LinoJoséBaptlstaRodriguesRibeiroJoséCindidodePinhoCÓDIGODOPROCEDIMENTOADMINISTRATIVODEMACAUIINOT/IDOECOMENT/1D0FundaçãoMacauDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública

LinoJoséBaptistaRodriguesRibeiroJoséCândidodePinhoCÓDIGODOPROCEDIMENTOADMINISTRATIVODEMACAUIINOTIIDOECOMENTADOFundaçãoMacauSAFP

Títulooriginal:Autores:Edição:FichatécnicaCódigodoProcedimentoAdministrativodeMacauAnotadoeComentadoLinoJoséBaptistaRodriguesRibeiro(JuizdoTri-bunalAdministrativodePortugal,emcomissãodeserviçocomoAdjuntodoAltoComissárioContraaCorrupçãoeaIlegalidadeAdministrativadeMacau)JoséCândidodePinho(JuizdoTribunalCentralAdministrativodePortugal,emcomissãodeserviçocomoJuizdoTribunalAdmi-nistrativodeMacau)FundaçãoMacauDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaComposiçãoeImpressão:ImprensaOficialdeMacauTiragem:ISBN972-658-056-0ISBN972-97852-1-X1000exemplares

NOTADOSAUTORESOpresentetrabalhoéoresultadoconjugadodaexperiênciaquecadaumdosautorestrazdoexercíciodajudicaturanoTribu-nalAdministrativodeCírculodoPorto,enriquecidaemMacaupelasreflexõesqueaolongodestesanos,reiteradamente,ambosforamchamadosaefectuarnoquadrodasrespectivasactividadesfuncionais.Nãosetendotidoaveleidadedeexauriratemáticaimensadodireitoadministrativo,foi-setãolongequantopossívelperanteascontingênciasdetempoquenosiambarrandoocaminho.Senãonoscabecaucionaraqualidadedaobra,aomenosga-rantimostermosdepositadoomaissérioesforçonasuarealização,porformaaquedelasepudesseextrairamaiorutilidade.Umapalavra,porfim,degratidãoàFundaçãoMacaueàDi-recçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública,cujoempenhamentofoiabsolutamenteessencialàpublicação.Macau,Maiode1998OsAutores

PREFÁCIONosúltimosvinteanosMacauconheceuprofundastransfor-maçõeseconómicas,sociaiseculturaisqueobrigaramaumapre-sençaactivaeinterventoradasuaAdministraçãoPública.Desdeasaúdeàsegurança,passandopelaeducação,transportes,comuni-cações,desenvolvimentoeconómicoeacçãosocialecultural,acomunidadevemreclamandocadavezmaisprestaçõesquenãosãofáceisderesolverindividualmenteequecabe,porisso,àAd-ministraçãosuportareviabilizar.Estaposiçãointerventora,assumidaemmaioroumenosgrauportodasasAdministraçõesmodernas,tevecomoconsequênciaaintensificaçãodoseurelacionamentocomoscidadãos:se,porumlado,adependênciadosparticularesrelativamenteàactividadeadministrativasetorno!!maisintensaeduradoura,poroutro,paraodesempenhodenovastarefas,aAdministraçãopassouaexigirmaiorcolaboraçãodoscidadãos.CadavezseadmitemenosoisolamentodaAdministraçãoemrelaçãoàsociedadeeodistanciamentodaleiemrelaçãoaosseusdestinatários.Aponta-seemtodooladoparaumnonoestilodeAd-ministração,marcadopelaparticipaçãodosparticulareseporumamaiorprocuradeconsenso,flexibilizaçãoeparticularizaçãodasdeci-sões,istoé,paraumaAdministraçãoaberta,dialoganteeparticipada.AsLinhasdeAcçãoGovernativadosúltimosanostêmenun-ciadodoisgrandesobjectivosdoGovernodeMacau,realizáveisacurtoeamédioprazo,paraosectordaAdministraçãoPública:amodernizaçãoadministrativaeamelhoriadasrelaçõesdaAdmi-nistraçãocomosadministrados.

TodasasAdministraçõestendemasermáquinaspesadasdedifíciloperacionalidadeesustentação.Importa,porisso,tomarmedidasquepermitamaclarificaçãodasestruturaseasimplifica-çãodoseufuncionamento.Asimplificação,modernizaçãoereor-ganizaçãodosServiçostornamaisclarosemaiscéleresosproces-sosepráticasadministrativas.Importa,pois,franquearasportasparaafamiliarizaçãodopúblicocomaAdministração.Omodelodeadministraçãosimplificadaedesburocratizadaeraeéumdosobjectivosprioritáriosdamodernizaçãoadminis-trativa.Paraasatisfaçãodestedesideratoapontaram-selinhasdeintervenção,sendoasmaissignificativas:umamaiorproximidadedoscidadãos,atransparênciadaAdministraçãoPública,umaAd-ministraçãoPúblicaemdiálogocomasociedade,aprossecuçãodeacçõesdesimplificaçãoedesburocratização,meiosparaasseguraramaiorrapidezderesposta,introduçãodemecanismosdemerca-do,comoacomplexidade,concorrênciaelivreescolha,napresta-çãodeserviçosasseguradapelaAdministração,aformaçãoade-quadadopessoal,garantindoumamelhorqualidade,oredimen-sionamentodaAdministraçãoPública,amobilidadedosrecursoshumanos,maiorcapacidadetécnicaedegestãoedefiniçãodonú-cleoessencialdefunçõesdaAdministraçãoedassuasresponsabi-lidadessectoriais.Nestecontexto,oCódigodoProcedimentoAdministrativoeraalgoquevinhasendodestacadocomonecessárioparaamoderniza-çãodaAdministraçãoPública.Asuaaprovaçãoeentradaemvigorteveuminegávelsignificadopolítico:representouumesforçodemo-dernizaçãoeracionalidadedaactividadeadministrativaeconsubstanciouumavontademaisampladetornaraAdministraçãoPúblicaumaentidadeparticipativa,vocacionadaparaserviracomu-nidade.·Porissomesmotrata-sedeumCódigoestruturantedamo-dernizaçãoadministrativaedeumadasmaisimportantesrefor-masdoDireitoPúblicodeMacaunodecursodoséculoXX.Comasuaaprovaçãopretendeu-se,entreoutros,alcançarcincoobjecti-vos:disciplinaraorganizaçãoeofuncionamentoda.Administra-çãoPública,procurandoracionalizaraactividadedosServiços,re-

guiaraformaçãodavontadedaAdministraçãoporformaaquesejamtomadasdecisõesjustas,legais,úteiseoportunas,assegurarainformaçãodosinteressadoseasuaparticipaçãonaformaçãodasdecisõesquelhesdigamdirectamenterespeito,salvaguardaremgeralatransparênciadaacçãoadministrativaeorespeitope-losdireitoseinteresseslegítimosdoscidadãose,porúltimo,com-bateraburocratizaçãoeaproximarosserviçosdaspessoas.OCódigodoProcedimentoAdministrativoconstituiumpas-soimportantenacaminhadadoDireitoAdministrativoedaAd-ministraçãoPúblicadeMacau.OsprincípiosgeraisdedireitoestruturantesdaAdministraçãoPúblicadeMacaueasprincipaismanifestaçõesdoexercíciodopoderadministrativo-oregula-mento,oactoadministrativoeocontratoadministrativo-estãoreguladosnesteCódigo.OsprincípiosqueinformamoCódigoestãoelencadosecaracte-rizadosnosprimeirosartigos,dosquaissedestacamosprincípiosdaigualdade,dajustiça,daimparcialidadeeodaproporcionalidadenosentidoqueasdecisõesdaAdministraçãoquecolidamcomosdirei-tosouinteresseslegalmenteprotegidosdosparticularessópodemafectaressasposiçõesemtermosadequadoseproporcionaisaosob-jectivosarealizar.Paraalémdocarácterinovador,asuarecepçãonalegislaçãodeMacauassumeparticularimportância,sobretudoquan-doseestáperanteaperspectivademudançadeordemjurídico-cons-titucionaloperadapelaentradaemvigordaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.AimportânciadesteCódigonofuncionamentodaAdminis-traçãoPública,bemcomoasprofundasalteraçõesqueeleneces-sariamenteveiointroduzirnorelacionamentodosdiversosServi-çoscomoscidadãos,obrigamaumparticularacompanhamentodasuaaplicaçãoedassuasimplicaçõesporpartedasinstituiçõeseentidadescomresponsabilidadenaformaçãodosdiversossecto-resdaAdministraçãoPública.Assim,comoprimeiramedidaparaasuadivulgaçãoeanálise,aDirecçãodosServiçosdeAdministra-çãoeFunçãoPúblicalevouaefeitováriosseminárioseacçõesdeformaçãodestinadosadirigentesedemaisfuncionáriospúblicosetemveladoatentamentepelocumprimentodasnormasestatuídas.

OCódigodoProcedimentoAdministrativotemtambémumrelevantesignificadoparaacomunidadecientíficadeMacau,dequemseesperaacontinuaçãodafrutuosacolaboraçãonoseues-tudoedivulgação,dequeéexemploaobraqueagorasepublica.Macau,Setembrode1998.OSecretário-AdjuntoparaaAdministração,EducaçãoeJuventude,JorgeA.H.Rangel

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOÍNDICEPARTE!PrincípiosgeraisCAPÍTULO!DisposiçõespreliminaresArtigol.º(Definição)...............................................................................................9AnotaçõeseComentários....................................................................................91.Avalorizaçãodoprocedimentoadministrativo..........................................92.Oconceitodeprocedimentoadministrativo................................................143.Anaturezajurídicadoprocedimentoadministrativo.................................194.Asfunçõesdoprocedimentoadministrativo...............................................215.Princípiosfundamentaisdoprocedimentoadministrativo........................256.Asfasesdoprocedimentoadministrativo....................................................297.Procedimentoadministrativoeprocessoadministrativo...........................318.Espéciesdeprocedimentosadministrativos................................................339.Acondiçãodoprocedimentoadministrativo..............................................3410.Oidiomaautilizarnoprocedimentoenoprocesso...................................37Artigo2.0(Âmbitodeaplicação)............................................................................40AnotaçõeseComentários....................................................................................411.Âmbitosubjectivo(orgânico)deaplicaçãodoCPA.....................................412.Âmbitosubjectivo(material)deaplicaçãodoCPA.....................................463.AaplicaçãosupletivadoCPAaprocedimentosespeciais...........................51CAPÍTULOIIPrincípiosgeraisArtigo3.º(Princípiodalegalidade)........................................................................52AnotaçõeseComentários....................................................................................531.Ailegalidadeadministrativa:origemeevolução..........................................532.SentidodoprincípoiodalegalidadenoCPA.................................................573.Excepçõesaoprincípiodalegalidade:oestadodenecessidade.................614.OprincípiodalegalidadenaLeiBásicadaRAEM......................................64Artigo4.0(Princípiodaprossecuçãodointeressepúblicoedaprotecçãodosdireitoseinteressesdoscidadãos)..................................................................68AnotaçõeseComentários....................................................................................68Pag.1041

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO1.Princípiodaprossecuçãodointeressepúblico..............................................682.PrincípiodaprossecuçãodointeressepúbliconaLeiBásicadaRAEM...743.Princípiodorespeitopelosdireitoseinteresseslegalmenteprotegidosdoscidadãos..............................................................................................................754.PrincípiodorespeitopelosdireitoseinteresseslegalmenteprotegidosdoscidadãosnaLBdaRAEM...............................................................................81Artigo5.º(Princípiodaigualdadeedaproporcionalidade)................................82AnotaçõeseComentários....................................................................................821.Princípiodaigualdade......................................................................................822.OprincípiodaigualdadenaLeiBásicadaRAEM......................................893.Princípiodaproporcionalidade.......................................................................904.PrincípiodaproporcionalidadenaLBdaRAEM........................................94Artigo6.0(Princípiodajustiçaedaimparcialidade)............................................95AnotaçãoeComentários......................................................................................951.Princípiodajustiça··············································~·············································952.PrincípiodajustiçanaLBdaRAEM.............................................................983.Princípiodaimparcialdiade.............................................................................994.PrincípiodaimparcialidadenaLBdaRAEM............................................104Artigo7.0(PrincípiodacolaboraçãodaAdministraçãocomosparticulares).104AnotaçõeseComentários..................................................................................1051.Princípiodacolaboração................................................................................1052.PrincípiodaresponsabilidadedaAdministração........................................109Artigo8.0(Princípiodaparticipação).....................................................................113AnotaçõeseComentários..................................................................................1131.Princípiodaparticipação:polissemiadoconceito......................................1132.Funçãodaparticipaçãoprocedimental.........................................................1153.Delimitaçãodoâmbitosubjectivodoprincípio...........................................1174.Delimitaçãodoâmbitomaterialdoprincípio..............................................118Artigo9.0(Princípiodadecisão).............................................................................119AnotaçõeseComentários....................................................................................1191.Princípiodadecisão:odeverdepronúnciaeodeverdedecisão.............1192.Excepçãoaodeverdedecisão.......................................................................122Artigo10.º(Princípiodadesburocratizaçãoedaeficiência)...............................124AnotaçõeseComentários....................................................................................1241.Princípiodadesburocratização......................................................................1242.Princípiodaeficiência.....................................................................................1273.Princípiodaaproximaçãodosserviçosàspopulações................................1294.PrincípiosestruturantesdaAdministraçãoPúblicanaLBdaRAEM.....130Artigo11.º(Princípiodagratuitidade)...................................................................132AnotaçõeseComentários....................................................................................1321.Princípiodagratuitidade................................................................................132Artigo12.º(Princípiodoacessoàjustiça)..............................................................135AnotaçõeseComentários....................................................................................135Pag.1042

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO1.Odireitoàtutelajudicialefectiva:suasmanifestações..............................1352.Agarantiadaviajudiciária............................................................................1353.Agarantiajurisdicionaladministrativa........................................................138PARTEIIDossujeitosCAPÍTULOIDosórgãosadministrativosSECÇÃOIGeneralidadesArtigo13.º(Órgãosadministrativos)......................................................................143AnotaçõeseComentários....................................................................................1431.AAdministraçãoPública:sentidos.............................................................1432.Sistemasdeorganizaçãoadministrativa:Concentração;Desconcentra-ção...................................................................................................................1453.(Cont.):Espéciesdedesconcentração........................................................1474.Sistemasdeorganizaçãoadministrativa:centralização;descentralização..1485.Descentralização:formasegraus.................................................................1496.(Cont.):ProcessoDescentralizador............................................................1507.Sistemasdeorganizaçãoadministrativa:integração;devoluçãodepode-res....................................................................................................................1548.EspéciesdeAdministração..........................................................................1559.(Idem):AAdministraçãoPeriférica...........................................................15710.(Idem):Administraçãolocal........................................................................15811.AAdministraçãoDirecta.............................................................................15912.AAdministraçãoIndirecta..........................................................................16113.(Idem):OrganismosquecompõemaAdministraçãoIndirecta..............16514.AAdministraçãoAutónoma........................................................................16815.(Idem):Autarquiaslocais.............................................................................16916.(Idem):AsAssociaçõesPúblicas.................................................................17117.(Idem):Associaçõespúblicas:regimejurídico..........................................17318.InstitutiçõesParticularesdeInteressePúblico..........................................17519.ÓrgãosAdministrativos:classificação........................................................17720.Sinopse............................................................................................................178Pag.1043

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOSECÇÃOIIDosórgãoscolegiaisArtigo14.º(Presidenteesecretário).......................................................................188AnotaçõeseComentários....................................................................................1891.Órgãocolegial;noção.....................................................................................1892.Composiçãodoórgão.....................................................................................1913.FunçõesdoPresidenteedoSecretário.........................................................1924.Controledelegalidade....................................................................................1945.Pressupostosdarecorribilidadedadeliberação(n.º4)...............................1956.Idem:concelusão.............................................................................................197Artigo15.º(Substituiçãodopresidenteedosecretário)......................................200AnotaçõeseComentários....................................................................................2001.RegimedeSubstituição..................................................................................2002.CritériosdaSubstituição.......................................~........................................201Artigo16.º(Reuniõesordinárias)...........................................................................202AnotaçõeseComentários....................................................................................2021.NoçãodeReunião...........................................................................................2022.NaçãodeSessão..............................................................................................2033.APeriocidadedasReuniõesOrdinárias......................................................2034.AlteraçãodaPeriodicidade;regrasobserváveis..........................................204Artigo17.º(Reuniõesextraordinárias)..................................................................205AnotaçõeseComentários....................................................................................2061.EfeitodeConvocatória..................................................................................2062.ElementosdaConvocatória...........................................................................2063.IniciativadasReuniõesExtraordinárias......................................................207Artigo18.º(Ordemdodia)......................................................................................208Anotaçõesecomentários.....................................................................................2081.Ordemdodia:noção......................................................................................2082.AOrganizaçãodaOrdemdoDia.................................................................209Artigo19.º(Objectodasdeliberações)...................................................................211AnotaçõeseComentários....................................................................................211Artigo20.º(Reuniõespúblicas)..............................................................................212AnotaçõeseComentários....................................................................................2121.PublicidadedasReuniões.........,....................................................................2122.ReuniãoPública:noção..................................................................................2133.ReuniõesPúblicas:condicionalismos...........................................................214Artigo21.º(Inobservânciadasdisposiçõessobreaconvocaçãodereuniões)..216AnotaçõeseComentários....................................................................................2161.Âmbitodeaplicaçãodoregimedailegalidade............................................2162.Adisciplinadailegalidade.............................................................................2173.Consequênciasdailegalidade........................................................................218Pag.1044

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOArtigo22.º(Quorum)...............................................................................................219Anotaçõesecomentários.....................................................................................219l.Quorum:conceito............................................................................................2192.Maioria:conceito.............................................................................................2203.Consequênciadeinobservânciadoquorum................................................222Artigo23.º(Obrigatoriedadedevoto)...................................................................222AnotaçõeseComentários....................................................................................2221.Obrigatoriedadedevoto:razãodeserdaregra..........................................2222.Excepçõesàregra............................................................................................2233.Extensãodaregra.................................................................................·............2244.Aordemdevotação........................................................................................225Artigo24.º(Formasdevotação).............................................................................226AnotaçõeseComentários....................................................................................2261.Forma-regradevotação..................................................................................2262.Forma-excepção..............................................................................................2273.Procedênciadadiscussãonoescrutíniosecreto..........................................2304.Presencialidadedosmembrosimpedidos.....................................................2305.Consequênciasdainobservânciadonormativo..........................................231Artigo25.º(Maioriaexigívelnasdeliberações)....................................................232AnotaçõeseComentários....................................................................................2321.AMaioriaabsolutadasdeliberações............................................................2322.Amaioriarelativadasdeliberações..............................................................233Artigo26.º(Empatenavotação).............................................................................234AnotaçõeseComentários....................................................................................2341.Votodequalidade;significado.......................................................................2342.Empatenoescrutíniosecreto........................................................................235Artigo27.º(Actadareunião)..................................................................................236AnotaçõeseComentários....................................................................................2361.Noçãoepapeldaacta.....................................................................................2362.Conteúdodaacta............................................................................................2383.Valordaacta....................................................................................................2394.Oarquivodasactas.........................................................................................241Artigo28.º(Registonaactadovotodevencido).................................................242AnotaçõeseComentários....................................................................................2421.Votodevencido;significado..........................................................................2422.Propósitodoregisto........................................................................................243SECÇÃOIIIDacompetênciaArtigo29.º(Irrenunciabilidadeeinalienabilidade)..............................................245AnotaçõeseComentários....................................................................................245.Pag.1045

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO1.Competência;definição..................................................................................2452.Tiposdecompetência.....................................................................................2463.Fontedecompetência.....................................................................................2494.Característicasdacompetência.....................................................................2515.Aincompetêncianegativa..............................................................................2526.Competênciaparaarevogaçãodeactopraticadopeloórgãoincompetente253Artigo30.º(Fixaçãodacompetência)....................................................................255AnotaçõeseComentários....................................................................................2551.Regraslegaissobreafixaçãodecompetência.............................................255Artigo31.º(Questõesprejudiciais).........................................................................257AnotaçõeseComentários....................................................................................2581.Alcancedanorma...........................................................................................2582.Aexcepçãoaodeverdesuspensão...............................................................2603.Cessaçãodasuspensãodoprocedimento.....................................................261Artigo32.º(Conflitosdecompetênciaterritorial)................................................262AnotaçõeseComentários.........................................'...........................................2621.Alcancedanorma...........................................................................................2622.Asoluçãodoconflito......................................................................................263Artigo33.º(Controlodecompetência)..................................................................264AnotaçõeseComentários....................................................................................2651.Alcancedanorma...........................................................................................2652.Decisãosobreacompetência.........................................................................2653.Aimpugnabilidadedadecisão.......................................................................266Artigo34.º(Apresentaçãoderequerimentoaórgãoincompetente).................267AnotaçõeseComentários....................................................................................2681.Remessaoficiosaaoórgãocompetente........................................................2682.Pressuposto(s)daremessaoficiosa...............................................................270SECÇÃOIVDadelegaçãodepoderesedasubstituiçãoArtigo35.º(Dadelegaçãodepoderes)..................................................................271AnotaçõeseComentários....................................................................................2711.CompreensãodoInstituto..............................................................................2712.Noçãodedelegação........................................................................................2743.Naturezadadelegaçãodepoderes................................................................2754.Requisitosdadelegaçãodepoderes.............................................................2775.Espéciesdaleidehabilitação........................................................................2796.Espéciesdedelegação....................................................................................2807.Caracterizaçãodoactodedelegação............................................................2828.Figurasafins.....................................................................................................283Artigo36.º(Dasubdelegaçãodepoderes)............................................................288Pag.1046

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOAnotaçãoeComentários......................................................................................2881.Alcancedanorma...........................................................................................288Artigo37.º(Requisitosdoactodedelegação)......................................................290AnotaçõeseComentários....................................................................................2901.Requisitosdosactosdedelegaçãoousubdelegação..................................290Artigo38.º(Mençãodaqualidadededelegadoousubdelegado).......................293AnotaçõeseComentários....................................................................................2931.Alcancedopreceito........................................................................................2932.Consequênciasdafaltadamenção...............................................................2953.Aimpugnabilidadedosactospraticadosaoabrigodadelegaçãooudesubdelegação....................................................................................................297Artigo39.º(Poderesdodeleganteousubdelegante)............................................297AnotaçõeseComentários....................................................................................2971.Poderesdodeleganteoudosubdelegante...................................................2972.Opoderdesuperintendência.........................................................................2983.Opoderdeavocar...........................................................................................3004.Opoderderevogar.........................................................................................301Artigo40.º(Extinçãodadelegaçãoousubdelegação).........................................303AnotaçõeseComentários....................................................................................3031.Causasdeextinção..........................................................................................3032.Arevogação.....................................................................................................3043.Acaducidade...................................................................................................3074.Mudançadostitulares.....................................................................................307Artigo41.º(Substituição).........................................................................................308AnotaçõeseComentários....................................................................................3081.Noçãodesubstituição.....................................................................................3082.Pressupostosdasubstitui'Ção/suplência........................................................3093.Regimedasubstituição...................................................................................3124.Figurasafins.....................................................................................................3145.Mecanismodasuplência.................................................................................315SECÇÃOVDosconflitosdejurisdição,deatribuiçõesedecompetênciaArtigo42.º(Competênciaparaaresoluçãodosconflitos)...................................316AnotaçõeseComentários....................................................................................3161.Introdução........................................................................................................3162.Conflitosdejurisdição....................................................................................3173.Conflitosdeatribuições..................................................................................318Pag.1047

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO4.Conflitosdecompetência...............................................................................319Artigo43.º(Resoluçãoadministrativadosconflitos)...........................................320AnotaçõeseComentários....................................................................................3201.Consideraçõesgerais.......................................................................................320SECÇÃOVIDasgarantiasdeimparcialidadeArtigo44.º(Casosdeimpedimentos).....................................................................323AnotaçõeseComentários....................................................................................3241.Alcancedanorma...........................................................................................3242.Osujeitodaproibiçãolegal...........................................................................3263.Oobjectodeproibição...................................................................................327Artigo45.º(Aguiçãoedeclaraçãodoimpedimento)...........................................329AnotaçõeseComentários.........................................:..........................................330l.Momentodaarguição.....................................................................................3302.Iniciativadaarguição......................................................................................3303.Competênciaparaadecisãodoincidente....................................................3314.Aaudiçãodotitulardoórgãoouagenteadministrativo............................3325.Adecisãodoincidente...................................................................................3336.Impugnabilidadedadecisão..........................................................................334Artigo46.º(Efeitosdaarguiçãodoimpedimento)...............................................334AnotaçõeseComentários....................................................................................334l.Efeitodaarguição...........................................................................................3342.Excepçõesàregbradasuspensão..................................................................3353.Momentodasuspensão..................................................................................338Artigo47.º(Efeitosdadeclaraçãodoimpedimento)...........................................339AnotaçõeseComentários....................................................................................339l.Alcanceimediatodanorma...........................................................................3392.Alcanceespecialdaregraprevistanon.º2..................................................340Artigo48.º(Fundamentodaescusaesuspeição)..................................................340AnotaçõeseComentários....................................................................................3411.Dispensa;conceito..........................................................................................3412.Pressupostosprocedimentais.........................................................................3423.Condiçõesdeprocedênciadopedidodeescusa..........................................3434.Asuspeição......................................................................................................3445.Avalidadedosactosecontratos...................................................................344Artigo49.º(Formulaçãodopedido).......................................................................345AnotaçõeseComentários....................................................................................3461.Entidadecompetenteparaadecisão............................................................3462.Fundamentaçãodopedido.............................................................................3463.Formadopedido.............................................................................................347Pag.1048

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO4.Audiçãodotitulardoórgãoouagente.........................................................349Artigo50.º(Decisãosobreaescusaoususpeição)...............................................350AnotaçõeseComentários....................................................................................3501.Competênciasparaadecisãodoincidente....................................................3502.Prazoparaadecisão.......................................................................................3503.Efeitodadecisão.............................................................................................351Artigo51.º(Sanção)..................................................................................................352AnotaçõeseComentários....................................................................................352CAPÍTULOIIDosinteressadosArtigo52.º(Intervençãonoprocedimentoadministrativo)................................353AnotaçõeseComentários....................................................................................3541.Titularidadedodireitoàintervenção...........................................................3542.Manifestaçõesdessedireito...........................................................................3543.Capacidadeprocedimental.............................................................................356Artigo53.º(Legitimidade).......................................................................................357AnotaçõeseComentários....................................................................................3581.Legitimidadeparaainiciativaeparaaintervenção...................................3582.Decisãodosinteressescolectivosedifusos..................................................3603.Critériosconcretosparaalegitimidade........................................................3614.Provadelegitimidade.....................................................................................3645.Alegitimidadereactiva..................................................................................3666.Ofactortemponasrelaçõesadministrativas...............................................370PARTEIIIDoprocedimentoadministrativoCAPÍTULOIPrincípiosgeraisArtigo54.º(Iniciativa)..............................................................................................371AnotaçõeseComentários....................................................................................3711.Naturezadosprocedimentos.........................................................................3712.Agénesedoprocedimento............................................................................3723.Oiníciodoprocedimentoparticular.............................................................3724.Aberturadoprocedimento:qualificação.....................................................373Artigo55.º(Comunicaçãoaosinteressados).........................................................374AnotaçõeseComentários....................................................................................374Pag.1049

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO1.Justificaçãododeverdecomunicação..........................................................3742.Requisitosdacomunicação............................................................................3753.Comunicação:formaeconteúdo...................................................................3754.Excepçõesaocumprimentododever...........................................................3765.Faltadecomunicação:consequências...........................................................376Artigo56.º(PoderesdaAdministração)................................................................377AnotaçõeseComentários....................................................................................3771.Opoderinquisitivo.........................................................................................3772.Oslimitesdopoder.........................................................................................378Artigo57.º(Deverdeceleridade)...........................................................................379AnotaçõeseComentários....................................................................................3791.Alcancedodever.............................................................................................3792.Nãocumprimentododever:consequências................................................380Artigo58.º(Prazogeralparaaconclusão).............................................................380AnotaçõeseComentários....................................................................................3801.Osprazosparaaconclusãodoprocedimento....~........................................3802.Nãoobservânciadoprazo:consequências...................................................3813.Aproduçãodoactotácito..............................................................................381Artigo59.º(Deveresgeraisdosinteressados).......................................................383AnotaçõeseComentários....................................................................................3831.Destinatáriosdanorma..................................................................................3832.Conteúdododever..........................................................................................3833.Nãoobservânciadodever:consequências...................................................384CAPÍTULOIIDodireitoàinformaçãoArtigo60.º(Direitosdosinteressadosàinformação)...........................................385AnotaçõeseComentários....................................................................................3861.Direitodosadministradosàinformação......................................................3862.Requisitosdodireitoàinformação...............................................................3873.Oobjectododireito........................................................................................3884.Aexcepçãoaocumprimentododever.........................................................3885.Fundamentaçãodarecusa..............................................................................390Artigo61.º(Consultadoprocessoepassagemdecertidões)..............................392AnotaçõeseComentários....................................................................................3921.Aextensãododireito.....................................................................................3922.Certidão:noção...............................................................................................396Artigo62.º(Certidõesindependentementededespacho)...................................398AnotaçõeseComentários....................................................................................3991.Justificação.......................................................................................................399Pag.1050

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOArtigo63.º(Extensãododireitoàinformação)....................................................401AnotaçõeseComentários....................................................................................4011.Interesselegítimo:noção................................................................................4012.Requisitosdointeresse...................................................................................402Artigo64.º(Princípiodaadministraçãoaberta)....................................................403AnotaçãoeComentários......................................................................................4041.Princípiodaadministraçãoaberta:noção....................................................4042.Aextensãomaterialdodireito......................................................................4053.Aextensãosubjectivadoprincípio...............................................................4064.Naturezadodireito.........................................................................................4085.Aconcretizaçãodoprincípio.........................................................................4096.Excepçõesàconcretizaçãodoprincípio.......................................................410CAPÍTULOIIIDasnotificaçõesArtigo65.º(Deverdenotificar)..............................................................................410AnotaçõeseComentários....................................................................................4111.Notificação:natureza......................................................................................4112.Notificação:funções........................................................................................4123.Oobjectodanotificação.................................................................................4134.Efeitosdafaltadenotificação.......................................................................414Artigo66.º(Dispensadenotificação).....................................................................416AnotaçõeseComentários....................................................................................4171.Justificaçãodadispensa(alíneaa))...............................................................4172.Justificaçãodadispensa(alíneab))...............................................................418Artigo67.º(Conteúdodanotificação)...................................................................419AnotaçõeseComentários....................................................................................4191.Conteúdodanotificação:otextointegraldoacto......................................4192.Oselementosdaalíneab)..............................................................................4203.Oselementosdaalíneae)..............................................................................4204.Oelementodaalínead).................................................................................4215.Conclusão.........................................................................................................421Artigo68.º(Prazodasnotificações)........................................................................422AnotaçõeseComentários....................................................................................422Artigo69.º(Formadasnotificações)......................................................................423AnotaçõeseComentários....................................................................................4231.Formas-regrasdenotificações.......................................................................4232.Formaresidualdasnotificações.....................................................................4253.Formaespecialdenotificação........................................................................426Pag.1051

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOCAPÍTULOIVDosprazosedilaçõesArtigo70.º(Prazogeral)..........................................................................................427AnotaçõeseComentários....................................................................................4271.Prazo:aextensãodotempo...........................................................................427Artigo71.º(Contagemdosprazos).........................................................................429AnotaçõeseComentários....................................................................................4291.Justificação.......................................................................................................429Artigo72.º(Dilação).................................................................................................430AnotaçõeseComentários....................................................................................4311.Justificação.......................................................................................................431CAPÍTULOVDamarchadoprocedimentoSECÇÃO!DoinícioArtigo73.º(Requerimentoinicial).........................................................................432AnotaçõeseComentários....................................................................................4321.FormalismoGeral...........................................................................................4322.Elementosessenciaisdorequerimento........................................................4333.Aunicidadedopedido...................................................................................436Artigo74.º(Formulaçãoverbaldorequerimento)...............................................436AnotaçõeseComentários....................................................................................4371.Generalidades..................................................................................................437Artigo75.º(Deficiênciadorequerimentoinicial).................................................437AnotaçõeseComentários....................................................................................4381.Oalcancedanorma........................................................................................4382.OSuprimentoOficioso...................................................................................439Artigo76.º(Apresentaçãodosrequerimentos).....................................................440AnotaçõeseComentários....................................................................................4401.Localdeapresentaçãodirecta.......................................................................4402.Oenviopelocorreio.......................................................................................441Artigo77.º(Registoeapresentaçãoderequerimentos)......................................441AnotaçõeseComentários....................................................................................4421.Significadodoregisto......................................................................................4422.Anecessidadedoregisto................................................................................4423.Ovalordoregisto............................................................................................442Pag.1052

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO4.MençõesFormaisdoRegisto.........................................................................4435.MododeRegisto.............................................................................................444Artigo78.º(Recibodaentregaderequerimentos)...............................................444AnotaçõeseComentários....................................................................................4451.Osignificadoevalordorecibo......................................................................4452.Formalidadesdorecibo..................................................................................4453.Necessidadedorecibo....................................................................................445Artigo79.º(Questõesqueprejudiquemodesenvolvimentodoprocedimento)..446AnotaçõeseComentários....................................................................................4461.Noçãodequestãoprejudicial.........................................................................4462.Oelencodasquestões.....................................................................................4473.Oconhecimentodasquestões.......................................................................447SECÇÃOIIDasmedidasprovisórias)Artigo80.º(Admissibilidadedemedidasprovisórias).........................................449AnotaçõeseComentários....................................................................................4491.Alcanceenaturezadamedidaprovisória....................................................4492.Pressupostosdamedida..................................................................................4503.Regrasparaaaplicaçãodamedida...............................................................4534.Asuaimpugnabilidade...................................................................................455Artigo81.º(Caducidadedasmedidasprovisórias)...............................................455AnotaçõeseComentários....................................................................................4561.Consideraçõesgerais.......................................................................................456SECÇÃOIIIDainstruçãoSUBSECÇÃO!DisposiçõesgeraisArtigo82.º(Direcçãodainstrução)........................................................................458AnotaçõeseComentários....................................................................................4581.Oobjectodainstrução....................................................................................4582.Adirecçãodainstrução..................................................................................459Artigo83.º(Factossujeitosaprova).......................................................................461AnotaçõeseComentários....................................................................................4611.Odeverdeaveriguação..................................................................................4612.0instrumentodaaveriguação........................................................................462Pag.1053

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO3.Adispensadaprova........................................................................................464Artigo84.º(Ónusdaprova).....................................................................................465AnotaçõeseComentários....................................................................................4661.Aextensãodoónusprobatório.....................................................................4662.Materializaçãodoónusdaprova..................................................................4673.Aapreciaçãodaprova....................................................................................469Artigo85.º(Solicitaçãodeprovasaosinteressados)............................................469AnotaçõeseComentários....................................................................................4701.Oalcancedanorma........................................................................................4702.Arecusalegítima.............................................................................................4723.Ovalordarecusa.............................................................................................473Artigo86.º(Realizaçãodeexameseoutrasdiligências)......................................474AnotaçõeseComentários....................................................................................4741.Extensãodopoder..........................................................................................4742.Aparticipaçãodosinteressados....................................................................475SUBSECÇÃOIIDospareceresArtigo87.º(Espéciesdepareceres)........................................................................476AnotaçõeseComentários....................................................................................4771.Noçãodoparecer............................................................................................477-2.Naturezadoparecer........................................................................................4773.Espéciesdepareceres.....................................................................................478Artigo88.º(Formaeprazodospareceres)............................................................480AnotaçõeseComentários....................................................................................4801.Aexigênciadafundamentação.....................................................................4802.Prazoparaasuaemissão................................................................................4813.Consequênciasdanãoobservânciadoprazo...............................................481SUBSECÇÃOIIIDaaudiênciadosinteressadosArtigo89.º(Audiênciadosinteressados)...............................................................483AnotaçõeseComentários....................................................................................4831.Alcancedodireitodeaudiência....................................................................4832.Aconcretizaçãododireito.............................................................................4843.Omomentodarealizaçãodaaudiência.......................................................4864.Ostitularesdodireito.....................................................................................4875.Consequênciasdanãorealizaçãodaaudiência...........................................4886.Formadeaudiência.........................................................................................489Pag.1054

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOArtigo90.º(Audiênciaescrita)................................................................................490AnotaçõeseComentários....................................................................................4901.Oprocessamentodaaudiênciaescrita..........................................................4902.Conteúdodanotificação................................................................................4903.Objectodaresposta........................................................................................492Artigo91.º(Audiênciaoral)....................................................................................492AnotaçõeseComentários....................................................................................4931.Oprocessamentodaaudiênciaoral..............................................................4932.Conteúdodaconvocatória.............................................................................4933.Otrâmitedaaudiência...................................................................................4944.Ovalordaacta.................................................................................................4955.Adiamentodaaudiência................................................................................496Artigo92.º(Inexistênciaedispensadeaudiênciadosinteressados).................496AnotaçõeseComentários....................................................................................4961.Ainexistênciadaaudiência...........................................................................4972.Adispensadaaudiência.................................................................................4983.Adecisãodainexistênciaoudedispensa.....................................................498Artigo93.º(Relatóriodoinstrutor)........................................................................500AnotaçõeseComentários....................................................................................5001.Conteúdodorelatório....................................................................................5002.Anecessidadedorelatório.............................................................................5013.Quandotemlugar...........................................................................................503SECÇÃOIVDadecisãoeoutrascausasdeextinçãoArtigo94.º(Causasdeextinção).............................................................................503AnotaçõeseComentários....................................................................................5031.Causasdaextinção..........................................................................................503Artigo95.º(Decisãofinalexpressa).......................................................................505AnotaçõeseComentários....................................................................................5051.Conteúdodadecisãoexpressa.......................................................................5052.Objectodadecisão..........................................................................................506Artigo96.º(Indeferimentotácito)..........................................................................509AnotaçõeseComentários....................................................................................5091.Naturezajurídica.............................................................................................5092.Pressupostosdaproduçãodoactodeindeferimento.................................513Artigo97.º(Outrascausasdeextinçãodoprocedimento)..................................517AnotaçõeseComentários....................................................................................5171.Desistênciaerenúncia;efeitos......................................................................5172.Outrascausasdeextinçãodoprocedimento...............................................520Artigo98.º(Faltadepagamentodetaxasoudespesas).......................................522Pag.1055

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOAnotaçõeseComentários....................................................................................5221.Justificação.......................................................................................................522PARTEIVDaactividadeadministrativaCAPÍTULO!DoregulamentoArtigo99.º(Âmbitodeaplicação)..........................................................................525AnotaçõeseComentários....................................................................................5251.Justificação.......................................................................................................5252.Noçãoderegulamentoadministrativo.........................................................5253.Distinçãoentreregulamentoelei.................................................................5264.Relaçãoentrealeieoregulamento.............................................................5285.Distinçãoentreregulamentoeactoadministrativo....................................5306.Fundamentodopoderregulamentar............................................................5327.Tipologiadosregulamentosadministrativos...............................................5338.Competênciaeformaregulamentares..........................................................5419.OsregulamentosadministrativosnaLBdafuturaRAEM.......................542Artigo100.º(Projectoderegulamento).................................................................545AnotaçõeseComentários....................................................................................5451.Justificação.......................................................................................................5452.Procedimentoregulamentar..........................................................................545Artigo101.º(Regulamentosrevogatórios)............................................................547AnotaçõeseComentários....................................................................................5471.Justificação.......................................................................................................5472.Inícioeefeitosdavigênciadosregulamentos..............................................5483.Cessaçãodavigênciadosregulamentos.......................................................549CAPÍTULOIIDoactoadministrativoSECÇÃO!DavalidadedoactoadministrativoArtigo102.º(Conceitodeactoadministrativo).....................................................552AnotaçõeseComentários....................................................................................5521.Justificação:origemeevoluçãodoconceitodeactoadministrativo.........552Pag.1056

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO2.Adefiniçãodeactoadministrativo...............................................................5543.Elementosessenciaisdoactoadministrativo...............................................5574.Principaistiposlegaisdeactosadministrativos...........................................5665.Classificaçãodosactosadministrativos........................................................570Artigo103.º(Condição,termooumodo)...............................................................582AnotaçõeseComentários....................................................................................5821.Justificação.......................................................................................................5822.Ascláusulasacessórias:conceitoemodalidades.........................................5843.Aaponibilidadedascláusulasacessórias.....................................................5884.Efeitosdailegalidadedascláusulasacessóriasnavalidadedoactoadmi-nistrativo...........................................................................................................5915.Recorribilidadedoactocomcláusulasacessóriasquesuspendemosefei-tos......................................................................................................................592Artigo104.º(Formadosactos)................................................................................593AnotaçõeseComentários....................................................................................5931.Justificação:formaeformalidades................................................................5932.Aformadoactoadministrativo....................................................................5953.Asformalidadesnoactoadministrativo.......................................................5984.Consequênciasdafaltadeformaoupreteriçãodeformalidades.............600Artigo105.º(Objecto)..............................................................................................602AnotaçõeseComentários....................................................................................6021.Justificação.......................................................................................................6022.Elementossubjectivos....................................................................................6043.Elementosobjectivos......................................................................................6074.Elementosfuncionais......................................................................................6125.Elementosformais..........................................................................................6166.Interpretaçãodoactoadministrativo...........................................................617Artigo106.º(Deverdefundamentação)................................................................618AnotaçõeseComentários....................................................................................6191.Justificação:noçãoenatureza........................................................................6192.Afunçãododeverdefundamentação..........................................................6233.Âmbitododeverdefundamentar.................................................................6254.Excepçõesoulimitesaodeverdefundamentação......................................633Artigo107.º(Requisitosdafundamentação).........................................................636AnotaçõeseComentários....................................................................................6361.Aestruturadodeverdefundamentação......................................................6362.Oconteúdododeverdefundamentação.....................................................6393.Afundamentaçãoeodeverdecomunicaçãodosfundamentos...............6424.Consequênciasdonãocumprimentododeverdefundamentação...........6435.Asanaçãodoactoinfundamentado..............................................................6456.Oaproveitamentodoactoinfundamentado................................................646Artigo108.º(Fundamentaçãodosactosorais)......................................................648Pag.1057

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOAnotaçõeseComentários....................................................................................6491.Justificação.......................................................................................................649SEÇCÃOIIDaeficáciadoactoadministrativoArtigo109.º(Regrageral)........................................................................................652AnotaçõeseComentários....................................................................................6521.Justificação.......................................................................................................6522.Oconceitodeeficácia:perfeição,validadeeeficácia.................................6533.Figurasafinsdaeficácia:executoriedade,exequibilidade,executividade....6554.Aregrageraldaeficáciadoactoadministrativo.........................................6555.Reflexosdainvalidadedoactosobreasuaeficácia...................................6566.Aexecuçãodeactoineficaz...........................................................................6577.Oâmbitodaeficáciadosactosadministrativos:..........................................6588.Asuspensãoecessaçãodaeficáciadoactoadministrativo.......................660Artigo110.º(Eficáciaretroactiva)..........................................................................661AnotaçõeseComentários....................................................................................6621.JustificaçãoÉprincípiodairretroactividade................................................6622.Noçãoderetroactividade:retrotração,retrodaçãoepseudo-retroactivi-dade...................................................................................................................6623.Actosadministrativoscomeficáciaretroactiva...........................................664Artigo111.º(Eficáciadiferida)................................................................................669AnotaçõeseComentários....................................................................................6701.Justificação:conceitodeeficáciadiferida.....................................................6702.Requisitosdeeficáciadoactoadministrativo.............................................671Artigo112.º(Publicidadeobrigatória)..................................................................677AnotaçõeseComentários....................................................................................6771.Justificação.......................................................................................................6772.Apublicidade:noçãoeformasdepublicidade............................................6783.Apublicidade:comorequisitodeeficácia...................................................6794.Ostermosdapublicaçãoobrigatória............................................................680Artigo113.º(Eficáciadosactosconstitutivosdedevereseencargos)...............683AnotaçõeseComentários....................................................................................6831.Justificação:notificaçãocomorequisitodeeficácia....................................6832.Actoscujaeficáciadependedenotificação.................................................6853.Notificaçãopresumida:modalidades............................................................686Pag.1058

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOSECÇÃOIIIDainvalidadedoactoadministrativoArtigo114.º(Actosnulos)........................................................................................688AnotaçõeseComentários....................................................................................6891.Justificação.......................................................................................................6892.Ainvalidadedoactoadministrativo:distinçãodainexistência,daineficá-ciaedamerairregularidade..........................................................................6913.Fontesdainvalidade.......................................................................................6954.Ailegalidadedoactoadministrativo............................................................6965.Ailicitudedoactoadministrativo.................................................................7006.Osvíciosdavontadenoactoadministrativo...............................................7007.Formasdeinvalidade......................................................................................7038.Casosdenulidadepordeterminaçãodalei.................................................706Artigo115.º(Regimedenulidade)........................................................................719AnotaçõeseComentários....................................................................................7191.Característicasdanulidade............................................................................7192.Osefeitosputativosdoactonulo..................................................................724Artigo116.º(Actosanuláveis).................................................................................726AnotaçõeseComentários....................................................................................7261.Aanulabilidadecornoformadeinvalidade.................................................7262.Aanulabilidadecornoregrageral.................................................................7273.Cumulaçãodeformasdeinvalidade.............................................................728Artigo117.º(Regimedaanulabilidade).................................................................729AnotaçõeseComentários....................................................................................7291.CaracterísticasdaanulabiJidade....................................................................729Artigo118.º(Ratificação,reformaeconversão)...................................................734AnotaçõeseComentários....................................................................................7341.Justificação:amodificaçãodoactoadministrativo.....................................7342.Conceitos..........................................................................................................7353.Regimejurídicodaratificação,reformaeconversão.................................737SECÇÃOIVDarevogaçãodoactoadministrativoArtigo119.º(Iniciativadarevogação)....................................................................739AnotaçõeseComentários....................................................................................7391.Justificação.......................................................................................................7392.AZextinçãodoactoadministrativo.............................................................7403.Arevogação:conceitoefigurasafins...........................................................7404.Opoderderevogaroactoadministrativo...................................................742Pag.1059

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO5.Ofimdarevogação.........................................................................................7436.Espéciederevogação......................................................................................7447.Revogaçãooficiosaouprovocada.................................................................744Artigo120.º(Actosinsusceptíveisderevogação).................................................745AnotaçõeseComentários....................................................................................7451.Revogabilidadedosactosadministrativos...................................................7452.Actosadministrativosirrevogáveispornatureza........................................746Artigo121.º(Revogabilidadedosactosválidos)...................................................748AnotaçõeseComentários....................................................................................7491.Alivrerevogabilidadedosactosadministrativosválidos..........................7492.Excepçõesàlivrerevogabilidadedosactosválidos....................................7503.Excepçõesàirrevogabilidadedeactosválidosconstitutivosdedireitos..754Artigo122.º(Revogabilidadedosactosanuláveis)...............................................757AnotaçõeseComentários....................................................................................7571.Regimelegaldarevogaçãodoactoinválido................................................7572.Prazosderevogaçãodeactosinválidos............:...........................................7583.Ailegalidadedoactorevogatório.................................................................760Artigo123.º(Competênciaparaarevogação)......................................................761AnotaçõeseComentários....................................................................................7611.Competênciaparaarevogação:fundamento..............................................7612.Acompetênciarevogatóriadoautordoacto..............................................7623.Competênciarevogatóriadosuperiorhierárquico.....................................7644.Competênciarevogatóriadodeleganteedosubdelegante.......................7655.Competênciarevogatóriadosórgãostutelares...........................................767Artigo124.º(Formadosactosderevogação)........................................................768AnotaçãoeComentários......................................................................................7681.Oprincípiodaidentidadeoudoparalelismodaforma..............................7682.Aformadevidaeaformaefectiva................................................................7693.Formalidadesdarevogação............................................................................770Artigo125.º(Eficáciadarevogação)......................................................................771AnotaçõeseComentários....................................................................................7721.Osefeitosdarevogação..................................................................................7722.Momentoapartirdoqualseproduzemosefeitosdoactorevogatório...7733.Excepçõesàregradairretroactividadedarevogaçãodeactosválidos....774Artigo126.º(Efeitosrepristinatóriosdarevogação)............................................774AnotaçõeseComentários....................................................................................7741.Definiçãodeefeitorepristinatório................................................................7752.Situaçõesemqueseverificaoefeitorepristinatório..................................7763.Naturezajurídicadarevogação.....................................................................777Artigo127.º(Rectificaçãodosactosadministrativos)..........................................778AnotaçõeseComentários....................................................................................7781.Revogação,aclaraçãoerectificação..............................................................7782.Regimedarectificaçãodoactoadministrativo...........................................779Pag.1060

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOSECÇÃOVDaexecuçãodoactoadministrativoArtigo128.º(Executoriedade).................................................................................781AnotaçõeseComentários....................................................................................7811.Justificação:osistemadeexecuçãoadministrativadosactosadministrati-vos·····························........................................................................................7812.O«privilégiodeexecuçãoprévia»................................................................7833.Aexecução,aexecutoriedade,aexequibilidade,eaexecutividade.........7844.Osfundamentosdaexecutoriedadedoacto................................................7875.Oâmbitodaexecutoriedade..........................................................................7896.Princípiosgeraisaquedeveobedeceraexecuçãocoercivadosactosadmi-nistrativos.........................................................................................................7907.Princípiodalegalidadedosmeiosdecoacção.............................................791Artigo129.º(Actosnãoexecutórios).....................................................................792AnotaçõeseComentários....................................................................................7931.Oconceitode«actosnãoexecutórios».........................................................7932.Casosde«actosnãoexecutórias».................................................................7943.Asuspensãodoactoadministrativo(n.º2doartigo129.º)........................799Artigo130.º(Legalidadedaexecução)...................................................................805AnotaçõeseComentários....................................................................................8051.Oprincípiodoactoadministrativoprévio(n.º1)........................................8052.Oprincípiodaproporcionalidade(n.º2).....................................................8083.Recursocontenciosodoactodeexecução(n.º'3e4)................................809Artigo131.º(Notificaçãodaexecução)..................................................................810AnotaçõeseComentários...:................................................................................8111.Adecisãodeprocederàexecução................................................................8112.Notificaçãopréviadoiníciodaexecução.....................................................813Artigo132.º(Proibiçãodeembargos)....................................................................815AnotaçõeseComentários....................................................................................8151.Proibiçãodeembargosàexecuçãoadministrativa.....................................8152.Meioslegítimosdeoposiçãoàexecução......................................................816Artigo133.º(Finsdaexecução)...............................................................................817AnotaçõeseComentários....................................................................................8171.Asmodalidadesdeexecuçãodoactoadministrativo.................................8172.Modalidadesdeprestaçõescujoincumprimentopodeoriginarumaexe-cuçãoforçada...................................................................................................818Artigo134.º(Execuçãoparapagamentodequantiacerta).................................820AnotaçõeseComentários....................................................................................8201.Execuçãodeprestaçõespecuniárias.............................................................8202.Execuçãoemviasubstitutiva.........................................................................822Artigo135.º(Execuçãoparaentregadecoisacerta)............................................823Pag.1061

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOAnotaçõeseComentários....................................................................................8231.Aexecuçãoparaentregadecoisacerta.......................................................823Artigo136.º(Execuçãoparaprestaçãodefacto)..................................................825AnotaçãoeComentários......................................................................................8261.Execuçãodaprestaçãodefactofungível(n.º'1e2)...................................8262.Execuçãodaprestaçãodefactoinfungível..................................................827CAPÍTULOIIIDareclamaçãoedosrecursosadministrativos)SECÇÃO!GeneralidadesArtigo137.º(Princípiogeral).....................................~.............................................829AnotaçõeseComentários....................................................................................8301.Impugnaçãoadministrativa:significado.......................................................8302.Quemrevoga...................................................................................................8313.Formasdeimpugnaçãoadministrativa.........................................................8324.Aescolhadeumadasformas........................................................................8325.Prazoparaaimpugnaçãoadministrativa.....................................................835Artigo138.º(Fundamentosdaimpugnação).........................................................835AnotaçõeseComentários....................................................................................8351.Fontesdeinvalidadedoacto..........................................................................8352.Formasdeinvalidade......................................................................................8373.Fundamentosdaimpugnaçãoadministrativa..............................................837Artigo139.º(Legitimidade).....................................................................................838AnotaçõeseComentários....................................................................................8391.Quempodeimpugnar.....................................................................................8392.Requisitosparaaimpugnação.......................................................................8403.Quemnãopodeimpugnar.............................................................................841SECÇÃOIIDareclamaçãoArtigo140.º(Princípiogeral)...................................................................................842AnotaçõeseComentários....................................................................................8421.Reclamações:oquerepresenta.....................................................................8422.Naturezadareclamação.................................................................................8423.Fundamentosdareclamação.........................................................................8434.Excepçõesaoprincípiodalivrereclamação................................................845Pag.1062

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOArtigo141.º(Prazodareclamação)........................................................................847AnotaçõeseComentários....................................................................................8471.Prazo-regra.......................................................................................................8472.Oiníciodoprazo.............................................................................................847Artigo142.º(Efeitosdareclamação)......................................................................848AnotaçõeseComentários....................................................................................8491.Efeitosuspensivo.............................................................................................8492.Efeitonãosuspensivo.....................................................................................8503.Utilizaçãodomeioacessóriodesuspensãodeeficácia...........:..................852Artigo143.º(Prazoderecurso)...............................................................................853AnotaçõeseComentários....................................................................................8531.Suspensãoeinterrupçãodosprazos:significado.........................................8532.Justificação.......................................................................................................854Artigo144.º(Prazoparaadecisão)........................................................................855AnotaçõeseComentários....................................................................................8551.Naturezadoprazo...........................................................................................855SECÇÃOIIIRecursohierárquicoArtigo145.º(Objecto)..............................................................................................857AnotaçõeseComentários....................................................................................8571.Hierarquia:Conceito;poderesqueinclui....................................................8572.Hierarquia:competênciasemjogo................................................................8583.Objectodorecursohierárquico.....................................................................8594.Fundamentosdorecurso...............................................................................860Artigo146.º(Espécieseâmbito).............................................................................860AnotaçõeseComentários....................................................................................8611.Espéciesderecursoshierárquicos.................................................................8612.Recursonecessário...................................................................................:......8623.Recursofacultativo.........................................................................................8624.Funtamentosdorecursohierárquico............................................................8635.Legitimidade....................................................................................................863Artigo147.º(Prazosdeinterposição).....................................................................863AnotaçõeseComentários....................................................................................8631.Prazogeralderecursohierárquiconecessário............................................8632.Prazoderecursohierárquicofacultativo......................................................8643.Umrecursointerpostoforadoprazo...........................................................864Artigo148.º(Interposição)......................................................................................865AnotaçõeseComentários....................................................................................8651.Requerimento:aquemédirigido.................................................................8652.Requerimento:aqueméapresentado..........................................................869Pag.1063

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO3.Requerimento:formalidades.........................................................................870Artigo149.º(Efeitos)................................................................................................871AnotaçõeseComentários....................................................................................8711.Efeitosuspensivo:noção;regrageral...........................................................8712.Efeitonãosuspensivo:excepçãoàregra......................................................8723.Intervençõesintercalares:doautordoactoedoórgãodecisordorecurso.8724.Momentodaintervençãointercalardoórgãodecisor................................873Artigo150.º(Notificaçãodoscontra-interessados)..............................................874AnotaçõeseComentários....................................................................................8741.Contra-interessados;noção............................................................................8742.Justificaçãodasuaintervenção......................................................................874Artigo151.º(Intervençãodoautordoacto)..........................................................875AnotaçõeseComentários....................................................................................8751.Justificaçãododeverdepronúncia(n.º1)...................................................8752.Momentodestaintervenção..........................................................................8763.Poderderevisão(n.º2)........................................:..........................................877Artigo152.º(Rejeiçãodorecurso).........................................................................878AnotaçõeseComentários....................................................................................8791.Justificação.......................................................................................................8792.Aincompetênciadoórgão.............................................................................8793.Ainsusceptibilidadedorecurso....................................................................8794.Ailegitimidadeactiva.....................................................................................8805.Aextemporaneidade......................................................................................8806.Outrascausasderejeição...............................................................................881Artigo153.º(Decisão)..............................................................................................881AnotaçõeseComentários....................................................................................8811.Princípiodoinquisitivo...................................................................................8812.Característicasdadecisão..............................................................................8823.Aconfirmação.................................................................................................8824.Arevogação.....................................................................................................8835.Amodificaçãoesubstituiçãodoacto...........................................................884Artigo154.º(Prazoparadecisão)...........................................................................884AnotaçõeseComentários....................................................................................8851.Oindeferimentotácito...................................................................................8852.Aestruturabásicadorecursohierárquico...................................................886SECÇÃOIVDorecursohierárquicoimpróprioedorecursotutelarArtigo155.º(Recursohierárquicoimpróprio)......................................................889AnotaçõeseComentários....................................................................................8891.Justificaçãodadesignação..............................................................................889Pag.1064

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO2.Espéciesderecursohierárquicoimpróprio.................................................8893.Natureza...........................................................................................................891Artigo156.º(Recursotutelar).................................................................................893AnotaçõeseComentários....................................................................................8941.Tutela:noção....................................................................................................8942.Modalidades.....................................................................................................8953.Superintendência:noção................................................................................8964.Recursotutelar:noção;características.........................................................8975.SituaçãodeMacau..........................................................................................898CAPÍTULOIVDocontratoadministrativoArtigo157.º(Conceitodecontratoadministrativo).............................................901AnotaçõeseComentários....................................................................................9021.Justificação.......................................................................................................9022.Ocontratonoexercíciodaactividadedegestãoprivadaenoexercíciodaactividadedegestãopública.....................................................................9033.Admissibilidadedocontratonasrelaçõesdedireitopúblico....................9064.Distinçãoentrecontratoadministrativoeactoadministrativo.................9065.Distinçãoentrecontratosadministrativosecontratosdedireitoprivado9076.Principaistiposlegaisdecontratosadministrativos....................................9167.Outrasespéciesdecontratosadministrativos..............................................9188.Classificaçãodoscontratosadministrativos.................................................919Artigo158.º(Utilizaçãodocontratoadministrativo)...........................................921AnotaçõeseComentários....................................................................................9211.Justificação.......................~...............................................................................9212.Capacidadeecompetêncianocontratoadministrativo.............................9223.Competênciaquantoàformacontratualadministrativa............................9244.Limitesaoempregodaformacontratualadministrativa...........................9255.Competênciaquantoaoconteúdodocontratoadministrativo.................9276.Limitesàliberdadedefixaçãodoconteúdodoscontratosadministrativos.929Artigo159.º(PoderesdaAdministração)..............................................................931AnotaçõeseComentários....................................................................................9311.Justificação.......................................................................................................9312.Naturezaefontedospoderesdeautoridade...............................................9323.Opoderdemodificaçãounilateraldocontratoadministrativo................9354.Opoderesdedirecçãoedefiscalização.......................................................9395.Opoderderescisãounilateral.......................................................................9396.Opoderdesanção...........................................................................................941Artigo160.º(Formaçãodocontrato)......................................................................942AnotaçõeseComentários....................................................................................942Pag.1065

COMENTÁRIOSAOCÓDIGODEPROCEDIMENTOADMINISTRATIVO1.Justificação.......................................................................................................9422.Aprocedimentalizaçãodaactividadeadministrativacontratual..............9433.Regimedelegalidadedosactospré-contratuais.........................................944Artigo161.º(Escolhadoco-contratante)...............................................................947AnotaçõeseComentários....................................................................................9471.Justificação.......................................................................................................9472.Procedimentosdeindividualizaçãodoco-contratante...............................9483.OprocedimentonoscontratosabrangidospeloDLn.º122/84/Mde15/12,naredacçãodadapeloDLn.º30/89/Mde15/5...........................................9504.Oconcursopúbliconaformaçãodocontratoadministrativo...................954Artigo162.º(Dispensadeconcurso)......................................................................962AnotaçõeseComentários....................................................................................9621.Justificação.......................................................................................................9622.Competênciaparaadispensadoconcursopúblicoelimitadooudacon-sulta...................................................................................................................9643.Pressupostosdadispensadeconcursoedeconsulta..................................967Artigo163.º(Formadoscontratos).........................................................................968AnotaçõeseComentários....................................................................................9691.Justificação.......................................................................................................9692.Formalizaçãodocontratoadministrativo.....................................................971Artigo164.º(Regimedeinvalidadedoscontratos)..............................................972AnotaçõeseComentários....................................................................................9721.Justificação.......................................................................................................9722.Direitoaplicávelaoregimejurídicodoscontratosadministrativos..........9733.Oregimedeinvalidadedoscontratosadministrativo................................974Artigo165.º(Actosopinativos)...............................................................................977AnotaçõeseComentários....................................................................................9781.Justificação.......................................................................................................978.Artigo166.º(Execuçãoforçadadasprestações)...................................................979AnotaçõeseComentários....................................................................................9791.Justificação.......................................................................................................979Artigo167.º(Arbitragemvoluntária).....................................................................980AnotaçõeseComentários....................................................................................9801.Justificação.......................................................................................................980Pag.1066

ISBN972-658-056-0ISBN972-97852-1-X