141ADMINISTRAÇÃORevistadaAdministraçãoPúblicadeMacauMACAU,2018

142AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:KouPengKuanDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:SouChioFaiLouShenghuaJoanaMariaNoronhaEliasFarinhaSoaresCheangPuiPuiPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.(853)28323623Fax(853)28322078E-mail:rap@safp.gov.moComposiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau800exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.

143Número120(2.ºde2018)•VolumeXXXI•Junhode2018SUMÁRIO145AlteraçõesnorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasRegiõesAdministrativasEspeciaisapósoXIXCongressodoPartidoComunistaChinês-UmaanálisebaseadanasteoriasdaseparaçãodepoderesedaconcessãodepoderesCheongSioPang161Institutosdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúbli-cosdeMacau-UmaanálisecríticaYinYifen183AJurisprudência:seucontributoparaainterpretaçãoe/ouuniformizaçãodosentidodaleiJoãoAntónioValenteTorrão237PesquisaeestudosobreasituaçãodaleituraedousodasbibliotecasporpartedosestudantesdoensinosecundáriodeMacauUnKamSok265RevisãoeperspectivasdaarqueologiapúblicadeMacauKuanChonHong289Patrimónioculturalintangível:comodivulgareprotegeratradiçãomacaensedaprocissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassosLuísMigueldosSantos317Abstracts

144OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.

145Administraçãon.º120,vol.XXXI,2018-2.º,145-160AlteraçõesnorelacionamentoentreasAuto-ridadesCentraiseasRegiõesAdministrativasEspeciaisapósoXIXCongressodoPartidoComunistaChinês—Umaanálisebaseadanasteoriasdaseparaçãodepoderesedacon-cessãodepoderesCheongSioPang*I.LevantamentodaQuestãoNorelatórioapresentadonoXIXCongressodosRepresentantesdoPartidoComunistaChinês(doravantedesignadoporRelatóriodoXIXCongresso),hácincopartesquereferemosterritóriosdeHongKongeMacau,dasquaisumapartedefendeoprincípio“umpaís,doissistemas”,impulsionandoareunificaçãodaPátria.Reafirma-setambémafigurada“jurisdiçãoglobal”apresentadapelaprimeiravezem2014,noLivroBrancointitulado«APráticadaPolítica“UmPaís,DoisSistemas”naRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(RAEHK)»,figuraestaconsideradaumainterferêncianosassuntosdeHongKongporpartedasAutoridadesCentraiseumainobservânciadoafirmadonumcolóquio,em1989,porJiangZemin,Secretário-GeraldoPartidoComunistaChinêsdeentão,ondeéafirmadaanão-interferênciamútuaentreasentidadesdeumaedeoutrapartes.HáatéquemtenhaconsideradoqueagovernaçãodeHongKongseaproximarádaformadegovernoautori-táriaemvigornoInteriordaChina.Narealidade,a“jurisdiçãoglobal”referidanoRelatóriodoXIXCongressonãocontrariaoprincípiodo“altograudeautonomia”,devendoserarticuladas,demodoorgânico,essasduasnoções,demodoapermitirumamaiorcontribuiçãoparaodesen-volvimentodoPaís.OrelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasRegiõesAd-ministrativasEspeciais(RAE’s)distingue-sedorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseaslocais,sendoatémuitodiferentedasmatérias*DoutorandopelaFaculdadedeGestãoPúblicadaUniversidadeTsinghua,assistentedeinvestigaçãodaFaculdadedeCiênciasSociaisdaUniversidadedeMacau.

146abordadasnasteoriastradicionaisdaseparaçãodepoderesdoocidente.Asparticularidadesdecorrentesdoprincípio“umpaís,doissistemas”determinamumrelacionamentoespecíficoentreasautoridadescentraiseaslocais,doqualresultamdivergênciasaníveldasnoçõesdaseparaçãodepoderes.Noentanto,umacadémicoopinaqueesserelacionamentoexistentenaChinanãointegraasteoriasdaseparaçãodepoderesnasuaessência,umavezquesetratadealgoinseridonoconceitoda“concessãodepoderes”,oquemelhorjustificaasituaçãodaChinaenquantopaísunitário.1OrelacionamentoentreasautoridadescentraiseaslocaisnaChinanãocorrespondeaoqueabordamasteoriasdasescolasocidentais,emvirtudedeosseussistemaspolíticosdiferiremumdooutro,emter-mosdasualógica.Noocidente,orelacionamentodasautoridadescen-traiselocaiséinterpretadonoquadrodaseparaçãodepoderes;“asepa-raçãodepoderesdescreveoprocessodetransferênciadasdeautoridadesgovernamentaisparaosaosgovernoslocaiseparaasociedadeporpartedogovernocentral”2;datransferênciadepoderesdasautoridadesgover-namentaisnoocidente,decorreumrelacionamentoentreasautoridadescentraiseaslocais,noqualpredominaodesenvolvimentohorizontaleaigualdadedepoderes.Noentanto,omesmorelacionamentonaChinaaproxima-semaisdaconcessãodepoderes,tratando-sedeummeioadmi-nistrativo,umavezquetaltemistoemvistaconferiràsautoridadeslocaiscertosdireitoseautonomia,paraelevaraeficáciadopodercentralizado.Umacadémicoprocedeuàinvestigaçãodorelacionamentoentreasautoridadescentraiseaslocaissobasseguintescincoperspectivas:histó-rica,económica,política,jurídicaemultidisciplinar.3Melhordizendo,asperspectivasdainvestigaçãopolítica,administrativaejurídicapossibi-litamumamelhorexpressãodesserelacionamentoedaestruturaçãodasrelaçõesentreoadministradoreosadministrados,permitindoumame-1YanCunyieXiaNengli,ConcessãodePoderesouSeparaçãodePoderes:PreliminaresdoRelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasLocais,inRevistaComentáriosnaGes-tãoPública,Número1,Anode2012.2YangXuedong,CondiçõesdaDivisãodePoderesentreosGovernosLocais:UmaAnáliseBaseadanoRelacionamentoentreasDivisõesAdministrativasdoNívelMunicipaledodeDistrito,inRevistaExploraçãoeVisãoLivre,Número2,Anode2011,págs.33a37.3DongJuan,InvestigaçãoeComentáriossobreoRelacionamentoentreasAutoridadesCen-traiseasLocais,inBoletimdoInstitutodeAdministraçãodeBeijing,Número1,Anode2013,págs.34a38.

147lhorcompreensãorelativaàalocaçãodepoderesnorelacionamentoentreasautoridadescentraiseaslocais.4Nainvestigaçãoadministrativa,édadamaiorênfaseaodesempenhodadelegaçãodepodereseàimplementaçãoepráticadaspolíticas;emfacedospoderesdelegadosàsautoridadeslocaisporpartedasautoridadescentrais,aslocalidadesdedicamesforçoscomexpressãoemindicadores,comoataxadecrescimentoeconómicopararecompensarasfacilidadesconcedidaspelasautoridadescentrais.Emcontrapartida,estasúltimasatribuem-lhesinteressesdirectos,materiaisouimateriais,atítuloderecompensa,comocargosoutítuloshonoríficos.5Ainvestigaçãosobreorelacionamentoentreasautoridadescentraiseaslocais,naperspectivajurídica,relevaascontradiçõesnarepartiçãodospo-deresquesurgemaoníveldodireito,matériasquechamamàmaioraten-çãodosestudiososnesseâmbito.Umacadémicoquerefereque“nonossoPaís,nãoexisteumaleiespecíficaquereguleorelacionamentoentreosGovernosCentraleLocal:alémdasdisposiçõesgenéricasconsagradasnaConstituição,existemapenasduasleis–aLeiOrgânicadoGovernoCen-traleaLeiOrgânicadosGovernosLocais-queestãorelacionadascomadelimitaçãodasfunções,atribuiçõesecompetênciasentreasAutoridadesCentraiseasLocais”;noentanto,ambasasleisselimitamareconhecerahomogeneidadeestruturaldosGovernosCentraleLocal”.6Nainvesti-gaçãosobreomesmorelacionamento,naperspectivadaciênciapolítica,sãoaplicadasasteoriaseametodologiadaciênciapolítica,queprocedemàinvestigaçãorecorrendoaanálisessobreopensamento,asinstituições,aestruturaeoselementospolíticos.OpresenteartigoprocedeaumaabordagemsobreainterpretaçãodasmatériasreferentesaorelacionamentoentreasregiõesdeHongKong4ZhangZhang,LógicaInstitucionaldaGovernaçãodo“GrandePaís”–UmaAnálisebasea-danoRelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasLocais,inBoletimdaUniversida-deRenmindaChina,Número1,Anode2017,págs.89a98.5ZhaoJing,ChenLingeXueLan,PapelOriginário,OpçãodeInteresseseDiferençasComportamentaisdosGovernosLocais–UmaTeoriasobreGovernosLocaisBaseadanaInvestigaçãodoProcessoPolítico,inRevistaMundodeGestão,Número2,Anode2013,págs.90a106.6GuoJianming,FenómenosDecorrentedasRegrasImplícitasnoRelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasLocaisnoSistemadaDelegaçãoOportunadePodereseSuaCor-recção–QuestõesMateriaisdeDelegaçõesemBeijingapósaEntradaemVigordoRegimedaRepartiçãodasReceitasFiscais,inRevistaCiênciasSociaisdeZhejiang,Número6,Anode2010,págs.25a32.

148edeMacau,constantesdoRelatóriodoXIXCongresso,edasanálisesso-breoprincípio“umpaís,doissistemas”edaLeiBásicadaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacaurecorrendocomplementarmenteàsmatériasdaseparaçãodepoderesedaconcessãodepoderes,noâmbitodasteoriasdorelacionamentoentreasautoridadescentraiseaslocais.OobjectodanossainvestigaçãoéodeverserdorelacionamentoentreMacaueasAutoridadesCentrais,noquadrodaLeiBásicaquedefendeumaestrutu-raçãoúnicaadministrativa,judicialelegislativanaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,bemcomoaaplicabilidadedasteoriasdaconcessãodepoderesemMacau.Alémdisso,comapublicitaçãodoRelatóriodoXIXCongresso,qualseráanovaconjunturapolíticanoâmbitodorela-cionamentoentreasAutoridadesCentraiseasregiõesdeHongKongedeMacau?Estasquestõesserãorespondidasfaceásperspectivasdasciên-ciasjurídica,administrativaepolítica.II.RelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasregiõesdeHongKongedeMacaudescritonoRelatóriodoXIXCongressoNostermosdoRelatóriodoXIXCongresso,sãonovamenteconfir-madasaimplementaçãofirmedopensamentodeXiJinpingeainsistên-cianoprincípio“umpaís,doissistemas”,paraimpulsionarareunificaçãodaPátria,matériaquetemsidoconsideradaumapolíticapermanenteparaotratamentodosassuntosdeHongKong,MacaueTaiwan.NomesmoRelatório,ocamaradaXiJinpingafirmaque“édeimplementarcabalmenteecomexactidãoalinha‘umpaís,doissistemas’,dominarseguramenteajurisdiçãoglobalconferidaàsAutoridadesCentraispelaConstituiçãoepelasLeisBásicasemrelaçãoaHongKongeMacau,aprofundarointercâmbioeacooperaçãoentreoInteriordaChinaeasregiõesdeHongKongedeMacau,bemcomopreservaraprosperida-deeaestabilidadedeambas;persistirnoprincípiodeumaChinaena‘consciênciade1992’,paraimpulsionarodesenvolvimentopacíficodorelacionamentoentreosdoisladosdoEstreitodeTaiwan,nosentidodeintensificarointercâmbioeacooperaçãoeconómica,eculturalentrees-tes,demodoaefectivaroencontrohistóricodoslíderesdosdoisladosdoEstreito”.AspolíticaseaslinhasdeacçãoemrelaçãoàsregiõesdeHongKongedeMacauconstantesdoRelatóriodoXIXCongresso,baseiam--senopensamentodeXiJianping(conhecidoporNovoPensamento),cujonascimentosucedeedádesenvolvimentoaomarxismo-leninismo,

149aopensamentodeMaoZedong,àteoriadeDengXiaopingeao“impor-tantepensamentodastrêsrepresentações”.Foramreferidas14orientaçõesqueincluem,entreoutras,“insistirnoprincípio‘umpaís,doissistemas’eimpulsionarareunificaçãodaPátria”,dasquaisaessênciaéainsistênciaeodesenvolvimentodosocialismocomcaracterísticaschinesas.Open-samentodeXiJinpingsobreosocialismocomcaracterísticaschinesasnanovaeratemumteormuitorico,umavezqueversasobre18aspectosqueincluemoobjectivodaconcretizaçãodareunificaçãodaPátriacomaaplicaçãodoprincípio“umpaís,doissistemas”.ComoHongKongeMacaujáestãoreunificadascomaPátria,ofuturoobjectivoénecessaria-mentepromoverapazentreosdoisladosdoEstreito,porformaacon-cretizarareunificaçãodaPátria.Ajurisdiçãoglobalqueexistedesdesempre,coexistecomo“altograudeautonomia”.AssimodesenvolvimentodasregiõesdeHongKongedeMacauestáintegradonoplaneamentododesenvolvimentonacio-nal.Comareafirmaçãoda“jurisdiçãoglobal”,asregiõesdeHongKong,MacaueTaiwansãoadvertidasdeque“umpaís”prevalecesobre“doissistemas”.7Estaafirmaçãoprovocouumasériedediscussõesedúvidas,nasregiõesdeHongKongeMacau,circunscritasàfaltaderespeitopeloprincípio“umpaís,doissistemas”.Narealidade,refere-senoRelatóriodoXIXCongresso,que“temqueserarticulada,demodoorgânico,adefesadajurisdiçãoglobaldasAutoridadesCentraisemrelaçãoàsRAE’sdeHongKongedeMacaucomagarantiadeum“altograudeautonomia”dasmesmas,comvistaaassegurarumapráticaisentadedistorçãoemáconfiguraçãodapolítica“umpaís,doissistemas”.Estacitaçãodemonstraque,entreajurisdiçãoglobaleum“altograudeautonomia”nãoexis-temconflitos,muitopelocontrário,elasdesempenhamassuasprópriasfunçõesqueconduzemaumaligaçãomaisíntimaentreodesenvolvi-mentodasregiõesdeHongKongedeMacaueodoInteriordaChina,sendoumexemploapolíticadaRegiãoMetropolitanadaGrandeBaíaGuangdong-HongKong-Macauqueinclui,pelaprimeiravez,asregiõesdeHongKongedeMacaunaestratégiadodesenvolvimentonacional.RelativamenteaodesenvolvimentoeàconstruçãodoPaís,asregiõesdeHongKongedeMacautêmasuaprópriaresponsabilidadeindelegável.7QiPengfei,“DoisSistemas”nãoexistemsemaBase“UmPaís”.Consultar:http://www.chinatoday.com.cn/ctchinese/huaren/article/2014-07/07/content_628090_2.htm,9deJunhode2018.

150III.RelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseaslocais–UmaEstruturamandato-representaçãoOsgovernoslocaiseosgovernosdasRAE’stêmumâmbitodife-rentedepoderes,masestãoambossobumaúnicavontadedoEstado.OrelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseosgovernoslocaisveioaserumtemarelevante,logoapósaimplantaçãodaRepúblicaPopulardaChina.Comooseuterritórioébastantevasto,énecessárioqueasAutori-dadesCentraisdotemosgovernoslocaisdemaiorflexibilidadepormeiodaconferênciadepoderes,comvistaagarantirumdesenvolvimentosua-velocal.AsmatériasrelativasàconferênciadepoderestêmsidotambémumtemarelevantenoâmbitodagovernaçãodoPaís.NorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseosgovernoslocaiseentreasprimeiraseosgovernosdasRAE’s,umacadémicodemonstraque,combasenosrespectivosâmbitosdepoderlegislativo,queaautonomialegislativadasRAE’snãosóémaisabrangentedoqueadosgovernoslocaisdosestadosunitários(nestecaso,refere-seaoInteriordaChina),comoatéébemdistinta,emtermoshierárquicos,dadosgovernoslocaisdosestadosfede-rais.8ConfrontandoosgovernosdasRAE’seosgovernoslocaisdoInte-riordaChina,podemosverificarqueosprimeirossão,narealidade,maisprivilegiadosemmuitosaspectos.Noentanto,emtermosdagovernaçãodoPaís,querosgovernoslocais,querosdasRAE’s,desenvolvem-seindis-tintamentenoquadrodoestadounitárioeestãosujeitosadecisõesema-nadaspelasAutoridadesCentrais.Nestaperspectiva,querosgovernoslocais,querosdasRAE’s,obrigam-seadesempenharasmissõesinerentesaodesenvolvimentodoPaís,sendoapenasdiferentesasacçõesemconcreto.Analisandonaperspectivadaciênciadegestão,orelacionamentoen-treogovernocentraleosgovernoslocaisabordadoaoníveldosconceitosdasteoriasdasuaorganização,aproxima-semaisdeumarelaçãomandato-representação.Independentementedeserumrelacionamentoentreasautoridadescentraiselocaisoudeserumrelacionamentoentreasautori-dadescentraiseosgovernosdasRAE’s,estarelaçãomantém-seválidanaperspectivadoagentedegovernação,mesmoqueestesgovernospossamparticipar,dentrodoslimitespredefinidos,emacçõesinternacionaisemnomede“HongKong,China”ede“Macau,China”.Porém,naperspec-tivainternadoPaís,orelacionamentoentreasautoridadescentraiseas8LiYanping,AnáliseeComentáriossobreoRelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseLocaisnoQuadroPrevistonasLeisBásicasdeHongKongedeMacau.,BoletimdaUni-versidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,Número2,Anode2008.

151locaisnãoéumrelacionamentoexternoentreentidadesindependentes.Aoinvés,elesintegramumamesmaestruturadegovernosrigorosamen-tehierarquizados,queé,defacto,umadistribuiçãoestruturadanumamesmaorganização;assuasfuncionalidadesglobaissãodesenvolvidas,aofimeaocabo,noquadrodeumsópaís.9AcorrentedaNovaGestãoPúblicacriouumaesperançaparaosgo-vernosdasRAE’s,nosentidodeseremdistribuídosmaispoderes,oqueconstituiumdesafioparaagovernaçãoporpartedasAutoridadesCen-trais.ANovaGestãoPúblicapreconizaaeficiênciacomoaorientaçãoparaaevoluçãodogoverno,pelaintroduçãodemetodologiasetécnicasaplicadasnoSegundoSectordaestruturaexecutivadoPrimeiroSector,demodoaremodelaraorganizaçãorígidadosistemaburocráticopreexis-tente,dandopreferênciaaodesempenho,nosentidodeelevaraeficáciadosectorgovernativo.Poroutrolado,aabordagemdotopoparaabase(Top-downapproach)deulugaraomonarquismo,ondesãodestacadasasociedadeeaestruturaverticaldagestão,pretendendoalcançar-seumsistemaabertoquemelhoratendaaosimpactosambientais,porformaasubstituiromododegestãocientífico,osistemafechadoeasacçõesimpersonificadaspraticadasosnosprimeirosanos.10Faceaosapelos,cadavezmaisintensificados,àboagovernação(goodgovernance)anívelmun-dialeàreunificaçãodeHongKongeMacau,respectivamenteem1997e1999,anosemqueambaspassaramaserRAE’s,omodocomopodemanter-seumrelacionamentoestáveleequilibradoentreestaseasAuto-ridadesCentraiseaintensificaçãodacoesãodosGovernosdasRAE’semrelaçãoàsAutoridadesCentrais,passouaserumtemarelevanteparaestasúltimas.Emaisprofundamente,comoasRAE’ssãopartesinalienáveisdaRepúblicaPopulardaChina,omodocomopodemreforçaraidentifica-çãodosseusresidentescomaPátriaésobretudoimportantenorelaciona-mentoentreasAutoridadesCentraiseasRAE’s.IV.AdefesadorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasRAE’s,faceaoprincípio“umpaís,doissistemas”eàsasLeisBásicasNaperspectivanormativa,oenquadramentoteóricodorelacio-namentoentreasAutoridadesCentraiseasRAE’séumaemanaçãodo9HuWei,ProcessoPolítico,Hangzhou,EditoraRenmindeZhejiang,1998.10WongChamLi,NovaGestãoPúblicaeAdministraçãoPúblicadeHongKongeMacau,JointPublishing(H.K.),Limitada,2015.

152princípio“umpaís,doissistemas”sendo,porumlado,oseumododemanifestaçãoemconcretoaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaeaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(aseguirde-signadasimplesmenteporLeiBásica)e,poroutro,sendoasLeisBásicasdasrespectivasregiõesdeHongKongedeMacauinstrumentosconstitu-cionaisrelevantesparaadelimitaçãodosâmbitosdospoderesdasAutori-dadesCentraisedosGovernosdasRAE’s.ORelatóriodoXIXCongressoreafirmaaslinhaspolíticasde“MacauadministradoporgentedeMacau”,“HongKongadministradoporgentedeHongKong”eumaltograudeautonomia.EntreaConstituiçãoeasLeisBásicas,estasaprovadasnostermosdaprimeira,existeumahierarquia.OpreâmbulodaLeiBásicadeterminaque“deharmoniacomaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChina,aAssembleiaPopularNacionaldecretaaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,defi-nindoosistemaaaplicarnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,comvistaaasseguraraaplicaçãodaspolíticasfundamentaisdoEstadoemrelaçãoaMacau.”EstanormademonstraqueafontedaLeiBásicaéaConstituição.AsRAE’s,ondefuncionaoprincípio“umpaís,doissistemas”,sãocriadasdeharmoniacomaConstituição,queestipulanoseuartigo31.ºoseguinte:«oEstadopodeestabelecer,quandonecessário,regiõesadministrativasespeciais.OssistemasaaplicarnessasregiõessãoestipuladosemleispelaAssembleiaPopularNacionalsegundoasituaçãoconcreta».Enostermosdoartigo62.º,número13,cabeàAssembleiaPopularNacional(doravantedesignadasimplesmenteporAPN)“deliberaracriaçãoderegiõesadministrativasespeciaiseosseussistemas”.Assim,acriaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(doravantedesigna-dasimplesmenteporRAEM)eosrespectivosnormativosestãosujeitos,emprincípio,àConstituição.Alémdisso,oAnexoIda«DeclaraçãoCon-juntadoGovernodaRepúblicaPortuguesaedoGovernodaRepúblicaPopulardaChinaSobreaQuestãodeMacau»estipulaque“aAssembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinaelaboraráepromulgaráaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(aseguirdesignadaporLeiBásica)deacordocomaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChina”.Nestestermos,épontoassentequeasLeisBásicassãoleisfundamentaisdesupremahierarquianoordenamentojurídicodasRAE’s.Nestesentido,oprincípio“umpaís,doissistemas”temoseumododemanifestaçãonasLeisBásicas.RelativamenteàLeiBásicaenquantoinstrumentoconstitucionaldeMacau,cabeaoComitéPermanentedaAPNeàprópriaAPNo

153exercíciodopoderdealteraçãoeinterpretação,nãotendoaRAEMpo-deresremanescentes.Nostermosdoartigo62.º,número3,cabeàAPN“aprovarealterarasleisbásicasemmatériascriminais,civis,orgânicasdasinstituiçõesestataisenasdemaismatérias.”SignificaistoquenãocabeaoórgãolegislativodaRegiãoaalteraçãodaLeiBásica.Aademais,relativa-menteaopoderdeinterpretaçãodaLeiBásicadeMacau,porforçadoartigo67.ºdaConstituição,quepreceituaqueopoderdeinterpretaçãodaConstituiçãoedaleipertenceaoComitéPermanentedaAPN(dora-vantedesignadasimplesmenteporCPAPN),cabeaomesmoopoderdeinterpretaçãodaLeiBásicadaRAEM.Alémdisso,deharmoniacomoartigo143.ºdaLeiBásica,opoderdeinterpretaçãodestaLei(LeiBásica)pertenceaoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.Noentanto,deacordocomaslinhasdeorientaçãogovernativade“umpaís,doissistemas”,competetambémàaRAEMopoderdeinterpretação,sóqueesteselimitaàs“disposiçõesdestaLei(LeiBásica)queestejamdentrodoslimitesdaautonomiadaRegião”.Nestesentido,cabeaoCPAPNopoderdeinterpretaçãodaleiquenãoestejaincluídonoâmbitode“umpaís,doissistemas”edaautorizaçãoconcedidaàRAEMnostermosdaLeiBásica.V.AbordagemsobreasteoriasdaseparaçãodepoderesedaconcessãodepoderesRelativamenteàseparaçãodepodereseàconcessãodepoderes,podemosverificarasdiferençasentreoocidenteeooriente,atravésdomododadivisãodepoderes.Nasteoriasdaseparaçãodepoderes,ospo-deresdasautoridadescentraiselocaisdistribuem-senormalmenteporquatrocategorias,asaber:poderdedesenvolvimento,poderfinanceiro,poderadministrativoepoderpolítico.Adistribuiçãodestascategoriasdepoderesentreogovernocentraleosgovernoslocaisdediferenteshierarquiasétratadacomoumprocessodetransferênciadasautoridadesparaosgovernoslocaisouparaaàsociedade.11Dopontodevistadaeconomia,tendoemcontaqueéfácilomercadosofrerpressõesdopo-derpúblicodogoverno,adistribuiçãodepoderesàsentidadeslocaispor11YangXuedong,CondiçõesdaDivisãodePoderesentreosGovernosLocais:UmaAnáliseBaseadanoRelacionamentoentreasDivisõesAdministrativasdeNívelMunicipaledodeDistrito,inRevistaExploraçãoeVistasLivres,Número2,Anode2011,págs.33a37.

154partedasautoridadescentraiscontribui,demodoeficaz,paradiminuirainterferênciaextrínsecasobreomercado,sendoassimadescentralizaçãodepoderesrelevanteparaodesenvolvimentodomercado.12Resumindo,comadescentralizaçãoécriadaumadelimitaçãoentreogovernocentraleosgovernoslocais,oquecontribuiparaatenuarainterferênciaexces-sivasobreomercado.Assimsendo,qualéomododedistribuiçãodepoderesnaRepúblicaPopulardaChina?Narealidade,issomuitoavercomascondiçõeseconómicas.NosprimeirosanosapósaimplantaçãodoNovoRegimenaChina,emfacedonívelbaixodeindustrializaçãoedoambienteeconómicoarruinadopelaguerracivilentreoPartidoNa-cionalistadaChina(Kuomintang)eoPartidoComunistaChinês,foiurgenteiniciarumnovodesenvolvimento.OaltoníveldeconcentraçãodopodernasAutoridadesCentraisdeterminounecessariamenteummer-cadopoucodinâmico.Emfacedisso,oentãoPresidentedoEstado,MaoZedong,afirmouqueeranecessárioatribuirmaisamplospoderesaosgovernoslocais,nopressupostodeserasseguradaadirecçãouniformizadapelasAutoridadesCentrais,comvistaadotarasentidadeslocaisdemaiorflexibilidade.13Narealidade,aconcessãodepoderesaosgovernoslocaispelasAutoridadesCentraistemporobjectivopermitiràsentidadeslocaismelhorservirasAutoridadesCentrais,poiselassãoconsideradasumaemanaçãodestasúltimas.EstaideiaserveigualmentedereferênciaparaosgovernosdasRAE’s.AsRAE’snãosãosenãodivisõesadministrativasdaRepúblicaPopulardaChina,sebemquesejamdotadasdeumâmbitomaisamplodepoderesdoqueodasdemaisentidadeslocaisemtermosjurídicos.Numestadounitário,osseuspoderessãoconferidosnoster-mosconstitucionaisesusceptíveisdeseravocadosnosmesmostermos.Assim,istoécompletamentediferentedadescentralizaçãodepoderesnosestadosfederais.Ademais,aaplicaçãodasprópriasteoriasdaseparaçãodepoderesestácondicionadapelotipodeestado,ouseja,peloregimefederalactualmenteexistente,estáveleauto-perpetuado”14.Significaistoque,noquedizrespeitoàaplicabilidade,essasteoriasnãosãoadequadasaosestadosunitários.Emconsequência,umacadémicoquejulganãoser12QianYingyi,EconomiaModernaeReformaEconómicanaChina,EditoraUniversidadeRenmindaChina,2003.13MaoZedong,NasDezRelaçõesEssenciais,inBoletimdaUniversidadeNormalNoro-este–EdiçãoCiênciasSociais,Número1de1976,págs.1a19.14Oates,WallaceE.TowardASecond-GenerationTheoryofFiscalFederalism.InternationalTax&PublicFinance,12.4(2005):349-373.

155apropriadoomodoadoptadopelosectoracadémiconosentidodeexpla-narorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiselocaisnaChina,deacordocomasteoriasdaseparaçãodepoderesdoocidente.OspoderesdasAutoridadesCentraisnãosãodistribuídos,massimconferidosaosgovernoslocaiscomoatribuições.Emvirtudedequeasnoçõesdasteoriasdaseparaçãodepoderesseestruturaremessencialmen-tenocontextodassociedadesdoocidente,elasnãosãoapropriadasparainterpretarorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiselocaisnaChina.NocontextodaChina,esterelacionamentodeveserinterpretadonostermosdateoriadaconcessãodepoderes,umavezqueosseusprin-cípioseconteúdosãomanifestamentediferentesdosdasteoriasdasepa-raçãodepoderes.Aliás,orelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasdasRAE’sé,decertomodo,diferentedorelacionamentoentreasAu-toridadesCentraiseosgovernoslocais.Atítuloexemplificativo,opoderdegovernaçãodasRAE’stemporfonteaConstituição,instrumentoquedotaasRAE’sdeum“altograudeautonomia”edepoderesdecisóriosbastanteindependentesnasáreasfinanceiras,económicaseculturais.Po-rém,comoaPátriaéumaestadounitário,aseparaçãodepoderesnãoépossível,sendotodosospoderes,napossedasRAE’s,conferidosnoster-mosdaConstituição,cabendoàsAutoridadesCentraisaregulamentaçãodessespoderes.Ademais,asoberanianãoésusceptíveldeserdistribuídaouconvertida.Nestesentido,asoberanianãopodeserdistribuídasobopontodevistateórico.15VI.UmaanálisesobreoslimitesdospoderesdaRAEMconferidospelasAutoridadesCentraisPassemosagoraaumadissecaçãodoslimitesdospoderescombasenasrelaçõesdecorrentesdaatribuiçãodepoderesàsRAE’spelasAutori-dadesCentrais.Aoníveldopoderdedesenvolvimento,adiferençaentreaseparaçãodepodereseaconcessãodepoderesresidenainiciativa:noambienteregimentalcomcaracterísticasfederais,osgovernoslocaistêmumaplenainiciativa;emcontrapartida,ateoriadeconcessãodepoderes15ZhangQianfan,SoberaniaNacionaleAutonomiaLocal–AplicaçãodaRegradeDireitonoRelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseLocais,EditoraMinzhuFazhidaChi-na,2012.

156nãoconsideracomoobjectodeabordagemopoderdedesenvolvimento,umavezque,nestecaso,setratadeumadasmatériasessenciaisdoprin-cípiodedirecçãogeralpelasautoridadescentrais.Emtermosdopoderdeexercício,naseparaçãodepoderesédestacadaadelimitaçãodascompe-tênciasfinanceiras,sendoestasmaislimitadasemcomparaçãocomasitu-açãoprevistanateoriadaconcessãodepoderes.Ospoderesdasentidadeslocaissãoconsideradosinerentesàseparaçãodepoderes,massãoconsi-deradosestratégiaoumeiosadministrativosnaconcessãodepoderes;osgovernoslocaissãoconsideradosemanaçõesflexíveisdogovernocentralnaconcessãodepoderes,porémsãoconsideradosentidadescompoderesrelativamentefixosequasesólidos.Naconcessãodepoderes,aobediên-ciaàdirecçãogeraldasautoridadescentraiséobrigatória;naseparaçãodepoderes,trata-sedeumfreiomutuamentevinculativo.Nestestermos,“naseparaçãodepoderes,pretende-sedesconstruiropodercentralizado;con-frontandocomaseparaçãodepoderes,aconcessãodepoderesinclina-se,decertomodo,parafortaleceraeficáciadopodercentralizado.”16Existemaindaincertezasquantoàaplicabilidadedateoriadaconces-sãodepoderessobreainterpretaçãodorelacionamentodasAutoridadesCentraiseasentidadeslocaisnaChina.ComacriaçãodosgovernosdasRAE’s,quetêmumaconfiguraçãoesubstratobemdiferentesdorelacio-namentoentreoGovernoCentraleoslocais,orelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseosgovernosdasRAE’saproxima-semaisdaabor-dagemdasteoriasocidentaisdaseparaçãodepoderes,assim,apenasumapartedassuasmatériaséqueateoriadaconcessãodepoderespodejus-tificar.Assim,nocampodainvestigaçãosobreasAutoridadesCentraiseasRAE’s,édeprocederaanálisescombasenasmatériasdasLeisBásicas,confrontandoorelacionamentodaconcessãodepoderesentreasAutori-dadesCentraiseasentidadeslocaiscomorelacionamentodaatribuiçãodepoderesentreasAutoridadesCentraiseasRAE’s,paraidentificar,deformasistemática,asalteraçõesdoposicionamentodospoderesdosGovernosdasRAE’sregistadasapósapublicitaçãodoRelatóriodoXIXCongressoquereafirmaa“jurisdiçãoglobal”,bemcomoparaapreciarasalteraçõesdofuturorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseasRAE’s.16YanCunyieXiaNengli,ConcessãodePoderesouSeparaçãodePoderes:PreliminaresdoRelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseLocais,inRevistaComentáriosnaGes-tãoPúblicas,Número1,Anode2012.

157Medianteanálisesfeitascombasenasteoriasdaseparaçãodepoderesedaconcessãodepoderes,verifica-sequeorelacionamentoentreasAu-toridadesCentraiseasdasRAE’stemdiferençasbemnítidasnasmatériasconstantesdasmesmasteorias.ComodemonstraoMapaI,emqueéfei-taumaconfrontaçãoentreaquelasteorias,oGovernodaRAEMgozam,nostermosdosartigos114.º,115.º,121.º,127.ºe129.ºdaLeiBásica,depoderesdedesenvolvimentonasáreaseconómica,culturalesocial,educacional,medicinal,religiosaedosassuntosexternos.Emtermosdepoderesdeexercícios,oGovernodaRAEMgoza,nostermosdoartigo104.ºdaLeiBásica,deliberdadefinanceira,sendodispensadosdiálogoscomasAutoridadesCentraisnasmatériasemcausa,antesdeumatomadadedecisão;nostermosdoartigo136.º,Macaugozadepoderesdenegociaçãocomtodoomundonosdomíniosdaecono-mia,comércio,finanças,transportesmarítimos,entreoutros.DasnormassupracitadasresultaqueoGovernodaRAEMtempoderesnasáreasfinanceira,deinvestimentonoexterioredeconclusãodeacordoscomoexterior.Relativamenteaospoderespolíticos,apartirdasuaconsagraçãonaConstituição,estamatériaéreguladapelaLeiBásica,possuindoaRAEMpoderespolíticosrelativamentesólidos.Nostermosdoartigo47.ºdaLeiBásica,oChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauénomeadopeloGovernoPopularCentral,mascorremtermosnaRAEMosprocessosdaseleições,sendoindirectaainfluênciadasAutori-dadesCentrais,demodoapreservarumamaiorautonomiadaRAEM.Peloexposto,omecanismodadelimitaçãodepoderesquetemumabasediferentedadosgovernoslocais,possibilitafreiosecontrapesosentreosórgãosemcausa,comadelimitaçãodessespoderesmaisindependen-tes.OCapítuloIV(Estruturapolítica)daLeiBásicadefineasfigurasdoChefedoExecutivoeosórgãosexecutivo,legislativoejudicial,sendoaconferênciadepodereseasubstituiçãodostitularesreguladasnostermosdamesma.Daíque,cabeàRegiãoaconfiguraçãodomecanismoedosistemadadelimitaçãodecompetências,oqueestáconsagradonaLeiBásica.EstespoderesquetêmorigemnaConstituiçãoenadaAPN,nãosãosusceptíveisdeavocaçãopeloGovernoCentral.Noquedizrespeitoàorientaçãodosvalores,comoaRegiãoédotadadeumaltograudeauto-nomia,oqueestámaisemfocoéodesenvolvimentodaprópriaRegião.Noentanto,comoospoderesconstantesnaLeiBásicassãoprovenientes

158daAPN,forma-seumarelaçãodesubordinaçãoàdirecçãodasAutorida-desCentrais.MapaI–ComparaçãodosistemadeconcessãodepoderesemvigornoInteriordaChinacomaatribuiçãodepoderesnasRAE’sConcessãodepoderesnoInteriordaChinaAtribuiçãodepoderesnasRAE’sPoderdedesenvol-vimentoNapossedoGovernoCentralOspoderesdedesenvolvi-mentodasáreaseconómica,culturalesocial,educacional,medicinal,religiosaedosas-suntosexternos,estãonapossedasRAE’sPoderdeexercícioSãoconcedidospoderesnosdomíniosdasfinanças,gestãodeempresas,comércioexternoeinvestimentoPoderesconferidosaosgover-nosdasRAE’sPoderespolíticosSobcontroloverticaldoGovernoCentralSobagestãoindirectadoGo-vernoCentralFontedospoderesGovernoCentralAssembleiaPopularNacionalMecanismodadelimitaçãodepo-deresAtitularidadedosdireitosdasentidadeslocaispertenceàsAu-toridadesCentraisAtitularidadedosdireitosdasRAE’spertenceàsrespectivasRAE’squesãodotadasdeumaltograudeiniciativa,sendoomododedelimitaçãodepo-derescompletamentediferentedodoInteriordaChinaBaseinstitucionalOsgovernoslocaisactualizam-seevariamemfunçãodasnecessi-dadeseentendimentodoGover-noCentralAdelimitaçãodepoderesentreasentidadeslocaiseasAutori-dadesCentraisésólidaefeitanostermosdasLeisBásicasOrientaçãodosvaloresDefendemadirecçãogeralefortedasAutoridadesCentraisPrevaleceodesenvolvimentodasRAE’squeseidentificaesesubordinamàdirecçãodasAutoridadesCentraisFonte:YanCunyieXiaNengli,ConcessãodePoderesouSeparaçãodePoderes:Prelimi-naresdoRelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseLocais,inRevistaComentáriosnaGestãoPúblicas,Número1,Anode2012.Elementosreorganizadospeloeditor.

159VII.ConclusãoOrelacionamentoentreaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaueasAutoridadesCentraisédiferentedorelacionamentoentreosgover-noslocaisdoInteriordaChinaeasAutoridadesCentrais.ORelatóriodoXIXCongressoreforçaaprevalênciadoconceitode“umpaís”,enquantoasteoriasdaseparaçãodepoderesnãoconseguejustificaraconfiguraçãodorelacionamentoentreoGovernodaRegiãoeasAutoridadesCentrais.ComaconfrontaçãodadelimitaçãodepoderesdaRegiãocomateoriadaconcessãodepoderes,foiexplanadoorelacionamentointeractivodepoderesentreasAutoridadesCentraiseoGovernodaRegiãoaoníveldaspolíticas.Nestaconformidade:a)Afirma-seque,noquadrodaConstituiçãoedaLeiBásica,orelacionamentoentreoGovernoeaRAEMseposicionanumazonaintermediáriaentreasteoriasdaseparaçãodepoderesedaconcessãodepoderes.ConfrontandocomorelacionamentoentreoGovernoCentraleosgovernoslocaisdoInteriordaChina,ospoderesdaRAEMsãomaissólidoseinvioláveis;b)OGovernodaRegiãoposiciona-senumâmbitoqueseintercalaentreasteoriasdaseparaçãodepoderesedaconcessãodepoderes.PorforçadaConstituição,ospoderesdoGovernodaRegiãosãobemgaran-tidos,estandoaalteraçãodoseuâmbitosujeitaàautorizaçãodaAPN,situaçãoqueseinclinaparaasnoçõesdasteoriasdaseparaçãodepoderes,emvezdasdateoriadaconcessãodepoderes;c)ComapublicitaçãodoRelatóriodoXIXCongresso,asAutori-dadesCentraisafirmamasua“jurisdiçãoglobal”emrelaçãoaoGovernodaRegião,faculdadequeéexercidaemobediênciaaoenquadramento“umpaís,doissistemas”.Istoé,oaltograudeautonomianãoentraemconflitocoma“jurisdiçãoglobal”.OsentidodaafirmaçãodestanoçãoconsistenademonstraçãodaposiçãodasAutoridadesCentrais:prestaçãodecuidadoaosassuntosdaRegiãocomrespeitopeloaltograudeauto-nomia.NasequênciadapublicitaçãodoRelatóriodoXIXCongresso,aatitudedasAutoridadesCentraisénosentidodequeaRegiãotemquecontribuirparaodesenvolvimentodoPaísenãopodegozarsomentedosdividendoseconómicos.Nestalinha,nosnovostemascomo“FaixaeRota”,GrandeBaíaGuangdong-HongKong-Macau,asRegiõesdeHong

160KongeMacausão,pelaprimeiravez,envolvidasnaestratégiadodesen-volvimentonacional,factoquedemonstraqueoGovernodaRegiãotemquecontribuirparaodesenvolvimentodoPaíseintegrar-sedemodomaisactivonoplaneamentododesenvolvimentodoPaís.

161Administraçãon.º120,vol.XXXI,2018-2.º,161-181InstitutosdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau-UmaanálisecríticaYinYifen*OsinstitutosdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacautraduzem,defacto,umapluralidadeecomplexoconstituídopelosregimesdascarreiras,avaliação,formaçãoeconcursosdeacesso.Deentreestes,oregimedascarreiraséosuporteeveículodosinstitutosdepromoção,enquantoosregimesdeavaliação,formaçãoeconcursosdeacessosãocomponentesprecedentesdomesmoinstituto,componentesestesindivisíveis,queinteragemesepermeiam.Nestesentido,paraidentificarosproblemasexistentesnosinstitutosdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacaueparaprocurarorumoparaareformadomesmoregime,nãosóénecessárioclarificarasnormasdopróprioinstituto,mastambémretomarosregimesdascarreiras,avaliação,formaçãoeconcursosdeacessonosentidodedescobrirasuarazãodeserefundamentação.I.SuportesessenciaisdosinstitutosdepromoçãoParaabordarosinstitutosdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau,nãopodedeixarderetomar-seoestudorelativoaoregimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau.Relativamenteàterminologiadacarreiraemchinês(職程),édedizerquesetratadeumtermoprópriodoRegimeJurídicodaFunçãoPúblicadeMacau,umavezquenãoseencontra,emHongKong,SingapuraenoterritóriodeTaiwan,umataldesignaçãoouumregimecomelarelacionado.Nonossoentendimento,ochamadoregimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicospodeserentendidocomo“regimededesenvolvimentoprofissionaldostrabalhadoresdosserviçospúblicos”,tambémconhecidoporregimededesenvolvimentodascarreirasprofissionaisdostrabalhadoresdosserviçospúblicos.Emcertosentido,oregimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicoséaraizdoRegimeJurídicodaFunçãoPúblicadeMacau,poiseleestárelacionadocomoscomponentesprincipaisdesteúltimo,taiscomoregimederecrutamento,regimeremuneratório,institutosdepromoção,*CentrodeEstudosPolíticos,EconómicoseSociaisdoInstitutoPolitécnicodeMacau.

162regimedeformação,bemcomoregimedeavaliação.Destemodo,oregimedascarreiraséosuporteessencialdosinstitutosdepromoção,ouseja,oregimedascarreiraséocampoemqueosinstitutosdepromoçãooperameesteúltimoestáencaixadonoprimeiro.OregimedascarreirasemvigoremMacauencontra-seconsagradonaLein.º14/2009(Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos),comasalteraçõesparciaiseactualizaçãointroduzidaspelasLein.º12/2015(RegimedoContratodeTrabalhonosServiçosPúblicos)enaLein.º4/2017(AlteraçãoàLein.º14/2009-Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos).Paramelhorconheceraestruturado“Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos”,convémapresentarumresumosintéticocomosnúmeros“3,4,5e6”,emque,“3”sereferea“trêsfunções”,“4”a“quatrogruposdepessoal”,“5”a“cincograusecategorias”e“6”a“seis(níveisde)carreiras,seisrequisitosdehabilitações”.Emprimeirolugar,falemosdas“trêsfunções”:“criação”,“aplicação”e“execução”.Asfunçõesaquireferidas,melhordizendo,são“naturezasdetrabalho”,istoé,astarefasqueotrabalhadordesempenhadistinguem-seemtarefas“denaturezacriativa”,“denaturezadeaplicação”ou“denaturezaexecutiva”.Emque,asAstarefas“denaturezacriativa”são“funçõesconsultivas,deinvestigação,estudo,concepçãoeadaptaçãodemétodoseprocessoscientífico-técnicos,deâmbitogeralouespecializado,executadascomautonomiaeresponsabilidade,tendoemvistainformaradecisãosuperior”.Astarefas“denaturezadeaplicação”consistemem“funçõesdeestudoeaplicaçãodemétodoseprocessosdenaturezatécnica,comautonomiaeresponsabilidade,enquadradasemplanificaçãoestabelecida”.Astarefas“denaturezaexecutiva”sãodivididasemquatrosubáreas,asaber:“funçõesdenaturezaexecutivadeaplicaçãotécnicacombasenoconhecimentoouadaptaçãodemétodoseprocessos,enquadradasemdirectivasbemdefinidas”,“funçõesdenaturezaexecutivadeaplicaçãotécnicacombasenoestabelecimentoouadaptaçãodemétodoseprocessos,enquadradaseminstruçõesgeraiseprocedimentosbemdefinidos”,“funçõesdenaturezaexecutivadecaráctermanualoumecânico,deactividadesprodutivasedereparaçãooumanutenção,comgrausdecomplexidadevariáveis,enquadradaseminstruçõesgeraisbemdefinidas”e“funçõesdenaturezaexecutivasimples,físicaoumaterial,comtarefasdiversasnormalmentenãoespecificadas”.

163Emsegundolugar,vêmos“quatrogruposdepessoal”,asaber:“técnicosuperior”,“técnico”,“técnicodeapoio”e“operário”.Estes“quatrogruposdepessoal”decorremdas“trêsfunções”.Assimogrupodepessoalqueexerceastarefas“denaturezacriativa”éogrupo“técnicosuperior”,ogrupodepessoalqueexercemastarefas“denaturezadeaplicação”éogrupo“técnico”eosgruposdepessoal“denaturezadeexecução”sãoosgrupos“técnicodeapoio”e“operário”.Emterceirolugar,temosos“seis(níveisde)carreiras,seisrequisitosdehabilitações”.Combasenos“gruposdepessoal”,oregimedascarreirasprevêseis(níveisde)carreiraseseisrequisitosdehabilitações.Aogrupodepessoal“técnicosuperior”correspondemascarreiras“técnicosuperioremédicoveterinário”(Nível6),sendoashabilitaçõesacadémicasexigidasalicenciaturaouequiparada;omestradoouodoutoramentocorrespondemaumciclodeestudosintegradosquenãoconfiragraudelicenciatura.Aogrupodepessoal“técnico”correspondeacarreira“técnico”(Nível5),sendoashabilitaçõesacadémicasexigidasocursosuperiordebacharelato.Aogrupodepessoal“técnicodeapoio”correspondemdoisconjuntosdecarreiras:oprimeirocontemplaascarreiras“adjunto-técnico,assistentederelaçõespúblicas,inspectordeveículoseexaminadordecondução”(Nível4),sendoashabilitaçõesacadémicasexigidasoensinosecundáriocomplementar:osegundoinsereascarreiras“assistentetécnicoadministrativo,agentedecensoseinquéritos,fotógrafoeoperadordemeiosaudiovisuais,operadordefotocomposição,oficialdeexploraçãopostal”(Nível3),sendoashabilitaçõesacadémicasexigidasoensinosecundáriogeral.Aogrupodepessoal“operário”correspondemtambémdoisconjuntosdecarreiras:oprimeirocontemplaacarreira“operárioqualificado”(Nível2),sendoashabilitaçõesacadémicasexigidasoensinoprimárioeahabilitaçãoprofissionalouaexperiênciaprofissional;osegundoinsereacarreira“auxiliar”(Nível1),sendoashabilitaçõesacadémicasexigidasoensinoprimário.Emúltimolugar,temosos“cincograusecategorias”.CadaumadasquatrocarreirasdoNível3aoNível6contempla5grause5categorias.Nestecampo,os“5graus”têmasmesmasdesignações:“Grau1,Grau2,Grau3,Grau4eGrau5”,enquantoasdesignaçõesdas“5categorias”variamemfunçãodo“grupodepessoal”aquedizemrespeito.Assim,asdesignaçõesdas“5categorias”dosgruposdepessoal“técnicodeapoio”e“técnico”sãoiguais,sendo,porordemcrescente,“2.ªclasse,1.ªclasse,principal,especialistaeespecialistaprincipal”.Emtermosdogrupo

164depessoal“técnicosuperior”,asdesignaçõesdas“5categorias”são,porordemcrescente“2.ªclasse,1.ªclasse,principal,assessoreassessorprincipal”.Oteorconcretode“3,4,5e6”expressa-sedemodomaisesclareci-dopelaTabeladenominado“ConfiguraçãogeraldoregimedascarreirasgeraisdostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau”.

165TabelaI-ConfiguraçãogeraldoregimedascarreirasgeraisdostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacauFunçõesGrupodepessoalNívelCarreiraGrauCategoriaÍndicedevencimentoHabilitaçõesEscalão1.º2.º3.º4.º5.º6.º7.º8.º9.º10.ºConcepçãoTécnicosuperior6-Técnicosuperior-Médicoveterinário5Assessorprincipal660685710735Licenciaturaouequiparada;mestradooudoutoramentoquecorrespondaaumciclodeestudosintegradosquenãoconfiragraudelicenciatura4Assessor6006256503Principal5405655902l.ªclasse48551053512.ªclasse430455480AplicaçãoTécnico5-Técnico5Especialistaprincipal560580600620Cursosuperiordebacharelato4Especialista5055255453Principal4504704902l.ªclasse40042044012.ªclasse350370390ExecuçãoTécnicodeapoio4-Adjunto-técnico-Assistentederelaçõespúblicas-Inspectordeveículos-Examinadordecondução5Especialistaprincipal450465480495Ensinosecundáriocomplementar4Especialista4004154303Principal3503653802l.ªclasse30532033512.ªclasse2602752903-Assistentetécnicoadministrativo-Agentedecensoseinquéritos-Fotógrafoeoperadordemeiosaudio-visuais-Operadordefotocomposição-Oficialdeexploraçãopostal5Especialistaprincipal345355370385Ensinosecundáriogeral4Especialista3053153303Principal2652752902l.ªclasse23024025512.ªclasse195205220ExecuçãoOperário2-Operárioqualificado—150160170180200220240260280300Ensinoprimárioehabilitaçãopro-fissionalouexperiênciaprofissional1-Auxiliar—110120130140150160180200220240Ensinoprimário

166II.GeneralidadesdosinstitutosdepromoçãoAtéaomomento,nãoháumalegislaçãoquereguleespecificamenteasmatériasdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau,estandoasrespectivasnormasdispersaspelosseguintesdiplomaslegais:Lein.º14/2009(Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos),RegulamentoAdministrativon.º14/2016(Recrutamento,selecçãoeformaçãoparaefeitosdeacessodostrabalhadoresdosserviçospúblicos),Lein.º15/2009(DisposiçõesFundamentaisdoEstatutodoPessoaldeDirecçãoeChefia)eRegulamentoAdministrativon.º26/2009(Disposiçõescomplementaresdoestatutodopessoaldedirecçãoechefia).Deharmoniacomasdisposiçõesdalegislaçãoacima,emconjugaçãocomapráticanoâmbitodoregimejurídicodafunçãopúblicadeMacau,háquatromodosdepromoçãoessenciais,quesãoprogressão,acesso,comunicabilidadeinter-carreirasascendenteenomeaçãocomopessoaldedirecçãoechefia.Dasquais,aprogressãoeoacessosãofigurasdepromoçãoconsagradasnoRegimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos,enquantoacomunicabilidadeinter-carreirasascendenteeanomeaçãocomopessoaldedirecçãoechefiasãoosprincipaismodosdemobilidadeascendentedostrabalhadores,naprática,daAdministraçãoPúblicadeMacau.Coloquemosofocona“progressão”eno“acesso”,institutosfundamentaiseprincipaisdepromoçãoquereflectemquenosinstitutosdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicospredominaapromoçãonaprópriacarreira.a)ProgressãoEntende-seporprogressãoamudançahorizontaldeumescalãoparaoutroemcadagrau/categoria,ouseja“mudançadeumescalãoparaumoutroimediatamentesuperior”.NoregimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau,ascarreirasdosNíveis3,4,5e6quetêm5grausecategoriascada,sãoconhecidasdestemodoporcarreirasverticais;asdosNíveis1e2sãoconhecidasporcarreirashorizontaisemvirtudedenãoseremdiferenciadasemtermosdegrausecategorias.Ascarreirasverticaissãoconstituídaspor3a4escalões,enquantoascarreirashorizontaisdispõemde10escalões.

167Porforçadasrespectivasnormasinstitucionais,aprogressãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacauestácondicionadaàmençãoobtidanaavaliaçãododesempenhoeaorespectivotempodeserviço.Sãorequisitosparaaprogressãootempodepermanêncianumescalãodurantedoisanosconsecutivos,commençãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenho.Asmenções“PoucoSatisfaz”ou“NãoSatisfaz”,nãodãodireitoàprogressão.Nascarreirasverticais,asdisposiçõesrelativasàprogressãonoúltimograuenosrestantesgraussãodistintas:paraosescalõesdoúltimograu,otempodepermanêncianumescalãoparaprogressãoaoimediatoéde5anos,commençãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenho,oude4anos,commençãonãoinferiora«SatisfazMuito»;paraosescalõesdosrestantesgraus,otempodepermanêncianumescalãoparaprogressãoaoimediatoéde2anos,commençãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenho.Nascarreirashorizontais,osrequisitosdeprogressãosãoosseguintes:apermanênciano1.ºescalãodurante2anoscommençãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenhodádireitoàprogressãoao2.ºescalão;apermanênciano2.ºou3.ºescalãodurante3anoscommençãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenhodádireitoàprogressãoao3.ºou4.ºescalão;apermanênciano4.ºou5.ºescalãodurante4anoscommençãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenhodádireitoàprogressãoao5.ºou6.ºescalão;aprogressãoao7.º,8.º,9.ºou10.ºescalãoestácondicionadaàpermanêncianoescalãoimediatamenteinferiordurante5anoscommençãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenho.E,apermanênciano4.ºou5.ºescalãodurante3anoscommençãonãoinferiora«SatisfazMuito»naavaliaçãododesempenhodádireitoàprogressãoao5.ºou6.ºescalão;aprogressãoao7.º,8.º,9.ºou10.ºescalãoestácondicionadoàpermanêncianoescalãoimediatamenteinferiordurante4anoscommençãonãoinferiora«Satisfaz».b)AcessoEntende-seporacessoamudançaverticaldeumaclasseparaoutraemtermosdegrau/categoria,ouseja,a“mudançadeumgrauparaumoutroimediatamentesuperior”.Deacordocomasdisposiçõesemvigor,osrequisitosparaoacessodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMa-

168causãomuitomaisexigentesdosparaaprogressão.Enquantoamudançadeescalãoéautomáticaquandoseverificamosrequisitosdaavaliaçãododesempenhoedotempodeserviço,oacessodepende,paraalémdaveri-ficaçãodosmesmosrequisitos,daobtençãodeformaçãoparaefeitosdeacessoedarealizaçãodeconcurso.Antesdemais,falemosdosrequisitosdaavaliaçãododesempenhoedotempodeserviço.Nocasodeacessoaoúltimograudacarreira,apermanêncianograuemqueseinsereéde9anoscommençãonãoinfe-riora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenho,oude8anoscommençãonãoinferiora«SatisfazMuito».Nocasodeacessoaosrestantesgrausdacarreira,apermanêncianograuemqueseinsereéde3anos,commen-çãonãoinferiora«Satisfaz»naavaliaçãododesempenho,ou2anoscommençãonãoinferiora«SatisfazMuito».Emsegundolugar,vemorequisitodaobtençãodeformaçãoparaefeitosdeacesso.Nostermosdoartigo15.º(Formaçãoparaefeitosdeacesso)daLein.º14/2009(Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos)de2009,paraefeitosdeacesso,podeserexigidaafre-quênciaouoaproveitamentoemcursodeformação,emtermosafixaremdiplomacomplementar.Nestaconformidade,foiaprovadopeloGo-vernodaRegiãooRegulamentoAdministrativon.º14/2016(Recruta-mento,selecçãoeformaçãoparaefeitosdeacessodostrabalhadoresdosserviçospúblicos),querevogaoRegulamentoAdministrativon.º23/2011(Recrutamento,selecção,eformaçãoparaefeitosdeacessodostrabalha-doresdosserviçospúblicos),queregulademodoespecíficoaformaçãoparaefeitosdeacessonacarreiradostrabalhadoresdosserviçospúblicos.Deharmoniacomasdisposiçõesemapreço,asacçõesdeformaçãosãodedoistipos,asaber:acçõesdeformaçãoemregimedefrequênciaeasemregimedeaproveitamento.Considera-se“acçãodeformaçãoemregimedeaproveitamento”aqueexigeaotrabalhadordoserviçopúblicoacon-clusão,comaproveitamento,deumcursodeformaçãoespecialdeacessoacategoriasuperiordeumacarreira,organizadoerealizadopelaDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública(SAFP)e,“acçãodeformaçãoemregimedefrequência”aqueexigeaotrabalhadordoserviçopúblicoafrequênciadeumnúmerodeterminadodehoras,paraobtençãodonúmerodehorasacumuladasnecessárioparaacessoacategoriasupe-riordeumacarreira.ODespachodoChefedoExecutivon.º237/2016regulamenta,demodomaispormenorizado,asmatériasrelativamenteao

169tipodeacçãodeformaçãoeaonúmerodehorasacumuladasparaacessoacategoriasuperioremcadacarreiranestestermos:paratécnicosuperior,técnico,adjunto-técnicoeassistentetécnicoadministrativo,onúmerodehorasdeacçõesdeformaçãoemregimedefrequênciaexigidoéigualmen-tede30horas,enquantoonúmerodehorasdeacçõesdeformaçãoemregimedefrequênciaexigidoéde80,70,60e50horas,respectivamente,devendoser60%a100%asrelacionadasdirectamentecomasfunçõesadesempenhar.Emúltimolugar,temosaobrigatoriedadedarealizaçãodeconcursodeacesso.Satisfeitososrequisitosdaavaliaçãododesempenho,tempodeserviçoeobtençãodeformaçãoparaefeitosdeacesso,oacessoaograusuperiordeumtrabalhadordosserviçospúblicosestáaindadependentedaaberturadeconcursodeacesso,ouseja,“concursomonitorizadopeloSAFPquesedestinaaopreenchimentodelugaresdeacessonascarreirasprevistasnaLein.º14/2009”.Nota-seque,actualmenteenoâmbitodaAdministraçãoPúblicadaRAEM,oconcursodeacessoqueédepres-taçãodeprovas,éumamodalidadeoutipoparaleloaosconcursosdeavaliaçãodecompetênciasintegradasedeavaliaçãodecompetênciaspro-fissionaisoufuncionais,concursosquesão,emregra,documentais.Emtermosdamobilidadeascendentedostrabalhadoresdosserviçospúblicos,naprática,alémdosdoisinstitutosdeprogressãoeacessoex-pressamentedefinidos,existemnarealidademaisduasmodalidades,ouseja,amobilidadeascendenteinter-carreiraseanomeaçãocomopessoaldedirecçãoechefia.Porém,édeesclarecerqueseconsideramobilida-deascendenteinter-carreirasoingressodeumtrabalhadordosserviçospúblicosemefectividadedefunçõesnumaoutracarreirapormeiodecandidaturaaumconcursopúblico,demodoaefectivaramobilidadeascendentenacarreiraprofissional.Noentanto,nemsempreexisteumacontinuidadeourelacionamentoevolutivocomacarreiraemqueseinse-re,razãoporqueháquemaafastedoâmbitodasfigurasdepromoção.Anomeaçãocomopessoaldedirecçãoechefia,porsuavez,limita-seaumnúmeroreduzidodetécnicossuperioresoutécnicos.Comooscritériossãoexcessivamenteabstractoseambíguos,anomeaçãotornar-seemalgoforadoalcancedamaioriadostrabalhadoresdosserviçospúblicos.Dequalquermaneira,ela,pornatureza,nãodeixadeserummeiodepromo-çãoparadesempenharcargosdedirecçãoechefiaparaostrabalhadoresdosserviçospúblicos.

170III.ProblemasessenciaisexistentesnosinstitutosdepromoçãoComoserefereatrás,osinstitutosdepromoçãoencontram-seencaixadosnoregimedascarreiras.Nestesentido,asuaeficáciaestáinevitavelmentecondicionadaàracionalidadedesteúltimo.Alémdisso,apromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdepende,emgrandemedida,daconcepçãocientíficaeexactidãodaavaliaçãododesempenho,bemcomodaeficáciadaformaçãoparaefeitosdeacesso.Emtermosactuais,existemaioroumenornúmerodeproblemasnosregimesdascarreiras,avaliaçãodedesempenho,formaçãoparaefeitosdeacessoeconcursodeacesso,oque,quandoassociadocomasquestõesdaordemderacionalidadesuscitadasemalgumasdasnormasdosprópriosinstitutosdepromoção,suscitasituaçõesdifíceisquesetraduzemnaperdadosseusdevidosefeitosdemotivação.Emprimeirolugar,osinstitutosessenciais-progressãoeacesso-consagradosnoregimedascarreirasquesãomodosdepromoçãonoseiodacarreira,determinamqueapromoçãosótemlugarnoâmbitodamesmacarreira,oquerepresentaumespaçobemrestrito.Emsegundolugar,ageneralizaçãodamenção«SatisfazMuito»naavaliaçãododesempenhoqueconsolidaaculturaadministrativade“indiscriminaçãodovolumedetrabalhoedaqualidadedotrabalho”determinaqueaantiguidadesejaumfactoressencialparaapromoção,oquefazcomque,emcertamedida,um“factormotivador”evoluaparaum“factorhigiénico”.Emterceirolugar,aformaçãoparaefeitosdeacessoeoconcursodeacessonãosãosenãoumaformalidade,nãoconseguindoefectivarassuasfunçõesdeescolhadosmelhorestrabalhadores.Emúltimolugar,relativamenteàsprópriasdisposiçõesqueregulamotempodeserviçonecessárioquerparaaprogressão,querparaoacesso,nemtodaselassãoracionais,umavezqueostemposdepermanênciaexigidosparaosmesmosefeitossãomaislongosnosúltimosescalões/graus,oquesofredecríticaspeladiscriminaçãoporantiguidadeeprejudicaomoralemotivaçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdosníveismaisaltos.a)Promoçãolimitadaàmesmacarreira,poucoespaçoparaserpromovidoParaamaioriadostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau,apromoçãoéessencialmentenoseiodacarreiraemqueseinserem.Istoé,

171quemingressanacarreiradetécnicosuperior,asuaprogressãoeacessosóterãolugaresnestamesmacarreiradetécnicosuperior;quemingressanacarreiradetécnico,asuaprogressãoeacessosóterálugarnestames-macarreiradetécnico;quemingressanacarreiradetécnicodeapoio,asuaprogressãoeacessosóterálugarnestamesmacarreiradetécnicodeapoio.Oquetornabastanteestreitooespaçoparapromoçãoparaostrabalhadoresdosserviçospúblicos,significandoqueémuitodifícilteracessoacarreirasdosníveisaltosparaquemingressanumacarreiradosníveisinferiores.Naverdade,asseisprincipaiscarreirasdafunçãopú-blicaestãodesligadas,sendoindependentesumadasoutrasemtermosdedesenvolvimentoprofissional.Factoquenãocorrespondeaoutrospaísesouterritórios,emqueháintercomunicabilidadeentreumpostodeingressodenívelmaisbaixoeospostosdenívelmaisalto.Apesardeostrabalhadoresdosserviçospúblicosqueseinserememcarreirasdeníveisbaixospoderemingressaremcarreirasdeníveisaltosmedianteconcur-sospúblicos,istonãorepresentanenhumaintercomunicabilidadeoupromoçãoprofissionalemrelaçãoaospostosqueocupam.Aliás,nocasodeumtrabalhadordosserviçospúblicosqueseinserenumacarreiradenívelbaixoingressarnumacarreiradenívelmaisalto,oseuprovimentoéfeitonoprimeiroescalãodograumaisbaixodanovacarreira,oquecor-respondeaoíndicedevencimentomaisbaixodacarreira,quepodeser,muitoprovávelmente,inferioraoquejádetém.Istolevaaumasituaçãoemque,comapromoçãointer-carreiras,ovencimentodesçamuitopelocontrário.Assim,aconteceque,emdeterminadoespaçotemporal,otra-balhadorascendeemtermosdetítuloprofissional,masdesceemtermosdaremuneraçãoefectiva.b)Generalizaçãodepontuaçõesaltasnaavaliaçãododesempenho.Transformaçãodepromoçãonum“factorhigiénico”ComaentradaemvigordoRegulamentoAdministrativon.º31/2004(RegimegeraldeavaliaçãododesempenhodostrabalhadoresdaAdministraçãoPública),aavaliaçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacaupassademodoprogressivoasernormalizadaecientífica,oqueéumamatériarelevantenareformadoregimedafunçãopúblicadeMacauverificadaapósareunificaçãocomaPátria.Oregimedeavaliaçãododesempenho,apesardetraduzirumacertaevolução,revelamuitosproblemasnasuaprática.Destesproblemas,destaca-se

172emespecialahomogeneidadedaavaliaçãododesempenho,ouseja,ageneralizaçãodepontuaçõesaltasnaavaliaçãododesempenho.Entende-seporgeneralizaçãodepontuaçõesaltasaatribuiçãode4ou5valoresnaavaliaçãoquecorrespondemamençõesde«SatisfazMuito»e«Excelente»,respectivamente.OsdadosestatísticosreveladospeloSAFPmostramquemaisde90%dostrabalhadoresdosserviçospúblicosobtêm4(«SatisfazMuito»)ou5valores(«Excelente»)naavaliação.Aatribuiçãoàmaioriaabsolutadostrabalhadoresdosserviçospúblicosdevaloresaltossignificaqueaaplicaçãodoregimedeavaliaçãonãopermitediscriminaredistinguirostrabalhadorescombomdesempenhodoscommaudesempenho,oqueconsolidamaisumavezaculturaeideiaadministrativadeque“ovolumedotrabalhoeaqualidadedotrabalhonãoservemparanada”,impossibilitandoumaaplicaçãoeficazdosresultadosdaavaliação.Assimsendo,a“promoçãoemfunçãodaavaliação”caiem“promoçãoemfunçãodaantiguidade”,oquedeterminaaperdadosdevidosefeitosdemotivaçãoinerenteaoregimedeavaliaçãododesempenho.Segundoa“teoriadosdoisfactores”deFredrickHerzberg,osfactoresessenciaisqueinfluenciamodesempenhodostrabalhadoressãofactoreshigiénicosemotivadores.Dosmesmos,areuniãodosfactoresmotivadorespodecriarumgrandeefeitodeestímulo,porémasuafaltanãogeraemoçõesinsatisfatórias;areuniãodefactoreshigiénicospodeafastaremoçõesinsatisfatóriaseaajudarmanteraeficiêncianotrabalho,masnãopodedinamizarocomportamentodaspessoas.DeharmoniacomamesmateoriadeFredrickHerzberg,“apreciaçãoeelogio”sãofactoresmotivadores,opessoalficabemestimuladoquandosentesatisfatórionestamatéria.Noentanto,comageneralizaçãodaspontuaçõesaltasnaavaliaçãododesempenho,“apreciaçãoeelogio”transformam-seemfactoreshigiénicosqueproduzempoucoefeitomotivador.Destemodo,ageneralizaçãodaspontuaçõesaltasnaavaliaçãododesempenhodeterminaaperdagradualdasfunçõesmotivadorasdoregimedeavaliação.c)AformaçãoparaefeitosdeacessoeoconcursodeacessonãosãosenãoumaformalidadeNapráticaactual,noâmbitodapromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacau,nemaformaçãoparaefeitosdoaceso,nemosconcursosproduzemosefeitosessenciaisdeeliminaçãoeselecção.

173Umtrabalhadordosserviçospúblicospode,emregra,serpromovidonacarreira,desdequereúnaosrequisitosdetempodeserviçoeobtençãodarespectivamençãonaavaliaçãododesempenho.AformaçãoparaefeitosdeacessotraduzapenasaobtençãodeacçõesdeformaçãoorganizadaspelaAdministração,nãohavendoprovas,nemapreciaçãodaeficáciadaaprendizagemapósafrequênciadasmesmasacções.NapráticadaAdministraçãoPúblicadeMacau,asacçõesdeformaçãoparaefeitosdeacessorepresentamacçõesmaisrelevantesnocampodaformaçãodostrabalhadoresdaAdministraçãoPúblicadaRegião.Aliás,naorganizaçãodeumcursodeformaçãoespecíficodefinançasecontabilidade,nãoéasseguradaafrequênciadostrabalhadoresdosserviçospúblicosqueexer-cemfunçõesrelacionadascomocurso,umavezqueédadaprioridadeàquelesquetêmnecessidadedeobtenção,embreve,deformaçãoparareunircondiçõesparaoacesso.Destemodo,aformaçãoparaefeitosdeacessodostrabalhadoresdosserviçosdaAdministraçãoPúblicadaRegiãocainumabismode“formarporformar”:muitostrabalhadoresnãocon-seguemaperfeiçoar-semedianteafrequênciadaacçãodeformaçãoparaadquiriremcompetênciaseconhecimentosprofissionaisnecessáriosaoexercíciodassuasfunções:aformaçãoparaefeitosdeacessoquenãopodegarantirumaelevaçãoefectivadecompetênciasnotrabalho,torna-seummeiode“acumulaçãodehorassuficientes”parapromoção.Apardisso,oconcursodeacessoéclaramenteumarranjomeramenteformalde“pro-va”,umavezqueamaioriadosserviçospúblicosprocedeàapreciaçãodaqualificaçãodopessoalquereúnaosrequisitos,atravésdaverificaçãodosdocumentosapresentados.Assim,ostrabalhadoresintervenientesnãoprecisamdepreparar-separaoefeito,nemtêmpossibilidadedeaperfei-çoamentoemtermosdecompetênciascomacandidaturaaoconcurso.d)Nemsempresãoracionaisasdisposiçõesrelativasaotempodeserviçonecessárioquerparaaprogressão,querparaoacesso,umavezqueostemposdepermanênciasãomaisexigentesnosúltimosescalões/grausParaalémdasperturbaçõesdecorrentesdasirracionalidadesinerentesaosregimesdascarreiras,daavaliaçãododesempenho,daformaçãoedosconcursosquepõememcausaapromoçãoracionaldostrabalhadoresdosserviçospúblicos,nãosãoracionaisasregrasdemudançadeescalãoedeacessoinerentesaosregimesdeprogressãoeacessodafunçãopúblicadeMacau.Emprimeirolugar,fala-sesobreaquestãoda“progressãoabsorvi-

174dapeloacesso”.Porforçadasregrasdasfigurasdaprogressãoedoacesso,umtécnicosuperiorqueexerçaininterruptamenteessasfunçõesdurante8anoscontadosapartirdadatadoseuingressonacarreiracommençãode«SatisfazMuito»,podeserposicionado,emprincípio,nograu4,2.ºescalão.Significaistoque,paraomesmotrabalhador,os2.oseo3.oses-calõesdograu1,grau2egrau3nãofazemsentido.Poroutraspalavras,umtrabalhadorquereúnasimultaneamenteosrequisitosdeacessoedeprogressãoseráprovidodirectamentenograuimediatamentesuperiorenãonoescalãosuperiorquejádetém.Nocontextoemqueosregimesdeformaçãoparaefeitosdeacessoedeconcursodeacessonãoproduzemosefeitosdaselecção:destesistemadecorrenecessariamenteofenómenoda“progressãoabsorvidapeloacesso”,determinandoaperdadesentidoevalordos3.osescalões,até2.osescalõesdosGraus1,2e3.Emsegundolugar,fala-sedosrequisitosmaisexigentesnosúltimosgraus,emtermosdotempodeserviço.Assim,nos1.º,2.ºe3.ºgraus,otempodeperma-nêncianecessárioparaefeitosdepromoçãoémaiscurtodoquenos4.ºe5.ºgrau,oqueprejudica,inevitavelmente,aânimodosfuncionáriosqualificadoseexperientes,oquesofredacríticade“discriminaçãopelaantiguidade”.Pois,afeituradasnormasmaisexigenteparaoacessonosúltimosgraustinhapormotivooprolongamentododesenvolvimentonacarreiradostrabalhadoresdosserviçospúblicos,demodoaalongarotempoparaapromoçãodostrabalhadorescommaiorantiguidade.Parece-nosqueestesmotivossãoalgosimplesegrosseiro.Assimtorna-senecessárioprocederaumaformulaçãoinstitucionaldemodoprofundoebemponderado.IV.SentidodareformadosinstitutosdepromoçãoFaceàsrazõeseproblemassupracitados,osinstitutosdapromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacaujácaiunumúnicovectorde“promoçãopelaantiguidade”,nãosendosusceptíveldeelevaromoraldotrabalhador,nemoestimulanosentidodedesenvolverasuainteligênciaesaberafavordoGovernodaRegião.Emfacedisso,oGo-vernodecidiuintroduzirummecanismopluralistadepromoção“baseadoemcompetênciasedesempenho”,comvistaareforçaramotivaçãodosinstitutosdepromoçãoeelevaromoraldostrabalhadores.Comoob-jectivodeefectivarestemecanismodepromoção,areformanãopodeserlimitadaaoâmbitodosprópriosinstitutos,mastambémdevefocar-senarevisãodosregimesdascarreiras,avaliaçãododesempenhoeformação

175paraefeitosdeacesso,comespecialatençãodadaamatériasessenciaiscomoa“progressãoabsorvidapeloacesso”etempodepermanênciamaisexigentenosgraussuperiores,demodoaalargaroespaçoparaapromo-çãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,reforçandoaapreciaçãodasqualificaçõesparaefeitosdepromoção,potenciandoaeficáciaefectivadasacçõesdeformaçãoparaefeitosdeacesso,assegurandoaelevaçãodomoraldosmesmostrabalhadores,apardeincentivaramobilidadeascen-dentedestes,nosentidodegarantirumaelevaçãoegraduaçãodaequipadostrabalhadoresemtermosdasaptidõesequalidadeemgeral.a)DostrabalhadoresdosserviçospúblicosAsituaçãodeseiscarreirasisoladasnafunçãopúblicadeMacaunãopodeserconsideradaummecanismoouarranjoinstitucionalmotivadoremtermosdodesenvolvimentodacarreiraprofissionaldostrabalhadoresdosserviçospúblicos.Analisandopelasuanatureza,estearranjoéjusta-menteumreforçodaideiade“desenvolvimentodeterminadopelacarrei-raemqueingressa”,estandobastantelongedasexigênciasde“procurartalentosemtodasáreas”econstituindoconstrangimentoelimitaçãoparaodesenvolvimentodosmesmostrabalhadores.Nãoédifícildeverificarqueestesistema,emtermosdasuanatureza,“secentranastarefas”,nãosetratandodeumaclassificaçãodetrabalhosouarranjodedesenvolvi-mentoprofissionalquesefocanodesenvolvimentodoindivíduo.Compreendendo-sequeestesistemacomseiscarreirassemconexãoaindafosseracionalnotempodaAdministraçãoPortuguesa,emqueoníveldeeducaçãoeragenericamentebaixo,essesistemarevelaassuasin-suficiênciasedeficiênciasnestaépocacontemporâneaemqueahabilita-çãoacadémicauniversitáriaestábemgeneralizada.Narealidadeenopre-sente,omoraldostrabalhadoresdafunçãopúblicaemgeralébaixo,istotendocomorazãoprincipaloespaçolimitadodepromoçãoqueédevida,emcertamedida,àfaltadeconexãoentreascarreiras.Estefenómenotemparticularrelevâncianosrecentesanosemqueacarreiraemquemuitosindivíduoshabilitadoscomumgrauuniversitárioingressarameraadeadjunto-técnico.Naverdade,estestrabalhadoresnãosódesempenhamfunçõesde“execução”,mastambémasde“aplicação”,atéàsde“cria-ção”.Destefactoresultamsentimentosdedesigualdadeemoralbaixo.E,finalmente,ostrabalhadoresficamdesanimados.Emfacedisto,paraaelevaçãodomoraldostrabalhadoresdosserviçospúblicos,édeproce-

176der,antesdemais,aumareformadoregimedascarreiras,nosentidodetransformarasmesmasseiscarreirasnumcorpocomdesenvolvimentoprofissionalunidoecoerente,revelandoasuaconexãoeunidade.OqueéfelizéqueoGovernodaRegiãojáconheceasdeficiênciasdomeioúnicodapromoçãonoseiodacarreira,procedendoaestudossobreaintroduçãodeummecanismodepromoçãointer-carreiras.Se-gundoinformaçãopublicitadapeloGovernodaRegião,ospossíveissen-tidosdofuturoregimedepromoçãoincluem:“tendocomobasearevisãoeaperfeiçoamentodoregimedeavaliação,serãoformuladosdiferentesmeiosdepromoçãoparaostrabalhadorescommelhoravaliação,nomea-damentemobilidadeascendenteinter-carreiras”1;“otrabalhadorcomcer-tamençãonaavaliaçãopoderáascenderàcarreiradonívelimediatamentesuperiormedianteprovaseconcursos,comoporexemplo,apromoçãodeumtécniconacarreiradetécnicosuperior”2.Poroutraspalavras,umsentidoessencialdareformadoregimedepromoçãodostrabalhadoresdosserviçosdaAdministraçãoPúblicadeMacauéacoexistênciadedoiscanaisoumeiosparalelosdepromoçãonoseiodacarreiraepromoçãointer-carreiras,queserãoconsideradospartesintegranteseprincipaisdomecanismodepromoçãodiversificado.Enquantoapromoçãonoseiodacarreiraforummecanismoaplicávelaostrabalhadoresdistintos,apromoçãointer-carreiraséummecanismoaplicávelaostrabalhadoresex-traordinariamentedistintosecomdesempenhoexcelente(assim,podeserconsideradocomoum“mecanismodepromoçãorápido”).Destemodo,seráintroduzidaumaculturadodesempenhode“orientaçãoparaosre-sultados”,porformaaalteraromodeloúnicode“promoçãopelaantigui-dade”emvigor.b)Procederàreformadoregimedeavaliação,reforçandoaidentificaçãodasqualificaçõesparaefeitosdepromoçãoNaprocuradeumasoluçãoparaosproblemasdageneralizaçãodepontuaçõesaltasnaavaliaçãododesempenho,haveráquenosfocarmos1Conceberdiferentesmeiosdepromoção–KouPengKun:Criarumabolsadereservadepessoaldedirecçãoechefia,inJornal“OuMun”,de23deNovembrode2017,pág.B02.2Conceberdiferentesmeiosdepromoção–KouPengKun:Criarumabolsadereservadepessoaldedirecçãoechefia,inJornal“OuMun”,de23deNovembrode2017,pág.B02.

177naidentificaçãodasuarazãodeser.Assimseprocederáàreformaeaper-feiçoamentoparaoefeito,demodoaaumentaracredibilidadedosresul-tadosdaavaliaçãododesempenho,assegurandoqueosmesmosresulta-dosreflictamodesempenhoefectivodotrabalhadordosserviçospúblicos,acabandocomosresultadosnãodiscriminatórios,prevenindodistorçõesnaavaliaçãododesempenhoeassinalandoovalorinstitucionalde“motivarosdestacados”e“auxiliarosatrasados”doregimedeavaliação.Antesdemais,édeprocederaumarevisãoprofundadosfactoresdeavaliação,nosentidodesaberseestessãosuficientementeconcretos,exac-tos,operáveiseacessíveis,evitandoaadopçãodefactoreseindicadoresexcessivamentesubjectivoseabstractos.Aexcessivaabstracçãoevastidãoéumproblemacomummenteexistentenaconcepçãodosistemadeindi-cadoresdeavaliaçãododesempenhodostrabalhadoresdosserviçospú-blicosemmuitospaísesouterritórios.Relativamenteaisto,háacadémicoquereferequeoavaliador,emfacedainexistênciadeumpadrãoconcretoeuniformizado,selimitaaprocederaumaapreciaçãovagaegenéricadeacordocomasuasensaçãosubjectiva,doqueresultaerrosnaapre-ciação.Assim,aumfuncionárioquemereceamenção“excelente”podeseratribuídaamenção“bom”,enquantoaumfuncionárioquemerceamenção“regular”,ésusceptíveldeseratribuídaamenção“excelente”.Emfacedisto,arevisãosobreaadequaçãoeviabilidadedosfactoresdeavaliaçãoéumaetapaprimordialparaelevaracredibilidadedoresultadodaavaliaçãododesempenho.Nestamatéria,nodocumentodeconsultaintitulado“RevisãodoRegimeGeraldeAvaliaçãodoDesempenhoedoMecanismodeAcessodosTrabalhadoresdosServiçosPúblicos”constaumasugestãosobreasubstituiçãodosfactoresdeavaliaçãoactuaiscomaintroduçãode12elementosdecompetênciasnuclearesquecobremosvectoresdeestratégias,desempenhoerelaçõesinterpessoais.Nestepro-cesso,ostrabalhadoresdosserviçospúblicosdevemparticipardemodoprofundonaabordagemdosmesmos12elementosdecompetências,enquantooGovernodeveprestarmuitaatençãoàsopiniõesdosperitoseacadémicosdestaáreaedostrabalhadoresantigosdosserviçospúblicos.Emsegundolugar,édefazeracabarcomasinfluênciasdeamiguis-mosobreoregimedaavaliaçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos.AculturadeamiguismoéumacaracterísticadacomunidadechinesaquetemumimpactonaAdministraçãoPública,impactoquenãopodesersubestimado.Atítuloexemplificativo,verifica-sedemodogradualque,napráticaeaplicaçãodoregimedeavaliaçãodostrabalhadoresdosservi-

178çospúblicosdoContinenteChinês,aavaliaçãotorna-senummeioparacriaroumantercertasrelações,emvezdeummecanismoparamotivarosfuncionários.“Nasituaçãonormaldetrabalho,oslíderesdaunidade,paramanteremrespeitoeobediênciaasimesmosporpartedoselemen-tosdoseuserviço,preveniremacomparaçãoedesconfiançaentreosmes-moselementoseparapreservaremumbomclimanoseiodasuaunidade,preferemumtratamentohomogeneizadoparatodos.Assim,éprovávelquesurjam,noâmbitodaavaliaçãoanual,umfenómenodeatribuiçãorotativadamenção‘excelente’.”3Podemosverificaresteexemploque,sobinfluênciasdaculturadeamiguismo,aavaliaçãodostrabalhadoresdosserviçospodeserdistorcidaedesviadadasrealidadesdodesempenho.EmMacau,ondecoexisteumapluralidadedeculturascompredominânciaparaachinesa,énaturalqueoimpactodaculturadoamiguismosejasignificativo.Emfacedisso,édeprestarespecialatençãoàsinfluênciasnegativasdamesmaemrelaçãoaoregimedeavaliaçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,demodoaprevenirumanotaçãocomfaltaderigornesseclimaeatribuiçãogeneralizadademençõesaltasquesedesviamdodesempenhorealparanãoofenderninguém.Emterceirolugar,háqueajustarométododeapuramentodamen-ção,nosentidodemelhordistinguirosresultadosdaavaliação.Nostermosdoregimedeavaliaçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosemvigor,osvalores3,5e4,4têmummesmosignificado,poisapon-tuaçãofinalaatribuirapósarrendamentoéigualmente4.Narealidade,odesempenhodeumtrabalhadordosserviçospúblicospontuadocom3,50valorespodesermuitodiferentedodeumoutropontuadocom4,4,sendoestadiferençaapagadacomométododeapuramentodamenção,factoqueagravamaisafaltadediscriminaçãonaavaliação.Emfacedisso,édeajustardemodoapropriadoométododeapuramento.Porhipótese,àmenção«SatisfazMuito»sócorrespondemosvalorescompreendidosentre3,80e4,49,comvistaacorrigirassituaçõesdifíceisdecorrentesdageneralizaçãodaspontuaçõesaltas.Ofundamentoealógicaparaaintroduçãodesseajustamentoé:senoâmbitodequalquerdosfactoresdeavaliaçãosomenteapontuaçãode4valorescorrespondeàmenção«SatisfazMuito»,porquerazãonapontuaçãofinal3,5valorescorrespon-3XieYiqi,ImpactodoamiguismosobreoregimedeavaliaçãodosfuncionáriosdoPaís-UmexemplodasrealidadesnaavaliaçãodosfuncionáriosdaCidadeSanmenxia,inBoletimdoInstitutoTécnicoProfissionaldeSanmenxia,Marçode2013,pág.103a105.

179deàmenção«SatisfazMuito»?Alémdisso,podetambémconsiderar-seapuraramençãocomapontuaçãoglobalsintética,nosentidodefazercorresponderasmençõesde«SatisfazMuito»e«Excelente»aumapontu-açãoglobalsintéticamaiselevada.Decerteza,nãoédispensadomaisumestudoprofundoparaafundamentaçãoedecisãodesseajustamentodométododeapuramentodamençãoeformulárioaaplicar,bemcomoaindexaçãodapontuaçãoaumamençãodaavaliação.Emúltimolugar,deveráproceder-seaoreforçoefectivodaforma-çãoprofissionaldonotadoredafiscalizaçãodocumprimentodassuasresponsabilidades.Napráticaeaplicaçãodoregimedeavaliaçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,acontecefrequentementequeono-tadornãoconhecearazãoporquedevequalificarodesempenhodeumfuncionáriocomo«SatisfazMuito»eodeoutrocomo«Satisfaz»,assim,eleatribuiumamesmamençãoatodosostrabalhadores.4Éestatambémumadasrazõesdageneralizaçãodapontuaçãoalta.Justamentepelasdefi-ciênciasdosmecanismosdeformaçãoeresponsabilização,onotadornãocumpreasérioassuasresponsabilidadesdeavaliação,factoquedetermi-naaperdadeverdadedaavaliação.Nestesentido,énecessário,porumlado,reforçarsistematicamenteaformaçãoparaonotadoremmatériasrelativasàaprendizagemsistemáticadosfactoresdeavaliação,aosproce-dimentosdeavaliaçãoemetodologiadeavaliação,comvistaaassegurarumaapreciaçãobemfundamentadaaserfeitapelonotador.Poroutrolado,édeintensificarafiscalizaçãoprévia,sucessivaenocursodaavalia-çãodonotador,comdestaqueesteúltimo,bemcomoabordareestudarintroduzirmecanismosdefiscalizaçãocomo“publicitaçãoadequadadosresultadosdaavaliação”,demodoapromoveraassunçãoefectivadasres-ponsabilidadespelonotadoremrelaçãoàavaliação.c)Procederàreformadoregimedepromoção,reforçandoaeficáciarealdaformaçãoparaefeitosdeacessoMerecemonossoconsentimentoaindexaçãodirectadepromoçãodaformaçãoedaprevisãodotipodeacçãodeformaçãocomarespectivaduração,oqueeraumpontosalientedareformaanterioremmatériado4WangDamei,SistemadeindicadoresdeavaliaçãododesempenhodosfuncionáriosdoPaís–Questõesesoluções,inBoletimdaUniversidadedeLanzhou,Novembrode2009,pág.100a105.

180regimedepromoçãopromovidapeloGovernodaRAEM.Noentanto,oregimedeformaçãoparaefeitosdepromoçãotornou-se,napráticadaAdministraçãoPública,umameraformalidadede“formarporformar”,oquenãoeraprevisívelpelaentidadeapresentadoradainiciativadeintroduçãodoregimedeformaçãoparaefeitosdeacesso,nemumbalançofelizdequeamesmaacha.Nointuitoderevivificaraprevisãoinstitucionalprimordialdaformaçãoparaefeitosdeacessopretendida,torna-senecessárioelevardemodocontínuoaeficáciarealdaformação,demodoaqueostrabalhadoresdosserviçospúblicospossamadquirir,atravésdeaprendizagemeobtençãodeformação,conhecimentosefectivamentefavoráveisaoexercíciodasnovasfunções,nosentidodeaperfeiçoarpermanentementeassuascompetênciasprofissionaiseintegradas.Numapalavra,édeunirdeformaorgânicaapromoçãocomaformação,uniãoquenãoésusceptíveldeconcretizarcomumasimplesprevisãodotipodeformaçãoerespectivaduraçãonecessária,massimcomumaanálisecuidadaquantoàsfunçõesadesempenhar,concepçãocurricular,investigaçãosobreasnecessidadesdopessoaleaeficáciadocurso,acabandoporaperfeiçoarefectivamenteascompetênciaseosconhecimentosdosformandos,quebrandoo“PrincípiodePeter”.V.ConclusãoOsregimesdafunçãopúblicadostrabalhadoresdosserviçospúbli-cosdaRAEMestãotodosinterligadoseinteractivos.Obomfunciona-mentodeumdestesregimeséfavorávelaofuncionamentoeficazdosou-tros.Pelocontrário,osdefeitosdeumdestesregimespodemtambémterinfluênciasnegativaseprejudiciaissobreofuncionamentodosoutros.Atítuloexemplificativo,aaplicaçãodasmedidasreformistasdecorrentesdoregimederecrutamentocentralizadodeterminouorecrutamentodetéc-nicosparaexerceremasfunçõesdetécnicossuperiores,factoqueimpossi-bilitaosmeiosdeeventualpromoçãointer-carreirasnosserviçosemcau-sa.Emfacedisto,areformadosregimesdostrabalhadoresdosserviçospúblicosdeMacaudeveserconsideradacabalmente.Asfalhasverificadasnasreformasdosmesmosregimesanterioresforamdevidas,emgrandemedida,àignorânciadainteractividadeentreosdiferentesregimes,umavezqueasreformasnãoforamprocessadasdeformasistemáticaecabal,massimcuidamapenasdasaparênciasdosproblemas.Sobreosinstitutosdepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicos,osregimesdascarreiras,avaliação,formaçãoparaefeitos

181deacessoedeconcursodeacessodeMacautêmvastaseprofundasinfluências.Nestesentido,oestudoeanálisesobreoregimedepromoçãodostrabalhadoresdosserviçospúblicosnãopodelimitar-seàinvestigaçãodasnormasdopróprioregime,massimàconjugaçãoíntimacomosregimesdascarreiras,avaliação,formaçãoparaefeitosdeacesso,entreoutros.Procurarencontrarospontoscríticosparaconcentraresforçosemresolveressesproblemasnãoésenãoomeiodevidoparaseafastarassituaçõesdifíceisactuaiseparamaximizarasfunçõesmotivadorasdoregimedepromoção.

183Administraçãon.º120,vol.XXXI,2018-2.º,183-235AJurisprudência:seucontributoparaainter-pretaçãoe/ouuniformizaçãodosentidodalei*JoãoAntónioValenteTorrã**ApóstermosanotadoecomentadoalgunsacórdãosdosTribunaisSuperioresdaRAEM,1achámosqueseriainteressanteteceralgumascon-sideraçõesteóricassobrearelevânciadajurisprudêncianainterpretaçãoe/ouuniformizaçãodosentidodalei,emborasónoscasosdejurisprudênciaobrigatória,comoveremos,osjuízesestejamlegalmentevinculadosàjuris-prudência,foradocasoconcreto(istonosistemajurídicodaRAEM).Destemodo,propomos-nosfocar,deumaformabreve,osseguintesaspetos:I.Ajurisprudênciadostribunaissuperioreseasuarelevânciaprática.II.Ajurisprudênciadenaturezauniformizadora.III.Aalteraçãodajurisprudência:suajustificaçãoounecessidade.Algunscasosconcretos.Comecemosentãopeloprimeirotema.I.Ajurisprudênciadostribunaissuperioreseasuarelevânciaprática.1.Deacordocomo“EstatutoUniversaldoJuiz”,aprovadoporuna-nimidadedospresentesnareuniãodoConselhoCentraldaUniãoInter-nacionaldeMagistradosemTaipei(Taiwan)a17denovembrode1999:“Noexercíciodasuaatividadeprofissional,oJuizapenasdeveestarsub-metidoàleidecidindo,apenas,deacordocomesta”(art.º3.º).*Utiliza-seaquiotermo“lei”emsentidogenéricoabrangendoqualquernormajurídicaqueostribunaissejamchamadosaaplicarenãoemmerosentidode“lei”formalcomoatolegislativooriundodoórgãocompetente(nestesentidov.osart.ºs71º,n.º1daLeiBásicadaRAEMe2º,n.º1,alíneae)e6ºdaLein.º13/2009e,emPortugal,osart.ºs112º,n.º1e161º,alíneasc)eg)daCRP).**JuizConselheiro(Jubilado)doSupremoTribunalAdministrativodePortugal.1Assim,non.º4daRevistaLegisjuris(CREDDM)foicomentadooAcórdãodoTUI,de09.04.2014-Processon.º14/2014,non.º6oAcórdãodoTribunaldeSegundaInstânciade14.05.2015–Processon.º224/2015enon.º7oAcórdãodoTUIde06.05.2015-Processon.º3/2015.

184“NinguémdevedaroutentardarordensouinstruçõesdequalquertipoaoJuiz.Estaproibiçãonãoseaplicaàsinstânciassuperioresquandotêmcom-petênciapara,emrecurso,apreciarealterarasdecisõesdasinstânciasinferiores(art.º4.º).2.Porsuavez,oEstatutodosMagistradosJudiciaisPortugueses,aprovadopelaLein.º21/85,de30dejulho,determinatambémose-guinte:“1.Éfunçãodamagistraturajudicialadministrarajustiçadeacordocomasfontesaque,segundoalei,devarecorrerefazerexecutarassuasdeci-sões.2.Osmagistradosjudiciaisnãopodemabster-sedejulgarcomfundamen-tonafalta,obscuridadeouambiguidadedalei,ouemdúvidainsanávelsobreocasoemlitígio,desdequeestedevaserjuridicamenteregulado(Artigo4.º).“1.OsmagistradosjudiciaisjulgamapenassegundoaConstituiçãoealeienãoestãosujeitosaordensouinstruções,salvoodeverdeacatamentopelostribunaisinferioresdasdecisõesproferidas,emviaderecurso,pelostribunaissuperiores.2.Odeverdeobediênciaàleicompreendeoderespeitarosjuízosdevalorlegais,mesmoquandosetratederesolverhipótesesnãoespecialmenteprevistas(Artigo5.º).3.Finalmente,oart.º4.ºdoEstatutodosMagistradosJudiciaisdaRAEM,aprovadopelaLein.º10/99,de20.12.1999,determinatambémoseguinte:“OsjuízesdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauexercemopoderjudicialnostermosdaleienãoestãosujeitosaquaisquerordensouins-truções“.22Muitasoutrastranscriçõesdeidênticoteorpoderiamserfeitas.Indicaremosainda,atítulodeexemplo,oart.º4ºdoEstatutodosMagistradosJudiciaisdeMoçambique,aprovadopelaLein.º10/91,de30dejulho:“OsmagistradosjudiciaisjulgamapenassegundoaConstituição,aleieasuaconsciência,nãoestandosujeitos,aordensouinstruções,salvoodeverdeacatamentopelostribunaisinferioresdasdecisõesproferidas,emviaderecurso,pelostribunaissuperiores”eoart.º4ºdoEstatutodosMagistradosJudiciaisdeCaboVerde,aprovadopelaLein.º135/IV/95,de3dejulho:“Noexercíciodassuasfunções,oJuizéindependenteesódeveobediênciaàleieàsuaconsciência,enãoestásujeitoaordensouinstruções,salvoodeverdeacatamentopelosTribunaisinferioresdasdecisõesproferidasemviaderecurso,pelosTribunaissuperiores”.

1854.Dastranscriçõesfeitasresultaentãoque,nasuafunçãodejulga-mentodascausassubmetidasaostribunais,osjuízessãolivresdedecidir,apenasestandosubmetidosàlei(aquientendidanosentidoamplodenormasjurídicasetendoemcontaahierarquiadasleis).3“OsjuízessãochamadosaaplicaroDireitoaoscasosconcretos,adirimirconflitosquesurgementreindivíduosegrupos;paraaplicarodireito,ojuizdeve,evidente-mente,realizarumtrabalhopréviodeinterpretaçãodasnor-masjurídicas,quenemsempresãosuscetíveisdeumaúnicaapreensãointelec-tual.Enquantoqueasleisfísico-matemáticastêmumrigoreumaestruturaquenãodãolugarainterpretaçõesconflitantes,asleisjurídicas,aocontrário,sãomomentosdavidaqueseintegramnaexperiênciahumanaeque,atodoinstante,exigemumesforçodesuperamentodeentendimentoscontrastantes,paraquepossamseraplicadasemconsonânciacomasexigênciasdasociedadeemdeterminadomomentoelugar.ÉarazãopelaqualoDireitojurisprudencialnãoseformaatravésdeumaoutrêssentenças,masexigeumasériedejulgadosqueguardem,entresi,umalinhaessencialdecontinuidadeecoerência.ParaquesepossafalaremjurisprudênciadeumTribunal,énecessáriocertonúmerodedecisõesquecoincidamquantoàsubstânciadasquestõesobjetodeseupronunciamento4.SegundoFrancescoFerrara5“Ojuizéointermediárioentreanormaeavida:éoinstrumentovivoquetransformaaregulamentaçãotípicaimpos-tapelolegisladornaregulamentaçãoindividualdasrelaçõesdosparticulares;quetraduzocomandoabstratodaleinocomandoconcretoentreaspartes,formuladonasentença.Ojuizéavivavoxiuris.Aindanocasodepaísesdelínguaoficialportuguesav.osart.ºs4ºdoEMJdeTimorLeste,aprovadopelaLein.º8/2002,de20desetembro,8º,alíneaa)daLeiOrgânicadoTribunaldeSetordaRepúblicadaGuiné-Bissau,2ºdoEMdaRepúblicadeSãoToméePríncipe,aprovadopelaLei10/91.3Oquesignificaque,porexemploemPortugal,deverelevar,emprimeirolugar,aCon-stituiçãodaRepúblicaenaRAEMaLeiBásica(Adotadaem31demarçode1993,pelaPrimeiraSessãodaOitavaLegislaturadaAssembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinaepromulgadapeloDecreton.º3doPresidentedaRepúblicaPopulardaChinaparaentraremvigornodia20dedezembrode1999).Destemodo,nãopodeseraplicadanormadequalquerdiplomaquecontrarieaConstituiçãoouaLeiBásica,conformesetratedePortugaloudaRAEM.4MiguelReale-Liçõespreliminaresdedireito.SãoPaulo:Saraiva,2002.5Interpretaçãoeaplicaçãodasleis,2ªedição,Coimbra.ArménioAmado-Editor,Suces-so,1963,pág.111.

186Ojuiz,porém,estásubmetidoàsleis,decidecomoaleiordena,éoexecutorenãoocriadordalei.Asuafunçãoespecíficaconsistenaaplicaçãododireito”.Istocoloca,noentanto,umproblemaqueéodojulgamentodequestõesmuitosemelhantesdeformadiferente,jáqueamesmanormajurídicapodeserinterpretadadediferenteformapelosjuízes.E,assimsendo,asociedadenãocompreenderiaqueasquestõessubmetidasajulga-mentopudessemterdiversotratamentoconformeojuizqueasjulgasse.Destemodo,osordenamentosjurídicosrecorrematécnicasdiferen-tesparadisciplinaramodalidadedeatuaçãodafunção“uniformizadora”dosrespetivostribunaissupremos.Umadessastécnicaséconstituídapelostaredecisis,ouseja,aatribui-çãoaumadecisãoanteriore,essencialmente,àratiodecidendiemquesefundajuridicamenteoresultadodecisório,dacapacidadedeinfluenciaradecisãodeumcasoposterioridênticoouanálogo.6Outromododeatuaçãoconsisteempreverapossibilidadedeotribunalsupremoemitirumapronúnciadotadadeeficáciaultrapartes,ouseja,deefeitosvinculativossuscetíveisdedeterminardiretamenteadecisãodecasosposteriores,oquesucedeu,nopassado,comasdiretivasdotribunalsupremodaURSS,eaindahojeexisteaindanotribunalsu-premodeCubaetambémnosdecretosquehojeprovêmdoplenumdotribunalsupremodaRússia,comefeitovinculativoparatodososjuízesquedevamaplicarasmesmasnormasoujulgarcasosanálogose,ainda,paratodososórgãosadministrativos.Outratécnicausadanosistemabrasileiroéaqueassentanassúmu-lasvinculantes,asquaisnopassadonãotinhamefeitovinculativo,mastêm-noatualmente,apósumareformaconstitucionaldatadade2004.Trata-sedeenunciaçõesformuladaspeloSupremoTribunalFederal,emreuniãodosseusmembrosemediantevotação(commaioriadedoisterços).Essassúmulasvisamultrapassarumadivergênciadetetadanaju-risprudênciadostribunaisinferiores,nãodecorrendodadecisãodeumcasoconcretoe,porisso,nãocorrespondeàsmassimeitalianas,tratando--sedeumaenunciaçãointerpretativaconstruídaemtermosgerais.Con-sequentemente,nãofazqualquerreferênciaaosfactosqueestãonabasedaquestãojurídicaaapreciare,poressarazão,nãopodeconsiderar-6SeguimosnestaparteMicheleTaruffo“Ajurisprudênciaentreacasuísticaeauni-formidade”,“in”RevistaJulgar,n.º25,p.24,acessívelnaInternet.

187-seumprecedenteemsentidopróprio,masapenasumadecisãoqueexprimeumaescolhaentreduasopçõesinterpretativasdenormasgeraiseabstratas.Asuafunção,evidente,consistenasupressãodasincertezaseconflitosnoâmbitodajurisprudência,assegurandoauniformidade.Paratanto,prevê-sequetenhaefeitovinculativoparatodososjuízesetodososórgãospúblicosdoEstadoFederal.Algosemelhante,masdedimensãodiferentedadaexperiênciabra-sileira,encontra-serecentementeemEspanha:atravésdeumAcuerdodelPlenonojurisdicionalde30.12.2011,oTribunalSupremoespanholfixou,atravésdeumatoquenãoconstituiudecisãodeumrecurso,masantesumadeclaraçãoextrajudicial,asuaprópriaorientaçãorelativamenteàinterpretaçãodeumanormadegrandeimportânciasobreostermosdaadmissibilidadedorecursoaessemesmotribunal,ouseja,oartigo477.º,n.º4,daLeydeEnjuiciamientoCivil.Épreceitoquesubordinaaadmissi-bilidadedorecursoàpresençadeuminteréscasacional,tendosidopreci-samenteparafixarcomodeveserinterpretadatalcláusula,designificadonãoclaro,queotribunalproferiuaqueladeclaração.Comosevê,paraládavariedadedastécnicasadotadasedasdiferen-çasdeefeitosqueelaspodemproduzir,umaorientaçãoconstantevainosentidodevernostribunaissupremososórgãosaosquaisseconfiaata-refadeassegurarauniformidadedajurisprudência.Nistonãohánadadesurpreendente,tratando-sedetribunaistipicamentecolocadosnovérticedapirâmidejudiciária.NosistemajurídicodeMacau(edePortugal,porexemplo),aunifor-midadedajurisprudênciaéasseguradaatravésdosrecursosparaostribu-naissuperiorese,emcertoscasos,paraoTribunalSupremodahierarquia.Destemodo,constituidireitodoscidadãosapossibilidadedere-cursoaumtribunalsuperiordadecisãodeumtribunalproferidaem1.ªinstância.787Nesteâmbitooart.º14º,n.º5doPactoInternacionalSobreosDireitosCivisePolíti-cosestabeleceoseguinte:“Qualquerpessoadeclaradaculpadadecrimeteráodireitodefazerexaminarporumajurisdiçãosuperioradeclaraçãodeculpabilidadeeasentençaemconformidadecomalei”.8Emregra,orecursoéapenasadmissívelemumgraudejurisdição.Noentanto,odireitoderecursopodeterlugaremmaisdeumgrauemdeterminadassituações,deixando-seaoTribunalSupremodorecursoafunçãodeinterpretaçãodalei,sempoderalteraramatériadefacto,ouatribuindo-se-lhetalcompetênciaparaefeitosdeuniformizaçãodajurisprudência.

188Écerto,porém,quemuitasvezesessedireitoderecurso,podeserlegalmentelimitado,queremfunçãodovalordacausa(istoemmatériacível),queremfunçãodapenaaplicada(emmatériapenal).9Noentanto,comoveremos,essalimitaçãoémitigadacomapossibilidadederecursoemcertoscasosindependentementedovalordacausaoudapenaaplicada.Iremosfazerumabrevereferênciaaosrecursosemmatériacível,emmatériapenal,emmatériaadministrativaeemmatérialaboral.104.1.Osart.ºs581.ºe583.ºdoCPCdeMacau,estabelecem,respeti-vamente,oseguinte:“1.Asdecisõesjudiciaispodemserimpugnadaspormeioderecursos.2.Osrecursossãoordináriosouextraordinários;sãoextraordináriososrecursosderevisãoedeoposiçãodeterceiroeordináriososrestantes”.“1.Salvodisposiçãoemcontrário,orecursoordináriosóéadmissívelnascausasdevalorsuperioràalçadadotribunaldequeserecorre,desdequeadecisãoimpugnadasejadesfavorávelàpretensãodorecorrenteemvalorsu-periorametadedaalçadadessetribunal;emcaso,porém,defundadadúvidaacercadovalordasucumbência,atende-sesomenteaovalordacausa.9SobreorecursoeahierarquiadostribunaisdaRAEM,oart.º17ºdaLein.º9/1999,de20dedezembro,estabeleceoseguinte:“1.Ostribunaisencontram-sehierarquizadosparaefeitosderecursodassuasdecisões.2.Semprejuízodedisposiçãoemcontráriodasleisdeprocessoedapresentelei,oTribunaldeSegundaInstânciaconhece,emrecurso,dascausascujovalorexcedaaalçadadostribunaisdeprimeirainstânciaeoTribunaldeÚltimaInstânciaconhece,nosmesmostermos,daquelascujovalorexcedaaalçadadoTribunaldeSegundaInstância.”10Dadaarelevânciadovalordaalçadaparaefeitosderecursoconvém,desdejá,referirqueoart.º18ºdaLein.º9/1999,determina,nestamatéria,oseguinte:“1.Emmatériacívelecívellaboral,aalçadadostribunaisdeprimeirainstânciaéde50000patacaseadoTribunaldeSegundaInstânciaéde1000000patacas.2.Emmatériadeaçõesepedidosdocontenciosoadministrativo,quandoovalordacausaoudopedidosejasuscetíveldedeterminação,aalçadadostribunaisdeprimeirainstânciaéde50000patacaseadoTribunaldeSegundaInstânciaéde1000000patacas.3.Emmatériadecontenciosofiscaleaduaneiro,quandoovalordacausasejasus-cetíveldedeterminação,aalçadadostribunaisdeprimeirainstânciaéde15000patacaseadoTribunaldeSegundaInstânciaéde1000000patacas.4.Emmatériapenal,penallaboral,deregimeseducativoedeproteçãosocialdajurisdiçãodemenores,dosrestantesmeiosdocontenciosoadministrativo,fiscaleaduaneiroedefiscalizaçãodalegalidadedenormasnãoháalçada.”

1892.Orecursoésempreadmissível,independentementedovalor:a)Setiverporfundamentoaviolaçãodasregrasdecompetência,semprejuízododispostonon.º3doartigo34.º,ouaofensadecasojulgado;b)Seadecisãorespeitaraovalordacausa,deincidenteoudeproce-dimentocautelar,comofundamentodequeoseuvalorexcedeaalçadadotribunaldequeserecorre;c)Seadecisãotiversidoproferidacontrajurisprudênciaobrigatória.d)SesetratardeacórdãodoTribunaldeÚltimaInstânciaqueestejaemcontradiçãocomoutroproferidoporestetribunalnodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito,salvoseaqueleacórdãoforconformecomjurisprudênciaobrigatória;e)SesetratardeacórdãodoTribunaldeSegundaInstânciaque,nãoadmitindorecursoordináriopormotivoestranhoàalçadadotribunal,estejaemcontradiçãocomoutroporeleproferidonodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito,salvoseaqueleacórdãoforconformecomjurisprudênciaobrigatória.3.Noscasosprevistosnasalíneasc)ed)donúmeroanterior,orecursoéobrigatórioparaoMinistérioPúblico”.Temosentãoque,deacordocomon.º1doart.º583.ºtranscrito,sóéadmissívelrecursonascausasdevalorsuperioràalçadadotribunaldequeserecorre,desdequeadecisãoimpugnadasejadesfavorávelàpreten-sãodorecorrenteemvalorsuperiorametadedaalçadadessetribunal.Porém,on.º2permiteorecursoindependentementedovalordaalçadanassituaçõesneleenunciadas.111211Estaenumeração,porém,nãotemvalorvinculativonamedidaemqueoutrassitua-çõesprevistasnaleipermitemtambémorecursoindependentementedovalordaalçada.Assimsucede,porexemplo,comon.º3doart.º385ºdoCPCquedeterminaoseguinte:“3.Independentementedovalordacausaedasucumbência,ésempreadmitidorecurso,emumgrau,dadecisãoquecondeneporlitigânciademáfé”.Etambémorecursoprevistonoart.º105º,n.º3domesmodiplomaterádesersem-preadmitido,independentementedovalordacausa(Dadecisãoqueretireapalavra,or-deneaexpulsãodolocaloucondeneemmultaoinfratorcaberecurso,comefeitosuspensivo;interpostoorecursonosdoisprimeiroscasos,suspende-seoatoatéqueorecurso,aprocessarcomourgente,sejadefinitivamentejulgado).Eoart.º312º,n.º2,aindadomesmodiploma,determinaque:“2.Seojuiznãosedeclararimpedido,podemaspartes,atéàsentença,requereradeclaraçãodoimpedimento;

1904.2.Emmatériapenal,oart.º389.ºdoCPPdeMacaudeterminaque“Épermitidorecorrerdosacórdãos,sentençasedespachoscujairrecorribi-lidadenãoestiverprevistanalei”indicandodepoisoart.º390.ºcasosquenãoadmitemrecurso,asaber:“1.Nãoéadmissívelrecurso:a)Dedespachosdemeroexpediente;b)Dedecisõesqueordenamatosdependentesdalivreresoluçãodotribu-nal;c)Dedecisõesproferidasemprocessosumaríssimo;d)Deacórdãosproferidos,emrecurso,peloTribunaldeSegundaInstân-cia,quenãoponhamtermoàcausa;e)Deacórdãosabsolutóriosproferidos,emrecurso,peloTribunaldeSe-gundaInstância,queconfirmemdecisãodeprimeirainstância;f)Deacórdãosproferidos,emrecurso,peloTribunaldeSegundaIns-tância,emprocessoporcrimeaquesejaaplicávelpenademultaoupenadeprisãonãosuperioraoitoanos,mesmoemcasodeconcursodeinfrações;g)Deacórdãoscondenatóriosproferidos,emrecurso,peloTribunaldeSegundaInstância,queconfirmemdecisãodeprimeirainstância,emprocessoporcrimeaquesejaaplicávelpenadeprisãonãosuperioradezanos,mesmoemcasodeconcursodeinfrações;h)Nosdemaiscasosprevistosnalei.2.Orecursodapartedasentençarelativaàindemnizaçãociviléad-missíveldesdequeadecisãoimpugnadasejadesfavorávelparaorecorrenteemvalorsuperiorametadedaalçadadotribunalrecorrido”.13sejaqualforovalordacausa,ésempreadmissívelrecursodadecisãodeindeferimento,paraotribunalimediatamentesuperior”.V.aindaodispostonon.º1doart.º395ºdoCPCMenon.º2doart.º583ºdomesmodiploma.12Nalegislaçãoportuguesav.osart.ºs627ºe629ºe630º,todosdoCPCaprovadopelaLein.º41/2013,de26dejunho.13Nalegislaçãoportuguesav.osart.ºs399ºe400ºdoCódigodeProcessoPenal,comaúltimaredaçãodadapeloart.º2ºdaLein.º20/2013,de21defevereiro.

191Denotarque,emmatériapenalnãoháalçada,conformeresultadodispostonon.º4doart.º18.ºdaLein.º9/1999,transcritonanotaderodapén.º9.4.3.Noâmbitodocontenciosoadministrativo,relevamosseguintesartigosdoCódigodeProcessoAdministrativoContencioso,aprovadopeloDecreto-Lein.º110/99/M,de13dedezembro:“1.Nãoéadmissívelrecursoordinário:a)Dasdecisõesproferidasemaçõesesobrepedidoscumuladoscujovalordacausanãoexcedaaalçadadostribunais;b)Dasdecisõesqueresolvamconflitosdejurisdição,competênciaeatri-buições;c)DosacórdãosdosTribunaisdeÚltimaedeSegundaInstânciasquedecidamemsegundograudejurisdição.2.Excetuam-sedoprevistonasalíneasa)eb)donúmeroanteriorashipótesesdeadmissibilidadederecursoordinárioprevistosnosn.ºs2e3doartigo583.ºdoCódigodeProcessoCivil.3.Quando,porforçadodispostonaalíneaa)don.º1,sejainterpostorecursoordinárioapenasdadecisãosobreopedidoprincipal,adecisãosobreopedidocumuladoficasuspensaatéqueosautosbaixemaotribunalrecorridoparaqueesteprocedaemconformidadecomojulgadopelotribunalderecurso.4.Baixandoosautos,otribunalmantémoureformulaadecisãosobreopedidocumuladoemconformidadecomojulgadonopedidoprincipal”.(art.º150.º).“OrecursodosacórdãosdoTribunaldeSegundaInstânciaapenaspodeterporfundamentoaviolaçãoouaerradaaplicaçãodeleisubstantivaouprocessualouanulidadedadecisãoimpugnada(art.º152.º).Noâmbitodocontenciosoadministrativoefiscalháqueterematençãoodispostonosn.ºs2,3e4doart.º18.ºdaLein.º9/1999,doseguinteteor:“2.Emmatériadeaçõesepedidosdocontenciosoadministrativo,quandoovalordacausaoudopedidosejasuscetíveldedeterminação,a

192alçadadostribunaisdeprimeirainstânciaéde50000patacaseadoTri-bunaldeSegundaInstânciaéde1000000patacas.3.Emmatériadecontenciosofiscaleaduaneiro,quandoovalordacausasejasuscetíveldedeterminação,aalçadadostribunaisdeprimeirainstânciaéde15000patacaseadoTribunaldeSegundaInstânciaéde1000000patacas.4.Emmatériapenal,penallaboral,deregimeseducativoedeprote-çãosocialdajurisdiçãodemenores,dosrestantesmeiosdocontenciosoadministrativo,fiscaleaduaneiroedefiscalizaçãodalegalidadedenor-masnãoháalçada”.Queristodizerque,foradoscasosprevistosnosn.ºs2e3doreferi-doart.º18.ºenoscasosdefiscalizaçãodalegalidadedenormas,nãoháalçada.Emmatériadeinfraçõesadministrativasosart.ºs13.ºe16.ºdoDecreto-Lei52/99/M,de4deoutubro,estabelecem,respetivamente,oseguinte:“Dosatosdaautoridadeadministrativacompetenteque,nodecursodoprocesso,violemdireitos,liberdadesegarantiasdoinfrator,nomeadamentedosdeapreensãodebens,suspensãodeatividadeouencerramentodeestabele-cimento,caberecursocontenciosoimediatoparaoTribunalAdministrativo”.14“DadecisãosancionatóriacaberecursocontenciosoparaoTribunalAd-ministrativo”.Assim,tambémnesteâmbitoéadmissívelrecursoindependente-mentededaalçadadotribunaldequeserecorre.14Nalegislaçãoportuguesaháqueconsiderarodispostonosart.ºs140ºe142ºdoCó-digodeProcessonosTribunaisAdministrativos,bemcomoodispostonoart.º6ºdoEstatutodosTribunaisAdministrativoseFiscais,aprovadopelaLein.º13/2002,de19defevereiro,queestabeleceuovalordaalçadadostribunaisadministrativosefiscais.Emmatériatributáriarelevaodispostonosart.ºs.279ºe280º,ambosdoCódigodeProcedimentoedeProcessoTributário.Emmatériasancionatóriadecaráteradminis-trativoregulaaindaodispostonosart.ºs73ºdoRegimeGeraldasContraordenações,aprovadopeloDecreto-Lein.º433/82,de27deoutubroeemmatériasancionatóriadenaturezatributáriaaplicam-seasnormasdoart.ºart.º83º(etambém,subsidiaria-mente,doart.º73ºatrásreferido)doRegimeGeraldasInfraçõesTributárias,aprovadopelaLein.º15/2001,de5junho.

1934.4.Emmatérialaboralháquefazerapeloaoart.º110.ºdoCódigodeProcessodoTrabalho,aprovadopelaLein.º9/2003,de30dejunho,doseguinteteor:“1.Semprejuízododispostonosn.ºs2e3doartigo583.ºdoCódigodeProcessoCivil,eindependentementedovalordacausaedasucumbênciadorecorrente,ésempreadmissívelrecursoparaoTribunaldeSegundaInstân-cia:1)Nasaçõesemqueestejaemcausaadiscussãodasubsistênciaouin-subsistênciadejustacausaderescisãodocontratodetrabalho;2)Nasaçõesemqueestejaemcausaavalidadeousubsistênciadocon-tratodetrabalho;3)Nasaçõesemergentesdeacidentesdetrabalhooudoençasprofissio-nais.2.EmprocessocontravencionalésempreadmissívelrecursoparaoTribu-naldeSegundaInstância,masapenasdadecisãofinal;tratando-sederecursolimitadoàdecisãorelativaaopedidocível,aplica-seodispostononúmeroanterior.”15Significaistoque,estandoemcausaaçõesdiversasdasenunciadasnon.º1,sóseráadmissívelrecursodesdequeovalordacausaopermita,de-pendendoaindadasucumbênciadorecorrentedeacordocomasnormasdoprocessocivil,istoé,desdequeadecisãoimpugnadasejadesfavorávelàpretensãodorecorrenteemvalorsuperiorametadedaalçadadessetri-bunal;emcaso,porém,defundadadúvidaacercadovalordasucumbên-cia,atende-sesomenteaovalordacausa(art.º583.º,n.º1doCPC).Emmatériapenallaboral,econformeresultadon.º4doart.º18.ºdaLein.º9/1999,transcritonanotaderodapé,n.º9,nãoháalçada.5.Doqueatrásficoureferidoresultaqueolegisladorpermite,namaioriadoscasos,orecursodasdecisõesproferidaspelostribunaisde1.ªinstância.Sóassimnãoseráemcasosdemenorrelevânciajurídicaoueconómica.Comorecursopermite-sequeotribunalderecursoanaliseocasoconcreto,assegurando,comaexperiênciaemaiorqualificaçãodosseus15Nalegislaçãoportuguesav.osart.ºs.79ºe79º-AdoCódigodeProcessodoTrabalho,aprovadopeloDecreto-Lein.º480/99,de9denovembro.

194juízes,queéefetuadaamelhorinterpretaçãodalei.E,aindaqueajuris-prudêncianãosejaobrigatória,serápelomenosinspiradoraparaosjuízesdostribunaisinferiores.16Emmatériadecompetênciaparaconhecimentodosrecursosju-risdicionaisnaRAEMrelevam,osart.ºs36.º,1)e12),37.ºe39.ºdaLein.º9/1999,de20dedezembrorelativamenteaoTribunaldeSegundaInstânciaeosart.ºs44.º,n.º2a4,45.ºe47.ºdomesmodiplomarelati-vamenteaoTribunaldeÚltimaInstância(v.também,porexemplo,oart.º638.ºdoCPC).1718II.Ajurisprudênciadenaturezauniformizadora.1.Comoatrássereferiu,aindependênciadosjuízesnassuasdecisõespodedeterminardiferenteinterpretaçãodasnormaslegais,criandoassimperturbaçãoeincompreensãonasociedade,quenãocompreenderiaqueasuapretensãofosseounãosatisfeitaconformeojuizquedecidisseasuaquestão.E,assim,comotambémjáacimareferido,permitealeiorecursodamaioriadasdecisõesdostribunaisde1.ªinstância(etambémemcertoscasosda2.ªInstância)paraqueotribunaldorecursopossaavaliarasuaconformidadecomalei.E,destaforma,seconseguealgumauniformidadedajurisprudência,poisédesuporqueotribunaldorecursodecidadamesmaformatodososcasossemelhantesquesobememrecurso.Edizemos“édesupor”por-que,efetivamente,tambémosjuízesdostribunaissuperiores,comonão16Dequalquerforma,comodeseguidaseverá,tambémnostribunaissuperioresacon-teceadivergênciadeentendimentoentreosrespetivosjuízes,oquedeterminaaex-istênciadenormasjurídicasparauniformizaçãodejurisprudência.17AesteTribunal,comoreferiremosdeseguida,cabetambémespecificamenteadecisãodeuniformizaçãodajurisprudência,aqualpodemesmoserobrigatóriaparaosrestan-testribunaisemdeterminadoscasosquereferiremostambémadiante.18EmPortugalrelevamnestamatériaasseguintesnormasediplomas,consoantesetratedematériacível,penalelaboral,ouadministrativaetributária:-Artigos52ºe53ºe54ºa56ºeaindaosart.ºs72ºe73ºdaLein.º62/2013,de26deagosto.-Artigos24ºa27ºe37ºe38ºdoEstatutodosTribunaisAdministrativoseFiscais,aprovadopelaLein.º13/2002,de19defevereiro.

195podiadeixardeser,sãoindependentesnassuasdecisões,podendoexistirdiferentesentendimentosentreasváriasformaçõesquejulgamosrecur-sos.192.Sobreauniformizaçãodajurisprudênciaesuarazãodeser,diz--nosMicheleTaruffo20:“Auniformidadedajurisprudênciaconstitui,hámuito,umvalorfun-damental(poderíamosdizeraté:umobjetodedesejo)presenteemquasetodososordenamentos,quetentam,deváriosmodos,comoseverá,realizá-lonamedidamaisamplapossível.Asrazõesemqueassentaestaaspiraçãogeralsãovariadas.Identificandoapenasaquelasaquesefazreferênciamaisfrequen-te,podemosrecordar:aexigênciadeasseguraracertezadodireito,dadoqueumajurisprudênciauniformeevitaaincertezaeavariaçãodasdecisões;agarantiadaigualdadedoscidadãosperantealei,deacordocomoprincípiodastaredecisistípicodosordenamentosanglo-americanos,segundooqualcasosiguaisdevemserdecididosdeummodoigual;anecessáriaprevisibili-dadedasdecisõesfuturas,combasenaqualaspartesdevempoderconfiarnofactodequeosjuízesfuturossecomportarãodomesmomododosjuízesqueosantecederam.Aprevisibilidadepodetambémdesempenharumafunçãoeconómica,umavezque,seadecisãoforprevisível,poderáevitar-seorecursoaojuiz.Enfim,umajurisprudênciaconstantepodeserconhecidacommaisfacilidadee,destemodo,orientadeformamaiseficazocomportamentodaspessoasemsociedade.3.Domesmomodo,eemrelaçãoaosistemajurídicodoBrasil,escreveu-seoseguinte:21“NaconceçãodoutrináriadeWambier,AlmeidaeTalamini(1999,p.742),auniformizaçãodejurisprudência"éumexpedientecujoobjetoéevitaradesarmoniadeinterpretaçãodetesesjurídicas,uniformizando,assim,ajurisprudênciainternadostribunais".19“Acausa-finaldauniformizaçãoestánanecessidadedeproporcionarasegurançapos-sívelaoscidadãosemgeral,faceàscontínuasmudançasdeJuízeseaoalargamentodoseunúmero,bemcomoaoaumentodelegislaçãoe,quantasvezes,aalgumadescoordenaçãolegislativa”.–CardonaFerreira-GuiadeRecursosemProcessoCivil,CoimbraEditora2014,pág.242.20“MicheleTaruffo“Ajurisprudênciaentreacasuísticaeauniformidade”,“in”RevistaJulgar,n.º25,p.24,acessívelnaInternet.21JanineGuimarães-Uniformizaçãodajurisprudêncianosistemabrasileiroaces-sívelnaInternet

196ParaArrudaAlvim,ArakendeAssiseEduardoArrudaAlvim(2012,p.742),“aorientaçãodivergentedecorrentedeturmasecâmaras,dentrodeummesmotribunal–nomesmomomentohistóricoearespeitodaaplicaçãodeumamesmalei–representagraveinconveniente,geradordain-certezadodireito,queéoinversodoqueseobjetivacomocomandocontidonumalei,nascidaparaterumsóentendimento.NeryJunioreNery(2012,p.911),ensinamqueoincidentedeuniformizaçãodejurisprudência"édestinadoafazercomquesejamantidaaunidadedajurisprudênciainternadedeterminadotribunal.Havendo,namesmacorte,julgamentosconflitantesarespeitodeumamesmatesejurídica,écabíveloincidente(...)".Emaisadiante:“Sejapelolivreconvencimentodojuiz,sejaporsuaindependênciafuncional;porsuasconvicçõespessoais;pelaexcessivacargadetrabalhoouemrazãodemetasasercumpridas,ocertoéquenãoháumconsen-sodeposicionamentosnostribunaisbrasileirosacercadeumamesmasituaçãofáticaounamaneiradeinterpretaramesmalei,cujasituaçãotrazbaixíssimaeficácianasdecisõesjudiciaise,ainda,causa,aosjurisdi-cionados,bemcomoasociedadeemsi,verdadeirainsegurançajurídicaequebradoprincípiodaconfiança.AfaltadehomogeneidadejurisprudencialfazabsolutatabularasadoEstadodemocráticodedireito.Anossaprópriajurisprudêncianãotemuniformizaçãoouestabilida-de,porquantoécorriqueiramentealterada.Asrecentesmudançasarespei-todapossibilidadedecobrançadePISeCOFINSnasfaturastelefônicassãomaiorprovadessainsegurançajurídica.AlgumasturmasdoSuperiorTribunaldeJustiçaconsiderouilegalorepassedePISeCOFINSnasta-rifastelefônicas(REsp1053778/RSeREsp910784/RJ).Contudo,em25/08/2010aCorteSuperiormodificouoentendimento,éeeconsideroulegítimoorepasse(RecursoEspecialRepetitivo976836/RS).Nessejogoderevisãodeentendimentos,quemperdeésemdúvidaojurisdicionadoque,certodequeoreferidoentendimentoacha-sese-dimentado,sevê,notrâmitedeseuprocesso,violadoemsuadignidade,igualdadeesegurança.Issoporque,umsistemaquenãotemestabilidadeéumsistemainjusto,incoerente,quenãoprivilegiaaprevisibilidadeeaigualdade.

197SegundoIngoSarlet(2005)asegurançajurídicaliga-seànoçãodedignidadedapessoahumanaafirmandoqueadignidadenãorestarásufi-cientementerespeitadaeprotegidaseaspessoassãoatingidasporessení-veldeinstabilidadejurídicaquenãoestejammaisemcondiçõesde,comummínimodesegurançaetranquilidade,confiarnasinstituiçõessociaiseestataisenumacertaestabilidadedassuasprópriasposiçõesjurídicas”.ONovoCódigoProcessoCivilBrasileiroveiotentarpôrcobroàsituaçãodescrita,nosseusart.ºs926.ºe927.º,doseguinteteor,respetiva-mente:Art.º.926.º.Ostribunaisdevemuniformizarsuajurisprudênciaemantê-laestável,íntegraecoerente.§1.º.Naformaestabelecidaesegundoospressupostosfixadosnoregi-mentointerno,ostribunaiseditarãoenunciadosdesúmulacorrespondentesasuajurisprudênciadominante.§2.º.Aoeditarenunciadosdesúmula,ostribunaisdevemater-seàscir-cunstânciasfáticasdosprecedentesquemotivaramsuacriação.Art.º.927.º.Osjuízeseostribunaisobservarão:I-asdecisõesdoSupremoTribunalFederalemcontroleconcentradodeconstituciona-lidade;II-osenunciadosdesúmulavinculante;III-osacórdãosemincidentedeassunçãodecompetênciaoudereso-luçãodedemandasrepetitivaseemjulgamentoderecursosextraordinárioeespecialrepetitivos;IV-osenunciadosdassúmulasdoSupremoTribunalFederalemmaté-riaconstitucionaledoSuperiorTribunaldeJustiçaemmatériainfraconstitu-cional;V-aorientaçãodoplenáriooudoórgãoespecialaosquaisestiveremvinculados.§1.º.Osjuízeseostribunaisobservarãoodispostonoart.º.10.ºenoart.º.489.º,§1.º,quandodecidiremcomfundamentonesteartigo.§2.º.Aalteraçãodetesejurídicaadotadaemenunciadodesúmulaouemjulgamentodecasosrepetitivospoderáserprecedidadeaudiênciaspúblicas

198edaparticipaçãodepessoas,órgãosouentidadesquepossamcontribuirparaarediscussãodatese.§3.º.NahipótesedealteraçãodejurisprudênciadominantedoSupre-moTribunalFederaledostribunaissuperioresoudaquelaoriundadejulga-mentodecasosrepetitivos,podehavermodulaçãodosefeitosdaalteraçãonointeressesocialenodasegurançajurídica.§4.º.Amodificaçãodeenunciadodesúmula,dejurisprudênciapaci-ficadaoudeteseadotadaemjulgamentodecasosrepetitivosobservaráane-cessidadedefundamentaçãoadequadaeespecífica,considerandoosprincípiosdasegurançajurídica,daproteçãodaconfiançaedaisonomia.§5.º.Ostribunaisdarãopublicidadeaseusprecedentes,organizando--osporquestãojurídicadecididaedivulgando-os,preferencialmente,naredemundialdecomputa-dores.Art.º.928.º.ParaosfinsdesteCódigo,considera-sejulgamentodecasosrepetitivosadecisãoproferidaem:I-incidentederesoluçãodedemandasrepetitivas;II-recursosespecialeextraordináriorepetitivos.Parágrafoúnico.Ojulgamentodecasosrepetitivostemporobjetoques-tãodedireitomaterialouprocessual.4.Feitasestasconsiderações,vejamosoquesepassanossistemasju-rídicosdeMacauePortugal.A).Nodireitoprocessualcivil.a)ORecursoporoposiçãodeacórdãos.1.Emmatériacíveloart.º583.ºdoCPCMestabeleceoseguinte:“Artigo583.º(Decisõesqueadmitemrecursoordinário)1.Salvodisposiçãoemcontrário,orecursoordináriosóéadmissívelnascausasdevalorsuperioràalçadadotribunaldequeserecorre,desdequeadecisãoimpugnadasejadesfavorávelàpretensãodorecorrenteemvalorsupe-riorametadedaalçadadessetribunal;emcaso,porém,defundadadúvidaacercadovalordasucumbência,atende-sesomenteaovalordacausa.

1992.Orecursoésempreadmissível,independentementedovalor:a)Setiverporfundamentoaviolaçãodasregrasdecompetência,semprejuízododispostonon.º3doartigo34.º,ouaofensadecasojulgado;b)Seadecisãorespeitaraovalordacausa,deincidenteoudeproce-dimentocautelar,comofundamentodequeoseuvalorexcedeaalçadadotribunaldequeserecorre;c)Seadecisãotiversidoproferidacontrajurisprudênciaobrigatória.d)SesetratardeacórdãodoTribunaldeÚltimaInstânciaqueestejaemcontradiçãocomoutroproferidoporestetribunalnodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito,salvoseaqueleacórdãoforconformecomjurisprudênciaobrigatória;e)SesetratardeacórdãodoTribunaldeSegundaInstânciaque,nãoadmitindorecursoordináriopormotivoestranhoàalçadadotribunal,estejaemcontradiçãocomoutroporeleproferidonodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito,salvoseaqueleacórdãoforconformecomjurisprudênciaobrigatória.3.Noscasosprevistosnasalíneasc)ed)donúmeroanterior,orecursoéobrigatórioparaoMinistérioPúblico”.Temosentãoqueconstituirecursoordinário(tendoemboratambémcomoalvoafixaçãodauniformidadedajurisprudência)orecursointer-posto:a)Dedecisãoproferidacontrajurisprudênciaobrigatória;b)DeacórdãodoTribunaldeÚltimaInstânciaqueestejaemcontra-diçãocomoutroproferidoporestetribunalnodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito,salvoseaqueleacórdãoforconformecomjurisprudênciaobrigatória;c)DeacórdãodoTribunaldeSegundaInstânciaque,nãoadmitindorecursoordináriopormotivoestranhoàalçadadotribunal,estejaemcontra-diçãocomoutroporeleproferidonodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito,salvoseaqueleacórdãoforconformecomjurisprudênciaobrigatória.Denotarquenosdoisprimeiroscasosreferidosorecursoéobrigató-rioparaoMinistérioPúblico.

200Dequalquerforma,esterecursoproduzapenasefeitosnocasocon-creto,nãosendoobrigatóriaparaosoutrostribunaisadecisãoaliproferi-daesendojulgadopelaformaçãonormaldoTUI.22Queassiméresultacomclarezadofactodeesterecursonãoterre-gulamentaçãoespecífica,talcomosucediacomorecursoparaoPlenodoSTJprevistonosart.ºs763.ºa770.ºdoCPCde1961ehojesucedecomosart.ºs688.ºa695.ºdoatualCPCdePortugal.Dequalquerforma,adecisãodoTUInãodeixadeserrelevantepoisquezelarápelorespeitopelajurisprudênciaobrigatóriaepoderáunifor-mizarajurisprudênciacasoexistacontradiçãocomaanterior.2.ÉdiferenteoregimeadotadonestamatériapeloatualCPCdePortugal.Naverdade,depoisdesuprimidososart.ºs763.ºa770.ºdoCPCde1961,ficouumvaziolegislativoqueonovoCódigo,aprovadopelaLein.º41/2013,de26dejunho,viriacolmatarcomodispostonosart.ºs688.ºa695.º.OCPCMviriaaconsideraroreferidorecursocomoordinário,masreconhecendo-setalvezainsuficiênciadoCódigonessamatéria,aLein.º9/1999acabouporaditaraomesmoosart.ºs652.º-Aa652.º-D(jul-gamentoampliado),comaintençãodeestabelecerauniformizaçãodajurisprudênciaedeatornarobrigatóriaparaostribunaisdeMacau.23b)Ojulgamentoampliadodorecurso.1.OjulgamentoampliadoderecursofoiaditadoaoCPCMpeloart.º81.ºdaLein.º9/1999,estandoasuaregulamentaçãoprevistanosart.ºs652.º-Aa652.º-D.Deacordocomon.º1doreferidoart.º652.º-A“OpresidentedoTribunaldeÚltimaInstânciapodedeterminar,atéàelaboraçãodoacórdão,queojulgamentodorecursosefaçacomintervençãodaformaçãoreferidano22Aocontráriodoquesucedenoscasosdefixaçãodejurisprudênciaobrigatória:v.osart.ºs652º-AdoCPCen.º2doart.º46ºdaLein.º9/1999(2.Paraefeitosdoexercíciodascompetênciasprevistasnaalínea1)don.º2doartigo44.º,intervêmnaconferência,paraalémdetodososjuízesdoTribunaldeÚltimaInstância,opresidenteeojuizmaisantigoemexercíciodefunçõesnoTribunaldeSegundaInstânciaquesenãoencontreimpe-didoou,nestecaso,ojuizseguintenaordemdeantiguidade)”.23OAcórdãodoTUI,de28demarçode2001–Processon.º4/2001,fezaaplicaçãodosart.ºs765.ºa767.ºdoCódigodeProcessoCivilde1961,conjugadoscomosart°s.109.º,n.º2e111.º,n.º1,alíneae),daLPTAnatramitaçãodorespetivorecurso.

201n.º2doartigo46.ºdaLeideBasesdaOrganizaçãoJudiciáriadeMacau,quandoverifiqueapossibilidadedevencimentodesoluçãojurídicaqueestejaemoposiçãocomadeacórdãoanteriormenteproferidopelomesmotribunal,nodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito”.2425Noentanto,ojulgamentoampliadodorecursopodesersugeridopelaspartes,peloMinistérioPúblico,pelorelatorouporqualquerdosjuízes-adjuntos,quandoseverifi-quemasmesmascircunstâncias(n.º2).Compreende-seadecisãodoPresidenteouasugestãodorelatoroudosjuízesadjuntosnarealizaçãodojulgamentoalargado,umavezque,nasessãoanterioraojulgamentodorecurso,orelatorfazentregaaosju-ízesqueneledevemintervirdecópiadoprojetodeacórdão(art.º626.º,n.º3doCPC).E,destemodo,épossívelsabersepoderáounãoocorrerapossibilidadedevencimentodesoluçãojurídicaqueestejaemoposi-çãocomadeacórdãoanteriormenteproferidopelomesmotribunal,nodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito.JánãocompreendemoscomoéqueoM.ºP.ºeaspartespodemsu-gerirojulgamentoampliado.Naverdade,aocontráriodoPresidenteedosadjuntos,aquelesnãotomamconheci-mentodoprojetodeacórdão.Poroutrolado,emboraoprocessovácomvistaaoMinistérioPúbli-co,por10dias,paraemissãodeparecersobreaquestãoqueoriginaane-cessidadedeuniformizaçãodajurisprudência,issosósucederáapósdeter-minadaarealizaçãodojulgamentoampliado(art.º652.º-BdoCPCM).E,quantoàspartesnãoseprevêasuanotificaçãoparaintervençãonorecurso(v.osart.ºs652.º-Aa652.º-D).2.Conformeresultadon.º3doart.º652.º-A,constituifunçãodojulgamentoampliadodorecursoaresoluçãodaquestãofundamentalde24“2.OpresidentedoTribunaldeÚltimaInstânciapodedeterminarojulgamentoampliadodeumrecurso,oficiosamenteoumediantesugestãodaspartes,doMinistérioPúblico,dore-latoroudosjuízes-adjuntos,quando,emrecursopendentenaqueletribunal,verifiquequeamaioriadosjuízesqueintervêmnaconferênciasepronunciapelaalteraçãodajurisprudên-ciaobrigatória”(art.º652º-DdoCPCM).25Cabenotar,noentanto,queojulgamentoampliadovisapreveniroconflitoenãore-solverquestõesemqueomesmoestejajáverificado.

202direitocontrovertida,comvistaàuniformizaçãodajurisprudência,nãoobstanteestarmosperanterecursorelativoadeterminadocasoconcreto.Daquiresultamdoistiposdeconsequências:A).Noprocessoemqueorecursofoiinterposto,oacórdãoéeficazapartirdomomentoemqueéproferido,devendooTribunaldeÚltimaInstânciajulgaroobjetodorecursoemconformidadecomajurisprudên-cianeleestabelecida.Noscasosprevistosnaalíneae)don.º2doartigo583.º,oprocessobaixaaoTribunaldeSegundaInstância,devendoestetribunaljulgaroobjetodorecursoemconformidadecomajurisprudênciaestabelecidanoacórdão(n.ºs2e3doart.º652.º-C).B).OacórdãodeuniformizaçãodajurisprudênciaépublicadonoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(n.º4doart.º652.º-B)econstituijurisprudênciaobrigatóriaparaostribunaisdeMacau,apartirdarespetivapublicação(art.º652.º-C,n.º1).Dojulgamentodorecursopodeaindaresultar:-orientaçãodiferentedajurisprudênciaobrigatóriaanteriormenteestabelecida,sendoproferidonovoacórdão,oqualrevogaoacórdãoan-tecedenteepassaaconstituirjurisprudênciaobrigatória;-manutençãodaanteriorjurisprudência,sendooobjetodorecursojulgadoemconfor-midadecomajurisprudênciaestabelecidanoacórdãoemvigornoprocessoemqueorecursofoiinterposto(art.º652.º-D)n.º1).3.Emmatériadejulgamentoampliadoderecurso,onovoCPCdePortugalcontémalgumasimportantesdiferenças,talcomoresultadodis-postonosseusart.ºs686.ºe687.º.Assim,essejulgamentoterálugarquandooPresidentedoSTJen-tenderquetalserevelanecessárioouconvenienteparaasseguraraunifor-midadedajurisprudência(art.º686.º,n.º1doCPC).262726AocontráriodoCPCM,oart.º686º,n.º4doCPCdePortugalprevêexpressamentequeadecisãodoPresidentedesubmeterorecursoajulgamentoampliadoédefinitiva.Pensamos,noentanto,queomesmoentendimentodeveseradotadorelativamenteaodespachoproferidopeloPresidentedoTUIaoabrigodon.º1doart.º652º-AdoCPCM,umavezquetalcompetênciaresultadaqualidadedePresidentedoTribunal,nãoexistindolegalmentepossibilidadedereclamaçãoparaaconferênciadessadecisão.27“1-ÉdacompetênciaexclusivadoPresidentedoSTJdeterminar,atéàprolaçãodoacórdão,

203Poroutrolado,querorelator,querqualquerdosadjuntos,estãoobrigadosaproporojulgamentoampliadoquandoverifiqueapossibi-lidadedevencimentodesoluçãojurídicaqueestejaemoposiçãocomjurisprudênciauniformizada,nodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito(art.º686.º,n.º3doCPC).28Poroutroladoainda,prevê-seaintervençãodaspartesseadecisãoaproferirenvolveralteraçãodejurisprudênciaanteriormenteuniformizada,eestasnãotiveramoportunidadedesepronunciarsobreojulgamentoalargado,podendohaverlugaraalegaçõesorais(art.º687.º,n.º3).Finalmente,oacórdãoproferidoépublicadona1.ªsériedoDiáriodaRepública,masnãoconstituijurisprudênciaobrigatória(art.º687.º,n.º5).2930queojulgamentoderevistoampliadasefaça,cabendo-lhepois,interpretaraseulivreal-vedrio,opressupostolegalde"talserevelarnecessárioouconvenienteparaassegurarauniformidadedejurisprudência"II-ÉinimpugnávelodespachodoPresidentedoSTJproferidoaoabrigododispostonoart.º.732.°-A,n.ºl,doCPC,assimcomonãoéimpugnávelpelaspartesousoouonãousopeloRelator,pelosAdjuntos,oupelosPresidentesdassecções,dafaculdade(nãododever)desugeriraoPresidentedoSTJojulgamentoampliadoderevista(AcórdãodoSTJ,de07.02.2002,Incidenten.º634/01-2ª:Sumários2/2002).28“II–0relator,osseusadjuntoseospresidentesdassecções,nãotêmodeverdesugerirojul-gamentoampliadoderevistatãosóporqueumadaspartesentendeouantevêqueseverifi-camosrespetivospressupostos:ojuízoéessencialmenteumjuízodeprevisão,conveniênciaeoportunidade.III.Porisso,aspartesnãotêmopoderdesindicarousoounãousopelorelator,adjuntosepresidentesdesecções,dafaculdade(enãodever)desugeriraoPresidentedoSTJojulga-mentoampliadoderevista”.(AcórdãodoSTJ,de23.01.2002,Processon.º.74/00-1ª:Sumários,47º)29“Emboraosacórdãosprevistosnosarts.732.°-Ae732.°-B,doCPC,sejamobrigatóriosapenasnosprocessosemqueforamtirados,constituemprecedentesjudiciaisqualificados,comaautoridadeeaforçapersuasivaquelhesadvémdofactodeseremdecisõesdoSTJ,frutodeumjulgamentoampliadoderevista,istoé,efetuadopeloplenáriodassecçõescíveis(AcórdãodoSTJ,de23.01.2002,Pro-cesson.º3744/00-6ª:Sumários,47º).30Sobreestamatériapodemver-se:A.BALTAZARCOELHO-JulgamentoAmpliadodeRevista,emEstudosDedicadosaoProfDoutorMárioJúliodeAlmeidaCosta,UCP,2002,págs.49a73eAlgumasNotassobreoJulgamentoAmpliadodaRevistaedoAgravo,emColetâneadeJur/STJ,1997,1°-2esegs.,ISABELALEXANDRE-ProblemasrecentesdauniformizaçãodajurisprudênciaemProcessoCivil,naROA,ano60.°,Jan/2000,págs.103esegs.,AntónioGeraldes–UniformizaçãodaJuris-prudênciaCivilEstudosemhomenagemaoProf.DoutorJoséLebredeFreitas,Vol.

204Noentanto,econformeexpressonoAcórdãodoSTJ,de03.10.2006-Processo06A2334“Osacórdãosparauniformizaçãodajurisprudência,nãotendoforçaobrigatóriageral,devemnoentantoexercernageneralidadedosaplicadoresdaleiumefeitopersuasivoquesódeveráserquebradocasonovosedecisivosargumentos,razõesoucircunstâncias,nãoabordadosnoacórdãouniformizador,venhamabrirespaçoaumaoutradiferentesolução”.Istoporque“sópeloreconhecimentodamencionadaforçapersuasiva,atravésdeumaatitudederespeitoqueperfilheatesevencedoranoacórdãouniformizador,serápossívelassegurarvaloresmuitocarosaodireito,comoosdasegurança,equidade,certezaeeficácia”.EstafaltadeforçaobrigatóriageralsuscitouaCardonaFerreira31oseguintecomentário:“Acausa-finaldauniformizaçãoestánanecessidadedesalvaguardarmaisdoqueorientaçãojurídica,razõesparaela,sobreassoluçõesjudiciáriasprevisíveis,faceàscontínuasmudançasdeJuízeseaoalargamentodoseunúmero,bemcomoaoaumentodelegislaçãoe,quantasvezes,algumadesco-ordenaçãolegislativa.Perdeu-se,porém,muitodoalcancequedecorriadosanterioresAssentosdoSTJ.Estes,àluzdo,então,art.º.2.ºdoCód.Civil,constituíaminter-pretaçãolegalcomforçaobrigatóriageralqueencontravambase,designada-mente,noart.º.119°,n.°1,alíneag),daatualCRP....Porém,olegisladorassumiuumaatituderadical,preferiuacabarcomqualquerforçavinculativadenaturezajurisdicional(salvo,obviamente,namedidadocasojulgadonoprocessoconcreto).E,assim,hojetemosumauniformização...que,juridicamente,nãouniformiza,salvotendencialmente.Ouseja:salvonoprocessoconcretoemquea"uniformização"tiversidodecidida,qualquerentidade,comoqual-querTribunal,podenãoseguiroentendimentodoAcórdãodoSTJditouni-formizador,emcausaidêntica,aindaqueasubsequentedecisãojurisdicionalI,2013,págs.622a63leAbílioNeto-NovoCódigodeProcessoCivil,Anotado,2ªedição,janeirode2014,págs.691/695eCódigodeProcessoCivil,Anotado,21ªediçãoatualizada,fevereirode2009,págs.1202/1207.V.aindacommuitointeresseRecursoparaUniformizaçãodeJurisprudência-BrevesNotaseJurisprudência–GABINETEDOSJUÍZESASSESSORES–ASSESSORIACÍVELdoSupremoTribunaldeJustiçadePortugal31GuiadeRecursosemProcessoCivil,4ªedição,CoimbraEditora,2007,págs.188/190.

205contráriaseja,sempre,recorrível:art.º.678.°,velhon°6enovon.º2,alíneac);recorribilidadeindependentedon°1doart.º.678.º.É,assim,certoque,seumTribunaldasinstâncias,proferiuumadecisãodissonantedeJurisprudênciaditauniformizada,pode,sempre,haverrecursoordinário:art.678°,velhon.°6enovon.º2,alíneac);art.º.678.°,velhon.º4enovon.º2,alíneac);cfr.,ainda,novoart.º.721.º-A,n.°1,alíneac).Masnãosubscrevemosquesetratedepersuasãonosentidodelevarasinstân-ciasanãodiscordaremdaorientaçãodoSTJ,sóporqueexistetalorientação.Naturalmente,asinstânciastêmdemanifestarrespeitopelaJurisprudênciadoSTJ,designadamentepeladitauniformizada,nosentidodeaconheceremede,conscientemente,aseguiremsenãotiveremargumentaçãoemsentidocontrário.Mas,umadeduas:ouaJurisprudênciaditauniformizadaseriaobrigatórianaordemjudicialeessasemprenospareceuasoluçãolegaldesejá-vel;ouaordemjurídicaassume(comoassumiu!)quenãodeveserobrigatóriaenãopodepretender-sequeentrepelajanelaouquenãoentrapelaporta.Ouseja,apartirdomomentoemqueaordemjurídicaretirouforçavinculativa,sequernapirâmidejudiciária,àJurisprudênciaditauniformizada,nãosepodeconfundiruniformizaçãocomassentoousemiassento”.c)Outrosmecanismosdestinadosaassegurarauniformidadedajurisprudência.Paraalémdoqueficoureferido,oCPCMnãoprevêoutrosmecanis-mosdeuniformiza-çãodajurisprudênciaemmatériacível,diferentemen-tedoquesucedecomoCPCdePortugal.Naverdade,oseuart.º678.ºestabeleceoRecurso“persaltum”paraoSupremoTribunaldeJustiça,nosseguintestermos:“1-Aspartespodemrequerer,nasconclusõesdaalegação,queorecursointerpostodasdecisõesreferidasnon.º1doartigo644.ºsubadiretamenteaoSupremoTribunaldeJustiça,desdeque,cumulativamente:a)OvalordacausasejasuperioràalçadadaRelação;b)OvalordasucumbênciasejasuperiorametadedaalçadadaRela-ção;c)Aspartes,nassuasalegações,suscitemapenasquestõesdedireito;d)Aspartesnãoimpugnem,norecursodadecisãoprevistanon.º1doartigo644.º,quaisquerdecisõesinterlocutórias”.

206Entende-seque,verificadosestesrequisitoseestandoapenasemcausaquestõesdedireito,aoTribunalSupremodevelogoseratribuídaacompetênciaparaoconheci-mentodasquestõessuscitadas.Poroutrolado,oart.º672.ºdomesmodiplomaregulatambémumrecursoderevistaexcecional,aplicávelverificando-seosseguintesrequisi-tos:a)Estandoemcausaumaquestãocujaapreciação,pelasuarelevân-ciajurídica,sejaclaramentenecessáriaparaumamelhoraplicaçãododireito;b)Estandoemcausainteressesdeparticularrelevânciasocial;c)OacórdãodaRelaçãoestejaemcontradiçãocomoutro,játransi-tadoemjulgado,proferidoporqualquerRelaçãooupeloSupremoTribu-naldeJustiça,nodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito,salvosetiversidoproferidoacórdãodeuniformi-zaçãodejurisprudênciacomeleconforme.Tratam-seaquidecasosespeciaiscujaimportânciajustificaqueoSupremoTribunalseocupedequestõesque,emregra,nãoseriamobjetoderecurso.2.Emmatériaprocessualpenal.a)Recursoparafixaçãodejurisprudência.1.Osart.ºs419.ºesegs.doCódigodeProcessoPenaldeMacaues-tabelecemumrecursoparafixaçãodejurisprudênciadoqualdestacamososseguintesaspetos:a)Orecursoéadmissível:“1.Quando,nodomíniodamesmalegislação,oTribunaldeÚltimaInstânciaproferirdoisacórdãosque,relativamenteàmesmaquestãodedirei-to,assentememsoluçõesopostas,oMinistérioPúblico,oarguido,oassistenteouapartecivilpodemrecorrer,parauniformizaçãodejurisprudência,doacórdãoproferidoemúltimolugar.2.Étambémadmissívelrecurso,nostermosdonúmeroanterior,quandooTribunaldeSegundaInstânciaproferiracórdãoqueestejaemoposiçãocomoutrodomesmotribunaloudoTribunaldeÚltimaInstância,edelenãoforadmissívelrecursoordinário,salvoseaorientaçãoperfilhadanaqueleacórdão

207estiverdeacordocomajurisprudênciajáanteriormentefixadapeloTribunaldeÚltimaInstância.”(art.º419.º,n.ºs1e2).b)Haverálugaraumexamepreliminarqueverifiqueaadmissibili-dadeeoregimedorecursoeaexistênciadeoposiçãoentreosjulgados.Casoseconcluapelaadmissibilidadedorecurso,esteprosseguirá;serárejeitadonocasocontrário(art.º423.ºdoCPPM).c)Prosseguindoorecurso,ojulgamentoterálugarcomaformaçãoreferidanon.º2doartigo46.ºdaLeideBasesdaOrganizaçãoJudiciária,transcritonanotaderodapén.º18.(art.º425.º,n.º1doCPPM).d)OacórdãoéimediatamentepublicadonoBoletimOficialdaRe-giãoAdministrativaEspecialdeMacau.Adecisãoqueresolveroconflitotemeficácianoprocessoemqueorecursofoiinterpostoeconstituijurisprudênciaobrigatóriaparaostribu-naisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.OTribunaldeÚltimaInstância,conformeoscasos,revêadecisãorecorridaoureenviaoprocesso(art.ºs426.ºe427.ºdoCPPM).b).Comocontributoparaauniformizaçãodajurisprudênciatemosaindaosart.ºs428.ºe429.ºdoCPPMqueconferemespecialcompetên-cianestamatériaaoMinistérioPúblico.Assim,deacordocomon.º1daqueleprimeiropreceito“OMinis-térioPúblicorecorreobrigatoriamentedequaisquerdecisõesproferidascontrajurisprudênciaobrigatória,sendoorecursosempreadmissível”.32Esterecursoassegura,assim,queajurisprudênciaobrigatóriaseráseguida.Oart.º429.º,porsuavez,conferecompetênciaaoM.ºP.ºparain-terporrecursonointeressedaunidadedodireito,nosseguintestermos:“1.OProcuradorpodedeterminarquesejainterpostorecursoparafixa-çãodejurisprudênciadedecisãotransitadaemjulgadohámaisde30dias.2.Semprequetiverrazõesparacrerqueumajurisprudênciafixadaestáultrapassada,oProcuradorpodeinterporrecursodoacórdãoquefirmou32Questãoquesepoderiacolocaréadesaberseojuizqueviolarodeverdecumprimen-todajurisprudênciaobrigatóriaestarásujeitoainfraçãodisciplinar.Arespostaterádesernegativa,resolvendo-seesteincumprimentocomaobrigatoriedadedorecursoporpartedoMºPºnestescasos.

208essajurisprudência,nosentidodoseureexame,indicandonasalegaçõesasrazõeseosentidoemqueajurisprudênciaanteriormentefixadadevesermodificada”.33c)Nalegislaçãoprocessualpenalportuguesa,estamatériaestáreguladanosart.ºs437.ºa448.ºdoCódigodeProcessoPenal,queapresentaalgumassemelhançascomalegislaçãoreferidaacimadaRAEM(etambémalgumasdiferenças).Assim,quantoaosfundamentosdorecursoelessãosemelhantesemambososdiplomas(v.oart.º437.ºdoCPPdePortugale419.ºdoCPPM).Atramitaçãoétambémmuitosemelhante,tendolugarumexamepreliminarquepodedeterminararejeiçãodorecurso,senãoseverifica-remosrespetivospressupostos,ouoseuprosseguimentocasoocorraaoposiçãodeacórdãosedemaisrequisitosprocessuais.(v.osart.ºs440.ºa442.ºdoCPPdePortugale422.ºa424.ºdoCPPM).Ocorre,todavia,umadiferençasignificativaemambososregimes.Assim,emboranoregimeportuguêsadecisãoqueresolveroconflitotenhaeficácianoprocessoemqueorecursofoiinterposto,talcomosuce-denoregimedaRAEM(v.osart.ºs445.ºdoCPPPe427.ºdoCPPM)amesmaconstituijurisprudênciaobrigatóriaparaostribunaisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(art.º427.º,n.º1doCPPM).Talnãosucedenoregimeportuguêscujoart.º445.º,n.º3determi-na:“3.Adecisãoqueresolveroconflitonãoconstituijurisprudênciaobrigató-riaparaostribunaisjudiciais,masestesdevemfundamentarasdivergênciasrelativasàjurisprudênciafixadanaqueladecisão”.OCódigodeProcessoPenaldePortugaltratatambémdeformasemelhanteomeiodereaçãoaoincumprimentodejurisprudênciaobri-gatória,bemcomoosrecursosnointeressedaunidadedodireito,con-ferindoaoM.ºP.ºcompetênciaparaosinterpor,sendonoprimeirocasoobrigatóriaasuainterposição,àsemelhançadoquesucedenaRAEM(v.osart.ºs446.ºe447.ºdoCPPP).3433Deacordocomon.º3domesmoartigo“Noscasosprevistosnosnúmerosanteriores,adecisãoqueresolveroconflitonãotemeficácianoprocessoemqueorecursotiversidointer-posto”.34Nocasodossegundos,também“adecisãoqueresolveroconflitonãotemeficácianopro-cessoemqueorecursotiversidointerposto”.(n.º3doart.º447ºdoCPPP)

209OCPPPprevêtambémorecurso“persaltum”paraoSTJ(recursodireto)nostermosdoart.º432.º,doseguinteteor:“1.Recorre-separaoSupremoTribunaldeJustiça:c)Deacórdãosfinaisproferidospelotribunaldojúrioupelotri-bunalcoletivoqueapliquempenadeprisãosuperiora5anos,visandoexclusivamenteoreexamedematériadedireito;d)Dedecisõesinterlocutóriasquedevamsubircomosrecursosrefe-ridosnasalíneasanteriores.2—Noscasosdaalíneac)donúmeroanteriornãoéadmissívelrecursoprévioparaarelação,semprejuízododispostonon.º8doartigo414.º.”Verifica-se,assim,queàsemelhançadoart.º678.ºdoCPCacimareferido,tambémemmatériapenal,emdeterminadascondiçõeseestan-doapenasemcausaoconhecimentodematériadedireito,sepermiteorecursodiretoparaoSTJ.3.Emmatériadeprocessoadministrativoetributário.Emmatériadeprocessoadministrativoetributário,osart.ºs161.ºa168.ºdoCódigodeProcessoAdministrativoContenciosodeMacau,aprovadopeloDecreto-Lein.º110/99/M,de13dedezembro,estabele-cemorecursocomfundamentoemoposiçãodeacórdãos.Oart.º161.ºreferidodizoseguinte:“1.Excetoquandoasoluçãonelesperfilhadaestejadeacordocomju-risprudênciaobrigatória,hálugararecursocomfundamentoemoposiçãodeacórdãos:a)DoTribunaldeÚltimaInstância,proferidosemprimeiroousegun-dograusdejurisdição,que,relativamenteàmesmaquestãofundamentaldedireitoenaausênciadealteraçãosubstancialdaregulamentaçãojurídica,perfilhemsoluçãoopostaàdeacórdãodomesmoTribunal;b)DoTribunaldeSegundaInstância,proferidosemsegundograudeju-risdiçãoque,nahipóteseprevistanaalíneaanterior,perfilhemsoluçãoopostaàdeacórdãodessemesmoTribunaloudoTribunaldeÚltimaInstância.2.HáaindalugaraorecursoprevistononúmeroanteriordedecisõesdoTribunaldeSegundaInstânciaoudoTribunalAdministrativo,proferidasemprimeirograudejurisdição,dequenãosejaadmissívelrecursoordinário

210porforçadodispostonasalíneasa)eb)don.º1doartigo150.º,quando,naausênciadejurisprudênciaobrigatória,perfilhemsoluçãoopostaàdeacórdãodoTribunaldeÚltimaInstânciaoudoTribunaldeSegundaInstânciarelati-vamenteàmesmaquestãofundamentaldedireitoenaausênciadealteraçãosubstancialdaregulamentaçãojurídica”.Ojulgamentodorecursocabeaumaformaçãoampliada(nocaso,aprevistanoart.ºn.º2doart.º46.ºdaLein.º9/1999)–v.oart.º165.ºdoCPAC.Oart.º167.ºconsagraaspetosrelevantesquantoàdecisão,asaber:“4.AdecisãodeuniformizaçãodejurisprudênciaépublicadanoBole-timOficialeconstituijurisprudênciaobrigatóriaparaostribunaisdeMacauapartirdapublicação.5.Quandovinguesoluçãodiferentedajurisprudênciaobrigatóriaan-teriormenteestabelecida,anovadecisãorevogaaanteriorepassaaconstituirjurisprudênciaobrigatória.6.Noprocessoemqueorecursotenhasidointerposto,adecisãoéeficazapartirdomomentoemquetenhasidoproferida,devendooTribunaldeÚltimaInstânciajulgaroobjetodorecursoemconformidadecomajurispru-dêncianelaestabelecida.7.Quandonãoseverifiqueahipóteseprevistanon.º5,oobjetodore-curso,noprocessoemquetenhasidointerposto,éjulgadoemconformidadecomajurisprudênciaobrigatóriajáestabelecida.Emmatériaadministrativaetributáriaoregimeportuguêstemumlequemaisamplodesoluçõestendoemvistaauniformizaçãodejuris-prudência.Assim,oart.º152.ºdoCódigodeProcessonosTribunaisAdminis-trativosestabeleceoseguinte:“1—AsparteseoMinistérioPúblicopodemdirigiraoSupremoTribunalAdministrativo,noprazode30diascontadodotrânsitoemjul-gadodoacórdãoimpugnado,pedidodeadmissãoderecursoparaunifor-mizaçãodejurisprudência,quando,sobreamesmaquestãofundamentaldedireito,existacontradição:a)EntreacórdãodoTribunalCentralAdministrativoeacórdãoan-teriormenteproferidopelomesmoTribunaloupeloSupremoTribunalAdministrativo;

211b)EntredoisacórdãosdoSupremoTribunalAdministrativo”.……3—OrecursonãoéadmitidoseaorientaçãoperfilhadanoacórdãoimpugnadoestiverdeacordocomajurisprudênciamaisrecentementeconsolidadadoSupremoTribunalAdministrativo.4—Orecursoéjulgadopeloplenodasecçãoeoacórdãoépublica-dona1.ªsériedoDiáriodaRepública.5—Adecisãodeprovimentoemitidapelotribunalsuperiornãoafetaqualquerdecisãoanterioràquelaquetenhasidoimpugnada,nemassituaçõesjurídicasaoseuabrigoconstituídas.6—Adecisãoqueverifiqueaexistênciadacontradiçãoalegadaanu-laoacórdãorecorridoesubstitui-o,decidindoaquestãocontrovertida.7—OrecursodeuniformizaçãodejurisprudênciadeveserinterpostopeloMinistérioPúblico,mesmoquandonãosejapartenacausa,casoemquenãotemqualquerinfluêncianadecisãodesta,destinando-se,unicamenteàemissãodeacórdãodeuniformizaçãosobreoconflitodejurisprudência”.Oart.º150.ºdomesmodiplomaestabelecetambémumrecursoexcecionalparaoSTA,tendoemvistaauniformizaçãodajurisprudênciarelativamenteadecisõesproferidasemsegundainstânciapelosTribunaisCentraisAdministrativos,quandoestejaemcausaaapreciaçãodeumaquestãoque,pelasuarelevânciajurídicaousocial,serevistadeimportân-ciafundamentalouquandoaadmissãodorecursosejaclaramenteneces-sáriaparaumamelhoraplicaçãododireito.Admite-se,assim,umrecursoparaoSTAque,em,geral,nãoéadmissível,poisdasdecisõesdosTribu-naisCentraisAdministrativosproferidasemsegundograudejurisdiçãonãoéadmissívelrecursoordinário.Oart.º148.ºconsagratambémumrecursodejulgamentoampliadoemmatériaadministrativa,deregulamentaçãoidênticaaoreferidoacimaapropósitodoart.º686.ºdoCPC.Oart.º151.º,aindadomesmodiploma,consagratambémumre-cursodeRevistapersaltumparaoSupremoTribunalAdministrativo,àsemelhançadoqueoart.º678.ºestabeleceonoCPCemmatériacível.Assim,éadmissívelorecursodiretoparaoSTAdedecisõesdemé-ritoproferidasportribunaisadministrativosdecírculo(tribunaisde1.ª

212instância)paraoSupremoTribunalAdministrativoquandoaspartes,nasalegações,suscitemapenasquestõesdedireitoeovalordacausasejasu-periora500.000€ousejaindeterminada,designadamentenosprocessosdedeclaraçãodeilegalidadedenormaoudedeclaraçãodeilegalidadeporomissãodenorma.35Finalmente,edemodoaconseguir-sealgumauniformizaçãodajurisprudêncialogona1.ªinstância,háqueterematençãoodispostonoart.º93.ºdomesmodiploma,doseguinteteor:“1—Quandoàapreciaçãodeumtribunaladministrativodecírculosecoloqueumaquestãodedireitonovaquesuscitedificuldadessériasepossavirasersuscitadanoutroslitígios,podeorespetivopresidente,porpropostadojuizdacausa,adotarumadasseguintesprovidências:a)Determinarquenojulgamentointervenhamtodososjuízesdotribu-nal,sendooquórumdedoisterçosehavendolugaràaplicaçãododispostonoartigoanterior;b)SubmeterasuaapreciaçãoaoSupremoTribunalAdministrativo,paraqueesteemitapronúnciavinculativadentrodoprocessosobreaquestão,noprazodetrêsmeses.362—Aconsultaprevistanaalíneab)donúmeroanteriornãopodeterlugaremprocessosurgentesepodeserliminarmenterecusada,atítulode-finitivo,quandoumaformaçãoconstituídaportrêsjuízesdeentreosmaisantigosdasecçãodecontenciosoadministrativodoSupremoTribunalAd-ministrativoconsiderequenãoseencontrampreenchidososrespetivospressu-postosouqueaescassarelevânciadaquestãonãojustificaaemissãodeumapronúncia.3—ApronúnciaemitidapeloSupremoTribunalAdministrativonãoovincularelativamenteanovaspronúncias,que,emsededeconsultaouem35Esterecurso,todavia,nãoéadmissível,seestiverememcausaatosadministrativosemmatériadeempregopúblicoourelacionadoscomformaspúblicasouprivadasdepro-teçãosocial(n.º2domesmoartigo)36“CompeteaindaaoplenodaSecçãodeContenciosoAdministrativodoSupremoTribunalAdministrativopronunciar-se,nostermosestabelecidosnaleideprocesso,relativamenteaosentidoemquedeveserresolvida,porumtribunaladministrativodecírculo,questãodedireitonovaquesuscitedificuldadessériasesepossaviracolocarnoutroslitígios.”(art.º25º,n.º2doEstatutodosTribunaisAdministrativoseFiscais,aprovadopelaLein.º13/2002,de19defevereiro)

213viaderecurso,venhaaemitirnofuturo,sobreamesmamatéria,foradoâm-bitodomesmoprocesso.”Emmatériatributária,oart.º27.ºdoEstatutodosTribunaisAdmi-nistrativoseFiscais,aprovadopelaLein.º13/2002,de19defevereiro,estabelecetambémoseguinte:“1.CompeteaoplenodaSecçãodeContenciosoTributáriodoSupremoTribunalAdministrativoconhecer:a)DosrecursosdeacórdãosproferidospelaSecçãoem1.ºgraudejuris-dição;b)Dosrecursosparauniformizaçãodejurisprudência.2.CompeteaindaaoplenodaSecçãodeContenciosoTributáriodoSu-premoTribunalAdministrativopronunciar-se,nostermosestabelecidosnaleideprocesso,relativamenteaosentidoemquedeveserresolvida,porumtribu-naltributário,questãodedireitonovaquesuscitedificuldadessériasesepossaviracolocarnoutroslitígios”.Finalmente,eemmatériaexclusivamentetributária,encontramosnoCódigodeProcedimentoedeProcessoTributário,aprovadopeloDe-creto-Lein.º433/99,de26deoutubro,duasdisposiçõesrelevantesparaefeitosdeuniformizaçãodejurisprudência,asaber:oart.º280.º,n.º5eoart.º284.ºquedeseguidatranscrevemos:“5.AexistênciadealçadasnãoprejudicaodireitoaorecursoparaoSupremoTribunalAdministrativodedecisõesqueperfilhemsoluçãoopostarelativamenteaomesmofundamentodedireitoenaausênciasubstancialderegulamentaçãojurídica,commaisdetrêssentençasdomesmoououtrotri-bunaldeigualgrauoucomumadecisãodetribunaldehierarquiasuperior”.“1.Casoofundamentoforaoposiçãodeacórdãos,orequerimentodainterposiçãodorecursodeveindicarcomanecessáriaindividualizaçãoosacórdãosanterioresqueestejamemoposiçãocomoacórdãorecorrido,bemcomoolugaremquetenhamsidopublicadosouestejamregistados,sobpenadenãoseradmitidoorecurso.2.Orelatorpodedeterminarqueorecorrentesejanotificadoparaapre-sentarcertidãodooudosacórdãosanterioresparaefeitosdeseguimentodorecurso.

2143.Dentrodosoitodiasseguintesaodespachodeadmissãodorecursoorecorrenteapresentaráumaalegaçãotendenteademonstrarqueentreosacór-dãosexisteaoposiçãoexigida.4.Casoaalegaçãonãosejafeita,orecursoserájulgadodeserto,podendo,emcasocontrário,orecorridorespondercontando-seoprazoderespostadorecorridoapartirdotermodoprazodaalegaçãodorecorrente.5.Casoorelatorentendanãohaveroposição,consideraorecursofindo,devendo,emcasocontrário,notificarorecorrenteerecorridoparaalegarnostermosenoprazoreferidonon.º3doartigo282.º.”Temosentãoque,nocasodaprimeiranorma,aindaqueoprocessoestejadentrodaalçadadotribunal,seadmiterecursoparaoSupremoTribunalAdministrativodedecisõesqueperfilhemsoluçãoopostarelati-vamenteaomesmofundamentodedireitoenaausênciasubstancialderegulamentaçãojurídica,commaisdetrêssentençasdomesmoououtrotribunaldeigualgrauoucomumadecisãodetribunaldehierarquiasu-perior,tendoemvistaauniformizaçãodejurisprudência.Nocasodasegundanorma,admite-seorecursoporoposiçãodeacórdãoscomvistaàuniformizaçãodajurisprudência,tendoematençãoodispostonoart.º27.º,n.º1,alíneab)doETAF,transcritoacima,eoart.º152.º,tambémacimatranscritodoCPTA,aquiaplicávelsubsidia-riamente(“exvi”art.º2.º,alíneac)doCPPT).Diremosaindaque,tambémemmatériasancionatóriadenaturezaadministrativaetributária,aleiportuguesaprevêapossibilidadedere-cursoindependentementedaverificaçãodosnormaisrequisitosemdeter-minadascondições.Assim,oart.º73.ºdoRegimeGeraldasContraordenaçõesestabele-ceoseguinte:“1.Poderecorrer-separaarelaçãodasentençaoudodespachojudicialproferidosnostermosdoartigo64.ºquando:a)Foraplicadaaoarguidoumacoimasuperiora249,40€;b)Acondenaçãodoarguidoabrangersançõesacessórias;c)Oarguidoforabsolvidoouoprocessoforarquivadoemcasosemqueaautoridadeadministrativatenhaaplicadoumacoimasuperiora249,40€ouemquetalcoimatenhasidoreclamadapeloMinistérioPúblico;

215d)Aimpugnaçãojudicialforrejeitada;e)Otribunaldecidiratravésdedespachonãoobstanteorecorrenteseteropostoatal.2.Paraalémdoscasosenunciadosnonúmeroanterior,poderáarelação,arequerimentodoarguidooudoMinistérioPúblico,aceitarorecursodasentençaquandotalseafiguremanifestamentenecessárioàmelhoriadaapli-caçãododireitoouàpromoçãodauniformidadedajurisprudência”.37III.Aalteraçãodajurisprudência:suajustificaçãoounecessidade.Algunscasosconcretos.1.Ajurisprudência,umavezfixada,nãoéimutável,podendoaalte-raçãoresultardefundamentosdiversos.Aliás,apróprialeiprevêepermiteessaalteração,talcomoresultadoart.º652.º-DdoCPCdeMacau,doseguinteteor:“1.Sempreque,emjulgamentoampliadodeumrecurso,vingueorientaçãodiferentedajurisprudênciaobrigatóriaanteriormenteestabe-lecida,éproferidonovoacórdão,oqualrevogaoacórdãoantecedenteepassaaconstituirjurisprudênciaobrigatória;casocontrário,noprocessoemqueorecursofoiinterposto,oobjetodorecursoéjulgadoemconfor-midadecomajurisprudênciaestabelecidanoacórdãoemvigor.2.OpresidentedoTribunaldeÚltimaInstânciapodedeterminarojulgamentoampliadodeumrecurso,oficiosamenteoumediantesuges-tãodaspartes,doMinistérioPúblico,dorelatoroudosjuízes-adjuntos,quando,emrecursopendentenaqueletribunal,verifiquequeamaioriadosjuízesqueintervêmnaconferênciasepronunciapelaalteraçãodaju-risprudênciaobrigatória”.3837Esteartigo(n.º2)ésubsidiariamenteaplicávelàsinfraçõesdenaturezatributáriaporforçadoart.º3º,n.º1,alíneab)doRegimeGeraldasInfraçõesTributárias,aprovadopelaLein.º15/2001,de5dejunho(estaaplicaçãosubsidiáriaéreconhecidadeformauniformeereiteradapelajurisprudênciadoSTA,delasendoexemploosAcórdãosdoSTA,2ªSecção,de21.10.2015–Processon.º0833/15ede08.03.17–Processon.º01660/15).38Tambémosart.ºs686º,n.º3e687º,n.º2doCPCdePortugaldeterminam,respeti-vamente,oseguinte:“3.Orelator,ouqualquerdosadjuntos,propõeobrigatoriamenteojulgamentoampliadodarevistaquandoverifiqueapossibilidadedevencimentodesoluçãojurídicaqueesteja

216AntónioGeraldes39invoca,comofundamentosparaaalteraçãodajurisprudênciauniformizadora,porexemplo,osseguintes:a)Amanutençãoouosurgimentodeargumentosjurídicosquenãotenhamsidoconvincentementerebatidospeloacórdãouniformizador.b)Amanutençãoouamplarenovaçãodoquadrodejuízesquein-tegramassecçõescíveisdoSupremoquefaçapreverumamudançadeposição(cfr.art.º.686.º,n.º3).c)Operíododetempodecorridodesdeaprolaçãodadecisão,con-jugadocomrelevantesmodificaçõesnoregimejurídicoounodiplomaemqueseenquadraanormacujainterpretaçãouniformizadoraseefe-tivou,ouaponderaçãodealteraçõessensíveisdascondiçõesespecificasconstatadasnomomentodaaplicação(art.º.9.º,n.º2,doCC).d)Acontrariedadeinsolúveldaconsciênciaético-juridicadojulga-doremcasodeadesãoàjurisprudênciauniformizadora.MicheleTaruffo,40porsuavez,refereoseguinte:“Admite-seava-riaçãodajurisprudênciamastende-seaconsiderá-lapossívelapenasquandohajarazõesparticularmenterelevantes,quehabitualmentesedesignamemtermosbastantevagos,porreferênciaamudançassociais,moraisoueconómi-cas.Nãoporacaso,tenta-se,porvezes,conciliarasexigênciascontráriasdaprevisibilidadeedamudançadajurisprudência,comoacontece,porexemplo,comoprospectiveoverrulingdoSupremoTribunaldosEstadosUnidos”.41Temosentãoqueajurisprudênciapodeseralteradaporváriasrazões,nomeadamentepormudançadosjuízesnostribunaissupremoscomemoposiçãocomjurisprudênciauniformizada,nodomíniodamesmalegislaçãoesobreamesmaquestãofundamentaldedireito.2.Seadecisãoaproferirenvolveralteraçãodejurisprudênciaanteriormenteuniformizada,orelatorouvepreviamenteaspartescasoestasnãotenhamtidooportunidadedesepronun-ciarsobreojulgamentoalargado,sendoaplicávelodispostonoartigo681º”.39RecursosnoNovoCódigodoProcessoCivil,2ªedição,Almedina,abrilde2014,págs.399/400.40AJurisprudênciaentreaCasuísticaeaUniformidade,pág.20.41“Theliteralmeaningoftheterm‘overruling’istooverturnorsetasideaprecedentbyexpres-slydecidingthatitshouldnolongerbecontrollinglaw. Similarly‘prospective’meansoperati-veoreffectiveinthefuture.  So,combinedtogether,prospectiveoverrulingmeansconstruinganearlierdecisioninsuchawaythatitwouldnothaveabindingeffecttothepartiesoftheoriginalsuitortothecasesdecidedonthebasisofthatjudgment,andyetchangingthelaw,applyingitonlyprospectivelytothefuturecases”-JurisprudenceProspectiveOverrulinginReference“in”Internet.

217sensibilidadejurídicadiversadosseusantecessores,porcaducidadeemvirtudedealteraçãodalegislação,porconsideraçãodenovaargumenta-çãojurídicaeatépelainterpretaçãodaleiemsentidoconvergentecomaevoluçãodasociedade.2.Porexperiênciaprópriapoderemosapontardoiscasos,emmatériatributária,emqueanovacomposiçãodaSecçãodeContenciosoTribu-táriodoSupremoTribunalAdministrativodePortugalalteroujurispru-dênciaanterior:ainterpretaçãodosart.ºs104.ºe264.ºdoCódigodeProcedimentoedeProcessoTributário.2.1.Nocasodocitadoart.º104.º,42constituíajurisprudênciaan-teriormenteassentequeeralegalmenteinadmissívelacumulaçãodeimpugnaçõesdeIVAedeIRC(ouIRS),aindaquefossemosmesmosfactosaapreciar,porasliquidaçõesteremsidoefetuadasnasequênciadefiscalizaçãotributária(Nestesentido,porexemplo,v.osAcórdãosdoSTA,de27.04.2005-Processon.º1891/03,de13.03.2002–Recurson.º026.752ede26.03.2003-Processon.º0131/03),de02.07.2003-Pro-cesson.º0538/03ede10.03.2004–Recurson.º01911/03).Noentanto,noAcórdãodomesmoTribunaleSecção,de24.10.2012-Processon.º0747/12,nota-sejáposiçãojurídicadivergente,assentandonoentendimentodequeaexpressão“identidadedanaturezadostributos”constantedoartigoemanotação,édiferentedaexpressão“identidadedetributos”,constantedoart.º71.ºdoCPPT,nãosedevendoporelaentendertributosemfunçãodopatrimónio,dorendimentoedoconsumo,antessedevendotomaremconsideraçãoaclassificaçãodetributos,atentaasuadiversanatureza,estabelecidanosnúmeros1e2doartigo4.ºdaLeiGeralTributária.434442Doseguinteteor:“Naimpugnaçãojudicialpodem,nostermoslegais,cumular-sepedidosecoligar-seosautoresemcasodeidentidadedanaturezadostributos,dosfundamentosdefactoededireitoinvocadosedotribunalcompetenteparaadecisão”.43Estenovoentendimentocontinuouaserseguido,talcomoresultadosposteri-oresacórdãosde24.10.2012-Processon.º0747/12ede06.03.2013–Processon.º01327/12.V.aindaoAcórdãodomesmoTribunaleSecção,de16.11.2011–Processon.º0608/11eoAcórdãodoTribunalCentralAdministrativoSul,de27.11.2014-Processo:08148/1444Paramelhorinformaçãosobreestaquestão,v.JoãoAntónioTorrão–CódigodeProcedimentoedeProcessoTributário,EdiçãoDigital,marçode2017,2ªedição,págs.1051esegs.

2182.2.Relativamenteaoart.º264.ºdoCPPT,45constituíatambémjurisprudênciaassenteque,extintaaexecuçãoporpagamentovoluntário,aoposiçãoàexecução,casoexistisse,deveriaserextintaporinutilidadesupervenientedalide,nãosefazendodistinçãoentrepagamentoefetuadopeloexecutadoouresponsáveissubsidiários(Nestesentidov.osAcórdãosdoSTA(2.ªSecção),de03.11.1999-Recurson.º23.938,ApêndiceaoDR,de30.09.2002,pág.3575,de04.12.2002-Recurson.º01470/02,de11.10.2010-Processon.º577/2010ede02.06.2004-Processon.º1022/03).Ajurisprudênciaatualénosentidodequeosimplespagamentovo-luntáriodaquantiaexequendapodenãoconduziràextinçãodaoposiçãoporinutilidadesupervenientedalide,nomeadamentenoscasosemqueooponenteviseimputaràqueleatoumailegalidadeabstrata(alíneaa),n.º1doartigo204.ºdoCPPT),quandoaleinãoassegurameiojudicialdeimpugnaçãoourecursocontraoatodeliquidação(alíneah)domesmonormativo)ouquandooresponsávelsubsidiárioefetuaropagamentodadívidaexequendanoprazodaoposiçãoparabeneficiardaisençãodeju-rosdemoraedecustas(n°5doart.º.23°daLGT)(Nestesentido,entreoutros,v.osacórdãosde10-03-2010-Processon.º01134/09,de23-02-2012–Processon.º0884/11,de26.05.2010–Processon.º024/2010).46Emboraoacórdãon.º514/2006doTribunalConstitucionalPortu-guêstenhavindodizerque“aleinãoimpediaqueorecorrentediscutisseasualegitimidadecomoresponsávelsubsidiáriopelopagamentodadívidaexe-quenda.Foioprópriorecorrente,pagandoadívidacomaisençãodejurosdemoraecustas,quesecolocou,poratovoluntário,emcondiçõesdeonãopoderfazer”,nãoocorrendo,porissoviolaçãododireitodeacessoaostribunaisouàjustiça,averdadeéqueaLeiveiodarrazãoànovajurisprudênciadoSTA,acimareferida,aditandoaoart.º176.ºdoCPPToseun.º3,doseguinteteor:“Odispostonaalíneaa)don.º147nãoprejudicaocontrolo45Doseguinteteor:“Aexecuçãoextinguir-se-ánoestadoemqueseencontrarseoexecutado,ououtrapessoaporele,pagaradívidaexequendaeoacrescido,salvooque,naparteaplicável,sedispõenesteCódigosobreasub-rogação”.46Paraestudomaisdesenvolvidodestaquestãov.JoãoAntónioTorrão-CódigodeProcedimentoedeProcessoTributário,EdiçãoDigital,marçode2017,2ªedição,emanotaçãoaosart.ºs176º,204ºe264º.47Segundoaqual:“1.Oprocessodeexecuçãofiscalextingue-se:a)Porpagamentodaquantiaexequendaedoacrescido”.

219jurisdicionaldaatividadedoórgãodeexecuçãofiscal,nostermoslegais,casosemantenhaautilidadedaapreciaçãodalide.(Aditadopeloart.º222.ºdaLein.º66-B/2012,de31dedezembro,queentrouemvigorem1dejaneirode2013–v.oseuart.º265.º)3.Noâmbitodanoçãode“terceiros”paraefeitosderegistopredialforamproferidospeloSTJdePortugalAcórdãosuniformizadoresdeju-risprudêncian.ºs15/97,de20demaio,inD.R.ISérie-An.º152,de4dejulhode1997,págs.3295esegs.,4/98,de5denovembro,inD.R.ISérie-An.º291/98,de18dedezembro,págs.6931esegs.e3/99,de18demaio,inD.R.ISérie-An.º159,de17dejulhode1999.NoAcórdãon.º15/97,de20demaiouniformizou-seajurisprudên-cianosseguintestermos:«Terceiros,paraefeitosderegistopredial,sãotodososque,tendoobtidoregistodeumdireitosobredeterminadoprédio,veriamessedireitoserarredadoporqualquerfactojurídicoanteriornãoregistadoouregistadoposteriormente».Adotou-se,assim,oconceitoamplodeterceiros,comfundamentonosfinsdoregisto,aíseescrevendo:«Naverdade,seoregistopredialsedestinaessencialmenteadarpublicidadeàsituaçãojurídi-cadosprédios,tendoemvistaasegurançadocomérciojurídicoimobiliário(cf.art.1.ºdoCódigodoRegistoPredial),tãodignodetutelaéaquelequeadquireumdireitocomaintervençãodotitularinscrito(compraevenda,troca,doação,etc.)comoaqueleaquemaleipermiteobterumregistosobreomesmoprédiosemessaintervenção(credorqueregistaumapenhora,hipotecajudicial,etc.)”NoAcórdãon.º3/99,revendo-seadoutrinadomencionadoarestode20demaiode1997,uniformizou-seajurisprudêncianosseguintestermos:«Terceiros,paraefeitosdodispostonoartigo5.ºdoCódigodoRegistoPredial,sãoosadquirentesdeboafé,deummesmotransmitentecomum,dedireitosincompatíveis,sobreamesmacoisa».On.º4.ºdoart.º5.ºdoCódigodoRegistosPredial,aditadopeloD.L.n.º533/99,de11dedezembroviriaaadotaralinhadessasegundauniformização,determinandooseguinte:«Terceiros,paraefeitosdodispos-tonoartigo5.ºdoCódigodoRegistoPredial,sãoosadquirentesdeboafé,deummesmotransmitentecomum,dedireitosincompatíveis,sobreamesmacoisa»,consagrandoassimumconceitorestritodeterceiros.

220Estamosaquiperanteumcasoemqueolegisladoracabouporseguirumadastesesjurisprudenciaisemconfronto,acabandoporaoutraficarsemapoiolegal.484.NosistemajurídicodaRAEMencontramostambémcasosdeca-ducidadedajurisprudência,porefeitodalei.4.1.Assim,variadosacórdãosdoTribunaldeÚltimaInstânciadaRAEM49decidiramquealeipenalnãoimpunhaoexamecríticodasprovasnasentença.E,comefeito,oart.º355.ºdoCPPdeMacau,nasuaredaçãoini-cial,determinavaoseguinte:“1.Aorelatóriosegue-seafundamentação,queconstadaenumeraçãodosfactosprovadosenãoprovados,bemcomodeumaexposição,tantoquan-topossívelcompleta,aindaqueconcisa,dosmotivos,defactoededireito,quefundamentamadecisão,comindicaçãodasprovasqueserviramparaformaraconvicçãodotribunal”.Temosentãoque,nestaredação(etalcomosucediacomoart.º374.º,n.º2doCPPPortuguês,oqualapenasveioaincluiraexpressão“exa-mecríticodasprovas”apósaredaçãodadapelaLein.°59/98,de25deagosto),oCódigodeProcessoPenaldeMacaunãocontinhaaexpressão“examecríticodasprovas”,limitando-seareferira“indicaçãodasprovas“queserviramparaformaraconvicçãodotribunal.Porém,aLein.º9/2013,de26.08,queentrouemvigorem01.01.2014(v.oseuart.º10.º),viriaaconferiraomesmoartigoenúme-roaseguinteredação:“2.Aorelatóriosegue-seafundamentação,queconstadaenumeraçãodosfactosprovadosenãoprovados,bemcomodeumaexposição,tantoquantopossívelcompleta,aindaqueconcisa,dosmotivos,defactoededireito,que48Sobreestamatéria,entreoutrosv.BoletimdosRegistoseNotariado,8/2003,setembro–IICaderno-Proc.n.ºC.P.145/2002DSJ-CT-Conceitodeterceiros-Retificaçãoderegistos-Citaçãodosinteressados,págs.11esegs,comabundantenotadedoutrina.V.tambémvariadosacórdãosdoSTJ“In”CONCEITODETERCEIROPARAEFEITOSDEREGISTO-SUMÁRIOSDEACÓRDÃOS-1996–FEV2007“in”Internet49Porexemplo,osacórdãosproferidosnosProcessosn.ºs.10/2002,18/2002,23/2002,11/2003,23/2007e11/2011

221fundamentamadecisão,comindicaçãoeexamecríticodasprovasqueservi-ramparaformaraconvicçãodotribunal”.Estaalteraçãoveio,comonãopodiadeixardeser,tornarcaducaajurisprudênciaanterior,pois,apartirde01.01.2014aleipassouaexigir,efetivamente,oexamecríticodasprovasnasentença.Amudançadejurisprudêncianestamatériaestájátraduzidaemde-cisõesdoTUI,nomeadamentenoacórdão30dejulhode2015-Proces-son.º39/2015,emcujosumáriopodeler-se:“ComanovaredaçãodadapelaLein.º9/2013aon.º2doart.º355.ºdoCódigodeProcessoPenal,aleipassaasermaisexigenteemrelaçãoàfundamentaçãodasentença,impondoaotribunalquefaça“examecríticodasprovas”,paraalémdaenumeraçãodosfactosedaexposiçãodosmotivosdefactoededireitoquefundamentamadecisãocomindicaçãodasprovas”.4.2.Outrocasoemque,porforçadalei,ajurisprudênciadoTUIdeveconsiderar-secaducada,refere-seàresponsabilidadecivilporatosouomissõesnaprestaçãodecuidadosdesaúdeemestabelecimentospúbli-cos.Noacórdãodeuniformizaçãodejurisprudênciade18.01.2006-Processon.º23/2005,50oTUIdecidiuque“Aresponsabilidadecivilporatosouomissõesnaprestaçãodecuidadosdesaúdeemestabelecimentospúbli-cosaosutentesreferidosnon.º2doartigo3.ºdoDecreto-Lein.º24/86/M,de15demarço,temnaturezaextracontratual”.TambémnoacórdãodoTUI,de13.11.2013–Processon.º34/2013sedecidiuque:“I-Aresponsabilidadecivilporatosouomissõesnaprestaçãodecuidadosdesaúdeporentidadesprivadas,livrementeacordadacomopacientetemnaturezaextracontratualecontratual“.Ora,aLein.º5/2016,de29deagosto,veiodeterminarexpres-samentenoseuart.º20.ºque:“Semprejuízododispostonosdoisartigosseguintes,51àresponsabilidadecivildosprestadoresdecuidadosdesaúdepor50Recorde-sequeestajurisprudênciaéobrigatóriaparatodosostribunaisdaRAEM,in-clusiveparaoTUI,atéser,eventualmentealteradaporeste(art.º167º,n.º4doCPACdeMacau).51Relativosaoregimedesolidariedadeedireitoderegresso(art.º21º)eàresponsabili-dadedocomitente(art.º22º).Nãosecompreendemuitobemaressalvajáque,pelomenosnocasodoart21º,asuaredaçãoéidênticaàdoart.º490ºdoCódigoCivil,inseridonarespetivamatéria.

222erromédicoéaplicávelodispostonoCódigoCivilrelativoàresponsabilidadeporfactosilícitos”.Emfacedaalteraçãolegislativareferida,oregimederesponsabili-dadecivildosprestadoresdecuidadosdesaúdeporerromédico,quersetratedeentidadespúblicasouprivadas,passaaobedeceraumúnicoregi-me:odaresponsabilidadecivilporatosilícitosconstantedosart.ºs477.ºa491.ºdoCódigoCivil.5.Asalteraçõesàjurisprudênciaemrazãodacaducidadeatrásreferi-das,valemparaocasode“leisinovadoras”eapenasparacasossubmeti-dosaostribunaisaosquaissejaaplicadaanovalei.Noentanto,podeajurisprudênciaterdesertambémalteradaemvirtudedapublicaçãodeleisinterpretativas,vindoateraplicaçãoacasospendentesanterioresàalteraçãodalei.Expliquemosmelhor.ConformerefereJoãoBatistaMachado52“Oórgãocompetentequecriaumalei,temtambémacompetênciaparaainterpretar,modificar,suspenderourevogar.Significaistoque,umavezpromulgadacertaleiesuscitadasdúvidasimportantesacercadoseuexatosentidoealcance,oórgãoqueaeditoutem,comoélógico,competênciaparaainterpretaratravésdeumanovalei.Éaistoquesechamainterpretaçãoautêntica,querepresenta,afinal,umamanifestaçãodecompetêncialegislativaetem,porisso,aforçavinculantedapróprialei.Àsleisqueapenassedestinamafixarosentidocomquedevevalerumaleianteriorchamamosleisinterpretativas.Aestasserefereoart.º13.º(doCC)quandodiz“Aleiinterpretativaintegra-senaleiinter-pretada”.Àsleisinterpreta-tivascontrapõem-seasleisinovadoras(estadistin-çãointeressa,sobretudo,comoveremos,paraaplicaçãodaleinotempo”.53Ora,sendoassim,ainterpretaçãodaleivaledesdeaentradaemvigordaleiinterpretada,54peloque,seajurisprudênciainterpretavaaleiemsen-52IntroduçãoaoDireitoeaoDiscursoLegitimador,Almedina,outubrode2002,págs.176/177.53Nestamatériadiztambémoart.º12º,n.º1doCódigoCivildeMacauoseguinte:“1.Aleiinterpretativaintegra-senaleiinterpretada,ficandosalvos,porém,osefeitosjáprodu-zidospelocumprimentodaobrigação,porsentençatransitadaemjulgado,portransação,aindaquenãohomologada,ouporatosdenaturezaanáloga”.54“Aleiinterpretativaconsidera-seintegradanaleiinterpretada.Istoquerdizerqueretroageosseusefeitosatéàdatadaentradaemvigordaantigalei,tudoocorrendo

223tidodiferente,temdemudarasuainterpretaçãoadequando-aàleiinterpre-tativaeaplicando-aaoscasospendentespoisque”Nostermosdoart.º13.ºa“retroatividade”formaldaleiinterpretativanãoatingeosefeitosjáprodu-zidospelocumprimentosdasobrigações,pelocasojulgado,pelatransaçãoouporatosdeanáloganatureza.55Numafórmulaincisivapodedizer-sequeelasedetémperantearesjudicataveltransatavelpraescrita”56Iremos,seguidamente,referirdoiscasosexemplificativosdasituaçãodescrita,comreflexosnaalteraçãodajurisprudência.5.1.Oart.º10.ºdaLein.º23/96,de26dejulho,veioestabeleceroseguinte:“1.Odireitodeexigiropagamentodopreçodoserviçoprestadoprescre-venoprazodeseismesesapósasuaprestação.2.Se,porerrodoprestadordoserviço,foipagaimportânciainferioràquecorrespondeaoconsumoefetuado,odireitoaorecebimentodadiferençadepreçocaducadentrodeseismesesapósaquelepagamento.3.Odispostonopresenteartigonãoseaplicaaofornecimentodeenergiaelétricaemaltatensão”.Noâmbitodevigênciadestasnormas,ajurisprudênciadoSTJfoidivergindoe,“enquantoalgunsarestosvêmsustentandoqueotranscritore-quisitório,noquerespeitaaoseun.º2,temumâmbitodeaplicaçãocircuns-critoexclusivamenteaosfornecimentosdeenergiaelétricaembaixatensão–Acórdãosde06/01/2000(Proc.738/99da2.ªsecção);de12/07/2001(Proc.1754/01da2.ªsecçãoinCJSTJIX,III,34);ede02/10/2003(Proc.2268/03da2.ªsecção)-já,poroutrolado,enoutrasdecisões,temsidoextraídaaconclusãorelativaàaplicabilidadedoaludidonormativoatodascomosetivessesidopublicadanadataemqueofoialeiinterpretada”.(PiresdeLimaeAntunesVarela-CódigoCivilAnotado,Vol.I,2ªedição,CoimbraEditora,pág.50)55Outrosexemplosdenãoretroatividadepodemaindaserapontadoscomoadesistênciaeaconfissãojudicialmentehomologadaseaindacomoatosdenaturezaanáloga“todososatosqueimportemadefiniçãoouoreconheci-mentoexpressododireitoe,deumamaneirageral,osfactosextintivoscomoacompensaçãoeanovação”(nesteúltimosentidov.PiresdeLimaeAntunesVarela-CódigoCivilAnotado,Vol.I,2ªedição,CoimbraEditora,pág.50).56JoãoBatistaMachado-IntroduçãoaoDireitoeaoDiscursoLegitimador,Almedina,outubrode2002,pág.247.

224aquelassituaçõesemquenãoestejamemcausafornecimentosemaltatensão–Acórdãosde28/11/2000(Proc.3011/00da1.ªsecção);de29/04/2004(Proc.869/04da7.ªsecção);ede24/05/2007(Proc.716/07da6.ªsec-ção)comintervençãodomesmocoletivodopresente.”57Acontece,porém,queaLei12/2008,de26defevereiro,veiodaraocitadoart.º10.ºaseguinteredação;“1-Odireitoaorecebimentodopreçodoserviçoprestadoprescrevenoprazodeseismesesapósasuaprestação.2-Se,porqualquermotivo,incluindooerrodoprestadordoserviço,tiversidopagaimportânciainferioràquecorrespondeaoconsumoefetuado,odireitodoprestadoraorecebimentodadiferençacaducadentrodeseismesesapósaquelepagamento.3-Aexigênciadepagamentoporserviçosprestadosécomunicadaaoutente,porescrito,comumaantecedênciamínimade10diasúteisrelativa-menteàdatalimitefixadaparaefetuaropagamento.4-Oprazoparaaproposituradaaçãopeloprestadordeserviçosédeseismeses,contadosapósaprestaçãodoserviçooudopagamentoinicial,con-soanteoscasos.5-Odispostonopresenteartigonãoseaplicaaofornecimentodeener-giaelétricaemaltatensão.”Interpretandoestasnormas,oAcórdãodoSTJ,de16.10.2008–Processo:08A2610,veiodizeroseguinte:“Sãoconhecidas,sobreotema,divergênciasdeinterpretação,reveladasemdecisõesjudiciais,comapoiodadoutrina.Delasdãoconta,deresto,asdecisõesjáproferidasnesteprocessoesãoinvocadaspelasPartesemabonodasposiçõesquesustentam.Comefeito,refletindoemantendoasdivergênciasiniciadascomosAcórdãosdesteSupremoTribunalde06/01/2000(Rev.n.º738/99)ede28/11/2000(Rev.n.º3011/00),foramsendoproferidosváriosoutros,orasufragandooentendimentoqueaexpressão“altatensão”utilizadananormaemcausaabrangiatambémamédiatensão,excluindoapenasabaixatensão,57ExcertodoAcórdãodoSTJ,de09.10.2007–Processon.º07A2120(acessívelmedi-antesimplesclick).

225orainterpretando-aemtermoscoincidentescomoseusentidotécnico,logodeleexpurgandoa“médiatensão”,enquantoconceitodefinidordeumatipo-logiaprópria.Aconteceque,em26/02/2008,veioaserpublicadaaLein.º12/2008,emcujoart.º.1.ºseprocedeuaváriasalteraçõesapreceitosdaLein.º23/96,nomeadamentenoseuart.10.º,aoqualaditouumn.º3eumn.º4,man-tendoaredaçãodon.º3,agorasobon.º5.Poisbem:Comoreferido,verificavam-sedivergênciasjurisprudenciaisnocampodeinterpreta-çãoeaplicaçãodoart.º.10.ºdaLein.º23/96,querquantoaoconceitode“altatensão”,oraemcausa,querquanto``anaturezaefunciona-mentodoregimedeprescriçãoneleprevisto.Noquetocaataisquestões,resultanítida,desdelogo,anaturezain-terpretativadasnormasdosn.ºs1,3e4doart.10.º,jáque,optandoclara-menteporumadasposiçõesjurisprudenciaisedoutrinárias–adaprescriçãoextintivadodireitodeexigiropreçonoprazodeseismeses(enãoapenasdeapresentarafatura)-,acolheuesseentendimento,havendoqueentender-sequequispôr,epôs,retroactivamente,fimàsdivergênciasinterpretativas.Éoquesedispõenoart.º.13.ºC.Civil,aoestabelecerquealeiinter-pretativaseintegranaleiinterpretada,comressalvadosefeitosjáproduzidospelocumprimentodaobrigaçãoouporsentençatransitadaemjulgado.Estamos,pois,peranteumainterpretaçãoautêntica,vinculativaere-troactivamenteaplicáveldon.º1dopreceitocomoconteúdoealcanceagorafixadosnosn.ºs3e4.Eosmesmosfundamentosdevemvaleremabonodoalcanceinterpreta-tivodanormadon.º5,apesardeseterlimitadoareproduziradoanteriorn.º3.Comefeito,comoantesnotado,bemsabiaolegisladordacontrovérsiajurisprudencialedoutrinalque,paralelamenteáquestãodaprescrição,sede-senvolviaemtornodoâmbitoouabrangênciadoconceitoda“altatensão”.E,seoptouporclarificarumadasquestõessuscitadasnainterpretaçãodanormadoprimeironúmerodoprimeiro,nãosecompreendequenãootivessefeitotambémemrelaçãoaoúltimo.Deixaranormatalcomoseencontravasópodeinculcaraideiadeolegisladortersufragadoaposiçãodosquejávinhamsustentandoquenãose

226justificavaaextensãodaexpressão“altatensão”aoconceitode“médiatensão”,pornãotercorrespondêncianotextodalei,mormentequandoconsideradaaterminologiausadanos“pacoteslegislativos”dosetorelétrico,domesmopassoquenãoatendiaaocritériointerpretativodepresunçãodeterolegisladorsabi-doexprimiroseupensamentoemtermosadequados–art.9.º-2e3C.Civil(vd.acs.STJde29/4/2004(Rev.n.º869/04)ede09/10/2007(Rev.n.º2120/07).Conclui-se,pois,queànaturezainterpretativadadapelaLein.º12/2008(aoqueinteressamantidapelaredaçãodadapelaLein.º24/2008,de02/6)aoart.10.ºdaLein.º23/96,nãoescapaanormadoseun.º3(cfr.,nestesentido,CALVÃODASILVA,“ServiçosPúblicosEssenciais(…)”,RLJ,A137.º,n.º3948-179).Assim,asexpressões“altatensão”e“médiatensão”,nãoseconfundin-doousobrepondo,deverãovalercomosentidocorrespondenteaospreexisten-tesequasecontemporâneos(àLein.º23/96)conceitosconstantesdosDec.s--Leisn.ºs182/95,184/95,185/95,187/95e188/95,todosde27/7.Consequentemente,oprazosemestraldecaducidadeprevistonon.º2doartigonãoestáabrangidopelaexceçãodoseun.º3,aqualseaplicaapenasaofornecimentodeenergiaemaltatensão(e,pormaioriaderazão,àmuitoaltatensão)e,comovemdecidido,acaducidadeprevistanon.º2doart.10.ºoperouoseuefeitoextintivosobreodireitoacionadopelaAutora-recorrente”.Temosentãoque,nopresentecaso,ajurisprudênciaemcontrárioteriadeseralterada.5.2.Outrasituaçãoocorrerelativamenteaoart.º60.ºdaLeiGeralTributáriadePortugal.Comefeito,naredaçãoorigináriaresultantedoDecreto-Lein.º398/98,de17dedezembro,queaprovouaquelaLei,talart.º60.º,determinavanoseun.º1,alínead):“1.Aparticipaçãodoscontribuintesnaformaçãodasdecisõesquelhesdigamrespeitopodeefetuar-se,semprequealeinãoprescreveremsentidodi-verso,porqualquerdasseguintesformasd)Direitodeaudiçãoantesdadecisãodeaplicaçãodemétodosindire-tos”.E,emboraaalíneae)seguinteestabelecessetambémodireitodeaudiçãoantesdaconclusãodorelatóriodainspeçãotributária,poderia

227entender-sequeamesmaseriaobrigatórianocasodedecisãodeaplicaçãodemétodosindiretos,aindaquetivessetidolugarinspeçãotributária.Destemodoolegisladoralterouaquelaalínea,dando-lheoart.º40.ºdaLein.º55-B/2004,de30dedezembroaseguinteredação,comcará-terinterpretativo(n.º2desseart.º40.º):“d)Direitodeaudiçãoantesdadecisãodeaplicaçãodemétodosindiretos,quandonãohajalugararelatóriodeinspeção”.58Significaistoentãoquetaldireitosóterálugarnocasodenãoexistirrelatóriodeinspeçãojáque,nessecaso,ointeressadoterádeserouvidoaoabrigodaalíneae).59,Trata-se,emboaverdade,deevitarrepetiçãodediligências,quandoointeressadotevejáocasiãodesepronunciarsobreamatéria.6061Destemodo,ajurisprudênciaemsentidodiversoteriadeseralteradaemconformidadecomanormainterpretativa.6258“Peranteaatribuição,pelolegislador,dessecaráterinterpretativo,nãopodediscutir-se,nostribunaisfiscais,noâmbitodeumconcretolitígio,seanormatemnaturezainterpreta-tivaouinovadora,postoqueostribunaisnãopodemdeixardeaplicaralei,eafirmaroseucaráterinovadorseriarecusaraaplicaçãodoapontadoart.º.3º,n.º2(dalein.º16-A/2002,de31demaio),oquesóseriapossívelseeleinfringisse"odispostonaConstituiçãoouosprincípiosnelaconsignados"–art.º.204ºdaConstituição(AcórdãodoSTA,de12.12.2006–Processon.ºn.º0917/06).59Conformebemserefere,aliás,noAcórdãodoTribunalCentralAdministrativoNorte,de18.05.2017-Processo:01495/07.7BEVIS.60Noentanto,deveráserouvidoemcasodeinvocaçãodefactosnovosemrelaçãoaosquaisaindanãotenhatidooportunidadedesepronunciar–deacordocomasdis-posiçõescombinadasdon.º1,alíneae),edon.º3doartigo60.ºdaLeiGeralTribu-tária(naredaçãodaLein.º16-A/2002,de31demaio,denaturezainterpretativa).(AcórdãodoSTA,de23-01-2008-Processon.º0428/07).61NoseuAcórdãon.º353/05oTribunalConstitucionaldePortugalnãojulgouincon-stitucionalanormaconstantedon.º3doartigo60.ºdaLeiGeralTributária,nareda-çãoemergentedaLein.º16-A/2002,de31demaio,interpretadacomodispensandoaaudiçãodocontribuinte,préviaaoatodeliquidação,quandoestejáteveoportunidadedesepronunciarsobretodososelementosdefacto,dedireitoeprobatóriosquecondi-cionamareferidaliquidação.(DR,2ªSérie,de29-07-2005)62Diga-se,noentanto,emabonodaverdade,queamaioriadajurisprudênciadoSTAsobreestamatériaéjáposterioraessaalteração,seguindo,porissoecomonãopodiadeixardeser,ainterpretaçãolegal.Noentanto,noAcórdãode15.10.2003-Processon.º01115/2003,anterioratalalteração,foientendidoque,emboratendoointeressadojáexercidooseudireitodeaudição,aquandodoprojetodeconclusõesdorelatório

2286.Reflexosdajurisprudêncianaalteraçãodalei.Referimosacimacasosemqueajurisprudênciacaducoudevidoàalteraçãodalei,ouseja,emquealeideterminouaalteraçãonajurispru-dência.Masocorremtambémsituaçõesemquealeipodeseralteradaporinfluênciadajurisprudência.VejamosdoisexemplosconcretosrelativosaacórdãosdoTribunaldeJustiçadaUniãoEuropeiaquedeterminaramalteraçãodalegislaçãopor-tuguesa.6.1.On.º1doart.º130.ºdoCódigodoImpostosobreasPessoasSingularesestabeleciaoseguinte:“1.Osnãoresidentesqueobtenhamrendimentossujeitosa[impostosobreorendimento],bemcomoosque,emboraresidentesemterritóriona-cional,seausentemdesteporumperíodosuperioraseismesesdevem,paraefeitostributários,designarumapessoasingularoucoletivacomresidênciaousedeemPortugalparaosrepresentarperanteaDireção-GeraldosImpostosegarantirocumprimentodosseusdeveresfiscais”.Peloseuacórdãode5demaiode2011–Processon.ºC267/09,oTribunaldeJustiçadaUniãoEuropeiaconsiderouque“aobrigaçãodedesignaçãodeumrepresentantefiscal,aquealegislaçãoportuguesasujeitaosnãoresidentes,constituiumarestriçãoàlivrecirculaçãodecapitais,naaceçãodoartigo40.°doAcordoEEE”peloqueaRepúblicaPortuguesanãocum-priuasobrigaçõesquelheincumbemporforçadoartigo56.° CE.Nasequênciadesteacórdãoolegisladorportuguêsalterouoreferidoartigo,atualmentedoseguinteteor:“1—OsnãoresidentesqueobtenhamrendimentossujeitosaIRS,bemcomoosque,emboraresidentesemterritórionacional,seausentemdesteporumperíodosuperioraseismesesdevem,paraefeitostributá-rios,designarumapessoasingularoucoletivacomresidênciaousedeemdainspeção,nãolhefoidadaoportunidadedeexerceroseudireitodeaudiçãoantesdadecisãodaaplicaçãodemétodosindiciários.Considerou,porisso,omitidaaquelaformalidade.Emfacedaalteraçãodadapelaleiinterpretativa,adoutrinadesteacórdãonãopoderiamanter-se.

229PortugalparaosrepresentarperanteaAutoridadeTributáriaeAduaneiraegarantirocumprimentodosseusdeveresfiscais.2—Odispostononúmeroanteriornãoéaplicável,sendoadesig-naçãoderepresentantemeramentefacultativa,emrelaçãoanãoresiden-tesde,ouaresidentesqueseausentempara,EstadosmembrosdaUniãoEuropeiaoudoEspaçoEconómicoEuropeu,nesteúltimocasodesdequeesseEstadomembroestejavinculadoacooperaçãoadministrativanodomíniodafiscalidadeequivalenteàestabelecidanoâmbitodaUniãoEuropeia”.6.2.PoracórdãodoTJUE,de16dejunhode2016-Processon.ºC-200/2015,oTJUEdecidiuqueaRepúblicaPortuguesa“aoaplicar,paraefeitosdadeterminaçãodovalortributáveldosveículosusadosprove-nientesdeoutroEstado-Membro,introduzidosnoterritóriodePortugal,umsistemarelativoaocálculodadesvalorizaçãodosveículosquenãotememcontaasuadesvalorizaçãoantesdeestesatingiremumano,nemades-valorizaçãoquesejasuperiora52%nocasodeveículoscommaisdecincoanos,nãocumpriuasobrigaçõesquelheincumbemporforçadoartigo110.ºTFUE”Nasequênciadesseacórdão,oart.º11.ºdoCódigodoImpostoso-breVeículos,aprovadopelaLein.º22-A/2007,de22dejunho,foialte-radopelaLein.º42/2016,de28dedezembro,queentrouemvigorem1dejaneirode2017,passandoaincluirumapercentagemdedesvalori-zaçãode10%paraveículoscomtempodeusoatéumano,bemcomoafixaçãodepercentagensdiversasdedesvalorizaçõesparaveículoscomtempodeusosuperioracincoanos.

230ANEXO:ACÓRDÃOSUNIFORMIZADORESDOTUIDARAEM63Processon.º1/2001Data:21/02/2001UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-Recursoextraordinárioparafixaçãodejurisprudênciaemprocessopenal.-Provatestemunhal.-Declaraçõesdearguido.Sumário:Oimpedimentodaalíneaa),don.º1,doartigo120.ºdoCódigodeProcessoPenalrefere-seaodepoimentocomotestemunhadequalquerarguidonomesmoprocessoouemprocessoconexo,masnãoobstaaqueosarguidosprestemdeclarações,nestaqualidade,eaqueoTribunalutilizeestasdeclaraçõesparaformarasuaconvicção,aindaquecontracoarguidos,noâmbitodoprincípiodalivreconvicção.(PublicadonoB.O.daR.A.E.M.N.º11,ISérie,de12/03/2001)Processon.º4/2001Data:04/07/2001UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-ImpostosobreVeículosMotorizados.-Liquidaçãoadicionaloficiosa.-Valordamatériacoletável.63PublicadosnapáginadaInternetdostribunaisdaRAEM-http://www.court.gov.mo/pt/subpage/casesearchenosn.ºsindicadosdoBOM.

231-PreçodevendaaopúblicopraticadoemHongKong.-Procedimentotributário.-Meiodeprovanoprocedimentotributário.-Princípiodaliberdadedeapreciaçãodaprova.-Revistasdeautomóveis.Sumário:I–Nostermosdoart.º15.º,n.º1,alíneac),doRegulamentodoImpostosobreVeículosMotorizados(RIVM),oChefedaRepartiçãodeFinançaspode,emliquidaçãoadicionaloficiosa,utilizaropreçodevendaaopúblicodedeterminadomodelodeveículomotorizado,praticadoemHongKong,parafixarovalordamatériacoletáveldeimpostosobreveí-culosmotorizados,nasituaçãodefixaçãodeumpreçodevendasuperioraodeclaradopelocontribuinte,nostermosdon.º6,doart.º8.º,domes-moRegulamento.II–Constituindoastabelasdepreçosdevendaaopúblicodeveí-culosnovos,constantesderevistasdeautomóveis,ummeiodeprova,noprocedimentotributário,sujeitoaoprincípiodaliberdadedeapreciaçãodaprova,nadaobstaàsuautilizaçãoparaoefeitodeseapuraropreçodevendaemHongKong,nafixaçãodamatériatributária,naliquidaçãoadicionalprevistanonúmeroI.(PublicadonoB.O.daR.A.E.M.N.º32,ISérie,de06/08/2001)Processon.º17/2004Data:30/06/2004UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-Oposiçãodeacórdãos.-CrimedeviolaçãodaproibiçãodareentradaemMacau.-Fixaçãodeprazodeinterdiçãodereentrada.-Ordemdeexpulsão.

232Sumário:Háoposiçãodeacórdãossobreamesmaquestãodedireitoseumdecidequeparaosindivíduosexpulsos,porestarememsituaçãodeclan-destinidadeemMacauequereentrememMacauemsituaçãodeilegali-dade,pornãoteremdocumentobastanteparaentrarnaRegião,oprazofixadodeinterdiçãodasuareentrada,constantedaordemdeexpulsão,aqueserefereon.º1doart.4.ºdaLein.º2/90/M,de3demaio,éessen-cialeconstituipressupostodaverificaçãodeumelementoconstitutivodotipodecrimedeviolaçãodaproibiçãodareentrada,previstoepunívelpeloart.14.º,n.º1damesmaLeieseooutroacórdãodecidequetalfixaçãodoprazodeinterdiçãodereentradaemMacaunãoéessencialnemconstituipressupostodaverificaçãodeumelementoconstitutivodomencionadotipodecrime.(PublicadoB.O.daR.A.E.M.N.º41,ISérie,de11/10/2004)Processon.º23/2005Data:18/01/2006UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-ResponsabilidadecivildaAdministração.-Responsabilidadecivilextracontratual.-Responsabilidadecontratual.-Gestãopública.-AtividademédicadaAdministração.-Culpafuncionalouculpadoserviço.Sumário:Aresponsabilidadecivilporatosouomissõesnaprestaçãodecuida-dosdesaúdeemestabelecimentospúblicosaosutentesreferidosnon.º2doartigo3.ºdoDecreto-Lein.º24/86/M,de15demarço,temnaturezaextracontratual.(PublicadonoB.O.daR.A.E.M.N.º16,ISérie,de17/04/2006)

233Processon.º69/2010Data:02/03/2011UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-Indemnizaçãopecuniáriaporfactoilícito.-Momentodaconstituiçãoemmora.Sumário:-Aindemnizaçãopecuniáriaporfactoilícito,pordanospatrimo-niaisounãopatrimoniais,vencejurosdemoraapartirdadatadadecisãojudicialquefixaorespetivomontante,nostermosdosartigos560.º,n.º5,794.º,n.º4e795.º,n.ºs1e2doCódigoCivil,sejasentençade1.ªIns-tânciaoudetribunalderecursooudecisãonaaçãoexecutivaqueliquideaobrigação.(PublicadonoB.O.daR.A.E.M.N.º12,ISérie,Suplemento,de21/03/2011)Processon.º57/2012Data:14/11/2012UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-Uniformizaçãodejurisprudência.-Patrocíniojudiciário.-Pedidodenomeaçãodepatrono.-Suspensãodoprazoparainterporrecursocontencioso.-Caducidade.-Lacunadalei.-Casoanálogo.-Criaçãodenormadentrodoespíritodosistema.

234Sumário:Oprazoparainterposiçãoderecursocontenciosodeatosanuláveissuspende-senomomentoemqueointeressadoformulapedidodenome-açãodepatronoevoltaacorrerapartirdanotificaçãododespachoquedeleconhecer,seminutilizaçãodoprazocorridodesdeanotificaçãooupublicaçãodoatoadministrativo.(PublicadonoB.O.daR.A.E.M.N.º50,ISérie,de11/12/2012)Processon.º126/2014Data:01/07/2015UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-Recursocomfundamentoemoposiçãodeacórdãos.-Cumulaçãodepedidos.-Competência.Sumário:Nãoépossívelacumulaçãodepedidosprevistanoart.º113.ºn.º3doCódigodeProcessoAdministrativoContenciososeparaosrespetivospedidosforemcompetentestribunaisdegrauhierárquicodiverso,peloqueoTribunalAdministrativonãotemcompetênciaparaconhecerdopedido,deduzidoemaçãosobrecontratosadministrativos,deanulaçãooudedeclaraçãodenulidadeouinexistênciajurídicadeatosadministra-tivosrelativosàformaçãoeexecuçãodocontrato,cujojulgamentoemprimeirainstânciacabeaoTribunaldeSegundaInstância.(PublicadonoB.O.daR.A.E.M.N.º30,ISérie, de27/07/2015)Processon.º128/2014Data:15/04/2015UniformizaçãodejurisprudênciaAssunto:-Recursoextraordinárioparafixaçãodejurisprudênciaemprocessopenal.

235-Assistente.-Legitimidadepararecorrer.Sumário:Oassistentenãotemlegitimidadepararecorrer,quantoàespécieemedidadapenaaplicada,amenosquedemonstre,concretamente,uminteressepróprionessaimpugnação.(PublicadonoB.O.daR.A.E.M.N.º18,ISérie,Suplemento,de06/05/2015)RAEM,marçode20186464Dadoqueopresentetrabalhocontémtranscriçõesdedoutrinaelegislaçãocomortogra-fiadalínguaportuguesavigenteporforçadoAcordoOrtográficodaLínguaPortuguesa,assinadoemLisboaa16dedezembrode1990,eaprovadopararatificaçãoporRes-oluçãodaAssembleiadaRepúblicaPortuguesan.º26/91,de4dejunho,afimdeseevitarousodeortografiasdiferentes,optou-seporusaradoNovoAcordoOrtográfico.

237Administraçãon.º120,vol.XXXI,2018-2.º,237-264PesquisaeestudosobreasituaçãodaleituraedousodasbibliotecasporpartedosestudantesdoensinosecundáriodeMacauUnKamSok*I.ObjectivosdoestudoFoiditopeloamericanoBillGatesque“foiumapequenabibliotecanaterradaminhamãequemetrouxeosucessoquetenhohojeemdia”.Comvistaapromoveraindamaisohábitopelaleituraeincentivarosestudantesafrequentaremmaisvezesasbibliotecas,demodoasentiroprazerdaleitura,ainvestigadorarealizouumapesquisasobreotema“ABibliotecapertodaMinhaCasa”,demodoarecolherdadosrelativosàsbibliotecasqueficampertodasresidênciasdosestudantesdoensinose-cundáriodeMacaueàfrequênciacomqueasvisitam,bemcomotentarsaberqualéabibliotecadequeosestudantesmaisgostame,soboseuolhar,quaisdeverãoserasfunçõesdasbibliotecasecomopodemme-lhorar.Atravésdomesmoestudo,pretende-sesaberasituaçãoactualdoestadodeleituradosestudantesdoensinosecundárioeasdificuldadesqueopessoaldocenteestáaenfrentarnapromoçãodaleitura.Assim,ainvestigadoratemaespectativadequeoGoverno,oInstitutoCultural,aDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude,asbibliotecas,asescolas,osdocenteseosencarregadosdeeducaçãopossamapresentarsugestõesvantajosas,nosentidodecultivaremnosestudantesohábitopelaleitura,demodoapoderemconstruir-seasbasesfundamentaisparaumaforma-çãosólidadosfuturosquadrosqualificadosdeMacau.*TrabalhanaEscolaPuiWadeMacau.DoutoradaemAdministraçãopelaUniversidadeNormaldoSuldaChina.

238II.ObjectoemetodologiadoestudoTabela1:NúmerodeestudantesinquiridosnoâmbitodopresenteestudoNíveldeeducaçãoAnoEnsinosecundáriogeral(comofocono9.ºanodeescolaridade)Ensinosecundáriocomplementar(comofoconos11.ºe12.ºanosdeescolaridade)Total20160pessoas136pessoas136pessoas201744pessoas111pessoas155pessoasTotal44pessoas247pessoas291pessoasAtabelaacimamostraquenosanos2016e2017foraminquiridos291estudantes,principalmentedos9.º,11.ºe12.ºanosdeescolaridadedeumadeterminadaescolasecundária.Combinaram-seasanálisesquali-tativaequantitativapararealizaropresenteestudoquesebaseou,princi-palmente,nosdadosrecolhidosatravésdeinquéritoeseguidodepoisdeentrevistas.III.ConteúdodoestudoOpresenteestudocompreendeseispartesprincipais:1.Nomedasbibliotecaspertodasresidênciasdosestudantesdoen-sinosecundário;2.Númerodevezesqueosestudantesfrequentamasbibliotecasper-todesuascasaseosmotivosporquelávão;3.Bibliotecasdequeosestudantesdoensinosecundáriomaisgos-tam;4.Funçõesdasbibliotecasquedeverãosermelhoradassoboolhardopúblico;5.AnáliseàsituaçãoactualdoestadodaleituradosestudantesdoensinosecundáriodeMacau;6.DificuldadesqueopessoaldocentedeMacauenfrentanapromo-çãodaleitura.

239IV.Conclusãodoestudo1.NomedasbibliotecaspertodasresidênciasdosestudantesdoensinosecundárioTabela2:ListadasbibliotecaspertodasresidênciasdosestudantesdoensinosecundárioN.ºNomedabibliotecaN.ºNomedabiblioteca1BibliotecadeS.Lourenço13BibliotecadoCentrodeActivida-desJuvenisdoBairrodoHipódro-mo2BibliotecaCentraldeMacau14Jardim,noJardimMunicipalDr.SunYat-Sen3BibliotecanoJardimLuísdeCamões15BibliotecanoJardimdaFlora4BibliotecadeWongIengKuannoJardimdaAreiaPreta16BibliotecadoPatane5BibliotecaSirRobertHoTung17BibliotecadoEdifíciodoIACM6BibliotecadoMercadoVermelho18BibliotecaInfantilWongIengKuannoJardimdaAreiaPreta7BibliotecadaIlhaVerde19BibliotecaCentraldaTaipa8BibliotecaPúblicadaAssociaçãoComercialdeMacau20BibliotecadeWongIengKuandaTaipa9BibliotecadeMongHá21BibliotecadoCentrodeActivida-desEducativasdaTaipa10BibliotecadaCáritasdeMacaunaAvenidadeHortaeCosta22BibliotecadaUniversidadedeMacau11BibliotecadoInstitutodeForma-çãoTurística23BibliotecadoLago12BibliotecadeWongIengKuannoParqueDr.SunYatSen24BibliotecaItineranteAtabelaacimamostraquehá24bibliotecaspertodasresidênciasdosestudantesinquiridosnoâmbitodopresenteestudoeestasbibliote-cascompreendemnãoapenasasdependentesdoGoverno,mastambém

240asdependentesdoscentroscomunitáriosedasinstituiçõesdoensinosu-perior.Anota-sequeexistembibliotecaspertodasresidênciasdamaioriadosestudantesinquiridos.2.NúmerodevezesqueosestudantesfrequentamasbibliotecaspertodesuascasaseosmotivosporquelávãoTabela3:NúmerodevezesqueosestudantesdoensinosecundáriofrequentamasbibliotecaspertodesuascasasGraudefrequênciaN.ºdeestudantesMuitasvezesDevezemquandoPoucasvezesNuncaTotalN.ºdeestudantes11(pessoas)77(pessoas)172(pessoas)31(pessoas)291(pessoas)Percentagem3.8%26.5%59.1%10.6%100%Deacordocomatabelaacima,repara-se,noâmbitodopresenteestudo,que30.3%dosestudantesdoensinosecundárioinquiridosfre-quentammuitovezesoudevezemquandoasbibliotecaspertodesuascasas;59.1%dosestudantesinquiridosraramentefrequentamasbiblio-tecaspertodecasa;e10.6%nuncavisitaramasbibliotecaspertodecasa.Conclui-sequeosestudantesdoensinosecundáriofrequentampoucasvezesasbibliotecas,situaçãoestaqueémuitopreocupante.Combasenosdadosrecolhidos,ainvestigadoraavançoucomentre-vistasjuntode179estudantesseleccionadosdos291inquiridos,comoobjectivodeconhecerosmotivospelosquaisestesestudantesfrequentampoucoouaténuncavisitaramasbibliotecas.Osmotivossãoosseguintes:1)Osestudantesnãogostamdelerenãotêminteresseporlivros;2)Osestudantesnãotêmtempoparairàsbibliotecas,porcausadapesadacargadostrabalhosescolares;3)Osestudantestêmtelemóveisecomputadoresemcasaeconse-guempesquisartudooqueprecisamnainternet,peloquenãoénecessá-riovisitarasbsibliotecas;4)Osestudantesgostammaisdevertelevisão,peloquenãovisitamasbibliotecas;

2415)Osestudantesnãovãoàsbibliotecasporqueoslivrosqueestãodisponíveisnasbibliotecassãopoucosenãodespertaminteresse;hápou-cavariedadedelivrose,emcertoscasos,asbibliotecasficamlongedecasa.Osmotivosqueafectam,nestecaso,abaixataxadefrequênciadasbibliotecasporpartedosestudantesdoensinosecundáriolevamacon-cluirqueasbibliotecasdeMacausãopoucoatraentese,poroutrolado,deveserreforçadoohábitopelaleiturajuntodosestudantes.Alémdisso,o“RelatórioIntercalardoInquéritosobreosServiçosdasBibliotecasPúblicasdeMacaureferenteaoano2015”revelouoseguinte:“quantoàfrequênciadosresidentesdeMacau(1027pessoasinquiridas)àsbibliote-cas,nosúltimostrêsmeses,repara-sequeapenas29.0%declararamter--sedeslocadoàsbibliotecas,enquanto70.1%declararamnãoseterdes-locado”.1Osresultadosobtidos,tantodesteúltimoinquérito,comodorealizadopelainvestigadora,mostramqueapenas30%dosresidentesdeMacaueestudantesdoensinosecundáriodeMacaufrequentambiblio-tecas,istoé,osresidentesdeMacaueosestudantesdoensinosecundáriovisitampoucasvezesasbibliotecas,nomeadamenteosresidentesnãotêmohábitonemointeresseemlerlivros,peloqueohábitopelaleituratemdeserdinamizadojuntodapopulaçãoeistomereceaatençãoeareflexãodoGovernodaRAEM,principalmentedosserviçoscompetentes.3.BibliotecasdequeosestudantesdoensinosecundáriomaisgostamTabela4:ListadasbibliotecasdequeosestudantesdoensinosecundáriomaisgostamOrdemNomedabibliotecaN.ºdeestudantes1BibliotecaCentraldeMacau113(pessoas)2BibliotecaCentraldaTaipa73(pessoas)1InstitutoCulturaldoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,“RelatórioIntercalardoInquéritosobreosServiçosdasBibliotecasPúblicasdeMacaureferenteaoano2015”,DepartamentodeComunicaçãodaFaculdadedeCiênciasSociaisdaUniversi-dadedeMacau,Agostode2016,pp.48.

242OrdemNomedabibliotecaN.ºdeestudantes3BibliotecadeWongIengKuannoJar-dimdaAreiaPreta48(pessoas)4BibliotecaSirRobertHoTung39(pessoas)5BibliotecadoMercadoVermelho24(pessoas)6BibliotecadaIlhaVerde21(pessoas)7BibliotecadoPatane15(pessoas)8BibliotecadeWongIengKuandaTaipa10(pessoas)9BibliotecadeS.Lourenço9(pessoas)10OutrasbibliotecasDesconhecidas(Nota:Tratando-sedeumaquestãodeescolhamúltipla,cadaestudanteinquiridopodeseleccionarumaouduasopções)Atabelaacimamostraaclassificaçãoordenadadasbibliotecasdequeosestudantesinquiridosmaisgostam:aBibliotecaCentraldeMacauficaem1.olugareaBibliotecaCentraldaTaipa,aBibliotecadeWongIengKuannoJardimdaAreiaPreta,aBibliotecaSirRobertHoTung,aBibliotecadoMercadoVermelho,aBibliotecadaIlhaVerde,aBibliotecadoPatane,aBibliotecadeWongIengKuandaTaipaeaBibliotecadeS.Lourençoficamnoslugaresentreo2.ºeo9.º,respectivamente,enquan-too10.ºlugarédesconhecido.Combasenosdadosrecolhidosnoinquérito,ainvestigadoraavan-çoucomentrevistasaos179estudantesseleccionados,comoobjectivodeconhecerosmotivospelosquaisestesestudantesgostamdasbibliotecasescolhidas.Osmotivossãoosseguintes:Asbibliotecasficampertodacasa;Asbibliotecassãograndesetêmumagrandevariedadedelivros;Asbibliotecastêmumambientedesilêncio,sãobonitaseconfortá-veisedãoacessoàinternet,assimcomoasualocalizaçãotambéméfacil-menteacessível;

243Asbibliotecasestãobemequipadaseofereceminformaçõesbemac-tualizadas.AProf.ªIeongHoiKeng,doutoradaemBiblioteconomiapelaUniversidadedePequimepós-doutoradapeloInstitutodeInformaçãoCientíficaeTecnológicadaChina,revelouque“naideiadosestudantesdeMacauhánasbibliotecassempreleitoresqueestãoapensar,amedi-tarouaconversarehápessoasqueestãoabocejarouatéestãomesmoadormir;alémdasestantesdelivrosesalasdecomputadoresedereuniões,asbibliotecasestãoequipadascomsalasdecinema4D,salasdemúsica,salasdeleitura,zonasderefeiçõesemáquinasautomáticasparaempres-taredevolverlivros;aoolharpelajanela,háumsolbrilhante,pássarosavoareervasverdesefresquinhas…”2ÉesteoaspectoeoambientequeosestudantesdoensinosecundáriodeMacaudesejamqueasbibliotecaspossamter.O“RelatórioIntercalardoInquéritosobreosServiçosdasBibliotecasPúblicasdeMacaureferenteaoano2015”revelouque“asbi-bliotecasmaisvisitadasnosúltimostrêsmesessão,porordemdescente:aBibliotecaCentraldeMacau,aBibliotecaSirRobertHoTung,aBiblio-tecaCentraldaTaipa,aBibliotecadoMercadoVermelho,aBibliotecadaIlhaVerde,aBibliotecaItinerante,aBibliotecadoEdifíciodoIACMeaBibliotecadeColoane,etc.”.3Feitaacomparação,repara-se,noâmbitodopresenteestudo,queaBibliotecaCentraldeMacauéapreferidapelosestudantesdoensinosecundário,umavezqueestabibliotecacorrespondemaisàimagemidealdotipodebibliotecaqueestánoseucoração.ABibliotecaCentraldeMacautem120anosdehistóriaetem-seempenhadoemprestaraopúblicosempremelhoresserviços,maisexpeditosemaisdiversificados,revestindo-sedegrandeimportânciahistóricaepráticae,porisso,tantoosseusserviços,comoassuasinstalaçõeseequipamentoscorrespondemaotipodebibliotecamaisdesejadapelosestudantesdoensinosecundá-rio.Aliás,comexcepçãodealgumasbibliotecasespecíficas,asbibliotecas2IeongHoiKeng,“ASolidãodosBibliotecários”,FundaçãoMacau,ChinaWritersPub-lishingHouseeChinaLiteratureFoundation,Novembrode2016,pp.65.3InstitutoCulturaldoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,“RelatórioIntercalardoInquéritosobreosServiçosdasBibliotecasPúblicasdeMacaureferenteaoano2015”,DepartamentodeComunicaçãodaFaculdadedeCiênciasSociaisdaUniversi-dadedeMacau,Agostode2016,pp.13.

244públicasdeMacaudeverãosertodaselasoptimizadas,nomeadamentequantoaoespaço,funções,instalaçõeselivrosdisponíveis.4.Funçõesdasbibliotecasquedeverãosermelhoradassoboolhardopúblico1)ÉnecessáriomelhorarasinstalaçõeseosequipamentosdasbibliotecasNoâmbitodopresenteestudo,repara-sequeasbibliotecasmaisrecentesdeMacautêmmaisespaço,sobretudoaBibliotecaCentraldaTaipatemmelhorambiente.Aliás,algumasbibliotecasexistentesemMa-cautêmumespaçorelativamentereduzido,porexemplo,nocasodaBi-bliotecaPúblicadaAssociaçãoComercialdeMacau,estabibliotecatemapenasumasaladeleituraquesópermiteaosresidentesleremjornais.Nestecontexto,osestudantesinquiridosesperamqueoGovernopossaampliaroespaçodasbibliotecas.Poroutrolado,algumasbibliotecassãopequenas,semespaçosuficienteetêmpoucoslugaressentados,peloqueénecessárioacrescentarmaisassentos,sobretudonaBibliotecadeWongIengKuannoJardimdaAreiaPreta,umavezqueaspessoasquefrequen-tamestabibliotecasãoprincipalmentedaterceiraidade,peloqueéumanecessidadejustificada.2)ÉnecessárioaumentaronúmerodelivrosdisponíveisNoâmbitodopresenteestudo,repara-sequeénecessárioaumen-taronúmerodelivrosdisponíveisnamaioriadasbibliotecasdeMacau.Devemseradquiridosperiodicamentenovoslivrosdediferentesáreasenatureza,demodoadiversificaraofertadoslivrosdisponíveisparaleituraeresponderassimàprocuradasdiferentesgerações,permitindosemprequeosleitorestenhamacessoamaisinformaçõeseconhecimentos.Destemodo,aspessoasquefrequentamasbibliotecaspoderãosempreteraces-soàsinformaçõesmaisactualizadas,alargandoosseushorizonteseacom-panhandoasnovidadesdomundo,oquecontribuirácertamenteparapromoveraleitura.Alémdisso,ainvestigadoraesperaqueasbibliotecaspossamdisponibilizarmaislivrosdediferentesespecialidades,demodoafacilitarapesquisaearecolhadedadosrelevantesparafuturosestudos.Poroutrolado,devemseradquiridosmaislivros,especificamentedirec-cionadosàscrianças,demodoacultivarnelasdesdecedoohábitoeointeressepelaleitura.

2453)ÉnecessáriocriarumespaçoparadescansoNoâmbitodopresenteestudo,ainvestigadorasugereque,quandoreunidasascondiçõesnecessárias,asbibliotecasdeverãoaprendercomasexperiênciasdoexteriorecriarnoseuinteriorouàsuavoltaumazonadedescanso,permitindoàspessoasquequerempassarmaistemponasbi-bliotecasteremumespaçoparadescansar,tomarumcaféematarafomepararecuperarasuaenergia.Algunsestudantesinquiridosdeclararamterlidolivrosnostemposlivresembuscadeprazer,peloqueasbiblio-tecasdeverãopermitir-lhesencontraroprazerdaleitura.Alémdisso,asbibliotecasdevemestarequipadascommáquinasdispensadorasdeáguapotável,umavezqueéinevitávelodesejodebeberáguaquandoficammuitotemponasbibliotecaseaofertadeáguapotávelpoderápermitiraopúblicopermanecernasbibliotecas.Apardisto,asbibliotecasdevem,porumlado,termaisplantasparaqueosleitorespossamaliviarocan-saçodosseusolhose,poroutrolado,melhorarasinstalaçõessanitáriasecuidarbemdasualimpeza.4)ÉnecessáriocriarmaissalasdediferentesfunçõesNoâmbitodopresenteestudo,ainvestigadorasugerequeasbiblio-tecasdevemcriarmaissalasdeleituraindividualesalasdemultimédia,comoobjectivodeoferecerespaçoaopúblicoparatrabalhoseestudosemgrupo,oquecontribuirácertamenteparaamelhoriadaaprendizagemedosestudosdaspessoasquefrequentamasbibliotecas.Aomesmotempo,deverãosercriadasaindasalasinformáticasesalasdeprojecçãodemodoaoferecer,atravésdosnovosmeiosdecomunicação,umamaiorquantidadedeinformaçãoaopúblico.Comvistaaatrairmaisresidentes,asbibliote-casdeverãotermaisespaçocomisolamentoacústicoesofásparamelhoraroconfortodostemposdeleitura,poisalgunsestudantespoderãoserper-turbadosseestudarememcasae,nestecaso,queremencontrarumespaçodesilêncionasbibliotecas.Énecessárioaindacriarmaisespaçoparaascrianças,demodoaqueospaispossamlevarosseusfilhosàsbibliotecas,ajudandoacultivarneles,desdecedo,ohábitopelaleitura.5)ÉnecessáriodesenvolverumsistemainformáticoavançadoCombasenosresultadosobtidoscomopresenteestudo,ainves-tigadoraentendequeasbibliotecasdevemestarequipadascommaiscomputadorescomacessogratuitoàinternetedesenvolverumsistemade

246pesquisamaiseficazparaqueosutilizadorespossamencontrarcommaiorfacilidadeasinformaçõespretendidas.Aolongodosanos,desdeaaber-turadasportasdeMacauaoexterior,asbibliotecaspúblicasdeMacaununcapermitiramaopúblicoacederemàsdissertações,tesesoulivrosdis-poníveisnasinstituiçõesdeensinosuperior.ComparandocomasituaçãoactualdasbibliotecasdeTaiwan,Macauestámuitoatrasada,poisasbi-bliotecaspúblicasdeTaiwanpermitemaopúblicoconsultarouatépediremprestadasasdissertaçõesetesesdasinstituiçõesdoensinosuperior.As-sim,ainvestigadoraesperaqueasbibliotecaspúblicasdeMacaupossamcriarumarededeligaçãocomasbibliotecasdasinstituiçõesdeensinosuperiorquepermitaaosresidentesacederemàsdissertações,teseselivrosdisponíveisnasinstituiçõesdoensinosuperiorparapoderemavançarcomosseusestudosouinvestigações,oquecontribuirácertamenteparaodesenvolvimentoacadémicodoTerritório,poiséumatendênciageralolançamentodemaislivrosemsuporteelectrónicoeasuaconsultapúblicaatravésdainternet.6)OutrosaspectosCombasenosresultadosobtidoscomopresenteestudo,ainvestiga-dorasugeretambémqueasbibliotecasdevemprorrogaroseuhoráriodeabertura;promoverdamelhorformaosnovoslivrosadquiridosparaqueopúblicopossaconhecê-loscommaiorfacilidade;fornecermaisserviçosdefotocópiasparafacilitararecolhadedadosporpartedosresidentes;criarinstalaçõessembarreirasparaosnecessitados;estarequipadascommáquinasautomáticasparaemprestaredevolverlivros;criarparquesdeestacionamentoespecialmentereservadosaosutilizadoresdasbibliotecas;disponibilizarautocarrosgratuitoscomacessodirectoàsbibliotecas;eelevaraeficiênciaadministrativadasbibliotecasdemodoamaximizarosbenefíciossociaiseeconómicosqueasbibliotecaspodemproporcionaraosresidentes.5.AnáliseàsituaçãoactualdoestadodaleituradosestudantesdoensinosecundáriodeMacau1)EstudantesinquiridosForaminquiridos,noano2016,50estudantesdo11.ºanodees-colaridadeenoano2017,55estudantesdoensinosecundário,todosdeMacau,sobreoseuhábitodeleitura.

2472)Questõescolocadasnoinquérito(1)Gostadeler?(2)Osseuspaiscultivaram-lheohábitopelaleituradesdecedo?(3)Quaissãoosmotivosqueafectaramaleituradosestudantes?3)ConclusãodoinquéritoPrimeiraconclusão:101(cercade49.3%)dosestudantesinquiridosdeclaramquegostamdeler;82(cercade40%)dosestudantesinquiridosdeclaramquenãogostamdeler;e22(10.7%)entendemqueháoutrosmotivosqueafectamohábitopelaleitura.Repara-sequeapenasmetadedosestudantesinquiridosgostamdeler.Segundaconclusão:52(cercade25.4%)dosestudantesinquiridosafirmamqueospaiscultivaramnelesohábitopelaleituradesdecedo;147(cercade71.7%)dosestudantesinquiridosafirmamqueospaisnãocultivaramnelesohábitopelaleitura;e6(2.9%)entendemqueháoutrosmotivosqueafectamadecisãodospaisquantoàcriaçãoounãonosfilhosdohábitopelaleitura.Repara-sequeohábitopelaleituranãofoipassadoaosfilhos,desdecedo,emmaisde70%dosestudantesinqui-ridos,situaçãoestaqueémuitopreocupante,poispoderátrazerefeitosnegativosparaosseusestudoseaprendizagem.Terceiraconclusão:algunsestudantesdo11.ºanodeescolaridadeinquiridosapontaramosseguintesmotivosqueafectamoseuinteressepelaleitura:“Gostavadelerlivrosquandoeracriança,poisconseguiaencontrarmuitosconhecimentosnovosnoslivroseistosatisfaziaaminhacuriosi-dade.Contudo,quantomaiscrescido,menostenhotempoparadedicaràleitura,mastambémtenhocadavezmenorinteresseporlivros.Nãoconsigovoltaraterointeressenemohábitopelaleituraquejátive”,disseumestudanteinquirido,deapelidoTam.“Nuncativeohábitopelaleitura.Osmeuspaisnãoreceberamumaboaeducação,peloqueelesachamquebastairàescolaparaaprendertudoenãoénecessárioleroutroslivros”,disseumestudanteinquirido,deapelidoLam.

248“Ohábitopelaleituradependedointeressedecadaum.Seumapessoanãotiverinteresseporlerlivros,équaseimpossívelcultivarnelaohábitodeleitura”,disseumestudanteinquirido,deapelidoLei.“Nãoachonadainteressantealeituraenãogostonadadelerlivros.Osmeuspaisnuncatentaramcultivar-meohábitopelaleitura,peloquenãotenhointeresseporlivros”,disseumestudanteinquiridodeapelidoSou.“Ambososmeuspaisnãosãopessoasquegostamdeler,peloqueénaturalquenãomeexijamlerlivros”,disseumestudanteinquirido,deapelidoChe.“Osmeuspaisnãogostamdeler,gostammaisdevertelevisão,peloquetambémnãogostodeler.Achoquealeituragastamaistempo”,disseumestudanteinquirido,deapelidoSin.“Osmeusfamiliaresnãotêmohábitopelaleituraeeutambémnãoestouinteressadoemlerlivros,peloquenuncamefoicultivadoohábitopelaleitura”,disseumestudanteinquirido,deapelidoChan.Repara-sequequasemetadedosestudantesdoensinosecundárioinquiridosgostadeler,mastambémexisteoutrametadequenãogosta.Amaioriadosestudantesinquiridosgostadeler.Aleituradesempenhaumpapelmuitoimportantenavidadosestudantesdoensinosecundário.Poroutrolado,maisdedoisterçosdosestudantesinquiridosdecla-raramqueospaisnuncatentaramcultivarnosfilhosohábitopelaleitura.Repara-sequeaprópriafamíliaeospaisdesempenhamumpapelprin-cipalnapromoçãodaleiturajuntodosestudantesdesdeainfância.Umestudoanteriorconcluiuqueamaioriadosestudanteseseuspais,mesmoquereconheçaaimportânciadaleitura,dámaiorimportânciaàsclassifi-caçõesescolares.4Ofactorprincipalqueafectaohábitopelaleituradosestudantesdoensinosecundáriotemasuaorigemnaeducaçãofamiliar,sobretudonasfunçõesdospaisquantoàeducaçãoecriaçãodosfilhos.Istoquerdizerquecultivarnosestudantesohábitoeinteresseporlivrosdeveserinicialmentepromovidapelasfamílias,sobretudopelospais.Alémdisso,umoutroestudoanteriorsobreoambientedeleituranoseio4CheangWaiSang,“ASituaçãoActualeasMedidasdaPromoçãodaLeituraemMacau”,tesedivulgadapelaAssociaçãodeBibliotecárioseGestoresdeInformaçãodeMacau,11deOutubrode2016.

249dafamíliarevelaqueospaisdeMacaudãomenosimportânciaaohábitodosfilhospelaleitura.5NoJapão,osestudantesdoensinoprimáriolêem,emmédia,10.1livrosextracurricularespormês,seisvezesmaisdoqueosestudantesdoensinoprimáriodeMacau.OsestudantesdoensinoprimáriodeMacaulêemapenasumoudoislivrospormêseestasituaçãoémuitopreocupante.6Seospaisnãocultivaremnosfilhosohábitopelaleituradesdeainfância,émuitodifícildespertarointeressedosestu-dantespelaleituramaistarde.Poroutraspalavras,apoucaimportânciadedicadapelasociedade,pelasescolasepelasfamíliasàcriaçãodohábitopelaleiturajuntodosestudantespoderáprejudicarodesenvolvimentodacapacidadedeaprendizagemdosestudantes.Alongoprazo,istotrará,certamente,umimpactonegativonaformaçãodequadrosqualificados.6.DificuldadesqueopessoaldocentedeMacauenfrentanapromoçãodaleitura“Noambienteeducacionalactual,existemdoisfactoresquenosimpedemdepromoveraleitura:primeiro,opessoaldocentenãotemgrandeinteressenemgrandecapacidadenemsequerohábitopelaleitura;segundo,ascriançasgastamdemasiadotempoeenergiacomapesadacargadostrabalhosescolares”,disseumdocentedoInteriordaChinaquedáaulasdeliteraturachinesa.7Quantoaestamatéria,ainvestigadorarealizouentrevistascomváriosdocentesdoensinosecundáriosobreasdificuldadesqueenfrentamnapromoçãodaleituraechegouàsseguintesconclusões:“AindaestamosnomeiodocaminhoparapromoveraleiturajuntodosestudantesdeMacau,poisfalta-lhesobomhábitodeleituradesdecrianças.Alémdisso,avidadelesestácheiadefelicidadeealegria,peloquenãotêmnecessidadedeencontrarriquezaesatisfaçãoespiritualatra-vésdaleitura”,disseumdocentedeliteraturachinesa,deapelidoMa.5LeeKamHa,“UmaInvestigaçãoeAnálisesobreaSituaçãoActualdaLeituraentrePaiseFilhoseasEstratégiasOrientadoras”,tesedivulgadapelaAssociaçãodeBibliotecárioseGestoresdeInformaçãodeMacau,11deOutubrode2016.6SongFong,“UmInquéritosobreaLeituraeaAquisiçãodeLivrosdaPopulaçãodeMa-cau”,tesedivulgadapelaAssociaçãodeBibliotecárioseGestoresdeInformaçãodeMa-cau,11deOutubrode2016.7WuXianyou,“TrêsTemasdeLeitura”,em“EducaçãodeMacau”,n.º4de2016,pp.68.

250“Aenvolventesocialéofactorprincipalqueafectaavidadosestu-dantes,poiscomodesenvolvimentoeconómicoacelerado,existemváriasopçõesnumambientepróspero,sobretudoaatractividadepelainterneteovíciodosjogoselectrónicosimpedemocrescimentosaudáveldosestudantes,deixandoparaatrásaleitura.Hojeemdia,osestudantestêmpoucosconhecimentossobreaactualidadesocialeistotambémimpedeapromoçãodaleitura”,disseumdocentedeliteraturachinesa,deapelidoLei.Omesmodocentepartilhouasuaexperiêncianapromoçãodalei-tura:noanode2016,numaauladeliteraturachinesacomosestudantesdo9.ºanodeescolaridade,elepediuaosalunosparaleremumlivroeencontrouasseguintesdificuldades:1)oconteúdodolivroreflectiaadiferençadeépocaseosalunosnãosouberamapreciar;2)olivrocontémdiversaspalavrasescritasemdialectodonorteeosalunosachamdifícilperceber;3)algunsalunospossuemmelhorcapacidadedelerenquantooutrosnão,peloquenãoéfácilquetodosleiamumlivroemconjunto;4)algunsalunos“gostam”muitodeteraulasdeleitura,umavezqueelesnãoprecisamdedarmuitaatençãoàsmatériasdadasnestasaulas;5)amaioriadosalunosnãotemohábitopelaleituranemointeressepeloslivros,peloquenãoconseguemparticipardeformaactivaedinâmicanaleituraconjunta.Assim,mesmoqueopessoaldocentedêincentivos,porexemplo,dêvaloresextranaclassificação,parapromoveraleituradosalunos,osresultadosnãosãosatisfatórios.“Nãoexisteumaboaatmosferacriadaparadinamizaraleituradoses-tudantesdoensinosecundáriodeMacau.Ospaisnãotêmbonshábitosdeleitura,claroqueosfilhostambémnãoostêm.Fazendoumacomparaçãocomoquesepassanoutrospaíses,osestudantesestrangeirostêmmenospressãoescolaretambémédadamaiorimportânciaàcriaçãodointeressepelaaprendizagemeestudos,pondo-seofoconacriaçãodeumambienteanimadodeaprendizagemenoalargamentodoshorizontesdosestudantesereduzindoautilidadeeacompetiçãopelaobtençãodeboasclassificaçõesescolares”,disseumdocentedematemática,deapelidoCheong.Peloexposto,percebe-sequeosresidenteseosestudantesdoensi-nosecundáriodeMacauvisitampoucasvezesasbibliotecaseopessoaldocenteafirmaqueénecessáriopromovermelhorohábitopelaleiturajuntodosestudantes.Faceaestaafirmação,ainvestigadoranãopodedei-xardereferiraparticipaçãodoGovernodaRAEMpelaprimeiravez,noano2013,noProgramadeAvaliaçãoInternacionaldeEstudantes(PISA,siglaeminglês)easuaparticipaçãonomesmoProgramanosanos2006,2009,2012e2015.DeacordocomosresultadosdoPISAreferentesao

251ano2009,“nostrêsaspectosconsideradosparaaavaliaçãodaliteraciadaleitura,istoé,“compreensãoeextracção”,“sínteseeinterpretação”e“reflexãoeavaliação”,osestudantesdeMacaucom15anosdeidadeapresentamumdesempenhomuitopiordoqueoutrosestudantesasiáti-cos,sobretudodeXangai,CoreiadoSul,HongKong,Singapura,JapãoeTaiwan.OdesempenhodosestudantesdeMacaunaliteraciadaleituradosdoistiposdeformatodetextosfoiclassificadoemúltimolugardeentreas7economiasasiáticasavaliadas.”8Alémdisso,deacordocomosresultadosduminquéritorealizadojuntodosestudantesdeMacau,35.6%dosestudantesinquiridosdeclararamqueotempodedicadoàleituraéinferiora30minutospordia;19.6%dosestudantesinquiridosdeclararamquenãolêemlivrosembuscadeprazer;50%dosestudantesinquiridosnãogostamdeiràslivrariasoubibliotecasnemconsideramaleituracomopassatempo;13.6%dosestudantesinquiridosachamquealeituraimplicaumgrandedispêndiodetempo.9Estesresultadossãocho-cantesparaasautoridadeseducacionais,escolasedocentesdeMacau.JáosresultadosdoPISAreferentesaoano2015mostramqueosestudantesdeMacaucom15anosdeidadeapresentamumbomdesempenhonaliteraciaemtrêsvertentesanalisadasnoâmbitodoPISAeobtiveram529valoresnaliteraciacientífica(6.ºlugar),544emmatemática(3.ºlugar)e509naleitura(12.ºlugar).10Emresumo,deacordocomosresultadosdoPISAreferentesaoano2015,aliteraciaemleituradosestudantesdeMacaurelevouumamelhoriaóbvia.Aliás,umacadémicoapontouque“sãoabsolutamenteinsatisfatóriososrecursosdoGovernodaRAEMinvestidosnoensinobásico,assimcomoosseusresultadoseestaquestãomereceumaatençãoespecialdetodaasociedade.”11Emtempos,alguémperguntouaoProf.QianXuesenporqueétãodifícilcriarumquadroaltamentequalificado.8UnKamSok,“AsReflexõesnaSessãodePartilhaentreoPessoalDocentesobreaAvaliaçãodaLiteraciadaLeituranoâmbitodoPISA”,em“EducaçãodeMacau”,2011,n.º228,pp.42.9CentrodeInvestigaçãosobreAvaliaçãoEducacionaldaUniversidadedeMacau,“PISANewsletter”,Volume1de2012,disponívelemhttp://www.umac.mo/fed/pisa/index_cn.html.10CentrodeInvestigaçãosobreAvaliaçãoEducacionaldaUniversidadedeMacau,“PISANewsletter”,Volume4de2015,disponívelemhttp://www.umac.mo/fed/pisa/index_cn.html.11MokMeng,“ASituaçãoActualdaPromoçãodaLeituraemMacaueasSugestõesparaasuaMelhoria”,em“EducaçãodeMacau”,2017,n.º251,pp.47.

252Partindodasituaçãodaleitura,foramanalisadososmotivospelosquaisoschinesesnãogostamdelerlivrosereparou-sequea“educaçãoorienta-daparaosexames”impedeosestudanteschinesesdelerlivrosàvontadeduranteajuventudee,porisso,deixamdeencontrarprazerdenavegarnomardosnovosconhecimentos,faltando-lhesaliberdadedevoarnomundodaimaginação.Nofundo,aeducaçãoorientadaparaosexamessóproduz“máquinas”defazerexamesenãoécapazdeformarjovensquesaibampensar,aprendereestudarporsipróprios,peloquenuncapode-rãochegaraserquadrosaltamentequalificados.12Olhandoparaasituaçãoactualdaleituraporpartedosestudantes,oambientedeleituraemMacauépoucodinâmico.O“RelatóriodoEstu-dosobreaPolíticaDemográficadeMacau”divulgadopeloGabinetedeEstudodasPolíticasem2015revelouque40.9%dapopulaçãoactivade-témapenasoníveldeeducaçãobásicaouinferior,oqueidentificaqueoníveldeeducaçãodapopulaçãoactivaérelativamentebaixoemMacau.13Existemgrandesdiferençasfaceàscondiçõesdasescolasparticulareseháaindamaisdedezescolaslocalizadasnospódiosdosedifícios,peloquenãoháequidadenaeducação.Nãosãosuficientesosesforçosdedicadosàconcretizaçãodeumensinobásicouniversal,poismesmoqueataxadedesistênciaeataxadeabandonoescolartenhamdescidodeformagradual,asituaçãomantém-sepreocupante,poisháváriosmotivosquelevamosestudantesaabandonaremaescola,nomeadamente,faltadeinteressepelosestudos,resultadosescolaresbaixos,classificaçãonegativadecomportamentoeassiduidadeinsuficiente.DesdealiberalizaçãodojogoemMacau,asfunçõesdafamíliatêmsofridoalterações,oqueafectanegativamenteocrescimentosaudáveldosestudantes,nãoapenasnoquedizrespeitoaosseusestudos,mastambémaoseucomportamento.Care-cendodoexercíciodasfunçõesdecriaçãoeeducaçãoporpartedospais,nofundo,émuitodifícileducarosfilhoscombonshábitosdeleituraeistoafectadirectamenteapromoçãodaleituranasescolas.Nosúltimosanos,combasenosresultadosdoPISA,asautoridadeseducacionaisdeMacautêmadoptadováriasmedidasdestinadasàpro-moçãodaleitura,nomeadamenteexigemqueosestudantesleiammais12LauSinPeng,“ALeituraLivre,osPrémiosNobeleosTalentos”,em“MontanhadeLivros,OndasdaEscrita”,AssociaçãodePublicaçõesdeMacau,Fevereirode2016,pp.13.13GabinetedeEstudodasPolíticasdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,RelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacau,Julhode2015,pp.42.

253livrosemsuportepapeleonlineeelaboremrelatóriosdeleiturabemcomorecrutamfuncionáriosencarregadosdeajudaropessoaldocenteapromoveraleituranasescolas.Todosestesesforçosmerecemonossoreconhecimento.Aliás,devemosteremcontaasseguintesquestões:quaissãoasdificuldadesqueseenfrentamnapromoçãodaleitura?Quaissãoasestratégiasadoptadaspelasautoridadeseducacionaisepelasescolas?Seráqueasbibliotecasconseguemdaroacompanhamentonecessárioaode-senvolvimentodosplanosdepromoçãodaleiturajálançados?Quaissãoostrabalhospreparatóriosqueosdocentesdeliteraturachinesadevemfa-zer?Seránecessárioqueopessoaldocentepensenoutramaneiradefazerfaceàpromoçãodaleitura?Asescolasjácriaram,entretanto,ascondiçõesnecessáriasparaapoiarapromoçãodaleitura?Todasestasquestõesestãoestreitamenteligadascomosucessodapromoçãodaleitura.Nafaltadecondiçõespreparatórias,seopessoaldocentetiverumapesadacargadetrabalhospedagógicosenãopedagógicosafazer,decertezaqueaqualida-dedaleituradosestudantesnuncapoderásermelhorada.V.SugestõesPartindodasconclusõesdopresenteestudo,comvistaamelhorarasfunçõeseosbenefíciosdasbibliotecasdeMacau,acriarmelhorescondi-çõesdeaprendizagemparaasgeraçõesvindouraseaelevaraqualidadedaleituradosresidenteseestudantesdeMacau,énecessárioqueoGovernodaRAEM,sobretudooInstitutoCulturaleaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude,asbibliotecas,asescolas,osdocenteseasfamíliassereúnamcomtodaadedicaçãoparafalardestetema,senãonuncapo-deráincutir-senasfuturasgeraçõesdeMacauosbonshábitospelaleitura.Assim,opresenteestudopretendeincentivarquesereflictasobreestesproblemas,demodoachamaraatençãodetodaasociedadeparaestamatériaafimdeseapresentaremsugestõesaosserviçoscompetentes.1.SugestõesaoGoverno1)Concluir,tãorápidoquantopossível,aconstruçãodanovaBibliotecaCentralNoâmbitodopresenteestudo,repara-sequeosestudantesdoen-sinosecundárioachamquealgumasbibliotecasdeMacausãomuito

254pequenasenãotêmespaçonemassentossuficientes.Alémdisso,algumasbibliotecasnãotêmsalasmultifuncionaiseistodiminuiasuafrequência.EmAgostode2016,oInstitutoCulturaldeMacaudivulgouo“ProjectodaNovaBibliotecaCentraldeMacau”,ondeafirmouque“abibliotecaéocartão-de-visitaculturaldeumacidade.Afimdepromoverodesenvol-vimentoculturaldeMacaudeformasustentável,incentivaraalfabetiza-çãoeconsolidaropilardashumanidades,oGovernodeMacaudefiniuaconstruçãodeumaNovaBibliotecaCentralcomosendoumaimportanteiniciativadecriaçãodeumespaçocultural,oqualsetornaránummarcoculturaldeMacauapósaconclusãodoprojecto.”14ApósadivulgaçãodoProjectodaNovaBibliotecaCentraldeMacau,estetornou-selogoalvodecríticaspelasociedadedeMacau,sobretudonoquedizrespeitoaoseuorçamentode900milhões.Apósmaisde10anosdepreparação,oGovernovaifinalmenteconstruiramaiorbibliotecapública,amaisconfortáveleamaisemble-máticadeMacau.Em17deSetembrode2016,oInstitutoCulturalrealizouumasessãodeintercâmbiosobreotema“ForçasCulturaisVisí-veis-ApresentaçãodoPlaneamentodaNovaBibliotecaCentral”,ondeoDirector,UngVaiMeng,afirmouque“anovaBibliotecaCentralnãoédispêndiodedinheiro”.15Ainvestigadora,alémdeassistirpessoalmenteaestasessãodeintercâmbio,incentivouaparticipaçãodecincoalunosdo11.ºanodeescolaridade,afimdeelescumpriremcomosseusdeveresdecidadãos,taiscomoparticiparnosassuntosdasociedade.“PergunteiaosdocentesealunosdeumaescolaassuasopiniõessobreoProjectodaNovaBibliotecaCentral.Emgeral,osdocentesconcordaramcomoPro-jecto,masquestionamoorçamentode900milhões.Jáosalunosadop-tamumaatitudereservadaeacham‘muitoelevadooorçamentode900milhões’.Diferentedaposição‘metade-metade’geralmenteadoptadapelopúblicosobreareconstruçãodoHotelEstorileoplanodecomparticipa-çãopecuniárianodesenvolvimentoeconómico,ascríticassociaissobreaconstruçãodanovaBibliotecavêmprincipalmentedodesconhecimento14InstitutoCulturaldoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,“ProjectodaNovaBibliotecaCentraldeMacau”,BibliotecaPúblicadeMacau,2016.15Vide“OsparticipantesdasessãodeesclarecimentoconcordaramcomaconstruçãodanovaBiblioteca,masoorçamentode900milhõesdeveráserreconsiderado.Ung:nãohaverádispêndiodedinheironaconstruçãodanovaBiblioteca”,emDiáriodeMacau,18deSetembrode2016,pp.A1.

255doconteúdodoProjecto”,disseumaintervenienteduranteasessãodein-tercâmbio.Elaacrescentouaindaque“nofundo,ovalorde900milhõesnãoénadadeespecialparaMacauenãopodemosmedirointeresseso-cialdeumabibliotecasópeloseuorçamentode900milhões.Temosounãoconsciênciadisso?Éumaconcepçãomíope.”16Actualmente,ainves-tigadoramantémasuaposiçãoafavordaconstruçãodaNovaBibliotecaCentral.Umacadémicodefendeque“aqualidadedaculturaexisteatra-vésdoinvestimentoalongoprazoeosesforçosdedicadosàsuamelhorianãoproduzemefeitosimediatos,poislevamtempoarevelar-se.Nuncapodemosmediraformaçãodequadrosqualificadospelodinheirogasto.”17EsperamosqueoGovernosejaconscienteeaprendacomasexperiên-ciaspassadaserecentesdaChinaedoexterior,nosentidodecriarmaisbibliotecasparaformarnovosquadrosaltamentequalificados.DesejamosqueoGovernoaprendacomasexperiênciasanteriores,deixandodeco-meterosmesmoserros,comoosdaconstruçãodoterminalmarítimoedometroligeiro,demodoaelevaraeficiênciaadministrativaereforçaraconfiançadosresidentesnoGoverno.2)AperfeiçoardeformacontínuaasfunçõesdasbibliotecasAtravésdopresenteestudo,repara-sequeaBibliotecaCentraldeMacauéabibliotecadequeosestudantesdoensinosecundáriomaisgostameestaconclusãoéigualàreveladapelo“RelatórioFinaldoIn-quéritosobreosServiçosdasBibliotecasPúblicasdeMacaureferenteaoanode2015”.ABibliotecaCentraldeMacautemfunçõesúnicas,peloqueésempreaprimeiraopçãodosestudantesdoensinosecundário.OGovernodeveelevaraeficiênciaadministrativa,aumentaronúmerodelivrosdisponível,criarsistemasinformáticosavançados,aperfeiçoarcons-tantementeasfunçõeseinstalaçõesdasbibliotecas,ouatépoderámesmoreconstruirouampliarasáreasdasbibliotecasmaispequenas,demodoaatrairmaisresidentesavisitá-las,aumentandoasuafrequênciaecriandoummelhorambientedeleitura.16“AmaioriadosintervenientesdasessãodeapresentaçãodoProjectodaNovaBibliotecaCentraldeMacauconcordacomapropostadoGoverno”,emJornalVaKio,18deSetembrode2016.17NgouKiu,“Aqualidadedaculturaéuminvestimentoalongoprazo”,emDiáriodeMacau,pp.E5,12deSetembrode2016.

2563)EstimulararealizaçãodeestudosepesquisasparaapromoçãodaleituraUmestudoefectuadopeloCentrodeEducaçãoeEstudossobreaLínguaChinesadaFaculdadedeEducaçãodaUniversidadedeHongKong,solicitadopelaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude,revelouque“combasenosdadosanalíticosqualitativosequantitativos,amaioriadosencarregadosdeeducaçãoeestudantesdeMacauachaquenãoexisteumbomambientedeleituranasociedade”.18Alémdisso,o“RelatórioFinaldoInquéritosobreosServiçosdasBibliotecasPúblicasdeMacaureferenteaoanode2015”divulgadopeloInstitutoCulturaldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauafirmouque“quantoàfre-quênciadosresidentesdeMacau(1027pessoasinquiridas)àsbibliotecas,nosúltimostrêsmeses,repara-sequeapenas29.0%declararamter-sedeslocadoàsbibliotecas,enquanto70.1%declararamnãoseteremdes-locado”.Todosestesdadosanalíticosdemonstramqueosresidentesees-tudantesdeMacautêmpoucointeresseporlivroseoambientedeleituraépoucodinâmicoemMacau,peloqueénecessárioreforçarapromoçãodaleitura.ASecretariaparaosAssuntosSociaiseCulturadeveráreverostrabalhosrealizadosatéaqui,eosseusefeitos,ecriarumgrupointerde-partamentalespecífico,quereúnaosrepresentantesdoInstitutoCulturaledasautoridadeseducacionais,osdirectoresdasbibliotecaspúblicaseescolares,osresponsáveisdasescolaseosdocentesdeliteraturachinesa,etc.,parapromoveremaleitura,avaliarosefeitos,descobrirosproblemasexistenteseencontrarasrespectivassoluções,demodoaenfrentarospro-blemasquesurgematravésdodesenvolvimentoconstantedasociedade.Ésabidoqueoambientedeleituradecadasociedadenãoéconstruídoapenasporalgumaspessoasouinstituições,massimconjuntamenteportodososelementosquecompõemasociedade.Assim,espera-sequeoGovernopromovaaleitura,sobretudoatravésdeboagestãoerealizaçãodeestudosepesquisas,esuprimaasinsuficiênciasparaelevaraeficiênciaadministrativa.18EstudorealizadopeloCentrodeEducaçãoeEstudossobreaLínguaChinesadaFac-uldadedeEducaçãodaUniversidadedeHongKong,solicitadopelaDirecçãodosSer-viçosdeEducaçãoeJuventudedaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,“RelatórioFinaldaAvaliaçãoEspecialsobreaLeituradosEstudantesPrimárioseSecundáriosdeMacau”,DirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventudedaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeMacau,25deFevereirode2013,pp.123.

2572.Sugestõesparaasautoridadeseducacionais1)MelhorarasinstalaçõeseequipamentosparapromoveraleituraParacultivarnosestudantesohábitoeointeressepelaleituraepar-tindododesenvolvimentodasescolas,estasdeverãomelhoraroambientedassuasbibliotecas,poisumbomambientepoderáajudaraaprendiza-gemdosestudantesecriarnelesbonshábitosdeestudos,elevandoassimaqualidadedaleitura.Espera-sequeasautoridadeseducacionaispossamavaliarassituaçõesconcretasdetodasasbibliotecasescolaresdeMacaurelativamenteàsuadimensão,númeroecategoriasdelivrosdisponíveis,mesaseassentosefrequênciadeestudanteserespectivosbenefícios,demodoaconhecerosproblemasexistenteseajudarasescolasaencontrarassoluçõesnecessáriasparamelhorarasfunçõeserealçaropapelim-portantedasbibliotecas.ExistemcertasdiferençasentreasbibliotecasescolaresdeMacau,nomeadamentequantoàsuadimensão,algumassãomaiores,masoutrassãomaispequenas.AntigamenteexistiamváriasbibliotecasemMacau,mastodaserampequenas.Dandoumexemplo,aBibliotecaCentraldeMacautemapenasumaáreade1,371metrosqua-drados,masaBibliotecaCentraldeHongKongtem33,800metrosqua-drados.Dandoumoutroexemplo,abibliotecadaescolasecundáriaondeaautoratrabalhatemapenasumaáreaaproximadade150metrosqua-drados,masabibliotecadaEscolaSecundáriaPuiChingtemumaáreaaproximadade1,600metrosquadrados.19Estesdoisexemploscompara-tivosdemonstramque,porumlado,asbibliotecaspúblicasdeMacausãorelativamentepequenase,poroutrolado,existemumagrandediferençaquantoàdimensãodasbibliotecasdasescolasparticularesdeMacau.Asbibliotecasdecertasescolassãomuitopequenasenãotêmespaçonemassentoselivrossuficientes,oquerestringeacriaçãodohábitopelalei-turanosestudantes,poisasbibliotecasnãorealçamassuasprópriasfun-ções.Nestecontexto,omaisurgenteeindispensáveléqueasautoridadeseducacionaisadoptemmedidasadministrativasnecessáriasàmelhoriadasinfra-estruturasdasescolaseatéatribuammaissubsídiosàsescolascommaioresdificuldadesfinanceirasparaquepossammelhorarassuasbiblio-tecascomoobjectivodeassegurarumambientedeaprendizagemcomcondiçõesiguaisemtodasasescolas,afimdeatrairosestudantesavisitar19VideowebsitedaEscolaSecundáriaPuiChing:http://www.puiching.edu.mo/news/category/5.

258maisasbibliotecas.Alongoprazo,estaéasoluçãofundamentalemaiseficazparadespertarointeressedosestudantespelaleituraecultivarnosestudantesaideiadefazerpesquisasnasbibliotecasquandoenfrentamdi-ficuldadesnosestudos,ajudando-osaelevaraeficiênciadosseusestudos.2)ReforçaraformaçãodopessoaldocenteUmapersonalidadedosectoreducacionaldisseque“nãosãosatisfa-tóriososresultadosobtidoscomapromoçãodaleituraemMacaueistotemavercomafaltadedocentesaltamentequalificados.Muitosdocen-teslêempoucoslivros,mesmoantesdeseremdocenteselêemaindame-noslivrosdepois,devidoàpesadacargadetrabalhosquetêmdefazer.Seosdocentes,porelespróprios,nãotiveremohábitopelaleitura,comoéqueelespodemcriarnosseusestudantesestehábito?Assimsendo,comoéquesepodepromoveraleitura?”20Alémdospais,osdocentessãoachavefundamentalparapromoveraleiturajuntosdosestudantes.Assim,emprimeirolugar,aDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventudedeveadoptarmaisiniciativasemedidaspara,porumlado,criarcondiçõesne-cessáriasquereduzamashoraslectivasdosdocenteselhespermitamtermaistempoparalerlivrose,aomesmotempo,elevarassuasqualidadesprofissionais,demodoatornarem-seumexemploparaosseusalunos,e,poroutrolado,exigirqueasescolasmandem,periodicamente,osdocen-tesdeliteraturachinesaparaparticiparemacçõesdeformação,paraqueestespossamreforçarassuascapacidadesdeleituraparapromover,damelhorforma,aleiturajuntodosestudantes.Emsegundolugar,aDirec-çãodosServiçosdeEducaçãoeJuventudedevereforçaraformaçãodosdocentesdediferentesdisciplinasacadémicasemudaraconcepçãodoensino-aprendizagemdosdocentes,namedidaemquesóquandoosdo-centestiveremohábitopelaleituraeointeressepeloslivroséquepodemajudarapromoveraleitura.3.Sugestõesparaasescolas1)CriarumgrupodetrabalhoparaapromoçãodaleituraOsresultadosobtidoscomopresenteestudorevelamqueoambien-tedaleituraépoucodinâmicoemMacau.Istoéofactorprincipalque20MokMeng,“ASituaçãoActualdaLeituraemMacaureferenteaoanode2017easSugestõesparaasuaMelhoria”,em“EducaçãodeMacau”,2017,n.º251,pp.49.

259restringeapromoçãodaleitura.Espera-sequeosadministradoresdases-colaspossamadoptarmedidasnosentidodecriarumgrupodetrabalhoespecíficoparaapromoçãodaleituraeparaacoordenaçãodostrabalhosnesteâmbito.Alémdisso,amaioriadosdocentesdeliteraturachinesaassumesimultaneamenteocargodedirectoresdeturma,peloqueémui-topesadaacargadetrabalhospedagógicosenãopedagógicos.Assim,énecessárioreduzirovolumedetrabalhodosdocentesparaqueestespos-samempenhar-secommaiordedicaçãoàpromoçãodaleitura.Ogrupodetrabalhoparaapromoçãodaleituradeveexercerbemassuasfunçõesnosentidodeencontrarosproblemasexistentesquantoàpromoçãodaleituranasescolaseapresentarasrespectivassoluçõesdemelhoria.Noâmbitodopresenteestudo,repara-seaindaquealgunsdocentesdelitera-turachinesajáapresentaramsugestõesàsescolasparareforçarapromoçãodaleitura,quesãoasseguintes:(1)nãosedeveobrigarosestudantesaleremlivros;(2)devemserobservadoseanalisadosnoanocorrenteosobjectivosrelativosàleituradosestudantesdecadaanodeescolaridade,demodoadefinirasorientaçõessobrealeituraparaoanoseguinte;(3)osdocentesdecadaanodeescolaridadedevemseleccionaroslivrosre-comendadosparaosestudantesemconformidadecomasuaidade;(4)estimularosestudantesaleremcertaspartesoucapítulosdeumlivroespecíficoparadespertaroseuinteresse;(5)osdocentespodemlerde-terminadosparágrafosdecertoslivrosmaisinteressantesparadespertarointeressedosestudantes.Emresumo,sejaqualforocaminhodareformaeducacional,osdocentesconstituemsempreoelemento-chaveessencialparaoseusucesso.ApromoçãodaleituraéumavertentequeapresentamenossucessoemMacau,peloqueénecessáriopromoveredesenvolvermaisestudosparaencontrarsoluçõesválidasquepossamajudarareforçarapromoçãodaleituraemMacau.2)Melhorarasinstalações,equipamentoseserviçosdasbibliotecasedespertarointeressedosestudantespelaleituraAlémdasuaprópriacasa,aescolaéumlugarondesepodepro-moveraleiturajuntodosestudantes,peloqueasbibliotecasescolaresdesempenhamumpapelmuitorelevante.ActualmenteexistemgrandesdiferençasentreasbibliotecasescolaresdeMacau,nomeadamentequan-toàsuadimensão,assentos,númeroecategoriasdelivrosdisponíveisefunções.Asbibliotecasdealgumasescolastêmumespaçorelativamentereduzido,eaténemsepodedizerquesejambibliotecas,massimsalasdelivrosoudeleitura,eosseusequipamentossãobastanteantigoseinsufi-

260cientes.Assim,espera-sequeosdirectoresdasescolaspossamgerirbemasbibliotecas,ampliaroseuespaçoeaumentaronúmerodeassentoselivrosdisponíveis,demodoaresponderàsdiferentesnecessidadescon-cretasdosestudantesetornarasbibliotecasemlugaresqueosestudantesgostamdevisitarenelespermanecer.Alémdisso,umestudanteentrevis-tadorevelouque“quandoasescolaspromovemaleituraduranteasaulas,osalunosnãoconseguemdepoisencontraroslivrosquequerem,peloqueapromoçãonãotemgrandeutilidade.Osdocentesdevemajudarosalunosaencontraroslivrosquetêminteresse,senãoosalunosnãovãoquererlerlivros”,pois,“nãoháalunosquenãolêemlivros,masháalunosquenãoconseguemencontraroslivrosquerealmentequerem”.Assim,osdocentes,nasaulasdestinadasàpromoçãodaleitura,devemdeixarosalunosescolheroslivrosquequerem,emconformidadecomasuaidade,níveldeeducaçãoedesenvolvimentopsíquicocomoobjectivodedesper-tarointeressepelaleitura.Espera-sequeosdocentespossamaperfeiçoarconstantementeamaneiradeeducarepromoveraleiturajuntodosseusalunos,realçaroseupapeleducativoeprofissionalelevarosalunosagos-taremdelerlivros.4.SugestõesparaasfamíliasÉcomodizoditado:“paraassegurarumbomcoraçãonoshomens,épredominanteaeducação”.Aeducaçãodevecomeçarpelafamíliaeestatarefacaiemcimadosombrosdospais.Aliás,nasequênciadodesenvol-vimentoaceleradodaeconomiadeMacau,sãocadavezmaisospaisqueexercemactividadesligadasaosectordosjogosetrabalhamporturnos,oqueafectaindirectamenteocuidadoatercomosfilhos.OrelatóriodoPISAreferenteaoanode2009,quefoidivulgadoem2011pelaOrga-nizaçãoparaaCooperaçãoeDesenvolvimentoEconómico,chegouàse-guinteconclusão:“ocontextosocioeconómicodafamíliaestáacriarfor-tesimpactosnacriaçãoeeducaçãodosfilhos”.ApósoretornodeMacauàPátria,ataxadedivórciostriplicoueesteaumentoémuitochocante.Aescolaondeaautoratrabalhaaderiuao“ProgramadeApoioàEducaçãoSexualnasEscolas,2016”promovidopelaDirecçãodosSer-viçosdeEducaçãoeJuventude.Nestecontexto,aautoradeuumaauladedemonstraçãoaumaturmado12.ºanodeescolaridade21eotemafoi21AProfessoraUnKamSokpresidiuaumaauladedemonstraçãoqueintegrouo“Pro-gramadeApoioàEducaçãoSexualnasEscolas,2016”promovidopelaDirecçãodos

261“DançarcomaFamília”,temaesteseleccionadopelaautoradeentreostópicosdos“MateriaisdeApoioPedagógicoàEducaçãoSexualparaoNíveldeEnsinoSecundárioComplementar–AmaraVida”elaboradosconjuntamentepelaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventudeepelaFundaçãodeMedicinaXingling.Paraprepararestaauladede-monstração,aautoraanalisounãoapenasosmateriaispedagógicoscomotambémacomposiçãodosagregadosfamiliaresdosalunosparticipantes,assimcomocomparouasituaçãodoscasamentosedivórciosdopassadoedopresentedeMacau,comoobjectivodeconhecerasinfluênciasdosproblemassociaissobreasfamílias.Nestecontexto,aautorareparouquequaseumterçodosestudantesqueassistiramaestaaulavemdeagre-gadosfamiliaresnãonucleares,peloquefoiajustadováriasvezesopro-gramadaaulaemconformidadecomassituaçõesconcretasdasfamíliasdosalunosparticipantes.Naauladedemonstração,aautorasópôdedaraconheceraosalunosaimportânciada“família”aqualnãoéobjectodeescolhaprópria.Éimportanteeducarosalunosparacomeçaremporsiprópriosalidarcomoenquadramentofamiliar,combasenoamoreintimidade.Espera-sequeosalunospossamreflectirsobreasrelaçõesfamiliareseenvidaresforçosnaconstruçãodeumafamíliafelizedeumcasamentoduradouroecheiodeamor.Noentanto,desdealiberalizaçãodojogoemMacaunoanode2003,ainvestigadoratem-sepreocupadocomosseusimpactosnegativosnasfamíliasquesetornamcadavezmaisóbvios,nomeadamenteoau-mentocontínuodataxadedivórcioqueimplicasimultaneamenteoau-mentodefamíliasmonoparentais,novoscasamentosecriançasacrescercomafamíliaseparada.Crescernumafamíliainfelizenãosaudáveltrazefeitosnegativosnascriançaseafectaosseusestudos.EstesprejuízosnãosãodetermináveisnemsuprimíveiseporissomerecemtodaaatençãodoGoverno,dosresponsáveisdasautoridadeseducacionais,dosdirectoresdasescolasedostrabalhadoresdosectordeeducação.22Hojeemdia,paraelevaracapacidadedeleituradosestudantes,opredominanteéelevaraconsciênciadosseuspaissobreaimportânciadaServiçosdeEducaçãoeJuventudeereparouquequaseumterçodosestudantesqueas-sistiramaestaaulavemdeagregadosfamiliaresnãonucleares.27deOutubrode2016,quinta-feira,1.ªsessão.22UnKamSok,“AsReflexõessobreosImpactosdeDivórciosnosJovensdeMacau”,em“DiáriodeMacau”,Coluna“EducaçãoeReflexões”,19deJaneirode2015.

262leitura.Énecessáriomudaraconcepçãoeducacionaldospaisparaquees-tescompreendamaimportânciadaleituraparaofuturodosestudosdosseusfilhos.Ospaisdevemsemprelevarosfilhosàsbibliotecaselivrarias.Omaisimportanteéqueospaisdevemserbonscompanheirosquandoosfilhoslêemlivrosemcasa.Aignorânciadospaisnãoajudaemnadaosfilhosnacriaçãodohábitoedointeressepelaleitura.Alémdisso,éne-cessáriocriarumarquivodelivros,demodoapromoveraleituranoseiodaprópriafamíliaecriarumambientedeleituradinâmicoesaudávelemcasa.23Ospaisdevemobservarquetipodelivrososfilhosmaisgostamedarforteapoioaosfilhosnaaquisiçãodestetipodelivros.Noâmbitodopresenteestudo,umestudanteentrevistadoafirmouque“aminhafamíliatemenvidadoesforçosemincutir-meohábitopelaleitura,começandopeloslivrosdecontosatélivrosdeparábolasenovelasmesmoescritaseminglês.Hásempretesourosnoslivroselermaislivrospoderáajudaraalargarosmeushorizontes.”Assim,espera-sequeospaisprestemmaisatençãoàcriaçãodohábitodeleituranosfilhosenãopercamamelhoralturaparafazeristopois,casocontrário,acapacidadedeaprendizagemcontínuadasnovasgeraçõesseránegativamenteafectada.Comopais,conseguemounãoassumirestaresponsabilidade?Valeapenamencionarqueserãorenovadasembreveasconcessõesparaaexploraçãodejogos,peloqueainvestigadoraesperaqueoGovernoeasautoridadescompe-tentesaperfeiçoemaspolíticasrelacionadascomobem-estardasfamíliasnosentidodeprevenirecombaterosproblemasresultantesdasmudançasdasestruturasfamiliaresecriarmelhorescondiçõesparaassegurarafelici-dadedosestudantesedassuasfamílias,afimdecriarnovasgeraçõesmaisamantesdaleitura.VI.ConclusãoFoiditoque“ahistóriadodesenvolvimentomentaldeumapessoadeveserahistóriadasleiturasquefazessamesmapessoa;aesferaespiri-tualdeumanaçãodependeemgrandemedidadoníveldeleituradasuapopulação;umasociedadepodesubirparaumnívelmaiselevadooucairparaumnívelmaisbaixoetudoistodependedograudeconsolidação23SongSokFong,“UmEstudosobreaPromoçãodaLeituracomaPolíticadeDistribuiçãodeVouchersdeLivros”,tesedivulgadapelaAssociaçãodeBibliotecárioseGestoresdeInformaçãodeMacau,11deOutubrode2016.

263dohábitodeleituradapopulação;onúmerodecidadãosquelêemlivroseostemasdoslivrosquelêemdeterminamofuturodopaís.Aleiturainfluencianãoapenasoindivíduo,mastambémumanaçãointeira,umasociedadenoseuconjunto.Devemosconcluirqueumanaçãocujapopu-laçãonãogostadeleréumanaçãohorrível;umanaçãoquenãogostadelerlivroséumanaçãosemesperança”.24Emboradiversosestudosetrabalhostenhamreveladoqueosresi-denteseestudantesdeMacauvisitampoucasvezesasbibliotecasenãomostramtergrandevocaçãoparaaleitura,contudoébomverificarqueoGovernotemdemonstradoumaenormededicaçãoparacomapro-moçãodaleitura,poisoInstitutoCulturalestáadinamizaraconstruçãodeumanovaBibliotecaCentraleaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventudedivulgou,noanolectivode2017/2018,asexigênciasdascom-petênciasacadémicasbásicasparaosensinosinfantil,primárioesecun-dáriorelativamenteaodomíniodaliteraturachinesanasescolas,criandoascondiçõesnecessáriasparaapromoçãocontínuadaleiturajuntodosestudantes.“Nosúltimosanos,osestudantesdeMacautêmobtidobonsresultadosnasprovasecompetiçõesinternacionaiseosresultadosdoPISAedoPIRLSpodemservirdereferênciaparaquepercebamosquaissãoasvantagenseasdesvantagensquetemosequaissãoasoportunida-deseriscosqueenfrentamos.OsdoisestudoslevamosectordaeducaçãoareflectirsobreaparticipaçãodafamílianocrescimentoeeducaçãodosestudantesetambémlevamaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJu-ventudeapromoverodesenvolvimentodaeducaçãofamiliareareforçaracooperaçãoentreafamíliaeasescolas”,25afirmouaantigaDirectoradosServiçosdeEducaçãoeJuventude,LeongLai,antesdasuaaposenta-ção.Nestesentido,oenfraquecimentodasfunçõeseducativasdafamíliaafectaráindirectamenteaaprendizagemeocrescimentodasnovasgera-ções,oquemerecetodaaatençãoereflexãodetodaasociedade,edevemseradoptadasmedidaseelaboradososplanosnecessários,emtempoútil,paraasseguraracorrectaeducaçãodasnovasgerações.24TangJie,“Oschinesesnãogostamdeler”,“BoletimdeLeitura”,n.º91,AssociaçãodeConfucionismodaMalásia,EditoradoConselhodePromoçãodeEducaçãoClássica.20deAgostode2017.25“Persistir-senareformaeducacionalereforçaracooperaçãoentreafamíliaeasescolas–ADirectoraLeongLaidedica-seàeducaçãodurante36anos”,em“DiáriodeMa-cau”,pp.B1,6deFevereirode2018.

264Abibliotecaéumtesourodeconhecimentosquepromoveodesen-volvimentodosestudoseocrescimentodoserhumano.Ainvestigadoraesperasinceramentequecadaumdenós,nosdiferentescargosenosdiferentessectoressociaisdeMacau,possadesempenharbemasrespecti-vasfunçõesnosentidodeaperfeiçoar,deformacontínua,asfunçõesdasbibliotecasecontribuir,comtodaadedicaçãoemaioresforçoparacriarumambientedeleituradinâmicoparaasnossasfuturasgerações!

265RevisãoeperspectivasdaarqueologiapúblicadeMacauKuanChonHong*I.PrefácioAarqueologiaéumaciênciadedicadaaoestudodesociedadeseculturasdopassado,atravésdadescobertaeanálisedevestígiosarqueo-lógicos.Otermo“arqueologia”naslínguaseuropeias,comoArchaeology(inglesa),Archéologie(francesa),Archaeologie(alemã)Археология(russa),Archeologia(italiana),Arqueologia(espanhola),entreoutras,derivadogrego«Αρχαιολογία»,palavracompostapor«άρχαῖος»(quesignificaantiguidadeecoisasantigas)epor«λόγος»(quesignificaciência,conhecimento),erefere-seaoestudodahistóriaantigadaantigaGrécia,comousadoporPlatãonoséculoIVa.C.Quandoestapalavrafoinova-menteusadanoséculoXVII,foiligeiramentealteradooseusignificado,passandoaindicaroestudodasantiguidadesedosvestígiosantigos.NosséculosXVIIeXVIII,normalmentesignificavaoestudodasantiguidadesedosvestígiosantigoscomovalorartístico.AtéaoséculoXIXreferia--seaoestudodetodasasantiguidadesevestígiosantigos,sendoumaciênciamodernacomumasériedemetodologiascompletaserigorosas.1Deacordocomamaioriadosacadémicos,ostrabalhosarqueológicosdeMacauiniciaram-sequandoaHongKongArchaeologicalSocietyveioaMacauparaumainvestigaçãoarqueológicaem1972.NosúltimosanostambémháreferênciasaoseuinícioterocorridoquandoSirLindsayTas-manRide,emconjuntocomsuaesposa,começouaestudarocemitérioprotestanteeasesculturasempedradeMacauem19542.MasoautorentendequeoestudodeLindsayTasmanRideedeoutrosacadémicossobreasinscriçõesempedraeosdísticos,apesardeteremimportante*LicenciadoemestradoemHistóriapelaUniversidadedeNanjing.Ttécnico-superiordoInstitutoCulturaldeMacau.1XiaNai,WongZhongshu:“Arqueologia”,in“EnciclopédiadaChina-Arqueologia”edi-tadapelaComissãoEditorialde“Arqueologia”subordinadaàComissãoEditorialGeraldaEnciclopédiadaChinaeDepartamentoEditorialdoEditorEnciclopédia,Beijing,EditorEnciclopédia,1986,pp.1.2CheangWaiMeng,ChanTakHou,PequenaHistóriadaArqueologiadeMacau,Macau,InstitutoPolitécnicodeMacau,2013,pp.1.Administraçãon.º120,vol.XXXI,2018-2.º,265-287

266valoracadémico,pornãosetratardeescavaçõesarqueológicasemcampooudesenterradass,nemdaaplicaçãodemétodoscomoaestratigrafiaeatipologia,quenormalmentesãousadosnoestudoarqueológico,maisparecepertenceraoâmbitodaepesquisatextual,dainscriçãoedoestudoliterário,peloque,emsentidoestrito,asinvestigaçõesarqueológicasde1972constitueméocomeçodostrabalhosarqueológicosdeMacau.Apartirde1972,apesardesedesenvolveremrelativamentede-vagar,ostrabalhosarqueológicosdeMacauconseguiramalgunsresul-tados,dandoassimcontributosprópriosparaoestudoacadémicodeMacau.OpresenteartigopretendefazerumaarevisãoeaperspectivasobreaarqueologiapúblicadeMacau,eproporcomopromoverodesenvolvimentodostrabalhosarqueológicos,dodepontodevistadaarqueologiapública.II.RecursosarqueológicosApósaSegundaGuerraMundial,asactividadesemergentesdodesenvolvimentoeconómico,taiscomoaconstruçãourbana,aagricul-turaeasescavaçõesilegaisàprocuradeinteressecomercial,causaramseverasdestruiçõesàsbaseseaosobjectosdeestudodaarqueologiadoslocaisarqueológicos.Amudançadasituaçãosocialnoexteriorlevouaquesurgisseumanovadirecçãonodesenvolvimentodaarqueologiadaarqueologiapública.EsteconceitosurgiupelaprimeiraveznolivrodeCharlesR.McGimsey,comomesmotermo,comotítulopublicadoem1972.3M.W.Thompsonentendequeaexplicaçãodosarqueólogossobreàsasprovasarqueológicasédeprimeiracategoria,enquantoqueasegundacategoriaéaquetransmiteestetipodeexplicaçãodeformaacessívelaopúblicocomobjectivosdepopularização.4Umdospres-supostosdoprogressoefectivodaarqueologiapúblicalocalépossuirrecursosarqueológicoslocais,certoqueostrabalhosemMacaujávêmprosseguindohámaisde40anos,demodoqueacumularamcertosma-teriaisarqueológicos,nomeadamente:3ChengRongni,MeiJianjun,PráticaeInspiraçãodaEducaçãodaArqueologiaPúblicadosEUA,inCiênciasSociaisdeHunan,n.º5de2013,p.275.4LiQin,ChenChun,EstudoPreliminardaArqueologiaPública,in“ArqueologiaJian-ghan”n.º1de2010,pp.41.

2671.NaPenínsuladeMacau(1)ColégiodeSãoPauloOColégiodeSãoPauloéoprimeiroinstitutodeensinosuperiordeestiloocidentalnaChina.Asuaaconstruiçãoremontaaoanode1593,quandoAlessandroValignano,VisitadordaCompanhiadeJesusnoExtremo-OrienteescreveuaoSuperiorGeraldaCompanhiadeJesus,jus-tificandoanecessidadedeconstruiruminstitutoemMacau;aomesmotempo,começaramasobrasdeconstruçãodoinstituto.5Noanoseguin-te,asobrasforamconcluídas,tendo-serealizadoacerimóniadeaberturadoColégio.Até1601,oColégofoireconstruídoapósumoincêndio.AsRuínasdeSãoPaulohojeemdiamantêmamesmafechadadaigrejaane-xaaoColégio,quefoiconstruídanaquelaaltura.Em1762,afectadopelaexpulsãodosjesuítasemPortugal,oColégiodeSãoPaulofoiencerrado6.Quandoocorreuoincêndioem1835,amaiorpartedaconstruçãofoidestruída.Noiníciode1988,quandofoifeitaumainvestigaçãogeológicanasruínasdeSãoPaulo,foramdescobertasdebaixodacamadasuperficialumaobraconstruídaporpedrassólidas,sepulturaseumagrandequanti-dadedeprodutoscerâmicos.Apartirdaí,começaramosestudosprelimi-nares.Entre1990e1992,foidesenvolvidaaescavaçãoarqueológica,queenvolveutodaaáreaondesesituavaaigreja,alémdoaltar-mor,oaltardeJesus,doaltaresdeS.Franciscoealgunstúmulos,tendosidodescobertosvestígiosimportantesqueindicamanaturezadosmateriaisdopavimentodaIgreja,deformaqueseconfirmouaqueopavimentoeraemtijoleiradebarrocorvermelha.Alémdisso,nospontossimétricosdosdoisladosdoeixocentraldaIgrejafoidetectadaumaplataformadeestruturadetijolosdebarroedesenterradaumagrandequantidadedecerâmicas.7Em5KoichiroTakase(Japonês),CulturaeAspectosdaÉpocadoeCristianismo,Tóquio,LivrariaYagi,2002,pp.208-2011,citadoporQiYinping,EstudosobreoColégiodeSãoPaulodeMacau:FalarsobreasinstituiçõesdeensinodaCompanhiadeJesusnoOriente,Ins-titutoCulturaldaRAEMeSocialSciencesAcademicPressofShanghai,2013,pp.56-60.6LeiHeongIok,EstudosobreoColégiodeSãoPaulodeMacau,Macau,EditorDiáriodeMacau,2001,pp.68.7AntónioCavaleiroPaixão,ArchaeologicalExcavationsatSt.Paul´sChurch,inMacau–AsRuínasdeS.Paulo,UmMonumentoparaoFuturo/St.Paul’sRuins,AmonumenttowardstheFuture,traduzidoporLiChangseneTaoPeixin,MacauCulturalDivision,1994,p.59-62.

2681995,nolestedoColégioforamdescobertosvestígiosdopátio,docor-redor,dasaladeoração,valasdedrenagem,paredesdeprotecção,etc.Osartigosdesenterradosincluiamcerâmicasemoedas,amaioriapertencen-tesàépocadofinaldadinastiaMing,iníciodadinastiaQing.Ouseja,nosúltimos25anosdoSéculoXIX,atéàaprimeirametadedoSéculoXX,foramdescobertasosduaspedrasdesílex8,deduzindoumacadémicoqueosburacosnascolunasdoandarinferiornocorridorquelevaaoCo-légioprovavelmentepertencemaoperíodoneolítico.9Noano2010,ogovernodeMacauprocedeuaoplaneamentoin-tegraldobairrodeS.Paulo,planeandodemolirosquatroedifíciosqueserviamdedormitórioparaosfuncionáriospúblicos,construídosaoladodasRuínasdeS.Paulonadécadade60doséculopassado.Osquatroedifíciossituavam-senaalanortedoantigolocaldoColégio,adjacenteaoLoteAescavadoem1995.ParamelhorrevelarolimitedolocaldoColégio,eobtermaisinformaçõessobreoesboçodoColégio,oInstitu-toCulturaldeMacauconvidouoInstitutodeArqueologiadaAcademiadeCiênciasSociaisdaChinapararealizarainvestigaçõesarqueológicaseescravaçõesnoaludidolocalemváriasfases;depois,oupreliminarmente,nolimitelestedolocaldoColégio,nosvestígiosdofosso,tambémfoidesenterradasumagrandequantidadedepeçasdetijolos,fragmentosdecerâmicas,dosmilharesdefragmentosdeporcelanasdeQinghua,in-cluindoumagrandequantidadedeporcelanaKraakparaexportação,queseestimoupreliminarmenteseremdofinaldadinastiaMing,einíciodadinastiaQing.10Poroutrolado,naRuadaHortadaCompanhia,n.º35,foidescobertaumasecçãodamuralhaantigacomocomprimentoNorte--Sulde15.5metros,larguraLeste-Oestedecercade1.27mealturade2.45m,quelevavaàantigamuralhadaFortalezadoMonteasuleàavedaçãodoPátiodosEspinhosanorte.Depoisdeescavaçõesparciais,verificou-sequeamuralhatinhaalicerecescom5estratosdepedras,entreosquaisseencontraramumoudoisestratosdetijoloscinzentoseterra8ClementinoAmaro,TsengYungshou(tradução),St.PaulSeminaryandtheMonte:Ar-chaeologicalExcavationandInterpretation,TheMonte–theMuseumSynchronizedwiththeHistory,MuseudeMacau,Macau,1998,p.140,152,153.9TangChung,“CulturamaisVelhanaPenínsuladeMacau”,Antiguidade,n.º11,1999,p.31.10ChioUtHong,“TrabalhosArqueológicosdeMacaueResultadonosÚltimosAnos”,inImpressõesdeLinnan:ExposiçãodosResultadosArqueológicosdeGuangdong,HongKongeMacau.,Guangzhou,EditordeBelas-ArtesdeLinnan,2014,p.326.

269batida.Osestratosdeterrabatidatêmtexturasclaras,cadaumcom5e10cm.Napartesuldamuralhahaviaumasecçãodaparedecomtijoloscinzentosembrulhados,misturadoscomterraamarela;deacodocomanálisespreliminares,apartesuldestaparedeprovavelmenteeraocorre-dorleste-oeste.11Alémdisso,paraperservaredivulgaracrençaeoscostumesdeNaTcha,oInstitutoCulturalplaneouaconstruçãodeum“MuseudeNaTchanasRuínasdeS.Paulo”noPátiodosEspinhos,n.º6.PoucotempodepoisdocomeçodasobrasdoMuseuem2011,foramdescobertasnomesmosítioantiguidades,taiscomofragmentosdecerâmicas,pesosdepedra,telhasdebeirados,telhasdechuva.Emtermosdevestígios,trata--sedeumamuralhadepedra,cujosalicerceseramconstituídosportrêsestratosdegrandespedrasgrosseiramenteexecutados.Foramaindadesco-bertosumlimiardepedranavedação,umacamadadereboconoexteriordapedra,bemcomoparteintegraldaalaoestedaIgrejadeS.Paulo.12(2)FortalezadoMonteAconstruçãodaFortalezadoMontecomeçouem1617,tendoasobrassidoconcluídasem1626.AFortalezafoiumainstalaçãomilitarimportantedeMacau.Em1965terminouasuahistóriacomocampomilitar;,namesmadatafoiestabelecidanesselocalaestaçãometeoroló-gica13.Em1995,poraFortalezadoMontetersidoseleccionadacomosededoMuseudeMacau,foramdesenvolvidosumasériedetrabalhos,comvistaaconhecerapotênciaarqueológicadoseuinterior,tendosidodescobertosevestígiosdopaláciodogovernador,atorreprincipal,valasdedrenagem,reservatório,paredes,entreoutros.14Psteriormente,em11“MuralhaantigadescobertanoLestedoPátiodosEspinhos,demoliçãodedormitóriosdentrosdediasparapesquisaroantigoesboçodoColégiodeS.Paulo”,DiáriodeMa-cau,31deMaiode2010,p.A07.12LuiChakKeong,“DesenhoparaMelhoramentodoMuseudeNaTchaeEspaçodoPátiodosEspinhos”,inRuasdeMacau:TesesdoSeminárioAcadémicosobreVeiasUrbanaseMemóriasdaHistória,editadoporLinKuangzhieLoiChiPeng,Macau,InstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,2013,p.326.13LiuXianjue,ZhaoShuhong,“ConstruçõesCiviseMilitaresemMacauantesde1900”,ConstruçõesChinesaes,n.º6doano2002,p.82.14ClementinoAmaro,TsengYungshou(tradução),St.PaulSeminaryandtheMonte:Ar-chaeologicalExcavationandInterpretation,TheMonte–theMuseumSynchronizedwiththeHistory,MuseudeMacau,Macau,1998,p.140,152,153.

2701996arrancaramasobras.Duranteoprocessodeobras,foidescobertaumagrandeesólidamuralhadepedra(figura12-5),comumaalturadecercade5.5m,queseestendianadirecçãoleste-oeste,distribuídanasuamaiorpartepelaFortalezadoMonte.15(3)PátiodoAmparo,n.º5Em2008,oMuseudeMacaueoMuseudeArtedeMacauacorda-ramemcolaborarnaaorganizaçãodeescavaçõesãoarqueológicasnodoPátiodoAmparo,n.º5,estabelecendoumquadradodesondagemde3mx2m,ondeforamdescobertosvestígiosdeumacasa.Essesachadosin-cluiamfragmentosdetijolosdecorcinzentaevermelha,cerâmicasdurasdetelhas,telhavitrificadaeprocelanasqinghua,etc..Opessoalenvolvidonoachadoarqueológicodividiuaacumulaçãodeestratosem17contex-tos.Apósumaanáliseconformeàsituaçãodaeacumulação,concluiu-sequenofinaldadinastiaMing,einíciodadinastiaQing,existiualiumacasa,abandonadaapósserusadaporumdeterminadoperíodo.Esteter-renofoireutilizadonofinaldadinastiaQingeaterradoparaconstruçãodoPátiodoAmparo,n.º5,havendofenómenosareflectirqueprovavel-mentehouvepovoaçõesnestazonanofinaldadinastiaMing,einíciodadinastiaQing,equeasresidênciasprovavelmentetiveramestreitarelaçãocomaAlfândegaMarítimadeGuangdongestabelecidaadjacentementeàRuadosErvanárioseRuadeNossaSenhoradoAmparodeMacau,noano1688(Ano27doperíodoKangxi).16(4)Hó-Sông-I-T’óngHó-Sông-I-T’óngfoiconstruídoantesdoséculoXIX,desconhe-cendo-seopropósitooriginaldoseuedifícioprincipal.Em1953foicompradopelaAssociaçãoHó-Sông-I-T’óng(LutuosadosIndivíduosdeApelidoHó)paraservirdesededaassociaçãoesalãoancestral.Naaltura15CarlosMoreno,TsengYungshou(tradução),“ReutilizaçãodaFortalezadoMontecomoMuseu”,inUmMuseuemEspaçoHistórico:aFortalezadeS.PaulodoMonte,MuseudeMacau,1998,p.180-181.16ChenBingHui,PensamentossobreaAplicaçãododeMétododeEscavaçãoeRegistoAr-queológicoContext–TeraEscavaçãonoSítiodoPátiodoAmparon.º5comoExemplo”,RevistadaAssociaçãodedaArqueologiadeHongKong”Vvolume16,p.128-145.

271Hó-Sông-I-T’óngeoedifícioadjacentedaTravessadaPaixão,n.º13fo-ramusadoscomosededaEscolaSongI;apósserencerradaestaescola,aEscolaSecundáriaKwangTaimudou-separaHó-Sông-I-T’óngem1971,partilhandoasuasedecomaEscolaSeongFandaAssociaçãoComercialdeMacau,queposteriormenteserviu,portempodeterminado,comosededaEscoladoSantíssimoRosárioaté2010.OInstitutoCulturalchegouoacordocomaAssociaçãoem2010pararealizararestauraçãodeHó-Sông-I-T’óngedaTravessadaPaixão,n.º13.Naalturaforamdescobertosvestígiosdediferentesperíodos,es-pecialmenteváriassecçõesdocorpodamuralhadeterrabatida,cobertapelorevestimento,eunsrestosdagrandemuralhadepedra,osquaisprovamsuficientementequenosubterrâneodobairroantigodeMacaupermaneciammuitosvestígiosdodesenvolvimentourbanodoperíodoinicial.17(5)RuadasEstalagens,n.º80AFarmáciaChongSai,umdoslocaisondeoDr.SunYatSentra-balhouemMacau,foiinauguradaem1893;estavasituadanaRuadasEstalagens,actualn.º80.Entre2012e2015,oInstitutoCulturalorgani-zouorestaurodoedifíciositonon.º80daRuadasEstalagens.Duranteaintervenção,foramdescobertosvestígiosarqueológicosnosalicercesdoedifício,levandoimediatamenteàrealizaçãodeescavaçõesarqueológicasnolocal,noâmbitodasquaisforamdescobertosvestígiosdeumpavi-mentodepedraedeumagrandeestruturadepedraanterioresaoactualedifíciodon.º80.Agrandeestruturadepedraencontradaécompostaporquatroestruturasdepedraalongadasperpendiculares,comcercade1,5metrosdelargura,amaiscompridadasquaismedindo22metrosdecomprimento,orientadasnosentidoleste-oeste,dispostasparalelamenteaon.º80daRuadasEstalagenseapresentando,pelomenos,trêscama-dasdeblocosdegranitoempilhados.Tendoemconsideraçãoadesco-bertadebasesseparadorasparaporcelanaedefragmentosdeporcelanaKraakdeexportação,produzidaentrefinaisdaDinastiaMing,einíciosdaDinastiaQing,bemcomoalocalizaçãodolugararqueológico,que17“ColaboraçãoentreoInstitutoCulturaleasassociaçõesrevitalizaarestauraçãohistóri-ca,HoSongITongseráabertogradualmentenopróximoano”,DiáriodeMacau,11deJaneirode2013,p.B06.

272aparentaestarnaantigalinhacosteira,eacombinaçãodosdadosderiva-dosdoestudoestratigráfico,dereferênciashistóricasrelevantesedema-pasantigos,chegou-seàconclusãodequeestagrandeestruturadepedracorresponderá,muitoprovavelmente,aumadasestruturasportuáriasqueexistiamaolongodacostadaantigaBaíaNortedeMacau.18(6)TeatroChengPengOTeatroChengPengfoiconstruídopeloscomercianteschinesesVongLokeVongLeieinauguradooficialmenteem1875,masoTeatrodecaiuem1980.Apósoseuencerramentoem1992,serviusucessiva-mentedearmazémedeparquedeestacionamento.Nosúltimosanos,oInstitutoCulturaleoCentroCulturalChengPengacordaramquantoàrealizaçãodorestaurodoTeatro.Duranteasobrasderestauroem2014,surgiuasuspeitadaexistênciadevestígiosarqueológicos,peloqueseorganizamequipasdepessoalpararealizaremtrêssessõesdeescavaçõesdepequenadimenção.Asequipasdescobri-ramasuspeitadaestruturadoblocodepilardoperíodomaisantigodoTeatroChengPengedoisvestígiosdaestruturadepedrasuspeitosdeserempartedaprópriaconstruçãodoTeatroChengPeng,dosquaisumasecçãodemuralhadepedracomocomprimentode10melargu-rade1m,deformaeestruturasemelhantesaodiquedepedraexistenteantesdoaterro.192.NaIlhadaTaipa(1)EdifíciodaAntigaCâmaraMunicipaldasIlhasEm2004,duranteumaintervençãoderestaurodoedifíciodaAn-tigaCâmaraMunicipaldasIlhasparaasuaconversãoemmuseu,foidescobertaaexistênciadeumaestruturaempedranacamadadeterra18WebsitedoPatrimónioCulturaldeMacau,cfr.http://www.culturalheritage.mo/cn/detail/2238/119“DescobertadaesuspeitaododiquedepedraduranteorestaurodoTeatroChengPeng”,DiáriodeMacau,23deNovembrode2014,p.A02;“AchadoscomoblocodepilareoutrosnoTeatroChengPeng”,DiáriodeMacau,15deSetembrode2015,pA04.

273escravadaabaixodoedifício,levandoassimàrealizaçãode4sessõesdees-cavaçõesarqueológicasnolocal,entre2004e2005.Comaaplicaçãodométododeescavaçãoeregistoarqueológico“context”,foramdescobertosrestosdeduasestruturassuperioreinferior,daépocaentre1815-1920.Estadescobertacomplementouainsuficiênciaderegistosdocumentais;aomesmotempo,revelouamudançafuncionaldoprópriaedifíciodaAntigaCâmaraMunicipaldasIlhas,aevoluaçãodaadministraçãodasIilhaseaalteraçãohistóricaegeográficadaIlhadaTaipa,sendoassimfundamentomuitoimportanteparaestudaraexpançãodosportuguesesemMacaueodesenvolvimentodonoperíodoinicialdaTaipa.203.NaIlhadaColoane(1)Hac-SáEmJulhode1972,oGovernoPortuguêsdeMacauconvidouaSociedadeArqueológicadeHongKongpararealizarumaprospecçãodesuperfícienaIlhadeColoane,nocontextodaqualseprocedeuàre-colhadefragmentosdecerâmicapré-históricaedeartefactosempedra,provenientesdosvárioslocaisprospectados,incluindoCheocVan,Hac--Sá(Sul),Hac-Sá(Norte),napovoaçãodeColoaneeemKáHó,oquefezconcluirpelaexistênciadepatrimóniodoperíodoNeolíticonaIlhadeColoane.Em1973amesmaassociaçãodefiniu6quadradosparaes-cravações,tendosidodesenterradosfragmentosdecerâmicaarenosadebaixatemperaturacomlinhasdecordanoquadradoA;fragmentosdecerâmicasuspeitosdepertenceremàdinastiaTangeumfragmentodecerâmicaarenosadebaixatemperaturacomlinhasdecordanoquadradoB;nadafoiencontradonosquadradosCeD;umamoedaWuzhueumfragmentodecerâmicaarenosadebaixatemperaturacomlinhasdecor-daencontradosnoquadradoE;unsfragmentosdecerâmicaarenosadebaixatemperaturacomlinhasdecordaefigurasgeométricas,fragmentosdecerâmicamaciacomfigurageométricaelâminasdepedraencontradosnoquadradoF.2120ChanPengFai,ChioUtHong:“SobreasEscavaçõesArqueológicasdaestruturadepedranosítiodacavedoEdifíciodaAntigaCâmaraMunicipaldasIlhas”,inPassadodasIlhas–RevistadaHistóriadaTaipaeColoane”,2010,n.º2,p.6-13.21W.Kelly,“Coloane,Macau”,JournalofTheHongKongArchaeologicalSociety,Vol.IV,No.1(1973),pp.12-18.

274Em1977,aoplanearodesenvolvimentodapraiadeHac-Sá,oGovernoPortuguêsdeMacauconvidououtravezaHongKongArchae-ologicalSocietypararealizartrabalhosarqueológicosemHac-Sá.ForamabertosdoisquadradoseumfossonosuldoquadradoFexploradoem1973;nosestratoshistóricosforamachadosbotõesdebronze,moedasdaépocadeQianlongecerâmicasvitrificadasdasdinastiasTangeSong;emtermosdeestratospré-históricos,foidescobertooprovávelestratocul-turalsuperioreoinferior,quepertencemaépocasdiferentes,nosquaisforamachadosfragmentosdecerâmicaarenosacomlinhasdecordaedecerâmicadebarrosemornamentos;noestratoculturalsuperioraindaforamachadosfragmentosdecerâmicadebarrocomlinhasdeesteiraefigurasgeométricas,peloqueseconcluiuqueesteestratopertenceàfasetransitóriaentreasépocasdapré-cerâmicaestampadaedacerâmicaestampada,umpoucoanterioraofinaldoperíodoNeolítico;noestratoculturalinferiorfoiachadoumrecipientedecerâmicacompéemformadeanelcomperfuração,dosmeadosdoperíodoneolítico.22Em1985,aconvitedoMuseuLuísdeCamõesdeMacau,aASo-ciedadeArqueológicadeHongKongrealizounovasescavaçõesemHac--Sá.Foramabertos4quadradosnolesteenortedosquadradosde1973.Tinhamsidodesenterradosobjectosdoperíodopré-históricoemtodosestesquadrados,designadamente,1núcleodepedradequartzo,1pedradesarjeta,2ferramentasdecascalho,36lâminasdequartzoourochaígnea,cercade500fragmentosdecerâmicaprincipalmentedelinhasdecordaeunicolor,eumapequenaquantidadedefragmentoscomtraços,linhasdeesteira,epadrõesdetecidos.NosquadradosKeJtambémforamachadosestratosculturaisinferiorescaracterizadosporcerâmicascoloridasacorresponderaosquadradosGeHde1977.Alémdisso,noquadradoJforamdesenterradasmoedas,botõeseornamentosdebron-ze,etc.,bemcomotambémforamdescobertosdoistúmulosdadinastiaQing,achadosossoshumanos,moedasdadinastiaQing,fragmentosdecerâmicaebotõesdebronze,etc.;noquadradoKforamachados2frag-mentosdecerâmicavitrificadadecorverdedadinastiaTang.2322WilliamMeacham,“HacSaWan,Macau”,JournalofTheHongKongArchaeologicalSociety,Vol.VII,No.1(1979),pp.27-33.23WilliamMeacham,“HacSaWan,MacauPhaseIII”,JournalOfTheHongKongAr-chaeologicalSociety,Vol.XI,No.1(1986),pp.99-106.

275Em1994,TangChungeNgWaiHongdoCentrodeArteeAr-queologiaChinesadoInstitutodeEstudosChinesesdaUniversidadeChinesadeHongKongeCheangWaiMengdaUniversidadedeMacaurealizaraminvestigaçõesarqueológicasàsuperfícienaTaipaeemColo-ane.EmJaneirodoanoseguintefizeramescavaçõesnosquadradosnoJardimdeHac-Sá,divididospor6estratosconformeacordaterra,tendosidodescobertanoprimeiroestratoumaconstruçãodeargilaqueimadaecascalho,ferramentasdepedra(moinhodepedra,pedradeamolar,pedraanulardeamolar),artigosdepedra(lâminasdepedra,materiaisempedraparaornamentos,produtossemi-acabadosparaornamentosdepedra,miolodepedra,ornamentosdepedra)efragmentosdecerâmica,etc.Apósdataçãoporradiocarbono,esteestratodatade4,190±210b.p.Oterceiroestratonãotevemuitosachados,apenaspoucosfragmentosdecerâmicaedepedra.Noquintoestratoforamencontradosumfragmentodecerâmicaarenosagrossaecascalhodegranito.Nosoutrosestratosnãoforamdescobertosquaisquervestígiosdeactividadehumana.24Em2006,oMuseudeArtedeMacau,oCentrodeArteeArqueo-logiaChinesadoInstitutodeEstudosChinesesdaUniversidadeChinesadeHongKongeJaoTsung-I,daPetiteEcoledaUniversidadedeHongKong,organizaramemconjuntoumaequipadearqueologia,comaparticipaçãodepessoaldoMuseudeMacauealgunsvoluntários,parare-alizaraquintaescavaçãoemHácSá,havendojáquatroimportantesdes-cobertasarqueológicas:aprimeira,vestígiosde2-3residênciasnumperí-metrode124m2deescavação,sendoosvestígiosdaresidêncian.º1éosmaiscompletosetambémaprimeiravezqueforamdescobertosvestígiosderesidências,osquaisremontamacercade4000anosatrás,aosfinaisdoperíodoneolítico;asegunda,éanaturezadogrupoprofissionaldafábricadejadequehabitavaaresidênciaeapovoação:namaiorpartedosquadradosforamachadaslâminasdequartzooucristal,umfenómenoquedemonstraquealiseproduziamornamentos,que,naquelaépoca,napovoaçãodeHácSáhaviaumgrupoprofissionalsuficientementedotadodetécnicasprofissionaisqueaplicavamnofabricodepeçasdejade;ater-ceira,éadescoberta,pelaprimeiravez,deumlocalcomornamentosemquartzoecristal,ondehaviaumcompartimentocommateriais,mostran-doeoestadodasescavaçõesquesetratavadeumlocalparaguardaros24TangChung,CheangWaiMeng,HácSádeMacau,UniversidadeChinesadeHongKong,1996.

276materiaisdequartzoedecristal;easferramentasusadasnoprocessamen-to,provavamaexistênciadeasactividadesdeumgrupoespecíficonumaoficinadejadeemHácSá,assimserevelandoasuagrandeimportância;aquartaéresolviaaprincipalquestãodahistóriacientíficadojade,istoé,adescobertadamáquinarotativa,ouseja,aferramentaparaafuração.25(2)NortedeHácSáEntreNovembrode2006eJaneirode2007,oMuseudeArtedeMacauconvidouarqueólogosdeGuangdongedeHongKongeosaca-déemicosarqueológicosdeMacau,paraorganizaremumaequipaarque-ológica,afimdeefectuaremumrevisãodostrabalhosnoscincolocais,descobertosem1972,emColoane,atravésdemétodosdeprospecçãonoterreno,decolecçãodeachadosàsuperfície,deperfuração,entreoutros,einvestigaçõesarqueológicascompletasnaregiãodeColoane.FicouprovadoqueonortedeHácSáaindanãoforadestruído.Assimqueaequipacomeçouasescavaçõesnestelocal,foramdesenterradascerâmicasarenosas,cerâmicasdebarro,âncorasdepedra,pesospararedesdepescaempedra,etc.;odesenterrardasâncorasdepedraedeumagrandequan-tidadedepesospararedesdepescaempedraconfirmaqueohomempré--históricopraticavaactividadesdepescanestelocal.Aequipadearqueo-logiacompreendeuque,emtermosdeambientegeológico,osachadosdepedraeascerâmicasnonortedeHácSáeramésemelhantesaosdaBaíadeBaojingdeZhuhaiedeYungLongdeHongKongeque,emreferên-ciaàidadecompletadosmesmosdoislocais,sepresumequeonortedeHácSádataráde4500e4000anos.26(3)RuadosEstaleirosEm2012e2013,oInstitutoCulturalrealizoutrabalhosdeinvesti-gaçãoarqueológicanaáreadaRuadosEstaleiros,emColoane.Combaseemdadosprovenientesdesondagensedelevantamentosarqueológicos25TangChung,CheangWaiMeng,OficinadePreciosasPedrasPré-históricasEscavadasemHácSá,Macau,China,Macau,InstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,2013,p.70-85.26ChioUtHong,TrabalhosArqueológicosdeMacaueResultadosnosÚltimosAnos,inIm-pressõesdeLinnan:ExposiçãodosResultadosArqueológicosdeGuangdong,HongKongeMacau,Guangzhou,EditordeBelas-ArtesdeLinnan,2014,p.324.

277anteriores,eminvestigaçõesenosresultadosdostrabalhosrealizadoscomrecursoaumModelodePotencialArqueológicodosSIG(SistemasdeInformaçãoGeográfica),foipossívelconcluirqueestapartedailhaapresentaumelevadopotencialarqueológico.Porestarazão,oInstitutoCulturallançou,em2014,o“ProjectoArqueológicodaRuadosEstalei-rosemColoane”,formandoumaequipacompostaporespecialistasemarqueologia,geologiaeestudospaleoambientaisdeMacau,HongKongedoInteriordaChina,paradesenvolveremumasériedetrabalhosarqueo-lógicos,taiscomosondagenseescavações.Oprojectorealizou-seporfa-ses,abarcandoumaáreacompostapeloparquedeestacionamentodaRuadosEstaleiros(2014),pelocampodefuteboleárearecreativaadjacente(2014-2015)epelazonanoroestedoparquedeestacionamentoecampodebasquetebol(2015-2016).27Naáreadocampodefutebolforamdescobertosartefactosevestí-giosarqueológicosdequatroépocasdiferentes(finaisdoNeolítico,IdadedoBronze,DinastiasTangeSongemeadosafinaisdaDinastiaQing),incluindonúcleosdeargolasdequartzoedeoutrosprodutossemi-aca-bados,quedatamdecercade4000e3000anos,bemcomofragmentosdeutensíliosdiáriosdospovosantigos;alémdisso,tambémforamdes-cobertosvestígiosdautilizaçãodofogo,quedatamdasDinastiasTangeSong,bemcomofragmentosdecerâmicaerestosdebarrasdefogo,etc.,osquaisconstituemprovaimportantedaexistêncaderesidênciasedautilizaçãododousodefogonasDinastiasTangeSong,assimsepreen-chendoovaziohistóricodaquelaépocadeMacau.Alémdisso,foidesco-bertaumaestruturaempedra,suspeitando-sequesejamvestígiosdeumaestruturadetanque;apósanálisedaamostrapelosespecialistasdaChinaInterior,verificou-sequecontinhaumaaltaconcentraçãodepentoxidodefósforo,muitosuperioraoquenormalmentecontémanaturezaassimseconfirmandoededuzindopreliminarmenteanaturezaartificialepro-vavelmenteasligaçõescomaimpressão,otingimentoeofósforo.28Alémdasaludidasescavaçõesetrabalhosdeinvestigação,em2003,osfuncionáriosdoMuseudeArtedeMacauorganizaramumaequipatemporáriaparaverificaçãodostrabalhosnaColinadeKáHó,nazona27WebsitedoPatrimónioCulturaldeMacau,cfr.http://www.culturalheritage.mo/pt/detail/2242/128VestígiosdasDinastiasTangeSongnaRuadosEstaleiros,inDiáriodeMacau,16deJulhode2016,p.A02

278adjacenteaolocalnonortedeHácSá,queseencontravamparados,ten-dosidoachadosumpesopararededepescaempedraeumfragmentodecerâmicaarenosa,queremontamaofinaldoperíodoneolítico,conformeanálisepreliminar.29OMuseudeArtedeMacaupretendeuconstruirum“museuderuínas”em2006,aproveitandoademonstraçãolocaleapre-servaçãolocalparareservareprotegerosvestígiospré-históricosdeColo-ane,tendocontratadoespecialistasdeMacau,HongKongeGuangzhouparainvestigaçõeslocais,sondagens,escavaçõesesistemasinformáticosgeográficos,comvistaainvestigaroslugaresarqueológicosdeColoaneeavaliaropotencialarqueológico,efectuaranálisesnointeriordoslocaiscompotencialarqueológicodaIlhadeColoaneatravésdosistemainfor-máticogeográfico.Apósaperfuraçãoeaescavação,aequipaentendeuserdealtopotencialarqueológicooterrenoemfrentedaencostaeodiqueantigodacosta,acreditandoquenoterrenoemfrentedacostadaaldeiadedaColoanedeveráexistirumaterruínaarqueológica.30III.ApeloseoportunidadesdaépocadaarqueologiapúblicaOsurtoeodesenvolvimentosustentáveldaarqueologiapúblicatemoseuprópriocontextohistóricoeapelodaépoca.NaChina,SuBingqi,famosoarqueólogo,publicouem1950oartigo“Comotornaraarque-ologiaumaaacçãopopular”,noqualapresentouofamosoparecer“aarqueologiaéaacçãodopovo”31.NaalturaasáreasacadémicasdanovaChina,incluindoaarqueologia,estavamperanteduascircunstâncias:uma,opovoédonodopaís,oscientistasdevemtrabalharparaaserviropovo;aoutra,arealizaçãodaindustrializaçãoeraoobjectivodoesforçodetodoopaís,peloqueoGovernoCentralapelouatodoopovopara“marcharcomaàciência”,opovoassumiu,comumentusiasmonuncavisto,estudaraciênciaparaetermaisconhecimentos.32NosEUA,depois29ChanPengFai,“ArqueologiaeCulturaPré-HistóricadeMacau”,Macau,MuseudeArtedeMacau,2003,p.31.30NgWaiHong,“AvaliaçãodoPotencialArqueológicodaIlhadedaColoanedeMacau”,cfr.http://cn.chinareviewnews.com/crn-webapp/cbspub/secDetail.jsp?bookid=15422&secid=15483.31SuBingqi,“Comotornaraarqueologiacomoaacçãopopular”,DiáriodeProgresso,28deMarçode1950.32RongJingkan,“EstudodasObrasdeCiênciaArqueológica”,tesedemestradodaUniver-sidadeFudan,2013.

279dadécadade70doséculoXX,peranteacrisecrescentededestruiçãodoslugaresarqueológicos,aarqueologiamostrouumaatendênciadeduplatarefas,istoé,oobjectivocientíficoearesponsabilidadesocialdeprotegerosrecursosarqueológicos,tornou-senumanovadirecçãodode-senvolvimentodadisciplinadaarqueologia.Atéàdécadade80doséculoXX,ogovernodosEUAestabeleceubasicamentelegislaçãocompletaparaprotegerosrecursosarqueológicos;noentanto,oproblemadasesca-vaçõesilegaisnãofoiresolvidosendo,assim,urgentedealteraraatitudedopúblicoepôraforçapúblicaaparticiparnaprotecçãodosrecursosarqueológicos.Assim,aarqueologiapúblicaquesurgiunestecontextotemcomoaspectoimportanteinformaropúblicosobreosprejuízosdasescavaçõesilegais,istoé,asescavaçõesfeitasdeformabárbarapodemdestruirconjuntosarqueológicosintegrais,fazendoperderasinformaçõeshistóricasqueoslugarespodemdaraconhecer,ficandosemhipótesesderestauro;aomesmotempo,podem,nãosóeducaropúblico,comocon-sultarecontactarosserviçoscompetentesparaparticipação,emcasodedescobertadeescavaçõesilegais.33EmMacau,pornãohavernacomunidadeounasociedadeumam-bienteentusiásticodededicaçãoporpartedosacadémicosedopovoaoeestudodestaciência,nemexistiroproblemadasescavaçõesilegais,porseremapertadososrecursosemtermosdeterrase,maisainda,orápidodesenvolvimentodaurbanização,aprotecçãodosrecursosarqueológicosdentrodaconstruçãourbana,éumaquestãoquemereceamaioratenção.Asescavaçõesarqueológicaspodemdividir-seemescavaçõesactivasederesgate;asprimeirasnormalmenteinserem-senosobjectivosacadémicosespecíficos;asegundaocorrequandosãoédescobertasemobrasdeinfra--estruturasouemcoordenaçãocomodesenvolvimentodasdeobras.,OobservandoosrecursosarqueológicosdeMacau,apenasasescavaçõesdeHácSáforamconsideradasactivas,sendoasoutrasderesgate;amaio-riadestasforamrealizadasquandoforamdescobertosfenómenosarque-ológicosnasobrasdosserviçospúblicos.Pergunta-se,então,sealgumavezforamdescobertosfenómenosarqueológicosnasobrasprivadas.Deacordocomosensocomum,arespostaéobviamentenegativa.Defacto,sabe-sequeforamfeitosestragosdevestígiosantigosnasseguintesobras:Em1982foidescobertaumaesculturaempedracomaformadeumta-33ChengRongni,MeiJianjun,“PráticaeInspiraçãodaEducaçãodaArqueologiaPúblicadosEUA”,inCiênciasSociaisdeHunan,n.º5de2013,p.277.

280buleirodexadreznazonadovaledosuldaBaíadeKáHóemColoane;foiaindadescobertoumfossoartificialeumapinturaempedracomaformadebarco,porém,devidoàsobrasdeinfra-estruturasnoiníciodadécadade1990,pressupõe-sequeolocaldapinturaempedrajáfoides-truídonaconsequênciadeexploraçõesnacolina.34Quandofoiconstruí-dootúneldaGuiaem1989,foiachadoumtúmulodasdinastiasMingeQing,infelizmentedestruídoantesdetersidofeitoodevidotratamentoporcausadasobras.35AconstruçãodoportalfrontaldoHotelWestin,em1993;destruiuolocalarqueológicodoantigodiquedeareianonortedeHácSá.36UmacadémicoentendequeaPraiaGrandeeaAreiaPretatêmaspectosgeográficossemelhantesaosdeHácSá;assimprovavelmentehaverávestígiospré-históricos,contudo,pressupõe-sequeamaioriadelesfoidestruídanoanteriorprocessodeurbanização.37Alémdisso,ostrabalhosarqueológicosdeMacautêmváriosoutrosproblemas,queimportarealçar;porexemplo,sobreasescavaçõesacimareferidas,orelatórioarqueológicoformalapenaspublicouasescavaçõesde1995emHácSá;orelatórioarqueológicosumárioapenasreferiuastrêsescavaçõesmaisantigasdoPátiodoAmparo,n.º5,doEdifíciodaAntigaCâmaraMunicipaldasIlhasedeHácSá;sobreasescavaçõesdoColégiodeSãoPauloedaFortalezadoMonte,de1990,emborahajapu-blicaçõessobreelas,nãoconstamasinformaçõesarqueológicascompletas,enquantoqueamaiorpartedasoutrasescavaçõesnãofoipublicadaemnenhumrelatório,deformaqueosectoracadémicoeopúbliconãotêmacessoparaconheceroseuvalor,oequeimpedeodesenvolvimentohar-moniosodoestudoarqueológicodeMacau.Nosúltimosanos,emboraonívelprofissionaleonúmerodopessoalarqueológicodeMacautenhammelhorado,emgeralnãosemostrasuficiente.OstrabalhosdomesmogéneronosterritóriosadjacentesdeGuangdongeHongKonginiciaram--semaiscedodoqueosdeMacau,peloquetêmmaisexperiênciaemtermosdeculturais,pertecemigualmenteàculturadaregiãodoEstuário34ChanPengFai,“ArqueologiaeCulturaPré-HistóricadeMacau”,Macau,MuseudeArtedeMacau,2003,p.27.35CheangWaiMeng,“UmasSugestõesaosTrabalhosArqueológicosdeMacau”,inMacau1996,WuZhiliangeoutros(ed.),Macau,FundaçãoMacau,1996,p.18336TangChung,“ReflecçõessobreArqueologiadeMacau”,inMacau2004,WuZhiliangeoutros(ed.),Macau,FundaçãoMacau,2003,p.408.37TangChung,CulturaMaisAntiganaPenínsuladeMacau,Antiguidade,n.º11de1999,p.29.

281doRiodasPérolas,oapoiodaquelasregiões,durantemuitotempopro-moveuostrabalhosarqueológicosdeMacau.Noentanto,ostrabalhosarqueológicosdeMacaudevemconcentrar-senolocal,econstruiropró-priosistema,porumlado,tomandoumaatitudeabertaàatençãoeaoestudodosacadémicosdoexterioressobreosrecursosarqueológicosdeMacau,poroutro,osacadémicoslocaisnãodevemserindiferentes,massimparticiparactivamente,nacriaçãodetalentosécomoumaquestãofundamental.MesmoqueostrabalhosarqueológicosdeMacautenhampro-blemasquenãoseresolvemempoucotempo,asituaçãosocialactualfelizmentefornecemelhorcondiçõeseoportunidadesparaodesenol-vimentodaarqueologia,doquenopassado.Em2005,comainclusãonoPatrimónioMundialdo“CentroHistóricodeMacau”,foigradual-menteaumentadaaconsciênciasocialsobreaprotecçãodopatrimóniocultural;aomesmotempo,àmedidadodesenvolvimentodoconceitode“patrimóniocultural”,aligaçãoentreaarqueologiaeopatrimónioculturalficoumaisestreita,aLeideProtecçãodoPatrimónioCultural,queentrouemvigorem2014,integrouopatrimónioarqueológiconoâmbitodaprotecçãodopatrimóniocultural,criandodisposiçõeslegaisespeciais,comfundamentosmaiscompletosparaaprotecçãodosre-cursosarqueológicos;,porexemplo,emrelaçãoaoriscodedestruiçãodosrecursosarqueológicos,asdisposiçõeslegiassobreotratamentodasàdescobertasarqueológicassãomaisespecíficasedetalhadas,aliás,apesardetodosospaísesteremdefinidoregulamentosemedidasadmi-nistrativasparaagestãodopatrimóniocultural,nãosepodenegarqueopúblicoémaisimportanteparaexecuçãoesupervisãodaprotecçãodopatrimóniocultural,desempenhandoàsvezesmaiorpapeldoquealegislação.Porexemplo,em1962,quandoogovernojaponêspre-tendeudemolirasruínasdoPalácioHeijemNaraparaaconstruçãodaviaferroviária,opessoaldosectorintelectualeoscidadõescomunsorganizaramumagrandemanifestaçãodeprotesto,obrigandoogo-vernoaordenaràacompanhiaferroviáriaquealterasseosseusplanos;naÍndiaalgumasfábricascausarampoluiçãograve,queprejudicaramvestígiosantigosadjacentes,sendoopúblicoqueprotestouelutouparaalterarasituação.38Defacto,aconsciênciadaprotecçãodependedas38ChenChun,GuiYi,“PerspectivaInternacionalsobreaProtecçãodoPatrimónioCultu-ral”,inJornalAcadémicodeFudan(EdiçãodeCiênciaSocial),n.º4de2003,p.128.

282actividadeseducativasrealizadasdeformaactivaesistemática.Paíseseuropeus,comoaFrança,listaramaprotecçãodopatrimónioculturalnasdisciplinasdoensinoprimário,osmuseusnacionaisficamabertosgratuitamenteaosalunosdasescolasprimárias.Alémdisso,o“DiaCul-turalAberto”deFrançaéumaactividadecomsucesso,quechamouaatençãodeoutrospaísesdoContinenteEuropeuparaaprenderem.Apardisso,énecessáriatambémadivulgaçãoporpartedogovernoparafortaleceraconsciênciadaprotecção.AÍndiatema“SemanadoPatri-mónioMundial”,duranteaqualsãoorganizadasdiversasactividadesliteráriaseartísticasparapropaganda.39OsnacionaisdaDinamarcapodemserconsideradosopúblicocommaisconsciênciaemtermosdeprotecçãodopatrimónioculturalnomundo,aleidinamarquesasobreestamatérianãoécomplicada,nemdispõedeartigosespeciaisparapu-nição,masocrimerelacionadocomoaopatrimónioculturalémuitoraro.Istoédevidoàtradição,quetodoopaístem,dogostoprofundopelopatrimóniocultural,nãopodendoesquecer-seque,desdeoiníciodosurtodaarqueologiamodernanoséculoXIX,osarqueólogosdina-marquesesnãosepouparamaesforçosparadivulgarosconhecimentosarqueológicosaopúblico.Conformedadosestatísticos,entre1966e1976,oslivrossobrearqueologiapublicadosnaDinamarcativeramcomoobjectivoapopularizaçãodestaciência,emconsequênciadeumapromoçãoconstanteeentusiasmante,nãosendodeestranharqueosnacionaispercebampercebemmuitobemosignificadodaprotecçãodosrecursosarqueológicos.40Assim,aarqueologiapúblicadevedesempenharumpapelactivoemMacau;aomesmotempo,correspondendoaobomambientedaconso-lidaçãogradualdestaconsciência,mesmoquenãohajacursosdearque-ologianasinstituiçõesdeensinosuperior,podecriar-seointeressepelostrabalhosarqueológicosnosjovens,atravésdeoutrasformasdedivul-gaçãoeeducação,acreditando-seque,apósformaçãoformalemcursosdearqueologianoexterior,algunsdestesjovenspoderãotornar-senumanovaforçaparaostrabalhosarqueológicosdeMacau.39ChenYiPing,“UnsPensamentossobreaConstruçãoCulturaldeMacau”,BoletimdeEstudosdeMacau,n.º2de2008(n.º45),p.108.40ChenChun,GuiYi,“PerspectivaInternacionalsobreaProtecçãodoPatrimónioCultu-ral”,inJornalAcadémicodeFudan(EdiçãodeCiênciaSocial),n.º4de2003,p.127.

283IV.PerspectivasdaarqueologiapúblicaActualmente,aarqueologiapúblicadeMacautemcertoníveldeprogresso,nomeadamenteademonstraçãoarqueológicaconstituiummeioimportanteparapromoveraarqueologiapública;,comefeitovi-sual,podedividir-seemdemonstraçõesnoslocaislarqueológicosenosmuseus,dasquais,aprimeirapodeconseguirresultadosmaisalargados.Porexemplo,duranteasescavaçõesarqueológicasnoBancodaChina,oInstitutodeArqueologiadaAcademiaChinesadeCiênciasSociaiseosestudantesdoCursodeArqueologiadaFaculdadedeHistóriadaUni-versidadedeBeijingorganizaramumapequenaexposiçãodeachadosnolocalarqueológicoemfinaisde1955;aexposiçãofoidivididaemduaspartes,nomeadamenteavisitaaolocaleavisitaaosachados,comadu-raçãodeummês,tendosidopossívelatraircamponeses,operários,fun-cionáriospúblicosealunosdasescolasprimáriaesecundáriaqueviviampertodolocal,numtotaldemaisde100milpessoas,incluindoasquevieramdoarassuasprópriasantiguidades.41DosrecursosarqueológicosdeMacau,amaiorpartedoColégiodeS.Paulofoiéabertaaopúbli-co;oEdifíciodaAntigaCâmaraMunicipaldasIlhasfoiéalteradoparaMuseudaHistóriadaTaipaeColoane;alémdemostrarnolocaloriginalosvestígiosarqueológicosdescobertosnasobrasfeitasnesteedifícioem2004,tambémfoiexibidaaexposição“ArtesanatoVivodosNossosAnte-passados-ExposiçãodeRelíquiasArqueológicasdaTaipaeColoane”;noedifíciodaRuadasEstalagens,n.º80,osvestígiosforammostradosnolocaloriginaleosachadosexibidosemmostruários;dosoutrosrecursosarqueológicosnenhumfoiexibidoaopúblico.TendocomoareferênciaasexperiênciasdaChinaInterioredospaísesestrangeiros,emtermosdevestígiosexibidos,emconjugaçãocomassituaçõesreais,podemelhorar--seoconteúdodasexibiçõesereforçar-seafunçãoeducativa;emtermosdosnãoexibidos,podeconsiderar-seasuaaberturaaopúblicoounão,apósponderaçãodascondiçõesdeprotecção,dovalordasexibições,dasdisposiçõessobreofluxodepessoasedeoutroselementos;aomesmotempo,podeconsiderar-seahipótesedeaberturaaàvisitasduranteoprocessodasescavações,deixandoopúblicointervir,depoisdereceberaformaçãoesobinstruçãodopessoalarqueológico,nostrabalhosauxiliaresdemedição,catalogação,etc.,assimsepromovendoaeducaçãopúblicasobreostrabalhosarqueológicos.41“Exposiçãodo60ºAniversáriodoSítioArqueológicodeBanpo”realizadanoMuseudoSítioArqueológicodeBanpoem2013.

284Noqueserefereàsexibiçõesemmuseus,particularmenteàsexibi-çõesdeachadostransferidosparaentidadesculturaiseparaosmuseus,alémdeserempartedasexposiçõesregulares,elaspodemtambéminte-grarasexposiçõestemáticas.Pporexemplo,nosúltimosanos,oMuseudeGuangdong,oMuseudaHistóriadeHongKongeoMuseudeMa-cauemconjuntoorganizaram“MarcasHistóricasdeLingnanosMaisNotáveisAchadosArqueológicosdeGuangdong,HongKongeMacau”,paramostrarasdescobertasarqueológicasimportantes.Noqueserefereàeducação,destacamosasimulaçãonolugararqueológicoeoaguiamul-timedia,quepermitemaososvisitantesperceberemmaisconcretamenteostrabalhosarqueológicos,econheceremoresultadodostrabalhosdosectordadearqueologiatecnológicaedaprotecçãodopatrimónioarque-ológiconosúltimosanosnazonadeLingnan.Foramaindarealizadaspa-lestrastemáticasduranteoperíododasexposições,comvistaaatingirosobjectivosdaarqueologiapública.42Emtermosgerais,noslugaresdasex-posiçõesounosrespectivoscatálogos,encontramosaexibiçãodefotogra-fiasrevelantes;especialmentenoqueserefereaosegundo,asfotografiassãoparteprincipal,merecendoponderarquequandoalgumaantiguidadeestiverseparadadocontextoarqueológicoenãotiverregistoouexplica-çãocompleta,torna-seassimumapeçasemhistória,cujovalorparaestu-docientíficoficamuitoprejudicado,peloque,aeducaçãoarqueológicaenfatizaespecialmenteaimportânciadasescavaçõescientíficas,emvezdesóapresentaraopúblicoalgunsartigospreciosos,senãoopúblicoficaafocar-senasescavaçõesdeprocessochocanteenaspreciosasantiguidades,semsaberdistinguirentreasescavaçõesilegaisleascientíficas,esemperceberoqueperderamaquelasantiguidadesnomercadoqueseencon-tramseparadasdocontextoarqueológico.43Assim,casonasexposiçõesenoscatálogossejamintegradasfotografiasdetrabalhosarqueológicos,comexplicaçãodométodo,doconteúdoedaconsciênciadasescavações,talcontribuidestaformaparaaelevaranaturezacientíficadaeducaçãoarqueológica.Alémdasexposições,aspublicaçõessãoosprincipaismeiostrans-missivosparaaarqueologiapública;aliás,daspublicaçõesdeMacaudestaárea,amaioriaédenaturezaacadémica,sendodifíceisdecompreender42“BemAcolhidaExposiçãodosResultadosArqueológicosGuangdong-HongKong--Macau”,inDiáriodeMacau,4deJaneirode2015,p.B07.43ChengRongni,MeiJianjun,“PráticaeInspiraçãodaEducaçãodaArqueologiaPúblicadosEUA”,inCiênciasSociaisdeHunan,n.º5de2013,p.277.

285pelopúblicoemgeral,logodispondodepoucautilidadeparaapopulari-zaçãodaarqueologiapública.AArqueologiaeaCulturaPré-HistóricadeMacau,de2003,daautoriadeChanPengFai,temaóbviaconsciênciadaarqueologiapública,visandopermitiraoopúblicoconhecerostra-balhosarqueológicoslocaiseosconhecimentosbásicosdaculturapré--histórica.Oomesmolivroéoresultadoda“ActividadedeEstudodeFériasdeVerão-ArqueologiaeCulturaPré-HistóricadeMacau”,orga-nizadapeloMuseudeArtedeMacaue,aomesmotempo,representaumregistofaseadodaparticipação,peladeprimeiravez,dosjovenslocaisnostrabalhosarqueológicoslocais.44Aalémdisso,em2013,nolivro“Ofici-nadePreciosasPedrasPré-históricasEscavadasemHácSá”,editadoporTangChungeCheangWaiMeng,faz-seumresumosobreoresultadodasescavaçõesdeHácSáde2006.Emboranãotenhasidoindicadoclaramenteoobjectivodaarqueologiapública,porém,alémdeestudosacadémicos,forampublicadasmuitasfotografiasdetrabalhosarqueológi-cos,emconjuntocomexplicaçõesemtexto,desempenhandodamelhorformaafunçãodaeducaçãoarqueológica.45EstetipodepublicaçõesãoéexemplodesucessoparaaarqueologiapúblicadeMacau.,Apardesededicaremaestudosacadémicosdenaturezaprofissional,osacadémicosdevempromoverosresultadosarqueológicosepopularizarosconheci-mentosdestaáreacomumaalinguagemeformaacessíveislaopúblico;aomesmotempo,devempublicarlivros,revistasepublicaçõesdestinadosagruposdiferentes.Porexemplo,nosEUAexistemcercadedezrevistasparapopularizaçãodeconhecimentosarqueológicos,alémdapublicaçãodemuitasvezesartigosdepopularizaçãoarqueológicaemrevistasfamosascomo“NationalGeographique”,“Descovery”e“Science”.Hátambémváriaspublicaçõesespecíficascomesteobjectivo,nomeadamente“Archa-eology”,“Dig”,“DiscoveringArchaeology”e“AmericanArchaeology”,quesedestinamadiferentesgruposdeleitura;porexemplo,o“Dig”éespecialmentedestinadaacrianças,comvistaacriar-lhesinteresseecom-preensãocorrectapelaàarqueologia46.EmMacaupodemaprender-seestasexperiênciasparaafortaleceraqualidade,aquantidadeeasegmen-taçãodaspublicaçõessobreadivulgaçãoarqueológica.44ChanPengFai,“ArqueologiaeCulturaPré-HistóricadeMacau”,Macau,MuseudeArtedeMacau,2003.45TangChung,CheangWaiMeng,“OficinadePreciosasPedrasPré-históricasEscavadasemHácSá”,Macau,China,Macau,InstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,201346CaoBingwu,“ArqueologiaePúblico”,People’sDailyOnine,4deSetembrode2003.

286Apardisso,aorganizaçãodepalestras,workshopsoucursosdeve-rãotambémsãoformasdearqueologiapública,maisvistasànaChinainterioreaoestrangeiro.EmMacauéanotávela“ColecçãodeEnsaiosdaSériedePalestraseporDistintosAcadémicosdaFaculdadedeAr-queologiaeMuseologiadaUniversidadedePequim”,organizadapeloInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais.Hátambémactividadesdestinadasaosjovens,ouprofessoressobrerecursosarqueológicoslocais,peloquetemosqueponderaranormalizaçãoedivisãodasegmentaçãodestasactividades.AFaculdadedeArqueologiaeMuseologiadaUniversi-dadedePequimorganizaanualmenteumcampodeverãoparaosalunosdoensinosecundáriodesde2008.NoseuregulamentoderecrutamentoexpressaclaramentequeédesejadaaparticipaçãodeprofessoresdeHis-tóriadasescolassecundáriasemconjuntocomosalunos,podendoassimnãosóelevar-seonívelprofissional,comotambémpermitir,medianteoensinoescolarposterior,quemaisalunosconheçameprestematençãoaostrabalhosarqueológicos47.Em2017,aocelebraro10ºaniversáriodestaactividade,oorganizadorpelaprimeiravezrecrutoualunosdeMa-caueHongKong,quepuderamaprendercomosmelhoresespecialistasdaChinaInteriorefazerintercâmbiocomosalunosdetodoopaís,paraalémdeparticiparememconjuntonumasériedepalestraseemvisitasalocaisarqueológicosemuseus,reforçaremoconhecimentosobreacul-turanacionaldopaís,conheceremmelhorostrabalhosarqueológicosereforçaremaconsciênciasobreaprotecçãodopatrimóniocultural48.Bomexemploestedenormalizaçãoesegmentação,ostrabalhosdeMacaude-vemserdesenvolvidosmaisparaosresidenteslocais,jovenseprofessoresdeHistória.Poroutrolado,comasmudançasdostempos,ainternetéusadacadavezmaisnodiaadiadeMacau,aarqueologiapúblicadeMacaucomeçouaprocuraraaproveitarainternetnosúltimosanos,oICabriuapáginaespecial“PlatafomaInformáticadaArqueologiadeColoane”noFacebook(www.facebook.com/ColoaneArchaeology),eowebsite“Pro-jectoArqueológicodaRuadosEstaleirosemColoane”(www.icm.gov.mo/archaeology),paraapresentaraopúblicoocontextoeasituaçãodostrabalhosarqueológicosnaRuadosEstaleirosemColonae;aomesmo47MaQichen,“ClassificaçãoeEstratégiadeTransmissãodasActividadesdeArqueologiaPública”,RevistaWenbo,n.º2de2015,p.49e50.48“AlunosdeMacauparticipamnasaulasdearqueologiaemHangzhou”,DiáriodeMa-cau,18deJulhode2017,p.B01.

287tempo,osconhecimentosealegislaçãodeMacautornaram-semaisfáceisdeentender.FoitambémcriadaafiguradoDr.Escava-Tudo,paradivul-garaopúblicoostrabalhosarqueológicosdeformaanimada.Em2016foilançadaapágina“PatrimónioCulturaldeMacau”(www.culturalheri-tage.mo),comoformadedistribuireactualizarasinformaçõessobrepa-trimóniocultural,queabrangembensimóveisclassificados,patrimóniosculturalintangíveleoutrostiposdepatrimóniocultural.,Existeaindaumapáginaespecialaapresentartrabalhosarqueológicos,acreditando--sequepodereforçaroefeitodaarqueologiapúblicaquandoosrecursosinformáticospuderemseractualizadoseenriquecidosfaseadamente.Emtermosdemediatradicionais,várioseducadoresdearqueologiapúblicadaChinaInterioredoestrangeirotêmcolaboradocomosmedia,comoaTV,paraproduzirdocumentários.Porexemplo,aAssociaçãodeArqueo-logiadosEUAcomeçouaplanearnovoscanaisdemediaparadivulgaçãodeinformaçõesarqueológicasnoiníciodadécadade80doséculopassa-do,ecriouofamosoprogramatelevisivoa“Arqueologia”.49DaChinaIn-teriortambémhámuitosdocumentáriossobreaarqueologia;nosúltimosanostemhavidoaindatransmissõesãodirectasdeprojectosdeescavaçõesarqueológicasqueatraemaatençãosocial,demaneiraqueseconseguiuumefeitopublicitáriomaisamplo,quantoàsituaçãorealdeMacau,em-boranãohajamuitaviabilidadenocurtoprazo,masvaleapenaponderarcomocolaborarcomosmediaparamelhorarosmeioseoâmbitodasetransmissõesãodaarqueologiapública.Emresumo,osrecursosarqueológicossãorecursospúblicos,osar-queólogosassumemopapelderealizarescavaçõesarqueológicaseestudospormeioscientíficos,peloque,nãoapenasdevempossuiraresponsabili-dadeacadémica,comotambémassumiraresponsabilidadesocialperanteopúblico.EmMacauforamfeitosostrabalhosdearqueologiapública,obtendo-secertosresultados,paraoseusustentáveldesenvolvimentonofuturo;osarqueólogosdevemaproveitarosrecursoslocaisactuais,per-ceberoriscodedestruiçãodosrecursospelaconstruçãourbana,seguiraboaoportunidadedacrescenteconsciênciadaprotecçãodopatrimónioculturalnasocidadeactual,promoveraelevação,anormalizaçãoeasiste-matizaçãodaarqueolgiapública,fortaleceraconsciênciadadeprotecçãodosrecursosarqueológicosepartilharosresultadosarqueológicos.49CuiYufan,“EducaçãodaArqueologiaPúblicadosEUA–Ummeiopararealizaroobjectivodeprotecçãodopatrimóniocultural”,inCiênciaSocialdeNanjing,n.º8de2007,p.126.

289Patrimónioculturalintangível:comodivul-gareprotegeratradiçãomacaensedaprocis-sãodeNossoSenhorBomJesusdosPassosLuísMigueldosSantos*I.Introdução1.ContextodainvestigaçãoDevidoaelementoshistóricoseaoprocessocolonizador,desdeoséculoXVIMacauestevesobgovernoportuguês.Duranteosmaisdequatrocentosanosdessaadministraçãoocidental,muitascaracterísticasdaculturaeuropeiameridionalecolonialportuguesa,porexemplo,compor-tamentais,religiosas,cerimoniais,arquitetónicas–ealíngua–deixaramraízesemMacau.Consequentemente,nesseprocessomultisseculardeassimilaçãoculturalentreoocidenteeooriente,estacidadeéoúnicolu-garnagrandeChinacapazdeproduzirvantagensnosentidodecumulartraçosculturaiscomunschineses,portuguesesemundiais.DepoisdeaUnescoterinscritoformalmenteoCentroHistóricodeMacaunaListadoPatrimónioCulturalMundialem2005,instituiçõeslocaisdecarizeducacional,governamental,semfinslucrativos,etclan-çaram-se,semmediresforços,numasériedetrabalhos,orientadosparaapromoção,divulgaçãoeproteçãodopatrimóniocultural.Defacto,comoforteapoiodoGovernodaRAEMedeumgrupodeoutrosdeparta-mentos,opúblicojáestáplenamentefamiliarizadocomoconteúdo,sejadoCentroHistórico,sejadaLista.Emanosrecentes,alémdoCentroedaLista,oPatrimónioCulturalIntangíveltambémsuscitouinteresseeabriuespaçoparadebate,emcertamedida,nomeioespecializadoempatrimónioculturalenasuapreserva-ção.Decerto,paraalémdeumgrupodeactividadestemáticas,oGover-nodaRAEMtambémcomeçouadefenderovaloreascaracterísticasdopatrimóniointangível,demodoque,recentemente,muitasassociações*Doutoremeducação,mestreemadministraçãoegestãocomercial,educação(línguainglesa)edireito.Administraçãon.º120,vol.XXXI,2018-2.º,289-315

290civis,repartiçõespúblicas,instituiçõeseducacionais,museusesociedadesreligiosastomarampartenasuaidentificação,listagemeprotecção.Noanode2013,medianterepetidasdiscussões,foiestabelecidaaLeino.11/2013(LeidaSalvaguardadoPatrimónioCultural).EmSetembrode2017,oInstitutoCulturaldaRAEMdeclarou,oficialmente,queosdezitensincluídosnoPatrimónioCulturalIntangívelseriamaumentadospara15,nomeadamente:1)Óperacantonense2)Fórmuladechásherbais3)Imagenssagradasdemadeira4)Cançõesnarrativas“Naamyam”5)Músicaritualtaoista6)Festivaldodragãoembriagado7)Crençasecostumessobre“A-Má”8)Crençasecostumessobre“Na-Tchá”9)TeatroemPatuá10)Gastronomiamacaense11)Crençasecostumessobre“TouDei”12)Crençasecostumessobre“ChuTaiSin”13)Técnicadeconstruçãodeandaimesdebambu14)ProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassos15)ProcissãodeNossaSenhoradeFátimaMerecenotaofactodeoscincoúltimositensteremsidoagregadosem2017.2.ObjectivodainvestigaçãoApresenteinvestigaçãopretenderealizarumaanálisequalitativadadivulgação,preservação,protecção,revitalizaçãoetransmissãodaProcis-

291sãodeNossoSenhorBomJesusdosPassos,eventojáreconhecidocomoPatrimónioCulturalIntangívelpeloGovernodaRAEM.OPatrimónioCulturalIntangíveldistingue-sedoPatrimónioMate-rial,poisserelacionaprincipalmentecomaspessoasenquantotais,suasideias,vivências,crenças,actividadesecostumes.Muitasvezes,semterumaformaconcreta,essetipodepatrimóniofaz-sepresentedediferentesmaneirasaopúblico,porexemplo,atravésdeumaactividadeemparticu-lar,easuaexistêncialimita-seàduraçãodoevento,carecendo,portanto,depermanência.Portalrazão,aquestãoquemaismereceaatençãodoespecialistaemproteçãodopatrimónioécomofazercomqueessaacti-vidadepossacontinuaraserexibida,preservada,protegida,revitalizadaetransmitida.Deigualmodo,umaoutradefiniçãodePatrimónioCulturalIntangíveléadeaactividadeestarnumaconstantetendênciadedesapa-recimento.Poroutraspalavras,seasautoridadesresponsáveisnãoatribu-íremvaloràpreservaçãoetransmissão,oeventocorre,porfim,oriscodedesaparecer.AProcissãodeoNossoSenhorBomJesusdosPassoséumaceri-móniareligiosa,organizadalocalmentepelaIgrejaCatólicaRomanadeMacaudesdehámuitosanos,oquedemonstraofervordosnumerososfiéispeloseucredo.Contudo,semcontarcomaatenção,estima,divul-gação,preservação,protecção,revitalizaçãoetransmissãodasautoridades,ajuventudelocaltalvezvenhaavirarascostasaesseevento,pornãosercapazdecompreenderaorigem,osobjectivoseosprocedimentosdace-rimónia.Semdúvida,oGovernodaRAEMjátratoudaquestãoemtermosdepolíticaspúblicasedelegislação,tendoinscritoaProcissãocomoumdosquinzeitensdalistadoPatrimónioCulturalIntangível.Porémrestaoproblemadecomodivulgar,preservar,etcessaactividadeque,parato-dososefeitos,requerapresençadeumcertonúmerodeindivíduosparaquepossacontinuaraserrealizadacomsucesso.Assim,opresenteestudoqualitativorecorreàsopiniõesdequinzepessoasqueparticiparamnaProcissão,apartirdasquaisseráfeitaumaanáliseparapensarcomoserápossívelenvolverinstituiçõesgovernamentais,educacionais,ONGsesemfinslucrativos,paraalémdapopulação,comunidadesreligiosaseturistas,paradivulgar,preservar,proteger,revitalizaretransmitiraProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassoscomsuascaracterísticaslocais.

2923.ProblemadepesquisaApresenteinvestigaçãotomaporbaseumúnicoproblema,sobreoqualreúneumconjuntodedados,queserãoprocessadosconformeasnecessidadesdaanálise.Oproblemaé:1)Comodivulgar,preservar,proteger,revitalizaretransmitiraPro-cissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassos,umaactividadecomcarac-terísticaslocaisreconhecidacomoPatrimónioCulturalIntangível?II.Recensãodaliteratura1.ConceitodePatrimónioCulturalIntangível1PatrimónioCulturalIntangívelePatrimónioCulturalpossuemde-finiçõesepapéiscondicionadosumaooutro.NostermosdaConvençãoparaaProteçãodoPatrimónioCulturalIntangível,adoptadadurantea32ªReuniãoPlenáriadaUnesco:“PatrimónioCulturalIntangívelindicaumoumaistiposdecomportamento,performance,expressão,conheci-mentoetécnicas,bemcomoasferramentas,osutensílios,asobrasdear-tesanatoeoslocaisdoculto,reconhecidoscomopatrimónioculturalporindivíduos,gruposouorganizações”.Alémdisso,medianteainteracçãodoseseusambientes,naturezaefactoreshistóricos,taisindivíduos,gruposeorganizações,devemfazercomqueopatrimónioemcausasejatransmi-tido,revitalizadoeinovadoaolongodegerações.Duranteesseprocessomultifacetado,osactoresemcausadevemproduzirumaidentidadeesentidohistóricosobreopatrimónio,apartirdoqualserevitalizaarela-çãodecriatividadeehábitosdevidaentreahumanidadeeopatrimónio.Explicandoemtermosmaisconcretos,oPatrimónioCulturalIntangíveldivide-seemdoisgrandestipos,asaber:astradiçõesétnicaseosconhe-cimentospopulares.Apartirdeles,podemesmiuçar-secincocategorias,taiscomo2:1)Históriasetradiçõesorais:formasdeexpressãooraldopatri-mónioculturalintangível,podendoserclassificadacomoartesliteráriaspopularesoulinguagensdegruposétnicos;1LiJun,“OqueéPatrimónioMundial:umaarqueologiadoconceitomoderno”,Mono-grafiassobreoEstudodoPatrimónioCulturalMundialIntangíveleditadaporTaoLifaneSakuraiTatsuhiko.Pequim:AcademyPress(XueYuan),2006.Págs.1-18.2HeXingliang,“Aproteçãodopatrimnioculturalintangíveleatransmissãoedesenvol-vimentocultural”.MonografiassobreoEstudodoPatrimnioCulturalMundialIntangíveleditadaporTaoLifaneSakuraiTatsuhiko.Pequim:AcademyPress(XueYuan),2006.Págs.89-105.

2932)Artesperformativas:música,dança,teatro,cançõesenarrativaschinesas(Quyi),artesacrobáticaschinesas(Zaji)eginástica,entreoutras;3)Usosecostumespopulares,rituais,celebrações,valoresmorais,relaçõesfamiliares,hábitossociais,ritosdepassagemcomofestasdeani-versário,feriados,etc;4)Práticasecomportamentosrelacionadoscomoconhecimentodanaturezaoudouniverso:astronomia,calendários,métodosterapêuticos,crençaspopulares,etc;5)Artesanatostradicionais:esculturas,desenhos,bordados,recortesdepapel,tingimentos,etc.Concomitantemente,oPatrimónioCulturalIntangívelpossuiastrêsseguintescaracterísticasbásicas:1)Relatividade.Diferentementedoquesevênasciênciasexactascomoamatemática,oPatrimónioCulturalIntangíveléumconceitorelativo.Écertoqueopatrimóniodequalquergrupo,etniaoupaísnomundopossuitraçospróprios,definidospelageografiaehistóriaqueosdistingue,bemcomopelassuascondiçõesnaturais.Éindispensávellem-brar,contudo,quemesmodentrodessegrupo,etniaoupaís,tambémhaverádiferenças–sejamelasevidentesounão.Devidoaofactodeosdiversostiposdepatrimóniopossuiremparticularidadesoucaracterísticasespeciais,segue-sequenãohápadrõescomosquaiselessepossamjulgarcomocorrectosouincorrectos.Porexemplo,osritosreligiosos,asceri-mónias,amúsica,oteatro,osidiomas,asideologias,etc,nãopodemserdiferenciadoascomobonsoumaus.2)Actividade.Nãoexisteumaformaconcretaousubstancial.Opatrimónioculturalmaterialmanifesta-seaopúblicopormeiodealgoconcreto,comoprédios,paisagensnaturaisouartefactos.Jáointangívelestárelacionadoprincipalmentecomaspessoasenquantotais,suasideias,vivências,crenças,actividadesecostumes.Decerto,são-lhenecessáriasactividadeshumanasparaquesemanifeste;casocontrário,nãocorres-ponderáaocritériodeintangibilidade.Poroutrolado,essaespéciedepatrimónioenfatizaatransmissãodehabilidades,conhecimentos,com-portamentosevaloresintelectuais,istoé,ferramentasprodutivascriadasaolongodoprocessodavidasocial,nãopodendoseravaliadopeloporseuconteúd

2943)Popularidade.Opatrimónioculturalintangívelécriadoeexibi-dopelasclassespopularesnumgrupoétnicodeterminado.Sãooscom-portamentosdessacamadaqueconseguemtransmitiraespecificidadedoestilodevidadogrupoaquepertencem,incluindoosseusconhe-cimentos,técnicas,valoresintelectuais,etc.Trata-sedeumpatrimónioevidentementepopular.Comefeito,asuaexistênciaetransmissãonãopodemprescindirdaexistênciadoelementohumano,jáquesemocom-portamentohumano,nãoépossívelcriá-loeexibi-lo.Alémdisso,muitosexemplosdessepatrimóniodesapareceramdoplaneta,pelofactodeteremdeixadodesermanifestadosetransmitidos.Aindaqueosprédios,porexemplo,tenhamaoportunidadedesetornarempatrimóniomaterial,ascerimóniasoutroranelesrealizadas,inclusiveassuasfontesintelectuais,jáseperderam.2.OrigememMacaudaProcissãodeoNossoSenhordoBomJesusdosPassos3AodiscutirmosaProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassos,éprecisofazerumareferênciaàIgrejadeSantoAgostinho,localizadanoLargohomónimoeinscritanalistadoPatrimónioMaterialMundial.No1ºdeNovembrode1586,trêsmissionáriosespanhóis,oriundosdaordemdeSantoAgostinho,partiramdoSuldaEuropacomointuitodepropagarafécatólicaemMacau,queidentificamos:FranciscoManrique,DiogoDespinaleNicolauTolentino.Apartirdaí,MacaucriouumarelaçãoindissolúvelcomaOrdemdosAgostinhos,vinculadaàIgrejaCatólicaRomana.ValedizerqueaprocissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassosnãoéexclusivadeMacau,tendosurgidonaEuropameridionalesendorealizadacercade50diasapósaPáscoa.OseuprincipalobjectivoéfazerlembraraosfiéiscatólicosqueJesusCristooutroratomouacruzparatiraropecadodospovosdomundo.Desdeháséculos,asregiõescatólicasdosuldaEuropaorganizamprocissõessimilaresàtratadanestetrabalho,comoquebus-camimprimirpermanentementenoscrentesoexemplodoeperdãoedaredençãodeCristo,exemploaseremulado.Aomesmotempo,tambémseesperaqueJesuspossaabençoarascomunidades,trazendo-lhesapazeaprosperidade.3ZhangQin,“OgrandeeventocomunitáriodaProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassos”.RevistaMacau(ediçãochinesa),no.104.

295EmMacau,aprocissãoéconhecidaporemchinêse“NossoSe-nhorBomJesusdosPassos”emportuguês.Osmoradoresdeascendênciachinesaapelidamoeventode“ProcissãodoGrandeJesus”,cujaimagempermaneceguardadanaIgrejadeSantoAgostinho(ouIgrejadoLargo).TalconstruçãoéumimportanteelementodoCentroHistóricodeMa-cau.Aestátuatemcercadedoismetrosdealtura,sendocobertaporummantodeveludopúrpuraerubro,cujasmangassãobordadascomfiosdeourosegundoumpadrãopeculiar,deestirpeportuguesa.Aexpressãodaimageméenternecedora,transmitindoaosfiéisoânimodeCristoparaasalvarasgentes.TalcomodescritonaBíblia,aesculturatambémtrazumacoroadeespinhos.Carregandoacruzsobreoombroesquerdo,ojo-elhodireitorepousanochão,numaalusãoaotrajecto,tambémregistadonoLivroSanto,emdirecçãoaoMonteCalvário.Considerandoquenãoexistemdocumentosescritosqueocompro-vem,édifícilapontarumadataespecíficaparaarealizaçãodaprimeiraProcissão.Aprimeiramençãoaoeventoapareceno“BoletimdaPro-vínciadeMacaueTimor,ASabbado,21dejunhode1884”,publicadonessadata.Nessetexto,oentãoReidePortugalDomLuísI(1861-1889)decidiuqueosdireitosdegestãodaIgrejadeSantoAgostinhoemMa-caudeveriamserconfiadosàConfrariadeNossoSenhorBomJesusdosPassos.Aindalhecompete,nosnossosdias,oplaneamentoeconduçãodaProcissão.Adicionalmente,naminutadareunião,datadade22deju-nhode1851,aConfrariamencionaaorganizaçãodesseevento,peloqueconcluímosqueaProcissãotemvindoaserrealizadaaolongode,pelomenos,170anosininterruptos.HáduasdiferentestradiçõessobreaorigemdaProcissãodeoNossoSenhorBomJesusdosPassos,muitoemboranenhumadelassesustenteemdocumentosoutenhamqualqueroutromeiodecomprovação.Alémdisso,tambémnãoseindicamdatasparaaprimeirarealizaçãodoeven-to.Aprimeiratradiçãorefere-seàIgrejadaSédeMacau,anteriormenteconhecidaporIgrejadaNatividadedeNossaSenhora–outraconstruçãoimportantedoCentroHistórico.Diz-sequeumzeladorouviuumfielbateràportaàmeia-noite,pedindoparaentrarnaigreja.Porsermuitotarde,jádemadrugada,ozeladornãoabriuasportasimediatamente.Semdesistirdeseuintento,ofieldirigiu-seaoLargodeSantoAgostinhoparatentaringressarnaquelaigreja.Destavez,abriram-se-lheasportasdeimediato,comarevelaçãosurpreendentedequeofielmisteriosoera

296opróprioJesusCristo.Combasenestalenda,oscatólicosdeMacaude-cidiramencomendarumaimagemdeCristoedoá-laàIgrejadeSantoAgostinhoparaocultocomunitário.Destamaneira,oscatólicosdeMa-caurelembramavindadeJesusCristo,organizandoaprocissãoemsuamemória,honrando-aatodososanos,cercade50diasapósaPáscoa.Asegundatradiçãosobreaorigemdoeventodizque,certavez,apósapassagemdeumtufão,umgrandebaúdemadeiraaterrounaregiãodaPraiaGrande,aosuldapenínsula.Quandooabriram,osmoradoresdes-cobrirampeçasdemadeiraesculpidas,pertencentesaumamesmaobradeartesanato.Apósasremontarem,viramquedavamcorpoàimagemdeCristo,actualmenteconservadanaIgrejadeSantoAgostinhoeusadanaprocissão.III.MétododePesquisa1.InterpretaçãoNasCiênciasSociais,oaInterpretaçãoéumparadigmautilizadofrequentementenasdisciplinasemquenãoépossíveloferecerumjulga-mentoabsoluto,deverdade,dotipo“certo”ou“errado”,comonaetno-logia,naantropologia,nareligião,etc45.Essesramosdoconhecimentodistinguem-sedasoutrasformasdeinvestigação,especialmentedaquelasquerecorremaexperiênciasempíricas,delaboratórioouquantitativas.Porexemplo,aetnologiaeaantropologiaintentamconhecerumouváriostiposdepráticasouhábitosnumdeterminadogrupohumano.Apartirdaí,investigamcomoamentalidadeouospadrõescomportamen-taisjustificamouinfluenciamasuaexistência6.2.MétododepesquisafenomenológicaNesteestudo,seráutilizadoométododepesquisafenomenológicapararecolhadedados.Afinalidadedeumainvestigaçãoqualitativa,re-4Merrian,S.B.,Pesquisaqualitativa:Umguiaparaplanejamentoeinterpretação.SanFrancisco,CA:Jossey-Bass,2009(3ª.Edição)5Burrell,G.,&Morgan,G.,Paradigmassociológicoseanáliseorganizacional:Elementosdasociologiadavidacorporativa.London:Heinemann,1979.6Casey,E.S.,Lembrando:Umestudofenomenológico.Bloomington,IN:IndianaUniver-sityPress,2009.(2ª.Edição)

297alizadaconformeessemétodo,éexplicarcomoosindivíduosvivenciamumouváriosfenómenossociais,produzindoexperiênciasapartirdeles.Diferentementedeoutrosmétodosqualitativos,afenomenologiapossuicaracterísticasafinsàantropologia,concentrando-senarecolhadeexpli-cações,experiências,mudançascomportamentais,narrativasporpartedeindivíduosougrupos7.Comefeito,osparticipantesnaProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassosvêmdediversoslugaresdomundo,nãosãoapenasmo-radoresdeMacau.Porisso,ométodoadoptadopermiteaosentrevistadoscompartilharemassuasexperiências,explicaremporquesesentiramatra-ídospeloeventoediscutiremseasuaparticipaçãoteveounãoalgumainfluênciasobreospróprioshábitosdevida.Consideramos,emcertaaltura,utilizarométododeanálisedecasooudeinvestigaçãoetnográficapararecolherdados.Contudo,essasalter-nativastendiamarecolherdadosdeentrevistados,indivíduosougrupos,queconvivemnummesmolugar.Aopçãopelafenomenologianãoestásujeitaaesseslimites.Logo,apósconjugarumasériedeavaliações,de-cidimosqueométodofenomenológicoéomaisadequadoaosnossosintentos8.3.EntrevistasemprofundidadeOpresenteestudoparte,principalmente,daperspectivadaquelaspessoasquetomarampartenaprocissão,comoquesebuscacompre-endercomotalexperiênciaveioainfluenciaroseucomportamentoehábitosdevida.Tentaremoscompreenderosjulgamentosdevalordessaspessoassobreoevento,peloquediscutirindividualmenteefaceafaceafi-gura-semaisproveitosodoquesimplesmentefazerestudosdecampooubibliográficos,querequeremfontesdeprimeiramãooraindisponíveis.4.MétodoparaarecolhadedadosNaprimeirametadede2018,realizámosencontrosindividuaiscomquinzeparticipantesnaProcissãodeNossoSenhorBomJesusdos7Creswell,J.W.,InquéritoqualitativoeconcepçãodePesquisa:escolhendoentrecincoabordagens.ThousandOaks:Sage,2007.(2ª.Edição)8Merrian,S.B.,Pesquisaqualitativa:Umguiaparaplanejamentoeinterpretação.SanFrancisco,CA:Jossey-Bass,2009(3ª.Edição)

298Passos.Asentrevistasemprofundidadeforamrealizadasfaceaface,isoladamente,numlugarprivado.Cadaencontrovariouentre60e90minutos.Devidoàorientaçãoeobjectivosserememcertamedidapré--determinados,nasentrevistasutilizámos“questõessemiestruturadas”paranospermitircontrolaroâmbitodasdiscussõesemqueosentre-vistadoscompartilharamexperiênciasdevidasignificativasparaanossapesquisa9.5.Sobreolimitedeentrevistadosemétododeamos-tragemNestetrabalho,utilizáamosométododeamostragemdeboladeneveparaestudarquinzeentrevistados,provenientesdagrandeChina,paratomarpartenaProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassos.Porhavermilharesdeparticipantesemcadaediçãodoevento,infe-lizmentenãoépossívelaumaúnicainvestigaçãoqualitativaconsultá--losatodos.Nessesentido,aceitámosaspropostasfeitasporCreswell(2009)emrelaçãoaométododepesquisafenomenológica,convidandoumuniversodequinzepessoas,planeando,apartirdaí,recolherdadossignificativos.Oquadro1registaosdadosbásicosdosparticipantes10.Opresenteestudoatribuiamaisaltaimportânciaàgarantiadaprivacidadedosentrevistados.Logo,paraprotegerasuaidentidadeeoutrasinformações,serãotodosreferidosporpseudónimos,oqueefec-tivamenteasseguraosseusdireitos.Alémdisso,osarquivoseletrónicosdosconvites,cartasdeaceitação,gravaçõeseroteirosdeentrevistases-tãotodosconservadosnumúnicocomputador,protegidoscomsenha.Poroutrolado,ocomputadoremcausa,bemcomoosexemplaresim-pressosdosdocumentosaludidosestãotodosguardadosnumarmáriotrancadocomsenha.Somenteoautordestainvestigaçãotemacessoataisdocumentos.9Creswell,J.W.,InquéritoqualitativoeconcepçãodePesquisa:escolhendoentrecincoabordagens.ThousandOaks:Sage,2012.(3ª.Edição)10Maxwell,J.,Desenhodepesquisasqualitativas:umaabordageminterativa.ThousandOaks,CA:SAGEPublications,2013.(3ª.Edição)

299Quadro1:IinformaçõesbásicassobreosentrevistadosNomeSexoIdadeAnosdeparticipaçãoResidênciaSr.ChanMasculino6950MacauSr.Lei6560MacauSr.Zhang5230TaiwanSr.Wong4444HongKongSr.He3830ChinaCont.Sr.Au2820InglaterraSra.ChouFeminino7565MacauSra.Wu6860MacauSra.Ma6553HongKongSra.Mak6250HongKongSra.Shi5550ChinaCont.Sra.Liu4230HongKongSra.Lin3225TaiwanSra.Paak2520MacauSra.Choi1815Macau6.ProcedimentosdeanálisedosdadosUmestudoqualitativovisaa,principalmente,triarumconjuntodedados,combasenosquaissepodemresumirousintetizarinformaçõessignificativassobreumtemadado,oufazerumrelatórioanalíticomaisextensosobreele11.Umagrandequantidadededadosqualitativospodesertriadaemtrêspassos.Primeiramente,consoanteotemadapesquisa.Aseguir,pormeiodecodificaçãoaberta.Porúltimo,atravésdecodificaçãoaxial.Dessamaneira,umagrandequantidadededadospodesersintetiza-11Saldaña,J.,Manualdecodificaçãoparapesquisadoresqualitativos.ThousandOaks,CA:SAGEPublications,2013(2ª.Edição).

300dadeformasignificativa,conformando-senumtemaquepodeorientarasrespostasaoproblemasobpesquisa12.IV.ResultadosdoinquéritoTodososquinzeentrevistadosprofessamafécatólicaeparticipamnaProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassoshámaisdedezanos,pelomenos.Oobjectivodapresenteinvestigaçãoenvolve,primeiro,tomarconhecimentodasexperiênciascompartilhadaspelosparticipantesnadaProcissão,apartirdecujopontodevistaserealizaumtrabalhodeanálise.Combasenisso,pretendeentender-secomoéqueogoverno,asinstituiçõeseducativas,asONGs,osgrupossemfinslucrativos,apo-pulação,ascomunidadesreligiosaseosturistassãocapazesdedivulgar,preservar,proteger,revitalizaretransmitiressaactividadecomassuasca-racterísticaslocais.Durantearealizaçãodaanálise,dividiremososdadosrecolhidosdosentrevistadosemtrêstemascomdiferentessignificados.Emprimeirolugar,otemadoposicionamentodeMacau,excessivamenteassociadaàindústriadojogoedoturismodeluxo.Emsegundolugar,ofortalecimentodapromoçãodoseelementosdoeturismocultural.Porúltimo,agregarconteúdosdepromoçãodahistóriadeMacauaoscursosdeeducaçãocívicadasescolasprimáriasesecundáriaslocais.Oquadro2sistematizaasopiniõesdosentrevistadossobrecadaumdostrêstemas.Quadro2:OpiniõesdosentrevistadossobreostrêstemasfundamentaisMacauassociadaemdemasiaaojogoeturismodeluxoFortaleceradivul-gaçãodoturismoculturalPromoverMacaunoensinocívico(fundamental/médio)Sr.Chan√√Sr.Lei√√Sr.Zhang√√12Merrian,S.B.,Pesquisaqualitativa:Umguiaparaplanejamentoeinterpretação.SanFrancisco,CA:Jossey-Bass,2009(3ª.Edição)

301MacauassociadaemdemasiaaojogoeturismodeluxoFortaleceradivul-gaçãodoturismoculturalPromoverMacaunoensinocívico(fundamental/médio)Sr.Wong√√Sr.He√√Sr.Au√√Sra.Chou√√Sra.Wu√√Sra.Ma√√Sra.Mak√√Sra.Shi√√√Sra.Liu√√Sra.Lin√√Sra.Paak√√Sra.Choi√√1.MacauexcessivamenteassociadaàindústriadojogoedoturismodeluxoEmprimeirolugar,éimportantesalientarquetodososentrevistadosestãodeacordocomaafirmaçãodequeasacçõesdoGovernodeMacaujáhámuitosanosestãoassociadasaosectordojogoedoturismodeluxo.Emconsequência,nãoapenasosturistas,masosprópriosmoradoresjádeixaramdeestaratentosàspeculiaridadeslocais.Tendoemvistaessasituação,podeviraacontecerqueambososgruposvenhamaignoraropatrimónioculturalintangíveldeMacau,inclusiveaprocissãoqueservedetemaaestetrabalho.Adespeitodasdiferentesexperiênciasdevidaepontosdevistadosentrevistados,todosmanifestaramummesmopen-samentocentral.Setepessoas,citadasaseguir,pensamqueotrabalhodedivulgaçãodaDirecçãodosServiçosdeTurismoedeoutrosdepartamen-tosgovernamentaisestáconcentradosnumasódirecção,fazendocomqueaspessoasquenãoprofessamocatolicismotenhamdificuldadesemconheceropatrimóniointangíveldestacidade,particularmenteoevento

302emfoco,eobterinformaçõesdogovernosobreaorganizaçãodosrespec-tivoseventos.Eisosseusdepoimentos:“MuitoemboraoGovernosetenhamanifestadopela‘diversificaçãoadequadadaeconomia’,oscasinosehotéisdeluxojáseconsolidaramcomoaprincipalrazãoparaqueosturistasvenhamatécá.ÉimpossívelmudaroposicionamentodeMacaudeumahoraparaaoutra.Dequal-querforma,noplanodasaçõesdogoverno,eununcavimuitoesforçoemdivulgar(outrosaspectosdacidade)”.(Sr.Zhang)OSr.Aueasra.Maafirmamqueotrabalhodedivulgaçãoepro-moção,feitopelogoverno,concentra-seemcertosaspectosparticulares,enãoemlugaresoueventosrelacionadoscomoaopassadodeMacau.Emsuaspalavras:“NãoéprecisotratardoTemplodeA-Máeoutroslugaresquedis-pensammuitadivulgação.Ogovernoconcentra-seemcoisascomoacompetiçãodefogosdeartifícioouofestivaldegastronomia.Seráqueogovernoesteverealmenteatentoeseesforçouparapromoveroutrosluga-resimportantescomooParquedosPandas?”(Sr.Au).“OscasinosehotéisdeMacaunãoprecisamdenenhumapoiopu-blicitáriodogoverno.Porém,pergunto-mesealgumasrepartiçõespúbli-cas,porexemplo,oMuseudeMacau,aCasaCulturaldeChádeMacau,oMuseudeArteSacra,entreoutros,nãodeveriamrecebermaisapoio,fazermaispropaganda.Todososanosseorganizaumfestivaldegastrono-mia,tendodatacertaeestandorestritoaosseuperíododerealização.MashálugarescomoaCasadeLouKau,queestásempreabertaaopúblico;oquenãoháéumtrabalhoconstantedepromoção”.(Sra.Ma).Poroutrolado,algunsentrevistadosindicaramqueapesardeogo-vernoterenfatizadoapolíticade“diversificaçãoadequadadaeconomia”aolongodosúltimosanos,naverdadecontinuaaofereceroseuapoioasectoreseconómicosqueestãovoltadosparaolucroeparaosinteressescomerciais.Eisoquedisseramosr.Chaneassras.Mak,Shi,LinePaak:“Emtemposrecentes,Macauvemdemonstrandopreferênciapelodesenvolvimentoedivulgaçãodaindústriadojogo,ignorandolargamen-teoutrossectoresquetambémpossuemgrandeimportância.Issofezcomquediversasáreasdaeconomiaperdessemrelevância.Aomesmotempo,umapartedajuventudelocal,porcarecerdeoportunidadesdeemprego–hojeemdiaprincipalmenterelacionadocomojogooucomoturismo

303–nãoteminteressepornada,anãoserportrabalhareganhardinheiro.Porisso,nãoconseguemmostrarapetênciapelascoisasqueestãoàsuavolta,porexemplo,pelasactividadesreligiosas”.(Sr.Chan)“AdiversidadereligiosaéumacaracterísticaparticulardeMacau.EmoutroslocaisdoLesteAsiáticotalvezsóexistamcenasdeintegraçãoreligiosa,comoIslamismo.;SóemMacauéquesevêumfenómenomaisamplo,ligandoreligiõesdoLesteAsiático,doOrienteMédioedoOcidente.Éumapenaqueamaiorpartedaspessoas,tantomoradoreslocaiscomonão,aofalaremdeMacausomentetratemdoseu‘contextodourado’”.(Sra.Mak)“Absolutamente,Macaunãoésócasinosehotéisdeluxo.Essaéumamensagemafavordaqualogovernoestádispostoainvestirmuito,paradivulgaroselementosnão-jogodaeconomia.Asassociaçõeseosgruposcivisnãodispõemdoslargosrecursoshumanosefinanceirosqueogovernotem.Asgrandesempresas,porexemplo,sóestãodispostasainvestirnadivulgaçãodasprópriasactividades,comoéocasodoshotéis.Comoépossívelàspequenasempresasemuseusprivadosempenhartan-tosfundosparapromoveremasuaprópriadivulgação?(Sra.Lin)“Diversificaçãoadequadadaeconomiaéumsloganbastantedifun-didonaúltimadécada.Contudo,paraequilibraropapeldasdiversasactividadeseconómicas,tantoasociedadeemgeralcomoogovernode-pendemmuitodoscasinosedasreceitasadojogo.Compreendoqueaadministraçãoencontredificuldadesparasereformarnumcurtoespaçodetempo,masseisso,porfim,nãoserealizar,osrecursoshumanoslocaisactualmentenoexteriornãoretornarãoàcidade”.(Sra.Paak)Osentrevistados,agorareferidos,acreditamqueaeconomiadeMa-cauestáexageradamentevoltadaparaodesenvolvimentodossectoresdosjogosdeazaredoturismo.Nesseínterim,ignorou-seodesenvolvimentosaudáveldeoutraspartesdaeconomia.AsPMEsnãosãocapazesdeexer-cerumimportantepapeldedivulgação,pelassuaslimitaçõesfinanceirasebaixapenetraçãonomercado.Nessesentido,dadoqueodesenvolvimen-todeMacauestámuitopresoaumaúnicadirecção,háclarodeclínionorestodaeconomia.Poroutrolado,osoitoentrevistadosrestantesacreditamque,ades-peitodaslimitaçõesdotrabalhodedivulgaçãodogoverno,aolongodosúltimosdezanosjásecomeçouaconsolidaraconsciênciadequeapenas

304investirnojogoeemhotéisdeluxonãoésaudável.Porisso,paulatina-mentesejuntaramelementosculturaisedeoutranaturezaàdivulgaçãodeMacau,utilizandoparaessefimdiferentescanaiseespaços.Aomesmotempoquesefaladeelementosnão-jogo,ogovernoalocouumaquan-tidaderazoávelderecursosfinanceirosparaapoiaractividadeseorgani-zaçõesemnovasáreas,aindaqueoapoiologísticoeasustentabilidadedosseusesforçosdeixeumpoucoadesejar.Asra.Shimanifestou-sedaseguinteforma:“OsectordasindústriascriativasfoiumadasmaneirasporqueMa-cautentoupromoveradiversificaçãoadequadadaeconomia.Todavia,amaiorpartedaspessoasenvolvidasnostrabalhosdessaáreasãoeditores,escritores,artistas.Nãonecessariamentetêmumaboacabeçaparafazernegócios,conhecimentosespecializadosoucapacidadesparaactuaremnumaactividadecomercial.Ogoverno,poroutrolado,sólhesofereceumapoiofinanceirolimitado,faltandosuportetécnico.Comoesperarqueessesectorauxilieadivulgaçãodacidade?(Sra.Shi)OSr.Leiéartista.Nessacondição,discuteotipodeapoioseauxíliofinanceirodedicadosactualmenteaopatrimóniomaterialintangível.Eisassuaspalavras:“Nasúltimasdécadas,venho-mededicandoàfotografiaartística.Ouseja,játenhoumcertotemponoramo.Nesseperíodo,soliciteiajudadogovernoparaorganizarumaexposição;entretanto,viaderegra,somenterecebiumvalorquenãobastaparaarcarcomtodasasminhasdespesas.Apoioparadivulgaçãooualuguerdoespaço,nempensar;nemseinte-ressaramporconheceromeutrabalho,nemmeencorajaram,nemmederamqualqueratenção.Éissoquechamamdarapoioàdiversificaçãoadequadadaeconomia?(Sr.Lei)AolembraremapolíticaadoptadapelaDirecçãodosServiçosdeEconomianosentidodeapoiaradivulgaçãoegestãodasPMEslocais,assras.LiueWuindicaramquetalveznãotenhamacapacidadeparadeal-teraroquadrodesupremaciadaindústriadojogoemMacau.Asra.Liudisse:“Eununcapareiparaverqualotipodepessoaldesignadopelogo-vernoparaauxiliarasPMEs.Contudo,seforemfuncionáriospúblicos,euachoquenãotêmcomoajudarmuito”.(Sra.Liu)

305Asra.Wumanifestouumentendimentosimilar:“EntendoqueosfuncionáriospúblicosnãodevementendermuitobemdeadministraçãodePMEs.Serealmenteosencarregaremdessetra-balho,nãovejocomoalcançarem-seresultados”.(Sra.Wu)Ossrs.WongeHo,etambémasra.Choi,discutiramprincipalmen-teotemadecomomelhoraroambientedenegóciosefizeramsugestõessobreosmeiosdedivulgação.Vejamos,primeiro,aopiniãodosr.Wong:“Osvídeospromocionaiseartigosdepropagandadogovernodizemqueumapartedasactividadesédecurtoeoutradelongoprazo.Sefo-remcapazesdeindicarasdataseosnomesdaspessoasenvolvidasnessematerialdedivulgação,achariaaindamelhor.Porqueaprocissãoéumeventorealizadoanualmenteemdatasmóveis,nãoserepetenomesmoperíododeacadaano.SendomarcadaparaofinaldasemanaaseguiràPáscoa,seriapossíveldeixarissoclaroparaopúblico-alvodapromoção.AlgunsferiadosreligiosossãopeculiaresaMacau,masépossívelquemuitaspessoasnãosaibamdoquesetrata.Seadivulgaçãodoeventonãoodeixarclaro,derepentemuitaspessoasnãoserãocapazesdeoreternamemória”.(Sr.Wong)“Esteano,aDirecçãodosServiçosdeTurismolançouumacampa-nhapublicitáriachamada‘sentirMacau’,commuitasimagensdeslum-brantes.Noentanto,umagrandequantidadedepessoasnãoconseguiuentenderqualotipodeactividadesenvolvidas,suadataderealizaçãoemodalidadedeparticipaçãodosvisitantes,peloqueficaramàesperaqueissofosseesclarecido”.(Sr.Ho)“MacausemprenutreexpectativasdesedivulgarpelaÁsia,masape-nasutilizaosidiomaschinês,portuguêsou,quandomuito,oinglêsparafazeressetrabalho.Se,defacto,existeinteresseemqueosturistasvenhamdediversospaísesdomundoparaconheceremestacidade,porquenãoconsiderarapossibilidadedesefazerpropagandaemmaislínguas?Assim,umapequenamudançapoderia-quemsabe?-resolverasdificuldadesencontradasactualmente”.(Sra.Choi)2.Fortalecerapromoçãodeelementosdeturismocul-turalNaáreadagestãodoturismo,oconceitodeturismoculturalnãoé,deformaalguma,umconceitonovo.Emdiversospaísesencontramos

306lugaresrotuladosde“patrimónioculturalmundial”,“patrimónionaturalmundial”,etc,paraosquaisjáexistemmeiosdedivulgaçãoeficientesesustentáveis,desdelongadata.Macau,consequentemente,porpossuirumCentroHistóricodecaracterísticasímpares,quealiaelementoscul-turaischineseseocidentais,deveriadesenvolver-senasendadoturismocultural,reforçandoadivulgaçãodesseseuestiloúnico.Duranteasentre-vistas,novepessoasdeclararamasuaestimapelosector,reclamandoparaelemaispromoção.Dentreeles,osr.Zhangeasra.MacitaramcomoexemploturismoculturalnoexteriorparareflectirsobreasvantagensedesvantagensdeMacau.Eisassuasopiniões:“Noiníciodadécadade1990,aUnescoaprovouopedidodoCam-bojaereconheceuasruínasdeAngkorcomoPatrimónioCulturalMun-dial.EsseéomesmoestatutoqueoCentroHistóricodeMacaupossui.Apesardeogovernoterfeitodivulgaçãodessefacto,osresultadosaindanãoapareceram.TuristasdediversospaísesnãosabemqueoCentroHis-tóricofoireconhecidocomopatrimónio.AmaiorpartesóconheceasRuínasdeSãoPauloeasofertastípicas”.(Sr.Zhang)“Nãosãotodososvisitantesquegostamdecidadesmodernas,cheiasdebrilho;muitosdelesgostamdepaisagensnaturais,prédiosantigos,re-miniscênciasdahistória.Adivulgaçãofeitapelogoverno,poroutrolado,éinsuficiente;,porexemplo,oschamados‘nibusturísticos’,lançadosháalgumtempo,jádesapareceram.Secadaanoogovernogravasseumasériedevídeospromocionais,cadaumdosquaiscomtemáticaseestilopróprios–enãoapenasumvídeoporano–seriapossívelatrairpessoasdediferentesgostos.Veja-seocasodoMonteFuji,noJapão;algunsvi-sitantesgostamdapaisagem,outrospreferemosparquesdediversão.OMonteFujipode,nummesmolugar,oferecerdiferentesopçõesparaavisita.IssoéalgocomqueMacaupoderiaaprender”.(Sra.Ma)Adicionalmente,ossrs.Chan,Aueasra.ShicreemqueogovernodeveriaproduzirvídeostemáticossobreopatrimánioculturalintangívelesobreoCentroHistóricodeMacau.Comeles,osturistaseosmoradoreslocaispoderiamconhecermaissobreacidadeedespertaroseuinteresse.Estestrêssugeremumesforçointerdepartamental,aumentaraquantida-dedematerialdedivulgaçãoedefinirumconjuntodetemasparaatrairmaispessoaseturistasàcidade.Osr.Chandisse:“Umvídeoporano,umsloganporano,parecemnãobastarparaumcentromundialdeturismoelazer.Alémdisso,todososanossecon-

307centramdezpontosturísticosnumúnicofilmedebreveduração.Issomepareceumpoucoconfuso,desorganizado.Seosvídeosseguiremumtema,porexemplo,‘religiõeschinesas’,issotalvezváaoencontrodosgos-tosdeumapartedopúblico”.(Sr.Chan)“OCentroHistóricodeMacauvemsendodivulgadopeloInstitutoCulturalepelaDirecçãodosServiçosdeTurismojáhámuitotempo.Todavia,parece-mequenãohámuitoconteúdoexpostonessesvídeos,apontodeaspessoasqueassistiremaessasobrasnemsequerdescobriremqueMacaupossuiessestesouros”.(Sr.Au)“ApesardeopatrimónioculturalintangívelnãoserdaalçadadaDirecçãodosServiçosdeTurismo,masdoInstitutoCultural,aofazer-sepromoçãoturística,porquenãoenvolverasduasinstituiçõesparatam-bémdivulgaremesseaspectointelectualdaculturadacidade?”.(Sra.Shi)Ostrêsentrevistadosacimapensamqueadivulgaçãocarecededi-reccionamentoedeobjectividade.AdespeitodeMacauhámuitotempodependerdojogocomoprincipalfontederendimento,ofactodeogovernochinêsterestabelecidoacriaçãodeumcentrointernacionaldeturismoelazercomodirecçãoparaodesenvolvimentodeMacau,ajudouadefinirumfocoparaoprocesso.Destaforma,umconjuntodenovasactividadeséorientadoparaoreforçodossectoresdoturismoelazer.Assras.PaakeLinconcordamqueacapacidadededivulgaçãodogovernoémuitoinferioràdasinstituiçõesprivadas.Emsuaspalavras:“Macautem-sedesenvolvidonasequênciadalinha«UmCentro/UmaPlataforma».Contudo,nãoháelementosdeturismoculturalpre-sentesnosseusplanos.Macaualiacaracterísticasculturaischinesaseoci-dentais.Issoéalgoquefaltaaoutrasregiões.Porexemplo,hámacaensesaviveraqui,háhábitoscatólicosaseremobservadosnacidade.EmtodooLesteAsiático,issoéexclusivodeMacau.Asautoridadesgovernamen-taisdevemreforçarotrabalhodedivulgação.Apropagandaqueéfeitaactualmentesobreestacidadeémaioritariamentedevidaaórgãospriva-dos”.(Sra.Paak)“Certavezeuassistiavídeospromocionaisdacidade,maseramto-dosproduzidosporgrandesempresasprivadasligadasaojogo.NuncavinadadivulgadoemplataformaspublicitáriasdoexteriorquetivessesidofeitopelaDirecçãodosServiçosdeTurismo.ApesardeMacauterochi-nêseoportuguêscomolínguasoficiais,seráqueemtermosdetrabalhodedivulgaçãonãosepoderiamserumpoucomaisflexível?”.(Sra.Lin)

3083.PromoverahistóriadeMacaunasaulasdeeducaçãocívicaenosensinosprimárioesecundárioUmmétodoparareforçaraidentidadelocalenacionaldosmorado-res,bemcomooseusentidodepertença,éodeexigirainclusãodeaulassobreahistóriadaChinaedeMacaunoscursosdasescolasprimáriasesecundárias.Asituaçãoactual,noentanto,éadequenamaiorpartedasescolasprivadasodesenhodocursoficaaencargodasuaadministraçãoedasentidadesdeeducação.Destaforma,bastaqueocurrículocorrespon-daàsexigênciaslegaisparaqueogovernonãotenhacomoseenvolver.Poroutrolado,nãohámuitosmateriaisdeensinosobreahistóriadeMa-caudisponíveisnomercado,talveztambémporqueasescolasconsideremqueaessadisciplinanãoéobjectodosexamesdeacessoàuniversidade.Nessequadro,nãohánenhumestímuloparaqueahistóriaeculturadeMacausejamagregadasaoplaneamentopedagógico.Napresenteinves-tigação,háseteentrevistadosareferirqueahistória(incluindoahistóriadeMacau)nãoéumadisciplinamuitoapreciadaequemuitosmoradoresnãoconhecemahistóriaeasituaçãopassadadestelocal.Consequente-mente,nassuascontribuições,seteparticipantesnesteestudoutilizaramessencialmenteasmesmaspalavras,peloqueregistamosapenastrechosdetrêsopiniões,asaber:“EnquantoalguémquemoraemMacauhádécadas,defacto,nãoconheçomuitosfactosdahistórialocal.Porexemplo,nuncaouvifalardo‘patrimónioculturalintangível’aquevocêsereferiu.Atémesmoestapro-cissãodequeestouatomarparte,nãotinhaamenorideiadequetinhasidoinscritaformalmentenalistadopatrimóniointangível.Seasescolasouascomunidadesnãofizeremumadivulgaçãopermanentedeeventoscomoeste,euestouconvencidadequeamaiorpartedosmoradoresouturistasnuncaviráasaber”.(Sra.Wu)“TomemosHongKongcomoexemplo.Antes,nãohaviaumava-lorizaçãotãomarcadadaculturallocal.Masdesdehádezanos,nãoéapenasoqueseouvefalar,muitasescolaslevamosseusalunosparaquetomemparteemactividadesrelacionadascomaculturadaquelacidade.Porexemplo,háadançadodragãodefogoTaiHang,aárvoredosdese-josdeLamTsuen,muitobempreservada,etantosoutros.Macautam-bémpossuiassuasprópriaspeculiaridadesculturais,asescolasdeveriamintegraresseselementosnoscursosdehistóriaoudeeducaçãocívica.Decontrário,comopassardasgerações,muitodessaculturaefectivamentedesaparecerá”.(Sr.Wong).

309“EnquantomoradoradeHongKongefielcatólica,todososanosvenhoaMacauparticipardestacerimóniareligiosa.Causa-meestranhezaofactodeasescolascatólicasdeMacaununcateremincluídoestetipodeactividadenosseuscurrículos.ApesardeaProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassosnãotersidoreconhecidapeloVaticano,MacauéumacidadequepossuicaracterísticasligadasaoCatolicismo.Porém,atémesmoosseusmoradoresnãoestãoapardaexistênciadesserito,oquemeparecealgodifícildeacreditar”.(Sra.Liu)V.DiscussãoApartirdediversospontosdevista,pressupostosevalores,osquinzeentrevistados,suprareferidos,compartilharamassuasimpressõessobreaProcissãodeoNossoSenhorBomJesusdosPassos,especialmentesobreadivulgação,preservação,protecção,revitalizaçãoetransmissãodesseevento,quejáfoiincluídonalistadoPatrimónioCulturalIntangíveldeMacau.Noqueserefereaotrabalhoemproldaesuaprotecção,oproble-mamaisimportanteécomofazê-lodeformasustentada,paragarantiratransmissãodoeseuconteúdoculturalàspróximasgerações,permitindo--lhescontinuaradefendê-laeassimaperenizá-la.Omotivodapresenteinvestigaçãoé,partindodasbasespresentementeexistentes,pensarcomomelhorar,emesmooptimizar,asrespectivaspolíticasepráticas,semprealmejandoprotegeretransmitirtallegado.Segundooscontributosdosentrevistados,organizamostrêstemascomdiferentessignificâncias.Emprimeirolugar,otemadoposicionamentodeMacau,excessivamenteassociadaàindústriadojogoedoturismodeluxo.Emsegundolugar,ofortalecimentodapromoçãodoseelementosdoturismocultural.Porúl-timo,agregarconteúdosdepromoçãodahistóriadeMacauaoscursosdeeducaçãocívicadasescolasprimáriasesecundáriaslocais.1.MacauexcessivamenteassociadaaojogoeaoturismodeluxoDesdeaadministraçãoportuguesanoséculopassado,queosjogosdeazartêmsidoaespinhadorsaldaeconomiaeoseuprincipalsectoremMacau.Emboraexistamaomesmotempooutrasactividadesprodutivas,taiscomoapesca,easindústriasleves,comoaconstruçãonaval,ostêx-teis,ofogo-de-artifício,todastiveramumaimportânciaefémera.Coma

310transformaçãodaestruturaeconómicalocal,asfábricasforam-serelocali-zandonointeriordaChina;somando-se-lheosmovimentosmigratórioseoRetornoàPátria,issofezcomqueaspolíticasnacionaisdessemumnovoposicionamentoaMacau.Amaiorpartedamãodeobraociosadosvelhossectoresfoialocadaaosectordosjogosdeazaredoturismocomelerelaccionado.Indiferentementedesetratardogovernooudasasso-ciaçõescivis,nãolhesfoipossívelcontrolaratransiçãodaestruturapro-dutiva,neminfluenciaradirecçãodaspolíticasadoptadaspeloGovernoCentral.Contudo,ogovernopodeassumiroprotagonismonoquetangeàdivulgaçãodossectoresnão-jogo.Emprimeirolugar,oentrevistadosr.Zhangdissequeépossívelutilizaradiversificaçãoadequadadaeconomiacomopontodepartidaparadecidirosmétodoseodireccionamentodotrabalhopromocional,oferecendoumaoumaisopções,desvinculadasdojogo,aosturistasvindosaMacau.Emsegundolugar,tambémhouveentrevistadosquesugeriramode-senvolvimentodeoutrossectoreseconómicos,quenãoojogo,naRAEM.Épossívelchamaraatençãodosturistasparaatracçõesque,semestabe-leceremlimitedetempoparaasvisitas,nãosejamasmaisconhecidasdopúblico.Comisso,podedividir-seofluxodevisitantesparaoutraspartesdeMacau,quetambémtêmvalor.EntrevistadoscitarampontoscomooParquedosPandas,osmuseusouaCasadeLouKau,lugaresturísticospermanentementeabertosàsvisitas.Comissosepropiciamaiorconhe-cimentodacidade(edaculturallocal)aosturistas,algomuitodiferentedoscasinosehotéisdeluxo.Emterceirolugar,desdeoRetornoàPátria,enquantoogovernosetemconcentradonadiversificaçãoadequadadaeconomia,voltoucostasaoutrasáreasquepoderiamajudaraodesenvolvimentolocal.Umexem-ploéadiversidadereligiosa,linguísticaehumana,quenenhumoutropaísouregiãodonoLesteAsiáticopossuicomoMacau.Muitoemboraadivulgaçãodoturismoreligiosooudaculturalinguísticanãoelevenecessariamenteosrendimentosdogoverno,numasituaçãoemquejáexistesuficientereceitatributáriaobtidadoscasinos,muitosentrevistadossugeremanecessidadedecontinuarapromover-seaspeculiaridadesdeMacau,utilizandoparaissoonichodoselementosnão-jogo.Destaformaserápossívelfazercomqueosmoradoreslocaiseosvisitantesinternacio-naisconheçcamumoutroladodacidade.Osjovens,etambémaquelesprestesaentraremnomundodotrabalho,todosterãooportunidadedebuscaroportunidadesdetrabalhodiferentesdojogo.

311Emquartolugar,osrepresentantesdossectoresdonão-jogoacusamogovernodequeapolíticadeapoioàdiversificaçãoadequadadaeco-nomiasemanifestasobretudocomsubsídiosfinanceiros,nãosendotãocapazesdeprestarapoioàdivulgação,apoiologísticoeajudatécnica.Naverdade,aspessoaseentidadesorganizadorasenvolvidasnarealizaçãodeeventoscomoaprocissãosobestudonormalmentenãovisamfinslucra-tivos.Nonossocaso,ogruporesponsáveléumaentidadereligiosaenãoseinteressarianecessariamenteemdivulgaroeventocomercialmenteparaummercadoemparticular.Éprovávelqueoutrascomponentesdopatri-mónioculturalintangíveltambémtenhamomesmotipodedificuldades.Emquintolugar,osvídeospromocionaisdogovernonãosãomuitoclaroscomrelaçãoaeventosrealizadosesporadicamenteedecurtadura-ção.Algunsitensdeclaradoscomopatrimóniointangívelsãoinstituiçõesdeapelonacionalouregional(comooschásherbais).Diferentementedeles,outrospatrimóniossãoexclusivosdeMacau,taiscomooteatroempatuá.Seessematerialpromocionaltrouxertítulos,notasoulegendas,serámaisfácilparaqueopúblicoalvocompreendadoquesetrata.Emsextolugar,éimportantedizeralgosobrealinguagemutilizadanascampanhaspublicitárias.ApesardeaslínguasoficiaisdeMacause-remochinêseoportuguês,aoapresentaraspeculiaridadesturísticasdeMacaunoplanointernacional,oidiomautilizadorevela-seumproblemamerecedordeatenção.Nessesentido,énecessárioampliarapromoçãoemlínguasterceirasquenãoasduasoficiais.Aoresumirosseispontosacima,podemosdizerque,muitoemboraoGovernoCentraltenhadefinidoparaMacauumapolíticadedesen-volvimentobaseadaem“UmCentro/UmaPlataforma”,ogovernodaRAEMprecisadeconsideraraoportunidadedeagregarelementosnão--comerciaisaoimplementaradiversificaçãoadequadadaeconomia.Issonãoapenasconcederiamaisopções,paraalémdosjogosdeazar,aovisi-tantechegadoaMacau,comotambémpoderiaofereceroportunidadesdeempregoedecarreiraparaajuventudelocal.2.FortaleceradivulgaçãodoturismoculturalNosegundotemadefinidoporestetrabalho,osentrevistadosargu-mentamqueMacaupossuivantagensúnicasnocampodoturismo,masatéaoomomentonãoconseguiufazerbomusodelas.Umapartedeles

312fezrecomendaçõesinspiradasnasexperiênciasdospaíseseregiõesadja-centes.Emprimeirolugar,asáreasdesenvolvidaseemdesenvolvimentopossuemdiversostiposdepatrimóniomundial,aopassoqueoturismotambémfuncionacomoumdeseuspilareseconómicos.Alémdessasáreaspossuírem,comoMacau,activosturísticospeculiares,noqueserefereàdivulgação,essasregiõesdesenvolvemumtrabalhosustentadoedelongoprazo,emtornodeumaatracçãoprincipal.UmexemplodissoéAngkor,noCamboja,ouoMonteFuji,noJapão.Nesteúltimocaso,alémdeconstruçõesmodernaseobrasdealta-tecnologia,ogovernoja-ponêsestáatentoaquenãoétodooturistaquesesenteespecialmenteatraídoporcoisasmodernas.Porisso,aomesmotempoquedivulgaessenicho,tambémlheacrescentaelementosde“turismocultural”,deformasustentadaedelongoprazo.Éassimquesatisfazasdemandasdediferen-testiposdevisitante.Emsegundolugar,énecessárioreforçarotrabalhointerdeparta-mentaleaquantidadedosvídeospromocionais.ADirecçãodosServiçosdeTurismopossuicompetênciaparaemitirlicençaspararestaurantesehotéisdeluxo;jáosestabelecimentosdefinidoscomopatrimónioculturalestãosobaalçadadoInstitutoCultural.Porrazõescomoesta,ogovernoprecisadeencorajaracooperaçãoentreosdepartamentosparapromoveroturismocultural.Emterceirolugar,acapacidadededivulgaçãodogovernoéinferioràdecertosgruposprivados.Considerandoquenãosetratadeumadasprincipaisresponsabilidadesdosagentespúblicos,adivulgaçãoepromo-çãodosprogramaseeventossobsuagestãosão,indubitavelmente,encar-goindelegáveldosdepartamentosgovernamentais.Portalmotivo,aofa-zerpropagandadaProcissãodeoNossoSenhorBomJesusdosPassos”,eporextensãodopatrimónioculturalintangíveldeMacau,éprecisoqueoGovernonãosótenhadeestimularoturismocomoobjectivo,mastam-bémpensecomopreservaretransmitiraculturaeatradiçãointelectualdestacidade.Emresumo,mesmoqueMacaunãoestejainteressadaemcriarumnovomodelodedivulgaçãoepromoção,éimperativoquecontinueaassimilararicaexperiênciadeoutrospaíseseregiõescomofitodeactua-lizarassuaspolíticas.

3133.PromoverahistóriadeMacaunasaulasdeeducaçãocívicanosensinosprimárioesecundárioAsescolaslocaiscarecemdemateriaisdidáticosecursossobreahis-tóriaeculturadeMacau,levandoaqueasgeraçõesjovensdestacidadenãotenhamconhecimentosdessasdisciplinas.Essequadrofavoreceapossibilidadedeosmoradoresseremafectadosnasuacapacidadedeseidentificaremcomolugarondevivem,atémesmocausandoincertezassobresuapertençaàChina.Emprimeirolugar,asescolasprivadasdeMacauvêmplaneandoosseuscurrículossobretudoconformeosprópriosprincípiospedagógicos.Concomitantemente,sejaemMacau,nointeriordaChinaouaindanosterritóriosvizinhos,nãoénecessárioterfeitoqualquercursosobreahistórialocalparaparticiparnosexamesdeacessoàuniversidade.Portalmotivo,jáquenãoseexigeessamatérianamaioriadasescolaslocais,nuncasetomouainiciativadeincluirconteúdosrelacionadoscomahis-tóriaeaculturadestacidade.Issolevouaquenãoapenasosmoradoresadultos,mastambémosjovenstenhamumavisãoturvadopassadodeMacau.Emsegundolugar,éverdadequeumcertonúmeroderesidentesdeMacaunãoprestamuitaatençãoaassuntosquenãotenhamavercomosseusproblemaspessoais.AProcissãodeNossoSenhorBomJesusdosPassosestávocacionada,precipuamente,paraosfiéiscatólicos.Contudo,vistonãoseramaiorouamaisimportanteactividadereligiosa,pornãohaverconhecimento,interesseepromoção,édeseimaginarque,umdia,podehaverummomentoemqueseráesvaziada.Emconclusão,ovigordeumpaísouregiãodeveserbaseadonaidentidadeesentidodepertençaqueeleforcapazdeproduzir.Porisso,nãopodemfaltarpessoasquedesdeamaistenraidadejáconhecemahis-tóriaeaculturadoseupaísedasuacidade.VI.ConclusãoepropostasOmotivoparaseinscreverumnovoitemnalistadoPatrimónioMaterialIntangíveléesperarque,pormeiodesseacto,sepossaobterummeioeficazparaasuatransmissãoerevitalização,legando-oàsgeraçõesvindouras,naesperançadepodercontinuararecriar-seatradição.Com

314basenasopiniõesdosentrevistadosacima,sintetizamoscincopropostasdemelhoriasignificativas,naexpectativadequeosdepartamentosgo-vernamentaispossamadoptá-las,optimizandoassuaspolíticascontinua-menteedeformasustentada.Primeiramente,éprecisodefinirumnovoposicionamentoparaMacau,alémde“UmCentro,UmaPlataforma”.ApesardeesteseroconceitonodalparaofuturodaRAEMdefinidopeloGovernoCentral,representandoaesperançaqueanaçãoreservaparanós,Macauaindapossuioutraspossibilidadesdedesenvolvimento.Porexemplo,anaçãoconcedeu-nososeuapoioeinvestiunodesenvolvimentodosectordaemedicinaemedicamentostradicionaischineses.Macautambémpodetornar-seumaimportanteplataformadeensinosuperior.Podever-seque,aomesmotempoquesedáimpulsoaossectorescomerciaisdaeco-nomia,tambémnãofaltamoportunidadesdedesenvolvimentoemáreasnão-jogo.Emsegundolugar,sugere-seredefinirediversificarosroteirostu-rísticos.Actualmente,osturistasvindosaMacauemgeralpermanecemapenasumoudoisdiasnacidade.Atraí-losparaprogramasmaislongoséumobjectivojáestabelecidoháanospelaspolíticasdosectorequeper-maneceumaesperança.Entretanto,nãobastaescorar-senacapacidadededivulgaçãodosectorque,porsisó,nãoconseguenemdelongeinfluen-ciarocomportamentodosvisitantes.Poressemotivo,ogovernoservedetimoneiroaotrabalhodepromoveradiversidadeculturaldacidade,cabendo-lhedefinireactualizarummapacompropostasparafortalecerossectoresnão-jogo,incluindoapoiaroturismoreligioso,ogastronómi-co,etc.Comisso,ser-lhe-ápossívelcausarnovasimpressõesnaspessoasquevêmaestacidade.Emterceirolugar,éprecisocriarmateriaispromocionaisemlínguasdiferentesdochinês,inglêseportuguês.Jáqueoturismoéoprincipalsectoreconómico,atrairvisitantesdediversospaísesdomundoéumob-jetivoimportante.Portanto,aoexplorarnovasfontesdevisitantes,ogo-vernopodepartirdaspropagandasjáexistentes,adicionandodobragensoulegendasemoutraslínguasparafavorecerummaiorconhecimentodeMacauàspessoasquenãofalamostrêsidiomasreferidos.Emquartolugar,éprecisocriarvídeoseoutrosmateriaispublicitá-rioscomcaracterísticaslocais.Macaudefine-sepeloseuCentroHistóricoepeloseuPatrimónioCultural.Recentementeaindaselheacrescentouo

315PatrimónioMaterialIntangívelcomosseusquinzeitenseoobjectivodesetornarumaCapitalGastronómica(queenvolvepratostípicoseúnicosdestacidade).Logo,nosentidodeestimularacuriosidadedosvisitantes,éprecisoutilizarasvantagensúnicasquetemosparafazercomqueosturistasconheçamMacaucomoumlugarespecialmentediferentedosoutros.Emquinto,eúltimo,lugar,osórgãoseassociaçõescivisdevemas-similarconteúdosdahistóriadeMacaunassuasactividades.FalarsobreahistóriaeculturadanossanaçãoedeMacaupodefazercomqueaju-ventudereforceasuaidentidadeeoseusentidodepertença.Aindaquenãosejammatériadeexamedeacessoàuniversidade,osdepartamentosgovernamentaisnãopodemignoraraimportânciadessesconhecimentos.Mesmoqueosjovenstenhammuitoestudo,senãoapoiaremedefende-remaintegridadenacionaledaRAEM,issodeve-seaquenãoreceberamumaeducaçãomuitosábia.Porderradeiro,emconclusão,asatracçõesdeMacaunãoseresu-mem,demaneiraalguma,àquelasactividadesepontosdeinteressetu-rísticovinculadosaosjogosdeazar.OCentroHistóricoeoconjuntodoPatrimónioCulturalIntangívelsãoumtesourocomcaracterísticaslocais.Nestemomento,ogovernojácriouumconjuntomaisadequadodeleisepolíticasdeapoio,financeiroelogístico,vocacionadasparaossectoresdasociedade.Comisso,épossíveltransmitirerevitalizaropatrimónio,legando-oásgeraçõesvindourasparaquepossamcontinuaracriarnovastradiçõessignificativas,sejaemsededeacçõesoudeeventos.Acomu-nidadeeasinstituiçõessociaisdevemaproveitarestasoportunidades,unindo-separaampliaroshorizontesepromoverodesenvolvimentosus-tentadodeMacau.

317Administraçãon.º120,vol.XXXI,2018-2.º,317-320AnalysisontheTransformationofRelationshipbetweentheCentralGovernmentandtheSpecialAdministrativeRegionaftertheNineteenthNationalCongressbythetheoryofSeparationofPowersandDelegationCheongSioPang(pp.145)AftertheNineteenthCongressReport,theoverallrightofgovernancewashighlyintegratedwiththehighdegreeofautonomyoftheSAR.TherelationshipbetweentheCentralGovernmentandtheSARwascloser.ThispaperusesboththetheoryofseparationofpowersandtheorydelegationtoanalyzethecharacteristicsoftherelationshipbetweentheCentralGovern-mentandtheSpecialAdministrativeRegionbyexaminingthecontentofonecountry,twosystemsandthecontentofthe“BasicLaw”ofMacao.ThestudyfoundthattherelationshipbetweentheCentralGovernmentandtheSpecialAdministrativeRegioninbetweenofboththetheoryofseparationofpowersandtheoryofdelegation,andhasahigherdegreeofautonomythanthelocalgovernments.Intermsoftheoreticalcontributions,itcomplementstheappli-cabilityoftheoryofdelegationintheChinesemainlandandismoreconsist-entwiththeunderstandingundertheframeworkofonecountry,twosystems.AnalysisandEvaluationonthePromotionSystemofMacaoCivilServiceYinYifen(pp.161)Macaocivilservicepromotionsystemisacompoundofcareersystem,ap-praisalsystem,trainingsystemandpromotionexaminationsystem.Thecareersystemisthederivationofpromotionsystem.Theappraisalsystem,trainingsystemandexaminationsystemistheprerequisiteofthepromotionsystem.Allthefivesystemsmutuallyinfluenceandpenetrate,inextricablyinvolved.Ifoneofthemrunswell,itwillpromotetheeffectiveoperationofothersystems.Onthecontrary,ifasystemhasproblems,itwillalsohaveanegativeandharmfuleffectontheoperationofothersystems.Forexample,thereformofthecentralrecruitmentsystemhasmadesomenegativeeffectssuchasthesub-stitutionoftheoriginallyrecruitedseniortechniciansbytechnicians,andtheimpossibilityofcrosscarrerpromotion.Therefore,thereformofthepublicser-vicesysteminMacaoneedstobeconsideredasawhole.Thefailureofthepastcivilservicesystemreformlargelyignoredtheinteractionbetweenthevarioussystems.

318Inaword,theresearchandanalysisofcivilservantspromotionsystemcannotbeseperatedwiththecarrersystem,appraisalsystem,promotionandtrainingsystem.InordertosorttheproblemsandthedirectionofreformforthepromotionsystemofMacaocivilservants,itisnecessarynotonlytoclarifytherulesofthepromotionsystemitself,butalsotolookbackuponthecareersystem,theappraisalsystem,thetrainingsystemandpromotiontestsystem.TheContributionoftheJurisprudencetotheInterpretationand/ortheStandardizationoftheMeaningoftheLawsJoãoAntónioValenteTorrão(pp.183)Lawsoftencauseproblemsofinterpretation.Iftheseareappliedbythecourts,it’snormalthatresultingconflictingdecisionsbecauseofdifferenceofjudges’interpretation.Therefore,appealfromjudicialdecisionconstitutesaformofstandardisationoftheinterpretationoflawsbyhighercourt.Like-wise,inthiscase,thejudgementsareconsistentwithjurisprudencewhichisenforcedtocomplybyinferiorcourt.Inthepresentwork,weproposetomakesomeconsiderationaboutthismatter,alsoindicateconcreteexamplesofthesecasesinwhichthelawdeterminetheamendmentofjurisprudenceandthecasesinwhichthejurisprudenceinfluencetheamendmentoflaw.TheStudiesontheSecondaryStudents’UsesofLibrariesinMacauUnKamSok(pp.237)ThisstudiesisfocusonthesituationandtheproblemsofMacausecond-arystudents’usesoflibraries.Italsoconcernsthestudents’readingandfur-theranalysesthedifficultiesforteacherstopromotereading.Itofferspositivesuggestionstotheauthority,letsthesecondarystudentsmakegooduseofthelibraries,promotestheirreadinghabitsandinterests,createsabetteratmos-phereofreading.TheRetrospectiveandProspectiveStudyofPublicArcheol-ogyinMacaoKuanChonHong(pp.265)Archaeologicalresourcesarepublicresources.Archeologists,taketheplaceofthepublic,usescientificmethodsforarchaeologicalexcavationandre-

319search.Therefore,archeologistsarenotonlyacademicallyresponsible,butalsosociallyresponsibleforthepublic.Duetomorethan40years’archaeologicalworkinMacao,certainarcheologicalresourceshavebeenaccumulatedandpublic-orientedarchaeologicalpropaganda,promotion,andeducationalsohavebeencarriedoutformanyyears.Thispapersuggeststhatarcheologistsshouldmakegooduseoflocalexistingarchaeologicalresourcesanddetectthedangerthatthesubsequentarchaeologicalresourcescouldbedestroyedinurbanconstruction.Therefore,archaeologistsshallcomplywiththegoodop-portunitythatthepresentsociety’sincreasingawarenessofculturalheritageprotectionandhelpimprovelocalpublicarchaeology,systematizationandnormalization,soastoraisethesociety’sawarenessofarchaeologicalresourceprotectionandsharearchaeologicalresults.HowtoPromote,ProtectandInherittheProcessionofthePassionofOurLordtheGodJesusWorshipActivityinMa-cau:TheIntangibleCultureHeritageProjectLuísMigueldosSantos(pp.289)DuetothehistoricalissuesandcolonialleadershipfromthePortuguesegovernment,Macauhasdevelopedaseriesofbehaviorsandactivitiesthatcombinewitheasternandwesterncultures.RomanCatholicisoneofthemostpopularreligionsoftheformersovereignPortugueseleadership,alargenumberofCatholicreligiousbehaviorsandbeliefshadtransferredtoMacauthroughtheAtlanticOcean,theIndianOceanandMalaccaChannel.Asacitywheretheeastmetthewest,Macaucontainsanumberofuniqueculturesandrituals.Thisstudytakesthe“ProcessionofthePassionofOurLordtheGodJesus”activityasthetooltoexplorehowtopromote,protect,andinherittheintangiblecultureheritageprojectsinMacautothenextgeneration.

320OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.