Codigo do Procedimento Administrativo de Macau: Anotado e Comentado

Codigo do Procedimento Administrativo de Macau: Anotado e Comentado

Ribeiro, Lino José Baptista Rodrigues; Pinho, José Cândido de

Fundação Macau; Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

1998.5

葡文

Legislação; Administração Pública; Direito administrativo

法律

葡英文出版物

$bISBN$b972-97852-1-X

500.0

b000189

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摘要

O presente trabalho é o resultado conjugado da experiência que cada um dos autores tarz do exercício da judicatura no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, enriquecida em Macau pelas reflexões que ao longo destes anos, reiteradamente, ambos foram chamados a efectuar no quadro das respectivas actividades funcionais.

最近20年澳門經歷了深刻的經濟、社會、文化的變化，使得公共行政需要更多的參與其中。現代行政這種參與的角色強化了其與市民的關係。《澳門行政程序法典》對公共行政以及在部分和市民關係參與角色的深刻改變有很大的重要性，因此特別需要對部分和機構執行這部法典以及它的影響作出特別的關注。

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