461ADMINISTRAÇÃORevistadaAdministraçãoPúblicadeMacauMACAU,2015

462AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:KouPengKuanDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:SouChioFaiLouShenghuaJoanaMariaNoronhaEliasFarinhaSoaresCheangPuiPuiPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.(853)28323623Fax(853)28322078E-mail:rap@safp.gov.moDistribuiçãoeassinaturas:telef.89871808Composiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau1 000exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.

463Número108(2.ºde2015)•VolumeXXVIII•Junhode2015SUMÁRIO465UmEstudoPreliminarSobreANaturezadasOrganizaçõesMunicipaisApolíticasYinYifen479Conflitoscomunitários,governaçãodonívelintermédioerestauraçãodosórgãosmunicipaisJiangShanshan499DaCriaçãodeÓrgãosMunicipaisSemPoderesPolíticos—ReflexõesAnalíticassobreAlgunsProblemasZhuangZhenzhenZhuangYongshen521DiscussãosobreaevoluçãoedesenvolvimentofuturodasorganizaçõesmunicipaisdeMacauLamSoiKuong537ODeverdeLealdadedosAdministradoresdasSociedadesComerciaisnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(Art.º235.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacau)-AlgumasNotasMaisouMenosDesenvolvidasHugoLuzdosSantos579DesenvolvimentoeMudançanaSociedadedeMacaunaPrimeiraMetadedoSéculoXXLouShenghua599D.ArquimínioRodriguesdaCosta,BispodeMacau(1976-1988)AntónioAresta607Abstracts

464OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.

465Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,465-478UmEstudoPreliminarSobreaNaturezadasOrganizaçõesMunicipaisApolíticas*YinYifen**I.OProblemaDeacordocomoartigo95.ºdaLeiBásicadeMacau,“asorganiza-çõesmunicipaisquenãosãoórgãosdopoderpolíticopodemserestabele-cidasnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.OrganizadaspeloGo-vernodaRegião,devemprestarserviçosemáreascomoacultura,lazer,saneamentoambiental,edevemserconsultadaspelogovernodaRegiãosobreosassuntosacimamencionados.”NoiníciodaentregadasoberaniasobreMacau,oGovernodaRAEMconsiderouque“poderãosercriadas”comoindicadonaLeiBásica,“podendoounão,estabelecerorganizaçõesmunicipais”e,portanto,decidiunãoestabelecerorganizaçõesmunicipaiseoptarporrevogar,osistemamunicipaldeMacauvigenteduranteerevogaraorganizaçãomunicipalprovisóriacriandooIACM.OGovernodaRAEMsalientouqueomovimentoestáemlinhacomasdisposiçõesdaLeiBásica“eparaestaremconformidadecomasdisposiçõesperti-nentesdaLeiBásica,propõearevogaçãodosdoisórgãosmunicipaispro-visóriosexistentes,bemcomooestabelecimentodanovaorganizaçãodoIACM.”1Nodiscursosobreapolíticapara2015doGovernodaRAE,foipro-postoque“combasenasdisposiçõespertinentesdaLeiBásicadeMacau,acriaçãodeórgãosmunicipaisquenãosãoórgãosdopoderpolítico,vãoserestudados.”Oautoracreditaqueaacçãodogovernoemreiniciaroestabe-lecimentodasorganizaçõesmunicipaistem,principalmente,duasrazões.Emprimeirolugar,háopiniõesnacomunidadequenãoestabelecemor-*Nesteartigo,oautorobtevemuitasopiniõesatravésdoDr.TinYuendauni-versidadedeCalifonia,oDr.LouSenghnadoI.P.M.,edoDr.ZhaoJiaguneDr.ChanChanUdaF.M.Aquimostramuitosagradecimentos.Setivererrosnoartigo,sãoculpasdoautor.**Doutoradoemgestão,ProfessorCatedraticodoCentrodeEstudodeEconomiaePolíticaPública,InvestigadordoInstitutodaCriaçãoeCooperaçãoentreChinaeHKSAReMSAR.1OGovernoexplicouqueacriaçãodoIACMestáemlinhacomaLeiBásica,emJornalOuMun,26deOutubrode2001,p.B07

466ganizaçõesmunicipaispodendoser,pelocontrário,aLeiBásica,especial-mente,fuenãocumpreadisposição“osmembrosdaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivotemrepresentantesdasorganizaçõesmunicipais.”Emsegundolugar,oquartomandatodoGovernodaRAE,estáempe-nhadoemsimplificareresolveroproblemadasfunçõesdesobreposiçãodosdepartamentosgovernamentais.Nareorganizaçãonaarquitecturadosdepartamentosgovernamentais,asfunçõesdereestruturaçãoIACMsãoonúcleoeofoco.AorganizaçãoeareformadaestruturaedasfunçõesdoIACMsãoinseparáveiscomacriaçãodeorganizaçõesmunicipais.Asperguntassãocomoestabelecerosórgãosmunicipaisequaldeveseranaturezaelocalizaçãodosórgãosmunicipais?Qualéotipoderela-cionamentoentreasorganizaçõesmunicipaiseogoverno?OPodernão--político(NPP)indicaqueasorganizaçõesmunicipaisnãopertencemaosistemadegoverno.Noentanto,éasuanaturezadeorganizaçãosemi-ofi-cialfueestámaispertodogovernooupuramenteumaorganizaçãosocialeatémesmoumaorganizaçãocomunitáriaautónoma?Poroutraspala-vras,umaorganizaçãorealizadapelogovernopodeserumaorganizaçãodefiliaçãogovernativa,ouatémesmoumaorganizaçãoindependente.Paraessamatéria,deveanaturezadasorganizaçõesmunicipaissermaisapropriadacomoumaorganizaçãosemi-pública,ouaumaorganizaçãosocial?Alémdisso,quaissãoasfunçõesdasorganizaçõesmunicipais?DeacordocomaLeiBásica,asfunçõesdosórgãosmunicipaissãoserviçoseorganizaçõesconsultivas.Seráqueasfunçõesdosórgãosmunicipaissãoprincipalmenteconsultivasoudeserviços?Ouseráqueessasduasfun-çõessãoexecutadasemparaleloemutuamente?Emtermosdefunçõesdeserviço,seriamasorganizaçõesmunicipaisafornecerapenasserviçosculturais,delazer,ambientaisesanitárias,outambémaprestaroutrosserviçospúblicos?Emtermosdefunçõesconsultivas,qualseriaoâmbitodaconsultadasorganizaçõesmunicipais?Asrespostasaestasperguntasparecemdifíceisdeobterdirectamentedaexperiêncianacionaleinternacionaldegestãourbanaedegovernançaurbana.IssoocorreporqueasorganizaçõesmunicipaisemMacautêmcaracterísticasregionaismaissignificativas,oquediferegrandementedasdosEstadosUnidosedaEuropa.Antesdareunificação,anaturezadasorganizaçõesmunicipaisemMacaueradeinstituiçõespúblicaslocais,aopassoqueasorganizaçõesmunicipaisnosEUAenaEuropasãobasica-menteequivalentesaogovernomunicipaleáadministraçãodacidade.AsorganizaçõesmunicipaisdeNPPagoraemdiscussão,tambémtêmdefi-

467niçõesmuitodiferentesdasusadasnosEUAenaEuropa.Actualmente,asorganizaçõesmunicipaisnosEUAenaEuropasãoumacombinaçãoderegimesenãotiposdepoderpolítico,quepodemtersistemasdeges-tãodacidade,taiscomosistemasdeprefeito,sistemasdeComitéMuni-cipal,sistemasdeadministradormunicipal,etc.Oseuâmbitocobreex-tensivamentediversasfunçõesdegestãoedeserviçostaiscomofinanças,transporte,polícia,saúde,incêndio,recreio,bibliotecas.Porexemplo,asestruturasorganizacionaisdaCidadeMeridennoReinoUnidoeemBal-timorenosEUA,mostramclaramenteascaracterísticasentrelaçadasdoregimeeextra-regimedostiposdeorganizaçõesmunicipais.DepoisdeváriasmudançasoLosAngelesCityHall,tambémdivideosassuntospú-blicosemtiposderegimeoutiposextra-regime,econfigurouumavarie-dadedecomitéseorganizaçõesespecializadasparagerir.Comoresultado,anaturezadasorganizaçõesmunicipaisnosEUAeEuropanãotemvalordereferênciadirectacomasorganizaçõesmunicipaisdeMacaudeNPP.Comotal,anaturezadoNPPasorganizaçõesmunicipaisemMacausópodeseranalisadaediscutidacombasenassuasprópriascircunstânciasespecíficas.Quantoàdeterminaçãodanaturezadasorganizaçõesmunicipais,hádoispontosqueoGovernotemafirmadopublicamentenacriaçãodasorganizaçõesmunicipais:1)paraintegrarareorganizaçãodafunçãoemparticularénecessáriotransformarfuncionalmenteoIACMemrelaçãoaoobjectivoderacionalizaçãodagovernação;2)oqueénecessárioparaintegrarasfunçõesdoIACM,bemcomooórgãodeconsultadoserviçocomunitário.Asopiniõespúblicasestãomaispreocupadascomofatodeosseusmembrosdeveremsereleitospelopovo,eesperarquehajaumacoordenaçãoentreoIACM,osseusConselhosConsultivoseosconselhosconsultivosdosserviçoscomunitáriosequeoestabelecimentodasorga-nizaçõesmunicipaisdeNPPpossamajudarasupervisionarogovernoafazerumtrabalhomelhoremdifrentesáreasdevidadaspessoas.Aesserespeito,esteartigoprocurarealizarumadiscussãoacadémicapreliminareanálisesobreadeterminaçãodanaturezadasorganizaçõesmunicipaisdeNPP.II.Organizaçõessemi-públicasouOrganizaçõesCivisNaversãoemInglêsda“LeiBásicadeMacau”,oprazodasorgani-zaçõesmunicipaisquenãosãoórgãosdopoderpolíticojáfoiutilizado,

468oquesignifica“sempoderpolítico.”Combasenasopiniõesdeconsensoentreosacadémicos,opoderpolíticogeralmentecorrespondeaopoderdoEstado.Deummodogeral,opoderdoEstadocontém,principal-mente,opoderjudicial,olegislativoeoexecutivo.Assim,aprincipalinterpretaçãodopoderpolíticoécompoderesjudiciaislegislativoeexe-cutivo.“Paraaquelesquenãopodemexerceropoderexecutivo,opoderlegislativoeopoderjudicial,significaqueelesnãopodemexerceropoderdoEstado,nãoórgãosdogoverno,epertencemaorganizaçõesdepodernão-político.”2Emresumo,“asorganizaçõesdepodernãopolítico(NPP)“sãoorganizaçõessempoderespolíticos,sempodereslegislativos,judi-ciaiseexecutivos.Seestainterpretaçãonãoapresentaproblemas,entãonóspodemostambémcompreender”asorganizaçãoNPP“como”orga-nizaçõesnãogovernamentais“(ondeosignificadode“governo”sereferea“administraçõespúblicas”,queadaptamanoçãode“grandegoverno”,incluindoostrêspodereslegislativo,executivoejudiciário).Teoricamente,«Asorganizaçõesnão-governamentais»podemterumadeduasformaspossíveis,ouseja,organizaçõessemi-públicas(or-ganizaçõesentreogovernoeasociedadecivil)eorganizaçõescivispuras(aschamadosONG,NPO,organizaçõessociais,terceirodepartamento,sociedadecivil,etc.).Naverdade,emtermosdeorgãoprincipaldaad-ministraçãopúblicaedosserviçospúblicos,aprincipalofertadeserviçospúblicos,alémdogoverno,tambémdeveincluirosorganismosmulti--nívelemulti-tipo,taiscomoorganizaçõessemi-públicaseorganizaçõesdasociedadecivil,etc.“Osistemadeserviçopúblico“Consummate”,emgeral,consisteemváriosníveisediversostiposdeserviçopúblicoeorganizações.Entreeles,ogovernoéaprincipalemaisimportanteor-ganizaçãodeserviçopúblicoparafornecerfunçõesfundamentaisdoser-viçopúblico,sendoasoutrasorganizaçõesdivididasemdiferentesníveiscombasenosseusgrausdeproximidadenoseurelacionamentocomogoverno”.3Asorganizaçõessemi-públicassãotambémconhecidaspororgani-zaçõessemigovernamentais,órgãosestatutários,órgãosexecutivoseassim2WuZhiliang,Atradição,sistemasedesenvolvimentodosôrgãosmunicipaisdeMacauemInvestigaçãosobreaPolíticadeMacau,AssociaçãodeEducaçãodeadultodeMacau,2000.3FuXiaosiu,ServiçosPúblicoseassuasfunçõesespeciaisnosistemadosserviçospúblicos,Fo-rumdeAdministração,No2,2009,pp.8-11.

469pordiante.Umórgãoestatutárioé“umaentidadejurídicaindependentedoalinhamentodogovernoedosistemadeserviçocivil,pertencenteaorganizaçõessemigovernamentais.Éumaestruturaorganizacionalen-treogovernoeasociedade.Osórgãosestatutáriossãocomoogoverno,tambémsecomprometeamissãopúblicadeprestaçãodeserviçospúbli-cos.Elesdiferemdogovernoemtermosdeutilizaçãomaisflexíveldosrecursospúblicos,umamaiorflexibilidadeparaatrairtodosostiposdeprofissionaisparamelhoraqualidadedoserviço,formasmaisflexíveisdefinanciamentoemodelodeoperaçãoparaatingirmetaspúblicas,maisindependentesdapolíticaemenosinfluênciapelapolítica.”4EmHongKong,osórgãosestatutáriossãoconhecidoscomosectorpúblico,“organizaçõesfinanciadaspeloGovernodaRAEeestabelecidasporlei,emboraassuasfunçõessejamsimilaresàsdogoverno,elesnãosãoinclu-ídosnosistemadegovernoeosseusfuncionáriosnãosãofuncionáriospúblicos”.5EmMacau,umatípicorepresentativadaorganizaçãosemi--oficialé«oCentrodeProdutividadeeTransferênciadeTecnologia»,queé«umaorganizaçãosemfinslucrativos,organizadaconjuntamentepeloGovernodaRAEMepelosprivados.»Assim,asorganizaçõessemi-públicasnãotêmautoridadeadminis-trativa,queestáforadaorganizaçãodogoverno.Naverdade,asfunçõesdogovernopodemserdivididasemduasclassesprincipais:gestãoeservi-ços.Especificamente,nanoçãodeumgovernoorientadoparaosserviços,asfunçõesdeseviçodogovernoocupamaposiçãodominante.Deumaperspectivahistórica,os«organismosexecutores»foramintroduzidospelareformaadministrativabritânica,devendo-seprincipalmenteàdescober-tadeumagrandequantidadedenegóciosdegestãopúblicadogoverno,paraserviraoinvésdegerir.Em1988,oprogramabritânico“BritishNextSteps”sobreaquestãomaisimportantedosistemadegestãointernadogovernomencionouque“anaturezadotrabalhoparaagrandemaio-ria(95%)dosagentesenvolvidosnoserviçopúblicoéaprestaçãodeser-viços.”6Valeapenaressaltarque,paraogoverno,noexercíciodassuasfunçõesdeserviço,essasfunçõessãosuportadaspororganizaçõessemi-4Idem.5Ding,Yuanzhu,OmodelodeGovernancedosServiçosPúblicosdeHongKong,2014,n.º8pp.29-31.6ZhouZhiren,AReformadosórgãosdeAdministraçãoeosseussignificadosparanós,inJornalAdministraçãoPúblicadaChina,2004,No.7,pp.79-84.

470-públicassobossistemasadministrativos,emseguida,essasorganizaçõessemi-públicasestãoenvolvidasemserviços,aoinvésdefunçõesdegestão.Comotal,seasorganizaçõesmunicipaisNPPestãoposicionadoscomoorganizaçõessemi-públicas,paraassegurarumelevadograudecoerênciaentreas,organizaçõesmunicipaisNPPeagovernaçãodoGovernodaRAE,podendoreflectirdirectamenteaexigênciade“confiadapelogo-vernodaRegião,devemprestarserviçosemáreascomoacultura,lazeresaneamentoambiental.”Asorganizaçõescivis,maisacademicamentefalando,podemsercha-madasorganizaçõespúblicasnão-governamentais(ONG’s).DeacordocomadefiniçãodoProfessorSalomon,asorganizaçõesgeralmentetêmcaracterísticasdeorganização,civilsemfinslucrativos,autonomia,volun-tárias,não-políticoasenãoreligiosaspodendoserchamadasasorganiza-çõespúblicasnão-governamentais.Poroutraspalavras,asorganizaçõesnão-governamentaistêmascaracterísticasdasorganizações(organizaçõesformais,comconstituiçãoescrita,sistemas,equipasfixas,etc.)civis(nãogovernamentaisesuasfiliadas,nãorelacionadascomogovernooupelasuaeliminação),nãolucrativas(definsnãolucrativos,semdistribuiçãodedividendosoulucros),autonomia(comcapacidadeparatomadadecisõeseacçõesindependentes,capazesdeautogestão),voluntária(participaçãodemembrosnãoobrigatórios,masvoluntáriosecolaboradores),e(parti-dospolíticos,quenãoparticipemnaseleiçõeseemoutrasactividadespo-líticas),deorganizaçõesnão-políticas(religiosas,nãoparaarealizaçãodemissionário,decultoedeoutrasactividadesreligiosas)enão-religiosas.Assim,seasorganizaçõesmunicipaisNPPseposicionacomoorganiza-çõesdasociedadecivil,podemreflectirmelhorqueasorganizaçõesmu-nicipaisNPPpodereflectiranaturezadasopiniõespúblicasetambémmelhorinterpretarosrequisitosdaLeiBásicasobrea“ComissãoEleitoraldoChefedoExecutivoparaterarepresentaçãodasorganizaçõesmunici-pais.”III.OrganizaçõesciviscomunsouOrganizaçõescomunitáriasautónomasExistemváriascategoriasdentrodasorganizaçõescivis,sendoasmaistípicasasorganizaçõesdaindústria,asorganizaçõessociaiseasorganiza-çõesautónomasdacomunidade.Naverdade,assetecaracterísticasacima

471mencionadasassinaladaspeloProfessorSalamon7sãocaracterísticaseideaistípicasdasONGs,quenarealidadetêmumavariedadedeformasecaracterísticasepodemnãosatisfazerplenamenteassetecaracterísticasapontadaspeloprofessorSalamon.NaChinacontinental,háumagrandevariedadedeformasecategoriasdeONG’s,quesãocomplexasediversas.Aesterespeito,algunsestudiososclassificamasorganizaçõessociaisdaChinacontinentalcomo“organizaçõesfuncionais(divididasporsindica-tosefederaçõesdasindústrias),organizaçõescomunitárias,organizaçõesreligiosas,ONG(oficiais,raízes)eorganizaçõesinformais(organizaçõesdejuros),etc.”AlgunsestudiososclassificaramasONGdaChinaemváriasformasdeorganização:“organizaçõespopulares,instituiçõesdetransição,organizaçõesassociativasdebenefíciomútuo,organizaçõesdeinteressepúblico,registodetransferênciaougruposnãoregistados.Dentreelas,asorganizaçõesassociativasdebenefíciomútuo,incluindoosgruposdebaseeconómica(indústrias,associações,sindicatos,gruposprofissionais,sindicatos,etc.),osgrupossociais(sociedades,estudantes,clubes,gruposdeinteresse,etc.)esemelhantes;organizaçõesdebem-estarpúblico,incluindoorganizaçãodeassociaçõesdecaridade,organizaçõesoperacionais,tipodeagênciaseorganizaçõesdeserviçosocialdetiporeligioso”8.Dentreelas,asorganizaçõesmunicipaisNPPestãoposiciona-dascomoorganizaçõescivis;emseguida,seriamaisadequadodefini-lascomo“organizaçõescivisordinárias”ou“comunidadesauto-organizaça-das”,comodignosdeumamaiorexploração.SeanaturezadasorganizaçõesmunicipaisNPPédefinidacomo«organizaçõesciviscomuns»,entãoumavantagemmaisóbviaéqueelasestarememconformidadecomasconsideraçõesiniciaisquenãoexigemumaestruturadegovernançadedoisestágiosemMacau.Comotodossabemos,abasedeconsideraçõesparaonãoestabelecimentode«organi-zaçõesmunicipaisNPP»naLeiBásicaé,apequenadimensãodeMacauqueaestruturadegovernançadedoisníveis,obviamente,levaaumau-mentodoscustosadministrativosedegestão.Asdisposiçõesdoartigo95daLeiBásicadeMacausobreacriaçãodeorganizaçõesmunicipaisNPPdiferemprincipalmentedasdoartigo97daBásicadeHongKongsobre7KangXianuangandHanHeng,OControloClassificativo:estudossobreaChinaContem-porâneoeasuarelaçãocomsociedadeinInvestigaçãoSocial,2005,No.6,pp.73-89.8WangMingandJiaXijin,UmaAnálisesobreodesenvolvimentodeNGOnaChina,inAGestãoMundial,2002,No.8,pp.30-43.

472oestabelecimentodeorganizaçõesregionais»paraaceitarosconselhosdogovernodaRAEHKnaadministraçãododistritoeoutrosassuntos«.AsorganizaçõesmunicipaisNPPemMacaunãotemdisposiçõestaiscomo«paraconsultarsobreaadministraçãododistritoeoutrosassuntos»,aesterespeito.Assim,pareceque,paradeterminaranaturezadasorgani-zaçõesmunicipaisNPPnaLeiBásica,«gestãodeassuntosregionaisoucomunitários»nãofoiconsiderada.Assim,paradefinirNPPorganizaçõesmunicipaiscomo«organizaçõesciviscomuns»podemterqueensiderasqueMacaudeveconsiderarapenasumaestruturadegovernançadenívelúnico,porque,mesmooestabelecimentodasorganizaçõesmunicipaisNPPaoníveldacomunidadeenãosoboregimedeorganizaçõesmuni-cipais,emrelaçãoásasdespesasoperacionaiseadministrativasdasorgani-zaçõesmunicipaisNPPprovavelmenteaindacontamcomaatribuiçãodefundosdogoverno.Portanto,seriamaisapropriadodefinirasuanaturezacomo«organizaçõescivisordinárias»,quandoseconsideramoscustosad-ministrativosedegestãoenvolvidos.Poroutrolado,seasorganizaçõesmunicipaisNPPsãodefinidascomo“organizaçõesautónomasdacomunidade»,seriapossívelatenderàtendênciaactualdaboagovernaçãoatravésdogovernodacolaboraçãoedacomunidade.«Ogovernodepoisdeabandonarosistemadegestãour-banatradicionaleacomunidade,cadaumdeacordocomasuaindepen-dênciadegovernação,realizaramjuntos,asorganizaçõeseascomunitá-ria,ambascomrecursosemétodosdiferentes,umagovernaçãosociedadeurbana«debase»emcolaboração,estabelecendoassimumnovomodelodesistemadegestãocolaborativaurbana.”9Podehaverquestõeslevantadassobreas“organizaçõesautónomascomolocais,quefornecemserviçosconfiadospelogoverno.”Aquiháquesublinharenfaticamentequenãoexistamcontradiçõessubstanciaisentreanaturezadas“organizaçõesautónomasdacomunidade”devendo,talcomoprevistonaLeiBásica,prestar“serviçosemáreascomoacultura,olazereosaneamentoambientalconfiadospeloGovernodaRegião”.Naverdade,existemduastradiçõesnaautonomialocal,ouseja,atradiçãocontinentaleatradiçãoanglo-saxónica.“Atradiçãocontinentaldaau-tonomialocaltemanaturezadepartilhadosassuntosdoEstado,sendo9DengMinfen,Opensamentonovosovreoestabelecimentodasassociaçõesdacidadenopro-cessoautónomo,inForumdeEstudo,2007,No.1pp.42-45.

473umaobrigadadautonomiaéumaobrigaçãoautonomiaparticipar,masumpapellimitadoparareflectirasopiniõespúblicas.Poroutrolado,astradiçõesAnglo-saxónicasconsideramaautono-mialocal,comoumdireitodopovo.”10Poroutraspalavras,seoqueaau-tonomiadacomunidadeemMacauseguirporaautonomialocaldocon-tinentetradicional,entãonãopodeteranaturezade”partilhadeassuntosnacionais“enãopodehaverumpontodeequilíbrioparaasorganizaçõesdeautonomiadacomunidadeentreaautonomialocaleaprestaçãodeserviçospúblicosconfiadospelogoverno.AexperiênciadaautonomiadacomunidadenoInteriordaChinatambémindicaquepodehavercoexis-tênciadaspráticasdasorganizaçõesautónomasnagovernaçãoedagestãogovernamental.“Apesardeseremorganizaçõesautónomas,nuncapodemestarcompletamenteforadocontrolodogoverno.Devemagirsobaorientaçãodirectadogoverno,quedesempenhaopapeldeorientador,deplaneadas,decoordenador,desupervisoreapoioopapel.”11Aomesmotempo,seorganizaçõesmunicipaisNPPforemsãodefi-nidascomo“auto-organizaçõesdacomunidade”,elascolocariammaioresdesafiosaoGovernodaRAEM.Emgovernançãourbana,seriaumnovodesafiointegrarorganicamenteasfunçõesadministrativasempreendidaspelogoverno,masquerequeremaassistênciadasfunçõesdecomunidadeedeserviçosocialcometidaspelacomunidade,paraatingirtantoosinte-ressesdogovernoedacomunidade.Durantemuitotempo,faltaramemMacauasbasesparaaautonomialocal.“Sehaviaumaorganizaçãomu-nicipalantesdoretornoouoIACM,apósatransferênciadesoberaniaasfunçõesdaautonomiadacomunidadenuncaforamassumidas.Porqueasprópriasorganizaçõescivisdetaisserviçoseramcorporativasacomuni-caçãocomogovernodeMacaudependiaprincipalmentedasbasesdessasorganizações.Assim,comefeito,àsassociaçõesdeMacau,especialmenteàsassociaçõesdebairroeàsmunicipaisnãoeramcometidasasmesmasfunçõesqueàsassociaçõesregionaisemHongKong”12.Assim,oestudio-soaodiscutiromodocomoestabelecerorganizaçõesregionaisemMacau10MinoruNakata,AscaracterísticaseosigificadodainvestigaçãosobreasorganizaçõesautónomasdeMachidanoJapão,inEstudodesociologia,1997,n.º1,pp42-45.11LeiPengLeong,AcriaçãoeRenovaçãodasassociaçõesautónomas,inCiênciasSocial,1999,n.º1,pp25-27.12PanGuanjian,AsconsideraçõesdaestruturadosórgãosregionaisdeMacau,RevistaAdministração,n.º79,2008,pp5-18.

474nãoconsiderouopapelpositivodasorganizaçõesmunicipaisNPPnaau-tonomialocal,mascentrou-senadiscussãosobreasassociaçõesdebairro.“Emboraasassociaçõesdebairrotambémestejamaenfrentarquestõesquedevemserreformadas,emtermosdeamplitudeefrequênciadoscontactoscomaspessoasedecapacidadederespostaàsnecessidadesdaspessoas,pareceserpossívelalcançaremosefeitosdesejadosmaisfácilmen-tedoqueasassociaçõesdesenhadascommunicipais.”13Acomplexidadedoproblemaresidenaformacomoasassociaçõesexistentescoexistemcomacomunidadedasorganizaçõesautónomas.Existeanecessidadedeconceberumsistemadeassociaçõesautónomaslocaisnabasedeassociaçõesdacomunidade?Comoéqueasforçasexis-tentesdesociedadecompetemporinteressespolíticoscomassociaçõesautónomasdacomunidade?Seasdificuldadesacimapuderemsersupera-dos,asorganizaçõesmunicipaisNPPcomo“organizaçõesautónomas”,dacomunidadenecessitamdeintegraroestabelecimentodasorganizaçõescomunitáriasNPPcomosistemaexistentedasfreguesiasdeMacauquesóocorre,porqueasatuaiseleiçõesdemocráticasdeMacauaindasãore-alizadasnoâmbitodaparóquiaadministrativa,“aadministraçãoeleitoralactualnapenínsuladeMacau,bemcomootrabalhoestatísticodetodaaMacau,aindausaaparóquiacomounidade.”14Portanto,umavezqueasorganizaçõesmunicipaisNPPestãoautorizadosaterseusmembroselei-tos,entãoháumanecessidadedeasintegrarestreitamentenaparóquiaatualemMacau.Poroutraspalavras,seoestabelecimentodasassociaçõesautónomasdacomunidadeestápeitonabasedascincofreguesiasexisten-tes:SãoLourenço,FreguesiadaSé,SãoLazaro,SantoAntonioeNossaSenhoradeFátima,oucombasenoNorte,Centro,ecâmaradasilhaséaprimeiraquestãoaníveloperacionalaserresolvida.Naverdade,issoenvolveumtópicoactualmente“quente”dasocie-dadedeMacaunodebatesobreseosmembrosdasorganizaçõesmunici-paisNPPdevemsereleitos.AsopiniõesacentuamqueosmembrosdasorganizaçõesmunicipaisNPPnãopodemsereleitos,ouseja,osmembrosdasorganizaçõesmunicipaisseriameleitosatravésdasassociações.Algu-masopiniõessentiramque«nãoénecessárioumtipoderegimeparaelei-ções».«Quantoàsopiniõessobreanaturezadoregimedaseleições,oau-13Idem.14ChenZhenyu,OEstudodaFrequêsiadeMacau,in“RevistadaAdministraçãoPúbli-ca”,Vol.79,pp.19-33.

475toracreditaqueosdoisnãoestãonecessariamenterelacionadas,porque,porumlado,osconselhosconsultivosdogovernoatual,naverdade,têmalgunsmembroseleitos,poroutrolado,aLeiBásica,Artigo95,tambématribuifunçõesàsorganizaçõesmunicipaiscomconselhosconsultivossi-milaresaoabrigodosistemadeagênciasadministrativas.»Nestetrabalhoopontodevistadeque«aseleiçõesnãosecorrelacionamnecessariamentecomoregime»estáacordado15.AseleiçõescomunitáriassãopraticadasemplenoandamentonaautonomiadacomunidadeurbananaChinaContinental,queéumexemplovivo.IV.Asfunçõesdosserviçosdominantesoudosserviçosdeconsulta“OgovernodaRegião,deveconfiar-lhesamenstruaçãodeemáreascomoacultura,olazer,osaneamentoambiental,edevemserconsulta-daspelogovernodaRegiãosobreosassuntosacimamencionados.”EstadisposiçãoindicaqueasorganizaçõesmunicipaisNPPsãoorganizaçõesdeserviçoseorganizaçõesconsultivas,tendoambasfunçõesdepresta-çãodeserviçosedeconsulta.Oproblemaresideemsaberseosserviçoseaconsultasãodoissistemasfuncionaisdistintos,ouseosmunicípiospodemintegrarmelhorasduasfunções?Ou,porassimdizer,asorganiza-çõesmunicipaisdevemsermaisapropriadasàprestaçãodeserviços,maisorientadosoumaisorientadasparaasfunçõesdeconsulta?Istoé,quandoumorganismotemumasériedefunções,masnãoespecificaqueumaédominante,naverdade,asituaçãopodeterahavercompenetraçãomú-tuadeduasoumaisfunçõesquepodemserdifíceisdedistinguir.Assim,nosprimeirosdiasdacriaçãodosorganizaçõesmunicipaisNPP,asuafunçãodominantedeveserconsiderada,oqueserianecessárioebenéficopararegularofuncionamentodasfuturasorganizaçõesmunicipaisNPP.DesdeaspresentesdisposiçõesdaLeiBásica,asfunçõesdeserviçoparecemseroconteúdodominante,porquefoimencionadopelapri-meiravezque“OgovernodaRegiãodeveconfiar-lhesaprestaçãodeserviçosemáreascomoacultura,olazereosaneamentoambiental.”E,emseguida,foimencionadoque“edevemserconsultadaspelogovernodaRegiãosobreosassuntosacimamencionados.”Emtermosderelações15ChenZhenyu,considereaçõessobreosórgãosmunicipaisdopodernão-politicalJornalOuMun,17deJunho,2-15,p.DO5.

476lógicasimplícitasnosartigos,asfunçõesdeserviçodeveserprioritáriasàsfunçõesdeconsulta.Poroutrolado,emtermosdarelaçãointrínsecadasfunçõesdeserviçoedasfunçõesdeconsultacom«podernão-político»,osserviçosdeconsultoriae«podernão-político»estãomaispróximos.Istoporque,asfunçõesdeconsultapodemreflectirmelhorosaspectosparticipativoseasopiniõespúblicasdo«podernão-político»,enquantoarelaçãoentreosserviçoseoexercíciodopoderexecutivoécomplexaedifícildecortar.Combasenoprincípiodaindissociabilidadedapolíticaedaadministração,asfunçõesdeserviçodevidoao«apoiopelogoverno»podecolocarasorganizaçõesmunicipaisNPP,naprática,peranteodile-masobreaformadepôrdeladoasrelaçõesemaranhadascomoregime.Sedevemserfunçõesdeserviçooufunçõesdeconsultaorientadavaideterminaroqueseriaapropriadosobreotipodepoderqueasorgani-zaçõesmunicipaisNPPmerecem.Seforconsideradomaisdopontodevistadaoferta,pelasorganizações,deserviçosparamelhoraroserviçoaopúblico,emseguida,deve-seconsiderarquemaiorpoderdedecisãodasacçõesdeveserdadoàsorganizaçõesmunicipaisNPP.“16Emquestõesdirectamenterelacionadascomopúblico,taiscomoobrasdeaberturadeestradasedeplantaçãodeárvores,devehavercertospoderesdetomadadedecisão.”Eseasfunçõesdeconsultafaremdominantes,entãoparecequenãohaveránecessidadededarpoderdedecisãoàsorganizaçõesmu-nicipaisNPP,e,comotalpoderiaserpostaemcausaequestionávelasuanatureza.Sedevemterfunçõesdeserviçooufunçõesdeconsultaorientada,issotambémirádeterminarcomoogovernoprosseguirácom“ainte-graçãodoIACMedasorganizaçõesdeserviçoàcomunidade”,paraes-tabelecerasorganizaçõesmunicipais.IntegrandoasfunçõesdeconsultaàcomunidadedoconselhoeoIACM,temsidoaprincipaldirecção,declaroupublicamenteoactualgovernonoestabelecimentodasorgani-zaçõesmunicipaisNPP.“AsorganizaçõesmunicipaisNPPirãointegrarasfunçõesdeconsultaàdecomunidadedoconselhoconsultivoeoIACM,apoiadaspelogovernoparaprestarserviçosculturais,recreativosesani-tários,mastambémseremconsultadaspelogoverno.”17Noprocessode16Umestudosoberoestabelecimenbtodeórgãosmunicipaisdopodernãopolitical,in“ExmooNews”,25deMarço,2015,p.P06.17IntegraçãodasfunçõesconsultivasdoIACMparaórgãosmunicipaisdopodernãopo-litical,in“ChengPou”,17deMarço,2015,p.P01.

477integraçãocomasfunçõesdoIACMeosserviçosefunçõesdeconsultaàpelaconsultaàcomunidadedoconselhoconsultivo,seelevaiserdo-minadopelasfunçõesdoIACMoucomunidadedoconselhoconsultivo,semdúvida,queàlançarimpactodecisivosobreafunçãodasfuturasorganizaçõesmunicipaisNPP.Alémdisso,seasfunçõesconsultivasdasfuturasorganizaçõesmunicipaisNPPforemdeorientaçãoprofissional,asopiniõesdevemseresclarecidasantesdeserdeterminadaanaturezadasorganizaçõesmunicipaisNPP,casocontrárioelaspodemfacilmenterepetirasmáspráticasdeineficáciadosórgãosconsultivosactuais,devidoàambiguidadedasfunções.V.ConclusõesAsorganizaçõesmunicipais,emcertamedidasãoumconceitoin-separáveldasorganizaçõesdaadministraçãopúblicaedoregime.NaLeiBásica,emrespostaàsituaçãorealdeMacau,hádisposiçõesquepermi-temque”podeestabelecerorganizaçõesmunicipaisNPP,”detalformaqueanaturezadasorganizaçõesmunicipaisNPPtorna-seobscuraedifí-cildeesclarecer.Esteartigodiscuteasváriaspossibilidadesteóricas,bemcomoospróseoscontrasdasorganizaçõesNPP.Nogeral,seasorganizaçõesNPPsãodefinidascomoorganizaçõessemioficiais,entãoseriamaisprovávelrefletirsobreaprestaçãodas“orga-nizaçõesmunicipaisNPP”,sequedevemserconfiadaspelogovernofun-çõesparafornecerserviçospúblicos.Noentanto,elasestãosobagestãodogovernoalémdomaiseasuanaturezaoficialpodeatraircontrovérsiasobre“opodernão-político.”SeasorganizaçõesNPPsãodefinidascomoorganizaçõescivis,entãoelespodemsermaisclaramentedemarcadasdossistemasadministrativos,oquenãosópodereflectirmelhorascaracterís-ticasdopodernão-político,comotambémrepresentarmelhoropúblico,masiriamcolocarexigênciasmaiselevadassobreogovernonaimplemen-taçãodeiniciativasgovernamentaisereflectiroequilíbriodasopiniõesso-ciais.SeasorganizaçõesNPPsãodefinidascomoorganizaçõescivisordi-nárias,emvezdeorganizaçõesautônomasdacomunidade,elesvãoestarmaisdeacordocomavisãooriginaldaprimeiraestruturadegovernança.SeasorganizaçõesNPPsãodefinidascomoorganizaçõesautónomasdacomunidade,emborabenéficaspararefletiraimagemdadagovernançacooperativaedacortesiaentreogovernoeacomunidade,dascarecemdedefiniçãoestabelecidaemMacaueteriamdeenfrentarmaisdesafios.

478Alémdisso,comointegrarfunçõesdeserviçoedeconsultaétam-bémumaquestãoquerequerestudosmaisaprofundados.Paraevitarascircunstânciasdaocorrênciadeorganizaçõesmunicipaisdisfuncionais,comoresultadodefunçõesnão-específicos,osserviçosdeconsultaeasfunçõesdasorganizaçõesmunicipaisNPPdevemsermelhorcoordena-das.

479Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,479-497Conflitoscomunitários,governaçãodonívelintermédioerestauraçãodosórgãosmunicipaisJiangShanshan*ApósareunificaçãodeMacau,oórgãomunicipalenquantoveículodaautonomialocalsofreuumareestruturação,decorridoumcurtoperíododetransição;assimatradiçãomunicipalistapassouaserumamemóriahistórica.Noentanto,quinzeanosdepois,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)manifestouumaideiadecriar“órgãosmunicipaissempoderpolítico”,oquepassouaserumtemaquentedacomunidade.Opresenteartigo,partindodeumarevisãosucintadahistóriadaautonomiamunicipalistadeMacau,analisaasactuaisnecessidadesreaisdecorrentesdareestruturaçãodamunicipalidadesegundoaperspectivadoordenamentodacomunidade,apresentandoconcepçõesrelativasàeventualinstalaçãodefuturosórgãosmunicipais,tendoemcontaaconjugaçãodascondiçõeshistóricascomasrealidades.Somosdeopiniãoque,decorridosquinzeanoscontadosapartirdareunificaçãoeadatadehojeemqueseregistamenormesmudançasemtodasasáreassociais,osignificadodareestruturaçãodeórgãosmunicipaisearestauraçãodatradiçãomunicipalistanãoselimitaasatisfazerasexigênciastraçadasnaLeiBásicanosentidodesuprirafaltadeumsubsectorprevistonaComissãoEleitoraldoChefedoExe-cutivoemfacedosoutrostrêsexistentes,mastambémcobreoobjectivodeatenuarosconflitoscomunitáriosreiteradoseproblemasbairristas.UmarestauraçãodosórgãosmunicipaisquesecentrenaestruturaçãodeumnívelintermédionaestruturapolíticadeMacaupoderáserummeioviávelparaconcretizaraboagovernaçãoealiviarastensõesexistentesnaactualestruturapolítica.I.AteoriademédioalcanceeagovernaçãodonívelintermédioAteoriademédioalcanceapresentadopelosociólogodosEstadosUnidosdeAméria(EUA),RobertK.Mertonrefere-seaummétodo*DoutoradaemciênciapolíticapelaFaculdadedeCiênciasSociaisdaUniversidadedeMacau

480deinvestigaçãosobreestratégiaseconstruçãodeteorias.Estateoriapretendefazerumareflexãosobreasduasorientaçõesextremistasdeinvestigação:aprimeiraéoestudotradicionalsociológicoquepreferegrandesteorias,narraçãodegrandevolumedefactosegrandessistemas;aoutraorientaçãoestáinfluenciadapelobehaviorismo,sobaqualasociologiapassaaserestudosexcessivamentelocalizados,fragmentados,particularizadosedescritivos,bemcomoproposiçõesdepoucovalor.1Ateoriademédioalcancepropõeumaconjugaçãodosfactosempíricoscomaabstracçãoteórica,nosentidodegarantirauniversalidadedosconhecimentossociológicossemprejuízodacapacidadeexplicativarelativamenteaosproblemaslocais.2Ateoriademédioalcancetemexercidoumaamplainfluênciainterdisciplinarapartirdasuacriação;estudiososdasáreasdasCiênciasdaEducação,história,administraçãopúblicaepolíticapretendemempregarestaestratégiaeperspectivaparaprocederàanálisedosproblemasdassuasáreas.Apartirdosanos60doséculotransacto,tem-sepropostoaaplicaçãodateoriademédioalcancenapolíticacomparada,sugerindoumaabstracçãoteóricademédioalcancenumcampomaisaproximadoaonívelintermédio,demodoadesenvolverteoriasdonívelintermédioentreosníveismicroemacrocomalimitaçãodascondições,âmbitoecircunstânciasdosobjectosdeinvestigaçãoeavançarnosentidodeconstruirumapontequeligueasinvestigaçõesmacroemicro.NoâmbitodosestudosdaciênciapolíticanaChina,estaperspectivadonívelintermédiofoiaplicadademodocriativo.Atítuloexemplificativo,háestudiososqueafirmamqueépossívelresumirareformapolíticanaChinaemaperfeiçoamentodasregrasdofuncionamentodoregimeedosprocedimentosoperacionais,sobretudoemtermosdaestruturaçãodosmecanismosdedecisão,selecçãodopessoal,fiscalizaçãoeintervenção.3HátambémestudiososquesugeremaintensificaçãodagestãoaonívelintermédionareformapolíticanaChina,ouseja,umagovernaçãolocal1YangNianqun,NovaRevisãosobreoMovimentoda“TeoriadeMédioAlcance”–UmaAnálisebaseadanaEvoluçãoInterdisciplinar,inEstudosSociológicos,Número6de2012,pág.1a18.2MaoDan,ConcernênciadaTeoriadeMédioAlcancenaInvestigaçãoSociológica,inRevistadasCiênciasSociaisdeZhejiang,Número5de2006,pág.19a23.3ChenJiaxi,DoPlaneamentodasLinhasàOptimizaçãodasInstituições-EstruturaçãodaTeoriadeMédioAlcanceparaoDesenvolvimentoPolíticodaChina,inEstudosSo-ciológicos,Número1de2014,pág.62a68.

481quesecentranonívelprovincial,emcontraposiçãocomogovernoporautoridadescentraiseogovernodehierarquiasdebase.Apretensãodepromoverreformascomareengenhariadonívelintermédiofundamenta-senasseguintesrazões:porumlado,elapoderácontribuirparaultrapassarasdificuldadesinerentesàsmedidasdeinovaçãotomadaspelasautoridadescentrais(níveldotopo)emvirtudedosimpedimentosresultantesdasuaamplitudeedosinteressesemcausa;poroutrolado,elapoderásuprirasfaltasquesurgememvirtudedoexcessivamentereduzidocampodeinovaçãonashierarquiasdebase(aosníveisdedistritos,vilaepovoação)eaconsequentefaltadeefeitosdedimensão.4Poroutraspalavras,aessênciadestareferidaconcepçãoresideempromoverdemodoracionalizadoadinâmicaeautonomiadagovernaçãolocalcentradaaonívelprovincialeemexplorarummeioadequadoàsrealidadesdasrespectivaslocalidades.AteoriademédioalcanceenquantoestratégiaparafazerinvestigaçãoeagovernaçãoaonívelintermédioenquantoestudopositivosãoinspiraçõesparaanossareflexãosobreasquestõesqueMacauestáaenfrentaremtermosdareestruturaçãodosórgãosmunicipaisedarestauraçãodatradiçãomunicipalista.ComoMacauestavarelacionadocomPortugal,atradiçãomunicipalistafazpartedahistóriadeMacau.Aessênciadachamadatradiçãomunicipalistaconsisteemautonomialocalquesignificaogovernolocalgozardepoderesrelativamenteindependentes,denaturezaexecutiva,financeiraeatélegislativa,podendoestabelecerpolíticasdeacordocomassuasespecificidadesegerirporsisóosassuntoslocais,semoucomapenasesporádicasinterferênciasdasautoridadescentrais.Afilosofiadaautonomiaeosistemamunicipaltêmumalongínquahistórianospaíseseuro-americanosepersistematéagora.EmMacau,numterritóriodedimensãoextremamentereduzida,registou-seautonomiamunicipalistadegrauemodalidadediferentesaolongodequatroséculos,sobasinfluênciasdapresençaportuguesaedaadministraçãoportuguesa.Estasorganizaçõesmunicipaisdediferentesmodalidadesquegozavamdeautonomiaaoníveldagestãodosassuntosdosresidenteslocaisemcertaáreageográficapodemserconsideradas,decertomodo,estruturasdonívelintermédionosistemapolíticodeMacau.NocontextodefrequentesubstituiçãodeGovernadoresdeMacauque4ChuJianguoeLuanXinchao,ConcepçãodoNívelIntermédioeReformasnaChina,inRelatóriodeEstudossobreaPoliticadaChinaContemporâneade2014,pág.49a72.

482severificavanoperíodocolonial,estasorganizaçõesmunicipaisquemediavamentreacamadasocialdebaseeacamadapolíticadotopocontribuírammuitoparaasseguraraestabilidadedagestãomunicipaleaprestaçãodeserviçosmunicipais.II.AtradiçãomunicipalistanahistóriadeMacauParaumamelhorcompreensãodasabordagenssobreareestruturaçãodosórgãosmunicipaisemMacau,torna-senecessárioreverdemodosucintoahistóriarelativamenteaoassunto.AhistóriadaautonomiamunicipalistadeMacaupoderecuaraosmeadosdoséculoXVI,alturaemquefoiintroduzidaamodalidadedesenadodematrizportuguesapelosportuguesesresidentesemMacaupararealizarumagestãointernaedefenderosseusprópriosinteresses.Noentanto,comoreforçodacentralizaçãodopoderdaCoroaportuguesaedasautoridadescentrais,atradiçãomunicipalistadeMacauperdeuasuaimportânciaaolongodosdoisséculoscontadosapartirdosfinaisdoséculoXVIII.Sónosfinaisdosanos80doséculopassado,ouseja,maisdeumadécadaposterioràrepercussãodareformademocráticaportuguesaemrelaçãoaMacau,foiefectivamenteimpulsionadaaautonomiaaonívellocalemMacauesedeuinícioàimplementaçãodeumaautonomiamunicipalistaemtodaaáreageográficadeMacaubaseadaemeleições,semdiscriminaçãoquantoànacionalidade,portuguesaouchinesa.5Em3deOutubrode1988,oGovernadordeentão,CarlosMon-tezMelancia,promulgouoRegimeJurídicodosMunicípios,quefoiaprimeirainiciativalegislativaespecificamentededicadaaoregimemunicipaldeMacau.Oquadrodaditaleimanteve-seinalterado,deummodogeral,emboratenhasofridoalgumasalteraçõesaolongodotempo.6Nostermosdestalei,forammantidasasduasdivisõesadministrativaslocais(ouseja,osdoismunicípios):oLealSendodeMacauquetinhaaseucargoagestãoadministrativadaPenínsuladeMacaueaCâmaraMunicipaldasIlhasqueeraresponsávelpelagestãoadministrativadas5ParaumabreveintroduçãoàautarquiamunicipalemMacaunosprimeirosanos,verWuZhiliang,SistemaPolíticodeMacau:História,ActualidadeseProspecção,ediçãodaAssociaçãodosLicenciadosemAdministraçãoPública,1993,pág.79a81.6Lein.º24/88/M(RegimeJurídicodosMunicípios),disponívelnowebsitedaImprensaOficialdeMacau:http://bo.io.gov.mo/bo/i/88/40/lei24.asp#24.

483duasilhasdeTaipaeColoane.Emtermosdasuanaturezajurídica,osmunicípioserampessoascolectivasdedireitopúblicodotadasdeórgãosdegestãoprópriosepossuíampatrimóniopróprioeeramdotadosdeautonomiaadministrativaefinanceira.Relativamenteàsatribuições,cabeaosmunicípiosaadministraçãodebensprópriosesobasuajurisdição,oplaneamentourbanístico,bemcomoaorganizaçãodasactividadesnasáreasdacultura,desporto,temposlivres,salubridadepúblicaesanea-mentobásico,comrespeitopelaorientaçãodapolíticageraldoTerritóriodeMacau.Naperspectivafinanceira,osmunicípioseramdotadosdaautonomiafinanceiraepatrimonial:nostermosdoRegimeFinanceirodosMunicípiospromulgadoemmomentoposterior,constituiamreceitasdosmunicípios,paraalémdoprodutodacobrançadetaxas,tarifasepreçosdecorrentesdelicençasoudaprestaçãodeserviços,asreceitascre-ditíciaseossaldosdegerência,sobretudodastransferênciasorçamentaisdeoitentaporcentodoprodutodacobrançadacontribuiçãopredialurbanaedasisa7.Emtermosdasuaorgânica,eramórgãosmunicipaisaAssembleiaMunicipaleaCâmaraMunicipal.CabiaàAssembleiaMuni-cipalopoderdedeliberação,sendoumapartedosseusmembroseleita,enquantoaCâmaraMunicipaleraresponsávelpelaexecução,sendoosseusmembrossimultaneamentemembrosdaAssembleiaMunicipal.AsfunçõesdepresidentedeambososórgãoseramexercidaspelomesmoindivíduonomeadopeloGovernadordeentreosmembrosdaAssem-bleiaMunicipal.OnúmerodosmembrosdosórgãosdoLealSenadodeMacaueodosórgãosdaCâmaraMunicipaldasIlhaseradesigual;porémtodostinhamummandatodequatroanos,renovàvel.NoquedizrespeitoàssuasrelaçõescomoGovernador,estepodiaexercerpoderesdetutelainspectivaemrelaçãoaosórgãosmunicipais,podendotambémexercerpoderesdetutelacorrectivanocasodeaprovarasdeliberaçõesdasAssembleiasMunicipaisecompetindo-lheatéadissoluçãodosmesmosórgãos.ApesardesujeitoàtutelaadministrativadoGovernadoreassuasatribuiçõesfossemsidocomprimidascomasucessivacriaçãodeserviçosdaAdministraçãoPública8,osmunicípios,quandoconfrontadoscomasituação7Lein.º11/93/M(RegimeFinanceirodosMunicípios),disponívelnowebsitedaImprensaOficialdeMacau:http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/52/lei11.asp#11.8NengLingyan,EvoluçãoeProspecçãodoRegimeMunicipaldeMacau,inBoletimdaUniversidadeNormalHuanan(EdiçãodeCiênciasSociais),Número4de1999,pág.24a30.

484anterioràaplicaçãodamencionadalegislação,istoé,navigênciadoantigoregimedeautarquialocalemMacau(situaçãovigentenodiplomaintitulado“ReformaAdministrativaUltramarina”de1933),foramrenovadospelomenosaoníveldoseuestatutojurídico,tendopassadoaserórgãosdotadosdemaisvastocampodefunçõesecompetênciaseumaorgânicaalargada.Assim,osmunicípiosdeixaramdeserórgãosapenasdotadosde“competênciasresiduais”9,emralaçãoàsdoGovernoCentraldaAdministraçãoPortuguesadeMacau,tendoconsequentementeummaior“direitoàpalavra”nagestãodosassuntosrelativosàvidadoquotidianodapopulaçãoenarespectivanormaçãonoterritóriosobasuajurisdição.Alémdisso,aosmunicípiosforamtambématribuídosrecursosfinanceirosparaasseguraroexercíciodassuascompetências.ORegimeFinanceirodosMunicípiosde1993definiusobaformadeleiocritérioparaadistribuiçãodosrecursosdecorrentesdasreceitasfiscaisentreahierarquiacentral(oGovernodaAdministraçãoPortuguesadeMacau)eosdoismunicípios.AssimaAdministraçãoPortuguesadeMacauobrigou-seatransferiroitentaporcentodoprodutodacobrançadasisaedacontribuiçãopredialurbanaparaosdoismunicípios.Asmesmasre-ceitaseramdistribuídasnaproporçãode2/3e1/3entreomunicípiodeMacaueomunicípiodasIlhas,respectivamente.Umaoutramudançaderelevânciaporforçadanovalegislaçãoresidianareformadametodologiadaconstituiçãodosórgãosmunicipais,introduzindomembroseleitosporsufrágiodirectoeporsufrágioindirecto,deixandoassimdeseremtotalmentenomeadospeloGovernador,dandoaosresidenteschineses,porestemeio,umanovaoportunidadedeparticipaçãonavidapolítica.10AreformadoregimedaadministraçãolocaldeMacauverificadanosfinaisdadécadadeoitentadoséculotransacto,queeracaracterizadapeladescentralização,tinhacomoobjectivo,naspalavrasdosespecialistasportuguesesdeentão,evitar“deixaremherançaumacidadeque-nessemomentoeanãosearrepiarcaminho-ficarádesorganizada,senãoanar-9FranciscoH.Valente,J.RomerodeMagalhãeseJoséMarquesLeandro,RelatóriodaMissãodoCentrodeEstudoseFormaçãoAutárquicaaoTerritóriodeMacau,inRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,Número1de1984,pág.71a90(versãoportuguesa).10LeiPengSi,SinaldaReformaPolíticaemMacau:EventualSufrágioUniversaldosMunicípios,inMacaunosAnos80,AssociaçãodePublicaçõesdeMacau,2013,pág.258a261.

485quizada”,demodoarevitalizaroquefica-opoderlocal,umórgãotradi-cionalmentepoderoso,prestigiadohistoricamenteeaquemdeveriamserrestituídospoderes.11.Noentanto,naspalavrasdosespecialistaschineses,amesmareformanãodeixoudeserumarranjoparaa“retirada”portuguesaparafazerfaceàproximidadedatransiçãodesoberania,aoqualsubjaziaumacertaintençãodereduçãodascompetênciasdogovernocentraldeMacau,comumapretensãoderestituiràChinaumGovernoCentral“comumpesoperdido”.12Aevoluçãohistóricaéumacomposiçãoforadeintenção.Nestesentido,independentementedamotivaçãosubjectivadareforma,oenquadramentodoregimemunicipaldefinidonanovaleiquepretendiareforçaraintervençãodapopulaçãoatravésdeeleiçõessemdiscriminaçãodassuasnacionalidadeschinesaouestrangeira,alargandooleguedassuascompetências,eraaceitequerporpartedacomunidadechinesa,queporpartedacomunidadeportuguesaemMacau.Emtermosdosresultadosconseguidos,asacçõesfeitasnasáreasdegestãourbana,salubridadeerecreiocomaentradaemvigordonovoenquadramentojurídicomunicipalmereceramumelogiogeneralizado13.Entretanto,onovoregimemunicipaleradecertomodopositivoparaimpulsionaraparticipaçãopolíticadosresidenteschinesesdeMacaueparaaconstruçãodeumabasesocialparaareunificaçãoem1999.AretrospecçãoatrásfeitasobreaautonomiamunicipalistaemMacauatéàtransiçãodesoberaniareveladuasmensagensimportantes:1.ªAtéàreunificação,existiamemMacauduashierarquiasdegoverno(emsentidolato),sendoumahierarquiadegovernocentraldaAdministraçãoPortuguesa,encabeçadopeloGovernador,queeraresponsávelpormatériasglobaisrelacionadascomMacaunoseutodo,enquantoqueoLealSenadodeMacaueaCâmaraMunicipaisdasIlhasconstituíamumaoutrahierarquia(governolocal)destinadaàprossecuçãodosinteressesprópriosedosinteressesdasrespectivaspopulações.Nestequadrodegovernodeduashierarquias,asactividadesadministrativasdahierarquiacentraledahierarquialocalforam-seprocedendodemodoseparadoeemsimultâneo.2.ªComoascâmarasmunicipaiseramgovernoslocaisdeMacaucomacategoriademunicípio,elaseram11Ibidem.12WuZhiliang,ATradição,RegimeeDesenvolvimentodeMunicipalidadeemMacau,BoletimdeEstudosdeMacau,Número9de1998,pág.13a25.13Ibidem.

486naturalmenteórgãosdotadosdepoderpolítico.14Aoníveldaciênciapolítica,paradistinguirumaentidadecomousemcarácterdeórgãosempoderpolíticorecorre-seaocritériodapossibilidadedeexercerpoderespúblicosexecutivo,legislativoejudiciário.Semdúvida,emcomparaçãocomogovernocentral,osgovernoslocaistêmumâmbitodepoderesmaislimitado,porémnãonegandocomistooseuatributopolítico.Atítuloexemplificativo,ambasascâmarasmunicipaisdeMacaugozavamdopoderexecutivo,podendoconcederlicenças,elaborarposturaseregulamentoscomeficáciaexternadecertasmatérias,tendosidodotadosdeautonomiaadministrativaefinanceira,partilhandoreceitasfiscaiscomogovernocentraldaAdministraçãoPortuguesaemMacauecobrandotaxasdeserviçosedelicenças,entreoutros.Estesactossãotodosactospraticadosnousodepoderespúblicosedepoderespolíticos.III.SituaçõesdifíceisresultadodainexistênciadeGovernaçãodonívelintermédioComaproximidadedadataprevistaparaatransiçãodesoberania,apermanênciadecâmarasmunicipaisquedecertomododesempenhavamasfunçõesdeGovernaçãodonívelintermédiopassouaserumimportantetemadedebatenaconcepçãodoquadropolíticodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.NamemóriadasenhoraEng.ªSusanaChou,ex-PresidentedaAssembleiaLegislativa,osmembrosdaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauacharam,quasesemnenhumacontestação,queamanutençãodegovernosdeduashierarquiasnestepequenoterritóriodeMacaunãoerajustificada.15Noentanto,norespeitopelahistóriadoLealSenadodeMacaueparafazerfaceàsmudançasimprevisíveisapósatransiçãode14SobreseasduasCamarasMunicipaisexistentesemMacauatéàreunificaçãotinhampoderpolítico,asopiniõesdivergem.Alémdospontosdevistacontrapostosdeafirmartotalmenteoudesmentircompletamenteasuatitularidadedepoderpolítico,háestu-diososqueopinamqueaquelaseramórgãosmunicipaiscomalgumenãotodoopoderpolítico.Paraumaabordagemnestesentido,verNengLingyan,EvoluçãoeProspecçãodoRegimedosMunicípiosdeMacau,inBoletimdaUniversidadeNormalHuanan(EdiçãodeCiênciasSociais),Número4de1999,pág.24a30.15BlocodeNotasdeSusanaChou,http://susanachou.mysinablog.com/index.php?op=ViewArticle&articleId=6227172.

487soberania16,aLeiBásicaconsagraaindaumasecçãodedicadaaosórgãosmunicipais,comnormasbastantevagas(artigo95.º).Assim,“Macaupodedispordeórgãosmunicipaissempoderpolítico”,porumladoe“osórgãosmunicipaissãoincumbidospeloGovernodeservirapopulação,designadamentenosdomíniosdacultura,recreioesalubridadepública,bemcomodedarpareceresdecarácterconsultivoaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,sobreasmatériasacimareferidas”,poroutro.QueristodizerqueosórgãosmunicipaisdaRAEMeventualmenteinstaladosseriambemdistintosdosmunicípiospreexistentes,deixandodetercaracterísticasdeórgãoscompoderpolítico,ficandoapenascomasatribuiçõesdeprestarserviçosededarpareceresdecarácterconsultivoaoGovernodaRAEM.Comaextinçãodascâmarasmunicipais,Macaupassouadispordeumasóhierarquiadegoverno,emvezdeduashierarquiasdegoverno.Sóque,datransiçãodesoberaniaatéàdatadehojeecomaextinçãodaCâmaraMunicipaldeMacauProvisóriaedaCâmaraMunicipaldasIlhasProvisóriaapósumperíododetransiçãoqueduroudoisanos,aquestãorelativaàinstituiçãodeórgãosmunicipaisfoiabandonadacomainstalaçãodeumnovoórgão-oInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais(IACM)-,entidadequesucedeunasatribuiçõesepessoalàscâmarasmunicipaisextintas.17OactodaextinçãodascâmarasmunicipaisedacriaçãodoIACMnãosóprovocounaquelaalturadiscussõesnoseiodacomunidade,mastambémpassou,posteriormente,aserumtemacríticoemtodaaabordagemqueenvolvaareformadosistemapolíticodeMacau.HouvequemcriticassequenãohaviafundamentolegalparajustificarainstalaçãodoIACM,umavezqueasuadesignaçãoeatribuiçõesnãoestavamemconformidadecomoestipuladonaLeiBásicaeaeliminaçãodasAssembleiasMunicipaisfoisimplesmenteumretrocessonademocratizaçãodosistemadegovernodeMacau.18Porém,houvequemargumentassequeaeventualcriação,porimitarapráticaemHongKong,dosconselhosdistritais(DistrictCouncil)cujos16XiaoWeiyun,AEstruturaPolíticadaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,inRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,Número19/20,vol.VI,1993,pág.323a332(versãochinesa,paraversãoportuguesa,verpág.61a77).17ÓrgãosMunicipaissemPoderPolítico–QueRemédio?,inJornal“OuMun”,de28deAbrilde2015,pág.A3.18AuKamSanprotestoucontraaextinçãodasAssembleiasMunicipais,inJornal“VaKio”,de13deDezembrode2001,pág.14.

488membroseramseleccionadosnascircunscriçõeseleitoraisporsufrágiodirecto,nãocontribuiriamuitoparaademocratizaçãoeparaamelhoriadavidadapopulação,podendoaoinvéscausardesperdícioderecursosesobreposiçãodecompetências.19Alémdisso,umapreocupaçãomaisgeneralizadaeraque,comooIACMsobatuteladaSecretáriaparaaAdministraçãoeJustiçaera,emtermosdasuanaturezaorgânica,umserviçopúblicodaAdministraçãoquesubstituiuascâmarasmunicipaisnoexercíciodasatribuições,elenãoeraumórgãomunicipalenumeradodeformaautónomanaLeiBásica(naSecção5doCapítuloIV).AfaltadacriaçãodeórgãosmunicipaissempoderpolíticoprovocouaindadúvidassobreacomplexidadedacomposiçãodaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivo,umavezque,nostermosdoAnexoIàLeiBásica,aComissãoEleitoralécompostapormembrosprovenientesdequatrosectores.Deentreestes,oquartosectorintegravarepresentantesdosdeputadosàAssembleiaLegislativaedosmembrosdosórgãosmunicipais,deputadosdeMacauàAssembleiaPopularNacionalerepresentantesdosmembrosdeMacaunoComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinês.Devidoàinexistênciadestesnovosórgãosmunicipaisapósareunificação,houvefaltaaindadeumsubsector,ouseja,representantesdosmembrosdosórgãosmunicipais,paracompletarosquatrosubsectoresprevistos.Nestesentido,háopiniõesquecriticaramacomposiçãoviciadadaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivoporcausardefeitoslacunososnaestruturaçãopolíticadeMacau,apelandoassimaoGovernoparacolocaraquestãodarestauraçãodosórgãosmunicipais,nacalendarização.20Nanossaopinião,sebemqueasdiscussõesdesteassuntotenhamasuarazãonaperspectivajurídica,oquenecessitadeumamaioratençãosãoaspressõesdeumareformamaisprofunda.NostimposdehojeemquesetêmregistadoenormesmudançasemtodasáreassociaisaolongodosquinzeanosapósareunificaçãodeMacaucomaPátria,osignificadodareconstituiçãodosórgãosmunicipaisearestauraçãodatradiçãomu-nicipalistanãosóselimitaasatisfazerascitadasexigênciasnaLeiBásica,19PanGuanjin,ReflexõessobreaestruturaorganizativabairristadeMacau,inRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,Número79,vol.XXI,2008-1.º,pág.5a18.(versãochinesa,paraversãoportuguesa,verpág.109a129).20AuKamSan,AssembleiasMunicipaisEleitasporSufrágioUniversalemCírculosGe-ográficos,ReunidosOficiaisparaAliviaraPopulação,inSonPou,de24deAbrilde2015.

489mastambémresidenasexpectativasderespondercommaioreficáciaaosincessantesconflitoscomunitáriosequestõesbairristas.Comareunificação,oextremamenteaceleradodesenvolvimentoeconómicodeMacaueoaumentoediversificaçãodeorigemdasuapopulaçãocausaramdiscrepânciasemcrescimentoentreasdiferenteszonasurbanísticas,oquelevaaoaparecimentoinéditodeproblemaspúblicosaonívelbarrista,enquantoosconflitossociaistambémtendematransformar-seemconflitosdasprópriascomunidades.Afaltadeestruturasemecanismoseficazesdegovernaçãoaonívelintermédiotornadifícilaresoluçãodosproblemasbarristasdepoucarelevânciacomosagentesdaprópriazona.Nestesentido,aspressõesassimcriadastransmitem-seaosórgãospolíticosdaRAEMdehierarquiasuperior,oquecausanãosógrandesdesperdíciosderecursossociais,mastambémtensãosobreosistemapolíticonoseutodo.Poroutraspalavras,háfaltadeumacamadaintermédiaeficaznaestruturapolíticadaRAEM,pornãoexistiremnaestruturaçãopolíticaorganismosbarristasamplamentereconhecidosedotadosdecertaautonomia.Nasequênciadasmudançasdarealidadeedaopiniãopúblicaverificadasapósareunificação,aconcepçãodealgumasinstituiçõesjásetornapoucoapoucoinadequadaàssituaçõesreais,oquesereflectenaentradaforçadanosistemapolíticodeproblemasbarristaseconflitoscomunitários,umavezqueosmesmosproblemasnãochegaramaserprocessadospormeiodefiltração,triageme“pára-choques”.NosfenómenospolíticosdeMacau,osproblemasdestegénerosãoinumeráveis.Atítuloexemplificativo,aassembleialegislativaéoórgãolegislativoerepresentativomaisimportanteaonívellocal,devendoassuasfunçõessercentradasnasacçõeslegiferantesqueenvolvemoterritórionasuaglobalidadeenasacçõesdefiscalizaçãosobreoorçamentodoGoverno,bemcomoreceitasfiscaisedespesaspúblicas,demodoacumprirassuasatribuiçõesdesupervisãoefreiocontraoGoverno.Noentanto,verificamosquealgunsassuntosdonívelabsolutamentecomunitárioeparcial,taiscomoamáconservaçãodeedifícios,oderramedeáguassujaseainfiltraçãodeágua,ajardinagemeaarborização,asalubridadedasviaspúblicas,bemcomoasobrasdeconservaçãodasviaspúblicas,sãotemasfrequentesnasinterpelaçõesouintervençõesdosdeputadosàAssembleiaLegislativa.21Sebemquesejarazoávelprestar21ParaostextosdasinterpelaçõeseintervençõesnoperíododeantesdaordemdodiadosdeputadosàAssembleiaLegislativadeMacau,consultarosítioelectrónicodamesmaAssembleia:http://www.al.gov.mo/cn/cn_main.htm.

490atençãoaestesassuntosdepoucaimportância,énaturalqueosdeputadosestejamdistraídoscomisto,nãopodendodedicar-seaosassuntosdealtonívelquetêmimplicaçõesglobaiseduradouras.Assim,aeficiênciaeaqualidadedasacçõesexercidaspelaAssembleialegislativasãomaisoumenospostasemcausa.Umoutroexemploéodireitodepetiçãoqueéumdireitolegalmentefixadoparaapopulaçãoseexpressaredefenderosseusinteresses.Oseuexercício,enquantoformaextraordináriadeparticipaçãopolíticaquecomplementaaparticipaçãopolíticaordinária,constituiummeiobásicoparaapopulaçãoparticiparnavidapolítica.Noentanto,segundoobservaçõesfeitas,oexercíciododireitodepetiçãotemsidoextremamentefrequenteapósareunificação,tornando-seumaformamaisutilizadedoqueasoutrasformaisordinárias,passandoassimasernormalnavidapolíticadeMacau.Nãoseráexageradochamarestefenómeno“explosãodepetição”.Osdestinatáriosdapetição,quesãoosserviçospúblicos,passaramaserassecretariasdoGovernoeatéoChefedoExecutivo,enquantooobjectodaspetiçõesnemsempreécompatívelcomacategoriadosseusdestinatários.EstaspetiçõesfeitaspelapopulaçãodeMacau,quetêmcomodestinatáriososórgãospolíticossupremossão,emcertasentido,semelhantesaospedidosdeaudiênciadeentidadessuperiorescomdesrespeitopelahierarquianoInteriordaChina.Arazãodeserdestefenómenoéainexistênciadeumarranjoeficazdeinstituiçãohierarquizadae,emconsequência,osproblemasnãosãosusceptíveisdeseresolvernosórgãoscomumahierarquiacorrespondente.Podeafirmar-sequeaspressõesqueoórgãolegislativosofrenodebatedosassuntospolíticoseaspressõesqueosserviçospúblicossofrememfacedaspetiçõesfundam-seemrazõesdamesmaordem,muitoemborapareçamserfenómenosemdiferentescampos.Asmesmaspressõesrevelam,emperspectivasdiferentes,umamesmaquestão:asituaçãodifícilnagovernaçãobairrista,devidoàfaltadeumacamadaintermédianaestruturapolíticadeMacau.EstasituaçãodifícilnagovernaçãobarristaaindaserevelademodosalientenaemergênciaemMacaudeconflitosNIMBY(NotInMyBackyard-NãoNoMeuQuintal).Apósareunificaçãoenasequênciadoextremamenteaceleradodesenvolvimentoeconómico,arápidaexpansãodeinfra-estruturasmunicipaiseagradualaberturadaestruturapolíticaemtermosdodebateedasuacomposição,apopulaçãotemumanovadefiniçãosobreosinteresseshabitacionais.Nocontextodestasmudançascircunstanciaisedosseusestímulos,osprotestosNIMBYque

491surgememvirtudedalocalizaçãodeinstalaçõespúblicascomvistaainfluenciarasdecisõesdoGovernorespeitanteàmesmalocalização,emnomedeprotegeroespaçodacomunidadeemqueresidem,ocorreramcomfrequênciaemMacau,umterritórioconhecidopela“sociedadeharmónica”.OquepassouaserumproblemasalienteparaoGovernodaRAEMemtermosdaformulaçãodepolíticas.Segundoestatísticasincompletas,entre1999e2014registaram-secercadetrintacasosdeprotestosNIMBYemMacau.Apopulaçãodacomunidadequeresidepertodalocalizaçãodasinstalaçõesopôs-senãosóàsinstalaçõesdenecessidadesprioritáriasparaumacomunidadedepequenadimensãocomoasmercadomunicipal,aosparquesdeestacionamentooudepósitosdelixo,mastambémàsinstalaçõesdestinadasasatisfazernecessidadesglobaisdasociedadecomoosistemademetroligeiro,asbombasdecombustíveis,osasilosparaidosos,osviadutossuperioresparapeõesouaclínicademetadona,mesmoquesejaminstalaçõestecnicamentequalificadas.Todasestasinstalaçõessofreramoposiçãopelapopulaçãodacomunidadeondeasmesmasseiriamlocalizar.Comoresultado,osrespectivosprojectosforamemregrasuspensosouabandonados,oquedemonstraumagravamentoinéditodeconflitosentreapopulaçãodasrespectivascomunidadeseosserviçospúblicos.22Aocorrênciafrequentedeprotestosessencialmenteprovocadosporassuntoscomunitáriosdemonstra,emcertamedida,queosproblemaspúblicosdeMacaupassamdeimplicaçãoglobalparaosdeimplicaçãoparcial,bemcomodeparticipaçãopolíticanaruaparaaparticipaçãocomunitária.Nopassado,osestudiososdeMacauprestavammaioratençãoaofenómenodeprotestosemMacauprovocadosportemasdeimplicaçãoglobal,taiscomodesfilesdemanifestaçõesocorridosduranteosfestejosdo1deMaio,diadaimplantaçãodaRepúblicaPopulardaChinaediacomemorativodoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(conhecidosvulgarmentepor“desfiles22RelativamenteaestudostemáticossobreosprotestosNIMBY,verLouShenghuaeJiangShanshan,EmergênciadoMovimentoNIMBYemMacauesuaGovernação:oCasodaDisputasobreaLocalizaçãodaClínicadeMetadona,inGestãoAdministrativanaChina,número4doano2012,pág.114a117.VertambémJiangShanshan,AsIn-fluênciasdeProtestosNIMBYsobreasPolíticasdoGoverno-CasodeMacau,EstudosContemporâneosdeHongKongedeMacau,número40(n.º3doano2013),pág.132a139.

492demanifestaçõesnostrêsfestejos”.23Osparticipanteseramtrabalhadoresprovenientesdabasedasociedadeepersonalidadespró-democráticoseeventualmenteresidentesconsideradosdeclassemédiacomoprofessores,funcionáriospúblicos,entreoutros.Assolicitaçõesenvolviamnãosóassuntosdavidadapopulaçãocomoamão-de-obraclandestina,ostrabalhadoresnãoresidentes,ostransporteseahabitação,mastambémumconjuntodevalores,taiscomoaanticorrupção,alutapelademocraciaeareconstituiçãodamemóriacolectiva.Comoos“desfilesdemanifestaçãonostrêsfestejos”foramnotáveisepassíveisdesuscitardisputas,eramfáceisdechamaraatençãodosmediaedosacadémicos.24Noentanto,feitaumaobservaçãominuciosasobreos“desfilesdemanifestaçãonostrêsfestejos”,verificaram-seduasparticularidadesbemnotórias:1.ªnãoseregistouumaumentosignificativoemtermosdeparticipantese2.ªnãohouveumalargamentobemvisívelemtermosdecamadassociaisquetomarampartenosmesmosdesfiles.25Oquedemonstraqueosdesfilesdemanifestação“rotineiros”,comtemasdegrandeimplicaçãosóproduziramefeitosdecurtaduração,masnãocontribuíramparaumamobilizaçãoduradora.Assim,passadooperíodode“explosão”queduroudoisoutrêsanos,custoumuitomobilizardemodocontínuoeamplooentusiamopolíticodapopulaçãodeMacau.Podeafirmar-sequeoperíododegrandechoque23LamIokFong,Agnes,QuandoaManifestaçãoPassaaSerNormalidade,http://www.exmoo.com/index.php?m=content&c=index&a=show&catid=29&id=985.24ParaestudossobreosprotestosemMacau,verSonnyShiu-HingLo.2008.PoliticalChangeinMacao.LondonandNewYork:Routledge,pp.43-82;YuWingYat,ACultu-raEleitoraleaParticipaçãoPolíticaemMacau,inHaoYufaneWuZhiliang,RelatóriosobreoDesenvolvimentoSocioeconómicodeMacau(2008e2009),Beijing,EditoradeDocumentaçãodeCiênciasSociais,2009,pág.386a400;LouShenghua,EstudosdosCasosdaAdministraçãoPúblicadeMacau,Guangzhou,EditoradaUniversidadeDr.SunYat-Sen,2010,pág.66a71.CaiYongjun,DesenvolvimentodaSociedadeCi-vildeMacauapósaReunificaçãodeMacau-UmaAnálisecombasenosMovimentosSociaisde2009a2013,2014,aindanãoeditado.JiYixin,UmaAnálisesobreCaracte-rísticaseMotivosdosMovimentosSociaisnaMacaudeHoje,teseapresentadanaCon-ferênciaTemáticadaComemoraçãodo15.ºAniversáriodoRegressodeMacauàPátria,umarealizaçãoconjuntadaAssociaçãoNacionalparaaInvestigaçãodeHongKongeMacauedaFundaçãoMacau,Novembrode2014.25PanGuanjin,EvoluçãodoSistemaAssociativodeMacau-Autonomia,Representati-vidadeeParticipaçãoPolítica,Beijing,EditoradeDocumentaçãodeCiênciasSociais,2010,pág.151a154.

493socialqueacompanhouoextremamenteaceleradodesenvolvimentoeconómicoapósareunificaçãodeMacaujápassouequeamobilizaçãodosdesfilesdemanifestaçõesnosdiasdefestejospodemsercadavezmenosparaapopulaçãoemgeral,senãohouvercrisesqueosexcitem.Entretanto,comofoireferidosupra,osconflitosNIMBYdispersosnoscantosdascomunidadesquevivemnosespaçoscircunvizinhosecomvistaadefenderosinteressesdepequenadimensãoàvoltadaszonashabitacionaisaparecemconsequentemente.Todasassuascomponentes,bemcomoostemasdesolicitação,participantes,estratégiasdeacção,einteracçõescomoGoverno,manifestamfortescaracterísticasbarristas,ouseja,diferençascomunitárias.Noentanto,amaioriadosconflitoscomunitáriosprovocadosporassuntosNIMBYédifícildeserresolvidaaoníveldacomunidade.Assim,apresentarprotestosforadaprópriazonaemqueseinsereacomunidadeejuntodosórgãossuperioresdaestruturapolíticapassouaserumaestratégiaopcionalparaosresidentesdascomunidades.Atítuloexemplificativo,noâmbitodadisputaocorridaem2011sobrealocalizaçãodaclínicademetadonanumterrenonosnovosaterrosdaZonadaAreiaPretaejuntoàPérolaOriental,maisdecincocentenasderesidentesreuniramduasvezesnasviaspúblicasnosentidodemanifestaremasuaoposiçãocontraalocalizaçãodaditaclínica.Aprimeirareuniãorealizadaànoitetornou-seumamanifestaçãonumaáreaadjacentequeresultounobloqueiodeumaviapúblicaprincipaldurantemaisdeumahora,factoqueobrigouoPresidentedoInstitutodeAcçãoSocialdeentãoadirigir-seaolocalaltashorasdanoitecommuitapressaparadialogarcomosmanifestantesnumaviapública.AsegundaacçãorealizadanodiacomemorativodoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauabriuumanovafolhadahistóriadaRAEM.Umafilacomcriançasdeidadesapropriadasparafrequentaroensinoprimárioàfrente,seguidasdemãesjovenscombebésemcarrinhos,idososcomnetosnassuascostasehomensemulheresdemeia-idadebemvestidos,apósumpercursodetrêshorasdemanifestaçãoemdesfile,chegaramàSededoGovernodaRAEMondeapresentaramumapetiçãocommilharesdeassinaturasderesidentes,destinadaaoChefedoExecutivo.UmoutroexemplofoiadisputasobreafixaçãodarotanaZonadeNovosAterrosdoPortoExteriorqueeraconsideradaum“grandeeventoantagónicoentreaAdministraçãoea

494população”26.Porconsideraremasorganizaçõescomunitáriasnãoteremconseguidomanifestardemodoeficazosseusdesgostossobreaescolhadeumarotaquepassariaporviaspúblicasestreitas,osresidentesoptaramporapresentarrepetidasvezespetiçõesequeixasaosserviçospúblicos,AltoComissariadocontraaCorrupçãoeatéaoChefedoExecutivonoperíodocompreendidoentre2010e2013.Asacçõesderesistênciaeconflitosagravaram-seasucessivamente,configurandoassimumaresistênciadirectaentreacamadadebasecomunitáriacomosórgãospolíticossuperiores.Francamente,emdeterminadassituações,osconflitossãosusceptí-veisdeserultrapassadosaonívelcomunitário.Atítuloexemplificativo,nasdisputassobrealocalizaçãodedepósitosdelixonasáreasdaantigacidadedeMacau,osresidentespoderãorecorreràsassociaçõesdemora-doresdebase-associaçõescivismaisimportantesemMacau-paraatin-girdemodoeficazosseusobjectivosqueconsistememtransmitirassuassolicitaçõeseinfluenciarasdecisõesatomar.Éconsabidoqueessasasso-ciaçõessãoactoresprincipaisdasociedadedeMacauequeasassociaçõestradicionaisqueforamcriadashámuitotempoegozamdeumestatutocorporativonaestruturapolíticapodemserintermediárioseservirdepontequeligaacamadadebasedasociedadeeosistemapolítico,umavezqueelespossuemumaduplavantagem-teremumabaseassentenamassapopulareseremcanaldecomunicaçãocomoGoverno.Atéàpre-sentedata,asmesmasassociaçõescontinuamaprestarserviçospúblicosefornecerbenspúblicos,exercendoumagrandeinfluêncianaintegraçãosocialenarepresentaçãodeinteresses.27Asassociaçõescivissupracitadasquepossuemumaamplaredebairristapodemserconsideradas,dopontodevistadoseuestatutosocialefunçõespolíticas,organizaçõesbairristasdeMacauquedesempenhamasfunçõesdegovernaçãodonívelinter-médionaestruturapolítico.EopróprioGovernodaRAEM,paraalémdepossuirrecursosnasociedade,encontra-seareforçaraconsciênciacomunitárianassuasacções,oqueserevelasobretudonaconstituição26InsuficiênciasInatasdosConselhosConsultivosdeServiçosComunitáriosDeterminaoMauDesempenhonaResoluçãodosAssuntossobreaVidadaPopulação,JornaldoCidadão,de7deAbrilde2012,pág.P01.27RelativamenteàsfunçõessociopolíticasdasassociaçõesdeMacau,verLouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umainterpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,Guangdong,EditoraRenmindeGuangdong,2004,pág.295a343.

495dosistemaconsultivobairristasobaformadeConselhosConsultivosdeServiçosComunitários,comoqualseprocuraconhecerassolicitaçõesnoseiodavidadapopulaçãoaoníveldecomunidades.28Noentanto,édenotarquenumaalturaemqueasociedadedeMacautendeadiversificar--se,osassuntospúblicostornam-semaiscomplicadoseosproblemascomunitáriossãofáceisdeprovocarconflitos;assim,essasentidadeseme-canismosdonívelintermédiocomeçamarevelarassuaslimitações,nistoconsisteindoasdificuldadesaoníveldegovernaçãoverificadasemMacauapartirdareunificação.Nestesentido,emconfrontocomaquelespro-blemascomunitáriosquepoderãoserresolvidosaoníveldacomunidade,devemosprezareestudarosacontecimentoscomunitáriosquesetorna-rameventossociaisemvirtudedesereminsusceptíveisderesolvercomosagentescomunitários,umavezqueaosmesmosacontecimentossubjazemtendênciasdemodificaçãosociopolíticadeMacaueeventuaiscrises.IV.Conclusão:ArestauraçãodosórgãosmunicipaisenquantoestruturaintermédiaHásempreeventossemelhantesnahistória.Hátrintaanoshouveesperançasnosentidode“modernizaroregimemunicipalquevigoroudurantecercadeumséculo,instituindoummodelopolíticoquerestituaàpopulaçãoogovernodoseuprópriodestino”.29EstaesperançacontribuiuparaapromulgaçãodoRegimeJurídicodosMunicípiosem1988.Estenovoregimemunicipalsofreuflutuaçõesefoirevogadonosprimeirosanosapósareunificação,masnuncadesapareceudamemóriadapopulação.Emfacedemudançascircunstanciais,apopulaçãoesperaaproveitaraessênciadoselementoshistóricosdoregimemunicipal,herdando-asparaprocederàinovaçãoparafazerfaceaosproblemasexistentes.SugerimosquesejainstaladanosistemapolíticodeMacauumaestruturadonívelintermédiodemaioreficácia,emrespostaàsmudançasdassituaçõessociaisedaopiniãopúblicaqueseverificadeodeatransição28JiangShanshan,AParticipaçãoComunitáriaparaaBoaGovernançadaSociedade,Jor-nal“OuMun”,de27deAgostode2014,página“PraçadeLotus”.29IntervençãodoSecretário-AdjuntoparaaAdministraçãoeJustiça,Dr.AntónioVitorinonasessãodeaberturadoSeminário“OPapeldasCamarásMunicipaisnaVidadoTerritório”,inRevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,Número1de1984,pág.59a62(versãoportuguesa).

496desoberaniaatéaomomento,parasatisfazerasnecessidadesactuais.Entende-sepornívelintermédioumahierarquiadegovernaçãointermédiacompreendidaentreacamadadebasedasociedadeeahierarquiapolíticadotopo.Eoraciocínionuclearédeatribuiraosujeitoresponsávelpelagovernaçãointermédiaumamaiorrepresentatividade,autoridadeeautonomia.Estaperspectivafunda-senacrescentecaracterizaçãobairristadosproblemaspúblicasdeMacauenagravidadedasdisputas,porumlado,enoenfraquecimentodascompetênciasdosmecanismosintermédiosnacomposiçãodosconflitoscomunitários.EstefenómenodeterminaosurgimentodeumalacunaaoníveldagovernaçãobairristadeMacau,enquantoaresoluçãodeconflitosbairristasporórgãossuperiorespoderáfazercomqueaestruturasejademasiado“comprimida”.Asvantagensdaoptimizaçãodaestruturadonívelintermédiodosistemapolíticomanifestam-seemtrêsaspectos:1.ºreforçodaintervençãodapopulação,quecontribuiráemcertamedidaparaaestabilizaçãosociopolítica;2.ºdivisãodetrabalhos,queéfavoráveladistinguirosproblemaspúblicosemduascategorias:adeMacau,nasuaglobalidadeeabairrista;3.ºtriagemderiscos,quepodeincrementarascapacidadesdaestruturapolíticaemresoluçãoefiltragemdosconflitoscomunitários.OreiníciodoplaneamentodarestauraçãodosórgãosmunicipaissempoderpolíticoqueoGovernodaRAEMdeclarouhápoucotem,semdúvida,coincidênciascomainstalaçãodeumaestruturadonívelintermédionosistemapolíticodeMacau,sendoaquelesórgãosveículosadequadosàassunçãodasfunçõesdegovernaçãodonívelintermédio.Relativamenteaomodocomoestruturarosfuturosórgãosmunicipais,enquantooGovernoestáaindaafazerestudos,hájáabordagensnoseiodasociedade.Aqui,apresentamos,deformasucinta,trêshipótesesemrelaçãoàsuainstituição:1.ªOsmembrosdosórgãosmunicipaistêmquesersuficientementerepresentativos.Nestalinha,asuacomposiçãoedistribuiçãobairristasãoduasfacetasaconsiderar.Paranós,nomeação,eleiçãoouumacombinaçãodestassãomeiosviáveis.ÉdecrerqueametodologiadaeleiçãonãoviolaadisposiçãonaLeiBásicasobreosórgãosmunicipaisquenãosejamórgãosdepoderpolítico.30Alémdisso,30Umalegislaçãoqueeventualmentedisponhaqueosmembrosdosórgãosmunicipaisse-riameleitos,contrariaráoestipuladonaLeiBásicasobreacriaçãodeórgãosmunicipaissempoderpolítico?Asopiniõesdivergemquantoaestaquestão.Háquemachequenãoexistemcontradiçõesentreelas,umavezqueosórgãosmunicipaissãoconsideradosdeformasimplificadacomoasAssembleiaMunicipaisexistentesatéàreunificação,

497comvistaareflectiretransmitirdeformafielosproblemascomunitárioseassolicitaçõescomunitárias,devepensar-seematribuirumnúmeroracionalizadodemembrosdosórgãosmunicipaisemfunçãodoscírculosgeográficos.2.ªAsatribuiçõesdosórgãosmunicipaisdevemserfixadascomperspectivasparaofuturo,umavezqueestesórgãosnãosãomerasentidadesqueprestamserviçosnosdomíniosdacultura,recreioesalubridadepública,mastambémumaplataformadonívelintermédioquedeveresponderdemodoeficazàopiniãopúblicadascomunidades.3.ªAsactividadesdosórgãosmunicipaisdevemserdesempenhadascomumraciocíniosistemático,istoé,devemtratarbemasrelaçõescomasentidadesexistentescomatribuiçõessemelhantesquernaprestaçãodeserviços,quernoâmbitodeconsultas.apresentandotambémumahipótesedecriarumúnicoórgãomunicipalcujosmem-brossejameleitosporsufrágiouniversalemcírculosgeográficoscomvagasdefinidasdeformaproporcionalàpopulaçãodecadauma.Outrostêmopiniõescompletamentediferentes.Segundoestes,aeleiçãoporsufrágiouniversalésimplesmenteumaexpressãodepoderpolítico,assim,osmembrosdosórgãosmunicipaisserãonomeadospeloChe-fedoExecutivodeentreoslíderesdasassociações.Outrosháquemtêm,umaposiçãomoderada,achandoqueosmembrospoderãosereleitosporsufrágiodirectoeuniver-sal,indigitadosporcomunidadesouassociações,bemcomonomeadospeloGoverno.Paramoispormenores,verAuKamSan,AssembleiasMunicipaisEleitasporSufrágioUniversalemCírculosGeográficos,ReunidosOficiaisparaAliviaraPopulação,inSonPou,de24deAbrilde2015.ChenZhenyu,PreliminaressobreosÓrgãosMunicipaissemPoderPolítico,inJornal“OuMun”,de17deJunhode2015,página“PraçadeLotus”.WengIat,ContaraPartirdeAcabarporDecidirCriarÓrgãosMunicipaissemPoderPolítico,JornalSanWaOu,de28deMarçode2015,pág.P01.EstudossobreaCriaçãodeÓrgãosMunicipaissemPoderPolítico-DevePossuirDeterminadosPoderdeDecisão,SegundoEstudioso,Jornal“ExmooNews”,de25deMarçode2015.

499Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,499-519DaCriaçãodeÓrgãosMunicipaisSemPoderesPolíticos—ReflexõesAnalíticassobreAlgunsProblemasZhuangZhenzhen,ZhuangYongshen*DesdequeoRelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFi-nanceirode2015propôsarealizaçãodeestudossobreacriaçãodeórgãosmunicipaissempoderespolíticos,cadaumdossectoresdasociedadema-nifestoudiferentesopiniõessobreanecessidadedacriaçãodetaisórgãosetambémsobrequalaformaqueelesdeveriamrevestir.OpresenteartigopartedasdisposiçõesdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(doravantereferidacomoLBM)alusivasaosórgãosmunicipais,investigandoqualaintençãodolegisladorequaisasimplicaçõesdessasnormas;apartirdessesconteúdos,discutem--seoscaminhospossíveisparaacriaçãodeórgãosmunicipaissempoderespolíticosealgumasquestõescorrelacionades.I.EvoluçãodosÓrgãosMunicipaisesabidoOrigemdosProblemasAquestãodosórgãosmunicipaistemumacertaparticularidadenocontextodahistóriadeMacau.Comoégenericamente,oregimepolíticomunicipaltemumaorigembastanteremota,demodoqueosórgãosmu-nicipaistêmcomopredecessoro“SenadodaCâmara”,criadoem1583.Asuacomposiçãoeradefinidapormeiodeeleiçõeslocais,emquepar-ticipavamosresidentesportuguesescomdireitoavoto,ouseja,eraumaorganizaçãopolíticaautónomaeinternadosresidentesdeMacau.Paraprotegerosseusinteresses,oSenadoadoptavaumapolíticade“DuplaFidelidade”:deumlado,obtinhaummandatodoGovernadordeMa-cau,investidoporPortugal,gozandodestamaneiradeamplasfaculdadespolíticas,administrativaselegislativas—ademaisdeexercerumacertaautonomia,queseprolongouporumcertoperíodo,definindoadirecção*TutoradoCentrodeEstudos“UmPaís,DoisSistemas”doInstitutoPolitécnicodeMa-cau,DoutorandapelaAcademiadeDireitodaUniversidadeRenmindaChina/DoutorandopeloInstitutodeInvestigaçãosobreaEuropadaAcademiadeCiênciasSociaisdaChina

500paraavidapolíticadosportuguesesresidentesemMacau.Poroutrolado,oSenadotambémobtinhaaaceitaçãodacorteQing,sendoporelainves-tido1.Em1783,aRainhadePortugalD.MariaIoutorgouas“ProvidênciasRégias”,exigindoqueoSenadodaCâmaraapresentasseassuascontasaoGovernadordeMacaueaumJuizenviadopelacorteportuguesa.Atri-buía,ainda,ajurisdiçãosobreosportuguesesdeMacauaoGovernadordeMacau,alémdopoderdevetosobreasdecisõesdoSenado.Apartirdeentão,oGovernadorcomeçouaeliminarospoderesdoSenadopau-latinamente,garantindoparasiajurisdiçãoabsolutaemMacau2.SobopanodefundodasreformascoloniaisdePortugal,oSenadofoidissol-vidoem2defevereirode1835,sendoconvertidono“LealSenadodeMacau”.CombasenasOrdenançasEleitoraisMunicipaisde9dejaneirode1834,foiabertoumnovosufrágio,oqueconfigurouadiminuiçãodoestatutodoSenadoaoque,emtermosmodernos,chamaríamosdeumameracâmaramunicipal,istoé,umórgãoquesomentetratadeassuntoslocais3.Em1844,D.MariaIIdecretouqueMacautornara-seumterritó-rioultramarino,sediandosseuórgãopolíticonapenínsula,quedetinhajurisdiçãosobreoterritório.Destaforma,oLealSenadoeraconvertidonoórgãomunicipaldessaentidadeadministrativa.UmavezocupadaaregiãodasIlhas,instituiu-seaCâmaraMunicipaldasIlhascomoórgãomunicipalcomjurisdiçãosobreTaipaeColoane.OLealSenadoeaCâ-maradasIlhasvinculavam-secomodoisníveisdeumamesmahierarquiapolítico-institucional,pertencendoàcategoriadeentesadministrativoslocais.Possuíamumacertaautonomiasobreasregiõesporqueestavamresponsáveiseincumbiam-se,respectivamente,dotrabalhoadministra-tivomunicipalemMacauenasIlhas.OLealSenadopodialegislareexecutardisposiçõesversandosobreassuntosdirectamenterelacionadoscomavidadapopulação,comoaaparênciaeahigienepúblicadacidade,oplaneamentourbanístico,ostransportes,osmercadoseosvendedores1WuZhiliang.HistóriadoSistemaPolíticodeMacau.Guangzhou:GuangdongRenminChubanshe,2010.Pag.44-52.2WuZhiliang.HistóriadoSistemaPolíticodeMacau.Guangzhou:GuangdongRenminChubanshe,2010.Pag.83.3WuZhiliang.HistóriadoSistemaPolíticodeMacau.Guangzhou:GuangdongRenminChubanshe,2010.Pag.115

501derua,osfunerais,acontrataçãodefuncionários,aculturaeasaúde,emresumo,tudooqueeraobjectodaschamadas“CláusulasdeAutonomia”.Taiscláusulasrepresentavamumdosmaisimportantesprincípiosadisci-plinaravidaquotidianadapopulação.AsprincipaisfontesderecursosdoLealSenadoeramasatribuiçõestributárias(apósdescontos)doGovernoPortuguêsdeMacau,alémdosimpostosrecolhidoslocalmente,taxasco-lectadasemultas.Em1988,aAssembleiaLegislativadeMacauestipulouoRegimeJurídicodosMunicípios(Leino.24/88/M4),oRegimeEleitoralparaaAssembleiaMunicipal(Leino.25/88/M)eoEstatutodosTitularesdosCargosMunicipais(Lei26/88/M),estabelecendo,destamaneira,oregimemunicipaldoperíododetransiçãoparaaRAEM.Conformeasnormasdessestrêsregimes,aadministraçãolocaldaregiãodeMacauincluíatan-toaregiãodacidadedeMacaucomooterritóriodasIlhas.AcidadedeMacaudetinhaoseuprópriopatrimónio,gozando,naformadalei,deautonomiaadministrativaefinanceira.AsprincipaisresponsabilidadesdaregiãodeMacauenvolviamaadministraçãolocal,agestãodosrecur-sossobsuatutelaeodesenvolvimento.Incluíam,ainda,oplaneamentourbanístico,aconstrução,asaúdeealimpezapública;asactividadesculturaisdedesportoelazer;aproteçãoedefesadomeioambiente,assimcomodaqualidadedevidadosresidentes.EmMacaufoicriadaaCâma-raMunicipaleoConselhoExecutivoMunicipalcomoórgãospolíticosmunicipais.ACâmaraMunicipal5eraoórgãodetomadadedecisõesemMacau,tendoopoderdedeliberarsobreaspropostaseassolicitaçõesencaminhadaspeloConselhoExecutivo,discutiroplanodeactividadesparaomunicípio,bemcomoavaliaroorçamentoeoutrasquestõesfi-nanceiras(comoempréstimos).Cabia-lhetambémdeterminaraestrutura4AlteradaposteriormentepelaLei4/93/M.5AAssembleiaMunicipaldeMacaueraconstituídaportrezemembros:cincomembroseleitosporsufrágiodirecto;cincomembroseleitosporsufrágioindirecto,dosquaistrêsentreosrepresentantesdosinteressesmorais,culturaiseassistenciaisedoisentreosrepresentantesdosinteresseseconómicos;haviaaindatrêsmembrosnomeadospeloGovernadordeMacau.AAssembleiaMunicipaldomunicípiodasIlhaseraconstituídapornovemembros,trêsmembroseleitosporsufrágiodirecto;trêsmembroseleitosporsufrágioindirecto,dosquaisdoisentreosrepresentantesdosinteressesmorais,culturaiseassistenciaiseumentreosrepresentantesdosinteresseseconómicos.Alémdisso,trêsmembroseramdesignadospeloGovernadordeMacau.Cf.oart.15doRegimeJurídicodosMunicípios,Lei24/88/M,modificadapelaLei4/93/M.

502orgânicadasinstituiçõesmunicipaiseoquadrodefuncionários,alémdesupervisionarnaexecuçãodesuasresoluções.OConselhoExecutivoMu-nicipal6eraoórgãoexecutordacidade,cujaprincipalresponsabilidadeenvolviaagestãodiáriadosassuntosdacompetênciadomunicípio.Noslimitesdessesassuntos,osórgãosmunicipaiseramautónomos,demodoqueassuasdecisõessomentepoderiamserinterrompidas,alteradas,can-celadasourevogadasmediantedisposiçõeslegais.Osórgãospolíticosmu-nicipaiseramestabelecidosporlei,aqual,porseuturno,atribuíamaoGovernadoropoderdesupervisão.Se,umavezrealizadouminquérito,fossemconfirmadassituaçõescomograveilegalidadedosórgãospolíticosouimpedimentosobresindicânciaàsactividadesdessesórgãos,ouaindaarecusadedarcumprimentoadecisõesjudiciais,ou,porúltimo,nãoaprovaçãodoorçamentonoprazolegaldelimitado,causadapeloórgão,oGovernadorpoderiadissolverosórgãospolíticosmunicipais7.Em31demarçode1993,aAssembleiaNacionalPopular(ANP)concedeuoseu“grandeaval”àLeiBásicadeMacau(LBM).No4o.Capí-tulodesta“EstruturaPolítica”,reservou-seumasecçãoespecíficaparaosórgãospolíticos.Alémdisso,mediantedoisartigos,diligenciou-sesobreaquestãodosórgãospolíticosparaafuturaRAEM,assinalando-se-lheumadirecçãonotratamentodesseproblema.Determinou-sequeaRAEMpoderia,nofuturo,criarinstituiçõesmunicipaissempoderespolíticosemsubstituiçãoàsqueexistiamnoperíodopré-transferência,deixandoparaleisespecíficas,contudo,definiramaneiracomoseriamcriadostaisórgãos,quaisassuascompetênciaseosrecursoshumanosdequegoza-6ACâmaraMunicipaldeMacauéconstituídaporumpresidente,umvice-presidenteetrêsvereadores.Dentreesses,opresidenteeumvereadorservematempointeiroecomexclusividadedefunções,sendodesignadosporportariadoGovernador.Ovice--presidenteéeleitopelaAssembleiaMunicipal,eactuaatempointeiroecomexclusivi-dadedefunções.Alémdisso,outrosdoisvereadores,eleitospelaAssembleiaMunicipal,trabalhamatempoparcial.ACâmaraMunicipaldasIlhaséconstituídaporumpresidente,umvice-presidenteetrêsvereadores,escolhidosdeentreosmembrosdaAssembleiaMunicipal.Opresidenteeumvereadorservematempointeiroecomexclusividadedefunções,sendodesigna-dosporportariadoGovernador.Ovice-presidente,eleitodirectamentepelaAssembleiaMunicipal,tambémactuaatempointeiroecomexclusividadedefunções.Aindahádoisvereadoresatempoparcial,eleitospelaAssembleiaMunicipal.Conferiroart.25doRegimeJurídicodosMunicípios,Lei24/88/M,modificadapelaLei4/93/M.7Verosarts.1,2,5,6,17,29e48doRegimeJurídicodosMunicípios,Lei24/88/M,alteradapelaLei4/93/M.

503riam.Em29deAgostode1999,aComissãoPreparatóriadaRAEMdaAssembleiaNacionalPopular,aofazerreferênciaàsnormasdaLeiBásicaeàsituaçãoconcretadeMacau,decidiureorganizarasinstituiçõesmu-nicipaispré-transiçãoementidadesprovisóriasdaRegiãoAdministrativaEspecial,antesdecriarórgãosmunicipaissempoderespolíticos.Aquelasentidadesprovisóriaspoderiamrealizarassuasfunçõesmediantedelega-çãodoChefedoExecutivodaRAEM,sendoresponsáveisperanteeste8.Comessefim,oartigo15daLeideReunificação(Leino.1/1999)transformouosórgãosmunicipaispré-RAEMementidadesprovisóriassempoderespolíticos.Deentreessas,asCâmarasMunicipaiseosCon-selhosExecutivosdacidadedeMacauedasIlhascontinuaramaexistir,comoqualificativode“provisórios”.AsuasatividadeseramdesenvolvidasmediantedelegaçãodoChefedoExecutivo,sendoresponsáveisperanteeste.Facultava-seaoChefedoExecutivoanomeaçãodesecretáriosparasupervisionaratutela.Omandatodetaisinstituiçõesvigoravaatéacons-tituiçãolegaldosnovosorganismos,nãopodendoestender-separaalémde31deDezembrode2001.EmOutubrode2010,oGovernodaRAEMcriouumanovains-tituição,oInstitutoparaAssuntosCívicoseMunicipais(IACM)emsubstituiçãodaCâmaraMunicipalProvisória.AtravésdaLei17de17/12/2001,foipublicadaaLeidaCriaçãodoIACMeanexososEstatu-tosdessainstituição.NostermosdaLei,apartirde1deJaneirode2002,todososórgãosmunicipaisprovisóriosforamrevogadosedissolvidos,sendoosseusdireitoseobrigaçõestransferidosautomaticamenteparaorecém-criadoIACM.Conformeosseusestatutos,oIACM“éumapessoacolectivadedireitopúblico,incumbidopeloGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudeservirapopulação,nostermosdospresentesEstatutosedasdemaisleiseregulamentosaplicáveis”.Asuascompetênciasfuncionaisincluíamtrezeitens,comoaexecuçãodepolíti-casnasáreasdacultura,lazeredesporto;apromoçãodasalubridadepú-blica;oplaneamentoeexecuçãodecampanhasdeformaçãoeinformaçãopúblicas;olançamentodeesforçosparaincrementaraqualidadedevidadapopulação.OIACMédotadodeautonomiaadministrativa,patri-monialefinanceira,tendotrêsórgãosvoltadosparaaexecução,consulta8VerDecisãodoComitéPreparatórioparaaRAEMdaRPCsobreaEstruturadaAdministraçãoMunicipaldeMacau.Fonte:http://china.findlaw.cn/fagui/p_1/20280.html(visitadoem20/5/2015).

504efiscalização,nomeadamente,oconselhodeadministração,oconselhoconsultivoeacomissãodefiscalização.CompetiaaoChefedoExecutivooexercíciodatutelaadministrativa,quepoderáserdelegadonotitulardaSecretariaparaaAdministraçãoeJustiça(SAJ)9.Contudo,apesardeoIACMtambémabarcarasfunçõesdaextintaCâmaraMunicipalProvisória,nãoéumórgãomunicipalsempoderespolíticosnostermosdoart.95daLBM.É,pelocontrário,umapessoacolectivacomnaturezadedireitopúblico,cujasfunçõespermanecemsobatuteladirectadaSAJ—oquefaziadeleumainstituiçãoadministrativaintermediária10,umorganismoadministrativocompoderespolíticosdefacto.Concomitantemente,oGovernodaRAEMrealizaajustescontínu-osnascompetênciasdoIACMedosdemaisórgãosgovernamentais.Porexemplo,em2004transferiuumasériedecompetênciasdoIACMparaaDirecçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaseTransportes,comoamanutençãoereparaçãodetaludes;aremoçãoedemoliçãodecons-truçõesilegais;aatribuiçãodebarrotesetapumesparausoemterrenospúblicos,concedendopermissãoextraordináriaparaocupação,alémdaatribuiçãodanumeraçãopredial.Ademais,acompetênciasobrepromo-çãodo“desportodemassas”foitransferidaparaoInstitutodoDespor-to11.Em13demaiode2008,oGovernodaRAEMcriouaDirecçãodosServiçosparaosAssuntosdeTráfego,quesucederiaaoIACMnoofere-cimentodeserviçosdegestãodetransportes,comoamanutençãoepro-teçãodossinaisdetrânsito,aemissãodepermissõesparaacirculaçãodeautomóveisouainspecçãodeveículos12.Nãoobstante,oIACMcontinuaaenfrentarquestõesderedundânciadeatribuiçõescomoutrosórgãosgovernamentais,emáreascomoasaúdeeahigienepúblicas,aculturaeolazer,oplaneamentoeaconstruçãourbanas,aconcessãodeautorizaçõesadministrativaseassuntosconsultivos.9VeraLei17/2001sobreaCriaçãodoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,seuAnexoEstatutosdoIACM,bemcomooRegulamentoAdministrativon.º6/1999,modificadopeloRAn.º35/2001sobreOrganização,competênciasefuncionamentodosserviçoseentidadespúblicos.10Cf.DiáriodaAssembleiaLegislativadaRAEM,IILegislatura,PrimeiraSessãoLegislativa(2001-2002).Fonte:http://www.al.gov.mo/diario/l02/cs1-1/2001-003%20(10-31).pdf11VeroRelatóriodasLAG2004,naÁreadeAdministraçãoeJustiça.12Consultaroscaps.1e2,bemcomoosarts.30e32,no.3.RegulamentoAdministrativo3/2008sobreOrganizaçãoefuncionamentodaDirecçãodosServiçosparaosAssuntosdeTráfego.

505Ademais,hávozesnasociedadeadefenderqueoAnexoIdaLBMdetermina,claramente,quenoquartosectordaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivohárepresentantesdosórgãosmunicipais.Em30dejunhode2012,aPropostadeRevisãodaMetodologiaparaaEscolhadoChefedoExecutivodaRAEM,aprovadapela27a.Reuniãodo11o.Comi-téPermanentedaANP,mantevearepresentaçãodosórgãosmunicipaisnaComissãoEleitoral,oquedemonstraqueoGovernoCentraltambémestavasegurodapossibilidadeenecessidadedetalrepresentação.Con-tudo,tendoemvistaqueos“órgãosmunicipaissempoderespolíticos”mencionadospeloart.95daLBMtodavianãotinhamsidoinstituídos,aComissãoEleitoralmantinha-sesemarepresentaçãoemcausa,oqueimpediaqueseconstituísseumarepresentatividadeverdadeiramenteam-pla.Portanto,eranecessáriorealizarestudosparaquesecriassemórgãosmunicipaissempoderespolíticos,preenchendo-sealacunaregimental13.Comessefim,oGovernodaRAEMconstituiutaltrabalhodeinves-tigaçãonumadaslinhasdeacçãogovernativaparaesteano,prevendodiversasiniciativasacadémicasedeconsultas,orientadaspararesolveraquestãofluídaeadequadamente.II.DisposiçõessobreosÓrgãosMunicipaissemPoderesPolíticos:InvestigaçãoeAnálisedaIntençãoLegislativaCompreenderaintençãolegislativaéoiníciodeumasoluçãoparaoproblemadosórgãosmunicipais.A5a.SecçãodoCapítulo4daLBM,sobreÓrgãosMunicipais,écompostapordoisartigos.Destaforma,paracompreenderaintençãolegislativadascláusulassobreórgãosmunicipaisdaLeiBásicaéprecisocompreenderquaisasreflexõesedebatesnopro-cessoderedaçãodessaLeie,porfim,descrevercomosedeuaformaçãodessesartigos.1.DosPrecedentesLegislativosdasDisposiçõesNoComunicadoConjuntoChina-Portugal,nãosefezreferênciaaoassuntodosórgãosmunicipais.Noqueserefereaodebatesobreotema,13YongYi,Consideraçõessobreadecisão,finalmentetomada,desecriarórgãosmunicipaissempoderespolíticos.ArtigopublicadonoJornalSanWaOu,28/03/2015.Fonte:http://waou.com.mo/wa/2015/03/20150328a.htm(Visitadoem2/05/2015)

506contudo,LuPing,oorganizadordoGrupodeRedacçãodoProjectodaEstruturadaLeiBásicadaRAEM,mencionou-ologoem18deNovem-brode1989,nosesclarecimentosfeitosaodocumentocontendoasdis-cussõessobreoEsboço.Pormeiodessesesclarecimentos,apontou-sepelaprimeiravezque“aquestãodosórgãosmunicipaisétambémmuitope-culiarparaMacau.Háquempensequenãoénecessáriolegislararespei-to;porém,tendoemvistaqueháórgãosmunicipaisactualmentenavidadacidade,nóspodemosprovisoriamentelistá-losnumasecçãodaLei.SeoregimepolíticodeMacaunofuturoefectivamenteadoptartaisórgãos,issodependerádodebatedosmembrosdaComissão”14.Em8deMaiode1990,norelatóriodoGrupoEspecialsobreRegimePolíticodaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRAEM,entendeu-seque“osórgãosmunicipaisactuaispodemserpreservados,sendonecessário,contudo,ajustarsuascompetências.Jánoqueconcerneàcriaçãodeoutrosórgãos,issoématériaparadiscussõesespecíficas”15.De4a8deFevereirode1991,oGrupoEspecialsobreRegimePo-líticodaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRAEMrealizouasua8a.reuniãoemSuzhou,quandodebateusobreotemadosórgãosmuni-cipais.Em17deAbril,essegrupodivulgouumrelatório,ondesepodeobservaralinguagemempreguesobreoassunto.Nele,vê-seoestadoembrionáriodasdisposiçõesdaLBM:“aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodedispordeórgãosmunicipaissempoderpolítico.EstessãoincumbidospeloGovernodeservirapopulação,designadamentenosdomíniosdacultura,lazeresalubridadepública,bemcomodedarpare-ceresdecarácterconsultivoaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau”e“acompetênciaeaconstituiçãodosórgãosmunicipaissãoreguladasporlei”16.Em9deJulho,noesboçodeopiniõesanexoaosesclarecimentosfeitossobreaversãoparadebatesáMinutaparaAusculta-çãodeOpiniõessobreaLeiBásicadeMacau(Projecto),oSecretário-Geral14ComissãodeRedaçãodaLeiBásicadeMacaudoComitéPermanentedaANP(Compilação).CompilaçãodosDocumentosdaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau daRepúblicaPopulardaChina,2011.Pág.3215ComissãodeRedaçãodaLeiBásicadeMacaudoComitéPermanentedaANP(Compilação).CompilaçãodosDocumentosdaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau daRepúblicaPopulardaChina,2011.Pág.57.16ComissãodeRedaçãodaLeiBásicadeMacaudoComitéPermanentedaANP(Compilação).CompilaçãodosDocumentosdaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau daRepúblicaPopulardaChina,2011.Pág.126.

507daComissãoRedactoradaLeiBásicadaRAEM,LuPing,somentefezcorreçõesgramaticais,muitomodestas,àsdisposiçõessobreosórgãosmunicipaissempoderespolíticos,cujoconteúdoessencialmentejáestavadefinido17.Em20deMarçode1993,oPresidentedaComissãoRedactoradaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdaRepúblicaPopulardaChina,JiPengfei,nostextosreferentesaoProjectodaLeiBásicadaRAEM(RPC)enasObservaçõessobreoTrabalhodeRedacçãoreiterouque:“noqueconcerneaosórgãosmunicipais,MacaupossuiduasCâmarasMuni-cipaisaassistirasociedade.Portanto,oProjectodeterminaqueaRAEMpodecriarórgãosmunicipaissempoderespolíticos,sobincumbênciadoGoverno,paraoferecerserviçosàpopulaçãoedarpareceresdecaráterconsultivoaoGoverno”18.CombasenasopiniõesepropostasreunidasaolongodoprocessodeauscultaçãoabrangentedossectoressociaisdeMacauedaChinaInterior,porfimconfirmou-sequeoteordasdisposiçõessobreosórgãosmunicipaiseraoseguinte:“aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodedispordeórgãosmunicipaissempoderpolítico.EstessãoincumbidospeloGovernodeservirapopulação,designadamentenosdo-míniosdacultura,lazeresalubridadepública,bemcomodedarpareceresdecarácterconsultivoaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,sobreasmatériasacimareferidas”(art.95)e“acompetênciaeaconstituiçãodosórgãosmunicipaissãoreguladasporlei”(art.96).NocontextodoProjectodaLBMeexplicaçõessupracitadas,nãoédifícilperceberquenoscapítulosespecíficossobreoregimepolíticoes-tãomencionadososórgãosmunicipais,cujainclusãofoipropiciadapelorespeitoàsituaçãoconcretadeMacau,nummomentoemqueestaseencontravanumprocessodetransiçãoquesedesejavasemsobressaltos.NãoapenasosórgãosmunicipaisjácontavamcomséculosdeexistênciaemMacau;atéàsvésperasdareunificação,MacauaindacontavacomduasCâmarasMunicipais,quepermaneciamresponsáveispelaofertadeserviçosàpopulação.Essesserviçosincluíamoplaneamentoeaconstru-17ComissãodeRedaçãodaLeiBásicadeMacaudoComitéPermanentedaANP(Compilação).CompilaçãodosDocumentosdaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau daRepúblicaPopulardaChina,2011.Pág.171.18JiPengfei,EsclarecimentossobreoEsboçodeLeiBásicadaRAEMeDocumentosRelacionados,bemcomosobreoTrabalhodeRedacção.PublicadonapáginadaANP:http://www.npc.gov.cn/wxzl/gongbao/2000-12/28/content_5002899.htm(Visitadoem10/05/2015)

508çãourbanos;assuntosdesaúdepública;actividadesdedesenvolvimentodacultura,desportoelazer;proteçãoepreservaçãodoambienteemqueviviamoscidadãos;tambémestavamresponsáveispelatramitaçãodepermissõesparaautomóveiselojas.Tudoissoeramassuntosquediziamrespeitodiretamenteàvidadoscidadãos;casoosdoisórgãosfossemeli-minados,nãoapenasficariamameaçadososmeiosdesubsistênciadapo-pulação,beneficiadosqueerampelotrabalhodaquelesdois,mastambémhaveriaumimpactosobreoshábitosdevidadoscidadãos,habituadosqueestavamaosserviçosprestadospelosórgãos.Umaeventualresistênciadapopulaçãonãotrariabenefíciosàtransição,queseesperavaestável,nemaumfluídoprocessodereunificação.PorMacauserumacidadegeograficamentepequenaedealtadensidadepopulacional,favorece-seaadopçãodeumregimepolíticoorientadopeloexecutivo,centradonafi-guradoChefedoExecutivo.Assim,paragarantiramaioreficiênciadessesistemadoChefedoExecutivocomcaracterísticasde“UmPaís,DoisSis-temas”,sefossemcriadasinstituiçõespolíticashierarquicamentedispostasemdoisníveis,issonãoimportariaemvantagensparaqueoGovernodaRegiãoEspecialgovernassedeformaunificada,nemparaquepudessemelhorgerirosassuntoslocais.Épossívelmesmoqueocorressemproble-mascomoajustaposiçãodecompetências,oaumentodedespesaseosconflitosdeatribuições,reduzindoaeficiênciadaadministração.Porisso,aComissãodeRedacçãodaLeiBásicaadoptouumaatitudeeclética,in-cluindodisposiçõessobreosórgãosmunicipais,permitindoqueaRegiãoEspecialoscriasse,porumlado,masquetaisórgãosfossem“desprovidosdepoderespolíticos”.Assim,simplificava-seoregimepolíticodúplicequeexistiaanteriormenteemMacau,paraaestruturaunitáriaprevale-centenoGovernodanovaRAEM.Aomesmotempo,paragarantirumareunificaçãofluída,acomissãopreparatóriadeixoudeladopreocupaçõesdesnecessárias,decidindoqueasantigasinstituiçõesmunicipaisdeMacauseriamconvertidasemórgãosprovisóriosdaRegiãoEspecial.Preservava--se,interinamente,ascompetênciaseopessoaldaquelas,pararesponderàsituaçãoconcretadeMacau,garantindo-semaistempoeespaçoparasolucionarosproblemasinstitucionaisdatransição.2.AnálisedoSignificadodasDisposiçõessobreosÓr-gãosMunicipaisAjulgarpeloseuconteúdo,asdisposiçõesdaLeiBásicasobreórgãosmunicipaisassemelham-semaisaprincípios.Oobjetivoparatantoestava

509emoferecersoluçõesàsmudançaseaosdesenvolvimentosposterioresàreunificação,particularmenteemrelaçãoaoGovernodaRAEM.Ofere-cia-seespaçoregulamentarparaqueesseGoverno,noslimitesdeseualtoníveldeautonomia,pudesseresolveraquestãodolegadohistóricodosórgãosmunicipais.Ouseja,seasdisposiçõesdaLeiBásicasobreosórgãosmunicipaisfossemdemasiadoconcretas,careceriamdeflexibilidadeenãoauxiliariamoGovernodaRAEMatratardaquestãodosórgãosmunici-pais.Alémdisso,seocorressemmudançasmaisgraves,seriaprovávelqueaprópriaLBMtivessequeseralterada.Emboraasregrasaplicáveisnãofossemmaisdoqueumquadrodeprincípios,elasaindaassimapontaramadireçãoparaodesenvolvimentofuturodosórgãosemcausa.Emresu-mo,essascláusulasdaLBMabrangiamquatropontos:Primeiramente,aLBMdeterminaclaramentequeaRAEM“podedispordeórgãosmunicipaissempoderpolítico”.Mashádiferentesopiniõesarespeitodecomootermo“pode”deveserentendido.Porexemplo,aSecretáriaparaadeAdministraçãoeJustiça,querepresentavaentãooGovernodaRAEM,entendiaqueotexto“podedispordeórgãosmunicipaissempoderpolítico”noart.95daLBMimplicavaigualmen-teque“podenãodispor”dessasinstituições.Acriaçãodosmesmosnãoerademodoalgumcompulsória;porisso,oSecretáriodecidiupelonãoestabelecimentodesses,enquantoorganizavaoInstitutoparaAssuntosCívicoseMunicipaiscomofimdeassumirosdireitoseobrigaçõesdosanterioresórgãosmunicipais19.Emsentidocontrário,haviaopiniõesasustentarqueo“pode”daleinãoqueriadizerque“poderiaounãocriar”,masque“poderiadispornumcasoconcreto”.Demodocontrário,conti-nuavaessaopinião,aPropostadeRevisãode2012poderiaterrevogadoa“representaçãodosmembrosdosórgãosmunicipais”.Porexemplo,con-formeonúmero7doart.71daLBM,seaAssembleiaLegislativafizertramitarumamoçãodecensuraaoChefedoExecutivo,“podeincumbir”oPresidentedoTribunaldeÚltimaInstânciadeformarumacomissãodeinquéritoindependenteparaprocederaaveriguações.“Pode”,nestecaso,nãoindica“podeounão”,decontrário,nãoseriapossíveldarconti-19Cf.asdeclaraçõesdaSecretáriaFlorindaChanaoapresentaroProjectodeLeiparaCriaçãodoIACMàAssembleiaLegislativa,publicadonoDiáriodaAssembleiaLegislativadaRAEM,IILegislatura,PrimeiraSessãoLegislativa(2001-2002).Fonte:http://www.al.gov.mo/diario/l02/cs1-1/2001-003%20(10-31).pdf.

510nuidadeaoprocedimentoemcausa20.SeconsiderarmosaintegridadedaLBM,veremosquehámuitoscasosemqueotermo“pode”éempregado.Merecemençãoofatodeemdiferentesartigosapalavra“pode”possuirconotaçõesdiversas.Emnossaopinião,nocasodoartigosobcomentá-rio,“pode”deveserentendidopor“permite-se”;istoé,aleipermitequeosujeitojurídicorealizedeterminadoactoouinvistaemalgumdireitooucompetência.Disposiçõesdesignificadosimilarincluemonúmero8doart.71daLBM,emqueaAssembleiaLegislativapodeconvocaresoli-citarapessoasrelacionadasparatestemunhareapresentarprovas,semprequenecessário,noexercíciodospoderesefunçõesacimareferidos.Esse“pode”obviamenteéumapermissãoparaqueaAssembleiaLegislativaseinvistadetalcompetência;jáseelaexerceráounãotalfaculdadeéalgoquesependecomadecisãodiscricionáriadoórgão.Umoutroexemplo,oart.117determinaqueoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,quandoautorizadoespecificamentepeloGovernoCentral,podedefinir,porsipróprio,osváriossistemasdegestãodaaviaçãocivil.Naverdade,nomomentoemqueaLeiBásicafoieditada,Macauaindanãopossuíaaeroporto,dondenãosernecessáriodefinirumregimeparaaaviaçãocivil:oAeroportoInternacionaldeMacau,úniconaRegiãoEspecial,somentecomeçouaoperarem1995.Contudo,aoseteremmenteodesenvolvimentofuturodeMacau,paraaumentaraflexibilidadedasdecisõesfuturas,oartigosobcomentárioutilizouotermo“pode”.Issocorrespondeàsituaçãodaépocaereservou-seumespaçoparaqueoGovernodaRAEMdispusessesobreotemadaAviaçãoCivil.Portanto,oentendimentoanteriordoGoverno,queinterpretou“podedispor”comoaalternativade“podernãodispor”,emsinãoeraumerro,naperspectivahermenêutica.Omaisimportanteparaaquestãoéqueascompetênciasdosórgãosmunicipaispré-transiçãojátinhamsidotransmitidas;opes-soaldasinstituiçõesprovisoriamentecriadastambémfoiadequadamentegerido.Nãohouvequalquerinconveniênciafaraavidadapopulação,nemseverificouqualquerinadaptaçãoporpartedosresidentes,quepu-dessedesdobrar-senumainfluêncianegativaparaaharmoniaeestabilida-dedasociedade.Noentanto,pormeiodeumdispositivodeextensãolimitada,aindadentrodocapítulosobreórgãospolíticos,aLBMsingularizouumasec-20WangYu.ALeiComentadapelaLei:QuatroPerplexidadessobreaPráticadaLeiBásica.Fonte:http://aamacau.com/2013/03/29/the4points,29/03/2013.

511çãosobreos“ÓrgãosMunicipais”,depoisdasprincipaisinstituiçõespo-líticas(ChefedoExecutivo,ÓrgãoExecutivo,ÓrgãoLegislativo,ÓrgãosJudiciais).Alémdisso,previa-seaparticipaçãoderepresentantesdessesórgãosmunicipaisnoquartosectordaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivo,juntodosrepresentantesdosdeputadosàAssembleiaLegislati-va,deputadosdeMacauàAssembleiaPopularNacionalerepresentantesdosmembrosdeMacaunoComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinês.Issobastaparaseperceberoestatutodosórgãosmunicipaiseovaloratribuídoaosseusrepresentantes.Poroutrolado,oGrupoEspecialsobreoRegimePolíticodaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadaRAEMmencionaraoseguinte,norelatóriodetrabalhosobreaquestãodosórgãosmunicipais,de8deMaiode1990:“osórgãosmunici-paisactuaispodemserpreservados,sendonecessário,contudo,ajustarassuascompetências”.Em29deAgostode1999,aComissãoPreparatóriadaRAEMdaAssembleiaNacionalPopular,aofazerreferênciaàsnormasdaLeiBásicaeàsituaçãoconcretadeMacau,tomouumadecisãosobreosórgãosmunicipaisdacidade:determinouqueaRegiãoEspecialpode-riacriarórgãosmunicipaissempoderespolíticos.Antesdefazê-lo,con-tudo,procedeuàreorganizaçãodasinstituiçõesmunicipaispré-transiçãoementidadesprovisórias.Oprazofaraasuaexistênciaseriaestendidoaté“àcriaçãodenovosórgãosmunicipais”.Aomesmotempo,preservavam-seasleiseregimesdasantigasinstituições,ondenãohouvesseconflitocomaLeiBásica.Deduz-sedaíqueaintençãolegislativaàépocainclinava-seafavordacriaçãodeórgãossempoderespolíticos.Emsegundolugar,aLBMdeterminaclaramentequeosórgãosmunicipais“nãopossuempoderespolíticos”.Arazãoparatantoestáemenfatizarqueessasentidadesnãopossuempoderdedecisãosobreasques-tõesqueafetamasociedadelocal;osserviçosatinentesàcultura,lazer,saúde,meioambiente,etc.sempreforamumaquestãodecompetênciagovernamental,éoGovernoquedetémpoderdedecisãosobretaiste-mas.Obviamente,noprocessodetomadadedecisão,oGovernopodedarouvidosàsopiniõesdosórgãosmunicipais;apósdeliberar,tambémpodeconfiar-lhestarefasespecíficasnessasáreas.Assim,logofuitenhamrecebidodelegaçãodoGovernoéqueosórgãosmunicipaispodempres-tarserviços.Ouseja,Macausomenteconcebeuestruturaspolíticasdeumúniconível,nuncaescalonouassuasinstituiçõesemduashierarquias.Osórgãosmunicipaissãoentidadessempoderespolíticosqueoferecemser-viçosetêmfunçõesconsultivas.Consequentemente,nãoháumarelação

512desubordinaçãohierárquicaentreoGovernodaRAEMeosórgãosmu-nicipais;tambémnãoháumvínculodecomandanteecomandadoentreosdois—somenteexisteumadelegaçãoadministrativa.Umterceiroponto,aLBMesclareceuqueasduasprincipaisatri-buiçõesdosórgãosmunicipaisincluemoferecerserviçosàpopulaçãonosdomíniosdacultura,lazeresalubridadepública,bemcomodarpareceresdecarácterconsultivoaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunessasmatérias.Essaregralimitouoâmbitodascompetênciasassumidaspelosórgãosmunicipais.Emprimeirolugarvemservirapo-pulação,designadamentenosdomíniosdacultura,lazeresalubridadepública,oquedefinetalcompetênciacomo“prestaçãodeserviços”.Emsegundolugar,noprocessodeoferecimentodessesserviços,osórgãosemcausapodemauxiliarogovernoarecolheropiniõeseavaliaçõesdopúblico;tambémépossívelqueoGovernoencaminheosformuláriosdasconsultaspúblicaspormeiodossítioselectrónicosdosórgãosmunici-paiseessesmesmosórgãospoderiamorganizarasinformaçõesrecebidas,devolvendo-asaoGoverno.Emboraosórgãosmunicipaisemcertamedi-dapossuamfunçõesconsultivas,nãosepodetratá-loscomoentidadesdeopiniãopúblicaouinstituiçõesrepresentativas.Porúltimo,aLeiBásicateceuosprincípiosaplicáveisàscompetên-ciaseàestruturadosórgãosmunicipais,disponibilizandoespaçolegaleconstitucionalidadeasquaisfundamentamoGovernodaRAEMa,umavezestabelecido,criar,organizarepôremfuncionamentoaquelasentida-desporiniciativaprópria.III.DirecçãoparaoDesenvolvimentodosÓrgãosMuni-cipaiseDiscussãodeQuestõesCorrelacionadasParaaRAEM,ainvestigaçãosobreosórgãosmunicipaisconstituiumtemanovíssimoecomplexo.Nomomento,essasentidadesjáprovo-caramdiscussõesemtodosossectoresdasociedadecivil;pessoalmente,acreditamosqueosórgãosmunicipaisdofuturodeverãosatisfazeroprevistopelasnormasinscritasnaLBM,sejanoqueconcerneànaturezainstitucional,aoâmbitodascompetências,àorganizaçãoeaofunciona-mento.Essesórgãosdevemutilizarosseusrecursosdemodoracional,legaleeficiente.Assimpoderãoprestarserviçospúblicosaindademelhorqualidadeparaimpelirasociedadeaseguirnocaminhodoprogressoenodesenvolvimentogeral.Emtermosconcretos:

5131.NaturezainstitucionalEmtermosdenaturezainstitucional,osórgãosmunicipaisnãopo-dempossuirpoderespolíticos.OsentesprovisóriosmunicipaisedasIlhassomenteforamdissolvidos,asdemaisinstituiçõesprovisóriassomentefo-ramrevogadas,oIACMactualsomentefoiobjectodedurascríticaspor-quecadaumdelesnãocorrespondeuaoqueaLeiBásicadefinecomoór-gãosmunicipais;esseéomaiorproblema.Sendoassim,aoconsiderarmoscriarnovasentidadesnofuturo,énecessárioqueprimeirorealizemosesseponto.Ditodeoutraforma,nãosetratadeumórgãosubmetidoaduplahierarquia,nãoéumaentidadeadministrativalocal,nemtampoucosedefinecomoumdepartamentogovernamentaldotadodecoercitividadeadministrativa;nãopossuipoderespolíticosreais.Ditoisso,essesentesquetipodeestruturadevemter,devemorganizar-sedequemaneira?Atéagora,oGovernonãoadiantounenhumaproposta,asociedadetambémnãochegouaumconsenso.Poroutrolado,hátrêsinstituições/organiza-ções“sempoderespolíticos"conhecidas:osConselhosDistritaisdeHongKong,asComissõesdeMoradoresnaChinaInterioreasInstituiçõesdeUtilidadePública(tambémchamadasInstituiçõesJurídicas).Essasformasdeorganizaçãopossuemumcertovalordereferência.Deentreessesexemplos,aRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongque,comoMacau,tambémadoptaoprincípiode“UmPaís,DoisSistemas”,nocapítulosobreaestruturapolíticadesuanormaconstitucio-nal,aLeiBásicadeHongKong(LBHK),disciplinaasorganizaçõesdistri-taissempoderespolíticos.Aoobservarosseusdispositivos,a5a.Secçãodo4o.CapítulodaLBHKtratadasorganizaçõesdistritais,muitosimilar-menteaosórgãosmunicipaisdaLBM.Oart.97daLBHKdeterminaqueaRAEHKpodeestabelecerorganizaçõesdistritaissempoderespolíticos,devendoelasemitirpareceressobreagestãodoGovernodeHongKongnosdistritosassinaladoseoutrosassuntos;adicionalmente,essasentidadestambémpodemoferecerserviçosculturais,delazer,desaúdepública,etc.Oart.98daRAEHKdeterminaqueleiespecialdefiniráascompetên-ciaseformadeconstituiçãodasorganizaçõesdistritais.Combasenestasdisposições,em1999,aRAEHKaprovouoRegulamentodosConselhosDistritais,dispondosobreacriaçãoeconstituiçãodosmesmos,tratandodasqualificaçõesexigidasaosconselheiros,dassituaçõesemqueháperdadessasedosprocedimentosparaaseleiçõesnosórgãos.Em28deNo-vembrodomesmoano,HongKongrealizouasprimeiraseleiçõesparaosconselhosdistritais,instituindo18novosConselhos(9dosquaisnaárea

514metropolitanae9outrosnosNovosTerritórios)21.AnaturezadosConse-lhosDistritaiséadeumaorganizaçãodistritalsempoderespolíticos.AsComissõesdeMoradoresdaChinaInteriortambémsãoconheci-daspeloacrónimo“Juweihui”ou“ComissõesdeVizinhança”.Éumtipodeorganizaçãopopularautónomadebase,presentenascidadesevilasdaChinaInterior.Essaautonomiatransparecenoditame“gerir,ensinar,servir,fiscalizar”.SobreaorganizaçãoefuncionamentodessasComissões,a11a.Reuniãoda7a.SessãodoComitéPermanentedaANPem26deDezembrode1989aprovouoEstatutoOrgânicodasComissõesdeMora-doresdaRPC,queentrouemvigorem1deJaneirode1990.EssaéumanormaeditadacomoleipeloComitéPermanente,baseadanaConstitui-çãochinesa.Nostermosdalei,oGovernoPopulardascidades(nãodivi-didasemdistritos),dosdistritosoudeórgãosdelegadosdevemorientar,apoiareajudarotrabalhodasComissõesdeMoradores.AsComissões,parseuturno,devemapoiarosGovernosPopulares(ouórgãosdelegados)aqueestãosubmetidas.AnaturezadessasComissõesdeMoradoreséadeorganizaçãopopularautónomadebase.AsInstituiçõesdeUtilidadePúblicaemgeralsãocriadasporfinan-ciamentoegestãoexclusivamentegovernamental,oupormeiodejointventuresentreoGovernoeainiciativaprivada.Porém,nesteúltimocaso,ocapitalpúblicodeveultrapassar50%.Essasinstituiçõessãoresponsá-veisprincipalmenteporserviçospúblicosespecíficosououtrotipodetrabalhoqueoGovernoconsiderapropícioparahavermaiorparticipaçãodirectadasociedade—conduzidosporinstituiçõesquenãosejamsemi--governamentais.Algunsdessesentessãocriadoscombasenalei(hipóteseemquetambémsãodenominadas“instituiçõesjurídicas”),outrosnão.EmboraassuascompetênciassejamsimilaresàsdoGoverno,nãoperten-cemaosistemadeinstituiçõesgovernamentais;osseusintegrantesnãosãofuncionáriospúblicos.Ademais,possuemmaiorautonomiadoqueosdepartamentosdoGoverno,oqueécompensadopelofactodetodososseusprincipaistomadoresdedecisãoseremconvidadospeloGovernooupeloChefedoExecutivo.Comoexemplos,podeindicar-seoLaboratóriodeEngenhariaCivildeMacau,oCentrodeProdutividadeeTransferên-ciadeTecnologiadeMacau,aCruzVermelhadeMacau,entreoutros.21PáginadosConselhosDistritaisdeHongKong:http://www.districtcouncils.gov.hk/(Visitadoem28/05/2015)

515Ostrêstiposdeorganizaçãoouinstituiçãoelencadosacimapossuememcomumofactodeserementidadessempoderespolíticos;oseuesta-belecimento,natureza,organização,funcionamento,etc.,temumcertovalordereferênciapararesolveroproblemadecomoconceberórgãosmunicipaissempoderespolíticosemMacau.Entretanto,casoosseusmodelossejamutilizadosdirectamentenaRAEM,talveznãocorrespon-damàrealidadelocaleàsexigênciasdaLeiBásica.ConsiderandoqueoIACMobjectivamenteherdouopatrimónio,pessoaleamaiorpartedascompetênciasdosórgãosmunicipaispré-transiçãoequeosseusfun-cionáriosestãomaisfamiliarizadoscomotratamentodeassuntoscivis,serevogaremoIACM,substituindo-oporumoutroórgão,issonãoseharmonizarácomasituaçãoconcretadeMacau,nemsecoadunarácomasmetasdesimplificaçãoadministrativaedeusorazoáveldosrecursos,advogadaspelonovoGovernodaRAEM.Nessesentido,estamosconvencidosdequeémaissensatoefiável,sobointuitodecorresponderàsdisposiçõesdaLBM,modificaranaturezainstitucionaldoIACM,suasatribuições,organizaçãoefuncionamento,eliminandooseuestatutodeórgãopolítico.Obviamente,aindaháumespaçomaislargoparadesenvolverquestõescomoanaturezainstitucionaldoIACM,apósajusteseexpectativasfuturasdemantê-locomoumains-tituiçãogovernamentalouassentá-lonasociedadecivil.Nãoobstante,ajulgarpelostermosdaLBM,acreditamosqueosórgãosmunicipaisdevemserinstituiçõesouorganizaçõesexecutivassempoderespolíticos,dedicadasàprestaçãodeserviçoseexercíciodefunçõesconsultivas.2.ÂmbitodasCompetênciasOajustedoâmbitodascompetênciasdoIACMprecisaderesolverdoisproblemassimultaneamente.Porumlado,énecessáriosatisfazerosdoistiposdecompetênciaapontadosemprincípiopeloart.95daLeiBásica,ouseja,oferecerserviçosaoscidadãosnasáreasdacultura,lazer,saúdepública,etc.eofereceropiniõesepareceresaoGovernodaRAEMemassuntosafectosaessasáreas.Poroutrolado,éprecisoresolveroproblemadasuperposiçãodeatribuiçõesdentreosdepartamentosgo-vernamentais.Deentreostrêsmodelosrelatadosacima,asorganizaçõesdistritaisemHongKongeasassociaçõesdemoradoresnaChinaInteriorpodemservirdereferênciaparaaquestãodascompetênciaseâmbitodetrabalho.Naprática:

516OtrabalhodasorganizaçõesdistritaisemHongKonginclui:(1)assuntosrelacionadoscomobem-estardoshabitantesdeumdistritoadministrativo;assuntosrelacionadoscomaprestaçãodeserviçoseuti-lizaçãodeinstalaçõespúblicasdistritais;apreciaçãodoplaneanentogo-vernamentalparaodistrito,seéounãosuficiente,assimcomoavaliaçãodasequênciadostrabalhosdeimplementação;oferecimentodepareceressobreautilizaçãodeverbaspúblicasemprojectosdeobraseactividadesrealizadosnodistrito;(2)nahipótesedeseremobtidososcréditosparaosprojectosemquestão,responsabilizar-sepelotrabalhodemelhoriadoambientenodistrito;promoçãodeactividadesdecultura,lazerousaúdepúblicanolocal;actividadescomunitáriasnodistrito22.AscomissõesdemoradoresnaChinaInteriorpossuemseisatribui-ções:(1)promoçãodaConstituição,leiseregulamentosdaChina,bemcomosuaspolíticas;adefesadosinteresseslegítimosdosmoradoreseoseudesenvolvimentoeducacional;(2)darseguimentoaassuntosdeinte-ressecomumdosmoradoresouaaçõesdeinteressepúblico;(3)mediarconflitosdemoradores;(4)auxiliarnapreservaçãodapazesegurançadacomunidade;(5)auxiliaroGovernoPopularouasinstituiçõesporelede-legadasauniresforçoscomosmoradorespararealizartrabalhosnasáreasdesaúdepública,planeamentofamiliar,cuidadosespeciaisesocorro,educaçãodajuventude,entreoutras;(6)encaminharopiniões,sugestõeserequisiçõesdosmoradoresparaòGovernoPopularouparaasinstitui-çõesporeledelegadas23.NocontextodoajustedoâmbitodasfunçõesdoIACM,aomanterestritacoerênciacomosdoistiposdefunçãoapontadospeloart.95daLBM,épossívelbuscarinspiraçãonascompetênciasdasorganizaçõesdistritaisdeHongKongenascomissõesdemoradoresdaChinaInterior,enquantoseconsideraasituaçãoconcretadeMacaucomvistaaremode-laroIACM.Aomesmotempo,éimportanteeliminarasredundânciasexistentescomoutrosdepartamentos,taiscomooInstitutoCultural,oInstitutodoDesporto,aDirecçãodosServiçosdeProtecçãoAmbiental,entreoutros.Destaforma,épossívelresolveraumsótempoosproble-masdesobreposiçãodecompetênciasentreessasinstituições.22SobreascompetênciasdosConselhosDistritaisdeHongKong,conferiraspáginasdoGovernodaRAEHKedoGabinetedeAssuntosConstitucionaisedaChinaContinental:http://www.elections.gov.hk/dc2011/chi/dcbriefs.html#2(Visitadoem27/05/2015)23Veroart.3.ºdaLeiOrgânicadosComitésdeMoradoresUrbanosdaRPC.

517Especificamentenoquetangeaospoderesfuncionais,seoIACMforconvertidonumórgãomunicipalsempoderespolíticos,conformeaboateoriajurídica,esseinstitutodeveperderospoderesadministrativos,comoaprovarpermissõesouaplicarmultas,eospoderesdenaturezalegiferante,comoodeeditarposturasmunicipais.Contudo,nopontodevistadaexperiênciadasorganizaçõesdistritaisdeHongKong,aore-ceberemdelegaçãoespecialdoConselhoLegislativo,elaspodemgozardepodereslegislativosparciais.Porexemplo,noRegulamentosobreoFumoeSaúde(revisto)de2007,oLegCodelegounasorganizaçõesdistritaisadecisãosobreoâmbitodaproibiçãodofumodentrodosparquesdassuascircunscrições.Ouseja,emtermosdepoderesfuncionais,oIACMpós--ajustesomentepoderádarpareceres,nãopodendoexecutaralei,aplicarmultasouaprovarpermissõesadministrativas?Ousomentelheseráveda-daatitularidadedepoderespolíticos,comopoderesexecutivoselegislati-vos,comaexceçãodeque,noslimitesdapermissãooudelegaçãoespecí-ficas,ser-lhe-iapossívelexerceressesatos?Pararesolvertaisquestões,istoé,oestatutodoIACMeopapelaserexercido,énecessárioaguardaraformaçãodeconsensonasociedade.3.OrganizaçãoeFuncionamentoAorganizaçãoefuncionamentodosórgãosmunicipaiséumaques-tãomaisdelicadaecomplexa.ConformeaLeino.17/2001,oIACMnasuaestruturaactualpossuiumConselhoAdministrativo,umConselhoConsultivoeumaComissãodeFiscalização.OConselhoAdministrativoéoórgãoexecutivodoIACM,constituídoporumpresidente,doisvice--presidenteseummáximodecincoadministradores.CadaumdesteséescolhidoeexoneradopeloChefedoExecutivo.OConselhoConsul-tivoéoórgãoconsultivodeapoioaoIACM,sendocompostopor25membrosnomeadospeloChefedoExecutivodentrepersonalidadesdereconhecidaidoneidadequesejamresidentespermanentesdaRAEM.AComissãodeFiscalizaçãoéoórgãodefiscalizaçãopatrimonialefinancei-radoIACM,sendocompostaportrêsmembrosnomeadospordelegaçãodoChefedoExecutivo,umdosquaisemrepresentaçãodaDirecçãodosServiçosdeFinanças.Podever-sequetodososmembrosdostrêsórgãosdoIACMactualsãonomeadoseexoneradospeloChefedoExecutivo.Comoreferidoacima,oAnexoIdaLBMdefiniuarepresentaçãodosórgãosmunicipaisnoquartosectordaComissãoEleitoraldoChefe

518doExecutivo.Essetipoderepresentaçãointegraumsector,juntodosrepresentantesdosdeputadosàAssembleiaLegislativa,dosdeputadosdeMacauàAssembleiaPopularNacionaledosrepresentantesdosmembrosdeMacaunoComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinês.Semembargo,ostrêsúltimostiposderepresentaçãosãogeradosconformealeiouosprocedimentosestritos,todospossuindorepresentatividadeereconhecimento.Deentreestes,osdeputadosdeMacauàAssembleiaPopularNacionalsãoseleccionadosconformeummétodoespecífico;osdeputadosdaAssembleiaLegislativasãoeleitosconformedisposiçõeslegais,taiscomoaLBMeaLeiEleitoraldaAssem-bleiaLegislativa.ApesardeosmembrosdeMacaunoComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinêsseremrecomendadospormeiodenegociação,asualistadecandidatosésujeitaaaprovaçãoepublicaçãopeloComitéPermanentedaCCPPC.Portanto,háopiniõesarecomendarqueosrepresentantesdosórgãosmunicipaisdevemsereleitosporeleiçõesaníveldistrital;crê-sequedestaformaficaplasmadaarepresentaçãopopular,aomesmotempoquesepodegarantiraeficiênciadasfunçõesconsultivasdoórgão24.Francamente,seosmembrosdessasentidadesforemtodoseleitos,emborasejaverdadequesuarepresentativi-dadeestejaconsagrada,háumriscoinerente.LembrarqueosdeputadosàAssembleiaLegislativaaindasãoseleccionadosmedianteeleiçãodirecta,indirectaepornomeaçãodoChefedoExecutivo.Jáosmembrosdosór-gãosmunicipaissãotodoseleitosdirectamente,havendodivergênciacomaAssembleiaLegislativasobrequestõesreferentesàvidadapopulaçãoeambosinsistindoquesãorepresentantesdapopulação;setaiscontrovér-siasnãopuderemserconciliadas,háriscodequeosistemarepresentativoactualsofraumgolpe,oquepodelevaraumacisãonasociedade.Portalmotivo,noqueconcerneàquestãodaescolhadosrepresen-tantesdosórgãosmunicipaisaparticiparemnaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivo,porseremumdossectoresdesta,énecessárioqueseconsiderecuidadosamentearepresentatividadeeoreconhecimentodadoaosmembrosemquestão,nãosepodendotomarporcertoqueofatodetodosseremeleitosdirectamentelhesgarantapordefiniçãooestatutoderepresentaçãopopular.Noquetocaadecisãosobreométodoparticular24OuKamSan.ComposiçãodosÓrgãosMunicipaisporSufrágioDirecto:ReunindoosDirigentesBurocráticosparaResolverasDificuldadesdoPovo.Fonte:http://blog.sina.com.cn/s/blog_649d28670102veti.html(Publicadoem28/04/2015).

519paradesignaçãodosmembrosdosórgãosmunicipais,éimportanteabrirdiscussõescriteriosaspara,porumlado,garantirasexpectativascriadaspelaLBMsobreaparticipaçãodessesmembrosnaeleiçãodoChefedoExecutivo,poisissoimportaemreflexossobreoxadrezpolítico.Talcomodescrevemosacima,acriação,organizaçãoefuncionamen-todosórgãosmunicipaisemdiferentesmomentosdahistóriadeMacaupossuidinâmicasdiversas,desdeamaisantigaorganizaçãoautónomadosportuguesesresidentesemMacau,oSenadodaCâmara,atéaoLealSenado,aentidadeespecialmenteresponsávelpelotratamentodosassun-tosmunicipais,passandopelaCâmaraProvisóriadaépocadatransiçãoparaaRAEM,atéchegarmosaoactualInstitutoparaosAssuntosCívi-coseMunicipais,queherdouassuasfunções.Cadaumdelesrespondeuàsituaçãoconcretadassuasépocas,aqueseadaptaram,comofimdeatingirosobjectivoseexpectativasdasreformasporquepassaram.Nessesentido,nãoimportaseforocasodeaprimoraroIACMoudecriarumórgãomunicipalsempoderespolíticos;oessencialéqueseinvestiguecomclarezaquaisosobjetivosdesseórgãoequaisosefeitosquesedese-jamalcançar.Somentedessaformaéquesepodemrealizarosobjectivosemcausa,aliando-seasabedoriapopular,consolidando-seoconsensonasociedadeeestabelecendoumaentidadequecorrespondaàsnormasdaLBM—promovendo-seummodeloprópriofaraaMacau,quesatisfaçaasnecessidadeseseadequeasituaçãopresentedaRegiãoEspecial.

521Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,521-536DiscussãosobreaevoluçãoedesenvolvimentofuturodasorganizaçõesmunicipaisdeMacauLamSoiKuong*I.IntroduçãoOpaidosestudossobreadministraçãopúblicadaChinacontinen-tal,XiaShuzhang,salientouqueosurgimentodacidadeéoprodutoinevitáveldodesenvolvimentosocial.Ondeexistemcidades,haveráigual-menteadministraçõesdasmesmas.Umavezqueaformaçãodecidades,mesmoemdiferentesfasesdedesenvolvimento,trazproblemasmunici-paisatratar.1Antestransferênciadesoberania,Macautinhainstituidosdoisorgãosmunicipais—aCâmaraMunicipaldacidadeeadasilhas,queassumiamocomandodosassuntosmunicipaisrelativosàpenínsuladeMacaueàsilhasrespectivamente.Depoisdatransferência,oInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais(“IACM”)foicriadopeloGover-nodaRAEMem2002.OIACMherdouasfunçõesdasduascâmarasmunicipais,quetinhamsidoextintas.OIACMdesempenhouumpapelimportantenodesempenhodasfunçõesmunicipaisapósareunificação;noentanto,asuacapacidadedeimplementaçãodepolíticastemco-nhecidováriosproblemas.Emrespostaàsexpectativasdasociedadenoquedizrespeitoàmelhoriaeaofortalecimentodosserviçosmunicipais,ecomoobjectivodemelhoraraqualidadedosserviços,oGovernodaRAEMpropôsarealizaçãodeumestudosobreoestabelecimentodeumpodernão-político(NPP),deorganizaçãomunicipalnaagendadaadmi-nistraçãoparaoanode2015.Considerandoqueorestabelecimentodeorganizaçõesmunicipaistemumsignificadoimportante,nomeadamente,amelhoriadosserviçospúblicosdoGovernodaRAEM,queenvolvemumasériedeconsiderações,taiscomooplanohistórico,asfunçõesde-*DoutoradoemAdministraçãoPúblicapelaUniversidadedoDr.SunYat-Sen.1XiaShuzhang,AIntroduçãodagestãomunicipal,InstitutodopartidocomunistadaChina,1994,p.17.

522partamentais,aleieavidadaspessoas,esteartigotentapartirdoconcei-toeconteúdodeadministraçãoeorganizaçõesmunicipais,paraavaliarodesenvolvimentodasorganizaçõesmunicipaisemMacaueparacompararacriaçãodeorganizaçõesmunicipaisnaEuropaenosEUA,tendo,comopontodereferênciaasituaçãorealdeMacau,especialmentenoqueres-peitaàLeiBásica,deformaaexplorarafuturacriaçãodeorganizaçõesmunicipaisnão-políticosemMacau.II.ConceitodeAdministraçãoeOrganizaçõesMunicipais1.AdministraçãoMunicipalEmChinêsantigo,ocaracter“政”significa“política”e“administra-ção".Oprimeiroenvolveaspessoasqueparticipamnapolítica,nopoder,aparticipaçãonapolíticaenosassuntosdogoverno,enquantoosegun-do,serefereaumaobranão-políticacomoumadeterminadaempresa,porexemplofinanças,administraçãorodoviária,administraçãodosrios,administraçãoescolareoutrasformasdeadministraçãotaiscomoasqueseencarregamdoplaneamentourbanoedaconstrução.2Claroqueédifí-cilsepararosconceitosdepolíticaeadministração,porquantoambosin-teragemumcomooutro,portanto,aadministraçãomunicipaldevelevaremcontaosaspetos,políticoseadministrativos,dotrabalhodacidade.Aomesmotempo,oconceitoqueenglobapolíticaeadministraçãode-sempenhaumpapelorientadorsobreacriaçãoeacomposiçãodosórgãosmunicipais.2.OrganizaçõesMunicipaisAsorganizaçõesmunicipaiscentram-senatomadadedecisãoenaexecuçãodeassuntosdacidade.Atomadadedecisãotemnaturezapolíti-2Ibidem.

523ca,aopassoqueaexecuçãoédenaturezaadministrativa,poisanoçãode“administraçãomunicipal”refleteanaturezadasorganizaçõesmunicipais(verFigura1).Acomposiçãodasorganizaçõesmunicipaisincluiumór-gãodetomadadedecisãoeumórgãodeexecução,ouseja,aAssembleiaMunicipaleaComissãoExecutivaMunicipal.AAssembleiamunicipaltomaasprincipaisdecisõeseformulapolíticasquedeterminarãoarotaaseguirpelaorganização,enquantooórgãoexecutivoéresponsávelpelaimplementaçãodiáriadessesprincípiosgerais,tendoaresponsabilidadelegalpelagestãodiária.3Umavezqueaassembleiamunicipalcontémcertascaracterísticaspolíticas,égeralmentecompostaporrepresentantesdaspessoas,quepodemsereleitasoudesignadas,eacomissãoexecutivamunicipaltemumpresidente,queéoseuchefeelideraaequipadaco-missãocomoobjetivodeexecutarasdecisõestomadaspelaassembleiamunicipal.Figura1:ComposiçãoeconteúdodasorganizaçõesadministrativasAdministraçãoMunicipalCaracterísticasPolíticasCaracterísticasAdministrativasOrganizaçõesMunicipaisAssembleiaMunicipal(Política)ComissãoAdministrativaMunicipal(Administrativa)2.OrganizaçõesMunicipaisAsorganizaçõesmuicipaiscentrm-senatomadadedecisãoenaxecuçãodeassuntosdacidade.Atomadadedecisãotmnaturezapolítica,aopassoqueexecuçãoédenaturezaadministrativa,poisanoçãode"administraçãomunicipal"refleteanaturezadasorganizaçõesmunicipais(verFigura1).Acomposiçãodasorganizaçõesmunicipaisincluiumórgãodetomadadedecisãoeumórgãodeexecução,ouseja,aAssembleiaMunicipaleaComissãoExecutivaMunicipal.AAssembleiamunicipaltomaasprincipaisdecisõeseformulapolíticasquedeterminarãoarotaaseguirpelaorganização,enquantooórgãoexecutivoéresponsávelpelaimplementaçãodiáriadessesprincípiosgerais,tendoaresponsabilidadelegalpelagestãodiária3.Umavezqueaassembleiamunicipalcontémcertascaracterísticaspolíticas,égeralmentecompostaporrepresentantesdaspessoas,quepodemsereleitasoudesignadas,eacomissãoexecutivamunicipaltemumpresidente,queéoseuchefeelideraaequipadacomissãocomoobjetivodeexecutarasdecisõestomadaspelaassembleiamunicipal. 3DiogoFreitasdoAmaral(2009).LiçõesdeDireitoAdministrativo,UniversidadedeMacau,FaculdadedeDireito,p.366.3DiogoFreitasdoAmaral,LiçõesdeDireitoAdministrativo,UniversidadedeMacau,Fa-culdadedeDireito,2009,p.366.

524III.OrganizaçõesMunicipaisdeMacauantesdatrasferência1.ComposiçãoefuncionamentoFigura2.ComposiçãodasorganizaçõesmunicipaisdeMacauantesdatransferênciaFigura1:ComposiçãoeconteúdodasorganizaçõesadministrativasIII.OrganizaçõesMunicipaisdeMacauantesdatrasferência1.ComposiçãoefuncionamentoFigura2.ComposiçãodasorganizaçõesmunicipaisdeMacauantesdatransferênciaAssembleiaMunicipalCâmaraMunicipalMacau/Ilhas5／3DiretamenteEleitos5／3IndiretamenteEleitos3／3Nomeados1Presidentenomeado1Vice-presidenteeleito1Vereadornomeado2VereadoreseleitosDiretamenteEleitos3/2Ética／Cultura／Bem-estar2/1BenefíciosEconómicosPresidenteeVereadoresatempointeiro,nomeadospeloGovernador.Vice-presidenteevereadoreseleitospelaAssembleiaMunicipalDuranteaadministraçãoPortuguesaMacauhaviaoshábitosdeau-tonomiainterna,4demodoquenessaaltura,osdoismunicípiosdeMa-cauencarregavam-sedagestãodapenínsuladeMacau,TaipaeColoane,respectivamente,etinhamasuaprópriaautonomiacorporativadegover-no,nomeadamentepossuíamoseuprópriopatrimônioeindependênciaadministrativaefinanceiraprevistanalei.Asuasprincipaisresponsabi-lidadesincluem:agestãodosseusativos;desenvolvimento,planeamentourbanoeconstrução;saúdepúblicaeosserviçosdelimpezabásica;delazeredesporto,actividadesculturais;amanutençãoeproteçãodomeioambienteedaqualidadedevidadosresidentes.54WuZhiliang,AhistóriadosórgãosadministrativosdeMacau,inAsObrasdaCiênciaSocialdeMacauVolumedeAdministração,2009.5WuZhiliang,Atradição,sistemaedesenvolvimentodemunicípiodeMacau,inInvestigaçãodeMacau,n.º9,1998,pp.13-15.

525Asautarquiascompostaspelasassembleiasmunicipaisepelascâma-rasmunicipais,tomavamasdecisõesdeformaindependenteemdetermi-nadasáreasemcumprimentodasatribuiçõesquelhesestavamconferidas,mastambémestavamsujeitasàregulamentaçãoeaosobjetivosimpostospeloentãogovernador.Deumpontodevistafuncional,asassembleiasmunicipaisforamresponsáveisporquestõesmaisimportantes,comoaprogramaçãoorçamental,aestruturadasvereaçõesmunicipaisepelafi-xaçãodasmultaspelonão-cumprimentodosregulamentosmunicipais.Comoórgãosexecutivos,ascâmarasmunicipaisconduziamadireçãodacidade.6Sobreacomposiçãodascâmarasmunicipais,tantoacâmaradeMa-caucomoadasIlhastinhamrepresentanteseleitosenomeados.Opresi-dentedacomissãoexecutivaeranomeadoeoVice-Presidenteeleitopelaassembleiamunicipal(verFigura2).Aformacomoaestruturaorganiza-cionaldosetormunicipalestáorganizado,demonstraalgumasdiferençasnasuaconceção,masaodefinirem-seassuasunidadesdeexecuçãoper-cebe-sequeservem,principalmente,paracumprirserviçoscomunitários,saneamento,recreaçãocultural,transporteeoutrasfunçõespúblicas.IV.AdefiniçãodeinstituiçõesmunicipaisnaEuropaenosEUAAntesdareunificação,Macau,comoumterritóriosobreadminis-traçãoPortuguesa,teveassuasorganizaçõesmunicipaisdeacordocomoqueexistianosistemaPortuguês.Defato,muitospaísesdaEuropaetambémdosEUAtêmconfiguraçõessemelhantesnoquerespeitaàsor-ganizaçõesmunicipais.1.PortugalAsorganizaçõesmunicipaisdePortugalcompreendemumparla-mento(assembleiamunicipal),comdireitodedeliberaçãoeumórgãoexecutivo(câmaramunicipal)nocomandodoseucolegiado.Todososvereadoressãoeleitos.AAssembleiareúne-secincovezesporanoeéres-ponsávelpelaformulaçãodepolíticasemonitorizaçãodasvereaçõesdacidade.ACâmaraéeleitadiretamentepeloscidadãoseresponsávelpelaimplementaçãodasresoluçõesaprovadaspelaassembleia,bemcomopor6AvelinoRosa,OfuturodoLealSenadodeMacau,inRevistaAdministraçãon.º37pp.967-983..

526lideraraadministraçãodomunicípioetomardecisõessobreassuntosquealeilhepermitir.72.FrançaOsórgãosdedecisãoemFrançasãoosconselhosmunicipais,comosseusmembroseleitosdirectamentepeloseleitores,enquantoosprincipaisórgãosexecutivossãoosprefeitos(equivalentesaosPresidentesdascomis-sõesexecutivasmunicipais).Osprefeitoseosseusassistentessãochama-dos“governosmunicipais”eleitospelosconselhosmunicipais,portanto,emFrança,osprefeitosrespondemdiretamenteperanteoconselho.Valeapenanotarqueos“governosmunicipais”emFrançanãosãoórgãosdacidade,eosprefeitostêmasuaprópriaautoridadeeaosseusassistentessósãoconcedidosdireitosdeexecuçãopelosprefeitos.83.ReinoUnidoOsórgãosBritânicosdedecisãosãoosSenados—sãoeleitosdi-retamentepelopovo.OsSenadoslidamapenascomquestõespolíticasimportantesereúnemquatrovezesporano.Asorganizaçõesexecutivasmunicipaissãoresponsáveisporumasériedecomissões,órgãosexecuti-vosmunicipaiseleitospeloSenados,comcadacomitésendoresponsáveisporassuntosespecíficos.Hátambémumaúnicaagência(prefeitura),queépuramentesimbólicacomamesmanaturezadaRainha.Alémdisso,ossenadosirãonomearumfuncionáriopúblico(funcionáriodogovernolo-cal)comumacarreiraprofissionalnaáreadagestãoqueseráresponsávelpelaexecuçãodasordensdosSenadosedosconselhosepelaliderançaegestãodosórgãosdaadministraçãomunicipal.Apessoaéumprofissionalcontratadopelogovernodacidade.94.EUAAsorganizaçõesmunicipaisnorteamericanaspodemserresumidosemtrêscategorias.Emprimeirolugar,oprefeitoeosistemadecomissões7DiogoFreitasdoAmaral,LiçõesdeDireitoAdministrativo,UniversidadedeMacau,Fa-culdadedeDireito,2009,pp.377-378.8Ididem.9DiogoFreitasdoAmaral,LiçõesdeDireitoAdministrativo,UniversidadedeMacau,Fa-culdadedeDireito,2009,p.370.

527doSenado:oSenadoeasAgênciasdeExecução(prefeitos)directamenteeleitospeloshabitantes,emalgumascidades,osprefeitosassumemmes-moasfunçõesdetomadadedecisão,masasdecisõesimportantesestãoreservadasaocomitédoSenado.Emsegundolugar,osistemadecomis-sões,aexistênciadeumparlamentoeleito,queselecionaumComitéde6,8ou10membros(Executive).Cadamembrodocomitétemasuaprópriaautoridade,easautoridadesmunicipaisaexecuçãodasdecisõesdacomissão.Oterceiroéosistemadeadministradordacidade:agestãodosassuntospráticosmunicipaiséconfiadaafuncionáriosqueestãofa-miliarizadoscomasquestõesadministrativaslocais,comcapacidadeparaimplementarosobjectivosdaspolíticasformuladaspelascomissõesdeformulaçãodepolíticas,existindoaindanestecaso,aindaexistemprefei-tosquefuncionamapenassimbolicamente.105.ResumoComomencionadoacimaarespeitodacriaçãodemunicípiosemMacau,podemosresumiralgunsdosprincípiosdaEuropaedosEstadosUnidos.Emprimeirolugar,asorganizaçõesmunicipaissão,pelomenos,compostasporórgãosdedecisão(porexemplo,conselhosmunicipais)eorganizaçõesdeexecução(taiscomocomissõesexecutivasmunicipais),afimderefletiranaturezadapolíticaedaadministraçãomunicipal.Osórgãosdedecisãosãogeralmenteeleitospeloscidadãos,asorganizaçõeseosexecutivospodemserdirectamenteeleitospelopúblicooueleitospelosórgãosdedecisão.Emsegundolugar,aliderançadasorganizaçõesexecutivas,taiscomoospresidentesdascomissõesexecutivasmunicipais,prefeitos,etc.,podemsereleitos(porexemplo,Portugal)oueleitospelosórgãosdedecisão(porexemplo,ReinoUnido),oudesignadosporexe-cutivosprincipais(porexemplo,antesdatransferênciadeMacau).Emterceirolugar,osprefeitosdealgunspaísessópodemserdenaturezasim-bólica,agestãoespecíficadacidaderecaisobreprofissionaiscompetentesnomeadosseparadamenteparaesseefeito,comoosfuncionáriosmunici-paisnoReinoUnidoouosgestoresmunicipaisemalgumascidadesdosEUA.10DiogoFreitasdoAmaral,LiçõesdeDireitoAdministrativo,UniversidadedeMacau,Fa-culdadedeDireito,2009,p.371.

528V.DebatesobreaextinçãodosmunicípiosantesdatransferênciaEmboraexistissemmunicípiosemMacauantesdatransferên-ciadesoberania,duranteoperíododetransição,houvedebatesnasocie-dadedeMacausobreseasprefeiturasdeviamserextintasapósatransfe-rência,nomeadamenteporforçadasdisposiçõesdaLeiBásica.1.ArgumentoscontraaaboliçãoRespeitopelahistóriadodesenvolvimentodosistemapolíticodare-gião,deformaagarantirumatransiçãosuaveOsistemamunicipaldeveestardeacordocomarealidadesocialdeMacauerespeitar,namedidadopossível,osistemapolíticoeahistóriadodesenvolvimentodaregiãobemcomoasuasituaçãoatual,paraevitarefetuargrandesmudançasnosistemaqueexistiaantesdatransferência.Naverdade,nagestãodeactividadesrelacionadascomavidadaspessoaseosinteressespúblicos,osmunicípiosdesempenhavamumpapelimpor-tante,eportanto,deviamsermantidos.11FunçõesdosmunicípiosdeacordocomaSociedadeAntesdatransferência,avisãodominantedasociedadedefendiaamanutençãodosmunicípiosedassuasfuncionalidadese,noâmbitodasdisposiçõesda“LeiBásica”,designadamentedasquedizemrespeitoaoes-tabelecimentodeumaorganizaçãomunicipal,podendoserfeitososajus-tamentosnecessáriosaosistemamunicipal.Comamanutençãodosmu-nicípios,apotencialsobreposiçãodasfunçõesdosetorpúblicoterádeserreexaminada,incluindoasfunçõesdoSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura,oSecretárioparaasObrasPúblicaseTransportes,osServiçosdeSaúdeeaDireçãodosServiçosdoAmbiente.Noprocessoderaciona-lizaçãoasfuncionalidadesdosmunicípiosteriamdeserdefinitivamentecomprimidas,enquantooutrosdepartamentossecomprometeriamadesempenharalgumasdasfunçõesanteriormentepertencentesaosmu-nicípios.Portanto,apesardaclarificaçãodasfunçõeseresponsabilidadesdasprefeituraseoutrossetorespúblicos,tambémdeveserconsideradaamudançaeajustamentodosrecursoshumanos.1211AvelinoRosa,OFuturodoLealSenadodeMacau,inRevistadeAdministração,an.º37,967-983.12Ibidem.

529Extinçãodosmunicípiosenquantoretrocessonoprocessodemo-cráticoNoâmbitodoprocessodedescentralizaçãopolítica,oGovernodaRAEMreformoueextinguiuosórgãosmunicipaiseleitos,substituindo--osporumaorganizaçãoconsultivanomeada.Essefenómenopodeserencaradocomoumretrocessodemocrático,quedificultouasupervisãodopúblicosobreosassuntossociais.2.ArgumentosafavordaAboliçãoAsorganizaçõesmunicipaissãoorganizaçõesdepoderpolítico,sen-dsnecessárioextingui-lasConformeprevistonoartigo95daLeiBásica“ARegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacaupodedispordeórgãosmunicipaissempoderpolítico.EstessãoincumbidospeloGovernodeservirapopulação,designadamentenosdomíniosdacultura,recreioesalubridadepública,bemcomodedarpa-receresdecarácterconsultivoaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,sobreasmatériasacimareferidas”.Assim,umavezque,asorga-nizaçõesmunicipaisexistentesantesdatransferência,eramorganizaçõescompoderpolítico,osdoismunicípioscontrariavamobviamenteaLeiBásica.Emprimeirolugar,emtermosdanaturezadasorganizações,aLeiBásicaprevêqueosorgãomunicipaisnãotenhampoderpolítico,masasduascâmarasanteriormenteexistenteseramorganizaçõesautónomasnagestãodosassuntoslocais.Emsegundolugar,emtermosdefuncionali-dade,aLeiBásicaestabelecequeasorganizaçõesmunicipaissãoconfiadasaoGovernoparaproporcionarcultura,lazeresaneamentoambientaleoutrosserviços,masascâmarasantesdatransferênciatihamalgumasdasfunçõesdosdepartamentosgovernamentais,taiscomootrânsito.Comoumex-membrodaComissãodeRedacçãodaLeiBásica,WongHonKeong,apontou,osórgãosmunicipaisestãoenvolvidosemassuntospolíticos,masnãodevemterautoridadesemelhanteàdogover-no,esópodemserórgãosconsultivosdoGoverno.DeacordocomXiaoWeiyun,umdosredatoresdaLeiBásica,deacordocomaLei,asfunçõesdosórgãosmunicipaisdaRAEMincluemcultura,recreação,saúdepú-blicaeambiente,oquenaverdadecorresponde,quasenatotalidade,àsfunçõesrealizadaspeloIACM.Noentanto,asuaprincipalformade

530actividadeséaprestaçãodeserviçosaopúblico,seguidodeprestaçãodeconsultoriaparaaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,queécom-patívelcomasuaorganizaçãodenão-poderpolítico.ALeiBásicaestabelecequeasorganizaçõesmunicipaisnãosãoór-gãosdogoverno,oqueestádeacordocomofactodeMacauserpeque-no,evitandoaformaçãodeumregimededoisníveis,oqueépositivoparaaliderançaunificadadogoverno.UmavezqueasorganizaçõesmunicipaisdaRAEMnãosãoórgãosgovernamentais,ouseja,nãotêmfunçõesdedepartamentosgovernamentais,ouseja,estãoexcluídasnoní-velpolíticodetomadadedecisões,asorganizaçõesmunicipaissãoórgãoscomfunçõesdeexecuçãoedeconsulta,tambémporqueosmunicípiosdevemserorganizaçõesnão-políticas.13VI.IACM—Uma“organizaçãomunicipal”surgidadepoisdatransferência1.CriaçãoeFunçõesApósatransferência,oGovernodaRAEMdecidiucriarumnovodepartamento(oIACM)comosubstitutodosmunicípiosanteriormenteexistentes.DeacordocomanaturezadoIACM,haviatrêsopçõescon-ceituaisaquandodaelaboraçãodoprojetodeleiemquestão:órgãosdopoderpúblico,organismospúblicoseorganizaçõesmunicipais.Afimderesponderàsnecessidadesdopúblicodeformamaisflexívelerápida,oIACMfoiescolhidoparaseestabelecercomoumapessoacoletivadedireitopúblico,comautonomiaadministrativa,patrimônioefinançaspóprias,afimdeaumentaraflexibilidadedassuasoperações.14Em2001,aAssembleiaLegislativaaprovouaLein.º17/2001“Insti-tuiçãodoIACM”,eoIACMfoicriadoemJaneirode2002,substituindoosdoisanterioresmunicípiosprovisórioseosseusfuncionários.Alémdeabsorverassuasfunções,oIACMtambémpossuiserviçosdecoordena-13Ibidem.14ALeidaorganizaçãodoIACMfoiaprovadapelaAL,NgKuokCheongeAuKamSanvotaramcontraestaLei,considerando—aquenãotemrazõessufficientes,inJor-nalVaKio,16deNovembrode2001.

531ção,decuidadosedetratamentorelacionadoscomavidadaspessoas,planeamento,promoçãoeexecuçãodeactividadesdeinformaçãoedeformaçãoemeducaçãocívica,bemcomooapoioàsorganizaçõescivisecultivandoasolidariedadeeoespíritodeboavizinhança.Acriaçãodeumdepartamentoespecialfoifocadaemrecebereprocessardiretaeefeti-vamenteasexigênciasdacomunidaderelacionadascomoquotidianodaspessoasresolvendoosproblemaspráticosdopúblicoemquestõesrelacio-nadascomasuavidadiária.2.EstruturaOrganizacionalDeacordocomalegislaçãoqueinstituioIACM,estecompreendeoConselhodeAdministração,ConselhoConsultivoeaComissãodeFis-calização.ÓrgãoExecutivo—ConselhodeAdministraçãoOConselhodeAdministraçãoéoórgãoexecutivodoIACM,comresponsabilidadegeraisnagestãodetodasasobrasetodososatosrela-cionadoscomnofuncionamentoedesempenhodassuasfunçõesdoins-tituto.OsmembrosdoConselhodeAdministraçãosãonomeadospeloChefedoExecutivo.(AnexoIV)ÓrgãoConsultivo—ConselhoConsultivoOConselhoConsultivoéumórgãoconsultivodeauxíliodoIACM.Osseuspareceressãonecessários,masnãovinculativos.Poroutraspala-vras,oConselhoConsultivoédiferentedosexistentesnosEstadosUni-dosenaEuropa,quetêmpoderdedecisão.Ésimplesmenteumórgãoconsultivoqueemitepareceres.OConselhoConsultivoécompostopor25membros,quesãonomeadospeloChefedoExecutivoentreosresi-dentespermanentesdaRAEMcomqualificaçõesreconhecidas.Órgãodesupervisão—ComissãodeFiscalizaçãoAComissãodeFiscalizaçãoéoórgãodecontrolodasfinançasedopatrimôniodoIACM.OChefedoExecutivonomeiaosseustrêsmem-brosatravésdeumdespacho,umdosquaiséumrepresentantedaDire-çãodosServiçosdeFinanças,responsávelporsupervisionarasatividadesfinanceiraseeconómicasdoIACM.

5323.AopiniãodopúblicosobreacriaçãodoIACMUmavezqueoGovernodaRAEMconfirmouacriaçãodoIACM,passaramaexistiralgumasdúvidas,especialmentesobrearacionalizaçãodasfunçõesdoseupessoal:AlgunslegisladoresforamdeopiniãoqueasubstituiçãodascâmaraspeloIACMfoiumsinalderetrocessodemocráticoequeoestabeleci-mentodeIACMnãotinhaqualquerbasenaopiniãopública.15DeacordocomodespachodoChefedoExecutivoqueconstituiuacomissãodeacompanhamento,aologodedoisanos,elaelaborariaumestudoaprofundadosobreasobreposiçãoprováveldasfunçõesdoIACMcomoutrosdepartamentosgovernamentaisequeeraesperadoestarcon-cluídoem2003.16Paraisso,algunslegisladoresrecomendaramqueoesclarecimentodascircunstânciasdafunçãodesobreposiçãodevesseseracelerado.17Ambasascâmarasprovisóriastinhamfunçõessemelhantes,eoIACMtinhasófunçõesdeambasascâmaras,mastambémabsorveuto-dososquadrosdaquelas,assim,nocasodefaltadetempoparaaimplan-taçãorazoáveldepessoal,foipropostaadistribuiçãodesigualdetrabalhoebenefíciosparaopessoaldentrodaorganização.184.OpiniãopúblicasobreostrabalhosdoIACMDesdeacriaçãodoIACM,queasociedadetevealgumasopiniõessobreosassuntosmunicipaissobreasquaisaqueleorganismoéresponsá-15“Relativamenteàextinçãodosmunicipios,aAssociaçãoNovoMacauDemocráticoafir-mouserumretrocessonademocracia,”inJornalSanWaOu,24deOutubrode2001.16“Depoisdatrasferênciaonúmerodenovosserviçospúblicoseonúmerodefuncioná-riosaumentaramligeiramente,LídiadaLuz:asobreposiçãodedepartamentosseráre-solvidanopróximoano,”inJornalOuMun,22deFevereirode2002;“NgKuokChe-ongduvidoudaalocaçaodetrabalhoaosdepartamentos.IACMsobrepoeasfunçoesde3departamentos;ogovernorespondeuegarantiuqueoassuntoficaráresolvidoatéfinalde2003,”inJornalVaKio,22deFevereirode2002.17“InconclusivaasobreposiçãodefunçoesentreoIACMeoutrosdepartamentos,”inChengPou,30deNovembrode2002.18“Funçõesforamtransferidas,masopessoalnão,dezenasdeinspectoresdesapareceramdurantemêses,éprecisorestruturarpararesolverestesproblemas,”inJornalVaKio,15deAbrilde2002.

533vel,incluindoprincipalmenteadeficiênciasnasnecessidadesdaspessoas,acompreensãoeosproblemasdosfunçõessobrepostascomoutrosde-partamentos.OConselhoConsultivotemsidoincapazderefletirefetivamenteospontosdevistasobreAssuntosMunicipaisPorexemplo,algumaspessoaspensamqueosproblemasdospa-vimentoscolocadospeloIACMsãomuitocomuns,oqueprovocaumincómodoparaassuasvidas,naverdadeaspessoasnãoqueremteraspas-sagensaseremconstantementepavimentadas.19SobreposiçãofuncionalPorexemplo,háquemsejadaopiniãoqueoIACMsobrepõefun-çõescomdiversosdepartamentosdogoverno(comooTurismo,oInstitu-toCultural,aDSSOPT,oInstitutodoDesporto),taiscomooInstitutoCultural,tendocadaumasfunçõesdegestãodasbibliotecaseasfunçõesdeestradasedrenagemquesesobrepõemcomasdaDSSOPT.20VII.ImplicaçõesparaafuturacriaçãodeorganizaçõesmunicipaisnãopolíticasCombasenosexemplosdoIACMqueprestaserviçosmunicipais,afimdemelhoraraindamaisotrabalhodosassuntosciviseresponderàsaspiraçõesdasnecessidadesdaspessoas,onovogovernodaRAEM,nossuasLinhasdeAçãoGovernativapara2015,narubricaAdministraçãoeJustiçapropôsrealizarumestudosobreoestabelecimentodepotenciaisorganizaçõesmunicipaisnãopolíticas,paraprepararocaminhoparaafuturacriaçãodeórgãosmunicipaisnãopolíticos.Naintegraçãodaaná-liseacima,orelatórioconsideraqueasfuturasorganizaçõesmunicipaisdevemcumprirasdisposiçõesdo“podernão-políticodaLeiBásica,bemcomoterdisposiçõesclarassobreasfunções.Osdetalhessãoosseguintes:Emprimeirolugar,asorganizaçõesmunicipaisnãofazempartedasautoridadesexecutivas.ORegimegeralmenterefere-seaopoderdoEsta-19AsfunçõesduplicadascomIACM,inJornalOuMun,4deJaneirode2006.20Ibidem.

534do,queéopoderdegovernaroudegovernaroestado(ouregião),comoopoderexecutivo,legislativoejudicial.“Podernão-político”significaqueasinstituiçõesnãotêmautoridadeparaexercerpoderesquepertencemaoEstado.Naverdade,noartigo95daLeiFundamental,asdisposiçõesdosórgãosmunicipaiscompetentesnãopertencemàSeção2—Asau-toridadesexecutivas.Podemosverqueasorganizaçõesmunicipaisnãosãopartedopoderexecutivonaquelalei;porissonãodevemexerceropoderexecutivo.Estesópodeserconfiadopelogovernoparafornecerserviçospúblicosmunicipaisefornecerconselhosconsultivosrelevantesparaogoverno.AsuafunçãodevesersemelhanteàsassociaçõesdeMa-cau,masadiferençaéqueasfunções,aestruturaeocomportamentodasorganizaçõesmunicipaisdevemestarsujeitosanormaslegaisestritas,eoseuestatutojurídico,naturezaeresponsabilidadesaindatêmdesermaisexplorado.Emsegundolugar,acomposiçãodosórgãosmunicipaisnãodeveestardependentedeeleiçõespolíticas;dopontodevistalegal,porquedeacordocomasdisposiçõesdaLeiBásica,osórgãosmunicipaisdeMacausão“podernão-político”.Ainstituiçãodoslíderesoumembrosdosórgãosmunicipaisdofuturonãodeveseguiraviadaeleição,paraexcluiroselementospo-líticosdotipoderegime.Naverdade,emcomparaçãocomascidadesdeoutroslugares,devidoaomenortamanhoepopulaçãoreduzidadeMacau,jásãoeleitososmembrosdaAssembleiaLegislativa,naproporçãodapopu-lação;onúmerodelegisladoresemMacauébastanteelevado.Portanto,équestionávelseénecessáriaaimplementaçãodeumnovosistemaeleitoralsemelhanteaoexistenteparaasCâmarasantesdatransferência.Emvezdis-so,podesermaisapropriadoparaotimizarosistemaeleitoraleadimensãodaactualAssembleiaLegislativa.Emboranofuturoasorganizaçõesmuni-cipaisnãopolíticasdevamserexcluídasdacomponentepolíticodeeleições,afimdefortalecerosórgãosmunicipais,podemefetivamenterefletirafun-çãopolíticadospontosdevistadaadministraçãocivil,oGovernopode,deacordocomascaracterísticasdasociedadedeMacau,optarnacomposiçãodascomissõesdosfuturosórgãosmunicipaispelanomeaçãodelegisladoresoudeseusrepresentanteseorganizaçõescomunitárias(porexemplo,socie-dadesdebairro)daparóquia,afimdeaumentarasuarepresentatividadeeaceitabilidade.OChefedoExecutivopoderádesignarprofissionaiscapa-citadoscomexperiênciaeformaçãoacadémicaparaseremoPresidentedaComissãoExecutivaedaliderançadosfiliados,aumentandooprofissiona-lismodoConselhodeAdministração.

535Emterceirolugar,osórgãosmunicipaisnãodeveriamterpoderdedecisão.Osfuturosórgãosmunicipaisacimamencionadosdevemincluir“Comité”e“ComitéExecutivo”duaspartes,afimderefletiranaturezapolíticaeadministrativadosassuntoscivis,ocomitééresponsávelporrecomendar,orientareacompanharotrabalhodoComitéExecutivodeassuntoscivis.Noentanto,combasenodispostonaLeiBásicaosórgãosmunicipaissãodesignadospelogovernoparaforneceraosresidentescul-tura,recreação,saneamentoeoutrosserviços,demodoqueosfuturosco-mitésdeórgãosmunicipaisdevempertenceraorganizaçõescomcarácterconsultivo;portanto,ocomiténãodeveterpoderdeassuntoscivisdeto-madadedecisão.Noentanto,issonãosignificaqueacomissãonãopossatomardecisões;defato,ocomitépodeaindareverotrabalhomunicipal,masporcausadesua“resolução”sãodanaturezade“recomendaçõesdepolíticas”,quesópodemserimplementadospeloConselhodeAdminis-traçãoapósaprovaçãoeenvio,dadaspelasentidadesexecutivasrelevantes(comoossecretáriosouoChefedoExecutivo).Irata-sederefletirasfun-çõespolíticasdacomissão,aomesmotempoquecumpremasdisposiçõespertinentesdaLeiBásica.Emquartolugar,ostiposeformasdeserviçoprestadospelasorga-nizaçõesmunicipaisdevemserclaras.DeacordocomaLeiBásica,asorganizaçõesmunicipais,sãoencarregadaspeloGovernodeproporcionarcultura,lazer,saneamentoeoutrosserviçosaosresidentes.Noentanto,ogovernoatualmentejátemdepartamentosfuncionaisrelevantesparacumprirotrabalho;portanto,afimdeevitaraduplicaçãodefunções,queafetamaeficáciadotrabalhomunicipal,osserviçosprestadospelafuturaorganizaçãomunicipaldevemsermuitoclaros,devemreferir-seaacordo”,encomendarout-sourcing”aosserviçospúblicoscomoafirmarclaramenteostipos,formas,padrõesdequalidadeeresponsabilidadedosserviçosassociadosfornecidospelasorganizaçõesmunicipais,epodemserrevistoseajustadoscomoequandonecessário.Comotal,asfiliaisdasor-ganizaçõesmunicipaispodemserestabelecidascomogruposdeprojetosparaatenderàsnecessidadesemconstantemudançadosserviçosmunici-pais,ajustar,aumentarrevogar.VIII.ConclusõesDuranteoperíododeadministraçãoportuguesa,houveentidadesencarregadasdagestãodosassuntospúblicosemMacau–Câmaras

536Municipais.EstasinstituiçõeseraminfluenciadaspeloregimePortuguêseacomposiçãoefuncionamentodaquelesórgãosmunicipaiseramse-melhantesaospaísesdaEuropaedosEUA,ousejapossuíampoderesecapacidadededecisãoedeexecução,sendoosseusórgãosexecutivoseleitos.Apósatransferência,afimdenãoseentraremcontradiçãocomasdisposiçõesdaLeiBásica,oGovernocriouoIACMparasubstituirasduasprefeiturasentãoexistentes.EmrespostaàsexigênciasdasociedadeparaosassuntoscivisemMa-caueparareduziraduplicaçãodefunçõesparamelhoraraeficáciadosassuntoscivis,oGovernopretendelevaracaboumestudosobreopro-jetodecriaçãodeorganizaçõesnãopolíticasmunicipais.Sobapremissadesegerirempelalei,depoisdeconsiderardeformaabrangenteasne-cessidadeslegais,funcionaisemunicipais,estedocumentoconsideraqueoestabelecimentodasfuturasorganizaçõesmunicipaistemdecumpriraobrigaçãodepodernão-políticoimpostapelaLeiFundamental(ouseja,nãofarápartedopoderexecutivo,semoelementopolíticodaseleiçõesesemopoderdedecisão).Deacordocomanaturezadaspolíticaseadmi-nistrativasdosassuntoscivis,oscomitéseaComissãoExecutivadevemserestabelecidos,passandoaserresponsáveispelaprestaçãodeconsultaeacompanhamentodepolíticaseimplementaçãodaspolíticas,respectiva-mente.Alémdisso,ostiposeformasdeserviçosprestadospelasorganiza-çõesmunicipaisdevemsermuitoclaras,afimdecumprirasdisposiçõespertinentesda“LeiBásica”eevitandooproblemadasobreposiçãodefunçõescomoutrosdepartamentosgovernamentais.

537Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,537-578ODeverdeLealdadedosAdministradoresdasSociedadesComerciaisnaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacau(Art.º235.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacau)-AlgumasNo-tasMaisouMenosDesenvolvidasHugoLuzdosSantos*I.Ofundamentoteleológicodosdeveresfiduciários(emespecialodeverdelealdade)dosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciaiseoenlightenedshareholdervalue:aratiodoregimejurídicodasolidariedadepassivadosgerentesedosadministradoresdassociedades(art.º249.º,n.º4,doCódigoComercialdeMacau)Noplanojurídico–civil,rectius,jus–societário,osfiduciarydutiesdosgerentesouadministradoresdassociedadescomerciais,comolugaresparalelos,conhecem,paraalémdasuaexpressaconsagraçãolegal,revesti-mentoteórico–prático,quernoCódigoComercialdeMacau,quernoCódigodasSociedadesComerciaisdePortugal(CSC)1,queraindanoCódigodaInsolvênciaedaRecuperaçãodeEmpresas(CIRE).Assevere-se,quantoaoCódigodaInsolvênciaedaRecuperaçãodeEmpresas(CIRE),queapresunçãodeculpaqualificadanainsolvência(art.º186.º,n.º3,doCIRE)édirectamentetributáriadoregimejus-*MagistradodoMinistérioPúblico1HUGOLUZDOSSANTOS,“OsFiduciarydutiesdosadministradoresdassociedadescomerciaiseoregimejurídicodasolidariedadepassivaconstantedo(revogado)art.º8.º,n.º7,doRGITedo(repristinado)art.º7.º-A,n.º2,doRJFNA:cooperaçãodialécticaentreoTribunalConstitucionaleoSupremoTribunaldeJustiça?”,inRevistaFiscal(RF),Maio/Junho2014,VidaEconómica,Porto,(2014),passim,queaqui,comalteraçõesedesenvolvimentosdoutrinaisejurisprudenciais,seguiremosdeperto.

538societáriodocorporategovernance2/3/4,oquesignificaqueasalíneasa)eb),doart.º186.º,n.º3,doCIRE5/6existemparaimpedirque,devidoàdificuldadedeprovaronexodecausalidadefiquem,naprática,impunesossujeitos7queviolaramassuasobrigaçõeslegais8dedeveresdecuida-do(art.º195.º,n.º1,n.º1,alíneab),art.º245.º,n.º1e4,doCódigoComercialdeMacau,eart.º64.º,n.º1,alíneaa),doCSC),edeveresdelealdade(art.º195.º,n.º1,n.º1,alíneac),art.º249.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º64.º,n.º1,alíneab),doCSC)9.2Emgeral,sobreaprojecçãoteórico-práticadosdeveresdosadministradoresdefactoededireitodassociedadescomerciais,CALVÃODASILVA,“CorporateGovernance”–ResponsabilidadeCivildeAdministradoresnãoexecutivos,daComissãodeAuditoriaedoConselhoGeraldeSupervisão”,inRevistadeLegislaçãoeJurisprudência(RLJ),Ano136(Setembro/Outubro2006),(2006),pp.31ess.3Sobreanoçãode“socialresponsabilityofbusiness”,M.NOGUEIRASERENS,“CorporateSocialResponsability:”Vinhovelhoemodresnovos”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Outubrode2013,Ano5,Volume10,Semestral,Direcção:PedroPaisdeVasconcelos,JorgeCoutinhodeAbreu,RuiPintoDuarte,Almedina,Coimbra,(2013),pp.85-96.4Sobrearesponsabilidadesocialdasempresas,V.CATARINASERRA,“Aresponsabilidadesocialdasempresas-Sinaisdeuminstitutojurídicoiminente?”,inEstudosemHomenagemaoProf.DoutorManuelHenriqueMesquita,BoletimdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeCoimbra,AdHonorem–4,StvdiaIvridica96,Organizador:DiogoLeitedeCampos,VolumeII,CoimbraEditora,Coimbra,(2009),pp.856ess.5MARIADEFÁTIMARIBEIRO,“Aresponsabilidadedegerenteseadministradorespelaactuaçãonaproximidadedainsolvênciadesociedadecomercial”,inRevistaODireito,Ano142,Coimbra,Almedina,(2010),pp.323-346.6Aludindoaodenominadotestedesolvência,PAULODETARSODOMINGUES,VariaçõessobreoCapitalSocial,ColecçãoTeses,dissertaçãodedoutoramento,Coimbra,Almedina,(2010)pp.78-91.7Sobrearesponsabilidadedosgerentesdassociedadescomerciais,RICARDOCOSTA,“Responsabilidadedosgerentesdesociedadeporquotasperantecredoresedesconsideraçãodapersonalidadejurídica-AcórdãodoTribunaldaRelaçãodoPortode29.11.2007,Processon.º0735578”,inCadernosdeDireitoPrivado(CDP),n.º32,Cejur,Braga,(2011),pp.32-56.8FÁTIMAGOMES,ODireitoaosLucroseoDeverdeParticiparnasPerdasnasSociedadesAnónimas,ColecçãoTeses,TesedeDoutoramento,Coimbra,Almedina,(2011),passim.9AcórdãodoTribunalConstitucional(TC)n.º564/2007(SOUSARIBEIRO),aDe-cisãoSumárian.º615/07(CURAMARIANO),AcórdãodoTC,n.º571/08(FER-NANDESCADILHA),AcórdãodoTC,n.º581/2008(PAMPLONADEOLIVEI-RA),AcórdãodoTC,n.º585/2008(MARIAJOÃOANTUNES)eoAcórdãodoTC(comforçaobrigatóriageral),n.º173/2009(SOUSARIBEIRO),todosdisponíveisemwww.dgsi.pt.

539Oneraram-se,assim,estessujeitos(gerentesdassociedadescomer-ciais)comaprovadequenãofoisuaacondutailícita(epresumivelmenteculposa)quedeucausaàinsolvênciaouaorespectivoagravamento,massimumaoutrarazão,externaouindependentementedasuavontade10(art.º245.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º72.º,n.º2,doCSCeart.º186.º,n.º3,doCIRE).Oregimejurídicocontidonoart.º245.º,n.º4,noart.º249.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacauenoart.º78.º,n.º1,doCSC,estriba--se,justamente,noqueserefereaoCódigodasSociedadesComerciaisdePortugal,noregimegeraldoart.º64.º,n.º1,alíneasa)eb),doCSC11edoart.º235.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacau,oquesignificaque,sobretodosecadaumdosgerentesdasociedadecomercialimpendeumespecialdeverdecuidado(dutyofcare)eumnãomenosespecialde-verdelealdade(dutyofloyalty),comexpressãopráticanaobrigatorieda-dedetodosecadaumdosgerentesseremorepositóriofieldopadrãodogestorcriteriosoeordenadoqueseobrigaasimesmoaodeverconstantedemonitorizaçãodavidaeconómicadasociedadecomercial(art.º235.º,n.º2,art.º195.º,n.º1,alíneac),ambosdoCódigoComercialdeMa-cau),queseobrigaasimesmoàestritaobservânciadodeverdeprestarqueconfereindividualidade,tipicidadeeunidadeàsituaçãodoadminis-tradorqueé,singelamente,odeverdeadministrar12nointeressesocial(art.º235.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacau).10Sobreaanálisedogmáticadaspresunçõesiuristantumeiurisetdeiure,constantesnoart.º186.º,doCIRE,CATARINASERRA,“Decoctorergofraudator?”-Ainsolvên-ciaculposa(esclarecimentossobreumconceitoapropósitodeumaspresunções)-Ac.doTRPde7.1.2008,Proc.0754886”,inCadernosdeDireitoPrivado(CDP)n.º21,Janeiro/Marçode2008,(2008),pp.56-67.11Paraumaanáliseaoart.º64.º,doCSC,SÓNIADASNEVESSERAFIM,“OsDeve-resFundamentaisdosAdministradores:Odeverdecuidado,abusinessjudgmentruleeodeverdelealdade”,inTemasdeDireitodasSociedadesComerciais,Coimbra,CoimbraEditora,(2011),pp.495-594.12Sobreasrazõesquejustificamasingularidadeeapermissividadedabusinessjudgmentrule,portodos,D.R.FISCHEL“ThebusinessjudgmentruleandtheTransUnioncase”,inBL,40(1985),pp.1439ess;H.FLEISHER“La“businessjudgmentrule”alaluzdelacomparaciónjurídicaydelaeconomiadelderecho”,inRDM,246(2002),pp.1732-1736;nadoutrinaitaliana,NICCOLÒABRIANI“Riformadeldirittosocietárioeresponsabilitàdell´amministratoredifatto.Versounanozioneunitairedell´istituto?”,inLS,18(2002),pp.212-220;E.F.PÉREZCARRILLO/M.ELI-SABETERAMOS,“ResponsabilidadeCivilesegurodosadministradores(reflexões

540Aobrigaçãodeadministrar,comoconceitodecomponível,compor-tanoseuseioaideia-mestradequeocentrodegravidadedasociedadecomercialsitua-senosadministradores,éporelescontroladaefuncionanoseuexclusivointeresse13,equeopoderdeadministrar,sendofuncio-nalizadoaointeressesocialdasociedadecomercial,estáforçosamenteligadoaodeverdecuidado(art.º235.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacaueart.º64.º,n.º1,alíneaa),doCSC)queoadministradorterádeconstantementeobservaremordemacomandarasociedade14/15/16,ageri--la,fazendofrutificarosmeiosdequeasociedadecomercialdispõetendocomoescopoprimacialacriaçãodelucroparaossócios17(art.º195.º,n.º1,alíneaa),art.º197.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º980.º,doCódigoCivilPortuguês).emtornodasexperiênciaportuguesaeespanhola)”,inBFD,82(2006),pp.304ess;entrenós,sobreosdeveresdecuidadoedelealdadedosadministradoresdassociedadescomerciais,J.M.COUTINHODEABREU,“Deveresdecuidadoedelealdadedosadministradoreseinteressesocial”,inReformasdoCódigodasSociedades,Coimbra:IDET/Almedina,(2007),pp.17-47;Idem“VinculaçãodasSociedadesComerciais”,inEstudosemHonradoProfessorDoutorJosédeOliveiraAscensão,Vol.II,Coimbra:Almedina,(2008),pp.1213-1239;Idem,ResponsabilidadeCivildosAdministradoresdesociedades,Coimbra:IDET/Almedina,(2007),pp.38ess.13Nestesentido,PEDROPAISDEVASCONCELOS,“ResponsabilidadeCivildosAd-ministradoresdasSociedadesComerciais”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Marçode2009,AnoI,N.ºI,Coimbra,Almedina,(2009),pp.14essquevimosse-guindodemuitoperto.14Nestesentido,ANAPERESTRELODEOLIVEIRA,“OscredoreseoGovernoSo-cietário”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoI,N.ºI,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coimbra,(2009),pp.123ess.15Considerando,muitorecentemente,que“osdeveresgenéricosprevistosnoart.º64.ºdoCódigodasSociedadesComerciaissãoabaseparaumaboaadministraçãodasociedade”,JOÃOLIMA,“Aresponsabilidadedosadministradoresdesociedadesporquotas:aanálisedoAcórdãodoTribunaldaRelaçãodoPortode19deFevereirode2013”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),Número4,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coimbra,(2014),p.863.16Aproximadamentenestesentido,RICARDOCOSTA,OsAdministradoresdeFactodasSociedadesComerciais,ColecçãoTeses,dissertaçãodeDoutoramento,Almedina,Coimbra,(2014),pp.904-905.17ANTÓNIOCARNEIRODAFRADA,“ABusinessJudgmentRulenoquadrodosde-veresgeraisdosAdministradores”,inNos20anosdoCódigodasSociedadesComerciais,HomenagemaosProfs.DoutoresFerrerCorreia,OrlandodeCarvalhoeVascoLoboXavier,Vol.III,CoimbraEditora,Coimbra,(2007),pp.212-213.

541Emestreitadecorrênciadoquesedeixouantecipado,odeverdecuidado18é,doutrinalmente,subdivididoemquatrodeveres:odeverdevigilânciaedecontrolodasociedade(dutyofmonitor)queimpõequeoadministradorestejasempreatentoàsflutuaçõesderentabilidadedaempresa,controledosrecursoshumanos;odeverdeinvestigareaferirdafiabilidadedasinformações(dutyofenquiry)queobrigaoadminis-tradoraobterasinformaçõescorrectaseanalisarescrupulosamenteasuaveracidade19/20;odeverde,noprocessodetomadadedecisões,comportar--serazoavelmenteeobterinformaçãosuficienteerazoávelparaquetomeadecisãocorrecta(reasoneabledecisionmakingprocess)21/22/23;eodever18Sobreosdeveresdecuidadoedelealdade,noâmbitodaresponsabilidadetributáriadosgerentesdedireito,PAULOMARQUES,“A(ir)responsabilidadedosgerentesdedi-reitopelasdívidastributárias”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),NúmerosI-II,Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2013),pp.297-301.19FÁTIMAGOMES,“Reflexõesemtornodosdeveresfundamentaisdosmembrosdosórgãosdegestãodassociedadescomerciaisàluzdonovoart.º64.º,doCSC”,inNos20anosdoCódigodasSociedadesComerciais,HomenagemaosProfs.DoutoresFerrerCorreia,OrlandodeCarvalhoeVascoLoboXavier,Vol.II,Coimbra,CoimbraEditora,(2007),pp.554-555.20Considerando,muitorecentemente,que“daponderaçãodoexpostosobreoart.º64.ºeaexistênciadeumdevergeraldediligênciaeaafirmaçãodeumdeverdeadministrarpode-sefinalmenteproporcionarumquadrogeraldaposiçãojurídico-passivadosadministradoresperanteasociedade”,GABRIELFREIRESILVARAMOS,“AbusinessjudgementruleeadiligênciadoadministradorcriteriosoeordenadoantesdareformadoCódigodasSociedadesComerciais”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),Nú-mero4,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coimbra,(2014),p.848.21Nestesentido,ajurisprudênciadoTribunalConstitucionalFederalAlemão(BVerfGE),emsededainsolvênciadaLehmannBrothersSpecialFinancing;nestesentido,oUrteildoBVerfGEde09/09/2011,disponívelemhttp://www.bundesverfasungsgerrich.de/DE/Entscheidungen/entscheidungen_node.html.22Ver,muitorecentemente,HUGOMOREDOSANTOS/ORLANDOVOGLERGUINÉ,“Deveresfiduciáriosdosadministradores:algumasconsiderações(passado,presenteefuturo)”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),Número4,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coimbra,(2014),p.696.23Aconcepçãodabusinessjudgmentrulecomoumstandardofliabilityéaquereúnemaisdefensoresepossibilitaalgumasindicânciadasdecisõesdosadministradorespelostri-bunais,contantoqueosautoresprovemqueaquelesviolaramodeverdecuidado(dutyofcare)ou,segundoalguns,actuaramcommáféounegligênciagrosseira.OcasoCede&Cov.Technicolor,Inc.constituiumleadingcaseemmatériadeviolaçãododeverdecuidado(dutyofcare).Nessecasoemparticular,àsemelhançadocasoSmithv.Gorkon,estava,comosedisse,emcausaaviolaçãododeverdecuidadonaaprovaçãodeumafu-

542detomareexecutardecisõesrazoáveis,equitativaseponderadas(reasona-bledecision)24Assim,quandoogerentedasociedadecomercialcontribuidecisi-vamenteparaainsuficiênciadopatrimóniodasociedadecomercialpararesponderpelasdívidassociais,infringeodeverfuncionaldoadministra-dordiligente,criterioseponderadoqueestádirectamenteacopladoàsuafunçãodirigente,nãopodendooarcodoDireitoarcarcomainconside-raçãoalheia,peloquesejustifica,depleno,oregimejurídicodasolidarie-dadepassivaconstantedoart.º249.º,n.º1e3,exvidoart.º245.º,n.º4,doCódigoComercialdeMacau25.são.Comefeito,oaccionistamaioritárioCineramaconsiderouqueaadministraçãodaTechnicolortinhavioladoodeverdecuidadoaquandodaaprovaçãodopreçoporacçãonafusão(merger).OTribunal,porseuturno,entendeuque“CineramaclearlymetitsburdenofproofforthedefendantdirectorsofTechnicolorfailedtoinformthemselvesfullyconcerningallmaterialinformationreasonablyavailablepriortoapprovingthemergeragreement”.Emapertadasíntese,otribunalsinalizoualgumasfalhasnoprocessode-cisóriodafusão,reveladorasdegravenegligênciae,porinerência,desrespeitadoradodeverdecuidado,determinando,assim,acondenaçãodosadministradoresque,pelasrazõesacimaapontadas,tornaram-seinelegíveisparabeneficiardabusinessjudgmentrule.24VÂNIAPATRÍCIAMAGALHÃES,“Acondutadosadministradoresdassociedadescomerciais:deveresgeraiseinteressesocial”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),Director:AntónioMenezesCordeiro,AnoI,N.ºII,Coimbra,Almedina,(2009),pp.390ess.25TerásidonocasoPercyv.Millaudon(1829)que,pelaprimeiravez,umtribunalnorte--americanoreconheceuodeverdecuidado;odeverdelealdadeéreconhecidopelomenosdesde1742;ver,nestesentido,nadoutrinanorte-americana,M.MCMUR-RAY“Anhistoricalperspectiveonthedutyofcare,thedutyofloyalty,andthebusi-nessjudgementrule”,inVanderbiltLawReview(VLR),40,(1987),pp.606-634.UmdoscasosmaiscontroversosemmatériadeaplicaçãojurisprudencialdabusinessjudgmentruleéocasoSmithv.VanGorkom.OTribunalconsiderouqueosadminis-tradoresdasociedadecomercialnãosetinhaminformadoadequadamentesobreovalordasociedadequandodecidiramatransacçãoe,poressemotivo,nãopoderiaminvocar(ebeneficiardaprotecção)dabusinessjudgementrule.Ocircunstancialismofactualqueenvolveuestecasoearespectivasíntese,K.CHITTUR,“Thecorporatedirectors´standardofcare:past,presente,andfuture”,inDJCL,10(1985),pp.513ess;R.W.HAMILTON,Thelawofcorporationsinanutshell,St.Paul,MN:WestGroup,(2000),pp.455ess;nocasoUnocalCorp.v.MesaPetroleumCo.(Delaware,1985)foramtipificadoseindividualizadososrequisitosacumprirdemodoaqueabusinessjudgementruleseaplicasseadecisõestomadasnocontextodetakeovershostis;NocasoGrahamv.Allis-ChalmersManufacturingCo(Delaware)decidiu-seque“direc-torsareentitledtorelyinthehonestandintegrityoftheirsubordinatesuntilsomethingoc-

543Ademais,emreforçoargumentativo,aindanoCódigoComercialdeMacauenoCódigodasSociedadesComerciaisdePortugal,nãoserádespiciendoafirmar-sequeocrivofuncionaldeadministradorcriteriosoezeloso26,encontra-seaindadensificadonumaoutradisposiçãolegal(art.º206.º,n.º1,2e3,doCódigoComercialdeMacaueart.º35.º,doCó-digodasSociedadesComerciaisdePortugal).Senãovejamos:emPortugal,comaalteraçãoefectuadaaoartigo35.º,doCSCpeloDecreto-Lein.º18/2005,de18deJaneiro,originouumaradicalalteraçãodoregimeprevistodeperdagravedocapitalsocial.Comaredacçãoactualdoart.º35.ºdoCSC,aleiimpõeaobrigaçãodeinformarossócioseoscredoressociaisdacondiçãopatrimonialemqueseencontraasociedade,podendoestesadoptar,ounão,comobementenderem,medidasdestinadasasanaraquelasituaçãodeperdagravedocapitalsocial27(art.º206.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacau).Afactispeciedoart.º35.º,doCSCconsisteemumasociedadeso-frerumaperdagravedecapitalsocial,oqueocorreráquandoo“capitalprópriodasociedadeforigualouinferiorametadedocapitalsocial”(art.º206.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º35.º,n.º2,doCSC).Constatandoogerentedasociedadecomercialumasituaçãodedes-capitalização,verificávelsejapelascontasdoexercício,sejapelascontasintercalaresouainda,emqualquermomento,desdequetenham“fundadasrazõesparaadmitirqueessaperdaseverifica”deverãoosmesmosgerentes“convocardeimediatoaassembleiageral“(art.º206.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacaueart.º35.º,n.º1,doCSC).28curstoputthemonsuspicionthatsomethingiswrong”;estadecisãofoiasperamentecriti-cadapeladoutrinanorte-americana,ver,portodos,R.CHARLESCLARK,CorporateLaw,Boston/Toronto:Litle,BrownandCompany,(1986),pp.137ess;26ANTÓNIOPEREIRADEALMEIDA,“ABusinessJudgementRule”,inICongressodeDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Coimbra,Almedina,(2011),pp.353-372.27PAULODETARSODOMINGUES,“ONovoRegimedaReduçãodoCapitalSo-cial”,inEstudosemHonraaoProfessorOliveiraAscensão,VolumeII,Coimbra,Almedi-na,(2008),p.1328.28PAULOOLAVOCUNHA,“ONovoRegimedaReduçãodoCapitalSocialeoart.º35.º,doCódigodasSociedadesComerciais”,inEstudosemHomenagemaoProfessorGalvãoTelles:90anos,HomenagemdaFaculdadedeDireitodeLisboa,Coimbra,Alme-dina,(2007),pp.1024ess.

544Éesta,hoje,emfacedaactualredacçãodoart.º206.º,n.º1,doCó-digoComercialdeMacauedoart.º35.º,doCSC,aúnicaobrigaçãoquerecaisobreoórgãoadministrador:adeconvocarourequereraconvoca-çãodaassembleiageral,visandoinformar29/30ossóciosecredoressociais31dasituaçãopatrimonialemqueseencontraasociedadecomercial32(art.º206.º,n.º2e3,doCódigoComercialdeMacau).Oquebemsecompreende.Naverdade,seaocapitalsocial33étradicionalmenteatribuídaumafunçãodecifraabstractaderetençãopatrimonialeseareduçãodocapitalsocial,qualquerquesejaafinalidadequelhesubjazaouamodalidadeatravésdaqualseprocesse,implicasempreumagarantiapatrimonial34doscredoressociais35/36/37;eseadescapitalização,diferentementedasub-29Sobreodireitoàinformação,aindaquenoutroâmbitotemático,nadoutrinaalemã,STEPHANLORENZ,DasSchutzvondemunwünsschtenVertrag/EineUntersuchungvonMöglichkeitenundGrenzenderAbschlu&kontrolleimgeltendenRecht,C.H.Beck,München,(1997),pp.312ess.30Sobreaimportânciadodireitoàinformação,noquadrorelacionalentreocredoreofiador,MIGUELBRITOBASTOS,“DeveresAcessóriosdeinformação.Emespecial,osdeveresdeinformaçãodocredorperanteofiador”,inRevistadeDireitodasSocie-dades(RDS),AnoV,NúmerosI-II,Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2013),pp.181-281.31Sobreodireitoàinformaçãosocietáriareferindo–seà“Diskurethik”,LUÍSMENEZESDOVALE,“ÉticadoDiscurso(habermassiana)einformaçãosocietária:brevesreflexões”,inICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coimbra,(2011),pp.469-551.32Nestesentido,referindoque“aspráticascomunicativasasseguramàsociedadeareferên-ciaimanenteàverdade”,nadoutrinaalemã,JÜRGENHABERMAS,ErläuterungzurDiskurethik,SuhrkampVerlag,(1991),pp.16ess.33PAULODETARSODOMINGUES,“Ocapitalsocialcomoentraveaofinancia-mentodasSociedades.OsnovosconceitoseregimedecapitalsocialintroduzidospeloDecreto-LeiN.º64/2009”,inDireitodasSociedadesemRevista,(DSR)Outubrode2009,Ano1,VolumeII,Semestral,Almedina,Coimbra,(2009),pp.175ess.34Nestesentido,PAULODETARSODOMINGUES,“Oaumentodocapitalsocialgratuitoouporincorporaçãodereservas”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Marçode2009,Ano1,VolumeI,Semestral,Almedina,Coimbra,(2009),p.223.35JOSÉENGRÁCIAANTUNES,“Areduçãodecapitalporextinçãodeacçõespró-prias”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Outubrode2011,Ano3,Volume6,Semestral,Almedina,Coimbra,(2011),pp.72-73.36Nestesentido,nadoutrinaespanhola,M.ORTÛNOBAEZA,ReduccióndecapitalenlaSociedadAnónima–UnAnálisisaluzdelPrincipiodeParidaddeTrato,Thomson/Aranzadi,Navarra,(2004),pp.234-255.37Referindo-seaocruzamentoreflexivoentreatuteladoscredoreseocapitalsocial,pre-conizando,contudo,aaboliçãodocapitalsocialmínimo,entretantolevadoacabopelo

545capitalização,severificaquandoosrecursosdisponibilizadospelossócios–adequadosesuficientesaoexercíciodaactividadesocietária–seperdemnodecursodaexploraçãoedodesenvolvimentodaactividadesocietária38,e,nocasodadescapitalizaçãoprovocada,comoactovoluntáriodosad-ministradores39,implica,oua“Existenzvernichtung”40(“aaniquilaçãodaexistência”daempresasocietária)oua“HaftungsDurchgriff”41/42/43(“ossóciosdeumadeterminadasociedadecomercialsãochamadosaresponder,peran-teoscredoresdamesma,pelasdívidasdasociedadecomercial”)44/45,oumesmoaresponsabilidadejurídico–penalquandoseverifiqueaviolação,porpartedogerenteouadministrador,dodeverdeproporadissoluçãodaDecreto–LeiN.º33/2011,de07deMarço,ALEXANDREMOTAPINTO,“CapitalSocialetuteladoscredoresparaacabardevezcomocapitalsocialmínimonassocie-dadesporquotas”,inNos20anosdoCódigodasSociedadesComerciais–HomenagemaosProfs.DoutoresA.FerrerCorreia,OrlandodeCarvalhoeVascoLoboXavier,VolumeI,Coimbra,CoimbraEditora,(2007),pp.858ess.38Noqueserefereàactividadesocietária,fazendomençãoàtaxionomiadotunnelling,eàdestrinçaentrebusinessopportunityecorporateopportunity,enquantoformaindiciáriademágestãodoseupatrimóniosocial,MARIAELISABETERAMOS,«OSegurodeResponsa-bilidadeCivildosAdministradores-Entreaexposiçãoaoriscoeadelimitaçãodacobertura»,ColecçãoTeses,dissertaçãodeDoutoramento,Coimbra,Almedina,(2010),pp.89-110.39PAULODETARSODOMINGUES,“Onovoregimedocapitalsocialnassocieda-desporquotas”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Outubrode2011,Ano3,Volume6,Semestral,Almedina,Coimbra,(2011),p.118.40JOCHENVETTERDieneuedogmatischeGrundlagedesBGHzurExistenzvernich-tunghaftung,BB,(2007),1965ess.41Nadoutrinaalemã,FRIEDRICHKÜBLER/HEINZ–DIETERASSMANNGesells-chaftrecht.DieprivatrechtlichenOrdnungsstrukturenundRegelungsproblemevonVerbän-desundUnternehmen,6.Auflage,C.F.Müller,Heildelberg,(2006),pp.370ess.42MARIADEFÁTIMARIBEIRO,ATuteladosCredoresdaSociedadeporQuotasea“DesconsideraçãodaPersonalidadeJurídica”,TesedeDoutoramento,Coimbra,Almedi-na,(2009),pp.134ess.43Referindo-seao“levantamentodapersonalidadecoletivadasociedadecomercial”muitorecentemente,TERESAQUINTELADEBRITO,“QuestõesdeProvaeModelosLegaisdeResponsabilidadeContra–Ordenacional”,inDireitoPenal,FundamentosDogmáticosePolítico-Criminais,HomenagemaoProf.PeterHünerfeld,Organização:ManueldaCostaAndrade;JosédeFariaCosta;AnabelaMirandaRodrigues;HelenaMoniz;SóniaFidalgo,Coimbra,CoimbraEditora,(2013),p.1242.44RICARDOCOSTA,“Responsabilidadedosgerentesdesociedadeporquotasperantecredoresedesconsideraçãodapersonalidadejurídica-AcórdãodoTribunaldaRelaçãodoPortode29.11.2007,Processon.º0735578”,cit.pp.32-56.45MARIADEFÁTIMARIBEIRO,“Dapertinênciadorecursoà“desconsideraçãodapersona-lidadejurídica”paratuteladoscredoressociais,-AcórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboa,de29.04.2008”,inCadernosdeDireitoPrivado(CDP),N.º27,Cejur,Braga,(2009),p.51.

546sociedadeouareduçãodocapitalsocialquandoestiverperdidametadedocapitalsocial(art.º192.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º523.º,doCSC)46/47;malsecompreenderiaqueoscredoressociais,osshareholders,eoutrosstakeholdersficassemcompletamentedesprotegidosfaceàviolação(grave)dosdeveresfiduciáriosdosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciais(art.º249.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º78.º,n.º1,doCSC).Destemodo,oilícito–típicoaqueserefereoart.º249.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueoart.º78.º,n.º1,doCSC,radicanavio-laçãodedeveresfuncionaisdosadministradoresdassociedades,sendoessaumanormadeprotecção48dasociedadecomercialedoscredoressociais,respectivamente,umavezqueaacçãodolosadoadministradorconstituiucausadainsuficiênciapatrimonialdasociedadecomercial49/50.Destemodo,osadministradoresougerentesdasociedadecomercial51,àluzdodesenhonormativoconstantedoart.º249.º,doCódigoComercialdeMacau,respondemperanteoscredoressociais,rectius,noâmbitodaresponsa-bilidadecivilextracontratual52-delitual–(art.º483,1ªpartedoCódigoCivil46SUSANAAIRESDESOUSA,“NótulassobreasdisposiçõespenaisdoCódigodasSociedadesComerciais”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Marçode2013,Ano5,Volume9,Semestral,Almedina,Coimbra,(2013),p.119.47JOSÉMANUELTOMÉDECARVALHO,“ReflexõessobreoDireitoPenaldasSociedadesComerciais.Entreopassadoefuturo:asiniquidadesdopresentenoregimelegal”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoII,NúmerosI-II,Director:An-tónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedina,(2010),pp.70ess.48Sobreasnormasdeprotecçãodoscredoressociais,ADELAIDEMENEZESLEITÃO,NormasdeProtecçãoeDanosPuramentePatrimoniais,ColecçãoTeses,TesedeDoutora-mento,Coimbra,Almedina,(2009),pp.799eseguintes.49ADELAIDEMENEZESLEITÃO,“Responsabilidadedosadministradoresparacomasociedadeeoscredoressociaisporviolaçãodenormasdeprotecção”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoI,Número3,Coimbra,Almedina,(2009),p.675.50MARIADEFÁTIMARIBEIRO,“AResponsabilidadedosSóciospelovoto”,inEstu-dosemHomenagemaoProf.DoutorJoséLebredeFreitas,ComissãoOrganizadora:Ar-mandoMarquesGuedes;MariaHelenaBrito;AnaPrata;RuiPintoDuarte;MarianaFrançaGouveia,VolumeII,Coimbra,CoimbraEditora,(2013),p.400.51Nãoolvidandoamençãodeque“ossócios,devidoàestruturaespecíficadasociedadeporquotas,acabamporserosseus“gerentesdefacto”(quandojánãoosãode“direito”),peloqueestãoosmesmosadstritosaocumprimentododeverdelealdadeparacomasociedadecomercial.Nestesentido,comamplasreferênciasbibliográficas,MARIADEFÁTIMARIBEIRO,“AResponsabilidadedosSóciospelovoto”,cit.,p.434.52Nestesentido,advogandoaresponsabilidadeextra–contratual,porviolaçãodenormasdeprotecçãodoscredoressociais,dosmembrosdosórgãosdefiscalizaçãoquerespondem

547dePortugaleart.º78.º,n.º1,doCSCdePortugal),umavezqueapretensãoindemnizatóriadoscredoresnãotem,nesteregime,fonteobrigacional53.Assim,ogerenteouoadministrador,aoconduzir-seilicitamente(contraodireito),colocouemperigo54amassapatrimonialdoscredoressociaise,porisso,deverespondersolidariamentepelopagamentoaosmesmos:éessasoluçãonormativa,mutatismutandis,queresultadoart.º192.º,n.º1,do251.º,n.º1,ambosdoCódigoComercialdeMacau,doart.º189.º,n.º2,alíneae),doCódigodaInsolvênciaedaRecuperaçãodeEmpresas,naredacçãoconferidapelaLeiN.º16/2012,de20deAbril55/56/57edoart.º81.º,n.º2,doCódigodasSociedadessolidariamentecomosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciais,GONÇALOMENESES,“ResponsabilidadeSolidáriadosMembrosdosÓrgãosdeFiscalizaçãoporActoseOmissõesdosGestoresdasSociedadesComerciais”,inRevistadaOrdemdosAd-vogados(ROA),Ano71,Outubro/Dezembrode2011,Lisboa,(2012),p.1149.53FÁBIOLOUREIRO,“Oscontratosdeadministraçãoeaprotecçãodoscredoresso-ciais”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Outubrode2012,Ano4,Volume8,Semestral,Coimbra,Almedina,(2012),p.132.54Utilizamosaqui,algoindiferenciadamente,anoçãode“comunhãodeperigos”cunhadadogmaticamentepeladoutrinadeinspiraçãogermânica,maisconcretamenteporFRANZBYDLINSKY,SystemundPrinzipiendesPrivatrechts,Springer,Wien,(1996),210,n.º213.55Advogandoainterpretaçãoextensivadoart.º78.º,n.º1,doCSC,utilizandoolugarparaleloconstantedoart.º189.º,n.º2,alíneae),doCódigodaInsolvênciaedaRecuperaçãodeEm-presas,naredacçãoconferidapelaLeiN.º16/2012,de20deAbril,“aoscasos(todos)emqueadiminuiçãodopatrimóniodocredorestejacausalmenteligadaàdiminuiçãodopatrimóniodasociedadeou,aindaquenãohajadiminuiçãodopatrimóniodasociedade,àdiminuiçãoda“ca-pacidade”dasociedadeparacumprir(pontualmente)assuasobrigaçõesvencidas”;NUNOMA-NUELPINTODEOLIVEIRA,“Umapropostadecoordenaçãoentreosarts.78.ºe79.ºdoCódigodasSociedadesComerciais”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Marçode2013,Ano5,Volume9,Semestral,Almedina,Coimbra,(2013),pp.81-82.56Emsentidopróximodaposiçãodoutrinalreferidananotaanterior,massemaenunciarexpressamente,referindoque“podemosentãoafirmarquebastaasentençaquequalificaainsolvênciacomoculposaparaqueosadministradoressetornemresponsáveisperanteoscredores,nãosendonecessárioencontrarumadisposiçãolegaloucontratualdeprotecção,bemcomoarespectivaviolaçãotersidoacausadainsuficiênciadopatrimóniosocial,comoacontecenoart.º78.ºdoCódigodasSociedadesComerciais”;LILIANAMARINAPINTOCARVALHO,“ResponsabilidadedosAdministradoresperanteoscredoresresultantedaqualificaçãodainsolvênciacomoculposa”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),Nú-mero4,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coimbra,(2014),p.886.57Emsentidoconcordante,noqueserefereàautonomiaentreoart.º78.º,n.1,doCSCeoart.º189.º,n.º2,alíneae),doCIRE,ADELAIDEMENEZESLEITÃO,“Insol-vênciaCulposaeresponsabilidadedosadministradoresnaLein.º16/2012,de20de

548Comerciais58e,aindaqueatítuloderesponsabilidadepessoaleilimita-dadosócioúnicodasociedadeporquotassupervenientementepessoalpelasobrigaçõessociais,doart.º84.º,n.º1,doCódigodasSocieda-desComerciais59,doart.º270.º-F,n.º4,doCódigodasSocieda-desComerciais60edoart.º213.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacau.Oquebemsecompreende.Naverdade,atentaateoriadocontactosocial,havendoumaligaçãoespecial61entreaprossecuçãododeverdelealdade62/63/64dosgerentesouAbril”,inICongressodeDireitodaInsolvência,CoordenaçãoCientífica:CatarinaSerra,Almedina,Coimbra,(2013),pp.279-280.58Sobreoregimedesolidariedadepassivadosmembrosdosórgãosdefiscalizaçãocomosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciais,oestudodeGONÇALOMENESES,“ResponsabilidadeSolidáriadosMembrosdosÓrgãosdeFiscalizaçãoporActoseOmissõesdosGestoresdasSociedadesComerciais”,cit.,pp.1096-1156.59PEDROPIDWELL,“Atuteladoscredoresdasociedadeporquotasunipessoalearesponsabilidadedosócioúnico”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Ano4,Volume7,Semestral,Coimbra,Almedina,Marçode2012,(2012),pp.201-238.60Sobreaanálisedoregimejurídicodaresponsabilidadepessoaleilimitadaconstantedoart.º270.º-F,n.º4,doCSC,MARIADEFÁTIMARIBEIRO,“Oâmbitodeaplica-çãodoart.º270.º-F,n.º4,doCSCearesponsabilidade“ilimitada”dosócioúnico”,inDireitodasSociedadesemRevista(RDS),Ano1,Volume2,Semestral,Coimbra,Almedina,(2009),pp.233ess.61Nestesentido,nadoutrinaalemã,GÜNTHERTEUBNER,AlternativkommentarzumBürgerlichenGezetzbuch,II,Luchterhand,Neuwied,980,§242,(2008),n.º58.62Sobreanaturezafiduciáriadosdeveresfuncionaisquesustentamarelaçãodeadminis-tração,MARISALARGUINHO,“Odeverdelealdade:concretizaçõesesituaçõesdeconflitoresultantesdacumulaçãodefunçõesdeadministração”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Marçode2013,Ano5,Volume9,Semestral,Almedina,Coimbra,(2013),p.196.63Sobreosfiduciarydutiesquesustentamarelaçãodeadministração,JOÃOVALBOMBAPTISTA,“AbusinessjudgementruleeodeverdeneutralidadedosadministradoresdasociedadevisadaporumaOPA.Sobreadifícilarticulaçãoentreoart.º72.º,n.º2,doCSC,enormasdecondutaproibitivasespecíficas”,inEstudosemHomenagemaoProf.DoutorJoséLebredeFreitas,ComissãoOrganizadora:ArmandoMarquesGuedes;MariaHelenaBrito;AnaPrata;RuiPintoDuarte;MarianaFrançaGouveia,VolumeII,Coimbra,CoimbraEditora,(2013),pp.201-203.64Sobreanaturezafiduciáriadosdeveresfuncionaisquesustentamarelaçãodeadmi-nistração,àluzda“confiançaespecialaquelhesubjaz”;RICARDOCOSTA,“DeveresGeraisdosAdministradorese“gestorcriteriosoeordenado”,inICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coimbra,(2011),p.179.

549administradoresdasociedadecomercialeaintegridadedamassapatrimo-nialdasociedadecomercial,formam-seapartirdesseaforismoosdeno-minadoscírculosdediligênciadevida65,consubstanciadosnouniversodedeveresdeprotecção(Schutzpflichten)66edainerentefinalidadenegativadedefesa,pelosadministradores,daintegridadepessoalepatrimonialdasociedadecomercial,queseespelhanaquiloqueadoutrinaportuguesa67,inglesa68/69enorte–americana70denominadeEnlightenedShareholderValue(interessesocialiluminado).Masoquesignificao“interessesocialiluminado”?ComomuitosagazmenteaduzaProf.CatarinaSerra,significa,evi-dentemente,realizarofimouinteressesocial,atendendoaosinteressesdelongoprazodossócios,massabendoqueparaatingiresteobjectivoéprecisoquequemactuapelasociedadepromova(estabeleçaeproteja)umconjuntoderelaçõesestáveiseduradourasdaempresacomostrabalha-dores,credores,clientesefornecedores–numapalavra:queinvistaemrelaçõesqueaumentamovalorglobaldaempresa71.65MIGUELBRITOBASTOS,“DeveresAcessóriosdeinformação.Emespecial,osdeveresdeinformaçãodocredorperanteofiador”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV,NúmerosI-II,Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Almedi-na,(2013),p.275.66PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadmi-nistradores”,inIICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Coimbra,Almedina,(2013),p.217.67CATARINASERRA,“Entrecorporategovernanceecorporateresponsability:deveresfi-duciáriose“interessesocialiluminado”,ICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coimbra,(2011),pp.211-258.68Ver,nasequênciadaentradaemvigor,em01deOutubrode2007,daCompaniesAct2006,DAVYKACHEEWU,“ManagerialBehaviour,CompanyLawandtheProblemofEnlightenedShareholderValue”,inCompanyLawyer,31(2),(2010),pp.56ess.69ANDREWKEAY,“TacklingtheIssueofCorporateObjective:AnAnalysisoftheUnitedKingdom´s“EnlightenedShareholderValueAproach”,inSydneyLawReview(SLR),(2007),29,p.597.70CYNTHIAA.WILLIAMS/JOHNM.CONLEY,“Anemergingthirdway?Theero-sionoftheAnglo–AmericanShareholderValueConstruct”,inCornellInternationalLawJournal,(2005),38,pp.493ess.71CATARINASERRA,“Entrecorporategovernanceecorporateresponsability:deveresfi-duciáriose“interessesocialiluminado”,cit.,p.247.

550Naverdade,osfiduciaryduties72,rectius,odeverdelealdadedosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciais73encontram-se,amontante,umbilicalmenteligadosàroleresponsability,aoagirsocial74,quesecaracterizapelaatribuição,aquemocupaumdeterminadolugarnumaorganizaçãosocialaqueestãoligadosdeveresespeciaisdeproverobem-estardosoutros,daresponsabilidadepelocumprimentodessesmesmosdeveres75,sendoessaroleresponsabilitycunhadacomorespon-sabilidadecomovirtudeouresponsabilidade–virtude76,comodever–ser(Sollen),traduzindo-seasuaviolaçãocomoum“factocondição”77daconsequênciajurídica(aconsequênciadeumactoilícito),i.e.,asolida-riedadepassivadosgerentesouadministradoresdassociedadescomerciais(art.º192.º,n.º1,art.º249.º,n.º1,art.º251.º,n.º1,todosdoCódigoComercialdeMacau).Estainterpretaçãonormativa,comointerpretationstepzero78,é,all-things-considered79,pensamos,aindaquesujeitaaotestedofalibi-72Najurisprudêncianorte–americana,sobreodeverdelealdadeinseridonosfiduciaryduties,oAcórdãodoSupremoTribunaldosEstadosUnidosdaAmérica(UsSupremeCourt),KmmgLlpv.RobertCochietalii,de07deNovembrode2011,disponívelemhttp://www.supremecourt.gov.73Sobreadensificaçãodogmáticadosfiduciaryduties,cruzandoasualeituraàluzdajurisprudênciadoSupremoTribunaldoDelaware,MOHSENMANESH“WhatisthepraticalimportanceofdefaultrulesunderDelawareLLCandLPLaw”,inHarvardBusinessLawReview(HBLR),Volume2,(2012),pp.121-129.74Sobreoagirsocial,nadoutrinaalemã,MAXWEBER,WirtschaftundGesellschaft.GrundrissderverstehendenSoziologie,5.Auflage,Tübingen,(2002),pp.11ess.75Sobreadensificaçãodogmáticada“roleresponsibility”,H.L.HART,“VarietiesofRe-sponsibility”,inTheLawQuarterlyReview,Volume83,(1967),pp.346-364.76Nadoutrinaitaliana,GUIDOGORGONI,“LaResponsabilitácomeprogetto.PrimiElementiperun´Analisidell´IdeaGiuridicadiResponsabilitàProspettica”,inDirittoeSocietà,Volume2,(2009),pp.243-292.77Nestesentido,aludindoàcategoriadaimputaçãonormativacomopossibilidadedeco-nexãoentreum“facto–condição”euma“consequênciajurídica”;nadoutrinaaustríaca,HANSKELSEN,HauptproblemederStaatslehreentwickeltausderLehrevomRechtssat-ze,Tübingen,(1911),pp.7ess.78Sobreesteconceito,nadoutrinanorte–americana,ANDREWTRUTT,“Interpre-tationStepZero:ALimitonMethodologyas“Law”,inYaleLawJournal,(2013),pp.2055-2067.79Sobreosjuízospráticosall-things-considered,ALEKSANDERPECZENICK,OnLawandReason,Kluwer,Dordrecht,(1989),pp.76-77.

551lismojurídico80/81,aconsagraçãodaprioridadedojustonaaplicaçãojurisdicional.82Porquanto,odeverdelealdadecorporizaumconceitojurídicoinde-terminadoquepossibilitaarecepçãodenormaséticasnodireito,atravésdaatribuiçãoaosjuízesdopoderdeconformaçãododireito83.Poressarazãosecompreendeque,noespaçojurídiconorte-america-no,odeverdelealdadedosadministradoressejacaracterizadocomoumdeverfiduciário.Osdeveresfiduciáriosestãoassociadosaosurgimentoeaodesenvolvimentodotrust.Notrustéoperadaumatransmissãodepropriedadepelosettlorparaotrustee,masemfavordeumbeneficiá-rio84.Nosprimórdiosdafigura,oregimedecommonlawnãoofereciaadevidaprotecçãolegalaobeneficiário,oquelevouostribunaisdaequityaimporemaotrusteedeveresfiduciáriosperanteobeneficiário85.Aana-logiacomotrustlevouàaplicaçãodosdeveresfiduciáriosaoutrotipode80Nadoutrinaportuguesa,manifestandofundadasreservasnaaplicaçãodateoriadafal-sificaçãopopperianaaoâmbitojurídico,ALEXANDREMOTAPINTO,“Falibilismo”Jurídico?EnsaiodeaplicaçãoaodireitodomodelometódicodafalsificaçãopropostoporKarlPopper”,inEstudosemHomenagemaoProf.DoutorAntónioCastanheiraNeves,ArsIvdicandi,BoletimdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeCoimbra,StvdiaIvridica,AdHonorem–3,VolumeI:Filosofia,TeoriaeMetodologia,Coimbra,CoimbraEditora,(2008),pp.919ess/963/966.81SobreatransposiçãoparaoâmbitojurídicodateoriadafalsificaçãodeKarlPopper,nadoutrinaalemã,CLAUSWILHELMCANARIS,“Funktion,StrukturundFalsifika-tionjuristischerTheorien”,inJuristischenZeitung(JZ),(1993),pp.378ess.82JÜRGENHABERMAS,“BetweenFactsandNorms:anAuthor´sReflections”,inDenverUniversityLawReview(DULR),Volume76,(1999),p.939.83Tradicionalmentesãoapontadastrêsfunçõesàscláusulas-geraisouconceitosjurídicosindeterminados,asaber,arecepçãodenormassociais,atransformaçãodenormasso-ciaiseadelegaçãodopoderdeconformaçãododireitonosjuízes;VerGUNTHERTEUBNER,StandardsundDirectiveninGeneralklauseln:MöglickeitundGrenzenderempirischenSozialforschungbeiderPräzisierungderGute-Sitten-KlauselnimPrivatrecht,FrankfurtamMain,(1971),pp.89-110;ANNERÖTHEL,NormkonkretisierungimPrivatrecht,Tübingen,MohrSiebeck,(2004),pp.23-27;FRANZBYDLINSKI,Juris-tischeMethodenlehreundRechtsbegriff,2.Auflage,Wien/NewYork,Springer,(1991),p.581.84PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadmi-nistradores”,cit.,p.184,queseguimoseseguiremosdemuitoperto,mesmotextual-mente.85PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadmi-nistradores”,cit.,p.185.

552relações–asrelaçõesfiduciárias(fiduciaryrelations)-taiscomoaagencyeapartnership86.Aestaluzsecompreendequeajurisprudêncianorte--americanatenhapassadoaaplicarosdeveresfiduciáriostambémaosadministradores.Comefeito,emsededasCaremarkclaimsotribunaldeDelawareproferiuumconjuntodedecisõesjudiciaisreferentesafalhasnosprocedi-mentosdecompliance(prevençãodeilegalidades)ederiskmanagement(controloderiscos),nasequênciadacrisefinanceirade200887.Em1994,aactividadefinanceiradaCaremarkInternational,Inc.,comobjectosocialnaáreadosserviçosdesaúde,foiobjectodeexaustivamonitorizaçãopelasautoridadesnorte-americanasporterefectuadopa-gamentosilegais,cujosprocessosforamencerradosatravésdopagamentonegociadode250milhõesdeDólares.Porconseguinte,cincoaccionistasinstauraramumaacçãoderesponsabilidade(derivateaction)88contraosAdministradoresparaindemnizaçãodesseprejuízo.Nesseprocesso,oChancellorAllenconcluiuqueasobrigaçõesdosAdministradoresincluem“adutytoattemptingoodfaithtoassurethatacorporateinformationandreportingsystem,whichtheboardconcludesisadequate,exists,andthatfailuretodosoundersomecircumstancesmay,intheoryatleast,renderadirectorliableforlossescausedbynon-compliancewithapplicablelegalstandards”eque,paradeterminaraliabilitydosadministradoresdassociedadescomerciais,é(sempre)ne-cessáriauma“sustainedorsystematicfailureoftheboardtoexerciseover-sight–suchasanutterfailuretoattempttoassureareasonableinforma-tionandreportingsystemexists–willestablishthelackofgoodfaiththatisnecessaryconditiontoliability”.Noquerespeita,concretamente,aodeverdelealdade,eaindanoâmbi-todasCaremarkclaims,sãoparadigmáticososcasosCitigroupeGuttman.86PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadmi-nistradores”,cit.,p.185.87ANTÓNIOPEREIRADEALMEIDA,“ABusinessJudgementRule”,cit.,p.361,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.88Sobreasderivativeactions,nadoutrinanorte-americana,ANNM.SCARLETT,“Sha-reholderDerivativeLitigation’sHistoricalandNormativeFoundations”,inBuffaloLawReview(BLR),Volume61,Issue4,August2013,(2013),pp.837-908,artigodoutrinalemsededoqualpodeserencontradaumasúmuladosfactosqueestiveramnabasedestecaso,equeaquiseseguirádemuitoperto.

553AmultinacionalCitigroup,noperíodotemporalimediatamenteantecedenteàgrandecrisefinanceirade2008,atravésdanegociaçãodeCDO´s(collaterizeddebtobligations)89,designadamentecom“liquidityputs”,quepermitiamasuarevendaaoCitigroupaopreçooriginal,atin-giuumaexposiçãoa“activostóxicos”naordemdos55biliõesdedólares.Emconsequência,algunsaccionistasintentaramumaacçãoderes-ponsabilidadecontraosadministradores(derivateaction)alegandofalhasgravesnosistemaderiskmanagementdaCitigroup.Todavia,aresponsa-bilidadefoiafastadapelotribunal,pornãoseterdemonstradoafaltadeprocedimentosdeavaliaçãoderiscos,masdecisõesquantoàtomadaderiscos,oquecainaalçadadabusinessjudgementrule90.NocasoGuttman,noquerespeitaaodeverdelealdadedosadministra-dores,oViceChancellorLeoStrineconsiderouqueo“standardforliabilityforfailuresofoversightthatrequiresashowingthatthedirectorsbreachedtheirdutyofloyaltybyfailingtoattendtotheirdutiesingoodfaith91.Asignificarqueosdeveresdelealdadeedecuidadosãodevidosàsociedadecomercial92;sãodeveresfiduciáriosparacomasociedade93,en-tendidosenquantoresponsabilidadeética94.89obreosCDO´sesobreosCDS´s(creditdefaultswaps),Ver,portodos,HUGOLUZDOSSANTOS“OcontratodeswapdetaxasdejuroeosinstrumentosderivadosfinanceiroseorecenteAcórdãodoSupremoTribunaldeJustiçade10deOutubrode2013:a“alteraçãoanormaldascircunstâncias”eascategoriasdoutrinaisnorte-america-nasda“Unsconscionability”eda“BoundedRationality”:Um“estranhocaso”dealiançaluso-americana?”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoVI,(2014),n.º2,Director:AntónioMenezesCordeiro,Almedina,Coimbra,(2015),pp.411-443.90Nadoutrinanorte-americana,V.STEPHENM.BAINBRIDGE,CaremarkandEn-terpriseRiskManagement,NewYork,(2007),pp.10-13.91ANTÓNIOPEREIRADEALMEIDA,“ABusinessJudgementRule”,cit.,p.363.92MARIAELISABETEGOMESRAMOS,OSegurodeResponsabilidadeCivildosAd-ministradores,cit.,p.116.93Nadoutrinaespanhola,V.J.ALFAROÁGUILA-REAL,“Lallamadaacciónindivi-dualderesponsabilidadecontralosadministradoressociales”,inRDS,18,(2002/1),p.59;nadoutrinaalemã,W.GROSS,“DeliktischeAuBenhaftungdesGmbH--Geschäftsführers”,inZGR,3,(1999),pp.553-557;entrenós,VÂNIAFILIPEMA-GALHÃES,“Acondutadosadministradoresdassociedadesanónimas:deveresgeraiseinteressesocial”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),1,Almedina,Coimbra,(2009),pp.399-400.94M.NOGUEIRASERENS,“CorporateSocialResponsability:“Vinhovelhoemodresnovos”,cit.,p.87.

554Destemodo,osadministradores,noexercíciodassuasfunções,devemconsiderareintentar(sempree)emexclusivoointeressedasocie-dade(art.º245.º,n.º1,art.º235.º,n.º2,ambosdoCódigoComercialdeMacau),comacorrespectivaobrigaçãodeomitiremcomportamentosquevisemarealizaçãodeoutrosinteresses,própriose/oualheios(art.º71,n.º4,art.º200.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacau)95:éessaaratiodoregimejurídicodasolidariedadepassivadosgerentesedosadministra-doresdassociedades(art.º249.º,n.º4,doCódigoComercialdeMacau),sendoesseumcoroláriodeumareinterpretaçãodaresponsabilidadeéticaoumoralcomoumaresponsabilidadepelosresultadosdocomportamen-todeumapessoa96(oadministradordasociedadecomercial)colocadaemposiçãodeconformarlivreeresponsavelmenteoseuser(sein)eoseumundo97.II.Odireitoàpropriedade(dasociedadecomercial),entendidacomodomíniofáctico,eadoutrinadasoportu-nidadessocietárias-análisedadoutrinaejurisprudêncianorte-americanaeopanoramadoutrinárionacionalEsclarecidoofundamentoteleológicodoregimejurídicodasolida-riedadepassivadosadministradoresdassociedadescomerciais(art.º249.º,n.º4,doCódigoComercialdeMacau),torna-senecessáriolançarluzsobreoutrasvertentesdogmáticasdodeverdelealdadedosadministrado-resdassociedadescomerciais.Énestalógicaqueseinscreveaimportânciadeanalisardogmatica-menteosfundamentos(tambémeles)teleológicosemquerepousamadoutrinadasoportunidadessocietárias.95RICARDOCOSTA/GABRIELAFIGUEIREDODIAS,CódigodasSociedadesCo-merciaisemComentário,Vol.I,InstitutodeDireitodasEmpresasedoTrabalho(IDET),Almedina,Coimbra,(2010),p.742.96Ver,sobreoprincípiodaresponsabilidadepelosresultados,positivosounegativos,deumcomportamento,nadoutrinaalemã,NILSJANSEN,DieStrukturdesHaftungsrechts.Geschichte,TheorieundDogmatikausservertraglicherAnsprücheaufSchadensersatz,J.C.B.Mohr(PaulSiebeck),Tübingen,(2003),pp.614-627.97Entendidacomouma“outcomeliability”,componenteessencialdaimagemdohomemcomopessoa,umavezque“wecouldnotdispensewithoutcome-responsabalitywithoutceasingtobepersons”;VerTONYHONORÉ,“Responsabilityandluck:themoralba-sisofstrickliability”,inL.Q.R.,Volume104,(1988),p.531.

555Comefeito,nesteapartadotemático,tentaremosestabelecerumlaçodepertinênciaentreodireitoàpropriedadeemergentedasopor-tunidadessocietáriasqueassiste,amontante,àsociedadecomercial,eodeverdelealdadeque,ajusante,impedeosadministradoresdassocieda-descomerciaisdeseapropriaremdasoportunidadessocietáriasàquela,esóàquela,devidas.Parafundamentardogmaticamenteanossaposiçãolançaremosmãoda(longaemetódica)elaboraçãodadoutrinaejurisprudênciaalemãemmatériadedireitoàpropriedadedasutilidadeseconómicasemergentesdaexpectativadeaquisiçãodeumbemeconómico.Nesteconspecto,oTribunalConstitucionalFederalAlemão(BVerfGE)98,apóslongaelaboraçãojurisprudencial,deixoucairaideiadequeaConstituiçãoprotegeapropriedadenaconformaçãojurídicaquelheéconferidapelodireitocivil.Assim,ajurisprudênciadoBVerfGEatribuiuaodireitoàpropriedadeagarantiadeinstituto99,nosentidodequeelanãogaranteapenasasposiçõesjurídicasdedireitoprivadoactual-menteexistentes,mastambém(esobretudo)apossibilidade(presenteoufutura)deacederaelas100.Detalfactoseinfereque,existeumdireitosubjectivodasociedadecomercialdepoderadquirirapropriedaderespeitanteàsoportunidadessocietáriasdaíemergentes.Essedireitoàpropriedade-quenãoseconfundecomodireitodepropriedade,configuradocomoumdireitosubjectivoàmanutençãodeposiçõesjurídicassubjectivasepressupostonadesignadagarantia98Cfr.EntscheidungendesBundesverfassungsgerichts,Vol.93,p.137(Einheitswertbeschluss).99“Agarantiadeinstitutoproíbequesejamsuprimidosaquelesdomíniosdaordemjurídico--privadaquepertencemaparteselementaresdaactividadenodomíniojurídico-patrimo-nialprotegidaemtermosdedireitosfundamentaise,consequentemente,quesejasuprimidoouessencialmentereduzidoodomíniodeliberdadeprotegidopelodireitofundamental”;nadoutrinaalemã,JOCHENROZEK,DieUnterscheidungvonEigentumsbindungundEnteignung,p.29.100V.MICHAELKLOEPFER,GrundrechtealsEntstehenssicherungundBestandsschutz,pp.24-50.

556depermanência101–éumdireitosubjectivodasociedadecomercial,entendidoenquantoumconjuntodeexpectativaseoportunidadesdeaquisição102/103;vistoenquantocorporizaçãodeumapossibilidadejurídi-co-factualdeadquirirpropriedade104,emergentede(concretasesolidifi-cadas)oportunidadessocietárias.Porquanto,enquantoespaçodeliberdadeeconómica,odireitoàpropriedadedasociedadecomercialprotegeumaesferadedomínioqueédeixadaaoseu(livrealvedrio)eparaasua(exclusiva)disponibilidadeeaproveitamentoeconómico105/106.Asignificarqueodireitoàpropriedadedasociedadecomercialsubsume-seaoconceitojurídico-constitucionaldepropriedadecomodomíniofáctico,poiselamaterializaaidentificaçãoentreumagarantiadeinstituto(odireitoàpropriedade)eumagarantiadedomínio(dasopor-tunidadessocietáriasque,justamente,permitirãooacessoàpropriedade).101V.MIGUELNOGUEIRADEBRITO,AJustificaçãodaPropriedadePrivadanumaDemocraciaConstitucional,ColecçãoTeses,dissertaçãodedoutoramento,Almedina,Coimbra,(2012),pp.734-800.102V.,nadoutrinaalemã,MARKUSAPPEL,EntstehungsschächeundBestandsstärkedesverfassungsrechtlichenEigentums,p.218.103“Aexpectativalegítimadeverrealizadaapretensãomereceaprotecçãodoartigo1.º,doProtocoloAdicionaln.º1àConvençãoEuropeiadosDireitosdoHomem(….)eenglobaodireitoaorespeitodosseusbens,quenãoimplicasomenteorespeitopelatitularidadedodireitodepropriedade.Paraalémdisto,aoproprietárioéasseguradooexercíciodasfacul-dadesinerentesaestedireito,comosejamasdeusar,disporouretirardelaosseusfrutos”;V.TIAGOMACIEIRINHA,“OdireitodepropriedadenaConvençãoEuropeiadosDireitosdoHomem”,inRevistaODireito,Ano146.º,(2014),I,Almedina,Coimbra,(2014),pp.76-77;nomesmosentido,AcórdãosdoTribunalEuropeudosDireitosdoHomem(TEDH),PressosCompaniaNavieraS.A.,n.º31;GratzingereGratzingerova,n.º73,Jantner,n.º29-33,Marckx,n.º63,Kotov,n.º90,StranGreekRefineriesandStraitsAndreadis,n.º61.104V.nadoutrinaalemã,ROBERTALEXY,TheoriederGrundrechte,FrankfurtanMaim,(1991),p.178,nota170;nomesmosentido,FRANKRAUE,DieZwangsvollstreckungalsNagelprobefürdermodernenEnteignungsbegriff,p.104.105V.,nadoutrinaalemã,OLIVERLEPSIUS,BesitzundSachherrschaftimöffentlichenRecht,p.17.106Cfr.EntscheidungendesBundesverfassungsgerichts,Vol.24,p.389-390(Einheitswertbes-chluss).

557Sendoistocerto,essagarantiadedomíniofácticoqueéconferida(emexclusivo)àsociedadecomercialéexercida,consabidamente,atravésdosadministradoresdassociedadescomerciaisque,atentaarelaçãofiduciária–eaconfiançaespecialquelhesubjaz-queseestabeleceentreasociedadecomercialeoadministrador,geranaesferajurídicadesteoimperativodeprosseguir(comoregraeemprimeiralinha)ofim(lucrativo)queossóciosperseguemquandoconstituemasociedade,enquantoinstrumentoqueestaéparaaconsecuçãodessefimecorrespondentesatisfaçãodoin-teressesocial107.Oquesignificaqueagarantiadedomíniofácticodasoportunidadessocietáriasconstituiumazonadeinfluênciaexclusivadasociedadeco-mercial,aindaque“manobrada”pelosseusadministradores;aestaluzsecompreendequeaincolumidadedasoportunidadessocietáriassimbolize(objectivamente),porumlado,ocaráctermodelardagestãosocietária–polarizada(sempre)nointeressesocial-e,poroutrolado,padronize(subjectivamente)oparadigmadeumgestorcriteriosoeordenado.Porconseguinte,semprequeumadestasbalizascomportamentais(objectivaesubjectiva)ébeliscadaporumdesviodefim(édizer,apro-veitamentodasoportunidadessocietáriasembenefícionãodasociedadecomercial,masdosadministradores)emergeaimportânciaprecípuadadoutrinadasoportunidadessocietáriascomoexpressãodaviolaçãododeverdelealdadedosadministradoresdassociedadescomerciais.Masemquemoldesassentaessaviolaçãododeverdelealdade(art.º235.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacaueart.º64.º,n.º1,alíneab),doCSC)?Ouseráantesumaviolaçãododeverdenãocon-corrência(art.º71.º,n.º1e3,art.º108.º,n.º1e5,art.º109.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacau)?Paradensificarestarespostaimportamobilizaralgumadoutrinaejurisprudêncianorte-americanasetambémalguma(abalizada)doutrinanacional.107RICARDOCOSTA/GABRIELAFIGUEIREDODIAS,CódigodasSociedadesCo-merciaisemComentário,cit.,p.743.

558Atemáticadaapropriaçãodeoportunidadesdenegócioeoexercíciodeconcorrênciaestãointimamenteligadas108/109.Adoutrinadasoportunidadessocietárias,comorigemnosEstadosUnidosdaAmérica,temconhecidováriasarrumaçõesdogmáticasedi-versosgrupostipológicos.Nesseâmbito,sãotradicionalmenteapontadosdiversostestesquepermitemestabeleceraafectaçãodeoportunidadesdenegócioi)olineofbusinessqueobrigaaverificarseaoportunidadesesituana“linhade108Razãopelaqualumcertosectordadoutrinaalemãreferequeéadequadofazer--seuma“analogiacautelosa”entreambas;HOLGERFLEISCHER,Wettbewersbs--undBetätigungsverbotefürVorstandsmitgliederimAktienrecht,AG9/2005,pp.338-342;talvezporisso,avaliadogmáticadafigura,aindaqueenquadradaoranodeverdelealdade,oranaobrigaçãodenãoconcorrência,nãomereçareparosnosordenamentosjurídicoscontinentais;nestesentido,nadoutrinaalemã,SALFELD,Wettbewerbs-verbotimGesellschaftsrecht,FrankurtanMaim,Bern,NewYork,(1987),pp.45ess;POLLEY,WettbewerbsverbotundGeschaftschancenlehre.EineUntersuchungamBeispielderGeschäftsleitungvonUS-CorporationundDeutscherGmbH,Baden-Baden,(1993),pp.112-115;quantoàduraçãotemporaldodeverdelealdade,pronunciou-seHOL-GERFLEISCHER,“GelösteundungelösteProblemedergesellschaftsrechtlichenGeschäftschancenlehre”,inNZG,21/2003,(2003),p.990,referindoqueomesmopermaneceapósotermodasfunçõesouasaídadasociedade(cfr.art.º108.º,n.º5,doCódigoComercialdeMacau),vigorando,assim,aproibiçãodedesviodeoportunidadesdenegócio;aestaluzsecompreendeque,emsededeutilizaçãodeinformaçãoprivilegia-da,essaproibiçãodedesviodeoportunidadesdenegóciotenhaumaduraçãotemporal(tendencialmente)maisalargada;TELSCHOW,UngeschriebeneWettbewerbsverbotinderGmbH,Göttingen,(2004),pp.132-154;sobreoenquadramentodestatemáticanoâmbitodasactividadesconcorrentes,MERTENS/CAHN,“WettbewerbsverbotundverdeckteGewinnausschüttungimGmbH-Konzern”,inFestschriftfürTheodorHein-siuszum65.Geburstag,Berlin,NewYork,(1991),pp.560-566.Adoutrinagermânicaestabeleceumadistinçãoentreumcritérioformal,deatribuiçãodeoportunidadesdenegócioàsociedadecomercialemvirtudedecircunstânciasexógenasoudeexpectativasconcretas(ZuordnungkraftäussererUmstände,ZuordnungkraftkonkreterErwartung,ZuordnungkraftkonkreterGeschäftsaussichten),eumcritériomaterial,deatribuiçãoemvirtudedaespéciedeoportunidadedenegócio,docontextomaterialoudaáreadenegócio(ZuordnungnachArtGeschäftschance,ZuordnungkraftSachzusammenhangs,ZuordnungkraftabstrakterGeschäftsfelder);FRIEDRICHKUBLER/JENSWALTER-MANN,“GeschäftschancenderKommanditgesellschaft”,inZGR,(1991),pp.169-171;HANNOMERKT,“UnternehmensleitungundInteressenkollision”,inZHR,(1995),pp.438-442.109Nãosedesconhece,porém,querecenteeabalizadadoutrinanacionaltenhaverbaliza-doalgumascríticasaesteposicionamentodoutrinal,comoadianteseverá.

559negócios”dasociedade110;ii)ointerestorexpectancytest,quepartedeconsideraçõessimilaresmaspermitealargarocritériocombasenoutrosfactoresqueindiciamointeresseouaexpectativadasociedadequantoàutilizaçãodaoportunidade111;iii)ofairnesstest,quereclamaqueseapureseaapropriaçãoéounão«fairandequitable»112;iv)otesteemdoisníveisestabelecidonocasoMillerv.Miller113,deharmoniacomoqual,numprimeironível,seafereseaoportunidadeestána«linhadenegócio»dasociedadecomercial,seguindo-se,emcasoafirmativo,aanálisedaquestãodesaberseoadministrador«violouosseusdeveresfiduciáriosdelealdade,boafé,fairdealingemrelaçãoàsociedade»,sendoainda,nesseâmbito,necessárioverificaroutrosindicadorescomoaqualidadeemqueaoportunidadelhefoiapresentada,apréviadivulgaçãoaoórgãodead-ministraçãoouaossócios114,autilizaçãodebensoupessoaldasociedade;v)otestedeBRUDNEY/CLARK,querepousanadestrinçaentreasclosecorporations,nasquaisumaformulaçãoabertaseriasuficiente,easpubliccorporations,quenecessitariamdeumasoluçãomaiscategórica115.Noprimeirocaso,énecessárioverificarsehouveutilizaçãodemeiossocietá-rios(dinheiro,instalações,contratos,goodwill,tempodetrabalho,infor-mação),bemcomo,quandoissonãoocorra,arelaçãodaoportunidadecomonegóciodasociedadeeoseueventualconsentimento,aplicandoosprincípiosdachamada«expectativaracional»(rationalexpectation),queatendeàrelaçãofuncionaldaoportunidadecomaactividadedaso-ciedade,aointeresseouexpectativadoseuaproveitamentopelamesmaeàexistênciadeconsentimento116.Nosegundocaso(publiccorporations),osreferidosautoresnorte-americanosdistinguemasituaçãodosadminis-tradoresexternoseatempoparcial.Osprimeirosestariamproibidosdeutilizarquaisqueroutrasoportunidadesdenegócio(conexasounãocom110Najurisprudêncianorte-americana,estegrupotipológicofoiaplicado,entreoutros,nocasoGuthv.Loft,Inc.DelawareChancery255,5A.2d503(1939);LutherlandInc.v.Dahlen,357Pa143,53A.2d143(1947).111VerLittwinv.Allen,25,N.YS.2d667(Supp1940).112VerDurfeev.Durfee&Canning,323,Mass.187,80,N.E.2d(1948).113301Minn.207N.W.2d71A.L.R.3d941(1974).114Cfr.,nadoutrinanorte-americana,DELARMER.LANDES,“Economicefficiencyandthecorporateopportunitydoctrineindefenseofcontextualdisclosurerule”,inTemplateLawReview,(2001),p.856.115ANAPERESTRELODEOLIVEIRA,GruposdeSociedadeseDeveresdeLealdade,PorumCritérioUnitáriodeSoluçãodo“ConflitodoGrupo”,ColecçãoTeses,dissertaçãodedoutoramento,Almedina,Coimbra,(2012),pp.534ess.queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente,116BRUDNEY/CLARK,“Anewlookatcorporateopportunities”,inHarvardLawRe-view,(1981),pp.997-1062.

560aactividadedasociedade),aocontráriodossegundos,aosquaisseriadeaplicarumaregramaisflexível;vi)osPrinciplesofCorporateGovernancefixamcritériosqueconferemespecialênfaseànecessidadededivulgaçãoàsociedadedaoportunidadedenegócio,exigindo-sequeestaarejeitecomocondiçãoparaasuaapropriaçãopeloadministrador117.Asignificarque,nesteâmbito,aapropriaçãodeoportunidadesso-cietáriasdenegócioconstituiumdosexemplosdetunnelling–actividadepelaqualossócioscontroladoresouadministradoresrealizam,emseubenefício,atransferênciadefundosoudeactivosdasociedade118.Nopanoramadoutrinárionacional119,aapropriaçãodeoportunida-117Nadoutrinanorte-americana,ver,sobreosdiversostestes,THOMASGEISLER,“Proofofappropriationofcorporatebusinessopportunitybyofficerordirector”,inAmeri-canJurisprudenceProofofFacts,3rdedition,(2009),pp.215ess;ERICORLINSKY,“Corporateopportunitydoctrineandinteresteddirectortransactions:aframeworkforanalysisisanattempttorestorepredictability”,inDelawareJournalofCorporateLaw,(1999),pp.467-479.118Paraaanálisedevárioscasosocorridosempaísesdecivillawqueparecemconfiguramhipótesesdetunnelling,nadoutrinanorte-americana,S.JOHNSON/R.LAPORTA/F.LOPEZ-DESILANES/A.SHLEIFER,Tunnelling,inHarvardInstituteofEconomicRe-search,DiscussionPaperNumber1887,Cambridge,Massachusetts:HarvardUniver-sity,(2009),pp.2-7;poressarazãosefazreferênciaao“dutyoffairdealing”,queocupaaParteVdosPrinciplesofCorporateGovernance(PCG);sobreosentidodo“dutyoffairdealing”,v.THEAMERICANLAWINSTITUTE,PrinciplesofCorporateGovernanceanalysisandrecommendations,vol.I,PartI-VI,§§1.01.-6.02,asadoptedandpromul-gatedbyAmericanLawInstituteofWashington,D.C.,May13,1992,St.Paul,Minn:AmericanLawPublishers,(1994),pp.199ess.119Ver,nadoutrinanacional,MANUELCARNEIRODAFRADA,“Danossocietáriosegovernaçãodesociedades(corporategovernance)”inCadernosdeDireitoPrivado(CDP),n.ºespecial-IISemináriodosCadernosdedireitoprivado-ResponsabilidadeCivil,Cejur,Braga,Dezembrode2012,(2012),pp.17-29 (37);JORGEMANUELCOUTINHODEABREU,Responsabilidade,cit.,pp.31-33;JOÃOCALVÃODASILVA,CorporateGovernance,cit.,p.57;VÂNIAPATRÍCIAFILIPEMAGALHÃES,Acondutadosad-ministradoresdassociedadesanónimas,cit.,pp.401-402,MARIAELISABETEGOMESRAMOS,OSegurodeResponsabilidadeCivildosAdministradores,cit.,p.99,nota390;PAULOCÂMARA,“Ogovernodassociedadeseosdeveresfiduciáriosdosadminis-tradores”,inSociedadesabertas,valoresmobiliárioseintermediaçãofinanceira,Coimbra,Almedina,(2007),p.57;NUNOTIAGOTRIGODOSREIS,“Osdeveresdelealdadedosadministradoresdesociedadescomerciais”,inCadernosODireito,n.º4,Coimbra,Almedina,(2009),p.371;MARIADEFÁTIMARIBEIRO,“Odeverdeosadministra-doresnãoaproveitarem,parasiouparaterceiros,oportunidadesdenegóciosocietárias”,inRevistadeCiênciasEmpresariaiseJurídicas(RCEJ),n.º20,(2009),pp.27-28.

561desdenegóciosocietáriastemsidoenquadradacomoumamanifestaçãododeverdelealdade120.Aproibiçãodeapropriaçãodeoportunidadesdenegóciotemorigemanglo-americana,estandointimamenteligadaaodesenvolvimentodosdeveresfiduciários(fiduciaryduties)121.Umsectordadoutrinanacionaltemapresentadoquatrodeviolaçãodeapropriaçãodeoportunidadesdenegóciosocietárias:i)acelebraçãodeumnegóciovantajosodequeseteveconhecimentoporforçadoexercíciodefunções;ii)acelebraçãodeumnegóciovantajosocomutilizaçãodeinformaçãodepatrimóniooudepessoaldasociedade;iii)apráticadeumactoisoladodeconcorrência122;iv)acelebraçãodeumnegócioqueofereceriaàsociedadeganhossinergéticosrelevantes.AstrêsprimeirashipótesescorrespondemàtaxionomiaprevistanosPrinciplesofCorporateGovernance(PCG)123.Aquartahipóteseétri-butáriadopensamentodeBrudney/Clarkqueapontaramparaaideiaderelacionamentofuncionalentreaoportunidadedenegócioeaactividadesocial,sustentandoqueseriaproibida,inclusivamenteaosadministrado-resdeclosecorporations,aapropriaçãodeoportunidadesdenegócioque,sesobrepostasàactividadesocial,gerariamganhossinergéticosnãotri-viais124.Estãoemcausaaspotencialidadesdeexpansãoedediversificaçãodaactividadesocial125.Assim,umaempresaqueexerçaumaactividadeindustrialpoderáterinteresseemadquirirparticipaçõessociaisemem-presasfornecedorasoudistribuidoras.120PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadmi-nistradores”,cit.,p.214,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.121Comoexpressãodessarealidadejurisprudencial,surgeocasoLagardev.AnnistonLime&StoneCo.,analisadopeloSupremoTribunaldoAlabama,em1900.122Osactosisoladosdeconcorrênciapodemrespeitarainfraestruturaseameiosdepro-dução,surgindocomocasoparadigmáticoaaquisiçãopeloadministradordeumter-renocontíguoaumafábrica,dificultandoaampliaçãodasinstalaçõesfabris;PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadministradores”,cit.,p.215.123v.THEAMERICANLAWINSTITUTE,cit.,pp.283-300.124PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadmi-nistradores”,cit.,p.215.125Faremosbrevesnotas,necessariamentesincopadas,sobreestatemáticanocapítulose-guinte.

562Porconseguinte,asproibiçõesconcorrenciais,paraestesectordadoutrinanacional,visamassegurararealizaçãodaprestaçãodegestão,aindaquereflexamentepossamcontribuirparaasalvaguardadainforma-çãosocietária,sendoreconduzíveisaouniversodosdeveresdecondutaconexoscomaprestação126.Deoutrabanda,outrosectordamaisrecentedoutrinanacionalreferequeaproibiçãodeconcorrênciaéumadecorrêncialógicadeumaprestaçãoprincipal(exercícioemcomumdecertaactividadeeconómica):acordandoossóciosemexercerumaactividadeemcomum,aprosse-cuçãodeumaactividadeconcorrenteconsubstanciaumaviolaçãodessamesmaactividadeprincipal127.Omesmoraciocínionãopoderá,todavia,sertranspostoparaas“so-ciedadesdecapital”.Ossóciosnãosecomprometemaprosseguirumaactividadeeconómicaemconjunto.Aprestaçãoprincipalcircunscreve-seàdenominada“obrigaçãodeentrada”.Destemodo,odeverdenãocon-corrêncianãopoderáserapresentadoparaassociedadesporquotaseanó-nimas,comoumamaterializaçãodaprestaçãoprincipal,mascomoumaconcretizaçãododeverdelealdade,enquantoprestaçãoacessóriaqueé128.Ancoradonessepressupostodogmático,areferidadoutrinanacional,queacompanhamos,propugnaareconstruçãodoprimeirocaso-padrãoacimareferidoquedeveráserapresentadonosseguintesmoldes:ace-lebraçãodeumnegócionãoprosseguido,deliberadoouaseranalisadoqueofereceriaàsociedadecomercialganhossinergéticos.Comoexemplomodelarpense-senumnegócioque,nãopodendoserdescritocomocon-correncialenãosendoconhecidodasociedade,seadequanaperfeiçãoàactividadeporestadesenvolvida129.Tambémosegundocaso-padrãodeveráteremconta,paraalémdasconsideraçõesrelacionadascomoob-126PEDROCAETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadmi-nistradores”,cit.,p.217.127ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine).ParteII”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),Almedina,Coimbra,(2014),número4,p.760,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.128ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.760.129ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.762.

563jectosocialeoalcancedodeverdenãoconcorrência130,oconceitodega-nhossinergéticos,e,destemodo,deverátambémserreconstruídocomoseguinteenunciado:acelebraçãodeumnegócionãoprosseguido,delibe-radoouaseranalisadoeque,emboranãooferecendoganhossinergéticossejavantajosoparaasociedade131/132.Domesmomodo,oterceirocaso--padrãodeveráserconstruídonosseguintestermos:celebraçãodeumne-gócionãoprosseguido,deliberado,analisadoouquenãoofereçaganhossinergéticosequetenhachegadoaoconhecimentodoadministradorporforçadasfunçõesdesempenhadas133.Nestamodalidade,apedradetoqueécolocadanãonosbenefíciosperdidospelasociedade,masnaactuaçãoilícitadoadministrador:repare-sequenãoseexigesequerqueonegóciocelebradosejavantajosoparaasociedade.Aorigemdaviolaçãonãoresidepropriamentenofactodeoadministradortercolocadoosseusinteressespessoaisàfrentedosinteressesdasociedade,masemterutilizadoaposi-çãoocupadaparaprosseguirinteressespessoais134.Porconseguinte,temtodoocabimentoanalisarosdoisúltimoscasos-padrãoconjuntamente:celebraçãodeumnegóciorecorrendoapes-soal,informaçãooubenspertencentesàsociedade135.Nãopodendonenhumadestassituaçõesserresolvidaporaplicaçãodirectadodeverdenãoconcorrência,devesersustentadoqueodeverdelealdadeimpõe,aosadministradores,umdeverdenãoexercerafunçãocomoobjectivoderetirarbenefíciospessoais136.Emsíntese,épossívelidentificartrêscasos-padrão:i)acelebraçãodeumnegócioqueofereceriaàsociedadeganhossinergéticos;ii)acelebra-çãodeumnegóciodequeseteveconhecimentoporforçadoexercíciode130Comonanota125.131ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.762.132Comonanota125.133ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.763.134ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.763.135ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.763.136ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.763.

564funções;iii)acelebraçãodeumnegóciocomutilizaçãodepessoaloudebensquepertençamàsociedade137/138.Nofundo,eressalvadasasdevidasadaptações,aproibiçãodeapro-veitamentodasoportunidadesdenegóciodasociedade,inseridonoâm-bitodogmáticododeverdelealdade,acabaporseroequivalentefuncio-naldanoconflictruleedanoprofitruledoDireitoInglês.Asignificarqueodeverdelealdade,enquantoexpressãodeumdeverfiduciário,núcleodaposiçãojurídicadosadministradoresdassociedadescomerciais,estáestruturado,nodireitoinglês,emtornodes-sesdoisgrandesprincípios:anoconflictruleeanoprofitrule139.Ano137ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine),cit.,p.763.138Ajurisprudêncianorte-americanatemperfilhadoumacertauniformizaçãosistemática,quesecaracteriza,noessencial,peloacolhimentodesoluçõesmistasoudecompromisso,resultandodaconjugaçãodeumadasteoriasclássicas–teoriadaexpectativaouramodenegócio–comcritérioscomplementadores.Essatendênciatem-seacentuadoapartirdoleadingcaseGuthv.Loft.Comefeito,partindodateoriadoramodenegócio,oSupre-moTribunaldoDelaware(DelawareSupremeCourt),sinalizououtroscritériosauxiliaresoucomplementadores:i)acapacidadefinanceiradasociedadeemprosseguirindividu-almenteaoportunidade;ii)oenquadramentodaoportunidadenoramodenegóciodasociedade;iii)ointeresseouexpectativa,emsentidonãotécnico,dasociedadeemfacedessaoportunidadeeiv)ofactodeaprossecuçãodaoportunidade,atítuloindividual,colocarounãooadministradornumasituaçãovioladoradosdeveresassumidosparacomasociedade;sãodissoexemplomodelar,entremuitosoutros,noEstadodaGeor-gia:SoutheastConsultants,Incv.McCraryEngineeringCorp,246Ga503509;Minne-sota:NeoNetworks,IncvMarkU.Cree,WL214161(MinnApp2008);NovaIorque:BlausteinvPamAm.Petroleum&TransportCo,31NYS2d934-966(NYAD1941)(DOREJ.),964;YuHanYoungvChiu,49AD3d535-536(NYADDept2008).Maisrecentemente,algunstribunaisnova-iorquinostêmvindoaaplicar,conjuntamen-te,ateoriadoramodenegócioeateoriadajustiça,CoastalSheetMetalCorpvVassallo,904NYS2d62-64(NYAD1Dept2010)e,até,(muitomais),recuadamenteateoriadaexpectativa,TurnervAmericanMetalCo(1942).139Poressarazão,afirmaajurisprudênciadostribunaisingleses,que“the“noconflictrule”and“noprofitrule”towhichfiduciariessuchasdirectorsaresubject”;ODonnelvShanahan(2008)EWHC1973(Ch),(RIMERLJ)(37);sendoqueexistem,maisrecuadamente,duasdecisõesquealçapremaram,nesteâmbito,osfiduciarydutiesdosadministradores(directors),ParkervMcKenna(1874)LR10ChApp96-127,(SirW.M.JAMESLJ),124;BrayvFord(1896)AC44-56(LORDHERSCHELL);nomesmosentido,Re,MacadamDallow(1945),2AllER664-679,(LORDCOHEN),672;GuinessvSaunders(1990)1AllER652-668(LORDTEMPLEMAN).

565profitruleveda,aoadministrador,todootipodeactuaçãodaqualpossaoriginarumconflitoentreosinteressesdasociedadeeosseusinteressespessoais140/141,enquantoqueanoprofitruleimpede,essesmesmosadmi-nistradores,deobteremlucrosouproveitosatravésdaposiçãofiduciáriaqueocupam,salvoseprevistosnocontratodesociedadeoudevidamenteautorizadospeloórgãosocietáriocompetente142/143.Destemodo,emtermossucintos,adoutrinadasoportunidadesso-cietáriascongregadoistiposdeactuaçõesvioladorasdodeverdelealdade:i)aprossecuçãodeoportunidadesdenegóciopertencentesàsociedade,denominadadeoportunidadessocietáriassubjectivas144;eii)autilização(abusiva)depessoas,informaçõesoubenspertencentesàsociedadeparafinspessoais,designadadeoportunidadessocietáriasobjectivas145Naprimeiramodalidade,importaapurarseasociedadetemounãouminteresseemprosseguiressaoportunidadedenegócio.Naprática,se,etendoemconsideraçãoaactividadecomercialouefectivamentedesen-volvida,apessoacolectivaobteriaganhossinergéticos;foradessescasos,osistemanãopoderálimitarainiciativaprivadadosrepresentantesdasociedade146.140ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietárias(CorporateOpportunitiesDoctrine).ParteI”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),Almedina,Coimbra,(2014),número3,p.623,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.141IndustrialDevelopmentConsultantsvCooley(1972)2AllER162-176(ROSKILLJ),171ess;BhullarvBhullar(2003),EWCACiv424,(JONATHANPARKERLJ),27-42.142BoardmanvPhipps(1966),3AllER,721-762(LORDHODSON).143Oprincípionoconflictrule,aocontráriodonoprofitrule,encontra-sehojevertidonoCompaniesAct2006(CA2006),nasection175(1)querezaassim:“Adirectorofacompanymustavoidasituationinwhichhehas,orcanhave,adirectorindirectinterestthatconflicts,orpossiblymayconflict,withtheinterestsofthecompany”;sobreaCompa-niesAct2006eosdeveresfiduciáriosnelainseridos,nadoutrinainglesa,ANDREWKEAY,Directors´Duties,Jordans,Bristol,(2009),pp.264-278.144ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietáriasobjectivas,bonscostumesedeverdelealdade”,inRevistadeDireitodasSo-ciedades(RDS),AnoVI(2014),Almedina,Coimbra,(2014),número1,p.299.145ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietáriasobjectivas,bonscostumesedeverdelealdade”,cit.,p.299.146ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietáriasobjectivas,bonscostumesedeverdelealdade”,cit.,p.299.

566Namodalidadeobjectiva,oelementochavenãoresidenasvantagensqueasociedadeiriaobterseprosseguisseumdeterminadonegócio,masnofactodeoadministradorterutilizadopatrimónio–emsentidoamplo–dapessoacolectiva,tendoemvistaasatisfaçãodosseusinteressespes-soais,emprejuízodosinteressesdasociedade147;sendoessaarazãopelaqualadoutrinanacionalafirmaque,semprequeexistaumaproveita-mentodasoportunidadessocietárias,emergeumdeverderestituiçãodosadministradoresdassociedadescomerciais(art.º71.º,n.º4,art.º200.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º258.º,doCódigoComer-cialPortuguês)148.III.Adoutrinadasoportunidadessocietárias,odeverdelealdadeeacapacidadejurídicadasociedadecomercial(art.º177.º,n.º1,art.º180.º,n.º1e2,doCódigoComer-cialdeMacau,eart.º6.º,n.º1,doCódigodasSociedadesComerciaisdePortugal:relaçãodecomplementaridadefuncional?Brevesnotas.Feitasasconsideraçõesdogmáticasqueantecedem,noquerespeita,porumlado,àarrumaçãodogmáticaemqueassentaateoriadasopor-tunidadessocietárias,e,poroutrolado,àsistematizaçãojurisprudencialdamesma,surge,anossover,conexaaestatemática,aquestãodesaberseexisteumarelaçãodecomplementaridadefuncionalentreadoutrinadasoportunidadessocietárias,odeverdelealdadedosadministradoresdassociedadescomerciais(art.º245.º,n.º1,art.º235.º,n.º2,doCó-digoComercialdeMacau)eacapacidadejurídicadasociedadecomer-cial(art.º177.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º6.º,n.º1,doCódigodasSociedadesComerciaisdePortugal).Comefeito,comoacimasedeixouantecipado,aquartahipótese,avançadapeladoutrinaportuguesa,étributáriadopensamentodeBrud-ney/Clark,queapontaramparaaideiaderelacionamentofuncionalentrea147ANTÓNIOBARRETOMENEZESCORDEIRO,“DoutrinadasOportunidadesSocietáriasobjectivas,bonscostumesedeverdelealdade”,cit.,p.299.148Pronunciando-seacercadaobrigaçãoderestituirnocasodedesviodeoportunidadessocietárias,MANUELCARNEIRODAFRADA,“SobreaObrigaçãodeRestituirdosAdministradores”,inICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coim-bra,(2011),p.357.

567oportunidadedenegócioeaactividadesocial,sustentandoqueseriaproibi-da,inclusivamenteaosadministradoresdeclosecorporations,aapropriaçãodeoportunidadesdenegócioque,sesobrepostasàactividadesocial,gera-riamganhossinergéticosnãotriviais.Estãoemcausaaspotencialidadesdeexpansãoedediversificaçãodaactividadesocial.Assim,umaempresaqueexerçaumaactividadeindustrialpoderáterinteresseemadquirirparticipa-çõessociaisemempresasfornecedorasoudistribuidoras.Assim,sendocertoqueexiste,tendencialmente,umaidentificaçãoorgânico-materialentreaoportunidadedenegócioeaactividadesocialdasociedadecomercial,casospoderãohaveremque,tendocomoescopoprimacialaexpansãoediversificaçãodaactividadesocialessaidentifica-çãopossa,demodoquesereputateleologicamentefundado,surgir,decertomodo,diluída,masmaterialmentejustificada,tendoemvistaoescopolucrativoqueperpassatodaaactividadesocialdassociedadesco-merciais.Comefeito,aacimareferidaquartahipótesepolarizaasuaanálisenoscasostipológicosemqueexisteumaidentificaçãomaterialaquela(aoportunidadedenegócio)eesta(aactividadesocialdaempresa),masolvidaoscasosemque,foradaactividadesocialdasociedadecomercial,masdentrodoescopolucrativoemqueassentamassociedadescomer-ciais,poderãosurgirboaselucrativasoportunidadesdenegóciosusceptí-veisdecriarganhossinergéticosnãotriviais.Écertoqueessealargamentofuncionaldasoportunidadesdenegó-cioparaalémdoobjetosocial,poderáimplicar,naturalenecessariamen-te,umsimétricoalargamentodosdeveresfiduciários,rectius,dodeverdelealdade,dosadministradoresdassociedadescomerciais.Masessealarga-mentoé(tãosó)aparente.Naverdade,oalargamentofuncionaldasoportunidadesdenegócioparaalémdoobjetosocialdasociedadecomercialéaafirmação(melhorsediria,confirmação)daessencialidadefuncionaldodeverdelealdadedosadministradoresdassociedadescomerciais;namedidaemque,écon-sabido,odutyofloyaltybuscaoseusentidohermenêutico,justamente,naprossecuçãodeactividadesfuncionais,porpartedosadministradoresdassociedadescomerciais,quevisemrealizarprimacialmenteointeressesocial-cobrasentidoafirmar-sequeexiste,nesteâmbito,um“direitodesequela”dointeressesocialemrelaçãoaodeverdelealdade:este(odeverdelealdade)segueaquele(ointeressesocial)paraondequerqueelevá.

568Aestaluz,odeverdelealdadeé,porumlado,orepositóriomodelardogestorcriteriosoeordenado(art.º235.º,n.º2,doCódigoComercialdeMacau),e,poroutrolado,é(sobretudo)umnexofuncionalentreagestãosocietáriamodelar,levadaacaboporessegestorcriteriosoeorde-nado,earealizaçãodaqueleinteressesocial(art.º245.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacau).Assim,aabstençãodeaproveitamentodasoportunidadessocietá-rias,porpartedosadministradoresdassociedadescomerciais,simboliza(materializa)asacralizaçãododeverdelealdadeearealizaçãodoescopolucrativoquesubjazàactividadesocialdapessoacolectiva.Destemodo,maisdoqueprosseguir(acriticamente)aditaduradoobjectosocialdasociedadecomercial(art.º180.º,n.º1e2,doCódigoComercialdeMacaueart.º6.º,n.º1,doCSC),oadministradordevemaximizarasoportunidadessocietáriasdemoldea,justamente,maximi-zarolucroporaqueleprosseguido;oquesignificaqueofactodeaopor-tunidadedenegócionãosecircunscreveraoobjectosocialdasociedadecomercial(masaesteconexa)impedeoadministradordasociedadeco-mercialdeaaproveitarembenefíciopróprio–pense-senocasodeumaempresadeaviação,cujoobjectosocialsãoasligaçõesaéreasnoespaçodaUniãoEuropeia,aqueméapresentadaaoportunidadedenegóciodeadquirirparticipaçõessociaisdeempresasqueefectuamserviçosprivadosdeassistênciaapassageirosemterra.Porconseguinte,semprequeoadministradordasociedadecomercialseabstémdeaproveitarembenefíciopróprioaoportunidadesocietáriaemergeorespeitopelodeverdelealdadeparacomasociedadecomercial,quesustenta,porumlado,osseusdeveresfiduciários,e,poroutrolado,avulta(ainda)aprossecuçãodointeressesocial,eporaí,orespeitopelacapacidadejurídicadasociedadecomercial(art.º177.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º6.º,nº1,doCódigodasSociedadesComer-ciaisdePortugal).Oquebemsecompreende.Naverdade,a(dimensãotemporal)dessedeverdelealdadedoad-ministradorparacomasociedadecomercialencontra,nãoraro,assuasraízesnoinvestimentorealizadopelasociedadecomercialnaformaçãoacadémicaeprofissionaldosseusquadrosdirigentes.Essasdespesasrea-

569lizadaspelasociedadecomercialnaformaçãodosseusquadrosdirigentestêmcomoobjectivoimediatoavalorizaçãoprofissionaldaqueles,etemcomoobjectivomediatoamaximizaçãofuturadovalorintrínsecodaso-ciedadecomercial,possibilitadapeloaproveitamentodelucrativasopor-tunidadesdenegócio,criadaseprosseguidas,nointeressesocial,pelosseusvaliososadministradores.Detalfactoseinfereque,aestaluz,odeverdelealdadedosadmi-nistradoresdassociedadescomerciaisencontra-sefuncionalmenteligadoàprossecuçãodointeressesocial,atravésdoaproveitamentodeoportuni-dadesdenegócioquegarantam,pelasuasolidez,arealizaçãodacapaci-dadejurídicadasociedadecomerciale,inerentemente,oescopolucrativoqueperpassa(toda)asuaactividadesocial;dondeacomplementaridadefuncionalentreasoportunidadessocietárias,odeverdelealdadeeapros-secuçãodacapacidadejurídicadasociedadecomercial.Assim,épossívelsinalizarumadimensãotemporal,delongoprazo,quecaracterizaodeverdelealdadeequeencontraexpressãodogmáticanafiguradasacçõesdelealdade149;nafiguradoreembolsosocietário150,enaconstruçãojurídicadodividendodelealdade151.149“Quesãoumtipodeaçõesqueatribuembenefíciosespeciais,comoporexemploemmatériadelucrosoudedireitosdevoto,emfavordaquelesacionistasqueinvestemnumaperspetivadelongoprazo.Estafiguraassentanopressupostodequeaparticipaçãoativaeinteressadadosacionistasébenéfica”;Ver,JOÃONUNOPINTOVIEIRADOSSANTOS,“Açõesdelealdade–Aprimaziadosinteressesdaestabilidadealongoprazo”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoVI(2014),2,Almedina,Coimbra,(2015),p.448;nomesmosentido,JOSÉENGRÁCIAANTUNES,“Novosrumosdodireitosocietá-rioeuropeu”,inIICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coimbra,(2013),p.351.150“Oadministradorrecolhelegitimidadeparatomar“decisõesestratégicasoufundamentaissobreosobjectivosempresariaisalongoprazo(….)Odeverlegaldereembolsosocietário(….)poraplicação(analógica)danormadoart.º1167.º,alínead),doCCpressupõequenãotenhaexistidoculpadoadministrador(…)refere-senãoaindiscriminadasouindiferenciadasdespesassuportadaspelosadministradores,massimàquelasqueseconside-remconexionadascomanãoincorrecçãododesempenhofuncionaldeste”;ver,portodos,MARIAELISABETERAMOS,“ReembolsoSocietário”,inIICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coimbra,(2013),pp.388-390.151“Sistemadeincentivoàparticipaçãoefidelizaçãodosaccionistasassentenumesquemadedividendodelealdade(….)noqualsedistinguemosaccionistasdecurtoprazodosdelongoprazo”;ver,portodos,FÁTIMAGOMES,“Dividendodelealdade?”,inIICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coimbra,(2013),p.406.

570Esteentendimento,sebemvemos,encontra-seemconformidadecomadoutrinamaioritáriaecomoart.º9.º,n.º1,n.º2daDirectiva,cujaredacçãofoi,noessencial,mantidapelaDirectiva2009/101/CE152.Naverdade,acapacidadejurídicadassociedadescomerciaisnãoélimitadapeloobjectosocial(art.º180.º,n.º1e2,doCódigoComercialdeMacau),comoresultaclaramentedoart.º177.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacauedoart.º6.º,nº4,doCódigodasSociedadesCo-merciaisdePortugal153.152Oart.º9.º,n.º1en.º2daDirectivatinhaaseguinteredacção“1.Asociedadevincula--seperanteaterceirospelosactosrealizadospelosseusórgãos,mesmosetaisactosforemalheiosaoseuobjectosocial,anãoserqueestesactosexcedamospoderesquealeiatribuioupermiteatribuiraessesórgãos.Todavia,osEstados-Membrospodempreverqueasociedadenãoficavinculada,quandoaquelesactosultrapassemoslimitesdoobjectosocial,seelapro-varqueoterceirosabia,ounãopodiaignorar,tendoemcontaascircunstâncias,queoactoultrapassavaesseobjecto;asimplespublicaçãodosestatutosnãoconstitui,paraesseefeito,provabastante.2.Aslimitaçõesaospoderesdosórgãosdasociedadequeresultemdosesta-tutosoudeumaresoluçãodosórgãoscompetentessãosempreinoponíveisaterceiros,mesmoquetenhamsidopublicadas”.Esteregimejurídicoé,consabidamente,tributáriodopen-samentojus-societárioalemão,efunda-se,essencialmente,numasoluçãocompromis-sóriaentreateoriadospoderesilimitadoseilimitáveisdeinspiraçãoalemã,eateoriadaespecialidadeestatutária,perfilhadaemterrasgaulesas,consubstanciadanaressalvadapossívelrelevânciadoobjectosocial,emcasodeprovapelasociedadedequeoterceirosabia,ounãopodiaignorar,queoactoultrapassavaoobjectosocial;nestesentido,combasenostrabalhospreparatórios,nadoutrinaalemã,MATHIASHABERSACK,EuropäischesGesellschaftsrecht,Beck,München,3.Auflage,(2006),p.95;nadoutrinaitaliana,FRANCESCOGALGANO,Ilnuovodirittosocietário,Cedam,Padova,(2003),p.272;nadoutrinafrancesa,PAULDECANNU/BRUNODONDERO,Droitdessociétés,3edition,Montchrestien,(2009),pp.154-160;EmInglaterra,amatériadacapacidadejurídicadassociedadescomerciaisera,até1972,comaentradanaComu-nidadeEuropeiaeanecessidadedetransposiçãoda1ªDirectiva,marcadapelaregênciadadoutrinaultravires,deacordocomaqualacapacidadejurídicaeralimitadapeloobjectosocial;ver,nadoutrinainglesa,JANETDINE,CompanyLaw,5ed.,PalgraveMacmillan,Hampshire,(2005),pp.23-75;entrenós,PEDROCAETANONUNES,“Actosgratuitos,capacidadejurídicaevinculaçãodassociedadescomerciais”,inIIICongressodeDireitodasSociedades(DSR),Almedina,Coimbra,(2014),pp.505-525,queseguimosdemuitoperto,mesmotextualmente.153Ver,entrenós,JOSÉENGRÁCIAANTUNES,“Oabusoderepresentaçãocomolimiteaospoderesdogerente”,inEstudosemHomenagemaoProf.DoutorJoséLebredeFreitas,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),pp.287-288;JORGEMANUELCOUTINHODEABREU,Cursodedireitocomercial,II,4ªedição,Almedina,Coimbra,(2011),p.190;PAULODETARSODOMINGUES,“AvinculaçãodassociedadesporquotasnoCódigodasSociedadesComerciais”,inRevistada

571Emcontraponto,discute-seseofimsociallimitaacapacidadejurídicadassociedadescomerciais154.Assim,acapacidadejurídicadassociedadescomerciaisélimitadapelofimsocial,entendidocomofimlucrativo155.Subjacenteaesteentendimentoencontra-seaperspectivadequeocontratodesociedadetemcomoelementonecessárioafinalidadelucrati-va156,e,essencialmente,numplanoteorético,odenominadoenlightenedvaluemaximization,enquantorelaçãodemútuaimplicaçãoentrearea-lizaçãodointeressesocial,apuramaximizaçãodolucroeamanutençãodeboasrelaçõescomosstakeholders157,queimpedequeoadministra-dorsesirvadoseucargoparaconseguirnegóciosfavoráveisàcustadaFaculdadedeDireitodaUniversidadedoPorto,(2004),pp.288-292;ANTÓNIOMENEZESCORDEIRO,DireitodasSociedadesComerciais,3ªedição,Almedina,Coimbra,(2011),pp.388-389.154PEDROCAETANONUNES,“Actosgratuitos,capacidadejurídicaevinculaçãodassociedadescomerciais”,cit.,p.506.155Ver,nestesentido,portodos,asobrasdeALEXANDRESOVERALMARTINS,“CódigodasSociedadesComerciaisemComentário,cit.,p.110;Idem,“Capacidadeerepresentaçãodassociedadescomerciais”,inProblemasdodireitodassociedades,IDET,Almedina,Coimbra,(2003),pp.471-476;Idem,Ospoderesderepresentaçãodosadministradoresdesociedadesanónimas,CoimbraEditora,Coimbra,(1998),p.283,nota524;156ALEXANDRESOVERALMARTINS,“CódigodasSociedadesComerciaisemComen-tário,cit.,p.110;JORGEMANUELCOUTINHODEABREU,Cursodedireitocomercial,cit.,(manifestandoreservasquantoàaplicaçãodoart.º980doCC);emsentidooposto,FILIPECASSIANODOSSANTOS,“Oart.º6.º,doCSC,acapa-cidadejurídicadasociedadeeaprestaçãodegarantiasadívidasdeoutrossujeitosemconformidadecomointeressesocialeemcasoderelaçãodedomínioedegrupo”,”,inIIICongressodeDireitodasSociedades(DSR),Almedina,Coimbra,(2014),p.531,afirmaque“Aoreferiracapacidadeaofim,on.º1doart.º6.ºtememvistaofimprevis-tonoart.º980.ºdoCCiv,oescopolucrativo”.157Ver,C.JENSEN,“ValueMaximization,StakeholderTheory,andtheCorporateOb-jectiveFunction”,inBusinessEthicsQuarterly,12,(2),pp.245-253;BRADLEYW.BENSON/WALLACEN.DAVIDSON,“TheRelationbetweenStakeholderManage-ment,FirmValue,andCEOCompensation:ATestOfEnlightenedValueMaximiza-tion”,inFinancialManagement,(2009),p.23;RICHARDBREALEY/STEWARTMYERS/FRANKLINALLEN,PrinciplesofCorporateFinance,9thed.,McGraw-HillInternationalEdition,Boston-NewYork-Lisboa,(2008),pp.24-37;entrenós,monograficamente,FÁTIMAGOMES,ODireitoaosLucroseoDeverdeParticiparnasPerdasnasSociedadesAnónimas,ColecçãoTeses,dissertaçãodedoutoramento,(2011),pp.86-114.

572sociedade158/159:éaexpressãopráticadodeverdelegalidadedacondutadosadministradores160quepermiteàsociedadecomercialenfrentaropre-senteeservirofuturo161.IV.Adoutrinadaperdadechancedefrutificaçãodopa-trimóniosocialacargodosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciais.BrevíssimasnotassobreateoriadasdespesasdesaproveitadasNesteâmbitotemático,aquestãoquesecolocaéadesaber,queoutrasconsequênciasjus-societárias,noâmbitododeverdelealdade,alémdoregimejurídicodasolidariedadepassivaconstantedoart.º249.º,n.º4,doCódigoComercialdeMacau,emergemdosactosdosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciais,causadoresdainsuficiênciadopatrimóniosocialpararesponderpelasdívidasaoscredoressociais(art.º78.º,n.º1,doCSC).Comefeito,comoacimasedeixouantecipado,sobreosgerentesead-ministradoresdassociedadescomerciaisimpendeumestritodeverdefru-tificaçãodopatrimóniosocial(art.º177.º,n.º1,doCódigoComercialdeMacaueart.º6.º,n.º1,doCSC),consubstanciadonoaproveitamentodasoportunidadesdenegócio,que,porseuturno,garantam,pelasuasolidez,acapacidadedegerarlucrosparaasociedadecomercialeparaossócios,e,158Ver,aindaquenoâmbitotemáticodoart.º397.º,doCSC,ALEXANDRESOVE-RALMARTINS,“Aaplicaçãodoart.º397.º,doCSCàssociedadesporquotas”,inIICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Almedina,Coimbra,(2013),p.559.159Umsectordadoutrinanacionalfala,noâmbitodaproibiçãodeaproveitamentodasoportunidadesdenegóciodasociedade(corporateopportunities),deumaconcretizaçãonegativadodeverdelealdade;ANTÓNIOMENEZESCORDEIRO,CódigodasSocie-dadesComerciaisAnotado,CódigosComentadosdaClássicadeLisboa,AntónioMenezesCordeiro(Coordenação),Almedina,Coimbra,(2009),p.244.160MANUELCARNEIRODAFRADA,“Odeverdelegalidade:umnovo(enãoes-crito?)deverfundamentaldosadministradores?”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Outubro2012,Ano4,Vol.8,Almedina,Coimbra,(2012),p.67;nomesmosentido,MARIAELISABETERAMOS,“Práticasrestritivasdaconcorrênciaedeveresdosadministradoresdesociedades”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Março2014,Ano6,Vol.11,Almedina,Coimbra,(2014),pp.132-139.161AUGUSTOTEIXEIRAGARCIA,“OCódigoComercialdeMacaueoscontributosdodireitocomparado”,inDireitodasSociedadesemRevista(DSR),Outubro2011,Ano3,Vol.6,Almedina,Coimbra,(2011),p.151.

573assim,aumentaroseulastropatrimonial;podendoeste(rectius,devendo)responderpelopagamentodasdívidasaoscredoressociais,dentreosquaisaFazendaNacionaldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Assim,denota-seumarelaçãodemútuaimplicaçãoentreopoder--deverdefrutificaçãodopatrimóniosocial,queimpendesobreosgeren-teseadministradoresdassociedadescomerciais,eo(tendencial)aumentodolastropatrimonialdasociedadecomercialpararesponderpelopaga-mentodasdívidasaoscredoressociais.Numapalavra,aquestãoresume-seasaberseainobservânciadopoder-deverdefrutificaçãodopatrimóniosocial,queimpendesobreosgerenteseadministradoresdassociedadescomerciais,configuraumaveraperdadechancedeaumentarolastropatrimonialdasociedadecomercial,e,naafirmativa,seessaperdadechance162/163poderávolver-seemdireito,naesteiradadoutrinaalemãenacional.Arespostaépositiva.Naverdade,afiguradaperdadechanceémuitoconhecidaeaplica-danoutrosordenamentosjurídicos–nomeadamentenofrancês164/165/166162Nadoutrinaalemã,pronunciando-seabertamenteafavordaadmissibilidadedaper-dadechance,HELMUTKOZIOL,“SchadenersatzfürdenVerlusteinerChance?”,inFestschriftfürF.STOLLzum75.Geburstag,Tübingen,MohrSiebeck,(2007),pp.233-250.163AjurisprudênciadoSupremoTribunaldeJustiça,apósumahesitaçãoinicial,tem-seinclinadopelaressarcibilidadedodanodeperdadechance;Nestesentido,portodos,AcórdãodoSupremoTribunaldeJustiça,de06/03/2014,relatadopeloExmo.SenhorConselheiroPintodeAlmeida,disponívelemwww.dgsi.pt.164Nestesentido,muitorecentemente,noquadrodaresponsabilidadecivildomédico,ajurisprudênciafrancesaadmitiuaressarcibilidadeda“perted´unedeguérisonetdesur-vie”,consubstanciadonoreconhecimentododireitoàreparaçãopelaperdadechancedenãotervividomaistempo(pertedechanceden´avoirvécupluslongtemps);Nestesentido,AcórdãodoCourdeCassationFrançais,de13deMarçode2007,disponívelemwww.courdecassation.165Aludindoàcrescenteaplicaçãodafiguradaperdadechancepelostribunaisfranceseseàmultiplicidadedefunçõesqueéchamadaadesemprenhar;PATRICEJOURDAIN,“ResponsabilitéCivile”,n.º3,inRevueTrimestrielledeDroitCivile,Avril/Juin2010,n.º2,(2010),pp.330ess.166Nestesentido,muitorecentemente,reafirmandoaressarcibilidadedodanodeperdadechance,oAcórdãodoTribunaldeCassaçãoFrancês(CourdeCassation,premièrecham-brecivile),de19/12/2013,disponívelemhttp://www.courdecassation.fr/jurispruden-ce_2/premiere_chambre_civile_568/.

574enoitaliano167/168-eaquestão(candente)quesecolocanestequadrantetemáticoéadesaberse,aoníveldonexodecausalidade,oconteúdodocomportamentodoterceiroéconditiosinequanonparaanãoobtençãodoresultadofinalouse,diferentemente,aconditiosinequanonradicanaspossibilidadesexistentesdeaqueleresultadofinalseratingido.Seoptarmospelasegundahipótese,esesedeslocarofocoanalíticodoplano(aleatório)doresultadofinal169/170/171/172/173paraoterreno(seguro)daspossibilidadesexistentes174deesseresultadofinalseratingido,ares-167Paraumaacuradaanálisedasquerelasdoutrinaisnodireitoitaliano,nomeadamenteemtornodaquestãodesesaberseaperdadechanceconfiguraodenominado“dannoingiusto”(art.º2043.º,doCódigoCivilItaliano),CRISTINASEVERI,“Perditadichanceedannopatrimonialerisarcibile”,inRcP,VolumeLXVIII,n.º2,Março-Abril,(2003),pp.305ess.168Ajurisprudênciaitaliana,deformaenfática,reconheceuaressarcibilidadedodanodaperditadichancediguarigioneedisopravvivenza;Nestesentido,AcórdãodoCortediCassazione,de04deMarçode2004,inFI,AnoCXXIX,Maio2004,n.º5,(2004),pp.1407ess.169RUICARDONAFERREIRA,“Aperdadechance–análisecomparativaeperspecti-vasdeordenaçãosistemática”,inRevistaODireito,Ano144.º,2012,VolumeI,Direc-tor:JorgeMiranda,Almedina,Coimbra,(2012),pp.36.170PAULOMOTAPINTO,Ointeressecontratualnegativoeinteressecontratualpositi-vo,Vol.II,TesedeDoutoramento,CoimbraEditora,Coimbra,(2008),pp.1103,nota3103.171JÚLIOGOMES,“Emtornododanodeperdadechance–algumasreflexões”,inEs-tudosemHomenagemaoProf.DoutorAntónioCastanheiraNeves,BoletimdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeCoimbra(BFDUC),Vol.II,ArsJudicandi,AdHono-rem,DireitoPrivado,CoimbraEditora,Coimbra,(2008),pp.289-327.172Nomesmosentido,JÚLIOGOMES,“Aindasobreafiguradodanodaperdadeopor-tunidadeoudaperdadechance”,inCadernosdeDireitoPrivado(CDP),n.ºespecial-IISemináriodosCadernosdedireitoprivado-ResponsabilidadeCivil,Dezembrode2012,(2012),pp.17-29.173Nestesentido,MARIANALIMAREGO,“Decisõesemambientedeincerteza”,inRevistaJulgarn.º21,Quadrimestral,Setembro-Dezembro2013,Director:JoséIgrejaMatos,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),pp.145-147.174Ograuouaintensidadedaprobabilidadeaquealudeoart.º563.º,doCódigoCivildeveriamserdeterminadosnormativamente,dentrodeparâmetrososcilantesadefinir,nomeadamente,nostermosdateoriadaconexãopeloriscodeROXIN;Nestesentido,RUICARDONAFERREIRA,IndemnizaçãodoInteresseContratualPositivoePerdadeChance(emespecial,nacontrataçãopública),TesedeMestrado,CoimbraEditora,Coimbra,(2011),pp.300-338.

575postaquantoaonexodecausalidadeserádiametralmenteoposta175/176.Porquanto,sendooprejuízoconsiderado,aperdadechancedeaumentodopatrimóniosocialdasociedadecomercial,comoexpressãodeumaablaçãodeumapossibilidadepresente,oaproveitamentodeumconjunto(sólido)deoportunidadesdenegócio,e,logo,deviolaçãodopoder-deverdefrutificaçãodopatrimóniosocial,diminuiexponencial-menteapossibilidadeexistentedeesseresultadofinalserobtido(ouseja,deaumentodopatrimóniosocialdasociedadecomercialsusceptívelderesponderpelasdívidasaoscredoressociais),ferindo,assim,onúcleoes-sencialdachancedeessasdívidasaoscredoressociaisseremsolváveispelopatrimóniosocialdasociedadecomercial(art.º249.º,n.º4,doCódigoComercialdeMacau).Porconseguinte,sobreolegisladorimpende,nostermosacimafrisa-dos,umdeverdeprotecção177dosdireitosfundamentaisdoscidadãos;eaprotecçãodosdireitosfundamentaisseriainadequadaouinsuficienteseseexigisseaprovadeumarelaçãodecausalidadecertaentreumcompor-tamentoquecolocaemriscoosdireitosfundamentaisenãoseaceitasseaprovadeumarelaçãodecausalidade(só)possívelouprovável178/179.Numapalavra,trata-sedeconvolaraprópriachancenumdireito180.Porconseguinte,todoofundamentodaperdadechancepassaaradicarnopróprioDireito.175RUTETEIXEIRAPEDRO,“Adificuldadededemonstraçãodonexodecausalidadenasacçõesrelativasàresponsabilidadecivildoprofissionalmédico–Dosmecanismosjurídicosparaumaintervençãopródamnato”,inRevistadoCEJ,1ºSemestrede2011,Número15,DossiêTemático:Crimescontraaautodeterminaçãosexualecontraaliberdadesexualcomvítimasmenoresdeidade,Almedina,Coimbra,(2013),p.48.176RUTETEIXEIRAPEDRO,AResponsabilidadeCivildoMédico.Reflexõessobreanoçãodeperdadechanceeatuteladodoentelesado,ColecçãodoCentrodeDireitoBiomédi-codaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeCoimbra,n.º15,Novembrode2008,TesedeMestrado,CoimbraEditora,Coimbra,(2008),pp.227ess.177Referindo,noqueserefereaodeverdeprotecção,que“aperdadechanceéindemnizávelcomodanoautónomosemprequeasuapreservaçãoconstituaumconteúdodaprestaçãodebitóriaoudeumdeverdeprotecção”;MANUELCARNEIRODAFRADA,“Danossocietáriosegovernaçãodesociedades(corporategovernance)”,cit.,pp.17-29.178NUNOMANUELPINTODEOLIVEIRA,“Responsabilidadepelaperdadechancederevitalização?”,inIICongressodeDireitodaInsolvência,Coordenadora:CatarinaSerra,Almedina,Coimbra,(2014),p.184.179Nomesmosentido,nadoutrinaalemã,NILSJANSEN,“Theideaofalostchance”,inOxfordJournalofLegalStudies,Vol.19,(271-296),(1999),p.292.180NILSJANSEN,Theideaofalostchance,cit.,p.285.

576Namedidaemqueaprotecçãodaschanceséimportanteparaaprotecçãodosdireitosfinalisticamentecolocadosemperigo(asustentabi-lidadefinanceiradoEstado-ColectividadeRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau)181/182,poisemcasosemquesórestaumachance,nãohámaisnadaaperdersenãoaprópriachance183.Estaéarazãopelaqualaspes-soasencaramcomomuitoimportantequeoDireitoprotejaestaschan-ces184.ODireitodasSociedadesComerciaisnãopodeficaraquémdessaprotecção.Searesponsabilidadecivildelitual(art.º78.º,n.º1,doCSC)nãoprotegeassociedadescomerciaiscontraaperdadechances,contraaperdadeoportunidadesdenegócio,nãoprotege,domesmopasso,oEstado-Colectividade(enquantocredortributário),enquantocatalisadordereceitastributárias,primaciaisparasatisfazerasnecessidadescolectivas,ficando,assim,aquémdasexigênciasconstitucionais185/186/187.181Aestaluzsecompreendearazãopelaqual“ajurisprudênciafrancesareconhececomodanonãoapenasaperdadechance,masasimplescriaçãodeumrisco”,LÖISRASCHEL,“Ladélicatedistinctiondelapertedechanceetdurisquedudomamage”,inJ.C.P.,(2010),pp.763ess.182Porissosecompreendoarazãopelaqualabalizadadoutrinarefiraque,“constituiumdeverqueresultadeformaespecíficaeimediatadalei”(….)“ocumprimentodasobriga-çõesdequeasociedadeédevedoraemrelaçãoàAdministraçãoFiscaleàSegurançaSocial(nomeadamente,v.arts.32.ºe22.º-24.ºdaLGTeart.º6.ºe8.ºdoRGIT”;Nestesenti-do,RICARDOCOSTA,OsAdministradoresdeFactodasSociedadesComerciais,Colec-çãoTeses,DissertaçãodeDoutoramento,Almedina,Coimbra,(2014),pp.905-907.183Nestesentido,NILSJANSEN,Theideaofalostchance,cit.,p.292.184Umavezque,comobemrefereamaisautorizadadoutrinanacional,essaperdadechance“sucederásemprequeaprobabilidadedeobteroganho–afinalperdido-fossesubs-tancial,detalformaquesepossaconcluirqueolesadofoiprivadodeumapossibilidaderelevante,quecomgrandeprobabilidadeteriasidorealizadasenãofossepelacondutailícitaeculposadoagente”;Nestesentido,VERALÚCIARAPOSO,“Embuscadachanceperdida.Odanodeperdadechance,emespecialnaresponsabilidademédica”,inRevistadoMinistérioPúblico(RMP),Ano35,Número138,Abril-Junhode2014,CoimbraEditora,Coimbra,(2014),p.54.185Nestesentido,NILSJANSEN,Theideaofalostchance,cit.,p.292.186Nomesmosentido,nadoutrinaalemã,aindaqueforadoâmbitotemáticododanodeperdadechance,sobreoâmbitodeprotecçãonormativadosbensjurídicos;NILSJANSEN,DieStrukturdesHaftungsrechts-Geschichte,TheorieundDogmatikausserver-tragglichterAnsprücheaufSchadensrsatz,Tübingen,(2003),pp.495ess.187Referindoque“aperdadeoportunidadepodedesencadearresponsabilidadedeacordocomavontadedaspartes(queerigiramessa“chance”abemjurídicopelocontrato)”;Nestesentido,MANUELCARNEIRODAFRADA,DireitoCivil-ResponsabilidadeCivil-OMétododoCaso,Almedina,Coimbra,(2006),p.104.

577Nesteâmbitotemático,inscreve-seaimportânciadetecerumasbre-víssimasnotassobreadoutrinadeinspiraçãogermânicadenominadadedespesasdesaproveitadas.Comefeito,comoacimasedisse,oadministradordasociedadeco-mercialaoinfligirumdanodeperdadechancedefrutificaçãodopatri-móniodasociedadecomercialnãoestásóadiminuirolastropatrimonialdasociedadecomercialsusceptívelderesponderpatrimonialmenteperan-teoscredoressociais.Está,esobretudo,aminararelaçãodefidúciaquesustentaodeverdelealdadedevidoàsociedadecomercial.Mais.Estáaolvidarque,numpassadomaisoumenoslongínquo,asociedadecomer-cialapostounasuavalorizaçãoprofissional;valorizaçãoprofissional,essa,queimplicou,naturalmente,umconjuntodedespesasque,baldadamen-te,asociedadecomercialrealizoutendocomofim,porumlado,avalori-zaçãoprofissionaldosseusquadrosdirigentes,e,poroutrolado,deformamediataereflexa,amaximizaçãodolucroqueseriaoperacionalizadoporaquelesquadrosdirigentes(altamente)qualificados.Estepensamentodafrustração(Frustrierungsgedanke)foipropostonaprimeiradécadadoséculoXXpeladoutrinaalemã,etemcomoideia--baseafrustraçãodedespesasrealizadasparaobtençãodeumfimcomoumdano188.Aesterespeito,temsidoreforçadaaequiparaçãomaterialentreasdespesasdesaproveitadaseosprejuízosemergentesdafrustraçãodofim,comoargumento,transponívelparaanossatemática,queexiste(sempre)umadiminuiçãoefectivadopatrimóniodasociedadecomercialqueen-contra,justamente,umarespostafuncionalnomontanteequivalente(asdespesasdesaproveitadasnavalorizaçãoprofissionaldosadministradoresdasociedadecomercial)quefoiperdido,porfrustraçãodofim,pelocom-portamentodolesante-administrador(aperdadechancedefrutificaçãodopatrimóniosocialdasociedadecomercial)189.188HANSFISCHER,“DerSchadennachdemBGB”,inKritVJSchr,47,(1907),pp.68-76.Maisrecentemente,adoutrinatemfeitoreferênciaàsdespesasdeaqui-sição,comodespesasquesetransformamsupervenientemente,porfrustraçãodoseufim,emdano;SUSANNEWÜRTHWEIN,SchadensersatzfürVerlustderNutzungs-möglichkeiteinerSacheoderfürentgangeneGebrauchsvorteile,MöhrSiebeck,Tübin-gen,(2002),p.53.189Nadoutrinanacional,temsidoentendidoque“asdespesasdesaproveitadaspodemrele-var,quandomuito,apenasparaaavaliaçãododanoressarcívelmasnãoparaaafirmação

578Horta,(Faial,Açores,comumrelancedoolharparaoPico),26deFevereirode2015.deumdanojuridicamenterelevante”;PAULOMOTAPINTO,“Despesasdesaprovei-tadasedano”,inEstudosemHomenagemaoProf.DoutorJoséJoaquimGomesCanotilho,BFDUC,VolumeI:Responsabilidade:entrePassadoeFuturo,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),pp.598-599.

579Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,579-598DesenvolvimentoeMudançanaSociedadedeMacaunaPrimeiraMetadedoSéculoXXLouShenghua*I.IntroduçãoNahistóriadahumanidade,ametadedoséculoXXpodeserdescri-tacomoumaeradeguerraserevoluções.Tambéméumperíodoemqueseergueramondaspoderosasnomundo.Emmeioséculo,movimentoscampesinosedelibertaçãonacionalenvolveramomundo;eclodiramdoisconflitosmundiais,resultandoemperdasincalculáveisparaogénerohumano.Portanto,aordemglobaleascivilizaçõesdoglobosofreramumgolpedeforçainaudita.Nomeiodeumaeraderevoluçõeseguerras,éóbvioqueMacaudificilmenteseriaaúnicaexceçãoaescaparaosreveses.Politicamente,aMacaudeentãoeraumacolóniaorientaldaRepúblicaPortuguesa,demodoquecadadetalhedoprocessovivenciadopelametrópolenaquelesanos,istoé,asuapassagemparaumarevoluçãodemocráticadeumregi-meditatorial,influenciaraacolóniaoriental.PormeiodessarelaçãocomLisboa,Macaupermaneciaenvoltaemdiferentesforçaspolíticas,fossemocidentais,ouorientais.Geopoliticamente,Macausitua-senasmargensdoMardoSuldaChina,écontíguaàChinaContinentaleestáseparadadeHongKongporumbraçodemar.Porconseguinte,asmudançasocorridasnaChinaContinentaleemHongKongfrequentementeagitamotecidopolíticodeMacau.Naprimeirametadedoséculo20,aChinaviviaumquadrodemudanças“raramentevistasnummilénio”.Nessepaístiveramlugar,emsequência,duasrevoluçõeseduasguerras—recorrênciassemprece-dentehistórico.AprimeiradasrevoluçõeséconhecidacomoRevoluçãoXinhai.LideradaporSunYat-sen(SunZhongshan),foiaprimeirare-voluçãopopulareburguesanopaís.Foielaadestruiroregimeimperial,queaindapersistiapormilharesdeanos,eaadotaraformarepublicanadegoverno—RepúblicadaChina(ZhonghuaMinguo).Asegundare-voluçãofoiacomunista,conduzidaporMaoTsé-Tung(MaoZedong)*ProfessorCatedraticodoInstitutoPolitecnicodeMacau.

580que,empregandoasmassascampesinascomonúcleodeseumovimento,prevaleceunofinaldoprocesso.OPartidoComunistaChinêstomouopoderdoPartidoNacionalistaChinês(Guomindang)noContinente,eestabeleceuassimaRepúblicaPopulardaChina(ZhonghuaRenminGongheguo).Acimamencionaram-seduasguerras,aprimeiradasquaisfoiaGuerraCivilChinesa,emquediferentesforçaspolíticasdisputa-vamasupremacia.Asegundacorrespondeuaumconflitodevidaoudemorte,emqueoschinesesresistiramainvasoresestrangeiros.NocasodaGuerraCivil,incluem-seoschoquesentreasforçasrevolucionáriaseastropasdefensorasdadinastiaQing,apósaRevoltadeWuchang;acampa-nhasetentrionalrealizadapelosintegrantesdaRevoluçãoNacionalista;asescaramuçasentrediferentesgeraçõesdocaudilhismoregional;eaguerraentreasmilíciascampesinas,lideradaspeloscomunistas,contraastropasdoGuomindang.Foramestesúltimos,istoé,oPartidoComunistaeosNacionalistasqueproduziramoimpactomaisprofundosobreopaís.NãoapenasporqueosdoisgruposprovocaramumaefetivamudançademãosasegurarocetronaChina;aindamaisimportante,foitambémporqueelesditaramadireçãoaserseguidapelasociedadecomoumtodo.Asegundadasguerrasvoltou-secontraomilitarismojaponês,que,numabsolutocontra-senso,invadiuaChina.Consequentemente,Naciona-listaseComunistaspuseramasdissensõesdeladoeuniram-separafazerresistênciaaoinimigocomum.Apartirdo“Incidente918”de1931eaolongode14anosdeluta,oschinesescontaramcomoapoiodasforçasanti-fascistasmundiaispara,finalmente,alcançarumavitóriatotal,queprostrouoarrogantemilitarismojaponês.Nesseambiente,emboraMacauobedecesseàpolíticade“neutrali-dade”dasuametrópoleportuguesa,numambienteemqueoscanhõesrugiamaseulado,essapolíticaconseguiupouparaex-colóniadoataquediretodepartedessescanhões;nãofoicapazdeimpedir,contudo,quefosseatingidapelaguerra.Defacto,aMacaudaprimeirametadedoséculoXXestavanomeiodeváriasforçasexternas.Sentia-senelaopesodarevoluçãoedaguerravindasdoexterior;especialmente,todaamudançapolíticaemPortugalenaChinafazia-sesentiremMacau.OfactodeasforçasdeoposiçãonaChinaContinentalhaveremescolhidoMacaucomorefúgioebaseparaplaneamentoecomandodassuasrevoluçõesdeve-se,emcertamedida,aoambientepolíticomuitoespecialdeMacau.Ditodeoutraforma,acolóniareuniaemsierefletiaascontradiçõeseconflitosdenumerosas

581forçaspolíticas.Essescomplexoselementosexternosderamimpulsoein-formaramaestruturadasuasociedadenaprimeirametadedoséculoXX,sejaemtermosderegimepolítico,sejaemtermosdevidacotidiana.II.AdministraçãoPública:“Autonomia”eCentralizaçãoEm1910,Portugaldeuasboas-vindasaumanovaera.Emoutubrodaqueleano,eclodiuumarevoluçãodemocráticaemLisboa;aCasaRealfoidestituídaeaformarepublicanadegovernosubstituiuoregimemo-nárquico.EraaRepúblicaPortuguesaqueseestabelecia.AsmudançasnocenáriopolíticodePortugalforamsentidasemMacau,nãoapenasnosnomesdasruas,queseguiramtemasrepublicanos;oestatutopolíticoeagovernaçãodeMacautambémforamtestemunhadastransformaçõesaocorrer.Apesarde,nanovaConstituiçãoPortuguesa,oestatutodeMacaucomo“territórionacional”doultramarnãotersidoalterado,apartirde1914foieditadaumaleiorgânicaespecíficaparaascolónias.Issosigni-ficaqueestavaainiciar-seoprocessode“autonomização”dasreferidascolónias,propostopelametrópolejánofinaldoséculoXIX.Em1917,nostermosdaLeiOrgânicadosTerritóriosPortuguesesdeUltramar,foipublicadaeentrouemvigoraCartaOrgânicadaProvínciadeMacau1.PelaprimeiraMacauobtinhaautonomiaadministrativaefinanceira,tendodireitoadecidirquemestaráàfrentedesuasprópriasinstituições,istoé,oGovernadordeMacaueoConselhodeGoverno.Portaisrazões,apublicaçãodoEstatutoéconsideradaumprodutoda“experiência”degarantirautonomiaàscolóniasdealém-marpeloGovernoPortuguês,aindaquesobofiocondutordeumpensamento“Neo-Colonial”.Em1920,PortugalreviusuaConstituiçãoealterouaorganizaçãodaadministraçãocivilefinanceiradosTerritóriosdeAlém-Mar.Modificou,ainda,osEstatutosOrgânicosaprovadosem1917,inclusiveodeMacau,nãoapenasrespeitandoodireitoàautonomiadessascolónias,mastam-bémestabelecendoumorganogramapolítico,administrativoejudiciárioparaelas.1WuZhiliang,ORegimePolíticodeMacau,Macau:FundaçãoMacau,1995.SobreaCartaOrgânicadoTerritóriodeMacaunoperíodo1917-1976,cf.aspp.50-57.

582Noentanto,asturbulênciaspolíticasemPortugalfizeramcomqueasuapolíticaultramarinacambaleassesemrumo.Em1926,asforçasconservadoraslançaramumgolpe,dequesurgiuaSegundaRepública;issorepresentavaumaguinadaàdireitaparaaquelepaís,fortalecendo-seoGovernoCentral.Naqueleano,pormeiodasDiretrizesOrgânicasparaosTerritóriosColoniais,oGovernoCentralincrementavaoseupodersobretaisregiões,emespecialaoassinalaroestatutoefunçãocolonialdasmesmas.OEstatutoOrgânicodaColóniadeMacau,publicadoaseguir,davacorpoaosintentosdecentralizaçãodaMetrópole.Em1930,comaassunçãodoMinistériodasColóniasporAntónioOliveiraSalazar,ado-tou-seoAtoColonial,quefortaleceuaindamaisocontroledoGovernoCentral,diminuindoaautonomiadosterritóriosemquestão.QuandoSalazarsetornouonovoPrimeiroMinistro,elepropôsconceitoscomo“EstadoNovo”,“NovaOrdem”,subjacentesaosquaisestavaointentodeconsolidarumaéticaimperialentreaMetrópoleeascolónias,maisauni-ficaçãodasrelaçõeseconómicasepolíticasentreambos.Diminuía-sepor-tantoaautonomiadosterritórioscoloniais,promovendo-seumregimeditatorialecentralizador.Emtermosadministrativos,nãoserecorriamaisacartasespecíficasparacadaterritóriocolonial,editando-seumúnicoestatutoorgânicoaplicávelatodooimpériocolonial—oquepretendiaassinalaraunidadedoimpériocolonialportuguês.Destaforma,forampublicadosem1933aCartaOrgânicadoImpérioColonialPortuguêsealeidaReformaAdministrativaUltramarina.Apartirdeentão,Macaupas-souaseradministradaconformeessesdoisdocumentosatéàediçãodeumanovanormaem1955.Nessestermos,entre1911e1949,ocontroleportuguêssobreMa-cauvivenciouatransiçãoentrea“autonomia”,introduzidaapósavitóriadeumarevoluçãodemocrática,eacentralização,queadveiodoestabele-cimentodoregimeditatorialdeSalazar.Porcentralização,entende-seocomandoabsolutodoGovernoCentralportuguêssobreosassuntosdeMacau,ondeoMinistrodasColóniasrepresentaesseGovernonoexer-cíciodetodosospoderes,excetoascompetênciaslegislativasatribuídasaoparlamento—solenementechamadode“GovernadordosGoverna-dores”.Alémdisso,criou-setambémumregimecentralizadoemMacau,comfoconoGovernador.Ascompetênciasdeste,querepresentavaosinteressesdoGovernoCentral,aumentaramcontinuamente,fazendocomqueo“auxiliarotrabalhodoGovernador”,ouseja,oConselhodeGoverno,visseassuascompetênciasencolheremdiaparadia.Em1933,

583talConselhotornara-semeramenteum“órgãoconsultivo”,quasequedesprovidodemeiosparacontrapesarospoderesdoGovernador.Assim,produziu-seumquadroemqueoGovernadoreraoúnicoadeteropo-derpolíticodefacto.Comefeito,estasprovidênciasigualmenterefletiamastendênciascentralizadorasdoGovernoCentral,jáqueoprincipalobjetivodeampliarascompetênciasdoGovernadoreraodegarantirarealizaçãodosinteressesdoGovernodaMetrópole.III.EconomiaeVidadaPopulação:SocorroaRefugiadose“Prosperidade”APopulaçãoéabasedasatividadessócio-económicasetambéméumelementofundamentalparainfluenciaressasmesmasatividadessócio-económicas.ParaaMacaudaprimeirametadedoséculoXX,asviolentasalteraçõesdemográficascausaramfenómenosanormais.Emparticular,asguerrascontínuasnaperiferiafizeramcomqueumaondaderefugiadossedirigisseparaMacau,oqueprovocougrandesmudançasnoplanosócio-económico,navidadapopulação.ObservemosagoraocomportamentodapopulaçãodeMacauen-tre1910e1949.Em1910,Macautinha74.866pessoas;nosdezanosseguintes,apopulaçãocontinuavaaoscilarnacasados70,80mil.Noanode1924,devidoaumarevoltadefacçõesdecomerciantesemGuan-gzhou,houveumdeslocamentoemmassadecidadãoscomunsparaMa-cau,fazendocomqueapopulaçãosaltassepara193.175pessoas.Contu-do,apósapacificaçãodarevolta,oshabitantesdeGuangzhouvoltaramparasuacidade,fazendocomqueapopulaçãodeMacauretornasseaoseunívelusual.AtéàeclosãodaGuerraSino-Japonesaem1936,apo-pulaçãodeMacauestavaemtornodos120mil.Posteriormente,comoiníciodosconflitoseseudeslocamentoparaoSul,umgrandenúmeroderefugiadosafluiuaMacau,cujototaldehabitanteschegoua245.194em1939e374.737em1940—otriplodosnúmerospré-guerra2.Essaexplosãodemográfica,causadasobretudopelofluxoderefugia-dos,abalouaordemdavidanormalmentelevadapelapopulação,fazendo2GuWannianeDaiMinli,MudançasdaPopulaçãodeMacauem500anos(1500-2000)—UmaInvestigaçãosobrePopulação,SociedadeeEconomia,maisAnexos.Macau:Servi-çosdeEstatísticaseCenso,1998(Anexo).

584comque,sócio-economicamente,Macaucomeçasseaentraremtempo“deguerra”.Nessecontexto,surgiramsériosproblemasdeabastecimentodeprodutosbásicos,emparticulardeoleaginosos.Comotodossabemos,Macauéumacidadeportuáriainsular,oquenãoéfavorávelàproduçãodegénerosagrícolas.Porisso,desdehámuito,víverescomooleaginososouvegetaissãoproduzidosnoContinente.Emsituaçõesnormais,osole-aginososproduzidosemregiõesadjacentescomoXiangzhou(Zhongshan)erambastantesparaasnecessidadecotidianas.Emtemposdeguerra,contudo,houveumaumentononúmeroderefugiadosdirigindo-seaMacau,oqueaumentouemmuitoaprocuraporgrãos.Alémdisso,asperiferiasforamocupadaspelasforçasjaponesas,interrompendoofluxodostransportes;mesmoqueseconseguisseaaquisiçãodeoleaginosos,nãoseriapossívelfazê-loschegaraMacau.Consequentemente,produziu--seamaisgravecrisealimentareamaiorfomenahistóriadequesetemregistonacolónia.De1940a1944,houvetrêsimportantesepisódiosdefome,particularmentedesdeofinalde1941comaquedadeHongKongatéaderrotafinaldosjaponesesemagostode1945:asoleaginosasesta-vamapreçosaltíssimos,apopulaçãofamélicapreenchiaolocal,haviaumgrandenúmerodepobres,doentesemortos—justificando-sedefinirtaleradahistóriadeMacaucomouma“EradeTurbulência”.TendoemvistaaondaderefugiadoschegadosaMacaueacrisenoabastecimentodegrãos,oGovernoportuguêsdeMacauediversossetoresdasociedadepromoveramcampanhasdesocorro.OGovernoportuguêsadotoudiversasmedidas,incluindooenvioderepresentantesaoutraslocalidadesembuscademantimentos;acriaçãodeumacomissãogestoraparaadministrarosestoquesdegrãos,combustíveis,etc.;restriçõesparaevitarqueoscomerciantesespeculassemnospreçosdevíveresaoacumu-laremestoques;criaçãodearmazénsebancosdearroz;distribuiçãodebi-lhetespararacionamentodeprodutosoleaginososcombasenumplaneja-mentodeáreaseresidências.Noqueconcerneaosocorroarefugiados,ogovernoorganizoucamposparareceberosmesmos,atribuindo-lhesterrasparaquepudessemplantar.Ofereceu-seapoiofinanceiroaassociaçõescí-vicascomoaAssociaçãoTungSinTongeaAssociaçãodasMulheres,paraquepudessemorganizarcampanhasdedoaçãodepapasdearroz.ComaparticipaçãodaliderançadediversosgruposchinesescomoaAssociaçãoComercial,fundaram-sediversascomissõesparaauxiliarnoretornodosrefugiadosàssuasterrasdeorigem,distribuindo-osporoutrasáreasedi-minuindoassimapressãosobreoconsumodeoleaginosas.Deentreessas

585associações,cívicashouvequeorganizaçõesbenfeitoriascomooHospitalKiangWueaAssociaçãoTungSinTongacolheramrefugiadosedesen-volveramumasériedetrabalhosnoquetangeaosocorroeatendimentomédico.AAssociaçãoComercialChinesa,aAssociaçãodeEducaçãoChinesaeaAssociaçãodeMulheresChinesasuniram-seaoutrosgruposemdiversasiniciativastemporáriasparacaptaçãoderecursos,socorroeauxílioarefugiados,comoa“AssociaçãoGeralaSocorroaCatástrofes”(各界救災會)oua“AssociaçãodeQuatroSetoresparaSocorroaCatástro-fes”(四界救災會).ÉprecisoreconhecerqueaondaderefugiadosprovocadapelaGuer-racausouumacrisesocialmuitoséria,exigindodapopulaçãodeMacauumaltopreçoparaprestarsocorrosaosaflitos.Noentanto,semudarmosdeperspectiva,veremosqueaposturade“neutralidade”assumidaporMacaunaGuerraevitouqueostirosdecanhãoafetassemdiretamenteasoportunidadesdedesenvolvimentoeconómico.Deentreograndenú-merodepessoaschegandoaMacau,umapartedesses“refugiados”eramindivíduosabastadosqueviriamdarnova“vitalidade”àeconomiadeMacau.Defacto,enquantoaperiferiaestavatomadapelaguerra,Macaumantinhaasuaposturade“neutralidade”,oquetrouxeumaenorme“prosperidade”inopinadaparacertossetores.Diferentementedosrefugiadosarruinadospelapobreza,algunsco-merciantesopulentosabrigaram-seemMacau,trazendoasua“riqueza”epromovendooconsumonacidade.Oramohoteleirofoiumdossetoresquemaisbeneficiou.Adocumentaçãoespecíficaapontaque,em1939,onúmerodehotéisedehóspedesdobrouemrelaçãoaosdoisanosante-riores.Parasatisfazerademandacrescentedosclientes,oHotelCentraldeMacau,famosoàépoca,ampliarasuasinstalações.NasredondezasdaRuaAlmeidaRibeiroedaRuadaFelicidade,novoshotéisadensam-separaformaroqueeraumazonaagitada,àépoca.Damesmaforma,osetorfinanceirotambémfoiprivilegiado.Porumlado,algumaslojasdeouroepratadoContinentetransferiram-separaMacau,ondecontinuaramassuasatividades.Poroutrolado,embo-rafossemdiversasasmoedasacircularemMacau,assuascotaçõesflutu-avamcomumacertaintensidade,demaneiraqueaspessoasrecém-che-gadastalvezdesejassemtrocaramoedaquecarregavamporoutra,maisbemcotadalocalmente.Alémdisso,erapossívelquerefugiadospassandopornecessidadestambémprecisassemdetrocarouroeprata,quetrouxe-

586ramconsigo,pormoedacorrente.Motivadospelademanda,aumentavamosnegóciosdetrocadeoutroeprata.DepoisdaquedadeHongKong,algunscomerciantesdemetaispreciososinstalaram-seemMacau,oqueaumentouaindamaisacirculação,deouro/prataedemoedaestrangeira,nacidade—nasuaesteira,verificou-seumdesenvolvimentoaceleradodosetorfinanceiro.Atéfinaisde1944,Macaujácontavacommaisde300lojas,paravendasdeprata,lojasdeouroebancasdecâmbio,todasoperandoempleno.Porisso,nãoháerroemseafirmarqueoperíododaGuerradeResistênciafoiuma“EradeOuro”paraosetordasfinançasemMacau.De“prosperidade”comparávelàindústriahoteleira,derestauraçãoefinanceira,haviaaindaaquelessetoresespeciais,quepodemoscogno-minarde“paralelos”,incluindoojogo,oópio,aprostituiçãoeocontra-bando.EmMacau,ojogolegalizadonãoéalgonovo.JáodeclararaPortu-galem1847.Posteriormente,essesetorcomeçouaexercerumpapelnodesenvolvimentodacidade,masdevidoàfaltadeplaneamentoedeumquadrolegalglobais,asuaexploraçãoerarealizadademodoesporádico,individual,sobregimedecompetiçãolivre.Porisso,ocrescimentodaes-caladetaisatividadessofreurestrições.Apenasem1912oGovernopor-tuguêsadotouregrasparaosestabelecimentosdojogode“Fan-Tan”esuatributação.Aseguir,osmesmoscritériosforamprogressivamenteaplica-dosparaoutrostiposdejogo,comoasloterias“Pakapoo”e“WeiSeng”.Nadécadade1930,oGovernoportuguêsdeMacaujáadotaraumapolíticadeexclusividadetotalnasoperaçõesdejogo,medianteaaberturadeconcursospúblicos,ondeaspropostaseramlançadassobanonimato,dasquaisvenciaamaisalta.Assimeramemitidaslicençasexclusivasparacasinos,formandoumquadrodemonopólioemrelaçãoàsuaoperação.Nesseperíodo,opodersobreojogodeMacautrocarademãosduasve-zes,primeiramentepassandoparaaCompanhiaHouHeng,mantidaporcomerciantesvindosdeGuangdong,comoFokChiTing,FaanGitPangeoclãdeLouKau,quevenceramoprimeiroconcursoexclusivoparaaexploraçãodojogoemMacau.Em1937,umanovaconcessãofoiconcedidaàCompanhiaTaiHeng,mantidapelosmagnatasKouHoNengeFuLouJung,sobcon-diçãodequefossempagos1,8milhõesdeimpostosanualmente.Apartirdeentão,oimpostosobreojogotornarou-seumaimportantefontede

587receitasparaoGovernoportuguêsdeMacau.Concomitantemente,aCompanhiaTaiHengassimilououtrasatividades,decaráterturístico,atítulodediversão,valendo-sedetécnicasdemarketinginovadorasparaatrairclientesdefora.ConsiderandoqueosterritóriosadjacentesestavamtomadospelaGuerra,issotambémcontribuiuparaquedagrandelevaderefugiadossocorridosemMacau,umapartefossedepessoasabastadasquepassavaafrequentaroscasinos.Foidestamaneiraqueostaisempre-endimentosexperimentaramuma“prosperidade”anormalemtemposdeguerra,oqueprojetouafamadeMacaucomouma“CidadedoJogo”.Juntamentecomodesenvolvimentodaindústriadojogo,setorescomoospenhores,aprostituiçãoeoópioganharamummaiorespaçoparasedesenvolver.Ospenhoressãoumaatividadegêmeadojogo;asruasemtornodoscasinosestãorepletasdebancasdepenhores,deentreasquaisasmaioressãochamadas,emchinês,de“an”easmenoresde“ya”.Conformeestatísticasimperfeitas,porvoltade1940havia14“an”,maisde20“ya”eparacimade50bancasderecompraemMacau.Todasexigiampagamentodejurosbaseadosnosprazosdeempréstimo.Soboimpulsodosetordojogo,ospenhorestestemunharamumvigorosoflo-rescimento.Desdehámuitotempo,Macaumantinha-secomoumcentrodedistribuiçãoevendadeópionoExtremoOriente.Alémdisso,eraumterritórioondeaprodução,processamentoeconsumodeópioeramlegais.Macaunãoapenaspossuía“ArmazénsdeMedicamentosOciden-tais”,ondeseguardavaadroga,comohaviafábricasparaoprocessamen-todapastaparaaproduçãodeópio.OGovernoportuguêsdeMacaucriaraumdepartamentoespecífico,comaresponsabilidadeexclusivadeabriraconcorrênciaereceberimpostosdasempresasdosetor.Osimpos-tossobreosencargostambémeramumaimportantefontedereceitaparaoGovernoportuguêsdeMacau.Noseuauge,oópiorespondiaporcercadeumterçodasreceitastotais.EntradosnoséculoXX,sobpressãodasnaçõeseuropeiasedaLigadasNações,em1926e1931oGovernoportuguêsassinouumacordoparaocontroloearegulamentaçãodaproduçãodeópio.AseguiroGo-vernoportuguêsdeMacauemitiuduasmedidas,em1927eem1931,paraadministraraindústriadoópio.Emprimeirolugar,determinouofimdosistemaanterioremqueogovernoabriaconcessõesparaexplora-çãoprivada,passandoogovernoaexploraroprodutocomomonopólio,

588proibindodestaformasuacomercializaçãoprivada.Emsegundolugar,encerrouodepartamentoespecíficodagestãodoópio,devolvendoassuasfunçõesaoinspetordosserviçoseconómicos.Podever-sequeasduasmedidasnãoproduziramumaproibiçãototaldadroga;apenasmodifica-ramoseumodelodeexploração,proibindoacomercializaçãoprivadaeexportação.Naverdade,até1946aindaeralegalmanterumnegóciodevendadeópioemMacau,especialmentedevendadepastilhaseconsumolocal.Poroutrolado,hámuitoqueadrogajáestavaproibidaemHongKongenaChinaContinental.Enquanto“ilha”doópio,foidestamanei-raqueMacausetornouum“paraíso”paraosdependentesdaregião.Asestatísticasapontamque,nasdécadasde1920e1930,haviamaisde80lojasespecializadasnacomercializaçãoemaisde50salõesdestinadosaoconsumodoproduto.Namaiorpartedestessalões,havia30,40mesas;nosmenores,poucomaisdedez.Nototal,estima-sequehouvessemaisdemilmesasparaoconsumodeópioemMacau3.Portanto,dadoogran-denúmerodesalões,nãoháerroemsequalificarcomomuitovultosasasoportunidadesdenegócionessesetoràépoca.Emmaiode1946,oGovernoportuguêsdeMacaudecretouocancelamentoeencerramentodefechamentoetodosossalõesdefumo,proibindoavendaeconsumodedrogas,cujaviolaçãoseriapenalizadaveementemente.Nestetempo,aarmazenagem,adistribuiçãoevendaes-tavamproibidas;ossalõesdefumo,proscritos;osartigosparaoconsumo,destruídos;consumidoresenegociantes,presos;eraodaúltimaregiãodoExtremoOrienteemqueoópiotinhasidolegal.Juntamentecomojogoeoópio,umaoutraindústriaespecialqueviveugrande“prosperidade”foiaprostituição.NoperíododaChinaNacionalista,emboraaChinaContinentalnãoatenhaproibidocom-pletamente,apartirde1928aspolíticasconvergiramnosentidodere-gulamentara“prostituiçãopública”ecombatera“prostituiçãoprivada”.HongKongproibiraofuncionamentodeprostíbulosemjunhode1935.Emcontraste,namesmaépoca,aprostituiçãoeraabertaelegalemMa-cau.Porisso,atraíamultidõesdaChinaContinentaledeHongKongvindaspara“consumir”diversão.Numaépocadeguerra,Macauestavaforadoalcancedoconflito,oqueaindaofereciamaisrazõesparafazerdelaum“paraíso”ondeacorriamrevoadasdehedonistas.Logo,apros-3BingLiping,SociedadeeEconomiadeMacaunoPeríododaChinaNacionalistainInves-tigaçõeseEnsinodaHistóriadoPartido,no.6(1999),p.53.

589tituiçãoprosperavacadavezmais.Conformedocumentaçãoespecífica,nessaépoca,haviatrêstiposdeprostituiçãoemMacau4:emprimeirolu-garvinhamaschamadas“dazhai”(ou“grandesvilas”),osbordéisdeluxo,queseconcentravam,principalmente,nosarredoresdaRuaedaTravessadaFelicidade,comumtotalde60-70estabelecimentos.Cadaestabele-cimentopossuía20prostitutas;emtornode6-7pessoas,sepequeno,oqueperfaziaumtotaldemaisde1.000profissionais.Osegundotipoincluíasaschamadas“erzhai”(ou“vilasdesegundaclasse”),concentradasnasredondezasdaRuadoComércio,commaisde30estabelecimentos.Cadaumpossuíamaisde10prostitutas,numtotalde300.Oterceirotipochamava-se“sanzhai”(ou“vilasdeterceiraclasse”),concentrando-senobecodasRosas,nasvizinhançasdaRuadasEstalagensedopátiodosCules.Onúmerodeprostitutasali,umasvezeseraalto,outrasbaixo.AposiçãogeográficaesituaçãoadministrativaparticularesdeMacauchamaramaatençãodascontrabandistas.Ocontrabandonuncadeixoudeserpraticadolocalmente,seconsideradososdiferentesprodutoseasformasemqueserealizava.Inclusivepormeiodecomboio,umgrandevolumedemercadoriaseradistribuídoatravésMacauparaaperiferia.Deentreessasmercadorias,noperíodopós-guerra,Macaucelebrizou-secomoviaparaoescoamentodocontrabandointernacionaldeouro.Nessaépo-ca,devidoàguerracivilquedeflagraranaChinaContinental,altosíndi-cesdeinflaçãofizeramcomqueaprocuraporouroaumentasse;emHongKong,adotou-seocontrolosobreaimportaçãodessemetal.EmMacau,aocontrário,pornãosermembrodoFMI,opreçodoouronãoestavasubmetidoaoslimitesestabelecidosinternacionalmente.Emconsequên-cia,Macautornou-se,deimediato,umaestaçãoparaocontrabandoin-ternacionaleocontrabando,umimportantepilareconómicodacidade5.OmetalvindodaÁfricadoSul,Grã-Bretanha,Manila,eratransportadoàsescondidasparaointeriordaChinaeoutroslugares.Poucoapósofimdaguerra,ocontrabandodeMacaufoimonopolizadoemanipuladopelaCompanhiaWufutangeporumafilialdaCompanhiaTaiHeng.Depoisde1948,ocontrabandoeracontroladoprincipalmenteepeloDiretordaRepartiçãoCentraldosServiçosdeEconomiedoGovernodeMacau,4BingLiping,SociedadeeEconomiadeMacaunoPeríododaChinaNacionalistainInves-tigaçõeseEnsinodaHistóriadoPartido,no.6(1999),p.53.5RichardLouisEdmondsMacau,citadoporWuZhiliang,TangKaijianeJinGuoping.CronologiaHistóricadeMacau,vol.5.Guangzhou:GuangdongRenminChubanshe,2009.Pp.2733.

590PedroLobo,pelosadministradoresdaCompanhiaHangChong(“DahChongHong”),formadapeloscomerciantesHoYineChungTsiKwong.Àépoca,ocomérciodometalchegouàcasadasdezenasdemilhões,oquefezdeMacaua“CidadedeOurodoExtremoOriente”.Podedizer-seque,naprimeirametadedoSéculoXX,aeconomiadeMacausedebatiaentredoisextremos.Porumlado,haviauma“prospe-ridade”anormaldesetoresparticularescomoojogo,oópio,aprostitui-çãoeocontrabando.Poroutro,haviaograndeaumentoderefugiadosemresultadodaguerra,obloqueioqueproduziraaumacrisealimentar,afaltadeforçasdogovernoedasociedadeparasocorrerasvítimasdastragédiaseopovoesfaimado,pobre,exausto,morto,emquantidadesincontáveis—umacenatrágica.Osfaustosdeumaopulênciaindecorosarodeadaporinaniçãoemorteatéondeosolhosalcançam;osdois,ladoalado,compunhamumacena“fantástica”—eisMacau,umacidadedeconsumo,apesardedesprovidaderecursosecercadaporumambienteinóspitodestruídopelaguerra,emconstantelutapelasuasobrevivência,eisMacau,umquadrohistóricoreal.IV.EducaçãoeCultura:DesenvolvimentoeAlicercesparaoFuturoAprimeirametadedoséculoXXéummomentodedesenvolvimen-toconturbadoemMacau.TomandoaGuerraSino-Japonesacomomar-co,operíodoanterioraelapodeserconsideradocomoumaetapainicialdotrabalhodemodernizaçãodoensinonacidade;noperíodoposterior,essedesenvolvimentoentrounumaetapadedesenvolvimentomaisacele-rado,criandoosalicercesparaosaltoverificadomaistarde.NaentradadonoséculoXX,oensinomodernocomeçouaserado-tadoemMacau,particularmentenoqueserefereàeducaçãodapopula-çãochinesa—muitoemboraovelhosistemadeensinoprivadosobummestreaindanãotivessedesaparecidocompletamente.Diversasescolasconfucianasofereciammatériascomochinês,inglês,matemática.Aomes-motempo,escolascristãs,quesemprevalorizaramoensino,fundaramaEscoladeSãoJosé(1932),oColégiodeSantaRosa(1933),entreoutros.Apesarde,soboimpulsodacomunidade,aeducaçãoemMacausetersedesenvolvido,ofactodeMacauestarsoboGovernocolonialportuguêssignificavaquehaviaumenvolvimentoeplaneamentomaislimitadosnocampodaeducação.Alémdeumpequenonúmerodeescolasoficiais(Li-

591ceudeMacaueEscolaComercial),ogovernoaparasdeixavaqueascoisasseguissemoseucurso.Portanto,nessaépocahouveumdesenvolvimentomuitolimitadodaeducaçãonacidade.ApósaeclosãodaGuerraSino-Japonesa,devidoaquestõesdesegu-rança,asautoridadesdoGovernoNacionalistaemGuangdongpermiti-ramqueescolasdaregiãoseestabelecessematítuloprovisórionaregião“neutra”deMacau.Porisso,umasériedeescolaseprofessoresmigraramparaMacau,oferecendoumanovaoportunidadeparaodesenvolvimentodaeducaçãolocal,injetandonovavitalidade.Conformeasestatísticas,depoisdo“Incidente7-7”,cercade30escolassecundáriasecursospro-fissionaismigraramparaMacaudointeriordaChina,incluindoo“Co-légioPrimeiroMinistroSunZhongshan”(總理故鄉紀念中學,1937),o“ColégioLingnan”(1937),o“ColégioPuiChing”(1938),“ColégioZhixin”(1938),o“ColégioChongTak”(1938),o“ColégioPuiYing”(1938),o“ColégioFemininoJiefang”(1938),a“EscolaSecundáriadaUniversidadedeGuangzhou”(1938),o“ColégioZhiyong”(1939),o“ColégioUniãoZhongshan”(1939),o“ColégioUniãoNanhai”(1939)eo“ColégioShenglin”(1939).Deentreesses,nãofaltaramasgrandesescolascomoLingnanouPuiChing.MigrandoparaMacau,passaramarecrutaralunosdeentreopúblicojovemlocal,oqueaumentourapida-menteonúmerodeestudantesemMacau.Deoitomil,chegou-seaumpicodemaisdetrintamil.Aomesmotempo,perantetãograndenúmerodecriançasrefugia-das,asassociaçõescivicas,emesmoasparticulares,começaramaorgani-zaroquesechamou“cursospararefugiados”.DuranteaGuerradaResis-tência,aAssociaçãodeEducaçãoChinesacriou20cursospararefugia-dosdeentreassuasfiliadas,emquecriançasde6-12anospoderiampar-ticipargratuitamente6.Emfevereirode1939,ocolégioprivadoChongTaktambémorganizouumcursodirecionadoparaascriançasrefugiadasquetivessemdeixadodefrequentaraescola7.Em1939,aOrdemdasIr-mãsCanossianasiniciouostrabalhosdaAcademiaFemininadoSagradoCoração(ensinoemlínguainglesa),exclusivamentepararecebercriançasdeorigemportuguesafugidasdeShanghai.Noanoseguinte,onúmerodeestudanteschegoua2008.6AssociaçãoEducacionalChinesa,“BoletimdosChinesesdeUltramar”,5/03/1939.7WuZhiliang,TangKaijianeJinGuoping.“CronologiaHistóricadeMacau”vol.5.Guangzhou:GuangdongRenminChubanshe,2009.Pp.2587.8WuZhiliang,TangKaijianeJinGuoping.“CronologiaHistóricadeMacau”vol.5.Guangzhou:GuangdongRenminChubanshe,2009.Pp.2585.

592Ademais,muitaspessoasdomeioeducacionaldaChinacontinentaledeHongKongvieramparaMacau.AlgunsvinhamfugidosdaGuer-ra,deentreosquaishaviaprofissionaisfamososcomoZhangRuiquan,TanWeihan,QuMaopan,LiaoFengling,HuangQiming,GuoBingqi,LiuNianyou,ChenZhifang,SituYouetantosoutros.EssesindivíduostrouxeramnovosconceitosemétodoseducativosparaMacau,elevandoaqualidadedoensinoedagestãodasescolaslocais.Noentanto,apesardemuitosdelesteremvoltadoparaaChinaapósofimdaGuerra,tambémhouveumapartequepreferiupermanecerecontinuaraserviracausadaeducaçãoemMacau.Ademais,édignodemençãoquehaviaescolasdediferentesperfis,dediferentesmodeloseducacionaisemesmodediferen-tesidiomas.Alémdepropiciarmaisescolhasaosestudanteslocais,omaisimportantefoioimpulsodadoàdiversificaçãodoensinoemMacau,lan-çandoasbasesparaopluralismoeducacionalqueháatualmentenacidade—exercendoumainfluênciaquepodemosconsiderarmuitoprofunda.Numasituaçãoanálogaàdaeducação,aáreacultural(incluindoomeioartístico,teatral,etc.)viuumgrandenúmerodeartistasvindosderegiõescircunvizinhasembuscadeumportoseguro.Dentreesses,haviagrandespintorescomoGaoJianfu,DengFen,ShengZhongqiang,BaoShaoyou,LuoBaoshan,FangRending,entreoutros.Nomeioteatral,maisespecificamentenogénerodaóperacantonense,celebridadescomoRenJianhuieHongXiannüvieramresidiremMacauporumperíodo.Oqueémaisnotáveléque,apóschegaremaMacau,taisartistasnãoadotaramumestilodevidaisolado,masparticiparamcomintensivamen-tenasatividadesculturaisnasuanovaparagem,realizandoapresentaçõeseexibiçõesdefrialidade.Porexemplo,GaoJianfueseusdiscípulosSzetoQieGuanShanyue,queescolheramSalãoMiuHeung(“AromaMiste-rioso”),doTemplodeKunIamTong,organizaramachamada“AcademiadePinturadaPrimaveraAdormecida”(ChunshuiHuayuan).Comela,alémdeatrairsóciosinteressadosemaprenderpintura,tambémpromo-veramdiversasexposiçõesemMacau.Porexemplo,em1944,GaoJianfuapresentoua“ExposiçãodeBeneficênciadeCaligrafiaePinturadaAsso-ciaçãoTungSinTong”,paraangariaralimentosedinheiroemfavordascriançasrefugiadas.Umoutroexemplo,noiníciode1943,XueJuexian,RenJianhuieZhaoLanfangatuaramnaóperacantonense“Trovoada”.Podedizer-seque,pormeiodosseuseventos,essesartistas,residentesemMacau,exerceramumacertainfluênciasobreasociedadelocal,trazendonãoapenasobrasdealtonívelparaestacidademas,maisimportante,o

593grupoeducounovostalentosartísticos,promovendoumdesenvolvimen-todelongoprazonapinturaenoteatrolocais.Podever-seque,noperíododas“DuasGuerras”,porserumacidade“neutra”,Macau“obtevesortecomatragédiadosoutros”,beneficiandodotrabalhonaáreaeducacionalecultural.IstoporqueasescolaseomeioculturalderenomedavizinhançavieramprocuraraasiloemMacau,lugarqueveioaterteveoportunidadesdedesenvolvimento.FoiporqueumaeliteculturalsereuniuemMacauquesurgiuumasituaçãofavorávelparaapromoçãodaculturanestacidade.Apósofinaldaguerra,aindahaviaumaquantidadeconsideráveldetalentosquepermaneceramparaconti-nuaroseutrabalhoculturaleeducacional.Porexemplo,ChenDaogenfoicontratadopeloColégiodeSãoJosécomocoordenadoracadémico;ZhuBoyingeLinFansanforamcontratados,respectivamente,peloColé-gioSantaRosacomodiretorecomocoordenadoraacadémica9.Ocalígra-foSzetoQiempregou-senoColégioLingnanparaensinaraarte.Podedizer-seque,devidoàGuerra,essaeliteculturalquesereuniuemMacaunãoapenasalterouasituaçãodeatrasoculturaldopré-Guerra,mas,maisimportanteainda,criouasbasesparaodesenvolvimentofuturodoensi-noedacultura.V.RelaçõesExternas:EquilíbrioeAuto-PreservaçãoAprimeirametadedoSéculoXXfoiumaeradegrandeinstabili-dadenocenáriointernacional.Nocontextomundial,asforçaspolíticasagitavam-senumadisputapelasupremacia,progressivamenteformandoduasalianças:afascistaeaanti-fascista.Noentanto,deacordocomoseuestatutodecolóniaportuguesa,Macauseguiaa“neutralidade”declaradapelametrópole,semescolhernenhumdosladosnaluta.Nadaobstante,paraobteromáximodevantagensdessapolítica,oGovernoportuguêsdeMacauaindatevequereagiraforçaspolíticasinternaseexternase,maiscomplexo,aoemaranhadodasrelaçõesmútuasentreessesatores.Deentreessas,asmaisimportantesforamasrelaçõesentre“ostrêspaíseseasquatropartes”(China,Portugal,JapãoeGovernoinglêsdeHongKong).Desdeopassadoremoto,Macausemprefoichinesa.EmboraatravésdoTratadodeAmizadeeComércioSino-Portuguêsde1887Portugalte-9LiuXianbing.“EducaçãoemMacaudurantea2a.GuerraMundial”.SeleçõesemCo-memoraçãodoAniversáriodos75anosdoEstabelecimentodaAssociaçãodeEducaçãoChinesa”.Macau:AssociaçãodeEducaçãodeMacau,1995.P.12.

594nhaobtidopoderestotaisdeadministraçãosobreoterritório,asrelaçõeshistóricasegeográficascomMacaunãosãoalgoqueumtratadopossarompercompletamente.Defacto,asobrevivênciadeMacaudependecompletamentedaChinaContinental.Aomesmotempo,acadamudan-çadoquadropolíticonaChina,nãohánadaquenãosereflitasobreMa-cau.Assim,oGovernoportuguêsdeMacaucolocousempreasrelaçõescomaChina(atravésdoGovernoCentralPortuguês)eGuangdong,emprimeirolugar,noqueserefereàsrelaçõesexternas.Entretanto,aprimeirametadedoSéculoXXfoiumaeradeturbu-lênciasimprevisíveisnapolíticachinesa.Em1911,aRevoluçãoXinhai,lideradaporSunZhongshan,derrubouoregimedadinastiaQing,crian-doaChinaNacionalista.Aseguir,ocaosgeradopeloconflitoentreoscaudilhosregionaisfezcomqueoGovernosofressetransformaçõessu-cessivas.Em1927,oGovernoNacionalistaestabeleceuformalmentesuacapitalemNanjing;todavia,nãolheseriapossívelunificaropaís,tendoemvistaaascensãodoPartidoComunistaChinêseoseparatismodasmilíciascamponesas.Em1937,eclodiuaGuerraSino-Japonesa;osdoisPartidos,NacionalistaeComunista,uniram-setemporariamenteparacombateroinimigocomum.Otraidor,WangJingwei,comoapoiodosjaponeses,estabeleceuum(pseudo-)GovernoNacionalista.Em1945,de-poisde8anosdeumamargoconflito,aChinafinalmenteviuosolraiar.Porém,infelizmente,osPartidosNacionalistaeComunistavoltaram-secostasnumnovoperíododeGuerraCivil;aocabodeoutrostrêsanos,oPartidoNacionalistacruzouoestreitoparaTaiwan,despedindo-sedoContinente.Em1949,nasceuaRepúblicaPopulardaChina,lideradapeloPartidoComunistaChinês.Ouseja,de1911a1949,aChinavi-veuumatransiçãoentreosregimesimperial,republicanoeademocraciapopular—numaalternânciadetrocasdemãosdopoderpolítico.Nesteprocesso,asprincipaisforçaspolíticasnointeriordaChinaestenderamasuainfluênciaaMacau.Macauporvezesfoiabasedoplaneamentoedosoperaçõesparaotrabalhopolíticooucampanhasmilitaresdessasforças;porvezes,elasviramemMacauumportosegurodasperseguiçõespolí-ticas,ondepodiamorganizaroperaçõesparadistribuiçãoderecursosemantimentos.Assim,paraoGovernoportuguêsdeMacau,erainevitávelmanterrelaçõescomdiferentesatoresdapolíticachinesa,alémdelidarcomassuasforçaspolíticaspresentesemMacau,especialmentecomoPartidoNacionalistaeasorganizaçõesdoPCC.Noprimeirocaso,podemclassificar-setaisrelaçõescomopropriamentediplomáticas;nosegundocaso,podedizer-sequeeramumtipodevigilânciainformalinternaede

595gestãopolicial.Otratodeambasasforçasnãoescapouaraciocíniosdeequilíbriopolíticoeestratagemasadequadosàsituaçãodomomento.Noplanodasrelaçõesdiplomáticasformais,paraaadministraçãoportuguesadeMacau,nãohouvemaiorgarantialegaldoqueaassinaturadoTratadodeAmizadeeComércioSino-Português.Aindaquesetratassedeumadiscussãosobreoslimites,asduasparteshaviamenviadorepre-sentantesdiversasvezes,semconseguirchegaraumconsenso.Contudo,em1928,oGovernoNacionalistasurpreendentementeconcordaraemassinaressedocumento,preservandooestatutoatribuídoaMacaupeloTratadode1887.Ouseja,Macaucontinuavaaser“administradaperma-nentemente”porPortugal.ParaoGovernoportuguêsdeMacau,numtempoemqueressoavamosgritosde“revoguemosacordosdesiguais”dagrandeterrachinesa,nãosepodedizerquetalresultadonãoerauma“gratasurpresa”.EssetratadoofereciaumagarantiaaodomíniodoGo-vernoportuguêssobreMacau.CombasenessetratadoenasrelaçõesdiplomáticasformaiscomoGovernoNacionalistasediadoemNanjing,antesdaGuerradaResis-tênciaeclodir,oGovernoportuguêsdeMacaureconheciatalregimeeassumiaumaatitudecautelosaperanteainstituiçõescomooComitéparaosAssuntosdeUltramaremesmodiantedaexistênciaeatividadedoPartidoNacionalistadentrodasuacidade.Apósoiníciodosconflitos,contudo,essaatitudecomeçouamanifestarmudanças.ApesardeoGovernoportuguêsdeMacaudeverseguiroGovernoCentralportuguêsnasuapolíticade“neutralidade”antesmesmodaGuerracomoJapãohaverassumidoasuadimensãototal,podemosteracertezadequeapolíticaexecutadaemMacaunãofoiamesmadoinícioaofim,poisacompanhavaasnecessidadesdotempo.Noiníciodoconfli-to,oGovernoportuguêsdeMacauaindaconseguiupreservarasuposta“neutralidade”;mashárazõesdequeamesmapendiaemfavordaChina.ComachegadadasforçasnipónicasaosuldoContinente,especialmen-teapósaquedadeGuangzhou,osjaponesesavizinharam-sedeMacau,tomandoHongKongem1941.Nessemomento,sobameaçasepressõesdiretasdoinvasor,motivadaporuminteressedeautopreservaçãoemedodeserocupadaportalexército,Macaunãotinhameiosdefazervalersua“neutralidade”.Decidiu,portanto,assinarumacordosecretocomoJapão,permitindoaaberturadeumconsuladojaponêsemseuterritório.Anuindoaexigênciasdaquelepaís,restringiuveementementequaisquer

596atividadesdesocorroàsvítimasdaGuerradaResistênciaetoleroueprotegeuosatosdotraidor,damarionete,WangWeijing.Noentanto,comareviravoltadotriunfosobreosfascistasem1945,verificou-seumanovamudançanasatitudesdoGovernoportuguêsdeMacauque,comavitórianaGuerradaResistência,restabeleceuaatitudeamigávelcomoPartidoNacionalistaeseuGoverno.Permitiuaaberturadasinstituiçõesdiplomáticasedosassuntosdoultramardoregimechinês,aquemofere-ceusalvaguarda;asorganizaçõesdoPartidoNacionalistapoderiamreali-zarsuasatividadesabertamenteemMacau,semqualquerinterferência.OGovernoportuguêsdeMacauatémesmoapoiouapuniçãoaostraidores,coordenadapeloGovernoNacionalistaepelasautoridadesdeGuang-dong.Tentoucompensar,detodasasformas,quedointeriordaChinasurgissempleitosparaquedevolvessemMacauapósavitórianaGuerradaResistência.EmrelaçãoàexistênciadoPartidoComunistaemMacau,aatitu-dedoGovernoportuguêstambémseguiudepertoasnecessidadesdotempo.DevidoaofatodeoregimedoditadorAntónioOliveiraSalazaraprovara“ConstituiçãoPolítica”(1933),emqueseexigiaqueopovoportuguêsresistisseaoavançodoComunismo,oGovernodeMacaupu-blicouumdecreto,exigindoatodoofuncionáriopúblicoque,antesdeassumirfunções,fizesseumaprofissãodefé“anti-comunista”.Assim,noqueconcerneàsatividadesdoPartidoComunistaChinêsemMacau,oGovernoportuguêslocalmantinhaestreitaatenção.Mesmosabendoqueatividadesnãotinhamporfimoderrubedaadministraçãocolonialpor-tuguesa,nãorelaxaramasupervisãodasorganizaçõescomunistas,nemmesmopermitiamatividadespúblicaselegaisdasmesmasemMacau.Apesardequedesdeofinaldadécadade1920,oPCCseestaraorgani-zaemMacau,mobilizandoopúblico,tudoerarealizadosecretamente.Entretanto,quandocomeçouaficarclaroqueoPCCvenceriaaguerracontraoPartidoNacionalista,verificou-semudançanaatitudedoGo-vernoportuguêsdeMacau.QuandoorganizaçõescomunistasdeMacaupromoveramumacerimóniadecelebraçãodo1deoutubrode1949,emquehastearamolábarovermelhodascincoestrelas,asautoridadeslocaisnãointervieram.Aocontrário,começaramabuscarcooperaçãocomoscomunistas,preparando-separainiciarrelaçõescomaNovaChina.NoquetangeàsrelaçõesentreosgovernoscoloniaisdeMacaueHongKong,pelassemelhançasauniremambososregimesetambémconsideradaaproximidadegeográfica,haviamuitoscontatosentreosdois.Assim,comoadministradores,asautoridadesdeMacauedeHong

597Kongmantinhamcooperação,mastambémcompetiam.Aotrataremcomasautoridadeschinesas,frequentementeprestavam-seapoiosmútu-os.Quandoaquestãotocavainteressesconcretos,haviacompetição.Sobcoordenaçãodosdoisgovernoscoloniais,asrelaçõesMacau-HongKongsempresealternaramentrecooperaçãoecompetição.AoobservarmosasrelaçõesexterioresdoGovernoportuguêsdeMa-cau,noperíodode1912a1949,emborahouvesseidasevindas,otomerasempreomesmo,istoé,odeadaptar-seàsexigênciasdotempo,sobopressupostodagarantiadosinteressesdePortugal.NoscontatoserelaçõescomoGovernochinês,trava-sedenãoperderospoderesdegestãosobreoterritóriodeMacau.NasrelaçõescomoJapão,tratava-sedegarantirqueosexércitosdaquelepaísnãoocupassemMacau.Ouseja,eraparasemanteremcomogestoresdeMacauqueosportuguesesexecutavamasuapolíticade“neutralidade”.Contudo,quandosetratavadeatividadesrea-lizadaspordiversasforçaspolíticaschinesasnoterritório,assumiamumaposturadecontroledecriaçãodeequilíbriosentreasmesmas,casoessasforçasnãotivessemporfimderrubaraadministraçãocolonial.Ospor-tuguesesadaptavam-seàsmudançasocorridasemcadaépoca,conformeasvariaçõesnopesodasforçaspolíticasemqueseapoiavam.Podever-sequeoGovernoportuguêsdeMacauadotavaumapolíticade“correrparaondeoventosopra”,comopuroobjetivode“seproteger”.VI.ConclusãoDagestãopolíticaàsrelaçõesexternas,dasituaçãosócio-económicaàeducaçãoecultura,esteartigoreviuoprocessohistóriconaMacaudaprimeirametadedoSéculoXX.Podemosdizerquecadadetalherefleteumasituaçãodeintensaturbulência,queeraumacaracterísticadaépocanomundointeiro,noâmbitodeumasituaçãogeralderevoluçãoedeguerra.ApesardeMacaunãoterpassadopelobatismodoscanhõesda2a.Guerra,aindaassimconseguiusentirosresultadosdoembateentreofascismoeoanti-fascismo,atravésdaimpotênciaesofrimentodosrefu-giados.Pormeiodesutismudançasdapolíticade“neutralidade”,adota-dapeloGovernodeMacau,descobrimosasmudançasdedireçãocomoandardoconflito.AhistóriadeMacaunaprimeirametadedoSéculoXXévistanor-malmentecomoumepisódiodaadministraçãoportuguesasobreoterri-tório.Entretanto,paratodososefeitos,Macautestemunhou,juntamente

598comomundo,aGuerraeosofrimento,asrevoluçõeseasesperançasqueafligiramahumanidadenestecapítulodahistória.ParaMacau,foiumaépocademudançasradicais,umaépocaemquecoexistiamdesafioseoportunidades;tambémfoiumaépocadedesenvolvimentosemudanças.

599Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,599-606D.ArquimínioRodriguesdaCosta,BispodeMacau(1976-1988)AntónioAresta*NaspalavrasquaseproféticasdoCardealD.JosédaCostaNu-nes1,de23deJaneirode1976,ArquimínioRodriguesdaCostaestariacondenadoaficar“naHistóriacomooúltimoPreladodoPadroadodoOriente”2.Assimsucedeu,tendosidotambémoúltimobispoportuguêsdeMacau.AIgrejaéuniversalelocal,peloqueoseumúnusnãotemet-nia.Contudo,aforçaavassaladoradocontextodemográficoimpôs,comtodaanaturalidade,outrasescolhas.Ebem,diga-sedepassagem.ArquimínioRodriguesdaCosta,açoriano,deS.MateusdoPico,ondenasceua8deJulhode1924,BispoEméritodeMacauaindafeliz-mentevivo,éumexemplodemodéstia3noseredesimplicidadenoagir.AportouemMacaunoanode1938,comdestinoaoSemináriodeS.José,ondefaráasuaformaçãoteológica.Pelafrente,osterríveisanosdaSegundaGuerraMundial,queMacaubemconheceu,quandoacolheulargasdezenasdemilharesderefugiados,queverdadeiramentemudaramafisionomiadacidade.Eaí,querogovernoportuguês,queraIgreja,querafilantropiadosparticulares,tiveramumaactuaçãoquefoiumver-*ProfessoreInvestigador.AutordediversasobrassobreahistóriadeMacau1OsestudosmaisrecentesdedicadosaestaimportantepersonalidadedavidapúblicadeMacau:JorgeRangel,JosédaCostaNunes,CidadãoBeneméritodeMacau,ediçãodoInstitutoInternacionaldeMacau,2008;JoséValledeFigueiredo,UmApóstolodoOriente.AproximaçãoàVidaeObradoCardealCostaNunes,ediçãodoInstitutoInternacionaldeMacau,2013;AntónioAresta,“AChinanoPensamentodeJosédaCostaNunes”,RevistadeCultura[InstitutoCulturaldeMacau],Nº41,pp.125-150,2013.2TextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,[CompilaçaorealizadapeloPadreTomásBettencourtCardoso],ediçãodaFundaçãoMacau,1999,p.23.3OPadreTomásBettencourtCardosocitaesteepisódio:“Quandofoieleito,umaempregadadoSemináriodeS.José,passouachamar-lheSanfouChiCau(Sanfou–padre,ChiCau–bispo).Antes,Sanfou,depoisSanfouChiCau,istoé,PadreBispo.Équeelenãomodificouemnadaoseumodusvivendi.ContinuouaresidirnoSeminário,aquiaolado,numquartomodestocomoesteemquemeencontro.Emmetroslineares:4por4.”,idem,op.cit.,p.21.

600dadeirohinoàgenerosidadeeàhumanidade.ArquimínioRodriguesdaCostarecordaaSegundaGuerraMundialdestemododolorido:“quemaquipassouesseperíodoatribulado,sabeque,pormaisdeumavez,estaterraesteveprestesaserabsorvidapeloincêndioquelavravaànossavolta.Noentanto,quandotudopareciaperdido,umgolpedecena,àúltimahorasalvavaasituação.Equantas,quantassituaçõesdifíceis,humana-mentedesesperadas,nãoconheceuestacidadeeestaDioceseatravésdasuahistóriaquadrissecular?”4.RodrigoLealdeCarvalho,açorianoeescritordeMacau,em“RequiemporIrinaOstrakoff”5,deixou-nosumaveraimagemromanescadessasvidasqueaguerrasugoueescangalhouequeafluíramaMacau,sempresobosignodomistérioedosofrimento.EmOutubrode1949,ArquimínioRodriguesdaCostafoiordenadosacerdote,nomesmomêsemquefoipeoclamadaaceiaçãodaRepúblicaPopulardaChina.Começouapartiudaíumacarreiracheiadetrabalhosapostólicosedeevangelização.Semprediziaque“evangelizarnãoéape-nasensinar.Ésobretudo,comunicarumavida”6.Paralelamente,apro-fundouasuafacetadepoliglota.Aprendeuchinês,latim,alemão,italianoefrancês.FoinomeadoReitordoSemináriodeS.José(1961-1966),eaíleccionouLatim,Filosofia,FrancêseDireitoCanónico.FoiProfessornoSeminárioMaiordaDiocesedeHongKong,emAberdeen(1968-1973).Aeducaçãomoralereligiosadosjovensencontrava-sesemprepre-sentenoseuhorizontedeeducador:“carosjovens,àvossaformaçãointegralpertencetambémadimensãomoralereligiosa.Aprofundai--acadavezmais,atravésdumaassíduaparticipaçãonasaulasdeReligiãoeMoral,everificareis,porexperiênciaprópria,comoaverdadereligiosaélibertadoraeplenificante,talcomooseuAutor,queéVerdade,Liber-4“InauguraçãodoAnoJubilardaDiocesedeMacau”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº853,p.178,1976.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,,p.48.5PublicadoemMacaupelaeditoraLivrosdoOriente,em1993.EsteromancefoidistinguidocomoPrémioInstitutoPortuguêsdoOriente,em1994.Outrasobrasdomesmoautor,nasquaisMacauocupaumlugarcentral:“OsConstrutoresdoImpério”,1994;“AoServiçodeSuaMajestade”,1996;“OSenhorCondeeassuasTrêsMulheres”,1999;“AMãe”,2001;“ORomancedeYolanda”,2005.6“NotaPastoralSobreoIVCentenáriodaDiocesedeMacau”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº850,p.513,1975.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,,p.39.

601dadeePlenitude”7.Porqueconheciaoterreno,eramuitoincisivonode-lineamentodassuasideias:“Omelhorantídotocontraadrogaetantosoutrosvíciosnãomenosdegradanteséaindaumaboaformaçãocristã.Odescuidonestamatériaestánaorigemdetantassituaçõesmaisquelamentáveisesobejamenteconhecidas.OambientemoralqueserespiraemMacaunãoédosmaisfavoráveisàpreservaçãodosbonscostumes.Daí,anecessidadedumaboaformaçãomoralereligiosa,capazdeconfe-riràjuventudemaiorpoderderesistênciaàssolicitaçõesmalsãsdomeioemquevivemos”8.NaUniversidadeGregoriana,emRoma,obtevealicenciaturaemdireitocanónico.AssumiucadavezmaisresponsabilidadesnagovernaçãodaDiocese,jáGovernadordobispadoeVigáriocapitular.Em1976,oPapaPauloVInomeou-oBispodeMacau,sucedendoaD.PauloJoséTavares9,tambémeleaçoriano.Aresignação,essavirádozeanosdepoisem1988.OtempodatransiçãochegaraàDiocese,tendosidoentendidocomoumactodesabedoriaoseuvoluntárioafastamento.Informaaco-munidade10deMacaunestesprecisostermos:“Comoédoconhecimen-togeral,aSantaSéadoptou,desdehámuito,oprincípiodalocalizaçãodasigrejasparticularesfundadasemterrasdemissão.Emobediênciaaestecritério,osBispospassaramaserescolhidos,namedidadopossível,entreocleroautóctone,substituindogradualmenteosPreladosoriundosdaEuropaoudeoutrasregiões.Assimsucedeu,porexemplo,navizinhadiocesedeHongKong,ondeoPreladoactualjáéoterceirodeetniachinesa.AlgodesemelhantesedeuemTaiwan,naCoreia,noJapão,naMalásia,naIndonésia,etc.AtéadioceseanglicanadeHongKongeMa-cauadoptouamesmalinhadeorientação,elegendo,háváriosanos,oseuprimeiroBispochinês.Nestecontexto,Macau,devidoaosseuscondicio-nalismos,temconstituídoumcasoàparte.Talsituação,porém,emvir-tudedasrazõesexpostase,sobretudo,daconjunturahistóricaemquenosencontramosinseridos,nãosepodiaprolongarindefinidamente.(…)Ao7“NotaPastoralsobreamatrículadosalunoscatólicosnasaulasdeReligiãoeMoral”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº918,p.77,1981.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,,p.139.8Idem,idem,p.138.9BispodeMacau,1961-1973.10“ComunicaçãoaosCatólicosdeMacau”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº998,p.72,1988.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,idem,p.255.

602deixaraSéEpiscopaldeMacau,levodentrodemimapenasumpesar:odenãoterconseguidofazermaisemelhorporestadiocese.Pertooulon-ge,tereisemprepresentenamemóriaenocoraçãoestaterra,paraaqualvim,comoseminarista,há50anos.Eaminhamaioralegriaseráconsta-tarqueelafloresceeprogride,sobretudonocamporeligioso,preparando--separaenfrentar,vitoriosamenteosdesafiosdofuturo”.Recolheu-se,então,naIlhadoPico,nosAçores,atéaosdiasdehoje.OseusucessorfoiD.DomingosLamKaTseung11.Otributoàssuasactividadesnãotardou.AUniversidadedaÁsiaOriental12,deMacau,concedeu-lheumdoutoramento‘honoriscausa’em1986.FoicondecoradopeloPresidentedaRepública,em1984comograudeGrandeOficialdaOrdemdaBenemerênciaeem1988comaGrão-CruzdaOrdemdeMérito.AAssembleiaLegislativaRegionaldosAçores,asuaterranatal,condecorou-oem2012comaInsígniaAutonó-micadeReconhecimento.IgnoramosseogovernodeMacaulheoutor-goualgumadistinção.OessencialdasuaobradoutrináriafoifixadapeloPadreTomásBettencourtCardoso,sobotítulo“TextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta”,reunindodispersoseavulsos,eeditadopelaFundaçãoMacauem1999.OtrabalhodoPadreTomásBettencourtCardosomereceigual-menteumrealceparticular,porquefoidecisivoparaarecolhadaobradeJosédaCostaNunes13,JoséVieiraAlvernaz14,JoãoPaulinodeAzevedoeCastro15ouJaimeGarciaGoulart16.Estecarismáticolobbyaçoriano,boapartedeleformadonoSemináriodeS.JosédeMacau,constituiu-secomoumailhaàpartenoarquipélagodaespiritualidadeportuguesanoextremooriente.Gostariadeconvidaroleitoraacompanhar-menarevisitaçãodetrêsideiasnuclearesdopensamentodeD.ArquimínioRodriguesdaCosta.Pragmáticoehumanista,conjugavaamoralcristãcomaéticadaalegria11BispodeMacau,1988-2003.12ParaumasíntesesobreahistóriadatransiçãodaUniversidadedaÁsiaOrientalparaaUniversidadedeMacau,veja-seJorgeRangel,Os25anosdaUniversidadedeMacau,ediçãotrilingue(português-chinês-inglês)daUniversidadedeMacau,2009.13BispodeMacau,1920-1941.14BispodeCochim,1948-1951eArcebispodeGoaeDamão,1953-1961.15BispodeMacau,1902-1918.16BispodeDili,Timor,1945-1967.

603deviveranimadopelafé.Emvezdapompateleológicadascartaspasto-raispublicava“notas”incisivas,judicativas,reflexivasecomumagrandeproximidadeaosproblemas.Comaspalavrasdoautor,trilhamosumca-minhodehermenêuticaededescoberta.AprimeiraideiaconsistenaapreensãoenaprojecçãodapedagogiaedasabedoriadaHistória.Em1978,apropósitodacomemoraçãodos75anosdafundaçãodo“BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau”,fun-dadoem1903peloBispoD.JoãoPaulinodeAzevedoeCastro,escreveuoseguinte:“sendoapenasumarevistadiocesana,oBoletimtranscendeaestreitezadetaislimitesparaseprojectarnocampodaIgrejauniversal.Eisto,emvirtudedasuasecçãodeHistóriadasMissões.Arrancandoaoesquecimentodosarquivoseàerosãodotempo,documentosvaliosossobreaacçãodaIgrejanoOrienteecolocando-osaoalcancedosestu-diosos,estarevistavemrealizandoumaobradignadoapreçodetodososqueseinteressampelopassadomissionáriodaIgrejanestasparagens”17.OdirectoreraopadreManuelTeixeira,personalidadebemconhecidaehistoriadorreputado.Mergulharnasraízessignificavapensarnatotali-dadedossentidosenastendênciasespirituaisemateriais,paraalémdasfraquezasdahistoricidade:“ascomodidadesdavidamodernatalveznosimpeçamdeavaliarosacrifícioheroicodospioneirosque,emminúsculascaravelas,cruzaramosmares,emlongasepenosasviagens,afimdeaquifundaremaIgreja.Muitosdelessofreramomartírio,enquantooutrosderamavida,numaimolaçãolenta,entreguesàsprivaçõesecanseirasdolabormissionário.Enãoforambaldadostantosesforços.AscristandadesquehojeflorescematravésdoOrientesão,emgrandepartefrutoede-senvolvimentodogérmenevangélicotrazidopelospioneirosdeháquatroséculos.Entreessesfrutos,conta-setambémacristandadedeMacau”18.Éoconhecimentodopassadoqueparececaucionaredaralentoaopresenteeaofuturo,projectandoossucessivosciclosdepoderes:“paraquemviveemMacau,onossopassadomissionárionãopodepassardespercebido.LáestãoasruínasdeS.PauloeoSemináriodeS.Joséarecordar-nosaacçãodosmissionáriosjesuítas,indubitavelmenteosnossosgrandesevangelizadoresdoOriente.LáestáoQuarteldeS.Francisco,alembrar-17“ComemorandoumaData”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº882,p.288,1978.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,Idem,p.90.18“NotaPastoralsobreoIVCentenáriodaDiocesedeMacau”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº850,p.513,1975.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRo-driguesdaCosta,Idem,p.38.

604-nosaacçãodosmissionáriosFranciscanos,quealitinhamoseucentroedalipartiamparaespalharaolongeaboanovadoEvangelho.LáestáaIgrejadeS.DomingosaassinalaroesforçoevangelizadordosReligiososDominicanos.LáestáaIgrejadeSantoAgostinhoaevocaraacçãodosAgostinianosemMacauenassuasmissõesatravésdoExtremoOriente.GraçasaolaborapostólicodessespregoeirosdoEvangelhoedetantosdoclerosecularedeoutrascongregaçõesreligiosas,novascristandadesforamsurgindoatravésdestasimensasregiões,desdeTimoratéaoJapão,dan-doorigemanovasdioceses,sucessivamentedesmembradasdaDiocese--Mãe”19.Todaestamemóriaantiga,ricaediversificada,écomumapor-tugueseseachineses,semesquecerosestrangeirosqueaíviveramlongosanos.Asegundaideiacentra-senareflexãosobreadesumanizaçãodasociedadecontemporânea,opensarsobrearacionalidadecientíficaesobreovalordaobjectividade,sobretudonaproblemáticadaciênciaedatécnicaseremtomadascomoideologia:“nãosenegaqueaciênciaeatécnicalibertemohomemdemuitaslimitaçõesedependências,atravésdodomínioeutilizaçãodasforçasdanatureza.Talavanço,porém,deveráseracompanhadoporigualprogressomoraleespiritual,construídosobreoamor.Deoutromodo,essasforçaslibertadorasconverter-se-ão,paraohomem,emfactoresdenovaescravião,pelosdesequilíbrioseambi-valênciasqueproduzem(Cfr.GS8-9,10).Omundocontemporâneo,ameaçadopeloespectrodasuaautodestruição,éprovaevidentedessaverdade”20.Umdosremédiosparacombaterasmaisgrosseirasalienaçõestecnológicas,tecnocráticasetecnoburocráticas,poderáserconstruídocomofraternodiálogoentreaespiritualidade,aculturaeasreligiões?Seráobastante?Comonotavaopensadoralemão,KarlOttoApel,“asituaçãodohomeméumproblemaéticoparaohomem”21.OessencialdopensamentodeD.Arquimíniopoderáserencontradonasimplicidadedestaspalavrasradicais:“Seénecessárioqueohomemsejaculto,nãoémenosimperiosoqueelesejabom.Comtodaarazão,sãouniversalmenteobrigatóriasasaulasdeeducaçãofísica.Nãoassim,asdeformaçãoéticae19“InauguraçãodoAnoJubilardaDiocesedeMacau”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº853,p.178,1976.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,Idem,p.48.20“MensagemNatalícia”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº934,p.4,1982.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,Idem,p.156.21DiscussionetResponsabilité,Cerf,Paris,1996,p.21.

605humana.Porquê?Serámenosimportanteaintegridademoralqueasaúdefísicadosalunos?”22.AterceiraideiaestáligadaàsquestõespolíticasdorelacionamentocomaChinaeoposicionamentodaIgreja,emtemposanterioresàDe-claraçãoConjunta.Prudentemente,começaporafirmarque“aocontrá-riodoqueporvezesseafirma,aDiocesedeMacaununcafezpolíticaàsombradareligião”23,enfatizandomesmo,“nãoviemosparadominar,masparaservir.ViemostrazeraboanovadafraternidadeuniversaldoshomensemCristo”24.Defacto,eainsistênciaépropositada,peloqueéconvenienterecordarque“nãofoiaSantaSéquehumilhouaChina,fazendo-lheguerraeimpondo-lhetratadosinjustos.Noentanto,algunsfactoshistóricoscontribuíramparaqueaIgrejaaparecesseaosolhosdoschinesescomoumainstituiçãoassociadaaosinvasoresocidentais.Referi-mo-nos,fundamentalmente,aofactodefigurarem,nostratadosiníquosimpostosàChina,osmissionárioscatólicoscomobeneficiáriosdumaprotecçãoespecialporpartedaFrança”25.Em1985foiconvidado,peloGabineteparaosAssuntosReligiosos,avisitaraR.P.daChina.Foiumaverdadeira“romagemdefraternidadehumanaecristã.(…)Todossees-forçarampornosesclarecersobreasituaçãodaIgrejaCatólicanaChina,incluindoasrelaçõesdamesmacomoGoverno.(…)Danossaparte,nãodeixàmosdesalientarasituaçãoespecíficadanossaDiocese,constituídaporduascomunidadesculturalmenteheterogéneas:umaportuguesaeoutrachinesa.SublinhámoscomoafraternidadecristãtemconseguidoreunirnumamesmaIgrejapessoastãodiferentes,estabelecendoumaver-dadeiraunidadecimentadanorespeitopelaidentidadeculturaldecadagrupo;como,alémdaevangelizaçãopropriamentedita,estávamosempe-nhadosemserviracomunidade,nomeadamenteatravésdasescolasedasinstituiçõesdeassistênciasocial;comoanossaDioceseestavaemcomu-nhãocommuitasoutrasatravésdomundo,havendocomelasumcon-22“NotaPastoral”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº929,p.104,1982.Repu-blicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,idem,p.153.23“InauguraçãodoAnoJubilardaDiocesedeMacau”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº853,p.179,1976.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,Idem,p.49.24Idem,Idem,p.180.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,idem,p.49.25JornalODever[Açores],14.08.1997.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodri-guesdaCosta,idem,p.298.

606siderávelintercâmbiodepessoalebensmateriais;comoemMacautra-balhavam,ladoalado,missionárioschinesesedeoutrasnacionalidades;comoanossaDioceseestavaemcomunhãocomoSucessordePedroePastordetodaaIgrejaCatólica”26.Oseuentendimentoquantoaofuturoimediato,ecorriaoanode1997,assentavanestesparâmetros:“ComoédointeressedaChinamanteraestabilidadesocialnaquelesterritóriosemfunçãodosobjectivospolíticosemvista,édecrerqueBeijingnãocaianatentaçãodecercearaliberdadereligiosanosdoisenclaves,impondo-lhesapolíticaquevigoranorestodopaís,ondeaIgrejaécontroladapelacha-madaAssociaçãoPatrióticaeestapeloGoverno.Talsituaçãocausariains-tabilidadesocial,afectandonegativamenteaprosperidadequesepretendemanter.Éesteoraciocíniodosqueprognosticamumfuturodepazeli-berdadeparaaIgrejanasduasex-colónias.Porumlado,alógicaeobomsensoparecemfavorecerestepontodevista.Poroutrolado,háfactoresdeordememocional,quefogemàpuralógica.Umdeleséonacionalis-mochinês,terrivelmenteferidoeexacerbadopelasinjustiçascometidasporalgumaspotênciasocidentaiscontraaquelanação.Refiro-me,sobre-tudo,àguerradoópioeàocupaçãodailhadeHongKongpelosinglesesnoséculopassado.OOcidentehumilhouaChinacomguerrasinjustasetratadosiníquos,explorandoignobilmenteasituaçãodefraquezaemqueseencontravaaquelepovo.Foramofensasclamorosasqueoschinesesdificilmenteesquecerão.Éimpossívelpreveramedidaemqueonacio-nalismochinêsinfluenciaráodesenrolardosacontecimentos.Deresto,alógicaorientalnemsemprecoincidecomanossa.Daí,asreservascomqueperspectivamosofuturodaIgrejaemHongKongeMacau”27.Estasagezanasrelaçõesculturaisinternacionais,umacaracterísticainatadeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,ajudou,seguramente,adis-siparalgumashistóricascrispaçõesemalentendidos,acumuladosapartirde1949.Aartedeserportuguêsnomundo,odiálogoecuménicoeoespíritodetolerânciaterãofeitooresto.26“ComunicadodoBispodeMacausobreasuadeslocaçãoàRepúblicaPopulardaChi-na”,BoletimEclesiásticodaDiocesedeMacau,Nº966,p.61,1985.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodriguesdaCosta,Idem,p.195.27JornalODever[Açores],24.07.1997.RepublicadoemTextosdeD.ArquimínioRodri-guesdaCosta,idem,p.297.

607Administraçãon.º108,vol.XXVIII,2015-2.º,607-610AstudyofthenatureofMunicipalorganizationsofnon-politicalpowerYinyifen(pp.465)ToestablishMunicipalorganizationsofnon-politicalpower,Clarifica-tionofthenatureoftheorganizationisaprerequisite.Therearetwopossi-bilitiesforthenatureofMunicipalorganizationsofnon-politicalpower,oneissemi-officialorganization,andtheotheriscivilorganization.Iforientedcivilorganization,therearealsotwodirectionsthatisgeneralcivilorganiza-tionandautonomousorganizationofcommunity.Inaddition,whichfunc-tionmattersmoreisakeyquestioninthestudyofMunicipalorganizationsofnon-politicalpower.ThepaperanalyzesafewpossibilitiesforthenatureofMunicipalorganizationsofnon-politicalpowerandpointsoutthestudyoftheorganizationdealswithmanypolitical,administrativeandgovernanceproblems.CommunityConflict,Middle-RangeGovernanceandMu-nicipalityReconstructionJiangShanshan(pp.479)Theideaofrebuilding‘Non-regimeMunicipalOrgan’isputforwardbyMacaoSARgovernmentrecently,whichinitiatesahotsocialdiscus-sion.ThisstudytrancesthemunicipalhistoryofMacaobriefly,analyzesthecurrentneedsformunicipalityreconstructionmainlyintheperspectivesofcommunitygovernanceandprovidesthemunicipalinstitutionaldesigngenerally.Thispaperarguesthatundertheconditionofgreatchangesinpost-1999Macao,thereasonsofrebuilding‘Non-regimeMunicipalOrgan’notonlylieinmeetingtherequirementsofBasicLawoftheMacaoSpecialAdministrativeRegion,butalsodeeplyrootintheneedtomanagethein-creasingcommunityconflicts.Restoringthe‘Non-regimeMunicipalOrgan’,thenatureofwhichismiddle-rangedesigninpoliticalsystem,isthepossiblewaytoachievegoodgovernanceinlocalcommunityandreducepressureinMacaopolitics.

608AnAnalysisofSomeIssuesConcerningtheEstablishmentofNon-GovernmentMunicipalOrganizationsZhuangZhenzhen,ZhuangYongshen(pp.499)ThegovernmentofMacaoSpecialAdministrativeRegionplanstopre-scribethefunctions,powersandstructureofthemunicipalorganizationsbylawin2017.Therefore,itisnecessaryforustostudytheissueofmunicipalorganizationswhicharenotorgansofpoliticalpower,combinedwiththeleg-islativeintentoftheBasicLawandtherealitiesofMacao.ThisarticlefocusesonthedevelopmentofMacao’smunicipalorganssince1583,introducestheoriginoftheproblemofmunicipalorgans,statesthelegislativebackgroundofmunicipalorganizationswhicharenotorgansofpoliticalpowerundertheMacaoBasicLawandalsoexplainsthemeaningofrelevantprovisions.Meantime,thisarticleattemptstoanalyzethedevelopmenttrendsandotherrelativeissuesonMacao’smunicipalorganizations,indicatesthatthenature,functionsandpowersofthemunicipalorganizationscanlearnfromtherel-evantexperiencesoftheDistrictCouncilsofHongKong,theNeighborhoodCommitteesofMainlandChinaandthepublicsectorsofMacao.Mean-while,whenitcomestotheoperationofMacao’smunicipalorganizations,inparticularthemethodfortheselectionofthemembersofthemunicipalor-ganizations,itshouldbeconsideredwiththecurrentandfuturepoliticalandsocialsituationsofMacao.ONTHEEVOLUTIONANDFUTUREDEVELOPMENTOFMUNICIPALInstitutionOFMACAOLamSoiKuong(pp.521)Re-establishingthemunicipalinstitutionsissignificanttothegovern-mentpublicservicesimprovement.However,there-establishmentcontainsvariousconsiderationssuchasitshistoricalbackgrounds,departmentduties,regulationsandpeople’slivelihoodetc.Thispaperwillfirstreviewthedevel-opmentofmunicipalinstitutionsintheirperspectives,thentointroducethemunicipalinstitutionssetupinEuropeandUSA.Finally,consideringwiththeBasicLawframeworkandtheactualsituationinMacao,todiscussabouttheestablishmentofnon-politicalmunicipalorganizationsregimeinthefuture.

609TheDutyofLoyaltyoftheDirectorsoftheCompaniesinMacau,SpecialAdministrativeRegion(Art.º235.º,Paragraph2,oftheMacauCommercialCode)-SomenotesHugoLuzdosSantos(pp.537)ThisarticleemphasizeitsanalysisonthedutyofloyaltyofthecompaniesmanagingdirectorsinMacau,SpecialAdministrativeRegionofthePeople’sRepublicofChinaandinPortugal.Inthisscope,thisstudyscrutinizethelostofchancescholarship,regardedasamechanismofillicitappropriationofcorporateopportunitiesbythecompaniesdirectors.Moreover,thecurrentscholarshippaperpreconize,asfarasthedutyofloyaltylegalframeworkisconcerned,themobilizationofsomenorth-Americanscholarshipcategories,namelycaremarkclaims.Likewise,thescopeofthepresentscholarshippaperistoscrutinizetheut-mostrespect,whichisduebythecompaniesdirectors,fortherightofacquir-ingpropertyofthecompanies,and,inherently,itslegalframeworkenshrinedonthearticle235,n.2oftheMacau’sComercialCodeof1999;takingintoaccountthattheabovementionedrespectfortherightofacquiringpropertybythecompaniesisinherent(onemightsaythattheyareinextricablylinked)tothefiduciarydutiesofthecompaniesdirectors,namelythedutyoucare,and,thus,thedutyofloyalty.Inordertoanalyzethat(fiduciarydutiesofthecompaniesdirectors,namelythedutyofloyalty)thisscientificarticlepreconizes,furthermore,themobilizationofsomeGerman,NorthAmerican,andEnglishSupremecourtsdecisions.TheDevelopmentandTransitionofMacaosocietyinFirstHalfofthe20thCenturyLouShenghua(pp.579)InfluencedbythechangesofworldaffairsandpoliticalsituationofChi-naandPortugal,MacaoSocietyhasexperiencedgreatchangesfrompoliticsystemtodailylifeinfirsthalfofthe20thcentury.Inpolitics,thecentralizedsystemruledbytheGovernorwithsuperpoliticalpowerswasestablished.ForSelf-preservation,theforeignpoliciesofMacaogovernmentswayedprecari-

610ouslywiththechangesofexternalpoliticalsituationandinteriorpoliticalpowers.Theeconomicconditionwasindilemma.NomoneyforSocialreliefworksamongtherefugees,butspecialindustrywasbooming,forexamplegamingindustry.CultureandeducationhadarareopportunitytodevelopandformedthebaseofthefutureinMacao.D.ArquimínioRodriguesdaCosta,BishopofMacao(1976-1988)AntónioAresta(pp.599)Thisworkpresentsus,ingenerallines,theevaluationofthelastportu-guesebishopofMacau,D.ArquiminíoRodriguesdaCosta(1976-1988)actions,aswellashiseducationalandreligiousthoughts.It’spartofMacau’scontemporaryandoftheportuguese-chineserelationshipsthatisimportanttopreservetofuturememory.