Panorama da História Institucional e Jurídica de Macau

Autor： António Manuel Hespanha

出版：Fundação Macau

出版日期：1995.8

語種：葡文

關鍵字：法律; 歷史; História do direito

類別：法律

$bISBN$b972-8147-67-8

定價：80.0

登錄號：b000105

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摘要

Um livro que procura fornecer um quadro sintético e sistemático das estruturas institucionais do então Império Ultramarino Português, nomeadamente da organização da Justiça em Macau.

本書以葡萄牙航海大發現時期的海外法制體系為背景，系統地介紹了葡萄牙當時的政治行政機構、海外法律的結構及立法、司法體系的概况，以及葡萄牙法律與當地法律之間的關係，著重探討了當時作為葡萄牙帝國海外一部分的澳門法律體系產生及建立的過程、澳門法律的不同淵源、澳門立法及司法機關的特點及演變的經過，幷從法學、法哲學及人類學等理論視角出發，闡述了澳門法律體系的基本概况，系統地展現了澳門法律獨特的歷史演進歷程。