375ADMINISTRAÇÃORevistadaAdministraçãoPúblicadeMacauMACAU,2013

376AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:JoséChuDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:CheangPuiPuiEliasFarinhaSoaresJoanaMariaNoronhaLouShenghuaSouChioFaiPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.28323623Fax(853)89871809E-mail:paulolam@safp.gov.moDistribuiçãoeassinaturas:telef.89871808Composiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau1 500exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.

377Número100(2.ºde2013)•VolumeXXVI•Junhode2013SUMÁRIO379DesafioeReforma:UmaAnálisedoDesenvolvimentoSusten-táveldasAssociaçõesdeMacauLouShenghua403AnálisedaUtilizaçãoedoPlaneamentodasFinançasPúblicasdeMacaunosúltimosanosChuaYeeHong425PosiçãoOcupadapelaContrataçãoPúblicanoDesenvolvi-mentoEconómicodeMacau:RetrospectoeProspectoTang,TatWeng447Apromoçãodosdireitoseaqualidadedevidadaspessoascomdeficiênciaouincapacidade.OcasoportuguêsRuiDanielRosário461Macau,paraumDiálogoInterculturalnoSistemaEscolarRuiRocha471FórumMacau-EvoluçãodosPlanosdeAcçãoparaaCoo-peraçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa;perspectivaseobjectivosparaa4.ªConfe-rênciaMinisterialJoséMiguelEncarnação487EstudocomparativosobreosregimescautelaresdeMacauedoInteriordaChinaLaiKinKuok517Umhomembompodenãoserumbomgestorpúblico,masumbomgestortemqueserumhomembom-Oitorecomen-daçõesnaordemdaéticaprofissionalnagestãopúblicaZhouWenzhang539Abstracts

378OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.

379Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,379-402*ProfessoreDirectordocursodeAdministraçãoPúblicadoInstitutoPolitécni-codeMacau.DesafioeReforma:UmaAnálisedoDesenvol-vimentoSustentáveldasAssociaçõesdeMacauLouShenghua*Macautemsidodesdehábastantetempouma“sociedadeassociati-va”.AsassociaçõessãoorganizaçõesfundamentaisparaofuncionamentodasociedadedeMacaueoseupapelpassaporseremmaisdoquesimplesONG’s,sãoumanaturezafuncional,incluindoum“quasegoverno”eum“quasepartidopolítico”.Apósatransferênciadesoberania,eporforçadadrásticamudançadascondiçõespolíticaseeconómicas,asassociaçõesdeMacautiveramboasoportunidadeseencontraramdesafiossempre-cedentes.Portanto,aautoanáliseseráparaasassociaçõesdeMacauumatendêncianecessáriaàsuaprópriainovação.I.Quantidadeenormeeampladistribuição:AssociaçãoparaoDesenvolvimentoapósatransferênciadesoberaniaAsassociaçõesculturaistêmumtraçohistóricoemMacau.Depoisdeumlongoperíododedesenvolvimentoeatéàtransferênciadesobe-rania,em1999,havia1722associações.Comaentradanoséculo21,odesenvolvimentodasassociaçõesteveumanovaetapahistóricasecompa-radacomoperíodoantesdatransferência.1.Havia5.585associaçõesregistadasemMacau,atéfinaisde2012.Nos13anosapósatransferência,houve3.683novasasso-ciaçõesregistadas,65,9%daproporçãoglobal,quedizquehouveumaassociaçãoregistadaacada1,29dias.Poroutraspalavras,maisde60%dasassociaçõesforamcriadasdepoisde1999,oquesigni-ficaqueaquelasassociaçõesrecém-criadasdepoisde1999excede-ramototaldeantesde1999.Odesenvolvimentofoimuitorápidoedeacordocomodiagramaabaixo,opicodecrescimentoapareceuem2006edeacordocomoesquemaindicado,havia682associa-çõesqueforaminstituídaseataxadecrescimentofoide24,7%.

380Tabela1:TaxadecrescimentoanualdasAssociaçõesapósaentregaAnoRecém-criadasAcumulaçõesTaxadecrescimento(%)Densidade(%)Até1999–1722–4.0120001171839+6.84.2620011491988+8.14.5520021962184+9.94.9620031462330+6.75.2220042002530+8.65.4720052322762+9.25.7020066823444+24.76.7120072753719+8.06.9120082904009+7.87.9920093984407+9.98.1320103664773+8.38.6420113695142+7.79.2220124435585+8.69.68Referência:DirecçãodosServiçosdeIdentificaçãoeImprensaOficialGráfico1:Tendênciadoassociativismoapósatransferênciadesoberania20021962184 +9.9 4.96 20031462330 +6.7 5.22 20042002530 +8.6 5.47 20052322762 +9.2 5.70 20066823444 +24.7 6.71 207753719 +8.0 6.91 208904009 +7.8 7.99 20093984407 +9.9 8.13 20103664773 +8.3 8.64 20113695142 +7.7 9.22 20124435585 +8.6 9.68 Referência: Direcção dos Serviços de Identificação e Imprensa Oficial Gráfico1:Tendênciadoassociativismoapósatransferênciadesoberania Atravésdaamostragemdográfico,éóbvioqueMacauexperimentouumritmodecrescimentorápidoapósapassagemdesoberania.Emboraoritmodedesenvolvimentobaixasse,especialmentedepoisde2006,umdosmotivosfoiarevisãoda"LeidoRecenseamentoEleitoral",da"LeiEleitoralparaoChefedoExecutivo"eda"LeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativadaRAEM",em2008.Umadasimportantesrevisõesfoiaaboliçãodeserqualificadacomumapersonalidadejurídicaumaassociaçãodevendoter3anosdepoisdetersidoinstituída.Haviaométodo"3+4"(Asassociaçõessópodemrequereroreconhecimentodosector,3anosdepoisdeteremsidoinstituídas,epodemsolicitaraquailificaçãodepessoajurídica,4Atraésdaamostragemdográfico,éóbvioqueMacauexperimentouumritmodecrescimentorápidoapósapassagemdesoberania.Emboraoritmodedesenvolvimentobaixasse,especialmentedepoisde2006,umdosmotivosfoiarevisãoda“LeidoRecenseamentoEleitoral”,da“Lei

381EleitoralparaoChefedoExecutivo”eda“LeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativadaRAEM”,em2008.Umadasimportantesrevisõesfoiaabo-liçãodeserqualificadacomumapersonalidadejurídicaumaassociaçãodevendoter3anosdepoisdetersidoinstituída.Haviaométodo”3+4”(Asassociaçõessópodemrequereroreconhecimentodosector,3anosdepoisdeteremsidoinstituídas,epodemsolicitaraquailificaçãodepessoajurídi-ca,4anosapósasuacriação).Atravésdoaumentodolimiteparaterumapersonalidadejurídica,issopoderiareduziraatmosferadeinstituiçãodasassociações.Noentanto,ocrescimentodasmassasnãodesacelerouapósaalteraçãoda“LeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativadaRAEM”,devi-doaocrescimentoaceleradonovamenteem2009.Alémdisso,comapro-ximidadedoanoeleitoralaatmosferaeocrescimentodoassociativismofoiaumentandoseobviamentecomparado,comoutrosanos.Deacordocomasestatísticasindicadas,aeleiçãopelalegislaçãofoioprincipalmo-tivoparaarápidataxadecrescimentodoassociativismodeMacau.Alémdeoutrosfactorescomoorápidodesenvolvimentoeconómico,entradaderecursospúblicosemgrupossociaiseaumentodoníveldeensino,foramtambémrazõesparaoaumentodaatmosferaassociativa.2.Em2012,aproporçãodeassociaçõesnapopulaçãodeMacauerade97associações/10000pessoas,oquesignificaquehaviaumaassocia-çãoparacada103habitantes.Estaelevadarelaçãoestápertodealgunspaísesocidentaisdesenvolvidos.Conformeosdadosapresentados,atéfinalde2004,adensidadedasONGemFrançaerade110.5associa-ções/10000pessoas,nosEstadosUnidoserade51.8associações/10000pessoas,noJapãoerade97.2associações/10000pessoas,emSingapuraerade14.5associações/10000pessoas.Nospaísesemdesenvolvimento,adensidadedasassociaçõeseraBrasilde13associações/10000pessoas,naArgentinade25associações/10000pessoas1enaChinade3.28/10000pessoas.Portanto,emcomparaçãocomospaísesacimaindicados,aden-sidadeemMacaunãosóémaiordoqueospaísesemdesenvolvimento,comotambémultrapassaosEstadosUnidos,queéumdosíconesdospaísesocidentaisdesenvolvidos.Asestatísticasnãoincluíamasassociaçõescriadassemregistro,nemaquantidadedemão-de-obraestrangeira.Seincluissem,adensidadedasassociaçõesnapopulaçãoresidenteseriamui-tomaiselevadaepresume-sequefossemaiordoqueadeFrança.1DingKai-jie:Pág.77em“Fromthethirddepartmenttosocialenterprise:China’spractice”publicadoem“Perspectiveofsocialenterprise:TheexperienceofChinaandBritain”of2007.TheBritishCouncilofBeijing.

3823.AdivisãodasassociaçõesdeMacaupodemserfeitaem13catego-rias,asaber:comercial,trabalho,profissão,ensino,cultura,religião,aca-démico,solidariedadeeoutras.Naverdadeexistemassociaçõessimples,compostas,desector,debenefíciosmútuoseaindaestruturasconjuntasdeassociações.Apesardamaioriadasassociaçõesserdematrizchinesa,háumnúmerosignificativodeassociaçõesnãochinesascomomacaenses,fi-lipinaseoutrasprovenientesdesujeitosoriundosdosudoesteasiático,decarizreligioso,cultural,académico,desolidariedadeerelacionadascomodebatepolítico,oquetornaoassociativismoemMacaudeverasdiversifi-cadoeabrangente.Tabelan.º2:TipodeAssociaçõesevariaçãodasuaestrutura(%)N.ºTipoAnteriora1999.12.312000.1.1-2012.12.31Variaçãoestrutural(+,–%)QuantidadeEstruturaQuantidadeEstrutura1Comercial915.33789.8+4.52Trabalho995.71433.7-2.03Profissão623.61724.5+0.94Ensino462.71493.9+1.25Cultural24114.070618.3+4.36Académico784.548512.5+8.07Solidariedade653.81313.4-0.48Communitá-rio854.91483.8-1.19Ass.Locais1156.71774.6-2.110Fraternidade1076.241910.8+4.611Desporto46026.775919.6-7.112Religião20912.11323.4-8.713Política70.4371.0+0.614Outros573.3270.7-2.6Total1722100.03863100.000.0Referência:DirecçãodosServiçosdeIdentificaçãoeImprensaOficialTabela2mostraasmudançasdetipoeestruturadasassociaçõesemMacauapósatransfe-rênciadesoberania.Oprimeiropontoéqueasassociações,quevisamacriaçãooupartesdepassatempostemproporcionalmenteumavantagemabsoluta.Entreessasassociaçõesrecém-criadasapósatransferênciadesoberania,asasso-

383ciaçõesdesportivaseculturaisocupamrespectivamenteoslugarescimei-ros.Entreestas,há759associaçõesdesportivase706associaçõescultu-rais.Asuaproporçãoatingiu19,6%e18,3%respectivamenteentretodasasassociações,asomadestesdoistiposatinge37,9%.Seadicionarmos419associaçõesdeamizade(10,8%),estestrêstiposdeassociaçõesocu-pavam47,7%.Istosignificaquemaisdemetadedetodasasassociaçõesrecém-criadassãoespontâneas.Osegundopontoéqueaproporçãodasassociaçõesprofissionaiseacadémicasseexpandecontinuamente.Emcomparaçãocomasituaçãoanteriora1999,aproporçãodestesdoistiposdeassociaçõestemdife-rentesníveisdeaumento.Especialmenteasassociaçõesacadémicas,asuaproporçãosobede4,5%para12,5%,apósatransferênciadesoberania,umaumentolíquidode8%,queclassificaoprimeiroaumento.Actual-menteexistem172associaçõesprofissionais.Emcomparaçãocomoperí-odoanteriora1999,onúmeroaumentoupara110,sendoumaumentoproporcional.Oterceiropontoéqueasituaçãodominantedasempresaseasso-ciaçõessindicaisestáaserdesafiada.Apósatransferência,osectordenegócioempresarialinstituidoerade378associaçõesempresariais.Apro-porçãosobiude5,3%para9,8%(1999a2012),umaumentolíquidode4,5%.Entreestas,asassociaçõesempresariaisindustriaiseregionaistor-nam-seamaioria.Entreasassociaçõesempresariaisregionais,aprincipalmetaouobjectivoéadaptarem-seàsnecessidadesdecooperaçãoexterna(especialmentecomosPaísesdeLínguaPortuguesa,comoPlataformadeCooperaçãoEconómica)edecooperaçãoregionalcomocontinente.Porexemplo,ocentrodeserviçosdenegóciosinstituídopelospaísesdelínguaportuguesa,comoMoçambique,MacauJiLineaAssociaçãoPro-mocionalEconómicaeComercial,MacauGanOuAssociaçãoPromo-cionalEconomiaeComercialetc.Emrelaçãoàsassociaçõesprofissionais,incluememgrandepartealgumasdessasindústriasemergenteseasasso-ciaçõesempresariaislivraram-sedasindústriasdemonopólio.Porexem-plo,asquecontinuamenteapareceramemnovasassociaçõesempresariais,comoaFederaçãoEconómicadeMacaueaAssociaçãoIndustrialdeMedicinaChinesadeMacau.Alémdisso,depoisdaroturadasituaçãodomonopóliodomercadodejogoseindústriasfuneráriascomoentidadesdenegócios,passou-sedomonopólioparaamúltiplaescolha,havendonecessidadesdeestabelecerassociaçõesprofissionaispararealizaracoorde-naçãodaindústria.AAssociaçãoEmpresarialdeJogosedeNegóciosde

384MacaueaAssociaçãoEmpresarialFunerária(CâmaradeComérciodosNegociantesFuneráriosdeMacau)estãoconfiguradasdentrodestecon-texto.Alémdisso,acriaçãodenovasassociaçõesindustriaisecomerciaisdivorciam-secadavezmaisdaAssociaçãoComercialdeMacau,podendoenfraquecerafunçãodaAssociaçãoComercialdeMacaucomorepresen-tantenaáreadaindústriaedocomércio.Damesmaforma,noqueserefereaostrabalhadores,desdeatrans-ferênciadesoberania,umgrandenúmerodeorganizaçõesindependentesestãoforadaFederaçãodeSindicatosdeMacau,emergindonovossindi-catos,taiscomo,oOuMunKongChekManSamChongHipWui,oOuMunKongChekLunMang.Estesnovossindicatosindependentestornam-secadavezmaisvigorososmarginalizando-sedacorrenteactualporvontadeprópria.Elespretendiamlibertar-sedarelaçãocomessasassociaçõessobaFederaçãodosSindicatosdeMacauetambémusandométodosmaisradicaisparacomunicaremcomogovernoeoperaracçõesemprotestocontraaFederaçãodosSindicatosdeMacau.Oquartopontoéqueasformasdeassociaçãolocaisdemarchadacaridadeeoutrasassociaçõestradicionaistêmvindoadiminuir.Asasso-ciaçõesdedesolidariedadessãolocais,aformamaisantigadeassociaçõesemMacau.AsAssociaçõesdesolidariedadeeoutrasorganizaçõesco-munitáriasqueproporcionamajudaàsviúvas,aosórfãos,apessoascomdeficiênciaeoutrosgruposespeciaisdesfavorecidosemMacau,tambémtêmumalongahistória.Noentanto,emcontrastecomaexpansãocontí-nuadasmodernasassociações,aproporçãodestasformastradicionaisdeassociaçãotemmostradoumatendênciadequedagradual.Há292asso-ciaçõeslocaisdeassociaçõesexistentesactualmente,entreelas,177foramcriadasapósatransferênciadesoberaniaeasuaproporçãocaiude6,7%em1999para4,6%em2012.Existematualmente196associaçõesdesolidariedade,entreasquais131criadasapósatransferênciadesoberania.Aproporçãotemvindoadiminuirde3,8%para3,4%.Oquintoponto,asassociaçõesjuvenissurgemcadavezmaisemui-tasdelassãoassociaçõesdediscussãopolítica.Desdeatransferência,asassociaçõesjuvenistornaram-seumnovopoderdentrodaatmosferadasassociaçõesflorescentesemMacau.Onúmerodeorganizaçõesjuveniscresceuetambémassuasformasevaloressãoadiversidadeeasactivida-desquerealizamsãodasmaisinovadoras.Onúmerodeorganizaçõesju-venis,inscritasnaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude(DSEJ)

385atéaofinalde2012,eranototalde144que,emcomparaçãocomasestatísticasde2005,sofreuumaumentodequase30%,dasquais62or-ganizaçõesjuvenistempersonalidadejurídicaeestãoregistadasdeformaindependente.Houveumaumentodequaseodobro,secomparadocom2005.Há66ComitésdeJuventude(YouthCommittee)comoorganiza-çõessubsidiáriassobassociaçõesgerais.Noprocessodedesenvolvimentodasassociaçõesjuvenis,opontomaismarcanteéamaneiranão-tradicionaldeformaçãodeassociações.Afectadospelasfacilidadesdastecnologiasdeinformação,avidadajo-vemgeração,especialmenteaspessoasnascidasdepoisdosanos80,90estáassociadaemredeparacrescer.Elacontacomasplataformasvirtuaiseferramentasdecomunicação(comoofacebook,etc)paraarealizaçãodearticulaçãoetrocadeideiasnaInternet.Assim,maisemaisjovensassociaçõesderedevirtualsurgem.Umasituaçãoateremlinhadecontaéofactodemuitasassociaçõesvirtuaisestarematornar-sereaisassocia-çõesemMacau,levandoanovasmudançasnaformaçãodeassociações.AssumiraDinâmicadaJuventudedeMacau,comoumexemplo,ori-ginalmente,éum“grupodedemonstraçãodajuventude”,criadoporjovensinternautasnoFacebook,tendo-sedepoistornadoumaassociaçãoreal,paraalcançaratransformaçãodeumaassociaçãovirtualnaInternetnumaassociaçãorealnasociedade.Apósatransferênciadesoberania,algumasassociaçõespolíticascontroversascomeçaramasurgiremMacauelogosetornaramumaplataformaimportanteparaosmoradoresparticiparemnapolíticadogoverno.Macaunãotempartidospolíticosouorganizaçõesdepartidosemi-políticas;essesnovosgrupospolíticoscontroversospodemservistoscomoprotótipoouvariantedospartidospolíticos,especialmentenapar-ticipaçãoousupervisãopolíticadedefesadagovernaçãoeformaçãodepessoal.Jovensdaclassemédiaouprofissionaissãoosmembrosoualvosdoserviçodasassociaçõesdecontrovérsiapolítica.AsAssociaçõesdedis-cussãopolíticasãodesenvolvidasdeduasformas:Aprimeiraéamudançadasassociaçõesoriginaisoutransferênciadasfunçõespolíticasdasasso-ciaçõesoriginaisparaformarumaoutraassociaçãopolítica.EmMacau,aNovaAssociaçãodeMacaurefere-seaotipoanterior,a“Políticadesabedoriacolectiva”(2010)e“ChoiInTongSamAssociation”(2011)daUniãoGeraldasAssociaçõesdosMoradoresdeMacaueaFederaçãodosSindicatosdeMacaupertenceaoúltimotipo.Outraformaéarecém--criadaassociaçãodediscussãopolítica,oquesignificaqueelasnãotêm

386relaçãocomasassociaçõesjáexistentes,quesãoindependentes,comooPoderCívicodeMacau,quefoicriadoem2008,eoaparecimentodeassociaçõesdemoradores,comoa“MacauTri-decadeActionUnion”quefoicriadaem2010.Osextopontoéainternacionalizaçãobaseadanacomunidadedasassociações.Apósatransferênciadesoberania,odesenvolvimentodasassociaçõesdebasecomunitáriafoirealizadoprincipalmenteemdoisaspectos:Oprimeirofoiacriaçãodenovasassociaçõesnanovaáreaderecuperaçãodevida,osegundoaspectofoiograndeemergirdeassocia-çõesconstrutivas.Emboracomparandoessesdoistiposdeassociações,asassociaçõesdosectordaconstruçãoestãonaposiçãodominante.Re-centemente,devidoàmaioremaiselevadaidadedosedifícios,cresceoproblemadasuamanutenção,bemcomoealémdisso,oaumentodaconsciênciadosmoradoreseportanto,aconstituiçãodeassocia-çõesdesenvolveu-sedeumaformamaisrápidadoqueasassociaçõesdelimitadasazonasespecíficas,tornando-seumaformaimportantedeestabeleceroassociativismonasassociaçõesdebasecomunitária.Ainternacionalizaçãodassociedadeséoutranovatendência,queca-minhaladoaladocomabasecomunitária.AinternacionalizaçãodasSociedadesdeMacaufaz-seemduasvias,aorganizaçãointernacionaldeONGscriouinstituiçõesfiliaisemMacau,e,enquantoisso,asassocia-çõesdeMacauobtiveramaadesãodacomunidadeinternacionaleomaiscomumresultanainternacionalizaçãodealgumasáreasdeintervençãodasociedadedeMacau.Osramosdeorganizaçõesinternacionaisnão--governamentaisqueseestabeleceramemMacau,alémdosanterior-menteestabelecidosWorldVisionMacauAssociation(1993),aCaritasdeMacau(1971),RotaryClubdeMacau(1945),etc,eosconstruídosapósareunificação;temosaAssociaçãodeAmizadeÁsia-friendly,su-cursaldeMacau(2009),queficasediadaemNovaYork,aInternationalPoliceAssociation,SucursaldeMacau(2010),comoum“edifíciosemFronteiras”organizaçõesinternacionais,sucursaisdeMacaudo“edifíciosemFronteiras-Macau”(2012),etc.Alémdisso,hátambémassociaçõeslocaiscomprestaçãodeserviçopúblicointernacional,unindoassociaçõesdesolidariedaderegionaisouinternacionais;porexemplo,aAssociaçãoNovaJuventudeChinesadeMacaujuntou-seàRededeDesenvolvimen-toVoluntárionaÁsia(NVDA)etornou-semembrodagestão,formandoaPlataformaInternacionaldeserviçovoluntárioparaosvoluntáriosdeMacau.Nãoimportasesãosucursaisdeassociaçõesinternacionaisoudeassociaçõeslocais;existemasmaisóbviastendênciasinternacionaisno

387campodasmetasdeactividadeseserviçosemcomparaçãocomopassado.Emgeral,apósatransferênciadesoberania,opadrãobásicodasassocia-çõesdeváriostipos,amplamentedistribuídos,podesersustentado.Aomesmotempo,surgiramnovasassociaçõesquefizeramcomqueotipodeassociaçõessetornassemaisdiversificado.4.Emrelaçãoàfunçãodasassociações,qualquerquesejaafunçãointerna,ouafunçãoexterna,algumasmudançasapareceramapósatrans-ferênciadesoberania.Antesdatransferência,comoMacaueraumacoló-niaefoigovernadaporcolonizadores,osnovosimigrantesprecisaramdesemudarparaMacaueencontrarumnovolugarderefúgio,umavezquedeixaramatradicionalsegurançafamiliaretiveramqueenfrentarumam-bientepolíticoesocialcompletamentedesconhecido.Portanto,asasso-ciações(especialmenteasassociaçõeslocais)desenvolveramasuafunçãodeacolhimento.2Comoresultado,arelaçãointernadasassociaçõesmos-trouasuarelaçãodeacolhimento,sendoacolhidosnasassociaçõeseseusmembros.Narelaçãoexternadeassociações,asassociaçõeseogovernoconstituíramumarelaçãopredominantedecooperação.Peloladodogo-vernocolonialaomissãonofornecimentodebenspúblicoscareciadeas-sociaçõescivisparapreencheressefornecimento;portanto,asassociaçõesdeMacaudesenvolveramgradualmenteumafunçãode“semigoverno“.Damesmaforma,desdemeadosdosanos1970,algunsdostrabalhosdasinstituiçõespolíticasforamintroduzidosatravésdeeleição,masnãohaviapartidospolíticosemMacau.Destaformaasassociaçõesforamutilizadascomoferramentaseleitoraiseestasdesenvolveramgradualmenteafunçãode“semi-partidopolítico”.3Naverdade,asociedadedeMacaufoiam-pliadatornandoaassociaçãoumcentrocomunitário.Noentanto,apósatransferênciadesoberania,afunçãode“semigo-verno”foienfraquecidodevidoaoGovernodaRAEdeMacaupraticarapolítica“umpaís,doissistemas”,“OpovodeMacauadministraMacau”comumaltograudeautonomia.Sobacondiçãodeamplasreceitasdogoverno,ogovernodispõe-searesponderàaspiraçãodesustentopúblico2LouSheng-hua:“ProtectionismandcultureofMacaoassociation”publicadonoMacaoDailyem27deAbrilde20093LouSheng-hua:“TransitionperiodofMacaoSocieties:pluralisticsocietySino-Frenchsyndicalistsystemresolution”Chapter4,publicadopeloGuangDongPeople’sPunlish-ingHousein2004

388eaaumentaroalcanceeaforçadofornecimentodebenseserviçospú-blicos.Comoresultado,ométododeauto-financiamentoderecursosdasassociaçõesparaprestarserviçosaopúblico,étransferidoparaumnovométododegovernoquefornecerecursosparaasassociaçõesdeprestaremdeserviçosaopúblico;atémesmopartedosserviçosqueeramoriginal-menteprestadospelasassociaçõesforamsubstituídosdirectamenteporserviçosdogoverno;destemodo,“osemi-governo”dasassociaçõesfoien-fraquecido.Aomesmotempo,asassociaçõesde“partidossemi-políticos”forammaisreforçadascomfunções,porquedepoisdatransferênciadesoberania,odesenvolvimentodapolíticaprecisoudasassociaçõespolíticasparaparticiparemdiversasáreaseassuntos,desdeaeleiçãodoconselholegislativodeconsultapolíticapública;todosprecisamdaparticipaçãodasassociaçõespolíticas,etambém,apolíticadoGovernodaRAEprecisadeobteroapoiodeforçaspolíticas.Assim,nasituaçãodenãoassociaçõespolíticasemMacau,asassociaçõespodemreforçarasuafunçãopolítica,especialmenteasassociaçõesdecarácterfuncional.Podedizer-seque,apósatransferênciadesoberania,ostatuspolíticodasassociaçõesdeMacaurecebeumaisumaconfirmaçãolegal,quepassouoprojectoda“ALeiBá-sicadaAdministraçãoEspecialdeMacau”,asassociaçõestêm-setornadoparticipantesindispensáveisdaactividadepolíticadaRAEM.Semasasso-ciações,amudançapolíticaesocialemMacauseriadifícildeimaginar.Paraalémdisto,emMacau,asassociaçõestambémostentamafun-çãodeformaçãopolíticadopessoal.Umlídereassociaçõesrepresentativasfuncionais,éfrequentementeconsideradocomoumamarcaousímbolodaeliteeidentidadesocial.Defacto,apósatransferênciadesoberania,écomumqueaspessoasquetrabalharamemassociaçõessejamtransferidasparatrabalharememinstituiçõespolíticas.Portanto,asassociaçõestorna-ram-seumimportantecanaldeformaçãodaselitesaosolhosdosgestoresEmMacau,emboraopapeldasassociaçõestenhasidoamplamentereco-nhecidopelasociedade,apósatransferênciadesoberaniaasassociaçõesforamresponsáveisporumagrandevariedadedefunçõeseapresentaramumsériodesafioàsuaprópriacapacidade.Asnecessidadesdosmembrosdasociedadeeacapacidadedos“serviçosprofissionais”dasassociaçõesinadequadasconstitueumaqueda;comaperdadomembrodaassocia-ção,acoesãodiminuiu;umaltorepresentanteparaasprincipaisorga-nizaçõescomoaparticipaçãopolíticarepresenteumaquedaparaaaltaexigênciademobilização;aescassezdetalentosnasociedadeeenfraque-cerfunçãonutrirfeitoumaquedacomoestatutodopessoalprincipaistransportadospessoaldocanalcomopessoal.Portanto,odesenvolvimen-

389todecapacidadesedeassociaçõesjásetornouumaquestãoimportantequeestárelacionadocomodesenvolvimentosaudáveldasassociaçõesdeMacau“eofuturododesenvolvimentoestáveldeMacau.II.DesafioseobstáculosqueasassociaçõesdeMacautêmdeenfrentardepoisdoseuprópriodesenvolvimentoOsdesafioseobstáculosqueasassociaçõesdeMacautêmdeen-frentardevidoaoseuprópriodesenvolvimentoapósatransferênciadeMacau,podemserdivididosnaparteinternaenaparteexternadasas-sociaçõesdessesdoisaspectosaanalisar.Defacto,agrandemudançadoambienteexternodaassociaçãovaicertamenteafectarodesenvolvimentodasassociaçõesdeMacau.Portanto,osdesafioseobstáculosqueasasso-ciaçõestêmdeenfrentar,estánaverdadeestreitamenteligadoàmudançadeambientedasociedade.Quantoaosproblemasqueasorganizaçõessemfinslucrativostêmdeenfrentar,sobavigilânciadegestores,sãoproblemasconcretosepráti-cos,comoafaltaderecursos,asdificuldadesdefinanciamento,afaltademão-de-obra,afaltadelocal,etc.Écertoqueestesproblemasconcretosrealmenteatormentouosdirectoresdasassociações.Noentanto,emMa-cau,estasassociaçõestêmumafunçãopolíticadeparticiparnagoverna-çãosocial.Porisso,osdirigentestêmdeenfrentarosproblemasgeraisdasorganizaçõessemfinslucrativos;aomesmotempo,elestambémenfren-tamalgunsproblemascomunsqueasorganizaçõessemfinslucrativosnuncativeramantes.EstaéaformacomoasassociaçõesdeMacauincor-porouasuacomplexidadeeparticularidade.1.Perdademembrosdeumaassociação,declínioacentuadonare-presentaçãoAcaracterísticadoagregadodaassociaçãoébaseadanosseusmem-bros;esteéaprincipaldiferençaquandocomparadacomasfundações.Nolongoprazodoseudesenvolvimento,asassociaçõesdeMacautêmsidocapazesdeparticiparnafunçãodegestãosocial,principalmenteporqueasassociaçõestêmnumerososmembros,especialmenterepresen-tantesfuncionaisdeassociações.QuandoMacauestavasobodomíniodePortugal,ogovernotevedeabsorveraselitesparaparticiparnaestruturapolítica,emboraosrepresentantesdasassociaçõesrepresentativasfossemdefinitivamenteasassociaçõesporquetinhammuitosdemembroseeramsocialmenterepresentativos.Noentanto,apósatransferênciadesobera-

390niadeMacau,comamudançadanaturezadogovernodaRAEM,bemcomoaidentidadepolíticadosmoradores,asbarreirasdecomunicaçãoatravésdalínguaentreogovernoeosmoradoresdesapareceramcom-pletamente,ehámaiscanaisparacomunicação.Consequentemente,aexpressãodirectadosbenefícioseaspiraçõessubstituiuaexpressãoindi-rectadousodasassociaçõescomoumintermediário;asassociaçõesnãosãomaisoúnicocanalparaosmembrosemoradoresexpressaremosseusbenefícios,bemcomoasuaimportânciadecumprircomassuasreivin-dicaçõesreduzidas;portanto,mudouarelaçãodedependênciaentreaassociaçãoeosseusmembros,osmembroscomeçaramaseindisporcomasassociações.Devidoàperdademembros,asuasegurançaefunçõesrepresentativasenfraqueceu.DeacordocomumestudosobreaqualidadedevidadosresidentesdeMacauem2006,48,3%dosentrevistadosresponderamquesejunta-ramsempreàsactividadesrealizadaspelaassociaçãoe23%dosmoradorestinhamparticipado,jáanteriormente,nessasactividades.Oestudosobreaparticipaçãonasassociações5em2009mostraque75,4%disseramque“nunca/raramente”participaramnasactividadesdasassociações;existemapenas3,6%quedisseramterparticipadofrequentementenessasactivida-des.Issoprovaqueafrequênciadeparticipaçãodosmoradoresnasactivi-dadesdasassociaçõesnãoéalta,eosvaloresdoinquéritode2009mostramumatendênciaparabaixar,quandocomparadoscomosde2006.Figura2.EstatísticasdefrequênciadeparticipaçãodosresidentesdeMacauemactividadesdasassociaçõesAperdadirectaeaalienaçãodemembrosemoradoresdasassociaçõeslevaramaumareduçãorepresentativadomodelodegovernaçãodasociedadedeMacaubaseadonosprincípiosdoassociativismo,quecomeçouaparecerterrenoouatémesmoaconsiderar-seumfenómenofalhado.Nopassado,houveumconsensogeralemconsultarosrepresentantesdasassociaçõesnatomadadedecisõespráticas,quefoiaceitepelaselites.E,naconsultasobrepolíticaspúblicas,esteconsensofoiamplamentequestionado.Assim,umcrescentenúmerodemoradores,nãoaceitouasituaçãode"seremrepresentadosporassociações".Outroproblemadarepresentatividadedaassociaçãoénãoterelaumarepresentaçãosuficientementeprecisa.NoperíodoemqueMacauesteveasergovernadoporPortugal,devidoàestruturadosinteressessociais,haviaacontradiçãoentreasclassesmédiaebaixadasociedadechinesaeahierarquiadegovernaçãocolonialmacaense.Asassociaçõescujosmembrostinhamfasechinesa,numarelaçãoestreitadecooperaçãoentresi,paralutarporbenefícioscomuns,tinhamaindaalgumassuperassociaçõesinter-sectoriaisemulti-hierárquicaseofenómenodesobreposiçãodecargosdirigentesassociativoseramuitocomum.Noentanto,apósareunificaçãodeMacaucomaChina,adistribuiçãodosinteressessociaisfoialteradaparaestruturadepaisagem,divididaemdistribuiçãodeinteressesentrehierarquiasdiferentesesectoresdeinteresses,comorelaçõesdeemprego,deocupaçãoederendimentos.Portanto,osinteressesrepresentativosdassuperassociaçõesforamquestionados,mesmoofenómenocomumdasobreposiçãodecargosdoslíderesdeassociaçõesinter-sectoriais,foitambémquestionado.Foisobaimpressãodeconflitodebenefícios,quefoiformuladaaquestão:"vocêestávocacionadoparaquê?"Portanto,asociedadeexigequeaassociaçãosejarepresentantedosbenefíciosdasociedade,quedevaserumrepresentantemaisclaroepreciso,emvezdeumvagoougenéricorepresentante.Dequalquerforma,aperdademembrosdaassociaçãolevaàinérciadaassociação,bemcomoenfraquecequemarepresenta.Afectanãosóoprópriodesenvolvimentodasassociações,mascausatambémumimportanteimpactoqueiráafectaraexecuçãoordenadadagovernaçãosocialdeMacau.2.Tendênciadagovernaçãointernarelativamenteàburocraciaeadministraçãodasassociações.4“Thelowparticipationrateofsocietyassociations”,publicadonapágina4do“JornaldoCidadão”de23deDezembrode2006.5Sourcefrom“thesurveyaboutthecognitionofassociations(internalreport)”Setembrode2009.

391Aperdadirectaeaalienaçãodemembrosemoradoresdasassocia-çõeslevaramaumareduçãorepresentativadomodelodegovernaçãodasociedadedeMacaubaseadonosprincípiosdoassociativismo,quecome-çouaparecerterrenoouatémesmoaconsiderar-seumfenómenofalha-do.Nopassado,houveumconsensogeralemconsultarosrepresentantesdasassociaçõesnatomadadedecisõespráticas,quefoiaceitepelaselites.E,naconsultasobrepolíticaspúblicas,esteconsensofoiamplamentequestionado.Assim,umcrescentenúmerodemoradores,nãoaceitouasituaçãode“seremrepresentadosporassociações”.Outroproblemadarepresentatividadedaassociaçãoénãoterelaumarepresentaçãosuficientementeprecisa.NoperíodoemqueMacauesteveasergovernadoporPortugal,devidoàestruturadosinteressessociais,haviaacontradiçãoentreasclassesmédiaebaixadasociedadechinesaeahierarquiadegovernaçãocolonialmacaense.Asassociaçõescujosmembrostinhamfasechinesa,numarelaçãoestreitadecooperaçãoentresi,paralutarporbenefícioscomuns,tinhamaindaalgumassuperassociaçõesinter-sectoriaisemulti-hierárquicaseofenómenodesobre-posiçãodecargosdirigentesassociativoseramuitocomum.Noentanto,apósareunificaçãodeMacaucomaChina,adistribuiçãodosinteressessociaisfoialteradaparaestruturadepaisagem,divididaemdistribuiçãodeinteressesentrehierarquiasdiferentesesectoresdeinteresses,comorelaçõesdeemprego,deocupaçãoederendimentos.Portanto,osinte-ressesrepresentativosdassuperassociaçõesforamquestionados,mesmoofenómenocomumdasobreposiçãodecargosdoslíderesdeassociaçõesinter-sectoriais,foitambémquestionado.Foisobaimpressãodeconflitodebenefícios,quefoiformuladaaquestão:“vocêestávocacionadoparaquê?”Portanto,asociedadeexigequeaassociaçãosejarepresentantedosbenefíciosdasociedade,quedevaserumrepresentantemaisclaroepreci-so,emvezdeumvagoougenéricorepresentante.Dequalquerforma,aperdademembrosdaassociaçãolevaàinérciadaassociação,bemcomoenfraquecequemarepresenta.Afectanãosóoprópriodesenvolvimentodasassociações,mascausatambémumimpor-tanteimpactoqueiráafectaraexecuçãoordenadadagovernaçãosocialdeMacau.2.Tendênciadagovernaçãointernarelativamenteàburocraciaead-ministraçãodasassociações.

392Seaestruturaorganizacionalecomportamentaldogovernosãomui-tasvezesbaseadasnosistemaburocrático,então,umaorganizaçãonão--governamental,comasuaestruturaorganizacionalecomportamentaldeveriaseranãoburocratização.Noentanto,naprática,aorganizaçãonão-governamentalpodetambémtenderaseradministrativaeburocrá-ticaeosprincipaismotivossãoamudançadeambientedaassociação,bemcomoasuaprópriaadaptação.Apartirdoambienteorganizacionaleemcomparaçãocomasituaçãoanterioràtransferênciadesoberania,oambientepolíticodasassociaçõesdeMacausofreuasmaioresmudançaseorecém-instituídogovernodeMacaueaassociaçãocivilpassaramacolaborarcommaiorfrequênciaeosrepresentantesdosgruposfuncio-naistornaram-semesmoauniãodegovernaçãopolíticadogoverno.Aomesmotempo,ogovernoforneceugenerosamenterecursosàsassocia-ções,fazendo-ascapazesdeseexpandirememelhoraremoalcanceeascapacidadesdosserviçossociais,bemcomoascondiçõesparaaexpansãodasuaestruturaorganizacionaledepessoal.Aoobservaraestruturaor-ganizacionaldasassociaçõesdeMacau,podeverificar-sequealgumasdasfunçõesrepresentativasdaestruturaorganizacionaldasassociaçõesestáacrescereháumníveldegestãocadavezmaior.Assim,acadeiadegestãoestáatornar-seigualmentemaior.Alémdisso,comoaestruturadeadmi-nistraçãodasassociaçõesécadavezmaiscomplexa,haverátambémmaismembrosaoníveldaliderança.Dasduasrazõesacimamencionadas,osprocedimentosadministrativosinternosdasassociaçõestornaram-seain-damaiscomplicadoseineficientes,eserámesmodifícilconvocarumareuniãoordinária.Alémdisso,muitosdirigentesassociativossãobastanteantigosealgunsdelesjánãosabemlidarcomasmodernasferramentasdeescritórioelectrónico;portanto,édifícilmelhoraraqualidadedasde-cisõesatomar,bemcomoaeficiênciaadministrativa.Assim,atendênciadasassociaçõesparaaburocracianaadministraçãoécadavezmaisgrave.3.Baixoníveldedemocratizaçãodasassociaçõeseinstituiçõeseforteisolamento.“OCódigoCivildeMacau”,estipulaqueumapessoacolectivatemqueseregerpelosseusestatutosepelaLei.Refira-sequetodasasassocia-çõesregistadastêmosseusestatutos.Noentanto,osestatutosdasassocia-çõesmuitasvezescopiadosdeoutros,mostramumatendênciagravedeformatação.Mesmoassim,haveráuniformizaçãocasotodasasassociaçõesactuemverdadeiramenteconsoanteosestatutos.Naprática,observandoaestruturadeliderança,parecequetodososdirigentesdasassociaçõessão

393eleitosnostermosdosseusestatutos.Mas,naverdade,sãoasnegociaçõesqueelegemamaioriadoslíderesdasassociaçõesealistadenomesdoslíderesaseremeleitosépreparadaantecipadamente,sendoelesmuitasvezeseleitosporaclamação.Nastomadasdedecisãoegestãodasassociações,devidoaogran-denúmerodemembroseníveldetomadadedecisão(Conselho),oslíderesdesempenhamváriospapéisnasassociações,eháalgunsdiri-gentesquelideramdurantemuitosanos.Portanto,oslíderesqueco-mandamporlongosperíodosdetempo,tomamdecisõesqueacabamportornarosistemapatriarcal.Segundoasinformaçõesdoinquérito6sobreaqualidadedevida,publicadoem2006,naáreadesensibiliza-çãodasassociações,40,3%dosentrevistadosconcordafortementequeaassociaçãoéalgoqueuniuapenasumpequenonúmerodepessoas.Portanto,aindahánormasquesãoinúteis,porqueaspessoasquego-vernamsubstituíramagestãodosistema.Agestãoedesenvolvimentodasassociaçõesassentanormalmenteem1ou2dirigentes;comoumaconsequência,quandoolíderdeixaaassociação,comoqueseextin-gueaassociação,tornando-sedifícilumdesenvolvimentosaudável.Outroproblemadaassociaçãoqueestárelacionadocomatomadadede-cisãoegestãoanívelinternodaassociaçãoéoisolamentodeassociação.Comoassociaçõessociais,elasdeveriamterummaiorgraudeabertura,podendo,comoresultado,atrairmembrosparaparticiparcomentu-siasmonasactividades.Noentanto,oelevadoisolamentodaassociaçãolevaráaumareduçãonacoesãodasassociações.Hojeemdia,aperdaeasaídademembrossofridapelasassociações,estánaverdadedirectamenterelacionadacomagrandemudançadoambientesocial,bemcomocomoisolamentodaassociação.ÉporissoqueMacautemumgrandenúmerodeassociaçõeseosentidodademocraciaedaparticipaçãopolíticadoscidadãosnãoétãoaltoquantooesperado.4.Avalorizaçãodasassociaçõesdependentes,aquedadacaptaçãoderecursos,acapacidadedemobilizaçãoeoenfraquecimentodadependên-ciaeautonomia.Arelaçãoentreassociaçõesegovernoéumdosrelacionamentosmaisimportantesdorelacionamentoexternodasassociações.Noentanto,es-6“FinalreportofMacaocitizensoverallqualityoflifesurveyresearch(2006)”publicadopela“ResearchCenterforSustainableDevelopmentStrategies”em2006.

394pecialmentedepoisdatransferênciadesoberaniadeMacau,acooperaçãoentreasassociaçõeseogovernotornou-senumadependênciaemrelaçãoaogoverno,especialmentenumadependênciaderecursosdogoverno,resultandonumdeclínionacapacidadedeangariaçãodefundosdasas-sociações,demodoqueamotivaçãoemaumentarasreceitasereduzirasdespesasdiminuiu,afectandomesmoainovaçãoeaeficiênciadoserviçoprestado.Apósatransferênciadesoberania,oapoiofinanceiroconcedidopelogovernoàsassociaçõesaumentou,eomontantedoauxíliofinancei-rotornou-sealtíssimo.Emproporçãoosrecursosdogovernoeorendi-mentodasassociaçõesaumentaramconsideravelmente.Inversamente,oentusiasmodasprópriasassociações“naangariaçãodefundosdiminuiu,aproporçãofoimenor.Seogovernoreduzirossubsídiosporcausadoproblemafinanceiro,oserviçosocialfornecidopelasassociaçõesseráafec-tado.Tabela3.InquéritosobreasfontesdefinanciamentodasONG’s7Relaçãoentreasprincipaisfontesdefinancia-mentodasONG’sNúmero%Financiamentogovernamental4271.2Financiamentopróprio1423.7Doaçõessociais23.4Outros(incluindotaxadeserviço)11.7Maisimportanteainda,adependênciadefinanciamentodogovernoenfraqueceaindependênciadasassociaçõeseasuaautonomia,oquelhesconfereumpapelestranhoeinábil.Porumlado,comaausênciadepar-tidospolíticos,oscidadãosdeMacau,solicitammuitasvezesàsassocia-çõesqueassumamaresponsabilidadedefiscalizarogoverno.Noentanto,asassociaçõescontamsemprecomofinanciamentodogoverno.Assim,elassãoinevitavelmenteafectadas,quandoqueremexerceroseupoderdefiscalização.Porfim,acredibilidadedasassociaçõesseráreduzida.Poroutrolado,arazãopelaqualogovernosubsidiaeapoiaasassociaçõesénaesperançadeque,enquantoelasfornecemserviçopúblico,também7TangIokVa:ResearchonthemanagementofMacaosocialwelfareserviceagency,As-sociaçãodosTrabalhadoresSociaisdeMacau,2004,P.118.

395possamajudaraentraremcontactocomoscidadãoseapromoveraspo-líticas.Noentanto,comopodemasassociaçõesperderasuacredibilidadesemproblemas,aocomunicarcomoscidadãos?5.OmecanismodesupervisãoimperfeitoefaltadetransparênciaMacauéumaregiãocomumaltograudeliberdadedeassociações.AleiconfereeprotegeessaliberdadeaoscidadãosdeMacau.Noentanto,nãoconfereaosdepartamentosdogovernoopoderdesupervisãopararegularasassociações,exceptoàDireçãodosAssuntosdeJustiça.Asasso-ciações,comoumcorpoimportantenasociedade,sãosupervisionadasdeformadeficitária.Istoimplicaqueocontrolosobreasassociaçõesnãode-pendedafontedeenergiaexterna,masdassuasprópriasassociações.Naprática,emboramuitasassociaçõesestabeleçamsistemasderastreamentofinanceiroesistemasdesupervisão(opoderdefiscalizaçãoéexercidopeloconselhodesupervisão),opoderdefiscalizaçãoetransparêncianãosãosuficientes,comoéocasodasassociaçõesprevenidasqueraramenteconvidamauditoresprofissionaispararealizarauditoriafinanceira(exceptoregistosfinanceirosnecessáriosepertinentesemrelaçãoàsdespesasdasactividades,solicitadospelospatrocinadores)eanunciarassuassituaçõesfinanceirasregularmente,afimdeseremsujeitasaumafiscalizaçãopúbli-ca.Segundoumapesquisa,cercade30%dasassociaçõesnãotempessoalprofissionaldecontabilidade,orçamentofinanceiroetomadadedecisãofinanceira.Algumasassociaçõespedemacontabilistaseadvogadosparadeformavoluntáriaasajudaremalidarcomacontabilidadeequestõeslegais.Amenortransparênciadasassociaçõesprovocamenorcredibilida-de.Algumaspessoasacusamasassociaçõesdeabusardofinanciamentodogovernoedelhespedirparamelhoraremasuaeficiêncianasuautili-zação.Deacordocomumestudosobreoconhecimentodasassociações,8osentrevistados32,4%consideramqueasupervisãodasassociaçõesnãoésuficiente,oqueocupacercadeumterço.Alémdisso,onúmerodeen-trevistados,acrescidodonúmerodeinquiridos,quepensamquenãoháequidadeetransparênciasuficientesnaaprovaçãodosfinanciamentosdogovernoeaquelesquepensamqueosrequisitosdecriaçãodeumaasso-ciaçãosãomuitovagos,ocupam88,6%donúmerototaldosentrevista-dos.Éevidentequeocontroloinsuficientedasassociaçõeséconsideradocomoumfactorprévioqueafectaoseudesenvolvimento.8Fonte“thesurveyaboutthecognitionofassociations(internalreport)”Setembrode2009.

396Alémdisso,nenhumadasorganizaçõesauto-reguladoras(porexemplo,TaiwanNPOAliançadeAuto-Regulação)foiaindacriadaemMacau.Poroutraspalavras,osistemadeauto-regulaçãodaindústriaaindaestáembranco.Emsuma,emboraemMacau,asassociaçõeseosseusórgãosfinanceiros,tenhamabrangênciaformalnasestruturasorganizacionaisequadroregulamentarcomaltograudeautonomiaeindependência,ogovernonuncaintervémnosseusassuntosinternos.Asassociaçõesenfrentammuitosproblemas,comoadrenagemdemembros,menorrepresentação,democratizaçãoeinstitucionalizaçãodainsuficientegestãointerna,menoraberturaetransparência.III.AnálisesobreacompetênciaeodesenvolvimentosustentáveldasassociaçõesDefacto,hámuitosfactoresqueafectamodesenvolvimentosusten-táveldasassociações.Noentanto,elaspodemserclassificadasemduasca-tegorias:factorinternoecondiçãoexterna.Aleiqueregulamentaacria-çãodeumaassociaçãoépoucoapertada,juntamentecomabundantesre-cursossociaisegovernamentais.Oambienteeascondiçõesparaodesen-volvimentodeumaassociaçãosãoexcelentes.Assim,odesenvolvimentosustentáveldeumaassociaçãodependemuitodoauto-aperfeiçoamento.Umaassociaçãodesucessoprecisadeterestruturadegovernaçãoeficaz,sentidodemissão,receitafinanceiraestável,liderançaecompetência.Noentanto,odesenvolvimentodasassociaçõesemMacauaindaprecisadeconsiderarasuasituaçãoeproblemasactuaisedeadaptarobenefícioso-cial,adiversificaçãoeamelhoriadaprocurademembrossociais.1.Procurandoaorientaçãoprópriaeprecisa.Paraoauto-desenvolvimentodeumaassociação,eladeveterasuaprópriaenecessáriaorientação.Poroutraspalavras,deveriareconhecerclaramentearazãodasuaexistência,osobjectivosquequercumprir,osseuspontosfortesefracos,asuacapacidadeeincapacidade.Asassocia-çõesnãodeveriamtentarfazeraquiloquenãosãocapazesderesolveroulevaratermo.Estesparecemserfactosóbvios.Noentanto,enarealidadealgumasassociações,sãooportunistas.Elastransformamfacilmenteumobjectivoouumaactividadeemoutracompletamentediferente.Àsvezes,osmembrosdeumaassociaçãonãopercebemosseusvaloreseobjectivos.

397EmMacau,umavezqueasassociaçõesfuncionaramcomo“quase--governo”,duranteumdeterminadoperíodohistórico,algumasgrandesassociações,surgiramparasuportarasnecessidadesfuncionaisentreamplascategorias.Defacto,essasassociaçõesdesempenharamumpapelsignificativonahistóriadasassociações.Elasaindasãoimportantesaténosdiasdehoje.Noentanto,oquedeveriaserconsideradoéque,apósatransferênciadesoberania,adiferenciaçãodeinteressesnasociedadefazcomqueoscidadãosmudemoseuconhecimentoeexigênciasparacomasorganizações.Elesesperamqueprofissionalmenteasassociaçõespos-samprestarserviçosepossamrepresentarcomprecisãoosseusinteresses.Portanto,nãoédifícilentenderporéqueasgrandesassociaçõessãoasatingidasemprimeirolugar.Quandoexaminamosoproblemada“so-brecarga”defunçõesdeumaassociação,naverdadeestamosrealmenteavercomoumaassociaçãosereorienta.Poroutraspalavras,asassociaçõesprecisamdeprocurarobterumamaioradaptaçãonaorientaçãodedesen-volvimento,deacordocomaalteraçãodoambientesocial.Seumaasso-ciaçãoseconcentraemfunçãodoserviço,elaprecisadeaumentarasuacapacidadedeserviçosespecializados.Seelaquerexercercorrectamenteassuasfunçõespolíticas,elaprecisadesabercomodesenvolverosinte-ressesrepresentativos,easuainfluênciapolítica.Assim,parapromoveracapacidadedeumaassociaçãodeveemprimeirolugaresclarecer-seasuaprópriaorientação.2.Melhoraroníveldoserviçoespecializadoereforçaraconvergên-ciadasassociações.Geralmente,aimportânciadacompetênciadeumaassociaçãoédecididapelasuaorientação.Osserviçoseactividadesdasassociaçõessãoimportantesindicadoresparamostrarasuacapacidade.Actualmente,osserviçoseasactividadesorganizadaspelasassociaçõesemMacaunormal-mentesãoquaseosmesmoselevamasérioaquantidadeemvezdaqua-lidade.Deacordocomoinquéritosobreaparticipaçãodoscidadãosemassociações,9aactividadeemqueamaioriadosentrevistadosparticipoufoinumjantarcom13,4%,numaviagem,com8,9%,eemcursosoudebates,com6,7%.9Fonte“thesurveyaboutthecognitionofassociations(internalreport)”Setembrode2009.

398Tabela3.Estudosobreaparticipaçãodoscidadãosemassociações8.913.46.75.32.62.74.20.51.10.60246810121416ViagemJantarCursos/ou/DebatesSemináriosDesporto/e/RecreioVisitasServiços/SociaisSalvaguarda/de/direitosConsultas/PolíticasOutrosPrincipaisactividadesdeumaassociaçãoparticipadasporcidadãosdeMacauDefacto,considerandoodesenvolvimentosustentáveldasasso-ciaçõesesobretudooreforçodassuascapacidadesparaatrairosseusmembros,aqualidadeeapertinênciadoserviçodeveriamserpreferen-cialmentedesenvolvidas.Apósatransferênciadesoberania,orápidode-senvolvimentoeconómicoeoaumentorealdariquezaimpeliramMacauparaumasociedadedeabundância.Nopassadoosjantareseasviagenseramatractivosnumasociedadepobre,actualmentejánãoosão.Poroutrolado,aumentouaprocuradeserviçosespecializados,diversificadosepersonalizados.Assim,osserviçosdasassociaçõesprecisamdesertrans-formadoseactualizados.Obviamente,avalorizaçãodopadrãodeserviçosespecializadosdasassociaçõesémuitoimportanteparaaconstruçãodacapacidadedasassociaçõesnofuturo.Éfácilimaginarqueaumaasso-ciaçãonãofaltarãomembros,seestapuderfornecerserviçoseactivida-desquesejaminsubstituíveis.Oscidadãosquequeremterestesserviçosinsubstituíveisouparticiparnestasactividadesinsubstituíveisdevemsermembrosdaassociação.Porisso,umdoscaminhosparaumaassociaçãosetransformareinovaréprocuraratendimentoespecializado,bemcomoaumentarasuaqualidadedeserviço.Amelhoriadopadrãodeserviçosespecializadosdaassociaçãonãosópodereforçaracapacidadedeatrairosseusmembros,mastambémpodeimpulsionarocrescimentodoterceirosectoredamodernizaçãodasociedadecivilemMacau.

3993.Optimizaragestãodaassociação,fazendoavançaraactualizaçãoeainstitucionalizaçãodademocraciadentrodeumaassociaçãoecultivaragestãodopessoal.Osrecursoshumanossãoumfactorfundamentalparaodesenvolvi-mentopessoaldeumaassociação,eéumadasvariáveis-chave.Umaas-sociaçãoprecisanãosódeinscrevermembros,mastambémtalentos.EmMacau,oestudorealizado,constatouqueaprimeiracausaqueosentre-vistados,25,4%,apontamparaafaltadetalentosederecursoshumanosvaiafectarodesenvolvimentodeumaassociação.Algumasassociações,comescassezdetalentos,nãoorganizamfacilmenteactividadesatraenteseconteúdosdeserviçosouprojectosinovadores.Poroutraspalavras,éurgentequeasassociaçõesemMacauseorganizemparaatrairecultivartalentos.Desdealiberalizaçãodosectordojogoem2002,osrecursoshu-manostêmsidoescassosemMacau.Àabundanteentradadetrabalhado-resestrangeiros,asassociaçõesnãopodematenderàprocuradetrabalhoporquenãopodemequiparar-secomasgrandesempresasdogovernoqueutilizamelevadossalários,paraatrairtalentos.Alémdisso,asassociações,comoorganizaçõessociaislocais,sópodemexplorarecultivarasuages-tãodepessoal,masnãorecrutartrabalhadoresestrangeiros.Noentanto,acriaçãodetalentosnãoéoptimistanestemomento.Exceptonoqueserefereaoambientesocialeeconómicoantesmencionado,ograudedemocratizaçãoeinstitucionalizaçãodasassociaçõesaindaéreduzido.Comojáreferido,emboraasassociaçõesemMacautenhamosseusprópriosestatutos,amaioriadelasnãooscumpre,paraelegerasualiderançaatravésdeumaformademocrática.Muitosdoslíderesser-vemmandatosconsecutivos.Issovaienfraqueceralegitimidadedali-derançaeestreitaroumesmoimpedirosjovensmembrosapromovê--la.Alongoprazo,asassociaçõestendemafocar-senosseuspró-priosmembrosoquevaicontribuirparaareduçãodosmembrosdasociedade,especialmentedajuventude.Issofazcomquehajafaltadetalentos.Portanto,facilitandoarealizaçãodademocraciaden-trodeumaassociaçãoemelhorandoopadrãoinstitucionalizadodagestãodeumaassociaçãoépropícioparaatrairecultivartalentos.Alémdisso,agestãodeumaassociaçãodeveacompanharoritmodostempos.Associaçõescapazes,gruposdeserviçoespecialeorganizaçõessociais,podemintroduzirsistemasdecontroledequalidade,taiscomoTQMouISO9000,juntamentecomojulgamentoeapromoçãodapro-messadeserviçosparareforçaraconfiançanasmetasdeserviçosedeostodosossectoresdasociedadeparaoseuserviço.

4004.Aumentaraautonomiaeindependênciadeumaassociaçãoere-duzirasuadependência.ComparandocomasassociaçõesdaChinacontinental,aauto-nomiadaquelasemMacauémaiselevada.Aleiprotegeasoperaçõesindependentesdasassociações,queincluiageraçãodeliderança,agestãointernaeaoperação.Ogovernonãoestáautorizadoaintervir.Porexemplo,ogovernonãoestáautorizadoadesignaraliderançadeumaassociação.Noentanto,ogovernoaindatemosmeios,aentradaderecursos,paraexpressarasuapreferência.Osrecursosabundantesdogovernosãoindispensáveisàexistênciaeaodesenvolvimentodeumaassociação.Paraalgumasassociações,ofinanciamentodogovernotornou-seoseuprincipalrendimento,oumesmoaúnicafontedassuasreceitas.Semofinanciamentodogoverno,umaassociaçãopassaráporummomentodifícileterádificuldadesparasedesenvolver.Portanto,asassociaçõesconfiamsemprenogoverno.Alémdisso,comoaumen-todofinanciamentodogovernoapósaentregadesoberania,estetipodecolaboraçãoafectaaaautonomiaeindependênciadasassociaçõesporqueexisteumafaltadegarantiainstitucionalformal.Especialmen-teparaaquelasassociaçõesrepresentativasfuncionais,elasenfrentamumdilema,queéaformacomoelaspodemexercerasuafunçãodefiscalizaçãodogoverno,enquantorecebemrecursosabundantesdele.Emrigor,umaassociação,vistacomoumafornecedoradeserviçosocialeumaparticipantedagovernaçãosocial,asuarelaçãocomogovernodeveserdeparceriaenãodedependência.Assim,afimdemudarasituaçãoactualdedilema,umaassociaçãodevefazerumcontratodeserviçoscomogoverno,quepodeligararesponsabilidadedeambososladosporleiediferenciarumdopróprioâmbitododever.Enquantoisso,umaasso-ciação,precisademelhorarasuagestãointernaparagerarumsistemadeoperaçãocombasenaqualidadeenaeficácia.Osistemapodeevitaralimitaçãodaautonomiaeindependênciadevidoaomauusodosrecursosdefinanciamentodogovernooudapéssimagestãointerna.5.Cultivandoaauto-disciplinaeconsciênciadeumaassociaçãoereforçaraauto-supervisãoeaconstruçãodosistemadegestão.Atéagora,emMacau,asautoridadesaindanãodescobriramqual-quercomportamentoilegaloucorrupçãoentreasassociações.Noentan-to,oterceirosectornãoéumaterraimaculada.Naverdade,o“fracassovoluntário”sempreacontece.Osectorterciárioemtodoomundo,muitasvezesatravessaumafaseprecária.Assim,oreforçodocontrolo

401internoeexternodosectorterciário,queincluiassociaçõesedefendeaauto-disciplina,tornaram-seumatendênciadedesenvolvimentofunda-mentalnoreinodaNPO.Naverdade,paraafiscalizaçãodasassociaçõesouNPO,Macauprossegueumafracasupervisão.Asupervisãoexternaéprincipalmenteexercidopelasinstânciasjudiciárias,enãopelasinstân-ciasadministrativas.Noentanto,comoasupervisãojudicialésupervisãopassiva,ainstânciajudiciárianuncainvestigaactivamenteosproblemasdasassociações.Alémdisso,tantoparaasupervisãosocial,comoparaosmeiosdecomunicação,édifícilserexercidacomamenortransparênciadasinformaçõesdasassociações.Édifícilinvestigaroscomportamen-tosinternosdasassociaçõesamenosquetenhamconflitos.Assim,comoambientedefracasupervisão,aauto-disciplinaémuitoimportante.Durantemuitotempo,atransparênciadagestãointernadasassociaçõesemMacaufoireduzida.Asassociaçõesactivasraramentecomunicamasuasituaçãofinanceiraaopúblico.Atémesmoalgumasassociações,porvezes,publicamosseusrendimentosedespesasnoseurelatórioanualounawebsite,masascontasnãosãodetalhadas.Comparandocomalgumasorganizaçõessemfinslucrativosempaísesestrangeiros,ositeemquesepodepesquisarousodecadadoaçãoecontasdeasso-ciaçõesdeMacauéesporádico.Assim,háumgrandenúmerodevozesnasociedadequeduvidamqueasassociaçõesutilizamcorrectamenteofinanciamentodogoverno.Naverdade,oporquêdasassociaçõeseorganizaçõessemfinslucrativosnãoanunciaremassuascontaséparaevitarafiscalizaçãosocial,emcertamedida.Assim,atravésdaconstru-çãodeumsistemadecontrolointerno,reforçandoaauto-disciplinaeaumentandoatransparência,nãosóasassociaçõesdãoumarespostaàsinsistênciasdopúblico,comotambémpodemganharcredibilida-desocial,afimdeobteremopoderdedesenvolvimentosustentável.Nascondiçõesactuais,cadaassociaçãopoderestaurareconquis-taraconfiançadopúblicoalongoprazoatravésdeváriasmedidas,comooaperfeiçoamentodosistemadefiscalizaçãointerna,deformaproativa,convidandoterceiros,comoumcontabilistaouumaudi-tor,pararealizaremauditorias,utilizandooseuprópriositeouosmeiosdecomunicaçãoparaanunciaroseurelatórioanualerelató-riofinanceiro.Alémdisso,asassociaçõespodemestabeleceraauto--disciplinaeaaliança,queanunciamregularmenteascontasdasre-ceitasedespesasdecadamembroqueparticipadessaaliançavolunta-riamente.Nãosóparaacredibilidadepública,estasmedidaspodemdissiparasdúvidasdopúblicoetornarpossívelasupervisãosocial.

402Afinal,oreforçodascapacidadesdeumaassociaçãoéalongoprazoesus-tentável.Asuaeficácianãosepoderealizarnumcurtoperíododetempo.Noentanto,peranteasmudançasradicaisdoambientesocialedospro-blemasacumuladosentreasprópriasassociações,areformaeatransfor-maçãosãourgentesparaelas.Qualquerresistênciaedemoradereformaspodecausaraperdadeoportunidades,aestagnação,osdilemasgerenciaisoumesmoodeclínio.Mesmoapesardoreforçodascapacidadesdeumaassociaçãoserprincipalmenteprojetado,planeadoeimplementadoporsisó,étambémimportanteapromoção,oapoioeasupervisãodasmetasdeserviço,dosdepartamentosgovernamentaisedopúblico.

403Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,403-424AnálisedaUtilizaçãoedoPlaneamentodasFinançasPúblicasdeMacaunosúltimosanosChuaYeeHong*I.IntroduçãoDurantemuitotempo,Macautemsidoumaeconomiadeilha,queéabertaealtamentedependentedaentradadefundoserecursos.Noen-tanto,ocrescimentoeconómicodeMacauhojeemdiaéafectadoprinci-palmentepelosefeitoseconómicostrazidospelaliberalizaçãodaslicençasdejogoem2003,conduzindoaorápidodesenvolvimentodaeconomiadeMacaueàescalaeconómicadosdiasdehoje.AtaxadecrescimentodaeconomiadeMacau,particularmentenasúltimasdécadas,atraiuaatençãodospaísesasiáticos,comocrescimentodoPIBpercapitadeUS$15.987em2002paraUS$66.311em2011.ComaliberalizaçãodaslicençasdejogoodesenvolvimentodaindústriadojogoemMacautemsidoaceleradoesimultaneamentetambémlevouàcentralizaçãodaestru-turaeconómicadeMacau,comoumdilemacomasuaeconomia(comoa“doençaholandesa”naeconomia).1*EstudantedeDoutorandodoDepartamentodeGovernoeAdministraçãoPública-RelaçõesInternacionaisda,UniversidadedeMacau1“Doençaholandesa”refere-seaofenómenodedesvanecimentodeoutrosdepartamentos,comoresultadodaexpansãodosectorprodutivodepaísescompequenasemédiaseco-nomias.Nadécadade1960,aHolandaerajáoprincipalpaísexportadordeprodutosmanufacturados,devidoàdescobertadeumagrandequantidadedegásnaturalforte-mentefocadanodesenvolvimentodaindústriadegásnatural.Portanto,houveaumen-tosnasexportaçõesdegásnaturalporpartedaHolanda;comoresultadoabalançadepagamentostornou-seeaeconomiaprosperou.Noentanto,aindústriadegásnaturalemexpansãocausouumdurogolpenoutrossectoresdeproduçãoindustrial,oquele-vouafortevalorizaçãodosholandeses.AstaxasdecâmbiodoFlorimenfraqueceramacompetitividadeinternacionaldasindústriasdeexportaçãodaagriculturadaHolanda.Nadécadade1970,aHolandaenfrentouumagraveinflaçãoequedadasexportaçõesdeprodutosmanufacturadoscomoataxadecrescimentodareceitadiminuiu,oqueresultouemgraveproblemadedesemprego.Estefenómenoécolectivamentereferidocomo“doençaholandesa”,queserefereaocasodasindústriasderecursosimpulsionadaspelospreçosinflacionadosduranteoboomemdetrimentodeoutrossectores.“Doençaholandesa”,referindo-seàindústriadojogodeMacau,quetambémestáemexpansão,resultandonacentralizaçãodosfenómenoseconómicos,debilitandoascondiçõesparaodesenvolvimentodaindústriadeserviçosdeMacau.Estaslimitaçõeseconómicas

404ParaumaeconomiacapitalistacomoMacau,oseudesenvolvi-mentoeconómicosustentaenormesfactoresexternos,especialmenteoambienteeconómicoregionaleavolatilidadedospreçosinternacionaisdasmatérias-primas.ConformedemonstradonaTabela1–Macauentre2002-201,felizmente,teveumPIBpercapitaemdólaresamericanos,emplenacriseenascondiçõeseconómicasglobais,aindaalcançouataxadecrescimentodoPIBde9,66%em2008,eatingiuumrecordedecres-cimentoeconómicode24,45%em2010.EstesdadoseconómicosdaprosperidadedeMacau,emgrandemedida,sãodependentesdoGovernocentralnacoordenaçãopolítica(abriro“livreexercício”dapolítica)comoContinenteedoAcordodeParceriaEconómicadeMacau(AcordodeParceriaEconómica,ContinenteeMacau,CEPA).Tabela1–PIBpercapita(USD)deMacau2002-2012ANOPIB(apreçoscorrentespordespesa)Taxadevariaçãoanualparaomesmoperíodo200215,9876.130%200317,80910.231%200422,45020.673%200524,7639.341%200629,26115.372%200734,67515.614%200838,3849.663%200939,7733.492%201052,65024.458%201166,31120.601%Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodeMacau.ParaodesenvolvimentoeconómicoglobalemMacau,oCEPAtemaprofundadoadependênciacomercialdeMacauàChinaContinental.Noentanto,oYuan,nosúltimosanoscontinuouasersensível,paraMacau,queéaltamentedependentedosbensimportadosdaChinacon-incluemoaumentodocustodeproduçãoealocaçãoderecursoshumanosemfunçãodacentralizaçãodaindústriadejogo,eestasituaçãotambémdáorigemaproblemasdequalidadenoprocessodeproduçãoeconómicaeumasériedequestõessociaisnegativas.

405tinental,resultandonumcertograudepressãoeconómica.Esteefeitodapassagemdataxadecâmbio(valorizaçãoproporcionaldorenminbi)teminduzidocertoníveldepressãonainflaçãodeMacau.Estudosdes-cobriramque,paracada1%devalorizaçãodoYuan,ainflaçãodeMacauvaiexperimentarumaumentodecercade0,25%,masocoeficientedeelasticidadeseráreduzidocomareduçãodaproporçãodeimportaçõesdaChina.Porcercadecadareduçãode1%naproporçãodasimportaçõesprovenientesdaChinacontinental,osefeitosdarelaçãoentreavaloriza-çãodorenminbisobreainflaçãodeMacauseráreduzidoem0,05%2.AinflaçãodeMacauéafectadanãosópelataxadecâmbiodoRMB,mastambémenfrentaoimpactodefactoresinternos,emespecialaspo-líticasderegulaçãodoGovernodaRAEMsobreaofertademoedaedaprocura.Dopontodevistadaeconomiaoudasfinançaspúblicas,ambosacreditamqueaprincipalcausadainflaçãoéinfluenciadapelaofertademoedaedasuaprocura.Noentanto,aofertademoedaefactoresdeprocurapodemseratribuídosaopapeldaregulaçãodogovernosobreaofertademoedaeaprocura,parasercoerentecomasituaçãorealdodesenvolvimentoeconómico.Emsuma,aofertamonetáriaexcessivavisatambémalgunsbenseserviçosqueresultamem“ofertasuperioràpro-cura”eàsuaquedadevalor,queemgeraléchamadode“inflação.”Seocrescimentodarendapercapitaémaislentoqueoritmodainflação,seriagrandeprobabilidadequeapressãoeconómicasetransformasseempressãosocial,constituindo-sepressãopolíticaparaasautoridadesdogoverno.Portanto,emtermosdefuncionamentodasfinançaspúblicas,oGovernoterá,inevitavelmente,deencontraroequilíbriodoajustedamoedacorrente,tantoem“qualidade”comoem“quantidade”.Estearti-goincidirásobreousoeplaneamentodasfinançaspúblicasdoGovernodaRAEM,paradebateaprofundado.AinflaçãoserálistadacomoumdosobjectivoseconómicosdoGovernodeMacaueéatravésdesteartigo,quealgumassugestõesserãoencaminhadasparaconsultadasautoridadescompetentes.II.AteoriaocidentaldasFinançasPúblicasearecenteaplicaçãodaPolíticaFiscalemMacauOobjectivodasfinançaspúblicasnãoénadamaisdoqueatenderàsnecessidadespúblicasdoEstadooudoGoverno,atravésdaobtenção2MaRuFei,“RMBexchangeratetransfereffectandMacaoinflation¡¨,MacaoEco-nomy,n.º30,June2011

406ecomprometimentodasactividadesgovernamentaisderendimentoeequilíbriomonetárionecessárioparaqueasreceitaseasdespesaspossamatingiroseuajustamento;emsuma,autilizaçãodasreceitasedespesasfiscaisdosajusteseconómicosesociais,afimdealcançarmaisobjectivosfinanceiros.Comoosgovernoscomfocoemquestõesdedesenvolvi-mentoeconómico,ostatusdaeconomiaedobem-estartêmvindoaaumentar,comateoriadocontroloeconómicoqueestáaseraplicadonaáreafiscal.Apolíticafiscalincluiocontrolopúblicodosrecursos,afimdeaumentarasmedidasdebem-estaruniversalparatodososgastospúblicos,amobilizaçãoderecursos,asempresaspúblicaseasempresasdedefiniçãosemi-pública.Footnoteshouldbesmallletter.3Wolfsonentendequeapolíticafiscaléfornecerummétodoparamelhoraraco-ordenaçãodaspolíticaseconómicas.Relaciona-secomonívelmínimodecontroloobrigatório,tornandoaeconomiadagestoraderecursos,bemcomocomaescassezdetomadadedecisão,epormeiodesuple-mentosemelhoriaseracoordenadoraprincipaldosistemaeconómi-co,equeoGovernopodeusaraoperaçãodemecanismodepreçosparafazeraspreferênciasdopúblicoeafectarobem-estaruniversal.Oseconomistasneoclássicosacreditamqueogovernopodeusaraintervençãofiscalnaeconomiaparasuperarasdesvantagensdoca-pitalismosobreaalocaçãoderecursosefacilitaracontradiçãoedi-ferenciaçãodevidoaofossoentrericosepobres.Ateoriaeconómicakeynesianaensinaqueatributaçãogovernamentaledadespesapú-blicaatravésdapolíticafiscalpodeserviropropósitodeestabilizaraeconomiaafectandoaprocuraefectivadasociedade,melhorandoosníveisdeempregoeevitandoainflaçãoeconómicaoudeflação.AescolamonetaristalideradaporMiltonFriedmandefendiao“laissez--faire”eopunha-seàintervençãoeregulamentaçãodaeconomiademercadopeloGoverno.OGovernodeveriaimplementarumapolíticamonetáriaúnicacomoregraparacontrolarainflação,4oqueémaissig-nificativodoquereduzi-la.ComparadacomKeynes,deveriamserimple-mentadasaspropostasdeumaumentodosgastospúblicosparareduzirainstabilidadeeconómica.Aescolamonetaristaacreditaqueaintervençãodogovernonaeconomiadeveserreduzida,adespesafiscalenfraquecida3D.J.Wolfson,PublicFinanceandDevelopmentStrategy,TheJohnsHopkinsUniversi-tyPress,p.5.4Numprazoespecífico,comopropósitodesefixarataxadecrescimentodaofertademoeda,estataxadecrescimentodeveestardeacordocomascondiçõesnecessáriasàga-rantiadaestabilidadedoníveldospreços,emfasecomataxamédiadecrescimentodarendanacionalrealdentrodeumprazo.

407eapolíticafiscalequilibrada.Osqueestãodoladodaofertaopõem--seaoGovernoeimplementamaltastaxasdeimpostosbemcomoaex-pansãodosgastosfiscaiseesforçam-separaequilibraroorçamento.Elesacreditamqueosistemadesegurançasocialiráenfraqueceraspoupançaspessoais,evaiinibiraeconomiadaspessoasquetrabalham,oqueiráprovocaradependênciados“grass-roots”,pessoasdependentesdosistemadesegurançasocialdoGoverno.Atécertoponto,acrisedadívidadosPIIGSfootnoteshouldbesmallletter:5explicaacríticadaexpansãokey-nesianadadespesapúblicadaofertaedefendemaadopçãoda“gestãodaoferta”emvezdagestãodaprocurakeynesiana.Osqueestãodoladodaofertatambémdefendemcortesdeimpostosecondiçõesderelaxamento,eopõem-seàintervençãodaregulamentaçãodoGovernosobreaoferta.Olhandoparaodesenvolvimentoteóricodapolíticafiscal,nooci-dente,apolíticafiscalé,naverdade,umdosmeiosdeintervençãodogovernonomecanismodemercado,quetambéméindirectamenteumaferramentadecontroleusadapeloGovernoparapromoverodesenvolvi-mentoeconómico.Devidoàsfalhasecontradiçõesdosistemadaecono-miademercadooudocapitalismoquenãopodesatisfazerplenamenteascondiçõesparaodesenvolvimentoeconómico,oGovernoéobrigadoareconheceraimportânciadasuapresençanaintervençãonomercado.OsprincipaisinstrumentosfinanceirosdeintervençãonomecanismodemercadoutilizadospeloGovernosãomaisimpostos,aumentooudimi-nuiçãodeoperaçõesdedívidapúblicaededespesapública.ParaodesenvolvimentoeconómicoglobaldeMacau,ateoriaeconó-micaocidentalnãoestáinteiramentedeacordocomaactualsituaçãodascondiçõeseconómicasdeMacau.AcademicamenteparaexploraroGo-vernodaRAEMvai,emgeral,darprioridadeàpolíticafiscalsobreousoenaturezageraldaspropostasdesenvolvidas.Porexemplo,oobjectivodereduziroimpostosobreasempresaspeloGovernodaRAEMéincentivaraspessoaseasempresasaaumentaroinvestimento.OPlanodeCompar-ticipaçãoPecuniáriaconsisteem“pagamentosportransferências”,afimde5IncluiPortugal,Itália,Irlanda,GréciaeEspanha,emparticularomercadodetítulossoberanosdessespaíses.Ocrescimentodaeconomiaestagnou,odesempregoéele-vadonestespaíseseuropeusquetêmmaioresdéficesorçamentais.Acrisedadívidasoberanadazonaeurodeve-seaofactodessespaísespossuíremumdeficitorça-mentaldelongoprazomotivadoporrazõespolíticasedeexpansãodoseusistemadeprevidênciasocialedeoutrosgastospúblicos,oqueresultounaincapacidadedepagardívidasaquandodasuamaturidade,equedesencadeouacrisedadívidasobe-ranadazonadoeuro.

408apaziguarapressãopolíticasobreavidasocialdosresidentesdeMacau.OsdadosapresentadosnasTabelas2e3,sãodadosqueindicamqueMa-cautemexcedenteorçamentalconsecutivonosúltimosanos,enquantomaisde80%dacontribuiçãoeconómicadosimpostosdirectosvemdojogo.Alémdisso,oestadofinanceirodeMacautemasseguintescaracte-rísticas:1.asreceitasdosimpostosdirectosdeMacausãoconsecutivamentemaisdoquelidarcomaproporçãodadespesapúblicaglobal,enquantooexcedentefiscalcresceumaisdoqueonormalcrescimentodasdespesaspúblicas;2.oGovernodaRAEMnãotemdívidapública,oquesignificaquenãoemitiutítulosparaajustarasfinançaspúblicas;3.oGovernodaRAEMnãotemdespesascomadefesa,poisaquotaorçamentoparaoutrasáreasérelativamentealta;4.osuperávitfiscalnosúltimosanosdeuorigemao“PlanodeCom-participaçãoPecuniária”paraopúblicoemgeral,tentandoalocaçãoderecursosfinanceirosparaossectoresprivados.Tabela2–PrincipaisReceitasTributáriasdeMacau2007-2011PrincipaisItensFiscais2007(MilhõesdePatacas)2008(MilhõesdePatacas)2009(MilhõesdePatacas)2010(MilhõesdePatacas)2011*(MilhõesdePatacas)ImpostoDirectosobreoJogo29,340.7039,563.7041,870.0065,003.8094,112.20ImpostosobreasEmpresas0.10.10.20.10.2ImpostoProfissional668.4819.1788.7836.7960.5ImpostodeHabitação396.3314.8389.6446.5319.9ImpostodeRendaSuplementar2,387.402,009.501,885.002,306.202,719.10ImpostodeTurismo174.3266.1265.1339.8448.4Impostodeselo1,110.80908.9623.4867.81,427.10ImpostodeConsumo318.8255.8216258.8411.2

409PrincipaisItensFiscais2007(MilhõesdePatacas)2008(MilhõesdePatacas)2009(MilhõesdePatacas)2010(MilhõesdePatacas)2011*(MilhõesdePatacas)ImpostosobreVeícu-losaMotor455.2452.7386.97361,053.40Total34,852.0043,681.8046,424.9070,795.70101,452.00ImpostosDirectosReapresentamaPro-porçãodaTaxaGeral84.19%90.57%90.19%91.82%92.77%Fonte:DirecçãodosServiçosdeFinançasdeMacauTabela3–OrçamentoPúblicodoGovernodaRAEM2002-2011AnoReceitasPúblicas(milharesdePatacas)DespesaPública(milharesdePatacas)Excesso/(Déficit)(milharesdePatacas)200215,226,92213,486,9461,739,976200318,370,62615,712,9682,657,658200423,863,53917,703,0066,160,533200528,200,82321,184,2587,016,565200637,188,51827,349,7649,838,754200753,710,49523,345,98430,364,511200862,259,34330,443,42731,815,916200969,870,87835,459,91834,410,960201088,488,05438,393,90950,094,1452011122,972,32245,593,32277,379,000Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdaRAEMIII.APolíticaMonetáriadeMacaueoAumentodainflaçãonosúltimosanos.OdesenvolvimentoeconómicodeMacauélimitadoporrecursosnaturaisepeloseutamanhodemercado,portanto,umelevadograudeaberturadosistemacapitalistadeMacau,alongoprazo,sãoasorienta-çõespolíticasimplementadas.NodesenvolvimentoeconómicodeMacau

410afaltaderecursosnaturaiseaeconomiaautónoma,semproduçãoindus-trial,ouaagriculturacomobase,sóapodecontarcomoapoiodaindús-triadojogo,doturismo,daindústria,docomércioedeoutrossectoresdeserviçoscentralizadosnojogo.Entreestesgruposdeindústrias,existeumelevadograudeinterdependência.Sehouverproblemasnaindústriadojogoquelevamaumareaçãoemcadeia,haveraestagnaçãodocresci-mentoeconómico,mesmoderivadoaoelevadoriscodacriseeconómica.ComorápidodesenvolvimentoeconómicodeMacau,asexigênciaspolíticassociaisdasuaeconomiaesociedadenobem-estarsocialtêmvindoaaumentar.Gradualmente,apolíticafiscaléusadaparalidarcomaquestãodavidadaspessoas,incluindooPlanodeComparticipaçãoPecuniário,BenefíciosdeAssistênciaSocialemedidasanti-inflação.Noentanto,antesdeseidentificarosproblemasdeinflaçãodeMacaueasquestõeseconómicascomelarelacionadas,éprecisoprimeiroentenderarelaçãoentreosistemamonetárioeosistemadedesenvolvimentoeconó-micodeMacau.Antesdesedistinguirarelaçãoentreosistemaeconómicoeasdifi-culdadeseconómicas,devemcompreender-seclaramenteasfunçõesinsti-tucionaisqueregemosistemaeaeconomia.AAutoridadeMonetáriadeMacau,responsávelpelaestabilidadefinanceiraepolíticamonetária,temcomosuasprincipaisfunçõesregularaestabilidademonetáriaeodesen-volvimentofinanceiroestável.AinstituiçãoresponsáveldesempenhaumpapelfundamentalnapolíticacambialdeMacauenapolíticamonetáriaeassuasdecisõespolíticasenvolvemascondiçõesparaumdesenvol-vimentoeconómicosustentadodeMacau.Noentanto,aAutoridadeMonetáriadeMacaunajurisdiçãodosistemafinanceirodeMacaupodedesempenharapenasumpapellimitado,emparteeapenas,devidoàsnormasdosistemajurídicodeMacau,enquantoumaparcelamaiordasquais,sãolimitadaspela“autonomiaeconómica”.OmercadodecâmbiosdeMacauédiferentedoconceitogeraldomercadotradicional,porqueMacaunãotemoseuprópriomercadodecapitais.Aprincipaldesvanta-gemdaPataca(MOP)équeelanãoéumadasprincipaismoedasinter-nacionais,nemumamoedaregional,circulaapenascomomoedalegaldoterritóriodeMacau.Nomercadodecâmbiosinternacional,aliquidezdodólardeHongKongedoyuanésignificativamentemelhordoqueaPataca.Aliquidezéumsímbolodequeovalorefectivodamoedaeava-lorizaçãooudepreciaçãodovalormonetário(oucomérciointernacionalsobreataxadecâmbio)terãorelaçãodirectaeestreitacomaproduçãoe

411aeconomiadaprópriaeconomia.Osmercadosdecâmbiointernacionaisnãotêmconfiançanaliquidezepreferênciasdaprocura.Portanto,apa-tacainevitavelmentedesvaloriza(índicedePEG)comaprincipalmoedainternacional,odólardeHongKong.Podeinferir-sequeovalorefecti-vodoMOPseráafectadapelodólardeHongKong,damesmaforma.SupondoqueodólardeHongKongsofreumconsiderávelgraudevo-latilidadenosmercadosinternacionaisouespeculação,apatacatambémseráafectada.QuandohámuitasPatacasnatrocadocomércioexterior(desvalorização)eexcessivasPatacasemcirculaçãointerna(desvalorização),o“duploefeitodepreciativo”afectaráseriamenteosresidentesdeMacaueinvestidores(incluindoosinvestidoresestrangeiros)quepodemperderaconfiançanaPatacaepodehaverumarepetiçãodacrisefinanceiraasiáti-ca,comoade1997.Alémdisso,devidoàsinfluênciasalongoprazoedosistemafinanceirodeempresasdeHongKong,aliquidezemdólaresdeHongKongnomercadomonetáriolocal,ésuperioràsuamoedalegal,aPataca.OdólardeHongKongéoprincipalpilardosistemafinanceirodeMacau,oqueexplicaaposiçãoimportanteeademandadomercadopreferencialparaodólardeHongKongnosistemamonetáriodeMacau.Entreosbancosnosistemafinanceirolocal,maisde70%delessãoban-cosdeHongKong,queemgrandeparteseguemasmedidasdosistemafinanceirodeHongKong.Decertaforma,aAutoridadeMonetáriadeMacau,emtermosdasuafunçãoreguladoraearesponderàsmudançasnasmedidaseconómicasinternacionais,tomamedidassincronizadascomaAutoridadeMonetáriadeHongKong.Ainflaçãoédevidaaoaumentonaquantidadededinheiroouàaceleraçãodofluxodedinheiroqueaumentarelativamenteàliquidezdamoeda,levandoalongoprazoasustentadosaumentosdepreços,queinduzemaofenómenodadesvalorizaçãodamoeda.Ainflação,emge-ral,éprincipalmentedevidaaoimpactoda“ofertaeprocurademoeda”,eaos“factoresdecusto.”Emtermossimples,devidoaoaumentodoscustos,comocustosdematérias-primas(comooaumentodospreçosdopetróleo)ousalários(custosdemão-de-obra)subindomuitorápido,oqueéchamadode“tipodeaumentodecustodainflação”,outrotipoédevidoaoexcessivocapitalsocialflutuante,capitalespeculativo,querelativamentesetornaemdemasiadodinheiroperseguindomenosbens,daíresultandonoaumentodospreços,vulgarmenteconhecidocomo“tipodeexigênciadeaumentodainflação”.Quandoainflaçãoocorre,elarepresentaumaameaçaparaaestabilidadesocioeconómicaepolítica,

412poiséumproblemaquevaidaestruturadabaseparaotopo.Porexem-plo:ospreçosdasnecessidadesdiáriasgeralmenteaumentame,paraumafamíliapodermanteronívelinicialdeconsumo,devehaverumaumentodorendimentodisponível,casocontrário,teráumdilemaeconómicoem“fazerfaceàsdespesas”,especialmenteparaosrendimentosfixosoumédiosbaixosesãoasresidênciasnãoocupadaspelosproprietáriosquesofremamaiordainflação.Ainflaçãovailevaraumaumentonospreçosdosimóveis,aspessoasquetêmimóveisvãoverasuariquezaaaumentar,masparaaquelesquenãopossuemimóveis,estestornar-se-ãoaindamaisinacessíveisparaeles.Ainflaçãovaicausarprejuízosaoscredores,porqueopoderdecompradocapitalquerecebemserárelativamentedesvalori-zado;portantoasperdassofridasserãorepassadasparaosalugueresdosdevedores,agravandoocustodaactividadeeconómica(aempresavaioptarporaumentaropreçodosbensouserviçoserepassaroscustosparaosconsumidores,ouparasairdonegócio)doscustosdevidadaspessoas.Oscustosdeproduçãoaumentamrapidamenteouopoderdecompradoconsumidordiminuidrasticamenteouoslucrosdasempresasserãoafectados.Alémdisso,ainflaçãoparaadívidadelongoprazododevedor,emcertamedida,oseuimpactoéexactamenteooposto,porque,sobasmesmascondições,nosconvéniosdadívida,elesóprecisapagarmoedarelativamentedesvalorizadaparaalcançaroaltovalorprincipaloudosdireitosdepropriedade.Primeiramente,odesenvolvimentoeconómicoeoambienteexternodeMacausãoefectivamenteumrelacionamentodevínculodirecto.Poroutraspalavras,aincertezaeavolatilidadedomercadointernacionalirão,naturalmente,produzirmuitasdasreacçõesdomercadonodesenvolvi-mentodaeconomiadeMacau.Numaalturaemqueopetróleobrutointernacionaleospreçosdasmatérias-primassobem,aglobalizaçãodaeconomiamundialtemtidoumefeitovinculativo,comospaísesqueseesforçamparatomarmedidaseconterapropagaçãodainflaçãoeosefeitospolíticosdelaresultantes.ParaMacau,quedependefortementedaimportaçãodemercadoriasestrangeiras,ocustodeimportaçãoexacer-badadebens,devidoaoaumentodospreçosdomercadointernacional,resultamem“inflaçãoimportada”.6Emsegundolugar,odesenvolvimento6Adesvalorizaçãodamoedadeumpaísacontecequandoamoedaqueéumaunidadedamoedadopaíspodemudarparamenosdamoedadeoutropaís.Nestecasoopreço

413económicodaindústriadojogotambémlevouaoaumentodossalárioslocais(custosdemão-de-obra)eaospreçosdasmatérias-primas,bemcomoaoaumentodocustodecertosmonopóliosempresariais,quesãotambémumaextensãoconsiderávelreflectindoumdéficedeproduçãodoladodaoferta.Poroutraspalavras,estainterpretaçãodo“factorcusto”eo“ladodaoferta”,deramem“custonoaumentodainflação”.Emterceirolugar,nosúltimosanos,porhaver“muitodinheiroperseguindoospoucosbenseserviços”emMacauéaprincipalcausada“procuraoaumentodainflação”.DevidoàexpansãoedimensãododesenvolvimentoeconómicodeMacauedasuadeflaçãoconsecutivaduranteosprimeirosanosapósatransferência,podeserdemonstradonaTabela4,queaAutoridadeMo-netáriadeMacaucontinuouodesencadeamentodeM2paraaumentaraliquidezdomercadodaofertamonetária.Oaumentodataxaanualem2009deveu-seafactoresdeexigênciademoedadeflacionáriaecontextoeconómicodomercadodo“PlanodeComparticipaçãoPecuniário”eoau-mentoem2003deveu-seafactoresde“liberalizaçãodaslicençasdejogo”.Defacto,ainflaçãoemMacaunãoéinteiramentedevidaàinflaçãoim-portadaepartedasrazõespodemseratribuídasaomecanismodeajustedasautoridadesdeMacaunomercadomonetário.Noentanto,apro-porçãodaofertadedivisasdisponibilizadaspelaAutoridadeMonetáriadeMacaunãoatingiuodinheirodeabastecimentochamado“tempoquantitativo”daspolíticasdeajustedefornecimento.MiltonFriedmanrefere-seaocontroledainflação,dependendodasrestriçõesmonetáriasefiscais,porqueacausafundamentaldainflaçãoéaofertadedinheiroasermaisdoqueasuaexigência,ouseja,“ainflaçãoéumfenómenomone-tárioqueiráocorreremtodososlugares”.OGovernonãopodepermitiroexcessivoefácilendividamento,nemmesmoaseu,deterempréstimosexcessivos.Essavisãoconcentra-senodéficeorçamentalenastaxasdejuros,bemcomonaprodutividadeeconómica,queéainflação(custodoaumentodainflação),impulsionadapelocustodeprodução(ofertatotal).dosbensimportadosdeoutrospaísesvaisofrerumaumento,oquesignificaqueosbensimportadossetornammaiscaros,eassiméimportadaainflaçãodesseoutropaís.Portanto,seamoedadeumpaísdesvalorizamuitofaceàmoedadoutrospaíses,ospre-çosdosprodutosimportadostambémsobemindependentementedequaisospaísesdeondeprodutossãoimportados,aumentandoassimapressãodainflaçãoimportada.

414Tabela4-EstatísticasdodinheiroemCirculaçãoemMacau2002-2011AnoFornecimentodeMoedaM2(MilPatacas)%VariaçãoFornecimentodeMoedaM1(MilPatacas)%VariaçãoTotaldePoupanças(MilPatacas)%Variação200298,959.307.49%6,350.806.84%18,196.8017.85%2003111,090.0010.92%8,789.5027.75%16,249.00-11.99%2004120,947.008.15%13,440.7034.61%19,194.1015.34%2005135,659.8010.85%12,788.90-5.10%45,373.0057.70%2006168,911.9019.69%18,255.2029.94%57,520.4021.12%2007185,540.608.96%22,606.6019.25%76,262.6024.58%2008189,790.302.24%24,729.608.58%77,932.102.14%2009212,233.3010.57%30,606.8019.20%83,206.606.34%2010243,053.8012.68%34,729.7011.87%79,427.70-4.76%2011297,963.9018.43%36,243.304.18%92,865.1014.47%Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdaRAEMEmgeral,amaioriadosgovernostendeaterumagravamentoconsideráveldapolíticafiscaledapolíticamonetáriaparaabrandaraspressõesinflacionárias.Emtermossimples,osgovernosdessespaíseseosbancoscentrais,atravésdaemissãodetítulosaumentamoráciodareservalegal,aumentandoataxaderedescontoparacoibiracircula-çãoexcessivadedinheiroemtodoosistemamonetário,ecomonívelderegulaçãodomercadodetráfegoapropriado.OgovernodaRAEdeMacauatravésdaexpansãodadespesapúblicaepolíticadebem--estar(benefícios,taiscomoPlanodeComparticipaçãoPecuniário,aumentandosubsídiosesubsídiodesubsistência,etc.)naverdade,nãoconseguiuresolveroproblemadainflação.Emvezdisso,expandindoadespesapúblicatrabalhanaformadeinversa.Nãosóaofertadedivisasnomercadoaumentouofenómenodainflação,comotambéméagrava-dapela“quantidadeexcessivadedinheiroparaprosseguiralgunsbens”.Geralmentequandosefalademétricasdeinflação,oIPC(ÍndicedePreçosaoConsumidor)écomumenteusadoparamedirosindicadoresimportantesdeumaeconomiasocialnasactividadeseconómicasdomer-cadoedapolíticamonetáriadoGoverno.Elereflecteosobjectivossócioeconómicosdoempregoedocrescimentodoprodutonacionalinterno

415bruto(PIB)naeconomiaenasociedade.AinflaçãointernadeMacauaumentousignificativamenteem2011,oquepodeserobservadoapar-tirdaTabela5,quemostraaIPCnesseanoserainflaçãomaisgraveemMacau,especialmenteparaopreçodasmercadorias,benseserviçosdeconsumoqueaumentouquasemaisde10%.Seestatendênciacontinuar,inevitavelmente,iráresultarnumcicloviciosodeinflaçãodescontrolada.Portanto,comocontrolarouabrandaroaumentodaIPCtorna-seumatarefabastantedifícilederesponsabilidadepolíticaparaoGovernodaRAEM.Portanto,seaquantidadedeofertanomercadocâmbialdeMa-cauatingeoequilíbrioemsi,dependedocontrolodaofertaedaprocurademoedaporpartedasinstituiçõescompetentes.Tabela5-ÍndicedePreçosnoConsumidor(ÁreasPrincipais)deMacau2002-2011AnoComidaseBebidasnãoAlcoólicasBebidasAlcoólicaseTabacoRoupaseCalçadoHabitaçãoeCombustíveisEquipamentoDomésticoeMateriaisSaúdeTransportesComunicaçãoRecreioeLazerEducaçãoDiversosBenseServiços200171.9289.34113.9972.3697.582.7886.16126.3795.7610485.3200270.491.57102.4470.0993.982.885.88120.5191.42104.0684.68200369.5191.5489.869.2491.3782.4386.92114.5389.44104.6285.29200471.0691.8392.869.0192.4882.3888.58113.0787.47106.7286.44200573.993.4991.9774.8193.4182.8390.57110.788.7112.0988.36200676.6496.8187.6383.6194.6384.2893.72107.7789.07121.2290.95200782.9297.5588.7391.5996.486.6596.22104.4891.04123.5894.3200897.1999.3495.0499.0599.2698.68102.8297.3297.41119.8499.782009102.57109.08104.0797.8101.44102.0896.8795.64100.55107.21104.222010107.41114.23110.8498.21102.94106.57102.9792.3104.5699.42110.612011116.16115.59118.3101.58107.6113.04111.9782.45109.95100.93120.63Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdaRAEM.

416QuantoaMacau,nãosofreuimpactoeconómicoóbviodacrisefi-nanceiraglobalem2008,foicontouamplamentecomosefeitosdoapoioatravésdoCEPAedosefeitosmacroeconómicosdasexcursõesgratuitasdosresidentesdocontinenteabertaspeloGovernoCentral.Damesmaforma,asdependênciasentreMacaueoContinentetambémseaprofun-daramaindamais,comocrescimentoeconómicodeMacauemsequên-ciadodesenvolvimentodaeconomiadaChinaContinentalsimultanea-mente.Agora,odesenvolvimentoeconómicodeMacauedapolíticaeco-nómicaestãodirectamenterelacionadoscomascondiçõeseconómicasemHongKongenaChinaContinental,etaissãoainflaçãoeasreceitasfis-cais.Felizmente,devidoàpolíticasobaégidedojogoeturismo,doCEPAedas“excursõesgratuitas”emMacau,oresultadofiscaldoGovernodaRAEMearendadosmoradorestemvindoacrescer,oqueindirecta-mentereduzoimpactodainflaçãosobreomododevidadosmoradores.AinflaçãodeMacaunoperíodo2002-2010foibastantesuave.ComomostraaTabela6eFigura1,aanálisecruzadadarendatotal,oPIBdosresidentesdeMacaueoIPCindicaqueoaumentodarendadosmora-doresaliviouapressãoinflacionária(ouseja,ataxadeaumentodarenda,menosataxadeaumentodainflação).Quandoocorreainflação,seumrendimentopessoalsegueaaumentar,odanodeinflaçãoserárelativa-mentemaisleve.Pelocontrário,quandoarendadaspessoasnãoseman-temcomainflaçãooucomIPC,ainflaçãoagravaráeoíndice7demisériaaumentará.Table6–ComparaçãoentreReceitasTotais,PIBeIPCemMacau2002-2010YearArelaçãoentrereceitatotalpercapitavscrescimentodoPIBÍndicedePreçosnoConsumidor(IPC)RendaNacionalBrutaPerCapitaPIBDiferensÍndiceGeralDiferens2002-6.130%-80.11-2.71%20038.605%10.231%1.625%78.86-1.59%7OÍndicedesubsistênciaéigualàsomadainflaçãoedataxadedesemprego,oquein-dicaqueopúblicoemgeralsenteosmesmosgrausdeaumentoemrelaçãoàinflaçãoetaxadedesemprego.

417YearArelaçãoentrereceitatotalpercapitavscrescimentodoPIBÍndicedePreçosnoConsumidor(IPC)RendaNacionalBrutaPerCapitaPIBDiferensÍndiceGeralDiferens200417.724%20.673%2.948%79.630.97%20058.191%9.341%1.150%83.134.21%200611.711%15.372%3.661%87.414.90%200724.354%15.614%-8.741%92.285.28%2008-0.904%9.663%10.567%100.237.93%20094.615%3.492%-1.123%101.41.15%201023.134%24.458%1.323%104.252.73%2011------110.35.49%Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeServiçosdeCensosdaRAEM.Figura1-ComparaçãoCruzadadareceitatotaldoPIBedoIPC(índicedepreçosnoconsumidor)emMacau2002–2010Fontededados:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdaRAEM   IV.Opolémico“PlanodeComparticipaçãoPecuniária”Nosúltimosanos,oPlanodeComparticipaçãoPecuniáriopeloGo-vernodaRAEMéumdosculpadospeloagravamentodainflação.Porumlado,foioriginadapeloGovernodaRAEMparaaliviaraatmosferapolíticaduranteoperíodode2005-2007;poroutro,tentandoestimularumefeitomultiplicadornateoriaeconómicaatravésdeumaumentodaliquidezdomercadomonetárioM2.HouveproblemastécnicosdoGo-

418vernodaRAEM,devidoao“PlanodeComparticipaçãoPecuniário”como“EquationSupply”(ouseja,paraaumentarotamanhototaldaofertademoedaemMacau)?Oueramconsideraçõespolíticasdosefeitospolí-ticosactuaisdo“PlanodeComparticipaçãoPecuniário”,excedendoemmuitoosefeitoseconómicos?Estasquestõesnodesenvolvimentodapolí-ticadoGovernoforamformuladaspelaspessoasdurantemuitotempo.OPlanodeComparticipaçãoPecuniáriotemsidoumaquestãoeco-nómicapolitizada.Emtermosdequestõeseconómicasoudesubsistên-cia,ocompromissopolíticoéconvenienteacurtoprazo,nãosendoumasoluçãosustentávelalongoprazo.Osefeitospolíticossãogeralmentedecurtoprazo,comosproblemaseconómicosrestantesporresolver.Casoasfinançaspúblicascaiamemrecessão,oualongoprazoasquestõeseconómicasacumuladasnãosejamtratadasadequadamente,asquestõespolíticaseeconómicasseriamdesencadeadaseteriamimpactosnegativosmuitoalémdosesperadospelasociedade.Emsegundolugar,aindahámargemparamelhoraremtermosdecapacidadedeoperaçãoefamiliari-dadedoGovernodaRAEMsobreaspolíticasfiscaiseeconómicas.Afinaldecontas,oGovernodaRAEMraramenteusaateoriafinanceiraeateoriaeconómicadaciênciaparalidarcomosaspectostécnicosdofun-cionamentoeproblemas,comoousodemercadoaberto,etc.,comoumaferramentafinanceiraparaajustaraliquidez.Alémdisso,poderáobenefícioeconómicoprovindodoPlanodeComparticipaçãoPecuniáriadoGoverno,resultarnumaumentodaprocuradapopulaçãodeMacau,serconsideradocomoumproblema?Então,aofertadedinheiroapartirdospagamentosdetransferênciadogovernoparaestimularaseconomiasdeescaladeprodutoslocaisoudemercadodetrabalhoéoutraquestão.Emsegundolugar,nocasodefaltadeumtrabalhodiversificadoedeummercadoconsumidoremMacau,seosfluxosdedinheiroaumentarempeloGoverno,devidoao“PlanodeComparticipaçãoPecuniária”nãopermaneceremMacauparaoconsu-mo,poupançaouinvestimento,émuitoprovávelquesurjammaisMOP(ouconversõesemHKDeemRMB)fluirparasistemasexternos.“OPlanodeComparticipaçãoPecuniária”nãoépropícioapenasparaodesenvolvimentoeconómicodeMacau,mastambémtemumimpactonegativosobreosaspectossociais.MuitasclassessociaisdapopulaçãodeMacausãonegativamentedependentesdapartilhadobem-estar,especialmenteumagrandequantidadedejovensquenãoconsideramseriamenteoplaneamentofinanceiropordetrásdoPlano

419deComparticipaçãoPecuniária;emMacau,pelocontrário,agrava--lhesodesejodeprodutosdeinteresse(referindo-sebensdeluxo)ouserviçosdetendênciassociais.SeapolíticafiscaldoGovernodaRAEMnãotivesseas“garantiasdeconfiança”(ouseja,excedentefiscal),seriaprovávelnãohaverqualquerPlanodeComparticipaçãoPecuniárioparalançarnasociedade.MuitosresidentesdeMacaupodemterumcom-portamentodesvianteouagravamentodaéticasocialedacriminalidade,devidoàperseguiçãodosdesejospessoaiscomoumresultadodeperderacoberturadoPlanodeComparticipaçãoPecuniária.Odesenvolvimen-tosustentável,socialeeconómicogeraldeMacauiráconstituirgravesproblemassociais,cujasconsequênciaspodemnãosermenoresdoqueaintençãopolíticaoriginaldoPlanodeComparticipaçãoPecuniária.Alémdisso,seoGovernodaRAEMinvestirofundoaserusadoparaoPlanodeComparticipaçãoPecuniárianacriaçãodeumambienteecondiçõesdenegóciosmelhor,assuasfunçõespolíticassubjacentesebe-nefícioseconómicosseriammelhordestacadas.Emboranosúltimosanosocrescimentodapopulaçãoestimuleaprocuraparaomercadolocal,aindaassim,oseucrescimentoemescalaéconsideradopequenoenãoésignificativo,mesmo,comademandadebenseserviçosporpartedosresidenteslocais.Aocontrário,ovolumedebenseserviçosemsegmentosdeconsumidoresdeMacausãomovidosporturistas.OGovernodeveriapensaremcomodesenvolverdeformasustentávelademandadoconsu-molocal,comoproporcionarpolíticasdeboascondiçõesparaonegócio,aumentandoosvaloresadicionaisparaactuaçãodeindústriasdoambien-te.Asentidadesqueestãodoladodaofertamonetáriadefendemqueascondiçõespréviasparaogovernoaumentaraofertademoedanumaeconomiaé“autorizaraquantidadeespecíficadeofertadedinheiro”numperíododetempoespecífico,queserá,então,eficazemestimularodesenvolvimentoeconómicodafunçãoreguladoradaprocuraefectivaeemestabilizaromercado.Portanto,recomenda-sequeoGovernopossaquererconsiderarapropostadeoperaçãopelasentidadesemissorasdedi-visasnaformulaçãodapolíticaeconómicapública,afimdedesenvolverumconjuntodepolíticaseficazesquebeneficiemopovo.V.EficiênciadeUtilizaçãofinanceiradoGovernodaRAEMHámuitoespaçoparaexplorarautilizaçãodoexcedentefiscalnosúltimosanospeloGovernodaRAEM.Objectivamente,oGovernoda

420RAEMestárealmentesujeitoamuitosfactorespolíticoseafazerajustespolíticossobreousodasfinançaspúblicas.Anaturezadoplaneamentodaênfasedasfinançaspúblicas,sobrearelaçãodaalocaçãoderecursos,ri-quezaebem-estarsocial,élideradapeloGoverno.OGovernodaRAEMnousodasfinançaspúblicaseplaneamento,necessitadeclarificaratarefapolíticadasuapolíticaeconómica.Aimplementaçãodepolíticasdefi-nançaspúblicaseoseuobjectivofinalpodemserdiversos,comooplenoemprego,alutacontraainflaçãoere-alocaçãoderecursos.Opontoemcomumdessesobjectivospolíticossãoosinteressespúblicosdasociedadecomoumtodoenãoumapolíticademonopólioparaprotegergruposdeinteressesespecíficos.AsfinançaspúblicasdeMacautiveramsemprefaltadetransparên-cia,aumentandoassimadificuldadedagestãofinanceira.Portanto,aad-ministraçãoalongoprazodeveriateroobjectivodadiversificaçãodasre-ceitasparamelhorarestasituação.Noentanto,tendoemcontaatradiçãodaleieregimefiscalsimples,deMacaue,aomesmotempoaeconomiadeescala,tambéméprejudicialparaofuncionamentoedesenvolvimentodemuitosediferentestiposdeactividadescomerciais.8OGovernodaRAEMdevemelhoraratransparênciaeaoperacionalidadenousodasfinançaspúblicas,parainsistirnaresponsabilidadeenegóciossustentáveisparaobem-estardasociedadecomoumtodo,eissonãoéumserviçoparagruposdeinteressesespecíficosnumsistemaeconómicoaltamentecapitalista,emMacau.OdesempenhorecentedocrescimentoeconómicodeMacauindicaqueasuaeconomiaexperimentaum“sobreaquecimento”.OpapeldoGovernonesteprocessodedesenvolvimentoeconómicoéimportante,oqualtemaresponsabilidadedefortaleceroplanea-mentodapolíticamonetáriaefiscal.EmMacau,asfinançaspúblicassãoaltamentedependentesdefontesdirectasdereceitatributáriadaindústriadejogos,easuaproporçãoexcessivaéacausadainstabi-lidadefinanceiradeMacau.Porcausadavulnerabilidadedevidaaoexcessodeconfiançanojogoeimpostosdirectosdefranquia,exis-teumproblemaestruturalnosresultadosfinanceirosdeMacau,queémuitofacilmenteafectadoporfactoresambientaisexternos.AsactividadeseconómicasesociaisdeMacauestãointimamenterelacio-8HoHouYin,“OnthetheMacaopublicfinancesystem”,Administração,VolumeXIII,No.1,2000,pp.101-7

421nadoscomaoperaçãodepolíticasdogoverno,noentantoexisteaindaespaçoparaamelhoriadaeficiêncianatomadadedecisõespolíticasesuasfunções.NoprocessodeformulaçãoeimplementaçãodapolíticaoGovernodeveconsideraraaplicabilidadeeoperacionalidadedassuaspo-líticas.Comomencionadoanteriormente,odesenvolvimentoeconómicoprecisadoapoiodacomplexapolíticafiscalepolíticamonetária;porexemplo,quandoaeconomiaestásobreaquecida,deveriahaverumapolí-ticamonetáriarestritivaeadequada,parareduzirocustodoaumentodainflação.Numaalturaemqueomercadomonetárioestáexcessivamentequente,oGovernodeve,atravésdoaumentodeimpostosecortesdegastospúblicoscontrolarofornecimentonosmercadosmonetários.Paraexemplo,asituaçãodoempregoemMacaufoide“plenoemprego”nosúltimos10anoseoPIBper-capitatemcrescidosignificativamentenasúltimasdécadas;issonãopodeserchamadodebenefícioseconómicosdasfunçõesdegoverno,masantes,debenefícioseconómicosgeradospelain-dústriadojogo(resultandonummercadodetrabalholivreecompetitivo).Emsegundolugar,arelaçãoentreasfinançaspúblicaseoinvesti-mentoprivadoemMacau.OGovernodaRAEMquerinduzirosectorprivadoacomercializarmotivosdeinvestimentoparaestimularmaiordemandaefectiva,reduzirodesempregoeaumentarosrendimentosatravésdaexpansãodosgastospúblicos.Naverdade,ateoriaeconómicafundamental(teoriakeynesiana),aprovadapeloGovernodaRAEMnãoseaplicanasituaçãoactualdodesenvolvimentoeconómicodeMacau.AexpansãodosgastospúblicospeloGovernorealmentenãoinduzaodesejodeinvestimentodosresidentesdeMacauedaprocuraefectiva,de-vidoàsuaincapacidadedefornecerumbomambientedenegóciosparaasactividadesdeinvestimentoprivadoemMacau.Pelocontrário,maisjogosrelacionadoscomaindústriadoexteriorderramadosnaestruturaeconómicadeMacauedomercado,levamaoagravamentodoproblemadacentralizaçãodasindústriasemMacau.EmrelaçãoaoinvestimentodosectorprivadoemMacau,especialmentenosúltimosanos,agraveinflaçãoaumentouoscustosoperacionaisdenegócio(aluguer,custosdemão-de-obra,custosdemateriaiseoutrosfatoresdeprodução)paraaumentarsignificativamente,eafaltadeumbomambientedonegócioslevouaorendimentodisponíveldosectorprivadoouosfundosdein-vestimentoorientadosvirou-separaosmercadosdecapitaisemHongKongecontinentechinêsparainvestimento.EmboraoimpostosobreasempresasfossecortadopeloGovernodaRAEM;issoajudouaaumentar

422oinvestimentoempresariallocaleasactividadeseconómicas;omontantedebensdeconsumodacadeiadefornecimentodasPME´soudosparti-cularesfoimonopolizadoporgrandesempresas,oquelevouàscondiçõesoperacionaisrestritasparaeles,sendoamargemdelucrodoinvesti-mentoestreitaeavontadedoinvestimentoprivadotambémreduzida.Emterceirolugar,arelaçãoentreasfinançaspúblicasdeMacauedepoupançascivis.AeconomiadeMacaucresceunosúltimosanoscomoaumentodorendimentodisponível.AFigura2mostraqueemdezanosaeconomiacresceude96.090milhõesdePatacasem2.002;291.500.000.000MOPem2011,sejacercadeduasvezesmais.Oin-vestimentoeapoupançadosresidentesdeMacausãomuitomaissobreareversãodapolíticafiscaldoGovernodaRAEMAexpansãodoin-vestimentointernoporpartedoGovernosópodeconduziràprocuradetrabalhointerno,quepoderesolverpartedoproblemadoempregoeimpulsionarocrescimentodorendimento.Noentanto,amaioriadosresidentesdeMacauquepreferemmanterorendimentodisponívelparapoupançacomoprecaução(osmotivosdeprecauçãosãomaioresdoqueosdeinvestimento),eainflaçãotambémreflectequeopúblicoquenãotemgrandeconfiançanoIPC.Poroutrolado,aspessoasdeMacaunasactividadesdeinvestimentoemgeraltendemaescolheromercadodeca-pitaisdeHongKongparacomprarprodutosfinanceiros,comoderivadoseseguros,resultandonosmercadosfinanceiroslocaisdeMacaueactivi-dadesdeinvestimentodecapitalabsorvidosporHongKong,queproduzo“efeitomagnético“.Figura2-OsresidentesdeMacauem2002,comtendênciadecrescimentododepoupançasreversãodapolíticafiscaldoGovernodaRAEMAexpansãodoinvestimentointernoporpatedoGovernosópodonduziràprocuradetrabalhointerno,quepoderesolverpartedoproblemadoempregoeimpulsionarocrescimentodorendimento.Noentanto,amaioriadosresidentesdeMacauquepreferemmanterorendimentodisponívelprapoupançacomoprecaução(osmotivosdeprecauçãosãomaioresdoqueosdeinvestimento),eainflaçãotambémreflectequeopúblicoquenãotemgrandeconfiançanoIPC.Poroutrolado,aspessoasdeMacaunasactividadesdeinvestimentoemgeraltendemaescolheromercadodecapitaisdeHongKongparacomprarprodutosfinanceiros,comoderivadoseseguros,resultandonosmercadosfinanceiroslocaisdeMacaueactividadesdeinvestimentodecapitalabsorvidosporHongKong,queproduzo"efeitomagnético".Fontededados:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdaRAEM..Figura2-OsresidentesdeMacauem2002,comtendênciadecrescimentodototaldepoupançasEmquartolugar,arelaçãoentreasfinançaspúblicasdeMacaueconsumoprivado.Comomencionadoanteriormente,otamanhodomercadoconsumidordeMacauélimitado,especialmentenosectordasvendasaretalho,indústriahoteleiraesectoresdeserviçoscomelesrelacionados,equesãosuportadosmaioritariamentepelosturistasemMacau.Alémdisso,aspreferênciasdeconsumodosresidentesdeMacautendemaserocomportamentodoconsumidorexterno,comoviajarparaoexterior,aimportaçãodeumgrandenúmerodemercadoriasestrangeirasemvezdebenseserviçoslocais,resultandonumgrandenúmerodepatacasquedesaparecemparaforadoterritórioereduzaescaladaeconomiadosectordeserviçoslocaisedademandaefectivadomercado.Alémdisso,háasquestõesdecoordenaçãodapolíticafiscaldoGovernodaRAEMcomoutraspolíticas.Porexemplo,apolíticadereduçãodeimpostosobreasempresaspeloGovernodaRAEMnãoestádeacordocomaspolíticasambientais.Nosúltimosanos,asemissõesdedióxidodecarbonotêmaumentadoemMacau,juntamentecomosgravesproblemasdecongestionamentodetráfego,alémdoaumentodaprocuraFontededados:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdaRAEM..

423Emquartolugar,arelaçãoentreasfinançaspúblicasdeMacaueconsumoprivado.Comomencionadoanteriormente,otamanhodomercadoconsumidordeMacauélimitado,especialmentenosectordasvendasaretalho,indústriahoteleiraesectoresdeserviçoscomelesrelacionados,equesãosuportadosmaioritariamentepelosturistasemMacau.Alémdisso,aspreferênciasdeconsumodosresidentesdeMacautendemaserocomportamentodoconsumidorexterno,comoviajarparaoexterior,aimportaçãodeumgrandenúmerodemercadoriasestrangei-rasemvezdebenseserviçoslocais,resultandonumgrandenúmerodepatacasquedesaparecemparaforadoterritórioereduzaescaladaecono-miadosectordeserviçoslocaisedademandaefectivadomercado.Alémdisso,háasquestõesdecoordenaçãodapolíticafiscaldoGo-vernodaRAEMcomoutraspolíticas.Porexemplo,apolíticadereduçãodeimpostosobreasempresaspeloGovernodaRAEMnãoestádeacor-docomaspolíticasambientais.Nosúltimosanos,asemissõesdedióxidodecarbonotêmaumentadoemMacau,juntamentecomosgravespro-blemasdecongestionamentodetráfego,alémdoaumentodaprocuradevidoaoaumentodorendimentoàreduçãodoimpostoautomóvelquepioraramapoluiçãoambientaleoutroscustossociais.MesmoquandooGovernodaRAEMtemmedidasparaoptimizarosistemadetransportes,deformaindirectacompensaosefeitosdapolíticapúblicaedapolíticafiscal.VI.ConclusõesOaumentodainflaçãolocaldeMacauédevidoadiferentesfactoressubjectivosediferentesgrausdeimpactos.Alémdoimpactodavolati-lidadedospreçosdemercadodasmatérias-primasinternacionaisedosefeitosligadosàtaxadecâmbiodoRMB(ambospertencentesàinflaçãoimportadacausadaporfactoresexternos),osfactoresdeprocurainternaeinflaçãodecustossãoosfactoresinternosdeinflação,nosúltimosanosemMacau.Alémdisso,sobreapremissadaineficiênciadaRAEM,are-gulamentaçãogovernamentaldaofertademoedaeaspolíticasdedeman-da,tornaram-setambémaprincipalcausadainflaçãoemMacau.Pelaprimeirarazão,aproporçãodaofertadedinheiroliberadopelaAutorida-deMonetáriadeMacaunãotemcomoalvogeraroqueaescolamone-taristadenominava¡§quantitativodetempoeajustamentodepolíticas”.Paraasegundarazão,aexpansãodapolíticadebem-estardadespesa

424pública(benefícios,taiscomooPlanodeComparticipaçãoPecuniário,oaumentodesubsídios,osubsídiodesubsistência,etc.)nãoconseguiuresolveroproblemadainflação.Emvezdisso,oGovernonaexpansãodaoperaçãodadespesapúblicaqueéumaoperaçãoinversa,levaaofenóme-nodainflação“quantidadeexcessivadedinheiroparaprosseguirpoucosbens”.Oproblemaresidenousodasfinançaspúblicas.OGovernodaRAEMbaseia-semaisnos“factorespolíticos”,levandoàquestãodasus-tentabilidadedasfinançaspúblicasalongoprazo.Seissocontinuar,semquaisquerajustesnecessários,haverátempoemqueaofertadedinheiroeaperdafiscalserãodesgastaroimpostodarendafiscalfuturoalongopra-zo.Objectivamente,oGovernodaRAEMtemnecessidadedeenfatizarasformasdeplaneamentodiversificadoeintegraçãodecoordenaçãoparaousodasfinançaspúblicasecentrar-seemfinançaspúblicasepolíticaspúblicas.OGovernodaRAEMpodetentarusarpartedaacumulaçãodedasreservascambiaisalongoprazoparaseenvolvernaproduçãoouinvestimentosnoexteriorparacompensarosproblemasdaindústriado-mésticaconcentrado.

425Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,425-446PosiçãoOcupadapelaContrataçãoPúblicanoDesenvolvimentoEconómicodeMacau:RetrospectoeProspecto*Tang,TatWeng**I.IntroduçãoAmelhoriadaqualidadedevidaeobem-estardosresidentesdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(abreviadamentedesignadaporRAEM),dependetotalmentedomodocomooGovernogaranteumasituaçãoeconómica,socialeculturalequilibrada,bemcomomantémodesenvolvimentosustentáveldaRegião,atendendoplenamenteàprocuradasnecessidadesdosresidenteseistoimplica,portanto,oGovernoenten-derasexigênciasactuaisdasociedade,medianteumacapacidadedevisãopréviaqueconsigadelinearasnecessidadesfuturaseproporcionarabaseeoportunidadeparaodesenvolvimento.Destemodo,opróprioGover-noirádesenvolver,comasuacapacidade,aoportunidadeadequadaquedêrespostaàsnecessidadesactuaisefuturasdaRegião.EstacapacidadedoGovernoprovémdosrecursosmateriais,humanosefinanceirosqueformamoselementosessenciaisdoGovernoparaatenderaessasneces-sidades,eexercerumaboagovernação,promovendoodesenvolvimentodetodosossectoresdasociedade.Comestefim,aRAEMtemmantidoesforçoseminvestirnosrecursosnecessáriosquepromovemeconstroemasociedadeeasuaeconomia.Assim,desdeareunificaçãodaRAEM,oGovernotemprosseguidocomosseusesforçosàedificaçãosocio-económica,obtendoresultadossurpreendentes,paraquenofuturo,possafazercomqueestaRegiãoadopteumanovaimagemeumanovavisão.Nestecontexto,estetextoanalisaaparticipaçãoeaassunçãodoGovernodaRAEMpeloaspectododesenvolvimentoeconómico-regionaldopontodevistafinanceiro.Poroutraspalavras,avaliaopesoeaimportânciadacontrataçãopúblicano*Otextooriginaléda“PosiçãoOcupadapelacontrataçãopúblicadaRAEMnoDe-senvolvimentoEconómico:RetrospectoeProspecto”,apresentadona5.ªConferênciaInternacional“GestãoPúblicanoSéculoXXI:OportunidadeseDesafios”nodia21deOutubrode2012.**DoutoradoemDireitopelaUniversidadedeCiênciaPolíticaeDireitodaChina

426desenvolvimentoeconómico-regional,bemcomoasuadirectriznarealiza-çãodostrabalhosquelhesãoimplícitos,atravésdaanálisedaparticipaçãofinanceiradacontrataçãopúblicaedaestimativadeencargosaassumirparaodesenvolvimentosocialehumano,desdeareunificaçãodaRAEM.II.EncargoseDimensãodoMercadodaContrataçãoPúblicadaRAEMna1.ªDécadadoSéculoXXI1.EncargosdosProjectosdeContrataçãoPúblicadaAd-ministraçãoentreosanos2000e2011Antesdecompreenderadimensãodomercadodacontrataçãopú-blicana1.ªdécadadoSéculoXXI,devemosreconhecerclaramenteaquantidadeeasdespesasdosprojectosdecontrataçãopúblicaimplemen-tadospelaAdministração,nesseperíodo,podendoanalisarprecisamenteapropensãodesdeaorigemdacontrataçãopública.Noentanto,essesdadossãorestritamentepublicadosemconformidadecomalei.1)Comparaçãodenúmerosentreosprojectosdeconcursoeosencargosplurianuaisestabelecidos.OtrabalhodacontrataçãopúblicafeitopelaAdministração,naformade“concurso”,dependedovalorestimadodorespectivoprojectodeaquisiçãoedassuascaracterísticasousituaçãodoprojectoaadquirir,aoabrigodosdispostosdoArtigo7.ºdoDecreto-Lein.º122/84/MemredacçãodoDecreto-Lein.º30/89/M.Noentanto,écertoque,casoaaquisiçãosejaprecedidade“concurso”,ovalorestimadodorespectivoprojectodeaquisiçãodeveexcederovalorrelevanteinicialestatuído.Noquedizrespeitoaosencargosplurianuaislegalmenteestipulados,osrespectivosprojectosdeaquisiçãonãosãonecessariamenteprecedidosde“concurso”;porémessesprojectossãopactuáveiscomodispostonoArtigo20.ºdoRegulamentoAdministrativon.º6/2006,naredacçãodadapeloRegulamentoAdministrativon.º28/2009,eosencargosdosprojectosadjudicadosproduzemosnecessáriosefeitoslegaiscomasuapublicaçãopordespachodoChefedoExecutivo,noBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Peladiferençaentreosrequisitoslegaisdivulgadosporambos,osnúmerospublicadossãodiferenciadosentreosanos2000e2011,ouseja,

427entreapublicaçãodoanúnciodoconcursoeapublicaçãodosencargosplurianuais,existeuma“relaçãonãoinevitável”.Édeenfatizarque,esta“relaçãonãoinevitável”implica,emprimeirolugar,quearealizaçãodeumprojectodecontrataçãoporconcursonãoobrigaaumaadjudica-ção,casonãohajapropostaentregueporumconcorrente,ounãohajaconcorrentecujapropostapreenchaasexigências,casoexistamousepresumamexistirsituaçõesdeconluiooudeconcorrênciadesleal,ouaentidadecontratanteadieaprocuradoprojectodecontrataçãopública,ousalvaguardeointeressepúblico,etc.Emsegundolugar,mesmoqueoprojectosejaadjudicadoatravésdeumconcurso,oseumontantenãopreencheoencargoplurianual,aseraprovadopordespachodoChefedoExecutivo,ouapublicaçãopordespachoencontra-seisenta.Emterceirolugar,nasituaçãodeumprojectoaseradjudicado,poderultrapassarumperíododetempo,entreadatadapublicaçãodoanúnciodoconcursoeacelebraçãodocontrato,quedáinicioaumnovoanocivil,fazendocomqueodespachodoChefedoExecutivosósejapublicadonoanoseguinte.Emboraemambososcasosnãoexista,emdeterminadoponto,umarelaçãoinevitável,nosprojectoscujovalorsejaelevadooucujospra-zosdeimplementaçãoedepagamentodocontratosejamrelativamentemaisextensos,encontram-seasdisposiçõesdosencargosplurianuais.Emqualquercaso,aTabela1indicaqueosnúmeros,entreosanúnciosdeconcursopublicadoseosdespachosdoChefedoExecutivorelativosaosencargosplurianuaispublicados,sãodiferentes.Emsuma,aofimde12anos,osnúmerosrelativosaosanúnciosdeconcursoeaosdespachosdoChefedoExecutivosão,respectivamente,de1.545ede1.102.

428Tabela1:ComparaçãoentreosnúmerosdeanúnciosdeconcursopublicadoseosnúmerosdedespachosdoChefedoExecutivopublicadosAnoTipo200020012002200320042005200620072008200920102011TotalNúmerodeanún-ciosdeconcursopublicadosrelativosaprojectosdecon-trataçãopúblicaBenseServiços41484865908672991271321371751.120Obras61534202141321738557175425Total476382851111271041161651872082501.545Númerodeencargosplurianuaispublica-doslegalmenterela-tivosaprojectosdecontrataçãopúblicaBens3813243443341436392134303Serviços43264237726927464559108538Obras481727163731726183238261Total1119569387152134481081021121801.102

4292)TiposenaturezadosprojectosdecontrataçãopúblicapublicadosmedianteosencargosplurianuaisEmbora,apresenteleinãoindiqueasestipulaçõesdirectasrelacio-nadascomacontrataçãopública,ounãodefinaostiposdeprojectosdecontrataçãopúblicadaRAEM,podeentender-se,respectivamente,queacoberturaparaobras,benseserviçosdeprojectosdecontrataçãopúblicaestãosujeitasàsdespesasestipuladaspelosartigos2.º,3.ºe4.ºdoDecre-to-Lein.º122/84/M,naredacçãodatapeloDecreto-Lein.º30/89/M.Asereminterpretadasascoberturasdascaracterísticasdosprojectosdecontrataçãopública,conformeestasdisposiçõeslegais,oautordestetextodeterminoupormenorizadaerelativamenteaos1.102despachosdoChe-fedoExecutivo,queforamrecolhidosentreosanos2000e2011,umaum,assuasdenominaçõeseosobjectivosimplícitosdestesprojectos,classificandoeinduzindoanaturezadestesprojectos,deacordocomoseutipo,ealistandoanaturezaeaquantidadedosmesmos,queconstamdaTabela2.Tabela2:TiposdeprojectosdecontrataçãopúblicarelativosaosencargosplurianuaispublicadosatravésdosdespachosdoChefedoExecutivo,entreosanos2000e2011BensServiçosObrasPúblicasTipodeprojectoN.ºTipodeprojectoN.ºTipodeprojectoN.ºVeículosgovernamen-tais75Consultoria,estudo,coordenaçãooufiscalizaçãorelativasàexecuçãodeobrasdebensimóveis117Construçãodebensimóveis159Bensimóveisparaarrendar66Gestão,funciona-mento,segurançaoumanutençãodeinstalações90Decoraçãodebensimóveis29Medicamentos24Apoiotécnicoecontrolodequalidaderelativosàexecuçãodeobrasdebensimóveis61Restaurodebensimóveis26Equipamentoselec-trónicos22Consultoriaouestu-dos50Desenhosdeprojectosdebensimóveis16Equipamentosemateriaisclínicoselaboratoriais17Planosouprojectosdeconstruçãooure-ordenamentodebensimóveis40Alargamentodebensimóveis12

430BensServiçosObrasPúblicasTipodeprojectoN.ºTipodeprojectoN.ºTipodeprojectoN.ºMateriaisdeconsumoclínicoeterapêutico16Serviçosrelativosaequipamentoselectró-nicos,informáticosoumecânicos32Manutençãodebensimóveis9Materiaisdeconsumomédicoereagentes15Representantesturísti-cos31Reconstruçãodebensimóveis5Equipamentosmecâ-nicos11Sistemasinformáticos12Renovaçãodebensimóveis2Navios,suaspeçaseacessórios10Publicaçãoeditorial11Reordenamentodebensimóveis2Vestuárioecalçado9Educação,ensinoouformação10Reformulaçãodebensimóveis1Materiaisparasalva-guardaesegurança8Gestão,manutençãoouapoiotécnicodebensimóveis7Equipamentosinfor-máticos3Projectosrelativosàexecuçãodeobrasdebensimóveis7Produtosalimentícios2Reparaçãoemanu-tençãodebens7Equipamentosouaparelhosparades-portos2Publicidadeoupro-moções5Sistemasdear-condi-cionado1Bensporaluguer4Sistemasemateriaiscirculantesparaosis-temadometroligeiro1Dragagemparaaberturadabaciaedocanal4Equipamentosdetelecomunicação1Serviçosdecuidadosdesaúde4Váriostiposdebens20Serviçopúblicodetransportescolectivosrodoviáriosdepassa-geiros3Concepçãoedesigndeexecuçãodeobrasre-lativasabensimóveis1Váriostiposdeservi-ços42Total303Total538Total261Duranteestesanos,osprojectosdecontrataçãopúblicarealizadospeloGovernodaRAEMtêmvindoaaumentarcontinuamente,tantoaníveldequantidadecomodequalidadenoâmbitododesenvolvimento

431social,culturaleeconómicodaRegiãodeMacau.Naópticadospro-jectosdecontrataçãopública,constamdomaiornúmeroacumuladoosprojectosdeconstruçãodebensimóveis,emsegundolugarosprojectosdeconsultoria,estudo,coordenaçãoefiscalizaçãorelativosàexecuçãodeobrasdebensimóveise,emterceirolugar,osprojectosdegestão,funcio-namento,segurança,limpezaoumanutençãodeinstalações,osquaissãoclassificadoscomoprojectosdotipodeserviços.3)Montantesdosencargosplurianuaiseprazosdeexecu-çãoaprovadospelosdespachosdoChefedoExecutivoTendoemconsideraçãoqueosencargosplurianuaisvisamassegurar,antesdacelebraçãodocontratoentreaAdministraçãoeoadjudicatário,osrespectivosmontantes,cujospagamentosaseremefectuadosporpartedaentidadeadjudicantedevemcorresponderacadaumdosanoseconó-micosderealização,deacordocomodespachodeadjudicaçãoquecon-firmaométododepagamento,garanteàentidadeinteressadanaaquisi-çãoquepossuiasdespesasorçamentadasparaefectuaropagamentoemtodososanosderealização.ATabela3listapormenorizadamente,entreosanos2000e2011,osanosdeassunçãodosencargoseosdasuareali-zação,aprovadospelosdespachosdoChefedoExecutivoquesepublicamanualmente,bemcomoassomasentreosmontantesdeencargosnoanodeassunçãoeosmontantesdosencargosnoanodasuarealização.

432Tabela3:TabeladosmontantesdeencargosplurianuaisrelativosàcontrataçãopúblicapublicadospelosDespa-chosdoChefedoExecutivodeacordocomodispostonoartigo20.ºdoRegimedeAdministraçãoFinanceiraPú-blica,entreosanosfinanceirosde2000e2011(MilhãodePatacas)PosiçãoOcupadapelaContrataçãoPúblicanoDesenvolvimentoEconómicodeMacau:RetrospectoeProspecto6Tabela3:TabeladosmontantesdeencargosplurianuaisrelativosàcontrataçãopúblicapublicadospelosDespachosdoChefedoExecutivodeacordocomodispostonoartigo20.ºdoRegimedeAdministraçãoFinanceiraPública,entreosanosfinanceirosde2000e2011(MilhãodePatacas)Fonte:BoletinsOficiaisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,ISérie,dosrespectivosanos.

433Tenha-seemcontaqueasituaçãoeacondiçãodepagamentodasdespesasdosprojectosdecontrataçãopúblicaquesãocompatíveiscomosencargosplurianuais,dependemdadeclaraçãonegocialqueéconsti-tuídaentreaentidadeadjudicanteeoconcorrenteduranteoprocessodecontratação,ouseja,amboschegamaumacordodevontadesnoproces-sodeformaçãodocontratorelativoàaquisiçãogovernamental,emqueosmontantesdosencargosapagarnoanodaassunçãodosmesmos,eemcadaumdosanoseconómicosseguinteseoprazodeexecução,queenvolvemosrelevantesencargosplurianuais,têmumarelaçãodirectaatinenteàprestaçãodosprojectosdacontrataçãopúblicaadjudicados.Noentanto,duranteessesanos,osmontantesdosencargoseosprazosdeexecuçãodetodososprojectosdecontrataçãopública,sujeitoslegal-menteaosencargosplurianuais,nãotêmumaformafixaeportantosãodiferentes.2.EvoluçãodasDespesasdaContrataçãoPúblicadaRAEMentreosanos2000e2010Orelatóriofinanceiroquereflecte,geralmente,asituaçãodeexecu-çãodoorçamentoedofinanciamentodesigna-sepor“ContaGeral”daRAEM,aqualcontémasituaçãoexecutadadofinanciamentodetodososserviçoseorganismospúblicosedoplanodeinvestimento.Asformasdeapresentaçãodorelatóriofinanceirodosserviçoseorganismospúbli-cosdiferemconsoanteoregimecontabilísticoadoptado,quepodeserre-gimedecaixaouregimedeacréscimo.Dequalquerforma,oautordestetextotenta,atravésdascontasgeraisanuaisdosanoseconómicosde2000a2010,seleccionarasdespesasrelacionadascomacontrataçãopúblicaparafazerumaanálisesintética,comparando-acomoProdutoInternoBruto(PIB)naópticadadespesadaRAEMdomesmoperíodo,afimdecompreenderorelacionamentoevolutivodeambos.ATabela4indicaosrelevantesnúmeros.

434Tabela4:TaxadeocupaçãodacontrataçãopúblicanoPIBdaRAEM,entreosanos2000e2010AnoPIB1(MOP)DespesasdaContrataçãoPública2(MOP)TaxadeOcupaçãodaContrataçãoPúblicanoPIB(%)(e)=(d)/(a)100%Montante(a)Δ%BenseServiços3(b)InvestimentoPúblico4(c)MontanteTotal(d)=(b)+(c)Δ%200050.579.087.000,00--1.589.774.412,64989.477.018,902.579.251.431,54--5,10200151.126.406.000,001,081.755.386.514,601.121.315.209,362.876.701.723,9611,535,63200254.799.070.000,007,181.886.071.237,311.516.351.481,943.402.422.719,2518,286,21200362.337.747.000,0013,762.140.729.621,422.534.405.343,614.675.134.965,0337,417,50200480.345.098.000,0028,892.272.777.095,773.543.365.075,675.816.142.171,4424,417,24200592.142.328.000,0014,682.900.082.430,334.510.288.591,117.410.371.021,4427,418,042006113.703.618.000,0023,403.484.029.200,954.565.391.804,428.049.421.005,378,627,082007141.902.768.000,0024,803.622.268.691,183.757.006.245,627.379.274.936,80-8,335,202008161.598.958.000,0013,884.555.211.785,133.291.203.617,297.846.415.402,426,334,862009165.576.329.000,002,465.607.826.682,494.161.911.123,669.769.737.806,1524,515,902010223.743.323.000,0035,136.119.139.557,005.386.230.243,0011.505.369.800,0017,775,14Observações:1.“AnuárioEstatístico2010”e“EstimativasdoProdutoInternoBruto-RevisãoPrin-cipal:NaÓpticadadespesa1982-2010”publicadaspelaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosquesereferemaoseuwebsitehttp://www.dsec.gov.mo;2.Emreferênciaaosdadoscontidosno“ResumodaDespesaTotal,SegundoaClassifi-caçãoEconómica”na“ContaGeraldaRAEM”respeitanteaosanosde2001a2007,natabela“OrçamentadoeExecutado”na“ContaGeraldaRAEMeRelatóriosobreaExecuçãodoOrçamento”,entreosanos2008e2010.AmbossãopublicadospelaDi-recçãodosServiçosdeFinanças;3.Asdespesasrelativasàcontrataçãopúblicadoanode2000referem-seà“ContaGeraldaRAEMRespeitanteaoAnode2000”.Peloqueadiferençadeespecificaçõesdopla-nooficialdecontabilidade,osrespectivosmontantesnãoincluemasdespesasoriundasdoFundoparaBonificaçãodoCréditoàHabilitação,daDirecçãodosServiçosdeCorreiosedaCaixaEconómicaPostal,doFundodePensões,daAutoridadeMonetá-riadeMacau,daAutoridadedaAviaçãoCivil,doInstitutodePromoçãodoComércioedoInvestimentodeMacau,daFundaçãoMacau,doInstitutoPolitécnicodeMacau,doFundodeGarantiaAutomóveleMarítimoedaFundaçãoparaaCooperaçãoeoDesenvolvimentodeMacau;4.Oinvestimentopúblicoindicao“planodeinvestimento”naclassificaçãoeconómicarelativaàsdespesasorçamentadasdaRAEM,incluindooPIDDAeosinvestimentosdosprópriosserviçospúblicos.Entretanto,oinvestimentopúblicoqueseconsideracomoacontrataçãopúblicanãoincluiosmontantesde“animais”neleconstados.

4353.EvoluçãodoProdutoInternoBrutoeDespesasdeContrataçãoPúblicadaRAEMOdesenvolvimentoeconómicoglobaldeumpaísouregiãopodeserreflectidopelorelevantePIB.Na1.ªdécadadoSéculoXXI,aeconomiamundialencontrouumafasedeturbulênciaevolatilidade,permanecendonumasituaçãofrágilemgrandeparteduranteesteperíodo.Aocontrário,desdeoestabelecimentodaRAEM,queaeconomiaglobaltemvindoaaperfeiçoar-secontinuamente,mesmocomaocorrênciadaSíndromeRespiratóriaAgudaSevera(SRAS)ocorridagraveemundialmenteemalgunspaíseseregiões,noanode2003,ecomacrisefinanceirainterna-cional,noanode2008.Combasenofimdomonopóliodojogodefor-tunaouazar,em2001,ecomaentradadosrespectivosestabelecimentosdojogo,casinosehotéis,emconstantefuncionamento,aeconomiadaRAEMtemsidoestimuladasemtrepidez.Alémdisso,aimplementaçãodapolíticado“turistaindividual”daChinaContinentalflexibilizaosci-dadãosnacionaisaviajarematéRAEMeagastaremdinheiroemprodutosdeconsumo,promovendoosváriossectoresindustriais,taiscomoojogo,oshotéis,asrefeições,asviagenseasvendasaretalho,etc.,permitindooseuóptimodesenvolvimento.AFigura1mostraoestadodaevoluçãodoPIB,naópticadadespesadaRAEM,entreosperíodosde2000e2010.Resumindo-ocomosnúmeroscontidosnaTabela4constata-sequeoPIBsofreuumforteaumento,nesteperíodo,interalia,demaisde20%em2004,2006e2007;edemaisde35%em2010.Àpartida,oaumentode2009desacelerouligeiramentepelaocorrênciadacrisefinanceirainter-nacionalde2008,masaindaassimregistouumcrescimentopositivode2,64%.Emgeral,oPIBnoanode2000foide50,58bilhõesdePatacas,enquantoquenoanode2010registou223,74bilhõesdePatacas,ousejaumaumentocorrespondentea3,45vezesomontanteinicial.Quantoàsdespesasdecontrataçãopública,aFigura2demonstraasdespesasdebenseserviçoseasdeinvestimentopúblico,bemcomoaevoluçãodeambasasdespesas.1Resumindoosnúmeroscontidosna1Noquedizrespeitoaototaldasdespesasdebenseserviços,éumasomaoriundadasdespesasexecutadasdoCapítulo2(BenseServiços)databeladedespesadoOrçamentodetodososserviçoseorganismospúblicos;noquedizrespeitoaototaldasdespesasdeinvestimentopúblico,éumtotalentreassomasoriundasdasdespesasexecutadasdoCapítulo7(Investimentos)databeladedespesadoOrçamentodetodososserviçoseorganismospúblicoseototaldasdespesasexecutadasdoCapítulo40daClassificaçãoOrgânica.Conformeodispostonosartigos2.º,3.ºe4.ºdoDecreto-Lein.º122/84/M,comaredacçãodoDecreto-Lein.º30/89/M,asdespesasemanimaisadquiridospela

436Tabela4,verifica-seque,exceptoasdespesasdecontrataçãopúblicade2007,estasforaminferioresàsdoanoanterior;nesteperíodo,asdespesasdosrestantesanosforamregistandoumcrescimentocomparativamentecomoanoanterior.Apesardasdespesasdacontrataçãopúblicade2008teremsidosuperioresàsde2007,forammesmoassiminferioresàsdes-pesasde2006.Emgeral,ototaldasdespesasdecontrataçãopúblicade2000foide2,58bilhõesdePatacas,enquantoqueodasdoanode2010registouummontantede11,51bilhõesdePatacas,ousejaumaumentocorrespondentea3,46vezesomontanteinicial.Figura1:EvoluçãodoPIBnaópticadadespesadaRAEM,entreosanos2000e2010(MOP100milhões)PosiçãoOcupadapelaContrataçãoPúblicanoDesenvolvimentoEconómicodeMacau:RetrospectoeProspecto94constata-sequeoPIBsofreuumforteaumento,nesteperíodo,interalia,demaisde20%em2004,2006e2007;edemaisde35%em2010.Àpartida,oaumentode2009desacelerouligeiramentepelaocorrênciadacrisefinanceirainternacionalde2008,masaindaassimregistouumcrescimentopositivode2,64%.Emgeral,oPIBnoanode2000foide50,58bilhõesdePatacas,enquantoquenoanode2010registou223,74bilhõesdePatacas,ousejaumaumentocorrespondentea3,45vezesomontanteinicial.Quantoàsdespesasdecontrataçãopública,aFigura2demonstraasdespesasdebenseserviçoseasdeinvestimentopúblico,bemcomoaevoluçãodeambasasdespesas.1ResumindoosnúmeroscontidosnaTabela4,verifica-seque,exceptoasdespesasdecontrataçãopúblicade2007,estasforaminferioresàsdoanoanterior;nesteperíodo,asdespesasdosrestantesanosforamregistandoumcrescimentocomparativamentecomoanoanterior.Apesardasdespesasdacontrataçãpúblicade2008teremsidosuperioresàsde2007,forammesmoassiminferioresàsdespesasde2006.Emgeral,ototaldasdespesasdecontrataçãopúblicade2000foide2,58bilhõesdePatacas,enquantoqueodasdoanode210registouummontantede11,51bilhõesdePatacas,ousejaumaumentocorrespondentea3,46vezesomontanteinicial.Figura1:EvoluçãodoPIBnaópticadadespesadaRAEM,entreosanos2000e2010(MOP100milhões)Figura2:EvoluçãodasdespesasdecontrataçãopúblicadaRAEM,entreosanos2000e2010(MOP100milhões)Aolongodesteperíodo,comparandoosaumentosdoPIBcomasdespesasdecontrataçãopública,verifica-sequeambossãoquaseidênticosporcoincidência.Istoevidenciaqueoritmodaimplementaçãodostrabalhosreferentesàcontrataçãopúblicaeosmontantesparticipadoscomodesenvolvimentoéomesmo.Comaanálisecomparativadosgráficosdelinhas,entreaevoluçãodoPIBeaevoluçãodosmontantesdacontrataçãopública,1Noquedizrespeitoaototaldasdespesasdebenseserviços,éumasomaoriundadasdespesasexecutadasdoCapítulo2(BenseServiços)databeladedespesadoOrçamentodetodososserviçoseorganismospúblicos;noquedizrespeitoaototaldasdespesasdeinvestimentopúblico,éumtotalentreassomasoriundasdasdespesasexecutadasdoCapítulo7(Investimentos)databeladedespesadoOrçamentodetodososserviçoseorganismospúblicoseototaldasdespesasexecutadasdoCapítulo40daClassificaçãoOrgânica.Conformeodispostonosartigos2.º,3.ºe4.ºdoDecreto-Lein.º122/84/M,comaredacçãodoDecreto-Lein.º30/89/M,asdespesasemanimaisadquiridospelaAdministraçãonãopertencemàcoberturadestasdisposições;porisso,estasdespesasnãoseconsideramdecontrataçãopública.Figura2:EvoluçãodasdespesasdecontrataçãopúblicadaRAEM,entreosanos2000e2010(MOP100milhões)PosiçãoOcupadapelaContrataçãoPúblicanoDesenvolvimentoEconómicodeMacau:RetrospectoeProspecto94constata-sequeoPIBsofreuumforteaumento,nesteperíodo,interalia,deaisde20%em2004,2006e2007;edemaisde35%em2010.Àpartida,oaumentod2009dscelerouligeiramentepelaocorrênciadacrisefinanceirainternacionalde2008,maaindaassimregistouumcrescimentopositivode2,64%.Emgeral,oPIBnoanode20foide0,58bilhõesdePatacas,enquantoquenoanode201registou223,74bilhõesdePataas,ousejaumaumentocorrespondentea3,45vezesomontanteinicial.Quantoàsdespesasdecontrataçãopública,aFigura2demonstraasdespesasdebenseserviçoseasdeinvestimentopúblico,bemcomoaevoluçãodeambasasdespesas.1ResumindoosnúmeroscontidosnaTabela4,verifica-seque,exceptoasdespesasdecontrataçãopúblicade2007,estasforaminferioreàsdoanoanterior;nestepríodo,asdespesasdosrestantesanosforamregistandoumcrescimentocomparativamentecomoanoanterior.Apesardasdespesasdacontrataçãopúblicade2008teremsidosuperioresàsde2007,forammesmoassiminferioresàsdespesasde2006.Emgeral,ototaldasdespesasdecontrataçãopúblicade2000foide2,58bilhõesdePatacas,enquantoqueodasdoanode2010registouummontantede11,51bilhõesdePatacas,ousejaumaumentocorrespondentea3,46vezesomontanteinicial.Figura1:EvoluçãodoPIBnaópticadadespesadaRAEM,entreosanos2000e2010(MOP100milhões)Figura2:EvoluçãodasdespesasdecontrataçãopúblicaRAEM,entrosanos2000e2010(MOP10milhões)Aolongodesteperíodo,comparandoosaumentosdoPIBcomasdespesasdecontrataçãopública,verifica-sequeambossãoquaseidênticosporcoincidência.Istoevidenciaqueoritmodaimplementaçãodostrabalhosreferentesàcontrataçãopúblicaeosmontantesparticipadoscomodesenvolvimentoéomesmo.Comaanálisecomparativadosgráficosdelinhas,entreaevoluçãodoPIBeaevoluçãodosmontantesdacontrataçãopública,1Noquedizrespeitoaototaldasdespesasdebenseserviços,éumasomaoriundadasdespesasexecutadasdoCapítulo2(BenseServiços)databeladedespesadoOrçamentodetodososserviçoseorganismospúblicos;noquedizrespeitoaototaldasdespesasdeinvestimentopúblico,éumtotalentreassomasoriundasdasdespesasexecutadasdoCapítulo7(Investimentos)databeladedespesadoOrçamentodetodososserviçoseorganismospúblicoseototaldasdespesasexecutadasdoCapítulo40daClassificaçãoOrgânica.Conformeodispostonosartigos2.º,3.ºe4.ºdoDecreto-Lein.º122/84/M,comaredacçãodoDecreto-Lein.º30/89/M,asdespesasemanimaisadquiridospelaAdministraçãonãopertencemàcoberturadestasdisposições;porisso,estasdespesasnãoseconsideramdecontrataçãopública.Administraçãonãopertencemàcoberturadestasdisposições;porisso,estasdespesasnãoseconsideramdecontrataçãopública.

437Aolongodesteperíodo,comparandoosaumentosdoPIBcomasdespesasdecontrataçãopública,verifica-sequeambossãoquaseidênticosporcoincidência.Istoevidenciaqueoritmodaimplementaçãodostra-balhosreferentesàcontrataçãopúblicaeosmontantesparticipadoscomodesenvolvimentoéomesmo.Comaanálisecomparativadosgráficosdelinhas,entreaevoluçãodoPIBeaevoluçãodosmontantesdacontra-taçãopública,ilustram-setendênciasevolutivassemelhantes.4.DimensãodoMercadodaContrataçãoPúblicadaRAEMAsdespesasdacontrataçãopúblicadaRAEM,emprincípio,têmsidoininterruptaesustentavelmenteaumentadas.Atécertoponto,oaumentocontínuodototaldascontrataçõespúblicasdeveriarepresentar,defacto,umamaiorproporçãonoPIB,promovendodirectamente,destemodo,oaumentodoPIBnaópticadadespesa.Atendendoàsituaçãoreal,naRAEMoseudesenvolvimentotemsidosólidoeconsistentepeloqueossectores,taiscomoosdojogo,doturismo,dasvendasaretalhodeprodutosdeconsumoetc.,dependemdaentradadeturistasdoex-terior,formando,portanto,ostotaisdacontrataçãopúblicacomtaxasproporcionaisdentrodeumcertoleque.TalcomoseevidencianaTabela4,desdeoanode2000atéaoanode2010,astaxasproporcionaisforamde4,86%a8,04%,sendoamédiade6,17%.EstataxaproporcionalpodeserconsideradacomoadimensãodomercadorelacionadacomacontrataçãopúblicadaRAEMduranteesseperíodo.Assim,considera-seadimensãodomercadodacontrataçãopúblicaem2010,de5,14%.Es-tastaxasproporcionais,quandovistasperiódicaeanualmente,reflectemasproporçõesqueascontrataçõespúblicasocupadentrodasactividadescomerciaisdaRegião,porumlado;epodemreflectirograudeinfluên-ciadostrabalhosdacontrataçãopúblicasobreaeconomiaregional,poroutro.Alémdomais,tambémsecompreende,nestaóptica,acapacidaderegulatóriadaeconomiadeescalaimplementadapeloGoverno.Édesalientarque,vistoqueaRAEMnãotemjurisdiçãosobreumactonacionaldedefesaestipuladapelaLeiBásicadaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacau,asdespesasdecontrataçãopúblicanãocontêmdespesasparaadefesa.Todavia,baseando-nosnadisposiçãodoplanoofi-cialdecontabilidade,ocustodopessoalqueassumeocargodostrabalhosrelativosàaquisiçãonãoestáincluídonasdespesasdacontrataçãopública.

4385.ComparaçãoEntreasDespesasProvenientesdaCon-trataçãoPúblicaeosMontantesdosEncargosPlurianu-aisRelativosàContrataçãoPúblicaPublicadosemCon-formidadecomaleiOsprojectosdecontrataçãopúblicasãoaprovadosepublicadospordespachodoChefedoExecutivo,masanaturezadasdespesaseoperíododepagamentorelacionadocomomontanteadjudicadodevempreencherosrequisitosdosencargosplurianuaislegais;senão,osmontantesadjudi-cadosdosprojectosnãopoderãoserpublicadoslegalmente.Independentedosprojectosdecontrataçãopúblicaseremabertos,asuasituaçãodeexecuçãoapósaadjudicaçãoeacelebraçãodecontrato,sóédoconhecimentodeambasaspartescontratantesquegozemdireitosecumpramobrigaçõescontratuais.Atendendoquenostrabalhospráticosnãoexisteumaentidadesupervisorageral,nãocabeaumaterceirapessoaentenderassituaçõesdeexecuçãodetodososcontratospúblicos,salvoquandoasliquidaçõeseospagamentosdasdespesasdevamserprocessa-dospelaDirecçãodosServiçosdeFinanças.Sejacomofor,oco-contra-tantedacontrataçãopúblicadeveimplementarasobrigações,conformeosdispostoscontratuais,paraofornecimentodebenseserviçosouparaaexecuçãodeobras,talcomoosserviçoseorganismospúblicosdevemimplementarascorrespondentesobrigaçõesparaefectivarospagamentos,conformeosseusplanos.Antesdisso,cadapagamentodeveserregistadoemconformidadecomasdisposiçõesdaLeidoOrçamentodaRAEMedoRegimedeAdministraçãoFinanceiraPúblicaemvigor.Tendoporbaseosfactoresaludidosanteriormente,integram-seostotaislistados,separadamente,dasTabelas3e4,obtendo-seaTabela5comosmontantesprevistosarealizarpelosencargosplurianuais,emcadaanoeconómico,easdespesasprovenientesdacontrataçãopública.Em-boraassuasnaturezassejamdiferentes,podecompreender-seaevoluçãodasdespesasatravésdasuacomparação.

439Tabela5:Comparaçãoentreosmontantesprevistosarealizardosencargosplurianuaislegaiseasdespesasprove-nientesdosprojectosdecontrataçãopública(MilhõesdePatacas)AnoEncargosedespesaspráticas20002001200220032004200520062007200820092010Montantesprevistosareali-zardosencargosplurianu-ais(A)66,92237,89503,741.492,011.901,512.494,374.100,932.923,762.801,782.836,123.732,23Despesasprovenientesdosprojectosdecontrataçãopública(B)2.579,252.876,703.402,424.675,135.816,147.410,378.049,427.379,277.846,429.769,7411.505,37Taxaproporcionaldosmontantesrealizadosdosencargosplurianuaiscomasdespesasprovenientesdosprojectosdecontrata-çãopública(A/B´100%)2,59%8,27%14,81%31,91%32,69%33,66%50,95%39,62%35,71%29,03%32,44%

440TendoosdespachosdoChefedoExecutivorespeitantesaosencargosplurianuais,indicadosnaTabela5,sidorecolhidosapartirdoano2000,compreende-sequeosmontantesquedeveriamserpagosnosprimeirosanosdesseperíodo,nãoperfizeramosmontantesdosencargospluria-nuaisdosanoseconómicossubsequentesqueantecederamesseperíodo,obtendo-se,emresultadodisso,astaxasproporcionaisdosmontantesprevistosarealizardosencargosplurianuaiscomasdespesasprovenientesdosprojectosdecontrataçãopública,nosanosde2000,2001e2002,relativamenteinferiores,comparativamentecomasdosanosseguintes.Mesmoassim,apartirdoano2003até2010,astaxasproporcionaisdasocupaçõesdosmontantesprevistosarealizardosencargospluria-nuais,nasdespesasprovenientesdosprojectosdacontrataçãopública,situam-semaiormenteentre30%e40%,ouseja,umamédiade35,75%.Noentanto,noano2006ataxafoisuperiora50%,eem2009ligei-ramenteinferiora30%.Poroutraspalavras,osmontantesprevistosarealizarpelosencargosplurianuaisdacontrataçãopública,excederamjá1/3dasdespesasprovenientesdacontrataçãopública.Istosignificaque2/3dasdespesasremanescentesprovenientesdacontrataçãopública,nãopertencemaosencargosplurianuaislegais.Ouseja,numsimplesearbi-tráriopressuposto,amaiorpartedasdespesasdacontrataçãopúblicasãopagasnomesmoanoemqueoprojectodeaquisiçãoserealiza,nãosendopossível,noentanto,distinguirseascontrataçõespúblicassãoefectuadasporformadeconcursooudeconsulta,bemcomoonúmerodeprojectosenvolvidos.III.PerspectivadosProjectosdeContrataçãoPúblicaaRealizar1.SituaçãoPrevistadaContrataçãoPúblicaaSerExecu-tadapelaAdministraçãona2.ªDécadadoSéculoXXI1)AvaliaçãodoprazodeexecuçãodosencargosplurianuaisaprovadospelosdespachosdoChefedoExecutivoatéaoano2011,doSéculoXXIAssentandonosnúmerosemontantesdosprojectosdacontrataçãopúblicaqueaumentaram,ininterruptamente,entreosanos2000e2011,osseusmontantesdeencargoseosprazosdeexecuçãopreencheramas

441disposiçõeslegaisreferentesaosencargosplurianuais,resultando,pois,numaumentodosnúmerosdosrelevantesdespachosdoChefedoExecu-tivo.Considera-seoprazodeexecuçãodosencargosplurianuais,asomadetodososanosquecorrespondamaosencargosplurianuaisdecadaprojecto,ouseja,aduraçãodetempoentreaassunçãoearealizaçãodosencargos.NaTabela3,verifica-se,emcadaano,adistribuiçãoanualdosencargosplurianuais.Paraosprojectoscujosencargosforamassumidosentre2000e2005,osanosderealizaçãodosseusencargosplurianuaisestiveramentreosanosde2000e2011.Paradeterminadosprojectosdesenvolvidosem2006,osanosderealizaçãodosencargosplurianuais,ultrapassaramoano2011,tendoatéalcançadooano2013.Quantoaoperíodomaislongoderealizaçãodosencargosplurianuais,eleiniciou-senoano2008atéaoano2021.Assim,constata-se,claramente,emalgunsprojectosdesenvolvidosentre2006e2011,ostotaisdasdespesasapagar,emcadaano,atéaoano2021.2)SériedeoportunidadesdoscontratosquepodemsurgirdodesenvolvimentocrucialnofuturodaRAEMOstrabalhos,objectosdacontrataçãopública,desenvolvidospelosserviçoseorganismospúblicos,dependem,directaouindirectamente,dassuastarefasdesempenhadasoudassuasnecessidadesinternasouex-ternas,bemcomodosobjectivosdostrabalhos,seestesirãopromovereincentivarodesenvolvimentoregional,atravésdenovasinfra-estruturaserealizartrabalhosessenciaisqueauxiliamoexercícioquotidianodaAdmi-nistração.Combasenosprojectos,emcurso,dacontrataçãopúblicasabe-sequeotempoderealizaçãodealgunsémaisreduzido,de2anosapenas,edeoutrosémaiselevado,demaisde10anos.AssimaAdministraçãodeveacompanharesupervisionarasuaexecução,nofuturonoprazodeumeváriosanos,ouatémesmode10anos,nosentidodeimplementarapropriadamenteosrespectivosprojectos.Naprática,avalia-seprimeiroanaturezadoprojecto,seestedependedanecessidadedacriaçãodeumprojectoindividual,oudanecessidadedemanteroexercícioquotidianodaAdministração.Noprimeirocaso,aAdministraçãoavaliaodesenvol-vimentosocio-económicoeanecessidadepararecorreradeterminadosprojectos.Nosegundocaso,aAdministraçãopodeorganizaroprogramadeaquisiçãoconformeanecessidadeperiódicadosprojectos.Entretanto,

442ostrabalhosdeaquisiçãoaseremexecutadosnofuturopelaAdministra-çãosãorastreáveis,atendendo,principalmente,àocorrênciapossíveldeoportunidadesdeaquisiçãoemtrêsaspectos:estratégiasdedesenvolvi-mentodaregião,políticaspúblicas,efunçõescometidasaosserviçoseorganismospúblicos.Navertentedasestratégiasdedesenvolvimentodaregião,demons-tram-seosseguintesprojectos.AdensidadedapopulaçãodaRAEMédasmaiselevadasdomundo,originandoodilemadaescassezdeterrasqueprejudicagravementeodesenvolvimentosustentáveldaRegião.OGo-vernodaRAEMalçouapropostadospróximosaterrosjuntoaoGovernoCentral,aqualfoiaprovadaemNovembrode2009,correspondenteaumconjuntodeaterroscomumaáreadecercade350hectares,aumen-tando,aproximadamente12%daáreageográficatotaldeMacau,parafinsdeconstruçãode5novaszonasurbanas,servindocomobancodeterrasparaodesenvolvimentosustentáveldeMacau,nospróximos20a30anos,emrespostaàsociedadequeprocuraodesenvolvimento,emvá-riosperíodoseetapasnofuturo.Entretanto,estesaterroscriamcondiçõesvantajosasvistoqueseadaptamàconcretizaçãodas“AsLinhasGeraisdoPlaneamentoparaaReformaeDesenvolvimentodaRegiãodoDeltadoRiodasPérolas(2008-2020)”,publicadasnofinalde2008,queatribu-íramaMacauoposicionamentodeum“CentrodeTurismoedeLazeraNívelMundial”.Alémdisso,o“12.ºPlanoQuinquenal”eo“AcordoQuadroCooperaçãodeGuangdong-Macau”,assinadoemMarçode2011,fixaramoapoioaMacauparaaconstruçãodeum“CentrodeTu-rismoedeLazeraNívelMundial”,promovendoadiversificaçãomode-radadaestruturaeconómicaeemarticulaçãocomadirectivaimportantedacooperaçãoregional.DeacordocomoanteprojectoapresentadopeloGovernodaRAEM,estabelece-senãosóareservapréviadeterrenosparahabitação,nestasnovaszonasurbanas,mastambémdeterrenos,depen-dentesdediversaszonas,paraacriaçãodeinstalaçõespúblicascomdife-rentesfunções,incluindoprincipalmenteaszonasdecultura,deturismo,decuidadosdesaúde,deeducaçãoejuventude,deserviçossociais,deactividadesdesportivas,deorganismospúblicos,demunicípiocívico,deinfra-estruturas,detráfegoesegurança,etc.2Entreosanos2009e2011,a2“AnteprojectodoPlanoDirectordasNovasZonasUrbanas:TextoparaConsulta-2.ªFasedeAuscultaçãoPúblicadoPlanoDirectordasNovasZonasUrbanas,2011.10.22-12.23”.SecretariaparaosTransporteseObrasPúblicasdoGovernodaRAEM,2011,pp.3-5.

443RAEMdesenvolveuàsconsultas,em2fases,sobreoplanogeraldasnovaszonasurbanas.Actualmente,jáinicioua3.ªfasedeauscultaçãopúblicarelativamenteao“AnteprojectodoPlano”.IstoquerdizerclaramentequenospróximosanosaRAEMiráimplementar,paulatinamente,aplanifica-çãododesenvolvimentodasterrasdaRegiãoeodesenvolvimentodassuasinfra-estruturas.Logo,prevê-sequeaAdministraçãovenhaarealizartraba-lhosrespeitantesaosrelevantesprojectosdecontrataçãopública,duranteoplaneamentodosdiversostiposdasinstalaçõespúblicassupracitados.Alémdisso,oGovernodaRAEMtambémestáenvolvidonoprojec-todaconstrução,emcurso,daPontedeHongKong-Zhuhai-Macau,donderealizou,emJaneiroeMarçode2012,respectivamente,o“Con-cursoPúblicoparaAdjudicaçãodoContratodeExecuçãodosTrabalhosdeConstruçãoCiviledasVigasCompósitas(contratosdassecçõesCB03,CB04eCB05)paraasEstruturasPrincipaisdaPontedeHongKong-Zhuhai-Macau”eo“ConcursoPúblicoparaAdjudicaçãodoContratodePrestaçãodeServiçodeFiscalizaçãodaExecuçãodaCons-truçãoCivildasEstruturasPrincipaisdaPontedeHongKong-Zhuhai-Macau(ContratosdassecçõesSB03eSB04)”.3Umoutroprojectodegranderelevoedelongoimpactonoseual-canceparaaRAEMéoNovoCampusdaUniversidadedeMacau(UM),naIlhadaMontanha.Deacordocoma“DecisãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinarelativaàDelegaçãodePoderesàRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauparaoExercíciodeJurisdiçãonoNovoCampusdaUniversidadedeMacauaInstalarnaIlhadaMontanha”,deliberadana9.ªSessãodoComitéPermanentedaXILegislaturadaAssembleiaPopularNacionaldaRPC,datadade27deJunhode2009,foioficialmenteaprovadaaconcessãodeumaáreade1,0926km2daIlhadaMontanha,queestáaoladodeMacauefazpartedeZhuhai,àRAEM,comoobjectivodeconstruironovocampusdaUniversidadedeMacau.DeacordocomofixadonestaDecisão,duranteafasedeexecuçãodeve-seobedeceràlegislaçãodaChi-naContinental,eapósasuaexecução,comaentregadestenovocampusàRAEM,queiráserdeterminada,outentada,em20deDezembrode2012,aRAEMexerceráasuajurisdição.3Podeter-seacessoàsnovidadesrelacionadascomoandamentodasobrasdaPontedeHongKong-Zhuhai-Macau,napáginaelectrónicadoGabineteparaoDesenvolvimentodeInfra-estruturas:http://www.gdi.gov.mo/pt/hongkong_zhuhai_macau_bridge_process.php

444Notodo,onovocampussubdivide-seemzonasfuncionaisdiversi-ficadas,incluindo12áreasdeváriostamanhos:edifíciodeensinamentocentral,faculdades,bibliotecacentral,basedeinvestigação,edifícioadmi-nistrativocentral,pavilhãodedesportos,salãodauniversidadeepousadadauniversidade,galeriadauniversidade,colégioresidencial,casaresi-dencialparaestudantespós-graduados,zonacomercialcentral,ebairroresidencialparaempregados.DepoisdaentregadonovocampusdaUMàRAEM,aUMdeveráprocederaobradedecoração,daáreaoperacionalemtornodasinstalações,adquirirdiversostiposdebensmóveisnecessá-rios,taiscomoequipamentos,aparelhosepeçasetc.,bemcomoprestarserviçosdesegurança,delimpezaedeadministraçãonecessários,dehar-moniacomofuncionamentodasinstalações.Estasériedetrabalhos,aposteriori,respeitamaosprojectosdecontrataçãopúblicapelaUMesub-sequentestarefasdeaquisiçãoparaaUM.Nessaaltura,irãoserprodu-zidaselevadasdespesasdecontrataçãopública,eosrespectivosencargosserãoassumidos,nospróximosanos,peloorçamentoprivativodaUMe/oupeloPlanodeInvestimentodaRAEM.NavertentedaspolíticaspúblicasdaRAEM,antesdofinaldecadaano,oChefedoExecutivoapresenta,paraoanoseguinte,asLinhasdeAcçãoGovernativa,preparandoumbomplanoestratégicodecurto,médioelongoprazosparaodesenvolvimentoemtodososaspectosdaRAEM.Algunsplanosdelineadossãodecarácterdecontinuidade,outrossãoinovadores,naexpectativadealcançar,ordenadaeefectivamente,osobjectivosestratégicospré-definidos.Paraestefim,todososserviçoseorganismospúblicoscumpremassuasfunções,nosentidodeassumiremosrelevantesplanosestratégicos,utilizandoosprópriosrecursos,internoseexternos,deformaaajustarem-seàsalteraçõesfundamentais,afimdeexecutarecompletarosrelevantestrabalhos.Paraisso,osserviçoseorganismospúblicosprecisamdedesenrolarostrabalhosdecontrataçãopública.Porexemplonumadaspolíticaspúblicasestabelecidasno“Relató-riodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2011”,oGovernodaRAEMapresentou,pelaprimeiravez,umaacçãopeloprincípio“habitaçãoparatodos,bem-estarparatodos”,quesepropunhaaconstruçãodehabitaçãopública,eassim,determinouexpressamentenesteRelatórioaconstruçãodehabitaçãopública“HabitaçãoPúblicanoLoteTN27”eno“OBlocoAdoComplexodeHabitaçãoSocialda

445IlhaVerde”.4Noentanto,em2011,oitoprojectosforamdesenroladoseadjudicadosnaformadeconcurso,noâmbitodestaacçãogovernativa:(1)EmpreitadadeConstruçãodeHabitaçãoPúblicanoBairrodaIlhaVerde,Lote3;(2)EmpreitadadeHabitaçãoPúblicanaRuaCentraldeTóiSan;(3)EmpreitadadeConstruçãodeHabitaçãoPúblicanoSeacPaiVan,Zona3doLoteCN3;(4)EmpreitadadeConstruçãodeHabitaçãoPúblicanoSeacPaiVan,Zona2doLoteCN3;(5)EmpreitadadeCons-truçãodeHabitaçãoPúblicanoSeacPaiVanLoteCN5a;(6)EmpreitadadeConstruçãodeHabitaçãoPúblicanoSeacPaiVan,LoteCN4;(7)EmpreitadadeConstruçãodeHabitaçãoPúblicanoFaiChiKei;e(8)EmpreitadadeConstruçãodeHabitaçãoPúblicanoSeacPaiVan,Zona1doLoteCN3.No“RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2012”,oGovernodaRAEMdariacontinuidadeaoprincípio“habitaçãoparatodos,bem-estarparatodos”,implementandoapolíticadaprevalênciadashabitaçõessociaissobreashabitaçõeseconómi-cas,bemcomoavaliandocientificamenteaprocuradehabitaçãopública,atribuindo-asaosresidentesquedelasnecessitassem,deacordocomosprincípiosdejustiça,imparcialidadeeabertura.5Paraisso,osprojectosdeconcursorelativosàsobrasdeconstruçãodehabitaçãoterãodesersuces-sivamenterealizados,comoobjectivodeimplementar,continuamente,aspolíticasrelevantes.Navertentedasfunçõesassumidaspelosserviçoseorganismospúblicos,têm-sedesenroladotrabalhosdecontrataçãopúblicaparaamanutençãodoseufuncionamentoregulareparaaimplementaçãodassuasfunçõesqueexijamarealizaçãodeprojectosespecíficos.Quantoaoprimeiro,podemobservar-seosprojectosactuaisparapreverostrabalhosemrelaçãoaosprojectosdecontrataçãopública,osquaisdevemserrea-lizados,antesdasconclusõesdosrespectivoscontratos,bemcomoparaestimularasdespesascontratuaisrelevantes,nosentidodeprepararbemoorçamento.Considerandoqueosrelevantesprojectosservirãoparaamanutençãodofuncionamentoquotidianodosserviçoseorganismospúblicos,estesserãoprocuradosdeformacontínua.Quantoànaturezadaaquisição,estestrabalhosclassificam-seem:arrendamentodebens4“RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2011”.RegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,16deNovembrode2010,p.126.5“RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2012”.RegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,15deNovembrode2011,pp.18-9.

446imóveis;serviçosdelimpeza,segurança,gestãoe/ouoperaçãodeinstala-ções;garantiaemanutençãodesistemase/ouequipamentos;publicaçãoeditorial;materiaisdeconsumoclínicoseterapêuticos,materiaismé-dicos,reagentesemedicamentos,etc.Quantoaosegundo,osserviçoseorganismospúblicosgeralmenteindicamnoplanoanualdeactividades,queasuaprocuradependenteunicamentedanecessidadedosseustra-balhos.Sãoexemplos,aconsultoriaouoestudodesenvolvidosparaumatarefaespecífica;aconstituiçãoeexploraçãodeumsistemainformático;aaquisiçãodeequipamentosdesportivos;aaquisiçãodeequipamentosdetelecomunicação,construçãooudecoraçãodebensimóveis;acunhagemdemoedasdecirculaçãoedemoedascomemorativasetc.IV.Conclusão:AsPolíticasdaContrataçãoPúblicasAfectamDirectamenteasPolíticasPúblicasdeNaturezaEconómicaPeranteaanálisedoprocessoevolutivodasociedadeedaecono-miana1.ªdécadadoSéculoXXI,eapósoestabelecimentodaRAEM,conclui-sequeacontrataçãopúblicaestáintimamenterelacionadacomadirectrizdefinidapelaspolíticaspúblicaseamudançadasociedade.Umaboautilizaçãodosrecursosfinanceiroseumaeficienteexecuçãodapolí-ticafinanceirasãoinstrumentoscruciaisparaodesenvolvimentosusten-távelsocio-económico,bemcomoexercemumafunçãocatalisadoranodesenvolvimentodosrelevantessectoresindustriais.Assim,adefiniçãodeumaboapolíticaconcernenteàcontrataçãopública,éumdosprincipaisobjectivosparaseconcretizarefectivamenteaspolíticaspúblicas.Paralela-mente,acontrataçãopúblicadeveráatenderàsoportunidadesgeométri-casdodesenvolvimentodaeconomiaregionalesocial.Aparticipaçãodasdespesasdecontrataçãopúblicaéindispensávelnaeconomiaregional,ambososfactoresseinterrelacionamvistoquecrescememsimultâneo.Alémdisso,arealizaçãodosprojectosdecontrataçãopúblicatam-bémsãocompatíveiscomoplaneamentointegraleestratégicodaRe-gião.ÉevidentequeofactoressencialparaoGovernodesenrolarosne-cessáriosprojectos,éasuacapacidadefinanceira.PodendoencontrarnasLinhasdeAcçãoGovernativa,oGovernodaRAEMcontinuaráaseguirestadirectriz,lideradapelapolíticadedesenvolvimentoregionalepelaspolíticaspúblicas,bemcomodesenvolverosnecessáriosprojectosdecon-trataçãopúblicaemharmoniacomodesenvolvimentoadministrativodoGoverno,nosentidodepromovereencorajaraeconomiaregionaleosdesenvolvimentossectoriais.

447Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,447-460Apromoçãodosdireitoseaqualidadedevidadaspessoascomdeficiênciaouincapacidade.OcasoportuguêsRuiDanielRosário*Durantemuitosanosaspessoascomdeficiênciaviverammargina-lizadaspelasociedade,muitasvezesescondidaspelaprópriafamílianassuascasas,emcondiçõesdegrandefaltadedignidade,deondesósaíamparaumrecolhimentoforçadoeminstituiçõesasilaresouparaamendici-dadenasruas.ÉduranteoséculoXXqueaevoluçãodopensamentopolíticoefi-losóficoconheceumpontoaltodeviragemnestamatéria,oqualtevenaDeclaraçãoUniversaldosDireitosdoHomemoseuprincipalreferencial.Nosanos70,ochamado“modelosocial”começaaafirmar-senaEuropaeaquestãodadeficiênciaganhaapoiosenovasformasdeorganizaçãoassociativa.Estemodeloassenta,sobretudo,naideiadequeadeficiêncianãoéapenasumproblemadapessoa,mastambémdasociedadenoseutodo,eaformacomodeveserencaradaénumaperspectivadedireitoshumanos,enãomeramenteassistencialista.Osfactorespositivosligadosaodesenvolvimentodassociedadesvie-ram,tambémeles,contribuirparaumaumentosignificativodaesperançadevida,sendoumadassuasconsequênciasoacréscimodonúmerodedeficiênciaseincapacidadesassociadasaoenvelhecimentodaspopula-ções.Apesardoevidenteprogressoquealgunspaísestêmconhecidonestedomíniograças,emboaparte,aoprópriocrescimentoeconómicoeso-cial,ocertoéqueasdesigualdadessociaispermanecemeaexclusãosocialcontinuaaafectarboapartedestaspopulações.DeacordocomdadosmaisrecentesdivulgadospelaOrganizaçãoMundialdeSaúde(OMS),1onúmeroestimadodepessoascomdefici-ênciasnonossoplanetaestarápertodeumbilião,oquelevaamesmaorganizaçãoaapelaraosgovernosdetodasasnaçõesdomundoparaque*Ex-ChefedoGabinetedaSecretáriadeEstadoAdjuntaedaReabilitaçãodoXVIIeXVIIIGovernoConstitucional(2005-2011).ResidenteemMacaude1986a1998.1WorldReportonDisability,WHOandTheWorldBank,WHOLibraryCataloguing--in-PublicationData,2011.

448aumentemasacessibilidadesaosserviçosmaisutilizadospelapopulação,bemcomo,ainvestirememprogramasespecializadosqueabramportasaoenormepotencialdaspessoascomdeficiências.EsterelatóriodaOMS,realizadoemparceriacomoBancoMundial,éaprimeiraestimativa,anívelglobal,relativaaonúmerodepessoascomdeficiênciaemtodoomundo.Éumarealidadequedeveserencaradacomumnovoolhar,talvezdaíareferêncianoprefáciofeitapelocientistainglêsStephenHawkingdeque“osgovernosanívelmundialnãopodemcontinuaraolharporcimadascentenasdemilhõesdepessoascomde-ficiênciasaqueménegadooacessoaoscuidadosdesaúde,reabilitação,educação,empregoeoutrasformasdeapoio,equenuncatêmapossibi-lidadedesefazeremnotar”.2Comefeito,grandepartedospaísescontinuamanãopossuirme-canismosapropriadosquesirvamaspessoascomdeficiências,taiscomo,transportesacessíveis,serviçosmédicosedereabilitaçãoadequados,edi-fíciosadaptadosetecnologiasdeinformaçãoecomunicaçãoinclusivas,entreoutros.Maisrecentemente,aevoluçãodaspolíticassociaisnaEuropaveiodarumanovarelevânciaaochamado“modelosocial”,emdetrimentodo“modelomédico”,oqualtinhanapessoacomdeficiência,enassuaslimitações,ofocodoproblema,ecujoobjectivoeraodereabilitarecurarapessoaatravésdosprofissionaisedasredesdecuidadosinstitucionais.Omodelosocial,porseuturno,defendequeoproblemanãoestánapessoacomdeficiência,massimnasociedadequecriouumconjuntodebarreirasfísicas,ambientaiseculturaisquelimitamoacessodestaspesso-asausufruirdebenserecursosemigualdadedeoportunidades.Atravésdestemodelodecompreensãosobreofenómenosocialqueadeficiênciarepresenta,aspolíticasemfavordaigualdadedeoportunidadesededirei-toàdiferençaganhamumnovoestatutoemerecemserpromovidasemtodosossectoresedomíniosdepolíticanumaperspetivademainstream,istoé,depoliticasgeraisquesejamcapazesdeintegrarasespecificidadesdealgumasminorias,comoéocasodaspessoascomdeficiência.Estemodeloassentanaideiadequeadeficiêncianãoéumatributoinerenteàpessoa,massimumresultadodainteraçãoentreapessoaeo2Ibidem

449ambiente,incluindoassuasestruturasfísicas(odesigndosedifícios,ossistemasdetransportes,etc),asrelaçõessociaiseasconstruçõessociaisecrenças,asquaislevamàdiscriminaçãodaspessoas.3Cabeainda,nestabreveabordagemconceptual,umareferênciaaochamadomodelo“biopsicossocial”,quetentafazeraintegraçãodosou-trosdois,ou“umasíntesequeofereçaumavisãocoerentedasdiferentesperspectivasdesaúde:biológica,individualesocial”.4EstemodelovemexpressonaúltimaClassificaçãoInternacionaldeFuncionalidade,IncapacidadeeSaúde(CIF),ligadaàOMS,etemcomoumadasprincipaiscaracterísticasinovadorasofactodeclassificarofuncionamentohumano,emvezdaspessoascomdeficiência,eassuasdificuldadesdeadaptaçãoaosdiversosambientes.Umoutroconceitorelevanteparaadefiniçãodepolíticasqueenglo-bemaspessoascomdeficiênciase/ouincapacidadeséodequalidadedevida.Trata-sedeumaáreaemquevariáveisdiversasconcorremparaumadefiniçãonemsemprefácil,dadasascondicionantesdeváriaordemquesepodemanalisar.Paraefeitosdopresenteartigorecorre-seàdefiniçãodaOrganizaçãoMundialdeSaúde(1995)adaptadanoestudodoCRPG5:“Qualidadedevidaéapercepçãodoindivíduoacercadasuaposiçãonavida,deacordocomocontextoculturaleossistemasdevaloresnosquaisvive,sendooresultadodainteracçãoentreosseusobjectivoseexpectativaseosindicadoresobjectivosdisponíveisparaoseuambientesocialecultural”.Nestecontexto,aqualidadedevidaabarcadomíniosquevãodesdeobem-estarfísicoematerial,atéàsáreasdosdireitos,dainclusãosocial,edodesenvolvimentoeautonomiapessoal.Igualmente,quandonosreferimosaoconceitodedeficiência,adopta-seadefiniçãodoestudodoCRPG(idem):“Pessoacomlimita-çõessignificativasaoníveldaactividadeedaparticipaçãonumouváriosdomíniosdevida,decorrentesdainteracçãoentreasalteraçõesfuncionaiseestruturaisdecarácterpermanenteeoscontextosenvolventes,resultan-3MaisQualidadedeVidaparaasPessoascomDeficiênciaseIncapacidades,CRPG-CentroRegionaldeReabilitaçãoProfissionaldeGaia/ISCTE,20074CIF,ClassificaçãoInternacionaldeFuncionalidade,IncapacidadeeSaúde,OMS/DGS,2004.5MaisQualidadedeVidaparaasPessoascomDeficiênciaseIncapacidades-UmaEstratégiaparaPortugal,CRPG/ISCTE,VilaNovadeGaia,2007

450doemdificuldadescontinuadasaoníveldacomunicação,aprendizagem,mobilidade,autonomia,relacionamentointerpessoaleparticipaçãoso-cial,dandolugaràmobilizaçãodosserviçoserecursosparapromoveropotencialdefuncionamentobiopsicossocial”.Comoantessereferiu,énasúltimasdécadasdoséculoXXqueaspessoascomdeficiênciascomeçamaafirmarosseusdireitoseaexigirpo-líticasorientadasparaaconcretizaçãodosmesmos.Ummarcofundamentaldesteprocessotraduziu-senaaprovação,em13deDezembrode2006,pelaAssembleiaGeraldasNaçõesUnidas,daConvençãosobreosDireitosdasPessoascomDeficiências(CDPD).Comefeito,remetendonoseupreâmbuloparaumvastolequedetrata-dosinternacionais,todosmaisaomenosligadosaosdireitoseliberdadesfundamentaiseànãodiscriminação,aConvençãovemestabelecereproclamarumconjuntodeprincípiosdestinadosa“promover,protegeregarantiroplenoeigualgozodetodososdireitoshumanoseliberdadesfundamentaisportodasaspessoascomdeficiênciaepromoverorespeitopelasuadignidadeinerente.Aspessoascomdeficiênciaincluemaquelesquetêmincapacidadesduradourasfísicas,mentais,intelectuaisousenso-riais,queeminteracçãocomváriasbarreiraspodemimpedirasuaplenaeefectivaparticipaçãonasociedadeemcondiçõesdeigualdadecomosoutros.”ACDPDnãoveiocriarnovosdireitos,poisestesjáseencontravamconsagradosemoutrosinstrumentosemanadospelasNaçõesUnidas,oqueveiofoicriarumconsensoentreosEstadosqueasubscreveramsobreanecessidadedegarantirorespeitopeladignidadeeliberdadeindividualdestaspessoas,pelanãodiscriminaçãodestescidadãos,epromovendodeformaefectivaasuaparticipaçãonasociedadeatodososníveis.ACDPDentrouemvigora3deMaiode2008ePortugalfoiumdospaísesqueaassinarameratificaram,participandoactivamentenasreu-niõesmultilateraisqueestiveramnabasedestehistóricoentendimento.AsituaçãoemPortugalFalardepessoascomdeficiênciaseincapacidadesemPortugal,noprincípiodoSéc.XXI,éfalarigualmentedassuasfamíliasedasdificulda-desqueestasenfrentamemencontrarserviçosdeapoioqueasseguremoscuidadosnecessáriosaoacompanhamentodosseusfamiliares.Comarevoluçãodo25deAbrilde1974háumsurtodomovimen-toassociativoligadoàspessoascomdeficiências,quedeformamuito

451afirmativaexercempressãosobreopoderpolítico,equeestãonabasedacriaçãodoSecretariadoNacionaldeReabilitação(SNR),em1976.OEstadoreconheceaestescidadãosdireitossociaisquesãoconcre-tizadosatravésdemecanismosdecompensaçãoparaasdesvantagensqueaquelesencontramnoseudia-a-dia,porexemplo,adificuldadeemarranjaremprego,eporessaviapassamabeneficiardeumapensãooudeoutrotipodebenefíciossociais,comosejamaisençãodealgunstiposdeimpostos.SegundoosdadosdosCensos2001,6apopulaçãoemPortugal,compelomenosumtipodedeficiência,representava6,1%dapopulaçãore-sidentetotal,sendomaiselevadaentreosindivíduosdosexomasculino(6,7%contra5,6%dapopulaçãofeminina).Nesterecenseamentoforamapuradas636.059pessoascomdeficiência,naquelaqueéaprimeiraoperaçãodestanaturezaaobterdadosestruturadossobreosváriostiposdedeficiência,estruturaetária,grausdeincapacidade,níveisacadémicos,enquadramentofamiliar,condiçõesdeacessibilidadeealojamentodasfamílias,entreoutros.Dototalapuradoverificou-sequecercade40%sãodeficiênciasdenívelsensorial(auditivaevisual)ecercade25%sãodeficiênciasmotoras.Gráfico.1-Distribuiçãoportipodedeficiência(%)  Fonte:INE,RecenseamentoGeraldaPopulação20016INE(2002)ResultadosDefinitivosdosCensos2001.Portugal,InstitutoNacionaldeEstatística,Lisboa,2002

452OfactodePortugalintegraraUniãoEuropeiaconstituiuumfortecontributoparaaparticipaçãodopaísnadefiniçãodasestratégiaseuro-peiasparaadeficiência,adoptandoumconjuntodeplanosnacionaisdereformassociaisebeneficiandodosapoioscomunitáriosquepassaramasercanalizadosparaosEstadosmembros.Oanode2003foiparticularmenteimportante,dadaadecisãodoConselhodaUniãoEuropeiaemproclamá-lo“AnoEuropeudasPessoascomDeficiência”,contribuindoparaumavisibilidadeesensibilização,porpartedasociedade,paraosdireitoseparaamudançadeatitudefaceàspessoascomdeficiência,bemcomoparaanecessidadedepromoveraigualdadedeoportunidadeseamelhoriadaqualidadedevidadestaspes-soasedassuasfamílias.AcoordenaçãodaspolíticasnacionaisassentanumPlanodeAcçãoEuropeuesegueummodeloditado,emboaparte,porumaagendaviradaparaumaEuropasocialeparaaconsolidaçãodeummodelodecrescimentoedeeconomiaglobal,oqual,nosúltimosanos,temvindoaabrandar,frutodaactualcriseeconómicaefinanceiraquenãopodedei-xardeterreflexosnestaárea.Em2005teveinícioemPortugalumtrabalhodeconcepçãoedis-cussãodeumaestratégianacionalparaaspessoascomdeficiência,oqualdariaorigemaoPlanodeAcçãoparaaIntegraçãodasPessoascomDefi-ciênciasouIncapacidades(PAIPDI).Assim,em2006foipublicadooPAIPDI,atravésdaResoluçãodoConselhodeMinistrosnº120/2006,oqualprocuraconciliarummaiorenvolvimentodasociedadecivil,atravésdosseusrepresentantes,sobretudodecarácterassociativo,comasdiferentesáreasgovernativas,naquelaqueviriaaserumadasprimeiraspolíticasmainstreamnaáreadadeficiência.CaberealçarqueoXVIIGovernoConstitucional,cientedaimpor-tânciaemdotarestaáreadarelevânciaevisibilidadequeamesmadeveriater,incluiupelaprimeiravez,ummembrodogovernoencarregadodetutelarasiniciativaspolíticasparaadeficiência.OPAIPDItornaexplícitasasopçõesdogovernoporumaabor-dagemsocialdadeficiência,emdetrimentodochamado“modelomédico”ou“assistencialista”,recorrendoaumaincrementaçãoprogressivadaCIF,eadoptandootermoincapacidade,emvezdedeficiência,comoformadereferiroestatutofuncionaldaspessoas.

453Oplanoestrutura-seemcincovectores:1)promoçãodosdireitoshumanosedoexercíciodacidadania;2)integraçãodasquestõesdadefi-ciênciaedaincapacidadenaspolíticassectoriais;3)acessibilidadeaservi-ços,equipamentoseprodutos;4)qualificação,formaçãoeempregodaspessoascomdeficiênciasouincapacidadese5)qualificaçãodosrecursoshumanos/formaçãodosprofissionaiseconhecimento.Esteprimeiroplanodeacçãonãodeixadeteremcontaeprocurarformasdearticulaçãocomoutroscincograndesplanosestratégicospos-tosempráticapeloGoverno:oPlanoNacionaldeEmprego2005-2008,oPlanoNacionaldePromoçãodeAcessibilidade(PNPA),7oProgramaNacionalparaaSociedadedeInformação-LigarPortugal,8oPlanoNa-cionaldeAcçãoparaoCrescimentoeEmprego(PNACE)9eoProgramaNovasOportunidades.10Oplanofoidesenhadoparateraduraçãode4anos(2006-2009)efoiconstituídoumgrupointerministerialdeacompanhamentoemonito-rizaçãodasmedidaspreconizadas,deformaaavaliarograudesucessonaexecuçãodoprograma.Nofinaldecadaanofoielaboradoumrelatóriodeavaliação,oqualfoisubmetidoaogovernoepublicadoparaconsultapúblicanositedoInstitutoNacionalparaaReabilitação(INR).Quadro1–ExecuçãodoPAIPDIPAIPDI–ExecuçãoNºdeMedidas%Concretizadaseconcluídas6868,7Emexecução1212,1Porexecutar1919,2Total99100Fonte:MinistériodoTrabalhoedaSolidariedadeSocial,20117OPNPAprocedeàsistematizaçãodeumconjuntodemedidasparaproporcionaràspessoascommobilidadecondicionadaoudificuldadessensoriais,aautonomia,aigual-dadedeoportunidadeseaparticipaçãosocialaquetêmdireitocomocidadãos.8Esteprogramaarrancouem2005eoobjetivofoiodeligartodasasescolasportugue-sasaosistemadebandalargadainternet9InseridonaestratégiadaUniãoEuropeiaparaoperíodo2005-2008,oPNACEtinhacomoobjetivosocrescimentodaeconomiaedoemprego,procurandopromoveracompetitividade,acoesãoeodesenvolvimentosustentável,atravésdasolidezdascon-taspúblicas,daqualificaçãoedainovação. 10OprogramaNovasOportunidades-AprenderCompensa,tevecomoobjetivoqualificaraspessoasqueentraramnomercadodetrabalho,dando-lhesaoportunidadedeme-lhoraremassuashabilitações,ouverem-lhesreconhecidasascompetênciasqueadqui-riramaolongodavida.

454Cabeaquifazerreferênciaadoisdiplomasquevieramdarumfortecontributoaosdireitosdaspessoascomdeficiênciasouincapacidade,quernoplanodanãodiscriminação,quernodasacessibilidades.Oprimeiro,aLein.º46/2006,quevinculatodasaspessoassingularesoucoletivas,públicasouprivadaseapelaàdenúnciadeactos,omissões,tra-tamentosdediscriminaçãodirectaouindirectaquepossam,dealgumaforma,colocaraspessoascomdeficiênciasouincapacidadenumasitua-çãodedesvantagem.Osegundo,decaráctermaisespecífico,oDecreto--Lein.º163/2006,quedefineascondiçõesdeacessibilidadeasatisfazernoprojetoenaconstruçãodeespaçospúblicos,equipamentoscolectivoseedifíciospúblicosehabitacionais,aprovandoigualmenteasnormastéc-nicasquerespeitamaessesedifícios.Tratou-se,destaforma,deumavisãointegradoradaspolíticasvira-dasparaaspessoaseparaosseusciclosdevidaeespecificidadesprópriasprocurando,atravésdeumprocessotransversalatodaasociedade,nãodescurarnenhumaspectoquepudessecomprometeroprojectonoseutodo.Nofinalde2010épublicadaaResoluçãodoConselhodeMinistrosn.º97/2010,quecriaaEstratégiaNacionalparaaDeficiência2011-2013(ENDEF).EstenovodocumentoorientadordapolíticadoXVIIIGover-noConstitucionaltraçoucincograndesáreasdeintervenção,seguindoalógicajáanteriormentepresentenoPAIPDI,doseixosestratégicosdeactuação:1)deficiênciaemultidiscriminação;2)justiçaeexercíciodedireitos;3)autonomiaequalidadedevida;4)acessibilidadesedesignparatodos;modernizaçãoadministrativaesistemasdeinformação.Sãocercade130medidas,deduraçãoplurianual,emqueasques-tõesdasacessibilidadesedamelhoriadaqualidadedevidadaspessoascomdeficiênciasedassuasfamíliassemantêmnabasedocompromissoestabelecidoentreogovernoeosrepresentantesdosprincipaismovimen-tosassociativos.Quadro2–EstratégiaNacionalparaaDeficiência(ENDEF),2011-2013EixosN.ºdeMedidasEixon.º1:Deficiênciaemultidiscriminação26Eixon.º2:Justiçaeexercíciodedireitos17

455EixosN.ºdeMedidasEixon.º3:Autonomiaequalidadedevida36Eixon.º4:Acessibilidadesedesignparatodos37Eixon.º5:Modernizaçãoadministrativaesistemasdeinformação17TOTAL133Fonte:MinistériodoTrabalhoedaSolidariedadeSocial,2011Apardestasmedidasforamcriadosváriosinstrumentossectoriaisque,deformadirecta,ouindirecta,têmimplicaçãocomonovomodeloorganizacionalquesepretendedesenvolveremPortugal,direccionadoparaaspessoascomdeficiênciasouincapacidade.Deentreumconjuntodeiniciativasquenãoseesgotamemumaouduaslegislaturas,algumasmerecemdestaquepeloseucarácterinovadorepelasistematizaçãodasmedidaseacçõesquenelesestãopresentes.Otemadasacessibilidadesadquiriucentralidade,numalógicadequeame-lhoriadascondiçõesdeacessibilidadessetornanumavantagemtransver-salatodaapopulação,tantomaisqueestaseráafectadapelofenómenodoenvelhecimentodassociedadeseuropeias.ÉnestecontextoqueemJaneirode2007épublicado,atravésdaResoluçãodoConselhodeMinistrosn.º9/2007,o“PlanoNacionaldePromoçãodeAcessibilidades”(PNPA),quetemnasuagéneseaEstraté-giadeLisboaeanecessidadedecriaçãodeacessibilidadesnomeiofísicoedificado,nostransportes,nasTICenastecnologiasdeapoioatodososcidadãos,semexcepção.OPNPAestende-se,numaprimeirafase,peloperíodode2006a2015econstitui-secomo“instrumentoestruturantedasmedidasquevisamamelhoriadaqualidadedevidadetodososcida-dãose,emespecial,arealizaçãodosdireitosdecidadaniadaspessoascomnecessidadesespeciais”.11UmadasaçõesprevistasnesteplanoéoprojectoEscolaAlertaquetemvindoaganharumaforteadesãoporpartedosalunosdasescolasdoensinobásicoesecundário,equepreconizaoenvolvimentodestesalunoscomascomunidadeslocaisemmatériadesensibilizaçãorelativamenteàsbarreirasfísicas,detransporte,decomunicaçãoesociaiscomquesecon-frontamaspessoascomdeficiêncianoseudia-a-dia.11PlanoNacionaldePromoçãodeAcessibilidades,INR,Lisboa,2007

456Nomesmosentido,esendoPortugalumpaíscomumaextensazonacosteira,foidesenvolvido,sobretudoapartirde2005,umprogramaanu-al,noquadrodasacessibilidades,chamadoPraiaAcessível-PraiaparaTodos,oqualseestendeactualmenteporumarededepraiasmarítimasefluviaisacessíveisapessoascommobilidadecondicionada.Estaspraiassãoidentificáveisporumabandeiradeacessibilidadeetêmconhecidouminteresseeparticipação,porpartedosmunicípios,muitosignificativo.Quadro3–Evoluçãodonúmerodepraiasacessíveismarítimasefluviais2005200620072008200920102011Continente497492109139142153Açores12599914Madeira678Total507697118154158175Fonte:InstitutoNacionalparaaReabilitação(INR)2011Oconceitodeacessibilidadeestendeu-seadomíniosnãoapenasfísicos,mastambémcomunicacionaisetecnológicos.Comacriaçãodeumsistemadesimplificaçãodeactosadministrativos,o“SIMPLEX”,foinecessáriosujeitarmuitosdossitesdaadministraçãopúblicaaalterações,oquecriouaoportunidadedetornarosmesmosacessíveisapessoascomnecessidadesespeciais,comoéocasodasquetêmlimitaçõesfuncionaisaoníveldavisão.Duranteoanode2008eparaumprazodeexecuçãodeseismeses,praticamentetodosossitesinformativosetransacionaisdaadministraçãopúblicaestavamacessíveis.Noâmbitodofinanciamentocomunitárioe,emespecial,doQuadrodeReferênciaEstratégicoNacional(QREN),documentodereferênciaparaaprogramaçãodefundosestruturaisedofundodecoesãoeconómi-caesocialemPortugal(2007-2013),écriadooProgramaOperacionaldePotencialHumano(POPH)12deondesurgirãoprogramasoperacionaisespecialmentedestinadosàspessoascomdeficiênciasouincapacidade.12OPOPHéoprogramaqueconcretizaaagendatemáticaparaopotencialhumanoinscritonoQuadrodeReferênciaEstratégicoNacional(QREN),documentoprogra-máticoqueenquadraaaplicaçãodapolíticacomunitáriadecoesãoeconómicaesocialemPortugalnoperíodo2007-2013.

457ÉocasodoProgramaRAMPA–RegimedeApoioaosMunicípiosparaaAcessibilidade,inseridonatipologiadeintervençãodoPOPHdestinadaaaçõesdeInvestigação,SensibilizaçãoePromoçãodeBoasPrá-ticasnoâmbitodaDeficiência,oqualsurgeemrespostaànecessidadedeapoiarasautarquiasnaelaboraçãodeplanoslocaisouregionaisdirigidosparaapromoçãodeacessibilidadesfísicasearquitectónicasnoespaçopúblico,procurandointroduziroconceitodedesenhouniversal(universaldesign)noplaneamentodascidadesedosterritórios.Quadro4–ProjetosdepromoçãodaacessibilidadeaprovadosRegião1.ºGeração2.ªGeração-RAMPATotalN.ºProjectosaprovadosMontanteN.ºProjectosaprovadosMontanteN.ºProjectosaprovadosMontanteAlentejo4688.050€101.516.633€142.204.683€Algarve71.084.563€6906.971€131.992.534€Centro102.215.984€498.119.168€5910.335.152Lisboa6939.835€71.590.966€132.530.801€Norte203.372.929€284.635.841€488.008.770€Total478.301.361€10016.770.57914725.071.940€Fonte:MTSS,2010OoutroprogramainseridonoPOPHéoArquimedes,quedizrespeitoàqualidadedasrespostasnosserviçosrelativosàsdeficiênciaseincapacidades,tendocomofinalidadequalificarecertificarasentidadesprestadorasdeserviçosàspessoascomdeficiêncianagestãodasrespecti-vasorganizações.Comumfinanciamentoprevistode9,3milhõesdeeu-rosparaoperíodo2008-2013,foramaprovadasna1ªfasedoProgramaArquimedes128candidaturasparaummontantetotalaprovadodecercade4.177.000euros.Nocampodasnecessidadeseducativasespeciais,ainclusãoeducativaeaqualidadedasrespostasestiveramnabasedeumareformadosistemadeeducaçãoespecial,centradanadefiniçãodotipodeapoiosespecializa-dosaprestarnaeducaçãopré-escolarenosensinosbásicoesecundáriodossectorespúblico,particularecooperativo.Consoanteatipologiadadefici-ênciaouincapacidade(audição,visão,autismoemultideficiência)criaram--se235unidadesdeensinoespecializadoe143deensinoestruturado.

458Aoníveldaintervençãoprecocenainfânciaforamcriadosagrupa-mentosdeescolasdereferênciaparaacolocaçãodedocentes,numaáreaemqueénecessáriaumaestreitacooperaçãoentreosServiçosdeeduca-ção,dasaúdeedasegurançasocial.AtravésdoscincoCentrosNovasOportunidades(CNO)criadosespecificamenteparaoefeito,foramelaborados,umguiametodológicoeumreferencialparaoreconhecimento,validaçãoecertificaçãodecompe-tências(RVCC)queveiopermitiroacessodaspessoascomdeficiênciaeincapacidadesaumprocessodereconhecimentodassuascompetências,aonívelbásico,possibilitandoaqualificaçãoeducativaeformativadoscidadãoscomnecessidadesespeciais.SituaçãoemMacauCabeaquifazerumareferênciabreveàsituaçãonaRAEM,aqualtemvindoaconheceralgumasiniciativaslegislativasnosentidodeapro-ximarapopulaçãocomdeficiênciadoacessoàgeneralidadedosbenseserviçosdisponíveis,queremMacau,quernasilhasdaTaipaeColoane.Comefeito,adensidadepopulacionalfaceàsuperfíciedeterritórioexistentetornamporvezesdifícilconciliarespaçocomqualidadedevida.Istotorna-seaindamaiscomplicadoseestivermosafalardepopulaçãocomalgumgraudedificuldadefísica,jáquemuitosprédioselocaisdelazer,tãodoagradodapopulaçãodeMacau,nãooferecemcondiçõesdeacessibilidade.Oprocessodereordenamentodosbairrosantigos,afaci-lidadedeacessoaostransportespúblicos(táxiseautocarros),aacessibili-dadeaoslocaismaisvisitadosporturistas,asinalizaçãoparapessoascegasouamblíopes,acolocaçãodeelevadoresquepermitamoacessodecadei-rasderodasnaspassadeirasparapeões,umamaiordivulgaçãodalínguagestual,sãoapenasalgunsdostópicosquevêmmerecendoaatençãodosdecisorespolíticos,osquaisdevemteremespecialconsideraçãoasituaçãodestapopulação,paraaqual,atravésdassuasassociaçõesrepresentativas,devemserencontradasmedidasquecontemplemasnecessidadessentidaspelapopulação.DeacordocomoportaldaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,foiem2001queserealizouaprimeirarecolhadeinformaçãorelativaàpopulaçãocomdeficiência.13OsCensos2011,seguindobasi-13DireçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos:http://www.dsec.gov.mo/default.aspx

459camentecritériosanterioresdoqueéconsideradopessoacomdeficiência,registaramumtotalde11.141pessoascomdeficiência,ousejacercade2%dapopulaçãototal.Umnúmeroaquémdoverificadonageneralida-dedospaíses,emqueamédiarondaos10%dapopulação.Quadro5–PopulaçãocomdeficiênciasegundoogrupoetárioGrupoEtário20062011PopulaçãoPopulaçãocomdeficiência%emrelaçãoaototalPopulaçãoPopulaçãocomdeficiência%emrelaçãoaototalTotal502.1138.2981,7552.50311.1412,00-1476.4063020,465.8702560,415-64390.3523.2520,8446.6695.4741,2>=6535.3554.74413,439.9645.41113,5Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosAdoençacrónicapreencheomaiornúmerodepessoascomdefi-ciênciasouincapacidadeidentificadasnosCensos2011,representando41%destapopulação,seguidadadeficiênciamotoracom23,2%,mentalcom19,8%,auditivacom10,8,visualcom10,1,disfasiacom6,7eou-trascom6,5.Quantoàdistribuiçãoporsexo,41,4%sãodosexomascu-linoe58,6%dofeminino.Macaudispõedeváriosmecanismosdeapoioàsfamíliasemsituaçãovulnerávelnosquaisseincluemosubsídiodeinvalidez,queéconcedi-doanualmente,numaúnicaprestação,emduasmodalidadesdistantes:subsídiodeinvalideznormal(MOP$6.000.00)esubsídiodeinvalidezespecial(MOP$12.000.00).ALein.º9/2011queregulaestamatéria,prevêigualmenteoacessogratuitoaoscuidadosdesaúdepúblicosporpartedosbeneficiáriosdestemesmosubsídio.AspessoascomdeficiênciaresidentesnaRAEMdevemseravaliadasquantoaotipoegraudedeficiência,paraefeitosdeemissãodeumcartãoderegistodeavaliaçãodadeficiência,oqualédaresponsabilidadedoInstitutodeAcçãoSocial,entidadequepromoveaavaliaçãodasituaçãofísicaepsicológicadosinteressados.Oenquadramentodapolíticadeprevenção,reabilitaçãoeintegraçãoéfeitopeloDecreto-Lein.º33/99/M,de19deJulho,oqualpreconiza

460noseupreâmbuloqueosserviçosintervenientesassumam,deformadi-recta,asuaquota-partederesponsabilidadenaadopçãodasmedidasquepermitamàpessoacomdeficiênciagozardetodaaautonomiapossível,propiciandoasuaaceitaçãosocialemtermosdeigualdadeedignidadequeaqualquerpessoadevemserreconhecidas.Esteestatutodeaceitaçãosocialassume-secomo“pedradetoque”emqualquerpolíticaquetenhaporobjectivoainclusãototaldapessoacomdeficiênciaouincapacidadenasociedadeemqueseintegra.Macautemumaeconomiapujanteetodasascondiçõesparapro-moverummodelodesociedadequecontecomaparticipaçãoecompro-missodetodos,designadamentedaspessoascomdeficiência,queemvezdeseremencaradascomoumproblema,odevemsercomooportunidadeparavalorizarerespeitaradiversidadedecadaindivíduo.Esteéumdesa-fioqueé,afinal,comumatodasassociedades.Felizmente,asboaspráticasnestedomíniodavidadaspopulações,vãofazendooseucaminhoemmuitospaísesondeseverificaqueépossí-velatenuarasdesigualdadessociaisaqueaspessoascomdeficiênciaestãosujeitasequedevemenvolvertodososEstadosmodernosnaconstruçãodeumasociedademaisequilibradaejustaequecombata,deformaefi-caz,adiscriminaçãosocialcombasenadeficiência.Citando,denovo,StephenHawking,ofísicoprodigiosoqueescre-veuvárioslivroscientíficosequesofredesdemuitonovodeumadoençaneuromuscular,quebomseriaqueamaioriadaspessoascomdeficiênciapudessemdizerquelevamumavidatãonormalquantopossível,esempensaremnasuacondiçãooulamentaremascoisasquenãoconseguemfazer,equenãosãoafinalassimtantas.

461Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,461-470Macau,paraumDiálogoInterculturalnoSistemaEscolar*RuiRocha**Vemrefletircomigo,vemmeajudaraindagarLyaLuft***Onovíssimocompromissodassociedadesdemocráticaséacons-truçãodaescolainterculturalemcontextoeducativomulticulturalouo“dilemapluralista”daeducação,comoodesignouoprofessoraustralianoBullivant.1Edilemaporque,defacto,agrandequestãocientífica,peda-gógicaedidáticaquesecolocaatodosossistemaseducativosdetodospovosenaçõesécomofazerparacelebraropluralismocultural,decor-rentedaglobalizaçãodosfluxosmigratóriasinterfronteiriçosedainterna-cionalizaçãodobusiness,emanter,aomesmotempo,aunidadeeacoesãosociaiseaténacionais.Poroutraspalavras,quemodelodeeducaçãocon-ceberquesedirijatantoàdiversidadecomoàunidade?Naturalmentequeaquestãoécomplexaporquemesmoaaparen-teunidadedeensinoemmuitospaísesserevelamuitoparticularistaediferenciadoradeescolaparaescola,poisexistemescolasporsexos,porclassessociais,porreligiões,porresultadosacadémicos,etc.,etc.Oracadaumdosgrupossociaisquelevaosfilhosparaasescolasdasuapreferênciatememmenteperpetuarosvalores,osconhecimentoseassuasformasdeestarnomundo.Mesmoquandoalgumasdessasescolasministrem,inclusivamente,umensinodirigidoaumpúblicodiscenteculturalmentediverso,mastalnãosignificaqueoensinosejamulticultural.Há,portanto,umadualidadedesentidosnaexpressão“multicultural”queconvémdistinguir.Podemosterumasociedademulticultural,mascadaescolaterasuaorientaçãodevaloresespecífica.EmMacau,porexemplo,umaescola*TextoescritoaoabrigodonovoAcordoOrtográfico**DiretordoDepartamentodeProgramasPortuguesesdaUniversidadedaCidadedeMacau***LyaFettLuft(1938),professorauniversitária,romancista,poetisaetradutorabrasileira.1BULLIVANT,Brian.(1981).ThePluralistDilemmainEducation.Sydney:Allen&Unwin.

462podesermaisracionalistaelaica,detipoocidental;outramaisconfessio-nal(católica,budista,islâmica);outraaindadeéticaconfucionista;outradeinspiraçãomarxista-leninista.Numasociedadedemocráticapluricul-turalháliberdadedeescolhae,portanto,cadaumescolheaescoladeacordocomaorientaçãoideológicaquepreferir(Rocha).2Sóqueamulticulturalidadedoensinonãodeveserumajustaposiçãode“monoculturalidades”fechadas,comoafirmaJean-ClaudeForquin.3Estetipodeeducaçãotransportaconsigoogérmendasegregaçãooudaautosegregaçãoepode,aqualquermomento,constituirumaameaçaàtolerânciaeàconvivialidadeentreosdiferentesgrupossocioculturais.Atente-seaoquesepassoucomacomunidadechinesanaIndonésiaemmeadosdosanos60duranteogovernodeSuharto,ecomacomunidadefilipinaemHongKong,logoapósoendover.Emsituaçõesdecriseoudetensãosocialasmaioriassentem-semenosinibidasemmanifestarasuaagressividadecontraodiferente.Aeducaçãomulticulturalsignificaabertura,troca,interaçãocomu-nicacional,reciprocidade,solidariedadeobjetiva.Aestamulticulturalida-decostuma-sedesignarde“interculturalidade”.Easgrandesdiferençaspedagógicasdestesdoistiposdemulticulturalidadesão:aprimeira,dirige-se,écerto,atodososgrupossocioculturaisenãoapenasagruposminoritáriosouasituaçõesdecontactosculturaisesporádicos;asegunda,vaimaisalémpoistemumavisãotransformacionistanaqualseforneceaoalunoosmeiosdesubmeteraumexamecríticoascrençasdasuapró-priaculturaefazerevoluiroalunonassuasrepresentaçõesdomundo,permitido-lhealargarassuasperspetivas.Oqueseesperadeumapolíticaeducacionaldemocráticaéqueestu-de,proponhaedialoguecomosatoreseducativos,comasociedadeesuaculturadosvaloreseocapitalculturalquedeveseradotado.Oobjetivoéqueasnovasgeraçõesdesenvolvamepromovam,enquantoadultos,nãoapenasasdiversasáreasdesaberesmas,essencialmente,umaculturaparaapazajudandoaconstruirumacivilizaçãoeumaéticadecidadaniapla-netáriasmaishumanizadas.Macau,pelasuaespecificidadepluricultural,éparadigmáticadoquereferimoscomodiferençasentreasduasideiasdemulticulturalidade.2ROCHA,Rui(1998).Macau,sociedademulticultural?inrevistaMacau,IIsérie,n.º78.3FORQUIN,Jean-Claude(1996).ÉcoleetCulture.Bruxelles:DeBoeckUniversité.

463Comoqualquerentrepostodecomércio,Macaufoieéumasociedademulticultural.Deresto,todasassociedadesforammulticulturaisaolongodahistóriahumana.Cadatradiçãoculturaléumaamálgamacomplexadeinfluênciasmúltiplasmaisoumenosretocadasoumodificadas.Naverdade,epormuitoquecusteaosintegralistasculturais(leia-se,também,fundamen-talistas)detodoomundo,nãoexistemculturasindependentesepuras.Deoutromodo,emnomedequevaloresedequecritériospodemosnósjulgardasuaintegridadeepureza?4Disseofilófosoepsicanalistafrancês,EdmondOrtigues5,queaimagemdetradiçõespuraseindependenteséummitomesmoquandosetratadoEvangelhooudoCorão.Aoqueacrescentaríamos,também,bemcomodoTaoTeKing(DaoDeJing)oudoCânonePalidosbudistas.Ahistóriadoserhumanotem-nosdemonstradoque,aocontrário,foramprecisamenteassituaçõesdecontactoentreprodutores,portadoresetransmissoresdediferentesculturasquegerarampossibilidadesdinâ-micaserealizaçõescriativasimensasquesetraduziramemnovasculturasmaisricasemaisabertasàimaginaçãoeàevoluçãodasdiversasáreasdosaber,bemcomodosmodosdeser,deestaredepensar.Nestepequenoterritóriocoabitampessoascometnias,confissõesreligiosas,línguaseculturasdiferentes.Nestaperspetiva,eutilizandoadefiniçãodoprofessorbritânicoJamesLynch6,otermomulticulturalpodeserconsideradocomoomelhordescritorcompreensivodanossasociedadequeabrangetodasasideiasde“multirracial”,“multiétnico”,“multiconfessional”,“multilinguístico”e“multicultural”,masvaiparaalémdelas,umavezquecadaumadasexpressões,isoladamente,érestri-tivaeexclusivaadeterminadogruposocialoucultural.Nestesentido,asociedadecontemporâneadeMacaunãofoineméaúnica,notempoenoespaço,asermulticultural.Asuaverdadeirasingularidadeparte,nãodasuaqualidadedeterritóriomulticultural,masessencialmentedofactodeterproduzidoemantidoaolongodequase4ROCHA,Rui(1998).AmulticulturaldinastiadosTanginrevistaMacau,IIsérie,n.º72.5ORTIGUES,Edmond(1981).ReligionsduLivre,religionsdelacoutume.Paris:LeSy-comore.6LYNCH,James(1983).TheMulticulturalCurriculum.London:BatsfordAcademicandEducational.

464500anos“umacomunidadedemediadoresedecomunicadoresintercul-turais,apontecapazdecomunicar,aolongodosséculos,diaadia,entreoExtremoOcidenteeoExtremoOriente(...),emboraoseupesoeasuafunçãosãomaissilenciososesilenciadosqueoutrosfatoresimediatamen-temaisvisíveis”(Barreto).7Porém,aMacaumulticulturalinterdialoga?Emqueprojetoeducati-voemMacauseconsignaaabertura,atroca,ainteraçãocomunicacional,areciprocidade,asolidariedadeobjetivaentreasdiversascomunidadesquecoexistemnesteterritório,apartirdaformaçãodecompetênciasin-terculturaisnoatoeducativo?Naverdade,oqueimportasaberéseosis-temaeducativodeMacaueducaparaaharmonia,paraorespeito,paraaconvivialidadeeparaodiálogodetodosestesdiferentesgruposculturaisempresençae,também,seadescriçãoqueusamosparaanossasociedadetornaclaroquetalprocedimentoéparatodososlegítimosgruposcultu-raisenãoapenasparaalguns.Estetipodemulticulturalidadefaladealgobemdiferenteeoprojetodeeducaçãointercultural,comosseusobjetivoseassuasescolhaspeda-gógicas,quesãosimultaneamenteéticas,temdeliberadamenteemconta,nosseusconteúdosenosseusmétodos,adiversidadedaspertençasedasreferênciasculturaisdoSerHumano,numespíritoderespeitoedetole-rânciaportaldiversidade.Estenovíssimocompromissodecidadaniaétantolocal,comoregio-nal,comonacionaleplanetáriaedevefluirtransversalmenteemtodoosistemaeducativo:nassuasleis,nassuasescolas,nosseusdocentesenosseuscurrículos.Oprojetodeedificaçãodeumaescolaedeumaeducaçãointercul-turaisdeveráintegrarosseguintesaspetos:Umametodologiaparaaeducaçãointercultural,fixandoasfunçõesenaturezadosrespetivosobjetivoseducativos,osmodelosdeensinodis-poníveisqueseadequamàrealidadeeducativadaescolae,obviamente,osnecessátiosinstrumentosdeavaliação8;7BARRETO,LuísFilipeA(1995).CondiçãodeMacau,emrevista“Administração”,n.º30,Macau.8ESSOMBA,MiguelÀngel(2005,5aed.)Construirlaescuelaintercultural.Barcelona:EditorialGrào.

465Aidentificaçãodascomponentesedinâmicasorganizacionaisne-cessáriasparaimplementaçãodoprojeto:institucionais,administrativas,curriculares,ethosdaescolaepráticasrelacionais;serviçosdeapoio9;Aformaçãointerculturaldosprofessoresantesdaintervençãopeda-gógicaemsaladeaula,emmatériadecompetênciacognitiva,competên-ciaspedagógicas,conhecimentoecompromissocomumafilosofiamulti-cultural,desenvolvimentodeatitudesevalores10;Aescolhadocurrículo111213edosmateriaisdidáticos1415;Aformaçãoplurilinguísticadeprofessoresealunos;AdisponibilizaçãodasNTnaescolaaoserviçodaeducaçãointercul-turaledatransformaçãosocial.16Aeducaçãointerculturaléumprojetoeducativoqueintegratodasasvalênciaseducativasantesenunciadas.Deter-me-eiapenasnumadasvalênciasdosupracitadoprojetoedu-cativo–adascompetênciascomunicativasinterculturaisdosprofessoresemgeralqueensinamemcontextosmulticulturaismas,sobretudo,dosprofessoresqueensinamumalínguacomolínguaestrangeira.9Viñas,Jesús.Planteamentosinstitucionalesdelcentrorespectalaeducaciónintercultu-ral,inEssomba,MiguelÀngel(2005,5aed.)Construirlaescuelaintercultural.Barcelo-na:EditorialGrào,pág.5710Cabrera,Floretalia.Laformacióndelprofesoradoeneducationmulticultural,inEssomba,MiguelÀngel(2005,5aed.)Construirlaescuelaintercultural.Barcelona:EditorialGrào,pág.75.11Lynch,James,op.cit.12GONZALÉZ,Milagros.LaeducacióninterculturalenelcurrículumdelalenguaylaliterturadelprimerciclodeenseñanzasecundariaobrigatoriainEssomba,MiguelÀn-gel(2005,5aed.)Construirlaescuelaintercultural.Barcelona:EditorialGrào,pág.11113PLANAS,Núrias.Etnomatemáticas,inEssomba,MiguelÀngel(2005,5aed.)Cons-truirlaescuelaintercultural.Barcelona:EditorialGrào,pág.12314GARRETA,Jordi.Ladiversidadeculturalenlosmanualesescolares,inEssomba,Mi-guelÀngel(2005,5aed.)Construirlaescuelaintercultural.Barcelona:EditorialGrào,pág.133.15ROCHA,Rui.Macau,sociedademulticultural?InnarevistaMacau,IIsérie,n.º78,outubro1998.16AREA,Manuel,coord(2001).EducarenlaSociedaddelaInformación.Bilbao:Edi-torialDescléedeBrouwer.

466Verificamosque,deumamaneirageral,etemosconcretamenteesseconhecimentoemMacau,taiscompetênciassãomuitodeficitáriasnogrupodeprofessoresdelínguas.CushnereMahon17referemigualmentetalrealidadenocorpodocentedosEUA:“Thestandardsclearlypointtothenecessityforinterculturallyskilledteachers,yetresearchershavearguedthatnoneofthesestandardsisextensiveenoughtoensurethatte-acherswill,infact,becompetenttomeettheneedsofthestudentsfromculturallydiversebackgrounds”AsestratégiasdeensinoparaosprofessoresLE,queirãotrabalhamemcontextosmulticulturais,obrigariamauminventáriode“operações”pedagógicasdirigidasaquatrogruposdeprocedimentos“formatadores”denovascompetênciaseatitudescomunicativasinterculturais:configu-raçãodeumaidentidadeculturalplural;processamentoeassimilaçãodesaberesculturaisecomportamentossocioculturais;ainteraçãocultural;efinalmenteamediaçãointercultural.Aaquisiçãodecompetênciasco-municativasdentrodecadaumdestesgruposéumcontinuumdeumprocessocognitivoquesubjazaoprocessamentoeassimilaçãodoconhe-cimentodesiedooutro,enquantoqueaformaçãodeatitudesnosmes-mosquatrosgruposassentamemprocessoscomunsdedesenvolvimentodaempatia,dacuriosidade,daabertura,disposiçãofavoráveleflexível,dodistanciamentoerelativização,datolerânciaàambiguidadedaregulaçãodosfatoresafetivos,etc.,peranteoculturalmentediferente.Oníveldedesenvolvimentodascompetênciascomunicativasnumalíngua,denaturezapuramentelinguística,éumavantagemrelevantenacompreensãodeoutrasmundividênciasmasnãoserve,porsisó,paraumcorrespondenteconhecimentodomundo,nemdaconsciência,capacita-çãoemediaçãointerculturais.ComorefereSequeiraéusualconfundir-secompetênciacomunicativacomcompetênciacomunicativaintercultural.“Defacto,hámuitospontosdecontacto,mashátambémdiferençasnomododeperspetivaraquestãoeaprincipaléquejánãosepretendeformaroestudanteàimagemdeumnativomasassume-seumacompe-tênciapluralqueoQECR18denominacompetênciaplurilingueepluri-cultural.”(SEQUEIRA2012)17CUSHNER,Kennet;MAHON,Jennifer(2009).InterculturalCompetenceinTea-cherEducation.DevelopingtheInterculturalCompetenceofEducatorsandStudentsinDeardorff,DarlaK,editor.(2009;2nded).TheSageHandbookofInterculturalCompetence.California:SAGEPublications,Inc.pag.30918QuadroEuropeuComumdeReferênciaparaaslínguas(2001).ConselhodaEuropa.Lisboa:EdiçõesAsa,pág.15.

467ContudooQECRnãoofereceummodelodecomunicaçãointer-culturalquesedemarcaclaramentedascompetênciasculturaisdofalantenativo,comoafirmaaindaSequeira.19AfirmaaindaqueasideiaspropostaporByrameZarate,respetiva-mentede“consciênciacríticaintercultural”e“falanteintercultural”refor-mulamoconceitode“competênciasociocultural”previstonoQECRefá-lasequivaleraosconceitosde“competênciaintercultural”ede“com-petênciacomunicativaintercultural”“chamandoaatençãoparaquenãoexistesaberculturaldefinidosemelhanteaodalíngua-alvo,eantescolo-caratónicanareflexãocríticadassociedades(aprópriaeasoutras)numaestratégiadecomparação”.20Byron21emartigode1999enfatiza,umavezmais,aimportânciadaformaçãodealunos(eprofessores)emlínguassegunda/estrangeirasenascompetênciascomunicativasinterculturaiscomoformadeoscapacitaraconvivereadialogarentreduasoumaisculturas,talcomootinhaafir-madoem1990emartigocomomesmotítulo.Defacto,cadasegmentoculturalrelevantedaculturadealunosestrangeirosqueseensinaé(temdeser)objetodeestudo,investigação,consultadebibliografiaexistenteemrevistasdaespecialidade,edeapren-dizagemparaumprofessor,umavezqueosmanuaisdeconselhospráti-cos,emboraindispensáveis,são,emregra,geraiseabstratospoisnãosedirigemaumuniversoculturalespecífico.OmanualproduzidoporBYRAM,Michael;GRIBKOVA,Bella;andSTARKEY,Hugh22noâmbitodaComissãoEuropeia,emboradeinteresseinvestigativoincontornáveléumbomexemplodaquestãoaquealudimos.Nãoencontramosexplicitado,porexemplo,nummanualdeconselhospráticoscomoocitado,paraosprofessoresnativosdeportu-19SEQUEIRA,RosaMaria(2012).AcomunicaçãoculturaléumaUtopia?In“AvançosemLiteratuaraeCulturaPortuguesas:SéculoXX”.[S.l.]:AIL/AtravésEditora,pág.5.20SEQUEIRA,RosaMaria(2012),idemibidem.21BYRAM,Michael(1999).Foreignlanguageteachingandyoungpeople’sperceptionsofotherculturesinemDagmarScheuLottgen(Ed).CulturalStudiesintheSecondLanguageClassroom:Needs,ProblemsandSolutions.Murcia:UniversidaddeMurcia22BYRAM,Michael;GRIBKOVA,Bella;andSTARKEY,Hugh(2002).DevelopingtheinterculturalDimensioninLanguageTeaching–apracticalIntroductionforteachers(LanguagePolicyDivisionDirectorateofSchool,Out-of-SchoolandHigherEduca-tionDGIVCouncilofEurope,Strasbourg

468guêsqueensinamoportuguêscomolínguaestrangeiraaalunoschineses,comonegociarosilêncioculturalmentecomumentreestudanteschinesesemsaladeaula.JunLui23atravésdetrêsestudosdecaso,fornecepistasdeapoioaprofessoresparaacompreensãodascomplexidadesdessesilêncioeparaassuasinterpretaçõesculturaisemvárioscontextossociais.Byram,afirmaque“substantialchangesweremadetodefinitionsofothersavoirs;onlysavoirêtreandsavoirapprendreremainedunchanged(…)thedefinitionofsavoirs’engageris“anabilitytoevaluatecriticallyand,onthebasisofexplicitcriteria,perspetives,practicesandproductsinone’sownandotherculturesandcountries”.(Byram24)Aconstruçãomodulardeumcurrículomulticulturalé,fundamen-talmente,aconceçãodotrabalhopedagógicocomosalunosemsituaçãoespecíficasdeensinoedeaprendizagem,queJeanLave25designoudeaprendizagemsituadaemcomunidadesdeprática,nodesenvolvimentodascompetênciascomunicativasinterculturais,équepermiteaoprofessoraprenderensinandoecriaraoalunoumcódigonovo,umanovaformadeperceberomundo,umanovapersonalidadesocial.ORelatórioTICKLE26,queapresentauma“toolboxanditsdiffe-rentiatedshapeoftoolsfor:-raisingawarenessofinterculturalissues-dealingwithattitudestowardsinterculturalcompetences-addingknowledgeoninterculturality23JUNLui(2002).NegotiatingSilenceinAmericanClassroom:TheChineseCases,inLanguageandInterculturalComunication,Vol2:1.Exeter:MultilingualMatter,Ltd,págs37-54).24BYRAM(2009).InterculturalCompetenceinForeignLanguages–TheInterculturalSpeakerandthePedagogyofForeignLanguageEducationinDeardorff,DarlaK,edi-tor.(2009;2nded.).TheSageHandbookofInterculturalCompetence.California:SAGEPublications,Inc,pag.323.25LAVE,JeanSituationofLearninginCommunityofPratice(http://www.udel.edu/educ/whitson/files/Lave,%20Situating%20learning%20in%20communities%20of%20practice.pdf)26TeachersInterculturalCompetencesasKeystonetoLearninginEurope(TICKLE)2007–2009.http://eacea.ec.europa.eu/llp/projects/public_parts/documents/come-nius/new/com_mp_134317_tickle.pdf

469-developingnewskillsandmethodologicalproficiencyforclass-roomwork”,equenãodiferesubstancialmentedomodelodeByram27,dácontadeumaexperiênciadeformaçãodecompetênciasinterculturaisparamaisde300professoresdeváriospaísesdaEuropa:“TheTICKLEprojecthastriedtogiveteacherTrainers,teachertrai-neesandteachersaneworientation-acceptanceandthemutualunders-tandingofculturaldiversities.Webelievethat“Gettingalongwithit”isnotenough:Teachersinculturaldivertedclassroomsneedcopingmechanisms,whichmeans,thattheymustdevelopactivelyformedorshapedprocessesofculturalun-derstandingbeforetheycanthinkofhaving“integratedClassrooms.ThedevelopmentalapproachofMiltonBennettwhostretchesalong5pha-sesofactingasaprerequisiteofasuccessfulintegrationprocessingivencommunities:1.Denial;2.Defence,3.Minimisation;4.Acceptance;5.Adaptationandfinally6.Integration,wasinthebeginningoftheTickleprocessveryhelpful.”(…)“TheTICKLEprojectkeystones–nowtobefoundinthere-adytousetoolbox–areintendedtoreachtheteacherspersonality.Thedistributionof“skills”fortheteachingprofessionstilldependstoalargeextentoninitialandin-serviceteachereducation.Butskillsorsubjectknowledgeisnotenoughforafutureteacher.Hemustadjusthisteachingtoindividualstudentneeds,butalsotakingatoughstanceonminorityrights,onreligiousbeliefs,onantiracistde-clarationsandattitudes,onthedifferentculturalbackgroundsstudents.Howcanallteachers–andnotjustthemostmotivated–beencouragedtochallengesuchquestions,whicharisedailyineachclassroom–farfromsubject-mattercontent?Oneofthenewroles–allthenationalTicklemembergroupsfoundthisveryimportantistheneedforcompetenceclarityindealingwithdiversityintoday’sclassrooms.Thepreconditionofunderstandingvaluesandbeliefsystemsofstu-dentsfromdifferentsocial,culturalorreligiousback-groundsisatfirsthandthereflectionofone’sownvalueandbeliefsystem.Thisraisedthequestionofmethodology–areweorothersallowedtoexperimentwithothers–e.G.Teachertrainees“Self”?Everynewteacherenteringtheprofessionnowadaysshouldbeprovidedwithtoolsthatcreateadeeper27BYRAM(2009).op.cit.,pág.323.

470understandingofhisownpersonalmotivationenteringtheprofession,adeepreflectionabouthisownpersonalcompetences,hisownvalueandbeliefsystem.Theseaspectsofgoodteaching,especiallydealingwithis-sueslikeattitudes,behaviour,valueclarityandrespectarecompetencesthatliefarbeyondtheknowledgeofsubjects.Attitudesofteachersorte-achertraineestowardsinterculturaldialoguecanseldombetaught.Theycannotbe“downsized”to“ethicalsubjects”intheuniversityortheschoolcurriculum.Theyformpartofaprocess,whichcandeeplyinfluencethefutureofyoungstudentsandcancontributetotheupbringingofasenseofEuropeancitizenship.”Aquestãodaformaçãodecompetênciascomunicativasintercul-turaisdeprofessoresdelínguaséporventuraopontodepartidafun-damentalparaaedificaçãodeumprojetoeducativointercultural,maséumsubsistemadoprojetodeumensino-aprendizagemintercultural.Professoresqualificadossemumbomcurrículoteoricamenteconcebidoéoperacionalmenteineficazcomotambémsemmateriaisqueprojetem,atéiconicamente,osentidodainterculturalidade,comotambémsemum“ethos”escolar.Evice-versa.OsconteúdosprogramáticosdaformaçãodeCCIdeprofessoresétambémumtópicointeressantedeabordarnoutraoportunidade.Acompetênciacomunicativainterculturaléumaindispensávelein-contornávelexigênciadecidadaniaparaoséculoXXI.Éumacompetên-cia,afinal,decidadanianacionaleglobal,quevisatornarconscientecadacidadãodassuasprópriaslimitaçõesepreconceitos,quepermitaolhardeformatoleranteecomrespeitoparaasdiferençasdosoutros,facilitandoumamaiorflexibilidadenaaprendizagemdomundoecapacitandoparanovasformasdepensar,decomunicar,deveredesentir.Masépreciso,também,construirumanovaculturapolíticademo-cráticaeumanovageraçãodedirigentespolíticosparaoséculoXXIquepercebamdaurgênciadeassumirmosanossacidadaniaplanetária,istoé,assumirmosanossacomunidadededestinoqueécomumatodosossereshumanos,consignandoerealizandoasociedademulticulturalbalizadape-losprincípiosdaigualdadededireitosedevalor,dadignidadehumanaedodiálogointercultural.ComodisseEdgarMorin28“omomentoépelome-nosmuitosevero.Estamosnavéspera,nãodalutafinal,masdalutainicial”.28MORIN,Edgar;Kern,AnneBrigitte(1993).Terra-Pátria.Lisboa:InstitutoPiaget

471Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,471-486FórumMacau-EvoluçãodosPlanosdeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa;perspectivaseobjectivosparaa4.ªConferênciaMinisterialJoséMiguelEncarnação*ApresentaçãoDesdequefoicriadoemOutubrode2003,oFórumparaaCo-operaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesareuniu,portrêsocasiõeseemMacau,ministrosdeAngola,doBrasil,deCaboVerde,daChina,daGuiné-Bissau,deMoçambique,dePortugaledeTimor-Leste.DosencontrosresultaramtrêsPlanosdeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercial.OpresentetextoapresentaaevoluçãodosreferidosPlanosdeAcção,procurandoanteciparosobjectivosda4.ªConferênciaMinisterial,agen-dadaparaasegundametadede2013.OFórumChina-PLPéuma“iniciativadoGovernoCentraldaChina,comoapoiodoMinistériodoComérciodaChinaeorganizadopeloGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Éummecanismomultilateraldecooperação,perseguindooobjectivodapromoçãoedodesenvolvimentodasrelaçõesentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesanasáreaseconómicasecomerciais,utilizandoMacaucomoplataformadeligaçãoparaapromoçãododesenvolvimentocomumdoInteriordaChina,dosPLPedaRAEM”1.I.OFórumChina-Plp1.ConferênciasMinisteriaisEntre2003e2010realizaram-se,emMacau,trêsconferênciascomministrosdospaísesparticipantesnoFórumparaaCooperaçãoEconó-*Editorde“OCLARIM–SemanárioCatólicodeMacau”.1Fonte:SecretariadoPermanentedoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.

472micaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(dora-vanteapenasdesignadoscomopaísesparticipantes)2.OPlanodeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercialapro-vadona1.aConferênciaMinisterialpelosministrosVictorinoHossi(An-gola),LuizFurlan(Brasil),AvelinoLopes(CaboVerde),AnMin(China),JoãoJoséMonteiro(Guiné-Bissau),CarlosAlbertoMorgado(Moçam-bique),JoséArnaut(Portugal)eAbelXimenes(Timor-Leste),refere,emjeitodeprognóstico:“Osministrosconsideraramqueestefórumcontribuirápositivamenteparaodesenvolvimentodasrelaçõeseconómicas,comerciaisedeinvestimentoentreospaísesparticipantes,ereconheceramopapeldeplatafor-maqueMacaupoderádesempenharnoaprofundamentodoslaçoseconómicosentreaChinaeosPLP”3.Em2010,amesmaalíneaébemmaisdetalhada,comoresultado,emboaparte,dotrabalhodesenvolvidopeloGabinetedeApoioaoSe-cretariadoPermanentedoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeCo-mercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa4,desde2004:“OsministrosmanifestaramapreçopeloesforçodesenvolvidopeloFórumdeMa-cau,napromoçãodoconhecimentomútuoenaconsolidaçãodasrelaçõesdeparceriaeconómicaecomercialentreospaísesparticipantes,designadamente,porviadoaumentodasvisitasrecíprocasdealtonível,dacooperaçãonaáreaderecursoshumanos,naorganizaçãodasactividadesparaapromoçãodocomércioedoinvestimento,assimcomodacooperaçãointergovernamentaleempresarial,nodomínioagrícolaedaspescas;daconstruçãodeinfra-estrutu-ras;dosrecursosnaturais;edaajudaaodesenvolvimento”5.Tambémacrisequeaindahojeafectaosmercadosdoocidentenãofoiesquecida:“Osmi-nistros,reconhecendoosníveisactuaisdedesenvolvimentosócio-económico,asvantagenscomparativaseasespecificidadesdedesenvolvimentodecadapaísparticipantenoFórumdeMacau,concordaramemcontinuaraenvidares-forços,comvistaaofortalecimentodacooperaçãoeconómicaecomercial,parafazerfaceaosdesafiosdecorrentesdapós-crisefinanceira,assimcomoopor-se2IniciativadoGovernoCentraldaRepúblicaPopulardaChina,cujarealizaçãocoubeaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.3“ConferênciaMinisterialde2003–PlanodeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercial”,p.3.4GabinetecriadoatravésdoDespachodoChefedoExecutivon.º33/2004.5“ConferênciaMinisterialde2010–PlanodeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercial”,p.3.

473aoproteccionismocomercialereduzirasbarreirascomerciaisedeinvestimen-to,contribuindo,destemodo,deformaactiva,paraodesenvolvimentoeconó-micosdospaísesparticipantes”6.2.CooperaçãoIntergovernamentalNoquerespeitaàCooperaçãoIntergovernamental,enquantootextosaídoda1.aConferênciaMinisterialaponta,sobretudo,paraanecessida-dede“intensificareaperfeiçoaromecanismodeconsultasbilateraisentreaChinaeosPLP”,de“incrementarcadavezmaisoscontactos,apartilhadeexperiências,ofomentodeparceriaseoestreitamentodoslaçosdecooperação”e“desenvolverasrelaçõesbilateraisnaáreaeconómica”osmanifestosde2006e2010vãomaislonge,identificandoquaisossectoresapromover:“Osministrosreafirmaramqueasrelaçõeseconómicasecomerciaisconstituemoalicerceeocernedoactualrelacionamentoentreospaísesparticipantes,eacordaramempromoveroseudesenvolvimento,queranívelbilateral,queranívelmultilateral,designadamentenosdomíniosdocomércio,investimento,turismoetransportes”7.Em2010,paraalémdeteremreafirmadoquea“cooperaçãointergovernamentalnãoselimitaàáreaeconómicaecomercial,podendoalargar-seaoutrasáreasconexasdeinteressecomumparaaspartes”,osministros“assinalaramcomapreçoasiniciativasquevêmsendotomadasafavordodesenvolvimentodosPaísesdeLínguaPortuguesanaÁsiaeemÁfrica,assimcomoasdecorrentesdeacçõesentresi”.3.Comércio,ograndemoteEm2003,“osministrosconsideraramqueoincrementodocomércioentreaChinaeosPLPconstituiumobjectivocomum,devendopossibilitarofomen-todocomérciobilateral,numabasedeigualdadeereciprocidade,desenvolvi-mentoharmoniosoenorespeitodasregrasdocomérciointernacional”.Volvidostrêsanos,em2006,osministrosanalisaramos“resultadosregistadosnoquadrodaimplementaçãodoPlanodeAcçãode2003e,tendoemcontaorápidodesenvolvimentocomercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa,quesetraduziunumcrescentevolumedetrocascomer-ciais,acordaramemtomarmedidaspositivasparafomentarocomérciomú-6Ibidem,p.5.7Ibidem,p.7.

474tuoentreaChinaeosPLP,comvistaaaumentar,até2009,asrespectivastrocascomerciaispara45a50milmilhõesdedólaresamericanos,emespecialasexportaçõesparaomercadochinês”.Esteobjectivohaveriadeserampla-menteultrapassadoem2008,anoemqueovolumedetrocasatingiuos77milmilhõesdedólaresamericanos.Adinâmicaregistadaentre2006e2009fezosministrosaumenta-remafasquia,duranteostrabalhosdaConferênciaMinisterialde2010:Cemmilmilhõesdedólaresamericanosaté2013.Tambémem2010,“osministrosreiteraramanecessidadedereforçaracooperaçãoeconómicaecomercial,atravésdapromoçãoedoestabelecimentodemecanismosdeconsultasperiódicas,noquadrodoProtocolodeCooperaçãoentreOrganismosdePromoçãoComercial/CâmarasdeComércio,assinadoemOutubrode2003,bemcomodatrocaatempadadeinformaçõesmútu-asrelativasaocomércioeàprocuradeprodutos,visandooincrementodocomércioentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.Esublinharamaimportânciademecanismosdefinanciamentoaocomércioexterior”,dandocomoexemploa“criaçãodelinhasdecréditoaosectorempresarial”.Nesteâmbito,foramacrescentadosdoisnovosobjectivosaoPlanodeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercial:1–Fomentaroin-tercâmbioeacooperaçãonasáreasdocontrolosanitárioefitossanitário,dasegurançaalimentaredosbensdeconsumo,comvistaaumdesenvol-vimentocomercialsustentável.Econjugaresforçosnosentidoderefor-çaracooperaçãoentreasalfândegas,capacitaretornarmaiseficienteosistemaalfandegário,bemcomoagilizarasformalidadesalfandegáriasdemercadoriasentreospaísesparticipantes.2–Encorajar,deacordocomalegislaçãovigentenosrespectivospaíses,aviabilidadedacriaçãodeZonasEconómicasEspeciais,parquesindustriaisecentrosdelogística,comoobjectivodeatrairoinvestimentoeestimularasactividadesdenegóciosdospaísesparticipantesedosoutrospaíseseregiões.4.SecretariadoPermanenteNa1.aConferênciaMinisterial,em2003,“osministrosconcordaramcomoestabelecimentodeummecanismodeacompanhamento,atravésdaconstituiçãodeumSecretariadoPermanenteemMacau,quegarantiráoapoiologísticoefinanceironecessário,bemcomoaligaçãoindispensávelparaaconcretizaçãodasiniciativasedosprojectosaimplementar,cujadefinição

475competirá,préviaeexclusivamente,àrededepontosfocaiscriadapelospaísesparticipantes”8.Areferidaredeterá,tambémcomoobjectivo,“asseguraroacompanhamentoeaavaliaçãodaexecuçãodasiniciativasacordadasnopresenteFórum,quepoderãoincluirarealizaçãodereuniõesperiódicas,adiversosníveis”9.Porsuavez,naConferênciaMinisterialde2006“osministroscon-cordaramnanecessidadedeseaperfeiçoaraestruturaorgânicaeasfunçõesdoSecretariadoPermanentedoFórum,afimdeseimplementaremcomeficáciaasacçõesadoptadas”,tendo,nareuniãode2010,“apeladoàin-tensificaçãodacomunicaçãodoSecretariadoPermanentecomoGrupodosChefesdeMissãodosPaísesdeLínguaPortuguesaemPequim,enquantomecanismoprivilegiadodeconcertação,bemcomorecomendaramdotaroSecretariadoPermanentedeumestatutolegal10naRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”.OSecretariadoPermanentefoiconstituídoemAbrilde2004,“paraexecutareconcretizarasdecisõesproferidasnasConferênciasMinisteriais”11.OSecretário-Geral,nomeadopeloMinistériodoComércio,“respon-sabiliza-sepelostrabalhosdoSecretariadoPermanente,sendocoadjuvadopeloGabinetedeAdministraçãonacoordenaçãodoscontactoscomosváriosdepartamentosdoGovernodaChina”12.OSecretário-GeralAdjunto,emrepresentaçãodosPaísesdeLínguaPortuguesa,“coordenaostrabalhosdoGabinetedeLigação–compostopordelegadosdosPLP–,estabelececontactosrelacionadoscomassuntosquedigamrespeitoaospaísesparticipantes,prestaconselhosepromoveacooperaçãoeodiálogoentreasempresasdaChinaedosPLP”13.OSecretário-GeralAdjunto,escolhidopeloGovernodaRAEM,“responsabiliza-sepeloestabelecimentoepelacoordenaçãodoscontactosrela-cionadoscomassuntosquedigamrespeitoàRAEM”.8“ConferênciaMinisterialde2003–PlanodeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeCo-mercial”,p.11.9idem.10ApósoitoanosdefuncionamentodoSecretariadoPermanente,aindanãofoiredigidooestatutolegal.11Fonte:SecretariadoPermanentedoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.12idem.13(etseq.)Fonte:SecretariadoPermanentedoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.

476OGabinetedeApoioaoSecretariadoPermanentedoFórum,cria-dopeloGovernodaRAEM,atravésdodespachodoChefedoExecu-tivon.º33/2004–assinadoem25deFevereirode2004,viriaaentraremvigora4deMarçode2004–“proporcionaosnecessáriosrecursosfinanceiros,administrativoselogísticosaoSecretariadoPermanentedoFó-rumChina-PLPeaospaísesparticipantes”,comvistaao“desenvolvimentodasacçõesdeacompanhamentodoFórum,emconformidadecomalegisla-çãovigenteemMacau”.OreferidoGabinete“temanaturezadeequipadeprojecto,comumaduraçãoprevisíveldetrêsanos,renováveis.TemcomoobjectivoaprestaçãodeapoioaoSecretariadoPermanentedoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa,proporcionando--lheosnecessáriosrecursos.Éorientadoporumcoordenador,nomeadoemcomissãodeserviçopordespachodoSecretárioparaaEconomiaeFinanças,noqualseráfixadaarespectivaremuneração.Éintegradopelopessoalqueserevelenecessárioàprossecuçãodosseusobjectivos,oqualpodeserdestacadoourequisitadoaosserviçosaqueestejavinculado,podendoaindasercontratadonasformasprevistasnoEstatutodosTrabalhadoresdaAdministraçãoPúblicadeMacau,ouadmitidoporcontratodetarefaoumediantecelebraçãodecontratoindividualdetrabalho,sobpropostadocoordenador.FuncionanadependênciaesoborientaçãodoSecretárioparaaEconomiaeFinanças.Podecriarumfundopermanenteadequadoàprossecuçãodassuasactividades.OsencargosfinanceirosdecorrentesdofuncionamentodoGabinetesãosupor-tadospelasdotaçõesquehão-deserinscritasparaoefeitonoOrçamentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”(fonte:www.io.gov.mo).OSecretariadoPermanenteprestaainda“serviçoàsempresasdoIn-teriordaChinaedeMacau,aquandodasuadeslocaçãoaosPLP,paraarealizaçãodeinvestimentoenegócios,continuandoaenvidaresforçosnapro-moçãodacooperaçãoeconómica,comercialeempresarialentreaChinaeosPLP”.5.MacaucomoplataformaAprimeirareferênciaàplataformadeMacaudatade2006:“Osmi-nistrosreiteraramqueMacaudevecontinuaradesempenharactivamenteopapeldeplataforma,noreforçodacooperaçãoeconómicaecomercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.Naprossecuçãodestefim,Macaucontinuaráadesenvolveractividades,comvistaàconsolidaçãoeaoaprofun-

477damentodoconhecimentomútuo,comdestaqueparaoestabelecimentodeparceriasdiversasentreosagenteseconómicosdospaísesparticipantes”.Mais:“Osministrossublinharamanecessidadedeestimularacoope-raçãoentreasempresasdeMacau,daChinaedosPLP,nodesenvolvimentoconjuntodemúltiplasformasdecooperaçãonasáreasdocomércio,transpor-tes,investimento,agricultura,pescas,exploraçãoderecursos,construçãodeinfra-estruturas,saúdeetelecomunicações”.Porúltimo,“osministrosconcordaramemcontinuaraincentivareestimularoesforçodeMacaunaparticipaçãoeintensificaçãodaformaçãodopessoaldosPaísesdeLínguaPortuguesa,bemcomonoauxíliodadoaoFó-rum,atravésdaformaçãodepessoalnasáreasdaslínguas,comércio,turismo,finançasegestãoempresarialeadministrativa”14.Nesteitem,aConferênciaMinisterialde2010mantémaredacçãodoPlanodeAcçãode2006,adicionando,noentanto,umnovoeim-portanteobjectivo:a“criaçãodeoportunidadesdeestágionosPLPparaosgraduadoseprofissionaisformadosemMacau,comoobjectivodefomentaraformaçãoeaperfeiçoamentonodomíniodalínguaportuguesa”15.II.ObjectivosSectoriais1.InvestimentoeCooperaçãoEmpresarialEm2003,aprincipalpreocupaçãodosministrosfoigarantira“ce-lebraçãodeacordosbilateraisdeprotecçãoepromoçãodeinvestimentos”,a“exploraçãodeprojectosdeinteressecomumquecontribuamparaodesenvol-vimentodaeconomialocal,atravésdoestabelecimentodejoint-venturesoudeempresasdecapitaispróprios”ea“trocadeinformações,designadamentecomrecursoàsnovastecnologiasdeinformaçãosobreoportunidadesdenegócioeinvestimento”.Osobjectivostraçadosem2006forambemmaisambiciosos,comadefiniçãodemetasconcretasamédioprazo:“PromoveroinvestimentodirectoentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa,sobretudooinvesti-14“ConferênciaMinisterialde2006–PlanodeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeCo-mercial”,p.27.15“ConferênciaMinisterialde2010–PlanodeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeCo-mercial”,p.27.

478mentodirectochinês,tendoemvistaaduplicaçãodovalordoinvestimentonosdoissentidos,notriénio2007-2009.CriarumGrupodeTrabalhodeInvestimento,sobacoordenaçãodoSecretariadoPermanentedoFórum,cons-tituídopelospaísesparticipantes,paraapromoçãoeconcretizaçãodeprojectosbilateraisemultilateraisdeinvestimento.EstimularaorganizaçãodefeirascomerciaisentreaChinaeosPLP;incentivarvisitasempresariaisrecípro-caseaparticipaçãodeempresasnasexposições,feiraseencontroscomerciaisrealizadospelospaísesparticipantes.Apoiaracooperaçãoempresarialnosváriosdomíniosdeactividadeeconómica,nomeadamentenasáreasdasinfra--estruturas,transportes,telecomunicações,energia,agriculturaeexploraçãoeaproveitamentodosrecursosnaturais.Trocareactualizarinformaçõessobreograueoâmbitodaaberturadosrespectivosmercadosnasáreasdeinteresseempresarialedivulgarinstrumentosdeapoiodisponíveisnoâmbitolegalefinanceiro,parafacilitaraacçãoempresarial”.Em2010,osministroscomprometeram-sea“encorajaraassinaturadeacordosbilaterais,nomeadamenteacordosdepromoçãoeprotecçãorecípro-cadeinvestimentoseacordosparaevitaraduplatributaçãoepreveniraeva-sãofiscalentreospaísesparticipantes;eacriarumabasededadosnoFórumdeMacausobreasoportunidadesdeinvestimentoedenegóciosnospaísesparticipantes,queincluainformaçãodeváriasáreasdeinteresseempresarial”.2.AgriculturaePescasOssectoresdaagriculturaedaspescaspassaramumpoucoaoladodostrabalhosem2003e2006,oquenãoveioaacontecerem2010.OsrespectivosPlanosdeAcçãocomprovam-no.Em2003e2006,osministrosassumiram–semquetivessempor-menorizado–queiriam“promoveracooperaçãoemváriosdomíniosdasactividadesagrícolasedaspescas”,dandoprioridadeao“intercâmbio,àformaçãopessoal,aoestudoeelaboraçãodeprogramasdedesenvolvimentodaagriculturaedaspescas,entreaChinaeosPLP”,bemcomoaoincen-tivodo“sectorempresarialparaaconstruçãodeinfra-estruturasdeapoioàsindústriasagrícolaepesqueira”eà“divulgaçãodetecnologiapecuáriaepiscícola”,semesquecera“indústriadetransformaçãodeprodutosagrícolasealimentares”.Em2010,osministrosforammaisespecíficos,aoanunciaremdoisprojectosemconcreto,ambosarealizaraté2013:“Promoveraconstru-

479çãodeinfra-estruturasnaszonasruraisdosPaísesdeLínguaPortuguesadaÁfricaedaÁsia,demodoapermitirodesenvolvimentodaagriculturacomobasedecombateàpobreza– oGovernodaChinairáauxiliarospaísesnaimplementaçãodeumprojectodecooperaçãoagrícola–eoalargamentodacooperaçãoaosdomíniosdasilvicultura,aquaculturaepecuária”.3.ConstruçãodeInfra-EstruturaseCooperaçãonosRe-cursosNaturaisNoPlanodeAcçãode2003podeler-se:“Osministrosreconheceramaexistênciadeumelevadoníveltecnológicoecapacidadeprodutivadebensdeequipamento,porpartedealgunspaísesparticipantes,nasáreasdeen-genhariaedeconstruçãodeinfra-estruturasepropuseram-seaestimularasempresasdosseuspaísesaparticiparememprojectosdeinfra-estruturasnossectoresdostransportes,energiaeléctrica,telecomunicações,abastecimentoetratamentodeágua,eplaneamentourbano,entreoutros”.Paraalémdisso,“concordaramemintensificaratrocadeexperiênciasnodomíniotecnológicoeemmatériadeadministraçãodeempreitadas,bemcomoointercâmbiodeinformaçõessobrelicitaçõesdeprojectoseconstruçãodeinfra-estruturas,adesenvolver,semprequepossível,comrecursoaprojectosfinanciadosporinsti-tuiçõesfinanceirasinternacionais”.NasConferênciasde2006e2010aredacçãodestesdoisobjectivosmanteve-sepraticamenteinalterável,sobressaindoofactodetersidoeliminadareferênciaàsinstituiçõesfinanceirasinternacionais.Emseusubstituiçãofoiacentuadoo“incentivoàsempresasdaChinaedosPaísesdeLínguaPortuguesaadiscutiremmodalidadesdecooperação,incluindoaidentificaçãodeformasdefinanciamento”.Quantoaosrecursosnaturais,em2003,foiacordadoo“reforçodointercâmbioecooperaçãonodomíniodosrecursosnaturais,comoobjectivodefavorecerumagestãosustentáveleumaproveitamentoracionaldosmes-mos”.Ficouaindaassentequeospaísesiriam“intensificaracooperaçãonaáreadaexploraçãoeusoderecursosnaturais,segundooprincípiodarecipro-cidadeedacomplementaridadedevantagens”.Estasmetasmantiveram-seintocáveisem2006,sendoque,em2010,foiacrescentadaa“construçãodeinfra-estruturas,transferênciasdetecnologia,intercâmbioeformaçãoderecursoshumanos,elaboraçãodeprogramasdedesenvolvimentoenergético,earealizaçãodeestudosdeviabilidadeparaacriaçãodeparquesdeenergiasrenováveis,biocombustíveiseoutras”.

4804.RecursosHumanosOPlanode2003terminacomaCooperaçãonoDomíniodoDe-senvolvimentodeRecursosHumanos:“Osministrosconcordaramemintensificareaperfeiçoar,noquadrodoFórum,acooperaçãoeointercambiobilateralentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesanodomíniodosrecursoshumanos,afimdepromoverointercâmbioeconómicoecomercialentreaspartes,bemcomoaumentaroentendimentoeaamizademútuos.Osministros,cientesdaimportânciadaeducaçãonaqualificaçãodosrecursoshumanos,concordaramemreforçaracooperaçãonasáreasdaeducaçãoeca-pacitaçãoprofissional,propondo-seelaborarprojectosconcretosnessedomínio,atravésdadefiniçãodeprogramasespecíficosdeformaçãonasváriasáreasdoFórum”.Passadostrêsanos,cientesdequeaChinahaviaintensificadoaco-operaçãonaáreasdosrecursoshumanos,osministrosinscreveremseteobjectivosconcretosnoPlanode2006:1–Criaçãodeemprego;2–Ela-boraçãodeplanosdeformaçãoderecursoshumanos,definiçãodeáreasaprivilegiaredonúmerodeformandos;3–Elaboraçãodeprojectosdeformação,alargamentodasáreaseâmbitodaformação,diversificaçãodanacionalidadedosformadoresedonúmerodeformandos,promoveroestudodaviabilidadedacriaçãodecentrosdeformaçãoprópriosdoFó-rumChina-PLP–ondeseráformadopessoalqualificadonosdomíniosdocomércio,turismoehotelaria,eeconomia;4–Acçõesdepromoçãodoensinodaslínguaschinesaeportuguesanospaísesparticipantes;5–Co-operaçãonodomíniodoensinosuperior,atravésdarealizaçãodecursosdegraduaçãoepós-graduação,noperíodoentre2007e2009,medianteumaumentodonúmerodebolsas;6–Formaçãode900funcionáriosetécnicosdosPLP,notriénio2007-2009,atravésdecursosdeformaçãoespecíficaorganizadospelaChina.7–Construçãodeescolasnasaldeiaseenviodejovensvoluntáriosparaprestarserviçosnasáreasdasaúde,daculturaedoensino,nosPLP.Em2010,aChinaprometeudarformaçãoespecíficaa1500funcio-náriosetécnicosdosPLP,nasáreasdaagricultura,daeducação,dasaúde,daciênciaetecnologia,edaadministraçãoalfandegária.Porsuavez,osministrosdoPLP“sublinharamaimportânciadaeducaçãonodesenvolvi-mentodospaísesparticipanteseincentivaramacriaçãodeprogramasdeedu-caçãoprimáriauniversal,comvistaaoaumentodastaxasdealfabetizaçãono

481quadrodasestratégiasdeerradicaçãodapobrezaabsolutanospaísesdelínguaportuguesadaÁfricaedaÁsia”16.Oestudodaslínguasedasculturasvoltouanãoseresquecido,ficandoapromessadeseestudaro“alargamentodarededosInstitutosConfúciosnospaísesparticipantes”ede“estimularasuniversidadeseinstitutossuperioresdospaísesparticipantesafomentaremoensinodalínguaportuguesaentresi”.5.CooperaçãoparaoDesenvolvimentoeNovasÁreasdeCooperaçãoEm2006foramintroduzidasduasnovasalíneasnoPlanodeAcção,denominadas“CooperaçãoparaoDesenvolvimento”e“NovasÁreasdeCooperação.”Noquetocaà“CooperaçãoparaoDesenvolvimento”,destacam--seváriasiniciativas,deíndolemarcadamentefinanceira,comoa“decisãomanifestadapelaChinaePortugaldeconceder,noâmbitodassuasrelaçõesbilaterais,aospaísesdelínguaportuguesadeÁfricaeÁsia,empréstimosemcondiçõesfavoráveisde800milhõesderenmimbiselinhasdecréditonumvalornãoinferiora100milhõesdeeuros,paraprojectosdeinvestimentopúblicoprioritários,deacordocomasestratégiasdedesenvolvimentoeredu-çãodapobrezanaquelespaíses”;operdãodoBrasiledeoutrospaísesdedívidasdealgunsPLPdeÁfrica.NocasodoBrasil,“representaumtotalde471milhõesdedólaresamericanos”;a“aChinadecidiuanularasdívidasrelativasaoscréditossemjuros,aindanãoreembolsados,cujoprazoexpirouatéfinaisde2004,concedidospeloseuGovernoaopaísesparticipantes,alta-menteendividados”;e,porúltimo,aChinademonstrouopropósito“emcontinuaraconcederassistência,atítulogratuito,aosprojectosacordadosporambasaspartes”.Noanode2010,osministroscongratularamaChinapelocumpri-mentodaconcessãodeempréstimosaosPLPdeÁfricaeÁsia,aliadoàpromessade“continuaraconceder,noquadriénio2010-2013,empréstimosemcondiçõesfavoráveisnovalorde1600milhõesderembimbis”.Eaindao“propósitodaChinaemcontinuaraconcederassistência,atítulogratuito,aosprojectosaseremacordadosporambasaspartes”.16ibidem,p.17.

482Duranteostrabalhososministrosanalisaramalgumas“iniciativasdenaturezasemelhante,adoptadasporoutrospaísesparticipantes,emfavordodesenvolvimentodosPLPdeÁfricaedaÁsia”,assimcomooutrasquede-correramentreestesúltimos.Nopontodedicadoàs“novasáreasdecooperação”,em2006,osministrosdecidiramaChinaeosPLPdeveriamtambémactuaremsetesectores:1–Financeiro(identificarfontesdefinanciamentoparaprojec-tosdeinteressecomumecriarummecanismodecooperaçãofinanceiranoseiodoFórumChina-PLP);2–Turismo(promoverointercâmbiodeagênciaseoperadoresturísticos,aperfeiçoarasinfra-estruturasturísticasdospaísesparticipantesedivulgarosseusprodutosturísticos.AChinacomprometeu-seincluirosPLPnosdestinosparagruposdeturistaschi-neses);3–Transportes(cooperarnostransporteseefectuarumestudodeviabilidadeparaoestabelecimentodeligaçõesaéreasemarítimasdirectas,queestimulemoaumentodosfluxosturísticosecomerciaisentreaChinaeosPLP,visandoacriaçãodeumaredelogísticaentreeles);4–IndústriaFarmacêutica(alargaracooperaçãonaáreadasaúdepública,atravésdoestabelecimentodeparceriaspúblicaseprivadasnosdomíniosdapreven-çãoecuradamalária,daSIDA,datuberculoseedeoutrasdoençascon-tagiosas.AChinaprometeuqueiriaimplementarumCentro-PilotoparaaprevençãoecuradamalárianosPLPdeÁfricaedaÁsia);5–CiênciaeTecnologia(aumentarosintercâmbios,atransferênciadetecnologiaseaformaçãocientífico-tecnológica);6–Comunicações(desenvolveracçõesdecooperaçãonoâmbitodarádioedatelevisão,atravésdaproduçãodeprogramas,dointercâmbiodetecnologiasedaformaçãodepessoal);7–Cultura(optimizarasiniciativasexistentesetrocarexperiênciasnodomíniodacultura,parapromoverointercâmbioculturalentreaChinaeosPLP,comrepercussõespositivasnorelacionamentoentreosagenteseconómicosdospaísesparticipantes).JáoPlanodeAcçãode2010poucoadiantanestecapítulo,umavezqueabordaosectorfinanceiro,oturismo,ostransportes,ascomunica-çõeseaculturaemsedeprópria,paraalémdenãofazerqualquermençãoaossectoresdaIndústriaFarmacêutica,daCiênciaeTecnologia.Aindaassimpoder-se-ãodestacartrêsnovidades:1.aelaboraçãodepolíticasdeplaneamentourbano;2.acooperação,aníveldopoderlocal,atravésdegeminaçõeseintercâmbiosprivilegiadosentreprovíncias,mu-nicípioseregiõesdospaísesparticipantes;3.aconhecimentodossistemasjurídicosdaChinaedosPLP,promovendoMacaucomoumdoslocais

483dearbitragemparaaresoluçãodeeventuaisconflitosdecorrentesdoin-tercâmbiocomercialentreosempresáriosdaChinaedosPLP.6.FinançaEm2010,osministrosacordaramemaprofundaracooperaçãoentreosBancosCentraiseentreosbancosdedesenvolvimentoecomerciais,assimcomoentreasautoridadesdefiscalizaçãoeinspecção.Tambémencorajaramofortalecimentodacooperaçãointerbancá-ria,atravésdaorganizaçãodesemináriossobrecooperaçãofinanceira,noquadrodofórumChina-PLP,edoestabelecimentodesucursaisbancáriasentreospaísesparticipantes.Porúltimo,apoiaramaconstituiçãodo“FundodaCooperaçãoparaoDesenvolvimentoentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa,promovidopelasinstituiçõesfinanceirasdointeriordaChinaedaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,estandoabertoàparticipaçãovoluntáriadasinstituiçõesfinanceirasouempresasdospaísesparticipantes”17.7.TurismoNosectordoturismodeu-seumpassosignificativo.Se,em2006,oprincipalobjectivoeraatrcadeexperiênciasentreosdiversosagentesdosector,comvistaàpossibilidadedetodospodereminvestirnospaísesparticipantes,em2010alargou-seolequeàgestãodeempreendimentosturísticos,àformaçãoprofissionaleturística,aointercâmbiodeboaspráticaseàtrocadeinformaçãosobreosmercadosedeexperiênciasnosprojectosdeconstrução.Aparentementeparecetersidodadoumpassocurto,masarealidadedosúltimosanosdemonstraquesetratoudeumsaltoquantitativoequalitativo,comoodemonstraoaumentodacapaci-dadedeinvestimentodasempresasnospaísesparticipantes.8.TransportesOsectordostransportesfoioúnicoquenãoregistouqualqueral-teração,tendoosobjectivosinscritosnoPlanodeAcçãode2010sidoos17Ibidem,p.21.

484acordadopelosministrosem2006:oestabelecimentodeligaçõesaéreasemarítimasdirectas,visandoacriaçãodeumaredelogísticaentreeles.9.Cultura,ComunicaçõeseDesportoDadoosprogressosalcançadosdesde2006,osministrosintrodu-ziramduasnovasáreasdecooperaçãonoPlanodeAcçãode2010–ocinemaeodesporto–emboranãotenhamavançadocomobjectivosconcretos.Osministros“decidiramfomentarointercâmbiodosnegóciosculturaisentreaChinaeosPLP,epromoveracooperaçãodocomércionodomíniocultural,atravésdefeirasdeindústriascriativasedeintercâmbiocultural”18.Aestepropósito,elogiaramarealizaçãodoFestivaldaLusofoniaeaorga-nizaçãodos1.osJogosdaLusofonia.III.4.aConferênciaMinisterialde20131.Perspectivaseobjectivos19Opontoaltoda4.ªConferênciaMinisterial,agendadaparaase-gundametadede2013,deveráseroanúncioformaldaconstituiçãodoFundodaCooperaçãoparaoDesenvolvimentoentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.SegundoaComunicaçãoSocial,ovalordoFundoserádemilmi-lhõesdedólaresamericanos,estandoestemontanteaindadependentedoavaldoGovernoCentraldaChina.AsseguradopeloBancodeDe-senvolvimentodaChina,podendooutrasinstituiçõesfinanceirasdaroseucontributo,destina-se,sobretudo,afinanciarprojectosnasáreasdoturismoedaconstruçãocivil,porformaapossibilitaraconcretizaçãodosobjectivosassumidospelospaísesparticipantesnostrêsPlanosdeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercial.Foitambémapensarnestainiciativaque,em2010,osministrosacordaramemaprofundaracooperaçãoentreosBancosCentraiseentre18Ibidem,p.23.19PerspectivaseobjectivosavançadoscombasenaevoluçãodosPlanosdeAcçãoparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.

485asentidadesbancáriaspúblicasouprivadas,sendoosresultadosbastantesatisfatórios.ARAEMérepresentadapelaAutoridadeMonetáriadeMa-cau(AMCM).NaperspectivadeaproveitaraspossibilidadesqueoFundoirápo-tenciar,osministrosdeverãoinsistirnaconstruçãodenovasinfra-estru-turas,nossectoresdoturismo,agriculturaepescas,transportes,energia,telecomunicações,recursoshídricoseplaneamentourbano.QuantoaoComércio,afasquiadastrocascomerciaisentreaChinaeosPLPaté2016deveráserfixadanos150milmilhõesdedólaresame-ricanos,tendoemcontaaevoluçãodaBalançaComercialentreosdoisblocosdesde2003.Sóem2011astrocascomerciaisultrapassaramos117milmilhões,superandooscemmilmilhõesinicialmenteestimadosparaotriénio2010-2013.Noquerespeitaaoutrasintervenções,deveráserreforçadaacoope-raçãodaChinanasaúde,naciênciaetecnologia,noensinoenacultura,sendoaindaexpectávelacontinuidadedoscursosdeformaçãoafuncio-náriosetécnicosdosPLPligadosaosmaisvariadossectoresdeactividade.Noplanofinanceiro,espera-seigualmentequeaChinamantenhaereforceaconcessãodeempréstimosaosPLP,cujovalortotal,desde2006,rondaos2400milhõesderenmimbis.OPlanodeAcçãode2013deverápreverasimplificaçãodeprocessosparaaaberturadesucursaisbancárias,emregimedereciprocidade.Nostransportesnãoédepreveraintroduçãodenovasmetas,umavezqueoestabelecimentodenovasligaçõesaéreasemarítimasestáade-corrermaislentamentedoqueoprevisto,salvorarasexcepções,como,porexemplo,aligaçãoaéreaentrePequimeLisboa.SobreacriaçãodaredelogísticaprevistanosPlanosdeAcçãode2006e2010,aindanãoseregistaramquaisquernovidades,emresultadodasassimetriasentreospaí-sesnosectordostransportes.Saltoquantitativoequantitativodeveráverificar-senacultura,nascomunicaçõesenodesporto.Nestestrêspontos,MacautemcumpridocommuitodoprevistonosPlanosdeAcção,atravésdopatrocíniodoSecretariadoPermanentedoFórumChina-PLPe/oudeoutrasentidadeslocais.OFestivaldaLusofonia,oFestivalLiteráriodeMacau–RotadasLetras,o1.ºCongressodeJornalistasdeMacau,asfrequentesparceriasfirmadasentreempresasdaComunicaçãoSocialecongéneresdosPaíses

486deLínguaPortuguesa,eapresençanaRAEMdedelegaçõesdesportivasdosPLPemcompetiçõesorganizadaspeloInstitutodoDesportoeasso-ciaçõesdesportivas,provamoempenhodoGovernoedasociedadecivildeMacauemcontribuíremparaaconcretizaçãodasmetastraçadasnasConferênciasMinisteriaisdoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa.Naprimeirametadede2013tevelugaro2.ºFestivalLiteráriodeMacau–RotadasLetras,comapresençadeváriosautoresecineastasdosPLP,bemcomo2.ªAssembleia-GeraldaFederaçãodeJornalistasdeLín-guaPortuguesa,emMoçambique.

487Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,487-515*DoutorandoemdireitodeprocessocivilpelaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,assistenteatempoparcialdacadeiradedireitocomercialdaFaculdadedeDi-reitodaUniversidadedeMacauedaUniversidadedaCidadedeMacauetécnicosuperiorprincipal(daáreadeinvestigaçãojurídica)daDirecçãodosServiçosdaReformaJurídicaedoDireitoInternacionaldoGovernodeMacau.EstudocomparativosobreosregimescautelaresdeMacauedoInteriordaChinaLaiKinKuok*I.GeneralidadesdosregimescautelaresdasduasjurisdiçõesNoâmbitodoprocessocivil,oregimecautelarcontemplaemregraumconjuntodeprovidênciaspreventivasaadoptarparaqueadecisãoju-dicialaproferirconserveutilidade,ouparafazerfaceàsurgências.QuernaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM),quernoInteriordaChina,oregimecautelarésempreuminstitutodegarantiarevestidodemuitaimportância.Napráticajudicial,asprovidênciascautelaressãoaquelasaqueosadvogadossenioresfrequentementerecorrem.Muitoemboraqueesteinstitutonãosejaconcebidoparaasoluçãoimediatadeconflitos,eleproduzcertosefeitoscompulsórios.Assim,odecretamentodeprovidênciascautelarescontribui,decertomodo,parainduziranego-ciaçãotransaccionalentreaspartes.1.ConteúdoeextensãodosregimescautelaresdasduasjurisdiçõesNãoforamestabelecidasnoçõesdoregimecautelaredoprocedi-mentocautelarqueraoníveldalegislaçãodeMacau,queraodalegisla-çãodoInteriordaChina.Aseguir,procedemosaumaanálisecomparati-varelativaaoconteúdoeàextensãodealgunsconceitosnúcleodoregimecautelar,combaseemdoutrinaspredominantesconjugandocomajuris-prudência.EmMacau,providênciacautelareprocedimentoscautelaressãoduasnoçõesdistintas.Enquantoprovidênciacautelarsetratadeumconjuntodemedidas,procedimentoscautelaressãoumasucessãoordenadadeac-

488tos.Olegisladorestabeleceumconjuntoderegrasprocessuaisparaopro-cessamentodosprocedimentoscautelares,regrasquevariamemfunçãodotipodeprocedimento,comumouespecificado.Adoutrinaensinaqueosprocedimentoscautelaresnadamaissãoquesimplesmedidasdestinadasaprevenirosperigosdanaturaldemoradojulgamentooudocursodequalqueracção.1ConformejurisprudênciaproferidapeloTribunaldeÚltimaInstânciadeMacau,asdenominadasprovidênciascautelaresvisamprecisamenteimpedirque,duranteapen-dênciadequalqueracçãodeclarativaouexecutiva,asituaçãodefactosealteredemodoaqueasentençanelaproferida,sendofavorável,percatodaasuaeficáciaoupartedela.Pretende-sedestemodocombaterope-riculuminmora(oprejuízodademorainevitáveldoprocesso),afimdequeasentençasenãotornenumadecisãopuramenteplatónica.2Aspro-vidênciascautelaresouvisamacautelarosresultadosdaacção,mantendoostatusquoparaqueelesenãoaltereemcondiçõestaisquenãosejasusceptíveldereintegração(sendoexemplososinstitutosdoarrolamento,doarresto,doembargodeobranova,doarbitramentodereparaçãopro-visória,dosalimentosprovisóriosedareparaçãoprovisóriadeposse).NoInteriordaChina,osinstitutossemelhantesaoregimecautelarconsagra-donoCódigodeProcessoCivildeMacau3sãoosinstitutosdecautelaedeexecuçãoantecipada.Naredacçãodaleiemvigor4,foramintroduzidasasseguintesalterações:adenominaçãodocapítulo“CautelaPatrimonialeAntecipaçãodaExecução”constantedaLeideProcessoCivil,de2007,quepassouaser“CautelaeAntecipaçãodaExecução”,oquesignificaquealeivigenteintegraafigurada“cauteladeacto”noinstitutodacau-tela,estruturandoumsistemacautelarquecontemplaacauteladoacto1ViriatoManuelPinheirodeLima,ManualdeDireitoProcessualCivil,2.ªedição,tra-duçãoemchinês,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária,Maiode2008,pág.369.2SentençadoProcesson.º6/2012,daespéciederecursoemprocessocivil,doTribunaldeÚltimaInstânciadeMacau,proferidaem28deMarçode2012,pág2(versãochi-nesa).3O“CódigodeProcessoCivildeMacau”refere-seessencialmenteao“CódigodePro-cessoCivil”,aprovadopeloDecreto-Lein.º55/99/Meemvigorem1deNovembrode1999,comasalteraçõesquelheforamintroduzidasexpressaoutacitamente.4Refere-seàLeideProcessoCivildaRepúblicaPopularadaChina,de2012,aprovadapelaVigésimaOitavaSessãodaComissãoPermanentedaDécimaPrimeiraLegislaturadaAssembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinaeemvigornodia1deJaneirode2013.

489eacautelapatrimonial.5Adoutrinadistinguequatrotiposdecautela:cautelarequeridoantesdaproposiçãodaacção,cautelanapendênciadaacçãoecautelarequeridaantesdaexecução,todascorremnoprocessojudicial,bemcomoacautelaarbitralquecorreemprocedimentoextra-judicial.6Enquantoacauteladiscriminam-setambémacautelapatrimo-nialeacauteladeacto,tendoestaúltimacomoobjectivoaprotecçãodeinteressesinsusceptíveldereparaçãopecuniária.ALeideProcessoCivilemvigorregula,emespecial,osrequisitoseosprocedimentosaplicáveisàcauteladeacto.Adoutrinaensina:entende-sepor“cautelanoprocessocivil”ore-gimejurídicoquefacultaaotribunalpopulardecretar,napendênciadaacçãoouantesdaproposiçãodaacção,apedidodeumaparteouoficio-samentequandojustificado,providêncianosentidodemandarconservaracoisalitigiosaouenvolvidanaacção,mandarpraticarouabster-sedepraticarcertosactos,comvistaagarantiraefectivaexecuçãodasentençaquetransitaráemjulgado,oucomvistaaacautelarlesãodificilmentere-paráveldoslegítimosinteressesdaspartesoudointeressado;a“antecipaçãodaexecução”é,porsuavez,umregimejurídicoquefacultaaotribunalpopularproferir,apedidodeumaparte,decisãocomeficáciaimediata,queordenaacontraparteapagarantecipadamentequantiapecuniáriacertaoudemaisvaloresafavordaparte,praticarouabster-sedepraticarcertosactos,comvistaasatisfazerasprementesnecessidadesdesobrevi-vênciaoudeproduçãodaquelaparte.75Atéàaprovaçãodaleiemvigor,nãochegouaestabelecerafiguradecauteladeactonodireitodeprocessocivilnoInteriordaChina.Ver,SongChaowu,DireitodeProcessoCivil,EditoradaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,Setembrode2008,1.ªimpressão,pág.251e252.AsobrasdedireitocomparadodeTaiwanoptamporintegraracautelapatrimonialeafiguradeantecipaçãodeexecução,oquecorre-spondeessencialmenteàpreferênciadopresenteartigo.Ver,SongJun,ShenGuanchengeXuPing,EstudoComparativodosTrêsDireitosProcessuaisdoInteriordaChinaedeTaiwan,EditoradeTêxtildaChina,Maiode1994,pág.287.6GrupodeEstudosTemáticosdoTribunalSuperiordoMunicípiodePequim,Inve-stigaçãosobreosProblemasexistentesnasActividadesdaCautelaPatrimonialesuaResolução,inJurisdiçãonaChina,ano2011,número2.Vertambém,XiXiaoming,InterpretaçãoeAplicaçãodasDisposiçõesRevistasnaLeideProcessoCivildaRepúbli-caPopulardaChina,EditoradoTribunalPopular,Setembrode2012,1.ªedição,pág.220e224.7SongChaowu,DireitodeProcessoCivil,3.ªedição,EditoradaUniversidadedaCiên-ciaPolíticaeDireitodaChina,Dezembrode2012,pág.244e250.

490Emresumo,asfunçõesprincipaisdosregimescautelaresdeambasasjurisdiçõessãodecertomodoidênticas.E,nanovaLeideProcessoCivil,de2012,adenominaçãodocapítuloreferenteaodoregimedecautelafoialterada,sóqueestenomenãocontemnenhumaexpressãoreferentea“procedimentos”,enquantoadesignaçãode“providênciascautelares”sóéempregadaemalgunsartigos,oquedemonstraumanítidadiferen-çaquandoseconfrontacomaleideMacauqueadoptaadesignaçãode“procedimentoscautelares”,reflectindoumaatitudedeprocuraravançoapassossegurosnoprocessodareformajurídicanoInteriordaChina.2.Âmbitodeaplicação1)GeneralidadesrelativasaoâmbitodeaplicaçãonasduasjurisdiçõesNaRAEMenumaperspectivadualista,oprocessodistingueaformadeprocessoordinárioeadeprocessoespecial.Segundoalógicadecorren-tedarelaçãosubsidiáriaentreoprocessoespecialeosdemaisprocessos,osprocedimentoscautelarespodemserconsideradoscomoumaformadeprocessoespecial.Osprocedimentoscautelares,porsuavez,conhecemoprocedimentocautelarcomumeosprocedimentoscautelaresespecifica-dos.Oprocedimentocautelarcomumencontra-sereguladonoCódigodeProcessoCivil,doartigo326.ºaoartigo337.º,enquantoasestipula-çõesquedefinemosprocedimentoscautelaresespecificadosseencontramnomesmoCódigo,nosartigos338.ºa368.º,procedimentosquesão7,ouseja,restituiçãoprovisóriadeposse,suspensãodedeliberaçõessociais,alimentosprovisórios,arbitramentodereparaçãoprovisória,arresto,em-bargodeobranovaearrolamento.A“restituiçãoprovisóriadeposse”temlugarquandohajaesbulhoviolento,pedindoopossuidoresbulhadoarestituiçãoprovisóriadaposse.A“suspensãodedeliberaçõessociais”aplica-sequandoumaassociaçãoouumasociedadeciviloucomercialtomedeliberaçõescontráriasàlei,aosestatutosouaoactoconstitutivo,pondendoserrequeridajuntodotribunal,noprazode10dias,mostrandoqueessaexecuçãopodecausardanoapreciável,sendoorespectivorequerimentoinstruídocomcópiadaactaemqueasdeliberaçõesforamtomadas.Os“alimentosprovisórios”têmlugarnumaacçãoemquesepeçaaprestaçãodealimentos,poden-doointeressadorequererafixaçãodaquantiamensalquedevareceber,atítulodealimentosprovisórios,enquantonãohouverpagamentoda

491primeiraprestaçãodefinitiva.O“arbitramentodereparaçãoprovisória”éumaprovidênciacautelaremcujoprocesso,comodependênciadaac-çãodeindemnizaçãofundadaemmorteoulesãocorporaldecorrentedeacidentedetrânsito,podemoslesados,bemcomoostitularesdodireitolegalmentedefinido,requereroarbitramentodequantiacerta,sobafor-maderendamensal,comoreparaçãoprovisóriadodano.O“arresto”temlugarquandoocredortenhajustificadoreceiodafugadodevedor,emvirtudedeindícioscomotransferênciadosseusbensparaoexteriorouafavordeoutrem,podendoaquelerequerer,juntodotribunal,oarrestodebensdodevedor.O“embargodeobranova”éoprocedimentoautilizarquandoalguémempreendeobraqueofendaodireitodepropriedade,singularoucomum,cabendoàquelequeseconsidereofendidorequerer,juntodotribunal,aimediatasuspensãodaobra.O“arrolamento”éumaoutraprovidênciacautelarespecificada,destinadaapreveniroextraviodedocumento,oudeocultaçãooudissipaçãodebens,podendoassimointeressadorequereroseuarrolamento.Ofundamentolegalsobreoâmbitodaaplicaçãodoprocedimentocautelarcomumencontra-seestipuladonoCódigodeProcessoCivil,noartigo326.º,númeroum.8Oprocedimentocautelarcomuméaquelequeexisteapardosprocedimentoscautelaresespecificados,sendoocri-tériodasuaaplicaçãoaadequaçãoaocasoconcreto,tendoojuizpoderdiscricionárionadecisãosobreoseuâmbitodeaplicação.Ospreceitosdoprocedimentocautelarcomumsãosubsidiariamen-teaplicáveisaosprocedimentoscautelaresespecificados.9Noentanto,aprovidênciapodeserrecusadapelotribunal,quandooprejuízodelare-sultanteparaorequeridoexcedaconsideravelmenteodanoquecomelaorequerentepretendeevitar.Alémdisso,tratando-sedorequerimentodeprocedimentoscautelaresespecificadosde“arresto”e“embargodeobranova”,podeojuiz,semprequeojulgueconvenienteemfacedascircuns-tâncias,tornaraconcessãodaprovidênciadependentedaprestaçãodecauçãoadequadapelorequerente.Noquedizemrespeitoàrelaçãodedependênciadaprovidênciacautelarrelativamenteàacçãoprincipal,a8AbílioNeto,CódigodeProcessoCivilAnotado,19.ªediçãoactualizada,Setembrode2007,pág.502,páginaemqueinterpretaanormaanálogaportuguês:“Queaocasonãoconvenhanenhumadasprovidenciastipificadasnosartigos393.ºa427.ºdoCPC,etc.”.9ConformeoCódigodeProcessoCivil,artigo337.ºeartigo332.º,número2.

492doutrinaensinaquenemsempreédeexigirumacorrespondênciatotalentreoobjectodaprovidênciacautelareodaacçãoprincipal.NoInteriordaChina,asnormasrelativasàcautelaeàexecuçãoantecipadasãomaisconcisasdoqueasnormasreguladorasdosprocedi-mentoscautelarescomumouespecificadosemvigoremMacau.Ambasasfigurassãoregimesquepossibilitamatomada,antesdaproduçãodeefeitosdotítuloexecutivo,daprovidênciaquecondicionaadisposiçãodosbensdorequeridooudecretaumaobrigaçãodeacçãoouomissão,comvistaaassegurarasuaveexecuçãodasentençaaproferirpelotribunalpopularoucombaseemurgênciaocorridanoâmbitodacausa.AsprovidênciascautelarespatrimoniaisdoInteriordaChinaabran-gemapenhora,aapreensão,ocongelamento,bemcomoasdemaislegal-menteprevistas.Adoutrinaadmitequeoâmbitodacautelapatrimonialébemlimitado,sugerindoqueoobjectosujeitoàcautelasejamaisalarga-do,nosentidodeincluirosdemaisbensquedizemrespeitoàcausaouàexecuçãodarespectivasentença,atéquaisquerbensdorequeridoexecutá-veis.Noentanto,háquemchamaaatençãoparaaracionalidade,nosen-tidodenãoimpedirinjustificadamenteofuncionamentodasempresas.10Afigurada“antecipaçãodeexecução”destina-sesomenteadarrespostaàsnecessidadesurgentesdesubsistênciaoudeproduçãodorequerente.1110Háquemopinaque,casoapartesejaempresacomercialquepossuicertocapital,osequipamentosdeproduçãoemusonãodeviamserpenhorados.Istoreflecteque,aoprocederàcautelapatrimonial,devemteremcontaaracionalidade.Conforme,LiaoZhonghong,EstudosobreosProblemasQuentesnaReformadeProcessoCivil-UmaSíntesereportadoa1991-2005,EditoradaProcuradoriadaChina,Janeirode2006,1.ªimpressão,pág.424,429e430.11Nostermosdoartigo106.ºdaLeideProcessoCivilemvigor,cabeaotribunalpopulardecretarprovidenciadeantecipaçãodeexecução,arequrimentodaparte,noâmbitodeacçõesdosseguintestrêstipos:primeiro,reclamacãodoalimentoparaascendentes,alimentoparacônjuge,alimentoparadescendentes,indemnizaçãoparasobrevivênciaoupararecuperação;segundo,reclamaçãoderemuneraçãopelotrabalho;terceiro,an-tecipaçãodeexecuçãoemvirtudedeurgência.Consideram-seurgênciasãoasseguintesquatrosituaçõesenumeradasnoartigo107.ºdacitadaLei:primeira,casosemquepedemaimediatainibiçãodaofensaouafastamentodeimpedimento;segunda,casosemqueénecessáriaainibiçãodepráticadecertosactos;terceira,pagamentoimediatodedívidaspelaaquisiçãodematériasemeiosdeprodução;quarta,casosemquerecla-mamindemnizaçãoaseguradoradestinadaàretomadadeactividadesprodutivasedaexploração.

4932)GeneralidadesrelativasaoâmbitodeaplicaçãonasduasjurisdiçõesOCódigodeProcessoCivildeMacaudistinguemdemodoclarooprocedimentocautelarcomumdosprocedimentoscautelaresespecifica-dos,descrevendopormenorizadamenteoâmbitodeaplicaçãodestesúlti-mosquetotalizamseteespécies.EalegislaçãodoInteriordaChinanãosegueestalinha,masprocedeàabstracçãoemfunçãodoobjectoaacau-telar,dividindoadeformagenéricaemduasespécies:cautelapatrimonialecauteladeacto.Seseseguiramesmalógica,osseteprocedimentoscautelaresespeci-ficadosdeMacausãosusceptíveisdeserclassificados,segundoamesmametodologia,emcautelapatrimonialecauteladeacto.Pois,daanálisereferidosdosreferidosseteprocedimentoscautelaresespecificadosdeMa-cau,nãoédifícilverificarqueosprocedimentosquetêmporobjectoine-quivocamentepatrimonialsãoalimentosprovisórios,oarbitramentodereparaçãoprovisóriaeoarresto,enquantoosprocedimentospelosquaissepretendeaprovidênciacautelarnosentidodedecretaraobrigaçãodeacçãoouomissãosãorestituiçãoprovisóriadeposse,asuspensãodede-liberaçõessociais,embargodeobranovaearrolamento.Destemodo,osseteprocedimentoscautelaresespecificadosdeMacauestãocabalmenteabrangidospelosistemadoInteriordaChinaquedivideemcautelapa-trimonialecauteladeacção.Eseoprocedimentodecautelacomumporsusceptíveldeencaixadonascautelaspatrimonialedeacto?Nãonosparecequesepossafazerestaafirmação,especialmentenummomentoemqueanovaLeideProcessoCivilentrouemvigorhápoucotempoenainexistênciadeanálisespor-menorizadasdoseuteoredasuaextensão.Quantoàantecipaçãodeexecução,afigura-sequeexistemnormasqueregulamascautelasdeambosostipos,comonosprocedimentosdealimentoprovisórioearbitramentodereparaçãoprovisória.Relativamen-teàsfigurasdepedidoderemuneraçãopelotrabalhoprevistonoartigo106.ºdaLeidoInteriordaChinaedorequisitogenéricodeantecipaçãodaexecuçãoemvirtudedaurgência,julgamosqueasmesmasestãosu-ficientementecobertaspelonúmeroumdoartigo326.ºdoCódigodeMacauqueestipula,emarticulaçãocomocarácterurgentedequeospro-cedimentosdecautelasrevestem.Nostermosdonúmeroumdocitadoartigo,épossívelrequerer“providênciaconservatória”e“providênciaan-

494tecipatória”concretamenteadequadaaasseguraraefectividadedodireitoameaçado.Emresumo,emborahajadiferençasnoâmbitodosregimesdacautelanasduasjurisdiçõesemvirtudededistintastécnicaslegislativaseexpressões,estamosesclarecidos,comanálisesfeitas,dequeosâmbitosdeaplicaçãodosregimesdacauteladeambasasjurisdiçõessão,deumamaneirageralidênticos.3.Atributodosprocedimentos1)ProcedimentosdependentesEmMacau,verificam-senaevoluçãohistóricadedireito,fasesemqueasprovidênciascautelaresforamindependentesedependentes.Nopassado,osprocedimentoscautelaresforamindependentes.Hojeemdia,osprocedimentosperderamasuaindependênciaesãoumadependênciadaacçãoprincipal.Nostermosdalei,seorequerentenãopropuseraacção,daqualaprovidênciadependedentrode30dias,acontardadataemquelhetiversidonotificadaadecisãoqueatenhaordenado,12apro-vidênciacautelarcaduca.12Nostermosdoartigo334.º(Caducidadedaprovidência)doCódigodeProcessoCivil:“1.Aprovidênciacautelarcaduca:a)Seorequerentenãopropuseraacçãodaqualaprovidênciadependedentrode30dias,acontardadataemquelhetiversidonotificadaadecisãoqueatenhaordenado,semprejuízododispostonon.º2;b)Se,propostaaacção,oprocessoestiverparadomaisde30dias,pornegligênciadore-querente;c)Seaacçãovieraserjulgadaimprocedente,pordecisãotransitadaemjulgado;d)Seoréuforabsolvidodainstânciaeorequerentenãopropusernovaacçãoemtempodeaproveitarosefeitosdaproposiçãodaanterior;e)Seodireitoqueorequerentepretendeacautelarsetiverextinguido.2.Seorequeridonãotiversidoouvidoantesdodecretamentodaprovidência,oprazoparaaproposiçãodaacçãodequeaqueladependeéde10diasacontardanotificaçãoaorequerentedequefoiefectuadaaorequeridoanotificaçãoprevistanon.º5doar-tigo330.º3.Quandoaprovidênciacautelartenhasidosubstituídaporcaução,ficaestasemefeitonosmesmostermosemqueoficariaaprovidênciasubstituída,ordenando-seolevan-tamentodaquela.4.Aextinçãodoprocedimentoeolevantamentodaprovidênciasãodeterminadospelojuiz,compréviaaudiênciadorequerente,logoquesedemonstrenosautosaocorrênciadofactoextintivo.”

495Alémdisso,ojulgamentodamatériadefactoeadecisãofinalprofe-ridanoprocedimentocautelarnãotêmqualquerinfluêncianojulgamen-todaacçãoprincipal.Noentanto,existemtambémexcepções,istoé,hácasosemquenãotemlugaraproposituradaacçãoprincipal.Atítuloexemplificativo,decretadaaprovidênciacautelar,aspartescelebramtransacção,assimnãohánecessidadedeproposituradaacçãoprincipal.Umaoutrasituaçãoéqueoprocedimentocautelaremsipodesatisfazerasnecessidadesdorequerente.Sejaocasodeumrequerenteresidentepertodolocaldeumconcertomusicalarealizaraumanoitequeobtémoseucancelamento,comfundamentonoseudireitoaorepouso;ficaassimdefinitivamentesatisfeitointeressedorequerente,semnecessidadedequalqueracção.NoInteriordaChina,aLeideProcessoCivil,de2012,dispõe,noseuartigo101.º,queotribunalpopulardevelevantaraprovidênciadecautelapatrimonial,seorequerentenãopropuseraacçãodaqualapro-vidênciadependedentrode30dias,prazoquefoidilatadoemrelaçãoaoprevistanaleianteriorqueera15dias,nosentidodemelhorprotegerosdireitosdoautor.Amesmanormarevelaasubordinaçãodacautelapatrimonialàacçãoprincipal.Comestaanálise,verifica-sequeafiguradacautelaemambasasjurisdiçõessãoidênticasnoquedizrespeitoàsuadependência.EmMacau,oprocedimentocautelarnãoéumnecessário.Oproce-dimentocautelarpodeserinstauradocomopreliminaroucomoinciden-tedeacçãodeclarativaouexecutiva.Relativamenteaotribunalcompete,oprocedimentocautelaréinstauradonotribunalemquepossaserpro-postaaacçãorespectivaounotribunalondeestacorre,consoantesejarequeridoantesoudepoisdaproposiçãodaacção.Seaacçãoprincipalestiverpendentederecurso,oprocedimentocautelarcorrenotribunalaquo,enquantotribunaldeprimeirainstância.1313ViriatoManuelPinheirodeLima,ManualdeDireitoProcessualCivil,2.ªedição,tra-duçãoemchinês,CentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária,Maiode2008,pág.374.Adoutrinaensinaque,seacitaçãodaacçãoexecutivaformuitodemorada,podeoexequenteterinteresseemrequereroarresto,queseráconvertido,posteriormente,empenhora.emvirtudedademoranacitaçãodoexecutado,oexequentetemlegítimosinteressesempediroarresto,queésusceptíveldeconvertido,consequentemente,empenhora,nosentidodeassegurarosinteressesdorequerente.

496NoInteriordaChina,acautelapatrimonialpodeterlugarnapen-dênciadaacçãonaprimeirainstância,segundainstânciaenosrecursosderevisão,até,emcasoespecial,noprazoestipuladoparaaproposiçãoderecursocompreendidoentreasentençaproferidapelotribunalpopularaquoeaadmissãopelotribunalpopularsuperior.14DeharmoniacomoParecersobreCertasQuestõesRelativasàAplicaçãodaLeideProcessoCivildaRepúblicaPopulardaChina,havendonecessidadesdeacautelarbensnasequênciadaverificaçãodeactosdetransferência,ocultação,ven-daoudestruiçãodebenspelacontraparte,antesdorecebimentodaacçãoderecursopelotribunalpopularsuperior,cabeaotribunalpopularaquodecretarprovidências,oficiosamenteouapedidodaparte.Éaobrigaçãodotribunalpopularaquoatransmitiratempadamenteaotribunalpo-pularsuperiorarespectivadecisãoordenada,normaqueésemelhanteàdisposiçãodeMacau.152)AnálisessobreosatributodosprocedimentosVerifica-sequeexistembastantesdiferençasnosprocedimentoscau-telaresdeambasasjurisdições,umadasquaiséanaturezadoprocedi-mento.Équaseimpossíveldescobrirascaracterísticasdeumordenamen-to,semolharparaosseushomólogos.ConfrontadocomosistemadoInteriordaChina,ascaracterísticasdalegitimidadeprocessualdodireitopositivodeMacausãobemsalientados,comasseguintesrazões:Emprimeirolugar,emtermosdodireitopositivo,orespectivotítulotempordesignação“Dosprocedimentoscautelares”,enquantoospro-cedimentossãodivididosemprocedimentocomumdosprocedimentosespecificados,distinçãoqueéfeitasegundoocritériodatipificaçãodepro-cedimentos.Emsegundolugar,apósasanálisesatrásfeitas,oprocedimen-tocautelarcomumdeMacaué,emtermosdasuanatureza,umprocessojudicial.Muitoemborasejasempredependênciadacausaprincipal,oprocedimentocautelarinstauradocomopreliminar,anívelpráticoeope-racional,tem,semdúvida,umconjuntodetermossemelhantesaosquecorremnoprocessocomumdedeclaração,taiscomo,aapresentaçãoda14SongChaowu,DireitodeProcessoCivil,EditoradaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,Setembrode2008,1.ªimpressão,pág.253.15Refere-seaoParecersobreCertasQuestõesRelativasàAplicaçãodaLeideProcessoCivildaRepúblicaPopulardaChina,emitidopeloSupremoTribunalPopular,em14deJulhode1992.

497petiçãoaotribunalpelorequerente,apreciaçãoedespachosaproferirpelotribunalsobresereúnemospressupostosprocessuais,incluindoseeleéounãocompetente,atédecisõesrelativasàadmissãoounãodapetição.NoquedizrespeitoaosprocedimentoscautelaresespecificadosdeMacauquesãosete,elessãoreguladosemsecçõesdiferentescomregraspróprias,processuaisounão.SomosdeopiniãodequeaconcepçãolegislativasubjacenteàLeideProcessoCivildoInteriordaChinacontradizasuanaturezaprocedimen-tal,umavezqueasdiligênciasinerentesaoprocessamentodeumpedidodeprovidênciacautelaratéaumadecisãofazempartedeumprocessodinâmicoquecontemumasériedefaseseetapas.Assim,deveserqua-lificadacomoumtipode“procedimento”comgarantiadelegitimidadeprocessual.Aoníveloperacional,afaltadeentendimentodasuanatureza“processual”levaosresponsáveispelojulgamentoapensarqueoco-nhecimentodopedidodacautelaéalgo“rotineiro”,istoé,édedecretarprovidênciacautelar,desdequeprestadaacauçãoereunidososrequisitosformais,poisacautelacivilétratadacomouma“medidadecoacção”masnãodeprocedimentodoprocesso.16Nestestermos,alegitimidadeproces-sualésalientadanodireitodeMacau,oquemereceumareferênciaparaafuturarevisãodasrespectivasfigurasnoInteriordaChina.II.Desenvolvimentoemconcreto1.GeneralidadesEmMacau,aleideprocessociviléaplicávelindistintamenteàscau-sascíveisoucomerciais.Napráticajudicial,éapreciadaantesdemaisaaplicabilidadedeprocedimentoscautelaresespecificados,casonegativo,éaplicadooprocedimentocautelarcomum.Poroutrolado,asnormasqueregemoprocedimentocautelarcomumaplicam-seaosprocedimentoscautelaresespecificados,emtudoquantonelessenãoencontreespecial-menteprevenido.16OpiniãodeLiaoZhonghong,EstudosobreoRegimesProcedimentaisemProcessoCivil,EditoradaProcuradoriadaChina,Junhode2006,pág.434e435.Segundoamesmaobra,estaideiadejustiçapõenecessariamenteemcausaaeficáciadoregimecautelar,dificultandoaimplementaçãodaregradaaplicaçãoprudentedeprovidênciascautelaresqueoSupremoTribunalPopularpretende.

498Asprovidênciascautelarestêmporespecificidadeasuaceleridade,enquantoadoutrinarecordasalientandotambém,alegitimidadeproces-sual.Alegitimidadeprocessualexpressa-seemcorrerumasériedetermos,comasnecessáriasadaptações,quecorremnoprocessocomum,quandosedemostramnecessários:articulados,comodocumentosapresentadospelorequerente,alegaçãodorequeridoerepostadorequerente;produ-çãodeprovas,emboraestejadependentedasnecessidadeseseexijamprovassumáriasquenãosãotãopormenorizadaseaprofundadascomonoprocessocomum;despachosaneadorrelativoaosfactosprovadosenãoprovados;discussãoejulgamento,emboraasnormasrelativosàre-veliadorequeridosejamdiferentes;decretamentodesentença;deduçãodeoposiçãodorequeridoe/ourecursopelorequerente.17Istoé,asdili-gênciasaplicadasnoprocessocomumsãopassíveisdeseradoptadasnoprocedimentocautelar,enquantoasdisposiçõesreguladorasdacitação/notificação,alegaçãoededuçãodeoposiçãopelorequeridovariamemfunçãodanecessidadedaaudiçãodorequeridoantesdodecretamentodaprovidênciacautelar.Paraalémdetersempreemcontaalegitimidadeprocessual,adou-trinafrisaqueadecisãodojuiz,noprocedimentocautelar,nãointegraoexercíciodeumpoderdiscricionário.Deveentender-sequeopoderdojuizéfuncional,peloquesetratadeumpoder-dever,nãoestandoemcausaqualquerpoderdiscricionário.18NoInteriordaChina,oinstitutodacautelaencontra-sereguladonoCapítuloIXdaLeideProcessoCivil,de2012.Aseguir,procedemosàanálisedostermosqueusualmentecorremporforçadasleisprocessuais,apartirdorequerimento,conhecimentoedecisão,atéàexecução,termosquesãocabalmenteprevistosnoCódigodeProcessoCivildeMacau.Emsíntese,somosdeopiniãodeque,deixandodeparteasdiferen-çasnoâmbitododesenvolvimentoprocessualdecorrentesdaaplicação17OsrespectivosartigosdoCódigodeProcessoCivildeMacaureferem:documentosaapresentarpelorequerente(artigo326.º,número1);documentosrelativosàalegaçãodorequerido(artigo330.º,númerosumedois);instruçãoeproduçãodeprovas(arti-go331.º,númeroumetrês);provassumárias(artigo329.º,númeroum),bemcomocontraditóriodorequeridooudefesadorequerentepormeioderecurso(artigos333.ºe332.º,númeroquatro).18ViriatoManuelPinheirodeLima,ManualdeDireitoProcessualCivil,CentrodeFor-maçãoJurídicaeJudiciária,Macau,2010,2.ªedição,1.ªreimpressão,pág.608a615.

499subsidiáriadoprocedimentocomum,odesenvolvimentoprocessualprevistonasleisdeambasasjurisdições,emtermosdasnormasespeci-ficamenteestabelecidasparaoinstitutodacautela,são,deumamaneirageral,semelhantes.Assim,noaspectodostermosprocessuais,asobrasquetendeminterpretararatiolegissalientamqueestãoprevistasprovi-dênciascautelarespreliminaresantesdainstauraçãodarespectivaacçãoetambémincidentesdeprovidênciascautelaresnapendênciadaacção;emtermosdosfluxosemconcreto,requerimento,conhecimentoedeci-são,bemcomoexecuçãosãotermoscomunsdeambasasjurisdições.19Daconfrontaçãodasdisposiçõesexpressamenteconsagradasnalei,nãocustamuitoencontrarasnormashomólogasdasduasjurisdições.Atítuloexemplificativo,aleideMacaudispõeque“oprocedimentocautelar...podeserinstauradocomopreliminaroucomoincidentedeacçãodecla-rativaouexecutiva”.Tendoemcontaapráticajudicial,osrequisitosdequeosucessodaacçãocautelardependeconsagradosemambasasjuris-diçõesserãoestudadosnasanálisesdostermosdedesenvolvimentoemconcreto.Seobservaremcomcuidadoasnormaslegais,ésusceptíveldeconhecer,porabstracção,asdiferençasrelativasàlegitimidadeprocessual,emfunçãodasespecificidadesdasdisposições.2.Desenvolvimentoemconcreto:proposiçãoEmMacau,oprocedimentocautelardáiníciocomorequerimentoapresentadopelaparte,oqueéigualàproposituradequalqueracçãocívelemgeral.Todospodemrequerer,aprovidênciaconservatóriaouan-tecipatóriaconcretamenteadequadaaasseguraraefectividadedodireitoameaçado.Édesalientarque,nostermosdaleideMacau,nãocabeaotribunalinstaurar,porsuainiciativa,oprocedimentocautelar.Quantomuito,requeridooprocedimentocautelar,otribunalpodedecretarprovidênciadiversadaconcretamenterequerida.Orequerimentodoprocedimentocautelarnãodependedaocorrên-ciaefectivadequalquerlesão.Nostermosdalei,ainstauraçãodoproce-dimentocautelarpodefundar-senumdireitojáexistenteouemdireito19XiXiaoming,InterpretaçãoeAplicaçãodasDisposiçõesRevistasdaLeideProcessoCivildaRepúblicaPopulardaChina,EditoradoTribunalPopular,Setembrode2012,1.ªedição,pág.229.

500emergentededecisãoaproferiremacçãoconstitutiva,jápropostaouapropor.Relativamenteaosprocedimentoscautelaresespecificados,ospontosespecíficosdecadaumsãoreguladasemsecçõespróprias.Atítuloexem-plificativo,noprocedimentodesuspensãodedeliberaçõessociais,qual-quersóciopoderequererqueaexecuçãodessasdeliberaçõessejasuspensa.Feitaacitação,orequerimentotemefeitosuspensivo.NoInteriordaChinaenoquedizemrespeitoà“cautelapatrimo-nial”eà“cauteladeacto”,otribunalpopularpodedecretar,apedidodacontraparte,providênciadecautelapatrimonial,obrigaçãodepraticarcertosactosouinibircertosactos,podendodecretartambém,quandone-cessário,providênciacautelar,mesmoqueapartenãoatenharequerido.NostermosdamesmaLei,seointeressadoverificarurgênciaquecausarálesãodificilmentereparávelaoseudireitoeinteresselegalmenteprotegidossenãoobtiverodecretamentodaprovidênciacautelar,poderequerê-lajuntodotribunalpopular,antesdaproposiçãodaacçãooudaarbitragem.Adoutrinaestáatentoàpossibilidadedesedarinícioaoproce-dimentoporiniciativadotribunal,ensinando-sequeistodependedasituaçãoemqueencontra:antesdaproposiçãodaacçãoounapendênciadaacção.Apropósitoda“cautelapatrimonialrequeridaantesdapropo-siçãodaacção”,comoaacçãoéinexistente,otribunalpopularnãotemcondiçõesparadecretaroficiosamenteprovidênciacautelar,assim,ore-querimentodointeressadoéindispensável,nãohavendolugaraodecreta-mentodaprovidênciacautelarporiniciativadotribunalpopular.20Queristodizer,quandosediz“otribunalpopularpodedecretarprovidênciacautelarquandonecessário”,istosótemlugarna“cautelapatrimonialnapendênciadaacção”.AleidoInteriordaChinaestipulaexpressamentequecabeaotribu-nalainiciativadeordenardecisãosobreprovidênciacautelar.Eaanteci-paçãodaexecução,porsuavez,sótemlugarquandorequeridapelaparte,nãocabeaotribunalpopularainiciativadetomardecisãonesteâmbito.2120SongChaowu,DireitodeProcessoCivil,EditoradaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,Setembrode2008,1.ªimpressão,pág.252e253.21NostermosdaLeideProcessoCivil,de2012,nãocabeaotribunalpopularainiciativadedecretarprovidênciadaantecipaçãodeexecução.Pelocontrário,oartigo106.ºda

501Háquemopinaque,comonoInteriordaChinanãofoiestabelecidaaobrigatoriedadedeconstituiçãodeadvogado,adefesajurídicaparaasparteséinsuficiente.Nestesentido,otribunaldeveassumircertodeverdecomunicaçãoemrelaçãoapartequandoforemreúnemcondiçõesparasejarequererantecipação,demodoadotaresteinstitutodemaioroperacionalidade.Emresumo,asdiferençasdafiguraemapreçodasduasjurisdiçõessãoduas:primeira,adivisãodosâmbitosdecautela;segunda,secabeaotribunalainiciativadedecretarprovidênciacautelar.Relativamenteàpri-meira,omododedivisãodeMacaudispensaanecessidadededistinguiraexecuçãoantecipadadacauteladeactos,pois,aqualificaçãodistintapodeterinfluêncianoconhecimentodacausa.Quantoàsegunda,ouseja,respeitanteàpossibilidadedeotribunaldecretarprovidênciacautelarporsuainiciativa,aleidoInteriordaChinaestabeleceexpressamentequeotribunalpodeadoptarprovidênciascaute-laresporsuainiciativa,oqueéclaramentediversadeMacau.Decerteza,épossívelqueotribunaltomeiniciativanassituaçõesemquenãolhecouberactuaroficiosamente,casoomesmoqualifiquedemododiferenteorequerimento.ÉdereferirqueexistemincompatibilidadesnosartigosdaLeideProcessoCivildoInteriordaChinaquenãoforamcorrigidasnaredacçãodanovaLei.Nostermosdoartigo102.º,“aextensãodacautelaadecretarestácondicionadapelorequerimentoouselimiteaosbensqueacausaenvolve.”Então,temosdúvidasdequecomopoderágarantir“aexten-sãodacautelaadecretarcondicionadapelorequerimento”,nasituaçãoemqueotribunaldecretarprovidênciascautelaresporsuainiciativa,nareferidaLeidispõeexpressamentequeadecisãodaantecipaçãodeexecuçãodependedorequerimentodaparte.Assim,a“antecipaçãodeexecução”sótemlugarquandoapartearequeira,aspectoqueédiferenteda“cautela”.Alémdisso,adoutrinadefendequeaantecipaçãodeexecuçãodeveserrequeridadepoisdeadmitidaaacçãodequedepende.Ver,SongChaowu,DireitodeProcessoCivil,3.ªedição,EditoradaUni-versidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,Dezembrode2012,pág.251.Nestesentido,à“antecipaçãodeexecução”nãoseaplicamasregrasderequerimentoda“cau-tela”,istoé,alémdasusceptibilidadederequeridaapósaadmissãodaacção,podeserrequeridaantesdaproposiçãodela.

502ausênciaderequerimentodaparteenocasoemquealeiprocessualnãoestipulaaaudiênciaobrigatóriadaparte.223.Desenvolvimentoemconcreto:conhecimentoedecisãoEmMacau,noquedizrespeitoaoprocedimentocautelarcomum,osucessodaacçãocautelardependesemprededoisrequisitos:primei-ro,averificaçãodaaparênciadeumdireito;segundo,ademonstraçãodoperigodeinsatisfaçãodessedireito.Ajurisprudênciaconfirmaqueaprovidênciacautelarédecretadadesdequehajaprobabilidadesériadaexistênciadodireitoesemostresuficientementefundadooreceiodasualesão.23Narealidade,conjugandoasdisposiçõeslegais,édeacrescentaràquelesumterceirorequisito:aprovidênciapodeserrecusadapelotribunal,quandooprejuízodelaresultanteparaorequeridoexcedaconsideravelmenteodanoquecomelaorequerentepretendeevitar.Oqueéamanifestaçãodoprincípiodaproporcionalidadenodecreta-mentodasprovidênciascautelares,recaindooónusdeprovanapessoadorequerido.24NoInteriordaChina,otribunalpopulardecretaourecusapro-vidênciacautelarnostermosdalei.Édenotarqueumadascondiçõesnecessáriasparaodeferimentoda“cautelarequeridaantesdaproposiçãodaacção”éaprestaçãodecaução,enquantoanecessidadedeprestaçãode22Alémdisso,odecretamentooficiosodaprovidênciacautelarpelotribunalviolaoprin-cípiodispositivopelaspartes.SeistoédevidoàfaltadeobrigatoriedadedeconstituiçãodeadvogadonoInteriordaChinaeàfaltadeconhecimentojurídicodoscidadãos,podemconsiderarcriarumanormatransitóriacompensatórianosentidodeimporaojuizumdeverdecomunicação.Emúltimaanálise,éderevogarasnormassobreapos-sibilidadedetomar,poriniciativadojuiz,providênciacautelar.Assim,aintervençãolimitadadopoderpúbliconoprocessocivilestáemconformidadecomarazãolegaldodireitodeprocessocivil.23SentençadoProcesson.º15/2007,daespéciederecursoemprocessocivil,doTribunaldeÚltimaInstânciadeMacau,proferidaem2deMaiode2007,sítiooficialdoTribu-naldeMacau.24ViriatoManuelPinheirodeLima,ManualdeDireitoProcessualCivil,CentrodeFor-maçãoJurídicaeJudiciária,Macau,2010,2.ªedição,1.ªreimpressão,pág.598e614,ondeserefere“oprincípiodaproporcionalidade”

503cauçãonoâmbitoda“cautelanapendênciadaacção”dependedadecisãodotribunal.25Otribunalpopulardeveapreciarospedidosdeantecipaçãodaexe-cuçãologoqueosreceba.Eaapreciaçãofoca-senoâmbitoerequisitosdeaplicação.Osrequisitossãotrês:primeiro,seexistemclaramenterelaçõesjurídicascivisdedireitosedeveresentreaspartes-deumamaneirageral,asrelaçõessãoclarasquandoosdireitosedeverescivissãoconcretoseincontestáveis.Háquemrefereque,napráticajudicial,podehaveropro-blemadequeosjuizesseremprudentesamais,emvirtudedadificuldadeemdeterminaremosdireitosedeveres.Osegundorequisitoésearecusadaantecipaçãodaexecuçãopodegravementedificultarasubsistênciaouasactividadesprodutivasdorequerente.“Gravementedificultar”aquireferidoquersignificarqueasobrevivênciaouasactividadessetornamimpossíveis.Oterceirorequisitotemavercomacapacidadedecumpri-mentodorequerido,umavezqueaefectivaçãodadecisãojudicialeasa-tisfaçãodopedidodorequerentesósãopossíveisquandoorequeridotemcapacidadedeacumprir.Osacadémicospreocupam-sedemodogenéricocomanecessida-dedeprestaçãodecauçãonopedidodaantecipaçãodaexecução.Nostermosdaleiemvigor,otribunalpopularpodeordenarorequerenteaprestarcaução,semaqualérecusadaopedido.Julgamosqueestaregranemsempreérazoável,umavezqueaprestaçãodecauçãoimplicacertacapacidadeeconómica,oquecontradizàexigênciadosegundorequisito“sobrevivênciaimpossível”.26EmMacau,osprocedimentoscautelaresrevestemsemprecarácterurgente,tendoaleiestabeleceoprazoparadecisãoemfunçãodene-25Umoutrorequisitoda“cautelarequeridaantesdaproposiçãodaacção”éasuaurgên-cia.Quantoàprestaçãodacaução,ensina-seque,paraalémdelimitaroabusodaacção,podegarantiraindemnizaçãodalesãoresultantedoerrodorequerimentooudaimprocedênciadaacção.Assimaprestaçãodacauçãonacautelapatrimonialtemdu-plasfunções:promoverajustiçaprocessualeajustiçanamatériadefacto.Nostermosdalei,cabeaotribunaladecisãosobreseénecessáriaaprestaçãodacaução,decisãoquepodevariarconsoanteotempodaapresentaçãodorequerimentodacautela,antesdaproposiçãodaacçãoounapendênciadela.Nocasoda“cautelarequeridaantesdaproposiçãodaacção”,aprestaçãodacauçãopelorequerenteéobrigatória,sobpenaderecusadanostermosdoartigo101.ºdaLeideProcessoCivil.26MaTao,InstitutodaAntecipaçãodaExecuçãonoDireitodeProcessoCivildaChina,tesedegraduaçãodaUniversidadeHunan,Maiode2012.

504cessidadeounãodacitaçãodorequerido.NostermosdaleiemvigoremMacau,osprocedimentosinstauradosperanteotribunaldevemserdecididos,emprimeirainstância,noprazode2mesesou,seorequeridonãotiversidocitado,de15dias.Osjuizesqueviolemestadisposiçãosãodisciplinarmenteresponsáveis.Relativamenteaoprocessamentoda“cautelarequeridaantesdapro-posiçãodaacção”noInteriordaChina,otribunalpopulardevedecidirnoprazode48horasapósaadmissãodopedido.Quantoà“cautelare-queridanapendênciadaacção”,otribunalpopularponderaporsisóatempestividadedadecisãoemfunçãodascircunstânciasdaacção,salvoquandoseverificaurgência.Háacadémicoqueafirmaqueparecequealeinãoestabelececlaramenteumprazoparadecisãoparaalémdocasodeurgência.27Julgamosque,como“urgência”éumconceitoincerto,elanãoécompatívelcomocarácterurgentedosprocedimentoscautelares.EmMacau,relativamenteàquestãodequeseadecisãodotribunalselimiteaoâmbitodorequerimento,ouseotribunalpodedecretarpro-vidênciadiversadaconcretamenterequerida,umentendimentounifor-mementeaceiteéque,emprincípio,ojuiznãoestácondicionadoàfor-madeprocessopelaqualorequerenteopta.E,quantoà“necessidadedaaudiênciadeumaouambasaspartes”,asopiniõesdivergem.EstudiosoportuguêsA.AbrantesGeraldesdefendeque,peranteumrequerimentodedemoliçãodeumaobra,casoojuizachequeestãoreunidososrequi-sitosdoprocedimentocautelarespecificadode“embargodeobranova”,podedecretarasuspensãodaobraemvezdoquefoirequerido.Enquan-tooutroestudiosoportuguêsC.LopesdoRegoopinaque,porforçadoprincípiodocontraditório,énecessárioouvirorequerente.Emlinhadecontadamesma,nostermosdoartigo330.º,númeroum,doreferidoCódigo,otribunaldeve,emprincípio,ouvirorequerido27Nestesentido,JiangGuangbao,CautelaPatrimonialnoProcessoCivil,inRevistadeComércioeIndústria,número2,ano2012,pág.245.Segundooautor,nacompa-raçãoentreasduasformasdacautelapatrimonial,noquedizrespeitoàcautelapat-rimonialenquantoprocedimentorequeridoantesdaproposiçãodaacção,otribunalpopulardevedecidirnoprazode48horasapósorecebimentodorequerimento,sendoadecisãoexequíveldeimediato;enacautelapatrimonialquesefundanumdireitoemergentededecisãoaproferiremacçãojápropostaouapropor,otribunalsótemodeverdeproferirdecisãonumprazode48horasapósorecebimentodorequerimentoquealegaaurgência.Nãoestáestipuladonenhumprazoexpressonaleiparaosrestan-tescasos.

505antesdodecretamentodaprovidência,exceptoquandoaaudiênciapuseremriscosérioorespectivofimoueficácia.E,seorequerenteseopuseraodecretamentodaprovidência,ojuiznãoapoderáordenar,atentooprin-cípiodispositivo.28NoInteriordaChina,porforçadaLeideProcessoCivil,de2012,aprovidênciacautelaraproferirlimita-seaoâmbitodopedidoouaosbensqueacausaenvolve.Nãoexisteumainterpretaçãodoutrináriauniformerelativaàmatéria.Algunsdefendemqueotribunalpopulardevelimitaraconservaçãoaoâmbitodoobjectodarespectivaacção.29Noquedizrespeitoaoreferido,queremosreferirduascoisas:arazo-abilidadedaprestaçãodecauçãoeocarácterurgentedosprocedimentoscautelares.Relativamenteaoprimeiroaspecto,orequisitodeprestaçãodecauçãoestipuladonanovaLei,nonúmerodoisdoartigo107.ºnãoéracional,umavezqueaprestaçãodecauçãonãoécompatívelcomumdosrequisitos-“arecusadaantecipaçãodaexecuçãopodegravementedificultaravidaouasactividadesprodutivasdorequerente”.30Nasegundafaceta,ouseja,ocarácterurgentedosprocedimentoscautelares,olegis-ladordeMacaudefineexpressamenteestanatureza.Ésempreaplicáveloprocessourgente,independentementedaformadoprocedimentocautelarouprovidênciacautelar,comvistaaprotegerdemodoeficazosinteressesdaspartes.Confrontandocomaqualificaçãode“urgência”comqueosacadémicosdoInteriordaChinasepreocupam,bemcomocomafaltadeestabelecimentodeumanormaexpressaparaasprovidênciasnãourgentes,osprazosfixadosnaleiemvigoremMacaudevemserentendidoscomolimitesmáximos.Faceasuaurgência,osprazosprocessuaisnosprocedi-mentosnãosesuspendamnasfériasdostribunais,devendoasdecisõesserfeitasnosprazoslegalmenteestabelecidos.Verifica-se,assim,aqualificaçãodeurgênciadeMacauéracional,pelomenosaoníveljurídico.28ViriatoManuelPinheirodeLima,ManualdeDireitoProcessualCivil,CentrodeFor-maçãoJurídicaeJudiciária,Macau,2010,2.ªedição,1.ªreimpressão,pág.599e600.29LiaoDegong,AperfeiçoamentodosRegimesdaCautelaPatrimonialedeExecuçãonaMatériaCível,inEstudodeCiênciaJurídica,1992,número4.Vertambém:ZhongChenlieZhangXiaofei,ProblemasExistentesnoRegimedaCautelaPatri-monialnoProcessoCivildoPaíseInvestigaçãotendenteaoseuAperfeiçoamento,artigodisponibilizadonoSítiodoTribunal,http://fjfy.chinacourt.org/public/detail.php?id=11086.30Nestesentido,MaTao,InstitutodaAntecipaçãodaExecuçãonoDireitodeProcessoCivildaChina,TesedeGraduaçãodaUniversidadeHunan,Maiode2012.

5064.Desenvolvimentoemconcreto:execuçãoEmMacau,nosentidodeaceleraraefectivaçãodaprovidênciacau-telardecretada,sãoprevistasmedidassancionatóriascivilepenal,bemcomooutrasmedidasadequadas.Sançãocivilrefere-seasançãopecuniáriacompulsória,31enquantosançãopenalserefereapenadocrimededesobediênciaqualificada.Relativamenteademaismedidasadequadas,oartigo336.ºdoCódigodeProcessoCivildispõeapossibilidadedaadopçãodeoutrasmedidas,paraalémdacominaçãodaaplicaçãodocrimededesobediênciaquali-ficada.Alémdisso,aleiestipulaque,noâmbitodoprocedimentocau-telarespecificadode“arbitramentodereparaçãoprovisória”,nafaltadepagamentovoluntáriodareparaçãoprovisoriamentearbitrada,adecisãoéimediatamenteexequível,seguindo-seostermosda“execuçãoespecialporalimentos”.NoInteriordaChina,aprovidênciacautelar,logoquesejadecretadapelotribunalpopular,étransmitidaàRepartiçãodeExecuçãoqueactua31Estáprevistaapossibilidadedaaplicaçãodesançãopecuniáriacompulsórianoartigo329.º.Enquantoasregrasespecíficassobreasançãopecuniáriacompulsóriaestãocon-sagradasdoCódigoCivil,artigo333.º:“1.Otribunal,emacréscimoàcondenaçãododevedornocumprimentodaprestaçãoaqueocredortenhacontratualmentedireito,àcominaçãodepôrtermoàviolaçãodedireitosabsolutosouàcondenaçãonaobrigaçãodeindemnizar,pode,arequerimentodotitulardodireitoviolado,condenarodevedorapagaraoofendidoumaquantiapecuniáriaporcadadia,semanaoumêsdeatrasoculposonocumprimentodadecisãoouporcadainfracçãoculposa,conformesemostremaisconvenienteàscircunstânciasdocaso;aculpanoatrasodocumprimentopresume-se.2.Asançãopecuniáriacompulsórianãopodeserestabelecidaparaoperíodoanterioraotrânsitoemjulgadodasentençaqueaordene,nemparaoperíodoanterioràliquida-çãodaindemnização,salvoseodevedorforcondenadoporterinterpostorecursocomfinsmeramentedilatórios,casoemqueaaplicaçãodasançãoéreportadaàdatadanotificaçãodadecisãoqueatenhacominado.3.Asançãopecuniáriacompulsóriasóserácominadaquandootribunalaconsiderejusti-ficadaeseráfixadasegundoaequidade,atendendoàcondiçãoeconómicadodevedor,àgravidadedainfracçãoeàsuaadequaçãoàsfinalidadesdecompulsãoaocumpri-mento.4.Nãoéaplicávelasançãopecuniáriacompulsórianoscasosemquetenhasidoestabe-lecidaumacláusulapenalcompulsóriacomosmesmosfins,ounasdecisõesemquesecondeneodevedornocumprimentodeumaprestaçãodefactoinfungível,positivoounegativo,queexijaespeciaisqualidadescientíficasouartísticasdoobrigado,aqueocredortenhacontratualmentedireito.”

507essencialmentenostermosdaLeideProcessoCivilemvigoredo“Parecersobrearacionalizaçãodaalocaçãoeofuncionamentoacritériocientíficodascompetênciasexecutivas”emitidopeloSupremoTribunalPopular.Deharmoniacomoartigo103.ºdoParecersobreCertasQuestõesRelativasàAplicaçãodaLeideProcessoCivildaRepúblicaPopulardaChina,emitidopeloSupremoTribunalPopular,aprovidênciacautelarrequeridaantesdorecebimentodaacçãopelotribunalpopulardesegun-dainstânciasãodecretada,arequerimentodaparteouoficiosamente,pelotribunaldeprimeirainstância,devendoarespectivadecisãoprofe-ridapelotribunalpopulardeprimeirainstânciaserenviadaaotribunalpopulardesegundainstância.Alémdisso,opedidoderevisãofeitapelapartenãoconformadanãosuspendeaexecuçãodadecisão.Nocasodafaltadeclarezado“objectodeexecução”,cabeaotribunalpopularaquoqueproferiuadecisãoorespectivoexame,umavezqueseoexameforfeitopeloórgãoresponsá-velpelaexecuçãoesehouverreclamaçãocontraasuaconclusão,nãoháfundamentolegalparaqueesteórgãoresponsávelpelaexecuçãopossaprocessarareclamação.Assim,verifica-sequeexistemváriasdiferençasemtermosdemeca-nismosdepromoçãodaefectivaçãodaprovidênciacautelardeumaedaoutrajurisdição:enquantoolegisladordeMacauestabeleceprovidênciasdenaturezacivilecriminal,paraalémdeprovidênciasadequadas,nosen-tidodepromoveraefectivaçãodaprovidênciacautelaratodososvecto-res,asuaefectivaçãonoInteriordaChinadependedoprocedimentodeexecução.Como,narealidadedoInteriordaChina,aexecuçãoégene-ricamentedifícil,háespaçoparareveresteúnicomecanismodeefectiva-ção.E,oquemereceinvestigaçãoéque,comooprocedimentodeexecu-çãoeoprocedimentocautelarsãoprocedimentosdenaturezadistintaaoníveldarazãolegal,éduvidososeosmecanismosdereclamaçãoerecursodoprocedimentodeexecuçãosãoaplicáveisaoprocedimentocautelar.32Afigura-se-nosqueénecessáriodefinirclaramenteoconteúdodadecisãonoâmbitodoprocedimentocautelar,emespecialsobreoobjectodeexe-cuçãoquedeveseridentificadoconcretaeclaramente.32GrupodeEstudosTemáticosdoTribunalSuperiordoMunicípiodePequim,Investi-gaçãosobreosProblemasexistentesnasActividadesdaCautelaPatrimonialesuaRes-olução,inJurisdiçãonaChina,ano2011,número2.

508III.Meiosdedefesa1.Caducidadeelevantamentoa)NormasrelativasacaducidadeelevantamentoOCódigodeProcessoCivildispõeexpressamente,noseuartigo334.º,seissituaçõesquedeterminamacaducidadedaprovidência,asa-ber:•seorequerentenãopropuseraacçãodaqualaprovidênciadepen-dedentrode30dias,acontardadataemquelhetiversidonotificadaadecisãoqueatenhaordenado;•se,propostaaacção,oprocessoestiverparadomaisde30dias,pornegligênciadorequerente;•seaacçãovieraserjulgadaimprocedente,pordecisãotransitadaemjulgado;•seodireitoqueorequerentepretendeacautelarsetiverextinguido;•quandoaprovidênciacautelartenhasidosubstituídaporcaução,ficaestasemefeitonosmesmostermosemqueoficariaaprovidênciasubstituída,ordenando-seolevantamentodaquela;e•aextinçãodoprocedimentoeolevantamentodaprovidênciasãodeterminadospelojuiz,compréviaaudiênciadorequerente,logoquesedemonstrenosautosaocorrênciadofactoextintivo.Nestasseishipóteses,nãoépacíficonadoutrinasobreseotribunalpodedecretaroficiosamenteprovidênciascautelaresnoslimitesdalei.C.LopesdoRego,RuiPinto,..J.LebredeFreitaseA.MontalvãoMachadoopinamafavor,entendendoqueojuizdeveordenarolevantamentodaprovidênciaoficiosamente.M.TeixeiradeSousaestácontra,conside-randoqueolevantamentodaprovidênciadependedesolicitaçãodorequerido.A.AbrantesGeraldestemumaopiniãohíbrida,defendendoqueojuizdeveconheceroficiosamentedaquestãoseaaveriguaçãodascircunstânciasdequealeifazdependerosefeitosdacaducidaderesulta-remimediataeobjectivamentedosautos.OjuizdoTribunaldeÚltimaInstânciadeMacau,Dr.ViriatoManuelPinheirodeLimaachaquesedevemaplicarasregrasgeraisrelativasàcaducidadedodireitoe,nocam-

509podosdireitosdisponíveis,acaducidadedependedavontadedaparteinteressada,nãopodendoojuizagiroficiosamente.33NoInteriordaChina,naLeideProcessoCivil,de2012,nãoexistequalquerexpressãoequivalenteà“caducidade”,masexistemnormasqueregulamo“levantamento”,umafigurasemelhanteàcaducidadedaprovi-dênciacautelaremMacau,normasquesão:•Otribunalpopulardevelevantaracautela,seorequerentenãopropuseraacçãoounãopedirarbitragemdentrode30dias,acontardadatadecisãoquetenhaordenadoaprovidência;•Noslitígiosrelativosapatrimónio,otribunalpopulardevelevan-taracautela,seorequeridotenhaprestadocaução.Relativamenteà“cau-teladeacto”insusceptíveldeconvertidaemprestaçãopecuniária,oseulevantamentonãoéconveniente,mesmoquetenhaprestadacaução.34Nestalinhadeconta,adoutrinaavançanosentidodeaplicaro“le-vantamento”nosseguintescasos:•seorequerentepedirvoluntariamenteolevantamentodaprovi-dênciacautelar;•seadesistênciadainstânciafordeferidapelotribunalpopular;•seacausaquedeterminaodecretamentodacautelapatrimonialforalteradaouextinta;•areclamaçãoapresentadapelorequeridorelativoàcautelapatri-monialforprocedente.Relativamenteàquestãosobreseolevantamentodaprovidênciacautelarnocasodadesistênciadainstânciasóproduzefeitoapósodefe-rimentopelotribunalpopular,háacadémicoquedefendequedevetercomocritérioolevantamentoserfavorávelaoautor,evitandojuízossubs-tantivos.3533ViriatoManuelPinheirodeLima,ManualdeDireitoProcessualCivil,CentrodeFor-maçãoJurídicaeJudiciária,Macau,2010,2.ªedição,1.ªreimpressão,pág.620e621.34JiangBixin,InterpretaçãoeAplicaçãodaNovaLeideProcessoCivil-GuiaPrático,EditoraFalu,Setembrode2012,pág.398.35HeWenyan,MudançaIdealeInovaçãoInstitucionaldoProcessoCivil,EditoraFazhidaChina,2007,pág.50.

510Relativamenteaolevantamentooficioso,ensina-sequenadaimpe-dequeolevantamentosejadecretadopelotribunalpopularquetenhaordenadoaprovidênciaoupelotribunalpopularsuperior,enquantootribunalpopularpoderevogarasuadecisãodeantecipaçãodaexecução,tornando-asemefeito.36Relativamenteaoproblemadacontinuaçãodapenhoraenquantoprovidênciacautelar,ensina-sequedeveseractivadapelaparte,sóqueotribunalpopulartemodeverdecomunicaçãodosrespectivosdireitoseconsequênciasjurídicas,comvistaaprotegeroslegítimosinteressesdaspartes.2)AnálisesobreosproblemasrelativosàcaducidadeeaolevantamentoEmsíntese,emboraasexpressõesutilizadas(caducidadeoulevanta-mento)sejamdiferentes,ambastêmefeitojurídicodecessaroudeextin-guirosefeitosdaprovidênciacautelar.Assim,háalgocomumsusceptíveldecompararentreasfiguras.Édedestacaraquidoisaspectosderelevância.Oprimeirorelaciona--secomapossibilidadedacessaraprovidênciacautelarmediantepres-taçãodecaução.Antesdemais,asdisposiçõesconstantesdasleisdeprocessocivildasduasjurisdiçõesdivergem.EmMacau,cabeaotribunaladecisãodepoisdeponderadasascircunstâncias,enquantonoInteriordaChina,opoderdiscricionáriodojuiznasmatériasda“cautelapatri-monial”estálimitado,umavezquenasacçõesdestegénero,otribunalpopulardevedecidirolevantamentodacautela,casoorequeridotenhaprestadoacaução.Emseguida,aoníveldadoutrinadoInteriordaChi-naqueinterpretaaratiolegis,ensina-sequenoâmbitoda“cauteladeactos”,institutorecém-criadopelanovaLei,nãoéconvenientelevantaraprovidênciacautelar,mesmoquetenhasidoprestadaacaução.Nosegundocampo,seojuizpodedecretar,porsuainiciativa,acessaçãodaprovidênciacautelar,semorequerimentodaparte.Antesde36SongChaowu,DireitodeProcessoCivil,EditoradaUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,Setembrode2008,1.ªimpressão,pág.256.Vertambém:SíntesedoEstudotendenteàRevisãodaLeideProcessoCivil,GabinetedeEstudodePolíticasJurídicasdaSupremaProcuradoriaPopulardaChina,EditoraRenmindeJilin,Setem-brode2006,1.ªedição,pág.211e217.

511mais,asdisposiçõesdeambasasleisdeprocessocivilqueregemamatériasãodiferentes:EmMacau,cabeaojuizaapreciaçãooficiosadosfactosquedeterminamaextinçãodaprovidência.Seojuizverificaraocorrên-ciadofactoextintivo,determinaaextinçãodoprocedimento,compré-viaaudiênciadorequerente.NoInteriordaChina,nãoháumanormaexpressaqueregulaamatéria.Alémdisso,asdoutrinaspredominantesdeambasasjurisdiçõesnãosãouniformes:enquantoojuizdoTribunaldeÚltimaInstânciadeMacaufazaextinçãodaprovidênciacautelardependerdaautonomiadavontadedaspartes,adoutrinapredominantedoInteriordaChinadefendeque,emboraestejaomissonalei,nadaim-pedequeojuizlevantaaprovidênciaporsuainiciativa.JulgamosqueainterpretaçãonadoutrinadoInteriordaChinaestáconformecomassuanormaslegais.Resumindo,faceaoprincípiodispositivoconsagradonodireitodeprocessocivil,éderespeitaraautonomiadavontadedaspartes.Assim,narevisãodaLeideProcessoCivildoInteriordaChina,asdisposiçõesdeMacauemvigorpodemservirdereferêncianosentidodecriarumaregratransitória.ParaaRAEM,énecessáriodarumpassoparafrente,nosentidode,porexemplo,eliminaradisposiçãoqueprevêolevantamentooficiosodaprovidênciacautelarpelojuiz,oudeimporaojuizmaisumdeverdecomunicação,comoobjectivodeinformaraparteinteressadadosseusdireitosemrequererolevantamentodaprovidênciajuntodotri-bunal.b)RecursoNaRAEM,quemnãoseconformacomadecisãodotribunalpro-feridanoâmbitodoprocedimentocautelarpoderecorrerimediatamentedamesmanostermosleioupodededuziroposição,semprejuízodore-cursodadecisãodestaúltima,quandonãoconformado.Nostermosdosartigos332.ºe333.º,seotribunalproferirumdespachonosentidodesubstituiraprovidênciaporcaução,caberecursodestadecisão.Quandonãotiversidoouvidoantesdodecretamentodaprovidência,orequeridopoderecorrer,nostermosgerais,dodespachoqueadecretou.Relativamenteàdeduçãodeoposição,oCódigodeProcessoCivildeMacaudispõe,noseuartigo333.º,queorequeridopode“deduziropo-

512sição,quandopretendaalegarfactosoufazerusodemeiosdeprovanãoconsideradospelotribunalequepossamafastarosfundamentosdapro-vidênciaoudeterminarasuaredução”.Nestecaso,ojuizdecidedama-nutenção,reduçãoourevogaçãodaprovidênciaanteriormentedecretada.Finalmente,seorequeridonãoseconformar,caberecursodestadecisão.NoInteriordaChina,nãocaberecursodasdecisõesproferidasnoâmbitodacautelaeantecipaçãodaexecução.Nostermosdoartigo108.ºdaLeideProcessoCivil,aspartesquenãoconformamcomadecisãodacautelaouantecipaçãodaexecução,podempedirsóumavezasuarevisão.Napendênciadarevisão,aexecuçãodadecisãonãoésuspensa.OParecersobreCertasQuestõesRelativasàAplicaçãodaLeideProcessoCivildaRepúblicaPopulardaChinadispõe,noseuartigo110.º,queotribunalpopulardeveexaminaratempadamenteopedidoderevisãoapre-sentadopelaspartesquenãoestãoconformadascomadecisãoproferidonoâmbitodacautelapatrimonialouantecipaçãodaexecução.Confir-madaadecisão,édeinformaraspartesdoindeferimentodopedido;nãoconfirmadaadecisão,édeproferirnovadecisãoalterandoourevogandoamesma.Édenotarque,aoinstitutode“cauteladeacto”criadopelaLeiemvigorsãoaplicáveisasnormasqueregema“cautelapatrimonial”.Emsíntese,confrontandocomosmeiosdedefesadereclamaçãoerecursodefinidosnodireitodeMacau,oúnicomeiodedefesaqueaLeideProcessoCivilemvigorconsagraéarevisão.Analisadodoaspectotécnico-legislativo,esteinstitutoébastantemaleável,poisnãoforames-tabelecidosprazosparaarevisão,nemparaopedido,nemparaoexame.Ensina-seque,comonãoestáfixadoexpressamentenaleiqualéotribu-nalcompetenteparaarevisão,sóépossívelapresentaropedidoderevisãojuntodotribunalpopularaquo.3737LiuChangyueZhangXiaoneng,ReengenhariadoInstitutodaRevisãonaCautelaPatrimonial,inRevistadeJurisdiçãodeShandong,ano2011,número6.Nasuapá-gina86estáinscrito:“Osprazosindefinidosparaarevisãoeconhecimentodarevisãoimplicaqueaspartespodempedirrevisãoatodootempo,factoquepodefazercomqueacontrapartetomardiligênciasdilatórias,enquantootribunalpodemenosprezarospedidosdarevisão,atrasandoadecisãoemvirtudedeinexistênciadolimitedetem-po.”Vertambém:GuoZhiqiangeHuZhizhong,DeficiênciasdoInstitutodeCautelaPatrimonialdoPaíseseuAperfeiçoamento,inRevistadeDireitoeEconomia,Outu-brode2010,número254.Refere-senasuapágina109:“Emvirtudedainexistênciadeinstitutoscomplementares,naprática,orequentesópodepedirrevisãojuntodotribunalqueproferiuadecisão.”

513Aanálisedomeiodedefesada“revisão”deverelacionar-secomasuarecorribilidade,umavezquenãocaberecursodadecisãorespeitanteáprovidênciacautelar.Assim,sepretendercriarmaismeiosdedefesanoâmbitodaprovidênciacautelar,édereverasuarecorribilidade.ÉindubitávelqueadefesapormeiodarevisãoprevistanaleidoIn-teriordaChinadámenosgarantiasdoquenodireitodeMacau.Afaltadeesclarecimentosobreanecessidadedeestruturarumórgãoderevisãodistintodoórgãoqueproferiuadecisãodemonstraqueédadaimportân-ciaàeficiênciajudicial,masenfraqueceráadefesadosdireitoseinteressesdorequerente.Assim,nosentidodeelaborarnormastransitórias,casonãopretendamcriarmaisinstitutosdedefesanosentidodefortalecerasgarantiasprocedimentais,podemconsiderarencarregarumórgãodistintodoórgãoqueproferiuadecisãodosassuntosdarevisão,oquepodeserencaradocomomaisumelementodegarantia.IV.ConclusãoAsprovidênciascautelaresdeMacauedoInteriordaChinatêmaspectoscomunseespecíficos.Faceàrealidadedainexistênciadeestudocomparativoglobaleespecíficododireitoprocessualdeambasasjurisdi-ções,resolvemosinvestigardemodosistemáticoosrespectivosinstitutos,comonossoposicionamentoeminovaçãoglobal,esperandotermospo-didooferecersuportesparaosfuturosestudoscomparativostemáticos,sendoistoovalordopresenteestudo.Enquantoumaobraquesededicaaoestudocomparativodeespe-cialidadedodireitodeprocessocivil,opresenteartigosegueascaracterís-ticasdoprocedimento,tomandocomoviaprincipalodesenvolvimentodoprocedimento,dominandoosinstitutosnaglobalidade,medianteaconfrontaçãodeumasériederegrasprocedimentais-proposição,apre-ciaçãoedeferimento,atédefesapormeioderecurso.38Comacompara-38Denotarqueseverificam,desdelogo,bastantesdiferençasnodireitoadjectivodasduasjurisdições.Odescobrimentodecertospontosdeinteressenoimensooceanoju-rídicodedoutrinasepráticasjudiciaiscontribuiparacompletarasafirmaçõesconclusi-vasresultantesdesimplescomparações.Deixamosparafuturasinvestigaçõesasinova-çõesteóricasrelativasàsfigurasespecíficasqueopresenteartigonãochegouaabordar,enquantoaelaboraçãodepareceresearticuladosnoâmbitodareformajurídicaserãonaturalmentedaresponsabilidadedosjuristasdasduasjurisdições.

514çãofeita,verificamosque,noInteriordaChina,atéàentradaemvigordanovaLeideProcessoCivil,de2012,oproblemadedifícilefectivaçãodacautelaexistedemodogenérico,enquantooprocedimentocautelarfuncionabememMacau.Asuarazãodeseréque,aoníveldedireito,existempelomenosdoisproblemas:emprimeirolugar,aconcepçãoinstitucionaldoregimedecauteladoInteriordaChinaedeMacausãomanifestantementediferentes.AnovaLeidoInteriordaChinanãoqua-lificaoprocessamentodasprovidênciascautelarescomo“procedimento”,oque,dopontodevistadodireitoprocessual,nãoestádeacordocomarazãolegaldalegitimidadeprocessual.Aideiadalegitimidadeprocessualtem,nestemomento,certosvaloresreaisparaasactividadesjudiciaisdoInteriordaChina.Ovalordalegitimidadeprocessualconsisteemcon-dicionarojuízosubjectivo.Assim,acriaçãodeprocedimentosnasáreasmaisinfluenciadaspelasubjectividadecontribui,pelomenosaonívelteórico,paraultrapassaroproblemadedifícilefectivaçãodacautela.Aoníveldamenteedodireitopositivo,édeestabeleceranaturezapoder-deverdotribunalnodecretamentodacautela,oquetambémpoderesponderàatitudedeinacçãogeneralizadanapráticajudicial.Adoutri-nadeMacauquedefendeopoderdojuizserfuncionaleumpoder-devermereceumaprofundareflexãodosjuristasdoInteriordaChina.ParaaRAEM,emboraoproblemadedifícilefectivaçãodacautelanãoexista,osproblemasde“aleidesajustadaàrealidade”ou“eficiênciajudicial”sãopreocupantes,oquedemonstraanecessidadedereflexãosobreosistemaactual.Emvirtudedeseremsubsidiariamenteaplicávelaos“procedi-mentoscautelares”asdisposiçõesgeraisdoprocessodeclarativocomum,aeventualalteraçãodesteúltimoafectaráostermosdosprocedimentoscautelares(claroéqueistoexcedeoâmbitodeinvestigaçãodopresenteartigo).Aquipretendemossalientarsomentequequalquerestudovo-cacionadoparaainovaçãoinstitucionalglobalquesirvadebaseparaacomparaçãodasfigurasespecíficas,temsempreoseuvalor.Doestudocomparativododireitopositivooudosregimesemcon-cretoefectuadadopresenteartigo,podemostirarasseguintesconclusões:Primeiro,alegislaçãodeMacauconsagrasimultaneamenteambasasexpressõesde“providênciascautelares”e“procedimentoscautelares”,oqueestáconformecomaideiadelegitimidadeprocessualeporissoéracional.Afuturarevisãodarespectivaleipodeconsideraresteposiciona-mento.

515Segundo,aconsagraçãoda“cauteladeacto”nanovaLeidePro-cessoCivilreflecte,pelomenos,umasuadelimitaçãonalei,sendoporissovalioso.Noentanto,deverãseratender-se,aníveldedoutrinaoujurisprudência,seovalordegarantiadoinstitutodacautelaéinfluen-ciadopelafaltadeclarezadanoção,bemcomoseométododedistinçãodeprovidênciascautelarescomunseprovidênciascautelaresespecificadaspossa,talvez,serumacessoparaasoluçãodoproblemaparaosjuristasdoInteriordaChina.Terceiro,édeabandonaranecessidadedaprestaçãodecaução,umavezquea“antecipaçãodaexecução”contradizaratiolegisdestafigura.Quarto,alegislaçãoqueatribuipoderaojuizparadecretaroficio-samenteaprovidênciacautelarqueentendanãoestáconformecomarazãolegal,aguardandooseuaperfeiçoamento.Somosdeopiniãodequeaadopçãodomecanismodo“deverdecomunicação”queosacadémicosconsiderammaismadura,podefazervaleraautonomiadavontadedaspartes,eestámaisconformidadecomaideiasubjacenteaoprincípiododispositivoemvigornodireitodeprocessocivil.Aesterespeuto,aslegis-laçõesdeambasasjurisdiçõesconsagramnormasquepermitemodecre-tamentodeprovidênciacautelardiversadarequerida.Assim,noInteriordaChina,alémdeintegraremomecanismode“deverdecomunicação”,podemconsiderarrestringir,opoderdiscricionário,comoporexemplo,limitamaintervençãodopoderpúblicoaocasoemqueorequerenteobjectivamentenãopodeexercerasuaautonomiadavontadedaspartes,especialmentenumcontextoculturalemqueoconhecimentogeraldodireitopelapopulaçãotemvindoaserpromovida.Finalmente,emfacedosobstáculosaosmeiosdedefesaqueseexpressamemdificuldadesnaexecução,senãoseverificarmelhoramentonesteaspecto,podeconsiderarcriarmaismeiosdedefesa,oqueseráfavorávelàprotecçãodosinteresseslegítimos.

517Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,517-537Umhomembompodenãoserumbomgestorpúblico,masumbomgestortemqueserumhomembom-OitorecomendaçõesnaordemdaéticaprofissionalnagestãopúblicaZhouWenzhang*I.Aprimeirarecomendação–AmissãomaisimportantedeumgestorpúblicoéexercerassuasfunçõesecuidardoseucomportamentoSomosquadrosdedirecçãoechefia,popularmenteconhecidosporgestorespúblicos.Enquantogestorespúblicos,temosqueteremcontatodososaspectosdonossoexercício,anossaactuaçãoeonossocompor-tamento.Sópodemosserbonsgestorespúblicosquandoficarmosesclare-cidosepormosemplenapráticaasconclusõesaquechegámos.Doquetratamostitularesdecargospúblicos?Épossívelqueoscon-sideremcomumestatuto;assim,ainvestiduranessescargosrepresentaapossedeumestatutosocialmaiselevado.Podemtambémserconsidera-doscomopoder;assim,onomeadodetémpoder,ostitularesdecargosdeníveisinferioresdetêmmenospodereseostitularesdecargosdeníveissuperiorespossuemumlequedepoderesmaisvasto.Querdizer,ostitu-laresdecargosestãosemprerelacionadoscomopoder.Porém,oscargosimplicamsubstancialmenteassunçãoderesponsabilidades.Nosprimeirosanosdasociedadehumana,nãoexistiamcargosdegestorespúblicos.Emvirtudedosurgimentodeassuntospúblicosqueca-reciamdetratamentoporencarregadosespecíficos,foramsucessivamentecriadosessescargos.Ainvestiduradeumsimpleselementonumcargodegestorpúblicoimplicaaassunçãodemaiorresponsabilidadepelomesmo:exige-senãosógerirbemopróprio,mastambémosoutros,umaunidadeorgânicaeatéumterritório.Apromoçãoacargosdeníveissuperioressignifica,narealidade,aassunçãoderesponsabilidadesdeumlequemaiorvastoedemaisrelevância.*Vice-presidentedoInstitutoNacionaldeAdministração*

518Comvistaafacilitaragestão,aostitularesdecargospúblicossãoatribuídos,emnomedapopulação,certospoderes.Assim,oexercíciodeumcargosignificaaposseeoempregodepoderes.Subentende-sequees-sespoderessãomeiosouveículosdestinadosacumprirasrespectivasresponsabilidades;aatribuiçãodepoderespressupõeocumprimentoderesponsabilidades.Citando-secomoexemplo,emcertaocasião,numavilaocorreuumagraveinundação,masninguémsabiaondeseencontravaoseugover-nador.Ondefoiogovernador?Foiàcasadossogros,poisacasadestesestavamtambémencharcada.Eraindubitávelqueestegovernadoreraumbomgenroparacomosseussogros.Noentanto,elefoialcunhadode“quadrohidrofóbico”efoiposteriormentedemitidodoseucargoeexcluídodoPartidoComunistadaChina.Qualfoiofundamentodadecisão?Foipelairresponsabilizaçãoperanteacalamidade,pelafaltadeexercíciodasfunçõesinerentesaogovernadordavilanaorganizaçãodeacçõesdesalvaçãocontraainundação.Nestesentido,ocargopúblicoéumconjuntoderesponsabilidades.Oserrosqueestequadrohidrofóbico,enquantotitulardeumcargo,co-meteuforamfaltadocumprimentodassuasresponsabilidadesquedeviaassumir.Umavezinvestido,otitulardocargoobriga-seaexercerassuasfunções.Aposseeoexercíciodepoderestêmporfimoexercíciodasfunções.Asfunçõesinerentesaoprópriocargo,astarefasencarregadaspelosseussuperioreshierárquicos,asacçõesqueapopulaçãoespera,asmissõesacumprirnostermosdadeontologiaprofissional.Oexercíciodospodereséoprocessodecumprimentodosresponsabilidades,amanifestaçãodaassunçãodasresponsabilidadesetambémoresulta-dodaassunçãodasresponsabilidades.Promessasemvão,formalismoeburocraciasãoosprincipaisaspectosaevitarnoexercíciodocargo,poissãooqueapopulaçãomaisodeia,tratando-sedeumamanifestaçãodefaltadededicação.Oexercíciodeumcargodemodosatisfatórioeobomexercíciodassuasfunçõespressupõemobomcomportamentodapessoadotitular.Seumapessoanãoseportarcomodeveser,elanãopoderáserumbomtitulardecargo,nemserábomoseuexercício.Ocompor-tamentoéopressupostoparaoexercíciodocargoeparaoexercíciodasfunçõeseésimultaneamenteumagarantiaparaseserumbomtitulare

519umbomexecutordefunções.Asrelaçõesentreestestrêselementospo-demserassimresumidas:oexercíciodocargoéinstrumental,obomexercíciodefunçõeséafinalidade,enquantoocomportamentoépreliminar.Estasrelaçõestêmqueserbemassentes.Ouseja,oexercíciodecargonãoéafinalidade,umvezqueoexercíciodocargotememvistaobomexercíciodosfunções.Seestasrelaçõesforeminvertidas,nosenti-dodeconsideraroexercíciodefunçõescomoummeioeoexercíciodecargocomoafinalidade,todasasacçõespoderãoserpraticadascomvistaaconcretizarosonhodoexercíciodeumcargo.Assim,asfinalidadeseosmeiosserãoconfundidos.Emresultado,àsacçõeslevadasacabosubja-centeestáumapretensãoegoísta,nãotendoemconsideraçãoobemestardapopulação.Sóaspessoasderectidãopodemsertitularesdecargoquecuidamsempredosinteressesdapopulação.Apenasaspessoasderectidãopodempraticaracçõespormotivoscorrectosqueproduzemresultadosqueagra-damàpopulação.Assim,énecessáriocorrigirmosanossaatitudeparaoexercíciodequalquercargo.Umapessoaboapodenãoserumbomtitu-lardecargo;porém,umbomtitulardecargodeveserumapessoaboa.Aquelesqueestãonoexercíciodeumcargoquesevangloriamdesteesegabamdomesmocometemumgrandeerro,poiselessótêmconsciênciadedarinstruçãomasnãotêmautoconsciênciadesecorrigiremsipróprios.Existemvárioscritériosparaavaliaranossacontuda,sendoopri-mordialemínimoomodelodahumanidade,quenadatemavercomaaparênciadeumapessoa–asuaaltura,asuaforma,oseusexoouoseurosto–poisestesaspectosnãoserelacionamcomocarácterdeumapes-soa.Denotarqueomodelodahumanidadeéavirtudedohomem;avirtudeéaessênciadohomem.Daídecorreasegundarecomendaçãonaordemdaéticaprofissionalnagestãopública:tersemprepresenteaessênciadavidahumana.II.Asegundarecomendação:tersemprepresenteaessênciadavidahumanaOquetrataa“essência”davidahumana?Nãoéaformanemorostodeumapessoa,aténeméaeducaçãoouotalentodela.Emboraotalentosejaindispensávelparaactuar,elenãoconstituiaessênciadavidahumana.

520Aessênciadavidahumanatambémnãoserefereaos“recursos”paraactuação,poiscadaumpodeterideiasdiferentesrelativasaestes.Aessênciadavidahumanarefere-seàqualidadeeàvirtude.Umdi-tadoarcaicochinêsafirmaquepodenãoseocuparnenhumcargopúbli-coaolongodavida,masavirtudeéoquenãopodefaltaremqualquermomento.Aqualidadeeàvirtudeéalgocomplexo.Paraosquadrosdedirecçãoechefia,asqualidadesmaispertinentessãoalealdade,osentidoderes-ponsabilidade,afidelidadeeaincorruptibilidade.Alealdaderefere-seàdedicaçãocomlealdadeàsacçõesdoPar-tidoComunistadaChina,serlealaoPaíseaopovo.Cita-secomoexemplo,ochefedoInstitutodeInvestigaçãodeDunhuang,FanJinshi,actualmenteem75anosdeidade;chegouaGebitan,umlugardeserto,em1963comaidadede25anos,tem-sededicadoatéaomomentoàsacçõesdeprotecçãodospatrimóniosculturais,factoquedemonstraasualealdade.Umquadrodedirecçãoechefialealserápersistenteecontri-buirácomtodooseuesforço.Aresponsabilidadeconsisteemresolverosproblemasdapopula-ção,contribuindoparaobemestardopovo.SegundoWuTianxiang,coordenadoradjuntodoGabinetedeComunicaçãodaZonaWuchangdoMunicípioWuhan,“osproblemasdapopulaçãosãopreocupaçõesdoPartidoComunistadaChina,osquadrosdoPartidodevemcontribuirparaaliviaraspreocupaçõesdoPartido,aliás,pararesolverosproblemasdopovo.”Ocoordenadoradjuntoconsideraaprossecuçãodosinteressesdasmassaspopularesomaiorprazerefelicidadedasuavida.Oqueelepretendeéaefectivaçãodaresponsabilidadedeumquadrodedirecçãoechefia.Umquadroquetemsentidoderesponsabilidadededicará-se-áexaustivamenteàssuastarefasefaráomáximoesforçoparadesempenharassuasfunções.Afidelidadesignificaserresponsávelperanteapopulação,mere-cendoodepósitodaconfiançadestaúltima.WuJinyin,coordenadoradjuntodoGabinetedeApoioaoComitéPermanentedaAssembleiaPopulardoMunicípioXinxiangesecretáriodaDelegaçãoPartidáriadaPovoaçãoTangzhuangrefere:“Somosquadrosquevivemàcustadapo-pulação.Quemnãoserveopovoenãocriacondiçõesparaoenriqueci-mentodapopulaçãotornaopovodesapontado”.Wutemdesempenhadodurante36anosocargodesecretáriodedelegaçõespartidáriasdenível

521localededicadodesdesempreàstarefasdaspovoaçõesouvilasdequeéresponsável,contribuindoparaodesenvolvimentonotóriodasrespectivaszonasmontanhosaspobres.Eletempromovidoobemestardopovocomassuasacçõeseconquistandoaconfiançadopovo.Umquadroquetemfépodeuniformizarassuaspalavraseactuação,demodoacumprirassuaspromessas.Aincorruptabilidadeexigeser-seisentonoexercíciodospoderes.WangYingerasecretáriadaComissãoDisciplinardoDistritoNanjiangdaPronvínviadeSichuan.Noseumandato,houvedoisobjectivosquetemquesercolocadossobasuadirecção:oprimeiroéo“oespelhore-flectordadisciplina”,emqueestáinscritoumditado“oespelhodecobredestina-seaajeitararoupa,espelhodocódigodisciplinarpodeaajudarcorrigiraatitude”;osegundoéoquadromontadonasaladereuniõesdaComissãoDisciplinar,comaseguinteinscrição:“serpersistenteaonívelpolítico;serjusto,poupadoeincorrupto;respeitarestritamenteocódigodisciplinarecumpriralei.”Asfunçõesdelasãoapromoçãodaincorrup-tibilidade,sendoaexigênciarelativaasimesmatambémaincorrptibili-dade.UmquadroincorruptoorientaoPartidoparaserviropúblico,exercendoospoderesparaserviropovo.Decorredaíaterceirarecomendação:exercíciodepoderessemfinsegoístas.III.Aterceirarecomendação:exercíciodepoderessemfinsegoístasOsquadrosdoníveldedirecçãoechefiaexercemasfunçõesdedi-recçãoechefia.Easfunçõesdostrabalhadoresdeserviçospúblicossão,emtermosresumidos,oexercíciodospoderes.Quaissãoosaspectosaconsiderarnoexercíciodospoderes?Julgoquesãoostrêsseguintes:Primeiro–Quaisosdestinatáriosnoexercíciodospoderes?Segundo–Comodevemexercer-seospoderes?Terceiro–Comopodemexercer-seospoderescomsegurança?Oprimeiroaspectotemavercomovectordoempregodopoder;osegundoestáligadoàatitudeouàmaneiradoempregodopoder;oter-ceirorelaciona-secomasustentabilidadedoexercíciodopoder.

522Estestrêsaspectossãoconexosetratam,emcertasituação,deumúnicoproblema.Cita-secomoexemplo,odesviodopodernoexercíciodeterminaafaltadesegurançanoexercíciodospoderes.Assim,osdesti-natáriosnoexercíciodospoderessãoumaquestãofundamental.Nestesentidoefinalmente,quemserãoosdestinatáriosdoexercíciodospoderes.Claroqueasmassaspopularessãoasdestinatáriasdoexercíciodospoderes.Asrazõessãosimples:Emprimeirolugar,oquadrodoníveldedirecçãoechefiaéumaprofissãoqueserveopovo,ouseja,prossegueosinteressesdapopula-ção,contribuiparaobemestardestaeajudaopovonaresoluçãodosseusproblemas.Assim,osquadrosdedirecçãoechefia,independentementedasuacategoria,sãoservidoresdopovo,tambémconhecidosporservi-dorespúblicosdapopulação.Emsegundolugar,opodersãoosinstrumentosouosmeiosparaserviropovo.Aboaassunçãodasresponsabilidadespelosquadrosdoníveldedirecçãoechefiaembenefíciodopovopressupõeaatribuiçãodepoderes.Essespoderessãoapenascondiçõescriadasparafacilitarserviropovoesãoinstrumentosoumeiosparaserviropovo.Oexercíciodospoderesembenefíciodopovoéconsideradousoparafinspúblicos,enquantooexercícioembenefíciopróprioéconside-radousoparafinsparticulares.“Exercíciodepoderessemfinsegoístas”temporobjectivoevitarousodopoderpúblicoparafinsparticulares.Relativamenteaostitularesdecargospúblicos,ousodospoderesparaprosseguirinteressesparticulareséimoral,ilegaleinseguro.**Ousodepoderesparaprosseguirinteressesparticularesé,emprimeirolugar,imoral.Quemviveàcustadopovo,exerceospoderesdopovoeprofissãoembenefíciodopovodeveprosseguirosinteressesdopovo.Aimoralidademaisgravedosquadrosdedirecçãoechefiaéousodospoderesparaprosseguirinteressesparticulares.**Ousodepoderesparaprosseguirinteressesparticularesé,emsegundolugar,ilegal.Aleiimpõeemdiversosdiplomasqueostitularesdecargosexerçamospoderesparaserviropovoenaleipenalsãoestabe-lecidasnormasseverasparasancionaroabusodepoder.

523**Ousodepoderesparaprosseguirinteressesparticularesé,emúltimolugar,inseguro.Cadacasodeusodepoderesparaprosseguirin-teressesparticularescriaumriscoparasipróprio.Umcasograve,mesmoquesejaúnico,determinaofimdavidapolíticodoinfractor.Aacçãomaisprejudicialparaosprópriostitularesdoscargoséaprossecuçãodeinteressesparticulares.IV.Aquartarecomendação–GarantiraimparcialidadenasdecisõessobreactosadministrativosExistemváriosrequisitosparaosactosadministrativos.Umpressu-postoquetemquesetersempreemcontaéaimparcialidadenaimple-mentaçãodeacçõesdeadministração.Aimparcialidadeconsistenajustiçanasdecisões,notratamentoigualeemsalvaguardarajustiçaeaisenção.Oquesignificaaimpar-cialidadenaadministração?Emprimeirolugar,aimparcialidadeéumdosprincípiosdopro-cedimentoadministrativo.Esteéumprincípiodesuperioridade,quedevemosinsistirsemexcepçãoemqualquerdasacçõesedevemoscum-pririndependentementedanossacategoria.Emsegundolugar,aimparcialidadeéumalvodaadministração.Emtodasasacçõesadministrativasdevemosprosseguirerealizaraimpar-cialidade.Umtrabalhadordeumserviçopúblicoquenãotemimparciali-dadecomoalvonãoéaqueledequeopovoprecisa;umgovernoquenãoconsegueefectivaraimparcialidadenãoéumgovernopopular.Emterceirolugar,aimparcialidadeéovalordaadministração.Talcomoaverdadeéovalorprimordialdeumsistemaideológico,aimparcialidadeéovaloressencialdeumsistemasocial.Éclaroqueaim-parcialidadeéovalorprioritáriodaadministração.Umaadministraçãoquenãorespeitaaimparcialidadeéumaadministraçãosemvalor.Maisprecisamente,umaadministraçãosemimparcialidadeépiordoquenãohaveradministração;umaadministraçãoquenãorespeitaaimparcialida-deéumaadministraçãodesordenada.Emquartolugar,aimparcialidadeéavisãodaadministração.Asatribuiçãosagradaeamissãonaturaldaadministraçãoésalvaguardaraimparcialidadeacessívelparaacomunidadeeparaapopulação.

524Deummodogeral,aimparcialidadeéavidadaadministração.Emboranãopossamosafirmarqueaimparcialidadeequivalhaaadmi-nistração(poisosórgãoslegislativosejudiciais,aarbitragemeaopiniãopúblicatambémsalvaguardamaimparcialidade),podemosafirmarque,emcertosentido,aadministraçãoequivaleàimparcialidade.Umaadmi-nistraçãodesprovidadaimparcialidadeperdeasuarazãodeser.Paraqueserveumaadministraçãoquenãorespeitaaimparcialidade?Aimparcialidadeadministrativaéumatrindadecompostaporim-parcialidadepositiva,imparcialidadeprocessualeimagemimparcial.Enquantoaimparcialidadepositivaéconsideradaaosníveisdoalvoedosresultadosdaadministração,aimparcialidadeprocessualocorrenoâmbitodofluxo,meioegarantiadaadministração.Seaimparcialidadepositivaéconsideradaumvalorvertidoemresultados,aimparcialidadeprocessualéconsideradaumvalordoprocesso.Aimportânciaimportanãosóoresultado,mastambémoprocessoquedecorre;emmuitosdoscasos,aimparcialidadeprocessualpõeemcausaaimparcialidadepositiva.Alémdisso,numprocessoadministrativo,ostrabalhadoresdosser-viçospúblicostêmqueteremcontaasuaimagemimparcial,ousejatêmquecuidardasuacondutaadequadaaoseuestatutodetrabalhadoresdosserviços.Ocomportamentoinadequadofazcomqueosutentesduvidemdaimparcialidadedaadministraçãoepercamconfiança,pondoassimemcausaarealizaçãodaimparcialidadeadministrativa.Assim,emquesituaçõesdevemosrealizaraimparcialidadeadminis-trativa?Paramim,devemosrelevarosseguintestrêsaspectos:Emprimeirolugar,aadministraçãodevesalvaguardaraimparcia-lidadenadistribuiçãoeempregodosrecursospúblicos.Aadministra-çãodevegarantiraigualdadedeoportunidadesdecompetiçãonacon-cessãodeterrenos,naprestaçãodeserviços,naeducaçãodequalidade,noscuidadosdesaúdeprimários,naatribuiçãodapensãodevelhice,nosserviçospúblicosculturaisenoempregonasempresasestatais.Emsegundolugar,aadministraçãodeveresolver,demodoimpar-cial,osconflitosdeinteressesentreosgovernoseasmassaspopulareseosentreasmassaspopulares,nosentidodeproporumasoluçãoracio-nal,comvistaadirimirascontradiçõesdaspartes,garantindoosdireitosdecadaparte.Oquemereceumareferênciaespecíficasãoosconflitosdeinteressesentreosgovernoseasmassaspopulares,nomeadamentea

525expropriaçãodeterrenos,aadministraçãodevegarantirasuaimparciali-dade,nãopodendooprimirasmassaspopularesqueseencontramnumaposiçãofrágil,nãotendoemcontaarazoabilidade,nemrecorrendoàfor-çaespontaneamente.Emterceirolugar,aadministraçãodevesalvaguardarajustiçaquandoosinteressesdosgrupossociaisemsituaçãovulnerávelforemofendidos.Sãoexemplosdestaáreaasalvaçãodemulheresecrianças,vítimasdetráficodepessoas,sancionandoseveramenteostraficantes;alibertaçãodedeficientesmentaisdaescravaturaemfábricasclandestinas,punindoseveramenteosseusdonos.Relativamenteàsubsistênciadestesgrupossociaisvulneráveis,ogovernodevedarespecialapoio.Paraconcretizaraimparcialidadedaadministração,ostitularesdoscargosdevemserisentos,abandonadoofavoritismo,nãoprocurandosa-tisfazerinteressesparticularesenãodiscriminandoapopulação.V.Aquintarecomendação–ManterauniformidadeentreaspalavraseasacçõesManterauniformidadeentreaspalavraseosactosquersignificarquefazoquediz.Primeiro,cumpreapromessafeita,istoé,“efectivarasuapro-messa”.Porhipótese,devempôremexecuçãooqueestáanunciado,concretizaroqueestáprometidoeefectivaroqueestáordenado.Segundo,tornacoincidentesoquedizeoquefaz,istoé,“fazercoincidenteaaparênciaeocoração”.Porhipótese,umapessoacujamaneiradefalardáumasensaçãodequeéumapessoadeintegridadenãodeveactuarcomoumapessoavil.Terceiro,fazoqueexigeaosoutros,istoé,“corrigirosoutrossemseesquecerdesipróprio”.Porhipótese,quemimpõeacomuni-daderespeitaraleieasregrasdisciplinares,temqueofazerantesdemais.Sequiserdarinstruçõesaossubordinadosparadizeremaverdade,traba-lhardemodoefectivoetomaremconsideraçãoaeficácia,édepôrtudoistoemprática.Emresumo,manterauniformidadeentreaspalavraseasacçõesim-põe:fazercoincidenteaaparênciaeocoraçãobemcomocorrigirosoutrossemseesquecerdesipróprio.

526Manterauniformidadeentreaspalavraseasacçõeséextremamenteimportanteparaosquadrosdedirecçãoechefia:Emprimeirolugar,aconfiançadapopulaçãonosquadrospres-supõeauniformidadeentreaspalavraseasacções.Nãopôremexe-cuçãooqueestáanunciado,nãoconcretizaroqueestáprometidooudarinstruçõesaqueopróprionãoobedecesignificaquequemmandanãotemfidelidade,oquedeterminaquenãoconsegueobteraconfiançadopovo.Afaltadeuniformidadeentreaspalavraseasacçõesédestrutivaparaafidelidade.Emsegundolugar,oaumentodobemestardopovopressupõeauniformidadeentreaspalavraseasacções.Odesenvolvimentodoslogantemquepassaremacçõesplaneadas;apretensãodoaumentodorendimentodosagricultorestemquepassarparamedidaseacções;aafir-maçãodaresoluçãodosproblemasdecuidadosdesaúdedependedasac-çõesgraduadas.Sóassimapotêncialocalpoderáseraumentada,avidadapopulaçãopoderásermelhoradaeoaumentodobemestardapopulaçãopoderápassaraserpalavrassusceptíveisdeconcretizar.Emterceirolugar,auniformidadeentreaspalavraseasacçõesenraíza-senocoraçãodapopulação.Umquadroquemantenhaauniformidadeentreaspalavraseasacçõestemlegitimidadenasmassaspopulares,poiselemereceoapoiodapopulação.Apopulaçãoesperaquetodososquadrosdedirecçãoechefiasecorrijamasiprópriosantesdecorrigiremosoutros.Emsíntese,auniformidadeentreaspalavraseasacçõespossibilitaaconstruçãodabasedeapoio,senãoasrelaçõesentreosquadroseasmassaspopularesserãopostasemcausaeoclimasocialserãodestruído.Auniformidadeentreaspalavraseasacçõeséumaqualidadedoquadrodedirecçãoechefiaqueseexigeaonívelpolítico.Aqualidadeeacompetênciadosquadrosdedirecçãoechefiavariamdeumparaou-tro,masauniformidadeentreaspalavraseasacçõeséumaexigênciacomumsemvariação.Osquadros,independentementedasuacategoriaedoníveldeeducação,devemmantersempreuniformesoquedizemeoquefazem,ocomportamentonoexercíciodaprofissãoenavidaparticu-lar;aatitudeparaosseushierárquicossuperioreseosseussubordinados,asexigênciasparasieparaosoutros,evitandodesarticulaçãoeatécontra-diçõesentreaspalavraseasacções.

527Esperoquetodosnósmantenhamosdemodopermanenteestauni-formidade.E,oformalismoéumarazãomaisfrequentequedeterminaafaltadeuniformidadeentreaspalavraseasacções.VI.Asextarecomendação–valorizaroauto-respeitoeaauto-advertênciaAuto-respeitosignificarespeitar-seasipróprio.Emqueaspectos?Cuidardaspalavraseconduta,atédanossaformaebomnome.Temosquefalarcomprudência.Emocasiõesimpróprias,emalturasinadequadas,nãodevemosfalarsobrecoisasindevidas.Éoquequerdizeraprudêncianaspalavras.Condutasdescuidadasincluemfazeroquenãosedevefazer,fre-quentarinstalaçõesquenãodevemoufazerumgestoimpróprio.Espe-cialmentequandoencontrarmosumamulherleviana,podemoschamaraatençãodelacomumafrasede“respeite-seasiprópria”.Elaficaráenver-gonhada.Nistoseexpressaaprudêncianaconduta.Cuidardaformasignificacuidardaaparência.Asroupasdevemestáemconformidadecomoestatutoeaocasião,senão,podemosficarnãohabituadosatédesconfortados,podendocausardesgostooumenos-prezodosoutros.Nestecaso,hálugarà“faltadeauto-respeito”.Cuidardobomnomerefere-seàpreocupaçãocomareputaçãoeafamadesipróprio.Devemosdesprezarealiásabandonaranossavaidade,sobpenadesermosdesviadosecausarproblemas.Todosnósde-vemosteremcontaanossareputaçãoeanossafama.Manchararepu-taçãoedestruirafamadesiprópriorepresentauma“faltadeauto--respeito”.Oscritériosparaavaliarseumapessoaserespeitaasiprópriosão:primeiro,aregularidadedasuaconduta;segundo,aadequa-çãodasuaconduta.Umapessoacomauto-respeitocomporta-seemconformidadecomapraxeeadequadamente.Aregularidaderefere-seàconformidadecomasnormas-normasinerentesaopapel,normaséti-cas,normasdaorganizaçãoenormaslegais.Condutaadequadasignificaajusteza,aconformidadeouaharmonizaçãocomoseupapel,estatuto,

528ocasiãoemqueestápresente.Emresumo,oauto-respeitoexigequeopróprioactuaemobediênciaàsnormasedemodoadequado.Paraosquadrosdedirecçãoechefia,háaindacertosaspectosdoauto-respeitoespecíficoquesãopoucorelevantesemrelaçãoaosdemaiselementosdacomunidadeemgeral.São,porhipótese,oacessoàsins-talaçõesdedivertimentoouàorganizaçãodecerimóniasdecasamentodosfilhos,oquenãoémuitacoisaparaoselementosdacomunidadeemgeral,sóqueosquadrosdedirecçãoechefiatêmqueserprudentesnessasmatérias.Osquadrosdedirecçãoechefianãosócarecemdoauto-respeito,mastambémdaauto-advertência.Aauto-advertênciasignificachamaràatençãodopróprio,serprevenido,lembrar-sedosriscos,preparar--se,aconselhar-seetocarasirenedesipróprio.Porquêsobretudoosquadrosdedirecçãoechefiatemqueadvertir-seasipróprios?Poisosquadrosdedirecçãoechefiatemnasuapossepode-reserecursoseporissopassamaserobjectodesedução,alvodeataqueseestandosujeitosafiscalização.OexercíciodosquadrosdedirecçãoechefiapassaaseraprofissãomaisarriscadanoPaís.Arealidadeadverte--nosdeformarepetida:osquadrosdedirecçãoechefiatêmqueadvertir--seasipróprios.Quantomaiselevadaforacategoriadeumquadrodedirecçãoechefia,aauto-advertênciatemquesermaisfrequente,tocandopermanenteasirene.Ainvestiduradeumcargodoquadrodedirecçãoechefianãoépacífica,pois,aelaestãosubjacentesseduçõeseataquesadefender.Ain-vestiduranãosignificaquepodemfazeràvontadeoufazeroquequerem,poisistorepresentaacriaçãoderiscosporiniciativaprópria.Comopodemadvertir-se?Hámuitasmaneiras.Podem,porexem-plo,automotivar-secomaspersonagensheróicas,advertir-secomoscasostípicosnegativos,tendosempreemcontaoaconselhamentoparaexercíciodoscargospúblicosconstantesdoditado“nãofazmalanin-guém”.OcamaradaHeZhiqiangaconselhaaser-seprudentequandoseficasozinho,emcasosmenosimportantes,amoreamizade,conselhoquetemsentidoespecialparatodososquadros.Chegueitambémaapresen-tarquatrofrasesdeadvertênciaparaosquadrosdedirecçãoechefia:ostitularesdecargospúblicosnãopensamemenriquecimento;dedicam--seaserviropovo;nãopensamnarecompensanoexercíciodasfunçõesedesempenhamasfunçõescomimparcialidade.

529Aauto-advertênciafundamentaldependedaconstruçãodetrêslinhasdedefesasólidasnamente:alinhaética,alinhadisciplinarealinhajurídica.Alinhadedefesaéticarefere-seaoautocontroloderivadodaqualidademoral.Estalinhaconsolidadadesenraízaosmotivoseactosdecorrupção.Amoralécaracterizadapelaautodisciplina.Umavezforma-dasasideaiseconsciênciamorais,osquadrosdedirecçãoechefiapassamaexigir-semais,afastandoacorrupçãoeosactoscriminosos.Noentanto,asfunçõesdeauto-advertênciamoralsãolimitadas.Custamuitocons-truirumalinhadedefesapelamoraldepersi;assimorecursoaosmeiosdisciplinarejurídicoénecessário.Alinhadedefesadadisciplinarefere-seaoautocontroloqueseformanasequênciadafidelidadeemrelaçãoàorganizaçãoaquesepertenceedocumprimentodasnormasdecondutaestabelecidaspelamesma.Umquadrodedirecçãoechefiaquecainalinhadedefesamoralpodeacordarperanteafortelinhadadisciplina.Confrontandocomamoral,aforçavinculativadisciplinarémaior,oquejustificaassuasfunçõesqueamoralnãopodesubstituir.Seamoraléo“deverser”,adis-ciplinaconstituiuma“obrigação”–éobrigadoaobedeceràdisciplina.Alinhadedefesajurídicaimplicaaoautocontrolodeumindivíduo,queseformaemresultadodacominaçãopelaleiedaautoconciênciadeobediênciaàlei.AleirecorreàviolênciasistemáticadoEstado,tratando--sedeumaimposiçãoextrínseca.Assançõesseverasconsagradasnaleiaplicáveisàcorrupçãoassustamaonívelpsicológicoacorrupção,con-duzindoàformaçãonamenteumautocontrolo,transformandoassimadisciplinaexógenaemautodisciplina,tornandoaimposiçãoexógenaemautoconsciênciaendógena.Emresultado,éestabelecidaalinhadedefesajurídica.Acorrupçãoresulta,antesdemais,daruínadalinhadedefesamo-raldopróprioquadrodedirecçãoechefia;emseguida,arruinatambémalinhadedefesadadisciplinaefinalmentefragmentaalinhadedefesajurídica.Seestastrêsfrentessãobemsólidas,osmotivosdepraticarin-fracçõesdisciplinareseilícitasjamaisaparecem,jáqueestesextinguem-sejánamente,aténãoexistemqualquerideianamente.Tendoemcontaqueasacçõesdecombateracorrupçãoseencon-tramaindanumasituaçãodifícil,oPartidoComunistadaChinatem

530intensificadoasacçõesdeinvestigaçãocontraacorrupçãoeafiscalizaçãorelativasaosquadrosdedirecçãoechefia.Ocontroloextrínsecoéin-dispensável,masaauto-advertênciaémaisfulcral.Oobjectivodocultomoralaonívelpolíticoaatingirparaosquadrosdedirecçãoechefiadeveser:manteracoerênciadanossaconduta,independentementedocontroloextrínseco,“tendosempreemcontaaessênciadavidahumana,exercendoasfunçõescomavontadeinamovíveldeservirapopulação,exercendoopodersemfimparticulareseconservandopermanentementeaqualidadedoscomunistas.”Paraoefeito,torna-senecessáriointensificarasacçõesdesensibiliza-ção.VII.Asétimarecomendação–SerprudentequandoseestásozinhoenotratamentodeassuntosmenosrelevantesSerprudentequandoseficarsozinhofoisempresugeridoquernopassado,quernopresente.Deummodogeral,quandoestamossobavigilânciadeoutrém,amaioriadenósestáatentoànossaconduta,nosentidodeobedeceràsre-grasmorais.Nafaltadevigilância,asituaçãopodeserdiferente.Osigni-ficadodeserprudentequandoseestásozinhoéestarsemprepruden-teecuidadososemvigilância,abstendo-sedepraticaractosimorais.Porquêtemosdeserprudentesquandoficamossozinhos?Pois,quandoficamossozinhos,ninguémpodesaberoquefazemos.Nestasi-tuação,podemosdeixarnosdeexigirmos,assim,éfácilapareceremideiasimoraisedeaventuraconducentesàpráticadeactosimorais.Assim,te-mosqueserextraordinariamenteprudentesnessemomento.Oquesignifica“sozinho”?“Sozinho”refere-segeralmentequenosencontramosnumespaçoespecífico.Porhipótese,umindivíduoqueficanumaflorestaficasozinho,quemestánumcentrocomercialpodeficarsozinho;emcasasignificaficarsozinho,nogabinetedosservi-çospodeficarsozinho;foradasoitohorasdohoráriodetrabalhofica-sesozinhoenosserviçospodeficar-sesozinho.“Sozinho”éaindaumconceitonumérico,referindo-seaumasópessoa.Numespaçoespecífico,sóestáoprópriosemmaisninguém.

531Noentanto,esteconteúdonuméricoétambémincerto:delefazempartemaisdeumapessoa,atéumgrupodepessoas,talcomoumaassociaçãodemalfeitores.Oselementosdestaúltimapodemserconsideradoscomoumasópessoas,pois,paraalémdeles,ninguémmaissabedasuaexistên-cia.Paraalémdassituaçõessupracitadas,paramim,dapalavra“sozi-nho”devefazerparte,hojeemdia,umpoderouumestatutoespe-cial.Estepoderouestatutopossibilitaatomadadedecisão,demododis-cricionário,porsisó,nãonecessitandodaintervençãodemaisninguém,nemcarecendodetornarpúblico,aténemprecisandodeapresentarrelatório.Apessoaaqueméatribuídoessepoderouestatutoéodirigentemáximodeumserviço.Quemédotadosdessepoderouestatutopoderácometererros,fazendoarbitrariamenteoquequer.Deveporissoserex-traordinariamenteprudentequemestánessasituação.Gostariadeadvertirqueochamado“ficarsozinho”édefactoumasensaçãodaprópriapessoa.Muitasdasvezes,“sozinho”nãosignifica“iso-lado”.Comodizemosditadospopulares“asparedestêmouvidos”e“amelhormaneiradecobrirumerroénãoofazer”.Atecnologiamodernademonitorizaçãovisualousonoracomprimecadavezmaisoespaçodaprivacidade;assim“ficarsozinho”jamaisequi-valea“ficarisolado”.Emboraestejemossozinhos,temosqueserpruden-tes,comoseestivéssemossobmonitorização.Temosquetratar“serprudentequandoseestásozinho”,antesdemais,comoummétododecultomoraldopróprioaaplicar.Quempretendeserumapessoavirtuosa,temqueserprudentequandoestarsozinho.Quemseportabemquandoninguémamonitorizar,oseucultoéticoestáapto.Temosquetratar“serprudentequandoseestásozinho”comoumprincípiomoralacumprir.Desteprincípiodecorremduasexi-gências,umaéadanaturezapreventivaevinculativa–obrigamo-nosaremoverasideiasimorais–,eaoutraéocumprimentoeainsistência–obrigamo-nosasujeitar-nosàsnormasmoraiseainsistirnasnossasqua-lidadesmorais.Poroutraspalavras,“serprudentequandoseestásozinho”exigeanossaauto-advertênciaeauto-motivação.Temosqueconsiderar“serprudentequandoseestásozinho”comoumalvomoralaprosseguir.Tratar-sedeumestadoaqueoculto

532moraldeveatingir.Esteestadopossibilitaquesemantenhaacoerênciadanossaconduta,independentementedeficarsozinhooudeestarperanteopúblico,daexistênciaounãodeimposição,desujeiçãoounãodefiscali-zação.Assim,aautodisciplinaparanósésempreexigente,nosentidodeportarmo-nosdevidamente.“Serprudentequandoseficasozinho”éumacadeirafundamentaldotreinomoralparaocomportamento,exercíciodasfunçõesedopoder,quersetratadeumamaneiradecultomoral,quersetratadeumaimpo-siçãodecorrentedoprincípiomoraloudeumestadomoralaatingir.Aaprovaçãodestacadeirarepresentaaconsolidaçãodalinhadedefesamo-raleconsequentementeafortificaçãodaslinhasdedefesadadisciplinaejurídica,umavezqueocumprimentodasnormasmoraisimpossibilitacometerinfracçõesdisciplinares,nãopraticaractosilícitos.Pelocontrário,afaltadeaproveitamentonestacadeirapoderáresultaremconsequênciasgraves;acorrupçãodequaisquertitularesdecargospúblicostemporori-gemafaltadeprudência.Temosquelembrar-nosdisso.Paraosservidorespúblicos,nãoseexigeapenas“serprudentequan-doseestásozinho”,mastambém“serprudentenotratamentodeas-suntosmenosrelevantes”Naminhainfância,chegueiaouvirumaconversaentreumadultoeumacriança:“senãosetratarumfuropequeno,sofrer-se-áquandoestealarga.”Osentidoéque,senãoseremendaratempadamentearoupa,calçadooumeiascompequenosrasgos,estesvãoalargar.Esteditadopopularalertaparanãodesprezarmososrasgõespequenoseremendá-loslogoquepossível.NaperíododaRevoluçãoCultural,ouvinasecçãodetransmissãodemensagensestafrase:“aruínadeumabarragemgigantescapodeserresultadodaconstruçãodeninhodeformigas”.Frasequetemasmesmasideiasqueaconversaanterior,senãoformaismarcante.Euestavaaad-mirarassim,apopulaçãoemgeraleospolíticosdotopopodiamchegaraconclusõesidênticasporvidasdiferentescadaum.Posteriormente,comaaprendizagem,tenhoencontradocadavezmaisepigramasdomesmogénero,taiscomo:“ocaminhoforma-seporelementospequenoseosdesastressãocausadosporfactoresirrelevantes”;“quemdesprezafaltaspequenas,cairánasgrandes”.

533Todosestesepigramastêmporfimalertarquedeve“serprudentenotratamentodeassuntospoucorelevantes”.Oquetemsidoconsiderado,desdesempre,comoumaexigênciaeummeiodecultomoral.Etemsidomáximapormuitasfamíliasparasensibilizarosseusdescendentes,tendopassadotambémaserdogmaparaocultomoraldosmandarins,nosentidodefomentaraautodisciplinadestes.“Serprudentenotratamentodeassuntospoucorelevantes”significaque,peranteassuntos,coisas,aspectosaparentementesemimportância,deveser-seprudente,cautelosoenãoosdesprezando.Deve-setratá-losdevidamente,senão,elespodemagarvar-setornan-do-seemproblemasgrandesegraves,cujasconsequênciaspodemserextremamenteseveras.Tratar-sedeumaxiomaresultantedainteligênciaedaexperiênciadosnossosantepassadoseéumaleideouroquesetemsujeitoavalida-çõesrepetidas.Comaverdadeinquebrávelinerentea“serprudentenotratamentodeassuntosirrelevantes”,estaatitudefoilogointroduzidacomoprincípionotratamentodasrelaçõesinterpessoaisedosassuntosdoquotidiano.Esteprincípioalertaque:afaltadecuidadodairrelevânciapodepõeemcausaosinteressesgerais;nãoapagarofogonoseuinício,podecausarumgrandedesastre.Limitamos-nosacitaralgunsexemplos.Fuiinforma-donãoapenasumavezdequecomerciantesestrangeirosquevieramparanegociarprojectosdecooperaçãoemturismoficaramdesanimadospelofactodeaparceirolocalservirpratosfeitosdeanimaisselvagens.Colegasestrangeirosquevisitaramfábricadeprodutosfarmacêuticosafastaram--sepelofactodeumtitulardecargopúblicoqueosacompanhavamcus-pir.Umtitulardecargopúblicosofreucríticassucessivasdosmediaporfaltadecuidado.Factosquenosrecomendamquenãodevamosdesprezaraspectosoucoisassemrelevâncianodesempenhodasfunções,ounocontactocomosoutros.Osentidode“serprudentenotratamentodeassuntospoucorele-vantes”estende-seàpráticadeactosdebondade,contribuindoparaobemestardapopulação,nãodevendodesprezarascoisasinsignificantes.Como“ocaminhoforma-seporelementospequenos”,osassuntospoucorelevantessãoasqueapopulaçãoestáatenta.Oiníciodapráticadeactosdebondadedevesernosaspectospoucoimportantes,acumulando-sesu-

534cessivamente.Acontribuiçãoparaobemestardapopulaçãodeveserfeitaapartirdepequenosassuntosrelativosavidadapopulação,porexemplo,oabastecimentodeágua,asdeslocações,aeducação,oscuidadosdesaúde,asegurançaalimentícia.ComodizZhugeLiang:“quemdesprezafaltaspequenas,cairánasgrandes”Aextensãode“serprudentenotratamentodeassuntospoucore-levantes”temasuarazãodesereétambémsignificativo,esperando-sequemereçaaatençãodosnossosquadros,nosentidodereflectiremnestamatéria,paraalargarasuaextensão.Alémdedominaremosassuntosim-portantes,nãodesprezemascoisasdepoucarelevância;alémdeplanea-remosassuntosdeinteressesgerais,nãodeixempassarosaspectosmenosimportantes.Noentanto,queriasalientarovaloreosignificadonocultomoralde“serprudentenotratamentodeassuntospoucorelevantes”.Osquadrosdedirecçãoechefiasãofiguraspúblicas,sãolíderes.Afaltadecuidadonosaspectospoucoimportesouaembriaguezprejudi-camimagemdopróprioeaimagemdosquadrosdedirecçãoechefia,atéaimagemdoPartidoComunistadaChinaedoGoverno.Alémdisso,nãoconseguemdesenvolverasfunçõesdeexemploparacomopúblicoeacomunidade,atépodemconstituirummauexemploparaosmesmos.Osquadrosdedirecçãoechefiasãodelegadosdaautoridade,tendonasuamãorecursoseumgamavastadepoderes.Paraeles,aprossecuçãodeosinteressesparticularesnoexercíciodepoderesérelativamentefácil.Seelesnãoforemprudentesnotratamentodeassuntospoucorelevantes,oabusodeopoderpoderáterinícioemcoisasdevalorreduzido,valorquepoderácrescercomasuacobiça.Aquelesquedetémpodermaisvasto,sofremdemaiorsedução.Porquêéqueafaltadeprudêncianotratamentodeassuntospoucorelevantescausagrandesproblemas?Umajustificaçãomaisrecorridaeracionaléaconversãodasmutaçõesquantitativasemmutaçõesqualitati-vas.Afaltadecuidadoocasionalemaspectospoucoimportantesétran-sitória,comoqueninguémliga.Comasuamultiplicaçãoeproliferação,asmutaçõesquantitativasserãoconvertidasemmutaçõesqualitativas,oquemereceodesprezoeodespresodeoutros,sendoasuaimagempreju-dicada.Onãocumprimentodenormasmoraisemcircunstânciaspoucoimportantesouaprossecuçãodeinteressesdevalorreduzidoseguiráigualmentealeide“conversãodasmutaçõesquantitativasemmutaçõesqualitativas”.Asituaçãoagravar-se-ácomareincidência.

535Quandoencontroamigosqueseabstiveramdotabagismo,aconse-lhosemprequenãofumemnemmaisumcigarro,independentementedaduraçãodoperíododeabstenção,poisarecaídaocorrecomoprimeirocigarrofumadodepoisdeumperíododeabstinência.Istoacontecenãoporqueocigarroémágico.Elenãoésenãoumcigarrosimples,nãocon-tendoingredienteespecialquecausaperdadocontrolo.Paraaquelesquepraticamaabstenção,omaisimportanteéqueorecaídanessemomentosignificaaruínadeumalinhadedefesa.Comaperdagradualdaacaute-la,émuitopossívelfumarosegundocigarro,oterceiro....Finalmente,osesforçosenvidadosaolongodeanoscairãoemvão.Arazãodesermaisprofundadistoconsisteemafaltadeprudêncianotratamentodeassuntospoucorelevantespodercausargrandesproble-mas.Osquadrosdedirecçãoechefiaquesetêmexigidoasimesmosummodorigorosoetêmobtidoreconhecimento,têmquesersemprepru-dentesparaconservarasuapureza.Acorrupçãocomeçacomarecepçãodeumaprimeiraprenda(suborno),poisistosignificaorompimentodalinhadedefesa.Amanutençãodaprudênciatememvistaacautelarestahorrível“primeiratentativa”Temosquetersempreemcontaeinsistir“serprudentesnotrata-mentodeassuntospoucosrelevantes”.VIII.Aoitarecomendação–tornaraaprendizagemnumhábitoAaprendizagemnãodeveficarempalavrasmassimemactos.Oapreçodaaprendizagemtemqueserreflectidonasuaprática.Aaprendizagemnãoétransitória,aoinvés,temquesercontínua.Umaaprendizagemdescontínua,emborasejamelhordoquenãofa-zer,nãoéoqueonossoPartidopretende.Eaaprendizagemtemqueserpermanente.AadesãoaoapeloàaprendizagemfeitopeloSecretárioGeraldoPartidoComunistadaChina,XiJinping,estácondicionadaàsuapráticaecontinuidade.Acontinuidadetorna-seumhábito;osquadrosdedirecçãotêmaobrigaçãodeesforçar-sepelacriaçãodohábitodaaprendizagem.

536Ohábitoforma-semediantearepetiçãoreiteradadosmes-mosactos.Qualqueractopodepassaraserhábito.Quemfumaquan-doacompanhaumamigofumadorcriapoucoapoucoumhábitotaba-gístico;afaltadevontadedeaprendizagemnumdiaenoutrotorna-seumhábitodenãoaprendizagem.Entãocomopodecriar-seumhábitodeaprendizagem?Aformaçãodehábitosdeaprendizagemdependedecomeçaraaprendermesmohoje:naviagemparacasa,podemlernocarro,nome-troounocomboio;podemlerdeamanhãnumintervalode10minutosantesdepequeno-almoço;podemouvirrádio,lerojornal,decorarlite-raturanotrajectoparaserviços;podemfazerapontamentosganhandonaaprendizagemnointervaloantesdasreuniões;podemleralgumaspáginasnacamaantesdadarsesta;podemestudaremcasaànoite...Fazendoistohojeeamanhã,forma-seumhábitodeaproveitarosintervalosparalereaprendercomodecorrerdotempo.Podemtambémlereaprenderaofimdesemanaenosferiados,emviagensemmissãooficial.Comapráticarepetidaereiterada,forma-seumhábito.ComoafirmaofilósofogregoAristóteles,ohábitoforma-secomumapráticarepetidaedemodofixo.Umadesculpadoscamaradasquenãoprezamaaprendizageméafirmaremquenãotêmtempo,porestaremocupadoseporteremmuitosconvites.Seráistoverdade?Defacto,nãoé.Nãopraticavaregularmentedesportodurantemuitosanosconse-cutivos,porqueacheiquenãotinhatempo.Umex-lídercriticou-medizendo:“Vocêsdizemfrequentementequevão“ceder”tempoparafazerginástica.Mas,estaideianãoécorrecta.Poisotemponãose‘cede’,mas‘arranja-se’”.Fiqueilogoacordado.Assim,arranjeiemterceiroperíododetempoapósserviçoparaanatação.Foiistoumsucesso.Insistipraticarnataçãotodososdiasduranteanos,pelomenos5diaporsemana,oquemelhorouaminhacondiçãofísica.Recomendeiatrásque,antesdope-queno-almoço,duranteaviagemparaoserviço,ànoiteemcasa,aofimdesemanaeaosferiadosdeve“ceder-se”algumtempoparalereapren-der,oqueesperoédefactoquesearranjetempoparalereaprender.Estearranjotemqueserinsistido,persistindoparaquesetornenumhábito,numhábitoespontâneo.Assim,aaprendizagempassaaserumconteúdodavida,umapartedetrabalhoeummododevida.

537Decerteza,otempodeumdiaébemlimitado,independentementedomododeoarranjar.Paracriarohábitodaaprendizagemeparaassegu-rarumperíododetemposuficienteparaoefeito,énecessárioultrapassarcertoshábitos,taiscomo:tomadadecháoubebidasalcoólicas,tagarelar,telefonarlongamente,jogarcartaetelenovelas,navegarnainternet,entreoutros.Nãoestouareferirqueessesnãosãobonshábitos,massimesseshábitospodemocuparmuitotempo,demodoaimpediraformaçãodohábitodaaprendizagem.Comoexistemmuitascoisasinteressantesquenosatraemcomfacilidade,temosquefazerescolhas,abandonandocertospassatemposparadarlugaraohábitodeaprendizagem.Adesistênciadecertoshábitosparadarlugaraohábitodaapren-dizagemtemcomochaveonossoconhecimentosobreaaprendizagem.Dizemqueointeresseeogostoéomotorendógenodeumaacçãoper-manente.Aaprendizagem,porsuavez,carecedoseuapoio.Porém,oin-teresseeogostodaaprendizagemsãomuitasvezescriadosposteriormen-teàformaçãodohábitodeaprendizagem.Paramuitos,aaprendizageméumaacçãopraticadasobapressãoeuma“consciência”criadanumacircunstânciaobrigatória.Aaprendizagem,especialmenteaaprendizagemdeteorias,émaioritariamenteenfadonhaenãointeressante.Nestesentido,paraosquadrosdedirecçãoechefia,nãosepodefa-zeraformaçãodohábitodeaprendizagemdependerdointeresseegosto,nãosepodedeixardeaprenderporseestarinteressadonaaprendizagem.Mesmoquenãosegostedeaprenderounãosegostedeler,impõe-seaobrigaçãodealereaprender,umavezque,paraosquadrosdedirecçãoechefia,aprendizageméumadassuasresponsabilidades.Aabstençãodaaprendizagemdeterminao“envelhecimento”dasideias,afaltadeumavisãoalargada,adesactualizaçãodeconhecimentoseadegeneraçãodasuaqualidade.Aabstençãodaaprendizagemagravaosriscosdapreguiçamentaledafaltadecompetência,dafaltaderespeitopelaopiniãodasmassaspopulares,bemcomodafaltadeânimoeacorrupção.Aapren-dizageméuma“disciplinaobrigatória”paratodososquadrosenãouma“disciplinaoptativa”;trata-sedeumaresponsabilidadepolíticaenãodeuminteresseoupassatempo.Temosaliberdadedeoptarpornãodesempenharasfunçõesdequadrosdedirecçãoechefia;sóqueostitularesdestescargosnãopodemdeixardeaprender.Tendoemconsideraçãoasexigênciaspolíticas,todosequaisquerquadrosdedirecçãoechefiatêmqueenvidaresforços,nosentidodetor-naremaaprendizagemnumhábitoseu.

539Administraçãon.º100,vol.XXVI,2013-2.º,539-543ChallengeandReform:AnAnalysisoftheSustainableDevelopmentofMacauAssociationsLouShenghua(pp.379)Insocialandpoliticalsense,Macaucanbereferredtoas“anassocia-tionalsociety”.SinceitshandovertoChina,Macauhaswitnessedarapidgrowthinthequantityanddensityofwell-structuredandmulti-functionassociations.Unlikegeneralnon-profitorganizations,associationsinMacauareindispensablecomponentsofthesociety.However,thedevelopmentofas-sociationsinMacauisfacingincreasingchallengesduetodrasticchangesinMacau’spolitical,economicandsocialenvironment.Inordertodevelopinasustainablewayinthefuture,Macauassociationsneedtoreforminthefol-lowingaspects:repositioningandimprovingservicetoaprofessionalstandard,reinforcingtheirinternaldemocraticmanagementandinstitutionbuilding,attractingandcultivatingmoretalents,strengtheningself-discipline,anden-hancingtransparencyandcredibility.AReviewoftheImplementationandPlanningofMacauPublicFinanceinRecentYearsChuaYeeHong(pp.403)Macau’srapidlygrowthrateinthisdecadehasattractedgreatattentionofotherAsiancountries.ItspercapitaGDPhasarisenfrom$15,987in2002to$66,311dollarsin2011.Asahighlyopening-capitalismeconomy,Macauisfacingseverallimitationsduetotheregionaleconomicconditionsandthevolatilityofinternationalrawmaterialprice.MeanwhileMacau’srelationshipwithHongKongandMainlandChinaisevencloser,withcloserexchangeratepolicyandmonetarypolicytowardHongKongandeconomicpolicytowardMainlandChina.Macau’sfiscalrecordshowedcontinuouslysurplusinrecentyears,whichshouldbeprimaryattributedtothehighdirecttaxesfromgambling.However,therearetwoissuesattractingpublic’sat-tention:howtousethebudgetefficientlyandhowtoplanthegovernment’sfinance.Andtherearereasonableconcernsovertherelatedmeasuresbythegovernmentagainstinflationandthecashschemeplan.Thisarticleattemptstoclarifythecausalitybetweenmonetarypolicyandinflation,digouttheproblemsinMacau’spracticeandtriestofurtheringthecoordinationandperpetuityfiscalpolicyofMacauSAR.

540GovernmentProcurementintheEconomicDevelopmentofMacau:RetrospectandProspectTangTatWeng(pp.425)Steppingintothe21stCentury,theeconomyofMacauSARexperiencedachemicalchangeandrapiddevelopmentinthefirstdecade,followingtheopeningupofthegamblingandrelatedindustries.ThisenabledtheGDPtocontinuetoriseandreachtremendousincrements.Duringthisperiod,inlinewiththesustainabledevelopmentoftheregionandprovidingitdevelopmentopportunities,thegovernmenthasprovidedproactivelyresidentswithmoreandbetterservicesandinfrastructureprojectsinMacausociety.Ononehandthisistomeettheneedsofresidentsandtoachievethewell-beingofliving;ontheotherhandthisfosterstheindustrialandregionaldevelopmentsintheregion.Asaresult,itwitnessedtheincreasingfinancialparticipationinrela-tiontogovernmentprocurementbeingoneofthemajorreasonswhytheGDPispushedup.Undertheongoingriseintheaforementionedareas,theresult-ingscaleofgovernmentprocurementmarketisstable.Inscrutinizingtheobjectivesofthelaunchedgovernmentprocurementprojectsduringthisperiod,itsfunctionscanbesummarizedastoimplementregionaldevelopmentstrategies,publicpolicies,anddutiesofpublicdepart-mentsandagencies.Itseemsobviousthatthefactorsofgovernmentprocure-mentaredrivenbyregionaldevelopmentpoliciesandpublicpolicies,whichharmonizewithadministrativedevelopmentsofthegovernment,indirectpromotionofregionaleconomicandsectorialdevelopment.PromotionofRightsandLivingQualityforDisabledPeople–thePortugueseCaseRuiDanielRosário(pp.447)Inrecentyearsspecialemphasishasbeengivenbythedevelopedcoun-tries,andespeciallybythememberstatesofEuropeanUnion,toproblemsrelatedtopeoplewithdisabilitiesorimpairments.PortugalwasamongthefirstcountriestosignandratifytheconventionontheRightsofPersonswithDisabilitiesattheUNGeneralAssemblyandhasinplaceanationalplandesignedtoimplementinitiativesthatimprovethelivingconditionsofthesepeopleandtheirfamilies.ThisarticleattemptstosummarizethestateoftheartofpublicpoliciesinPortugal,whichaimedatpromotingamoreinclusivesociety.Inthissociety,

541peoplewithdisabilitieswouldbepartsofaprojectandenjoyingmoreandbetterrightsandlivingquality.Macau:foranInterculturalDialogueinSchoolSystemRuiRocha(pp.461)Theauthordiscussesthetopicofbrandnewcommitmentofdemocraticsocieties,whichistheconstructionofinterculturaleducationschoolinmul-ticulturalcontext,the"dilemma"ofpluralisticeducation,astheappointedBullivant.Whenputtingtheeducationalsystemsofpeoplefromdifferentnationsalltogether,underthegreatscientificissue,thedilemmaishowtocelebratetheculturalpluralism,coordinatemigratoryflowsbetweenbordersandinternationalizeofbusiness,whilemaintaintheunityandsocialcohe-sion.Therefore,theauthorraisedthemodelofeducationtodevise,whichdirectedatboththediversityandunity.Theissueoftrainingofteacherswithinterculturalcommunicativecompetenceisperhapsthefundamentalstartingpointforbuildingofaninterculturaleducationproject,butitisasubsystemofthedesignofaninterculturalteaching-learningcompetence.Anyoneworkswithoutgoodcurriculumarrangement,teachingmaterialsandthesenseofinterculturality,evenforaqualifiedteacher,wouldbehaveineffectiveduringtheteachingprocess,andvice-versa.Accordingtotheauthor,theinterculturalcommunicativecompetenceisanessentialandinescapablerequirementofcitizenshipinthetwenty-firstcentury.Afterall,thatisamatterofnationalandglobalcitizenship,whichaimstoraiseawarenessofeachcitizenoftheirlimitationandprejudice,al-lowsustorespectandtoleratedifferentculture,facilitategreaterflexibilitytounderstandtheworldandempowerthemtothinkandcommunicatemoreinnovatively.MacauForum–DevelopmentofActionPlansforEconomicandTradeCooperationbetweenChinaandPortugueseSpeakingCountries;PerspectivesandObjectivesforthe4thMinisterialConferenceJoséMiguelEncarnação(pp.471)ThearticleshowstheevolutionbetweentheconferenceplansapprovedduringthemeetingsbetweenthePortugueseSpeakingCountriesMinisters,

542organizedbytheChina-PortugueseSpeakingCountriesForum(Macau)intheyears2003,2006and2010inMacau.Thearticleendswithabriefexpectationofthegoalsthattheministerscouldapproveinthe2013conferenceplannedtobeheldattheendofthisyear.ComparativeStudyonNewCivilProceduralPreservationSystembetweenMacauSARandMainlandChinaLaiKinKuok(pp.487)BothMacauSARandMainlandChinabelongtocontinentallawsys-tem.Onceappealedtothecourt,therelevantproceduresofcivilandcommer-cialdisputeswillberuledbyCivilProcedureLaw.ThePreservationSystem,setforpreservingtheproceduraleffects,isrunningwellinMacau.AsMain-landChina’sNewLawcomingintoforceonJanuary1st2013,therearesomenewvaluesoftherelativesystemsthatcanbecommunicatedbetweenthesetwoareas.Bythestudyofcomparativelaw,rethinkinganddeepeningtheunderstandingofexistingsystemisvaluableforpromotingthelegalstudyofMainland,Macau,andevenHongKongandTaiwan.ThispaperseekstogiveacomparativeanalysisontheexistingCivilProceduralPreservationSys-tem’smeaning,dueprocesses,applicableconditions,applicationandapprovalprocedures,andjudicialremedy,etc.Agoodpersonmaynotbeagoodofficial,agoodofficialmustbeagoodpersonZhouWenzhang(pp.517)Beinganofficialshouldfulfilltheirresponsibilitiesandmostoftheseresponsibilitiesarecloselyrelatedtobothlifeandwork.Tobeaofficialandtodogoodthingsonemustbecomeagoodpersonfirstinordertohavetherightmotivation.Moreover,themoralqualityisthebasicprerequisiteforhumanbeings,whichincludesloyalty,responsibility,honestyandsoon.TheworkofCivilservantsincludesnotonlytheutilizationoftheau-thorities,butalsonottoabusepublicpowerforpersonalusesinceitisim-moral,illegalandinsecure.Administrationshouldbebasedontheprinciple

543ofjustice,whichshouldalsoberegardedasthegoal,valueandmission.Furthermore,oneshouldmatchhiswordswithhisactioninordertowinthetrustofthepeopleandservethepeople.Self-respectandself-vigilantarethenecessaryelementsforbeingagoodofficial.Besides,civilservantsshouldnotonlybecautionsbutalsobecarefulinthingsseemstrivial.Lastbutnotleast,developagoodlearninghabit.Thispaperaimstodiscusstheeightmainrulesaboutthemoralityofbeinganofficialandsuggestedrecommendationsonhowtobeamoralcivilservant.Rule1:oneshouldfocusongettingthingsdoneandtakingcareoftheirbehaviors.Rule2:ChiefsshouldhavegoodmoraleRule3:ChiefsshouldneveruseauthorityforpersonalpurposesRule4:GovernmentadministrationshouldbeimpartialandrighteousRule5:WordsanddeedsshouldbethesameRule6:Chiefsshouldalwaysbeself-respectandself-disciplinedRule7:ChiefsshouldbedisciplinedallthetimeevenwhenonesarealoneRule8:Chiefsshouldmakelearningahabit