133Administraçãon.º114,vol.XXIX,2016-4.º,133-162*Opresenteartigofazobalançofaseadodoprojectodeestudocientíficode2015/2016daUniversidadedaCidadedeMacauefinanciadopelaFundaçãoMacau,sobotema“EficiênciadaalocaçãonasfinançaspúblicaseaevoluçãodosistemafiscaldeMacau:Umaanálisecombaseemestudoscomparativos”(número1-20).**ProfessorAuxiliardaFaculdadedeComérciodaUniversidadedaCidadedeMacau.***CandidatoaodoutoramentoemrelaçõesinternacionaisdoDepartamentodeAdmi-nistraçãoPúblicaeGovernamentaldaFaculdadedeCiênciasSociaiseHumanasdaUni-versidadedeMacau.EficiênciadaAlocaçãonasFinançasPúblicaseaEvoluçãodoSistemaFiscaldeMacau-UmEstudoComparativo*LeungChungSing**ChuaYeeHong***I.NotaPréviaNo«RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinan-ceirode2017»,FernandoChuiSaiOn,ChefeExecutivodeMacau,afirmaque,emborasetenharegistadoumadescidade35%nasreceitasdosimpostossobreojogo,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)continuaadistribuirdinheiroaosresidentesdeMacau,talcomoacontecenosúltimosdezanos.Assim,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)dará,aolongodoano2017,9000patacasacadaresidentepermanentee5400patacasacadaresidentenãoperma-nente.EcadaresidentepermanentedeMacauqualificadotemdireitoaumaverbadeactivaçãode10000patacas,injectadapelaRAEMnasuacontaindividualeserádepositadanamesmacontadecadaresidenteumaverbaadicionalde7000patacas.Alémdisso,serãomantidososvaloresmensaisdapensãoparaidosos,dosubsídioparaidosos(anual)edasub-vençãomensaldopagamentodastarifasdeenergiaeléctrica,respectiva-menteem3450patacas,8000patacase200patacas.Eserãomantidasasmedidasdereduçãonoimpostoprofissionaledevoluçãodoimpostoprofissional,sendoovalortotaldeconcessãodebenefíciosprevistopara11,7biliõesdepatacas.Noentanto,todasestasmedidasdenaturezaso-cialestãodirectaeintimamenterelacionadascomaeficiênciadaalocaçãodosrecursosfinanceirospúblicosdeMacau,pondoeventualmenteemcausaoníveldevidadetodososresidenteseofuturoplaneamentofinan-ceirodoGoverno.

134SegundoRichardAbelMusgrave(2000),1ogovernodesempenhaumpapelimportantenaeconomia,tendocomofunçõesprincipaisaco-brançadeimpostoseofornecimentodebenspúblicos.Adoutrinadasfi-nançaspúblicasdeMusgravefoca-senomodocomodeterminaaprocuradapopulaçãonafalhaouausênciadomecanismodepreços,sendoapre-sentadasassimtrêsacçõeseconómicasprincipaisdogoverno:aalocaçãoderecursos(theallocationofresources),adistribuiçãodebenseserviços(thedistributionofgoodsandservices),bemcomoaestabilizaçãodaeconomiaemgeral(thestabilizationofthebroadereconomy).NaópticadeMusgrave,aexpansãodosectorpúblicoénecessária,poissetratadeumaevoluçãoconstrutivanosentidodemanteraprosperidadesocialearacionalizaçãodomercado.Oautorconcluiqueosfactoresdeterminantesdocresci-mentodasdespesasdogoverno(benspúblicos)sãoostrêsseguintes:ainovaçãoestruturaldaeconomia,ademocratizaçãodasociedadeeaaten-çãocrescentedadaàjustiçasocial.Wolfson(1979:5),2porsuavez,en-tendequeaspolíticasfiscaisconstituemummeioparaaperfeiçoaracoor-denaçãoeconómicaqueimplicaumaimposiçãomínima,demodoaqueasdecisõesnasmatériasdagestãoeescassezdosrecursossejamtomadasdeacordocomoprincípiodaeconomia.E,pormeiodeaperfeiçoamentocomplementar,passamaseracoordenadoraprincipaldosistemaeconó-mico.Poroutraspalavras,ogovernopodeusaromecanismodospreçosparacondicionarobem-estardapopulaçãonasuatotalidadecomapre-ferênciadosectorpúblico.AescolamonetaristarepresentadaporMiltonFriedmandefendiao“laissez-faire”eopunha-seàintervençãoeregulaçãodaeconomiademercadopelogoverno.Ogovernodeveriaimplementarumapolíticamonetáriaúnicacomoregraparacontrolarainflação,oqueémaissignificativodoquereduzi-la.ComparadacomKeynes,deveriamserimplementadaspropostasdeaumentodosgastospúblicosparareduzirainstabilidadeeconómica.Aescolamonetaristaacreditaqueainterven-çãodogovernonaeconomiadeveserreduzida,adespesafiscalenfraque-cidaeapolíticafiscalequilibrada.Osqueestãodoladodaofertaopõem--seaoGovernoeimplementamaltastaxasdeimpostos,bemcomoaexpansãodosgastosfiscaiseesforçam-seporequilibraroorçamento.Elesacreditamqueosistemadesegurançasocialiráenfraqueceraspoupançaspessoaiseinibiraeconomiadaspessoasquetrabalham,oqueiráfomen-1Buchanan,J.M.,&Musgrave,R.A.(2000).PublicFinanceandPublicChoice:TwoContrastingVisionsoftheState.Cambridge,Massachusetts:TheMITPress.2Wolfson,D.J.(1979).PublicFinanceandDevelopmentStrategy.Baltimore:TheJohnsHopkinsUniversity.

135taradependênciadapopulaçãodoestratodebaseemrelaçãoaosistemadesegurançasocialdoGoverno.Peranteasquestõesrelativasàeficiênciadasfinançaspúblicas,asopiniõesdoseconomistasedogovernodivergembastante.Comoosjuízosdevalordiferemunsdosoutros,édifícilchegaraumconsenso.Opresenteartigoaborda,essencialmentecombasenasdoutrinasfundamentaisda“novaeconomiadobem-estar”(newwelfareeconomics),ascondiçõesda“eficiência”eoscritériosdachamada“distri-buiçãoequitativa”.AsquestõessocioeconómicasactualmenteexistentesemMacautrazem-nosumasensaçãodequeestamosaenfrentarumgranderiscoeconómico,sentidoqueaparecemuitasvezesligadoasnotíciasrelativasàeventualreduçãosignificativadasreceitasfiscaisdecorrentesdaquedasucessivadosimpostosdojogo.Acentralização(centralization)indus-trialemMacauéumaoutraquestãoquemereceatençãonasmatériasdasfinançaspúblicas.OGovernodaRAEMestáaenvidaresforçosparaencontrarumasoluçãoparaenfrentarosproblemasinerentesàestruturafiscalnoseiodasfinançaspúblicas.Emboraasteoriasdasfinançaspúbli-casocidentaisnãosejamtotalmenteadequadasàscondiçõeseconómicasreaisdeMacau,elaspodemservirdereferênciaparaasoperaçõespráticasnasmatériasdasrelaçõesentreaeficiência(efficiency)daaplicaçãonasfi-nançaspúblicas,tomadadedecisões(decision-making)nocampodasdes-pesaspúblicasepolíticasmonetárias(monetarypolicy).Omaiordesafionagestãoeficazdasfinançaspúblicaséamanutençãodoníveladequadodastaxasdetodososimpostosapardesatisfazerasexpectativasdacomu-nidade.Opresenteartigopretendefocar-senaabordagemdasquestõesdosquatrovectoresdasfinançaspúblicasdeMacau,asaber:osuportedasdespesas,oinvestimentopúblico,aredistribuiçãodosrendimentospúblicos(incomeredistribution)eaestruturafiscal,bemcomoaeficiênciadaalocação(allocation)detodosestesitens.II.Incidênciadasdespesas(expenditureincidence)nasfinançaspúblicasdeMacauParaumsistemasocialoueconómico,omontantedasdespesaspú-blicastemdoissentidos:arelevânciadopapeldogovernonasociedadeeafasedodesenvolvimentodasociedadeemgeral.AlfredGreiner(1996)33Greiner,A.(1996).FiscalPolicyandEconomicGrowth.Aldershot,BrookfieldUSA,Singapore,Sydney:AshgatePublishingCompany.

136expôsdeformaclaraasrelaçõesentreaspolíticasfinanceirasocrescimen-toeconómico,distinguindoasdespesasprodutivas(productiveexpenditu-re)enão-produtivas(non-productiveexpenditure).Estasúltimas,taiscomooconsumodogovernoeopagamentoportransferência,querepresentamumapolíticaorçamentalexpansionistaprovocarãoumadescidadataxadecrescimentoeconómico,enquantoqueasdespesasprodutivasdogover-no,quetambémrepresentamumapolíticaorçamentalexpansionista,porexemploosinvestimentoeminfra-estruturasenaeducação,sãopositivosparaocrescimentoeconómico.Devarajan(1993)4eoutrosacadémicosdaáreafinanceirafizeramumasondagemsobreasrelaçõesentreasdes-pesasdogovernoeocrescimentoeconómicode43paísesemdesenvol-vimentonoperíodocompreendidoentre1970e1990,concluindoqueoníveldodesenvolvimentoeconómicoeaestruturadasdespesasfinan-ceirasestãointimamenterelacionados.E,deummodogeral,asdespesaspúblicasprodutivassãopositivasparaocrescimentoeconómico;porém,oseuefeitomarginalparaocrescimentoeconómicoénegativo,quandoasuaproporçãoforexcessiva.Nestesentido,aoptimizaçãodaestruturadasdespesaspúblicaséextremamenteimportante.Barro(1990)5apresentouomodelodecrescimentoendógeno(endogenousgrowthmodel),fazendoumaponderaçãorelativaàdinâmicadocrescimentoeconómiconaópticadasdespesasdogoverno.Deigualmodo,Barro(1991)6distingueasdes-pesasdogovernoeminvestimentoseconsumo.Deacordocomoacadé-mico,asdespesaseminvestimentospúblicospodemformarumestoquedecapitalqueproduzefeitospositivos,enquantoquedesteinvestimentodecorreumcrescimentoendógenocontínuodaeconomia;poroutrolado,asdespesasdeconsumopúblicoproduzemefeitosnegativoseopa-gamentoportransferêncianãocontribuiparaelevarataxadecrescimentoeconómico,massimparapromoveroníveldobem-estardapopulação.Noentanto,comoaefectivaçãodasdespesaspúblicasdogovernoéumprocessoprodutivoeconómicodeinputeoutputdeumconjuntodeele-mentos,édifícil,emregra,avaliardeformaclaraaeficiênciadasdespesaspúblicas.Noentanto,épossívelfazerumaanáliserelativaaobalançodas4Devarajan,S.,Swaroop,V.,&ZouH.(1993).TheCompositionofPublicExpenditureandEconomicGrowth.JournalofMonetaryEconomics,37(2),313-344.5Barro,R.J.(1990).GovernmentSpendinginaSimpleModelofEndogenousGrowth.Jour-nalofPoliticalEconomy,98.6Barro,R.J.(1991).EconomicGrowthinaCrossSectionofCountries.QuarterlyJournalofEconomics,106(2),407-443.

137correspondentesmedidas,atravésdosfenómenoseconómicosesociaisresultantesdosinputeoutputdasdespesasfeitaspelogoverno-nomea-damenteaquelasquerepresentamamaiorfatianoseutodo,taiscomoasdespesasgeraisdaadministração,asparaosserviçossociaiseasparaodesenvolvimentoeconómico.Nestasecção,pretende-seabordaraeficiênciadaaplicaçãonasfi-nançaspúblicasemMacaunosrecentesanosnaperspectivadas“despesaspúblicas”.NoMapaIpodemosverificarqueasdespesastotaisdeMacautêmaumentadodemodosignificativonosúltimostrêsanos.Nosúltimosdoisanos,asdespesastotaisaumentaram20%oumaisemrelaçãoaosanosimediatamenteanteriores.Emcontraste,asreceitastotaisdiminu-íramemrelaçãoaosperíodosanteriores.Em2015,asreceitascorrentesquerepresentavamaproximadamente95%dasreceitasglobaisdesceram29,8%.Emfacedasincertezasexistentesnaconjunturaeconómicamun-dial,oGovernodaRAEMpodedesenvolveraeficiênciadePareto7(Paretoefficient)ouatingirasegundamelhoreficiência(second-bestefficiency)8noquetocaàs“receitas”e“despesas”.Nestemaparelativoàsreceitasedespesas,astaxasdecrescimentodasdespesasnocampodas“transfe-rênciascorrentes”foram66,9%e23,7%nestesdoisanosconsecutivos.SignificaistoqueopagamentoportransferênciaaosagregadosfamiliarespeloGovernodaRAEM,atítulodepensãodevelhiceedesubsídiopara7Aeficiênciaeconómicadosectorprivadorefere-seàeficiênciadePareto(Paretoeffi-cient),querepresentaasituaçãomaiseficientedaalocaçãoderecursos.Nestesentido,éimpossívelaumentaroníveldobem-estardeunscomarealocaçãoderecursos,semprejuízodeoutros.Comefeito,paraalémdesacrificarobem-estardeuns,nãoésus-ceptíveldeaumentarodeoutros.Entende-seporestasituaçãooóptimodePareto(Paretooptimality).EoóptimodePareto,porsuavez,refere-seaumestadoemque,numaalocaçãooptimizadadedistribuiçãodebensouelementos,sesequiseraumentarobem-estardeumapartedosindivíduosnumsistemaeconómico,odaoutratemqueserdiminuído.Poroutraspalavras,numsistemaeconómicoquealcanceoóptimodePareto,nãoéprovávelpromoverobem-estardeunselementosdeumasociedade,sobacondiçãodenãosemexernoníveldebem-estardealguém.Pelocontrário,numasociedadequenãoalcanceoóptimodePareto,éabsolutamentepossívelpromoverobem-estardeumapartedosindivíduospormeiodadistribuiçãodebensoualocaçãoderecursos,sobopressupostodenãosediminuirobem-estardeoutra.ÉoqueseentendepormelhoriardePareto(Paretoimprovements).8Entende-seporsegundamelhoreficiênciaoajustamentodaalocaçãoderecursosparasatisfazerasexpectativasdecorrentesdosvaloresdacomunidade,quandonãoreúnemascondiçõesnecessáriasàconcretizaçãodaeficiênciadePareto.Práticaquepode,aoinvés,elevaroníveldobem-estardacomunidade.

138habitação,subiudemodocontínuo.Noorçamentode2015,omontantedastransferênciascorrentesatingiu37,8biliõesdepatacas,querepresen-tam46,8%dasdespesastotaisorçamentais(emrelaçãoaoperíodoante-rior,emquefoide80,7biliõesdepatacas).Emsegundolugar,registou--seumavariaçãosignificativanas“operaçõesfinanceiras”dogovernodaRAEM,queatingiu2,8biliõesdepatacas(querepresentaumaumentode138,9%emrelaçãoaoperíodoanterior).Alémdisso,asinformaçõesconstantesdoMapaIreflectemumcrescimentobastanteexpansionistadasdespesasdoGovernodaRAEM.Noentanto,oqueéessencialéomodocomopodedesenvolver-seoucriar-seachamada“eficiênciadePareto”desteincrementodasdespesas.E,nistoconsisteaquestãorelativaàeficiênciadaaplicaçãodosfundosprovenientesdasfinançaspúblicasdeMacau,quetemsidoobjectodediscussãoacaloradadapopulaçãodeMacau.MapaI-DemonstraçãoIntegradadeReceitaseDespesas(Anual)-FinançasPúblicasdaRAEMUnidade:MilhõesdePatacasDesignação201320142015Taxadevariação2013/20142014/2015ReceitaTotal175949,3161861,0116111,5-8,0-28,3Receitascorrentes152567,2156735,1110080,02,7-29,8Impostosdirectos132391,8136016,793417,92,7-31,3Impostosindirectos5521,35665,54221,12,6-25,5Taxas,multaseoutraspenalidades1973,32333,42020,218,3-13,4Rendimentosdapropriedade3356,43050,53206,3-9,15,1Transferências7807,28192,15334,74,9-34,9Vendadebensduradouros2,41,72,1-27,119,9Vendadeserviçosebensnãoduradouros1154,81176,71350,91,914,8Outrasreceitascorrentes360,0298,5526,8-17,176,4Receitasdecapital23382,15125,96031,5-78,117,7Vendadebensdeinvestimento4681,4498,0750,5-89,450,7Transferências--0,02--Activosfinanceiros369,8425,3555,815,030,7Outrasreceitasdecapital18221,13943,14486,3-78,413,8Reposiçõesnãoabatidasnospagamentos109,8259,5238,8136,3-8,0DespesaTotal51388,667078,380753,830,520,4Despesascorrentes42090,157949,468019,337,717,4

139Unidade:MilhõesdePatacasDesignação201320142015Taxadevariação2013/20142014/2015Pessoal13353,115144,317188,813,413,5Benseserviços8473,99629,99984,513,63,7Transferênciascorrentes18344,230622,537867,066,923,7Outrasdespesascorrentes1918,92552,62979,033,016,7Despesasdecapital9298,59129,012734,6-1,839,5Investimentos7711,57815,59726,21,324,4Transferênciasdecapital59,8117,5151,496,428,9OperaçõesFinanceiras1527,21196,02857,0-21,7138,9Saldo124560,794782,735357,6-23,9-62,7SaldodosServiçosCentrais96284,790296,429298,6-6,2-67,6Notas:a)Ademonstraçãointegradadereceitasedespesastraduz-senaelaboração,deformaintegrada,dacontadosec-torpúblicodaRAEM(excluindoosorganismosespeciais),reflectindoarespectivaposiçãofinanceira.b)Cominícioem2014,oFundodeSegurançaSocialpertenceaosorganismosespeciais,juntamentecomaDirecçãodosServiçosdeCorreios,aCaixaEconómicaPostal,oFundodePensões,aAutoridadeMonetáriadeMacau,oFundodeGarantiaAutomóveleMarítimo,aFundaçãoMacaueoFundodeGarantiadeDepósitos,numtotalde8organismosautónomos.c)Foramconsideradasasdespesaspagasparaocálculodasdespesaspúblicas.d)Osdadosparaoanode2015sãoprovisórios.Fonte:DepartamentodeEstudosePlaneamentoFinanceirodaDirecçãodosServiçosdeFinanças.1.AssociaçõesPolíticasedespesaspúblicaemMacauOsistemaeleitoralsingulardeMacaueasorganizaçõesnão-gover-namentaisdealtaintensidadedeterminamaestruturapolíticaactualdeMacau.Oambientepolítico-económicodeMacauestádependenteemgrandemedidadasassociaçõespolíticas.Noenquadramentode“umpaís,doissistemas”consagradonaLeiBásica,osdiferentesblocosdeinteressesrepresentamdetentoresdeinteressesdistintosnofuncionamentodossis-temaslegislativoeexecutivodeMacau.Nãopoucoscomentáriosdesco-bremqueentreonúmerodeblocosdeinteresseseocrescimentodopesodasdespesaspúblicasexisteumacorrelatividadealtamentepositiva.Poroutaspalavras,asforçasassociativaseascivissãosusceptíveisdeinfluen-ciaraslinhaspolíticasdoGovernodaRAEM,incluindoaeficiênciadaalocaçãonasfinançaspúblicas.Nosrecentesanos,assolicitaçõesprincipaisdaAssembleiaLegis-lativaedasassociaçõescivisdeMacausãooaumentosignificativodas

140despesascorrentesporpartedoGoverno,comoobjectivodoaperfeiçoa-mentocontínuodosserviçospúblicos,taiscomoaeducação,amedicina,ahabitaçãoeobem-estarsocial.EmboraoGovernotenhaaumentadoovalortotaldasdespesasdemodosignificativo,verifica-sequeasmedidasdoGovernotalveznãotenhamcompletamenterespondidoàssolicitaçõesdacomunidade,depoisdeterconfrontadoaestruturadasdespesasdoGovernocomosfenómenosquesurgemsubsequentemente.ApesardeoGovernodaRAEMdeterumsaldopositivofinanceiroabundante,omaisrelevanteéadefiniçãoealocaçãodeumadimensãoorçamentaleaincidênciadasdespesasadequadasaodesenvolvimentoeconómicodeMacau.Emboraosaldopositivosejagarantidopelareceitafiscal,adimensãoorçamentalemexpansãopoderesultaremdesequilíbrionodesenvolvimentoeconómicoeemchoqueparaorespectivosistemamonetário.Emcontraste,asdespesaspúblicasdaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(RAEHK)sãodefinidassegundoo“princípiodamanutençãodasdespesasdentrodoslimitesdasreceitas”.AssimassuasdespesaspúblicasqueintegramasdespesasdoGovernoedemaisórgãosdosectorpúblico(incluindoosTradingFundDepartmentseAutoridadedaHabitação(HongKongHousingAuthority)nãoexcedem,emregra,20%doprodutointernobruto(PIB)deHongKong.Queristodizerqueestádefinidoumlimitemáximodedespesas,queservedelinhaorienta-doradasdespesaspúblicasbastanteconservadorqueoGovernodaRA-EHKtemrespeitadoaolongodotempo.Asreceitasfiscaisprovenientesdosectordojogotêmsido,desdesempre,umacomponenteextremamenteimportanteparaasfinançaspúblicasdeMacau.Easfinançaspúblicastêmquecompensaroscustossociasdasexternalidadesdaindústriadojogo.SegundoDouglasWalker(2008)9,casosatisfaçamdemodosuficienteascondiçõesdoscustossociais,asdespesasdoGovernotaiscomoaedução,ainvestigação,aforçaspoliciaiseosubsídiodedesempregopodemserconsideradascus-tossociais.ApesardeoinputnoâmbitodeserviçossociaisporpartedoGovernodaRAEMteraumentadosignificativamente,osresultadosnãoforamtotalmentesatisfatórios,oquesereflectenaimportânciacres-centedotratamentopatológicoenosseuscustossociais.OMapaII-Resumodadespesatotalintegradasegundoaclassificaçãofuncionaldos9Walker,DouglasM.,TheEconomicsofCasinoGambling,traduçãodeXuYiping,Taipei,Yang-ChihBookCo.Ltd.,2008.

141anoseconómicosde2014a2016-reflecteoajustamentodasmedidascomatomadadepossedonovoGovernodaRAEMemDezembrode2014.Comparandoosdadosde2016comosde2015,asáreasemqueseverificamalteraçõesmaisnotóriassão,porordem,aáreadahabitação(-72,94%),adasaúde(17,03%),adaeconomia(-16,84%)eadeoutrosserviçoscolectivos/sociais(12,16%).MapaII-ResumodaDespesaTotalIntegradasegundoaClassificaçãoFuncionaldosAnosEconómicosde2014a2016(constantesdosOrçamentos)Unidade:PatacasClassificaçãofuncional201420152016Taxadevariação2014/20152015/20161-00ServiçosGeraisdaAdministraçãoPública991666200010530890000107971400005,83%2,47%2-00SegurançaPública50693284007472954300782177550032,16%4,46%3-00Educação1007953710010880233500114108767007,36%4,65%4-00Saúde6090519100643373920077539088005,33%17,03%5-00PrevidênciaSocial7590992200799347620083744063005,04%4,55%6-00Habitação2374414700250935990014509866005,38%-72,94%7-00OutrosServiçosColectivos/Sociais309017530028790750003277796700-7,33%12,16%8-00ServiçosEconómicos150336491001390787840011903223700-8,09%-16,84%9-00OutrasFunções20825770500305340397002856985400031,79%-6,88%Total80071048400931416462009135996830014,03%-1,95%Fonte:DirecçãodosServiçosdeFinançasdaRAEMÀsfinançaspúblicassobrepõem-seas“necessidadespolíticas”dopúblicoeaproporçãoentreasdespesascomaeducação,medicina,previ-dênciasocialehabitaçãoconstituemumindicadordobem-estardeumasociedadeestável,queécapazdeestarrelacionadodirectamentecoma“política”.Poroutaspalavras,asdespesasnestasquatroáreasconstituemoalicerceda“novaeconomiadobem-estar”aplicávelaoquadrodealocaçãonasfinançaspúblicasdaRAEM.Emsegundolugar,comoMacaupassagradualmenteaserumasociedadeidosa,oGovernodevepromovero“projectodecuidadospermanentes”,estruturandoumarededesegurançasocialdetodososvectores,parafazerfaceàsnecessidadesdecuidadospermanentesdecorrentesdoenvelhecimentodapopulação.

1422.IlusãofiscalrelativaàsfinançaspúblicasdeMacauAlgumasmedidasnocapítulodasdespesaspúblicasdoGovernodaRAEMpodemcriarumailusãofiscal(fiscalillusion)10atípicaparaapo-pulação.Verifica-sequeasmedidasdasfinançaspúblicasdoGovernodaRAEMnosprimeirosanosforamtomadaspararesponderàssolicitaçõesdacomunidade;porém,asoperaçõestécnico-financeirasdestasmesmasmedidaspodiamsuscitarinflação,factoqueimpossibilitouoaperfeiço-amentodosistemadobem-estarsocial,possibilitandoumamácoorde-nação(dis-coordination)aoníveldasoperaçõesfinanceiras,alargandoofossoentrericosepobresouagravandoapressãodainflação.Aseguir,abordaremososproblemasdosefeitosdospreçosrelativosaopagamentoportransferênciaeestruturafiscal,bemcomoàeficiênciadasfinançaspúblicasdaRAEMnosanospassados.3.EfeitosrelativosnospreçosresultantesdasmedidasdoGovernoemrelaçãoaossubsídiosatribuídos11Apráticademedidasdeconcessãodesubsídiosnoâmbitodasfinan-çaspúblicasdaRAEMnosrecentesanostemprovocado,decertomodo,nãopoucosefeitosrelativosnospreços(relativepriceeffects),fazendosubirdemaneiraaceleradaataxadeinflaçãodoTerritório.AsdespesaspúblicasdoGovernoconduzem,comfrequência,àsubidadopreçodosbensquefazempartedarespectivaoferta;assim,osconsumidoreseosfornecedorespodemounãoserbeneficiadosdaefectivaçãodasdespesaspúblicas.Istoestácondicionadopelostiposdebensouserviçosqueosmesmosenvolvem.Pelocontrário,elespodemsofrerdasubidadospre-10Ilusãofiscalrefere-seàsituaçãoemqueapopulaçãoquebeneficiadasdespesasfinancei-rasignoraopreçoqueelaprópriapaga.Ahipótesedeilusãofiscaléumadasdoutrinasdaescolhapúblicaquepretendeexplicaroaumentodadimensãodogoverno,segundoaqual,soboefeitodailusãorelativaaosencargosfiscaisprovenientesdaopacidadedoprocessofinanceirodecobrançaepagamento,oseleitores/contribuintestendemasu-bestimaroscustosdasreceitasfiscaise,portanto,ademandá-losemquantidademaiordoqueofariamnaausênciadeilusão,razãopelaqualelesapoiamummaiorníveldedespesaspúblicas.11Efeitosrelativosnospreçosrefere-seaofenómenoque,emsintoniacomoaumentodopreçodeumbememfacedoaumentodasuaprocuradecorrentedapráticadeumacertamedidaoudeumaintervençãonomercado,aprocuradeoutrosbensrelaciona-dostambémaumenta.Distoresultaráumasubidaeventualegeneralizadadospreçosdosbens.

143çosdosbensresultantesdasdespesaspúblicasqueconstituemofactorprincipaldainflação.Tomandocomoexemploo«Planoprovisóriodeatribuiçãodeabonoderesidênciaaagregadosfamiliaresdalistadecan-didatosahabitaçãosocial»,queésemelhanteàconcessãodesubsídiosdearrendamento,foidefinidaumamedidaprovisóriaquevisavaaliviardemodoflexívelecélereosproblemasdosagregadosfamiliaresdalistadecandidatos.AlgunsacadémicosdeHongKongeMacausugeremqueoGovernodeMacaudêcontinuidadeaestamedidadefinanciamentodeconcessãodeabonospecuniáriosnosentidodeajudarosagregadosfamiliarescarenciadosnatomadadearrendamentoeaquisiçãodeha-bitação,adoptandoestamesmamedidacomoparteintegrantedaspo-líticasdehabitaçãoalongoprazo,prevenindoqueaquelamedidasurjacomoum“suporte”dopreço.Noprocessodeexecuçãodemeiosdefinanciamentoparaconcessãodeabonospecuniários,édeevitarname-didadopossívelfazerelevaroarrendamentoouopreçodahabitação.12Apesardestamedidaprovisóriadeconcessãodeabonospecuniáriosternaturezapública,dopontodevistadaincidênciadasdespesas(expendi-tureincidence)nasfinançaspúblicas,adecisãotomadapeloGovernodaRAEMeaeficiêncianestamatériapodenãoatingironíveldealavanca-gemoptimizada(optimalleverage).Casoo«Planoprovisóriodeatribui-çãodeabonoderesidênciaaagregadosfamiliaresdalistadecandidatosahabitaçãosocial»provoqueumaumentodosnecessidadesdehabitaçãonoseiodosresidentesdascamadasdebase,ocustodahabitaçãoserámaisaltoqueopreçopraticadonomomentoemquenãohouversubsí-dio.Assim,estesubsídiodearrendamentonãosóconduziráasubidadopreçodahabitação,mastambémprovocaráumaelevaçãoassociadadosmateriaisdeconstruçãocivil,doscustosdamão-de-obra(nosectordeconstruçãocivil)edamediação.Naprática,osubsídiodearrendamentopodenãobeneficiarosresidentesdascamadasdebase,masfazaumentarosrendimentosdoscomerciantesdefomentopredialedosproprietários--locadoresdoprédio.Emcontraste,o«Esquemadeapoioaoarrenda-mento»(RentAssistanceScheme)destina-seaapoiaroslocatáriosdaha-bitaçãopúblicaarrendadaquetêmdificuldadeseconómicastemporáriasatravésdareduçãodoarrendamento.Ométodode“reduçãodoarrenda-mento”consistenadiminuiçãodirectadorendimentodainfra-estrutura12WongYueChim,KwokKwokChuen,CaiXiaohuieLaiNeng,EstudosobreaPolíti-cadaHabitaçãoPúblicadeMacau,HongKong,CentroparaEstudosEconómicosdeHongKong,UniversidadedeHongKong,2010,pág.1a70.

144construídacomocapitalpúblico,dispensandooperaçõesfinanceirassus-ceptíveisdeprovocarinflaçãoemvirtudedosefeitosrelativosdospreços.Emtermoscomparativos,a“reduçãodoarrendamento”estámaispróxi-mada“publicidade”queosresidentesdascamadasdebaseesperam,doqueo“subsídiodearrendamento”,umavezqueasdiferençasentreumaeoutraconsistemnosefeitosrelativosdospreçosemtermosdainflaçãodecorrentedasmedidaseoperaçõesfinanceiras.FiguraI-Efeitosrelativosnospreçosemtermosdainflaçãoprovocadopelo“subsídiodearrendamento”emMacau9habitação,mastambémprovocaráumaelevaçãoassociadadosmateriaisdeconstruçãocivil,doscustosdamão-de-obra(nosectordeconstruçãocivil)edamediação.Naprática,osubsídiodearrendamentopodenãobeneficiarosresidentesdascamadasdebase,masfazaumentarosrendimentosdoscomerciantesdefomentopredialedosproprietários-locadoresdoprédio.Emcontraste,o《Esquemadeapoioaoarrendamento》(RentAssistanceScheme)destina-seaapoiaroslocatáriosdahabitaçãopúblicaarrendadaquetêmdificuldadeseconómicastemporáriasatravésdareduçãodoarrendamento.Ométodode“reduçãodoarrendamento”consistenadiminuiçãodirectadorendimentodainfra-estruturaconstruídacomocapitalpúblico,dispensandooperaçõesfinanceirassusceptíveisdeprovocarinflaçãoemvirtudedosefeitsrelativosdospreços.Emtermoscomparativos,a“reduçãodoarrendamento”estámaispróximada“publicidade”queosresidentesdascamadasdebaseesperam,doqueo“subsídiodearrendamento”,umavezqueasdiferençasentreumaeoutraconsistmnosefeitorelativosdosreçosmtermosdinflaçãodecorrentedasmedidaseoperaçõesfinanceiras.FiguraI-Efeitosrelativosnospreçosemtermosdainflaçãoprovocadopelo“subsídiodearrendamento”emMacauFonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEMIII.InvestimentospúblicosdeMacauesuarentabilidadeTentaremosagoradistinguirnasfinançaspúblicasarentabilidadedoinvestimentopúblico(publicinvestment)dadareservafinanceira(fiscalreserve).Assim,noinvestimentopúblicoconstantenoorçamentodasfinançaspúblicasprevaleceoinvestimentoqueserveapublicidade(publicity),comosejamasinfra-estruturasessenciais,aoptimizaçãodosistemaeosrecursosdobem-estarsocial,enquantoqueoinvestimentodareservarefere-seaofactodeogovernoaplicarumapartedossaldosfinanceirospositivoseminvestimentos,umdosmeiosdegestãodareserva,comoobjectivodemelhorplaneamentofinanceiroeprevençãodoscustosdosriscospotenciaisdedetençãodareservafinanceira.Medianadorendimentomensaldosempregadosdaconstrução(custosdamão-de-obranaconstruçãocivil)MedianadorendimentomensaldosempregadosdossectoresrelacionadoscomimóveisPreçomédiodasfracçõesautónomashabitacionaistransaccionadas/m2Habitaçãoecombustíveis/ÍndicedepreçosnoconsumidorFonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEMIII.InvestimentospúblicosdeMacauesuarentabilidadeTentaremosagoradistinguirsfinnçaspúblicasarentabilidaddoinvestimentopúblico(publicinvestment)dadareservafinanceira(fiscalreserve).Assim,nnvstimentopúblicocostantenooçamentodasfinançaspúblicasprevaleceoinvestimentoqueserveapublicidade(publi-city),comosejamasinfra-estruturasesseciais,aoptimizaçãodosistemaeosrecursosdobem-estarsocial,enquantoqueoinvestimentodareservarefere-seaofactodeogovernoaplicarumapartedossaldosfinanceirospositivoseminvestimentos,umdosmeiosdegestãodareserva,comoobjectivodemelhorplaneamentofinanceiroeprevençãodoscustosdosriscospotenciaisdedetençãodareservafinanceira.

145ConformeestudosdeDavidAschauer(1989),13economistadosEstadosUnidosdaAmérica(EUA),acurvadeinvestimentopúblicodurantecercade40anos(noperíodocompreendidoentre1950e1988)dosEUAtendeasubirnosprimeiros20anos(1950a1970),mastendeadescernosúltimos20anos.Segundoomesmoacadémico,nasinfra--estruturascomoestradas,ruas,aeroportos,esgotoseabastecimentodeágua,oinvestimentoestataleoprivadosãocomplementares.Afaltadecuidadoemrelaçãoàquantidadeequalidadedasinfra-estruturasestataisimpedirágravementeofuncionamentodaeconomiaglobal.AconclusãodosestudosefectuadosporAschaueresclarecequeastaxasdecrescimen-toeconómiconosEUAnosprimeiros20anosapósaSegundaGuerraMundialqueatingiram10%oumaisresultaramdaintensificaçãodoinvestimentoestataleminfra-estruturas.Earazãoprincipalporqueastaxasdecrescimentoeconómicodescemdemodocontínuonosseguintes20anoséqueomontantelíquidodosinvestimentoseminfra-estruturasseencontranumestadoquaseestagnado.EstaprovapositivapodeservirdereferênciaparaoaprofundamentodareformanasdespesasfinanceirasnoâmbitodoGovernodaRAEM.Entreoestoquedecapitalpúblicoeodecapitalprivadoexisteumarelaçãodefunçãoendógenaíntima.Osestudiososdaáreafinanceiraachamquequalqueraumentooudiminuiçãodoinvestimentoeminfra--estruturaspúblicaspeloGovernoestimulaouafectadirectamenteaflutuaçãodatendênciadosinvestimentosprivados.Aoníveldamacroe-conomia,asrelaçõeseaquantidadeglobalemfuncionamentodeambostêmumainfluênciamuitosignificativa.DasrelaçõesentreasfinançaspúblicaseinvestimentoprivadoemMacau,podemosverificarqueoGo-vernodaRAEMpretendeaumentarasdespesaspúblicasparamotivaroinvestimentodosectorprivadonomercado,comvistaaestimularumamaior“procuraefectiva”,diminuirodesempregoeelevarosrendimentos.Noentanto,segundoobservamos,oaumentodasdespesaspúblicasporiniciativadoGovernodaRAEMnãochegouaencorajarumanítidavon-tadedeinvestimentodapopulaçãodeMacaue“procuraefectiva”.UmexemploéqueaeconomialocaldeMacaunãoofereceumbomambienteparafazernegócios;assim,oaumentodasdespesaspúblicastematraído,aoinvés,investimentosexterioresrelacionadoscomosectordojogoa13Aschauer,D.A.(1989).DoesPublicCapitalCrowd-OutPrivateCapital?JournalofMo-netaryEconomics,24(2),171-188.

146injectarnaestruturaeconómicaemercadodeMacau,dequeresultaoagravamentodacentralizaçãoindustrialemMacau.Noquerespeitaaoinvestimentodosectorprivado,oaumentosignificativodoscustosdeexploraçãocomercial(elementosdeproduçãotaiscomoarrendamento,custoscomamão-de-obraematerial)provocadopelagraveinflaçãore-gistadanosrecentesanoseainexistênciadeumbomambientecomercialfazemcomqueosrendimentosdisponíveisoucapitaisdestinadosaoin-vestimentodosectorprivadosedesloquemparaomercadodecapitaisdeHongKongouparaomercadodoInteriordaChina.OGovernodaRAEMtemaumentadoasdespesasemasaúdenosrecentesanos,masoproblemaéqueosistemadesaúdelocalestáso-brecarregadoenãoseencontraeficazmentealiviado.Noentanto,estefenómenopodeserconsideradoum“problemadeofertaeprocura”,istoé,ofertainsuficientedeestabelecimentoslocaisdesaúdeeaumentodaprocuradeserviçosdesaúdepelapopulaçãodeMacau.Apesardeos“valesdesaúde”poderemcanalizaraprocuradosserviçosdesaúdedapopulaçãopara“clínicas”gerais,aprocuradehospitaiscommelhoresequipamentoscontinuaaaumentar.Assim,osresidentesqueestãonasfilasdestesmesmosrecursosdesaúdetêmqueaguardarmaistempoparaconsulta.Osistemadesaúdedonossovizinho-Taiwan-,chamado“seguran-çadesaúdeuniversal”podeserummodeloparareferênciadoGovernodaRAEM.SeimitarapráticadoGovernodeTaiwan,nosentidodeobrigartodososresidentesqualificadosaadquirirumsegurodesaúde,osresidentesdeMacaupoderãobeneficiardeumabonosobaformade“indemnizaçãodeseguros”,independentementedeobteremserviçosnoshospitaislocaispúblicosouprivados.Assim,osencargoscomasaúdedapopulaçãoeotempodeesperapoderãoserreduzidos.Claroquedevesercriadoumregimequeregulamenteefiscalizeofuncionamentoda“se-gurançadesaúdeuniversal”,nosentidodeprevenirabusosdosrecursosdesaúde,demodoapermitirqueapopulaçãogozedestebempúblicoquandonecessário.Emvirtudedoscondicionamentossobreterras,oGovernodaRAEMpodeconsiderarefectuaruminvestimentopúbliconumterrenodoEstadoounaZonadeHengqin,emcolaboraçãocomoGovernodoMunicípiodeZhuhai,nosentidodecriarnovoshospitais.Osinvestimentospúblicos,taiscomo“segurançadesaúdeuniversal”,poderãoatrairosrespectivosinvestimentosdosestabelecimentosdesaú-dedosectorprivadolocaldeMacau,oquepoderáservantajosopara

147astrêspartes,asaber:apopulação,oGovernoeosestabelecimentosdesaúdedosectorprivado.Poroutrolado,FahnJiin-min,14académicodaáreaeconómicadeTaiwan,sugerequeoGovernodaRAEMaumentedemodocontínuooinvestimentonas“indústriasculturaisecriativas”,no-meadamentenoaspectodeatrairagentesqualificadosdetodoomundoparadesenvolveroinvestimentona“inovaçãotécnica”emMacau,atravésde“softwares”comofinanciamento,prémios,espaçosfísicos,divulgaçãoeplataformas.Oincrementodoinvestimentopúbliconasindústriases-pecíficassegundoestafilosofiapodecontribuirparamodificardemodoeficazaestruturasectorialatravésdoinvestimentodoGoverno.1.InvestimentosdofundodasreservasprovenientesdossaldosfinanceirospositivosOsinvestimentosdosfundospúblicospretendemumasegurança,liquidezerentabilidademaximizada.Deentreestestrêselementos,aprioridadedependedascompetênciasnasoperaçõesfinanceirasenacapa-cidadederesistênciaaosriscosdodecisordasmedidasfinanceiras.ComoacomunidadeemgeralnãoestásatisfeitacomapolíticadoGovernodaRAEMquesetraduzemacumularamaiorreservafinanceirapossível,talvezhaja,assim,problemasnaaplicaçãodossaldosfinanceirosestrutu-raisaoníveldadefiniçãodaspolíticasdasfinançaspúblicas.NocampodasreservascambiaisdeMacau,existemessencialmenteosseguintesdesafios:1.ºcustodeoportunidadesexcessivamentealto;2.ºriscoscambiaisnadetençãodeactivosemdivisas;3.ºliquidezexcessivadeM2localresultantedavalorizaçãodoRenminbi;e4.ºconservaçãoaumníveladequadodasreservascambiais.NumaalturaemqueoGovernodaRAEMdetémumgrandesuperavit,deveminvestigarseénecessárioactu-alizaromododegestãoeasoperaçõesaplicadas,fazendoumestudocomumaatitudeabertasobreobomplaneamentoeaplicaçãopermanentedossaldospositivos.PodeoGovernodaRAEMconsiderarajustarasrespec-tivaspolíticasoucriarum“fundoderiquezasoberano”paraotratamentodosproblemasnosdiferentesníveisdaeconomialocal?RelativamenteaofundoderiquezasoberanodeMacau,assuasacçõesprioritáriaspodemserotratamentodosproblemasdainflaçãolocal.Naáreadagestãodas14Numaentrevistarealizadaem28deJulhode2016,naUniversidadeDr.SunYat-sendeTaiwan.

148reservascambiais,oGovernodaRAEMestáeventualmenteaenfrentarnãopoucosproblemasrelativosaoscustosdedetençãodedivisasearis-coscambiais.Assimacriaçãodeumfundoderiquezasoberanopodetercomoobjectivosarepressãodaliquidezemexcessoeacanalizaçãodasreservascambiais.IV.Eficiênciada“redistribuição”dasreceitaspúblicas“Eficiência”e“justiça”sãoobjectivosrelevantesqueumasociedadeeconómicapretendealcançar,sendotambémdoiscritériosfundamentaisparaarevisãodobalançodaspolíticaspúblicasdogoverno.A“redis-tribuição”éumanoçãodocampoda“economiadepartilha”(sharingeconomy).Dopontodevistadasfinançaspúblicas,o“PlanodeCompar-ticipaçãoPecuniária”postoempráticapeloGovernodaRAEMdeveserconsideradoumadaspolíticasde“redistribuição”dasreceitaspúblicas.Aseguir,tentaremosabordarasrelaçõesentreas“políticasderedistribuição”indiscriminadasdogovernoea“mobilidadesocial”.AlesinaeLaFerrara(2005)15fizeramuminquéritosobreasrelaçõesentreaspolíticasdedis-tribuiçãodogovernoeasvontadesdemobilidadesocialascendente,doqualresultouque,apesardeaspessoasmaispobrespoderemteroportu-nidadesdeascensãosocial,elasnãoestarãodispostasaapoiaraspolíticasderedistribuiçãodasreceitasdogoverno.Quantoàeficiênciada“redistribuição”,pretende-sedistinguirosseusfactoresvariáveisemdois:“rendimentototal”e“rendimentodisponí-vel”.O“sistematributárioprogressivo”comumprocedeàredistribuiçãodo“rendimentototal”,comvistaarealizarajustiçasocial;ooutrosiste-maprocedeàredistribuiçãocomincidênciano“rendimentodisponível”16(disposableincome),sendoexemplodesteúltimoasobrigaçõesindexadasàinflação(i-Bond)lançadaspeloGovernodaRAEHK.Emtermosdefinançasfuncionais,aEscolaKeynesianapretenderesultadoseconómi-cosproduzidoscomaemissãodedívidapúblicapelogoverno,ouseja,aumentodeinvestimentosedeconsumo.Adívidapúblicaemitidapelo15Albert,A.,&Ferrara,E.L.(2005).PreferencesforRedistributionintheLandofOpportu-nities.JournalofPublicEconomics,89(5-6),897-931.16Emsuma,orendimentodisponíveléovalortotaldetodososrendimentosdeduzidosdasdespesasforadoconsumo(taiscomo:juros,contribuiçãoparaasegurançasocial,impostos,multas,donativosepresentes),sendoestaparteremanescentesusceptíveldepagarasdespesasdavidaquotidiana(ouseja,asdespesasdeconsumo).

149governopodeservir,devezemquando,demeiofinanceiroestratégico,aindaqueestejanumaalturaemqueexistamsaldosfinanceirospositivos.DaFiguraII(Relaçãoentreos“depósitostotais”dosresidenteslocaisdeMacaueoíndicedepreçosnoconsumidor)verifica-sequenaprimeirafaseo“rendimentototal”crescedemodosignificativoeconsegueacom-panharataxadeinflação;porém,registam-sealteraçõesnotóriasapartirde2012e2014,especialmenteem2014,anoemqueataxadeinflaçãofoisuperioràtaxadecrescimentodosrendimentos.FiguraII-Relaçãoentreos“depósitostotais”dosresidenteslocaisdeMacaueoíndicedepreçosnoconsumidor13Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEMAoabordaraeficáciaeconómicaparaapopulaçãodeMacaudoPlanodeComparticipaçãoPecuniáriadoGovernoqueconsistenopagamentoportransferência,éduvidosoqueamoedaatribuídasejadestinadaaoconsumo.OPlanoéomeiomaisdirectodedistribuiràpopulaçãoverbaslevantadasdareservafinanceira.EstePlanodeComparticipaçãoPecuniáriapostoempráticaapartirde2008éumamedidade“redistribuirariquezapelapopulação”genericamenteaceitepelosresidentes.Depois,étambémduvidososeaofertademoedaapartirdospagamentosdetransferênciadogovernopodeestimularadimensãoeconómicadosmercadosdebensedeserviços.Emsegundolugar,nocasodefaltademercadosdebensedeserviçosdiversificadosemMacau,seosfluxosdedinheiroaumentarem,devidoao“PlanodeComparticipaçãoPecuniária”nãopermaneceremMacauparaoconsumo,poupançaouinvestimento,émuitoprovávelquesurjammaispatacas(convertidasemHongKongDólaresouemRenminbi)afluirparasistemasexternos.17A“comparticipaçãopecuniária”pagamentosportransferêncianãoestáindexadaaosrendimentosdosresidentesdeMacau,nemdiminueasdiferençasentreosmesmosrendimentos.Assim,osdestinatárioseascondiçõesdeatribuiçãonoâmbitodamesmapolíticasãopolémicos.Entreasalternativasde“igualdade”ejustiçade“redistribuição”,oGovernodaRAEMoptoupelaatribuição“indiscriminada”da“comparticipaçãopecuniária”aosresidentespermanentesenãopermanentes,oqueconsiste,naprática,num“tratamentoeigualdadenadistribuição”.18Poroutaspalavras,a“comparticipaçãopecuniária”podeagravarascontradiçõessociaiscomadistribuiçãodariqueza.Emsuma,asmedidasdiscricionáriassubjacentesà“comparticipaçãopecuniária”nãoaliviamaspressõeseconómicasdosresidentescomrendimentosreduzidos,pelocontrário,épossívelqueaceleremaliquidezdamoedaM2quedeterminaoagravamentocontínuodainflação.1.Apolíticado“valedeconsumo”praticadaemTaiwanEmfacedadepressãoeconómicaouinsuficiênciadaprocuraefectiva,ogovernoadoptafrequentementemedidasextraordináriasparaestimularoconsumolocal,sendoo“valede17ChuaYeeHong,AnálisedaUtilizaçãoedoPlaneamentodasFinançasPúblicasdeMacaunosúltimosanos,inRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,Volume2de2013,pág.265a281(versãochinesa,paraaversãoportuguesa,verpág.403a424).18Pretende-se,aqui,defini-loscomopessoastratadascomoelementosdeumúnicoestratooudestinatáriosiguais,independentementedosseusrendimentosedassuascontribuiçõesparaaeconomiadeMacau.Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEMAoabordaraeficáciaeconómicaparaapopulaçãodeMacaudoPlanodeCmprticipaçãoPecuiáridoGovernoqueconsistenopaga-mentoportransferência,éduvidosoqueamoedaatribuídasejadestinadaaoconsumo.OPlanoéomeiomaisdirectodedistribuiràpopulaçãoverbaslevantadsdareservafinanceira.EstePlanodeComparticipaçãoPecuniáriapostoempráticaapartirde2008éumamedidade“redistribuirariquezapelapopulação”genericamenteaceitepelosresidentes.Depois,étambémduvidososeaofertademoedaapartirdospagamentosdetrans-ferênciadogovernopodeestimularadimensãoeconómicadosmercadosdebensedeserviços.Emsegndolugar,ocasodefaltademercadosdebensedeserviçosdiversificadosemMacau,seosfluxosdedinheiroaumentarem,devidoao“PlanodeComparticipaçãoPecuniária”nãoper-manecremMacauparaoconsumo,poupançaouivestimento,émuito

150provávelquesurjammaispatacas(convertidasemHongKongDólaresouemRenminbi)afluirparasistemasexternos.17A“comparticipaçãopecuniária”medíantepagamentosportransferêncianãoestáindexadaaosrendimentosdosresidentesdeMacau,nemdiminueasdiferençasentreosmesmosrendimentos.Assim,osdestinatárioseascondiçõesdeatribuiçãonoâmbitodamesmapolíticasãopolémicos.Entreasalterna-tivasde“igualdade”ejustiçade“redistribuição”,oGovernodaRAEMoptoupelaatribuição“indiscriminada”da“comparticipaçãopecuniária”aosresidentespermanentesenãopermanentes,oqueconsiste,napráti-ca,num“tratamentoeigualdadenadistribuição”.18Poroutaspalavras,a“comparticipaçãopecuniária”podeagravarascontradiçõessociaiscomadistribuiçãodariqueza.Emsuma,asmedidasdiscricionáriassubjacentesà“comparticipaçãopecuniária”nãoaliviamaspressõeseconómicasdosresidentescomrendimentosreduzidos,pelocontrário,épossívelqueace-leremaliquidezdamoedaM2quedeterminaoagravamentocontínuodainflação.1.Apolíticado“valedeconsumo”praticadaemTaiwanEmfacedadepressãoeconómicaouinsuficiênciadaprocuraefec-tiva,ogovernoadoptafrequentementemedidasextraordináriasparaestimularoconsumolocal,sendoo“valedeconsumo”omeiofinanceiromaispopularnosúltimosanos.ComotsunamifinanceiroprovocadopelafalênciadaLehmanBrothersHoldings,Inc.dosEUAem2008,mui-tospaísesalargaramaflexibilidadeorçamentalcomvistaasalvaguardaradepressãoeconómica,nointuitodeestimularoconsumoeaprodução.OConselhoparaoPlaneamentoeDesenvolvimentoEconómicodeTaiwansugeriuacontracçãodeumadívidade82,5biliõesdeNovosDó-laresdeTaiwan(NTD)paraaatribuiçãodevalesdeconsumo19atodos17ChuaYeeHong,AnálisedaUtilizaçãoedoPlaneamentodasFinançasPúblicasdeMacaunosúltimosanos,inRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,Volume2de2013,pág.265a281(versãochinesa,paraaversãoportuguesa,verpág.403a424).18Pretende-se,aqui,defini-loscomopessoastratadascomoelementosdeumúnicoestra-tooudestinatáriosiguais,independentementedosseusrendimentosedassuascontri-buiçõesparaaeconomiadeMacau.19Parapromoveracirculaçãodosvalesdeconsumo,asrestriçõesdasuautilizaçãocons-tamdenumalistanegativa.Nostermosdoregulamentodosvalesdeconsumo,doseuusonãohátrocos,nãosendoconvertíveisemnumerário,valepresenteouvalordecar-regamento.Quantoaoâmbitodeutilização,sãoapenasexcluídosospagamentosem

151oscidadãosdeTaiwan,novalordeNTD3.600,pretendendo-sereestabe-leceraconfiançadosconsumidores,comoaumentodoconsumo.Comvistaareestabeleceraprocurainternademodoeficaz,naconcepçãodoplaneamento,asautoridadesdeTaiwanponderaramváriasalternativasparaestimularoconsumo,taiscomoatribuiçãodevalesdeconsumoounumerárioeatéreduçãonosimpostos.Emvirtudedeaatribuiçãodenumerárioouareduçãonosimpostospodertornar-separcialmentenumaforro,especialmentenaconjunturaemqueseviveumarecessãoeco-nomiaeinsuficiênciadeconfiançanoconsumo,apopulaçãopoderásermaiseconómicaparaenfrentarasincertezas;assim,oresultadopretendi-doqueconsisteemestimularoconsumoeaumentarorendimentodosnacionais,poderánãoseralcançado.Emcontrapartida,osdestinatáriosdo“ValedeFomentoTerritorial”limitavam-seacriançasmenoresde15anosdeidadeeidososbeneficiá-riosdapensãodevelhice,maioresde65anosdeidade.Quantoaosesta-belecimentoscomerciaisemquepodiamserusadososvales,foiaplicadoumsistemaderegisto.Istoé,sópodiamserusadosnosestabelecimentospreviamenteinscritos,aprovadosecredenciadospelosgovernoslocais.Aestesestabelecimentosfoidistribuídaumaetiquetaidentificadora.Assim,osvalessópodemserusadosnestesestabelecimentosdevidamenteiden-tificados.Devidoàsformalidadesbastantecomplicadas,eranaturalqueataxadeutilizaçãodo“ValedeFomentoTerritorial”fosserelativamentebaixa,havendoatécasosemqueovalefoivendidoemtrocadenumerá-rio,montantequeseriadepositadoeminstituiçõesbancárias.empresasdeutilidadepúblicaexclusiva(taiscomoopagamentodetarifasdeáguaedeenergiaeléctrica),prestaçõesdeempréstimosconcedidosporinstituiçõesfinanceiras,produtosfinanceiros,bemcomocobrançasdeserviçospúblicos(taiscomocontribui-ções,taxasemultas).Paraassegurarajustiçasocialepouparcustosadministrativosnaverificaçãodaqualificação,nãoforamestipuladostermosparaexcluirosricos,porémosvalesdeconsumopodemserobjectodedonativo,sendoovalordestedonativodeduzívelnosrendimentosglobaisparaefeitosdetributação.Assim,asinstituiçõesouassociaçõesdeutilidadepúblicaoudeassistênciapodembeneficiardoregimeepodemadquirirbensmateriaisnecessários,demodoaalcançarosresultadosdaredistribuição.Osvalesdeconsumopodemserutilizadosparaadquirirbenseserviços.Sóque,osco-merciantessemregistodeexploraçãonãopodempedirpagamentodirecto.Nestecaso,oscomerciantesdevemtrocarosvalesporbensjuntodaslojascomregistodeexplora-ção,ouusá-losparaconsumo.

152MapaIII-MapacomparativodasmedidasdosvalesdeconsumoemTaiwanenoJapãoJapão(1999)Taiwan(2009)DesignaçãoValedeFomentoTerritorialValedeconsumoMododeDistribuiçãoAtribuiçãoacargodosgover-noslocaisDistribuiçãocentralizadaBeneficiáriosMenoresde15anosdeidadeeMaioresde65anosdeidadeTodososcidadãosUtilizaçãoUtilizávelapenasnaregiãoemquefoiatribuídoUtilizávelemtodooterritórioEficácia(TaxadeCres-cimentoEconómico)OPIBcresceucercade0,1%OPIBcresceu0,66%oumaisFonte:ConselhodePlaneamentoeDesenvolvimentoEconómico(deTaiwan),«FórumdeEconomiadeTaiwan»,Volume7de2009,número2.Acurtoprazo,ovaledeconsumopodeestimularocrescimentoeconómiconumcertoperíododetempo;amédioprazo,oaumentodeinvestimentoeminstalaçõespúblicaseinfra-estruturaspodepromoveraprosperidadedasindústriasamontanteeajusantedamesmacadeia;alongoprazo,oaumentoprogressivodoníveldosrendimentosdosnacio-naiseagarantiadaqualidadedoscuidadosdesaúde,daeducaçãoedobem-estarsocialpodemdaràpopulaçãoumaconfiançanofuturo;assimelaestarámaisdispostaaconsumir,oquepermitirácriarumcircuitoeconómicoaperfeiçoado.Emboraaatribuiçãodovaledeconsumotenhamuitasvantagens,omodocomopodeapoiarosresidentesdascamadasdebasecomopagamentoportransferênciaéumaquestãoderelevânciaaponderar.Nestecampo,édeestudarseasmedidasrelativasaos“termosparaexcluirosricos”sãosusceptíveisdeefectivarajustiçada“redistribui-ção”eseasmesmassãoaceitespelamaioriadapopulação.2.“i-bond”implementadaemHongKongPretendemosavaliaragorasea“i-bond”lançadapeloGovernodaRAEHKpodeatingirosobjectivosdepublicidadedasacçõesgoverna-tivas,apartirdeumaoutraacçãode“investimento”eeficiênciada“re-distribuição”.Emconfrontocomasexperiênciasrecolhidasnopassadonocampodolançamentodasobrigaçõesindexadasàinflação(inflation--indexedbonds,designadossimplesmenteporIIB),asIIBlançadasem

1531997peloDepartamentodoTesourodosEUAnãoderamumresultadomuitobrilhante,especialmentenaquelaalturaemqueataxadeinflaçãonãoeraelevada.Assim,aquelasnãosãosenãomaisuminstrumentodeprotecção(hedging)colocadoàdisposiçãodapopulação.20EmHongKong,asrealidadessãodiferentes,umavezqueabaixataxadejuroeainflaçãoenfraquecemopoderdecompradosresidentesdascamadasdebaseedaclassemédia.Olançamentodai-bondporiniciativadoGover-nodaRAEHKtemporobjectivoaliviaroimpactodainflaçãoparaosresidentescomasmesmasobrigações.Presentemente,asdespesascomasubscriçãodai-bondsãomaisbaixasdoqueasdeoutrosinstrumentosgeralmentedisponíveisnomercadodecapitais.Estasobrigaçõesoferecemtambémumataxadejurogarantidasuperioràdainflação,sendoassimuminstrumentodeprotecçãocontraosriscosdomercadoapropriadoparaaclassemédiaeidosos.Noentanto,estai-bondemitidapelogover-noproduziráumefeitodeafastamentodeactividadesdeinvestimentonosectorprivado,fazendocomqueos“investimentos”civissetransformememcomportamentosde“aforro”.Comvistaaprevenirossubsequentesefeitosnegativosdomercadodecorrentesdai-bondparaosinvestimentosnosectorprivado,olimitedelançamentoéfixadoem10biliõesdeDóla-resdeHongKongeasuasubscriçãoécondicionada.NaperspectivadasoperaçõestécnicasdeM2nofluxodemoeda,éprevisívelqueai-bondpossacanalizarmaisM2doqueM1,demodoaqueomercadodecon-sumonãosofracomoagravamentodainflaçãoemvirtudedaexcessivaliquidezdeM2.Acrescente-seque,comoovolumedolançamentodai--bondélimitado,oseuimpactonospreçosemgeralenomercadodeca-pitaisnãoémuitogrande;pelocontrário,elapodeaumentaraeficiênciadaredistribuiçãodosrendimentos“disponíveis”,umavezquetemumaincidênciadiscriminadaemrelaçãoaosdiferentesestratossociais.Deummodogeral,propõe-seaoGovernodaRAEMquesejaatribuídovaledeconsumocondicionadoemvezde“ComparticipaçãoPecuniária”paracriaruma“procuraefectiva”demaioreficácia.Emboradisponhadesaldosfinanceirospositivosereservafinanceirabemsuficien-te,aRAEMpodeconsiderartomarcomoreferênciaapráticaemHongKong,nosentidodelançarinstrumentossemelhantesài-bond,com“ter-mosparaexcluirosricos”,bemcomodarapoioàpopulaçãodascamadas20Hammond,P.B.UsingInflation-IndexedSecuritiesforRetirement:SavingandIncome--TheTIAA-CREF,inBrynjolfsson,J.,&Fabozzi,F.J.(eds).HandbookofInflationIndexedBonds,Wiley,p22-23.

154debaseatravésdeummeiode“pagamentodetransferência”paraestreitarofossoentrericosepobres.Aomesmotempo,estamoscientesdequeosreferidosdoismeiospodemcorrigir,aoníveldasoperaçõestécnicas,oproblemadainflaçãoderivadodaliquidezM2provocadapelasmedidaspraticadasnopassado.V.EvoluçãodaestruturafiscalAnteriormente,procedemosaumaabordagemdaquestãodaefici-ênciaessencialmentenaperspectivadasdespesasnasfinançaspúblicas.Agora,voltemosaabordarestaquestãodaeficiência,masnaópticadasreceitasenobalançodaspolíticassociais.Comoéumlegadodeixadopelahistória,aestruturafiscaldaRAEMpodeserconsideradaumcasorelativamentesingular.Enquantoportofranco,éconsideradarazoávelumareceitaprovenientedoimpostoindirectoquerepresenta30%a40%dareceitapúblicatotal.Porém,emMacau,amesmareceitarepresentaapenascercade3,5%dareceitapública,oqueémuitodiferentedaestru-turafiscaldosterritóriosepaísescircunvizinhos.AfontedereceitafiscalmaisrelevantedaRAEMsãoos“impostosdirectossobreojogo”(dora-vantedesignadossimplesmentepor“impostosobreojogo”).Atéàreuni-ficaçãodeMacaucomaChina,oimpostosobreojogorepresentavamaisde50%dareceitafiscalglobal,factoquedemonstraopapelrelevantedosectordojogonasfinançaspúblicas.HouveumtitulardeumcargodaáreafinanceiradaRAEMquereferiuqueareceitadasfinançaspúblicasdoTerritóriodeMacauerainstável,oqueagravavaasdificuldadesnages-tãofinanceira.21Emanosrecentes,areceitadoimpostosobreojogotemrepresentadoaolongodotempoumamédiade81,75%dareceitatotalpúblicaoude90,95%dareceitafiscalnaestruturafiscaldoGoverno.MapaIV-ReceitaGlobaldasFinançasGlobaisdaRAEMentre2011e2015DesignaçãodaReceitaReceitaAnualProporçãoemRelaçãoàReceitaGlobaldaRAEM2011201220132014201520112012201320142015Impostosdirectossobreojogo94112,20106989,80126738,40128868,8084430,9083,729%82,878%81,759%82,922%77,444%21HoHouYin,ImpressõessobreoRegimedasFinançasPúblicasdeMacau,inRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,Volume1de2013,pág.101a107(versãochinesa,paraaversãoportuguesa,verpág.315a324).

155DesignaçãodaReceitaReceitaAnualProporçãoemRelaçãoàReceitaGlobaldaRAEM2011201220132014201520112012201320142015ImpostosDirectosContribuiçãoindustrial0,200,300,300,400,400,000%0,000%0,000%0,000%0,000%Impostoprofissional960,501143,801309,901736,502.057,700,855%0,886%0,845%1,117%1,887%Contribuiçãopredialurbana319,90334,50462,10581,20764,400,285%0,259%0,298%0,374%0,701%Impostocomplementar2719,103141,203501,204433,905.746,502,419%2,433%2,259%2,853%5,271%ImpostosIndirectosImpostodeturismo448,40547,20648,80802,00664,800,399%0,424%0,419%0,516%0,610%Impostodeselo1429,202738,003121,403125,802.050,501,272%2,121%2,014%2,011%1,881%Impostosobreoconsumo411,20532,90465,50457,20511,200,366%0,413%0,300%0,294%0,469%Impostosobreveículosmotorizados1053,401138,601285,501280,60994,600,937%0,882%0,829%0,824%0,912%Subtotal101454,10116566,30137533,10141286,4097221,0090,26%90,30%88,72%90,91%89,18%ReceitasdecapitaldoGovernoa)79,7078,704677,20497,20749,500,071%0,061%3,017%0,320%0,687%OutrasReceitasb)10867,0012447,5012804,3013626,5011050,809,668%9,642%8,260%8,768%10,136%Total112400,80129092,50155014,60155410,10109021,30100,00%100,00%100,00%100,00%100,00%a)Incluemvendadebensdeinvestimento,activosfinanceirosereposiçõesnãoabatidasnospagamentos.b)Incluemtaxas,multaseoutraspenalidades,rendimentosdapropriedade,transferên-cias,vendadebensduradouros,vendadeserviçosebensnãoduradouroseoutrasreceitascorrentesFonte:DirecçãodosServiçosdeFinançasdoGovernodaRAEMNoentantoeemMacau,oorçamentoeoimpostosobreojogoestãodirectamenterelacionados,ousejaa“receitaflutuante”doimpostosobreojogoafectademodosignificativoadespesapública.Avariaçãoda“receitaflutuante”édeterminanteparaosuperavitoudeficitdoorça-mento.Procedendo-seaumaconfrontaçãoentreavariaçãoda“receitaflutuante”eosaldopositivoounegativodascontasfinanceiraspúblicas,verificamosqueentreelesexisteumaaltacorrelação:quandoa“receitaflutuante”aumentasignificativamente,registar-se-áumsaldopositivogi-gantesco;quandoa“receitaflutuante”diminuirmuito,ascontaspúblicasapresentarãosaldonegativo.1.ImpostosobreorendimentodaspessoassingulareseinflaçãoNasdécadasde70e80doséculotransacto,asdoutrinasfiscaisdoOcidentededicavam-seàinvestigaçãosobreasrelaçõesentreoimpostosobreorendimentodaspessoassingulares(IRS)eainflação.Comopodereprimir-seainflaçãocomaspolíticasfinanceiro-fiscais?Actualmente,aindexaçãofiscal(taxindexing)easmedidasdiscricionárias(discretionary

156measures)sãoinstrumentosfinanceirosnamodaemaisutilizadospormuitosdosgovernos.Entende-seporindexaçãofiscalafixaçãoautomáti-cadataxadeimpostoaplicáveleomontantededescontosnoâmbitodoimpostosobrerendimentos,emfunçãodoíndicedepreçosnoconsumidorregistadonoanorespectivo,comoobjectivodeeliminarasinfluênciasdainflaçãoemrelaçãoàvariaçãodorendimentonominal.Easmedidasdis-cricionáriasreferem-seàconcessãodeabonosnãoperiódicosounaalturaemqueainflaçãoéagravada,segundoumjuízofeitopelogovernoemrelaçãoàconjunturaeconómicoactual.AindexaçãodoIRSenvolvees-sencialmenteumajustamentoindexadorelativoaolimitedeisençãoeaosescalõesaplicáveis.Oajustamentodolimitedeisençãoparacimapodeevitaradepreciaçãodosvaloresreaisnasequênciadainflação,enquantoqueoajustamentoindexadodosescalõestemporfimevitaraaplicaçãodeescalãosuperioremvirtudedainflação.RelativamenteàtributaçãonocampodoIRS,osefeitosdasope-raçõestécnicasdeindexaçãodosimpostospraticadaspeloGovernodaRAEManulamosefeitosdasmedidasdiscricionáriaspraticadasnosre-centesanosouvice-versa.Assim,nãoforamalcançadososdevidosefeitosdasmedidasfinanceiras.Emprimeirolugar,asmedidasdedevoluçãodoimpostoprofissionaleaelevaçãodoseulimitedeisenção,sembemquesejamaceitespelapopulação,determinamapersistênciadoproblemadainflação.Comfoireferidoantes,aexecuçãocontinuadadasmedidasdiscricionáriaspeloGovernodaRAEM,taiscomo“ComparticipaçãoPecuniária”eos“subsídiosdesubsistência”(subvençõesdopagamentodastarifasdeenergiaeléctricaedeágua)nãocontribuemparaalivaraspressõesdainflação,masimpedemumdesenvolvimentosaudáveldodesenvolvimentodaestruturafiscal.Emsegundolugar,asnecessidadesdeindexaçãofiscalexistemsempre,sendopontocríticoaopçãodeummodoapropriado.Casosejadecididoadoptarestamedida,asuaaplica-çãodeveterinícionumperíodoemqueaindanãoseregisteumainflaçãocontínua.2.OCoeficientedeGinieofuturodeMacauOseconomistassugerem,deummodogenérico,queogovernoadopteregimesfiscais,pagamentosportransferênciaealargamentodemedidasdebem-estarparadiminuiroCoeficientedeGini.Numam-bienteemquehásaldosfinanceirospositivosbastanteabundantes,oau-

157mentodospagamentosportransferênciaemedidasdebem-estarsocialpodem,defacto,aliviaraparentementeosencargosdavida.AmedianadorendimentomensaldosresidentesdeMacauaumentoude11000patacasem2011para18000patacasem2015.22SegundoLaoChiNgai,académicodeMacau,oCoeficientedeGinisubiuligeiramentede0,01em2011para0,39,nosentidodeesclarecerqueodesenvolvimen-torápidodocrescimentoeconómiconãoagravouofossoentrericosepobres,alegaçãoquenãoestáconformecomassuposiçãesouoscoro-láriosdapopulaçãoemgeral.Segundoamesma,estebalançodecorrenecessariamentedasmedidasderedistribuiçãoajustadas(incluindoaspolíticasdeconcessãodesubvenções,benefícios,reduçãonosimpostosesegurançasocial)adoptadaspeloGovernodaRAEMaolongodosanosemqueseregistouumcrescimentoeconómicocélere.Mediasestasquetêmfuncionadoeficazmente,nosaspectosdeestreitarofossoentrericosepobres,melhoraravidadosresidentesepromoverodesenvolvimentosustentável.23UmaquestãopolémicaéqueoGovernodaRAEMnãodistingue,aolongodotempo,osdestinatáriosbeneficiários,emtermosde“igualdadeejustiça”,nemsefocanamelhoriado“rendimentodisponível”dasmassaspopularescomrendimentosreduzidosqueconstituemamaiorrelativanaanálisedoCoeficientedeGini.Atítuloexemplificativo,osefeitosmar-ginaisdeumamesmapatacadisponibilizadapelogovernosãodiferentesparaosricoseparaaquelesqueauferemumrendimentobaixoe,ascon-sequênciasdecorrentesdestepagamentoportransferêncianospreçosemgeraléosomatóriodosefeitos.Poroutraspalavras,ospreçosnomercadosubirãoaumnívelsuperioraoanterioreestasubidadospreçosdetermi-naque,paraobterumautilidademarginalidêntica,asmassascombaixosrendimentostêmquepagarmaisdoqueumapataca.E,paraosriscos,autilidademarginaldecorrentedestamesmaumapatacaatribuídaportransferêncianãoésignificativa,ouaténãotemnenhumautilidade.Nanossaopinião,oCoeficientedeGinideMacaupodesercorri-gidocomareformadoimpostoprofissionalecomum“pagamentoportransferência”condicionado.Apesardeolimitedeisençãodorendimen-22DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdaRAEM.23LaoChiNgai,MitosdoCoeficientedeGini,inpáginaelectrónicadaAssociaçãoEco-nómicadeMacauhttp://acemacau.org/econsnews2.php?newsid=20130429,29deAbrilde2013.

158toanualtersidoelevadoháanosde95000patacaspara144000patacas,paraapartetributávelemexcesso,ataxadoúltimoescalão(280000pa-tacasousuperior)mantem-seinalteradaem12%.JulgamosconvenientequeoGovernodaRAEMalargueomontantedecadaescalãoereduçõesfiscais(taxreliefs)comaindexação,masnãoestamosdeacordocomqueadevoluçãodoimposto,comanaturezade“subvençãopecuniária”quepodecriar“procuraefectiva”emMacau.EmMacau,podehaverargu-mentosdeque,comooimpostosobreojogojáconstituiumagarantiadereceitaedesaldospositivosfinanceirosdaRAEM,nãodevemarranjar--semaisreceitasfiscaisnasmatériasde“impostoprofissional”juntodosindivíduos.Aqui,queremosapenasesclarecerque,numaestruturafiscaldeumsistemafinanceirosaudávelesustentável,osimpostosdirectoseosindirectosdevemterumaproporçãorazoável.SenasfinançaspúblicasdaRAEMémantidaumaestruturade9para1,emqueoimpostosobreojogoépredominante,estasituaçãoprovocaráumadependênciagravenodesenvolvimentoeconómicodeMacauenasustentabilidadedosistemadasegurançasocial.Comefeito,aeconomiadeMacauébastantevulne-rável(vulnerability).Emcontraste,naestruturafiscaldaRAEHK,asreceitasmaisrele-vantessãooimpostosobrelucros(profitstax),impostodeselo(stampduty)eoprémiodeconcessãodeterras,todossãoflutuantesdeacordocomasituaçãoeconómica.Acompetitividadeeconómicaestádirecta-menterelacionadacomoseusistemafiscalegestãodareceitafinanceira.24OsistemafiscaldeHongKongtemumaestruturarelativamentesaudá-vel,emqueseaplicaoprincípiodoutilizador-pagador.OqueédiferentedeMacau,éo“bempúblico”(provenientedoimpostosobreojogo)sercompartilhadoedistribuídoindiscriminadamente,factoquepoderáenfraqueceroânimodoscontribuintesemdedicar-seàproduçãoeconó-mica.Faceaisto,oGovernodaRAEMdevesensibilizardemodoactivoosresidentesparaos“prepararparaasadversidadesemtemposprósperos”eparaaimportânciadeuma“estruturafiscal”saudávelparaofuturodeMacau.24SegundooRelatórioGlobaldeCompetitividade2012-2013doFórumEconómicoMundial,acompetitividadedeHongKongemmatériasdereceitafiscaléa4.ªclas-sificadaaonívelmundial,factoquedemonstraaestabilidadedaestruturafiscaledagestãoemmatériasfiscais.

1593.Custossociaisdecorrentesdas“externalidades”25:Im-postodeligou26(Pigouviantax)Aos“malespúblicos”(publicbad),deveseraplicadooimpostodeligou,quenãosóservedefonteparaaconcessãodeabonos,mastambémcontribuiparaareduçãoepoluiçãodoambientesocial.Atributação(talcomoaaplicaçãodoimpostodeligou)éummodomaisrecorrenteparaainteriorizaçãodoscustosexternos,deformaapassaroscustosexternosaosprópriosprodutores,semseremsuportadospelasociedade.Quandoomontantedoimpostoforjustamenteigualaoscustosexternosmarginais,éalcançadodefactoooutputmaisadequado.Emboranãosejafácildeter-minaroscustosmarginaiseadefiniçãocorrectadomontantedoimposto(outaxadeimposto)sejatambémdifícil,ooutputefectivopodenãoestáconformecomomaisadequado.Dequalquermodo,asituaçãoserámaisoumenoscorrigida.Tentemosexporosefeitosexternosdaspolíticasfi-nanceirasdoGovernodaRAEM,comexemplosdeengarrafamentosdotrânsitoede“tabagismo”.EmMacau,numterritóriopequenoemqueháautomóveisemex-cesso,osengarrafamentosdotrânsitosãoumfenómenonormal.SegundodadosdisponibilizadospelaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEM,atéMarçode2016,onúmerodeautomóveismatriculadosemMacauerade119669,odemotociclos/ciclomotoreserade129546,totalizando249215viaturasmotorizadas.ConfrontandocomapopulaçãodeMacau,queerade649100,cada5,42indivíduospossuiumautomóvel,cada5,01indivíduospossuiummotociclo/ci-clomotor.Emsuma,cadaresidentepossui0,38viaturasmaisgenéricas25Efeitosexternoséumadasmanifestaçõesdasfalhasdomercadoerefere-segenerica-menteaofenómenoemqueasacçõeseconómicasindividuaisatingemoutrassemsuportaroscustosdevidosousemobterosproventosdevidos.Umdosexemploséaemissãodegasesnocivosprejudiciaisàsaúdedeoutremporumafábrica.Aqui,su-gerimosque,emfacedoscomportamentosoudapoluiçãoprovocadapeloconsumodetabacooubebidasalcoólicas,riscospotenciaisadicionaiseaumentodedespesasdesaúdepúblicasdecorrentesdoconsumodosmesmosartigos,seadopteumimpostodetabacoeálcoolnosentidodecompensarasresponsabilidadespelosdanosambientaisoudesaúdecausados.26Relativamenteàsacçõescujoscustossociaissejamsuperioresàsprivadas,aquantidadedeproduçãoouconsumofeitosegundoaópticaprivadaésempresuperioràquelaqueéadequadaaoníveldaalocaçãodeacordocomaeficiênciadosrecursos.Nestecaso,aaplicaçãodoimpostodeligoupodeasseguraroníveldealocaçãoeficientederecursos.

160(automóvel,oumotociclo/ciclomotor).Poroutraspalavras,onúmeroexcessivodeviaturaséarazãoprincipaldosengarrafamentos.Assim,énecessáriosolucionaro“malpúblico”apartirda“fonte”eda“quanti-dade”comosmeioseconómicos.Nestesentido,oGovernodaRAEMpodeconsiderarelevarataxadosimpostossobreviaturasmotorizadasdemodoareduzira“quantidade”dasmesmasnapossedosresidenteseasua“procura”.Istocontribuiparaaumentaraeficiênciadacirculaçãodostransportespúblicos,corrigindodemodogradualoproblemadosengar-rafamentosdetrânsitoemMacau.PoriniciativadoGovernodaRAEM,entrouemvigorem18deDezembrode2015anovataxaprogressivadoimpostosobreveículosmotorizadosnovoscalculadasegundoovalortributável.Astaxassubiramentre40%a90%,sendoataxamédiamaisalta72%;astaxassobreosmotociclos/ciclomotoressubiramde24%para50%,sendoataxamédiamaisalta50%.Emconsonância,aisençãodoimpostoparaasviaturasdestinadasaoturismofoirevogada.Assimoscustossociaisresultantesdabaixataxadeimpostoforamcorrigidosdemodoactivo.Sugerimos,comopolíticasdemédioelongoprazo,queoGovernopossaelevardemodosucessivoomontantedoimpostodecirculação,demodoadiminuiraquantidadedeviaturasemcirculação,partindodaóptiicadas“despesas”apagarpeloutilizador.Umambiente“semtabaco”évulgarmenteconsideradoum“bempúblico”;“otabacoeabebidaalcoólica”causameficáciasnegativasexter-nasparaavidadosresidentesdeMacau.Paraalémdosfactorespessoais,oaumentosucessivodapopulaçãofumadoradeMacaureflecteaomis-sãodoGovernonopassado(semrecorreraosmeioseconómicosedesensibilizaçãodaspolíticas),factoquetemaumentadoasdespesascomasaúdesuportadaspelaRAEMecomprometidoasaúdedapopulação.Oimpostodeconsumosobreotabaco,queentrouemvigoremJulhode2015,éumamedidapositivadeaumentodoimposto.Assimosimpostosrepresentampelomenos70%dopreçodoscigarros(àvendaaretalho)emcumprimentodarecomendaçãodaOrganizaçãoMundialdeSaúde(OMS),medidaqueéfavorávelaocontroloeficazdoconsumodotabacoemMacauapartirda“quantidadedaprocura”,reduzindooscustosso-ciaiseprevenindoqueosjovenstentemfumar.2727SegundoinformaçõesdaOMScitadaspelotitulardocargopúblicocompetentedaDirecçãodosServiçosdeSaúdedeMacau,oaumentode10%deimpostosobreotabacopodediminuir4%a5%doseuuso.Osricospodemnãoseabsterdefumaremvirtudedaelevadataxadeimpostosobreotabaco,mas,paraosjovens,criançase

161AabordagemagoraefectuadaapresentaaoGovernodaRAEMmo-tivosenecessidadesderevisãodaspolíticasemvigor,impulsodareformafiscal,aperfeiçoamentodaestruturafiscal,bemcomocorrecçãodasex-ternalidadesfiscais(fiscalexternalities).Umaestruturafiscalsaudáveltemporbaseumaproporçãoadequadaentreosimpostosdirectoseindirectosesuadistribuiçãoeficiente.Emrelaçãoàsituaçãoactual,necessárioéoincrementodapercentagemdosimpostosindirectoseodecrescimentodosdirectos,demodoaqueacombinaçãodasdespesasalocadaspossaestimularoconsumodosectorprivadoeocrescimentoeconómico.VI.ConclusãoFazendoumaretrospectivasobreaestruturadadespesapúblicadaRAEMefectivadanosúltimosanos,verifica-sequeaindanãofoialcan-çadaa“eficiênciadePareto”;aoinvés,foiverificadaa“segundamelhoreficiência”,segundoosefeitospolíticosnonossoprocessodeanálise.Noentanto,ailusãofiscaldoGovernoeoscustosdas“externalidades”even-tualmenteexistentesnasoperaçõesdasfinançaspúblicaspodemagravarosencargosdevidadapopulaçãodeMacau,nomeadamenteoaumentodainflaçãoecustossociais.AestruturafiscalvulneráveldeMacaucriaráumasériedeincertezasparaasfinançaspúblicas.Nestesentido,umarevisãoeficientedasfinançaspúblicasaefectuarcomamaiorbrevidadepossíveleumaperfeiçoamentocontínuoeimpulsodareformafiscalcon-tribuirãomuitoparaodesenvolvimentosustentávelsocial.Comoconclusão,sugerimosque,noâmbitodoGovernodaRAEM,sejamponderadoseefectuadosestudosrelativosaosseguintesaspectos,bemcomoaomodocomopodemoptimizar-seassuaspolíticasnaáreadasfinançaspúblicas:Políticasdeapoioaospobres:relativamenteaosprojectosdefinan-ciamentonaáreadeapoioaospobres,oGovernopodeestudaraadop-tçãodemétodosdereduçãoouisençãodetaxas,atribuindomenossub-vençõespecuniárias.indivíduoscombaixosrendimentos,estaelevaçãoéomeiomaiseficaz.Segundouminquéritoanteriora2010,ataxadeconsumodetabacodosjovensdeMacauerade9,5%,proporçãoqueeraconsideradabastanteelevada.

162Planodeinvestimentopúblico:oGovernopodeestudarafectarmaisrecursosàsiniciativasdenovasindústrias,promovendooespíritodeini-ciativa,criandocamposdecriatividade,apoiandoindústriasculturaisedecriatividadeeestimulandoodesenvolvimentodatecnologiafinanceira.Meiosderedistribuiçãodasreceitas:nocampodofinanciamentodasacçõesdebem-estar,oGovernopodeestudaratribuirvalesdeconsumo“condicionado”,bemcomolançarobrigaçõesindexadasàinflaçãoadap-tadasàsrealidadesdeMacau.Estruturafiscal:sugere-sequesejamoptimizadososarranjossobredevoluçãodeimpostosexistente;emmatériadoreforçodareceitaprove-nientedosimpostosindirectos,podeconsiderar-seaumentaroimpostodecirculaçãodeviaturas,ouasuarevisãoperiódica.Finalmente,comoostemasdeabordagemdasfinançaspúblicasedanovaeconomiadobem-estarsãoabrangentes,limiámo-nosaefectuarumestudocomparativosobreaspolíticasdasfinançaspúblicasemHongKong,TaiwaneMacau,bemcomoaefectuarumainvestigaçãotemáticasobrepolíticasrelativamenteàeficiênciadaalocaçãonasfinançaspúblicasdeMacau,disponibilizandoassimsugestõescorrespondentesparaasres-pectivasautoridades.

163Administraçãon.º114,vol.XXIX,2016-4.º,163-184*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.UmaAnálisedoImpactoSocioeconômicodasNovasZonasUrbanassobreMacauKouSengMan*TongSaoLai**I.IntroduçãoRetrospectivamente,Macautestemunhoudiversasobrasdeaterrosdegrandeescala.Contudo,enquantooempregoatualseorientepararesolveroproblemadaescassezderecursosterrestres,noperíododofinaldoséculoXIXeiníciodoséculoXX,oobjetivoprincipaldosaterroseraodeaperfeiçoarasinfraestruturasportuárias,tendooaumentodeterrasdisponíveisumpapelsecundário.Deveressaltar-seque,adespeitodasmelhoriasproduzidas,Macaujánãotinhameiosderecuperaraposiçãoquetiveraenquantocidade-portuária.Asterrasobtidasmedianteessasobras,noinício,eramunicamentedestinadasaotrabalhoagrícola;so-mentedepoiséquesetornaramparteintegrantedaestruturaurbana,comorecursosparaocrescimentodacidadenasegundametadedosécu-loXX.1Comomostraafigura1,foidaíquesurgiuaáreahojeconhecidaporAreiaPreta.*KouSengMan,doutorandoemliteraturapelaUniversidadedeJinan(China);ocupaumasériedecargoseminstituiçõessociaisdeinteressepúblicocomoapresidênciaadmi-nistrativadoInstitutodePesquisasAcadêmicasInternacionais(Macau),apresidênciadaAssociaçãodeEducaçãoMusicaldeMacaueapresidênciadaAssociaçãodeFuteboldoTriodeMacau.**TongSaoLai,bacharelemAdministraçãodeTurismopelaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,vogaldoconselhodaAssociaçãodeCooperaçãodeEducaçãoSuperiorpara‘UmaFaixa,UmaRota’deMacau,membrodoInstitutodePesquisasAca-dêmicasInternacionais(Macau).1LüZeqiang.“OsprimeirosplanosdeconstruçãodeportoseaterrosdeMacau”[J].Re-vistaMacauno.103.Macau:GCS/RAEM,2015(págs.92-97).

164Figura1:Em1923,aterrorealizadonaatualregiãodaEstradadeDonaMariaII,produzindoamplosrecursosterrestresparaaAreiaPreta1   UmaAnálisedoImpactoSocioeconômicodasNovasZonasUrbanassobreMacauGaoShengwen*TangXiuli**I.IntroduçãoRetrospectivamente,Macautestemunhoudiversasobrasdeaterrosdegrandeescala.Contudo,enquantooempregoatualseorientepararesolveroproblemadaescassezderecursosterrestres,noperíododofinaldoséculoXIXeiníciodoséculoXX,oobjetivoprincipaldosaterroseraodeaperfeiçoarasinfraestruturasportuárias,tendooaumentodeterrasdisponíveisumpapelsecundário.Deveressaltar-seque,adespeitodasmelhoriasproduzidas,Macaujánãotinhameiosderecuperaraposiçãoquetiveraenquantocidade-portuária.Asterrasobtidasmedianteessasobras,noinício,eramunicamentedestinadasaotrabalhoagrícola;somentedepoiséquesetornaramparteintegrantedaestruturaurbana,comorecursosparaocrescimentodacidadenasegundametadedoséculoXX.1Comomostraafigura1,foidaíquesurgiuaáreahojeconhecidaporAreiaPreta.Figura1:Em1923,aterrorealizadonaatualregiãodaEstradadeDonaMariaII,produzindoamplosrecursosterrestresparaaAreiaPretaFonte:LüZeqiang.“OsprimeirosplanosdeconstruçãodeportoseaterrosdeMacau”.                                                              *GaoShengwen,doutorandoemliteraturapelaUniversidadedeJinan(China);ocupaumasériedecargoseminstituiçõessociaisdeinteressepúblicocomoapresidênciaadministrativadoInstitutodePesquisasAcadêmicasInternacionais(Macau),apresidênciadaAssociaçãodeEducaçãoMusicaldeMacaueapresidênciadaAssociaçãodeFuteboldoTriodeMacau.**TangXiuli,bacharelemAdministraçãodeTurismopelaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,vogaldoconselhodaAssociaçãodeCooperaçãonaáreadeEducaçãoSuperiorpara‘UmaFaixa,UmaRota’deMacau,membrodoInstitutodePesquisasAcadêmicasInternacionais(Macau).1LüZeqiang.“OsprimeirosplanosdeconstruçãodeportoseaterrosdeMacau”[J].RevistaMacauno.103.Macau:GCS/RAEM,2015(págs.92-97)Fonte:LüZeqiang.“OsprimeirosplanosdeconstruçãodeportoseaterrosdeMacau”.InRevistaMacauno.103.Macau:GCS/RAEM,2015.DesdeoRetornoàPátria,asquatromisimportantesobrasdeter-roforam:1.Logoapósatransferênciadesoberania,dedicadaànecessidadedealargamentodafronteiraterrestrecomaChinacontinental;aocontarcomoforteapoiodoGovernoCentral,Macaualugou,nomunicípiodeZhuhai,28milm2de“terradeninguém”aonortedasPortasdoCercoparaconstruçãodeumnovopostodecruzamentofronteiriço,emsubs-tituiçãodovelhoprédioquejánãosatisfaziaasnecessidadesdaépoca.Sobreasterrasalugadas,atribuiu-seaMacausuajurisdiçãolegaleadmi-nistrativa,mediantecontratocomvalidadede50anoserenovávelsobacondiçãodenãoseralteradoodestinodoterreno.Acertou-sepagaraquantiasimbólicade10MOP/m2aogovernodeZhuhai.22.Em2003,aquandodafundaçãodoParqueIndustrialTransfron-teiriçoZhuhai-Macau,medidaaprovadaseparadamentepelosgovernosdomunicípiodeZhuhai(provínciadeGuangdong)edaRegiãoAd-ministrativaEspecialdeMacau(RAEM).Aáreatotalficouestipuladaem0.4km2.Dessetotal,azonadoParquedeZhuhaiconta0.29km2,enquantoadeMacautem0.11.Umcanalcomcercade15metrosdelarguraseparaambasasáreas,quesãoligadasporumtúnelespecial.32“AterrosmarítimosnaMacaupós-RetornoàPátria”[N].OumunIatpou,17-12-2015(pág.B-01).3DespachodoConselhodeEstadosobreacriaçãodaZonaIndustrialTransfronteiriçaZhuhai-Macau,OfícioCEno.123/2003.

1653.Em2009,paracriaçãodaIlhaArtificialZhuhai-Macau,nocon-textodaconstruçãodaPonteHongKong-Zhuhai-Macau.Oaterrocontacom208.87ha,dividoemtrêsZonasFuncionais,nomeadamente,aÁreaAdministrativadaPonteeasfronteirasdeZhuhaieMacau.44.Em2006,aRAEMsolicitouaoGovernoCentralautorizaçãoparaaconstruçãonovaszonasurbanas.Opedidoformalparainiciarasobrasdeconstruçãodosaterrosfoidirigidoem2008,cujaanuênciafoiobtidaemnovembrode2009.Àépocapermitiu-sequeaRAEMconstruísse361.65ha,corrigidosposteriormentepara350.Comomostraafigura2,asnovaszonasurbanaslocalizam-sealestedapenínsula;eseguindoasmargensdasIlhas,aosuldeMacaueanortedaTaipa.Osaterroscom-põem-sedecincoáreas,totalizandoumnonodasterrasdaRAEM.Figura2:LocalizaçãodasNovasZonasUrbanas3   Fonte:PáginadaDireçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaseTransporteshttp://www.dssopt.gov.moNasLinhasdeAçãoGovernativaparaoanofinanceirode2010,oChefedoExecutivodaRAEM,ChuiSaiOn,manifestou-sesobreasNovasZonasUrbanas:“aoseguirasdiretrizesdefinidasparaadiversificaçãoadequadadaeconomia,oGovernodaRAEMreservouumaquantidadeadequadaderecursosterrestresnoquadrodoplaneamentodosnovosaterros.Comessesrecursos,pretende-sedesenvolversetoreseconômicosqueaceleremadiversificaçãoeconômica,excluindo-se,portanto,aindústriadojogo.Osterrenosreservadosserãoutilizadosparaconstruçãodehabitaçãopública,etambémparaampliararededeestabelecimentosdeserviçospúblicos,incluindocultura,desporto,educaçãoeinfraestruturasdetransportes.Destamaneira,pretende-seaumentarosespaçosverdesedelazeremMacau,intensificandoaproteçãoambientaleoembelezamentodaorlamarítima;pretende-se,também,ampliarosespaçosparaavidaurbana,melhorandoosespaçosparahabitaçãoeelevandoaqualidadegeraldevidadapopulação”.Portalmotivo,éimperativoeurgentequeserealizeumaanálisesistemáticaeprofundadoimpactosocioeconômicodasNovasZonasUrbanassobreMacau.II.UmaanálisedosproblemasenfrentadosporMacauantesdosaterrosARAEMestásituadanosudestedaChina,abrigadapelamargemocidentaldoriodasPérolas.ÉconstituídapelapenínsuladeMacauepelaschamadas“Ilhas”(TaipaeColoane);assuascoordenadasgeográficassão22°12'44.63"delatitudeFonte:PáginadaDireçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaseTransporteshttp://www.dssopt.gov.moNasLinhasdeAçãoGovernativaparaoaofinanceirode2010,oChefeoExecutivodaRAEM,ChuiSaiOn,manifestou-sesobreasNo-vasZonasUrbanas:“aoseguirasdiretrizesdefinidasparaadiversificaçãoadequadadaeconomia,oGovernodaRAEMreservouumaquantidadeadequadaderecursosterrestresnoquadrodoplaneamentodosnovos4“IlhasArtificiaisdaPonteGuangdong-HongKong-Macau(fronteirasZhuhai-Macau)construídascomsucesso,partedoperímetrodeproteçãoaserconcluídapossivelmenteemoutubro”[N].BoletimdaRegiãoEspecialdeZhuhai,25-06-2010.

166aterros.Comessesrecursos,pretende-sedesenvolversetoreseconômicosqueaceleremadiversificaçãoeconômica,excluindo-se,portanto,aindús-triadojogo.Osterrenosreservadosserãoutilizadosparaconstruçãodehabitaçãopública,etambémparaampliararededeestabelecimentosdeserviçospúblicos,incluindocultura,desporto,educaçãoeinfraestruturasdetransportes.Destamaneira,pretende-seaumentarosespaçosverdesedelazeremMacau,intensificandoaproteçãoambientaleoembeleza-mentodaorlamarítima;pretende-se,também,ampliarosespaçosparaavidaurbana,melhorandoosespaçosparahabitaçãoeelevandoaqualida-degeraldevidadapopulação”.Portalmotivo,éimperativoeurgentequeserealizeumaanálisesistemáticaeprofundadoimpactosocioeconômicodasNovasZonasUr-banassobreMacau.II.UmaanálisedosproblemasenfrentadosporMacauantesdosaterrosARAEMestásituadanosudestedaChina,abrigadapelamargemocidentaldoriodasPérolas.ÉconstituídapelapenínsuladeMacauepe-laschamadas“Ilhas”(TaipaeColoane);assuascoordenadasgeográficassão22°12›44.63»delatitudeNortee113°32›11.29»delongitudeLes-te.5Desdeosprimeirosregistrosem1912,Macauvemaumentandodetamanhoininterruptamentepormeiodeobrasdeaterro,demodoquede2000a2015,acidadecresceude25.4para30.4km2.Apopulaçãotambémcresceu,dos430.100habitantesnoprimeirotrimestrede2000paraos652.500nosegundotrimestrede2016.Podever-seque,desdeoRetornoàPátria,foimaiorocrescimentodapopulaçãodoqueodoter-ritório;demomento,adensidadedemográficajáatingiuoaltovalorde21.464hab/km2,constituindoMacaunaregiãomaisdensadomundo.6Osmeros30.4km2devemsuportarmaisde650milpessoas,aquesesomam30milhõesdevisitantesporano–sendofácilperceberapressãoexistentesobreosrecursosterrestreseossériosdesafiosenfrentadospelacidade.Deumamaneirageral,osproblemascomquesedeparavaMacauantesdaconstruçãodeaterroseramosseguintes:1.InsuficiênciaderecursosterrestresConsiderando-sequenãohárecursosterrestressuficientesemMacaue,ainda,outrosfatorescomoorelevoeoshábitoshistóricosdeocupação,5DireçãodosServiçosdeCartografiaeCadastro.http://www.dscc.gov.mo6DireçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos.Http://www.dsec.gov.mo

167énotávelqueapopulaçãoseconcentresobretudonapenínsuladeMa-cau,dondehaverumadistribuiçãogeográficadesequilibrada.Issoagravaodescompassoentreapopulaçãoeaterra.Aimensapressãosuportadapordiversosaspectosdavidalocal,taiscomooturismo,ahabitação,ostransportes,oscuidadosmédicos,aeducação,asinstalaçõescomunitárias,entreoutros,causamosproblemasabaixo:1)Turismo:nostermosdodocumento“ConclusõesdoestudosobreacapacidadedeacolhimentoturísticodeMacaunosanos2013-2014”,emcomparaçãocomanospassados,acapacidadedeMacaudereceberturistas(naperspectivadasociedadelocal)tem-seelevadocontínuaees-tavelmente,atingindooseupontomaisaltoem2013eestabilizando-seem2014.Atendênciaverificadaem2014sugerequeMacautalveztenhaatingidooseupontodesaturação.Dopontodevistadapopulação,émuitopossívelqueoshabitantesestejamcomeçandoaseincomodarcomofatodeocrescimentosustentadodosetorturísticopossuirumimpactosobreaqualidadedevida,cujoexemploépiorarocrescimentodosser-viçosdetransportespúblicoseocongestionamentodasvias.Aomesmotempo,dadooaumentodonúmerodeturistas,amesmaimpressãoépartilhadapelosprópriosvisitantes,possuindoreflexosnegativossobreosestabelecimentoseosserviços,taiscomorestaurantes,lojas,pontosdepassagemfronteiriça,etc.,oquereduzaqualidadedoturismodeMacaueproduzindoexperiênciasnegativasparaquemaquivem.2)Habitação:temsidosempreoproblemasocialadespertaromaiorinteresseemMacau,alémdesertambémofocodaaçãogovernativa.ARAEMéacidadecommaiordensidadepopulacionaldomundo;apesardetersidoagravadopelocrescimentoeconômicogalopanteeumgrandevolumederecursostrazidospelos“investidores-migrantes”vindoafixar--seaqui,araizdoproblemaestá,defato,nainsuficiênciadasterrasdis-poníveis.NotextodasLinhasdeAçãoGovernativaparaoanofinanceirode2013,nãosomenteseencontraumtratamentoextensodoproblemadahabitaçãoemMacau,masaindaháumgrandenúmerodeconsidera-çõesemedidaspararesolveroproblema.Noentanto,devidoàinfluênciadeumgrupodefatores,aquestãohabitacionalaindanãofoisanadaporcompleto;paraoGovernodaRAEM,continuaatratar-sedeumgrandeeimportantedesafio.3)Transportes:éoutroproblemaagerargrandeinteressedopúblico.Atéagostode2015,havia248.479veículosregistradosemMacau,dosquais118.294eramautomóveiseasmotocicletasmatriculadaschegavam

168a130.185.7DadoocrescimentodonúmerodeveículosemMacau,asviasdetráfegosuportamumfardocadavezmaior.SobopressupostodequeoGovernotemcontroladooaumentodeveículosemcirculaçãocomdeficiência,tambémpioraaolhosvistosasituaçãodotransporte.4)ServiçosMédicos:Macaupossuiapenasumúnicohospitalpú-blico,istoé,oCentroHospitalarCondedeSãoJanuário.Há,ainda,setecentrosetrêspostosdesaúde.8Considerandoasrestriçõesimpostaspeladisponibilidadedeterrenos,Macausempresofreucomafaltadeumcomplexodecuidadosdesaúdecomgrandesdimensões;considerandoquesuaconstruçãoexigeasatisfaçãodeíndicesinternacionais,essaéumatarefadedifícilrealizaçãonapenínsula,dondedecorreaexigênciadapopulação,dequetalhospitalsejaconstruídonasilhas.Atravésdocom-plexodecuidadosdesaúde,espera-sesatisfazerasnecessidadesdelongoprazodasociedade;entretanto,existecompetiçãoporespaçodosprojetosvinculadosaojogo.ParaagrandequantidadedehabitantesdaZonaNor-tedeMacau,osseuscentrosdesaúdeestãosobrecarregados.Figura3:DistribuiçãodoscentrosepostosdesaúdeemMacau6   Fonte:ServiçosdeSaúdedeMacau(http://www.ssm.gov.mo/portal)5)Educação:demomento,Macaupossuiquinzeescolasinstaladasempódiosdeprédiosaofereceremcursosregulares.Nessegrupo,osdireitossobreosimóveisdeonzesãopossuídospeloGovernodaRAEMequatro,porparticulares;catorzeescolasoferecemcursosgratuitos,umaépaga.Desde2016,aRAEMlançouoplano“obradecéuazul”,definindoprioridadesparacurto,médioelongoprazos,estipulandoumhorizontede15a20anospara,progressivamente,resolverasituaçãodessasescolas.9NasLinhasdeAçãoGovernativaparaoanofinanceirode2016,declarou-sequeaRAEMprestagrandeapoioaodesenvolvimentodaeducação,comesforçosparaaumentaraproporçãodosgastospúblicosnessesetor.Baseadoemestudos,lançou-seaprimeiraetapadoplano“obradecéuazul”,pararesolveroproblemadaofertadecursosregularesnospódiosdosprédios,dandomaisumpassonoaperfeiçoamentodosistemadeensinonão-superiornoqueconcerneàdefiniçãoderegimeseconstruçãodeinfraestruturas.6)Instalaçõescomunitárias:atéhoje,asinstalaçõesdeapoionãoconseguiramacompanharodesenvolvimentourbanoeorápidocrescimentodapopulaçãodeMacau.Asestatísticasindicamqueadensidadecresceude19.500hab./km2em2013para20.500hab./km2em2015.Percebe-sequeonúmerodehabitantescontinuaaaumentar,porexemplonaZonaNorte,queénãoapenasumdospontosdeestrangulamentoparaotransportelocal,mastambémumaregiãodensamente                                                              9“Novasáreasadjudicadasparaescolasinstaladasnospódiosdeprédios:criaçãodeescolassecundáriasemvista”OumunIatpou,11-01-2016(págA-03).Fonte:ServiçosdeSaúdedeMacau(http://www.ssm.gov.mo/portal)7DireçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos.Http://www.dsec.gov.mo8ServiçosdeSaúdehttp://www.ssm.gov.mo/portal

1695)Educação:demomento,Macaupossuiquinzeescolasinstaladasempódiosdeprédiosaofereceremcursosregulares.Nessegrupo,osdi-reitossobreosimóveisdeonzesãopossuídospeloGovernodaRAEMequatro,porparticulares;catorzeescolasoferecemcursosgratuitos,umaépaga.Desde2016,aRAEMlançouoplano“obradecéuazul”,definindoprioridadesparacurto,médioelongoprazos,estipulandoumhorizontede15a20anospara,progressivamente,resolverasituaçãodessasesco-las.9NasLinhasdeAçãoGovernativaparaoanofinanceirode2016,declarou-sequeaRAEMprestagrandeapoioaodesenvolvimentodaeducação,comesforçosparaaumentaraproporçãodosgastospúblicosnessesetor.Baseadoemestudos,lançou-seaprimeiraetapadoplano“obradecéuazul”,pararesolveroproblemadaofertadecursosregularesnospódiosdosprédios,dandomaisumpassonoaperfeiçoamentodosistemadeensinonão-superiornoqueconcerneàdefiniçãoderegimeseconstru-çãodeinfraestruturas.6)Instalaçõescomunitárias:atéhoje,asinstalaçõesdeapoionãoconseguiramacompanharodesenvolvimentourbanoeorápidocresci-mentodapopulaçãodeMacau.Asestatísticasindicamqueadensidadecresceude19.500hab./km2em2013para20.500hab./km2em2015.Percebe-sequeonúmerodehabitantescontinuaaaumentar,porexem-plonaZonaNorte,queénãoapenasumdospontosdeestrangulamentoparaotransportelocal,mastambémumaregiãodensamentepovoada.Nessecontexto,asinstalaçõesdeapoionãoconseguemsatisfazerasneces-sidades.ApresidentedaassociaçãoEnergiaCívicadeMacau,AgnesLam,apontouqueháumaprofundaescassezdeinstalaçõesdelazer–edesaú-de,inclusive--reclamadaspeloshabitantes,emtodaaZonaNorte.102.AusênciadePlaneamentoDevidoacausashistóricas,aadministraçãoportuguesadeMacauessencialmentenãorealizounenhumplanodelongoprazoparaodesen-volvimentourbanodeMacau.ApósoRetornoàPátria,muitoemboraoGovernodaRAEMjátenhainiciadotrabalhosnessesentido,por9“Novasáreasadjudicadasparaescolasinstaladasnospódiosdeprédios:criaçãodeesco-lassecundáriasemvista”OumunIatpou,11-01-2016(págA-03).10LamUTou:“ÉprecisoplanearinstalaçõessociaisdeapoioemMacaucombaseemcritériosrídigos,otimizandoomodelodeurbanização”http://www.imastv.com/news/macau/comment/2016-9-1/news_content_104108.shtml

170exemplocomareorganizaçãodosbairrosantigos,jácitadapelasLAGde2001,demomentoaindanãosepodedizerqueoplaneamentourbanodeMacauatingiuosrequisitosdeum“patrimônioculturalmundial”oumesmodeumacidadeturística:tantoosdesenvolvimentosnagestãomunicipal,comooaspectourbanogeralnãotransmitemaprofundaatmosferaculturalqueseexigedeumacidadeturística.Aomesmotem-po,ocrescimentodosetordojogoestimulouoimobiliário,comnovosprojetosdeprédiosmodernossendolançadosumapósooutro,sem,noentanto,possuíremharmonianementresi,nemcomoseupróximo.IssofazcomqueMacaucomeceaperderaquelapaisagemculturaleritmodevidarelaxadotípicosdeumacidademediterrânea,oqueeraconstanterazãodeorgulholocal.11Poroutrolado,devidoafalhaseatrasosnasleisqueapoiamopla-neamentododesenvolvimentourbanodeMacau,antesde2013sóhaviadoisdiplomasdaAdministraçãoPortuguesaaplicáveis,aLei6/80/M(co-nhecidapor“velhaLeideTerras”)eoDecreto-Lei79/85/M“RegulamentoGeraldaConstruçãoUrbana”.Depoisde2013,vieramalumeaLei10/2013(conhecidapor“novaLeideTerras”),aLei11/2013“SalvaguardadoPatrimônioHistórico”,aLei12/2013“doPlaneamentoUrbanístico”eoRegulamentoAdministrativo5/2014“RegulamentaçãodaLeidoPla-neamentoUrbanístico”.Essenovoquadronormativopropiciouumpla-nodelongoprazoparaodesenvolvimentourbanodeMacau,incluindoomeio-ambiente,asinfraestruturasdetransportes,oambientecomercialeasinstalaçõesdelazer,entreoutros.Destamaneiraresolveu-se,emlinhasgerais,oproblemadafaltadeplaneamento.3.RestriçõesimpostaspeloregimejurídicoComafinalidadedemanteraestabilidadeeprosperidadedeMa-cau,depoisdoRetornoàPátriaesegundooprincípio“UmPaís,DoisSistemas”,Macaucontinuouaadotarosistemacapitalista.ConformeaLeiBásica,aRAEMéconstituídapelapenínsuladeMacaueasilhasdaTaipaedeColoane.IssoquerdizerquesemanteveoâmbitogeográficoejurisdiçãooriginaldeMacau,semaumento,nemperda.Durantea11RuanJianzhong,FengBangyan.“UmainvestigaçãodaimagemdeMacau”[J].Econo-miadasRegiõesEspeciais(série5).Shenzhen:AcademiadeCiênciasSociaisdeShen-zhen,2007(págs.19-21).

171elaboraçãodaLeiBásica,tendoemmentequestõeshistóricasepolíticas,foiabsolutamentecorretoenecessárioquesemantivesseaestabilidadeeaprosperidadecomoobjetivosprincipais.Defato,emretrospectiva,oprincipalpontodeinteressesempretemsidogarantiraestabilidadenastransiçõeseafluideznadevoluçãodepoderes.Talfoiocaso,indepen-dentementedesetratardoperíododasnegociaçõesmantidaspelaChinacomoReinoUnidosobreHongKongoucomPortugalsobreMacau,oudoperíododetransiçãoapósaassinaturadosdoiscomunicadosconjun-tos,oumesmonasrelaçõesentreGovernoPopularCentraleasRegiõesEspeciais.Jáqueeranecessáriaumatransiçãoestável,manterostatusquofoiaúnicaescolha.NaChinaInterior,aexpansão,contração,fusãoouseparaçãoderegiõesadministrativasnãoéalgodifícildeserealizar,por-queláexisteomesmotipodesistemasocialeregimejurídico.Contudo,nocasodeMacau,qualqueraumentodesuaáreaenvolveumproblemadeinterpretaçãodasnormaseprincípiosdaLeiBásica.12Nopassado,houveacadêmicosasugerirqueHengqinfosseper-manentementecedidaaMacau;porém,dadoqueessaquestãoexigiaarevisãodaLeiBásicaetambémquerefletisseasituaçãodasrelaçõesentreMacaueaslocalidadesadjacentos,esseplanonãopôdesertraçadonocurtoprazo.ComodemonstraoMapadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,publicadopeloConselhodeEstadodaRPCem20dedezembrode1999,nãoficaramdefinidososlimitesdaságuasterritoriais,apenashavendoumaindicaçãonotextoquediz“Mantem-seinalteradooâmbitodaságuastradicionalmentesobad-ministraçãodaRAEM”;ouseja,osaterrossãoaúnicaformaderesolverainsuficiênciadeterrasparaMacaunocurtoprazo.III.ComparaçãocomoutrasNovasZonasUrbanasdaChinaTendoemvistaaescassezderecursosterrestresouanecessidadededesenvolvimentoeconômico,criaram-senovaszonasurbanasnaChinaenoexterior.Portalmotivo,econsideradaanecessidadedetomá-lascomoreferência,opresenteestudodiscorrerásobrealgunscasos.12YangYunzhong,GanLenianetalii.PlanodosNovosAterrosUrbanos:necessidadeeur-gência[M].Macau:UniãodosAcadêmicosdeMacau,2007(págs.18-19).

1721.NovasZonasUrbanasnaChinaInteriorMacaupodeespelhar-senasexperiênciasdasNovasZonasUrbanasdeHengqineNansha,planeadasrespectivamenteporZhuhaieGuan-gzhou.Quadro1:EsquemadoplaneamentodasNovasZonasUrbanasdeHengqineGuangzhouNovaCidadeCosteiradeNanshaNovaZonadeHengqinPerfilHáplanosparaqueNanshasetorneuma“novacidadeinteli-genteinternacionalnacosta”,“re-nomadacomocidadeecológica,umaviladeLingnannasmargensdorio”.Antecipa-sequeNanshaseja“aVenezadooriente,aSinga-puradeGuangdong”.HengqinéumazonapilotoquepretendeseroresultadodeumnovomodelodecooperaçãoentreGuangdong,HongKongeMa-cau,soboprincípio“UmPaís,DoisSistemas”.ÁreaCercade803km2Cercade106.46km2CaracterísticasAnovacidadecosteiradeNanshaéumaNovaZonanacionalcriadanoquadrodacooperaçãoGuangdong-HongKong-Macau,“voltadaparaomundo”.“Éoparadigmadodesenvolvimentodeumnovomodelodedesenvol-vimentourbano”,“assumindoaresponsabilidadedeserviranovaregiãointeligenteepontadoDel-tadoRiodasPérolas”.Planeia-seumalinhabásicadecontroleam-biental,configurandoumlayoutespacialdotipo“UmaCidade,TrêsRegiões”.Atuarcombasenasvantagenscomparativasdalocalização,doambienteedaspolíticaspossuídasporHengqin,atraindotalentoseserviçosdeHongKongedoexterior,comênfasenodesen-volvimentodasseguintesáreas:serviçoscomerciais,turismoela-zer,P&Dtecnológico,setoresdenovastecnologias;construçãodeumanovabasedeserviçoscomer-ciaisregionaisemGuangdong--HongKong-Macau;construção,conjuntamentecomHongKongeMacau,deumcentroderesortsinternacionais;construçãodeumaplataformadeP&DregionalnamargemoestedoriodasPéro-las.

173NovaCidadeCosteiradeNanshaNovaZonadeHengqinDiversificaçãoAdequadadaEconomia1.Construçãodeaeroportosco-merciaisdepequenasdimensõeseterminaisinternacionaisdecru-zeiros.2.Comdesignmoderno,unirascaracterísticasdeumacidadeflu-vialdeLingnanàsdeumazonacosteira.Prevê-seaconstruçãodezonasverdes,comoparques,plantações,riachosartificiaisebulevares.Tambémseplaneiamzonasecológicasedebaixocarbo-no,compondoumanovacidadeverdeeecológica.3.Comênfasenumaeconomiaaberta,desenvolveroturismoco-mercial,ostransportesealogísti-ca,osetordeeventos,incentivos,congressoseexposições(EICE),assimsetransformandoNansha“numanovaplataformainterna-cionalparaGuangzhou”,“umnovoportalmarítimoparaoSuldaChina,abertoaomundo;umanovajanelaparaumanovaeradeaberturaaoexterior”.Divididaem“trêssetoresedezáreas”:Oprimeirosetoréodeserviçoscomerciais,incluindotrêszo-nas,deserviçosportuários,umazonacomercialcentraleumaárearesidencialinternacional.Osegundosetoréodoturismoelazer,incluindoduaszonas,umaderesortseoutra,ecológica.OterceirosetorédeP&Demciên-ciaeeducação,incluindocincozonas:educacional,deserviçosintegrados,deindústriasculturaisecriativas,deP&Demciênciaeeducaçãoeadoparquecientíficodedicadoaosnovossetoresdealtatecnologia.Planeia-se,ainda,acriaçãodemaiscincozonasdecontroleespeciais,parasatisfazerasnecessidadesespecíficasdeorientaçãodostrabalhosdazonacomercialcentral,doparquecien-tíficodosnovossetoresdealtatecnologia,dazonadeserviçosfronteiriços,dazonadocanalcentraledazonaderesortsaosuldailha.Fonte:informaçõescompiladascombasenoconteúdodapáginadoGovernoMunicipaldeGuangzhou(http://www.gz.gov.cn)edoGovernoMunicipaldeZhuhai(www.zhuhai.gov.cn)2.NovasZonasUrbanasdoestrangeiroAssimcomoMacau,Singapuratambémpossuiumaaltadensidadepopulacional,combinadacomaescassezderecursosterrestres.Median-teumesforçodeplaneamentourbano,aquelacidade-estadotornou--seumcentroeconômicointernacional,comdiversificaçãoeintegraçãoeconômica.Aomesmotempo,tambéméumpaísasiáticodegrande

174competitividadeinternacional,cujaexperiênciadesucessoémuitodig-nadeimitação.Indústriasculturaisecriativas:Osrendimentosdessesetorrespon-dempor3.6%doPIBdeSingapura,criandocercade91milempregosdiretos.Nospróximosdezanos,antecipa-seodesenvolvimentodetrêssetoresemparticular,nomeadamenteosetordosmídia,odesigneasartes.13OdocumentoEstratégiadeDesenvolvimentodasIndústriasCria-tivas(CreativeIndustriesDevelopmentStrategy:PropellingSingapore’sCreativeEconomy),elaboradoem2002peloGrupodeTrabalhoparaasIndústriasCriativas(CreativeIndustriesWorkingGroup,CIWG)foireconhecidocomoo“primeiroprogramadeindústriasculturaiscriativasadefinircomclarezaoapoioaosetor”.Umadasiniciativasabrangidasé“DesignSingapore”,cujametaétransformaracidade-estadonum“póloglobaldedesign”.14ParquedeCiênciasdaVidaedeAltaTecnologia:EmSingapuraháumapolíticaprioritáriadeestabeleceracooperaçãoentreasindústriaseasuniversidades,particularmentedeestimularacomercializaçãodepes-quisasdelaboratório.Acidade-estadocrioudoisparquesdeC&T,alémdediversaszonasindustriaisdeP&Ddealtatecnologiaedeciênciasdavida.Ainiciativacontempladiversosnichos,taiscomoamicroeletrônica,abiologia,ainformação,astecnologiasavançadasdefabrico,osnovosmateriais,astecnologiasambientais,entreoutras.Atualmente,oGovernojáestabeleceuumlaboratóriodepesquisasclínicaseumcentrodeP&Ddemedicamentosdedicadoàinvestigaçãosobregenomas,novostrata-mentosdedoençastransmissíveis,medicamentostradicionaisetriagemdedoençashereditárias.15Transportesverdes:Singapuraapoiouativamenteostransportesver-des,criandoo“Planonacionalparaampliaçãodousodebicicletas”,comoobjetivodeconstruir190kmdecicloviasemtodosos26complexosde13LiXiuying.“ImplementaçãoeresultadosdapolíticaindustrialdeSingapura”[J].BoletimTrimestraldeEconomiaeInvestimentosdaÁsiadoLeste(série33).Taiwan:AcademiaChinesadePesquisasEconômicas,2006(pág.18).14KuangJianming.“Umacomparaçãoentreduascidades:omodelodeSingapuraeofuturodeMacau”[M].HongKong:Tianchuang,2016(págs.163-164).15LiXiuying.“ImplementaçãoeresultadosdapolíticaindustrialdeSingapura”[J].BoletimTrimestraldeEconomiaeInvestimentosdaÁsiadoLeste(série33).Taiwan:AcademiaChinesadePesquisasEconômicas,2006(pág.17).

175habitaçãopúblicaaté2020,oferecendoacessoàsestaçõesdemetrôeaocentrodacidade.Até2030,prevê-sequeosatuais230kmdecicloviasemtodaailhasejamampliadosparamaisde700km,dosquais150kmnumanelverdeadelimitaroperímetrodeSingapura.Alémdisso,paramelho-raraqualidadedostransportespúblicos,aproporçãodautilizaçãodostransportespúblicosnoshoráriosdepicoseráelevadados63%em2013paraos75%em2030.16IV.ImpactosocioeconômicodasNovasZonasUrbanassobreMacauDepoisdaconstruçãodeNovasZonasUrbanas,prevê-seosseguin-tesefeitosbenéficos:1.Resoluçãodosproblemassociaisoriundosdainsufici-ênciadeterrasOGovernodaRAEMsemprevinculouoseutrabalhocomoobje-tivodepôrempráticaasexigênciasdoGovernoCentral,definidaspordespachoespecífico,de“realizarplaneamentocientíficoedefinirumlayoutracionalparaMacau,utilizandoosrecursosterrestresintensiva-mente”,paraalémde“somarforçasatravésdacooperaçãoregional,par-ticiparativamentedotrabalhodeorganizaçãoinstitucional,fortalecerossistemasdegestãoeprogredirsegundooplanodefinido”.Nessesentido,sejadiretamentepormeiodasrepartiçõesgovernamentais,sejadeoutrasmaneiras,taiscomopelacooperaçãointerdepartamental,pelaparticipa-çãodopúblicoepelaparecerestécnicos,temsidopossívelenvolverváriossetoresdasociedadepararealizaranálisesemdiversosníveis,pensardediferentesângulosechegaraconclusõesapartirdediferentesvalores.OPlanoDiretordosNovosAterrosdeMacaufoielaboradoconjuntamentedessamaneira,culminandoesforçosdacomunidade,paraproduzirumapolíticaemproldacomunidade.Dessamaneira,oSecretárioparaasObrasPúblicaseTransportescriouumgrupodetrabalhointerdepartamental(incluindooInstitutode16WangYaoqin.“Umadiscussãosobreosavançosem50anosdemodernizaçãodeSingapura”[J].BoletimdaUniversidadedeXiamen(capítulofilosofiaeciênciassociais)(4ªsérie).Xiamen:UniversidadedeXiamen,2015(pág.76).

176AçãoSocial,aDireçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude,oInstitutodoDesportoeoInstitutoCultural,entreoutros)paradesenvolverumacooperaçãoediálogoamplos,dandoimpulsoaosrespectivostrabalhos.Envolveu,também,aAssociaçãodePlaneamentoUrbanodaChinaparaquereunisseespecialistasdaChinaInteriorparatrabalharemnaelabo-raçãodo“PlanoDiretordosNovosAterros”.Comodesejodeestimularaparticipaçãodopúblicoecriardebatescomosespecialistas,convidouumgrupodeacadêmicosdaChinaedoexterioremaisdecemgruposdebasedeMacauparaaumentararepresentatividade,envolvendoasso-ciaçõescivis,profissionais,dejovens,culturais,educacionais,deproteçãoambiental.TambémestiverampresentesosrepresentantesdogrupodetrabalhointerdepartamentaldoGoverno,tendosidoconduzidaumadiscussãoamplaeprocuradoformar-seconsensossobreotema.Destamaneira,foipossívelconsultarasopiniõesdeumamploespectrodaso-ciedade,combasenaqualserealizouumaanálisegeralsobreotipodedestinoaserdadoàsterrasdosnovosaterros,reforçandoacertezadequeoGovernoserácapazdeplanear,tendoemmenteacomposiçãoatualdosinteressesdacidade.UmavezconcluídasasNovasZonasUrbanas,espera-seumasolu-çãopaulatinaparaosdiversosproblemassociaiscriadospelaescassezdeterras,sejaemtermosdeturismo,dehabitação,detransportes;sejanoqueserefereaoscuidadosmédicos,àeducaçãoouàsinstalaçõescomu-nitárias.2.EfeitoseconômicospositivosdasNovasZonasUr-banasEmprimeirolugar,éimportanteanalisaraofertaderecursosterres-tres:mantidaaprocurapelosmesmos,qualqueralteraçãonaofertadomercadopossuiumacorrelaçãonegativacomopreçodeequilíbrio;istoé,ouospreçoscaemeaproduçãoaumenta,ousobemospreçoseaprodu-çãocai.Comomostraafigura4,apósaconclusãodasNovasZonasUr-banas,haveráaumentodaofertadehabitações;acurvadaofertaoriginalSdesloca-separaadireita,produzindoanovaofertaS”.Supondo-sequeaprocuranãosealtere,aquantidadedehabitaçõesdisponívelaumentarádeQparaQ”;portantoopreçoPcairáparaP”.Depreende-se,portanto,queapósaconclusãodasNovasZonasUrbanas,háesperançadequeospreçosdahabitaçãocairãoparaníveisrazoáveis.

177Figura4:ModelodeVariaçõesnaOfertadeHabitaçãoantes/apósNovasZonasUrbanas13   maneira,foipossívelconsultarasopiniõesdeumamploespectrodasociedade,combasenaqualserealizouumaanálisegeralsobreotipodedestinoaserdadoàsterrasdosnovosaterros,reforçandoacertezadequeoGovernoserácapazdeplanear,tendoemmenteacomposiçãoatualdosinteressesdacidade.UmavezconcluídasasNovasZonasUrbanas,espera-seumasoluçãopaulatinaparaosdiversosproblemassociaiscriadospelaescassezdeterras,sejaemtermosdeturismo,dehabitação,detransportes;sejanoqueserefereaoscuidadosmédicos,àeducaçãoouàsinstalaçõescomunitárias.2.EfeitoseconômicospositivosdasNovasZonasUrbanasEmprimeirolugar,éimportanteanalisaraofertaderecursosterrestres:mantidaaprocurapelosmesmos,qualqueralteraçãonaofertadomercadopossuiumacorrelaçãonegativacomopreçodeequilíbrio;istoé,ouospreçoscaemeaproduçãoaumenta,ousobemospreçoseaproduçãocai.Comomostraafigura4,apósaconclusãodasNovasZonasUrbanas,haveráaumentodaofertadehabitações;acurvadaofertaoriginalSdesloca-separaadireita,produzindoanovaofertaS”.Supondo-sequeaprocuranãosealtere,aquantidadedehabitaçõesdisponívelaumentarádeQparaQ”;portantoopreçoPcairáparaP”.Depreende-se,portanto,queapósaconclusãodasNovasZonasUrbanas,háesperançadequeospreçosdahabitaçãocairãoparaníveisrazoáveis.Figura4:ModelodeVariaçõesnaOfertadeHabitaçãoantes/apósNovasZonasUrbanasFonte:elaboradopeloautorAseguir,éimportanteutilizarmosoprincípiodaprudência;17pormeiodeuma                                                              17OPrincípiodaPrudênciaimportaemsubestimarorendimentoesuperestimarosencargos.Fonte:elaboradopeloautorAseguir,éimporaneutilizarmosorincípioaprudência;17pormeiodeumafórmuladevalorescorrentes,devemoscompararrendimen-toedespesaparacalcularmososbenefícioseconômicosdoaumentodosrecursosterrestres.Eisafórmula:P=V0+V1/(1+i)n+V2/(1+i)n+V3/(1+i)n+V4/(1+i)n+V5/(1+i)nOnde:v0éovalordorendimentooudespesaimediata;v1、v2、v3、v4、v5sãocincoordensdevaloresfuturosestimadosparaasNovasZonasUrbanas.iéataxadejurosanual.SerealizarmosumaestimativagrosseiracombaseemdadosdaDire-çãodosServiçosdeEstatísticaeCensoseda3ªConsultaPúblicasobreoPlanoDiretordosNovosAterros,apartirde2009oGovernodeMacauiniciouseutrabalhodeplaneamento,apurandoqueaáreaocupadaporhabitaçãonasNovasZonasseriade87.7ha,ou25.1%dototal.Aáreato-talconstruídaseriade4.32milhõesdem2,oucercade54milunidadeshabitacionais.Opreçomédiopormetroquadradodastransaçõesimobi-liáriasnosegundotrimestrede2016erade78.532MOP.Supondo-seque17OPrincípiodaPrudênciaimportaemsubestimarorendimentoesuperestimarosen-cargos.

178asNovasZonasUrbanasestejamprontasem2020,ovalordeconstruçãoseráde45milpatacaspormetroquadrado,18comumataxaanualdeju-rosde5%.Aoaplicarmososvaloresacimaàfórmula,descobrimosqueocustodeconstruçãodecadaunidadepredialdasNovasZonasUrbanasseráde194bilhõesdepatacas,comvalordescontadode198.357.266.580MOP,partindodaregradedecisãodequeP>0.Logo,oplaneamentodasNovasZonasUrbanaséviável,importandoembenefíciospositivosparaMacau.3.MelhoraraestruturaprodutivadeMacauNoqueconcerneaotemadecomoasNovasZonasUrbanaspodemotimizaraestruturaprodutivadeMacau,opresenteestudotomaporreferencialaexperiênciadealgumasNovasZonasUrbanasnacionaiseregionais,aquesecombinaocasoparticulardeMacau.Assim,propõe--seadiretrizde“criarsinergiasentreurbanizaçãoeindustrialização19,bemcomoinvestirnacooperaçãoregional”.Acredita-sequeoempregodasNovasZonasUrbanasdeveseguirumasériedeprincípios,incluindoodesenvolvimentosustentável,aurbanizaçãoverdeedebaixocarbono,aproteçãoambiental,adiversificaçãoadequadadaeconomiaeaelevaçãodaqualidadedevidadapopulação.20Nessesentido,propõem-seduasdi-reçõesdeplaneamento:1)Sinergiaurbanização-industrializaçãoComomostraoquadro2,emtermosdeinfraestruturasdeapoio,asquepodemestimularsinergiasentreacidadeeaindústriasão:ZonaA:planeiam-seáreashabitacionaisconcentradasnonorteecentro,comestabelecimentoscomerciaisinstaladosnospódiosdospré-18WuZaiquan.“Preçodeimóveiscontinuaráacairesteano”[N].OumunIatpou,19-2-2016(pág.A-11).19Por“criarsinergiasentreaurbanizaçãoeindustrialização”entende-seutilizaraurbani-zaçãoparaimpulsionaradiversificaçãodeindústrias(setoreseconômicos).Contudo,noprocessodeplanificaçãooraemcursotambéménecessárioatendaradequadamenteparaoutrosfatoresrelevantes.20“OPlanodasNovasZonasUrbanasdeveteremvistatambémasinergiaurbanização--industrialização”[N].OumunIatpou22-7-2015(pág.C-07).

179dios.Issopodesustentarodesenvolvimentodepequenasemédiasem-presas,alémdepropiciaroestabelecimentodecentrosdeformaçãoaces-sóriosàsescolas.Paracriarum“CentroMundialdeTurismoeLazer”emMacauénecessárioformarrecursoshumanos.AosuldaZonaA,prevê-seumportalparaoparquecosteirodacidade,cujoespaçopodeseraprovei-tadoparaindústriasculturaisecriativasouparaturismoelazer.ZonaB:Podeplanear-seumaáreadelazernapraia,utilizandoascondiçõesfavoráveisexistentesnasproximidadesdaTorredeMacauedacosta.Podeconsiderar-seaconstruçãodeumancoradouroparapasseiosdebarco,iniciando-senoCentrodeCiênciadeMacauefazendopara-gensnaTorreeemA-Má,configurandoumcorredordelazer.Somem-seaissoasoportunidadescomerciaiseagregarem-seespaçosparaapresenta-ções.Issopoderiasatisfazerasnecessidadesdossetoresculturaisnofutu-ro,dandoimpulsoaodesenvolvimentodoturismoedosetordeEICE.ZonasCeD:Aoutilizaroscanaisdolagointerior,parque,ancora-douroeoutrasinstalaçõesaquáticas,épossívelorganizaratividadescomocaminhadasepasseiosdebicicleta.Tambémsedevemconsideraracria-çãodeumespaçoparatransportesverdes,utilizadoporveículosamigosdoambiente.Comisso,podecriar-seumambienteparaatividadesturís-ticassaudáveis.ZonaE:Aocombinar-seopotencialdoespaçomarítimoexistenteedafronteiraterrestre,podeconsiderar-seaconstruçãodeumnovopor-toedeumnovoaeroporto,queincentivariamossetoresculturaisedeEICE.Quadro2:planeamentoSimplificadodasNZUZonaLocalizaçãoÁrea(ha)Totaldemoradores(x1000)UtilizaçãoTiposdeinfraestruturasAPenínsuladeMacaueIlhaArtificialdaPonteZhuhai/Macau13896HabitaçõeseinstalaçõespúblicasEducaçãonão-superior,recreioesaúde,cultura,cuidadosmédicos,servi-çosmunicipais(incluindoumedifíciointegradoparaosmercadosderuaerepartiçõescomunitárias).

180ZonaLocalizaçãoÁrea(ha)Totaldemoradores(x1000)UtilizaçãoTiposdeinfraestruturasBAv.Dr.SunYat--Sen(aoestedoCentrodeCi-ênciaselestedaTorredeMacau)496Zonapolítico--judiciária/Turismointe-gradoEducaçãonão-superior(jardinsdeinfância),cul-tura,serviçosmunicipais(incluindorepartiçõescomunitáriaseáreaparalançarfogosdeartifício),serviçossociais,reparti-çõesadministrativas(zonapolítico-judiciária).CEntreaspontesdeSaiVanedoGov.NobredeCarvalho3260ZonadebaixocarbonoEducaçãonão-superior(escolasprimárias,secun-dáriasejardinsdeinfân-cia),cultura(instalaçõescomunitárias),serviçosmunicipais(incluindorepartiçõescomunitáriaseáreadefogosdeartifício),serviçossociais.DEntreaspontesdoGov.NobredeCarvalhoedaAmizade58Corredorcos-teiroverdeEducaçãonão-superior(escolasprimárias,se-cundáriasejardinsdeinfância),recreioesaú-de,cultura(instalaçõescomunitárias),serviçosmunicipais(incluindoumedifíciointegradoparaosmercadosderuaerepartiçõescomunitárias),serviçossociais.E1EntreaPontedaAmizadeeoTer-minalMarítimodePassageirosdaTaipa53Eixodetrans-portesEducaçãonão-superior(escolasprimárias,se-cundáriasejardinsdeinfância),cuidadosmédi-cos,serviçosmunicipais(instalaçõescomunitá-rias),serviçossociais,re-partiçõesadministrativas(complexodocorpodasforçasdesegurançapúbli-ca).E2EntreoTermi-nalMarítimodePassageirosdaTaipaeoAero-portoInterna-cionaldeMacau20Eixodetrans-portesFonte:3ªConsultaPúblicasobreoPlanoDiretordosNovosAterros[R].DireçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaseTransportes,2015.

1812)CooperaçãoregionalDesdeoRetornoàPátria,asindústriasdeMacausãopoucodiver-sas.AomantercooperaçãotriangularentreasNovasZonasUrbanas,HengqineNansha,épossíveldesenvolveraindústriadojogoeoutras,maisdiversas,taiscomoEICE,umnichoparticularnosetorfinanceiro,serviçosefármacosdemedicinatradicionalchinesa,indústriasculturais,entreoutros.Ouseja,acooperaçãoregionalpodetransformaraestruturaprodutivapoucodiferenciadadeMacau.EICE:emanosrecentes,oGovernodeMacautemincentivadoodesenvolvimentodosetordeeventos,incentivos,congressoseexposições,inclusiveorganizandoumgrandenúmerodeatividades,comoa5.ªCon-ferênciaMinisterialdoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComer-cialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau),oFórumEconômicodeTurismoGlobal,areuniãodaCooperaçãoEconômicaÁsia-Pacífico(APEC),aFeiraInternacionaldeMacau,etc.21Alémdisso,nostermosdoRegulamentoAdministrativo27/2011,apartirde16deagostode2011,oDepartamentodeDesenvolvimentodeAtividadesEco-nômicas,sobatuteladaDireçãodosServiçosdeEconomia(DSE),foitransformadoemDepartamentodeDesenvolvimentodeConvençõeseExposiçõesedeAtividadesEconômicas,demodoqueodesenvolvimentodosetordeEICEficouformalmentesobaresponsabilidadedaDSE.Estadecisãodemonstra,comaindamaiorclareza,ointentodoGovernodaRAEMdepromoveressesetor,comoqueseesperaajudaratransforma-çãodaestruturaeconômicadeMacau.22AconstruçãodasNovasZonasUrbanasimportaráemaindamaisbenefíciosparaosetordeEICE.Finanças(nichoespecífico):osetorfinanceirodeMacautemaati-vidadebancáriacomoelementoprincipal,eodosseguroscomoramosecundário.Partindodascomplementaridadesregionais,Macaudeveadotarcomoprincípiosodesenvolvimentointegradocombenefíciosmútuose“win-win”;énecessáriocriarumnichonosetorfinanceiro,aserpromovidonasNovasZonasUrbanas.Concomitantemente,pode-21ComrelaçãoàsatividadesEICEdesenvolvidas,consultarapáginadoInstitutodePro-moçãodoComércioedoInvestimentodeMacau.http://www.ipim.gov.mo22XuZiqi.“UmaanálisedasperspectivasedesafiosdosetorEICEemMacau,combasenomodeloSWOT”[J]inCompetiçãodeMonografiasEconômicas–SeleçãodeTex-tosPremiados(2011).Macau:AssociaçãodeEconomiadeMacau,2012(págs.186-195).

182-seinstalarumaplataformadeinformaçõessobrecomércioeletrônico,adotandotecnologiasdosetor,taiscomocertificaçãodesegurança,siste-masdepagamentoon-lineekeystandards.Assimépossívelpadronizar--seeatribuirmaiorníveltecnológicoaosetorcomercial.A“ecosfera”dosetorfinanceironofuturodeveincluiratorescomobancos,empresasdeseguros,deleasingfinanceiroedeativos.Tambéménecessáriofomentarummercadoparaonicho,oferecendoleasingsfinanceiros,operaçõescomativos,açõesepatrimônio.Devemseroferecidosserviçoslegais,decomunicaçãoeconsultoria.Atravésdoscontatosestreitoseinter-relaçõesentreatores,mercadoseserviços,serápossíveldarimpulsoaodesenvolvi-mentodeumsetorfinanceiroemMacau,oqueacentuaráadiversificaçãoeconômicalocal.23Serviçosefármacosdemedicinatradicionalchinesa:nasNovasZonasUrbanas,Guangdong-HongKong-Macaupodemcriar-seinstitui-çõesdepesquisa,fortalecendoacooperaçãoparapadronizarosserviçosefármacosdeMTC,desenvolvendopesquisasnessecampo.Aomantercooperaçãodediversasmodalidades,sejaintercâmbiodetécnicas,diálogoacadêmicoouformaçãoprofissional,podemagregar-serecursosdepontanosetordeMTC,daChinaoudoexterior.Comtaismedidas,antecipa--seapossibilidadedeexpandireabriromercadodecuidadosmédicos,trazendoparaMacauinstituiçõesdeprimeiralinhaemétodosdegestãoavançados,comoquesedesenvolverãoserviçosmédicosdealtaqualida-de.Issotambémserviráparadesenvolverpesquisassobretratamentoseprodutosdesaúde,alémdeequipamentosparaexames,semdúvidadan-doimpulsoàcomercializaçãodaspesquisascientíficasemquestão.Indústriasculturais:Seprecisarmosdeumíndiceparaadiversifi-caçãoadequadadaeconomiadeMacau,asindústriasculturaiscriativastêmsempreoferecidoumdadoimportante.Atualmente,otemaestásobaresponsabilidadedoDepartamentodePromoçãodasIndústriasCultu-raiseCriativas,subordinadoaoInstitutoCulturaldaRAEM,órgãoqueauxiliaaelaboraçãodepolíticaseaçõesdeestímuloaosetor.24Aoatentarparaaimportânciaeosignificadodasindústriasculturaisnocontextodadiversificaçãoadequadadaeconomiaedatransformaçãodacultura23“Estimulandoumnichoespecíficonosetorfinanceirocombasena‘economiadepla-taformas’”[N].OumunIatpou4-12-2015(pág.A-11).24DepartamentodePromoçãodasIndústriasCulturaiseCriativashttp://www.icm.gov.mo/cn/DPICC

183numsetoreconômico,oGovernodeMacauestabeleceuumacomissãoespecializadacomamplarepresentatividade.NostermosdoDespachodoChefedoExecutivono.123/2010,criou-seformalmenteoConselhoparaasIndústriasCulturais.25Alémdisso,sempretendoemmenteadi-versificaçãoeconômica,atravésdoRegulamentoAdministrativo26/2013,oGovernodaRAEMcriouoFundodasIndústriasCulturais,permitin-doautilizaçãoderecursospúblicoscomafinalidadedeconcederapoioaprojetosdessasindústrias.26Atéaomomento,aformaçãodeumaindústriaculturalemMacaucoubeaoDepartamentodePromoçãodasIndústriasCulturaiseCria-tivas,comaajudadoConselhoparaasIndústriasCriativaseoapoiofinanceirodoFundodasIndústriasCulturais.Nolongoprazo,todavia,éprecisoqueMacausecoordenecomasregiõesvizinhasparaproduzirumefeitodeescala.JáemMarçode2013,Hengqin(Zhuhai),Nansha(Guangzhou)eQianhai(Shenzhen)organizaramaterceiraReuniãoConjuntaparaCooperaçãoAmistosaemHengqin.Àépoca,astrêspartesassinaramumAcordo-QuadrodeCooperaçãoparaEstabelecimentodeumAmbienteComercialInternacionalizadosoboRegimedeDireito;tambémchegaramaumconsensosobreanecessidadedecriarumazonamodeloparacooperarnaformaçãoderecursoshumanosdeGuangdong--HongKong-Macau.Taliniciativasimbolizaumanovapáginanotema,sejanoqueserefereàcooperaçãotrilateralnocontextodazonamodelo,sejanoquetocaàfundaçãodeumazonaexperimentaldereformadosistemana-cionaldegestãoderecursoshumanos.Comrelaçãoaessesdoistemas,Guangdong-HongKong-Macautêmmantidodiscussõesativas.Outrostemasdiscutidosincluemfacilitaraentradaderecursoshumanosdoes-trangeiro,permitiralivrecirculaçãodeprofissionais,negociaroreconhe-cimentomútuodecompetênciasprofissionaiscomHongKongeMacau.Tambémsedebateapossibilidadedeseorganizarempostosdeaplicaçãodeprovascomcapacidadedeoferecerreconhecimentoautomáticodosexames,sejabilateralmenteentreaChinaInteriorecadaumadasRegiõesAdministrativasEspeciais,sejatrilateralmente.27Porconseguinte,aopar-25ConselhoparaasIndústriasCulturaishttp://www.cic.gov.mo/current/subpage.aspx?a_id=145189836426FundodasIndústriasCulturaishttp://www.fic.gov.mo/index.aspx27“Unindo-separaconstruirumaZonaPilotodeFormaçãodeRecursosHumanosem

184tirdasbasesjáexistentes,asNovasZonasUrbanasdeMacaupodemco-operarnotemadasindústriasculturaiscriativascomHengqineNansha,desenvolvendoessasindústriasefundandocentrosvoltadosparaajuven-tude,estimulandoascapacidadesdecriaredeinovar,convertendoessesindivíduosemrecursoshumanosdereservaparaotrabalhodediversifica-çãoeconômica.Asindústriasculturaiscontribuem,portanto,paraelevaracompetitividadeecriarumaimagempeculiarparaMacau.V.SínteseDesdeaaprovaçãodasNovasZonasUrbanaspeloConselhodeEs-tado,otrabalhodeplaneamentojáseestendeupormaisdeseteanos.OsproblemassociaisoriundosdacarênciadeterrasdisponíveisemMacauserãoresolvidospaulatinamentecomaconstruçãodessasnovaszonas.Alémdisso,desdobrar-se-ãoembenefícioseconômicospositivosque,medianteassinergiasurbanização-industrializaçãoecooperaçãoregional,resultarãonaotimizaçãodaestruturaprodutivadeMacau.Apartirdessanovasituação,oGovernodaRAEMserácapazdeimplementarasuadi-retrizdediversificaçãoadequadadaeconomia.Asériedepropostasadiantadasporesteartigo,noentanto,devempassarpelocrivodosdiversossetoresdasociedade,queterãoaoportuni-dadedeaperfeiçoá-las,mostrandooscaminhosparaseudesenvolvimentosustentadoeasuaconciliaçãocomoobjetivodeconstruirum“CentroMundialdeTurismoeLazer”naRAEM.Destaforma,acreditamos,serápossívelaproximar-sedametaenfatizadapeloGovernoCentralemdes-pachoespecífico:“aconstruçãodasNovasZonasUrbanasdeMacaulan-çamãodasvantagenspropiciadaspor‘UmPaís,DoisSistemas’,aliviandoaescassezgravederecursosterrestresemMacau;éumaaçãoimportanteparamelhoraraqualidadedevidadapopulação,ajudaMacauareagiràcrisefinanceira,asustentarodesenvolvimentomoderadodasuaecono-miaeaincentivaraharmoniaeaestabilidadesocial”.Guangdong-HongKong-Macau”[N].YangchengWanbao4-3-2013.

185Administraçãon.º114,vol.XXIX,2016-4.º,185-207*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.Macau,CidadeCriativaUNESCOdeGas-tronomia?*MariaJoãodosSantosFerreira**Aherançaculturaleaidentidademacaenseconstituemmotoresin-dispensáveisparaadinâmicadoturismoculturaldeMacau,sendoagas-tronomia,conjugadacomareligiãocatólicaealíngua(odialectopatuá)consideradaumdosalicercesdaidentidadeculturalimaterialmacaense.ComodefendeNgai(1991)1,aculturamacaensesurgiudainteracçãodasculturaschinesaeportuguesa,comidentidadeprópria,assentenalíngua,nagastronomia,nosusosecostumessociais.Temos,assim,umaidentidadeculturalsino-latina,provenientedauniãodasculturasorientaleocidental,comcaracterísticasculturaisbilingues,formandooModeloMacau.2CasoMacaupercaalatinidadeeainfluênciaocidentalnanossaidentidade(Ngai,1991:50)3,descurandoassuasherançashistóricas,ra-pidamentesetransformaránumaqualquercidadechinesa,perdidanaimensidãodopaís:4Casonãosepreservaralatinidadeeopatrimóniocultu-ralqueMacauherdou,poderádarorigem,comodecorrerdosanos,àtrans-formaçãodeMacauemmaisumacidadechinesaoureduzi-laaumsimplesapêndicedavizinhaZuhai.*OpresenteartigoébaseadonaminhatesededoutoramentoemTurismo,AgastronomiamacaensenoturismoculturaldeMacau,apresentadaàUniversidadedeLisboa,em2015,realizadacomoapoiodeumaBolsadedoutoramentodaFundaçãoMacaupara“EstudossobreMacau”,comcoordenaçãodoInstitutodoOriente.**DoutoradaemTurismopeloIGOT-Ulisboa.PorDespachon.º25215/2009,odouto-ramentoérealizadoemparceriacomaESHTE(EscolaSuperiordeHotelariaeTurismodoEstoril).1Ngai,G.(1999).AquestãodaidentidadeculturaldeMacau.RevistaCamões,7:46-56.Disponívelem:http://cvc.instituto-camoes.pt/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=907&Itemid=69[Acedidoa2Novembro2009].2TambémconhecidocomoFórmulaMacau(Oliveira,1993).3Ngai,G.(1999).AquestãodaidentidadeculturaldeMacau.RevistaCamões,7:50.Disponívelem:http://cvc.instituto-camoes.pt/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=907&Itemid=69[Acedidoa2Novembro2009].4Esteargumentopoderájustificaroeventoculturalanual,DesfileporMacau,CidadeLa-tina,organizadopelaDirecçãodosServiçosdeTurismodeMacau.

186I.NotaintrodutóriaARegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM),doravanteapenasreferidoMacau,rege-sepelapolíticadeumpaís,doissistemas,5consignadanaLeiBásica,quevigoradesde20deDezembrode1999,datadatransferênciadasoberaniaparaaChina,6estandogarantidosomodusvivendiefaciendidagovernaçãoportuguesaporumperíodode50anos,apósoseuretornoàmãe-pátria.Poroutrolado,directivasprove-nientesdogovernodePequimavalizamasuaestabilidadepolíticaeau-tonomiaadministrativaefinanceira,aquesãoacrescidasasestratégiasdedesenvolvimentodoDeltadoRiodasPérolas(DRP),emqueMacauseintegra,conformeodocumentooficialdeChina’sNationalDevelopmentandReformCommission(2008)7.Aconjugaçãodestesfactoreséumgarantenatransmissãodacon-fiançaedasegurançanecessáriasaodesenvolvimentodeumturismodelazerecultura,contribuindoparaamudançadoparadigmadeturismopropostopelaChina,afastando-se,assim,daimagemexclusivadeturis-modejogo.Macaudepara-secomestaconjunturanummomentoemque,estimuladapelaliberalizaçãodojogoeconsequentesurgimentodeseisconcessionáriasdejogoemaisde40casinos,usufruideumaprojecçãointernacional.Contudo,amecadojogocurva-seperanteosencantosdaherançaculturaldecincoséculosdepermanênciadosPortugueses,eco-meçaaestimaroseupatrimóniocultural,tantoomaterialcomooimate-rial,transformando-oemvaliosorecursoturístico.5EstecompromissopolíticofoireafirmadotantopeloPresidentedaRPC,XiJinping,comopeloChefeExecutivodaRAEM,ChuiSaiOn,a19deDezembrode2014,nascerimóniasdecomemoraçãodo15.ºAniversáriodaRAEMdaRPC(Macau,GabinetedeComunicaçãoSocial,2014).6RAEMacau(1993).LeibásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina.Disponívelem:http://bo.io.gov.mo/BO/i/1999/leibasica/index.asp[Acedidoa10deNovembrode2011].7China,theNationalDevelopmentandReformCommission(2008).TheOutlineofthePlanfortheReformandDevelopmentofthePearlRiverDelta(2008-2020).Disponívelem:http://en.ndrc.gov.cn/policyrelease/200901/P020090120342179907030.doc.[Acedidoem26deJaneirode2012].

187II.DopatrimónioculturaldeMacauaPatrimónioCulturaldaHumanidadeConformeadvogamPedroeDias(2008),8opatrimónioculturaldeumalocalidadepodecontribuircomorecursoturístico,fortalecendo,destemodo,asuaidentidade.Macau,paulatinamente,valorizaoseupatrimóniomaterial(culminandonoreconhecimentodoseuCentroHistóricocomoPatrimónioCulturaldaHumanidade,pelaUNESCO,em2005),bemcomooselementosconstitutivosdoseupatrimónioimaterial:ossaberesesaborespopulares,amúsica,asdançaseascrenças.Tem-sevindoaobservarumacrescentevontadedepartilharosconheci-mentosherdados,bemcomoumaacrescidapreocupaçãoempreservá-los,comointuitodeostransmitiràsgeraçõesvindouras.Recorde-sequea32ªConferênciadaUNESCO,ocorridaemParis,em2003,definiuaimportânciadaherançaculturalimaterialnodocu-mentoqueficouconhecidocomoConvençãode2003,constatandoanecessidadedasuapreservaçãoeconsignando(nosartigos11ºao15º)ocontributodosestados-membrosnasalvaguardadaherançaculturalima-terialanívelnacional.AConvençãoparaaSalvaguardadoPatrimónioCulturalImaterialentrouemvigor,emMacau,emSetembrode2006e,emfinaisde2012,Macaujápossuíadezitensclassificadoscomopatrimónioculturalintan-gível,oitodosquaisinscritosnaListadePatrimónioCulturalIntangíveldaChina.Noentanto,conformeinformaHong(2015)9,datade1976odi-plomaque,pelaprimeiravez,serefereàprotecçãodopatrimóniocul-turalemMacau.Maistarde,a14deAgostode2013,éaprovadaaLein.º11/2013,deSalvaguardadoPatrimónioCultural,tendodecorridonoanoseguinte(entre10deOutubrode2014e8deDezembrode2014)consultaspúblicassobreaLeiesobreoPlanodeSalvaguardaeGestãodo8Pedro,F.C.eDias,R.(2008)PatrimônioImaterialeturismo:ocasodomunicípiodeJequitibá-MG.CadernoVirtualdeTurismo.8(3):41-53.Disponívelem:http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/pdf/1154/115415172004.pdf[Acedidoa19deDezembrode2011].9Hong,K.C.(2015).SalvaguardadoPatrimónioCulturalIntangívelsobaPerspectivada“LeideSalvaguardadoPatrimónioCultural”deMacau.Administração,109,vol.XXVIII,2015-3.º:743-760.

188CentroHistóricodeMacau.Estasiniciativasgovernamentaistiverameconosórgãosdecomunicaçãosocialque,durantemaisdeumano,quasediariamente,divulgaramnotíciasacercadostrabalhosarealizar,relatóriosaproduzireenviaràUNESCO,epareceresdaUNESCOqueforamalvodeanáliseediscussãopública.ÉdesalientarqueapenassedivulgaramnotíciassobreoPatrimónioMaterialdeMacau,oseuCentroHistórico.Concordamoscomosváriosinvestigadoresqueconsideramaneces-sidadedepreservaraherançacultural,paraadivulgarcomopatrimóniocultural,deumalocalidade,deumpovo,daHumanidade,sendootu-rismoculturalummeiopreferencialparaasuadivulgaçãoeconservação.Relembre-seaquiadefiniçãodeturismoculturalapresentadapeloIn-ternationalCouncilonMonumentsandSites(ICOMOS),naCartadeTurismoCultural(1976e1999)10:umfactosocial,humano,económicoeculturalirreversível;elembraasualigaçãocomopatrimóniocultural,tantomaterialcomooimaterial.Lembramosqueoturismoculturaltemsofridoumamudançadeparadigma,transpondoastradicionaisvisitasamuseuseoutrosrecintosdecultura,eenglobandoactividadesqueatéentãonãoeramassociadasàcultura,comosejamagastronomia,oartesanato,eoutroscomponentesligadosàtradiçãoculturallocal(Gorini,2005)11.Agastronomiamacaenseeoteatroempatuá,quevêmganhandoterrenonestecampo,foramreconhecidoscomoPatrimónioImaterialdeMacau,títuloatribuídopeloGovernodaRegiãodeGuandong,noDiadoPatrimónioCulturaldaChina,a9deJunhode2012.Hong(2015:748)vaimaislongeeesclarecequeaGastronomiaMacaense,bem10InternationalCouncilonMonumentsandSites(ICOMOS)(1999).Cartainternacio-naldoturismocultural:gestãodoturismonossítioscomsignificadopatrimonial–1999.Disponívelem:http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/AreasAtividade/desenvolvimentoeinovacao/Documents/Doc10_CartaInternacionalTurismoCultural.pdf[Acedidoa4deDezembrode2011];___(1976).Cartadeturismocultural.Disponívelem:http://www.revistamuseu.com.br/legislacao/turismo/tur_cultural.asp[Acedidoa4deDezembrode2011].11Gorini,APF,MendesEF(2005)SetordeturismonoBrasil:segmentodeHotelaria.Disponívelem:http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arqui-vos/conhecimento/bnset/set2205.pdf[Acedidoa10deJaneirode2012].

189comoaEsculturadeÍdolosSagradosdeMacaueoChádeErvasinte-gramascompetênciasnoâmbitodaspráticasetécnicasartesanais.12Efectivamente,umdoselementosmaisimportantesdequalquerpatrimónioimaterialéagastronomia.Umpoucoportodoomundo,confrariasgastronómicasassumemocompromissodepreservaremepar-tilharemsegredosgastronómicosfamiliareseregionais,contribuindoparaoreconhecimentodagastronomiacomoPatrimónioImaterialdaHuma-nidade,segundoainformaçãodaFederaçãoPortuguesadasConfrariasGastronómicas(FPCG,2011)13.Assimsemultiplicameventosgastro-nómicosinseridosemroteirosturísticos,integradosnoturismoculturalenoturismoétnico,ondeseincluioVFR(visitfriendsandrelatives),va-lorizandoaculináriacomoofertaturística,atravésdevisitasguiadasporlocaisdeprodução;acervosdediversosprodutos;participaçãonaconfec-çãodasdiversasreceitasdecadaregião,entreoutros,sendocadavezmaisutilizadoscomoformadeatrairturistasemépocasdemenorocupação(MedeiroseSantos,2009)14.III.AGastronomiamacaense,umencontrodeculturasConsideradoopontodeencontroentreoOrienteeoOcidente,15Macauélocalúnicoeinigualávelparaexperiênciasgastronómicasines-quecíveis,contribuindo,paraisso,nãosóasuaherançagastronómicade500anosdeconvívioOcidente-Oriente,16comoaindaaquantidadedeofertagastronómica(cercade2284estabelecimentosderestauraçãoem2015ede2112em2014,conformeosdadosestatísticosdaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,DSEC);eadiversidadedascozinhas(amacaensedeorigemportuguesa,amacaense/chinesa/cantonense,abir-12Hong,K.C.(2015).SalvaguardadoPatrimónioCulturalIntangívelsobaPerspectivada“LeideSalvaguardadoPatrimónioCultural”deMacau.Administração,109,vol.XXVIII,2015-3.º:748.13FederaçãoPortuguesadasConfrariasGastronómicas(2011)Asconfrariasgastronómicas.Disponívelem:http://www.fpcg-online.com/[Acedidoa14deDezembrode2011].14MedeirosML,SantosEM(2009)FestivaisgastronómicosemBeloHorizonte.Cul-tur:RevistadeCulturaeTurismo,3(2):81-93.Disponívelem:http://www.uesc.br/revistas/culturaeturismo/edicao5/artigo_7.pdf.[Acedidoa14deDezembrode2011].15WhereEastmeetsWest.16EmDezembrode2013,completaram-se500anosdachegadadoprimeiroPortuguêsàChina,JorgeÁlvares.

190manesa,atailandesa,aindiana,aportuguesa,ajaponesa,ainternacional,aitaliana,achinesaquenãoacantonense17eosrestaurantesdefastfood(actualmenteexistem27MacDonald’s).TalevidênciacomprovaopapelrelevantedagastronomiaemMa-cau,nãosóparaosseus647.700residentes(conformeasestatísticasde-mográficasreferentesao3ºtrimestrede2016),comoaindaparaosmaisde30.700.000visitantesqueestiveramemMacauem2015(http://www.dsec.gov.mo/).ConcordamoscomAnnabelJackson(2010)18,antropólogaein-vestigadoradegastronomiamacaense,quecoexistemduasgastronomiasmacaensestípicas:adeinfluênciachinesa/cantonenseeadeinfluênciaportuguesa.Pelasinvestigaçõesrealizadasconclui-sequeagastronomiamacaenseteveassuasorigensnagastronomiaportuguesatrazidapelosPortugueses,desdeasuaviagemapartirdeLisboa,nosséculosXVIeXVII,passandopeloSudesteAsiático,JapãoeChina.Agastronomiamacaenseépoisoprodutodaadaptaçãodosdiversosmodosemeiosdecozinhar,aquesejuntamdiversoscondimentos(comoacanela,ocoentro,ocominho,oaçafrão,acurcuma,oloureiro),naprocurapermanentedereproduziroshábitosegostosalimentaresdassuasmemóriasgustativaseolfactivas.Eestaprocuraoriginainovaçõesgastronómicas,criandocozinhasúnicas.Poucosabemosdoquesecome,emMacau,nosséculosqueme-deiamachegadadosPortugueses(séculoXVI)eaactualidade(séculoXX).EstudosrecentescomoodeLevi(2009)19confirmamararidadederelatossobreacozinhamacaense,bemcomosobreoquotidianodapopulaçãodeMacau,especialmentesobreosMacaenseseosseushábitosalimentares.ApenasapartirdemeadosdoséculoXXsecomeçaaestudaraconfecçãogastronómicatradicionalcomrecursoaprodutoslocaisesa-zonais:oquecomemos,osdiversoscontextossociaisemqueéproduzido17Osrestaurantesoferecemexclusivamenteasvariedadesdecozinhachinesaemquesãoespecializados:deXangai,deChiu-Chao,dehotpot(fondue),cozinhadaemrecipien-tedebarro,vegetariana.18Jackson,A.(2010).Macanesecuisine:thepastandthefuture.19Levi,J.A.(2009).Gastronomiamacaense:Sinaldeidentidadeentredoismundos.Dispo-nívelem:http://www.food-scape.net/gfx/writers/levi/Macausfoodscape_p.pdf(Acedidoa2Novembro2009).

191eingerido(oseumodusfaciendi),olocalondecomemos.Atéentão,sóacozinhafrancesamereciaconstaremlivrosdereceitas,ignorando-seospratosregionaisoulocais,àexcepçãofeitaàdoçaria.OprimeirorelatodeviagensaMacau,daautoriadePeterMundy20quevisitouMacauem1637,mencionabanquetes,parecendoignoraravidaquotidianaeoshábitosdasfamíliasresidentesemMacau.Mantém--seamesmadisposiçãonoséculoXIX,dequesomenteencontramosrelatosdebanqueteserecepçõescomementasfrancesas,ondenãotemcabimentoqualquerpratoqueevoqueacozinhatradicionalmacaense.21Todavia,adocumentaçãoacedida,emboracentradanasviagensdosPortuguesesembuscadaexpansãoreligiosaedocomérciodeespeciarias,permitiu-nosconcluirqueagastronomiamacaenseresultadeumaadap-taçãodosdiversosmodosemeiosdecozinhar,transportadospelosPor-tugueses,desdeasuaviagemapartirdeLisboa,nosséculosXVIeXVII,passandopeloSudesteAsiático,JapãoeChina,naprocurapermanentedereproduzirasmemóriasolfactivasegustativasdosseuslocaisdeorigem.Àmedidaquesevãodistanciandodesuascasas,vãofazendoadaptaçõescomosingredientesencontradosnasregiõesporondepassam,dandoori-gemainovaçõesgastronómicas,provocadaspelasreminiscênciasgustati-vas.Atécertoponto,aliamoscostumes,aculturaeacomidadospontospercorridos,doOcidenteedoOriente,criandocozinhasúnicaspartindodetradições.Apermutadeconhecimentosgastronómicosdáorigemainforma-çõesdignasderegisto:•AboaconvivênciacomosagricultoreschinesesdaszonasruraisemredordeMacaulevaaqueestesseesforcemporforneceralgunsali-mentosaqueosPortuguesesestariamhabituadosesaudosos-aprendemamugirvacas,paraforneceremleiteefazeremmanteiga.Emtroca,osPortuguesesintroduzemnaChinadiversoslegumes,hojeassimiladoscomoprodutoschinesesderaiz:abatata-doce,oamendoim,ofeijão--verde,acouve,aalface,osagriões,oananás,agoiaba,apapaia,amaçã20Mundy,P.(1907).ThetravelsofPeterMundyinEuropeandAsia:1608-1667.Cam-bridge[Eng]:HakluytSociety.Disponívelem:https://archive.org/stream/travelspeter-mun00mundgoog/travelspetermun00mundgoog_djvu.txt[Acedidoa24deAgostode2015].21Gomes,L.G.(1979).Macau:factoselendas:páginasescolhidas.Lisboa:QuinzenadeMacau.

192reineta,opimentãoeapastadecamarão(hamhá,emcantonense),quesepopularizouemtodasasaldeiasaolongodacostadoSuldaChina(Coates,1991)22;•NoséculoXVI,oschinesesaprendemcomumsacerdoteportu-guêsométododagerminaçãodefeijões,passandoaconsumirrebentosdegrão,sojaoumung(Braga,2013)23,hojevulgarizadosnaalimentaçãodoschinesesdeMacau.Porsuavez,osPortugueseslevamparaPortugal,eparaaEuropa,entreoutrosprodutos:javalischinesesparacruzamentocomoporcoeuropeu(nessaépocau[sic]animalfranzino),medidacoro-adadesucessoequeresultounaconsiderávelmelhoriadequalidadeeta-manhodosporcoscriadosnamaiorpartedospaísesdaEuropaocidental(Boxer,1984)24;•Osnovosingredienteseasnovastécnicasdeconfecção,levadospelosPortuguesesparaoJapão,contribuemparaosurgimentodeumanovacozinhachamadaNamban-ryori(acozinhadosbárbarosdosul),quevaiinfluenciandoacozinhajaponesaeéassimilada,transformando--senacozinhatradicionaljaponesa(Rodrigues,2015)25;•OMinchi,consideradoopratomaisrepresentativodagastrono-miamacaense,temmerecidoinúmerosestudos.Recentemente,surgiuumartigocientíficoquedeitaporterraaversãoatéentãoaceitedequetinhasidoimportadodeHong-Kong(páginaelectrónicadaDST)26.Rodrigues(2015)27apresentaasuaorigemjaponesa,remontandoaosé-culoXVIdaexpansãoportuguesa,afastandoahipótesetradicionalmenteaceitedomincedmeatdeorigeminglesa:Minchi,umaadaptaçãodeumareceitatradicionaljaponesatrazidapeloscristãosJaponesesaquandodasua22Coates,A.(1991).Macau:calçadasdaHistória.Lisboa:Gradiva.23Braga,J.P.(2013).ThePortugueseinHong-KongandChina:theirbeginning,settlementandprogressto1949.Ed.lit.Koo,B.H.M.Macau:UniversityofMacauandInstitutoInternacionaldeMacau.24Boxer,C.R.(1984).SeventeenthCenturyMacau:incontemporarydocumentsandillus-trations.Hong-Kong:HeinemannEducationalBooks(Asia)Ltd.25Rodrigues,M.F.(2015).Agastronomiacomoelementodeidentidade:aculináriamaca-ense.Daxiyangguo:RevistaPortuguesadeEstudosAsiáticos,20,pp.67-88.InstitutodoOriente.InstitutoSuperiordeCiênciasSociaisePolítica.UniversidadedeLisboa.26JásepassouumanodesdequeatesequeestevenaorigemdesteartigofoioferecidaàDST,napessoadasuadirectora,porémapáginareferenteaoMinchimantém-seinal-terada.27Op.Cit.

193expulsãodoJapãonoséculoXVII/XVIII…OMinchiretrataointercâmbiolusojaponêsiniciadocomaNaudoTratoeterminadocomapersecuçãoedesterrodoscristãos.NumaconferênciaintegradanoEncontrodasComunidadesMa-caenses,em2010,emMacau,Jackson28salientaqueestagastronomianasceunacozinha(dasfamílias)enãonorestaurante,ousejadentro-de--portas,essencialmentedoméstica.Constata,queacozinhamacaenseestámoribunda,mesmoentreacomunidademacaenseemMacau,talvezporserumlegadodereceitashabitualmentetransmitidasoralmente,aoqueacrescentamos,emanuscritasemportuguês.Jacksondefendeaindaumcompromissoentreumavisívelherançaculináriaportuguesaeatradicio-nalculturadacomidacantonense,especialmenteastreetfood,mantendoolegadohistóricoeprogredindo,paraacompanharaviragemparaosé-culoXXI.DesenvolvendooestudodeJackson,propomosacriaçãodealgunsrecursoseestudos,comvistaàmaterializaçãodoseuprojecto:•AintegraçãonaListadoPatrimónioImaterialdaUNESCO,atravésdeumapropostadoGovernoCentraldePequim,umavezqueMacauéparteintegrantedaChina;•AobtençãodoestatutodeCidadedeGastronomiadaUNESCO,dedifícilconcretizaçãoumavezquejáexistemduasnaRepúblicaPopu-lardaChina:Chengdu(classificadaem2010),eShunde(classificadaem2024).Estaúltimasitua-senoDeltadoRiodasPérolas;•AintegraçãonoprojectomundialdeSlowfood,originadoemItá-lia,quetememHong-Kongo3.ºmovimentonaÁsia,cujosprincipaisobjectivossão:melhoraraqualidadedosalimentosimportados;preservaraculturagastronómicalocaleconsciencializarparaaherança,educandoapróximageraçãosobreacomida.IV.CidadesUNESCOdaGastronomiaAfimdereforçaraculturacomoumfactordedesenvolvimentosustentável,em2004,aUNESCO(2012)29criouumaRededeCidades28Op.Cit.29UNESCO(2012).DoyouhavewhatittakestobecomeaUNESCOCityofGastronomy?Disponívelem:http://www.unesco.org/new/en/culture/themes/creativity/creative--industries/creative-cities-network/gastronomy/[Acedidoa20deJunhode2013].

194Criativas,ondeseencontramimplementadasactividadesquepromovamcriativoseartistasaváriosníveis:nacional,regionaleglobal.Estasacti-vidadesreúnem,empartilha,formaçãoprofissional,aconselhamentoecapacidadedecriação,comparticularênfasenajuventude,especialmentedospaísesemdesenvolvimento,trabalhandoemconjuntoecomumamissão:adiversidadeculturaleodesenvolvimentourbanosustentável.Actualmenteexistemcidadesmembrosespalhadaspor54países,agrupadasemseteáreasdeindústriascriativas:literatura,cinema,música,artesanatoeartepopular,design,multimédiaegastronomia.AUNESCOdefiniuquaisosatributosdasCidadesUNESCOdeGastronomia:Gastronomiacaracterísticadocentrourbanoe/ouregiãobemdesen-volvida;comunidadegastronómicavibrante,comnumerososrestaurantestradicionaise/ouchefes;utilizaçãodeingredientesendógenosnaculináriatradicional;know-howlocal,aspráticastradicionaisdeculináriaemétodosdeconfeçãoquesobreviveramaoavançoindustrial/tecnológico;mercadostradicionaisdealimentoseindústriadealimentostradicionais;tradiçãonoacolhimentodefestivaisgastronómicos,prémios,concursoseoutrosmeios,alvodeamploreconhecimento;respeitopelomeioambienteepromoçãododesen-volvimentosustentáveldosprodutoslocais;cultivodeapreciaçãopública,pro-moçãodanutriçãoeminstituiçõeseducacionaiseinclusãodeprogramasdeconservaçãodabiodiversidadenoscurrículosdasescolasdeculinária(UNES-CO(2012)30.Existem,presentemente,18CidadesUNESCOdeGastronomia,porordemalfabética,BelémdoPará(Brasil),2015;Bergen(Noruega),2015;Burgos(Espanha),2015;Chengdu(China),2010;Dénia(Espa-nha),2015;Ensenada(México),2015;Florianopolis(Brasil),2014;Ga-ziantep(Turquia),2015;Jeonju(RepúblicadaCoreia),2012;Östersund(Suécia),2010;Parma(Itália),2015;Phuket(Tailândia),2015;Popayan(Colômbia),2005;Rasht(Irão),2015;Shunde(China),2014;Tsuruoka(Japão),2014;Tucson(EUA),2015;eZhalé(Líbano),2013(UNESCO,2016)31.30Op.Cit.31UNESCO(2016).UNESCOCreativeCities.Disponívelem:http://en.unesco.org/creative-cities/home[Acedidoa28deDezembrode2016].

195Tabela1:AsáreasdasCidadesdeGastronomiaUNESCOCidadesdeGastronomiaUNESCOÁreasDataBelémdoPará(Brasil)1.070km²2015Bergen(Noruega)465,6km²2015Burgos(Espanha)108km²2015Chengdu,China12,132km2(4,684sqmi)2010Dénia(Espanha)66,2km²2015Ensenada(México)51952km²2015Florianopolis(Brasil)675,409km²2014Gaziantep(Turquia)7,642km²2015Jeonju,RepúblicadaCoreia206.22km2(79.62sqmi)2012Östersund,Suécia27.28km2(10.53sqmi)2010Parma(Itália)260km²,2015Phuket(Tailândia)543km²2015Popayan,Colômbia483.11km2(186.53sqmi)2005Rasht(Irão)180km²2015Shunde,China806km2(311sqmi)2014Tsuruoka(Japão)1,311.51km2(506.38sqmi)2014Tucson(EUA)588km²2015Zahlé(Líbano)8km2(3sqmi)2013Consideramospertinenteprocederaumaanálise,aindaquesucinta,decadaumadelaspois,porcomparação,seráfácildeduzirqueMacaureúneascondiçõesnecessárias(UNESCO,2016)32:32Op.Cit.

196Belém,capitaldoEstadodaPará(Brasil),alcançouaclassificaçãodeCidadeUNESCOdeGastronomiaem2015.Comumapopulaçãodecercade1,5milhãodehabitantes,tem65%deseuterritóriodistribuídoem39ilhas.Estaparticularidadegeográficaproporcionaàcidadeumadiversidadedeprodutosalimentareslocais,comosejamosfrutosdomar,oaçaí,ocacaueapupunha(fruto).Agastronomiaestáalicerçadanavidadacidade,queconcebeuoVer-o-Peso,mercadohistóricodealimentos,queporsuavezmotivaomaiorfestivalanualdaregiãoamazónicadedi-cadoàgastronomia.Acidadeportuáriaàentradadosfiordes,Bergen,asegundamaiorcidadedaNoruega,adquiriuaclassificaçãodeCidadeUNESCOdeGastronomiaem2015.Asualongahistóriadecomérciointernacionaldefrutosdomarreflecte-senasuagastronomiatradicionalecosteira.Aculturaalimentardacidade,provenientedabiodiversidadedomar,éconsideradaamaissustentáveldaEuropa.Burgos,situadanonortedaEspanha,foiclassificadapelaUNESCOcomoCidadedeGastronomiaem2015.Noentanto,jáerafamosadesde2000,quandoascavernasdaSerradeAtapuercaforaminscritasnaListadoPatrimónioMundialdaUNESCO.Asescavaçõesarqueológicasrea-lizadasnesseslocaistransformaramacidadenumcentrointernacionaldeestudossobreaevoluçãohumana.Estaparticularidadeespelha-senasuagastronomiaenasindústriasdealimentos,querepresentamumimpulsocriativoeeconómicoparaacidade.AcidadedeChengdu,capitaldaprovínciadeSichuan,nosudoestedaChinaéeleitaasegundaCidadeUNESCOdeGastronomia,a10deFevereirode2010(UNESCO,2011)33:Chinahasthebestgastronomyintheworld,whileChengduhasthebestcuisineinChina,SiniticProverb.34Éumacidadehistóricaeculturalquetemconservado,nosúltimos2000anos,omesmonomeeamesmadisposiçãoarquitectónica.Mantémemfuncionamentotrêsescolasdeculináriamundialmentereconhecidas:aoriental,aocidentaleadoIslão,representandoascozinhaschinesa,francesaeturca.Nacozinhachinesaestãorepresentadasascozinhasde33UNESCO(2011).Chengdu,Cityofgastronomy.Disponívelem:http://www.unesco.org/new/en/culture/themes/creativity/creative-cities-network/gastronomy/chengdu/[Acedidoa12deMarçode2015].34N.T.AChinatemamelhorgastronomiadomundo,enquantoChengdutemame-lhorcozinhadaChina,provérbiochinês.

197Sichuan,deCantão,deShandong,dasribeirasdeYangtzeedeHuaihe.AgastronomiadeChengdualiaotradicionalaocriativoeinovador:Inter-msofgastronomy,Chengdupeoplecreated27“firsts”inhistory,includingthefirstprofessionalchef,thefirstbrewery,thefirstteaculturecenter,thefirstcui-sineindustrybase,andthefirstcuisinemuseum.GastronomyisthesynonymofcreationinChengdu,whichisthemostsignificantsourceofenjoymentasacreativecity(ChengduMunicipalGovernment,P.R.China,2008:10)35.Dénia,cidadeportuáriasituadanapontalestedaEspanha,alcançaoestatutodeCidadeUNESCOdeGastronomiaem2015.Osectorgas-tronómicoinspira-senadietamediterrânicaenoconceitodeSlowFood,promovendoalimentossaudáveisbaseadosemrecursoseprodutoslocais,comoobjectivodegarantirumdesenvolvimentomaissustentável.Déniapromoveagastronomiadesenvolvendoumaamplagamadeactividadeseeventosqueenvolvemactoreslocaiseinternacionaiscomo,porexemplo,oConcursoInternacionaldeCulináriaCriativadoCamarãoVermelhodeDéniaquetemumaparticipaçãoanualde50chefsdomundointeiro(UNESCO,2016)36.Ensenada,a“CindereladoPacífico”,cidadecosteiraqueseestendepor125quilómetrosabaixodaPenínsuladaBaixaCalifórnianoMéxico,acolheasegundazonaportuáriamaisimportantedopaís,ligandoumaredemarítimademaisde68portosem28paísesdomundo.AUNES-COclassificou-aCidadedeGastronomiaem2015,tendocontribuídoasuavisãodegastronomia:emsintoniacomacriatividade,asustentabi-lidade,ainovaçãoeodiálogointercultural.Deentreoutrasiniciativas,destaca-seofestivalEnsenadaparaTodosquereúneminoriasétnicasegruposdeimigrantesnumapartilhadediferentessaberesgastronómicos.Existeaindaapreocupaçãodeapoiarsistemasdealimentossustentáveiseinovadoresatravésdepesquisascientíficasavançadaseprogramasurba-nos,comooprogramaJardinsVerticaisUrbanos,destinadoamelhorarproblemasdesegurançaalimentarlocal,aumentandoaconscientizaçãosobremétodosdecultivoamigáveisaomeioambienteeculturaslocais(UNESCO,2016)37.35ChengduMunicipalGovernment,P.R.China(2008).Chengdu’sApplicationtoJointheUNESCOCreativeCitiesNetwork:CityofGastronomy.Disponívelem:http://www.unesco.org/new/fileadmin/MULTIMEDIA/HQ/CLT/pdf/CNN_Chengdu_Applica-tion_Gastronomy_EN.pdf[Acedidoa20deJunhode2013].36Op.Cit.37Op.Cit.

198Florianópolis,BrasilentregouoseudossierdecandidaturaaCidadeUNESCOdeGastronomiaemMaiode2011,tendoalcançadooseuobjectivoemDezembrode2014.Aindaem2014,foicriadooprimeiroObservatóriodaGastronomiadopaíscomafinalidadedecontribuirparaagestãodoconhecimentoligadoàgastronomialocal;etambémoLaboratóriodeInovaçãoCultural,comoobjectivodeapoiarprojectoseacçõesrelacionadascomodesign,oartesanatoeasartesdigitais,aapre-sentaràUNESCO(AssociaçãoFloripAmanhã,2014)38.GaziantepfoiclassificadaCidadeUNESCOdeGastronomiaem2015.CidadelocalizadanosuldaregiãodaAnatólia,naTurquia,éco-nhecidapelasualongahistóriagastronómicaquetemsidoumpilardasuaidentidadeculturaldesdeaIdadedoFerro.Continuaaseraprincipalforçamotrizdaeconomialocal,sendotambémsinónimodefesta,dedi-álogointerculturaleatédecoesãosocial.OseufestivalPistachioCultureandArttemestimuladoacidade,destacando-secomooeventoemble-máticocomoseuvastoconjuntodeeventosquecombinamgastronomia,música,literaturaeartepopular.Deentreoutrosfestivaislocaisdestaca--seoFestivaldeShira,umeventosingularde3diasquereúnequasetodaacidadeafimdepartilharadiversidadedegastronomiaslocais,quetiveramasuaorigemnalocalizaçãodeGaziantepnaantigaRotadaSeda.Acidadeaproveitaestalocalizaçãogeoculturalparareforçaracooperaçãocomascidadescongéneres,nomeadamentenoSilkRoadMayorForum,quevisapromoverodesenvolvimentodecidadessustentáveis,combaten-doapobrezaeasquestõesambientais(UNESCO,2016)39.(Recorde-sequeoPresidentedaChinaContinental,numavisitaaMacauem2013,manifestouvontadederecriaromesmocaminhofeitohámaisdedezmilanos,destavezconduzindoaocrescimentodoturismoenãodocomércio.Noanoseguinte,naterceiraediçãodoFórumdaEconomiadoTurismoGlo-bal(FETG),realizadoemMacau,entre27e19deSetembrode2014,oChefedoExecutivodeMacauconfirmaesteseudesejoderealizaçãodaRotaMarítimadaSeda).Em2012,éeleitaaquartaCidadeUNESCOdeGastronomia,acidadedeJeonju,CoreiadoSul.Tambémpertenceàrededascidades38AssociaçãoFloripAmanhã(2014).FlorianópolisCidadeUnescodaGas-tronomia.Disponívelem:http://floripamanha.org/2011/05/projeto-florianopolis--cidade-da-gastronomia-entregue-a-unesco/[Acedidoa10deJaneirode2013].39Op.Cit.

199slowfood.DeacordocomdadosEstásituadapertodemontanhas,ma-reseplaníciesférteis,oquelhepermiteumabastecimentoabundantedealimentosapreçosacessíveis.Édivulgadaagastronomialocal,deorigemfamiliar,compostaporreceitasconstituídasporingredientesbaratos,frescosenutritivos,etransmitidasdegeraçãoemgeração.Osintervenientesresponsáveispeladivulgaçãodagastronomiasão,alémdosartesãosprofissionais,donasdecasaqueherdaramdesuasmãesogostopelaculturaalimentar.Acozinhacoreana,emJeonju,almejapromoverointercâmbioeadiversidadeculturaiscomoutrasregiõesdaÁsiaatravésdevariadosfestivaisdegastronomiaeanimadosmercadostradicionais(UNESCO,2016a)40.Östersund,naSuécia,éreconhecidaCidadeUNESCOdeGastro-nomia,a20deJulhode2010.Estáinseridanumaregiãoruralpoucopovoada,sendoasuagastronomiaapreciadaporsebasearnumaalimen-taçãosustentável,produzidalocalmente,nacontinuaçãodeumatradi-çãoculináriademuitotempo.Dedicaumgrandeapoioàgastronomiatradicional,nãosóatravésdaformaçãoprofissionalcomoaindapeloaconselhamentoaospequenosempresárioseagricultores,tendoemvistaodesenvolvimentodeprodutosinovadores,alcançadoapartirdeindús-triascriativas,comoobjectivodetransformararegiãodeÖstersundeJamtlandnumaregiãocomumaculturacriativa,emqueagastronomiatemumacolaboraçãovaliosa.TrabalhaemconjuntocomaorganizaçãoSlow-FoodparatransformaracidadenumcentrodeactividadesdeSlow--Food,noâmbitodaRededeCidadesCriativas,enumcentrodeconfe-rênciasinternacionais,comoasCimeirasdaNatoedaUniãoEuropeia.EmSetembrode2016,realizou-seemÖstersunda10ªreuniãoanualdaRededeCidadesCriativasdaUNESCO.41Parmaéocentrogastronómicodo“ValedaCozinhaItaliana”.AlcançouaclassificaçãoCidadeUNESCOdeGastronomiaem2015.Acidadetambémrecebeuogalardãodeprimeiracidadeitalianapara40UNESCO(2016).UNESCOCreativeCitiesNetwork.Disponívelem:https://fr.unesco.org/creative-cities/sites/creative-cities/files/creative%20cities%20for%20web.pdf[Acedidoa28deDezembrode2016]41ÖstersundsKommun(s.d.).ApplicationforÖstersundCityintheregionofJämtland,Sweden,totheUNESCO“CreativeCitiesNetwork”.Disponívelem:http://www.unesco.org/new/en/culture/themes/creativity/creative-cities--network/gastronomy/oestersund/[Acedidoa12deMarçode2015].

200asupremaciaqualitativaagro-alimentar,atribuídapelaFundaçãoQua-livita,tendosido,ainda,nomeadasededaAutoridadeEuropeiaparaaSegurançadosAlimentos.Asuavisãodecozinhaegastronomiaestáin-trinsecamenteligadaàsustentabilidadeambiental,baseadanaproduçãolocalenareciprocidadeurbano-rural.Parmaacolheimportanteseventosrelacionadoscomosalimentosqueenvolvemdiversosactoresnosdo-míniosdoempreendedorismo,daindústriaedainvestigação,comoaFeiraInternacionaldaAlimentaçãoCibusque,nosúltimosvinteanos,setornoureferênciaparaosoperadoresdosectoragro-alimentaritalianoeinternacional(UNESCO,2016)42.AcidadedePopayán,naColômbia,éaprimeiraCidadeUNES-COdeGastronomia,nomeadaa11deAgostode2005,pelasuaofertagastronómica.Ospreparativosiniciaram-seem2003,atravésdefestivaiseeventosgastronómicos,quecontaramcomtodosossectoresinterve-nientesdacidade,assimcomoummarketingpromocionaldosseusre-cursosnaáreadagastronomia,aproveitandoosingredientestradicionaisutilizadosnasuaconfecçãoeaapresentaçãodaricavariedadedepratos(UNESCO,2005)43.Phuket,amaiorilhadoMardeAndaman,nosudestedaTailândia,obteveaclassificaçãodeCidadeUNESCOdeGastronomiaem2015.Asuaculturagastronómicatradicionaléconsideradaumfacilitadordodiá-logointerculturaleintergeracional,tendobeneficiado,aolongodosanos,dericosintercâmbios,tantodeculturacomodeconhecimento.Agastro-nomiadesempenha,nacidade,umpapelvital,poisalbergaacapacidadedetransmitiremanterasreceitasantigas,quepercorreramgeraçõesden-trodasfamíliasecomunidades.Estecompromissodepreservar,perpetuarepromoverasexpressõestradicionaisédestacadopeloFestivalAnualOldTown,querestabelececonhecimentosantigosemgastronomia,artesanatoeartesplásticaseartesvisuais.Esteéumeventodetrêsdiasqueatraitan-toopúblicolocalcomoointernacional,chegandoacongregarmaisde400.000pessoas.Emcomplemento,existeoeventodeAndamanHote-liersofereceformaçãoprofissionalajovensparaseguiremcarreirasnaáreadagastronomia(UNESCO,2016)44.42Op.Cit.43UNESCO(2005).Popayan,ColombiaappointedfirstUNESCOCityofGastronomy.Disponívelem:http://portal.unesco.org/culture/en/ev.php-URL_ID=28229&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html[Acedidoa10deJaneirode2013].44Op.Cit.

201Rasht(ouResht),éumacidadedaRepúblicaIslâmicadoIrão,loca-lizadanoMarCáspio,rodeadapelodeltafértildoRioSefīd-Rūd.Tantoacidadecomooseusectorgastronómicobeneficiamdeumaricavariedadederecursosnaturaisecontamcomaexploraçãodosrecursoslocais,espe-cialmentedeváriasespéciesdepeixeeprodutosemépoca.AUNESCOatribuiu-lheaclassificaçãodeCidadedeGastronomiaem2015.Acimadetudo,agastronomiaemRashtidentifica-secomaprotecçãoeapro-moçãodoseupatrimónioculturalatéporque,aolongodasgerações,aculináriaRashtinãosópersistiunarealizaçãodasreceitasantigas,mastambémconservouoempregodeutensíliosemétodosímparesdecozi-nha(UNESCO,2016)45.ShundefoiclassificadaCidadeUNESCOdeGastronomiaem2014.SituadanocentrodoDeltadoRiodasPérolas(DRP),comGuan-gzhouanorteeHongKongasul,éconsideradaumdosberçosdacozi-nhacantonesa.Famosapelassuasiguariasresultantesdacombinaçãodemétodosdeconfecção,formascriativasdeapresentaçãoeexcelentecom-binaçãodesabores.46AcidadedeTsuruoka,noJapão,alcançouaclassificaçãoem2014.Éumacidadecommaisde400anos,fundadanoperíodoemqueoguer-reiroTokugawaIeyasufoifeitoshógunpeloimperadoregovernouemEdo(Tóquio).OsshogunsseusdescendentesgovernaramoJapãomaisde250anos.Desdeentão,asnotáveistradiçõesgastronómicaseagrícolastêm-sedesenvolvidonaregião.47AcidadedeTucson,localizadanodesertodeSonoran,temamaisextensahistóriaagrícoladequalquercidadedosEstadosUnidosdaAmé-rica,comumatradiçãode300anosdevinhas,pomaresepecuáriaquemoldaramavastagamadealimentosdopatrimóniolocal,umafontedeidentidadeevitalidadeparaasuapopulaçãode1milhãodehabitantes.AUNESCOconcedeu-lheaclassificaçãodeCidadedeGastronomiaem2015.Asuacozinharelevantedesenvolveu-seapartirdeumahistóriaculturalmenteestratificada.Comumaherançavariadadeingredientes45Op.Cit.46MunicipalityofShunde(s.d.).Shunde.Disponívelem:http://www.shunde.gov.cn/data/main.php?id=2527-10266[Acedidoa12deMarçode2015].47TsuruokaCreativeCityofGastronomyPromotionCouncil(s.d.).Tsuruoka,aCriativeCityofGastronomy.Disponívelem:http://www.creative-tsuruoka.jp/english/[Acedidoa12deMarçode2015].

202alimentareseumaconservaçãodastécnicastradicionaisdepreparaçãodealimentos.Paramanterprósperoosectorgastronómico,acidadecentraasuaatençãosobretudoemprogramaseregulamentaçõesinovadoras,tantoparaasegurançaalimentar,comoparaaproduçãoedistribuiçãosustentáveisdealimentoslocais.Numerosasfeirasdeagricultoresefesti-vaisalimentaresanuaisocorremaolongodoano,oferecendosaboresdasespecialidadesdaregiãoedassuastradiçõesalimentares.Tucsoné,semdúvida,ummodelodeeconomiabaseadanagastronomia,intensificando,noentanto,asiniciativasqueutilizamagastronomiacomoummotorchaveparaalcançarodesenvolvimentourbanosustentável(UNESCO,2016)48.Zahlé,aterceiracidadelibanesa,depoisdeBeiruteeTripoli,éclassi-ficadaCidadeUNESCOdeGastronomia,em2013.Éafamadapeloseunívelintelectual,emborasejatambémconhecidacomoacidadedovinhoedapoesia.Ofereceaosseusturistasumagastronomiaemqueseinsereaherançaculturalconsolidadapelassuasformastradicionaisdeagricultura,pescaepecuária.AgastronomiaemZahlétornou-seumprodutoturís-ticoquegeradesenvolvimentorural,ampliandoasfontesdereceitasrurais,melhoraosníveisderendaeempregodemão-de-obralocal(UNESCO,2016a)49.Asorigensmulticulturaisdestagastronomiarecuamatéaosne-gociantesgenovesesdeespeciarias,gregos,persas,turcoseárabes,sendovisíveisnosMezze,pequenosaperitivosservidosquentesoufrios,crusoucozinhados,acompanhadosdabebidatípicafeitadeaniseálcool,oarak.Sãoinúmerososfestivaisenogastronómicoseeventosculturais,umatrac-tivoturísticodivididopeloanointeiro.50Realiza-seaReuniãoAnualdaRededasCidadesCriativas,organi-zadoporumadasCidadesCriativas,aquetodasascidadesmembrosdaRedesãoaconselhadasaparticiparumavezquesediscutemproblemáti-casrespeitantesatodas.Osprincipaisobjectivosdesteeventosão:•TrocarinformaçõesactualizadassobreasactividadesdesenvolvidaspelascidadescomoobjectivodeimplementarosobjectivosdaRede,tantoa48Op.Cit.49Op.cit.50MunicipalityofZhale(2013).ZahlecityapplicationtojointheUNESCOCreativecitiesnetworkasacityofGastronomy.Disponívelem:http://www.unesco.org/new/en/culture/themes/creativity/creative-cities-network/gastronomy/zahle/[Acedidoa12deMarçode2015].

203nívellocalcomointernacional,eformularnovasiniciativasdeparceriaentrecidades;•DeterminaraestratégiaeasoperaçõesdaRedeeacordarassuntosimportantesrelacionadoscomaevoluçãofutura,incluindoasprioridadesdaRedeparaopróximoano;•Oferecerumaplataforma-chavedediálogoentreasCidadesCriativaseaUNESCO,sobreasprioridadesdaOrganizaçãoemmatériadeculturaedesenvolvimentoeoutrasquestõesdeinteressemútuo(UNESCO,2016)51.Aolongodosúltimostrêsanos,asCidadesdeGastronomiaUNES-COtêmsidoanfitriãsdestasreuniões:em2014,naCidadeUNESCOdeGastronomiaChengdu,China;em2015,naCidadeUNESCOdeGastronomiaKanazawa,Japão;em2016,naCidadeUNESCOdeGas-tronomiaÖstersund,Suécia.Recorde-sequesão97,agrupadaspor:ArtesanatoeArtePopular(20),Design(22),Filme(8),Gastronomia(18),Literatura(20),ArtesNuméri-caseMúsica(9).V.Macau,CidadeUNESCOdeGastronomiaPoderáMacauambicionartornar-seCidadeUNESCOdeGastro-nomia?OfactodeserumpontodeencontroentreoOrienteeoOcidenteproporcionaaMacauexperiênciasgastronómicasúnicasquecontribuemparaosucessodoturismoculturaldeMacau.Aopromoveragastronomiacomoprodutoturístico,contribui-separaaconservaçãoepreservaçãodoseupatrimónioeherançacultural,tambémconsideradopatrimóniocul-turalintangível,ouimaterial.DoscritériosexigidospelaUNESCOparaumacandidaturaaestatutodeCidadedeGastronomia(UNESCO,2012)52,dasparticu-laridadesdetodasasCidadesdeGastronomiaexistentes,edediversasinformaçõesrecolhidasemMacau,duranteoperíododeNovembrode2013aNovembrode2014,fizémosumaanálisecomparativa,expondoa51http://en.unesco.org/creative-cities/content/annual-meetings52Op.Cit.

204correspondênciaentreoscritériosdaUNESCOeascapacidadesdagas-tronomiadeMacau:1.Gastronomiabemdesenvolvidaqueécaracterísticadocentrourbanoe/ouregiãoPatentenoscercade2284estabelecimentosderestauraçãoem2015ede2112em2014.2.Fortecomunidadegastronómica,comváriosrestau-rantestradicionaise/ouchefsRestaurantesdeluxo,1.ªe2.ªclasses,cafés,casasdechá,bares.Em2012,haviaumrestaurantecom3estrelasMichelin,cincocom2estre-las;umcom1estrela;doiscom2recomendações;eumcom1recomen-dação.Deacordocomo“GuiaHongKong-Macau2017”,presentementeexistem2restaurantescom3estrelasMichelin(“cozinhaexcepcional”);5com2estrelas(“cozinhaexcelente”);12com1estrela(“cozinhadealtaqualidade”);e49comrecomendações.3.Ingredientesendógenosutilizadosnaculináriatradi-cionalIngredientesdacozinhatípicalocal:amacaenseeacantonense.Destacam-seoscondimentoseespeciariasutilizadas.4.Know-how,práticasculináriastradicionaiselocaisemétodosdeculináriaquesobreviveramaoprogressoin-dustrialetecnológica.Herançagastronómicade500anosdeconvivênciaentreoOcidenteeoOriente.5.Mercadosdealimentoseindústriaalimentartradicio-naisMercadostípicoseproduçãoalimentartradicionalaindaexistente.

2056.Tradiçãodeorganizaçãodefestivaisgastronómicos,prémios,concursoseoutrosmeiosdereconhecimentoamplamentedireccionados•FestivaldeGastronomiadeMacau(anualmente,desde2000);•Lusofonia,comumfestivaldegastronomia(anualmente,desde1995);•OktoberfestMacau(anualmente,desde2009);•FestivaldeGastronomiamacaensenoHotelFourSeasons,nores-tauranteBelcanção;•Almoçossemanais(buffets)degastronomiamacaensenoIFT;•GastronomiamacaenseabordodosaviõesdaAirMacau(JTM,25deFevereirode2014).7.Obtençãodeapreciaçãopública,promoçãodaali-mentaçãoeminstituiçõeseducacionaiseinclusãodepro-gramasdeconservaçãodabiodiversidadeemcurrículosdeescolasdeculináriaCursosdeformaçãoemculinária,doInstitutodeFormaçãoTurística.8.Respeitopelomeioambienteepromoçãodosprodu-toslocaissustentáveisNãoháinformaçãodisponível.VI.NotaconclusivaÉevidenteaimportânciadopatrimónioculturalimaterialdeMacauparaoequilíbriodoseustatusquo.DesdeatransferênciadasoberaniadeMacauparaaChina,emDezembrode1999,tem-seassistidoaumgradualaumentodeinteressepelaherançaculturalresultantedecincoséculosdeencontroentreoOcidenteeoOrienteesuaconservação,bemcomodoseuvalorparaacomunidadeeparaodesenvolvimentodoturismocultural.EsteinteresseéestimuladopeloreconhecimentodoseuCentroHistóricocomoPatrimónioMaterialdaHumanidade,pelaUNESCO,em2005.

206Investigadores,comoNgai(1999)53,admitem-nocomoavantagemquedistingueMacaudequalqueroutracidadedaChina.Porém,tambéminstituiçõescomoaPATAsãounânimes.Noseure-latóriode2012,54ogrupodetrabalhosobreMacauchamaaatençãoparaahistóriadecincoséculosdeinfluênciaportuguesa,eparaumaherançaculturalfrutodeumamiscigenaçãoluso-chinesa:themeetingpointoftheEastandWest,thegatewaybetweenEastandWest.Estarealidadeúnicaeexclusivaconstituiumcartão-de-visitadequeMacausetemservidoparaatrairturistas,comoobjectivodasuatransformaçãonumCentroMun-dialdeTurismoeLazer.(Esterelatórioéaconclusãodeumestudo(atravésdeumataskforce)solicitadopelaDirecçãodosServiçosdeTurismo,em2012,sobreoturismodeMacau.Sãopropostospolíticaseplaneamentosaadoptar,comvistaàrealizaçãodadirectivadoGovernoCentraldePe-quim,de2008,55confirmadonoseu12.ºPlanoQuinquenal,de2011.Deentreopatrimónioculturalimaterial,estáemevidênciaagastro-nomiamacaense.Usufruindodasuaespecificidade,contribuiparaqueexistaemMacauduasgastronomiaslocais:amacaensedeascendênciaportuguesaeamacaensedeascendênciachinesa/cantonense(únicaees-pecífica,emrelaçãoatodasasoutrasgastronomiaschinesas),sendoestaúltimatambémela,única,deconfecçãoexclusivanestazonadomundo,havendoreceitasdecozinhacantonensesóexistentesemMacau.EmNovembrode2016,decorreuemMacauo1ºFórumdeGastro-nomiaInternacionalquecontoucomapresençaderepresentantesdaChi-naNationalComissionforUNESCO,demembrosrepresentantesdascidadesdaUNESCOCreativeCitiesNetworkinGastronomy,derepresentantesdaCreativeCityofLiteraturedeDunedin,naNovaZelância,edaChinaCuisineAssociation,entreoutros.AscidadesdaUNESCOCreativeCitiesNetworkinGastronomycomrepresentaçãoincluemShundeeChengdu,naChina,Jeonju,naCoreiadoSul,Phuket,naTailândia,Parma,emItália,Dénia,emEspanha,Östersund,naSuécia,Gaziantep,naTurquia,Rasht,noIrão,Zahlé,noLíbano,BelémeFlorianópolis,noBrasileEnsenada,noMéxico.5653Op.Cit.54PATA(PacificAsiaTravelAssociation)/MacauTaskForce(2012).Macautourismpositioning:towardsaWorldCentreofTourismandLeisure.[relatórioentregueaMacauGovernmentTouristOffice].Macau.55Op.Cit.56http://www.presstur.com/promocoes/gastronomia/macau-promove-este-mes-forum--de-gastronomia-internacional/[Acedidoa5deJaneirode2016].

207Duranteoevento,foiparticipadaapossívelcandidaturadeMacauaCidadeUNESCOdeGastronomia.OjornaldiárioHojeMacau,de5deJaneirop.p.,noticiaacandida-turaformaldeMacauaCidadeUNESCOdeGastronomia,confirman-doaintençãogovernamentalapresentadapublicamentedurante2016.Faceaoqueestádivulgadoacercadas18CidadesUNESCOdeGas-tronomia,etendoporbaseasacçõesconcretizadas,pensamosqueaindamuitosprocedimentosnecessitamdeconcretizaçãoemMacau,peloqueapresentamososseguintescontributos:Emborasejaumacidadecomenormedensidadedeestabelecimentosderestauração,desconhecemosaexistênciadeumlevantamentohistóri-codasduasgastronomiaslocais,dasorigensaosprocessosdacozinhaçámmacaensetradicional;doscondimentoseespeciariasàsuaadaptaçãoàsreceitasculináriastransmitidogeracionalmente;doaproveitamentodaculinárialocal,atravésdeapoiosoficiaisapequenasemédiasempresasligadasàrestauraçãoeàhotelaria;daconcretizaçãodeacçõesdeformaçãoelegislaçãoespecíficaqueprotejaasgastronomiaslocais,tantoadeori-gemportuguesa,comoadeorigemchinesa;daacessibilidadedetradução(português-chinêsevice-versa)eadaptaçãodereceitasdetransmissãooral.Porúltimo,acriaçãoderoteirosespecíficoscentradosnagastrono-miamacaensedeorigemportuguesa,erelacionadoscomocalendárioreligioso.Nãonospodemosesquecerqueareligiãocatólicaéoutropilarimportantedaidentidadeculturalmacaense:RoteirosdeNatal-naqua-dranatalícia,comoque,portradição,éhabitualestarpresenteaumamesamacaense;RoteirosdaPáscoa-ainfluênciadaIgrejaCatólicanaorigemdereceitasquenãoincluemcarne;RoteirosdosDescobrimentos-receitasdeorigemmalaquianaeindiana.EstesúltimospoderiamserintegradosnoprojectodaRotaMarítimadaSeda,tãoacarinhadopeloPresidentedoGovernodePequim,secundadopeloChefedoExecutivodaRAEM.Afinalizar,propomosaindaacriaçãodeumnúcleomuseológicodedicadoàgastronomiamacaense,ondefossefacultadaahistóriadasori-gensdassuasiguarias,sezelassepelosaber-fazerdostemposantigos,en-quantoseincentivava,àsgeraçõesmaisjovens,aadaptaçãodasreceitasaingredientesalternativos:preservarinovando.Poroutrolado,tambémte-riaaquicabimentoaconservaçãodevelhosutensílioseacriaçãodeacçõesdeformação,comointuitodedivulgarolegadohistóricodegerações.

209Administraçãon.º114,vol.XXIX,2016-4.º,209-238(In)AdmissibilidadedaProvaTestemunhalnoProcessodeSuspensãodeEficáciadoActoAdministrativoPrevistonoCPACMJoãoAntónioValenteTorrão*I.OactoadministrativoeasuspensãodasuaexecutoriedadeOart.º110.ºdoCódigodoProcedimentoAdministrativodeMacau,defineactosadministrativoscomo“asdecisõesdosórgãosdaAdministraçãoqueaoabrigodenormasdedireitopúblicovisemproduzirefeitosjurídicosnumasituaçãoindividualeconcreta”.1Estandoforadoâmbitodestetrabalhodesenvolveroconceitodeactoadministrativo,cabe,noentanto,referirqueesteseimpõeporsi,semnecessidadedereconhecimentopelostribunais.Istoporque,comorefereFreitasdoAmaral,2todooactoadministrativo,porqueemanadeumaautoridade,deumórgãodaAdministraçãoeporqueéexercíciodepoderpúblicoreguladopelalei,presume-selegalatéde-cisãoemcontráriodotribunalcompetente.Poroutrolado,eporvirdequemvemeporseroqueé,porsepresumirconformealegalidadevigente,oactoadministrativogozadeimperatividade,istoé,oseuconteúdoéobrigatórioparatodosaquelesemrelaçãoaosquaisoactosejaeficaz,eé-o,nomeadamente,tantoparaosfuncionáriospúblicosquelhehajamdedarexecução,comoparaosparticularesqueote-nhamdeacatar.Poroutraspalavras,dizemomesmoMárioEstevesdeOliveiraeoutros3quandoescrevem:“Nessessistemas,4aAdministração(enquantotitular*JuizConselheiro(Jubilado)doSupremoTribunalAdministrativodePortugal.1Trata-sedenoçãoexactamenteidênticaàdoCPAentãoemvigoremPortugal.Oart.º148.ºdoactualCPAportuguês,aprovadopeloDecreto-Lein.º4/2015,de7deJaneiro,definecomoactosadministrativos“asdecisõesque,noexercíciodepoderesjurídico-admi-nistrativos,visemproduzirefeitosjurídicosexternosnumasituaçãoindividualeconcreta”.2DireitoAdministrativo(Lições1988/1989),pág.99.3CódigodoProcedimentoAdministrativo,AnotadoeComentado,Vol.II,págs.43esegs.Almedina,Coimbra1995.4SistemasdeAdministraçãoExecutiva.*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.

210deuminteressepúblico)aparecedotadadepoderesdesupra-ordenação,autoridadeouimperatividade,característicasquesetransmitemimedia-tamenteaosactosporsipraticados.Afaculdadede(demodoimperativoeunilateral)definirnumactoumaregulaçãooumedidajurídicasparaumcasoconcretoeasuposiçãodequetalregulaçãoéumaexigênciapostuladapelointeressepúblicotransmitemaesseactoumaespecialforçajurídica,que,entreoutrascoi-sas,implicaodesencadearnaordemjurídicadastransformaçõesaquetende,logoqueestejamreunidososrequisitosparaaproduçãodosseusefeitoseondenãoseincluiaanuênciadodestinatário.Nestesentido,noactoadministrativoreflecte-seopoderdequeaAdministraçãoPúblicadispõeparaencontrarasoluçãolegalmentepré--figuradacomoadequadaparacadasituaçãojurídico-administrativaconcreta”.5Ditoisto,podemosjáconcluirentãoqueodestinatáriodeumactoadministrativoaeleficavinculadoeaqueleproduzefeitosjurí-dicos,semnecessidadedequalquerdeclaraçãoouconfirmaçãopelostribunais.Seointeressadodelediscordar,teráentãodeimpugnarju-dicialmenteoactonotribunalcompetente.Porém,umavezqueaexecuçãoimediatadoactopodeacarretargravesprejuízosparaointeressado,permite-lhealeirequererasus-5Paraumestudomaisaprofundadodoconceitodeactoadministrativo,entremuitos,outros,v.JoséCândidoPinhoeLinoRibeiro–CPAdeMacauAnotado,emanotaçãoaoart.º102.º(actualart.º110.º),JoséCândidoPinho-ManualdeFormaçãodeDi-reitoProcessualAdministrativoContencioso,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária,2013,pág.51,ViriatoLimaeÁlvaroDantas-CódigodeProcessoAdministrativoCon-tencioso,Anotado,CFJJ,2015,págs.101/102,JoséE.F.Dias–ManualdeFormaçãodeDireitoAdministrativodeMacau,CFJJ2006,págs.191esegs.,MarcelloCaetano-ManualdeDireitoAdministrativo,TomoI,págs.409esegs.,MárioEstevesdeOliveiraeoutros,Ob.acimacitada,págs.43esegs.eSantosBotelhoeoutros–CPAAnotado,4.ªedição,Almedina,págs.483esegs.,FernandoGarridoFalla-TratadodeDerechoAdministrativo,VolumenI(partegeral),págs.407esegs.,JoãoCaupers–IntroduçãoaoDireitoAdministrativo,9.ªedição,ÂncoraEditora,págs.180esegs.,FreitasdoAmaral-DireitoAdministrativo,Lições1988/1989,págs.205esegs.eMar-celoRebelodeSousaeAndréSalgadodeMatos–DireitoAdministrativoGeral,DomQuixote,págs.67esegs.

211pensãodeeficáciadoactoatéaotrânsitoemjulgadodadecisãojudi-cialemqueforrequeridaaanulaçãodoacto.Ésobreestasuspensão,cujoprocessoobedeceaodispostonosart.ºs120.ºa131.ºdoCódigodeProcessoAdministrativoConten-ciosodeMacau,aprovadopeloDecreto-Lein.º110/99,de13deDezembro,queiremosteceralgumasconsideraçõestendoposterior-menteemvistaapreciaraquestãofulcraldestetrabalho:saberseoordenamentojurídicodaRAEMpermite(ouimpõemesmo)aprovatestemunhalnopedidodesuspensãodeeficácia,quandoestasereveleabsolutamenteimprescindívelparaatutelajurisdicionalefectivadosadministrados.II.RequisitoslegaisparaopedidodesuspensãodeeficáciadoactoadministrativoOsrequisitoslegaisparaasuspensãodaeficáciadoactoadminis-trativoconstamdoart.º121.ºdoCPACM,doseguinteteor:“1.Asuspensãodeeficáciadosactosadministrativos,quepodeserpe-didaporquemtenhalegitimidadeparadelesinterporrecursocontencioso,éconcedidapelotribunalquandoseverifiquemosseguintesrequisitos:a)Aexecuçãodoactocauseprevisivelmenteprejuízodedifícilrepa-raçãoparaorequerenteouparaosinteressesqueestedefendaouvenhaadefendernorecurso;b)Asuspensãonãodeterminegravelesãodointeressepúblicoconcre-tamenteprosseguidopeloacto;ec)Doprocessonãoresultemfortesindíciosdeilegalidadedorecurso.2.Quandooactotenhasidodeclaradonulooujuridicamenteine-xistente,porsentençaouacórdãopendentesderecursojurisdicional,asuspensãodeeficáciadependeapenasdaverificaçãodorequisitoprevistonaalíneaa)donúmeroanterior.3.Nãoéexigívelaverificaçãodorequisitoprevistonaalíneaa)don.º1paraquesejaconcedidaasuspensãodeeficáciadeactocomanaturezadesançãodisciplinar.

2124.Aindaqueotribunalnãodêcomoverificadoorequisitoprevistonaalíneab)don.º1,asuspensãodeeficáciapodeserconcedidaquando,preenchidososrestantesrequisitos,sejamdesproporcionadamentesuperio-resosprejuízosqueaimediataexecuçãodoactocauseaorequerente.5.Verificadososrequisitosprevistosnon.º1ounahipóteseprevistanonúmeroanterior,asuspensãonãoé,contudo,concedidaquandooscontra-interessadosfaçamprovadequedelalhesresultaprejuízodemaisdifícilreparaçãodoqueoqueresultaparaorequerentedaexecuçãodoacto”.Desteartigoresultam,desdelogo,asseguintesconsequências:Emprincípio,aprocedênciadasuspensãodependedaverificaçãocumulativadosrequisitosenunciadosnon.º1,bastandoanãoverifi-caçãodeumdelesparaqueaprovidêncianãosejadecretada.67Paratanto,ecomodispõeon.º3doart.º123.ºdoCPACM,orequerentedasuspensãodeve,norespectivopedido,eparaalémdomais,“especificardeformaarticulada,osfundamentosdopedido”,oquesignificaquedeveinvocarfactos(quedepoisterádeprovar)dosquaissepossaviraconcluirqueaexecuçãodoactolhecausaráprevisivel-menteprejuízodedifícilreparaçãoasiouparaosinteressesqueestevenhadefendernorecurso8ouaindaqueasuspensãonãodeterminarágravelesãodointeressepúblicoconcretamenteprosseguidopeloacto.Relativamenteaorequisitodaalíneac)doart.º121.º,acimatranscrita,aindaqueorequerentenadadiga,otribunalpodeoficio-6Nestesentido,éunânimeajurisprudênciadosTribunaisSuperioresdaRAEMtalcomoresulta,entreoutros,dosAcórdãosdoTUI,de10.07.2013-Processon.º37/2013,de26.09.2012-Processon.º58/2012ede26/11/2014-Processon.º117/2014de13/05/2009-Processon.º2/2009edoTSIde15/12/2015-Processon.º968/2015/A,de26/11/2015-Processon.º85/2015/A,de19/11/2015-Processon.º826/2015/A.7EmPortugalenoâmbitodavigênciadoart.º76.º,n.º1daLPTA,tambémnaalturavigenteemMacau,oTribunalConstitucionalpronunciou-sesobreaconstitucionalidadedaexigênciadestesrequisitoscumulativosnoAcórdãon.º181/98–Processon.º856/96,de12.02.98(DRIISérien.º106de08.05.98).8“Cabeaorequerenteoónusdealegareprovarosfactosintegradoresdoconceitodeprejuízodedifícilreparação,fazendo-oporformaconcretaeespecificada,nãosendobastanteautilizaçãodeexpressõesvagasegenéricas”-AcórdãodoTUI,de10.07.2013-Processon.º37/2013.

213samenteapurardaverificaçãodomesmo,poisesterequisitorefere-seessencialmente“àscondiçõesdeinterposiçãodorecursooupressupostosprocessuais”.91011Noentanto,deacordocomon.os2a5,podeasuspensãonãoterlu-gar,mesmoocorrendoaverificaçãodessesrequisitos(n.º5)ouserdecreta-damedianteaausênciadeverificaçãodealgumdaquelesrequisitos(v.n.os2,3e4).Assim,podeserdecretadaasuspensãodeeficáciaapenascomfun-damentonaverificaçãodorequisitoprevistonaalíneaa)quandooactotenhasidodeclaradonulooujuridicamenteinexistente,porsentençaouacórdãopendentesderecursojurisdicional.Tambémasuspensãopodeserdecretadamesmoquandonãoestejaprovadoorequisitodaalíneab)quando,preenchidososrestantesrequisi-tos,sejamdesproporcionadamentesuperioresosprejuízosqueaimediataexecuçãodoactocauseaorequerente.9SobreesterequisitosãopertinentesasseguintesconsideraçõestecidasporViriatoLimaeÁlvaroDantas-CódigodeProcessoAdministrativoContencioso,Anotado,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária,2015,pág.350:“Oterceirorequisitoexigequedoprocessonãoresultemfortesindíciosdailegalidadedorecurso.Tem-seentendidoqueo“fumusbonusjuris”nãoestánemnuncaesteveconsagradonoordenamentojurídicoportuguês,oquevaleparaosistemajurídicodeMacau,nosentidodequeorequerentenãotemdedemonstraroseudireito.Aalíneac)temsidointerpretada“nosentidodesereferiràscondiçõesdeinterposiçãodorecursooupressupostosprocessu-ais”.Exige-se“umaapreciaçãoliminar,masdirigidatãosóaafastarasuspensãonaquelassituaçõesemqueexistamfortesindíciosdeilegalidadedainterposiçãodorecurso,paraevitarexpedientesmanifestamentedilatórios.Podedizer-sequesetrataaindadeum“fumusbonusjuris”,maslimitadoàsimplesapreciaçãodaprobabilidadedeacolhimentodorecursoenãodasuaprocedência”.10TambémoTribunaldeSegundaInstânciadaRAEMtementendidoque“sóocorreaacenadamanifestailegalidade,quandosemostrarpatente,notórioouevidenteque,seguraeinequivocamente,orecursonãopodeterêxito(v.g.porsetratardeactoirrecorrível;porterdecorridooprazodeinterposiçãoderecursodeactoanulável)enãoquandoaquestãosejadebatidanadoutrinaounajurisprudência”–Acórdãode14deJunhode2007-Processon.º278/2007/A.(Emsentidoidênticov.oAcórdãodomesmoTribunalde30/05/2202-Processon.º92/02).11“Sedapetiçãoedosdocumentosanexossemostrarqueorecursofoiapresentadoforadetem-poouémanifestamenteilegalouqueoforoadministrativoéincompetente,seráindeferido”inlimine”edar-se-ábaixadoregisto”(art.º838.ºdoanteriorCódigoAdministrativo).

214Etambémnãoéexigívelaverificaçãodorequisitoprevistonaalíneaa)don.º1paraquesejaconcedidaasuspensãodeeficáciadeactocomanaturezadesançãodisciplinar.Porsuavez,mesmoqueverificadososreferidosrequisitosdon.º1su-pra,asuspensãonãoserádecretadaquandooscontra-interessadosfaçamprovadequedelalhesresultaprejuízodemaisdifícilreparaçãodoqueoqueresultaparaorequerentedaexecuçãodoacto(n.º5).Denotartambémque,orequerentepodeficardispensadodaprovadorequisitodaalíneab)quandonãohajacontestaçãodoórgãoadmi-nistrativooualegaçãodequeasuspensãodeeficáciadoactocausagravelesãodointeressepúblico;nestecaso,otribunal,exceptoquando,peran-teascircunstânciasdocaso,sejamanifestaouostensivaessagravelesão,consideraverificadoorequisitoprevistonaalíneab)don.º1doartigo121.º(art.º129.º,n.º1doCPACM).12Esteart.º129.ºsuscitaalgumasquestõesinteressantes,asaber:a)Aúnicaconsequênciadafaltadecontestaçãodoórgãoadminis-trativoéadeotribunaldeverconsiderarcomoverificadoorequisitoprevistonaalíneab)don.º1doart.º121.º,ou,paraalémdestaconse-quência,háqueaplicartambémodispostonoart.º54.º,segundooqual“Afaltadecontestaçãooudeimpugnaçãoimplicaaconfissãodosfactosalegadospelorecorrente,exceptoquandoestejamemmanifestaoposiçãocomadefesaconsideradanoseuconjunto,nãosejaadmissívelconfissãosobreelesouresul-temcontraditadospelosdocumentosqueconstituemoprocessoadministrativoinstrutor“?b)Pronunciando-seoscontra-interessadospelagravidadedalesãodoin-teressepúblico,masnãocontestandooórgãoadministrativo,oucontestando,masomitindoareferênciaaessagravidadeouafirmandoatéaausênciadessagravidade,deveotribunal,mesmoassim,darcomoverificadoesserequisito?c)Seoórgãoadministrativocontestaromitindoareferênciaàgravidadedalesãoouafirmandoatéaausênciadessagravidade,deveotribunal,mesmoassim,darcomoverificadoesserequisito?12Aliás,existindograveprejuízoparaointeressepúblico,oórgãoadministrativopodeiniciarouprosseguiraexecução,nãotendodedarcumprimentoaodispostonoart.º126.º,n.º1,antestendodedarconhecimentoaotribunaldadecisãofundamentadaeporescritoqueimpedeoreferidocumprimento(v.nos2e3docitadoart.º126.º).

215Quantoàprimeiraquestão,ViriatoLimaeÁlvaroDantas13incli-nam-senosentidodequeaconsequênciaacimaapontadaparaafaltadecontestaçãodoórgãoadministrativonãoéaúnica,pois“Sendocertoquenasprovidênciaspreventivasecautelaresnãoespecificadasoefeitocominató-riodafaltadeoposiçãoéoprópriodacausaemqueoincidenteseinsere,estanormanãopodedeixardeseraplicável,poranalogia,àsuspensãodeeficácia,oqueimplicaaaplicaçãodaregraprópriadorecursocontencioso,previstanoart.º54.º”.Temosdúvidassobreestainterpretação.Seécerto,comoreferemosmesmosautores,14queoefeitocomi-natóriodoart.º54.ºéaplicávelaoscasosdeimpugnaçãodenormas,decontenciosoeleitoral,demeiosprocessuaisrelativosainfracçõesadmi-nistrativas,etc,talresultadeexistirnormaexpressaaremeterdirectaouindirectamenteparaoreferidoart.º54.ºouparaanormadeconteúdosemelhantedoCPC.Nãoéocasodasuspensãodeeficáciaemqueoart.º129.º,n.º1selimitaaestabeleceraconsequênciadaausênciadecontestação.Seole-gisladorpretendesseoutra,tê-lo-iaditocertamente,querreferindo-onomesmopreceito,querfazendoremissãoparaojácitadoart.º54.º.Nãoexiste,portanto,qualquerlacunaquetenhadeserpreenchidacomrecursoàanalogia.Relativamenteàsrestantesquestões,concorda-secomJoséCândidoPinho15quandorefere(2.ªquestão)que“…sóaentidadeadministrativa,faceaointeressepúblicoqueprossegue,estáemcondiçõesdedefendê-loe,assim,aquilatardaeminênciadessalesão”.Assim,aindaqueoscontra--interessadossepronunciempelagravidadedalesão,seamesmanãoforafirmadapeloórgãoadministrativo,otribunaldevedarcomoprovadoocitadorequisito.E,finalmente,otribunaltambémnãopoderádeixardedarcomoprovadoorequisitoseoórgãoadministrativocontestaromitindoarefe-rênciaàgravidadedalesãoouafirmandoatéaausênciadessagravidade,jáqueissoequivale“ademissãodaprovadosfactosimpeditivos,aqual,nos13Ob.Citadapágs.372/373.14Ob.Citada,pág.372.15Ob.Citadapágs.286/297.

216termosdoart.º335.º,n.º2doCC,incumbeàparte(entidaderequerida)contraquemainvocaçãoéfeita.”.1617III.TramitaçãosubsequentedasuspensãoParaefeitosdotratamentodaquestãoquenospropusemosapreciar,convémagorafazerumabrevesíntesedatramitaçãoprocessualdasus-pensão.Deacordocomoart.º123.º,n.º3“Norequerimentodeveoreque-renteindicarasuaidentidade…bemcomooscontra-interessadosaquemasuspensãodaeficáciadoactopossadirectamenteprejudicar,identificaroactoeoseuautoreespecificar,deformaarticulada,osfundamentosdopedido,juntandoosdocumentosqueentendanecessários….”Registadaaapresentaçãodorequerimentoeindependentementededespachoprévio,sãocitadossimultaneamenteoórgãoadministrativoeoscontra-interessados,quandooshaja,paracontestaremnoprazode10dias,remetendo-lhesosduplicadosjuntospelorequerente(art.º125.º)Recebidaacitaçãoounotificação,oórgãoadministrativonãopodeiniciarouprosseguiraexecução,devendoimpedir,comurgência,queosserviçoscompetentesouosinteressadosprocedamoucontinuemaproce-deràexecução(art.º126.º,n.º1)Todavia,exceptonahipóteseprevistanon.º2doartigo121.º,nãoéaplicávelodispostononúmeroanteriorquandooórgãoadministrativoreconheça,fundamentadamenteeporescrito,noprazode3dias,graveprejuízoparaointeressepúbliconanãoimediataexecução,devendoessereconhecimentoserimediatamentecomunicadoaotribunal.Determinadepoisoart.º129.º,n.º2quejuntasascontestaçõesoufindoorespectivoprazo,oprocessovaicomvistaaoMinistérioPúblico,16JoséCândidoPinho-ManualdeFormaçãodeDireitoProcessualAdministrativoCon-tencioso,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária,2015,pág.286.17V.umcasoemqueaentidadeadministrativacontestoumasnãoinvocougravelesãodointeressepúblico“in”AcórdãodoTCASul,de05/29/2008–Processon.º03789/08.Emidênticosentidov.oAcórdãodomesmoTribunal,de09.07.2009–Processon.º05189/09,ondeseescreveuoseguinte:“…umavezque,nasuaoposição,oRecorri-donadaalegousobreaproduçãodeprejuízosparaointeressepúblicoresultantesdaconcessãodaprovidência,nemsendoestamanifestaouostensiva,édejulgarverificadaainexistênciadetallesão”.

217por2diase,seguidamente,éconclusoaojuizparadecidir,ouaorelatorparaosubmeteràconferêncianasessãoimediata,independentementedevistos,quesócorremquandoqualquerdosjuízes-adjuntosossolicite,hipóteseemqueadecisãoéproferidanasessãoseguinteàquela.Seefectuarmosumainterpretaçãodospreceitosreferidosdeumamaneiramuitosimplista,esematentarmosnoordenamentojurídiconoseutodo,parece,desdelogo,quenãoéadmissívelprovatestemunhalnes-tetipodeprocesso.Naverdade,areferêncianon.º3doart.º123.ºa“juntandoosdo-cumentosqueentendanecessários”,norequerimentoinicial,aausênciadequalquerreferênciaamatériadeprovaquantoaoscontra-interessadosnoart.º129.º,n.º2easequência-vistaaoM.ºP.ºeconclusãoaorelator-,podelevar-nosàquelaconclusão.Querdizer,sealeidizqueorequerentedevejuntardocumentos,éporquenãoseadmiteoutrotipodeprova,no-meadamenteatestemunhal.Eéesteoentendimentomaioritáriooumesmounânimedajuris-prudênciadosTribunaisSupe-rioresdaRAEMedoutrinaqueconhece-mos.Vejamosentãoseguidamenteessajurisprudênciaedoutrina.IV.JurisprudênciaedoutrinadaRAEMsobreadmissibilidadedeprovatestemunhalemsuspensãodeeficáciaTantodajurisprudênciadostribunaissuperioresdaRAEM,comodadoutrinaquenosfoipossívelconhecer,resultaquesedefendeainad-missibilidadedaprovatestemunhalemmatériadesuspensãodeeficáciadoactoadministrativo.1.Assimedesdelogo,noseuacórdãode14.05.2010–Processon.º15/2010,oTUIafirmouaseguintedoutrina:“Arecorrentediscordadoacórdãorecorridoporesteconsiderarinviávelainquiriçãodetestemunhasnestemeioprocessualdesuspensãodeeficáciadeactoadministrativo,alegandoquesãorelevantesparaaboadecisãodacausaealeinãoproíbeexpressamenteasuaprodução.

218Oprocedimentodesuspensãodeeficáciadeactosadministrativos,paraalémdeserqualificadolegalmentecomoprocessourgente,conformeoart.º6.º,n.º1,al.d)doCódigodeProcessoAdministrativoContencioso(CPAC),nosentidodecorreremfériasjudiciais,dispensadevistosprévios,reduçãodeprazoseprecedêncianapráticadeactosdesecretaria,temosseustrâmitesabreviadosqueédeterminadopelasuafunçãodeajuizarnumprazorelativa-mentecurtoapossibilidadedeexecutaroactoadministrativoparaacautelarosprejuízosdedifícilreparaçãodeinteressadoeevitaralesãogravedointeres-sepúblico.Assimeemrelaçãoaosdispostosrelevantesparaaproduçãodeprovas,comorequerimentodaprovidênciaorequerentedevejuntarosdocumentosnecessários(art.º123.º,n.º3doCPAC),eapósajunçãodecontestaçõesoufindoorespectivoprazo,oprocessoéconclusologoparajuizproferirsentença,semmaistrâmitesdeproduçãodeoutrasprovas(art.º129.º,n.º2doCPAC),semprejuízo,naturalmente,dopoderinquisitóriodojuizaoabrigodoart.º15.º,n.º1,al.c)domesmoCódigo.Éevidentequenãoéadmissívelprovatestemunhalnestetipodeprocesso.Improcedeassimorecursonestaparte”.Emdoisacórdãosposteriores18oTUIrepetiuamesmadoutrina,ar-gumentandodaformaseguinte:“Olegisladorpodiaafastartalprova,pordoismeios:oudispunhaex-pressamentenessesentidoouestabeleciaumprocessamentodonderesultavanãohaverumafasedeproduçãodeprova,designadamente,prevendoapenasprovadocumental.Aleivainestesegundosentido,dizendoqueorequerentedevejuntardo-cumentosqueentendanecessários-omitindoqualquerreferênciaatestemu-nhas(artigo123.º,n.º3,doCódigodeProcessoAdministrativoContencioso)-equelogoapósascontestaçõesouorespectivoprazo,oprocessovaicomvistaaoMinistérioPúblico,aquesesegueadecisão(artigo129.º,n.º2,doCódi-godeProcessoAdministrativoContencioso),oqueéinteiramenteconformeaodispostonoartigo386.ºdoCódigoCivil.Aindaqueonãofosse,nãoestavaolegisladorimpedidodeafastaroregimedaleicivil,postoquenãoviolasseleidegrauhierarquicamentesuperior,ouseja,aLeiBásica.”18Acórdãode6deMaiode2015-Processon.º23/2015eAcórdãode15deJulhode2015-Processon.º28/2015.

219Econcluimaisadiante“Naconformaçãoconcretadatramitaçãodosprocedimentoscautelares,emparticulardasuspensãodeeficáciadeactosad-ministrativos,olegisladordefronta-secominteressesmuitasvezesopostos.Porumlado,comointeressepúbliconaexecuçãoprontadosactosadministrati-vos.Poroutro,comointeressedosprejudicadoscomaexecuçãoimediatadoactoadministrativo,queéodasuspensãodaeficáciadoactoatéàdecisãodorecursocontencioso.Comoomerorequerimentodaprovidênciaeconsequentecitaçãodoórgãoadministrativoimpedem,emregra,estedeiniciarouprosse-guiraexecuçãodoacto,entãooprocedimentodevesercélere,oquetambémsatisfazosinteressesdorequerente.Ora,aproduçãodeprovatestemunhalé,muitasvezes,incompatívelcomaceleridadeprocessual.Acrescequeadecisãodaprovidênciaéprovisória.Daínãosepoderdizerquealimitaçãoàprovadocumentalfira,gravemente,osinteressesdaJustiça”.2.NoAcórdãodoTSIde19/04/2012,19emborasemdeixardesefa-zerreferênciaaoentendimentodoTUI,deixou-seabertaaportaaoutrotipodeprova,tendoalificadoescritooseguinte:“Osrequerentesarrolamprovatestemunhalnopresenteprocedimentoepõe-seaquestãodesabersepreviamentedevemserouvidasastestemunhas.OCPACnarespectivatramitaçãonãoprevêaproduçãodetalprova-refere-setãosomenteàjunçãodedocumentosnoartigo123.º,n.º3-,oquenãosedeixarádeinserirdentrodeumaperspectivadeceleridadeedafor-mulaçãodeumjuízodeprognósticoemtermosdeindiciaçãodamatériaquevemalegada.Masdofactodenadasepreverquantoàproduçãodetalprova,issonãosignificaqueelanãodevaserproduzidasemprequesemostreneces-sária.Etalnãodeixarádeacontecerquandoafactualidadeavançadasemostrecontrovertida.Ora,nãopareceseresseocaso,importandoaindanãoesquecerquenoâmbitodaactividadeadministrativasedevepartirdapresunçãodalegalidadedaactividadeadministrativaedaveracidadedosrespectivospressupostos,sendoquenãosehesitaráemapuraroquesemostreútilparaadecisãoaproferir.Partamos,pois,doprincípiodequeseverificamospressupostosdefacto,talcomoconfiguradospelosrequerentesecircunscritosnostermos19Processon.º154/2012/A

220daAdministraçãoe,senecessário,seesbarrarmoscomaintransmissibili-dadedeummelhorapuramentofáctico,então,nãoseprosseguirásemadilucidaçãopertinente”.AindanoAcórdãodomesmoTribunalde19/11/2015,20emdefesadainadmissibilidadedaprovatestemunhal,escreveu-seoseguinte:“Édejurisprudênciaunânime,tantodoTUI(ex.:Ac.de15/07/2015,Proc.n.º28/2015)comodesteTribunal(ex.:Ac.de19/04/2012,Proc.n.º154/2012/A),quenoprocedimentocautelardasuspensãodeeficácianãoéadmissívelaprovatestemunhalfaceaocarácterurgentedomesmo.Pois,olegisladorestabelecedeformaexpressaque“Juntaascontesta-çõesoufindoorespectivoprazo,oprocessovaicomvistaaoMinistérioPúblico,por2diase,seguidamente,éconclusoaojuízparadecidir,ouaorelatorparaosubmeteràconferêncianasessãoimediata,independen-tementedevistos,quesócorremquandoqualquerdosjuízes-adjuntosossolicite,hipóteseemqueadecisãoéproferidanasessãoseguinteàquela”-art.º129.º,n.º2,doCPAC-nãoprevendo,portanto,qualquerfasedapro-duçãodaprovatestemunhal”.213.Nadoutrina,JoséCândidoPinho22depoisdeafirmarafls.23oprincípiodauniversalidadedosmeiosdeprovaedereferiralgunsdesviosaesteprincípio,relativamenteàsuspensãodeeficáciaacabaporconcluiroseguinte:“Cabeaquireferirquenãohápropriamentenasuspensãodeeficáciaumafasedeproduçãodeprovatalcomoaconhecemosemoutrasespéciespro-cessuais.Oqueháéaimposiçãoaorequerentedoónusdejuntarlogonape-tiçãoinicialosdocumentosinstrutóriosquerevelemosfactosquepreenchamosrequisitosdaprocedibilidadeplasmadosnoart.º121.º,n.º1.Tratando--sedeprocessourgenteeaindaporcimadenaturezacautelarquesecontentacomaprovaindiciáriaeaparentedodireito,nãocomademonstraçãoperfei-taetotaldosfactos,entendeuolegisladornalinhadatradiçãoclássicares-20Processon.º826/2015/A21OTSImanteveomesmoentendimentonorecenteAcórdãode17/03/2016-Processon.º168/2016dizendoapenas“…édeindeferirliminarmentearequeridaproduçãodaprovatestemunhal,naesteiradodoutamentepreconizadopeloTUInosseusAcórdãostira-dosnosprocessosn.os15/2010,23/2015e28/2015,paraosquaisremetemos”.Vainda,nomesmosentido,oAcórdãodoTSI,de26/11/2015-Processon.º385/2015/A.22ManualdeFormaçãodeDireitoProcessualAdministrativoContencioso,CFJJ,2013.

221peitanteaestetipodeprocessos,23quenãoépossívelaproduçãodeprovatestemunhal.”244.Também,ViriatoLimaeÁlvaroDantas25dandoaquestãoporassente,selimitamdizeroseguinte:“Juntasascontestaçõesoufindoorespectivoprazo,oprocessovaicomvistaaoMinistérioPúblico,pordoisdias,paraemitirparecer.26Comojásedisse,nãoháumafaseprópriaparaaproduçãodeprova,oquesignificaquetodaaprovatemdeserdocumental.”5.Vejamosentãose,nestetipodeprocesso,aprovatestemunhaléafastadapeloordenamentojurídicodaRAEM,ou,pelocontrário,ecomooacórdãodoTSIde19.04.2012afirma,elapodeseradmitidaemcasosjustificados,oudiremosnós,elaéadmitidagenericamentecomomeiodeprova,talcomosucedenorecursocontencioso.23Estaafirmação,noentanto,exige,desdejá,quesetenhaemcontaqueexistiamcasosemqueeraadmissívelaprovatestemunhalnasuspensãodaexecuçãodoacto,comoveremosadiante;poroutrolado,comoadiantetambémveremos,aprovadocumentalresultavadeconsagraçãodeleiexpressaenãodemeraomissãonaregulamentaçãodemeiosdeprovaoque,aliás,deuorigemaqueanormafossedesaplicadaquandoviolasseodireitodoadministrado,impedindo-ode,pelaviatestemunhal,defenderoseudirei-to.Emboraanorma-art.º123.º,n.º3doCPACM-sejaderedacçãosemelhanteàdoanteriorartigo77.º,n.º2daLPTA,aleituraquedamesmadeveserfeitaactualmentedeveteremcontaanovafilosofiadoCPACM,emespecialnaausênciadereferênciaexpressaàlimitaçãoàprovadocumentaleàconsagraçãodatutelajurisdicionalefectiva(art.º2.ºdoCPACM)queabrangetambémodireitoaousodosmeiosdeprovaneces-sáriosàdefesadodireito.24ManualdeFormaçãodeDireitoProcessualAdministrativoContencioso,CFJJ,2013,pág.289.25CódigodeProcessoAdministrativoContencioso,Anotado,CFJJ,2015,pág.373.26Estamosaquiperanteaquestãodaadmissibilidadelegaldaprovatestemunhalenãoperanteaobrigaçãodeotribunalouvirastestemunhas.Naverdade,mesmoquealeiadmitaaprovatestemunhal,otribunalpodedeixardeprocederàinquiriçãodasteste-munhasseosfactosaqueforamoferecidassãoirrelevantesparaadecisãodacausaouseestessósãosusceptíveisdeprovadocumentalououtra(art.º65.º,n.º3doCPACM).Daíque,apesardaposiçãodosTribunaisserdiscordantedanossa,nosacórdãosreferi-dosacima,oreconhecimentodainadmissibilidadedaprovatestemunhalnãoprejudi-couadecisãofinal,pois,aindaqueastestemunhastivessemsidoadmitidas,osfactosalegadoseraminsuficientesparapermitiroutrodesfechodoprocesso.Aliás,noAcórdãode14.05.2010–Processon.º15/2010,apesardenegadaaadmissibilidadedaprovatestemunhal,aprovidênciaobteveprovi-mento.

222V.RegimevigenteanteriormenteàentradaemvigordoCPACMemmatériademeiosdeprovaemprocessoadministrativocontenciosoComoésabido,oCódigodeProcessoAdministrativoContenciosodeMacaufoiaprovadopeloDecreto-Lein.º110/99/M,de13deDe-zembroparaentraremvigor“nadatadeiníciodefuncionamentodoTri-bunaldeÚltimaInstância”(v.oart.º9.º,n.º1docitadodiploma).Atéentão(emesmoposteriormenteàsuaentradaemvigor,umavezqueoCódigoapenaspassouaaplicar-seaosprocessosinstauradosapartirdasuaentradaemvigor-v.art.º9.º,n.º2idem)vigoravamemMacau,emmatériadeContenciosoAdministrativo,nomeadamente,osseguintesdiplomas:27a)AParteIVdoCódigoAdministrativo,aprovadopeloDecreto-Lein.º31095,de31deDezembrode1940;b)ALeiOrgânicadoSupremoTribunalAdministrativo,aprovadapeloDecreto-Lein.º40768,de8deSetembrode1956;c)ORegulamentodoSupremoTribunalAdministrativo,aprovadopeloDecreton.º41234,de20deAgostode1957;d)ODecreto-Lein.º129/84,de27deAbril,publicadonoBoletimOficialdeMacaun.º24,de9deJunhode1984;e)ALeideProcessonosTribunaisAdministrativos,aprovadapeloDecreto-Lein.º267/85,de16deJulho,mandadoaplicaraMacaupeloDecreto-Lein.º220/86,de7deAgosto,epublicadonoBoletimOficialdeMacaun.º52,de29deDezembrode1986;Emmatériademeiosdeprovanoprocessoadministrativo,oart.º12.ºdoDL267/85,de16deJulho,estabeleciaoseguinte:“1–NosprocessosdacompetênciadoSupremoTribunalAdministra-tivo28edoTribunalCentralAdministrativo29enaquelesaquesereferea27Queforamexpressamenterevogadospeloart.º7.ºdoDLn.º110/99/M,de13deDe-zembro.28V.osart.ºs21.ºa26.ºdoDLn.º129/84,de27deAbril,naredacçãodadapeloDLn.º229/96,de29deNovembro.29V.oart.º40.ºdoDLn.º129/84,de27deAbril,naredacçãodadapeloDLn.º229/96,de29deNovembro.

223alíneab)doartigo24.ºsóéadmissívelprovadocumental,salvonoscasosespecialmenteprevistosenaquelesemqueotribunalconsiderenecessáriaaprovapericial.2–Nosrestantesprocessos,comexcepçãodasacçõessobrecontratoseresponsabilidade,nãoéadmissíveldepoimentodaautoridaderecorridaourequerida”.Porsuavez,oart.º24.ºdomesmodiploma,diziaoseguinte:“SalvoodispostonoEstatutodosTribunaisAdministrativoseFiscaisenopresentediploma,osrecursoscontenciososdeactosadministrativosedeactosemmaté-riaadministrativasãoregulados:a)PeloestabelecidonoCódigoAdministrativoenalegislaçãocomple-mentardeste,osprevistosnasalíneasc),d)ej)don.º1doartigo51.ºdoEstatutodosTribunaisAdministrativoseFiscais.30b)PeloestabelecidonaLeiOrgânicaenoRegulamentodoSupremoTri-bunalAdministrativoenarespectivalegislaçãocomplementar,osrestantes”.Significaistoentãoque,emmatériadeprova,existiamemsimultâ-neodoisregimes:-odoCódigoAdministrativo(quantoaosrecursosenunciadosnaalíneaa)supra)quepermitiatantoaprovadocumentalcomoaprovatestemunhal,31mesmoquantoaospedidosdesuspensãodeeficáciadoacto-v.osart.ºs820.º,parágrafoúnico,n.º6,837.ºe847.º,todosdoCódigoAdministrativo.-oestabelecidonaLeiOrgânicaenoRegulamentodoSupremoTribunalAdministrativoenarespectivalegislaçãocomplementaremqueapenaseraadmitidaaprovadocumental.Comentandooreferidoart.º12.º,ArturMaurício,DimasdeLacer-daeSimõesRedinha-ContenciosoAdministrativo,1989,p.131,escre-veramoseguinte:“Opreceitotemfundamentalmenteosentidodemanter30Estasalíneasrespeitavamàsseguintesmatérias:c)Recursosdeactosadministrativosdosórgãosdaadministraçãopúblicaregionaloulocaledaspessoascolectivasdeutilidadepúblicaadministrativa.d)Recursosdeactosadministrativosdosconcessionários.j)Recursoseacçõespertencentesaocontenciosoadministrativoparaquenãosejacom-petenteoutrotribunal.31Oart.º847.º,parágrafo1.ºdoCAnãoadmitia,porém,odepoimentodeparte.

224oregimedeprovanosrecursosqueeramdacompetênciadoSTAepassaramparaacompetênciadosTAC,jáque,nosrecursosquecorriamtermosnasau-ditoriasadministrativas,aproduçãodaprovaseregulavapelodispostonaleideprocessocivil(art.º847.ºdoC.A.).Nãoháassiminovaçãonoregimedeprovadosrecursosanteriormenteprevistos,salvonocasodeorecursoterporobjectoactoadministrativodefini-tivoeexecutóriopraticado,semdelegaçãodecompetência,porautoridadedaadministraçãocentral(nãomembrodoGoverno):Asauditoriasadministrativaseramcompetentesparaconhecerdestesrecursoscomoregimedeprovaconstantedocitadoartigo847.ºdoC.A.,masporqueosmesmosrecursossecompreendemnoâmbitodoartigo51.ºn.º1al.a)doETAF-,e,logo,noartigo24.ºal.b)dapresentelei-àproduçãodeprovaéagoraaplicáveloprescritonopreceitoemanotação”.32EraesteoregimevigenteemMacauatéàentradaemvigordoCó-digodeProcedimentoAdministrativoContenciosodeMacau,oqualsealteroucomapublicaçãodestediploma,comodeseguida,veremos.VI.RegimevigenteposteriormenteàentradaemvigordoCPACMemmatériademeiosdeprovaemprocessoadministrativocontencioso1.Antesdemais,cabenotarqueoCPACadoptoualgumassoluçõesinovadorasrelativamenteaoanteriorregimedocontenciosoadministrati-vo,asquaissóvieramaseradoptadasemPortugalem2004comaentra-daemvigordoCódigodeProcessonosTribunaisAdministrativos.33Assim,porexemplo,emmatériadeprova,consagrou-seoprincípiodauniversalidadedosmeiosdeprovacompequenasexcepções(v.art.ºs66.º,n.º3,96.º,n.º2,142.º,n.º3,alíneaa)e147.º,alíneac)todosdo32Sobreestadualidadederegimeprobatóriov.tambémCarlosAlbertoCadilha-AprovaemContenciososoAdministrativo-CJA-págs.41/42eSantosBotelho-ContenciosoAdministrativo,3.ªedição,Almedina,2000,págs.206/210quetrataaquestãodeformaparticularmentedesenvolvida.33Estediploma,aprovadopelaLein.º15/2002,de22deFevereiroparaentraremvigorumanoapósadatadasuapublicação,sóviriaaentraremvigorem01.01.2004(v.oart.º7.ºdaquelaLeinaredacçãodadapelaLein.º4-A/2003,de19deFevereiro).E,assim,sóapartirdaqueladataficaramrevogadososdiplomasacimareferidosetambémjáanteriormenterevogadostambémpeloDLn.º110/99/M,de13deDezembro.

225CPACM),semqualquerpreceitoequivalenteaoart.º12.ºdaLPTAalimitarmeiosdeprova.34Destemodo,edesdelogo,napetiçãoderecursocontenciosoore-corrente(pode)deverequererosmeiosdeprovaqueentendanecessários,reportando-osespecificadamenteaosfactosindicados(art.º42.º,n.º1,alíneah)).Epodemesmorequereraalteraçãodaprovajáindicadaseestaforjustificadapeloconhecimentosupervenientedefactosoudedocu-mentosrelevantes(art.º64.º).Oart.º66.ºmandaaplicaroCPCquantoaoslimitesdonúmerodetestemunhassendoainquiriçãodestasefectuadapelojuizoupelorelatordeacordocomosart.ºs447.ºe449.ºtambémdoCPC,estabelecendoaindaoseun.º3que“Nãoéadmissívelprovapordepoimentodeparte”.Comgranderelevânciaparaestamatéria,acrescentaaindaoart.º67.ºque“Ojuizouorelatorpodem,oficiosamenteouarequerimentodoMinistérioPúblico,ordenarasdiligênciasdeprovaqueentendamnecessáriasparaajustadecisãodacausa”.2.Regressandoagoraàmatériadasuspensãodaeficáciadoactoad-ministrativo,vejamosoquealeinosdizsobreaquestãoemapreciação.Oart.º123.º,n.º3doCPACMdizoseguinte:“3.Norequerimentodeveorequerenteindicarasuaidentidadeeresi-dênciaousede,bemcomoasdoscontra-interessadosaquemasuspensãodeeficáciadoactopossadirectamenteprejudicar,identificaroactoeoseuautoreespecificar,deformaarticulada,osfundamentosdopedido,juntandoosdo-cumentosqueentendanecessáriose,quandoasuspensãotenhasidopedidapreviamenteàinterposiçãodorecurso,fazendoprovadoactonostermosprevis-tosnoartigo43.ºedasuapublicaçãoounotificaçãoou,nasuafalta,dadataapartirdaqualseiniciouacontagemdoprazoparainterposiçãodorecurso”.Comoacimasereferiu,aexpressão“juntandoosdocumentosqueen-tendanecessários”évistapeladoutrinaejurisprudênciacomosignificandooafastamentodaprovatestemunhal.34Repare-se,eistoémuitoimportante,quenoscasosespeciaisdelimitaçãodeprovaadeterminadomeioolegisladorreferiuexpressamenteessacircunstância,exactamentepornãoexistirnormagenéricaaproibiressemeio.Éocaso,porexemplodosarts.º96.º,n.º2,142.º,n.º3,alíneaa)e147.º,alíneac)acimareferidos,emqueolegisladorutilizaaexpressão“apenaséadmissívelprovadocumental”(outestemunhalnocasodoart.º142.º,n.º3,alíneaa)).

226Comodevidorespeito,éoutroonossoentendimento,poisanormatemdeserinterpretadadeacordocomoregimedaanteriorLPTAecomonovomodeloqueolegisladordaRAEMpretendeucomaaprovaçãodoCPAC.3.Naverdade,navigênciadaLPTA,nãosendoaprovatestemunhaladmitidanamaiorpartedosrecursoscontenciosos,comoacimareferi-do,faziasentidoareferênciaàjunçãodedocumentosnapetição,paradeterminaromomentoemqueestesdeveriamserjuntos.Masistonãosignificavasóporsianãoadmissibilidadedaprovatestemunhalpoisqueestaresultavadocomandodirectodoart.º12.º.Nãoforaesteart.º12.ºeaprovatestemunhalououtrateriadeseradmitida.Dequalquermodo,estaexpressãotemomesmosentidodoart.º450.º,n.º1doCPCsegun-dooqual“Osdocumentosdestinadosafazerprovadosfundamentosdaac-çãooudadefesadevemserapresentadoscomoarticuladoemquesealeguemosfactoscorrespondentes”.Istonãoimpede,noentanto,quenãopossamserapresentadospos-teriormentetalcomoresultadon.º2domesmoartigosegundooqual“Senãoforemapresentadoscomoarticuladorespectivo,osdocumentospodemserapresentadosatéaoencerramentodadiscussãoemprimeirainstância,masaparteécondenadaemmulta,exceptoseprovarqueosnãopôdeoferecercomoarticulado”.35Poroutrolado,mesmoadmitindo,queeraesseoalcancedaex-pressãonoâmbitodaLPTA,nãosepodedefenderdeformaalgumaqueolegisladordaRAEMpretendeuconferir-lheomesmoalcance,jáqueestamosagoranumoutrocontextojurídicoemquedeixoudeexistirli-mitaçãodaprovaàformadocumentaleemqueaslimitaçõesconstantesdoCódigoestãoclaramenteexpressasatravésdaexpressão“Apenaséad-mitidaprovadocumental”.Portanto,emaisumavezcomodevidorespeitopelaopiniãocontrá-ria,nãonosparecequeaexpressãoqueirasignificarafastamentodaprovatestemunhal.35Nestesentido,aliás,sepronunciamtambémViriatoLimaeÁlvaroDantas-Ob.Citada,pág.363,quandoescrevem:“Nadaobstaaqueosdocumentos-comexcepçãodocomprovativodoacto-possamserjuntosatéaomomentoemqueojuizdeprimeirainstân-ciaprofiradecisão(artigo450.º,n.º2doCódigodeProcessoCivil)ou,nocasodetribunalsuperior,atéaomomentoemqueseiniciemosvistosaosjuízes(art.º616.º,n.º2doCódigodeProcessoCivil,aplicávelporanalogia)ounãooshavendo,atéaomomentoemqueopro-cessosejasubmetidoaorelatorparasubmeteroprocessoàconferência(art.º129.º,n.º2)”

227Masnãoseráentãoquesepodechegaraestaconclusãopelofactodeestarmosperanteprocessourgenteepornãoestarprevistafasedeprodu-çãodeprova?Tambémaquinosparecenãopodercolher-seapoioparaessatese.4.Quantoàurgência,amesmanãopodeservirparadiminuirosdireitosdosadministrados,comoéocasodeapenasseradmissívelprovadocumentalquandoatestemunhalsereveleabsolutamenteindispensávelparadefesadosinteressesdoadministrado.Naverdade,conformereferemMárioArosoeCarlosAlbertoCa-dilha36-:“…oimperativodaceleridadenaresoluçãodoprocesso…éprima-cialmenteimpostonointeressedorequerente,atentaafunçãoespecíficadosprocessoscautelares,queéadedarresposta(célere)asituaçõesdepericuluminmoranaesferadequemprocuraatutelacautelar.Recorde-sequefoinestamesmalinhaargumentativaque,noâmbitodalegislaçãoanterior,ajurisprudênciaadministrativaacabouporadmitir,apóslongaresistência,que,emboratalnãoestivesseprevistonoartigo78.º,n.º2,daLPTA,aregularizaçãodapetição,previstanoartigo40ºdaLPTA,tam-bémpodiaterlugarnoâmbitodoprocessodesuspensãodaeficáciadeactasadministrativos,namedidaemqueoprincípiodaceleridadenãotemumvalorabsoluto,devendoserconciliadocomoutrosvaloresquetambémmere-çamtutela,eaAdministraçãopodiasempreobviaraosefeitosdirectamentedecorrentesdaapresentaçãoemjuízodopedidodesuspensãoatravésdapráti-cadaresoluçãofundamentadaprevistanoart.º80.ºdaLPTA”.5.Podemosentãoconcluirqueesteargumentonãocolhe,jáqueoprazoéestabelecidonointeressedequemrequeraprovidência,mas,seporventuraointeressepúblicoassimoexigir,sempreoórgãoadministra-tivopoderáreconhecer,fundamentadamenteeporescrito,noprazode3dias,graveprejuízoparaointeressepúbliconanãoimediataexecução,devendocomunicarimediatamenteaotribunalessereconhecimento(art.º126.º,n.os2e3).Anaturezadeprocessourgenteeointeressepúbliconãoconstituem,assim,fundamentoparasejulgarinadmissívelaprovatestemunhalaqual,aliás,estáexpressamenteprevista,quernoutrosprocessosurgentes,quernas“Providênciaspreventivaseconservatóriasnãoespecificadas”reguladasnosart.ºs141.ºe142.ºquetambémsãotramitadascomopro-cessourgente.36ComentárioaoCPTA,3.ªedição,Almedina,2010,págs.586esegs.

228E,aliás,nãofariasentidoadmitiraprovatestemunhalnorecursocontenciosoenãoaadmitirnasuspensão(repare-sequenalegislaçãoan-teriorhaviacoerência,pois,sendoaregra,emambososcasosadaprovadocumental,haviasituaçõesespeciaisemqueeratambémadmissívelaprovatestemunhal).6.Relativamenteàfaltadeprevisãodeumafasedeproduçãodeprova(umavezquealeideterminaqueosautosvãocomvistaaoM.ºP.ºlogoapósjuntasascontestações,oufindoorespectivoprazo,concluindo--sedepoisaojuizparadecidir),tambémelanãoconstituiargumentoparaainadmissibilidadedaprovatestemunhal.Naverdade,aserassim,porquealeinãoprevêexpressamenteessassituações,tambémnãoseriaadmissívelanotificaçãodorequerenteparasepronunciarsobrealgumaexcepçãoouquestãoprévianovaquepossaobs-taraoconhecimentodoméritosuscitadapeloM.ºP.º,peloórgãoadminis-trativooupeloscontra-interessados.Nestescasospareceque,emhomena-gemaoprincípiodocontraditório,nãohaverádúvidassobreodireitoderespostadorequerente(oudosoutrosintervenientes),nãoobstantetalnãoestarexpressamenteprevistonasnormasrelativasaomesmo.37383937“Temos,porém,queadmitirqueomagistradodoM.ºP.ºpossasuscitaralgumaexcepçãoouquestãoprévianovaquepossaobstaraoconhecimentodomérito.Aí,oproblemamudadefigura.Porqueaquelaposturapodeexerceralgumainfluêncianodesfechodoprocesso,razõesdetransparênciaprocessualeemobediênciaaoprincípiodocontraditório(art.º3.ºdoCPC“exvi“art.º1.ºdoCPAC)cumpredelanotificaraspartes,paraquepossamvertersobreoassuntopronúnciaexpressa”-JoséCândidoPinho-ManualdeFormação…,págs.288/289.38TambémoAcórdãodoTSIde19.11.2015–Processon.º826/2015/Anãofe-chaaportaaesteentendimentoquando,relativamenteàrespostadorequerenteàcontestaçãodoórgãoadministrativo,neleseescreveu:“Notificadadacontes-taçãodaEntidadeRequerida,vemaRequerenteapresentara“resposta”juntaafls.58a64dosautos,afimdeimpugnaraposiçãodaEntidadeRequerida,defendendoqueoseupedidodasuspensãodeeficáciapreenchetodososrequisitoslegais.Trata-sedumapeçaprocessualmenteinadmissível,jáqueolegisladornãoprevê,noprocedimentocautelardasuspensãodeeficácia,maisarticuladosapósacontestaçãodaEntidadeRequerida,tendoemcontaoseucarácterurgente.Tambémnãoseafiguraqueaapresentaçãodareferidapeçasejustifiquecombasenoprincípiocontraditório,namedidaemqueaEntidadeRequerida,nacontesta-ção,limita-seaporemcausaaposiçãodaRequerente,nosentidodequeopedidodasuspensãodaeficáciadoactonãoreúneosrequisitoslegais,expondo,paraoefei-to,asuatesejurídica.Traduz,portanto,numexercíciodocontraditóriodoquefoialegadopelaReque-rentenapetiçãoinicial.Nãohálugaracontraditóriosobreumcontraditóriojáexercido,anãoserqueexistamquestõesnovasousupervenientesqueestãoforadoâmbitodacon-

229Portantoainexistênciadeumafaseformaldeproduçãodeprova,nãoconstituiobstáculoàinquiriçãodetestemunhasarroladaspeloreque-rente,aplicando-senessecasoodispostonoart.º65.ºa67.ºdoCPACrelativoaorecursocontencioso.VII.ApolémicajurisprudencialedoutrináriasuscitadaemPortugalpelon.º2doart.º77.ºdaLPTA(deredacçãoidênticaàdon.º3doart.º123.ºdoCPACM)1.Oart.º77.º,n.º2daLeideProcessonosTribunaisAdministrati-vos(emvigoremMacauatéàentradaemvigordoCPACMeatéposte-riormente,relativamenteaprocessospendentes),diziaoseguinte:“2–Norequerimentodeveorequerenteindicarasuaidentidadeeresidência,bemcomoasdosinteressadosaquemapretendidasuspensãodaeficáciadoactopossadirectamenteprejudicar,identificaroactoeoseuautoreespecificarosfundamentosdopedido,juntandoosdocumentosqueen-tendanecessáriose,nocasodaalíneab)donúmeroanterior,fazendoprovadoactoedasuanotificaçãooupublicação”.Comojásereferiuacima,apenasseadmitiaaprovadocumentalnoprocessodesuspensãodeeficáciadoacto,nãoporcausadaexpressãodanorma“juntandoosdocumentosqueentendanecessários”,maspor-quehaviadeterminaçãoexpressanessesentidonosartigos12.ºe24.º,jácimatranscritos.2.Noordenamentojurídicoportuguês,emespecialnodireitotribu-tário,encontramostambémnormasdelimitaçãodemeiosdeprova,emprocessosurgentes,nomeadamentenosart.ºs146.º-B,n.º3doCPPTetestaçãonormal(ex:invocoualitigânciademáfédoRequerenteporpartedaEntidadeRequerida,pedindoarespectivacondenação).Peloexposto,édenãoadmitirajunçãodapeçaprocessualemcausae,emconsequência,de-terminaroseudesentranhamentoearespectivarestituição“.Emboranocaso,ebem,tenhasidorejeitadaaresposta,oTribunalafirmaquepodehaverlugaraocontraditórionasuspensãoocorrendoaverificaçãodequestõesnovasousupervenientesqueestãoforadoâmbitodacontestaçãonormal,oquecorrespondeaonossoentendimento.39Emboraoart.º125.º,n.º2doCPACMprevejahojeapossibilidadedecorrecçãodedeficiênciasouirregularidadesformaisdorequerimentodesuspensão,tambémnavi-gênciadaLPTAoseuartigo78.º,n.º2,nãopreviaaregularizaçãodapetição,previstanoartigo40.ºdaLPTA,epassouaseradmitidaamesmapeladoutrinaepelajurispru-dência.

230doart.º89.º-A,n.ºs7e8daLeiGeralTributáriadoseguinteteor,res-pectivamente:“3.Apetiçãoreferidanonúmeroanteriornãoobedeceaformalidadeespecial,nãotemdesersubscritaporadvogadoedeveseracompanhadadosrespetivoselementosdeprova,quedevemrevestirnaturezaexclusivamentedocumental.7.Dadecisãodeavaliaçãodamatériacoletávelpelométodoindiretoconstantedesteartigocaberecursoparaotribunaltributário,comefeitosuspensivo,atramitarcomoprocessourgente,nãosendoaplicávelopro-cedimentoconstantedosartigos91.ºeseguintes.8.Aorecursoreferidononúmeroanterioraplica-se,comasnecessáriasadaptações,atramitaçãoprevistanoartigo146.º-BdoCódigodeProcedi-mentoedeProcessoTributário”.Ora,apartefinaldestanorma(art.º146.º-B,n.º3)foijulgadain-constitucionalnamedidaemqueexcluiemabsolutoaproduçãodeprovatestemunhal,noscasosemqueestaé,emgeral,admissível,nosAcórdãosn.os646/06,681/06e24/08.4041423.Sobreaquestão,noAcórdãon.º646/06doTC,de28.11.2006–Processon.º748/06,ficouescritooseguinte:“Naverdade,comotemesteTribunalassinaladopormaisdeumavez(cfr., verbigratia,oseuAcórdãon.º489/2002,publicadonos AcórdãosdoTribunalConstitucional,54.ºvolume,861eseguintes),gozaolegislador,nomeadamenteolegisladorfiscal,deumgraudediscriciona-riedadenoes-40NomesmosentidosepronuncioutambémoSupremoTribunalAdministrativo,entreoutros,nosacórdãosde09.09.2009-Processon.º0188709,de14.07.2010-Processon.º0549710ede07.11.2007-Processon.º0390/2007.41OTribunalConstitucionaljulgoutambéminconstitucionalanormaconstantedoart.º.2.º,n.º1,daPortarian.º52/91,de18/01,interpretadanosentidoderestringiraosdenaturezadocumentalosmeiosdeprovautilizáveisparaoreconhecimento,noâmbitodosistemadesegurançasocialportuguês,dosperíodoscontributivosverificadosnascaixasdeprevidênciadeinscriçãoobrigatóriadosterritóriosdasex-colóniasportuguesasatéàindependênciadessesterritórios.42Sobreanormaemcausav.tambémJorgeLopesdeSousa-CPPTAnotadoeComenta-do,Vol.II,6.ªedição2011,págs.565e566eJoãoAntónioTorrão-CPPTdePortugal,AnotadoeComentado,EdiçãoDigital,Feverirode2016,FundaçãoRuiCunha,págs.1431/1437,eLeiGeralTributária-AnotadaeComentada,EdiçãoDigital,Marçode2017,pág.2353/2354.

231tabelecimento,querdospressupostosquecondicionamainvocabilidadededeterminadosfactossujeitosatributaçãooudascausasdeabatimentooudeduçãoàmatériacolectável,querdosmeiosdeprova,aindaque«tarifada»,dascircunstânciasqueatestemaseriedadeeplausibilidadedasdeclarações.”Emaisadiante:“Ora,sãocogitáveissituaçõesemque,noqueoraim-porta,ademonstraçãodequeas«manifestaçõesdefortuna»nãoproduziramrendimentosdiversosdaquelesqueforamtrazidosàsdeclaraçõessenãoal-cançaunicamente(ou,maispropriamente,nãosepodealgumavezatingir)atravésdemeiosdocumentais,carecendo-sedeprovatestemunhale,obvia-mente,noscasosemqueestasejaadmissívelnostermosgeraisdedireitoNessassituações,peranteadeterminaçãoínsitananormaemcausa,ointeressado,peranteuma,então,manifestae,quiçá,insuperável,dificuldadeemalcançaroobjecto probandi,ver-se-iapostadonumaimpossibili-dadededemonstrarosfactosquesuportavamosseusdireitosouinteresses. Essalimitação,que,emtaissituações,redundanumaabsolutacons-triçãodequantoàutilizaçãodesseespecíficomeiodeprova,nãoserevelaponderadaeadequadaemfacedodireitofundamentalquedefluidon.º1doartigo20.ºdaConstituição.Odireitoàtutelajudicialefectiva,comovincamGomesCanoti-lhoeVitalMoreira(ConstituiçãodaRepúblicaPortuguesaAnotada,3.ªedição,163)“sobopontodevistadalimitaçãododireitodedefesa,veri-ficar-se-á,sobretudo,quandoanãoobservância…deprincípiosgeraisdeprocessoacarretaaimpossibilidadedeoparticularexerceroseualegar [e,acrescentar-se-áagora,deprovar],daíresultandoprejuízosefectivosparaosseusinteresses.TambémJorgeMirandaeRuiMedeiros(ConstituiçãoPortuguesaAnotada,TomoI,190)referemque,muitoemboradisponhaolegisladordeumaamplamargemdeliberdadenaconcretamodelaçãodoprocesso,nãosendoincompatívelcomatutelajurisdicionalaimposiçãodede-terminadosónusprocessuaisàs«partes»,oqueécertoéqueo direitoaoprocesso inculcaque“osregimesadjectivosdevemrevelar-se funcionalmenteadequados aosfinsdoprocessoeconformar-secomo princípiodapropor-cionalidade,nãoestando,portanto,olegisladorautorizado,nostermosdosartigos13.ºe18.º,n.ºs2e3,acriarobstáculosquedificultemouprejudi-quem,arbitrariamenteoudeformadesproporcionada,odireitodeacessoaostribunaiseaumatutelajurisdicionalefectiva”.

232Econcluiocitadoaresto:“Nestecircunstancialismo,eperantesi-tuaçõesemque,faceaonormativamenteconsagrado,ademonstraçãodosfactos–que,noentendimentoda«parte»,conduzamàdefesadoseudireitoouinteresselegalmenteprotegido–nãoépossível,detodo,deixardefazer-seatravésdeprovatestemunhal,desdeque,repete-se,essaseja,nostermosgeraislegalmenteadmissível,claramentequevaificarafectadaaqueladefesa,por-venturatornandoinviávelouinexequívelodireitodeacessoaostribunais.E,nessecontexto,asoluçãolegislativaqueissoconsagrenãopodedeixardeconsiderar-secomodesproporcionadaeafectadoradodireitoconsagradonon.º1doart.º20.ºdaLeiFundamental,poisquetotalmenteprecludeumaapreciaçãoevaloraçãodosfactosinvocadoscomoconsubstanciadoresdapre-tensãodeduzidaemjuízo”.4.MiguelTeixeiradeSousa,43porsuavez,diz-nosque“odireitodeacessoàjustiçacomportaindiscutivelmenteodireitoàproduçãodeprova.Aindasegundoessemesmoautor,tal“nãosignifica,porém,queodireitosubjectivoàprovaimpliqueaadmissãodetodososmeiosdeprovapermitidosemdireito,emqualquertipodeprocessoerelativamenteaqualquerobjectodolitígioouquenãosejampossíveislimitaçõesquantitativasnaproduçãodecertosmeiosdeprova(porexemplo,limitaçãoaumnúmeromáximodetestemunhasarroladasporcadaparte).BastarápercorrerasnormasdedireitoprobatórioconstantesdoCódigoCiviloudoCódigodeProcessoCivilparaverificarquehádiversasproibiçõesdeutilizaçãodecertosmeiosdeprovacujaconstitucionalidadenuncafoipostaemcausa”.“Emmuitoscasos,ainadmis-sibilidade,estabelecidapelalei,deprovatestemunhaltemcomofundamentoojuízodolegisladorsobreasgravesconsequênciasdeumtestemunhoinve-rídico,dadaaespecialfiabilidadedessemeioprobatório.Taiscasosdeinad-missibilidadetêm,porém,naturezaexcepcionalehão-deterumajustificaçãoracional”.5.TambémJoséCarlosVieiradeAndrade,44afirmouoseguinte,comreferênciaaoCPTAportuguês:“Defacto,deixoudehaverasante-rioreslimitaçõeslegaisdeprova,comoaproibiçãododepoimentodaauto-ridaderecorridaemquasetodososprocessos,alémdaexclusão(grave,incom-preensíveleabsurda)daprovatestemunhaleporinspecçãoemdeterminadosprocessos.43Aspartes,oObjectoeaProvanaAcçãoDeclarativa,1995,22844JustiçaAdministrativa,Lições8.ªediçãoAlmedina,pág.496.

233Narealidade,relativamenteàprova,aplicam-seasdisposiçõesgeraisdoCPC(artigo513.ºess.),sejanoâmbitodaacçãoadministrativacomum,sejanoquerespeitaàacçãoadministrativaespecial(artigo90.º,n.º2,infine).”45466.Aquichegados,poderíamossertentadosaconcluirqueaargu-mentaçãoexpostanestenúmero7nãorelevaparaaquestãoemapre-ciaçãonestetrabalho,querporquenãovigoranaRAEMaConstituiçãoPortuguesa,querporqueoCPTAportuguêsédiferentedoCPACMetambémaquinãovigora,querporque,eventualmente,estediplomatemfilosofiadiversadadoCPTA.Peloquesedirádeseguida,aindaquefossedefensávelatesedainad-missibilidadedaprovatestemunhalnasuspensãodaexecuçãodoactocomafundamentaçãoacimaexposta,sempreessemeiodeprovaseriaadmissívelemfacedosprincípiosdoordenamentojurídicodaMacauecomcoberturadaLeiBásicadaRAEM,pelomenosnoscasosemqueoadministradovejaprejudicadooexercíciodoseudireitoporimpossibili-dadedeapresentaçãodeprovatestemunhal.VIII.ALeiBásicadaRAEM,oCPACMeoprincípiodatutelajurisdicionalefectivaALeiBásicadaRAEM,47aocontráriodaConstituiçãodaRepúbli-caPortuguesa,emcujoart.º20.ºseusaaexpressão“tutelajurisdicionalefectiva”,nãorefereestaexpressão,masestatutela,mesmonoâmbitoad-ministrativo,emnossoentender,resultaclaramentedoseuart.º36.ºdoseguinteteor:“AosresidentesdeMacauéasseguradooacessoaoDireito,aostribunais,àassistênciaporadvogadonadefesadosseuslegítimosdireitoseinteresses,bemcomoàobtençãodereparaçõesporviajudicial.OsresidentesdeMacautêmodireitodeintentaracçõesjudiciaiscontraactosdosserviçosdoórgãoexecutivoedoseupessoal.”45EmparteestasconsideraçõessãotambémajustáveisaoCPACM.46Sobreestaquestãov.tambémSantosBotelhoeoutros–Ob.Citada,págs.207/210.47Adoptadaem31deMarçode1993,pelaPrimeiraSessãodaOitavaLegislaturadaAs-sembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinaepromulgadapeloDecreton.º3doPresidentedaRepúblicaPopulardaChinaequeentrouemvigornodia20deDezembrode1999.

234Deâmbitogenéricoemuitovasto,esteartigotemasuaconcretiza-çãonaleiordináriaemváriosdiplomaslegaiseprincípiosgeraisdosiste-majurídico.Assim,edesdelogo,oart.º2.ºdoCPACestabeleceque“Atodoodireitosubjectivopúblicoouinteresselegalmenteprotegidocorrespondeumoumaismeiosprocessuaisdestinadosàsuatutelajurisdicionalefectiva,bemcomoosprocedimentospreventivoseconservatóriosnecessáriosparaacautelaroefeitoútildetaismeios”.ConformerefereMiguelTeixeiradeSousa,jáacimacitado,48odi-reitodeacessoàjustiçacomportaindiscutivelmenteodireitoàproduçãodeprova.E,porisso,emboraaleipossalimitarosmeiosdeprova,seessalimitaçãoforintoleráveldemodoaimpossibilitarodireitodeprovadointeressado,sairávioladoodireitoàtutelajurisdicionalefectiva.49Sobretutelajurisdicionalefectivaedireitodeacessoaostribu-nais,escreveu-seoseguintenoAcórdãodoTribunalConstitucionaln.º86/88, 13deAbrilde1988-Processon.º235/86:“Oartigo206.ºpreceituaque«naadministraçãodajustiçaincumbeaostribunaisasseguraradefesadosdireitoseinteresseslegalmenteprotegidosdoscidadãos,reprimiraviolaçãodalegalidadedemocráticaedirimiroscon-flitosdeinteressespúblicoseprivados».Adefesadosdireitoseinteresseslegalmenteprotegidosdoscidadãosintegraoconteúdodafunçãojurisdicional,cujoexercícioaConstituiçãoreservaaostribunais(artigo205.º).Porissomesmo,éasseguradoatodosoacessoàquelesórgãosdeso-berania«paradefesadosseusdireitos»(cf.artigo20.º,jácitado).Estedireitodeacessoaostribunaisparadefesadosseusdireitosé,en-treomais,umdireitoaumasoluçãojurídicadosconflitos,aquesedevechegaremprazorazoávelecomobservânciadegarantiasdeimparcia-lidadeeindependência,possibilitando-se,designadamente,umcorrectofuncionamentodasregrasdocontraditório,emtermosdecadaumadaspartespoder«deduzirassuasrazões(defactoededireito),oferecerassuas48Aspartes,oObjectoeaProvanaAcçãoDeclarativa,1995,228.49Comoexemplosdecasosemquefoijulgadainjustificávelalimitaçãoaomeiodepro-vadocumentalv.osAcórdãosdoSTA(Plenoda1.ªSecção)de18.05.2004-Processon.º048397ede07.05.2004-Processon.º0164/2004.

235provas,controlarasprovasdoadversárioediscretearsobreovaloreresultadosdeumaseoutras»(cf.ManueldeAndrade,NoçõesElementaresdeProces-soCivil,cit.p.364)”.Ora,assimsendo,tambémoart.º2.ºdoCPACMasseguratalga-rantia,peloquenãopodehaverlimitaçãodemeiodeprovaquandoointeressadosevejaimpossibilitadodeprovarodireitoalegado.E,percorrendoajurisprudência,nomeadamenteadosTribunaissu-perioresdaRAEM,éfácilencontrarexemplosdecasosemque,emnossamodestaopinião,setornaabsolutamentenecessáriaaprovatestemunhalparacumprimentodoónusprobatóriodorequerentedasuspensãodeexecuçãodeumactoadministrativo.Assim,noacórdãodoTUI,de21.09.2011-Processon.º43/2011,foireconhecidoque“umlocalouumimóvelpodemconstituirmemóriare-levantedavidadeumapessoaesuafamíliae,comotal,merecedoresdatuteladodireitoemtermosdeseconsideraremseremprejuízosdedifícilreparaçãoosdanosquetornassemirreversívelumasituaçãoqueosafectassedefinitivamen-te”.Ora,parece-nosqueestemeiodeprova-quenãofoifeitanaqueleprocesso,noqualnemsequersecolocouaquestãodosmeiosprobatórios-eraimprescindível,nãopodendoserfeita(pelomenosexclusivamente)pelaviadocumental.50Domesmomodo“oprejuízoconsistentenaprivaçãoderendimentosgeradoradeumasituaçãodecarênciaquaseabsolutaedeimpossibilidadedesatisfaçãodasnecessidadesbásicaseelementares”aquesereferemosAcórdãosdomesmoTribunalde26.11.2014-Processon.º117/2014ede10.02.2013-Processon.º37/2013,emnossoentender,sópoderáserconvenientementeprovadocomprovatestemunhal,oucomelacomple-mentada.Parece-nostambémquesóatravésdetestemunhasseconseguiriafazeraprovareferidanoAcórdãodoTSI,de15/12/2015-Processon.º968/2015/Ajáque,segundootribunal“orequerenteteráquealegaremquetermosacessaçãodasuaactividadepossaafectarasuaclientela,sebemquea“suspensão”ou“cessaçãotemporária”dasuaactividadenãoconduznecessariamenteàperdairreversíveldeclientela,peloquenafaltadedemons-50Naverdade,quedocumentospoderiaorequerenteapresentarparademonstraraafecti-vidadetidapelolocal?

236tração,emtermosconcretos,dessaalegadaperdadeclientela,nãopodemosdizerqueaexecuçãodoactovai-lhecausarprejuízosdedifícilreparação”.IX.NotasfinaisNainterpretaçãodaleinãobastaatenderàsualetra,emboraestasejasemprelimitedamesma,masdever-se-áteremcontatambémaunidadedosistemajurídico,e,entreoutrosfactores,ascondiçõesemquealeifoielaborada[artigo9.ºdoCódigoCivil],sendoqueasuarazãodeser,oseuelementoracionaleteleológico,constituiumsubsídiodamaiorimportân-ciaparadeterminarosentidodanorma.51Porissomesmo,daexpressãoconstantedon.º3doart.º123.ºdoCPACM“Norequerimentodeveorequerenteindicar…,juntandoosdo-cumentosqueentendanecessários…“nãopoderetirar-seaconclusãodequeessecomandosignificaqueorequerenteapenaspodeproduzirprovadocumental,semolharaoregimeanteriormentevigenteeaoesta-belecidopelolegisladordeMacaunaquelediploma.NoregimeanteriormentevigenteemMacaueemPortugal(osdi-plomassobreamatériaeramosmesmos),osart.ºs12.ºe24.ºdaLeideProcessonosTribunaisAdministrativoslimitavamaprovaemconten-ciosoadministrativoàformadocumental(salvonalgunscasosjáacimareferidos).ComapublicaçãodoCPACM,aprovadopeloDecreto-lein.º110/99,de13deDezembro,olegisladordeMacaupretendeureforçarasga-rantiasdosadministradostendoadoptadonormasqueàdataaindanãovigoravamemPortugal.E,assim,porexemplo,deixoudehaverlimitaçãogenéricademeiosdeprovanocontenciosoadministrativo,sendocasuis-ticamenteestabelecidostaislimitescomaadopçãodefrases,como:“Apenaséadmitidaprovadocumental”,“Nãoéadmissíveldepoimentodeparte”,“Apenaséadmitidaprovadocumentaletestemunhal”(v.,porexemplo,osart.ºs96.º,n.º2,66.º,n.º2e142.º,n.º4,todosdoCPACM).5251BaptistaMachado,IntroduçãoaoDireitoeaoDiscursoLegitimador,Almedina,2006,15.ªreimpressão,páginas182e183.52Aliás,éestaaboatécnicalegislativaequenãodeixamargemparadúvidassobreainten-çãodolegisladorque,quandopretendealimitaçãoadeterminadomeiodeprova,ofazexpressamentecomaspalavrasadequadas.

237Esteentendimentoresultareforçadodofactodetambémnorecursocontenciososeradmitidaaprovatestemunhal(art.º66.º).SenoregimedaLPTAsóeraadmitidaaprovadocumentalnorecursoenasuspensão,nãoexistenenhumarazãodeordemjurídicaoulógicaparaagorasóad-mitiraprovatestemunhaldorecursoenãonasuspensão,quandoaletradaleiéamesma(eoespíritodoCPACMéodaadmissãodauniversali-dadedosmeiosdeprova).Poroutrolado,tambémnãosepodeaquifazerqualquerapeloàna-turezadeprocessourgente,nemàausênciadefaseformaldeprova.Comefeito,quantoaoprimeiroargumento,ecomojáacimasereferiu,aceleridadeéestabelecidaafavordorequerente,peloqueseesteoferecetestemunhaseoprocessodemoramaisalgumtempo,édoseuinteresseemprovarosfactos;poroutrolado,ointeressepúbliconãosaiprejudicadopormaiordemorapelaaudiçãodetestemunhasjáque,aexistirgraveprejuízoparaointeressepúblico,sempreoórgãoadministra-tivopodeusardodireitoreferidonoart.º126.º,n.º2,podendoiniciarouprosseguiraexecuçãodoacto.Quantoaosegundoargumento,tambémelenãocolhe,jáque,deacordocomoart.º67.º,ojuizouorelatorpodemordenaroficiosamentearealizaçãodediligências,mesmoque,comoéocaso,nãoexistafaseformaldeproduçãodeprova.E,assim,nocasoconcreto,sendoarroladastestemunhasépossívelaplicarsubsidiariamenteodispostonoart.º66.ºrelativoàprovaemrecursocontencioso.Dequalquerforma,aliás,ecomoacimaficoureferido,oprincípiodatutelajurisdicionalefectivaconsagradonoart.º36.ºdaLeiBásicaetambémclaramenteexpressonoart.º2.ºdoCPACM,implicaodireitoàproduçãodeprova,peloquealimitaçãointoleráveladeterminadomeiodeprovaqueimpeçaoadministradodadefesaplenadoseudireitope-ranteostribunais,implicaviolaçãodaqueleprincípio,devendo,porisso,talnormaserdesaplicada,admitindo-seomeiodeprovaajustadoaocasoconcreto.Nãosignificaisto,noentanto,queapresentadastestemunhaspelorequerentedasuspensão,ojuizestejaobrigadoaouvi-las,ouaouvi-lastodas.Desdelogo,porqueexistelimitelegal(art.º66.º,n.º1).Poroutrolado,comoseconcluitambémdoart.º65.º,ojuizouorelatordevemlimitaraproduçãodeprovaaosfactosrelevantesparaadecisãodacausaequesejamsusceptíveisdeprovapelosmeiosrequeridos.

238Assim,porexemplo,nãodevemserinquiridastestemunhasseofactosópodiaserprovadopordocumentoautênticoouatravésdaprovapericial.Ouse,comosucedeunosarestosacimareferidosdostribunaisdaRAEM,osfactosalegadosparaprovadoprejuízodedifícilreparaçãoeraminsuficientesouselimitavamaafirmaçõesvagasegenéricasquenãopoderiamconstituirfundamentodaqueleprejuízo.Noentanto,orequerentedasuspensão,tantomaisquelhecabeoónusdaprovadosfactosquealegar(emespecialodaprovadequeaexe-cuçãolheacarretaprejuízodedifícilreparação,oqueporvezesserádifícildeprovarcommerosdocumentos)temodireitodeapresentarprovatestemunhal,nãosóporquealeionãoproíbecomoissoatéévantajoso,poispermiteaojuiz,seassimoentender,exercermelhoroseupoderin-quisitórioprevistonoart.º67.ºdoCPACM.TerminamosacompanhandooAcórdãodoSTAde07.11.2007-Pro-cesson.º0590/07quandoneleseescrevequealimitaçãodosmeiosdeprova,quandoointeressadoficaimpedidodeprovarfactosporsiale-gadosequesuportamodireitoouointeressequevisadefendercomre-cursoaotribunal,violaoprincípiodatutelajurisdicionalefectiva,aqualabrangenãosóosmeiosprocessuaisdestinadosàsuaconcretização,mastambémodireitoàproduçãodeprova.

239Administraçãon.º114,vol.XXIX,2016-4.º,239-262APrivacidadeTemáticaeaPrivacidadeEspacialnosCasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau:AlgumasNotasàLuzdoConceitode«AmbienteInteligente»HugoLuzdosSantos*WangWei**I.Brevedescriçãodaproblemáticado”ambienteinteligente”noscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM);segue,asubscriçãodoplayer’sclubcardàluzdadoutrinanorte-americanada“BoundedRationality”eda“Opression”OconceitodeambienteinteligenteouAmI(doinglêsAmbientIn-telligence1)representaumambientedigitalcriadopelaconvergênciadastecnologiasderadiotransmissãoedifusãocomoidentificaçãoporradio-frequência(RFID2),agentesdesoftware,redesdesensores,processamen-*MagistradodoMinistérioPúblico.**ProfessoraAuxiliardaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.1Sobreatemáticadoambienteinteligente,noquadroepistemológicodaonlinedisputeresolution;nadoutrinanorte-americana,O.RABINOVICH-EINY&E.KATSCH,“LessonsfromOnlineDisputeResolutionforDisputeSystemsDesign”,in:OnlineDis-puteResolutionTheoryandPratice,Hague,Netherlands,ElevenInternationalPublishing,(2013),pp.39-40;M.FRIEDEWALD,E.VILDJIOUANE,Y.PUNIE,D.WRIGHT,“TheBraveNewWorldofAmbientIntelligence:AnAnalysisofScenariosregardingSecurity,SecurityandPrivacyIssues”,in:SecurityinPersuasiveComputing.ProceedingsoftheThirdInternationalConference,NewYork,Springer,(2006),p.3934;nadoutrinabritânica,A.THIESSEN/E.LOODER,“TheRoleofArtificialIntelligenceinOnlineDisputeResolution”,in:WorkshoponOnlineDisputeResolutionattheInternationalCon-ferenceonArtificialInteligenceandLaw,Edinburgh,UnitedKingdom,(2003),pp.4-5;nadoutrinaportuguesa,comacolhimentointernacional,D.CARNEIRO/P.NOVAIS/J.NEVES,“TowardSeamlessEnvironmentsforDisputePreventionandResolution,in:AmbientIntelligence-SoftwareandApplications.Second(2nd)InternationalSymposiumonAmbientIntelligence,Berlim,Springer,(2011),pp.27-28;F.ANDRADE/P.NOVAIS/J.ZELEZNIKOW/D.CARNEIRO/J.NEVES,“UsingBATNAsandWATNAsOnlineDisputeResolution”,in:NewFrontiersinArtificialIntelligence,(2010),pp.5-18;D.CARNEIRO/P.NOVAIS/F.ANDRADE/J.NEVES,“RetrievingInformationinOnlineDisputeResolutionPlatforms:AHybridMethod”,in:ProceedingsoftheThirteenthInter-nationalConferenceonArtificialIntelligenceandLaw,NewYork,(2011),pp.224-228.2Nestesentido,ALIAKSANDRAYELSHYNA/FRANCISCOANDRADE/PAULONOVAIS,“Umambienteinteligentederesoluçãodelitígios–Repercussõesjurídicas*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.

240toinformáticodedadospordispositivosmóveispessoais,quepropor-ciona,nociberespaço,aintegraçãoeainteracçãodosdispositivosditos“inteligentes”.3EstanovarealidadenoscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauretrataumambiente(inteligente)ondeosjogadoresestãorodeadosporinterfacesintuitivosincorporadosemtodososrecan-tos(mesmoosmaisinóspitos)docasino.4Porconseguinte,emregra,oscasinosdispõemdeumaassinalávelconjuntodeobjectos(subsumíveis,pois,àclassificaçãode«ambientedi-gital»)quecorporizamumacapacidadedeanálisedecontextoedeadap-taçãoàsnecessidadesdosgamblersdoscasinosdeMacau.56Comefeito,essesinterfacesintuitivoscaptam,recolhem,earma-zenam,emtemporeal,dadospessoaisdoscasinopatrons,edestinam--se,emúltimaanálise,amoldarepadronizarassuasreaisnecessidades,hábitos,atitudes,permitindo,pois,maximizareoptimizaroambienteinteligenteemvistadoqualaquelesinterfacesforam,emprimeiralinha,construídos.Comessefimemmente,ossistemasdeAmIdoscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautêmderecolheretratargrandesquan-tidadesdedadospessoaisedefinirosperfisdosjogadores.Estesdadospessoaissãofrequentementerecolhidoseprocessadossemnotificaçãodosujeitopassivo,7atravésdedispositivosetécnicas,queefectuamumras-naprivacidadeeprotecçãodedados”,in:ScientiaIvridica(SI),RevistadeDireitoCom-paradoPortuguêseBrasileiro,Janeiro/Abril2015–TomoLXIV–Número337,Braga,(2015),pp.113eseguintes,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.3Nadoutrinanorte-americana,E.ARTS/R.ROOVERS,“EmbeddedSystemDesignIssuesinAmbientIntelligence”,in:AmbientIntelligence:ImpactonEmbeddedSystemDesign,KluwerAcademicPublishers,Norwell,(2003),pp.11-29.4V.,nadoutrinanorte-americana,M.FRIEDWALD,E.VILDJIOUNAITE/Y.PUNIE&D.WRIGHT,“TheBraveNewWorldofAmbientIntelligence:AnAnalysisofSce-nariosRegardingPrivacy,IdentityandSecurityIssues”,in:SecurityinPervasiveComput-ing.ProceedingsoftheThirdInternationalConference,NewYork,Springer,(2006),p.119.5Y.PUNIE,“TheFutureofAmbientIntelligenceinEurope:TheNeedforMoreEvery-dayife”,in:CommunicationsandStrategies,Sevilha,(2005),p.142.6P.NOVAIS/R.COSTA/D-CARNEIRO/J.NEVES,“Inter-OrganizationCooperationforAmbientAssistedLiving”,in:JournalofAmbientIntelligenceandSmartEnviron-ments,IOSPress,2,(2010),pp.179-195.7Emrelaçãoaodatamining,refere,comrazão,adoutrinanorte-americanaque“umacapturapersistenteegeneralizadadedadose,segundo,otratamentoecruzamentoemtemporealdedadospoucorelevantespoderevelarinformaçõessensíveispermitindoaelaboraçãodoconhecimentosobreapessoaemcausa”;nestesentido,DANIELSOLOVE,“Introduction:

241treiosilenciosoecontínuodehábitospessoaisdosjogadores,8violando,pelomenosemtese,umdosseusrequisitosfundamentais–aexistênciadoconsentimentodotitulardosdadospessoais.91011Destemodo,noambienteinteligentedoscasinosexisteumacertaopacidadedefuncionamentonossistemasdesurveillance(vigilância),queavocamoriscodeumprocessamentoindevidoenãosolicitadodedadospessoais.1213Privacyself-managementandtheconsentdilema”,in:HarvardLawReview,Volume126,(2012),pp.1888-1889.8Nãoabordaremos,nesteartigo,a(candente)questãododataminingque,nodizerdeautorizadadoutrinanorte-americana,“dataminingallowsinferencesnotonlyaboutthedirectsubjectofsurveillance,butaboutotherpeoplewithwhomtheylive,workandcommunicate”;Nestesentido,JACKM.BALKIN,“TheConstitutionintheNationalSurveillanceState”,in:YaleLawSchoolLegalScholarshipRepository,FacultyScholar-shipSeries,Paper225,(2008),p.13;emsentidoaproximado,DANIELSOLOVE,TheDigitalPerson:TechnologyandPrivacyintheInformationAge,NewYorkUniversityPress,NewYork,(2004),pp.42-49.9ALIAKSANDRAYELSHYNA/FRANCISCOANDRADE/PAULONOVAIS,“Umambienteinteligentederesoluçãodelitígios–Repercussõesjurídicasnaprivacidadeeprotecçãodedados”,cit.,p.114.10Deacordocomadoutrinaportuguesa,“sóépossívelconsiderarcomoconsentimentoinformadoaquelequefordadohavendootitulardedadostomadoconhecimentodafi-nalidadeedaextensãoexactadoseuconsentimento”;nestesentido,monograficamente,CATARINASARMENTOECASTRO,DireitodaInformática,PrivacidadeeDadosPessoais,Almedina,Coimbra,(2005),p.206.11Deixaremosparaumapróximaoportunidadeotratamentolegislativodestareali-dade(dadospessoais)àluzdaLeideProtecçãodeDadosPessoaisdeMacau(Lein.º8/2005),oqueaconteceráporocasiãodamonografia,«RegimeJurídicodaConcessãodeCréditoparaJogoouApostaemCasino(AnotadoeComentado»,HUGOLUZDOSSANTOS/JOSÉMIGUELFIGUEIREDO,empreparação.12ALIAKSANDRAYELSHYNA/FRANCISCOANDRADE/PAULONOVAIS,“Umambienteinteligentederesoluçãodelitígios–Repercussõesjurídicasnaprivacidadeeprotecçãodedados”,cit.,p.114.13Comobemafirma,aestepropósito,autorizadadoutrinanorte-americana,“Withcountlesseyesandearspiercingthroughthesmoke-filledcasinofloors,thequestionsbecome:whatinformationaretheycapturingandwhatinformationaretheycapturingandwhataretheydoingwithit?ItmightsurprisecasinogoerstolearnthattheVegas-sizedsurveil-lanceisnotjusttomonitortheroomforanunscrupulousgamblerortwo.Itisnotjustthateverycamerainacasinoisconnectedtorecordersthatdocumentthelifeofacasinonon-stop.Specializedsoftwaretrackschipsandspecificcards.Pitbossesknowwhichtablesare

242Contudo,maisdoqueessaopacidadenotratamentoinformáticodosdadospessoaisdosjogadoresdoscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,surpreende-seumoutroperigo:afrustraçãodofim,14emergentedautilizaçãodedadospessoaisparaumfimdiferentedoinicialmentepressupostopeloscasinopatrons,aindaqueessautilizaçãotenhasidoprecedidadeconsentimentoporpartedogambler-éocasoparadigmáticodosplayer’sclubcards.Comoafirmaadoutrinanorte-americana,“theplayer’sclubcards-similartoairlineloyaltyprograms–allowsubscriberstoearncreditseachtimethecardisusedinacasinothatparticipatesintheprogram.15Car-dholderscanputcreditonthecardanduseitinlieuofcashtogamble.Purveyorsofthecardsurgeparticipantstokeepthecardinsertedintheslotmachineortohanditofftoadealerfortablegames”.16“Butthecardsaremorethanjustameanstoearnpointsto-wardhotelnights,freediners,andspatreatments.Casinostracktheircustomers’habitsandpreferencesbymonitoringthecard.Thecardsmayalsobelinkedtorecordsthatmaintainthecustomer’swin/losshistoryandevenhisorhercreditrating”.Nesteâmbito,aquestãoquesecolocaéadesaber,quidiurisquandopartedessainformaçãorecolhidaearmazenadapelocasino,acercadoturningaprofitandwhichonesarelosing.Moreover,casinopatronscanbetrackedviaplayers”;Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Policing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,in:UNLVGamingLawJournal,Volume3,Spring2012,Nevada,Reno,(2012),p.41.14Estaquestãoseráanalisadainframaisdetidamente,noapartadotemáticodasecondaryusedosdadospessoaisdosgamblersdoscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.15Atítuloexemplificativorefira-sequeoHarrah’sEntertainmentInc.utilizao“TotalGoldCard”“thatoperatessimilartothediscountcardsissuedbygroceryanddrugstorechains.Patronsusethecardtogamble,buyfoodanddrinks,etc.ThecustomerreceivesdividendsredeemabletowardotherservicesinExchange.Trump,Bellagio,andMandalayBayallhavesimilarprograms,whichoperatestoidentifyhighrollers,sothatthesevaluedcustomerscanbecultivated”;nestesentido,JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Polic-ing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,cit.,p.41nota20.16JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Policing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,cit.,p.41.

243gambler,écanalizadaparaumfimdiferentedoinicialmentepressupostopelocasinopatron,aquandodasubscriçãodoplayer’sclubcard.Essafrustraçãodofim,emmatériadaanáliseeconómicadasdecisõesjurídicasdaspartescontratantes,significaque,naarquitecturadaescolha(choicearchitecture),oagenteeconómico(ogambler)investeeminvesti-gaçãoatéqueocustodeumaacrescidainvestigaçãosejaigualaoretornomarginal.17Nesseponto,oagenteeconómicoterminaasuainvestigação.18Destemodelo,decorrequeumagenteeconómicofrequentementeadoptarádecisõesnumestadodeignorânciaracionalsobreasalternativaseconsequênciasdequesepoderiaterapercebido,casoainvestigaçãoti-vessecontinuado.1920OfenómenodescritoporGeorgeStiglerdesempenhaumpapelfundamentalemmatériadecláusulascontratuaisgeraisinerentesàsubs-criçãodoplayer’sclubcarde,noâmbitodestas,nosefeitosjurídicosqueemergemdasuaincompreensão(consubstanciadonapossibilidadedeutilização,pelocasino,dosseusdadospessoaisparaoutrosfins).Aopçãodoconsumidorounão–profissional(one–shotplayer),poroposiçãoaoprofissional(repeatplayer),denãotomarconhecimentodascláusulascontratuaisgeraisseráfrequentementeracional.212217Ver,portodos,HUGOLUZDOSSANTOS“OcontratodeswapdetaxasdejuroeosinstrumentosderivadosfinanceiroseorecenteAcórdãodoSupremoTribunaldeJustiçade10deOutubrode2013:a“alteraçãoanormaldascircunstâncias”eascatego-riasdoutrinaisnorte-americanasda“Unsconscionability”eda“BoundedRationality”:Um“estranhocaso”dealiançaluso-americana?”,in:RevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoVI,(2014),n.º2,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coim-bra,(2015),pp.411-443.18Nadoutrinanorte–americana,GEORGESTIGLER,“Theeconomicsofinforma-tion”,in:JournalofPoliticalEconomy,Volume69,(1961),pp.213-225.19PEDROCAETANONUNES,“ComunicaçãodeCláusulasContratuaisGerais”,in:EstudosemHomenagemaoProfessorDoutorCarlosFerreiradeAlmeida,VolumeIII,ComissãoOrganizadora:,Coimbra,Almedina,(2011),pp.524-525.20Nadoutrinanorte–americana,A.MELVINEISENBERG,“Thelimitsofcognitionandthelimitsofcontract”,in:StanfordLawReview,Volume47,(1995),pp.214-216.21Nadoutrinanorte–americana,TODDD.RAKOFF,“Contractsofadhesion:anes-sayinreconstruction”,in:HarvardLawReview,Volume96,(1983),p.1226.22PEDROCAETANONUNES,“ComunicaçãodeCláusulasContratuaisGerais”,cit.,p.525,quevimosacompanhandodemuitoperto,mesmotextualmente.

244Oscustosdeinvestigaçãodoaderente23tendemaserelevadoseoseuretornomarginaltendeaserdiminuto.24Poroutrolado,acompreensãodascláusulascontratuaisgeraisine-rentesaoplayer’sclubcardreclamamconhecimentosjurídicos,dadaasualinguagemtécnicaeredigidosemletraminúscula;emlinguagemtécnicadificilmenteacessívelaumconsumidorounão–profissional(one–shotplayer),nestesentido,afirma,comrazão,adoutrinanorte–americanaqueoconsumidor(casinopatron)actuacomasuaracionalidadelimitada(boundedrationality).25262728Poroutrolado,dessafrustraçãodofim,porperturbaçãodabasenegocialsubjectiva,emergeaimportânciadacategoriadoutrinalnorte--americanada“Opression”.2923Comrazão,adoutrinaalemãrefere-se,nesteâmbitotemático,àassimetriainformativaqueseparaoone-shotplayereorepeatplayer;WELLER,“DieDogmatikdesAnlageber-ratungsvertrags–LegitimationderstrengenRechtsprechungslinievonBondbisIlle.//Deutsbank”,in:ZBB,(2011),pp.191ess.24Nestesentido,muitorecentementenadoutrinanorte-americana,JOSHUAD.WRIGHT/DOUGLASH.GINSBURG,“BehavioralLawandEconomics:Itsori-gins,Fatalflaws,andImplicationsforliberty”,in:NorthwesternUniversityLawReview,Volume106,N.º3,(2012),p.23.25Nestesentido,nadoutrinanorte–americana,RUSSELKOROBKIN,“Boundedratio-nality,standardformscontracts,andunconscionability”,in:UniversityofChicagoLawReview,Volume70,(2003),pp.1271-1272.26Nestesentido,nadoutrinanorte–americana,noâmbitodosDireitosdeautor,V.JUSTINHUGHES,“Copyrightanditsrewardsforeseenandunforeseen”,in:Har-vardLawReview,Volume122,April2009,Number6,(2009),pp.81-91.27Nestesentido,nadoutrinaeslovena,MARKOPOLIC,“DecisionMaking:betweenrationalityandreality”,in:InterdisciplinaryDescriptionofComplexSystems7(2),(2009),pp.79-89.28Nestesentido,nadoutrinanorte–americana,BRIANARTHUR,“ComplexityinEconomicTheory:InductiveReasoningandBoundedRationality”,in:TheAmericanEconomicReview,Volume84,Issue2,PapersandProceedingsoftheHundredandSixthAnnualMeetingofTheAmericanEconomicAssociation,(1994),pp.406-411.29Sobreafrustrationofpurposeesobreaalteraçãodascircunstâncias,nadoutrinaalemã,LARENZ-WOLF,AllgemeinerTeildesBürgerlichenRechts,9.Auflage,München,(2004),num25,p.704;KARSTENSCHMIDT,HGB§105MünchnerKommentarzumHandelsgesetzbuch,2.Auflage,Köln,(2006),nm164-167,pp.65-67;ROTH,§313/MünchnerKommentarzumBürgerlichenGesetzbuch,2,SchuldrechtAllgemeinerTeil,5.Auflage,(2007),nm117-120,pp.1777ess;ROTH,“DieAnpassungvonGesellschaftsverträgen””,in:FestschriftfürHeinrichHonsell,(2002),pp.576-585;TO-BIASLETL,DieAnpassungvonPersonengesellschaftverträgen(GbR,oHG)aufgrundvonZustimmungspflichtenderGesellsschafter,AcP,202,(2002),pp.5-35.

245Comefeito,umavezqueofimdarecolhadosdadospessoais,emer-gentedasubscriçãodoplayer’sclubcard,foiautorizadapelocasinopatron(somente)parafinscomerciais(enãoquaisqueroutros,dentreosquaisadevassadasuavidaprivada),afrustraçãodessefimrespeitanteàutilizaçãodosdadospessoaisdoscasinopatrons,érelevanteparaafrustraçãodabasedonegóciosubjectiva,pelaverificaçãodorequisitodas“expectativasrazoáveis”30deutilização(meramente)comercialdosdadospessoaisdogambler:éaconsagraçãoda“Oppression”,dematrizorigináriadodireitodassociedadescomerciais,masaplicávelnesteâmbito.31II.Atemáticadarecolhaearmazenamentodedadospessoaisdoscasinopatrons:aprivacidadetemáticaeaprivacidadeespacialnocruzamentoreflexivocomodireitoaolivredesenvolvimentodapersonalidade:(breves)subsídiosàluzdadoutrinaedajurisprudênciaalemã-oprincípiodadignidadedapessoahumana(art.º30.º,n.º1,daLeiBásicadeMacau)enquantoentrepostovalorativoEsclarecidooâmbitodoambienteinteligente,vigentenoscasinosdaRegiãoAdministrativa,coloca-seaquestãodarecolhaearmazenamentodosdadospessoaisdoscasinopatronse,noâmbitodesta,daeventualviolaçãodaprivacidadetemática,eparaaprivacidadeespacial,quandovistasàluzdodireitoaolivredesenvolvimentodapersonalidade,edoprincípiodadignidadedapessoahumana(art.º30.º,n.º1,daLeiBásicadeMacau).30OTribunalEuropeudosDireitosdoHomem(TEDH),introduziuanoçãode“razoávelexpectativadeprivacidade”,quecongloba“odireitoàprivacidadedoindivíduoquenãoseestenderiaapenasàsuacasaouaosseusdocumentos,mastambémaqualquerlugar(pú-blico)noqualpudesseterrazoávelexpectativadeprivacidade;Nestesentido,AcórdãodoTribunalEuropeudosDireitosdoHomem(TEDH),CoplandcontraReinoUnido,de3/4/2007,disponívelemhudoc.echr.coe.31Nestesentido,najurisprudêncianorte-americana,InReKemp&Beatley,Inc,484,N.Y.S.2d799,473,N.E.2d1173(N.Y.1984).Oprimeirocasoaarticularorequi-sitodasexpectativasrazoáveisfoiocasoInreTopper433N.Y.S.2d359,361(Sup.Ct1980);ver,commuitointeresse,nadoutrinaportuguesa,quevimosseguindodemui-toperto,DIOGOPEREIRADUARTE,“Arelevânciadabasenegocialsubjectivanosactosconstitutivosdostatussocii:análisededoiscasosreais”,in:RevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoVI(2014)–Números¾,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coimbra,(2015),pp.623-624.

246Comefeito,éconsabido,queoprocessodinâmicoderecolhaear-mazenamentodosdadospessoais(BigData)doscasinopatronsimplica,nãoraro,umconjuntodelimitaçõesaoseudireitodeautodeterminaçãoinformacional,consubstanciadonaperdadocontrolododestino(epos-teriorutilização)dosdadospessoaisquetransportamaessênciadaintimi-dadedosgamblers.Poraquisepercebeo«perigoconstante»deviolaçãododireitodeautodeterminaçãoinformacionaldoscasinopatrons,quando(ese)essesBigDatasãocanalizadosparafinsestranhosao(legítimo)fundamentocomercialquepresidiuàsuarecolhaearmazenamento–éocasomodelardoblackmail.Oquesignifica,que,noscasosdeutilizaçãodedadospessoaisparaosfinsilícitosacimareferidosviola-seaprivacidadetemáticaeaprivaci-dadeespacialdosjogadorescasinopatrons.SeguindodemuitopertoaliçãodoTribunalConstitucionalAlemão(Bundesverfassungsgerricht–BVerfGE),aprivacidadetemática,aqueéreconduzidoprecisamenteomesmouniversodeconstelaçõesfácticascobertaspelaprivacidadeemsentidomaterial,reporta-seàquelesdadosourealidadesqueoportadordodireitofundamentalpretendesubtrairàcuriosidadeeàdiscussãopúblicas,3233taiscomoasexualidade,oscom-portamentosdesviantes,asdoenças.34Poroutrolado,aesferadaprivacidadeemsentidoespacial,pertenceaumaáreadeentrincheiramentodoindivíduoquelheasseguraapossi-bilidadedeseencontrareestarconsigomesmo,edeevasão,35oquenor-malmenteacontecenointeriordoquartodehoteldoscasinopatrons.3632Nestesentido,AcórdãodoTribunalConstitucioalAlemão(Bundesverfassungsgerricht–BVerfGE),in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(2008),p.1794.33Nadoutrinaportuguesa,MANUELDACOSTAANDRADE,“Domicílio,intimi-dadeeConstituição”,in:RevistadeLegislaçãoeJurisprudência(RLJ),Ano138.º,N.º3953,Novembro-Dezembrode2008,CoimbraEditora,Coimbra,(2008),p.110.34Nestesentido,AcórdãodoTribunalConstitucionalAlemão(Bundesverfassungsgerricht–BVerfGE),in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(2000),p.1022.35Ver,nadoutrinaalemã,sobreacontraposiçãoesferadaprivacidadetemática/esferadaprivacidadeespacial,ENGELS/JÜRGENS,in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(2007),p.2517.36Nestesentido,AcórdãodoTribunalConstitucionalAlemão(Bundesverfassungsgerricht–BVerfGE),in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(2008),p.1794.

247Oquesignificaqueexisteumnúcleointangíveldeprivacidade,37queemergedosdadospessoaisdoscasinopatrons,queabrange–eseidentificacom–ouniversodecoisas,factos,eventos,vivências,emoções,lugaresque,porseremportadoresdelastrosirredutíveisdesubjectividade,individualidadeepessoalidade,ocasinopatronquerlegitimamenteguar-darparasieparaumnúmerocircunscritode“outros”,38sendoesse,pois,umespaçodetuteladaprivacidade,convertidoemlugarderealizaçãodavidaprivada.394037Poressarazãosecompreendequeadoutrinarefiraque,comaesferaíntimaeaesferaprivadadapessoahumana,sejaenquantopretensãodeisolamento,tranquilidadeeex-clusãodoacessodosoutrosasipróprio(direitoàsolidão),seja,enquantoimpedimentoàingerênciadosoutros(direitoaoanonimato),sejaainda,maismodernamente,epe-ranteainsuficiênciaprotetoradasreferidasdimensões,enquantocontrolodasinforma-çõesquelhedizemrespeitoedesubtraçãoaoconhecimentodosoutrososfactosreveladoresdomododeserdosujeitonaconduçãodasuavidaprivada(autodeterminaçãoinforma-cional).ComorefereJOAQUIMSOUSARIBEIRO,estaúltimadimensão,hojeademaiorrelevo,«impedequeo“eu”sejaobjetodeapropriaçãopelosoutros,comomatériadecomunicaçãonaesferapública.Nelaconjuga-seodireitoaosegredo(àintromissãodosoutrosnaesferaprivada,comtomadadeconhecimentodeaspetosaelareferentes)eumdireitoàreserva(proibiçãoderevelação)»–“ATuteladebensdapersonalidadenaConstituiçãoenaJurisprudênciaconstitucionalportuguesas”,in:EstudosdeHomenagemaoProf.Dou-torJoséJoaquimGomesCanotilho,Vol.III,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),p.853.38MANUELDACOSTAANDRADE,“Domicílio,intimidadeeConstituição”,cit.,p.110.39NajurisprudênciadoSupremoTribunalFederalAlemão(BGHSt),50,206,JR,(2006),p.216.Nomesmosentido,BGHSt42,372,in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(1997),p.1018.40Oartigo8.ºdaConvençãoEuropeiadosDireitosdoHomem(CEDH),estabeleceque«qualquerpessoatemdireitoaorespeitodasuavidaprivadaefamiliar,doseudomicílioedasuacorrespondência».Nostermosdon.º2,«nãopodehaveringerênciadaautoridadepúblicanoexercíciodestedireitosenãoquandoestaingerênciaestiverprevistanaleiecons-tituirumaprovidênciaque,numasociedadedemocrática,sejanecessáriaparaasegurançanacional,paraasegurançapública,paraobem-estareconómicodopaís,adefesadaordemeaprevençãodasinfraçõespenais,aproteçãodasaúdeoudamoral,ouaproteçãodosdi-reitosedasliberdadesdeterceiros».OTribunalEuropeudosDireitosdoHomem(TEDH)temdesenvolvidoumaamplajurisprudênciasobreaproteçãodoacessoadadosdeco-municações,afirmandoexpressamentequeosmesmosseencontramabrangidospelaproteçãode“vidaprivadaefamiliar”ínsitanon.º1doartigo8.ºdaCEDH.Assim,nocasoMalonec.ReinoUnido,referiuqueoacessoeusodedadosrespeitantesatráfegodecomunicaçõesconstituemmatériaqueéabrangidapeloâmbitodeproteçãodon.º1doartigo8.ºdaCEDH(Acórdãode02/08/1984,queixan.º8691/79).Porfim,nocontextodaUniãoEuropeia,cabemencionarosartigos7.ºe8.ºdaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia.Note-seque,antesdeamesmaprodu-zirefeitosvinculativos,oTribunaldeJustiçadaUniãoEuropeiajáhaviaproclamadoaexistênciadeum«princípiogeraldedireitocomunitárioqueconsagraaproteçãocontraas

248Aestaluzsecompreende,queautilizaçãodosdadospessoaisdoscasinopatrons,parafinsestranhos(v.g.,blackmail)àcomercializaçãodeserviçosedefuncionalidadesoferecidaspeloscasinosdaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacau,configureuma“grandedevassa”(grosserLauschangriff).414243Mais:corporizaumaviolaçãodoprincípiodadignidadedapessoahumana(art.º30.º,n.º1,daLeiBásicadeMacau)edodireitoaolivredesenvolvimentodapersonalidade.44intervençõesarbitráriasedesproporcionadasdopoderpúbliconaesferadaatividadepriva-dadeumapessoasingularoucoletiva»(Acórdãode22/10/2002,RoquetteFrèrres,processon.ºC-94/00).Atualmente,oartigo7.ºdaCartadosDireitosFundamentaisconsagraorespeitopelavidaprivadaefamiliar,dispondo,inspiradonasdemaisnormasinterna-cionais,que«todasaspessoastêmdireitoaorespeitopelasuavidaprivadaefamiliar,peloseudomicílioepelassuascomunicações».Estedireitovale,nostermosdoartigo52.º,n.º3daCarta,comomesmosentidoqueéconferidoaoartigo8.ºdaCEDH.Porseuturno,oartigo8.ºdaCartacontémumanormaespecíficarelativaàproteçãodedadospessoais,proteçãoessaquerecebe,assim,umaconsagraçãoexpressaeautónomafaceaoartigo7.º.Anormaemcausaestabeleceque«todasaspessoastêmdireitoàproteçãodosdadosdecaráterpessoalquelhesdigamrespeito».OTribunaldeJustiçadaUniãoEuropeia(TJUE)referiuqueestedireitoestá«indissociavelmenterelacionadocomodireitoaorespeitopelavidaprivada»(Acórdãode09/11/2010,VolkerundMarkusSchecke,processon.ºC-92/09eC-93/09).Poroutrolado,esclareceuqueaproteçãodedadosdetráfegodascomunicaçõesseencontraabrangidapeloâmbitodeproteçãodestedireitofundamental(assim,oAcórdãode08/04/2014,DigitalRightsIrelandLtd.,processosn.ºC-293/12eC-594/12,que,anulouaDiretiva2004/26/CE,porviolaçãodosartigos7.ºe8.ºdaCartadosDireitosFundamentais);nestesentido,AcórdãodoTribunalConstitucionaldePortugal,n.º403/2015,queseguimosdemuitoperto,mesmotextualmente,dispo-nívelemwww.dgsi.pt.41Nestesentido,nadoutrinaalemã,DUTTGE,in:JuristichenZeitung(JZ),(1999),pp.262ess;HERDEGEN,BonnerKommentarGG,art.º13,Rn.26;BÖCKEN-FORDE,in:JuristichenZeitung(JZ),(2008),p.926.42Nestesentido,oleadingcasedoAcórdãodoTribunalConstitucionalAlemão(Bundes-verfassungsgerricht–BVerfGE)109,279=in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(2004),pp.1000-1002.43Anoção,jurisprudencialmenterecortada,dagrosserLauschangrifffoiretomadanoAcórdãodoTribunalConstitucionalAlemão(Bundesverfassungsgerricht–BVerfGE),conhecidocomoCarolinaII,in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(2008),pp.1793ess;sobreestaseminaldecisãojurisprudencial,ver,nadoutrinaalemã,S.EN-GELS/U.JÜRGENS,“AuswirkungenderEGMR-Rechts-prechungzumPrivatsphä-renschutz.MöglichkeitenundGrenzenderUmsetzungdes“Caroline”–UrteisindeutschenRecht”,in:NeueJuristichenWochenschrift(NJW),(2007),p.2520.44Nestesentido,MANUELDACOSTAANDRADE,“ATutelaPenaldaImagemnaAlemanhaeemPortugal”,in:RevistadeLegislaçãoeJurisprudência(RLJ),Ano141.º,N.º3972,Janeiro-Fevereirode2012,CoimbraEditora,Coimbra,(2012),pp.143-144.

249Porquanto,comobemrefereoTribunalConstitucionalAlemão(Bundesverfassungsgerricht–BVerfGE),estedireitofundamental(direitoaolivredesenvolvimentodapersonalidade)protegetambémposiçõesju-rídicasnecessáriasaodesenvolvimentodapersonalidade.45Naverdade,odireitoaodesenvolvimentodapersonalidade,nadimensãodeliberdadedeacçãodeumsujeitoautónomodotadodeautodeterminaçãodecisória,naturalmentequecomportaaliberdadedecomunicarlivrementeosseusdadospessoaisededominaroseucircuitocomunicativo.46Todavia,servindoparaprotegerváriosbensjurídico-constitucionais,eleéhoje«umdosnúcleosessenciaisdodireitoàautodeterminaçãoco-municativa,juntamentecomaproteçãodedadospessoaisconstantesdeficheirosinformatizadosoumanuais».474849Porisso,fazsentidoreferir-seàtuteladadignidadedapessoahuma-na(art.º30.º,n.º1,daLeiBásicadaMacau).Comefeito,50estamosnaépocadoneo–constitucionalismo,daconstitucionalizaçãodosdireitosfundamentais(DieKonstitutionalisie-45Nestesentido,AcórdãodoTribunalConstitucionalAlemão(Bundesverfassungsgerricht–BVerfGE)34,238=in:JuristichenZeitung(JZ),(1973),p.505.46Nestesentido,AcórdãodoTribunalConstitucionaldePortugal,n.º403/2015,queseguimosdemuitoperto,disponívelemwww.dgsi.pt.47Nestesentido,GOMESCANOTILHO,“PrivatizaçãoeDireitos,LiberdadeseGa-rantias.Apropósitodosigilodecorrespondêncianoserviçodetelecomunicações”,in:EstudosdeDireitosFundamentais,2ªedição,CoimbraEditora,Coimbra,(2007),p.162.48Nestesentido,noâmbitoda(candente)questãoda“dataprotection”eda“cloudcom-puting”,quenãodesenvolveremos,hon,w.kuan/hörne,julia/millard,christo-pher,“DataprotectionjurisdictionandCloudComputing–WhenareCloudusersandproviderssubjecttoEUdataprotectionLaw?”,in:InternationalReviewofLaw,Computer&Technology(2012),Volume26,Issue2-3,SpecialIssue:CurrentDevelop-mentsinCyberlaw(SLSCyberlawSection2011),pp.129-169.49Referindoque“asociedadedainformação,ondeaspessoasestãopermanentementeligadasàrede(homeconectus),exigiuanecessidadedeumamaiorprotecçãodedadospessoaisefoiresponsávelpelosurgimentodamodernalegislaçãonessaárea”;nestesentido,monografi-camente,TERESACOELHOMOREIRA,Aprivacidadedostrabalhadoreseasnovastecnologiasdeinformaçãoecomunicação.contributoparaumestudodoslimitesdopoderdocontroloelectrónicodoempregador,dissertaçãodedoutoramento,ColecçãoTeses,Al-medina,Coimbra,(2010),pp.119-120.50Nesteapartadoseguiremosdemuitopertooqueescrevemos,noâmbitododireitocivil,emHUGOLUZDOSSANTOS,“OrecenteAcórdãodoSupremoTribunal

250rungderMenschenrechte),51emqueoconstitucionalismodedireitos,52535455apardoprincípiodadignidadedapessoahumana,valeindistinta-mentecomoreferência56ecomorepresentaçãodeumvalor.Oquesignifica,naturalenecessariamente,quecadapessoahumanaconstituiumvaloreminente,deonderesultaumequivalenteeimedia-toreconhecimentodeumaigualdadedeprincípioentretodosossereshumanos,57comoexpressãodereconhecimentorecíprocodesujeitos.58Umavezqueoreconhecimentotraduz-senumaobrigaçãoderes-peitar,oqueimplica,naprática,obrigaçãodeprotegereobrigaçãodecumprir-atravésdaadopçãodemedidasjudiciaisadequadasàpros-deJustiça,de14deJaneirode2014:Concursoentreoriscodoveículoeaculpadolesado?UmpassoatrásnopadrãodejusfundamentalidadedoDireitodaUniãoEuro-peia?”,in:CadernosdeDireitoPrivado(CDP),(2015),emcursodepublicação;reflexãoqueprojectámosigualmente,noâmbitododireitodafamília,emartigodoutrinalre-cente,HUGOLUZDOSSANTOS,“Averdadebiológica,odireitoaoconhecimentodasorigensgenéticas,odireitoàhistoricidadepessoal,àluzdoart.º1656.º,art.º1722.º,art.º1727.ºdoCódigoCivildeMacau”:crónicadetrêsdisposiçõeslegaismodelareseavançadas”,in:RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,n.º111,(2016),emcursodepublicação.51Nestesentido,nadoutrinaalemã,SOMMERMAN,“VölkerrechtlichgarantierteMen-schenrechtalsMa&tabderVerfassungskonkretisierung–DieMenschenrechtfreundli-chtkeitdesGründgesetzes”,in:AöR1989,(1989),pp.395ess.52Nestesentido,nadoutrinaitaliana,GUSTAVOZAGREBELSKY,“ElJuezConstitu-cionalenelsigloXXI”,in:RevistaIbero–AmericanadeDerechoProcesalConstitucional,n.º10,Julho–Setembrode2008,(2008),p.249.53Nestesentido,JORGEREISNOVAIS,DireitosFundamentaiseJustiçaConstitucionalemEstadodeDireitoDemocrático,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),pp.229ess.54MANUELATIENZA,“ArgumentatióneConstitución”,in:AnuáriodeFilosofiadelDerecho,Madrid,SociedadEspanõladeFilosofiaJurídicayPolíticaeMinistériodeJusticiadeEspanã,.º24,(2007),pp.197-224.55Nadoutrinaitaliana,RICARDOGUASTINI,LaConstituzionalizzacionedeorde-namentojurídico:elcasoitaliano,Madrid:EditorialTrotta,2005,pp.49-75.56Nestesentido,nadoutrinaalemã,PETERHÄBERLE,DieWesensgehaltgarantiedesArt.19Abs.2Grundgesetz–ZugleicheinBeitragzuminstitutionellenVerständnisderGrundgerechteundzurLehrevomGesetzvorbehalt,3.Auflage,Heildelberg,(1983),p.345.57JOSÉMELODEALEXANDRINO,“Perfilconstitucionaldadignidadedapessoahumana”,in:DiscursodosDireitos,CoimbraEditora,Coimbra,(2011),p.45.58Nadoutrinaalemã,JÜRGENHABERMAS,FaktizitätundGeltung,FrankfurtamMain.(1992),p.504.

251secuçãodesseescopoderespeito,protecçãodosdadospessoaisdoscasinopatrons.59606162Poressarazãosecompreendequeumdireito,paraserfundamental,terádesersuficientementeimportanteparaoferecerrazõesqueobriguemosdemais,dentreosquaisseincluiopoderjudicial–enquantoentrepos-tovalorativo-,aprestar-lheumasériaatenção,63precisamenteporquenagénesedaemergênciadessedireitofundamental,encontra-seoreconhe-cimentorecíprocodohomemenquantopessoaqueconstituiabasedodireito,64sendoessaarazãopelaqualamaisautorizadadoutrinanorte–americanarefereque“therearebenefitsthatarehardorimpossibletoquantify(suchashumandignity)”.65Porissosecompreendeque,imbuídapeloespíritodeaceitaçãoir-restritadoprincípiodadignidadedapessoahumana(art.º30.º,n.º1,daLeiBásicadeMacau),aconstituiçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacausejaregidapeloprincípiodoníveldeprotecçãomaiselevado,quedevesercompreendidocomoumprincípiodepreferênciapelanor-mamaisfavorávelàprotecçãodareservadaintimidadedavidaprivadadoscasinopatronsequeresultatambémdorespeitopelasuaprivacidadetemáticaeprivacidadeespacial.Porconseguinte,senumasituaçãoconcretaforpossívelaaplicaçãodemaisdeumregimejurídicorelativoaomesmodireitofundamental,59JOSÉJOAQUIMGOMESCANOTILHO,“DignidadeeConstitucionalizaçãodaPes-soaHumana”,in:EstudosemHomenagemaoProfessorDoutorJorgeMiranda,VolumeII,DireitoConstitucionaleJustiçaConstitucional,CoimbraEditora,Coimbra,(2012),p.290.60Nestesentido,VANALSENOY,BRENDAN/KOSTA,ELENY/BUMMORTIN,JOS,“Privacynoticesversusinformationalself-determination:mindingthegap”,in:InternationalReviewofLaw,Computer&Technology(2013),pp.1ess.61Nestesentido,BONNICI,JEANNEP.MIFSUD,“Exploringthenon-absolutenatureofrightofdataprotection”,in:InternationalReviewofLaw,Computer&Technology(2012),pp.1-3.62Nestesentido,GONZÁLEZFUSTER,GLORIA/RAPHAËL,“ThefundamentalrightofdataprotectionintheEuropeanUnion:insearchforanunchartedright”,in:Inter-nationalReviewofLaw,Computer&Technology(2012),Volume26,Issue1,pp.3-10.63JOSÉJOAQUIMGOMESCANOTILHO,“DignidadeeConstitucionalizaçãodaPessoaHumana”,cit.,p.290.64NUNOMANUELPINTODEOLIVEIRA,“Osprincípiosdeum“personalismoético”comoprojectode“materialização”dodireitoprivado”,in:EstudosemHomenagemaoProfessorDoutorJoséLebredeFreitas,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),p.480.65Nestesentido,muitorecentemente,nadoutrinanorte-americana,CASSR.SUN-STEIN,“TheRealWorldofCost-BenefitsAnalysis:Thirty-SixQuestions(andalmostasmanyanswers)”,in:ColumbiaLawReview,January2014,Volume114,Number1,(2014),p.177.

252seráaplicáveloqueofereçaumaprotecçãomaiselevadaaotitulardodireitoemcausa:6667odireitodeautodeterminaçãoinformacionaldoscasinopatrons.6869707166ALESSANDRASILVEIRA,“Implicaçõesnoslitígiosentreparticularesresultantesdahorizontalidadedosprincípiosgerais/direitosfundamentaisprotegidospelaUniãoEu-ropeia”,in:CadernosdeDireitoPrivado,n.º32,Outubro/Dezembrode2010,Cejur,Braga,(2011),p.10.67Nestesentido,najurisprudênciadoTribunaldeJustiçadaUniãoEuropeia,AcórdãoMaryCarpenter,de11/07/2002,proc.ºC-60/00;AcórdãoYunyngJia,de09/07/2007,proc.ºC-1/05;AcórdãoMetock,de25/07/2008,proc.ºC-127/08.68Nestesentido,noâmbitoda(candente)questãodas“legislativemeasurestakenagainstonlineintermediaries”,taiscomoosgigantes“Google”,“Ebay”,“Facebook”,“Wikipedia”que(também)nãodesenvolveremos,KOHL,UTA,“Theriseandriseofonlineinter-mediariesinthegovernanceoftheinternetandbeyond–Connectivityintermediaries”,inInternationalReviewofLaw,Computer&Technology(2012),Volume26,Issue2-3,SpecialIssue:CurrentDevelopmentsinCyberlaw(SLSCyberlawSection2011),pp.185-210;Nestesentido,muitorecentemente,nadoutrinanorte-americana,cruzandoreflexi-vamenteo“informationalself-determination”comajurisprudênciaemmatériade“privacypolicy”,J.SOLOVE,DANIEL/HARTZOG,WOODROW,“TheFTCandtheNewCommonLawofPrivacy”,inColumbiaLawReview,Volume114,(2014),pp.683-765;Nesteapartadoacompanharemosdemuitopertooqueescrevemos,noâmbitodoDireitoComercial,noqueserefereaosdeveresdeprotecçãodopatriminóniodasociedadecomercial,pelosgerenteseadministradoresdaspessoascolectivas;SANTOS,HUGOLUZDOS,“Osfiduciarydutiesdosadministradoresdassociedadescomerci-aiseoregimejurídicodasolidariedadepassivaconstantedo(revogado)art.º8.º,n.º7doRGITedo(repristinado)art.º7-A,n.º2,doRJFNA:cooperaçãodialécticaentreoTribunalConstitucionaleoSupremoTribunaldeJustiça?”,inRevistaFiscal(RF),VidaEconómica,Porto,Maio/Junhode2014,(2014),pp.25-26;Nestesentido,nadoutrinaalemã,TEUBNER,GÜNTHER,“AlternativkommentarzumBürgerlichenGezetzbuch”,II,Luchterhand,Neuwied,980,&242,n.º58;Nestesentido,aindaquenoutroâmbitotemático,BASTOS,MIGUELBRITO,“DeveresAcessóriosdeinfor-mação.Emespecial,osdeveresdeinformaçãodocredorperanteofiador”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),NúmerosI-II,Director:AntónioMene-zesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2013),p.275;Nestesentido,NUNES,PEDROCAETANO,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadministradores”,inIICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Coimbra,Almedina,(2013),p.217.69Nestesentido,discorrendolongamentesobreoconteúdojurisprudencialdodireitodeauto-determinaçãoinformacional(informationalself-determination),paraefeitosdaprivacy,oacórdãodoSupremoTribunaldosEstadosUnidosdaAmérica(UsSupremeCourt),UnitedStatesv.Jones,de24/01/2012,disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/70Nestesentido,discorrendolongamentesobreoconteúdodogmáticododireitodeauto-determinaçãoinformacional(informationelleSelbstbestimmung)noâmbitodaAbschirmungderprivätesphere,oacórdãodoTribunalConstitucionalFederalAlemão(BVerfGE),de24/01/2012,disponívelemhttps://www.bundesverfassungsgericht.de/entscheidungen/2012/1.

253Porisso,emsededoframeworkoriginalism,72esseéooriginalmea-ningdanormaconstitucionalqueprevêoprincípiodadignidadedapes-soahumana(art.º30.º,daLeiBásicadeMacau),namedidaemque“theinterpretersmustbefaithfultotheoriginalmeaningoftheconstitutionaltextandtheprinciplesthatunderliethetext”.73III.Aproporcionalidade(Verhältnismäβigkeitsgrundsatz)enquantoformadelegitimaçãojurídico-constitucionaldasecondaryuseofbigdata,forlawenforcementpurposes—aLeidaPonderaçãoeaFórmuladoPeso(Weightformula)Oscasinoscaptam,recolhemeconservam,emtemporeal,quanti-dadesassinaláveisdedadospessoaisdoscasinopatrons.Porconseguinte,aquestãoquesecolocaéadesaber,dequeformaépartilhadoessainformação,comquem,eparaquefins.Aestepropósito,amaisautorizadadoutrinanorte-americanarefere--seaumcircuitoreflexivodainformaçãoqueengloba,emsíntese,5(cinco)fases,asaber:i)invasions(intrusion;decisionalinterference);ii)datasubject;iii)informationcollection(surveillance;interrogation);iv)informationprocessing(aggregation;identification,insecurity;seconda-ryuse,exclusion;e,porfim,av)informationdissemination(breachofconfidentiality;disclosure;exposure;increasedaccessibility;blackmail;appropriation,distortion).74Nestecapítulo,analisadaqueestáaquestãodablackmail,centrare-mosanossaatençãonasecondaryuseofBigData,noâmbitodainforma-tionprocessingedainformationdissemination.Aesterespeito,ecomobemrefereadoutrinanorte-americana,“theinformationthatcasinoscollectonboththeircustomersandemployees72Nestesentido,aduzindoque“aprivacidadesignificaaprotecçãodedados”;VICTORCORREIA,“Sobreodireitoàprivacidade”,in:ODireito,Ano146.º,I,(2014),Direc-tor:JorgeMiranda,Almedina,Coimbra,(2014),p.13.72Nadoutrinanorte-americana,JACKM.BALKIN,“FrameworkOriginalismandTheLivingConstitution”,in:YaleLawJournal,PublicLaw&LegalTheoryResearchPaperSeries,ResearchPapern.º82,February2008,(2008),p.4.73JACKM.BALKIN,“FrameworkOriginalismandTheLivingConstitution”,cit.,p.4.74Ver,nadoutrinanorte-americana,DANIELSOLOVE,“TaxonomyofPrivacy”,in:UniversityofPennsylvaniaLawReview,Vol.154,January2006,n.º3,(2006),p.490.

254doesnotalwaysremainwithinthedoorsofthecasino.SystemssuchastheSurveillanceInformationNetworkmanagedbyBiometricaSystemsandcorrespondingprogramsliketheNon-ObviousRelationshipAware-ness(“NORA”)allowcasinostoshareinformationbetweenandamongthemselves.Inonecase,acasinoinAtlanticCitydisseminatedinforma-tionaboutamancheatingonroulotte(bydistractingdealersandputtingbetsdownaftertheballdropped.Becauseofinformationsharingamongcasinosonaglobalscale,themanwasdiscoveredriggingthesamegameinLithuania,wherehewasarrested”.7576Assim,noscasosemqueàpartilhadeinformaçãoacimareferida,presideumafinalidadeabsolutamentelegítima(adeprevenirapráticadejogofraudulentoemtodososcasinos),osecondaryuseoftheinformationshared,77mormenteparaefeitosdelawenforcementpurposes,estácobertapelomantodalegalidade.Porquanto,“theinformationsharingextendsbeyondtheconfinesofthecasinoscommunity.Forinstance,casinoscangainacesstolawenfor-75Ver,nadoutrinanorte-americana,JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Po-licing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,cit.,p.42.76Éconsabido,queossistemasdeAmIagravamaindamaisoefeitodeagregaçãoou“aggregationefect”econtribuem,decisivamente,paraaerosãodafronteiraentreaesferapúblicaeaesferaprivada;nestesentido,nadoutrinanorte-americana,P.M.SCHWARTZ&DANIELSOLOVE“PIIProblem:PrivacyandaNewConceptofPersonallyIdentifiableInformation”,in:NewYorkLawReview,Volume86,(2011),pp.1836-1892.Nãoédeespantar,pois,queessefacto,emsimesmotomado,demonstreopotencialdealgumasaplicaçõesdoambienteinteligente,quepodealteraranaturezadosdadosenvolvidos;nestesentido,ALIAKSANDRAYELSHYNA/FRANCISCOANDRADE/PAULONOVAIS,“Umambienteinteligentederesoluçãodelitígios–Repercussõesjurídicasnaprivacidadeeprotecçãodedados”,cit.,p.124.77Que,comoafirmaautorizadadoutrinanorte-americana,podeserdefinida,emaperta-dasíntese,nosseguintestermos“Secondaryuse”istheuseofdataforpurposesunrelatedtothepurposesforwhichthedatawasinitiallycollectedwithoutthedatasubject’sconsent(.....)Secondaryusecancauseproblems.Itcreatesadignitaryharm,asitenvolvesusinginforma-tioninwaystowhichapersondoesnotconsentandmightnotfinddesirable.Secondaryusesthwartpeople’sexpectationsabouthowthedatatheygiveoutwillbeused.Peoplemightnotgiveoutdataiftheyknowaboutapotentialsecondaryuse(.....).Thepotentialforsecond-aryusegeneratesfearanduncertaintyoverhowone’sinformationwillbeusedinthefuture,creatingasenseofpowerlessnessandvulnerability.Inthisrespect,secondaryuseresemblestheharmcreatedbyinsecurity.Theharmisadignitaryone,emergingfromdenyingpeoplecon-troloverthefutureuseoftheirdata,whichcanbeusedinwaysthathavesignificanteffectsintheirlives”;DANIELSOLOVE,“TaxonomyofPrivacy”,cit.,pp.519-520.

255cementdatabasesthatsupportitsfacialrecognitionsoftware–pioneeredbythegamingindustrytofollowsuspectedcardencounters,thieves,andotherunscrupulousscoundrels.Moreover,theflowofinformationisatwo-waystreet,aslawenforcementagenciesinareaswithrobustgamingfrequentelyborrowfromcasinofiles(andtechnology)aswell.78TheNORAsoftwarepermitscasinostodeterminequicklyifaplayeranddealersuspectedofcolludinghaveeverhadamutualphonenumber,splitroomatthecasinohotel,orlivedatthesameaddress.AlthoughtheNORAsoftwarewasinitiallycreatedforthegamingindustry,theUnitedStatesDepartmentofHomelandSecurityadaptedittodetectconnec-tionsbetweensuspectedterrorists”.79Aestaluz,adaprevençãodojogofraudulentoerepressãodacrimi-nalidadeaelasubjacente,apartilhadeinformaçãoentreacomunidadedecasinos(entresi)eentreestaeaslawenforcementagencies,afigura-se--nosumasoluçãoproporcional,adequadaenecessária.Vejamosporquê.Comoescrevemosnoutrolocal,80oprincípiodaproporcionalidade,quenasúltimasdécadasobteveassinalávelreconhecimentonateoriaenapráticadocontrolodeconstitucionalidade8182consisteemtrêssubprincí-78Nesteaspecto,Detroitconstituiumcasoparadigmático.“TheDetroitPolicenetworkwithprivatesecuritycameras,includingcasinos.Thisnetworkallowstheofficerstomonitorcameraimagesandthenusefacialrecognitiontosearchthefelons.Likewise,casinosturntolawenforcementtoaugmenttheirowndatabases”;JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Policing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,cit.,p.42,nota33.79JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Policing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,cit.,p.42.80HUGOLUZDOSSANTOS,“OjogoeaapostanoscasinosdaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacau:(breves)subsídiosparaoenquadramentojurídicodasoutstand-ingchipseparaadistribuiçãodinâmicadoónusdaprova:o“admirável”mundonovonoGaming?”;in:RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau(RAP),n.º110,Macau,China,(2016).81Ver,nadoutrinanorte-americana,ALECSTONE/JUDMATHEWS,“ProportionalityBalancingandGlobalConstitucionalism”,in:ColumbiaJournalofTransnationalLaw,n.º47,(2008),pp.72-164.82Ver,nadoutrinanorte-americana,DAVIDM.BEATTY,TheUltimateRuleofLaw,Oxford,OxfordUniversityPress,(2004),pp.34-49.

256pios:aadequação,anecessidadeeaproporcionalidadeemsentidoestrito.Estastrêsmáximasexprimemaideiadeoptimização.8384Naverdade,osprincípioscomomandadosdeoptimizaçãoreque-remaoptimizaçãorelativamenteàquiloquesejafactualejuridicamentepossível.85Ossubprincípiosdaadequaçãoedanecessidadereferem-seàoptimi-zaçãoquantoàspossibilidadesfactuaisexistentes(nocasoconcreto,cabeperfeitamentenaesferadedisponibilidadedefactodoscasinos,apartilhadeinformaçãocomoutroscasinosecomasagênciasgovernamentaisdelawenforcement,paraefeitosdeprevençãoerepressãodacriminalidadeassociadaaojogofraudulento).Osubprincípiodaproporcionalidadeemsentidoestritorefere--seàoptimizaçãoquantoàspossibilidadesjurídicasexistentes(nocasoconcreto,oregimejurídicodojogoeapostaedocréditoparajogoestãosuficientementesedimentadosnoordenamentojurídicodaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacau).Porconseguinte,asoluçãonormativapreconizada-apartilhadein-formaçãoparaefeitosdeprevençãoerepressãodacriminalidadeassociadaaojogofraudulento–passanotestedaproporcionalidade(Verhältnismäβigkeitsgrundsatz).Naverdade,areferidasoluçãonormativa,éadequada(porquenãoexcluiaadopçãodemeiosqueimpeçamarealizaçãodepelomenosumprincípio);énecessária(porqueosmeiosacimaadoptadosatingemoseuobjectivoatécertograu).Asignificar,igualmente,queaditasoluçãonormativa,cabenoâm-bitodoprincípiodaproporcionalidadeemsentidoestrito.83Sobreoconstitucionalismonorte-americano,ver,nadoutrinanorte-americana,LOU-ISSEIDMANN,NeverMindtheConstitution;OnConstitutionDisobedience,NewYork,N.Y.,OxfordUniversity,(2012),pp.12-35.84Sobreoconstitucionalismonorte-americano,ver,nadoutrinanorte-americana,JER-EMYWALDRON,BookReviewNeverMindtheConstitution;OnConstitutionDisobe-dience,in:HarvardLawReview,Volume127,(2014),pp.1151ess.85Ver,ROBERTALEXY,TheoryofConstitutionalRights,Oxford,OxfordUniversityPress,(2002),pp.47-49.

257Naverdade,aponderaçãoéoobjectodoterceirosubprincípiodaproporcionalidade,ouseja,daproporcionalidadeemsentidoestrito.Estesubprincípioexprime,comoacimaseacenou,aponderaçãosobreaspos-sibilidadesjurídicasexistentes.86Correspondeaumamáximaquepodeserdesignadacomo“LeidaPonderação”.87Estamáximadiz:“Quantomaiorforograudenãorealizaçãooudeafectaçãodeumprincípio,maiordeveseraimportânciadarealizaçãodoprincípiocolidente”;e,noâmbitodaquela(aLeidaPonderação)a“FórmuladoPeso”(WeightFor-mula),defineopesoespecíficodecadaumdosprincípioscolidentes.88Nocasoconcreto,a“LeidaPonderação”,ea“FórmuladoPeso”(aptaàsubsunçãonocasodasecondaryusedainformationprocessingedainformationdissemination),89determinamqueoprincípioprevalecente(aprevençãoerepressãodacriminalidadeassociadaaojogofraudulento)legitimajurídico-constitucionalmenteasoluçãonormativadapartilhadeinformaçãoentreoscasinoseasagênciasdelawenforcement,90sendo86Emrecentepublicaçãoportuguesa,ROBERTALEXY,“DireitosFundamentaiseprincípiodaproporcionalidade”,traduçãoporPauloPereiraGouveia,in:RevistaODireito,Ano146.º,(2014),IV,Almedina,Coimbra,(2015),p.821.87ROBERTALEXY,TheoryofConstitutionalRights,cit.,p.102.88ROBERTALEXY,“TheWeightFormula”,in:FrontiersofEconomicsAnalysisofLaw–StudiesinthePhilosophyofLaw,3,Cracow,JagiellonianUniversityPress,(2007),pp.9-27;ROBERTALEXY,TheoryofConstitutionalRights,cit.,pp.97-99;nalínguaalemã,ROBERTALEXY,“DieGewichtsformel”,in:GedächnisschriftfürJürgenSonnenschein,Verlag,Köln,(2003),pp.771-792.89Poressarazão,entende-seque“aFórmuladoPesoestáintrinsecamenteligadaaodiscursojurídico.Elaexprimeumaformaargumentativabásicadodiscursojurídico”;porisso,elaéligada“àFórmuladaSubsunçãocomoaúnicaformaargumentativabásicadodiscursojurídico”;nesteprecisosentido,emlínguainglesa,ROBERTALEXY,“OnBalancingandSubsumption”,in:RatioJuris,n.º16,(2003),pp.433-448;ROBERTALEXY,OntheNatureofLegalPrinciples,ArchivesforPhilosophyofLaw,vol.Supl.119,FranzSteiner&Nomos,(2010),pp.9-18;ROBERTALEXY,ATheoryofLegalArgumenta-tion,Oxford,ClaredonPress,(1989),pp.221-230;emlínguaalemã,monografica-mente,ERNST-WOLFGANGBÖCKENFORDE,“GrundrechtealsGrundsatznor-men.ZurGegenwartigeLagederGrundrechtesdogmatik”,in:Böckenförde,Staat,Ver-fassung,Demokratie,Suhrkamp,FrankfurtamMain,(1991),pp.188-190;ROBERTALEXY,TheoriederJuristichenArgumentation,(1978),6ªEd.,FrankfurtamMain,Suhrkamp,(2008),pp.273-283.90Porquanto,comorefereadoutrinanorte-americana,“Therearecertainlymanydesir-ableinstancesofsecondaryuse.Informationmightbeusedtostopacrimeortosavealife”;DANIELSOLOVE,“TaxonomyofPrivacy”,cit.,p.519.

258esseum“minimalimpairmenttestoftheprotectedrights”ea“theleastrestrictivealternative”.919293949596IV.Ainformationdisseminationàluzdadoutrinanorte-americanadoCost-BenefitAnalysisedoBreakevenanalysis:aimportânciadateoriadaunmonetizablenatureofhumandignity-brevíssimasnotasAdoutrinanorte-americanaexpressa,comrazão,preocupaçõescomosecondaryusededadospessoaisparafinsestranhaosaofimprimacial,queestevenabasedasuarecolhaearmazenamento,–éocasomodelardoscreditbureausedascollectionagencies.91Nestesentido,muitorecentemente,nadoutrinanorte-americana,VICKIC.JACK-SON,“ConstitutionalLawinaAgeofProportionality”,in:TheYaleLawJournal,Vol.124:3094,(2015),p.3114,queseguiremosdemuitoperto.92Nestesentido,najurisprudênciadoSupremoTribunaldoCanadá(CanadianSupremeCourt),RJR-MacDonaldIncv.Canada(A.G.),(1995),3S.C.R.199,342-343(Can.)(McLachlinJ.)(emphasizingalsothat“thelawmustbecarefullytailoredsothatrightsareimpairednomorethannecessary”),acknowledgingthat“arangeofreasonablealternativesmayexistexist”,butindicatingthat“ifthegovernmentfailstoexplainwhyasignificantlylessintrusiveandequallyeffectivemeasurewasnotchosen,thelawmustfail”).93Nomesmosentido,maisrecentemente,najurisprudênciadoSupremoTribunaldoCanadá(CanadianSupremeCourt),Charkaouiv.Canada,2007,SCC9,(2007),1S.C.R.350,§§85-87,(Can.)(findingproceduresforthejudge’sconsideringsecretserviceevidencewithnoacesstotherespondentoroneactingforhimfailedthemini-malimpairmenttest,giventheavailabilityofalternativessuchassecurity-clearedspecialadvocatesinuseunderotherregimesinCanadaandintheU.K.).94Nomesmosentido,(ainda)maisrecentemente,najurisprudênciadoSupremoTribunaldoCanadá(CanadianSupremeCourt),MountedPoliceAss’nofOntario,2015,SCC,(2015),§149.95Nomesmosentido,najurisprudênciadoSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidosdaAmérica(UsSupremeCourt),Grahamv.Florida,560U.S.48,59(2010)(thecon-ceptofproportionalityiscentraltotheEightAmendment);UnitedStatesv.Alvarez,132S.Ct2537(2012);DistrictofColumbiav.Heller,554U.S.570(2008);Solemv.Helm,463,U.S.277,(1983)(assessingtheproportionalityofasentenceoflifeimprision-ment);Pervearv.Massachusetts,72U.S.(5Wall.)475,480(1867)(suggestingthattheEightAmendmentclausesasawholeprohibitedpunishmentsthatwereexcessive,orcruel,orunusual);O’Neilv.Vermont,144U.S.323,331(1892)(quotingalowercourtopinionconstruingtheEightAmendementandnaanalogousstateconstitutionalprovisiontoban“excessive”,“oppresive”.Or“unreasonablysevere”punishments,butforotherreasonsrejectingandattackonalenghtysentenceimposingcumulativetimeonmultiplecounts).

259Comefeito,econformeacimasereferiu,noscasosemqueàparti-lhadeinformaçãopresideumafinalidadeabsolutamentelegítima(adeprevenirapráticadejogofraudulentoemtodososcasinos),osecondaryuseoftheinformationshared,principalmenteparaefeitosdelawenfor-cementpurposes,respeitaoprincípiodalegalidade.Todavia,aquestãoquesecolocaéadesaberseessainformationdisseminationéextensívelaoscasosemqueoscasinosdisseminamessainformaçãopelascreditbureausepelascollectionagencies.97Aestepropósito,aduzadoutrinanorte-americanaque,“whilethetypeofinformationcollectedappearstypicalandalmostroutineinthegrandcontextofthedatacollectionintheMarketplace,themoresigni-ficantpieceoftheprivacypolicyisthesharingofinformation(inpre-dictablefashion)withitothercasinosundertheCaesarsEntertainnmentbrand,theinformationisalsosharedwithecreditbureaus,collectionagencies,andothernon-affiliatedthirdpartiesonlypermittedbylaw.Ca-esarsalsonotesthatitsharescertainlimitedinformationaboutitscusto-merswithotherbusinesses,includingthelikesoffinancialservicescom-panies,insurancecompanies,Airlines,carrentalagencies,andretailers”.9896Nadoutrinaisraelita,numaperspectivadedireitocomparado,AHRONBARAK,Pro-portionality:ConstitutionalRightsandtheirlimitations,(2012),pp.186-204(describingproportionalitydoctrineinGermany,CanadaandIsrael);nadoutrinaaustraliana,SU-SANKIEFEL,“Proportionality:Aruleofreason”,in:PublicLawReview,85,86(2012)(describinghowproportionalityinAustraliaisnotregardedasageneralprinciple,asinmanypartsoftheworld,butitisusedinconstitutionallawtotestthelimitsofconsti-tutionallegislativeauthority).97“TheprivacypolicyfurtherdetailsthatCaesarsEntertainment’sTotalRewardsmaycol-lectanduseCustomerinformationwebelieveisnecessarytoadministerourbusinessandprovideyouwiththemostpersonalizedserviceandexperience.Thatnecessaryinformationincludesdatareceivedwhenacustomersbooksareservation,registersforemailnotifications,entersanonlinepromotion,requestsinformation,submitsanemploymentapplication,orfillsoutafeedbacksurvey.Theparticulardatagoesbeyondacustomer’snameandTotalRe-wardsnumbertoincludebirthdates,addresses,emailaddresses,phonenumbers,creditcarnumbers,andevensocialsecuritynumbers(thelatterforemploymentapplications”;Ver,nadoutrinanorte-americana,JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Policing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,cit.,p.55;nomesmosentido,nadoutrinanorte-americana,STEPHENJ.RANCOURT,“Hacking,Theft,andCor-porateNegligence:MakingtheCaseforMandatoryEncryptionofPersonalInforma-tion”,in:TexasWesleyanLawReview,18,183,184,(2011).98JESSICAD.GABEL,“CSILasVegas:Privacy,Policing,andProfiteeringinCasinoStructuredIntelligence”,cit.,p.56.

260Numapalavra,devem,ounão,oscasinosdisseminaressainforma-ção,queincorporadadospessoaisdosgamblers,pelascreditbureausepelascollectionagencies?Naafirmativa,como?Nãoépossívelavançarumarespostadefinitivaaestaquestão,eara-zãodeserdadificuldadetemquevercomadignidadedapessoahumana(art.º30.º,n.º1,daLeiBásicadeMacau),quereúneosdadospessoaisdoscasinopatrons,umavezqueesta-adignidadedapessoahumana–nãosepodemedirquantitativamente.Porconseguinte,torna-seimportantefazerreferênciaàteoriadaCost-BenefitAnalysis(CBA),edahumandignitye,nonúcleodesta,daunmonetizationdamesma,cujoscontornosdogmáticostêmsidotraça-dospelamaisautorizadadoutrinanorte-americana.Nesteâmbito,refereadoutrinanorte-americana,que,“theinclusionofhumandignityamongfactsthatagenciesareauthtorizedtoconsiderinCBAleadstodifficultquestions.CBAfrequentlyfeaturesstrenuousattemptstoattachdollarvaluestotheadvantagesanddisadvantagesofregulation.99100Yetdignityisoftenviewedasaquintessentialexampleofavalueimpervioustomonetization”.101102Porisso,concordamoscomessadoutrinanorte-americana,quandoafirmaque“effortstomonetizedignityaremisguidedforthreemainreasons.First,dignitycomplexandmalleablenaturemakesthisconceptdifficulttomonetizeforprincipledtheoreticalreasons.Second,theat-tempttomonetizedignitylikelyresultsinthefailuretovaluedignityintheproperway.Third,monetizedCBAmaytendtowardtrans-contextualvaluation,anditisespeciallyimportanttoresistthistrendinthecaseofdignity”.10399Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,ARDENROWELL,“PartialValuationinCost-BenefitAnalysis”,in:Adm.LawReview,Vol.64,723,734n.º45,(2012)(enfa-tizandoque“dignitycouldarguablyloseitsvalueifitisexchangedformoney”).100Nomesmosentido,nadoutrinanorte-americana,MICHAELLIVERMORE,“ABriefCommentonHumanizingCost-BenefitAnalysis”,in:Eur.J.Risk.Reg.,13,14,(2011).101Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,RACHELBAYEFSKY,“DignityasaValueinAgencyCost-BenefitAnalysis”,in:YaleLawJournal,Vol.123,1732,(2014)(frisandoquea“CBAcanandmustincludedignityinunmonetizedform”).102NEOMIRAO,“AmericanDignityandHealthcareReform”,in:HarvardLawReview,Volume35,171,178-179,(2012).103RACHELBAYEFSKY,“DignityasaValueinAgencyCost-BenefitAnalysis”,cit.,p.1765.

261Aestaluz,oscasinosdeMacaudeverãoponderarcasuisticamenteanecessidadedeprocederàdisseminaçãodainformação(informationdis-semination),pelascreditbureausepelascollectionagencies.Oquebemsecompreende.Naverdade,apartilhadeinformaçãocomoutrasentidades,foradacomunidadedecasinos,éumatwo-waystreet;asignificarque,oscasinostêminteresseemsabersedeterminadosgamblersgozam(ounão)decon-diçõesfinanceirasparajogareapostarnosseusrecintos.Poroutrolado,asentidadesfinanceiras(ouatémesmoostribunais)têminteresseemsaber,sedeterminadosgamblers(mormenteosinsolven-tes-aquemfoiconcedidoobenefíciodofreshstart-eosqueincumprem,porexemplo,opagamentodapensãodealimentosdevidosamenores),frequentamassiduamenteoscasinos.Eesteargumentoéparticularmenteimportantenoâmbitodocré-ditoparajogonoscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,umavezqueoscasinopatronsutilizam,nãoraro,capitalconcedidopelosconcedentesdecréditoparajogareapostarnessescasinos.Poroutrolado,coloca-seaquestãodaenforceabilitydasdívidas(denaturezacivil)emergentesdocréditoparajogo,emestreitaligaçãocomaorigemterritorialdosconcedentesdessecapitaldevolutivamenteentregueaoscasinopatrons:poressarazão(quenãoédesomenosimportância),todoocuidadoépouco,noquetocaàdeterminaçãodoperfileconómi-co-financeirodoscasinopatrons.Aestaluzsecompreende,que,emcasodedúvida,adoutrinanorte--americana,trabalhandolaboriosamenteateoriadaunmonetizationna-tureofthehumandignity,defendaamobilizaçãodaCost-BenefitAnaly-sis(CBA),e,noâmbitodesta,edonúcleodehardcasesqueestaconvoca,daBreakevenanalysis.MasoquesignificaaBreakevenanalysis?Acolhendoamagistralliçãodadoutrinanorte-americana,“Breakevenanalysisshouldbeseenasawayofengagingincost-benefitanalysiswhenimportantinformationismissing.Inordinarycases,agencieshavetheinformationtheyneedtodecidewhetherthebenefitsjustifythecosts.Whenagencieslackrelevantinformation–andinparticular,informationaboutthemagnitudeofthebenefits–theycannonethelessspecifyhow

262highthebenefitswouldhavetobetojustififythecosts.Thatspecificationcanhelptodisciplinethejudgmentaboutwhethertoproceed”.104105Destemodo,emcasodesopesamentoentreaprotecçãodecer-totipodedadospessoaisdoscasinopatrons(mormenteainformaçãoeconómico-financeiradosgamblers),eadefesapreventivadopatrimóniodoscasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,devemestesoptarpelafinalidadequemaisadequadamenteacauteleosseusinteressesjurídico-patrimoniais,umavezque“thecentralpointisthatevenifanimportantvariableismissing,orifwiderangesareinevitable,anagencycanusebreakevenanalysistomakeseeminglyintractableproblemsmoremanageable”.106107104Nadoutrinanorte-americana,muitorecentemente,CASSR.SUNSTEIN,“FinancialRegulationandCost-BenefitsAnalysis”,in:TheYaleLawJournal,January2015,Vol-ume124,(2015),p.272.105Abibliografia,emmatériadeCost-BenefitsAnalysis,nomeadamenteemlínguainglesa,é,hoje,inabarcável,peloqueseindica,sempretensãodeexaustividadeoudehierarquiza-çãodogmática,nadoutrinanorte-americana,CASSR.SUNSTEIN,ValuingLife:Hu-manizingtheRegulatoryState,NewYork,(2014),passim;JEFFREYGORDON,“TheEmptyCallforCost-BenefitsAnalysisforFinancialRegulators”,in:JournalofLegalStudies,Vol.43,S351,(2014);CASSR.SUNSTEIN,“TheLimitsofQuantification”,in:CaliforniaLawReview,Vol.103,1369,(2014);MATHEWADLER&ERICA.POSNER,“NewFoundationsofCost-BenefitAnalysis”,in:Regulation&Governance,Vol.3,72,(2006);THOMASJ.MILES&CASSR.SUNSTEIN,“TheRealWorldofArbitrarinessReview”,in:UniversityofChicagoLawReview,vol.75,761,(2008).106CASSR.SUNSTEIN,“FinancialRegulationandCost-BenefitsAnalysis”,cit.,pp.272-273.107Oentendimentoacimareferido(quesecentranamobilizaçãodaBreakevenanalysis,emcasosdedúvida),mereceuásperas(enemsempreserenas)críticasdeumsectordadoutrinanorte-americana;JOHNC.COATESIV,“Cost-BenefitAnalysisofFinancialRegulation:CaseStudiesandImplications”,in:YaleLawJournal,Volume124,pp.882-911,(2015);refira-se,todavia,queoentendimentodeJOHNC.COATESIV,relativamenteaesta(eaoutras)questõesdogmáticas,noâmbitodaCost-BenefitsAnalysis,foram(acerbamente)criticadasporumoutrosector(nãomenosautorizado)dadoutrinanorte-americana;ver,commuitointeresse,ERICA.POSNER&E.GLENWEYL,“Cost-BenefitAnalysisofFinancialRegulations:ResponsetoCriti-cisms”,in:YaleLawJournal,January2015,Volume124,(2015),pp.246-265.

263Administraçãon.º114,vol.XXIX,2016-4.º,263-283*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.ClassificaçãoeCategoriasdeJogos:EstudoComparativodasLeisdoJogodoReinoUni-do,dosEUAedeMacauWangChangbin*Sãoinventadosmuitostiposdejogos;àmedidadoaparecimentodenovastecnologias,cadavezmaistiposdejogoserãoinventados.Paramelhorconhecerefiscalizarosjogos,énecessáriofazeraclassificaçãodosjogoseestudá-la.Noentanto,nãoéfácilfazeraclassificaçãoespecíficadosdiversostiposdejogos.Porumlado,muitostiposdejogosdemons-tramcaracterísticasdiversificadasecomplexas,quepodemserdifíceisdeclassificar,ouserconsideradasaomesmotempoasdiferentescatetgorias.Poroutrolado,ojogoéumfenómenosocial,asmedidasqueosdiferen-tespaísesaplicamaosjogosmuitasvezessãoprodutodaevoluçãohis-tórica,emvezderesultadodeanáliselógica.Peloque,nãodevefazer-seumaclassificaçãoabsolutadosjogos;emrelaçãoaoestudocomparativo,àclassificaçãoeàscategorias,deveevitarutilizar-sesimplesmenteasleisdeumajurisdiçãocomocritérioparacriticaroutrajurisdição.Parafacilitaraanálise,emseguinteapresenta-seprimeiroaclassificaçãodosjogosfeitapelasleisdoReinoUnido;combasenela,aclassificaçãodosEUAedeMacau.Esteartigotemporobjectivo,porumlado,aprofundaroconhecimentosobreofenómenodosjogosatravésdaanálisedaclassifica-çãodosjogos;poroutrolado,oferecer,dopontodevistadalegislaçãoedaspolíticaspúblicas,propostasparamelhorarasleisdosjogosdeMacau,combaseoureferênciaàsleisdoReinoUnidoedosEUA.I.classificaçãodosjogosnasleisdoReinoUnidoOGamblingAct2005doReinoUnidomantémasuatradiçãodedefinirosjogosemtrêscategorias:jogos(gaming),apostas(betting)elo-tarias(lottery).Amesmaleiatribuidefiniçõespormenorizadasàsaludidascategorias.Afimderesolveroeventualconflitodascategorias,amesmaleitambémprevêosprincípiosderesoluçãodeconflitos.1*Doutoradoemdireito,professordoCentroPedagógicoeCientíficonaÁreadoJogo.1GamingAct2005,section3.

2641.JogosOsjogossãoaquelespelosquaissepodemganharprémiosatravésdaparticipaçãoemjogosdefortunaouazar(agameofchance).Umadascaracterísticasessenciaisdestacategoriaéqueojogadoréparticipantenojogodefortunaouazar,emvezdeserespectador.2Nasoutrascategorias,osjogadoresnãoparticipamnosjogos,masaguardampassivamentepeloresultadodeevento,operaçãooujogodosoutros.Tradicionalmente,os“jogos”queaquisereferemsãoosjogosemestabelecimentocobertosemrelaçãocomoexercíciofísico,porexemplo,jogosdecartas,dedados,mesagiratória,quedependemdasorte,masnãoincluindojogosdesportivos.3Osjogosqueenvolvemdesporto,acor-ridadecavaloseacorridadecães,pertencemàsapostas.Osjogosdefortunaouazar,compreendemaquelesquedependempuramentedasorte,comotambémaquelesqueenvolvemelementosdehabilidadeedesorteaomesmotempo.Paraossegundos,mesmoqueoselementosdasortepossamserexcluídospelaextraordináriahabilidade,sãodeigualmodo,consideradosjogosdefortunaouazar.4Poroutraspalavras,casonumjogohajaumelementodesorte,mesmoquenãorepresenteoelementodominanteousignificativodasorte,épossívelserconsideradojogodesorte.CasoestaposiçãodaleidoReinoUnidosejaampliadaatéàextre-midade,provavelmentecausariaumresultadoabsurdo,porqueojogoquedependepuramentedahabilidadenãoexiste,umjogopodeserpu-ramentedesorte,oudependeaomesmotempodehabilidadeedesorte;casoumjogoqueenvolveumpoucosortesejaconsideradojogodefor-tunaouazar,significaquetodososjogossãoprovavelmenteconsideradosjogosdefortunaouazar.Porexemplo,oxadrezquetradicionalmenteéconsideradoumjogopuramentedehabilidade,umavezqueexisteoele-mentodesortedequemavançaroprimeiropasso,podeeventualmenteserconsideradojogodefortunaouazar.5Peloque,nocasodeR.v.Derek2StephenPhilipMonkcomed.,TheLawofBetting,GamingandLotteries,Butterworths,2001,pp.205-208.3GamingAct2005,section6.4GamingAct2005,section6.5JosephM.Kelly,ZeeshanDhar&ThibaultVerbiest,PoderandtheLaw:IsitaGameofSkillorChanceandLegallyDoesItMatter?GamingLawReview,Vol.11,No.3,2007.

265Kelly(Gutshot),ojuizquepresidiuaojulgamentoentendeuquenãode-viacompreenderliteralmenteesemflexibilidadeosignificadodosartigosjurídicos,masdeviaprocederaadequadainterpretação.Noentanto,nomesmoprocesso,ojuizquepresidiuaojulgamentotambémnãoaceitouo“critériodeposiçãodominante”aplicadopelamaioriadostribunaisdosEUAaojulgarseseriaounãojogodefortunaouazar.6Osjogosdefortunaouazarpodemdividir-seemjogosdesortedesi-gual(oujogosbancados,oujogosdecasino)ejogosdesorteigual(jogosnãobancados).Nosjogosdesortedesigual,umindivíduoservecomobanqueiro,outrosparticipantesapostamcontraobanqueiro.Obanquei-rogozada“vantagemdobanqueiro”,istoé,comparandocomosoutrosparticipantes,obanqueirogozadaprobabilidadedeganholigeiramentemaiselevada.Osjogostradicionaisdecasinonormalmentesãojogosdesortedesigual,porexemplo,roleta,bacará,blackjack.Nosjogosdesorteigual,todososparticipantestêmoportunidadesiguais,nãohábanqueiro,umavezquesetratadaaposta,porexemplo,Poker,Bingo,7entreoutros.2.ApostasAsapostasreferem-seàquelasquepagamourecebempelasseguintescausas:1)oresultadodumacorrida,dumacompetição,dumeventoou6R.v.DerekKelly(Gutshot),[Jan.16,2007],CrownCourt,T720060579.vejaabaixoosignificadoespecíficodaposiçãodominante.7OBingotemváriasformasdejogar,asregraseasformasparatrocadeprémiostam-bémvariam,peloque,aleiinglesanãodeuadefiniçãodebingo.Aformatradicionaldebrincaraobingoé:apósosparticipantesfazeremaposta,receberãoumconjuntodenúmeros,quenãosãoescolhidosporsipróprios,posteriormenteoanfitriãodojogovaidivulgarumconjuntodenúmerosescolhidosaleatoriamente;osjogadoresvãomarcá--los;quandoumjogadorcompletarumgráficodefinido,seráovencedor.EmJaneirode2014,aComissãodeJogosdoReinoUnido,nostermosdoGamingAct2015,descreveascarácterísticasessenciaisdojogodoBingo,primeiro,devereferir-seaumjogodesorteigual;segundo,osjogadoresdevemparticiparemcertonívelnojogo,porexemplo,ojogadordevemarcarnacarteladele,e/oudeclarartercompletadoojogo;estaéadiferençaprincipalentreobingoealotaria;terceiro,ofimdojogoéclaramentedefinido.Ofimdojogodevesernotificadoaosjogadoresdeformaadequada,razoáveleclara.Otempoquepermiteaojogadortrocaroprémiodeveserintegradonoconjuntodotempodojogo;divulgarqueméovencedoréparteintegrantedojogo.GamblingCommission,WhatConstitutesBingo?AdviceNote,January2014.

266deumprocesso;2)aprobabilidadedeumassuntoqueestáaacontecerouaindanãoaconteceu;ou3)sequalquerassuntoéverdadeiro.8Asapostaspodemdividir-seemapostasdeprobabilidadesfixas,apostasatravésdosistemadetotalizador,apostasdediferençadepontos.Asapostasdeprobabilidadesfixasreferem-seàquelasemqueapro-babilidadeéfixa,ovalordoganhoécalculadodeacordocomaproba-bilidadedeterminadanomomentodeapostar.Porexemplo,imagine-sequeaprobabilidadenomomentodeapostaré2/1,aapostaé10libras;casovenca,oprémioganhoéde30libras(oganhode20librasmaisaapostade10libras);casoperca,oapostadorperde10libras.Asapostasatravésdosistemadetotalizadorsãodiferentesdasapostasdeprobabilidadesfixas;nomomentodeapostarosparticipantesnãosa-bemovalordeprémio,queserádeterminadopelovalortotaldasapostas.Quandoasapostaspagaspelosparticipantessãomaiselevadas,osvence-dorespoderãoreceberprémiodevalormaiselevado,casocontrário,rece-berãomenos.Porexemplo,váriosindivíduosfazemapostasnumacorridadecavalos,omontantetotaldasapostasconstituemovalordosistemadetotalizador,oorganizadordacorridadecavalosvaificarcomacomissãodecertapercentagem,orestoserápartilhadoentreosvencedores.Aapostadediferençadepontoséfazerapostanoresultadoconcretodumacompetiçãodesportivaseesteforsuperiorouinferioraopontofor-necidopelaempresadejogos,ovalordeganhoouperdadependedonú-merodepontossuperiorouinferioraoresultadofinaldacompetição.Porexemplo,umaempresadejogosprevêqueoresultadodumaequipanumjogodecríqueteseráentre340e350pontos.Casooapostadorentendaqueoresultadoserásuperiora350pontos,podeescolher“comprar”,casoentendaqueoresultadoseráinferiora340pontos,podeescolher“vender”.Casooapostadorescolhacomprar,eoresultadodaequipasejade400pontos,oapostadorganha50pontos,ovalordoprémioparaesteseráovalorapostadomultiplicadopor50.Casooresultadodaequipaseja300pontos,oapostadorperde50pontos,ovalorperdidoéovalorapostadomultiplicadopor50.Casooresultadodaequipaseja345pontos,sejaes-colhercomprarsejaescolhervender,perde5pontos,ovalorperdidoéovalorapostadomultiplicadopor5.8GamingAct2005,setion9.

267NoReinoUnido,sendoumaindústriadenegóciocomercial,asapostassãoprincipalmenteapostasdesportivas(apostasnoresultadodejogodesportivo),apostasemcorridasdeanimais(porexemplo,corridadecavalos,decães,etc.)eapostasdesportivasdefantasia,popularesre-centemente.93.Lotarias1)DefiniçãodalotariaNoReinoUnido,aorganizaçãodequalquerlotariadenaturezacomercialouprivadanãoépermitida,osobjectivosdaorganizaçãodaslotariassópodemsercausasjustas(goodcauses).EmconformidadecomadefiniçãodeGamingAct2005,desdequeaoperaçãosatisfaçaosseguintesrequisitos,independentementedasuadenominação(porexem-plo,lotaria,sorteio,bilhetedelotaria),ouqualquerexpressão,pertencemàlotaria:10(1)Osparticipantesdevemefectuaropagamentoparaparticiparnestaoperação,nãoimportandoquemfezouaquemfoifeitoopaga-mento.Oditopagamento,incluiopagamentopecuniário,ouatransfe-rênciadedireitos,coisasouserviçoscomvalorpecuniário.Oenviodumacorrespondênciaatravésdecorreionormal,achama-datelefonaououtrosmeiosdecomunicaçãocomtaxanormal,nãosãoconsideradospagamentonosentidodestalei.11Casoapenasseparticipenosorteioatravésdaformaacimamencionada,nãoéconsideradocomoalotaria.Seforempreenchidososseguintesrequisitos,tambémnãosãocon-sideradoscomopagamentosefectuadospelosparticipantes:i)cadaindi-9Desportodefantasiaéumtipodejogovirtual,ondeosparticipantesescolhem,con-formeasregras,osjogadoresaconstituirumaequipa,enquantoosdadosdosjogadoresnojogorealdecidirãooresultadodaaposta.Porexemplo,osjogadoresescolhemosjogadoressactivosdeNBAparaconstituirumaequipavirtual,posteriormenteoganhoouaperdaserádecididaconformeodesempenhodestesjogadoresnocamporeal.Odesportodefantasiabásicamenteaplicaosistemadetotalizador,osparticipantespagampelaadmissão,apósareduçãodacomissãopelaempresadejogos,orestodasapostasserãodivididasporaquelesqueganhamnojogo.10GamingAct2005,section14.11GamingAct2005,schedule2.

268víduoqualificadopodeparticiparnaoperaçãoatravésdeumpagamento,ouutilizandomeiosdecomunicação,quepodemsercorrespondênciaporcorreionormal,ououtros,masosmeiosdecomunicaçãoutilizadosnãosãomaisdisoendiososnemmaisinconvenientes.ii)Aformadepublicaramesmaescolhapodeseranotadaporcadaparticipante,eiii)osistemadepartilhadoprémionãofazdiferençaparaosparticipantesatravésdopagamentoedosmeiosdecomunicação.Nocasodeparticiparnapromoçãocomsorteiodeprémio,seoclienteapenaspagaropreçoouataxanormalpelamercadoriaouservi-ço,issonãosignificapagamentonosentidodamesmalei,osorteirodoprémioéconsideradocomo“sorteiolivre”(freedraw),nãopertenceàlotaria;seopreçoouataxapagaforsuperioraovalornormal,então,apartesuperioréconsideradacomopagamentoparateraoportunidadedosorteio,apromoçãocomsorteioseráprovavelmenteconsideradacomolotaria.12(2)Paraaquelequeparticipanaoperaçãopodeserdistribuídoumouváriostiposdeprémio.Oprémioincluidinheiro,objectosouserviços.(3)Adistribuiçãodoprémiodependetotalmentedasorte.NoRei-noUnidoestaéumacaracterísticaimportanteparadistinguirseélotariaounão,queseparaalotariadascompetiçõesdeconhecimentooudetécnica.Seadistribuiçãodoprémionãodependertotalmentedasorte,masdependerdatécnica,doconhecimentooudojuízo,mesmoquehajaelementodesorte,nãoéconsideradacomolotarianosentidodamesmalei,mascompetiçãodeprémios(prizecompetitions).Acompetiçãodepré-miosélegalnoReinoUnido.Mashápessoasqueaproveitamalegalidadedacompetiçãodeprémios,dolosamente,acrescentandoelementosdetéc-nica,conhecimentooujuízonodesenho,planoouoperação,tornandoassimumactodelotarianaessêncianumacompetiçãodeprémios,paracontornarasdisposiçõesdalei.Afimdeevitarestasituação,oGamingAct2005estipulaquecasoosrequisitostécnica,juízoouconhecimentonãoconsigamimpedirrazoalmenteumaparterelativamentegrandedepessoasdeganharprémio,enãoconsigaimpediroacessodumaparte12GamingAct2005,schedule2.Casoestetipodelotariasejaorganizadoconformeasdis-posiçõeslegais,étituladocomoalotariadeclientes(customerlotteries),vejadepoisnotexto,senão,seráconsideradoilegal.

269relativamentegrandedaspessoasquedesejamaparticipaçãonames-maoperação,considera-sehaveraindadependênciatotaldasorte,logoreguladocomolotaria.Poroutraspalavras,seorequisitotécnica,juízoouconhecimentofordeníveltãobaixoqueumapessoaordináriapossafacilmentecontornarosimpedimentoseparticipar,entãopertenceaumacompetiçãodeprémiosfalsa,queservededisfarce,masdefactoéumaactividadedelotaria.2)CategoriasdelotariasNoReinoUnido,háaslotariasnacionais,aslotariassociaiseaslota-riasdasautoridadeslocais,entreoutras.Aslotariasnacionaissãooperadasexclusivamenteporumaempresa,sujeitaàfiscalizaçãodogoverno.Aslotariasnacionaistêmtrêstiposdejogo,jogodesorteio,comooLottoeoEuroMilhões;raspadinha,depreçoentre1e10libras;jogointeractivoonline,depreçoentre25pencese10libras.Osjogadorespodempartici-parnosjogosemlojasdevendadelotariasnacionaisouwebsiteespecialdelotariasnacionais.Aslotariassociaissópodemserorganizadasparabeneficiarosinte-ressesdesociedadenãocomercial.Aditasociedadenãocomercialéaso-ciedadeestabelecidaeaoperarporinteressesnãoparticulares,taiscomodecaridade,dedesportoedeactividadecultural.Aslotariassociaissãodeescalagrandeedeescalapequena.Seareceitadaorganizaçãodumalotariaforsuperiora20millibras,ouareceitatotaldalotariaduranteumanoforsuperiora250millibras,éumalotariasocialdegrandees-cala,queprecisadeobterlicençaemitidapelaComissãodeJogosparaasuaorganização.Ascomreceitamenordoqueovaloracimareferidosãolotariassociaisdepequenaescala,quenãoprecisamdeobterlicença,masdevemserregistadasnogovernolocal.Aslotariasdasautoridadeslocaissãoorganizadaspelogovernolocal,comoobjectivodeapoiarasdespesasdogovernolocal.AslotariasdasautoridadeslocaisdevemobterlicençadaComissãodeJogos.Aindaexitemoutrasespéciesdelotarias,nomeadamentelotariasincidentais,lotariasparticulares,lotariasdeclientes.Aslotariasdestasespéciesnãoprecisamdelicençaouderegisto,masdevemrespeitarcer-tasregras.Alotariaincidentaldeveserorganizadacomoincidenteduma

270actividade,quepodesercomercialounãocomercial,porexemplo,umjantardecaridade,umaexposição,umafesta.Alotariaparticularéorga-nizadaparaarrecadarfundos,queincluitrêstipos:lotariasocialprivada(organizadanasededosmembroseapenasosmembrospodempartici-par),lotariadetrabalho(apenasosindivíduosquetrabalhamnamesmasedepodemparticipar)elotariaderesidentes(apenasosindivíduosquemoramnomesmosítiopodemparticipar).Aslotariasdeclientestêmporobjectivopromovernegócios,portanto,apenasosclientespodempartici-par.Aslotariasdeclientesnãopodemservirparafinslucrativosouarre-cadarfundos,todososfundosdevemserpartilhadosatítulodeprémios.4.Regrasaplicadasnocasodecoincidência13Quandoumatransacçãocorresponderàdefiniçãodejogo,eaomesmotempo,àdefiniçãodeaposta,seamesmatransacçãopertenceràapostadosistemadetotalizador,seráconsideradaaposta,nasoutrassitu-açõesserãoconsideradasjogo.Quandoumaoperaçãocorresponderàdefiniçãodelotaria,eaomesmotempo,àdefiniçãodejogo,seoparticipanteprecisardedarmaisdetrêspassosparaganharoprémio,éconsideradajogodefortunaouazar.Seamesmaoperaçãoconstituirlotariaincidentalnãocomercial,lotariasocialprivada,lotariadetrabalho,lotariaderesidentes,lotariadeclientes,lotariasocialdepequenaescala,quesãoreguladasporlei,ouaoperaçãotratardeactividadesdepromoçãoorganizadasdeacordocomalicençadeexploraçãodalotaria,éconsideradalotaria.Nasoutrassitua-çõeséconsideradojogodefortunaouazar.Quandoumatransacçãocorrespondeàdefiniçãodelotaria,eaomesmotempo,àdefiniçãodeapostaatravésdosistematotalizadoroucompetiçãodeprémios,seamesmatransaçãoconstituirlotariaincidentalnãocomercial,lotariasocialprivada,lotariadetrabalho,lotariaderesi-dentes,lotariadeclientes,lotariasocialdepequenaescala,quesãoregula-dasporlei,ouatransacçãotratardeactividadesdepromoçãoorganizadasdeacordocomalicençadeexploraçãodelotaria,éconsideradalotaria.Nasoutrassituaçõeséconsideradaaposta.13GamingAct2005,section16-18.

271II.AclassificaçãodosjogosnosEUAEmtermosdaclassificaçãodosjogos,amaioriadosestados14dosEUAaplicamleisoupráticassemelhantesàsleisdoReinoUnido.Osjogossãoclassificadosemtrêscategorias:lotarias,apostas(wagerorbook-making)ejogosdecasino.Noentanto,osdiversostiposdejogostêmmuitospontossemelhantes,earegulaçãoeaevoluçãohistóricadaleidecadaestadosãodiferentes,aclassificaçãoacimaidentificadanãoéabsolu-ta,certotipodejogopodeserclassificadoemcategoriadiferentenumenoutroestado.1.AlotariaemsentidocorrenteeemsentidojurídicoNosEUA,alotariaemsentidocorrenterefere-seprincipalmenteàlotariaoperadapelacompanhiadalotariadoestado,osjogosfornecidossãoaloteriainstantâneaquereveladeimediatooresultadoeaslotariascujoresultadoédeterminadopornúmerossorteados.Paraestetipodelo-taria,tradicionalmente,apósopagamentoemnumerário,ovendedordalotariaforneceosbilhetesquecontémosdadosouosnúmerosdoprémiocomoprova.Masalotarianosentidojurídicotemumsignificadomaisamplodoquealotarianosentidocorrente.Duranteumlongoperíodo,ostribu-naisdemuitosestadosdosEUAutilizaramalotariacomoosinónimodejogos.15IstoporquenahistóriadosEUA,muitosestadostinhamproi-bidorigorosamentealotarianassuasconstituições,16masamaioriadosestadosnãoderamadefiniçãodelotarianassuasconstituições,osjuizestêmdeexplicarosignificadodalotarianosrespectivosprocessos.Nosen-tidolexicológico,apalavra“lotaria”equivaleaojogodefortunaouazar,equaseenvolvequalquertipodejogodefortunaouazar.17Ofamosoestu-14NosEUA,aplica-seoregimededescentralizaçãodopoder,pertenceaogovernoestatalopoderdedecidirseojogoélegaleaformacomofiscalizarosjogos.15Cfr.KevinWashburn,GamingandGamingLaw:CasesandMaterials,AspenPublishers,2011,p.2;WalterT.Champion,Jr.&I.NelsonRose,GamingLaw:InANutshell,West,2012,p.20.16INelsonRose&MartinD.Owens,Jr.,InternetGamingLaw,secondedition,MaryAnnLiebert,Inc.,2009,pp.71-84;KevinWashburn,GamingandGamingLaw:CasesandMaterials,AspenPublishers,2011,p.2.17WilliamN.Thompson,TheInternationalEncyclopediaofGambling,ABC-CLIO,LLC,2010,p.259.

272diosodosjogosdosEUA,AnthonyN.Cabot,escreveuqueapalavra“lo-taria”equivaleaosjogosdefortunaouazar(chancegaming),eosjogosdecasino(casino-stylegaming)sãonaturalmentejogosdefortunaouazar,incluindoocaça-niqueis,aroletaeosjogodedados,emgeral;osjogosdecasinosãoumasubcategoriadalotaria,18nestecontexto,énaturalqueojuíztenhaumentendimentorelativamenteamploemrelaçãoaotermo“lotaria”.Emboraposteriormentemuitosestadosreduzamoâmbitodalotariaatravésdomeiolegislativo,numaminoriadeestados,atéagora,alotariaaindaéusadacomosinónimodejogo.NalegislaçãocontemporâneadamaioriadosestadosdosEUA,“lotaria”significaqualqueresquema,desenhoouplanodealienaçãooudistribuiçãodebens,porsorte,entrepessoasquetenhampagooupro-metidopagarqualquercontrapartidavaliosa.Qualquerdesenhoquesatisfaçaascaracterísticasacimamencionadasélotaria,sejachamadalota-ria,sorteiooupresentedeempresa,ouporqualquernomequepossaserconhecido.19Peloque,alotariaemsentidojurídico,temumsignificadomaisamplodoquealotariaoubilheteoficialmentelançadonosentidocorrente,etemsignificadoextensivoaqualquerdesenhocomercialquesatisfaçaascaracterísticasdelotaria,porexemplo,apromoçãocomsor-teiodeprémio,avendacomprémio,emboranãosejautilizadootítulodelotaria,desdequepreencheascaracterísticasdelotariaprevistaspelalei,éconsideradacomolotaria.Sujeitaàdefiniçãosupracitada,alotariacontémasseguintescarac-terísticas.Primeiro,deveterumacontrapartida.Estacontrapartidanãoénecessariamenteemdinheiro,masnormalmentedevetervaloreconómi-co.Osorteiosemcontrapartidaéoferta.Segundo,deveterumprémio,queédistribuídoentreváriosindivíduos.Estacaracterísticaseparaalo-tariadosjogosdecasino.Normalmente,aslotariassãojogadasporváriaspessoas,oprémioédistribuídoentreosjogadoresdalotaria,oqueumjogadorperdeéoqueosoutrosganham,apósareduçãodatributaçãoedacomissãodacompanhiadelotaria.Enquantoosjogosdecasinosejamnormalmenteosjogosentreocasinoeosjogadores,ojogadorperdeafavordocasino,emvezdeafavordeoutrojogador.Numjogotípicode18AnthonyN.Cabot&LouisV.Csoka,TheGamesPeoplePlay:IsItTimeforaNewLe-galApproachtoPrizeGaming?NevadaLawJournal,Vol.4:197,Winter2003/2004.19Cfr.aleideNevada,Nev.Rev.Stat.§462.010,eNevadaGamingLaw:theAuthoritati-veGuidetoNevadaGamingLaw(thirdedition),LionelSawyer&Collins,2000,p.396.

273casino,podehaverapenasumjogador,nãosendonecessárioaparticipa-çãodeváriosjogadores.20Porúltimo,aformadadistribuiçãodoprémiodevedependerdasorte.Sendodiferentedocritériode“purechance”aplicadonoReinoUnidoaodeterminarseéounãolotaria,amaioriadosestadosdosEUAaplicaocritériode“testedepredominância”,istoé,fazacomparaçãoentreoelementotécnicaeosortenumjogo;seoelementosorteforpredominante,comparandocomoelementotécnica,podeserconsideradocomojogodefortunaouazar;sóaparticipaçãonojogodefortunaouazarpodeserconsideradajogoilegal,casocontrário,serácon-sideradacomocompetiçãodeconhecimentooutécnica.NosEUA,paradeterminarseumaoperaçãopertenceàlotariailegal,umacondiçãopré-viaéqueojogonoqualseparticipadeveserjogodefortunaouazar,masparadeterminarseumaapostaéilegal,nãoháorequisitodestacondiçãoprévia.2.CategoriasdelotariaAslotariasnosEUApodemserdividiasemduascategorias:lotariaspatrocinadaspeloestadoelotariascaritativas.AmaioriadaslotariaslançadasnosEUAsãoorganizadaspelosgovernosestatais.Noanode1964,oEstadodeNewHampshirefoioprimeiroquelegalizoualotarianosEUA,noSéculo20.Dadoquenahistóriaoregimedaexploraçãoparticulardalotariafoiviciadopores-cândalos,oEstadodeNewHampshireaplicouoregimedaexploraçãodirectadelotariaspelogovernoestatal.Posteriormente,outrosestadostambémaprenderamaaplicaromesmoregime.Conformeasestatísticasnoano2002,entreos37estadosquepermitiramolançamentodalotarianoanocorrente,23estadosexploraramaslotariasatravésdeinstituiçõesdegestãoindependentesestabalecidaspelogovernoestatal,osoutros14estadostêminstituiçõesdeexploraçãodelotariasestabelecidasnumservi-çodogovernoestatal,namaiorpartenosserviçosdereceitasoufinanças.Emrelaçãoàadministraçãodopessoaldasinstituiçõesdeexploraçãodelotarias,há31estadosqueaplicaamesmaformadeadministraçãodosoutrosfuncionáriospúblicosdogovernoestatal.21Nosúltimosanos,uns20Cfr.NevadaGamingLaw:theAuthoritativeGuidetoNevadaGamingLaw(thirdedi-tion),LionelSawyer&Collins,2000,p.399.21DenisevonHerrmann,TheBigGamble:ThePoliticsofLotteryandCasinoExpansion,Westport:PraegerPublishers,2002,p.72.

274estadosdosEUAcomeçaramaprivatizaraexploraçãodaslotarias,porémapenaspartedasfunçõessãocontratadascomascompanhiasprivadas;aformabásicadeexploraçãodirectapelogovernoestatalnãoéalterada.22Areceitadaslotariasestataisserveparacobrirainsuficiênciafinanceira,algunsestadosregulamqueasreceitasdaslotariasdevemserutilizadaspara“boascausas”,nomeadamenteaeducaçãoeaassistênciamédica.23Aslotariasorganizadaspeloestadonormalmenteincluem5formas:jogoinstantâneo,jogodenúmeroscorrentes,lotto,terminaiselectrónicosporkeno,lotariadevídeo.Osjogosinstantâneosnormalmenteutilizamlotariasdepapel,apósrasgarnazonadesignada,osnúmerosouaspa-lavrasexibidasdemonstramoresultado.Ojogodenúmeroscorrentes,lotto,terminaiselectrónicosporkenosãojogosdeescolhernúmerosdesorte,apenasafrequênciaeovalordoprémiosãodiferentes.Alotariadevídeoéumjogointeractivoqueosparticipantesjogamnosterminaisdecomputador,porexemplo,poker,quandovencenojogoreceberáopré-mio.Dadoquealotariadevídeodefactoésemelhanteaocaça-niqueisdocasino,nemtodososestadosondealotariaélegalizadapermitemalo-tariadevídeo;mesmoquenoestadoondeépermitidaalotariadevídeo;normalmenteénecessárioestipularregulamentosrigorososemrelaçãoaolocaleàshorasdeexploraçãoeaonúmerodemáquinadelotariadevídeo.24Muitosestadospermitemqueasinstituiçõesdecaridadeorganizemactividadesdelotariadepequenaescala,afimdearrecadaremfundosparaaindústriaàqualsededicam,estasactividadesdelotariaincluembingoerifas.25Normalmente,aorganizaçãodaslotariasdecaridadedeverespeitarcertasregras.Porexemplo,noEstadodeNevada,sóaquelesquesatisfazemasseguintescondiçõespodemorganizaraslotariasdecaridade:(1)duranteumano,seovalortotaldosprémiosdaslotariasforsuperiora25mildólaresamericanos,masinferiora500mildólaresamericanos,devemserautorizadaspelodirectorexecutivodoNevadaGamingControlBoard;(2)duranteumano,seovalortotaldosprémiosdaslotariasforsuperiora2.500dólaresamericanos,masinferiora25mildólaresamericanos,devemserautorizadaspelodirectorexecutivo,22DaveGram,AssociatedPress,Statesconsiderprivatizinglotteries,USATODAY,2008-1-20.23TheNationalGamblingImpactStudyCommissionFinalReport,June1999.24TheNationalGamblingImpactStudyCommissionFinalReport,June1999.25RobertM.Javisetal.,GamingLaw:CasesandMaterials,LexisNexis,2003,p.113.

275salvoasituaçãoprevistanonúmero(4);(3)seovalortotaldosprémiosdaslotariasforinferiora2.500dólaresamericanos,eamesmaorgani-zaçãorealizar2actividadesdelotariaoumenosduranteumano,nãoénecessitedeobterautorizaçãoouregisto;ou(4)seamesmaorganizaçãorealizarumaactividadeespecial,easlotariassóferemvendidasaosseusmembroseaosconvidados,eduranteumano,ovalortotaldosprémiosdosfundosdecaridadeorganizadospelamesmaorganizaçãonãoforsu-periora15mildólaresamericanos,tambémnãoéprecisaobteraautori-zaçãoouregisto.263.ApostasAsapostasreferem-seàquelesemqueoganhoouaperdadoapos-tadordependedoresultadodumeventoincerto;oapostadornãopodeterqualquercontroloaomesmoevento.Oseventostípicosparaapostaincluemdesportos(especialmentefutebol)ecorridasdeanimais(porexemplo,decavalosedecães).IgualmentecomonoReinoUnido,asformasdasapostasdosEUAtambémincluemosistemadeprobabilidadesfixas,osistematotalizador(apostasmútuas)eosistemadediferençadepontos.Normalmente,osistematotalizadoréutilizadomuitasvezesnascorridasdecavalos,decãesejaialai,entreoutros,enquandoosistemadeprobabilidadesfixaseosistemadediferençadepontosmuitasvezessãoaplicadosnosjogosdebasqueteefutebolamericano,etc..Oobjectivodeaplicarosistemadediferençadepontoséaumentaradificuldadedaaposta.Umavezqueasequipastêmdiferençadequalidade,seapenasseapostarnoresultadodojogo,provavelmentemuitaspessoaspodemacertarnoresultado.Portan-to,acompanhiadejogosdeterminaumnúmerodepontos,oapostadornãosóprecisadeadivinharqualaequipaquevaivencer,comodevetambémadivinharonúmerodepontosvencidosparaganharnaaposta.Emrelaçãoàpráticaemconcretodosistemadediferençadepontos,osEUAeoReinoUnidosãodiferentes.Oexemploemseguintevaiservirdeexemplo.ImaginequeaequipaAcommelhorqualidadevaijogarcomaequipaBcomqualidadeinferior,acompanhiadejogospredefine25pontos;umapessoaapostaqueaequipaBvenceojogo;oapostador26Nev.Rev.Stat.§462.140.

276podeganharnsseguintesduassituações,aequipaBrealmentevenceojogo(aprobabilidadeépequena),aequipaBperdeojogo,masospontosvencidossãomenosde25.Aapostamútuanascorridasdecavalosélegalemmuitosestadosamericanos,asreceitasdasapostassãoutilizadasparamanutençãodasinstalaçõeserecompensaaosproprietáriosdoscavaloseaorespectivopessoal.27Porémaexploraçãodasapostasmútuasnãoélivre,deveobter--selicençaconcedidapelarespectivainstituiçãodoestado.28Exceptoemmuitopoucosestados(porexemplo,noEstadodeNevada),asapostasdesportivassãoilegaisnamaioriadosestadosamericanos,sendopreo-cupaçãoprincipaloexploradorouoparticipantedojogomanipularoresultadodojogodesportivo,deformaaprejudicarasuareputação.29NoEstadodeNevada,oscasinospodemexplorarasapostas.304.JogosdecasinoOsjogosdecasinoincluemprincipalmenteosjogosdemesa,oscaça-níqueis,opokereoutrosjogosdecartas,incluindoosjogoscomousembanqueiro.Osjogosdemesanormalmentesãoosquetêmbanquei-ro,nomeadamenteblackjack,crapseroleta,etc..Nestesjogos,osparti-cipantesjogamcomocasino.Opokeréumjogosembanqueiro,quesejogaentreosparticipantes,recebendoocasinoapenasacomissão.III.ClassificaçãodosjogosemMacauAsleisdeMacaunãodefinemclaramenteaclassificaçãodosjo-gos,masemconformidadecomoconteúdodasleis,logicamentepode27AnthonyN.Cabot&LouisV.Csoka,TheGamesPeoplePlay:IsItTimeforaNewLegalApproachtoPrizeGaming?NevadaLawJournal,Vol.4:197,Winter2003/2004.28AnthonyN.Cabot&KeithC.Miller,TheLawofGamblingandRegulatedGaming:CasesandMaterials,CarolinaAcademicPress,2011,pp.599-613.29INelsonRose&MartinD.Owens,Jr.,InternetGamingLaw,secondedition,MaryAnnLiebert,Inc.,2009,pp.42-44.30NevadaGamingLaw:theAuthoritativeGuidetoNevadaGamingLaw(thirdedition),LionelSawyer&Collins,2000,pp169-195.

277chegar-seaumadeduçãosobreela.ORegimeJurídicodaExploraçãodeJogosdeFortunaouAzaremCasino(Lein.º16/2001)éaleifundamen-taleestruturaldosjogosdefortunaouazardeMacau,quedefinemo“jogodefortunaouazar”,a“apostamútua”,as“operaçõesoferecidasaopúblico”,31estipulandoespecificamentequenocasinosósepodemexplorarosjo-gosdefortunaouazar,salvooscasosexcepcionaisautorizadospelogover-no,e“noscasinosnãopodemserexploradasasapostasmútuas,nemasoperaçõesoferecidasaopúblico”.32Pelosvistos,aLein.º16/2001classi-ficaosjogosemtrêsespécies:jogosdefortunaouazar,apostasmútuaseoperaçõesoferecidasaopublico.1.JogosdefortunaouazarConformeaLein.º16/2001,osjogosdefortunaouazarreferem--seatodososjogosdecasino,quecorrespondemaproximadamenteaosjogosdoReinoUnidoeaosjogosdecasinodosEUA.Porém,aregulaçãosobreostiposdejogosdefortunaouazarnaLein.º16/2001temváriospontosquemerecemreflecção.Emprimeirolugar,adefiniçãodejogosdefortunaouazarnãoésuficientementerigorosa.Conformeamesmalei,osjogosdefortunaouazarsão“aquelesemqueoresultadoécontingentepordependerexclusivaouprincipalmentedasortedojogador”.33Estadefiniçãoéob-viamentedemasiadoampla,umavezquequasetodosostiposdejogossão“aquelesemqueoresultadoécontingentepordependerexclusivaouprincipalmentedasortedojogador”.Nãoépossíveldistinguirjogosdefortunaouazareoutrostiposdejogosdeacordocomestadefinição.Emsegundolugar,emrelaçãoaalgumstiposdejogosdefortunaouazarexploradasefectivamentenoscasinosdeMacauéneccssárioseremcomplementadososfundamentosjurídicos.Sobreostiposdejogosdefortunaouazaremcasino,aLein.º16/2001defineesclarecidamente24tiposdejogos,nomeadamentebacará,blackjack,entreoutros;alémdisso,oSecretárioparaaEconomiaeFinanças,atravésdedespachore-gulamentarexterno,determinaoutros11tiposdejogos,nomeadamente31Cfr.on.º1doart.º2damesmalei.32Cfr.onº6doart.º3damesmalei.33Cfr.aal.3)don.º1doart.º2damesmalei.

278cussec,roleta,etc.34Assim,emMacau,há35tiposdejogosdefortunaouazarquesãopermitidosserexploradosemcasino.ConformeosdadosestatísticosdaDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogosdeMacau,háentre25e27tiposdejogosdefortunaouazarexploradosefectiva-mentenoscasinosdeMacau,quevariamligeiramentenosdiferentesanos.35Oproblemaéquedostiposdosjogosdefortunaouazarefecti-vamenteexplorados,algunscomooMark8,aTômbola,asMáquinasdelotaria,oMakccarat,oLiveMultiGameMachine,entreoutros,nãoseencontramnoâmbitodefinidopelaLein.º16/2001etambémnãosãotiposautorizadosnodespachoregulamentarexternodoSecretárioparaaEconomiaeFinanças.Porfim,adefiniçãosobreojogointeractivoéligeiramenteambígua.NostermosdaLein.º16/2001,osjogosdefortunaouazarcompreen-demaojogointeractivo,alémdosjogosdefortunaouazaremcasino.Aliás,amesmaleiproibeaexploraçãodojogointeractivopelassocie-dadesqueexploramosjogosdefortunaouazaremcasino.36Conformeocostumeinternacional,oditojogointeractivoéumjogonainternet,oujogoremoto,jogoonline,etc..Porexemplo,seumparticipantejogacartasnainternet,quandooparticipantedescarta,ojogadorvirtualnainternetvaideimediatoresponder,portanto,édenominado“interactivo”.Porém,emconformidadecomadefiniçãodaLein.º16/2001,osjogosinteractivosreferem-seaos“jogosdefortunaouazarnosquais:a)umprémioemdinheiroouemoutrovaloréoferecidooupodeserganhonostermosdasrespectivasregras;b)Umjogadorentraouparticipanojogoatravésdemeiosdetelecomunicação,nomeadamenteatravésdetelefones,telefaxes,acessovia«internet»,redesdedados,transmissãodesinaisdevídeooudedadosdigitais,eparatalfaz,ouconcordafazer,pagamentosemdinheiroouemqualqueroutrovalor;ec)Ojogoéigualmenteofe-34Nostermosdoart.º3º,noº4daLein.º16/2001,“quaisqueroutrostiposdejogosdefortunaouazarsãoautorizadospordespachoregulamentarexternodoSecretárioparaaEconomiaeFinanças,arequerimentodeumaoumaisconcessionáriaseapósparecerdaDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogos.”SobreodespachoregulamentarexternodoSecretárioparaaEconomiaeFinanças,cfr.os“RegulamentosdosJogosdeFortunaouAzar”nowebsitedaDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogosdeMacau:http://www.dicj.gov.mo/web/cn/rules/index.html.35Cfr.osdadosestatísticosdaDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogosdeMacau,http://www.dicj.gov.mo/web/cn/information/DadosEstat/2010/index.html.36Cfr.oart.º4damesmaLei.

279recidoouaprovadocomojogodefortunaouazaroucomojogodemá-quinaeléctricaoumecânica,noscasinosdeMacau.”37Aspessoaspodementendermalestadefiniçãosegundoaqualtodososjogosdefortunaouazarparticipadosatravésdeinstrumentodetelecomunicaçõessãojogosinteractivos,deformaqueasapostastelefónicasnassalasVIPdoscasinosdeMacaupodemserconsideradasosjogosinteractivos.Defacto,anatu-rezadaapostatelefónicanassalasVIPdoscasinosdeMacauéapostaporintermediário.Pordiversasrazões,osjogadoresquenãopodemestarpre-sentesnoscasinosdeMacauparaparticiparnosjogos,masapenasatravésdotelefoneoudeoutroinstrumentodetelecomunicaçõesinstruemoseuintermediárioemcasinoparaapostar.OintermediárioestápresenteperantenojogoverdadeironasalaVIP,emvezdenojogonainternet,portantonãopodeserconsideradocomojogointeractivo.Aapostaporintermediáriopodeterváriosproblemas,aliás,nãohádisposiçõesjurídi-casexplícitassobreistonasleisdojogodeMacau,estalacunalegaldeveserreparada,masnãoéadequadoproibirasuaexistênciaemnomedojogointeractivo.2.ApostasmútuasAapostamúturaé“umsistemadeapostasnumacorridadeanimaisemvelocidadeounumeventodesportivonoqualosvencedoresdividementresiototaldomontanteapostado,depoisdededuzidasascomissões,taxaseimpostosnaproporçãodomontanteindividualmenteapostado”.38EstadefiniçãodemonstraqueaapostamútuadeMacautemduascarac-terísticas:umaéteracorridadeanimaisemvelocidadeouumeventodesportivocomoobjectodeaposta,aoutreéosistemadetotalizador,nãoincluindoaapostadeprobabilidadefixa.Aapostamútuaéassimdeno-minada,porquesetratadejogo“mútuo”entreosapostadores,emvezdejogoentreoapostadoreacompanhiaqueexploraosjogos.Acompanhiaqueexploraosjogosretirapreviamenteacomissãodototaldomontanteapostado,peloque,ovencimentoouaperdadoapostadornãotemrela-çãocomacompanhiaqueexploraosjogos.Ojogodeprobabilidadefixaéumjogoentreojogadoreacompanhiadejogos,ovencimentodojoga-dorsignificaaperdadacompanhiadejogos,aperdadojogadorsignificaovencimentodacompanhiadejogos.37Art.º2,noº1,al.4)daLein.º16/2001.38Art.º2,noº1,al.1)daLein.º16/2001.

280Noentanto,aapostamútuareferidanaLein.º16/2001nãotem,naprática,respeitadoadefiniçãoacimamencionada;aapostamútuaéampliadaparatodosostiposdeapostanascorridasdeanimaisemveloci-dadeounumeventodesportivo,nãoselimitandosóaojogoqueaplicaosistemadetotalizador.Amesmaleiregulaquenoscasinosapenaspodemserexploradosjogosdefortunaouazar,nãopodendoserexploradasapos-tasmútuas,nemoperaçõesoferecidasaopúblico.Istosignificaquenoscasinosnãopodemserexploradostodososjogosdecorridasdeanimaisemvelocidadeoudeeventosdesportivos,nãosóaquelesdosistemadetotalizador.Istopodeserconfirmadoemoutrasleis.AleiorganizativadaDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogosdeMacau“OrganizaçãoeFuncionamentodaDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogos”(RegulamentoAdministrativon.º34/2003)reguladoisdepartamentosdeinspecção,oDepartamentodeInspecçãodeJogosdeFortunaouAzareoDepartamentodeInspecçãodeApostasMútuas.AoDepartamentodeInspecçãodeJogosdeFortunaouAzarcompetefiscalizaraexplo-raçãodejogosdefortunaouazar,eaoDepartamentodeInspecçãodeApostasMútuascompetefiscalizaraexploraçãodasapostasmútuasedasoperaçõesoferecidasaopúblico.SalvooDepartamentodeInspecçãodeApostasMútuasnãoháoutraunidadequefiscalizaosjogosdecorri-dasdeanimaisemvelocidadeoudeeventosdesportivos,queaplicamaprobabilidadefixa.Poroutraspalavras,a“apostamútua”fiscalizadapeloDepartamentodeInspecçãodeApostasMútuasrefere-seatodosostiposdejogosdecorridasdeanimaisemvelocidadeoudeeventosdesportivos,incluindoaapostaemcorridasdecavalos,decãeseapostasdesportativas.Naprática,aapostaemcorridasdecavalosedecãosdeMacauaplicanormalmenteosistemadetotalizador.Nostermosdoart.º71ºdoRegu-lamentoOficialdasCorridasdeCavalosaGalopeedasApostasMútuas(Portarian.º163/90/M),semprejuízodaregradodividendomínimo,odividendoécalculadodividindoobololíquidopelonúmerodasapostasunitáriaspremiadas,enquantoaapostadesportativaaplicanormalmenteosistemadaprobabilidadefixa.Nostermosdoart.º4,noº1doRegu-lamentodaLotariaDesportiva—ApostasnoFutebol,“osprémioseasprobabilidades(«odds»)relativosacadamodalidadedeapostasãoactua-lizadosatéaoiníciodecadajogo,anunciadosetornadosvisíveis,atravésdemeiosapropriados,nosCentrosdeApostas,comadevidaantecipaçãorelativamenteaojogooujogosarealizar.”Nostermosdoart.º2,al.10)doRegulamentodaLotariaDesportiva—ApostasnoBasquetebol,“as

281probabilidades(odds)podemvariaraolongodotempo,mastornam--sefixasapartirdomomentodaaceitaçãodaapostapelaconcessionária”.ConformeadefiniçãodaLein.º16/2001,entende-seporapostamútuaaapostadosistemadetotalizador,queteoricamenteconduzaqueemcasinopodemserexploradososjogosdeprobabilidadefixa,deformaaqueestesfiquemforadefiscalização.Porém,seaapostamútuaforam-pliadaparatodosostiposdeapostanascorridasdeanimaisemvelocida-deounumeventodesportivosignificaqueoconceitoaplicadopelaLein.º16/2001temvícioevidente,quefacilmenteoriginaconfusão.Nostrabalhosestatísticosdejogos,oâmbitodaapostamútuanãocorrespondeàdefiniçãolegal.OsdadosestatísticosdaDirecçãodeIns-pecçãoeCoordenaçãodeJogosdividemosjogosemduascategorias:umaadosjogosdefortunaouazar,aoutra,adasapostasmútuasedaslotarias.Sobasegundacategoria,sãorespectivamentecontadasasapostasemcorridasdecavalos,emcorridasdegalgos,aslotariaschinesas,aslo-tariasinstantâneas,aslotariasdesportivas-ApostasnoFuteboleaslotariasdesportivas-ApostasnoBasquetebol.39Deacordocomestaformaesta-tística,parecequeaslotariasnofutebolenobasquetebolsãoclassificadassobacategoriadelotaria.IstoéprovavelmenteoprodutodaevoluçãohistóricadosjogosdeMacau.Noano1998,ogovernoportuguêsdeMacauconcedeuàSociedadedeLotariaseApostasMútuasdeMacauaexploraçãodas“lotariasdesportivas-apostasnofutebol”.Naaltura,aSo-ciedadedeLotariaseApostasMútuasdeMacauapenaserauma“conces-sionáriadaorganizaçãoeexploraçãodasapostasinstantâneasnoterritóriodeMacau”,nãolhetendosidoconcedidoodireitodeexploraçãodaslotariasdesportivas.Afimderesolverestaquestão,odespachodoSecre-tário-AdjuntoparaosAssuntosSociaiseOrçamentoestipulaque“emboraareferidalotariadesportiva40nãoseenquadrenoconceitodelotariains-tantâneaconsagradonaLein.º12/87/M,de17deAgosto,orespectivocontratodeconcessãoatribuiàconcessionáriaafaculdadedeorganizareexploraroutrasformasdelotariasouapostasmútuas,medianteregu-lamentosasubmeteràDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogos,paraaprovação”.41Pelosvistos,ogovernoautorizouaexploraçãode“Lo-39Cfr.owebsitedaDirecçãodeInspecçãoeCoordenaçãodeJogos:http://www.dicj.gov.mo/web/pt/information/DadosEstat/2016/content.html#n140Refere-sea“lotariadesportiva-apostasnofutebol”–notadoautor.41Despachon.º49/SAASO/98,de5deJunhode1998.

282tariaDesportiva-ApostanoFutebol”pelaSociedadedeLotariaseApos-tasMútuasdeMacau,tendocomofundamentoaExploraçãodelotariasInstantâneas(Lein.º12/87/M).Assim,aapostadesportivatinhadeserintegradanoâmbitodaloteria.Noanode2000,ogovernodaRAEMmantinhaapráticadeapostanofutebol,ecomomesmofundamentoeentendimento,autorizouaexploraçãoda“lotariadesportiva-apostanobasquetebol”pelaSociedadedeLotariaseApostasMútuasdeMacau.42Pelosvistos,destaevoluçãohistórica,paraaconcessãodaexploraçãodeapostasdesportivasàrespectivainstituição,ogovernoclassificourelutan-tementeasapostasdesportivascomolotaria,porém,istonãocorrespondeaoconceitolegal,efacilmentelevaamalentendidos.3.OperaçõesoferecidasaopúblicoAsoperaçõesoferecidasaopúblicosão“aquelasemqueaesperançadoganhoresideexclusivamentenasorte,taiscomolotarias,rifas,tôm-bolasesorteios”.43AsoperaçõesoferecidasaopúbliconaleideMacaucorrespondemmaisoumenosàslotariasnoReinoUnidoenosEUA.AdefiniçãodasoperaçõesoferecidasaopúbliconaleideMacau,deigualmodo,nãoésuficientementerigorosa;emcasinoshámuitasoperações,porexemplo,nocaça-niqueis,oganhosódependedasorte,masnãodeveserclassificadocomooperaçõesoferecidasaopúblico.AleideMacaudáênfasea“oferecidasaopúblico”,provavelmenteparafazercomparaçãocomosjogosemcasino.Aoparticiparnosjogosemcasino,devemestarpresentesemdeterminadossítios,enquantoaslotariaseossorteirospodemdecorreremlocaispúblicos.Masdefacto,exceptonassorteios,aslotariasdeMacaunormalmentenãosãovendidasemlocaispúblicos;oscompradoresdevementraremsalasdeoperaçãoouemlocaisespeciaisdeapostadasociedadedelotariaparacompraraslotarias.EmMacau,asoperaçõesoferecidasaopúblicoafuncionarsobumaformacomercialfixa,actualmentesãodedoistipos:lotariachinesa(Pacapio)elotariainstantânea.AtômbolaéumaoperaçãooferecidaaopúblicoconfirmadapelaLein.º16/2001.Atômbolatípicaéumtipodesorteio;apósopagamen-42DespachodoChefedoExecutivon.º62/2000,de27deAbrilde2000.43No.º2,no.1,al.5)daLein.º16/2001.

283to,osparticipantespodemestaremsorteio,oprémioestáimpressonosbilhetes,apósabrirosbilhetes,sabemdeimediatoseganhamoprémioounão.Noestrangeiro,atômbolamuitasvezeséjogadaemfestas.Emteoria,atômbolapodeserconsideradacomoumaoperaçãooferecidaaopúblicoetambémcomoumtipodejogodefortunaouazar.EmMacau,seforconsideradaumaoperaçãooferecidaaopúblico,nostermosdasdisposiçõesdaLein.º16/2001,nãopodeserexploradanoscasinos.Noentanto,defacto,emMacauhácasinosondeéexploradaatômbola,oqueobviamenteviolaasdisposiçõeslegais.Dandoumpassoatrás,seatômbolaforconsideradeumtipodejogodefortunaouazaraexplorarnoscasinos,necessitedeteraautorizaçãolegaloudespachoregulamentarexternodoSecretáriodaEconomiaeFinanças;aliás,atéagora,aindanãohouveautorização.Fazeràclassificaçãodosjogos,defactoéumprocessodaradefini-çãoaosdiversostiposdejogoseadefiniçãoprocuraserprecisa,coerenteeconsistente.Seaclassificaçãoouadefiniçãonãoforprecisa,ousesedesvianaprática,podecausarconfusãonoentendimentoenaaplicaçãolegal.AsleisdosjogosdeMacausãoaplicadashámuitosanos;porisso,énecessáriofazerarevisãodosconceitosbásicoseaclassificaçãodosjogosprevistanalei,paraqueestasejaaperfeiçoada.

285Administraçãon.º114,vol.XXIX,2016-4.º,285-288EficiênciadaAlocaçãonasFinançasPúblicaseaEvoluçãodoSistemaFiscaldeMacau-UmEstudoComparativoLeungChungSingChuaYeeHong(pp.133)Therespectiveaspectsofexpenditureincidence,returnsonpublicinvest-ment,incomere-distributionandtaxreforminPublicFinancewouldhaveanimpactontheefficiencyofthepublicfinanceoftheMacaoSAR.ThetaxationstructureandexperienceofcashtransferschemeinHongKongandTaiwanrespectivelywouldserveasreferenceforMacaotoexploreher“sharingeconomy”fromtheviewpointof‘efficiency’vs‘fair’.InMacao,thepublicfi-nancepolicymayalsoserveapoliticalpurposeforthepublicsupportthroughthesubjectsofeducation,healthcare,publicspendingonsocialwelfareandhousingpolicy.However,thosepreviouspoliciesoftheMacaoSARGovern-mentinpublicspendingmayperhapsexhibitsomekindoffiscalillusioninthegeneralpublic.Inshort,MacaoSARGovernmentshouldbeurgedtoreviewtherelevantmechanismsandtostudyforfeasibleapproachintaxre-form,aswellascontinuousimprovementintaxbasestructureandminimiz-ingof“externalities”.UmaAnálisedoImpactoSocioeconômicodasNovasZonasUrbanassobreMacauKouSengManTongSaoLai(pp.163)MacaohadexperiencedcontinuousnegativeeconomicgrowthforyearsbeforehandoverofsovereigntytothePeople'sRepublicofChina,buttheeco-nomicreboundedrobustlyafterwards.Atthetimeoftherapiddevelopment,Macaoisalsofacingtheconstraintsofinsufficientlandresources.Theconflictoftoomanypeopleandtoolittlelandinthecityandtheconsequencesofrap-idecomomicdevelopmentposeseriouschallengestoMacao,whichcouldbesolvedthroughnoothermeansbutbylandreclamation.Forthisreason,theMacaoSpecialAdministrativeRegionofthePeople'sRepublicofChinaGov-ernmentiscurrentlyreclaimingabout350hectarestobuildthenewurbanzonetoachieveMacaosustainabledevelopment.Thispaperrevealtheeco-nomicandsocialimpactofMacaobyusingtheexistingurbanareaanalysis,comparisonandnewurbanzoneplanningexperienceofothercountriesandregionsforreferencetoconsolidatetheactualsituationinMacao,inordertoputforwardaseriesoffeasiblesuggestions.

286Macau,CidadeCriativaUNESCOdeGastronomia?MariaJoãodosSantosFerreira(pp.185)MacauSpecialAdministrativeRegion(MacauSAR/RAEM),orsim-plyMacau,isruledbythepoliticalformulaknownasMacauformula,onecountry,twosystems.TheBasicLawguaranteesaperiodoffiftyyearsduringwhichthePortuguesemodusfaciendiandvivendiwouldbeprotected,afterthereturntomotherland.ItcomprisestheculturalheritageoffivecenturiesofthePortugueseinfluenceanditspreservation.Accordingtoseveraldocu-mentsonUNESCOSafeguardingtheIntangibleCulturalHeritage,thereisaspecialprotectionofgastronomy,consideredthemostimportantintangibleheritage.Besidestwolocalgastronomies,theMacanesegastronomyofPortu-gueseinheritance,knownastheoldestfusioncuisineoftheworld,andtheMacanesegastronomyofChinese/Cantoneseinheritance,thereisalsoavastgastronomicofferofseveralcuisinesinmorethan2200restaurantsin2015.ThepathisoutlinedtotheUNESCOCityofGastronomyapplication,asMacaufulfilsitsattributes.Neverthelesswebelievethatthereareprocedurestobecarriedout,inordertobecomeaCreativeCityofGastronomy,keepingalwaysinmindthatMacauisthegatewaybetweenEastandWest.(In)AdmissibilidadedaProvaTestemunhalnoProcessodeSuspensãodeEficáciadoActoAdministrativoPrevistonoCPACMJoãoAntónioValenteTorrão(pp.209)PriortotheentryintoforceofCPACM(MacaoCodeofAdministrativeLitigation),approvedbyDecree-LawNo.110/99of13December,itwasapplicablethePortugueselegislationgoverninglitigiousappeal,withsomelimitationsregardingdocumentaryevidenceasbetteraddressedinthispaper.CPACM,publishedseveralyearsbeforetheAdministrativeCourtsPro-cedureCodeinPortugal,establishedsomeinnovativesituationswhencom-paringtopast,namelytheadmissibilityofallmeansofproofincontentiousproceedings.ConsideringthattheprincipleofeffectivejudicialprotectionestablishedinArticle2ofCPACMrequirestheadmissibilityoftheevidencedeemednecessaryforthedefenseoftherightandalsoconsideringthatthereisnoexpressprovisionprohibitingthewitnessevidenceintheinjunctionpro-ceedingsforsuspensionoftheeffectsofadministrativeacts(contrarytowhathappenedinthepreviouslegalregime),itissoughttodemonstratethatthe

287expression"submittingthedocumentsdeemednecessary"containedinarticle123,paragraph3ofthisCode,cannotbeinterpretedaslimitingprooftoitsdocumentaryform,otherwiseitwouldbeviolatedtheprincipleof"effectivejudicialprotection".APrivacidadeTemáticaeaPrivacidadeEspacialnosCasinosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau:AlgumasNotasàLuzdoConceitode«AmbienteInteligente»HugoLuzdosSantosWangWei(pp.239)ThisscientificarticlecollimatestotheanalysisofthelegalframeworkofgamingandbettingcontractsinMacau,mainlyregardingthe(pressing)questionof“surveillance,storageandbigdatacollectionand,inherently,theprivacyissuesarisenfromthatdatacollection”.Basedonthisdoctrinalarticlesomeideastoresolvetheissueof“privacy”havebeenpointedout,recommendinginparticularthemobilizationtothelegalframeworkofgamingandbettingcontractsincasinosofSpecialAdministrativeRegionofMacau,ofthedoctri-nalcategoryofprivatesphereslevels;moreover,the(candent)issueofpropor-tionalityofthatcollectionandstorageofbigdata,thatisimposedonthecasi-nosofMacau,isalsofocused,chieflyifitissecondaryuseforlawenforcementpurposesisexcessiveandwhetheritpassesthetestoftheproportionality(Verhältnismäβigkeitsgrundsatz).ClassificaçãoeCategoriasdeJogos:EstudoComparativodasLeisdoJogodoReinoUnido,dosEUAedeMacauWangChangbin(pp.263)GamblingintheUnitedKingdomandtheUnitedStatesisroughlyclassifiedintothreetypes:gaming(casinogamingintheUS),bettingandlotterywhileinMacao,accordingtotheLawNo.16/2001,isclassifiedasgamesoffortuneorchance,pari-mutuelbettingandoperationsofferedtothepublic.AllthethreetermsarenotproperlyusedinMacaoandcanbemis-leading.Theliteralmeaningof“gamesofchance”coversallkindsofgamblingwhereasinMacaoitactuallyreferstocasinogamesonly.Pari-mutuelbettingisroutinelyusedtorepresentallthebettingbasedonhorseracing,greyhound

288racingandsportsinMacaowhiletheliteralmeaningofthetermisonlyforpoolbettingwhichisonlyoneofthetypesofbettingbasedontheactivitiesinquestion.Thetermof“operationsofferedtothepublic”isalsovagueandtheregulationsonthegamesarenotseriouslyobservedinMacao.Tombola,forexample,whichisclassifiedclearlyasagamblingoperationofferedtothepub-licandnotallowedinacasinoaccordingtotheLaw,wasinfactofferedasagameofchanceinacasinoinMacao.ThispaperdiscussestheclassificationandtypesofgamingintheUKandtheUSascomparedtothoseinMacaoandstudieshowthelattercanbeimproved.