109ADMINISTRAÇÃORevistadaAdministraçãoPúblicadeMacauMACAU,2017

110AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:KouPengKuanDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:SouChioFaiLouShenghuaJoanaMariaNoronhaEliasFarinhaSoaresCheangPuiPuiPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.(853)28323623Fax(853)28322078E-mail:rap@safp.gov.moComposiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau800exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.

111Número118(4.ºde2017)•VolumeXXX•Dezembrode2017SUMÁRIO113MacaulogiaeDesenvolvimentodeMacauZhangJiang119AlargarosHorizonteseProfundarosEstudosparaPromoveraConstruçãodoSistemaDiscursivodeMacaulogiaWuZhiliang137OPapeldeMacauparaa“RotaMarítimadaSeda”emTermosdeServiçosFinanceirosTangWaiKeong155AlteraçõesaosCódigos:QuestõesdeTécnicaLegislativaaPar-tirdoEnquadramentoNormativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauJoséMiguelFigueiredo179AlgumasSugestõesparaaAvaliaçãoIntercalardoPlaneamen-toparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior(2011-2020)deMacauUnKamSok205ReflexõesSobreoDireitodoJogoLusófono:APropósitodoContratodeJogoeApostaedoCréditoparaJogoeApostaemCasinoHugoLuzdosSantos255Abstracts

112OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.

113Administraçãon.º118,vol.XXX,2017-4.º,113-117*Trata-sedotextododiscursoproferidonacerimóniadeaberturadaQuintaConferên-ciaAcadémicaInternacionaldeMacaulogiaquetevelugarem25deNovembrode2017,organizadapelaRevistadeCiênciasSociaisdaChina,UniversidadeJinan,FundaçãoMa-cau,UniversidadedeMacau,InstitutoPolitécnicodeMacaueUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,emcolaboraçãocomoInstitutodeCiênciasSociaisdeShanghaieaEditoraRenmindeGuangdongerealizadapeloCentroparaEstudosMacaulógicosdaFaculdadedeLetrasdaUniversidadeJinan.**SubdirectordoInstitutodeCiênciasSociaisdaChinaeEditor-ChefedaRevistadeCiênciasSociaisdaChina.MacaulogiaeDesenvolvimentodeMacau*ZhangJiang**I.Aprosperidade,aestabilidadeeodesenvolvimentodeMacausãomatériasrelevantesparaaconstruçãodaRegiãoMetropolitanadaGran-deBaíaGuangdong-HongKong-Macau,bemcomoparaarealizaçãodo“granderenascimentodaNaçãoChinesa”;as“experiênciasdeMacau”eas“históriasdeMacau”quesãoparteorganicamenteintegrantedas“ex-periênciasdaChina”eda“históriadaChina”sãoabaserealistadaarqui-tecturaedodesenvolvimentodaMacaulogia.Aolongodemaisdequatroséculoscontadosapartirdasuafun-dação,foramregistados,emMacau,momentosdeglóriaehumilhação,temposdifíceisdeventoechuva,masamarchatemcontinuadosemprejudicaracoragem.DuranteestesdezoitoanosapósasuareintegraçãonaPátria,especialmenteapósarealizaçãodoXVIIICongressoNacio-naldosRepresentantesdoPartidoComunistadaChina,Macautemtestemunhado,comasuaprópriaprosperidadeeestabilidade,umquin-quénioforadocomumdereforma,aberturaemodernizaçãosocialista,bemcomoaentradanumanovaeradosocialismocompeculiaridadeschinesas.AimplementaçãodasestratégiasdecooperaçãoGuangdong--HongKong-Macau,dacooperaçãoentrearegiãodoGrandeDeltadoRiodasPérolasedaConstruçãodaGrandeBaíaapelaaoscompatriotasdeMacau,emconjuntocomopovodaPátria,paradarpassosnanovamarchaparao“granderenascimentodaNaçãoChinesa”.As“experiênciasdeMacau”acumuladasaolongodapráticadoprincípio“umPaís,doissistemas”,bemcomoas“históriasdeMacau”inovadaseinterpretadas

114emfunçãodapráticadomesmoprincípio,sãorecolhidasàcustadosuordopovodeMacau,tornandoresplandecenteaexcelentesabedoriadaNaçãoChinesa,expressandoaassunçãoconscientedasresponsabilidadeshistóricasdospatriotasdeMacauereflectindoasupremaglóriadanossaPátriapróspera,ricaerobusta.Nomomento,sebemqueestejaaregistarumamodificaçãoprofundaecomplicadaaoníveldaconjunturanoseiodoPaíseforadele,onossoPaíscontinuaaestarnumperíodoimportantedeoportunidadeestratégica,sendooseufuturomuitobrilhante,semesquecerqueosdesafiossãotambémmuitoseveros.TemosquedominarcomexactidãoonovoposicionamentohistóricodoPaís,tendocomobasealicerçadanatendênciageraldareformaedesenvolvimentodoPaísparadescobrirageneralidadedas“experiênciasdaChina”eda“históriadaChina”nas“experiênciasdeMacau”e“históriasdeMacau”,asespe-cificidadesdas“experiênciasdeMacau”edas“históriasdeMacau”nas“experiênciasdaChina”enas“históriasdaChina”.Identificam-sedemodosuficienteosseusvaloresteóricoseaprática,atravésdosprofundosestudos,debateseintercâmbiosacadémicos.Comoumadisciplinaintegradaquesebaseiaemarquivosdocumen-taisepatrimóniosculturaisquetêmporobjectoahistória,aculturaeavidasocialequeexploraomodeloeoespíritodeMacaueseusefeitos,aMacaulogianãosódevesercapazdemergulharem“papéisantigos”,mastambémdeveposicionar-sena“novaera”,interpretandodemodocorrec-toeaproveitandodemodoracionaladocumentaçãohistórica,esclarecen-doaposiçãoqueestaocupanodesenvolvimentosocialcontemporâneo,asexigênciasquesecolocampelotempoemrelaçãoàmesmaeomodocomopoderesponderaestasexigências,mediantemétodoscientíficoseumcampodevisãovasto.Aomesmotempo,énecessáriodominarapublicidadeeoselementossazonaisnainterpretaçãodadocumentaçãohistórica,evitandonamedidadopossívelerrosoudesviosnainterpre-tação,opondo-seainterpretaçõesexcessivaseimpostas.Emrelaçãoaoposicionamentona“novaera”,oqueémaisfundamentaléerguerbemaltoabandeiradoPensamentodeXiJinpingsobreoSocialismocomCa-racterísticasChinesasnaNovaEra,insistindonaposiçãoinerenteàcul-turachinesa,posicionando-senasrealidadescontemporâneasdaChinaearticulando-secomascondiçõesdaactualidade,nosentidodesucederdemodocríticoedetransformarcomcriatividadeaessênciadadocumenta-çãohistóricaqueseadequaàculturacontemporâneaequeseharmonizacomasociedademoderna,nosentidodeassinalaradevidaconsciêncianocampoculturaleacadémicodaNaçãoChinesa.

115II.Tomandocomopontodepartidaaprosperidade,aestabilidadeeodesenvolvimentodeMacau,devemossaberdefinirdemodoactivoostemasacadémicosdeestudosnoâmbitodaMacaulogia,apresentandonoçõesdistintasoriginaisnomesmoâmbito,bemcomoarquitectandoosistemadediscursoacadémicodosestudosMacaulógicos.Asquestõesrepercutemossonsdotempo,sendotambémumpontodepartidadainovaçãoteórica.Emcertosentido,oprocessodainovaçãoteóricaéumprocessodaidentificação,estudoeresoluçãodasmesmasquestões.OsestudosMacaulógicosnãoconstituemexcepção.AnalisandoastesesapresentadasnoâmbitodapresenteConferência,verifica-sequeostemasenglobamquestõesrespeitantesàhistóriadeMacau,aodesen-volvimentodofuturodaeconomia,religiões,literaturaeartesdeMacaueàsrelaçõesentreMacaueHongKong,bemcomosugestõeseestraté-giasparaaarquitecturadaMacaulogia.Porém,oqueestastesestêmdecomuméquetodassãoelaboradas,semexcepção,comainsistênciadeumespíritoacadémico,focandoas“experiênciasdeMacauerelatandoas“históriasdeMacau”naperspectivaacadémica.Estapráticamereceinsis-tênciaepromoção,paraefeitosdaprossecuçãodosestudosMacaulógicos.Macaulogiaéumsaberjovemmasemcrescimentorápidocujarele-vânciaacadémicaesocialcarecedeummaiorfortalecimentoeelevação.Paraoefeito,oquenosparecemaiscríticoé,emprimeirolugar,saberdefinirdemodoactivoostemascomfunçõesorientadoresedirectorasparaosestudoseasabordagensnocampodaMacaulogiaaonívelmun-dial,bemcomoparachamaraatençãodeespecialistascomvontadenomesmosentidoparaaderiràprossecuçãodeestudosMacaulógicos;emsegundolugar,propornoçõesdistintasoriginaisquepermitamaosectoracadémicoaidentificaçãodasmatériasdaMacaulogiaquandoencontra-remalgumadessasnoções,taiscomoafácilidentificaçãodoconfucio-nismopela“benevolência”e“piedadefilial”;dotaoísmopela“inacção”epela“vidasempreocupação”.III.TomarcomopontofulcralaarquitecturaeodesenvolvimentodaMacaulogia,éenvidaresforçosparadescobrir,preparareagruparumconjuntodeacadémicosderenomecomprofundosconhecimentosde

116antiguidadeedostemposactuais,ocidentaisechinesestradicionais,nosentidodeformarumaequipaacadémicaracionalmenteestruturadacomexcelentepreparaçãocientífica.Odesenvolvimentodequalquerdisciplinatemporbaseumquadropessoal.Aidentificação,preparaçãoeagrupamentodeumconjuntodequadrosqualificados,bemcomoumaequipadeestudosdequalidadesãocondiçõesnecessáriasepressupostosfundamentaisparaoaprofundamen-todosestudosMacaulógicoseparaformarumaescolachinesadosmes-mosestudos.Sebemqueaarquitecturaeodesenvolvimentoconsubstan-ciemumprocessoprogressivodesedimentação,apreparaçãodequadrosparaosestudosMacauológicoséumamissãodifíciledelongaduração.RelativamenteaumadisciplinajovemcomoaMacaulogia,aformaçãodeumaequipadequadroscientíficostemqueteralgoespecial.Nestesentido,torna-senecessárioenvidaresforços,emprimeirolugar,paraaidentificação,preparaçãoereuniãodeumconjuntodemestresacadémi-cosquetenhamprofundosconhecimentosdaantiguidadeedostemposactuais,ocidentaisechinesestradicionais,comvistaaapoiarecontribuirparaqueosestudosMacaulógicossejamencaminhadosdemodosucessi-vodeumaplataformaaltaparaoseuauge.E,emsegundolugar,envidaresforçosparaaidentificação,preparaçãoereuniãodequadrosjovensedemeia-idadecomboaformaçãoteóricaecomousadiaparaexplorareinovar,nointuitodeassegurarodesenvolvimentosustentáveldosestudosMacauológicos.E,emterceirolugar,torna-senecessáriointensificaroin-tercâmbioeacooperaçãointerdisciplinarenoseiodosectoracadémico,deformaaestimularumaaplicaçãodosmétodosmaisvariadosenasdi-versasperspectivasacadémicas,comvistaachamaràatençãoeaprocederaanálisesdosproblemasfundamentaisnocampodosestudosMacauoló-gicos,paraconsituirumasinergianosseusestudos.IV.NocampodosestudosMacaulógicos,édeinsistir,desdelogo,numavisãocorrectadomundo,davidaedosvalores,promovendoainovaçãoteóricaedeconhecimento,incentivandoumaexploraçãocomousadia,dandolugaraumaconcorrênciaacadémicaigual,saudável,animadaesuficientementejustificada.Édepromoverdemodoenérgicoumbomclimaacadémico,respeitaraprecisãocientífica,estudarcomrigor,terematençãoafidelidade,procuraraassunçãoderesponsabilidades,envidar

117esforçosparacriarumambienteacadémicodeincorruptibilidade,demútuaaprendizagemedesupervisãoedeaperfeiçoamentodinâmico.Poroutrolado,édeapreciaraprossecuçãodevaloresdeque“osintelectuaisdevemengrandeceraverdade”,insistindonumauniformizaçãoentreamaneiradeser,aatitudededesempenhoeadeestudar,demodoafocar--seemestudossignificanteserelevantes,fazendofaceasérioaosefeitosdosestudosacadémicosemrelaçãoàcomunidade,comvistaaganharrespeitocomasuaformaçãoprofundaemconhecimentos,encaminhan-doatendênciasocialcomasuacarismáticaprovenientedapersonalidadehonrada,realizando-seeefectivandoosvaloresatravésdosseusfeitosmo-raisedassuaspalavrasquesirvamdeexemploaoPaíseàpopulação.

119Administraçãon.º118,vol.XXX,2017-4.º,119-136AlargarosHorizonteseProfundarosEstudosparaPromoveraConstruçãodoSistemaDis-cursivodeMacaulogiaWuZhiliang*PassadosquasevinteanosapósatransferênciadesoberaniadeMa-cau,têm-seregistadosucessosnotáveisemváriosdomínios,nomeada-mente,aoníveldodesenvolvimentopolítico,económicoesocial,name-lhoriadobem-estardapopulaçãoenascooperaçõeseintercâmbioscomoexterior,sendohojejábemconhecidoopatrimóniohumanodeMacauemtodoomundo,principalmente,noquetocaàconvivênciaharmonio-saentreasdiferentesetnias,culturas,religiõesecrenças.Noâmbitodosestudosacadémicos,aimportânciadaMacaulogiaéhojeemdiaampla-mentereconhecida,tendoosestudoseasabordagenssobreosprincípioscientíficos,oparadigma,osfundamentosdaMacaulogiaobtidosucessosfrutíferos.AssucessivasrealizaçõesdaConferênciaInternacionaldeMa-caulogiatêmcontribuídoparaqueaMacaulogiasetornegradualmenteuma“vertenteacadémicapredominante”.Decorridosmaisde30anosapósaapresentaçãopelaprimeiravezdoconceitoMacaulogianosanos80doséculoXX,verificaram-sedesdeessaalturatrêsondasdedesenvolvimentointerligadaseprogressivas:aprimeiraocorreuantesedepoisdasnegociaçõessino-portuguesassobreaquestãodeMacau,quandoosectoracadémicopôsofoconodebatesobreaposiçãoeopapeldeMacaunasrelaçõesentreaChinaePortugal;asegundasurgiunoiníciodoséculoXXI,sobretudoapósainscriçãodoCentroHistóricodeMacaunaListadoPatrimónioMundialem2005,quandoosacadémicos,porsuainiciativaeafincadamente,estudaramaevoluçãoculturalehistóricapeculiardeMacau,demodoaoferecerreferênciasteóricasparaodesenvolvimentosocialedopatrimóniohu-manodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaurecém-constituída;eaterceiratevelugarnosanosmaisrecentescomvozescrescentesquesemanifestaramafavordaconstruçãodaMacaulogiacomoumaáreade*DoutoradoemHistória,PresidentedoConselhodeAdministraçãodaFundaçãoMacauePresidentedoConselhodaCulturaeHistória.

120estudocientíficoautónoma,nomeadamentequandoosectoracadémico,sobumavisãointernacional,reviuereencontrouoverdadeirosignificadoeovalorcomumdohumanismopeculiardeMacau.Apartirde2010,comoforteapoiodaFundaçãoMacau,osectoracadémicoorganizouquatrovezesaConferênciaInternacionaldeMacau-logia:aprimeiraediçãosubordinadaaotema“DefiniçãodosprincípioscientíficosdaMacaulogiaeinternacionalizaçãodosseusestudos”quetevelugarem2010naUniversidadedeMacau;asegundaediçãosubordinadaaotema“InvestigaçãoeestudodasfonteshistóricasdaMacaulogia”queocorreuem2011noInstitutoSuperiordeCiênciasSociaisePolíticasemLisboa,Portugal;aterceiraediçãosubordinadaaotema“Construçãodeconhecimentosecrescimentocientíficonumaperspectivaglobal:ocasodaMacaulogia”queserealizouem2012naUniversidadedeLínguasEstrangeirasdePequim;eaquartaediçãosubordinadaaotema“Arquivodasfonteshistóricaseconstruçãodedisciplinasacadémicas”quetevelugarem2015naUniversidadedeMacau.NestasquatroediçõesdaConferênciaInternacionaldeMacaulogiaforamabordados,respectiva-mente,temasrelacionadoscomadefiniçãodosprincípioscientíficosdaMacaulogiaeainternacionalizaçãodosestudossobreMacau;ainvesti-gaçãodasfonteshistóricaseoestudodoscasospráticosdaMacaulogia;aconstruçãodeconhecimentoseocrescimentocientíficodaMacaulogia;eoarquivodasfonteshistóricaseaconstruçãodedisciplinasacadémicasdaMacaulogia.Ostrabalhosapresentadossobreestesvastostemascon-tribuírammuitíssimoparaodesenvolvimentodosestudosnoâmbitodaMacaulogia.Aindanoanocorrente,serápromovidaarealizaçãodaquin-taediçãodaConferênciaInternacionaldeMacaulogianaUniversidadeJinanemGuangzhou.IndependentementedeaMacaulogiaconseguirounãotornar-se,nofuturo,numavertenteacadémicapredominante,oqueéumfactoirre-futáveléque,decorridos30anos,osestudossobreMacaujásetornaramumadisciplinadegrandesucessoacadémico,sobretudonoquedizres-peitoaorestabelecimentodopoderdiscursivosobreahistóriadeMacaueaofactodecadavezmaisexistiremnovasgeraçõesdeinvestigadoresdeMacauquefazempesquisasobreestetema,oquecaptouointeressegeral,emespecialdosectoracadémicodoInteriordaChinaedoexteriorassimcomodasociedadedeMacau,oferecendoosfundamentosteóricoseconhecimentospoderososqueasseguraramatransferênciadasoberaniaplenadeMacausemsobressaltos,assimcomooconsequenteestabeleci-

121mentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaueaimplementaçãodoprincípio“UmPaís,DoisSistemas”.IstomesmoconstituioorgulhodosectoracadémicodeMacau.Retrospectivandoopassadoeperspectivandoofuturo,torna-senecessárioteremcontaasexperiênciasvividasaolongodahistóriacomvistaaestudareencontrarofuturocaminhoparaocontínuodesenvolvi-mentodaMacaulogia.I.EncontraradirecçãocertaparaosestudosdaMacaulogiaNaconstruçãodaMacaulogia,tornando-seoficialmenteumaáreadeestudoscientíficos,osectoracadémicoenveredouporalgunscaminhossinuososetevealgunsdesvios,omaiordosquaisfoitentarcriar,logonoprimeiropassodaconstruçãodaMacaulogia,umquadroteóricoeumparadigmadeanálise.Aabordagem“decimaparabaixo”éumtermodemodaeinovador,mastempoucaaderênciaàvertentecientíficaeacadé-mica,sobretudo,naáreadasCiênciasSociaiseHumanidadespoisumamatériadeestudocomexperiênciavividaaindainsuficientepoderáaca-barporserumatentativadeabordagemcientíficacompoucosfrutos.Osestudosacadémicosexigemcriatividademasnãolhespodefaltarametodologia.Aconstruçãodeumavertenteacadémicaéofrutodeacumulaçãonaturaldeconhecimentosaolongodeváriosanoseexigededicaçãocomdeterminaçãoporpartedosestudiosos.Osestudosacadé-micosdistinguem-sedeoutrasactividadesecampanhaspolíticas,poisasuapromoção“opressiva”poderátrazerdiferentesímpetosaosectoraca-démicoe,provavelmente,transformarosestudosacadémicosemconver-sasvãs,contribuindoquaseemnadaparaaconstruçãodeumavertenteacadémicanostermosquesepretende.Assim,osectoracadémicoficoulogoconscientedistoeosacadémicosvoltaramadedicar-seaosestudostornandoosectormenosanimadomasmaispragmáticonosanosmaisrecentes.Destemodo,ficouaver-seclaramentequaleraanovaalternativaparaapromoçãododesenvolvimentodaMacaulogia:hojeemdiaosestudosdesenvolvidosnoâmbitodaMacaulogiadevemterumavisãoamplaquealargueoshorizontes,entreafundonospormenores,lavreprofundamenteeabordecuidadosaeintensivamenteostemas,tantodo

122pontodevistamacrocomodopontodevistamicro:porumlado,en-quadrandootemadaMacaulogianasrelaçõessino-portuguesaseaténahistóriamundialounaevoluçãodacivilizaçãohumana,salientam-seosseusvaloreseoseusignificado,assimsechegandoàdefiniçãodasuaver-dadeiraposiçãonahistória;também,poroutrolado,mergulhamosfundonasociedadedeMacaueentramosnosaspectossociais,istoé,naorgani-zaçãocuidadaenoestudoaprofundadodossistemaspolítico,económicoesocialdeMacau,assimcomonavidaurbanaemdiferentesépocas.De-vidoàignorânciaouaomauentendimentodurantemuitotemposobreosestudosdaMacaulogia,sobretudoquantoaváriasquestõeshistóricasenasequênciadacarênciafrequentedeestudosdecampoemateriaisoriginaisnoâmbitodeestudossobreMacau,nãosetinhaconseguidoencontrar,organizarefazercomparaçõesentreosmateriaishistóricosemdiferenteslínguas,sobretudonaslínguaschinesaeportuguesa,tornando--secadavezdifícilelevaraqualidadedasinvestigaçõeseestudos.Assim,oquesepôdefazerfoiiravançando,apesardasdificuldades,enquadrandoosdiversosmateriais,demodoacriareaconsolidarafuturabaseindis-pensávelparaaconstruçãodaMacaulogia.Assimsendo,nãoérealistatentardefinir,empoucotempo,asfron-teirasparaavertenteacadémicadaMacaulogiaassimcomoencontrarassoluçõesadequadasparaodesenvolvimentodeestudosnesteâmbito.Tudoistoéumalongacaminhada,quecontacomosesforçosdosectoracadémicomasquelevaráoseutempoatéseatingiremosobjectivosde-sejados.ÉcrucialnodesenvolvimentodaMacaulogia,adeterminaçãodocaminhoeadirecçãoquesepretendeseguir.Sóassim,eatravésdeestu-dosincessantes,sepoderáchegaraodestinopretendido.II.ConstruirtrêssistemasparaaMacaulogiaComoseexplicamasdiversasculturasecaracterísticasurbanasdeMacau?Comosepodeexplorarosseusricosrecursoshistóricosecultu-raisesedáodevidorealceaosseusaspectosculturaisecomoospodemosinterpretar?ComoseidentificamasexperiênciasdevidadasociedadedeMacaunoquedizrespeitoaoseucaráctercultural“diferençasemharmo-niaeharmonianasdiferenças”,demodoavalorizaramaiortradiçãodeMacauquetemsidooseupapelnapromoçãodeintercâmbiosculturaisentreaChinaeoOcidenteassimcomoaintegraçãomulticulturalnoTerritório?ComoserealçaodevidopapeldeMacaunocontextodain-

123tegraçãodaChinanacenainternacional,naconstruçãodeumdestinocomumparaahumanidadeenaformacomodevesercompreendidaaimportânciaeoscontributosdaChinanocontextomundial?Estasquestõesmerecemserestudadaspelosectoracadémicoporsuaprópriainiciativa.HáacadémicosquedefendemqueaMacaulogiaéumidealacadémicoemergentedevidoaosobstáculosencontradosnocon-textodaansiedadeculturaldeMacauequeoseuestudoecrescimentoconstituemnotasderodapénaevoluçãododesenvolvimentosocialdeMacau,peloqueaMacaulogiatemqueentrareintegraroprópriocorpodasociedadedeMacauesóassiméqueaMacaulogiapoderáencontrarassuasfonteseassimcriarassuasprópriasraízessólidasnasociedade.Voltandoàsuaorigem,aconstruçãodaMacaulogiaimplicaacriaçãodeumsistemadeconhecimentoindígena,umsistemadeteoriaseumsiste-madiscursivo.Asuaimportânciafundamentaléaliviaraansiedadecultural–casoexistatalansiedade–eprocurarrapidamenteformasparaultrapassarosobstáculos,ouentãofalandodemaneiramaiscoloquialevulgar,aques-tãoprincipalérespondercomfirmeza“deondevimos,ondeestamoseparaondevamos”econtarcomoconhecimentoeainteligênciadosmelhorescomoformadesuporteparaencontrarosmeioseconstruirocaminhoprópriodeMacau,deformaavalorizaroespíritodeMacau.RelativamenteaoconteúdodaMacaulogiaeàsuaextensão,osectoracadémicoaindanãoconseguiuchegaraumpontoemquetodosestejamdeacordo.ÉdoentendimentogeralqueaMacaulogiaéomotorparaaconstruçãodeumsistemadeconhecimentoindígenaeumsistemadiscursivoesãoestessistemasoconteúdonucleardaMacaulogia.CombasenopapelfuncionaldeMacaucomo“ponte”,“plataforma”e“janela”modernasnasrelaçõesentreaChinaeoexterior,aMacaulogiatemes-tadofocadanaevoluçãointernadasociedadeepreocupa-secomavidaquotidianadosresidentesdeMacaueoseusignificado.Obviamente,istonãoquerdizerquesónospreocupemoscomosassuntoslocaisligadosàpolítica,sociedade,históriaecultura,massim,devemosalargaroshori-zontes,observandoospequenosproblemasouospequenosespaçosparaconhecerverdadeiramenteanossahistóriaetambémconhecerosinteres-sesmaiores,revendoosvaloreshumanistas,osacontecimentoseoutrasmatériasquedizemrespeitoaMacausobocontextodamodernizaçãoeglobalizaçãoequaloseucontributoparaodesenvolvimentodaciviliza-çãohumana.

124OsestudosnoâmbitodaMacaulogiadevemserdesenvolvidossobavisãoglobaldaevoluçãohistóricadeMacau,combinandoaevoluçãodeMacaunosúltimos500anoscomodesenvolvimentodaChinaedomundo.Sóassiméquepodemosconhecerefectivamenteopapel,apo-siçãoeoscontributosdeMacauparaahistóriadaChinaedomundo.Contudo,falandodosseusconteúdosemconcreto,aMacaulogiapareceumquebra-cabeçatridimensional,poisénecessárioconjugareligartodasasdisciplinasacadémicasedomíniosdeconhecimentossobreMacaudemodoatraçaroquadromaiscompletodaMacaulogia.Destemodo,rela-tivamenteàsposiçõesfilosóficasquesedevemadoptarfaceàMacaulogia,osectoracadémicodeverecorrersimultaneamenteaométodopositivoededutivo,procedendoaanálisesflexíveiseavaliaçõesglobaisconformeanaturezadostemasemestudoeoestadodepreservaçãodosrespectivosdados.Umsistemaexplicativopartindodospontosdevistaquechegamdoexteriorémuitasvezescriadocomoconclusãoteóricadasexperiênciashistóricasdoexterior;enquantooquadroexplicativodosistemadeco-nhecimentoindígenadeveterporbaseaabstracçãodaanálisedosdadoseserconjugadocomasexperiênciashistóricaspassadas.Asvisõesdoin-terioredoexteriorsãoreferênciasmútuasesãocomplementarese,obvia-mente,estãosempreinterligadas.III.AsseguraropoderdiscursivoparaosestudoshistóricosdeMacauDuranteasnegociaçõessobreaquestãodeMacau,tantoogovernodaChinacomoogovernodePortugalpretenderamconstruirasuapró-prianarrativasobreahistóriadeMacaueconquistaropoderdedecisãosobreaevoluçãodahistóriadeMacau.Efectivamente,osantigosestudossobreMacaurevestiam-sedefactoresnacionalistaseexistiamprofundasdivisõesecontrovérsiasentreaChinaePortugalsobreváriostemasacercadeMacau;logo,istodeulugaraqueexistissemduasversõesmuitíssimodiferentes,atéopostas,sobreahistóriaeaculturadeMacau.SócomatransferênciadasoberaniaplenadeMacausemsobressaltos,edaimple-mentaçãoefectivadoprincípio“UmPaís,DoisSistemas”équeogovernoeossectoressociaisdeMacauconseguiramavançarcomaoficializaçãodalínguachinesa,alocalizaçãodosfuncionáriospúblicosealocalizaçãodaordemjurídica,deixandotambémanarrativadahistóriaeculturade

125MacaudeestarsobainfluênciapredominantedePortugalpassandoaficarsobainfluênciapredominantedaChina.AoreverosavançosacadémicossobreahistóriadeMacauaolongodosúltimos30anosrepara-sequeosestudosacadémicosapresentamumatendêncianotávelparaselivrardosgrilhõespolíticos,eliminandoascoresdonacionalismoepondoofoconaevoluçãosocialdeMacauenoseuverdadeirosignificado.EmborasejainevitávelqueaevoluçãosocialdeMacausofraasinfluênciaseosimpactosvindosdoexterior,verifica--sequeaperspectivadenarrarahistóriadeMacauestá,irreversivelmente,direccionadaparaasuasociedade.Talmudançamarcouummomentorevolucionário,inovadorehistóricoetevecomoresultadooretornodopoderdiscursivosobreanarrativahistóricadeMacau.Destemodo,podemosconcluirdeformaresumidaqueécadavezmaisfrequenteenotávelatendênciadeserealizaremestudosfocadosemtemasprópriosdeMacau,sobdiferentesvisões,destacando-seaabran-gênciaeadiversidadedostemasabordados.Evidencia-seestasituaçãoes-sencialmentenalocalizaçãodosujeitodoestudo,naconsciênciacomquesefazoestudoeametodologiautilizadaeaténalocalizaçãodasnormasacadémicas.ObservandoaevoluçãodosestudossobreahistóriadeMacau,repara-sequeosconhecimentossobreestamatériadeixaramdesersobocontrolodosacadémicosdeforadeMacauepassaramaserestudadosedominadossobaliderançadosacadémicoslocais,passandoostemasprincipaisdosestudosrealizadosafocarem-semaisnasociedadedeMa-cau.Concretamente,asnarrativasdahistóriadeMacaupassaramaserproduzidaspelosprópriosresidentesdeMacau,substituindogradualmen-teasnarrativashistóricasproduzidasporPortugal,Chinaeoutrospaíseseuropeuseamericanos,sendoestaversãodosfactoshistóricosmuitomaisapropriadaparaaproduçãodepublicaçõessobreahistóriadeMacau.HojeemdiachegamàslivrariascadavezmaispublicaçõessobreahistóriadeMacauelaboradassobaperspectivadopovodeMacau.Osestudosanterioresfocavam-seprincipalmenteemtemasquepou-cotinhamavercomMacau,nomeadamenteanalisavamavertentepolíti-cadaChinaedePortugal,asrelaçõesentreestesdoispaíses,osintercâm-biosculturaisentreaChinaeoexterioreadifusãodasváriasreligiõeseerammuitopoucososestudoscentradosnosassuntosinternosdeMacau,taiscomoaadministraçãointernadoTerritório.Nosanosmaisrecentes,

126Macautem-setornadoumtemarelevantequecarecedeestudospro-fundosporpartedosectoracadémico,nomeadamentesobreocaminhopercorridoeasmudançasverificadasnoseudesenvolvimentosocial,deformaaserumsujeitourbanoautónomo.AconstituiçãodaactualidadeurbanadacidadedeMacau,aadministraçãoefuncionamentodassuasorganizaçõessociais,ascomunidadescomerciaischinesaseasmudançassociais,aculturapolíticadascomunidadeschinesaseaidentidadenacio-nal,MacaueaguerracontraoJapão,asartesealiteraturadeMacaueasualocalizaçãosãotemascadavezmaisdiscutidoseespecificamentees-tudadossobopontodevistalocal,istoé,partindodopontodevistadosestudiososdeMacau.AntesdatransferênciadasoberaniadeMacau,osestudosfocavam-semaisnaorganizaçãodosdadosessenciaisrecolhidosenaanáliseerevisãodosacontecimentospolíticosmaisrelevantesdeMacaumas,apósatrans-ferênciadasoberania,devidoaodesenvolvimentoaceleradodasociedadeedaeconomiadoTerritório,osectoracadémicocomeçouaprofundarosseusestudossobreestestemasconjugandoateoriacientíficacomapráti-ca,tendoométododeinvestigaçãopassadoaatenderaoequilíbrioentreométodoquantitativoeométodoqualitativo,deixandodedar-semaiorprevalênciaaométodoquantitativo,focando-seassimnaintegraçãoecombinaçãodasdiversasvertentesacadémicas.Anteriormente,osinvestigadoreseramprincipalmenteoriundosdePortugaledoInteriordaChina,havendoumacarênciadevozesprópriasresidentesemMacau.Hojeemdia,tem-sevindogradualmenteaformarumanovageraçãoacadémicaemestudossobreahistóriadeMacauqueadvémdeacadémicosnascidosemMacauouqueresidememMacauetodosestesdominamosconhecimentoscientíficoseametodologiadein-vestigaçãoassimcomoasdiversaslínguas,eomaisimportanteéqueelesconhecemmuitobemahistóriadeMacaueoseucontextosocial.SóseapresentarmosaHistóriadeMacauapartirdumaperspecti-vaprópriaéquepoderemosobterasuaimagemmaisverdadeira,casocontrárionãoseremoscapazesdeexplicarofactodediferentesetnias,culturasereligiõesteremconseguidoviveremharmonianestepequenoterritórioaolongodosséculos,nemseremoscertamentecapazesdeexpli-carcomoelasconduziramosdiálogos,acomunicaçãoeastrocas,assimcomoserádifícilconheceremprofundidadeosvaloresfundamentaiseafontedeenergiaquesustentaeajudaaconstruirapluralidadedecomu-nidadesexistentesemMacau.

127ServindodeexemploocasodosestudosemHistória,torna-seim-portantecriarumaconcepçãohistóricaquecorrespondaàconsciênciaintrínsecadopovodeMacaueàsuaidentidadenacional,assimcomoconstruiraHistoriologiadeMacau.VistoqueosmaisantigosestudossobreahistóriadeMacautratavammaisdosassuntosligadosàsoberaniasino-portuguesaeaosconflitosrelativosaosrespectivospoderesdeadmi-nistração,taisestudosestãocheiosdefortescoresnacionalistas.ExistemgrandesdivergênciasentreasváriasversõesapresentadaspelospolíticosehistoriadoresdaChinaedePortugalquantoàhistóriadeMacau,chegan-do-seaopontoextremodeatéassuasopiniões,quantoàsquestõesmaisrelevantesdeMacau,seremcompletamentecontrárias.Osaspectoshistóricoslimitaram-se,durantemuitotempo,àpo-lítica,àsrelaçõesentreaChinaePortugaleàdiplomaciaexercidapelaChina,nãosetendoconseguidoentrarafundonasociedadedeMacau.Nestecontexto,énaturalquenãotenhahavidonenhumatentativadeconstruirumsistemadeconhecimentolocalprópriodeMacauassimcomoacriaçãodorespectivoquadroexplicativo.OsectoracadémicodeMacaudeve,comoapoiodasentidadesdoInteriordaChinaedoex-terior,tomarainiciativadeexplorareorganizarosvolumososmateriaishistóricosexistentesemdiversaslínguas,demodoacriaroseupróprioquadroexplicativoparaahistóriadeMacau,afimdeencontraraver-dadeiranarrativahistóricadeMacau,aproximandoanarrativahistóricadosfactosconcretoseconseguindoqueahistóriadeMacauseapresentecomoumestudoobjectivo,científico,racionalecomdadoshistóricosverdadeiros.Hámaisde10anos,naalturaemqueestudavaahistóriadedesen-volvimentopolíticodeMacau,defendia“coexistênciapacíficaentrees-trangeirosechinesesmascomadministraçãoemseparado;duplalealdadedosportugueses”,oquedespertoudiscussõesamplaseobtevesimulta-neamentelouvores,discordâncias,críticaseatécontestaçõesdosectoracadémico.Aliás,nasequênciadaapresentaçãoeexibiçãodevolumosasfonteshistóricas,ecadavezmaistrabalhossobreosresultadosobtidoscomosestudosrealizadosnesteâmbito,foinasuamaioriacomprovadaaminhaposiçãodefendidanaquelaaltura.Ahistóriadeumaregiãooudeumacidadeéfeitapelospróprioshabitanteslocaisesóatravésdassuasnarrativas,oraiseescritas,setornaahistóriamaisexactaemaispróximadarealidade.

128ArazãopelaqualMacausetornouumacidadeaberta,inclusivaediversificadaéofactodeserumadasprimeirascidadeschinesasabertasaospaísesocidentais,situando-senumaposiçãomultidimensional.Osdi-álogosentreasdiferentescivilizaçõestêmsidoconduzidoscombasenosvaloresfundamentais,nomeadamente,datolerância,reconhecimento,respeito,confiança,cooperaçãoeajudamútua,criandoassimoseupró-priocaráctercultural“diferençasemharmoniaeharmonianasdiferenças”eaessênciaespiritual“semextremosnemtragédias”.OretornodopoderdiscursivonosestudossobreahistóriadeMacaueaconstruçãodosistemadiscursivodaMacaulogiadevemserreflectidosnumaobra“oficialmenteproduzida”sobreahistóriageraldeMacau.As-sim,émeudesejo,quandoreunidasascondiçõesnecessárias,quesepo-nhanaordemdetrabalhosaediçãoepublicaçãodeumaobraintitulada“HistóriaGeraldeMacau”.Cadaépocadeveterasuaprópria“históriageral”quetratadosacontecimentosocorridosnosváriosperíodosdaHistória,peloquegostariadeapelaratodosquecontribuamcomosseusesforçosparaconseguiratingirestemeuobjectivo.IV.ResponderàstrêsquestõesmaisconcretassobreMacaulogiaApartirdosmeadosdaDinastiaMing,Macautornou-seaprimeiracidadeportuáriaabertaaoexterioreoseucharmepeculiardespertouointeressedasdiferentesetnias,culturas,religiõesecrençasdetodoomundoetodasestascrescerameconvivemhojeemconjuntodeformaharmoniosa,oquefazdeMacauumdosmaiorescentrosdeencontroentreasculturasdoOrienteedoOcidentee,desdeoséculoXVI,Macauconstitui-secomoabasepioneiraparaaintroduçãodasciênciasociden-taisnoOriente.Aliás,sobainfluênciadopoderimperialedagrandeunificaçãopolítica,houvemuitasrestriçõesquantoàintroduçãodasculturasocidentaisemMacau,sobretudodaculturaportuguesa.FalandomaisconcretamentenocontextodahistóriadodesenvolvimentopolíticodeMacau,oquesetemvindoadefender,desdeháalgunsanosatrás,éa“coexistênciapacíficaentreestrangeirosechinesesmascomadminis-traçãoemseparado;duplalealdadedosportugueses”.Istosignificaque,numasociedadecujosujeitopredominanteéacomunidadechinesaqueconviveharmoniosamentecomasdiferentescomunidadesétnicas,aco-munidadeportuguesa,quandoadmitiuasoberaniadasdinastiasMinge

129Qing,foitacitamenteautorizadaaconstituiroseupróprioSenado,paraasseguraraadministraçãointernaconformeatradiçãoportuguesadeadministraçãoautónomaverificadanaIdadeMédia.Contudo,comode-senvolvimentoincessantedasuaadministraçãoautónoma,osportuguesesconseguiramabsorvercertospoderespolítico-administrativosmasquantoàsquestõesrelevantessobreospoderespolítico-jurídicos,osportuguesesqueviviamemMacaunãopuderamlivrar-sedasrestriçõesimpostaspelogovernodaChinaedaíestavacriadaumasituaçãoestranhadopontodevistaobjectivo,ouseja,osportugueseseramleaisefiéisaoReidePortu-galmassimultaneamenteobedeciamàsordenspolíticasdasautoridadesdasdinastiasMingeQing.OnúcleofundamentaldosistemadiscursivoaconstruirparaaMacaulogiaédarsubstância,dopontodevistaideológicoeteórico,àhistóriadeMacausobreoquotidianoeasexperiênciasdevidapassadasemMacau.Nestemomento,enomeuentender,amissãoprincipaldosestudossobreahistóriadeMacau(missãohistóricadaMacaulogia)équenóstemosqueresponderatrêsquestõescomumraciocínioobjectivo,científicoepragmáticoassimcomosoboespíritoinclusivoetolerante:1.Énecessárioconfirmarasubjectividadedahistóriaeaveriguarassuasfontes,istoé,aquemserefereapalavra“colectiva”quandofalamosde“memóriascolectivas”?2.Énecessárioeliminarambiguidadeserecuperarahistória,istoé,quaissãoosacontecimentosdahistóriadeMacauqueforam,intencio-nalmenteousemquerer,ignorados,esquecidos,escondidosoudistorci-dos?Épossívelrecuperá-losecomosepodeedevefazer?3.TendoporbaseareconstruçãodopanoramahistóricodeMacau,deveconstruir-seumsistemaexplicativoautónomoparaahistóriadeMacau.AhistóriadeMacaufoiapreendidaeensinada,durantemuitotempo,combaseemquadrosteóricosvindosdoexterior,sendomuitoalargadooimpactodestasteoriasantigascheiasdefortescoresnacio-nalistas.Nestecontexto,comosepoderáhojeemdiamudarestavisão,minimizandoosfactosquenoschegamdoexterioredandomaisatençãoaumavisãointerna,eliminandoassimospreconceitoseadoptandoumaatitudepragmática,demodoaencontrarumadirecçãoviávelemaiscor-rectaparaconstruirumsistemaexplicativocoerenteeverdadeiroparaanossahistóriadeMacau?

130Pararesolverestastrêsquestõessupramencionadas,háqueternovasideologias,metodologiasefontes.Exige-senãoapenasumaperspectivasobreaevoluçãodopovodeMacaumastambématransformaçãodosu-jeitodosestudos,passandodahistóriadasrelaçõessino-portuguesasparaoestudodaevoluçãosocialemMacau.Paratal,énecessáriaaparticipa-çãodinâmicadosacadémicoslocais.NosúltimosanososectoracadémicodeMacautemvindoaprestarmaisatençãoeadarinícioadebatesealgunsacadémicosjáfizeramasprimeirastentativasaesterespeito.Aliás,estastrêsmissõesnãopoderãoserdadassomenteaunsdeterminadosinvestigadoresmassãonecessáriosváriosinvestigadoresparatrabalharerealizarestamissãoemconjunto,deformaconsciente,bemorganizadaecomumaatitudepragmática,reali-zandoosestudosnecessários,demodoaatingirnovosavançosacadémi-cosnestaárea.Sobainfluênciadefactoresexternos,aevoluçãodasociedadedeMacaufoiignorada,peloquenuncaforamrealizados,verdadeiramente,estudosobjectivossobreMacaueassuasnarrativashistóricas.Hojeemdia,háqueenfrentareresolverduasquestõesnoâmbitodaMacaulogia:1)qualéoconteúdoefectivodaMacaulogiaequaissãoosdomíniosaca-démicosabrangidos?2)qualéaposiçãofilosóficaquesedeveadoptarnoâmbitodaMacaulogia?Estaéumaquestãorespeitanteàontologia.V.ConstruirumsistemaexplicativoeoparadigmaacadémicodaMacaulogiaÉumtemaquemereceumaatençãoespecialquandosefizeremno-vosestudosaquestãodesabercomoseexplicaaessênciaeascaracterísti-caspeculiaresdasváriasculturas,dofenómeno,domodeloedoespíritodeMacauatravésdediálogosculturaisdemodoacriarumsistemaexpli-cativoespecífico,rigoroso,prudenteecientíficoparaaMacaulogia.Hojeemdia,põe-seofoconosvaloresculturaisparainterpretareexplicarMacau,cidadelocalizadanuma“esquina”geográficaquedurantemuitotempofoipoucoatraente.Sãoasessênciassociaiseculturaispe-culiaresdeMacauquetêmchamadoaatençãodoexteriornosanosmaisrecentes.LogonosprimeirosencontrosentreaChinaeoOcidente,du-ranteoperíododasdinastiasMingeQing,Macaudesempenhouopapeldeponte,depalcoeatédezona-tampãoparaosintercâmbioseencontros

131entreasduaszonasgeográficasefoi,ainda,umpontodeencontroentrediferentesculturasecivilizações.EmmeadosefinaisdasdinastiasMingeQing,verificou-seporduasvezesumaseparaçãoentreaculturachinesaeasculturasocidentaise,então,Macauserviumaisumavezcomoumca-nalpequenomasimportanteparaointercâmbioculturaleideológico,as-simcomoparaosnegócioscomerciaisentreoOrienteeoOcidente,evi-tandoqualquerinterrupçãododiálogoentreoOrienteeoOcidente.Énestecontextohistóricoqueseformaram,gradualmente,ascaracterísticasmaispeculiaresdeMacaunoquedizrespeitoàconvivênciaharmoniosaecrescimentoconjuntodediferentesetnias,culturas,religiõesecostumes,conduzindoadiálogosempédeigualdadeentreasparteseconstruindoconjuntamenteum“laboratóriodecivilizações”ondeseverificaocarácterculturaltidocomo“diferençasemharmoniaeharmonianasdiferenças”.Defacto,oconceito“laboratóriodecivilizações”foipelaprimeiravezlevantadoporumacadémicodeorigemportuguesaqueviveemMa-cau.Podemosdizerque,tantoparaaChinacomoparaoOcidente,Ma-caurepresentaumsímboloculturalespecíficoquepossuiumatradiçãohistóricaprópriaeexperiênciasdediálogoentreaChinaeoOcidente.Dificilmentesepoderáencontrarumoutroexemplonahistóriadascivili-zações.OsestudossobreMacauestavamprincipalmenterelacionadoscomahistóriadasrelações,dosconflitosedaintegraçãodasculturasdoOrienteedoOcidente;aperspectivaactualdosestudossobreMacaupassouaobservararegionalizaçãodasgrandescivilizaçõesdomundoquantoàsuaformaemodelodeexistência,istoé,passou-seaestudaraconstruçãodeumsistemadeconhecimentolocaldeMacau,explicandoomodelodeMacaucomoum“laboratóriodecivilizações”eosseusrespectivosvalo-res.Decorridosmaisde400anos,Macauconstituiuasuapeculiarformaculturaldepreservareintegrartodasasdiferençasculturaisemharmoniaatravésdacompreensãomútuaesemprecomumaatitudeabertaeinclu-siva,criandoassimumambientesocialondehojeconvivemdiferentesideologias,culturas,religiõesecrençaseoferecendoum“espaçocomum”paraosencontrosediálogosentreasculturasdaChinaedoOcidente.Alémdisso,Macaudesempenhaactualmenteumpapelpolíticomui-topeculiarepossuisimultaneamentediversasidentidadessociais,fazendocomquesetenhaformadoumsistemadiscursivomuitoespecíficoquefacilitaosdiálogosentreaChinaeomundoocidental,assimcomopro-

132moveacompreensãomútuaentreospovos.Hojeemdia,comasaídadeMacaudaadministraçãocolonial,emdeterminadostermos,podefalar--sedeumatransformaçãoereconstruçãosocialrevestidadevaloresesig-nificadospreciososnoestudodaHistoriologia,CiênciaPolítica,Direito,Sociologia,EconomiaeCiênciaCultural,podendoservircomocidadepioneiraquantoàprocuraeencontrodecaminhosviáveisparaodesen-volvimentodeoutrasregiõesepaísescomasmesmascaracterísticas.VI.PromoveractivamenteodesenvolvimentodaMacaulogiaAolongodemaisde30anos,aFundaçãoMacautemenvidadoto-dososesforços,semreserva,paradesempenharopapeldemotor,organi-zadoresuportedosestudossobreMacaulogia,incentivandoosectoraca-démicoaavançardemodoaatingirametadeconstruçãodaMacaulogia.AFundaçãoMacauestáconvictadequeapromoçãodeestudosaca-démicoslocaissobreMacaupoderánãosóestimularodesenvolvimentohistóricoesocialdeMacaucomofortalecerascapacidadesdaRegiãoAd-ministrativaEspecialdeMacaufaceaoexterioreassimmelhorparticiparnaconstruçãomodernadaPátria,contribuindoparaumdestinocomumdahumanidade.AFundaçãoMacautemvindoapromoverestudosaca-démicosecientíficos,deformapersistenteecomgrandedeterminaçãoededicação.Istoporque,paraseconcluiraconstruçãodeumedifíciobemestruturado,éindispensávelterumprojectobemplaneadocomtodosospassosbempensadossendo,contudo,omaisimportanteterarquitectoseconstrutoresentusiastaseambiciososatrabalharnoprojecto.Oedifícioassimconstruídoencher-se-ácomasnossasexperiências,memórias,conhecimentos,inteligênciaeforçaespiritualassimcomocomaglóriadanaturezahumana.ÉestahumanidadegloriosaquetornaanossapequenacidadedeMacaubrilhantenahistóriadascivilizaçõesas-simcomoatribuiaosestudosdeMacauumsignificadomuitoespecífico.ApromoçãodeestudosacadémicosecientíficosporpartedaFun-daçãoMacauteveinícionamaisantigatransformaçãoestruturaloperadanestaFundação.Em1988,oentãoGovernoPortuguêsdeMacauadqui-riuaUniversidadedaÁsiaOriental,cabendoàFundaçãoMacauagestãodestaeacriaçãodeumsistemadeensinosuperioradaptadoàrealidadesocialdeMacau.Concluídosostrabalhos,chegouaalturadereveros

133EstatutosdaFundaçãoMacauefoientãolevantadaaideiadetornaraFundaçãoMacauumaplataformaparaestudarMacaueasrelaçõesentreaChinaePortugal.EradeverdaFundaçãoMacau,comoorganismopú-blico,darcumprimentoaestadecisãomasoquesetornou,realmente,necessáriofoiaelaboraçãodumplanobempreparadocommetasdelon-goprazobemdefinidas,poisnuncasedeveiraosabordacorrentesemespecificarosobjectivos.IstoquerdizerqueMacaudeviaconstruiroseuprópriosistemadeconhecimento.ArazãopelaqualsurgiuestaideiafoiofactodesetereminiciadorelativamenteatrasadososestudosacadémicossobreMacau.Noseguimentododesenvolvimentoaceleradodaeconomianosanos70doséculopassado,seguiram-seasmudançasdramáticasnosdomíniospolítico,culturalesocialdosanos80,sobretudoapósoiníciodoperíododetransiçãodopoderadministrativodeMacau.Nestaalturarealizaram--semaisdiscussõessobreasquestõescruciaisrelacionadascomahistóriadeMacauejuntaram-seumconjuntodeacadémicoseespecialistasparaeditarolivro“PanoramadeMacau”.Reparou-sequeageneralidadedosestudossobreMacautocavaapenassuperficialmentenasquestõessemmergulharafundonoseuestudo.Quandoavançámoseprofundámososnossosestudossópudemoschegaraumaconclusão,combasenosnos-sosconhecimentospreliminaresdetidosatéentãoouatéquemsabecombasenanossaconsciênciaperceptiva,quefezcomquequandotentámosresolverasquestõesmaiscomplexaseprofundas,muitasdasopiniõeseideiasapresentadaseramparadoxais.Estasituaçãorevelou-sedesconfor-távelparaconhecermosnãosóqualeraasituaçãosocialrealverificadanoperíododatransiçãoassimcomooestabelecimentodeumaregiãoadmi-nistrativaespecialemMacau.Nestecontexto,aFundaçãoMacaudecidiureforçaracooperaçãocomoexteriorepromoverauniãodeesforçosdosinvestigadoresacadémicos,assimcomoaumentarosrecursosdisponibili-zadosparaainvestigação,tendocolocadosobreseusombrosapromoçãododesenvolvimentoacadémicodeMacau.Nestamesmaaltura,umconjuntodequadrosqualificadosconclu-íramasuaformaçãodepós-graduaçãoemuitosdestesestudantesparafinalizarorespectivocursodemestradooudedoutoramentooptaramporescolhertemasrelacionadoscomMacaucomootemadepesquisadassuastesesoudissertações.Nonossoentender,estastesesedissertaçõesdeveriamsercompiladasnumacolectâneaparaserempublicadas,notodoouemparte,emlivrosouediçõescientíficasperiódicas.Taistrabalhos

134poderãoservirdereferênciapararesolverquestõescomplexaseprofun-dassobreasociedadedeMacau.Assim,decidimos,emprimeirolugar,acertarcomaUniversidadedeMacauoreiníciodolançamentodaediçãoperiódica“BoletimdeEstudosdeMacau”eorganizar,simultaneamente,acompilaçãosistemáticadasdissertações,teses,relatóriosemonografiasquetratamassuntosdirectamenterelacionadoscomMacauparaserempublicadosnumacolectânea.Alémdisso,combasenaexperiênciacomaediçãodolivro“PanoramadeMacau”eatentosàprocuradestaspubli-caçõesporpartedetodososinteressadosnestaspublicações,decidimosrecolhereorganizarasfontesessenciaiseosdadosfundamentaise,nestesentido,foramlançadasascolecçõesintituladas“ColecçãodeMacau”e“ColecçãodeEstudosdeMacau”.Comtodosestestrabalhos,foiimple-mentadogradualmenteoobjectivodeestudarMacaudeformaglobal,adiversosníveisesobdiferentesvisões,envolvendoasváriasvertentesaca-démicas.Chegadosameadosefinaisdosanos90doséculopassado,pusemosofoconaediçãoepublicaçãodematériasrelacionadascomaliteraturaehistóriadeMacaueassimlançámosascolecçõesintituladas“ColecçãodeMacau”,“BoletimdeKengHoi”,“NovaColecçãodeEstudosdeMacau”ea“ColecçãodeObrasTraduzidasdeMacau”.Aomesmotempo,foramestabelecidasrelaçõesdecooperaçãocomasentidadesdoInteriordaChi-naedePortugal,quepossuemarquivosdefonteshistóricasdeMacau,nosentidodeaceder,ordenar,organizaretraduziroselementoshistóricosdasdinastiasMingeQing,quemaistêmavercomMacau,constituindoumabasesólidaparaofuturodesenvolvimentodeestudosacadémicosdoTerritório.Emrespostaàsnecessidadesjurídicasnoqueserefereàca-rênciadeestudosdeDireitoemlínguachinesa,lançámosumacolecçãointitulada“ColecçãodeTextosJurídicosdeMacau”.Hojeemdia,umaoutratarefaimportantedaFundaçãoMacaunoâmbitodosestudosacadémicoseediçãodelivroséolançamentoda“EnciclopédiadeMacau”sobaformadecooperaçãocomaEditoraEn-ciclopédiadaChina.Trata-sedaprimeiraenciclopédiadeMacauondeconstamasmatériasrelacionadascomaMacaulogia,bemorganizadaseordenadas,acompanhadasdeexplicaçõessimplesefáceisdeentender,peloqueéumatentativapreliminarparaconstruirefectivamenteaMacaulogia.Poroutrolado,olançamentoda“ColecçãoLiteraturadeMacau”,emcooperaçãocomaEditoradaFederaçãodosCírculosLite-

135rárioseArtísticosdaChina,apresenta-sedeformaorganizadae,pelapri-meiravez,dá-sevisibilidadeaosmelhoresescritorescriativosdeMacau.ApósoretornoàPátria,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,atravésdafusãodaantigaFundaçãoMacaucomaFun-daçãoparaaCooperaçãoeoDesenvolvimentodeMacau,constituiuanovaFundaçãoMacau,aqualtemcontinuadoapromoverarealizaçãodeestudosacadémicoseadarumagrandeimportânciaàdivulgaçãodosresultadosobtidoscomestesestudos.Assim,emprimeirolugar,comoobjectivodelançara“ColecçãodeMacau”estabelecemosumacoopera-çãocomaEditoradoPovodeGuangdong;aseguir,emcooperaçãocomaEditoraCiênciasSociaiseAcadémicas(China),lançámosa“ColecçãodeEstudosdeMacau”ea“ColecçãodeTextosJurídicosdeMacau”assimcomoapublicaçãoanualdo“LivroAzuldeMacau”;emcooperaçãocomaEditoradasArteseCulturadaChina,lançámosa“ColecçãodasArtesdeMacau”;emcooperaçãocomaEditoraJoint(HongKong),lançámosa“ColecçãodeConhecimentosdeMacau”;emcooperaçãocomaEdi-toradosEscritores,lançámosa“ColecçãoLiteraturadeMacau”e,ainda,emcooperaçãocomoCentroCientíficoeCulturaldeMacau,fizemosapublicaçãodelivrosqueabordamtemasespecíficosemlínguaportu-guesa.Aricaexperiênciaqueaseditorasdoexteriorpossuembemcomoasuaredededistribuiçãopermitirão,certamente,umadivulgaçãomaisamplaeabrangentedosnovosfrutoscriativosdosacadémicoseinvestiga-doresdeMacau.Atéagora,traçámosoquadrodosistemadoconhecimentolocal,partindodaculturaedahistóriadeMacau,queabrangediferentesver-tentesacadémicas.Masistonãosignificaumpontofinalparaosnossostrabalhosantes,pelocontrário,significaoiníciodeumanovaera.Osnossostrabalhosactuaiscompreendemprincipalmenteduasvertentes:Aprimeirarefere-seàorganizaçãoeintegraçãodosrecursosculturaislocaiseàuniãodosesforçosacadémicos,demodoaelevaraqualidadedosestudoslocaiseaenriquecerosseusconteúdosparaassimmelhoraromodelodeapresentação.Dandocomoexemplo,participámosnaediçãodacolecçãointitulada“PanoramadasCulturasRegionaisdaChina”,pro-movidapeloInstitutoCentraldeEstudosCulturaiseHistóricose,maisconcretamente,organizámosaediçãodoseu“TomodeMacau”;actual-mente,emcooperaçãocomoMinistérioCultural,estáemcursoaediçãoda“ColectâneadasCrónicasdasArteseCulturadaChina–TomosdeMacau”queordenatodasasmatériasculturaiseartísticaslocais.Além

136disso,aprópriaFundaçãoMacauestáadesenvolveroProjecto“MemóriasdeMacau”.Obviamente,continuamosarealizardedoisemdoisanoso“ConcursoLiteráriodeMacau”edetrêsemtrêsanoso“PrémiodeEs-tudosdeCiênciasHumanaseSociaisdeMacau”assimcomoaexecutaranualmenteo“PlanodePromoçãodeArtistasdeMacau”eos“Espec-táculosdaFundaçãoMacauparaosCidadãos”,demodoaincentivarasproduçõescriativaseosestudosacadémicosecientíficos,semprecomoobjectivofinalderegistarearquivartodososfrutosculturais,artísticoseacadémicoslocaisparaenriqueceravidadelazerdoscidadãos.Asegundarefere-seaestimularosavançosnaconstruçãodosistemadoconhecimentolocaldeMacaucombaseemfundamentosteóricos,reunindoosesforçoseainteligênciadosacadémicoseespecialistaslocaisedoexterioratravésdarealizaçãodeconferênciaseseminários,organi-zadospelaprópriaFundaçãoouemcooperaçãocomoutrasentidadesacadémicasdoexterior,queabordamtemáticasrelevantessobreMacaucomo,porexemplo,a“ConferênciaInternacionaldeMacaulogia”.OstrabalhosdesenvolvidoseadesenvolverpelaFundaçãoMacaunoâmbitodepromoçãodeestudosacadémicoscompreendemprin-cipalmenteasseguinteslinhasdeorientação:reunirosesforçosaca-démicoslocaisedoexteriordeformaalargadaeabrangenteecriarascondiçõesnecessáriasparaoseudesenvolvimentogradualesustentável;alocareorientarosesforçosacadémicosnarealizaçãodeestudosnasdi-ferentesvertentesacadémicas,sobretudonasvertentesmenosdesenvol-vidasemenosestudadas,deformaacontribuirparaodesenvolvimentointegraldosectoracadémicodeMacau;dedicar-seàrecolha,organiza-çãoepublicaçãodosresultadosacadémicos,fonteshistóricaseelemen-tosrelevantes;promoveraconstruçãodaMacaulogiaedasrespectivasteoriasexplicativas.TodosestestrabalhoscarecemdoapoioecolaboraçãodosestudiososeentidadesacadémicasdedentroedeforadeMacau.Aolongodosanos,nãoapenasdemosapoioaosestudoseinvestigaçõeslocaismastambémlançámoscooperaçõescomacadémicosdoexterior;nãoapenasapoiámosasinstituiçõesdeensinosuperioradesenvolveremestudosmastambémdemosapoioàsassociaçõesparaomesmoefeito.Podemosdizerque,aolongodosúltimos20anos,aFundaçãoMacautornou-seomotoreomaisimportanteorganizadoreparceirododesenvolvimentodaMacau-logia.Vamos,talcomosempre,continuarainvestirnosestudossobreMacaucomvistaaconquistarmaisecadavezmelhoresfrutosesucessos.

137Administraçãon.º118,vol.XXX,2017-4.º,137-154OPapeldeMacauparaa“RotaMarítimadaSeda”emTermosdeServiçosFinanceirosTangWaiKeong*Osserviçosfinanceirossãoumpontochaveparaodesenvolvimentoeconómicoeparaaactualizaçãoereestruturaçãoindustrial,eumesti-muladorimportanteparaaconstruçãodamegalópoledenívelmundial.MacauéumpontodeligaçãoimportanteparaaRotaMarítimadaSeda,cidadenucleardaZonadaGrandeBaíaGuangdong-HongKong--Macau.Afimdeassumirumpapelmaior,Macautemdeencontrarumposicionamentoprecisodeprestarserviçosfinanceirosedetermintarasuaestratégiamaisprecisa.Nestesentido,dentrodocontextodeconstruira“RotaMarítimadaSeda”,estáosignificadoessencialadiscutirsobreasvantagenscomparativaseodesevolvimentocomvantagenspróprias.I.IntroduçãoOsserviçosfinanceirossãoumpontochaveparaodesenvolvimentoeconómicoeparaaactualizaçãoereestruturaçãoindustrial,eumestimu-ladorimportanteparaaconstruçãodamegalópoledenívelmundial.Sin-gapuraganhouaindependênciaem1965,emconsequênciadaspolíticasaplicadasnosEUAdefortalecerocontrolodasreservasdedepósitosnosbancoslocaiserestringirasaídadecapitaisem1968.OgovernodaSin-gapuraaproveitouaoportunidadeparaajustaradirecçãoestratégicadodesenvolvimentoecriaromercadodedólaresamericanosnaÁsia,nãosóparaencorajarentusiasmadamenteosbancoseasempresasmultinacio-naisacriarsucursaisemSingapura,comotambémparafornecerserviçosdedepósitoseempréstimosemmoedasestrangeiraseserviçosfinanceirosemmoedasestrangeirasparaosresidentesestrangeiros,constituindoas-simofundamentofirmecomoqualsetornouposteriormenteumcen-trofinanceiro,umcentrodegestãoderiqueza,umcentrodegestãodeactivosdaÁsiaPacífico.AmegalópoleBosWashdosEUAtemocentrofinanceirodeNovaIorquecomo“ponto”,Washingtoncomafunçãopo-*Doutor,instrutoratempoparcialdaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau.

138lítica,Bostoncomafunçãocultural,FiladélfiaeBaltimorecomafunçãoindustrialcomo“eixo”;assimo“ponto”podeorientarodesenvolvimentodeoutrascidadesaxiaisdamegalópole.1AmegalópoledoReinoUnidotemocentrofinanceiroemLondrescomo“ponto”.Outrascidadescomvantagensfinanceirasqueacomplementam,dependemecolaboramentresi,nomeadamente,Manchesterguiadapelaindústriadosbancosedosseguros,BirminghamcomocentrofinanceirodaregiãocentraldaInglaterra,LiverpoolcomoosegundomaiorcentrodegestãodeactivosdoReinoUnido,Leedscomoocentrodenegóciosfinanceirosdeapoioàcontabilidade,aosbancoseaosserviçosfinanceirosejurídicos.2MacauéumpontodeligaçãoimportanteparaaRotaMarítimadaSeda,cidadenucleardaZonadaGrandeBaíaGuangdong-HongKong--Macau.Paraassumirumpapelmaior,Macautemdeencontrarumposicionamentoprecisodeprestarserviçosfinanceirosedeterminarasuaestratégiamaisprecisa.Umahistóriademaisde400anoscomaaberturadosseusportos,nãosóconstituiumavantagemparaatrairricosrecursosturísticos,mastambémavantagemdeligaçãoemtermosderecursossubstanciaisedecomérciocomospaísesdelínguaportuguesa,aUniãoEuropeiaeospaísesdelíngualatina,eavantagemdamisturadeculturaschinesaeocidental.Desenvolverosserviçosfinanceiroseaomesmotempoaproveitarestasvantagens,alargaroabastecimentofinan-ceiro,aperfeiçoaraconstruçãodosistemafinanceiro,promovercomoobjectivoacriaçãofinanceira,fazcomqueMacaupossautilizarassuasvantagenscomparativaspróprias,unir-seeintegrar-secomaestratégiadedesenvolvimentonacional,melhorservira“RotaMarítimadaSeda”eaconstruçãodaZonadaGrandeBaía,assimcriaráexperiênciasreplicáveisepromocionais,servindodeexemploparaafuturacooperaçãodaRegiãodoPan-DeltadoRiodasPérolas,acooperaçãoentreaChinaeospaísesabrangidaspelainiciativa“UmaFaixa,UmaRota”,aomesmotempo,promoveráadiversificaçãoadequadadaeconomiadeMacaueocresci-mentodegrandepasso.1LiuChunbin,ZhangChen,“EstudoComparativodoMegalópoleBosWasheMegaló-poleBeijing-Tianjing-Hebei”,emEstudodeDesenvolvimentodosMegalópoles,n.º1,2009,p.63-69.2TanJian,EstudosobreaDisposiçãodoEspaçodosRecursosFinanceitosdasMegaló-polesInternacionais”,emObservaçãodasCidades,n.º1,2013,p.113-124.

139II.CondiçõesdeMacauparaseuniraosserviçosfinanceirosda“RotaMarítimadaSeda”1.VantagemdelocalizaçãoímparMacaupossuisingularesvantagensgeográfica,económica,derecur-sosdoschinesesregressadosedalíngua.EstasvantagensdelocalizaçãopossibilitamqueMacaupossaparticipareapoiaraconstruçãoda“RotaMarítimadaSeda”,especialmentecriarumaboaplataformadeserviçosfinanceirosparaaChinaeospaísesdelínguaportuguesa.Istoporque,MacausesituanoladolestedoestuáriodoRiodasPérolas,éavizinhanolestedoMarLingDing,nosuldoMardoSuldaChina,nonortedacidadedeZhuhai,sendoostransportescomoexte-riormuitoconvenientes.EmmeadosdoSéculoXIV,Macauficoupro-gressivamenteocupadoporPortugal.Naaltura,osportuguesesaprovei-taramMacaucomoumacidadela,controlaramarotadocomérciocomaÍndia,oJapão,asFilipinas,oMéxicoeatécomospaísesdoSudestedaÁsia.Assim,naquelaépocahistórica,Macaufoiumpontodeligaçãoen-treaChinaInterioreospaísesabrangidospela“RotaMarítimadaSeda”eumapontedeintercâmbioculturalsino-ocidental.Emsegundolugar,apolíticaestável,asociedadeharmoniosa,oexer-cíciodumaltograudeautonomiaqueaAssembleiaPopularNacionaldaRPCautorizaaRAEM,ogozodepoderesexecutivo,legislativoejudicialindependentes,incluindoodejulgamentoemúltimainstância,deacor-docomasdisposiçõesdaLeiBásica.OPresidentedoPaís,XiJinping,en-fatizounasactividadescomemorativasdo15.ºAniversáriodoRetornodaRAEMàPátriaeTomadadePossedo4.ºGoverno,que“ComograndeapoiodoGovernoCentraledaChinaInterior,sobaliderançadoChefedoExecutivoeoGovernodaRAEM,aspersonalidadesdosdiversossec-toressociaisdeMacaureuniram-seeempenharam-senaimplementaçãode‘UmPaísDoisSistemas’,econseguiramresultadosfrutíferos”.Emterceirolugar,apósaliberalizaçãodojogoem2002,benefician-dododesenvolvimentodealtavelocidadedaindústriadojogo,osCofresdoTesourodoGovernodeMacauficaramcomreservascadavezmaioresdevidoaoimpostosobrejogode35%.Macautemreservasfinanceirasdemaisde500bilhõesdepatacasaté2017,oGovernopossuiforçafinan-ceirarobusta,semnenhumadívida.Aomesmotempo,Macauestáclassi-ficadocomoumdossistemasdecomércioeinvestimentomaisabertosde

140todoomundo,tendoconstruídoumarelaçãodecolaboraçãoeconómicaecomércialcommaisde100paíesesouterritórios;Macauémembrodemaisde50organizaçõesinternacionaisemaisde100convençõesinter-nacionaisouprotocolosmultilateraisaplicam-seemMacau.Alémdisso,ostiposdeimpostosdeMacausãosimples,basicamentesucedem-seaosistemajurídicodePortugal,aplicando-seapolíticadeimpostosdebaixonível.Aentradalivredefundos,ogozodeportofranco,aposiçãodeter-ritórioaduaneirodistintoeoimpostoderendacobradoàsempresasdeapenas12%,ajudamMacauatornar-seumajanelaeumaplataformadefinanciamentocomaqualasempresasdaChinaInteriorpodementrarnomercadointernacional.Emquatrolugar,Macautemumaligaçãoestreitacomospaísesdelínguaportuguesa,aUniãoEuropeiaeospaísesdelíngualatina,gozan-dodeumarededemercadosinternacionaisabrangente;oSecretariadoPermanentedoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesaestásedeadoemMacau,asededoFundodeCooperaçãoeDesenvolvimentoChina-PaísesdeLínguaPortuguesainiciadopeloBancoNacionaldeDesenvolvimentodaChinaemconjuntocomoFundodeDesenvolvimentoIndustrialeComercialdeMacautambémestásedeadoemMacau.Actualmente,ospaísesdelínguaportuguesatêmemMacauórgãosdetiposdiferentes,oficiais,se-mi-oficiaiseprivados,nomeadamenteoConsuladoGeraldePortugalemMacau,oConsuladoGeraldeAngolaemMacau,oInstitutoPortuguêsdoOriente,aDelegaçãoEconómicaeComercialdePortugal,aCâmaradeComércioeIndústriaLuso-Chinesa,SucursaldeMacau”.3Aomesmotempo,emMacauhámuitoschinesesultramarinos,queregressaramefixaramresidênciaemMacaunasdécadasde60e70doséculopassado,devidoàexclusãodoschinesesnospaísesdoSudesteAsiático;actualmen-teamaioriasãochinesesqueregressaramdaBirmâniaedoCamboja,quesetornaramumaforçasocialimportantedeMacau.MerecetambémanotarqueapósasaídadoReinoUnidodaUE,HongKongdeixadeseratraenteparaasempresasdaChinaInteriorquepretendamentrarnomercadodaUniãoEuropeia;aUEdácadavezmaisimportânciaaodesenvolvimentodospaísesdoSuldaEuropa,incluindo3LiuJianing,“EstudosobreacooperaçãofinanceiracomospaísesdelínguaportuguesatendoMacaucomoplataforma”,FinançaNova,n.º8,2012,p.42-45.

141Portugal.Assim,constituiumavantagemdeMacauatravésdaqualasempresasdaChinaInteriorpodementrarnomercadodospaísesdoSuldaEuropaeospaísesdaEuropapodementrarnospaísesafricanosdelínguaportuguesa.Defacto,aUEédesdesempreumparceirocomercialimportantedeMacau.MacautemumadelegaçãoemBruxelas,sededaUE;o“PlanoeInvestimentonaÁsia”daUEintegraMacaucomoterri-tóriobeneficiário,asempresasdeMacaupodemrequereraparticipaçãono“Plano”emconjuntocomasempresasdaUE;emMacautambémestãoestabelecidosoCentrodeEstudosAvançadosdeTurismoMacau--Europa(ME-CATS)eoInstitutodeEstudosEuropeus.NasinstituiçõesdeensinosuperiordeMacauestãoabertoscursosdemestradosobreassuntosdaEuropa.Comasnumerosascondiçõesfavoráveisacimamen-cionadas,omodelo“ChinaInterior–Macau–UE”vaisubstituiroanti-gomodelo“ChinaInterior–HongKong–ReinoUnido–UE”.Emquintolugar,Macautemochinêseoportuguêscomolínguasoficiais,éumterritórioondemaispessoasaprendemoportuguêsnaChina,oGovernodeMacautemcriadobolsasdeestudomultiplas,queapoiamosestudantesafrequentaremcursosdeensinosuperiorrelativosàlínguaportuguesa.EmMacautambémvivemmaisde30mildescenden-tesdospaísesdelínguaportuguesa,quereceberamoensinochinês-portu-guês,conhecemoambientedecomérciodosdoispaíses.EsteselementossãoumbominícioparaqueasempresasdaChinaInteriorentremnospaísesdelínguaportuguesacomumapopulaçãode260milhõespessoas.2.ApoioàspolíticasdoPaísNodia8deMarçode2015,aComissãoNacionaldeDesenvolvi-mentoeReforma,oMinistériodosNegóciosEstrangeiroseoMinistériodoComérciodaChinaemconjuntopublicaram“VisãoepropostasdeaçõesdelineadasnaconstruçãoconjuntadafaixaeconómicadaRotadaSedaedaRotaMarítimadaSedadoSéculoXXI”,noqualserefere“desempenharopapelsingulardoschinesesultramarinosedasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongeMacau,paraqueparticipemeapoiemactivamentenaconstruçãode“UmaRota,UmaFaixa”,oquesig-nificaqueMacauéumaparteimportanteda“RotaMarítimadaSeda”.OPrimeiroMinistrodoConselhodeEstado,LiKeqiang,declarouna5.ªConferênciaMinisterialdoFórumparaaCooperaçãoEconómica

142eComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa,realizadaem2016,quenostrêsanosfuturosoPaístomará5medidasnovas,paraaprofundar,comgrandesesforços,opapeldeMacaucomoplataformadeserviçosparaacooperaçãocomercialentreaChinaeospaísesdalínguaportuguesa,nomeadamente,ajudarMacauacriaraplataformadeservi-çosfinanceirosentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesa;criarumafederaçãodeempresáriosluso-chineses,cujosecretárioficarásedeadoemMacau;construirabasedecriaçãodequadrosbilinguesdechinêsepor-tuguêsemMacau,incluindoencorajarMacauaparticiparnostrabalhosdeeducaçãodegrausacadémicosnoexterior,comaplicaçãodeformaçãoconjuntadaChinaInterioredeMacau,facultaraospaísesdelínguapor-tuguesa30vagasdecursodegrauacadémico;criaremMacauoCentrodeIntercâmbioCulturalLuso-Chinês,oCentrodeIntercâmbiodeIno-vaçãoeEmpreendorismoJovenilLuso-Chinês;construiremMacauumComplexodePlataformaparaaCooperaçãoComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa,prestarapoiossubstanciaisàcooperaçãonasáreasdocomércio,doinvestimento,dacultura,dasexposiçõesedasconvenções.Alémdisso,oGovernodaRAEMpublicouem2016o“Pla-noQuinquenaldeDesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(2016-2020)”,queintegraacriaçãodasindústriasfinanceirascomcaracterísticasprópriaseoalargamentodalocaçãofinanceiraeages-tãoderiquezas,entreoutros,nostópicosenfatizadosdodesenvolvimentoeconómico.AComissãoNacionaldeDesenvolvimentoeReformadaChina,oGovernoPopulardeGuangdong,osGovernosdaRAEHKedaRAEMassinalaramemconjuntoumAcordo-QuadroparaoReforçodaCoope-raçãoGuangdong-HongKong-MacaueaPromoçãodaConstruçãodaGrandeBaía,noqualespecialmentesemenciona“desenvolverdeformacompletaasvantagenssingularesdasregiõesdeHongKongedeMacau,aprofundaracooperaçãocomospaíseslocalizadosaolongodopercurso«UmaFaixa,UmaRota»nasáreasdeligaçãoentreasinfra-estruturas,aeconomiaeocomércio,asfinanças,aecologiaeaprotecçãoambiental,assimcomodeintercâmbiohumanístico,comvistaacriaremconjuntoumazonadeapoioindispensávelaoimpulsionamentodaconstruçãode«UmaFaixa,UmaRota».Étarefaprimordialapoiararealizaçãoconjuntadacooperaçãoindustrialinternacionaledo«desenvolvimentonoexte-rior»deGuangdong,HongKongeMacau,aperfeiçoandoaplataformadeaberturaaoexterior,valorizandoasfunçõesdeconexãodesempenha-

143daspeloschinesesregressados,porformaapromoverafunçãopilotodaGrandeBaíacomumaltoníveldeparticipaçãonacionalnacooperaçãointernacional.”Nosprojectosprioritáriosdo“Acordo–QuadrodeCooperaçãoGuangdong-Macau”arealizarem2017determinam-seexplicitamenteostrabalhosdecooperaçãoentreosdoisterritórios,nomeadamentecabeaoDepartamentodeComérciodeGuangdong(DCG),àComissãodeDesenvolvimentoeReformadeGuangdong(CDRG)eaoGabinetedeFinançasdeGuangdong(GFG)conjugaroFórumInternacionalsobreoInvestimentoeaConstruçãodeInfra-estruturascomaPlataformadeserviçosfinanceirosentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesadeMacau,oFundodeCooperaçãoparaDesenvolvimentoentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesaeodesenvolvimentodosectorfinanceirocomcaracterísticasprópriasparaprocurarcriarumaplataformadecapi-taisimportanteparaaconstruçãode“UmaFaixa,UmaRota”departi-cipaçãoconjuntadeGuangdongeMacau;aoBancoPopulardaChina,SucursaldeGuangzhou(BPCSG),àComissãodeRegulamentaçãodeValoresMobiliáriosdeGuangdong(CRVMG)impulsionarodesenvolvi-mentodasoperaçõestransfronteiriçasemRenminbi,promovendoautili-zaçãotransfronteiriçaentreGuangdongeMacaudocartãomultimoedaspadrãodaUnionpayeodesenvolvimentodasoperaçõesdeinvestimentotransfronteiriçasRQFII,QDII,QFLP;aoDCGeàComissãodeRegu-lamentaçãodeBancosdeGuangdong(CRBG)apoiarodesenvolvimentoemMacaudosectorfinanceirocomcaracterísticasprópriasealargaroâmbitodaindústriadelocaçãofinanceira;aoGFGeàCRBGapoiaracooperaçãotransfronteiriçaentreasinstituiçõesfinanceirasdeGuang-dongeMacaueacriaçãodefiliaisemGuangdongpelasinstituiçõesban-cáriasdeMacau,sobretudonasimportantesplataformascomoaszonasdeserviçosfinanceirosedetecnologiaavançadaemNansha,Qianhai,HengqineGuangdong;aoBPCSG,àCRBG,àCRVMG,àComissãodeRegulamentodeSegurosdeGuangdong(CRSG)promoveraliberali-zaçãobilateraldomercadofinanceiro,explorandomecanismosqueper-mitamoreconhecimentorecíprocodosprodutosdeMacau,acirculaçãotransfronteiriçadecapitaiseainterligaçãodosmercados,recorreraopa-peldeintermediáriodosbancosdeGuangdongeMacauparaimpulsio-naraliquidaçãoemRenminbidastransacçõesfinanceiraecomercialcomospaíseslusófonoseacriaçãodo“CentrodeLiquidaçãoemRenminbiparaosPaísesLusófonos”,promoverasempresasdeGuangdongacria-

144rememMacaufiliaisdedicadasaoperaçõescomospaíseslusófonos,comrecursoàplataformadeMacauparaprocederàliquidaçãoemRenminbi;aoGovernodeJiangmencontinuaraaprofundareaceleraracooperaçãonasáreasfinanceiraedepromoçãodevidasaudável,introduzindoemMacauindústriasparaatransformaçãodeprodutosalimentareseim-pulsionaracooperaçãoindustrialdosdoisterritórios;aoGabinetedosAssuntosdeHongKongeMacaudeGuangdong,aoDepartamentodeEducação,àComissãodaProvínciaGuangdongdaLigadeJuventudeComunistaapoiarosestudantesdaUniversidadedeMacauaefectua-remestágiosemGuangdongeintensificarosintercâmbiosdeestudoeasexperiênciasdetrabalhodosjovensdeMacaunasáreasdocomércioelectrónico,dasfinanças,dasconferênciaseexposições,doturismoedacultura,nointuitodeaprofundaracooperaçãosobredesenvolvimentodejovenstalentos.4Aspolíticasacimamencionadasconstituemfundamen-tosimportantesparaaparticipaçãodeMacaunosserviçosfinanceiroseparaoapoioàconstruçãoda“RotaMarítimadaSeda”.3.FundamentoparaofornecimentodeserviçosfinanceirosEmMacau,osectorfinanceirotemumahistóriadecentenasdeanos.Sendoumaminieconomia,asuaestruturafinanceiraérelativa-mentesimples,comoselementosdomercadodecapitaisrelativamentesimples,tendocomoparteprincipalossectoresbancárioeseguradoreempregandorespectivamentemaisde6,000pessoasatempointeironosectorbancárioemaisde500pessoasnosectorsegurador.Pelosistemadeindexaçãocambialexistente,aemissãodepatacasestácompletamentecobertaporreservasemmoedaexterna.Osbancosemissorestêmdeen-tregaràAMCM,ummontanteequivalenteemdólaresdeHongKong,àtaxadeHKD1=MOP1.03,contraaaquisiçãodecertificadosdedívidanãoremunerados,queservemdecoberturalegalàemissãodenotas.5ComoodólardeHongKongseencontraindexadoaodólarnorteame-ricano(USD),apatacaacabaporestarindirectamenteligadaaodólarnorteamericano,eafectadapelaspolíticasmonetáriasdosEUA.4WebsitedeInformaçõesdaCooperaçãodaRegiãodoPan-DeltadoRiodasPérolas,“Projectosprioritáriosdo“Acordo–QuadrodeCooperaçãoGuangdong–Macau”arealizarem2017”,2017,videhttp://www.pprd.org.cn/fzgk/ndyga/201707/t20170719_462020.htm5AutoridadeMonetáriadeMacau:“Pataca”,2016,videhttp://www.amcm.gov.mo/zh/about-amcm/history/the-pataca.

145ApósoRetornoàPátriaem1999,osectorfinanceiroestácadavezmaisfortalecido.Atéfinaisde2016,osactivosbancáriosatingiramumtotalde130milhõesdepatacas,oqueédezvezesomontanteregistadonoiníciodoRetorno,osactivosinternacionaisrepresentam84.1%dosactivosbancáriostotais,sendoolucro14,2bilhões,ataxadesuficiênciadosactivoscomplexosatinge16,1%,maiselevadadoqueaexigênciadosAcordosdeBasileiaIIIduranteumlongotempo;oráciodocréditovencidoédeapenas0,2%,osistemadosectorbancárioencontra-secomcapacidadederesistênciaaoriscorelativamenteforte.Osectorbancá-riodeMacautemcrescidorápidamenteemtermosdadiversificaçãodeprodutosegestão;Macautornou-seumdosprimeirosterritóriosqueaplicamomodelodebancosdeliquidaçãotransfronteiriçadoRMBem2004,podendoassimfazernegóciostransfronteiriçosemRMB.Aomes-motempo,apatacaestálistadaparatransacçõesnoCentrodeTransacçãoCambialdaChina;em2007e2008foramsucessivamenteiniciadosossistemasdeliquidaçãotransfronteiriçadechequesemHKDeUSDcomHongKong,tendoMacauficadocomacapacidadedeliquidaçãoemvá-riasmoedas,nomeadamenteHKD,USDeRMB.Aodesenvolverassuascaracterísticasfinanceiras,Macautemvan-tagensdeimpostobaixo,portolivredecapitaisedeplataformaentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesa,omercado-alvodassuascaracte-rísticasfinanceirasabrangeospaíseslocalizadosaolongodopercursoda“UmaFaixa,UmaRota”,aregiãodoPan-DeltadoRiodasPérolaseospaísesdelínguaportuguesa.OGovernodeMacauestáareveroregimejurídicodasempresasdelocaçãofinanceira,entretanto,considerandoestabeleceroregimedoregistodaspropriedadesparaalocaçãofinanceiraeestudarareduçãoouisençãodosimpostoseolançamentodesubsídiosfinanceiros.Até2017,emMacauhavia2empresasdelocaçãofinanceiraregistadasparapráticaremosrespectivosnegócios.Macautambémtemunselementosdesfavoráveis.Emprimeirolugar,temumadimensãoeconómicarelativamentepequena,compa-randocomasregiõesadjacentes.Salvoas6empresasdejogos,90%sãopequenasemédiasempresas;anecessidadedeangariaçãodefundoséobviamentefraca;asempresasexteriorestambémnãotêmmotivosparaangariarfundosatravésMacau;emMacaunãohábolsaemercadodefuturos;omercadodeouronormalmentevendeecompraouroreal;omercadodecâmbioseacçõesdependedosbancosedascompanhiasdeseguroscomoagentes;astransacçõesdocertificadosdedepósitosedetí-

146tulosdecréditosãomuitolimitadas;oespaçoparaodesenvolvimentodomercadoémuitorestrito.Emsegundolugar,osectorfinanceirodeMa-cautemosbancoseasempresasdeseguradorascomoparteprincipal.AtéAgostode2017,emMacauapenasexistiam2intermediáriosfinanceirose2instituiçõesdeserviçosdepagamentos;amaiorpartedasreceitasdosbancoseraprovenientedeserviçosaretalho,emboraotipodeserviçosfossesimples,erapossívelumlucrogrande,porfaltadepressãocausadapelaconcorrênciadomercado;osectorfinanceirocarecedeimpulsoparaacriaçãofinanceira.Emtereirolugar,Macauapenastemmaisinter-câmbiocomPortugal.Contudo,poucoscontactoscomoutrospaísesdelínguaportuguesa,nomeadamenteoBrasil,Angola,CaboVerde,Guiné--Bissau,Moçambique,SãoToméePríncipeeTimorLesteeamaioriadasempresasdaChinaInteriortêmestabelecidocontactosdirectoscomestespaíses;opapeldeplataformadeMacaudeveseralargado.Emquartolu-gar,HongKongexerceumóbvioefeitodeconduçãonosectorfinanceirodeMacau.6EmboraapatacasejaamoedacorrenteemMacau,apenasfaztransacçõescomaChinaInterior,HongKongePortugal.Nãosendoumamoedainternacionalnocomércioexterior,anegociaçãoemblocoeastransacçõesimobiliárias,muitasvezesutilizamdólaresdeHongKongcomomoedadeliquidação;algumasempresasdecapitaisdosEUAuti-lizamdólaresamericanosparapagarosvencimentos;emM1,opesodosdólaresdeHongKongrepresenta40%damassamonetáriadeMacau;emM2,opesodosdólaresdeHongKongultrapassametade;opesodosdólaresdeHongKongésuperioràspatacasnamassamonetáriadeMa-cau.Emquintolugar,apesardeMacauestaraoladodeZhuhai,osdoislocaisnãotêmumvaloreconómicoagregadogrande,nãohámercadodecapitaisdegrandevolume,aespecialidadefinanceiradasuniversidadesdosdoislocaisnãoestánumlugaravançadonaclassificaçãomundial,asreservasdetalentosfinanceirosdealtaqualidadesãolimitadas,oscanaisdeliquidaçãoparaocomérciotransfronteiriçoestãoporestabelecer7;estascondiçõescolocamrestriçõesaosserviçosfinanceirosdosdoislocaisparadesenvolveraumnívelmaisprofundo.6ChenZhangxi,AnáliseEmpíricasobreograudedependênciadasFinançasdeMacaudeHongKong,inEstudosdeHongKongeMacauModernos,n.º32(1),2011,p.33-44.7QiuLan,WangRen,WuAili,ChenShaoke,AnálisesobreoDesenvolvimentoeaCo-operaçãoFinanceiraentreZhuhaieMacau,inRevistadeEstudosEconómicos,n.º40(3),2009,p.74-76

147III.OpapeldeMacaunosserviçosfinanceirosda“RotaMarítimadaSeda”Baseadonoapoiodaspolíticasnacionaisenaoportunidadedacons-truçãoda“RotaMarítimadaSeda”edaZonadeGrandeBaía,osectorfinanceirodeMacaujáestádotadodecondiçõesparaserviraconstruçãoda“RotaMarítimadaSeda”edaZonadaGrandeBaía.Segundoasexpe-riênciasdeSingapura,umlocalqueseencontravanumafasededesenvol-vimentoinicial,aoaproveitaraoportunidadedasalteraçõesdomercadodecapitais,podetornar-secentrofinanceirointernacionalimportante;deacordocomasexperiênciasdasmegalópolesdoReinoUnido,osvárioslocaisdeumgrupodecidadespodemfornecerserviçosfinanceirosdedi-ferentesgénerosecomplementarem-seentresi.Assimque,compatilhan-docomaconstruçãoda“RotaMarítimadaSeda”,construirosistemadeserviçosfinanceirosmúlti-níveis,coordenaradistribuiçãodetrabalhoseacooperaçãoeseempenharaaprofundarealargaroníveldaindústriafinanceira,Macaupoderátornar-senumaplataformadeserviçosfinan-ceirosentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesa.1.ExplorarecriaromercadoemRMBparaospaísesdelínguaportuguesaOconceitodeRMBnospaísesdelínguaportuguesaedomercadodeRMBnospaísesdelínguaportuguesaéprovenientedoUSDnaEu-ropaedomercadodoUSDnaEuropa,bemassimdoUSDnaÁsiaedomercadodoUSDnaÁsia.OmercadodoRMBnospaísesdelínguapor-tuguesa,porumlado,incluiomercadodeempréstimoscriadoemRMB;poroutrolado,integraasmoedasprincipaisnomercadodemoedasdos8paísesdelínguaportuguesa,nomeadamenteoUSD,oEUR,okwan-zaangolano,orealdoBrasil,oescudocabo-verdiano,ofrancoCFA,ometicaldeMoçambique,adobradeSãoToméePríncipe.EmMacaujuntaraliquidezemRMBdospaísesdelínguaportuguesaeconstruiromercadodoRMBdospaísesdelínguaportuguesatemoseucontextohistóricoespecial:um,anecessidadedeefectuartransacçõeseliquidá--lasefectivamentequandoasempresasdaChinaInteriorentraremnomercadodospaísesdelínguaportuguesa;segundo,facultarfacilidadesdefinanciamentoàsempresasmultinacionais,umavezquenaChinaInte-riorocustodosempréstimoséelevadoeofinanciamentodaspequenasemédiasempresasédifícil;terceiro,resolverademandadospaísesdelín-guaportuguesaemrelaçãoaRMB.

148Macaugozadepolíticaestável,localizaçãoexcelente,boasinstalaçõesdetranportesedecomunicaçõescomoexterior,assumindoopapeldeplataformadecooperaçãodeserviçosdecomércioenegóciosentreaChi-naeospaísesdelínguaportuguesa;emtermosdefusoshorários,podesupriralacunaentreomercadofinanceirodaEuropaeodosEUA;éumlocaladequadoparacriaromercadodoRMBparaospaísesdelínguaportuguesa,servindodeexemploparaofuturomercadodoRMBnaAs-sociaçãodeNaçõesdoSudesteAsiático,nosBRICS,naÁfricaena“UmaFaixa,UmaRota”.ApartirdasexperiênciasdeSingapura,quecriouomercadodoUSDnaÁsia,paracriaromercadodoRMBdospaísesdelínguaportuguesa,Macaupodecriara“unidademonetáriadospaísesdelínguaportuguesa”,escolherasentidadesfinanceirasquepretendamexplorarnegóciosemRMBnospaísesdelínguaportuguesa,devendorequererlicençaespecialda“unidademonetáriadospaísesdelínguapor-tuguesa”,registarindependentementeasligaçõesemRMBdospaísesdelínguaportuguesa,evitandoassimafectaraeconomialocal.Actualmente,oBancodaChina,SucursaldeMacau,éoúnicobancoparaaliquidaçãoemRMBemMacau,tendosidoautorizadoparaserviromercadoexte-rior,comoospaísesdelínguaportuguesa,atéaofinalde2016.OBancodaChina,SucursaldeMacau,registouliquidaçõesdemaisde13bilhõesdeRMBparaosbancosdospaísesdelínguaportuguesa.OGovernodeMacaupodeconcederprimeiroalicençaespecialda“unidademonetáriadospaísesdelínguaportuguesa”aoBancodaChina,SucursaldeMa-cau,servindodeexemplo;depois,encorajarosbancosmultinacionaiseosbancosdospaísesdelínguaportuguesaaestabelecerbancosoffshoreeinstituiçõesdevaloresmobiliáriosemMacau;tambémpodeconcederaqualidadedeexplorara“unidademonetáriadospaísesdelínguaportu-guesa”,logoquepromovaMacaucomocentrodeliquidaçãodomercadodeRMBparaospaísesdelínguaportuguesa.Defacto,aChinatemumvolumeanualtotaldeimportaçõeseexportaçõessuperiora90bilhõesdeUSDcomospaísesdelínguapor-tuguesa,osquaisprocuramefectivamentedepósitoseempréstimosemRMB,permitindoacriaçãodomercadodoRMBparaospaísesdelín-guaportuguesa,alémdeligaçãocomaspolíticasdopaísporiniciativaprópria,doalargamentodautilizaçãodoRMBemactividadesdecapital,nomeadamentecomerciais,deinvestimentoedefixaçãodepreçosdascommoditiesentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesa,permitin-doqueRMBsetornemoedaprincipalnasreservascambiaisemtodoomundo,incluindonospaísesdelínguaportuguesa.Iniciandoocaminho

149daregionalizaçãoeinternacionalizaçãodoRMB,Macaudeveestimularadiversificaçãoadequadadaeconomia,acelerarocrescimentodosectorfinanceiro,introduzirdiversosnovosserviçosfinanceiros,criarnovosins-trumentosdefinanciamentodevaloresmobiliários,esatisfazeracrescen-teprocuradoRMBpelasempresasouindivíduos.2.Aceleraracriaçãodoregimedosegurodecréditoàex-portaçãoOsegurodecréditoàexportaçãoéumadastrêspolíticasdeestímuloàexportação,comoocréditocomercialeagarantiadecréditocomercialàexportação,queajudamasempresasapreveniracidenteseriscosnopro-cessodeexportação8.Aopromoveremaconstruçãode“UmaFaixa,UmaRota”,asempresasdaChinaInteriorestãoaenfrentarcadavezmaioresriscospolíticos,económicos,comerciaisejurídicosquandoentraremnospaísesestrangeiros,dadaaexigênciadasegurançadocâmbiodasexpor-tações.Actualmente,oPaístemdeclaradoapoiarMacauacriaroregimedosegurodecréditoàexportação.DeacordocomasinformaçõesdoGo-vernodeMacau,oregimeestánafasedeelaboração;aformadaoperaçãoedagestãoaindaaguardamdefinição.ParaservirmelhorocomércioentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesaeaomesmotempo,reduziroriscodecomércioquandoasempresaschinesas(incluindoasdeMacau)exportamprodutosoufazemcomérciotransitáriocomospaísesdelínguaportuguesa,MacaudeveaceleraracooperaçãocomasempresasdesegurosdaChina,iniciandoacriaçãodoregimedesegurodecréditoàexportação.Emprimeirolugar,sobrealegislação,Macauaindanãofezoestudolegislativosobreosegurodecréditoàexportação.Assim,valeapenaaprenderasexperiênciasdoJapão,França,Ingraterra,Itáliaeoutrospaíses.Porexemplo,podecon-siderar,combasenoCódigoComercialdeMacauenoRegimeJurídicodoAcessoeExercícioàActividadeSeguradora,estudareestabeleceraleidosegurocomercialedoinvestimentoeestipulardisposiçõesdetalhadasemtermosdataxadeseguro,formalidadeseregrasparatodososramosdeseguro,responsabilidadesedireitos.Emsegundolugar,emtermosdecomooperar,deveaprenderasexperiênciasdospaísesacimamecniona-8YanYirong,ComparaçãoeAnálisedeSegurodeCréditoàExportaçãodaChinaedeOutrosPaíses,inQuestõesdeComércioInternacional,n.º6,2003,p.49-52.

150dos,debaterprofundamenteaformadeconfiguraçãodeorganizaçãodasoperações,considerargeralmenteasvantagensedesvantagensdasdiversasformas,nomeadamenteaformapública,aprivada,amista,osfundosdeacções,aformaprivadacomsupervisãodogoverno.9/10Emterceirolugar,emtermosdacoberturaedataxadeseguro,convémaplicaroramodemultinívelediversificado,conjugaroseguroeofinanciamento,fixarataxadeseguroconformeaavaliaçãodorisco,nomeadamentedoriscodecréditodocomprador,doprazodocrédito,daformadepagamento,paraalargarosefeitosdesegurodecréditoàexportaçãoereduziroscustosdoseguroparaasempresas.Sejacomofor,criaroregimedosegurodecré-ditoàexportaçãoemMacau,podepermitiraestabilidadedocomércioentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesa,enquantootrabalholegis-lativoedeelaboraçãoderegulamentosconcretoséurgente.3.AproveitarbemasvantagensdasedeemMacaudoFundoparaaCooperaçãoeoDesenvolvimentoChina--PaísesdeLínguaPortuguesa(FCDCP)AcriaçãodoFundoparaaCooperaçãoeoDesenvolvimentoChina--PaísesdeLínguaPortuguesafoiumadasmedidasdeclaradasna“3.ªConferênciaMinisterialdoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaePaísesdeLínguaPortuguesa”de2010,parapromoveracolaboraçãoentreaChina(incluindoMacau)eospaísesdelínguaportuguesa,elevá-laaumadimensãomaior,aumâmbitomaisamploeaumnívelmaiselevado.Em2013,omesmoFundofoioficial-menteestabelecido,comadimensãode1bilhõesdeUSD,conjunta-mentepeloBancodeDesenvolvimentodaChinaepeloFundodeDe-senvolvimentoIndustrialedeComercializaçãodeMacau,delegando-seàCompanhiadoFundodeDesenvolvimentoChinaÁfricaLimitadaasuagestão,tornando-seassimoprimeirofundoPrivateEquitydaChinaqueconcentraosinvestimentosnospaísesdelínguaportuguesa.Em2017,asededomesmoFundofoiinauguradaemMacau.ActualmentejáforamlançadosinvestimentosnumconjuntodeprojectosemMoçambique,9ZhaoLi,ComparaçãoInternacionaleInspiraçãodaEficiênciadasInstituitçõesdeSe-gurodeCréditoàExportação”,inEstudodeGestãoeEconomiaTecnológica,n.º11,2016,p.80-84.10ChenAiping,“SistemadeSegurodeCréditoàExportaçãodaFrançaeSuaInspira-ção”,inAspectosEconómicos,n.º9,2002,p.52-55.

151Angola,Brasil,entreoutrospaísesdelínguaportuguesa,abrangendoasáreasdaagricultura,materiaisdeconstruçãoeenergiasolar.EmtermosdeprocurapelossectoresdaChinaedospaísesdelínguaportuguesa,acooperaçãonacapacidadeprodutivaéachavedacoope-raçãocomercial.Porumlado,oagregadoeconómicodaChinaedospaísesdelínguaportuguesatemumpesomundialdecercade17%,asuapopulaçãomundialrepresentaaproximadamente22%,ambasaspartesrepresentamumgrandepotêncialnacooperaçãocomercialemtermosdeagricultura,silvicultura,pecuária,pesca,infra-estruturas,automóveis,comunicações,energiasnovas,etc.;poroutro,ospaísesdelínguapor-tuguesaencontram-seemfasesdedesenvolvimentoeconómicobastantediferentes,porexemplo,oBrasilePortugaltêmumaestruturaeconó-micamaisperfeito,comumagregadoeconómicorelativamentegrande;Angolatemosectormanufatureirorelativamenteatrasadoeoagregadoeconómicorelativamentepequeno;Timor-Leste,CaboVerde,Guiné--Bissau,MoçambiqueeSãoToméePríncipeestãonafasedeeconomiasagrícolas,comagregadoseconómicosextremamentepequenos.Nãoobs-tante,ospaísesdelínguaportuguesatêmtodosurgêncianaconstruçãodeinfra-estruturasenoaperfeiçoamentodosistemaindustrial,enquantoaChinapossuicapital,tecnologia,experiêncianaproduçãoenagestão,assimcomofortecapacidadedeconstruçãodeobraseequipamentosdequalidadeelevadaebaixocusto.11Assim,oFCDCP,sendopartenosin-vestimentosefinanciamentosparaosprojectosdecooperaçãocomercialentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesa,deveaproveitarasvanta-gensdeterasuasedeemMacau,iniciarprojectosprioritários,elaborarasorientaçõesparaosinvestimentosnaChinaenospaísesdelínguaportu-guesa,recolherinformaçõessobreacooperaçãonacapacidadeprodutiva,aperfeiçoarosserviçosfinanceiros,incluindoatradução,aconsultadosinvestimentos,aavaliaçãodocrédito,aavaliaçãodosactivos,aassessoriafinanceira,acontabilidade,aauditoria,osserviçosjurídicos,paraqueasempresaschinesasedospaísesdelínguaportuguesapossamusufruiraplataformadeserviçosdecomércioparaaChinaeospaísesdelínguaportuguesa.11SecretariadoPermanentedoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau):FórumdeMacaun.º37,2017,videhttp://www.forumchinaplp.org.mo/wp-content/uploads/2017/07/FORUM_37_SINGLE_LOW1.pdf

1524.DesenvolverascaracterísticasfinanceirastendocomopontodepartidaaZonaPilotodeComércioLivredaChinaÁreadeHengqinemZhuhaiMacausitua-seaoladodeZhuhai,acooperaçãoentreosdoister-ritóriostemumalongahistória,opostofronteiriçoentreosdoisterri-tórios,aberto24horas,constituiumaconveniêncianuncavistaparaosresidenteseasempresas.EmtermosdadefiniçãofuncionaldastrêsáreasdaZonadeComércioLivredeGuangdong,aáreadeShekou--QianhaideShenzhendedica-seaofinanciamentodeactivosabertos,quetêmcomoobjectivodesenvolverocâmbiolivredoRMBeconstruirocentrodeliquidaçãodoRMBtransfronteiriço;aáreadeNanshadeGuangzhoudestina-seaofabricoeaotipodeprestaçãodeserviçosfinanceiroscon-jugadoscomafabricaçãoavançada,focando-senosprodutoseserviçosfinanceirosligadosaocomérciomarítimo;aáreadeHengqindeZhuhaidestina-seaofinanciamentodetiposdecomércio,concentrando-senocomérciotransfronteiriçocomospaísesdelínguaportuguesaenomercadodoOestedeGuangdong.Sendopontosdepartida,asáreasdeQianhai,HongKongeShenzhentêmcooperadoemconstruirocentrodeserviçosparaainovaçãotecnológicadaÁsia,emcriaraplataformain-ternacionaldecomérciodetecnologiaedefinanciamentoeemconstituirtambémoregimedeconferênciasanuaisparaacooperaçãodetalentos,parapromoverointercâmbiodosjovenstalentos.12AoaprenderaexperiênciadeHongKong-Shenzhen,pararealizaracooperaçãofinanceiratransfronteiriça,acriaçãofinanceiraentreMacaueZhuhaipodeiniciar-seapartirdosseguintesaspectos:Primeiro,con-vémdesenvolveracooperaçãonacapacidadeprodutiva,terazonadeHengqincomobase,atrairempresasdesiderurgia,metaisnãoferrosos,materiaisdeconstrução,derodovia,deelectricidade,dequímica,detêx-teis,deautomóveis,decomunicações,demaquinariadeconstrução,deaeroespacial,deengenharianavaleoceânica,entreoutrasáreas,paraabrirsucursaisdenegócioscomospaísesdelínguaportuguesaemHengqin,tornando-seassimHengqincomoocentrodasempreitadas,dofinancia-mentoeexploraçãodasobrasnospaísesdelínguaportuguesa;Segundo,tendocomosuporteasimportantesinstalaçõesdecomércioelectrónico12JornalComérciodeHongKong:FinanceiraTransfronteiriçadeMaiorPeso,2015,http://www.hkcd.com.hk/content/2015-07/24/content_3473385.htm

153transfronteiriço,nomeadamenteosaeroportosdeMacau,ZhuhaieHongKong,osportosdeHongKong,Jiuzhou,Gaolan,Doumen,Zhuhai,BaíadeDachan,PortodeLeste,oscorreiosdeMacau,HongKongeZhuhai,oCentrodeSupervisãodeCorreirosdeShenzheneasempresasdelogísticaexpressa,construirocírculoecológicodecomércioelectróni-codospaísesdelínguaportuguesa;ampliarosnegóciostransfronteiriçosdeempréstimosemRMB,especialmenteosnegóciosdeempréstimosfiduciários,cabendoaosgovernos,àsempresaseaosinvestidoresin-dividuaisdeZhuhaiedeMacauforneceremcapitaisnaqualidadedefiduciários,àsinstituiçõesfinanceirasexecutaropedidodofiduciário;aomesmotempo,realizarosnegóciosdetransferênciadeactivosdecrédito,encorajarasinstituiçõesfinanceirasdosdoisteritóriosatransferiractivosdecréditoparafinanciamento;criaraplataformadeserviçosfinanceirostransfronteiriçoscaracterísticos,fornecerprodutostransfronteiriços,loca-çãofinanceiratransfronteiriça,emissãodetítulosdecréditotransfrontei-riços,negóciosfinanceirosverdestransfronteiriços,liquidaçãodenegóciostransfronteiriços,umconjuntodeserviçosfinanceirostransfronteiriços,assimsepromovendoaconstruçãodocentrodelocaçãofinanceiraedegestãodeactivos,conseguindooresultadopolíticopiloto,paraorientaraRegiãodoPan-DeltadoRiodasPérolas,influenciaroSudestedaÁsiaeservir“UmaFaixa,UmaRota”.IV.ConclusãoAcompetividademundialdeumpaísoudeumterritóriodepende,decertomodo,daprofundidadedosseusserviçosfinanceiros,dopoderdoscapitais,dacapacidadedefixaçãodevalores;apartirdaí,determina--seainfluênciaeconómicaepolíticadessepaísouterritórioemtodoomundo.OrelatóriodoXIXCongressoNacionaldoPartidoComunistadaChinaapresentouuma“novateoria”paraofuturodoPaís,comotambémindicouo“novocaminho”.OdesenvolvimentodeMacauestáestreitamenteligadoaoPaís.Macautemnecessidadedeseintegraracti-vamentenoplanodedesenvolvimentodoPaíseaproveitarestaoportuni-dade.Defacto,Macautemavantagemregional,oapoiodaspolíticasdoPaísebasesparafornecerserviçosfinanceiros,demodoqueosectorfi-nanceirodeMacautemcondiçõesparaapoiaraconstruçãoda“RotaMa-rítirmadaSeda”;aindaporcima,MacauestáapromoveraconstruçãodoCentroMundialdeTurismoeLazer,acriaraplataformadeserviçospara

154acooperaçãocomercialentreaChinaeospaísesdelínguaportuguesa,aconstruiremMacauabasedeintercâmbioecooperaçãodacoexistên-ciamulticultural.Tendoaculturachinesacomoelementodominante,Macaupodeutilizarestasvantagens,acumularessesefeitos,construirosserviçosfinanceirosamuitosediversificadosníveis,bemcomode-sempenharumpapelmaisimportantenaestratégiadedesenvolvimentonacional.

155Administraçãon.º118,vol.XXX,2017-4.º,155-178AlteraçõesaosCódigos:QuestõesdeTécnicaLegislativaaPartirdoEnquadramentoNor-mativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau*JoséMiguelFigueiredo**I.IntroduçãoNopresentetexto,pretende-seoferecerumaperspectivadasquestõesdelegísticamaterialeformalnoquerespeitaaosCódigos,emparticular,aquestãorelativaàsalteraçõesdestesdiplomas.Otemaassumeparticularimportâncianamedidaemque,apesardeosCódigosnãoseremdife-rentesdasdemaisleisemtermosdevalorhierárquicoouderedacção,averdadeéqueasuaaprovação,alteraçãoourevogaçãoreclamamalgumasespecificidades.Assimsendo,intervirlegislativamenteaoníveldeumCódigoexigeparticularescuidadosquenãosecolocamnoutrassituaçõesequenospareceoportunoaquisalientar.Trata-se,naturalmente,deumaanálisesobaperspectivadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM),aqual,apesardepodersertransponívelparaoutrosordenamentosjurídicos,nãopodedeixardesa-lientaramatrizquelheestápordetrás,sobpenadeimprecisãodoscon-teúdostransmitidos.Assimsendo,aindaqueageneralidadedasreflexõesaquicontidassejamválidasparaoutrosordenamentosdamesmafamília,averdadeéquecertospontosnãopodemserautomaticamentetranspos-tos,exigindoantesumjuízopréviodeadaptação.*Opresentetextocorrespondeaumaversãodesenvolvidaemelhoradadaquelequeser-viudebaseàparticipação,comoformador,naSessãoFormativaXIII,aqualtevelugarnodia09/11/2017,inseridanoâmbitodaacçãoformativaintitulada«OcasamentoeaadopçãonoDireitodeMacaunumaperspectivacomparada»,organizadapeloCentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciáriadeMacauemcooperaçãocomoMinistériodeJustiçadeTimor-Leste.**ChefiaFuncional,daDivisãodeEstudodoSistemaJurídico,daDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça,doGovernodaRAEM(jose.miguel.figueiredo@gmail.com).Asopiniõeseposiçõesmanifestadasnopresentetextosãodaexclusivaresponsabilidadedopróprio,nãovinculandoqualquerentidade.

156Istodito,emtermosdeexposiçãodosconteúdos,vamoscomeçarporumabreveintroduçãosobreosCódigos,nomeadamente,osrespectivosconceitoeimportânciaequaisosCódigosemvigornaRAEM.Desegui-da,teceremosalgumasconsideraçõesdelegísticamaterial,igualmenteim-portantesparaoprocessodeintervençãolegislativaaoníveldosCódigos.Passaremosdepoisparaaanálisedeumconjuntodequestõesdelegísticaformalrelativasàaprovação,alteraçãoerevogaçãodosCódigosqueexi-gemparticularimportânciaeseenvolvemdealgumasespecificidades.II.ConceitodeCódigoPodemosdefinirumCódigocomo«umconjuntodenormasjurídi-cas,sistematicamenteorgani¬zadosobaformadeumcorponormativofechado,queregulamenta,deformatendencialmentecompletaeunitá-ria,umadeterminadamatéria»1.Escalpelizandooconceito:(1)«Umconjuntodenormasjurídicas»:umCódigoé,pordefini-ção,constituídoporváriasnormasjurídicas;éumagrupamentodeváriasdisposiçõesnormativasincidentessobredeterminadoramododireito.Importa,também,salientarqueesseconjuntodenormasé,emprincípio,alargadoouextenso,sóissojustificandoadesignaçãodeCódigo2.(2)«Sistematicamenteorgani¬zadosobaformadeumcorponor-mativofechado»:umCódigoestáinternamenteestruturadoouarruma-do,deformacoerenteeintuitivaeemfunçãodasmatérias.Estaorgani-zaçãointernafaz-sesobaformadeumcorponormativofechado,ouseja,demodoarticuladoeemunião,característicasessasquetornamocon-juntodenormasfuncionaleoperacional.Ametáforadocorpopretende,portanto,transporparaesteplanoaimagemdocorpohumano,oqualsófuncionaeoperaporque,internamente,tudoestáunidoeinterligado.O1JoséMiguelFigueiredo/AntónioManuelAbrantes,ManualdeLegísticaFormal,Fun-daçãoRuiCunha/CRED-DM,Macau,2015,p.54.2Aindaquesetenhavindoaassistir,cadavezmais,aosurgimentodeCódigosderedu-zidasdimensões,como,porexemplo,osCódigosdeontológicosdedeterminadaspro-fissões.Nestescasos,adesignaçãodeCódigoestámaisrelacionadacomanecessidadedeimprimirsolenidadeeimportânciaaodiplomanormativoeaofactodesepretendertransmitiraideiadequetodasasnormasatinentesàmatériaseencontramaícondensa-das.Tem-setambémassistidoaosurgimentodeCódigosquenãotêmvalorlegalantesconstituemsoftlaw–exemplodealgunscódigosdecondutadosárbitrosquetêmvindoaseraprovadosporcertasorganizações.

157mesmosucedecomosCódigos,osquaisnecessitamdessasuniãoeinter-ligaçãoparaquepossamfuncionar.(3)«Queregulamenta,deformatendencialmentecompletaeuni-tária,umadeterminadamatéria»:oobjectivodoCódigoéodefornecer,tantoquantopossível,umaregulamentaçãosuficientedamatériaquepretenderegular.Assim,porexemplo,oCódigodeProcessoCivilpreten-deapresentarumaregulaçãotendencialmenteabsolutaoucompletadoregimeciviladjectivo.Diz-se«tendencialmente»porqueéimpossíveloumesmoindesejávelquetodaaregulamentaçãodamatériaemcausaestejavertidanoCódigo:háaspectosque,pelassuasprópriascaracterísticas(na-turezatécnicadasmatériasoupermeabilidadeàmudançaeàflutuação,paradaralgunsexemplos),carecemdeprevisãoforadopróprioCódigo.Noentanto,comoprincípio,epelomenosnoquerespeitaàsnormasessenciaisdoregimejurídicoemcausa,oCódigoprocuraapresentarumaregulamentaçãoauto-suficientedamatéria.Note-sequeosCódigossãoumatradiçãodossistemasjurídicoscontinentais,tambémconhecidosporsistemasjurídicosdecivillaw.SãofamosososgrandesCódigosdoordenamentojurídicoFrancês,comooCódigoCivil,tambémchamadodeCódigoNapoleónico.Masigualmen-teconhecidososgrandesCódigosdoordenamentojurídicoalemãoedoordenamentojurídicoitaliano.AtradiçãodeelaboraçãodeCódigosé,porém,ancestral,sendopossívelelencarvárioscorposnormativoscomváriosmilharesdeanos–exemplodoCorpusJurisCivilis,publicadonoSéculoVd.C.,ouomaislongínquoCódigodeHamurabi,publicadonoSéculoXVIIIa.C.(ouseja,hácercade3700anosatrás).AverdadeéqueorecursoaCódigosnãoconstituipráticadossistemasdecommonlaw,porrazõesligadasàsespecificidadesprópriasdoseusistemajurídico,rela-cionadascomopapeldajurisprudêncianaprópriacriaçãododireito.Parafinalizar,saliente-sequeosdiplomasaprovadossobaformadeCódigoshabitualmenteassumemadesignaçãoformaldeCódigos,se-guidadaenunciaçãodamatériaouáreaqueregulamentam–exemplo:«CódigoCivil»;«CódigoPenal»;«CódigodoConsumidor».Outrasvezes,porém,emtermosmateriais,estamosperanteumverdadeiroCódigo,noentanto,osdiplomasnormativosemcausanãoassumemessadesignação.Materialmente,sistematicamenteeemtermosdeimportância,porém,nadaosdistinguedosdemaisCódigos,sendodefensávelqueaintervençãolegislativaquesefaçaaoníveldosmesmostenhadeserequiparadaàquelaqueéefectuadaaoníveldosdiplomascodificados.Entendemosqueéo

158queacontecenaRAEM,porexemplo,comaLein.º3/2007,achamada«LeidoTrânsitoRodoviário»,aqualconstituiumverdadeiro«CódigodaEstrada»,existentenoutrosordenamentosjurídicos(comooordenamentojurídicoportuguês)comessamesmadesignaçãode«CódigodaEstrada».III.AImportânciadosCódigosOsCódigossãoumpilarmuitoimportantedosordenamentosjurídi-cosqueosadoptam,usualmenteapontadoscomoasuamaisimportantelegislação.Sucedeque,emtermosdehierarquia,noâmbitodasfontesdedireito,osCódigosnãotêmmaisvalordoqueoutraqualquerlei(oude-creto-lei).AimportânciaapontadaaosCódigosnãodecorre,portanto,doseuestatutolegalouposiçãohierárquica,antesdasuaimportânciasocialejurídica.Apontemos,então,algumasdasrazõesquefazemdosCódigosumdosmaisimportantessuportesdosrespectivosordenamentosjurídicos:(1)OsCódigosregulamasrelaçõessociaismaisimportantesdaso-ciedade.Naverdade,osCódigossurgemparaoferecerregulamentaçãonasáreasmaisimportantesdoviversocial.Sepensarmos,porexemplo,noCó-digoCivilenoCódigoPenalpercebemosqueasmaisimportantesrelaçõeshumanasesociaisdonossodia-a-diaestãocobertasporestesdoisCódigos.(2)DeumCódigopodemretirar-semuitosdosprincípios,ideiasoufilosofiasdominantesnumdeterminadoordenamentojurídico.Porexem-plo:dasfunçõesdaspenasplasmadasnoCódigoPenalretira-setodaumaconstruçãodogmáticaemtornodosfinsdaspenasnoordenamentojurí-dicodaRAEMeaformacomoasociedadeconcebeosistemapunitivodaRegião.Outroexemplo:doregimedocasamentoprevistonoCódigoCi-vilretiram-sealgunsvaloresfundamentaisdasociedadeemqueomesmoseinsere–aprevisãoounãodocasamentoreligiosonopróprioCódigoCivilouaadmissãoounãodecasamentoentrepessoasdomesmosexonoCódigoCivilpermitemqueseretiremimportantesreferentessobreosvaloresculturaisesociológicosdasociedadeondeesseCódigoseinsere.(3)Poroutrolado,osCódigossãoumareferênciaparaademaislegislação:osdemaisdiplomastêmsempreporreferenteosCódigos,nãoapenascomoexemplodasmelhoressoluçõesemtermosmateriais,comotambémcomoparadigmadasmelhoresopçõesemtermosformais.Aomesmotempo,muitosdiplomaspartemdosinstitutosjurídicosintro-duzidospelosCódigosereproduzem-nosintegralmenteouadaptam-nos

159àsrealidadesquepretendemregular.OsCódigossão,porisso,nagene-ralidadedasvezes,amatriz,abaseouareferênciaparaaconstruçãodasdemaisnormasdoordenamentojurídico.(4)OsCódigostêmaplicaçãosubsidiáriaemmuitosoutrosregi-mesinstituídospordiplomasavulsos,pararegulamentarquestõesaínãoprevistasouinsuficientementereguladas,equeressaaplicaçãosubsidiá-riasejadeterminadadeformaexpressaquersejadeterminadadeformatácita.SeráexpressaquandoaleiprescreveexplícitaedirectamentequedeterminadoCódigoseaplicasubsidiariamenteaoregimequeestáains-tituir;serátácitaquandoaleinãodeterminadeformaexplícitaedirectaaaplicaçãosubsidiáriadeumdeterminadoCódigo,masessaaplicaçãosub-sidiáriaestáimplícita,porestaremaserconvocadasfigurasjurídicasdoCódigoqueimplicamnecessariamenteasuaaplicaçãosubsidiária–porexemplo,sealeidizque,emdeterminadacircunstância,umindivíduoécivilmenteresponsávelenadaestatuiquantoaoregimedaresponsabilida-de,naturalmente,fazapeloàaplicaçãosubsidiáriadasnormasdoCódigoCivilqueregulamaresponsabilidadecivil(contratualouextracontratual,consoanteocaso).(5)OsCódigosapresentamsoluçõestransversais,importantesparaoordenamentojurídiconoseutodo,quevão,portanto,paraalémdaáreajurídicaaqueosmesmospertencem.Porexemplo,dispomosdeumanormanoCódigoCivildeMacauqueestabelecequeodireitoin-ternacionaltemprimaziasobreodireitointerno.Trata-sedoartigo1.º,n.º3,nostermosdoqual:«AsconvençõesinternacionaisaplicáveisemMacauprevalecemsobreasleisordinárias».Naturalmente,estanormanãoseaplicaapenasnasrelaçõesjurídico-civisreguladaspeloCódigomasemquaisquerrelaçõesjurídicasouemqualqueráreadodireito.Omesmosepassacomoartigo4.º,n.º1,nostermosdoqual«Alei,inde-pendentementedasuafonte,sósetornaobrigatóriadepoisdepublicadanoBoletimOficialdeMacau».Ora,todasestasnormassãoaplicáveis,deformatransversal,aoordenamentojurídiconasuatotalidade,amenosquedeterminadaáreadodireitoreclamesoluçãoespecial3.DaquiseretiraaimportânciabasilardosCódigosparaoordenamentojurídico,realçadapelasuacapacidadedeconternormasesoluçõesjurídicasenformadorasdoordenamentojurídiconoseutodo.3Pensamos,porexemplo,nasespeciaisregrasdeaplicaçãonotempoemmatériapenal,quedivergemdasregrasgeraisdeaplicaçãonotempoprevistasnoCódigoCivil.

160IV.Os5GrandesCódigosdaRAEMNaRAEM,éusualfalar-senos5GrandesCódigos.Sãoeles:oCó-digoCivil,oCódigodeProcessoCivil,oCódigoPenal,oCódigodeProcessoPenaleoCódigoComercial.SãoosCódigosmaisimportantesdoordenamentojurídicoumavezqueoferecemregulaçãoparagrandepartedasrelaçõessociaiselitígiosquesurgemdiariamentenaRAEM.Emcomum,estesCódigospartilhamofactodeteremsidofor-tementeinspiradosnoscongéneresCódigosportugueses,entãoemvigor,edeteremsidotodosaprovadosantesdatransferênciadepoder,afimdedeixaraRAEMdotadadelegislaçãobasilaractualizada.Efectivamente,eporordemcronológica:oCódigoPenalfoiaprovadoem1995,peloDecreto-Lein.º58/95/M;oCódigodeProcessoPenalfoiaprovadoem1996,peloDecreto-Lein.º48/96/M;oCódigoCivilfoiaprovadoem1999,peloDecreto-Lein.º39/99/M;oCódigoComercialfoiaprovadoem1999,peloDecreto-Lein.º40/99/M;eoCódigodeProcessoCivilfoiaprovadoem1999,peloDecreto-Lein.º55/99/M.Semprejuízodeestesseremconsideradosos5grandesCódigosdaRAEM,existemoutros7Códigosquedãoformaaoordenamentoju-rídicolocal.Sãoeles:oCódigodeProcessodoTrabalho,oCódigodeProcessoAdministrativoContencioso,oCódigodoNotariado,oCódigodoRegistoCivil,oCódigodoProcedimentoAdministrativo,oCódigodoRegistoPredialeoCódigodoRegistoComercial.Acrescemaindaalgunsdiplomasque,apesardenãoteremnoseunomenjurisapalavra«Código»,constituemverdadeirosCódigosemsentidosistemático,ma-terialedeimportância–pensamos,porexemplo,noRegimeJurídicodaPropriedadeIndustrial,noRegimedasCustasnosTribunais,najámen-cionadaLeidoTrânsitoRodoviário,etc.V.CodificaçãoouLegislaçãoAvulsa4Umdasquestõesquesecolocacomfrequênciaquandoseiniciaumdeterminadoprocedimentolegislativoéestadesaberseamatériadeve4Nesteponto,seguimos,demuitoperto,JoséMiguelFigueiredo/AntónioManuelAbrantes,ManualdeLegísticaFormal,FundaçãoRuiCunha/CRED-DM,Macau,2015,pp.54a60.Remete-separaaobraemapreçoconsideraçõesmaisdesenvolvidassobreotema.

161constardeCódigoousedeveestarprevistaemlegislaçãoavulsa.Eaquestãopodecolocar-sequerquandoseestáaregularamatériaexnovo,querquandoseestáaalterarlegislaçãoexistente.Naverdade,tantonumcasocomonooutrosepodecolocaraquestãodesaberseamatériadeveconstardeCódigo,existenteouaaprovar,ousedeveestarprevistaemlegislaçãoavulsa.Aquiloquepretendemosanalisarnestepontoé,então,aquestãodesaberseexistemcritériosquepossamauxiliarolegisladornestaopçãodeintervirlegislativamenteatravésdeumCódigoouatravésdelegislaçãoavulsae,casoessescritériosexistam,importaidentificarquaissão.Ora,aestepropósito,importacomeçarporsalientarqueaquestãodevesersem-preanalisadacasoacaso,nãopodendoserdadasrespostasfechadasouconclusivasnumplanoabstracto.Éumaponderaçãodetodasascircuns-tânciasconcretasverificadasnocasoquepermiteconcluirporumaouporoutrasolução.Nãoobstante,épossívelavançarcomalgunscritériosorientadores,osquaisnãodevemservistoscomofactoresexaustivosmasantescomoalgumasdascircunstânciasatomaremconsideraçãopelole-gislador.Vejamos:(1)«Nãoexistindoaindaumcódigoapreveramatéria,deveráoptar-seporaprovarasnormasemapreçosobaformacodificadaquandoasmesmastragamumaregulamentaçãocompletaedetalhadadamatériaemcausa,queabranjaoessencialdoregimejurídicoemquestão»5.Assimsendo,seaintençãodolegisladoréadeapresentarumregimequecubraoessencialdamatériaquepretenderegular,então,aopçãodevepassarpelaaprovaçãodeumdiplomacodificado.(2)«Jáexistindoumcódigonoâmbitodamatériaquesepretenderegular,aopçãoporpromoverasuaintroduçãonessecódigoouemlegis-laçãoavulsapoderádepender,entreoutros,dosseguintesfactores:a)Seasnormasaaprovar,apesardeestaremrelacionadascomocódigoexistente,nãoapresentamamesmanaturezajurídicadocódigo,devemserapro-vadasatravésdelegislaçãoavulsa.[…]b)Seestivermosperantematériascujaregulamentaçãoédemasiadamentecomplexa,densaepormenoriza-da,asuaregulamentaçãodeveserfeitaatravésdelegislaçãoavulsa,aindaqueexistaumcódigoaregularamatériaemcausa.[…]c)Seamatériaaregularformuitopermeávelàmudançaepropensaàdesactualização,5JoséMiguelFigueiredo/AntónioManuelAbrantes,ManualdeLegísticaFormal,op.cit.,p.55.

162exigindoumaintervençãoregularerotineiradolegislador,deveoptar--sepelarespectivaprevisãoemlegislaçãoavulsa»6.Comobemsevê,nashipótesestranscritas,aopçãopassaporincluirasnovasmatériasnumCódigojáexistenteouasuaaprovaçãoemdiplomaavulso,revelando--seimportantesanaturezadasmatérias,asuacomplexidade,densidadeepormenor,bemcomoapermeabilidadeàmudançaeàdesactualização.(3)«Independentementedeexistirounãoexistirumcódigonoâm-bitodamatériaquesepretenderegular,seamesmaapresentarprofundadignidadejurídica,axiológicaousocial,deveasuainserçãonoordena-mentojurídicoserfeitaatravésdaaprovaçãodeumcódigooudasuainserçãonumcódigojáexistente.Efectivamente,existemmatériasqueassumemumarelevânciatalnoordenamentojurídicoquereclamamqueasuaprevisãosejafeitaatravésdeumdiplomacodificado»7.AopçãopeloCódigo,nestecaso,estárelacionadacomaintençãodereconhecer,oudeconferir,importânciaaoregimejurídicoainstituir.VI.LegísticaFormaleLegísticaMaterialUmadistinçãoqueimportaempreender,nestedomínio,éaquelaqueseparaalegísticaformaldalegísticamaterial.Alegísticaformaltemporobjectodeestudo«asistematização,composiçãoeredacçãodasleis»,ou,resumidamente,o«mododeformulaçãodavontadedolegislador»8.Alegísticamaterial,porsuavez,«temcomoobjectodeestudooprocedi-mentodeelaboraçãodalei,oprocedimentointernodalei»,ocupando-se,genericamente,da«identificaçãodoproblema,dadefiniçãodosobjecti-vosdolegislador,daapresentaçãodasalternativasdesolução,daavaliaçãodosefeitosdalegislação»9.Noâmbitodopresentetexto,apesardesernossaintençãoadenoscentrarmosnasquestõesdelegísticaformal,cremosexistirumconjunto6JoséMiguelFigueiredo/AntónioManuelAbrantes,ManualdeLegísticaFormal,op.cit.,pp.56e57.7JoséMiguelFigueiredo/AntónioManuelAbrantes,ManualdeLegísticaFormal,op.cit.,p.58.8MartaTavaresdeAlmeida,“AcontribuiçãodaLegísticaparaumapolíticadelegislação:con¬cepções,métodosetécnicas”,inCadernosdeCiênciadeLegislação,n.º47,Lisboa,2007,p.83.9MartaTavaresdeAlmeida,AcontribuiçãodaLegísticaparaumapolíticadelegislação:con¬cepções,métodosetécnicas,op.cit.,p.82.

163relevantedequestõesdelegísticamaterial,quecolocamalgumasespecifi-cidadesemmatériadeCódigoseque,porisso,merecemaquireferência.Comecemosporelas.VII.QuestõesdeLegísticaMaterial(1)ExigênciadeumPlaneamentoAdequadoAintervençãolegislativaaoníveldosCódigosexigequesefaçaumbomplaneamentodoprocedimentolegislativo.Efectivamente,proce-deràaprovaçãooualteraçãodeumCódigoétarefaqueconsomemuitotempoe,comoqualquertrabalhodelongoprazo,senãohouverumbomplaneamento,oriscodeostrabalhossearrastaremnotemposãoreaiseefectivos.Ainexistênciadeumplaneamentonãopermiterecuperaratra-sosperdidos,nãopromoveoestabelecimentodemetasdetrabalho,nãopossibilitaumanoçãoexactadetudooqueprecisadeserfeitoedotem-ponecessárioparaquesejafeito.Importa,portanto,planear,sendoqueplanear,nestecaso,significa,essencialmente,duascoisas:(i)significaelencarostrabalhosnecessáriosàconcretizaçãodoprocedimentolegislativo,enunciandoasváriastarefasaempreendereagrupando-asporfasesouetapas–porexemplo:fasedosestudospreliminares;fasedaredacçãodoarticulado;fasedadiscussãoin-ternadoarticulado,etc.;(ii)significatambémcalendarizarcadaumades-sasetapasecadaumadessastarefas.Naturalmente,nemtodososaspectosdoprocedimentodependemdavontadeoudoritmodequemosconduze,porisso,éimpossívelumaprevisãoclaraecertadotemponecessário.Noentanto,sóoplaneamentopermiteganharverdadeiraconsciênciadaquiloquedeveserfeitoedotemponecessárioparatal.Apesardaimportânciadoplaneamento,étambémessencialsalien-tarqueomesmodeveserrealista:serácontraproducenteedesmotivadorparatodososenvolvidosestabelecerumprazoedepoisveromesmonãosercumpridorepetidamente,arrastando-seoatrasoporlongosperíodos.Serátambémmotivodedescréditonãocumpriroplaneamentotraçado.Bastapensarqueosserviçosdatutelaouapopulaçãoemgeralestarãoàesperadorespectivocumprimento,casooplaneamentosejaconhecido.Oplaneamentodeve,portanto,traduziromaisfielmentepossívelotem-ponecessárioparaaconclusãodostrabalhos,evitando-seprazos,àparti-da,votadosaoincumprimento.

164Masseoplaneamentoéimportante,oudigamosmesmoessencial,emqualquerprocedimentolegislativo,averdadeéqueessaimportânciaémuitomaisacentuadanocasodeintervençõeslegislativasaoníveldosCódigos.Naverdade,ostrabalhoslegislativosàvoltadosCódigossãomuitomorosos,peloqueafaltadeplaneamentopodesignificarafaltadeumrumosobreocaminhoaseguireumademoraexcessivadostrabalhoslegislativos.Tudodeveserplaneadoàpartida,aindaque,naturalmente,sujeitoaajusteseactualizaçõesdeacordocomasexigênciasqueacadamomentoseforemcolocando,ajusteseactualizaçõesestesquetantopodemsernosentidodoalargamentodoprazocomonosentidodoseuencurtamento.(2)ConstituiçãodeGruposdeTrabalhoEspecializadosOutrarecomendaçãoateremcontaemmatériadeprocedimen-tolegislativoquandoestejaemcausaumCódigoéanecessidadedeconstituirgruposdetrabalhoespecializadosparaprocederaostrabalhosdestinadosàaprovaçãoourevisãodoCódigo.Naverdade,aintervençãolegislativaaoníveldosCódigoséumtrabalhomuitoexigente,queimpli-caextensosconhecimentosjurídicos,peloquenãosepodeesperarqueostrabalhadoresgovernamentaisoudaassembleialegislativatenhamconhe-cimentosjurídicossuficientesparaoefeito.Porexemplo,aalteraçãodeumdeterminadoartigodoregimegeraldoCódigoCivilpodecontrariarumadeterminadasoluçãoprevistanoregimedodireitodafamília;asintervençõesquesefaçamemcadaumdaspartesdoCódigopodemterimplicaçõesnasdemais.É,porisso,essencialterpresentesindivíduosqueconheçambemoCódigooupartesdele(podemexistirgrandeses-pecialistasemdireitodafamíliaquenãodominam,comomesmoníveldeconhecimento,oregimedodireitodascoisas)equetenhamnoçãodaintervençãoqueestáaserfeita,avaliandoeventuaisefeitoscolateraisdaintervençãolegislativa.Estegrupoespecializadodevetambémconterespecialistasdeváriasáreas,provenientesdediferentessectorese,portanto,representantesdeváriasexperiênciasedefensoresdediferentesinteressesemconflito.Éine-gável,porexemplo,que,essencialmenteemmatériaprocessual,aposiçãodosadvogadosnemsemprecorrespondeàvisãodosmagistrados.Porisso,importaquerepresentantesdeambosestejampresentesnadiscussão,paraquepossamtrazerasváriasexperiênciaserepresentarosdiversosinteres-sesemconflito.

165Acrescequeestesespecialistaspodemserlocaisouinternacionais.Muitasvezes,quandoosregimesjurídicossebaseiamnosregimesprescri-tosnoutrosordenamentosjurídicos,éimportanteterrepresentantesdosordenamentosjurídicosquefuncionamcomomatrizparaquepossamtambémdarasuaperspectivaetransmitirasuaexperiêncianaaplicaçãodasnormasqueestãoaservirdeinspiração.AconstituiçãodegruposdetrabalhoespecializadosnaRAEMtemsidopráticamaisvisívelrecentemente,ondeostrabalhoslegislativosemmatériadegrandesCódigossãoiniciadosporgruposespecializadoscriadosnoâmbitodoConselhoConsultivoparaaReformaJurídica,umconselhoconsultivodaSecretáriaparaaAdministraçãoeJustiça.Porexemplo,comoédoconhecimentopúblico,tendosidoinclusivemencio-nadonasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoanofinanceirode2017,foicriadoumgrupoespecializadonoâmbitodoConselhoConsultivoparaaReformaJurídica,responsávelporempreenderostrabalhosderevisãodoCódigodeProcessoCivil.(3)ImportânciadasconsultaspúblicasesectoriaisNageneralidadedasmatérias,masespecialmenteemmatériadignadeCodificação,éimportantepromoverconsultaspúblicaseconsultassectoriais.Asconsultaspúblicassãoaquelasquesãodirigidasàpopulaçãoemgeraleque,emMacau,seconcretizammedianteapublicaçãodochamado«Documentodeconsulta»,atravésdoqualsedáconhecimentoàpopulaçãodaintençãolegislativaenasequênciadoqualapopulaçãopodeendereçar,àentidadegovernamentalcompetente,assuasdúvidaseopiniões,anónimasouidentificadas,sobreapropostadelei10.Asconsul-tassectoriaissãoaquelasquesãodirigidasapenasadeterminadossectoresdasociedade,como,porexemplo,aassociaçãodeadvogados,oconselhodosmagistrados,oconselhodosconsumidores,etc.Asconsultaspúblicascumpremessencialmentequatroobjectivos:(i)daraconheceràpopulaçãoaintençãodoGoverno;(ii)antecipar,paraestafasedoprocedimentolegislativo,eventuaisreacçõesdapopulação,as10Aconsultapúblicaencontraregulamentaçãonaschamadas«NormasparaaCon-sultadePolíticasPúblicas»,publicadasatravésdoDespachodoChefedoExecutivon.º224/2011.

166quais,chegandomaistardeesendodesfavoráveis,poderãoditarproble-maseconstrangimentosdifíceisàproposta;(iii)tentarobterumconsensodapopulaçãosobreaproposta;(iv)permitirqueentidadesouindivíduosquetêmumconhecimentorelevantedamatéria,masquenãoforamconsultadosindividualmente,tenhamaquiumcanaldetransmissãodassuasopiniõessobreaspropostas–éoexemplodosacadémicosquenemsempresãoconsultadosdeformaindividualizadamasquepodemdesem-penharumpapelimportantenarespectivadiscussão.Asconsultassectoriais,porsuavez,visamessencialmente:(i)obterumconhecimentoeopiniõesespecializadossobreaspropostaslegislati-vas,auscultandoentidadesquelidamouvãolidarcomaqueleregimenaprática;(ii)conheceraopiniãodeentidadesoupessoasrepresentativasdedeterminadossectoreseassimconhecerasrespectivaspreocupações;(iii)obterconsensosnumafaseimportantedoprocedimentolegislativoafimdeevitarreacções-surpresafuturas.Note-sequeouviropiniões,principalmentedepessoasouentidadesquenãoestiveramdirectamenteenvolvidasnoprocedimentolegislativo,émuitoimportante.Estaspodemtrazerumareflexãodestacadaeumavisãomaisdistantesobreaproposta,oquecontribuiráparaamelhoriadarespectivaqualidade.Permitetambémqueossectoresmaisimportantesdaáreajurídicaouossectoresmaisimportantesdaáreaaregulamentarpossamapresentarassuasposiçõesepossam,porisso,estarcomoquere-presentadosnoprocedimentolegislativo.(4)ParticularesexigênciasdenecessidadeeoportunidadeFinalmente,importaatentarnoseguinte:umdosexercíciosquetemdeserfeitoantesdoiníciodequalquerprocedimentolegislativoéesterela-tivoaostestesdanecessidadeedaoportunidadedaintervençãolegislativa.Anecessidadeestárelacionadacomojuízodeperceberseoproce-dimentolegislativocarecemesmodeseriniciado,seconstituiumaexi-gênciaefectivaparaoordenamentojurídico:«adecisãodelegislartemsempredesersubmetidaaumprimeirocontrolo:nenhumaintervençãolegislativadeveseriniciadasenãoforverdadeiramentenecessária–prin-cípiodanecessidade»11.11ChanHinChi/JoséMiguelFigueiredo,ARevisãode2013doCódigodeProcessoPenal—Brevesnotassobreoprocedimentolegislativorespectivo(aguardapublicação).

167Aoportunidadeestárelacionadacomojuízodeperceberse,aindaqueoprocedimentolegislativosejanecessário,esteéomomentoadequa-doparalhedarinício–devemserponderadasvariantesdeoportunidadepolítica,social,jurídica,etc.:«oprocedimentolegislativonãodeveavan-çarseaintervençãonãoforoportunanomomentoemquevaiserpro-posta–princípiodaoportunidade»12.Ora,entendemosqueestestestestêmdeserreforçadosquandoestáemcausaumprocedimentolegislativorelativoaumCódigo.Naverdade,osCódigossãodiplomasque,emprincípio,sãoelaboradosparadurar,parapermanecernoordenamentojurídicoporumvastoperíododetem-po,peloqueimportaperceberseosmesmossãoefectivamentenecessá-rioseoportunos.Poroutrolado,asintervençõeslegislativasnumCódigoconsomemmuitotempo,recursoseenergia,peloque,senãoforemmes-monecessáriasouoportunas,devemserevitadas,havendomesmooriscodeosprocedimentoslegislativosviremaserabortadoscasoaintervençãonãosevenhaarevelarnecessáriaouoportuna.Estejuízoé,portanto,particularmentenecessárioaquandodaintervençãolegislativaoperadaaoníveldosCódigos.VIII.QuestõesdeLegísticaFormalEmtermosformaisedesistematização,osCódigosnãosãocorposestranhosnosordenamentosjurídicosaquepertencem,ouseja,nãosãodocumentosredigidosesistematizadosdeformadiferentedosde-maisdiplomaslegislativos.Aliás,muitasvezes,osCódigossãomesmoareferênciaparaosoutrosdiplomas.NãoseriaaliássequerdesejávelquetivéssemosCódigosredigidosdeformadiferentedadosdemaisdiplomasnormativos.OsCódigossãoparteintegrantedoordenamentojurídicoeestedeveservistocomoumtodoequilibradoeharmonioso,nãoapenasdopontodevistamaterial,comotambémdopontodevistaformal.Ain-daassim,osCódigos,emalgumasmatérias,obedecemaumconjuntodeespecificidades,ouseja,aumconjuntoderegrasparticularesqueimportateremconsideraçãoaquandodarespectivaaprovaçãooumodificação.Édealgumasdessasespecificidadesouregrasparticularesquecuraremosdeseguida.12ChanHinChi/JoséMiguelFigueiredo,op.cit.

168(1)OdocumentodetrabalhoOstrabalhosderedacçãolegislativa,actualmente,sãofeitoscombaseemdocumentosdisponíveisemformatodigital.Aconteceque,emregra,nãoexisteumaversãodigitaloficialou,quandoexiste,estanemsemprecoincideexactamentecomaversãoquefoipublicadaempapel.Ora,aversãoquevale,paratodososefeitos,éaversãoquefoipublicadaemformatofísico.Assimmesmo,nasinstruçõesdeutilizaçãodowebsitedoBoletimOficialdaRAEM,constaexpressamenteaseguinteadvertên-cia:«QuandoosdadosnestapáginanãoestejamemconformidadecomosdaversãoimpressadoBoletimOficialdaRAEM,prevalecemsempreosúltimos»13.Oquesignificaque,quandoodocumentodetrabalhosebaseianumacópiadaversãodigital,nãoégarantidoquenãopossamexis-tirdiscrepânciasentreessaversãoeaquelaquefoipublicadaemformatofísico.Assimsendo,émuitoimportantegarantirqueaversãosobaqualsetrabalhacorrespondeexactamenteàversãoquefoipublicadaemforma-tofísico,ouseja,àversãoimpressa.Assimsendo,antesdeseiniciaremostrabalhoslegislativosou,comoúltimorecurso,antesdoenvioparapublicação,deveserfeitaumaverificaçãopalavraapalavradeformaaconfirmarseodocumentosoboqualseestáatrabalhar,ousoboqualsetrabalhou,correspondeexactamenteaotextolegalpublicado.Aformadeefectuaressetrabalhocomparativoémuitotradicionalmas,assimnosparece,aúnicaquesevislumbra:consisteemreunirosdoisdocumentos,aversãododocumentodetrabalhoimpressa,eaversãodoCódigopublicadanoBoletimOficial,imprimidaapartirdaimagemoudocumentoemformatopdfouusandoasuaversãoimpressa,efazermanualmenteumaverificaçãoartigoaartigo,palavraapalavra,pontua-çãoapontuação.PartilhandoanossaexperiêncianarevisãodoCódigodeProcessoPenal,queculminoucomaaprovaçãodaLein.º9/2013,aquandodapreparaçãodostrabalhosderepublicação,foipossívelconstatarqueumnúmeromuitoreduzidodepalavrasealgunssinaisdepontuaçãodaver-sãonaqualsehaviaestadoatrabalharnãocorrespondiamexactamenteàversãopublicadanoBoletimOficial.Apesardeparecerinsignificante,averdadeéqueessasmodificaçõesligeirassãomuitoimportantesporque,a13http://www.io.gov.mo/pt/bo/cat/nota.

169existirem,elascorrespondemaverdadeirasalteraçõeslegislativasnãoau-torizadase,portanto,contralegem.Eaverdadeéqueaquestãopodeassumircontornosrelevantes.Da-mosoexemplodoqueaconteceunoordenamentojurídicoportuguês,comaLein.º46/2005,de29deAgosto,aqualestabelecelimitesàreno-vaçãosucessivademandatosdospresidentesdosórgãosexecutivosdasau-tarquiaslocais,tambémconhecidacomo«leidelimitaçãodemandatos».Naverdade,recentemente,adiferençaentrealgumaspalavrasqueconsta-vamnaversãopublicadaequenãoconstavanaversãoaprovadacolocougrandesdificuldadesinterpretativasquantoàpossibilidadederenovaçãodemandatosdeautarcas.Oproblemaesteveemquealeifoiaprovadacomasexpressões«PresidentedaCâmaraMunicipal»e«PresidentedaJuntadeFreguesia»,masaoserpublicada,aImprensaNacionalCasadaMoeda,responsávelpelapublicação,alterouasexpressõespara«PresidentedeCâmaraMunicipal»e«PresidentedeJuntadeFreguesia».Estamudan-çateverepercussõesinterpretativasinesperadas,nosentidodeseperceberseosautarcasapenasnãosepodiamrecandidataràmesmaautarquiaousetambémnãosepodiamrecandidataraoutrasautarquias.Daquiseretiraaimportânciadecadapalavradotextolegal,quandonãoexistaumacoinci-dênciaentreoquefoipublicadoeoquefoiaprovado,daíasuaimportân-ciaaquandodostrabalhoslegislativosemmatériadeCódigos.Nãosignificaistoqueestaquestãonãosecoloquequantoaou-trosdiplomasnãocodificados.Noentanto,dadaadimensãodosCódi-gos,oscuidadosaempreendertêmdeservertiginosamentemaiores.(2)AlinguagemintemporalOutrocuidadoespecialaternosCódigosprende-secomaexistênciadenecessidadesespeciaiscomoestiloquesedeveutilizarnaredacçãodasnormas,asquaisdevemserredigidascomumalinguagemquesejaimper-meávelaotempo.Comoésabidoejásesalientou,osCódigos,quandosãoaprovados,emprincípio,sãoaprovadosparavigorarporlargosanos–veja-seoexemplodoCódigoCivilFrancês,oqualfoiaprovadoem1804equeaindaestáemvigor.Assimsendo,maisdoquenoutralegislação,convémqueaterminologiaadoptada,oestilodeescrita,asreferênciasquesefaçamnotextonormativodosCódigossejamomaisneutraspos-sívelemtermostemporais,ouseja,sejamomaisatemporaispossível,porqueissogaranteumamaiorlongevidadedosmesmos.

170ÉclaroqueéimpossívelevitarumadesactualizaçãolinguísticadosCódigosaolongodosanos.Masosefeitosdessadesactualizaçãopodemserminoradosseoredactortiveremcontaessefactoeredigirasnormasdeumaformaquepotenciemenosasuadesactualização.Comosedisse,estaadvertênciatambéméválidaparaademaislegislação.Éaliásumadecorrênciadaquelequedesignamospor«princípiodatendencialpereni-dade»,nostermosdoqual«olegisladordevepromovernasnormasumaredacçãopassíveldeseperpetuarnotempo.Assimsendo,acomposiçãoescritadecadapreceitonormativodeveambicionarterporgarantidaarespectivalongevidade,detalformaqueosac¬tosnormativospossamser,portendência,intemporais»;efectivamente«aquiloquedesteprincípiosepretendeextrairéanecessidadedeoredactordodiplomanormativosedesligardomomentotemporalemqueestáaredigiranormaeexpurgá-ladetodososelementosformaisqueapossamlocalizartemporalmente»14.Semprejuízodaaplicaçãogeneralizadadestaideiaaoutrosdiplomasnormativos,averdadeéque,pelasrazõesexpostas,elanosparecetermaisforçanocasodosdiplomascodificados.(3)OdesafiodauniformizaçãoUmdosdesafiosquetambémsecolocaaoníveldaredacçãodosCó-digosestárelacionadocomasnecessidadesdeuniformizaçãointernaquesefazemsentircomespecialintensidade.Efectivamente,osCódigossãodiplomasmuitoextensos,peloqueénecessáriotercuidadocomousodeexpressõesaolongodosmesmosecomoutrasopçõesdetécnicalegislati-vaadoptadas.(a)Quantoàsexpressões,cumpreassinalaroseguinte:éimportantequesemprequeseadopteumaexpressãoparadesignardeterminadarea-lidadeouinstituto,amesmasejarepetidaaolongodetodooCódigo.Naverdade,éimportantequeoCódigoadopteasexpressõesdeformacon-sistente,dadoorigorqueseexigequantoaosmesmos.Estanecessidadeéparticularmenteprementeemordenamentosjurídicosbilinguesondeadiferenteterminologiautilizadaparadesignarumamesmarealidadepodecriardificuldadesdeinterpretaçãoedetradução.14JoséMiguelFigueiredo/AntónioManuelAbrantes,ManualdeLegísticaFormal,op.cit.,pp.44e45.

171(b)Quantoàsoutrasopçõesdetécnicalegislativa,importasalientarque,aindaquepossamexistirregrasdelegísticaformal,hásempreumamargemdeflexibilidadedoredactoremalgumasquestões,querporquenãoexisteregra,querporqueduasregrasoumaisregrasvêmsendopráti-caparaamesmaquestão,etc.Porexemplo,imaginemosque,nomesmoordenamento,vemsendoutilizadoqueronegritoqueroitálicoparacitarestrangeirismos.Ora,quandoseestáaredigirumadeterminadanormatemdeseoptarporumaouporoutra,semqualquerpreferênciaporqueasduasvêmsendousadasindiferentementenoordenamentojurídicoemcausa.Nestecaso,oqueimportanãoéaopçãotomada,oqueimportaéqueaopçãosejarepetidaemtodooCódigo,deformaaconseguirumauniformidadeinternadomesmo.Masestastarefasdeuniformizaçãosãomuitodifíceisporváriasra-zões:(i)sendoosCódigosmuitoextensos,emprincípio,levammuitotempoaserescritos,peloqueéfácilquejánãoestejampresentesnamen-tedequemescreveasexpressõesoutécnicasanteriormenteadoptadas;(ii)poroutrolado,comoosCódigosabrangemmatériasdediversanatureza,éporvezespráticaosmesmosseremredigidosdeformarepartidapordiversaspessoas,cadaumaredigindoaparteemqueéespecialista–istolevaaqueumadaspessoaspossanãoteromesmoestiloderedacçãodaoutra;(iii)poroutrolado,édifícilfazerrevisõestotaisdoscódigosdesti-nadasafazerumarevisãodostermoseexpressõesusados,porque,comoexistemmuitosconceitos,édifícilconseguirdetectartodasasfaltasdeuniformidade.IstoéparticularmentesentidoquandoseestãoaefectuaralteraçõesaosCódigos,porque,emprincípio,taisalteraçõessãoredigidasporpes-soasdiferentesdasoriginárias,escritasnoutromomentotemporal,etc.,oquelevaaquesejadifícilqueanovapessoaqueredigeasnormasadopteomesmoestiloouredacçõesdapessoaqueredigiuoriginariamente.Porisso,insistimosnarecomendaçãodanecessidadedeterpresenteaunifor-midadeinternadodiploma.(4)AaprovaçãoealteraçãodosCódigosTambémemmatériadeaprovaçãodecódigossecolocamalgumasquestõesespeciaisemtermosdelegísticaformal.Naverdade,naRAEM,osCódigosforamaprovadosporLeiouporDecreto-Lei(sendoqueos

172Decretos-LeisjánãosãoaprovadosemMacau,aindaquealgunsdosqueexistiammantenhamasuavigência).Noentanto,osCódigosforamaprovadosemanexo.Ouseja,oCódigonãoestádirectamentecontidonodiplomaqueoaprovoumasnumanexo,quefazparteintegrantedodiplomaqueoaprovoueque,porisso,temomesmovalorqueele.Por-queéqueseadoptaestatécnica?ParadeixarnosCódigosapenasasnor-masregulatóriasdassituaçõesjurídicasquepretendeabranger.Ficam,assim,deforadoCódigoemsinormascomoadaaprovação,adaentra-daemvigor,anormarevogatória,asnormasquealteramoutrosdiplo-mas,asnormastransitórias,asnormasdeaplicaçãonotempo,etc.EstasnormasnãoconstamdoCódigoemsimasdodiplomaqueoaprovou.Ouseja,pretende-sequeodiplomaaaprovarfiqueexpurgadodetodasessasquestõesnãodirectamenterelacionadascomamatériareguladae,porisso,eleéaprovadoemanexo.ExemplodoDecreto-LeiqueaprovouoCódigoCivil:Decreto-Lein.º39/99/Mde3deAgostoCÓDIGOCIVILEmresultadodoscompro-missosfirmadosnaDeclaraçãoConjuntaLuso-Chinesa,importacompletaratarefa,quetemvindoaserpersistentementerealizada,deadequaçãodosistemajurídicodeMacauaosdesafioscolocadospeloprocessodetransição.OCódigoCivilportuguêsde1966,actualmenteaindaemvigoremMacau,comoumadastravesmestrasdoedifíciolegisla-tivodoTerritório,nãopodiaficarimuneaesteprocessodeadapta-çãolegislativa.(…)第39/99/M號法令八月三日民法典基於在《中葡聯合聲明》中作出之承諾，使澳門之法律制度能因應從過渡而生之各項挑戰作出適當配合，正是一項必須完成之工作，而這項工作一直以來均在緊湊進行中。至於澳門現行之一九六六年葡萄牙《民法典》，作為本地區立法體系內最重要之其中一個環節，自然是這項立法配合工作所不能豁免之對象。⋯⋯

173CAPÍTULOIDisposiçõesgeraisArtigo1.º(AprovaçãodoCódigoCivil)ÉaprovadooCódigoCivilpublicadoemanexoaopresentediploma,quedelefazparteinte-grante.第一章一般規定第一條（《民法典》之核准）核准附於本法規公布之《民法典》，此法典為本法規之組成部分。Assimsendo,importateremcontaque,quandoseaprovaumCó-digo,emprincípio,omesmoéaprovadoemanexo.Consequentemente,quandosealteraessemesmoCódigo,aalteraçãotemdefazer-seaoanexododiplomaemcausa.EstatécnicaépraticamenteexclusivadosCódigose,porisso,devesertidaemcontaquandosepromovemalteraçõeslegislati-vasaosmesmos.(5)Alteraçõesaoscódigos:respeitopelatécnicalegislativaorigináriaUmaoutraquestãoquenospareceessencialsalientar,eumadasmaisextensas,prende-secomanecessidadederespeitaratécnicalegislativaori-gináriadosCódigos.Trata-sedeumaconcretizaçãodeumdosprincípiosfundamentaisdalegísticaformal:oprincípiodauniformidade.Efectiva-mente,osCódigosvigoramnoordenamentojurídicoporlongosanos,peloqueasregrasdelegísticaformalpodemoscilarouvariaraolongodorespectivoperíododevigência.Ora,seissoacontecer,olegisladorquevieraintroduzirmodificaçõesnesseCódigoquetenhamcontactocomasnovasregrastemduasopções:(i)oumodificatodasasnormasdoCódigoafimdeadoptaranovaregraemtodaselas;(ii)ou,nasnormasmodifi-cadas,respeitaatécnicalegislativaoriginária.Comoprincípio,diremosqueolegisladordeveseguirestaúltima,nãosóporqueaprimeirapodedeterminaralteraçõesextremamenteavultadasemtodooCódigoapenasparaadoptarumasoluçãodelegísticaformal,comotambémporqueissopodelevantaraquestãodesaberporqueéqueolegisladorestáaefectuaressasactualizaçõesenãooutraseventuais.Paramelhorpercebermosestaideia,importaavançarcomumcon-juntodeexemplosconcretosdaquiloquesepassaemMacau:existememMacaudeterminadasregrasdelegísticaformalquejánãosãoadoptadasnalegislaçãoactualmenteemvigormasqueaindavigoramnosCódigose

174queaindasãorespeitadasquandoseempreendemalteraçõesnosmesmos.Porexemplo:(a)Anumeraçãodasalíneas.QuandoosCódigosforamaprovados,eporinfluênciaportuguesa,asalíneaseramidentificadasporletrasdoalfabetoemminúscula,colocadascomumparêntesedepoisdaletra.Ac-tualmente,emMacau,emvezdasletrasdoalfabeto,usam-senúmeros,osnúmerosárabes.VejamosprimeirooexemplodeumCódigoedepoisumexemplodeoutranormaaprovadarecentemente15:Artigo20.º(CompetênciaexclusivadostribunaisdeMacau)AcompetênciadostribunaisdeMacauéexclusivaparaapre-ciar:a)Asacçõesrelativasadirei-tosreaissobreimóveissituadosemMacau;b)Asacçõesdestinadasade-clararafalênciaouainsolvênciadepessoascolectivascujasedeseencontreemMacau.……Artigo24.º(ExecuçãofundadaemdecisãoproferidaportribunaisouárbitrosdoexteriordeMacau)AexecuçãofundadaemdecisãoproferidaportribunaisouárbitrosdoexteriordeMacaucorreporapensoaoprocessoderevisão,ounorespectivotraslado,queparaesseefeitobaixamaotribunaldeprimeirainstânciaqueforcompetente.第二十條澳門法院之專屬管轄權澳門法院具專屬管轄權審理下列訴訟：a）與在澳門之不動產之物權有關之訴訟；b）旨在宣告住所在澳門之法人破產或無償還能力之訴訟。⋯⋯第二十四條以澳門以外地方之法院或仲裁員所作之裁判為依據之執行以澳門以外地方之法院或仲裁員所作之裁判為依據之執行，須以附文方式併附於審查該裁判之程序之卷宗進行，或以該卷宗之副本進行，而該卷宗或其副本係為執行之目的下送予具管轄權之初級法院。15Osexemplossãoretirados,respectivamente,doCódigodeProcessoCiviledaLein.º4/2016,achamada«Leideprotecçãodosanimais».

175第二條定義為適用本法律的規定，下列用語的含義為：（一）“動物”：是指犬隻、貓及其他非人類脊椎動物；（二）“科學應用”：是指為教學、科學、醫學、製造生物製劑，或為測試產品的目的，並預期動物會感到痛楚的實驗行為；Artigo2.ºDefiniçõesParaefeitosdapresentelei,entende-sepor:1)«Animais»,oscãeseosgatos,bemcomooutrosanimaisvertebradosquenãosejamoserhumano;2)«Aplicaçãocientífica»,oprocedimentoexperimentalefectuadoparaefeitosdeensino,ciência,medicina,produçãodepreparadosbiológicosoutesteslaboratoriaisdeprodutos,suscep-tíveldeinfligirdoraosanimais;Assimsendo,semprequeactualmenteseintroduzumaalteraçãonumartigodoCódigoquecontémalíneas,deveserrespeitadaasoluçãoanteriordeutilizarnúmerosárabes,aindaqueessajánãosejaatradiçãojurídicanestamatéria.(b)Parêntesesentreasepígrafes.Asepígrafesdosartigossãoactu-almenteredigidassemcolocaçãodasmesmasentreparênteses.Essanãoera,porém,apráticaanterior.Vejamososseguintesexemplos,primeirodeumCódigo,depois,deumaleiaprovadamaisrecentemente16:Artigo2.º(Entradaemvigor)1.OpresentediplomaeoCódigoComercialporeleapro-vadoentramemvigornodia1deNovembrode1999.第二條（開始生效）一、本法規及由其核准之《商法典》，自一九九九年十一月一日開始生效。16Osexemplossãoretirados,respectivamente,doCódigoComercialedaLein.º10/2015,queinstituiochamado«Regimedegarantiadecréditoslaborais».

1762.OCódigonãoé,porém,aplicávelàsacçõesqueestejampendentesnostribunaisnodiadasuaentradaemvigor.二、然而，本法典不適用於其開始生效日在法庭待決之訴訟。第十九條生效本法律自二零一六年一月一日起生效。Artigo19.ºEntradaemvigorApresenteleientraemvigornodia1deJaneirode2016.Ora,actualmente,seseintroduzirumaalteraçãonumanormadesteCódigo,deveserrespeitadaasoluçãoorigináriadecolocaçãodaepígrafeentreparênteses.Foi,precisamente,issoqueaconteceurecentementecomaalteraçãoaoCódigoPenal,atravésdaLein.º8/2017,emque,apesardejánãoseutilizaremparêntesesnasepígrafes,osnovosartigosintroduzidosnoCódigo,foramredigidosusandoaindaestatécnicalegislativa.VejamosumexemplodeintroduçãodeumnovoartigonoCódigoPenal,atravésdajámencionadaLein.º8/2017:“第一百六十四-A條（性騷擾）使他人被迫忍受性方面的身體接觸，或迫使他人與行為人或第三人進行此行為而騷擾他人者，不論是以身體某部分或物件作接觸，如按其他法律的規定不科處更重刑罰，則處最高一年徒刑，或科最高一百二十日罰金。«Artigo164.º-A(Importunaçãosexual)Quemimportunaroutrapessoaconstrangendo-aasofrerouapraticar,consigooucomter-ceiro,contactofísicodenaturezasexualatravésdepartesdocorpoouobjectos,épunidocompenadeprisãoaté1anooucompenademultaaté120dias,sepenamaisgravelhenãocouberporforçadeoutradisposiçãolegal.(6)RepublicaçãoUmaúltimaquestãoessencialquegostaríamosdesalientartemavercomarepublicação.AestepropósitocumpreassinalarqueasalteraçõesaosgrandesCódigosdevemseracompanhadas,emregra,derepubli-

177cação.Naverdade,asegurançajurídicaqueseexigenainterpretaçãoeaplicaçãodeumCódigonãosepodecompadecercomaexistênciadeumsemnúmerodealteraçõesnumdeterminadodiplomaemanutençãodessediplomasemumaversãoconsolidadaoficial–osistemajurídicoprecisadeestabilidadeesegurança.Assimsendo,eporque,emregra,asalteraçõesaoscódigossãoavultadaseprofundas,convémque,depoisdeumaalteraçãoaumCódigo,omesmosejarepublicado.OIdealseráquearepublicaçãoocorraaquandodaaprovaçãodasalterações,noentanto,podemutilizar-seoutrastécnicas.Foioquesepassou,porexemplo,comoCódigodeProcessoPenaldeMacau.Nestecaso,oGovernocomprometeu-searepublicaroCódigodentrodeumprazoporeleprópriofixado.第九條重新公佈一、最遲須於二零一三年十一月三十日重新公佈經九月二日第48/96/M號法令核准的《刑事訴訟法典》，並加入經本法律、十月二十五日第63/99/M號法令、第9/1999號法律、第3/2006號法律、第6/2008號法律、第2/2009號法律及第17/2009號法律通過的修改。Artigo9.ºRepublicação1.Até30deNovembrode2013,érepublicadooCódigodeProcessoPenal,aprovadopeloDecreto-Lein.º48/96/M,de2deSetembro,integrandoasalteraçõesaprovadaspelapresenteleiepeloDecreto-Lein.º63/99/M,de25deOutubro,pelaLein.º9/1999,pelaLein.º3/2006,pelaLein.º6/2008,pelaLein.º2/2009epelaLein.º17/2009.Essarepublicaçãoviria,então,aterlugaratravésdoDespachodoChefedoExecutivon.º354/2013:第354/2013號行政長官批示行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權，並根據第9/2013號法律第九條的規定，作出本批示。DespachodoChefedoExecutivon.º354/2013Usandodafaculdadeconfe-ridapeloartigo50.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau enostermosdoartigo9.ºda Lein.º9/2013,oChefedoExecutivomanda:

178重新公佈經九月二日第48/96/M號法令核准的《刑事訴訟法典》全文；該文本已引入由十月二十五日第63/99/M號法令、第9/1999號法律、第3/2006號法律、第6/2008號法律、第2/2009號法律、第17/2009號法律及第9/2013號法律的修改。二零一三年十一月五日行政長官崔世安Érepublicadointegral-menteoCódigodeProcessoPenal,aprovadopeloDecreto--Lein.º48/96/M,de2deSetem-bro,comasalteraçõesintroduzidaspeloDecreto-Lein.º63/99/M,de25deOutubro,pelaLein.º9/1999,pelaLein.º3/2006,pelaLein.º6/2008,pelaLein.º2/2009,pelaLein.º17/2009epelaLein.º9/2013.5deNovembrode2013.OChefedoExecutivo,ChuiSaiOn.

179Administraçãon.º118,vol.XXX,2017-4.º,179-204AlgumasSugestõesparaaAvaliaçãoIntercalardoPlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSupe-rior(2011-2020)deMacauUnKamSok*IntroduçãoADirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude(DSEJ),publicouo“RelatóriodaAvaliaçãoIntercalardoPlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior(2011-2020)”,elaboradopeloGabinetedeAvaliaçãodoCentrodeInvestigaçãodoDesenvolvimentoEducativodoMinistériodeEducaçãodaChina,em2016,cincoanosdepoisdoiníciodeexecuçãodestePlaneamento.Ore-latóriocompreendeduaspartesprincipais:aprimeirarefere-seaosresul-tadosobtidosnassetevertentesprimordiais,istoé,aaplicaçãoderecursosnoensino,oregimedoensinonãosuperior,odesenvolvimentodosestudantes,odesenvolvimentodopessoaldocente,aadministraçãoes-colar,aequidadenaeducaçãoeaaberturaàeducaçãoalargadacombasenacooperaçãoregional;asrestantesduaspartesreferem-seaosdesafiosesugestõessuportadasemtrêsvertentesessenciais,ouseja,asquestõesquemerecematençãoespecialnospróximoscincoanos,assugestõesparaasfuturasacçõesprioritáriasealgumasquestõesquemerecemumestudomaisaprofundado.1I.Sugestõesanterioresapresentadasrelativasao“PlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior”deMacauRecorda-sequeaautora,numestudoanterior,apresentou12suges-tõesparao“PlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvi-*TrabalhanaEscolaPuiWadeMacau.DoutoradaemAdministraçãopelaUniversidadeNormaldoSuldaChina.1GabinetedeAvaliaçãodoCentrodeInvestigaçãodoDesenvolvimentoEducativodoMinistériodeEducaçãodaChina,RelatóriodaAvaliaçãoIntercalardoPlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior(2011-2020),DSEJ,Outubrode2016.

180mentodoEnsinoNãoSuperior(2011-2020)”queforamasseguintes:1)RevitalizaraculturadaleituraemMacausobaliderançadoGovernodemodoapromoveracriaçãodeumasociedadedeaprendizagemeelevaracompetitividadedoscidadãos;2)Definirasexigênciasdascompetên-ciasacadémicasbásicasdecadaníveldoensinoescolar;3)Aumentarasregaliaseosbenefíciosdopessoaldocentedemodoaatrairmaisquadrosaltamentequalificadosparaexerceremaprofissãodedocente;reduziraduraçãodotempolectivoereforçaraformaçãoprofissionaldopessoaldocentesobretudonoquetocaàmelhoriadosvaloresmorais;4)Promo-verumensinodiversificadoeoferecermaisalternativasaosalunosparaformaralunosespecializadosemdiferentesáreas;lançarumadiversidadedecursostécnico-profissionaisparaestimularointeressedosalunospelaaprendizagem,assegurandoaqualidadedoensino;5)Estabelecerummecanismodefiscalizaçãorelativamenteàempregabilidadedosjovensatempoparcial;elevarasexigênciasmínimasparaoacessoaoemprego,porexemplo,sópodemcandidatar-seàsforçasdesegurançaeacroupiernumcasinoosindivíduosquetenhamcompletadooensinosecundário;6)Reforçaraeducaçãomoralecriarlegislaçãoparacontrolareregula-mentarosactosinadequadospraticadospelosalunosemsociedade,sendonecessárioadoptarmedidasconcretas;7)Melhoraroambientedeapren-dizagemereservarespaçosnaZonaNovadeAterrosdoPortoExteriorparaactividadesestudantisporque,efectivamente,algumasescolastêmapenasumespaçomuitolimitado,queemnadabeneficiaocrescimentosaudável,tantofísicocomopsíquico,dosalunos;8)Darformaçãoadicio-nalaosalunosquenãoconseguiramconcluiroensinobásicodeformaacriar-lhescondiçõesparapoderemintegrarasociedade;9)Construirmaisbibliotecaspúblicascomcertadimensão;10)Criarprémiosdiversificadosparaincentivaraleitura;11)Criarmaisinstalaçõesdesportivasaoarlivre,incentivandoosalunosaatingirameta“reforçarasaúde”;12)Prorrogaroprazodeconsultapública,poisoprazoparaarecolhadeopiniãopúbli-caparao“PlaneamentoparaosPróximosDezAnos”foibastantecurtoeelaboradoumpoucoàpressa.22UnKamSok,EducaçãoeReflecção:TrabalhosdaProfessoraUnKamSoksobreaEducaçãoCívica,EscolaPuiWadeMacau,Novembrode2015,p.237-239.

181II.Resultadosobtidosnaavaliaçãointercalardo“PlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior”deMacauPassadoscincoanos,relativamenteàssugestõesacimaabordadas,aautorafezumaavaliaçãosobreosresultadosobtidosprincipalmentenasseguintesvertentes:1.DarimportânciaàeducaçãoAoanunciarolema“PromoveraprosperidadedeMacauatravésdaeducação”,oGovernoafirmouquepromoveriaoaumentodofinancia-mentonaeducação;amelhoriadascondiçõesdefuncionamentodases-colasparticulares;areduçãodastaxasderetençãoedeabandonoescolareaelevaçãodoníveldeeducaçãodoscidadãos.Dandoumexemplo,ataxadapopulaçãoactivadeMacaucomeducaçãodaescolasecundáriaaumentoude16.7%em2000para27.9%em2014.3IstodemonstraquehouveumaumentononíveldeeducaçãodapopulaçãoactivadeMacau.2.ReforçaralegislaçãonoâmbitodaeducaçãoEm2007,estabeleceu-seemMacauaescolaridadegratuitadequinzeanos,nãodeixandoparatrásnenhumalunoealiviandoapressãofinan-ceirasentidapelospais.Nosúltimosanos,osserviçospúblicosdeeduca-çãotêmadoptadováriaspolíticasemedidas,taiscomoo“QuadroGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticularesdoEnsinoNãoSuperior”,o“QuadrodaOrganizaçãoCurriculardaEducaçãoRegulardoRegimeEscolarLocal”eas“ExigênciasdasCompetênciasAcadémicasBásicasdaEducaçãoRegulardoRegimeEscolarLocal”,paramelhorar,deformacontínua,osregimesdeeducaçãoepromoveraequidadenaeducação.3.AsseguraroaperfeiçoamentodopessoaldocenteatravésdelegislaçãoEm2012,comaaprovaçãoeimplementaçãoemMacaudo“Qua-droGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticularesdoEnsinoNão3GabinetedeEstudodasPolíticasdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,RelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacau,Julhode2015,p.42.

182Superior”,aimportânciadopessoaldocentenasociedadechegouaumpatamarmaiselevado,poisassuasregaliasmelhoraram,sobretudocomareduçãodehoraslectivas.Em2005,foidadoinícioàformaçãodispo-nibilizadapelasprópriasescolas,demodoapromoveroaperfeiçoamentoprofissionaldopessoaldocente.4.EstabelecerregimesdeeducaçãoNostermosdon.º4doartigo25.ºdo“Planeamento”,osistemadeavaliaçãodedesempenhodosalunoséobjectodeumdiplomapróprio.No“Planeamento”foiacrescentadooseguinte:“incentivaradiversifica-çãodasformasdeavaliação,reforçandoaorientaçãonaaprendizagem,aumentando,assim,asuaeficácia,bemcomoreveremelhorarossis-temasdeavaliação,detransiçãoeretençãodasescolas,promovendoosucessoescolardetodososalunosereduzindoataxaderetenção”.Assim,osserviçosdeeducaçãoprocederamàconsultapública,duranteoperíodocompreendidoentre31deOutubroe29deDezembrode2016,sobreosistemadeavaliaçãodedesempenhodosalunoscomoobjectivodecriarascondiçõesnecessáriasparaocrescimentosaudáveldosalunos.5.CriarmaisbibliotecaspúblicasNocontextododesenvolvimentoaceleradodeMacau,oGovernodágrandeimportânciaaoalargamentodosespaçosdeleituraparaoscida-dãosetemlançadodiversosplanosdeincentivosparaestimularaleituradiversificadaeaumentarasuaeficácia.Dandoumexemplo,aBibliotecadaTaipatemcercade80milpublicaçõesedisponibilizaomaiorespaçodeleituraparaopúblicoemMacau.Comareabilitaçãodeumconjuntodeantigosedifícios,aBibliotecadoPataneentrouemfuncionamentoem9deDezembrode2016,oferecendomaisumespaçoconfortáveldeleituraaosresidentes.EmboraoGovernotenhadecididopromoveraconstruçãodeumanovaBibliotecaCentral,earespectivapropostatenhasidoapresentadahádezanos,estapropostalevantoumuitaspolémicaseaautora,queatéestádeacordocomaproposta,entendequenãosepodemedirpelodinheirogastoanecessidadedemelhoraraqualidadeculturaldosresidentes,nomeadamenteatravésdadivulgaçãodaculturaliterária,poisistotrazconsequênciasprofundasparaodesenvolvimentosocialalongoprazo.

1836.MelhorarascondiçõesdasescolasparticularesADSEJcomprometeu-searesolver,noprazode15a20anos,asituaçãodas(17)escolasdeeducaçãoregularqueselocalizamnospó-diosdosedifícios.Nostermosdo“QuadrodaOrganizaçãoCurriculardaEducaçãoRegulardoRegimeEscolarLocal”,exige-seque“asescolasasseguremaosalunosumtempodedicadoàpráticadesportiva,nãoinfe-riora150minutosporsemana”.4ADSEJcomprometeu-seaindaadarapoiosfinanceirosàsescolasparticularesparaconstruirmaisinstalaçõesdesportivaseaperfeiçoaroespaçoparaasactividadesjuvenis,servindodeóptimoexemploocasodaampliaçãodoantigoHotelEstoril.7.DarimportânciaàspolíticasdejuventudeApósaocorrênciadoSARSem2003,oGovernodeMacaudeci-diuliberalizaromercadodojogoedarmaiorimportânciaàspolíticasdestinadasapromoverodesenvolvimentodosjovens.Assim,foifixadaaidademínimadeacessoaoscasinose,nostermosdaleivigente,apenasosjovensquetenhamcompletado21anosdeidadeéquepodementrarnoscasinos,oqueimplicaqueaidademínimaparaoacessodosjovensaumempregonoscasinoséhojesuperioràexigidaanteriormente.8.IncentivaracooperaçãoentreasescolaseosencarregadosdeeducaçãoOCentrodeActividadesEducativasdaTaipa,sobatuteladaDSEJ,lançou,em2013,o“PlanodeIncentivo100%Pais”eo“PlanodePla-taformadeAprendizagemparaEncarregadosdeEducação”.Duranteoanolectivo2015/2016,osdoisplanoscontinuaramacontarcomoforteapoiodoInstitutoCultural,InstitutoparaosAssuntosCívicoseMuni-cipais,DirecçãodosServiçosdeCorreios,45escolas,30associaçõesdeencarregadosdeeducaçãoe22instituiçõesdeassistênciasocial,paraarealizaçãodemaisdemilactividadesquecontaramcomaparticipaçãodinâmicadoscidadãos,registandoumaumentode100actividades,emcomparaçãocomoanolectivoanterior.IstodemonstraaimportânciadadapeloGovernoàrelaçãofamiliarentrepaisefilhosassimcomoasua4DSEJ,QuadrodaOrganizaçãoCurriculardaEducaçãoRegulardoRegimeEscolarLocal(RegulamentoAdministrativon.º15/2014),DSEJ,2015.

184preocupaçãonapromoçãodacooperaçãoentreasescolaseosencarrega-dosdeeducação.III.Aspectosnegativosverificadosnaavaliaçãointercalardo“PlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior”deMacau1.NíveldeeducaçãorelativamentebaixodapopulaçãoactivadeMacauORelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacaudi-vulgadoem2015peloGabinetedeEstudodasPolíticasdeMacaumos-traadistribuiçãodemográficadapopulaçãoactivasegundooseuníveldeeducaçãonoano2014:Tabela1:Níveldeeducaçãodapopulaçãoactivade2014NíveldeeducaçãoAnoEducaçãoprimáriaouinferiorEducaçãobásicaEducaçãosecundáriaEducaçãosuperior201417.7%23.2%27.9%31.2%(Fonte:RelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacaudivulgadoem2015)Esterelatóriorevelaque59.1%dapopulaçãoactivadetémoníveldeeducaçãosecundáriaesuperior,mastambémevidenciaque40.9%dapopulaçãoactivadetémapenasoníveldeeducaçãobásicaeinferior,oqueidentificaqueoníveldeeducaçãodapopulaçãoactivaérelativamen-tebaixoemMacauequeistoafectanegativamenteodesenvolvimentosocial.5AspolíticaspopulacionaisestãoligadasaoplaneamentoparaodesenvolvimentoplenodeMacaualongoprazo.Aformaçãodequadrosqualificadosconstituiumtrabalhodifícileexigenteparaasociedadecomoumtodoenãoéumproblemaquesepossaresolverapenascomoesforçodasescolas.Alémdisso,osatrasosqueseverificaramnopassadoquantoaodesenvolvimentoeducacionalsãoresponsáveispelarestriçãoaocrescimentoqualitativodapopulaçãonopresente.ORelatóriodoEstudo5GabinetedeEstudodasPolíticasdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,RelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacau,Julhode2015,p.42.

185sobreaPolíticaDemográficadeMacaudivulgadoem2015mostraadis-tribuiçãodemográficadapopulaçãodeMacauconsoanteoseuníveldeeducaçãonosanosde2001e2011:Tabela2:DistribuiçãodemográficadapopulaçãodeMacauconsoanteoseuníveldeeducaçãoem2001e2011NíveldeeducaçãoAnoEducaçãoprimáriaouinferiorEducaçãosecundáriaEducaçãosuperiorEducaçãoespecial200154.6%37.9%7.4%0.1%201134.3%48.9%16.7%0.1%(Fonte:RelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacaudivulgadoem2015)Atabelaacimamostraqueem2001,osresidentesdeMacaucomeducaçãoprimáriaouinferiorrepresentava54.6%dapopulação,oquedemonstraoatrasonaeducaçãobásicadapopulaçãoactivanaquelaaltu-ra.Apenas7.4%dapopulaçãodetinhaograudeensinosuperior,oquemostraqueoGovernodeMacauatéentãonãoconseguiupromoverdeformaeficazaspolíticasnecessáriascomvistaàformaçãodequadrosal-tamentequalificados.6ApósoretornodeMacauàPátria,enasequênciadodesenvolvimentoaceleradodaeconomia,ossucessivosgovernostêmvindoareforçar,aolongodosanos,oinvestimentonaeducação,sobretu-doatravésdaimplementaçãodaescolaridadegratuitadequinzeanosenamelhoriadascondiçõesdefuncionamentodasescolasparticulares,dandocadavezmaisumamaiorimportânciaaodesenvolvimentoeducacional.ComparandoosdadosestatísticosrelativamenteaoníveldeeducaçãodapopulaçãodeMacau,verifica-sequeapercentagemdapopulaçãocomeducaçãosuperiorsubiu9.3%,apercentagemdapopulaçãocomeduca-çãosecundáriatambémsubiu11%eapercentagemdapopulaçãocomeducaçãoprimáriaouinferiordesceu20.3%.Conclui-sequehouveumaumentodonívelgeraldeeducaçãodapopulaçãodeMacau.Aliás,osresidentescomeducaçãoprimáriaouinferiorcontinuaramaocuparumaelevadapercentagemdapopulação,prejudicandoaformaçãoefectivadequadrosqualificados.Constata-sequecontinuaaexistirumapercenta-6GabinetedeEstudodasPolíticasdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,RelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacau,Julhode2015,p.42.

186gemdapopulaçãocomeducaçãoprimáriaouinferiorrelativamenteele-vadaeumapercentagemrelativamentebaixadapopulaçãocomeducaçãosuperior.Estasituaçãoéumobstáculoparaamelhoriadaqualidadedapopulaçãoetambémparasepoderaumentaracompetitividadedetodaanossasociedadeeistotrazconsequênciasnegativasparaodesenvolvimen-tosocialdeMacaualongoprazo.2.IniquidadenaeducaçãoPormotivoshistóricos,aeducaçãonasescolasparticularesemMacautemtidoumpapelpreponderanteedaíresultamdivergências,dediferen-tesníveis,entreasinstituiçõeseducativasdeMacau,relativamenteàssuasinstalaçõeseàqualidadepedagógica.ApósoretornodeMacauàPátria,houveavançosedesenvolvimentosnareformadoregimedoensinonãosuperioreaautoraficousatisfeitacomadedicaçãodosserviçosdeeduca-çãonoreforçodoapoioàeducação.Noprazode20anosserámelhoradooambientedeaprendizagemdas(17)escolasqueselocalizamnospódiosdosedifícioscomoobjectivodepermitiraosalunosconseguiremvero“céuazul”nassuasescolas.Entretanto,odesenvolvimentoverificadonosúltimosanosdeuorigemadesigualdadesonde“osricosficaramcadavezmaisricosenquantoospobresficarammaispobres”,poiscontinuamaexistirgrandesdiferençasentreasescolasdeMacau,relativamenteaoam-bientedoensino-aprendizagem;porexemplo,algumasescolasdoensinosecundáriotêmumgrandeauditório,tipopaláciodecincoestrelas,cujocustodeconstruçãofoidedezenasdemilhões,enquantooutrasescolas,commenosrecursosfinanceiros,possuemapenasumauditóriopequenoquenãotemcapacidadeparatodososalunose,queemsituaçõesextre-mas,osalunostêmdeficardepéousentar-senochãoduranteasreu-niõesacadémicas.Osalunosprosseguemosseusestudosnumambientedeaprendizagemcomcondiçõestãodiferentese,verifica-seque,estasdiferençasentreasinstalaçõesdasdiferentesescolassãocadavezmaiores,dificultandoametadesealcançarumaequidadenaeducação.3.InsuficiênciadeesforçosparaseatingirumensinobásicouniversalVejam-seosdadosestatísticosdivulgadospelaDSEJrelativamenteàdesistênciadealunosnoensinobásicoregularregistadanosanoslectivosde2004/2005a2014/2015:

187Tabela3:Númerodealunosquedesistiramdoensinobásicoregularetaxadedesistênciaescolarnosanoslectivos2004/2005a2014/2015AnolectivoNúmerodedesistênciasTaxadedesistência2004/20053,1383.4%2005/20063,0613.4%2006/20072,7563.2%2007/20082,3562.9%2008/20091,9162.5%2009/20101,7272.3%2010/20111,4552.0%2011/20121,4472.0%2012/20131,2441.8%2013/20141,2641.8%2014/20151,2601.8%Númerototaldedesistênciasetaxatotal21,62427.1%Médiadonúmeroanualdedesistênciasemédiadataxaanual1,9652.46%(Fonte:DSEJ)Deacordocomatabelaacima,duranteos11anoslectivos,onú-merodedesistênciasdoensinobásicoregulartotalizou21,624alunoseataxatotaldedesistênciaescolarfoide25.3%,sendo,emmédia,onú-meroanualdedesistênciasescolaresde1,965alunosearespectivataxaanualde2.46%.Apenasem2007,comaimplementaçãodaescolaridadegratuitadequinzeanos,onúmerodedesistênciascomeçouadescergra-dualmente,reduzindode3,138alunosem2004para1,260em2014.Assim,entreosanosde2004a2014,onúmerodedesistênciasregistouumareduçãode1,878alunos,representandoumareduçãode59.7%.7Istomostraque,apósoretornodeMacauàPátria,asituaçãodadesistên-ciaescolartemverificadomelhoriasmas,mesmoassim,emcadaano1,9657RelatórioSumáriodoInquéritosobreaSituaçãodaDesistênciaEscolarentreosanos2004a2014(alunosdoensinoobrigatórioenãoobrigatório),DSEJ,Julhode2006aJunhode2016.

188alunos,emmédia,desistiramdoensinobásicoregular,oqueafectoudi-rectamenteaqualidadedapopulaçãoempregada.Alémdisso,segundoosdadosestatísticosdisponibilizadospelaDSEJ,onúmerodealunosqueabandonaramprecocementeosiste-maeducativoeataxadeabandonoescolarentreosanoslectivosde2004/2005a2014/2015constamdatabelaseguinte:Tabela4:Númerodealunosqueabandonaramprecocementeosistemaeducativoetaxadeabandonoescolarnosanoslectivosde2004/2005a2014/2015AnolectivoNúmerodealunosqueabandonaramprecocementeosistemaeducativoTaxadeabandonoescolar2004/20054400.65%2005/20062860.45%2006/20073080.55%2007/20082260.43%2008/20091370.28%2009/20101090.22%2010/2011840.19%2011/2012510.12%2012/2013720.18%2013/2014480.12%2014/2015350.08%Númerototaldealunosqueaban-donaramprecocementeosistemaeducativoetaxatotaldeabandonoescolar1,7963.27%Médiadonúmeroanualdealunosqueabandonaramprecocementeosistemaeducativoemédiadataxaanualdeabandonoescolar1630.30%(Fonte:DSEJ)

189Deacordocomatabelaacima,duranteos11anoslectivos,onúme-rodealunosqueabandonaramprecocementeosistemaeducativototali-zou1,796pessoaseataxatotaldeabandonoescolarfoide3.27%,sendo,emmédia,onúmeroanualdealunosqueabandonaramprecocementeosistemaeducativode163pessoaseataxaanualdeabandonoescolarde0.30%.Apenasem2007,comaimplementaçãodaescolaridadegratuitadequinzeanos,onúmerodealunosqueabandonaramprecocementeosistemaeducativocomeçouadescergradualmente,reduzindode440pessoasem2004para35pessoasem2014.Assim,entreos11anoslec-tivos,onúmerodealunosqueabandonaramprecocementeosistemaeducativoregistouumareduçãode405pessoas,representandoumataxadereduçãode92%.8Istomostraque,apósoretornodeMacauàPátria,asituaçãodoabandonoescolartemverificadomelhoriasmas,mesmoassim,emcadaano163alunos,emmédia,abandonaramoensinobásicoregular,constituindoistoumfactornegativoqueprejudicaaqualidadedapopulação.Apardisso,segundoosdadosestatísticosdisponibilizadospelaDSEJ,osmotivosquelevaramosalunosaabandonaremaescolasãovariáveisecomplexosereflectem-se,principalmente,nasquatrovertentesseguintes:Tabela5:MotivosquelevaramosalunosdeMacauaabandonaremaescolaClassificaçãoAnolectivo1.ºlugar2.ºlugar3.ºlugar4.ºlugar2009/2010Faltadein-teressepelosestudos(32.4%)Resultadosescolaresbaixos(20.3%)Insatisfa-çãocomaescola(16.2%)Assiduidadeinsuficiente(12.2%)2013/2014Resultadosescolaresbaixos(35.81%)Faltadein-teressepelosestudos(21.05%)Classifica-çãonegativadoseucom-portamento(15.79%)Assiduidadeinsuficiente(13.16%)8RelatórioSumáriodoInquéritosobreaSituaçãodaDesistênciaEscolarentreosanos2004a2014(alunosdoensinoobrigatórioenãoobrigatório),DSEJ,Julhode2006aJunhode2016.

190ClassificaçãoAnolectivo1.ºlugar2.ºlugar3.ºlugar4.ºlugar2014/2015Faltadein-teressepelosestudos(29.2%)Classifica-çãonegativadoseucom-portamento(12.5%)Assiduidadeinsuficiente(12.5%)Motivosfamiliares(8.3%)Deacordocomatabelaacima,osmotivosprincipaisquelevaramosalunosaabandonaremaescolasãonomeadamenteafaltadeinteressepelosestudos,aobtençãoderesultadosescolaresbaixos,aclassificaçãonegativadoseucomportamentoeaassiduidadeinsuficiente.Importasa-lientarque,nosúltimosanos,osmotivosdecarizfamiliarsetêmtornadocruciaisnadecisãodoabandonoescolar,oquemereceumaatençãoespe-cialporpartedoGoverno,nosentidodereforçarasmedidaspreventivasquantoaestaquestão.Opoucointeressepelosestudostemumarelaçãomuitoestreitacomodesenvolvimentodasociedade,dosistemaeducati-vo,daescolaedafamília,peloquesetratadeumaquestãoquemereceumareflexãoprofundaporpartedosresponsáveisdaáreaeducativaparaencontrarsoluçõesúteiseexequíveis.4.AtrasonaspolíticasdestinadasàpromoçãodoaperfeiçoamentoprofissionaldopessoaldocenteEm2012,comaaprovaçãoeimplementaçãoemMacaudo“Qua-droGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticularesdoEnsinoNãoSuperior”,aimportânciadopessoaldocentenasociedadechegouaumpatamarmaiselevado,assimcomomelhoraramassuasregalias,permitin-doaopessoaldocenteadquiriremaperfeiçoamentoacadémicoeprofis-sional.Apardisso,houveumareduçãodashoraslectivasacumprirpelopessoaldocente,oqueveioaliviarapressãonotrabalho.Maso“QuadroGeraldoPessoalDocente”tambémreforçouasexigênciasparaopessoaldocente,poiscadadocentepassouaterdefazer,pelomenos,150horasemactividadesreferentesaoseudesenvolvimentoprofissionalnoprazodecincoanos.9Em2016,numestudorealizadosobreosmotivosque9DSEJ,QuadroGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticularesdoEnsinonãoSuperior(Lein.º3/2012),DSEJ,2012.

191levaramopessoaldocenteaparticiparemacçõesdereciclagemprofissio-nal,aautorafezentrevistasmuitocompletasa21docentesprovenientesde7escolasparticularesdeMacauechegouàconclusãodequehouvesetefactoresprincipaisquelevaramopessoaldocenteaquererfazerumareciclagemprofissional:“interesseeiniciativa”,“desenvolvimentoprofis-sional”,“pressãonotrabalho”,“eficiênciadeformação”,“insuficiênciadetempo”e“vidafamiliar”.Osresultadosdomesmoestudomostraramqueamaioriadopessoaldocentetinhavontadedeparticiparemacçõesdereciclagemprofissional,demodoadesenvolverassuascapacidadestéc-nicaseprofissionais,masapressãonotrabalho,sobretudoresultantedaenormecargadetrabalhopermanenteeinsuficiênciadetempo,nãolhesdavatempoparaisso,porexemplo,opessoaldocentetinhaderesolverasquestõeslevantadaspelosseusalunos,mesmodepoisdashorasdetraba-lhoe,aomesmotempo,tinhadecuidardasuafamília.Tudoistolevouopessoaldocenteaabster-sedeparticiparemacçõesdereciclagemprofis-sional.Umadocenteinquirida,queeradirectoradeturmaemãededuascriançasefrequentavasimultaneamenteacçõesdereciclagemprofissionaleumcursodemestrado,afirmouquenãopodiadeixarparatrásafamí-lianemotrabalho,peloquedecidiudesistirdasuaformaçãocontínua.Alémdisso,osdocentesinquiridosacharamquealgunsdoscursosminis-tradospelosserviçosdeeducaçãodeMacauseconcentravamnasteoriasetinhampoucaaplicabilidadeequehaviapoucasescolhasquantoàsacçõesdeformaçãoe,poroutrolado,asmatériasabordadasnãoeramúteispararesolverasquestõesquesurgiamnodia-a-dianotrabalho,diminuindoassimointeressedopessoaldocentepelaformaçãocontínuaeafectandonegativamenteodesenvolvimentoprofissionaldosdocentes.10Assim,torna-semuitoimportantereveremelhoraro“QuadroGeraldoPessoalDocente”e,aomesmotempo,promoveroestabelecimentodeumregi-mededesenvolvimentoprofissionalparaopessoaldocentedasescolasparticulares,poiséinaceitáveloatrasonapromoçãododesenvolvimentoprofissionaldopessoaldocente.Umareportagempublicadanodia17deNovembrode2016,noDi-áriodeMacau,revelouque,deacordocomoSenhorChefedoExecutivo,10UnKamSok,EstudodeRelaçõesentreaMotivaçãoparaaReciclagemProfissionaleoDe-senvolvimentoProfissionaldoPessoalDocentedeEscolasParticularesdoEnsinoSecundáriodeMacau,tesededoutoramento,FaculdadedeEconomiaeAdministraçãoEducativadoInstitutodeAdministraçãoPúblicadaUniversidadeNormaldoSuldaChinaemGuangzhou,Novembrode2016,p.175e198.

192ChuiSaiOn,o“QuadroGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticula-resdoEnsinoNãoSuperior”nãoseriaobjectoderevisãonocurtoprazo,masseriadadaumamaiorimportânciaaodesenvolvimentoprofissionaldopessoaldocente.Assim,oGovernoiriaincentivarasuspensãoprovisó-riadasactividadeslectivasparaosdocentespoderemfazerreciclagem,porumperíodonãosuperiorameioano,ealicençasabáticaparareciclagemporumanoe,tantoduranteasuspensãocomoalicença,osdocentespo-deriamusufruirdosbenefíciosoferecidospeloGovernoetambémreceberumsubsídiomensalparaoseudesenvolvimentoprofissional.11Sobreesteaspecto,aautorafezmuitasreflexões.SegundoosdadosdisponibilizadospelaDSEJ,foramlançadosem2007o“PlanodeSuspensãoProvisóriadasActividadesLectivasparaReciclagem”eo“PlanodeLicençaSabáticaparaReciclagem”,masestesplanosnãoatingiramosobjectivos,poisonúmerodedocentesparticipantesfoibaixo,principalmentepelosmotivosseguin-tes:1)asescolasparticularesadoptaramumaatitudeconservadorafaceaosplanosreferidosumavezqueosconsideraramcomofactoresprejudiciaisparaofuncionamentoregulardasescolas;2)mesmoqueosdocentestives-semvontadedeparticiparnosplanosreferidos,nãopodiamporquenãocumpriamosrequisitosdecandidaturaparaformalizarorequerimentojuntodaDSEJ,umavezquenãotinhamoapoiodasescolasondetraba-lhavam;3)foiinsuficienteoapoiodaDSEJ.Dandocomoexemplooseu,aautoraconseguiucontarcomoapoiodasuaescolaedaDSEJem2015paraobteralicençasabáticaparacon-cluiroúltimoanodocursodedoutoramento.Aautorafoiinformadadequeeraaprimeiradocentedoensinosecundárioquetinharequeridoaadesãoaoplanodelicençasabáticaparareciclagem.Alicençasabáticaporumanopermitiuàautoraconcluircomsucessooseucursodedou-toramento,peloqueaautorapercebeuqueosganhoserammaioresdoqueasperdas.Fazendoumaretrospectiva,aautorareconhecequenãoconseguiriaconcluirocursocomsucessodentrodoprazosenãotivessetidoalicençasabática;portantooplanodelicençasabáticareveste-sedegrandevalor.Sehouvermaisoportunidadeseapoiosparaopessoaldo-centepoderusufruirdalicençasabáticaparareciclagemprofissional,istodarágrandesavançosnoseudesenvolvimentoprofissional.Porisso,éda11Vide“O‘QuadroGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticulares’nãosofreráalte-raçõesmasoregimededesenvolvimentoprofissionaldopessoaldocenteserámelhora-do”,emDiáriodeMacau,17deNovembrode2016,p.B2.

193maiorrelevânciaoreforçodoapoioàpromoçãodaformaçãoemserviçodopessoaldocente.5.EnfraquecimentodasfunçõeseducativasdafamíliaTabela6:TaxadedivórcioemMacauAno1996199920142015Númerodecasamentos2106136740853719Númerodedivórcios32028313081168Taxadedivórcio15.2%20.7%32%31.4%(Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos)Tabela7:DuraçãodocasamentodosresidentesdeMacauquepediramodivórcioentre1996e2015AnoDuraçãodocasamento1996Percentagem2015PercentagemAumentoouredução<5anos7021.9%22118.9%-3%5a9anos10633.1%44538.1%+5%10a14anos5818.1%16013.7%-4.4%15a19anos5818.1%1169.9%-8.2%≥20anos247.5%22619.4%+11.9%Maisde20anos41.3%---------(Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos)Astabelas6e7mostramquehouveumaumentodonúmerodeca-samentosededivórciosregistadosapósoretornodeMacauàPátria,sen-dodedestacarqueataxadedivórcioduplicou,aumentandode15.2%em1996para31.4%em2015.Deentreosdivórciosregistados,osres-pectivoscasamentoscomduraçãoinferioradezanosrepresentavammaisdametadedosdivórciosemMacau,cujapercentagemaumentoude55%

194em1996para57%em2015.Ataxadedivórciodoscasaiscommaisde20anosdecasamentoregistouoaumentomaisdramático,subindode7.5%em1996para19.4%em2015,maisdoqueodobro.12Estesdadosestatísticossãomuitopreocupantes,umavezqueistomostraoimpactonegativoprovocadopelodesenvolvimentoaceleradodasociedadenasfunçõesdafamília,poisverifica-sequeosmatrimóniosenfrentamcadavezmaisproblemasedesafiosdiários.Norelatóriodoinquéritosobreosindicadoresrespeitantesàsfamí-liasdeMacaureferentesaoano2013,divulgadopeloCentrodeAconse-lhamentosobreoJogoedeApoioàFamíliaShengKungHui,conclui-seque“arelaçãofamiliarépiorquantomaiselevadoéonúmerodemem-brosdafamíliaquetrabalhamporturnos”.13Alémdisso,em26deJunhode2016,oresponsáveldoCentrodeProtecçãodasCriançasdaAsso-ciaçãodeLutacontraosMausTratosàsCriançasdeMacaurevelouque“em2015,houve66casossuspeitosdemaustratosinfligidosàscrianças,dosquais30eramcasossuspeitosdemaustratosaosfilhosmenoreseosmaustratoseramprincipalmentefísicos,seguidosdecomportamentosnegligentes,maustratosacumulados,abusosexual,violênciadomésticaedisciplinadadapelospais,etc.Ascriançasenvolvidasnestescasosdemaustratoseramprincipalmentedeidadescompreendidasentreos3e5anosdeidade”.14Pelamesmaocasião,oChefedoDepartamentodeServiçosFamiliareseComunitáriosdoInstitutodeAcçãoSocialdisseque“houve14casosdeviolênciadomésticainfligidaàscriançasnosprimeirosquatromesesde2016eestenúmerocorrespondeaonúmerototaldeca-sosregistadosemtodooanopassado”.15Maisrecentemente,oChefedoDepartamentodeServiçosFamiliareseComunitáriosdoInstitutodeAc-çãoSocialrevelouque“duranteoperíodocompreendidoentreadatadeentradaemvigordaLeidePrevençãoeCombateàViolênciaDoméstica12Veja-seositeoficialdaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos.13Vide“OinquéritosobreosindicadoresrespeitantesàsfamíliasdeMacaureferentesaoano2013promovidopeloCentrodeAconselhamentosobreoJogoedeApoioàFamí-liaShengKungHui”,emDiáriodeMacau,26deJunhode2016,p.B2.14Vide“‘Houve66casossuspeitosdemaustratosàscriançasnoanopassado’,afirmouoresponsáveldoCentrodeProtecçãodasCriançasdaAssociaçãodeLutacontraosMausTratosàsCriançasdeMacau”,emDiáriodeMacau,26deJunhode2016,p.A3.15Vide“Onúmerodecasosdeviolênciadomésticaregistadosnosprimeirosquatrome-sesdoanocorrentecorrespondeaonúmerototaldecasosregistadosemtodooanopassado”,emDiáriodeMacau,26deJunhode2016,p.A3.

195eofinaldoanopassado,houve31casosdeviolênciadomésticaconfir-mados,quaseigualaonúmerodecasosregistadosnoprimeirotrimestredoanocorrentequefoide29casos,oquemostraqueasituaçãoseman-témigual”.16Peloexposto,constata-sequedesdealiberalizaçãodojogoemMa-cau,asfunçõesdafamíliatêmsofridoalterações,nomeadamentecomosurgimentodeproblemasligadosacomportamentosnegligentescomcriançaseimposiçãodedisciplinaporpartedospaisaosfilhos,eestesproblemaspoderãodarorigemadiferentestragédiasfamiliares.Hojeemdia,oscasosdedivórcio,famíliasmonoparentais,novoscasamentosefa-míliasemqueambososprogenitorestrabalhamtêmaumentadoconstan-tementeeosproblemascausadosporjovensecriançassãocadavezmaisgraves,oqueafectaoseucrescimentosaudáveledificultabastanteasuaeducação,pondoemriscoodesenvolvimentosaudáveldasociedade,dosistemaeducativoedasescolas.6.GestãoeducativaàesperademelhoriasAgestãoeducativaimplicaaalocaçãoequilibradadosrecursosedu-cativos(incluindoosrecursoshumanosepatrimoniais,bens,tempo,espaçoeinformações),comvistaapromoveradistribuiçãoeficientedetodososrecursosdisponíveisparaalcançarosobjectivosdacolectividadereferentesàeducação.Agestãoeducativalevaemcontamacroemicrofactores,poiscabe-lhenãosóagestãoadministrativadoPaísedetodososgovernosprovinciais,municipaisedistritais,assimcomoagestãointernadasuniversidades,dasescolasdediferentesgrausdeeducaçãoeaindadosestabelecimentoseducativosparaadultoscomprofissõesespecíficas.Nosúltimos17anos,apósoretornodeMacauàPátria,aeducaçãoemMacautemregistadoavançospositivos,sóqueasociedadeespera,ainda,outrastantasmelhoriasnestedomínio,porexemplo,areformaeducativacon-centradaemsuprimirospontosmenospositivos,procurandoeliminá-loscasoacaso;oaperfeiçoamentodagestãodasescolas;apromoçãodaequi-dadenaeducação;aconvivênciasaudáveldasfamílias,ajudando-asava-lorizarasfunçõeseducativas;orespeitopelapersonalidadedecadaaluno;16Vide“SerãodivulgadosemSetembroosdadosestatísticosrelativamenteaoscasosdeviolênciadomésticaregistadosnaprimeirafase”,emDiáriodeMacau,22deMaiode2017,p.B4.

196aaplicaçãocorrectadosrecursoseducativos;asmelhoriasdoambientedeaprendizagemdasescolascommenosrecursosfinanceiros,comvistaaminimizareatésuprimirasdiferençasentreasescolasparticulares;aele-vaçãodaqualidadeprofissionaldopessoaldocente;ainternacionalizaçãodaeducação;aarticulaçãodaeducaçãocomasnovastecnologiasinformá-ticas;oaumentodaeficiênciadegestãoeducativa;areformanaeducaçãoprofissionaleeducaçãoespecialeapromoçãodeestudoscientíficosparalevarabomtermoaprosperidadedaeducaçãoemMacau.AreformaeducativaexigequeoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-caueosserviçosdeeducaçãorealizemmaisestudosaprofundadosparatentarchegaràraizdosproblemasexistentese,paratal,oGovernotemdemostrarasuaambiçãoededicaçãonareformaeducativa,sendoesteofactorcrucialparaelevaraqualidadedapopulaçãodeMacau.IV.Algumassugestõesparaaavaliaçãointercalardo“PlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior”deMacau1.ReforçarosinvestimentosnaeducaçãoemlinhacomospadrõesinternacionaisÉsabidoqueosinvestimentosnaeducaçãosãofundamentaiseestra-tégicosparaassegurarodesenvolvimentosustentáveldeumpaísalongoprazoefazempartedasprincipaisfunçõesdasfinançaspúblicasdeumgoverno.Destemodo,no“Plano-QuadroNacionalparaaReformaeoDesenvolvimentodaEducaçãoaMédioeLongoPrazo(2010-2020)”daChinafoiclaramentetraçadaametadeelevarapercentagemdadespesapúblicaaplicadanaeducaçãoquerepresentavanoProdutoInternoBruto(PIB),conseguindoatingir4%em2012.17SegundoosdadosestatísticosdivulgadosrecentementepeloMinistériodaEducação,juntamentecomoMinistériodeEstatísticaeoMinistériodasFinanças,relativamenteàexecuçãodadespesapúblicarelacionadacomaeducação,apercentagemqueestadespesaocupavanoPIBaumentoude4%em2012para4.26%em2015,istoé,estapercentagempassouaserigualousuperiora4%17GovernoCentraldaRepúblicaPopulardaChina,Plano-QuadroNacionalparaaRe-formaeoDesenvolvimentodaEducaçãoaMédioeLongoPrazo(2010-2020),Junhode2010.

197durante4anosconsecutivos.Contudo,orelatóriodeavaliaçãointercalardo“PlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior”afirmouque“osvalorescabimentadosnosor-çamentosanuaisdoGovernocomvistaàaplicaçãodeinvestimentosnoensinonãosuperiortêmregistadoumataxadecrescimentorelativamenteelevada”.Sóqueosdadosestatísticosabaixomostramexactamenteocon-tráriodestaafirmaçãonorelatóriodeavaliaçãointercalar,comosepodeverificar:Tabela8:PercentagemdadespesanaeducaçãonototaldadespesapúblicaenoPIBdeMacauAno1995200120062011201220132014PercentagemdasdespesasnaeducaçãonototaldadespesapúblicadeMacau9.4%16.1%14.9%17.8%22%17.3%14.9%PercentagemdasdespesasnaeducaçãonoPIBdeMacau1.76%3.0%2.3%2.8%3.3%1.96%1.94%(Fonte:RelatóriodaAvaliaçãoIntercalardoPlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior)Deacordocomatabelaacima,verifica-seque,duranteosúltimos20anos,apercentagemdadespesanaeducaçãonoPIBdeMacauau-mentoude1.76%para3.3%masdepoisdesceupara1.94%.18Houveumasubidaedescidadestapercentagem,oquemostraumacertairre-gularidadenosinvestimentosfeitosnaeducaçãoedemonstraqueoGo-vernoeosserviçosdeeducaçãonãoconseguiramavaliaredaradevidaimportânciaaoinvestimentoderecursosfinanceirosnaeducação.HáumestudoquemostraainfluênciabastantepositivadoinvestimentofeitonaeducaçãonocrescimentoeconómicodeMacau,afirmandomesmoquecadaaumentode1%doinvestimentonaeducaçãopoderádarorigemaocrescimentodaeconomiade8.95%;oefeitodetransbordamentodo18GabinetedeAvaliaçãodoCentrodeInvestigaçãodoDesenvolvimentoEducativodoMinistériodeEducaçãodaChina,RelatóriodaAvaliaçãoIntercalardoPlaneamentoparaosPróximosDezAnosparaoDesenvolvimentodoEnsinoNãoSuperior(2011-2020),DSEJ,Outubrode2016.

198investimentonaeducaçãonosoutrossectoresnãoeducacionaiséporde-maisevidente,poisumcrescimentode1%doinvestimentonaeducaçãopoderálevarossectoresnãoeducacionaisacrescerem1.3%,casoosou-trosfactoressemantenhaminalterados;existeumarelaçãodecointegra-çãoentreoinvestimentonaeducaçãoeocrescimentoeconómico.19Assim,aautoraesperaqueosserviçosdeeducaçãopossamdarumamaiorimportânciaaosinvestimentosquedevemserfeitosnaeducaçãoeelaborarumplanoregulareestávelsobreosinvestimentosnaeducaçãoalongoprazo,demodoaassegurarqueodesenvolvimentoeducativodeMacauconsegueatingiropatamardeoutrospaísesmaisdesenvolvidosearticular-secomospadrõesinternacionais.2.ConcretizaraequidadenaeducaçãoeminimizarasdiferençasentreasescolasparticularesEm24deNovembrode2015,oSenhorSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura,AlexisTam,anunciouqueoGovernoirialançaroPro-jecto“CéuAzul”nosentidoderesolver,noprazode15a20anos,asitu-açãodasescolasqueselocalizamnospódiosdosedifícios.Emboratenhaobtidooapoiogeraldosresidentes,oProjecto“CéuAzul”épreocupante,umavezquesetivermosemcontaocalendáriodoGoverno,asescolasquehojeemdianãodãoparavero“céuazul”aindatêmdeesperar20anos,istoé,seránecessáriolevar40anosparaoGovernopoderresolverasnecessidadesdasescolaslocalizadasnospódiosdosedifíciosnosenti-dodepermitiraosseusalunospoderemvero“céuazul”.Namelhordashipótesesosalunospassamapenas15anosnasescolasenãopodemficarsempreàespera,poisistoviolaoprincípiodaequidade.20AntesdoretornodeMacauàPátria,existiamgrandesdiferençasre-lativamenteàqualidadedasváriasescolasparticularese,desdedaí,estasdivergênciasmantiveram-seoquesereflectiunodesenvolvimentodecadaumadelas.ApósoretornodeMacauàPátria,oGovernodeMacau19YunYuSan,UmaAnálisesobreaInfluênciadosInvestimentosemEducaçãonoDesen-volvimentoEconómico–UmEstudoPráticoBaseadonoModeloFeder,dissertaçãodemestrado,FaculdadedeEconomiadaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,2015.20UnKamSok,“MelhoraragestãoeducativaeelevaraqualidadedosresidentesdeMacau–algumassugestõesminhasparaoPlanoQuinquenaldeDesenvolvimentodeMacaunaáreadaeducação”,emHobbsJournal,Fevereirode2016,N.º100.

199começouaaumentarosrecursosaplicadosnaeducaçãocomoobjectivodemelhorarasinstalaçõeseaqualidadepedagógicadasescolasmas,mes-moassim,nãofoiaindaalcançadaefectivamenteaequidadenaeducação.Paraminimizar,eatésuprimirasdiferençasentreasescolasparticulares,énecessárioacelerarareformaeducativa.Dando,comoexemplo,ain-formaçãodoregistocentralparaoacessodascriançasaoensinoinfantil,verifica-sequeasescolasquesãoamplamentereconhecidaspelasociedadecomoescolasdemelhorqualidadedeensinorecebemanualmentemaisdemilinscrições,representandoquasemetadedototaldonúmerodecriançasemMacau.Noentanto,háaindamaisdeumadezenadeescolasemMacau,aquelasonde“nãosevêocéuazul”,cujassalasdeaulasãomuitoapertadas,semrecintosprópriosparaapráticadedesportoequeexigemaosalunosquesesentemnochãonasreuniõesacadémicas.Atéhoje,oproblemaaindanãofoiresolvido.UmalunodeapelidoLeiquefrequentao11.ºanodeescolaridadeentendeque“emalgumases-colasosalunosnemconseguemvero‘céuazul’eadiferençaentreasescolasemMacauécomoadiferençaentreumabicicletaeumcarrodesportivo,peloqueoGovernodeveadoptarumaatitudeimparcialeapoiarascamadasmaiscarenciadasdasociedade”.21Aautoraédeopiniãodeque“nãoháequidadeabsolutamassomenteumaequidadere-lativa”.Istoporqueasescolasdemelhorqualidadepossuemcaracterísticaspróprias,taiscomumalongahistóriaquelhestrazemmuitasvantagenstantoaoníveldasinstalaçõescomodopessoaldocente.Peloexpostosugere-sequeoGovernoadoptemedidasúteis,apren-dendocomasexperiênciasdeHongKong,nosentidodetentarchegaràraizdosproblemasexistentesnasescolascommaioresdificuldadesparaostentareliminar.Emespecial,oGovernodeveadoptarmedidaseducativasmaisfavoráveisàsescolasmaiscarenciadas,ajudando-asadesenvolverassuasvantagensespecíficasparaelevaraqualidadepedagógica.Assim,comosrecursosdisponibilizadospeloGoverno,asescolasmaiscarenciadaspo-dem,atravésdoseuempenho,suprimirassuasinsuficiênciasparaelevaraqualidadedoensinoe,atravésdaprática,atingiraequidadenaeducação.Assim,acadaalunoseráoferecidoumambientemaisagradávelparaasuaaprendizagemecrescimentopermitindo-lhesusufruirdeumaeducaçãocadavezmaisequitativa.ÉmesmoestaaresponsabilidadequeoGovernoeosserviçosdeeducaçãodevemassumir.21Trocadeimpressõesentreaautoraeosalunosdo11.ºanodeescolaridadenasaulasdeeducaçãocívica,Janeirode2017.

2003.DarimportânciaàqualidadedoensinobásicoOhistoriadoringlêsconsagradoToynbeetemumafrasebemco-nhecida:“existeumacompetiçãointensaentreaeducaçãoeodesastre”,istoé,sedermospoucaimportânciaàeducaçãoissoleva-nosaumdesas-tre,enquantosedermosgrandeimportânciateremosprosperidade.Aolongodosanos,ataxaderetençãodealunosemMacautem-semantidonosprimeiroslugaresdorankingmundial,emboraataxatenhadescidode15.6%noanolectivode1999/2000para11.8%noanolectivode2010/2011,oquenoslevaadizerqueestevelhoproblemadosúltimos30anos,degranderelevância,aindanãoestáresolvido.22UmacadémicodeMacauafirmouque“apesardoestabelecimentodaescolaridadegratuitade15anos,verifica-sequeataxadenãoconclusãodoensinosecundárioédecercade40%dosalunosinscritos”eistoafectadirectamenteoníveldeeducaçãodapopulaçãodeMacau.Alémdisso,maisdemetadedapopula-çãodeHongKongeSingapuradetémoníveldeeducaçãosecundáriaousuperior,enquantoemMacauapenas40%a50%dapopulaçãodetémoníveldeeducaçãosecundáriaousuperior,oquemostraqueexisteaindaumatrasoquantoaoníveldeeducaçãodapopulaçãodeMacauemrela-çãoàsregiõesoupaísesvizinhos.Aolongodosanos,osserviçosdeeduca-çãotêmtidoumaatitudebásicaparalidarcomesteproblemadaretençãodosalunosnasescolas,mascomadivulgaçãoem2015doRelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacau,ondesemostraoníveldeeducaçãorelativamentebaixodapopulaçãodeMacau,poderãoosserviçosdeeducaçãocontinuaradeixarparaatrásesteproblemaporresolver?Nãoexistemtantos30anosnanossavida!AautoradeixaaquiumnovoapeloàDSEJparaqueelabore,tãorápidoquantopossível,umcalendárioquesejaútilpararesolverosproblemasligadosaoregimederetençãodosalunosecrieumgrupodetrabalhoespecíficoparaacompa-nharesteassunto,convidandoacadémicos,especialistasedocentesparaestudareencontrarsoluçõesparaultrapassaresteobstáculo.Éporissoindispensávelchegaraofundodosproblemasexistentesdeformaaredu-zirataxaderetenção,prevenindoadesistênciaeoabandonoescolar,easseguraraqualidadedoensinoregular.Nuncapoderemospôrdeladooensinoregular,poisissopoderádarorigemaumdesastremaior,ouseja,pôremriscoofuturodeMacau.22AssociaçãodeEducaçãodeMacau,“Algumasopiniõessobreaslinhasdeacçãogover-nativade2014”,18deJunhode2013.

2014.AdoptarmedidasdeapoioereforçarasfunçõesdeaconselhamentoescolarEmcomparaçãocomopassado,tem-severificadoumatendênciadecrescentedastaxasderetençãoededesistênciaescolar,masonúmerodealunostambémestáareduzir.Istosignificaqueastaxasderetençãoededesistênciaescolaraindasesituamnumnívelelevadoeestasituaçãoémuitopreocupante.Alémdisso,aliberalizaçãodojogoemMacautemvindoadarcontrapartidasfinanceirasmuitoatractivasàsociedadedeMacau,mashátambémriscosescondidos,sobretudonoquedizrespeitoaoenfraquecimentodasfunçõeseducativasdafamília,nomeadamentetemaumentadoataxadedivórciosedefamíliasmonoparentaisetam-bémonúmerodefamíliasemqueambososprogenitorestrabalham.Asfamílias,comoprimeiraportaparaaeducaçãodascrianças,estãoasofrergrandesimpactos,principalmenteasfamíliasemqueambososprogenitorestrabalhamporturnos,poisocasalpodenãoestarpresenteaomesmotempojuntodosfilhosparalhesdartodooacompanhamentonecessário,eistoafectaaaprendizagemdascrianças.Osproblemasdosjovensresultamdoenfraquecimentodasfunçõeseducativasdasfamíliasemuitasvezesessesproblemassãotransportadosparaasescolas,oquedifi-cultamuitíssimootrabalhodeensinardopessoaldocente.Assim,espera-sequeosserviçosdeeducaçãofaçamumanovaavalia-çãosobreasdificuldadesqueosalunosestãoaenfrentareadoptemmaismedidasdeapoio,sobretudodestinadasaosalunoscomdificuldadesnosestudos,demodoapermitiraopessoaldocentetermaistempoparaseconcentrarnapromoçãododesenvolvimentodosalunos,quernoestudoquernocomportamentoadequado,demodoaassegurarocrescimentosaudáveldosalunos.5.MelhoraraspolíticasrelativasàformaçãodopessoaldocenteparapromoveroseudesenvolvimentoprofissionalComoesforçoconjuntodanossasociedade,aolongode20a30anosconseguiu-seem2012aprovareimplementaremMacauo“QuadroGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticularesdoEnsinoNãoSupe-rior”,nosentidodeassegurareproteger,porforçadalei,osdireitoseosinteressesdopessoaldocente.Aliás,comodesenvolvimentodemasiadoaceleradodeMacau,háalgumaspartesnoreferido“QuadroGeral”quedeverãoterdeserrevistaseactualizadas,numcurtoespaçodetempo,

202poisoenquadramentodasociedade,daeducação,dafamília,dopesso-aldocenteemesmodosalunostambémsofreualterações.Aqualidadedopessoaldocenteconstituiumfactorcrucialparaocrescimentodosalunos,peloqueémuitourgenteavaliarosresultadosjáobtidoscomaimplementaçãodo“QuadroGeral”.Nummundocheiodemudançasemquevivemos,umaequipadedocentesaltamentequalificadosémuitoimportante.Nestacidadedojogocheiadeoportunidadesmastambémdetentaçõesfáceisecomumataxadedesempregopróximadezero,osjovensnãoprecisamdelutarpeloseuempregoeporissofalta-lhescom-petitividade,peloquealgunsjovensperdemointeressepelosestudoseistoreflecte-se,cadavezmais,nosproblemascomquesedebatemasad-ministraçõesdasescolasmaiscarenciadas.NumambientesocialtãobomcomoéestequeseviveemMacau,algunsalunosdeixamdeprosseguirosseusestudoseistotrazgrandesproblemasaoensino.Peloexposto,aépocaemquevivemos,otipodesociedadequeexis-teeasdiferençasdequalidadeentreasescolasdeMacau,trazemgrandesdesafiosaostrabalhosdopessoaldocente.AautoraesperaqueaDSEJeasescolaspossamelaborareadoptar,tendosempreemconsideraçãoascircunstânciassociais,políticasúteisparapromoveraformaçãocontínuadopessoaldocenteeapoiarasuaformaçãonoserviço,aperfeiçoandooseuambientedetrabalhoparaelevaraqualidadedoensino.6.ElevaraeficiênciadagestãoeducativaAgestãoeducativacompreendeagestãodosrecursoshumanos,patrimoniaiseimateriais.ApósoretornodeMacauàPátria,oGovernodaRAEMtem-seempenhadoemelevaraeficiênciadagestãoeducativa,tendoconseguidomaioresavançosemrelaçãoaopassado,nomeadamen-teatravésdoreforçodoinvestimentonaeducação,estabelecimentodaescolaridadegratuitade15anos,melhoriadascondiçõesparaofuncio-namentodasescolasprivadaseaindacomaimplementaçãodo“QuadroGeraldoPessoalDocentedasEscolasParticularesdoEnsinoNãoSupe-rior”.Poroutrolado,emOutubrode2015,foidadoinícioàconsultapúblicasobreas“ExigênciasdasCompetênciasAcadémicasBásicasdaEducaçãoRegulardoRegimeEscolarLocal”e,ainda,sobreo“RegimedeAvaliaçãodeDesempenhodosAlunosdoEnsinoRegular”,entre31deOutubroe29deDezembrode2016.Iráserelaboradoumprojectodeleisobreoregimededesenvolvimentoprofissionaldopessoaldocente

203queserásubmetidoàAssembleiaLegislativaem2018.Assim,oGovernopretende,comoreforçodenovalegislaçãosobreeducação,elevaraefici-ênciadagestãoeducativa.Aeducaçãoenvolvetodasasfamílias.Areformaeducativaamericanamostra-nosqueumpaíssópodeficarnumlugarinvencívelquandodámaiorimportânciaàadministraçãoeducativa.OJapãotambéméumbomexemplo,poisapósaSegundaGuerraMundial,foioempenhonaeducaçãoquelevouoJapãoatornar-seumdospaíseseconomicamentemaisdesenvolvidos.AspolíticasadoptadasporestespaísesdesenvolvidosnaáreadaeducaçãosãobonsexemplosparaoGovernodaRAEMou,maisespecificamente,paraaDSEJpromoverodesenvolvimentodacausaeducativa.ConclusãoO“RelatóriodoEstudosobreaPolíticaDemográficadeMacau”divulgadoem2015mostra-nosqueoníveldeeducaçãodapopulaçãodeMacauérelativamentebaixoeistoéumsinalvermelhoparaaimple-mentaçãodeumalinhadeacçãogovernativarelativaa“ConstruirMacauatravésdaformaçãodetalentos”.Aformaçãodequadrosqualificadospoderáserafectadanãoapenaspelodesenvolvimentosocialcomotam-bémpeladesigualdadenadistribuiçãodosrecursossociais,sobretudonaáreaeducativa.Aeducaçãoexigeaatençãoeaparticipaçãodetodaasociedadeeénecessáriodesenvolverosvalorescorrectosdeeducaçãonaformaçãodequadrosqualificadosparaapromoçãododesenvolvimentosocial.Aliás,osproblemassociais,nomeadamentenoâmbitodaspolíticaseducativas,gestãoeducativaegestãodasescolas,nãopoderãoserresolvi-dosem10anos,peloqueénecessárioirresolvendocasoacaso,conformeascircunstânciassociaismaisprementes,paraassimseconseguirelevaraeficiênciadagestãoeducativa.OeducadorconsagradochinêsGuMingyuan,aosseus86anos,lançouumlivrointituladoQualéoCaminhoCorrectoparaoDesenvolvi-mentoEducativodaChina,ondeescreveu:“trabalhonaáreadaeducaçãoepossoperceberquealgunsproblemassãomesmoproblemassociaisequenãodevemcairnasescolas,poisasescolasfazemoseumelhormasosdirectoresdevemserrealistaseenfrentararealidade.Devemoscom-preenderqueaeducaçãonãopoderáseraúnicasoluçãoparatodosos

204problemas”.23IstolevaaautoraareflectirsobrealiberalizaçãodojogoemMacauquedáorigemàeconomiaunipolardeMacaueestasituaçãoalteraavidanormaldemuitasfamílias,poisasnovasgeraçõesdevemadaptar-seàformadetrabalhardosseuspais.Afaltadeeducaçãoedecuidadosdospaispoderáfazercresceraindamaisosproblemasfamiliaresedosjovenseistodificultaaeducaçãonasescolasesótrazprejuízosàformaçãodequadrosqualificadosparaanossasociedade.Porfim,tendoaautoraestadonaprimeiralinhadasactividadesdeeducaçãonosúltimos18anos,testemunhouoesforçodedicadodoGo-vernodaRAEMedaDESJparapromoverodesenvolvimentoeducativo.Daquiemdiante,odesenvolvimentocontínuodaeducaçãocarecedoesforçoconjuntodetodaasociedade,peloquetodosdevemosfazeromelhorquesabemosecumprircomosnossosdevereseobrigaçõesnaso-ciedade,participandonosassuntossociais,nomeadamentenaeducação.Énecessárioelevaraeficiênciadagestãodasactividadeseducacionais,poisjánãoháoutraalternativa!23GuMingyuan,QualéoCaminhoCorrectoparaoDesenvolvimentoEducativodaChina–UmaabordagemdeGuMingyuan,People’sEducationPress,2016.

205Administraçãon.º118,vol.XXX,2017-4.º,205-253ReflexõesSobreoDireitodoJogoLusófono:APropósitodoContratodeJogoeApostaedoCréditoparaJogoeApostaemCasinoHugoLuzdosSantos*I.Ocontratodejogoeapostatem,hodiernamente,umavincadaim-portânciaeconómico-social.Depoisdeanosdeaparenteletargiajurídica,ocontratodejogoeapostaconheceuumainusitadaactividadejurispru-dencialatravésdocontratodeswapdetaxasdejuro,emsededoqualaquele(ocontratodejogoeaposta)foiaestrelapolardaprimeirafaseda«jurisprudênciadosswaps».Ocontratodejogoeapostanãoesgota,todavia,asuaaltaaplicabi-lidadepráticanomaremagnumdoscontratosdeswapdetaxasdejuro.Pelocontrário.Ocontratodejogoeapostaestendeasuaimportânciasócio-económicaatodososquadrantesdeumacomunidadesócio--culturalejurídica,eissoévisívelemqualquercasinodomundoenãoé,porisso,reconduzívelaumdadoelimitadoespectronormativo-jurídico.Aimportânciasócio-económicadocontratodejogoeapostaperpassaquerosestratossócio-económicosmaisfavorecidos,querosmenosdes-favorecidos.Ricos,pobresou«remediados»,todos«tentamasuasorte»noscasinos.Estatransversalidadeeconómico-socialé,nofundo,auto--explicativa:todososdiaseemtodooespaçolusófono(deMacauaPor-tugal)celebram-se,formalouinformalmente,contratosdejogoeaposta.Alémdasuavisívelimportânciaeconómico-social,ocontratodejogoeapostatem,igualmente,diversasimplicaçõesjurídico-sociais.Issoexplicaqueocontratodejogoeapostasurjanaconfluênciadecandentesques-tõessociais(comoojogocompulsivoeojogoresponsável,aindamuitoincipientesdopontodevistadotratamentodoutrinárioejurisprudencial*MagistradodoMinistérioPúblico,emlicençasemvencimento(Portugal)/ChairoftheBoardofthePanelofVantage10,LeadinginDisputeResolutionWorlwide(Londres,ReinoUnido).EditorialBoardMemberofInternationalJournalofLawandSociety,SciencePublishingGroup(NovaIorque,EstadosUnidosdaAmérica).Asopiniõesex-pressasnesteartigonãoreflectem,demodoalgum,asposiçõesinstitucionaisdasentida-desaqueoautorseencontravinculado.

206noespaçolusófono)edeintrincadasquestõesjurídicas(comooeventualdeverdecuidadodoscasinosemrelaçãoaosjogadorescompulsivos;odeverdeorganizaçãodocasinotendenteaevitardanosaterceiros,dentreosquaisosjogadorescompulsivos;ouosentidoprofundodecertassolu-çõesjurídicascomoo«disgorgement»oua«fautelucrative»,relativamenteaprémiosdejogopagosamenoreseoutrosincapazes).Tentandoacompanharos«ventosdaactualidadejurídica»quepro-manamdaaltaaplicabilidadedocontratodejogoeaposta,opresenteartigovisaconferirumtratamentodoutrinárioaestasquestõespuramen-tecontratuaisnoâmbitododireitodojogo1quetêmsidomuitonegli-genciadasnopanoramaacadémicolusófono2.Areferênciaaopanorama1ÉconsabidaanaturezamultidisciplinardoDireitodoJogo,queperpassaoDireitoConstitucional,oDireitoAdministrativo,oDireitoPenal,oDireitoContra-Ordenacio-nal,oDireitoContravencional,oDireitoComercial,oDireitodasSociedadesComer-ciais,oDireitoProcessualCivil(emmatériadopactodejurisdiçãoprevistonoregimejurídicodeConcessãodeCréditoparaJogoouparaAposta)e,claro,oDireitoCivil(nasuavastidãoedispersão).OpresentetextogravitaemtornodasquestõessociaisdoDi-reitodoJogo(ojogocompulsivoeojogoresponsável)e,essencialmente,dasquestõespuramentecivilísticas(contratuais,portanto),deixandodeladoasmatériasacimaelen-cadasqueforamtratadasexaustivamenteemmonografiasanterioresdanossaco-autoriaeparaasquaisseremeteoleitorinteressado,asaber:HugoLuzdosSantos/JoséMiguelFigueiredo,RegimedeJogoIlícito–AnotadoeComentado(LeiN.º8/96/M),Macau,Chi-na,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária/UniversidadedeMacau,2018;HugoLuzdosSantos/JoséMiguelFigueiredo,RegimeJurídicodeConcessãodeCréditoparaJogoouparaApostaemCasino–AnotadoeComentado(LeiN.º5/2004),Macau,China,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária/UniversidadedeMacau,2018.2Nuncaédemaisenfatizaropapelqueadoutrinadesempenhano“rejuvenescimentointernodosistemajurídico”,recentementesublinhadoporautorizadadoutrina,sobaepígrafe“Interpretaçãoeoprotagonismodadoutrina”.Comobemnotaessaabalizadadoutrina“Ainterpretaçãoserátantomaisvalorizada,maisricaecriativa,eoprotago-nismodadoutrinatantomaior,quantomaisabertaforacompreensãododireito(….)“adiantaria,desdejá,queaevoluçãojurídicaseprocessa,emprimeiralinha,atravésdeumrejuvenescimentointernodosistemajurídico,pelaviadainterpretação.Efectiva-mente,mesmoquando,nasuaaparênciaformal,osistemasemantéminalterado,aevoluçãojurídicavai-seprocessandointernamente,aoníveldeumdesenvolvimentodosentidodeprincípiosenormas,formalmenteinalteradas,massubstancialmenteenri-quecidasporoutrossentidoseconteúdos,susceptíveisdefundamentarnovassoluções.Éoportunoobservar,porisso,comSavatier,queé“pordentro,maisdepressadoquepeloseuaspectoformal,queasinstituiçõesjurídicasmudam”;ou,comOrlandodeCarvalhoque“nenhumdireito(….)admiteumaparalisaçãonotempo:mesmoqueasnormas

207jurídicolusófononãoéinocentenemdesprovidadesentido.Comefeito,preferiuconferir-seumtratamentodoutrinalaocontratodejogoeapostaqueabrangesse,dopontodevistacontratual,arealidadeportuguesaedeMacau(onde,comoseconsabe,sesituaomaiorpólodejogoanívelmundial)demodoabuscar-seumconjuntodesoluçõesinterpretativas3susceptíveisdeaplicaçãopráticanosdoisextremosdoespaçolusófono.Éessahercúleatarefaqueabraçaremosnaspáginasseguintes.II.Partamoscomumaadvertênciaprévia:«énecessáriodistinguir,den-trodoscontratosaleatórios,ocontratodejogoeaposta,poisapesardeemtodosaquelesaspartessesujeitaremconscientementeaumapossibi-nãomudem,mudaoentendimentodasnormas,mudamosconflitosdeinteressesquesetêmderesolver,mudamassoluçõesdedireito,quesãoodireitoemacção.Nenhumdireitoédefinitivamentefactum:ésemprealgumacoisainfieri”.“Ora,esserejuvenes-cimentointernodosistemajurídicoocorre,emprimeiravia,atravésdainterpretação”;nestesentido,AntónioPintoMonteiro,“Interpretaçãoeoprotagonismodadoutrina”,in:RevistadeLegislaçãoedeJurisprudência(RLJ),Ano145.º,N.º3995,Novembro--Dezembro2015,Coimbra,CoimbraEditora,2016,p.66.3Comobemnotaautorizadadoutrina“muitasreformasjurídicassetêmprocessado,efec-tivamente,porviainterpretativa,extraindodanormaumnovosentido,maisadequadoàrealidadedomomentoemqueelavaiseraplicada,conseguindo-seassimumrejuve-nescimentodetextosquelargamentecontribuiparaarevitalizaçãodosistema.Atarefadointérpretenãoseesgotaemexplicarquodimplicitumest,anteslhecompeteigualmenteadaptaranormajurídicaaoambientesocial,económicoejurídicodotempopresente,norespeitopelasuaratioepelaunidadedodireito.Esseavanço,essaevoluçãointernadosistemajurídicodeve-se,emgrandemedida,aotrabalhoconjuntodejurisprudênciaedoutrina–àjurisprudentia(juris-prudentia),enquantociênciadodireito.Éclaroqueénaaplicaçãoqueodireitoserealiza–eaíédeterminanteaactividadedojuiz.Masaformaçãojurídicaquepermiteaojuizessarealizaçãoéessencialmentefrutodadoutrina.(….)Nestaconcepçãoampla,ajurisprudêncianãosefechanostribunais,nãoéapaná-giodosjuízes,elaincluitambémadoutrina,adogmática,o“direitodosjuristas”,poiséessetrabalhoconjuntodadoutrinaejurisprudência,complementaraodolegislador,queéamolarealdodesenvolvimentododireito”;AntónioPintoMonteiro,“Interpre-taçãoeoprotagonismodadoutrina”,cit.,p.67;sobrearelaçãoentreo“intérprete”eo“legislador”,RuiManuelMouraRamos,“ODireitoProcessualCivilInternacionalnoNovoCódigodeProcessoCivil”,in:RevistadeLegislaçãoedeJurisprudência(RLJ),Ano143.º,N.º3983,Novembro-Dezembro2013,Coimbra,CoimbraEditora,2014,pp.92-93.

208lidadedeganhooudeperda,criadapelocontrato,apenasojogoeapostafoiobjectodeumregimerestritivopelolegislador.Diversamente,muitosoutroscontratosaleatórios,comooseguroearendavitalíciaouperpétua,sãoadmitidospelolegisladorcomocontratosqueoriginamobrigaçõesplenamentevinculativas,equedesempenhamfunçõeseconómicasrele-vanteseatéindispensáveis»4.OCódigoCivilde19665dedicouao“JogoeAposta”umcapítulodotítuloIIdolivroII,sobreoscontratosemespecial,comtrêsnormas–osartigos1245.ºa1247.º.Olegisladorcivilnãochegou,porém,adefi-nirocontratodejogoeaposta.Poroutrolado,oCódigoCivilexceptuoudoregimequepreviuascompetiçõesdesportivas,quantoàspessoasquenelatomaremparte(competiçõesdesportivasaquepodemcorrespondercontratosválidosequepodemserfontedeobrigaçõescivis–art.º1246.º)6eressalvoualegislaçãoespecialsobreojogoeaposta(art.º1247.º)7.«ApesardareferêncianoCódigoCivil,nãoseafiguratarefafácildefinirocontratodejogoeaposta.Oautordoanteprojecto,oProfessorInocêncioGalvãoTelles,optouporfornecerapenasoquadrogeraldadis-ciplinajurídicadojogoeaposta,“pelagrandedificuldadedeofazeremtermosprecisos”,relegandoparalegislaçãoespecialaregulamentaçãodeinúmerosaspectosdestamatéria»8.4VerPauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,in:RevistadeLegislaçãoeJu-risprudência(RLJ),Ano144.º,n.º3988,Setembro-Outubro2014,Coimbra,CoimbraEditora,(2014),pp.14ess,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.5Diferentemente,oCódigoCivildeMacaude1999dedicouoCapítuloXVIII,com-postopeloart.º1171.º,n.º1a3ao“JogoeAposta”.6Equivalenteaoart.º1171.º,n.º1,1.ªpartedoCódigoCivildeMacau.7Equivalenteaoart.º1171.º,n.º3,doCódigoCivildeMacau.8VerInocêncioGalvãoTelles,“Contratoscivis:projectocompletodeumtítulodofutu-roCódigoCivilportuguêserespectivaexposiçãodemotivos”,in:BoletimdoMinistériodaJustiça(BMJ),n.º83,1959,pp.114-282(182);maisrecuadamente,CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãoDaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamenta-çãoéticaehistórica-jurídica,SantaCasadaMisericórdiadeLisboa,Lisboa,(1982),p.8;RuiPintoDuarte,“Ojogoedodireito”,in:Themis.RevistadaFaculdadedeDireitodaUniversidadeNovadeLisboa,Lisboa,Almedina,ano2,n.º3(2001),pp.69-93(69-72);PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascir-cunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.14.

209Oart.º1245.ºdoCódigoCivilde19669,queversasobreocontratodejogoeaposta,distingueentrejogoslícitosejogosilícitos.Estesúltimosnãosónãosãocontratosválidoscomonãosãofontedeobrigaçõesnatu-rais.Quantoaosjogoslícitos,nãosãocontratosválidos,masdãoorigemaobrigaçõesnaturais,salvoseexistiralgumoutrofundamentodeinvalidadeoufraudedocredornasuaexecução10.Desteregimeficam,porém,excep-tuadososjogosreguladosemlegislaçãoespecial(art.º1247.º)11,quesãoautorizadospeloEstado12.Estesjogossãocontratosválidoseprodutivosdeobrigaçõescivis,garantidospelaacçãocreditória,mesmoquesejamjogosdefortunaouazar,pordependeremdasorte.Estesjogoslícitos,re-guladosemlegislaçãoespecial,nãosãomeramentetolerados,antesasuapráticaéautorizada,peloqueasdívidasdejogosão,nestecaso,judicial-menteexigíveis13.«Quantoàdistinçãoentreoscontratosdejogoeaposta,têmsidodefendidosdiversoscritériosnadoutrina:anaturezadoacontecimentoaqueaspartessubordinaramocumprimentodaprestação(jogoacujapráticaseentregamosparticipantesouassuntooufacto,passado,presen-teoufuturo,sobreoqualexistedivergênciadeopiniões)»14;osmotivos,9Equivalenteaoart.º1171.º,n.º1,doCódigoCivildeMacaude1999.10VerInocêncioGalvãoTelles,“Contratoscivis:projectocompletodeumtítulodofuturoCódigoCivilportuguêserespectivaexposiçãodemotivos”,cit.,p.183;CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãoDaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefunda-mentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,p.27;FernandoAntónioPiresdeLima/JoãodeMatosAntunesVarela,CódigoCivilanotado,VolumeII,4ªedição,Coimbra,CoimbraEditora,art.º1245.º,p.926;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.14.11Equivalenteaoart.º1171.º,n.º1,doCódigoCivildeMacaude1999.12Ou,nocasodeMacau,peloExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(Lei16/2001/RegulamentoAdministrativon.º4/2002).13PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.15,cujainvestigação,empartesdestecapítulo,seguiremosdemuitoperto.14CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãodaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,pp.9ess;FernandoAntónioPiresdeLima/JoãodeMatosAntunesVarela,CódigoCivilanotado,VolumeII,cit.,art.º1245.º,anotação3,p.927;RuiPintoDuarte,“Ojogoedodireito”,cit.,pp.69-93(69-72);PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.15.

210escopo,oufimprosseguidopeloscontraentes(dediversãooulucro,porumlado,oudeesclareceroureforçarumaopinião,poroutro)15;otipodeincertezasobreofactoouassuntoemcausa,incerteza,essa,quepoderiaserobjectiva(nojogo)ouapenassubjectiva(naaposta);aparticipação(jogo)oufaltadeparticipação(aposta)daspartesnaquestãoemdisputa,dependendooresultado(oganhoouaperda)dessaparticipação;eapró-priarelevânciajurídicadocontrato,quesóexistiriaparaaaposta16.Quantoàtipologiacontratual,ocontratodejogo17(gaming)eocon-tratodeaposta(betting)sãocontratosaleatórios18/19,ouseja,sãocontratos15Nadoutrinaalemã,SPRAU,BürgerlichesGesetzbuch,62.Auflage,München,2013,§762,n.º3,p.888;K.Amonn,SPRVII/2,p.457-477;B.Aubinu.a.,DierechtlicheRegelungderGlückspieleundSpielautomatenineuropäischenLändern,Stuttgart1981;B.v.Büren,p.225-232;S.Giovanoli,OR513-515;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.15.16Nadoutrinaportuguesa,FernandoAntónioPiresdeLima/JoãodeMatosAntunesVarela,CódigoCivilanotado,VolumeII,cit.,art.º1245.º,anotação3,p.927;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircuns-tânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.15.17Seguiremosdemuitoperto,emcertospontosdestecapítulo,ainvestigaçãorealizadaemHugoLuzdosSantos,“OscontratosdejogoeapostaeocréditoparajogonoscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau:contributoparaaresoluçãodaquestão«walking»eparaaadmissibilidadedanegativepledgeedaequitableliennorte--americanas”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoI(2016),Número3,Coimbra,Almedina,2016,pp.612-616;nosEstadosUnidosdaAmérica,HugoLuzdosSantos,“ContractsforGamingandBettingintheCasinosintheSpecial18Nestesentido,JorgeGodinho,“CréditoparajogoemCasino”,in:BoletimdaFacul-dadedeDireitodaUniversidadedeMacau,(BFDUM),Macau,China,(2007),p.93.Vertambém,nomesmosentidodanotaanterior,JorgeGodinho,“CreditforgaminginMacau”,in:GamingLawReviewandEconomics,Volume10,n.º4,(2006),pp.363ess.VerPauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,in:RevistadeLegislaçãoeJurisprudência(RLJ),Ano144.º,n.º3988,Setembro-Outubro2014,Coimbra,CoimbraEditora,(2014),p.14.VerJoãoCalvãodaSilva,“Swapdetaxadejuro,sualegalidadeeautonomiaeinaplicabilidadedaexcepçãodojogoeaposta”,in:RevistadeLegislaçãoeJurisprudência(RLJ),Ano142.º,n.º3979,Março-Abril2013,Coimbra,CoimbraEditora,(2013),p.264;najurisprudência,AcórdãodoSupremoTribunaldeJustiça,de26deJaneirode2016,relatadopeloExmo.SenhorConselheiro,GabrielCatarino,disponívelemwww.dgsi.pt,queseguimosdeperto.AdministrativeRegionofMacauandtheCreditforGaming:theIssuefor«Walking»”,in:GamingLawReviewandEconomics(GLRE),Volume:19,Issue8,NewYork,2015,pp.582-586.

211quesecaracterizampeloriscooupossibilidadedeperderouganharparaambasaspartes20.Ocontratodejogoeapostadeveserqualificadocomoumcontratoconsensual,bilateralousinalagmático,atítuloonerosoe,comovimos,aleatório21.Ocontratodejogooudeapostaéconsensualporqueasuacelebraçãonãodependedeformaespecial,exigidaporlei.Antesobedeceaoprincípiodaliberdadedeforma(art.º219.ºdoCódigoCivil)22etambémaoprincípiodaliberdadedeclarativa(art.º217.º,art.º218.ºdoCódigoCivil)23.Asdeclaraçõespelasquaisseformaumcontratodejogooudeapostapodemserexpressamenteemitidasouresultardequaisqueroutrosmeiosdeexteriorizaçãodavontade24.Alémdisso,éumcontratobilateralousinalagmático,emboradevaentender-seestacomoumacor-respectividadederiscos.Comefeito,ambasaspartesassumemaobrigaçãodesesujeitaremaumriscodeperdaedeaceitarassuasconsequências:a19Ocódigocivilfrancêsconsideracomocontratosaleatórios,ocontratodeseguro,oempréstimoderisco,ojogoeasapostas.“Estãosustentadosquandooseufiméodegarantiroulimitaroriscodoimprevisível(porexemplonocontratodeseguro);estãocriticadosquandosedirigemaespecularsobreaincerteza(comoospactodesucessãofuturaestãoproibidos).”.EmItália,adoutrinadefineaapostacomoonegóciopeloqualumadaspartes,assumindoreciprocamenteoriscodoêxitodeumjogooudaexactidãodeumaopinião,seobriga,relativamenteàoutra,apagaraquantiapactuada,nocasodequeoêxitodojogoseverifiquedemododesfavorável,ouaopiniãoequi-vocada;pormeiodaapostaverifica-seumatransmissãoderiquezainútil;nadoutrinaespanhola,AmedeoFerri-Richi,ElContratodeSwapcomoTipoderivado,Civitas/ThomsonReuters,EditorialAranzadi,CizurMenor(Navarra),2014,pág.30.apágs.47a51,54,97-105,186-195,207,215,221,223-255,258,274,299;nadoutrinaitaliana,VETORRI,“IldirittodeicontrattifraConstituzione,códicecivileecódicedisettore”,in:Riv.Trim.Dir,proc.civ.,2008,3,751;nadoutrinaespanhola,MariaÁngelesParraLucán,Barcelona,“RiesgoImprevisibleymodificacióndeloscontratos”,in:revistaInDret,Outubrode2015;nadoutrinafrancesa,POTHIER,TraitédesObligations,p.179. 20VerMariaClaraCalheiros,“Ocontratodeswapnocontextodaactualcrisefinanceiraglobal”,in:CadernosdeDireitoPrivado(CDP),n.º42,Abril/Junho2013,Cejur,Bra-ga,(2013),p.7.21CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãodaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,p.21;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadeci-sãodecontratar”,cit.,p.16.22Equivalenteaoart.º211.ºdoCódigoCivildeMacau.23Equivalenteaoart.º209.ºe210.ºdoCódigoCivildeMacau.24PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.16.

212probabilidadedeperdadeumaparteconstituiaprobabilidadedeganhodaoutra.Eénessareciprocidadederiscosqueresideacorrespectividadequecaracterizaoscontratossinalagmáticos25.Ela“consistenareciprocidadederiscosassumidospelosjogadores(ouapostadores),nadarecebendounsemtrocadoquejogaram,recebendooutros,emcontrapartida,bastan-temaisdoquedespenderam,mascorrendotodos,àpartida,omesmorisco”26.Istoé:aindaquesóumapartecumpra,defacto,umaobrigação,ambasaspartes,contudo,aoconcluíremocontratodejogooudeaposta,contraemobrigações,sendopotencialmentedevedoras,podendoviraserefectivamentedevedorascasoseverifiquemascondiçõesdequedependeessaqualidade27.Emsentidosemelhante,estamosperantecontratosonerosos28:aone-rosidadeconsisteaquinacircunstânciadeambasaspartesestaremsujeitasaoriscodeperder,embora,nofinaldecontas,sóumavenhaaganhar29.Noentendimentodestadoutrina,ocontratodejogoéumcontratoaleatório,nosentidodequeaspartes,aocelebrá-lo,sesubmeteminten-cionalmenteaumaálea,istoé,aumapossibilidadedeganharouperder30.25PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.16.26CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãodaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,p.21;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadeci-sãodecontratar”,cit.,p.17.27PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.17.28CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãodaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,p.22;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadeci-sãodecontratar”,cit.,p.17.29Adoutrinafazaquiumaprecisãoimportante:sóvemaganhar,nosentidodequeumapartevemarecebermuitomaisdoquepagou,oudequenãochegaapagarmesmonada;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.17.30CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãodaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,p.23;FernandoAntónioPiresdeLima/JoãodeMatosAntunesVarela,CódigoCivilanotado,cit.,p.926;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.17;ManueldeAndrade,Teoriageraldarela-çãojurídica,2.ºVolume,Coimbra,1960,pp.57-58.

213Ojogoeaapostasãoinválidosenãoconstituemfontedeobrigaçõescivisnemdeobrigaçõesnaturais(art.º1245.º,1ªparte,doCódigoCivildePortugal).Salvoquandoaleideterminarespecificamentequeojogoeaapostadãolugaraobrigaçõescivis(art.º1171.º,n.º1,CódigoCivildeMacau)31.Diferentemente,ojogoeaapostalícitos(quedependemdasorteedaperíciadojogador)constituemfontedeobrigaçõesnaturais(art.º1171.º,2.ªpartedoCódigoCivildeMacau),istoéobrigaçõesquenãopodemserexecutadasjudicialmente32,masquepermitemqueospaga-mentosrealizadosespontaneamentesejamconsideradoscomoválidosenãosejamrestituídos(repetidos)33.Contudo,ecomoafirmaadoutrina34,aocontráriodoquesucedecomosrestantescontratostípicosprevistosnoCódigoCivildePortugalde196635,aleiintencionalmentenãodensificaanoçãodogmáticade“jogo”e“aposta”.Ocritériopreferível,equetemrecebidoaadesãomaioritáriadadou-trina36,baseia-senaexistênciaounãodeparticipaçãodaspartesnoaconte-31VerJorgeGodinho,“TheRegulationofgamingandbettingcontractsin1999MacauCivilCode”,inGamingLawReviewandEconomics,Volume11,n.º3,(2007),pp.572ess.32Comobemrefereadoutrina“asobrigaçõesnaturais,sejamounãojurídicas,serão,ainda,obrigações,istoé:relaçõesespecíficasentreduaspessoas,pelasquais(logicamente)umadelasdevaefectuarumadeterminadaprestação.Essedeverdeprestarnãoserájuri-dicamenteexigível,masexiste,sobpenadenãoseentenderasolutiretentio(….)“bastapensarnojogo!”;AntónioMenezesCordeiro,“Dasobrigaçõesnaturais:DireitoouMoral?”,inRevistaODireito,Ano141.º,VolumeIII,Almedina,Coimbra,(2009),pp.526-532.33VerJorgeGodinho,“Gamingandbettingcontractsinthe1999MacauCivilCode”,inGamingLawReviewandEconomics,Volume3,n.º5,(2010),p.2;JorgeGodinho,MacauBusinesslawandlegalsystem,LexisNexis,HongKong,(2007),passim;MartinVranken,FundamentalsofEuropeancivillaw,BlackpressPress,London,2ndedition,(2000),p.83.34VerJorgeGodinho,“CréditoparajogoemCasino”,cit.,p.92.35BemcomonoCódigoCivildeMacaude1999.36CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãoDaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,pp.12ess;nadoutrinabrasileira,Or-landoGomes,Contratos,12ªedição,RiodeJaneiro,1981,p.483;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadecisãodecontratar”,cit.,p.15.

214cimentodequedependeoprémio,entendendo-seestaexigêncianãonosentidodeterdeexistircertaactividadeacumprirportodososjogadores,masantes,eapenas,nosentidodequesãoospróprioscontratantesque,entregando-seaumjogo,participamnacriaçãodospressupostos,dascondiçõesdequedependeaverificaçãodofactoaqueestásubordinadaaprestaçãoacordada.Nojogo,sãoasprópriaspartesque,entrandoemcampoousentando-seaumamesa,criamapossibilidadedeumganhooudeumaperda,dependendooinícioe/ouodesenrolardojogo,daintervençãodetodosouapenasdeumjogador,independentementedeoresultadofinalnãodependerdahabilidade,masfundamentalmente,outãosó,dofactorsorte37.Nodireitoalemão,ocritériopreferível,equetemrecebidoaadesãomaioritáriadadoutrina,éoquesepolarizanaanálisedosmotivos,causa38,escopo,oufimprosseguidopeloscontraentes(de37CarlosMotaPinto/A.PintoMonteiro/JoãoCalvãodaSilva,JogoeAposta.Subsídiosdefundamentaçãoéticaehistórica-jurídica,cit.,p.13;PauloMotaPinto,“Contratodeswapdetaxasdejuro,jogoeapostaealteraçãodascircunstânciasquefundaramadeci-sãodecontratar”,cit.,p.15.38Impõe-sefazerumabrevenotadedireitocomparadoemrelaçãoàrecentereformafrancesadoDireitodasObrigaçõesde2016,quesuprimiuacausadoscontratos.Talal-teraçãopoderáterinfluêncianamodulaçãocontratualdocontratodejogoedeapostaemterrasgaulesas.“Impõe-se,porisso,abrevenotadedireitodecomparadoemrela-çãoaodireitofrancês.Nodia11deFevereirode2016foipublicadaaOrdonancen.º2016/131,de10février2016portantreformedudroitdescontrats,duregimegéneraletdelaprevuedesobligations.Oalcancelegislativodareformaévasto:sãoalteradosouintroduzidos,naquiloqueautorizadadoutrinanacionaldenominade«partegeraldodireitodasobrigações»,osartigos1100.ºa1386.º-1,doCódigoCivilfrancêsde1804.Numvisívelesforçodeuniformizaçãolegislativa,olegisladorfrancêsalteroudi-versosartigosdomesmoCódigo,bemcomoartigosdemaistrintaeumcódigosedi-plomasdiversos,destacando-seosCódigosdeAcçãoSocialedaFamília,dosSeguros,doComércio,doConsumo,daConstruçãoeHabitação,doAmbiente,dosImpostos,MonetárioeFinanceiroedosProcessosCivisedeExecução.Resultadeumaprimeiraleituradopanoramageraldareformaedoconfrontoentreospreceitosde2016eosoriginaisdoCódigoNapoleãode1804osurgimentodetrêsnovidadeslegislativas:i)surgimentodepreceitosdeenquadramento(v.g.,art.º1100.ºa1100.º-2,queenume-ramedefinemasfontesdasobrigações)enovospreceitosdefinidores(v.g.1101.ºa1111.º-1,explicitandováriasmodalidadesdecontratos);ii)inclusãodenovamatéria(v.g.art.º1112.ºe1127.º-6,sobreaconclusãodoscontratos);iii)consagraçãodeins-titutosimportadosdodireitocomparado,semtradiçãodogmáticaesistemáticanodi-reitofrancês,comoaculpaincontrahendo(art.º1112.º),aalteraçãodascircunstâncias(art.º1195.º),acessãodocontrato(art.º1216.ºa1216.º-3)eoenriquecimentosem

215causa(art.º1303.ºa1303.º-4).Aresolução(art.º1224.º),desdearedacçãoconferidaaoart.º1184.ºpeloCódigoNapoleãode1804,tinhaumanaturezaeminentementejudicial.Diferentemente,aconfiguraçãolegislativaconferidaàresolução(art.º1224.ºnaredacçãolegalde2016)adoptaosistemaromano-germânico(e,porisso,lusófono)deresoluçãoextrajudicial,presentenoCódigoCivildePortugalde1966enoCódigoCivildeMacaude1999.Emfacedestequadrolegislativoéindisfarçávelaaproxima-çãodonúcleosistémicodafamíliaromano-germânicae,porisso,éauto-explicativoointeressejurídicoparaafamílialusófona.AreformafrancesadoDireitodasObrigaçõesde2016introduziu,comosedisse,váriosaspectosinovadoresemfacedovelhoCódigoNapoleãode1804.Destacam-seosseguintespontos:art.º1112.ºa1122.º:formaçãodocontrato,comatramitaçãodapropostaedaaceitação;art.º1123.ºe1124.º:pactodepreferênciaepromessaunilateral;art.º1179.ºa1181.º:nulidadeabsolutaenulida-derelativa;art.º1210.ºa1215.º:duraçãodocontrato,incluindoadenúncia;art.º1216.ºa1216.º-3:cessãodocontrato;art.º1303.ºa1303.º-4:enriquecimentosemcausa;art.º1327.ºa1328.º-1:cessãodedívida.Faça-se,contudo,umaadvertência:todosestesinstitutosjurídicoseramsobejamenteconhecidospeloDireitofrancês,àmargemdeumaconsagraçãolegalexpressa.Areformade2016,alémdelhesdarumaespecialconsagraçãolegislativa,dissipouquaisquerdúvidas.ACiênciaJurídicafrancesaaplaudiuainserçãodogmáticanoCódigoNapoleãode1804dosinstitutosjurídicosdaboafénanegociação,naformaçãoenaexecuçãodoscontratos(art.º1104.º),acul-paincontrahendo(art.º1112.º),asupressãodacausacomoelementodevalidadedocontrato(art.º1128.º),oprincípiodoequilíbrionoscontratosporadesão(art.º1171.º)eaalteraçãodascircunstâncias(art.º1195.º).Comefeito,dispõeoart.º1104.º“Oscontratosdevemsernegociados,formadoseexecutadosdeboafé.Estadisposiçãoéordempública”.Oantigoartigo1134.º,n.º3,jádispunhaqueasconvençõesdeviamserexe-cutadasdeboafé.Opreceitonovodá,contudo,umespecialalcanceaoprincípioemjogo.Relativamenteàculpaincontrahendopreceituaoartigo1112.º“Ainiciativa,odesenrolarearoturadasnegociaçõespré-contratuaissãolivres.Devemimperativamentesa-tisfazerasexigênciasdeboafé.Nocasodefautecometidanasnegociações,areparaçãodoprejuízoquedaíresultenãopodetercomoobjectoocompensaraperdadasvantagensespe-radasdocontratonãoconcluído.”.Sublinhaautorizadadoutrina,comrazão,quesevis-lumbraaconsagraçãolatadaculpaincontrahendo,comremissãointrassistemáticaparaacláusuladaboafé.Todavia,natradiçãonapoleónica,foimantidaaliberdadederom-perasnegociações.Aindemnizaçãoemsededeculpaincontrahendofoilimitadaaointe-ressecontratualnegativo,excluindo,pois,ainteressecontratualpositivo.Nadadenovo:erajáessaacorrentejurisprudencialdoCourdeCassationfrancesa.Oartigo1112.º-1consagraumimportantedevercontratual:odeverdeinformação.Dispõeoartigo1112.º-1“Aqueladaspartesqueconhecerumainformaçãocujaimportânciasejadetermi-nanteparaoconsentimentodaoutradeveinformá-ladeladesdeque,legitimamente,estaignoreessainformaçãooutenhaconfiançanoseuco-contratante.Todavia,essedeverdein-formaçãonãoincidesobreaestimativadovalordaprestação.Têmumaimportânciadeter-minanteasinformaçõesquetenhamumarelaçãodirectaenecessáriacomoconteúdodocontratoouqualidadedaspartes.Incumbeàquelequepretendaqueumainformaçãolheeradevidaprovarqueaoutrapartelhadevia,cabendoaestaoutraparteprovarquelha

216haviafornecido.Aspartesnãopodemnemlimitarnemexcluiressedever.Alémdarespon-sabilidadedaquelequeaeleestavaobrigado,odesrespeitoporessedeverdeinformaçãopodeimplicaraanulaçãodocontratonascondiçõesprevistasnosartigos1130.ºeseguintes”.Emfacedoantevisto,oCódigoCivilfrancêsconsagraexpressamenteodeverdeinformaçãopré-contratual.Estasduasúltimasdisposiçõeslegaisconsagram,emletradelei,acor-rentejurisprudencialmaioritáriadaCourdeCassationfrancesa,principalmentenoquerespeitaànão-informaçãosobreovalordaprestaçãoprincipal.Impõe-seabordar,ain-da,asupressãodacausadoscontratos,oprincípiodoequilíbriocontratual,eaalteraçãodascircunstâncias.Relativamenteàcausadoscontratosimpõe-sedizeroseguinte:acau-sadoscontratosconstitui,aolongodahistóriadodireitodoscontratos,umconceitodesfocado:sejacomosubjectiva,sejaobjectiva,ela(acausa)vinhasobrepor-seaconcei-tosmaisclaros,comoavontaderelevantedaspartesouofimdocontrato.Oartigo1128.ºenumeraoselementosnecessáriosparaavalidadedocontrato:oconsentimento,acapacidadeeoconteúdolícito.Feitooconfrontocomoartigo1108.ºdovelhoCódigoNapoleãode1804,verifica-seasupressãodacausa,supressãoessaqueéconfirmadacomarevogaçãodoantigo1131.ºdovelhoCódigoNapoleãode1804,segundooqualaobrigaçãosemcausa,comumacausafalsaouumacausailícitanãoteriaqualquerefeito.Aleipassouavalidaroconteúdodocontrato.Sobreoprincípiodoequilíbriodocontratoregeoartigo1171.º“Numcontratodeadesão,qualquercláusulaqueorigineumdesequilíbriosignificativoentreosdireitoseasobrigaçõesdasparteséreputadanão-escrita.Aapreciaçãododesequilíbrionãorecainemsobreoobjectoprincipaldocontrato,nemso-breaadequaçãodopreçoperanteaprestação”.NoDireitofrancês,amatériarespeitanteàscláusulascontratuaisgeraiscorresponde,noessencial,àdascláusulasabusivas,referi-dasnoartigoL-212-1doCódigodoConsumode2016eneleremetidasparadecretodoConselhodeEstado.AtransposiçãodaDirectriz93/13é,aí,assegurada.OCódigoCivilNapoleão(versão2016)coloca-senoutroplano:dirige-seaoscontratosdeadesãoemgeral,independentementedeestarememcausaconsumidores.Ojuizrecebe,nesteâmbito,poderes-deveresmuitoamplosesignificativos,paraponderarajustiçaintrínse-cadocontrato.Informaabalizadadoutrinaqueoartigo1171.ºdeveserdevidamenteconjugadocomoartigo1190.º,relativoàinterpretaçãodoscontratosquerezaassim:“nadúvida,ocontratoespecialmentenegociadointerpreta-secontraocredoreafavordodevedoreocontratodeadesãocontraaquelequeotenhaproposto”.Nestecons-pecto,dareformafrancesadoDireitodasObrigaçõesde2016resultaoseguintepano-rama:areformade2016nãoacolheuumaregraimperativaoupreceptivadeequilíbriocontratual,noâmbitodoDireitodasobrigações.Estaopçãolegislativamereceumuitascríticasdadoutrinafrancesa.Aindaassim,prevaleceuaideiadequeaspartessãolivresdeestabelecerosequilíbrioscontratuaisquebementendampodendo,nolimite,cele-brarcontratosgratuitos.Masemfacedecontratosdeadesão,oequilíbriocontratualimpõe-se.Alémdisso,eletransparecenainterpretaçãojurídica,sejaporviadeumfavordebitoris,sejaporviadoindubiocontrastipulatorem.Noquedizrespeitoàalteraçãodascircunstâncias,areformafrancesadoDireitodasobrigaçõesde2016introduziu,nove-lhoCódigoNapoleãode1804,adiscutidíssima“imprevisãocivil”,conhecidanafamí-liaromano-germânica(portanto,lusófona)como“alteraçãodascircunstâncias”.Oar-tigo1193.ºpreceituaaregradaestabilidadedocontrato.Mantendoatradiçãonapole-

217ónica,oartigo1194.ºestatuiqueoscontratosobrigamnãosóàquiloquenelesfoicontratualmenteestipuladopelaspartescontraentes,mastambémestãointerligadoscomaequidade,comousoecomalei.Oartigo1195.ºconfirmaestainterligaçãoge-néticaefuncional:“seumamodificaçãodascircunstâncias,imprevisívelaquandodacon-clusãodocontrato,tornaraexecuçãoexcessivamenteonerosaparaumapartequenãotenhaaceitadoassumiresserisco,podeestapedirumarenegociaçãoaoseuco-contratante.Elacon-tinuaaexecutarassuasobrigaçõesduranteasnegociações.Emcasoderecusaoudefracassodanegociação,aspartespodemacordarnaresoluçãodocontrato,àdataenascondiçõesquedeterminarem,oupedirdecomumacordoaojuizdeprocederàsuaadaptação.Nafaltadeacordonumprazorazoável,ojuizpode,apedidodeumaparte,modificarocontratooupôr-lhecobro,nadataenascondiçõesquefixar”.Comobemrefereadoutrina,oDireitolusófonoultrapassaaalteraçãodascircunstânciascomrecursoàboafé(art.º437.º,doCódigoCivilde1966;art.º431.º,doCódigoCivildeMacaude1999).ODireitoalemãorecorriatambémàboafé,porviajurisprudencialecombaseno§242doBür-gerlichesGesetzbuch(BGB).Todavia,areformadoDireitodasobrigaçõesalemão,de2001/2002,optouporummodeloeminentementesubjectivista(§313/1):“quandoaspartes,setivessemprevistoaalteração,nãotivessemconcluídoocontratoouotives-semfeitocomoutroconteúdo”.NoCódigoCivilitalianode1942introduziu-seano-çãodogmáticada“onerosidadeexcessiva”(art.º1467.º/I),noquefoiretomadopeloCódigoCivildoBrasilde2002(art.º478.º).OCódigofrancêsfixatrêscondiçõesparaa“imprevisãocivil”,asaber:i)imprevisibilidade;ii)nãoassunçãodorisco;iii)onerosi-dadeexcessiva.Esteúltimorequisitodemonstraqueolegisladorfrancêsàtendênciavincadamenteobjectivistaperfilhadapeloartigo1467.º/IdoCódigoCivilitaliano.Aexpressaconsagraçãolegislativada“alteraçãodascircunstâncias”(art.º1195.º)“rompe”comatradiçãojurídicanapoleónicadenãoadmitira“imprevisãocivil”(umequivalen-tefuncionalda“alteraçãodascircunstâncias”)noDireitodasobrigaçõesfrancês.Onovoartigo1195.ºsóseaplicaacontratoscelebradosapósodia10deOutubrode2016,datadasuaentradaemvigor.Alémdisso,adisposiçãolegalésupletivae,porisso,admitederrogaçãopelavontadedaspartescontraentes:prevê-sequeumnúmeromuitosignificativodecontratosadoptemregimesprópriosderevisãoeadaptaçãodasregrascontratuaisaaplicarnoscasosde“imprevisãocivil”,atravésdasconhecidascláu-sulasdehardshipousimilares.Emresumo:areformadoCódigoNapoleãode1804,realizadaem2016,teveumagranderepercussãonovelhoCódigoNapoleãode1804.Procedeu-seaumaarrumaçãodogmáticadoDireitodasobrigações,profundamentedesactualizadoeaindacomo“perfumedaépocahistórica”emquefoiproduzido.Manteve-se,aindaassim,atécnicalegislativadaprevisãodedefiniçõeslegais,mascomum“saboractualista”:modernizou-sealinguagem,actualizou-seasistemáticaecom-pletaram-serubricascarecidasdecompletude.Lacunas,aparenteseocultas,forameli-minadas.Acolheu-seemletradelei,ointensolabordajurisprudênciadostribunaisfranceses.Acolheu-seemletradeleia“imprevisãocivil”,equivalentefuncionalda“al-teraçãodascircunstâncias”dafamíliaromano-germânica,eorequisitoobjectivistada“onerosidadeexcessiva”dasobrigações,típicadoDireitodasobrigaçõesitaliano(artigo1467.º/IdoCódigoCivilitaliano).AmenslegislatorisdareformafrancesadoDireitodasobrigaçõesde2016foi,noessencial,odeacertaropassodaleipelodaCiênciaju-

218diversãooulucro).39Noqueserefereaodireitonorte-americano,parasedelimitaroqueconstituimaterialmentejogo(gambling),éusualfazer-sereferênciaaopredominancetest40,aogamblinginstincttest41,eaomaterialelementtest42.rídicaviva:teóricaeprática,tendoemparticularatençãoodireitoalemão.CampeãdoDireitoescritoedaracionalidadedalei,aFrançaameaçavatornar-senumaTerradejurisprudência,talcomonasfamíliasjurídicasdocommonlaw.CadadisposiçãolegaldovelhoCódigodeNapoleãode1804tinhadeserponderadaecompletadapordeci-sõesjurisprudenciaisdostribunaisgauleses,oquepropiciou,porvezes,grandesflutua-çõesinterpretativase,amiúde,algumainsegurançajurídica.ExplicaroDireitofrancês–bastadaroexemplodoenriquecimentosemcausa–implicava,nãoraro,umaagra-dávelmasmorosaeintrincadaexplanaçãodecasosconcretos,característicamarcantedossistemasjurídicosdocommonlaw.ÉcertoqueareformaveioaproximaroDireitocivilfrancêsdafamíliaromano-germânica.Váriosinstitutosjurídicoscaminharamnes-sesentido.Todavia,essaaproximaçãonãoapagaamatrizidentitáriadafamílianapole-ónica.Quantoàsnovidadeslegislativas,comespecialrelevoparaopapelconcretizadordojuiz:elasjávinhamdetrás,ditadaspelanecessidadedesupriroenvelhecimentodoCódigodeNapoleãode1804”;acompanhamosdemuitoperto,AntónioMenezesCordeiro,“AreformafrancesadoDireitodasobrigações(2016)”,in:RevistadeDi-reitoCivil(RDC),AnoII(2017),NúmeroI,Coimbra,Almedina,(2017),pp.9-29,queseguimosdemuitoperto,mesmotextualmente;nadoutrinafrancesa,GaëlChan-tepie/MathiasLatina,Lareformedudroitdesobligations/Commentairethéoriqueetprati-quedansl´ordreduCodecivil(2016),n.º5(6-7);Yves-MarieLaithier/OlivierDeshayes/ThomasGenicon,Réformedudroitdescontrats,duregimegénéraletdelapreuvedesobligations,(2016),pp.548ess;BarthélemyMercadal,Réformedudroitdescontrats,(2016),pp.318ess;39Ver,nadoutrinaalemã,ocritériodistintivoentreoscontratosdejogo(Spiel)edeaposta(Wette),apontadoporSprau,BürgerlichesGesetzbuch,65.Auflage,§762,n.º3,(2011),p.882.40QueéaplicadonamaioriadasjurisdiçõesestaduaisdosEstadosUnidosdaAmérica;VerEricaOkerberg,“What´sinaGame?ATestunderwhichwemaycalla“VGT”agamblinggameisnotsosweet:WhycourtsshouldnotapplythematerialelementtesttoVGTS”,in:UNLVGamingLawJournal,Vol.5,Spring2014,(2014),p.28.41Que,dadaasuanaturezaeminentementesubjectivalevantamaisproblemasdoqueaquelesqueresolve;AnthonyN.Cabot/GlennJ.Light/KarlRutledge“AlexRodriguez,aMonkey,andtheGameofScrabble:theHazardofUsingIllogictoDefineLegalityofGamesofMixedSkillandChance”,in:DrakeLawReview,(2009),pp.393-394;nomesmosentido,manifestandoasmesmasreservas,EricaOkerberg,“What´sinaGame?ATestunderwhichwemaycalla“VGT”agamblinggameisnotsosweet:WhycourtsshouldnotapplythematerialelementtesttoVGTS”,cit.,p.28.42QueéaplicadoemsetedasjurisdiçõesestaduaisdosEstadosUnidosdaAmérica,asaber:Alabama,Alaska,Hawaii,Missouri,NewJersey,NewYork,

219Deharmoniacomestestestes,éconsideradojogoquandoseverificaapresençacumulativadeconsideration43,chance,eprizeorOklahomaeOregon;AnthonyN.Cabot/GlennJ.Light/KarlRutledge,cit.,p.392,nota64.43Impõe-seexplicitaroinstitutojurídicodaconsideration,dematrizanglo-saxónica(deCommonLaw),confrontando-ocominstitutosjurídicospróximos,característicosdossistemasjurídicosdafamíliaromano-germânicae,porisso,lusófona.Semelhantemen-teaoqueacontecenoDireitolusófono,“tambémnossistemasjurídicosdaCommonLawavalidadedosnegóciosestádependentedaverificaçãodequatroelementos:i)aca-pacidadedaspartes–abrangendonãoapenasoconceitodecapacidadeemsentidoestri-tocomoodalegitimidade;ii)umaintençãodecontratar,exteriorizadaporumaoumaisdeclaraçõesdevontade,consoanteocontratosejaunilateralouplurilateral;iii)apossibilidadelegalefácticadorespectivoobjecto;iv)ocumprimentodeexigênciasfor-mais,quandolegalmenteimpostas.Algunssistemascontinentais,porinfluênciadoCódigoNapoleãode1804(comovimosnanotan.º49,agrandereformafrancesadoDireitodasobrigaçõesde2016suprimiuacausa,enquantoquartoelementodevalida-dedoscontratos),exigemumquintoelemento–acausadoscontratos.Estaexcentrici-dadedossistemascontinentaiscivilísticostemparalelocomparativonaconsiderationanglo-saxónica.Comefeito,apesardeserhabitualmenteapresentadacomoumquintoelementoautónomo,aconsiderationsurgeinterligadaaosegundodevalidadecontratu-al:aintençãodecontratar.Tambémnestepontoseaproximadoconceitodecausadocontrato.Aconsideration,àsemelhançadacausadocontrato,nãodeveseranalisadase-paradamente,antescorrespondendoaumpressupostodevalidadedaintençãodecon-tratar,semoqualnãopodeocumprimentodessavontadeserexigidojudicialmente.Compreende-seporquê:aperspectivacomummenteassumidapelamaisrecentedou-trinalusófonaenquadra-senotratamentodadopeladoutrinaanglo-saxónicaàconside-ration:oinstitutojurídicoéabordadonoâmbitodaformaçãocontratual.UmabrevepanorâmicasobreodireitoinglêsdoscontratosdemonstracabalmenteaimportânciaassumidapelaconsiderationnossistemasjurídicosdeCommonLaw.Principalmente,jáseantevê,noDireitoinglêsdoscontratos.Comefeito,oDireitoinglêse,nogeral,to-dosossistemasdafamíliadaCommonLawsósãoefectivamentecompreendidosquan-dosustentadosnumaanálisehistórico-jurídicabastante.Combemafirmaautorizadadoutrinalusófona,aosestudiososdeDireitocomparadonãobastaperceberosconcei-tos,importatambémperceberasrazõesquemotivaramoseudesenvolvimento.Fazen-doumbreveapontamentohistórico,oDireitocontratualinglêsdesenvolveu-seemtornodoaperfeiçoamentodefórmulasdeacçõesdelituais(writs)arcaicas,comespecialdestaqueparaowritofcovenantewritofdebt,comraízesnowritofpraecipe,eparaowritofassumpsit,adaptadodowritoftrespass.ApesardosucessoalcançadopelowritofassumpsitapartirdoséculoXIV,asuaaplicaçãoencontrava-sedependentedademons-traçãodeumdano,porinfluênciadowritoftrespass.Anãodemonstraçãodedanosin-viabilizaosucessodaacção.NocasoAylesburyvWattes,emqueAcomprou,aB,umcavalocego,semquetalfactotivessesidodivulgadoantesdacelebraçãodocontrato,odanocorrespondeàdiferençaentreaquantiapagaporA,queacreditavaestaraadqui-rirumcavalosaudável,eovalordemercadodeumcavalocego.Esteprocessoaplicava-

220-se,porinteiro,asituaçõesdemoraoudeincumprimentodefinitivo.Aresponsabilida-decivildodevedor,sujeitaàslimitaçõesdasantigasdelituais,encontrava-seassimde-pendenteaopagamentodeumacontraprestaçãoprévia,porregraaentregadeumaquantiapecuniária,ouoreconhecimentoformaldessadívida.Arigidezeainflexibili-dadedadoutrinaapenasseriaabandonadanoperíodoTudor.NoacórdãoLucyvWalwyn,datadode1561,oKing´sBenchdecidiupelairrelevância,paraefeitosdein-cumprimento,daentregapréviadequalquerquantiamonetária:aassunçãodessaobri-gaçãoseriasuficienteparademonstraraexistênciadadevidaenecessáriaconsideration.Napráticaforense,ostribunaisquinhentistasintroduziriamoconsensualismonadou-trinadaconsideration:aexigênciadocumprimentojudicialdeumadeclaraçãodeixadeficardependentedatradiçãofísicadebensoudoseureconhecimentoformal,bastan-do-seosistema,apartirdeentão,comasimplesassunçãodessamesmaobrigação.Emsentidoobjectivo,aconsiderationcorrespondeaumadoutrina,deextracçãoessencial-mentejurisprudencial,deverificaçãodavalidadedasdeclaraçõescontratuais.Emsenti-dosubjectivo,esegundoaconstruçãotradicional,classicamenteapresentadaporLushJ,noacórdãoCurrievMisa,entende-se:“Avaluableconsideration,inthesenseofthelaw,mayconsistinsomeright,interest,profit,orbenefitaccruingtotheoneparty,orsomeforbearance,detriment,loss,orresponsibilitygiven,suffered,orundertakenbytheother”.Opreenchimentodaconsiderationdeveserrealizadoautonomamenteparacadadeclara-ção.Assim,odeclaranteapenaspoderáexigirocumprimentojudicialnamedidaemquedaíresulteumprejuízoparaodeclaratárioeresulteumbenefícioparaodeclarante.Énaideiadeprejuízo(detriment)edebenefício(advantage)queostribunaisinglesescolocamapedradetoquedoconceitodeconsideration.Oconceitodeconsiderationnãoseconfundecomodemotivo:esteúltimo(motivo)correspondeàvontadeinternaousubjectivaquesubjazàdeclaração,enquantoaconsiderationcorrespondeàobrigaçãoassumidapelacontraparte.Namaioriadoscasosexistiráumacoincidência,pelomenosparcial,entreosdoiselementos:omotivopeloqualalguémdecidevenderumbemirácorresponderaopagamentoassumidopelocomprador.Conformenotaadoutrinalu-sófona,apesardasevidentesflutuaçõesconceituaisaolongodosséculosedasincertezasquerodeiamoseupreenchimento,aconsiderationassumiu,desdetemposimemoriais,umaconstânciafuncional:impossibilitarocumprimentojudicialdecontratosgratui-tos,salvosereconhecidosformalmente.Estaratiooriginárianãoéafectadaporumainterpretaçãomaissistemáticaeporventuracorrectadoinstitutojurídico,querecon-duzaconsiderationaocampodaintençãoedoconsenso.Aamplitudegenéticaefun-cionaldacategoriadogmáticadaconsiderationconhece,contudo,algunsafloramentosnossistemascontinentais,debaseromano-germânica:pense-senoregimejurídicodadoação.Comefeito,dispõeoartigo947.ºdoCódigoCivilde1966queadoaçãodecoisasimóveissóéválidaseforcelebradaporescriturapúblicaoupordocumentopar-ticularautenticado(n.º1);eadoaçãodecoisamóvelsónãodependedequalquerfor-malidadeseacompanhadadetradiçãodacoisadoada;nãoosendo,terádeserrealizadaporescrito.Tambémentrenósseexigequeodeclaratárioestejacientedasconsequên-ciasdaspromessasgratuitas.Aproximidadedogmáticaé,nesteponto,evidente:noDireitoinglês,aausênciadeconsiderationéultrapassadacomoreconhecimentoformaldaobrigação.Peseemboraserpossívelencontraralgunsafloramentosdaconsideration

221reward44.Todavia,asorte(chance)éavaliadadeformaessencialmentediferenteemrelaçãoacadaumdostestes.Escapaàeconomiadesteartigoescalpelizarcadaumdeles.Noquequeaomaterialelementtestdizrespeito,entende-seporcon-sideration,oprejuízo(detriment)ordeclaração(promise)45,umarecompen-nossistemasjurídicosdefiliaçãoromano-germânica,aconsiderationnãoencontrapara-lelonoDireitoportuguêsounosdemaisDireitoscontinentais.Aprópriacausa,porvezesapresentadacomoumarealidadepróximaoumesmosucedânea,distingue-seca-balmente,conquantosepossafalardeumacerta,emboraparcelar,proximidadefun-cional.Quantoàdefiniçãodaconsideration,amesmapodedizer-se,emsíntese,quecorrespondeaobenefícioexigidopelodeclaranteaoavançarumapropostanegocialeaoprejuízoassumidopelodeclaratárioquandoprocedeàsuaaceitação.DopontodevistadoDireitolusófono,aconsiderationcorresponde,comasdevidasadaptações,aumasimplescontraprestação.Numcontratodecompraevendadeumautomóvel,aconsiderationequivale,dopontodevistadovendedor,aomontantepago,e,dopontodevistadocomprador,aopróprioautomóvel.Destemodo,eumavezmaisbuscandooauxíliodaterminologiajurídicadossistemascontinentaisedeinspiraçãoromano--germânica,apenasocumprimentodoscontratossinalagmáticospodeserexigidojudi-cialmente;aosdemais,estapossibilidadeestávedadaporfaltadeconsideration.EstamáximafoilapidarmentesintetizadanocasoWilliamsvRoff(CourtofAppeal),queconsiderouqueopagamentodeumincentivomonetárioextra,acordadoentreaspar-tes,paraacelerarumaobrigaçãoanteriormenteassumidaconsubstanciavaumaválidaconsideration,conquantoodeclarantenãoretirassedaínenhumnovobenefíciojurídi-co,massomenteumbenefíciofáctico(praticebenefit).Aconsiderationequivale,nalapi-dardefiniçãodoCourtofAppeal,a“somethingofvalueintheeyeofthelaw”,ouseja,ocompromissoassumidopelacontraparteterádecorresponderaumefectivobenefícioouvantagem.Estacorrentejurisprudencialfoisedimentada,entremuitosoutros,noscasosOlivervDavis(1949),2KB727-743;CollinsvGodefroy(1831),1B&Ad950-957;WardvByham(1956)1WLR496-499;HillvHaines(2008),2WLR1250-1273,1272.Seguimosdeperto,nadoutrinaanglo-saxónica,DavidIbbetson,AHisto-ricalIntroductiontotheLawofObligations,OUP,2006,pp.18-26;Anson´sLawofContract,30aedição,J.Beatson/A.Burrows/J.Cartwright,OUP,Oxford,2016,pp.88ess;nadoutrinaportuguesa,A.BarretoMenezesCordeiro,“AConsiderationnoDireitoinglêsdoscontratos”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),II(2017),N.º1,Coimbra,Almedina,2017,pp.97-121,queseguimosdemuitoperto,mesmotextual-mente.44Ver,najurisprudêncianorte-americana,Commonwealthv.Dent,992,A.2d,190,191,(Pa2010).45Ver,najurisprudêncianorte-americana,Daltonc.Pataki,11A.D.3d62,90(NewYorkApp,Div.2004)(queprocedeàdiscussãodoelementomaterialdogambling).Ostribunaisinglesesapenaspermitemocumprimentojudicialdeumadeclaração(promi-se)noscasosemquearespectivaconsiderationassumaumvaloreconómico(valuableconsideration)mesmoquededifícilouimpossívelquantificaçãoeconómica.Apesarde

222saemdinheiroqueassuma,porisso,umvaloreconómico46;entende-seporsorte(chance),comoelementomaterialdojogo47,algoqueváalémdeummereincidentaleffectofthegame48–oquesignificaqueasortepodeserumelementomaterialdojogosemprequedesempenhealgumpapelnoresultadodojogo49,nãosendonecessário50queessepapelsejasignificati-vooudeterminante51.esteprincípioseencontrarhámuitoconsolidado,osseusexactoscontornoscontinuamenvoltosdeumaenormeincerteza,particularmenteacentuadapelacoexistênciadeacórdãosporvezescontraditórios.Partindodaideiadevaloreconómico,ajurisprudên-ciabritânicaexcluibenefíciosintangíveis(intangiblereturns).Talideia-chaveresulta,entreoutros,docasoWhitevBluett.Oscontornosdefactoforamosseguintes:Bluettemprestoudinheiroaumdosfilhos.ComamortedeBluett,White,oseuexecutortes-tamentário,intentouumaacçãocontraofilhododecujuscomopropósitodereaveraquantiaemprestada.Ofilhodefendeu-seargumentandoqueopaihaviaperdoadoadívidacomacondiçãodeestedeixardelevantarproblemasemrelaçãoàdistribuiçãodosbenspelosdemaisherdeiros:“ifyoupromisemenottocomplain,Iwillgiveupthenote(notadecrédito)”.Otribunalnãoconsideroupreenchidoorequisitodaconsidera-tion.Considerouotribunalquenãosetratavamdebenefíciosqueseencontrassemnainteiradisponibilidadedaparte(discretionarypromise),quesejamimpossíveis(impossibleandillusoryconsideration)ouqueocorramindependentementedacelebraçãodeacordo(promiseewouldhaveperformedanyway).Seguimosdemuitoperto,nadoutrinaanglo--saxónica,ChittyonContracts,I:Principles,32ªedição,H.G.Beale,Sweet&Maxwell,Londres,2015,pp.378-392;Mckendrick,ContractLaw,11ªedição,PalgraveMac-millan,Basingstoke,2015,pp.56ess;TREITEL:TheLawofContract,14ªedição,EdwinPeel,Sweet&Maxwell,Londres,2015,pp.57-78;AntónioBarretoMenezesCordeiro,DotrustnoDireitoCivil,DissertaçãodeDoutoramentoemCiênciasJurídi-co-Civis,ColecçãoTeses,Coimbra,Almedina,2014,pp.88-233;A.BarretoMenezesCordeiro,“AConsiderationnoDireitoinglêsdoscontratos”,cit.,pp.97-121.46VerPeoplev.Dubinsky,31N.Y.S.2d234,239(N.Y.Sp.Sess1941)(queconsideraqueaconsiderationnãonecessitadeserdinheiro);nomesmosentido,VeteransofForeignWarsPost6477v.Mo.GamingComm´n,260S.W.3d38847U.S.V.DiCristina,886F.Supp.2d,164,234(E.D.N.Y2012).48VerMichaelA.Tselnik,“Note,Check,Raise,orFold.PokerandtheUnlawfulInternetGamblingEnforcementAct,35”,inHofstraLawReview,1167,1646,(2007)(expli-candoosmotivospelosquaisoPokeréumjogodeperíciaenãodesorte).49VerTholev.Westfall,682,S.W.D.2d33,37n.8(Mo.CtApp.1984);Statev.Prevo,44Haw,665,678(Haw.1961).50VerGEORGEREMENIK,“Mrs.Tschetschot´sBustedHand,Poker,andTaxes:TheInconsistentApplicationofTaxLawsonaGameofSkill”,in:CardozoPub.L.Pol´Y&EthicsJournal,485,(2010),491-492.51VerAnthonyN.Cabot/GlennJ.Light/KarlRutledge,cit.,pp.392-393;EricaOker-berg,cit.,pp.29.

223Deharmoniacomopredominancetest,sãonecessários3(três)ele-mentosparasecaracterizaranoçãodejogo;asaber:i)consideration52;ii)chancepredominaresoverskilleiii)prize53.Outrasconsideraçõesdogmá-ticasseriamnecessáriasparaburilarosentidoprofundodecadaumdostestesnorte-americanos54.52Esclareça-se,aesterespeito,queporvaluableconsiderationnãoseentendeporadequateconsideration.“Aostribunaisanglo-saxónicosnãointeressaseoconteúdodaconsidera-tionseadequaaodadeclaraçãooumesmo,sedopontodevistaobjectivooupatrimo-nial,umadaspartesdocontratoseencontramanifestamenteemdesvantagem(ocasodos“jogosdefortunaouazar”edo“contratodeaposta,abrigadosnacategoriadogmá-ticadocritériodainevitabilidadedoresultadofinal),massomenteserepresentaalgumvalor:“thecourtwillnotjudgetheadequacyoftheconsiderationbuttheconsiderationmustberealisticandnotwithoutvalue”.OprincípiofoipostoemcausanocélebrecasoCha-pell&CoLtdvNestlécoLtd,julgadopelaHouseofLords.ANestlélançouumacampa-nhaemquevendiadiscosdevinilporumvalormuitoreduzido,aqueacresciamtrêsinvólucrosdeumdosseuschocolates.AChapell,empresaquedetinhadireitosdeautorsobrediscosincluídosnapromoção,intentouumaacçãoporconsiderarquevalorco-bradopelaNestlénãocorrespondiaaopreçodevendaaopúblico,peloquedeveriaseresteúltimoenãoovalorefectivamentecobradoasertidoemconsideraçãonocálculodaspercentagensdevidasatítulodedireitosdeautor.AHouseofLordsdeuporpreen-chidaanecessáriaconsideration.LordReidincluinaconsideration:(i)ovalormonetário;(ii)ostrêsinvólucros;(iii)oeventualaumentodasvendasdoschocolates(benefíciosdirectos)promovidospelacampanha;e(iv)apublicidadeàNestlé,comumconhecidoimpactonovalordaprópriasociedade(benefíciosindirectos).LordSomervell,emborarecorrendoaidênticosargumentos,assumeumaposturamaisclássicaaoafirmarquecabeàpartedeterminaraconsiderationquejulgueadequada,independentementedousoqueposteriormentelhevenhaaatribuir”.Estacorrentejurisprudencialencontra-sesedimentadanosseguintesAcórdãos:HaighvBrooks(1839)10A&E309-321,320;MossvHall(1850);Chappell&CoLtdvNestléCoLtd(1960)AC87-115;FordevBir-minghamCityCouncil(2009)1WLR2732-2779(84);épossívelencontrar,aindaquenoutroâmbitotemático,umacórdãomaisrecentedoQueen´sBench:ClassicMaritimeIncvLionDiversifiedholdingsBerhard(2010)1CLC445-469;seguimosdemuitoperto,nadoutrinaanglo-saxónica,J.Beatson/A.Burrows/J.Cartwright,Anson´sLawofContract,30ªedição,OUP,Oxford,2016,pp.88ess;Cheshire,Fifoot&Furmston´sLawofContract,16ªedição,OUP,Oxford,2012;JohnHudson,TheOxfordHistoryoftheLawsofEngland,II:878-1208,2012,688-708;JamesGordley,ThePhilosoficalOriginsofModernContractDoctrine,ClarendonPress,2011,pp.128-138;nadoutrinaportuguesa,A.BarretoMenezesCordeiro,“AConsiderationnoDireitoinglêsdoscon-tratos”,cit.,pp.97-121.53V.Commonwealthv.Dent,992,A.2d,190,191,(Pa2010).54Paramaisdesenvolvimentos,HugoLuzDosSantos,OContratodeJogoeApostaeQuestõesConexas(ContratodeSwapdeTaxasdeJuro),2018,noprelo.

224Apósumainvestigaçãocientíficamaisaprofundada,torna-seimpe-riosoavançarumoutrocritérioconcretizadordos“jogosdefortunaouazar”eo“contratodeaposta”,quedependemtotaloupredominantementedasorte.Depermeiolançar-se-ámãodealgunslugaresparalelosqueex-pressamaexistênciadeumcritériogeralalternativonoâmbitodosjogosdefortunaouazar,quedependeexclusivamentedasorte(art.º1.º,doDe-creto-Lein.º422/89,de2deDezembro),equeseirmana,comasdevi-dasadaptações,comocontratodeaposta:ocritériodainevitabilidadedoresultadofinalqueseinterligacomacompletaausênciadedomínioporpartedojogadordostermosdoresultadofinale,poraí,comarelevâncianegativadateoriadasesferasderiscodeinspiraçãoalemã.Assim,torna-seimperiosocriarumcritériounificadorqueagregueos“jogosdefortunaouazar”eo“contratoeaposta”equeseautonomizedo(redutor)critériodeparticipaçãodaspartesnoacontecimento.Comovimosanteriormente,adoutrinadominanteinclina-separaoacolhimentodocritériodaparticipaçãodaspartesnoacontecimentoparadistinguirocontratodejogoeaposta.Essecritérioéredutoreinsufi-cienteparacaptararealidadeempíricaquesefundanoaxiomadeque,noâmbitodosjogosdefortunaouazaredocontratodeaposta,háumelementodeexterioridade,deinevitabilidade,einderrotabilidadeemsededoqualaaleatoriedadeforteouapurasortedesempenhaumpapelde-terminantedoresultadofinal.Poressarazão,abenefíciodacertezaedasegurançajurídica,ocritériodaparticipaçãodaspartesnoacontecimentodevevalersomenteparaocontratodejogo,criando-se,paraoefeito,umoutrocritériodistintivorelativamenteaos“jogosdefortunaouazar”eemrelaçãoao“contratodeaposta”namedidaemque,comoacimasedisse,ambosestãogenéticaefuncionalmenteirterligadoscomaaleatoriedadeforte(asorte)que,puraesimplesmente,sesubtrai,totaloupredominan-temente,àesferadedomínioouesferaderiscodojogador.Temsidoentendido,maisrecentemente,que,nosjogosdefortunaouazar55,hánormalmenteumaintencionalouconscienteaceitaçãoe55“Oregimelegalemvigor,definidopeloDec.Lein.º422/89,de2deDe-zembro(comasalteraçõesdoDec.Lein.º10/95,se19deJaneiro)–LeidoJogo–estrutura-senadistinçãoentre jogosdefortunaouazar e modalidadesafins dejogosdefortunaouazar,comaabsolutainterdiçãodojogoclandestino.Os jogosdefortunaouazar sãodefinidosnoart.º1.ºdaLeidoJogocomo aquelescujoresultadoécontingenteporassentarexclusivaoufundamentalmentenasorte. 

225Nãoobstante,oart.º4.ºdaLeidoJogo,comaepígrafe,«Tiposdejogosdefortunaouazar»,enuncianoseun.º1,atítuloexemplificativo–assimoindicaautilizaçãodoadvérbio, nomeadamente –apropósitodosjogosautorizadosnoscasinos,ostiposdejogosdefortunaouazar,equesão:-Osjogosbancados[bacará,bancafrancesa,boule,cussec,écartébancado,roletafran-cesa,roletaamericana,black-jack,chucluck,trintaequatro,bacarádebancalimitada,crapsekeno],alíneasa)ad);-Osjogosnãobancados[bacaráchemindefer,bacarádebancaaberta,écartéebingo],alíneae);-Osjogosemmáquinaspagandodirectamenteprémiosemfichasoumoedas,alíneaf);-Osjogosemmáquinasque,nãopagandodirectamenteprémiosemfichasoumo-edas,desenvolvemtemasprópriosdosjogosdefortunaouazarouapresentemcomoresultadopontuaçõesdependentesexclusivaoufundamentalmentedasorte,alíneag).Aestalistade jogosdefortunaouazar háqueacrescentar,nostermosdasPortariasn.º461/2001,de8deMaioen.º217/2007,de26deFevereiro,opóquersemdescar-te(jogobancado),opóquer omaha,opóquer hold’em eopóquersintético(jogosnãobancados). Emregra,aexploraçãoeapráticadejogosdefortunaouazarsósãopermitidasnoscasinosexistentesemzonasdejogolegalmentecriadas(art.3.º,n.º1,daLeidoJogo).Noquerespeitaàs modalidadesafinsdosjogosdefortunaouazar oart.159º,n.º1,daLeidoJogodefine-ascomo, asoperaçõesoferecidasaopúblicoemqueaesperançadeganhoresideconjuntamentenasorteeperíciadojogador,ouso-mentenasorte,equeatribuemcomoprémioscoisascomvaloreconómico.”. Tambémaquinãodeixouolegisladordeenunciar,deformaexemplificativa,as moda-lidadesafins,fazendo-onon.º2domesmoartigo,comotalconsiderando,rifas,tôm-bolas,sorteios,concursospublicitários,concursosdeconhecimentosepassatempos.ALeidoJogofulminacomailicitudecriminalasactividadesecondutasrelacionadascomaexploraçãoeapráticade jogosdefortunaouazar (arts.108.ºa115.º),ficandoas modalidadesafins acobertododireitodemeraordenaçãosocial(arts.160.ºa163º). Assim,aLeidoJogotipificaosseguintescrimes: exploraçãoilícitadejogo (art.108º); práticailícitadejogo (art.110º); presençaemlocaldejogoilícito (art.111.º); coac-çãoàpráticadejogo (art.112º); jogofraudulento (art.113º); usuraparajogo (art.114º)e; materialdejogo (art.115º).Arepressãodojogopelaviapenalradica,emprimeiralinha,emrazõesdeordemmoral,noreconhecimentodascaracterísticasviciantesdestaactividadehuma-na,masoutrosfundamentostêmjustificadoaintervençãododireitopenal,taiscomo,aprotecçãodopatrimónioeadefesadapazsocialedaordempública.Podemospoisdizerqueosvalorestuteladospelasnormaspenaisquepunemojogosão, osbonscostumes,a propriedade e,decertaforma,o interessefiscaldoEs-tado (cfr.RuiPintoDuarte,OJogoeoDireito,Thémis,AnoII,n.º3,pág.89). OEstadovisa,assim,controlarosefeitosnegativosdojogoatravésdaregulamenta-ção,disciplinaesancionamentodestaactividadelúdicadohomem,estabelecendooslocaisondecertosjogospodemserpraticadoserespectivasregrasdeacesso,defi-nindoasentidadesqueospodemexplorareoseumododefuncionamento,fixando

226mesmobuscadasorteoufortuna,ouseja,umaexposiçãodeliberadaànaturezaimprevisívelouincontroláveldoresultadooudospercalçosevoltasereviravoltasdacompetição56.Estamodalidadedaacçãotípica(“jogosdefortunaouazar”)57quer,fundamentalmente,referir-seatodoaqueleconjuntodejogosemque,dopontodevistaobjectivo,seexpressaatiraniadoirreversível;aafir-maçãodoinelutável;éaexpressãodaquelecírculodevidaemquetudoparecequasedecididoàpartida,porqueaperíciadojogador,alémdenãodesempenharqualquerpapelnoresultadofinaldojogo,nãoé,sequer,pressupostaquandoojogadorcomeçaasuaactividadelúdica.Ojogadoraceita,comoresultadofinaldojogo,oqueasortelhetrouxer.Maisainda:estamodalidadetípicatememmente,pois,aquelesjogosemqueofocodojogadorestámuitomaisdireccionadoparaoani-musludendi,paraojogoenquantodivertimentopessoal,emuitomenosparaojogoemsimesmotomadoe,aindamenos,paraoresultadofinaldojogoqueojogadorsabe,deciênciacerta,quenãopodedominaremuitomenosinfluenciarpormaiorquesejaoseuskillset.Querdizer:oresultadofinalimportaparaojogador,porque,princi-palmente,estenãoopodecontrolar,dondeodesenvolvimentodealgumaansiedadeeangústia,surgindoascompetiçõesdesportivaseosrestantesasregrasaobservarnodesenrolardecadajogo,eestabelecendoasregrasdefabricoecomercializaçãodosmateriaisconexos.Sendoporestavia,comosediznoAcór-dãon.º4/2010(DR,I-A,n.º46,de8deMarçode2010),queseprocura extirparojogoclandestino,decaracterísticasperniciosasemuitasvezesassociadoàmarginalidade.Nesteseguimento,oart.º68ºdaLeidoJogosubordinaofabrico,aexportação,aim-portação,avendaeotransportedematerialeutensílioscaracterizadamentedestinadosàexploraçãodejogosdefortunaouazaràcompetenteautorizaçãodaInspecção-GeraldeJogos”;nestesentido,AcórdãodoTribunaldaRelaçãodeCoimbra,de03/07/2012(relator:VasquesOsório),disponívelemwww.dgsi.pt.56JorgeA.F.Godinho,DireitodoJogo,VolumeI,FundaçãoRuiCunha,CRED-DM,Macau,2015,p.149.57NoentendimentodoacórdãodoTribunaldaRelaçãodeGuimarães de2-11-2015:Ojogodeumamáquinaque,nãopagandodirectamenteprémiosemfichasoudinheiro,desenvolvetemasprópriosdejogosdefortunaouazar(emtudosemelhanteaomododeoperaçãodeumjogoderoleta)eapresentacomoresultadopontuações(susceptíveisdeseremconvertidasemdinheiro)dependentesexclusivaoufundamentalmentedasorte(semqualquerintervençãodaperíciadojogador),deveserclassificadocomoumjogodefortunaouazar,nostermosdosartigos1.ºe4.º,n.º1,al.g,doDecreto--Lein.º422/89,de2deDezembro.

227jogosconstantesdoartigo4.ºdoDecreto-Lein.º422/89,de2deDe-zembro58comooexemploparadigmáticodosjogosdefortunaeazar59.58Equivalenteaoartigo3.º,n.º3daLein.º16/2001,emvigornoordenamentojurídicodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.59Ajurisprudênciaemtornodoalcancenormativodostiposdejogosdefortunaouazar(art.º4.º,doDecreto-Lein.º422/89,de2deDezembro)edasmodalidadesafinséinabarcável:1.  Ac.TRPde11-12-2013:“I.Nãocorrespondeaqualquerdostemasprópriosdosjogosdefortunaouazar,sendoantesumamodalidadeafimdestes,o«jogo»desenvolvidopelamáquinaemque,medianteaintroduçãodeumamoedade0,50euros,1,00eurosou2,00euros,édisparadoautomaticamenteumpontolumi-nosonopainelfrontalquepercorre,nummovimentocircular,uniformementedesa-celerado,osváriosorifíciosexistentesnomostrador,iluminando-osásuapassageme,semqualquerinterferênciadojogador,opontoluminosovaiperdendogradualmentevelocidade,atéparar,fixando-sealeatoriamentenumdosorifíciosmencionados:seessepontocorresponderaumdosorifíciosidentificadospelosnúmeros1,50,2,100,5,20,200e10,ojogadorganhaaquantiacorrespondente-conversãodecadapontopor-1,00;separarnumdosrestantesorifícios,ojogadornãotemdireitoaqualquerprémio. 2.Ac.TRPde24-04-2013:I.Ocrimedeexploraçãodejogosdefortunaeazar,aopretenderacautelaraintegridadedaszonasdeconcessãodoscasinosparaaexploraçãoexclusivadessesjogos(bemjurídicoimediato),nãoseestáatutelarcriminalmenteasuaexploraçãoeconómicapelasrespectivasentidadesconcessionárias,masantesapro-tegerosconsumidoresepreveniracriminalidadeassociada(bemjurídicomediato).II.Peranteacláusulageraldocitadoartigo108.º,n.º1daLeidoJogo(DL422/89,de2deDezembro,amesmadeveráserintegradapelosexemplos-padrãodosjogosdefor-tunaouazardoartigo4.º,surgindoosmesmoscomosub-tiposorientadoresdaqueletipolegaldecrime.III-Nestaconformidade,apenassepodeconsiderarcomojogosdefortunaouazar,integradoresdocrimedeexploraçãodejogoilícito,osenunciadosnocatálogodoart.º4.ºdaLeidoJogo. 3.Ac.TRPde8-02-2012 :Acondutatípicadocrimedeexploraçãoilícitadejogoconsisteem,porqualquermeio,fazeraexploraçãode«jogosdefortunaouazar»pre-vistosnoartigo4.ºdoDL422/89,foradoslocaislegalmenteautorizados,dizer:doscasinosoudeoutroslocaisondetalexploraçãoéautorizadapeloEstado. 4.Ac.TRPde19-10-2011:I.Àluzdadoutrinadoacórdãodefixaçãodejurisprudên-cian.º4/2010,nãosãoconsideradasmáquinasdejogodefortunaouazarasmáquinasquefuncionamcomoumaespéciederifasoutômbolasmecânicas,porquenelasaexpectativaélimitadaoupredefinidaeoimpulsoparaojogotemdeserrenovadoemcadaoperação.II.Jáoserão,porém-najustamedidaemqueinduzemcomportamen-toscompulsivoscomreflexossociaisdanosos,queacriminalizaçãodaexploraçãoilícitadojogopretendecombater-,asmáquinasquepossibilitamumasériepraticamenteilimitadadejogadas,numaespéciedeencadeamentomecânicoecompulsivo,emqueojogadorcorreoriscodeseenvolveremocionalmente,emqueospontosadquiridospodemserusadosemjogossucessivoseoprópriofuncionamentodojogoinduzácumulaçãodepontoseaessautilizaçãoemjogossucessivos.

228 5.Ac.TRPde25-05-2011:Édefortunaouazarojogodesenvolvidoporumamáqui-naemque:-oresultadooupontuaçãofinalassentaexclusivamentenofactorsorte;-oprémioépagounicamenteemdinheiro;-omododeobtençãodapontuaçãoéigualouanálogoaofuncionamentodojogodaroleta,comacaracterísticade,nestamáquina,setratardeuma«roletaelectrónica». 6.Ac.TRPde25-03-2010:I.Apenassãodeconsiderarcomojogosdefortunaouazar,integradoresdocrimedeexploraçãoilícitadejogo,osenunciadosnocatálogodoartigo4ºdaLeidoJogo.II.Aintençãodolegisladorpassapeloentendimentodeseconsiderarqueosjogosquedependemessencialmentedoacasoedasortedojogador,sãoaquelesemqueestenãotemqualquerpossibilidadedeinfluenciaroucondicionaroresultadodorespectivojogo 7.Ac.TRPde15-07-2009:I.Apenassepodemconsiderarjogosdefortunaouazar,integradoresdocrimedeexploraçãoilícitadejogo,osenunciadosnoart.º4.ºdoDLn.º422/89,de2deDezembro.II.Nãodesenvolvetemaprópriodosjogosdefortunaouazaramáquinaqueproporciona,medianteaintroduçãodeumamoedade1euro,aatribuiçãodebrindes,previamentefixadosemcatálogoemedianteindicação,atravésdenúmerosouletras,emsenhasexistentesnosinvólucrosproporcionadospelamáquina. 8.Ac.TRLde5-04-2011:VIII.ComoseinferedoAcórdãodeFixaçãodeJurispru-dêncian.º4/2010(DiáriodaRepública,1.ªsérie-N.º46-8deMarçode2010),ocritériodedistinçãoentreoilícitocriminaleoilícitocontra-ordenacionaltemqueserumcritériomaterial,impostopeloprincípiodalegalidadeepelafunçãodegarantiainerenteacadatipodecrime.Eassim,nãoobstanteaformulaçãogenéricaconstantedoartigo1.º,edaenunciaçãoexemplificativaconstantedoartigo4.º,n.º1,ambosdoDec.Leinº422/89,de2Dez.,deveentender-sequeosjogosdefortunaouazarsãoosqueseencontramespecificadosnon.º1doartigo4.º,semprejuízodeoutrosqueve-nhamaserautorizados.Todososdemaissãomodalidadesafins;IX.Aalíneag)don.º1doartigo4.ºdoDecreto-Lein.º422/89,de2Dez.,naredacçãoquelhefoidadapeloDecreto-Lein.º10/95,de19deJaneiro,incluinosjogosdefortunaouazarnãosóos«jogosemmáquinasque,nãopagandodirectamenteprémiosemfichasoumoe-das,desenvolvamtemasprópriosdosjogosdefortunaouazar»,mastambémaquelesque«apresentemcomoresultadopontuaçõesdependentesexclusivaoufundamental-mentedasorte»;X.Apesardeamáquinaapreendidanãopagardirectamenteprémiosemdinheiro,nemdesenvolverjogoprópriodosdefortunaouazar,porqueapresentavacomoresultadopontuaçõesdependentesexclusivamentedasorte,amesmaencontra-seabrangidapelaprevisãodaquelaalíneag); 9.Ac.TRLde22-04-2009 :1.Osjogosdefortunaouazarsãoaquelescujoresultadoécontingenteporassentarexclusivaoufundamentalmentedasorteequeestãotipifica-dosnoart.º4º,n.º1doD.L.422/89,de2deDezembro.2.Asmodalidadesdejogosqueestãoforadestadescriçãotipificada,modalidadesdejogoscujosresultadostam-bémdependemexclusivaoufundamentalmentedasorte,nãoconstituem,noquadrodalei,jogosdefortunaouazar,masmodalidadesafins,cujaexploraçãonãoautorizadailegalserádesancionarcomocontra-ordenação. 10.Ac.TRGde3-12-2012:I.Oteornormativodoconceitodejogodefortunaouazardeveresultardaponderaçãoeaplicação,emconjunto,doselementosconstantes

229dafórmulageraldoartigo1.º,comadescriçãoexemplificativaouconcretizadoraconstantedoartigo4º,ambosdaLeidoJogo;II.-Aexploraçãodojogodalerpanãoseencontrareservadaourestringidaporleiaoscasinoseocomportamentodequemexploraouintervémnojogodalerpanãoconstitui,respectivamente,ocrimedoartigo108.ºouocrimedoartigo110.º,ambosdaLeidoJogo. 11.Ac.TRGde13-10-2008:I.OD.L.n.º422/89,de02-12,alteradopeloD.L.n.º10/95,de19-01,passouaenunciarnoseuart.4.º,ostiposdejogosdefortunaouazar,entreosquaisosconstantesnasuaalíneaf)eg),respectivamente,asaber:jogosemmáquinaspagandodirectamenteprémiosemfichasoumoedas;jogosemmáquinasque,nãopagandodirectamenteprémiosemfichasoumoedas,desenvolvamtemasprópriosdosjogosdefortunaouazarouapresentemcomoresultadopontuaçõesdependentesexclusivaoufundamentalmentedasorte.II.Assim,ofuncionamentodeumamáquina,enquantojogodefortunaouazar,deverácorresponderaumactodejogarfundamentalmentedependentedasorte,existindoumatotalindefiniçãoedes-proporçãoentreaquiloquesearriscaeoresultadoquesepodeviraobter(prémio).III.Talnãosucedecomumamáquinaque,medianteaintroduçãodeumamoedade0,50euros,dásempreaatribuiçãodechocolatescujovaloroscilaentre0,10eurosa2,00euros,previamentefixadosemcatálogoemedianteindicação,pornúmero,constantenassenhasexistentesnosinvólucrosproporcionadosporesseaparelho,nãoexistindo,pois,desproporçãonemtotalindefiniçãoentreaquiloquesearriscaeoresultadoquepodesurgir,istoé,oprémio,umavezqueaoclientesaisempreumprémio,perfei-tamenteconhecidoeaceitepeloutilizador.IV.Trata-se,pois,deumjogoquenãoexploratemasprópriosdosjogosdefortunaouazarreservadosparaoscasinos,nãoseintegrandoemqualquertipodejogodescritonoart.º4.ºdoDL422/89,de2.12,massimnasmodalidadesafinsdejogosdefortunaouazaraqueserefereoart.º159.ºdomesmodiploma. 12.Ac.TREde2-07-2013:V.Apesardeamáquinaapreendidanãopagardirectamen-teprémiosemdinheiro,nemdesenvolverjogoprópriodosdefortunaouazar,porqueapresentavacomoresultadopontuaçõesdependentesexclusivamentedasorte,amesmaencontra-seabrangidapelaprevisãodaalíneag)don.º1doartigo4.ºdoDecreto-Lein.º422/89,de2deDezembro,peloqueaexploraçãodessasmáquinas,foradoslocaisdevidamentelicenciados,éproibida,fazendoincorreroseudetentornapráticadocri-me,p.ep.peloartigo108.º,n.º1,domesmodiplomalegal. 13.Ac.TRCde18-03-2015 :I.Àluzdadoutrinadoacórdãodefixaçãodejuris-prudêncian.º4/2010,nãosãoconsideradasmáquinasdejogodefortunaouazarasmáquinasquefuncionamcomoumaespéciederifasoutômbolasmecânicas,aindaqueconferindoprémiosmonetáriosdepequenamontaedenaturezapré-definida.II.Constituicritériodiferenciador,fundamental,dasmodalidadesafins,apredetermi-naçãodoprémioeapequenadimensãodaquiloqueojogadorarrisca,pelopequenovalordaapostaepelacerteza,pré-definida,dosprémios-objectosoubenscertosedeterminados,característicosdarifas,tômbolasouconcursos. 14.Ac.TRCde1-07-2015 :Constituijogodefortunaeazar,integradordotipopre-vistonoartigo108.º,comreferênciaaosartigos1.º,3.º,4.º,n.º1,alíneag),todosdoD.L.n.º422/89,de02-12,odesenvolvidopormáquinaqueapresentacomoresultado

230Comefeito,nosjogosdefortunaouazar,ojogadoraceita,deformapassivaeacrítica,nãosóoqueasortelhetrouxermas,esobretudo,so-menteoqueasortelhetrouxer;desprovido,pois,dequalquerexpectativadedesafiare,muitomenos,decontornarostermosdo«se»edo«como»doresultadofinalqueojogadorsabe,desdeoiníciodasuaactividadelú-dica,nãopodealterarou,aindaquedeformamarginal,desafiar.Nocasodascompetiçõesdesportivas,ojogadorquecanalizaoseudinheiroparaa“aposta”nestaounaquelaequipadesportivamassabe,àpartida,quenãotemqualquerhipótesedecontrolaroudominar,licita-mente,oresultadofinaldesteoudaquelejogooueventodesportivo.Ascondicionantesinternasdoprópriojogo(aslesões,ascondiçõesmeteorológicas,ocansaçofísicoementaldosparticipantesinternosdojogo,aformafísicadosparticipantesinternos,oseventuaiserrosdearbi-tragemdesportiva,ououtrascondicionantesinternas,própriasdecadaeventodesportivo,queescapemnecessariamenteàintervençãoeconfor-maçãodirectasdojogadorexterno)anulam,pois,todaequalquerpossi-bilidadedeojogadorinterferircomoresultadofinaldojogodefortunaouazar,donde,àluzdoartigo1.ºdoDecreto-Lein.º422/89,de2deDezembrosejamaquelesemqueoresultadoécontingentepordependerexclusivaouprincipalmentedasortedojogador60.pontuações,susceptíveisdeseremconvertidasemdinheiro,dependentesexclusivamen-tedasorte[ondenãointervém,portanto,aperíciadojogador],semelhante,noespecí-ficomododeoperação,aoderoleta. 15.Ac.TRGde2-11-2015:Ojogodeumamáquinaque,nãopagandodirectamenteprémiosemfichasoudinheiro,desenvolvetemasprópriosdejogosdefortunaouazar(emtudosemelhanteaomododeoperaçãodeumjogoderoleta)eapresentacomoresultadopontuações(susceptíveisdeseremconvertidasemdinheiro)dependentesexclusivaoufundamentalmentedasorte(semqualquerintervençãodaperíciadojoga-dor),deveserclassificadocomoumjogodefortunaouazar,nostermosdosartigos1.ºe4.º,n.º1,al.g,doDecreto-Lein.º422/89,de2deDezembro.16.Ac.TRP,de28.09.2016 Jogodefortunaeazar.Umjogodeumamáquinaque,nãofornecendodirectamenteprémiosemfichasoudinheiro,nasequênciadajogada,desenvolvetemasprópriosdejogosdefortunaouazar,asemelhançadoquesucedecomosjogosderoleta,apresentandocomoresultadopontuaçõesdeformaaleatória,susceptíveisdeseremconvertidasemdinheiro,cujoresultadodependeexclusivamentedasorte,istoé,semqualquerintervençãodahabilidadeouperíciadojogadordeveserclassificadocomoumjogodefortunaouazar”;arestosdisponíveisemwww.dgsi.pteemwww.pgdl.pt.60Equivalenteaoartigo1.º,n.º3,daLein.º16/2001emvigornoordenamentojurídicodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.

231Aestaluz,éineludívelaanalogiafuncionalentreaausênciadedomí-niodostermosdo“se”edo“como”doresultadofinal,queseverificanosjogosdefortunaouazarenocontratodeaposta(ondeaaleatoriedadeeasorte,desempenhamumpapeldeterminantenoresultadofinal),eadoutrinadasesferasderiscoouderesponsabilidade:nosjogosdefortunaouazarenocontratodeapostaaaleatoriedadeeasorte,desempenhandoumpapelfundamentalnoresultadofinal,situam-seforadaesferaderiscooudaesferadedomíniodojogador.Assub-categoriasdoutrinaisdainvencibilidade,inderrotabilidade,edaexterioridade,desempenhamaquiumpapelmuitoimportante:aaleatoriedadeforteeasorte(porcontraposiçãocomaaleatoriedadefra-ca,característicadocontratodejogo)escapam,noâmbitodosjogosdefortunaouazaredocontratodeaposta,totaloupredominantemente,àesferadedomínioouàesferaderiscodojogador,namedidaemqueaale-atoriedadeforteeapurasortesãoelementosessenciaisdopróprioprogramalúdico.Compreende-seporquê:ojogadorquandoiniciaasuajornadalúdicatemassuaslegítimasaspiraçõesde“ganhar”oude“perder”totaloupredominantementedependentesdeumfactorinvencível,inderro-távelecompletamenteexterioràsuaesferaderiscoouesferadedomínio:aaleatoriedadeforteeasortequedeterminarãodecisivamenteocursodoacontecimentolúdico:oresultadofinal.Oempregodaexpressão“aleato-riedadeforte”nãoédesprovidadesentido.Oempregodoadjectivo“forte”tambémnão.Ambosdestinam-seareforçarauniversodoinelutável.Doinvencível.Enfim,doinevitável.Pormaiorquesejaagamaderecursostécnico-lúdicosdojogador,asortevencerásempreedeterminará,invaria-velmente,oresultadofinaldoacontecimentolúdico.Porisso,aqueles(aaleatoriedadeforteeasorte)sãoelementosessenciaisdopróprioprogramalúdico.Nadaacontece,noâmbitodosjogosdefortunaeazaredocon-tratodeaposta,semoauxílioprestimoso(quandoseganha)oudesditoso(quandoseperde)daaleatoriedadeforteouapurasorte.Talnãoocorrenoâmbitodocontratodejogo.Nocontratodejogo,aaleatoriedadefracaeasortesão,igualmente,elementosconstitutivosdoprogramalúdico.Masnãosãoelementosessenciais,nosentidodedeterminantes,doresultadofinal.São,pois,meroselementosincidentaisdoresultadofinal.Tambémaquisecompreendeporquê:aocontráriodoqueacontecenosjogosdefortunaouazaredocontratodejogoeaposta,ojogadorquandoiniciaasuajornadalúdicatemassuaslegítimasaspiraçõesde“ganhar”oude“perder”totaloupredominantementedependentesdeumfactorcomple-

232tamenteinerenteàsuaesferaderiscoouesferadedomínio:asuadestreza,períciaoutalentoinatoparaodomíniodojogoe,poraí,dostermosdo“se”edo“como”doresultadofinal.Porisso,nesteâmbito,denominamosasortedealeatoriedadefraca,namedidaemqueoresultadofinal,noâm-bitodocontratodejogo,éamplamentederrotável,vencível,ouevitávelpelaperíciadojogador.Eissodeve-se,totaloupredominantemente,afactoreseminentementesubjectivosdojogador,taiscomo,adestreza,aexperiêncialúdica,easobriedade.Porisso,defendemosocritériodainevitabilidadedoresultadofinalepropugnamosoabandonodocritériodaparticipaçãodaspartesnoaconte-cimentodequedependeoprémio.Ocritériodainevitabilidadedoresultadofinaltemagrandevantagemcientíficadeprocederaumamelhorarru-maçãodogmáticadosjogosdefortunaouazaredocontratodeaposta(unificando-osnacategoriadoutrinaldaaleatoriedadeforte)e,coerente-mente,odeautonomizarocontratodejogo,abrigando-onacategoriadoutrinaldaaleatoriedadefraca.Podeentrever-seaquiumresquíciodamanutençãodocritériodeparticipaçãodaspartesdoacontecimentodequedependeoprémio.É,contudo,umaquestãocategorial-classificatóriadesegundaordem.Porquanto,vislumbra-seescassavalidadecientíficanaautonomizaçãodogmáticadestecritério,namedidaemqueocritériodainevitabilidadedoresultadofinalprocedeaumamaisclaraesimplesarru-maçãodogmáticadadistinçãoentre“jogosdefortunaouazar”,“contratodejogo”e“contratodeaposta”.Ocritériodainevitabilidadedoresultadofinalfunda-se,comosedis-se,nateoriadasesferasderiscooudedomínio,deinspiraçãogermânica.Aanalogiafuncionalentreambasdizrespeito,fundamentalmente,àauto--responsabilidadepelaproduçãodeumevento(lesivooulúdico,confor-meocaso)nomundoexterior:aesferaderiscoéumaresponsabilidadeprópriaatribuídaàpessoa(singularoucolectiva)noquerespeitaàcon-tençãoderiscosempresariaisquesedestinaemúltimaanáliseaprevenireevitardanosaterceiros.Estasorientaçõesdoutrinaisdestinam-seaencon-trar,nointeriordaorganizaçãointernadapessoa(singularoucolectiva),umaesfera(Sphäre)ouumdomínio(Herrschaftsbereich)sobreoqual,emfunçãodecritériosdecausalidade,ela(pessoacolectiva)seriadirectamenteresponsávelpelodomíniooucontrolodoperigooudocírculodeperigo61.61Nestesentido,nadoutrinaalemã,aindaquenoâmbitododireitodasobrigaçõesedasperturbaçõesdaprestação(Leistungsstörungen),comovimos,VolkerEmmerich,Das

233Apedraangulardasteoriasdasesferasderisco(Sphärentheorie)traduz--senaconsideraçãodequecadasujeitoda«vidaderelação»oudeumarelaçãoobrigacionalsuportaoriscoempresarialsemprequeoeventocau-sadordodanoserelacionecomasuapessoa,comassuascoisasoucomasuaempresaemsimesmotomada,omesmoédizercomasuaesferaderisco62/63.RechtderLeitsungsstörungen,8.Auflage,2008,pp.168ess.AexpressãoLeitsungss-törungen(perturbaçãodasprestações)foicunhadaporHeinrichStolL,DieLehrevondenLeitsungsstörungen,1936.AreformadamodernizaçãodoDireitodaperturbaçãodasprestaçõesocorridanoDireitodasObrigaçõesalemãoem2001/2002foital,quejásedisse“JuristenallerGenerationenhabendasRechtderLeitunsgsstörungenvonneunemzuerlernen”,nestesentido,nadoutrinaalemã,DanielZimmer,“DasneueRechtderLeitunsgsstörungen”,in:NeueJuristischeWochenschrift(NJW),BandI,(2002),p.1;nadoutrinaalemã,DieterMedicus,“DieLeitunsgsstörungeninneuenSchuldrecht”,in:JuS,(2003/43),6,p.521;nadoutrinaportuguesa,AntónioMenezesCordeiro,DaModer-nizaçãodoDireitoCivil,I:Aspectosgerais,Coimbra,Almedina,(2004),pp.78-79;An-tónioMenezesCordeiro,TratadodeDireitoCivilPortuguês,II–DireitodasObrigações,TomoI,(2009),p.91,eTomoIV,(2010),Coimbra,Almedina,p.112;nadoutrinaportuguesa,EduardoDosSantosJúnior,“Da“impossibilidadepessoal”decumprir.BreveconfrontodonovoDireitoalemãocomoDireitoportuguês”,in:“ODireito”,Ano142.’,(2010),III,Coimbra,Almedina,2010,pp.423-434;SobreareformadoCódigoCivilAlemão,nadoutrinadeMacau,LuísPessanha,“TheMacauCivilCodeUndertheShadowoftheBGB:TheSchuldrechtsreformof2002”[OCódigoCivildeMacausobreasombradoBGB:AReformadoDireitodasObrigaçõesAlemãode2002],in:StudiesinMacaucivil,commercial,constitutionalandcriminallaw,JorgeGodinho(Ed.),LexisNexis,HongKong,(2010),67-119.Nadoutrinaalemã,Claus-WilhemCanariS,“DieReformdesRechtsderLeitunsgsstörungen”,in:JuristenZeitung(JZ),10/2001,pp.499ess,PeterSchlechtriem/MartinSchimidt-Kessel,Schuldrecht,Allge-meinerTeil,6.Auflage,Tübingen,(2005),pp.227ess.62Nadoutrinaalemã,FriedemannNassaeur,Sphärentheorien,cit.,pp.18ess.“Asen-tençajudicialqueditouoacolhimentojurisprudencialdostribunaisalemãesàteoriadasesferasderiscoempresarialaconteceunadecisãodoRGde6deFevereirode1923,in:RGZ106,pp.264ess,emsededaqualotribunalconsiderouqueaprestaçãodetrabalhosetornouimpossíveldevidoaumfactoalheioàvontadedoempregadoredotrabalhador–afaltadefornecimentodeelectricidaderelacionadacomumagreve–eque,nocasoemapreço,nãoseriaexigívelaoempregadorsuportarosencargosdopagamentodossaláriosrelativosaotempodeduraçãodoimpedimento.Nestecasoconcreto,ateoriadoriscoempresarialserviuparafundamentarumalimitaçãoàmoradocredor(Annahmeunmöglichkeit),quebrando,assim,decertomodo,aoposiçãotradicionalentremoraaccipiendieimpossibilidadedecumprimento.Detodoomodo,ateoriadasesferasderiscoempresarialfoiexpressamenteacolhidapelostribunaisalemães,maisconcretamentenumasentençade7deDezembrode1968,DerBetrieb,1969,

234pp.446ess.Afactualidadesubjacenteaestasentençajudicialeraaseguinte:A,artistadecabaretcontratadoporBduranteummês,foraimpedidodetrabalharpormetadedotempoemvirtudedeumincêndiodolocal.Areclamouopagamentodaretribuiçãoaqueteriadireito,masBrecusou,resolvendoocontrato.OTribunaldecidiuafavordapretensãodeAaplicandoateoriadasesferasderiscoempresarial,argumentando,paraoefeito,queAeracompletamentealheioàocorrênciadoincêndionoestabelecimentocomercialdediversãonocturnaumavezqueaocorrênciadesseeventodanosositua-senaesferaderiscoempresarialdeB.Maistarde,ostribunaisalemãesvoltaramaaplicarexpressamenteateoriadasesferasderiscoempresarial,atribuindo,igualmente,are-muneraçãoaotrabalhador(encarregadodemontagemdetubagemeequipamentodeaquecimento),duranteoperíodoqueesteveimpedidodetrabalharnumestaleironavalemvirtudedeumagrevedaIGMetal(uniãodemetalúrgicos)”(sentençadoBAGde7deNovembrode1975,in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),1976,pp.990ess;refira-sequeestaúltimasentençareiterouoentendimentodadecisãodoBAGde1deFevereirode1973,in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),1973,pp.1295essqueconsideroutambémserriscoempresarialaimpossibilidadedereceberaprestaçãolaboralemvirtudedagrevedeterceiros.Podetambémver-se,nosentidodeatribuiçãodoriscodecontraprestaçãonumaimpossibilidadecausadaporgrevedaempresa,asentençadoBAGde7deNovembrode1975,in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),1976,pp.990ess;nadoutrinadodireitocomparadodaAlemanha,Staudinger/Otto,§326;JoachimLuke,§615S.3BGB,pp.245ss;MartinBinder,DieBeendigung,pp.271ess;nadoutrinadodireitoportuguesa,CatarinaMonteiroPires,ImpossibilidadedaPrestação,DissertaçãodeDoutoramentoemCiênciasJurídicos-Civis,ColecçãoTeses,Coimbra,Almedina,2017,(pp.19-798),(pp.548ess),queseguimosdemuitoperto;HugoLuzDosSantos,“Plaidoyerporuma“distribuiçãodinâmicadoónusdaprova”epela“teoriadasesferasderisco”àluzdorecenteAcórdãodoSupremoTribu-naldeJustiça,de18/12/2013:o(admirável)“mundonovo”nohomebanking?in:ODireito,Coimbra,Ano147n.º3,(2015),Coimbra,Almedina,2015,p.715-743.63Noordenamentojurídicoitaliano,aconstruçãodoutrinalda«teoriadasesferasderiscoempresarial»teveacolhimentoporpartedeimportantedoutrinaitaliana,combasenaideiadequeumamoradocredorindependentedeculpae,igualmente,naideia-chavedequearesponsabilidadedodevedoré,noâmbitomaterialdas«obrigaçõesderesulta-do»,umaresponsabilidadeobjectiva;atesedoutrinaldaresponsabilidadedaempresaoudo«sujeitodetentordaempresa»peloriscoempresarialérespeitanteaeventossu-pervenientesreferentesàsua«esferadecompetência»(sferadicompetenza).Oqueestaria,então,nabasedacriaçãoderiscosnãopermitidosna«esferadecompetênciadaempresa»seriamasconsequênciaspráticasdirectamenteemergentesdaomissãodecooperaçãonecessáriadesta(aempresaouosujeito-credor)comodevedor,oquesetraduziunainobservânciademedidasnecessáriasparaevitaraocorrênciadeeventosnasuaesferadecompetênciaouderiscoempresarial;nadoutrinadodireitocomparadodeItália,LucianaPisu,Impossibilitàsoppravenutadellaprestazione,pp.1168ess;RaffaelePicaro,LaImpossibilitàsoppravenuta,pp.228ess;antoniolombardi,Larisoluzione,pp.72ess;RitaRolli,L´Impossibilità,pp.157ess.

235Oconceitoderiscodaempresa(Betriebsrisiko)eateoriadoriscoempresarial(Betriebsrisikolehre)preceituam,noessencial,queapessoaco-lectivadevesuportarosriscosdeperturbaçãodaprópriaactividadefun-cionaldaempresa64,omesmoédizer,queapessoacolectivaousociedade64Adoutrinabrasileirafalaem«deveresnegativosdotráfegoextracontratual»,JosanePeixo-toNoronha,“Abusododireitoeculpaincontrahendo”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoII(2017),Número2,Coimbra,Almedina,2017,p.481.AdoutrinadodireitocomparadodaAlemanharefereexpressamentea«violaçãododevernotráfegoto-tal»nosentidodo§276,2(agedemaneiranegligentequemnãotomaemcontaocui-dadonecessárionotráfego);nestesentido,nadoutrinadodireitocomparadodaAlema-nha,ChristianVonBar,“EntwicklungenundEntwicklungstendenzenimRechtderVerkehrs(sicherungs)pflichten”,in:JuS,1988,pp.168ess.Ateoriadasesferasderiscointerliga-secomateoriadosdeveresnotráfego,efoiacolhidaexpressamentepelosTribu-naisalemãesnoprincípiodoséculoXX.“OReichsgericht(RG)proferiuduasdecisõesjudiciaisquesãogeralmenteapontadascomooberçodosdeveresnotráfego(Verkehrs-sicherungspflichten).EmOutubrode1902,discutiu-searesponsabilidadepelaquedadeumaárvorequeapodreceraporfaltadetratamento,provocandodanosnumedifíciododemandante,proprietáriodeumterrenolimítrofe.JulgandoorecursointerpostodoOLGdeMarienwerder,querecusaraapretensãodoautorporentenderqueo§836doBürgerlichesGesetzbuch(BGB)nãosepodiaestenderaocaso,porqueapenasdispu-nhasobreodesmoronamentodeprédiosououtras«obras»ligadasaosolo,causadoporconstruçãooumanutençãodefeituosa,nãosendotambémpossívelaplicaro§823,II,porfaltadeumanormaqueobrigasseodonodeárvoresaverificaraprobabilidadedasuaqueda,oRGaindaassimcondenouoréu,considerando-seresponsávelporumaomissãoilícita,abrangidapelo§823,1,correspondenteaoart.º477.º,n.º1,1ªpartedoCódigoCivildeMacaude1999edoart.º483.º,n.º1,doCódigoCivildePortugal.Comefeito,asituaçãolegaldepoisdaentradaemvigordoBGBdiferiadosprincípiosdoDireitoRomano,jánãosendopossívelmanterumpontodevistasegundooqual“ninguémestáobrigadoaumaacçãopositivaparafinsdediminuirainfluênciadanosadasuacoisasobreoutraspessoasoucoisasalheias”.Salvonorespeitanteàinversãodoónusdaprova,o§836nãorepresentavaumanormaexcepcional,masapenasumafloramen-todeumprincípiogeral,segundooqualqualquerumdeveresponderpelosdanoscausadosporumacoisasua,namedidaemquequalquerdeveresponderpelosdanoscausadosporumacoisasuanamedidaemqueosdeveprevenir,emjustaconsideraçãopelosinteressesdeoutrem.Decorridospoucosmeses,oRGfoichamadoajulgaroutrorecursodeumadecisãodoOLGdeRostock,queabsolveraummunicípioderesponsabilidadepelosdanossofridosporumtranseunteemvirtudedeumaquedaqueaconteceranumapontenaviapública,aqualseencontravaemmauestadodeconservação,semilumi-naçãoeescorregadia,pornãotersidolimpadogeloedanevequeseacumularam.OTribunalrecorridoentenderaqueoacidentesedeveraaofactodeogelonãotersidovarrido(oautornãoorelacionaracomoestadodacoisa),nãopodendoomunicípioserresponsabilizadoporessafalha,vistofaltarumaobrigaçãolegaldeofazer,queràluzdoBGB,quersegundoalegislaçãoadministrativa,umavezqueodeverdelimpar

236ogelo,criadoporimposiçãomunicipal,somenteincumbiaaosproprietáriosdosterre-nosconfinantescomarua.ORGaplicoudenovoo§823,1,sentenciandoque,inde-pendentementedesepreencherounãoaqualidadedeproprietário,quemdispõedeumarelaçãolegaloudefactosobreumacoisa,deveobservarodevidocuidadosemprequeamesmaingressanotráfegopúblico,deformaagarantirasuautilizaçãosegura,respondendopelosdanosimputáveisàsuaindevidamanutenção.Volvidosmenosde20anos,foiproferidaoutradecisãofundamental,peloconsiderávelalargamentoqueproporcionouaocampodeaplicaçãodestesdeveresdeconduta.Nocasoconcreto,ummagarefechamadopeloproprietárioparaabaterumavacacomumcarbúnculo,con-traiuadoença,acusandooveterináriodetercometidoumaduplaomissão:porumlado,alheou-sedocuidadodevidoàdesinfecçãoetratamentodaferidaquesofrera–apesardeadoençatambémsercontagiosaparaossereshumanos–e,poroutro,nãooavisouquedeviainterromperatarefa,jádepoisdeseterferido.Emborareconhecesseainexistênciadeumdeverlegaldeprevenirperigosparaasaúde,oRGacolheuaqueixadoaçougueiroque,defacto,foiinfectadoeadoeceu.Ocentrodefundamentaçãoresi-diunaimputaçãoderesponsabilidadepelodecursoordenadoenormaldascoisasatodososque,enquantoprestamosseusserviços,exercemumaprofissãodecontactocomopú-blico;essaresponsabilidadematerializa-seemespecíficosdeveresjurídicosgeraisquesepodemdenominarnumsentidomaisvasto“deveresnotráfego”,semquehouvessecontradiçãonautilizaçãodaexpressão“específicosdeveresjurídicosgerais”,poissãoespe-cíficosnamedidaemqueconteúdorazoavelmentedeterminadoegerais,porqueone-ramtodososqueexercemumaprofissãodecontactocomopúblico.Aparentemente,oúnicodenominadorcomumcomosdoiscasosanterioresresidiutambémnesteúlti-mosetratardeumaresponsabilidadeporomissão,queseconsideroupeloraiodealcancedo§823,I.Deresto,odomíniosobreumacoisadeterminadanãodesempenhou,nes-saalturaqualquerpapel(aocontráriodanossaconstruçãodoutrinalelegal,ondeode-verdegaranteeaposiçãodegarantiasãodirectamentereferidosàesferaderiscoempre-sarialquepressupõeodomíniofácticodasfontesdeperigoparaterceiros),verificando-seantesaresponsabilidadepelaassunçãodeumatarefaouactividade,razãopelaqualestadecisãosetornouummarcoparaacriaçãodocorrespondentegrupoespecialdedeve-res,conferindo-lhe,porisso,excepcionalimportânciadogmática,reflectida,aliás,deformaostensivanaformulaçãoterminológicaque,pelaprimeiravez,adoptouaexpres-são“deveresnotráfego”(Verkehrspflichten),substituindoaexpressão“deveresdesegurançanotráfego”restrita,doravante,àprevençãodosperigosprovenientesdeimóveis(oudecoi-sasmóveiscorrelacionadas)eque,nestaacepçãomaisestreita,aindahojecontinuaaserempregue,relevando-seresidualasuautilizaçãoenquantoparsprototo.Contudo,sub-jaziaàstrêsespéciesfactuaisumoutrofactoressencialdeidentidadejurídica,centradanadeterminaçãodascondutasnecessáriasparaprevenirperigos,quandoépossívelim-pedirasuacriaçãoderaizouconduzi-los,senãoseafigurarviávelevitá-los,máxime,porqueineremaodesempenhodeactividadesautorizadas.Adecisãode1921jápre-nunciava,contudo,umsensívelalargamentodoseupapeleconómicoesocial,faculta-dopelaamplitudepotencialdaideiafundamentalquelhessubjazia.Comefeito,cedosepercebeuqueaelasticidadedosdeveresnotráfegoquelhesconferiasuficienteprofi-ciênciaparaoshabilitaradesempenharnovasfunçõesnageneralidadedossectorescons-

237comercialdeveserjuridicamenteresponsávelpeloseventoslesivospraticadosnoâmbitodasuaesferaderiscoempresarialoumesmoàsperturbaçõesrela-tivasaumazonadeperigoporsidominada,influenciadaouinfluenciável65.Apessoacolectivasuporta,assim,oriscodacapacidadefuncionaldaempresa,umavezquelhecumpreorganizaraactividadeempresarialdemodoaevitardanosaterceirosemaximizarosganhosdasuaactividadefuncional66.Emresumo:ateoriadasesferasderiscoempresarialpodeexprimir--sedeacordocomoprincípiodezonadeinfluênciaexclusivaouesferadecontrolodoriscoempresarialdapessoacolectiva.Nofundo,aderimosàconstruçãodoutrinaldoilustrecivilistaale-mãoINGOKOLLERquefundamentadogmaticamenteaimputação(Zurechnung)dateoriadasesferasderiscoempresarialàpessoacolectivanoprincípiodocontrolooudodomínioabstracto(abstrakteBeherrschaba-rkeit)daesferaderiscoempresarial67,quedeterminaqueosriscosdevemtitutivosdotráfegogeral,nasquaisasuaintervençãotambémserevelouumaadequadarespostajurídicaaosproblemasque,entretanto,iamsurgindo.Essaperspectivafoiple-namenteconfirmadapelaevoluçãosubsequente,quecumpreexaminardeformadeti-da,antesdeformularasprimeirasextrapolaçõesdogmáticas.Asrazõesqueditaramoalargamentodocampodeaplicaçãoorigináriodosdeveresnotráfegodevem-se,emlargamedida,àsaplicaçõestecnológicasdoexcepcionaldesenvolvimentocientíficodasúlti-masdezenasdeanosque,acompanhadasdeimparávelconcentraçãourbana,alteraramdeformadrásticaoquadrofactualsubjacenteaosprocessosdeimputaçãodedanos,concentradotradicionalmenteemofensasintencionaisedirectas,perpetradasdemodoesparsoeocasional”;nestesentido,nadoutrinadodireitocomparadodePortugal,RuiAtaíde,ResponsabilidadeCivilporViolaçãodeDeveresnoTráfego,DissertaçãodeDouto-ramentoemCiênciasJurídico-Civis,ColecçãoTeses,Coimbra,Almedina,2015,pp.13-1205,queseguimosdemuitoperto.65NodireitocomparadodaAlemanha,Staudinger/Otto,§326,Númerodemargem(n.m.)C31;nomesmosentido,Müko/Henssler,§615,Númerodemargem(n.m.)96.66NodireitocomparadodaAlemanha,VolkerEmmerich,InhaltdesSchuldverhältnis,pp.368ess;JosefEsser/EikeSchmidt,Schuldrecht,I,I,pp.258ess;aimportânciaeaexpansividadeda«teoriadasesferasderisco»temsidodirectamenteassociadaaode-senvolvimentodoordenamentojurídicoalemãoatravésdaviajurisprudencial;nestesentido,nadoutrinadodireitocomparadodaAlemanha,KurtH.Biedenkopf,DieBetriebsrisikolehre,pp.48ess.67Adoutrinaportuguesafala,noâmbitodaresponsabilidadecivil,em«esferaderisco»ou«esferaderesponsabilidade»,MafaldaMirandaBarbosa,“PrivateEnforcementdodireitodaconcorrênciaemPortugal:oantes,oagoraeodepoisdaresponsabilidadecivilpor

238suportadospelapessoacolectiva,umavezqueéaempresaéresponsávelpelaesferaquecontrolaarespectivafonteouorigem68.Noâmbitodos“jogosdefortunaouazar”eno“contratodeaposta”verifica-seomesmofenómenonormativoocorridonoâmbitodateoriadasesferasderiscoempresarial.Masdesinaloposto.Nocasodapessoacolectiva,amesmaéresponsávelpelosriscosocorridosnoâmbitodo“cír-culodevida”aquedizrespeitoaesferaderiscoempresarialqueseobrigou,porforçadosdeveresdesegurançanotráfego,acontrolareadominar.Apessoacolectivaé,assim,responsávelpeloresultadofinaldoeventolesivoemergentedaesferaderiscoempresarialquelheincumbia,emprimeiralinha,controlaredominar.Existe,pois,umaesferadedomínio,umaesferaderiscoempresarial,queapessoacolectivapoderiaedeveriatercontrolado.Porconseguinte,apessoacolectivaéjuridicamenteresponsávelpeloresul-tadofinaldoeventolesivo(“danosaterceiros”),namedidaemqueeste(oeventolesivo)édominável,controlável,e,principalmente,evitável.Nocasodapessoasingular(jogador),assiste-seaomesmofenómenonormativo(umaesferaderiscoouumaesferadedomínio),mascomummecanismodecontroloedomíniodorisco(oresultadofinaldoeventolú-dico)radicalmenteoposto.Apessoasingular(jogador),aocontráriodapessoacolectiva,temsobresiumaesferaderiscoinsusceptíveldedomíniooudecontrolo,naviolaçãodenormasconcorrenciais”,in:ODireito,Ano149.º(2017),II,Coimbra,Al-medina,2017,pp.285ess.68NodireitocomparadodaAlemanha,IngoKoller,DieRisikozurechnung,pp.48-99.Adoutrinaalemãtemdebatidoaproblemáticasubjacenteàteoriadasesferasderiscoempresarialcomapoioemdadoslegaisouemnecessidadesdecertossectoresespeciais(comoasindustriasperigosaspotencialmentecausadorasdedanoscolectivos).Maisconcretamente,ateoriadasesferasderiscoestevesempresubjacentenasreflexõesdocivilistaalemãoMartinHenssler.Nasuamonografiadedicadaaotemadoriscocomoobjectodocontratooautoralemãoconsiderouqueaprevisibilidadeobjectivaconstituiriaocritériofundamentaldeatribuiçãodorisco.Cadapartesuportariaosriscosquepro-cedemdaesferadarespectivaplanificação.Assim,porexemplo,oriscodaorganizaçãodoprocessoprodutivoseriaatribuídoaodevedor;nadoutrinadodireitocomparadodaAlemanha,MartinHenssler,Risiko,pp.48-70.Noplanointernacional,aideiadases-ferasderiscotemsidoassociadaaoartigo7.1.2dosPrincípiosUnidroit,adoutrinatemrealçadoestaremcausaumaregradeimputaçãodaresponsabilidadeaocredor;nodireitocomparadodaAlemanha,KarlRiesenhuber,EuropäischesVertragsrecht,pp.318ess;apud,nadoutrinadodireitocomparadodePortugal,CatarinaMonteiroPires,Impos-sibilidadedaPrestação,cit.,(pp.575ess).

239medidaemqueamesmaestá,totaloupredominantemente,dependentedaaleatoriedadeforte(apurasorte)sobreaqualojogadornãotem,puraesimplesmente,qualquercontrolooudomínio.Porconseguinte,ojogadornãoconseguecondicionaroresultadofinaldoeventolúdico(“perder”ou“ganhar”oprémio),namedidaemqueeste(oeventolúdico)nãoédominável,controlável,e,principalmente,nãoéevitável.Valedizer:oresultadofinaldoeventolúdico(“perder”ou“ganhar”oprémio)situa-se,totaloupredominantemente,foradaesferaderiscooudaesferadedomíniodojogador.Aestaluz,oresultadofinaldoeventolúdicoéincontroláveleinevitável.III.Ocontratodejogoeapostainterliga-se,genéticaefuncionalmente,comaconcessãodecréditoparajogoouaposta.Estarealidadeempírica(aconcessãodecréditoparajogoouparaaposta)quasenãotemexpres-sãoemPortugal.Compreende-seporquê:aleiportuguesatipificacomocrimedeusuraparajogo(art.º114.º,doDecreto-Lein.º422/89,de2deDezembro)aconcessãodedinheirooudequaisqueroutrosmeiosparajogarouapostarnoscasinos.Estarestriçãodaconcessãodecréditoparajogoouparaapostaemcasinonãotem,pelomenoscomestaextensãoeamplitudeincriminadora,paralelonoordenamentojurídicodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau69.Pelocontrário.Nosistemajurídi-codaRAEM,olegisladoroptou–ebem–porlegalizaraconcessãodecréditoparajogoouparaapostaemcasino,contantoqueessaactividadecomercialseja,porumlado,realizadaporentidadestaxativamenteelen-cadasnalei(requisitosubjectivo)e,poroutrolado,queessaactividadeco-mercialsejaexercidanãosóporentidadestaxativamenteelencadasnalei,comosejalevadaacabodeformafuncionalmenteirrepreensívelporparte69Peseemboraamanutençãodatipificaçãodotipolegaldecrimedeusuraparajogo(art.º13.ºdaLein.º8/96/M)noordenamentojurídicodaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeMacau.Estaproibiçãolegalmantém-se,contudo,emvigorsomenteparaoscasosemqueaconcessãodecréditoparajogonãoérealizadodeacordocomaliturgiaprevistanoRegimeJurídicodeConcessãodeCréditoparaJogoouApostaemcasino(Lein.º5/2004,de14deJunho);nestesentido,HugoLuzdosSantos/JoséMiguelFigueiredo,RegimeJurídicodeConcessãodeCréditoparaJogoouparaApostaemCasino–AnotadoeComentado(LeiN.º5/2004),Macau,China,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária/UniversidadedeMacau,2018,passim.

240dasconcessionárias,sub-concessionárias,sociedadesgestorasdeconces-sionáriasdejogoepromotoresdejogo(requisitoobjectivo).Portugalpoderiainspirar-senofuncionalregimejurídicodecon-cessãodecréditoparajogoouapostaemcasinovigentenoordenamentojurídicodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Escapaàeconomiaeàsfinalidadesdopresenteartigoaexposiçãodetalhadadasinúmeras(ecandentes)questõesjurídicasquesecolocamemtornodoregimejurídi-codaconcessãodecréditoparajogoouapostaemcasino70.Destacamos,contudo,otratamentojurídicodaquestãodos«casinomarkers»(verda-deirostítulosdecréditoparajogoouapostacomfunçãodegarantia)àluzdoregimejurídicodeconcessãodecréditoparajogoouparaapostaemcasino,pelasuaaltaaplicabilidadepráticanoquotidianodoscasinosdetodoomundo.Éoquefaremosdeseguida.«NoordenamentojurídicodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,ocréditoparajogonãodispõenormalmentedegarantiasespe-ciais,maséinvariávelasuadocumentaçãoatravésdetítuloexecutivo.Destemodo,àluzdoregimejurídicodocréditoparajogo,épossívelqueocréditoparajogosejarepresentadoporumtítulodecrédito,quepodeseremitidoaoportador»71(art.º2.º,n.º4,daLein.º5/2004,de14deJunho)–oquesejustificapelofactodeoCódigoComercialdeMacaupermitiraemissãodetítulosdecréditonãoespecialmentereguladospelalei,reconhecendoaliberdadedecriaçãoeemissãodequalquertipodetítulodecrédito(art.º1064.º)72.Existindoumaliberdadedecriaçãoeemissãodequaisquertítulosdecrédito,prevista,comovimos,peloart.º1064.º,doCódigoComercial70Paramaisdesenvolvimentos,HugoLuzdosSantos/JoséMiguelFigueiredo,RegimeJurídicodeConcessãodeCréditoparaJogoouparaApostaemCasino–AnotadoeCo-mentado(LeiN.º5/2004),Macau,China,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária/UniversidadedeMacau,2018,passim,HugoLuzdosSantos,“ApropósitodocontratodejogoeapostaedocréditoparajogonoDireitodoJogoLusófono”,in:ScientiaIvri-dica,RevistadeDireitoComparadoPortuguêseBrasileiro,2018,passim,queseguiremosdemuitoperto.71Temsidoacenadapeladoutrinaapossibilidadedeutilizaçãodosdenominados«ma-rkers»,deinspiraçãonorte-americana,noscasinosdeMacau;LionelSawyeretalii,NevadaGamingLaw,4thedition,LasVegasandReno,(2002),pp.268-277;VerJorgeGodinho,“CréditoparajogoemCasino”,cit.,p.94,nota34.Aquestão,apesardeenunciada,nãofoitratadadoutrinalmentepornenhumdosautores.72JorgeGodinho,“CréditoparajogoemCasino”,cit.,p.94.

241deMacau,aquestãoquesecolocaéadesaberseéissopossível,denovocombasenoprincípiodaliberdadecontratual(art.º399.º,n.º1,doCó-digoCivildeMacau)enoprincípiodaautonomiaprivada(art.º399.º,n.º2,doCódigoCivildeMacau),e,naafirmativa,qualoseuregimejurídico:éaquisejogaaimportânciadosdenominados«casinomarkers»73queain-danãomereceu,tantoquantojulgamossaber,específicotratamentodou-trinaloujurisprudencialnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,oumesmonoespaçolusófono.Os«casinomarkers»sãolinhasdecrédito(searelaçãocreditíciafortendencialmenteestávelelonga)ouumtítulodecrédito(searelaçãocre-ditíciaforocasional)quepermitemaos«highrollers»(grandesapostadoresoujogadores)teracessoquaseimediatoalargasquantiasdedinheiroparajogarouapostarnoscasinos.Aquelesquepretendamaemissãode«casinomarkers»fazem-no,nor-malmente,atravésdo«casinocreditdepartment»emsededoqualéexa-minado,objectivamente,operfilderiscofinanceirodo«casinopatron»(patron´sfinalworthiness)e,subjectivamente,asuacapacidadefinanceiradereembolsarocapitalinscritonotítulodecréditoemitidopelocasino74.Os«casinomarkers»têmumaduraçãotemporalrelativamenteredu-zida(short-term)enãoimplicam,casooreembolsosejaimediato,opaga-mentodejuros(interest-freeloans).Todavia,aimediateznaconcessãodecréditoparajogoatravésdos«casinomarkers»temumaconsequênciafinanceiratambémimediata:«colocapressão»sobreos«highrollers»namedidaemqueoreembolso(repayment)dotítulodecréditoterádesermuitoexpedito,sobpenadeo«highroller»(«grandejogador»)pagarelevadosjurosmoratórios(highin-terestfees)ede,emcertasjurisdiçõesdejogonorte-americanas(comoLasVegaseAtlanticCity),incorreremresponsabilidadepenal75.Aemissãodos«casinomarkers»trazconsigograndesvantagenspráti-cas:porumlado,permiteoacessodos«casinopatrons»aavultadassomasdedinheiroatravésdeumalinhadecréditosemjuros(lineofinterest-73Paraumaanálisedafigura,commuitointeresse,TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,(2017),pp.1-2,queseguiremosdemuitopertoemcertospontos.74TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,cit.,pp.1-2.75TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,cit.,pp.1-2.

242-freecredit),umavezqueestesjogadorespreferem,naprática,solicitaraemissãodeum«casinomarker»doquelevarelevadasquantiasmonetáriasparaoscasinos;poroutrolado,aemissãodosreferidos«casinomarkers»éparticularmentevantajosaparaos«highrollers»daChinaContinental,emvirtudedasregrasmuitorestritivasquantoaomontantemáximodecapitaiscomosquaisaquelespodementraremMacau.NapráticacorrentedoscasinosdosEstadosUnidosdaAmérica,os«casinopatrons»(sinónimode«highrollers»)recorremàemissãodos«ca-sinomarkers»paraevitarpagaravultadasquantiasemergentesdo«creditcardcashadvances»,namedidaemqueoreembolsodoquantiamonetáriainscritanotítulodecréditosósevencerá,normalmente,noperíodotem-poralcompreendidoentre15a30diasconsoanteovalortotaldotítulodecréditoeapolíticadecréditodocasino(casino´screditpolicy)76.Quandoexistaumarelaçãocreditíciadeconfiançaedeestabilidadeentreocasinoe«highrollers»,os«casinomarkers»poderãoterumainscri-çãoinicialde$800equepodesersucessivamenterenovadaeaumentada«atthecasino´sdiscretion»77.Quantoaoprocedimentointernodeemissãodos«casinomarkers»,omesmosegueosseguintestrâmites:os«highrollers»quepretendamasuaemissãodevempreencherumformulárioemsededoqualseráfor-necidainformaçãobancáriaefinanceiraqueédepoisencaminhadaparaodepartamentodeconcessãodecréditoparaefeitosdeaveriguaçãodoperfilbancárioefinanceirodoproponente78.Opedidopodeserfeitonosítioinformáticodocasinooumesmoporcorreioelectrónico,comumaantecedênciade15diasrelativamenteàsuavisitaaocasino.Odepartamentodeconcessãodecréditodocasinoavaliaráoperfilderiscofinanceirodo«highroller»easuacapacidadefinanceiraparareembolsaromontanteinscritonotítulodecréditoe,emcasodeavaliaçãopositivaemtodososparâmetrosderiscofinanceiro,aprovaaemissãodalinhadecrédito.Umavezaprovadaaemissãodo«casinomarker»,o«highroller»trans-miteosfuncionáriosdocasino(o«croupier»,«casinotabledealer»ouao«floormanager»)asuaintençãodeusaralinhadecrédito,normalmente76TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,cit.,pp.1-2.77TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,cit.,pp.1-2.78TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,cit.,pp.1-2.

243quandosesentanamesadejogo(«tablegame»)parainiciarasuajornadalúdica.Seguidamente,aquelesfuncionáriostransmitemessainformaçãoao«pitboss»,ou,maismodernamente,o«casinoteamleaderservice»,queverificaráinformaticamente(normalmenteatravésdo«playersclubcard»)aexistência(ounão)deaprovaçãopréviado«casinomarker»;naafirma-tiva,procedeaopreenchimentodoformuláriodeutilizaçãodo«casinomarker»,queéassinadopelo«highroller»,sendo-lheconcedidooequi-valentedomontanteinscritono«casinomarker»emfichasdejogosdefortunaeazar(«creditinchips»),respeitando-se,assim,odispostonoart.º2.º,n.º1,daLein.º5/2004.Apósaemissãodo«casinomarker»édadoumreciboao«casinopa-tron»,quedocumentaqueraconcessãodecréditoparajogo,queroexac-tomontanteconcedidoemfichasdejogodefortunaouazar79.Rezamasregrascostumeiras,queo«casinopatron»,antesdesairdocasino,liquidatotalmenteomontanteinscritonotítulodecrédito(«buybackthemarker»)semprequetenha«beatthehouseadvantage»equeissolhetenhaproporcionadouma«winningsession»80.Dopontodevistado«direitocomercialdojogo»,o«casinomarker»éumtítulodecrédito,que«pode»seremitidoaoportador,equeemergedaliberdadedecriaçãoeemissãodequaisquertítulosdecrédito,pre-vistanoart.º1064.º,doCódigoComercialdeMacau,noprincípiodaliberdadecontratual(art.º399.º,n.º1,doCódigoCivildeMacau)enoprincípiodaautonomiaprivada(art.º399.º,n.º2,doCódigoCivildeMacau).Qualéoregimejurídicoaplicávelao«casinomarker»?Importadefi-nirprimeiroemqueconsisteumtítulodecrédito.Ostítulosdecréditosãodocumentosnecessáriosparaexercitarosdi-reitosliterais(quantoaoexactomontanteinscritonomesmo)nelesmen-cionados81.Porconseguinte,o«casinomarker»,comotítulodecrédito,79TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,cit.,pp.1-2.80TomdeMartini,WhatisaCasinoMarker?,cit.,pp.1-2,quevimosseguindodemuitoperto.81Veranoçãoclássicadeautorizadadoutrinaitaliana,CesareVivante,Trattatodidirittocommerciale,Vol.III,Milano,Dott.Fr.Vallardi,(1924),p.123;estadefiniçãofoise-

244é,porumlado,umdocumentodestinadoà«circulação»82,e,poroutrolado,éumdocumentoqueincorporadireitospatrimoniaisprivados83,detalformaque,paraoseuexercício,énecessáriaapossedoprópriodocu-mento(títulodecrédito).O«casinomarker»,comotítulodecrédito,é,noessencial,umdocumentoreferenteadireitospatrimoniais,emrelaçãoaosquaisadisposiçãododireitoincorporadoéalcançadaatravésdaen-tregadoprópriodocumento.Assim,a«circulabilidade»,àsemelhançadoqueacontececomasca-racterísticasjurídicasdaliteralidadeoudaabstracção,éumelementoin-trínsecodostítulosdecrédito(e,portanto,dos«casinomarkers»),quesefundaemdadosempíricosenumainterpretaçãohistóricaqueatribuiaostítulosdecréditoumafunçãodecirculaçãoexpeditaedesformalizadadocrédito84eumafunçãode«legitimaçãosubstantiva»85dequemaspossui.A«circulabilidade»,enquantocaracterísticado«casinomarker»edostítulosdecréditoaoportador,assentanaversatilidadedocomérciojurídicodeconcessãodecréditoparajogoe,porquenãodizê-lo,noenge-nhodosintervenientesactivosnaindústriadojogo,namedidaemqueseguida,nadoutrinaportuguesa,porAlexandredeSoveralMartins,Títulodecréditodevaloresmobiliários,ParteI:Títulosdecrédito,Vol.I:I.Dostítulosdecréditoemgeral;II.Aletra,Coimbra,Almedina,(2012),pp.17ess;PauloOlavoCunha,Chequeeconven-çãodecheque:acercadapreponderânciadasubscriçãocambiáriasobrearelaçãocontratualexistenteentreobanqueiroeoseucliente,dissertaçãodedoutoramento,Coimbra,Alme-dina,(2009),p.188.82AlexandreSoveralMartins,Títulodecréditodevaloresmobiliários,ParteI:Títulosdecrédito,Vol.I:I.Dostítulosdecréditoemgeral;II.Aletra,p.18;PauloOlavoCunha,Chequeeconvençãodecheque:acercadapreponderânciadasubscriçãocambiáriasobrearelaçãocontratualexistenteentreobanqueiroeoseucliente,cit.,p.18;PedroPaisdeVas-concelos,DireitoComercial,Coimbra,Almedina,(2011),pp.301-302.83Nadoutrinaalemã,AlfredHueck/Claus-WilhelmCanaris,RechtderWertpapiere,12.Auflage,München,Beck,(1986),p.1.84Nestesentido,AntónioBarretoMenezesCordeiro,“Acirculabilidadeenquantocarac-terísticaefunçãodostítulosdecrédito”,in:Revista“ODireito”,Ano147.º(2015),I,Coimbra,Almedina,Director:JorgeMiranda,(2015),p.208.85Aquiseguimosadoutrinaalemãda«legitimaçãosubstantivadoportadordotítulodecrédito»,MathiasHabersack,eineEinführungindie§§793-808,MünchenerKommen-tarBGB,V,6.Auflage,München,Beck,(2013),Rn.1-2;nomesmosentido,MathiasLehmann,Finanzinstrumente:VomWerpapier–undSachenrechtzumRechtderunkör-perlichenVermögensgegenstände,Tübingen,MohrSiebeck,(2009),pp.12-13.

245destina,porumlado,acontornaracobrançadejurosmoratóriose,poroutrolado,aagilizareaflexibilizaraconcessãodecréditoparajogo.Porconseguinte,a«circulabilidade»ea«maleabilidadefuncional»dos«casinomarkers»edostítulosdetítulosdecréditoaoportador,quan-toàsuafunção,vãomuitomaisalémdoqueomeropropósitodecircu-laçãodemoeda,surgindocomomaisummecanismoágil,relativamentedesformalizado,eflexívelqueocomérciojurídicodaindústriadojogoencontraàsuadisposição.Quantoaomomentodevencimentodo«casinomarker»,eledependeda«dupladiscricionariedade»docasino:porumlado,essadiscricionariedadedirige-se,emprimeirolugar,àexactaquantiamonetáriaconcedidaatravésdefichasdejogosdefortunaouazar;poroutrolado,essadiscricionariedadedirige-se,emsegundolugar,àdatadevencimentodaquantiamonetáriainscritanotítulodecrédito.Quantoaomomentodaexigibilidadedo«casinomarker»importaprecisaroseguinte:seo«casinomarker»nãofor«compradodevolta»pelo«highroller»(pagandoatotalidadedomontanteinscritonotítulodecréditoaoportadore«recebendodevolta»o«casinomarker»,queficará,apósaemissãodeumrecibodequitação,nasuaesferadedisponibilida-dejurídica),omesmoseráencaminhadonofimdoexpediente(«endoftheshiftorwiththeregulardrop»),eaindanumafaseembrionária,parao«cashier´soffice»queguardaráo«casinomarker»atéaomomentodoven-cimentodestetítulodecréditoaoportador.Apósovencimentodaobrigaçãoinscritanotítulodecrédito,inicia--se,logoaseguir,afasedeexigibilidadedamesma(umavezque,sendouma«obrigaçãopuraesimples»,nãodependedeinterpelaçãoadmonitóriadocredor),eénessemomentoqueo«cashier´soffice»depositao«casinomarker»nobancoou,subsidiariamente,accionaaautorizaçãopréviadedébitodirectonacontabancáriado«highroller»que,senãotiverprovi-sãodefundos,motivaráaexecuçãoparapagamentodequantiacerta,namedidaemqueo«casinomarker»configura,igualmente,umtítuloexe-cutivo.Otítulodecréditoaoportadoreo«casinomarker»desempenham,portanto,umaduplafunção:porumlado,afunçãodedocumentarquantitativamenteaconcessãodecréditoparajogoe,poroutrolado,afunçãodedocumentaraprestaçãodeumagarantiadepagamentodessecréditoparajogo,portanto,umtítuloexecutivo.

246Quantoàsdenominadas«linhasdecrédito»(«linesofcredit»),sãoineludíveisassemelhançascomoregimejurídicoda«letraembranco»,principalmentenoscasosemqueoconcedentedecréditovairenovandoeaumentandosucessivamenteosmontantesaincluiraquandodaliqui-daçãofinaldotítulodecréditoaoportador(documentoqueincorporadireitospatrimoniais)que,emcasodeincumprimento,poderáservirdegarantiadepagamentodaobrigaçãopecuniária.Poroutrolado,as«linhasdecrédito»atentaa«indeterminabilidadedaquantiamonetáriadevida»(quesevaiformandoaolongodarelaçãojurídicaentreocasinoeo«highroller»)comportamduasfasesnãonecessariamentesucessivas:«afasege-nética»ea«faseexecutivaoufuncional».A«fasegenética»traduz-senaexistênciadeumtítulodecréditoaoportadorincompletonomomentodeserpassado.A«fasegenética»,deformaçãoquantitativadocréditoparajogo,supõe,normalmente,umarelaçãofundamentalduradouradeconcessãodecréditoparajogoentreoconcedentedecréditoeo«highroller»,quecomporta«umdireitodecréditoaindanãointeiramentedefinido»86(porquefaltadeterminaro86Nestesentido,referindo-seexpressamente“àsrelaçõesjurídicasdefinanciamentodura-douras”,CarolinaCunha,LetraseLivranças.ParadigmasactuaiseRecompreensãodeumRegime,dissertaçãodedoutoramento,Coimbra,Almedina,(2012),pp.597ess;FilipeCassianoDosSantos,“Aval,livrançaembrancoedenúnciaouresoluçãodevincula-ção:anotaçãoaoAUJdoSTJde11-12-2012”,in:RevistadeLegislaçãoedeJurispru-dência(RLJ),142(2013),pp.300-312,312-346,318ss;CarolinaCunha,“Cessãodequotaseaval:equívocosdeumauniformizaçãodejurisprudência:equívocosdeumauniformizaçãodejurisprudência”,in:DireitodasSociedadesemRevista(DSR),n.º9(2013),pp.91-114,92ss;JanuáriodaCostaGomes,“O(in)sustentávelpesodoavalembrancoprestadoporsócioparagarantiadecréditobancáriorevolving”,in:CadernosdeDireitoPrivado(CDP),N.º43,(2013),pp.15-32,32-47,34ess;CarolinaCunha,“Pluralidadedeavalistaseodireitoderegresso–AcórdãodeUniformizaçãodeJuris-prudêncian.º7/2012,de5.6.2012,Revista2493/05”,in:CadernosdeDireitoPrivado(CDP),n.º40,(2012),41-55;PedroPaisdeVasconcelos,“Pluralidadedeavalesporummesmoavalizadoe«regresso»doavalistaquepagousobreaquelesquequenãopagaram”,in:Nos20anosdoCSC,HomenagemaosProfessoresDoutoresAntónioFerrerCorreia,OrlandodeCarvalhoeVascoLoboXavier,VolumeIII,Coimbra,CoimbraEdi-tora,(2007),pp.947-978;PedroPaisdeVasconcelos,“Avalesdesóciosdesociedadescomerciais”,in:DireitodasSociedadesemRevista(DSR),n.º11,(2014),pp.13-34.Adoutrinatemreferido,igualmente,queafunçãodegarantiadostítulosdecrédito,namedidaemque«estesencontram-setipicamenteassociadasacontratosdeconcessãodecrédito(comoocréditoparajogoouapostaemcasinonaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,e,noâmbitodesta,os“casinomarkers”,acrescentonosso)oude

247respectivomontante,ouporqueseaguardaoseuvencimento),ounoseiodaqualseprevêcomoapenaseventualaconstituiçãodeumdireitodecrédito87.Porconseguinte,a«fasegenética»daslinhasdecréditoparajogocoincide,sobretudo,comodesenvolvimentoderelaçõesduradourascomprestaçõespecuniáriascomoexpedienteparafazerfaceaoespectrodoincumprimento88.A«fasegenética»duraráenquantooconcedentedecréditoparajogoforaumentandoo«plafond»dotítulodecréditoaoportador(«casinomarker»)e,porconseguinte,enquantoadívidadoconcedido(«highroller»)semantiverilíquida,futuraeincerta.Ouseja,determinantedorecursoaotítulodecréditoembrancoétantoocarácterilíquidodadívidacomooseucarácterfuturoeincerto.Aesterespeito,écomumdizer-sequeotítulodecréditoembrancoconsubstancia,emsuma,uma«garantiaderesponsabilidadesfuturaseilíquidas»89.Emreforçodanossatese,aponta-secomoexemplosrecor-rentes,orecursoatítulosdecréditoembrancoparagarantiadedívidasemergentesdecontratosdeaberturadecréditoqueosbancoscelebramcomosseusclientesempresariais;comogarantiadecontratosdelocaçãofinanceira,decontratosdecréditoaoconsumo,demútuosoumesmodecontra-garantiadeumagarantiaautónoma90.riscoecumprememgeralumafunçãodegarantiaemelhoriadaposiçãoprocessualdofinanciador»,EvaristoMendes,“LetradeCâmbioeDireitoComercialcentradonaempresa.OlegadodePauloSendin”,in:EstudosemMemóriadoProfessorDoutorPauloM.Sendin,Lisboa,UniversidadeCatólicaEditora,(2012),pp.13-70,p.19.87Nestesentido,CarolinaCunha,ManualdasLetraseLivranças,Coimbra,Almedina,(2016),p.166.Umoutrosectordadoutrinadácomoexemploasubscriçãodetítulosdecréditoembranco(livrançasembranco),por“comercianteslojistas”noâmbitodecontratosdefinanciamentocom“armazenistas”–nestasituação,ovalor-saldodocontratosósefixaránoseutermoeemfunçãodosfornecimentosepagamentosfeitos;nestesentido,CondeRodrigues,Aletraembranco,Lisboa,AssociaçãoAcadémicadaFaculdadedeDireitodeLisboa(AAFDL),Lisboa,(1989),p.24.88CarolinaCunha,ManualdasLetraseLivranças,cit.,p.166.89GonsalvesDias,DaLetraedaLivrança.SegundoaLeiUniformeeoCódigoComercial,Vol.IV,Coimbra,LivrariadeAntónioGonsalves,(1942),pp.367-368;emsentidoconcordante,CarolinaCunha,ManualdasLetraseLivranças,cit.,p.166.90CarolinaCunha,LetraseLivranças.ParadigmasactuaiseRecompreensãodeumRegime,cit.,pp.556-558.

248É,pois,evidenteaomnipresençadedoisfactoresnorecursoàsubs-criçãodostítulosdecréditoaoportadorembranco,noâmbitodaslinhasdecréditoparajogo:aincerteza,derivadadocaráctereventualequanti-tativamenteindeterminadodaresponsabilidadecambiáriadoconcedido(«highroller»);eagarantiaqueparaoconcedentedecréditoparajogorepresentaapossedotítulodecréditoaoportadorembranco.Porseuturno,orelevopráticodafunçãodegarantiacoincide,nor-malmente,comofimda«fasegenética»eocomoinícioda«faseexecu-tivaoufuncional»,quesurgedirectamenteassociada(econdicionada)aoincumprimentodoconcedido,apósovencimentoeliquidaçãoquantita-tivadosmontantesinscritosnaslinhasdecrédito.Pode,noentanto,nãoseresseocaso.Bastaque,paraoefeito,oconcedidopagueintegralmenteosmontantesque,deformacontínuaesucessiva,foramsendoinscritospeloconcedentedecréditonaslinhasdecrédito:aobrigaçãotornou-selíquidamasnãodeuorigemaoincumprimentodoconcedidoporqueomesmo«resgatouintegralmenteadívida»e«recebeudevolta»ostítulosdecréditoaoportadorquedocumentavamamesma.Nestecaso,ofimda«fasegenética»nãoorigina,porinutilidadesuperveniente,oinícioda«faseexecutivaoufuncional».Porconseguinte,a«faseexecutivaoufuncional»sóseiniciaráverda-deiramentecomaocorrênciadoincumprimentodoconcedido(quando–ese-estenãopagar,nadatadovencimento,osmontantesinscritosnas«linhasdecrédito»),queéofactorquetipicamentedesencadeiaoaccio-namentodotítulodecréditoetítuloexecutivo.Énestemomentoqueafunçãodegarantiaassociadaaotítulodecréditoaoportador«comple-to»(quejádeixoudeser«embranco»,porqueotítulodecréditojáestá«completo»e«quantitativamentedeterminado»)seinterligacoma«faseexecutivaoufuncional».Comefeito,afunçãodegarantiaassociadaaotítulodecréditoaoportador«completo»abrecaminhoparaaplenitudeda«faseexecutivaoufuncional»,namedidaemqueconfigurauma«garantia»nosentidoamplodereforçoousegurançadaposiçãocreditóriadoconcedentedecréditoparajogo:nãosópeloacessoimediatoquefacultaàviaexecutiva(prerrogativacomumaqualquertítulodecrédito)massobretudoporqueproporcionaaocredora«asegurançadeficardesdelogocomotítuloemseupoder»91.91CarolinaCunha,LetraseLivranças.ParadigmasactuaiseRecompreensãodeumRegime,cit.,pp.533ess.

249Chegadoomomentodoincumprimentodoconcedido92,oconce-dentedecréditopoderácompletaropreenchimentodostítulosdecrédi-toembranco(«linhasdecrédito»)segundooconvencionadocontratual-menteno«pactodepreenchimento»(geralmenteapostosnosformuláriosderequisiçãodaslinhasdecrédito),«semdependênciadequalquernovamanifestaçãodevontadedodevedor»93.Aquestãoquesepodecolocarnapráticaquotidianatemquevercomaeventual«violaçãodopactodepreenchimento»,semprequeesteimpliqueum«preenchimentoabusivo»porpartedoconcedentedecré-dito.Acompanhamosadoutrinamaisrecente,quando,aesterespeito,afirmaqueimportafazerumadistinção.Quemtemopoderparaconfi-gurarouconformarotítulodecréditoéosubscritor(emitente).Ficandoodocumentodetítulodecréditoincompleto,éeste,portanto,queconfere92Estaéumaprecisãoimportante,namedidaemqueasubscriçãoeentregado«títulodecréditoembranco»(“casinomarker”)nãoconstitui,porsisó,umavinculaçãocambiária;representa(metaforicamente)oseusimples“embrião”.Dácorpoàprimeiraetapadeumafattispeciecomplexaquesóquandosepossamdizerreunidostodososelementosdesembocaránacriaçãodeumaverdadeiraobrigaçãocartular.Enãopodemosesquecerapossibilidadedeafattispeciequenuncachegarasercompletada,casoemqueaobriga-çãocambiárianuncapoderásedizerconstituída.Aspartes(oconcedentedecréditoeoconcedido),atravésdo«pactodepreenchimento»queacompanhaaentregadotítulodecréditoembrancoaoportador–oconcedentedecrédito-(“casinomarker”ou“linhasdecrédito”,nadistinçãoquefazemosnotexto),condicionamopreenchimentodotí-tuloàverificaçãodoincumprimentodaobrigaçãodoconcedidode«comprardevolta»os“casinomarkersouaslinhasdecrédito”-ocorrênciaque,pelasrazõesapontadasnotexto,seperfilanãoapenascomofutura,mastambémcomomeramenteeventual.Se,porhipótese,oconcedidopagarintegralmenteosmontantesinscritosnaslinhasdecréditoou,singularmente,no“casinomarker”,avinculaçãocambiárianãochegaaexistirporqueonegóciojurídicobilateralfoipontualmentecumpridoea“vinculaçãocambiáriafuturaeeventual”doconcedidoextinguir-se-ásatisfatoriamente,proceden-dooconcedentedecréditoàdestruiçãodotítuloouàsuadevoluçãoaoconcedido,nãofazendo,pois,qualquersentidosustentarqueoconcedidodecréditopermaneceucambiariamenteobrigadodurantetodoaqueletempo;nesteexactosentido,CarolinaCunha,“Avaleplanodeinsolvência”,in:RevistadeLegislaçãoedeJurisprudência(RLJ),Ano145.º,N.º3997,Março-Abrilde2016,Director:AntónioPintoMonteiro,Coimbra,CoimbraEditora,(2016),p.208;Adoutrinaitalianafala,aesterespeito,nafattispeciecartularemviasdeformação;nestesentido,FedericoMartorano,Titolidicredito(Titolinondematerializzati),in:TratatodiDirittoCivileeCommerciale,A.Cicu/F.Messineo/L.Mengoni/P.Schlesinger(Org.),Milano,Giuffrè,(2002),pp.360ess.93CarolinaCunha,ManualdasLetraseLivranças,cit.,p.167.

250aoportador(concedentedecréditoparajogo)opoderjurídicodeocom-pletarcomoelementoemfalta(omontanteexactoemergentedacom--formaçãosucessivaecontínuadas«linhasdecrédito»)94.Istoquerdizerduascoisas.Primeira:opactodepreenchimento,emsentidopróprio,éapenasaquelequeécelebradoentreosubscritor--emitente(concedido)eotomador/portador(concedentedecrédito)aquemotítulodecréditoembranco(singularmente,um«casinomarker»;pluralmente,«casinomarkers»,ouaté«linhasdecrédito»,searelaçãofundamentalforduradoura)éentregue.Segunda.Talpactodepreenchi-mento«nãoéummeroacordoextracambiário»,geradordesimplesex-cepçõespessoaisoponíveisentreosseussubscritoresoupartesnomesmo.Comefeito,éatravésdelequeoportadorrecebedosubscritor-emitenteopoderjurídicodefazernascero«títulodecréditocompleto»comotal95,bemcomoasobrigaçõespecuniáriasneleinscrito96.Logo,opactodepreenchimentoéumacordoqueatribuiaoporta-doropoderdeconformaroprópriotítuloedefineoslimitesdoexercíciodessepoder.Comumaulteriorconsequência:oportadorautorizadoconfiguraotítulocomeficáciafaceatodosossubscritores,incluindoosavalistas(casoexistam);e,comoreversodamedalha,aviolaçãodopactodepreenchimentopeloconcedentedecréditofaznascerumaexep-çãorelativaaoprópriotítulodecrédito,istoé,oponível,porqualquersubscritordotítulodecrédito,incluindoosavalistas,aoportadorqueépartedesseacordoeaqualquerportadorsubsequente(secartularmentelegitimado)97.Noâmbitodaviolaçãodopactodepreenchimento(abusivo)94Nestesentido,EvaristoMendes,“Avalprestadoporsóciosdesociedadesporquotaseanónimaseperdadaqualidadedesócio.Apontamento”,in:RevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoVII(2015),CentrodeInvestigaçãodeDireitoPrivado(CIDP),Números3/4,Coimbra,Almedina,(2016),p.599.95Poressarazão,adoutrinaafirmaque«asubscriçãoeentregadotítuloembrancore-presentammetaforicamente,o“embrião”davinculaçãocambiária,istoé,constituemaprimeiraetapadeumafattispeciecomplexaque,umavezreunidostodososelementos,desembocaránaconstituiçãodaobrigaçãocambiária»,CarolinaCunha,LetraseLi-vranças.ParadigmasactuaiseRecompreensãodeumRegime,cit.,p.637;nomesmosen-tido,JanuáriodaCostaGomes,“O(in)sustentávelpesodoavalembrancoprestadoporsócioparagarantiadecréditobancáriorevolving”,cit.,p.37.96EvaristoMendes,“Avalprestadoporsóciosdesociedadesporquotaseanónimaseper-dadaqualidadedesócio.Apontamento”,cit.,599.97EvaristoMendeS,“Avalprestadoporsóciosdesociedadesporquotaseanónimaseper-dadaqualidadedesócio.Apontamento”,cit.,599.

251porpartedoconcedentedecrédito,sobrequemrecaioónusdaprovadessepreenchimentoabusivo?Sobreoconcedentedecrédito?Ousobreoconcedido?Quemvoluntariamenteemiteotítulodecréditoincom-pletosuportaoriscoinerenteaessaactuação–oriscodainserçãodeumconteúdonãocoincidentecomasuavontade–amenosquesevislumbreuma«condutadolosa»oucom«culpagrave»porpartedoconcedentedecrédito,susceptíveldeconsubstanciarumjuízodecensuraético-jurídica,casoemqueficaabertoorecursoaomecanismogeraldoabusododireito(art.º334.º,doCódigoCivil,art.º326.º,doCódigoCivildeMacau)98.98Apartequeabusadodireitoactuaacobertodeumpoderlegal,formal,visandore-sultadosque,clamorosamente,violamoslimitesimpostospelaboa-fé,pelosbonscostumes,oupelofimeconómicoousocialdodireito(art.º326.º,doCódigoCivildeMacau).Comobemafirma,aesterespeito,oProfessorBaptistaMachado,“dentrodacomunidadedaspessoasresponsáveis(ouimputáveis),atodaaconduta(condutasig-nificativa,comunicativa)éinerenteuma“responsabilidade”–nosentidodeum“res-ponder”pelaspretensõesdeverdade,derectitudeoudeautenticidadeinerentesàmen-sagemqueessacondutatransmite.Desta“autovinculação”inerenteànossacondutacomunicativaderivamaomesmotemporegrasdecondutabásicas,tambémpostuladaspelasexigênciaselementaresdeumaordemdeconvivênciaedeinteracção,queopró-priodireitonãopodedeixardetutelar,jáquesemasuaobservâncianemessaordemdeconvivêncianemodireitoseriampossíveis.Doexposto,podemostambémconcluirqueoprincípiodaconfiançaéumprincípioético-jurídicofundamentalíssimoequeaordemjurídicanãopodedeixardetutelaraconfiançalegítimabaseadanacondutadeoutrem.Porquanto,oabusododireitoapresenta-se,afinal,comoumaconstelaçãodesituaçõestípicasemqueoDireito,porexigênciadosistema,entendedeterumaactua-çãoque,emprincípio,seapresentariacomolegítima.Oquesignificaque,devidamen-teusado,eleoperacomouminstrumentoadequadoparaarealizaçãodoDireito.Mais.Ele(oabusododireito,ergo,aboafé)configuraumjuízodevalidade.Umjuízodecompatibilidadeentreanormaçãoprivadaeosistemajurídicoemqueelavisaintegrar--se.EstáemcausaumarelaçãocomunicanteentreanormaconvencionaleasnormasdoordenamentogeraldacolectividadedePortugaledaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacauquedelimitamimperativamenteaesferadaauto-regulaçãodeinteresses.Nestequadroconceptual,aboa-fééverdadeiramente“ajuridificaçãodamoraldainte-racção”sendoessa(aboafé)umaexigêncianucleardosistemajurídico.Nestesentido,HugoLuzdosSantos,“ODireitoaoConhecimentodasOrigensGenéticas,ODireitoàHistoricidadePessoal,eaLeiN.º14/2009,de1deAbril,àluzdoAcórdãodoSu-premoTribunaldeJustiça,de15deMaiode2014:“Showmethemoney”?”,in:LexFamiliae–RevistaPortuguesadeDireitodaFamília,Ano11,n.º21-22(2014),InstivtoIvridico,Director:GuilhermedeOliveira,(2016),pp.2-34;nadoutrinaalemã,GüntherTeubner,RechtalsautopoietischesSystem,Frankfurta.M,(1989),p.145;AntónioMenezesCordeiro,TratadodeDireitoCivilPortuguês,II,TomoIII,Coimbra,Almedina,(2010),pp.109ess;maisrecentemente,sobreaexpansãodacláu-

252suladoabusododireitoaoutrosdomíniosjurídicos,HugoLuzdosSantos,“AVerdadeBiológica,oDireitoaoConhecimentodasOrigensGenéticaseoDireitoàHistoricidadePessoalàluzdosart.º1656.º,1677.º,e1722.ºdoCódigoCivildeMacau:crónicade(3)trêsdisposiçõeslegaismodelareseavançadas”,in:RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,N.º111,vol.XXIX,2016-1.º,(2017),153-167;PedroRuiLopesDosSantos,“Dasconsequênciasdoabusododireito”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoI,N.º0,(2016),CentrodeInvestigaçãodeDireitoPrivado(CIDP),Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2016),pp.199-241;LourençoLeiriadeMendonçaNoronhadosSantos,“Aposiçãojurídicadoprejudicadonoabusododirei-to”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoI,N.º1,(2016),CentrodeInvestigaçãodeDireitoPrivado(CIDP),Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2016),pp.206-248;PauloMotaPinto,“Sobreaproibiçãodocomportamentocon-traditório(venirecontrafactum)noDireitocivil”,in:BoletimdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeCoimbra(BFDUC),VolumeComemorativo,Coimbra,CoimbraEditora,(2003),pp.269-322.LourençoLeiriaDeMendonçaNoronhaDosSantos,“Aposiçãojurídicadoprejudicadonoabusododireito”,(Conclusão),in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoI,N.º2,(2016),CentrodeInvestigaçãodeDireitoPrivado(CIDP),Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2016),pp.377-418;ManuelCarneirodaFrada,Teoriadaconfiançaeresponsabilidadecivil,TesedeDoutoramento,ColecçãoTeses,Coimbra,Almedina,(2004),pp.411ess.Nestesen-tido,JoãoBaptistaMachado,«Tuteladaconfiançae“venirecontrafactumproprium»,in:RevistadeLegislaçãoeJurisprudência,Ano119,Coimbra,CoimbraEditora,(1985)p.232.Nestesentido,AntónioMenezesCordeiro,«Eficáciaexternadoscréditoseabu-sodedireito»,in:RevistaODireito,Ano141.º,I,Director:InocêncioGalvãoTelles,Coimbra,Almedina,(2009),p.83.Nomesmosentido,AntónioMenezesCordeiro,DaBoaFénoDireitoCivil,TesedeDoutoramento,ColecçãoTeses,Coimbra,Alme-dina,4.ªreimpressãoda1.ªediçãode1990,(2007),p.745ess;PauloMargalho,“OabusododireitonoDireitotributário–Doispesoseduasmedidas?Acaminhadapelodesertodoutrinário”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoI,N.º3,(2016),CentrodeInvestigaçãodeDireitoPrivado(CIDP),Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2016),pp.745-783.Nomesmosentido,aindaquenoâmbitotemáticodovenirecontrafactumproprium,nadoutrinaalemã,JosefWieling,VenirecontrafactumpropriumundVerschuldengegensichselbst,AcP,176,(1976),pp.343ess.Onossoraciocínioéfacilmentecompreensívelàluzdaproibiçãodoexercíciododireitoparaprejudicaroutrem(proibiçãodechicana),RudolfVonJhering,ZurLehrevondenBeschränkungendesGrundeigenthümersimInteressederNachbarn,JhJb6(1861),pp.103-104.EstaproibiçãodechicanafoiamplamentediscutidanareformadoBGBde2001/2002,no§226,nadoutrinaalemã,KarlLarenz/ManfredWolf,AllgemeinerTeildesBürgerlichenRechts,9.Auflage,(2004),§16;LuísFilipeSilva,“OponibilidadedoabusodedireitoàAdministraçãoPública,sobaperspectivacomparativaentreosorde-namentosjurídicosportuguêsebrasileiro”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoI,N.º2,(2016),CentrodeInvestigaçãodeDireitoPrivado(CIDP),Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2016),pp.497-524;GeovanaMendesBaía

253Oportador(concedentedecrédito)limitar-se-áa(pretender)exercerodireitotalcomoestádocumentadonotítulodecréditoaoportador,ouseja,no«casinomarker»ounostítulosdecréditoquedocumentamosmontantesinscritosnas«linhasdecrédito».Porconseguinte,oónusdaprovarecaisobreo«subscritorembranco»(oconcedido).Éelequemterádeprovar,desdelogo,queo«casinomarker»ouostítulosdecréditoquedocumentamosmontantesinscritosnas«linhasdecrédito»forampreen-chidos«contrariamenteàvontadeporsimanifestada»aquandodasubs-criçãodosmesmosedepois,paraqueessadesconformidadeseja«motivodeoposiçãoaoportador»,teráigualmentedeprovarqueoportadorad-quiriuepreencheuosreferidostítulosdecréditode«má-fé»cometendouma«faltagrave»99(art.º1143.º,doCódigoComercialdeMacau,por«analogialegis»).Nãoserádeexcluir,quernoâmbitodo«casinomarker»,quernoâmbitodas«linhasdecrédito»,aaplicaçãodirectaouporanalogia,dodispostonoart.º1072.º,doCódigoComercialdeMacau,quepreceituaqueodevedorapenaspodeoporaoportadordotítuloasexcepçõesdefaltadecapacidadeouderepresentaçãonadatadaemissão,defalsidadedasuaassinatura,decoacçãofísica,defaltadeforma,asqueresultemdoconteúdoliteraldotítulo,asquesãopessoaisaoportadorouasdefaltadascondiçõesnecessáriasparaoexercíciodaacção.Moisés,“OabusodedireitocomoviadetuteladeterceirosnosnegócioscelebradosporprocuraçãotoleradanoâmbitodoDireitocivilportuguês”,in:RevistadeDireitoCivil(RDC),AnoI,N.º4,(2016),CentrodeInvestigaçãodeDireitoPrivado(CIDP),Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2017),pp.1007-1031.99CAROLINACUNHA,ManualdasLetraseLivranças,cit.,p.180.

255Administraçãon.º118,vol.XXX,2017-4.º,255-258TheStudyofMacauandtheDevelopmentofMacauZhangJiang(pp.113)IntheneweraonthewaytothegreatrejuvenationoftheChinesena-tion,howtosumupandexcavatethe“Macaoexperience”andhowtotellandspread“Macau’sstories”havebecomeanimportantpartofthestudyofMacao.ByholdinghighthebannerofXiJinpingthoughtonsocialismwithChinesecharacteristicsforanewera,perseveringintheChineseculturalstance,andbasingontheprosperityandstabilityofMacao,wewillactivelysetupacademictopics,creativelyproposeindicativenotions,andbuildtheacademicdiscoursesystemforthestudyofMacao.Tothisend,itisnecessarytofocusondiscovering,nurturing,andgatheringagroupofacademicswhohavewellstudiedChinaandtheWestandareconversantinthingspastandpresent,andthusbuildanacademicteamwitheruditionandreasonablestructure.Byadvocatinginnovation,encouragingexploration,andinitiatingconversations,whileweconstructadisciplinarysystem,academicsystem,anddiscoursesysteminthestudyofMacao,wewillalsohighlighttheacademicandpracticalsignificanceofthe“Macauexperience”and“Macau’sstories”inacademicmethods,andthusformaChineseSchoolinthestudyofMacau.OnConstructingaDiscourseSystemforMacaologyWuZhiliang(pp.119)ThedevelopmentofMacaologyasanacademicdisciplinehasgonethroughthreestagessinceitsinceptioninthe1980s,withthepresentstageemphasis-ingonestablishingitasanindependentdiscipline.TheresearchapproachofMacaologyshouldnowfocusonthemacroscopicaspectofMacaointheroleofSino-Portugueserelationsandworldhistory,andthemicroscopicaspectofMa-cao’sinternalsociety.ItisunrealistictodefineaboundaryandanappropriateresearchmethodforMacaology.TheconstructionofMacaologyasanacademicdisciplineisineffecttheconstructionofuniquelocalsystemsofknowledge,theo-ryanddiscourse,asacquistionofknowledgeisnowdominatedbylocalacadem-icswhoseresearchisfocusedonMacao’sinternalsocialevolution.ExplainingMacao’scultureandsocialpheonomena,anddefiningthecontentsoftheSpiritofMacaoaretheimportantissuesfacingMacaologytoday.TheMacaoFounda-tionwillfurtherintegratelocalculturalandresearchresourcestoimprovethequalityandpresentationofresearchfindings,andwillfurtherpromotethesub-

256stantialprogressofthedevelopmentofMacao’slocalknowledgesystemthroughlocal,nationalandinternationalcooperation.MacaotoProvideFinancialServicesforMaritimeSilkRoadTangWaiKeong(pp.137)Financialservicesareimportantlylinkedtostructuralchange,industrialupgradingandeconomicgrowth.Furthermore,theleveloffinancialdevel-opmentenhancestheworld-classcitycluster’sfutureproductivityadvances.ThelocationofMacaoasavitalspotontheMaritimeSilkRoadconnect-ingMainlandChinaandtheWest,andMacaoisoneofthecorecityoftheGreaterBayArea.ThefinancialdevelopmentinMacaocouldintegratethecountry’sinitiativesaswellastodemonstratethecity’sstrengths,andtofindoutthemostsuitabledirections.WeconcludedthatMacaocouldplayamorepositiveroleoffinancialservicesinMaritimeSilkRoadthroughcomparativeadvantageanddislocationdevelopment.AmendmentstotheCodes:LegislativeTechnicalIssueswithintheLegalFrameworkoftheMacauSpecialAdminis-trativeRegionJoséMiguelFigueiredo(pp.155)ThecurrentarticlefocusonthelegislativetechnicalissuesrelatedtotheamendmentstotheCodes.Themaingoalistothinkoverthe«legislativeplanning»andthe«legislativedrafting»techniquesconcerningtheCodes.Thetopicisparticularlyimportantinasmuchas,althoughtheCodesarenotdif-ferentfromtheotherlawsintermsofhierarchicalvalueorwording,thetruthisthattheapproval,amendmentorrevocationoftheCodesaresurroundedbysomespecificities.ThusthelegislativeproceedingsinvolvingaCoderequireparticularcarethatmustbestressedout,explainedandexplored–andwhichwasindeedthestartingpointofthisarticle.Intermsofcontents,theAuthorstartswithabriefintroductionontheCodes,exposingitsconceptandim-portanceandlistingtheCodesinforceintheMacauSAR.Afterthat,longerconsiderationsaremadeinthe«legislativeplanning»andinthe«legislativedrafting»,focusingonthespecificissuesthatariseinthosetwoplaneswhenaCodeisbeingapproved,amendedorrevoked.ThearticleoffersananalysisfromtheperspectiveoftheMacauSAR,however,thereflectionscontained

257hereinarevalidforotherlegalsystemsofthesamefamily,eventhoughwiththenecessaryreframing.AFewSuggestionsontheMid-TermEvaluationofofMacauUnKamSok(pp.179)Thearticlefirstreviewstheresearcher’stwelverecommendationsforofMacauasthestartingpoint.Then,exploretheachievementsofthemid-termassessmentandtheexistedinefficiencyofofMacau.Throughanalyzing,studyingandinducting,toputforwardandimprovetheeffectiveadviceontheeduca-tiondevelopmentofMacauinthefuturetothepresenteducationbureau.ReflectionsaboutGamingLawonthePortugueseSpeakingCountries:FewNotesabouttheContractofGamingandBettingandofCreditforGaminginCasinoHugoLuzdosSantos(pp.205)Thisscientificarticleisaimedatprovidinganoverviewaboutthecur-rentprominenceofthecontractforgamingandbettinginMacauand,overarching,inthePortugueseSpeakingCountries(particularly,Portugal).Moreover,specialattentionispaidtothecandentissueof«casinomarkers»,whichuttermostrelevanceisassociatedtothecreditforgamingandbettingincasinolegalframework.

258OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.