Apontamentos de Direito Fiscal

Autor： José Hermínio Paulo Rato Raínha

出版：Fundação Macau; Universidade de Macau

出版日期：1996.9

語種：葡文

關鍵字：稅

類別：法律

$bISBN$b972-8147-91-0

定價：70.0

登錄號：b000116

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摘要

Trata-se de uma monografia em que, embora sejam feitas referências à doutrina e ao direito português, como direito matriz do direito de Macau, procura-se dar especial atenção e desenvolvimento ao direito do ordenamento juríco-fiscal de Macau sobre o qual pouca doutrina e literatura existem.

儘管參考了萄牙法律和法理，但是本書中特別關注了澳門稅法體系法律的發展。本書內容分為三個部分，稅法簡介、稅務法律的淵源、解釋和應用，稅的法律理論。