Código de Processo Civil - Texto Vigente em Macau

Código de Processo Civil - Texto Vigente em Macau

Pires, Cândida da Silva Antunes; Feyo, Amílcar Batista

Fundação Macau

1996.1

葡文

Direito Civil; Código civil

法律

$bISBN$b972-8147-87-2

b000114

【民事訴訟法典──澳門現行文本】

摘要

Trata-se de uma reprodução do texto vigente do Código de Processo Civil em Macau, com indição das actualizações feitas por diplomas legais publicados em fases diferentes da história de Macau.

葡萄牙《民事訴訟法典》於1963年1月1日在澳門生效,之後經歷了多次修改。本書將澳門現行的《民事訴訟法典》,包括所有的修改編輯成書,作為工具書,供法學專業的學生使用。

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