Código de Processo Civil - Texto Vigente em Macau

Coordenadores： Pires, Cândida da Silva Antunes; Feyo, Amílcar Batista

出版：Fundação Macau

出版日期：1996.1

語種：葡文

關鍵字： Direito Civil; Código civil

類別：法律

$bISBN$b972-8147-87-2

登錄號：b000114

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摘要

Trata-se de uma reprodução do texto vigente do Código de Processo Civil em Macau, com indição das actualizações feitas por diplomas legais publicados em fases diferentes da história de Macau.

葡萄牙《民事訴訟法典》於1963年1月1日在澳門生效，之後經歷了多次修改。本書將澳門現行的《民事訴訟法典》，包括所有的修改編輯成書，作為工具書，供法學專業的學生使用。