-ApontamentosdeDireitoFiscalHermínioRatoRainha

APONTAMENTOSDEDIREITOFISCAL

JoséHermínioPauloRatoRaínhaDocentedaFaculdadedeDireitodeMacauAPONTAMENTOSDEDIREITOFISCALMacau·1996·

NOTADEAPRESENTA;ÃoEstesApontamentosdeDireitoFiscaltiveramcomofinalidadeessencialservirdeapoioaoescudodacadeirasemestraldeDireitoFiscal[criadanoanolectivode1991/1992}daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,sobacoordenaçãocientíficadoProf.DoutorJoãoRuizdeAlmeidaGarrecc,tendoasuaprimeiraversão,deJaneirode1994,circuladocomofolhaspolicopiadas.Comofoiindicadonanotadeapresentaçãodessafolhas,"aciênciajurídica,comooutrasciênciasculturais,temumaraizparticular,peloque,nestesapontamentos,emborasejamfeitasreferênciasàdoutrinaeaodireitoportuguês,comodireitomatrizdodireitodeMacau,procurou-sedarespecialatençãoedesenvolvimentoaodireitodoordenamentojurídico--fiscaldeMacausobreoqualpoucadoutrinaeliteraturaexistem".Estesapontamentos,denovoapresentadose,deumamaneirageral,nãoampliados,foramrevistoscomomesmoespíritoefinalidadeindicadosanteriormente,emMarçode1994,paraasnotascomplementaressobreoSistemaFiscaldeMacautambémcirculadasemfolhaspolicopiadas:a"deservircomoumpontodepartidaeauxiliardodesenvolvimentodointeressedeescudosdeâmbitofiscalnoterritóriodeMacaue(...)procurarcontribuirparafacilitarotrabalhoaquemfordadoprosseguirastarefasdedocênciadestasmatérias".Macau,Janeirode1996.J.H.P.R.R.

PRINCIPAISABREVIATURASArtº-ArtigoCEF-CódigodasExecuçõesFiscaisCPCI-CódigodeProcessodasContribuiçõeseImpostosCPT-CódigodeProcessoTributárioCRP-ConstituiçãodaRepúblicaPortuguesaEOM-EstatutoOrgânicodeMacauIRC-ImpostosobreorendimentodaspessoascolectivasIRS-ImpostosobreorendimentodaspessoassingularesIVA-ImpostosobreovaloracrescentadoRAEM-RegiãoAdministrativaEspecialdeMacauRCI-RegulamentodaContribuiçãoIndustrialRCPU-RegulamentodaContribuiçãoPredialUrbanaRCR-RegulamentodaContribuiçãodeRegistoRIP-RegulamentodoImpostoProfissionalRIS-RegulamentodoImpostodoSeloTGIS-TabelaGeraldoImpostodoSelo

PARTE1,..,INTRODUÇAOAODIREITOfISCAL

ÍNDICfNotadeApresentação.....................................................................5PrincipaisAbreviaturas..................................................................7PARTE1INTRODUÇÃOAODIREITOFISCALCAPÍTULO1ODIREITOFISCAL1.Actividadefinanceira................................................................112.DireitoFinanceiroeDireitoFiscal............................................133.ÂmbitodoDireitoFiscal..........................................................154.NaturezadoDireitoFiscal........................................................195.RelaçõesdoDireitoFiscalcomoutrosramosdeDireito............235.1.Direitofiscaledireitoconstitucional.................................245.2.Direitofiscaledireitoadministrativo................................255.3.Direitofiscaledireitoprivado...........................................255.4.Direitofiscaledireitoprocessual.......................................275.5.Direitofiscaledireitopenal..............................................305.6.Direitofiscaledireitointernacional..................................32CAPÍTULOliO)MPOSTO1.Noçãodeimposto....................................................................351.1.Evoluçãohistórica.............................................................35227

1.2.Definiçãojurídicadeimposto...........................................392.Distinçãoentreoimpostoeoutrascategoriasjurídicas.............442.1.Taxasepreços...................................................................442.2.Contribuiçõesespeciais.....................................................482.3.Regimestributáriossubstitutivos......................................502.4.Requisiçãoadministrativaeexpropriaçãoporutilidadepública.............................................................................532.5.Sançõespatrimoniais:confisco,multaeindemnização.......542.6.Empréstimopúblicoforçado.............................................552.7.Receitasparafiscais............................................................563.Fasesdoestabelecimentodoimposto........................................583.1.Incidência.........................................................................593.2.Lançamento......................................................................603.3.Liquidação........................................................................643.4.Cobrança...........................................................................65PARTEliASNORMASFISCAISCAPÍTULO1FONTESOEDIREITOFISCAL1.Conceitodefontesdedireito....................................................712.EstatutoOrgânicodeMacau.....................................................722.1.Princípiodalegalidadetributária......................................732.1.1.Princípiodareservadalei........................................762.1.1.1.Regimetributário....................................772.1.1.2.Incidência,taxaebenefíciosfiscais...........782.1.2.Violaçãodoprincípiodalegalidade..........................812.2.Princípiodaanualidadedoimposto..................................812.3.Princípiodaigualdadefiscal.............................................843.LeieDecreto-Lei......................................................................86228

4.Regulamento...........................................................................875.Resoluçõesadministrativas:despachos,circulareseinstruções...896.Costume...................................................................................917.Jurisprudênciaedoutrina.........................................................928.Normasinternacionais..............................................................94CAPÍTULOliINTERPRETAÇÃOEINTEGRAÇÃODASNORMASFISCAISSECÇÃO1INTERPRETAÇÃODALEIFISCAL1.Problemadainterpretaçãodasleis............................................971.1.Elementosdeinterpretação...............................................991.2.Valorvinculativodainterpretação...................................1011.3.Resultadodainterpretação..............................................1022.Doutrinassobreainterpretaçãodasleisfiscais........................1052.1.Princípios"indttbiocontrafismm"e"odiosarestringenda"...1062.2.Princípio"indubioprofisco".............................................1072.3.Interpretaçãoliteral.........................................................1082.4.Interpretaçãofuncional...................................................1102.5.Interpretaçãoeconómica..................................................1122.6.Princípiosgeraisdainterpretação....................................113SECÇÃOliINTERPRETAÇÃODALEIFISCAL1.Integraçãodaleifiscal............................................................1152.Integraçãonoordenamentojurídico-fiscaldeMacau...............116CAPÍTULOIliAPLICAÇÃODASNORMASFISCAISSJ~~ÃO~APLICAÇAODASNORMASFISCAISNOTEMPO1.Iníciodavigência...................................................................1192.Cessaçãodavigência...............................................................1213.Questõesdesucessãodeleisnotempo....................................123229

3.1.Normasdetribucação......................................................1243.1.1.Critériosderetroactividade....................................1253.1.2.Princípiodanãoretroactividade............................1293.2.Outrasnormas................................................................132SECÇÃOliAPLICAÇÃODASNORMASFISCAISNOESPAÇO1.Princípiodaterricorialidade...................................................1342.Critériosdeterricorialidadeouelemencosdeconexão.............1383.Duplatributaçãoeevasãofiscal..............................................1443.1.Critériosdeterritorialidadedasconvençõesfiscaisinternacionais.................................................................1453.2.Evasãofiscal....................................................................147PARTEIliTEORIAJURÍDICA00IMPOSTOCAPÍTULO1RELAÇÃOJURÍDICAFISCAL1.Relaçãojurídicafiscaleobrigaçãodeimposco.........................1512.Naturezadaobrigaçãodeimposco..........................................1533.Nascimentodaobrigaçãodeimposco.....................................1554.Obrigaçõesedeveresfiscaisacessórios.....................................1575.Elementosdarelaçãojurídicafiscal.........................................159CAPÍTULOliSUJEITOSDARELAÇÃOJURÍDICAFISCAL1.Personalidadeecapacidadetributária.....................................1612.Sujeitosactivos.......................................................................1632.1.Território........................................................................1642.2.Municípios......................................................................170230

2.3.Institutospúblicos..........................................................1723.Sujeitospassivos.....................................................................1723.1.Sujeitopassivo,devedorecontribuinte............................1733.2.Particularidadesdetributação.........................................1743.2.1.Entidadespúblicas.................................................1743.2.2."Entidadesdefacto"..............................................1773.2.3.Agregadofamiliar.................................................1803.3.Capacidadetributáriapassivadedireito..........................1813.4.Situaçõespassivasfiscais..................................................1833.4.1.Conjunçãoouparciaridadepassivafiscal...............1843.4.2.Solidariedadepassivafiscal...................................1853.4.3.Sucessãofiscal.......................................................1863.4.4.Substituiçãofiscal.................................................1883.4.S.Responsabilidadefiscal.........................................1943.4.6.Transparênciafiscal...............................................1963.S.Capacidadetributáriapassivadeexercício.......................1983.6.Domicíliofiscaleregistodocontribuinte........................200CAPÍTULOIliOBJECTO,FACTOEGARANTIADARELAÇÃOJURÍDICAFISCAL1.Objecto..................................................................................2012.Factojurídicofiscal................................................................2043.Garantia.................................................................................2093.1.Garantiaspessoas............................................................21O3.2.Garantiasreais................................................................2123.2.1.Privilégioscreditórios............................................2133.2.2.Hipoteca...............................................................2143.2.3.Prestaçãodecaução................................................2143.3.Outrasgarantias..............................................................21SCAPLTULOIVfI'EXTINÇÃODAOBRIGAÇÃOOEIMPOSTOl.Cumprimento........................................................................2172.Daçãoempagamento.............................................................218231

3.Prescrição...............................................................................2194.Outrasformasdeextinção......................................................2214.1.Compensação..................................................................2214.2.Confusão.........................................................................2224.3.Remissão........................................................................2234.4.Consignaçãoemdepósito................................................2245.Sub-rogaçãodaobrigaçãodeimposto.....................................224232