857ADMINISTRAÇÃORevistadaAdministraçãoPúblicadeMacauMACAU,2014

858AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:JoséChuDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:CheangPuiPuiEliasFarinhaSoaresJoanaMariaNoronhaLouShenghuaSouChioFaiPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.28323623Fax(853)89871809E-mail:paulolam@safp.gov.moDistribuiçãoeassinaturas:telef.89871808Composiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau1 500exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.

859Número106(4.ºde2014)•VolumeXXVII•Dezembrode2014SUMÁRIO861AplicaçõesdaPARTnaAvaliaçãodeDesempenhodoGovernoFederaldosEUA:Antecedentes,ConteúdoeImplicaçõesParaMacauYanHaina,YangXuejuan889InvestigaçãosobrePreçosRazoáveisnoâmbitodoPrincípiodoValorAgregadonaContrataçãoPúblicaTang,TatWeng917AnálisedasPolíticasdeJogoProblemáticonaNovaZelândiaedasSuasImplicaçõesHuangGuihai943Umestudosobre“BuscasDomiciliáriasnaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeMacaueasProbiçõesdeProva”HugoLuzdosSantos971AnálisedaEficáciadosQuinzeAnosdeReformaAdministra-tivadaRAEMPangXinxin989OResumoda6.ªConferênciaInternacional“GestãoPúblicanoSéculoXXI:OportunidadeseDesafios”LamSoiKuong1011ProgramaPoliticoEleitoralde20141039Abstracts

860OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.

861Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,861-887AplicaçõesdaPARTnaAvaliaçãodeDesempenhodoGovernoFederaldosEUA:Antecedentes,ConteúdoeImplicaçõesParaMacau*YanHaina**YangXuejuan***AFerramentadoProgramadeAvaliaçãodoRating(PART)de-senvolvidopeloGabinetedeAdministraçãoeOrçamentodosEstadosUnidos,em2002,éumconjuntodequestionáriosutilizadopelogo-vernofederalnasactividadesdeavaliaçãodedesempenhodoprogramacujaimplementaçãoteveinícionoanofiscalde2004.Trata-sedeumaferramentadeprestaçãodecontasdedespesasqueserveparamedirosre-sultadosdedesempenhodogoverno,comotambémumaferramentadeavaliaçãoediagnósticoqueserveparaavaliardadosobjectivos1.DuranteaadministraçãoBush,ogovernofederalusouaPARTparaquasetodasasavaliaçõesdedesempenhofederais,eparaanunciaraopúblicoosresulta-dosdedesempenhodeumaformahierarquizada.Atravésdacomparaçãoconstantedeprogramas,cujopropósitoédemonstrarasconquistaseasdeficiênciasdosprogramasdogovernofederal,estaferramentaforneceuumabaseimportanteparaoorçamentoeparaagestãododesempenhodareformadogovernofederal.Nosúltimosanos,ogovernodaRAEMtemtomadoumasériedemedidascomopropósitodemelhoraratransparêncianaadministraçãoparacriarumgoverno“claro”,aindaqueosresultadostenhamsidova-riados.Actualmente,aindapairasobreogovernooespectrodafaltade*Esteartigobaseia-senosresultadosde“governance-orientedtransformationoflocalgo-vernmentperformanceevaluationsystemofinnovation”(12YJC630261)peloMinistériodaEducação,HumanidadesedoProjectodeCiênciasSociaisdeApoioàJuventude;2014MinistériodaEducação,ScientificResearchFoundation.**ProfessorAssociadodaFaculdadedePolíticaeAdministraçãoSouthChinaNormalUniversity.***Estudantedemestrado,SouthChinaNormalUniversity,CollegeofPoliticsandAd-ministration.1FanBonai,GovernmentPerformanceEvaluationandManagement,Shanghai,FudanUniversityPress,2007,p.310.

862divulgaçãodeinformaçõessobreobraspúblicas,despesasadministrativas,monitorizaçãoinadequadadoorçamentoeineficiêncianautilizaçãodasreceitasfiscais.Comotal,aopiniãopúblicatemvindoasolicitaraaltera-çãoda“LeideFiscalizaçãoOrçamental”epedindoaconstituiçãodeumsistemadeorçamentoparaosprincipaisprogramaspúblicosquetambémtêmvindoaaumentar.2A“transparênciafiscal”,comoprincípiopolíticofundamental,émuitoimportanteparaaimagemdeumgovernohonestoejusto.Comoregularocomportamentodadespesadogovernoemelho-rarodesempenhodousodasreceitasfiscais,aumentandoassimatrans-parênciafiscalemelhorandooproblemadasrestriçõesorçamentais,sãopreocupaçõescomunsdoGovernodaRAEMedacomunidade.DadooimportantepapelqueaPARTassumenoorçamentoenaprogramaçãodagestãodogovernofederaldosEstadosUnidos,Macaupode,emparte,aprendercomaexperiênciaamericanaeprogredirnaconstruçãodosiste-madegestãodedesempenhodogovernoe,comisso,melhorargradual-menteadespesafiscaleasuaavaliaçãodedesempenhocomotambémoseusistemadegestão.EmquecontextoégeradaaPART?Comodecorreaavaliaçãododesempenhodoprogramanorte-americano?QuaissãoasimplicaçõesdofuncionamentodaPART,naconcepçãodosistemadeavaliaçãodedesempenhodasdespesasdoGovernodaRAEdeMacau?Esteartigoiráexplorarquestão-a-questão.I.AntecedentesdaCriaçãodaPARTEm2001,logodepoisdopresidenteGeorgeW.Bushterassumidoocargo,foilançadaaGestãodaAgendaPresidencial(ouPMA).Foramescolhidascincoáreasdeacçãoaseremdesenvolvidas,tendocomoalvoasdeficiênciasdegestãonoâmbitodogovernofederal,asaber:(1)gestãoestratégicadosrecursoshumanos;(2)usoderecursoscompetitivos;(3)melhoraragestãofiscal;(4)expansãodoe-government;(5)integraçãododesempenhoeorçamentação.APARTéarealizaçãodaintegraçãodonúcleodedesempenhoedasiniciativasorçamentais.APART,comoumamedidaimportantedasreformasdegestãodedesempenhoparaopresidenteBush,nãofoicriadaporacaso.Recordadaahistóriadareformadagestãododesempenhodogovernofederal,pode-2SiKaLunBlastedonLackofTransparencyinWorksandAdministrativeSpending,Macao:CitizenDaily,March21,2014,p.3.

863-seconstatarque,apesardasdiferentesposiçõespolíticasdecadaGover-no,háumalógicaadministrativacomum,nomeadamenteacriaçãodeumconjuntodeferramentasdegestãoquevisammelhorarodesempe-nhodogoverno3.Começandopeladécadade1920,aComissãoHooverpropôscontinuaraaumentaraeficiênciaeosbenefíciosdosprogramas,bemcomoamelhorarodesempenhoeosserviçosdoprograma.Em1966,aadministraçãoJohnsonimplementouoSistemadePrograma-çãoePlaneamentoOrçamental(PPBS),tentandoefectuaraanálisedocusto-benefíciodadespesa,resultadosealternativasdosprogramasdefinanciamentocomointuitodemodernizarosistemadeanálise,quefoiaprimeiratentativaeficazdeanalisarodesempenhoeoorçamento.Em1973,opresidenteNixonlançouaGestãodeObjectivos,quefoiplanea-daparapermitirqueolíderdoprogramausasseosmeiosnecessáriosparaatingirosobjectivosdesejados,comotambémdemodoaavaliarograuderealizaçãodosresultadosdosprogramasafimdeacomodarosfundosnecessários.Em1977,opresidenteCarterimplementouoOrçamentoBaseZero(ZBB)exigindoacadadepartamentoousocompulsivodosresultadosdoprogramaparademonstrarovalordesteafimdeconseguiraligaçãodirectaentreosseusresultadoseoníveldefinanciamentodomesmo.Estesesforçosmelhoraram,emcertamedidaeacurtoprazo,odesempenhodoprograma,mascomaalternânciadegovernos,muitasiniciativasmudaramenãoseconseguiuresolveroproblema.Naadminis-traçãoClinton,estepresidentepercebeuque,afimdesustentar,alongoprazo,odesempenhodasmedidasdeavaliação,agestãododesempenhoeaorçamentaçãodeveriamserlegislados.Comotal,depoisdemuitoesforço,em1993,oCongressoaprovouamploapoiobipartidárioà“LeideDesempenhoedeResultadosdoGoverno”(GPRA),paradeterminaroquadroinstitucionaldeavaliaçãododesempenho.AGPRAexigequetodasasagênciasfederaisdevemdesenvolver,deacordocomamissãododepartamento,oplaneamentoestratégico,osplanosanuaisdedesempe-nhoerelatóriosdedesempenho,demodoquepassemahaverregrasaseguirparaaavaliaçãodedesempenho,estipuladaspelalei.ComoBarryWhiteapontou,acontribuiçãomaisimportantedaGPRAéestabelecer3Dickson,Matthew&AndrewRudalevige,Presidentes,capacidadederesposta,eCompe-tência:RevisitandoaIdadedeOuro,noGabinetedoOrçamento,PoliticalScienceQuar-terly,2004,119,pp.633-654.

864umquadrojurídicopermanenteparaaavaliaçãodedesempenhodogo-vernofederaleapossibilidadedecontinuidadenasuautilizaçãoparaasagênciasfederaisedoCongresso4.Alémdisso,aGPRAdeixaclaroqueparaalcançarodesempenhodosresultadoscomoumobjectivoéneces-sárioirnadirecçãodareformadasmedidasdeapoio.Naimplementaçãosubsequente,ogovernofederaldesenvolveuumasériededisposiçõeslegaisdeapoio,incluindoa“LeideIntegridadeFiscaldosGestoresFede-rais”,a“LeidosProcedimentosdeContrataçãoPúblicaFederal”,a“LeideReformadaGestãoGovernamental”,a“LeideReformadaGestãodeTecnologiasdeInformação”,a“LeideReduçãodoExpedienteAdminis-trativo”,a“OrdemExecutivadoServiçoaoCliente”eassimpordiante,queestãoconjuntamenteacontribuirparaaimplantaçãoordenadadagestãododesempenhofiscal,dagestãodecontractos,dagestãodastec-nologiasdeinformação,dagestãodedocumentosedopontodevistadoatendimentoaocliente,afazeravançarasreformasfederaisdedesempe-nhodogoverno.Noentanto,osresultadosdaimplementaçãodaGPRAdiferemmuitodoqueoslegisladoreshaviamprevisto.ParaumaimplementaçãoeficazdaGPRA,écrucialquehajaaindaumacorrectaintegraçãodopla-neamentoestratégicoequehajaplaneamentodoorçamentoedodesem-penho,masoprojectonãoforneceorientaçõesdefuncionamento,oquelevouaoajustamentodosdepartamentoscomoobjetivodedesenvolveroproblemadafaltadeobjetivosdeterminados,evitandootrivial.DepoisqueopresidenteBushtomouposse,ofocopassouaserasexperiênciaseaslimitaçõesdareformadaadministraçãoClinton,fortalecendo-seumapráticaorientadaparaosresultados,emquesedestacavaarelaçãoentredesempenhoeorçamento,tentandoempurrar,atravésdaalocaçãoderecursos,amelhoriadospadrõesdegestãododesempenhodoprograma.Em2002,oComitédeGestãodoPresidenteeoComitédeDesempe-nho,combasenasopiniõespúblicasrecolhidas,desenvolveuaferramentaPARTparaavaliarosdesempenhosdoprogramaepromoverareformadoorçamentodeestado.Aênfaseverificadanopassadosobreasmudan-çasincrementaisdoprogramafoierradicada,focando-seesta,nafunçãoderevisãoperiódicadoprograma,nasdecisõesorçamentaisenaavaliaçãodosresultadosdoprogramaedaqualidadeglobaldaquelequeoligaao4BarryWhite,Performance–InformedManagingandBudgetingforFederalAgencies:AnUpdate,ConselheirodeExcelênciadoGoverno,2003.

865orçamento,comopropósitodemelhoraratomadadedecisãoracionalecientífica.II.ElementosPrincipais,CaracterísticaseAplicaçõesdaAvaliaçãodeImpactodaPART1.ElementosprincipaisdaPARTAavaliaçãodaPARTdosprogramasfederaisdestinava-seareforçararelaçãoentreasinformaçõesdedesempenhoeasdecisõesorçamentaiseaumamaisrigorosa,sistemáticaetransparenteformadegestãodoor-çamentodoprograma.Comoumsistemadeinstrumentosdeavaliação,oprocessodaPARTédivididoemcincounidadesdeanálise,comopro-pósitodedeterminaroobjectoeoprogramadeavaliação,adivisãodotipodeprograma,oscritériosdeavaliaçãodoprogramaeoscomentáriosdedesempenhoparaavaliaromesmo.1)DeterminaraAvaliaçãodoProgramaeAnálisedasUni-dadesOprimeiropassodautilizaçãodaPARTparaaavaliaçãoédeterminaroobjectoeaunidadedeanálise-oprograma,queétambémconhecidocomoProgramadeAtividadeseédefinidodeacordocomoquadroor-çamentalenãoapenas,comoumprogramaisolado,podendoatéserumconjuntodediversosprogramas.Éclaroqueestesprogramasnãosãodisso-ciadosunsdosoutrosesãogeralmenteformadosporumobjetivocomumeumarelaçãoentreeles.Emcontraste,aavaliaçãodeumprogramaintegra-doresultamelhordoqueaavaliaçãoindividualdecadaumdeles.Emcir-cunstânciasnormais,opessoaldoGabinetedeAdministraçãoeOrçamentousaráosseguintesprincípiosparadeterminarseexistenecessidadedeosfundir:i)Objetivodoprograma.Osprogramasintegradostêmumpropó-sitooumissãocomum,comoamissãodoprograma,otipodeprograma,ascaracterísticasdosbeneficiários,apopulação-alvo,etc.ii)Concepçãoeimplementaçãodoprograma.Osprogramasintegradosemconjuntonaavaliaçãosãorelativamentesemelhantesnasuaconcepçãoeexecução,taiscomoafunçãodoprograma,otipodeprograma(competitivo,concederalocação,etc.),acolectadeinformações,asmedidasdedesempenho,etc.iii)Aorçamentação.Osprogramasintegradossãobasicamenteiguaisnaorçamentaçãoeopropósitodeavaliaçãodoprogramaéproporcionaruma

866informaçãoeficazdeavaliaçãodaorçamentação,portanto,estesprogramasintegradosacabamporfacilitaracomparaçãohorizontaldeprogramas.iv)Odesempenhoeasprogramasintegradosdevemterumametadede-sempenhosemelhantealongoprazo.Apesardeteressesprincípioscomoreferência,oGabinetedeAdministraçãoeOrçamentonãopodeintegrardemasiadosprogramasparaosavaliar,poisexistemgrandesdiferençasnagestãodeváriosprogramas.2)DivisãodosTiposdeProgramasAfimdetornarosresultadosdaavaliaçãomaiscomparáveis,ogo-vernofederal,deacordocomanaturezadasdespesas,divideosprogra-masemsetegrandescategoriasasaber:gastosfederaisdirectos,programascompetitivossubsidiados,bloco/fórmuladesubvenção,regulamentação,bensdecapitaledeaquisiçãodeserviços,programasdecréditoeprogra-masdeP&D.Naprática,amaioriadosprogramasaquimencionados,podempertenceraumdossetetipos.Comoalgunsprogramasrequeremumavariedadedeformasparaalcançaroobjetivo,elespodemtambémsercaracterizadasporváriostipos.Seumprogramatemascaracterísticasdeváriostipos,oGabinetedeAdministraçãoeOrçamentobasear-se-ánasfunçõesprincipaisdoprogramaparadividirostiposdeprogramaeseleccionaráalgumasquestõesadicionaisnelesbaseadas,deformaareali-zarumaavaliaçãoglobal.3)CritériosdeAvaliaçãodoPrograma“Antesdeavaliaraimplementaçãodoprograma,énecessárioumcritériodeavaliaçãotransparente,oqueincluiprincipalmente,trêsaspec-tos:emprimeirolugar,osrespectivospesosatribuídosacadaquestão.AavaliaçãodaPART,atravésdaconsultadeumasériedequestões,éobtidanormalmente,aodefinir25temascomunseumasériedeperguntasadi-cionaisdivididasporobjetivosdoprogramaeconcepção,planeamento,gestãodoprograma,resultadosdosprogramasefiscalizaçãoemquatrodi-mensões,cadaumaocupandoumcertopeso(verQuadro1).Entreeles,o“objetivosdoprogramaeconcepção”éusadoprincipalmenteparaava-liarseosobjetivosdoprogramaeconcepçãosãoclaroserazoáveis;o“pla-neamentoestratégico”éusadoprincipalmenteparaavaliarseoprogramatemasmetasanuaisdedesempenhoepadrõescorrectosalongoprazo;a“GestãodeProgramas”éusadaprincipalmente,duranteaexecuçãodo

867programaparaavaliarseocumprimentodasexigênciasdoprogramaeamonitorizaçãodoprocessoegestãoestãoemvigor;em“Resultadosdeprogramasefiscalização”oseudesempenhoérealizadoprincipalmente,paraalcançarumaavaliaçãodoplaneamentoestratégicodosobjetivosdoprograma.Pordefeito,opesodecadadimensãoéconsistente.Naprática,oproblemaéquepodeajustar-seovalordeacordocomaimportânciadoproblema.Porém,essesajustesdopesodevemserinterpretadoseexplica-dosantesdaavaliação.Quadro1SistemadeIndicadoresdaPARTDimensõesePorçõesQuestõesObjetivosdoProgramaeConcepção(20%)1.Oobjetivodoprogramaéclaro?2.Refere-seaumproblemaespecífico,interesseounecessida-deexistente?3.Estáconcebidodemodoanãoserredundanteouduplica-dodequalqueroutroprogramafederal,localouprivado?4.Estálivredefalhasimportantesquepossamlimitarasuaeficiênciaeeficácia?5.Estácorrectamenteorientado,demodoaqueosrecursoscheguemaosbeneficiáriosprevistose/ouqueestesacedamaopropósitodoprogramadirectamente?PlaneamentoEstratégico(10%)1.Temumnúmerolimitadodemedidasespecíficasdede-sempenhoalongoprazoqueincidamsobreosresultadosesignificativamentereflitamoobjetivodoprograma?2.Temmetaseprazosambiciososparaassuasmedidasalon-goprazo?3.Temumnúmerolimitadodemedidasespecíficasdede-sempenhoanuaisquepossamdemonstraroprogressoatéàrealizaçãodosobjetivosdelongoprazodoprograma?4.Tembasesemetasambiciosasparaassuasmedidasanuais?5.Seráquetodososparceiros(incluindoossubsidiários,con-tratados,parceirosdepartilhadecustos,egovernamentais)pecomprometematrabalharemdireçãoàsmetasanuaise/oualongoprazodoprograma?6.Asavaliaçõesindependentessãodealcanceequalidadesuficientesdeformaarealizá-lasregularmenteequandone-cessário,apoiamamelhoriadoprogramaeavaliamaeficáciaerelevânciaparaoproblema,interesse,ounecessidade?7.Ospedidosdeorçamentosãoexplicitamentevinculadosaocumprimentodasmetasanuaisedelongoprazodode-sempenhoeasnecessidadesdosrecursossãoapresentadasdeformacompletaetransparentenoorçamentodoprograma?

868DimensõesePorçõesQuestõesPlaneamentoEstratégico(10%)8.Oprogramatomamedidassignificativasparacorrigirassuasdeficiênciasdeplaneamentoestratégico?QuestõesEspecíficasdePlaneamentoEstratégicoporTipodePrograma:A.Todososregulamentosemitidospeloprograma/agên-ciasãonecessáriosparacumprirosobjetivosindicadosdoprogramaetodoselesindicamclaramente,comoasregrascontribuemparaaconsecuçãodosobjetivos?(ProgramasRe-gulatórios)B.Oprograma/agênciarealizouumarecente,significativaecredívelanálisedealternativasqueincluemtrocasdeinfor-maçãoentreocusto,ocronograma,oriscoeodesempenhousandoessesresultadosparaorientaraactividaderesultante?(BensdeCapitaleProgramasdeAquisiçãodeServiços)C.Seforaplicável,oprogramaavaliaecomparaospoten-ciaisbenefíciosdesseesforçoe(serelevante)fazomesmoparaoutrosprogramasquetenhamobjectivossemelhantes?(ProgramasdeP&D)D.Oprogramausaumprocessoprioritárioparaorientarospedidosdeorçamentoeasdecisõesdefinanciamento?(Pro-gramasdeP&D)GestãodoPrograma(20%)1.Aagênciarecolhe,regularmente,informaçõescredíveisdedesempenhoemtempoútil,incluindoinformaçõesprove-nientesdosparceirosdoprogramaeusa-asparageriropro-gramaemelhorarodesempenho?2.Osgestoresfederaiseparceirosdoprograma(incluindoossubsidiários,contratados,parceirosdepartilhadecustoseoutrosparceirosdogoverno)sãoresponsabilizadospeloscus-tos,dataslimiteseresultadosdodesempenho?3.Osfundos(federaisedosparceiros)sãoobrigadosaseremusados,emtempooportuno,paraoobjetivopretendido?4.Oprogramatemprocedimentos(porexemplo,custoscompetitivos,melhoriasdeIT,incentivosadequados)paramedirealcançaraeficiênciaeaeficáciadoscustosnaexecu-çãodoprograma?5.Oprogramacolaboraecoordenaeficazmenteoutrospro-gramasrelacionados?6.Oprogramautilizamedidasfortesdegestãofiscal?7.Oprogramatomamedidassignificativaspararesolverassuasdeficiênciasdegestão?QuestõesEspecíficasdeGestãodeProgramasporTipodePrograma

869DimensõesePorçõesQuestõesGestãodoPrograma(20%)A.Ossubsídiosconcedidossãobaseadosnumprocessocom-petitivotransparentequeincluiumaavaliaçãoqualificadademérito?(Programassubsidiadoscompetitivos)B.Oprogramatempráticasdesupervisãoqueproporcionamumconhecimentosuficientedasactividadesbeneficiárias?(Programassubsidiadoscompetitivos)C.Oprogramacolectadadosdedesempenhoanualmenteedisponibiliza-osaopúblicodeumaformasimplesetranspa-rente?(Programassubsidiadoscompetitivos)D.Oprogramatempráticasdesupervisãoqueproporcio-namumconhecimentosuficientedasactividadessubsidiá-rias?(ProgramasBloco/Fórmuladesubvenção)E.Oprogramacoletadadosdedesempenhoanualmenteedisponibiliza-osaopúblicodeumaformasimplesetrans-parente?(ProgramasdeConcessãocompetitiva)(ProgramasBloco/Fórmuladesubvenção)F.Oprogramaprocurouelevouemcontaasopiniõesdetodasaspartesafectadas(porexemplo,consumidores;peque-nasegrandesempresas;Estado,administraçãolocaleregio-nal;beneficiários;públicoemgeral)nodesenvolvimentodasregulamentaçõessignificativas?(ProgramasdeRegulação)G.Oprogramapreparouadequadamenteaanálisedaregu-laçãodoimpactopelaOrdemExecutiva12866,aanálisedaregulaçãodaflexibilidade,quandoexigidapelaLeidaFlexi-bilidadeRegulatóriaepelaSBREFAeasanálisescusto-bene-fício,quandoexigidaspelaLeideReformadeMandatosnãofinanciada,estandotodasdeacordocomosregulamentosOMB?(ProgramasdeRegulação)H.Oprogramarevêsistematicamenteosseusregulamentosemvigorparagarantiraconsistênciaentretodoselesnareali-zaçãodosobjetivosdoprograma?(ProgramasdeRegulação)I.Osregulamentossãocriadosparaatingirasmetasdopro-gramamaximizandonamedidadopossível,osbenefícioslíquidosdasuaactividadederegulação?(ProgramasdeRegu-lação)J.Oprogramaégerido,mantendoclaramentedefinidas,asdataslimite,ascaracterísticasdecapacidade/desempenhoeadequadoscustoseobjectivos?(ProgramasdeBensdeCapi-taledeAquisiçãodeServiços)K.Oprogramaégeridonumabasecontínuaquegarantaaqualidadedecrédito,apontualidadedascolectasedosreem-bolsosequeosrequisitosdosrelatóriossejampreenchidos?(Programasdecrédito)

870DimensõesePorçõesQuestõesGestãodoPrograma(20%)L.Osmodelosdecréditodoprogramafornecemadequada-menteestimativasconfiáveis,consistentes,precisasetranspa-rentesdecustoederiscoaoGoverno?(Programasdecrédito)M.ParaprogramasP&D,exceptoprogramasdesubsídioscompetitivos,oprogramaalocafundoseusaprocessosdegestãoquemantêmasuaqualidade?(ProgramasP&D)Resultadosdosprogramasefiscalização(50%)1.Oprogramademonstraumprogressoadequadonareali-zaçãodosseusobjectivosdedesempenhoalongoprazo?2.Oprograma(incluindoosseusparceiros)atingeosseusobjectivosanuaisdedesempenho?3.Oprogramademonstraeficiênciaoueficáciadecustosaoatingirosseusobjectivosdecadaano?4.Odesempenhodesteprogramaécomparavelmenteme-lhordoqueoutrosprogramas,incluindogovernamentais,privados,etc.,comobjectivosemetassimilares?5.Asavaliaçõesindependentescomalcanceequalidadesufi-cientesindicamqueoprogramaéeficazealcançaresultados?QuestõesEspecíficasdeResultadosporTipodeProgramaA.Osobjectivosprogramáticos(ebenefícios)foramalcança-doscomomenorcustopossívelefezoprogramamaximizarosbenefícioslíquidos?(ProgramasdeRegulação)B.Osobjectivosdoprogramaforamalcançadosdentrodoorçamentoedacalendarização?(BensdeCapitaledeAquisi-çãodeServiços)Fonte:GuiãodaFerramentadoProgramadeAvaliaçãodoRating2007-02.Emsegundolugar,énecessárioescolheraformacertademediçãodedesempenho.OsprincipaismétodosdeavaliaçãoadotadosnaPARTéaferirosobjectivoseresultadosdodesempenho,sendoporissoparti-cularmenteimportantedefinircadaobjectivodedesempenho.Osseustiposdemediçãodedesempenhopodemserdivididosemtrêscategorias:classificaçãodosresultados,classificaçãodaprodutividadeeclassificaçãodaeficiência.Aclassificaçãodosresultadosreflecteprincipalmente,osefeitosproduzidospeloprograma,taiscomo:oimpactosobreopúblicoeaformacomoosgrupos-alvosãobeneficiados.APARTestáorientadaparaosresultadoseamaioriadosprogramastêmdedefinirosseusindi-

871cadoresdosresultadosfinais.Seosindicadoresdosresultadosnãoestive-remdefinidos,quandoaclassificaçãoérealizada,serámostradoque“osresultadosnãoforamaindacomprovados”,comoclassificação.Aavalia-çãodaprodutividadedoprogramareflecteoníveldasuaimplementaçãoparacompletarosseusobjetivosnumdeterminadoperíododetempoeéusadaprincipalmentenaavaliaçãoderesultadosquenãopodemserobti-dosnumcurtoprazo,taiscomoarecolhadeinformaçãoeosprogramassociaisdeinvestigação.Aavaliaçãodaeficiênciarefere-seprincipalmenteaosresultadosobtidosatravésdoinvestimentoemrecursos,nãosóparareflectirosíndicesapósaconclusãodoprograma,mastambémparaobtermaisbenefíciosnumacertalimitaçãoderecursos,taiscomonosprogramasdereciclagem,nosprogramasdereengenhariadeprocessosdeserviços,etc.Emterceirolugar,objectivosebasesclaras.Determinaronívelatualdeexecuçãodoprogramaeusá-locomobaseparadesenvolverasmetasdelongoprazoeosobjectivosanuaisdoprograma,comotambémfazerajustesapropriadosnapróximaavaliaçãodoprogramabaseadosnosní-veisdefinanciamentoenosgrausdeconclusão.4)ImplementaçãodaAvaliaçãodoProgramaeFeedbackdoDesempenhoAavaliaçãododesempenhodoprogramaéfeitaprincipalmentepelosprocuradoresdoGabinetedeAdministraçãoeOrçamentoecria-doresdoprograma.Emprimeirolugar,ocriadordoprogramapreencheumquestionárioerespondeaperguntasconsultandoadocumentaçãoapropriadadeapoio.OProcuradordoGabinetedeAdministraçãoeOrçamentoavalia,baseando-seemmateriaisapresentadospelocriadordoprogramaedáoresultadofinaldaclassificaçãodoprograma.Asclas-sificaçõesdeumprogramasãoprincipalmentedeterminadascombasenapontuaçãototaldetodasasperguntasrespondidasdosváriosprogramas.CadadimensãodaPARTtem100pontos,deacordocomonúmerodequestões“Sim”selecionadoafimdedeterminaraclassificaçãodaquelasecção,multiplicandodepois,pelopesodadimensão.Aclassificaçãofinaléobtidasomandoasclassificaçõesfinaisdecadadimensão("85-100”é“muitobenéfico”,“70-84”é“razoavelmentebenéfico”,“50-69”é“quali-

872ficado”,“1-49”“nãoébenéfico”)edeterminandofinalmente,aavaliaçãodoníveldoprograma.Porexemplo:Quadro2:ResultadosdaAvaliaçãodoDesempenhodosProgramasSubsidiadosparaPequenasEmpresasNomedoProgramaObjetivoseconcepção(20%)Plano(10%)Gestão(20%)Resultados(50%)ClassificaçãoFinalNíveldeAvaliaçãoProgramasSubsidiadosparaPequenasEmpresas80881004064.8QualificadoFonte:http://www.whitehouse.gov/omb/budget/fy2008/sheets/part.xlsDeacordocomoprincípiodeumorçamentodisponíveletranspa-rente,oGabinetedeGestãodeDesempenhoeOrçamentopublicaráosresultadosdaavaliaçãoeomaterialdeapoionowebsite,permitindoaopúblico,conhecercomooGovernoestáatentarmelhorarodesempenhodosrecursosfiscaiseaumentaraconfiançadopúbliconoGoverno.Aavaliaçãodoprogramanãoéapenasbaseadanosresultadosdoprograma.Oqueémaisimportanteéentenderofuncionamentodesteefazermelhoriasadequadas.OGabinetedeAdministraçãoeOrçamen-to,deacordocomosserviçoscompetentes,iráavaliarosresultadosdaavaliaçãodoprogramaeasopiniõessobreodesempenho,incluindoasmedidasdegestãonecessáriasparaoprograma,pedidosdefinanciamen-to,propostaslegislativas,entreoutras,ediscutirodesenvolvimentodaspróximasmelhoriaseplanosdedesempenhocomasunidadesdoprogra-ma.Noanofiscalde2007,oGabinetedeAdministraçãoeOrçamentoescreveu1600comentáriosdedesempenhoreferentesa794programasparaosserviçoscompetentes,incluindocomentáriosparaoplaneamentodeprogramas,gestão,financiamentoeavaliação.5)PedidosdosresultadosdaavaliaçãoAsaplicaçõesdedesempenhodoprogramaamericanoreflectem-se,principalmente,em:i)atravésdaavaliaçãodoprograma,compreenderos

873efeitosdaimplementaçãodoprogramaedasmedidasdemelhoria,afimdefornecerinformaçõesmaisdetalhadasparaquemtomaadecisão,comoobjetivodeoptimizaraalocaçãoderecursosepromoveramaximizaçãodosbenefíciosdosrecursospúblicos;ii)atravésdaavaliaçãodoprograma,namedidaemqueocriadordoprogramaéresponsávelpelaexecuçãodoprograma;iii)ligarosresultadosdaavaliaçãoedoorçamentoparafornecerapoioàspolíticasouparaaumentaroníveldoorçamentoparaummelhordesempenhodosprogramasouainda,paracortarofinancia-mentodosprogramasdefracaexecução,afimdealcançaroobjetivodepromovermelhoriasnospadrõesdedesempenhodoprograma.2.PrincipaisCaracterísticasdaPART1)Dopontodevistadaconcepçãodosistemadeclassificação,aPARTtemasseguintescaracterísticas:i)Oprogramareflecteafilosofiadetodooprocessodegestãodedesempenho,oquedáplenaconsidera-çãoaosbenspúblicoseàmultiplicidadedeobjetivosdaorganizaçãopú-blica,actividades,produtos,resultadosdosprogramasdogoverno,apar-tirdeentradasnosprogramas(“ObjectivosdoProgramaeConcepção”e“PlaneamentoEstratégico)àgestãodeprojectos(“GestãodoPrograma”)eprodutoseresultados(“ResultadosdoProgramaeFiscalização”)comacompanhamentoabrangentedetodooprocessododesempenhodoprograma,afimdereflectirmelhor,sobreaeconomia,eficiênciaeeficá-ciadosprincípiosdeavaliaçãodedesempenho(3E).ii)Focando-senasfasesiniciaisdoprograma,ospesosdeduasdimensões:“osobjectivosdoprogramaeconcepção”e“planeamentoestratégico”,acrescentando30%,comosrequisitosdecadaprogramaparaexplicarasuafinalidadeeemquemedidacorrespondemosobjectivosestratégicosdaagência,orça-mento,implementaçãodocronogramaantesdeestabeleceroprograma,enãoapenasobjectivarqueumprogramasedirecionasomenteparaumespecíficoproblemaounecessidade,edeverificarseoprogramajátempublicaçõesexistentes,mastambémavaliarograudeassociaçãoentreasmetasdelongoprazoemetadedesempenhoanualdaagênciaedopedidodeorçamentoparaoprograma,demodoaquecadaagência,aosolicitaroorçamentoaoGabinetedeAdministraçãoeOrçamento,saibaexplicarclaramentequaléoobjectivoquetentaalcançarearelaçãoentreofundoeosobjectivosestratégicosdoPresidente.iii)avaliaçãoportipodeprogramaparatentarresolveroproblemadacomparabilidadeentreosprogramas.Comomencionadoanteriormente,osprogramasavaliados

874pelaPARTdividem-seemsetetipos,quesãodeterminadospeloGabi-netedeAdministraçãoeOrçamentoepelasunidadesdoprograma.Oprogramaédivididonotipoapropriado,tendoporbase,afunçãoprin-cipaleosprogramasdomesmotiposãocomparadosnaavaliação,afimdesedestacaraabrangênciaeprecisãodaavaliaçãodedesempenho.iv)Aavaliaçãoportipodeprogramaobjectivadestacaaconcepçãodasclassifi-caçõesindividuais.Emboraosprogramastenhamomesmoconjuntodesistemadeclassificação,cadaumdeles,deacordocomassuascaracterísti-cas,têmassuasprópriastécnicasdeavaliaçãoparamelhorareenriqueceraclassificaçãoindividual,detalforma,queosistemadeclassificaçãopos-sasermaisoperacional(consulteaTabela1paraasquestõesespecíficasdeplaneamentoportipodeprograma).2)AinformaçãosobreaavaliaçãodaPARTéaltamentepadronizadaetransparenteeafontededadoséextensa,oqueémaisconducenteparaoescrutíniopúblicoeafiscalização.UmavezqueaclassificaçãodaPARTébaseadaemevidências,aavaliação“sim”ou“não”deveestarbaseadoemprovasobjectivas,portanto,osrequisitosdeconfiabilidadeeauten-ticidadesãorelativamenteelevadosparaainformaçãodedesempenhoefontesdedados.ÉpossívelqueaavaliaçãodainformaçãodaPARTsejacapazdesetornarumareferênciaimportanteparaaanálisedossistemasdeadministraçãodosEstadosUnidos.Oorçamentodoprogramadeve-seprincipalmenteàssuasferramentasmaispadronizadasdeclassificaçãoeaplicaçãomaistransparentenaaquisiçãodeinformaçõesparaaclassifica-ção,logo,maisagênciasestarãodispostasaintegraraavaliaçãodedesem-penhoeorçamento.5Emprimeirolugar,ogovernofederaldosEstadosUnidosmonitoratodooprocessodegestão.Asagênciasinformatizaramtodaainformaçãoedadosqueconstamnosrelatóriosdoprograma,aprovações,subsídioseoestadodedesenvolvimentodoprograma.Are-colha,aestatísticaeaanálisedasinformaçõesnecessáriasparaaavaliaçãodoprogramaforamrealizadasparagarantiraautenticidadeeaexactidãodosdadosdaavaliaçãodedesempenho.Emsegundolugar,asfontesdeinformaçãoparaaavaliaçãodoprogramanosEstadosUnidossãodiversi-ficadas,incluindoasleisrelacionadas,relatóriosfiscais,relatóriosdosPro-curadoresdoGabinetedePrestaçãodeContasdoGoverno(GAO),rela-tóriosdaagênciaeavaliaçãoindependentedosresultadosdoprogramae5Hatry,H.,ServiceEffortsandAccomplishmentsReporting:itsTimehasCome,anOverview,Norwalk,CT:GovernmentalAccountingStandardsBoardH.R.Rep.,2003,pp.108-243.

875umagrandequantidadedevaliosainformaçãoerelatórios,etc.,sãopubli-cadosnowebsiteparaopúblicoler,acompanhareutilizar.Finalmente,osresultadosdaavaliaçãodoprogramaestãodisponíveisaopúblicoatravésdowebsitedoGabinetedeGestãoeOrçamento(www.EXPECT.com),paraqueopúblicopossateracessoàformacomoosprogramaspúblicosfinanciadossãoexecutados.CadaprogramatemumsumáriodaPARTparadescreverafinalidadedoprograma,osresultadosdaavaliaçãoeasmedidasqueprecisamsertomadasaseguir6.Aaberturaeatransparênciadasinformaçõessobreoprogramatêmgarantidoaconfiabilidadeevali-dadedosresultadosdaavaliaçãodedesempenhodoprograma.Naverda-de,noprocessodeimplementação,aPARTapresentaelevadosrequisitosdedesempenhoeinformaçãodeclassificaçãoparaasdiversasagênciasdogovernofederal,afimdeevitarsituaçõesconstrangedorasdenãopoderfornecerdadosdaaplicaçãooudeterasuaclassificaçãodedesempenhoreduzidoa“resultadosnãodemonstrados”.Asagênciasfederaisburocrá-ticastêmumgrandeincentivoparamelhoraraqualidadedeinformaçãosobreaavaliaçãoeparaoptimizaraconcepçãodoprograma,poisassim,aeficáciadosprogramasfederaisaumentamconsideravelmente.73)APARTsegueatempadamenteodesempenhodoprogramareali-zandotodooprocessodeacompanhamento.Emtermosdedefiniçãodeobjectivos,deacordocomoregulamentodoGPRA,cadaagênciadevedesenvolverumplanoestratégico(pelomenos,acada5anos,devendoserrevisto,acada3anos)eplanosanuais,enquantotodososobjectivosnãocumpridosdevemserexplicadoseosajustesdoplanoanualedoplanodoprogramaajustadosnoanoseguinte.Deacordocomasmetasestabelecidas,énecessáriodetectaremtempoútil,possíveisproblemasnaexecuçãodosprogramaseapresentandoassoluçõesmaiseficazesafimdeprocederaumamelhoriadosprogramas.Emtermosdeavaliaçãodoprograma,aPARTnãoavaliaoprogramabaseadoapenasnosfundosdaavaliaçãodisponibilizadosduranteoano,poisoprogramacontinuaráarecorreràavaliaçãododesempenhopormuitosmaisanos.Todososanos,6VirginiaA.Mcmurtry,PerformanceManagementandBudgetingintheFederalGo-vernment:BriefHistoryandRecentDevelopments,CRSReportforCongress,March16,2005.7PaulL.Posner&DeniseM.Fantone,AssessingFederalProgramPerformance:Observa-tionsontheU.S.OfficeofManagementandBudget’sProgramAssessmentRatingToolandItsUseintheBudgetProcess,PublicPerformance&ManagementReview,Vol.30,No.3,March2007,PP.351-368.

876antesdaavaliação,oGabinetedaAdministraçãoeOrçamentoirádiscutircomasagênciasrelevantesqualapróximaacçãoaserexecutadanoanoseguinte,bemcomoaformadeavaliarseessasaçõesserãoconcluídas.Semprequeopassoseguintedoprogramaestiverconcluído,owebsiteirámudarperiodicamenteoestadodaclassificaçãodemodoarefletirosresultadosdamelhoriadoprograma.Quandoapróximaacçãodopro-gramaestiverconcluída,haverãomedidasadicionaisparacontinuaramelhorarodesempenhodoprograma.3.AvaliaçãodosresultadosdaaplicaçãodaPARTDesdeoiníciodosegundosemestrede2002queaadministraçãodeBushtemclassificado,deformagradual,osprincipaisprogramasfederais.OGabinetedeAdministraçãoeOrçamentoseleccionouprimeiramente234amostrasdeprogramasdogovernofederaleincluiuasclassificaçõesdosmesmosnorelatórioanualparaoanofiscalde2004.Nosanossub-sequentes,foramavaliadosmaisde20%dosprogramas,ondeseesperaquedentrodecincoanosaavaliaçãodetodososprogramasfederaises-tejaconcluída.Apartirde2008,emtodooanofiscal,1016programasfederaisforamavaliados,representandocercade96%donúmerototal8.Nafasedeimplementação,aPARTseguiutrêsobjectivos:“Avaliarode-sempenhodoprograma,tomarmedidasparamelhoraressedesempenhoevincularodesempenhodoprogramacomasdecisõesorçamentais”,afimdeobterbonsresultados.Emtermosdeavaliaçãododesempenhodasactividadesdoprograma,deacordocomasexigênciasdaLeideAva-liaçãodeProgramaseResultados(PARA),oGabinetedeAdministraçãoeOrçamentopretende,noprazodecincoanos,realizarumaavaliaçãoabrangentedetodososprogramas.Emtermosdeaspectosdemelhoriadodesempenhodoprograma,onúmerodeprogramas“muitobenéfico”cresceude6%,em2002,para22%,em2008;já“nenhumbenefício”e“resultadosnãosãodemonstrativos”passoude55%para12%,mostran-doque,aPART,decertaforma,melhorouodesempenhodoprograma.Emtermosdedesempenhodoprogramaedecisõesorçamentais,desde2004,queacoluna“avaliaçõesdagestãodedesempenho”foiincluídanoorçamentopeloCongresso9,oquesignificaqueaavaliaçãodaPART8PaulPosner,PerformanceBudgetingInformingHardChoiceFacingtheNation,HearingbeforetheSenateBudgetingCommittee.October29,2009.9VirginiaA.Mcmurtry,PerformanceManagementandBudgetingintheFederalGovern-ment:BriefHistoryandRecentDevelopments,CRSReportforCongress,March16,2005..

877temumpapelimportantenaelaboraçãodoorçamento.DeacordocomoestudorealizadoporJohnMercer,oorçamentodoPresidenteparaoanofiscalde2005,demonstrouclaramenteumarelaçãomaisestreitaentreaclassificaçãodoprogramaeofinanciamentodoprogramadoqueanterior-menteondeaclassificaçãodessesprogramascomo“muitoeficaz”recebeu,emmédia,mais7%dofinanciamento,enquantoaquelesquesão“benéfico”aumentou,emmédia,8%;aquelesprogramasquesão“qualificados”e“in-válidos”caíram,emmédia,de1,6%e38%,respetivamente.10Figura1:2002-2008ResultadosdaAvaliaçãodoProgramaFederalresultadosnaosaodemonstrativosineficazqualificadoeficazmuitoeficazFonte:http://zh.wikipedia.org/wiki/EmboraasclassificaçõesdaPARTnãodevamseraúnicaferramentadoCongressoparaatomadadedecisãodoorçamento,istoé,nãoexistin-doumarelaçãolinearsimplesentreodesempenhoeaalocaçãoorçamen-10JohnMercer,OMB’sProgramAssessmentRatingTool,http://www.John-mercer.com..

878taldosfundos,aaplicaçãodaPARTnaavaliaçãododesempenhofiscalnosEstadosUnidos,produz,pelomenos,umimpactosignificativonostrêsaspectosseguintes.i)Odesempenhodoprogramatemtidoumpa-pelimportantenasdecisõesorçamentaisdoprogramadogovernofederal,oquesignificaqueosprogramasquetêmumbomdesempenhoealtosíndicesnaclassificaçãodaPART,estãomaispropensosaobteremumamaioratribuiçãodefundosnoorçamentodoPresidentedoqueaquelescombaixaavaliaçãodedesempenho,algoqueésuportadopelapesquisadesenvolvidaporSongJianmineDingYuensobreaexecuçãodaPARTduranteosegundomandatodoPresidenteBush.11ii)Umbomconceitointernofiscaldedesempenhoculturalfoicriadonogovernofederaleirágradualmentemudar,alongoprazo,ofocodoorçamentodoprogramaparaosresultadosdoprogramadasdespesasdoGoverno.iii)EmboraasinformaçõesdedesempenhoprevistasnaPARTnãoafectemdirectamen-teaalocaçãoderecursosorçamentários,estapodemelhorar,emgrandemedida,ocomponenteracionaldasdecisõesorçamentais.Ainclusãodainformaçãododesempenhodoprogramavaiajudaraorientaroprogra-manoprocessoorçamentalde“investimentoemprogramas”para“resul-tadosdosprogramas”afimdepromovermaisbasesparaatomadadede-cisõesdoorçamentoparaqueoseuprocessosejacadavezmaiscientíficoerazoável.Éclaroque,naaplicaçãodaPARTalgunsproblemasedesafiossãoencontrados:i)algumasagênciasconcentram-sedemasiadonosresulta-dosdaavaliaçãodedesempenho,ignorandoosprocessoseprogramas,demodoqueosefeitosnãosãorealizadosemtermosdamelhoriadaqualidadedeserviço,masnamelhoriadaeficiênciaadministrativa.12ii)AprincipaltarefadeapreciaçãonaavaliaçãododesempenhonogovernodosEstadosUnidosaindaérealizadapelasagênciasinternasdogoverno(principalmentepeloGabinetedeAdministraçãoeOrçamento),oquepodeprejudicarosresultadosdaavaliaçãopoispodemnãosercompleta-menteobjectivos.iii)ExistemconflitosentreaPARTeaGPRApoisas11SongJianminandDingYuan,PerformanceAssessmentoftheGovernmentBudgetDecisionsAndLimitations–AnEmpiricalAnalysisOfTheBushAdministration'sProgramRatingTool(PART),Beijing:Chineseadministration,20109,pp.108-112.12JohnB.Gilmour,ImplementingOMB’sProgramAssessmentRatingTool:MeetingtheChallengeofIntegratingBudgetandPerformance,IBMCenterfortheBusinessofGoverment,2006,1-42..

879metasdedesempenhoeoscritériosdeavaliaçãoutilizadospelaPARTeGPRAapresentambastantediscrepância.13III.ImplicaçõesdaPARTnaConceçãoDasDespesasFiscaisenosistemadeAvaliaçãodeDesempenhodoGovernodeRAEdeMacauOgovernodeRAEdeMacau,em2013,propôsacriaçãodeumsistemadegestãododesempenhodogoverno,oquelevouàconstituiçãodosistemadeavaliaçãodedesempenho,tendocomoestudo-piloto,di-ferenteslíderes.Apartirdeumaperspetivaglobal,umsistemacompletodegestãodedesempenhodogovernodeveincluir:avaliaçõesdedesem-penhosobreasfinançaspúblicas,programaspúblicos,políticaspúblicas,agênciasepessoal,etodooGoverno(ouintegrado).EmboraaavaliaçãodasfinançaspúblicasedosprogramaspúblicosdedesempenhoaindanãotenhamsidoformalmenteimplementadasnoGoverno,comademocra-tizaçãogradualdoprocessoorçamentaleacriaçãoemelhoriadosistemadeavaliaçãodedesempenhodoGoverno,numfuturopróximoirão,pro-vavelmente,serapresentadosnaagendadoGoverno.AtravésdaanálisedasituaçãoedaimplementaçãoderesultadosdaPARTnosprogramasfederaisdosEstadosUnidos,algumasimplicaçõesúteissobreacriaçãodosistemadeavaliaçãodedesempenhodedespesasfiscaisdoGovernodaRAEdeMacaumerecemconsideração.1.RecomendaçãoparaintroduziraPARTnoGovernoegradualmente,implementaroSistemadeAvaliaçãodeDesempenhodasDespesasFiscaisOprincipalobjectivodacriaçãodaPARTpeloGabinetedeAdmi-nistraçãoeOrçamento,sobogovernofederaldosEUA,éaplicarestafer-ramentaparaenfatizarosbenefíciosgeradospelosprogramaspúblicos,detalformaque,onúcleodoorçamentodogovernofederalpossaserdes-viadodaspreocupaçõesorçamentaisalongoprazosobreosgastosdogo-vernoeconcentrar-senosresultadosdoprograma.OfactoéqueaPARTnãosóintroduzumaformamaisrigorosa,sistemáticaetransparentede13VassiaGueorguieva&JeanAccius,TheProgramAssessmentRatingToolandGovern-mentPerformanceAndResultsAct:EvaluatingConflictsandDisconnection,http://arp.sagupub.com/.

880regulaçãodagestãodoorçamentodogovernofederalmastambémen-riqueceainformaçãodaanálisedoorçamentoereforçaovínculoentreoorçamentoeodesempenho.Alémdisso,aaberturaetransparênciadainformaçãosobreodesempenhodoprograma,permitiuqueoscontri-buintessaibamasdespesasfiscais,fortalecendoassim,aresponsabilizaçãopúblicadodesempenhofiscaldogoverno.Desdeareunificação,queatransparêncianaadministraçãotemsidoumfactorimportantedaagendapolíticadoGovernodaRAEdeMacau.Nosúltimosanos,asobraspúblicasrelevanteseasdespesasadministra-tivastêmvistodivulgadas,apromoçãodeumsistematransparente,porexemplo,apublicaçãodasinformaçõesrelativasàsobraspúblicaseoor-çamentodedespesasadministrativasemwebsitesrelevantesparaopúblicoedeacessoaqualquermomentoeacriaçãodeumsistemadeporta-vozdogoverno.Assim,paramanterovínculo,ogovernopodedisponibilizarimediatamente,asúltimasnotíciassobreaevoluçãodostrabalhoseaco-ordenaçãocomasagênciaspúblicas14Estasiniciativas,emcertamedida,melhoraramatransparênciadasinformaçõessobreosgastosdogoverno.Noentanto,asquestõesdoabrandamentodasrestriçõesorçamentaiseabaixaeficiênciadaexecuçãodoorçamentonoprogramadogovernodeMacau,aindasãomuitogravesetemhavidocadavezmais,acobertu-rapelosmeiosdecomunicaçãosocialsobreosprogramaspúblicosqueultrapassamemmuito,oorçamento.Porexemplo,oprojectodoNovoCampusHengqinviucresceroseuorçamentodaestimativainicialde5,8milmilhõesdePatacasparamaisde10,2milmilhõesdePatacas.OcustodoprojectodoNovoTerminaldaTaipaaumentoucincovezespara3,284milmilhõesdePatacas,enquantoaestimativadecustodoprojetoLRTtambémcresceude4,2milmilhõesdePatacas,em2007,para110milmilhõesdePatacas,em2010.Devidoàfaltadeumplanodeorçamentocientífico,profissionalerazoável,aeficiênciadosgastosdoorçamentodogovernotemsidomenosdoquesatisfatória.Porexemplo,quandoaComissãoPúblicadeFinançasdaAssembleiadaLegislaçãodiscutiuorelatóriodeacompanhamentosobreaimplementaçãodoorça-mentodogovernonoprimeirosemestrede2013,verificou-sequeataxadeexecuçãodadespesatotalfoide18,9%,comalgumataxadedespesas14SiKaLunBlastedonLackofTransparencyinEngineeringandAdministrativeExpen-ses,Macao:CitizenDaily,March21,2014,p.3

881PIDDAsendozero,ouseja,“nadafoifeito”numespaçodeseismeses.AComissãodeFinançasPúblicasreferiuqueo“registodemenosreceitaemaisdespesas,”e“menosgastosnoprimeirosemestreemaisnosegundosemestre”tornou-searegra.15Outroexemplo,o“RelatóriodeActividadedaAssembleiaLegislativadeMacau”,assinadoporLauCheokVamostraqueentre1deJaneiroe31deJulhode2013,adespesatotaldofuncio-namentodaAssembleiaLegislativafoide63,33milhõesdePatacas,oquesignificaumaumentoanualde13,1%.AtéaofimdeJulhode2013,emcomparaçãocomomontanteinicialorçadode127,1milhõesdePatacaserevistopara136,4milhõesdePatacas,comtaxadeexecuçãoorçamentalde49,8%e46,4%,respetivamente.16Talsituaçãolevouaperguntasporpartedopúblicodetentarsabersefoi“bemgastoeseasdespesasforamrazoáveis”pelaAssembleiaLegislativadosgastosdogoverno.Quantoàsquestõescomo:“ondefoigasto?Comofoigasto?Equalfoioresultadodepoisdosgastos?”sãoinformaçõesdedesempenhosobreadespesafiscalqueopúblicoeoslegisladorespretendemcompreendermais.Portanto,énecessárioefectuar,gradualmente,aavaliaçãododesem-penhodasdespesaspúblicasparaentenderarealeficiência,qualidade,benefícios,equidadeecapacidadederesposta,especialmentenasagênciasqueutilizamosfundos,bemcomoasatisfaçãodopúblico,dagestãodasfinançaspúblicaseprestaçãodeserviços,demodoaquepossahaverre-flexãosobreosproblemasedeficiênciasnaalocaçãoderecursos,gestão,acompanhamentoeavaliaçãododesempenhodoactualsistemafiscal.Sugere-sequeoGovernodaRAEdeMacauintroduzaaPART,começan-dopelosprincipaisprogramaseprogressivamente,procureimplementarosistemadeavaliaçãodedesempenhodosprogramas.Poroutrolado,paraestabelecerosistemadeavaliaçãodoprogramaeparainiciarare-visãoda“LeidoQuadroOrçamental”,omaisrapidamentepossível,odesempenhodoorçamentoéparaserescritona”LeidoQuadroOrça-mental”paraasseguraraautenticidadedaavaliaçãododesempenhoso-breasdespesas.Pode-seaprendercomaabordagemdoGovernoFederaldosEstadosUnidos,umavezqueaagênciavaivincularmetasdedesem-penhoerecursosorçamentais,oqueexigequeasagênciasidentifiquem15HaWun,FineBudget,PublicFundsShouldBeWellUsed,Macao:MacaoDailyNews,March1,2014,p.B07.16LauCheokVaSummarizedTheFourthLegislature,SighHisInabilityToSuperviseTheGovernmentFinances,Macau:ChengPo,August22,2013,p.1.

882osrequisitosfiscaisparacumprirametaeexplicarcomoosfundossãoutilizadosnasactividadesdoprogramaassimqueseprocedeaopedidodeorçamento.17Atravésdaavaliaçãodedesempenhodoprograma,todasasagênciassãoobrigadasaconsiderarcuidadosamente,osobjectivosdoprogramaaseralcançadosequeobjectivospodemseralcançadosquandosubmetemaapresentaçãodecandidaturasparaosseusprogramas.Seesteprocedimentonãoforrealizado,corre-seoriscodequebradocontractodedesempenhocomasagênciasdegestãodedesempenho,convertendoosprogramasestratégicosemquadrosdedespesaobrigatórioseeliminan-doaconfusãoquesetemcriadoemvoltadosprogramasdeorçamentodeMacau.Poroutrolado,fazendoreferênciaàsideiasdetodooprocessodagestãodoorçamentodaPARTeàmelhoriaconstantedosistemadoorçamentofiscaldogovernodeRAEM,comooaperfeiçoamentodosre-gulamentosdoalgoritmo,criadoparamelhoraraoperacionalidadedasu-pervisãoeregulamentaçãodoorçamento,paramelhoraracontabilidadefiscaldogoverno,normasdeauditoriaemecanismosdemonitoramento,determinardireitos,responsabilidadesebenefícios,emtodososníveisdogovernonagestãodoorçamentoeatribuirresponsabilidadesdefisca-lizaçãoàsautoridadesdesupervisão,bemcomoestabelecerosistemadeconsultapúblicadaorçamentaçãofiscal,afimdepromoveragestãodeumorçamentotransparente,pararegularocomportamentodadespesapúblicaeparamelhoraroefeitodeaplicaçãodoorçamentofiscal.2.PresteatençãoàColecta,ProcessamentoeAplicaçõesdaInformaçãodoDesempenhoFiscal,paraexpandirain-damaiseelevaroÂmbitodeDivulgaçãodeInformaçãoFiscal.NosEstadosUnidos,oPoderExecutivoeoCongresso,queparti-cipamnoprocessodeorçamentação,têmaresponsabilidadededispo-nibilizaredivulgarinformaçõesorçamentais,inclusive,osarquivosdeorçamentoeasconferências.Cadarelatóriodeorçamentovaiesclarecerofocodoinvestimentofiscal,asmetasaseremalcançadaspeloinvestimen-to,asmedidasespecíficastomadas,assimcomoadiscriminaçãodetalhadadasdespesas.Alémdisso,osEstadosUnidostêmacumuladograndes17GeneralAccountingOffice,PerformanceBudgeting:InitialExperienceundertheResultsActinLinkingPlanswithBudgets,ReporttotheChairman,CommitmentontheGo-vernmentAffair,UnitedStatesSenate,April,1999.

883quantidadesdeinformaçãoatravésdaaberturadogovernoedaconstru-çãodeume-government,assimcomoumacomunicaçãosuavizadadein-formaçõesatravésdainternet,paraarealizaçãodaavaliaçãodeprogramasdedesempenho.Entreeles,oobjectivododesempenhoétornar-senumabaseimportanteparacorrecçõesnoorçamentoeimplementações,moni-toramentoeavaliaçãododesempenhocujosresultadosestãorelacionadoscomosarranjoseexecuçãodoorçamentoparaestabelecermecanismoseficazesdefiscalização.Actualmente,oorçamentoeoscontractosdosprincipaisprojectosdoGovernodaRAEdeMacautêmsidopublicadosemconformidadecomocompromissodeserviçopadrãoparacomopúblico,ondehouvegrandemelhorianasinformaçõesfornecidaspeloGoverno.Noentanto,amaioriadosorçamentossãoapenasumaestimativaaproximada,comoosgastosemobraspúblicasquesimplesmentefornecemestimativasanuaisparacadaano.Umaparcelaconsideráveldadivulgaçãodoprogramanãoespecificaaquantidadeounãoespecificouafontedoorçamentofiscal,oquelevouogovernoaterdificuldadesemmelhoraragestãodosprogra-masdeinvestimentoeastaxasdeexecuçãocorrespondentes.18ComomencionadonorelatóriodaComissãodeAuditoriade2011,oGITnãotemumaavaliaçãooucálculodoinvestimentototaleglobaldoprojectoLRT,causandoassim,umaumentodecustos.AsautoridadesalegaramqueaFase1doLRTcustoucercade7,5milmilhõesdePata-cas,masapósumcálculocuidadoso,asactuaisdespesasjáultrapassaramos11milmilhõesdePatacasatéaomomento.OrelatóriodeAuditoriatambémmostraque“paraas31sub-actividadesquejáforamapresenta-das,entre2008eJunhode2010,há28delasobrigadasarealizarumatransferênciaorçamentaleumaumentodofinanciamentoparapagarasdespesas”,queenvolveumaisde8.900milhõesdePatacas,dosquais,27itensdedespesastiveramorçamento“zero”.19Alémdisso,hápartesdoorçamento,semqualquercálculodetalhadocomobase,bemcomofaltadecientificidade,rigoreintegridadenoorçamento.Oorçamentode320milhõesdepatacasparaaExpodeMacau,comooGabinetedeAuditoria18Fonte:MacaoGovernmentAnnualBudgetExecutionReport2012.19ChanMeiYi,ImprovetheFiscalSupervisionMechanism,EnhancetheTransparencyinGovernance,http://www.chanmeiyi.com/index.php?cms=data/data&data_id=44&path=1

884coloca,foiumdosqueninguémsabeaocerto.OGabinetedaExpoutili-zouomontantedasdespesasparaaExpode1998,comaparticipaçãodeMacauemPortugal,referindo-se,emseguida,asdespesasdoGovernoem2007,nummontantede260milhõesdePatacas.Depois,fezreferênciaaoPavilhãodeHongKong,comumorçamentode380milhõesdedóla-resdeHK,queultrapassouamédiadosdoisde320milhõesdePatacas,comoorçamento.Depoisdeobterestevalor,oGabinetedaExpodeter-minouqueaestimativadecustodoPavilhãodeMacau,incluiua“criação,exposiçãoeoprojecto”,comumorçamentode200milhõesdepatacassendoqueosrestantes120milhõesdepatacas,foramutilizadospara“ac-tividadeseoutroscustosoperacionais”.OGabinetedeAuditoriaconsta-touqueasdespesasoperacionaisdiáriasdogabinetedaExpo,incluindoacompradeequipamentosdeescritório,ossaláriosdopessoal,despesasdeviagemealojamentoemXangai,etc,nãoforamcontabilizadasdentrodoorçamentode320milhõesdepatacas.20Paraestefim,oGovernodaRAEM,combasenume-government,podeconcentrar-senacolectadeinformaçõesdosobjectivosdopro-grama,naexecuçãodoorçamentoenosarranjos,etc,enaacumulaçãonoseuestadodeexecuçãodetrabalhodiário,despesasdoprogramaeoutrasinformaçõesparaidentificarosproblemasdedespesafiscalatem-padamenteepodersugerirmelhoriasparaogovernoedaAssembleiaLegislativa,comoumareferência.Nestabase,paramelhoraraindamaisatransparênciafiscal,ogovernodeveregularoorçamentoparafornecerumcompleto,rigorosoedetalhadoplanodeorçamento,demodoaqueoestadogeraldecadaprograma,possaserresponsávelperanteopúblico,incluindoasmaisrecentesestimativasdadespesatotaldoprograma,cal-culadoanualmenteedeformacumulativaparaalcançarataxadeexecu-çãodoorçamento,bemcomoomontantedasdespesasfuturasestimadasatéàconclusãodoprograma,etc,21emparticular,paraosgrandesprojec-tosplurianuaisdeplaneamentoglobaldevendoasdespesastotaisserpro-postas,bemcomoosplanosespecíficosegastosacadaanoeavaliandoos20JiangSheng,MacaoAuditCommissionExposedExpoNearly300MillionsofbudgetthatNoBodyKnowsforSure,ThreeSinsofUsingthePublicFunds,theSouthernMetropolisDaily,August1,2012,http://news.sohu.com/20120801/n349578438.shtml21SiKaLunconcernBudgetFrameworkLawrevisionprocess,Macao,MacaoDaily,May24,2014,http://www.cyberctm.com/newsNote.php?cid=0&cpid=8&nid=2130#.U_bCQ43s6Cg

885benefícioseconómicosesociaisentreoinvestimentoeaprodução,paraevitarofenómenodederrapagensorçamentais.223.CulturadeDesempenhoorientadaparaosresultadosAntesdaaplicaçãodaPART,emboraaGPRAenfatizeaorientaçãoparaosresultados,istoaindanãoerauniversal,precisamentepelafaltadedirectrizesespecíficasnasleiseregulamentosexistentes.Pelofactodosindicadoresdeprodutoseresultadosdoprogramanãoteremsidodistin-guidosclaramente,maisprogramasforamclassificadoscomo“resultadosnãodemonstrados".Porexemplo,naavaliaçãododesempenhoem2002,maisdemetadedosprogramasforamclassificadoscomo“resultadosnãodemonstrados”eoprincipalmotivodeveu-seaofactodosprogramasnãodesenvolveremosindicadoresderesultadosouosqueforamdesenvolvi-dosnãoforamaceitespelosprocuradores.ParataissituaçõesocorreremduranteaexecuçãodoGPRA,aavaliaçãodoprogramadaPARTnãosóenfatizaacriaçãodeumaboaculturadodesempenhofiscalnoâmbitodogovernofederal,reforçandooconceitodedesempenhoqueas“questõessobreosbenefíciosdevemsertomadasemconta,quandohágastos”,mastambémrequerobrigatoriamente,indicadoresderesultadosparacadaprograma,dandoorientaçõesdetalhadas.Depoisdeumciclodepráticaeavaliação,amaioriadosprogramasfederaiscriaramindicadoresdere-sultadosecolocaramassuasclassificaçõesnaavaliaçãodoprograma.Aomesmotempo,nodesenvolvimentodeindicadoresderesultados,olíderdoprogramaorganizouumtreinodopessoal,numambientedeaprendi-zagemcomum.Aculturadedesempenhoorientadaparaosresultadosfoiprofundamentenotadapelaadministraçãopúblicaeganhouaconfiança,apoioereconhecimento.Pelocontrário,actualmenteaavaliaçãosobreomontantedadespesafiscaldoGovernodaRAEdeMacau,aindapermanecenoprocessodeavaliaçãoeéaceitável,desdequeestejaemconformidadecomosregu-lamentosrelevantes,ondeháumafaltadeconsciênciadaeficiênciadasdespesas,resultandonafaltadeobjectividade,controloesupervisãoeficaznoprocessodecomportamentodasdespesasedosseusresultados,sendo22Macao:LauCheukWahstressedBudgetFrameworkLawreformmustberevised,Macao:MacaoDaily,August22,2013,http://www.zhmo.cn/article-74859-1.htmlhttp://www.zhmo.cn/article-74859-1.html

886portanto,aexecuçãoorçamentaldifícildepôremprática.23Porexemplo,oGabineteparaosAssuntosdoTransporte,em2010,gastoumaisde200milhõesdePatacas,500milhõesdePatacasem2011,1.000milhõesdepatacasem2012e,emseguida,saltoupara2milhõesdePatacasem2013,queteveumaumentode10vezesem4anos.Outroexemplo,éoEstabelecimentoPrisionaldeMacau,queaumentouassuasdespesasparacercade200milhõesdePatacas,aumentandopara430milhõesdePatacasem2013.Actualmenteexistemcercade1.000reclusosnaprisão,oquesignificaumadespesamédiade430,000patacasporano,paracadarecluso.24Nogeral,umorçamentoadministrativorazoávelrequerquenãosejabloqueadopelaAssembleiaLegislativa.Noentanto,sehouverconformidadeentreasdespesaseamissãodaagência,seofinanciamentoforrazoavelmentegastoeseopúblicoestiversatisfeitocomosserviços,todosessesfactoresnãoserãoconsideradosnaíntegra,duranteaelabora-çãodoorçamento.Portanto,oGovernodaRAEMdeveaprendercomaexperiênciadeexecuçãodaPART.Porumlado,reforçarapublicidadedeavaliaçãodedesempenho,demodoaquetodaacomunidade,especialmenteaadminis-traçãopúblicapossareconhecerplenamente,aimportânciaeopapeldaava-liaçãodedesempenho,aomesmotempododesenvolvimentodegestãoderecursoshumanoseformaçãoparaeliminarosconflitosdepensamentodosfuncionáriospúblicossobreaavaliaçãodedesempenhoeopessoalespecialparaaavaliação.Poroutrolado,realçaragamacompletadedespesasfiscais,todososprincípiosdesupervisãoegerência,inclusive,aimplementaçãodasdirectrizesde“queminveste,queméresponsávelequemjáébeneficiado”,paragarantirbenefícioseconómicosesociaisdautilizaçãodosfundosfiscaisparaqueosrecursosfiscaissejamrealmentebemgastos,paraatenderàsne-cessidadespúblicasealcançarosresultadosdesejados.IV.EpílogoAPARTéumaferramentadegestãodedesempenhodoprograma,queatravésdeumaavaliaçãoabrangentedaconcepção,planeamento,23BoYen,Macaoshouldestablishastrictfinancialsupervisionmechanism,Macao:XinhuaMacaoJournal,January23,2013,p.3.24HeYichengCriticizedtheBureauofTransportAffairsspendingrose10timesin4years,TheMacaoDaily,November20,2012,p.1.

887gestãoeresultados,procurapromovereficazmente,ospadrõesdospro-gramasdogovernofederaldosEUA,bemcomoreforçarainterligaçãoentreasnormaseoorçamentodedesempenho.Combasenisto,oGo-vernodaRAEdeMacaudeveráaprendercomaexperiência,aessênciaeapráticadosistemadaPART.Deveaindateracapacidadedeestabelecernofuturo,umsistemadeavaliaçãodedesempenhodoprogramaedesen-volverumaculturadedesempenhoorientadaparaosresultadosedeci-sõesorçamentáriasacumuladas,demodoamelhoraratomadadedecisãocientíficaeaeficiêncianousoderecursosfiscais.

889Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,889-916InvestigaçãosobrePreçosRazoáveisnoâmbi-todoPrincípiodoValorAgregadonaContra-taçãoPública*Tang,TatWeng**I.IntroduçãoParaosserviçoseorganismospúblicosimplementaremasatribuiçõesquelhessãocometidaslegalmenteepromoveremodesenvolvimentosocial,económicoecultural,procuramsemprenomercadoaselecçãodepessoasouempresasadequadas,aquemconfiamosseusprópriosnomesparaconcluirosrespectivostrabalhos,outrorarealizadosporprópriopessoal.Estarelaçãodeconfiançaéconstruídapelacontrataçãoalcan-çadaatravésdeactosdecontrataçãopública.Nestesactos,osserviçoseorganismospúblicosseleccionamprincipalmenteapropostaoucotação,aceiteentremuitas,quepropõeasmelhorescondições;oconcorrentequeapresentouestapropostaoucotaçãoiráobteraadjudicação.Opontocrucialdotrabalhorelativoàcontrataçãopúblicanãoéaboaqualificaçãodoconcorrente,aboacapacidadedegestão,obaixopreçodapropos-taoudacotação,masaexcelênciadapropostaconfinanteaoprojectoapresentadopeloconcorrente,dandolugaràcelebraçãodeumcontratopúblicocomtermosecondiçõesfavoráveis.Naverdade,existemmuitasexcelenteseboasempresasnomercadodosdiversosprojectosaadquirir,masaprobabilidadedamelhorempresaviràtonaecelebreumcontratonacontrataçãopública,éreduzida.Opontoessencialéqueosserviçoseorganismospúblicosesperamadquiriroprojectocomomelhorvaloragregado,emvezdecelebrarumcontratocomasmelhoresempresasnomercado.Defacto,bastaqualquerempresapreencheraqualificaçãodeconcorrente,previamenteestabelecidapelaentidaderesponsávelpelacontrataçãopública,paraasuapropostaoucotaçãoapresentadaseraceiteeavaliada.Amaioriadaspessoasacreditaque,desdequeoconcorrente*Otextooriginalfoiapresentadona6.ªConferênciaInternacionalsobre“GestãoPúblicanoSéculoXXI:OportunidadeseDesafios”nodia16deOutubrode2014.**DoutoradoemDireitopelaUniversidadedeCiênciaPolíticaeDireitodaChina.

890apresenteamelhorsoluçãoparaoprojectoaadquirir,elepodeganharaoportunidadedecontrato.Masnaprática,osserviçoseorganismospúblicosexigemnãosóumaexcelentesoluçãoquepreenchatodososre-quisitos,comotambémumapropostaoucotaçãodeprojectocomumaboaintegração,incluindoopreçoproposto,aqualidadedoconcorrente,aexcelentesoluçãoparaaexecuçãodoprojecto,bemcomoascondiçõesqueimplementamocontrato,etc.quealcançamasdevidasproporções,proporçõesestasquecorrespondemàfinalidadedevaloragregadodorespectivoprojectoaadquirirpelosserviçosouorganismospúblicos.Porém,oqueéovaloragregado?Comoencontrarassugestõescontidasnapropostaoucotaçãoquepossuemomelhorvaloragregado?Estetextopretendeelaborareanalisarestasquestões,naexpectativadeencontraralgumasimplicaçõesemétodosquedefinampeloprincípiodevaloragre-gadotodososfactoresdoscritériosdeavaliação,bemcomoascorrespon-dentesproporções,especialmenteaproporçãodepreçorazoávelquedeveseratendida.II.PrincípiodeValorAgregadoAplicávelàContrataçãoPúblicaOsserviçoseorganismospúblicosdaRAEMdevemcumprir,noâmbitodofuncionamentofinanceiro,oRegimedeAdministraçãoFinan-ceiraPúblicaestabelecidopeloRegulamentoAdministrativon.º6/2006,naredacçãodoRegulamentoAdministrativon.º28/2009.Nele,háumasecçãoexclusivaqueregulaa“autorizaçãodasdespesas”.Oseuartigo17.ºdefineque“[a]autorizaçãodedespesaéconferidadeacordocomasregrasconstantesnosartigosseguintesecomasnormaslegaisespecial-menteaplicáveisacadatipodedespesa”.“[A]sregrasconstantesnosar-tigosseguintes”indicadasnesteartigosãoasdisposiçõesdosartigos18.ºa21.º;quantoàs“normaslegaisespecialmenteaplicáveisacadatipodedespesa”,paraacontrataçãopúblicaquesãoasdisposiçõesdoDecreto--Lein.º122/84/M,naredacçãodoDecreto-Lein.º30/89/M(abreviada-mentedesignadoporDLn.º122/84/M).Aoabrigododispostodon.º1doartigo18.ºdoRegimedeAdministraçãoFinanceiraPública,averifi-caçãodaautorizaçãodasdespesasdeveincluirtrêsrequisitos,umdeleséqueaautorizaçãodasdespesasdevepreencheroprincípioda“eficiência,eficáciaeeconomia”.On.º3desteartigoapresentaumadisposiçãomaisabrangentesobreesteprincípio:“[n]aautorizaçãodedespesasvisa-sea

891obtençãodomáximorendimentocomomínimodedispêndio,tendoemcontaautilidadeeprioridadedadespesaeoacréscimodeprodutivi-dadedaídecorrente”.Navertenteeconómicaestadisposiçãorepresentao“princípiodocusto-eficácia”.Umaelevadataxadecusto-eficáciarepre-sentaumaproporçãoemqueexisteumagrandediferençaentrecustoeeficácia.Ocustorepresenta-seporc,aeficáciarepresenta-sepore,asuarelaçãorepresenta-seporc:e.Quandoc:eésuperiora1,equantomaiorforarelação,menoréocusto-eficácia;inversamente,quandoc:eéinfe-riora1,equantomenorforarelação,ocusto-eficáciaémaiselevado.Emcircunstânciasnormais,ocustoaumentaprogressivamente,ocrescimentodaeficáciapermanececomumcrescimentomarginal,ousejaataxadecrescimentodaeficáciaémaisbaixadoqueataxadeaumentodocusto.Saliente-seque,nacontrataçãopública,umprojectodeelevadocusto-eficáciapodenãosercapazdesatisfazerasexigênciasdosserviçoseorganismospúblicos,searespectivaeficácianãoalcançaronívelexigido,quefoidefinidopreviamentepelosserviçoseorganismospúblicos.Con-tudo,notrabalhodacontrataçãopública,amatériasugeridanapropostaoucotaçãoqueformaisapropriadadevealcançaronívelcertodeeficácia.Poroutraspalavras,otrabalhodacontrataçãopúblicanãoédeter-minadopeloprojectoquepossuiomelhorcusto-eficácia,maspelopro-jectoquealcançaaeficáciacerta.Assim,devemosserviçoseorganismospúblicosadquiriroprojectodemáximaeficácia?Aprimeiraconsideraçãoéque,nacontrataçãopública,oprojectodevepossuirumarelaçãodecusto-eficáciaquedeveserinferiora1,senãooprojectonãodevesercon-siderado;asegundaéqueosserviçoseorganismospúblicosadquiremoprojectocomoníveldeeficáciaidênticoaofixadopreviamente,comvis-taapermitirocumprimentosuficientedatarefa,casocontrário,acresceocustodaaquisiçãodoprojectoedispende-sedesnecessariamenteoeráriopúblico.Esteconstituio“princípiodaboafruiçãodoeráriopúblico”oqualdevecumprirotrabalhodacontrataçãopública.Nopassado,algumaspessoaspensaramerroneamentenaexecuçãodacontrataçãoatendendoao“princípiodeseradjudicadopelomenorpreço”,considerandosermaisvantajosoparaasdespesasdasfinançaspú-blicasapropostaouacotaçãocomopreçomaisbaixo,eadjudicavamaoconcorrentequeapresentasseestapropostaouestacotação.Noentanto,haviaasusceptibilidadedaeficáciadoprojectocontidonestapropostaoucotaçãonãoatingironívelexigido.

892Presentemente,nospaísesocidentaiscomeconomiasmaisavança-das,o“princípiodovaloragregado”é,pois,estabelecidoedevesercum-pridonomodernoregimejurídicodacontrataçãopública.Naópticaeco-nómica,aimplicaçãodesteprincípioestabelecequenaproporçãoentreoinputeooutputnoprocessodeprodução,sendoooutputabase,quantomaisbaixaforaproporção,melhorvaloragregadorepresentaooutput.Oinputindicaocustodoprodução,ooutputindicaorendimentoresul-tantedoprocessodeprodução.Noentanto,estesnãosecircunscrevemaosvaloresmonetários.Oranostrabalhosdacontrataçãopública,oinputnãoéopreçodoprojecto,massimocustodociclovitaldeusufruiçãodopróprioprojecto.1Nestaconsideração,implementa-seoprincípiodova-loragregadodeacordocomoprincípiodaboafruiçãodoeráriopúblico.Ouseja,apropostaouacotaçãoapresentadapeloconcorrentedepreçomaisbaixonãodeterminaasuaadjudicação,emboraopreçosejaumdosfactoresmaisimportantesateremconsideração.Porisso,estepreçoédefinidocomo“preçorazoável”naconcepçãodaavaliaçãodealgunsprojectos,paraalémdequeestefactordeveatingirumelevadoníveldeproporção.Otrabalhodacontrataçãopúblicanãosóabrangeofactorpreçoeaeficáciadaexecuçãodoprojecto,comotambémincluiosfactoresqueenvolvemoutraspolíticaspúblicaseaparticipaçãodeactividadescomer-ciais,taiscomoamanutençãodaconcorrêncialeal,aintegridadedaaqui-sição,apolíticadeaquisiçãoreferenteàprotecçãoambiental,apolíticadasegurançasocial,apolíticadotrabalho,etc.,afimdeassumirasrespon-sabilidadesnosaspectossocioeconómicoecultural,dodesenvolvimentosustentáveledaintegridadeehonestidade,etc.Todavia,osserviçoseor-ganismospúblicosaindatêmaresponsabilidadedeadquiriremoprojectocomaeficáciapretendidapelomenorcusto,referenciandoopreçorazoá-veldoprojecto,ocustoadministrativorelativoàcontrataçãorelativamen-temaisbaixo,ocustorelativoàutilizaçãorelativamentemaisbaixo,etc.Generalizando,taisresponsabilidadestornam-seumatarefafundamentaldeassumiroprincípiodovaloragregadonaaquisiçãodoprojecto.Notrabalhodacontrataçãopública,comoéqueseincorporaoprincípiodovaloragregadonaaquisiçãodoprojecto?Estevemdeterminadonoscri-1SongLiyingeWangMancang.ContrataçãoPública.Xi'an:Xi'anJiaotongUniversityPress,1.ªEdição,Outubrode2007,p28.

893tériosdeavaliaçãoestabelecidosparaseleccionarapropostaouacotação,osquaissãoafixadoscomo“critériosdaadjudicação”naactuallegislaçãoprocessualrelativaàcontrataçãopúblicanaRAEM.Desdequeosservi-çoseorganismospúblicoselaboremoscritériosparaavaliaremapropostaouacotaçãocombasenoprincípiodovaloragregado,pode-sefazerumaboapreparaçãodotrabalhoadministrativoatendendoàboafruiçãodoeráriopúblico,comelevadocusto-eficácia.Naprática,nãoexisteumconjuntodecritériosdeavaliaçãoestandardizadosparaavaliarosprojec-tosdiversificados,masexistemdisposiçõesorientadorasnalegislaçãoquefixamoscritériosdeavaliação.Portanto,osserviçoseorganismospúbli-coselaboramoscritériosdeavaliaçãoqueseadaptamaumprojectoreal,conformeasuanatureza,tipo,função,especificação,etc.III.ImportânciadosPreçosRazoáveisnosProjectosActuaisdeContrataçãoPública1.ProporçõesqueospreçosoeuparamnosCritériosdeAvaliaçãodosProjectosdeContrataçãoPública,nosúl-timos5anosOactualregimededespesasrelativoàcontrataçãopúblicaprevêexplicitamentequeostrabalhosdecontrataçãodevemserprecedidosdeconcursooudeconsulta,eoprojectopropostodeveseravaliadocombaseemcritériosdeavaliaçãopreviamenteestabelecidos.Sejaqualforaformadeaquisição,oscritériosdeavaliaçãosãoestabelecidosdeacordocomaleiedevemincluirofactor“preço”,oqualporserapropriadosedesignapor“preçoadequado”ou“preçorazoável”.Naspresentesdisposiçõeslegais,emquaisquerprojectosdesenro-ladosnaformadeconsulta,ascotaçõessópodemserapresentadaspelasempresasqueosserviçoseorganismospúblicosconvidam.Entretanto,paraosprojectosdecontrataçãorealizadosnaformadeconcurso,devemserpublicadasdeacordocomaleiasrespectivasoportunidadesdecon-tratação.Atabelaseguintealistaonúmerodeanúnciosdeconcursospu-blicadosnoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(abreviadamentedesignadoporBO),nospassadoscincoanos.

894Tabela1:NúmerodeanúnciosdeconcursosrelativosàcontrataçãopúblicapublicadosnoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,entre2009e2013.AnoEntidadeTutelar20092010201120122013BSOTotBSOTotBSOTotBSOTotBSOTotCE02130011010100000000SAJ4771846414139103212177361424341SEF8201082111840129101084012SS13401785013163019206026214025SASC26341777463520101475216115683913120314326100SOPT510294421025378348593153452032831Total5659541696858511779272742381127854244747857209Observações:†CEcorrespondeàsentidadessubordinadasdirectamenteaoChefedoExecutivo;SAJcorrespondeàsentidadestuteladaspelaSecretáriaparaaAdministraçãoeJustiça;SEFcorrespondeàsentidadestuteladaspeloSecretárioparaaEconomiaeFinanças;SScor-respondeàsentidadestuteladaspeloSecretárioparaaSegurança;SASCcorrespondeàsentidadestuteladaspeloSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura;SOPTcorrespondeàsentidadestuteladaspeloSecretárioparaosTransporteseObrasPúblicas.*Brepresentaosbens;Srepresentaosserviços;Orepresentaasobraspúblicas;Totsigni-ficatotal.1)PráticadasproporçõesdofactorpreçoestabelecidasnoscritériosdeavaliaçãonosconcursosrelativosàaquisiçãodebenseserviçosAfimdecompreenderconcretaecorrectamenteaproporçãodofac-torpreço,queresidenoscritériosdeavaliação,estabelecidapelosserviçoseorganismospúblicosnostrabalhosdeconcursorelativosàaquisiçãodebenseserviços,oautordestetextorecolheudadosprovenientesdoBO,procedendoemseguidaàsuaanálise.Entre2009e2013,forampublicadosnoBO402concursosrelati-vosàaquisiçãodebenseserviços;deentreestes,90anúnciosincluíramcritériosdeavaliação.Conformeatabela2,ondeconstamosrespectivos

895dados,verifica-sequehámaisdemetadedeanúnciosqueincluemcri-tériosdeavaliação,emqueofactorpreçoocupaproporçõesinferioresa50%.Aproporçãomaisbaixaocupasimplesmente20%,eapenasumprojectodeaquisiçãodefiniuestaproporção.Amaisaltaocupa70%,com11projectosdeaquisiçãoapreencherestaproporção.ÉdenotarqueasentidadessujeitasàtuteladoSecretárioparaosTransporteseObrasPú-blicasquedefinemasproporçõesdosfactoresdeavaliação,devemcum-priradisposiçãodoartigo3.ºdasInstruçõesparaaRealizaçãodeDespe-sascomObraseAquisiçãodeBenseServiços,aprovadapelodespachointernoemitidodomesmoSecretário–Despachon.º15/SOPT/2009,dondeaproporçãodofactorpreçonãodeveserinferiora50%,exceptoemcircunstânciasespeciaisquesejustifiquem.Contudo,registou-seape-nasumaentidadetuteladapeloSecretárioparaosTransporteseObrasPúblicasquedefiniuumaproporçãodofactorpreçode45%noscritériosdeavaliação.Tabela2:NúmerodasdiferentesproporçõesdofactorpreçoestabelecidasnoscritériosdeavaliaçãocontidosnosanúnciosrelativosàaquisiçãodebenspublicadosnoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,entre2009e2013Proporçãodofactorpreço(P)CESAJSEFSSSASCSOPTTodasasentidadesP≤25%000010125%

896Nomesmoperíodo,publicaram-seumtotalde345anúnciosre-lativosàaquisiçãodeserviços,onde155destespossuemcritériosdeavaliação.Entreeles,talcomoseverificanatabela3,há7critériosdeavaliação,nacategoriadasproporçõesdofactorpreço,incluídasnocrité-riodeavaliaçãoigualouinferiora25%,emqueaproporçãomaisbaixaéde10%,seguidade15%e20%.Nacategoriaemqueaproporçãodofactorpreçoésuperiora75%,existem4critériosdeavaliaçãoquecontêmaproporçãodopreçomaisalta,equivalentesa90%,respectiva-mente;seguidamente1critériodeavaliaçãoquecontémaproporçãodofactorpreçode85%;e5critériosdeavaliaçãoquecontêmaproporçãodofactorpreçoiguala80%.Noentanto,natabela3revelam-seainda3projectosdeserviçosnosquaisoscritériosdeavaliaçãonãoincluíramaproporçãodofactorpreço,emvezdissoosseusmétodosdeselecçãodasmelhorespropostasbasearam-se,primeiramente,emdefinirosfactoresdequalidadedoprojecto,ousejaquandoosprojectospropostospeloscon-correntespreencheremasqualidadesnumadeterminadapercentagem,easelecçãodepropostaspelomenorpreçopassaasercritériaadjudicante.NosanúnciospublicadospelasentidadestuteladaspeloSecretárioparaosTransporteseObrasPúblicas,existe1critériodeavaliaçãocujapropor-çãodofactorpreçoéde20%,muitoinferioràpercentagemgeralexigidaequivalenteaummínimode50%.Tabela3:NúmerodasdiferentesproporçõesdofactorpreçoestabelecidasnoscritériosdeavaliaçãocontidosnosanúnciosrelativosàaquisiçãodeserviçospublicadosnoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,entre2009e2013Proporçãodofactorpreço(P)CESAJSEFSSSASCSOPTTodasasentidadesP≤25%003031725%

897presentaasentidadestuteladaspeloSecretárioparaaEconomiaeFinanças;SSrepresentaasentidadestuteladaspeloSecretárioparaaSegurança;SASCrepresentaasentidadestu-teladaspeloSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura;SOPTrepresentaasentidadestuteladaspeloSecretárioparaosTransporteseObrasPúblicas.2)PráticadasproporçõesdofactorpreçoestabelecidasnoscritériosdeavaliaçãonosconcursosrelativosàrealizaçãodeempreitadasdeobraspúblicasAfimdecompreenderconcretaecorrectamenteaproporçãodofac-torpreço,queresidenoscritériosdeavaliação,estabelecidapelosserviçoseorganismospúblicosnostrabalhosdeconcursorelativosàaquisiçãodebenseserviços,oautordestetextorecolheusuadadosprovenientesdoBO,procedendoemseguidaàanálise.Entre2009e2013,forampublicadosnoBO290concursospúbli-coseconcursoslimitadosporqualificaçãopréviareferenteàrealizaçãodeobraspúblicas.Deentreestes,conformeosdadoslistadosnatabela4,existe1critériodeavaliaçãocujaproporçãodofactorpreçoéamaisbaixa,ouseja25%;depoisde1critériodeavaliação,cujaproporçãodofactorpreçoé35%;háainda2critériosdeavaliaçãocujaproporçãodofactorpreçoequivalea40%.Quantoàsproporçõesdofactorpreçomaiselevadasconstata-se,porordemdecrescente,1critériodeavaliaçãoiguala80%;41critériosdeavaliaçãocontêmaproporçãode70%dofactorpre-çoe10critériosdeavaliaçãocontêmaproporçãode65%dofactorpreçoqueéaterceiramaisalta.Natabela4,aproporçãodofactorpreçoindicadaem“outros”mos-tra11anúnciosreferentesaobraspúblicas,publicadosporumaentidadetuteladapeloSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura,osquaisnãocontêmcritériosdeavaliação.Também2dos3anúncios,publicadospelasentidadestuteladaspeloSecretárioparaosTransporteseObrasPú-blicas,expressamcritériosdeavaliação,osquaisdefinemnaprimeirafaseaavaliaçãodasqualidades,sendoquequandoosresultadosdosfactoresdequalidadeatingemumadeterminadapercentagem,entramnasegundafasedeavaliação,seleccionando-seentãocomoadjudicanteumconcor-rentequeapresentaapropostacommenorpreço.Existeumoutroanún-cioqueexpressaocritériodeavaliação,oqualdefinenaprimeirafasea

898avaliaçãodasqualidades,sendoquequandoosresultadosdosfactoresdequalidadeatingemumadeterminadapercentagem,prossegue-seàfaseseguintedaconsulta,noentantoesteanúncionãoindicaquaisosfactoresparaseleccionaroadjudicante.Tabela4:Númerosdasdiferentesproporçõesdofactorpreçoestabelecidasnoscritériosdeavaliaçãocontidosnosanúnciosrelativosàrealizaçãodeobraspúblicas,publicadosnoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,entre2009e2013Proporçãodofactorpreço(P)CESAJSEFSSSASCSOPTTodasasentidadesP≤25%000010125%

899podemseleccionaraformadeaquisiçãoadequadacombasenestepreçoestimadoeoutroselementos.Estepreçoestimadodoprojectodeveserdefinidonomomentodarealizaçãodacontrataçãoesercompatívelcomelementos,taiscomo,recursoshumanos,materiaisetécnicosetc.nomer-cadoenaregiãodeMacau;casocontrário,estepreçoprovavelmentenãoreflecteovalordoprojectonomercadonaregiãodeMacau.Contudo,estepreçoestimadoconsidera-se“preçodemercadoestimado”oudesig-nadogeralmentepor“montanteestimado”.Amaioriadaspessoasacreditaque,notrabalhodecontrataçãopú-blica,deve-seseleccionaroconcorrentecombaseno“princípiodeseradjudicadopelomenorpreço”,ousejaaquelequepropõeomenorpreçocomofornecedordebensouserviços,ouconstrutordeobraspúblicas,depoisdeseradjudicadoedocontratosercelebrado.Apesardopreçoserumfactorcrucialaconsiderarnotrabalhodeavaliaçãodacontrata-çãopública,estenãoéoúnicofactordeterminante.Nopressupostodequeaqualidadedoprojectopropostoatingeonívelexigido,o“preçobaixo”emborapossapouparoeráriopúblicoepermitirqueosserviçoseorganismospúblicosadquirambensouserviçosouconcluamobras,deveter-seemconsideraçãoograudo“preçobaixo”paradecidirseestepreçoéaceitávelounão.Casoopreçobaixosejaopreçorelativomaisbaixoouomenorpreçodentrodafaixadepreçosnormaisdomercado,estepreçobaixoérazoáveleaceitável;casoopreçobaixosejainferioràfaixadospreçosnormaisdomercado,estepreçobaixoéirrazoávelenãopodereflectiropreçonormaldomercado.Assim,podepresumir-sequeoconcorrentequeapresentaestepreçobaixoperturbaoutentapertur-baronormalfuncionamentoeordenamentodomercado,oudistorceomercado,porumpreçoirrazoáveloupreçomaisbaixodoqueocusto,considerando-secomopreçopredatório,2atingindoosseusprópriosfins,comafinalidadedeexcluiroutrosconcorrentesdomercado.Estaéumapráticaqueinfringeaconcorrêncialeal.Acontínuareincidênciadestetipodecomportamentoporpartedoconcorrente,levaaoencerramento2Umpreçoinferioracustopodeserconsideradocomo“vendascomprejuízo”.Conformedispostonoartigo169doCódigoComercial,“[a]vendarealizadaabaixodopreçodecustooudeaquisiçãoconsidera-sedeslealquandofaçapartedeumaestratégiadirigidaàeliminaçãodeumconcorrenteougrupodeconcorrentesdomercado”.

900deempresascompodereconómicomaisfraco,comofimdereduziraconcorrêncianomercado,permanecendoapenasasempresasdeelevadopodereconómiconomercado,dandoorigemaumoligopólio.Casooconcorrentedeelevadopodereconómicocontinueacandidatar-seacon-cursosouconsultasmedianteumpreçopredatório,nosentidodeexpulsarosrestantesconcorrentesdomercado,eventualmentepoderásurgirumestadodemonopóliocompleto.Apartirdaí,oconcorrentecontrolalivre-menteomercadorelevanteefazoquequer,originandoprejuízosnãoapenasaosserviçoseorganismospúblicosquesofremperdasnacontrata-çãopública,masatémesmoaosinteressesdosresidentes.Alémdisso,seospreçosoferecidosportodososconcorrentesforemsuperioresaopreçodomercado,nopressupostodequeaqualidadedoprojectopropostoatingeonívelexigido,oconcorrentequeapresentaomenorpreçocomofornecedorouempreiteiroéseleccionadopelo“prin-cípiodeseradjudicadopelomenorpreço”.Estepreçodesignadode“preçobaixo”éaindasuperioraopreçodemercado.Entenda-seque,este“preçobaixo”,ligeiramentesuperioraopreçodemercado,podeaindasercon-sideradocomopreçorazoávelquandoforjustificadodeformarazoávelouobjectiva.Contudo,quandoeste“preçobaixo”formuitosuperioraopreçodemercado,obviamentequeorespectivoconcorrenteprocuraumlucroexorbitante.Estepreçoquesedesignade“preçodecartel”éumpreçoirrazoável,àsemelhançadeumapráticaqueinfringeaconcorrên-cialeal.Nestasituação,hárazãoparacrerqueexisteumconluioentreosconcorrentes,quetentamprocurarlucroilícitonaformadebidrigging(umacordoparaparticiparemlicitação).Esteéumcomportamentotípi-coquelesaaintegridadenacontrataçãopública.2)Comoéqueocritériodeavaliaçãosereflectenovaloragregado?Aideiaoriginaldacontrataçãopúblicaéqueosserviçoseorganis-mospúblicosimplementamosseusdeveresepromovemodesenvol-vimentosustentáveldasociedade,daeconomiaedaculturaatravésdaaquisiçãodebenseserviçoserealizaçãodeobraspúblicas,eparaestefimserãocapazesdecelebrarcontratospúblicoscomosfornecedoresdebenseserviçosoucomosempreiteirosqueapresentamsugestõesquepreen-chemmelhorasexigências.Afimdeadquiriroprojectocomomelhorvaloragregado,osserviçoseorganismospúblicosdevemconfiareadop-tarocritériodeavaliaçãoquetenhaumdesignbemconcebido,casocon-

901trário,acomissãodeavaliaçãonãoconsegueseleccionarefectivamenteapropostaouacotaçãoadequadacomfasenadocumentaçãodoconcursooudaconsultaexcelentementeelaborada.Naaquisiçãodoprojectodemelhorvaloragregadodevemconside-rar-sepraticamentetrêsaspectos:Primeiroaspecto:considera-sequeas“exigências”ouos“requisitos”levantadosatravésdadocumentaçãodoconcursooudaconsultapelosserviçoseorganismospúblicos,incluemosseguintestipos:(1)devemsatisfazerasnecessidadesdostrabalhos,atingironíveladequadoexigidopelostrabalhosouconcluirosseusobjectivos,bemcomoatingirecum-prirasespecificaçõestécnicasdefinidasparaosprojectosdecontratação;(2)recursosecapacidadesfinanceiras,materiais,técnicasehumanasdosconcorrentes;e(3)execuçãodoscontratospúblicos.Asexigênciascom-postasporestestiposconsideram-seexigênciasde“qualidadesintegra-das”.Nocasodeasexigênciasdefinidasouosrequisitosdeterminadosse-remdemasiadobaixos,éprovávelqueresulteumobjectoadquiridoinútilapósaconclusãodacontratação.Casoasexigênciasdefinidasouosrequi-sitosdeterminadossejamexcessivamentealtos,éprovávelquenãoseen-contredevidamenteofornecedordebenseserviçosouoempreiteirodeobras.Ouseja,emborasubsistaumapropostaoucotaçãodoconcorrentecorrespondenteàsaltasexigênciasourequisitos,opreçosugeridoéeleva-docombasenocrescimentomarginaldocusto-eficácia.Porenquanto,notrabalhodecontrataçãopública,opreçoéaceitáveldesdequeoníveldeexigênciasouderequisitosdoprojectodecontrataçãorealceopadrãoounívelreconhecidopelosectorindustrialesatisfaçaaexpectativasocialepúblicaouopadrãoreconhecidoporeles,nãohavendonecessidadededefinirmaterialmenteasexigênciasdequalidadeexcessivas.Segundoaspecto:“sugestões”apresentadaspelosconcorrentes.Estassugestõespretendemsatisfazertodasasexigênciasourequisitosfixadospelosserviçoseorganismospúblicos,incluindoopreçoeaqualidadeintegradosnoprojectodecontratação.Casoasexigênciasourequisitosnãosejampreenchidoscomassugestões,arespectivapropostaoucotaçãoconsidera-seincompatívelcomasexigênciasmínimaseassimnãodeveseravaliada.Casoamatériadeumelementosugeridonãoatinjaoníveloupadrãodeterminadospelaexigênciaourequisito,istosignificaqueamatériadesteelementosugeridoestáabaixodasexigênciasqualitativase

902oelementosugeridonãoiráobteropontodeaprovação.Contudo,em-boraopontototaldarespectivapropostaoucotaçãoadquiraaprovaçãoouaindaobtenhaumpontomaiselevado,bastaqueumfactordequa-lidadesugeridonãoatinjaonívelexigidoparaquearespectivapropostaoucotaçãonãosejaavaliadacomoamelhorpropostaoucotaçãoparaadjudicação.Aesterespeito,quandooresultadoobtidonarelaçãoentreasexigênciaseassugestõesseencontrenumafaixaproporcionalapropriada,podeserconsideradoumprojectodevaloragregado.Esteévulgarmenteconhecidocomoum“altocusto-benefício”.Seaproporçãoforinapro-priada,asuarelaçãodesvia-sedafaixaproporcional,ondesesituaovaloragregado,oquelevaànãosugestãodeumapropostaoucotaçãoadequa-das,agravandoaocorrênciadopreçodecarteloupredatórionoâmbitodapropostaoucotação.Terceiroaspecto:consisteno“critériodeavaliação”querepresentaarazãoapropriadaereflecteovaloragregado.Primeiramente,ocritériodeavaliaçãocompreendetodososfactoresdeavaliaçãoquedevemcorres-ponderatodasasexigênciaserequisitoscontidosnadocumentaçãodapropostaoudaconsulta,especialmentenocadernodeencargos,assim,épossívelavaliá-losumporumconformeassugestõesapresentadaspelosconcorrentes,combaseemcadaalgoritmopreviamentedefinido;casocontrárioquandonãoforpossívelavaliarcompletamentetodasasexi-gênciasourequisitosatendendoàssugestõesapresentadas,nãoépossívelseleccionarefectivamenteumprojectodemelhorvaloragregadoeaindanãosepodemavaliarjustamenteaspropostasoucotaçõesapresentadaspelosconcorrentes.Emsegundolugar,comoéquesecriaocritériodeavaliaçãocombasenumarazãoapropriadaeaténuma“razãoáurea”?Istoéumassuntopolémiconotrabalhoprático,namedidaemquearazãoéinfluenciadaediferenciadaquandosujeitaaosconhecimentos,àscapaci-dadesprofissionais,aosvalores,àscapacidadescognitivaseaosníveisdeconsciênciareferentesaoprojectoetc.doprópriopessoalresponsávelpelacontrataçãopúblicaedosseussuperiores.Todavia,acontrataçãopúblicanãoseassemelhaàscomprasindividuaisouprivadas,namedidaemqueovalordoprojectodecontrataçãoouoseuvaloragregadonãoédetermi-nadopelosfactoressubjectivosoupreferênciasdaquelesindivíduos,maspelaeficiênciaprodutiva,pelovalorderesponsabilidadefaceàsociedadeeaopúblico,pelataxadeexpectativapúblicaperanteogoverno,oupelodesempenhodogovernoexigidopelopúblico,etc.,quantoaoexercício

903dopoderpúblico(jusimperii)dosserviçoseorganismospúblicosnocumprimentodassuasfunções.Poroutraspalavras,opúblicodeterminaqueogovernoexerceobemcomumbomdesempenho.Nacontrataçãopública,opúblicoesperaqueoprojectodecontrataçãosejaobrigadoadeterexcelentesqualidadesintegradasatravésdeumdesempenhoefectivodasfunçõeserespectivopapel,emproldointeressepúblico,porumlado;eopúblicoexigetambémaogovernoquenãodesperdiceoeráriopúbli-co,emaximizeosseusrecursosfinanceiros,poroutrolado.Sendoassim,osserviçoseorganismospúblicosterãoqueobterumequilíbriodevidoentreovaloreasqualidadesintegradasdoprojectodecontratação.Desteequilíbrio,ousejadopontodeequilíbrioconsegue-sealcançaroníveldovaloragregadodacontrataçãopública.3)Deveopreçorazoávelocupar50%docritériodeavaliação?Tendoemconsideraçãoqueosobjectivosdosprojectosdacontra-taçãopúblicavariameasexigênciasdosserviçoseorganismospúblicoscomosprojectostambémdiferemdaexpectativapública,daíosvaloresagregadosdosprojectosdecontrataçãopúblicanãopoderemsergenerali-zados.Otextoacimajáexplicaoobjectoadoptadodovaloragregadoquesebaseianoprincípiodaboafruiçãodoeráriopúblico,emsimultâneocomoprincípiodocusto-eficáciafixadolegalmente.Atéaquipresume-sequeocustoconsistenousoefectivodosrecursosfinanceirosdogoverno,eaeficáciaéograudesatisfaçãocomaprocuradogovernoefunçõesdesempenhadas,conformeasqualidadesintegradasdacontrataçãopúbli-ca.Entretanto,nafasedeelaboraçãodocritériodeavaliaçãoqueatingeovaloragregado,devemconsiderar-seduasvertentes:aconsideraçãododesignformaleaconsideraçãododesignmaterial.A)ConsideraçõessobreodesignformalOdesignformaléumareflexãosobreocritériodeavaliaçãoexternoousuperficialemconsideraçãoàsproporçõesocupadasdopreçorazoáveledasqualidadesintegradas,havendorespectivamente3formasdeapa-rência:naprimeira,aproporçãodofactor“preçorazoável”ésuperioràproporçãodofactor“qualidadesintegradas”;nasegunda,asproporçõesdosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”ocupamrespec-tivamentemetade;naterceira,aproporçãodofactor“preçorazoável”éinferioràproporçãodofactor“qualidadesintegradas”.

904Gráfico1:Designsdasproporçõesocupadaspelosfactorespreçorazoável(PR)equalidadesintegradas(QI)noscritériosdeavaliação12poderemsergeneralizados.Otextoacimajáexplicaoobjectoadoptadodovaloragregadoquesebaseianoprincípiodaboafruiçãodoeráriopúblico,emsimultâneocomoprincípiodocusto-eficáciafixadolegalmente.Atéaquipresume-sequeocustoconsistenousoefectivodosrecursosfinanceirosdogoverno,eaeficáciaéograudesatisfaçãocomaprocuradogovernoefunçõesdesempenhadas,conformeasqualidadesintegradasdacontrataçãopública.Entretanto,nafasedeelaboraçãodocritériodeavaliaçãoqueatingeovaloragregado,devemconsiderar-seduasvertentes:aconsideraçãododesignformaleaconsideraçãododesignmaterial.A)ConsideraçõessobreodesignformalOdesignformaléumareflexãosobreocritériodeavaliaçãoexternoousuperficialemconsideraçãoàsproporçõesocupadasdopreçorazoáveledasqualidadesintegradas,havendorespectivamente3formasdeaparência:naprimeira,aproporçãodofactor“preçorazoável”ésuperioràproporçãodofactor“qualidadesintegradas”;nasegunda,asproporçõesdosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”ocupamrespectivamentemetade;naterceira,aproporçãodofactor“preçorazoável”éinferioràproporçãodofactor“qualidadesintegradas”.Oautordestetextoacreditaque,afimdeobteroprojectodecontrataçãopúblicacomomelhorvaloragregado,aAdministraçãodeveproduzirumequilíbrioentreafruiçãoefectivadosrecursosfinanceiroseodesempenhodasfunçõesedopapeldoprojectodecontrataçãopública;poroutraspalavras,opreçorazoávelpeloqualoconcorrenteapresentaapropostaoucotaçãodeveocuparmetadedapontuaçãodocritériodeavaliação,eaoutrametadedevereflectir-sesoboconteúdosugeridodapropostaoucotação.Ouseja,omelhorconteúdosugeridorespeitaàpropostaoucotaçãodemelhorqualidade,etambémmaiscapazdesatisfazerasexigênciasourequisitoslevantadospelaentidaderesponsávelpelacontrataçãopública,bemcomodesempenharasfunçõeseopapeldoprojectoaprestar.Porestarazão,bastaquenaaparênciaexteriordocritériodeavaliação,sejapossívelatingiroequilíbrionaforma,ouqueasproporçõesdofactor“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”ocupemrespectivamentemetade,sendoambosigualmenteimportantes,paraqueoprojectosejadevaloragregado.Noentanto,istoservedereferênciaapenas.Naprática,osserviçoseorganismospúblicosirãodeterminar,paraosprojectosdecontrataçãopública,asdiferentesproporçõesdofactor“preço”edecadafactorGráfico1:Designsdasproporçõesocupadaspelosfactorespreçorazoável(PR)equalidadesintegradas(QI)noscritériosdeavaliaçãoOautordestetextoacreditaque,afimdeobteroprojectodecon-trataçãopúblicacomomelhorvaloragregado,aAdministraçãodeveroduzirumequilíbriontreafruiçãefectivadosrecursosfinanceiroseodesempenhodasfunçõesedopapeldoprojectodecontrataçãopública;poroutraspalavras,opreçorazoávelpeloqualoconcorrenteapresentaapropostaoucotaçãodeveocuparmetadedapontuaçãodocritériodeavaliação,eaoutrametadedevereflectir-sesoboconteúdosugeridodapropostaoucotação.Ouseja,omelhorconteúdosugeridorespeitaàpropostaoucotaçãodemelhorqualidade,etambémmaiscapazdesa-tisfazerasexiêciasurequisitslevantaospelaentidaderesponsávelpelacontrataçãopública,bemcomodesempenharasfunçõeseopapeldoprojectoaprestar.Porestarazão,bastaquenaaparênciaexteriordocritériodeavaliação,sejapossívelatingiroequilíbrionaforma,ouqueasproporçõesdofactor“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”ocupemrespectivamentemetade,sendoambosigualmenteimportantes,paraqueoprojectosejadevaloragregado.Noentanto,istoservedereferênciaape-nas.Naprática,osserviçoseorganismospúblicosirãodeterminar,paraosprojectosdecontrataçãopública,asdiferentesproporçõesdofactor“preço”edecadafactor“qualidade”,nosentidodeobteremosprojectosdecontrataçãopúblicadovaloragregadoquedesejam.Valeapenamen-

905cionarqueasproporçõesdofactor“preçorazoável”edofactor“qualidadesintegradas”devemseraumentadasoureduzidasnumafaixadentrodeumintervalorazoável.Seofactor“preçorazoável”forsuperiora50%(talcomoodesign1mostradonográfico1),equantomaiorforedesdequeorespectivoprojectodecontrataçãopúblicaatinjaaqualidadeexigida,verifica-sequeosserviçoseorganismospúblicosfocamasuagerêncianasdespesasdesteprojecto;contrariamente,seaproporçãodofactor“preçorazoável”forinferiora50%(talcomoodesign3mostradonográfico1),equantomenorfor,verifica-sequeosserviçoseorganismospúblicosfocam-semaisnaqualidadedoprojecto.Paracompreenderaformadocritériodeavaliação,ousejaarelaçãoproporcionaldosfactoresdeavaliaçãonaelaboraçãodatendênciadasdiferentespontuaçõesdofactor“preçorazoável”edofactor“qualidadesintegradas”,énecessáriofazerumareflexãosobreospontostotaiscalcula-doscombasenostrêsdesignsdocritériodeavaliação,eanalisarseasdife-rentespercentagensdasproporçõesdofactor“preçorazoável”edofactor“qualidadesintegradas”permitemqueosserviçoseorganismospúblicosobtenhamoprojectodecontrataçãopúblicadovaloragregado.Emgeral,usa-seumsistemadepontuaçãodecempontos,ondeapontuaçãodaaprovaçãoénormalmentefixadaem50pontos,etambémfixadaem60pontos.Casoapontuaçãodaaprovaçãofixadasejainferiora50pontos,entãoconsidera-semaiscondescendente;casoestasejafixa-daacimados60pontos,entãoconsidera-semaisrigorosa,eatémesmomuitorigorosa.Apontuaçãodofactor“preçorazoável”maisaltaindicaqueopreçosugeridonarespectivapropostaoucotaçãoémelhoroumaisrazoável.Deveenfatizar-sequeomelhorpreçoouopreçomaisrazoável,nãoénecessariamenteomenorpreço.Apontuaçãodofactor“qualidadesinte-gradas”maisaltaindicageralmentequeasqualidadesintegradassugeridasnarespectivapropostaoucotaçãosãomelhoresoumaisaltas.a)Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelosfactores“preçora-zoável”e“qualidadesintegradas”nocritériodeavaliaçãosobem,epontua-çõesfinaiscorrespondentesaosdesignsdiferentesdocritériodeavaliaçãoAmodalidadedestapontuaçãodosfactoresdeavaliaçãoconsistenasubidacontínuadaspontuaçõesdofactor“preçorazoável”edofactor

906“qualidadesintegradas”,conformeaspontuaçõesassumidasapresentadasnatabela5.Noentanto,apontuaçãodofactor“preçorazoável”éumpontoinferioraopontodofactor“qualidadesintegradas”eambosten-demasubir,atéqueoúltimopontosejasuperioràpontuaçãodofactor“qualidadesintegradas”.Ouseja,sendoataxadecrescimentodoprimei-rorelativamentemaiselevada,aslinhasdecrescimentodelineadasporambasaspontuaçõesoriginamumpontointerseccional,oqualétambémopontointerseccionaldaslinhasdospontostotaisresultantesdestestrêsdesignsdocritériodeavaliação.Tabela5:Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”sobe,eevoluçõesdamudançadespontuaçõestotaissobostrêsdesignsdocritériodeavaliaçãoPartindodoprincípiodepontuaçãoDesign1Design2Design3Pontuaçãodofactor“preçorazoável”Pontuaçãodofactor“qualidadesintegradas”Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(60%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(40%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(50%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(50%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(20%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(80%)PontosTotais(100%)507030285825356010566655713328.461.427.535.5631156.867.860723628.864.83036661257.669.665733929.268.232.536.5691358.471.470744229.671.63537721459.273.2757545307537.537.57515607580764830.478.44038781660.876.885775130.881.842.538.5811761.678.690785431.285.24539841862.480.495795731.688.647.539.5871963.282.210080603292504090206484

907Gráfico2:Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”tendemasubir,eevoluçãodaspontuaçõestotaisobtidaspelastrêsdesignsdocritériodeavaliação14Tabela5:Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”sobe,eevoluçõesdamudançadespontuaçõestotaissobostrêsdesignsdocritériodeavaliaçãoPartindodoprincípiodepontuaçãoDesign1Design2Design3Pontuaçãodofactor“preçorazoável”Pontuaçãodofactor“qualidadesintegradas”Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(60%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(40%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(50%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(50%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(20%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(80%)PontosTotais(100%)507030285825356010566655713328.461.427.535.5631156.867.860723628.864.83036661257.669.665733929.268.232.536.5691358.471.470744229.671.63537721459.273.2757545307537.537.57515607580764830.478.44038781660.876.885775130.881.842.538.5811761.678.690785431.285.24539841862.480.495795731.688.647.539.5871963.282.210080603292504090206484Nestamodalidadedepontuação,quandoadofactor“preçorazoável”éinferioràdapontuaçãodofactor“qualidadesintegradas”(P1Q3),conformeodesign1sefocanomelhorGráfic2:Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”tendemasubir,eevoluçãodaspontuaçõestotaisobtidaspelastrêsdesignsdocritériodeavaliaçãoNestamodalidadedepontuação,quandoadofactor“preçorazo-ável”éinferioràdofactor“qualidadesintegradas”(P1Q3),conformeodesign1sefocanomelhorpreçosugeridoounopreçomaisrazoável,aspontuaçãototaiscomputadassãomaiselevadasdoqueasto-taisobtidaspelosoutrosdoisdesigns.Tendoporbasequeoresultadodaavaliaçãododesign1sefocanopreçorazoáveldoprojectodecontrataçãopúblicaeoresultadodaavalia-çãododesign3sefocanasqualidadesintegradasdoprojectodecontrata-çãopública,nasituaçãoemqueospontosobtidosporambososfactoressugeridosporumconcorrentesejamsuperioresaospontosobtidospor

908outroconcorrente,nãoimportaqualodesignparaavaliar,ousejaassu-gestõeslevantadasporesteconcorrentedevemobterapontuaçãototalmaiselevada.Porexemplo,assumamosqueumconcorrenteAapresentaumapro-postacujopreçoequalidadesobtêm,respectivamente,65e73pontos,sobreosrespectivosfactores,eoutroconcorrenteBobtémrespectivamen-te80e76pontos.Conformeaspontuaçõesdodesign1docritériodeavaliaçãocontidasnatabela5,oconcorrenteAobtémapontuaçãototalde68.2,eoconcorrenteBobtémapontuaçãototalde78.4,oquequerdizerqueoconcorrenteBapresentaumapropostamelhordoqueapro-postaapresentadapeloconcorrenteA.Seforconformeaspontuaçõesdodesign3docritériodeavaliaçãocontidasnatabela5,nasituaçãoemqueaspontuaçõesobtidassejamiguais,oconcorrenteAobtémapontuaçãototalde71.4,eoconcorrenteBobtémapontuaçãototalde76.8,eassiméigualmenteoconcorrenteBqueapresentaumapropostamelhor.Cons-tata-seapenasqueadiferençadaspontuaçõestotaisobtidasporambosémaiscurta,comparativamentecomadiferençaobtidadoresultadocombasenodesign1,quesefocanopreçorazoável,deumadiferençade10.2pontospassoua5.4pontos.Emsuma,desdequeaspontuaçõesobtidasnosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”doconcorrenteBsejamsuperioresàsobtidaspeloconcorrenteA,nãoimportaentãoqualodesigndoscritériosdeavaliaçãoparaaavaliação.OconcorrenteBobtémsempreaspontuaçõestotaismaiselevadasdoqueasobtidaspeloconcor-renteA.b)Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelafactor“preçora-zoável”descemeaspontuaçãoobtidaspelofactor“qualidadeintegrada”sobemepontuaçõesfinaiscorrespondentesaosdesignsdiferentesdocrité-riodeavaliaçãoAmodalidadedestapontuaçãodosfactoresdeavaliaçãoconsistenadescidacontínuadaspontuaçõesdofactor“preçorazoável”,easubidacontínuadaspontuaçõesdofactor“qualidadesintegradas”.Conformeaspontuaçõesassumidasapresentadasnatabela6,aspontuaçõesdofactor“preçorazoável”descemcontinuamentedesdeaspontuaçõeselevadasparaaspontuaçõesbaixas,easpontuaçõesdofactor“qualidadesintegra-das”sobemcontinuamentedesdeaspontuaçõesbaixasparaaspontua-çõeselevadas.Estecrescimentoedecréscimoassinalamumamudançali-

909nearqueoriginaumapontointerseccional,aqualéumpontodeviragemdestamodalidade.Tabela6:Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelofactor“preçorazoável”descemeasdofactor“qualidadesintegradas”sobem,eevoluçõesdamudançadaspontuaçõestotaisdostrêsdesignsdocritériodeavaliaçãoPartindodoprincípiodepontuaçãoDesign1Design2Design3Pontuaçãodofactor“preçorazoável”Pontuaçãodofactor“qualidadesintegradas”Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(60%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(40%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(50%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(50%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(20%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(80%)PontosTotais(100%)100586023.283.25029792046.466.4956057248147.53077.519486790625424.878.84531761849.667.685645125.676.642.53274.51751.268.280664826.474.44033731652.868.875684527.272.237.53471.51554.469.4707042287035357014567065723928.867.832.53668.51357.670.660743629.665.63037671259.271.255763330.463.427.53865.51160.871.850783031.261.22539641062.472.4Nestamodalidadedepontuação,quandoapontuaçõesdofactor“preçorazoável”ésuperioràdofactor“qualidadesintegradas”(P1>Q1),conformeodesign1focanapontuaçãodofactor“preçorazoável”,estaatingeefectivamenteoobjectivodesenhadoedesempenhaasuavanta-gem,resultandonassuaspontuaçõestotaisseremmaiselevadasqueasdosdesigns2e3.

910Gráfico3:Modalidadeemqueaspontuaçõesobtidaspelofactor“preçorazoável”descemeasobtidaspelofactor“qualidadesintegradas”sobemeevoluçõesdaspontuaçõestotaisobtidaspelostrêsdesignsdocritériodeavaliação16critériodeavaliaçãoPartindodoprincípiodepontuaçãoDesign1Design2Design3Pontuaçãodofactor“preçorazoável”Pontuaçãodofactor“qualidadesintegradas”Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(60%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(40%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(50%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(50%)PontosTotais(100%)Pontosocupadospelofactor“preçorazoável”(20%)Pontosocupadospelofactor“qualidadesintegradas”(80%)PontosTotais(100%)100586023.283.25029792046.466.4956057248147.53077.519486790625424.878.84531761849.667.685645125.676.642.53274.51751.268.280664826.474.44033731652.868.875684527.272.237.53471.51554.469.4707042287035357014567065723928.867.832.53668.51357.670.660743629.665.63037671259.271.255763330.463.427.53865.51160.871.850783031.261.22539641062.472.4Nestamodalidadedepontuação,quandoapontuaçõesdofactor“preçorazoável”ésuperioràdofactor“qualidadesintegradas”(P1>Q1),conformeodesign1focanapontuaçãodofactor“preçorazoável”,estaatingeefectivamenteoobjectivodesenhadoedesempenhaasuavantagem,resultandoemasseaspontuaçõestotaisseremmaiselevadasqueasdosdesigns2e3.Quandoaspontuaçõesobtidaspelasfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”(P2=Q2)foremiguais,aspontuaçãototaisdestestrêsdesignssãoiguais,porissonãoimportaqualodesignparaaavaliação,jáqueoresultadoseráomesmo.Quandoaspontuaçõesobtidaspelofactor“preçorazoável”foreminferioresàsobtidaspelofactor“qualidadesintegradas”(P3

9111docritériodeavaliaçãocontidasnatabela6,oconcorrenteCobtémopontuaçãototalde74.4eoconcorrenteDobtémapontuaçãototalde65.6,ousejaoconcorrenteCapresentaumapropostamelhordoqueapropostaapresentadapeloconcorrenteD.Contudo,nasituaçãoemqueaspontuaçõesobtidasforemiguais,econformeaspontuaçõesdodesign3docritériodeavaliaçãocontidasnamesmatabela,oconcorrenteCob-témapontuaçãototalde68.8eoconcorrenteDobtémapontuaçãoto-talde71.2.Assim,oconcorrenteDapresentaumapropostadeprojectomelhordoqueoconcorrenteC.c)Oaumentodaproporçãodofactor“qualidadesintegradas”podenãosersuficienteparaobteroprojectodecontrataçãopúblicadeelevadaqualidadeededesempenhoeficazDaanálisedosdoisexemplossupramencionadosdasmodalidadesdepontuaçõestípicas,encontra-seaproporçãodirectaeaproporçãoinversadosfactores“preçorazoável”e“qualidadesintegradas”,evidenciadasnatabela5,ondeseverificaqueaspontuaçõesdestesdoisfactoresquandoaumentamsimultaneamente,pelaavaliaçãodequalquerumdosdesignsdocritériodeavaliação,osresultados,ouapontuaçãototal,calculadospelaspontuaçõesmaiselevadasdestesdoisfactores,sãoigualmenteosmaiselevados.Nocasodatabela6,cujosexemplosreflectemrelativa-mentearealidade,ofactor“qualidadesintegradas”quepodeangariarnageneralidademaissugestõesdemelhoriadequalidade,obterápontuaçãomaiselevadas,eassimopreçosugeridoirásercorrespondentementemaiselevado,implicandoqueapontuaçõesresultantesdofactor“preçorazoá-vel”iráserrelativamentemaisbaixa.Nosdesigns1e3docritériodeavaliaçãodestesdoisexemplos,osfactoresdeavaliaçãodaproporçãomaisaltabeneficiamapenasospro-jectosdecontrataçãopúblicacujosfactoresrelevantesobtêmpontuaçãomaiselevadas.Concretamente,seofactor“preçorazoável”ocuparumaproporçãosuperioràdofactor“qualidadesintegradas”,desdequeopreçosugeridopeloconcorrenteprevaleçasobreospreçossugeridosporoutrosconcorrentes,apontuaçãoresultanteserá“ampliada”conformeapro-porçãorelativamentemaisalta,aumentandoassimaoportunidadedesteseradjudicado.Noentanto,nassugestõesreaisosrespectivospreçossãomeramenteavaliadosconformeoalgoritmopré-definido.Semprequeapontuaçãoobtidapelofactor“preçorazoável”forapenas“ampliada”enãosobressaiaextraordinariamente,odesign1docritériodeavaliaçãovai

912favoreceroconcorrentequeapresenteumprojectocomomelhorpreçoequalidade;seofactor“qualidadesintegradas”ocuparumaproporçãomaiselevadadoqueaproporçãodofactor“preçorazoável”,bastaqueasqualidadesintegradassugeridaspeloconcorrentesejammelhoresdoqueassugeridasporoutrosconcorrentes,paraqueapontuaçãoresultantesejaampliadaconformeaproporçãorelativamentemaisalta,aumentandoassimaoportunidadedesteseradjudicado.Noentanto,nassugestõesreais,asrespectivasqualidadessãomeramenteavaliadasconformeosalgoritmospré-definidos.Semprequeapontuaçãoobtidapelofactor“qualidadesintegradas”forapenasampliadaeasqualidadesintegradasnãosejamextremamenteexcelentes,odesign3docritériodeavaliaçãovaifavoreceroconcorrentequeapresenteumprojectodemelhorqualidadeepreço.Assim,nocritériodeavaliaçãoestabelece-seumfactordeavaliaçãocomumaproporçãomaiselevadaquenãoexigeaqualidaderigorosadoprojectosugerido,oqueébenéficoparaoprojectosugeridocommelhorqualidadequeterámaioroportunidadedeseradjudicado.B)ConsideraçõesdodesignmaterialOdesignmaterialéumareflexãosobreocritériodeavaliaçãoin-ternaouintrínseca,emqueseconsideraametodologiadoalgoritmodapontuaçãodecadafactordeavaliação.Ofactor“qualidadesintegradas”mencionadonotexto,naprática,écompostoporqualidadesindividuaiscapazesdereflectiraqualidadedoprojectosugerido.Aqualidadedopro-jectoprestadobaseia-seprincipalmenteemtrêsaspectos:oconcorrente,oprojectodecontrataçãopúblicaperseeocontratopúblico.Aqualidadedopróprioconcorrente,incluioníveldegerência,aexperiência,atécni-caeacapacidadequepossuiparaaprestaçãodoprojectodecontrataçãopública,areputaçãoeaboa-fé,acapacidadefinanceira,asqualificaçõesprofissionaisetécnicasdosrecursoshumanos,etc.;quantoàqualidadedoprojectodecontrataçãopúblicaperse,incluiasespecificaçõeseospadrõesindustriais,oplaneamentodefornecimentooudaexecução,oplanodeformação,aelaboraçãodomanualdetrabalhooudeutilização,oapoiotécnicoetc.;quantoàqualidadedocontratopúblico,incluioarmazena-mentoeotransporte,oprazodaprestação,oplaneamentodopagamen-to,amanutençãoeareparação,bemcomooserviçopós-venda,etc.Otextoacimamencionaqueosserviçoseorganismospúblicosin-tentamadquirirumprojectodecontrataçãopúblicacomamelhorquali-

913dadeaumentandoaproporçãodofactor“qualidadesintegradas”;contudoestemétodosóampliasuperficialmenteopontoresultantedaqualidade,mesmoqueaqualidadedoprojectopropostonãosejaparticularmenteexcelente.Sinceramente,paraadquirirumprojectodecontrataçãopú-blicadeelevadaqualidade,devecomeçar-sepeladefiniçãosubstancialoumaterialdasexigênciasmaiselevadaourigorosasdosdiferentesfactoresindividuaisdequalidade.Paraisso,consideram-seduasvertentes:aver-tentedaobtençãodepontoseavertentedaqualidadeperse.Conformeavertentedaobtençãodepontos,umprojectodecontra-taçãopúblicapropostopodeatingirasexigênciaslevantadasdosserviçoseorganismospúblicos,desdequecadafactorindividualdequalidadeobte-nhaovalordeaprovaçãomedianteaavaliaçãodoalgoritmopré-definido,casocontrário,orespectivofactorindividualdequalidadenãopreencheaexigênciamínimadarespectivaqualidade.Seosserviçoseorganismospúblicosintentamaumentaraqualidadedorespectivofactorindividualdequalidade,podeexigir-seumapontuaçãodeaprovaçãomaiselevada,porexemplo,numesquemade100pontos,apontuaçãodeaprovaçãode50podeseraumentadapara70.Nestemomento,bastaqueopontodorespectivofactorindividualdequalidadeobtidaapósaavaliaçãosejaigualousuperiora70,paraserconsideradaaprovadapoispossuiumaqualida-derelativamentemaisalta.Conformeavertentedaqualidadeperse,areferênciaàavaliaçãodosdiferentesfactoresdequalidadeindividuaiséestabelecidaparticularmenteconsoanteassuascaracterísticas.Porisso,paraelevaroníveldequalidadedofactordequalidadedevedesenhar-seumaexigênciamaisaltaquantoaoaspectodoseuteor,ousejaoníveldeexigênciaourequisitodofactordequalidadedeveserelevado.Nestemomento,bastaqueaqualidadesugeridaatinjaumnívelelevadooupreenchaosrequisitosdeespecifica-çãoelevadaequesejaumfactordequalidadeindividualsugeridadealtaqualidade.Porexemplo,paraaqualificaçãoreferenteàqualidadedeges-tãodeumaempresa,opreenchimentodorequisitopodeseraumentadopeloconcorrentequeobtenhaaqualificaçãodegestãoorganizacionalda“GestãodeQualidadeTotal”,paraalémdacertificaçãoISO9000.Nesteponto,desdequeoconcorrenteobtenhaacertificaçãoda“GestãodeQualidadeTotal”,elesatisfazofactordequalificaçãodaqualidadedeges-tãoeobtémopontomaiselevado.

914IV.NotaFinalParaseleccionarefectivamenteumfornecedordebensouserviços,ouconstrutordeobrasquesatisfaçaasexigênciasestabelecidaspelogo-verno,comquemsecelebrecontrato,éessencialqueseestabeleçaapro-priadamenteocritériodeavaliaçãoparaavaliarapropostaouacotação.Odesignado“critériodeavaliação”refere-seaorespectivodesignefectivoeadequadoqueserveparaseleccionarumprojectosugerido,combasenopressupostodocusto-eficáciaedaboafruiçãodoeráriopúblicoatingin-doomelhorvaloragregado,casocontrário,mesmoqueseobtenhaumprojectosugeridocomumaelevadaeficácia,ogovernoirácorresponden-tementeaumentarasdespesasnãonecessárias.Dadoqueostrabalhosdacontrataçãopúblicanãosãodecididosnaperspectivadopontodevistapessoal,masnaperspectivadointeressedaAdministraçãoedasociedade,deveportantonoprocessodeselecçãodoadjudicanteconsiderar-seumequilíbrioentre“viverdentrodasnossaspossibilidades”e“lidarcomopagamento”dogovernoeasnecessidadespúblicas,paraquesejapossívelestabelecercorrectamentetodososfactoresdeavaliação,osseusalgorit-moseasdevidasproporçõesdocritériodeavaliação.Nalegislaçãovigente,osprincipaisfactoresdeavaliaçãodoscritériosdeavaliaçãovêmmeramenteestipulados,ealémdisso,nãoexistemoutrasdisposiçõesrelativasmaispormenorizadaseconcretas.Istoé,alegislaçãoconcedeaosserviçoseorganismospúblicosasdirectrizese,numcertoenquadramento,aliberdadesuficienteparaestabeleceremosfactoresdeavaliaçãoquesatisfazemasdiferentesnecessidades.Todavia,existeactu-almenteumdespachodenaturezaadministrativaqueéaplicávelàsenti-dadesqueestãosujeitasàtuteladoSecretárioparaosTransporteseObrasPúblicas,ondeseincluio“critériodeadjudicação”queéumadisposiçãomaisexplícitaperanteasdisposiçõeslegais,especialmenteaproporçãodopreçorazoávelgeralmentenãopodeserinferiora50%,salvoaexistênciadeumarazãobemjustificadaquepermitaumapercentagemmaisbaixa.Dequalquermodo,oscritériosdeavaliaçãodestinadosaadquirirumprojectodecontrataçãopúblicapodem,emgeral,serdivididosemduaspartes:preçorazoávelequalidadesintegradas.Assim,afimdeadquirirumprojectodecontrataçãopúblicacomomelhorvaloragregado,amaioriadaspessoasconsideraquebastafixarumacertaproporçãodofactordeavaliaçãonoscritériosdeavaliaçãoparasepoderatingiroobjectivo.Porexemplo,seseintentaradquirirum

915projectodecontrataçãopúblicadequalidademaiselevada,aumenta-seaproporçãodofactordeavaliaçãoreferenteàqualidade,permitindoaob-tençãodeumprojectosugeridodequalidademaiselevada;seseintentaradquirirumprojectodecontrataçãopúblicademelhorpreço,comoau-mentodaproporçãodofactorpreçooupreçorazoável,salienta-seentãoofoconopreçodoprojectosugerido.Naverdade,estapráticasóampliaapontuaçãoobtidapelorespectivofactordeavaliação,napontuaçãototal,atravésdotamanhodasuaproporção.Queristodizerqueédesedesta-carasuavantagemquenãoéparticularmenteprevalente.Portanto,estapráticaéapenasumapráticasuperficial.Defacto,amaneiramaiseficazdeadquirirumprojectodecontrata-çãopúblicademelhorvaloragregado,relativamenteàpráticasuperficialsupracitada,requerumatécnicamaiselevada,sendoumapráticaintrín-secaoumaterial.Aqualidadedoprojectodecontrataçãopúblicadevereflectiraqualidadepersedoprojectosugeridopeloproponenteoupelosserviçoseorganismospúblicos.Portanto,seosserviçoseorganismospú-blicosintentamadquirirumprojectosugeridodequalidademaiselevada,poderealizar-se,desdequeaumenteasespecificaçõesouexigênciasdoprojectoacontratarparaumnívelmaiselevado.Claramente,opreçodeumprojectodequalidademaiselevadaémaiselevadonomercado;assimopreçocorrespondentedaaquisiçãodeumprojectosugeridodequalida-demaiselevadadeveserumpreçorazoável,casocontrário,surgeodesig-nado“umfornecimentodemoedadeumcentavo”e“umbomprodutotemoseuvalor”.Seocorrerasituaçãodeumprojectodealtaqualidadeepreçobaixo,dá-seaoportunidadedesurgirumapropostaoucotaçãocompreçopredatório.Nestecaso,paraseadquirirumprojectosugeridodemelhorvaloragregado,develevar-seemcontaasproporçõesdosfacto-resdequalidadeagregadasedopreçorazoável,asquaisdevemseriguaisourelativamenteiguais,casocontrário,háodesequilíbrioquefavoreceumaspectoedesfavoreceoutro,levandooprojectosugeridoeselecciona-doaumprojectoquenãoédemelhorvaloragregadoentreoutros.Peranteestaanáliseediscussão,afimdeseseleccionarumprojectosugeridodemelhorvaloragregadonotrabalhodacontrataçãopública,observa-seapráticadaconsideraçãointrínsecaoumaterialmaisapropria-daaoequilíbrioentrequalidadeepreço,demodoautilizarefectivamenteoeráriopúblicoeasuafruiçãocomcusto-eficácia.Noentanto,estaprá-ticarequeraopessoalresponsávelpelacontrataçãopública,profissionalis-moetécnicarelativamentemaiselevados,capazdedesenhareestabelecer

916oscritériosdeavaliaçãocujosfactoresdeavaliaçãoatingemomelhorva-loragregadoperanteascaracterísticasdoprojectoindividualacontratareoobjectivodacontrataçãopública.

917Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,917-941AnálisedasPolíticasdeJogoProblemáticonaNovaZelândiaedasSuasImplicaçõesHuangGuihai*ANovaZelândialegalizoudiversostiposdejogosdefortunaouazar,taiscomoojogoemcasino,máquinasinstaladasemestabelecimentosquenãocasinos,apostasmútuas(corridasdecavalosecãesedemaisapostasdesportivas),lotariaseoutrasapostas.Entretodos,ojogomaispopularéodasmáquinasinstaladasforadoscasinos.Areceitabrutanacionaltotaldetodososjogosdefortunaouazardosanosde2012/2013foideNZ$2,072milmilhões,sendoemprimeirolugarareceitarelativaàsmáquinasinstaladasforadoscasinosfoideNZ$826milhõesequivalentea40%domontantetotal;emsegundolugarficouareceitadasmáquinasinstala-dasemcasinoscomNZ$520milhões(25%),emterceiroficaramasre-ceitasprovenientesdaslotariascomNZ$432milhões(21%);emúltimoficaramasapostasnascorridascomNZ$294.000.000(14%).NaNovaZelândiaexistemaindaoutrostiposdejogos,masasuaimportânciadefacturaçãoépequena.Deacordocoma“LeidoJogode2003”ecoma“LeidasCorridasde2003”,aComissãodeJogoséresponsávelpelolicenciamentodoscasinoseresponsávelporanalisarosrecursosdasdeci-sõesdoDepartamentodeAssuntosInternos.OGamblingComplianceGroupporseuturnosupervisionatodasasactividadesrelacionadascomjogosdefortunaouazareemitelicençasdejogoparaoperaçãoforadoscasinos.AsComissõesdeLotariasedasCorridasdaNovaZelândia,res-pectivamente,sãoosórgãosreguladoresdasapostasemlotariasecorridas,nostermosdoregulamentodaComissãodeJogosedoDepartamentodeAssuntosInternos.ComparadocomMacau,nosectordojogodaNovaZelândia,desta-cam-setrêscaracterísticasimportantes:emprimeirolugar,aindústriadojogorepresentaapenascercade1%doPIB;comotal,oimpactodojogonaeconomialocalémuitodiferentedodeMacau.Emsegundolugar,sóasoperaçõesdejogoemcasinostêmumcaráctermeramentecomercial,emcontraponto,todasasoutrasactividadesdejogosãoexploradaspororganizaçõessemfinslucrativosparaprossecuçãodefinsnãocomerciais.Emterceirolugar,todososlucrodosoperadoresdejogo,exceptoosdos*Professor,InstitutoPolitécnicodeMacau,CentrodeEnsinoePesquisadojogo.

918casinoslocais,servemparaapoiaractividadesdacomunidade,culturais,desportivas,deserviçopúblico,etc.Noexercíciode2012/13,osectordosjogosdefortunaouazarutilizou31%dasuareceitabrutadeNZ$637milhõesparafinanciarumavariedadedeprojectoscomunitários.OSlotMachineTrust,oriundodosectordasmáquinasoperadasforadoscasinos,recolheucercadeNZ$290milhõesafavordacomunidade.AComissãodasLotariastransferiuNZ$202milhõesparaaLotteryGrantsCommittee.UmagrandepartedosNZ$142milhõesdelucrosdoRacingBoardfoiusadoparaapoiaractividadeseinfra-estruturasdoclube.OscasinostambémcontribuíramcommaisdeNZ$300milhões1parafi-nanciarasactividadesdassuascomunidades.Aindústriadojogoéassimumaimportantefontedefinanciamentodosserviçospúblicosedasacti-vidadesdebeneficênciadaNovaZelândia.ALeidoJogode2003daNovaZelândiafoiintroduzidacomoumaestratégiasistemáticadeprevençãoereduçãodosdanosprovocadospe-losjogosdefortunaouazar.ALeidefineosperigosresultantesdojogocomo:qualquerdanoousofrimentocausadopelojogo,incluindoaoprópriojogador,cônjugeedemaisfamília,comunidade,colegas,empre-gadores,erestantesociedade,etc;perigossofridosanívelpessoal,socialoueconómico.ALeireconhecetambémqueaspessoaspodemsofrerdiferentestiposdedanosresultantesdojogo,domaisínfimoaomaisgrave.Nãosóosjogadoresproblemáticosatormentadospordanossériosprecisamdetratamentoeaconselhamentoprofissional,masaprevençãotambémfuncionacomoamelhorformadeseevitaremdanosgravesetraumas.Esteéumconceitomuitomaisabrangentedoqueoquefoidefinidonas“Statisticsanddiagnosticmanualofmentalillness(FifthEdition)”(DSM-V)pelaAssociaçãoAmericanadePsiquiatria.Noquerespeitaàprevençãodosdanosdojogo,aNovaZelândiaadoptouoca-minhodaprevençãodasaúdepúblicaemprimeirolugar,atravésdacria-çãodeumambientedejogomaisseguro,reforçandoaparticipaçãodacomunidade,odesenvolvimentodehabilidadespessoaisparaparticiparnosjogosdefortunaouazar,etc,oqueestáemlinhacomoespíritoda“OttawaCharterforHealthPromotion”2daOrganizaçãoMundialdeSaú-1Shiftingamblingexpenditurein2013,Gambits,Volume#54,Maio2014,http://www.dia.govt.nz/Gambling2OrganizaçãoMundialdeSaúde(1986),TheOttawaCharterforHealthPromotion,

919de.OacadémicoAustralianoPaulDelfabbrosalientouqueasmedidasdejogoresponsávelfornecidaspelaNovaZelândiasãomaisrigorosasqueasexistentesnosEUA,ReinoUnidoeemqualqueroutrolugardaÁsia3.ANovaZelândiaassumeporissoumaposiçãodeliderançaanívelmundialnoquerespeitaàsquestõesdoproblemadojogoedaimplementaçãodepolíticasepráticasdeprevenção,quevaleapenaseremestudadosporMacau.I.QuadrodePolíticasDesenvolvidasPelaNovaZelândianoÂmbitodoProblemadoJogoDeacordocoma“LeidoJogode2003”,duranteoprocessodeavaliaçãodolicenciamentoerenovaçãodaslicençasdejogo,aComis-sãodeJogodaNovaZelândiaexigequeosoperadoresdecasinopro-ponhamplanosdejogoresponsávelquepossamsatisfazeracomissãodejogo.ODepartamentodeAssuntosInternosfiscalizadiariamenteosprodutosdejogoresponsávelcomoumatarefaprioritária,enquantooMinistériodaSaúdeéresponsávelpelacoordenaçãodosserviçosdejogoproblemáticoedosrespectivosorçamentos.Numerosasorganiza-çõesnão-governamentaissãocontratadaspeloMinistériodaSaúdeparaprestaremserviçosdesaúdepúblicae/oudeintervençãonasquestõesrelacionadascomojogoproblemático,enquantoasuniversidadeseasdemaisinstituiçõesdepesquisafornecemtrabalhosdeinvestigaçãoeavaliação,comopropósitodecriticareproporsoluçõesàsituaçãoemconcreto.1.DepartamentodeAssuntosInternos:Regularprodu-tosdejogoparaassegurarumambientedejogosaudávelODepartamentodeAssuntosInternosestabeleceasregrasdejogoeasnormastécnicasdasmáquinasdejogo,garantequeasregrasdosjogossãojustasecredíveis,garanteaindaumambientedejogosãoeseguroemproldadefesadoconsumidor,forneceinformaçõesdeprevençãoereduçãodosdanosdojogoaopúblico.Comopropó-http://www.who.int/healthpromotion/conferences/previous/ottawa/en/.3Hansard(debates),Young,Jonathan:NewZealandInternationalConventionCentreBill—ThirdReading,http://www.parliament.nz/.

920sitodeimplementara“LeidoJogode2003”,a“BillofPreventionandReductionofGamblingHarms2004”4,propostapeloDepartamentodeAssuntosInternos,introduziuumasériedemedidasparapreveniroví-ciodojogo,queinclui:1)Alimitaçãodosestabelecimentosqueexploremslotmachinesforadoscasinos.Principalmentedosestabelecimentosdeentreteni-mentoelazercujoacessoérestritoapessoasmaioresde18anos.Emlocaiscomosupermercados,restaurantes,estádios,igrejas,bibliotecasnãoépermitidoinstalarmáquinasdejogo.2)TerminaisdeATM’snãosãopermitidosnaszonasdejogo.3)Apostasmáximaselimitedosprémiosestãodefinidosparaasslotmachines.AapostamáximanãopodeultrapassarNZ$2,5,enquantooprémiomáximonãopodesersuperioraNZ$500.Osjack-potson-linenãopodemexcederNZ$1.000.4)Osfabricantesdeslotmachinesprecisamdeintroduzirumnovodesignparaproporcionaraosjogadoresinformaçõesrelativasasproba-bilidades,aovalormédiopagoaosjogadoresdentrodeumdeterminadoperíododetempooucertonúmerodejogos,aosganhosmaisaltosemaisbaixosdosjogadores,etc.5)Osfabricantesdeslotmachinestêmaindanecessidadedeintrodu-zirnovosprodutosdetalformaqueosjogospossamserinterrompidosporperíodosnãoespecíficos(intervalosinferioresa30minutos)parafor-neceraosjogadoresasseguintesinformações:duraçãodojogo,montantegasto(aserexibidoemunidadesmonetáriasenãoemcréditos),vitóriasouperdaslíquidas,eperguntasaosjogadorespararesponderemseque-remcontinuarajogar.Seosjogadoresnãoquiseremcontinuar,asmáqui-nasdevemteracapacidadedepagaraosjogadoresasvitóriasoucréditosexistentes,seoshouver.6)Limitarapropagandaoupublicidadedosjackpots.Apublicidadesobrequalquerjackpotnãoépermitida,easinformaçõesrelativasaospré-miospagosdentrodaszonasdejogonãopodemsermostradasaopúblicoforadosrespectivoslocais.4Gambling(HarmPreventionandMinimisation)Regulations2004,http://www.legisla-tion.govt.nz/regulation/public/2004/0276/latest/DLM283934.html

9217)Osoperadoresdejogosãoconvidadosadarformaçãonaáreadojogoproblemáticoaosseusfuncionáriosdalinhadafrente,detalformaqueelespassarãoatercapacidadedetomarainiciativadeajudarosjoga-dorescomsinaisdoproblemadejogo,garantirqueaspessoasqualificadasquereceberamformaçãonestaáreaestãopresentesnolocaledisponíveisparaprestarassistênciaaqualquermomento.8)Nocasodasslotmachinesinstaladasforadoscasinosestaspreci-samdefornecerasseguintesinformaçõesaosjogadores:probabilidades,sinaisesintomasdoproblemarelacionadoscomojogo,formasdeobterajudaparaoproblema,incentivosàautolimitação.9)Osgestoresdassalasdeslotmachinesinstaladasforadecasinosenospróprioscasinossãoobrigadosarecusaraentradanaqueleslocaisdeclientesqueacreditemseremjogadorescomproblemas,porumperíodoquepodeiraté2anos.Aquelesqueadmitiremserjogadorescomproble-maspodemsolicitaraauto-exclusãoporumperíodoquepodeiratédoisanos.DeformaaimplementaraLeidoJogo,oDepartamentodeAssun-tosInternos,tambémlançouumaPolíticaOperacional-"InternalGuide-linesHarmPrevention,HarmMinimisationandResponsibleGambling5”,comoformadeavaliarosprogramasdeJogoResponsáveldosoperadoresdejogo.As“Guidelines”enfatizamespecialmenteoseguinte:ODeparta-mentodeAssuntosInternos,semprequepossível,iráavaliaraspolíticasdeJogoResponsáveldosoperadoresdejogo.Noentanto,ojogoproble-máticoéumnovocampodeestudo.Nocasodafaltadeprovasouinsu-ficiênciadeinvestigação,oDepartamentodeAssuntosInternosinsistiráqueoprincípiodaprecauçãoedasalvaguardadasaúdepúblicaserãoasuaprincipalprioridade.Damesmaforma,a“LeidoJogode2003”eas“Racing(HarmPreventionandMinimisation)Regulations2004”6contem-plamproblemassemelhantesaosdosjogosnoscasosrelativosàprevençãoereduçãodasapostasdesportivasnascorridasdeanimaisedasapostasdesportivas,produtosessesquesãofornecidospeloRaceCommittee.5OperationalPolicy–InternalGuidelinesHarmPrevention,HarmMinimisationandResponsibleGamblinghttp://www.dia.govt.nz/6Racing(HarmPreventionandMinimisation)Regulations2004http://www.legislation.govt.nz/

922Alimitaçãodeidadesporprodutosdejogoéumadasmedidasim-portantesparareforçaraprotecçãodoconsumidorereduzirosefeitosnocivosdojogo.Antesda"LeidoJogode2003",aidademínimaparaacompradoInstantKiwiera16anos;18anoseraaidademínimaparaefectuarapostasdecorridase20anoseraaidademínimaparasepoderentraremcasinos,enquantoqueoutraslotariasejogonasslotmachinesinstaladasforadoscasinosnãotinhamqualquerlimitedeidade.A“LeideJogode2003”veiouniformizarolimitedeidadeparaoInstantKiwi,apostasdecorridaseslotmachinesinstaladasforadoscasinosem18anosdeidade,enquantoqueparaaentradanoscasinos,aidademínimafoimantidanos20anosdeidade.OsjogosdoLotto,BigBigWednesday,Bullseye,Kenoeoutraslotariastradicionaiscontinuamanãoterqualquerlimitedeidade.Emtermosdesrestriçõesdeidademínima,a“LeideJogode2003”introduziuolimitemínimodeidadeparajogarnasslotmachinesinstaladasforadoscasinoseaumentouaidademínimaparaacompradeInstantKiwi7.2.OperadoresdeJogo:DesenvolvimentoeImplementa-çãodePráticasdeJogoResponsávelQuantoàspolíticasdeJogoResponsáveldosoperadoresdejogo,a"LeidoJogode2003"requeraexistênciadetaispráticasquernoscasosdeslotmachinesinstaladasforadoscasinos,quernoscasinos,comopré--requisitodelicenciamentoerenovaçãodalicençaparaosreferidosope-radoresdejogo.Porexemplo,oprogramadeJogoResponsávelcontémumasériedemedidasquevisamgarantirumambientedejogoseguroeresponsável,comaobrigaçãodesecumpriremintegralmenteasrespecti-vasespecificaçõesparaaprevençãoeminimizaçãodosdanosdojogo,quegeralmenteincluemoseguinte8:1)Todososempregadosestãosujeitosaumplanodeformaçãocon-tínuanaáreadaingestãoresponsáveldebebidasalcoólicas,queincluia7JohnMarkland(2002),GamblinginNewZealand,inGamblingInNewZealand,ed-itedbyBruceCurtis,DunmorePress,availableathttps://www.msd.govt.nz,accessedon22/9/148SKYCITYAuckland(2013),HostResponsibilityProgramme,http://www.skycityau-ckland.co.nz/media/321991/HRP2013.pdf,accessedon22/7/14

923proibiçãodeentradanoscasinosdeclientesembriagadoseamonitoriza-çãoecontrolodoconsumodeálcoolporpartedosclientes.2)Todososfuncionáriosdevemreceberformaçãonaáreadojogoresponsável,incluindoemmatériaqueincluiatomadademedidascapa-zesdeassegurarqueaspessoascommenosde20anosdeidadenãosejamautorizadasaentrarnaáreadejogodefortunaouazar.3)Fornecimentodeinformaçõessobreaproblemáticadojogoerespectivosdocumentosdesuporteaosclientes,incluindoaquestãodaauto-identificaçãodoslimitesdecadajogadorparaqueosclientes,que-rendo,possamcontrolarassuasactividadesdejogo;fornecerserviçosdejogosobreproblemaseinformaçõesparaosconvidados.4)Tomartodasasmedidaspossíveisparagarantirqueascriançasnãosejamdeixadassozinhas.5)Proibiraagiotagemouamendicâncianasáreasdejogo.6)Trabalharemestreitacolaboraçãocomosprestadoresdeserviçosdaáreadojogoproblemático,organizaçõesdeserviçoàcomunidade,clientescomesseproblemaeseusrespectivosfamiliares.7)Proporcionarmaisáreasparanãofumadoresouentãoemconfor-mas-seoprevistonalegislaçãonacionaloulocal.AComissãodeJogoseoDepartamentodeAssuntosInternossãomuitorigorososnaregulamentaçãodosjogosdefortunaouazar.Seosoperadoresdejogosdeazarforemdetectadosanãocumprirosprogra-masdejogoresponsável,podemenfrentarsançõescomoencerramento,nãorenovaçãodalicençaeoutraspenalidades.Porexemplo,em2006aComissãodeJogosdescobriuqueocasinoDunedinpermitiuqueumamulherperdesseNZ$6600000aolongodetrêsanos.PorissoaCo-missãoentendeuqueocasinonãotomouasmedidassuficientesparadetectarumclientecomsintomasevidentesdeproblemascomojogoesuspendeuarespectivalicençaporumperíododedoisdias.IstoresultounoencerramentodoCasinoDunedinduranteosdias13e14deNovem-brode20069.9http://www.nzherald.co.nz/nz/news/article.cfm?c_id=1&objectid=10410599accessed14/11/06

9243.MinistériodaSaúde:EstratégiasIntegradasnagestãodoJogoProblemáticoAntesdaentradaemvigoda“LeidoJogode2003”,oComitédoJogoProblemáticocoordenavaosdepartamentosdaáreadoJogoProble-mático.OComitééainstituiçãoresponsávelpelanomeaçãodosrepre-sentantesdosrespectivosdepartamentos.Oartigo317da"LeidoJogode2003"obrigaogovernoainstituirumdepartamentoquesededique,deformaintegral,acriaregerirumaestratégiaintegradaparaoproblemadojogoeaclaramentedefiniroqueessaestratégiadeveincluir:1)medidasdestinadasapromoverasaúdepública,prevenindoemi-nimizandoosdanoscausadospelojogo;2)serviçoscapazesdetratareajudarosjogadoresproblemáticosesuasfamílias;3)investigaçãocientíficaindependentedequestõesassociadasaojogo,incluindo(porexemplo)apesquisalongitudinaldosimpactosso-ciaiseeconómicosdosjogosdefortunaouazar,emparticularosimpac-tossobreosdiferentesgruposculturais;e4)efectuaravaliações.OMinistrodaSaúde,designadopelogoverno,gereoplanoestra-tégicodojogoproblemáticodanaçãoemconsonânciacomoestipuladona"LeidoJogode2003".Trabalhoespecífico,comocoordenação,or-çamentaçãoeanálisedaspolíticasdosdepartamentosquelidamcomoproblemadojogo,sãoresponsabilidadesquecaemnoâmbitodaequipanacionaldoMinistériodaSaúde10.Comaentradaemvigorda“LeidoJogode2003”em1deJulhode2004,oMinistériodaSaúdeanunciouemMarçode2004a“PreventingandMinimisingGamblingHarm:Six-yearstrategicplan200402010”,umplanoestratégicoqueestáaserimplementadocomoosegundoplanodeseisanos(2011-2016)11.Oplanoestratégicovisaorientaraestrutura,adirecçãoeaprestaçãodeserviçosdejogosdeazardeproblemaseacti-10http://www.health.govt.nzaccessed16/7/201411MinistériodaSaúde(2013).PreventingandMinimisingGamblingHarm:Six-yearstra-tegicplan2010/11–2015/16.Wellington:MinistryofHealth,http://www.health.govt.nz/,accessed18/9/2014

925vidadesfinanciadaspeloMinistériodaSaúde,aomesmotempoquedes-creveaestratégiaemcolaboraçãocomoutraspartesinteressadas.Oob-jectivogeraldoplanoestratégicoédeterminadocomo:governo,indústriadejogo,comunidadeefamíliaparatrabalharemconjuntoparaprevenirosdanoscausadospeloproblemadojogoeparareduzirosproblemasdesaúdeassociadosaoproblemadojogo.OMinistériodaSaúdedesenvolveumplanodeserviçodetrêsanosnumabaseregularcomoobjectivodedeterminaroorçamentodetalhadodosseusdepartamentosedefixaroimpostopropostoparaojogo,paraosserviçossecundárioseterciárioseparadeterminaroscritériosdepesquisa,avaliaçãodosefeitosedesenvol-vimentodoseupessoal,etc.A“LeidoJogode2003”exigequeasnecessidadesfinanceirasdaestratégiadecombateaoproblemadojogodevemserrecolhidasdospro-veitosdasslotmachinesinstaladasforadoscasinosaserfeitapelaRaceCommitteeepelaLotteryCommissionatravésdacobrançadeumim-postosobreoproblemadejogo.OMinistériodaSaúdenoplanodeser-viçodetrêsanos,propôsumimpostosobreoproblemadojogocombasenoorçamentodosdepartamentos,osgastosestimadosparacadaativida-dedejogo,oproblemadojogonosdiferentesjogosdefortunaouazar,eabuscadeaprovaçãofinalpeloConselhoExecutivodaNovaZelândiaaserautorizadopeloGovernadorsobaformade“ProblemGamblingLevyOrdinance.”A“LeidoJogode2003”,noseuartigo320º ,indicaqueoimpostosobreojogoproblemáticodevesercalculadodaseguinteforma:Imposto=[(A)xW1)+(BxW2)]xCxCDOnde,A=despesacorrenteestimadadecadajogadornumsectordivididopeladespesacorrentetotaldojogadorestimadaemtodosossectoressu-jeitosàincidência,B=nossectoressujeitosàincidênciapodemseridentificadasapre-sentaçõesdesclientesaosdepartamentosquelidamcomoproblemadojogo,C=aexigênciadefinanciamentoparaoperíodoemqueoimpostoincide,

926D=despesasprevistasdecadajogadorparaoperíododuranteoqualoimpostoincideW1eW2sãopesos,asomadosquaisé1.OConselhoExecutivodaNovaZelândianosanosde2004,2007,2010e2013aprovouo“ProblemGamblingLevyOrdinance”,queregu-lamentouoimpostoparaosectordojogo,emboraoMinistériodaSaúdetivessepropostooW1,W2nafórmula,elevandooimpostoem0,3/0,7ou0,2/0,8etc.Atéagora,tem-semantidoem0,1/0,9talcomoadop-tadono“ProblemGamblingLevyOrdinance”,onde,W1(0.1)consideraosgastosdosconsumidoresemactividadesdejogos,W2(0,9)consideraaquestãodoproblemadojogomotivadopelosjogosdefortunaouazar.ATabela1mostraoperíododoimpostoeotipodeimpostoduranteoperíododetrêsanos.Oimpostosobreoproblemadojogofornecefinan-ciamentoàimplementaçãodapolíticadoqovernosobreoproblemadojogo.Quadro1:Taxasdoimpostoespecificadasno“ProblemGamblingLevyRegulations”2004–2016daNovaZelândia12 2004200720102013PeríododoImposto2004-20072007-20102010-20132013-2016OperadordeCasino(%)0.520.720.720.74OperadordeSlotMachines(%)1.121.701.481.31ComissãodasLootariasCom-mittee(%)0.140.200.340.3012Explicação:1.Operíododetributaçãocomeçaem1deJulhoeacabaem30deJu-nho,e.g.,2004-2007refere-sea1/7/2004e30/6/2007.2.Oimpostosobreojogoproblemáticode2007-2013advémdasdisposiçõesrelacionadascomojogo(ProblemGamblingLevy)200720102013http://www.legislation.govt.nz/.Oimpostode2004-2007baseou-senorelatóriodaComissãodeJogosde2004.3.Osmontantesdeim-postoforamfixadosemdiferentesperíodosnosquaisaComissãodeJogosubmeteuoseurelatórioaoConselhoExecutivoReportontheProposedProblemGamblingLevy2004,2006,2009,2012,http://www.gamblingcommission.govt.nz.4.Sehádeficitousuperavitantesdoimpostotrienal,depoisdededuzidoorespectivomontante.

927 2004200720102013ComissãoparaasCommittee(%)0.580.550.510.60MontantedeImpostoesti-madonumperiodde3anos(NZ$)54,998,25064,899,00054,900,44754,046,6344.OrganizaçõesNão-governamentais:ContrataçãodeServiçosnaáreadaPrevençãodosProblemasdoJogoNaNovaZelândia,osprestadoresdeserviçosnaáreadosproblemasdojogosãoorganizaçõesnão-governamentaiscontratadaspeloGovernoatravésdoMinistériodaSaúde,mediantedecontratosdeprestaçãodeserviços.Algunsdessesprestadoresdeserviçoslidamcomopúblicoemgeral,sendopartedelesespecializadosnaprestaçãodeserviçosaoscida-dãosdeetniaMaori.Asentidadesnão-governamentaisprestadorasdeserviçosencontram-sedistribuídaspordiferenteszonasdopaísoferecen-doumavariedadedeserviçosnaáreadaprevenção,sendoasuaactuaçãocoordenadapeloGovernoqueavaliaotrabalhodasdiferentesentidadesprestadorasdeserviços,paraqueestaspossamcooperarentresiegaran-tirqueosmoradoresdecadaregiãopodemteracessoaosserviços.Porexemplo,umaavaliaçãodasnecessidadesfeitanoanode2012descobriuqueaspessoasquevivememáreaspobresenfrentamummaiorriscodeefeitosadversosdojogo,enquantoaspessoasdeetniaMaoriePasifika,quandocomparadascomoutrosgruposétnicos,temmaioresriscosdeseremafectadospordanoscausadospelojogo.Portanto,ogovernonoprogramadeactividadeseorçamentoparaosnovosserviçosdejogosdeazarcentra-seespecialmentenasnecessidadesdosgruposétnicosedassuascomunidades,esemprequepossívelpreparaumorçamentoespecialparaasreferidascomunidadesMaoriePasifika.Entreasorganizaçõesnão-governamentaisqueprestamserviçosnestaárea,aProblemGamblingFoundationofNewZealand13desempenhaumpapelprincipal.ParaalémdissoaSalvationArmyOasisService14,oWoodlandsTrust15eoutras2013Paramaisdetalhes,consultarhttp://pgfnz.org.nz14Paramaisdetalhes,consultar://www.salvationarmy.org.nz/OasisService15Paramaisdetalhes,consultarhttp://www.woodlandstrust.org.nz

928organizaçõessemfinslucrativosintervêmnaquestãodoproblemadojogoanívelnacional.AProblemGamblingFoundationofNewZealandéamaiororgani-zaçãosemfinslucrativosdaNovaZelândiaetrabalhanaprevençãoenoaconselhamentodosproblemasrelacionadoscomojogo.AFundaçãofoiinstituidaem1988,comoCompulsiveGamblingSociety16tendosidoins-tituídapeloNewZealandLotteryGrantsCommittee,primeiroprestandoserviçosdeconsultatelefónica,foi,gradualmente,expandindoosseusserviços,tendoadoptadaasuadesignaçãoactualem2001,paraqueestareflectisseareorientaçãodafilosofiaFundaçãorelativamenteaoproblemadojogo.Actualmente,aFundaçãoemprega63funcionáriosemtodoopaís,possuindo13escritóriosprópriose14escritóriossatélites.Emter-mosdeserviçosprestados,aintervenção,oaconselhamentoprofissionalgratuitoeconfidencialajogadoresproblemáticosesuasfamíliassãoosmaisfornecidos.Nocampodasaúdepública,atravésdeactividadesco-munitárias,sãoincentivadosestilosdevidasaudáveis,quepossamdirimirospotenciaisperigosdosjogosdefortunaouazareevitaroproblemadojogo.AFundaçãoofereceserviçosdeafinidadeculturalparaosdiferentesgruposétnicosemváriosidiomas(cantonense,mandarim,coreano,vie-tnamita,tailandês,japonês,línguaMaori,etc.).AFundação,noanode2011/12,recebeurendimentosdeNZ5317908dólares,dosquais,87%,ou$4642520,provieramdeserviçoscontratadospeloMinistériodaSaú-de,oquerepresentaumquarto17doorçamentoanualdoMinistérioparaoproblemadojogo(NZ$18843000).II.SituaçãoactualdosserviçosdoproblemadojogodasadúeOMinistériodaSaúdeexecutaoplanodeserviçodetrêsanos,deacordocomoplaneamentoestratégico,asnecessidades,easrecentesmudançasnoambientedejogo.Esteplanosurgeintegradonoprocessodeconsultaedeobtençãodeopiniões,quedeterminaaactuaçãodosde-maisserviçospúblicosdesaúdeeaintervenção,investigaçãoeactividadesdeavaliaçãorelacionadasaoseuorçamento.Doisdosplanostrienaisde16BaseadonaexplicaçãodeWangXianchi,resultadatraduçãodalínguachinesa.17RelatórioAnualdaNewZealandProblemGamblingFoundation2011-2012.http://pgfnz.org.nz/wp-content/uploads/2013/02/FinalReportWeb.pdfde21/7/2014

9292010/11-2012/13e2013/2014-2015/16sãoapresentadosnoqua-dro2.Estesseisanosdeanálisededadosdoorçamentomostramqueasdespesascomosserviçosdeintervençãoforamelevadaspara46%doorçamentototaldeseisanos,seguidasde37%paraosserviçosdesaúdepública.Existeemgrandedetalhedetodososaspectosdoprogramadeactividadeseorçamentoespecíficoparaotrabalho.Nestetrabalho,queroanalisarmelhoroplanode2013/14-2015/1618doserviçodoano.Quadro2:OrçamentodaNovaZelândiaparaasquestõesrelacionadascomojogoproblemático2010/11-2015/16(milhõesNZ$)Serviços2010/112011/122012/132013/142014/152015/16Total(%)SaúdePública6.7587.0916.9656.7796.8586.83541.28637%Intervenção8.4138.5498.5648.338.558.4250.82646%PesquisaeAvalia-ção2.4992.2241.4232.632.1251.87512.77612%DespesasOperacionaisdoMinistériodaSaúde0.9570.9791.0010.9570.9791.0015.8745%Total18.62718.84317.95318.69618.51218.131110.762100%Explicação:Adespesadotriénio2010/11-2012/13esperava-sequefosseapenasNZ$170,000,menosdequeoorçamentadooquesignificaumataxadeexecuçãoorça-mentalde99.7%Fonte:MinistériodaSaúde2013.PreventingandMinimisingGamblingHarm:Three--yearserviceplanandlevyratesfor2013/14to2015/16.Wellington:MinistryofHealth,http://www.health.govt.nz1.ServiçodeSaúdePúblicaAmanutençãoeamelhoriadoníveldesaúdedaspessoaséoobjectivodosserviçosdesaúdepública.Adifusãodoproblemadojogo,18MinistériodaSaúde(2013),PreventingandMinimisingGamblingHarm:Three-yearserviceplanandlevyratesfor2013/14to2015/16.Wellington:MinistryofHealth,http://www.health.govt.nz/

930atravésdosmedia,incluindoaInternet,éfeitaparaqueopúblicopossacompreenderanaturezadosjogosdefortunaouazareperceberospo-tenciaisimpactosnegativosdestaactividade.Estapublicidadepodeaindadesenvolverashabilidadesindividuaisdoscidadãosquesãoincentivadosaterumcomportamentodejogoresponsável,bemcomoadetecçãopre-cocedepessoasemriscodeproblemadejogo,paragarantirqueelascom-preendamostiposdeintervençãoeinformaçãoexistente,paraorganizarumavariedadedeactividadescomunitárias,parapromovereconstruirumambientesocial,natural,espiritualeculturalsaudáveleparareduziraincidênciadoproblemadojogo.Serviçosespecíficosincluemseisitems:prevençãoprimária,desenvolvimentodepessoaldesaúdepúblicaedeformação,sensibilizaçãopúblicaeprogramasdeeducaçãoparaareduçãodosdanosdojogo,coordenaçãonacional,apoioaconferênciaseaudito-ria.Cadaitemdoorçamentopodeserencontradonoquadro3.Quador3:OrçamentodosServiçosPúblicosparaoproblemadoJogo2013/14-2015/16(NZ$)Serviços2013/142014/152015/16PrevençãoPrimária4,748,7474,698,0004,744,980FormaçãodePessoal120,000180,000180,000PlanodeEducação1,680,0001,680,0001,680,000CoordenaçãoNacional130,000130,000130,000ApoioaConferências100,00020,000100,000ActividadesdeFiscalização-150,000-Total6,778,7476,858,0006,834,980Fonte:MinistériodaSaúde.2013.PreventingandMinimisingGamblingHarm:Three--yearserviceplanandlevyratesfor2013/14to2015/16.Wellington:MinistryofHealth,http://www.health.govt.nzAprevençãoprimáriaincluiapromoçãodasaúde,oaumentodasactividadesnacomunidade,amelhorariadaconscientizaçãodacomuni-daderelativamenteaoproblemadojogo,acooperarçãocomogovernolocalsobreapolíticalocaldojogo,oapoiaraosplanoslocaisedacomu-nidadenaconscientizaçãoeeducaçãodesegurança.OMinistériodaSaú-decontrataactualmente20agênciasdeserviçosqueoferecemdiferentes

931serviçosdeprevençãoprimária.Desde2007,oMinistériodaSaúdefi-nanciouaAgênciadePromoçãodeSaúde19,numasériedeprogramasdeconsciencializaçãoeeducaçãoparaasegurançanacionaldojogo,queusaosmeiosdecomunicaçãoparalevaracabocampanhasdesensibilizaçãodaopiniãopúblicaparaosperigosdojogo,incentivarosneozelandesesadiscutiremosimpactosgeneralizadosnosindivíduos,famíliasecomuni-dades,paracompreenderemasacçõesquepodemsertomadasporindi-víduos,masfamíliasemascomunidadesparaprevenirereduzirosdanosdojogoeparamelhorararesistênciasocialaosdanosdojogo.20Acampanhapublicitáriaactualé"Vamosoptarporterminarcomojogoperigoso."AConferênciadecoordenaçãoeapoionacional,aomesmotempomelhorarasaúdepúblicaeacapacidadedefornecerserviçosdeintervenção.Devidoásuacoerênciacomosprincípiosdesaúdepública,portanto,elessãoagrupadossobacategoriaclassificadadespesasdesaúdepública.Aformaçãodopessoalconcentra-senode-senvolvimentodepessoaltécnicoespecializadoemproblemasdojogo.Partedofundodasorganizaçõesnão-governamentaisdoMinistériodaSaúdeégastoemdespesasdeformaçãodepessoal,demodoqueopes-soaldasentidadesfinanciadaspelogovernopossagastarpartedoseutempoaparticiparnaformaçãoqueirámelhorarassuascapacidadesdeatendimento.Aomesmotempo,oMinistériodaSaúdeforneceforma-çãoaorganizaçõesprofissionaisparaquegarantamformaçãoadequadaaopessoalclínicoemintervençãopsicossocialeprevençãoprimáriaaopessoaldesaúdepública,respectivamente.Atravésdebriefingsregu-laresosserviçosnacionaisdecoordenaçãoorganizamactividadesdeformaçãoedesenvolvimentodepessoalparadivulgçãoinformaçõescríticassobreosprestadoresdeserviçosparagarantirqueosdiferentesprestadoresdeserviçosprogridamdeformaconstante,parapoderemajudaraprevenireareduziracooperaçãoentreasagências.EsteapoioincluioSimpósioInternacionalsobreJogoProblemáticoeaConferên-ciaAnualsobreToxicodependência/ouConferênciadesaúdepública.Emcadatrêsanos,oMinistériodaSaúderealizaumaauditoriaàsenti-dadesqueprestamserviçosnoâmbitodoproblemadojogo,comopro-19NewZealandHealthCounciléumaagênciagovernamentalqueresultoudeumafusãoentreoAlcoholAdvisoryCouncileoHealthSponsorshipCouncilocorridaemJulhode2012,enquantoeramdesenvolvidasalgumascampanhasdesaúdeorganizadaspeloMinistériodaSaúde,http://www.hpa.org.nz/20Paramaisdetalhesconsultarhttp://choicenotchance.org.nz/

932pósitodesaberemquetermoséfeitaagovernançaeagestãofinanceira,equalacapacidadederespostacultural,gestãodedadosequalidadedoserviçodasreferidasentidades.2.ServiçosdeIntervençãoOsserviçosqueprestamestetipodeserviçosajogadoresproblemá-ticoseoutrosafectadosporprovlemaspsicológicoseaprecisardeacon-selhamento,bemcomoosorçamentosparaosanosde2013/14-2015/16podemserencontradosnoquadro4:Quadro4:OrçamentodosServiçosdeIntervençãonaáreadojogoproblemático2013/14-2015/16(NZ$)Serviços2013/142014/152015/16Hotlines1,100,0001,100,0001,100,000Apoiopsicológico7,035,0007,035,0007,105,350Recolhadeinformação15,00015,00015,000DesenvolvimentodoPessoal180,000200,000200,000Fiscalização200,000Total8,330,0008,550,0008,420,350Fonte:MinistériodaSaúde.2013.PreventingandMinimisingGamblingHarm:Three--yearserviceplanandlevyratesfor2013/14to2015/16.Wellington:MinistryofHealth,http://www.health.govt.nz/AsHotlineseosserviçoson-line21oferecemaconselhamento24ho-ras,eémuitasvezesoprimeirocontactoqueaspessoascomproblemasfazem.OsserviçosprestadospelaHotline,incluemserviçosespecializadosemMaori,Pasifikaeoutros,bemcomoserviçosvocacionadasparaasquestõesdasdívidadejogoerespectivosplanosdereestruturação.Alémdisso,aProblemGamblingFoundationofNewZealandfornecelinhasdi-rectasparaosasiáticos.Osserviçossobreoproblemadojogohotlinesãoparteintegrantedoplanodeserviço,incluindoopçõesde:prestaçãode21Númerohotline0800654655andon-linesupporthttp://www.gamblinghelpline.co.nz/

933informações,prestaçãodeserviçosdeintervençãoparaaspessoasquenãoqueremdar-seaconhecer,encaminhamentosparaoutrasprestadorasdeserviços,bemcomoauto–ajudaeapoiomuitus.AtravésdaintegraçãodachamadaLifelinepretende-semelhoraraeficiência,reduzindooscustosadministrativos.Oorçamentoanualcorrespondentefoiem2013/14-2015/16reduzidofaceaoanterior(2010/11-2012/13)deNZ$1,5milhõesparaNZ$1,1milhões.Aintervençãopsicossocialeoapoioestãoincluídosemdiferentesambientes(comoprisões)paraumagamadeserviçosdeintervençãoparajogadoresproblemáticosesuasfamílias.OMinistériodaSaúde,atravésdapublicaçãodo“InterventionServicePracticeRequirementsHandbook”implementoueregulamentouquatrotiposdeintervenções,incluindoumabreveintervenção,intervençãoabrangente,facilitaçãoeacompanha-mento22.OsserviçosdedicadosaosMaoriePasifikapodemassegurarqueapopulaçãodestascomunidadesrecebeserviçosadequados.Oorçamentoparaarecolhadedadoseelaboraçãoderelatórioséapenasumquartodoorçamentoinicial,oqueacontece,porqueoMinis-tériodaSaúdedeixoudecontratarfornecedoresdesoftwaretendohojenosseusquadros,pessoascapazesdeprestaresteserviço.Odesenvolvi-mentoeformaçãodopessoalparaosserviçosdeintervençãoésemelhan-teaosdemaisserviçospúblicosdesaúde.OMinistériodaSaúdetemfun-dosparacontrataragênciasespecializadasparaforneceraditaformação,etambémfinanciarequipasdeserviçosdeintervençãoparaparticiparemplanosdeeducaçãoeformação.3.PesquisaeavaliaçãoA"LeidoJogode2003"impõeclaramenteumaestratégiadees-tudodoproblemadojogoquesejaintegradaequeincluaumaavaliaçãoindependente.Paratal,aestratégiadepesquisa232005-2010,propostapeloMinistériodaSaúde,em2005,continhaprogramaspreviamentede-lineadosnosentidodeacompanharapesquisaeaavaliaçãodoproblema22MinistériodaSaúde(2008),InterventionServicePracticeRequirementsHandbook(version1.1)Wellington:MinistryofHealth,http://www.health.govt.nz/,accessedon18/7/201423MinistériodaSaúde(2005),ProblemGamblingResearchProgramme2005–2010,http://www.health.govt.nz/,accessedon23/7/2014

934dojogoeocronograma.Aestratégiadeestudoapartirde2010tornou--separteintegrantedoPlanoEstratégico2010-2016.UmnúmerodeuniversidadeseinstituiçõesligadasàinvestigaçãonaNovaZelândiaestãoaefectuarumamonitorizaçãocontínuadaprevalênciadosproblemasdojogo,aincidênciadecasos,oimpactosocial,económicoeculturaldosjogadorescomproblemasdecomportamento,paraavaliaraeficáciadosobstáculosaoacompanhamentoeparaestudarsistematicamenteascarac-terísticascomportamentaisdosjogadoresoriundosdediferentesgruposderiscoeculturas,ocomportamentodaindústriadojogo,asacçõesdogovernoeporúltimo,aavaliaçãodoserviço.Oorçamentode2013/14-2015/éapresentadonoQuadro5.OorçamentototalédeNZ$6,63milhõesoque,comparadocomosNZ$6146000faceaoorçamentodoanotransacto,significaumaumentodecercadeNZ$50milhões.Quadro5:OrçamentodePesquisaeavaliação2013/14-2015/16(NZ$)Serviços2013/142014/152015/16ProgramadePesquisa2013/13-2015/162,129,7511,750,0001,600,000Resultadoseavaliação500,000375,000275,000Total2,629,7512,125,0001,875,000Fonte:MinistériodaSaúde.2013.PreventingandMinimizingGamblingHarm:Three--yearserviceplanandlevyratesfor2013/14to2015/16.Wellington:MinistryofHealth,http://www.health.govt.nzAsdespesasoperacionaisdoMinistériodaSaúdeincluemages-tãodoscontratos,adefiniçãodaspolíticasdetrabalhorelativasaode-senvolvimentodosserviçosprestados,àpesquisa,gestãodeplanosdeacompanhamentoeavaliação,àcolectadeinformaçõesdosclienteseàgestãodedados,bemcomoaodesenvolvimentodospróximospla-nosestratégicosdetrêseseisanos.Paraanalisaroscustosespecíficos,consulteoQuadro2.ValeapenaressalvarquetodososníveisdeserviçosprestadospeloDepartamentodeAssuntosInternostememcontaadiversidadedasculturasdaNovaZelândia,econsiderandoaindaasnecessidadesdasminoriasnaprestaçãodeserviçosdeintervenção,paraalémdousodoInglês,oaconselhamentoemMaori,dialectosdoPacíficoSul,

935chinês,coreanoeoutraslínguastambéméprestadoporaquelaenti-dade.Atençãoespecialtambémédadaaocultivodascapacidadesdeinvestigaçãomaorinapesquisaeavaliação.III.EficáciadaspolíticasimplementadasnaNovaZelândiaEmtemposumacadémicodaNovaZelândiareferiuqueapromul-gaçãoda“LeidoJogode2003”eotrabalhoinicialdoDepartamentodeAssuntosInternosedoMinistériodaSaúdeforamimportantes,masobalançoefectuadoumadécadadepoisconcluiuqueaspráticasdesaúdepúblicaacercadoproblemadojogonaNovaZelândiaforamumfracasso.Asrazõessãoaparticipaçãoinadequadadaindústriadojogo,adependênciadasagênciascomunitáriasegovernamentaisdoslucrosdosjogosdefortunaouazareonãoestabelecimentodeummecanismoderesponsabilizaçãolegalindependente24.Noentanto,aqueleestudonãodispõededadossuficientesdeapoio,nemésuficientementecategóricoparaconvenceraopiniãopública.Paramediraeficáciadaestratégiadoproblemadejogointegrado,oMinistériodaSaúde,nosegundoplanodeseisanos(2010-2016)estabeleceuosseguintes11objectivos:1.Reduçãodasdesigualdadesdesaúderelacionadoscomoproblemadojogo.2.ApoioàsfamíliasMaoriparaqueestaspossamatingiromáximodebem-estareminimizarosimpactosnegativosdojogo.3.Participaçãoemactividadeslocaisdeprevençãoeminimizaçãodosdanosresultantesdosjogosdefortunaouazar.4.Implementarumapolíticadesaúdeanívelnacional,regionalelocalparaprevenireminimizarosdanosdojogo.5.Sensibilizaçãodogoverno,daindústriadejogos,dascomunida-des,dafamíliaedosindivíduos,deformaacompreenderemereconhe-ceremotipodedanosdejogoqueafectamosindivíduos,asfamíliaseascomunidades.24Adams,P.J.andRossen,F.(2012),Ataleofmissedopportunities:pursuitofapublichealthapproachtogamblinginNewZealand.Addiction,107: 1051–1056.doi: 10.1111/j.1360-0443.2012.03800.x

9366.Aforçadetrabalhoqualificadaédesenvolvidaparaoferecerservi-çoseficazesparaprevenireminimizarosdanosdojogo.7.Aspessoastêmhabilidadesparaavidaeresistênciaparafazeres-colhassaudáveiseprevenireminimizarosdanosdojogo.8.Sãoprojectadosambientesdejogoparaprevenireminimizarosdanosdojogo.9.Osserviçosdeassistênciaaoproblemadojogoaumentamefecti-vamenteaconsciencializaçãosobreotipodeperigoadvindosdosjogosdefortunaouazarqueafectamosindivíduos,asfamíliaseascomunida-des,paraaspessoasqueestãodirectaeindirectamenteafetadas.10.Devemserdesenvolvidasintervençõesacessíveis,ágeiseeficazes.11.Umprogramadepesquisaeavaliaçãoestabeleceumabasedeevidências,quesustentatodasasactividadesdoproblemadosjogosdefortunaouazar.Em2011oMinistériodaSaúdecontratouaKPMGparadesenvol-veroseguinterelatório“OutcomesFrameworkforPreventingandMini-misingGamblingHarm-BaselineReport”25.As11metasdorelatórioestãosubdivididasem65indicadoresmensuráveis,quereflectemplenamenteoestadodosserviçosnaNovaZelândia;noentanto,oprópriorelatórionãoforneceinformaçõessobreaeficáciadessesserviços.Oautorrecolheucincoconjuntosdedadosderesidentesidenti-ficadoscomproblemasrelacionadoscomosjogosdefortunadaNovaZelândiadesde1991(verQuadro6),tentandofazerumaanálisepreli-minarsobreosimpactosdapolíticadojogoproblemáticodesde2003.OQuadro6mostraastaxasdeparticipaçãonojogo,ouseja,apercentagemdosentrevistadosquenosúltimosdozemesesestiveramenvolvidos,pelomenosumavez,emactividadesdejogo,mostrandoumatendênciadequedasignificativanosúltimos20anos,ficandobemabaixodos90%em1991para52,1%em2011/12.Comoagrandemaioriadosjogadoreseramjogadorescasuais,osjogosdefortunaouazarnãolhescausaramquaisquerriscosdejogoproblemático.Odeclíniodastaxasdeparticipa-çãoemactividadesdejogorepresentaprincipalmenteatendênciadosjo-gadorescasuais.Aprevalênciadoproblemadojogoem1991foide3,3%,25KPMG(2013).OutcomesFrameworkforPreventingandMinimisingGamblingHarm--BaselineReporthttp://www.health.govt.nz/,accessedon25/7/2014

9371,3%em1999,1,2%em2002/20040,4%em2006/2007e0,3%em2011/2012.Enquantoaspesquisasacercadoproblemadojogousaramdiferentesferramentasdemedição,nãopodendosercomparadasdefor-masimples,osresultadosmostramgeralmenteumatendênciadescenden-te.UsandooproblemapadronizadodeWilliams,Volberg,&Stevens26,tambémsepodechegaràmesmaconclusão.OutrasanálisesmostraramqueatendênciaactualdastaxasdeprevalênciadoproblemadojogonaNovaZelândiaemcomparaçãocom1991,sofreramumaquedasignifi-cativa.Desde1999,noentanto,astaxasdeprevalênciadoproblemadojogomantiveram-sepraticamenteestáveis,mostrandoumdeclínionãosignificativoemtermosestatísticos.Emgeral,aspolíticasrelacionadascomoproblemadojogoquesãoimplementadasnaNovaZelândiasãobemsucedidas.Quadro6:TendênciadeJogoedojogoresponsávelnaNovaZelândia1991-201227199119992002/042006/072011/12Participantes 18ossuperios15ossuperios15ossuperios15ossuperiosMétodoTelefoneTelefoneFrente-a--frenteFrente-a--frenteFrente-a--frenteTamanhodaamostra4,0536,45212,92912,4889,82126Williams,R.J.,Volberg,R.A.&Stevens,R.M.G.(2012).ThePopulationPrevalenceofProblemGambling:MethodologicalInfluences,StandardizedRates,JurisdictionalDifferences,andWorldwideTrends.ReportpreparedfortheOntarioProblemGam-blingResearchCentreandtheOntarioMinistryofHealthandLongTermCare.May8,2012.http://hdl.handle.net/10133/3068.27Explanation(1)The2002/04surveybeganon9/2002andendedon1/2004.(2)Thestandardizationofproblemgamblingprevalenceratesof19911999and2006/2007werefromWilliams,R.J.,Volberg,R.A.&Stevens,R.M.G.(2012).ThePopulationPrevalenceofProblemGambling:MethodologicalInfluences,Standardi-zedRates,JurisdictionalDifferences,andWorldwideTrends.ReportpreparedfortheOntarioProblemGamblingResearchCentreandtheOntarioMinistryofHealthandLongTermCare.May8,2012.http://hdl.handle.net/10133/3068(3)Oinquéritode2002/2004continhaumquestionáriode10perguntasenãopodeserstandardizado.Ainformaçãode2011/2012resultadoscálculosefectuadospeloautorcomreferênciaàliteraturaederivadeumriscomoderado(1.00%)edojogopa-tológico(0.3%)maisototalmultiplicadopor0.58.

938199119992002/042006/072011/12TaxadeParticipaçãodeJogo90%86%69.40%65.10%52.10%InstrumentodepesquisaSOGS-RSOGS-RCPGICPGIJogadorescasuais  67.50%59.90%49.00%Jogadoresdebaixorisco  0.70%3.50%1.80%Jogadoresdemédiorisco  1.30%1.00%ProblemasdeJogoreporta-dos3.30%1.30%1.20%0.40%0.30%PrevalênciadeJogostandar-dizada2.60%1.00% 1.00%0.80%Fontes:Abbott,M.W.,&Volberg,R.A.(1996).TheNewZealandnationalsurveyofproblemandpathologicalgambling.JournalofGamblingStudies,12(2),143-160.Abbott,M.W.,&Volberg,R.A.(2000).TakingthePulseonGamblingandProblemGamblinginNewZealand:AReportonPhaseOneofthe1999NationalPrevalenceSurvey.Wellington:DepartmentofInternalAffairsMinistériodaSaúde(2006).ProblemGamblinginNewZealand:Analysisofthe2002/03NewZealandHealthSurvey.Wellington:MinistryofHealth.MinistériodaSaúde(2009).AFocusonProblemGambling:Resultsofthe2006/07NewZealandHealthSurvey.Wellington:MinistryofHealth.MinistériodaSaúde(2012),ProblemGamblinginNewZealand:PreliminaryfindingsfromtheNewZealandHealthSurvey(July2011toMarch2012).Wellington:MinistryofHealth.IV.SumárioeImplicaçõesA“LeidoJogode2003”daNovaZelândiadeixouparatrásasve-lhaspolíticasorientadasparaomercadodejogosdeazar,eestabeleceuumregulamentodejogoorientadoparaaspolíticasdesaúdepúblicaaumentandoassimashipótesesdecontrolaraactividadedojogo,incen-tivarojogoresponsável,implementarestratégiasintegradasacercadoproblemadojogocomointuitodeminimizarosdanosresultantesdojogo.ALeidoJogodefiniuclaramenteumregulamentosobreambiente,educaçãopúblicaeprevenção,tratamentoeficaz,pesquisaeavaliação.ODepartamentodeAssuntosInternosasseguraasupervisãoestritadospro-dutosdejogoeambientesdejogoparagarantiraosoperadoresdejogoo

939fornecimentodeserviçosdejogoresponsáveleregularaeducaçãodosjo-gadoreseosproblemascomojogo,informandopormeiodepublicidadedentrodosestabelecimentosdejogo.OMinistériodaSaúdecoordenaaprevenção,otratamento,apesquisaeaavaliaçãodeformaregularquesedesenvolveemplanosdeseisetrêsanos(planoestratégicoeplanodeserviçorespectivamente).Osfundosnecessáriosparaodesenvolvimentodaestratégiadoproblemadojogosãocalculadoscombasenotamanhodecadaoperaçãodejogoecombasenosseusimpactossobreoproblemadojogo.Aprevenção,otratamento,apesquisaeostrabalhosdopro-blemaespecíficodojogosãocontratadoseefectuadosporONGseporuniversidadesespecializadasnaprevençãoereduçãodosdanosdojogo.Aestratégiaparaoproblemadojogotemdirectrizesclaras,objectivoseplanosdeacção,orçamentosesistemasdeavaliaçãocorrespondentes.AestratégiadejogosistemáticaepadronizadaintegradadaNovaZelândiasegueparâmetrosinternacionais,senãoúnicos,semparanívelmundial.OsesforçosgovernamentaisdeMacauparalidarcomoproblemadojogocomeçaramem2004,quandooentãoChefedoExecutivo,EdmundHo,em23denovembrode2004,noRelatóriodeGovernodoexercíciode2005,anuncioupublicamentequeoGoverno“vaidisponibilizarrecursossuficientesparaevitarapropagaçãodofenómenodojogoepatológico,promoverodesenvolvimentosaudáveldaindústriado(jogo).“Em2008,oGovernodaRAEMpropôsosobjectivosdapolíticade“jogoresponsá-vel.”Naúltimadécada,oGovernocontinuouaaumentareafortalecerasupervisãodaindústriadojogo,atravésdeváriasmaneiras,incluindooaumentodaalocaçãoderecursos,aprotecçãodosconsumidoresdejogosdefortunaouazar,aeducaçãoedefesadacomunidade,apromoçãodojogoresponsável,oaconselhamentodojogopatológico,apesquisaeava-liação,etc.,egradualmentecriouumapolíticarelativamentecompletanaáreadojogoresponsável.28Ataxadeparticipaçãonojogodosresidenteslocaiscaiude67,9%em2003para49,5%em2013.Oproblemadojogoeaprevalênciadojogopatológicobaixaramcercade6,0%em2007para5,6%em2010,e2,8%em2013.2928Huang,Gui-Hai(2011).ResponsiblegamblingpoliciesandpracticesinMacao:Acriticalreview.AsianJournalofGamblingIssuesandPublicHealth,2(1),49-60.doi:10.1186/2195-3007-2-49.29FungKaChio(2014),ReportofResponsiblegambling2009-2013,Macao.

940ApolíticadojogoresponsávelemMacautemalcançadoalgumsucesso.APolíticadoJogoResponsávelemMacaucorrespondeaproxi-madamenteàsestratégiasnaNovaZelândia,masasduasdiferemsigni-ficativamentesobreodestinodosprincípiosorientadores,projectodesistemaserecursos.Emtermosdeorientações,osreguladoresdojogodaNovaZelândiadãoprioridadeàsquestõesdesaúdepúblicaparacontro-larocrescimentodaindústriadojogoeestabelecerumaestratégiaparaoproblemadojogointegrado,tantoquantopossívelparaminimizarosdanosdojogo.AindústriadojogoéindústrialíderemMacau,comotal,aexecuçãodapolíticadojogoresponsáveldevepermitirodesenvolvi-mentosaudáveldaindústria.Oqueéparticularmentedignodemençãoéque,deacordocomaLeidoJogodaNovaZelândia,ojogoresponsávelsignifica:i)queasregrasdojogosejamlegais,justas,credíveiseseguraseii)quenenhumapressãooudispositivosincentivemojogoeiii)quehajaparticipaçãoinformada:aquelesquejogamdevemcompreenderanaturezadosjogosdefortunaouazaredeformaanãocausardano.Jogoresponsáveléumdireitodosjogadoreseumaobrigaçãoparaosopera-doresdejogoeasacçõesirresponsáveisdosjogadoresindividuaisnãosãoofocodojogoresponsável.Emcontraste,apolíticadojogoresponsávelemMacauenfatizaascincopartesinteressadas,incluindooGoverno,osoperadoresdejogo,oproblemadojogoparaasinstituiçõesdeprevenção,bemcomoorganizaçõesdeeducaçãoeoutrosmembrosdacomunidade,osjogadoreseseusfamiliares,incentivandoacompartilhaderesponsabi-lidadese,assegurarqueosjogadorestomemdecisõesinformadasaojogar,equeassuasacçõessejamresponsáveis.Emtermosdeconcepçãodosistema,aestratégiadocombateaojogopatológicodaNovaZelândia,passaporimplementarosprincípiosda“LeideJogode2003”,oqueemMacausignificariaobterumaautori-zaçãolegalclaradoGovernoemrelaçãoàspolíticasdojogoresponsável.30Porexemplo,aimplementaçãodeprogramasdeprevenção,educaçãoepesquisadasquestõesrelacionadascomojogoestãoentreosobjectivosdaspolíticasdoChefedoExecutivo,eas“medidasdeimplementaçãodoJogoResponsável”sãoorientaçõesqueforamdirigidasàindústriadojogopelaInspecçãoeCoordenaçãodeJogos.Finalmente,sobreodestinodos30VerSubpart1—Agerestrictiononcertaingambling;Subpart2—Admissiontove-nues;Subpart3—Regulationsrelatingtohampreventionandminimisation.

941recursos,em2013,oGovernodaRAEMeasagênciasdeserviçosocialinvestiramumtotaldeMOP21,58milhõesnaprevenção,aconselha-mentoeinvestigaçãodoproblemadojogo,31quesignificacercade0,006%dareceitabrutaanualdosjogosdefortunaouazardesseanoMOP360,7milmilhões),opodeservistocomoumagotanooceano.NaNovaZe-lândia,0,74%dasreceitasdejogobrutasdoscasinose1,31%dorendi-mentodasmáquinadejogoexternasforamdesignadosparaosdeparta-mentosdoproblemadejogo,comorecursosparaoproblemadojogodeMacaueNovaZelândiaestáemcondiçõesbastantediferentes.EmboraaimportânciadosjogosdeazarnaeconomialocalemMacauenaNovaZelândiasejammuitodiferentes,ambostêmdiferentesculturas,sistemaseleis,paraminimizarodanopotencialdoproblemadojogo,oqueéumdesafiocomumenfrentadoporambososlugares.Asdiretrizes,oprojetodosistemaeosrecursosinvestidosemterestratégiasparaoproblemadojogonaNovaZelândiasãodignosparaMacauaprender.Claro,épre-cisamenteporquehámuitasdiferençasnoestadodaindústriadojogonasduaseconomiasediferentesculturas,sistemaseleis,que,aomesmotempoqueaprendeaestratégiadoproblemadojogodaNovaZelândia,Macaunãopodecopiarcegamente.Issodeveserfeito,considerandoascondiçõeslocaisedeummodoprático.EmMacau,aindústriadejogosdeazar,porseropilardaeconomia,éumatarefadifícil,masimportan-te,focandoosimpactosnegativosdoproblemadojogo,aumentandoosrecursosinvestidosemprevenção,tratamento,pesquisaeavaliaçãodoproblemadojogo,melhorandoaprestaçãodeprodutosdejogoresponsá-vel,reduzindoastaxasdeocorrênciaeprevalênciadoproblemadojogoeminimizandoosimpactosnegativosdojogo.31FungKaChio(2014),ReportofResponsiblegambling2009-2013.

943Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,943-969Umestudosobre“BuscasDomiciliáriasnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaueasProbiçõesdeProva”HugoLuzdosSantos*I.IntroduçãoAaquisiçãodaprova,ou,pelomenos,dedeterminadomaterialproba-tório,podeserrealizado,porvezes,semaobservânciadetodooformalis-moouritualismolegal;édizer,àcustadaviolaçãodeummétodoproibi-dodeprova(art.º113.º,n.º3,doCPPdeMacau),quevemapossibilitaroavançodainvestigaçãocriminale,poressavia,oalcancedeoutrosmeiosdeprovaconexosàquelaprovaproibida.Talocorrerá,numcertosentido,quandoumórgãodepolíciacriminalutilizaosconhecimentosadquiri-dosapartirdeumaescutatelefónicanula(art.º172.º,n.º1,alíneab),doCPPdeMacau),quepermitemalocalizaçãogeográficadosco-autoresdaprática,porexemplo,deumcrimedetráficodeestupefacientes;e,porviadessaescutatelefónicanula,realizamaapreensão(art.º163.º,n.º1,doCPPdeMacau),nasequênciadeumabuscadomiciliária(art.º162.º,n.º1,doCPPdeMacau),deumaquantidadeconsideráveldeprodutosestupefacientes,que,pelasuaquantidadeenatureza,fundamentaarespon-sabilidadejurídico-penaldosco-arguidos;talocorrerá,também,quandooórgãodepolíciacriminalutilizaviolência,físicaoupsicológica,paraobterdeclaraçõesdoarguido,quepermitem,decorrentemente,adescobertadocadáverdavítimaedaarmadohomicídiocobertadeimpressõesdigitaisdoarguido,poraqueleterconfessadoasualocalização.Nestescasostipológicos,aquestãoquesecolocaéadesaberseaimpossibilidadedeutilizaçãoqueincidesobreaprovaprimária,imediataoudirecta(aescutatelefónicanula;aconfissãodoarguido)setransmite,e,naafirmativa,emquemedidaealcance,aosmeiosdeprovasecundários,mediatos,ouindirectos1/2(aapreensão,nasequênciadabuscadomici-*MagistradodoMinistérioPúblicodePortugal.1Énestalógica(adasescutastelefónicasilegais)queseinscreveaimportância,detodososladosreconhecida,dosmeiosocultosdeinvestigação“quesurpreendemaspessoasatingidasnassuasformasmaisdescomprometidase“inocentes”deacção,interacçãoecomunicação,levando-asa“dizer”–porvezesa“fazer”–coisasquedeoutromodonão

944liária,deumaquantidadeconsideráveldeprodutosestupefacientes;adescobertadocadáveredaarmadocrime),deformaaqueaproibiçãodevaloraçãoseestendaatodasasprovas(art.º113.º,n.º1,doCPPdeMacau)quesóforamalcançadasporforçadaquelainvalidadeoriginária:éesta,pois,a(candente)questãodesesaberseasproibiçõesdeprovasão(ounão)dotadasdeumefeito-à-distância3,ou,noutradesignaçãodoutrinal,deumtele-efeitoouefeito-remoto.Porconseguinte,opresenteartigodoutrinalcolima-seaumarefle-xãoemtornodoefeitoremoto(édizer,efeitoàdistância)dasdenominadas“goodfaithexclusionaryrules”,istoédospreceitosquedisciplinampreven-tivamenteaactividadedeinvestigaçãodosórgãosdepolíciacriminalnasuarelaçãodemútuaimplicaçãocomosdireitos,liberdadesegarantiasdoscidadãos.Paralogrartaldesiderato,mobilizaremosamaisrecentedoutrinaejurisprudêncianorte-americanasemtornoda“fruitofthepoisonoustreedoctrine”,e,ainda,arecentejurisprudênciadoTribunalEuropeudosDi-reitosdoHomem(TEDH);bemcomoanalisaremos,noplanododireitocomparado,oregimejurídicodaentradanodomicílioebuscadomiciliá-riavigentenodireitopolicialalemão(Polizeirecht).Comoveremos,edeharmoniacomamaisrecentedoutrinaejuris-prudêncianorte-americanas,oefeitoremotodasproibiçõesdeprovanuncaprefigurou,emsieporsi,umaregrainderrogáveleabsolutanoDireitoProcessualPenaldosEstadosUnidosdaAmérica;aoinvés,tem-seassis-tido,progressivamente,ecomacríticaacerbadadoutrinanorte-ameri-cana,aumalimitação,porpartedajurisprudênciadoSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidosdaAmérica(USSupremeCourt),doefeitodiriamnemfariam;assim,MANUELDACOSTAANDRADE,“Oregimedos“co-nhecimentosdainvestigação”emProcessoPenal”.Reflexõesapartirdasescutastelefó-nicas”,inAsAlteraçõesaosCódigosPenaledeProcessoPenal:UmaReforma«Cirúrgica»?,AndréLamasLeite(organização),CoimbraEditora,Coimbra,(2014),pp.154.2Sobreosmeiosocultosdeinvestigação;Cfr.MANUELDACOSTAANDRADE,“MétodosOcultosdeInvestigação”(PlädoyerparaumaTeoriaGeral),inQueFuturoparaoDireitoProcessualPenal?,SimpósiodeHomenagemaJorgedeFigueiredoDias,CoimbraEditora,Coimbra,(2009),pp.525ess.3Sobreestadesignação,entreoutros,JOÃOHENRIQUEGOMESDESOUSA,“Dasnulidadesà“fruitofthepoisonoustreedoctrine–Escutastelefónicaseefeitoàdistân-cia”,inRevistadaOrdemdosAdvogados(ROA),ano66,pp.729-730.

945remoto(oudoefeitoàdistância,ou,ainda,dotele-efeito),cujoscontornosdogmáticos,pelasuapertinênciaeacerto,importamtransportarparaoDireitoProcessualPenaldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(RAEM).Comefeito,aquestãoquesecolocaé,naestritadecorrênciadoqueacimasedeixouantecipado,adesaberseé(ounão)dogmáticaelegalmentejustificadaumacertalimitação,emmedidaque(ainda)sejulgaconstitucionalmentesuportável,deumcertonaipededireitosfun-damentais(dentreosquais,odomicílioeareservadaintimidadedavidaprivada4,queseautonomizaedesdobradaquele),aquecorresponderá,simetricamente,umacertaexpansãodoâmbitodeactuaçãopolicialemmatériademeiosdeobtençãodeprova,tendoemvista,reflexaeinstrumen-talmente,anteciparatuteladebensjurídicossupra-individuais,e,assim,defenderpreventivamenteaintegridadedosbensjurídicosdegrandevalordaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(RAEM)–art.º159.º,n.º4,alíneaa),doCPPdeMacau.II.DaDoutrinaNorte-Americanada“GoodFaithExclusionaryRule”:AJurisprudênciadoUSSupremeCourtedoTEDHemMatériade“IndependentSource”“PurgedTaintedLimitation”e“InevitableDiscovery”eda“WilfulBlindness”.Oregimejurídicoquedisciplinaomeiodeobtençãodeprova,buscasdomiciliárias,encontra-sedensificadonosarts.º159.ºa162º,doCPPdeMacau(deformaessencialmentehomogéneaaoestatuídonosarts.º174.ºa177.ºdoCPPPortuguês).Aquestãoquesecolocaé,comoacimasedeixouantecipado,numaprimeirahipótese,quidiurisquandoumórgãodepolíciacriminalutilizaosconhecimentosadquiridosapartirdeumaescutatelefónicanula(art.º172.º,n.º1,alíneab),doCPPdeMacau),quepermitealocalizaçãogeográficadosco-autoresdaprática,deumcrimedetráficodeestupefacientes,e,por4Que“constituiumacondiçãodaintegridadedapessoaeasuaprotecçãodeveserconside-rada,actualmente,comoumaspectodaprotecçãodadignidadehumana”,ANALUÍSAPINTO,“AspectosProblemáticosdoRegimedasBuscasDomiciliárias”,inRevistaPor-tuguesadeCiênciaCriminal(RPCC),Ano15,N.3,Julho-Setembrode2005,CoimbraEditora,Coimbra,(2006),pp.415.

946viadessaescutatelefónicanula,realizamaapreensão(art.º163.º,n.º1,doCPPdeMacau),nasequênciadeumabuscadomiciliária(art.º162.º,n.º1,doCPPdeMacau),deumaquantidadeconsideráveldeprodutosestu-pefacientes,que,pelasuaquantidadeenatureza,fundamentaaresponsa-bilidadejurídico-penaldosco-arguidos;sendocertoqueessaapreensãorealizadanodecursodareferidabuscadomiciliáriasempreaconteceria,inevitavelmente,numoutromomentoprocessual,sensivelmenteidênticoàquele,tendoemcontaafonteindependente,queéainquiriçãodeumatestemunha/consumidordeprodutosestupefacientes,quereveloualocali-zaçãoexactadolocalondeosco-arguidosarmazenavamoprodutoestupe-faciente5.Poroutrolado,numasegundahipótese,emudandoligeiramenteascoordenadasproblemáticasdahipóteseacimaenunciada,quidiurisquando,apartirdeumaescutatelefónicanulaseobtémalocalizaçãogeográficadedoisco-arguidos,quetransportavam,numveículoautomóvel,umnú-meroapreciáveldeprodutosestupefacientes,sendoqueoco-arguidoA,queconduziaoreferidoveículo,afirmou,naaudiênciadediscussãoejulgamento,desconhecer,emabsoluto,quetransportavaoreferidoprodu-toestupefaciente;diferentemente,oco-arguidoBconfessouqueestavaplenamentecientequetransportavaprodutosestupefacientes,tendoaindaconfessadoalocalizaçãodeumoutroacervodeprodutosestupefacientes.Naprimeirahipótese,denota-seaverificação,noâmbitodasgood-fai-thexclusionaryrules6/7/8,dadoutrinadafonteindependente(independentsource)edadescobertainevitável(inevitablediscovery)que,nofundo,são5Referindo-seaestahipótese,MANUELDACOSTAANDRADE,DasProibiçõesdeProvaemProcessoPenal,CoimbraEditora,Coimbra,(1993),pp.61.6Muitocriticamenteacercadaexistênciadeuma“goodfaithexclusionaryrules”,nosqua-drosdodireitoprocessualpenalnorte-americano,RICHARDM.RE,“TheDuePro-cessExclusionaryRule”,inHarvardLawReview(HLR),Volume127,Number7,May2014,(2014),pp.1942-1945.7Aestepropósito,amaisrecenteeabalizadadoutrinanorte-americanatemenfatizadoa“exclusionaryruleasamanifestationofjudicialreview”;assim,ROHITHV.SRINIVAS,“TheexclusionaryruleasFourthAmendmentJudicialReview”,inAmericanCriminalLawReview(ACLR),49,179,181,(2012).8Umavezque,comobemrefereautorizadadoutrinanorte-americana,“therecanbenorightwithoutremedy”,Cfr.THOMASK.CLANCY,“TheFourthAmendment´sExclu-sionaryRuleasaConstitutionalRight”,in10OhioST.JournalofCriminalLaw(OSJCL),357,357,(2013).

947matizesdalimitaçãodoefeitoàdistância(Fernwirkung)9ouefeitoremotodasproibiçõesdeprova(art.º109.º,n.º1,doCPPdeMacau;art.º122.º,n.º1,doCPPdePortugal).Nasegundahipótese,estamosperante,aindanoquadrohermenêu-ticodas“goodfaithexclusionaryrules”,dadoutrinadamáculadissipada(purgedtaintedlimitation)e,jánoplanodaafirmaçãodaresponsabilidadejurídico-penaldoco-arguidoB,deumestadovoluntáriodecegueirape-ranteosfactos(wilfulblindness)que,nofundo,(também)sãomatizesdalimitaçãodoefeitoàdistânciaouefeitoremotodasproibiçõesdeprova(art.º109.º,n.º1,doCPPdeMacau)10.Porconseguinte,preliminarmente,cumpreesclarecerateleologiaimanente,tantoaoart.º109.º,doCPPdeMacau,comoaoart.º122.º,n.º1,doCPPdePortugal.Comefeito,jáantesdoCódigodeProcessoPenalactual,FigueiredoDias,afirmavaainteiravigênciaentrenósdadoutrinaqueosalemãescognominaramdoFernwirkungdesBeweisverbotseosamericanosdo“fruitofthepoisonoustree”11.Pode,assim,afirmar-secomsegurançaqueosentidodeumanormaprescrevendoqueainvalidadedoactonuloseestendeaosquedestedepen-deremouqueelepossaafectar(artigo109.º,n.º1,doCPPdeMacaueartigo122º,nº1doCPPdePortugal)é,desdelogo,odeabrircaminhoàponderaçãoque–comoadianteseverá–subjazàchamadadoutrinados«frutosproibidos».Comefeito,certassituaçõesde«efeito-à-distância»nãodeixamdeconstituirumadasdimensõesgarantísticasdoprocessocriminal,permi-9Sobreaproblemáticadasproibiçõesdeprovaedosmeiosocultosdeinvestigação,nadou-trinaalemã,SINGELSTEIN,“MöglichkeitenundGrenzenneuererstrafprozessualerErmittlungsmassnahmen”,inNStZ,Beck,München,(2012),pp.604-610.10Referindoque“asproibiçõesdeprovaemergentesapresentamumaestruturateleológicanova,visandoumefeitopolíticoextrínsecosobreacondutafuturadeagentespoliciais,umafunçãopreventiva”;assim,PAULODÁMESQUITA,Aprovadocrimeeoquesedisseantesdojulgamento.Estudosobreaprovanoprocessopenalportuguês,àluzdosistemanorte-americano,DissertaçãodeDoutoramento,CoimbraEditora,Coimbra,(2011),pp.217,nota128.11Nestesentido,JORGEDEFIGUEIREDODIAS,“ParaUmareformaGlobaldoPro-cessoPenalPortuguês”,inParaumaNovaJustiçaPenal,Almedina,Coimbra,(1983),pág.208.

948tindoverificarseonexonaturalísticoque,casoacaso,seconsidereexistirentreaprovaorigináriainválidaeaprovasecundáriaposterioré,tambémele,umnexodeantijuridicidadequefundamenteo«efeito-à-distância»12;ouse,pelocontrário,existenaprovasubsequenteumtalgraudeautono-miarelativamenteàprimeiraqueadestaquesubstancialmentedaquela13.MasparaperceberosentidoealcancedadoutrinadaFernwirkungdesBeweisverbots14/15eda“fruitofthepoisonoustreeimpõe-serealizarumadigressãopeladoutrinaejurisprudêncianorte-americanas.ÉuniversalmenteconhecidaametáforaempreguepeloJuizdoSu-premoTribunalFederaldosEstadosUnidos,FelixFrankfurter,nadecisãoNardonev.UnitedStates16/17,«Fruitofthepoisonoustree»(«Frutodaárvo-revenenosa»)podendo,atravésdela,dizer-seconstituirummeiodeprovainválidoa«árvorevenenosa»,importandodeterminarseaprovaqueapare-cedepoisconstitui«fruto»daquela«árvore»estando,porisso,tambémele–o«fruto»–«envenenado».Poucasmáximasconseguemsintetizarcomoestadeumaformatãosugestivaaquiloquepretendemexpressar.Portrásdelaencontramosnoentantoumarealidadeextremamentecomplexaquevemfornecendocritériosdedecisão,desdeoseuaparecimentonaordemjurídicanorte-americana,passandopeloseudesenvolvimentojurispru-dencialpeloSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidosdaAmérica,duranteumperíododemaisdeoitentaanos,eculminandocomosim-portantesreflexosquetemnoutrossistemasjurídicos,designadamentenoseuropeuscontinentais18.12Comleituraidêntica,MANUELDACOSTAANDRADE,“BruscamentenoVerãoPassado”,aReformadoCódigodeProcessoPenalportuguês-ObservaçõescríticasdeumaLeiquepodiaedeviatersidodiferente,CoimbraEditora,Coimbra,(2009),89-91.13Assim,AcórdãodoTribunalConstitucionaldePortugal,n.º198/2004,relatadopeloExmo.SenhorConselheiroRuiMouraRamos,que,emcertossegmentosdestetexto,seguiremosdemuitoperto;disponívelemwww.dgsi.pt.14Assim,nadoutrinaalemã,GERALDGRÜNWALD,DasBeweisrechtderStrafproze&ordnung,Baden-Baden,(1993),pp.160-178.15V.,nadoutrinaalemã,JANREINECKE,DieFernwirkungvonBeweisverwertungsver-boten,Beck,München,3.Auflage,(2003),pp.76-87.16[308U.S.338(1939)].17EstaeasoutrasdecisõesdoSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidosdaAméricaadiantereferidas,podemserconsultadasem:http://supct.law.cornell.edu/supct/search.18Assim,AcórdãodoTribunalConstitucionaldePortugal,n.º198/2004,relatadopeloExmo.SenhorConselheiroRuiMouraRamos,queacompanharemosdemuitoperto,mesmotextualmenteemcertospontosdesteapartado;disponívelemwww.dgsi.pt.

949Aafirmaçãodeumclaroefeitoreflexodeumaprovaproibidasobreumaprova,emsimesmalegal,masderivadadaquela,aparecepelapri-meiraveznadecisãode1920doSupremoTribunalnorte-americano,Sil-verthorneLumberCov.UnitedStates19,redigidapeloJuizOliverWendellHolmes,onde,aliás,ametáforada«árvorevenenosa»nãoéaindaempre-gue.Estavaemcausanestadecisãoumaapreensãoreconhecidamenteilegaldedeterminadoslivrosdecontabilidadedeumasociedade,eosfactosconhecidosatravésdestesdocumentos,ilegalmenteobtidos,serviramdebaseaumaulteriorincriminaçãodosdoissóciosdessasociedade(“OGoverno,emborarepudieecondeneaapreensãoilegal,pretendeprevalecer-sedodireitodeutilizaroconhecimentoadquiridoporessemeioque,deoutraforma,nãoteriaobtido”).OstermosprecisosatravésdosquaisoSupre-moTribunalFederalnorte-americanoexpressouoseuentendimento,sãofundamentaisparaumacorrectacaracterizaçãodadoutrinaentãoestabelecida.Comefeito,afirmouoSupremoTribunalFederaldosEstadosUni-dosdaAméricaque,osentidoprofundodeumpreceitoproibindoaaquisiçãodeprovadedeterminadaformanãoéapenasqueessaprova,assimadquirida,nãosejausadaemtribunalnaquelascircunstâncias.É,também,queelanãoseja,puraesimplesmente,utilizadaemquaisquercircunstâncias.Claroqueistonãosignificaqueosfactosresultantesdessaprovasetornemsagradoseinacessíveis20.Seoconhecimentodeleséadqui-ridoporumafonteindependente[independentsource]podemserprovados,comoquaisqueroutros,masoconhecimentoadquiridoatravésdoproce-dimentoilegaldoMinistérioPúbliconãopodeserutilizado21.Significaistoque,argumentaoSupremoTribunalFederaldosEsta-dosUnidosdaAmérica,oqueseconsiderouilegítimofoiousoindirecto-paraalémdousodirecto,queépressupostopelaproibiçãodoprocedi-mentoprobatórioilegal.OTribunal,porém,nãoexcluiuemSilverthornequeessesmesmosfactospudessemserobtidosnoprocesso,desdequeessaaquisiçãoproviessedeum«fonteindependente»,ouseja,nãosetraduzisse19(251U.S.385).20Assimtambém,nadoutrinanorte-americana,GEETANJLIMALHOTRA,“ResolvingtheAmbiguityBehindtheBright-LineRule:TheEffectofCrawfordv.WashingtonontheAdmissibilityof911Callsinevidence-BasedDomesticProsecutionCases”,inUni-versityofIllinoisLawReview(UILR),Volume2005,(2006),234-236.21(251U.S.pág.392).

950numaatribuiçãodeeficáciaindirectaàprovaproibida22/23.Estemesmoentendimentofoifixado,deformamaisclara,nade-cisão,jáanteriormentereferida,doUSSupremeCourtondeametáfora«frutodeumaárvorevenenosa»foipelaprimeiravezempregue24(asegundadecisãoNardonede1939)25.Nesta,estandoemcausaumaintercepçãotelefónicailegal[quecomotalhaviasidoanteriormentedeclaradanaprimeiradecisãoNardonede193726,oJuizFrankfurter,citandocomoprecedenteasentençaSilverthor-ne,econcretamenteotrechodestaacimatranscrito,afirmouquenaprá-ticaestaafirmaçãogenérica[referia-seàcitaçãoextraídadeSilverthorne]colocaproblemasdegrandecomplexidade.AtravésdeumaargumentaçãosofisticadaépossíveldemonstrarumaconexãocausalentreainformaçãoobtidaatravésdaescutatelefónicailegaleaprovadoGoverno[acusação]27.Nãoobstante,continuouoSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidosdaAmérica,talconexãopodesertãoatenuadaque,porrazõesdebomsenso,dissipeessamácula[dissipatethetaint].Umaformasimplesdelidarcomestasituação–quecumprao§605[anormadequeresultavaailegalidadedaescuta],mascumpra,igualmente,osfinsdaleipenal–édeixá-lanasmãosdejuízesexperientes.Oónusrecai,obviamentesobreoacusado,quedeveprovar,primeiro,queaescutatelefónicafoiilegal.Umavezestabelecidoisto,ojuizdejulgamentodevedaraoportunidadeaoacusadodeprovarquepartesubstancialdaacusaçãoconstitui«frutodeumaárvorevenenosa»[thecaseagainsthimwasafruitofthepoisonous22Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,ROGERW.KIRST,“DoesCrawfordPro-videaStableFoundationforConfrontationDoctrine?”,inBrooklynLawReview(BLR),Volume71,1,(2005),pp.67-89.23Aproximadamentenestesentido,HELENAMORÃO,“Oefeito-à-distânciadasproi-biçõesdeprovanoDireitoProcessualPenalportuguês”,inRevistaPortuguesadeCiên-ciaCriminal(RPCC),Ano16,N.4,Outubro-Dezembrode2006,CoimbraEditora,Coimbra,(2007),pp.576.24AsegundadecisãoNardonede1939.25Assimtambém,nadoutrinanorte-americana,TOMLININGER,“KidsSaytheDar-nestThings:TheProsecutorialUseofHearsayStatementsbyChildren”,inIndianaLawJournal(ILJ),Volume82,(2007),pp.1007.26(302U.S.379)27Nomesmosentido,nadoutrinabelga,GREGORYLEWKOWICZ,“Droitsdel’homme,droitsducitoyen:lesprésupposésdelajurisprudenceaméricaineeteuropée-ne”,inJugerlesdroitsdel´homme:EuropeetEtats-Unisfaceàface,Bruxelas,Bruylant,(2007),pp.17-19.

951tree].Istodeixaabertaumaamplaoportunidadedeaacusaçãoconvencerotribunaldejulgamentodequeasuaprovatemumaorigemautónoma[independentorigin]28”.Ocontextodestasdecisõesfoiodaafirmaçãoda«regradeexclusão»(exclusionaryrule)segundoaqualaprovaobtidapelaacusaçãoatravésdaviolaçãodosdireitosconstitucionaisdoacusado,nãopodeserusadacontraeste31/32.Trata-se,assim,comadoutrinado«frutodaárvorevenenosa»,deestendera«regradeexclusão»àsprovasreflexas.Porém,estaprojecçãodeinvalidadeaparece,desdeosprimórdiosdaformulaçãodadoutrina,ma-tizadaporumasériedecircunstânciasemqueaprovaderivada(derivadaporquedealgumaformarelacionadacomaprovainválida)pode,nãoobstante,seraceitecomoprovaválida33.Destemodo,atravésdeumalongaelaboraçãojurisprudencialoSu-premoTribunalnorte-americanopôdeparticularizarascircunstânciasemqueumaprovareflexadeveserexcluídadoefeitoprópriodadoutrinado«frutodaárvorevenenosa»34.Sãofundamentalmentetrêsessesgruposdecircunstâncias:achamadalimitaçãoda«fonteindependente»(independentsourcelimitation);alimitaçãoda«descobertainevitável»(inevitabledisco-28(308U.S.pág.341).29Que,naópticadadoutrinanorte-americana,servepara“deterringconstitutionalviola-tions”,DANIELJ.MELTZER,“DeterringConstitutionalViolationsbyLawEnforce-mentOfficials:PlaintiffsandDefendantsasPrivateAttorneysGeneral”,in88Colum-biaLawReview(CLR),247,269-270(1988).30Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,produzidanoâmbitodaexclusionaryrule:KERMITL.HALL,TheOxfordCompaniontotheSupremeCourtoftheUnitedStates,NewYork/Oxford,(1992),pág.202-214;234-245;264-278.31EstaregrafoiafirmadapeloSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidosdaAmé-rica,pelaprimeiravez,em1914nadecisãoWeeksv.UnitedStates(232U.S.383),nocontextodaFederaçãoefoiestendidaaosEstadosem1961comMappv.Ohio(367U.S.643).32Assim,nadoutrinanorte-americana,LEONARDW.LEVY,“ExclusionaryRule”,inCriminalJusticeandtheSupremeCourt,NewYork,(1990),pág.115-156,comreferên-ciasbibliográficasejurisprudenciais.33Assim,nadoutrinanorte-americana,CHARLESMcCORMICK,McCormickonEvi-dence,SaintPaul(MN),Thomson/West,(2006),176-191.34Sobreestaevoluçãojurisprudencial,comespecialênfaseno“dueprocessoflaw”RYANC.WILLIAMS,“TheOneandOnlySubstantiveDueProcessClause”,in120YaleLawJournal(YLJ),408,420-421,434,456,(2010).

952verylimitation);ealimitaçãoda«mácula(nódoa)dissipada»(purgedtaintlimitation)35.Aprimeiralimitação,a«fonteindependente»,remontaàdecisãoSil-verthorne,ondeoJuizHolmesexcepcionou,expressamente,aexistênciadeumaindependentsourcecorroborandoosconhecimentosquetambémeramderivadosdaprovaproibida;talfontepossibilitariaaaceitaçãodaque-lesconhecimentos.ExistemdiversasdecisõesdoSupremeCourtafirman-doestalimitação,atítulodeexemplocita-seSegurav.UnitedStatesde198336,ondeaumabuscadomiciliáriainicialsemmandado,naqualfoiobservada“parafernáliaprópriaparaotráficodedroga”,masnãoaprópriadroga,seseguiuumasegundabuscadomiciliáriacommandado(baseadoestenuma«causaprovável»anterioràprimeirabusca)emqueadrogafoiefectivamenteencontrada.OTribunal,excluindooquefoiencontradonaprimeirabuscadomiciliária(ilegal),manteve,noentanto,comoprovaválidaoestupefacienteapreendidonasegundabuscadomiciliária(legal),considerando-oprovenientedeuma«fonteindependente»37.Aestepropósito,oSupremoTribunalFederalnorte-americanoper-filhouoentendimentodeque,aprovaemcausaéadmissível,éinteira-menteconsistentecomoscasosanteriores,querepresentammaisdemeioséculodedecisões.OTribunalnuncaafirmouqueaprovaconstitua«fru-todaárvorevenenosa»apenasporquenãoteriaaparecidosenãofosseaactividadeilegaldapolícia.[Dessescasosdecorre]claramentequeaprovanãoseráexcluídacomo«fruto»anãoserqueailegalidadetenhasidocausasinequanondaprópriadescobertadessaprova”38.Aoutrarestriçãoàdoutrinado«frutodaárvorevenenosa»,queéreferidacomoalimitaçãoda«descobertainevitável»,assentanaideiadequeaprojecçãodoefeitodaprovaproibidanãoimpossibilitaaadmissãodeoutrasprovasderivadasquandoestastivesseminevitavelmente(wouldinevitably)sidodescobertas,atravésdeoutraactividadeinvestigatóriale-35V.,nadoutrinanorte-americana,LEROLDH.ISRAEL/WAYNER.LAFAVE,Cri-minalProcedure–ConstitutionalLimitations,7thedition.St.Paul,Minnesota,(2006),págs.287/306.36(468U.S.796).37Sobreestearestojurisprudencial,commuitointeresse,JENNYMCEWAN,“Prag-matismAgainstPrinciple”,inSanDiegoLawReview(SDLR),Volume44,(2007),pp.605-608.38(468U.S.pág.815).

953gal.Note-sequeoqueaquiestáemcausanãoé,contrariamenteaoquesucedenocasoda«fonteindependente»,aconstataçãodequeatravésdeumaactividadedeinvestigaçãoautónomadaquelaqueoriginouaprovailegalsechegouefectivamenteàprovaderivada39.Contrariamente,nestassituações,estáemcausaademonstraçãopelaacusaçãodequeumaou-traactividadeinvestigatórianãolevadaacabo,masqueseguramenteiriaocorrernaquelasituação,nãoforaadescobertaatravésdaprovaproibida,conduziriainevitavelmenteaomesmoresultado40.Constituiparadigmadestalimitaçãoocasode1983,Nixv.Willia-ms41,tambémconhecidoporWilliamsII,ondeuminterrogatórioilegal,porquenãoprecedidodaleituradosMirandawarnings42,levouosuspeitoaindicaralocalizaçãodocadáverdavítima43.Este,porém,sendocertoqueocorriamconcomitantementebuscasnolocalondefoiencontrado,viriaseguramente,emboraeventualmentemaistarde,aserdescoberto.Arespeitodavalidadeprocessualdadescobertabaseadanaprovainquinada,observouoTribunalnestadecisão(WilliamsII)queofundamentodaextensãodaregradeexclusãoàprovaqueconstitui«fruto»daactuaçãoilegaldapolícia44/45,éadequeessaconsequênciaextremasemostranecessáriaparadissuadirapolíciadeviolarosdireitosconstitucionaisdossuspeitos46,39Que,nodizerdeautorizadadoutrinanorte-americana,“requiresevidentiarysuppressionoranyotherremedy”,LAWRENCEROSENTHAL,“SevenThesesinGrudgingDe-fenseoftheExclusionaryRule”,in10OhioSt.JournalofCriminalLaw(OSJCL),525,525-527,(2013).40ISRAEL/LAFAVE,cit.pp.297.41(467U.S.430).42Mirandav.Arizona(384U.S.436(1966).43Assimtambém,numartigosobreajurisprudênciaMirandavArizona,YALEKAMI-SAR,“TheRise,DeclineandFall(?)ofMiranda”,inWashingtonLawReview(WLR),Volume87,n.º4,(2012),pp.966.44Oreversodamedalha,é,justamente,a“excepçãodaboafédacondutapolicial”(good-faithexceptiontotheexclusionaryrule),U.S.vLeon,468US897(1984),assentenotipodecondutalevadaacabopelosagentesdogoverno,disponívelemhttp://www.supreme-court.gov/opinions.45Referindoaestepropósitoque“ifaparticularguaranteeoftheConstitutionisviolated,nosubstituteprocedurecancuretheviolation”;oAcórdãodoUSSupremeCourt,Bull-coming.vNewMexico,131S.Ct2705,(2011),tambémdisponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions.46Namedidaemqueesseéo“originalmeaningoftheprocess”;oAcórdãodoUSSupremeCourt,McDonaldvCityofChicago,130S.Ct3020,3084(2010),tambémdisponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions.

954nãoobstanteoelevadocustosocialquerepresentadeixarimpunesóbviosculpados[lettingobviouslyguiltypersonsgounpunished]47.Significaestefundamentoqueaacusaçãonãodevesercolocadanumamelhorposiçãodoqueaquelaemqueestarianaausênciadailegalidade48.Porcontraste,adoutrinadafonteindependente–permitindoaadmis-sãodeprovadescobertapormeiosinteiramenteindependentesdequal-querviolaçãoconstitucional–assentanofundamentológicodequeoin-teressedasociedade49emevitarcondutaspoliciaisilegaiseointeressepúblicoemqueosjuradostenhamacessoatodaaprovaexistentedeumcrime50,sejampostosemequilíbrio,colocandoapolícianamesma,enãoempior,posiçãodoqueaquelaemqueestaria,nãoforaoseuerrooucondutain-correcta51.Emboraadoutrinadafonteindependentenãoseapliquenestasituação,asuarazãodeseréconsistenteejustificaaadopçãodaexcepçãodadescobertainevitávelàregradeexclusão52.Quandoaacusaçãolograestabelecer,porcritériosdepreponderânciadaprova,quedeterminadainformação,emúltimaanáliseouinevitavel-mente,teriasidodescobertapormeioslegais,nestecasobuscasqueestavamemcurso,entãoofundamentodadissuasão[deprocedimentosilegais]apresentaumabasetãoreduzidaquenãoimpedeaadmissãodaprova47SendoessaumadasrazõespelaqualamaisrecentejurisprudênciadoSupremoTribu-nalFederaldosEstadosUnidosdaAméricaestatuaa“admissibilidadedaexcepçãodaboafédacondutapolicial”;assim,Herringv.U.S.,U.S.07-513(14-01-2009),disponí-velemhttp://www.supremecourt.gov/opinions.48Assim,nadoutrinanorte-americana,TRACEYL.MEARES,“EverythingOldisNewAgain:FundamentalFairnessandtheNewLegitimacyofCriminalJustice”,inOhioStateJournalofCriminalLaw,Volume3,(2005),pp.111-114.49Quesefundará“numaideiadepreservaçãodaintegridademoralouaxiológicadoEs-tado”,SANDRAOLIVEIRAESILVA,“LegalidadedaprovaeProvasProibidas”,inRevistaPortuguesadeCiênciaCriminal(RPCC),Ano21,N.4,Outubro-Dezembrode2011,CoimbraEditora,Coimbra,(2012),pp.579.50Assim,AcórdãodoSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidosdaAmérica,Irvinev.California,347U.S.128(1954),tambémdisponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions.51Sendofundamentalmenteestaarazãopelaqualamaisautorizadadoutrinaalemãserefiraauma“legitimaçãoatravésdoprocesso”,NIKLASLUHMANN,Legitimationdur-chVerfahren,1.Auflage,Beck,München,(1969),pp.5-7.52Emsentidopróximo,comalgumasparticularidades,CHRISTOPHERMCCRU-DEN,“HumanDignityandJudicialInterpretationofHumanRights”,inEuropeanJournalofInternationalLaw,Volume19,(2008),pp.706-709.

955[thenthedeterrencerationalehassolittlebasisthattheevidenceshouldbereceived]”53.AterceiralimitaçãoestabelecidapeloSupremoTribunalnorte--americanoàdoutrinados«frutosdeumaárvorevenenosa»,podeserdenominada,numatraduçãoalgolivre,«máculadissipada»(purgedtaintlimitation)54.Nesta,admite-sequeumaprova,nãoobstantederivadadeoutrapro-vailegal,sejaaceite,semprequeosmeiosdealcançaraquelaapresentemumaforteautonomiarelativamenteaesta,emtermostaisqueproduzamumadecisivaatenuaçãodailegalidadeprecedente.ComoseviudotrechoantestranscritodeNardoneII,oJuizFrankfurterjáfalavaem1939numaconexãotãoatenuadacomaprovaproibidaque«dissipavaamácula»(suchconectionhavebecomesoattenuatedastodissipatethetaint).OSupremeCourtvem,desdeentão,aolongodeseisdécadas,exprimindoestaideiaaofalardemeiosdeaquisiçãodaprovaderivada“suficientementedistintos”daprovaoriginariamenteilegalqueatornamalgodetãolongínquoquea«mácula»sedissipa.FoioqueoSupremoTribunalFederalnorte-ameri-canodisse,em1962,emWongSuneal.v.UnitedStates55,numasituaçãoque,porsereferiraumaconfissãoposterioràprovaproibida,apresentaumcertoparalelismocomasegundahipótesepráticaqueacimaenumerámos.Nestadecisãoconsiderou-sequeainvalidadedeumadetençãoinicial,nãoassenteem«causaprovável»,nãoafectavaumaposteriorconfissãovoluntá-riaeesclarecidaquantoàssuasconsequências,tratando-seestadeum«actoindependentepraticadodelivrevontade»(independentactoffreewill)56,ou,nadesignaçãodoTribunalEuropeudosDireitosdoHomem(TEDH),uma“informaçãoqualificada”prestada,expostfacto,peloarguido57.53Essencialmentenomesmosentido,nadoutrinanorte-americana,JASONMAZZO-NE,“TheBillofRightsintheEarlyStateCourts”,inMinessotaLawReview(MLR),Volume92,(2007),pp.45-78.54ISRAEL/LAFAVE,ob.cit.págs.299/301.55(37U.S.471).56ISRAEL/LAFAVE,ob.cit.pág.302.57Assim,AcórdãodoTribunalEuropeudosDireitosdoHomem(TEDH),Gäfgenv.Alemanha,5ªsecção,(T.E.D.H.),de30deJunhode2008;apesardeoarguidonãoterodeverdecontribuirparaasuaprópriaincriminação(TEDHSaundersc.UK,de17/12/1996(§68;TEDHHeaneyandMcGuinessc.UK,de21/12/2000(§40),mesmoquandoaobtençãodaprovafereumdireitoprotegidopelaConvençãoEu-ropeiadosDireitosdoHomem(TEDHKhan§34;Allan§42;PGeJHc.Reino

956Aesterespeitoconstata-semesmoaexistênciadeumsentidounifor-menasdecisõesdoSupremoTribunalnorte-americano58,considerandoquenoscasosdeprovaderivadaenvolvendoactosdevontade(derivativeevidenceinvolvingvolitionalacts),traduzidos,porexemplo,nodepoimentodetestemunhasounadecisãodosuspeitodeconfessarocrimeoudeprestardeclaraçõesrelevantesquantoaeste59,ainvalidadedaprovaanteriornãoseprojectanaprovaposterior,porqueassenteemdecisõesautónomasepro-dutodeumalivrevontade60.Volvendoàprimeirahipótesepráticaquenosinterpela,afigura-se-nosdemeridianaclarezaqueamesmasubsume-seàslimitaçõesdoefeitoàdistânciadafonteindependenteedadescobertainevitável.Quantoàsegun-dahipótesepráticasubsume-se,combinadamente,àlimitaçãodamáculadissipadae,noplanodaresponsabilidadejurídico-penaldoco-arguidoA,àwilfulblindness.Masoquesignificaawilfulblindness?Àstrêslimitaçõesàdoutrina“efeitoàdistância”dasproibiçõesdeprovasoma-seumaoutrasub-limitação,denominadapeladoutrinanorte--americana,“wilfulblindness”,comrelevodirectonaresoluçãodasegundahipótese,noqueserefereaoco-arguidoAeao(alegado)desconhecimentodequetransportava61,conjuntamentecomoco-arguidoB,produtosUnido,de25/09/2001),nosquadrosdeprocessojustoeequitativo(Içozc.Turquia,de09/01/2003;Jalloh§§99,104,Goçmenc.Turquia,de17/10/2006(§73);Haroutyou-nianc.Arménia,de28/06/2007,(§63).58Nestesentidoasdecisões,respectivamente,de1971e1985,Michiganv.Tucker(417U.S.433)eOregonv.Elstad[470U.S.298]).59Emsentidopróximo,nadoutrinaitaliana,ENRICOMARZADURI“Dirittoallapro-vatestimonialeemodalitàdiescussionedeltestimone”,inAssociazioneTraGliStudiosiDelProcessoPenale,(2005),pp.17-35.60Cfr..STEVEND.CLYMER,“ArePoliceFreetoDisregardMiranda?”,inYaleLawJournal(YLJ),vol.112,nº3,Dezembrode2002,(2002),pág.510.61Estasegundahipótesefunda-se,essencialmente,nosfactosnaturalísticosqueestiveramnabasedoAcórdãodoTribunalConstitucionaln.º198/2004,relatadopeloExmo.SenhorConselheiroMouraRamos,disponívelemwww.dgsi.pt;oTribunalConstitu-cionalnãofezqualquerreferênciaàdoutrinanorte-americanadawilfulblindness,mas,pelasrazõesqueexporemosemtexto,poderia(edeveria)tê-lofeito.Umapartedadoutrinamaisabalizadaverbaliza,comrazão,algumasdúvidasrelativamenteàsoluçãonormativaencontradapeloTribunalConstitucionalnoquerespeitaàcondenaçãodoco-arguidoA,cujaafirmaçãodasuaresponsabilidadejurídico-penalescorou-se,

957estupefacientes;sendocertoqueacondenaçãodeAfundou-se,semoutracorroboraçãoprobatória,exclusivamente,nodepoimentodoco-arguido62/63B.Comefeito,noqueserefereao“wilfulblindness”,nosistemajurídiconorte–americanosãoidentificadosquatrotítulosdeimputaçãosubjectiva(aocontráriodossistemasjurídicoscontinentais,queadoptamumsistemadualista,exclusivamentebaseadonasfigurasdodoloedanegligência).Assim,deacordocomoModelPenalCode64,emparticularasuasecção2.02,oautordofactocriminosopodeactuarPurposely,Knowingly,RecklesslyouNegligently.exclusivamente,nodepoimentodoco-arguidoB,que,comosedisse,confessouosfactosilícitos-típicos,revelandoestarplenamentecientedequetransportavaprodutosestu-pefacientes.Nãodesenvolveremos,nestasede,aquestãododepoimentodoco-arguidoesobreacorroboraçãoprobatória(ver,portodos,AcórdãodoTribunalConstitucionaln.º133/2010relatadopeloExmo.SenhorConselheiroVítorGomes,disponívelemwww.dgsi.pt);aesterespeitoareferidadoutrinaafirmaque“osalicercesdoacórdãodaprimeirainstânciadocasoportuguêsmostram-seigualmentefrágeisporoutrosmotivos.Efectivamentemesmoquefosseválido,odepoimentodoarguidoAemaudiêncialimita-seaconfirmarqueesteconduziaoseuautomóvel,vindodeLisboa,oque,porsisó,nãoconsti-tuiprovadecrimealgum.Apenasoseuco-arguidorelataeconfessaocontextodelituosodotransportededroga.Destaforma,acondenaçãodeAapoiou-sefundamentalmentenasde-claraçõesdoseuco-arguido,comoadmite,aliás,opróprioTribunalConstitucional”,Nestesentido,HELENAMORÃO,“Efeito-à-distânciadasproibiçõesdeprovaedeclaraçõesconfessórias–oacórdãon.º198/2004doTribunalConstitucionaleoargumento“thecatisoutofthebag”,inRevistaPortuguesadeCiênciaCriminal(RPCC),Ano22,N.º4,Outubro-Dezembro2012,Director:JorgedeFigueiredoDias,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),pp.724.62Sobreodepoimentodoco-arguido,portodos,HUGOLUZDOSSANTOS,“RecursodeApelação.FaltadeFundamentaçãodaDecisãodeExtracçãodeADN,Derrogaçãodomandadodeesgotanteapreciaçãodoilícito”,inRevistadoMinistérioPúblico(RMP),n.º135,Ano34,Julho-Setembrode2013,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),passim.63Talvezsejaporissoque,aindaquenoutrocampotemático,massemperderdevista,certamente,odepoimentodoco-arguido,adoutrinarefiraque“aintransmissibilidadedasdeclaraçõesdoarguidoconstitui,emresumo,ummecanismorelativoaumapolíticasobreaformaçãodaprovadeclarativaquetemcomofonteoarguido”;assim,PAULODÁMESQUITA,“Autilizabilidadeprobatórianojulgamentodasdeclaraçõesprocessuaisanterioresdoarguidoearevisãode2013doCódigodeProcessoPenal”,inAsAlte-raçõesaosCógidosPenaledeProcessoPenal:UmaReforma«Cirúrgica»?,AndréLamasLeite(organização),CoimbraEditora,Coimbra,(2014),pp.142.64ModelPenalCodeconsistenumtextopropostoem1962,peloAmericanLawInstitut,comopossíveldenominador(standard)dalegislaçãopenaldosváriosEstadosfederados

958Àpartedaquestãodoconcretopreenchimentodotiposubjectivodeilícito,constantesdosparágrafos3e5,quenãosedesenvolverápornãoserabsolutamentepertinenteparaaeconomiadopresenteartigo,é,con-tudo,importantesinalizarqueajurisprudênciaeadoutrinadosEstadosUnidostêmreveladoparticularpreocupaçãocomaanálisedarelaçãoen-treKnowledgeeWilfulBlindness.Concretamente,pretende-seavaliarseoagentequenãoconheceefectivamenteascircunstânciasdofacto,mascujodesconhecimentoresultadeumadecisãovoluntáriadenãoconhecer,podeserjurídico–penalmenteresponsabilizadoporumainfracçãoque,aonívelsubjectivo,dependeda-queleconhecimento.Emparticular,awilfulblindnessestárelacionadacomacircunstânciadeoagentesecolocarconscientementenumasituaçãodecegueira(blindness)peranteosfactos65.Nosistemaamericano,estaquestãotemsidocolocadamuitofre-quentementenoâmbitodotipolegaldecrimedetráficodeestupefacien-tes,oqualimplicaqueoagente“conheça”ofactodeestarapraticaractosmateriais–produção,distribuição,vendaoudetenção–sobreumasubs-tânciaproibida(controlledsubstance),sendoestaquestãodebatidaampla-mentepeladoutrinanorte-americana66/67/68/69/70”,noâmbitotemáticoeque,actualmente,apesardenãoterassumidoaformadelei,assumeinfluênciarele-vanteparaadoutrinaeparaajurisprudênciaqueaelafrequentementerecorremcomomodelointerpretativo.65Assim,HUGOLUZDOSSANTOS,“ACriminalidadeeconómico-financeiranaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM):Subsídiosparaainterpretaçãodaleidobranqueamentodecapitais,noquerespeitaàresponsabilidadepenaldaspessoascolectivas(art.º5.º,n.º1.2,daLein.º2/2006).Ocrimede“riquezainjustificada”(art.º28.º,n.º1,daLein.º11/2003,de28deJulho).Questõessobreoconfiscoalargado(art.º28.º,n.º2,daLein.º11/2003,de28deJulho)esobreos“Bonafidepurchasers”afectadospeladeclaraçãodeperdaafavordoEstado–acategoriadoutrinalda“wilfulblindness”norte–americana”,inBoletimdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau(BFDUM),Macau,China,(2014),passim.66Nestesentido,JOÃOMATOSVIANA,“Oadministradorqueassinasempréviaconfirmação,documentocomconteúdoilícito;casodeconhecimentoouignorânciadofactotípico”,inDireitoPenalEconómicoeFinanceiro,ConferênciasdoCursoPós–GraduaçãodeAperfeiçoamento,CoordenadoresMariaFernandaPalma;AugustoSilvaDias;PaulodeSousaMendes,CoimbraEditora,Coimbra,(2012),pp.96-105,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.

959doconfiscoinrem,maispropriamenteda“innocentownerdeffense”71,nosentidodaprotecçãodosbonafidepurchasers72.Todavia,oSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidostemnega-doprovimentoaosrecursosdos(alegados)bonafidepurchasers,combase,justamente,naideiamotrizque“umarguidoquepermanece“wilfulblind”nãotemlegitimidadeparareivindicarosbenefíciosemergentesdo“inno-centownerdeffense”73/74.67Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,STEVENSCHARCZ/ALANE.ROTH-MAN,“CivilForfeiture:ahigherformofcommerciallaw”,inFordhamLawReview,Volume62,(2008),pp.277-304.68Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,STEFAND.CASSELLA,“TheInocentownerdefensetocivilassetforfeiture,CivilForfeiturereformactof2000createsaUniformInnocenteOwnnerDefensetoMostCivilForfeitureCasesFiledbyFederalGovernement”,inSelectedWorksofSTEFAND.CASSELLA,(2006),pp.29.69Nestesentido,osAcórdãosdoSupremoTribunaldosEstadosUnidos(USSUPREMECOURT),UnitedStatesv.CertainFundsonDepositinAccount,E.D.N.Y,1991;Uni-tedStatesv.Dacarrett,Nos1264,1265,92–6229,92-6259;UnitedStatesv.BancoCafeteroPanamá,797,F.2,1154,(2dCir.1986).70Nestesentido,oAcórdãodoSupremoTribunaldosEstadosUnidos(USSUPREMECOURT),UnitedStatesv.BuenaVistaAveII,113,S.Ct,1126,1993.71Nestesentido,HUGOLUZDOSSANTOS,“OacórdãodoTribunalEuropeudosDireitosdoHomem(TEDH)Varvarac.ItáliaeoconfiscoalargadonaUniãoEuro-peia:umpassoatrásno“crimedoesn´tpay”,inScientiaIvridica(SI),TomoLXIII,N.º334,Janeiro/Abrilde2014,Cejur,Braga,(2014),pp.103-106.72Nestesentido,osAcórdãosdoSupremoTribunaldosEstadosUnidos(USSUPREMECOURT),UnitedStatesv.One1987VolkswagenJetta760F.Supp.772,775(W.D.Mo,1991);UnitedStatesv.one45DouglasC-54(DC-4).73Nestesentido,AcórdãosdoSupremoTribunaldosEstadosUnidos(USSUPRE-MECOURT),UnitedStatesv.316UnitedofMun.Secs.725,F.Supp.172,180,(S.D.N.Y.M.,1989);UnitedStatesv.1977PorscheCarrera,748,F.Supp.1180,1185(W.D.Tex.1990),aff´d,946,F,2d30(5thCir.1991);UnitedStatesv.RealProperty874GartelDrive,79F.3d918,1996.74Sobreainnocentownerdeffensenoquadroda“civilforfeiture”edeumaquestão(can-dente)nosEstadosUnidosdaAméricaemtornoda“nazilootedartwork”eda“Lachesdefense”,quenãodesenvolveremos,edorecenteAcórdãodoSupremoTribunaldosEstadosUnidos(USSUPREMECOURT),UnitedStatesv.PortraitofWally,663,F.Supp.2d232,238,(S.D.N.Y.),2009;PATRICIARUIZ,”Ifyoucouldsayitinwords,there´dbenoreasontopaint:recoveringbelovedworksosartthroughcivilforfeiture”,inNorthernIllinoisLawReview,Volume3,Fall2011,Number1,(2011),pp.37ess.

960Revertendoaocasoconcreto,referenteàsegundahipótese,oco-argui-doAé“wilfulblind”75,porque,àluzdasregrasdaexperiênciacomum(art.º114.º,doCPPdeMacaueart.º127.º,doCPPdeMacau),estavaplenamentecientedascircunstânciassuspeitasquerodearamotransportedaqueleconcretoacervodeprodutoestupefacienteeconformou-secomaqueletransporte-quejáédistribuição(art.º21.º,n.º1,doDecreto-Lein.º15/93,de21deJaneiro).Destemodo,emsíntese,adoutrinanorte-americana76/77/78eaju-risprudênciadoSupremoTribunalAmericanoconsideramqueopressu-postodo“conhecimento”ficapreenchidosemprequeoestadomentaldoagentecorrespondaaumasituaçãodewilfulblindness.Oquebemsecompreende.Naverdade,atentaateoriadocontactosocial,ehavendoumaliga-çãoespecial79entreoco-arguidoBeoco-arguidoA,(alegadamente)deboafé,formam-seapartirdesseaforismoosdenominadoscírculosdediligênciadevida80,consubstanciadosnouniversodedeveresdeprotecção(Schutzpflichten)81queemergemnaesferajurídicadoco-arguidoA,sob75Paraumcasosemelhante,de“Wilfulblindness”,AcórdãodoSupremoTribunaldosEs-tadosUnidos(USSUPREMECOURT),UnitedStatesv.Giovanetti,919,F.2d1223(7thCircuit1990).76Nestesentido,DOUGLASHUSAK/CRAIGCALLENDER,“Wilfulignorance,kno-wledgeandthe“equalculpability”thesis:astudyofdeepersignificanceoftheprincipleoflegality”,inWinsconsinLawReview,29,(1994),pp.10ess.77Nestesentido,ROBINCHARLOW,“Willfulignoranceandcriminalculpability”,inTexasLawReview,Volume70,(1992),pp.1434ess.78Nestesentido,JOÃOMATOSVIANA,“Oadministradorqueassinasempréviaconfirmação,documentocomconteúdoilícito;casodeconhecimentoouignorânciadofactotípico”,cit.,pp.96-105,quevimosseguindodemuitoperto,mesmotextu-almente.79Nestesentido,nadoutrinaalemã,GÜNTHERTEUBNER,“AlternativkommentarzumBürgerlichenGezetzbuch”,II,inLuchterhand,Neuwied,980,&242,n.º58.80Nestesentido,aindaquenoutroâmbitotemático,onotávelestudorealizadoporMI-GUELBRITOBASTOS,“DeveresAcessóriosdeinformação.Emespecial,osdeveresdeinformaçãodocredorperanteofiador”,inRevistadeDireitodasSociedades(RDS),AnoV(2013),NúmerosI-II,Director:AntónioMenezesCordeiro,Coimbra,Alme-dina,(2013),pp.275.81Nestesentido,combasenumamonumentalanálisededireitocomparado,PEDROCA-ETANONUNES,“Jurisprudênciasobreodeverdelealdadedosadministradores”,inIICongressodeDireitodasSociedadesemRevista,Coimbra,Almedina,(2013),pp.217.

961aformadeumónusdeproteger,peloacessoàinformação,asuaesferajurídica;istoé,dessecírculodediligênciadevidaresultaumespecialdeverdemonitorização82,deinformação83,daproveniênciaenaturezadoprodutoestupefacientequeAeBtransportavamparaLisboa.Oquesignificaqueseoco-arguidoAnãoobservaresseónusdein-formação/monitorização,consubstanciado,nomeadamente,narecusaemtransportartalprodutoestupefaciente,sibiimputet,devendoomesmo(co-arguidoA),serjurídico–penalmenteresponsabilizadopelapráticadotipolegaldecrimedetráficodeestupefacientesnãosendo,pois,conside-radoterceirodeboafé84/85,nostermosreferidospeladoutrinaejurispru-dêncianorte-americanas.Comestesexemplosrespeitantesàdoutrinados«frutosdaárvoreenvenenada»nosEstadosUnidosdaAmérica,procurou-setraçar,gene-ricamente,oquadrodereferênciadestanoquepodemoschamaroseu«ambientenatural».Note-sequeestãoemcausasoluçõesprópriasdeumaordemjurídicaqueésubstancialmentediferentedoordenamentojurídi-codeMacauedePortugal,oquenãoimpediutaldoutrinadeperpassarabalizadadoutrinaportuguesa.MuitasdestassoluçõesnãotêmnempoderiamtercorrespondêncianoDireitoProcessualPenalmacaenseeportuguês.Porém,oqueimportaéqueadoutrinados«frutosdaárvorevenenosa»,nuncateve,nasuaorigemedesenvolvimentonodireitonorte--americano,um«efeitodominó»quearrastatodasasprovas86que,em82Assim,aproximadamentenestesentido,nadoutrinaalemã,WELTEN,NormkenntnisundNormverständnis,Baden-Baden,(2003),pp.90.83Razãopelaqualautorizadadoutrinabrasileirarefira,recorrendoàteoriadasnormas,quea“normasecundária(abstenha-sedepraticaracondutaplaneada)nasceapenasquan-doosujeitopossuiummotivoconcretoparaseinformar”;assim,ALAORLEITE,“ExistemDeveresGeraisdeInformaçãonoDireitoPenal?”,inRevistaPortuguesadeCiênciaCri-minal(RPCC),Ano23,N.2,Abril-Junhode2013,CoimbraEditora,Coimbra,(2014),pp.223.84Referindo-seao“núcleoprotectordoterceirodeboafé”,JOSÉLUÍSBONIFÁCIORA-MOS,“Oart.º5.ºdoCódigodoRegistoPredialeacompraevendaimobiliária”,inRevistaODireito,Ano143,2011,V,Coimbra,Almedina,(2012),pp.978.85Aduzindoàboafécomo“princípiofundamentaldodireitoprivado»,ANAMARIATAVEIRADAFONSECA,“Publicidadeespontâneaepublicidadeprovocadadedi-reitosreaissobreimóveis”,inCadernosdeDireitoPrivado(CDP),N.º20,Cejur,Braga,CoimbraEditora,(2008),pp.21.86Depoisdealgumainstabilidadejurisprudencial–quepassouporumaextensãoda“legitimidade”paraarguiraviolaçãodedireitosconstitucionaisatéàafirmaçãodeuma

962quaisquercircunstâncias,apareçamemmomentoposterioràprovaproibi-da87ecomelapossam,dealgumaforma,serrelacionadas88.Comefeito,aslimitaçõesdoefeitos-à-distânciadasproibiçõesdepro-va,sãouma“judiciallycreatedrule”89especialmentecriadapara“deterringpolicemisconduct”90/91enãoumefeitoautomáticoqueafectatodasaspro-vasmediatas,reflexasouderivadas.III.BreveAlusãoÀEntradaNoDomicílioeBuscaDomiciliáriaNoDireitoPolicialAlemão(Polizeirecht)Nosquadrosdasociedadederisco(Risikogesellschaft)tem-seassistidoaumincrementodacriminalidadealtamenteorganizada,comraízestrans-nacionais.Ocarácteraltamenteorganizadoetransnacionaldacriminalida-“legitimidadeautomática”(JonesvUS–362US257,(1960)–oSupremoTribunalFederalnorte-americanoestabeleceuumcritériosegurode“análisedeexpectativadeprivacidade”paraestatuirquemtemlegitimidadeparainvocaraprofanaçãodedireitosconstitucionaiscomoconsequentebenefíciodeexclusãodaprovailícita(KatzVU.S.–389US347,(1967),mesmoquesetratedomesmoprocessocomváriosarguidos(Rakasv.Illinois–439U.S.128,(1978),noquadrotemáticodeumaoutra,porven-turamenosconhecida,limitaçãodaregradeexclusão,astandingdoctrine,quetraçaadistinçãodaquelesquetêmlegitimidadeparainvocarapossibilidadedeaplicaçãodaregradeexclusãodaprova.Estaconsiste,emtraçosgerais,naafirmaçãodaquelesqueviramvioladososseusdireitosconstitucionaispoderembeneficiardaexclusãodaprovailícita;assim,JOÃOHENRIQUEGOMESDESOUSA,“Embuscadaregramágica.OTribunalEuropeudosDireitosdoHomemeaUniversalizaçãodaRegradeExclu-sãodaProva–OcasoGäfgenv.Alemanha”,inRevistaJulgar(RJ),n.º11,Maio-Junho2010,Director:JoséMourazLopes,CoimbraEditora,Coimbra,(2010),pp.29.87Nestesentidoreferindoque“aaceitaçãodoefeito-à-distânciapelostribunaisportuguesesé(…)bastantemitigada,peloquedificilmenteaceitariamatesemaximalista”;LUÍSBÉR-TOLOROSA“Consequênciasprocessuaisdasproibiçõesdeprova”,inRevistaPor-tuguesadeCiênciaCriminal(RPCC),Ano20,N.º2,Abril-Junhode2010,Director:JorgedeFigueiredoDias,CoimbraEditora,Coimbra,(2011),pp.265.88Assim,AcórdãodoTribunalConstitucionaldePortugal,n.º198/2004,relatadopeloExmo.SenhorConselheiroRuiMouraRamos,disponívelemwww.dgsi.pt.89Nestesentido,AcórdãodoSupremoTribunalFederaldosEstadosUnidos(USSupremeCourt)Illinoisv.Krull,480U.S.,340(1987),disponívelemhttp://www.supreme-court.gov/opinions/.90Nestesentido,(USSupremeCourt)Arizonav.Evans,480U.S.,340(1995),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions/.91Nestesentido,(USSupremeCourt)Davisv.UnitedStates,131,S.Ct.2419,U.S.,(2011),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions/.

963dehodierna,convoca,éconsabido,umamiríadedequestõesdogmáticasquesepolarizam,justamente,noequilíbrioentreatuteladosdireitosfundamentaisdoscidadãoseoarsenaldemecanismosprocessuaisqueamáquinapunitivaestaduallançamãoparacombateraquelacriminalidadealtamenteorganizadacomraízestransnacionais.Comoescrevemosnoutrolocal92,aimperiosidadedeumsistemadejustiçacélereeeficaz,noconcerneaocombatedacriminalidadecomplexa,éumareivindicaçãoancestraldasociedadetomadanoseutodo.Essareivindicação,pensa-se,radicanaconvicção,comunitariamen-tesuportada,dequeotratamentodacriminalidadecomplexa,nãoraro,comramificaçõesplurilocalizadas,dentroeforadoespaçocomunitário,peticionaochamamentoàcolaçãodeferramentasdeinvestigaçãocriminalquepossam(desejavelmente)garantiraperseguiçãocriminaldessamesmacriminalidade,consubstanciadonaefectivaçãodapretensãopunitivadoEstado,encabeçadapelotitulardaacçãopenal-oMinistérioPúblico.ÉprecisamenteancoradonessaideiamotrizqueoDireitopolicialalemão,noqueconcerneàentradanodomicílio,setempolarizadonumaextensãodospoderespoliciaistendoemvistaaantecipaçãodatuteladebensjurídicosindividuaisesupra-individuais.Comefeito,nodireitopolicialalemão,aentradanodomicíliopodeserdefinidacomoumadiligênciadenaturezapolicialquesetraduznapenetraçãoporagentespoliciaisemdomicílioprivadocomvistaacons-tatarumfacto,aprestarauxíliourgente,aidentificare,seforcasodisso,adeterpessoasouaapreenderobjectos93.Diferentemente,abuscadomicili-92Assim,HUGOLUZDOSSANTOS“AreformadoCódigodeProcessoPenalde2013eoProcessoSumaríssimo:entrealawandeconomicsposneriana(MDR)eama-ximizaçãodajustiçaconsensual(MJC):duasfacesdamesmamoeda?”,inRevistaJulgar(RJ),Director:JoséIgrejadeMatos,(2014),passim,emcursodepublicação.93Amaisautorizadadoutrinaalemãdefine“aentradanodomicíliocomoapenetraçãonahabitação,podendopermanecereolharparaascoisas.Todavia,aentradatambémpodevisarencontrarumapessoaquedevaserdetida,ouconduzidaàesquadradein-vestigaçãocriminalencontrarumacoisaquedevaserapreendidaoudefenderalguémdeumperigoactualparaasaúdeouparaavida.Destemodo,aentradanodomicílio(“introduçãoemcasaalheia”)semoconsentimentodoseutitularéumamanifestaçãodeforçainerenteàactividadepolicial”,Nestesentido,nadoutrinaalemã,SCHOLLER/SCHLOER,GründzugedesPolizeirechtundOrdnungsrechtsinderBundesrepublikDeutschland,4.Auflage,(1993),pp.139-140.

96494Assim,najurisprudênciaalemã,oacórdãodoTribunalConstitucionalFederalAlemão-Bundesverfassungsgerricht(BVerfGE),76,83/89,tambémdisponívelemhttp://www.bundesverfassungsgericht.de/rss/entscheidungen/95Nomesmosentido,H.WAGNER,Polizeirecht:KritishDargestelltamberlinerASOG,amMuster-EntwurfeineseinheiltlichenPolizeigesetzesundanderSTPO,(1982),pp.185-191.96Nestesentido,ANTÓNIOFRANCISCODESOUSA,“EntradaebuscadomiciliárianoDireitoPolicial”,inRevistadoMinistérioPúblico(RMP),ano32,n.º125,Janeiro-Marçode2011,Director:AdrianoCunha,CoimbraEditora,Coimbra,(2011),pp.222,queseguiremosdemuitoperto,mesmotextualmente.97Assim,ANTÓNIOFRANCISCODESOUSA,“EntradaebuscadomiciliárianoDi-reitoPolicial”,cit.,pp.222.98Aproximadamentenestesentido,nadoutrinaalemã,SCHOLLER/BROB,Grundzü-gedesPolizeirechtundOrdnungsrechtsinderBundesrepublikDeutschland,4.Auflage,(1993),pp.146-167.99ArecentejurisprudênciadoTribunalConstitucionalFederalAlemão(BVerfGE),admitiuexpressamenteafiguradaindiciaçãopolicialsuficientecomosuportelegalmenteadequadoàprolaçãodeummandadodebuscadomiciliária;nestesentido,oBeschlussdoBVerGEde05/05/2011,disponívelemhttp://www.bundesverfassungsgericht.de/rss/entscheidungen/áriacompreendeaprocuradepessoasouobjectos,deliberadaeorientadaaumfim,porpartedeórgãosdoEstado,ouparaaaveriguaçãodeumasi-tuaçãodefacto94,afimdedetectaralgumacoisaqueotitulardodomicílionãoquerespontaneamentemostrarouentregar95.Assim,diferentementedasimplesentradanodomicílioabuscadomici-liáriaconsistenaprocuradepessoasecoisasquesesabeoususpeitaqueseencontramnodomicílio,podendoestarescondidas.Abuscadomiciliáriapodecompreenderaaberturadeportas,armários,gavetas,caixase,senecessário,oarrombamentodesoalhos,paredesousótãos96.Porconseguinte,abuscadomiciliáriaéumamedidamaisablativaqueasimplesentradanodomicílio,umavezqueabuscadomiciliáriapressupõeaentradanodomicílio,masaen-tradanodomicílionãoexigenecessariamentearealizaçãodeumabuscadomi-ciliária,servindooutrosfins,comoasimples“tomadadeconhecimento”ou“constatação”dapresençaouestadodepessoas,coisasousituações97.Tantoaentradanodomicíliocomoabuscadomiciliáriapodemterfinspreventivosourepressivos,sendo,respectivamente,subsumíveisaodi-reitopolicial(seofimformarcadamentepreventivo)ouaodireitoprocessu-alpenal(seofimforeminentementerepressivo)98.Énesteâmbitotemático,noqueserefereconcretamenteàentradanodomicílio,queseinscreveaimportânciaprecípuadaentradapreventivavigentenodireitopolicialalemão99.

965Comefeito,aentradapreventivanodomicílio,apesardeestarsobreservadejuiz,podetambémsermobilizadapelosórgãosdepolíciacri-minalatravésdeumacláusulageraldepolícia.Nestecaso,aentradanodomicíliopodeterlugar,essencialmente,paradoistiposdefins:paraaprevençãodeumperigoactualerelevanteparaacolectividade(porexemplo,incêndio,associaçãocriminosa,terrorismo,detençãodematerialexplo-sivosusceptíveldeferirgravementeoumatarumnúmeroindeterminadodepessoas);paraaprevençãodeumperigorelevanteparaavidaouain-tegridadefísicadepessoasemconcreto(porexemplo,homicídio,ofensaàintegridadefísicagraveouqualificada,rouboqualificado,rouboagravadopeloresultado,violênciadomésticaagravadapeloresultado).Nestesca-sos,nãoénecessárioprevisãoexpressadalei,nemautorizaçãopréviadojuiz100.Aurgênciadasituação,aliadaàgranderelevânciadosbensjurídicosemcausaeàformagravecomoestãoaserameaçadosexigeumaintervençãoimediata(perigoactualegrave)101,emboraposteriormentedevaserdadoconhecimentoaojuiz,queconfirmaráalegalidadedaintervençãopolicialpreventiva102.IV.AEntradaNoDomicílioComoNexoFuncionaldeDefesaPreventivadeBensJurídicosSupra-individuaisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)-ATuteladaDignidadedaPessoaHumana(Art.º30.º,N.º1,daLeiBásicadeMacau)Comoacimadeixámosacenado,obemjurídicosubjacenteàcons-truçãodecertostiposlegaisdecrimedenaturezapluripessoal,assumeumanaturezacolectiva,i.e.debaseeminentementesupra-individual,sendoosinteressesdignosdetutelapenalqueestevisatutelarpodemserdeduzidos100Assim,nadoutrinaalemã,REICHERT/RUDER,Polizeirecht,Verlag,Köln,3.Aufla-ge,(2008),§606-608.101ArecentejurisprudênciadoTribunaldeCassaçãoFrancês(CourdeCassation),densi-ficouanoçãodesuspeitaeperigograve,noâmbitodeumabuscanãodomiciliáriarea-lizadaaumescritóriodeadvogados;nestesentido,AcórdãodoTribunaldeCassaçãoFrancês,de16/06/2011,disponívelemhttp://www.courdecassation.fr/jurisprudence2/chambre_criminelle578/.102Assim,ANTÓNIOFRANCISCODESOUSA,“EntradaebuscadomiciliárianoDi-reitoPolicial”,cit.,pp.232-233,queseguimostextualmente.

966ouextraídosdirectamentedaconstituição103;ouseja,devemserdetermina-dossegundooquadroaxiológiconeleestabelecido104/105,conferindo,dessemodo,umapresunçãodelegitimidadedolegislador106,escorado,pois,nocimentoqueagregaecongregaacomunidadejurídica:oprincípiodacer-tezadodireito107.Aestaluzseentende,entãoque,odireitopenaleodireitoconstitu-cionalmantêmentresicertaseíntimasrelaçõesdecruzamento108/109/110,eéessaarazãopelaqualadoutrinatementendidoqueosbensjurídicosdenaturezasupra-individualconfiguramumaexpressãodafiguraçãoiden-titáriadoscidadãos;damostraçãodenaturezacolectiva,supra-individual,queseencontracondensadanaqueleconcretobemjurídico,enquantosu-porteaxiológico-funcionaldacolectividadetomadanoseutodo;umavez103Nestesentido,nadoutrinaalemã,FRISTER,Strafrecht,AllgemeneirTeil,5.Auflage,(2011),3.ºCapítulo,Númerodemargem32.104Nestesentido,MANUELDACOSTAANDRADE,“ConstituiçãoeLegitimaçãodoDireitoPenal”,inDiálogosconstitucionaisentreBrasil-Portugal,Organização:AntónioAvelãsNunes/JacintoNélsondeMirandaCoutinho,RiodeJaneiro,Renovar,(2006),pp.53.105Nestesentido,JORGEDEFIGUEIREDODIAS,“O“DireitoPenaldoBemJurídi-co”comoPrincípioJurídico–Constitucional.DaDoutrinaPenal,daJurisprudênciaConstitucionalPortuguesaedassuasrelações»,inXXVAnosdeJurisprudênciaConstitu-cionalPortuguesa,CoimbraEditora,Coimbra,(2009),pp.36-37.106Nestesentido,omonumentalestudodeJOSÉDEFARIACOSTA,“Sobreoobjectodeprotecçãododireitopenal:olugardobemjurídiconadoutrinadeumdireitopenalnãoiliberal”,inRevistadeLegislaçãoeJurisprudência(RLJ),ano142.º,N.º3978,Ja-neiro–Fevereiro2013,CoimbraEditora,Coimbra,(2013),pp.246.107Nestesentido,omonumentalestudodeJOSÉDEFARIACOSTA,“Oprincípiodaigualdade,odireitopenaleaconstituição”,inRevistadeLegislaçãoeJurisprudência,ano141.º,N.º3974,Maio–Junho2012,CoimbraEditora,Coimbra,(2012),pp.293.108Nestesentido,emanotaçãoaoAcórdãodoTribunalConstitucionaln.º179/2012,JOSÉDEFARIACOSTA,“Críticaàtipificaçãodocrimedeenriquecimentoilícito:plaidoyerporumdireitopenalnãoiliberaleético–socialmentefundado”,inRevistadeLegislaçãoeJurisprudênciaano141.º,N.º3973,Março–Abril2012,CoimbraEdi-tora,Coimbra,(2012),pp.252.109Nestesentido,CLAUSROXIN,“Oconceitodebemjurídicocomopadrãocríticodanormapenalpostoàprova”,inRevistaPortuguesadeCiênciaCriminal(RPCC),Ano23,n.º1,Janeiro-Março2013,Director:JorgedeFigueiredoDias,CoimbraEditora,Coimbra,(2014),pp.36.110Assimtambém,JOANAAMARALRODRIGUES,“Ateoriadobemjurídico-penal:váriasdúvidaseumapossívelrazão”,inRevistaPortuguesadeCiênciaCriminal(RPCC),Ano23,N.2,Abril-Junhode2013,CoimbraEditora,Coimbra,(2014),pp.223.

967queaintegridadedessebemjurídicocolectivo,denaturezasupra-individual,éimprescindívelparaolivredesenvolvimentodapersonalidadedecadaumdoscidadãos,édizer,portanto,queéinarredáveldasuadignidadedapessoahumana(art.º1.º,daCRP,art.º30.º,n.º1,daLeiBásicadeMacau)111.Daíquesecompreendaque,aestaluz,adignidadedapessoahumanapossaserdecantadadesseprincípiovalor112,ouseja,dobemjurídicodena-turezacolectiva,supra-individual113/114/115/116,sendoessaarazãopelaqual111Assim,HUGOLUZDOSSANTOS,“Orecursoaosmétodosindirectosdeavaliaçãodamatériacolectáveleaprovaindiciária,àluzdoacórdãodoTribunaldaRelaçãodeÉvora,de26/02/2013:ovirardapágina?”,inRevistaFiscal(RF),Setembro/Outubrode2014,VidaEconómica,Porto,(2014),pp.20-22.112Enfatizandoquegrandepartedasnormasconstitucionais-portanto,normascompedi-gree–têmumaestruturaprincipiológica,nadoutrinaalemã,ROBERTALEXY,«Theo-riederGrundrechte»,Frankfurt–am–Main,(1985),pp.71ess.113Pronunciando-sefavoravelmentequantoàpossibilidadede“odireitopenalliberaldematrizantropocêntricateremsiavirtualidadedetutelarbensjurídicossupra-individuais”,apodando-a,expressivamente,de“inequívoca”;Nestesentido,PAULOSARAGOÇADAMATTA,“DireitoPenalnaSociedadedoRisco-Análisetópicaenovastendênciaspolítico-Criminais”,inRevistaPortuguesadeCiênciaCriminal(RPCC),Ano20,n.º4,Outubro-Dezembro2010,Director:JorgedeFigueiredoDias,CoimbraEditora,Coimbra,(2012),pp.536.114Aproximadamentenestesentido,nadoutrinaalemã,WOLHLERS,DelikstypendesPräventionsstrafrechtszurDogmatik,modernerGefährdunsdelikte,Berlin,(1999),pp.40-43.115Referindoque“apermanência,ouinsistência,dosbenscolectivosquecomeçaramporserconcebidosenquantodefesadeentidadescolectivasdependoreternoepermanente(pilaresdaestruturasocial)ehojeseidentificamcomosfactoresqueodireitopenalcontemporâneodefendeseráumargumentopoderosoadepornosentidodapermanênciadestesbens.Ouporoutraspalavras,daimpossibilidadepenalqueatéhojesevemverificandodeprescindirdeles”;Nesteprecisosentido,MARGARIDASILVAPEREIRA”Deregressoaosbensjurídicoscolectivos:omilagredamultiplicaçãoouantesaconfirmaçãodoDireitoPenaldevocaçãocrítica.DepoimentodaHistóriaDogmática”,inEstudosemHome-nagemaoProfessorDoutorJorgeMiranda,VolumeVI,HistóriadoDireito,FilosofiadoDireitoeDireitoComparado/DireitoCivileDireitoProcessualCivil/DireitoPenaleDireitoProcessualPena/DireitoComercial/DireitodoTrabalho/DireitoUniversitário,CoimbraEditora,Coimbra,(2012),pp.776.116Muitorecentemente,aduzindoque“devecontinuar-seatrilharocaminhodeum“direitopenaldobemjurídico”,aindaqueo“bemjurídico”possaavocarumadimensãosupra--individual”,FERNANDOTORRÃO,“DireitoPenal,globalizaçãoepós-moder-nidade(desconstruçãodoparadigmaliberal”,inMulticulturalismoeDireitoPenal,Organização:TeresaPizarroBeleza/PedroCaeiro/FredericodeLacerdadaCostaPinto,Almedina,Coimbra,(2014),pp.95.

968amaisautorizadadoutrinanorte–americanarefereque“therearebenefitsthatarehardorimpossibletoquantify(suchashumandignity)”117/118/119/120.Assimsecompreende,pois,que,imbuídapeloespíritodeaceitaçãoirrestritadoprincípiodadignidadedapessoahumana(art.º1.º,daCRPeart.º30.º,nº1,daLeiBásicadeMacau),aconstituiçãoprocessualpenalsejaregidapeloprincípiodoníveldeprotecçãomaiselevadodosbensjurídi-coscolectivos,debasesupra-individual,quedevesercompreendidocomoumprincípiodepreferênciapelanormamaisfavorávelaesseobjectivo;eessaprotecçãomaiselevadadosbensjurídicossupra-individuaisdoRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupolariza-se,justamentenadefesapreven-tivadebensjurídicospluripessoais,essenciaisàconvivênciacomunitária121,umavezqueasuaintegridade122(lawasintegrity)123éprimacialparaobomfuncionamentodosistemaprocessualpenaldeMacau,surgindoopre-ceituadonoart.º159.º,n.º4,alíneaa),doCPPdeMacau,comoumafloramentodessadefesapreventivadosbensjurídicossupra-individuais.117Nestesentido,muitorecentemente,nadoutrinanorte-americana,CASSR.SUNS-TEIN,“TheRealWorldofCost-BenefitsAnalysis:Thirty-SixQuestions(andalmostasmanyanswers)”,inColumbiaLawReview(CLR),January2014,Volume114,Number1,(2014)pp.177.118Nestesentido,muitorecentemente,nadoutrinanorte-americana,RACHELBAYE-FSKY,“DignityasavalueinAgencyCost-BenefitAnalysis”,inYaleLawJournal(YLJ),Volume123,(2014),pp.1740.119Muitorecentemente,nadoutrinafrancesa,sobreadensificaçãodoprincípiodadig-nidadedapessoahumana,JOËLLEVUILLE,“Dansledoute,abstien-toi?Lerôledudéfendeurdansl´appréciationdel´indiceADN–Étudecomparativedespratiquessuissesetaméricaines”,inRevuedeScienceCriminelleetdroitpenalcomparé(RSC),Octobre-décembre2013,n.º4,(2013),pp.777-970.120Muitorecentemente,nadoutrinaitaliana,sobreadensificaçãodoprincípiodadigni-dadedapessoahumana,DOMÉNICOPULITANÒ,“Confinideldolo.Unariffles-sionesullaMoralitádelDirittoPenale”,inRivistaItalianadiDirittoeProcedurapenale(RIDPP),Volume56,n.º1,(2013),pp.22-54.121Nestesentido,aindaquenoutroâmbitotemático,ANDRÉLAMASLEITE,“Penasacessórias,questõesdegénero,deviolênciadomésticaeotratamentojurídico-criminaldos«Shoplifters»”,inAsAlteraçõesaosCódigosPenaledeProcessoPenal:UmaReforma«Cirúrgica»?,AndréLamasLeite(organização),CoimbraEditora,Coimbra,(2014),pp.65.122Nestesentido,entrenós,RUICARDONAFERREIRA,“OdebateHart-Dworkin”,inODireito,ano145.º,VolumeIV(2013),Director:JorgeMiranda,Almedina,Coimbra,(2014),pp.837.123Nestesentido,nadoutrinanorte-americana,RONALDDWORKIN,Law´sEmpire,Oxford/Portland,Oregon:HartPublishing,1986(reimpressãode2012),pp.413ess.

969124AcórdãodoSupremoTribunalnorte-americano(USSupremeCourt),Ryburnv.Huff,de23/01/2012,(2012),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions/.125AcórdãodoSupremoTribunalnorte-americano(USSupremeCourt),BrighamCityv.Stuart,547US398,400,(2006),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opi-nions.126AcórdãodoSupremoTribunalnorte-americano(USSupremeCourt),Grahamv.Connor,490US386,396-397,(1989),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions.127AcórdãodoSupremoTribunalnorte-americano(USSupremeCourt),Georgiav.Randolph,547US103,118,(2006),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions/13pdf/13-354_olp1.pdf.128AcórdãodoSupremoTribunalnorte-americano(USSupremeCourt),Rinceyv.Arizo-na,437US385,392,(1978),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions/.129AcórdãodoSupremoTribunalnorte-americano(USSupremeCourt),Crawfordv.Wa-shington,541US36,(2004),disponívelemhttp://www.supremecourt.gov/opinions/.Sendoessaarazãopelaqual,aentradanodomicílio,enquantosub--tipodasbuscasdomiciliárias,éummecanismousualmenteutilizadonodireitoprocessualpenalnorte-americanoparaacorrerasituaçõesde“seriousandiminentharm”124,parabensjurídicosindividuaisesupra-individuais,que,combasenoparadigmado“objectivelyreasonablebasis”125,quelevamrazoavelmenteoórgãodepolicialcriminal(reasonablepoliceofficers)126asuporqueaentradanodomicíliodoscidadãos,semummandadodebuscadomiciliária,justifica-seumavezque“thereisareasonablebasisforbelievingthatanoccupantisimminentlythreatenedwithseriousinjury”,ou“thereisamajorviolenceforavariousnumberofpeopleabout(orsoonwill)occur”,eaentradanodomicíliodoórgãodepolíciacriminaléreali-zadaemordema“protectandavoidseriousinjury”127/128,ancoradanumaindiciaofreliability129deperigoiminenteparabensjurídicosderelevantevalor(art.º159.º,n.º4,alíneaa),doCP),cujaextensão,pelasuaper-tinênciaeacertodogmático,sepreconizaparaaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Horta(Faial,Açores,comumrelancedoolharparaoPico),17deOutubrode2014.

971Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,971-988AnálisedaEficáciadosQuinzeAnosdeRefor-maAdministrativadaRAEMPangXinxin*DesdeatransferênciadesoberaniadeMacau,queopanoramaeco-nómicoesocial,noâmbitodoGovernodaRAEM,temexperimentadograndesmudanças:odesenvolvimentoeconómicosurgiudonadaeébemconhecidoemtodoomundo;(Ofuncionamentoda)segurançaso-cialmelhorou,passandodeumestadodepânicodevidadasubsistênciadaspessoasparaumestadodebem-estarsocialavançadodeautosufici-ênciaeriqueza;acompetitividaderegionaleinternacional,passandodeumacidadefronteiriça,paraumacidadeinternacional.EscusadoserádizerqueestasconquistasestãointimamenterelacionadascomareformaeficazdaAdministraçãoPúblicadeMacauapósatransferênciadoGo-vernodaRAEM.DesdeatransferênciadesoberaniadeMacauem1999,queoGovernodaRAEMdágrandeimportânciaàreformasucessivaeaodesenvolvimentodaAdministraçãoPública.Oex-ChefedoExecu-tivo,EdmundHo,eoactualChefedoExecutivo,Dr.FernandoChui,noseudiscursoanualsobrepolíticafiscal,têmcapítulosespeciaiscentra-dosnoprincípiodagovernação,nosistemalegaldoserviçopúblico,nogovernodirecionadoparaosserviços,nagestãodepessoaldosserviçospúblicos,naintegridadedecarácterdogoverno,nasconsultaspolíticas,nasestratégiasdereformanasáreasdatomadadedecisãocientíficaenademocratização.ÉcomoareformadaAdministraçãoPúblicaeficazqueajudoualimpara“mentalidadeantiga”dogovernodeterritórioportugês,remodelandooespíritopositivodaAdministraçãoPública,minimizandoassim,osenormesimpactosdaRAEMedacrisefinanceiramundialin-troduzidosnasociedadedeMacau,criandoumanovafrente(fase)dede-senvolvimentoeconómicoesocialemMacau.Nosúltimosquinzeanos,oGovernodaRAEMtemrealizadogradualmentevariadasreformasnosistemadaAdministraçãoPública,oquerendeuumprogressotangívelesólido.Paraestefim,oresumosistemáticoeaavaliaçãoracionaldaeficá-ciadestesanostemumsignificadopráticoimportanteevalorpolítico.*CandidatoaodoutoramentoemadministraçãopúblicapelaFaculdadedeCiênciasSociaiseHumanasdaUniversidadedeMacau,PresidentedaDirecçãodaAssociaçãodeEstudodaAdministraçãoPúblicaInter-RegionaldeMacau.

972I.ReformadoSistemadeDireitoAdministrativodoGovernodaRAEM1.AreformadaestruturaeasfunçõesdoGovernoDuranteaadministraçãoportuguesahaviaquestõesrelativasàdi-mensãodoGovernoperanteasociedade,oGovernodaRAEMfezasseguintesreformas:i)aboliçãodosistemadegestãoduplasobrepostaàadministraçãocentralelocaleaintegraçãodosproblemasdemuitascamadasdegestãoefunçõesdeduplicaçãodasduascâmarasmunicipaisqueoriginalmenteexistiamcomosórgãoscentrais.ii)reformadaarees-truturaçãodoquadromacrodoGoverno,ajustaram-seossetesecretáriosoriginaisnaeradogovernodeterritórioportugêspara5,reduzindoassimotamanhodogoverno.iii)fusãooureorganizaçãodosórgãosmédiosquetinhammuitasfunçõesduplicadasparamelhoraraeficiênciaadministra-tiva,porexemplo,reestruturaçãodepolíciadoGoverno.iv)melhoraraconfiguraçãotransversaldasfunçõesdogovernoedaestruturaadminis-trativaeresolveroproblemadainsuficientesupervisãonogoverno.2.ReformadoSistemaJurídicodoServiçoPúblicoHaviamuitosproblemasedeficiências,mesmoatrasos,nosistemadeserviçopúblicoduranteogovernodeterritórioportugês;porexemplo,osistemaderecrutamento,osrequisitosacadémicosdoslídereseexecuti-vosnãoerarigorosoeorecrutamentoerarealizadoindividualmente,porcadaserviçopúblico,oquelevouàexistênciadainjustiça.Aesterespeito,asreformasdoGovernodaRAEMsão:i)alteraçãooudesenvolvimentodeumasériedearquivosdesuportelegalparaconseguiralegalizaçãodaadministraçãopública;ii)implementaçãooficialdosistemaderecruta-mentocentralparaselivrardetodasasdesvantagensdosistemaderecru-tamentodisperso.iii)revisãodagraduaçãonosistemadepromoçãoparagarantirqueopessoaldentroouforadoestabelecidofossepromovido.3.ReformadoSistemadeGestãodePessoaldaAdminis-traçãoPúblicaEmprimeirolugar,considerando-sequeduranteaeradogovernodeterritórioportugês,asnotasdeavaliaçãodosistemadeavaliaçãodosfun-

973cionáriospúblicoseramrelativamentepoucas,osprocessosdeavaliaçãonãoeramtransparentes,oorganismodeavaliaçãocontoucomliderançaesupervisores,osresultadosdosexamesnãoconseguiramdiferenciarenãoeramincentivosadequadosparaosfuncionáriospúblicos,bemcomooutrasquestõesparaasquaisoGovernodaRAEMintroduziuumnovosistemadeavaliação,quefezprogressosnaavaliaçãodoníveldospadrõesemtermosdeavaliaçãodeprogramas,procedimentosdeavaliação,méto-dosdeavaliação,ourequisitosdeclassificaçãodosresultadosdaavaliaçãoedisposiçõesderelevodosresultadosdaavaliação.Emsegundolugar,osistemadeaposentaçãodofundodeprevidênciadosfuncionáriospúblicosfoiimplementado,oquequebrouosistemadetipotradicionaldeaposen-taçãoimplementadoduranteogovernodeterritórioportugêsetambémresolveuodelitodeduasviasdoesquemadeaposentaçãodosfuncioná-riospúblicos,ajudandoapouparcustosadministrativoseareduziracargafiscaldogoverno.Emterceirolugar,mudou-seocentrodeformaçãodosfuncionáriospúblicos,antesdatransferência,comfoconadireçãodapo-pularizaçãodobilínguismoenalocalizaçãodorecrutamento,comumasériedeajustesereformasenfatizandoosconhecimentostécnicosaéticaprofissional,aformaçãodaliderançaeaformaçãodeconteúdos.Aotodo,houvegrandesproblemasnacomunicaçãoecoordenaçãodogovernoduranteaadministraçãoportuguesa:i)devidoàfaltadecomu-nicaçãonalínguaenadivulgaçãodeinformação,àcomunicaçãoentreosníveissuperioreseinferioresdogovernodeterritórioportugês,bemcomoogovernoeoscidadãosnãoforamflexíveisii)haviafaltademecanismoseficazesdecoordenaçãoentreossecretários,comotal,haviasete“minigo-vernos”;iii)porcausadadivisãodefunçõesentreosserviçospúblicosdogovernonadaerarazoávelcomfunçõessobrepostas,levandoadificuldadesdecomunicaçãoecoordenação.Apósareunificação,acoordenaçãoeaco-municaçãoentreoGovernotinhamelhoradomuito:i)apósalocalizaçãodosfuncionáriospúblicoseochinêscomolínguaoficial,acomunicaçãoentreosníveissuperioreseinferioresdoGovernodaRAEMcomoscida-dãostornou-seflexível;ii)oGoverno,comoumtodo,coordena-semelhordoquenopassado;iii)pararesponderàssolicitaçõespúblicasaoGover-no,criou-seumgrupo“one-stop”decoordenaçãointersectorial,quetemdesempenhadoumpapelimportantenacomunicaçãoecoordenaçãodaresoluçãodosproblemaspráticosdaspessoas,comoporexemplo,ocentrodeprocessamentoconjuntodefugadeáguaemedifícios.

974II.MelhoriadosServiçosdaAdministraçãoPúblicaApósareunificação,oGovernodaRAEMlevouacaboumare-formaousadanasinstituiçõesemecanismosdedisposiçãodosserviçospúblicos.Estasreformasreaisesólidasforamquaseinexpressivas,senãomesmoimpensáveis,naeradaadministraçãoportuguesa.1.PromoveraCartadeQualidadeeRegimedeacredita-çãoOGovernodaRAEM,deformaprogressiva,promoveaCartadeQualidade,lançadoinicialmentecomapenasoitoserviçospúblicoscriadoparaserimplementadoportodosos42serviçospúblicospresta-doresdeserviçosexternos.Aomesmotempo,foiintroduzidoosistemadeacreditaçãodegarantiadeserviço,tendoagora460itensdeserviçosexternos,42serviçospúblicospassaramareexaminarereceberaceitaçãocom64,4%dosprogramascompromessasdeacreditação.Esteregimefoiintroduzido,porumlado,paramelhoraragestãointernadoGovernoeaumentaraeficiênciadotrabalhoeporoutro,paramelhoraraqualidadedoserviçoemelhorarasatisfaçãodopúblicocomoGoverno.2.Desenvolvimentodoe-GovernmentedosServiçosOne-StopParaatenderàsnecessidadesdedesenvolvimentosocialedereforma,desdeatransferênciadesoberania,aestratégiaprogressivadaRAEMtemsido“domaisfácilparaocomplicado”parapromoverodesenvolvimentodocorreioeletrónico,apartirdoplaneamentoglobal,dodesenvolvimen-todeinfraestruturastecnológicasnagestãodaprestaçãodeserviçosele-trónicos,etc.,atravésdaaplicaçãodetecnologiaseletrónicasparamelho-raraeficiênciasoperacionaleaqualidadedosserviçosdaadministraçãopública.Enquantoisso,centrouesforçosparaconstruirumaintegraçãointersectorialde“one-stop”,atravésdacriaçãode“CentrosdeApoio”,comoo“CentrodeServiçosdoGoverno”dazonaNorte,etambémum“CentrodeinformaçãoaoPúblico”,comafunçãocentralizadaeinternademonitorizaçãoeacapacidadederespostarápida,emrespostaàssolici-taçõesdasociedadeeemconsonânciacomosobjetivospolíticosdacons-truçãododenominado“GovernoTransparente”.

9753.CertificaçãoISO.ResultadosSignificativosnaGestãoInternacionalDesdeacriaçãodaRAEMacau,temhavidoesforçosvigorososparapromovernossetorespúblicosascaracterísticasprópriasdasempresas,aintroduçãooportunadeISOeoutrospadrõesinternacionaisdegestãoparamelhoraraadministraçãointernadogovernoeaeficiênciadotra-balho,afimdemelhoraraqualidadedoserviçoparadesempenharumpapelpositivonapromoçãodosentidoderesponsabilidadedosfuncio-náriospúblicos.Aomesmotempo,atravésdoprocessodecertificação,ospadrõesdeserviçonoGovernopodemestaremconformidadecomasnormasinternacionais,paraatingirospadrõesdequalidadereconhecidosinternacionalmente,demodoqueaideiadegovernaçãodeumgover-noeficaz,nacriaçãodedecisõescientíficas”possaserimplementadodeformamaiseficaz.Atéaomomento,umtotalde11serviçospúblicos,dependendodassuascaracterísticasdeacção,estãoinscritosnasdiferen-tescertificaçõesinternacionais,incluindo:ISO9001:2008degestãodaqualidade,ISO14001:2004nacertificaçãonagestãoambiental,ISO27001:2005informaçõesdecertificaçãodegestãodesegurança,ISO10002:2004emsatisfaçãodocliente-tratamentodereclamaçõesnasorganizaçõesdecertificação,ISO/IEC17025:2005emcertificaçãodelaboratório,OHSAS18000:2007emcertificaçãodegestãoocupacionaldesaúdeesegurança.4.AvaliaçãodasatisfaçãodopúblicocomosserviçospúblicosOgovernodaRAEMtemabsorvidoasnovasideiassobresatisfaçãodosclientesdonovomovimentodagestãopúblicacontemporâneaeimplementaprogressivamenteaavaliaçãoda“satisfaçãodopúblico”,quedesempenhaumpapelimportanteparareforçarapressãonotrabalhoemotivarosfuncionáriosamelhoraraqualidadedosserviçospúblicos.Em2014,fizuminquéritosobreograudesatisfaçãodoscidadãosmos-traqueaspessoascom30anosoumaisemMacau,deummodogeral,estãosatisfeitascomosserviçospúblicosprestadospeloGovernodesdeatransferência,comumpequenodesviopadrãoevalorsignificativamentemaiordoqueamédia.Opúblico,especialmente,deualtasclassificaçõesaohardwaredoserviço,taiscomo“conveniênciadosserviços”e“facilitação

976dosprocedimentos”,masasclassificaçõesna“atitudedosserviços”sãorelativamentebaixosecommaiorvariação.Estaconclusão,equiparou--se,basicamente,aoqueogrupodepesquisadescobriunasinformaçõesobtidasduranteasentrevistas.Dos34indivíduos(organizaçõesouindiví-duos)entrevistados,maisde90%dosentrevistadosconcordouqueoser-viçodogovernomacaenseantesdaunificaçãoeraburocrático,ineficiente,pesadoemuitoinconveniente.Apósareunificação,osseviçosdogovernoemtermosdeatitudedeserviçodeprimeiralinha,deeficiênciadoservi-ço,detransparênciadoserviço,deinstalações,defluxodetrabalhoedehardware,temmanifestadoverdadeirasmelhorias.5.SugestõesdeMelhoramento.ReclamaçõeseAcusa-ções.MecanismodeAtuaçãoParacontinuaramelhoraraqualidadeeeficiênciadosserviçosdasreclamaçõesecomentáriosdopúblico,em2000epormeiodoDespachonº13/2000daSecretáriaparaaAdministraçãoedaJustiça,sãodadasinstruçõesatodososserviçospúblicosparadesignaremoresponsávelpelaotimizaçãodeprocedimentosadministrativoserealizaremanáliseserelatóriosderecomendações,queixasereclamaçõesrecebidas.Asrelaçõeseficazesdesugestões,reclamaçõesedisputaslevaramaosseguintesefeitos:oscidadãosatravésdecontatodiretocomosserviçospúblicos,melhora-remacomunicação.Asfalhasdetetadasforamsolicitadaseaocorrênciaerepetiçãodeproblemasforamimpedidos.Osesclarecimentosforamdadoscombaseemfatoseosmalentendidosforamevitados.AspessoasqueentraramcomoscasosforaminformadasdosresultadosdoprogressoedatransformaçãoparamelhoraraaceitabilidadedoGoverno.Asin-formaçõesforamparticipadasaosserviçospúblicos,comoreferêncianatomadadedecisõesemplaneamentoestratégico,atribuiçãoderecursos,otimizaçãodoprograma,formação,desenvolvimentoeoutrasáreas.Afimdepermitirqueosserviçospúblicoseasentidadesrespondessemprontamentequandorecebidasassugestões,reclamaçõeseasdisputaseofuncionamentogeraleaqualidadedoGovernopudessesermelhorada,osSAFPtambémestabeleceramumconjuntode“sugestões,reclamações,manuseioetratamentodedados”webpageparacumprimentoportodososórgãospúblicoseentidadesparafazerreferênciaàspáginascomosme-canismosrelacionadoseaomododeoperaçãoparaestabelecerummeca-nismoeficaz.

977III.EsquemadeOtimizaçãodaSistemadeConsultas1.AamplitudeeaprofundidadedasconsultaspúblicasnãosãomaisoqueeramAntesdareunificação,ogovernoterritóriaPortuguêsestabeleceual-gumasorganizaçõesdeassessoriachamadasconsultadogoverno.Mas,emseguida,aconsultatevemuitosdefeitos.Emprimeirolugar,aconsultare-alizadapelapráticadaautoridadedePortugaleraprincipalmentebaseadaemconsideraçõesdeabsorçãodepolíticasdaadministração.Naessência,foiusadapelogovernocolonialcomoumafachada,comoumtipodedecoração,eessaconsultarealmentenãoagiucomoligaçõesentreoGo-vernoeaspessoas.Emsegundolugar,onúmerodessesórgãosconsultivoseralimitado,participandoprincipalmentenelesváriascomunidadesdeMacau,pois,naquelaépocaasconsultasdogoverno,dealgumaforma,tornaram-secomitésconsultivosemesmoatéparaconsultarapenasoslí-derescomunitáriosindividuais,oquesignificavaarepresentatividadedosseuspontosdevistacomgravescarênciasdeamplitude.Maisumavez,antesdareunificação,aconsultadogovernofoibastantearbitrária.Nãohouvediretrizespadronizadaseviáveisparaosproblemasaconsultar,bemcomooprocessoderealizaçãodaconsultaedeacordocomoscanaiseprocessosdeconsulta.Apósareunificação,aamplitudeeprofundidadedasconsultaspolíticasmudoudrasticamente.Emprimeirolugar,ogo-vernodaRAEMampliouonúmerodeórgãosdeconsulta,econstruiuumsistemadeconsultapolítica,aváriosníveisemultidimensional.Emsegundolugar,ogovernoreformouotamanhoefunçãodosórgãosdeconsulta,reformandováriosórgãosconsultivosecomissões.Emterceirolugar,ogovernoformulouo“RegulamentodeConsultasPúblicas”,em2010,paraalcançaranormalizaçãoeinstitucionalizaçãodaconsultapú-blica.Emquartolugar,asformasdeconsultaeosmecanismospúblicosforamdiversificados.2.DaPolíticaFormuladaPelaAutocraciaàCiênciaDe-mocráticaAntesdareunificação,oterritóriaPortuguêsadotouogovernadortipoautocráticodosistemadetomadadedecisõespolíticas.Segundoeste

978sistema,ogovernadoreossecretárioseramocentrodavidapolíticaedasatividadesdastomadasdedecisãopolíticasemMacau.Normalmente,apósumadecisãoquefoitomadapelogovernadoroupelossecretários,ossecretáriosdasváriasáreaseramresponsáveispelasuaexecuçãoespecífica.Estemodelodetomadadedecisãocausoumuitosinconvenientes,muitasvezesasdecisõesdeummontedeassuntosmenores,quetambémforamdecididasaomaisaltonível,causaramencargosexcessivose,tambémeramvulneráveisadecisõesdesinformadasquecausaramdesvioseerros.Apósareunificação,omecanismodastomadasdedecisãodoGovernomudougradualmenteapartirdomecanismoautocráticodoanteriorgovernadorparaumdesenvolvimentocientíficoedemocrático,cadavezmaisumdesenvolvimentoparadependênciaesalvaguardadadosistema.Emprimeirolugar,ambososChefesdoExecutivodosdoisperíodosgovernativoslevaramadianteoprocessodedecisãopolíticademocráticaeprestaramatençãoouvindoeabsorvendodeformaamplaasvozesepontosdevista,dentroeforadoGoverno.Emsegundolugar,oGovernoenfatizacadavezmaissobreacriaçãodeesforçosdeinvestigaçãodentrodainstituiçãoparasalvaguardaracientificidadevoltadaparaofuturonatomadadedecisãodogoverno.Emparticular,em2011ecomumaes-pecificaçãosuperior,amaiorautoridadeeinstituiçãodepesquisaoficialmaiscompetenteepoderosa,aDireçãodosServiçosdePesquisadePolí-ticasdaRAEdeMacaufoioficialmenteformada.Emterceirolugar,combasenadifusãoempesquisainstitucional,oGovernoatribuiumagrandeimportânciaàintegraçãodapesquisadeesforçosdeváriostiposdeorga-nizaçõesthinktankdeinvestigação,paramanterumaestreitacooperaçãocomosgruposdereflexãodogovernoeinstitutossuperiores.3.CriaçãodeSistemadaDivulgaçãoPolíticaAntesdatransferênciadesoberania,ogovernodeterritórioportugêstinhaumlugardedirigentecolonial,portanto,nãohouvenecessidadededivulgarneminterpretaraspolíticasparaopúblicoeasociedade.Maisimportanteainda,porcausadasbarreiraslinguísticas,asdiferençasnosva-loresculturais,bemcomoasbarreirasnatrocadeinformaçõesenacomu-nicaçãoentreogovernoeaspessoas,mesmoqueogovernodeterritórioportugêstivessedeterminadorealizaradivulgaçãopolítica,ter-lhe-iasidoquaseimpossívelcolocá-laemprática.Apósareunificação,foiimplemen-tadooprincípiodeMacaugovernadopelasuasgentes,comgrandeauto-

979nomia,oGovernototalmenteequipadocomascondiçõesobjetivaspararealizaradivulgaçãopolítica.OqueémaisimportanteéqueoGovernoorientadopelasbrechasnosistemaportuguês,estabeleceuemelhorougra-dualmenteosmecanismosdedivulgaçãopolítica.Atualmente,oGabinetedeComunicaçãoSocialeoGabinetedoPortaVozdoGovernosãoosdoisórgãosdoGovernoarealizaradivulgaçãopolítica,estandoambosdireta-mentesobocomandoeoperamsobaorientaçãodoChefedoExecutivo.Háassim,cooperaçãoecoordenaçãomútuasentreogabinetedoPorta--vozeoGabinetedeComunicaçãoSocial.4.CriaçãoProgressivadeUmSistemadeMonitorizaçãoeAvaliaçãodePolíticasOgovernodeterritórioportugêsantesdareunificaçãoeraumgover-noestrangeirodeMacau,compolíticasgovernamentaisemgrandepartedesconectadascomosaspetoscivisdaaceitabilidade.Devidoàvariedadedesolicitaçõesdasociedadecivil,especialmentedepressãodaopiniãopública,nãosefizeramsentir,portanto,nãohavianecessidadenemfaltadeummecanismodefeedbackeficaz,paratestareverificarassituaçõesdaimplementaçãodeumadecisão.Enquantoisso,haviatambémfaltadecanaisdefeedbackeficazesparaaexecuçãodeumadecisãoesuaquali-dadeeeficiênciaapósaimplementação.Apósareunificação,oGovernodaRAEM,edeacordocomasnecessidadesreais,estágradualmenteaestabelecereareforçarummecanismodemúltiploscanaisdeacompa-nhamentoeavaliaçãodepolíticas.Emprimeirolugar,arealizarodebateporpartedoslegisladoreseaproblematizaçãodaspolíticasdoGovernocomoumapráticanormal.Emsegundolugar,aampliarasupervisãodaAssembleiaLegislativasobreaimplementaçãodapolíticadosórgãosdaadministraçãopública.Emterceirolugar,areforçaraavaliaçãopeloDe-partamentodeAuditoriaepeloCCACdaspolíticasdosórgãosdaad-ministraçãodiretaouindireta.Emquartolugar,ogovernoestabeleceuo“ComitéConsultivodaReformadaAdministraçãoPública”,soba“Co-missãodeReformanaAdministraçãoPública”nocontextodaPolíticasdePesquisaedoGrupodeAvaliação,atravésdacooperaçãointerativadarecolhadeopiniõesdeconcertaçãosocial,dapesquisaedaavaliaçãodosresultadosdeformulaçãoepolíticadeimplementação,paraforneceraosconselhosprofissionaisdoGoverno.

980IV.AvaliaçãoGlobaldaEficáciadaAdministraçãoPúblicadoGovernodaRAEM1.AdministraçãoPúblicadeMacauapósaReunificação:OGovernoRealizouPreliminarmenteQuatroTransfor-maçõesPrimeiro,atransiçãodeumgovernodotiporegulamentar,paraumgovernoorientadoparaosserviços.Antesdareunificação,oobjetivodagovernaçãodogovernodeterritórioportugêseraoseuestadosoberano,comumaculturaoficialcentralizada,sendoresponsávelperanteogovernocentralPortuguês,emvezdeoserperanteapopulaçãodeMacau.Apolíti-cavisavacontrolarmelhoroscidadãosemMacau,emvezdefornecerpro-dutoseserviçospúblicosadequados.Aabordagemgovernativadogovernodeterritórioportugêsera“top-downeunidimensional”,ummodeloregula-mentartípicodogoverno.Desdeareunificaçãoqueasideiasgovernativasdogovernoestãoorientadasparaaspessoas,colocandomaiorimportâncianavidadaspessoas.Comooobjetivopolíticomaisimportanteéodemaximizarosserviçospúblicos,apolíticaenfatizaaculturainterativaesensívelentreogovernoeoscidadãos.Portanto,ogovernotemclaramenteapresentadoumgovernoorientadoparaosserviços.Emsegundolugar,atransformaçãodeumgovernoinativoparaumgovernopromissor.Especialmenteantesdareunificação,Macauentrounumperíododetransição,paraoqualapolíticadogovernodeterritórioportugêsseencontravanumestadodeespíritodemediocridadeemen-talidadeegoístadegovernoultrapassado,comosfuncionáriosaexibiremcaracterísticasdepreguiçaeganâncianagovernação,taleraoalvoroçodos“vinteeoito”milhõesdeperguntas.Nãohaviasistemadereservafiscal,mashouveproblemasnogovernodeterritórioportugêsquegas-touodinheiro,semnenhumaconsideração,deixandoMacaudepagarosubsídioinicialdaquelesquevoltaramparaPortugal.Apósareunifica-ção,ogovernolutoucomsucesso,contraacrisedogovernoem2003esuportouefetivamente,enormesimpactossobreMacau,devidoàcrisefinanceiramundialde2008.Aeconomiacresceuaaltavelocidadeedeummodogeral,aspessoaspassaramatermaisalegria,harmoniaeestabi-lidadenasociedade,bemcomoumamelhoriasignificativanacompetiti-vidaderegionaleinternacionaldeMacau.Emcomparaçãocomomodoanteriordegovernação,ascaraterísticasparasetransformarnumgovernopromissorapresentamcontrastessignificativosentreosdois.

981Emterceirolugar,atransformaçãodogoverno“rulebyman”para“rulebylaw”.Arazãopelaqualsedissequenogovernodeterritórioportugêsaregraera“rulebyman”équei)ogovernadoreraresponsávelperanteoestadoportuguês,porisso,todooprojetodeleiedeserviçopúblicoeraminteiramenteafavordagovernação,emtornodocentro;ii)asautoridadesdeMacauexerciamopoderconfiandomaisnocírculode“relacionamento”culturalchinêsemvezdaleijurídica;iii)antesdareunificação,opovoportuguêsprestouatençãoaosprocedimentoslegais,masnaverdade,nodesempenhodospoderes,subiuacimadoEstadodeDireito,sendoextremamentepopularumacultura“coffeedrinking”.OGovernodaRAEMfezalteraçõesàlei:i)opoderdoChefedoExecutivonãoselimitaapenasaospoderesdetodososfuncionáriosdoGovernomastambémsujeita-osarestriçõeslegais;ii)desdeareunificação,oGo-vernoreviuedesenvolveuumgrandenúmerodeleiseregulamentos,paraassegurarqueascompetênciasexercidaspeloGovernoeramdeacor-docomalei;iii)oserviçopúblicoassumealiderançanaadministraçãodeacordocomasleisea“culturadeconsumo”deencontraragênciasdeligaçãoantesdadevolução,nãoapareceunovamente.Emquartolugar,atransformaçãodeumacaixanegradogovernoparaum“governotransparente”.Ogovernodeterritórioportugêsantesdareunificaçãoadotouumaformaconservadoraefechada,comcarac-terísticasdeumacaixanegra.Emáreasimportantesdeoperações,detomadadedecisão,derecrutamento,deorçamento,ogovernonãopodeprotegerodireitodopúblicoàinformação,àparticipaçãoeàsupervisão.Apósareunificação,oGovernoenfatizougradualmentesobrequestõesdedemocraciaedecientificidadenatomadadedecisãopública,focadocadavezmais,naaberturadoorçamentodogovernoedoestabelecimentodossistemaspúblicosdegestãofinanceira,eprosseguiucomdeterminaçãonomecanismoderecrutamentocentral,empurrandocontinuamente,paraaaberturadainformaçãopúblicanosassuntospúblicos.Enquantoisso,acurtoprazo,oGovernodeRAEMtemclaramentepropostoepratica-doumaideiapolíticade“Governotransparante”,mostrandoummaiorcompromissoparaestabeleceremelhoraro“GovernoTransparante”,queéumadireçãomaisclara.2.DiversasQuestõesSociaisqueMerecemRespostaAprimeiraéachamada“expansão”dotamanhodogoverno.Aavaliaçãodaescaladogovernoéumaquestãomuitocomplexa,quenão

982podesercomparadaapenascombaseemnúmerosabsolutos.Devemconsiderar-seosseguintesaspetos:i)osefeitosdasdiferentesdefiniçõeseimplicaçõesparaosfuncionáriospúblicossobreasestatísticasesobreadi-mensãodosgovernos;ii)aexpansãoestruturaldotamanhodogovernoeasrelaçõescomotamanhototaldaexpansão;iii)arelaçãoentreadimen-sãodabase(ahistória)eamudançadadimensãototal(real);iv)oestatu-topolíticoespecialdeMacaueasrelaçõescomadimensãodogoverno;v)arelaçãodecomparaçãodeHongKongeMacaurelativaàdimensãodogoverno.Emsuma,desdeareunificação,queotamanhodogovernodeMacau,especialmentedosfuncionáriospúblicos,defactotemtidoumatendênciacrescente,masoseucrescimentofoiderivadoprincipalmenteaocrescimentoestruturaldassolicitaçõesinternaseexternasdeMacau.NãoimportaocontrastehistóricoouacomparaçãocomHongKong,oaumentodotamanhodaRAEMnãoéumtranstornooucrescimentodesordenado,masumaumentomaisestável.AoavaliarsetratadeumaexpansãodotamanhodoproblemadogovernodeMacau,nãosepodecorrerparaumaconclusãobaseadaemalgunscasosouproblemasqueexistememáreasfuncionais,nemsepodedizerqueháumgeneralizadofenómenode“Parkinson”entreosfuncionáriosdogoverno.Asegundaéoquesechamaoproblemado“desfasamento”dasleis.Naverdade,deacordocomasinformaçõespublicadasno“BoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”,13anosapósatransferênciadesoberania,aAssembleiaLegislativareviuumtotalde184leis,dasquais,88sãochinesase89sãoleisportuguesas,sendoque,emmédia,asleisanuaispassaramasermaisde14.OgovernodaRAEMadotouumtotalde412regulamentosadministrativos,dosquais,208sãochinesese201sãoregulamentosportugueses,comumamédiaanualdemaisde31regulamentos.Devedizer-sequeessasleiseregulamentosabrangemasprincipaisáreasdaeconomiaepolíticafiscal,daadministra-çãoedajustiçasocial,dacultura,dasegurançaejustiça,especialmentepararesolverumasériedequestõesdesubsistênciadaspessoasrelacio-nadascomosinteressesvitaisdopovodeMacau.Deumpontodevistaprático,podesermaisexatodescreverascontradiçõeseosdesafiosacimamencionados,comoafaltadeconvergênciacomasleiseosapoioslegaisinadequados.Isto,porqueenvolveprincipalmentealgunsproblemas:i)osconflitosdehierarquiadasleis,ii)oprogressodalocalizaçãodasquestõeslegaiseiii)apartirdaexperiêncialegislativanoexterior,porqueodesen-volvimentosocialestásempreàfrentedalei,poisaleieadministração

983públicanãopodemsersincronizadas,oqueébastantenormal,nãoexis-tiuoproblemado“desfasamento”.Aterceirasãoosproblemasda“falta”decomunicaçãoecoordena-çãodogoverno.Paraisso,deveolhar-seapartirdopontodevistadodesenvolvimento.Emprimeirolugar,desdeareunificação,ogovernodaRAEMsurgiucomumasériedemaneirasetambémrealizouumimensotrabalhoparapromoveracomunicaçãoecoordenaçãodogoverno.Alémdisso,pararesolveraspensõesilegaiseasfugasdeáguailegalnosedifícioseoutrasquestões,oGovernodaRAEMcriouum“one-stop”,umgrupodecoordenaçãointersectorialpararesolverestesproblemas,comoalutacontraosgruposintersectoriaiseosserviçosdegovernoeletrónico“one--stop”,essencialmentepararomperasfronteiraseasbarreirasdeparta-mentais,sendoumamedidaimportanteparareforçaracomunicaçãoeacoordenação.Alémdisso,oGovernomudouaabordagemconservadoradopassadoparareforçaracomunicaçãoecoordenaçãoentreosgovernosdeHongKongeMacaueestabeleceuumcanalfixoparaacomunicaçãodeinformaçãoecoordenação.Claroque,paraatenderàsnecessidadesdedesenvolvimentosocial,osdepartamentosdogoverno,especialmenteacomunicaçãoeacoordenaçãoentreossecretários,precisaramdeserre-forçados.3.NaAdministraçãoPúblicadeMacauháVáriosProble-masquePrecisamdeSerMelhorados.Emprimeirolugaréprecisolidarmelhorcomarelaçãoentreosserviçoslimitadoseserviçosexcessivos.Ogovernonoprocessodecons-truçãodeumgovernoorientadoparaosserviçosdeveassegurarqueosserviçospúblicosprestadossejamlimitados,enão,excessivos,ilimitados.Segundo,prestaratençãoaosproblemasdadignidadeprofissionaledadiminuiçãodapressãosobreoprópriopessoaldosserviçospúblicos.Naecologiapolíticaesocialatual,onúmerodefuncionáriospúblicos,especialmentedalinhadafrente,mostramuitasvezesquenãoháne-nhumsentidodedignidadeprofissional,causandoassim,umapressãopsicológicaenorme.Porexemplo,algunsserviçospúblicostornaram-semesmo“sacosdepancada”porcriticaremogoverno.Emalgunsserviçostambémsolicitamaossubordinadospara“nuncareagirem,nuncasema-nifestarem”,masquandoexistemqueixaseproblemasdossubordinadossãoacusadosetornam-semesmoaténum“bodeexpiatório”.

984Emterceirolugar,duranteoprocessodedivulgaçãopolítica,éne-cessárioexplicaràspessoasparaquepossam“entender”e,deve-seevitarexplicarapolítica,aquemaindanãopercebe,oquelevaapesardasboasintençõesapoderresultaremmaushábitos.Poroutrolado,paraasques-tõesqueogovernonãofezounãofazbem,deveresponder-seeexplicar--seaopúblicoarazão,paraque,cominformaçõessuficientescorrespon-dentes,opúblicopossarealmenteconhecerecompreenderasdificulda-desqueogovernoenfrenta.Emquartolugar,acapacidadedeprevisãoeavaliaçãodoriscodaspolíticaspúblicasdevesermelhorada.Parecequeascapacidadesdeavalia-çãoeprevisãonãosãoadequadasaosproblemaseàspráticasilícitasqueapolíticapodetrazereaoriscogloballançadoporessapolíticaaolongodotempo,queéumafonteimportantequeinduzváriasquestõesemMacau.Emquintolugar,ogovernopodeimplementarinstrumentosdepo-líticamaissofisticados,nãoapenasparafornecerserviçospúblicosbásicosàpopulaçãodeMacau,mastambém,paraumasériedegruposvulnerá-veis,fornecendoserviçospúblicosdiferenciados.Porexemplo,osresul-tadosdapesquisamostramqueasrendaseasdiferençascomerciaissãofatoresimportantesqueafetamasatisfaçãodopúblico.Assim,ogovernoaindatemespaçoparamelhorarnoquedizrespeitoàentradaderecursospolíticosehumanosparaaspessoasdebaixorendimento,derelativapri-vação,eparaosidososapósaaposentação.Alémdisso,ogovernodeveprestaratençãoàexploraçãodevanta-gensedesvantagensdogovernointegradoeàsfunçõesprofissionalizadase,consequentemente,àaplicabilidadedasduasideiasdareformapolítica:osgrandesdepartamentoseadescentralizaçãofuncional,respetivamente,emMacaupararacionalizaraindamaisasobreposiçãoderesponsabilida-deseaduplicaçãodefunçõesqueaindaexistementreosdepartamentosgovernamentais,etambém,pararesponderàssolicitaçõesdacomunida-de,paraconstruirumgovernoisentoeeficiente.V.ConselhosParaoDesenvolvimentoEstratégicodaAdministraçãoPúblicadeMacau1.ConstruirumgovernoorientadoparaoServiçoPúbli-coEficazEmprimeirolugar,ogovernodeveteramentalidadedequehácoi-sasquetêmqueserfeitasparafornecerserviçospúblicosadequados.Há

985umanecessidadededistinguirentre“público”e“privado”umavariedadedeexigênciasfeitaspeloscidadãosenãodeveserexercidasobpressãodopúblicoaprestaçãodeserviçosparaalémdaresponsabilidadedogoverno,bemcomonãodevemprestar-seserviçosexcessivos.Emsegundolugar,devehaverpersistêncianareformadogovernoorientadaparaodesempenho,paramelhorarascapacidadesdogovernoeapersistêncianareformaorientadaparaodesempenhodogoverno.Nosprimeirosdiasdatransferência,ogovernodaRAEMcomoum“governorecém-nascido”,insistiuqueasreformasdevemseremtermosde“quanti-dade”parafazerosserviçosdeprimeiralinhaealcançarmaiorprogresso.Agora,ogovernofezatransiçãopara“aidadeadulta”,peloqueapróximaetapadareformadevesermaisemtermosde“qualidade”.Nofuturo,oGovernodeveaderiràreformaorientadaparaodesempenhoemelhorarascapacidadesdegovernaçãoabrangentesdogoverno,incluindoacapa-cidadedegovernaçãosocial,colaboraçãointer-regionaleascapacidadespararepresentarseletivamente,aspolíticasdoGovernoCentral.Terceiro,reforçaracoordenaçãoeasfunçõesdegestãodoserviçopúblicoedaspessoascoletivas.Independentementedesabersehaveráajustesnaestruturadenívelsectorial,agestãoglobaldosfuncionáriospúblicosdeveserincluídanaagendadareforma.Enquantoisso,oqueimplementouHongKongpodeserconsiderado,queéestabelecerumdepartamentojurídicounificado,paraunificaragestãodaspessoascoleti-vasespalhadaspordiversasáreasdaadministraçãopública.2.CriarUmGovernoComMaisConsideraçãoHuma-nísticaEmprimeirolugar,oGovernodeveaderiràatitudenãodiscrimi-natória“orientadaparaaspessoas”juntodopessoaldaadministraçãopública,especialmentedenívelmaisbaixoedosfuncionáriosdalinhadefrente.Sugere-sequeogovernoeosserviçospúblicosespecíficostenhamemmaiorconsideraçãoabaseeosfuncionáriosdalinhadafrente,enten-damassuasdificuldadesepressõesetentemconstruiralgunsmecanismosdeaconselhamentoereduzamostresspsicológico.Emsegundolugar,ogovernoeosseusfuncionáriosnoexercíciodassuasfunçõesquedefendemaleieaderemàsregras,tambémlhesdevem

986fornecerativamenteserviçosderespostahumanista.Paraevitaravisãopúblicadotrabalhodogoverno,porfazercumpriraleieaderiràsregrascomouma“administraçãorígida,sugere-sequeopessoaldalinhadafrentedaadministraçãopúblicareforceosentimentodeumarespostapo-sitiva,eleveaqualidadedoserviçopartindodopontodevistadocidadãoepossuasentidoderesponsabilidadeeespíritodemissão,ganhandoaboavontadedaspessoasnogoverno.O“métodoespiritual”exercidopeloserviçopúblicodeidentificaçãodeveserenaltecido.Emterceirolugar,oGovernodevereforçaraqualidadedaeducaçãocívicadaspessoasparacriarumambientesaudáveldeinteraçãoentreoGovernoeopúblico.OGovernodaRAEMpodeaprendercomasex-periênciasdeHongKongedeSingapura,parafortaleceraqualidadedaeducaçãocívicaedeixarqueopúblicoseorgulhedeterumaequipadeelitedefuncionáriospúblicos.3.ConstruirUmGovernoPromissorParaLideraroDe-senvolvimentoSocialPrimeiro,reforçaraconsciênciaeorientaçãodaopiniãopúblicator-nando-amaisexigente.OGovernodevesercapazdeouviratentamentenãosó,oscomentárioseascríticas,mastambémdiscernirarealidade,apartirdeumavariedadedeopiniões,aoinvésdeserconduzidoporopi-niõespúblicas,oumesmo,ficarrefémdestas.OGovernodeveriasermaisorientadonofuturoparaidentificareanalisarasaspiraçõeseospontosdevistadosdiferentesgruposdeinteresse,combasenoreforçodocontrolodasopiniõespúblicas,afimdeintroduzirpolíticasmaisdirecionadas.Segundo,demelhoraracooperaçãoregionalemapoioseaumentaracolaboraçãointer-regional.Nestanovaeradahistória,oGovernoterádeenfrentarumnúmerocrescentedecasosdecooperaçãoregional,porisso,oGovernoprecisademaisrecursosparaimplementaraspolíticas.Propõe-seacriaçãodireta,soboChefedoExecutivo,deumórgãoaoníveldeserviçopúblico,porexemplo,o“servisopúblicodecooperaçãoregional”ouo“serviçopúblicodecooperaçãoecolaboraçãoregional”,responsávelporsupervisionar,coordenaretratardeassuntosdecoopera-çãoregionalvoltadosparaoGovernodaRAEM,paraintegrarasfunçõesdecooperaçãoeconómicaregionalatualmenteespalhadaspormuitosor-ganismos.

987Terceira,aderirdeformamoderadaàestratégiadedesenvolvimentodiversificadoemelhorarascapacidadesdeajustamentoeconómico.Nodesenvolvimentoeaimplementaçãodoplaneamentourbanísticomaisadequadoeodesenvolvimentodousodaterra,paraplanificarotamanhodaindústriadojogoqueestariaemconsonânciacomadiversificaçãoeco-nómicadodesenvolvimentodeMacaueodesenvolvimentoilimitado,nãodeveserpermitidaasobrecarga.ParaaprendercomasexperiênciasdesucessodoParqueIndustrialdeSuzhou,dacidadeecológicadaChina-SingapuraemTianjinedaCidadedoConhecimentoChina-SingapuraemGuangzhou,estabelecerfundosdogovernoecolaborarcomcertasregiõesdoContinente,paradesenvolverumanovaáreaindustrial,queresultariaparaosresidentesdeMacau,sobaformadelucrosdosinvesti-mentosdogoverno.Afimderesolveroestrangulamentododesenvolvi-mentodahabitaçãopúblicadevidoaoslimitadosrecursosgeográficosdeMacau,atravésdaexpansãodacooperaçãoregionalnoterrenode“vivernaRPC,trabalhandoemMacau”,omodeloseriaestarradicado,gradual-mente,emMacau.Aomesmotempo,assinergiasdecorrentesdo“CentrodeTurismoMundial”podemserusadasparapromoverodesenvolvimen-todemedicamentoschineses.4.CriarUmGovernoMaisResponsávelPrimeiro,melhoraraindamais,aresponsabilidadedogoverno.Es-tabelecernormaseregrasespecíficasparaaoperaçãoderesponsabilizaçãodosprincipaistitularesemtermosdeaspetosmorais,políticos,jurídicoseadministrativosdeprestaçãodecontas.Configurarosistemadesomnaresponsabilizaçãoadministrativadoslíderesesupervisoreseestabeleceraresponsabilidadedoschefesdedepartamento,aomesmotempoquefa-zendoaligaçãocomaavaliaçãodopúblico.Segunda,otimizarafunçãodecontroledosistemadeauditoria.Atualmente,oComissariadodeAuditorianãotemafunçãodeprécon-troleadequado.Paraproblemasdecredibilidadenaáreadopessoaledacorrupçãonocampoeconómico,aoComissariadodeAuditoria,nãoépossívelestabelecermedidaspreventivas.Aomesmotempo,oComissa-nádodeAuditoriaprecisatambémdefortalecerafunçãodepóscontrolo.Propõe-sequeocontrolopréviodasfunçõesdopessoalefinançasquepertenciamaoTribunaldeContasnaeradogovernodeterritórioportu-gêspossaserintegradonaáriadaAdministraçãoPúblicaounoComissa-riadodeAuditoria.

988Terceiro,reforçaraformaçãodoconceitodosvalorespolíticosdosaltosfuncionáriosdoGovernodaRAEdeMacau.Paraosaltosfuncio-nários,aformaçãodasuacorreçãopolítica,daéticadaresponsabilidadeedopensamentodetomadadedecisãodeveriaserreforçada.Emtermosdemodalidadesdeformação,deveriahavermaisformaçãoaterlugarempaísesdesenvolvidos,paraaquelesfuncionáriospúblicosdenívelmédioaltoquesãojovens,educadosecompotencialparaviajarparaasprinci-paisuniversidades,instituiçõesdepesquisaempaísesdesenvolvidosnaAméricaeEuropaparareceberemformação.VI.ConclusõesEmgeral,depoisdequinzeanosdeempenhadareformapró-ativa,osistemadeadministraçãopúblicadoGovernodaRAEdeMacautemfeitoprogressossólidos,queéumconsensobásicodacomunidadedeMacaugeralmenteaceitável.Massãosempredoisosladosdequalquerproblema.Porumlado,podeafirmar-sequehouveprogressossignifica-tivosnaadministraçãopúblicanosúltimos15anosdesdeatransferênciadesoberania,poroutrolado,osproblemasdedesenvolvimentoaindaexistemenãodevemsernegligenciados.Énecessáriohaverumamaiorotimizaçãonareformaeavaliarerefletirracionalmentesobreodesenvol-vimentodaadministraçãopública.Sejamquaisforemasideiasconstru-tivasoumesmoascríticascontundentes,desdequeelaspossamajudaramelhoraraadministraçãopúblicaedesdequesejamracionais,devemserincentivadasedefendidas.

989Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,989-1010OResumoda6.ªConferênciaInternacional“GestãoPúblicanoSéculoXXI:Oportunida-deseDesafios”LamSoiKuong*AsextaConferênciaInternacional,subordinadaaotema“GestãoPú-blicanoséculoXXI:OportunidadeseDesafios”foirealizadacomsuces-so,pelaDireçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública,CentrodeEstudosdaAdministraçãoPública,aUniversidadeSunYat-SendeGuangzhounaChina,UniversidadedeMacaueFundaçãodeMacau,nosdias16e17deOutubrode2014,nonovocampusdaUniversidadedeMacau.Estaconferênciarealiza-seháumadécadaecomumaperio-cidadededoisemdoisanos,desde2004.Oobjetivodaconferênciaé:centrar-senagovernaçãopúblicanaerapós-crise,responderàsgrandesquestõesgeraisdegovernaçãopúblicanaerapós-crise,nacondutaopor-tunaaodiálogodealtaqualidade:convidarinvestigadoresacadémicosdegovernaçãopúblicalocaiseestrangeiros,paraanalisarasdificuldadeseosdesafiosenfrentadospelagovernaçãopúblicanaerapós-criseeexploraromododemelhoraragovernaçãopública.Foramconvidadosdezin-vestigadoreslocaisefuncionáriospúblicos,conjuntamentecomsetentaacadémicosdoContinente,HongKong,Taiwan,EstadosUnidos,Grã--Bretanha,Austrália,Suécia,Japão,Coreia,Índia,Singapura,ÁfricadoSul,Tailândiaeoutrospaíseseregiões,queparticiparamnaConferência.Nacerimóniadeabertura,JoséChu,odiretordaDireçãodosSer-viçosAdministraçãoeFunçãoPúblicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,deuinícioaodiscursodeboas-vindas,tendocomeçadopelainterpretaçãodoobjetivodaconferênciaedeclaradooprogressivodesen-volvimentoeconómicodeMacau.Alémdisso,elemencionouigualmentequeMacautemdeenfrentar,atualmente,novasmudançasnoambienteinternoeexterno,precisandodeestarconstantementeaatualizar-seeamelhoraropadrãoeacapacidadedegovernaçãopública,lançarmedidasadministrativasemedidasdepolíticaspúblicaseficazes,afimdemanteraprosperidadeeaestabilidade,alongoprazo,emMacau.*DoutoradoemCiênciadaAdministraçãoPúblicapelaUniversidadeDr.SunYat-Sen.

990OdiretorJoséChu,afirmouqueapolíticapúblicaéumaespéciedesaídapolítica,afirmandotambém,queafilosofiadegestãoeaestratégiadeimplementaçãodetodososgovernossemanifestamdeváriasformasdepolíticapública.Porestarazão,ogovernodeMacauatribuigran-deimportânciaaodomíniodainvestigaçãosobreaspolíticaspúblicas,bemcomoàformaçãodepessoaleàtomadadeconsciênciapolíticadetalentos,queirãocontribuirparaadefiniçãodaspolíticas..Arealizaçãocontínuanaformaçãododesenvolvimentodepolíticas,acapacidadedetomadadedecisãoegestãodaadministraçãoparaopessoaldadireçãoechefiadosserviçospúblicosdogovernodaRAEdeMacau,demodoasa-tisfazera“formaçãopessoal”eosobjetivosdapolíticadogoverno.Assim,oprogramadareformaadministrativadogovernopodeserefetivamenteimplementado.AconferênciaconvidouoprofessorAllanRosenbaum,daUniversi-dadeInternacionaldaFlorida,ProfessorEdoardoOngaro,daUniversida-dedeNorthumbria,noReinoUnido,ProfessorHonS.Cha,daUniversi-dadedaCidadedeHongKong,ProfessorTak-WingNgodaUniversidadedeMacau,bemcomodaUniversidadedeFudan,ProfessorQianweiZhu,queapresentaramimportantesdiscursoseresultadosdepesquisadeaçõeseopiniõesparaotema“FrameFoundation”deGovernaçãonaépocadePósCrisefinanceira,paraosprincipaisdesafiosdosetorpúblicoedaad-ministraçãopública,noâmbitodagestãopública,noséculoXXI,“Con-textodagestãoestratégicaemétodosparaaorganizaçãodeserviçopúbli-co”,“Satisfazerosdesafiosdosmercadosemergentes:déficedetalentosnaChina”,“AEscassezdoSistemadeReformasdeMercado”e“ReformadoSistemadeDepartamentoedeDivisãodoPoder”,respetivamente.AllanRosenbaumacreditaqueasduasúltimasdécadasdoséculoXXeosprimeiros14anosdoséculoXXInãoforamosmaisfavoráveis,namaioriadasvezes,querparaosetorpúblicoquernodomíniodaadmi-nistraçãopública.Emmuitaspartesdomundo,temhavidoconstantescríticasàsfalhasdosetorpúblicoemuitascríticasaodesempenhodosadministradorespúblicos,oquelevaàsacusaçõesfrequentesdeincompe-tênciaporpartedaspessoasquetrabalhamnosetorpúblico.Essascríticassãomuitasvezesligadasaencargosespecíficosdefalhasdosetorpúblico,comonasuacapacidadedecontrolareficazmenteaseconomiasnacio-nais,paracombaterasameaçasdeterrorismoeparalimparepreservaromeioambiente.Osetorpúblicotambéméfrequentementecriticadoporexcessoderegulamentaçãodomercadoeporprejudicaracapacidadede

991inovaçãodosetorprivado.Oresultadoédetermosvistomundialmenteumdenegrireumabanalizaçãodotrabalhodosetorpúblicoeumaglori-ficaçãodosetorprivado.QianweiZhupensaqueparaodepartamentodeReformadoSis-temaénecessárioresolverambososproblemasestruturais,bemcomonovosproblemasdeação.Aseparaçãorelativadopoderdetomadadedecisão,poderexecutivo,poderdefiscalizaçãoecontrolo,limitaçõesecoordenação,podemrefletir-sesimultaneamenteanívelestruturaleope-racional.Estetrabalhorevêeanalisaaseparaçãodoprocessodetomadadedecisão,poderdeexecuçãoesupervisãodeenergia,tendoressaltadoqueoconteúdodosistemadereformadedepartamento,éemdireçãoàreformadaburocraciaweberiana,sendotambém,oADN,paraalterarogoverno.Aconferênciasegueatradiçãodasessãoanterior,contribuindocom“FórumMacau”,quefoipresididapeloProfessorHonS.ChadaUniver-sidadedaCidadedeHongKong.Comooradoresconvidados,estiveramincluídos,oProfessorAndrewPodger,doAustralianNationalUniversity,oProf.KaifengYang,daUniversidadeEstadualdaFlórida,oProf.ZhirenZhoudaUniversidadedePequimeoProf.LiuBolongdaUniversidadedeMacau.Estesconvidadosrealizaramumdebateaprofundadosobrea“GestãodeDesempenho”comfoconaeconomiadeMacaueasmedidasutiliza-dasquandoMacauenfrentouacriseeoportunidadeemtodososaspetossociais.Elespartilharamassuasexperiênciasdedesenvolvimentoemto-dasasoutrasáreas.Alémdisso,elesconvidaramespecialistas,académicoseosfuncionáriosdogovernodaRAEdeMacauqueparticiparamnofórum,tendorecebidocomunicaçãointerativa.Comoaprofundardaglobalização,aincertezadomercadointer-nacionalcresce.Osgovernosnãoestãoapenasaenfrentarproblemasedesafiosdegovernaçãocomuns,maselestambémprecisamderesponderàssuasquestõeseconómicasesatisfazeraprocuradosserviçospúblicosdosseuscidadãos,estandoporisso,osgovernosapromoverativamenteareformadogovernoeainovaçãodomodelogovernativo.Aconferênciapretendeconhecerospontosfortesdegovernaçãodosdiferentespaíses,compensaraescassezepromoverointercâmbiodeexperiênciasdegover-nação.Issopodeajudarnamelhoriadagovernaçãoenaprática,melhorarospadrõesdegovernação,ajudandotambémapromoverainvestigaçãoe

992educaçãoemgestãopública.Portanto,otemadaconferênciaéemtornodo“GovernaçãoPúblicanaerapós-crise”,incluindoaquestãoquentecomoaexperiênciadagovernaçãomundial;aexperiênciaeinovaçãodeserviçopúblico,omodoeexperiênciadeparticipaçãopúblicanagover-naçãoegovernabilidadesocial;dodesenvolvimentoeconómicoesuper-visãodeMacau;aimplementaçãodepolíticasegovernação;democracia,políticaeadministração;gestãoderecursoshumanosnosetorpúblico;aexperiênciainternacional;asorganizaçõespadrãoelógicadetrabalho,gestãofinanceiraedeinovação,desempenhoegestãodegoverno,decon-corrênciaedecooperaçãoentreosgovernos,éticaadministrativaegestãodedesempenhodogoverno,areformaadministrativa,principaisdesafiosàcorrupçãodogovernoepesquisadepolíticaspúblicas.I.ExperiênciasdeGovernaçãoPúblicasMundiaisBaogang,daUniversidadeTecnologiadeNanyang,acreditaqueainterpretaçãoidealdademocraciadeliberativadeHabermaseDryzek,évistapeloscríticoscomoprejudicialparaodesenvolvimentoesustentabi-lidadedademocraciadeliberativa.Estainterpretaçãoévistacomodema-siadoidealistaemuitoexigenteparaseralcançada,peloscidadãosindivi-duais,paraserviávelebastantedistantedarealidadeparaserprática.Emrespostaaessascríticas,estetrabalhodesenvolveumaperspetivaadminis-trativadademocraciadeliberativaeumaconceptualizaçãoadministrativadademocraciadeliberativa,quepodeserencontradananovapráticadaadministraçãopública.Paradesenvolverumademocraciadeliberativaviávelesustentável,precisamosdeaprenderetrabalharcomgestorespúblicosepolíticos.Ademocraciadeliberativaésustentávelsetiverboasligaçõesàgovernaçãocomplexaeapoiadapelosgestorespúblicos.Umaconceptualizaçãoadministrativacolocaateoriadademocraciadeliberati-vasemfundamentoetemcomoobjetivo,abordarosproblemasdeumademocraciadeliberativaidealizada.Estetrabalhoterátambém,comoobjetivo,encontrarummeiotermoentrecelebranteecéticosatravésdeumtraçadosobreasexperiênciasdefórunsdeliberativose,emparticular,umasondagemdeliberativa.LetlhokwaGeorgeMpedi,daUniversidadedeJoanesburgo,ÁfricadoSul,considerouqueopropósitodoseutrabalhoéavaliarcriticamenteopassadoeopresenteepreverasreformasrelativasàadministraçãodasegurançasocialnaÁfricadoSul.Oartigodiscuteos“drivers”,osmen-toresdasboasreformasdaadministraçãopúblicaapartirdeumaperspe-

993tivadesegurançasocial(porexemplo,tribunaisdejustiça(emespecialoTribunalConstitucionaldaÁfricadoSul),decisorespolíticoseOrgani-zaçõesNãoGovernamentais(ONG)),sucessosefracassos,bemcomoasliçõesaseremtomadascomessasreformas,enquantoque,paraele,otra-balhoexaminaasvantagensedesvantagensdecadaumdoscatalisadoresdereformasdaadministraçãodesegurançasocialnaÁfricadoSul,acimamencionados.Oartigoprossegueanalisandoaimportânciadeseterpro-tegidoconstitucionalmenteasegurançasocialdosdireitospertinenteseumcapítuloespecíficodaConstituição,bemcomolidarcomaadminis-traçãopública,emespecialnocontextodeumpaísemdesenvolvimento,comoabaseparareformadasegurançasocialdaadministração.Alémdisso,odocumentoapresentaasliçõesaseremtomadasporoutrospaísesemdesenvolvimentoapartirdasexperiênciasdereformadasegurançasocialdaadministraçãosul-africana.II.ModeloeExperiênciadeGovernaçãoXingNi,daUniversidadeSunYat-SenpensaqueaEquipadeLide-rança,éumaestratégiagovernativaimportanteecomoferramentasnoprocessopolíticocomunista,éamplamenteutilizadonaChina,emlargaescala,nogovernonacional.Omecanismodefuncionamentodogrupodafrenteéapartirdopragmatismotradicionalhistóricocomunistadogoverno.Infelizmente,osacadémicosparecemestarmaisinteressadosempartirdaperspetivadofuncionalismoestruturaleanalisarogrupodafrente,evitandoaexploraçãohistóricaassociada.Oartigoclassificaocontextohistóricoeevoluçãodo“grupodafrente”,resumindooposicio-namentodaorganizaçãoemmomentosdiferentes.OartigodeXingNiargumentaque,comoumpartidoemecanismodecoordenaçãodogovernocomcaracterísticaschinesas,ummecanismoinclusive,doórgãodegovernaçãopluralistanaparticipaçãoconsultivaeintegraçãoeficientedemecanismodemobilizaçãoderecursos,a“Gover-nançapelosGruposPequenos”promoveativamenteadiversificaçãodosórgãosdegovernaçãoeoseusignificado,bemcomoaeficáciadosresulta-dosdegovernação.Eledigereacargaeostressdossistemasconvencionaisdecontroleeaestruturadegovernação,tambémcomoum“sistemasub--formal”parapromoveramodernizaçãodogovernonacionaldaChina.Heng-ChungHsiaodaUniversidadedePequim,acreditaque,sobatendênciadaglobalização,comoofluxodeliquidezfrequentemente

994convenientee“TalentFlow”,comocomplexode“leidavantagemcom-parativa”éacionadoopapeldoestado,quenãoéapenasodonodopaíscomomaiorárbitrointerno.Apósodesaparecimentodadistânciageo-gráficapelaglobalização,ofocodacompetiçãoestáaexpandir-seapartirdetodosostiposdeorganizaçõesdentrodoslimitesdoestado-naçãoparaopróprioestado.Emoutraspalavras,porcausadaglobalização,ospaísestornaram-seosprincipaisatoresdaconcorrênciaeocampocompetitivotambémseestendeatodoomundo.Afimdeaumentaracompetitivi-dadeemtodoomundo,todosospaísestentamaumentaraeficáciadoseugovernocomoumtodo,atravésdereformasinternasemudançaspo-líticas.Noentanto,oprimeiroimpactonegativocausadoporesteefeitoéagovernaçãopolítica.Todospodemosimaginarquesoboimpactodaglobalização,opapelobrigatóriodoestadoéadefazerasalteraçõesapro-priadas.III.ExperiênciadeInovaçãodosServiçosPúblicosMohammadRoudo,daUniversidadedeBirminghamacreditaqueaintroduçãodePadrõesMínimosdeServiços(MSS)em2005,éatual-menteofococentraldapolíticadedescentralizaçãonaIndonésia.Éumarespostaàinsatisfaçãocomaqualidadedosserviçospúblicosbásicosemdiferentesregiõeseàaltapressãodapopulaçãolocalparamelhorarapres-taçãodecontasedesempenhodeseusgovernoslocaisnaprestaçãodessesserviçospúblicosbásicos.Oproblemaencontra-senainterseçãoentreaeconomiapolítica,finançaspúblicaseconceitosdecomportamentoorganizacional,conceitoseteoriasespecificamenteganhoseriscosdedescentralização,eficiênciaalocativa,problemasdegestãobásicaegestãodedesempenho.Argumentamosque,emboraalgunsganhospotenciaisdadescentralizaçãopossamsercapturadospelapráticadePadrõesdeSer-viçosMínimos,algunsriscoseconsequênciasnegativaspodemsurgir.Oautorsugeremelhoraraconceçãoearranjoinstitucionalparagarantirqueaintroduçãode“MSS”ganheaspromessasdeminimizarasconsequên-ciasnegativasdadescentralização.IV.ParticipaçãoPúblicaeGestãoSocialBaiyingSun,daUniversidadedeRenmindaChina,combasenaanálisedemúltiploscasospesquisadosaolongodaúltimadécada,das

995estratégiasdeaçãoadotadaspelasorganizaçõesdebaseemfaceaváriosconflitossociaiscomopanodefundo,afimdemanteraestabilidadesocialeprocurarinfluênciaeautoridadepolíticadopartidoaoníveldasbases,BaiyingSuntentaresponderaduasquestões:emprimeirolugar,àevoluçãosocialdasorganizaçõesdebasenaspolíticassociaisgovernativashámaisdeumadécada;emsegundolugar,aopodereaçãológicadaevo-luçãosocialdasorganizaçõesdebase.TingjinLin,daUniversidadedeEconomiaeFinançasdeNanjing,acreditaque,paraentregaraproteçãoouqualidadedoambiente“paraaconstruçãodacivilizaçãoecológica”,comoédescritopelosloganoficial,tornou-seumdosobjetivosmaisimportantesdesdeaépocadeHuJintao.Noentanto,osestudosexistentesmostramqueaculturadoempreende-dorismodosgovernoslocaisnaChina,alimentadapelomecanismodepromoçãodelídereslocais,aindadámaiorprioridadeaodesenvolvimen-toeconómicodoqueàproteçãodomeioambiente.Oscidadãosconti-nuamaqueixar-sedaproteçãoinsuficienteeineficazaomeioambiente.Usandoosdadosde2011,oInquéritodeServiçosPúblicosdaUniversi-dadeTecnológicadeNanyang,realizadoem32cidadeschinesas,empregaumaanálisedemodelolinearhierárquica,quetestaempiricamentealógicadoempreendedorismodogovernolocal,atravésdacompetiçãodasautoridadesconcorrentesparapromoçãopolítica,influênciaesatisfaçãodocidadãocomoníveldeproteçãoambientaldasuacidade.Oestudodemonstraclaramentequeoempreendedorismodosdirigentespolíticostemefeitosnegativossobreasatisfaçãodocidadãoàproteçãoambiental,devidoàcontínuaeobsoletaprogressãonacarreira.V.DesenvolvimentoEconómicoeRegulamentoemMacauShun-HoChu,daUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,achaqueaspolíticasdeliberalizaçãodojogo,implementadasem2002,permitiramqueosinvestidoreslocaiseestrangeirosinvestissememnovoscasinosemMacau.Aspolíticasdeliberalizaçãoabriram-seaempresasestrangeirasdejogosnomercadodojogodeMacauepuderamajudarnaintroduçãodeexperiênciaemgestãoetecnologiaestrangeira.Porou-trolado,tambémtrouxeramaosoperadoresdomercadodejogoslocais,grandespressõescompetitivas.

996Oestudotentafundamentar-sesobre“Structure-Conduct-Perfor-mance”(SCP)modelo(Bain,1951),afimdeusaromodelodeconcen-traçãoparaexaminarascondiçõesestruturaisdomercadodejogoemMacau.Enquantoisso,omodelo“Panzar-Rosse”,tambéméusadoparaexaminaralongoprazo,aconcorrêncianomercadodojogoemMacau.Emsegundolugar,esteestudoapresentarecomendaçõesespecíficasparaapolíticadegestãodedisputadojogodeMacau,proporcionandopolíticasdegestãocomoreferênciaparaasagênciasreguladorasdojogoemMacauparagarantirumaconcorrêncialealnomercadoempresarialedejogoslocaisemanterasustentabilidadealongoprazodaindústriadejogos.LaiPouSan,daAssociaçãodosFuncionáriosPúblicosdeMacau,vistaapartirdadécadade1970,asauditoriasdogovernocomeçaramausaraauditoriadedesempenhocomoocentrodepesquisa,nacoexistên-ciadeumestádiodedesenvolvimentodeauditoriamoderno,daaudito-riadedesempenhoedaauditoriafinanceira.AAuditoriadeDesempe-nhodoGovernodesempenhaumpapelimportantenasaçõesrestritivasdogovernoefortaleceopoderdefiscalizaçãodogoverno.JuntocomaampliaçãonoâmbitodeempenhodoGovernosobrearesponsabilidadedaeconomiapública,opúblicoestácadavezmaispreocupadosobreseogovernopodeutilizarrazoáveleefetivamenteosrecursospúblicosnocumprimentodocompromisso.Issorequeràsagênciasdeauditoriadogovernoarealizaçãodeauditoriasdedesempenhodadespesapública,demodoasatisfazeraprocuradopúblico.SioHongVong,doComissariadodaAuditoriaEspecialdeMacau,dissequeagestãoambientalabrangeumagamamuitoampla.Ocontrolederesíduosurbanoséumadastarefasmaisimportantes.Nosúltimosanos,aquantidadederesíduossólidosurbanosproduzidosemMacauaumentoucontinuamente.Issoexerceuumagrandepressãosobreosincineradoreseaterrossanitários.ExistemdiferentesdesenvolvimentoserealizaçõesemtermosdecontroleetratamentoderesíduosurbanosemalgumasregiõesvizinhasoquepermiteaMacau,aprendercomestasregi-õeseempossaraexperiênciadegestão.EmboraMacautenhasidopromovidanaeducaçãoambientalesepa-raçãovoluntáriaetrabalhodereciclagem,durantemuitosanos,afaltaderegulamentosdecontrolededesenvolvimento,medidasdeinfraestruturaeavaliaçãocientíficadosresíduosurbanosedaindústriadereciclagemtornou-seinsuficienteparasuportarumtrabalhodeseparaçãoerecicla-

997gemeficaz,sendoporisso,umaameaçadedesperdíciodedesenvolvi-mentourbano,aindamuitopreocupante.Oorgãodeadministraçãodeveconsultaroquadrodegestãoderesíduosmultinível,reconhecidointerna-cionalmente,introduzirareciclagemdeinfraestruturasdetratamentoderesíduosemelhorarosequipamentosexistentes,reforçandoacooperaçãoregionalafimdeexpandirosbenefíciosdodesenvolvimentodeinfraes-truturaeindústriadereciclagem,aceleraraconstruçãodosistemalegaledegestão,mobilizaraparticipaçãodacomunidade,bemcomoaumentaraconsciênciasocialentreosmoradorespararesponderao“Not-In-My--Back-Yard(NIMBY)”,afimdereforçarareduçãoderesíduosetrabalhodeseparaçãoereciclagem.VI.ImplementaçãoeExecuçãodePolíticasChung-YuangJan,daUniversidadeNacionaldeChengchi,dissequeainvestigaçãodaculturaadministrativanosúltimosanostemsidoaatençãorenovadadosperitosdaadministração.DopontodevistadapolíticadepessoalimplementadadeTaiwan,estabelece-seumsistemadeéticamoldareumaculturaadministrativaexcelente,tornando-seofocododesenvolvimentodaadministraçãopúblicaemTaiwan.Noentanto,sobreoconceitodeculturaadministrativa,osdiferentesacadémicostêmopiniõesdiferentessobreoassunto.Assim,queremosdefiniroconceitodeculturaadministrativaeemseguidaconstruiraanáliseorientadadaculturaadministrativa,paraanalisaroprocessodetransformaçãoadmi-nistrativaeculturalemTaiwannosentidodemelhorseentenderoquesãoosvaloresfundamentaisdaculturaadministrativaatual.ChengwuLou,daUniversidadeNortheastern,achaqueosváriosproblemasdapráticapolíticaambientalestãoconcentradosnogovernolocal.Aodefinirestassituaçõesdeconflitopolíticonaimplementaçãodapolíticaambientalespecífica,oestudovalidaaindamaisateoriadaspre-disposiçõesambientaisdoqueocomportamentodogovernolocal.Emcomparaçãocomas“característicaschinesasdefederalismofis-cal”e“autoritarismodedescentralização”,oequilíbrioda“doutrinadepolíticaResponsável”,entreaautonomiaecapacidadederespostadogo-vernolocalnaimplementaçãodapolíticaambiental.Eletambémresumiucomprecisão,alógicacomportamentaldasestratégiasdeimplementaçãodepolíticasqueogovernolocal,constantemente,ajustoudeacordocom

998otempoesituação.Tambémdistinguiuoautoritarismodescentralizado,queédiferentedadoutrinapolíticaautónomaeexcessodeconfiançana“capacidadederesposta”.Aoenfrentaroestiloestratégicoderespostadosgovernoslocaisnaimplementaçãodapolíticaambiental,a“determinaçãosénior”e“políticasadequadas”constituemumacondiçãosuficienteparaaefetivaimplementaçãodepolíticasambientais.Noentanto,comoasquestõesambientaissãoinerentementecomplexas,bemcomoasnossascaracterísticasdepaísespecífico,oquenoslevouaenfrentar(nãoimportacomo)aliçãogovernativaambientalnogovernolocal,ouageneralizaçãodomodelodeimplementaçãodapolíticaambientaldogoverno,sendoapenasum“fragmento”derealizaçãodeuma“panorâmica”paraaboagovernaçãoambientaldogovernolocal.VII.GestãodosRecursosHumanosnoSectorPúblicoWoKanChao,dodepartamentodeInspeçãoeCoordenaçãodeJo-gosSARMacau,achaqueaeducaçãoeaprendizagemaolongodavida,comoumnomepróprio,nodicionáriosobreaeducação.WoKanChaoreferia-seaofrancêsPaulLeugrand,DiretordaOrganizaçãodasNaçõesUnidasparaaEducaçãoCiênciaeCultura(UNESCO)dodepartamentodeEducaçãodeAdultoseEducaçãoteórica,quepromoveuafilosofiaeducacionalem1960,apontandoqueaspessoasdeviamcontinuaraeducaçãoproposta,afimdeseadaptaremàrealidade.Assim,aeducaçãoaolongodavida,éumprodutodostemposefazpartedasnecessidadesobjetivasdaspessoas.GuangZhang,daUniversidadedeXiamen,indicoucomoéquesãodecididososníveissalariaisdosfuncionáriosdogoverno.Apesardessasquestõesseremfundamentaisparaumamelhorcompreensãodogovernochinês,aindanãotiveramumainvestigaçãosistemática.Otrabalhodoacadémicotentapreencherestalacuna.Oacadémicoacreditaqueasdife-rençasregionaisnossaláriosdosfuncionáriospúblicos,sãoinfluenciadasprincipalmenteporfatorespolíticoseeconómicos:oprimeiroincluiasrelaçõesfiscaisentreosregulamentoseaspolíticascentraisdeplaneamen-toedogoverno;osegundorefere-seprincipalmenteàdiferençanasváriasregiõesedosenormes“fundamentoseconómicos”.Entreeles,osfatoreseconómicosconstrangemogovernocentralelocal,sendoque,ogovernovaiaproveitarossalárioseferramentasdepolíticafiscalpararesponderafatoreseconómicos.Depoisdeanalisarodesenvolvimentodapolíticasa-

999larialdesdeafundaçãodonossopaís,eleusouosdadosdopainelprovin-cialde1997-2008paraanáliseempírica.Noestudoconstatou:oPIBpercapita,ospreçosdahabitaçãoeosajustesdapolíticasalarialcentralvãoelevaroníveldesaláriosdosfuncionáriospúblicos.Nãoépositivamentecorrelacionadocomopagamentofinanceiro,transferênciaderendasigni-ficativadeautonomialocaleosníveissalariaisemdiferentesprovíncias.AInterpretaçãodestesdoisindicadores“égrandeepraticamenteomesmo.OnúmerodosfuncionáriospúblicosprovinciaiseFDIestásignificativaenegativamentecorrelacionadocomosníveissalariais.Alémdisso,“pathdependence”donívelsalarialregional,tambémémuitoóbvio.FanbinKong,daUniversidadedeNanjing,pensaqueadeclaraçãooficialdepropriedadeemtodoomundotemmuitosmodelosdematu-ridade,bemcomoumexemplobemsucedidodocaso.ApráticadestesistemanaChinacontinentalfoiinterrompidonumaetaparelativamenteinicialdadeclaraçãoderendaecujoefeitodeaplicaçãoéreduzido.Asuafunçãodeanalisarapropriedadeoficialdosistemadedeclaraçãodocon-tinentechinês,nestafase,tentandoencontrarosfatoresquedificultaramodesenvolvimentodosistemaedadasasdiscussãodosistemaoficialdedeclaraçãodepropriedadenocontinente,entramnaagendalegislativa.VIII.Democracia,PolíticaeAdministração:ExperiênciaInternacionalUjjwalKumarSingh,daUniversidadedeDelhi,naÍndia,acreditaqueaseleiçõessãomomentosnavidadeumademocracia,quandoasenergiaspolíticasestãonoaugeenomododogruposeexpressarplural-mente.Aseleições,noentanto,nãoesgotamaspossibilidadesdademo-craciaeconstituemoquepodeserchamadodecondiçõesdeexistênciadeumademocracianecessáriamasnãosuficiente.Aseleiçõesdemocrá-ticas,noentanto,têmcertascaracterísticasqueasdiferenciamdaquelasquenãosãoassim.Numnívelfundamental,pode-seargumentarqueaseleiçõesdemocráticastêmcomopremissaoprincípiodascertezasproces-suais,oqueexigeacriaçãodequadrosinstitucionaislegaisdegovernaçãoeleitoral.Ascertezasprocessuaisnagestãodaseleições,pavimentaocami-nhoparaasincertezasdemocráticasnoresultadofinal.Noentanto,umaeleiçãonãoéapenassobreosprocedimentoseresultadosfinais,étambémsobreosprocedimentospropíciosparaacriaçãodeespaçosondeasmaio-riasdemocráticaspodemserproduzidasatravésdedeliberação.Oartigo

1000exploraasespecificidadesdegovernaçãoeleitoralnaseleiçõesgeraisnaÍndiaparaodia16emLokSabha(Abril-Maiode2014).Aoexaminarosmicro-processosdegovernaçãoeleitoral,queincidirãosobrequestõeses-pecíficasrelacionadascomamicro-gestãodoespaçoeleitoraleassumiramimportâncianosdebatespúblicos,elaboraçãodepolíticaoficialeinter-vençõesdopoderjudiciário.Estesincluem,questõesrelativasàgarantiadaconcorrênciaeleitorallivreejusta,àvigilânciadoespaçoeleitoraleàrestauraçãodoconteúdoéticonapolítica,pelaregulamentaçãodofinan-ciamentoedasdespesaseleitoraispelospartidospolíticosparacombateracorrupção,osdebatessobreaprivaçãodedireitosecandidaturadeinfra-torescondenadosecandidatos“charge-sheeted”,entreoutros.JesseCampbell,daUniversidadedeChung-AngdaCoreia,acreditaqueoreforçodaconfiançanogoverno,atravésdeummelhordesem-penhoetransparência,sãoostemascentraisdaagendadareformadaadministraçãopúblicacontemporânea.Noentanto,poucotrabalhoem-píricoexaminouseestaestratégiapodetambémfacilitarumcontextodeimplementaçãodapolíticareforçada,pelavontadecrescentedocidadãoderespeitarecumprirasescolhaspolíticasdifíceis.Esteestudoabordaestaquestãoempiricamente,utilizandodadosdepesquisascoletadasem2011,de884cidadãosdeSeul,naCoreiadoSul.Osresultadosdaaná-lisedeequaçõesestruturaissugeremquetantoasatisfaçãodoserviçoeconhecimentodaspolíticaspúblicasparaaperfeiçoarocumprimentovo-luntário,masqueosseusefeitossãomediadosporumaumentodacon-fiançanogoverno.Esteestudofazumacontribuiçãoparaaliteraturadegestãopúblicaatravésdaidentificaçãodeumresultadopotencialmenteimportantedodesempenhodogovernoedatransparênciaedesenvolverummodeloteóricoqueligueessasconstruçõessimultaneamente.AmbasasimplicaçõesteóricasepráticasdestetópicosãodiscutidasnasequênciadeumaapresentaçãodaanáliseempíricaIX.ModoeLógicadeCooperaçãoOrganizacionalWeiKang,daUniversidadedeEngenhariadeHarbin,dissequeapesquisanacionaleestrangeiraeapráticadegestãonosúltimosanosmostraqueacooperaçãoecoordenaçãodossetorespúblicos,asorgani-zaçõessemfinslucrativos,bemcomoasorganizaçõesdemercadoestãoafavordaintegraçãoeunidadedeaçãoeficaznorecursodarespostadacri-sepública.Noseuartigo,combasenateoriadagovernaçãoenasteorias

1001deaprendizagemcolaborativa,selecionaarededeorganizaçõesdoterra-motode“Ya’an”comopesquisaempírica,fazerusodaredesocialcomométodosdeanáliseparaainvestigaçãosobreaorganizaçãodecooperaçãonagestãodacrisepúblicaatravésdousodemodelosdegráficosaleatóriosexponenciais,oartigoanalisaobjetivamenteomecanismodefunciona-mentodaredeglobaldaorganização.Dependendodaformadeestruturaderedeparticular,revelouocomportamentocooperativodasorganiza-çõesedassuasrelaçõeseexploraraindamaisasformasdecooperaçãoecolaboraçãoentreasorganizações.Portanto,paramelhorararededecolaboraçãointernadogoverno,deveráhaverummecanismodecoor-denaçãoentreosváriosserviçospúblicosdesetoresinterligadosedeverãoserestabelecidososmecanismosdecooperaçãoeassistênciadasáreasvi-zinhas.Alémdisso,ampliarasformasdecooperaçãoentreaONGpodeotimizararededecooperaçãoONG.Estabelecerplataformacolaborati-va,ouseja,comasorganizaçõesnãogovernamentaisenvolvidaslideradaspelogoverno,econstruçãodegestãodecrisesmulti-organizacionalparamelhoraraeficiênciadacolaboraçãopúblicanacrisegovernativa.RonghuaShen,daUniversidadedeSoochow,acreditaqueatrans-ferênciadasfunçõesdegovernoéumgrandeproblemateóricoepráticodagovernançapública.Àmedidaqueaorganizaçãosocialéimportanteparaasfunçõesdegoverno,tambémélídernodomíniodaorganizaçãosocial,sendoigualmenteoapoioorganizacionaldasforçassociaisemaçãocoletivaeconsisteemvalorespositivos,comointegradora,associativadeliderançaefomento.Noentanto,naprática,aindaexistemproblemas,“defaltadesupervisão”,“degestãoeintegraçãoreduzida”,“poderforte,masdireitosigualmentereduzidos”.Aprincipalrazãoestánocrescimentoracionallentonaorganizaçãosocialsobrearacionalidadeindividual,emque,sobrearacionalidadeindividualéacausasubjacentedodilemadaaçãocoletiva.Istorequerorganizaçãosocialparaconstruiraindamais,osistemaparaalcançarumcrescimentonaorganizaçãosocialqueéachaveparaajustaradequadamentearacionalidadeindividual,alegalidadedosistemacoordenadoereformanaintegraçãodaracionalidadeparaunifi-carosindicadoresambientaiseanálisededesempenho,bemcomoparaaconstruçãodeumsistemadesupervisãointerna.JinzhouSong,daUniversidadedoLestedaChina,acreditaqueaconfiançaorganizacionaltemumpapelextremamenteimportantenaorganizaçãoparaodesenvolvimentosustentável.Otrabalhodepesquisadoacadémicotevecomoobjetivofornecerevidênciasempíricasdecasos

1002locaisnajustiçaorganizacional,confiançaorganizacionaleateoriadocomportamentodecidadaniaorganizacional.Apesquisabaseou-senahipótesedequeajustiçaorganizacionaléumargumentoimportantenoestudodaconfiançaorganizacionalequeocomportamentodecidadaniaorganizacionalsãovariáveisdedesfecho.Apesquisadoacadémicotentouverificararelaçãoentreajustiçaorganizacional,ocomportamentodeci-dadaniaorganizacionaleaconfiançaorganizacional,atravésdosalunosdaUniversidadedoLestedaChina,queestudaramnaEscoladeEducaçãoContinuaem2013,comoobjetosdeestudo.Oestudotambémexplo-rouemediuoefeitoagênciadeconfiançaorganizacionalentreajustiçaorganizacionalecomportamentosdecidadaniaorganizacional.Oestudofoirealizadoutilizandoarecolhadedadosatravésdeumquestionário.Aanálisedosdadosmostrou:umacorrelaçãosignificativaentreajustiçaorganizacional,confiançaorganizacionalecomportamentosdecidadaniaorganizacional.Oresultadodaaçãoresidiunaconfiançaorganizacional(confiançadoempregadoparaaorganização)entreajustiçaorganizacio-nal(patrimóniointerpessoal,informaçõessimétricas)ereconhecimentodaorganização,bemcomonaconfiançaorganizacional(aconfiançanoslíderesecolegas)entrejustiçaorganizacional(patrimóniointerpessoal)eprofissionalismo.X.GestãoFiscaleInovaçãoChunkuiZhu,daUniversidadedeFudan,pensaque,segundoopa-radigmadapolíticadeinovaçãoamudançagradualdoladodaofertaaoladodaprocura,promoveainovaçãoorientadadaspolíticasdeaquisiçãodogovernoprovocandoapreocupaçãogeneralizadadapolíticadeinova-çãodosacadémicosedospolicymakers.Noartigo,oacadémicousouosdadosdopainelinter-provincialde2000-2011eestabeleceuomodeloeconométricoparaestudaroimpactodacontrataçãopúblicanainovaçãotecnológicanaChina.Explorouoimpactoemdiferentesregiõeseemcircunstânciasdiferentes,devidoàsdiferençasdesaídadeinovação.Porisso,aprofundouoconhecimentodogovernonacompradeinovaçãotecnológica.XijinJia,daUniversidadedeTsinghua,pensaqueoorçamentoparticipativoégeralmenteconsideradocomoexperiênciademocráticainovadoratendosidolevadoàpraticaem1989nosuldacidadedePortoAlegre,Brasil.

1003EleapareceudepoisdavitóriaeleitoraldoPartidoTrabalhistaBra-sileiro,quecriouaideiadequeusaraabordagemda“gestãonacional”paraparticiparnagestãodogoverno.Nãoéapenasnopoderdecidadãosqueserefletiramnaseleições.Naorigemdademocraciadeliberativaedemocraciaparticipativa,esteprincípioinovadortemsidoamplamen-tedifundidonoBrasil.Em2000oorçamentoparticipativonoBrasilenvolvecercade30000pessoas.Maistarde,foiestendidoatodooRioGrandedoSul.Onúmerodeparticipantesrapidamenteatingiu300000em2002,eapráticacomeçouaespalharparaumaescalaglobal.Porenquanto,80porcentodascidadesdoBrasiladotaramtaispráticas,eem2008,existiam2000cidadesemtodoomundoqueintroduziramoorçamentoparticipativo,incluindocidadesdaAlemanha,França,EstadosUnidos,Canadá,Espanha,Suécia,Toronto,AméricaLatina,Peru,Equa-dor,Bolívia,Colômbia,Argentina,Paraguai,Uruguai,Chile,RepúblicaDominicana,Nicarágua,SalvadoreMéxico,assimcomoÍndia,Coreia,Japão,Indonésia,Camarões,SriLanka,eainda,aÁfricadoSul.XI.DesempenhoeGestãonoSetorPúblicoTippawanLorsuwannara,doInstitutoNacionaldeAdministraçãoeDesenvolvimentodaTailândiapensaque,enfrentandoaslimitaçõesdaburocraciaeaspressõesdacriseedamudança,asreformasdogovernoemmuitospaísesadotaramumadisciplinadaNovaGestãoPública,se-parandoagênciasautónomasdosetorpúblico.Noentanto,aindaexistempoucosestudosdeavaliaçãodestetipodeagênciadeperformance.Otrabalhodepesquisatemdoisobjetivosprincipais:(1)exploraraautono-miadasnoveagênciasindependentes,soboMinistériodaIndústria,daTailândia;e(2)apresentaraavaliaçãododesempenhodestesnoveórgãosindependentes.Oestudoutilizaambasasabordagensqualitativasequan-titativasdecoletadedados,incluindotrêsgruposfocais,37entrevistas,e3.428inquéritos.Opapelaplicadoaosconceitosde“agentification”daNovaGestãoPúblicaparaexaminarasmultidimensõesdaautonomiaedovalordodinheiro(VFM)paraavaliarodesempenhodasnoveagên-cias,cobrindoaeficácia,aautossuficiênciafinanceiraeoimpactoparaodesenvolvimentoindustrial.Verifica-sequeemgeralestasnoveagênciasindependentestêmbaixograudeautonomia.Asfunçõesdeformaçãoetestesdeprodutossãomelhoresdoqueapesquisaeconsultoria.Aquele

1004artigofinalmentediscuteosefeitosnãointencionaisda“agentification”esugereimplicaçõespolíticasegerenciaisparamaisdireçõesdepesquisa.XII.ConcorrênciaecooperaçãointergovernamentalHongguangChen,daUniversidadedeAnhui,pensaqueacoopera-çãodosgovernoslocaiséoconteúdoprincipaldasrelaçõesintergoverna-mentais.Essasrelações,nãosóincluemodesenvolvimentoeconómicoesocialentreosgovernoslocais,ocontroledapoluiçãodosrios,aconstru-çãodeestradaseoutrasrelaçõesdecooperação,mastambémacoopera-çãoentreasáreaslegislativas,judiciáriaseoutras.Oseuestudopesquisaacooperaçãoentrerelaçõesnão-administrativasdosgovernoslocaiseanalisaasituaçãoatualeosproblemasdecooperaçãodogovernolocalexistentes.Dopontodevistajurídico,analisouasquestõesenvolvidasnacooperaçãodogovernolocaleanalisouaindaosproblemascomuns.Aprendeucomaexperiênciaestrangeiraalidarcomesseproblemaepro-pôsalgumassugestõesàcooperaçãodosgovernoslocais.LimingSuo,daUniversidadedeCiênciaeTecnologiaEletrónica,entendequeosgovernoslocaisdaChinatêmcadavezmaisquecolaborarunscomosoutrospararesolveremproblemaspolíticosqueabrangemoslimitesdasjurisdiçõesgeográficasindividuais.Umdosmecanismosdecolaboraçãoregionaissãoosacordosinterlocais(ILAS)-emqueumgovernolocalcolaboracomoutroouemqueváriasjurisdiçõesdis-ponibilizamemcomum,osseusrecursosparaaresoluçãoconjuntadeproblemas,eparaamelhoracoordenaçãoinovação.Umacordointerlocalentredoisgovernosconstituiumarelaçãodidática.Secadagoverno,participartambém,deoutrosacordoscomoutrosgovernoslocais,essasrelaçõesformamumaestruturadegovernançaregionalanívelmacro,quecompreendeumconjuntodeatoresnumaredesocial.Nesteartigo,vamosolharparaochamadocaso“9+2”de182acordosinter-locaisemsetearenaspolíticas,emqueparticiparamconjuntamente,novepro-víncias(Fujian,Jiangxi,Hunan,Guangdong,Guanxi,Hainan,Sichuan,Guizhou,eYunnan)eduasregiõesadministrativasespeciais(HongKongeMacau).Comaanálisedaquelarede,iremosfornecerrespostasàsse-guintesperguntas:comoseligamestasjurisdiçõeslocaisatravésdoCPA?Comoestesacordossãorelacionados,atravésdaparticipaçãoconjuntadediferentesjurisdições?Qualaprovínciaouregiãoquevaiocuparumapo-

1005siçãocentralemcadarede?Queinteracordolocalécompartilhadopelamaioriadospartidos?YongleLi,daNanjingUniversityofFinanceandEconomics,dissequeoambienteinstitucionalafetaescolhasdocomportamentohumano.Sobadescentralizaçãochinesa,hátrêsformasprincipaisdecompetiçãointergovernamental:primeiro,aconcorrênciafiscalverticalentreosgo-vernosemdiferentesníveis;emsegundolugar,aconcorrênciahorizon-talentreosdiferentesgovernosnosmesmosníveis;emterceirolugar,aconcorrênciaentreosmesmosgovernosemdiferentesperíodos.Vertical,competiçõeshorizontaiseperiódicosemconjunto,constituemumaestruturatridimensionalestável.Gestãodescentralizadadosrecursosdaterra,dadaacompetênciarealdogovernolocalnoâmbitodajurisdiçãodoterreno.Àmedidaqueosgovernoslocaissãocaracterizadospor“frag-mentação”,daterraedosrecursosetornar-seopontodeapoiodeesco-lhacomportamentalentreosgovernoslocaisparacompetirnaestruturatridimensionaldaChina.Devidoaisso,ascompetiçõesdesãofeitasdemodoaqueogovernolocalobtémbenefícioseconómicosepolíticos.Elamostraprincipalmente,atravésdavendadeumterrenoestatal(transfe-rênciadeterras)paraobtençãodereceitaextra,queacedeaoinvestimen-toeaocrescimentoeconómicoatravésdazona,parqueouáreasdecons-trução,edaobtençãodeumnovocrescimento,atravésdoreplaneamentodaterraouajusteeassimganharnovaconquista.Omesmocomportamentoqueosgovernoslocaistendemaesco-lher,levouàsobre-exploraçãodosrecursosdaterraenãoépropícioaodesenvolvimentoeconómicoesocialsustentável.Assim,quebrandoaestruturatridimensionalúnicadecompetiçãointergovernamental,eparaaconstruçãodeummecanismorazoáveldeincentivoederestriçãodousosustentáveldosrecursosdaterra,éapremissadesegurança.Issopodealcançaratétrêscaminhosparainiciarcomacolaboraçãoorgânicaentregovernos.Elessão:fazer“umpreçojusto”,dar“incentivosadequados”efazer“acoordenaçãodireita”.Estestrêscaminhosnãotêmoslimitesres-tritos.Elesinteragemeinfluenciam-semutuamente.Mas“darumpreçojusto”éajustarprincipalmenteaconcorrênciafiscal,aopassoque“fazeracoordenaçãodireita”éprincipalmentefazeraregulaçãodapromoçãoedaconcorrênciae“fazerincentivosadequados”éfazeroajusteantesedepoisdapolíticadeconcorrência.

1006XIII.ÉticaAdministrativaedeGestãodeDesempenhoHuangDing,daUniversidadedeWuhan,pensaqueovalordago-vernançapoderefletiraesperança,asideaiseascrençascontandoparaagovernação.Arazãofundamentalparaoaparecimentomúltiplodatrans-formaçãodoparadigmadodesenvolvimentohistóricodaadministraçãopública,éasmudançasnovalordegovernação,emquepodeserrefletidonapráticaacadémica.Háumacaracterísticahistóricaóbviaexistentenapesquisachinesaeocidentalsobreagovernançaeasmudançasnovalordomesmo.Oresultadodapesquisaocidental,dovalordagovernançaedassuasalterações,passoupelaadministraçãopúblicatradicional,queébaseadonaeficiênciaeeconomia.Usouajustiçasocialcomoosvaloresfundamentaisdanovaadministraçãopública.Apesquisatambémusoumúltiplasdemandas,comoobjetivodemaximizarosbenefíciosdaorien-taçãobásicadovalordanovagestãopúblicaedohumanismousadoedeinteressepúblico,comoosvaloresbásicosparadesenvolverasquatrofasesdonovoserviçopúblico.Considerandoqueparaaevoluçãodovalordagovernaçãochinesa,mostrou-seclaramenteascaracterísticasdoestágiocomouma“saliênciadosvaloresdeeficiência”dosanos1980e1990e“começouaconcentrar-senoseuvalorjustoenoséculoXXI”devalorpluralista,comoequidade,justiçaedemocracia”,ascaracterísticasdoes-tágio.Parabuscaraeficiência,valorejustiça,quesãoosdoisgrandesob-jetivosdogoverno,énecessáriaumamaiorexploração,afimdeunificaraadministraçãopública.YueZhuo,daUniversidadedeXiamen,pensaqueateoriadagover-naçãodaInternetcontémoselementosbásicos,comointerdependência,igualdadenodiálogoeparceria,queforneceorientaçõesbásicas,valorparaogoverno,nosentidodeatividadesdeauditoriadedesempenho.Elelevantounovasexigênciasaocaminhoparaimplementarumaauditoriadedesempenhodogoverno,analisandodiferentesperspetivas,construin-doestratégiasdeação,independênciaeequilibraracapacidadederespos-ta.Estasserãoabasefundamentalparaodesenvolvimentodaauditoriadedesempenhoparaexaminarasituaçãoatual.HainaYan,daChinaNormalUniversity,perguntaquemfazaava-liaçãododesempenhodogovernorealmentefuncionadesdeosurgimen-todaavaliaçãodedesempenhodogoverno,quetemsidopassadoporumalongahistória.Arespostaaestaquestãotemgrandediferençaentreosestudiososocidentais,sejanateoriaounotrabalhodecampo,eéuma

1007questãoaindacontroversa.Damesmaforma,emboraaAvaliaçãodoDe-sempenhodaGestãodoGovernotenha-sedesenvolvidorapidamenteportodoopaís,asatividadesdeavaliaçãodogovernolocalnãoestãoquestio-nandocomofazeraavaliação,porquesetemquefazer”e“fazeraavalia-ção,paraodesempenho“.Então,YanHaina,questionouseaavaliaçãodedesempenhorealmentefuncionanagovernaçãolocalinternaeexternaportantosanosadesenvolvê-lo?Qualéopapeldaavaliaçãodedesem-penho?Emquemedidaéquefunciona?Quaisosfatoresqueafetamoseupapel?Paraasperguntasacima,elaafirmouqueédifícilencontrarasrespostasexistentesdoOcidente,masháalgunsestudiososchinesesarea-lizarumestudosistemáticodessasquestões.Portanto,noseuartigousouosdistritosAeBdaprovínciadeGuangdongcomoumcasodeestudo,partindodaperspetivadosfuncio-náriospúblicos,adotandomedidasespecíficasparamediraavaliaçãododesempenhodogovernonaalocaçãoderecursos,prestaçãodecontasdodesempenho,acooperaçãoentreogovernoemelhoraragestãointerna.Eapartirdaavaliaçãodeoitoáreascomoacapacidadedecarga,validade,confiabilidade,importância,efeitosobreareformadosistemadedepar-tamentogrande,odesempenhodecomunicaçãoefeedback,opodereamotivaçãodaparticipaçãodopúblicoeacapacidadedeliderança,paradiscutiraavaliaçãodedesempenhoeoseugraudeinfluência.XIV.DaReformaAdministrativaeAnti-CorrupçãoTianxiangChen,daUniversidadedeSunYat-Sen,utilizoucomocritérioparaasuainvestigação,os“fatores-manifestação-controles”.Primeirocorrigiuvariáveisrelevantesdediscrição,incluindoograudecomplexidade,otamanhodoespaçodepropostapolítica,oprocessodeaprovação,ograudeespecializaçãodonegócio,aprovaçãoeseusfatoresdejuros.Depois,resumiuasquatroformasdoscomportamentosdiscri-cionáriosnaaprovaçãoadministrativa.Sãoregrasderefinamento,deapli-caçãoflexível,deinterpretaçãodapolíticaeprocedimentosdedefinição.Deacordocomadiferençadeintensidadedasquatroformasdecompor-tamentoafetadospeladiscrição,oacadémicointegrouosconceitosdefísica.Propôsummodelode“seleçãodeumtrajetosoboespaçopolítico”paraexplicarograudeintensidadedecomportamentosdiscricionários.Porfim,começoupelosfatoresdediscriçãoeresumiuasmedidasdere-formaquecontrolamoscomportamentosdeaprovaçãoadministrativa.

1008Refletiusobreareformaemostrouquenãoéumanecessidadeparaoprojetodenívelsuperioredeapoioantecipado.DeshuiZhuang,doCentrodePesquisadeIntegridadedoGovernoeanticorrupçãodaUniversidadedePequim,sugeriuqueosistemadeinspeçãodedisciplinaéumaparteimportantedosistemadegovernona-cional.Éumagarantiaimportanteparasistemasdegovernaçãonacionaisemodernizaçãodacapacidadegovernativa.Dopontodevistadagover-nação,omodelodecontroledacorrupçãodevemudareintegrar-seapartirdomodeloprincipaldomodelodegovernoparaomodelobaseadonacomunidadedegovernação.Alémdisso,devemudardomodoanti--corrupçãoparaodireitolegalederegulaçãodasferramentasdedemo-cracia.Onúcleodosistemadeinspeçãodedisciplinaéatransformaçãofuncional,oqueexigemaisfoconaconstruçãodaintegridadeenalutaanti-corrupção.Portanto,asupervisãoeimplementaçãoderegraséneces-sário.Aorientaçãobásicadareformadosistemadeinspeçãodedisciplinaestáausaraleicomoregracontraacorrupção.Énecessárioreajustararelaçãodepodereseinteresses,demodoaalterarassuasestruturaseoti-mizaraconfiguraçãodeenergiaepadrãodeinteresses.Umsistemacom-pletodosistemadeinspeçãodedisciplinadevemincluirecomeçarcomaorganizaçãodeinspeçãodedisciplina,métodosdeinspeçãodisciplinar,sistemadeinspeçãodedisciplinaepessoaldeinspeçãodisciplinar.HuiLi,daUniversidadedeFudan,fezumatentativateóricaparaaatitudeanti-corrupçãodaspessoas.Eleusoua“eficáciadaanti-corrup-ção”paramediraconsciênciaeasatitudesdeumindivíduonosentidoanti-corrupção.Apesquisaentãorealizadarefletiuaavaliaçãosubjetivadopúbliconaanti-corrupção.Seoindivíduoécertamentemaisvocacio-nadoparaasfunçõesanti-corrupção,aeficáciadoseutrabalhoserámaiselevadaevice-versa.Nestabase,oseuartigoutilizouosdadosempíricos“Shanghai,inquéritodavidapública”paraanáliseem2008edescobriuqueosentidodejustiçadoindivíduonãoiráafetarsignificativamenteaconsciênciaeasatitudesanti-corrupçãodopúblico.Parasermaisespecí-fico,eledescobriutrêsconclusões.Emprimeirolugar,combasenosen-timentodedesigualdadededistribuiçãoderendimento,tantoamacrocomoamicrodesigualdadededistribuiçãoderendavaiaumentarosenti-dodeeficáciaindividualdeanti-corrupção.Emsegundolugar,combasenatolerânciadadesigualdadedepoder,asensaçãodedistânciadopoderindividualvaireduziraeficáciadaanti-corrupção.Terceiro,osefeitosdeinteraçãoexistem,entreosdoisresultadosacimamencionados,devidoà

1009eficáciavariávelcontraacorrupção.Eque,combasenosefeitospositivosdosentidomacronadistribuiçãodedesigualdadederendaparaaeficáciacontraacorrupção,atolerânciaindividualdadesigualdadepoderviraserdiluída.XV.PesquisadePolíticasPúblicasZiaopingJiang,daUniversidadedeSichuan,pensaque,comode-senvolvimentoeconómicoesocialdosistemadeserviçopúblico,aChinadeslocou-sedosistemaanterior,dafasedeconstruçãodacapacidadedeoferta,paraoequilíbriodaofertaedaprocurademecanismosemfasedeconstrução.Apreocupaçãodopúblicoparaoserviçopúblicotambémmudou:de“quantidade”,etapaanteriorsóparaagora,tanto“qualidade”e“quantidade”palco.Porcausadaconstruçãoatualeestadodefuncio-namentoparaosistemadeserviçopúblico,ZiaopingJiangpesquisoueanalisouem1.621questionáriosválidosde1700,opúblicoapartirde22províncias.Combinadocomasuapesquisaatual,elesugeriuqueaconstruçãodeumsistemadeserviçopúblicoeficazfasseaexigênciadopúblicoaosserviçospúblicos.Outraexigênciadopúblico,incluioâmbi-toeasnormas,aequalizaçãodasnecessidadesbásicasdeserviçospúbli-cos,ademandaparaaconstruçãodeumsistemamulti-sujeito,eficientedemecanismodefuncionamentoeasnecessidadesdeenvolvimentoemsistemadeserviçopúblico.Osestudostambémsugeriramqueaexigênciadopúblicopoderefletirosistemaimperfeitodeserviçopúblicoeosdi-reitospúblicosincompletos.Portanto,paragarantirqueopúblicopossarealmentebeneficiardoserviçopúblico,aproteçãodosdireitospúblicoseamelhoriacontínuanomecanismodeserviçospúblicossãoonúcleoparamelhorarosistemadeserviçopúblico.FanbinZeng,daUniversidadedeJinan,reuniuaquestãodousodaInternetnos“incidentesdemassa”equestionouoimpactosobreaparti-cipaçãopolítica.Atravésdofluxodeinformações,ateoriadamobilizaçãoorganizacional,oenquadramentoefragmentaçãodaautoridadedoesta-do,osmeiosdecomunicaçãoedoambientepolítico,permitiu-lheelabo-raromodelodeteoriadoefeitodaInternetnoscidadãosemparticipardoseventospolíticos.Atravésdousodemultimododeestudodecaso,oestudoselecionouquatrotiposdeincidentesdemassanaparticipaçãopolíticatendotrêsconclusões.Emprimeirolugar,oimpactodaInternetsobreosincidentesdemassaésubmetidaàsuanaturezaeàatitudedos

1010meiosdecomunicaçãotradicionaisedogovernoparaoevento.Emse-gundolugar,oimpactodaInternetsobreosincidentesdemassatambémésubmetidoàextensãodoscidadãosqueutilizaramaInterneteassuascaracterísticas.Emterceirolugar,seoincidenteemmassaéa“válvuladesegurança”oua“paneladepressão”paraodesenvolvimentosocial,emgrandemedida,dependedorelatóriocorrespondentedosmeiosdeco-municaçãotradicionais.Seosmeiosdecomunicaçãotradicionaisrelata-dosanteriormentenaInternet,sãorelatadosemdetalhes,entãoaInternetseráa“válvuladesegurança”.Noentanto,seosmeiosdecomunicaçãotradicionaisnãorelatadosatempooucomrelatostendenciosos,entãoaInternetvaitornar-seuma“paneladepressão”paraasociedade

1011Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,1011-1038ProgramaPolíticoEleitoralde2014ÍNDICEIntrodução........................................................................................1012RumodasAspsiraçõesComunsparaoFuturo..................................1016I.AmbienteHabitável................................................................1016II.Desenvolvimento...................................................................1022III.SolidariedadeSocial..............................................................1028IV.MelhorGovernação..............................................................1033Conclusão.........................................................................................1036

1012INTRODUÇÃOTerminareiembreve,omeuterceiromandatocomoChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.GostariadeaproveitarestaoportunidadeparaexpressaraminhamáximagratidãoaoGovernoCentraleaosresidentesdeMacaupelaconfiançaeapoioemmimdepositados,poisforamelesquemeproporcionaramavaliosaopor-tunidadedeservirodesenvolvimentodeMacau.Nodecursodoterceiromandato,comoimprescindívelapoiodoGovernoCentraledosresidentesdeMacau,oGovernodaRAEMtemvindoacumprirplenamente,aLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,observandoaspolíticasde“UmPaís,doissistemas”,“Macaugovernadopelassuasgentes”comaltograudeautonomiaenaesteiradodesenvolvimentodeumadécada,desdeoregressodeMacauàPátria,vencendoasmuitasdificuldadesede-safiosdecorrentesdodesenvolvimentodasociedadedeMacau,atingindoumdesenvolvimentoeconómicosaudável,umasociedadepacíficaehar-moniosa,eumaumentoprogressivodaqualidadedevidadapopulação.OgovernodaRAEM,nadefesadosinteressesdoEstadoedosresidentesdeMacau,eparaacompanhamentodasestratégiasgeraisdodesenvolvimentodoPaís,temconcretizadoopropósitoda“edificaçãodeumgovernotransparente”eda“tomadadedecisãopolíticabaseadaemcritérioscientíficos”,promovendoactivamente,odesenvolvimentodadiversificaçãoadequadadaeconomiaaprofundando,acooperaçãoregional,ajustandoecontrolandooritmodecrescimentodaindústriadojogoparaoseudesenvolvimentosaudáveleapoiandoasindústriasrecen-tementeemergentes,taiscomoadossectoresdeconvençõeseexposições,dacriatividadecultural,farmacêuticoedemedicinatradicionalchinesa.Acriaçãodoregimedareservafinanceiratemfomentadoofunciona-mentoestáveldosistemafinanceiroemonetário.Noperíodode2010a2013,ocrescimentoeconómicoanualefectivodeMacaufoide14%.Nosegundotrimestrede2014ataxadedesempregogeralemMacauman-tinha-seem1,7%.OGovernodaRAEMtemprojectado,comafinco,ofuturo,reforçandoaconstruçãoefectivadediversosregimesdelongoprazonahabitação,segurançasocial,educaçãoesaúde,bemcomonasáreasdobem-estarpúblico,alargandooinvestimentopúblico,reforçandoosistemadasegurançasocialparadesempregados,apoiandoosgruposmaisvnlneráveis,aperfeiçoandoobem-estardoscidadãos,aoqueacresce

1013aconclusão,semsobressaltos,daconstruçãodonovocampusdaUniver-sidadedeMacau,naIlhadeHengqin,criandoassim,paraaRAEM,umnovoespaçodeformaçãodemaistalentos.Apardaconclusãodacons-truçãode19000apartamentosdehabitaçãopública,dar-se-áinícioaou-trostrabalhosdeplaneamentodenovashabitações.Alémdisso,combasenaopiniãopúblicaenaauscultaçãodosdiversossectoresdasociedade,oGovernodaRAEMvaiimpulsionargradualmente,odesenvolvimentodoregimepolítico,promovercomdiligênciaaedificaçãodosistemale-gal,aprofundaratransparênciadagovernaçãoefortalecereficazmente,aconstruçãodeumasociedadeincorrupta.Actualmente,aRAEMencontra-senummomentocrucialdoseudesenvolvimento,devidoàcoexistênciadeoportunidadesedesafios.Porumlado,oEstadoestánumafase-chavedereformatotaleprofunda,quepoderátrazerparaMacau,umnovoconjuntodeoportunidadesdede-senvolvimento.Poroutrolado,odesenvolvimentosustentáveldeMacaupoderáencarardesafiosdecorrentesdenovosparadoxoseespecificidades,condicionantesqueassentamemvelhasenovasquestões,superficiaiseprofundas,derivadasdacarênciadeterrenosederecursoshumanos,dagrandedisparidadeentreareformadaadministraçãopúblicaeaconsoli-daçãodalegislaçãoeoprogressoeconómicodasociedade.Nospróximoscincoanos,eueaminhaequipagovernativa,paraumnovomandatodoGoverno,persistiremosnosobjectivospolíticosde“servirmelhoroscidadãos”eda“tomadadedecisãopolíticabaseadaemcritérioscientíficos”,bemcomonosobjectivosdeumagovernaçãoquerespondaàs“aspiraçõescomunsparaofuturoepartilhadaprosperidade”.Devemos,daquiparaafrente,encararofuturoemanteraactualsitua-çãofavoráveldedesenvolvimentosustentáveldeMacau,afimdecriarumasociedademaisabertaeprogressista,reformadora,inovadora,deconcorrênciaefectivamenteacapacidadeintegradadacompetitividadedeMacau.Torna-senecessárioelevaraqualidadedevidaparaquetodososresidentesdeMacaupossamcompartilharefectivaejustamenteosfrutosdodesenvolvimentoeconómicoedaprosperidadesocial.SóassimserápossívellevarMacauaumanovaetapadoprogressosocialeabrirumanovapáginanosanaisdodesenvolvimento.OcumprimentorigorosodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChinaconstituiumpré--requisitoessencialparaarealizaçãodas“aspiraçõescomunsparaofuturo

1014epartilhadaprosperidade”.Macauémembrodagrande“família”daPátria.Asexperiênciascolhidasdodesenvolvimentodestequinzeanos,desdeoregressodeMacauàPátria,demonstramqueossucessosobtidosemMacau,sãoindissociáveisdoindispensávelapoiodoGovernoCentraledopovodetodooPaís.Inúmerosfactoscomprovamque,seaPátriaforbemsucedida,Macautambémoserá,poisumfuturobrilhanteparaMa-cauestáintimamenteassociadoàrealizaçãodograndesonhodaChina–orenascimentodaNaçãoChinesa.Nospróximoscincoanos,oslaçosentreMacaueaPátriaserãoaindamaisestreitados.EstouprofundamenteconvictoqueMacaupoderáaproveitarasboasoportunidadesdereformatotaleprofundadaPátria,desenvolverplenamenteaposiçãoprivilegiadadoseusistemasocial,uniraforçaeasabedoriadosresidentesdeMacau,superarasdificuldadesquesurgiremeabrirnovoscaminhosparamanterpermanentemente,aprosperidadeeaestabilidadeconseguidas.AlémdetirarproveitodonovodesenvolvimentodointeriordaPátria,Macautambémpoderáintegraroseuprópriodesenvolvimentonoquadrona-cional,reforçaractivamenteacooperaçãocomoInteriordaChina,espe-cialmentecomaProvínciadeGuangdong,procurandoobterbenefíciosrecíprocos,promoverodesenvolvimentosustentáveldeMacau,atravésdacooperaçãoregional,contribuindoassim,paraaprosperidadeeofortale-cimentodaPátria.Combasenoprudentebalançodaexperiênciaacumuladaenaanáli-sedasituaçãoactual,tomeiadecisãodemecandidataraocargodequar-toChefedoExecutivodaRAEM,deacordocomeLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChinaeaLeiEleitoralparaoChefedoExecutivo.EstoudisponívelparaencararmaisumavezaescolhadoscidadãosdeMacaueassumirmaioresresponsabili-dades.OcumprimentototaldaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChinaedapolítica”UmPaís,doissistemas”constituioprincípiofundamentaldomeuprogramapolí-ticoeleitoral,paraconcretizaraideiadegovernação“servirmelhorosci-dadãos”eda“tomadadedecisãopolíticabaseadaemcritérioscientíficos”.EmharmoniacomasestratégiasdedesenvolvimentodoPaís,devemostomarprecauçõesemtempospacíficos,mastambémtemosqueserprag-máticoseproactivos,afimdepromoverodesenvolvimentoequilibradodaeconomiaedasociedadedeMacau.Oprogramapolíticoeleitoralestá

1015divididoemquatropartes:I.Ambientehabitável;II.Desenvolvimento;III.Solidariedadesocial;IV.Melhorgovernação.Estaprogramapolíticoeleitoraldemonstraadecisãodeavançarparaumanovaeraapartirdeumnovopontodepartidaeaaspiraçãopelodesenvolvimentosustentávelepelapartilhadosbonsresultadosdodesenvolvimento.Aprimeirapartedesteprograma,“Ambientehabitá-vel”,demonstraadeterminaçãoemconstruirumacidadehabitável,emaprofundaraconstruçãohumanistaeemrealizaroobjetivoestratégicodegovernaredesenvolverMacauemproldopovo.Asegundaparte,in-titulada“Desenvolvimento”,apresentaumnovopontodepartidaparaodesenvolvimentoeumanovaestratégiadefinidanabasenaconstituiçãodeMacaucomo“umcentro”e“umaplataforma”,atravésdosquais,de-senvolvimentosactivamenteacooperaçãoregional,pararealizarmosodesenvolvimentodeumaadequadadiversificaçãoeconómica.Seráesteorumodofuturodesenvolvimentoeconómicoesocialdetodosossec-toresdeMacau.Sobotítulo“Solidariedadesocial”,naterceirapartesãoapresentadas,comsinceridade,importantesorientaçõesestratégicasparaasáreasdoemprego,dosistemadesegurançasocial,daformaçãodeta-lentos,daeducaçãoejuventude,dasaúdeedodesporto,afimdeelevarsubstancialmenteoníveldevidageraldapopulação,compartilhandoosbonsresultadosdodesenvolvimento.Aquartaparte,cujotópicoé“Melhorgovernação”,frisaareformadosistemadegovernaçãoeomelhoramentodosmecanismosecanaisdecomunicaçãoentreoGoverno,osgrupossociaiseosresidentesdeMacau,correspondendoásnecessidadesdode-senvolvimentoeconómicoesocialdeMacau,queconstituemumadaspremissasimportantesdeumagovernaçãooptimizada.Nestavertente,areorganizaçãodaestruturadaadministraçãopúblicaearedefiniçãodasfunçõesdosserviçospúblicosassumemamaiorimportânciaedependemdedecisõesimportanteseesforçosredobrados.Numapalavra,omeuprogramapolíticoeleitoraldemonstraumrumode“aspiraçõescomunsparaofuturo”,embuscadeavançosposi-tivos,emconjuntoecomaparticipaçãoactivadetodososelementosdasociedadedeMacau,dealiaromelhorplaneamentoàsmelhorespráti-casedeexecutarasreformasnecessáriasnumaperspectivadeinovaçãoconstante.Gostariadeapresentar,seguidamente,parteporparte,omeuprogramapolíticoeleitoral,paraapreciaçãodetodososmembrosdaCo-missãoEleitoraledetodososcidadãosdeMacau.

1016RUMODASASPSIRAÇÕESCOMUNSPARAOFUTUROI.AMBIENTEHABITÁVELOsresidentesdeMacaudepositamemnós,asuaesperançadeumavidafeliznumambientehabitável.Durantequinzeanos,desdeoregressodeMacauàPátria,essaesperançacadavezmaisforte,reflectenãosó,odesejodeviverememboascondiçõesdehabitabilidadeetrabalharemcomalegria,mastambémdeusufruíremdeumambienteecológicoopti-mizado.OsresidentesanseiamporumambientefavorávelaocrescimentosaudáveldaspróximasgeraçõeseoGovernodaRAEMtemcomoobri-gaçãoinalienável,aceleraroritmodaconstruçãodeumacidadehabitávelparaaconcretizaçãodessasesperanças.Estamoscientesdequeexistemaindamuitasinsuficiênciasedificul-dadesnasquestõesrelativasaoníveldevidageral,taiscomoahabitação,otransporteeaproteçãoambiental.Nãoiremosocultarouevitarestesproblemas,queremosoutrossimtransformá-losemmotivaçãoparaopro-gresso.Seeuforeleito,dareiprioridadeaessasgrandesquestõesrelativasaoníveldevidadapopulação.1.CriarboascondiçõesdehabitabilidadeedetrabalhoCriarboascondiçõesdehabitabilidadeedetrabalho–esperançadoscidadãosdeMacau–éumdosvectoresimportantesdaspolíticasdehabitaçãodoGovernodaRAEM.AfuturapolíticadehabitaçãodeMacauseránorteadapordoispontos-chave:oprimeirovisaasseguraraoscidadãos,agarantiabásicadehabitaçãoatravésdosistemadahabitaçãopública;osegundoconsisteemaproveitarosmecanismosdemercadoparasatisfazerasnecessidadesdehabitaçãodasdiversascamadassociais.Comoimportanteelodegovernação,aspolíticasdehabitaçãodependemdeumacoordenaçãointegradadaspolíticasderecursosprediais,dopla-neamentourbano,dapolíticademográficaedeoutraspolíticaspúblicas.Seeuforeleito,fomentarei,combasenostrabalhosjárealizados,odesenvolvimentodaspolíticasdehabitaçãopúblicaemtrêsaspectos:ofer-taconstante,revisãodeclassificaçãoeracionalizaçãodefunções.

1017Relativamenteà“ofertaconstante”,oGovernodaRAEMpretendereajustaroplanodaZonaAdosnovosaterros,demodoadisponibili-zar32000apartamentos,dosquais28000parahabitaçãopública,demodoasatisfazerasnecessidadesdehabitaçãodoscidadãos.Deacordocomestametajádefinida,asáreasdailhafronteiriçaartificialdaPonteHongKong–Zhuhai–MacaunaZonaAdosnovosaterros,daspar-tescircundantesdoReservatóriodeÁguaedoCaisdoPortoExterior,deverãoserobjetodeumaavaliaçãoeprojecçãointegradas.Asquestõesrespeitantesaostransportespúblicoseàsinfraestruturascomplementaresaoserviçodasfuturascomunidadesdessaárea,deverãoseranalisadas,emprofundidade,atravésdeumaampladiscussãopública,comoobjetivodeoptimizaroespaçodeutilizaçãoemelhorarascondiçõesdehabitabi-lidade.Alémdisso,deveremoscriarcondiçõesadequadasparamelhoraroambientedecomérciodasPMEs.Vamosconcretizar,comideiasinteiramentenovaseimbuídosdeumespíritodetrabalhoárduo,todososplanosetodasastarefasadefinir,designadamenteprojectosurbanísticos,execuçãodasobrasdehabitaçãopúblicaeosrespectivostrabalhosdeconclusãoevistoria.Seráprecisore-forçaracolaboraçãoeasupervisãodasdiferentefases,atravésdeumages-tãocientífica,afimdeconcluiramaiorpartedasinfraestruturasdaZonaAdosnovosaterros,atéaoanode2019eumapartedaconstruçãodahabitaçãopúblicaantesde2020,emfunçãodoandamentodaexecuçãodasobras.EmcoordenaçãocomadefiniçãofinaldoplaneamentodaZonaAdosnovosaterros,iremosanalisarerevertotalmenteosplanosdasres-pectivasZonasB,C,DeE,nosentidodeprojectardeformaponderada,assuasfunçõesurbanísticasealocarosterrenosnecessáriosaodesenvol-vimentoalongoprazodahabitaçãopública,eàpromoçãodeumaade-quadadiversificaçãoeconómica.Estamosempenhadosemaumentarareservadeterrenosparaimpul-sionaroseuaproveitamentoracionaleestabelecerumregimedereservadeterrenoscientificamentesustentado.Énecessárioprocederaolevanta-mentoexaustivodosrecursosprediaisexistentes,demodoadeterminarquaisosterrenosdisponíveiseadequadosàhabitaçãopública,tomandoparaefeito,asmedidasnecessárias.Fomentaremosoreordenamentodosbairrosantigosorientadopeloprincípiodarenovaçãourbanaeparalelamentenoquerespeitaao

1018planeamentourbanístico,promoveremosaclassificaçãodeterrenoseaelaboraçãosistemáticadenormasecritérios,reforçandoosistemalegal,afimdeequilibraraofertaeareservadeterrenosparaahabitaçãoeparaadiversificaçãoindustrial.Nasequênciadeumaconsultaampladosdiversossectoressociaisquantoà“revisãodaclassificação”,analisaremoseajustaremosadefiniçãoactualdebairrossociaisedehabitaçãoeconómicaepretendemosequa-cionarnovosmodelosdehabitaçãopública.Quantoà“racionalizaçãodefunções”,iremosajustarasatribuiçõeseasfunçõesdoInstitutodeHabitaçãoedasentidadescomatribuiçõesnaáreadaconstruçãodahabitaçãopública,afimdeoptimizarostrabalhosrelacionadoscomamesma.Aplicaremosefetivamenteaspolíticasdeha-bitaçãopúblicajádefinidaseoptimizaremosautilizaçãodosrecursosdaAdministraçãoPública,elevandoaeficiênciadeexecução.Reforçaremosagestãodahabitaçãopública,criandoummecanismoparaasaídadasfamíliasnãocarenciadasdosbairrossociais,afimdeassegurarousorazo-áveldosrecursospúblicos.Noquedizrespeitoaomercadodehabitaçãoprivada,torna-sene-cessárioadoptarmedidasadequadasaodesenvolvimentosaudáveldestemercadoimobiliário.OGovernodaRAEMutilizarámeiosadministra-tivoseficazesparaestimularodesenvolvimentodeobrasporpartedosproprietáriosprivados,nosentidodeaumentaraofertadefracçõeshabi-tacionais.Vamosanalisartambém,areformadosprocedimentosadmi-nistrativosparaaprovaçãodeprojectosdeconstrução,afimdeacelerar,deformaordenada,oseuritmoedemodoaacompanharodesenvolvi-mentoeconómicoesocial.Emcasodeocorrênciadeumaagitaçãoanor-malnomercadoimobiliário,oGovernodaRAEMprocuraráadoptaremtempooportuno,asmedidasnecessáriasparacontrolaradequadamenteasituação,afimdeestabilizaromercado.2.AperfeiçoarosistemadetrânsitodacidadeOtrânsitoéumelemento-chaveparaaconstruçãodeumacidadehabitáveleteminfluênciadirectanaconstruçãodeMacaucomoumcen-tromundialdeturismoelazer.Nospróximoscincoanos,paramelhorarotrânsito,prestaremosamaioratençãoàelaboraçãodeumsistemainte-gradodetrânsito,nosentidodeconcertaromacro-controlodeveículos

1019comomelhoramentodesoftwareehardwaredetransportes,afimdeencontrarumasoluçãointegrada.Torna-senecessárioimplementarumapolíticadeprioridadedetransportespúblicosemelhoraromodelodefuncionamentodeautocar-rospúblicos,bemcomointroduziremgrandeescala,autocarrospúblicosmovidosagásnatural.AceleraremosoritmodaconstruçãodoMetroLigeiro,deformaapromoveroacessofacilitadoentreosprincipaispon-tosturísticos,osfocosdemaiortrânsitoeospostosfronteiriços.Iremosresolvereficazmente,osproblemasdecongestionamentodetrânsitoedeconflitoentrepeõeseveículos,atravésdocontrolodasobrasrodoviáriasedaeducaçãoparaasegurança.Procuraremosmelhorarconstantemente,ofuncionamentoeaeficáciadosactuaiscentrosdecontroloeinformaçõesrodoviáriasefiscalizarmelhor,asobrasdearruamento.Iremoscontrolaractivamenteasfrotaseospercursosdosautocarrosaoserviçodosoperadoresdejogo,afimdeminimizaraintensidadedotrânsitonasestradas.Alémdisso,iremosreforçarasupervisãoeocon-trolodostáxis,estudaraemissãodelicençasparatáxisespeciais,e,emtempooportuno,iremosactualizaronúmerodetáxis,deacordocomasituaçãoconcreta.Estimularemos“deslocaçõesecológicas”,acelerandoaconstruçãodeum“sistemapedonalautomático”.Criaremosredesdecicloviasemzo-nasondeexistamcondiçõesfavoráveisparaproporcionarestemodelodetransportefácileprático.Optimizaremosasinstalaçõeseequipamentosdesoftwareedehardwarenoaeroportoenoscais,promovendooaperfei-çoamentointegraldosserviçosdetransportesterrestre,aéreoemarítimo.Alémdisso,realizaremosestudodeviabilidadesobreaconstruçãodeumaquartapassagementreMacaueaTaipa,proporcionandoassim,aoscida-dãoseturistas,melhoresacessoseserviçosdetransportespúblicos.3.ReforçaraproteccçarambientalAprotecçãoambienteéumaquestãoquepreocupaoscidadãoseafectadirectamenteobem-estardasfuturasgeraçõeseascondiçõesdehabitabilidade.DaídecorrequeaproteccãoambientalsejarequisitonecessárioàconstruçãodeMacaucomoumacasaparatodos.Seeuforeleito,voucumprirfirmemente,oProtocolodeQuioto,aplicávelaMa-cau,emarticulaçãocomaestratégianacionalparaaprotecçãoambiental

1020edeacordocomasmetasdefinidaspeloEstado,parareduzirasemissõesdedióxidodecarbono.Naáreadaprotecçãoambiental,aceleraremosaelaboraçãodalegislaçãopertinente,reforçaremosaeducaçãoparaaprotecçãoambiental,concretizaremosacçõesdeprotecçãoambiental,aprofundaremosacooperaçãoregionalnestaárea,reforçaremosotrata-mentodapoluiçãoatmosférica,optimizaremosaconstruçãoambiental,estimularemosapoupançadeáguaedeelectricidade,paradestemodo,construirumacidadehabitávelegarantirasaúdeeaqualidadedoníveldevidadapopulação.Iremosigualmente,reforçaracoordenaçãoeaconsciênciadosdiver-sosdepartamentosgovernamentaisquantoaocumprimentodaspolíticasdeprotecçãoambientalecontrolaremosasfontesdepoluiçãoregulamen-tandoveículos,combustíveis,viaspúblicasetrânsito.Oscarroseléctricosapresentamvantagensespeciaisevãodeencontroàsnecessidadesactuais,peloquepoderemosdarinícioaorespectivoestudoeplaneamento.Va-mosprocederàrevisãodoníveldasemissõesedescargasdaCentraldeIncineraçãodeMacauedaEstaçãodeTratamentodeÁguasResiduais,paraelevaradequadamenteospadrõesambientaiseoptimizarconstan-temente,asrespectivaspotencialidades.Fomentaremosas“obrasverdes”atravésdeintroduçãodosrespectivosrequisitosedosistemadeclassifica-çãonosconcursosdeobraspúblicas.4.Promoveraculturasino-ocidentaleaconstruçãohumanistaAculturaéumimportantefactordecompetitividadeurbana.Afusãodasculturaschinesaeocidental,comascaracterísticasespecificasdeMacau,continuaráaserumadasforçasmotrizesdodesenvolvimentoeconómicoesocialecontribuiráparaoaprofundamentododesenvolvi-mentodasindústriasculturaisecriativasdeMacau,paraadiversificaçãoadequadadaindústriadoturismoeparaaprojecçãodaimagemdemarcadacidadenaarenainternacional.Seeuforeleito,continuaremosacon-solidareadesenvolverascaracterísticassingularesdeMacaucomopontodeencontrodasculturaschinesaeocidentaledaremosamaioratençãoaoequilíbrioentreodesenvolvimentourbanoeaconservaçãodopatri-móniocultural,emespecialopatrimónioculturalimóveldeMacau,bemcomoaoreforçodaedificaçãodaculturallocal.Iremosmelhoraroses-paçosculturaiseassuasinstalaçõesdesoftwareehardware,incentivaros

1021talentosculturais,promoverasartescriativaseenriqueceravidaculturaldosresidentes.Iremosempenhar-nosnaprotecçãodoCentroHistóricodeMacau,demodoaenriquecerearevitalizaropatrimóniocultural.“AmaraPátria,amarMacau”éumvalorfundamentalportodosreconhecido,umidealquegaranteumasociedadeharmoniosaeestável,abasedeponderaçãoparaalcançarconsensosechegaraumasociedadeso-lidáriaeéumalicercedaquesustentaamissãodeconstruçãodeumaso-ciedademulticultural.Defendemosasvirtudesdadiligência,daspráticasafectuosasderespeitopelosmaisvelhosedecuidadospelosmaisnovoseareciprocidadedaafeiçãoedacompreensão,eiremosesforçar-nosporpromovervigorosamente,anossaherançacultural.AfusãodasculturaschinesaeocidentaleacoexistênciadediversasculturasconstituemimportantescaracterísticasdopanoramaculturaldeMacau.EstaculturasingulareencantadoradistingueMacaudorestodomundoeasuaprotecçãoreflecteorespeitoeoreconhecimentodasvicissitudeshistóricasedacivilizaçãoconstruídaaolongodeséculos.De-vemosdesenvolverplenamenteasvantagensdomulticulturalismoecons-truirumapontecomospaíseslusófonoseacomunidadeinternacional.Aolongodemuitosanos,osmacaenseseosportuguesesresidentesemMacau,têmvindoadesempenharumpapelsignificativonapromoçãodointercâmbioculturalentreaChinaeoestrangeiroenaconstruçãodeMacau.Iremoscontinuarapromoveroespíritoderespeito,tolerânciaeracionalidade,comvistaaaprofundaraconstruçãohumanistaeestabele-cerconjuntamente,aharmoniaentreospovos.5.ManteraestabilidadedaordemsocialereforçarasegurançapúblicaCriaremoscontinuamente,umsistemaintegradodeprevençãoecombateaocrime,reforçaremosasforçaspoliciaiscommeioscientíficosetecnológicos,fortaleceremosrigorosamenteadisciplinadapolícia,afimdeformarumaequipapolicialqualificadaedisciplinada.Estreitaremosacooperaçãoentreapolíciaeoscidadãosnadivulgaçãoenocumprimentodasleis,naprevençãocriminalenocombateaocrime,especialmenteaoterrorismoeaoscrimesligadosàdroga,parasalvaguardaraordemsocialeasegurançapública.Énecessáriaaumentarasensibilizaçãoeacapaci-dadederespostaasituaçõesdecrise,bemcomooptimizaromecanismo

1022dearticulaçãointerdepartamentalemcasodecrise;acompanharemosatentamenteasquestõesdesegurançadoscidadãos,afimdeneutralizaratempadamenteeventuaisriscos.II.DESENVOLVIMENTOOGovernodaRAEMdeveatribuirgrandeimportânciaaode-senvolvimento,querepresentaoobjetivocomumdetodosospaíses.Adiversificaçãoeconómicaestáestreitamenteassociadaàglobalizaçãoeconómica,ástecnologiasinformáticaseàsindústriasdoconhecimen-to.Adiversificaçãoadequadadaeconomiaéumaopçãoinevitávelparaodesenvolvimentosaudáveldasociedadeedaeconomia,constituindoumaestratégiadelongoprazoparaodesenvolvimentodeMacau.SendoMacauummercadoreduzido,asuaadequadadiversificaçãoconsiste,nostemposquecorrem,naextensãodarededasindústriasprivilegiadasenapromoçãododesenvolvimentoconjuntodaindústriadojogoedeoutrasindústriasconexas.Asindústriasemergentesdevemconstituirumcom-plementoouexpansãodasindústriasprivilegiadasexistentes,demodoadesenvolveremplenamente,asvantagenscompetitivasquepossuemeconferiremumnovoimpulsoparaodesenvolvimentoeconómicodelon-goprazo,combasenamanutençãodasuacompetitividadeinternacional.OGovernodaRAEMpretendedaramaiorrelevânciaaesteponto.Seeuforeleito,enaperspectivadaestabilidadeedaprosperidadealongoprazodaRAEM,pretendoaproveitaratendênciadedesenvol-vimentodestanovaEra,esforçando-meporpromoveradiversificaçãoadequadadaeconomia,aceleraroreajustamentodaestruturaindustrial,criandonovospólosdecrescimentoeconómico,alargandooscontactosinternacionaiseaprofundandoacooperaçãoregional,orientando-mepeloprincípiodegovernação,para“desenvolveraeconomiaeaperfeiçoaravidadapopulação.1.Desenvolverprojectosturísticosintegradoseaceleraraconstruçãode“umcentro”Aconstruçãode“umcentromundialdeturismoelazer”éoalvoprincipaldofuturodesenvolvimentodeMacau,e,numaperspectivage-ral,temumsignificadoestratégicocrucialnaimplementaçãode“umPaís,doissistemas”,alémdemelhoraraqualidadedevidaeaumentarobem-

1023-estardapopulação.Seeuforeleito,promovereiplenamenteaconstruçãodeumcentromundialdeturismoelazer.Paraoefeito,serácriadauma“comissãodocentromundialdeturismoelazer”,presididapeloChefededesenvolvimentoedefinirosrespectivosplanosdemédioelongoprazoeasmedidasconcretasaadoptar,afimdeacelerareconcluiraconstruçãodessecentro,omaisbrevementepossível.Nospróximoscincoanos,prevê-sequeestejamconcluídoseentrememfuncionamento,umasériedeprojectosintegradosnaáreadolazer.Osprojectosintegradosdeturismonossectoresdeconvençõeseexpo-sições,decriatividadecultural,derestauraçãoedecomércioaretalho,serãodesenvolvidosaoabrigodaspolíticasdeterrenosederecursoshu-manos.Macaupoderáviraconhecerumnovoimpulsonocrescimentodoturismointegrado.OGovernodaRAEMirápromovervigorosamen-teoaumentodeserviçosturísticossemcomponentedejogo,melhoraraeficáciaglobaldoturismoregionaledesenvolversolidamenteoturismointegrado.OGovernodaRAEMdeveempenhar-seemfomentaradi-versificaçãodomercado,daorigemdosturistasedaofertadeprodutosturísticos,edeveainda,promoveraintegraçãodaindústriaturísticacomasindústriascriativaseculturaisecomaindústriadeconvençõeseexpo-sições,comvistaaumdesenvolvimentointeractivodessasindústrias.Teremos,poroutrolado,deconcretizaraintegração,numasóplata-forma,dastrêsredesdetelecomunicações,radiodifusãoeinternet,afimdepromoveraconfluênciadediferentesmeiosdecomunicaçõessocial.ÉimperativoreforçaragestãodascomunicaçõesdaRAEMemelhoraraqualidadeeasegurançadesteserviço.2.ReajustarecontrolaradimensãodaindústriadojogoereforçarasuafiscalizaçãoAagendafuturadoGovernodaRAEM,naáreaeconómica,con-sisteemreajustarecontrolarefetivamenteoritmodedesenvolvimentodaindústriadojogo,emprojectarcientificamenteadimensãoeaorientaçãodoseudesenvolvimentoeemoptimizarassuasqualidadesintrínsecas,evitandooexcessodasuaprocuraedoseucrescimento,promovendoodesenvolvimentoordenadodaindústriadojogo.Em2015e2016,oGovernodaREAMiráreveraexecuçãodoscontratosdeconcessãoparaexploraçãodejogosdefortunaouazar.Ire-

1024mosanalisarecompilarnãoapenasosbonsresultadosobtidosdesdealiberalizaçãodaindústriadojogo,mastambémasquestõeseasdefici-ênciasexistentes.Aperfeiçoaremosasmedidasdemelhoriadaindústriadojogoereveremosaexecuçãodascontrapartidassemcomponentedejogonocumprimentodoscontratosdeconcessão.Exploraremostodasasopçõeseplanearemososeublueprintdemédioelongoprazo,nosentidodeconstruirumcentromundialdeturismoelazer,aumentaroníveldeeducaçãogeraldostrabalhadoresdaindústriadojogoeofereceropor-tunidadesdeformaçãoacadémicasuperioroudereciclagem,destinadasespecialmente,aostrabalhadoreslocaisdaindústriadojogoquenãotenhamconcluídooensinosuperior.Porfim,aceleraremosacriaçãodosistemadelicenciamentodostrabalhadoresdaindústriadojogo,promo-vendoarespectivacertificaçãoprofissionalnasáreasdosjogosdefortunaouazaredeoutrasindústriasconexas.Iremosaperfeiçoarasleiseosregulamentosrelativosàindústriadojogo,reforçararespectivasupervisãoecontrolo,regulamentaraatividadedasoperadorasdojogo,promovercontinuamenteojogoresponsável,estudarasregrasparadefinirasresponsabilidadessociaiseasrespectivasnormasdecondutaquedevemserassumidasecumpridaspelasempresasdaindústriadojogo,designadamentenoqueserefereàaquisiçãoprefe-rencialdosprodutosconcebidosefeitosemMacau,apoiando-seassim,odesenvolvimentodasindústriaslocais.Iremosigualmente,estudarepromoverasresponsabilidadesdasempresasdaindústriadojogoedasgrandesempresasemrelaçãoaoalojamentoetransportedostrabalhado-resnãoresidentes.3.ApoiarindústriasemergentesedivulgarmarcasdeMacauSeforeleito,continuareiadaramaioratençãoaofomentodain-dústriadeconvençõeseexposições,dasindústriasculturaisecriativas,daindústriafarmacêuticaedamedicinatradicionalchinesa.Apardaactualtendênciadaevoluçaodaprotecçãoambiental,pretendofomentaracriaçãodeumaindústriadeprotecçãoambiental,vocacionadaprinci-palmenteparaaprestaçãodeserviços.Alémdecontinuaraapoiaressasindústrias,comrecursosepolíticasqueasprotejam,daremosênfaseàpromoçãodasindústriasqueaumentemasuacompetitividadeeque

1025cresçamnummercadoconcorrencial.IremosajudaraindústriadeMacauaredefiniroseurumodedesenvolvimentoeapoiaracriaçãodemarcasdeprodutoslocaiscomotendosido“concebidosefeitosemMacau”,ecriaremosummecanismodepreferênciadosprodutoslocaisnasadjudi-caçõespúblicas,demodoaexpandiroscanaisdevendadosfabricantes.4.ReservarespaçosurbanosparadesenvolvimentodaspequenasemédiasempresasAsPMEsconstituempartesignificativadaeconomiadeMacau,ga-rantindoadiversificaçãodeempregodosresidenteslocaiserepresentan-doelementosimpulsionadoresparaadiversificaçãoadequadadaeconmiadeMacau.CabeaoGovernodeRAEM,aresponsabilidadedeapoiarasPMEsapromoveroseudesenvolvimento,modernizaçãoeexpansãonomercadoregional.Seeuforeleito,aapardodesenvolvimentodasgrandesempresas,iremosaprofundaroestudorelativoàcriaçãodeespaçosdedesenvol-vimentoparaasPMEs,construindoumcenáriodedesenvolvimentoconjuntodasgrandesempresasedasPMEs.Devemosoptimizarcons-tantemente,oplanodeapoioàsPMEs,apoiando-asnareduçãodecustosoperacionais,nacriaçãodeumambientedenegòciosmaisfavorável,nautilizaçãoplenadasoportunidadesderenovaçãourbanaseMacau,comvistaapreservarascaracterísticascomerciaisdasruelaselojassituadasnoCentroHistoóricodeMacau,preservandoosambientesquetêmsusten-tadoodesenvolvimentodocomérciotradicionalecriandoumaatmosferaculturalecomercialnosbairrosantigos,revitalizandoassim,oambientedenegócios.Paraofuturoplanodosnovosaterros,tomaremosemconsideraçãoasnecessidadesreaisdodesenvolvimentodasPEMseafectar-lhes-emosmaisespaçosurbanos.Alémdisso,iremosponderaracriaçãodeum“fun-dodemanutençãodosedifíciosindustriais”eestudaroestabelecimentodeumsistemadesegurodecréditoparaimportaçãoeexportação,bemcomoparatrânsitodemercadorias,proporcionandoassim,àsPMEs,garantiasparaosnegóciosdeimportação,exportaçãoetrânsitodemerca-doriasereduzindooriscodosnegóciosempresariais.

10265.CriarumfundodeinvestimentoedesenvolvimentodesenvolvimentodaRAEMeestabelecerummecanismodealocaçãofinanceiradelongoprazoAcriaçãodefundosdeinvestimentoedesenvolvimentotem-sere-veladocomoumatendênciacapitalnaarenainternacionaletambémoseráemMacau,comvistaàoptimizaçãodoaproveitamentodasreservasfinanceirasnodesenvolvimentoeconómico.Nospróximoscincoanos,combasenaconsolidaçãoemelhoramentodosistemadereservafinan-ceiraexistenteenoreforçodagestãodeinvestimentodasreservasfinan-ceiras,iremosempenhar-nosnoestudoecriaçãodeumfundodeinvesti-mentoedesenvolvimentodaRAEM,visandoutilizar,deformaseguraeeficaz,asreservasfinanceirasacumuladasaolongodosanos.Iremosestudaraviabilidadedecriaçãodeummecanismodealoca-çãodeexcedentesfinanceirosdelongoprazo.Combasenosistemaactu-al,queregeasreservasfinanceiras,seráestudadoummecanismoquedefi-naolimitemáximodereservasexcedentárias.Destaforma,osexcedentesfinanceiros,paraalémdesatisfazeremanualmenteasreservasbásicaseasreservasexcedentáriasnostermoslegais,poderãoseralocados,dentrodedeterminadapercentagemeemfunçãodasnecessidadesreais,paragarantirqueosistemadesegurançasocialsejasuportadoporabundantesexcedentesfinanceiros,afimdemanteraestabilidadesocialeaconfiançadapopulação.Estamosplenamentecientesdacomplexidadedaconjunturafi-nanceirainternacional,peloquereforçaremosasupervisãofinanceiradeMacauafimdeminimizarosriscosegarantirasegurançadosistemafinanceiroMacau.6.Estabeleceraplataformasino-lusófonaemelhorarosresultadosdacooperaçãoregionalOaproveitamentodasoportunidadesquedecorremparaMacaudodesenvolvimentonacionalearentabilizaçãodosresultadosdacooperaçãoregionalconstituemumaimportanteforçamotrizdodesenvolvimentosustentáveldeMacau.Nospróximoscincoanos,iremospromover,fir-meeeficazmente,ointercâmbiocomoexterioreacooperaçãoregional,implementandoumapolíticadowin-win,combasenosprincípiosdebeneficiorecíproco,desenvolvimentocomumeprosperidadepartilhada.

1027IremostambémaproveitarmelhorasoportunidadesproporcionadaspelaPátriaeintegar-nosactivamentenodesenvolvimentodoInteriordaChi-na,bemcomomelhoraraeficáciadaimplementaçãodoacordoCEPAedosrespectivosacordossuplementares.Procuraremosaprofundaracooperçãoeointercâmbiocomospaíseslusófonoseoutrospaíseslatinos,paracontinuarareforçarcontactoscomacomunidadeinternacionaleexpandirosêxitosdacooperação.IremostambémcontinuaradesempenharopapeldeponteentreoInteriordaChinaeospaíseslusófonos,aestabeleceraplataformadeserviçosdecooperaçãocomercialentreaChinaeospaíseslusófonoseacriarnovospólosdecrescimentoeconómicoparaMacau.PrestaremosatençãoredobradaaoprogressodacooperaçãoGuang-dong-Macauereforçaremosaescaladecooperaçãoregionalentream-basaspartesemproldodesenvolvimentoeconómicoedamelhoriadobem-estar.PretendemosrentabilizarosresultadosdacooperaçãonaáreadosserviçossociaispúblicosGuangdong-Macauemelhorarobem--estardosresidentesdeMacau.Iremosainda,concretizarcomfirmeza,osobjectivosdacooperaçãoprevistosnoAcordo-QuadrodeCoopera-çãoGuangdong-Macauparaosanosde2015ede2020,comvistaàpromoçãodeumanovaetapanacooperaçãoGuangdong-Macauenaperspectivadealcançarresultadosfaseadosnaconstruçãodasplatafor-masdeHengqin,NanshaeCuihengdeZhongshan.Focar-nos-emosnacoordenaçãoeplaneamentoregionaisparaalcançaradiversificaçãodasindústrias,oalargamentodoespaçodedesenvolvimentodeMacaueapromoçãodebenefíciosmútuosparaMacaueparaaProvínciadeGuangdong.FaremostodosospossíveisparaobteroapoionecessáriodoPaísparaoaperfeiçoamentodomodelodecirculaçãotransfronteiri-ça,paradestemodo,melhorarasuaeficiência,aliviarapressãoexistenteepromoverfacilidadesalfandegárias,afimdeconstruirumnovaetapanacooperaçãoentreGuangdongeMacaueconcretizarofuncionamen-todospostosfronteiriçosdurante24horaspordia.ContinuaremosaaprofundaracooperaçãocomoInteriordaChina,nomeadamenteacooperaçãoFujian-Macau,Pequim-MacaueoGrandeDeltadoRiodasPérolas,bemcomoamelhorarosmecanismosdeco-municaçãoHongKong-MacaueaactividadedaDelegaçãoEconómicaeCulturaldeMacauemTaiwan.

1028III.SOLIDARIEDADESOCIALAmelhoriadaqualidadedevidaconstituinãosó,umaaspiraçãodetodososresidentesdeMacau,mastambémumaprioridadedoGovernodaRAEM.Noseuterceiromandato,oGovernodaRAEMdesenvolveuváriasiniciativasnosentidode“desenvolveraeconomiaeaperfeiçoaravidadapopulação”,tendoalcançadoresultadosassinaláveisemtermosdocrescimentoeconómicoedamelhoriadaqualidadedevida.Continuare-mosaesforçar-nosparaobtermaisemelhoresresultados.Seeuforeleito,amelhoriadaqualidadedevidadapopulaçãocon-tinuaráaserumaprioridadegovernativa.Serãoadoptadasmedidaspro-activasparaenfrentaroimpactodainflação,atravésdeumaanáliseapro-fundadadassuascausasedaelaboraçãodeestratégiasespecíficas,afimdealiviarosefeitosnegativosnavidadoscidadãos.Garantireiodireitoaoempregodosresidenteslocais,nostermosdalei,promovereiaprogressãoprofessionaldostrabalhadores,prestareiespecialatençãoàtendênciadeenvelhecimentodasociedade,reforçareioapoioaosgruposmaisvulne-ráveisemelhorareioscuidadosdesaúdeparaapopulação.Combasenosresultadosjáalcançados,empenhar-me-einaconcretizaçãodoobjectivodeumadistribuiçãojusta,racionaleregulamentadadariqueza,atravésdoestabelecimentodeummecanismodelongoprazoquepermitaadistri-buiçãogradualdossaldosdosexercíciosanterioresdaRAEM.1.GarantirodireitoaoempregoepromoveraprogressãonacarreiraprofissionalGarantirodireitoaoempregodosresidenteséumadasprioridadesdagovernação.Nospróximoscincoanosecomamanutençãodaesta-bilidadedocrescimentoeconómico,continuaremosaassegurarcomoprioridades,oacessodosresidenteslocaisaoempregoeoplenoemprego,promoveremosdeformagradualoprocessolegislativodosaláriomínimogeneralizadoemelhoraremosorendimentodostrabalhadoresdebase.Continuaremosaapoiarasfamíliaseconomicamentecarenciadaseaspes-soasdebaixosrendimentos,promovendooempregoe,assim,apobrezaerradicareempenhar-nos-emosnapromoçãodaprogresãodosresidenteslocais,sobretudodostrabalhadoresdebase,porformaacriarumasitua-çãodeempregomaisjustaeseguraparaapopulaçãolocal.

1029Seeuforeleito,persistirei,duranteomeumandato,napolíticadenãoautorizaçãodaimportaçãodetrabalhadoresnãoresidentesparaposiçõesdecroupier.Serácriadoummecanismodefiscalizaçãodapro-gressãodostrabalhadoreslocais,atravésdacomunicaçãoentreosserviçoscompetenteseasconcessionáriasdojogoeempresasdegrandedimensão,designadamentenoqueserefereaorácioderesidenteslocaisemcargosdemédioealtonível.2.Apoiarosgruposmaisvulneráveisemelhorarobem--estarsocialNospróximoscincoanos,concluiremosoregimedasegurançaso-cialdedoisníveiseaperfeiçoaremosaredebásicadasegurançasocialdoscidadãosdaRAEM.AfimdegarantirofuncionamentosustentáveldoFundodeSegurançaSocial,seráponderadaacriaçãodeummecanismodefinanciamentoqueestabeleçaaacoplagementreaqueleeossaldosdeexercício.Disponibilizaremosmaisrecursoseapoiosparaaceleraraconstruçãodeequipamentossociaiseprestaremosamaioratençãoaosgruposmaisvulneráveis.Aumentaremosoapoiofinanceiroàsfamíliaseconomica-mentecarenciadas,protegeremososidososatravésdoaumentodopessoaldeenfermagemnoscuidadoscomunitários,alargaremososcuidadosdo-miciliáriosereforçaremosaprevençãoprecocedademência,ponderare-mosacriaçãodeumregimedeprotecçãoalongeprazo,daspessoaspor-tadorasdedeficiência,paraquepossamusufruirdemaisgarantiassociais,alargaremosolequedeserviçoshospitalareseconstruiremosmaiscentrosdereabilitação,afimdepromoverareabilitaçãoeaintegraçãosocial.Dedicar-nos-emosàconcepçãoeimplementaçãodoplanodedesen-volvimentodecenaldosistemadeprotecçãonaterceiraidadeedosservi-çosdereabilitação;aperfeiçoaremosaspolíticasquefavoreçamasfamíliasesolucionaremosainsuficiênciadevagasnascreches;criaremos,comabrevidadepossível,ummecanismodeplaneamentoedeavaliaçãodaprocuraderecursoshumanosnosserviçossociais,concluiremosacertifi-caçãoprofissionaldostrabalhadoresdaáreasocial,reforçandoaformaçãoeaumentandoacapacidadeglobaldosserviçossociais;reestruturaremoseoptimizaremososprogramasdeapoiosocialedesegurançasocial,deformaapromoverautilizaçãodiligentedosrecursossociaisapotenciara

1030suaeficiênciaeadistribuirdeformamaisjusta,osfrutosdocrescimentoeconómico.3.FormartalentosmultifacetadoseconstruirMacauatravésdaformaçãodetalentosAformaçãodetalentosconstituiumprojectosistemáticoqueterádecontarcomosesforçosconjuntosdoGoverno,dosdiversossectorespro-fissionaisedetodaasociedade.Teremosdeimplementarpolíticaseme-didasdeformaçãodetalentosacurto,médioelongoprazo,articulando--ascomadiversificaçãoadequadadaeconomiaetambémdeestabeleceremelhorargradualmente,ummecanismopermanentedeformaçãodetalentos.Empenhar-nos-emosnaformaçãodetalentospolíticos,napreparaçãodeprofissionaisetécnicosnasdiversasáreasedetalentosmultifacetados,oferecendoaosresidentesdeMacau,oportunidadesdeaperfeiçoamentoedepromoçãosocial,reforçandoasuacompetitivida-deeautoconfiança,estabelecendodestaforma,alicercessólidosparaaconcretizaçãode“Macaugovernadopelassuasgentes”,comaltograudeautonomia,assegurandoatransmissãointer-geracionaldoidealamaraPátria,amarMacau.Devemosfomentar,apartirdasituaçãoactual,ainteracçãoentreaeducaçãoeomecanismopermanentedeformaçãodetalentos,preconi-zandoopapeldaeducaçãocomobasedaformaçãodetalentos,desenvol-vendoadiversidadedaeducaçãoedaformaçãoprofissional.Iremosava-liaraprocuraeaofertadetalentos,verificadosemdiferentesfasesenasdiversasindústriasparaplanearmosasestratégiasdeformaçãodetalentosalongoprazo.Procuraremosconcretizaremtodosossectores,oprogramadefor-maçãodeelites,devendoainda,serestabelecidoummecanismoperma-nentedeformaçãosistemáticaeorientadadetalentos,comafinalidadedeconstruirumbancodetalentosdeacordocomomodeloechelon.Iremospromovervigorosamente,oprogramadeestímuloparaquadrosqualificadoseespecializados,nostermosdoqualseestabeleçaumsistemadecertificaçãoprofissionalnasdiversasáreas,umsistemadetestevoca-cionaleumsistemadeselecçãopessoal,eporoutrolado,procuraremosincentivarummaiornúmerodeprofissionaisaobtercertificadosinter-nacionais,contribuindoassim,paraasuapromoçãoprofissionaleparaodesenvolvimentodosrespetivossectores.

1031Aceleraremosacriaçãodediversosmecanismosdeincentivoaosquadrostécnico-profissionaiseprocuraremosreestruturarasactuaisins-tituiçõesdeeducaçãocontínuaedeformaçãoprofissional,optimizandoassim,afinalidadedestasinstituiçõesepromovendoaformaçãoqualifica-dadetécnicoseprofissionais.Diligenciaremosnosentidodeaperfeiçoaronossoreservatóriodetalentos,promoveroreconhecimentosocialdostalentosprofissionais,promoveroseucrescimentoatravésdacompetiti-vidade,incentivaroregressodetalentosaMacaueaumentaraofertadetalentoslocais,tudoparaqueestesdesenvolvamplenamente,assuaspo-tencialidades.4.ConcretizaraconstruçãodeMacauatravésdaforma-çãodetalentosepromoverodesenvolvimentodosjovensNospróximoscincoanos,continuaremosaaumentaraafectaçãoderecursosparaaeducaçãoeconsequentementeaumentar,nodecorrerdopróximomandato,asuapercentagemnoorçamento,bemcomopromo-verodesenvolvimentodosistemadeensinoeainternacionalizaçãodosrespectivosregimesepolíticas.Oregimedeescolaridadegratuitade15anosseráaperfeiçoado,aplicando-seglobalmenteoplanodedesenvolvi-mentodecenaldoensinonãosuperior.Envidaremosmaisesforçosparadesenvolveroensinotécnico-profissionaleaformaçãocontínuaemáreasessenciaisàdiversificaçãoadequadadaeconomia,elaborandoorespec-tivoplanodedesenvolvimento;continuaremosaaperfeiçoaraeducaçãoespecial,garantindoefectivamente,aigualdadedeacessoaoensino.Aomesmotempo,reforçaremosadivulgaçãoeoensinodaciênciaedatec-nologia,deformaamelhoraraqualificaçãodoscidadãos.Prosseguiremosapromoçãododesenvolvimentodoensinosuperior,acelerandoaelabo-raçãoeaaplicaçãodoplanodedesenvolvimentoalongoprazo,doensi-nosuperioreaperfeiçoandoasrespectivasleiseregulamentos,afimdeoptimizarasfunçõesdasinstituiçõesdeensinosuperior,nomeadamenteoensino,ainvestigaçãocientíficaeoserviçoàcomunidade.OsjovenssãoofuturodeMacau.Porisso,oGovernodaRAEMprestaamaioratençãoaestaáreaeestáempentadonoseudesenvol-vimento.Seeuforeleito,continuareiapôremprática,aspolíticasdejuventude,eatravésdecriaçãodemecanismosdeensinoformaçãodetalentosdelongoprazo,seráestabelecidaumaplataformaparaodesen-

1032volvimentodosjovenseumambientesocialfavorávelquelhespermitadistinguirem-senosmaisdiversossectoresdasociedade;procurareiaindaajudá-los,deformaactiva,aenfrentaresolucionarasdificuldadesnacriaçãodosprópriosnegócios.Reforçareiacomunicaçãoeodiálogocomosjovens,encorajandoasuacapacidadedecríticaconstrutivaebomsenso.Continuareiaaperfeiçoarosmecanismosdeapoioaodesenvol-vimentodosjovens,diversificandoosserviçosepromovendoasinergiaentreafamília,aescolaeasociedade,afimdecriarmos,emconjunto,umambientejustoesaudávelparaocrescimentodosjovens.Alémdisso,empenhar-me-einaformação,paraaRAEM,deumageraçãodejovensindependentes,competitivosecriativos,queamamaPátriaeMacau.5.AperfeiçoarosistemadesaúdeedesenvolverodesportoNospróximocincoanos,guiadopeloprincípiodequeumtrata-mentoeficaz,privilegianecessariamenteaprevenção,aceleraremosacon-cretizaçãodo“ProjectodeMelhoramentodasInfraestruturasdoSistemadeSaúde”,aconstruçãodocomplexohospitalardasIlhasseráconcluída,eserápostoemprática,oplanodeformaçãodopessoalmédicoedeen-fermagem.Ponderaremosacriaçãodeumabasedeformaçãoespecíficademédicoseenfermeiroseorganizaçõesdeinvestigaçãomédica,atravésdacooperaçãoregional,afimdeaumentaracapacidadedopessoalmédi-coedeenfermagem.Melhoraremosasinstalaçõeseequipamentoshospi-talareseaqualidadedoserviço,coordenandodeformaactiva,osrecursosdasinstituiçõesmédicaspúblicaseprivadas,nosentidodegarantiraosresidentes,melhorqualidadeemaisfacilidadenoacessoaoscuidadosdesaúde.Promoveremosaprevençãodedoençascrónicas,realizandoumcensodoestadodesaúdedapopulação,porformaaaveriguarosfunda-mentosparaaelaboraçãodeumaestratégiadelongoprazoparaasaúdepública,protegendo,dessaforma,asaúdeeaqualidadedevidadosresi-dentes.Continuaremosazelarpelasaúdeinfantilejunvenil,proporcionan-doapoioàcomunidadeeàsescolasnoreforçodeactividadesdesportivas,comvistaàpromoçãodocrescimentosaudáveldascrianças,dosadoles-centesedosjovens.Prosseguiremosaestratégiadedesenvolvimentopara-lelododesportoparatodosedodesportodecompetição,continuandoa

1033melhoraraqualidadedasaúdedapopulação,aaperfeiçoarohardwareesoftwarenaáreadesportiva,aqualidadedasinstituiçõesdeformaçãodes-portivaeaelevaronívelgeraldestesector.IV.MELHORGOVERNAÇÃOOdesenvolvimentoeconómicoesocialdeMacauestáaentrarnumanovafase,oqueimplicanovasexigênciasquantoàceleridadedemodernizaçãodosistemadegovernaçãodeRAEM.Sãocadavezmais,manifestasasreivindicaçõesdapopulação,noqueserefereaoaperfeiçoa-mentodoregimederesponsabilidadedaAdministraçãoedaintegridade,eficiênciaeeficáciagovernativas.Seeuforeleito,persistireinopropósitode“melhorserviroscidadãos”enapromoçãoda“tomadadedecisãopolíticabaseadaemcritérioscientíficos”;estareisempredisponívelpararenovarasminhasideias,esforçar-me-einasreformasempreendidaseaempreenderecontinuareiaaperfeiçoaroserviçopúblicoeaeficáciagovernativa,introduzindomedidasoriginais,inovadoraseeficazes,afimdeelevaracapacidadedeexecuçãoeacredibilidadedoGoverno,depro-moverpaulatinamenteaconstruçãodosistemalegaledeaperfeiçoarosistemadeadministraçãodaRAEM.1.Edificarumgovernotransparenteetomardecisõespo-líticasbaseadasemcritérioscientíficosNospróximoscincoanos,seráprioritáriaaedificaçãodeumgover-notransparenteaoabrigodoquadrojurídicoemvigor.Continuaremosapromoveratomadadedecisõespolíticas,baseadaemcritérioscientíficosedemocráticosealiberdadedeimprensa,depublicaçãoedeexpressãocontinuarãoaserprotegidas.Estabeleceremosdiversoscanaisdecomuni-caçãoemecanismosdediálogocomtodos,tendoporobjectivo,promo-veraparticipaçãodapopulação,aperfeiçoaraeficiênciaeaqualidadedasrespostasdoGoverno,melhoraracapacidadedeexposiçãodaspolíticas,garantirainteracçãoeacomunicaçãoeficazentreoGoverno,osgrupossociaiseoscidadãosereforçaroestudoeainvestigaçãodaspolíticaspúblicas.Procederemosàreestruturaçãoesimplificaçãodosistemadeconsulta,clarificandoasfunçõesdosórgãosdeconsulta,paraquedesem-penhemeficazmente,opapeldeponteentreoGovernoeapopulação.

10342.ReestruturaraAdministraçãoPúblicaeaprofundarareformaadministrativaOGovernodaRAEMcontinuaráapromoveroreajustamentoeareestruturaçãodaadministraçãopública,revendoasatribuiçõeseonúmerodeorganismos,dandoespecialatençãoàracionalidadedosorga-nismosdealtonível.Seeuforeleito,pretendoprocederoportunamenteaumreajustamentodefunçõesnecessárioparaelevaracapacidadedeexecuçãodosserviçospúblicos,evitando,destaforma,omaispossívelasobreposiçãodefunçõeseafaltadeclarezadecompetênciasederespon-sabilidades.OGovernodaRAEMempenhar-se-ánoaprofundamentodareformaadministrativa,afimdeoptimizaragovernação,aliviaramáqui-naadministrativaesimplificarprocedimentosadministrativos.Paralela-mente,seráoptimizadoomecanismodecooperaçãointerdepartamental,comointuitodepromoveracomunicaçãoeacooperaçãoentreosservi-çospúblicoseelevaraeficáciadaAdministração.3.Optimizaragestãodepessoalepromoveraresponsa-bilidadedosfuncionáriosdealtoníveldogovernoOstrabalhadoresdaAdministraçãoPúblicaconstituemvaliososrecursoshumanosdoGovernodaRAEM.Tendocomodeveroaperfei-çoamentoconstantedosistemadaAdministraçãoPública,oGovernodaRAEMiráprocederaumaprofundarevisãodosistemade“concursocentralizado”paracontrataçãodetrabalhadoresdosserviçospúblicosedo«Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos».OGovernotambémpretendereverintegralmenteosgrauseosescalõesnascarreirasverticaisehorizontaiseprocederàreavaliaçãodostraba-lhadoresdediferentescategoriasdosserviçospúblicos,designadamentedostrabalhadoresdebase,queraoníveldevencimento,queraoníveldopoderdecompra.Pretendeainda,estudaroregimedeselecção,progres-sãoeaumentosalarialporcategoriadostrabalhadoresdaAdministraçãoPública,deformaapotenciaroseudinamismo.Alémdisso,oGovernooptimizaráaqualidadedaformaçãoedefinirádeformaclaraosdireitoseosdeveresdosfuncionáriospúblicos,comoobjectivodemelhorservirodesenvolvimentodaRAEM.OGovernodaRAEMdefiniráoregimederesponsabilidadedosdiversosníveisdosserviçosgovernamentais,aumentandoasensibilização

1035dosfuncionáriosdealtonívelparaasuaresponsabilização,atravésdoes-clarecimentodasresponsabilidadesdegovernação,afimdegarantirumaaplicaçãocoerentedaspolíticas.OGovernoaperfeiçoaráainda,osistemadeavaliaçãododesempenhodosdirigentes,procurandoassim,emarticu-laçãocomoregimederesponsabilidade,criarumaculturaadministrativaorientadapeloempenhoepelaresponsabilidade.4.AceleraareformajurídicaeaumentaraeficiênciajudicalOprogessosocio-económiconecessitadagarantiadosistemajurídi-co.Estamoscientesdequeoordenamentojurídiconãoestáaindaadapta-doaodesenvolvimentosocio-económico.Seeuforeleito,envidareitodososesforçosparapromoveroseuaperfeiçoamento,dandoespecialatenção,àlegislaçãorelativaaosassuntosdavidadapopulaçãoeàdefiniçãodediplomasfundamentais,taiscomo,oregimejurídicodocontratodasem-preitadasdeobraspúblicas,cujoaperfeiçoamentovisaráoreforçodafisca-lizaçãoeagarantiadapontualidadeedaqualidadedasrespectivasobras.Alémdisso,pretendointroduzirmedidasparaaoptimizaçãodoprocessodaelaboraçãodepropostasdelei,insistindonarealizaçãodeconsultaspú-blicaspréviasàelaboraçãodepropostasdeleirelevantes,demodoaouviramplamente,asopiniõeseaobteromaisamploconsensodasociedade.Respeitandooprincípiodaindependênciajudicial,promovereiactiva-mente,asimplificaçãoprocessual,comointuitodeaumentaraeficiênciajudicial.Continuareiaoptimizaromecanismodeformaçãojudicialeaplanearalongoprazo,edeformaracional,aformaçãojudiciária.5.Reforçarasupervisãoesalvaguardarajustiçaeainte-gridadeOreforçodaintegridadeedopapelfiscalizdordaauditoriarepre-sentanãosóumaexigênciadoprogresso,mastambémumagarantiafun-damentalparaobomfuncionamentodoGoverno.Nospróximoscincoanos,continuaremosaprestaratençãoàconstruçãodeumasociedadeincorrupta,reforçandoaedificaçãodeumgovernoíntegro,justo,trans-parenteeimparcialaoserviçodacomunidade.PotenciaremosopapeldefiscalizaçãodoCommissariadocontraaCorrupçãoedoComissariadodaAuditoria,emarticulaçãocomasupervisãoefectuadapeloórgãolegislati-

1036voeadoptandoumaatitudereceptivaàsupervisãopelapopulaçãoepelacomunicaçãosocialrelativamenteàgovernação,deformaaacelerarodesenvolvimentodoordenamentojurídicoegarantirajustiçaeaintegri-dadedoGovernodaRAEM.6.Promoverpaulatinamenteodesenvolvimentodapoli-ticademocráticaEmFevereirode2012,oComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinaaprovouaDecisãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalsobreasquestõesrelativasàMetodologiaparaaConstituiçãodaAssembleiaLegislativaeàMetodolo-giaparaaEscolhadoChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,definindoassim,orumododesenvolvimentodapolíticademocráticadaRAEM.EstamosempenhadosnaexecuçãoplenadaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChinaedasdecisõesdoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,paraassimelevarconstantemente,aqualidadedaseleiçõesde-mocráticasemMacau,deacordocomasituaçãorealecriarumasaudávelculturaeleitoral,afimdepromoverpaulatinamente,odesenvolvimentodapolíticademocráticadaRAEM,nostermosdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina.CONCLUSÃOAeleiçãoparaoquartomandatodoChefedoExecutivocoincidecomo15.ºaniversáriodoestabelecimentodaRAEM.Estoumuitogra-toaoscidadãosdeMacau,pormeteremacompanhadoaolongodestepercursodequinzeanos,quernosbons,quernosmausmomentos,bemcomoaestaterra,ondecresciemefizhomem.Estagratidão,deu-mees-tímuloparatomaradecisãodemerecandidataraocargodequartoChefedoExecutivo.Estouprofundamentecientedagranderesponsabilidadeedamissãosagrada,queoChefedoExecutivorepresentaaRAEMeéresponsávelperanteoGovernoCentral,eque,sendoodirigentemáximodoGover-nodaRAEM,étambémresponsávelperanteaRAEM.Estoudetermina-doemencarar,comcoragem,umavezmais,estedesafio.Seeuforeleito,

1037dedicareitodososmeusesforçosparapromoveranobrecausade“umPaís,doissistemas”,cumprireiplenamenteaLeiBásicadaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacaudaRepublicaPopulardaChina,salvaguar-dareifirmementeasoberanianacional,asegurançaeodesenvolvimento,eassegurarei,comdeterminação,aestabilidadeduradouradaRAEM.Oquadrogeraldomeuprogramapolíticoeleitoralreúneosseguin-tespropósitos:integrarosefeitosglobaisdosmecanismosdelongoprazo,dirigirosesforçosdosresidentesdeMacauparaumaumentodaqualida-dedevidageraleparaumprogressoharmoniosodasociedade,canalizarasvirtudesdoscidadãosdeMacau,nomeadamenteoseuempenhamen-to,asuadedicaçãoeasuatolerância,representaraverdadeiraopiniãopúblicaearealidadesocial,acompanhandooprogressosocialdestaera.Estamosconvictosdeque,comoapoioimprescindíveldoGovernoCen-traleoempenhoconjuntodoscidadãos,odesenvolvimentosustentáveldeMacautraráresultadosacrescidos.OsucessododesenvolvimentodaRAEMtemimplicaçõesadiver-sosníveis,nomeadamentenocrescimentoeconómico,nacoesãosocial,nodesenvolvimentointegraldoscidadãos,bemcomonacoexistênciapacíficaenoequilíbrioentreoserhumanoeanaturezaeomeioam-biente.Aprocuradapartilhadosfrutosdodesenvolvimentodeverealçarprioritariamente,osesforçosnamelhoriaglobaldaqualidadedevidadapopulaçãonosmaisdiversossectores.Mesmoosbonsresultadosdodesenvolvimentorepresentamumconceitodinâmico,queapresentaevo-çõesqualitativas,emfunçãododesenvolvimentodasociedade.Comoesforçodetodaasociedade,apartilhadaprosperidadeiráinevitavelmen-te,concretizar-se.Nuncaseremoscomplacentes,massim,modestosecautelosos.Reflectindosobreopassado,continuaremosaconcretizarosprincípiosgovernativosde“servirmelhoroscidadãos”edepromovera“tomadadedecisãopolíticabaseadaemcritérioscientíficos”.Seremosinovadoresaoacelerarareformadosistemagovernativo.Aumentaremos,nosmaisdi-versossectores,acapacidadededecisãoedeexecução,deformaamelho-raraqualidadedagovernação.Continuaremosareforçaratransparênciagovernativaatravésdoaperfeiçoamentodosmecanismosdesupervisão,doalargamentodoscanaisdecomunicaçãoedaaudiçãodaopiniãopú-blica.Prosseguiremosagovernaçãoemarticulaçãocomalei,reforçandoacoordenaçãointeractivaentreopoderexecutivoeolegislativo,asseguran-

1038doaindependênciajudicialeoptimizandoasferramentedehardwareesoftwarejudiciais.Iremospromover,comconvicção,aconcretizaçãodas“aspiraçõesco-munsparaofuturoepartilhadaprosperidade”.Persistiremosnoconcei-tode“amorpelaPátriaeporMacau”,reforçandoaeducaçãodosjovensnestesentidoemaximizandooentusiasmodosmilitantesdesteideal,afimdeobteromáximoconsensodasociedadeeconsolidarrelaçõesdecooperaçãoedeconfiança.Apoiaremosdeformaactiva,odesenvolvi-mentodasorganizaçõesdasmulheres,encorajando-asaumaparticipaçãomaisamplanosassuntossociais,demodoareunirasforçasmotrizesdetodaasociedadeparapromover,emconjunto,odesenvolvimentosusten-táveldosdiferentessectoresdaRAEM.Promoveremospaulatinamenteodesenvolvimentodosistemapolíticorefundandoasbasesexistentescomointuitodecriarumnovofuturo.Procuraremosdesenvolver-noscompe-titivamente,implementarasreformasnecessáriasàrenovaçãodaRAEMeconcretizarapartilhadofrutododesenvolvimento,adaptando-noscons-tantemente,àsnovasrealidades.AconfiançaparamecandidataraoquartomandadodeChefedoExecutivoassentanaféquedepositonodesenvolvimentodeMacauenoreconhecimentodarecionalidade,datolerância,dadiligênciaeinteligên-ciadosresidentesdeMacau.AexperiênciaacumuladaaolongodeváriosanosaoserviçodacomunidadeenaAdministraçãoPúblicapermite-meperceberque,comaglobalização,aintegraçãoeconómicaeaevoluçãosocio-económicadeMacau,osproblemastornaram-semaiscomplexoseasreivindicaçõesdasociedadediversificaram-se,peloqueamissãoqueagoraseapresenta,afigura-sedifícileocominhoapercorrerserálongo.Estoucientedeque,comoapoiodoGovernoCentraleoempenhocon-juntodapopulaçãodeMacau,qualquerdificuldadeseráultrapassadaequalquerproblemaseráresolvido.Estoudeterminadoemassumir,maisumavez,aresponsabilidadedeenfrentarosdesafios,paracriar,emcon-junto,umanovaetapanodesenvolvimentodeMacau.EsperosinceramentedosmembrosdaComissãoEleitoraledoscida-dãosdeMacau,asuasinceraconfiançaeoseupreciosoapoio,nosentidodeverrenovadaanobreoportunidadedeserviracomunidadeeapopu-laçãodeMacau.Seforeleito,comprometo-meadedicartodasasminhascapacidadesesabedoria,emenvidaresforçosredobradosparacontribuir,emconjuntocomoscidadãos,paraorenascimentodaNaçãoChinesaeparaaprosperidadeeaestabilidadeduradouradasociedadedeMacau.

1039Administraçãon.º106,vol.XXVII,2014-4.º,1039-1042ApplicationoftheProgramAssessmentRatingToolinFi-nancialPerformanceAppraisaloftheUnitedStatesFederalGovernment:Background,ContentanditsImplicationforMacauYanHaina,YangXuejuan(pp.861)ThispaperelaboratestheapplicationoftheProgramAssessmentRatingTool(PART)infinancialappraisaloftheUnitedStatesFederalGovernment,whichincludesitsbackground,maincontent,characteristicsanditsimple-mentationeffect.WefoundthatPARThasplayedanimportantroleintheperformancebudgetingandprojectprogramduringBushAdministration.Basingontheaboveresearches,wediscusswhatimplicationsMacaoGovern-mentcangetfromAmericanexperiencesforitsfiscalexpenditureevaluation.Inconclusion,inordertoimprovetheusingefficiencyoffinancialfundandstrengthentheconnectionbetweenthebudgetallocationandprojectperfor-mancelevel,MacaoSARGovernmentshouldlearnfromtheinstitutionalwisdomandoperatingexperienceofPARTtoputforwarditsperformancemanagementsystemandgraduallysetupfinancialperformanceappraisalsys-tem.DiscussionontheReasonablePricesatthePrincipleofValueforMoneyinGovernmentProcurementTang,TatWeng(pp.889)Inthemodernconceptofawardingcontractsforgovernmentprocure-ment,theprocuringprojectisselectedbasedontheprincipleof“bestvalueformoney”insteadoftheprincipleof“bidderoflowestprice”.However,thiscon-ceptisnotstipulatedexplicitlyintheprovisionsinrelationtothegovernmentprocurementandpublicexpensesofMacaoSpecialAdministrativeRegion.Inordertoobtainaprocuringprojectbasedonthebestvalueformoney,itreliesonagooddesignofassessmentcriteria,buttherelevantlegislationsonlysetoutgeneralandguidingprovisionsforestablishingthosecriteria.Thereforethisarticleexploreswhatproportionsoftheassessmentfactorsofdifferentnaturesshouldbeaccountedintheassessmentcriteria,aswellasdiscussingtwotypesofconsiderationfordesigningtheassessmentcriteria.Theseareconsiderationondesigninformandconsiderationondesignincontent,toensureprocurement

1040personnelcaterfordifferentprocuringprojects,designingeffectiveandcorrectassessmentcriteriathatarecompatiblewiththeobjectiveofprocurement.AnAnalysisofNewZealandProblemGamblingPolicyHuangGuihai(pp.917)ManytypesofgamblingactivitiesareregulatedandallowedinNewZealand,suchasgamingmachinesinpubsandclubs,casinos,lotteries,andbettingonraces.GamblingAct2003discardedmarket-drivenpoliciesandintroducedanintegratedproblemgamblingstrategyfocusedonpublichealth.FollowingtheAct,DepartmentofInternalAffairsregulates,auditandinves-tigateallcasinoandnon-casinogamblingtomakesureresponsiblesupplyofgamblingproductsandproblemgamblinginformationisinplace.MinistryofHealthcoordinatestheprevention,treatment,researchandevaluationofproblemgambling.Itproposesthepreventingandminimizinggamblingharmsix-yearstrategicplansandthree-yearserviceplansperiodically.Suchserviceisfundedbytheproblemgamblinglevyandprovidedbymanynon-governmentorganizationsundergovernmentpurchasecontracts.NewZea-landisapioneeringcountryinproblemgamblingpolicies.AlthoughgamingindustryinMacaoisquitedifferentfromthatinNewZealandandculturesandlegalsystemsarealsodifferent,thecommonchallengebothMacaoandNewZealandfaceistominimizegamblingharm.ItisnotsensibleforMa-caotocopytheNewZealandmodelbutMacaomayimproveitsproblemgamblingpolicyandresponsiblegamblingmeasuresbylearningfromNewZealand.DiscussabouttheResidenceSearchandProhibitedMethodsofProofinMacauSARHugoLuzdosSantos(pp.943)Theaimofthisresearchisscientificstudyofthelegalregulationofthe“house´searchwarrants”inMacau,SpecialAdministrativeRegion(SAR).Hence,thereisaunifiedandspecificlegislationinMacauSAR,whichregu-late,incertainway,adoctrinaltaxonomynamed“policehouseentry”inordertoavoidorpreventseriousandimminentharmtoseveralpersons.Thus,itisnecessarytoexamineavastrangeofissuesthatarearisenfromotherlegalsys-

1041tems,suchasGerman,American,inordertoprovideMacauSARaneffectivelegalframeworkthatwouldallowpoliceofficerstoactbroadlyandhopefully,widely,withtheultimatepurposetoincreasecitizenssafetyandinherently,toensurecitizensintrinsicconfidenceinthelegalsystemasawhole.Inaddition,thisscientificstudyhas,likewise,thegoaltoemphasizethat,despitesomerestrictionsofavarietyoffundamentalrights,“policehouseentry”isanexcellentlegalframeworkinordertodefendotherMacau’sSARcitizensfundamentalrights,suchaswelfare,healthlife.Lastbutnotleast,thisresearchanalysestheUnitedStatesSupreme’sCourt(US)recentdecisionsabout“policehouseentry”,andequally,theEuro-peanCourtofHumanRights(ECHR);theGermanLawisalsopointed.TheAnalysisofFifteenYears’AdministrativeReformEffec-tivenessfromMacaoSARPangXinxin(pp.971)Overthelastfiveyears,MacaoSARGovernment'seconomicandsociallandscapehasgreatchangeswiththereturnofMacao:economicdevelopmentfromthecrowdtotheremarkable;socialsecurityfrompanictolive;people'slivelihoodandsocialwelfarefromself-reliancetoaffluence;regioninterna-tionalcompetitivenessfromthebordertowntoaninternationalcity.Needlesstosay,theseachievementsarecloselyrelatedtotheeffectivereformonpublicadministrationfromMacaoSARGovernment.Since1999Macao'sreturn,successiveMacauSARGovernmentattachesgreatimportancetothereformofpublicadministrationanddevelopment.However,everycoinhastwosides.Ononehand,wehavetofullyaffirmthesignificantprogressonpublicadministrationinthepastfifteenyears.Ontheotherhand,weneedtoaddressthatthedevelopmentproblemsstillexist,deepenreformshouldbecontinued.Summaryof“6thInternationalConferenceonPublicManage-mentinthe21stCentury:OpportunitiesandChallenges”LamSoiKuong(pp.989)The6thInternationalConferenceonPublicManagementinthe21stCentury:OpportunitiesandChallengeswasheldonOctober16thand17th,2014andorganizedbythePublicAdministrationandCivilServiceBureau

1042MSAR(SAFP),theCenterforChinesePublicAdministrationResearch,SunYat-senUniversity,Guangzhou,China,theUniversityofMacauandMacaoFoundation.Theconferenceintendstorespondtothemajorissuesinthesec-torofglobalpublicadministrationandorganizespontaneousandinforma-tiveconversations;tostrengthenacademicexchangesandcollaborationsbothdomesticallyandinternationallyandpromotethedevelopmentofpublicad-ministration;toraisetheprofileofMacauasaninternationalcityandattractmorepublicadministrationpractitionerandresearchers.Theexpertsandscholarsfrom13countriesandregionandabout10Macauacademicsandcivilservantswereparticipatedintheconference.