127ADMINISTRAÇÃORevistadaAdministraçãoPúblicadeMacauMACAU,2019

128AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:KouPengKuanDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:SouChioFaiLouShenghuaJoanaMariaNoronhaEliasFarinhaSoaresCheangPuiPuiPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.(853)28323623Fax(853)28322078E-mail:rap@safp.gov.moComposiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau700exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.

129Número125(3.ºde2019)•VolumeXXXII•Setembrode2019SUMÁRIO131Motivação,Responsabilização,Desempenho,CompetênciaseCuidados—GestãoMulti-VectorialdosTrabalhadoresdosServiçosPúblicosdaRAEMKouPengKuan157AnalisandoaEficiênciadoEmpregodasReservasFinanceirasdeMacau,numaPerspectivaComparadaChuaYeeHong183UmaAnálisePreliminarsobreoRegimedeRepousoeFériasàLuzdaLeidasRelaçõesdeTrabalhodeMacau—comBasenaComparaçãoentreosQuatroLugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwaneoRestodoMundoKouSengMan219ObrigaçõesConstitucionaisdosResidentesChinesesdeHongKongddeMacau:UmEnsaioFengZehuaXuZhengmin247ALeideMacausobreoControlodoTabagismo—umaAná-liseJurídico-EconómicaCheongSutLin259AnálisedeCasosConcretosdeTraduçãoparaChinêsaPropó-sitodaLinguagemAdministrativo-LegislativadeMacauLongUSam305Abstracts

130OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.

131Administraçãon.º125,vol.XXXII,2019-3.º,131-156Motivação,Responsabilização,Desempenho,CompetênciaseCuidados—GestãoMulti--VectorialdosTrabalhadoresdosServiçosPúblicosdaRAEM*KouPengKuan**I.PrefácioNoPlanodeDesenvolvimentoQuinquenaldaRegiãoAdministrati-vaEspecialdeMacau(RAEM)(2016-2020),aseguirdesignadosimples-menteporPlanodeDesenvolvimentoQuinquenal,foramdefinidososeixos,osprincípios,osobjectivoseasacçõesdedesenvolvimentoglobaldaRAEMnostemposquevêm,tendosidotambémtraçadososobjecti-vos,oseixoseasviasdedesenvolvimentoparaaconstruçãodaequipadostrabalhadoresdosserviçospúblicos.Paraoefeito,oGovernodaRAEM,tendotomadoemcontaosreferidosobjectivos,eixos,princípioseviasdedesenvolvimento,emconjugaçãocomasteoriasdareformadaadminis-traçãopúblicaedagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,bemcomocomasexperiênciasrecolhidasnoutrospaíseseterritórios,traçouumquadrocompletoqueservedeesquemaparaareformadagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos.FoidesenvolvidaumasériedeacçõespeloGovernodaRAEMdeharmoniacomoocitadoquadro,nomeadamente:• Clarificação das responsabilidades das organizações e dos trabalha-doresdosdiferentesníveisàcustadareestruturaçãoouextinçãodealgunsserviçospúblicoseorganismosconsultivos,bemcomodeanálisessobrecritérioscientíficosrelacionadascomaestruturaçãodascarreiraseaopti-mização dos fluxos de prestação de serviços públicos;• Optimização dos mecanismos de fiscalização, de prémios e de san-ções,atravésdoaperfeiçoamentodoquadrodagestãododesempenhoedagovernação,bemcomodoimpulsodaautoavaliaçãoedaintegraçãodeinformações de desempenho de toda a natureza no âmbito de cada serviço;*Discurso proferido em 28 de Julho de 2019, na Conferência do 20.º Aniversário da Construção da Equipa dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. **Director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. 

132• Aperfeiçoamento da concepção das acções formativas e raciona-lização da concepção do mecanismo de desenvolvimento profissional, medianteadefiniçãodosfactoresdecompetênciasdostrabalhadoresdosserviços públicos, de modo a motivá-los;• Cuidados a ter em todos os vectores destinados aos trabalhadores dosserviçospúblicos,emtermosdaclarificaçãodosseusdireitosedeve-res,dacriaçãodemeiosauxiliaresdecomunicaçãoedaimplementaçãode medidas de toda a natureza.Com o objectivo de aperfeiçoar e optimizar, de modo contínuo, os quadrossupracitadosedasacçõesadesenvolver,faremosumresumodostrabalhosconcluídosouaconcluirembreve,analisandoosresultadosjáverificadosouaverificar,paraquesepossamdefinirasacçõesprioritáriasadesenvolveremfasesposteriores.II.DefiniçãodoquadroparaareformadagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosemcumprimentodosobjectivostraçadosnoPlanodeDesenvolvimentoQuinquenalEm face da dinâmica e da complexidade do ambiente e das altera-çõesdoposicionamentoestratégicoparaodesenvolvimento,areformaadministrativa desenvolve-se permanentemente em todos os países. Os especialistasafirmam,apósconclusõesapartirdasexperiênciasrecolhidasemdiferentespaíses,queareformadaadministraçãopúblicatemquearticular-secomasnovasestratégiaseosnovosvaloresetemquedefinirnovasresponsabilidadesedeverescomaaprovaçãodenovosregimesjurí-dicos.Aalteraçãodocomportamentodostrabalhadoresdeumaorgani-zação só é possível quando as responsabilidades e os deveres, consagrados nasrespectivasnormas,seinfiltraremnosdiversosníveisdasinstituições,nas políticas, no sistema e na organização administrativa e seus fluxos. A promoçãodareformasópodeserbem-sucedidaquandoasreferidasac-ções se articularem com as alterações dos mecanismos de responsabiliza-ção,comosobjectivosinstitucionais,comaestruturadascompetências,com os mecanismos de motivação e com a cultura da organização.11DavidOsborneePeterPlastrik,BanishingBureaucracy:TheFiveStrategiesforReinventingGovernment, tradução em chinês, Editora da Universidade Renmin da China, 2002, pág. 39 a 45; Management Advisory Committee, Connecting Government - Whole of Government Responses to Australia’s Priority Challenges, Commonwealth of Australia, 2004,pp.9-17.

133A cultura da organização, ou seja, a cultura administrativa da ad-ministraçãopúblicaintegralmenteconsiderada,éumaestruturaqueostrabalhadoresdosserviçospúblicospartilhamparainterpretarosigni-ficado de qualquer facto. Tendo como referência as experiências bem--sucedidasrecolhidasemdiversospaíses,oGovernodaRAEMpodecriarnovosnormativosouprocederàalteraçãodospreexistentes,nosentidodeestabelecernovasrelaçõesderesponsabilidadesedeveresouclarificaraspreexistentesparaosseustrabalhadores,ajustandooscorrespondentesobjectivosinstitucionais,aestruturadospodereseosmecanismosdemo-tivação,comoobjectivodeimpulsionaraimplantaçãoconjuntadeumanovaculturaadministrativanoseiodostrabalhadores,atravésdeumpro-cessorepresentadoporcomumcírculoquesedesenvolvenasseguintestrêsfases:1.Reconhecimento:Recorreaoscanaisdecomunicaçãodenatu-reza cultural como reuniões, cerimónias e actividades para transmitir os critériosevaloresquesedireccionamnosentidodaalteraçãodalei,bemcomo às respectivas responsabilidades e deveres; permite que os efectivos seadaptemimediatamenteànovacultura,medianteregulamentaçãoeacçõesdeformação,seleccionandoquadrosadequadosànovaculturaad-ministrativa para o exercício de funções no Governo;2. Criação: Orienta o esboço do regime da gestão e dos fluxos de funcionamentoecomunicaçãocomosvalorespredominantesnosentidodaalteraçãodosnormativosedoscritériosregulamentaresfixados,demodoapermitirqueostrabalhadoresdosserviçospúblicosdesenvolvamo seu trabalho, assumam as suas responsabilidades de acordo com os flu-xoseoscritérios,reconheçam,aomesmotempoquesejamcriados,osvalorespúblicos,osvaloreseasnormasdecondutacorrespondentes,bemcomo interiorizem os valores em causa com o sentido e a consciência de responsabilidadedosvaloresdosprópriostrabalhadoresparadireccionarassuasfuturascondutaedesempenho,paraoaprofundamentodoreco-nhecimento da nova cultura administrativa;3. Avaliação: São integrados nas medidas de motivação e no pro-cessodegestãododesempenho,osvaloresdoGovernodaRAEMedosrespectivosserviços,bemcomoospadrõesdecondutaedesempenho,procedendo-seaumaavaliaçãoperiódica,paraaatribuiçãodeprémiosaostrabalhadoresquetenhamumdesempenhoquesatisfaçaouváparaalémdospadrõesestabelecidoseparaaplicaçãodemedidassancionatórias

134àquelesquenãosatisfaçamessespadrões,demodoaaceleraroreconheci-mentodanovaculturanoseiodostrabalhadores.2Aelevaçãodomoraldostrabalhadoresdosserviçospúblicospormeio da motivação expressa-se na mobilização dos mesmos, para que zelem pela prestação de serviços, satisfaçam, de modo justo, as suas ne-cessidadesesobaorientaçãodeiremaoencontrodosobjectivosorgani-zacionais e dos resultados da avaliação de desempenho correspondente. Asnecessidadesdostrabalhadoresdosserviçospúblicosdistinguem-se,deummodogeral,emtrêscategorias:aprimeiraintegraasnecessidadesfisiológicasedesegurança,taiscomooambientedetrabalho,osalário,asregalias e a segurança; a segunda compreende as necessidades relacionadas comasrelaçõesinterpessoais,comoainteracçãointerpessoal,ointer-câmbio sentimental e a pertença; da terceira fazem parte as necessidades decrescimentoqueabrangemopróprioemprego,oreconhecimento,apromoçãoprofissional,osobjectivoseaspossibilidadesdecrescimento,aresponsabilidade e a realização.3DeacordocomoseixostraçadosparaofuturodesenvolvimentoglobaldaRAEMconstantesdoPlanodeDesenvolvimentoQuinquenalecomosobjectivos,oseixoseasviasdefinidosnomesmoparaacons-truçãodaequipadostrabalhadoresdosserviçospúblicos,emconjugação2LeeIn-Ming,Neo-institutionalismoecapitalsocial,Yang-ChihBookCo.,Ltd.,2005,preâmbulo; DavidOsborneePeterPlastrik,BanishingBureaucracy:TheFiveStrategiesforReinventingGovernment, tradução em chinês, Editora da Universidade Renmin da Chi-na, 2002, pág. 39 a 45;ChiangMin-ChineLiuKun-I,Governoempresarial-ideias,práticas e reflexões,Best-WisePublishingCo.,Ltd., 1999, pág. 121 a 131; Moore H. M., Creating Public Value – Strategic Management in Government, Harvard Unversity Press, 1995, pp. 17-18; Horner L., Lekhi R., Blaug R., Deliberative democracy and the role of public managers, The Work Foundation, 2006, pp. 27-28; HsuJen-Hui,YangYung-Nane e Zhang Xin, Comportamento organizacional no sector público, Best-WisePublishingCo.,Ltd., 2005, pág. 360 a 370; KouPengKuan,EstudosobreareformadagestãodeserviçossocialdaRAEM-Numaperspectivadagovernaçãoemrede,Editorade Documentação das Ciências Sociais e Fundação Macau, 2013, pág. 31 a 61. Zeng Weihe, Sinergia interdepartamental na era pós-neo-gestão pública - Um comentário à teoriadegovernointegradodePerri6, in Revista Ciências Sociais, 2012, número 5, pág.36a47.3 Zhao Huijun, Psicologia na gestão moderna, Editora da Universidade da Economia e Comércio Shoudu, 2012, pág. 89 a 95; Jiang Shuoliang, Motivação pelo equilíbrio de complexo de interesses na função pública da China, Editora da Universidade de Beijing, 2008,pág.115a128.

135comoreferidoprocessoconcebidoemfunçãodaassunçãodasresponsa-bilidadesedagestãododesempenho,éconstituídoumquadrocompletoquedireccionaareformadagestãodostrabalhadoresdosserviçospúbli-cos,representadonaFiguraI,emque:1. São tidos como alvo final para a construção da equipa dos traba-lhadoresdosserviçospúblicososobjectivoseeixosdodesenvolvimentoglobaldaRAEMapresentadosnoPlanodeDesenvolvimentoQuinque-nal:implementaraslinhasde“‘terporbaseapopulação,tomadadedeci-sãopolíticabaseadaemcritérioscientíficos’ede‘desenvolveraeconomia,melhoraravidadapopulação’,impulsionarodesenvolvimentointegraldapessoa,persistirnapromoçãodoespíritode‘amaraPátria,amarMa-cau’,esforçar-seporsalvaguardar,aomáximo,umasociedadeharmoniosaepromoveraequidadesocial”,comvistaa“elevaracapacidadeeonívelde governação do Governo” e construir, de modo gradual, “um Centro, uma Plataforma e uma Base”.42. São clarificados os objectivos, os eixos e as vias de construção da equipadostrabalhadoresdosserviçospúblicos:comarevisãoereformacompletadoregimejurídicodafunçãopública,serácriadoumregimedegestãododesempenhodoGoverno,demodoa“estabeleceroscritériosde‘serviçosedesenvolvimentoemproldopovo’,areforçaraconsciên-ciadosinteressesgerais,aconsciênciadaintegridadeeaconsciênciadocumprimentodaleidostrabalhadoresdaAdministraçãoPública,acriarumaculturaadministrativabaseadaem‘tercoragemdeassumir,serca-paz de contribuir’, ‘poder equivalente a responsabilidade’ e ‘orientação para os resultados’; a par disto, proceder-se-á ao estímulo dos trabalha-doresdosserviçospúblicosnosentidodeelevaromoraldosmesmos,promovendoasuasaúdefísicaepsicológica,elevandoaestabilidadeeoespíritodecoesãodaequipa,bemcomoàqualidadedosdiversosserviçosprestadospelosmesmos”,comoobjectivodeconstruirumaequipadetrabalhadoresdosserviçospúblicosdotadadeintegridade,altaeficiênciaepragmatismo”.53. São impulsionados, à luz dos estímulos, as responsabilidades, o desempenho,ascompetênciaseoscuidados,bemcomoareformadages-4GovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,PlanodeDesenvolvimentoQuin-quenaldaRAEM(2016-2020),2016,pág.9e97(versãochinês,paraaversãoportu-guesa,verpágs.8e97).5Idem,pág.98a101(ambasasversões).

136tãodosserviçospúblicosdaRAEMsimultaneamentenoqueserefereaosregimes, às políticas, aos postos, aos fluxos e ao pessoal, nos seguintes três vectores6:a)Antesdemais,sãodeclarificarasatribuições,ascompetênciaseos objectivos de desenvolvimento da organização, aperfeiçoando o con-teúdofuncionaleasexigênciassobreascompetênciasdostrabalhadoresde todas categorias, optimizando os fluxos de trabalho, afectando-lhes recursos humanos e de outra natureza, esclarecendo as responsabilidades dos respectivos trabalhadores e pormenorizando os objectivos compatí-veisdetrabalho,comosobjectivosdeintensificaçãodorelacionamentoedacooperaçãoentreostrabalhadoresemcausa,demodoaconstituirumsistema harmonioso de responsabilização; b)Emsegundolugarvemoacompanhamentodoprocessodeimplementaçãodasacções,emconjugaçãocomoaperfeiçoamentopro-gressivodaestruturaemecanismosdoordenamentododesempenho,fazendo elevar as competências dos trabalhadores e procedendo aos me-lhoramentospossíveis,deacordocomasinformaçõesdedesempenhore-colhidasatravésdefeedback,avaliando,aomesmotempo,odesempenhodostrabalhadoresdosdiversosníveis,deacordocomosobjectivosdetra-balho pormenorizados e aplicando, em conformidade, as medidas sobre prémiosesanções.c)Emterceirolugartemosaquestãodecomoprocederaumarevi-sãoglobalereformadoregimejurídicodafunçãopública,deharmoniacomasnecessidadescomunsdostrabalhadoresdosserviçospúblicos,tendoemconsideraçãooselementosreferentesàscompetênciasnucleareseasexigênciasdodesempenhocomportamentaldostrabalhadoresdosdiversosníveisadefinirdeacordocomosvaloresessenciaiseaculturaadministrativaqueoGovernodaRAEMpretendesalientareimplantar.Depois,comocomunicareinteragir,pormeiosdiversos,comostraba-lhadoresdosdiversosníveisesuasassociaçõesecomocuidardosmesmostrabalhadores.6 Liu Xutao, Gestãododesempenhonogoverno–regime,estratégiaemétodo,EditoradeIndústria Mecânica, 2003, pág. 155 a 163; C. Talbot, TheoryofPerformance–Organi-zationalandServiceImprovementinthePublicDomain, Oxford, 2010, p.205-215; G. Bouckaert and J. Halligan, ManagingPerformance–InternationalComparison,Rout-ledge Taylor & Francis Group, 2008, p.28-44.

1374.Asacçõesinseridasnostrêsvectoressupracitados,queserãoim-plementadassimultaneamente,contribuirãoparacriar,passoapasso,umambientedetrabalhomaisjusto,commaiorênfasedadaaodesempenhoe às competências, mais humanizado e com espaço de desenvolvimento maisalargadoparaostrabalhadoresdosserviçospúblicos.Apardasatis-façãodasnecessidadesdosprópriostrabalhadores,asmesmasacçõespo-derão dinamizar a sua iniciativa e implantar uma cultura administrativa, paraatingirsucessivamenteosobjectivosdeconstruçãodeumaequipadostrabalhadoresdosserviçospúblicosededesenvolvimentodaRAEM.FiguraI–QuadrodareformadagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosUmaequipadetrabalhadoresdosserviçospúblicosdotadadeintegridade,altaeficiênciaepragmatismo•Definirclaramenteasatribuições,competênciaseobjectivosdedesenvolvimentodaorganização•Aperfeiçoaroconteúdofuncionaleexigênciasdecompetênciasdopessoal•Optimizaçãodosfluxosdetrabalho,disponibilizandoemconformidadeosrecursoshumanosedeoutranatureza•Esclarecerasresponsabilidadesdostrabalhadores,informando-osdosobjectivosdetrabalhopormenorizadoseharmonizados•Intensificarorelacionamentoecooperaçãodeentreostrabalhadores•Definireesclarecerasresponsabilidades,trabalhoseobjectivosdostrabalhadores,constituindoumsistemaderesponsabilizaçãoharmonizado•Pormenorizarosfluxosdetrabalhoeindicadoresatéacadaníveldetrabalhador•Acompanharoprocessodeimplementaçãodetodasasacções•Elevarascompetênciasdostrabalhadores,procedendoamelhoramentospossíveisdeacordocomasinformaçõesdedesempenhoprovenientesdefeedback•Avaliarodesempenhodostrabalhadoresdosdiversosníveisdeacordocomosobjectivosdetrabalhopormenorizados,aplicandoasmedidasdepremiaçõesepuniçõesemconformidadeCuidado,competências,motivação(necessidades)Serviçosedesenvolvimentoemproldapopulaçãotercoragemdeassumir,sercapazdecontribuirpoderequivalentearesponsabilidadeorientaçãoparaosresultadosConstruçãode“umCentro,umaPlataformaeumaBase”CompetênciasdaorganizaçãoResponsabilidadesnospostosdetrabalhoFluxoseobjectivosElevaçãodaeficáciaeníveldasacçõesdoGovernoAssunçãodasresponsabi-lidadesNovaculturaadministrativaCriarAvaliarReconhecerImplementaçãodasmedidasdepremiaçãoepuniçãoEstruturadegovernaçãoAvaliaçãodosprocessosRegimejurídicoOrdenamentododesempenho

138III.EsclarecerascompetênciasdasorganizaçõesdetodososníveiseatribuirascorrespondentesresponsabilidadesaostrabalhadoresdosserviçospúblicosCom vista a uma articulação com o posicionamento do desenvol-vimento da RAEM resumido em “um Centro, uma Plataforma e uma Base” e com a estratégia governativa de “racionalização de quadros e simplificaçãoadministrativa”,oGovernodaRAEMprocedeu,sobaorientaçãodovalorde“serviçosedesenvolvimentoemproldopovo”,aumaanálisecompletadaestruturaintegraldaAdministraçãoPúblicaedasdisposiçõessobreascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicose os fluxos de prestação de serviços, que levou à sua integração e optimi-zação, com vista a reforçar a colaboração coordenada interorganizacional, esclarecendoascompetênciaseasresponsabilidadesdostrabalhadoresdosserviçospúblicosdetodososníveis,empenhando-seemformarumsistemaderesponsabilidadesecompetênciasondeospodereseasrespon-sabilidadessãojustapostosecompatíveis.1.ReestruturadosváriosserviçospúblicosedefinidasasatribuiçõesdasunidadesorgânicasdetodososníveisNosentidodasuaarticulaçãoecomainiciativa“FaixaeRota”,como posicionamento do desenvolvimento de “um Centro, uma Plataforma e uma Base” e com as Linhas Gerais do Plano para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, bem como com a racio-nalização e distribuição de funções entre serviços e com a simplificação daestruturaadministrativa,oactualGovernoprocedeuàreestruturação,extinçãoecriaçãodealgunsserviçospúblicoseorganismosconsultivos,comvistaamelhorrecolherasopiniõesdacomunidade,clarificarasres-ponsabilidadesdopessoaldedirecçãoechefiadetodososníveisepromo-verenergicamenteacooperaçãointer-serviços.No que diz respeito à extinção e reestruturação de serviços, foram extintos6serviçospúblicoscomintegraçãodassuasfunções,ereestru-turados outros 29, no sentido de alargar ou pormenorizar, bem como de clarificar as atribuições e competências das respectivas organizações e suas subunidades.Foram,ainda,reestruturados15organismosconsultivos.Cita-se como exemplo, a extinção do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e do respectivo Conselho Consultivo e a criação do 

139Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, com vista a fazer valer as disposições relati-vas aos órgãos municipais constantes da Lei Básica de Macau e responder àsnecessidadesdecorrentesdavidadapopulaçãoedagestãodacomu-nidade. O IAM é incumbido de servir a população, designadamente nos domíniosdacultura,recreioesalubridadepública,bemcomodedarpareceresdecarácterconsultivoaoGovernodaRAEM,sobreasmes-mas matérias. Ao IAM cabe também optimizar a prestação de serviços públicosmediantearecolhadeopiniões,promoveracolaboraçãointer--serviços,bemcomointensificarorelacionamentoentreosresidentesdacomunidade,nosentidodeconstituirumacomunidadeharmoniosa.Com vista a intensificar as acções de coordenação e colaboração no âmbito das estratégias, das políticas e da resposta às crises, foram criadas pelo Governo da RAEM 4 comissões - das quais se destaca a Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer - de que é presidente o Chefe do Executivo, às quais compete a coordenação dos trabalhos a desenvolver pelos diversos serviços dependentes do Governo; foram reforçadas as funções da Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, de que é presidente a Secretária para a Admi-nistraçãoeJustiça,comoobjectivodeprocederàcoordenaçãodaimple-mentaçãodasmedidasdapolíticadareformadaAdministraçãoPúblicaedaconsultadaspolíticasdasáreascorrelacionadas.2.Analisadas,sobcritérioscientíficos,asdisposiçõesre-lativasàscarreiraseclarificadasasfunçõesdostrabalha-doresdetodososníveisCom vista a melhor racionalizar as disposições sobre as carreiras, ajustandoaestruturaremuneratóriaacritérioscientíficosmaisrigorososeamelhordefinirasfunçõesdostrabalhadoresdetodososníveis,demodoaexpressarumarelaçãoadequadaeumadivisãodetrabalhoentreascar-reirasparasearticularcomomodelodetrabalhosujeitoàsalteraçõesemfunçãodasestratégiasparaodesenvolvimentodaRAEM,foiefectuadapela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) umaanálisecompleta,noqueserefereaousodométododeanálisefun-cionalecomaaplicaçãodosfactoresdecompetênciaseatribuiçõesfun-cionais,graudedificuldade,conhecimentosnecessárioseexigênciasdecompetênciaspessoais,sobreoselementosdas34carreirascomoconteú-

140dofuncional,requisitossobrehabilitaçõesacadémicas,estágios/formação/experiênciaprofissionalnecessária,bemcomosobreasrelaçõesentreesteselementoseasremunerações,comoobjectivodeprocederaumareformacompletaerepartidaporduasfases,doregimedascarreirasnasuaínte-gra.Naprimeirafase,foramrevistos,tendocomoreferênciaacarreirademeteorologistaoperacional,osíndicesdevencimentodastrêscarreirases-peciais,asaber:controladordetráfegomarítimo,hidrógrafoetopógrafo.Numasegundafase,proceder-se-áantesdemaisàclarificaçãoedefiniçãodoscritériosaplicáveisàcriaçãodecarreirasgeraiseespeciaiseaoesclarecimentodorelacionamentoentrecarreiraseresponsabilidadesinerentes a cada uma, introduzindo-se, assim, as inovações necessárias emalgumasdelas.Atítuloexemplificativo,foramestabelecidosrequisitosmaisexigentesparaoingressoemalgumascarreiras,fundidasalgumascarreiras, criada mais uma carreira de técnico especializado em face das suascaracterísticasfuncionais,bemcomodefinidasalgumascarreirasaextinguirquandovagarem.Finalmente,onúmerodascarreirasprevistasno«Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos»seráre-duzido a 10.3.Optimizaçãodosfluxosdeprestaçãodeserviçospú-blicoseestandardizaçãodosdireitosedeveresdostraba-lhadoresdetodososníveisCom vista a esclarecer as competências, as responsabilidades, as condiçõeseospadrõesdeprestaçãodeserviçosdosrespectivostrabalha-dores envolvidos nos fluxos da prestação de serviços e da optimização e aperfeiçoamentofaseadosdaafectaçãodopessoal,porformaaaliviaraspressõessobreopessoaldalinhadafrenteeaelevaraqualidadedosservi-ços prestados e a fé pública do Governo, o SAFP procedeu a uma análise completa dos fluxos de prestação de serviços de cerca de 800 modalidades deserviços.Na primeira fase, procedeu-se à optimização de 55 fluxos inter--serviçosqueenvolveram16serviçospúblicos,relacionadoscomaapre-sentaçãodepedidoseaconcessãode“licençasadministrativas/alvarás”,cujos procedimentos passam a ser monitorizáveis em rede, tendo sido tambémestruturadasváriaschapasdeguiasdeformalidadesadministra-

141tivasdisponíveisnoPortaldoGovernodaRAEM.Deentreosreferidosfluxos, os pedidos relativos a 38 modalidades de serviços podem ser trata-dos segundo o modelo de Serviço “One-Stop”, no Centro de Serviços do IAMouemoutrosserviçoscompetentes,ondetambémestãodisponíveisserviçosrelacionados.Alémdisso,foramigualmenteconcluídasacçõesrelacionadascomatransmissãoeconsultaelectrónicadequatrotiposdedocumentoscomprovativosnecessáriosparaotratamentode180moda-lidades de serviços (a saber: Certificado de registo criminal, certidão de registocomercial,certidãoderegistopredialecertidãodedívidafiscal),oque possibilita o seu tratamento segundo o modelo de Serviço “One-Stop”das 50 modalidades de serviços de entre as citadas 180, uma vez que é dispensadaaapresentaçãodosrespectivosdocumentoscomprovativos.Extraídaumaconclusãosobreasreferidasacções,procedeu-seàop-timização, com observação dos princípios da “clareza”, da “simplificação” e da “conveniência” e nos termos da proposta de Lei sobre governação electrónica,cujoprocessolegiferanteseiniciaembreve,dasinformações,formalidades e fluxos da prestação de serviços decorrentes das necessida-desinerentesaocursodavidadaspessoassingulareseaodoexercíciodasactividadesdaspessoascolectivas,taiscomonascimento,identificação,educação,emprego,aquisiçãodeimóveis,assuntosfiscais,segurançasocial,matrimónioemedicina,bemcomocriaçãodeempresas,recruta-mentodepessoal,matériasfiscais,licenciamentoedocumentoscompro-vativos. Serão elaborados «guias dos serviços» destinados à consulta da populaçãoe«manuaisdasactividades»parausointernodostrabalhadoresdos serviços, procurando uma estandardização dos fluxos de trabalho paratratamentointernodospedidosdeprestaçãodeserviçoscongéneresnoseiodosserviçospúblicos,clarificandoasresponsabilidadesdopessoalencarregadoeospadrõesdeprestação,estruturandouma“Plataformauniformizada de tratamento dos pedidos de serviços”, com a finalização dos trabalhos relativos à optimização dos fluxos da prestação de serviços.Éprevisívelque,atéfinaisde2019,aconcepçãodosmodelos“Umaconta,todasospedidos”,“Atendimentoporbalcãoúnico”e“Umsítio,todasassoluções”sejamaplicáveisacercade90modalidadesdeserviçospúblicosqueenvolvem14serviçospúblicos,modelosqueserãocolocadosàdisposiçãodapopulaçãocomaentradaemvigordaleidagovernaçãoelectrónica.Édepreverqueonúmerodemodalidadesdeserviçosase-rem disponibilizados segundo estes modelos passe a ser de 400 nos próxi-mosdoisoutrêsanos.

142Por outro lado, relativamente aos fluxos e aos serviços administrati-vosrelacionadoscomagestãodostrabalhadorespúblicosecomoaperfei-çoamento da respectiva plataforma informática, a cargo do SAFP, está em curso, em conformidade com as alterações a introduzir na lei. No futuro, ostrabalhadoresdosserviçospúblicospoderãorecorrer,domesmomodo,aos serviços electrónicos no âmbito da gestão dos trabalhadores dos servi-çospúblicos.IV.Integraçãodagestãododesempenhodosdiversosníveiseaperfeiçoamentodosmecanismosdefiscalização,deprémiosedesançõesNo pressuposto de as organizações de todas as hierarquias e os traba-lhadoresdetodasascategoriasterembomconhecimentodosseusdirei-tos e deveres, o Governo da RAEM conduziu também, na sequência do aperfeiçoamentodosserviçosedosseustrabalhadores,oaperfeiçoamentodaestruturadoordenamentododesempenhodetodososníveis,acom-panhando e fiscalizando o cumprimento dos deveres das organizações edostrabalhadoresdetodososníveis,definindooscritériosconcretosparaagestãodofuncionamentointerno,intensificandoaapreciaçãoporterceiros,criandoummecanismodeauto-avaliaçãonosserviçospúblicos,bem como aperfeiçoando o mecanismo da atribuição do Prémio de Servi-çoPúblicodeAltaQualidade.1.AperfeiçoaraestruturadoordenamentododesempenhoeintegrarosdiversosníveisdefiscalizaçãoEmfacedasnecessidadesdecorrentesdasestratégias,daspolíticaseda fiscalização e avaliação do exercício das competências e da assunção dasresponsabilidades,foramcriadosnovosmecanismosouaperfeiçoadosospreexistentesporpartedoGovernodaRAEM,mecanismosessesqueformamumaestruturaintegraldoordenamentododesempenho.Aoníveldasestratégias,estassãodirectamentecoordenadaseacom-panhadas pela Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer, em cumprimento dos objectivos e dos indicadores pré--definidosnoPlanodeDesenvolvimentoQuinquenal.FoiconstituídoummecanismodeacompanhamentotrimestralnoseiodoGovernoein-troduzido um mecanismo de avaliação por terceiros, com vista a assegurar aobjectividadeeajustiça.

143Aoníveldaspolíticas,estassãoreguladaspelosprojectosdefinidosnaslinhasdeacçãogovernativaparacadaanoepelosrespectivosobjecti-voseindicadoresdedesempenho,sendooandamentodosprojectosgo-vernativos acompanhado pelos Secretários e gabinetes de todas as áreas da governação,oque,quandoarticuladocomaapreciaçãoanualdodesem-penhodopessoaldedirecção,édestinadoaavaliaropontodasituaçãodosprojectosgovernativos.Ao nível da organização e da prestação de serviços, à Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2019, compete avaliar os serviçoseentidadespúblicasdaRAEM,bemcomoassistiroGovernonoestudoeimplementaçãodemedidasdestinadasaaperfeiçoaraqualidadeeaeficiênciadosserviçoseentidadespúblicas.2.Impulsionaraauto-avaliaçãonoâmbitodosserviçospúblicoseintensificaragestãodofuncionamentointernoNoseiodoGovernodaRAEMjáexisteummecanismodefiscali-zação mais ou menos aperfeiçoado. Os sujeitos de fiscalização, incluindo asentidadestutelareshierarquicamentesuperiores,osprópriosserviços,os trabalhadores dos serviços públicos de todos os níveis, o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado da Auditoria e a Comissão de Ava-liação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional, procedem à fiscalização prévia, simultânea e/ou superveniente, em cumprimento dos princípios de legitimidade e da legalidade. O «Regime de avaliação dos serviços públicos e do desempenho organizacional», promulgado recentementepeloGovernodaRAEM,criouummecanismodeauto--avaliação e fiscalização para os serviços públicos.Apartirdosfactores“liderança”,“estratégiaeplaneamento”,“recursosdas parcerias”, “fluxogramas e gestão inovadora” e “recursos humanos”, o referido mecanismo pormenoriza as responsabilidades do pessoal de di-recçãoechefiaemmatériascomoaimplementaçãodosprojectosgover-nativoseagestãodofuncionamentodosserviçoserespectivospadrões,tendoadoptadaa«Fichadenotaçãorelativaaosmeios»,queintegraosfactoressupracitadoseabarcaasseguintesmatérias:1)Definiçãodavisão,damissãoedosvaloresparaodesenvolvimen-todosserviços,emconjugaçãocomasestratégiasdedesenvolvimento

144estabelecidaspeloGovernodaRAEMesuadivulgaçãonointerioreexterior do serviço; estabelecimento e implementação de um mecanismo deavaliaçãododesempenhorelativaàsacçõesgovernativasanuaiseaosobjectivos de funcionamento do serviço; sustentação e apoio aos traba-lhadoresnaimplementaçãoordenadadosobjectivosdoserviçoenoaper-feiçoamentocontínuo.2)Recolhaeanálisesistemáticadeinformaçõesrelativasaosobjecti-vosestratégicos,comvistaadefinirumplanoglobaldedesenvolvimentosustentado e um plano de governação electrónica dos serviços; definição, deacordocomasorientaçõesdoplanodedesenvolvimentoamédioelongo prazo traçado pelo Governo da RAEM, dos objectivos anuais das acçõesgovernativasdoserviçoedaordemdepreferência,demodoafixaros objectivos e os indicadores de cada subunidade orgânica do serviço e a estabeleceremconformidadeosplanosdeacçãoeosobjectivosindividu-aisdostrabalhadoresdetodososníveis,procedendo-seatempadamenteàfiscalização, avaliação e prestação de contas relativamente ao andamento dostrabalhos.3)Estabelecimentodemecanismosaperfeiçoadospararecolhaeavaliaçãodasopiniõesdosdestinatáriosdosserviçosprestados,nomeada-menteosdeconsultaeinquéritosobreograudesatisfaçãodosserviçosprestadosedagestãodotratamentodasqueixas,procedendo-seàplani-ficação integrada da optimização da prestação dos serviços interdeparta-mentais; criação de canais adequados de comunicação e divulgação de mensagens,tornandopúblicasasinformaçõesrelacionadascomodesen-volvimentodaprestaçãodeserviçoseodesempenhodoserviço.4)Definiçãodeumplanosobrerecursoshumanosemconjugaçãocom as estratégias de desenvolvimento do serviço; transmissão aos tra-balhadoresdosvaloresnuclearesedaculturadoserviçopormeiosade-quados e eficazes; criação de um ambiente de trabalho agradável para os trabalhadores e equipas de trabalho do serviço; fixação de um plano de formaçãoedesenvolvimentoparaostrabalhadores,deacordocomasne-cessidadesdostrabalhosdoserviçoeascompetênciasdostrabalhadores.5)Recolhadasopiniõesdopúblicoemrelaçãoaoaperfeiçoamentodos fluxos de prestação de serviços; criação de um mecanismo de recolha dasopiniõesdostrabalhadoresdoserviço,comvistaamelhorarofuncio-namento interno do serviço; optimização dos fluxos de prestação de ser-viços,comvistaaalcançaroobjectivode“formalidadesconcluídascom

145um atendimento” e criação de um mecanismo de fiscalização do funcio-namento dos fluxos, de modo a assegurar que os padrões constantes da “Carta de qualidade” sejam satisfeitos.Os serviços devem proceder à auto-avaliação através do no uso da «Fichadenotaçãorelativaaosmeios»,sendoosresultadossubmetidosàrespectivaentidadetutelaremtempoútil.Estasinformaçõescontribuem,porumlado,paraqueosserviçospossamconhecerquaisasinsuficiênciasexistentesnocampodofuncionamentoedagestãodarespectivaorgani-zação e procedam à correcção em conformidade e, por outro, para que as entidadestutelaressejaminformadasdassituaçõesdagestãointernadosmesmosserviços,emitindoinstruçõesemtempoútil.3.Integrarasinformaçõesrelativasaodesempenhodetodaanaturezaparaaelevaçãodaeficáciadafiscalização,dosprémiosedassançõesEm articulação com o mecanismo da auto-avaliação e fiscalização, a “Plataforma uniformizada de tratamento dos pedidos de serviços”, em construção,irárecolher,emobediênciaaospadrõesdefinidosnos«guiasdosserviços»e«manuaisdasactividades»,pormeioelectrónico,asin-formaçõespertinentesaodesempenhodetodasasetapas,àapresentaçãodospedidosparaaprovação,nosentidodesubmetertodooprocedi-mentoàsuperintendência,identificandocomantecedênciaoscasoscujotratamento esteja eventualmente fora do prazo estabelecido, fazendo advertênciasaostrabalhadores.Destemodo,apopulaçãopoderátomarconhecimento e fiscalizar o andamento do processo, apresentar opiniões eteracessoàsinformaçõesdefeedback.Finalmente,areferidaPlataformapermitiráaproduçãoderelatóriosanalíticos,demodoaimpulsionarumaperfeiçoamentocontínuo.A Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional irá proceder à recolha das informações relativas à gestão e aofuncionamentointernoeàauto-avaliação,integrandoosbalançosre-lativosaodesempenhodaprestaçãodeserviçoseasinformaçõesrelativasàavaliaçãofeitaporumainstituiçãoacadémica,parteterceira,emconfor-midadecomafiguraabaixo,nosentidodeapreciarosserviçosprestadose o desempenho organizacional. A Comissão irá apresentar, em conso-nância com as conclusões da apreciação, sugestões para a optimização do 

146funcionamentointernoedaprestaçãodeserviços,bemcomoprocederaoseuacompanhamento.FiguraII–EstruturadaapreciaçãododesempenhoerelacionamentodosseuselementosGestãointernadofuncionamentoAvaliaçãoporprimeiraparteAvaliaçãopelopróprioserviçoAvaliaçãoporterceiraparteEficáciadegovernaçãoegraudesatisfaçãodosserviçosprestadosInstituiçãoacadémicaAvaliaçãodosserviçospúblicosedodesempenhoorganizacionalAvaliaçãoporsegundaparteDesempenhodagovernação(Acompanhamentodasacçõesgovernativas)AapresentaràentidadetutelarporcadaserviçoEntidadestutelaresDesempenhodaprestaçãodeserviçosDadossobreodesempenhodaorganizaçãoedeprestaçãodeserviçosComissãodeAvaliaçãodosServiçosPúblicosedoDesempenhoOrganizacionalObservaçãoinloco(nosserviçoscommelhoresepioresnotasdeavaliação)ResultadosdaavaliaçãoRenovaçãodacomissãodeserviço,mobilidadefuncional,atribuiçãodelouvor,prémioouPrémiodeAltaQualidadeCessaçãodacomissãodeserviçoeefectivaçãodasresponsabilidadesApreciaçãododesempenhodopessoaldedirecçãoAentidadetutelarpoderáapreciarodesempenhodopessoaldedi-recção em função dos resultados da avaliação feita pela Comissão de Ava-liação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional, de acordo comasinformaçõesdosreferidosquatrovectores,procedendoàtomadadedecisãosobreaviabilidadedamanutençãodasrelaçõesdeempregocomosrespectivostrabalhadores,nosentidoderenovarasuacomissãodeserviço,colocá-losnoutrasfunçõespúblicas,atribuir-lhesumlouvorpúblicoouprémioouatémandarcessarimediatamenteasuacomissãode serviço. Assim, irá ser formado um círculo constituído pela fiscaliza-çãocomtodaacobertura,peloaperfeiçoamentocontínuodosprojectosgovernativos,pelofuncionamentointernodosserviços,pelaelevaçãodoníveldaprestaçãodosserviçospúblicosepelainteracçãoentrearespon-sabilização e os prémios.

147Alémdisso,comacriaçãodoregimedeapreciaçãododesempenho,o “Prémio de Serviço Público de Alta Qualidade” será sujeita a uma me-lhoriaadaptativa,nosentidodeatribuirprémiosaosserviços,subunida-des orgânicas e trabalhadores distintos, em conformidade com os resulta-dosobtidosnaavaliaçãocomaaplicaçãodomesmoregime.V.Estruturaçãodeumsistemadecompetênciasdeacordocomostrabalhosessenciais,demodoaorientarareformadagestãodostrabalhadorespúblicosAgestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,comincidêncianospostos,sópermiteapromoçãodostrabalhadoresnumacarreira,oquelimitaindirectamenteoseudesenvolvimentoprofissional.Agestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,comincidêncianascompetências,sa-lienta, por sua vez, a reforma dos regimes jurídicos, o esclarecimento das responsabilidadesdostrabalhadoresdosdiferentesníveiseoalargamentodoespaçodedesenvolvimentoprofissionaldostrabalhadorespúblicos,bemcomoamotivação,aformaçãoeaafectaçãomulti-vectoriaisdopes-soal, de acordo com as estratégias e valores do desenvolvimento organiza-cionalecomascompetênciasaptasparaoexercíciodassuasfunçõesedodesempenhodopessoal.Paraoefeito,deveráhaverumaconjugaçãoentreoprocessodeassunçãoderesponsabilidadeseagestãododesempenhocomorespectivomecanismoparaorientar,emfunçãodascompetências,oajustamentoeaintegraçãodaavaliaçãododesempenho,apromoção,aformaçãoeodesenvolvimento,osmecanismoseoscritériosdeselecçãoeamobilidadedostrabalhadoresdosserviçospúblicos,paraprocederaumaremodelaçãodaculturaadministrativaglobal.1.DefiniçãodosfactoresdecompetênciascomvistaaorientarodesenvolvimentodacarreiradotrabalhadorTomando em conta as questões existentes ao nível dos padrões vi-gentessobreaavaliaçãododesempenhodostrabalhadoresdetodososníveis que prezam o desempenho pessoal em detrimento da cooperação entreosindivíduos,oGovernodaRAEM,apósefectuadoumestudocomparativoeanalíticosobreascompetênciasnuclearesdostrabalhado-resdosserviçospúblicosexigidasporgovernosdediferentespaíseseoquadrouniversaldeavaliaçãodaUniãoEuropeia,emarticulaçãocomasnecessidadesdecorrentesdaimplantaçãodanovaculturaadministrativadaRAEMeouvidosostrabalhadoresdosserviçospúblicos,sãoidentifi-

148cadasasnovascompetênciasapresentadasnafiguraabaixoquesebaseiamnosquatrovaloresnucleares-“administrardeacordocomalei”,“inte-gridadeeempenho”,“terporbaseapopulação”,“prestaçãoeficientedeserviços”-emarticulaçãocomostrêseixostransversaisde“planeamento”,“cooperação”e“implementação”:ModalidadesdecompetênciasValoresNuclearesAcçõesprincipaisAdministrardeacordocomaleiIntegridadeeempenhoTerporbaseapopulaçãoPrestaçãoeficientedeserviçosPlaneamentoOrientação para aprestaçãodeserviçosPlanificaçãoestratégicaReformaeinovaçãoCooperaçãoAssunçãoderesponsabilidadesConstrução de equipaComunicação e ColaboraçãoImplementaçãoTomada de decisões eficazesOptimização da organizaçãoOrientação para os resultadosComo as matérias essenciais em termos de conteúdo funcional de cada categoria são diferentes; os contactos com as pessoas durante o de-sempenhodasfunçõeseseusimpactos,oimpactoparafuturoeolequede responsabilidades aumentam com a mudança de categoria; o conteúdo eospadrõesdefinidosparaasnovecompetênciasnuclearesserãoalarga-doseelevadosemfunçãodoacesso,formandoassimumsistemadecom-petênciasinterligadasdostrabalhadoresdosserviçospúblicosqueéútilemmuitosaspectos.Emtermosdodesenvolvimentoprofissional,parasearticularemcomoregimedascarreirascujotrabalhoderevisãoiráconcluir-seembreve,ostrabalhadoresdetodososníveispoderãoparticiparnasacçõesdeformação,envidandoesforçosnotrabalhoelutandoporumdesem-penhoexcelente,deacordocomasexigênciasdasprópriascarreiras,podendoconsiderar-secomoalvosaatingir,asexigênciasdascompetên-ciasdefinidasparaacategoriaimediatamentesuperior,nosentidodeseprepararemparaacederemacategoriassuperiores,medianteamotivaçãoàcandidaturaaconcursosdeacesso,aabriremconjugaçãocomoplanodeacçãodoserviço,desdequereunamosrequisitoslegaisdeavaliaçãododesempenho,formaçãoetempodepermanência.

149Quantoàavaliaçãododesempenho,comoascompetênciaspessoaisdostrabalhadoresdosserviçospúblicoseodesempenhopessoalestãoin-terrelacionadasecondicionamtambémodesempenhoglobaldaorgani-zação, o comportamento pessoal no trabalho quotidiano pode expressar--senograudesatisfaçãodosobjectivosdodesempenho,possibilitandoaidentificaçãodosfactoresdascompetênciasnuclearesquecareçamdereforço.Nestesentido,oteordestasnovecompetências,depoisdepormenorizado, pode servir de padrão para a avaliação do desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. Com a acumulação gradual das informaçõesrelativasaodesempenho,aavaliaçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicospassaráasermaisobjectivaeorientadaparaaelevaçãodascompetênciaseparaodesempenhodopessoal.2.Aperfeiçoamentodaconcepçãodasacçõesdeforma-çãoparaelevarcontínuamenteascompetênciasdostra-balhadoresO Governo da RAEM tem sempre prezado a formação dos trabalha-dores dos serviços públicos, através da organização de acções de formação de toda a natureza em face do conteúdo funcional, dando especial impor-tância à implementação e execução de acções e de políticas governativas. No período compreendido entre 2015 e 2019, foi organizado um nú-merosuperiora240acçõesdeformaçãocommaisde1.600turmase38700formandos.Nosanosrecentes,tem-seprocedidoaoaperfeiçoamentocontínuonosaspectosdoscomponentesedoconteúdodoscursosedaorganização da formação, de acordo com a estratégia de orientação para ascompetências.Consideração os cursos preexistentes, foi dada especial atenção ao aperfeiçoamentodasacçõesnasseguintescincoáreas:1.ª Constituição, Lei Básica e leis comuns para o exercício de fun-ções:foilançado,atítuloexemplificativo,um“cursopráticodeconheci-mentosjurídicos”,ministradoporformadoresqueseencontramaexercerfunçõesdemagistratura,quesalientaosaspectospráticosefacultaaopessoaldedirecçãoechefia“análisesdecasos”conhecimentosjurídicos,responsabilidadesjurídicasedemaisresponsabilidadeseconsequências,sendotambémapresentadosembreveoregimejurídicocivil,oregimederesponsabilidades civis e o regime penal;

1502.ª Cursos organizados para ir encontro das necessidades decorrentes dodesenvolvimentonacionaloudaRAEM,taiscomoosqueestãorela-cionados com a iniciativa  “Faixa e Rota”, Linhas Gerais do Plano para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e com o desenvolvimento da cidade inteligente; 3.ª Cursos que permitam que os trabalhadores dos serviços públicos adquiram conhecimentos relativos às condições nacionais;4.ªAcçõesdeformaçãodestinadasaopessoaldedirecçãoechefiaefectivo e aos seus eventuais sucessores;5.ª Actualização dos cursos de competências integradas, em confor-midadecomasnovecompetênciasnuclearesacimareferidas.Poroutrolado,foitambémdadaatençãoàsacçõesespecialmenteconcebidas para satisfazer as necessidades decorrentes do desenvolvimen-todoordenamentododesempenho,bemcomoàsrelacionadascomaformaçãodaconsciênciadeservidorpúblicoedesenhadasdenovo,deacordocomoteoreospadrõesresultantesdascomponentesdasmesmasnovecompetênciasnucleares.Quanto à organização das acções de formação, atendeu-se prefe-rencialmenteàsnecessidadesdeformação,procedendo-seemfunçãodeumapluralidadedenecessidadesesboçando-seacçõesdeformação,deproduçãoedeexecuçãodoplanodeformação,bemcomodeavaliação,deacompanhamentoedefeedbackrelativosaoseuprocessodeexecuçãoeeficácia,tendo-seefectuadoumestudosobreaintroduçãodomecanismode avaliação dos formandos. Com esta finalidade, têm sido concebidas acçõesdeníveiscorrespondentes,parairaoencontrodasnecessidadesdecorrentesdodesenvolvimentodacarreiradostrabalhadoresdetodasascategorias,demodoainstituirumsistemaunitárioqueacompanheaelevaçãodascompetências.3.Optimizaçãodomecanismodosconcursosparaselec-cionartrabalhadorescompetentesEm2016e2017,procedeu-seàrevisãodoregulamentoadministra-tivoqueregulaorecrutamento,selecçãoeformaçãoparaefeitosdeacessodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,nosentidodedividiroconcursoemduaspartes-competênciasintegradasecompetênciasprofissionais-

151optimizando o regime dos concursos de gestão uniformizada. Permite-se assimqueosserviçospúblicosprocedamàavaliaçãoerecrutamentodequadros,deacordocomassuasnecessidades,sempõremcausaosprincí-piosdajustiçaedaeficiência.Com vista a promover a eficiência dos concursos e a assegurar a justiçanoacessoenamudançadecarreiras,ostrabalhosderevisãodoregimedecarreirasdasegundafaseserãoconcluídosembreve,nosentidodefixar,paraefeitosdeadmissãoàentrevista,umadeterminadapercenta-gemdecandidatosaprovadosnaprovaescrita,bemcomonosentidoderegularosconcursosespeciaisacriarparaefeitosdeacessointer-carreirasereconversãoprofissional,comoobjectivodeassegurarqueostrabalha-doresemcausatenhamcompetênciascomunscorrespondentesedesen-volvimentonanovacarreira.Acriaçãodoconcursodecompetênciaintegradavisaassegurarqueoscandidatosaprovadosnomesmosatisfaçamospadrõesdosníveiscor-respondentes,emtermosdascompetênciascomuns.Depoisdeanalisadososregimesdeselecçãodeumapluralidadedepaíses,oqueimportanaselecçãodopessoalnãoselimitaàscompetênciasprofissionais,masincluitambémcompetênciascomuns,taiscomooraciocínioeadeduçãológi-ca,ainterpretaçãoeanálisededadoseacompreensãoededuçãolinguís-tica.Nostemposquevêm,seráreforçadaaavaliaçãodoscandidatosemtermos de competências para solucionar os problemas e de aprendizagem, parairaoencontrodasnecessidadesdasrespectivascategorias.VI.MultiplicaçãodoscanaisdecomunicaçãoedeintensificaçãodeacçõesparacuidardostrabalhadorespúblicosemtodososvectoresCom base numa série de medidas de reforma, o Governo da RAEM procedeu à alteração do «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau»eàcriaçãodo«Regimedegestãodotratamentodequeixasapre-sentadasportrabalhadoresdosserviçospúblico»,demodoacriarcondi-ções e segurança de trabalho justas e racionalizadas, tendo sido organiza-das actividades de toda a natureza e disponibilizados subsídios específicos, o que contribui para uma gestão humanizada e cuidados para benefício dostrabalhadoresdosserviçospúblicos.

1521.Esclarecerosdireitoseosdeveresdostrabalhadores,reforçandoasegurançaeaperfeiçoandoagestãoCom a entrada em vigor, em 2015, do «Regime do Contrato de Tra-balho nos Serviços Públicos», foram uniformizados os direitos e os deve-resdopessoalcontratado,reforçadoasegurançadosmesmoseintensifi-cado a flexibilidade na afectação dos recursos humanos aos serviços públi-cos.Destacam-seasseguintesmedidas:criaçãodeumaformadecontratode provimento administrativo que substitui vários regimes de contratos; criação de um mecanismo que confere o direito à indemnização ao traba-lhadorcujocontratodeprovimentoadministrativocesseantesdotermoem situação específica; criação dos regimes de recontratação e mobilidade aplicáveis ao pessoal em regime de contato de provimento administrativo; regulamentaçãodassituaçõesemqueéadmitidoocontratoindividualdetrabalhoeorespectivoprocedimentodecontratação.Pararesponderàsnecessidadescorrentesresultantesdodesenvolvi-mentodofuncionamentoedagestãodosserviçospúblicos,foramcon-cluídos em 2019 os trabalhos de revisão do «Estatuto dos Trabalhadores daAdministraçãoPúblicadeMacau»(primeirafase),osquaisalteraramumapluralidadedenormasqueregulamosregimesdeférias,faltasehoráriodetrabalho,nointuitodeaperfeiçoarosdireitos,deveresedefesados trabalhadores; foram aditadas normas, nos termos das quais é atribuí-daumacompensaçãopecuniáriaemcasosdeincapacidadepermanenteeparcial do trabalhador na sequência de acidente em serviço; foi instituído umregimedeprémiosparaactividadesedeconcursos,comoobjectivodeincentivarasideiascriativasdostrabalhadores.Os trabalhos de revisão da segunda fase serão concluídos em breve, sendoasprincipaisalteraçõesrelacionadascomasnormasqueregulamas remunerações e os subsídios, sendo também reorganizadas e revistas algumas normas desactualizadas do Estatuto, no sentido de assegurar a harmonização e a uniformidade com os normativos do regime jurídico da funçãopública.2.Multiplicaroscanaisauxiliaresdecomunicação,pro-movendooaperfeiçoamentocontínuodagestãoCom vista à defesa do direito de apresentação de queixas pelos traba-lhadoresdosserviçospúblicoseàpromoçãodacomunicaçãointerpessoal

153noserviço,bemcomoàcriaçãodeumambientedetrabalhoharmonio-so, à optimização da gestão e ao funcionamento dos serviços públicos, foiaprovado,poriniciativadoGovernodaRAEM,o«Regimedegestãodotratamentodequeixasapresentadaspelostrabalhadoresdosserviçospúblico»,doravantedesignadopor“mecanismodotratamentodequei-xas”,quenãosócompletaoregimedasinfracçõesadministrativasedis-ciplinaresexistentesnosistemajurídicoemvigor,comotambémvaiaoencontrodarevisãodoregimejurídicoglobaldagestãodostrabalhadoresdos serviços públicos, contribuindo para um tratamento eficaz, por parte dos serviços públicos, dos conflitos e contradições no desempenho das funções entre trabalhadores, reforçando a gestão humanizada dos serviços públicos.Esteinstituto,comasuacriação,mereceoreconhecimentogenerali-zado dos trabalhadores e dos serviços públicos. Os trabalhadores dos ser-viçospúblicosquerecorreramao“mecanismodotratamentodequeixas”afirmamqueomesmo,enquantoplataformaneutraparaacomunicaçãoesoluçãodosproblemas,desempenhademodosatisfatórioasfunçõesantichoque; os serviços públicos que aplicaram o mecanismo para o tra-tamentodoscasosdequeixasapresentadaspelostrabalhadoressalientamqueadirecçãopodenãoconhecerecompreender,demodoatempadoetotal,asnecessidadesouasdificuldadesnotrabalhodostrabalhadoresdalinha da frente; assim, o tratamento dos casos de queixas permite que a direcçãorevejadenovoofuncionamentointernonumaoutraperspecti-va,reexaminandoosmodelosdegestãoquesãoconsideradosrotineiros,demodoaintensificarasuaregulaçãoetransparência,oqueéfavorávelàoptimização da gestão do pessoal.3.Promovermedidasdetodaanatureza,considerandoocuidadohumanísticodostrabalhadoresdosserviçospú-blicosO Governo da RAEM tem sempre tido em consideração a presta-çãodeserviços,devidaedesaúdefísicaementaldostrabalhadoresdosserviçospúblicos,pretendendoaliviarapressãodavidadostrabalhadoresdosserviçospúblicosdosníveisdebase,enriquecerasuavidapós-laboralepromoverocuidadoeainteracçãoentreostrabalhadores,pormeiodeassistência financeira, obras sociais e organização de actividades de todo o tipo.

154Foramlançadas,em2013e2015,medidasdeapoioeconómicodequesãobeneficiáriosostrabalhadoresdosníveisdebase,incluindoosub-sídio de subsistência, o subsídio para despesas de infância, o subsídio para estudoscomplementaresdosfilhos,osubsídiodelarparaidososaosas-cendentes, entre outros. Até Junho de 2019, totalizam 2.251 os subsídios atribuídos.Com o objectivo de promover a saúde física e mental dos trabalha-dores dos serviços públicos, os SAFP têm organizado ao longo dos anos examesmédicosperiódicosparaostrabalhadoresdosserviçospúblicos,disponibilizando-lhes “serviço de alívio psicológico”, organizando de modo contínuo actividades de recreio, lazer e desporto recreativo destina-dasaostrabalhadoresdosserviçospúblicosemefectividadedefunçõeseos aposentados. Além disso, foram organizadas conferências e workshopstemáticos sobre saúde psicológica. Com vista a criar melhores condições paradesenvolveracçõespertinentes,serácriado,aindanoanode2019,um novo “Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Pú-blicos”.Além disso, foi organizado um “grupo de apoio”, composto por trabalhadoresdosserviçospúblicos,queseencarregadeactividadesdesolidariedadecomovisitasdomiciliáriasadoentesinternados,alaresparaidosos e apoio à pobreza, com o objectivo de possibilitar um desenvol-vimentosuficienteda“energiapositiva”dosmesmostrabalhadoreseex-pressarasuaatençãoeamorpelacomunidade.VII.ConclusãoeperspectivasTendo como referência as teorias e experiências relativas à reforma da administraçãopúblicaedagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdediferentespaíses,emarticulaçãocomosprincípios,osobjectivosglo-baiseoseixosdefinidosnoPlanodeDesenvolvimentoQuinquenalparaofuturodesenvolvimentodaRAEM,bemcomoosobjectivostraçadosnomesmoPlanoparaaconstruçãodaequipadostrabalhadoresdosservi-çospúblicos,foiestruturadoumquadrocompletoporpartedoGovernodaRAEMparaoaprofundamentodareformadagestãodostrabalhado-resdosserviçospúblicos.Como os regimes jurídicos da gestão dos trabalhadores dos serviços públicos estão interrelacionados, a sua revisão leva tempo. Com o impul-soeaconclusãoprogressivadostrabalhos,prevê-seque:

1551. Seja criado um ambiente de trabalho mais justo, eficaz e huma-nizado para os trabalhadores dos serviços públicos, com a conclusão dos trabalhosrelativosàrevisãoeproduçãodoregimederecrutamento,deacessoeformação,doregimedeavaliaçãododesempenho,doregimedecarreiras (segunda fase), do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública e da Lei da Governação Electrónica, em articulação com o meca-nismodotratamentodasqueixasdostrabalhadoresdosserviçospúblicoseàexecuçãocontínuadasactividadesemedidasdeapoioquecuidamdasaúde mental e física dos trabalhadores;2. Sejam clarificadas as responsabilidades dos órgãos e trabalhadores detodososníveis,aperfeiçoadooregimedoordenamentododesempe-nho,impulsionadaaauto-avaliaçãorelativaàgestãodofuncionamentointerno, no âmbito de cada serviço público, a realização da electronização da parte dos fluxos e serviços e a sua fiscalização em tempo real; sejam disponibilizados serviços de modo claro, simples e conveniente, com o reforço da responsabilização e o empenho na constituição de sinergias de todososcomponentes.Nofuturo,édecontinuaraaprofundareaperfeiçoarasacçõesemcausa,emobediênciaàstendênciasdedesenvolvimentodagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,nosentidodemelhorlevaracaboasrespectivasacçõescomplementares,nomeadamente:1.IntensificaçãodacomunicaçãoentreoGovernoeostrabalhadoresdosserviçospúblicosdetodososníveiseimpulsodaexecuçãodasme-didascomplementares,medianteumaplataformaelectrónicaaconstruircom base na optimização dos direitos e deveres dos trabalhadores de to-dososníveis,processoaolongodoqualseráprestadaatençãoàrecolhadeopiniõesnosentidodeconstituireformarummelhormodelopráticode execução das leis, que será generalizado;2. Sintetização gradual, através da planificação dos recursos huma-nos,dasfunçõesdegestãodopessoal-taiscomoafectação,selecção,promoçãoemobilidade,avaliação,prémiosesanções,formaçãoedesen-volvimento, remunerações e atribuição de prémios, responsabilização e aplicaçãodepenas,integraçãodasreferidasfunçõescomasdagestãoor-ganizacional - como a planificação estratégica e a gestão de conhecimen-tos-parasearticularemcomaimplementaçãodosprojectosrelevantesconstantes das acções governativas;

1563.Planeamentoepreparaçãodossucessores,comvistaaconstituiruma reserva de quadros, para fazer face às necessidades de recursos huma-nosdecorrentesdosprojectosrelevantesconstantesdasacçõesgovernati-vasedaaposentaçãodopessoaldedirecçãoechefia.A reforma é certamente uma engenharia sistemática complexa. O GovernodaRAEMestáaaprofundarsequencialmenteareformadagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosnosaspectosdosregimesjurídicos, das políticas públicas, do sistema administrativo, da organiza-ção administrativa e dos fluxos, em cumprimento das estratégias e valores definidosparaodesenvolvimentodaRAEMenostermosdoquadrodareformadagestãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,orientadaparaa motivação, para a responsabilização, desempenho, competência e cuida-dos.

157Administraçãon.º125,vol.XXXII,2019-3.º,157-182AnalisandoaEficiênciadoEmpregodasReservasFinanceirasdeMacau,numaPerspectivaComparadaChuaYeeHong*I.UmainvestigaçãosobreaspossibilidadesdeinvestirasreservasfinanceirasdeMacau,naperspectivadateoriadosinvestimentosinternacionaisHápoucasteoriasdeinvestimentoquepartemdoEstadooudosgovernos,sendoamaioriadasinvestigaçõeseteoriasvoltadaparaosinvestimentosinternacionaisouparaoschamadosinvestimentosestran-geirosdirectos.Todosessesesforçosseconcentramemquestõescomoastaxasderetorno,aprevençãodasincertezas(“uncertaintyavoidance”),osriscoscambiais,ocrescimentoeconómico,etc.Defacto,osfundosdeinvestimentosoberanoscausaramumnúmeroconsideráveldedesenvol-vimentosnocampodosinvestimentosgovernamentais,passandoestesaadmitirtendênciasteóricaspeculiares,concernentesaquestõestaiscomoateoriadaeconomiapolíticainternacional(IPE)oumesmoateoriadosinvestimentosinternacionais.Opresentetextodiscutirá,primeiramente,arelaçãoentreosinvesti-mentosdasreservasfinanceiraseasincertezasdomercado,combasenosinteressesdacolectividade.Depois,debateráainfluênciadosinvestimen-tosdasreservassobreaeconomialocaldeMacau.Nesteponto,devemosconsiderarasdiferençasexistentesentre,porumlado,asespecificidadespolíticaseosobjectivosdosinvestimentosdogovernodaRAEMe,poroutro,aspeculiaridadesdosgrandesactoresdasociedadeinternacional,comassuasestratégias.Assim,opresentetextoadmitedoispressupostos:primeiro,queogovernoéumactorracional,tantoquantoosinvestidoresprivados;segundo,queogovernodaRAEMdeveempregarasoportuni-dadesdeinvestimentocomoferramentaparaajustaraestruturaeconómi-calocal.Aoaliarateoriadosinvestimentosinternacionaiseadosfundosdeinvestimentosoberanos,tentaadoptarumpontodevistainovador,paraproporumanovaleituradoproblema.*PhD(FaculdadedeCiênciasSociaisdaUniversidadedeMacau)

158Tendoodesenvolvimentochinêscomoexemplo,Rosenstein-Rodanenfatizouqueomodelodeinvestimento“porimpulso”teveumpapelimportanteparacriaruma“economiaexterna”emproveitodosectorindustrial,docomercialedasociedade.Nestasituação,acapacidadedegerarreceitas(“earningpower”)dasempresaslocaisedasociedadeini-cialmenteeramuitobaixa,sendodifícilparaaeconomiadesenvolver--seceleremente.Assim,nosentidodeproduzirinvestimentosdegrandeescopoemtodososcampos,tornava-senecessárioampliaraomáximoaescalaprodutivadasempresas,tomandoforma,assim,uma“economiaexterna”1.Posteriormente,Rosenstein-Rodanpropôsque,sendobaixaataxadeutilizaçãodaspoupançasdasfamíliaschinesas,haviaumacertadiferençaemrelaçãoaonívelnecessárioparapromoverocrescimentoeconómicoplaneado,oquesechamoude“hiatodapoupança”.Quandoexisteumtalhiato,épossívelutilizarinvestimentosexternosparacolma-tá-lo,atingindo-seataxadecrescimentodesejada2.CheneryeStroutacre-ditamqueosdoisgrandesobstáculosaodesenvolvimentochinêssãooshiatosdapoupançaeocambial3.Aliberenfatizaque,aocompararem-seosinvestimentosdeumaempresanoseupaísdeorigemounumpaísdedestino,háaumentodosinvestimentosexternosquandoparecesermaisvantajosaacapitalizaçãonosmercadosfinanceiros4.Rugmanacreditaqueasempresaspodemaproveitarospreçosinternacionaisdastransferências(internationaltransferpricing)5paraajustaradistribuiçãodosactivos1Rosenstein-RodanP.N.(1943).ProblemsofIndustrialisationofEasternandSouth--EastrnEurope.EconomicJournal,53(210),202-11.2Rosenstein-RodanN.P.(1961).InternationalAidforUnderdevelopedCountries.Re-viewofEconomicsandStatistics,43(2),107-38.3StroutB.Chenery&AlanM.Hollis.(Setembrode1966).ForeignAssistanceandEco-nomicDevelopment.TheAmericanEconomicReview,56(4),679-733.4AliberZ.R.(1970).Atheoryofdirectforeigninvestment.in(ed.)P.KindlebergerC.,TheInternationalFirm(P.17-34).Mass:MITPress.5Opreçointernacionaldetransferênciaéumadasformasmaisimportantesdeevasãofiscalinternacional,estandorelacionadocomopreçomanipuladoporcomportamentoshumanosnocontextodasrelaçõescomerciaisentreempresas,comafinalidadedetrans-ferirlucros.Talpreçoépraticadonastrêsseguintescircunstâncias:(1)asempresasemcausafornecemmatérias-primasouvendemprodutos,utilizandoosmodelos“altonaentrada,baixonasaída”ou“baixonaentradaealtonasaída”,paratransferirrendimen-toselucrosdeumpaíscomaltosimpostosparaoutrocombaixos,ouparaumparaísofiscal.(2)transferênciasdemão-de-obra,patentesoutecnologiasexclusivas.Noactodopagamentooudorecebimento,orendimentooulucropassadopaíscomaltosimpos-tosparaodebaixosimpostos.(3)aproveitamentodasdiferençasentreosjurossobre

159líquidosatravésdediferenteszonasmonetárias.Pormeiodaarticulaçãodasestratégiasentreaempresa-mãeeassuasfiliais,épossívelreduzirosriscosdeoscilaçãocambial,atémesmorealizarganhossobreasdiferençasdascotações,obtendo-seumlucromaisestáveldoquecomomodelodegestãodasexportações6.Davidson7propõeque,quandoumaempresaestáadecidirseinvesteounãonoexterior,aprimeiracoisaquefazéconsiderarumaestratégiadeentrada,demodoquetodasasdecisõessubsequentessãoderivadasdela.Devidoaofactodetodoomodelodeentradapresumirdiferentesriscosemrelaçãoaograudecontrolosobreapropriedadedaempresa,origemdosinvestimentos,expansãodastecnologias,etc.,váriosespecialistasdis-cutemoproblemadosmodelosdeentradaemmercadosinternacionais.Porexemplo,KwoneKonopafizeram-nodopontodevistadateoriadainternalização,cujosargumentostomamaperspectivadasempresasqueestãoaentrarnosmercadosestrangeiros,sendo-lhesnecessárioenfrentarriscosdeinvestimentomaiselevadosdoquenosseusmercadosdomés-ticos,taiscomooscausadospelasdiferençasculturais,pelainstabilidadepolíticaepelaconversãocambial.Paraminimizarosriscos,taisempresasdevemescolherummodelodeentradacommenoraportederecursos(porexemplo,atravésdeimportações).Decontrário,quandoaempresapossuirconhecimentoseexperiênciainternacionalbastantesparaenfren-tarriscosmaiselevados,ser-lhe-ápossívelescolheromodelodeentradacommaioraportederecursos(porexemplo,produzindodirectamentenoexterior),propiciandomaioreslucros8.Voltandoàquestãodocomportamentodoagenteeconómico,suadecisãoeperformance,ateoriafinanceiramodernadefendequeataxaderetornoadicionaldoinvestimentoemacçõespodeserobtidapelasomadedoisfactores.Oprimeirodeles,“alfa”(α)9,nãotemrelaçãoalgumaempréstimos:transferemrendimentoselucrosdepaísescomimpostosmaisaltosparaosdeimpostosmaisbaixos.6RugmanM.Alan.(1979).Internationaldiversificationandthemultinationalenterprise.Mass:LexingtonBooks.7DavidsonH.William.(1982).GlobalStrategicManagement.NewYork:JohnWileyandSons.8KwonandLeonardJ.KonopaYung‐Chul.(1993).ImpactofHostCountryMarketCharacteristicsontheChoiceofForeignMarketEntryMode.InternationalMarketingReview,10(2),60-76.9Ocoeficienteαequivaleàdiferençaentreoretornoabsolutodeuminvestimentooufundoeosretornosesperadoscalculadosdeacordocomumcoeficienteβ.Retornos

160comomercado;osegundoéataxamédiaderetornodomercado,mul-tiplicadaporumcoeficiente“beta”(β)10.Seaestratégiativersucesso,oretornoefectivoobtidopelofundodeinvestimentoserásuperioraoíndicedereferência,atingindoocoeficiente“alfa”deexcessoderetorno.Estereflecteoretornorealdofundo,quedevesersubtraídodoretornoesperado,calculadocombasenocoeficiente“beta”.α=(Ri-Rf)-β[E(Rm)-Rf]E(Rp):TaxaderetornosobreoportólioRf:Taxadejuro(semrisco)E(Rm):Taxaderetornoesperadapelomercadoβ:ÍndicederiscoÁsvezes,ocoeficiente“alfa”tambéméutilizadoparaaferironíveldevalorizaçãodofundo.Seoretornorealdofundoforsuperioraoretornoesperado(indicadopelocoeficiente“beta”),ovalorde“alfa”serápositivo.Pelocontrário,seocoeficiente“beta”formaiselevadodoqueoretornoestipulado,ovalorde“alfa”seránegativo.Omelhormétodoparamediraperformanceécompararoretornoefectivodofundodeinvestimentoparaumdeterminadoanoeoíndicedereferência,ouseja,verseofundopodeounãoobterumexcessoacimadocoeficiente“alfa”–enãoobser-varosretornosabsolutosperse.Alémdisso,investigaçõesrecentessobreinvestimentosfinanceirosproduziramalgumasteoriasemodeloseconómicosparaavaliarosactivoseosportfólios,estimandoaperformanceouorisco.Sãoimportantesreferênciasparaoinvestimentodereservasfinanceiras,dignasdanossaatenção.Emtermosdasgestãodereservasfinanceiras,apolíticadeinves-timentoséfortementeinfluenciadapelassituaçõesdeincertezaasquais,porseuturno,tambémsãoumtemarelevanteaserdiscutido.Alémdis-so,aescaladomercadoouosseusriscossãoumpardefactoresqueexis-temdentroeforadeumaeconomiaemparticular,representandoumasituaçãodefactoquenãopodeserevitada.Peranteeles,aúnicaalterna-absolutosouretornosemexcessocalculam-sesubtraindoosretornosreaisdeumfundodosretornossobreinvestimentossemrisco.10Ocoeficienteβreúneumconjuntodecritériosparaaferiçãoderiscosrelativos,comafinalidadedecompararaflutuaçãodeumfundoemparticularacertosíndices.Quantomaiselevadoo“beta”deumfundo,maisfortessãoasflutuaçõesdassuascotações.Porexemplo,seocoeficiente√deumfuntoestiveracimade1,issosignificaqueoíndicedeflutuaçãoéelevado.Aocontrário,seo√forinferiora1,oíndicedeflutuaçãoére-duzido.

161tivaécomprarcobertura(“hedging”)numpatamarrazoável.Háclarasdiferençasentreosinvestimentosdasreservasfinanceiraseosdosfundosparticulares,emqueháapetitepeloriscoecujafinalidadeébuscarumelevadonívelderetorno.Assim,aincertezatemumimpactosobreopro-cessodedecisãodosinvestidores,comreflexosnecessáriossobreosdoisprincípiosdaestabilidadeedaperformancedeumfundo.Markowitz11,economistagalardoadocomumprémioNobel,propôsateoriadamédia/variedadedosportfólios,aqualcomprovaqueadiver-sificaçãodosinvestimentospossivelmentediminuiosriscos,ajudandooinvestidoraprotegeroseuportfólio,nopressupostodenãosacrificarosretornosesperados12,ou,emalternativa,dereduziraomínimoosriscosdoportfólio,dentrodasexpectativasdeganhojádefinidas.Nosmercadosglobais,ostítulossãoaprincipalformadeevitarriscosnumportfólio.CombasenoModelodosPreçosdosActivosdeCapital(acrónimoinglêsCAPM),WilliamSharpedesenvolveuochamadoíndicedeSharpe,queserveparamediromenornívelderiscoaceitávelnaperformancedeumportfólio,alémdeestimarriscoseproporçõesderetornos13.Simplifican-doaquestão,quantomaiselevadoforoíndicedeSharpe,maiorseráoexcessoderetornorealizáveldentrodonívelderiscoquepodesertolera-do.Pelocontrário,setalíndicefornegativo,issosignificaqueonívelderiscosadmitidoparaoportfóliorecomenda,aocontrário,deixarosacti-vosdepositadosnumbanco.Sp=[E(Rp)–Rf]/σpE(Rp):TaxaderetornosobreoportfólioRf:Taxadejuro(semrisco)σp:desviodoportfólio11MarkowitzHarry.(Marçode1952).PortfolioSelection.TheJournalofFinance,7(1),77-91.12Oriscodeinvestimentoincluiduascomponentes:sistémicasenão-sistémicas.Aspri-meirasgeralmentesãocriadasporfactoresdenaturezapolítica,económica,social,etc,porexemplo,relaçõesinternacionais,ciclodenegócios,sendoimpossíveleliminá-laspormeiodadistribuiçãodosinvestimentos.Jáosriscosnão-sistémicossãoosespecí-ficosadeterminadascompanhias,nomeadamente,oriundosdasuagestão,situaçãofinanceira,lançamentodenovosprodutos,quantidadedeencomendas,factosinespe-rados,entreoutros.Nestecaso,épossívelevitarriscospeladiversificaçãodosinvesti-mentos.13SharpeF.William.(Setembrode1964).CapitalAssetPrices:ATheoryofMarketEqui-libriumunderConditionsofRisk.TheJournalofFinance,19(3),425-442.

162JackTreynortambémpropôsumíndiceparaaperformancedosfun-dos,apósmedireajustarosriscos.Eleacreditaserpossívelutilizarocoe-ficiente“beta”paraajustarataxadeexcessoderetorno(ouseja,oexcessoderetornoparacadaunidadederiscosistémicoaceite),sendoissomaisadequadoparaassituaçõesemqueoportfólioanalisadosomenteocupeumapequenapartedeumvalorsubstancialinvestido14.Tp=[E(Rp)–Rf]/βpE(Rp):TaxaderetornosobreoportólioRf:Taxadejuro(semrisco)βp:desviodoportólioSobainfluênciadaCrisedaDívidaEuropeiaedosJurosNegativosdoJapão,oambientepeculiardejurosnulospersiste,porissoqueostítu-losdadívidapúblicajaponesaealemã(emeuros)têmretornossimilarese,aomesmotempo,éprecisoaceitarriscoscambiaismuitoelevados.Alémdisso,asdespesasdecompradascoberturascontraosriscosultrapassam,emuito,oretornosobreessestítulos.Consequentemente,ostítulosjánãosãomaisosactivosestratégicosmaissegurosparadistribuirriscos.Osmaioresfundosmundiais–oFundodePensõesdaNoruega(fundosoberano)possui,noseuportfóliodedívidaspúblicasedeempresas,acti-vosdenominadosem23moedasdiferentes,numtotalalémdos320milmilhõesdedólares.Nomomentopropício,serãoreduzidosparatrêsde-nominações,dólares,euroselibrasesterlinas.Poroutraspalavras,hácercade80milmilhõesdedólaresemdívidasdeempresasprestesaseremven-didos,dosquais46milmilhõesaseremliquidadospertencemaempresasasiáticas.Destaforma,nosúltimosanos,omercadointernacionaldetítulosenfrentougrandepressãodevenda,especialmentecomreflexossobreaÁsia,aEuropaeaAméricaLatina,reduzindoapossibilidadedetornarahaverumanova“corridaàscompras”.Oajusteemcursoteráimpactonomercadodetítulosmundial.Porexemplo,oFundoSoberanoNorueguêsdeveráliquidaros22.8milmilhõesemactivosdadívidapúblicajapone-sa,terceiraeconomiamundial,inclusiveobrigaçõesdaempresadeauto-móveisHonda,dogrupofinanceiroMizuho,etc.Ditodeoutraforma,oinvestimentoemtítulosnãoserápoismaisseguro,causandomesmoperdascambiais.Alémdeacçõesetítulos,muitosfundossoberanosede14TreynorL.Jack.(Janeirode1966).Howtoratemanagementinvestmentfunds.HarvardBusinessReview,43(1),63-75.

163investimentoprivadocomboareputaçãotêmtransferidoosseusrecursosparapropriedadesimobiliáriaseinfra-estruturas,indíciosquelevamacrerqueospadrõesdomercadointernacionaldeinvestimentosestãoasofrerforteinfluênciadeumconjuntodevariáveiseconómicas.Umdosdesafiosdosinvestimentosnosectorimobiliárioéqueacirculaçãonãoétãoelevadaquantoesperado;contudo,existeaíumaoportunidadedetroca(tradeoff)entrecirculaçãoerisco.Emsíntese,seconfrontarmosateoriaconsagradanosmaisrecentesdesenvolvimentos,nãoédifícildeperceberqueaestratégiadosportfóliosdosfundosdeinvestimentointernacionaisjáestáasofrerajustesouredi-reccionamentos.Entrou-senummomentosituadoentreaaltaincertezaeosretornosusuais,aquiloaquechamode“situaçãodeeficiênciapos-sível”,naqualosportfóliosdeinvestimentoseaproximamda“fronteiradePareto”.Noentanto,taisindíciosdemaneiraalgumacontradizemasteoriasdeinvestimentointernacional,apenassugeremumaumentodosfactoresdeincertezaedasdificuldadestécnicasparaagestãodosportfólios.Ouseja,nãomaisexistesegurançaabsolutanocampodosinvestimentosinternacionais,sendoquehojeaquestãoprementeécomoestreitaramargemderisconaperformancedeumportfólio,aobuscarretornosinclusivesobreoscustosdeoportunidade.EssaéamesmametaperseguidapelosgovernosdosdiferentespaísesedaRAEM,aoutilizaremassuasreservasfinanceiras.II.Ajustesestruturais:dasreservasfinanceirasàestruturaeconómicaAolongodaúltimadécada,ogovernodaRAEMtemsidoalvodecríticas,porpartedosresidentes,porserexcessivamenteconservador–eineficiente–noqueserefereàgestãodasfinançaspúblicas.Em2011,oregimejurídicodasreservasfinanceirasdaRAEM(Lei8/2011)entrouemvigoroficialmente,tendosidocriadaumabaselegaleumroteiroparaagestãodessesrecursos.Essaleidividiuasreservasfinanceirasemreservasbásicasereservasemexcesso15.Tradicionalmente,ogovernodaRAEMtemadoptadoumaestratégiaconservadora,mantendoumaproporção15ImprensaOficialdogovernodaRAEM.Leino.8/2011“RegimeJurídicodaReservaFinanceira”,aprovadanodia12deAgostode2011,emvigordesde1ºdeJaneirode2012.

164elevadadetítulosnassuasreservas.Agoraéchegadoomomentodefazerumajusteadequadonoseuportfólio.Atéhoje,oprincipaldestinodosinvestimentosfeitospelaAutoridadeMonetáriadeMacau(AMCM)têmsidoemactivosemdólaresamericanosoudeHongKong,amaioriadosquaisemcarteirasdebaixorisco.OsinvestimentosfeitospelaAMCMemtítulossão,principalmente,títulosderendimentofixocomclassifica-çãoelevadaedecurtaduração.Umaexplicaçãoparaaestratégiaconser-vadoraquemarcouousodasreservasfinanceirasdeMacaunopassadofoiochoquesofridocomasconvulsõesdasfinançasinternacionais.Opresenteestudoanalisouosrendimentosobtidosapartirdosin-vestimentosfeitosem2016e2017.Databela1sedepreendeque,comexcepçãodosprodutosdomercadocambial,aremuneraçãodosinvesti-mentosemacçõesémaiselevada,respondendopor68.454%dosganhosrealizadosem2017;oretornoemtítulosvememsegundolugar,com20.409%dototal.Comparando-ocomosdadoseasituaçãoreferidapeloGabinetedeInformaçãoSocialsobreagestãodasreservasfinanceirasnoanoanterior(2016),osganhostotaischegarama3.31milmilhõesdepatacas,comosinvestimentosemtítulosacontribuircomcercade3.16milmilhões,istoé,95.468%dototal.Nesseano,osinvestimentosemacçõesregistaramperdasde500milhõesdepatacas,enquantoosganhosnomercadocambialchegarama660milhões16.Emapenasdoisanos,observa-seumagrandediferençatantoemtermosdaproporçãodosac-tivosemcarteira,comodosretornosdosinvestimentos.Dondesepodeperceberumamudançanoperfildosinvestimentosdasreservasfinancei-ras,comumamaiordisposiçãodeacumularacçõeseinstrumentosfinan-ceirosderiscomaiselevado.Tabela1:DistribuiçãodosactivosdaReservaFinanceira(AtéfinaisdeDezembrode2017)RubricaPesorepresentativonacarteira*TítulosInstrumentosdosmercadosmonetáriosProdutosrelacionadoscomacçõesActivosemUSD56.0%20.2%27.5%8.3%16DeentreosinvestimentosdareservafinanceiradeMacauem2015,osrendimentosde660milhõesdepatacasnomercadocambialequivalemàsubtracçãoentreos2730mihõesganhoscomdepósitosbancárioseos2070milhõesdeperdascambiais.

165RubricaPesorepresentativonacarteira*TítulosInstrumentosdosmercadosmonetáriosProdutosrelacionadoscomacçõesActivosemHKD27.7%1.4%26.3%--ActivosemRMB“offshore”4.3%1.3%0.0%3.0%ActivosemRMB“onshore”10.6%4.8%0.0%5.8%ActivosemAUD0.6%0.5%0.1%--ActivosemMOP0.0%--0.0%--Outrosactivos0.8%0.8%0.0%--Total100.0%29.0%53.9%17.1%Rendimentosgeraisdosinvesti-mentos(MOP–milhões)22,076.34,505.62,458.5^15,112.2Proporçãodoretornodosinvestimentosemcarteirarelativosaototal100.0%20.409%11.136%68.454%Legenda:*Adistribuiçãoemtermosdemoedasbaseia-senotipodemoedasaqueosactivosestãoafectos^RendimentosresultantesdosinvestimentosdosinstrumentosdosmercadosmonetáriosincluemJurosdedepósitosMOP4,1488milmilhõeseprejuízoscambiaisMOP1,6903milmilhõesFonte:AutoridadeMonetáriadeMacau(2018)Dopontodevistadapopulaçãoemgeral,quandoseavaliaaperfor-mancedosinvestimentosdasreservasfinanceiras,emgeralelapreocupa--se,sobretudo,comovalorabsolutodosretornosedepoisentraemquestõespolíticascomoointeressepúblicoearesponsabilizaçãodosfuncionáriospúblicos.Entretanto,apesardeoinvestimentodasreservasfinanceiraspúblicasterumacertaafinidade,emtermosdefunçãoedeobjectivos,comosefectuadosemfundosprivadospelapopulação,hádi-ferençasnoqueserefereàresponsabilidadequeseassumefaceaoscom-portamentoseconómicoseàatitudesobreosriscos.Tantoosinvestimen-tosdasreservas,comoosdosfundosprivadostêmamesmafinalidadedemaximizaroretorno;todavia,omaiordesafioenfrentadopelogoverno

166aoinvestirassuasreservasfinanceirasnoplanoda“tomadadedecisão”éterdeassumirumaposturaconservadora,porestarlimitadoporregimesjurídicosepelointeressepúblico.Aidentidademacroeconómica“Y=C+I+G+(NX)”põeanuocomportamentogovernamental,passivoeactivo,sobretudonoquetangeaocontrolodoníveldastaxasdejuroedeinflação,segundoaspolíticasfinanceiraemonetáriaqueestipula.Noquedizrespeitoàprimeira,ogovernodaRAEMtemactuadonosentidodeaumentarassuascompras(G),edeincentivaroconsumo(C)eoinvestimento(I)dasociedadeviarestituiçãodeimpostos.Noquerespeitaàpoliticamonetária,Macause-gueestritamentealinhadogovernodaRAEHKparaapolíticadejuros,tendoimplementadoconsistentementeumapolíticade“comparticipaçãopecuniária”17.Dopontodevistadasteoriasrelacionadascomoinvesti-mentointernacional,descritasacima,asreservasfinanceirasdeMacaupodemsercanalizadaspelogovernoparaaeconomialocal,parafazerasvezesdeumajustemarcoeconómico,porexemplo,adaptandoapolíticafinanceiraparavisaraconcentraçãoindustrialeocontrolodainflação,particularmentepeloempregodaliquidezprovenientedainjecçãodasreservasnomercadocambiallocal.Esseinvestimento(I)eoconsumo(C)bastamparainfluenciarosíndicesdeproduçãoedeinflaçãolocais,atémesmoocrescimentoeconómicoeoajustedaestruturaprodutiva,indu-zidospelascomprasgovernamentais(G).EmMacau,achamada“doençaholandesa”18aindanãofoiplena-17Oregimedecomparticipaçãopecuniária,peloqualogovernodaRAEMpremiaosre-sidentes,éumtipodetransferênciaderendimentos,sendoclassificadocomoumtipodebenefíciosocial.Trata-sedeumapolíticapúblicanão-exclusivadequenãoresultaumasituaçãodesomazero.Considerando-sequenãoéexclusiva,éumdoselementoscausadoresdainflação.Poraumentaraquantidadedemoedaemcirculação,provocaoaumentodainflação.18A“doençaholandesa”indicaasituaçãoemqueumprodutobásiconumaeco-nomiaemparticular(especialmentedepequenaoumédiadimensão)vivenciaummomentodesúbitaprosperidade,causandoadecadênciadeoutrossecto-res.Nosanosdadécadade1960,aHolandajáeraumimportanteexportadordemanufacturados,quandoforamdescobertaslargasreservasdegásnatural.OgovernodosPaísesBaixosentãopromoveuodesenvolvimentodessaárea,comimediatoaumentodasexportações,reflectidoimediatamentesobreabalançadepagamentos,oquetrouxegrandeprosperidadeeconómicageral.Taldesenvolvimentodeumsector,contudo,desdobrou-senumsériogolpeparaaagriculturaeparaoutrasindústrias,reduzindoacompetitividadedas

167mentecurada.NocasodeMacau,essamoléstiamanifesta-senofrancodesenvolvimentodojogo,arrastandoaconcentraçãoprodutiva,enfra-quecendooutrossectoreseeliminandoascondiçõesparaarevigoraçãodaindústriatradicional(vestuário).Oslimiteseconómicoscriadospelade-pendênciadojogoincluemoaumentodasdespesasdecapitaleareduçãodadisponibilidadedemãodeobra.Adicionalmente,talsituaçãotambémgerainsuficiênciasqualitativasnoqueseproduz,alémdeprovocarumnúmeronãodesprezíveldemazelassociais19.EmboraalgunscríticosdessaleituraacreditemqueMacaunãotenhacontraídoa“doençaholandesa”,asprópriascaracterísticasdomodelodedesenvolvimentolocal,daestru-turaprodutivaedecertosfenómenoseconómicossão-lheinegavelmentesimilares.Istoé,apesardehaverdiferençasqualitativasemrelaçãoà“do-ençaholandesa”típica,aênfasedeveserpostasobreosfenómenoseconó-micosespecíficos,taiscomooaumentoacentuadodasreceitasfinanceirasdogoverno,aconcentraçãoindustrial,ainflaçãoeoemprego:todoselessãoresultadopatenteda“aberturadojogo”einfluenciamdirectamenteodesenvolvimentolocal,sejaagora,sejaparaofuturo.Mereceatençãoofactodeocomportamentodogovernoserfundamentalparaaquestão.Utilizandoomodelodeauto-regressãovectorial,XieSide20inves-tigouarelaçãoentreataxadecâmbiodoRMB,oíndicedepreçosdasimportações,oíndicedepreçosdosprodutosindustriaisdointeriordaChinaeataxadeinflaçãodesde2000,chegandoàconclusãodequeain-flaçãoemMacauéimportadaequeavalorizaçãodorenminbifoiumdosprincipaisfactoresqueprovocaramosdoispicosdeinflaçãoem2006e2008.Nãoobstante,tambémtemosqueteremconsideraçãooutrosdoisfactoresdainflaçãolocal,nomeadamenteasimportaçõesdeHongKongeocâmbiododólardeHongKong.DepoisdointeriordaChina,HongKongéasegundaprincipalfontedeprodutoseserviçosimportadosparaexportaçõesnacionais.Chegadaadécadade1970,aHolandasofreuumsurtoinflacionário,provocandoaquedadasexportaçõesdosseusmanufacturados,fazendocairataxadecrescimentoeaumentandoadodesemprego.Dissosedepreendequeaprosperidadeefémera,comelevadataxadeinflação,causadaporessefenómeno,conhecidonoestrangeirocomo“DoençaHolandesa”,temporpreçoosacrifíciodeoutraspartesdaeconomia.19ChuaYeeHong.UmabreveanálisedasfinançaspúblicasdeMacaunosúltimosanos.RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,número100,páginas265-281.20XieSide.AinflaçãodeMacauéimportadadoexterior?Estudocomparativocombasenoaumentodacotaçãodorenminbi.BoletimdoInstitutoPolitécnicodeMacau.2010-04.Pág.25.

168Macau,incluindobensessenciaisedeluxo,muitosdosquaissãoreexpor-tadosdaRAEHKparaomercadodaRAEM.AsoscilaçõesnocâmbiodoHKDsãoumoutroelementodeestabilidadeparaaeconomialocal.IssonãosedeveapenasaofactodeosectorbancáriodeHongKongguiaromercadodefundosdisponíveisparaempréstimosemMacau;tambémosectordossegurosedoimobiliárioexercemumcertoimpactosobreocapitalparaempréstimosedetransferênciassobreactividadescomerciais,comreflexossobreainflaçãoemMacau.OdólardeHongKongéumafortemoedaregionalnomercadointernacional,alémdeestarindexadaaodólaramericano–oquelheconcedeumamaiorestabilidadegeralfaceaorenminbi.Tendoemmenteestasconsiderações,énecessárioestudarmelhoroproblemadesaberseataxadeinflaçãoemMacaudeveestarrelacionadacomoyuanchinês,talcomoXieSidepropõe.Jánoqueserefereavin-cularoregimedasreservasfinanceirasàpolíticamonetária,financeiraecambialdogovernodaRAEM,acreditamosqueéumraciocíniosólidoedelongoprazo.Certamente,ogovernodeSingapurapodeservirdemo-deloparaMacauseespelharaindamaisoqueserefereaestabelecercomclarezaaestruturaeosobjectivosdoempregodasreservasfinanceiras.AnossasugestãoéqueoGovernodaRAEMutilizeassuasreservaspararealizaroajusteestruturaldaeconomia,segundoamotivaçãorazoáveldeadaptarquatrofunçõeseobjectivos:indexaçãocambial,veículoepolíticadeinvestimentos,alémdosefeitosdesinergia.Emprimeirolugar,comoreferido,osectorbancáriodeHongKongguiaomercadodefundosdisponíveisparaempréstimosemMacau.Éverdadequeapataca,emboraestejacotadanomercadodecâmbiosin-ternacional,nãoéumadasprincipaismoedasregionais,sendonecessáriomanterasuaestabilidadeatravésdoregimedeindexaçãoaodólardeHongKong.Alémdisso,aogerirassuasreservasemmoedaestrangeira,ogovernodaRAEMtalveztenhadeenfrentarmuitosproblemasnoqueconcerneaoscustosdeexploração(holdingcosts)ederiscocambial.Ditodeoutraforma,ataxaderetornodosinvestimentosfeitoscomasreservasfinanceirasdeMacautalvezsofrainfluênciadaperformancedosfundosdasmoedasestrangeirasdeHongKong,especialmentedasoscilaçõesdes-semercado.Emsegundolugar,aadopçãodomodelodeveículodeinvestimentoimportaembenefíciosparaosriscoseparaagestãodaperformance.Ac-

169tualmente,hámuitospaísesnomundoqueempregamosseussuperávi-tes,reservasourecursosdepensõesparacriarfundossoberanos.Adoptamessemodelonointentodepromoveroplaneamentodelongoprazodasfinançasnacionais.Alémdisso,pelassuascaracterísticas,osfundossobe-ranospermitemquesejamutilizadosparacontrolaroexcessodeliquidezegerirofluxodereservas21.Em2014,aFundaçãoMacaueoinstitutodepesquisaseconómicasdaUniversidadeCidadedeMacaurealizaramumprojectoconjuntodeinvestigaçãointitulado“Estudossobreo‘FundoSoberano’deMacau”,doqualfoipublicadaumaselecçãodeestudosdecaso.TaliniciativapropiciouintuiçõesereferênciasparaacriaçãofuturadeumfundosoberanoemMacau.OSecretárioparaaEconomiaeFi-nançasdoGovernodaRAEM,LeongVaiTac,respondeuaumaquestãosobreaimplementaçãodeummodelodeinvestimentosparaasreservasfinanceirasnofuturo,dizendoque,emprimeirolugar,essesinvestimen-tosdevemserseguros,combaixorisco,numcontextoemqueasocie-dadeexigeumadiversificaçãomaiordosmesmos.Assim,ogovernodemomentoestáaconsiderarautilizaçãodeummodelodefundosoberanooudefundodeinvestimentoparaodesenvolvimento,tendoinclusiveconcluídoosestudospreliminares.Acrescentou,ainda,quenenhumdes-sesdoismodelostempropósitosexactamenteidênticosaosinvestimentosactualmenterealizadoscomasreservasfinanceirasecambiais.Porseremrelativamentenovos,épossívelque,numaprimeiraetapa,tenhamdeenfrentarcrescimentonuloouatémesmonegativo,peloquesetornane-cessárioassumirumaperspectivadelongoprazo22.ApesardeoprimeirofundosoberanodaRAEMjátersidocriadoem2011–“MacauDesen-volvimentoeInvestimentoS.A.”,temescalaenaturezamuitolimitadas,peloquenãodespertouinteressedosdiversossectoresdasociedade23.21LeungChungSing,ChuaYeeHong.EficiêncianaalocaçãodasfinançaspúblicasdeMacauedesenvolvimentodosistematributário.RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,número114(2016),páginas5-25.22GabinetedeInformaçãoSocialdogovernodaRAEM.“LeongVaiTac:ogovernoestáaestudarformasdeinvestirassuasreservasfinanceiras”,28deJaneirode2016.Dis-ponívelemhttp://www.gcs.gov.mo/showNews.php?DataUcn=96424&PageLang=C,2018.3.1.23MacauDesenvolvimentoeInvestimentoS.A.teveumcapitalinicialde400milhõesdepatacas,dosquais94%oriundosdogovernodaRAEM.OFundodeDesenvol-vimentoIndustrialedeComercializaçãodestinou3%dosrecursoseoIPIM,outros3%.Ofundotemcomoprincipalobjectivoelaborar,geriredesenvolverzonasparafundaçãodeempresaseentidadesnãocomerciais,especialmenteaquisição,construção,

170Omaiorfundosoberanodomundo–FundoGlobaldePensõesdaNoruega(acrónimoinglêsNGFP)24–foiestabelecidoem1990,comactivosqueincluemtítulosdediversospaíses,taiscomoEstadosUnidoseInglaterra,entreoutros.Recentemente,oNGFPaumentouassuasaquisiçõesdepropriedadesimobiliárias,procurandomarcarasuaposiçãonessemercadointernacional.Noquedizrespeitoaacções,essefundode-témcercade1%detodoovalornegociadonomercadoglobal,cujosdi-videndossãotodosutilizadosparacustearasegurançaeasaúdedopovonorueguês.NocasodaChina,háquatrograndesfundossoberanosqueservemdepilaresparaaestruturafinanceiranacional,asaber,Compa-nhiadeInvestimentosdaChina(acrónimoCIC),AdministraçãoEstataldeDivisas(acrónimoinglêsSAFE),ConselhoNacionalparaoFundodeSegurançaSocial(acrónimoinglêsNSSF)eFundodeDesenvolvimentoChina-África.Estesquatrograndesfundossoberanospossuemfunçõeseobjectivosdistintos,particularmenteostrêsprimeiros,quesedestinamainvestimentosestratégicos,gestãodaestabilidadecambialeplaneamen-todosfundosdeaposentação,estandotodosdirectamentevinculadosaapoiarfinanceiramenteodesenvolvimentopermanentedasociedadechinesa.Podemoscompará-losaSingapura,ondeháumadivisãomaisclaraentreasreservasfinanceiraseodesenvolvimentoeconómico.AlémdoDepartamentodeGestãoFinanceira,inteiramenteresponsávelpelagestãodasreservascambiais,ogovernodaquelepaístambémpossuidoisfundossoberanos,TamasekHoldingeaCompanhiadeInvestimentosdoGovernodeSingapura(acrónimoinglêsGIC).Oprimeirodestesfundoséresponsávelpelosinvestimentosestratégicosdomésticoseinternacio-nais,comoperaçõesvoltadasparaaltastaxasderetorno.JáoGICrealizadivulgação,transferênciaearrendamentodessaszonas,bemcomooferecerapoioaclientes,directaouindirectamente.AprincipalactividadeeinvestimentodoMacauDesenvolvimentoeInvestimentoS.A.édesenvolverprojectosemHengqin,noqua-drodoCEPA,porexemplooParqueCientífico-IndustrialdeMedicinaTradicionalChinesa.24OpredecessordoFundoSoberanodaNoruegafoioFundosobreoPetróleo,criadoem1998,utilizadoparagerirosrendimentosdaexploraçãodepetróleonoMardoNorte.EmJaneirode2006,foiconvertidonumfundosoberano,comorigememinvestimentosderisco“principalmentenoramodasacções”.OFundodivide-seemduaspartesprincipais:FundoPúblicodePensões(Global)(predecessor:FundoGover-namentaldoPetróleo,acrónimoinglêsGPFG)eFundoPúblicodePensões(Noruega)(precedessor:FundodoRegimedeSeguros,acrónimoinglêsNISF).

171investimentosemSingapuraenasregiõesadjacentes,sendoumfundoequilibrado,cujacomposiçãodosactivosestáfocadanolongoprazo.Emterceirolugar,aestratégiadeinvestimentospode,deacordocomocoeficientederisco,realizaroperaçõescomcapitalprodutivoounão-produtivo.Destamaneira,ogovernodaRAEMpodeconsiderarmodificarasuapolíticadeinvestimentos,oucriarumfundosoberanopararesolverosproblemasexistentesnosdiferentesníveisdaeconomialocal.Umdosobjectivosdosinvestimentosfeitosporumpossívelfundosoberanodeveserodeimporcontrolosàtaxadeinflaçãolocal.Emnos-saopinião,emboraogovernodaRAEMpossuadivisassuficientesparaadquirirumaquantidademaiordeactivos(matérias-primas)doexterior,nãopossui,contudo,mãodeobrabastanteparaconsumaressesinvesti-mentos.IssoexplicaqueháumaescassezderecursosprodutivosemMa-cau,situaçãosimilaraodilemadedesenvolvimentodospaísesprodutoresdepetróleonoMédioOriente.Diferentementedeles,todavia,Macautemapossibilidadedeempregarassuasreservasfazendoinvestimentosprodutivosnoexterior,viainiciativa“FaixaeRota”.Destamaneira,porumlado,Macauserácapazdereduzirapressãoinflacionáriaimportadae,poroutro,tambémdeestimularopapeldeMacau(China)nosistemaprodutivomundial.Obviamente,sejaogovernodaRAEM,sejamasem-presasprivadas,todostêmqueescolherumobjectivoefinalidadeadequa-dosparaosseusinvestimentos–oqueéválidotantoparaosdenaturezafinanceira,comoparaosdenaturezaprodutiva.Porúltimo,aciênciadasfinançasfrequentementeafirmaque,aoexecutarasuapolíticafinanceiraeosajustesestruturais,osgovernoscriamsinergiasemtodaaeconomia.Umexemploconcretoéquandoogovernoaliaveículosepolíticadeinvestimentos.Aprincipalmodalidadedesiner-giaentreogovernoeomercadoéaquelaemqueosrecursospúblicossãocomercializados,incluindoautilizaçãodossolos,odesenvolvimentodein-fra-estruturaseosprojectosdeciênciaetecnologia.OgovernodaRAEMpodecriarumaentidadegestoraparaoinvestimentodassuasreservas,cabendo-lheassimumafunçãoessencial.Omercadoteráumespaçoain-damaiorparaassuasindústrias,asquaispodemmesmopassarporumupgrade.Alternativamente,umoutrocaminhoparaacriaçãodesinergiaséochamado“financiamentocriativo”eadivisãodosriscos,cabendoaogovernoinvestireàsparceriaspúblico-privadasprestarserviçospúblicos.Todasestasmodalidadessãovistascomopolíticasfinanceirasemonetáriassegurasque,aliadasaoinvestimentogovernamental,podemestimularocrescimentoeconómicoeaoptimizaçãodaestruturaeconómica.

172DadooamplosuperávitefinanceirodogovernodaRAEM,épos-sívelconsideraroinvestimentodasreservasfinanceiras.Paratanto,devediscutir-seanecessidadedeseajustaromodelodegestãoeaoperaçãodosinvestimentosrealizadosatéaomomento,ou,dementeaberta,investigarapossibilidadededesenharplanosfinanceirosedegestãoparaolongoprazo.Adicionalmente,ogovernodaRAEMenfrentaalgumasdificulda-desedesafiosaorealizarajustesestruturais.Porexemplo,sedireccionaraindamaisinvestimentosparaaeconomialocal,édeesperarqueocorraum“efeitodeevicção”(crowdingouteffect)sobreosinvestimentospri-vados.Nessahipótese,acompetiçãoentreainiciativapúblicaeaprivadaporprojectosdeinvestimentonomercadolocalageemdetrimentodosinteressesconstituídos,causandooquesepoderiadefinircomoum“pro-blemapolítico”.Ademais,aindaháumproblema:qualoprojectoouaindústriaemMacauqueaindacarecederecursos?Estasituaçãorevela,nasuainteireza,umdefeitosubjacenteàestruturaeconómicadeMacau–concentraçãoexcessivadefundosnossectoresdojogodefortunaeazar,dapropriedadeimobiliáriaedosserviçosfinanceiros,oquecomplicaain-damaisafaltadediversidadedasindústriaslocais.Dondesepercebeque,aoidealizarumfundodedesenvolvimentoeinvestimento,ogovernodaRAEMdeveestaratentoàscondiçõeseàspotencialidadesdodesenvolvi-mentodomésticoeterpresentesasnecessidadesdemomento,parareor-ganizaromodelodegestãodassuasreservasfinanceiras.III.Comparaçãodemodelos:PerformancedagestãodasreservasfinanceirasdosfundoscambiaisdeMacauedeHongKongnosúltimoscincoanosEm2012,ogovernodaRAEMcriouumfundodereservasfinancei-ras,comumcapitalinicialde98.9milmilhõesdepatacas.Amaiorpartedessesrecursosproveiodetransferênciasdassuasreservascambiais25.Relativamenteainvestimentos,aAutoridadeMonetáriadeMacaucriouumaComissãodeFiscalizaçãodaReservaFinanceira,cujafinalidadeéreforçarapolíticadeinvestimentos,fazendocomque,nofuturo,alémdecontemplarfactorescomoaliquidezeasegurança,talpolíticaestejacon-comitantementeatentaàtaxaderetorno.Sejaogoverno,sejamosresi-25GabinetedeEstudoseEstatísticas,DivisãodeMoedaseCâmbios(AutoridadeMonetáriadeMacau).GestãodasReservasdeMacau.2012,pág.64

173dentes,todosestãoespecialmentealertadosparaoplaneamentodelongoprazodasfinançaspúblicas.Destaforma,émuitoútilerazoávelpôrempráticaumaavaliaçãocomparativadaspráticasadoptadaspelosgovernosdasregiõesadjacentesepelasinstituiçõescomboaperformance.OgovernodaRAEMpossuiumsuperávitefinanceiroexcessivo,sendonecessáriomodificarosseusmodelostradicionaisdeoperaçãoedegestão,excessivamenteconservadores.Comumaatitude“aberta”,torna--senecessárioprepararegerirumplanofinanceirodelongoprazo.Da-dospublicadosemMarçode2018demonstramquejáháprogressosnaplanificaçãofinanceiradogovernodaRAEM,fazendocomqueataxaderetornotenhaalcançadoopatamarde4.5%,maisaltodoqueataxadeinflaçãoregistadade1.23%noperíodo.Verificamos,portanto,umasi-tuaçãosatisfatórianocontextodasfinançaspúblicas.Alémdisso,éapri-meiravezqueseregistaumretornopositivo–acimados1.65negativosde2016.Atabela2destacaque,nosúltimosseisanos,ataxadeinflaçãomédiasituou-seemtornodos4.3%,consistentementemaiselevadadoqueastaxasderetornoedejurospraticadoslocalmente.Alémdisso,amédiaderetornorealmanteve-seconstantenopatamardos2.3%negati-vos,apesardeoretornonominalterpermanecidonos2.04%.Tabela2:TaxadeInflaçãoeRentabilidadeAnualdaReservaFinanceiradeMacaude2012-2017AnoTaxadeInflaçãoa(%)ReservaFinanceirab(MOP–100mi-lhões)RentabilidadeAnual(%)TaxadeJurodoMercadoc(%)RentabilidadeReald(%)20126.111,0021.380.05-4.7820135.511,6893.020.05-2.5420146.042,4631.900.05-4.1920154.563,4500.700.03-3.8920162.374,3870.760.04-1.6520171.234,9004.500.063.21Valormédioem6anos4.30%--2.040.047-2.31

174Legenda:aCalculadapeloíndicedepreçosnoconsumidorgeralpublicadanabasededadosesta-tísticosdaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosbCombasenosdadospublicadospelaAutoridadeMonetáriadeMacauepeloGabinetedeComunicaçãoSocialcCombasenaTaxadeJurodosDepósitosaprazode3mesespublicadaspelaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdRentabilidadeReal=RetabilidadeAnual-TaxadeInflação-TaxadeJurodoMercadoFonte:AutoridadeMonetáriadeMacau,DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdeMacau(2018)Depreende-sedográfico1queataxadeinflaçãodeMacaueataxaderetornodosinvestimentosdasreservasmantêm-senumarelaçãoinver-sa.Em2017,verificou-seumaintersecçãoentreasduaslinhas,quando,pelaprimeiravez,“oretornodosinvestimentosdareservaficaramacimadainflação”,produzindoumsuperávite.Emtermosdeanálisetécnica,percebemosqueoaumentodataxaderetornocontribuiparaocontrolodainflação.Gráfico1:ComparaçãoentreataxadeinflaçãodeMacaueataxaderendimentosanuaisdareservafinanceira11接着，由圖1可以看出澳門通貨膨脹率與財政儲備回報率長期處於反向關係，直到2017年才出現交叉關係，象徵澳門特區儲備投資首次以“報酬趕上通脹”產生的正常盈餘。在技術分析上，我們可以發現財政儲備投資報酬率的增長是得利於通貨膨脹的下降。資料來源:筆者自彙（2018年3月）圖12012-2017年澳門通貨膨脹率與財政儲備年回報率表現比較途徑：香港外匯基金香港外匯基金設立於1935年，根據《貨幣條例》（今《外匯基金條例》）設立，主要目的是直接或間接影響港幣匯價維持匯率穩定，尤其是香港採用聯繫匯率制的地區。香港外匯基金致力於保持香港貨幣金融體系的穩定健全，基金需要顧及保本及流動性格外重要，以及保持香港的國際金融中心地位。香港金融管理局2018年1月28日公佈外匯基金在2017年錄得2,520億港元的投資收入，其主要組成部份包括香港股票投資收益583億港元、其他股票投資收益802億港元、債券投資收益343億港元、非港元資產535億港元及其他投資收益257億港元。外匯基金的績效也反應出香港特區政府在財政穩健的基礎上，以合理進取的理財途徑運作香港市民的財富。值得一提的是，雖然表3數據顯示在近五年間香港外匯基金的年報酬率趕不上通貨膨脹率，另有數據突顯外匯基金表現依然搶眼。依香港金融管理局公佈複合年度投資報酬率（1994年至2016年）錄得年均4.9%的回報率，並超過複合年度通貨膨脹率的2.9%。表32012-2017年香港通貨膨脹率與外匯基金年回報率表現年份通貨膨脹率a年回報率市場利率b實質報酬率c20123.70%4.40%0.05%0.65%20134.30%2.70%0.05%-1.65%20144.90%1.40%0.05%-3.55%20152.40%-0.60%0.04%-3.04%20161.20%2.00%0.04%0.76%1.377%3.020%1.896%0.698%0.755%4.504%6.105%5.511%6.041%4.559%2.374%1.229%0.000%1.000%2.000%3.000%4.000%5.000%6.000%7.000%201220132014201520162017Métododecomparação:FundocambialdeHongKongFontedosdados:Cmpilaçãodoautor(Marçode2018)OFundoCambialdeHongKong(acrónimoinglêsHKEF)foicria-doem1935,nostermosdaLeiMonetáriaou“MonetaryOrdinance”(hojedenominadaLeidoFundoCambialou“ExchangeFundOrdinance”).OHKEFtemopropósitodetomarprovidênciasparamanteraestabilidadecambialdodólardeHongKong,pormeiosdirectosouindirectos.Adi-

175cionalmente,esforça-seporpreservaraestabilidadeeasaúdedosistemafinanceiroemonetáriodaRAEHK,peloqueoFundodeveestarespecial-menteatentoàprotecçãodoprincipaledaliquidezdosseusinvestimen-tos–alémdedefenderoestatutodecentrofinanceirointernacionalparaHongKong.Em18deJaneirode2018,aAutoridadeMonetáriadeHongKonganunciouqueoHKEFregistou,noanoanterior,rendimentosnovalorde252milmilhõesdedólaresdeHK.Osprincipaisitensdesuacarteiraproduziramrendimentosde58.3milmilhões,cominvestimentosemacçõesnabolsalocale80.2milmilhõesemacçõesemoutraspraças.Oinvestimentoemtítulosfezumlucrode34.3milmilhões.ActivosnãodenominadosemdólaresHKrenderam53.5milmilhõeseoutrosinves-timentosrenderam25.7milmilhões.AperformancedoHKEFreflecteofactode,combasenabuscadaestabilidadefinanceira,ogovernodeHongKongseesforçarparagerirariquezadopovodeHongKongdeformarazoável.Merecemençãoofactode,conformeosdadosdatabela3,nosúltimoscincoanos,oretornodoFundoCambialdeHongKongnãoterconseguidomanter-seacimadainflação;outrosdadosdemonstram,contudo,quesuaperformanceénotável.Ajulgarpelataxaderetornoanualacumulada1994-2016,publicadapelaAutoridadeMonetáriadeHongKong,amédiade4.9%estábemacimadataxadeinflaçãoacumu-ladade2.9%.Tabela3:TaxadeInflaçãoeRentabilidadeAnualdoFundodeIntercâmbiodeHongKongde2012-2017AnoTaxadeInflaçãoaRentabilidadeAnualTaxadeJurodoMercadobRentabilidadeRealc20123.70%4.40%0.05%0.65%20134.30%2.70%0.05%-1.65%20144.90%1.40%0.05%-3.55%20152.40%-0.60%0.04%-3.04%20161.20%2.00%0.04%0.76%20171.70%7.10%0.04%5.36%Valormédionosúltimos6anos3.03%2.83%0.05%-0.24%

176Legenda:aCalculadapeloíndicedepreçosnoconsumidorgeralbApesardeaAutoridadeMonetáriadeMacauapenaspossuirestatísticastrimestraisparaosjurossobreosdepósitosbancáriosdetermofixo,utilizamo-osaquiparapodermospro-cederàscomparaçõesnecessáriasaesteestudo.cEquaçãoparacáculodarentabilidadereal:RentabilidadeReal=RetabilidadeAnual-TaxadeInflação-TaxadeJurodoMercadoFontedosdados:Compilaçãodoautor(Marçode2018),combaseemnúmerosdoGrupodeEstudossobreoÍndicedePreçosnoConsumidor,DivisãodosServiçosdeEstatísticadoGovernodeHongkongedaAutoridadeMonetáriadeHongKong.PodemosdistinguirtrêsrazõesparaoFundoCambialdeHongKongterconseguidoobteraltoretorno:portfólio,gestão/estratégiadein-vestimentoseperformance.Relativamenteaoprimeiroitem,hádoisele-mentosprincipaisnoseuportfólio,nomeadamente,deapoioedeinves-timentopropriamentedito.Naprimeiracategoria,háactivosemdólaresdealtaliquidezque,segundoasregrasdoregimedocomitémonetário(currencyboard),oferecemapoiosuficienteparaabasemonetária,garan-tindoovalordosactivoseseupoderdecompra,nolongoprazo.Comafinalidadedeadministraradequadamenteosriscoseelevaroretornonomédioelongoprazos,aAutoridadeMonetáriadeHongKongdiversi-ficoupartedosactivosdoHKEFemdiversasclasses,cautelosamenteepasso-a-passo.EstesincluemtítulosdedívidadosmercadosemergentesedaChina,deacções,departicipaçõesprivadas(privateequity)edepro-priedadeimobiliárianoestrangeiro.Ostítulosdedívidaestãonacarteiradeinvestimentos;asparticipaçõesprivadaseoimobiliáriopertencemàcarteiradelongoprazo.OlimitesuperiordovalordemercadodacarteiradelongoprazoéumterçodoexcedenteacumuladopeloHKEF.Contu-do,tendoemvistaquepartedosinvestimentosemfundosdefuturosécontadonosactivosdelongoprazo,épossívelaumentaresselimite.Depois,agestãodeinvestimentosdaAutoridadeMonetáriadeHongKongdivide-se,principalmente,eminvestimentosdirectosedefundosexternos.OdepartamentodegestãodasreservasdaAMHKédi-rectamenteresponsávelpor74%dosinvestimentosemfundoscambiais,queincluemtodooportfóliodeapoioepartedodeinvestimentos.Noqueserefereaesteúltimo,aAMHKteminvestimentosemfundosglo-baisdejurofixoe,atravésdederivativos,executaaestratégiadegestãoderiscomacroeconómicodoFundoCambialdeHongKong.Aforaagestãodosinvestimentospelosseusfuncionários,aAMHKtambémcontratagerentesdeinvestimentosparaseresponsabilizarempelaadministração

177de26%dosactivosdoFundo,oqueabrangetodooportfóliodeacçõeslistadaseoutrosactivosespeciais.Pormeiodacontrataçãodegerentesex-ternos,pretende-seutilizarastécnicasmaisespecializadas,disponíveisnomercado,beneficiandooHKEFnadiversificaçãodosseusinvestimentos,aomesmotempoquepermiteaosseusfuncionáriosabsorveremconheci-mentoseexperiência.Emterceirolugar,comopropósitodeobterretornosaindamaisaltos,oFundoCambialdeHongKongdistribuiosseusactivosreaisligeiramenteforadoníveldereferência,conformelimitesclaramentees-tabelecidos.OHKEFédiferentedosfundosconvencionais,poisdelineiaosseusprópriosobjectivos,osbenchmarks,osactivosmaisdesejadoseadistribuiçãodedivisas.Obviamente,nãoéapropriadocompararretornosobtidosporfundosdenaturezasdiversas.Dadoqueosfundosdeinvesti-mento(eosparâmetrosdereferênciaqueadoptam)reflectemosmesmosobjectivos,recomenda-seasuacomparaçãoentreretornosefectivoseretornosdereferência.Entretanto,opúbliconormalmenteutilizadirec-tamentea“taxaderetorno”paraaferiraperformancedosinvestimentosgovernamentais,oquecamuflaaresponsabilizaçãopolíticadessesentes.Dopontodevistadosobjectivosfuncionais,osmoradoreseosinvestido-resdãomaisvaloràstaxasdeinflaçãoedejuro,porestaremmaisintima-menteligadasàvidadodiaadia,oque,naturalmente,provocaoquesechamade“tendênciatécnica”(technicalbias)naanálise,poisogovernoestáatentoaquestõesmacro-económicasedelongoprazonagestãodasuaeconomia.Aoadoptarmosumaperspectivacomparativa,confrontaremososin-vestimentosdareservafinanceiradeMacaueoFundoCambialdeHongKongdeformasdiferentes.Emtermospuramentededimensão,háumadiferençade7.45vezesentreasreservasdasduasregiões.Emtermospercapita,asreservasdeMacausãosuperioresàsdeHongKong,narazãode264%.Noqueserefereàgestãodosinvestimentos,asinstituiçõessoberanasdeambassãosemelhantes,noessencial,dividindo-seemges-tãodirectaepormeiodefundosexternos.AAutoridadeMonetáriadeHongKongpossuiumaproporçãomaiordegestãodirecta.ApesardeasuacontrapartedeMacaunãoterdivulgadoessenúmero,sabe-sequeháumaquantidademaiordedivisasedeinvestimentosnomercadocambialactualmenteconfiadasafundosexternosdeinvestimento.Emtermosdeportólio,osinvestimentosdasreservasfinanceirasdeMacausãorelativamenteconservadores.Alémdisso,adiversificação

178dasclassesdosactivosemportfólioéinferioràdoHKEF.Dadaasitu-açãoeconómicainternacionalactual,oFundoCambialdeHongKongajustouaproporçãodostítulosemcarteira,aumentandoadosprodutosdoimobiliário(moradiaseprédioscomerciais),oquecorrespondeaobenchmarkdeperformanceadoptadoporalgunsfundosinternacionais,aexemplodoFundoGlobaldePensõesdogovernodaNoruega,dofundoTamasek,etc.OretornodosinvestimentosdasreservasfinanceirasdeMacauconcentra-senosganhosobtidosdomercadodeacções,havendoclaradiferença,emtermosdeproporção,quantoaosdoHKEF.Tabela4:ComparaçãodosinvestimentosdaReservaFinanceiradeMacauedoFundoCambialdeHongKongReservaFinanceiradeMacauFundoCambialdeHongKongAutoridadeCompetenteAutoridadeMonetáriadeMacauAutoridadeMonetáriadeHongKongAnodecriação20121935Valora(milmilhões)USD60610MOP490USD512.6HKD4023.5GestãodeInvestimentosDirectamentepelaAutoridadeMonetáriadeMacauEporgestoresdefundosexternos(proporçãodesconhecida)DirectamentepelaAutoridadeMonetáriadeHongKong(74%)Eporgestoresdefundosexternos(26%)CarteiradeInvestimentostítulos,produtoscambiais,acçõestítulos,produtoscambiais,ac-ções,imóveisEstratégiadeInvestimentoBuscaestabilidade:relativamenteconservadoraBuscaestabilidade:relativamenteagressivaOrigemdoslucrosbAcções(68%)Títulos(20%)Produtoscambiais(11%)Acções(55%)Títulos(13%)Produtoscambiais(21%)Outros(11%)RentabilidadeRealAnualc-2.31%-0.24%Legenda:aOsdadossãodofinalde2017bOsdadosforamcalculadoscombaseemestatísticasoficiaiscompiladasentre2016-2017cCalculadoscombasenosvaloresdastabelas1e3,sobrearentabilidadeanualdosúlti-mosseisanosFontedosdados:Compilaçãodoautor(2018),combaseemestatísticaspublicadaspelasautoridadesmonetáriasdeHongKongedeMacau.

179Ébemverdadequeaperformancedosinvestimentoséimportante,sejaparaareservafinanceiradeMacau,sejaparaoFundoCambialdeHongKong.SeutilizarmosapenasoíndicedeSharpeoudeTreynorparaavaliá-la,constactaremosumcertodesvio.Jáqueédifícildefiniroapetitedopúblicooudosinvestidoresindividuaispeloriscodemercado,issoteráreflexossobreaaferiçãodaperformance.Noentanto,osinvestimen-tosdogovernoemfundosnecessitamdeobterumvotodeconfiançadopúblicoedecontarcomsuportelegal.Ogovernotemquepromoveracoordenaçãopolítica,entreoapetitepeloriscoeumpontode“stoploss”bemdefinido.Databela1,depreendemosqueosinvestimentosdareservafinan-ceiradeMacautêmapeculiaridadedeseconcentraremnumportfólioreduzido,especialmentedeactivosquesofremumainfluênciamaisfortedasflutuaçõesdomercadodeacções,combaixadiversificaçãoealtavul-nerabilidade.EmcomparaçãocomosganhosdoHKEF,éfácilperceberqueestessemantêmnumâmbitorazoávelemtermosdediversificaçãoparaevitarriscos.Noqueconcerneàrelaçãoentreosobjectivosdeinves-timentonasduasregiõeseaexistênciadeindexaçãocambial,hátambémdiferençasdeíndicesdeperformance.Nosúltimosseisanos,ataxamé-diaderetornodosinvestimentoséde2.31%negativosemMacau,piordoqueos0.24%negativosemHongKong.De1994a2017,oFundoCambialdeHongKongregistouumataxaderetornode4.9%,ultrapas-sandoataxamédiadeinflaçãode2.1%.EsteéumfeitoemproldoqualogovernodeMacausedeveesforçar.Oretornodeve,pelomenos,man-ter-seacimadasomadataxadainflaçãorelativamenteàdejurossobreosdepósitos(custosdeoportunidade).PelofactodeasreservasfinanceirasdeMacauteremsidocriadas77anosdepoisdasuacontrapartedeHongKong,valeapenatomarporinspiraçãoaexperiênciaacumuladadaregiãovizinha.AlémdeXangaiteraprendidosobreodestinoeaslinhasdeinvestimentocomHongKong,tambémogovernodaRAEMdeveajustaraproporçãodoportfóliodosseusinvestimentosfinanceirospropiciandomaiordiversificaçãoe,assim,garantindoaestabilidadedoseudesenvolvimento.Emnossaopinião,oajusteàestratégiadedesenvolvimentodevesercriativo.Paraalémdebus-carrendimentosincrementaissegurosaoadquirirtítulos,osinvestimen-tosdelongoprazosustentáveistambémsãoseguros,peloquesugerimosagregarinvestimentodecapitalprodutivoàcarteira.

180IV.Inspirando-seemHongKong:aliandoareservafinanceiradeMacauà‘FaixaeRota’Dadasasoportunidadesproporcionadaspor“FaixaeRota”,ogo-vernodaRAEMpossuiosexcedentesfinanceirosnecessários,sendoadequadoalocarpartedassuasreservasaoportfólio–oqueservirátam-bémcomoinvestimento.Ajulgarpelosestudossobreasituaçãoactual,evidentementequenãoémaispossíveldependerapenasdeestratégiasdeportfóliotradicionais,envolvendoinvestimentosdecapitalfinanceirotaiscomomoedas,títuloseacções.Aoconsideraroselementosdeincertezanosmercadosinternacionais,oinvestimentoemcapitaisprodutivosére-lativamentemaispragmáticoetemriscosmenores–muitoemboraoseuciclosejalongo,queasuataxaderetornosejamaisbaixaequefiqueforadalistadoportfólio.Ospaísesenvolvidosnainiciativa“FaixaeRota”sãotodosmercadosemergentes,comimensaprocuraporinfra-estruturasecomaltopotencialdecapitalização.EmboraessesprojectosestejamaserrealizadoslongedeHongKong,asuacapitalizaçãopodeserrealizadanaRAEHK.Aregiãoadjacentepossuimuitoscanaisdefinanciamento,incluindoasuabolsadevalores,omercadodetítulos,osempréstimosbancárioseasparticipaçõesprivadas.Ademais,hárecursoshumanosespecializadosnagestãodosris-cos.Issosatisfazaprocuradeinvestimentoseminfra-estruturasnocontex-toda“FaixaeRota”.Porisso,ogovernodaRAEHK,emJulhode2017,criouoGabineteparaaFacilitaçãodeFinanciamentosemInfra-estruturas(InfrastructureFinancingFacilitationOffice,acrónimoinglêsIFFO),comoinstituiçãosubordinadaàestruturadaAutoridadeMonetária.Comoindicaasuadenominação,oobjectivodoIFFOéfranquearrecursosparaprojectos,reunindoasprincipaispartesenvolvidas,istoé,osbancosdedesenvolvimento,osinvestidores,osbancoscomerciaiseasempresasrelacionadascomosprojectos.Assim,oIFFOécapazdeestimulareoperacionalizaroinvestimento(eorespectivofinanciamen-to)emprojectosdeinfra-estruturasnospaísesda“FaixaeRota”.EsseGabinetetemporfunçãoinstitucionalservirdeplataformaparaatrocadeinformaçõesepartilhadeexperiências,elevandoassuascapacidadeseconhecimentostécnicosnotema,ampliandoomercado,desenvolvendoosprodutosdeinvestimentoeinduzindoosinvestimentos,naturalmente.Actualmente,oIFFOcontacomumtotalde87parceiros,quepo-demserclassificadosemdoisgrandesgrupos:provedoresdefundoseges-toresdeinfra-estruturas.Emrelaçãoaoprimeiro,háosbancosdedesen-

181volvimentoeos“policybanks”,porexemplo,aCompanhiaInternacionaldeFinanças(IFC),subordinadaaoBancoMundial,oBancoAsiáticodeDesenvolvimento(ADB),oBancoNacionaldeDesenvolvimento,oChi-naEximBank,etc.Osprovedoresderecursosincluemosinvestidoresde-dicadosexclusivamenteaoperaçõesdemédioelongoprazo,taiscomooFundoFaixaeRotaeoFundoChina-África.Adicionalmente,osgrandesinvestidoresinstitucionaisdoestrangeiro,quebuscamretornosestáveisdelongoprazo,tambémsetornaramparceirosdoIFFO,taiscomoosfundosdepensõesfamosos.Osgestoresdeinfra-estruturaspossuemco-nhecimentostécnicosecapacidadetécnicanaáreadedesenvolvimentodeprojectos,asaberCompanhiadeElectricidadeeEnergiadaChina(CLP),CompanhiadeCaminhosdeFerrodeTransportesdeMassas(MRT)eCompanhiaTrêsGargantasdaChina.Taisempresasjáestãoenvolvidasnosprojectosemcurso,podendopartilharassuasexperiênciascomosparceirosdoIFFO.AocriaroGabineteparaaFacilitaçãodeFinanciamentosemInfra--estructuras,HongKongofereceuduasopçõesparadesenvolverautili-zaçãodasreservasfinanceirasdogovernodaRAEM.Aprimeiradelasécriarumainstituiçãocongénere,responsávelporaliarMacauàsoportuni-dadesda“FaixaeRota”edeviabilizarumnovotipodeobjectivosdein-vestimento–instrumentosdecapitalização.Asegundaescolhaétornar--seumparceirodoIFFO,sobaAutoridadeMonetáriadeMacau.Essasduasopçõestêmdiferentesmodelosemargensdedesenvolvimento.Naprimeira,aocriaroseupróprioIFFO,Macauterádeenfrentarodesafioglobaldecriarrecursoshumanos,especializaçãotécnicaeplataformasderede;alémdisso,háriscosmaioresnestaopção.Naoutra,Macaureduzosriscosdeinvestimentoaoassociar-seaoIFFO,emboraamargemdede-senvolvimentoserestrinjaà(grande)plataformacriadaporHongKong–algodeque,diga-sedepassagem,Macaucarece.Entreessasduasopções,reconheçamosqueasegundaémaispassiva;porém,paracumprircomasobrigaçõesparacomogovernocentralnodomínioda“FaixaeRota”etambémparasomarumnovoobjectivodeinvestimentodasreservasfinanceiras,mesmoquesejaparafazeruminvestimentoperdido,acredi-tamosquenãohaveráproblemasemtermosderesponsabilizaçãopolítica.ConclusãoOsinvestimentosdasreservasfinanceirassãoapoiosfinanceirosquedevemsergeridospermanentemente.Estabilidadeeboaperformancesãoresponsabilidadesdogoverno.Seutilizarmosateoriadosinvestimentos

182internacionaisparaanalisaraeficiênciadosinvestimentosdasreservasfinanceirasdeMacau,constactamosqueaatitudedogovernodaRAEMémaisconservadora.Aanálisedosdadosrevelaqueataxadeinflaçãoéfrequentementemaiselevadadoqueataxaderetornodosinvestimentosfeitospelogovernocomassuasreservasfinanceiras,prejudicandoaper-cepçãodopúblicosobreasuaperformance.Em2017,ataxaderetornoobtidapelaprimeiravezregistouumcrescimentopositivo,oqueseex-plicaporfactoresbenéficos,taiscomoosajustesdoportfóliofeitospelaAutoridadeMonetáriaeaquedadataxadeinflação.ApesardoslimitesquerepresentaaindexaçãoaodólardeHongKongeasuadependênciaeconómica,aindaépossíveldiscutircomorealizarajustesestruturaisnaeconomialocalpormeiodosinvestimentosdasreservasfinanceiras.Osmétodosviáveisincluemacriaçãodeumfundosoberanoearealizaçãodeinvestimentosdecapitalprodutivonoexterior.Aomesmotempo,oempregorazoáveldasreservasfinanceiraspodeinstrumentalizarapolíticamacroeconómicadaRAEM.AocompararmososinvestimentosqueHongKongeMacaurea-lizaramcomassuasrespectivasreservasfinanceiras,verificamosquehádiferençasmuitoevidentes,asquaissemanifestam,principalmente,emquatroáreas:estratégia,operação,composiçãodoportfólioeperforman-ce.Emtermosdotipodeinvestimento,alémdeseguiralinhaadoptadapeloFundoCambialdeHongKong,parafacilitaradiversificaçãodasuacarteira,aRAEMtambémdeveajustaraproporçãodosactivos.Nestesentido,torna-senecessárioreconsiderarostítulosquegarantemretornosincrementaiseseguros,podendoagregaraoseuportfólioinvestimentossustentáveisdelongoprazoeosfeitossobreocapitalprodutivo.Actualmente,ainiciativa“FaixaeRota”ofereceoportunidadesdeinvestimentoeminstrumentosdecapitalizaçãodeprojectos.Nessecon-texto,ogovernodaRAEMpodeconsiderarduasalternativas:agregá-losaoportfóliomantidopelassuasreservasfinanceirasoucriarumainstitui-çãonoterritórioquepossaservircomoplataformadecapitalizaçãointer-nacional.AAutoridadeMonetáriadeHongKongproporcionamuitasexperiênciasqueMacaupodeseguirporreferência,sejanoqueserefereao“elementohumano”dagestão,sejanasformasdeaprimoraraperfor-mancedosinvestimentos.Adicionalmente,Macaunecessita,emuito,devalorizaraformaçãoeacaptaçãoderecursoshumanosnasáreasdasfinançasedaeconomia–umavezqueagestãodasreservasfinanceirasedosinvestimentosdependeexactamentedesse“elementohumano”.

183Administraçãon.º125,vol.XXXII,2019-3.º,183-218UmaAnálisePreliminarsobreoRegimedeRepousoeFériasàluzdaLeidasRelaçõesdeTrabalhodeMacau—comBasenaComparaçãoentreosQuatroLugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwaneoRestodoMundoKouSengMan*I.IntroduçãoOdireitoaorepousoefériaséumdireitofundamentaldosempregados1.AhistóriadodireitodotrabalhonaChinaenoOcidentemostraquecomeçoumuitocedoapreocupaçãocomodireitoaorepousoeférias,aqualsemodificanamedidaemqueasociedademuda.Emtodosospaíseseregiõesdomundo,odireitoaorepousoefériasésempreconsideradocomouminteresseprotegidopelalei.Porexemplo,oartigo24.ºdaDeclaraçãoUniversaldosDireitosHumanosprevêque“todaapessoatemdireitoaorepousoeaoslazerese,especialmente,aumalimitaçãorazoáveldaduraçãodotrabalhoeafériasperiódicaspagas”eoartigo7.ºdoPactoInternacionalsobreosDireitosEconómicos,SociaiseCulturaisprevêque“osEstadosPartesnopresentePactoreconhecemodireitodetodasaspessoasdegozardecondiçõesdetrabalhojustasefavoráveis,queassegurememespecial:…d)repouso,lazerelimitaçãorazoáveldashorasdetrabalhoefériasperiódicaspagas,bemcomoremuneraçãonosdiasdeferiadospúblicos”.OdireitoaorepousodostrabalhadoresestáigualmenteprevistoemconvençõesinternacionaistaiscomoaConvençãosobreoDescansoSemanalnoComércioenos*DoutoremLiteratura,mestreemPsicologiaelicenciadoemGestão;DirectordoIns-titutodeInvestigaçõesAcadémicasInternacionais(Macau)edoInstitutodeRecursosHumanosEstratégicosdeGuangdong-HongKong-MacaudaUniversidadeHuaqiao.1AtendendoàsituaçãosocialdeMacau,oautordecidiuusarotermo“empregado”nopresentetrabalho,masemrespostaàsnecessidadesdeanálisenuncasemprejuízoaosseusresultados,sãousadosigualmentenopresentetrabalhooutrostermossemelhantestaiscomo“trabalhador”,“operário”e“funcionário”quandoéfeitareferênciaaconven-çõesinternacionais,disposiçõeslegaisoudocumentoshistóricos.

184Escritórios,aConvençãorelativaàAplicaçãodoDescansoSemanalnosEstabelecimentosIndustriaiseaConvençãoTendenteaLimitaraOitoHorasporDiaeaQuarentaeOitoHorasporSemanaoNúmerodeHorasdeTrabalhonosEstabelecimentosIndustriais.2Talcomoemoutrospaíseseregiõesdomundo,oGovernodaRAEMassegura,nostermosdalei,odireitoaorepousoefériasdostrabalhadores.Antesdemais,existemváriasdisposiçõesrelativasaestamatérianaLeiBásicadeMacau.Porexemplo,oartigo4.ºprevêque“aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauassegura,nostermosdalei,osdireitoseliberdadesdosresidentesdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauedeoutraspessoasnaRegião”;oartigo25.ºprevêque“osresidentesdeMacausãoiguaisperantealei,semdiscriminaçãoemrazãodanacionalidade,daascendência,daraça,dosexo,dalíngua,dareligião,dasconvicçõespolíticasouideológicas,dainstruçãoedasituaçãoeconómicaoucondiçãosocial”;oartigo39.ºprevêque“osresidentesdeMacaugozamdodireitoabenefíciossociaisnostermosdalei.Obem-estareagarantiadeaposentaçãodostrabalhadoressãolegalmenteprotegidos”;oartigo40.ºprevêque“asdisposições,quesejamaplicáveisaMacau,doPactoInternacionalsobreDireitosCivisePolíticos,doPactoInternacionalsobreDireitosEconómicos,SociaiseCulturais,bemcomodasconvençõesinternacionaisdetrabalho,continuamavigoraresãoaplicadasmedianteleisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”.Alémdisso,estáemvigoremMacauaLein.º7/2008(LeidasRelaçõesdeTrabalho,adiantedesignadaporLRT)queéaplicávelatodasasrelaçõesdetrabalhoemtodososdomíniosdeactividade,comexcepçãodoscasosprevistosnoseuartigo3.º,n.ºs2e3.3Hojeemdia,o2LeongSokMan,“OntheHolidaySystemofMacaoandtheProtectionoftheRighttoRestandLeisureofLabors”,emRevistadeEstudosde“UmPaís,DoisSistemas”,Vol.16,Macau,InstitutoPolitécnicodeMacau,2013,pp.100.32.Apresenteleinãoéaplicávelàs:1)relaçõesjurídicasdeempregopúblicoqueconfi-ramaqualidadedetrabalhadordaAdministraçãoPública;2)relaçõesdetrabalhoesta-belecidasentrecônjugesoupessoascomrelaçãodeuniãodefacto;3)relaçõesdetraba-lhoestabelecidasentrepessoascomvínculofamiliaratéaosegundograuequevivamemcomunhãodemesaehabitação;4)relaçõesestabelecidasaoabrigodecontratosdeaprendizagemoudosistemadeformaçãoprofissionalinseridonomercadodeemprego.3.Sãoreguladasporlegislaçãoespecial:1)asrelaçõesdetrabalhoestabelecidascomtra-

185direitoaorepousoefériasdosempregadoscompreendecincovertentes:(1)intervaloparadescansoemcadadiadetrabalho;(2)horasconsecutivasdedescansoentredoisdiasdetrabalho;(3)fériasremuneradas;(4)diadedescansosemanale(5)dispensadaprestaçãodetrabalhonosdiasdeferiadosobrigatórios.IstoestáexpressamenteprevistonoCapítuloIV,artigos33.ºa56.º,daLRT,assegurandoassimodireitoaorepousoefériasdosempregados,oquecorrespondeàsregrasdefinidasnasconvençõesinternacionaisrelativasaotrabalho.Decorridosjá10anosapartirdaentradaemvigordaLRTnodia1deJaneirode2009,oregimederepousoefériasencontra-sedesactualizadoedesajustadodarealidadepresentedevidoaodesenvolvimentoaceleradodasociedadedeMacau4,peloqueficacadavezmaiorapreocupaçãodetodosossectoressociaisdeMacaucomanecessidadedereveraLRT.Nestecontexto,comoobjectivodeauscultaraopiniãopúblicasobrearevisãodaLRT,aDirecçãodosServiçosparaosAssuntosLaboraisrealizouumaconsultapúblicacomaduraçãode45dias,entre25deSetembroe8deNovembrode2017.Apósanálisedasopiniõesesugestõesrecebidas,tendoporreferênciaosregimeslaboraisdasregiõesvizinhasedeoutrospaíses,tomandoemconsideraçãoasituaçãorealdasociedadeeasnecessidadesdedesenvolvimentodeMacauechegandoaopontodeequilíbrioentreosinteressesdosempregadoseacapacidadefinanceiradosempregadores,oGovernodaRAEMapresentousetealteraçõesprioritáriasdaLRT5etodasestasalteraçõessereferemaoregimederepousoeférias.DaíquesejaurgenteeindispensávelumestudoprofundosobreoregimedorepousoefériasconsagradonaLRT.balhadornãoresidente;2)asrelaçõesdetrabalhodosmarítimos;3)otrabalhoatempoparcial.4“FAOM:Aumentorazoáveldeferiadosoficiaisefériasremuneradas”,emDiáriodeMa-cau,12deAgostode2015.5OconteúdodassetealteraçõesprioritáriasdaLRTincluiaintroduçãode3a5diasúteisdelicençadepaternidaderemunerada,aadiçãode14diasdefaltasjustificadasnãoremuneradasapósalicençadematernidade,ainstituiçãodeumaresoluçãoparaasobreposiçãododiadedescansosemanalcomodiadeferiadoobrigatório,aintroduçãodeummecanismodeselecçãodealgunsferiadosobrigatórios,aflexibilizaçãodacom-pensaçãodaprestaçãodetrabalhoemdiadeferiadoobrigatório,aseleccionabilidadedoregimedecompensaçãoeoestabelecimentodeumregimedecompensaçãoquevisaequilibrarosdireitoseinteressesdosempregadoresedostrabalhadores.

186II.SignificadododireitoaorepousoefériasOdireitoaorepousoefériaséumdireitofundamentaldohomemeconstituiumacondiçãoindispensávelparaasobrevivênciahumana.Asuaprotecçãoéumaformadeconcretizaraequidadesocialeconstituiumacondiçãofundamentalparaelevaraqualidadedevidadaspessoas.Aprotecçãododireitoaorepousoefériastemcomoobjectivoassegurarodesenvolvimentointegraldosempregadosdemodoaelevarasuapro-dutividadeeaumentaracompetitividadedasempresas,promovendoodesenvolvimentosustentáveldasociedade.Nestesentido,relativamenteàsaúdefísicaepsicológicadaspessoaseaodesenvolvimentoeconómicoesocial,odireitoaorepousoefériastemosseguintessignificadosimpor-tantes:1.SignificadododireitoaorepousoefériasnoâmbitopsicológicoA“TeoriadaMotivaçãoHumana”apresentadaem1943pelopsicólogoamericano,AbrahamHaroldMaslow,definepreliminarmenteahierarquiadasnecessidadeshumanas:necessidadesfisiológicas,necessidadesdesegurança,necessidadesdeamareseramado,necessidadesdeauto-estimaenecessidadesdeauto-realização.Em1954,oreferidopsicólogovoltouadefinirapirâmidedenecessidades(conformeaFigura1),agrupandoasnecessidadeshumanasemseteníveis:necessidadesfisiológicas,necessidadesdesegurança,necessidadesdeamareseramado,necessidadesdeauto-estima,necessidadescognitivas,necessidadesestéticasenecessidadesdeauto-realização.Estateoriadefendequeaspessoasmuitasvezesprocuramsatisfazeremprimeirolugarasnecessidadesinferioresparadepoisrealizarasnecessidadessuperiores.6Osempregadosaproveitamotempoforadotrabalhoparaenriquecerconstantementeoseuconhecimento,elevarasuacapacidade,promoveroseudesenvolvimentofísicoepsíquicoeconcretizarosseussonhos,demodoasatisfazerassuasnecessidadespsicológicasembuscadoseudesenvolvimentointegral.6WeiKenan,YangBowen,LiXueli,entreoutros,IntroduçãoàSociologia,Sichuan,Si-chuanPeople'sPublishingHouse,2003,pp.80-81.

187Figura1:TeoriadahierarquiadasnecessidadesdeMaslowTêm-sepromovidocadavezmaisprogramasdeassistênciaaoempregado(EmployeeAssistancePrograms,abreviadamenteEAPs)emMacaunosúltimosanos,naesperançadequeasempresasdeMacausepreocupemnãoapenascomaprodutividadedosseustrabalhadoresmastambémcomoutrosaspectospessoais,nomeadamentenoquedizrespeitoaoequilíbrioentreavidaprofissional,familiaresocial,demodoaatingirumdesenvolvimentointegralesaudável.Osresultadosdumestudoanteriormostramqueotempodedescansoefériaspoderáinfluenciarafelicidadedafamília.Istoporqueaspessoassópodemrealizaractividadesdafamíliaedelazernotempoforadotrabalho7.Emtermosgerais,quan-tomaiorotempodedescansoeférias,maiorseráafelicidade.Maisemconcreto,odireitoaorepousoefériaspermiteaostrabalhadoresempenharem-senoseutrabalhosemprejuízodoseutempolivre,podendoterumavidaforadotrabalho,nomeadamenteparaaaprendizagemautónoma,viagensdelazereoutrasactividadesrecreativas.8Todasestasactividadesforadotrabalhosãodecididaspeloprópriotrabalhador,podendootrabalhadorgerirautonomamenteoseutempodelazersemdependênciadequalquerterceiro.Ocontroloautónomodotempodedescansoéumagarantiaimportanteparaconcretizarodireito7YanXueyong,ZhouMeiduo,“AnEmpiricalStudyonSubjectiveWell-BeingofYoungPeopleLiveinUrbanAreasofChina”,emJournalofUniversityofElectronicScienceandTechnologyofChina(SocialSciencesEdition),Vol.16,N.º1,Sichuan,UniversidadedeCiênciaElectrónicaeTecnologiadaChina,pp.20-27.8LanShourong,“HowDoesRestBecomeaRight”,emLawReview,Vol.4(N.º32),Hubei,UniversidadeWuhan,2014,pp.84-96.

188aodescansodostrabalhadores.9Nestesentido,odireitoaorepousoefériasdátempoeespaçoindividualaostrabalhadores,elevandoaqualidadedasuavidaetrabalho.Estaqualidadedependedaopçãoindividualdostrabalhadoreseéumaformadealcançarasuasatisfaçãopessoal.Resumindo,paraostrabalhadores,odireitoaorepousoefériasdesempenhaumpapelmuitoimportanteeinsubstituívelparaasuasaúdepsíquicaenãosimplesmenteosajudaarecuperarasuaenergiaparavoltaratrabalhar.2.SignificadododireitoaorepousoefériasnoâmbitofisiológicoEmtermosgerais,noqueconcerneaofuncionamentonormaldossereshumanos,tantootrabalhofísicocomootrabalhointelectualproduzemefeitosmetabólicosecausamasensaçãodecansaço.Aotrabalharconsecutivamenteporumcertoperíododetempo,éinevitávelosempregadoscomeçarematertensãopsicológicaefadigacorporaleasuacapacidadedetrabalhodiminuirgradativamente.Afadigaéumasensaçãofísicanormaletemdeseraliviadapelodescanso.Comovulgarmentesediz,descansaréparapodertrabalharmelhor,istoé,nãohátrabalhosemdescanso.Odireitoaorepousoefériaséumacondiçãofundamentalparaasseguraracapacidadedetrabalho.Emtermosfisiológicos,oácidolácticoéumdoscausadoresdafadiga.Sefizermosexercíciosfísicosmuitointensosouduradouros,oácidolácticoacumular-se-ánocorpo.Oexcessodeácidolácticolevaosfluidoscorporaisatornarem-semaisácidos,oqueafectaaabsorçãodosnutrienteseoxigénio,enfraquecendoofuncionamentonormaldascélulas.Oacumulardeácidolácticofazcomqueosmúsculossecontraiam,apertandoosvasossanguíneoserestringindoofluxodesangue,oquecausanomeadamentedoresmuscularesedecabeçaesensaçãodefrioedecabeçapesada.10Nósprecisamosdeadoptarmedidasefectivas,taiscomopraticarexercíciosfísicosadequadosedormirduranteotempodedescanso,paraeliminaratempadamenteoácidolácticoacumulado.9YinMingsheng,“AnAnalysisoftheLegalBasicofworkers’toRestSystem”,emJournalofSouthwestPetroleumUniversity(SocialSciencesEdition),Vol.17,N.º4,Sichuan,Uni-versidadeSudoestedePetróleodaChina,2015,pp.85-89.10YangYunfu,DingGuiyang,“EstudosobreoImpactodoÁcidoLácticonaFadigaFísi-caduranteExercícios”,emJintian,N.º11,Guangxi,FederaçãodeCírculosLiterárioseArtísticosdeYulindeGuangxi,2013,pp.403.

1893.SignificadododireitoaorepousoefériasnoâmbitoeconómicoEmtermoseconómicos,olazeréumrecursoescassoeodescansoeasfériasimplicamoaproveitamentodesterecursoescasso.Falandoteoricamente,usamossempreo“EfeitodeRendimento”(IncomeEffect)eo“EfeitodeSubstituição”(SubstitutionEffect)11paraexplicaraspreferênciasdosempregadosquantoaotrabalhoelazer.ConformesevênaFigura2,comumrendimentobaixo,oaumentodorendimentofazcomqueoefeitoderendimentosejamenorqueoefeitodesubstituição;comumrendimentoalto,oaumentodorendimentofazcomqueoefeitoderendimentosejamaiorqueoefeitodesubstituição.Istoé,emgeral,otempodetrabalhodosempregadosaumenta,antesdemais,comoaumentodorendimento,masdepois,reduzcomoaumentodorendimento.Figura2:EfeitodeRendimentoeEfeitodeSubstituição7  Figura2:EfeitodeRendimentoeEfeitodeSubstituiçãoConformesevênaFigura3,desdeoretornodeMacauatéagora,amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadapassoudeMOP4920em1999paraMOP16000em2018,registandoumincrementodemaisde30%.Amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadareferenteaoprimeirotrimestrede2019atingiuMOP20000.12ApósoretornodeMacau,amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadatemaumentadoconstantemente.Sobainfluênciadoefeitoderendimento,osempregadostêmcadavezmaispreferênciapelolazereficamcadavezmaisatentosaodireitoaodescanso,formandoumacurvadeofertademão-de-obraconformesevênaFigura4.Figura3:Medianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadaentreosanos1999a2018(empatacas)Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,videhttp://www.dsec.gov.mo.Maisemconcreto,osempregadosaproveitamotempodedescansonãoapenaspararecuperarasuaenergiamastambémpararealizarinvestimentosouactividadesdelazer.Oseconomistaschineses,ShiPeihuaeFengLing,defendemqueodesenvolvimentodaindústriadolazereapromoçãodaculturadelazerdoPaíscontribuemtantoparaapromoçãodasculturaspredominantesdasociedadeedos                                                             12Salvoindicaçãoemcontrário,osdadosestatísticosnopresenteestudovêmdowebsitedaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(http://www.dsec.gov.mo).ConformesevênaFigura3,desdeoretornodeMacauatéagora,amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadapassoudeMOP4920em1999paraMOP16000em2018,registandoumincre-mentodemaisde30%.Amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadareferenteaoprimeirotrimestrede2019atingiuMOP20000.12ApósoretornodeMacau,amedianadorendimentomensaldapopu-laçãoempregadatemaumentadoconstantemente.Sobainfluênciadoefeitoderendimento,osempregadostêmcadavezmaispreferênciapelo11EfeitodeRendimento(IncomeEffect):oaumentodorendimentoimplicaareduçãodaprestaçãodetrabalhoeoaumentodotempodelazer;EfeitodeSubstituição(Subs-titutionEffect):oaumentodorendimentoimplicaoaumentodaprestaçãodetrabalhoeareduçãodtempodelazer.12Salvoindicaçãoemcontrário,osdadosestatísticosnopresenteestudovêmdowebsitedaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(http://www.dsec.gov.mo).

190lazereficamcadavezmaisatentosaodireitoaodescanso,formandoumacurvadeofertademão-de-obraconformesevênaFigura4.Figura3:Medianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadaentreosanos1999a2018(empatacas)7  Figura2:EfeitodeRendimentoeEfeitodeSubstituiçãoConformesevênaFigura3,desdeoretornodeMacauatéagora,amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadapassoudeMOP4920em1999paraMOP16000em2018,registandoumincrementodemaisde30%.Amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadareferenteaoprimeirotrimestrede2019atingiuMOP20000.12ApósoretornodeMacau,amedianadorendimentomensaldapopulaçãoempegadatemaumentadoconstantemente.Sobainfluênciadoefeitoderendimento,osempregadostêmcadavezmaispreferênciapelolazereficamcadavezmaisatentosaodireitoaodescanso,formandoumacurvadeofertademão-de-obraconformesevênaFigura4.Figura3:Medianadorendimentomensaldapopulaçãoempregadaentreosanos1999a2018(empatacas)Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,videhttp://www.dsec.gov.mo.Maisemconcreto,osempregadosaproveitamotempodedescansonãoapenaspararecuperarasuaenergiamastambémpararealizarinvestimentosouactividadesdelazer.Oseconomistaschineses,ShiPeihuaeFengLing,defendemqueodesenvolvimentodaindústriadolazereapromoçãodaculturadelazerdoPaíscontribuemtantoparaapromoçãodasculturaspredominantesdasociedadeedos                                                             12Salvoindicaçãoemcontrário,osdadosestatísticosnopresenteestudovêmdowebsitedaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(http://www.dsec.gov.mo).Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,videhttp://www.dsec.gov.mo.Maisemconcreto,osempregadosaproveitamotempodedescansonãoapenaspararecuperarasuaenergiamastambémpararealizarinves-timentosouactividadesdelazer.Oseconomistaschineses,ShiPeihuaeFengLing,defendemqueodesenvolvimntodaindústriadlzereapromoçãodaculturadelazerdoPaíscontribuemtantoparaaprooçãodasculturaspredominantesdasociedadeedosvalorescorrectoscomoparaodesenvolvimentodaeconomiadolazer,estimulandoodesen-volvimentosocialeeconómico.Aeconomiadolazeréumaeconomia“humanizada”quetemporbasea“tradiçãohumanista”.Elesdefendemaindaqueolazerditohojeemdiarefere-seaumaformadevidamodernasaudávelerepresenta,deformaabrangente,ograudecivilizaçãosocial.13Figura4:Curvadeofertademão-de-obra8  valorescorrectoscomoparaodesenvolvimentodaeconomiadolazer,estimulandoodesenvolvimentosocialeeconóico.Aeconomiadolazeréuaeconomia“humanizada”quetemporbasea“tradiçãohumanista”.Elesdefendemaindaqueolazerditohojeemdiarfere-seauformadvidamodernasaudávelerepresenta,deformaabrangente,ograudecivilizaçãosocial.13Figura4:Curvadeofertademão-de-obraPodemosdizerqueasactividadespromovidaspelosempregadosduranteoseutempodedescansoefériastêmumefeitodetransbordo(Spillovereffect)14relativamenteforte,estimulando,directaouindirectamente,odesenvolvimentodossectoresdoturismo,deserviços,degastronomia,deentretenimento,deeducação,etc.,promovendoocrescimentoeconómicodasociedade.4.SignificadododireitoaorepousoefériasnoâmbitosocialOvaloressencialdodireitoaorepousoefériaséointeressepúblicoesocial.Estedireitorepresentaasnecessidadesbásicasegeraisdosempregados.Nasrelaçõesdetrabalho,osempregadosencontram-segeralmentenumaposiçãomenosvantajosa.SeasociedadelhesprestaratençãoeseoGovernocriarleisparaosproteger,poderáserconcretizadaajustiçaeaharmoniasocial.Porumlado,odireitoaorepousoefériasreflecteajustiçasocial.Noseguimentodarevoluçãoindustrial,têm-seregistadoavançostecnológicoseumalutaconstantedosoperários,concretizandogradualmenteotempolivreededescansodostrabalhadores15ecomeçandoasociedadeapromoverasideiasdeliberdadeeigualdade.Ora,oregimederepousoefériasdostrabalhadoreséumregimejurídico                                                             13ShiPeihua,FengLing,“OMacroContextoeoSignificadoEstratégicodaImplementaçãodasPolíticasNacionaisdeLazer”,emTourismForum,Vol.3,N.º2,Guangxi,UniversidadedeFormaçãoTurísticadeGuilin,2010,pp.178-183.14Efeitodetransbordo(Spillovereffect)significaqueodesenvolvimentodeumaspectopoderáestimularodesenvolvimentodeoutrosaspectosnummesmocontexto.15YinMingsheng,“AnAnalysisoftheLegalBasicofworkers’toRestSystem”,emJournalofSouthwestPetroleumUniversity(SocialSciencesEdition),Vol.17,N.º4,Sichuan,UniversidadeSudoestedePetróleodaChina,2015,pp.85-89.13ShiPeihua,FengLing,“OMacroContextoeoSignificadoEstratégicodaImplemen-taçãodasPolíticasNacionaisdeLazer”,eTourismForum,Vol.3,N.º2,Guangxi,UniversidadedeFormaçãoTurísticadeGuilin,2010,pp.178-183.

191Podemosdizerqueasactividadespromovidaspelosempregadosduranteoseutempodedescansoefériastêmumefeitodetransbordo(Spillovereffect)14relativamenteforte,estimulando,directaouindirecta-mente,odesenvolvimentodossectoresdoturismo,deserviços,degastro-nomia,deentretenimento,deeducação,etc.,promovendoocrescimentoeconómicodasociedade.4.SignificadododireitoaorepousoefériasnoâmbitosocialOvaloressencialdodireitoaorepousoefériaséointeressepúblicoesocial.Estedireitorepresentaasnecessidadesbásicasegeraisdosempre-gados.Nasrelaçõesdetrabalho,osempregadosencontram-segeralmentenumaposiçãomenosvantajosa.SeasociedadelhesprestaratençãoeseoGovernocriarleisparaosproteger,poderáserconcretizadaajustiçaeaharmoniasocial.Porumlado,odireitoaorepousoefériasreflecteajustiçasocial.Noseguimentodarevoluçãoindustrial,têm-seregistadoavançostecnológi-coseumalutaconstantedosoperários,concretizandogradualmenteotempolivreededescansodostrabalhadores15ecomeçandoasociedadeapromoverasideiasdeliberdadeeigualdade.Ora,oregimederepousoefériasdostrabalhadoreséumregimejurídicoqueprotegeosdireitosdetodososestratossociaisereflecteaigualdadesocial.Ojuristachinês,LanShourong,consideraqueaigualdadeéumtemaantigo,massempreac-tual16,acrescentandoqueodireitoaodescansodostrabalhadorespoderáconcretizaraigualdadeentretodosostrabalhadores,salientandoquede-veráserprotegidoodireitoaorepousodostrabalhadoresequearegula-mentaçãododireitoaodescansorespondeobjectivamenteàexigênciadostrabalhadores.17Resumindo,todasaspessoasdevemterdireitoagozar14Efeitodetransbordo(Spillovereffect)significaqueodesenvolvimentodeumaspectopoderáestimularodesenvolvimentodeoutrosaspectosnummesmocontexto.15YinMingsheng,“AnAnalysisoftheLegalBasicofworkers’toRestSystem”,emJour-nalofSouthwestPetroleumUniversity(SocialSciencesEdition),Vol.17,N.º4,Sichuan,UniversidadeSudoestedePetróleodaChina,2015,pp.85-89.16LanShourong,“Porquetipodejustiçaestamosalutar(naopiniãodosperitos)”,emPeople'sDailyOverseasEdition,14deFevereirode2007.17LanShourong,“HowDoesRestBecomeaRight”,emLawReview,Vol.4(N.º32),Hubei,UniversidadeWuhan,2014,pp.84-96.

192férias18epoderáserconcretizadaajustiçasocialsepuderemsercriadoscritériosuniformizadossobreodireitoaorepousoeférias.Poroutrolado,odireitoaorepousoefériascontribuiráparaestimu-larodesenvolvimentoharmoniosodasociedade.Ojuristachinês,DengYuwen,consideraqueaharmoniadasrelaçõesdetrabalho,istoé,dasrelaçõesentreosempregadoseosempregadores,constituiumabasefun-damentaleindispensávelparaaharmoniasocial.Actualmente,umadascausasrelevantesqueprejudicamasrelaçõeslaboraiséqueosempregado-resreduzemdemasiadamenteotempolivredosempregados19,peloqueoComitéCentraldoPartidoComunistadaChinaeoConselhodeEstado,noseuParecersobreaConstruçãodasRelaçõesLaboraisHarmoniosas,defendemaprotecçãoefectivadosdireitoseinteressesdosoperáriosetrabalhadoresnostermosdalei,assegurandoodireitoàremuneraçãoeodireitoaorepousoefériasdosoperáriosetrabalhadores,demodoapro-moveraconstruçãodasociedadeharmoniosa.20Nestesentido,oProfessorJohnW.Budd,daUniversidadedeMin-nesota,combasenateoriapluralistadasrelaçõesdetrabalhoenateoriadosrecursoshumanos,fezumestudomaisprofundosobreasrelaçõesdetrabalho,defendendoqueasrelaçõesdetrabalhoharmoniosasfarãocomqueseatinjaoequilíbrioentreaeficiência,ajustiçaeodireitodeexpressão,formandoumarelaçãotriangularcomosevênaFigura5.Destemodo,asrelaçõesdetrabalhoequilibradasasseguramosbenefícioseconómicosdosempregadores,garantemaosempregadosigualdadedetratamentoeprotegemodireitodeexpressãodetodasaspartes.Podemosdizerqueaharmoniadasrelaçõesdetrabalhoimplicaumequilíbrioentreosinteresseslaborais,asrelaçõeslaborais,aeficiência,ajustiça,odesen-18“Foiditoqueapenasosfuncionáriospúblicostêmdireitoàcompensaçãodoferiadoaquandodasuasobreposiçãocomodiadedescansosemanal–dever-se-áprocederàrevisãodeleiparaquetodasaspessoastenhamestedireito”,emJornalVaKio,8deAbrilde2014.19DengYuwen,“Osignificadododianacionaldodescansoemtermoseconómicos”,emShanxiEveningNews,14deNovembrode2007.20DangXiaoxue,“Aprotecçãododireitoàremuneraçãoedodireitoaorepousoefériaséachavecrucialparaaharmoniadasrelaçõesdetrabalho”,emProcuratorialDaily,10deAbrilde2015.

193volvimentoeconómicoeobem-estarsocial,umequilíbrioentreostraba-lhadores,osempregadoreseoGoverno.21Figura5:DiagramadeequilíbriodasrelaçõesdetrabalhoharmoniosasEmsíntese,comumregimederepousoefériasjusto,podemosme-lhorarajustiçasocial,promoveraharmoniadasrelaçõeslaboraisecons-truirumasociedadeharmoniosa,sendoistoosignificadosocialdodireitoaorepousoeférias.III.ProblemasexistentesnoregimederepousoefériasàluzdaLeidasRelaçõesdeTrabalhodeMacauAntesdapromulgaçãodaleilaboraldeMacauem1984,aplicavam--seàsrelaçõesdetrabalhosubordinadodeMacauasdisposiçõesdoCó-digoCivilPortuguêsde1867,comasadaptaçõesnecessárias.22Devidoàcriaçãorelativamentetardiadasleisparaaprotecçãodosinteressesedireitosdostrabalhadoresesuafiscalização,aFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,constituídaem1950,desempenhouduranteumlongotempoumpapelmuitoimportantenaprotecçãodosinteresses21DepartamentodeEstudodePolíticaseInformaçõesdaFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,EscoladeTrabalhoeRecursosHumanosdaUniversidadeRenmindaChina,EstudosobreaHarmoniadasRelaçõesLaboraisdeMacau,Macau,FederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,2013,pp.5-64.22IntroduçãoaoDireitodoTrabalho,Videhttp://www.macaudata.com/macaubook/book162/html/00101.htm.

194edireitosdostrabalhadores.23EmAgostode1984,oGovernoPortuguêsdeMacaupromulgouaprimeiraleilaboraldeMacau,istoé,oDecreto--Lein.º101/84/Mquedefineascondiçõesmínimasebásicasquede-vemserrespeitadaseobservadasnasrelaçõesdetrabalho,tratando-sedaprimeiraleideMacauquedeterminaasrelaçõesdetrabalho,integrandoalacunadaleinodomíniolaboral.NoseguimentododesenvolvimentosocialdeMacau,aleilaboraloriginaljánãoeramaisaplicável,peloqueemAbrilde1989,oGovernoPortuguêsdeMacaupromulgouoDe-creto-Lein.º24/89/MqueestabeleceasrelaçõesdetrabalhoemMacauparasubstituiraprimeiraleilaboraldeMacau.EmAgostode2008,nasequênciadodesenvolvimentoeconómicoesocialdeMacau,oGovernodaRAEMpromulgouaLein.º7/2008(LeidasRelaçõesdeTrabalho),istoé,aleilaboralagoraemvigoremMacau,quefoiestabelecidaapósoretornodeMacaunostermosdoartigo71.º,alínea1),conjugadocomoartigo115.ºdaLeiBásicadeMacau.Desdeentão,oDireitodoTrabalhodeMacautemporbaseaLeidasRelaçõesdeTrabalho,acom-panhadadeoutrasdisposiçõeslegaisaplicáveis,criandopreliminarmenteumsistemalaboralqueestimulapositivamenteodesenvolvimentodasrelaçõesdetrabalhodeMacau.Nosúltimosanos,todosossectoressociaisdeMacautêmlevantadoquestõesrelativamenteàLRT,considerandoqueestaleijánãoacompa-nhaaevoluçãodasociedadeedaíosurgimentodelacunas,peloquetêmsidoapresentadassugestõessobrearevisãodalei,naesperançadequeaLRTseaperfeiçoeecorrespondamaisàsituaçãorealdasociedadedeMacau.Ovice-presidentedaFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacauemembrodoConselhoPermanentedeConcertaçãoSocial,emrepresentaçãodasorganizaçõesrepresentativasdostrabalhadores,LeiChanU,consideraqueoregimedefériasdeMacaujánãoconseguiaresponderàsnecessidadesdosempregados,sugerindoqueoGoverno,tendoporbaseoprincípiodajustiçaedaimparcialidade,oprincípiodorespeitoaosempregadoseoprincípiodacivilização,reconheçaosignifi-cadoimportantedodireitoaorepousoefériasdosempregadosegarantaatodososempregadosodireitoaorepousoefériasemcondiçõesiguais,acompanhandosempreaevoluçãodostempos.24Odirector-geralda23LeisLaborais,videhttp://www.macaudata.com/macaubook/book088/html/0296001.htm#0296014.24“FAOM:Aumentorazoáveldeferiadosoficiaisefériasremuneradas”,emDiáriodeMacau,12deAgostode2015.

195AssociaçãodeEmpregadosdasEmpresasdeJogoMacau,ChoiKamFu,salientaque,naprática,osempregadossemantêmnumaposiçãomenosvantajosanasrelaçõeslaborais,mesmoquealeivigenteprevejaumme-canismodenegociaçãoentreosempregadoseosempregadoresrelativa-menteaogozodeférias.Assim,espera-sequeoarranquedostrabalhosvisandoarevisãodaLRTpossaajustarealterar,omaisrápidopossível,odireitoaorepousoefériasdosempregadosdosectordosjogosanívelju-rídico.25OprofessorassociadodaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,IauTengPio,defendeque,devidoàmudançaestruturaldaeconomiadeMacau,passandoaindústriadojogoeturismoaocuparaposiçãopredominanteemsubstituiçãodaindústriadefabricação,algu-masdisposiçõesdaLRTjánãoacompanhamaevoluçãodasociedade,apósasuaentradaemvigorem2009,peloqueéindispensávelasuarevi-sãotendoemvistaaestabilidadesocial.26Tabela1:RegimederepousoefériasàluzdaLein.º7/2008(LeidasRelaçõesdeTrabalhodeMacau)CategoriadodireitoaodescansoPrevisãolegal1.IntervaloparadescansoemcadadiadetrabalhoArtigo33.º1.Operíodonormaldetrabalhonãopodeexcederoitohoraspordia……3.Oempregadoréobrigadoadaraostrabalhadoresumintervaloparadescansodeduraçãonãoinferioratrintaminutosconsecutivos,demodoaqueostrabalha-doresnãoprestemmaisdecincohorasconsecutivasdetrabalho.2.HorasconsecutivasdedescansoentredoisdiasdetrabalhoArtigo33.º2.……assegurandoaotrabalhador,po-rém,dezhorasconsecutivasdedescansopordia,numtotalnãoinferioradozehoras……25“Váriasorganizaçõesdosectordosjogosapelamàcriaçãodeleiparagarantiraosem-pregadosodireitoaférias”,emHouKongDaily,20deAbrilde2016.26“IauTengPio:Éindispensávelarevisãodasleislaborais”,emDiáriodeMacau,18deNovembrode2015.

196CategoriadodireitoaodescansoPrevisãolegal3.Fériasremuneradasdosempregados(nomínimo6diasporano)Artigo46.º1.Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperioraumanotemdireitoago-zar,noanoseguinte,ummínimodeseisdiasúteisdefériasanuaisremuneradas.4.Diadedescansosemanal(nomínimo52diasporano)Artigo42.ºOtrabalhadortemdireitoagozarumperíododedescansoremuneradodevinteequatrohorasconsecutivasporsemana.5.Dispensadaprestaçãodetrabalhonosdiasdeferiadosobrigatórios(10diasporano)Artigo44.º1.Sãoferiadosobrigatórios:1)1deJaneiro;2)NovoAnoLunar(primeiro,segundoeterceirodiasdoprimeiromêsdoAnoLunar);3)Diadefinados(ChengMing);4)1deMaio;5)DiaseguinteaodoBoloLunar(ChongChao);6)1deOutubro;7)CultodosAntepassados(ChongYe-ong);8)20deDezembro.Atabelaacimamostraqueosempregadostêmodireitodegozar,pelomenos,68diasdefériasporano27.Aliás,oregimederepousoefériasàluzdaLRTvigentenãoécapazdesatisfazerasnecessidadesdosempregados.Osproblemasexistentesreferem-seprincipalmenteaduasvertentes:àdesactualizaçãodasdisposiçõeslegaisaplicáveis,porexemplo,adesactualizaçãodasdisposiçõeslegaisrelativasaogozodeférias,àlicen-çadematernidadeeaoregimesancionatório;àslacunasdalei,nomea-damentequantoàresoluçãodasobreposiçãododiadedescansosemanal27Comexcepçãodotempodeintervaloparadescansoemcadadiadetrabalhoedasho-rasconsecutivasdedescansoentredoisdiasdetrabalho,asfériasremuneradas,osdiasdedescansosemanaleosferiadosobrigatóriostotalizam68diasporano.

197comodiadeferiado,àlicençadepaternidadeeaolimitemáximode40horasdetrabalhosemanalede5diasúteisporsemana.Ascausasprinci-paisdestesproblemassão:1.PoucaconsciênciajurídicaAconsciênciajurídicarefere-seàcriação,execuçãoecumprimentodasleis.AimplementaçãoefectivadaLRTexige,antesdemaiseindis-pensavelmente,aconsciênciajurídicadaspessoas.Naprestaçãodetrabalho,osempregadostêmdireitoarecusaraprestaçãodetrabalhosuplementarquenãoqueiramfazer,deformaaexerceroseudireitoaorepousoeférias,oquelhesélegalmenteconferi-do.Todavia,odireitoaorepousoefériaspodeservioladosemquerer,de-vidoàpoucaconsciênciajurídicadealgunsempregadosouempregadoresdesconhecendoasdisposiçõeslegaisaplicáveis.2.IncompetêncianaexecuçãodaleiOGovernodesempenhaumpapelmuitoimportanteeespecialnasrelaçõesdetrabalho,sobretudonasociedademoderna,poisasacçõesgovernativasjáabrangemtodasasáreasdasociedade.Nasrelaçõesdetra-balho,oGovernoésimultaneamentedefensor,promotor,coordenador,planeadoreempregador.Nocontextodadesigualdadenasrelaçõesdetrabalho,algunsem-pregadoresaproveitamasuaposiçãomaisprivilegiadaparaviolarpubli-camenteasdisposiçõeslegais,infringindoodireitoaorepousoefériasdosempregados.Osempregados,numaposiçãorelativamentemenosvantajosaequandoficam,emcertamedida,pressionados,nãosepodemrecusaraaceitarqueosempregadoresinfrinjamoseudireitoaorepousoefériaslegalmenteconsagrado.Devidoàincompetêncianaexecuçãodalei,émuitodifícilepassivoprotegerodireitoaorepousoefériasdosempre-gados.3.CapacidadeinsuficientedasorganizaçõessindicaisAsorganizaçõessindicaisrepresentameprotegemosdireitoseinteressesdosempregados,tendoasfunçõesdeprotecção,construção,

198participaçãoeeducação.Dandoumexemplo:oartigo3.ºdoEstatutodaFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau(abreviadamenteFAOM)prevêque“oobjectodaassociaçãoconsisteemvalorizaroespí-ritodeamaraPátriaeMacau,reunirosempregadosdeMacau,reforçaredesenvolverascompetênciasdasorganizaçõessindicais,assegurarosdireitoseinteresseslegalmenteprotegidosdosempregados,protegerosdireitossociaiseculturaisdosempregados,organizaractividadescul-turais,educativas,desportivaserecreativasdestinadasaosempregados,defenderoprincípio‘UmPaís,DoisSistemas’eaLeiBásica,participarnaconstruçãodaRAEMepromoverodesenvolvimentoeconómicoeaestabilidadesocial”28.Hojeemdia,nasequênciadodesenvolvimentoaceleradodasocie-dadedeMacau,regista-seumadiversificaçãoindustrialcadavezmaioredaíosurgimentodefenómenosdedesintegraçãodasorganizaçõessin-dicaisedeescassezdeorganizaçõessindicaisnalgunssectores.Háduasrazõesprincipais:aprimeirarefere-seàdesintegraçãodasorganizaçõessindicais,porexemplo,aFAOMtemumtotalde80unidadesdependen-tesemembroshonorários,abrangendobasicamentetodasasprofissões,masháalgumasorganizaçõessindicaisquetêmapenasumasdezenasdemembrosenquantooutrastêmmaisdedezmilmembros,oquede-monstraadesintegraçãodasorganizaçõessindicaiseaexistênciadeumagrandediferençaentreasorganizaçõessindicaisexistentesemMacau,sendonaturalqueasorganizaçõessindicaiscommenosmembrostenhammaiordificuldadenoexercíciodassuasfunçõesdeprotegerosdireitosdosempregados;asegundarefere-seàescassezdeorganizaçõessindicaisnalgunssectores,sobretudonossectoresemergentes,fazendocomqueosempregadosdealgunssectoresnãorecebamodevidoapoioeprotecção.4.DesactualizaçãodasleislaboraisSãoasleisqueregulamasrelaçõessociais.ALRTestabeleceoregimegeraldasrelaçõesdetrabalhoetemasseguintestrêsfunçõesprincipais:(1)protegereajustarasrelaçõeslaborais;(2)fornecerfundamentoslegaispararesolverosconflitoslaboraise(3)definiroâmbitodosdireitosein-28EstatutodaFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,videhttp://www.faom.org.mo/article-348-1.html.

199teressesprotegidoseasuaprotecçãoeasobrigaçõesaqueficamsujeitosaspartesenvolvidas.Hojeemdia,adesactualizaçãodasleislaboraisreflecte-seprincipal-mentenosseguintesaspectos:antesdemais,desdeaentradaemvigordaLRT,nodia1deJaneirode2009atéagora,nãoseprocedeuatempada-menteàsuarevisão,fazendocomqueoregimederepousoefériasnãosejacapazdeacompanharaevoluçãodostempos,deixandodesatisfazerasnecessidadesdasociedade;emsegundolugar,sãoligeirasassançõesaaplicaràspessoasqueinfrinjamasdisposiçõesprevistasnalei,tendomenosefeitopreventivoerepressivo;finalmente,ascompetênciasdasor-ganizaçõessindicaissãoinsuficientes,resultandonãoapenasdosfactoresinternosacimaabordados,mastambémdosfactoresexternos,sendodedestacarqueaindanãoestáperfeitaaleiqueregulaasassociaçõesequeoGovernodaRAEMaindanãoprocedeuàcriaçãodaleiqueregulaasassociaçõesdosempregadosedosempregadores,fazendocomquehajafalhanoregimedenegociaçãocolectivaequefiquemlimitadasascompe-tênciasdasassociaçõessindicaisemrelaçãoàgarantiadosdireitoseinte-resseslegalmenteprotegidos.IV.ComparaçãoentreosquatrolugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwanealgunspaísesestrangeirosrelativamenteaoregimederepousoefériasOdireitoaorepousoefériasconstituinãoapenasumacondiçãodetrabalhofundamental,mastambémumíndiceparaavaliaroambientedasdiferentesindústriasdeumpaís.Hojeemdia,comatendênciadaglobalização,odireitoaorepousoefériasdostrabalhadoresnãopodeficarforadestatendênciamundial.OregimederepousoefériasdeMacaudevecumprirasregrasdefinidaspelaOrganizaçãoInternacionaldoTrabalho(abreviadamenteOIT)easdisposiçõesprevistasnasconvençõesinternacionaisaplicáveis,nosentidodeatingiromesmoníveldospaíseseregiõesdesenvolvidos.Nestesentido,opresentetrabalhofazumaanálisecomparativaentreosquatrolugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan29ealgunspaísesestrangeirosrelativamenteaoregimederepousoefériasparareferênciafutura.29OsquatrolugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwanreferem-seaoInteriordaChi-na,RAEHK,RAEMeTaiwan.

2001.ComparaçãoentreosquatrolugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwanrelativamenteaoregimederepousoeférias1)EvoluçãohistóricadoDireitodoTrabalhodoInteriordaChinaDesdeafundaçãodaRepúblicaPopulardaChina,têmsidoapro-vadasepublicadasváriasnormaslaboraistaiscomoaLeiSindicaldaRepúblicaPopulardaChinaeasRegrasrelativasaosProcedimentosdeResoluçãodosConflitosLaboraisde1950,oAvisosobreaProibiçãodoTrabalhoInfantilde1987,asRegrasrelativasàProtecçãodasMulheresEmpregadasde1988,asNormasrelativasàResoluçãodosConflitosLa-boraisemEmpresasde1993easRegrasrelativasaoHoráriodeTrabalhodosOperáriosde1994.Procedeu-seem1956àelaboraçãodoprojectodoCódigodoTrabalho,oqual,apósváriosdebateserevisões,foiapro-vadoem1994.Todasestasnormaslaboraistêmefeitomuitopositivonaregulaçãodasrelaçõesdetrabalho.2)EvoluçãohistóricadoDireitodoTrabalhodaRAEHKAprimeiraleilaboralemHongKongrefere-seàsnormasrelativasaotrabalhoinfantil.Jáem1921,oGovernoBritânicodeHongKongcomeçouapreocupar-secomotrabalhoinfantilecriouumconselhoencarregadodeanalisaresteassunto.Deacordocomassugestõesdesteconselho,foiaprovadoem1922oRegulamentosobreoTrabalhodeCriançasemEstabelecimentosIndustriais(IndustrialEmploymentofChildrenOrdinance),N.º22,dalegislaçãodeHongKong.30Depois,oRegulamentosobreos(Acidentesem)EstabelecimentosIndustriais,arevisãodoRegulamentosobreoTrabalhodeMulheres,AdolescenteseCriançasemEstabelecimentosIndustriaiseoRegulamentosobreoTrabalhoMarítimodeAdolescenteseCriançasforamaprovadosem1927,1929e1932,respectivamente.Finalmenteem1968,foipromulgadooRegulamentosobreoTrabalhoqueregulaascondiçõesdetrabalhoemHongKongeque,apósváriasrevisões,assegura,deformaabrangente,osdireitos,interessesebenefíciosdosempregados.30“AprimeiraleilaboralemHongKong:RegulamentosobreoTrabalhodeCriançasemEstabelecimentosIndustriais”,videhttp://wknews.org/node/322.

2013)EvoluçãohistóricadoDireitodoTrabalhodaRAEMOGovernoPortuguêsdeMacausópromulgouaprimeiraleilaboralem1984,ouseja,oDecreto-Lein.º101/84/Mquedefineascondiçõesmínimasebásicasquedevemserrespeitadaseobservadasnasrelaçõesdetrabalho.Em1989,oGovernoPortuguêsdeMacaupromulgouoDecreto-Lein.º24/89/MqueestabeleceasrelaçõesdetrabalhoemMa-cauparasubstituiraprimeiraleilaboraldeMacau.EmAgostode2008,oGovernodaRAEMpromulgouaLein.º7/2008(LeidasRelaçõesdeTrabalho),istoé,aleilaboralagoraemvigoremMacau,queéaplicávelatodasasrelaçõesdetrabalhoemtodososdomíniosdeactividade,salvocasosespecialmenteprevistos31.4)EvoluçãohistóricadoDireitodoTrabalhodeTaiwanALeidePadrõesdeTrabalhodeTaiwantemporbaseasdisposiçõesprevistasnaLeidosEstabelecimentosIndustriaisenaLeidePadrõesdeTrabalhodoJapãoeprevêaindaumregimedereformaestabelecidopeloprópriolegisladordeTaiwan32.ALeidePadrõesdeTrabalhoeraoriginal-menteaplicávelapenasàsempresasindustriaisedepois,devidoàsexigên-ciasdosserviçosadministrativosrepresentativosdosectorprimárioedosectorterciárioeapósdiversasnegociaçõeseavaliações,passouaserapli-cáveltambémàsrelaçõesdetrabalhonosdomíniosdaagricultura,pesca,pecuáriaecomunicaçãosocial.33Desde1984,tem-seprocedidoaváriasrevisõesdaLeidePadrõesdeTrabalhoefoicomarevisãofeitaem1996queestaleipassouaseraplicávelatodasasrelaçõesdetrabalho,tendoaceitadoaopiniãodominantedasociedade.31OscasosespecialmenteprevistosnaLein.º7/2008(LeidasRelaçõesdeTrabalho)jáforamesclarecidosnanotaderodapén.º3daprimeirapartedestetrabalho.32LiuZhi-peng,“Feliz20.ºaniversáriodaLeidePadrõesdeTrabalho”,TaipeiBarJour-nal,N.º298,Taiwan,TaipeiBarAssociation,2004,pp.2.33LinJia-he,“VinteanosdaLeidePadrõesdeTrabalho–Deznotassobreopassado,opresenteeofuturo”,TaipeiBarJournal,N.º298,Taiwan,TaipeiBarAssociation,2004,pp.53-54.

202Tabela2:ComparaçãoentreoInteriordaChina,HongKong,MacaueTaiwanrelativamenteaoregimederepousoefériasÁreaTipodedescansoefériasRAEMRAEHKInteriordaChinaTaiwanHorasdetrabalhoLimitemáximode8horasdetra-balhodiárioe48horasdetrabalhosemanal.Nãoháprevisãolegal.Limitemáximode8horasdetra-balhodiárioe44horasdetrabalhosemanal.Limitemáximode8horasdetra-balhodiárioe40horasdetrabalhosemanal.DiadedescansosemanalUmdiadedescansosemanalremunerado(24horasconsecuti-vas).Nãomenosde1diadedescansoporcadaconjun-tode7dias(nãomenosde24horas).Nãomenosde1diadedescan-sosemanalaoabrigodoartigo38.ºdoCódigodoTrabalho.Nãomenosde1diadedescansoporcadaconjun-tode7diascomodiadedescansosemanal.SobreposiçãodefolgasNãoháprevisãolegal.Deveserconce-didoumdiadefolgaseguinteaodiadeferiadoofi-cialaquandodasuasobreposiçãocomodiadedes-cansosemanal.Quandoocorraasobreposiçãodoferiadonacionalcomosábadoouodomingo,deveserconcedidoumdiadefolgacompensatórianumdiaútil.Quandoocorraasobreposiçãodoferiadonacionalcomoutroferiadooucomodiadedescansosemanal,deveserconcedidoumdiadefolgacom-pensatória,deformaagarantiraostrabalhadoresodireitoaodes-cansonosdiasdeferiadosoficiais.FériasanuaisOtrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperioraumanotemdireitoagozar,noanoseguinte,ummí-nimodeseisdiasúteisdefériasanuaisremunera-das,podendoseracumuladas,nomáximo,fériasdedoisanos.Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperiora12me-sestemdireitoagozar7a14diasde“fériasanuaisremuneradas”conformeasuaantiguidade.Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperiora1anomasinferiora10anostemdireitoagozar5diasdefériasanuais;Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasu-periora10anosmasinferiora20anostemdireitoagozar10diasdefériasanuais;Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperiora1anomasinferiora3anostemdireitoagozar7diasdefériasanuaisremuneradas;Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperiora3anosmasinferiora5anostemdireitoagozar10diasdefériasanuaisremuneradas;

203ÁreaTipodedescansoefériasRAEMRAEHKInteriordaChinaTaiwanOtrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperiora20anostemdireitoagozar15diasdefériasanuais.Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasuperiora5anosmasinferiora10anostemdireitoagozar14diasdefériasanuaisremuneradas;Otrabalhadorcujarelaçãodetrabalhosejasu-periora10anostemaindadireitoaumdiadefériasremuneradasadi-cionalporcadaanodeserviço,atéummáximode30dias.Licençadematerni-dadeAtrabalhadoratemdireito,pormotivodeparto,a56diasdelicençademater-nidade,dosquais49sãogozadosobrigatóriaeime-diatamenteapósoparto,podendoosrestantessergozadospordecisãodatra-balhadora,totalouparcialmente,antesoudepoisdoparto.Emcasodemor-tedenado-vivoduranteoperí-ododelicençadematernidade,alicençaépro-longadaaté10diasapósofale-cimentodaquele,garantindoqueatrabalhadoragoza,nomínimo,umtotalde56diasdelicençadematernidade.Atrabalhadoratemdireito,pormotivodeparto,a10semanasconsecutivasdelicençademater-nidade.Seatrabalhadoraficardoenteouincapacitadaparaotrabalho,pormotivodegra-videzouparto,temdireitoaummáximode4semanasdedes-cansoadicionais.Atrabalhadoratemdireito,pormotivodeparto,a98diasdelicençadematernidade,dosquais15podemsergozadosantesdoparto;Emcasodepartodenado-morto,atrabalhadoratemdireitoa15diasadicionaisdelicençadematernidade;Emcasodepartodegémeos,atrabalhadoratemdireitoa15diasadicionaisdelicençadematernidadeporcadagémeo;Emcasodeabortodeumagravidezcommenosde4meses,atrabalha-doratemdireitoaumalicençadematernidadecomumaduraçãode15dias;Atrabalhadoratemdireito,pormotivodeparto,a8semanasdelicençadematernidade;Emcasodeabortodeumagravidezcommaisde3meses,atrabalha-doratemdireitoa4semanasdelicençademater-nidade;Emcasodeabortodeumagravidezcommaisde2mesesmasmenosde3meses,atrabalha-doratemdireitoa1semanadelicençademater-nidade;Emcasodeabortodeumagravidezcomme-nosde2meses,atrabalhadoratemdireitoa5diasdelicençadematernidade.

204ÁreaTipodedescansoefériasRAEMRAEHKInteriordaChinaTaiwanEmcasodeabortodeumagravidezcommaisde4meses,atrabalhadoratemdireitoaumalicençadematernidadecomumaduraçãode42dias.Licençadepaterni-dadeNãoháprevisãolegal,massãoconsideradasfal-tasjustificadasasdadaspormotivodepaternidadedurante2diasúteis.Licençadepater-nidadede3diasporcadaparto.Nãoháprevisãolegal,masosgo-vernosregionaisconcedemaopaiempregado,nostermosdo“RegulamentodePlaneamentoFamiliar”,7a10diasdefolgaatítulode“licençaparaassistênciadefilhos”ou“licençadeassis-tênciafamiliar”.Alicençadepaternidadede5diasdeveserconcedidaaopaiempregadoquan-doocorreopartodoseucônjuge.FeriadosobrigatóriosUmtotalde10dias:1deJaneiro;PrimeirodiadoNovoAnoLunar;SegundodiadoNovoAnoLunar;TerceirodiadoNovoAnoLunar;DiadeFinados(ChengMing);1deMaio;DiaseguinteaodoBoloLunar(ChongChao);1deOutubro;CultodosAnte-passados(ChongYeong);20deDezembro.Umtotalde12dias:1deJaneiro;PrimeirodiadoNovoAnoLunar;SegundodiadoNovoAnoLunar;TerceirodiadoNovoAnoLunar;ChengMing(DiadeFinados);DiadoTrabalha-dor;TungNg(BarcoDragão);DiaCome-morativodoEstabelecimen-todaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong;DiaseguinteaoChongChao(BoloLunar);ChongYeong(CultodosAnte-passados);Umtotalde11dias:1deJaneiro;PrimeirodiadoNovoAnoLunar;SegundodiadoNovoAnoLunar;TerceirodiadoNovoAnoLunar;ChengMing(DiadeFinados);DiadoTrabalha-dor;TungNg(BarcoDragão);ChongChao(BoloLunar);TrêsdiasporocasiãodoDiaNacional(1,2e3deOutubro).Umtotalde19dias:DiaComemora-tivodaRepúblicadaChina(1deJaneiro);DiaComemora-tivodaPaz;DiaComemora-tivodosMártiresRevolucionários;DiaCome-morativodoNascimentodeConfúcio;DiaNacional;DiaCome-morativodoNascimentodoEx-PresidenteChiangKai-shek;DiaCome-morativodoNascimentodoPaidaNação;

205ÁreaTipodedescansoefériasRAEMRAEHKInteriordaChinaTaiwanDiaNacional;SolstíciodeIn-vernoouNatal.DiaCome-morativodaPromulgaçãodaConstituição;DiadoTrabalha-dor;DiaseguinteaoDiaComemora-tivodaRepúblicadaChinaPrimeirodiadoNovoAnoLunar;SegundodiadoNovoAnoLunar;TerceirodiadoNovoAnoLunar;DiaFeriadoCome-morativodoDiadaMulheredoDiadasCrianças;DiaNacionaldeFinados(queserefereaChengMingdoAnoLunar);TungNg(BarcoDragão);ChongChao(BoloLunar);VésperadoNovoAnoLunar;DiadaRetroces-sãodeTaiwan.Fonte:InformaçõescompiladaspelopróprioautorconformeasleislaboraisdoInteriordaChina34,HongKong35,Macau36eTaiwan3734CódigodoTrabalhodaRepúblicaPopulardaChina,videhttp://big5.gov.cn/gate/big5/www.gov.cn/banshi/2005-08/05/content_20688.htm.35RegulamentosobreoTrabalhodaRAEHK,videhttp://www.labour.gov.hk/tc/public/ConciseGuide.htm.36LeidasRelaçõesdeTrabalhodaRAEM,videhttp://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/33/lei07_cn.asp.37LeidePadrõesdeTrabalhodeTaiwan,videhttp://www.mol.gov.tw/servi-ce/19851/19854/19873/14966.

2065)DiferençasentreoInteriordaChina,HongKong,MacaueTaiwanrelativamenteaoregimederepousoefériasAsinformaçõesacimadescritasrelativamenteàevoluçãohistóricadasleislaboraisdosquatrolugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwanmostramque,porumlado,aelaboraçãodasleislaboraisdeMacauteveinícionumperíodorelativamentetardioe,poroutro,nãoseprocedeuatempadamenteàsuarevisão,sendoistoacausaprincipaldasdiferençasentreMacau,oInteriordaChina,HongKongeTaiwanrelativamenteaoregimederepousoeférias.ConformesevênaTabela2,estáprevistonasleisdeMacauumlimitemáximode8horasdetrabalhodiárioe48horasdetrabalhosemanal,maistempocomparativamentecomoInteriordaChina(44horas)eTaiwan(40horas);quantoàsquestõesreferentesàsobreposiçãodefolgaseàlicençadepaternidade,existemnoInteriordaChina,HongKongeTaiwandisposiçõeslegaisqueregulamestasmaté-riasmasemMacaunão;equantoàsquestõesrelativasaogozodeférias,licençadematernidadeeferiadosobrigatórios,existemcertasdiferençasentreMacau,oInteriordaChina,HongKongeTaiwan.2.Referênciaaoregimederepousoefériasdealgunspaísesestrangeiros1)RegimederepousoefériasemInglaterraEmInglaterra,ostrabalhadorestêmdireitoagozar4semanasdefé-riasremuneradas,concedendoamaioriadasempresasaosseusfuncioná-rios4a6semanasdeférias.Emcasodedoençaougravidez,ostrabalha-dorestêmtambémdireitoafolgasremuneradas.Seguem-seinformaçõesmaisespecificadassobrealicençadematernidadenostermosdaleibri-tânica:1)avisoprévio:atrabalhadorapodecomeçarausufruirdalicençadematernidadeemqualquermomentoduranteas11semanasanterioresàdataprevistaparaoparto,devendodavontadedepedirfolgasserdadoconhecimentoaoempregadorcomaantecedênciade15semanasfaceàdataprevistaparaoparto,edequalqueralteraçãodeveserdadoconheci-mentoaoempregadorcomaantecedênciamínimade28dias;2)licençaobrigatóriadematernidade(compulsorymaternityleave):atrabalhadoradevegozar2semanasdelicençadematernidadeobrigatóriaapósoparto,nãopodendooempregadordeixá-latrabalharduranteesteperíodo;3)licençaordináriadematernidade(ordinarymaterityleave):temduraçãototalde26semanas,devendooempregadorpagaràtrabalhadoraa

207“remuneraçãolegaldalicençadematernidade”(statutorymaternitypay,abreviadamenteSMP);4)licençaadicionaldematernidade(additionalmaternityleave):atrabalhadoraquetenhacompletado26semanasdeserviçoantesda14.ªsemanaanterioràdataprevistaparaoparto,temdireitoàlicençaadicionaldematernidadeporumperíodomáximode26semanasapósotermodalicençaordináriadematernidade;5)licençadepaternidade(paternityleave):otrabalhadorquetenhacompletado26semanasdeserviçoantesda15.ªsemanaanterioràdataprevistaparaonascimentodofilhoouàdatadarecepçãodanotificaçãodadecisãofavorávelrelativaàadopçãotemdireitoagozar,àsuaescolha,1ou2semanasdelicençaremuneradanos56diasseguintesaonascimentodofilhoouàadopção.382)RegimederepousoefériasnaSuéciaASuéciaéumdospaísescommaisferiadosefériasnomundo.Alémdosdoisdiasdedescansosemanal,háumtotalde13feriadosincluindooNatal,oAnoNovoeaPáscoa.NostermosdoCódigodoTrabalhodaSuécia,otrabalhadorquetenhacompletado180diasdeserviçotemdireitoagozar5semanasdefériasanuaisremuneradas.39Valeaatençãoespecialparaalicençaparental,poisoGovernodaSuéciapretende,atra-vésdesteregimedelicençaparental,reforçaraparticipaçãodopainoscuidadosparacomosfilhos.Deacordocomesteregime,ospaisempre-gadostêmdireitoapedirumtotalde480diasdefolgaatítulodelicençaparentalatéofilhoperfazer8anos,devendo60diasserreservadosacadaum,podendodecidirporsiprópriossobreosrestantesdiasdefolga.403)RegimederepousoefériasnoJapãoNostermosdaLeidePadrõesdeTrabalhodoJapão,relativamenteàsfériasremuneradas,otrabalhadorquetenhacompletadoseismeses38SobreoambientedetrabalhoeasleislaboraisemInglaterra,videhttp://www.mol.gov.tw/media/2687896/英國.pdf.39LiuZhonghua,“EsclarecimentosdetalhadossobreoregimedefériasremuneradasnaSuécia:Otrabalhador/aviolaaleisenãogozarfériasanuaisremuneradas”,emPeople'sDaily,6deMaiode2013.40WuMeng-rong,EstudoComparativodoRegimedeLicençaParentalnaSuécia,FrançaeInglaterraeSeusEfeitos,Taiwan,dissertaçãodemestradoemSociologiadaUniversida-deNacionalDongHwa,2014.

208consecutivosdeserviçocomumataxadeassiduidadeigualousuperiora80%temdireitoagozar10diasdefériasespeciaise,posteriormente,secontinuaratrabalharporumperíodosuperiora1ano,temdireitoaumdiadefériasadicionalporcadaanodeserviço.Otrabalhadorcomantiguidadesuperiora3anose6mesestemdireitoa2diasdefériasadicionaisporcadaanodeserviçoatéummáximode20dias,podendo,facultativamente,oempregadorconcedermaisdiasdeférias.Quantoàlicençadematernidade,atrabalhadora,antesedepoisdoparto,podepedira“suspensãotemporáriadeserviços”nosseguintestermoslegais:atrabalhadorapodepedira“suspensãotemporáriadeserviços”nas6sema-nas(ou14semanasemcasodegravidezdegémeos)anterioresàdatapre-vistaparaoparto,nãopodendooempregadorrecusarestepedidonemobrigaroregressodatrabalhadoraaotrabalhonas8semanasposterioresaoparto.414)RegimederepousoefériasnaCoreiadoSulOGovernoSul-Coreanocomeçouapromoveraimplementaçãodoregimedodescansosemanaldedoisdiasem1deJulhode2005easempresasprivadastêmacompanhadodepertoasleislaboraisemvigor.Quantoàsfériasanuais,otrabalhadorquetenhacompletadoumanodeserviçotemdireitoagozar,noanoseguinte,15diasdeférias,acrescidosde1diaporcada2anosdeserviçoapartirdosegundoanodetrabalho,atéummáximode25dias,devendoasfériasanuaissergozadasnoanodorespectivovencimento,salvocasosespecialmenteprevistosoupormo-tivodetrabalho.425)AtrasonaactualizaçãodoregimederepousoefériasemMacau,comparativamentecomospaísesdesenvolvidosAsinformaçõesacimadescritasrelativamenteaoregimederepousoefériasdealgunspaísesdesenvolvidosmostramqueoregimederepousoefériasdeMacauseestáatrasado,valendoapenaaprendercomoregimedelicençadematernidadeemInglaterra,comoregimedefériasremune-41SobreoambientedetrabalhoeasleislaboraisdoJapão,videwww.mol.gov.tw/media/2687892/日本.pdf.42SobreoambientedetrabalhoeasleislaboraisdaCoreiadoSul,videwww.mol.gov.tw/media/2687893/韓國.pdf.

209radasecomoregimeparentalnaSuécia,comoregimedefériasespeciaisnoJapãoecomoregimedefériasanuaisnaCoreiadoSul.V.SugestõesparaoregimederepousoefériasàluzdaLeidasRelaçõesdeTrabalhodeMacauApósoretorno,oGovernodaRAEMtemvindoaempenhar-seempromoveraharmoniadasrelaçõesdetrabalho.NoRelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2018,oGovernodaRAEMincluiuexplicitamenteaalteraçãoda“LeidasRelaçõesdeTrabalho”ea“LeidasRelaçõesdeTrabalhoaTempoParcial”nostrabalhoslegislativosadesenvolvernomesmoano.ApósaconclusãodoRelatórioFinaldaConsultasobrea“AlteraçãodaLein.º7/2008–LeidasRelaçõesdeTrabalho”eo“EstabelecimentodoRegimedeTrabalhoaTempoParcial”(adiantedesignadopor“relatóriofinaldeconsulta”),oGovernodaRAEMdeu,logoaseguir,inícioàelaboraçãodoprojectodeleisobrea“alteraçãodaLein.º7/2008-LeidasRelaçõesdeTrabalho”eo“estabelecimentodoregimedetrabalhoatempoparcial”,avaliandocautelosamenteasopiniõesrecolhidas,deformaaalcançarumconsensoepromoveroprocessolegislativo,naperspectivadeoptimizarasleislaboraisvigentesemconsonânciacomosinteressescomunsdasociedadedeMacaueoseudesenvolvimentosustentável,tendosimultaneamenteemconsideraçãoosinteressesdosempregadoresedostrabalhadores,ecombasenisso,continuaraenvidaresforçosparaapromoçãoeconsolidaçãoderelaçõeslaboraisharmoniosas.Norelatóriofinaldeconsulta,oGovernodaRAEMapresentousetealteraçõesprioritáriasdaLRTreferentesàlicençadepaternidade,àlicençadematernidade,àresoluçãoparaasobreposiçãodefolgaseaoregimedecompensaçãoquevisaequilibrarosdireitoseinteressesdosempregadoresetrabalhadores,evidenciando-seo“Ponto4.Revisãoatempadadasleislaborais”dassugestõesdoautor,apresentadasnopresentetrabalho.Resumindo,odireitoarepousoefériastemsignificadomúltiplo,masexistemnarealidadeváriosproblemasrelativosàpoucaconsciênciajurídica,àincompetêncianaexecuçãodalei,àcapacidadeinsuficientedasorganizaçõessindicaiseaoatrasonaactualizaçãodasleislaborais.Atravésdeumaanálisecomparativa,tendoporreferênciaoregimederepousoefériasdasoutrasregiõesdosdoisladosdoEstreitodeTaiwane

210dealgunspaísesestrangeirosecombinandocomarealidadedeMacau,oautorapresentaasseguintessugestõesviáveisparaoptimizaroregimederepousoefériasàluzdaLeidasRelaçõesdeTrabalhodeMacau.1.ReforçodaconsciênciajurídicaDeveráserreforçadaaeducaçãopromocionaljuntodetodosossec-toressociais,devendoseradoptadasdiferentesformasdeeducaçãopro-mocional,faceaosempregadoreseaosempregados,podendoosserviçoscompetentesdoGovernoreunirosváriossectoresparapromoveraedu-caçãopromocionalnomeadamentenasempresas,nasassociaçõesenasescolas,deformaaestimulartantoosempregadorescomoosempregadosadarimportânciaaodireitoaorepousoeférias,reforçandoaconsciênciasocialsobreagarantiadosdireitoslegalmenteprotegidos.TodasaspartesenvolvidasdevemcooperarcomaeducaçãopromocionaldoGoverno,deformaaalcançarumaconsciênciacomumsobreaprotecçãododireitoaorepousoeférias.2.ReforçodeexecuçãodaleiPorumlado,oGovernodaRAEMdeveráreforçarafiscalizaçãoeaexecuçãodaleinosentidodeasseguraraprotecçãododireitoaorepousoeférias,ouseja,comaintervençãodosserviçospúblicoscompetentesnostermosdalei,deverãoseraplicadassançõesadequadasàsentidadesqueinfrinjam,parcialoutotalmente,oregimederepousoeférias;poroutro,podemosrecorreraosmeiosdecomunicaçãosocialdeformaapromoverafiscalizaçãoporpartedopúblico,poisissoéindispensáveleimportanteparaaprotecçãododireitoaorepousoefériasdostrabalhadores.3.ReforçodascompetênciasdasorganizaçõessindicaisAsorganizaçõessindicaisdesempenhamumpapelpositivoedinâmi-conasrelaçõesdetrabalho,coordenandoarelaçãoentreostrabalhadoreseosempregadores,promovendoaigualdadenasnegociaçõesentreambasaspartes,deformaaalcançarorespeitomútuo,acompreensãomútuaeoapoiorecíproco.Assim,asorganizaçõessindicaisexistentesdevemreunir-seeforta-lecerasuacapacidadeparaassegurarosdireitoslegalmenteprotegidos,

211procedendoàreorganizaçãoeintegraçãodasassociaçõesdamesmaespé-cieereforçarodiálogocomoGoverno,contribuindoparaconcretizarosinteressescomunsdosseusmembros.Asorganizaçõessindicaisexistentesdevemaindaoferecer,nomeadamente,osseguintesserviçosregulares:(1)inspecçãoespecíficaeperiódicaemproldaprotecçãodosdireitos,adoptandodiferentesformasdeinspecçãoperiódicainloco,paraverificaraexistênciaounãodeactosirregulares;(2)consultapúblicadeamplaabrangênciaeapresentaçãodesugestõesvaliosasemtempoútilsobreaprotecçãodosdireitos;(3)realização,poriniciativaprópria,deactividadesvisandoapopularizaçãodoDireito;(4)prestaçãodeaconselhamentoouapoioefectivoaostrabalhadores.Alémdisso,sugere-seaindaquesejamcriadas,embreve,organizaçõessindicaisparaossectoresqueaindanãotêmosrespectivossindicatos,garantindoaostrabalhadoresodireitoaorepousoeférias,medianteoapoiodasrespectivasorganizaçõessindicais.4.RevisãoatempadadasleislaboraisOdireitoaorepousoefériaséumdireitofundamentaldoscidadãos,fazendoparteintegranteimportanteeindispensáveldosdireitoslaborais.Comvistaàprotecçãoefectivadodireitoaodescanso,éobrigatórioquesejamrevistaseaprovadasatempadamenteasleislaborais.Sugere-sequeoórgãolegislativodaRAEMestabeleçaatempadamentearegulamentaçãocomplementaraplicávelaoregimederepousoeférias,dandoummaiorsuportelegislativoparaoaperfeiçoamentodosistemajurídicodeMacau,devendo,aomesmotempo,avaliarseosistemajurídicoactualdeMacauconsegueresponderàsnecessidadesreaisdasociedade.Aseguir,apresen-tam-sealgumassugestõessobrearevisãodasleislaborais:1)Limitemáximode40horasdetrabalhosemanaledoisdiasdedescansosemanalActualmenteemMacau,aLRTprevêumlimitemáximode48ho-rasdetrabalhosemanal,maistempocomparativamentecomoInteriordaChinaeTaiwan,tendoosgovernosdoJapãoedaCoreiadoSuladoptadoolimitemáximode40horasdetrabalhosemanal.43EmAgostode2015,43QiuJun-yan,LiZheng-ru,PerspectivesofWorkingHourSchemesandCorrespondingMe-asurementsinAdvancedCountries,Taiwan,InstitutodeSegurançaeSaúdeOcupacionaldoMinistériodoTrabalho,2015,pp.149.

212oConselhodeEstadodaChinadivulgou“AlgumasOpiniõessobreaPromoçãodeInvestimentosemTurismoeConsumo”,defendendoqueaconcessãode2,5diasdedescansosemanalpermitiráagestãoflexíveldostemposdedescansoecontribuiráparaestimularoconsumoturístico.44Nestesentido,sugere-sequesejadefinidoolimitemáximode40horasdetrabalhosemanaledoisdiasdedescansosemanal,talcomoacontececomosfuncionáriospúblicos,deformaaalcançaraequidadesocial.2)AumentodonúmerodediasdalicençadematernidadeeintroduçãodoregimedelicençadepaternidadeelicençaparentalAnteseapósonascimentodofilho,asmulheresnecessitamdetemposuficienteparapreparaçãoparaopartoepararecuperaçãopós-parto;ospaísesdaEuropaedaAméricaprestammuitaatençãoàlicençadema-ternidade.ComosevênaTabela3,alicençadematernidadeimplicaodireitoa14semanasdefolgastotalmenteremuneradas,naAlemanhaeodireitoa18semanasdefolgasparcialmenteremuneradasnaInglaterra,enquantonaItália,astrabalhadoras,pormotivodeparto,têmdireitoàlicençadematernidadede5meses,recebendo,duranteesteperíodo,80%doseusalário.EmMacau,aLRTconcede56dias(8semanas)delicençadematernidadepormotivodeparto,havendocertadistânciafaceàsregi-õesvizinhaseaospaísesdaEuropaedaAmérica,peloqueoautorsugerenestetrabalhooaumentodonúmerodediasdalicençadematernidade.Tabela3:ComparaçãoentreospaísesdaEuropaedaAméricarelativamenteàlicençaespecialparaassistênciaafilhosrecém-nascidosPaísTipodefolgasPercentagemdaremuneraçãopagaEUA12semanasdelicençafamiliarSemremuneração.Canadá17semanasdelicençadematernidade55%dosaláriodurante15semanas.10semanasdelicençaparental55%dosalário.Dinamarca28semanasdelicençadematernidade60%dosalário.1anodelicençaparental90%dosubsídiodedesemprego.44ZhouYi,“Cercade90%dosentrevistadosquerem2,5diasdefériasdeVerão:afelici-dadepoderáseraumentada”,emChinaYouthDaily,4deMarçode2016.

213PaísTipodefolgasPercentagemdaremuneraçãopagaFinlândia18semanasdelicençadematernidade70%dosalário.26semanasdelicençaparental70%dosalário.Licençaparacuidardofilhoatéesteperfazer3anosSubsídiodevalorfixo.Noruega52semanasdelicençaparental80%dosalário.2anosdelicençaespecialparaassistên-ciaaofilhoSubsídiodevalorfixo.Suécia18mesesdelicençaparental80%dosaláriodurante12meses;Subsídiodevalorfixopara3meses;4mesessemremuneração.Áustria16semanasdelicençadematernidadeRemuneraçãointegral.2anosdelicençaparentalSubsídiodedesempregopara18meses;6mesessemremuneração.França16semanasdelicençadematernidadeRemuneraçãointegral.Licençaparentalatéofilhoperfazer3anosAfamíliadefilhoúniconãoéremune-rada;Afamíliadebaixosrendimentoscomdoisfilhosoumaistemdireitoaosubsídiodevalorfixo.Alemanha14semanasdelicençadematernidadeRemuneraçãointegral.3anosdelicençaparentalSubsídiodevalorfixoparaosprimeiros2anos;Terceiroanosemremuneração.Itália5mesesdelicençadematernidade80%dosalário.6mesesdelicençaparental30%dosalário.Inglaterra18semanasdelicençadematernidade90%dosaláriodurante6semanasesubsídiodevalorfixopara12semanas,paratrabalhadorascomaantiguidadeexigida;Somentesubsídiodevalorfixopara18semanasemcasodetrabalhadorassemaantiguidadeexigida.13semanasdelicençaparentalSemremuneração.Fonte:Kamerman,S.B.,2000a,“FromMaternitytoParentalLeavePolicies:Women’sHealth,Employment,andChildandFamilyWell-being”,emTheJournaloftheAmericanWomen’sMedical,Ass96-99.KamermanS.B.,2000b,“ParentalLeavePolicies:AnEssen-tialIngredientinEarlyChildhoodEducationandCarePolicies”,emSocialPolicyReport,14:3-15.(citadodeChengLee-Joy,“AStudyoftheParentalLeaveandChildCarePolicyintheUnitedStates”,emBulletinofLabourResearch,N.º20,Taiwan,2006,pp.62.)

214Asmulheresnecessitamtambémdotemposuficienteparaarecu-peraçãopós-partoese,duranteestetempo,omaridopuderficaraoladoeassumirasresponsabilidadesparentais,sobretudoquantoaocuidardofilho,poderáseraliviadaapressãosentidapelasmulheres,promovendoaharmoniafamiliarediminuindooriscoparaaocorrênciadedepressãopós-parto.Nestesentido,oapoiodomaridoduranteoperíodopuerperalémuitoimportante.ALRTvigenteemMacauprevê,noseuartigo50.º,n.º2,alínea3),quesãoconsideradasfaltasjustificadasasquesãodadaspormotivodepaternidadeouadopção,durantedoisdiasúteis,nãohavendoprevisãolegalexplícitarelativamenteàlicençadepaternidade.Obviamente,istonãoconsegueresponderàsnecessidadesreaisdasocie-dadeactualquantoàparticipaçãodeambosospaisnacriaçãodosfilhos.Repara-sequeháprevisãolegalespecíficaparaesteassuntonasregiõesvizinhas,peloqueoautorsugerenestetrabalhoqueoGovernointroduzaoregimedelicençadepaternidade.Maisemconcreto,émuitocomumemMacauambososprogenito-restrabalharemedaíosurgimentodeváriosproblemasligadosàfaltadeacompanhamentodospaiseaodesempenhoinsuficientedasfunçõespa-rentais,encarregandoumterceirodecuidareeducarosfilhos.As“políticasfavoráveisàfamília”emMacauencontram-seatrasadas,nãopossuindoosempregadoresconsciênciasobreaimportânciadalicençaparental,fazendocomquesejarelativamentedifícilatingiroequilíbrioentreavidaprofissional,familiaresocialdospaistrabalhadores.45Comalicençaparental,ambosospaispoderãoacompanharocrescimentodosfilhos,deformaapromoveraharmoniafamiliar.Deacordocomoregimedelicen-çaespecialparaassistênciaafilhosrecém-nascidosdospaísesdaEuropaedaAmérica,ospaistrabalhadorestêmdireitoàlicençaparentalde10se-manasnoCanadá,13semanasemInglaterra,2anosnaÁustriae3anosnaAlemanha(conformesevênaTabela3).Assim,oautorsugerequeoGovernoaprendacomospaísesdaEuropaedaAmérica,nosentidodeintroduziralicençaparental.3)InstituiçãodeumaresoluçãoparaasobreposiçãododiadedescansosemanalcomodiadeferiadoobrigatórioFaceàsquestõesligadasàsobreposiçãodefolgaseàsuacompensação,váriospaíseseregiõestêmasuasoluçãoprevistanalei.45“AAGMMapelaparacuidardasmãesdeformaampla”,emDiáriodeMacau,10deMaiode2015.

215Sugere-seaoGovernodaRAEMainstituiçãodeumaresoluçãoparaasobreposiçãododiadedescansosemanalcomodiadeferiadoobrigatóriodeformaagarantirqueodireitoaorepousoefériasdosempregadosnãosejaprejudicadopormotivodasobreposiçãodefolgas.NasregiõesvizinhasdeMacau,nomeadamente,noInteriordaChina,HongKongeTaiwan,encontra-seprevistanaleiaconcessãodefolgacompensatóriaemcasodesobreposiçãododiadedescansosemanalcomodiadeferiadooficial.Pararesolverasquestõesligadasàsobreposiçãodefolgasnospaísesestrangeiros,porexemplo,nosEUA,oferiadopoderáserantecipadoouadiantadoparaasexta-feiraouasegunda-feiramaispróxima;noJapão,foiestabelecidoo“regimedefelizsegunda-feira”;ouseja,4feriadosoficiais,incluindoo“DiadaMaioridade”,quetinhamoriginalmenteumadatafixa,passaramaserferiadosflexíveisasercomemoradosnumasegunda-feiradeformaafazerpontenessediaparapoderhaverumperíododedescansoprolongadodetrêsdias;naRAEHK,encontra-seexpressamenteprevistanaleiaconcessãodefolgacompensatóriaemcasodesobreposiçãododiadedescansosemanalcomodiadeferiadooficial,devendo,nestecaso,osempregadorescompensaroferiadooficialnodiaseguinte,nãopodendo,noentanto,odiadedescansocompensatóriocairnumferiadooficial,alternativoousubstitutoouaindanumdiadedescansosemanal.46Actualmente,existeemMacauumsemi-regimedecompensaçãodefolgaparaostrabalhadoresdaadministraçãopúblicaeumalacunadaleirelativamenteaoregimedecompensaçãodefolgaparaostrabalhadoresdosestabelecimentosprivados.Sugere-sequeoGovernodaRAEMcomeceporestabelecerumverdadeiroregimedecompensaçãodefolgaparaostrabalhadoresdaadministraçãopública,podendoissoserfeitoatravésdedespachodoChefedoExecutivo,deformaaacelerarasuaimplementaçãoefectiva.Emboraistonãochegueparavinculartambémasinstituiçõesprivadas,poderásertransmitidaumamensagempositivaàsociedaderelativamenteàintençãodeprotegerefectivamenteodireitoaorepousoeférias,exercendo,omelhorpossível,influêncianalivre46DepartamentodeEstudodePolíticaseInformaçõesdaFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,UniversidadedeRelaçõesLaboraisdaChina,OAperfeiçoamentodoRegimeGeraldeTrabalhodeMacau–combasenacomparaçãocomorestodomundo,Macau,FederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,2015,pp.50.

216decisãodosempregadoresprivados.47Aomesmotempo,oGovernodaRAEMdeverever,omaisbrevepossível,aLRTnoquedizrespeitoàresoluçãoparaasobreposiçãododiadedescansosemanalcomodiadeferiadoobrigatórioouasobreposiçãodosdiasdeferiadosobrigatórios,constituindoassimumverdadeiroregimedecompensaçãodefolgaprópriodaRAEM,alargandooâmbitodeaplicaçãoreferenteàconcessãodatolerânciadeponto,paraatingirtodosostrabalhadoresdeMacau,deixandodebeneficiarapenasostrabalhadoresdaadministraçãopública,deformaabemassegurarodireitoaorepousoeférias.4)AumentodomontantedasmultaspelapráticadeinfracçõesDeacordocomoregimesancionatórioprevistonoCapítuloVIIdaLRT(artigos79.ºa91.º),asinfracçõesdediferentesníveissãopunidascommultade5mila50mil,oque,obviamente,tempoucoefeitopre-ventivoerepressivo.Sugere-sequeoGovernodaRAEMprocedaatem-padamenteaoaumentodomontantedasmultaspelapráticadeinfrac-çõesemarticulaçãocomoníveldedesenvolvimentosocialeeconómico.5)Aperfeiçoamentodasleisassociativasepromoçãodetrabalhoslegislativosemproldacriaçãoda“LeidasOrganizaçõesdosTrabalhadores”eda“LeidasOrganizaçõesdosEmpregadores”Nasrelaçõeslaboraisharmoniosas,asassociaçõesdostrabalhadoreseasassociaçõesdasentidadespatronaistransformamconflitosemcoopera-ção,passandodegestãoparadecisãoconjuntaedeconfrontoparamútuoacordo.48Maisemconcretamente,asassociaçõesdostrabalhadoreseasasso-ciaçõesdasentidadespatronaisajudamaasseguraraharmoniasocial.Isto47LeongSokMan,“OntheHolidaySystemofMacaoandtheProtectionoftheRighttoRestandLeisureofLabors”,emRevistadeEstudosde“UmPaís,DoisSistemas”,Vol.16,Macau,InstitutoPolitécnicodeMacau,2013,pp.104.48DepartamentodeEstudodePolíticaseInformaçõesdaFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,EscoladeTrabalhoeRecursosHumanosdaUniversidadeRenmindaChina,EstudosobreaHarmoniadasRelaçõesLaboraisdeMacau,Macau,FederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,2013,pp.42.

217porqueestetipodeassociaçõesabrangetodosossectoresprofissionaiseestratossociaisedesempenhaváriasfunçõessociais,assumindoumacer-tapartedostrabalhosdoGovernodaRAEMnoâmbitodagovernançasocial,sobretudoatransmissãodeinformaçõesdoGoverno.Aolongodosanos,oGoverno,asassociaçõesdostrabalhadoreseasassociaçõesdasentidadespatronaisresolvemconjuntamenteosproblemassociaisrelati-vosaobem-estardapopulação,nomeadamente,ahabitação,asegurançasocial,otransporte,aassistênciamédicaeasegurançaalimentar,fazendocomqueaspolíticaspromovidaspeloGovernorespondamdamelhorfor-maàsexigênciasdopúblicoequeoshabitantestambémpossamconhecermelhorasmedidasadoptadaspeloGoverno,facilitandoasuaimplemen-taçãoefectiva.Hávárioscasosconcretosquemostramqueaparticipaçãodasassociaçõesdostrabalhadoresedasassociaçõesdasentidadespatronaisnagovernançasocialtemvantagens,sobretudonaimplementaçãodosprincípiosorientadoresde“UmPaís,DoisSistemas”e“Macaugoverna-dopelassuasgentes”.Resumindo,asassociaçõesdostrabalhadoreseasassociaçõesdasentidadespatronaistêmefeitopositivonapromoçãodasrelaçõeslaboraisharmoniosas,assegurandoaestabilidadesocial.Hojeemdia,acapacidaderelativamentefracadasassociaçõesdostrabalhadoresdeMacaudeve-sefundamentalmenteaofactodeestasassociaçõesficaremdeforadaprotecçãodalei,fazendocomqueasasso-ciaçõesdostrabalhadoresnãorecebamadevidaatençãodasociedadeedolegislador.EmborahajadisposiçõeslegaisqueregulamasassociaçõesdeMacau,nomeadamentenaLein.º2/99/M,queregulaodireitodeas-sociação,noCódigoCivil,aprovadopeloDecreto-Lein.º39/99/M,enaLeiBásicadeMacau,asleisvigentesemMacaunãoconseguemrespon-derintegralmenteàsnecessidadesdedesenvolvimentodasassociações.Asassociaçõesdostrabalhadores,semorespectivosuportejurídico,nãosãocapazesdeprocederànegociaçãocomosempregadores,podendo,namaioriadoscasos,defenderosseusdireitossomenteatravésdereuniões,desfis,manifestaçõesegreves,semefeitosgarantidos.JánofinaldoséculoXIX,ospaísesdaEuropaedaAméricacriaramsucessivamenteaspró-priasleissindicais,talcomoaconteceunoJapãoenaCoreiadoSul,masatéagora,aindanãofoidadoinícioaostrabalhoslegislativosparaoefeitoemMacau,deixandoderesponderàsnecessidadesinerentesaodesenvol-vimentodasociedade.Assim,devemoscontinuarapromoveracriaçãoeaperfeiçoamentodasleisassociativasparaqueestassetransformemnumacomponente

218relativamentecompletaemtodooordenamentojurídicodeMacau,so-bretudonoquedizrespeitoaoaperfeiçoamentodosistemaedaestruturadasleisassociativasdeMacau,aoaperfeiçoamentodoconteúdodetalha-dodasrestriçõeseàinspecçãoàsassociaçõeseaoaperfeiçoamentotécnicodaterminologiajurídica,daordemdealgumasexpressões49,àaprovaçãodasleisqueregulamasorganizaçõesquerepresentam,respectivamente,empregadoreseempregados,permitindoqueestasorganizaçõessindicaissejamlegalmentereconhecidasetenhamsuportelegalpararesolvercon-flitoslaborais.VI.ConclusãoDecorridosjámaisde10anosapósapromulgaçãodaLRTdeMa-cau,devemos,todosjuntos,procuraraperfeiçoaroregimederepousoeférias,deformaaconcretizaroobjectivofundamentalde“promoveraanáliseeoestudodomeiosocialdotrabalho,doemprego,dasegurançaesaúdeocupacionaledaformaçãoprofissional,comvistaàdefiniçãodemedidassobrepolíticasdetrabalhonoquadrodaslinhasgeraisdapolí-ticasocialeeconómicadaRAEM”50.Assugestõesapresentadasnopre-sentetrabalho,incluindooreforçodaconsciênciajurídica,oreforçodeexecuçãodalei,oreforçodascompetênciasdasorganizaçõessindicaisearevisãoatempadadelei,merecemaindaestudosedebatesmaisprofundosportodosossectoressociaisdeMacau,visandocumprirodispostonoartigo115.ºdaLeiBásicadeMacau,ouseja,“deharmoniacomasuasi-tuaçãodedesenvolvimentoeconómico,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudefine,porsiprópria,asuapolíticalaboraleaperfeiçoaassuasleislaborais”.49LouShenghua,“UmaabordagemsobreoregimejurídicodaorganizaçãoassociativadeMacau:históriaerealidade”,emRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,N.º72,Macau,DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública,2006,pp.459-487.50AtribuiçõesdaDirecçãodosServiçosparaosAssuntosLaboraisdeMacau,ponto1,videhttp://www.dsal.gov.mo/zh_tw/standard/introduction.html.

219Administraçãon.º125,vol.XXXII,2019-3.º,219-246ObrigaçõesConstitucionaisdosResidentesChinesesdeHongKongedeMacau:Umensaio*FengZehua**eXuZhengmin***Desdehá20anos,testemunhamosocrescimentovigorosodeumanovadisciplina,oestudodasLeisBásicasdeHongKongedeMacau,tendoaConstituiçãochinesacomofundamentoe“Umpaísedoissiste-mas”comoprincípioorientador.Foramrealizadosestudosemabundân-cianessecampo,quepromoveramtantooenriquecimentoquasediáriodassuasteoriasbásicas,comooaperfeiçoamentodoseuquadrocientífico.Notóriamente,concentram-senumconjuntodeproblemasteóricos,porexemploodateoriadaestruturanacional,pressupostapelasLeisBásicas,odahermenêuticadessasLeis,ododireitoderesidênciaemHongKong,odacriaçãodasleisdedefesanacional,odarelaçãofundamentalentreaConstituiçãoeasLeisBásicas,etc.Noentanto,aquestãodasobrigaçõesconstitucionaisdosmoradoreschinesesdeHongKongedeMacau1aindanãorecebeuadevidaatençãodosespecialistas,havendorarasepreciosasreferências.Nosúltimosanos,registou-seumasériedeeventosnocivosemHongKong,taiscomo“OcuppyCentral”,ostumultosdeMongKok,acrisedosjuramentosdosdeputadosdemocratas,entreoutros.EssesfactosdemonstramaimportânciadeosmoradoresdeHongKongedeMacauobedeceremestritamenteàssuasobrigaçõesconstitucionais.Por“morado-resdeHongKongeMacau”entendemosaquioscidadãosdenacionali-dadechinesaedeorigemlocaldasRAEs.Emborasetratedeummesmo*OpresentetextoéumresultadoparcialdeEstudossobreosmecanismosimplemen-tadossobasleisbásicasdeHongKongedeMacau,partedoprograma-chavedoFundoNacionalparaasCiênciasSociais2014(código:14ZDC031)**DoutorandodoCentrodeInvestigaçãodasleisbásicasdeHongKongeMacau,Uni-versidadedeShenzhen***MestrandodaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeLínguaseComércioExteriordeGuangdong1Nãohavendoespecificação,osresidentesdasregiõesespeciaisdeHongKongeMacau”referidosnestetextosãoexclusivamenteosdenacionalidadechinesa,istoé,oscompa-triotasdeHongKongedeMacau.

220país,hádiferençasentreosmoradoresdeHongKongedeMacaueosdointeriordaChina.Osprimeirospossuemmaistiposdedireitos,comumníveldegarantiasmaiselevadodoqueoscidadãosdoContinente.Nãoobstante,osmoradoresdeHongKongedeMacausãocidadãosdaChina,damesmamaneiraqueoshabitantesdeseuinterior.OsregimesvigentesnaChinaenfatizam,emdemasia,aespecialidadedoscidadãosdeHongKongedeMacau;issonãoévantajoso,naperspectivadoscon-tatosedasrelaçõesentreessesgruposeosqueresidemnoContinente.Jáqueosresidentesdasregiõesespeciaispossuemodireitodeparticiparnagestãodopaís,éóbvioquedevemobservarosdeveresestipuladospelaConstituição.SobaNovaEradeXiJinping,compreendercorrectaeamplamenteateoria“Umpaís,doissistemas”–oqueimplica,atravésdediversosméto-dos,afirmarasobrigaçõesconstitucionaisdosmoradoresdeHongKongeMacau–éumaformadefortalecerosentimentodecidadaniaedeconsolidar“Umpaís,doissistemas”peranteessegrupo.Paratanto,bastaqueseestabeleçaumregimedeobrigaçõesconstitucionais,oquesignifi-ca,combasenospré-requisitosessenciaisdo“impériodalei”,vigentenasRAEs,definir,comabrangênciaediversidadedepontosdevista,umre-gimecomâmbitoeaplicaçãodiferentesdosvigentesnointeriordaChi-na,masque,aindaassim,sejacapazdereflectirarealidadenacionaledesatisfazerasexigênciaspráticasparaoseucumprimentopelosmoradoresdasregiõesespeciais.Nessecontexto,éimportanteestaratentoaotipodecumprimentoesperadoparaessasobrigaçõesemHongKongeMacau,mastambémaoobjectivodasregrasconstitucionaisnointeriordaChina.Asexigênciasfundamentaisdo“impériodalei”équeumpaíssejagovernadocombasenalei,opondo-seaquaisquerformasdeprivilégios,comigualdadedetodosperantealei.Destaforma,ocumprimentodasobrigaçõescons-titucionaispelosresidentesdeHongKongeMacautemquepartirdascaracterísticasdo“impériodalei”,nasquaistemorigemasuavitalidadeevigor.EstetextotomacomopontodepartidaovalorpráticoemcomoosmoradoresdeHongKongedeMacaucumpremcomseusdeveresconstitucionais,discutindoosconstrangimentosexistenteseosremédiosaplicáveis,oferecendoumraciocíniofundamentalparacriarumtalregi-menasRAEs.

221I.SignificadopráticodasobrigaçõesconstitucionaisdosmoradoresdeHongKongeMacau1.FortaleceraidentidadedosmoradoresdeHongKongeMacauenquantocidadãoschinesesDadoqueHongKongeMacauforamcolonizadospeloOcidentedurantelongosanos,aGrã-BretanhaePortugalpromoveramosseusmodeloseducativosjuntodoscidadãosdaquelasduascidades.Em2012,aAssociaçãodeJuventudedeHongKongpublicouumrelatório,quedemonstrou,maisumavez,umaquedanapercentagemsobreaidenti-dadenacional.71.6%dosentrevistadosafirmaramserchineses,númeroquepermaneceemquedacontínuadesde2009.Noqueserefereaosjovensquesentemorgulhonasuanacionalidade,dos74.6%queoin-dicavamem2009,actualmenteoseupatamarsofreuumagrandequedapara40.7%2.Orelatórioaponta,ademais,que,noanode2014,embo-ra70%dosmoradoresdeHongKongreconhecessemasuacidadaniachinesa,mesmoassimviam-seprimariamentecomonaturaisdeHongKong–apenas8.9%delessedeclararamchineses3.Em2016,oInstitu-todeInvestigaçãodeHongKongpublicouumanovapesquisa,aqualrevelouqueapenas57%possuíamumfortesentimentodeidentidadechinesaedestes95%reconheciam-secomonaturaisdeHongKong.Poroutrolado,deentreosjovensqueseviamcomodeproveniêncialocal,64%aceitavamasuanacionalidadechinesae36%destesrecusavam-na4.Dondeseinfereque,emboraHongKongtenha“retornadoàPátria”,ocoraçãodosseuscidadãos,pelocontrário,nãoestátotalmentenaChina.Umlongoperíododecolonizaçãofezcomqueaconsciêncianacionaldosmoradoresdasregiõesadministrativasespeciaisrestassedebilitada,comprofundaignorânciapelosproblemasrelacionadoscomasegurançanacional.2AssociaçãodeJuventudedeHongKong,AnálisedastendênciasdajuventudedeHongKong2013.HongKong:AJHK,2013,pág.153.3WuXitong,OLocalismoportrásdoimpasseemHongKong,Pequim:obtidodaRedeChinahttp://opinion.china.com.cn/opinion_72_115872.html,28/11/20144Pesquisadeopiniãopública:maisde30%dosestudantesdosecundárioemHKvivemcrisedeidentidadenacional,Xangai:obtidodaRedeGuanchahttp://www.guancha.cn/local/2016_12_05_382919.shtml5/12/2016

222Obviamente,consideradasasrelaçõesentreointeiriordaChinaeHongKong,porumlado,eMacau,poroutro,percebem-sediferençasnamaneiracomoosjovensdasduasregiõesespeciaisentendemasuanacionalidadechinesa.Aspesquisasepráticasrelatadashápoucoconfir-mamqueopatamardeentendimentodaidentidadechinesaemMacauénotóriamentemaiselevadodoquenasuaregiãovizinha5.Háduasrazõesprincipaisparaquenãohajaumfortesentimentodepertença:Primeira-oGovernoCentralutilizou,excessivamente,umcertopaternalismolegalparagerirasregiõesdeHongKongeMacau,oqueprovocouumanotóriaperdadesegurançadassuaspopulações,noqueserefereàsgarantiasdeautonomia.PassamjámuitosanosemqueoGovernoCentralofereceumtratamentodiferenciadoàsregiõesespeciaiseaointeriordaChina.Sob“Umpaís,doissistemas”,oGovernoCentralvêHongKongeMacaucomoduaspreciosaspérolasnasuamão.Muitasleiseregimespoupamosseusmoradoresamuitasobrigaçõesquereca-emsobreaspessoasquehabitamnoContinente.Aomesmotempoqueaquelasduasregiõesgozamdepolíticasvantajosas,elaboradasespecial-menteparaelaspeloGovernoCentral,tambémnãodeixadehaverumafortesensaçãodequeagestãodePequimédemasiadoampla,directa.Porisso,temempelodesaparecimentodoprincípiobasilardeauto-governopelassuasgentes.Essetipodepreocupaçãoexistemesmo,oriundodasfrequentesdúvidasqueosresidentesdeHongKongeMacautêmdosmotivospordetrásdaspolíticasdoGovernoCentraletambémsãoaori-gemdeosmoradoresdeHongKongteremumacertaaversãosobreoseugovernopromoveraeducaçãocívica.Segunda-desdeo“RetornoàPá-tria”dasregiõesespeciais,háumgrupodepaísesocidentaisaalimentararevoltaàsdúvidasdosmoradores.Porisso,osmoradoresdeHongKongeMacausentemdificuldadeemdiscriminarqualarealidadedetrásdessasituação.Osentimentodecrisenaquelasduascidadeséantigo,nãofoiproduzidopelo“RetornoàPátria”.Antesde1997,ointeriordaChinaenfrentoumuitosrevezesduranteoseuprocessodemodernização,reve-zesquepassaramporumaleituraexagerada,porpartedessespaíses,oquegerouproblemastantomaiores,quantomaisatençãolhesfoidada.OobjectivoparatalatitudefoiturbarobomsentimentodosmoradoresdeHongKongeMacau.EfoinesseestadodeespíritoqueelesretornaramàPátria.5YeLan,DABpropõeaparticipaçãodoscidadãosnoserviçomilitar.GlobalTimes,25/02/2015,pág.8

223Voltandoaosnossosdias,essesmesmospaísescontinuamaimiscuir--se,abusivamente,nosassuntoslocaisdasduasregiõesespeciais6,peloqueháespiõesdeoutrospaíses,organizaçõesreligiosaseassociaçõescivisocidentaisinstaladashámuitotempoemHongKongeMacau–umfe-nómenoquepodeserdescritocomolobosespalhadospelorebanho.Apósesseproblematersidorevelado,comimpactosobreasociedade,háumburburinhodevozesqueosmoradoresdaquelascidadesnãoconseguemdiscernir.PoressemotivoéquepossuemumaatitudepoucoamistosaparacomointeriordaChinae,espontaneamente,rejeitemaeducaçãocívica.AindaquemuitosdosrumoresquecirculamnasRAEsnãofiquemincó-lumesaumolharcrítico,osmal-entendidosquetêmsobreointeirordaChinanãopodemsertodosresolvidosnumpiscardeolhos,demaneiraquemuitaspessoascontinuamdispostasaacreditaremboatos.Dadoquearacionalidadedessaspessoastemlimites,nãolhesépossívelconhecerarealidadecomoé.Logo,todasessaspessoastêmumacertaprobabilidadededarvalidadeaosrumoresqueouvem7.Alémdisso,numaerade“self--media”,osrumoresnãoparamnoqueserefereàspessoassabidas,geran-dodiscussõesquesóosagravam8.Umavezqueasituaçãoseprolongounotempo,hojeémuitodifícilpromoveraeducaçãocívicaemHongKongeMacau.AestudiosadeHongKong,LeungMei-fun,pensaque,parapromo-verosucessode“Umpaís,doissistemas”,éprecisoqueoshabitantesdeambososladosmudemasuaformadepensar:queaspessoasdointeriordaChinaconheçamHongKongequeosmoradoresdasRAEstambémmanifestemsimpatiapelopaís9.Noplanosocial,amodernizaçãobenefi-ciouopodereconómico,militarepolítico,devendoopovo,queincentiva6Porexemplo,oGovernodosEUAreconheceupublicamentequeapoiaomovimentodeOccupyCentral,intervindonosassuntosinternosdaChina.Cf.ex-altofuncioná-riobritânciosuspeitaqueosEUAapoiamOccupyhttp://news.xinhuanet.com/gan-gao/2014-10/09/c_127077884.htm01/07/2017.7Sunstein,Cass(trad.ZhangNandiyang),Boatos.Pequim:CITICPressGroup,2010,pág.72.8GuoChunzhen,Regulamentaçãodosboatosinformáticossobrepersonalidadespúbli-casinChineseJournalofLaw,2014/4ºvolume.9LeungMei-Fun,LeibásicadaRAEHK:dateoriaàprática.Pequim:LawPressChina,2015,pág.2.

224odesenvolvimentodasociedadecomoumtodo,sentir-seseguroarespeitodesuaprópriacultura,cabendo-lheasuapromoção10.Aomes-motempo,agrandiosapráticade“Umpaís,doissistemas”naverdadetambéméumprocessodeconsolidaçãodalinhaunificadoraquedeveseguirtodoopaís11.Nessesentido,criarumregimedeobrigaçõesconstitucionaisparaopovodeHongKongeMacautambémajudaaconsolidartallinhaunifi-cadora.Emcertamedida,“Umpaís,doissistemas”éamaisimportantedetodasaslinhasunificadoras12.Omotivoparaestabelecerumsistemadeobrigações,emfavordoqualopinamosnestetexto,deve-seànecessi-dadedefortaleceraidentidadenacionalemHongKongeMacau.Parafortaleceralinhaunificadoradopatriotismo,nãosóénecessárioqueos“descendentesdoImperadorAmarelo”aviveremnaChinaenoexteriorajamemconcerto,étalvezmaisnecessárioformaropensamentodessaspopulações.OscompatriotasdasRAEsdeixaramasuapátriahámuitotempo,oquecausouasituaçãomencionadaacima,relativamenteàiden-tidadenacional,sendonecessárioumperíodomaislongodeformação.Fundamentalmente,alinhaunificadoradopatriotismoestárelacio-nadacomosocialismo,masnãoexclui,deformaalguma,queoscom-patriotasdeHongKongedeMacau,queamamaPátria,participemnotrabalhodeconsolidaçãodessalinhaunificadora,mesmoaviveremsobosistemacapitalista.Decertomodo,fortaleceraidentidadenacionaldosmoradoresdasduasregiõeséumobjectivolimitado,paraumprimeiromomento.EsteconsolidaralinhaunificadoradeamoràPátria,éoob-jectivoprioritário,queviránumasegundaetapa.Énecessário,desdejá,criarmosumsistemaderesponsabilidadesconstitucionaisparaosmo-radoresdeHongKongedeMacau,peloqueosefeitosdasduasetapasquecitamossetornarãocadavezmaisóbvios.Assim,éimperativoqueseavanceininterruptamente,commétodoeordem.10Huntington,Samuel(trad.ZhouQietalii),OChoquedeCivilizações.Pequim:XinhuaPublishingHouse,2013,pág.55.11HuangYiyu,Primeirasconclusõessobreacriaçãodeumalinhaúnicasob‘Umpaís,doissistemas’,inBoletimdaAcademiaCentraldeEstudossobreoSocialismo,2010/3ºvolume.12ChenRengeng,LinhaúnicadePatriotismoe‘Umpaís,doissistemas’.JournalofSocialistTheoryGuide,1988/11ºvolume.

2252.Consolidar“Umpaís,doissistemas”Presentemente,aindahámuitoscompatriotasdeHongKongquenãoentendemasuanacionalidadechinesa,tampoucodandoatençãoàsquestõesdodesenvolvimentonacional.Pelocontrário,dãomaisatençãoaosseusprópriosdireitoseliberdades.Aumgrandenúmerodeindivídu-osemHongKong,apetece-lhescontraporasliberdadeslocaisàsquestõesnacionais,debilitandogradualmenteaidentidadenacionaldosmoradoreslocais.Alémdisso,apesardeoslaçosentreointeriordaChinaeHongKongseremreforçadosacadadiaquepassa,comfrequentesintercâm-bios,aindaháumnúmeroconsideráveldemoradoresquenuncaforamaointeriordaChinaouquesimplesmentepassaramporláapenas“paradarumaolhadinha”.PornãoterempodidoconhecerointeriordaChina,oquesabemdeláéquasequeintegralmenteobtidopormeiodaimpren-saestrangeira.Portalrazão,háumnúmerodecompatriotasdeHongKongcujaidentidadenacionaléfraca,precisamentedevidoaospoucosconhecimen-tosquepossuemsobreaChina.Muitosdelesentendemqueosdireitoshumanos,asliberdadeseosistemajurídicosãomuitosuperioresaosdointeriordaChina,devendo,portanto,estimularaliodesenvolvimentodasmesmascoisas,casocontráriocorremoriscodeimportar,precipita-damente,oconceitodesegurançanacionalparaasuaRAE,destruindoessestrêselementosqueestimam,oquenãotrazvantagensparaaestabi-lidadeeaprosperidadedeHongKong.Dopontodevistadaestratégianacional,criarumregimedeobri-gaçõesconstitucionaisajudaaconsolidar“Umpaís,doissistemas”.AsegurançanacionaléinseparáveldasegurançadasRAEs.Contudo,devi-doarazõesdediversaordem,parece-lhesqueasegurançadaRAEHKémaisimportantedoqueasegurançadaChina13.Aindahoje,HongKongcontinuaaresistiralegislaroart.23dasuaLeiBásica,enquantoMacautratoudoassuntocomtodooempenho.Dezanosapóso“RetornoàPátria”,istoé,emFevereirode2009,aRAEMaprovouaLeidedefesadasegurançanacional,cumprindocomsuasobrigaçõesrelativasaodispostonaLeiBásica.ApopulaçãodeMacaujáestáacumprirpartedassuasobrigaçõesconstitucionais.13GuoTianwuetalia,EstudossobrequestõesdeimplementaçãodaLeiBásicadeHongKong.ChinaSocialSciencesPress,2013.Pág.350.

226Sejaaquestãodoart.23,sejaadecertosacontecimentospolíticos,todasreflectemasrelaçõestensasentreoGovernoCentraleaRAEHK14.Obviamente,essesproblemassãodevidosàsituaçãodomésticadeHongKong,enquantoMacaupareceestarimpassívelàsuainfluência.Aorever-mososantecedentesdaprática“Umpaís,doissistemas”,harmonizarasrelaçõesentreoGovernoCentraleHongKongéamelhorrespostapararelaxaroquadrodetensão.Ateoria“Umpaís,doissistemas”foipropostaporDengXiaoping,oarquitectodapolíticadeAberturaeReforma.AsuafinalidadeprincipalfoiresolveraquestãodeHongKongeMacau,concluindoagrandeobradareunificaçãonacional15.Apesardeosespecialistasacreditaremquenãopossatornar-seummodeloparaasrelaçõesentreoGovernoCentraleosgovernoslocais16,“Umpaís,doissistemas”enriqueceu,emuito,ateoriadaestruturanacional,dadaoseuprofundosignificado,práticoeteórico.Trata-sedeumacriaçãocomgrandepoderdelibertaropensamento.OcampodainvestigaçãodasleisbásicasdeHongKongedeMacausurgiucomaelaboraçãodotextodaRAEHK.Desdehámuitosanos,oestudodessaverdadeiraciênciaimportouemgrandesinovaçõesnopensa-mentosobreaestruturanacional,complementandoosistemalegalcomcaracterísticaschinesas,oferecendoapossibilidadedeoutrospaíses,comsituaçõessimilares,poderemtomaremconsideraçãoasuaexperiência.TendoemvistaocálculoestratégicodaChina,fundamentado,par-ticularmente,nofactodeasuaConstituiçãopossuirelementosinconfun-divelmentesocialistas,aoelaborarasleisbásicas,oGovernoCentralpre-feriunãotocarnoassuntodasobrigaçõesconstitucionaisdoscidadãosdesuasRAEs.Issolevouaqueessaspopulações,nosanosquesepassaram,nãopudessemobservá-las.Comopassardotempo,énecessáriousarmosdeumaatitudedinâmicaparaexplicar“Umpaís,doissistemas”.14Amaioriadosestudiososutiliza,emchinês,asigla“China-HK”,“China-Macau”pararelacionarostermos.Issoéextremamenteumequívoco.Naescritachinesa,emgeraloideogramaChinaécontrapostoaoutrospaíses,indicandoarelaçãoentreestados.Seriamaiscorrecto,portanto,utilizaroideograma“Central”parareferiroGovernoCentral,comosefaz,naescritachinesa,emrelaçãoà“empresadoGovernoCentral”.15DengXiaoping,ObrasseleccionadasdeDengXiaoping,vol.III.Pequim:People'sPu-blishingHouse,1993.Pág.21916ZhangQianfan(ed.Geral),Constituição.Pequim:EditoradaPKU,2008.Pág.497.

227Numperíododetransiçãoapóso“RetornoàPátria”,especialmentenoqueserefereaHongKong,oex-governocolonialtreinouumgrandenúmerodefuncionáriospúblicos,quandoexecutavaapolíticadedevolu-çãodagestãoaopovo.Oquefizeramentão,emnadadiferededeixarumcampominadodeoposiçãoaoGovernoCentral.Aprendemosdahistó-riadeHongKongque,antesde“retornaremàPátria”,asrepartiçõesdetodososníveisdaquelelocalestavamsobfirmecontroledasautoridadesbritânicas,comparticipaçãopolíticamuitolimitadadoshabitanteslocais,inexistindoqualquerexperiênciademocrática.SeaChinanãoseaprovei-tassedaprimeiraoportunidadeparaseprevenirdosriscosrelacionadoscomasegurançanacional,issoaumentaria,emuito,adificuldadedesegovernaraquelaregiãoespecial,fazendocomqueosproblemasalilocal-menteexistentesseconvertessem,comgrandefacilidade,numapontadelançaparaasforçasinternacionaisanti-chinesas.Peranteestarealidadepolítica,criarumregimedeobrigaçõescons-titucionaisparaosmoradoresdeHongKongedeMacauajudaaprote-gerasegurançanacionalnaquelascidades,consolidando“Umpaís,doissistemas”.II.ObstáculosaoestabelecimentodasobrigaçõesconstitucionaisdosmoradoresdeHongKongeMacau,ecomoresolvê-losMacaujácumpriuaobrigaçãoderegulamentaroart.23dasuaLeiBásica.ComparadacomHongKong,aRAEMestáàfrenteemtermosdassuasobrigaçõesconstitucionais.Demodoapodermostratardotema,noqueserefereaosresidentesdeHongKongeMacaunoseutodo,nestapartetentaremosjustificarprincipalmenteasquerecaemsobreosmora-doresdaRAEHK.OmaiorconstrangimentoquepercebemoséofactodeaLeiBásicadeHongKongnãoterestipuladoessesistemadeobrigaçõesparaseusresidentes.Emtodooseutextoháapenasumartigoadefinirobrigaçõesexplicitamente,ouseja,oart.42,quedeterminaqueosresidentesein-divíduospresentesnacidadedevemrespeitarasleislocais.Contudo,adisposiçãorefere-seapenasàsobrigaçõesdosresidentesdeHongKongoriundasdasleislocaisenãoàsoriundasdaConstituiçãochinesa.Umanormagenéricacomoessaresultadainfluênciaexercidaporumavisão

228constitucionalistabaseadanosdireitosdocidadão.Independentementedisso,asprincipaisobrigaçõesconstitucionaisqueosresidentesdeHongKongprecisamdecumprir,nestemomento,sãomesmoasdeapenasob-servaremasdiferentesleisactualmenteemvigor.Obviamente,seaRAEHKjátivessedisciplinadooart.23dasuaLeiBásica,asobrigaçõesconstitucionaisteriamcomosurtirefeitossobreosseusresidentes.ÉlamentávelqueasdisposiçõesespeciaisquecomprovamqueapopulaçãodeHongKongépartedaChinanãotenhampodidoobteroseureconhecimento.Pelocontrário,asdificuldadesdelidarcomoart.23causaramagrandepasseatado1ºdeJulho.Depois,desdeopla-nodeeducaçãonacionalcapitaneadopeloex-ChefedoExecutivo,LeungChun-ying,tudooqueestejarelacionadocomquestõesnacionaisafectaassensibilidadespúblicasemHongKong,provocandoumasériedepas-seatasedemonstrações.ApráticadasobrigaçõesconstitucionaisnaRAEHKtemvivenciadoumtrajetosinuoso,oquedemonstra,justamente,asuaimportância.SeaChinanãoreverteratempadamenteestamonstruosidade,adeosmora-doresdeHongKongrenunciaremàssuasresponsabilidadesnacionais(istoé,acumpriremosseusdeveresconstitucionais),passadasgerações,aiden-tidadechinesanaquelelugardesapareceráaténãomaisexistir.Devidoaumefeitoborboleta,umapartedajuventudedeMacautambémsofreuforteinfluênciadessaondadeindiferençanosúltimosanos.Porisso,éigualmentenecessárioqueMacauevitetodaessasituação.Evidentemente,dizemo-lonãoparacriarsensação,maspelasériedeacontecimentospolíticosperversosemHongKong,quenostransmitemessessinais.Omaisimportante,sehouverinteresseemresolverosproble-masdaquelacidade,estáemseclarificar,completaecorrectamente,quaisasrelaçõesentreaConstituiçãoeaLeiBásica,pormeiodeumquadroteórico,sobanovarealidadequevivenciamos.Actualmente,parecequeaindanãoseindicouseaConstituiçãochi-nesaseaplicaounãoaHongKongeMacau,chegando-seaopontodeal-gunsespecialistasdaremàsLeisBásicasdasRAEsobelonomede“mini--Constituição”17.Aexistênciadeumtalpensamentodemonstraque,se17ZhengXianjun,DesenvolvimentosnaáreadehermenéuticaconstitucionalnaChina–umcomentárioàleiinterpretativadaANPde1999sobreaLeiBásicadaRAEHK”inPekingUniversityLawJournal,2000/4ºvolume.

229elesnãoentendemqueaConstituiçãochinesaseaplicaaHongKongeMacau,aomenosqueessesejaodesejodetaispessoas.Destaforma,talraciocíniopodeencontrarjustificação?Arespostaé“óbvioquesim”.JánoperíododapublicaçãodaLeiBásicadeHongKong,osvelhosconsti-tucionalistasresponsáveispelaredacçãodoesboçotinhamenfatizadoesteponto.OprofessorXiaoWeiyunafirmaqueaConstituiçãochinesapodeseraplicadaemHongKongeMacau.Valearegradeque,ondehouverconflictocomaLeiBásica,nãoháaplicabilidade,peloque,ausenteoconflito,aConstituiçãoéaplicável18.Parodiandoumprovérbiochinês,arelaçãoentreaConstituiçãoeaLeiBásicadeHongKongnãoéadamontanhaquenãopodeacolherdoistigres,poisaLeiBásicafoielaboradaconformeaConstituição.EstaéaLei-mãedaquela.Numpaísunitário,aConstituiçãoéaleifundamen-talde“Umpaís”.Alémdisso,opreâmbulodasleisbásicasdeterminaque“nostermosdaConstituição,aAssembleiaNacionalPopularpromulgaestaLeiBásica”,oquesóporsijábastaparaesclarecerqueaaplicabili-dadedaConstituiçãonãoésemfundamento.Dadaaexistênciade“Umpaís,doissistemas",aLeiBásicadasRAEsdestoaemmuitospontosdaConstituiçãochinesa.Porém,issoestádeacordocomaregraconstitucio-nal,umavezqueoseuart.31fazumadelegaçãoexplícitadepoderes.Porisso,asleisbásicasfazemexpressãopráticadaconcretizaçãodasnormasconstitucionaisextraordináriaseespeciais.Disposiçõescomforteteorideológico,taiscomoadeclaraçãodosquatroprincípiosbasilaresdaConstituição,estãoemconflitocomaLeiBásicadasRAEs,podendonãoseraplicadas.Sobreaquestãodehaverounãoconteúdoideológiconasobrigaçõesconstitucionais,énecessáriofazerumareflexãocombaseemfactorestaiscomoasconcepçõestradicionaisdaChina,asituaçãodasnormasquecriamobrigaçõesemoutrospaísesdomundo,etc.,nãosendopossívelnegar,emabsoluto,queexistamobri-gaçõesconstitucionaisparaapopulaçãodeHongKongedeMacau.OsdiplomaslistadosnoanexoIIIàsLeisBásicaspossuemnaturezadeleisconstitucionais.Doteordessasleisnacionaistambémsededuzoproblemadaconcretizaçãodasobrigaçõesconstitucionais.Porexemplo,o18Cf.XiaoWeiyun,SobrearelaçãoentreaConstituiçãodaRPCeaLeibásicadaRA-EHKinBoletimdaPKU(tomoFilosofiaeCiênciasSociais),1990/3º.Volume;XuChongde,AnálisesimplificadadasleisemvigornaRAEHKinChinaLegalScience,1997/3ºvolume.

230respeitoeadefesaaqueastropasdoELPemHongKongeMacaupos-sam,deacordocomalei,cumprircomsuasresponsabilidadesdáformaconcretaàobrigaçãodoscidadãosdedefenderemasegurançanacional.Nosúltimosanos,osintegrantesdeassociaçõesindependentistasqueadvogam“moradoresdeHongKongemprimeirolugar”vêm,comfrequência,àfrentedaguarniçãorealizarprotestos.Comoconciliarestaliberdadedeexpressãocomoprincípiodaunidadenacional?Nãohádú-vidadequeaguarniçãodoELPéumsímbolodasoberanianacional,demodoqueocomportamentocriminosodaquelesqueperturbamaordemeagitamabandeiracolonialsãoumgravedesafioàsoberaniachinesa.Porém,devidoàautonomiadostrêssistemasjurídicos,osistemavigenteemHongKongnãotemumaposiçãosobrecomoresolverpro-blemascomoaviolaçãodeleisnacionaispormoradoresdasRAEs.Es-pecialmenteemHongKong,aliberdadedeexpressãoéumdireitocivilcomnuancesdesacrossantidade,poisoshabitantesdaquelelugarovêemcomo“umdireitoqueimperasobreosoutros”.Senãoforencontradaumaformadeconciliarodireitoàunidadenacional,nãoédetodoim-possívelquesurjaalgoanálogoàspasseatasdo1ºdeJulho.CasooGover-noCentraleasregiõesespeciaisnãoadoptem,conjuntamente,mecanis-mosjurídicosparacolmatartaislacunas,serãofrustradasasesperançasdequeHongKongeMacaucontinuemprósperasnofuturo.III.EstabelecendoumsistemadeobrigaçõesconstitucionaisparaosmoradoresdeHongKongeMacau.1.ObjectivodoregimeAocriarumregime,ésempreprecisodefinirqualoseuobjectivo.Senãohouverumafinalidadeexacta,objectiva,nãoépossívelestabelecerumregimesistemáticoeefectivo.Umregimedeobrigaçõesconstitucio-naisemHongKongeMacaudeveserigualaodointeriordaChina,nosentidodepossuirobjectivosrelacionados.Porumlado,éprecisoimple-mentar,integralmente,oprincípiode“governaropaíscombasenalei”.QuandoaChinautilizaaideiadeleisparacriarumregimedeobrigaçõesconstitucionaisemHongKongeMacau,hábenefíciosparaunificarosdireitoseasobrigaçõesdoshabitantesdaquelasRAEs,etambémparaelevaropatamarde“governarcombasenalei”contextode“Umpaís,

231doissistemas”.Poroutro,issotambémgarante,deformaaindamaisefi-ciente,osinteressesdaspopulações.Nopassado,aChinadavademasiadaênfaseàparticularidadedasregiõesespeciais,criandoumquadroemqueosdireitosegarantiaseramalimuitomaioresdoqueosdoshabitantesdointeriordaChina.Estetipodenãoconciliaçãoentredireitosedeveresexistejáhámuitotempo.Nãohádireitossemdeveresetambémnãohádeveressemdireitos.Então,demaneiraagarantirqueosresidentesdeHongKongeMacaupossamgozardosdireitosoferecidospelaChina,asregiõesespeciaisdevem,juntamentecomaChina,criarobrigaçõesquecorrespondamàsituaçãorealdaaspessoas,paraeliminaraspreocupaçõesdosmoradoresdointeriordaChinadequequemmoraemHongKongeMacaupossuiprivilégios.2.PrincípiosaseremseguidosnoestabelecimentodoregimedeobrigaçõesEstabelecer,naformadalei,osprincípiossegundoosquaisdevesercriadooregimedeobrigaçõesemdiscussãoéimportante,nosentidodeorientaraquelesqueoconcebemequehaverãodeimplementá-lo,paraquepossamagirconformeoespíritodetalregime,pondo-oempráticacommaiseficiência.Alémdisso,tambémserápossívelcolmatarlacunasemtermosdeordenamentosjurídicos,orientandoeaperfeiçoandooseufuncionamentoeprolongandoasuavidaútil.Emprimeirolugar,vemoprincípiodaigualdade,queéumim-portanteprincípioconstitucional.EmtodososlugaresdaConstituiçãoencontramosumpensamentoigualitário,queéfundamentalenecessá-rioparaquese“governeopaíscombasenalei”.Aoaplicá-lonoregimeobjectodestetexto,talprincípioexigequeofactodealgunsmoradoresdeHongKongeMacaupossuíremidentidadeeestatutovantajosos,nãopodeservirdejustificativoparaquenãocumpramassuasobrigações,nemque,pelassuascircunstânciasproveitosas,tenhamquesuportarfar-dosmaispesados.Condiçõesiguais,tratamentosiguais–eisaexigênciafulcraldoprincípiodaigualdade.Emsegundolugar,vemoprincípiodajustiça,cujafinalidadeécom-plementaroseventuaisdesequilíbrioscausados,naprática,pelaênfasedadaàigualdade.OcumprimentodasobrigaçõesconstitucionaisporpartedosresidentesdeHongKongedeMacauprecisadedarênfaseàunificaçãodasigualdadesmaterialeformal.Algunsmoradoresdaquelas

232regiõespossuemrazõeslegítimasparanãopoderemcumprir,defacto,asobrigaçõesdequetratamos,demodoquedevemserrelaxadasoudispen-sadas,emcertamedida.Emterceirolugar,vemoprincípiodocumprimentoespecífico.Talprincípiodeconveniênciasublinhaaimportânciadeseimporemarranjosrazoáveisparagarantiraexequibilidadedasobrigações.Devidoàcircuns-tânciadeamaiorpartedosresidentesdeHongKongeMacauviver,hámuitotempo,foradajurisdiçãochinesa,éimpossívelqueaformadeexecuçãodasobrigaçõessejaexactamenteigualàdointeriordaChina.Portalmotivo,aodefinirem-seasobrigaçõesconstitucionaisparaosre-sidentesdasRAEs,éprecisoquesepartadasituaçãoparticulardaquelasregiões,estipulando-seformasdecumprimentoquelhecorrespondam,propiciandoasuaobediêncianaquelecontexto.3.TiposdeobrigaçãoespecíficosaseremincluídosnoregimesobdiscussãoDopontodevistadaConstituição,oscidadãoschinesestêmquehonrarnovetiposdeobrigações,algunsdosquaisnadamaissãodoquesalutarestradiçõeschinesasaqueseatribuiueficáciaconstitucionalpormeiodeprocedimentoslegais.Outrossãoprovenientesdaspeculiaridadesdasituaçãonacional.Dequalquermodo,essasobrigaçõesnãopossuemmatizesideológicosmuitoevidentes.Primeiro,éprecisodefenderaunidadenacionaleauniãodasdife-rentesetnias.Exigir-seocumprimentodessaobrigaçãonãopossuicon-teúdoideológicoevidente.Podeatémesmoargumentar-seque,umatalobrigaçãoéexigidanasconstituiçõesdequalquerpaíscivilizadodomun-do.SejaqualforoEstado,nãoexisteexpectativa,oupermissão,paraqueocorraumprocessodesecessão,nãoseesperando,tampouco,queosseuscidadãosviolemauniãodosdiferentesgruposnacionais.Dopontodevistadodesenvolvimentonacional,aestabilidadeéumalicerce.Apenascomestabilidadeépossívelhaverdesenvolvimentoeconómico.Podemosargumentarquetaisobrigaçõessãoaconcretizaçãodopatriotismo.OspovosdeHongKongedeMacausãoherdeirosdaculturachinesaetêmumcategóricofervorpatriótico.Nosúltimosanos,osresidentesdeHongKongtêm-semanifestadodiversasvezescontraogovernojaponêsporcriarproblemasnoarquipéla-

233goDiaoyu,atémesmoprovidenciandoembarcaçõesparaprotestar,den-trodoterritóriodessasilhas,contraamarinhadasForçasdeAuto-defesajaponesas.DepoisdoarbitramentoilegalemfavordasFilipinas,osmo-radoresdeHongKongedeMacauemdiversasocasiõesmanifestaram--se,veementemente,afavordadefesadaintegridadenacional,unindo-seaestudantes,daChinaedoexterior,paraprotestarcontraailegalidadedopedidodearbitragemfeitopelasFilipinassobreasituaçãodoMardoSul.TodosessescasosconcretosfazemprovadequecadafilhoefilhadaChinatomouatitudesconcretasemdefesadaintegridadedoterritóriodaPátria,bastandoparacomprovarquenãoéquenãoexistampatriotasdeentreosmoradoresdeHongKongeMacau,apenasquenãoháactual-menteumaplataformaparaqueelesmanifestemasuapaixãopeloPaís.Segundo,éprecisodefenderasegurança,adignidadeeosinteres-sesnacionais(nestetexto,estaobrigaçãoésimplificadapor“segurançanacional”).Defenderasegurançanacionaléalgoque,emHongKongeMacau,aindageracontrovérsias,tendoprovocadoofracassodalegislaçãodoart.23daLB-RAEHK.AintençãooriginaldetalartigoeraadefazercomquetalobrigaçãoseaplicassetambémaHongKong.Contudo,osconceitosde“segurança,dignidadeeinteresses”sãodemasiadovagos,particularmenteograuapartirdeumadeterminadaatitudesignificade-fenderouameaçar.Oâmbitoepadrõesaplicáveistambémnãosãomuitoclaros,oquefazcomquenãoestejamexactamentedefinidososlimitesparaocumprimentodessasobrigações.Ofactordefinitivoparaamortedoart.23foioGovernodaRA-EHKnãotersidocapazderealizarumbomtrabalhodedivulgaçãoparaasuaacçãodelegislar–demonstrandoumexcessodearrogância.Umasériederazões,inacreditáveis,levouaqueainiciativafracassasse.UmavezqueemHongKongnãofoifeitoumbomtrabalholegisla-tivonaáreadesegurançanacional,porumlongotempo,forçasestrangei-rasaproveitaram-separafinanciargrupospolíticosnaquelaregiãoespe-cial,infiltrando-seemdiversosgruposesectoresdasociedadelocal,comavilintençãodeutilizarHongKongcomobaseparacriaropiniãopúblicadestrutivaemrelaçãoaointeriordaChina.Nosúltimosanos,algunsre-sidentesdaRAEHKbrandiramoestandartedaindependência,chegandomesmoaocorrerfactospolíticoscomoafundaçãodo“PartidoNacionaldeHongKong”.FenómenosdessanaturezacomprovamanecessidadedeseresolverasituaçãodasegurançanacionalemHongKong,umavezque

234jáchegouaumpontodeebulição.SeaChinanãotomarprovidênciasparatrataressaquestão,cedooutardeHongKonghaverádesetornarumapontadelançaparaforçasestrangeirasanti-China.Nãoháexcepções:todososcidadãosdeumpaísdevemcumprircomoseudeverdedefenderasegurançanacional,mandamentoconstante-menteencontradoemqualquerConstituiçãodomundo.Emconjugaçãocomadefesadaunidadenacional,trata-sedeumsignificativoconteúdodopatriotismo.Porconseguinte,seadefesadaintegridadenacionaléaraizdosentimentopatriótico,adefesadasegurançanacionaléseucaule.Édifícilseparararaizdocaule,deoutraforma,aplantahaverádefene-cer.Hoje,muitosmoradoresdeHongKongsãocapazesdedefenderaraiz,masnãocuidambemdocaule.AcçõesdepatriotismoparcialfazemcomqueoGovernoCentralnãosaibasedeverirouchorar.Écomodizoditado,“quemfazacama,nelasedeitará”.ArazãodasdificuldadesparalegislarsobreasegurançanacionalemHongKongé,justamente,porqueaspessoasdeHongKongtêmmedodeperderasualiberdadedeexpressão,dereuniãoedemanifestação,etc.Tendoemmenteoscasosdeviolaçãoàsegurançanacional,daChinaedoexterior,percebemosqueomedodapopulaçãodaRAEHKnãocarecedejustificação,poisadefesadasegurançanacionalfrequentementeestácondicionadaanãocriticarogoverno.Ouseja,écomumqueogovernoutilizeascríticasquelhesãodirigidascomoprovadequeestãoaviolarasegurançanacional,recorrendoàprisãodequemasveicula.Quemfalarcontra,éalgemadoerecolhidoaocárcere,semrecebergarantiasdoseudireitoàpalavra.AreputaçãodeHongKongcomoumportolivremundialesocieda-deemqueimperaodireito,nãofoiconstruídadodiaparaanoite.SeoGovernodaRAEHKseindulgenciar,sacrificandoaliberdadedeexpres-sãodoseupovo,comofimderealizaroquechamade“segurançanacio-nal”,énaturalqueassimenfrentetodaaoposiçãodasociedade.Portalrazão,comoestabelecerumequilíbrioentrealegislaçãodoprincípiodasegurançanacionaleodadefesadodireitoàpalavradoscidadãos,torna--senaquestãofulcralparaosmoradoresdeHongKongdeveremounãocumprircomaobrigaçãodasegurançanacional.Comodissemosacima,comexcepçãodaquelesondeháviolência,comrecursoàsarmas,amaioriadoscasosdeviolaçãodasegurançana-cionalsãoadjudicadoscontraindivíduosquecriticamogoverno.Por

235talmotivo,alinhaprincipalaolegislaroart.23deveserade,tendoporbaseorespeitoeaprotecçãoaodireitodeexpressãodasociedade,queseadopteopressupostodequeoscomportamentosdeviolaçãodaseguran-çanacionaltenhamrecursoàviolênciareal.SomenteassimserápossíveldarimpulsorealàcriaçãodasleissobresegurançanacionalnaRAEHK.Concretamente,seosmoradoresdaquelacidadeutilizaremmeiosradicaisparacriticarogoverno,porexemplo,promoveraindependência,queimarabandeira,taiscomportamentosnãodevemservistoscomovio-laçãodasegurançanacional,antespelocontrário,devemserpunidosnaformadassançõesjáexistentes,particularmentesegundoasregrasrelati-vasàperturbaçãodaordempública.Aquelascondutasquenãoatingiremopatamardaviolaçãodasegurançanacionalnãodevemserincluídasnoroldasrespectivasproibições.Poroutrolado,outroscomportamentos,taiscomoosdeobter,deformafraudulenta,oudivulgarsegredosnacio-nais,comprararmasemuniçõescomofimdeatentarcontraasegurançanacional,essessim,devemsertratadoscomocrimesdessanatureza.Bastaquesedefinam,comclareza,oslimitesdoqueéounãoécri-me,paraseobteraconfiançadaspessoas,podendo-selegislar.Oquecha-mamosde“clareza”,significaseguiroprincípiodatipicidadedaleipenal,evitando-sedisposiçõesgeraisdequalquernatureza.Nopassado,nemseprocedeuàamplarecolhadeopiniõesdasociedade,nemserealizouumtrabalhodepromoçãoabrangentedaimportânciadesepublicarlegisla-çãosobresegurançanacional.Pelocontrário,passou-sedirectamenteàelaboraçãodeumprojectodelei–obviamente,nãoalcançandoosresul-tadospretendidos.SevirmosascoisasdopontodevistadaopiniãopúblicadeHongKong,teoricamenteserápossíveldefinir,passoapasso,comocriarumalegislaçãosobresegurançanacionalnaquelaregiãoespecial.Jánoqueserefereaoquefazerapartirdesseponto,háimensasdificuldades.Emespecial,desdeofracassodasnegociaçõessobreosdoistiposdesufrágiouniversal,assusceptibilidadesdosresidentesdeHongKongtornaram-seaindamaisagudas;háumasedeaindamaiorparaqueoGovernoCentralpossarespeitarosseusdireitosdeexpressãoedeautonomia.Numtalam-bientesocial,temosquereconhecerqueháumelevadoníveldedificulda-deemaprovarumaleisobresegurançanacional–quemsabe,impossível.Dequalquermaneira,aLeiBásicadeHongKong,emconcretooseuart.23,éumamissãoquetemquesercumprida.Decontrário,asociedadedeHongKong,essencialmente,sópoderágozardeumalarga

236margemdedireitos,explicitadosnasuaLeiBásica,sendodispensadadasobrigaçõesexigidasnomesmotexto.EssedesequilíbrioentredireitosedeveresagravaainsatisfaçãodosmoradoresdointeriordaChinaemrela-çãoàsociedadedeHongKong.Emterceirolugar,vemaobrigaçãodeprotegeraPátria,prestandoserviçomilitareparticipandodamilíciapopular,deacordocomalei.Oserviçomilitaréumaobrigaçãohonrosadetodoopovochinês.Enquan-tocidadãoschineses,osresidentesdeHongKongdevemcumprircomessedever.Noentanto,considerando-se,naépoca,anecessidadederecu-perarHongKongeoutrasobrigaçõesconstitucionaisdosseusmoradores,estadequeestamosatratar,quepossuiconteúdoinegavelmentepatrióti-co,ficousemdeterminaçãonotextodaLeiBásica.Actualmente,oregimeemvigornaChinaenvolvevoluntariado,serviçoereserva.Apesardetodoocidadãochinêsterdeprestarserviçomilitarnarespectivafaixaetária,naprática,atende-seàsnecessidadesprá-ticasdasituaçãonacional,nãolhesendopossível,comoemoutrospaíseseregiões,promoveroserviçomilitaruniversal,peloquenãohámeioparaqueessaobrigaçãosejacumpridaportodos.OfactodeosmoradoresdeHongKongedeMacauteremessaobri-gaçãoporsisójádemonstraocarinhodopaíspelosmesmos.Setivereminteresseemservir,retribuindoàsuaPátria,éimperativoqueselhesdêumaoportunidade.SendoaChinaumpaíscommuitapopulação,hámuitaspessoasnafaixaetáriaadequadaesomenteumnúmeroreduzidoterminarealizandooserviçomilitar.Poroutraspalavras,sóumpequenonúmeroderesidentesdointeriordaChinaprestaesseserviçosagrado.Logo,deacordocomalei,oserviçomilitardaspessoascomidadeade-quadaemHongKongeMacaunadamaisédoqueuma“obrigaçãovo-luntária”.Emquartolugar,vemaobrigaçãodeobedeceràConstituiçãoeàsleis,protegendoossegredosnacionais,gerindooeráriopúblicocompar-cimónia,respeitandoadisciplinadotrabalho,seguindoaordempública,submetendo-seàmoralidadepúblicadasociedade.Dopontodevistadasociedadeinternacional,épráticacomumoscidadãosnecessitaremdesesubordinaraoregimejurídiconacional(ouseja,àConstituiçãoeàsleis).Enquantolaresacolhedoresdosseusresidentes,asregiõesespeciaisdeHongKongeMacauexigemque,semexcepções,secumpramasleislocais.

237AsegurançajurídicadeHongKongedeMacaucresceramladoaladocomassuaseconomias,oqueécomprovadopelobaixoníveldecriminalidadenesseslugares.Alémdisso,HongKongtambéméumaci-dadereputadainternacionalmentepelahonestidadedasuagestão.Assim,noquedizrespeitoaocumprimentodasleislocais,podedizer-sequeasRAEsestãoàalturadassuasobrigaçõesconstitucionais.Poroutrolado,éprecisofazerumaanálisemaisaprofundada,noqueserefereàobservân-ciadasregrasconstitucionais,cujofulcroédecidirseaspopulaçõesestãoounãoaobservardevidamenteassuasobrigaçõesoriundasdaLeimagna.Jánoquetocaàsoutrasobrigações,quepossuemteorideológico,taiscomoamoralidadepública,etc.,têmounãoqueserobservadas?Arespostaéquesedeveanalisarocasoconcreto.PelosimplesfactodetersidoincluídanaConstituição,estáclaroqueamoralidadepúblicadeve,porumlado,sergarantidaporleie,poroutro,deveserprotegidapelocomportamentoéticodapopulação.“Moralidadepública”indicaaquelesvaloresmoraisquepossuemumaposiçãodesupremacianumadetermi-nadasociedade.Moralidadeéumtipodeideologiasocial,umdospa-drõessegundooqualsedistingueocertodoerrado19.NaChina,anaturezadoEstadodeterminaqueoSocialismoé,es-sencialmente,umtipodemoralidadesocial,cujaexigênciafundamentaléamaraPátria,amaropovo,amarotrabalho,amaraciência,amaroSo-cialismo.QuedosmoradoresdeHongKongeMacauseespereamarosprimeirosquatroitens,estáemplenaconsonânciacomosvaloresuniver-saisdasociedade.Talmoralidadenãosofreinfluênciadaideologia,nãoétransformadapelaideologia.Porisso,nadaimpedequeosresidentesdasduasRAEstenhamqueadmiti-la.NoqueconcerneaamaroSocialismo,importaadmitircritériosdiferentese,quandonecessário,atémesmodeixardeseexigirpartedassuasobrigações.OcamaradaDengXiaopingafirmou,certavez:“cer-taspessoasdizemquenãoamaroSocialismoédiferentedenãoamaropaís.Seráqueoamoraopaíséalgoabstracto?SeissonãosignificaramaraNovaChinasocialista,governadapeloPartidoComunista,amaroquê,então?DeHongKong,Macau,Taiwan,patriotasdoexterior,nãoépossívelexigirdetodoselesqueamemoSocialismo,mas,pelo19ZhouYezhong(ed.Geral),Constituição.Pequim:HigherEducationPress,EditoradaPKU,2019.Págs.288-289.

238menos,elesnãopodemopor-seàNovaChinasocialista,governadapeloPartidoComunista–casocontrário,comosepodedizerquesãopatrio-tas?Nomínimo,decadacidadão,decadajovemcomandadopelaslide-rançasdaRPC,temosqueexigirmaisdeles”20.ÉevidentequeocamaradaDengXiaopingtinhaumaposiçãoex-plícitasobreseosmoradoresdeHongKongedeMacaudevemounãoconcederoseuapoioaoSocialismo:podemnãoapoiar,mastêmqueserpatriotas.Issoadequa-seaodesenvolvimentodasituaçãoactual,domés-ticaeinternacional,daChina.Tambémestádeacordocomaexigênciadomaterialismodialéctico,deacordocomoqualsedevemanalisarosproblemasconcretos.Emquintolugar,ospaistêmodeverdecuidardeseusfilhosme-noreseosfilhosmaiorestêmodeverdecuidardospaisidosos.Estaobrigaçãonãopossuiqualquermarcadeideologia.Emtodosospaíses,emtodasasépocas,estaéumaobrigaçãoquepossuiumaforteconotaçãodeéticafamiliar.Deentreosmaisbelosvaloresdanaçãochinesa,estaéumaobrigaçãoquetemumpapeldegranderelevo.Asuaorigeméadeumimperativomoral,quefoielevadoamandamentoconstitucionalpelavialegislativa.Tambémtemumagrandeforçavinculativa,poisninguémpodecontrariá-la.HongKongeMacausãolugaresqueherdaramessabelatradiçãomoraldaChina.ÉpossívelcomprovaraexistênciadessaobrigaçãonasleisemvigornasRAEs.Semreservas,podedizer-seque,pormeiodedi-versoscanais,sejapelocomportamentodosresidentesoudaopiniãopú-blica,etc.,éumaobrigaçãoqueestáasercumprida,satisfazendoaordemconstitucional.Emsextolugarvêmasproibiçõesdeviolaçãodaliberdadedecon-traircasamento,demaltratarosidosos,asmulhereseascrianças.Estaobrigaçãotambémprovémdamoralidadepública,tendosidoelevadaaopatamarconstitucionalpormeiodeprocedimentolegislativo.TantoaRAEHK,comoaRAEMatribuemgranderespeitoaessesgruposvul-neráveis,concedendo-lhesumaltoníveldedireitosedegarantias.Estaobrigaçãopodecomprovar-se,emHongKong,pelaexistênciadaComis-sãodeOportunidadesIguaisedossubsídiosàterceiraidade,entreoutras20DengXiaoping,ObrasseleccionadasdeDengXiaoping,vol.II.Pequim:People'sPublishingHouse,1994.Pág.392

239iniciativas.EmMacau,osresidenteslocaistambémrecebemdiversostiposdesubsídios,denaturezasocial.EsteselementoscomprovamqueHongKongeMacauestãoacumprirassuasobrigaçõesaumaltograu.Emsétimolugar,vemoprincípiodoexercíciodequalquerliberdadeoudireitonãopodercausardanoaopaís,àsociedade,aosinteressesco-lectivos,nemàsliberdadesedireitosdosoutroscidadãos.Estaobrigaçãocomprovaarelatividadedosdireitos,dandoexpressãoconcretaaosseuslimites.Ouseja,aomesmotempoqueosmoradoresdasRAEspossuemumaamplagamadedireitoseliberdades,nãodevemviolarosgozadospelasoutraspessoas.Encontramosomesmomandamentoemtodosospaísesdomundo,nãopodendoserfeitaexcepçãoaosregimesjurídicosdeHongKongeMacau,casocontrário,nãohaveriamaneiradeseexer-ceremquaisquerdireitos.Seforpermitidoolivrealvitreaumcidadão,noexercíciodosseusdireitos,issoaniquilaráosdeoutrem.Semregrasparaoseuexercício,oscidadãospassamaterdesprezopelosdireitosdosoutros,surgindomesmoumestadodecoisasemquehaverácontínuasviolaçõesmútuas.Nestetópico,ocumprimentodasobrigaçõesconstitucionaisdosmoradoresdeHongKongedeMacauéexcelente.Emoitavolugar,vemodeverdepagarimpostos,deacordocomalei.Estadisposiçãoaplica-se,especialmente,aosresidentesdeHongKongedeMacau.Entretanto,nãoépossívelquesurtaosseusefeitos,poisexisteumconflitodirectoentreestanormaeadisposiçãodasleisbásicasqueprevêacriaçãodeumregimetributárioautónomo.Destemodo,osresidentesquetrabalharemnasRAEsdeverãopagarimpostosconformealegislaçãofiscallocal.Trata-se,afinaldecontas,deummínimoexigidopelasleisbásicas.Substantivamente,existeequivalênciaentre,porumlado,odeverdapopulaçãodointeriordaChinadepagaroimpostonacionale,poroutro,odeverdosmoradoresdasRAEsdefazê-loàsuaregião.Casocontrário,ogovernoregional,enquantoórgãodopoderpúblico,teriadefecharasportasporfaltadegarantiasfinanceiras.Dondedecorreque,emboraosresidentesdeHongKongeMacaunãotenhamaobrigaçãoconstitucionaldecontribuirdirectamenteparaotesouronacional,naprática,jáestãoacumprirassuasobrigaçõestributáriasemrelaçãoaoseu

240governoregional,deacordocomalei.JáqueasregiõesespeciaissãopartedaChina,substancialmente,osseusmoradoresestãoacumpriressedeverconstitucional.Alémdomais,parareduzirasdiferençasentreosmoradoresdointeriordaChinaeosdeHongKong/Macau,osresidentesdasRAEsarealizartrabalhoremuneradonointeriordaChinadevempagarimpostoàRPC,deacordocomalei.Emcertamedida,issoencorajaessesindiví-duosaobservaremosseusdeverestributários.Emnonolugarvemaobrigaçãodeparticiparnoplaneamentofami-liar.Omandamentoconstitucionalestáemóbviacontradiçãocomoquedefinemasleisbásicas.OshabitantesdeHongKongeMacauatribuemumcertovaloraosdireitosreproductivos;desdeaépocadosgovernosco-loniaisjágozavamdeplenasgarantias,demodoqueonúmerodefilhosnãoestásujeitoaoslimitesestabelecidospelopoderpúblico.Emgeral,quandoumpaísouregiãoatingiuumdeterminadoníveldedesenvolvimento,osseuscidadãospassamacomportar-sedeformamaiscircunspectaemrelaçãoàsquestõesreproductivas.Háumaclaradi-minuiçãodaprole,atémesmochegandoàsituaçãoemquenãoterfilhospodetornar-seopiniãomaioritária.Porexemplo,noJapão,acontínuaquedademográficafezcomqueogovernocomeçasseaestimularare-produção,chegandomesmoaopontodedarasboas-vindasaimigrantes,paraestabilizaroníveldemãodeobradisponível.Desdeo“RetornoàPátria”,oquadrodeestabilidadeeprosperidadeemHongKongeMacaucausou,porumlado,umavançoacentuadonoíndicedefelicidadenaquelasRAEs.Poroutro,comoocustodevidasetornoumaiselevado,tendoasdespesasparacriarfilhosaumentadodeformaaindamaisaguda,verificamosomesmotipodemudançanasati-tudesreproductivasdosresidentesdeHongKongedeMacau,queagoratêmummenornúmerodecrianças.Hácadavezmaisfamíliassemprole,generalizando-semesmoapráticadeadoptarfilhos.Nosúltimosanos,ointeriordaChinaencontra-seaeliminar,paulatinamente,apolíticadoplaneamentofamiliarenrijecidaemtornodoconceitode“filhoúnico”.AlgumasprovínciasdaChinajácomeçaramaestimularumasegundaconcepção,enquantodesapareceramoslimitesdo“hukou”daquelesfi-lhoscujospais,porexcederemolimitelegal,nãotenhampagoasmultasexigidas.

241Comopassardotempo,odeverconstitucionaldoplaneamentofa-miliartornar-se-áanálogoaodoserviçomilitar–de“obrigaçãocompul-sória”a,naprática,“obrigaçãovoluntária”.Porconseguinte,nestecontex-to,mesmoqueosmoradoresdeHongKongedeMacaunãocumpramoplaneamentofamiliar,emtermosdediscursoedeintenções,naprática,elesjáestãoafazê-lo,deumaformamaisrestritaatédoqueoscidadãosdointeriordaChina.4.FormadecriaçãodoregimedeobrigaçõesEmrelaçãoaosdiversostiposdeobrigaçõesconstitucionaisantesre-feridos,mesmoqueasleisbásicasnãoostenhamlistadoexplicitamente,naprática,amaiorpartepodeserrespaldadanasleiseregulamentosjáexistentes,peloquesãoobservadasdeformaindirecta.ParaanalisaredaradevidaênfaseàsobrigaçõesconstitucionaisdosmoradoresdasRAEs,énecessário,primeiramente,esclareceromal-entendidodequenãotêmobrigaçõesconstitucionais;emsegundolugar,emaisimportante,épre-cisosublinharqueporseremcidadãoschineses,taisobrigaçõestêmporfinalidadeúltimareforçaraidentidadenacional,consolidandoapráticade“Umpaís,doissistemas”.Falandofrancamente,osconteúdosqueintegramoregimedeobri-gaçõesconstitucionaissobdebateincluemadefesadasegurançanacional,aprestaçãodoserviçomilitardeacordocomaleieoutros,devidamentelegislados.Comefeito,essesoutrosdeveresjáestãosendoseguidosdeformaindirecta;masdevidoaestaremtambémincluídosmoradoresdeoutrasnacionalidades,nãoépossívelfazercomqueosdenacionalidadechinesadêemefectivocumprimentoaoquemandaaConstituição.Oobjectivodacriaçãodeumregimeéodeelevarograudecumpri-mento,assinalandoquesetratadeumaobrigaçãocommatizesconstitu-cionais,nãosendomerosdeveresestabelecidospelasleisbásicas.Portalmotivo,oGovernoCentraldeve,partindodaspeculiaridadesdeHongKongedeMacau,empregarprocedimentoslegislativosparadistribuires-sasobrigaçõesconstitucionaisporumconjuntodeleis,tornando-ascom-pulsóriasparaosmoradoresdasRAEs.OsrespectivosdocumentoslegaisnasregiõesespeciaisdevemterpororientaçãoasfinalidadeseprincípiosdosregimesdeobrigaçõesconstitucionaisparaosresidentesdeHongKongedeMacau,evitando-sequehajaumaperdadedirecção,provo-candodissonânciaentrealeiregionaleanormaconstitucional.

242Oregimedevesersistemático,nãonosentidodeterdesercriadocomoumúnicotexto,porumúnicoprocedimentolegislativo,mas,pelocontrário,odesê-lopelofactodeassuasobrigaçõesseguiremosmesmosobjectivoseprincípios.Dopontodevistadapráticalegislativainter-nacional,aindanãoháumpaísquetenhaarroladotodasasobrigaçõesconstitucionaisdosseuscidadãosnumcorpodetextolegalúnico.Oquefazemé,sobaégidedaConstituição,adoptaremumasériedenormasparadarcorpoataisobrigações.Porexemplo,nocasodoserviçomilitar,serianecessáriocriararespectivalei.FalemosagoraumpoucomaissobreaquestãodoserviçomilitarobrigatóriodosresidentesdeHongKongedeMacau.Demomento,podemostomarporreferênciaasregrasactuaissobreoserviçomilitardosestudantesdedefesanacionaledosestudantesuniversitários,comomeiodeencorajarajuventudedasRAEs,comidadeadequada,paraqueseagreguemouapoiemasforçasarmadas,oquenãoapenasfavoreceoaperfeiçoamentodaLeidoserviçomilitar,mastambémgaranteocum-primentodarespectivaobrigaçãoconstitucional.JáqueesseproblemaremeteparaasituaçãodeHongKongeMa-cau,tendoreflexossobreoregimemilitardaChina,éprecisoquesejare-alizadoumtrabalhotripartidoderedacçãodoesboçodalei,sobaorien-taçãodaAssembleiaNacionalPopulareenvolvendooGovernoCentraleodasduasRAEs.Depois,competiráàANPefectivaroprocedimentolegislativo,aprovandooesboço.Especificamente,aseguir,oesboçodaleidoserviçomilitardoscidadãosdasRAEspoderásertramitadopelostrêsgovernosemseparado,comentregadeumrelatórioanalíticosobreaviabilidadeeobstáculosaoestabelecimentodeumaplataformadeserviçomilitarintegradadosresidentesdeHongKongedeMacau.Oaparecimentodediversostiposdenovosmédia,taiscomosmar-tphones,tablets,etc.,encorajouaspopulaçõesautilizaremassiduamenteainternet,dequesepercebeasuapresençaconstanteemmeioscomoplataformasdecomentáriosnainternet.Taisplataformasconcederamamplasliberdadesaessaspessoasparaquepudessemdialogareexpressarassuasideias.Porisso,osgovernosdeambasasregiõesespeciaisdevemutilizarosmeiosinformáticosparaestaremcontactocomosseusgover-nados,compreendendoassuasopiniõesverdadeirassobreoregimemili-tar,utilizandoummétodointeractivoparapromoverpolíticaserecolheropiniões,enfatizandoasvantagensoferecidaspeloserviçomilitarcomo

243umnovotipodecarreiraprofissional,convidandoosmoradoresadaremopiniõesaceitáveisparacomparecerempessoalmentenasededogovernoedaremcontributospreciosos.Assimserápossívelcompreenderasopi-niõesverdadeirasdoscidadãoseaperfeiçoarcontinuamenteoprocessolegislativo.ConsiderandoqueoserviçomilitardosresidentesdeHongKongeMacauéumassuntoqueexigeumaumentodaquantidadedeleisdointeriordaChinaaplicáveisnasRAEs,aindaéprecisoconsiderarsealeiemcausaseráounãoconstitucional.Nãohásombradedúvidadeque,nemaLeiBásica,nemoAnexoIIIlistam,explicitamente,aobrigaçãodeprestaroserviçomilitar.IssoaparentementecomprovaqueoGovernoCentralanuiutacitamenteaqueoscidadãosdeHongKongedeMacaunãotivessem,provisoriamente,talobrigação.Nãoé,demaneiraalguma,umadispensapermanente,oqueéfácildesecomprovarcombasenosprincípiosdodireito.Todaainterpretaçãosobreosmandamentosconstitucionaisdevemanifestaraintençãodolegislador21.Interpretarumalei,especialmenteaConstituição,exigequesebusque,sempre,oobjectivorealmentepreten-didopelolegislador,nãosepodendoaterapenasàmeraliteralidade.Olegisladornãopermanecerávivoparasempre,aConstituição,sim.Por-tanto,utilizamosmétodosobjectivosdeinterpretaçãoparaexplicaressetexto,paraquesejapossívelmanterasuaestabilidade,dentrodopossívele,aomesmotempo,estarmosatentosaospropósitoseàjustiçaligadospelodesenvolvimentosocial.AelaboraçãodasleisbásicasdeHongKongedeMacaufoiumainovaçãoeumgrandeavançoparaateoriadaestruturanacionaldaChi-na.Nestemomento,contudo,dadaaoportunidadedesecriaroserviçomilitartambémparaosmoradoresdasRAEs,pormeiodeummecanis-molegislativoentreointeriordaChinaeHongKong/Macau,éumaimportanteinciativaegarantia,paraestimularoscontactoseconómicoseculturaisentreastrêspartes.Aessênciado“impériodaLei”éque,nomomentoemqueumanormapasseasurtirefeitossobreoscidadãos,oGovernoobservefiel-menteosprincípiosdepublicaçãopréviaparaqueentreemvigor,além21Antieau,James(trad.LiJianfei),DecisõesExplicadassobreCasosConstitucionais.Pe-quim:ChinaUniversityofPoliticalScienceAndLawPress,1999.Pág.67.

244delistardireitosedeveres.Seassimnãofor,nãoháimpériodaLei22.AindamaisimportanteéqueasregraslegisladasparaoserviçopúblicopossamprescreverquesetratadeumserviçoopcionaldosmoradoresdeHongKongedeMacau,peloquepodemdecidirseoprestamounão.OseuobjectivolegislativoédefiniroscaminhosparaquehajaaprestaçãoenãooaumentodofardodosmoradoresdasRAEs.Porfim,vamosdiscutirbrevementeoproblemadaobrigação,emHongKongeMacau,dedefenderasegurançanacional.Paraosmorado-resdasRAEs,ograudecumprimentodessaobrigaçãoédiferente.Nestemomento,MacaujáaprovounãosóasuaLeidedefesadasegurançana-cional,tornando-seummodelo,comotambém,nodiaadia,osseusmo-radoresmantêmrelaçõesmuitoboascomosdointeriordaChina.Tendo“retornadoàPátria”jáhámuitosanos,nuncahouveeventospolíticosdelargaescalarelacionadoscomasegurançanacional.Portalmotivo,aodiscutirmosopresentetema,dirigimo-nosapenasàsobrigaçõesdosmo-radoresdaRAEHK23.Defacto,essaobrigaçãoéomaisimportanteelementodobaróme-trodasrelaçõesentreoGovernoCentraleHongKong.Temosainten-ção,meramente,detraçarumraciocínioparaoprocedimentolegislativo.Comopassardotempo,diversossectoresdasociedadedeHongKongdivulgamaimportânciadesecriaralei,definindocomclarezaeexacti-dãoasfronteirasdoqueéedoquenãoécrimedeviolaçãoàsegurançanacional,estimulandoosmoradoresdeHongKongaquemanifestemasuaopinião,especialmenteaocriarumcorredorparadiálogo,encora-jandoosmoradoresdeHongKongparaquetenhamoportunidadedeconheceropaís,melhorandoasuavisãosobreointeriordaChina.Então,sobainfluênciadefactoresinternoseexternos,espera-seque,chegadoomomentopropício,oGovernodaRAEHKpossa,maisumavez,retomaroprocessolegislativo.Francamente,emboraalegislaçãodo22Fuller,Lon(trad.ZhengGe),Amoralidadedalei.Pequim:TheCommercialPress,2005.Pág.209.23EnquantoopresentetextoenfatizaqueosresidentesdeHongKongtêmaobrigaçãodeprotegerasegurançanacional,dissonãodecorrequeosmoradoresdeMacaupos-samtornar-senegligentescomoseudever.Actualmente,háumgrupodejovensdeMacauainiciarmovimentosradicaisdecontestação.Sobopressupostodereforçaraaplicaçãodaleinosentidodedefenderasegurançanacional,éimportanteenfatizaraobrigaçãodetodosemapoiartaltrabalho.

245art.23sejaumaobrigação,combasenaopiniãopúblicadeHongKong,oseuGovernonãoousaimporqualquerplano.ArecusadopovodeHongKongdecumprirestedeverfezcomqueoart.23existaapenasno-minalmente.Permitindo-sequetalsituaçãocontinuenotempo,issonãotrarábenefíciosparaacriaçãodeboasrelaçõesentreoGovernoCentraleHongKong,aindamenosàsrelaçõescomassuaspopulações.Regulamentaroart.23comsucessodependenãoapenasdosmora-doresdaRAEHK,masmaisaindadoaumentoconstantedaconfiançapúblicanoGovernoCentral.Arecusaemlegislaressadisposiçãonadamaisreflectedoqueomedoquetêmdeperderoseudireitoàliberdadedeexpressão.Ditodeformamaissimples,apóstomaremporreferênciaasmáspalavrasecomportamentosdoGovernoCentraleestipularemaspossibilidadesdepoderemvirasercriadasleispararestringirasliberda-des,osmoradoresdeHongKongtêmaindamaisascodoqueaquelequelheséimposto,resistindoaqualquerpropostadelei.IssoimplicaqueoníveldeconfiançapúblicadoGovernoCentralsejaachaveparasolucionaroproblemadoart.23daLeiBásicadaRA-EHK.Conseguindoincrementaroapoiodasociedade,todasascríticasquelhesãodirigidasporpartedospaísesocidentaistornar-se-ãotigresdepapel.UmbomexemploéodeasacçõesdecombateàcorrupçãolevadasacabopeloGovernoCentralreceberembomacolhimento.Poroutrolado,senãofordadaatençãoaoproblemadaconfiançapública,apenasenfatizandoqueofracassodaregulamentaçãosobreasegurançanacionalédevidoaHongKong,oprincípio“Umpaís,doissistemas”dificilmentesobreviveráaumalutadevidaoudemorteentreasduaspartes.ÉimperativoqueoGovernoCentralcrieummecanismodediálogoentreosdiversossectoresdasociedadedeHongKong,oqueseriaumamedidasalutarparamelhoraraconfiançapública.IV.Conclusão“Umpaís,doissistemas”énãoapenasumagrandiosainovaçãonahistóriadosregimesjurídicosdahumanidade,mastambémumapolíticafundamentalparamanteraestabilidadeeaprosperidadedasregiõesespe-ciaisepromoveraunidadenacionaldaPátria–oque,porseuturno,nãopermitequeforçaalgumadestrua“Umpaís,doissistemas”.Nostermosdassuasleisbásicas,HongKongeMacaugozamdeamplosdireitose

246liberdades,embora,porseremcidadãoschinesessobasnormasconstitu-cionais,pelalógicadevamtambémobservarasobrigaçõesconstitucionaisquesecoadunaremcom“Umpaís,doissistemas”.Casocontrário,serámuitodifícilestimularumavisãopositiva,emHongKongeMacau,sobreanacionalidadechinesa.Noprocessodeimplementaçãoabrangentedaestratégiade“governaropaíscombasenalei”,“Umpaís,doissistemas”inevitavelmenteteráumaumentodoconteúdodoimpériodaleiedacientificidadenaacçãogovernativachinesa.Dadaestaconjuntura,osmoradoresdeHongKongedeMacauterão,aindamais,queperceberocumprimentodosseusdeveresconstitucionaiscomoumarotinaquotidiana,dandoênfaseàsuaresponsabilidadeenquantocidadãoschineses.Emgeral,noquetocaaoproblemadoaumentodorolderesponsa-bilidadesdosresidentesdasRAEs,sobopressupostodeserespeitarple-namenteaopiniãopública,osdepartamentosenvolvidostêmquerealizarumbrainstormingcomassuaspopulações,admitindoassuasideiasepro-postas,nosentidodecriarumregimecientíficoerazoáveldeobrigaçõesconstitucionais.Nãosendorespeitadaaopiniãopública,criarumsistemadeobrigaçõesapenasnoafãdeimpô-lasaoscidadãos,inevitavelmenteperder-se-áoapoiopopulareesseregimenãoteráformadeexerceroseupapel.

247Administraçãon.º125,vol.XXXII,2019-3.º,247-257ALeideMacausobreoControlodoTabagismo-umaAnáliseJurídico-EconómicaCheongSutLin*I.Normasqueregulamotabagismoenquantoprocurapública1.FundamentaçãoteóricadaprocuranormativarelativaaocontrolodotabagismoIndependentementedobalançodalutapelapredominâncianajurisprudênciaentrealeidodeversereadoser,oqueégenericamentereconhecidoéqueasnormasmoraissãomaisseverasdoqueasjurídicas.Otabagismo,enquantofenómenosocialvulgareactoindividualdelivredisposiçãodocorpo,estámuitasvezessujeitoaregulamentaçãocomaevoluçãosocial.Oquesepretendeabordarnopresenteartigoéarazãopelaqualestásujeitoaregulamentaçãoumpassatempopessoalquenãocontrariaosbonscostumessociaistradicionais.a)LimitaçõesdoscostumesOcostumeenquantofontedasnormassociais,temcomolimitaçõesduasordens:aprimeira,porquesustentamuitasvezesacçõesdesfavoráveisparaasociedade;asegunda,porque,pornãohaverumaentidadecriado-radecostumescorrespondenteàdolegislador,aadaptaçãodoscostumesàevoluçãosocialélenta;queristodizerque,enquantoasociedadeevoluidemodocélere,oscostumespodemdemoraraevoluirsocialmente.1Quandoasexterioridadesdotabagismoforemexcessivamentenegativasparaasociedade,aprocuranormativarelativaaocontrolodotabagismosurgeparaseadaptaràevoluçãosocial.*TrabalhadoradaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventudedeMacau,doutoradaemdireitopeloInstitutodePós-GraduaçãodaAcademiaChinesadeCiênciasSociaisedo-centedoCursodeCiênciasJurídico-EconómicasdaFaculdadedeDireitodaUniversida-deCidadedeMacau.1SuLi,ProblemasemJustificação,inRevistadeCiênciasSociaisdaChina,1997(3),pág.25.

248Umapartedosindivíduosdacomunidadetemohábitodefumar.Noentanto,estehábitonãoconstituiumcustoapagarparaincluirumatransacção,apesardeserumcostumeoufazerpartedeumaculturafor-madanumadeterminadasociedade;ouseja,nãohánenhumacircunstân-ciaemqueaconclusãodonegócioestejacondicionadapelofumar,nemumanormanãoescritade“obrigatoriedadedefumar”oude“obrigatorie-dadedenão-fumar”.Otabagismonãoéumnegóciopeloqualsãodefinidososdireitoseosdeveresdeumaedeoutraparteeemqueexisteumprocessodeexternalizaçãoetransmissãoderecursos.Eleéumhábitopessoalbemin-trínsecoedeconsumoindividualquenãoofende,aoníveléticoemoral,aordempúblicaeosbonscostumes,masestásujeitoaseverasrestriçõespelopoderpúblico,porquetemexterioridadesdegrandeimpacto.Porumlado,estácomprovadopornumerososestudosqueofumodesegundaédesfavorávelàsaúdedaquelesquesãoatingidos.Poroutro,osriscosdeincêndioprovocadosporfumadoresconstituemameaçasparaasegurançapública.Comatransformaçãodaestruturasocial,umadasdiferençasmentaisentreasociedademodernaeaantigareflecte-senamodificaçãodaatituderelativaadesejosparticulares.Nasociedadechinesaantiga,foisalientadaafilosofiado“abolirosdesejosparticularesparaconservarosprincípioscelestes”.Segundoocristianismo,oHomemnasceucompecadooriginal,devendo,porisso,expiarosseuspecadosmedianteapráticadeacçõesaltruístasaolongodasuavida.Porém,nasociedademoderna,éreconhecidaàpartidaalegiti-midadedosdesejosparticulares,desdequeosoutrosnãosejamatingidospeloexercíciodasrespectivasfaculdades.2Destemodo,“umfenómenoquenãoeraquestionadonasociedadeagrícola,passouaserumaquestãoasolucionar”.b)TendênciadasconsequênciasnaeconomiaNaperspectivajurídica,verifica-sequeaeconomiadápreferênciaaotratamentodecoisas,segundoasconsequências.Édifícildistinguiraver-dadedafalsidade,comcritérioséticosefilosóficos;ailegalidadedeuma2XuXin,DefesaPrivada,Beijing,EditoradaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,2005,pág.249.

249acçãonãosefundamentanaviolaçãosubjectivadeumaregramoral,massimnasconsequênciasdalesãoobjectivadeumbemjurídico.3Podemosconsiderarproibirourestringirumaacçãomediantenormasjurídicas,casoelaleseousejasusceptíveldelesarumdeterminadobemjurídico.2.Consideraçõesnormativasrelativasaocontrolodotabagismoa)JuízodevalorquantoaosdireitosemconflitoOactodefumarprejudicaouameaçaosinteressespúblicos.Foiabordadaatrásaprocuranormativadopúbliconacomunidaderelativaaocontrolodotabagismo.Noentanto,nemtodasasnecessidadesdevemsersatisfeitas.Asatisfaçãodopúbliconaprocuradaprotecçãododireitoàvidaemtermosdesaúde,implicanecessariamenterestriçõesaodireitodeliberdadeemtermosdalivredisposiçãodocorpofísicoedalivreacçãodosfumadores.Omodocomopoderátomar-seumaopçãoentreapro-tecçãodeumdireitoedeoutroeomodocomopoderãotransformar-seconsideraçõesnormativasemleisconcretassãotemasatratarnesteartigo.Segundoumaformadeponderaçãonalegislaçãodemocrática,adecisãodefazerumaleiounão,respeitanteaumdeterminadoassunto,éadoptadadeacordocoma“opiniãopública”,cujaformademanifestaçãomaisdirectaéoreferendo.Casoamaioriadosvotantesexpresseserne-cessáriofazerumaleinessesentido,édesatisfazerestaprocuranormativaexistentenacomunidade.Casoamaioriaassimnãoache,nãoseráobriga-tórioaprovaressalei.Noentanto,aopiniãopúblicamuda,poisopúblicopodefazerumjuízopoucocorrecto,devidoaosurtodealgunsaconteci-mentossociaisimprevisíveis.4Ateoriadaheurísticadadisponibilidadedaeconomiacomportamentaldiz-nosqueamaioriadapopulaçãosubavaliaasameaçasexistentesnasuavidaequedosurtodeacontecimentospoucoprováveisdecorremnecessidadesderegulamentaçãonacomunidadeparasubmeteraoseucontroloosmesmosperigos.Poroutrolado,omodocomosepoderáevitara“tiraniadamaioria”éumproblemadifícilderesponder.3WangWenyu,Teoriasdodireitocivilecomercial–Umaanáliseeconómica,Beijing,Edi-toradaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,2005,pág.156e157.4SuLi,ViasparaaCidade–RegradeDireitoChinesaemtransição,Beijing,EditoraFalu,2004,pág.21.

250Emeconomia,háummododeraciocíniopróprioparaidentificarasrazõesdeunsdireitosmereceremsermaisdefendidosdoqueoutros.Oqueoseconomistasprocuramémaximizararentabilidade.RichardAllenPosnerensinaquedeveaplicar-seoprincípiodeKaldor-Hicksparaanali-saromododeformaçãodeumaregrajurídica,ouseja,casoosbenefíciosdeumapartedecorrentesdarealocaçãoderecursos,emfacedeumare-gra,aumentemdeummodosuperioràdiminuiçãodosbenefíciosparaaoutraparte,arespectivadecisãoreúnecondiçõesparaaprovação.5b)A«leidocontrolodotabagismo»enquantoregradeíndoledeadministraçãoAlémdoRegimedeprevençãoecontrolodotabagismo,foitambémaprovadaaLein.º9/2008quealteraoRegulamentodoImpostodeCon-sumo.Asprincipaismatériasquealegislaçãodocontrolodotabagismoversasão:regulamentaçãodatributaçãodosprodutosdotabaco,regula-mentaçãodasinformaçõescomerciaisedapublicidadeaotabaco;proibiçãodavendadeprodutosdotabacoamenores,definiçãodoslocaisondeéproibidofumar,bemcomomençõesobrigatórias(regulamentaçãodacom-posiçãodosprodutosdotabacoeadvertênciasanitária).Umavezdeterminadoorecursoàformadenormasjurídicasparacontrolaroactodefumar,quetipoderegraséqueolegisladordeveadop-tar?Oseconomistasdistinguemasnormasjurídicasemregrasdeíndoledepropriedade,deresponsabilizaçãoedeadministração.NaópticadeRonaldH.Coase,épossíveldefinir,atravésdalei,acategoriadosindiví-duostitularesdedireitoseadosqueassumemosdeveres,concretizandoassimamaximizaçãodarentabilidadedalivretransacçãoentreostitulareseosnãotitulares.Entende-seporregrasdeíndoledepropriedadeaquelasquedefinematitularidadedosdireitosoriginários.Emfacedoselevadoscustosresultantesdaimperfeiçãodasinformações,aleiconsagraasre-grasdeíndolederesponsabilização.Atravésdosmeiosdecompensaçãoposterioredafixaçãodovalorpormeiosjurídicos,asregrasdeíndolederesponsabilizaçãoinduzemosindivíduosafazerumaopçãoquemaximizearentabilidadesocial.6Comoasregrasdeíndolederesponsabilizaçãosãosubstancialmenteregrasdenaturezaprivada,éaconselhávelaplicaras5RichardAllenPosner,Law,PragmatismandDemocracy,Beijing,EditoradaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,2005,pág.525a326.6ZhangWeiying,Informação,ConfiançaeDireito,LivrariaSanlian,2003,pág.75.

251regrasdeíndoledeadministraçãocomanaturezapública,quandoasex-terioridadesnegativasenvolveremumaconexãopotencialetiveremcomodestinatáriosumapluralidadedeindivíduosindeterminados.Tendoemcontaasituaçãorealdocontrolodotabagismo,aaplica-çãodasregrasdeíndoledepropriedadeparadeterminaratitularidadedodireitodefumaredodireitoaumambienteisentodefumoimplicaqueotitulardodireitotenhaquenegociarcomcadaumadaspessoasàsuavolta.Casohajaumapessoaquenãoestejadeacordo,jamaisotitularpoderáfumar.Éevidentequeistonãocorrespondeàsparticularidadessobreaeficiência.Casoseapliquemasregrasdeíndolederesponsabiliza-ção,énecessáriodeterminarquemtemodireitodepediracompensaçãoaosfumadoresouquemtemestedireitodepediracompensaçãoaosnãofumadores.Asdificuldadessão,antesdemais,omododefixaçãodova-lordacompensação;emsegundolugar,comoaefectivaçãodestedireitoàindemnização,emúltimaanálise,dependedorecursoaostribunais,ninguémestádispostoatratarcomfrequênciaacçõesjudiciaisjuntodostribunaisporcausadeactosdefumaroudefumadoresexistentesàsuavolta.Assim,hálugaraaplicarasregrasdeíndoledeadministração.Osfumadoresassumemdeveresemfacedeumapluralidadedeindivíduosindeterminadosdacomunidade,sendoopreçodaviolaçãodestesdeveresexpressosobaformadesançãoadministrativa.II.A«leidocontrolodotabagismo»produzosseusefeitos?Emvirtudedaadopçãoda«leidocontrolodotabagismo»,importaefectuarumaanáliseparasesaberseosinteressesdasaúdedopúblicosãosalvaguardadoseseosobjectivosdapromoçãodaabstençãotabágicasãoatingidos.Aparentemente,asrespostassãoafirmativasnamaioriadoscasos.EmMacaunoslocaispúblicosbasicamentenãoháfumo,nãosevendendocigarrosnossupermercados–trata-sedeumailusãoqueumapessoanãofumadorarecém-chegadaaMacautem.Conformenotíciasde20deFevereirode2019,dosServiçosdeSaú-dedeMacau7,asestatísticasrevelamqueem2018,foramlevantadospro-7SegundoosServiçosdeSaúdedeMacau,apartirdodia1deJaneirode2019,foitotal-menteproibidofumaremrecintosfechados,quernasáreascomunsdoscasinos,quernassalasVIP,exceptonassalasautorizadasconformeosnovosrequisitos.

252cessoscontra5.596indivíduos;douniversodosinfractores,3.765eramturistas,representando67%datotalidade.Aoníveldadefesadosinteressespúblicos,emMacau,enquanto“centromundialdeturismoelazer”,encontram-sesempre-enãoocasio-nalmente-indivíduosougruposdepessoasfumadorasnasviaspúblicas.Naszonasfrequentadasporpoucosturistas,encontram-setambémcomfrequênciapessoasandandocomocigarroaceso.Porcertoque,oqueétidoemcontacomoatrásreferidoéoaspectooperacionaldaexecuçãodalei.Narealidade,asinfracçõesrelacionadascomotabagismosãonor-malmentereprimidaspordissuasãoesancionadasmedianteparticipação.8Ocasomaissalienteocorreunaquadradoanonovode2019:várioshomensquefumavamnoCasinoGalaxyagrediramumagentedapolíciaqueinterveio.Oquedemonstraqueasconsequênciasdarepressãodofumonãosãosemelhantesàsdescritasnapublicidade,ondeofumadorapagaocigarrodemodoenvergonhado.Nafaltadeinformaçõessobreaduraçãodetemponecessárioparaachegadadosagentesesobreaeven-tualhipótesedeosfumadoressofreremviolência,enãohaveroutroren-dimentoparaalémdaisençãodoincómododofumodesegunda,muitopoucosindivíduosoptamporinterviratravésdadissuasãooudapartici-paçãoàPolícia,massimporafastarem-sedazonaatingidapelofumodesegunda.Noquedizrespeitoàpromoçãodaabstençãotabágicajuntodoscidadãos,deummodogeral,aquelesquetêmdependênciatabágicanãoirãoabster-sedefumaremvirtudedosimpedimentoscolocadospelalei;ademais,osimpedimentoscolocadospela«leidoantitabagismo»nareali-dadesãopoucosignificativos.Nossupermercados,oscigarroscomercia-lizadosnãodeveriamserexpostos,masdecertezaqueexisteasuavenda.Asituaçãoé“háprocuraeháoferta”.Éproibidofumarnasproximidadesde10metrosdasparagensdetáxiedeautocarro;porém,fumaraquioualiéindiferenteparaosfumadores.Nestesentido,háquemdeixedefu-marporrazõesdesaúdeeháquemofaçaparacumprircompromissos,masmuitopoucaspessoasofazem,porcausadaadopçãopeloGovernoda«leidocontrolodotabagismo».8MichelFoucault,DisciplineandPunish,traduçãodeLiuBeicheng,LivrariaSanlian,1999,pág.12a15.

253III.AatitudedoGovernosobrea«leidocontrolodotabagismo»Atéaomomento,nãoexisteumterritórioemquenãohajafuma-dores,salvonaAntárctida,ondenãohápopulação.Aimpressãocausadapeloshorrorososdesenhosdasembalagensexterioresdosprodutosdotabacoepelapublicidadeantitabágicapublicitadadeformasucessivanassalasdefumadoressão,mesmoparaindivíduosnormaisedebomsenso,poucorentáveis;oslimitesdosespaçosparafumadores,comosereferiuatrás,tambémnãodeterminamapretensãodadesabituaçãotabágicada-quelesquetêmdependênciatabágica,emfacedoscustosexcessivamenteelevados.Alémdisso,aopçãopelalimitaçãodofumosemrestricçõesdevendadetabaco,temsidopolémica.Aolutarpelosseusdireitosdefumar,osfumadoresparecemtersemprerazão,argumentandoque“casooGover-notenhaapretensãodeproibirofumo,aslicençasdeexploraçãodasso-ciedadesdetabacodeveriamserrevogadas,atéqueosfumadoresfossemmetidosnaprisão.”NãopodemosdeixardelevantardúvidassobreseoGoverno,emfacedosefeitosdemanutençãodaestabilidadesocialtaiscomoacontribuiçãoparaataxadeempregodosectordotabacoeosefeitoscalmantesdotabacoquealivamostress,temumraciocíniosecreto,escondidonaletrada«leidoantitabagismo»,queconsisteem“oactodefumarnãoserproi-bidodesdequenãodecorraimpactomalignoparaacomunidade”.Casohajaavontadeescondidadedeixardeinibirnumaleiproibitiva,podemosatéafirmarqueaelasustentadefactooactoquepretendeproibir.Aordemproibitivaconstantena«leidocontrolodotabagismo»éapenasseveranaletradassuasnormasjurídicas,masrepresentaaatitudedenegaçãodoGovernoemrelaçãoaoactodefumar.CasohajainibiçãoparaumactoqueoGovernonãopretendiaproibir,oGovernojamaistemmotivaçãoparapôremplenaexecuçãoaleiqueeleprópriocriou.Seassimé,qualéosignificadodeumaleiquesecriasemapretensãodeserpostaemexecução?9TalvezoGovernoqueiraorientarosvaloresda9XuXin,Porquêasordensproibitivasnãoseefectivam-Castigoscorporaisedisciplina,inRevistaPerspectivaeconómicadoDireito,EditoradeCiênciasSociaisdeShandong(12),pág.73a78.

254comunidadecomumaleicomperspectivas,pretendendoassimafirmarasuperioridadedovalordasaúdedopúblicoemrelaçãoàliberdadedefumar,demodoafazeravançarasociedade.IV.Problemasda«leidoantitabagismo»esuacorrecção1.InclusãoexcessivaEmvirtudedaatitudeequívocadoGoverno,aeficáciarealda«leidoantitabagismo»nãoestáemconformidadecomapretensãodasdisposi-çõesdosseusarticulados.Seprocedermosaumareapreciaçãodosproble-masexistentesna«leidoantitabagismo»,nãoédifícilverificarquesetratadeumaregraexcessivamenteinclusiva(over-inclusive).Háinclusãoexcessivaquandoumaleiproíbedeterminadosactosqueoórgãolegislativonãopretendiaproibir.Faceàslimitaçõesdecorrentesdaambiguidadedalínguaedacapacidadedeprevisãodohomem,quan-doosfactosinibidosdescritosnasnormasjurídicasforemmaisdetalha-dosemaisprecisos,maislacunasseverificam.10Umaexplicaçãomaisvivaé,quandoumfuncionárionãopretendeexercerdemodozelosoassuascompetências,bastaquecumprarigorosamenteasleiseosregulamentos.Nestesentido,existeumditadopopularnacomunidade:“osfuncionáriospodemnãofazernada,masnãopodemcometererros”.SegundoRichardAllenPosner,daexecuçãodeumaleiexcessivamenteinclusivadecorrene-cessariamenteumcustodemasiadamenteelevado.A«leidocontrolodotabagismo»recentementeadoptada(em2018)éjustamenteumaleideinclusãoexcessiva:osseusarticuladoscontêmmuitasordensproibitivasrigorosas,sendoumdosexemplosaproibiçãodefumarnasproximidadesde10metrosdasparagensdeautocarros.AimplementaçãodestanormaimplicaumcustoasuportarpeloGovernoparaassinalarolimitede10metrosàvoltadasparagensdeautocarros,oqueenvolverecursoshumanosemateriaisquerparatraçarcomtintaasdelimitações,querparacolocarsinaisdeadvertênciaemcadaparagemdeautocarro.Noseguimentodadelimitaçãodestesespaçosde10metros,paraimplementarasrespectivasnormasénecessárioaplicarsançõesaos10SuYongqin,RazãoEconómicadaAutonomianoDireitoPrivado,Beijing,EditoradaUniversidadeRenmindaChina,2004,pág.36.

255infractores.Paraefeitosdefiscalização,torna-senecessáriocolocarpelomenosumagenteemcadaparagemdeautocarros.Alémdisso,seráaindanecessáriaafiscalizaçãopelosagentescolocadosemcadaparagem,quan-doosautocarrosdeixaremdecircularaaltashorasdanoite?Émanifestoqueosgastoscomosrecursoshumanosserãoexagerados.2.CorrecçãodosfactosresultantesdainclusãoexcessivaRelativamenteaestasnormasjurídicasexcessivamenteinclusivas,fo-ramapresentadosporRichardAllenPosnereWilliamLandesmeiosparaasuacorrecção,queconsistememexercerospoderesdiscricionáriosporagentes,nosentidodenãoaplicaremaleidemodoaevitarcustosde-masiadamenteelevados,decorrentesdasuaexecução.Comoaaplicaçãodeumasançãopressupõeaverificaçãodeumainfracçãoqueimplicaumcustoexcessivopelosesforçoshumanos,afaltadelegislaçãocomplemen-tarqueregulamentea«leidocontrolodotabagismo»facultadefactoaosagentesumespaçodiscricionário.Assim,osagentespodem,porsisós,optarpordesempenharfunçõesdefiscalizaçãonasparagensdeautocarrosounasdetáxis,tomandoadecisãodeaplicarounãoalei.Apardisso,a«leidocontrolodotabagismo»dotatambémosagentesdeumpoderdis-cricionárioemtermosdeaplicaremasanção,ouseja,osagentespodemdeterminaromontantedasmultasaaplicar.Umoutromeiodecorrecçãopossíveléaentregaaosparticularesdopoderdeexecuçãodaleiparacorrigirainclusãoexcessiva,emvezdadis-cricionariedadedanãoaplicaçãodalei.Noâmbitodaeconomia,RichardAllenPosnerapresentouumafigura,nosentidodeatribuiraosmembrosdacomunidadeopoderdeexecuçãodalei,paraosquaisreverteráofrutodaaplicaçãodasmultas,demodoaevitaroscustosdecorrentesdaverificaçãodasinfracçõesedarestauraçãodajustiça.11Sóquenajurispru-dêncianãocabeaosparticularesaexecuçãodalei.Destemodo,háaindaespaçoparaabordaraaplicaçãodestateoria.3.CustosdecorrecçãoOmododecorrecçãonosentidodanãoexecuçãodalei,nousodospoderesdiscricionários,nãodispensacríticas.Dapróprianãoexecução,11RichardAllenPosner,SexandReason,traduçãodeSuli,Beijing,EditoradaUniversida-dedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,2002.

256nousodospoderesdiscricionários,decorremtambémoscustosresultan-tesessencialmentedaaplicaçãodiscriminatóriaedaplenanãoaplicação.Daletraresultaumainterpretaçãobemacessível:aaplicaçãodiscrimina-tóriasignificaessencialmentequeaalgumasinfracçõeséaplicadaumasançãoeaoutrassemelhantesnãoéaplicada,enquantoamedidadasan-çãotambémvaria.Aplenanãoaplicaçãosignificaqueatodasasinfrac-çõesprevistasna«leidocontrolodotabagismo»nãoseaplicamsanções.Emambasassituações,asdisposiçõeslegaispassamaserilusões,situaçõesqueconstituemumdesperdícioderecursosjurídicoseaindaumalesãoseveraàequidadeeàjustiçasocial.Relativamenteàexecuçãodaleiporparticulares,paraalémdere-sultaremproblemascomoaconcorrêncianaexecuçãodalei,oscustosresultantesdaalteraçãodoenquadramentolegalfundamentaledacon-servaçãodauniformidadedosistemajurídicopoderãonãosermuitodi-ferentesdosdecorrentesdosprópriosproblemasinerentesaocontrolodotabagismo.Assim,estamedidanãomereceanossaconsideração,quandoforconfrontadacomanãoaplicaçãonousodospoderesdiscricionários.IV.NotaconclusivaNostermosdateoriadoContratoSocialapresentadaporJohnLo-cke,sóumapartedosdireitosdoindivíduoétransferidaparaoEstado.Eestapartetransferidanãoincluiopoderdalivredisposiçãodoseucorpofísico,constituindoaautonomiadosparticularesoalicercedaregradedi-reitodamodernidade.Épacificamenteaceitepelacomunidadeousodosprodutosdotabaco,desdequenãosejapostaemcausaavidaalheia.Porumlado,osectordotabacotemcontribuídoparaoEstado,emtermosdereceitafiscalconsideráveledeelevaçãodataxadeemprego,enquantooactodefumaréimplicitamentetoleradopeloEstado,emfacedosseusefeitoscalmantes.Quantoacomunidadequisersubmeteraocontrolooactodefumardosparticulares,quaisserãoassuasfronteiras?Nãotemosumarespostabemclara.Emnossaopinião,emtermosdosespaços,édeteremconsideraçãoqueosindivíduosnasáreaspúblicasnãosejamatin-gidos.Emvezdeserestringirexcessivamenteoactodefumardosparticu-lares,seminibiraproduçãodeprodutosdetabaco,poderáponderar-se,noâmbitoda«leidocontrolodotabagismo»,reduzirasexterioridadesdotabagismoaoníveldaprodução.

257Resumindo,asconsideraçõesjurídico-económicaspermitem-nosumanovaperspectivaparaanalisarosproblemas.Umaanáliseda«leidocontrolodotabagismo»segundooraciocíniodaeconomiarevela-nosumaintençãodoórgãolegislativoescondidanosarticuladosjurídicos,oquetambémpodeexplicaraatitudeequívocaqueserevelaatravésdasnormas,dequeéexemploa«leidocontrolodotabagismo»,quenosdáasensaçãodefaltadedeterminaçãoemrelaçãoàsuaexecução.Dequal-quermodo,aquestãodocontrolodotabaco,enquantotemáticasocial,implicaumjogoentreumapluralidadedeagenteseentreosinteressesdassociedadescomerciaisdotabaco,osinteressessociaisepúblicos,osdosgruposespecíficoseosdoGoverno.Nãosãoplenaseglobaisasaná-lisesapresentadasnopresenteartigo,umavezquesãoapenasfeitasnaperspectivajurídico-económica.

259Administraçãon.º125,vol.XXXII,2019-3.º,259-303AnálisedeCasosConcretosdeTraduçãoparaChinêsaPropósitodaLinguagemAdminis-trativo-LegislativadeMacauLongUSam*I.IntroduçãoOsgovernosportuguêsechinêsassinarama“DeclaraçãoConjuntadoGovernodaRepúblicaPortuguesaedoGovernodaRepúblicaPo-pulardaChinasobreaQuestãodeMacau”,abreviadamentedesignadapor“DeclaraçãoConjuntaSino-Portuguesa”,em13deAbrilde1987,emPequim,confirmandoareassunçãodoexercíciodasoberaniasobreMacaupeloGovernodaRepúblicaPopulardaChinaapartirde20deDezembrode1999eoprincípiodepermanecerinalteradosossistemassocialeeconómicodeMacau,bemcomoarespectivamaneiradeviver,mantendo-sebasicamenteinalteradasasleisvigentesapósareassunçãodoexercíciodasoberaniasobreMacaupeloGovernodaRepúblicaPopulardaChina.Alocalizaçãodasleisconstituiuumaparteimportanteparaassegurarqueasleisvigentessemantenhaminalteradas.Em13deJaneirode1988,comvistaaasseguraraestabilidadedametodologiadetraduçãojurídicaeaqualidadetécnico-jurídicadasversõesoficiaisdosdiplomaslegaisentãovigen-tes,oGovernoPortuguêsdeMacaupromulgouoDespachon.º8/GM/88quecriouoGabineteparaaTraduçãoJurídica,responsávelpeloplaneamen-to,coordenaçãoeexecuçãodatraduçãodalegislaçãovigenteemMacau,tratando-sedeumórgãooficialcomamaiorinfluêncianoâmbitodatraduçãojurídicaemMacau.ApósacriaçãodesteGabinete,realizaram-seváriostrabalhosemprolda“localizaçãodasleis”edadivulgaçãojurídica,tendoacumuladomuitasexperiências,daíagarantiadaexactidãoevali-dadedatraduçãoparachinêsdosdocumentosadministrativo-legislativos,ajudandoapromoveroestatutooficialdalínguachinesa.Em31deDezembrode1991,oGovernoPortuguêspromulgouoDecreto-Lein.º455/91,confirmandoque“alínguachinesatemem*MestradoemLiteraturapelaUniversidadeJinaneletradoassessordaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça.

260Macauestatutooficialeamesmaforçalegalquealínguaportuguesa”para,emconformidadecomarealidadelocal,oestatutooficialdalínguachinesasergradualeprogressivamenteconcretizadonosdomíniosad-ministrativo,legislativoejudiciárioe,apartirdaí,foiaumentadooníveldeexigênciaemmatériadetraduçãojurídicaeacelerou-seoprocessodelocalizaçãodasleisemMacau.ApósoretornodeMacauem20deDezembrode1999concretizou--seefectivamenteoestatutooficialdalínguachinesa.Nosúltimos20anos,alínguachinesatemsidoamplamenteutilizada,transformando-senumalínguaoficialpredominante.II.ConceitosAlinguagemadministrativa,propriamentedita,refere-seàquetemdeterminadatipologiaequeéusadapelosdepartamentosgovernamen-tais,órgãospúblicos,empresas,associações,etc.,noseufuncionamentodiárioeactividadesoficiais,formandoumestilodeescritachamadoestilodedocumentoseassuntosoficiais,abreviadamentedesignadoporestilodedocumentosoficiais/estilodeassuntosoficiais.Esteestilodeescritareflecte-senomeadamentenosofícios,notificações,avisos,anúncios,des-pachos,relatóriosecirculares.Alinguagemlegislativa,propriamentedita,refere-seàcompostaportermoscomsentidoespecíficonoâmbitojurídicoealgumaspalavrasusadasnavidaquotidiana,formandoumestilodeescritachamadoestilojurídico.Esteestilodeescritareflecte-senomeadamentenasleis,decretos--leis,regulamentosadministrativoseordensexecutivas.Atraduçãorefere-seaoprocessodeanalisarostermosusadosnumadeterminadalinguagemescritaereorganiza-losparaqueoseuconteúdo,permanecendoinalterado,sejaexpressonumaoutralinguagemescrita.Paratal,exige-seque,porumlado,asideiascontidasnotextooriginalsejamtransmitidascomexactidão,procurandoobterumaequivalênciasemânticamaisperfeita,permanecendosempreinalteradasasideiasorigi-nais;e,poroutrolado,alínguausadanotextooriginal,ouseja,a“línguadepartida”,sejatransferidaparaalínguausadanotextotraduzido,ouseja,a“línguadechegada”,emconformidadecomasnormasdeescritadestalíngua.Assim,atraduçãoé,defacto,umaactividadelinguísticaqueexigeacoordenaçãointerligadadaslínguasdepartidaedechegada

261sobaduplainfluênciadestaslínguaseéumarecriaçãoexpressanalínguadechegadacombasenodomínioperfeitodalínguadepartida.Espe-cialmentenoâmbitodetraduçãojurídica,otradutortemdeconheceresaberclaramenteoespíritodoDireito,compreendereestudarprofunda-menteosentidodasleis,evitandofazerumatraduçãoliteralrígida.Resu-mindo,otradutordeveserestritamentefielaotextooriginalealtamenteresponsável,procurandosempreaexcelênciaprofissionaleenvidandoosmaioresesforçosparaevitardistorçõesdoteororiginalaotraduzir,deformaqueambasasversões,chinesaeportuguesa,possamserutilizadasnasmesmascondiçõeseteramesmaforçalegal.Macroscopicamente,atraduçãojurídicafazpartedalinguagemlegislativa.III.AnálisedealgunscasosconcretosSemdúvidaque,nosúltimosvinteanos,oGovernonãotempoupa-doesforçosemreforçarascapacidadesdosfuncionárioseagentespúbli-cos,nomeadamentenosdomíniosadministrativoelinguístico,tendoosfuncionárioseagentespúblicosatingidoumaperfeiçoamentonotávelnoquedizrespeitoàsuacapacidadedeescritadalínguachinesa,devendo,noentanto,continuaradesenvolveracompetênciadeescritaeaaper-feiçoarereforçarascompetênciastécnicas.Abaixosãodadosexemplosquesereferem,nasuamaioria,àtraduçãoparachinês,feitapelaprópriaentidadeemissoradotextooriginalouadocumentosoficiaispublicadosemjornaiscomalteraçõesintroduzidaspeloautor.Oautordesejaqueoscolegaseleitorespossamtomá-loscomoreferência,evitandocometerosmesmoserroseaperfeiçoandoasuaescrita.1.ApropósitodalinguagemadministrativaAbaixosãodadosexemplosdetraduçãoparachinêsederedacçãoemchinêsnalinguagemadministrativadeMacau,quemerecemumadiscussãoponderada,acompanhadosdassugestõesdeaperfeiçoamentodoautor.Oautorpedeaosleitoresofavordelheenviaremcomentáriosemaissugestõesdeaperfeiçoamento.①“基金”設專責公證員一名，其經監督實體應行政委員會主席的建議，從“OO辦”具法學士學位的工作人員中指定，並以兼任制度出任。

262(OFundodispõedeumnotárioprivativodesignadopelaentidadetutelar,sobpropostadopresidentedoConselhoAdministrativo,deentreostrabalhadoresdoGabinetequesejamtitularesdelicenciaturaemdirei-to,emregimedeacumulaçãodefunções.)Análise:Acombinação,adequadaounão,determosepalavrasnumafraseafectadirectamenteoseuníveldeexpressão.Emtermosgerais,convémseparar“設置”(criar/estabelecer/disporde)paraacompanhartermosdiferentes,porexemplo,“設”acompanha“órgãos”,enquanto“置”acompanha“funcionários”.Nesteexemplo,existeumpronome“其”(esse),masestepronomeestáareferir-seao“基金”(Fundo)ouao“公證員”(notário)?Afraseéambígua.Selermosotextooriginalemportu-guês,percebemosqueopronomeinseridonaversãochinesaserefereao“notário”.“建議”(“propor”comoverbo/“proposta”comosubstantivo)aparecenaversãochinesacomoverbo,peloqueconvémqueapalavraanterior“的”(de)sejaretirada.Assim,sugere-sequeoexemplo①passeateraseguinteredacção:“基金”置專責公證員一名，該公證員經監督實體應行政委員會主席建議，從“OO辦”具法學士學位的工作人員中指定，並以兼任制度出任。②人事及行政處具下列職權：一、確保人事管理工作、組織聘任及甄選工作，並對有關檔案的資料進行更新；二、確保有關建立、變更及終止職務聯繫的行政程序的開展。(ÀDivisãodePessoaleAdministrativacompete:1)Asseguraragestãodopessoal,organizarasacçõesderecrutamentoeselecção,bemcomoaactualizaçãodosdadosdosrespectivosarquivos;2)Assegurarosprocedimentosadministrativosrelativosaoestabele-cimento,modificaçãoecessaçãodevínculosdeserviço.)Análise:Overbo“確保”(assegurar)podeseralteradopara“負責”(responsabilizar-se)ou“處理”(tratar).Emconformidadecomasnormasgramaticaisdalinguagemescritachinesa,osverbosusadoscomosubs-tantivosdevemsercolocadosnapartedafrenteeaconjunção“及”(e)devesersubstituídapor“和”.

263Assim,sugere-sequeoexemplo②passeateraseguinteredacção:人事及行政處具下列職權：一、負責人事管理工作，安排聘任和甄選工作，並更新有關檔案的資料；二、處理有關建立、變更和終止職務聯繫的行政程序。③培訓中心可要求合資格實體作出參與，在本行政法規所指實習期及課程的構思及進行方面提供協助。(OCentrodeFormaçãopodesolicitaraintervençãodeentidadesqualificadasparaprestarapoionaconcepçãoerealizaçãodosestágiosecursosprevistosnopresenteregulamentoadministrativo.)Análise:Estafraseéumaalgaraviada,tendoalgunsverbossidousa-doscomosefossemsubstantivos.Convémqueostermos“構思及進行”(planeamentoeexecução)sejamalteradospara“設計和舉辦”(concepçãoerealização),devendoaconjunção“及”quesesituaentreosdoisverbossersubstituídapor“和”.Ostermos“作出參與”sãosupérfluosedevemserretirados.Assim,sugere-sequeoexemplo③passeateraseguinteredacção:培訓中心可要求合資格的實體協助設計和舉辦本行政法規所規定的實習及課程。④聲明為有關效力，茲聲明，本局編制內第二職階首席特級技術輔導員OOO，根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二百六十三條第一款b）項規定，自二零一九年四月二十九日起因自願退休而脫離公職。二零一九年五月八日於OO局局長　OOO(DeclaraçãoParaosdevidosefeitos,declara-sequeOOO,adjunta-técnicaespe-cialistaprincipal,2.ºescalão,doquadrodestesServiços,desligar-se-ádoserviçoparaefeitosdeaposentaçãovoluntária,nostermosdoartigo263.º,

264n.º1,alíneab),doEstatutodosTrabalhadoresdaAdministraçãoPúblicadeMacau,vigente,apartirde29deAbrilde2019.DirecçãodosServiçosdeOO,aos8deMaiode2019.ODirector,OOO)Análise:Otextoqueselênoexemplo④refere-seaumtipodedocumentosoficiaisqueosserviçospúblicosdeMacaumuitasvezespu-blicamnoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauequesechama“declaração”,masnãoháumaformadeescritauniformiza-daparaestetipodedocumentosoficiais.Omodeloealinguagemdesteexemplojáestãoemusohámuitosanos,tratando-sedeumatraduçãoparachinêstomandopormodeloaestruturagramaticaldalínguaportu-guesa.Defacto,ostermostraduzidosparachinês“為有關效力，茲聲明”(Paraosdevidosefeitossedeclaraque)podemserretirados,poisestaideiaconstanaoraçãoseguinte.Alémdisso,aotraduzir“alíneab)”parachinês,convémquesejaretiradoofecha-parênteseseguintea“b”.Étam-bémaconselhávelajustaraordemdealgumaspalavraseacrescentarostermos“特此聲明”(“declara-seporestemeio”)nofimdotexto**.Emcumprimentodoscostumesenormasdaescritadalínguachinesa,adataeolocaldeemissãodevemsercolocadosabaixodaassinaturadosignatário.Assim,sugere-sequeoexemplo④passeateraseguinteredacção:聲明OOO，本局編制內第二職階首席特級技術輔導員，根據現行《澳門公共行政工作人員通則》第二百六十三條第一款b項規定，自二零一九年四月二十九日起因自願退休而脫離公職。特此聲明局長OOO二零一九年五月八日於OO局**Notadatradução:ostermos“特此聲明”queseusamnofimdotextodocertificadochinêstêmamesmafunçãoqueostermos“declara-seporestemeioque…”,queseusamnoiníciodotextodocertificadoadministrativoemportuguês.

265⑤證書OO局法律範疇高級技術員培訓課程茲證明OOO已完成OO局舉辦之法律範疇高級技術員培訓課程。本課程期由二零一九年二月十一日至三月六日，總課時為16小時。二零一九年OO月OO日於澳門OO局局長_____________________（局長姓名）(CertificadoCursodeformaçãoparatécnicossuperioresnaáreajurídicadaDirecçãodosServiçosOOCertifica-sequeOOOcompletouocursodeformaçãoparatécnicossuperioresnaáreajurídicaorganizadopelaDirecçãodosServiçosOO.Estecursorealizou-sede21deAbrila6deMaiode2019,comaduraçãode16horas.Macau,aosOOdeOOde2019.ODirectordeOO,_____________________(Nomedodirector))Análise:Oexemplo⑤foiextraídodaminutadeumcertificadoqueoautorrecebeurecentementedeumcolegaseupararevisão.Perceboqueaosparticipantescomtaxadeassiduidadeigualousuperioràexigidaseráconferidocertificadosemnecessidadederealizaçãodequalquerprova,peloqueintroduziumaalteraçãoligeiranotexto,retirandoostermos“茲證明”(“Certifica-seque”)queselêemnoiníciodotextoeacrescentando

266“此證”(“Certifica-seporestemeio”)nofimdotexto***.Alémdisso,emconformidadecomasnormasdaescritadalínguachinesa,adatadeemissãodocertificadodevesercolocadaabaixodaassinaturadodirector,signatáriodocertificado.Assim,sugere-sequeoexemplo⑤passeateraseguinteredacção:證書OO局法律範疇高級技術員培訓課程學員OOO，已修畢本局舉辦之法律範疇高級技術員培訓課程。本課程於二零一九年二月十一日至三月六日舉行，總課時為16小時。此證OO局局長_______________________（局長姓名）二零一九年OO月OO日於澳門⑥事由：“OO大樓消防”及緊急系統測試茲通知閣下為確保澳門OO大樓消防及緊急系統良好的使用狀態，負責大樓管理及消防工程的公司謹訂於本年十二月九日（星期六）下午三時至三時半進行各種設備測試。期間除檢查一般消防系統外，還會啟動9樓及23樓隔火層的水濂系統，為免水濂滴水進行大樓內部，辦公室所有活動窗口應緊緊關閉。此外，在後備發動機起動期間，大樓所有電力、供水及升降機系統亦會停止運作。煩請閣下及貴局屬下人員留意。***Notadatradução:ostermos“此證”queseusamnofimdotextodocertificadochi-nêstêmamesmafunçãoqueostermos“certifica-seporestemeioque…”,queseusamnoiníciodotextodocertificadoadministrativoemportuguês.

267如對上述安排有任何疑問，歡迎隨時與本局職員OOO先生聯絡（電話：OOOOOOOO）。順頌台安局長（簽名）(Assunto:Ensaiodossistemasdeemergênciaedeprevençãoecom-bateaincêndiosdo“EdifícioOO”Comunica-seaV.Ex.ª,porestemeio,que,comvistaaassegurarobomestadodossistemasdeemergênciaedeprevençãoecombateaincêndiosdoEdifícioOO,sitoemMacau,aempresaresponsávelpelagestãoemanutençãodesteedifíciomarcouumensaioparaodia9deDezembrodoanocorrente(sábado),das15H00às15H30.Duranteesteperíodo,paraalémdoensaiodosistemadecombateaincêndios,serátambémactivadoosistemadechuveirosautomáticosnos9.ºe23.ºandares,quesãopisosderefúgio.Assim,paraevitaraocorrênciadepin-gosdeáguanointeriordoedifício,todasasjanelasdosescritóriosdevemestarfirmementefechadas.Alémdisso,aquandodaactivaçãodomotordereserva,haveráinterrupçãonofuncionamentodossistemasdeabaste-cimentodeelectricidade,águaeelevadores.Assim,solicitamosaatençãodeV.Ex.ªeadosfuncionáriospertencentesàDirecçãodeServiçosqueV.Ex.ªdirige,paraoconteúdodopresenteofício.Emcasodedúvidas,queiracontactaroSr.OOOdestaDirecçãodeServiçosatravésdotelefonen.ºOOOOOOOO.Comosmelhorescumprimentos,ODirector,(Assinatura))Análise:Oexemplo⑥refere-seaumofício-circular,enviadodaDirecçãodeServiçosAparaaDirecçãodeServiçosB.Convémqueasas-pasusadasnaparte“assunto”sejamretiradas,poissão“dedosamaisqueestragamamão”.Nocabeçalhodevefigurarodestinatário,nestecaso,

268“Exmo.SenhorDirectorOO,”.Algunstermosnãoestãousadoscorrecta-mentenotextoprincipal,carecendodeligeiraalteração.Aescritamoder-natendeaserdemocratizada.Antigamente,quandonoofícioerareferidooseudestinatário,porexemplo,V.Ex.ª,vossoserviço,vossainstituição,vossaescola,etc.,eratambémhabitualdeixarumespaçoembranconadianteira,deformaamanifestarrespeito,tendo,contudo,osserviçospú-blicosdeHongKongacabadocomestevelhohábitoháváriosanosatrás,comoqualconcordo,pois,existindováriosespaçosembranconumaouduaslinhas,oaspectovisualdotextotornar-se-ámenosagradável.Ostermos“滴水進行大樓內部”(ocorrênciadepingosdeáguanointe-riordoedifício)sãodifíceisdeperceberetambémnãoéumaboaideiaasubstituiçãode“進行”(ocorrência)por“進入”(entrada);assim,convémquesejausadootermo“滲入”(infiltração).Poroutrolado,emminhaopinião,as“expressõesdecumprimentos”podemserutilizadasnascar-tasfamiliares,masnãoénecessáriocolocá-lasnofinaldosdocumentosoficiaisdelínguachinesa,talcomoaconteceemHongKong,bastandofecharotextocomostermos“特此通知”(Éoquemecumprecomuni-car)noiníciodeoutralinha.Assim,sugere-sequeoexemplo6passeateraseguinteredacção:事由：OO大樓消防及緊急系統測試OO局局長：為確保OO大樓消防及緊急系統良好的使用狀態，負責大樓管理及消防工程的公司於本年十二月九日（星期六）下午三時至三時半進行各種設備測試。上述期間除檢查一般消防系統外，還將啟動9樓及23樓隔火層的水濂系統，為免水濂滴水滲入大樓內部，屆時請貴部門將所有活動窗口關閉。此外，在後備發動機起動期間，大樓所有電力、供水及升降機系統亦將停止運作。請閣下及貴局工作人員留意。如對上述安排有任何疑問，歡迎隨時與本局職員OOO先生聯絡（電話：OOOOOOOO）。特此通知局長（簽名）

269⑦9○7分析：例○7是多年前刊載於《澳門日報》的一則“公告”，其行文有值得商榷之處，當時我投稿該報，將之分析弊端所在，並建議作若干調整，以供讀者及相關的公文撰稿人參考。然而，拙文登報後，該辦公室及有關公共部門在公開招標公告（宜寫作“通告”）的行文依舊互相抄襲，未有改變。筆者考慮該類似的“通告”仍具參考價值，希望有關公共部門的公文撰寫人垂注，有所改善。上述“公告”的原文推想為葡文，而中文本在格式上未符合中文的要求，行文及用詞亦宜作若干調整：1.凡公告、通告、通知類的中文公文，不宜一開始就使用“茲特公告……”、“茲通告……”、“謹此公佈……”等仿效葡式開端語（Faz-sepúblicoque…），而應改為“特此公告”、“特此通告”，並將之（亦可省略，因公文的標題已說明其屬何文種）置於文末左下方另行低兩格，不必加句號。(GabineteOOAnúncioFaz-sesaberqueemrelaçãoaoconcursopúblicoparaa«ConstruçãodaNovaEstaçãoElevatóriaEER2a,noCotai»,publicadonoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,n.º52,IISérie,de30deDezembrode2009,foramprestadosesclarecimentos,nostermosdoartigo2.2doprogramadoconcurso,efoifeitaaclaraçãocomplemen-tar,conformeasnecessidades,pelaentidadequerealizaoconcurso,osquaisseencontramjuntosaoprocessodoconcurso.Osreferidosesclarecimentoseaclaraçãocomplementarencontram--sedisponíveisparaconsultaduranteohoráriodeexpedientenoGabine-teOO,sitonaAv.doDr.RodrigoRodrigues,EdifícioOO,OOandar,Macau.Macau,aos20deJaneirode2010.

270OCoordenadordoGabineteOO)Análise:Oexemplo⑦refere-seaum“anúncio”publicadonojornal“DiáriodeMacau”háváriosanosatrás,masmereceumamaioratençãorelativamenteaoseumododeescrita.Naquelaocasião,envieiaomesmojornalumtrabalhoondeanaliseiosproblemasencontradosnesseanúncioeapresenteialgumassugestõesdeaperfeiçoamento,deformaafornecerreferênciasaosleitoreseaosfuncionárioseagentespúblicosencarregadosderedigirosdocumentosoficiais.Contudo,mesmodepoisdapublicaçãodomeutrabalhonojornal,omesmoGabineteeosrespectivosserviçospúblicoscontinuamacopiá-losemmelhoriaalguma,aquandodaelabo-raçãodeanúnciosdeconcursospúblicos(aconselhando-sequeatraduçãoparachinêsdestetipode“anúncio”seja“通告”emvezde“公告”).Oautoracreditaqueestetipode“anúncios”podeservirdereferênciaparaoaperfeiçoamentodosfuturosdocumentosoficiais,esperandoqueaspessoasaquemcabeelaborarosdocumentosoficiaisprestemadevidaatenção.Presume-sequeotextooriginaldo“anúncio”acima,queservedeexemplo,sejaredigidoemprimeirolugaremportuguês,masaversãotraduzidaparachinêsnãocumpreasnormasdaescritadalínguachinesa,sendonecessárioprocederaalgunsajustamentosrelativamenteàsuaes-truturasintácticaeaostermosusados:1.Nãoconvémcopiaromodeloportuguêsdosavisos,comunicadoseanúncios,entreoutrosdocumentosoficiaisdamesmanatureza,nosen-tidodecolocarnoiníciodestesdocumentosoficiaisostermos“茲特公告……”,“茲通告……”,“謹此公佈……”(Faz-sepúblicoque…/Pu-blica-se),sendoaconselhávelqueestestermossejamsubstituídospor“特此公告”e“特此通告”queficamdepoisdotextoprincipal,noiníciodeoutralinha,semanecessidadedelevaropontofinal(podendo,ainda,serretiradosessestermos,poisotítulorevelaanaturezadodocumento).2.Sendoa“entidadequerealizaoconcurso”aqueserefereotextoacimacitadoopróprio“GabineteOO”,convémqueseescrevadirecta-menteonomedestegabineteparaevitarconfusão.3.Refere-senotextoacimacitadoque“foramprestadosesclareci-mentos”.Masqueesclarecimentosforamprestados?Nãoestáclaro.As-sim,convémquesejaacrescentadoumcomplemento,logoaseguir,sobreesses“esclarecimentos”,porexemplo,“asquestõeslevantadas”,deformaatornarafrasemaiscompleta.

2714.Nãosedevecolocarumavírgulaantesdaconjunção“及”(e)parasepararduasorações(videGlossáriodePalavrasFuncionaisMaisUsadasnaLínguaChinesaModerna.ZhejiangEducationPublishingHouse),sóassimpodendoserseforescritodaseguintemaneira:“，以及”.5.Nãosesabeaqueserefereopronome“其等”(esses)e,seestepronomeestáareferir-seaos“esclarecimentos”,peloqueomesmodevesersubstituídopor“之”,paraeliminaraambiguidadedafrase.6.Ostermos“得透過”(poderseratravésde)queaparecemnoúlti-moparágrafodotextosãosupérfluosepodemsersubstituídospor“可”(poder),colocandoumavírgulaantesdestapalavra“可”eacrescentando“opúblico”comosujeitodafrase,deformaafacilitaraleitura;podemtambémserretiradosostermos“位於澳門”(sitoemMacau)bemcomoavírguladepoisde“十樓”(10.ºandar).7.Adataeolocaldeemissãodo“anúncio”devemsercolocadosabaixodonomedoemissor,semanecessidadedelevaropontofinal.8.Tendoemconsideraçãoqueos“concursospúblicos”seenqua-dramnasactividadesindustriais,comerciaiseeconómicaseatendendoaoalcanceeaoníveldeimportânciadestedocumentooficialdo“GabineteOO”emanálise,aconselha-sequeotextoqueservedeexemploagorasejaclassificadocomo“aviso”,fechandootextocomostermos“特此通告”(publique-se).Assim,sugere-sequeoexemplo⑦passeateraseguinteredacção:OO辦公室通告本辦公室就公佈於二零零九年十二月三十日第五十二期《澳門特別行政區公報》第二組的“路氹城EER2a污水加壓新泵站建造工程”的公開招標一事，已按照招標方案第2.2條的規定解答有關問題，以及因應需要，作補充說明，並將之附於招標案卷。上述的解答及補充說明，公眾可於辦公時間前往羅理基博士大馬路OO大廈OO樓OO辦公室查閱。特此通告主任OOO二零一零年一月二十日於澳門

272⑧Otextoabaixorefere-seauméditopublicadonoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,cujomodeloestáemusohámuitosanossemalteração,carecendo,contudo,deaperfeiçoamento.三十日告示謹此公佈現有OO局已故第二職階首席特級行政技術助理員OOO之鰥夫OOO申請其遺屬撫卹金，如有人士認為具權利領取該項撫卹金，應由本告示在《澳門特別行政區公報》刊登之日起計三十天內，向OO基金會申請應有之權益。如於上述期限內未接獲任何異議，則現申請人之要求將被接納。二零OO年OO月OO日於OO基金會行政管理委員會主席OOO(Éditode30diasFaz-sepúblicoquetendoOOO,viúvodeOOO,quefoiassistentetécnicaadministrativaespecialistaprincipal,2.ºescalão,doInstitutoOO,requeridoapensãodesobrevivênciadeixadapelamesma,devemtodososquesejulgamcomdireitoàpercepçãodamesmapensão,requereraoFundoOO,noprazodetrintadias,acontardadatadapublicaçãodopresenteéditonoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,afimdededuziremosseusdireitos,poisque,nãohavendoimpugnaçãoseráresolvidaapretensãodarequerente,findoquesejaesseprazo.FundoOO,aosOOdeOOde20OOAPresidentedoConselhodeAdministração,OOO)Análise:1.Convémqueostermos“謹此公佈”(Faz-sepúblicoque)sejamsubstituídospor“特此公佈”ou“特此公佈”,devendoestestermosficardepoisdotextoprincipal,noiníciodeoutralinhacomdoisespaçosembranco,semnecessidadedelevaropontofinal.2.Oelementocrucialdafraseéorequerimentodapensãodesobre-vivência,apresentadopelocônjugedafuncionáriapúblicafalecida(viúvo,

273nomeomitido)aoFundoOO.Assim,ostermosessenciaisdafrasetaiscomoaidentificaçãodorequerente,ainstituiçãoreceptadoradopedidoeoobjectodopedidopodemficarnapartedafrenteeapalavra“其”(seu/dele)tambémpodeserretirada,ficando,assim,afrasecomaseguinteredacção:“鰥夫OOO現向OO基金會申請遺屬撫卹金”(oviúvoOOrequereuaoFundoOOapensãodesobrevivênciadeixadapelocônjuge),colocandoumpontoevírgulaoupontofinalnofinaldafrase.3.Noquedizrespeitoaostermosjurídicos,éaconselhávelusarpala-vrascomsentidoneutralenãopalavrascomsentidodepreciativooupa-lavrascomsentidoapreciativo,tantoquandosereferemapessoascomoquandosereferemacoisas.Assim,convémqueotermo“人士”(indiví-duo)sejasubstituídopor“人”.Otermo“如有”(sehouver/casohaja)poderásersubstituídopor“倘有”paraevitarusar“如”(se/caso)duasvezesnomesmotexto(“如有……”e“如於……”),nãohavendopro-blemanenhummesmoquesemantenhainalterado.Emtermosjurídicos,écostumeescrever“自……起”(acontarde)emvezde“由……起計”,conformealinguagemformalnaescrita,podendoapalavra“計”(contar)serretirada.Levandoemcontaqueo“FundoOO”foijáidentificadono“édito”queservedeexemplo,podeaquiserabreviadopor“Fundo”semcausarconfusão.4.Aoração“現申請人之要求將被接納”(seráresolvidaapreten-sãodorequerente)éconsideradadeestilodeescritaeuropeizado,sendoaconselhávelpassarateraseguinteredacção:“將接納申請人之要求”,podendoapalavra“現”serretirada.5.Emcumprimentodoscostumesderedacçãodedocumentosofi-ciaisemchinês,adataeolocaldepublicaçãodo“édito”devemsercolo-cadosabaixodonomedoemissor.Assim,sugere-sequeo“éditode30dias”queselênoexemplo⑧passeateraseguinteredacção:三十日告示OO局已故第二職階首席特級行政技術助理員OOO之鰥夫OOO現向OO基金會申請遺屬撫卹金；倘有人認為具權利領取該項撫卹金，應自本告示刊登於《澳門特別行政區公報》之日起三十日內，

274向基金會申請應有之權益。如於上述期限未接獲任何異議，則將接納申請人之要求。特此公佈行政管理委員會主席OOO二零OO年OO月OO日於OO基金會⑨Têm-sepublicadovários“mandadosdenotificação”nosúltimosanosemrevistasejornais,conformeomodeloseguinte:13○9近年，報章常刊登如下的、格式相同的“通知令”：  分析：上述“通知令”，可能原文為葡文。就中文公文的種類而言，“令”可說是“命令”的簡稱，是國家領導機關根據有關法律發佈的有強制性、領導性的文件。在澳門常見的有行政命令、任免令、嘉獎令、通緝令等。本人有點疑問，OO局是否有職權發出“令”，抑或只發出“通知”（暫且寫作“通知”）便可以？至於行文，亦有宜改善之處：1.在第一段中，首字“鑒”通“鑑”，“鑒”多用於函件中的稱謂語，比如：“尊鑒”、“鈞鑒”、“台鑒”、“懿鑒”等；“鑑”可用於“鑑於”、“鑑定”、“借鑑”、“印鑑”、“以史為鑑”等。為此，建議使用“鑑於”一詞。至於詞的配搭亦不容忽視：通常“製作”配搭“筆錄”。此外，宜將本段的主句即“旅遊局……製作實況筆錄，違法者……向他人非法提供住宿。”置於句首，而將“鑑於……特此刊登本通知。”置於其後，以說明刊登通知的原因。”而兩處“OO局”可改為“本局”，“制裁程序”宜改為“處罰程序”。2.按邏輯，宜將原文的第二段和第三段互調，在建議文本第二段僅稍(DirecçãodosServiçosOOMandadodenotificaçãon.ºOOAtendendoàgravidadeparaointeressepúblicoenãosendopossívelprocederàrespectivanotificaçãopessoal,pelopresentenotifique-seoin-fractorOOOque,nasequênciadoAutodeNotícian.ºOO,levantadopelaDirecçãodosServiçosOOa5deAgostode2011,epordespachodoDirectordosServiçosOO,datadode29deMarçode2012,exaradosobreoRelatórion.ºOO,de27deMarçode2012,lhefoidesencade-adoprocedimentosancionatórioporsersuspeitodecontrolarafracção

275autónomasituadanoPátiodaHorta,n.ºOO,RuadaPrainha,n.ºOO,EdifícioOO,OOAndarOO,ondeeraprestadoalojamentoilegal.Essedespachodeterminouque,nostermosdon.º2doartigo14.ºdaLein.º3/2010,noprazode10diasacontardadatadapublicaçãodopresentemandadodenotificação,oinfractordeveapresentar,querendo,asuadefesaporescritorelativamenteaosfactosconstantesdoautodenotíciaacimareferido,nãosendoadmitidaapresentaçãodedefesaoudeprovasforadoprazo.Osfactosconstantesdoautodenotíciaacimareferidorevelamqueoinfractorviolouodispostonoartigo2.ºdaLein.º3/2010,peloqueépunidonostermosdon.º1doartigo10.ºdamesmaLei.Oselementosqueinstruemoprocessoadministrativoencontram-sedisponíveisparaconsultaduranteohoráriodeexpedientenoDeparta-mentodeLicenciamentoeInspecçãodaDirecçãodosServiçosOO,sitonaAlamedaDr.Carlosd’Assumpção,n.ºOO,EdifícioOO,Macau.DirecçãodosServiçosOOdeMacau,aos7deJunhode2012.ODirector,substituto)Análise:Otextooriginaldo“mandadodenotificação”acima,queservedeexemplo,éprovavelmenteredigidooriginalmenteemportuguês.Noqueconcerneànaturezadedocumentosoficiaisdelínguachinesa,otermo“令”éaabreviaturade“命令”(ordem/mandado)queéumtipodedocumentoemitidopelasautoridadesdirigenteseestaduaiscomcarácterobrigatórioouimperativonostermosdalei,sendomaiscomunsemMacauasordensexecutivas,denomeação,deexoneração,decaptura,delouvor,etc.Contudo,duvidoqueaDirecçãodosServiçosOOtenhacompetênciadeemitir“ordens/mandados”.Seráqueodocumentoemitidoéapenasuma“notificação”(ficando,porenquanto,comotítulo“notificação”)?Otextoprincipaltambémcarecedemelhoria:1.Noiníciodoprimeiroparágrafo,otermo“鑒”ésinónimode“鑑”,masoprimeiroémaisusadocomotermodetratamentoemcartas;porexemplo,“尊鑒”,“鈞鑒”,“台鑒”,“懿鑒”(Exmo.Senhor/PrezadoSenhor),etc.;“鑑”émaisusadoparaostermos“鑑於”(tendoemconsi-deração),“鑑定”(avaliação),“借鑑”(tomandocomoreferência),“印鑑”(carimbo),“以史為鑑”(tomandocomoreferênciaahistória),etc.Assim,

276éaconselhávelusar“鑑於”nestecaso.Nãosepodeignoraracombinaçãodetermosepalavrasnumafrase;porexemplo,éhabitualusar“製作”(elaborar)paraacompanhar“筆錄”(auto).Poroutrolado,convémquefiquemnoiníciodafraseoselementosprincipaisdesteparágrafo,istoé,“旅遊局……製作實況筆錄，違法者……向他人非法提供住宿。”(autodenotíciaelaborado…pelaDirecçãodosServiçosdeTurismo,pres-taçãoilegaldealojamento…peloinfractor),seguidosde“鑑於……特此刊登本通知。”(Tendoemconta…publica-seapresentenotificação.”,comvistaaesclareceromotivodapublicação.Amenção“OO局”(Di-recçãodosServiçosOO)podesersubstituídapor“本局”(estaDirecçãodeServiços),sendotambémaconselhávelalterar“制裁程序”para“處罰程序”(procedimentosancionatório).2.Logicamente,convémquesejatrocadaaordemdossegundoeterceiroparágrafos,carecendo,contudo,dealteraçãoligeiraquantoaostermosusados.Assim,éaconselhávelacrescentaraexpressão“根據”(deacordocom)noiníciodafraseantesde“上述實況筆錄”(oautodeno-tíciaacimareferido),podendoatraduçãode“épunido”serapenas“處罰”emvezde“作出處罰”.ConvémquesejaacrescentadooobjectodaLein.º3/2010,“proibiçãodeprestaçãoilegaldealojamento”,deformaafacilitaraconsultapelosleitoresejuristas.Pareceduvidosoousodotermo“違反”(violar)nestafrase,sendoaconselhávelalterarpara“實施”(praticar),deformaadarênfaseàpráticadainfracçãoreferidanoartigo2.º.3.Noterceiroparágrafodotextorevisto,éacrescentadaaexpressão“此外”(alémdisso)logonoinício,deformaamostrarqueoterceiroparágrafoéparacomplementaroparágrafoanterior.Parecemelhorsubs-tituir“該批示”(essedespacho)por“上述批示”(despachoacimarefe-rido).Dopontodevistalógico,parecemaiscorrectoque,pordespachodoDirectordosServiçosOO,oinfractorpode“根據……法律……提交答辯書……”(apresentarasuadefesaporescrito……nostermosde……)relativamenteaosfactosconstantesdoautodenotícia.Deacor-docomumglossáriodepalavrasfuncionaiseumamonografiaacercadepalavrasfuncionais,geralmente,aconjunção“及”(e)nãoserveparaligarverboseorações,peloque“及建議”(epropor)devepassarpara“和建議”.4.Oquartoparágrafonãotemsujeito,poisnãoestáidentificado“quem”équepodeconsultaroprocesso.Assim,deveseracrescentado

277“indivíduoreferido”ou“interessado”;“duranteohorário”podeserape-nas“時間”emchinês,retirandoapalavraseguinte“內”;“oselementosqueinstruemoprocesso”emchinêspodemserescritosdaseguintefor-ma:“上述程序所涉的行政卷宗”emvezde“本行政卷宗的資料”,deformaatornaraideiamaisclaraecompreensível.Étambémaconse-lhávelajustaraestruturasintácticadesteparágrafo.Quandosereferirolocaldaconsulta,éaconselhávelquefiqueapenas“AlamedaDr.Carlosd’Assumpção,n.º…”,semnecessidadedemanterapalavra“Macau”.5.Éaconselhávelcolocaradataeolocaldeemissãodosdocumentosoficiaisdelínguachinesaabaixodonomedoemissor.Assim,sugere-sequeoexemplo⑨passeateraseguinteredacção:OO局第OO號通知按照本局2011年8月5日製作的第OO號實況筆錄，違法者OOO利用位於菜園圍（木字里）OO號、三層樓街OO號OO閣OO樓OO座的獨立單位向他人非法提供住宿。鑑於有關事件嚴重地影響公眾利益，且在未能直接通知違法者的情況下，特此刊登本通知。現根據本局局長2012年3月29日在2012年3月27日第OO號報告書上所作批示，對違法者開展處罰程序。根據上述實況筆錄，違法者實施了第3/2010號法律《禁止非法提供住宿》第二條所指行為，據此，可按該法律第十條第一款的規定處罰。此外，按上述批示，違法者可就實況筆錄內容，根據第3/2010號法律《禁止非法提供住宿》第十四條第二款的規定，自本通知刊登之日起十日內提交答辯書。如逾期提交答辯書和提出證據，將不接納。有關的人擬查閱上述程序所涉的行政卷宗，可於辦公時間前往宋玉生廣場OO號OO樓OO局執照及監察廳查閱。代局長OOO2012年6月7日於澳門OO局

278⑩“⋯⋯截止遞交投標書日期為2010年5月31日下午五時三十分正。競投者或其代表，請將有關標書及文件遞交至本大學採購處，並須繳交臨時保證金澳門幣柒萬元正（MOP70,000.00），臨時保證金得透過現金或抬頭為「OO大學」之本票、銀行擔保或保險擔保繳付。”(…Oprazodeentregadaspropostasterminaàsdezassetehorasetrintaminutosdodia31deMaiode2010.OsconcorrentesouosseusrepresentantesdevementregarasrespectivaspropostasedocumentosàSecçãodeAprovisionamentodaUniversidadedeMacaueprestarumacauçãoprovisórianovalordesetentamilpatacas($70000,00),feitaemnumerário,oumedianteordemdecaixa,garantiabancáriaousegurodecaução,afavordaUniversidadedeMacau).Análise:Estetextofoiextraídodeum“anúncio”(considerandooautorqueemchinêsdeveser“通告”enão“公告”),publicadopelaUni-versidadedeMacaunoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,emMaiode2010.Merecemanossaatençãoosseguintespontos:1.Obviamenteaunidadedemedidadetempode“五時三十分”(dezassetehorasetrintaminutos)é“minuto”enão“segundo”,peloque,emchinês,nãoénecessáriousarapalavra“正”depoisde“五時三十分”.2.Omontante“澳門幣柒萬元正(MOP70,000.00)”podeseres-critosimplesmentedaseguinteforma:“澳門幣七萬元”.Tratando-sedeumacomunicaçãoàimprensa,sempossibilidadederasuraoualteraçãoposterior,nãoénecessárioqueomontantesejaindicadoporextenso(as-sim,querendoindicar-seomontanteporextenso,deveráser“澳門幣柒萬圓”).3.Pareceestranhaaexpressão“透過現金”(emnumerário)emchi-nês,sendomaisnaturalefluentequeapreposição“透過”sejasubstituídapor“可藉”ou“得以”.Assim,sugere-sequeoexemplo10passeateraseguinteredacção:“⋯⋯截止遞交投標書日期為2010年5月31日下午五時三十分。競投者或其代表，請將有關標書及文件遞交至本大學採購處，並須繳交臨時保證金澳門幣七萬元正；臨時保證金得以現金或抬頭為‘OO大學’之本票、銀行擔保或保險擔保繳付。”

279⑪Otextoabaixorefere-seaumtipodeanúncioqueaparecefre-quentementeemrevistasejornaisdeMacau,carecendo,contudo,deaperfeiçoamentorelativamenteàsuaredacçãoemchinês.16為此，例○10建議調整為： “……截止遞交投標書日期為2010年5月31日下午五時三十分。競投者或其代表，請將有關標書及文件遞交至本大學採購處，並須繳交臨時保證金澳門幣七萬元正；臨時保證金得以現金或抬頭為｀OO大學＇之本票、銀行擔保或保險擔保繳付。＂○11以下為澳門報章常見的法院公告，行文有待改善之處： 分析：例○11的公告本屬司法文書，雖然字數不多，但讀來感到凌亂，行文宜作較大調整。 由於公告的右上位置已標示“第OOO法庭”，故正文之前的“澳門OO法院第OOO法庭OOO法官：”宜刪去。正文起首語“茲由本法院第OOO法庭本公告……日起計”宜寫作“自本公告……之日起”。(TRIBUNALOOJUÍZOOOANÚNCIODivórciolitigioson.ºOO.ºJuízoAutor:OOO,desexofeminino,casada,titulardoBilhetedeIdenti-dadedeResidentedeMacaun.ºOO,residenteemMacau,naRotundadeS.JoãoBosco,n.ºOO,EdifícioHoiFuGarden,OOandarOO.Réu:OOO,desexomasculino,casado,oraausenteemparteincerta.OMERITÍSSIMOJUIZDOOO.ºJUÍZODOTRIBUNALOODARAEM:FAZ-SESABERquepeloTribunal,Juízoeprocessoacimareferidos,correméditosdeTRINTADIAS,contadosdasegundaeúltimapublica-

280çãodoanúncio,citandooRéuacimaidentificado,OOO,paranoprazodeTRINTADIAS,findoodoséditos,contestar,querendo,aAcçãodeDivórcioLitigioso,cujopedidoresumidamenteconsisteemdeclarar--sedissolvidoocasamentoentreaautoraeoréu,porculpaexclusivadoréu,responsávelpelasrespectivasconsequênciasjurídicas.Afaltadecon-testaçãonãoimportaaconfissãodosfactosarticuladospelaautorae,nostermosdon.º1doartigo49.ºdoCódigodeProcessoCivil,implicaaintervençãodoMinistérioPúblico.Tudocomomelhorconstadapetiçãoinicial,cujoduplicadoseencontraàdisposiçãonestasecretaria.Ainter-vençãodoréunosautosimplicaaconstituiçãodeadvogadonostermosdoartigo74.ºdoCódigodeProcessoCivil.RegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aos7deAbrilde2008.***OJuiz(Assinatura)OEscrivãoJudicialAuxiliar(Assinatura)Datadepublicação:12deAbrilde2008)Análise:Oanúncioacimacitado,queservedeexemplo,pertenceaosactosjudiciais.Otextoécurtomasbastanteconfuso,carecendodegran-dealteraçãoquantoàsuaestruturasintácticaeaostermosusados.Tendoemconsideraçãoaidentificaçãodo“OO.ºJuízo”nocabeça-lho,éaconselhávelretiraraoraçãoanterioraotextoprincipal:“OMERI-TÍSSIMOJUIZDOOO.ºJUÍZODOTRIBUNALOODARAEM”.Étambémaconselhávelsubstituir“茲由本法院第OOO法庭本公告……日起計”(FAZ-SESABERquepeloTribunal,Juízoe…contadosda…doanúncio)por“自本公告……之日起”,retirando“peloTribu-nal,Juízo”.Assim,sugere-sequeaparteprincipaldoexemplo11passeateraseguinteredacção:“自本公告第二次即最後一次刊登之日起，為期三十日，以傳喚被告OOO；被告如擬對本訴訟離婚案答辯，可於公告期滿後的三十日內為之。案中原告請求裁定與被告離婚，並宣告被告為唯一

281過錯方和負法律後果；如被告不答辯，不視為其承認原告陳述的事實。具體詳情可參閱存於本庭的起訴書副本，並按《民事訴訟法典》第四十九條第一款規定，在檢察院參與下繼續審理至結案。如被告答辯，必須根據《民事訴訟法典》第七十四條規定委託律師代理參與訴訟。”Poroutrolado,olocaleadata,“RegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aos7deAbrilde2008”,devemsercolocadosabaixodaassina-turadojuiz,semnecessidadedelevaropontofinal,sendoaconselhávelqueadatadaassinaturaeadatadapublicaçãosejamindicadas,deformauniforme,emalgarismosouporextenso.2.ApropósitodalinguagemlegislativaOusoadequadoeacompreensãocorrectadepalavras,termoseexpressões,aobservânciadasregrasgramaticaiseaconsultadeglossáriosedicionáriospodemajudaramelhorararedacção.Assim,oautortentadividiremgrupososseguintesexemplosparaquetodospossamtomá--loscomoreferência.Oautorpedeaosleitoresofavordelheenviaremcomentáriosemaissugestõesdeaperfeiçoamento.(1)Eliminandoosmauscostumesemantendoosbons:1）籌劃、資助以上兩款所指的前往他地或企圖前往他地，又或為有關前往他地或企圖前往他地提供便利者，處一年至六年徒刑。(Quemorganizaroufinanciarviagemaoutrolugaroutentativadeviagemaoutrolugarprevistasnosnúmerosanteriores,ouquemfacilitarviagemaoutrolugaroutentativadeviagemaoutrolugar,épunidocompenadeprisãodeumaseisanos.)Análise:Estafrasefoiextraídadeumapropostadelei.Verifica-seque,namesmafrase,aparece“前往他地”(viagemaoutrolugar)quatrovezes.Osverbosprincipaisdestafrasesão“organizar,financiarefacilitar”eoobjectoé“viagemaoutrolugar”.Assim,secolocarmosostrêsverbosnapartedafrenteeescrevermosapenasumavez“viagemaoutrolugar”,afrasetornar-se-ámuitomaissimples.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:籌劃、資助或提供便利予以上兩款所指的前往或企圖前往他地者，處一年至六年徒刑。

2822）為適用上款規定，相互之間存有七月五日第32/93/M號法令核准之《金融體系法律制度》所定的控制權者，視為同一受益人。(Paraefeitosdonúmeroanterior,considera-seseromesmobenefi-ciárioquemseencontrarterpoderdecontrolo,naacepçãodoRegimeJurídicodoSistemaFinanceiro,aprovadopeloDecreto-Lein.º32/93/M,de5deJulho.)Análise:Nãoécompreensíveloquequerdizer“相互之間”(entresi)queestánoiníciodaversãochinesadafrasequeserveagoradeexem-plo.Havendoumproblemadetradução,sódepoisdeoestudareanali-sar,conjuntamentecomumtradutorexperiente,mefoipossívelperceberosentidooriginaldestanormalegal.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:具有七月五日第32/93/M號法令核准的《金融體系法律制度》所指控制權的人，視為上款規定所指的同一受益人。3）利息補貼款項的分期給付獨立於貸款合同所定的本金及利息的給付期限，並經貸與銀行存入受益人的帳戶。(Asprestaçõesdasverbasbonificadassãoindependentesdasprevistasnocontratodecréditoparaoreembolsodocapitaledosjuroseasverbasbonificadassãodepositadasnacontadobeneficiárioatravésdobancomutuante.)Análise:Apalavra“independentes”foitraduzidaliteralmentepor“獨立於”,oquedificultaacompreensãodafrase.Assim,sefortraduzida,deformaflexível,por“與……並無關聯”(semligaçãoa…),afrasetornar--se-ámaiscompreensível.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:利息補貼款項的分期給付與貸款合同所定的本金及利息的給付期限並無關聯，該等補貼款項經貸與銀行存入受益人的帳戶。(2)Eliminandoaspalavrasdesnecessáriaseprocurandoasimpli-cidade:Naáreadatraduçãojurídica,encontramosmuitasvezesostermos“對……作出／進行XX（動詞）”(procedera…/+umverbo).Oproblemaéqueestestermos“作出”e“進行”semsentidosãousadosdeformaabusiva,nãocumprindoasregrasderedacçãoemchinêsrelativa-

283menteàprocuradasimplicidade.Assim,éaconselhávelcolocaroverbonapartedafrenteparasetornarafrasemaissimples.Porexemplo:1）擬對超過二十五年樓齡或處於危險狀態的樓宇進行重建的公司，可向OO局提交重建樓宇的申請。(Asempresasquepretendamprocederàreconstruçãodeedifícioscommaisdevinteecincoanosdehistóriaouedifíciosemperigo,podemapresentarumpedidodereconstruçãoàDirecçãodosServiçosOO.)Análise:Colocar-se-ãoosverbos“重建”(reconstruir)e“申請”(pe-dir)naparteinicialdasorações,retirandoaspalavrassupérfluas“進行”(proceder),podendotambémserretiradasaspalavras“提交”(apresentar).Assim,afrase,estruturalmentereorganizada,tornar-se-ámaissimples,emconformidadecomasregrasderedacçãoemchinês.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:擬重建超過二十五年樓齡或處於危險狀態樓宇的公司，可向OO局申請重建樓宇。2）法律條文為規定公民的權利和義務，並對合法行為予以認可和保護，對非法和犯罪行為予以否定和打擊，常常選用能願動詞，但只選用“得”、“應”、“可”、“須”、“必須”，不用“應該”、“該”、“要”、“願意”、“能夠”、“會”、“可以”等。(Asleisvisamregularosdireitosedeveresdoscidadãos,procederaoreconhecimentoeprotecçãodosactoslegaiseàproibiçãoecombateaosactosilegaisecriminosos,peloqueéfrequenteousodeverbosmodais,devendo,noentanto,serusadosapenasosverbosmodais“得”,“應”,“可”,“須”e“必須”enão“該”,“要”,“願意”,“能夠”,“會”,“可以”,etc.)Análise:Oelementoestruturalprincipaldestafrasequeservedeexemploé“對……作出/進行XX（verbo）”(procedera…/+umverbo).Éusadadeformaabusivaaexpressão“予以”quenãofazqual-quersentido,devendoserretirada.Algumasconjunçõespodemsersubs-tituídaspelosinalortográficodepontuação“、”epodempassaràfrenteosverbosseguintesa“予以”,retirandoapalavra“對”,deformaaqueafrasesetornamaissimples,facilitandoaleitura.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:法律條文為規定公民的權利及義務，並認可、保護合法行為，否定、打擊非法和犯罪行為，常常選用能願動詞，但只選用

284“得”、“應”、“可”、“須”、“必須”，不用“應該”、“該”、“要”、“願意”、“能夠”、“會”、“可以”等。3）OO局將負責社會工作者資料庫的建立和更新，資格已獲認可者及已註冊者的資料均會載入資料庫，藉此澳門特區政府可掌握社會工作者的數據，並能更好規劃與持續提升本地社會服務質效及人員專業能力的相關工作。(OInstitutoOOteráaresponsabilidadedacriaçãoeactualizaçãodabasededadosdosassistentessociais.Dabasededadosirãoconstarosdadosdaspessoasacreditadaseosdaspessoasinscritas,paraoGovernodaRAEMpoder,porumlado,conhecerosdadosrelativosaosassistentessociaise,poroutrolado,procederaummelhorplaneamentoemelhora-mentocontínuodostrabalhosrelativosàqualidadeeeficáciadosserviçossociaislocais,bemcomoàcapacidadeprofissionaldorespectivopessoal.)Análise:Podempassaràfrenteosverbos“建立、更新”(criareactualizar),substituindoaconjunção“和”(e)pelosinalortográficodepontuação“、”;émelhorsubstituir“均會”por“將會”(irão);aexpres-são“藉此”nãofoicolocadanolugarcerto,carecendodeajustamento;aconjunção“及”(e)nofinaldafrasetambémdevesersubstituídapelosinalortográficodepontuação“、”.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:OO局負責建立、更新社會工作者資料庫，資格已獲認可者和已註冊者的資料將載入資料庫；澳門特別行政區政府可藉此掌握社會工作者的數據，使能更好地規劃和持續提升本地社會服務質效、人員專業能力的相關工作。4）在收到此類證據後，被通知的主管機關應對此事進行調查。(Aoreceberessasprovas,aAdministraçãoassiminformadadeveráinvestigaraquestão.)Análise:Semsujeitonestafrase,nãoestáidentificadoquemrecebeessasprovas;otermo“進行”(proceder)ésupérfluonestafrase,devendoserretirado;émelhorpassaràfrenteoverbo“調查”(investigar),paraqueafrasesetornemaissimples.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:被通知的主管機關在收到此類證據後，應調查此事。

2855）本法規定宣誓人可以選擇以中文或葡文作出宣誓，此外，亦就其誓詞內容作出規範。(Apresenteleiestipulaqueosjuradospodemprestarjuramentoemchinêsouemportuguês,bemcomoregulamentaostermosdojuramen-to.)Análise:Emboraestafrasequeservedeexemplosejacurta,hámui-taspalavrassupérfluascomo“以”e“作出”.Osverbosnãosãousadoscorrectamente.Émelhoralteraraestruturasintácticadafrase.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:本法規定宣誓人可選擇以中文或葡文宣誓，並規範了誓詞內容。(3)Usandoaspalavrasconformeasuaclassificaçãogramatical:1）確保資料當事人的查閱權及更正權的行使。(Asseguraraotitulardosdadosoexercíciododireitodeacessoederectificação.)Análise:“行使”(exercer),originalmenteumverbo,éusadonestafrasecomosefosseumsubstantivo,tornandoaleituramenosagradável.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:確保資料當事人行使查閱權及更正權。2）應上級命令，確保貴重物品的運輸；(Garantirprotecçãoaotransportedeobjectosdevalores,quandosu-periormentedeterminado;)[Alínea7)doartigo37.º(UnidadeOO)doRegulamentoAdminis-trativon.ºOO/2018(OrganizaçãoefuncionamentodoCorpoOO)]Análise:Apalavra“應”deveserseguidade“entidadedamesmahie-rarquia”ou“dehierarquiainferior”,porexemplo,“應……請求”(ape-didode……).Aliás,nesteexemplo,apalavra“應”éseguidade“entidadesuperior”,peloqueéaconselhávelsubstituir“應”por“依”,podendotambémser“依照”ou“遵照”(emcumprimentode);étambémacon-selhávelsubstituir“確保……的運輸”(Garantirprotecçãoaotransportede……)por“護送……”.

286Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:依上級命令，護送貴重物品；(4)Usando,deformaflexível,aspalavrascomváriossentidos:1）經營私人保安業務的實體可使用犬隻，但犬隻須由具有補足法規所定適當資格的人員帶領。(Asentidadesqueprestamactividadesdesegurançaprivadapodemutilizarcanínos,desdequeacompanhadosdepessoaldevidamentehabili-tadoparaoefeito,nostermosadefiniremdiplomacomplementar.)Análise:Trata-sedeumatraduçãodeportuguêsparachinês.Notex-tooriginal,emboraapalavra“caninos”possasertraduzidapor“犬隻”,os“caninos”previstosnestaleitêmligaçãocomaactividadedesegurança,peloqueémaisadequadoquesechamem“警衛犬”(cãesdeguarda),talcomoacontececomoscãesmilitaresquesechamam“軍犬”emchinês,oscãesdapolíciaquesechamam“警犬”,emchinês,emHongKong,eoscãesdetrabalhoquesechamam“工作犬”emchinês.Alémdisso,“di-plomacomplementar”éactualmentetraduzidopor“補充法規”enão“補足法規”.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:經營私人保安業務的實體可使用警衛犬，但警衛犬須由具有補充法規所定適當資格的人員帶領。2）作為學術代表方面的效力，校長的地位等同於高等院校的校長。(ODirectortem,paraefeitosderepresentaçãoacadémica,omesmoestatutodoReitordainstituiçãodeensinosuperior.)Análise:Emportuguês,apalavra“académico”significa:deacademia;clássico;própriodeacadémico;membrodeumaacademia;estudante,etc.,podendosertraduzidaparachinês,nomeadamente,por“學院的”,“學術的”,“學者的”,“院士的”,“老式的”e“學會會員的”.Aliás,nestafrase,apalavra“académico”devesertraduzidapor“學校的”(deescola)ou“學院的”(deacademia)enão“學術的”.Alémdisso,oster-mos“paraefeitosde”,notextooriginal,nãodevemsertraduzidospor“為……方面的效力”,bastandousarotermo“為”emchinêseretirandoostermos“方面的效力”.

287Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:作為學校代表，校長的地位等同於高等院校的校長。(5)Dandopreferênciaàsimplicidadenaindicaçãodaidade:1）OO基金採取分年齡層、分階段發放通知書及收表的措施，首階段在月初為六十五歲或以上的長者進行任意性制度登錄及補扣供款的申請。(OFundoOOadoptouamedidadenotificaçãoerecebimentoderequerimentosdeformafaseadaecombasenaidadetendo,naprimeirafase,procedidoaotratamentodosrequerimentosdeinscriçãonoregimefacultativoedecontribuiçõesretroactivasdeidososcomidadeigualousuperiora65anos.)(VideDiáriodeMacau,31deDezembrode2010,pp.B1.)Análise:Aexpressão“六十五歲或以上”(comidadeigualousu-periora65anos)éumavelhaquestão.Defacto,bastaescreversimples-mente“年滿六十五歲”(quetenhamcompletado65anosdeidade);napartefinaldafrase,nãoestáclaroqueméosujeito,devendoigualmenteseracrescentadoumverboadequado,ouseja,substituiroverbo“進行”(proceder)por“辦理”(tratar)eacrescentarmaisumverbo“接受”(aceitar),deformaaesclarecerqueosujeitodasduasoraçõeséomesmo“FundoOO”.Assim,afrasecarecedealteraçãoligeiraparacumprirasnormasgramaticais.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:OO基金採取分年齡層、分階段發放通知書和收表的措施，首階段在月初為年滿六十五歲的長者辦理任意性制度登錄，並接受補扣供款的申請。2）基此，所有屬《澳門公共行政工作人員通則》第205及206條規定所指工作人員的家庭成員，且在年底未滿十二歲或十二歲者，每名符合條件的兒童均可獲發放此津貼乙份。(Assim,relativamenteaosmembrosdoagregadofamiliardostraba-lhadoresaquesereferemosartigos205.ºe206.ºdoEstatutodosTraba-lhadoresdaAdministraçãoPúblicadeMacauequetenhamidadeigualouinferiora12anosdeidadeatéfinaldopresenteano,acadacriançaquepreenchaascondiçõesnecessáriaséatribuídoumsubsídiode....)

288Análise:Trata-sedeumatraduçãodeportuguêsparachinês.Notex-tooriginal,opontoessencialrelativoàindicaçãodaidadeé:“...tenhamidadeigualouinferiora12anosdeidadeatéfinaldopresenteano…”,devendoostermos“atéfinaldopresenteano”sertraduzidospor“至本年底”;muitostradutorescostumamtraduzirliteralmenteostermos“te-nhamidadeigualouinferiora12anos”por“年齡等於或少於十二歲”,mas,defacto,devemsertraduzidospor“年齡未滿十三歲”(comidadeinferiora13anos)ou“年齡未超過十二歲”(comidadenãosuperiora12anos),tornando-seafrasemaissimpleseclara.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:為此，根據《澳門公共行政工作人員通則》第二百零五條及第二百零六條的規定，凡屬工作人員家庭成員的、至本年底未滿十三歲的兒童，均可獲發此項津貼。(6)Devendoserclaraaindicaçãodenúmeros:1）如消防喉系統設有兩條或以上之充水式主幹管道，則充水式主幹管道必須透過總喉管互相連接。總喉管之直徑一般不應小於100毫米（mm）。工業用途樓宇之總喉管則不應小於150毫米（mm）。(Traduçãoliteraldesteexemplodechinêsparaportuguês:Casoosistemadebocasdeincêndiotenhaduasoumaiscolunashúmidas,estascolunashúmidasdevemserinterligadasàtubagemprincipal.Geralmen-te,odiâmetrodatubagemprincipalnãodeveserinferiora100milíme-tros(mm).Nãodeveserinferiora150milímetros(mm)paraatubagemprincipaldeconstruçõesparafinsindustriais.)[N.º4doartigo58.º(Característicasdossistemasdecolunahúmidaedossistemasdebocasdeincêndioesarilhosdemangueira)daminutadoRegulamentodeSegurançacontraOO]Análise:Afrasequeagoraservedeexemploéumatraduçãoparachi-nês.Aexpressão“兩條或以上”(duasoumais)éconsideradaprolixaenãoestáclarooqueo“ou”estáaindicar.Estaexpressãoabreviadaéaindapiordoqueaexpressão“兩條或兩條以上”(duasoumaisdoqueduas).Seforalteradapara“至少兩條”(nomínimoduas)ou“超過一條”/“多於一條”(maisdoqueuma),afraseficarámaissimpleseesclarecida.NoRegulamentodeSegurançacontraOO,ostermos“contraincêndios”sãotraduzidos,deformauniformizada,por“防火”,talcomoacontecenesta

289frase.Atraduçãode“bocadeincêndio”é“消防喉”eapalavra“coluna”étraduzida,deformauniformizadanomesmoRegulamento,por“主幹管道”.Alémdisso,émuitomaissimplesusarumaexpressãopositivacomo“至少為”(nomínimo)doqueumaexpressãonegativacomo“不應小於”(nãomenosde);“一般”(geralmente)ésupérflua,devendoserretirada.Nãoéadequadousartrêspontosfinaisnamesmanormalegalemlínguachinesa,podendoasoraçõesserseparadaspelopontoevírgulaoupelosinalortográficodepontuação“、”;Nãoénecessárioacrescentarosímbolodemilímetro“mm”,jáquetemonomeemchinês“毫米”.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:如防火系統設有多於一條充水式主幹管道，則各充水式主幹管道必須連接總主幹管道；總主幹管道之直徑至少為100毫米，而在工業用途之樓宇中至少為150毫米。2）第III使用組C分組總面積在大於400平方米以上及等於或小於800平方米以下、或總容積大於在1400立方米以上及等於或小於2800立方米以下之樓宇部分，但以最小數值者為準。(PartesdeedifícioscomutilizaçõesdoGrupoIII,SubgrupoC,comumaáreatotalsuperiora400metrosquadradoseigualouinferiora800metrosquadrados,oucomumvolumetotalsuperiora1400metroscú-bicoseigualouinferiora2800metroscúbicos,oqueformenor.)Análise:Estafrasefoiextraídadeumesboçodetraduçãodeumregulamentohámaisdedezanos(cujarevisãonãocontoucomaminhaparticipação,peloquenãoseconheceaversãofinal).Existemmuitaspalavrasdesnecessáriasnestafrase,tornandoaleituramaiscansativa.Defacto,aexpressão“大於……以上”(maisdoque……)podesersubs-tituídapor“超過……”(superiora……)e“等於或小於……以下”(igualouinferiora……)por“上限為……”(comolimitemáximode……),podendoosinalortográficodepontuação“、”seralteradoparavírgulaeaconjunção“及”(e)sersubstituídapelosinalortográficodepontuação“、”.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:第III使用組C分組總面積超過400平方米、上限為800平方米，或總容積超過1400立方米、上限為2800立方米之樓宇部分，但以最小數值者為準。

2903）如該締約國認為應舉行調查時，得由該國明確授權的一人或一人以上進行調查。(QuandoaParteconsideraquesedeveprocederauminquérito,poderáfazê-loporumaoumaispessoasdevidamenteautorizadaspelare-feridaParte.)Análise:Nesteexemploemchinês,bastaescrever“調查”(inquérito)emvezde“舉行調查”(procederainquérito);Quandoéusadaapalavra“如”(se)noiníciodaoraçãocondicional,podeserretiradaapalavra“時”(quando)napartefinaldamesmaoração;aexpressão“一人或一人以上”(umaoumaisdoqueumapessoa)ébastanteprolixa,sendomelhorescre-ver“一人或多人”(umaoumaispessoas),podendoser,noutroscasos,“至少一人”(nomínimoumapessoa).Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:如該締約國認為應調查，可由該國明確授權的一人或多人調查。(7)Regulandoousodeconjunções:1）法院得命令履行及遵守第四十九條及第五十條所指之義務及行為規則，亦得命令履行對重新適應社會之計劃及對加強被判刑者之社會責任感有利之其他義務，尤其係下列義務：(Otribunalpodeimporosdevereseregrasdecondutareferidosnosartigos49.ºe50.ºeaindaoutrosdeveresqueinteressemaoplanoderea-daptaçãoeaoaperfeiçoamentodosentimentoderesponsabilidadesocialdocondenado,nomeadamente:)[N.º2doartigo52.º(Planoindividualdereadaptaçãosocial)doCódigoPenaldeMacau]Análise:Nesteexemplo,éusada,deformarepetida,aconjunção“及”(e),tornandoaleituracansativa.Assim,aprimeiraconjunção“及”deveseralteradapara“和”queserveparaligarverbos;aseguinteconjunção“及”podesersubstituídapelosinalortográficodepontuação“、”;ater-ceiraconjunção“及”podeseracrescidadeumapalavra“以”nafrente,ficandoassimcom“以及”.Émelhorusaroverbomodal“可”emvezde“得”,podendoserretiradaapalavra“係”dapartefinal.

291Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:法院可命令履行和遵守第四十九條、第五十條所指之義務及行為規則，亦可命令履行對重新適應社會之計劃以及對加強被判刑者之社會責任感有利之其他義務，尤其下列義務：2）防火及滅火系統、設施及設備，應根據澳門特別行政區之現行法例及規章所定之技術標準及規則構思、設計、實施及安裝；如法例及規章無規定或無相關之法例及規章，應根據獲國際認可及土地工務運輸局接受之專門法例及規章所載之技術標準及規則，尤其在鄰近之香港特別行政區（作業守則）、聯合王國（英國標準）或美國（NFPA標準）之現行技術標準及規則。(Ossistemas,instalaçõeseequipamentosdeprevençãoecombateaincêndiodevemserconcebidos,projectados,executadosemontadosdeacordocomasnormaseregrastécnicasconstantesdalegislaçãoeregula-mentaçãoemvigornaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauou,naomissãooufaltadestasnormaseregras,deacordocomnormaseregrastécnicasconstantesdelegislaçãoeregulamentaçãoespecíficasinterna-cionalmentereconhecidaseaceitespelaDirecçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaseTransportes,nomeadamenteasquevigoraremnavizi-nhaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(CodesofPractice),noReinoUnido(BritishStandards)ounosEstadosUnidosdaAmérica(NFPAStandards).)Análise:Háváriosanosatrás,lioesboçodetraduçãodeumregu-lamentoondeconstaumafrasecomapalavra“及”(e)repetida11vezessemusaroutrapalavracomoconjunção,talcomoacontececomoExem-plo7.2.Defacto,emtermosretóricos,nãoéadequadousar,deformarepetida,amesmaconjunçãonumafrase.Podemosusardiferentescon-junçõesouosinalortográficodepontuação“、”paramelhoraraescrita,sendo,noentanto,derespeitarsempreasregrasgramaticais.Noexercíciodasminhasfunções,hádezanosatrás,comeceiausar,deformaadequa-daeemconformidadecomasnormasgramaticaisdalinguagemescritachinesa,aconjunção“和”,deixandodeseguirohábitodeusarsomenteaconjunção“及”.Nesteexemplo,existemváriostermosprofissional--técnicosesiglaseabreviaturasemlínguasestrangeiras,masémelhoracrescentaronomeoriginalemlínguasestrangeiras,poisatraduçãoparachinêspodevariarconformeacidade.Numafraselonga,podeserusado,deformaadequada,osinalortográficodepontuação“、”parasubstituir

292asconjunçõesdesnecessárias,desdequeistonãoprejudiqueosentidodotexto.Alémdisso,pareceincompletaapartefinaldesteexemplo,deven-doseracrescentadoumverbo-chave.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:防火與滅火的系統、設施、設備，應按澳門特別行政區的現行法例、規章所定的技術標準及規則構思、設計、實施和安裝；如法例、規章無規定，或無相關的法例、規章，應按獲國際認可及土地工務運輸局接受的專門法例、規章所載的技術標準及規則，尤其按鄰近的香港特別行政區《作業守則》(CodesofPractice)、聯合王國《英國標準》(BritishStandards)或美國《美國防火協會標準》(NFPAStandards)的現行技術標準及規則構思、設計、實施和安裝。3）關切地注意到有報道稱，仍有武裝團體和一些剛果（金）武裝部隊人員參與礦產的非法貿易、木炭和木材的非法生產和貿易以及野生動物的偷獵和販運⋯⋯(Notingwithconcernreportsindicatingthecontinuedinvolvementofarmedgroups,aswellassomeelementsoftheFARDC,intheillegalmineralstrade,theillegalproductionandtradeofcharcoalandwood,andwildlifepoachingandtrafficking…)Análise:Nestafrase,extraídadotextoautênticoemlínguachinesadeumaconvençãointernacional,éusadaquatrovezesapalavra“和”(e).Tenteiajustarotextooriginal:aprimeira“和”,usadacomopreposição,ésubstituídaporoutrapreposição“與”;asegundaeaquarta“和”,queservemdeconjunção,sãosubstituídaspelosinalortográficodepontuação“、”;Sendosinónimos“參與”e“參加”(participar),paraevitarousorepetidodapalavra“與”namesmaoração,ficamoscom“參加”,tratan-do-sedeumatécnicaderetórica;pareceerradousarosinalortográficodepontuação“、”aseguiraostermos“非法貿易”(comérciosilegais),poisistoafectaacompreensãodotexto,peloquedevesersubstituídopelavír-gula.Tiveaoportunidadedereverostextosautênticosemlínguachinesadasconvençõesinternacionais,masmuitasvezes,verifiqueiqueexistiamproblemasnasuaredacção,porexemplo,oproblemarelativoaoestilodeescritaeuropeizado.Noentanto,tratando-sede“produçõesnacionais”etextosautênticos,édifícilprocederàsuaalteração.Assugestõesagoraapresentadassãoapenasparamedivertir.

293Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:關切地注意到有報道稱，仍有武裝團體與一些剛果（金）武裝部隊人員參加礦產的非法貿易，木炭、木材的非法生產和貿易，以及野生動物的偷獵、販運⋯⋯(8)Reduzindoasfrasespassivascomapalavra“被”1)公務員因實施犯罪而被判刑者，法院須將該判刑通知其所從屬之當局。(Semprequeofuncionárioforcondenadopelapráticadeumcrime,otribunalcomunicaacondenaçãoàautoridadedequeaqueledepender.)Análise:Emlínguachinesa,nãoéindispensávelusarapalavra“被”paraapresentarumaoraçãonavozpassiva.Apalavraindicadoradavozpassiva“被”égeralmenteusadapararelatarsituaçõesassociadasasitua-çõesmenosagradáveis.Nestafrasequeservedeexemplo,apalavra“被”deveserretirada.Defacto,aoração“公務員因實施犯罪而被判刑者”podeseralteradopara“公務員因實施犯罪而獲刑者”,deformaator-narafrasemaissimplessemalteraroseusentidooriginal.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:公務員因實施犯罪而判刑者，法院須將判刑一事通知其所從屬之當局。2)在依法被剝奪自由之狀況下脫逃者，處最高二年徒刑。(Quem,encontrando-selegalmenteprivadodaliberdade,seevadirépunidocompenadeprisãoaté2anos.)Análise:Seosentidooriginaldaleisemantiverinalteradomesmoquetenhasidoretiradaapalavra“被”,comcertezadevemosprevalecernasimplicidade.Émaisexactotraduziraoração“épunidocompenadeprisãoaté2anos”por“處最高至兩年徒刑”ou“可處最高兩年徒刑”e,habitualmente,“兩年徒刑”permiteumaleituramaisfácilrelativamentea“二年徒刑”.Aexpressão“最高兩年”podelevaraspessoasaentender,deformaerrada,queélogopunidocompenadeprisãoporumperíodomáximodedoisanos.AexpressãousadanasleispenaisdoInteriordaChinaé:“……處5年以上10年以下有期徒刑……”(penadeprisãoporumperíodosuperiora5anoseinferiora10anos);aexpressãousadaemTaiwan,porexemplo,noartigo325.ºdoCódigoPenal,é:“意圖為自己或第三人不法之所有，而搶奪他人之動產者，處六月以上

294五年以下有期徒刑”(Quem,comintençãodeapropriaçãoilegítimaparasiouparaoutrapessoa,subtraircoisamóvelalheia,épunidocompenadeprisãoporumperíodosuperiora6meseseinferiora5anos).TantonoInteriordaChinacomoemTaiwan,usam-seostermos“以上”(superiora)e“以下”(inferiora),masháumadisposiçãoespecial,noInteriordaChinaeemTaiwan,queestipulaqueostermos“以上”e“以下”incluemosprópriosnúmerosescritos,ouseja,aexpressão“一年以上”(superioraumano)implica“igualousuperioraumano”,“五年以下”(inferioracincoanos)implica“igualouinferioracincoanos”ou“atécincoanos”.Relativamenteàindicaçãodaduraçãodapenadeprisãoaaplicar,háaseguintemaneiradeexpressãonasleispenaisdeMacau:“未經孕婦同意，以任何方法使之墮胎者，處二年至八年徒刑。”(Quem,porqualquermeioesemconsentimentodamulhergrávida,afizerabortarépunidocompenadeprisãode2a8anos.)(n.º1doartigo136.ºdoCódigoPenal).AexpressãousadaemMacauparaindicaradu-raçãodapenadeprisãoémaisfácildecompreenderpelapopulaçãoemgeral.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:在依法剝奪自由之狀況下脫逃者，處最高至兩年徒刑。3）儘管罰款已被科處及繳納，實體仍必需對根據第七條及第十條所指的規定履行提供信息的義務。(Nãoobstanteaaplicaçãoeopagamentodasmultas,asentidadesdevemcumpriraobrigaçãodefornecerinformaçõesnostermosprevistosnosartigos7.ºe10.º.)Análise:Mesmoquesejaretiradaapalavra“被”destafrase,osenti-dodotextonãosofreráqualqueralteração;torna-semaisclaroosentidosesubstituirmos“繳納”por“繳付”(pagamento),umavezque繳”e“納”sãoantónimos,devendoevitar-sejuntarasduaspalavras;“必需”devesercorrigidopara“必須”(dever)paraacompanhar“履行”(cumprir).Apalavra“previsto”significa“所指”e“規定”emchinês,mas,nesteexem-plo,otradutor,pornegligência,usasimultaneamente“所指”e“規定”,bastando,noentanto,usarsomente“規定”.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:儘管實體已科並繳罰款，但仍必須根據第七條及第十條的規定履行提供信息的義務。

2954）當OO局要求其他政府部門及實體提供分別於第四條第一款第（二）項及第（三）項的信息時，同項所指信息的保密義務即被排除。(SemprequeaDirecçãodosServiçosOOsoliciteàsoutrasautori-dadesgovernamentaiseàsentidadesasinformaçõesreferidas,respectiva-mente,nasalíneas2)e3)don.º1doartigo4.º,éderrogadoodeverdesigilorelativamenteàsinformaçõesreferidasnasmesmasalíneas.)Análise:Émuitofrequenteencontrarmosfrasescondicionaisnasnormaslegaiscomaseguinteestrutura:aprimeiraparteapresentaumasi-tuaçãohipotéticaeaoraçãoseguinteapresentaoresultadoquandoocorraessasituação.Apartequeserefereasituaçõeshipotéticastem,geralmen-te,palavrascomo“假如”,“如果……就……”,“要是……就……”e“即使……也（亦）……”(se/quando/caso)paraindicararelaçãoentreacondiçãoeoresultado.Lêem-se,frequentemente,ostermos“如……”,“……時”e“……者”nasfrasescondicionaisqueseencontramnasleisdeMacau,sendoaconselhávelusarapenasumdestesenãousardoisaomesmotempo,comoporexemplo“如……時”ou“當……時”.Nesteexemplo,émelhorajustaraordemdaspalavrasesubstituirapalavra“被”por“即”paradarmaiorênfaseaoverbo“排除”(derrogar).Alémdisso,nãoéhabitualusarapalavra“第”antesda“alínea”quandoéfeitaamençãoaumaalíneadediplomaslegais.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:OO局要求分別於第四條第一款（二）項、（三）項所指的其他政府部門及實體提供同項所指的信息時，保密義務即排除。(9)Regulandoostermoseexpressõesespecíficas:1）不得使用未經檢查、試驗及審定之中央及獨立供應設施，亦不得使之運行。(Asinstalaçõesdeabastecimentocolectivoeindividualnãopodemserutilizadas,nementraremfuncionamento,semquecadainstalaçãosejavistoriada,testadaeaprovada.)[N.º15doartigo35.º(Instalaçõesdearmazenamento,distribuiçãoeutilizaçãodecombustíveislíquidosegasosos)daminutadoRegulamentodeSegurançacontraOO]Análise:Nasfrasesjurídicas,talcomonoutrasfrasesnormaisescritasemchinês,devemosfazertudooqueforpossívelparaevitarusaraes-

296truturaVOnoinício,comexcepçãodasfrasesimperativas.Ousoduplodaconjunção“及”(e)notítulodoartigocitado“儲存、分發及使用液體及氣體燃料之設施”carecedemelhoria,peloquesesugerequeaprimeira“及”sejaalteradapara“和”queservedeconjunçãoqueligaverbos,deformaacumprirasnormasgramaticaisrelativamenteaousodaspalavrasfuncionais,istoé,aconjunção“及”éusadaparaligarsubs-tantivose“和”paraligarsubstantivoseverbos,porexemplo,“儲存、分發和使用液體及氣體燃料之設施”.Alémdisso,coexistemambosostermos“貯存”e“儲存”nomesmoRegulamento,sendoaconselhávelusar,deformauniformizada,“儲存”.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:中央及獨立供應設施安裝後，未經檢查、測試和審定，不得使用，亦不得使之運行。2）必須於根據上款的規定進行錄像的地方的顯眼處張貼通告，其內容須確保讓公眾知悉有關錄像事宜。(Noslugaresondesejamrecolhidasimagensnostermosdonúmeroanterioréobrigatóriaaafixação,emlocalbemvisível,deumavisocujoconteúdoassegureoconhecimentopúblicodessagravação.)Análise:Comexcepçãodasfrasesimperativas,osverbosmodaiscomo“必須”,“應該”,“能夠”,“可以”,“願意”e“得”nãodevemsercolocadosnoiníciodasfrasesestruturalmentecompletas.Assim,aex-pressão“必須”(éobrigatória),devesercolocadanolugaradequado,deixandodeficarnoiníciodafrase;aexpressão“其內容須確保”(cujoconteúdoassegure)ésupérflua,devendoserretirada.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:根據上款的規定進行錄像的地方必須在當眼處張貼通告，讓公眾知悉錄像在運作中。(10)Cumprindoasnormasgramaticaisdalinguagemescrita:1）OOOO基金負責本行政法規所指補貼的申請、審批及發放程序，並負責對津貼的發放進行監管及處理補貼返還。(CompeteaoFundoOO,doravantedesignadoporOO,osproce-dimentosrelevantesdepedido,apreciação,autorizaçãoeatribuiçãodosubsídioprevistonopresenteregulamentoadministrativo,bemcomoafiscalizaçãonaatribuiçãodomesmoeotratamentodarestituiçãodosub-sídioatribuído.)

297Análise:Entende-seque,notextooriginalemportuguês,otermo“fiscalização”abrangedoisactos:“發放補貼”(atribuiçãodosubsídio)e“處理補貼返還”(tratamentodarestituiçãodosubsídioatribuído);notextotraduzidoparachinês,usa-seaconjunção“及”,queserveparaligarsubstantivos,paraligarosdoisverbos“發放”(atribuir)e“處理”(tratar),masistonãoécorrecto,devendoserusadaaconjunção“和”.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:OOOO基金負責本行政法規所指補貼的申請、審批及發放程序，並負責監管發放補貼和處理補貼返還。2)_在收到此類證據後，被通知的主管機關應對此事進行調查。(Aoreceberessasprovas,aAdministraçãoassiminformadadeveráinvestigaraquestão.)Análise:Semsujeitonestafrase,nãoestáidentificadoquemrecebeessasprovas;“進行”(proceder)ésupérfluonestafrase,devendoserreti-rado;émelhorpassarparaafrenteoverbo“調查”(investigar)eretirarapalavra“對”paraqueafrasesetornemaissimples.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:被通知的主管機關在收到此類證據後，應調查此事。3)收到請求後，OO局通知有關實體送交進行信息交換所需的資料。(Recebidoopedido,aDirecçãodosServiçosOOnotificaasentida-desparalheremeteremasinformaçõesnecessáriasàefectivaçãodatrocadeinformações.)Análise:Esteexemplorefere-seaumatraduçãodeportuguêsdochinês.Aestruturadestafraseemchinêssegueaoriginalemportuguês,oquenãoéapropriado;nãoestábemesclarecido“quem”équerecebeopedidonotextoemlínguachinesa;aexpressão“進行”(efectivar)ésu-pérflua,devendoserretirada.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:OO局收到請求後，通知有關實體送交信息交換所需的資料。4）對多項有關公職方面的制度和規定作出了完善和研究，包括評核制度、紀律制度等。

298(Procedeu-seaoaperfeiçoamentoeestudossobreváriosregimesjurí-dicosdafunçãopública,incluindooregimedeavaliaçãododesempenhoeoregimedisciplinar.)Análise:Emconformidadecomalógicageral,devemosestudarasquestõesemcausaemprimeirolugaresódepoiséquepodemosprocederaoaperfeiçoamento;alémdisso,nãohavendosujeitonafrasequeservedeexemplo,émelhoracrescentaro“nós”comosujeito.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:我們對多項有關公職方面的制度和規定作了研究，包括評核制度、紀律制度等，務求使之完善。(11)Devendoseratenciososeprudentesparaevitarerrosdesneces-sários:1)一、大學機構的決定由校董會主席簽署即具約束力。二、在對外事宜上，大學由校長簽署即具約束力。(1.AsdeliberaçõesdosórgãoscolegiaisdaUniversidadetornam-sevinculativasatravésdaassinaturadopresidentedoConselhodeAdminis-tração.2.Noplanoexterno,aUniversidadevincula-sepelaassinaturadoreitor.)Análise:Esteexemplorefere-seaoartigo21.º(Vinculação)dosEsta-tutosdaUniversidadeOO,anexosàOrdemExecutivan.ºOO/2000,pu-blicadanoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,n.º13,ISérie,de27deMarçode2000.Non.º1desteartigo,apalavra“deliberação”foitraduzida,deformaincorrecta,por“決定”(decisão),devendoatraduçãosercorrigidapara“決議”;importanotarqueas“de-liberações”sãotomadaspelosórgãoscolegiaisdaUniversidade,enquantoqueumadecisãopodesertomadaporindivíduos.Esteerrodeve-seàfaltadepensamentológicoeaodescuidodotradutor.Non.º2domesmoar-tigo,ocorreumerrológiconoprocessodetradução,poisimagina-sequeaUniversidadepossaassinar.Comcertezaquesóosdocumentoséquepodemserassinados.Alémdisso,éaconselhávelacrescentarumobjecto,porexemplo,“documentos”paraindicarodestinatáriodasituaçãoex-pressapeloverbo“assinar”paraqueafrasesejalógicaecumpraasnormasgramaticais.

299Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:一、大學機構的決議，經校董會主席簽署即具約束力。二、在對外事宜上，經校長簽署的文件，對大學具約束力。2)出席或因故不能視事一、如任何成員出缺以及因故而暫時或永久不能視事，當章程有規定時，由章程規定的代表人替代，否則由其機構的其他成員指定之人士替代。(Faltaseimpedimentos1.Verificando-seafaltaouimpedimento,temporáriooudefinitivo,dequalquermembro,omesmoserásubstituídopeloseusubstitutoesta-tutário,seohouver,ouporquemfordesignadopelosdemaismembrosdorespectivoórgão.)Análise:Esteexemplorefere-seaoartigo22.ºdosEstatutosacimareferidos,cujotítuloé“FaltaseImpedimentos”.Otermo“falta”empor-tuguês,queseencontranotítulodoartigocitado,tem,nomeadamente,osseguintessignificados:ausência,privação,carência,nãocomparênciaenãocumprimento.Noentanto,pornegligênciaedescuidodotradutor,otermo“falta”foitraduzidopor“出席”(comparência),antónimode“falta”,tratando-sedeumerromuitograve.Nestecaso,otermo“falta”devesertraduzidopor“缺席”,pois“出缺”implicaaverificaçãodelugarvago,devidoàcessaçãodefunçõesoufalecimentodoseutitularoriginal.Nesteexemplo,sãousadasváriasconjunçõescondicionais“如”,“當”e“時”namesmafrase,oquenãoéadequado.Defacto,bastaoptarporusarapenasumadasconjunçõescondicionais“如……”ou“……時”.Éaconselhá-veltraduzirotermo“órgão”por“機關”.Otermo“人士”temsentidoapreciativo,mas,noâmbitodalinguagemjurídica,éaconselhávelusarpalavrascomsentidoneutralenãopalavrascomsentidodepreciativooupalavrascomsentidoapreciativo;assim,sugere-sesubstituir“人士”por“人”.Aestruturadafrasetambémcarecedeajustamento.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:缺席或因故不能視事一、如任何成員缺席以及因故暫時或永久不能視事而章程有規定，由章程規定的代表人替代，否則由其機關的其他成員指定的人替代。

3003)在其財產及財政自主範圍內，大學的資源除法律容許的其他資源外，還包括學費、學員應繳費用及由大學舉辦的研討會、座談會或會議而獲得的收入；亦包括以個人或法人身份的第三者的贈與、捐贈及捐獻；最後也包括政府的資助。(Noâmbitodasuaautonomiapatrimonialefinanceira,sãorecur-sosdaUniversidade,entreoutroslegalmenteadmitidos,aspropinas,quaisquerpagamentosquevenhamaserexigidosaosestudantes,receitasprovenientesdeseminários,palestrasouconferênciasministradaspelaUniversidadee,bemassim,quaisquerdoações,donativosoucontributosdeterceiros,particularesoupessoascolectivas,bemcomoeventuaissubsí-diosgovernamentais.)Análise:Esteexemplorefere-seaoartigo29.ºdosEstatutosacimareferidos,cujotítuloé“RecursosdaUniversidade”.Apalavra“其”noiníciodafraseservedepronomedaUniversidade.Assim,osujeito“Uni-versidade”devepassaràfrente.Otermo“terceiros”serve,nesteexemplo,determojurídico,devendosertraduzidopor“第三人”enãopor“第三者”.Existemproblemasrelativosàestruturasintácticaeàordemdaspa-lavrasusadasnestafrasequeservedeexemplo.Asversõesemportuguêseemchinêstambémnãosãoequivalentes.Assim,sugere-sequeesteexemplopasseateraseguinteredacção:在大學的財產及財政自主範圍內，大學的資源包括學費、學員應繳費用和由大學舉辦的研討會、座談會或會議所獲得的收入，以及法律容許的其他資源；亦包括以個人或法人身份的第三人的贈與、捐贈及捐獻，以及政府的資助。(Notadoautor:Em2000,quandoli,poracaso,oBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,verifiqueiqueotexto,emlínguachinesa,dosEstatutosdaUniversidadeOO,anexosàOrdemExe-cutivan.ºOO/2000,nãoeraequivalenteaoseutextoemlínguaportu-guesa,devido,principalmente,àfalhadetradução.Importanotaraindaquehávárioserrossintácticosnotextoemlínguachinesa.Osproblemaslevantadosnostrêsexemplosqueacabeideanalisarreferem-seaoserrosmaisnotórios.Informa-sequenãoeranecessárioremeterosanexosàsor-densexecutivasaoentãoGabineteparaaTraduçãoJurídica(eagoraàDi-recçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça)pararevisão.Como,naaltura,ninguémlevantouquestõessobreaversãochinesadosEstatutosacimare-

301feridosejáterminouoprazode60diasparaasuarectificaçãonostermosdalei,acabeipor“deixarestaroqueestá”,poistambémnãosabiaaquemasminhassugestõespodiamserdirigidas.Ora,mesmoem12deJunhode2006quandoosartigos1.º,14.ºe18.ºdosEstatutosacimareferidosforamalteradospelaOrdemExecutivan.ºOO/2006,ninguémlevantouquestõessobreosoutrosartigosdosmesmosEstatutos,perdendo-seaoportunidadedecorrigir,aomesmotempo,oserrosverificados.)IV.ConclusãoMarcandoesteanoo20.ºAniversáriodoretornodeMacau,jáfo-ramconcretizadasaoficializaçãodalínguachinesa,alocalizaçãodosfun-cionárioseagentespúblicosealocalizaçãodasleis,trêsquestõesdamaiorrelevânciaduranteoperíododetransiçãoquedeveriamserresolvidascomamaiorurgênciaparaatransferênciadesoberaniasedesenrolardeumamaneirapacíficaesemsobressaltoseparaodesenvolvimentoestáveldeMacau.ApósoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-cau,alínguachinesaécadavezmaisamplamenteusadaetemumaim-portânciacadavezmaior.Hojeemdia,todossabemqueochinêsescritonosdocumentosadministrativosejurídicosdivulgadospelosserviçospúblicosaindanãoestáperfeito,nãosendodeadmirarquealguémtenhaditoque“alínguachinesaaindanãoregressou”,sobretudonodomíniodatraduçãojurídica,poissurgemsempreproblemasacercadalingua-gemusadanaversãotraduzidadosdocumentosjurídicosqueosserviçospúblicossubmetemàapreciaçãodaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça.Nofundo,qualéaorigemdestesproblemas?Édepresumirquequerquemoselabora,querostradutoresdessesdocumentosoficiais,administrativosejurídicos,nãotenhamumconhecimentosuficientedalínguaeculturachinesas,nãodominandobemastécnicasdeexpressãodochinês,nemassegurandoadevidaobservânciadasregrasgramaticaisdochinêsedasregrasrelativasaousodostermosjurídicos.Assim,ostradutores,quandoexprimememchinêsasuavontade,alémdedeveremtentarserleaisaosentidooriginaldostextoselaboradosemlínguaestrangeira,precisamdesairdamolduraestruturaldalínguaestrangeiraparapoderemproduzirtextosemcumprimentodoscostumesenormasdaescritadalínguachinesa,bemcomoemconformidadecomalógicageral.Éprecisoevitar,aomáximo,transpor,demaneiramecâ-

302nicaearbitrária,palavrasefrasesdeumalínguaparaaoutra.Ora,osletrados,quefazempartedaequipadetradução,devemcontribuircomoseuconhecimentolinguísticoparacoadjuvarostradutores,revendoostextostraduzidoseaperfeiçoandoaconstruçãofrásicaeostermosusados,paraumamelhorcompreensãodostextostraduzidossemalterarosenti-dooriginal.Édenotarqueumtextotraduzidoparachinês,emborasejafácildeperceberetenhaumaconstruçãofrásicacorrecta,podenãoestarperfeito,carecendodenovarevisãopelostradutoresparaassegurarasuaequivalênciasemânticacomotextooriginal.Poroutrolado,ostrabalha-doresacimareferidosdevemaprenderconstantementecomaexperiênciaadquiridanodia-a-diadotrabalhoeestudarprofundamenteostermosusadosnalinguagemadministrativo-legislativaeospadrõesdalinguagemescrita,deformaaaperfeiçoaremaqualidadedoseutrabalho.Estaéaatitudeprudenteeacondutaprofissionalcorrectaqueaspessoas,cujotrabalhoenvolveaescrita,devemadoptar.Osdocumentosadministrativos,redigidosdeformacorrectaecompreensível,eosdocumentosjurídicos,quandosãoclarosecuidado-samenteelaborados,ajudamaconseguiroreconhecimentopúblicorela-tivamenteàgovernaçãodoGovernodaRAEMecontribuemparaasse-guraraboaimagemdaAdministraçãoPública.Porisso,osfuncionárioseagentespúblicos,cujotrabalhoenvolveaescrita,devemexercer,deformaresponsável,asfunçõesquelhesestejamcometidasporlei.Algumaspartesdopresentetextosãoextraídasapartirdosseguintestrabalhosepublicações:1.LongUSam,EstudosobreosTermosUsadosnaTraduçãodePortu-guêsparaChinêsdasLeisdeMacau(dissertaçãodemestrado).2.LongUSam,AnálisedeDocumentosOficiais.3.LongUSam,“APropósitodaLinguagemAdministrativo-Legisla-tiva”,naRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,n.º58,Dezembrode2002.4.LongUSam,“OsTermosUsadosnasLeisdeMacau”,emRevistadeCiênciaLinguísticadeMacau,Volume1de2011.5.LongUSam,“APropósitodosDefeitosdeRedacçãodeDocu-mentosOficiaisdeMacauemChinês”(comunicaçãoproferidano“Se-mináriosobreaExpressãoEscritaAplicadaemChinêsacompanhandoa

303XIIIConferênciaAnualdaAssociaçãodeExpressãoEscritaAplicadadaChina”,organizadopelaUniversidadedeMacauequetevelugarem29deJulhode2008,tendoestacomunicaçãorecebidooprémiodeprimei-rolugar).6.BoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.

305Administraçãon.º125,vol.XXXII,2019-3.º,305-308Motivation,Responsibility,Performance,CapicityandCare——Multi-PerspectiveOrientationofMacaoSARCivilSer-vicesManagamentKouPengKuan(pp.131)The“Five-YearDevelopmentPlan(2016-2020)oftheMacaoSpecialAdministrativeRegion”(Five-YearDevelopmentPlan)setsthemainline,principles,targetsandprojectsforthefutureoveralldevelopmentofMacaoSpecialAdministrativeRegion(SAR).Italsosetthedevelopmentpathandmaintargetsforcivilservicesreform.Basedonabovementionedprinciples,combinedwithreformexperienceinothercountriesandregions,andtheoryofpublicadministrationandcivilservices,TheSARGovernmenthasconstructedacompleteframeworktoguidecivilservicesreform.Followingtheaboveframeworkandguidedbyfivemajorelements:incentives,responsibilities,performance,capabilitiesandcare,TheSARGov-ernmenthascarriedoutaseriesofwork,including:reorganizingorrevokingpublicdepartmentsandconsultationorganizations,conductingscientificanalysisoncareersetting,andreformpublicserviceprocesses,toclarifytheresponsibilitiesoforganizationsandpersonnelatalllevels;Reformingper-formanceandgovernancestructure,promotingdepartmentalself-assessmentandintegratingvariousperformanceinformation,toimprovethesupervision,rewardandpunishmentsystem;Settingthecapacityelementsofcivilservantstoguidingthedesignoftrainingcoursesandrationalizingthedesignofcareerdevelopmentsystem,tomotivatethemoraleofcivilservants;Byclarifyingtherightsandobligationsofpersonnel,introducingcommunicationchannelsanddifferentkindsofmeasures,toprovideall-roundcareforcivilservants.Inordertocontinuouslyimprovetheaboveframeworkandoptimizethefuturework,attheendofarticlewillsummarizetheworkthathasbeenandwillbecompleted,andanalyzetheresultsthathasbeenseenandforeseen.Fi-nally,Onthebasisofcompletedwork,TheSARGovernmentwill:1.buildupanelectronicplatformtoenhancecommunicationbetweenthegovernmentandcivilservantsatalllevels;2.graduallyintegratethefunctionsofpersonnelmanagementthroughtalentplanningto,and3.researchsuccessiondevelop-mentplan,toadaptthedevelopmenttrendofcivilservicesmanagement.

306ReviewingthePerformanceofMacau’sFiscalReserve:fromacomparisonapproachChuaYeeHong(pp.157)TheMonetaryAuthorityofMacao(AMCM)announcedtheprelimi-naryfinancialfiguresoftheMacaoSARFiscalReserve(MFR)asof31De-cember2017.Accordingly,thereturnsrateonFiscalReservehits4.5%andithigherthantheinflationrateof1.23%ofthecorrespondingperiodoflastyear.Inasimplecontext,theinvestmentintheFiscalReservecouldcreateasynergyeffectinMacaoeconomy.Ontheotherhand,severalcountriesad-dressedHongKongExchangeFund(HKEX)asabenchmarkwhichregardstoitseconomicaggressioninmacroeconomicdevelopmentandfinancialin-vestment.Inthisarticle,weapplytherelevanttheoriesofinternationalinvest-mentandtoexaminetheoperatingperformanceoftheMacaoSAR'sFiscalReserves.Atthesametime,wecontinuetoexploreandanalyzetherelation-shipandcausalitybetweentheperformanceandoperatingofMacaoSARFiscalReserve.Secondly,wetrytoinducethedifferencesbetweenMFRandHKEXinacomparativeanalysisapproachandoffersthefeasibleapproachforrevising.Discussionontherestandvacationsystemof«LaborRela-tionsLaw»inMacau-BasedontheperspectiveofCompari-sonwithfourdistrictsofTaiwanStraitandOtherCountriesKouSengMan(pp.183)Restandvacationarethebasicrightsofemployees.Atpresent,theserightsareguaranteedbyNo.7/2008«LaborRelationsLaw»ofMacau.However,withthefastdevelopmentofMacausociality,thesystemsofrestandvacationin«LaborRelationsLaw»cannotbeconsistentwiththisde-velopmentandaretobeimproved.ImprovingthesesystemsarebenefitforthefutureofMacausociety.Inthispaper,analysisofthemeaningofrestandvacation,exploringtheissueoftherighttorestandvacation,thenbycompar-ingwith,studyingonandlearningfromthoseoffourdistrictsofcross-straitsandothercountries,IncombinationwiththeactualsituationinMacau,proposedaseriesoffeasiblesuggestions,toimprovethesystemsofrestandva-cationin«LaborRelationsLaw»,tosufficientlyguaranteetherightsofrestandvacationsuchthattheharmoniousrelationshipbetweenemployerandemployee,andsocietycanbeconstructed.

307DiscussionontheConstitutionalObligationofHongKongandMacaoResidentsofChineseNationalityFengZhehuaXuZhengmin(pp.219)Underthepolicyof“onecountry,twosystems”,therightsandinterestsoftheresidentsofHongKongandMacaoarefullyprotected,andthewell-beingindexisconstantlyimproved.However,HongKongandMacaoresidentsasChinesecitizensshouldfulfilltheirconstitutionalobligationsinaccordancewiththe“onecountry,twosystems”framework.Recently,theoccurrenceofaseriesofpoliticaleventsinHongKonghavehighlightedtheimportanceoffulfillingtheobligationsoftheconstitutiontoHongKongandMacaoresi-dents.ThecountryshouldconstructaHongKongandMacaoresidentscon-stitutionalobligationsystemwhichisinlinewithnationalconditions,meetthepracticalneedsofHongKongandMacaoresidents,giveconsiderationtoobligationlawofbothHongKongandMacaoresidents,consistwithChinaconstitutionwhosescopesandpatternsofobligationsaredifferentfrommain-landcitizens.ThetimelyconstructionoftheconstitutionalobligationsystemofHongKongandMacaoresidentsnotonlymeetstherequirementsoftheStateBuildingoftheruleoflaw,andwillnotincreasetheideologicalburdenoftheresidentsofHongKongandMacao,butalsomoreeffectivelyimprovethenationalconsciousnessoftheresidentsofHongKongandMacao.EconomicanalysisofTobaccoControllawinmacauCheongSutLin(pp.247)Newlyrevised"PreventionandControlofSmokingRegime"(referredtohereinas"TobaccoControlLaw")ofMacaoSpecialAdministrativeRegionwasineffectonJanuary1,2018.Mainlandmediaclaimedthis“TobaccoControlLaw"was"themoststringentsmokingcontrollawinhistory,"whichexpandedthescopeofsmokingbansinpublicareas,increasedtheamountoffines,andincludedelectroniccigarettesinsupervision.Thetobaccocontrolregulationshavealwaysbeenthefocusofdisputeseverywhere.Whatarethereasonsbehindregulationsrestrictingprivatesmok-ingbehavior?CantherulesoftheTobaccoControlLawachievethestatedpurposeofthelawitself?Doesthe"TobaccoControlLaw"tendtoobtainabsolutecontrolontobacco?Thispaperattemptstoanalyzethevalues,mani-festations,legaleffects,governmentattitudes,andlegaldeficienciesofthe"To-baccoControlLaw"fromeconomicandlegalperspectives,benefitmaximiza-

308tion,theadvantagesofadministrativerulestotherulesofpropertyrightsandliability,costandbenefitsanalysis,andtheexcessivecoverageoftheory.CaseStudyAnalysisonChineseTranslationinMacau’sAd-ministrativeandLegislationLanguageLongUSam(pp.259)Theauthorofthispaperaimsatanalyzingexamplesofgrammaticallyincorrectsentencesinadministrativelegislationandlegaltranslation,andaftercategorizingthem,examinesmethodsofhowtheyshouldbeadjustedandamended.MostoftheexampleswereextractedfromChinesetranslationcopiesoftheoriginalpublishinginstitutes,theMacaoSAR Gazetteandof-ficialnoticesfoundinpopularlocalnewspapers.Thesewritingworkshavebeenamendedbytheauthorandweremadetobecomeexamples,hopingthatreaderscouldbenefitfromthemthroughlearningbyanalogy.Theauthorbelievesadministrativedocumentsshouldbeproducedinaclearandcoherentway,andthatdefiniteandthoroughlegalinstrumentswouldbebeneficialforthepublictoapprovepoliciestobeimplementedbytheMacauSAR,andthatitwillhelpestablishabetterimageforthead-ministrativeauthorities.Therefore,theauthorstressesthatitisnecessarythatatranslatorrepeatedlyreviewsthetranslationbymakingsureitmatchesthesamemeaningoftheoriginaltextandthatnothinghasbeenomitted.Itisimportanttoavoidassumingwords,phrasesandsentencestructuresfromdifferentlanguagesareidenticalandengageinawordforwordtranslationprocess.Inconclusion,theauthorhopestoencouragecivilservantsthatworkwithwritingwillcontinuouslylearnfromtheirworkingexperiencesothattheywillimproveinallaspects,thusdiligentlyperformingtheirdutiesasspecifiedbylaw.