1-1··ri••-.....t..."Códigd\.J/.;_~•J.d~Processa'_;---_<..--~-.---.---~---,-anexo:Coordenaçãode:.Cândidac:laSilva'.....-~Pires,.li:·professoraauxiliardaFaculdadedeDireitodeMaca'-!ArnilcarstaFeyo,...assistentedaFaculdadedeDireitodeMacau'-
CÓDIGODEPROCESSOCIVILTEXTOVIGENTEEMMACAU
CÂNDIDADASILVAANTUNESPIRESAMÍLCARBATISTAFEYO/CODIGODEPROCESSOCIVILTEXTOVIGENTEEMMACAUFUNDAÇÃOMACAU1996
Título:CódigodeProcessoCivil-TextoVigenteemMacau-Coordenadores:CândidadaSilvaAntunesPireseAmílcarBatistaFeyoEdição:FundaçãoMacauCapa:JoséEduardoMarquesPaginação:RigorTexto,Lda.Impressãoeacabamento:TipografiaWelfareLimitadaTiragem:1500exemplaresISBN972-8147-87-2
NOTAJUSTIFICATIVAOcrescentedistanciamentoquetemvindoacavar-seentrealeiprocessualcivilvigenteemPortugaleaquevigoraemMacauestánabasedatambémcrescentepreocupaçãodosresponsáveispeladisciplinanoCursodaLicenciaturaministradonaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,nosentidodequeàdisposiçãodosseusalunosfiquemosdoisjátãodiferentestextoslegaissobreamatéria.Amaisrecenteevoluçãoaqueseassistiu,naRepública,noâmbitodatãoespe-radareformadalegislaçãoprocessualcivil,tornouurgentíssimaanecessidadedeprocederaotrabalhodepesquisaearticulaçãodeumvastoelencodediplomasle-gais,publicados,aliás,emfasesdiferentesdahistóriadoTerritório.Oobjectivoprimordialdestapublicação,insere-se,portanto,noâmbitodaspre-ocupaçõesdidácticasdosseusautores,etemcomodestinatáriosdirectososalunosdaFaculdadedeDireitodeMacau,paraalémdautilidadequepossaviratertambémparaosoperadoresdoDireitonoTerritório.Paraquesefiquecomumavisãopanorâmicadasituação,descrevamos,embreveresenha,asvicissitudesporquetempassadooCódigodeProcessoCivil,apro-vadopeloDecreto-Lein.º44129,de28deDezembrode1961,queentrouemvigor,emPortugalenosArquipélagosdosAçoresedaMadeira,em24deAbrildeJ962.AsuavigêncianoTerritóriodeMacauteveinícioem1deJaneirode1963,depoisdepublicadonoBoletimOficialdeMacaun.º40,de9deOutubrode1962(Suplemento),pelaPortarian.º19305,de30deJulhode1962,publicadanaquelemesmoBoletimOficial.Desdeentão,muitasalteraçõesforamsendointroduzidasaoarticuladoinicialdoCódigodeProcessoCivil.Logoem1967,porvirtudedaentradaemvigordonovoCódigoCivilportu-guês,comoobjectivoquaseexclusivodeoadaptaràsinovaçõesporesteconsagra-das,foialteradaumaboapartedotextoorigináriodoCódigodeProcessoCivilatra-vésdoDecreto-Lein.º47690,de11deMaiode1967,tornadoextensivoaoentãoUltramarportuguêspelaPortarian.º23090,de26deDezembrode1967,publicadanoBoletimOficialdeMacaun.º52,4.ºSuplemento,de30deDezembrodomesmoano.Depoisdestareforma,atravésdeumconsiderávelnúmerodediplomas(algunsdelesoriundosdoMinisté1iodoUltramaroudoMinistériodaCoordenaçãoInterter-1itorial,contendoamençãodedeveremserpublicados"nosBoletinsOficiaisde5
CÓDIGODEPROCESSOCIVILtodasasprovínciasultramarinas",comoaconteceucomasPortariasn.º642/73,de27deSetembro,e439/74,de10deJulho,respectivamentepublicadasnoB.O.n.º42,de20deOutubrode1973enoB.O.n.º31,de3deAgostode1974),continuaramaserintroduzidasalteraçõesnoarticuladodaleiprocessual.MasamaioriadessesdiplomasnãocomeçoulogoavigoraremMacaupornãoconteramençãodedeve-remserpublicadosnorespectivoBoletimOficial(excepçãofeitaparaaLein.º2140,de14deMarçode1969,paraoDecreto-Lein.º323/70,de11deJulho,paraoDecreto-Lein.º366/76,de15deMaio,eparaoDecreto-Lein.º457/80,de10deOutubro,queforamlogopublicadosemMacau,respectivamente,noB.O.n.º20,del7deMaiode1969,noB.O.n.º35,de29deAgostode1970,noB.O.n.º22,de29deMaiode1976enoB.O.n.º45,de8deNovembrode1980).Eminíciosde1987,apósauscultaçãodosváriosoperadoresdoDireito,desig-nadamente,magistradoseadvogados,foireconhecidaaconveniênciadetornarex-tensivasaoTerritórioalgunsdosdiplomaspublicadosemPortugal.Maseranecessárioprevenirosproblemasquepudessemresultardapublicaçãosimultânea,emMacau,dediplomascomdatasdeentradaemvigordiferenciadasaolongodoperíododasuapublicaçãoemPortugal.EstesproblemasforamobjectodeestudopeloGabinetedosAssuntosdeJusti-ça,concluídocomaelaboraçãodeumprojectodediploma,apropôraoMinistériodaJustiça,paraextensãodasreferidasalteraçõesaoCódigodeProcessoCivil,com"asadaptaçõesnecessáriasàexclusãodedisposiçõesqueforamobjectodealtera-çõessubsequentesouquenãorespeitassemaocontextojurídicodoTerritório",comoselênopreâmbulodesseprojecto.Ponderou-setambémaausência-naConstituiçãodaRepúblicaPortuguesaenoEstatutoOrgânicodeMacau-deummecanismodeadaptaçãoeextensãosuces-sivaaoTerritóriodediplomaspublicadosemPortugal,emrelaçãoaosquaissereco-nhecessesupervenientementeointeressedasuavigênciaemMacau,nacircunstân-ciadeosórgãosprópriosdoTerritórioseencontrarementãoconstitucionalmenteprivadosdecompetênciaslegislativasemmatériadeadministraçãodaJustiça.Alémdisso,entreosdiplomascujaextensãointeressavaaMacau,haviadecre-tos-leispublicadosnousodecompetêncialegislativaprópriadoGoverno,decretos-leispublicadosnousodeautorizaçãolegislativa,eumalei.ResideaquiofundamentodeoMinistériodaJustiça,combasenoprojectosugeridoporMacau,terrealizadoaextensãoeadaptaçãopretendidas,mediantedoisdecretos-leis:oDecreto-Lein.º221/87,de29deMaio,referidoaosquetinhamsidopublicadosnousodecompetêncialegislativadoGoverno,eoDecreto-Lein.º437/88,de28deNovembro,precedidodeautorizaçãodaAssembleiadaRepública,refe-ridoaosdecretos-leisaprovadosmedianteautorizaçãolegislativaeàLei.Houve,assim,ocuidadodefazerusodediplomascorrespondentes,nacompe-têncialegislativa,aosquesepretendiachamaraoordenamentojurídicodeMacau,prevenindo,nodelicadotemadeadministraçãodaJustiça,dúvidasquesepudessempôrsobreaconformidadeaoEstatutoOrgânicodeMacaudeviasdeextensãolegis-6
CÓDIGODEPROCESSOCfVILlativasucessivasemamesmaequivalênciaorgânicaeformal,comoodespachonor-mativoministerialque,porvezes,tinhasidousado.ODecreto-Lein.º221/87,de29deMaio,veioaserpublicadonoBoletimOficialdeMacaun.º40,de6deOutubrode1987,juntamentecomosseguintesdiplomascujavigênciatornouextensivaaMacau:a)Decreto-Lein.º121/76,de11deFevereiro;b)Decreto-Lein.º605/76,de24deJulho,comexclusãodosseusartigosl.ºe3.ºedaredacçãodadapeloseuartigo2.ºaosartigos1404.º,n.º2,1407.º,n.ºs2e7,1420.º,n.º1e1423.º,n.ºs1,2e4doCódigodoProcessoCivil;c)Decreto-Lein.º165/76,de1deMarço;d)Decreto-Lein.º738/76,de16deOutubro;e)Decreto-Lein.º513-X/79,de27deDezembro;f)Decreto-Lein.º207/80,deldeJulho;eg)Decreto-Lein.º381-A/85,de28deSetembro.Porsuavez,oDecreto-Lein.º437/88,de28deNovembro,foipublicadonoBoletimOficialn.º15,de10deAbrilde1989,emconjuntocomosseguintesdiplo-mascujaaplicaçãoestendeuaMacau:a)Decreto-Lein.º368/77,de3deSetembro,comexclusãodosseusartigos2.0,3.ºe4.ºedaredacçãodadapeloseuartigo1.ºaosartigos972.ºe1414.º,n.º1,doCódigodeProcessoCivil;b)Lein.º21/78,de3deMaio;ec)Decreto-Lein.º242/85,de9deJulho,comexclusãodosseusartigos4.0,5.0e6.ºedaredacçãodadapeloseuartigo1.ºaoartigo144.ºdoCódigodeProcessoCivil.Porém,doDecreto-Lein.º201/76,de19deMarço,edoDecreto-Lein.º533/77,de30deDezembro,nãofoipromovidaapublicaçãonoBoletimOficialdeMacauporque,àsalteraçõesqueamboshaviamsucessivamneteintroduzidoaoartigo51.ºdoCódigodeProcessoCivil,veio,entretanto,asobrepor-searedacçãoqueaomes-mopreceitofoidadapeloDecreto-Lein.º242/85,de9deJulho.Desdeentão,dosdiplomasque,naRepública,aditaramourevogaramdisposi-çõesdoCódigodeProcessoCivil,ouquealteraramaredacçãodasexistentes,ne-nhummaisfoipublicadonoBoletimOficial,aquiterminandoacoincidênciadasleisprocessuaisdePortugaledeMacau.AssimsucedeucomaLein.º31/86,de29deAgosto,querevogoutodooTítuloIdoLivroIVdoCódigodeProcessoCivil(artigos1508.ºa1524.º-DoTribunalArbitralVoluntário),cujasnormasnuncavitiamavigoraremMacau.OmesmosepassoucomaPortarian.º557/89,de18deJulho,publicadanoDiáriodaRepúblican.º163,damesmadata-queestabelece"normasrelativasàdesburocratizaçãodeactosprocessuaisquepermitammaiorceleridadeeactualidadedofuncionamentodassecretariasjudiciais","emconformidadecomodispostonoartigo138.ºdoCódigodeProcessoCivil"-,quetambémnãoviriaavigorarnoTerritó-no.DeigualmodonãoentraramemvigoremMacau,designadamente,osseguin-7
CÓDIGODEPROCESSOCIVILtesdiplomas:-oDecreto-Lein.º321-B/90,de15deOutubro,querevogouosartigos964.ºa997.ºdoCódigodeProcessoCivil(processoespecialdacessaçãodoar-rendamento);-oDecreto-Lein.º211/91,de14deJunho,querevogouoartigo464.º-AdoCódigodeProcessoCivil;-oDecreto-Lein.º132/93,de23deAbril,querevogouosartigos1135.ºa1325.ºdoCódigodeProcessoCivil(processoespecialdeliquidaçãoembenefíciodecredores);-oDecreto-Lein.º404/93,de10deDezembro,queinstituiu,atravésdopro-cedimentodainjunção,umnovotítuloexecutivo;-oDecreto-Lein.º227/94,de8deSetembro,quereformulouatramitaçãodoprocessodeinventário;-oDecreto-Lein.º3/95,de14deJaneiro,quealargouoâmbitodeaplicaçãodoDecreto-Lein.º227/94,de8deSetembro;-oDecreto-Lein.º39/95,de15deFevereiro,queestabeleceuapossibilidadededocumentaçãoouregistodasaudiênciasfinaisedaprovanelasproduzi-da,alterandováriosartigosdoCódigodeProcessoCivil(304.º,381.º,463.º,563.º,630.º,637.º,639.º,643.º,646.º,653.º,705.º,712.º,743.ºe791.º),aditandooutros(522.º-A,522.º-B,522.º-C,684.º-Ae690.º-A),erevogandooartigo564.ºdomesmoCódigo;-finalmente,orecenteDecreto-Lein.º329-A/95,publicadonoDiáriodaRe-públican.º285/95,Série1-A,Suplemento,de12deDezembrode1995,nousodaautorizaçãolegislativaconcedidapelaLein.º33/95,de18deAgosto-cujaentradaemvigor,inicialmenteprevistapara1deMarçode1996,foialteradapara15deSetembrode1996,porforçadodispostonoartigo1.ºdaLein.º6/96,de29deFevereiro-,revêoCódigodeProcessoCivil,alterandocercadeseiscentosesessentaartigos,aditandoquarentanovosartigoserevogandotrintaedois.Comosediznoseulongopreâmbulo,"optou-se,naelaboraçãodestarevisãodoCódigodeProcessoCivilporprocederaumareformulaçãoque,emborasubstancialeprofundadediver-sosinstitutos,nãoculminanaelaboraçãodeumCódigototalmentenovo".Destemodo,adivergênciaentrealeiprocessualportuguesaeaquecontinuaavigoraremMacauparecejustificardeplenoapublicaçãodestetrabalho.Aindaquealteraçõesouadaptaçõesvenhamaser-lheintroduzidas,emMacau,nospróximostrêsanos,oactualdiplomaeajurisprudêncialocalquesobreelesefirmou,continu-arãoamanterumaimportânciahistóricaderelevo.Parajá,ficaanossaconvicçãodasuaindispensabilidade,comoinstrumentodetrabalho,napreparaçãodosalunosdaFaculdadedeDireitodeMacau.Macau,Abrilde1996.CândidadaSilvaAntunesPires8
ÍNDICEGERALÍNDICEGERALPágs.NotaJustificativa......................................................................................................5Portarian.º19305,de30deJulhode1962..............................................................9Portarian.º23090,de25deDezembrode1967....................................................15Decreto-Lein.º44129,de28deDezembrode1961..............................................21CAPÍTULOICAPÍTULOIISecçãoISecçãoIISecçãoIIICAPÍTULOICAPÍTULOIICÓDIGODEPROCESSOCIVILLIVROIDaAcçãoTÍTULOIDaacçãoemgeral-Dasdisposiçõesfundamentais..................................45-Daspartes-Personalidadeecapacidadejudiciária......................46-Legitimidadedaspartes............................................54-Patrocíniojudiciário..................................................56TÍTULOIIDaacçãoexecutiva-Dotítuloexecutivo....................................................60-Daspartes..................................................................63LIVROIIDacompetênciaedasgarantiasdaimparcialidadeCAPÍTULOICAPÍTULOIICAPÍTULOIIISecçãoISecçãoIISecçãoIIISecçãoIVSecçãoVCAPÍTULOIVCAPÍTULOVSecçãoI-Dasdisposiçõesgeraissobrecompetência...............65-Dacompetênciainternacional...................................66-Dacompetênciainterna............................................67-Competênciaemrazãodamatéria............................67-Competênciaemrazãodovalor................................67-Competênciaemrazãodahierarquia........................68-Competênciaterritorial.............................................69-Disposiçõesespeciaissobreexecuções.....................74-Daextensãoemodificaçõesdacompetência............75-Dasgarantiasdacompetência...................................77-Incompetênciaabsoluta.............................................77563
CÓDIGODEPROCESSOCIVILSecçãoIISecçãoIIICAPÍTULOVISecçãoISecçãoIICAPÍTULOISecçãoISubsecçãoISubsecçãoIISubsecçãoIIISubsecçãoIVSubsecçãoVSubsecçãoVISecçãoIISubsecçãoIDivisãoIDivisãoIIDivisãoIIISubsecçãoIIDivisãoIDivisãoIIDivisãoIIICAPÍTULOIISecçãoISecçãoIISecçãoIIISecçãoIVCAPÍTULOIIISecçãoISecçãoIISecçãoIIISubsecçãoISubsecçãoIISubsecçãoIIISubsecçãoIVPágs.-Incompetênciarelativa..............................................79-Conflitosdejurisdiçãoecompetência......................81-Dasgarantiasdaimparcialidade...............................83-Impedimentos............................................................83-Suspeições.................................................................85LIVROIIIDoprocessoTÍTULOIDasdisposiçõesgerais-Dosactosprocessuais...............................................90-Actosemgeral..........................................................90-Disposiçõescomuns..................................................90-Actosdaspartes........................................................93-Actosdosmagistrados..............................................95-Actosdasecretaria....................................................97-Comunicaçãodosactos...........................................101-Nulidadesdosactos................................................107-Actosespeciais........................................................111-Distribuição.............................................................111-Disposiçõesgerais...................................................112-Disposiçõesrelativasà1.ªinstância........................112-Disposiçõesrelativasaostribunaissuperiores........115-Citaçãoenotificações.............................................117-Disposiçõescomuns................................................117-Citação....................................................................119-Notificações............................................................127-Dainstância.............................................................130-Começoedesenvolvimentodainstância................130-Suspensãodainstância............................................133-Inte1Tupçãodainstância..........................................136-Extinçãodainstância..............................................137-Dosincidentesdainstância.....................................141-Disposiçõesgerais...................................................141-Verificaçãodovalordacausa..................................141-Intervençãodeterceiros..........................................146-Nomeaçãoàacçãoechamamentoàautoriaeàdemanda...............................................................146-Assistência..............................................................150-Oposição.................................................................152-Intervençãoprincipal..............................................154564
SecçãoIVSubsecçãoISubsecçãoIISecçãoVSecçãoVICAPÍTULOIVSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSubsecçãoSubsecçãoIIIIIIIVVVIIIISecçãoVIISecçãoVIIICAPÍTULOVSecçãoISecçãoIIÍNDICEGERALPágs.-Falsidade.................................................................156-Falsidadededocumentos........................................156-Falsidadedeactosjudiciais.....................................159-Habilitação..............................................................160-Liquidação..............................................................163-Dosprocedimentoscautelares................................164-Disposiçõesgerais...................................................164-Alimentosprovisórios.............................................166-Restituiçãoprovisóriadeposse...............................168-Suspensãodedeliberaçõessociais..........................168-Providênciascautelaresnãoespecificadas..............169-Arresto.....................................................................170-Disposiçõesgerais...................................................170-Disposiçõesespeciaisrelativasaoarrestocontratesoureiros,recebedoresoudevedoresdoEstadooudeoutraspessoascolectivaspúblicas..................................................173-Embargodeobranova............................................174-Arrolamento............................................................176-Cauções...................................................................179-Prestaçãodecaução................................................179-Reforçoesubstituiçãodacauçãoedeoutrasgarantiasespeciais......................................................182CAPÍTULOVI-Depósitos................................................................184CAPÍTULOVII-Dascustas,multaseindemnização.........................184SecçãoI-Custas.......................................................................184SecçãoII-Multaseindemnização............................................187CAPÍTULOVIII-Dasformasdeprocesso...........................................188SecçãoI-Disposiçõescomuns.................................................188SecçãoII-Processodedeclaração............................................189SecçãoIII-Processodeexecução...............................................190TÍTULOIIDoprocessodedeclaraçãoSUBTÍTULOI-DoprocessoordinárioCAPÍTULOI-Dosarticulados.......................................................191SecçãoI-Petiçãoinicial..........................................................191SecçãoII-Revehadoréu.........................................................196SecçãoIIl-Contestação.............................................................197SubsecçãoI-Disposiçõesgerais...................................................197565
CÓDIGODEPROCESSOCIVILSubsecçãoIISubsecçãoIliSecçãoIVSecçãoVCAPÍTULOIICAPÍTULOIIISecçãoISecçãoIISecçãoIIISecçãoIVSubsecçãoISubsecçãoIISubsecçãoIIISubsecçãoIVSecçãoVSecçãoVISubsecçãoISubsecçãoIICAPÍTULOIVCAPÍTULOVSecçãoISecçãoIISecçãoIIICAPÍTULOVISecçãoISecçãoIISubsecçãoISubsecçãoIISubsecçãoIliSecçãoIIISubsecçãoISubsecçãoIISecçãoIVSubsecçãoIDivisãoIDivisãoIIDivisãoIIISubsecçãoIIDivisãoIDivisãoIIDivisãoIIIPágs.-Excepções...............................................................199-Reconvenção...........................................................201-Réplicaetréplica....................................................202-Articuladossupervenientes.....................................203-Daaudiênciapreparatóriaedespachosaneador.....204-Dainstruçãodoprocesso........................................207-Disposiçõesgerais...................................................207-Provapordocumentos.............................................210-Provaporconfissãodaspartes................................216-Provapericial..........................................................220-Formasdaprovape1icial.........................................220-Examesevistorias..................................................221-Avaliação.................................................................231-Segundoarbitramento.............................................233-Inspecçãojudicial...................................................234-Provatestemunhal...................................................235-Inabilidadesparadepor...........................................235-Produçãodaprovatestemunhal..............................236-Dadiscussãoejulgamentodacausa.......................245-Dasentença.............................................................250-Elaboraçãodasentença...........................................250-Víciosereformadasentença..................................252-Efeitosdasentença..................................................254-Dosrecursos............................................................255-Disposiçõesgerais...................................................255-Apelação..................................................................261-Interposiçãoeefeitosdorecurso............................261-Expediçãodorecurso..............................................263-Julgamentodorecurso............................................263-Recursoderevista...................................................270-Interposiçãoeexpediçãodorecurso.......................270-Julgamentodorecurso............................................271-Agravo.....................................................................273-Agravointerpostonal.ªinstância...........................273-Interposiçãoeefeitosdorecurso............................273-Expediçãodorecurso..............................................275-Julgamentodorecurso............................................278-Agravointerpostona2."instância...........................280-Interposição,objectoeefeitosdorecurso...............280-Expediçãodorecurso..............................................281-Julgamentodorecurso............................................282566
ÍNDICEGERALPágs.SecçãoV-Recursoparaotribunalpleno.................................282SecçãoVI-Revisão....................................................................285SecçãoVII-Oposiçãodeterceiro...............................................287SUBTÍTULOII-Doprocessosumário........................................................289SUBTÍTULOIII-Doprocessosumaríssimo...................................................291TÍTULOIIIDoprocessodeexecuçãoSUBTÍTULOI-Dasdisposiçõesgerais..........................................................294SUBTÍTULOII-Daexecuçãoparapagamentodequantiacerta...............297CAPÍTULOI-Doprocessoordinário.............................................297SecçãoI-Citaçãoeoposição..................................................297SecçãoII-Penhora...................................................................300SubsecçãoI-Bensquepodemserpenhorados.............................300SubsecçãoII-Nomeaçãodosbens................................................304SubsecçãoIII-Penhoradebensimóveis.........................................306SubsecçãoIV-Penhoradebensmóveis..........................................309SubsecçãoV-Penhoradedireitos..................................................311SecçãoIII-Convocaçãodoscredoreseverificaçãodoscréditos..314SecçãoIV-Pagamento...............................................................317SubsecçãoI-Modosdepagamento..............................................317SubsecçãoII-Entregadedinheiro.................................................317SubsecçãoIII-Adjudicação............................................................318SubsecçãoIV-Consignaçãoderendimentos..................................319SubsecçãoV-Venda.......................................................................320DivisãoI-Modalidadesdavenda.............................................320DivisãoII-Vendaextrajudicial..................................................321DivisãoIII-Vendajudicial..........................................................322DivisãoIV-Disposiçõescomuns................................................328SecçãoV-Remição..................................................................330SecçãoVI-Extinçãoeanulaçãodaexecução............................331SecçãoVII-Recursos..................................................................334CAPÍTULOII-Doprocessosumário...............................................335CAPÍTULOIII-Doprocessosumaríssimo.......................................335SUBTÍTULOIII-Daexecuçãoparaentregadecoisacerta......................336SUBTÍTULOIV-Daexecuçãoparapre~taçãodefacto............................337CAPÍTULOISecçãoITÍTULOIVDosprocessosespeciais-Dasinterdiçõeseinabilitações................................341-Interdiçãoouinabilitaçãoporanomaliapsíquica,surdez-mudezoucegueira......................................341567
CÓDIGODEPROCESSOCIVILSecçãoIICAPÍTULOIISecçãoISecçãoIISecçãoIIISecçãoIVCAPÍTULOIIICAPÍTULOIVCAPÍTULOVSecçãoISecçãoIICAPÍTULOVICAPÍTULOVIISecçãoISecçãoIICAPÍTULOVIIICAPÍTULOIXCAPÍTULOXSecçãoISecçãoIISecçãoIIICAPÍTULOXICAPÍTULOXIICAPÍTULOXIIICAPÍTULOXIVCAPÍTULOXVSecçãoISecçãoIISecçãoIIISubsecçãoISubsecçãoIIDivisãoIDivisãoIIDivisãoIIIDivisãoIVSubsecçãoIIISubsecçãoIVPágs.-Interdiçãoporprodigalidadeouporabusodebebidasalcoólicasoudeestupefacientes............346-Dacessaçãodoarrendamento.................................347-Meiosdequepodeservir-seosenhorio..................347-Meiosdequepodeservir-seoarrendatário............353-Despejo,colocaçãodeescritoseocupaçãooureocupaçãopormandadojudicial...........................353-Depósitoderendas..................................................356-Daexpurgaçãodehipotecasedaextinçãodeprivilégios............................................358-Davendaeadjudicaçãodopenhor.........................360-Daprestaçãodecontas............................................362-Contasemgeral......................................................362-Contasdotutor,docuradoredodepositáriojudicial.364-Daconsignaçãoemdepósito...................................366-Dosmeiospossessórios..........................................370-Acçõespossessórias................................................370-Embargosdeterceiro..............................................371-Daposseouentregajudicial...................................373-Dasacçõesdearbitramento....................................375-Dareformadetítulos,autoselivros.......................380-Reformadetítulos...................................................380-Reformadeautos....................................................381-Reformadelivros....................................................384-Daacçãodeindemnizaçãocontramagistrados......384-Darevisãodesentençasestrangeiras......................387-Dajustificaçãodaausênciaedaqualidadedeherdeiro..............................................................389-Daexecuçãoespecialporalimentos.......................393-Daliquidaçãodepatrimónios.................................395-Liquidaçãoembeneficiodesócios.........................395-LiquidaçãoembenefíciodoEstado........................398-Liquidaçãoembenefíciodecredores.....................399-Disposiçõesgerais...................................................399-Meiospreventivosdadeclaraçãodefalência..........400-Convocaçãodoscredores........................................400-Verificaçãoprovisóriadoscréditos.........................403-Daconcordata.........................................................404-Acordodecredores.................................................409-Declaraçãodefalênciaeopoiçãoporembargos...411-Efeitosdafalência...................................................415568
ÍNDJCEGERALPágs.DivisãoI-Efeitosdafalênciarelativamenteaofalidoeaoscredores............................................................415DivisãoII-Efeitosdafalênciasobreosactosprejudiciaisàmassa..418SubsecçãoV-Providênciasconservatórias....................................420SubsecçãoVI-Administraçãodamassafalida...............................421SubsecçãoVII-Verificaçãodopassivo.Restituiçãoeseparaçãodebens....................................................................423SubsecçãoVIII-Liquidaçãodoactivo...............................................430SubsecçãoIX-Pagamentoaoscredores..........................................432SubsecçãoX-Contasdaadministração.........................................434SubsecçãoXI-Meiossuspensivosdafalência................................435SubsecçãoXII-Classificaçãodafalência.........................................437SubsecçãoXIII-Fimdainibiçãoereabilitaçãodofalido..................439SubsecçãoXIV-Disposiçõesespeciaisrelativasàssociedades.........440SubsecçãoXV-Especialidadesdasfalênciasdospequenoscomerciantes...........................................................444SubsecçãoXVI-Insolvênciadosnãocomerciantes...........................446CAPÍTULOXVI-Doinventário...........................................................449SecçãoI-Declaraçõesdocabeça-de-casal.Citaçãodosinteressados.Oposições..........................................449SecçãoII-Relaçãodebens.Nomeaçãodelouvados.Avalia-ção.Descrição.........................................................453SecçãoIII-Conferênciadeinteressados....................................457SecçãoIV-Segundaavaliação.Licitações................................461SecçãoV-Partilha....................................................................464SecçãoVI-Emendaeanulaçãodepartilha...............................470SecçãoVII-Disposiçõesgerais...................................................471SecçãoVIII-Incidentesdoinventário..........................................473SecçãoIX-Partilhadebensemalgunscasosespeciais............475CAPÍTULOXVII-Dodivórcioeseparaçãolitigiosos..........................476CAPÍTULOXVIII-Dosprocessosdejurisdiçãovoluntária..................477SecçãoI-Disposiçõesgerais...................................................477SecçãoII-Providênciasrelativasaosfilhoseaoscônjuges.....478SubsecçãoI-Providênciasrelativasaosfilhos.............................478SubsecçãoII-Providênciasrelativasaoscônjuges........................479SecçãoIII-Separaçãooudivórciopormútuoconsentimento...481SecçãoIV-Processosdosuprimento.........................................484SecçãoV-AlienaçãoouoneraçãodebensdotaisedebensSecçãoSecçãosujeitosafideicomisso............................................486VI-Autorizaçãoouconfirmaçãodecertosactos...........488VII-Conselhodefamília................................................489569
CÓDIGODEPROCESSOCIVILSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSecçãoSubsecçãoSubsecçãoSubsecçãoSubsecçãoSubsecçãoPágs.VIII-Verificaçãodagravidez...........................................490IX-Providênciasconservatóriasecuradoriaprovisóriadosbensdoausente...................................................491X-Fixaçãojudicialdeprazo........................................492XI-Notificaçãoparapreferência...................................493XII-Herançajacente.......................................................496XIII-Exercíciodatestamentaria......................................497XIV-Tuteladapersonalidade,donomeedacorrespondênciaoficial..............................................498XV-Apresentaçãodecoisasoudocumentos..................499XVI-Modificaçãodasentençaouacordoquefixeaindemnizaçãosobaformaderenda..........................499XVII-Exercíciodedireitossociais.................................500I-Inquéritosjudiciais..................................................500II-Destituiçãodeadministrador..................................501III-Convocaçãodereuniõeseassembleiasdesócios...502IV-Reduçãodocapitalsocial.......................................502V-Averbamento,conversãoedepósitodeacçõeseobrigações..................................................................503SubsecçãoVI-Examedaescrituraçãoedocumentos.....................SOSSubsecçãoVII-Investiduraemcargossociais..................................SOSSecçãoXVIII-Providênciasrelativasanaviosousuacarga...........506SecçãoXIX-Atribuiçãodebensdepessoacolectivaextinta.......508CAPÍTULOICAPÍTULOIICAPÍTULOIIICAPÍTULOIVCAPÍTULOVLIVROIVDotribunalarbitralTÍTULOIDotribunalarbitralvoluntário-Docompromissoedaclaúsulacompromissória.....510-Dosárbitros.............................................................512-Doprocesso.............................................................512-Dadecisão...............................................................513-Dosrecursos............................................................514TÍTULOIIDotribunalarbitralnecessário.................................515ÍndiceTemático..........................................................................................517ÍndiceGeral................................................................................................563570
CÓDIGODEPROCESSOCIVILADITAMENTOJádepoisdeconcluídaestaobraepreparadaasuacomposição,foipublicadooDecreto-Lein.º29/96/M,de11deJunho,querevêoregimeju-rídicodoTribunalArbitralconstantedoLivroIVdoCódigodeProcessoCivilequerepresentaocul-minardeumprocessoqueseinicioucomaelabo-ração,háanosatrás,deumanteprojectode"LeidaArbitragemVoluntáriaparaoTerritóriodeMa-cau",cujotextochegouaserdivulgado.Comentradaemvigorprevistapara15deSe-tembrode1996,acoincidircomoiníciodopróxi-moanojudicial,revoga-seagoratodooLivroIVdoCódigodeProcessoCivil(artigos1508.ºa1528.º)ealtera-searedacçãodaalíneab)doartigo814.ºdomesmoCódigo;oquejustificaqueemanexoseinsiraotextointegraldoDecreto-Lein.º29/96/M,de11deJunho,publicadonoBoletimOficialdeMacaun.º24-ISérie,damesmadata.571
{ISBN972-8147-87-2
