1054AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:JoséChuDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:EliasFarinhaSoaresCheangPuiPuiJoanaMariaNoronhaSouChioFaiLouShenghuaPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.28323623Fax(853)89871809E-mail:paulolam@safp.gov.moDistribuiçãoeassinaturas:telef.89871808Composiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau1600exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.01-98期目錄-Ｐ1053-1056.indd10542013/6/63:07:17PM

1057Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1057-1081Promoveraconsciênciasobreateoria“umpaís,doissistemas”IeongWanChong*I.PrefácioTeoriaéumaexpressãosintetizadadosconhecimentosdoHomemrelativosàsregrasdosmundossubjectivoeobjectivo,tratando-sedeumaformaespecialdemanifestaçãodasriquezasespirituaissociais.Teorizaçãoéasistematização,normalizaçãoeconsolidaçãodacognição.Nadina-mizaçãoenofomentodafilosofiaedasciênciassociaischinesas,nãosedevetomarumaatitudearrogante,deveexcessivamentehumilhante;nãodevemosdesprezaranossaconvicçãoetradição,nemdevemosafastarosfrutosdecorrentesdascivilizaçõesdospaísesdomundo.“Devemostirarumaconclusãoeresumo,commuitaconsciênciaeautoconfiançananossateoria,nasfaçanhaseexperiênciaspreciosasobtidasdapráticadosocialismocomcaracterísticaschinesas,aprofundandodeformacontínuaosconhecimentossobreasregrasdaevoluçãodomesmosocialismocomcaracterísticaschinesas.”1Aslinhasde“umpaís,doissistemas”,enquantopartesintegranteserelevantesdosistemateóricodosocialismocomca-racterísticaschinesas,comofomentoeimpulsionadoporDengXiaopingecomaconsagraçãolegaleapormenorizaçãonasduasLeisBásicas,jápassaramdafasede“grandeconcepção”paraumanovafasehistóricadecorrectaexecução.Oquesetratadeumpensamentocemporcentochi-nês,umasabedoriacemporcentochinesaeuminvençãocemporcentochinesa.Porrazõeshistóricas,Macaufoiseleccionadaaserumazonade-monstrativaparaavalidaçãodanovateoriaedonovopensamentode“umpaís,doissistemas”.Osgovernosdasregiõesadministrativasespeciaiseseusresidentestêmmuitasorte,poissãoveículosefectivosdacorrectaexecuçãodaslinhasde“umpaís,doissistemas”.OestatutoeasfunçõesdeMacausãobastantesalientes,umavezqueosseusvaloresepapelsão*ProfessorCatedráticodoCentrodeEstudos“umpaís,doissistemas”doInstitutoPoli-técnicodeMacau1Revista“Qiushi(Procuraraverdade)”,número17,doano2012,pág.18.

1058bastanterelevantes.Podedizer-sequeMacauéumafrentedevanguarddateoria“umpaís,doissistemas”,osseusresidentessãoactorespreferen-ciaisnaimplementaçãodaslinhasde“umpaís,doissistemas”eosseusestudiosos,porsuavez,devemtornar-seveículosefectivosdateoria“umpaís,doissistemas”.TodososacontecimentosemMacau,quandoanali-sadosnasperspectivaspolítica,jurídica,económicaedavidaquotidianadapopulação,ounasperspectivassocialecultural,sãoresultadodasacçõesgovernativasemcumprimentodaleinocontextodoSistemadaRegiãoAdministrativaEspecial,estandopositivamentecorrelacionadoscomodesenvolvimentoeoprogressodoPaís,fazendopartedoprocessodoefectivoimpulsionamentodapráticadaslinhasde“umpaís,doissiste-mas”eestandointimamenteligadosaosesforçosenvidadosnaexploraçãoporpartedoGovernoedacomunidade.Todosequaisquerbonssucessospodemsercontabilizadoscomofrutosdacorrectaadopçãodaslinhasde“umpaís,doissistemas”,enquantotodososdefeitospodemserentendi-dascomoimperfeiçõesdecorrentesdasnovasinstituiçõesqueaguardampelacorrecção.Nestesentido,paraobterumamaiortaxadesucessonavalidaçãoedemonstraçãodestaslinhasnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,énecessáriopromoveraconsciêncianainterpretaçãoecogni-çãorelativamenteàslinhasde“umpaís,doissistemas”,procedendoatem-padamenteareacções,ajustamentoseescolhas,especialmentequandoseencontraremproblemassobreasregas.II.IdeiasdenúcleonoseiodaepistemologiaAvisãomundialqueconsisteemligaracogniçãocomaacção,harmonizaroHomemeaNaturezaeemmútuoauxílioemsituaçõesdifíceis,onovopensamentodeganhodetodosecomplementaridadequeseexpressaemprocurarconsensoentreopiniõesdivergentes,incorporarcoisasdeíndolesdiversas,integrarconhecimentosdistintos,bemcomoestratégiascomalternativasquecombinamosaspectospositivoenegati-vo,aimposiçãoeapersuasão,ainterioridadeeaexterioridade,sãoumaexposiçãogeraldasabedoriachinesaedasculturasorientaisnanovaeraenanovaconjunturaesãoumacristalizaçãodavisãomundialcientíficaedaepistemologiadialécticadahistórialongínquaeenraizadanosdescen-denteschineses.

10591.Ligaracogniçãocomaacção“Ligaracogniçãocomaacção”exprimeopontodevistadaunifor-mizaçãodoconhecimentoedaacção.Acogniçãoimplicaconhecimentosereconhecimento,enquantoaacçãoimplicaactuaçãoeprática.Osaca-démicoschinesestêmconsideradoavisãodauniformizaçãodacogniçãoedaacçãocomoteoriaoudoutrinareferenteàuniformizaçãodosconhe-cimentosedaprática,sendoarelaçãoentreestesaconexãoentreacog-niçãoeaacção.Avisãorelativaàcogniçãoeacçãonafilosofiatradicionaltemcaracterísticaséticasbemnotáveis.Assim,asabordagensdosfilósofosrespeitantesàsquestõesreferentesàcogniçãoeàacçãotiveramcomopontodepartidaasrelaçõesentreaconsciênciamoraleocomportamen-to,apontandoessencialmenteparaapráticaeaculturamoraldosindiví-duos,masenvolvendotambémsentidosnoâmbitodaepistemologia.Naidademoderna,asabordagensrespeitantesàcogniçãoeàacçãoafastamgradualmenteasimplicidadeverificadanaidadeantiga,revestindo-sedossentidosdaepistemologiaemgeral.Comvistaamotivaropovoaderru-baraDinastiaQing,SunYat-Senapresentouatese“difícildeconhecer,fácildeactuar”,atribuindoàactuaçãoumconteúdodepráticarevolucio-nária.MaoZedongsalientou,porsuavez,asfunçõesesentidosdeactu-açãooudeprática,delimitandooteordosegundocritériocientíficodosâmbitosdecogniçãoedeacção,herdandodeformacrítica,emconformi-dadecomasexperiênciasobtidasnaspráticasconcretasdarevoluçãonaChina,osresultadosvaliososprovenientesdahistóriadafilosofiachinesarespeitantesàsquestõessobreasrelaçõesentreacogniçãoeaacção,bemcomotransformandodemodosintéticoaepistemologiadomaterialismodialécticonavisãodeuniformizaçãodoconhecimentoedaactuação.Narealidade,nãoactuarsemterconhecimento,nãoconhecersemteractu-adoedevezemquandoconhecerantesdeactuarouàsvezesconhecerdepoisdeactuar,tudoénecessárioemtermosdeprocesso.Nestesentido,analisandoatradiçãodafilosofiachinesanasuaíntegra,avisãodeuni-formizaçãodacogniçãoedaactuaçãonoseiodomaterialismodialécticoé,porumlado,umanovafasedaevoluçãodamesmavisãonoseiodomaterialismosimplesdaChinaeé,poroutro,umasintetizaçãoeresumoosegundocritériocientíficodaquestãosobreacogniçãoeaactuaçãonahistóriadafilosofiachinesa.Apretensãoderesolver,atéaosfinaisdoséculoXX,asquestõesdeHongKongeMacaulegadaspelahistóriaeradoconhecimentodopovochinês,enquantoasoluçãoeficaz,comideiascompletamentenovasedeganhoparatodos,dasquestõesinerentesà

1060reassunçãodasoberaniasobreosdoisterritóriosfoiumaactuaçãoqueanovaeraimpôsaopovochinês.DengXiaoping,arquitectogeraldareformaeaberturadaChina,apresentou,combasenasconclusõestiradasdasexperiênciaspositivasenegativasobtidasnoseiodoPaís,umapressuposiçãohistóricarelativaàconstruçãodosistemateóricasocialistacomcaracterísticaschinesas,oqueresolveudeformaadequadaasquestõessobreorelacionamentoen-treacogniçãoeaactuação.OsjuízoscientíficosdeDeng,taiscomo“umcentroedoispontosfundamentais”,“nãodiscutirdurantecemanos”,“trêsfavorecimentos”,“pobrezanãoédosocialismo”,estãoimpregnadosderazõesfilosóficasesabedoria.OempenhoeesforçosdurosduranteapenastrêsdezenasdeanostransformaramcompletamenteoPaísqueeraextremamenteatrasado,fazendocomqueeleentreprogressivamentenoclubedaspotênciasenopalcoondeasgrandespotênciastêmlugar.Istorepresentaumêxitodaepistemologiacientíficarelativamenteàscogniçãoeàactuação,umêxitonasexperiênciasdodesenvolvimentodaprópriaChinaeumêxitodaorientaçãodateoriadosocialismocomcaracterísti-caschinesas.2.ProcurarconsensoentreopiniõesdivergentesTrata-sedeumgrandepensamento,umgrandeprincípiopopularsobrequalvaleapenafazerinvestigaçãoeumavelhamatériaqueéfácildeabordar,mascustaaserpostaemprática.Asuaessêncialógicaéen-contrarpontoscomunsconservandoasdivergências,procurandounirasdivergênciascomospontoscomunseestimulandoparaaproximaropini-õesdiferentes,comvistaaalcançarosobjectivosdecoexistênciapacíficaecomplementaridadedevantagens.Há2500anos,Confúciofomentouasideiasde“prevalênciadapaz”e“harmoniasemabandonarassuasca-racterísticas”,oqueéumaexpressãodacivilizaçãochinesaedasabedoriadoOriente.Nassociedadeshumanas,nãoédeestranharaexistênciadepontosdevistaouideiasdivergentes,umavezqueosinteresses,expectati-vas,vocações,preferênciassãodiferentes.Noentanto,combasenasideiasdeinterdependênciaecomplementaridadedevantagens,devem,sobopressupostodesemanterauniformidadedosprincípios,orientaçõeseobjectivosprincipais,conservarerespeitardemodoapropriadoalgumasexigênciasheterogéneas,procurandoharmonianosaspectosfundamen-taisepermitindoaexistênciadediferençasnasmatériassecundárias,

1061tratamentoqueébenéficoevantajoso.Defacto,afontedasideiassubja-centesàteoria“umpaís,doissistemas”estáintimamenterelacionadaemaideiade“procurarconsensoentreopiniõesdivergentes”.Osproblemaslegadospelahistóriaexistentesentrediversospaísespodemserresolvidospormeiospacíficosounãopacíficos,podendoserresolvidospormeiosduroseradicaisouresolvidosdemodointeligenteeracional.Porém,aprocuradaharmoniaéoúnicomeioparachegaraconsenso,intensificaracooperaçãoeconjugarascapacidadescompetitivasdetodasaspartes.Atolerânciaemrelaçõesàsdivergênciasexistentesé,porsuavez,omeiosingularparademonstrarascoresdomundo,semabafarnenhumaopi-niãoperspicaz.Estetratamentoéfavorávelauniramaioria,porumlado,eétambémfavorávelaserrespeitadopelaminoriaquepodeserapartequetemrazão.“Procurarconsensoopiniõesdivergentes”contribuiparachegaraoganhodetodosmediantecomplementaridade,evitandodis-sensãointernaeconflitosexternos,promovendoharmoniaecoexistênciaecomplementaridademútua,tratando-sedeumaalternativapragmáticaqueraoníveldagovernaçãodopaís,queraoníveldasrelaçõespessoais.Aoentrarnanovafasededesenvolvimentodaregiãoadministrativaespecial,querostitularesdoscargosdosgovernosdasregiõesadminis-trativasespeciais,querosindivíduosderenomedetodosossectores,incluindoosestudiosos,devemsaberdialogarcomosoutrosdemodocivilizadoeracional,bemcomovalorizarosseusprópriospensamentosnosentidodeprocederpermanentementeaodescobrimentoeexploraçãocomvistaarealizaragrandemissãodepôrempráticaaconcepção“umpaís,doissistemas”.3.HarmoniaetolerânciaAtradiçãoculturalchinesaherdadadegeraçãoemgeraçãoduran-temiléniosintegramuitasideiascivilizadas,taiscomo:“harmoniasemabandonarsuascaracterísticas”,“harmonizaçãoentreoHomemeaNa-tureza”,“grandeamorsemfronteira”,“coexistênciaemharmonia”,“deixarcemfloresfloresceremjuntasecemescolasdepensamentocompetirem”,“vencersemguerrearevencerpelainteligência”.Deentreestasideias,ade“ligaracogniçãocomaacção”e“procurarconsensoentreopiniõesdiferentes”sãodoisvaloresdenúcleoedoismadurossistemascognitivosqueimpregnamumafontedegrandeenergia.Eéafontedeconcepçãoquepossibilitouaformaçãocorrectaedefinitivadateoria“umpaís,dois

1062sistemas”.Peranteanovaconjunturaeanovaera,umbomeprogressivoajustamentocognitivoepsicológicoconstituemumaexigênciaevolutivaaagarrarpelopovodoPaísepelosresidentesdasregiõesadministrativasespeciais.“Nosdiálogoscomasdiversascivilizaçõesdomundo,acivilizaçãochinesadeveetemquefazeralgumacoisaeoferecerosseuscontribu-tos.IstoporqueaNaçãoChinesatemsidoumanaçãoconhecidapelasuaextraordináriatolerânciaepelocuidadocomaharmoniaeapaz;nósdotamosdefactoresdecivilizaçãoericasexperiênciassingularesqueasseguramaunificaçãoeaestabilidadeaolongodemiléniosdaNaçãoChinesa.”2“Oteordacivilizaçãochinesatem,defacto,muitosaspectosquepodemservirdereferênciasparaasdemaiscivilizações,complemen-tando,corrigindoeequilibrandoacivilizaçãoocidentalquedominaoHomemnoseutudo,nosentidodeoHomempodercriaremconjuntoumanovacivilizaçãoquepodeefectivamentemotivaroprogressodopró-prioegarantiratranquilidadeeharmoniadaTerra.”3ComareformaeaberturadaChinadurantemaisdetrêsdécadas,aChinaconsegueexpor-seaomundo,enquantotodososblocosdomundoconcorrememapro-ximar-sedela.NoprocessodeinteracçãoentreaChinaeomundo,osprivilégiosdecorrentesdaexportaçãodeprodutosàcustademão-de-obrabaratatornar-se-ãofuscos,enquantoasnovasvantagensnaconcorrênciaqueseformamdemodosucessivocombaseemconhecimentos,técnicasepatentesestarãoprontosaflorescer.Istoreflecteasdistinçõesessenciaisdasduasfasesdistintas.Hámaisdetrintaanos,aliásnosfinaisdosanos70doséculoXX,DengXiaopingfezumjuízoemcomoapazeodesen-volvimentoseriamamelodiapredominantedaevoluçãocontemporâneadomundo;nosfinaisdosanos90doséculoXX,o15.ºCongressoNa-cionaldoPartidoComunistadaChinaformulouumjuízoafirmandoqueoespaçotemporalatéàsprimeirasduasdécadasseriaoperíodoemqueseverificarámaioresoportunidadesestratégicaserelevantesparaodesenvolvimentodoPaís.Juízosentreosquaisseatravessamasideiassublimeseacogniçãocientíficadecorrentedacivilizaçãochinesaquantoàsideiassobreaprevalênciadapaz,aconcórdiadopróprioHomemeamanutençãodaharmoniaentreoHomemeanatureza.“Aterceirafase2XuJialu,Preparar-sebemparadialogarcomascivilizaçõesdomundo,inDiárioRen-min(DiáriodoPovo,EdiçãoUltramarina),de23deNovembrode2012,pág.1.3Ibidem.

1063consisteemfazercontribuiranossasabedoria,ouseja,oferecerasessên-ciasdanossaculturaacumuladaaolongodecincomiléniosparaqueomundoaconheçaetomecomoreferência.”4Onossodesejoeoalvoqueprocuramosalcançaréoestabeleci-mentodenovasrelaçõessociais,incluindonovasrelaçõesinternacionais,respeitadoaharmonia,umavezqueaharmoniaseexpressa,aníveldapolítica,nomútuorespeitoenanegociaçãoempédeigualdade,comvistaafomentarademocratizaçãodasrelaçõesinternacionais;aníveleconómico,expressa-senacooperaçãorecíprocaecomplementaridadedevantagens,nointuitodepromoveraglobalizaçãoeconómicaeorumodeequilíbrio,reciprocidadegeneralizadaedeganhodetodos;anívelcultural,manifesta-seemreferenciar-seunsaosoutros,procurandocon-sensoentreopiniõesdivergentes,respeitandoadiversidadedomundo,comoobjectivodefomentaraprosperidadeeoprogressodacivilizaçãodoHomem;aoníveldasegurança,exprime-senaconfiançamútua,nosentidodeintensificarcooperaçõeseinsistiremresolverosconflitosin-ternacionaispormeiospacíficos,nãorecorrendoàsformasbélicas,comvistaamanterapazeaestabilidademundiais;aoníveldaprotecçãodoambiente,demonstra-senaprestaçãodemútuoauxílioecolaboraçãonasuapromoção,tendocomoobjectivocuidardaTerra-onossoabrigo-emquevivemos.5III.Teoressencialdateoria“umpaís,doissistemas”eadisciplinadequefazparte1.Doteoressencialdateoria“umpaís,doissistemas”1)Davisãodasoberanianacional,ousejadainsistêncianoprincípiodeumaChinaOnossoPaíséumaunidadeíntegraeumgrandepaísnoOriente,cujoterritórioincluiaparteessencialdoEstado-oContinenteChinês-eaoutrapartesitanacostaopostadoEstreitodeTaiwan-oterritóriodeTaiwan-,bemcomoosterritóriosdeHongKongeMacau,aquaisestiveramambossobadministraçãoestrangeiraporrazõeslegadaspelahistoria.Assim,onossoPaíscompreendeumaparteessencialcujopoder4Ibidem.5Ver:CiHai,5.ªedição,Xangai:EditoradeDicionáriosdeXangai,2009,pág.867.

1064nacionalintegradotememergidorapidamentecomareformaeaberturaondeseaplicaosistemasocialistacomcaracterísticaschinesaseoutrasparcelasondeépostoempráticaocapitalismoequetemobtidoosme-lhoresresultadosnasmatériasdavidaquotidianadapopulação.AdefesadaunidadeestataledaintegridadeterritorialdoPaíseaconcretizaçãogradualdareunificaçãodoPaíssãodesejoseinteressescomunsdaNaçãoChinesa,areassunçãosucessivadoexercíciodasoberaniasobreHongKongeMacauporpartedoPaíséalgonecessáriodaevoluçãohistórica.2)Davisãodacoexistênciade“doissistemas”AConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaestipulaque“oEstadopodeestabelecer,quandonecessário,regiõesadministrativases-peciais.OssistemasaaplicarnessasregiõessãoestipuladosemleispelaAssembleiaPopularNacionalsegundoasituaçãoconcreta”.E,nostermosdaLeiBásica,“naRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunãoseapli-camosistemaeaspolíticassocialistas,mantendo-seinalteradosdurantecinquentaanososistemacapitalistaeamaneiradeviveranteriormenteexistentes”.Disposiçõesestasqueforamelaboradasemfacedasrazõeshistóricasedasrealidades,combasenasconjunturasdoPaísedasregiõesadministrativasespeciais,bemcomodeacordocomasvontadesdopovodoPaísedaspopulaçõesdosterritóriosdeHongKongedeMacau.Estáprovadopelofactoque,sobopressupostodemanteraaplicaçãodosiste-masocialistanaparcelaprincipaldoPaís,ébenéficomanteraaplicação,demodoflexível,dosistemasocialanteriormenteemvigornosrespec-tivosterritórios.Oquesignificaqueasregiõesadministrativasespeciaispodemmaximizaroaproveitamentodosprivilégiospreexistentes,bemcomotirarproveitodasvantagensdecorrentesdoregimede“umpaís,doissistemas”queoPaíssustenta,demodoasintetizarestasvantagensdedoisníveisnoâmbitodasregiõesadministrativasespeciais.3)Davisãode“Macaugovernadopelasuagente”Talcomoaafirmação“HongKonggovernadopelasuagente”,“Ma-caugovernadopelasuagente”demonstraqueopoderpúblicodasregiõesadministrativasespeciaiséexercidopredominantementepelosresidenteslocais,nomeadamentepeloscidadãoschinesesquesejamresidenteslo-cais,oquesetratadeumaexigênciaespecialdecorrentedareassunçãodoexercíciodasoberaniapeloPaísedeumarranjoinstitucionalinovador

1065semprecedentes.Apráticaaolongodemaisdedezanosdoregime“umpaís,doissistemas”demonstraqueasgentesdeMacautêmplenasabedo-ria,capacidadeemeiosparaadministrar,desenvolvereedificardemodosatisfatórioMacau.4)Davisãoda“autonomiadealtograu”NostermosdaLeiBásica,oÓrgãoSupremodeSoberaniaautorizaaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauaexercerumaltograudeautonomiaeagozardepoderesexecutivo,legislativoejudicialindepen-dente,incluindoodejulgamentoemúltimainstância.CabeàRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauoexercícioefectivodascompetênciasemquasetodasasáreas,atéaopoderdejulgamentoemúltimainstâncianaáreajurisdicional,salvonasáreasdosnegóciosestrangeirosedadefesanacionalqueexpressamdirectamenteasoberanianacional.Oqueresulta,atéaomomento,namaisnovapráticaenomaisaltoníveldeautonomialocal.5)DavisãodaestabilidadedaspolíticasAsLeisBásicasestipulamque,nasregiõesadministrativasespeciaisnãoseaplicamosistemaeaspolíticassocialistas,mantendo-seinalte-radosdurantecinquentaanososistemacapitalistaeamaneiradeviveranteriormenteexistentes.OperíodocompreendidoentreaproclamaçãonosprimeirosanosdadécadadeoitentadoséculoXXdapolítica“umpaís,doissistemas”,quesemantéminalteradadurantecinquentaanos,eotermodapráticadapolíticadainalterabilidadedurantecinquentaanosprevistonasduasLeisBásicasvaidurarcercadesetentaanos,períodoquecorresponde,emtermosnormais,aumespaçodetempoquepermiteocrescimentoeodesenvolvimentodetrêsgerações.Estapolíticaconsagra-danaleiéraraquernahistórianacional,quernahistóriaestrangeira.E,umatendênciadedesenvolvimentoprevisíveléqueapolítica“umpaís,doissistemas”nãodevaseralteradaactualmenteenãosesujeitaráàalte-raçãonofuturo,umavezque,oobjectivoeoalvodestapolíticaconsistenasuaimplementaçãopermanenteseminterferênciasenaobtençãodeêxitosdaprática“umpaís,doissistemas”queéumainovaçãoinstitucio-nalqueexplicitacivilizaçãocontemporânea,sobopressupostodeterbemidentificadasascaracterísticasconjunturais,emconformidadecomasregrascientíficas,.

10666)DavisãodedemonstraçãopermanenteAprática“Umpaís,doissistemas”,enquantoumapolíticafunda-mentaldoPaís,nasduasregiõesadministrativasespeciaisaolongodemaisdeumadécada,temreflectidoasuaenormevitalidadeeassuasvantagens,políticaquejápassouaserumconteúdorelevanteeindivisíveldosocialismocomcaracterísticaschinesasedosistemateóricasocialistacomcaracterísticaschinesas.Asregiõesadministrativasespeciaisdinâmi-casevigorosasasseguramdemodoseguroaprosperidade,aestabilidade,aharmoniaealiberdadedasprópriasregiões,bemcomopromovemdeformaactivaoaperfeiçoamentocontínuodasrelaçõesentreosdoisla-dosdoEstreitodeTaiwan.AsmudançasprofundasquesereflectemnosindicadoreseconómicosenavidaquotidianadapopulaçãodeMacaucertificamaconformidadecomasregrascientíficas,aracionalidadeeaviabilidadedapolítica“umpaís,doissistemas”.Assim,podeafirmar-sesemexageroalgumqueaexistênciaeodesenvolvimentodasduasregiõesadministrativasespeciaispassouasero“barómetro”oua“rosa-dos-ventos”daobservaçãododesenvolvimentoeprogressodoPaísnasuatotalidade,nocaminhoparaaprosperidadeeofortalecimento,ademocracia,acivi-lizaçãoeaharmonia.EHongKongeMacau,enquanto“jóias”doPaís,vãocontinuarafloresceratraindoosolhosdetodos.2.Ateoria“umpaís,doissistemas”desenvolve-senapráticaComoestabelecimentosucessivodasRegiõesAdministrativasEspe-ciaisdeHongKongedeMacaunasequênciadareassunçãodoexercíciodasoberaniasobreHongKongedeMacau,ocorrectodesenvolvimentodastarefasde“umpaís,doissistemas”-queéumamissãohistóricadosprópriosresidentesdasregiõesadministrativasespeciais-,nosentidodeasseguraramanutençãodaprosperidadeeaestabilidadedosdoisterri-tóriosalongoprazo,entrouatempadamentenaagendadosassuntosim-portantesdoslíderesdoPaís.“Umpaís,doissistemas”estádirectamenteassociadoaoaprofundamentodareformaeaberturadoPaíseàgranderevitalizaçãodaNaçãoChinesa.“Astarefasde‘umpaís,doissistemas’estãorelacionadascomodesenvolvimentoeaprosperidadecomunsdaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,daRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauedaPátriadoContinenteChinêsesãopartesinte-grantesdarelevânciadastarefasinerentesàgranderevitalizaçãodaNação

1067Chinesa”.6Nestesentido,osestudossistemáticoseprofundosrelativosàteoria“umpaís,doissistemas”eàsLeisBásicaspassaramaserumgrandetemabemsalienteeprementequerparaoPaís,querparaasregiõesadmi-nistrativasespeciais.NaprimeiravisitaàRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauocorridaemDezembrode2004,HuJintaosublinhou:“‘Umpaísdoissistemas’éumacausapioneira.AomesmotempoqueaChinaaplicaosistemasocialista,épreciso,deacordocomaorientaçãode‘Umpaís,doissistemas’,deixarasduasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongedeMacaucontinuarcomocapitalismo,bemadministradas,edificadasedesenvolvidas,afimdemanteraprosperidadeeaestabilida-dealongoprazodeHongKongedeMacau,oqueconstituiumtemacompletamentenovoparaagovernaçãodoGovernoCentral.Assim,“QueroGovernoCentral,querosGovernosdasduasregiõesadministra-tivasespeciais,queroscompatriotasdeHongKongedeMacau,devemexplorardemododinâmicoeavançardemodocontínuonapráticadaimplementaçãode“umpaís,doissistemas”.7Anecessidadedeestudardeformasistemáticaasmatériasde“umpaís,doissistemas”edasLeisBási-caséjáumtemarelevantequeoslíderesdoPaístêmreiterado.EmJunhode2007,WuBangguosalientou:“comaevoluçãoeconómico-socialdeHongKong,éinevitávelencontrarnovosembaraçosouproblemasnaaplicaçãodaLeiBásica.Aoimplementareconcretizaraslinhasde‘umpaís,doissistemas’eaoaprofundaraaplicaçãodaLeiBásica,énecessáriointensificarasinvestigaçõesrelativasàLeiBásica,segundooespíritodeprocuraraverdadeedeevoluircomotempo,tirandodeformasériacon-clusõessobreasexperiênciasnainterpretaçãodamesmaLei,resolvendo6HuJintao,DiscursoproferidonaCerimóniaComemorativado10.ºAniversáriodaReunificaçãodeMacaucomaPátriaedaTomadadePossedosTitularesdo3.ºGover-nodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,inColectâneadadocumentaçãodedireitoconstitucionaldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopu-lardaChina(ediçãoaditada),Macau:CentrodeEstudos«UmPaís,DoisSistemas»doInstitutoPolitécnicodeMacau,2010,pág.230.7HuJintao,DiscursoproferidonaCerimóniaComemorativado5.ºAniversáriodaReu-nificaçãodeMacaucomaPátriaedaTomadadePossedosTitularesdo2.ºGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,inColectâneadadocumentaçãodedireitoconstitucionaldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(ediçãoaditada),Macau:CentrodeEstudos«UmPaís,DoisSistemas»doInsti-tutoPolitécnicodeMacau,2010,pág.226.

1068atempadamenteasquestõesocorridasnaexecuçãodaLeiBásica,enrique-cendoprogressivamenteaspráticasdaLeiBásica,comoobjectivodebemimplementarebemaplicaraLeiBásica.”8EmDezembrode2009,WuBangguoafirmoudenovo:“ComaevoluçãosocialdeMacau,épossívelqueocorramalgumassituaçõesindesejáveis.Nomomentoemquesãopostasemimplementaçãoaslinhasde‘umpaís,doissistemas’edasleisbásicas,temosquereforçarasinvestigaçõesrelativasàLeiBásica,tirandodeformasériaconclusõessobreasexperiênciaseresoluçõessatisfatórias,fazendoestudosnosentidodesolucionarasnovasdificuldadeseasnovasquestõesquetêmsurgidonaexecuçãodaLeiBásica,enriquecendosuces-sivamenteasdoutinaseapráticasdaLeiBásica,comvistaabemimple-mentarebemaplicaramesmaLei.”9WuBangguoavançounoseiodamatéria,afirmandoainda:“revendoahistória,foiocamaradaDengXiaopingqueinventouapresentandoagrandeconcepçãode‘umpaís,doissistemas’,orientandopessoalmenteafixaçãodeumconjuntodelinhasepolíticasfundamentaisrelativasaHongKongeaMacau,abrindoumcaminhoefectivamenteviávelparaaresoluçãodasquestõesdeHongKongedeMacaulegadaspelahistória,constelandooavançodamissãodareunificaçãopacíficadaPátria;foialiderançacolectivadoComitéCentraldoPartidoComunistadaChinadaterceirageraçãoencabeçadapelocamaradaJiangZeminquetratoudeformasatisfatóriaascontradiçõeseosdesafioscomplicados,proce-dendoàpráticainovadora,assegurandosemsobressaltoareassunçãodoexercíciodasoberaniaeasuavetransiçãodeMacau,transformandoaconcepçãocientífica“umpaís,doissistemas”numarealidadeviva;éo8WuBangguo,IntensificaraaplicaçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongeavançarnosentidodeimpulsionarapráticade“umpaís,doissiste-mas”-DiscursoapresentadonoColóquioparaaComemoraçãodo10.ºAniversáriodaEntradaemVigordaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongdaRepúblicaPopulardaChina,inColectâneadadocumentaçãodedireitoconstitucionaldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(ediçãoaditada),Macau:CentrodeEstudos«UmPaís,DoisSistemas»doInstitutoPolitécnicodeMacau,2010,pág.239.9WuBangguo,DiscursoapresentadonoColóquioparaaComemoraçãodo10.ºAniver-sáriodaEntradaemVigordaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,inColectâneadadocumentaçãodedireitoconstitucio-naldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(ediçãoaditada),Macau:CentrodeEstudos«UmPaís,DoisSistemas»doInstitutoPolitécnicodeMacau,2010,pág.244a245.

1069ComitéCentraldoPartidoComunista,cujosecretáriogeraléocamaradaHuJiantao,queperspectivandoofuturocombasenahistóriaeevoluin-docomotempo,temtomadoaprosperidadeeaestabilidadedeHongKongedeMacaucomoumtemarelevantedagovernaçãodoPaísnanovaconjuntura,enriquecendoedesenvolvendoasdoutrinasepráticasde“umpaís,doissistemas.”10“Háprovassuficientesdequeaslinhasde“umpaís,doissistemas”,enquantoparteintegranteerelevantedosistemateóricadosocialismocomcaracterísticaschinesas,dotamdeenormevita-lidade;ocaminhorumoàreunificaçãopacíficadaPátria,enquantoparteintegranteerelevantedosistemateóricadosocialismocomcaracterísticaschinesas,sãodotadasdeenormevitalidade.”11QiaoXiaoyang,secretáriogeraladjuntodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalquetempresididodurantelongotempoaosassuntosdasComissõesdaLeiBásicadeHongKongedeMacauafirmouque“umpaís,doissiste-mas”éumgrandecontributoparaomundoeparaacivilizaçãohumanadeentrenumerososcontributosdaNaçãoChinesa,fornecendoumnovopensamentoeparadigmaexemplificativoparaaresoluçãodosproblemasdestegénero.”12“‘Umpaís,doissistemas’éumexemplodalibertaçãodamentalidadeedaprocuradaverdadedosfactos,umexemplodaaltauniformizaçãodainsistêncianosprincípiosenaflexibilidade,oquecon-cretizasuficientementeoespíritodeprocurarconsensoentreopiniõesdi-vergenteseaberturaetolerância,bemcomoideiasdepaz,harmonização,cooperaçãoeganhodetodos.Assim,‘umpaís,doissistemas’nãoéapenasumriquíssimotesourodasciênciaspolíticaejurídica,mastambémumriquíssimotesourodaeconomia,filosofia,cultura,entreoutras,tesouroquemereceanossainvestigaçãoasério.”133.“Umpaís,doissistemas”éantesdemaisumtemadedireitoconstitucionaledeestudoconstitucional“Umpaís,doissistemas”éumaconcepçãocriadaedesenvolvidanaChinacontemporânea.Aolongodemaisdeumadécada,asduasregiões10Ibidem.11Ibidem.12QiaoXiaoyang,Compreensãoprofundadograndesentidode“umpaís,doissistemas”,inXuChongde,prefáciodoCadernodosconhecimentossobre“umpaís,doissiste-mas”,Pequim:EditoraMinzhuFazhidaChina,2009.13Ibidem.

1070administrativasespeciaisdeHongKongedeMacauacumularamexperi-ênciaspreliminares,caminhandodeacordocomasorientaçõesapropria-dasacadauma.Nestemomento,otemamaissalientecolocadoperanteapopulaçãodeHongKongedeMacaunãoéoentendimentoeaabor-dagemrelativasàgrandeconcepçãode“umpaís,doissistemas”,massimefectuaratempadamenteumareflexãoeconclusãoesclarecidaeperspicazsobreavalidaçãodasexperiências,problemaseliçõesrelativosa“umpaís,doissistemas”.Ésusceptíveldequalificareclassificarosacontecimentosnasregiõesadministrativasespeciaiscomocritériode“umpaís,doissistemas”:osbonssucessosesuavidadesão,decerteza,definidoscomofrutosdaconformidadecomoscritérioscientíficoseavitalidadede“umpaís,doissistemas”;étambémconvenienteapreciarcom“umpaís,doissistemas”osproblemaseascontradições,istoé,todososaspectosnegati-vosefaltadesuavidade:seédevidoàfaltadeconhecimentodaspolíticasfundamentaisdoPaís,seénecessárioconhecerdenovoalgumasnormasconstantesdasLeisBásicasaprovadasháduasdécadas,ouseistoéresul-tadodefactoresimprevisíveiseindesejáveis.Emtermosdoâmbitodasdisciplinasedosobjectosdeestudos,“umpaís,doissistemas”éantesdemaisomaisnovoconteúdodasdoutrinasdodireitoconstitucionaleéumpontodeinteressemaissalientenaevo-luçãodoconstitucionalismo.Demomento,hátrêsnormasconstitucio-nais,ouseja,osartigos31.º,62.ºe59.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaqueorientamaevoluçãodoconstitucionalismo.Narealidade,“umpaís,doissistemas”étambémumtemarelevantequeme-receumainvestigaçãoespecialnaáreadaciênciapolítica,poiseleenvolveasnoçõesdenúcleodestaciência,taiscomoaformadeEstadoeaformadegoveno.Decerto,“umpaís,doissistemas”podeserconsideradoumtemateóricaintegradooumultidisciplinar,atépodeserdefinidocomoumanovacadeiracruzadadegrandecobertura.Paraalémdasdisciplinasdaáreadasciênciasjurídicas,comoodireitoconstitucional,ajurispru-dênciaeodireitointernacionaledaáreadaciênciapolíticaedaciênciadeadministraçãopúblicaquecobremasmatériasrelativasàformadoEstado,formadogovenoeaosistema,emquepredominaopoderexe-cutivo,asdisciplinasfundamentaisdasciênciassociaisehumanascomoahistória,apsicologia,asociologia,alinguística,adocumentação,aantro-pologia,osestudosdemedia,aestéticaeafilosofia,têmqueacompanharoregimede“umpaís,doissistemas”.

10714.Conhecimentosbásicossobreateoria“umpaís,doissistemas”Emprimeirolugar,trata-sedeumsistemateórico,novomasmadu-ro,caracterizadopelasuaalargadacobertura,muitainovação,profundoimpactoeautonomizaçãoemtermosdesistema,atraindocadavezmaisestudiososdirectaouindirectamenterelacionadosparadedicaremseusentusiasmosalevaracabodiligênciaseaperfeiçoamentosnamatéria.“Umpaís,doissistemas”nasceunoambienteespecíficodaChina,enraizadonoantigosistemacognitivoeculturatradicionaldaChinaqueexpressamacivilizaçãodooriente.ComapromoçãoeareconfirmaçãoentusiastasdoslíderesdoPaís,estepensamentotemacolhidoamploreconhecimentodoscidadãosnacionaisedasdemaisindividualidadesdomundo.Assuasviabilidadeecorrecção,asuaenormevitalidadeeassuasvantagenssãovalidadaspelasexperiênciasdapráticanasduasregiõesadministrativasespeciaisaolongodemaisdeumadécada.Emsegundolugar,estasexperiênciasassinalamoêxitopreliminardonovomodelodedesenvolvimentodosistemapolítica,umavezqueasoberanianacionaltemsidoeficazmentedefendida,enquantoaprospe-ridadeeaestabilidadedasregiõesadministrativasespeciaisalongoprazotêmsidotambémasseguradas.Estenovomodelodedesenvolvimentodosistemapolíticatemmantidoinalteradosossistemassocialeeconómicoeamaneiradeviveranteriormenteexistentes,temorientadooplenoarran-quedonovosistemapolítico,donovomecanismoqueentrouemfun-cionamentoedasnovasideiasdegovernaçãoqueconcretizamaslinhasde“umpaís,doissistemas”.Presentemente,onovoSistemadeRegiãoAdministrativaEspecialentroujáemplenofuncionamentoetemdemos-tradoassuasextraordináriasvitalidadeecompetitividade.Alémdisso,trata-sedeumagranderupturaanívelepistemológicoemetodológico.Procurarconsensoentreopiniõesdivergentesechegarabenefíciosmútuoseaganhodetodossãoexpectativasdetodososindiví-duosdeboaféquesetêmconstituídonumambientededesenvolvimen-toenummecanismodefiscalizaçãoinstitucionalizadoseregulamenta-dos.Nestemecanismo,aliberdadedeexpressão,aconcorrêncialealeaparticipaçãoactivapassamgradualmenteasernormalidade.Oscidadãosestãosensibilizadosnassituaçõesconcretasdequechegaramaumcon-sensoentreopiniõesdivergentes,toleraram-seeforamcompreensíveiseaigualdadedeoportunidadedeparticipaçãodirectaforamimportantes.A

1072criaçãodasregiõesadministrativasespeciaisnãosómudaamentalidadedoschinesesedosorientais,mastambémconstituiumchoqueparaosintelectuaisdomundocomassuasrealidadesvivas.Emsuma,“umpaís,doissistemas”éumamatériainéditanahistóriadacivilizaçãohumanaatéaomomento.Justamentepelassuasmúltiplasinovações,oregimenãofoipostoempráticameioséculoantes,nemninguémteveousadiadepensarnisso;nãosóostitularesdoscargoseapopulaçãodasregiõesadministrativasespeciaisnãochegaramapôristoemprática,comotambémoslíderesdoPaísnuncaofizeram.Assim,nãoédeestranharquenoprocessodasuaimplementaçãoocorramfe-nómenosindesejáveiseaténegativos:submetem-seàjurisdiçãoquandofornecessário,procede-seaoaperfeiçoamento;asérioquandohouverespaçodeaperfeiçoamento,nadamaisdoqueisto.Sebemqueasomadasvantagensinerentesa“umpaís”edasvantagensde“doissistemas”sejasuficienteparaprotegertodosequaisquerriscosedesafios,nãoéconvenientetornarem-sedependentes;pelocontrário,devemmanterumaboaqualidadepsicológicadeprevençãoedecautela,umavezqueháaindaumlongocaminhoapercorrer.“Umpaís,doissistemas”nãosóconstituiumgrandedesafioparaosistemapolíticoeparaasteoriaspolíticas,ordenamentojurídicoeteoriasdedireito(nãoselimitandoaodireitoconstitucional,aodireitoadministrativo,masenvolvendotodasasáreasdodireito,incluindoajurisprudência),mastambémcolocagrandesdesafiosaosistemaeconómicoeàsteoriasdaeconomia,aospensamentosfilosóficoseaomododepensamentodoHomem.”14Ostitularesdoscar-goseosespecialistas,enquantoindividualidadesdotadasdecapacidadesdemeditaçãoedejuízo,devemassumircompromissoseresponderaestasmatérias.Umaspectocadavezmaisesclarecidoéqueosestudosre-lativosa“umpaís,doissistemas”fazempartedosestudossobreosistemadateoriasocialistacomcaracterísticaschinesas;osestudosrespeitantesa“umpaís,doissistemas”correspondemaosestudossobreaconjunturadaChina,asparticularidadesdaChina,asabedoriadaChinaeainovaçãodaChina;osestudosreferentesa“umpaís,doissistemas”correspondemaosestudosdamodernizaçãoematuraçãodosistemadasciênciashuma-nistasesociaisdaChina;osestudosconcernentesa“umpaís,doissiste-mas”equivalemaosestudossobreasregrasobjectivasdaprosperidadeedaestabilidadepermanentedasregiõesadministrativasespeciaisedacon-14Ibidem.

1073cretizaçãodagranderevitalizaçãodaNação;osestudossobre“umpaís,doissistemas”equiparam-seaosestudossobreosmeiosnecessáriosparaoauto-aperfeiçoamentodosistemadepensamentodosestudiososchineses.IV.OSistemadeRegiãoAdministrativaEspecial-aconsagraçãolegaldateoria“umpaís,doissistemas”NosfinaisdoséculoXX,nodomíniodaRepúblicaPopulardaChi-na,foramcriadasduasregiõesadministrativasespeciaisquesãoregiõesadministrativaslocaisquegozamdeumaltograudeautonomianostermosdaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChina.Nestasregiõesadministrativasespeciais,sãopostosemexecuçãosistemaspolítico,eco-nómicoejurídicodiferentesdaquelesemvigornasregiõesadministrati-vasgerais.NoterritóriodaRepúblicaPopulardaChina,queéumpaísunitário,éinsistidaaaplicaçãodosistemasocialistanasuaparteessencial.E,nosentidoderesolverasquestõesdeTaiwan,HongKongeMacau,épermitidomanterosistemacapitalistaeamaneiradeviveranteriormenteexistentesduranteumlargoespaçotemporal,oquedemonstraqueasregiõesadministrativasespeciaissãounidadesadministrativaslocaisdenovamodalidadeemqueseaplicamsistemasdiferentesexistentesnopaísunitário,regiõesestasqueforamcriadasparalelamenteàsinstituiçõespreexistentesdeprovíncias,regiõesautónomasemunicípiosdirectamentedependentesdoGovernoCentral.AConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaestipulanoartigo31.ºque“oEstadopodeestabelecer,quandonecessário,regiõesadministrativasespeciais.OssistemasaaplicarnessasregiõessãodefinidosnaleipelaAssembleiaPopularNacionalsegundoasituaçãoconcreta”e,noartigo62.ºquecabeàAssembleiaPopularNa-cional“adeliberaçãosobreacriaçãoderegiõesadministrativasespeciaiseadefiniçãodosrespectivossistemas”,artigosquesãofundamentosconstitucionaisparaacriaçãoderegiõesadministrativas.Nostermosdoartigo11.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,“deacordocomoartigo31.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChina,ossistemasepolíticasaplicadosnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,incluindoossistemassocialeeconómico,osistemadegaran-tiadosdireitoseliberdadesfundamentaisdosseusresidentes,ossistemasexecutivo,legislativoejudicial,bemcomoaspolíticascomelesrelaciona-das,baseiam-senasdisposiçõesdestaLei.”Preceitoestequeesclarecequefazempartedossistemasdasregiõesadministrativasespeciaisossistemas

1074socialeeconómico,osistemadegarantiadosdireitoseliberdadesfunda-mentaisdosseusresidenteseossistemasexecutivo,legislativoejudicial.AsLeisBásicasconcretizamoesquemade“umpaís,doissistemas”.AsLeisBásicas,enquantoleisfundamentaisesupremasdasregiõesadminis-trativasespeciais,regulamdeformaexaustivaosseussistemas,estabele-cendonormaseorientaçõesnasmatériassobreanatureza,estatutojurídi-co,origemdospoderes,relacionamentoentreasautoridadescentraiseasautoridadesdasrespectivasregiõesadministrativasespeciais,garantiasdosdireitoseinteressesdosresidentes,sistemapolítico,sistemassocialeeco-nómico,bemcomooregimedosassuntosexternos.Noquedizrespeitoaorelacionamentoentreasautoridadescentraiseasautoridadesdasres-pectivasregiõesadministrativasespeciais,estassãopartesindivisíveisdoPaís,constituindoregiõesadministrativaslocaisdirectamentedependen-tesdoGovernoCentraldoPaís,ondeépostoempráticaosocialismo.Noaspectodaorigemdospoderes,asregiõesadministrativasespeciaisgozamdeumaltograudeautonomiaquelheséatribuídonostermosdalei,bemcomodepoderesexecutivo,legislativoejudicialindependente,incluindoodejulgamentoemúltimainstância,deacordocomasdispo-siçõesdaLei,pendendoasuaestruturapolíticaviraserdesignadapelo“SistemadeChefedoExecutivo”emqueésalientadaapredominânciadopoderexecutivo,aindependênciadopoderjudicial,bemcomoocontrolomútuo,mascomarticulação,entreopoderexecutivoeole-gislativo.Quantoàdivisãodetrabalhoentreasautoridades,osassuntosdedefesanacionaledasrelaçõesexternasqueenvolvamasregiõesadmi-nistrativasespeciaissãodacompetênciadoGovernoCentral,enquantoqueosrestantessãoconsideradosmatériasquefazempartedoâmbitodoautograudeautonomiadasmesmasregiões.Relativamenteaoexercíciodepoderes,asregiõesadministrativasespeciaissãogovernadaspelasuasgentes,gentesessasemquedevempredominarpatriotasquerespeitamasuaNação,defendendocordialmenteareassunçãodoexercíciodasobe-raniasobreHongKongeMacaupelaRepúblicaPopulardaChinaenãopondoemcausaaprosperidadeeaestabilidadedeambososterritórios.Respeitanteaograudeautonomia,asregiõesadministrativasespeciaisgozamdealtograudeautonomiaincluindoodejulgamentoemúltimainstância,quenãosóémuitosuperioraograudeautonomiaverificadoatéàreunificação,mastambémémuitomaisvastoquandoconfrontadocomosdireitosdequegozamasdivisõesadministrativasgeraiseasregi-õesdeautonomiaétnicadaRepúblicaPopulardaChina.Relativamenteàautonomianagestão,cabeàsregiõesadministrativasespeciaisadefinição,

1075porsipróprias,daspolíticaseconómica,socialecultural,mantendoassuassituaçõesfinanceirasefiscaisindependentes,oseuestatutodeportosfrancoseterritóriosaduaneirosseparados,podendomanteredesenvolver,emnomedasprópriasregiõesadministrativasespeciais,assuasredesderelacionamentoeconómicoecultural,continuandoapôremcirculaçãoassuasprópriasmoedasearesponsabilizar-sepelasegurançasocialdasrespectivasregiões.DesalientarqueoSistemadeRegiãoAdministrativaEspecial,en-quantoinovaçãoinstitucionalsingularnaevoluçãodoconstitucionalismochinêsdepoisdesujeitoavalidaçãonasduasregiõesadministrativasespe-ciaisaolongodemaisdeumadécada,devesernaturalmentereconhecidocomoumsistemapolíticofundamentalparaleloaospreexistentes,nome-adamenteaoSistemadeAssembleiaPopular,aoSistemadeCooperaçãoMultipartidáriasobaLiderançadoPartidoComunistadaChinaedeConsultaPolítica,aoSistemadeAutonomiaÉtnicaRegionaleaoSistemadeAuto-governaçãononívelelementardasociedade.Estesistemapolí-ticofundamentalde“umpaís,doissistemas”,queédefinidocomoumapolíticafundamentaldoPaís:•nãoédenenhummodoumareacçãopassiva,massimumainova-çãoactiva;•nãoéumacedênciadeúltimorecursoecomdesrespeitopelosprincípios,massimarranjostomadosporiniciativaprópriacomrespeitopelahistóriaepelasrealidades;•nãopõeemcausaosinteressesessenciaisdoPaís,masdefendeosmesmosdeformaefectiva.AsduasregiõesadministrativasespeciaisdaRepúblicaPopulardaChinaoraexistentessãoaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongeaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,estabelecidasrespectiva-menteem1deJulhode1997eem20deDezembrode1999.Ambasasregiõesforamcriadasdeharmoniacomaslinhasde“umpaís,doissiste-mas”desenhadasporDengXiaoping,linhasqueconsistememque,noseiodoPaíssocialista-RepúblicaPopulardaChina-asregiõesadminis-trativasespeciaissãoautorizadasagozardeumaltograudeautonomia,eamanterosistemacapitalistapreexistente,durantecinquentaanos.NostermosdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongedaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aoGoverno

1076PopularCentralcabemagestãodosassuntosdasrelaçõesexternasedadefesanacionalrelativosàsregiões,anomeaçãodochefedoexecutivoeadostitularesdoscargosprincipaisdoórgãoexecutivo.Asregiõesadmi-nistrativasespeciaisgozamdeumaltograudeautonomia,queabrangeospoderesexecutivo,legislativoejudicialindependente,incluindoodejulgamentoemúltimainstância.Osgovernosdasregiõesadministrativasespeciaistêmcomonúcleoochefedoexecutivo,tendoumaestruturapo-líticacompletamentenovaqueécompostapelochefedoexecutivo,órgãoexecutivo,órgãolegislativoeórgãosjudiciais.Sãopostasempráticaaspolíticasde“HongKonggovernadopelassuasgentes”e“Macaugoverna-dopelassuasgentes”,bemcomoaspolíticascompatíveiscomoaltograudeautonomia.OestabelecimentodasregiõesadministrativasespeciaistemcomoobjectivoaresoluçãodeproblemaslegadospelahistóriaearealizaçãodareunificaçãodaPátria.Quantoàbaselegaldesteestabelecimento,verificam-sefontesdedireitodeduasordens:aprimeiraéaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaqueestipulanoseuartigo31.º“oEstadopodeestabelecer,quandonecessário,regiõesadministrativasespeciais”enaalínea13)doartigo62.ºquecabeàAssembleiaPopularNacional“adeliberaçãosobreacriaçãoderegiõesadministrativasespeciaiseade-finiçãodosrespectivossistemas”;asegundasãoaDeclaraçãoConjuntaSino-BritânicasobreaQuestãodeHongKongeaDeclaraçãoConjuntaLuso-ChinesasobreaQuestãodeMacau.Porém,independentementedafontededireitoemqueseexpressa,opensamentoorientadoreabasepolíticadalegiferaçãoéaconcepção“umpaís,doissistemas”.QueraLeiBásicadeHongKong,queraLeiBásicadeMacausãodesenvolvimentoeregulamentaçãodoartigo31.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaesãogarantiafundamentaldasegurançasocial,daprosperidadeedaestabilidadedasregiõesadministrativasespeciais.OSistemadeRegiãoAdministrativaEspecialé,semdúvida,umsistemapolíticofundamentalcompletamentenovoqueconcretizaaslinhasde“umpaís,doissistemas”eexpressaalongínquatradiçãoculturadaChina.Justamenteporsetratardeumanovidadeefrutodeumainovaçãoinstitucional,exige-seinter-pretaçãocorrectamaisaprofundadanapráticaeelevaroníveldapráticaduranteaprática.V.Dacivilizaçãonocontextode“umpaís,doissistemas”Trata-sedeumoutrotemademuitarelevânciaedeumtemareal-menteexistente.Seforumaobservaçãoouumraciocíniofeitoporum

1077nãoresidentenumlocalforadasregiõesadministrativasespeciais,otemapodeseranalisadosegundocritériosmaisoumenosvagoseabstractos,Noentanto,paraasindividualidadesdasprópriasregiõesquesejamti-tularesdoscargospúblicos,académicosouseusresidenteshabituaisetenhamumcontactopermanentecomassuasrealidades,jamaispodemserosmesmos.Cabe-nosaparticipaçãoefomentododesenvolvimentoeprogressodasrespectivasregiõesadministrativasespeciais,enquantotam-bémnoscabeapartilhadosresultadosdodesenvolvimentodasmesmas.Poroutraspalavras,estamoscontentescomosbonssucessosqueasregi-õesvieremaobtereesperamosqueosproblemasexistentesnasmesmassejamresolvidosatempadamente.Enriquecimentoecrescimento,democraciaecivilizaçãosãoobjec-tivoscomunsdahumanidade.Ajustiçanapartilhadariquezasocial,alegalidadedemocrática,acivilizaçãomodernizadasópodemconcretizar-secomdiligências,esforçoseinvestigaçãofeitosporindividualidadespro-venientesdediferentespaísesedetodososníveisdedesenvolvimento.ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,enquantoumamini-socieda-de,reúnetodasascondiçõesparasetornarnumabasedeexemploondeexibeacivilizaçãode“umpaís,doissistemas”enumterritórioavançadodequalidadesintegradasempermanenteaperfeiçoamento.E,oqueéim-portanteéaformaçãodeumclimasocialdescontraídoeamigávelondeépostaempráticaaabertura,aregradedireito,ademocracia,aigualdadeeaconcorrêncialeal,comvistaàpromoçãodeumconsensosocialderes-peitopelosquadrosexistentes,pelosconhecimentos,pelasciênciasepelainvençãonotrabalho,fazendocomqueasideiaseprincípiosfundamen-taisdeserviropovoealegalidadedemocráticavenhamaenraizar-senascabeçasdostitularesdoscargosdetodasascategoriasecomquetodososinteressadospossamdescobrireprosseguirlivrementeosseusdesejos.Oqueéfavorávelaexplorareaproveitardemodoeficazosrecursossociaiseatornaraprossecuçãodosalvosdedesenvolver-enriquecimento,demo-craciaecivilização-emacçõesconscientesdetodaapopulação.Assim,asociedadeestarácheiadedinamismoe,emconsequência,deexpectativas.Narealidade,acivilizaçãode“umpaís,doissistemas”devefazerpar-tedacivilizaçãopolítica.Entende-seporcivilizaçãopolítica“umconjun-toderesultadospolíticosobtidosnasequênciadareformasocial,queseexpressa,deummodogeral,nograuderealizaçãonasmatériasrelativasàdemocracia,àliberdade,àigualdadeeàlibertaçãoemdeterminadaforma

1078dasociedadehumana”15Acivilizaçãopolíticaabrangeasmatériasreferen-tesaosistemapolítico,aosistemajurídicoeàsinstituiçõesdemocráticas.Estastrêsmatériasestãointerligadaseintercomunicadasedesenvolvem-sedemodocoordenado,formandoumaunidadedecivilizaçãopolítica.Deentreelas,osistemapolíticodeumpaísconstituionúcleodacivilizaçãopolítica.Comoprogressodosistemapolítico,dosistemajurídicoedasinstituiçõesdemocráticas,seráelevadoograuderealizaçãodosdireitosàdemocracia,àliberdadeeàigualdade,oquerepresentaumavançodacivilizaçãopolítica.Eacivilizaçãopolíticaéumconceitodinâmicoquepodeserentendidomentalmenteeabordadooralmente,umavezqueossistemassãocomparáveis,enquantoaspessoassãotambémcomparáveis.Comaconfrontação,épossívelverificarem-seasdiferençasentreumeoutro:qualmelhor,qualpior,qualomaisavançado,qualomaisatrasa-do.Tudoficaráesclarecido.Acivilizaçãopolíticatemavercomaeficáciadagovernaçãoacargodoslíderesdeumpaísetambémcomosdireitoseinteressesfundamentaisdapopulaçãoemgeral.Nestesentido,apromo-çãodacivilizaçãopolíticaéumamarcaqueassinalaoprogressodacomu-nidadeeamaturaçãodaNação.“Énossaobrigaçãopromover,deformaprogramadaegradual,odesenvolvimentodademocracia,noquadrodaLeiBásica.Pretendemosampliaracomponentedemocráticadasnossasestruturas,dentrodascondiçõesexistentes.Osmecanismosdemocráticoscrescerãoetransitarãoparainstituiçõesdemocráticas,demodoaqueasementedademocraciacaiaemsolofértilparaflorescereamadureceratéchegaràdemocraciaplena.”16Asociedadecivilizadaquepretendemosdeveser,emprimeirolugar,desenvolvida,ouseja,aqueleemqueopaíséricoenquantoasuapopu-laçãoérobusta,oqueéconsideradopressupostoebaseparapoderpro-moverdeformacontínuaaqualidadedevida.Umasociedadecivilizadatambémdeveserumasociedadedemocrática,emqueestáinstituídoumsistemaaperfeiçoadodegarantiadosdireitoseestágeneralizadaaconsci-ênciasobrearegradedireito,enquantoasuapopulaçãoseidentificapro-fundamentecomarealidadepolíticamastemumaenormevontadenaparticipaçãopolítica.Ademais,asociedadecivilizadadeveserumsocie-15Ver:GrandeEnciclopédiadaChina-VolumedaCiênciaPolítica,Pequim,EditoradaGrandeEnciclopédiadaChina,1992,pág.504.16HoHauWah,LinhasdeAcçãoGovernativadoAnoFinanceirode2006,de15deNovembrode2005,pág.28.

1079dadeharmonizada,existindoumaharmoniaentreogovernoeacomu-nidadeeumaharmoniaentreoselementosdestaúltima.Opensamento“umpaís,doissistemas”,enquantoideiafundamentaldapolíticaeideiamaispreliminardosistemajurídico,passouaserumarealidadevivanasregiõesadministrativasespeciais.Arazãoporquetodosaceitam,aderemedefendemestepensamentoéporqueestereflecteumaregraobrigatóriadaevoluçãohistórica,representandoodesejoeaexigênciacomunsdasuapopulaçãoemgeral,expressandoumaenormetolerânciaedescontracção,bemcomoexpondoumaprioridadeinédita.“Umpaís,doissistemas”nãoéapenasummodelodedesenvolvimentopolíticodasregiõesadmi-nistrativasespeciais,mastambéméumaexigênciageralinerenteaode-senvolvimentoeàedificaçãodasregiõesadministrativasespeciaisnanovaera.Estaexigêncianãosóimplicaumaedificaçãonodomíniomaterial,mastambémumprogressonoraciocínio;nãosóenvolveaestabilidadedopoderpolítico,mastambémaelevaçãodaqualidadedevidadapopu-lação.Asregiõesadministrativasespeciaistêmdeespecialoseguinte:•sãocriadasnostermosdoprincípio“umpaís,doissistemas”edeharmoniacomaautorizaçãoespecíficaconsagradanaConstituição;•nelasexerce-seaauto-gestãonostermosdasLeisBásicasqueex-pressamplenamenteoprincípioeoespíritode“umpaís,doissistemas”,ouseja,nelassãopostoempráticaosprincípios“Macaugovernadopelasuagente”ealtograudeautonomia;•nelasnãoseaplicaosistemasocialistaemvigornaparteessencialdoEstado,mantendo-seinalteradososistemacapitalistaeamaneiradeviveranteriormenteexistentes,oquesignificaqueasvantagensdoPaíseasdaprópriaregiãoadministrativaespecialpodemserracionalmenteconjugadas,nosentidode“umpaís,doissistemas”formarumavantagemcommaiorvitalidadeemaiorcompetitividade.Nosrecentesanos,registam-seemMacau-umdosdoisveículosde“umpaís,doissistemas”nohorizontedoOriente-suavidadepolíticaeconcórdiasocial,prosperidadeemtodosossectores,sendoasuaesferaso-cialharmoniosa,descontraídaeanimada.Macautorna-secadavezmaisbela,maispersistente,maisharmonizadoemaisavançada.Destemodo,mereceumaatençãocalorosaereconhecimentogeneralizadoporpartedopovonacionalepelacomunidadeinternacional.

1080“‘Umpaís,doissistema’queexpressaamentalidadepolíticacon-temporâneadesuperioridadeéumacristalizaçãodaculturatradicionaldaNaçãoChinesaedasabedoriaoriental.ÉabaseteóricadalegalidadeadministrativadasregiõesadministrativasespeciaisetambémomelhormodelopararealizarareunificaçãopacíficadaPátria.Trata-sedeumaideiafundamentaladefenderpelasregiõesadministrativasespeciais,atépelopovodetodooPaís,eumgrandetemamultidisciplinarqueaguardainvestigaçãoeestudosprofundosesistemáticosporpartedeacadémicosedoutrinadores.”17Acorrectapráticade“umpaís,doissistemas”éumamissãosolenedosgovernosdasregiõesadministrativasespeciaisedasuapopulaçãoemgeral;porém,éevidentequeexistempadrõesobjectivosparadefiniroqueseentendepela“correctaprática”.“Écertoquehádivergênciasnainterpretaçãode“umpaís,doissistemas”enadasLeisBásicas,vistoqueaposiçãoeopontodevistadequemobservaeformulajuízossãodiferentes.Noentanto,oqueimportaéquetodasasinterpre-taçõesdevemestardeacordocomaconcepçãoorigináriade“umpaís,doissistemas”,ouseja,devemestáconformescomaratiolegis;têmqueconformar-secomasexigênciassubjacentesàreassunçãodoexercíciodasoberania,nãosedesajustandodasrealidadessociaisdeMacau,ouseja,estandoadequadascomasnecessidadesdecorrentesdoprogressodasociedadeecomavontadedapopulaçãoemgeral;nãocontrariaremareformaeaberturadoPaíseopanoramaeoalvodaconcretizaçãodareunificaçãopacíficadoPaíseagranderevitalizaçãodaNaçãoChinesa.”18Nestesentido,osveículosdacivilizaçãomoderna,asaber;aelevaçãodaidentidadepolítico,oalargamentodoâmbitodaparticipaçãopolítica,ageneralizaçãodamoralpolítica,oestabelecimentodovalorpolíticacor-recto,apersistêncianaracionalizaçãodosactospolíticoseaformaçãoeelevaçãodaconsciênciacívica,passaramnaturalmenteaserosaspectosquemaisinteressamaosdoutrinadores.VI.ConclusãoAinstitucionalizaçãode“umpaís,doissistemas”nãosóéumfrutonecessáriodaemergênciadaPátria,mastambémumprodutodasubli-17IeongWanChong,Acorrectapráticade“umpaís,doissistemas”,Macau:CentrodeEstudosdeMacau,2005,prefáciodoautor.18Ibidem.

1081maçãodaepistemologiananovaconjuntura.Trata-sedoêxitodanovacivilizaçãoinstitucionaledacivilizaçãopolítica,etambémdeumbomsucessodaepistemologiaqueconsistenaconexãoentreacogniçãoeaac-ção,emprocurarconsensosentreopiniõesdivergenteseemuniformizardialécticas.Acorrectapráticade“umpaís,doissistemas”temtrazidoaMacaugrandesalteraçõessemprecedentesaoníveldacivilizaçãomaterialeespiritual,enquantoapopulaçãoemgeraltembeneficiadodasvanta-gensefectivasdeladecorrentes.Aexactidãoeaviabilidadeefectivadateo-ria“umpaís,doissistemas”jáforamvalidadasplenaeconvincentementeatravésdaspráticaspreliminaresnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.“Umpaís,doissistemas”,enquantoumateoriaemododedesen-volvimentocompletamentenovos,carecedeelevaroseuníveldapráticamedianteaprática.Podemosafirmarcomtodaaconfiançaque,atravésdaconstruçãodacivilizaçãode“umpaís,doissistemas”edageneralizaçãodaeducaçãocívicaparaosresidentes,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,enquantoumanovamodalidadedepoderpolítico,seráaperfei-çoadademodocontínuo.Asuavalidaçãoeefeitosdedemonstraçãoserãoempermanenteexpansãoeestarãoamplamentereconhecidos.Presentemente,comainstitucionalizaçãoeregulamentaçãopelasLeisBásicasdeHongKongedeMacau,ateoria“umpaís,doissistemas”,depoisderecolhidasexperiênciasnapráticaaolongodemaisdeumadécadanasduasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongedeMacau,jápassouaserumaparteintegranteeindispensáveldodireitoconstitucionaledaciênciapolíticanacontemporaneidade.Trata-sedeumrompimentoteóricoenraizadonacivilizaçãochinesa,umainovaçãoinstitucionaldequesegabamosnacionais,bemcomosetratadeumasurpresaparatodos.Emboraseencontremembaraçosnocaminhoapercorrer,estamoscientesdequeasregiõesadministrativasespeciaisquetêmvalidadoaconcepçãode“umpaís,doissistemas”continuamacorreratodaavelocidadeequeoSistemadeRegiãoAdministrativaEspecialesuasvantagenscontinuamaserdemonstrados.Peloexposto,ainvestiga-çãoprofundaesistemáticasobreadoutrina“umpaís,doissistemas”,en-quantoregraspráticas,constitueumaáreadeaccionamentoquemereceserreforçada.

1083Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1083-1110AQuestãodasInfracçõesAdministrativasnoâmbitodoSistemadasFontesNormativasinternasestatuídopelaLeiBásicaedesenvolvidopelaLein.º13/2009PauloCardinal*ZhengWei**I.IntroduçãoALeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepú-blicaPopulardaChinaestabeleceu,paravigorarapartirdodia20deDe-zembrode1999,umsistemadefontesnormativasinternasradicalmentediferentedaqueleoutroquevigoravanoterritóriodeMacau.Istoé,contrariamenteaosucedidoemmuitasoutrasmatériasquetransitaramabrigadaspelomagnoprincípiodacontinuidade—e.g.ordemjurídicaemgeral,direitosfundamentais,sistemasocial,sistemafinanceiro,etc..—nestenevrálgicopontodosistemajurídico-políticoaopçãofoiadadescontinuidade.1Comefeito,eparaalémdeoutrasdi-ferenças2,aoinvésdetersidomantidoumsistemabifrontedeproduçãolocaldeactoslegislativos—Lei,pelaAssembleiaLegislativa,eDecreto-Lei,peloExecutivo—que,essencialmente,ocupavamomesmopatamarhierárquico,aopçãofoinosentidoderestringiraproduçãodeactosle-gislativosaoparlamentoapenas.Asrazõesdestaopçãodecortecomumpassadoque,nestecapítulo,funcionavabemeoleadamente,nãoserão,deimediato,fáceisdedescor-*DocenteconvidadodaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,Doutorando,Coimbra.**Mestre,UniversidadedePequim,PhD,MUST,Macau.1«Prosseguindonestaanálise,énecessáriotomaraindaemconsideraçãoqueosistemaqueseachadivisadopelaLeiBásicadaRAEMédiferentedaqueloutroquevigoravaanteriormen-te.»,sublinhaocompetenteParecern.º3/III/2009da1.ªComissãoPermanente,dis-ponívelemColectâneadeLegislaçãosobreoRegimeJurídicodeEnquadramentodasFontesNormativasInternas,http://www.al.gov.mo/colect/col_lei-10/283-426.pdf2Comefeito,háváriasoutrasalteraçõesestatuídas,categorizaçãodenovosactosnorma-tivos,deactostotalmentealienígenoscomoaordemexecutiva(da“executiveorder”dodireitodeHongKong),cujanaturezanormativanãoésequerpacífica,introduçãodeimportanteslimitaçõesàiniciativalegislativa,etc..

1084tinar,menosaindadeacolher.Primafacie,sepoderáavançarqueporventura,nestaquestão,Macaufoi,maisumavez,vítimadoprincípiodecopiaracongénereLeiBásicadeHongKong.Istoé,aoimportarumsiste-maconcebidoparaHongKongeque,grossomodo,assentavanatradiçãoanterior,habitualparaumsistemajurídicodematrizinglesa,foi-seindi-ferenteaomodelojurídicoprópriodeMacauescolhendo-seumasolução-revoluçãoaofindaracompetêncialegislativadoGoverno,semquaisquerprecedentes,semquaisquerbenfeitoriasvisíveis,aomenosnoimediato.Noentanto,háquemavanceaindaaseguinterazão:«OGovernadortempoderlegislativo,cujoâmbitoabrangetodasasmatériasnãoreservadasaórgãossoberanosdaRepúblicaouàAssembleiaLegislativa.Opoderlegis-lativoaindapertenceaoGovernadorquandoaeleaAssembleiaLegislativaconfereautorizaçãolegislativaouapósasuadissolução.OChefedoExecutivonãopodegozardasmesmascompetências.Nofuturo,oChefedoExecutivonãoterápoderlegislativo,nãoterápoderdepromulgarDecretos-Leiscomeficáciajurídica.JáaLeiBásicanãopodetomarcomoreferênciaoutrans-plantaressascompetênciasdoGovernador.Agora,aAssembleiaLegislativadeMacaunãotemopoderlegislativopleno,depoisde1999,aAssembleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaugozadopoderlegis-lativo...NafasedaredacçãodosarticuladossobreascompetênciasfuncionaisdoChefedoExecutivojáconsideroueestudouestascircunstâncias.».3Poroutrolado,émisterconstatarqueaquestãodasfontesdeDirei-to:v.g.identificaçãoetipificação,delimitaçãodecompetênciasmateriaise3XIAOWEIYUN,LeiBásicadeMacau,PekingUniversityPress,Ediçãode2003,p.78.Omesmoconhecidoautorafirmaainda,«OGovernadortempoderderequereraoTribu-nalConstitucionalparaapreciarseasnormasestabelecidaspelaAssembleiaLegislativavio-lamaConstituiçãoouviolamalei.OGovernadortambémtempoderlegislativo.QuandoaAssembleiaLegislativaconfereautorizaçãolegislativaaoGovernadorouapósasuadissolução,opoderlegislativotambémpertenceaoGovernador.SobreestascompetênciasdoGovernador,jáoChefedoExecutivonãopoderágozarnofuturo.Nãopodecopiar.OChefedoExecutivonãotempoderlegislativo.Depoisde20deDezembrode1999opoderlegislativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupertenceàAssembleiaLegislativa.OChefedoExecutivoprecisadeterpoderes,masdevesujeitar-seacontrolo.NafasedaredacçãodaEstruturaPolí-ticadaLeiBásica,ogrupodetrabalhoespecializadoparaaestruturapolíticadiscutiuumaideiadeprincípio,i.e.,oChefedoExecutivoprecisadeterpoderesmateriais,mastambémprecisadesujeitar-seacontroloefiscalização.OpoderdoChefedoExecutivoérelativamen-tegrande,quedeoutromododificilmentecumpreasuaatribuiçãoedesenvolveaeficiênciaadministrativa,masaomesmotempoopoderdoChefedoExecutivonãoéexcessivamentegrande,eleprecisadesujeitar-seaocontrolodaAssembleiaLegislativa.»,idem,p.230.

1085orgânicas,relaçõesmútuas,nomeadamentedehierarquia,dereservas,decomplementaridadesãoquestõespresentesedeterminantesemqualquersistemajurídicodequalquerareópago.E,comoseconsabe,normalmenteénaConstituiçãoqueonúcleoessencialdestasmatériasdoprocessodeproduçãonormativavemdefinido.Porexemplo,quetiposdeactosnor-mativosexistem(aomenososprincipais,porexemploLei,Decreto-Lei,RegulamentoAdministrativo,Resolução,etc.),suadesignaçãoeproveni-ênciaorgânica,áreasdereservadenormaçãolegalou—menosfrequente—denormaçãoregulamentaradministrativa,estatuiçãodehierarquizaçãogeral,porexemploprincípiodasuperioridadeconstitucional,princípiodaprevalênciadalei,relaçõesmútuasdehierarquiaparamétricas(ou,emalgunscasos,inexistênciadehierarquiaentre2oumaistiposdeactonormativo),desentidobinário,porexemploLeideBasesversusDecreto-Leidedesenvolvimento,ouleideenquadramentoorçamentalversusleidoOrçamento;eventualmenterelaçõesdetitulação,porexemplonecessidadedeexistênciadeleipréviaautorizadoradeactonormativoregulamentar.Poroutrolado,tambémnormaléqueexistindoumaestruturação,definiçãoetraçardefronteirasseestatuadomesmopassoumconjuntodemecanismosdefiscalização—esmagadoramenteporviajudicial—daproduçãonormativa.Porexemplo,fiscalizaçãodaconformidadeconsti-tucional,fiscalizaçãodaconformidadelegal,etc..EmMacau,porforçadoEstatutoOrgânicodeMacau—diplomadenaturezaconstitucional—omodelodefontesnormativasachava-sedevidamenteexpressoeconcretizadonaconstituiçãolocal,4comumdesenhodeváriasrelaçõesentreasduasfontesdelei,porexemploesta-tuindoáreasdereservadelei,áreasdereservadedecreto-lei,áreascon-correnciais,relaçõesespeciaisentredeterminadasleiedecretos-lei(e.g.leideautorizaçãolegislativaedecreto-leiautorizado),sistemaessequevinhaacompanhadodoscompetentesenecessáriosmecanismosdefiscalizaçãojudicial.Emváriasvertentesemodalidades,nomeadamenterecursodeconstitucionalidadedenormasjurídicas.4QuantoaosistemadeproduçãolegislativaemvigornoquadrodoEOMeCRP,ver,porexemplo,PAULOCARDINAL,AtransiçãoeosistemapolíticodeMacau:conti-nuidadeouconvergência?,RevistaJurídicadeMacau,Vol.IV,n.º3,1997,CARLOSBLANCODEMORAIS,Aorganizaçãodopoderpolítico-legislativonoterritóriodeMacau,inEstudosemHomenagemaRogérioSoares,1999,ANTÓNIOKATCHI,AsfontesdodireitoemMacau,FDUM,Macau,2006.

1086ComaLeiBásica,noentanto,poucasmatériasrestaramcommoradaconstitucional.Asaber,porexemplo,identificaçãodeLei—provenientedaAssembleiaLegislativa—consagraçãodafigura(s)doRegulamentoAdministrativo,previsãodaResolução(tambémdaAL),reconhecimentodoDecreto-Lei,enquantofontenormativapreexistente,estabelecimentodaLeiBásicacomoactonormativosuperioraoqualto-dososdemaisactosnormativosinternosdevemobediência,princípiodapublicaçãooficial.Deformaassistemáticae/ouesparsatambémalgumasmatériasdereservadelei,porexemplo,direitosfundamentais,definiçãodecrimes,definiçãodeimpostos,etc..Todavia,inexisteexpressamentenotextoimediatodaLeiBásica,umrigorosorecortardecompetênciasentreosórgãosdesoberaniaregionais.Deumdividirdeáguasentreospodereslegislativoeexecutivo.QuidJurisquantoaosactosnormativoslegadosdopassadocomooDecreto-Lei?Quenaturezatemaordemexecutiva?Muitasdúvidassurgiram—nadoutrina,najurisprudência,napraxispolíticadaRAEM—comoporexemplo,existênciaounãodeumareservageraldelei,existênciaounãodeumareservaderegulamento,necessidadeounãodeumaleipréviahabilitadoraderegulamentoadministrativo,legitimidadeounãodepro-duçãoderegulamentosadministrativossemleipréviaefundadosdirectaeimediatamentenaLeiBásica,tipologiaenaturezadosregulamentosadministrativos,existênciaounãodemecanismosdefiscalizaçãodecon-formidadeconstitucionalelegalparatutelarahierarquiadasfontesnor-mativas,etc.,etc..Destarte,nãoépoisdeestranhar,oenormecaudaldeproblemas,dúvidas,incertezas,queassolaramacomunidadejurídicalocalemgeral,AdministraçãoPúblicaetribunaisincluídos,acomunidadepolíticaeasociedadeemgeral.Emtãorelevanteesensívelpontoumatamanhaetãosúbitaalteraçãodificilmentepoderiaconcretizar-sesemdores.E,comotambémeraprevisívelmesmosemrecursoaqualquerboladecristal,atendêncianaturaldascoisasseriaoExecutivovirpaulatinamenteaesten-dermaisemaisasfronteirasdasuaesferadeacçãonormativaporviaderegulamentoadministrativo.55ConstatadoqueseoperavaumaverdadeirarevoluçãocomaretiradadecompetêncialegislativaaoChefedoExecutivoperguntava-se,«Esperemospelofuturoparaperceberqualadensidadenormativadosregulamentosadministrativos...»,escreviaPAULOCAR-DINAL,emAtransiçãoeosistemapolíticodeMacau:continuidadeouconvergência?,RevistaJurídicadeMacau,Vol.IV,n.º3,1997,p.54.

1087Emverdade,citandoQIAOXIAOYANG,Vice-Secretário-GeraldoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionaleCoordenadordaComissãodaLeiBásica,«DepoisdatransferênciadepoderesdeMacauede-vidoahábitosdopassado,oórgãoexecutivoassumiuumpoderalgoexcessivonoquerespeitaàregulamentaçãoatravésderegulamentosadministrativos.DaíaAssembleiaLegislativater,porexemplo,noanopassado,definidooRegimejurídicodeenquadramentodasfontesnormativasinternas,oqueveioassimresolver,ebem,essaquestão.».6Poroutrolado,aconvivênciacomapossibilidadedehaversidoconstituídoumpoderregulamentarindependente,istoé,semnecessida-dedeintermediaçãolegislativaprévia,tambémnãoseapresentavafácil,istoindependentementedequalaposiçãoadoptadaquantoalimitesdopoderregulamentareconcomitantesáreasdereservadelei.Ascontrovérsiasjudiciaissão,deperse,exemplobemilustrativodes-teestadodecoisasemebulição,emincerteza.Umbomelementoauxiliarquepermitesituaralgumasdestasques-tõeséofamigeradoAcórdãodoTribunaldeÚltimaInstância(TUI)7:«Umaoutraquestãoéaqueserelacionacomoprincípiodaprevalênciadalei,relativamenteaoregulamento,oprincípiodequeestenãopodecontra-riaraLeiBásicaeasleisemgeral.Eleconstado2.ºparágrafodoartigo11.º—quantoàLeiBásica(“Nenhumalei,decreto-lei,regulamentoadminis-trativoouactonormativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodecontrariarestaLei”)edoartigo65.º,quantoàsleisemgeral(”OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautemdecumpriralei...”).Nãotemsuscitadodúvidasavigênciadesteprincípio.».EprosseguindocomoTUI,seesclarece,naturalmente,que,porexemplo,osdespachosnormativosdoExecutivosão,também,regula-mentosadministrativoslatosensu:«aLeiBásicaoutiliza[oregulamento]comosentidodenormasjurídicasdimanadasdeórgãosdaAdministraçãonoexercíciodafunçãoadministrativa.».«Porconseguinte,aespéciedediplomadesignadopor“RegulamentoAdministrativo”,criadopeloartigo3.º,alínea2)daLein.º3/1999,éapenasumaespéciedogéneroregulamentosadministra-6AprofundaroestudoeodebatesobreaLeiBásicaeempenharesforçosnaelevaçãodoníveldequalidadedostrabalhadoresdaAdministraçãoPública,inédito.7ProferidonoProcesson.º28/2006.

1088tivos,previstonaLeiBásica,aliás,comoseretiradosarts.3.º,alíneas4)e5),13.º,n.º1,15.º,n.º2e16.º,n.º2damesmaLein.º3/1999,quecria,aoladodos“RegulamentosAdministrativos”,os“despachosregulamentaresexter-nos”exaradospeloChefedoExecutivoepelostitularesdosprincipaiscargosdaRAEM,unscombasenoartigo50.ºdaLeiBásica,outroscomfundamentonoartigo64.ºdamesmaLei,quesãoigualmenteregulamentosadministra-tivosprevistosnaLeiBásica.».«NoquerespeitaàformadosregulamentosadministrativosaLeiBásicanãoadefine.Oartigo3.ºdaLein.º3/1999prevêaexistênciaderegulamentosadministrativosdoChefedoExecutivoeosdespachosregulamentaresexternosexaradospeloChefedoExecutivoepelostitularesdosprincipaiscargosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.»E,aindacomoTUI,«Conclui-se,assim,queoChefedoExecutivopodeaprovarregulamentosapenascomfundamentonaLeiBásica,foradasmatériasreservadasàleipelaLeiBásicaesemprejuízodoprincípiodapreva-lênciadalei(oregulamentonãopodecontrariarosactosnormativosdeforçahierárquicasuperior,designadamente,aLeiBásica,asleis,...».Comotambémafirmaaquelemesmoaresto,nomeadamente,aine-xistênciadereservaderegulamentoadministrativo.8II.GénesedaLein.º13/2009Nostermosantevistoseemsuma,reinavaaconfusão,aincerteza,oarbítrio.Gravesituaçãopois,ademaisemmatériatãoestruturante,trans-versalenobre9.8Nomesmosentido,JOÃOALBUQUERQUE,Regimegeraldasleiseregulamentosadministrativos,BFDM,27,pp.89e90,PAULOCARDINAL,NotasBreveseesparsassobreoregimejurídicodeenquadramentodasfontesnormativasinternas—LeiBásicaeLein.º13/2009,cit..Aliás,citandorepresentantesdoExecutivoemreuniãoformaldeComissão,peremptoriamenteafirmando:«nãoháreservaderegulamentoadministrativomesmonoscasosemqueopoderExecutivotempoderregulamentarporregulamentoadmi-nistrativoindependente»,(registoáudioarquivadocomosautores).9ParaumaanálisedadoutrinasobreosistemadeproduçãonormativadaRAEMentreasuainstituiçãoeaLein.º13/2009e/ousobreoprocessolegislativodesta,veja-se,porexemplo,ZHENGWEI,DiscussionontheDivisionofLegislativePowerinMacauSAR,GOMESCANOTILHO,Inédito,ANTÓNIOKATCHI,AsfontesdodireitoemMacau,FDUM,Macau,2006,LUÍSPESSANHA,BrevesReflexõesemTornodaReservadeLeidaAssembleiaLegislativadaRAEM,inédito,WANGYU,TheReconsiderationoftheLegalStatusoftheAdministrativeRegulations,WANGYU,OntheNatureandSta-

1089Recorde-sedeimediatoaNotaJustificativadapropostadeleinoquedizrespeitoàquestãodanecessidade,«ComaexecuçãoaprofundadadaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,acrescidadasubidaprogressivadovolumedetrabalhoedacomplexidadenoprocessolegislativo,ascomunidadesjurídicaejudiciária,assimcomoosacadémicoseasociedadecivilaumentaramediversificaramoseuconhecimentosobreosistemalegislativodaRAEM,nomeadamenteemrelaçãoaoestatuto,ànaturezaeàeficáciadosregulamentosadministrativos,tendoregistadonãopoucosdiferentespontosdevista.OGovernopretende,poriniciativalegislativa,enquadrarasmatériasrelativasàsleiseregulamen-tosadministrativos,bemcomoasuacorrelação,combasenosestudosprofun-dos,tendoaindaemcontaasopiniõessociaiscolhidas.».10Era,pois,necessárioestabelecerumquadronormativoordenadorqueviesse,namedidadopossíveledentrodoquadrosuperiordaLeiBá-sica,disciplinaramatéria.tusofAdministrativeRegulations,JOÃOALBUQUERQUE,Regimegeraldasleisedosregulamentosadministrativos,BFDM,27,JOÃOALBUQUERQUE,Contributoparaapropostadeleiintitulada«Enquadramentodasleisedosregulamentosadministrativos»,JOÃOALBUQUERQUE,Contributoparaaversãofinaldapropostadeleiintitulada«Enquadramentodasleisedosregulamentosadministrativos»,LIANXISHENG,AnalysisontheEvolutionoftheLegislativeSystemofMacau—fromDualLevelsandDualTrackstoDualLevelsandSingleTrack,MIJIAN,AnalysisontheLegislativePoweroftheChiefExe-cutiveofMacau,LINORIBEIRO,CursodeProcedimentoAdministrativo,VITALINOCANAS,AestruturanormativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,BFDM,27,DUARTESANTOS,Leieregulamentos—serádestaqueosregulamentosadministrativosvãoterumaleidehabilitação?,LINORIBEIRO/CÂNDIDODEPINHO,CódigodoProcedimentoAdministrativodeMacauAnotadoeComentado,FundaçãoMacau/SAFP,1998CHEANGKAMIO,BriefAnalysisontheProposalof“RulesonLawsandAdministrativeRegulations”,CHEANGKAMIO,AnalysisonQuestionableIssuesintheJudgmentofCourtofSecondInstance,CHEANGKAMIO,ThePossibilityoftheAdmi-nistrativeRegulationsbecomingtheObjectofAdministrativeLitigations,CHEANGKAMIO,Continuaçãodaanálisedapropostadeleisobre«Regimejurídicodeenquadramentodasfontesnormativasinternas,JORGEBAPTISTABRUXO,DireitoeProcedimentoAdmi-nistrativodeMacau,XUCHANG,LitígioeRespectivaResoluçãosobreaCompetênciaRe-gulamentardosRegulamentosAdministrativosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,RevistadeEstudosde“UmPaís,DoisSistemas”(EdiçãoemPortuguês),n.º1,2012.10DisponívelemColectâneadeLegislaçãosobreoRegimeJurídicodeEnquadramentodasFontesNormativasInternas,http://www.al.gov.mo/colect/col_lei-10/283-426.pdf

1090Daí,ainiciativalegislativaqueveioacristalizar-senaLein.º13/2009,queconcretizoueestabeleceuoRegimejurídicodeenquadra-mentodasfontesnormativasinternas.Ouseja,sentiu-seanecessidadeprementedeestenderedetalharalongamanusdaLeiBásica.Istoé,operou-seumaconcretizaçãolegislativadosuperiorenquadramentoconstitucionalprevistonaLeiBásicae,domesmopassoeporquenecessário,providenciaram-sesoluçõesnormativasquepreencheramespaçoslacunosos,dentrodeumespíritodealgumaliberdadeconformadoraporpartedolegislador.Legisladoremsentidolato,aquiseenglobando,primacialmente,doissujeitosdoprocedimentolegiferante,oExecutivoenquantoactordainiciativalegislativaeoparla-mentoenquantoórgãoaprovadorcompetente.Nãoépossívelesconderqueoprocessolegislativofoimoroso,com-plexotecnicamente,complexopoliticamente—como,derestoilustraacircunstânciainéditaeaindanãorepetidadeterhavido5versõesformaisdapropostadelei11—ecomconsensosdifíceisdealcançareestabelecer,emtermosdaquiloqueseriaaboasoluçãoemtermosdeenquadramentoedelimitaçãodasfontesnormativasdaRAEM.ComosalientaoParecern.º3/III/2009,da1.ªComissãoPermanen-te,de29deJunhode2009:«complexidadejurídicadasmatériasconstantesdapropostadeleiemapreço,odebatehavidoeconcomitantesdiferençasimportantesdeopinião,oseucarácterinovatório,asuahorizontalidadevis-à-visosistemaorganizatóriopúblicodaRAEM,easimplicaçõesfuturasnoplanodaproduçãonormativa.».12Ouaindaosublinharde,«ascircunstân-ciasjurídicasejudiciaisqueaprecederam».13EaindasedissenaquelemesmoParecerque«Ajámencionadacom-plexidadejurídicaimplicouumaaturadareflexãoeumainvestigaçãopelosdomíniosdodireitocomparadoemparticularquantoaosmodosdeproduçãonormativa,repartiçãodepoderesdefeituradeactosnormativos—legislativoseregulamentares–,relaçãoentrefontesnormativasinternas,sejadehierar-quia,sejadearticulaçãoediferenciação,oestudodajurisprudênciarelevante,11Paraalémdemuitasoutrasversõesinformais,naturalmente.12DisponívelemColectâneadeLegislaçãosobreoRegimeJurídicodeEnquadramentodasFontesNormativasInternas,http://www.al.gov.mo/colect/col_lei-10/283-426.pdf.13SUSANACHOU,NotaPrévia,ColectâneadeLegislaçãosobreoRegimeJurídicodeEnquadramentodasFontesNormativasInternas.

1091tendosemprepresenteque,naRAEM,aLeiBásicaimpôsumnovodesenhoconstitucional,oqual,nestesaspectos,sediferenciaaváriosníveisdaqueloutrooutroravigente.».Aquichegados,serámaisfácilrecorreraorecorrentementecitadoPa-recerdacomissãoespecializadadaAssembleiaLegislativa,comoformadeobtermosumapanorâmicadaLein.º13/2009.Comefeito,emjeitoderesumodoregimeordenadorvigente,escre-veuaComissãonoaludidoParecerquealgunspressupostosdevemserdadoscomoassentesnoactualquadroconstitucional-legaldeMacau,asaber:«1)Afunçãolegislativapertence,emexclusivo,àAssembleiaLegislativa.2)OGoverno,noexercíciodasuafunçãoadministrativa,podeemitiractosnormativosque,porém,nãotêmanaturezaouforçadelei.3)AAL,enquantotitularexclusivodoPoderLegislativo,podefazerleissobretodasasmatériascompreendidasnoâmbitodaautonomiadeMacau.4)OChefedoExecutivo,enquantoresponsávelmáximodaRAEMedoGoverno,podeemitirregulamentosadministrativosvisandoaregulaçãoprimáriaeoriginária(ancorando-seasualegitimaçãonaLeiBásica)sobreaspectosdavidasocial,políticaspúblicasouactividadespúblicas,eadoptarprovidênciasnecessáriasàsatisfaçãodasnecessidadescolectivas.5)ALeiBásicanãorestringeoâmbitodouniversodosregulamentosad-ministrativosaactosdemeraexecuçãodasleisdaAL.6)ALeiBásicaéumaleicomvalorsuperior,supra-ordinário,ene-nhumactonormativodaRAEMapodecontrariar.7)Osregulamentosadministrativosindependentesnãopodem,emcir-cunstânciaalguma,prevalecerecontrariarasleisdaAL,àluzdoprincípiodaprevalênciadaLei.8)ExistemmatériasquesóàALcaberegularatravésdeleis.9)Nãoháreservaderegulamentosadministrativos.».Estasnovealíneasprovidenciam,pois,umbomresumodaarquitec-turadoregimejurídico-constitucionalvigenteestabelecidopelobinómioLeiBásica-Lein.º13/2009.Esteéoregimevigente.Goste-sedeleoudelesedesgoste.

1092Nãoé,naturalmente,umregimeabsolutamenteimutávelmascons-titui,enquantovigorar,oregimeaquesedeveobediência.E,aoseafir-marenquantovigorar,émisternãoolvidaracolocaçãohierárquicadestebinómionormativo,paraalémdasuafunçãoconstitucionalordenadora,comoseverádeseguida.III.FunçãoevalordaLein.º13/2009ALein.º13/2009,assume-secomoumaleidotadadeumaconsti-tucionalidadeemprestada.14Emprestada,naturalmente,pelaLeiBásica,aqualestendeoseumantodesuperioridadehierárquicaedematériacons-titucionalaestaleiestruturantequevemdesenvolvereexplicitaroregimejurídicodasfontesnormativasinternas.Ouseja,estalein.º13/2009,assume-secomoumaleidematériaconstitucionaledotadadevalorparamétricofaceàsleisposteriorese,bemassim,aosregulamentosadministrativosquesurjamapósasuaen-tradaemvigor.15Comverdade,anote-se,«Poroutrolado,aleiaelaborarnãoé,nempodiaser,umaleimodificadoradaLeiBásica.Éumaleiordináriae,comotal,sujeitaaoprincípiodaconformidadecomaLeiBásica.Consequente-mente,aconcretizaçãoafazernoarticuladotemdeobedeceraosparâmetrosfixadosnaquelaleisuperior.Trata-sedeumpontoindiscutível:aexigênciafundamentaldelegitimaçãomaterialdestaleiéasuaconformidadecomodireitosuperior,aLeiBásica.Isto,claroestá,semprejuízodeseimporcomoleidereferêncianasmatériasqueregula,istoé,dequalquermodo,elaéuma14Cfr.PAULOCARDINAL,EmTornoDeAlgumasQuestõesRelativasAoSistemaDasFontesNormativasInternasEstatuídoPelaLeiBásicaEDesenvolvidoPelaLeiN.º13/2009,inédito.15XUCHANG,LitígioeRespectivaResoluçãosobreaCompetênciaRegulamentardosRegulamentosAdministrativosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,afirma«ApresenteleidefineumasériedeimportantesnormasdoregimedoordenamentojurídicodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.»e,«aLeiBásicanãodefineexpressamenteoplenopoderlegislativodaAssembleiaLegislativa,apesardesepoderdeduzirumarelativaimplicaçãoatravésdaintençãodalegislaçãodaLeiBásicaenumerososdocumentosrelevan-tes;apresentelei,porém,define-oexpressamentepelaprimeiravez.»eainda,«Apresenteleiafirma,pelaprimeiravez,ahierarquiaentreasleiseosregulamentosadministrativos,constituindoumanormadeeficáciaessencialdoordenamentojurídicodaRegião.»,RevistadeEstudosde“UmPaís,DoisSistemas”(EdiçãoemPortuguês),n.º1,2012,p.108.

1093leiqueservedeparâmetroaosactosnormativosposterioresdevendo,comotal,serrespeitadaporestes,sobpenadenãodesempenharentãoqualquerfunçãodeutilidade.»,eainda,«oimpactodaaprovaçãodapropostadeleifar-se-ásentirdeumaformaprofundaehorizontalimpregnando-senorestantetecidojurídicocomumadensidadeque,normalmente,nãoocorrecomoutrasleis.Afunção,naturezaeaimportânciadafuturaleiassimacarreta.»e,adiante,a«leiseráútilaoestabelecereclarificar,comaprecisãopossível,regrassobreaproduçãonormativa,desempenhandonesteâmbitoafunçãodelei(ordinária)dereferênciaparaactosnormativosposteriores.».16Ouainda,«Arelevânciadestaleiédeveraselevada,sendoincontornávelparaofuturonosprocedimentosdeproduçãonormativa.Naverdade,entreoutrosfactoresmais,aextremacomplexidadejurídicaconaturaldaleiemquestão,ascircunstânciasjurídicasejudiciaisqueaprecederam,asuanatu-rezamaterialdedireitoconstitucional,oseuimpactepolítico,odebatehavidoeconcomitantesdiferençasimportantesdeopinião,oseucarácterinovatório,asuahorizontalidadevis-à-visosistemaorganizatóriopúblicodaRAEM,oricodebatehavidonassessõesplenáriasdeapresentaçãoevotaçãonagenerali-dadeepertinentesdúvidasesugestõesaíapresentadas,e,bemassim,asinevi-táveisconsequênciasdasuaaprovaçãoadiversosníveis,mormente,noplanodaproduçãonormativadoravante,aconselhamvivamenteasuapublicaçãonacolecçãode«Colectâneasdelegislação»daAssembleiaLegislativa.».17Poroutrolado,oobjectodaLein.º13/2009édeverasclaroeeluci-dativo:«Artigo1.ºObjectoApresenteleidesenvolveoregimejurídicodeenquadramentodasfontesnormativasinternas,nostermosdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(...).»RetomandooParecer,«AComissãomanifestaasuaconcordânciacomesteartigoerealçaasuaimportâncianosentidoemqueopresentepreceito16Parecern.º3/III/2009da1.ªComissãoPermanente,disponívelemColectâneadeLe-gislaçãosobreoRegimeJurídicodeEnquadramentodasFontesNormativasInternas,http://www.al.gov.mo/colect/col_lei-10/283-426.pdf17SUSANACHOU,NotaPrévia,ColectâneadeLegislaçãosobreoRegimeJurídicodeEnquadramentodasFontesNormativasInternas.

1094permitetraçardeimediatoqueseestáperanteumaleiquevemfazeroen-quadramentodasfontesnormativase,poroutrolado,queofaznostermosdaLeiBásica,ouseja,procedeàconcretização,densificaçãoedilucidaçãodoesquemapreviamenteexpostoporaquela.»É,pois,umaleimaiscomfunçãoordenadoradoprocessonormati-vo,aoutrasleissedevendoimporcomotal,18concretizadoradaLeiBá-sicae,comotal,dotadadevalorparamétrico,assimsepretende,faceaosrestantesactosnormativosinternos.19E,anote-se,éumaleiordináriadotadatodaviadestevalorparamé-tricoquenemsequersignificaumaespéciederevoluçãonopanoramadodireitoconstitucionalcomparado.Comefeito,esemmaisdelongas,paraalémdosconsabidoscasosdeMacau,antesde1999,PortugaleaRe-públicaPopulardaChina,váriosexemplosmaispoderãofacilmenteserencontrados.Asobreditaquestão,comosedisse,nãoéabsolutamentenovanocontextoconstitucionalcomparado.PorventuraoexemploqueseafigurarámaispróximododaLein.º13/2009v.g.quantoàfunçãoe18UmoutroexemplofácilseráodaLein.º3/1999,Publicaçãoeformuláriodosdiplo-mas,nãosevislumbrandocomoadmissível,antesdeumaalteração,quedeterminadaquealeisejapublicadasemrespeitaroscomandosdepublicação,máximenoBoletimOficial,ouainda,porexemplo,detítulooudeformulárioaliestatuídos.Recorde-seque,nostermosdaLeiBásicaháobrigatoriedadedepublicaçãodasleis(artigos78.ºe50.º,alínea3)),masnãoseidentificaumjornaloficialnemsequerasuaexistência.Assim,quidjurisseumadadalei,numanormafinal,estabelecerqueapresenteleiépublicadaemdoisjornaisdelínguachinesaedoisjornaisdelínguaportuguesa,dispensando-seapublicaçãonoB.O.?NãoseestáperanteumaviolaçãodaletradaLeiBásicamas,émanifesto,queseviolaoblococonstitucionalLeiBásica/Leiformulário.OprincípiodapublicidadeédirectamenteestabelecidonaLeiBásicaeédensificadoeconcretizadonaleiformulário.Estadetém,pois,aspectosdematerialidadeconstitucio-nale,porconseguinte,aídotadadevalorparamétricofaceàsoutrasleis.Veja-se,porexemplo,ALEXANDRESOUSAPINHEIRO,Artigo112.º,inComentárioàConsti-tuiçãoPortuguesa,coordenaçãoPauloOtero,Almedina,2008,pp.153e154.19Nomesmosentidodeestaconstituirumaleidevalorreforçado,e/oucomfunçãocomplementardaLeiBásicaveja-seainda,JOÃOALBUQUERQUE,Regimegeraldasleiseregulamentosadministrativos,cit.,p.77,PAULOCARDINAL,NotasBreveseesparsassobreoregimejurídicodeenquadramentodasfontesnormativasinternas—LeiBásicaeLein.º13/2009,cit..

1095natureza,seráodaleiitalianasobreopodernormativodoGoverno,20sendocertoque,naqueleordenamentojurídicoeuropeu,areferidaleiérespeitadacomoleiordenadoradeprocedimentonormativoaquesedeveobediênciaecujoestudoereferênciasãoincontornáveis.21IV.BrevepanoramadaLein.º13/2009Avançandoumpoucomaispodesublinhar-sequeesta,apesardoseuenormerelevo,éumaleirelativamentecurtacomcercadeumadezenadeartigos.22Iremosdedicaralgumascurtaspáginasaváriosdosseusartigos,emparticularàquelesquemaisdirectamenteligadosestãoàquestãodequeseocupaopresentetrabalho.Oseuartigo1.ºdeterminaoobjectodaleieconstituiumpreciosoeinelutávelelementointerpretativodanaturezaefunçãodestalei,peloqueremetemosasuaanáliseparaocapítuloprecedente.Oartigo3.ºepigrafadoHierarquiaeprevalência,estabelecealgumasnovidadesderelevo,desdelogo,«Avalidadedasleis,dosregulamentosad-ministrativosindependentes,edosregulamentosadministrativoscomplemen-taresedemaisactosnormativosinternosdaRAEMdependedasuaconfor-midadecomaLeiBásica.».Esteprincípiovectorficapoisexpressamenteconsagradoedensificadoemformadeleilocal,afastandoquaisquereven-20Lein.º400/1988,intituladaDisciplinadell’attivitàdiGovernoeordinamentodellaPresidenzadelConsigliodeiMinistri,de23deAgostode1988(comalteraçõesposte-riores).ParaocasodeMacauinteressasobretudoocapítuloIII,sobrepotestadenor-mativadoGoverno,emespecialosartigos14.ºa17.º21Cfr.,porexemplo,LUCIOPEGORARO,LefontideldirittoinDirittoCostituzionaleePublico,Giappichelli,2005,pp.105eseguintes,ROMINAGALLO,Iregolamentididelegificazioneperl’organizzazioneministeriale.Sublinhe-seainda,naspalavrasdeoutroautor,houveoobjectivodeoperar,namedidamáximaconsentidapelomodeloconstitucional,aextensãodaactividadedenormaçãoordináriadoGoverno,sejapri-mária,sejasecundária,ENZOCHELI,Ruolodell’esecutivoesviluppirecentidelpotereregolamentare.22Emborabemmaiselevadoqueoescassíssimonúmerodeartigosdaprimeiraversãoformaldapropostadelei,númeroquesecifravaemcercademetade.Istoé,cresceude6para11artigos,paraalémdanotóriadensificaçãoedopatenteencorpamentodetodososartigosoriginais.Pense-se,porexemplo,nalistagemdematériasexpressamen-teidentificadascomoestandosobreservadeleinotextoprimeiroenacorrespondentelistagemfinal,quetambémdobraram,passandode10para19.

1096tuaisdúvidas.Poroutrolado,concretizadeumaformaclaraon.º2que«Asleisprevalecemsobretodososdemaisactosnormativosinternos,aindaqueestessejamposteriores.»,aopassoqueonúmero3esclareceque«Osregula-mentosadministrativosindependentesnãopodemteroefeitode,comeficáciaexterna,interpretar,integrar,modificar,suspenderourevogarpreceitoscons-tantesdeleis.»,daquidevendoretirarointérpretemaisumimportanteelementodeconfiguraçãodanaturezadoregulamentoadministrativoemcausaedasuarelaçãocomoactonormativoquelheéprimaz,alei.Oartigo4.º,assume-secomoumverdadeiropologravitacionalnaquestãoquenosocupa.Comefeito,aquisetraçam,formalmente,tipolo-giasdosactosnormativosprincipais,osquaispassaramaserosseguintes:LeidaAssembleiaLegislativa;RegulamentoadministrativoindependentedoChefedoExecutivo;eRegulamentoadministrativocomplementardoChefedoExecutivo.Ora,econtrariamenteaoqueemdadopassodoprocedimentole-gislativoocorria,23aleideveterumconteúdodeterminado,precisoesu-ficiente,queincluaumaprescriçãoclaradoscomandosquesedestinamacriarnormasjurídicasdecondutaparaosparticulares,regrasdeacçãoparaaadministraçãoepadrõesdecontroloparaadecisãojudiciáriadeli-tígios.Istoé,oprincípiodasuficiênciadalei—oudaintegralidadedalei—apresenta-seinjuntivamente,nãodeixandodestarteespaçonormativorelevanteparapreenchimentoporpartederegulamentoadministrativocomplementar.Ouseja,jánãopodealeisatisfazer-secomumarefracçãonormativaquesetraduzaem,meramente,terumconteúdorazoavelmen-tedeterminadoeprecisoqueestabeleçaoconteúdoessencialdoregimejurídicodamatériaquevisaregular,oumenosaindaemsomenteestabe-lecerosentido,oobjectoeasdimensõesfundamentaisdoregimecom-plementarouconcretizadoradefinirposteriormenteporregulamentosadministrativoscomplementares.24EsteéumpontoabsolutamenteessencialnodesigndaLein.º13/2009,oqualparece,porvezes,esquecidoou,deoutramaneira,parecehaveratentaçãoderessuscitaradesnecessidadedealeiterumconteúdodetermi-nado,precisoesuficiente,podendo,outrossim,porexemplo,limitar-seaestabeleceremtermosgenéricososentido,oobjectoeasdimensõesfun-23Veja-se,versãoformaldapropostadeleidatadade29/03/2009.24Cfr.idem.

1097damentaisdeumdadoregime.Nãoéassim.Nãofoiesta,afinal,aopçãodobinómioproponente(Governo)—aprovador(AL).Deoutrabanda,estabeleceomesmoartigo4.ºqueoregulamentoadministrativoindependentepodecriardisciplinaprimáriaeorigináriarelativamenteamatériasnãodisciplinadasporlei,aopassoqueooutrotipoderegulamento—quecomaquelenãoseconfunde—istoé,ore-gulamentoadministrativocomplementar,oqualselimitaráaestabelecerasconcretizaçõesnecessáriasàexecuçãodeleis.Saliente-se,tambémaquiedeharmoniacomoprincípiodasufici-ênciadasleisque,aoregulamentoadministrativocomplementarjánãolheassiste,pois,afaculdadededesenvolverecomplementaranormaçãoemtermosgenéricosestabelecidanasleis.25Istoéclaro,resultandoquerdaletradalei,querdostrabalhosprepa-ratóriosmaximeasdiversasversõesformaisquebemespelhamaevoluçãodoprocessolegislativo,querdoparecer,quertambémdosdebateshavi-dosemPlenário.V.AquestãodanormaçãodasinfracçõesadministrativasImportaagoratratarconcretamentedaquestãodanormaçãodasin-fracçõesadministrativas.Oartigo6.º,epigrafado«Leis»,apresentaumalistagemexemplifica-tivadoelencodematériassujeitasareservadelei.Elencoestequesecifraquasenodobrodalistagemconstantedapropostadeleinasuaversãooriginal.Paraocasoquenosocupaassumeespecialrelevânciaoseguinte:«Anormaçãojurídicadasseguintesmatériaséfeitaporleis:6)Regimegeraldasinfracçõesadministrativas,seuprocedimentoeestatuiçãodasrespectivassan-ções,semprejuízododispostonaalínea6),don.º1doartigo7.º;».Muitobrevementesedeixaaquianotaessencial,amatériadasinfracçõesadministrativas—regimegeral,procedimentoesanções—25Talcomoocorreria,porexemplo,naversãoformaldapropostadeleidatadade29/03/2009.Vide,idem.Ouseja,oespaçodenormaçãodisponibilizadoaoregula-mentoadministrativocomplementarésignificativamentemaisreduzidodoqueaquelequeresultariadaquelaversãodapropostadelei.

1098ématériadereservadelei.Todavia,eporforçadestemesmopreceito,admite-seumaespéciedeáreadecompetênciaconcorrenciallimitadaentrealeieoregulamentoadministrativoindependente,nostermosdaalínea6)don.º1doartigo7.º,oqualestabelece:«1.Podemserobjectoderegulamentosadministrativosindependentesasseguintesmatérias:6)In-fracçõesadministrativaserespectivasmultasquenãoexcedam500000,00(quinhentasmilpatacas);».26ALein.º13/2009refere-separaesteefeitoclaramenteapenasaoregulamentoadministrativoindependenteenãoaoregulamentoadministrativocomplementar,quesãodoistiposdiversosdeactosnormativos.Avance-seentãonadilucidaçãodestavexataquaestio.Aqualapenasseapresentavexataporvirtudedeuma,porvezes,imprecisaeinadequadaconcretizaçãodoregimejurídicoestabelecidopelobinómioLeiBásica-Lein.º13/2009.Conformerepetidamenterecordado,queraletradaLein.º13/2009,queroespíritodesta,queroParecerdaComissãoPermanente,querode-bateemPlenário,incluindoafirmaçõesinequívocasderepresentantesdoExecutivoapontam,emuníssonoparaaconclusãodeinadmissibilidadederegulamentosadministrativoscomplementaresestatuíremsobreinfrac-çõesadministrativas.Estaéarealidade.Realidadevertidaemleiemvigor,apresentadapeloGoverno,aprovadapelaAssembleiaLegislativa,assinadapeloChefedoExecutivo,publicadanoBoletimOficialeregistadapeloComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.E,comoseviu,éumaleifundamental,queocupaumaposiçãoes-truturalnonossosistemajurídico,aoclarificarosentidodasreservasdecompetênciasdaAssembleiaLegislativanaLeiBásicaeaoadmitirqueoExecutivopossafazerusoderegulamentosadministrativosindependentespararealizarintervençõesnormativasprimáriasemmatériasnãoabrangi-daspelareservadeleiparlamentar.Assimresultadoseuartigo1.º,tam-bémjáaquirecordado.26Estaopçãolegalfoicriticadaporalgumadoutrinaqueentendequetodasasmatériasrelativasàsinfracçõesadministrativas,mesmoqueapenasrelativamenteàregulaçãonormativademultasdebaixovalor,deveriamsersempreprevistasporleiformal,dadoquetalconsistenumarestriçãododireitoàpropriedadeoque,nostermosdaLeiBá-sica,nãodeveriaocorrerporregulamentoadministrativo.EstaperspectivadoutrinalmaisfavorávelaumareservadeleiparlamentarmaisamplanãoteveacompanhamentopelaLein.º13/2009.

1099Asoluçãoparaoproblemaresidenacompreensão,derestonãomui-todifícildeapreender,dorecortedoâmbitodareservadecompetênciasdaAssembleiaLegislativaemsededeinfracçõesadministrativasedoâm-bitode«abertura»queéfeitaexpressamenteparaqueoExecutivopossa,atravésderegulamentosadministrativosindependentes,27respeitandode-terminadoslimiteslegaisgerais(porexemplo,apenassançõespecuniáriasenuncasançõesacessórias),preverelepróprioinfracçõesadministrativas.Istoé,estaaberturadecompetênciaconcorrencialsópodeserconcretizadaemformaderegulamentoadministrativoindependente,sópodeestabelecersançõespecuniáriaseomontantedestasnãopodeexcederas500milpatacas.Ouseja,edoavesso,aoregulamentoadmi-nistrativocomplementarestávedadoestatuirinfracçõesadministrativas,oregulamentoadministrativoindependentenãopodeestatuirinfracçõesadministrativasnãopecuniárias,comoporexemploainibiçãodoexercí-ciodedadaprofissãoouoencerramentodeestabelecimento,queratítuloprincipalqueratítuloacessório,28enãopodeesteestatuirinfracçõesdemontantesuperiora500milpatacasnemestatuirinfracçõesdemontan-tesindefinidos,porexemploaferidospercentualmente.E,reafirme-se,27Háquemconsidere,semmaisecomenormearrojodadooteordotextolegal,queaexpressão«necessáriasàexecuçãodeleis»ébastantevastoepoderáporventuralevaraquesefaçausoderegulamentosadministrativoscomplementarespararegularinfracçõesadministrativas.Porquê?Equalorelevodetalafirmaçãoperanteoregimeexpressovertidonosartigos6.º,alínea6)e7.º,n.º1,alínea6)?28Estepontoéabsolutamenteclaro.Daíque,orecenteRegulamentoAdministrativon.º18/2012,Certificaçãodeaeródromos,seapresentainelutavelmenteferidodeile-galidadeporquanto,independentementedeseaceitarumregulamentoadministrativoindependentequecomplementaumoutroregulamentoadministrativoindependente,vemestabelecersançõesnãopecuniáriasequeconsubstanciamumadirectainterven-çãorestritivadedireitosfundamentais,nocasododireitoaotrabalho,aoestatuirnoseuartigo15.º:«3.Quandoserevelenecessárioparaainstruçãodoprocessoouparaadefesadasegurançaoperacionaldaaviaçãocivil,aAACMpode,comomedidacaute-lar,suspenderdeimediatooexercíciodasfunçõesdodirectordeaeródromo,mediantedecisãodevidamentefundamentada.»,enon.º5dessemesmoartigorefere-seaperdadatitularidadedocargoemvirtudedoartigo20.ºdoRegulamentoAdministrativon.º10/2004(DiplomaenquadradordaactividadedeaviaçãocivilemMacau).Ora,estesendoanterioràLein.º13/2009,poderia,eventualmente,considerar-se—oquesenãoacolhe—imuneàreservadelei.Todavia,nãopodeumregulamentoadministrati-vode2012,aindaqueporalgumaremissão,estatuirestetipodesançãoadministrativa.Aliás,dúvidasnãohaveráquantoànaturezadestasanção.

1100nãopodenuncaoregulamentoadministrativocomplementarbeneficiardestaaberturatipificadaedelimitadapelaLein.º13/2009.29Aliás,estepontoéincontroversoeassumidoereveladordadistintanaturezaderegulamentoadministrativoindependenteversusregulamen-toadministrativocomplementar.Estesnãoseconfundem,aqualquertí-tulo.Sãodoistiposdistintosdeactosnormativos,comregimesdistintoseprópriosecomlimitaçõesdiferentes.Talimplica,também,umdiferenteformuláriolegalparacadaumdeles.Nãoseconfundem.Aestepropósito,«Hádoistiposderegulamentosadministrativos,talcomoreferiuaSr.ªPresidentedacomissão.Uméoregulamentoadministra-tivoindependenteeooutroéregulamentoadministrativocomplementar.Sãodefactodoisdiplomasdistintos.(...)Oregulamentoadministrativoindepen-29Parecern.º3/III/2009da1.ªComissãoPermanente«Cabeaindareferirnestasedeaquestãodasinfracçõesadministrativasdadoque,naversãoprimeiradapropostadelei,evotadaemplenário,nãoconstavamdaelencagemdareservadeleiestandooutrossimcolo-cadasnoconjuntodasmatériasobjectoderegulamentosadministrativosindependentes,ouseja,oregimedasinfracçõesadministrativas,incluindoaestatuiçãodasrespectivassançõespassouaserdacompetênciadaAL.»(negritosnossos).«Destarte,podemserobjectoderegulamentosadministrativosindependentesasseguintesmatérias:(...)6)Infracçõesadministrativaserespectivasmultasquenãoexcedam500000,00(quinhentasmilpata-cas);»(negritosnossos).«Quantoàquestãodasinfracçõesadministrativasrecorde-seoquefoiexpendidonopontoprecedenteeassinale-seque,salvoasituaçãoespecialelimitadaprevistanopresenteartigo,amatériaéagoraexpressamenteobjectodereservadeleidaAssembleiaLegislativa.AComissãoentendeuquedeverevestiranaturezadelei(comoinerenteen-volvimentodoórgãoderepresentaçãodapopulação),aproduçãodenormasjurídicasqueestatuempuniçõesque,emvirtudedasuagravidadeenatureza,nãopodemestardisponibi-lizadasaoexercíciodopoderregulamentar.».«Todavia,tendopresentearealidadeconcretadeoGovernoternecessidadedeintervir,primáriaeoriginariamente,emáreasdasuacom-petênciaadministrativa,designadamenteemaspectosregulatóriosdoexercíciodealgumasimportantesactividadeseconómicas(v.g.Actividadeseconómicasobjectodeconcessãopúbli-ca),entende-sequeoregulamentoadministrativoindependentepodeestabelecerinfracçõesadministrativaserespectivassançõesdenaturezapecuniária(istoé,multas),desdequenãoexcedamdeterminadomontante.Note-seque,deforadestapermissãodenormaçãoporregulamentoficam,nomeadamente,asmultassuperioresàquelemontantee,bemassim,outrassançõesquenãopecuniárias,porexemplosançõesdeinibiçãodeprofissãooudeencerramentodeestabelecimento.»(negritosnossos).Ouseja,esteéoesquemadedistribuiçãodecompetênciasvigenteemsededeinfracçõesadministrati-vas.Lugarprimacialàleicomalgumaaberturaeflexibilidadeaoregulamentoadminis-trativoindependente.Ficandodeforadesteesquemaderepartiçãodecompetênciasoregulamentoadministrativocomplementar.Esteéosentidoúnicoobjectivadonaleieé,deresto,aquelequecorrespondeàvontadedolegislador.

1101denteeoregulamentoadministrativocomplementarsãoosdoistiposderegu-lamentoadministrativo.Ecasoestapropostadeleisejaaprovada,aRAEMvaiterleiseregulamentosadministrativos.Osregulamentosadministrativosdividem-seemregulamentoadministrativoindependenteeregulamentoad-ministrativocomplementar.Portanto,sãodoisregulamentosdiferentes,nãopodendoconfundir-se.Querofrisarquenãoédefactopossívelqueumregu-lamentoadministrativocomplementarvenhaasuplementarumregulamentoadministrativoindependente.Nãoépossível.».30Aliás,paraalémdomundodoDireito,omundodosfactostambémalinhaporestaconclusão.Comefeito,desdeaentradaemvigordaLein.º13/2009,dasváriasleisentretantoaprovadas31háváriasquecontemplamamatériadasinfracçõesadministrativasenumlevantamentodetodases-tasleis,repete-sequetodaselassemumaúnicaexcepção,tratamdeplenodasinfracçõesadministrativasnãodeixando/delegando/enviandopararegulamentoadministrativocomplementarumaúnicainfracçãoadminis-trativaqueseja,porinsignificantequepossaser.32Dasváriaspropostasde30Presidente,debatedareuniãoplenáriade14deJulhode2009,quepodeserconsulta-doemColectâneadeLegislaçãosobreoRegimeJurídicodeEnquadramentodasFon-tesNormativasInternas.31Cfr.,leisaprovadasqueincluemasnormassobreinfracçõesadministrativas:Lein.º21/2009—Leidacontrataçãodetrabalhadoresnãoresidentes,Lein.º3/2010—Proibiçãodeprestaçãoilegaldealojamento,Lein.º4/2010—RegimedaSegu-rançaSocial,Lein.º5/2011—Regimedeprevençãoecontrolodotabagismo,Lein.º6/2011—Impostodoseloespecialsobreatransmissãodebensimóveisdestinadosahabitação,Lein.º10/2011—Leidahabitaçãoeconómica,Lein.º2/2012—Regimejurídicodavideovigilânciaemespaçospúblicos(quefazreferênciaaoregimesanciona-tórioprevistonaLein.º8/2005).32Assinale-seumapretensaexcepção.Reafirme-sepretensaporquantonaleinadasedizedelanadasepodeinculcar,sobreumapretensa«permissão»deestatuiçãodeinfracçõesadministrativasporviaderegulamentoadministrativocomplementar.EstamosafazerreferênciaàLein.º21/2009,Leidacontrataçãodetrabalhadoresnãoresidentes,eaocomplementarRegulamentoAdministrativon.º8/2010—RegulamentaçãodaLeidacontrataçãodetrabalhadoresnãoresidentes.Este,apesardealeiconterumasecçãodedicadaàsinfracçõesadministrativas,quesejulgavacompleta,edeoseuartigo42.ºsobreregulamentaçãonadapermitiremmatériadesançõesadministrativasaofuturoregulamentoadministrativocomplementar,antessereferindosobremaneiraamerosprocedimentos,acaboupor,comsurpresaechoque,incluirumcapítulosobreinfrac-çõesadministrativas,artigos21.ºeseguintes!Aliás,aleituradoParecercompetente,3.ªComissãoPermanente—ParecerN.º5/III/2009,inculcaprecisamenteosentidocontrário,istoéestasmatériasdeveriamconstarnasuaintegralidadenalei.Lê-senoParecer:«Poroutrolado,porquesereconheceuqueaclarezaeacoerênciadoregimejurídi-

1102leientradas33tambémváriasdelastratamdamatérianãodeixandoumaúnicainfracçãoadministrativapararegulamentoadministrativocomple-mentar.Eistosucedecomnormasprescrevendomultassuperioresa500milpatacas,inferioresaessemontante,demontantespercentuaisvariá-veis,etc...NemparaoefeitopoderelevaroDecreto-Lein.º52/99/M.Nãoseencontrautilidadenumaeventualreferênciaaumdiplomalegal,nãoapenasanterioràLein.º13/2009,mastambémàprópriavigênciadaLeiBásica.EvidentementequenãosepodelegitimamenteesperarqueumDecreto-Leiqueresultadeumordenamentojus-constitucionaldi-coreguladordacontrataçãodetrabalhadoresnãoresidentesteriamaganharseoseunúcleoessencial,enãoapenasosseusprincípios,constassedoactonormativoemanadodoórgãolegislativo.Assim,foifeitoumtrabalhodeselecçãodasmatériasquedeveriamserconsagra-dasemsedelegal.Apremênciadestetrabalhoficouacrescidacomaentradaemvigor,nopassadodia15deAgosto,daLein.º13/2009,queaprovouoRegimejurídicodeenquadra-mentodasfontesnormativasinternas,nostermosdaqualopoderregulamentardematériasdisciplinadasporleiéprofundamentereduzido.Assim,umesforçoadicionalfoiefectuadonosentidodereunirnaleidacontrataçãodetrabalhadoresnãoresidentesumregimejurí-dicomaiscompleto,deixandoparasederegulamentarasmatériasprocedimentaiseaquelasqueapróprialeiprevênecessáriasparaumaadaptaçãodoregimelegalàscaracterísticasdedeterminadossectoreseconómicosouàdimensãodasempresas,emcumprimentodoprincí-piodaespecificidade.Detudoistoresultouaquaseduplicaçãodoarticuladodapropostadelei.»Emais,«Aconsagraçãodeumregimesancionatóriocompletoque,apardadefiniçãodeumconjuntoalargadodeinfracçõesadministrativasporviolaçãodoscomandosprevistosnapresenteiniciativalegislativa(artigo32.º),alargaaresponsabilidadeinfraccionalàspessoascolectivas(artigos29.ºe30.º).Oregimesancionatórioprevêaresponsabilidadedosempregadores(artigo32.º,n.ºs1a4),dasagênciasdeemprego(artigo32.º,n.º3)edosprópriostrabalhadoresnãoresidentes(artigo32.º,n.º5).Estãoaindaprevistasdiversassan-çõesacessórias,asquaisvisamadequararespostasancionatóriaàgravidadedainfracção,àculpadoagenteeaonúmerodetrabalhadoresprejudicados(artigo33.º).»Destarte,asnormasdoreferidoregulamentoadministrativosobreinfracçõesadministrativasestãofulminadasdeilegalidade.33PropostasdeLeiquerecentementederamentradanaAssembleiaLegislativaqueincluemasnormassobreinfracçõesadministrativas:PropostadeLeiintitulada“Con-dicionamentodoacesso,permanênciaepráticadejogosnoscasinos”,PropostadeLeiintitulada“RegimeJurídicodoReordenamentodosBairrosAntigos”,PropostadeLeiintitulada"LeideSegurançaAlimentar",PropostadeLeiintitulada"RegimedeGarantiadeDepósitos",PropostadeLeiintitulada"LeideSalvaguardadoPatrimónioCultural",PropostadeLeiintitulada"Regimejurídicodapromessadetransmissãodeedifíciosemconstrução",PropostadeLeiintitulada"Leidainvestigaçãodeacidenteseincidentesaeronáuticosedaprotecçãodainformaçãodesegurançaaérea".

1103versovenhaagoraaservirdepretextoparaafastarumaleifundamentaldaRAEM.EstaLein.º13/2009prevalecesempresobreaqueleDecreto-Lei.Seja,porumaquestãodeaplicaçãodaleinotempo.Sejaporumaquestãoderelaçãoleigeral(DL)leiespecial(normasespecíficasdaLein.º13/2009sobreinfracçõesadministrativas).SejaporumaquestãodehierarquiaerespeitopelaLeiBásicadaRAEM.34Comotambémháquem,emumacontradiçãoinsanável,afirmequenostermosdoDecreto-Lein.º52/99/M,assançõesadministrativaspodemserprevistasemsededeleiouregulamento(regulamentosadmi-nistrativos).Deacordocomoprincípio“Asleisnovasprevalecemsobreasleisantigas”,aLein.º13/2009temumestatutodeprevalênciasupe-rior.Nestecontexto,deve-seconcluircomtodaasegurançaqueoregimegeraldasinfracçõesadministrativassópodeserestabelecidoemsededelei,mas,emsentidoabsolutamentecontrárioepostergandoumarelaçãocausallógica,esemqualquerfundamentação,acabandoporseafirmarqueemrelaçãoàssançõesadministrativaspode-seadoptarumasoluçãodiferente!Porquê?Como?Sãoafirmaçõesdesprovidasdequalquersupor-tejurídicocientífico.Rememore-seoParecerjácitado:«Quantoàquestãodasinfracçõesadministrativasrecorde-seoquefoiexpendidonopontoprecedenteeassinale-seque,salvoasituaçãoespecialelimitadaprevistanopresenteartigo,amaté-riaéagoraexpressamenteobjectodereservadeleidaAssembleiaLegislativa.AComissãoentendeuquedeverevestiranaturezadelei(comoinerenteenvolvimentodoórgãoderepresentaçãodapopulação),aproduçãodenormasjurídicasqueestatuempuniçõesque,emvirtudedasuagravidadeenatu-reza,nãopodemestardisponibilizadasaoexercíciodopoderregulamentar.Todavia,tendopresentearealidadeconcretadeoGovernoternecessidadedeintervir,primáriaeoriginariamente,emáreasdasuacompetênciaadmi-nistrativa,designadamenteemaspectosregulatóriosdoexercíciodealgumasimportantesactividadeseconómicas(v.g.Actividadeseconómicasobjectodeconcessãopública),entende-sequeoregulamentoadministrativoindependen-34PrescindimosdenosalongarnumaanálisedateoriainterpretativaaoDecreto-Lein.º52/99/MdadaasuamanifestadesadequaçãoparaafastaroregimedobinómioLeiBásica-Lein.º13/2009.ComotambémnãocabeaquiprocurardescortinarquaisasnormascaducasdaquelediplomapordesconformidadecomaLein.º13/2009eaLeiBásica.Éveroquenormasháqueaindasemanterãovigentesmas,nesteparticular,verotambéméquenormasháqueestãoafastadasdesdeaentradaemvigordaLein.º13/2009.

1104tepodeestabelecerinfracçõesadministrativaserespectivassançõesdenaturezapecuniária(istoé,multas),desdequenãoexcedamdeterminadomontante.Note-seque,deforadestapermissãodenormaçãoporregulamentoficam,nomeadamente,asmultassuperioresàquelemontantee,bemassim,outrassançõesquenãopecuniárias,porexemplosançõesdeinibiçãodeprofissãooudeencerramentodeestabelecimento.».35E,jáagora,passosdodebateemPlenário:«Quantoàoutraquestãocolocada,dasinfracçõesadministrativas,entendeu-seque,emprincípio,asmatériasrelativasasançõesadministrativasécompetênciadaAssembleiaLegislativa.Noentanto,eàsemelhançadoqueaconteceemmuitospaísesdomundo,emmatériasaltamentetécnicasouligadasàactividadeeconómica,ouaagressõescontraoambiente,designadamenteemactividadeseconómi-casimportantes,objectodeconcessão,entendeu-seremeteraoGovernoessahipótesedeatravésderegulamentoindependentepoder—porquesãomatériastécnicas,queexigemmuitoconhecimento,quertécnico,quercomfortesimplicaçõeseconómicasprecisamente—entendeu-secometeressacompetênciaaoExecutivo,atravésderegulamentoindependente,estabe-lecendo,noentanto,umlimitequeseachourazoáveldas500milpatacas,nãoesquecendoquejáhojeexiste,portanto,umRegimeGeraldoDecreto-Lei52/99sobreasinfracçõesadministrativas.»,assimfoiexplicado,ebem,pelorepresentantedoExecutivo.36Prosseguindo,oExecutivoafirmouque,«Portanto,nãosepõeemcau-saoprincípiodequeistoématériadacompetênciadaAssembleia,estabelece-35Parecern.º3/III/2009da1.ªComissãoPermanente.36Emconsonância,deresto,comasexplicaçõesdadasemsededeComissão,ondeumrepresentantedoExecutivoafirmouque,perantealeicomconteúdodeterminado,precisoesuficienterestariaaoregulamentoadministrativocomplementarestatuirsobre«impressos».Comverdade,foiesclarecidopelorepresentantedoExecutivo:«Estaespe-cificaçãovaiterefeitosnãonasleisdaAssembleiamasnoconteúdodosregulamentosnãoindependentes.Ouseja,quandosediz,...,aleideveterumconteúdodeterminado,precisoesuficiente,ouseja,sódeixaaoregulamentoadministrativoaquelascoisasquesãomesmo,aprovarumimpresso,etc.,aquelascoisasdeexecução,eaíoGovernosabequenestaleidaAssembleiatemumamargemmaispequena...»,(registoáudioarquivadocomosauto-res).Relembre-sequeaexigênciaunívocaetipologiaúnicadeleisobreviventenotextofinaldoartigo4.ºdaLein.º13/2009,éadaleicomconteúdodeterminado,precisoesuficiente,tendodesaparecidoapossibilidadedehaverleiscommeroconteúdorazo-avelmentedeterminadoeprecisoqueestabeleçamoconteúdoessencialdoregime,menosaindaleisqueselimitemaestabelecerosentido,oobjectoeasdimensõesfundamentaisdoregime,comoocorrianaversãoformaldapropostadeleide29/03/2009.

1105seumaexcepçãocomumlimiteatéàs500mil,noscasosemquenãohajaleianteriorsobreestamatéria,comoéevidente.».Aliás,doquefoiditoresultaqueaprevisãodeumregulamentoad-ministrativocomplementarqueprevejainfracçõesadministrativasestariaemviolaçãodaLein.º13/2009,oqueimplicariaailegalidadedaregula-mentaçãoadministrativaemcausa.Talésusceptíveldelevaràimpugna-çãojudicialdestasnormasadministrativas.37Ebemsecompreenderáqueassimseja—paraalémdosmotivosexpostos—estarátambémpresenteumapreocupaçãonaturalqualsejacomacompletudedosistemasancionatório(outodoemleioutodoemregulamentoadministrativoindependente).Assimoaconselhamasboastécnicaslegislativas,ademaisemmatériasdedireitosancionatório,comconsequentescompressõesnaesferajurídicapessoal.Enovamentenamesmalinhadeideias,porexemplo,oParecern.º3/IV/2011,da3.ªComissãoPermanente,«Apropostadeleicontéma37Comefeito,cfr.,oestatuídonoCódigodoProcessoAdministrativoContencioso,mormentenoseuartigo88.º(Naturezaefinalidadedaimpugnaçãodenormas):«1.Aimpugnaçãodenormastemporfinalidadeadeclaraçãodeilegalidade,comforçaobriga-tóriageral,denormacontidaemregulamentoadministrativo.».Eartigo89.º(Efeitosdadeclaraçãodeilegalidade):«1.Adeclaraçãodeilegalidadedeumanormaproduzefeitosdesdeadatadasuaentradaemvigor.2.Quandorazõesdeequidadeoudeinteressepúblicodeexcepcionalrelevo,devidamentefundamentadas,ojustifiquem,otribunalpodereportarosefeitosdadeclaraçãoàdatadotrânsitoemjulgadodadecisãoouamomentoanterior.3.Adeclaraçãodeilegalidadedeumanormadeterminaarepristinaçãodasnormasqueelahajarevogado,exceptoquandotenhaentretantoocorridooutracausadecessaçãodasuavigência.4.Aretroactividadepermitidapelosn.os1e2nãoafectaoscasosjulgadosnemosactosadmi-nistrativosconsolidadosnaordemjurídica,exceptoquandootribunaldecidaemcontráriocomfundamentonofactodeanormarespeitaramatériasancionatóriaeserdeconteúdomenosfavorávelaoparticular.».Recorde-se,todavia,«oregimedeimpugnaçãodasnormasprevistonoArt.88.ºdoCódigodoProcessoAdministrativoContenciosoexcluideliberada-menteanormacontidanumregulamentoadministrativoquevioleumanormaconstantenaleiconstitucional;dadoqueosregulamentosadministrativosindependentessãoelabora-dos,comoseexpressa,sobrematériasnãodisciplinaspelalei,elimina-seassimopressupostosubstancialparaaapreciaçãodasuacontrariedadecomalei.»,XUCHANG,LitígioeRespectivaResoluçãosobreaCompetênciaRegulamentardosRegulamentosAdministrativosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,RevistadeEstudosde“UmPaís,DoisSis-temas”(EdiçãoemPortuguês),n.º1,2012,p.110.

1106plenitudedoregimesancionatórioaplicávelàviolaçãodosdevereseobrigaçõesnelaprevistos.Nãosócontémumanormadenaturezapenal,comotambématotalidadedosfactosilícitosqueunicamenteconsistemnaviolaçãoounafaltadeobservânciadedisposiçõespreventivasdalei(deacordocomadefiniçãodeinfracçãoadministrativaconstantedoartigo2.ºdoDecreto-Lein.º52/99/M,de4deOutubro,queaprovouoRegimegeraldasinfracçõesadministrativaserespectivoprocedimento).».38Importaaindadedicarumaspalavrassucintasadoisargumentosajurídicosquenormalmenteseapresentamparaesgrimiradefesadapos-sibilidadedeestatuiçãodeinfracçõesadministrativasporregulamentosadministrativoscomplementares.Umargumentousadoadnausea,éodasupremaciadoChefedoExecutivonosistemapolíticolocal.Ora,aindaqueassimseja,queluznostraráànossaquestãoessepatamardesuperioridade?Nenhumaouentãoumfocodetalintensidadeque,afinal,significaria,precisamenteporforçadasupremaciadoExecutivoainversãodapirâmidenormativa.Istoé,seháessaprevalênciaeestasedeveráinelutavelmentereflectirnosistemadefontesentão,porforçadisto,oregulamentoadministrativodeveriasersituadoempatamarsuperioraonívelhierárquicodasleis.Paraalémde,naturalmente,deverhaverumaamplaelargareservaderegula-mentoadministrativo.Ora,comoseconsabe,nadadistoocorrenemnaLein.º13/2009,nemnaLeiBásica.NosistemajurídicodaRAEMvigo-rapacificamenteoprincípiodoprimadodalei.Adiante.Ooutroargumentáriousadoeabusadoétambémumamãocheiadetudoouumamãocheiadenada.Istoé,clamarqueoprocessocria-tivoderegulamentosadministrativosébemmaisleveecéleredoqueoprocessocriativodasleis—aparentementeumaevidência—tambémnãonosdeveincomodarousobressaltar.Aindaquepossaserverdadeiroemmuitoscasos,oqueéquedaídeútil,edeconstitucionaledelegal,sedeveráretirar?Porrazõesdeceleridadeafastam-seprincípiosfundamen-taisdosistemajurídicodaRAEMcomooprincípiodareservadelei?Porexemplo,criarcrimesperanteumasituaçãonoveleurgente?Oargumen-tárioavançadopodeservirpara,nolimite,defenderainexistênciatotaldeleisou,inversamente,servirparanada.Nãoéargumentojurídico.E,poroutrolado,seasituaçãoclamarmesmomuitaurgência,háuma38RespeitanteàLein.º10/2011—“Leidahabitaçãoeconómica”.

1107figuraregimentalapropriadapararesponderaessassituações,esemfurarasmalhasdaconstitucionalidadeedalegalidadeestabelecida,queéadoprocessodeurgêncianoprocedimentolegislativo,39aqueacresceapriori-dadedainserçãodepropostasdeleinafixaçãodaordemdodia,apedidodoChefedoExecutivo,exvidaalínea2),doartigo74.ºdaLeiBásica.VI.ConclusõesesugestõesPeloexposto,conclui-se,nomeadamente,pelailegalidadedeestatuir,porregulamentoadministrativocomplementar,infracçõesadministra-tivase,pelaexistênciadelimitaçõeslegaisparaaestatuiçãoporpartederegulamentosadministrativosindependentes.Estassãoasconclusõesválidasparaorespeitodotecidoconstitucio-nalelegalvigente.Conclusõesopostaseporvezesvocalizadasdefenden-do,mormente,aestatuiçãodeinfracçõesadministrativasporregulamentoadministrativocomplementar,redundam,necessariamente,naassunçãodeumaposiçãoflagrantementecontráriaaodireitovigenteequeimplicanecessariamenteumaviolaçãodoprincípiodalegalidade,doprincípiodaconstitucionalidade,doprincípiodareservadelei,doprincípiodalimi-taçãodoâmbitodopoderregulamentarcomplementar,doprincípiodatipologiadosactosregulamentares.Todavia,seoExecutivonofuturovieraentenderqueaLein.º13/2009éumespartilhoaosseuspoderes,mereceajustamentosounãoilustrabemarealidadecombasenaLeiBásicaoquedevefazeréestudaraques-tãodevidamentee,porventura,proporaalteraçãodestaleifundamentalconcretizadoradaLeiBásica,aqualresultoudosesforçoscomunsedoacordo,nomeadamente,entreaALeoGoverno.Emsuma,senecessário,altere-sealei.Masnãoseviolealei.Istoé,sesepretender,porexemplo,alargarafolganormativadoregulamentoadministrativocomplementaremconexãocomumamenordensidadenormativadalei—talcomochegouaconstardeumadasversõesdapro-39Vide,artigos155.ºeseguintesdoRegimentodaAssembleiaLegislativa,nomeadamen-te:«Artigo155.º(Objecto),1.Podeserobjectodeprocessodeurgênciaqualquerprojectooupropostadeleiouderesolução.»,«Artigo157.º(Efeitosdadeliberação)SeoPlenáriodecidiradoptaroprocessodeurgência,podedeterminar,designadamente:a)Adispensadeexamenaespecialidadeemcomissão;b)Adispensadeenvioàcomissãocompetentepararedacçãofinaloureduçãodorespectivoprazo.».

1108postadelei—então,proceda-seàdevidaalteraçãodaLein.º13/2009.AlteraçãocomedidaedentrodobalizamentodaLeiBásica,entenda-se.Poroutrolado,ecomoabundantementeresultadoexposto,afigura-secadavezmaisnecessárioeadequadoestabelecerummecanismojudicialformaldecontrolodaconformidadedosregulamentosadminis-trativoscomaLeiBásicaedasleiscomaLeiBásica.40ÉumaevidênciaestanecessidadeparasuprirconflitosentrefontesnormativaseconferircertezaaoDireitoquedevidamentevigora,logoimperaperanteosparti-culares,peranteostribunais,peranteaAdministraçãoPública,aqualvemsendoapresentadaemmuitosestudosdoutrinais.Estemecanismoéapeçaquefaltaparaumadevidaarquitecturaeparaofechodosistemadefontesnormativas41.Que,deresto,existiuan-teriormenteemMacauequeexistenageneralidadedossistemasjurídicosdematrizcontinentaleque,ademais,épraticadonaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeHongKong.Asuainexistênciaimplicaumsistemaim-perfeitoeinacabado.Comoseescreveu,«Permaneceemaberto,noentanto,arelevantequestãodafiscalizaçãojudicialdaconformidadeconstitucionaldasleisedosregulamentosedaconformidadelegaldosregulamentos.Inexisteumproces-sojudicialespecíficogenérico.ADoutrinavemdefendendoacriaçãodessesmecanismos,ademaisapósaaprovaçãodaLein.º13/2009,porexemplo,PAULOCARDINAL,RegiãodeDireito—algunstópicossobrefiscalizaçãodaconstitucionalidadeejurisdiçãodaliberdadenumDireito(também)emLínguaPortuguesa,ZHAOGUOQIANG,Omeiodetuteladoprocesso40Eeventualmenteconsiderarapossibilidadedoexistentemecanismodefiscalizaçãodaconformidaderegulamentarcomasleis,preconizadonoCódigodoProcessoAdminis-trativoContencioso,poderviraseraperfeiçoado.41Aliás,comobemavisaXUCHANG,«QualquerConstituiçãopolíticadeveestabelecerorespectivomecanismoparaefeitosdecontrololegal,queéumrequisitointernoeademons-traçãoessencialdapolíticademocráticamoderna.Apresentelei(Lein.º13/2009)crioupelaprimeiravezosistemadeelaboraçãoderegulamentosadministrativosindependentespeloChefedoExecutivonahistóriadosistemapolíticodeMacau.Noentanto,nocasodenãoseestabelecerummecanismoeficientedefiscalização,casosurjamfalhas,édifícilcorrigi-lasatempo,atéqueumapartepossasercapazdeassolucionar,oqueconstituiumproblemagravequenãopodeserresolvidofacilmentepeloordenamentojurídicovigente.»,LitígioeRespectivaResoluçãosobreaCompetênciaRegulamentardosRegulamentosAdmi-nistrativosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,RevistadeEstudosde“UmPaís,DoisSistemas”(EdiçãoemPortuguês),n.º1,2012,p.110.

1109executivodaLeiBásica,GUOTIANWU/CHENYAN,AssugestõesdasLeisBásicasdeHongKongedeMacauparaoalargamentodoregimejurí-dicodaChina,ANTóNIOMALHEIROMAGALHãES,OprincípiodaseparaçãodospoderesnaLeiBásicadafuturaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,WANGAIMIN,PerfectingthesystemofcontroloftheMacauBasicLaw.Tudoistosemesquecerosmecanismosde«fiscalização»política,comoporexemploomecanismoderegistodasleis—tão-somentedasleis,quenãodosregulamentosadministrativos—estabelecidonoartigo17.ºdaLeiBásicaeainterpretaçãooficialconsagradanoartigo143.ºdamesmaleifun-damental,eafiscalizaçãodalegalidadederegulamentosadministrativosnaleiprocessualadministrativadeâmbitoecontornoslimitados,nomeadamenteimpedindoadeclaraçãodedesconformidadedenormasregulamentaresporviolaçãodirectadenormasdaLB(problemaaindamaisagudoquandosepermiteapublicaçãoderegulamentosadministrativosdirectamentefundadosnaLB)osquaissão,todavia,manifestamente,insuficientes.».42Acrescente-seaestecorodoutrináriomaisalgunsoutrosestudosrecentes,porexemplo,«ÉnecessáriocriarecompletarnaRAEMummo-delodeexamejurídicoquetenhaporobjectivoverificarseosregulamentosadministrativoscorrespondemàLeiBásicacomoprincipalconteúdo»,GUOTIANWUeCHENXUEZHEN43,JOÃOALBUQUERQUE44,eain-da,aparentemente,CHIOHEONGIEONG.45Emsuma,émisterconcretizardevidamenteoregimeestipuladopelaLeiBásicaepelaLein.º13/2009,oquenemsempretemsucedido.Se,noentanto,seconsiderar—oqueé,diga-serazoável—queafolgadenormaçãocomplementarseachaporventurademasiadorestrita,entãoproceda-seaosdevidosajustamentos.42PAULOCARDINAL,NotasBrevesEEsparsasSobreORegimeJurídicoDeEnquadra-mentoDasFontesNormativasInternas,LeiBásicaELeiN.º13/2009,inédito.43UmestudosobreafiscalizaçãoindependentedosregulamentosadministrativosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,comunicaçãoapresentadaaoseminárioacadémicoGovernaçãocientíficaedesenvolvimentoinstitucionais,InstitutoPolitécnicodeMa-cau,23deJunhode2011.44Regimegeraldasleisedosregulamentosadministrativos,cit.,comobemafirmaoautor,«DepoucovaleterumcatálogodematériasreservadasàAssembleiaLegislativa—pormaisexaustivoqueeleseja-,senãosecriamosmecanismosdecontrolojurisdicional,quepermitamocontrolodaactividaderegulamentarindependente(edelegada)doChefedoExecutivo.»,p.123.45Umestudopreliminarsobreasnormas,Administração,n.º93,2011,p.742.

1110Postoque,amexer-senaLein.º13/2009,asalteraçõesnãopoderãoserdesentidoúnicoededesequilíbrio.Aoalterar-seoregimematerial-menteconstitucionalvigenteseránecessárioponderaraglobalidadedosistema,46nãosedeverádestituiraALdasuafunçãoprimacialdefeituradeleis,nãosedeveráreduziraleiaummerocurtorepositóriodealgunsvagosprincípiosgerais,nãosepoderãoinstituirreservasderegulamentoadministrativo,deveráregular-seaimportantematériadasreservasdeiniciativalegislativa,nomeadamenteasquerecaemsobreaAssembleiaLegislativa,eserácompletamenteadequado—aindamaisseanormaçãolegítimaporregulamentocrescer—instituirummecanismodefiscali-zaçãojudicialdaconformidadedosregulamentoscomaLeiBásicaedasleiscomaLeiBásica.46Veja-se,combastanteinteresseemváriasquestões,JOÃOALBUQUERQUE,Regimegeraldasleiseregulamentosadministrativos,cit..

1111Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1111-1125¨OenvelhecimentodaNovaGestãoPública:contributoparaumaetapadecontradições*YanHaina**Nosúltimos30anos,aNovaGestãoPúblicaocupaumaposiçãodo-minantenateoriaenapráticadaadministraçãopública.ANovaGestãoPúblicadefendeumaremodelaçãogovernamentalereformaadministra-tivaorientadoparaomercado,umdesempenhoorientadoparaosresul-tados,privatizaçãoeterceirização(“outsourcing”)decontratos,serviçosorientadosparaocliente,aconcedermaisautonomiaaosgestores,bemcomoaaboliçãodaburocracia1.Estacampanhacomeçounoiníciode1980,atingiuoseupiconadécadade1990eatéàactualidadeaindaéinfluentenocampodaadministraçãopública2.ApardestaNovaGestãoPúblicaa“caminharparaaterceiraidade”,osinvestigadorescomeçaramaterumpensamentomaissóbrioecuidadonaondadoplenoandamentodareformadagestãopúblicaesuascontradiçõespotenciais.“Tantoosdefensorescomooscépticosdanovagestãopúblicacomeçaramtambémainterrogar-sesobreseateoriaeapráticadanovagestãopúblicaéade-quadaousatisfatória,expressamasuainsatisfaçãocomapráticadanovagestãopública,criticamassuasideiasepremissaseprocuramasalternati-vaspossíveis.”3*Hood,C.,ePeters,G.(2004).TheMiddleAgingofNewPublicManagement:IntotheAgeofParadox?JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,14(3),267-282.**ProfessorAssociado,DirectordoDepartmentodeAdministraçãoPúblicadaUniversi-dadeNormaldoSuldaChina.1Raadschelders,J.C.N.,eLee,K.H.(2011).TrendsintheStudyofPublicAdministra-tion:EmpiricalandQualitativeObservationsfromPublicAdministrationReview,2000-2009.PublicAdministrationReview,71(1),p.25.2rudney,J.L.,eWright,D.S.(2002).RevisitingAdministrativeReformintheAmericanStates:TheStatusofReinventingGovernmentduringthe1990s.PublicAdministra-tionReview,62(3),353–361;Moynihan,D.P.(2008).TheDynamicsofPerformanceManagement:ConstructingInformationandReform.Washington,D.C.:UniversidadedeGeorgetown.3Raadschelders,J.C.N.,eLee,K.H.(2011).TrendsintheStudyofPublicAdministra-tion:EmpiricalandQualitativeObservationsfromPublicAdministrationReview,2000-2009.PublicAdministrationReview,71(1),p.25.

1112Deve-seadmitirque,em“Qualquerprojectodereformaadmi-nistrativaexistemalgunselementoscontraditóriosepodemproduziralgunsefeitoscolateraisinesperados(...)asmedidasdereformaextre-mamenteconfianteseaincapacidadedepreverosefeitoscolateraisouareacçãodareformasãoumfenómenocomumnahistóriadareformagovernamental”4.Nareformadanovagestãopúblicaemsitambémexis-temalgunselementoscontraditóriose,inevitavelmente,existemalgumasconsequênciasinesperadas.Quandoexaminamosanovagestãopública,asquestõesaquemuitasvezesprecisamosderespondersão:Primeiro,comoumatendênciaglobaldareformagovernamental,podeanovages-tãopúblicatornar-senummodelonormativo?Atéquepontoéuniversal?Segundo,anovagestãopúblicadefendeadescentralização,clienteemprimeirolugaredotademaispoderosempregadosdeníveloperacional5,oqueparecepromoverodesenvolvimentodademocracia;masseráquerealmentecontribuiparaodesenvolvimentodaverdadeirademocracia?Terceiro,anovagestãopúblicadáênfaseàeficiência,àprodutividadeeaoutrosindicadoreseconómicos.Seráqueirãoenfraqueceraresponsabili-dadedogovernoparacomoscidadãoseasociedadecivil?I.Mododeespecificaçãoouanáliseempírica?Anovagestãopúblicatemsidoidentificadacomoummeioeficazparacorrigirasdesvantagensdaburocraciatradicional;noentanto,dignodeatençãoéqueanovagestãopúblicanãopoderetirarexactamenteoerrocometidopelopassadosistemaburocráticotradicional.“Naverdade,anovagestãopúblicatambémrepeteoserrosdosistemaburocráticotradi-cional,tendeàuniversalizaçãoexcessivadeumúnicocasoenraizadanumaúnicacultura,epromovê-lacomopadrãouniversal”.6Maisprecisamente,salienta-seque:“Reformadoresdanovagestãopública,muitasvezesrepre-endem,severamente,queareformaburocráticaéexcessivamenterígida4Hood,C.,ePeters,G.(2004).TheMiddleAgingofNewPublicManagement:IntotheAgeofParadox?JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,14(3),p.277.5NationalPerformanceReview,(2004).FromRedTapetoResults:CreatingaGovern-mentthatWorksBetterandCostsLess.EmShafritz,J.M.,Hyde,A.C.,eParkes,S.J.(Eds.),ClassicsofPublicAdministration(5aedição.,pp.558-561).Belmont,CA:Wads-worth.6Hood,C.,ePeters,G.(2004).TheMiddleAgingofNewPublicManagement:IntotheAgeofParadox?JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,14(3),p.278.

1113«tipotamanhoúnico,queserveatodos»ecomfaltadeflexibilidade,masmuitasvezesvistacomoprincípiode«tamanhoúnico»,aseraceitenapráticasemhesitação,sendoograuderigidezaindamaiselevado”.“Acrí-ticamaiscomumdanovagestãopúblicaé:“Tantoosdefensorescomooscéticostendemtambémaexplorarasvantagensedesvantagensdoconcei-todenovagestãopública,independentementedoprogramadareforma,especialmentenoplanodareformanospaísesemdesenvolvimento,ou,atéumcertoponto,éconvenienteparaestemodelo”.7Naprática,aspessoastendemaaceitaranovagestãopúblicacomoummodelonormativoe,raramente,desafiamospressupostoseovalorbásicodasuateoria.Emgrandeparte,anovagestãopúblicaéumreflexodaconstruçãoocidental;reflecteessencialmenteosvaloresdasociedadeocidental,ovalorquepareceimplícitoestánoseiodaculturaocidentalecomumfortesensodesuperioridadecultural.Anovagestãopúblicafoiperseguidapelosreformadores,muitosdelesdospaísesemdesenvolvi-mento,“paraaprenderaexperiênciaavançadadospaísesocidentais”,“paraaprendercomospaísesocidentais”,“modeladossobareformaocidental”,“práticasouopiniõesdosoutrossãocapazesdefornecerumareferênciaeajudar-nosacorrigirospróprioserrosoufalhas”parecetornar-seumaespéciedemoda.Portanto,umfenómenoquefrequentementeseobser-vanoprocessodareformaadministrativaéqueanovagestãopúblicaéadoptadocomoumremédiodeformaacrítica,masnaverdade,ocha-mado“remédio”podeefectivamentenão“resolverosproblemas”,asuacriaçãoébaseadonumsistemamuitopobre8.Porexemplo,oe-governocomopartedomovimentodanovagestãopública,temcomofinalidadecriarumgovernomaistransparenteeresponsável,équaseumapressãoglobaloucrençanormativa.Noentanto,WongeWelch(2004)fizeramumresultadoempírico“e-governosobreoimpactodaresponsabilidadegovernamental”em14países,eoresultadomostraque,seogovernoelectrónicopodeaumentararesponsabilidadedogovernodependemuitodotipodeburocraciaedoambientepolíticonosdiferentespaíses.Emalgunspaíses,emqueopensamentoecomportamentoburocráticosãocomoosgovernantesdopaís,osburocratasadministrativossãomais7MartinMinogue,CharlesPoriDano,DavidHume(2002).LookingbeyondtheNewPublicManagement,JournalofBeijingAdministrativeCollege(InstitutoSuperiordeAdministraçãodePequim),p.93.8Hood,C.,ePeters,G.(2004).TheMiddleAgingofNewPublicManagement:IntotheAgeofParadox?JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,14(3),p.278.

1114propensosacontrolarousodainformaçãonaintroduçãodogovernoelectrónicoeoprocessodegestão,afimdefortaleceroseuprópriopoder.Nospaísesfortementeadministrativos,controladospelaburocraciaexe-cutivaepelafaltademecanismosdecontroloeficazesdospolíticoseleitosedasociedadecivil,aintroduçãodogovernoelectrónicopodelevaraumgovernomaisirresponsáveleopaco.9Issomostraqueosistemadepresta-çãodecontasdoe-governonãoéumasimplesquestãodetecnologiadeinformação,masoproblemarelaciona-secomasculturas,ascaracterísti-casdaburocraciaeasqualidadespolíticasemdiferentespaíses.Portanto,precisamosdepensarmaisprofundamenteseosvaloresepremissaspordetrásdanovagestãopúblicasãotambémbonspornatureza.Seelesre-presentamrealmenteumconjuntoderegras,quepodemseramplamenteutilizadasemcontextoculturalepolíticodiferente.“Devidoàcaracterísticadaideologiadomovimentodareformadanovagestãopública,osreformadoresdanovagestãopúblicasãosuspeitosdemecanismosedeiniciativasdereformaimportadasdeoutrospaísesaosquaisfaltamevidênciasempíricas.”10Porexemplo,porqueéqueareformadaNovaZelândiaéamaissubstantiva?Aomesmotempo,quan-doosreformadoresdanovagestãopúblicaelogiammuitoomodelodareformadaNovaZelândia,negligenciamosprofundosfactorespolíticosdeinfluênciadareforma.Naverdade,arazãopelaqualasreformasim-plementadasnaNovaZelândiasãotãofáceis,dependedeumelevadograudeapoiopolítico-oseumovimentodereformarecebeoapoiodedoispartidospolíticos.Alémdisso,aNovaZelândianãotemconstituiçãoescrita,éumsistemaunitário,emvezdeumsistemapolíticofederal,umsistemalegislativounicameraleumsistemadeserviçocivilnãopartidária.Domesmomodo,porqueéqueainfluênciadareformaadministrativanosEstadosUnidosémenor?IstoporqueaestruturafederaldosEstadosUnidoséamaiorestruturadepoderdescentralizadadomundo.Alémdisso,areformadanovagestãopúblicanosEstadosUnidosiniciou-sedentrodoprópriopaís,enquantoquenosoutrospaísesfoilançadaaní-9Wong,W.,eWelch,E.(2004).DoesE-GovernmentPromoteAccountability?AComparativeAnalysisofWebsiteOpennessandGovernmentAccountability.Gover-nance:AnInternationalJournalofPolicy,Administration,andInstitution,Vol.17,N.o2,pp.275-297.10Hood,C.,ePeters,G.(2004).TheMiddleAgingofNewPublicManagement:IntotheAgeofParadox?JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,Vol.14,N.o.3,pp.278.

1115velnacional11.Infelizmente,osreformadoresdanovagestãopúblicanãoconsideraramplenamentesobreasevidênciassupramencionadas,atéig-noraramasdificuldadesinternasdareforma,pensaramqueareformaemtodosoutrospaísespodiamserfacilmenteimplementadas,assimcomonoReinoUnido,naNovaZelândia,naAustráliaeemoutrospaíses.“Osreformadoresdanovagestãopúblicamuitasvezessalientamaaceitaçãode«aprendizagembaseadaemevidências»(evidence-basedlearning),masnapráticadareformadanovagestãopúblicasempresepreferiuumalivreapreciaçãodasevidências,mostrandooqueRobertMertonmencionousobreaamnésiadosistemacientífico.IssonoslembraamáximadeSpi-noza:aquelaspessoasqueignoramopassadoestãocondenadasarepetirnovamente.12Osdefensoresdanovagestãopúblicacaiemfacilmentenaarmadilhadaideologia;muitasvezesvêmanovagestãopúblicacomoummodelonormativoeraramentequestionameavaliamhipótesescomo:“aconcor-rênciapodepromoveramelhoriadodesempenhoedaeficiência”.Noentanto,algunsestudosempíricosnoscontratosdeserviçossociaisnaFloridamostramqueaconcorrênciapodelevaraumafrequentesubsti-tuiçãonoprovedordeserviço,masnãolevaaummelhordesempenho.Poroutraspalavras,nãohánenhumaligaçãonecessáriaentreaconcor-rênciaeodesempenho.Paraosempreiteirosdeumcontratodeprestaçãodeserviços,celebradoapósatravésdeumprocessodelicitaçãopública,oseudesempenhonãoestánemacimanemabaixodogeradopelacon-tratanteumcontratodeprogramanão-competitivo.13Outroexemplo:amaioriadosnovosgestorespúblicosconsideramaterceirizaçãodoscon-tratoscomoferramentaadministrativaparareduzircustos,melhoraraqualidadedosserviçoseatingirimportantesfinspúblicos,masraramentequestionamaevidênciaempíricapordetrásdocontratodeterceirização.Oscontratosdeterceirizaçãosãoamplamenteconsideradoscomoumapráticanormativanos50estadosdosEstadosUnidos.Noprojectode11Box,R.C.,Marshall,G.S.,Reed,B.J.,&Reed,C.M.(2001).NewPublicManagementandSubstantiveDemocracy.PublicAdministrationReview,Vol.61,N.o.5,pp.613.12Hood,C.,ePeters,G.(2004).TheMiddleAgingofNewPublicManagement:IntotheAgeofParadox?JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,Vol.14,N.o.3,pp.278.13Lamothe,M.,eLamothe,S.(2010).CompetingforWhat?LinkingCompetitiontoPerformanceinSocialServiceContracting.AmericanReviewofPublicAdministration(RevistadeAdministraçãoPúblicaAmericana),Vol.40,N.o.3,pp.345.

1116pesquisa“1998U.S.StatespublicmanagersProjectSurvey”dosgerentespúblicosdosEstadosdosEUA1998,mostra-sequemaisde70%dasinstituiçõesnosestadosdosEUAreflectemquetêmtomadocomomeiodeprestaçãodeserviçospúblicosocontratodeterceirização.Noentanto,seráqueaterceirizaçãodocontratoreduz,realmente,oscustosdogover-noequehouvemelhorianaqualidadedosserviços?Osnovosgestorespúblicosrealmentenãosuspeitamquepordetrásdocontratodetercei-rizaçãohajafaltadeevidências.Naverdade,ousodaterceirizaçãodocontratonaáreadoserviçopúblico,nãoproduztaisefeitosalegadospelosseusdefensores.Nasinstituiçõesdogovernoestadualqueadoptaramocontratodeterceirização,apenas50%dasinstituiçõesrelataramqueocontratodeterceirizaçãomelhorouasuaqualidadedeserviçoeapenasumterçodasinstituiçõesinformouqueocontratodeterceirizaçãoredu-ziuocustodeseusserviços.14Talcomoanovagestãopública,agovernação15emmuitoscasostemsidovistacomoumahipótesenormativaeparecequedeveserboa,adequadaouracional.Emquemedidaesteconceitopodetornar-seounãonumarealidade,nãoélevantadaqualquerdúvida.Estepontodevistatem,geralmente,faltadeevidênciasempíricasparasersustentado,14Brudney,J.L.,Fernandez,S.,Ryu,J.E.,eWright,D.S.(2005).ExploringandExplain-ingContractingOut:PatternsamongtheAmericanStates.JournalofPublicAdminis-trationResearchandTheory,Vol.15,N.o.3,pp.393–419.15Anovagestãopúblicarepresentaummovimentomundialdereforma;foidesenvol-vidaeapresentadiferentesabordagensparaaimplementaçãodepolíticaspúblicaseprestaçãodeserviçospúblicos,taiscomotécnicasdegestãoealocaçãoderecursos,queadoptaramdomercado,eémaisdependentedosdepartamentosprivadosnaprestaçãodeserviçospúblicos,bemcomodiminuiropapeldogovernonasociedadeatravésdaracionalizaçãoedescentralização.Estasmudançassãodesafiosàteoriadaadministra-çãopúblicaexistente,porqueelesestãoremodelandoonúcleodoconceitoasmatériasacadémicas.“Público”significaqueosinvestigadoresdaadministraçãopúblicarecon-sideramafundamentaçãoteóricadasmatériasacadémicas,afimdeassincronizarcomapráticadareformanadefiniçãotradicionaldeadministraçãopública.Apartirdosentidoamplo,a“governance”representaestanovaformadepensar,tantocomoumconceitoouumadescriçãogeralespecializadaparaosacadémicosdaadministraçãopúblicaouadescriçãogeraldoobjectoqueelesestãoainvestigar.Portanto,podemosdizerque““governance¡”éumconceitomaisamploqueéoconceito-chavedelitera-turadiferenciada,mesmodateoriatradicional,afimdesatisfazereresponderaopapeldogovernoeàpráticaparaasmudançasnessasdécadas.Rigorosamentefalando,nãoexisteumadefiniçãogeralsobrea“governance”,émaisprovávelquerepresenteamu-dançadarealidadedaera,masnãoumsistemateóricocomcoerênciaeclareza.

1117efortetonalidadedepreconceitos,sendofácildedeslizarnumaestradaperigosa.“Odebateactualdousodoconceitodegovernaçãonãoselimitaaumafunçãodeanálise,quecontémalgumasconotaçõesdemo-delo.Istocausaadistorçãodaanálisedosriscosedaspotencialidadesdaestruturaadministrativa.”16Naverdade,oconceitodegovernação,emvezdeestudostradicionaisnogoverno,podedesencadearalgunsproblemas,precisandosdeapurarcriticamenteoconceitodegovernaçãonaciênciaadministrativa.“Oconceitodegovernaçãocomoumquadrodeanáliseévalioso,semdúvida.Noentanto,quandoaplicadoàsciênciasadminis-trativastradicionaiscomoumcampodeestudo,podelevaraproblemasideológicosessesproblemaspodemlevaraconclusõesmuitodúbias.17Porexemplo,aredeéumacaracterísticaimportantedagovernação,quein-centivaaparticipaçãodeváriaspartesprincipais;noentanto,“aredepodeproduzirresponsabilidadesobscuraseumacadeiaobscurasderesponsa-bilidades(...);podecobrirgruposdeinteresseinfluentesaltamenteorga-nizadoseinstituiçõesemqualquercenário,demodoquepodereduziraparticipaçãodirectadoscidadãos”18.Naverdade,asciênciasadministrati-vaspecamporfaltadeevidências-basee“tortura”científico-metodológi-ca.Precisamosmuitasvezesdelembrarquandoestudamosagovernaçãoouanovagestãopública,setemosbonsdadosempíricos?Seusamosométodocorrectoparaarecolhadeinformações,seasconclusõesretiradas,boasoumás,sãobaseadosnoempírico?Portanto,devemosvoltarparaachamadaciênciaadministrativaeusarumametodologiamaisrigorosaderecolhadedadosnumaabordagemmaisempírica.II.Programasdedemocraciaoudemocraciasubstantiva?Muitosacadémicosapontamque“háligeirasrelaçõesentreocon-ceitodegestãoeoconceitodedemocraciaevaloresdemocráticos”19;acriaçãodateoriadaescolhapública,aeconomiadecustosdetransacção16Mehde,V.(2006).Governance,AdministrativeScience,andtheParadoxesofNewPublicManagement.PublicPolicyandAdministration,Vol.21,N.o4,pp.60.17Mehde,V.(2006).Governance,AdministrativeScience,andtheParadoxesofNewPublicManagement.PublicPolicyandAdministration,Vol.21,N.o4,pp.61.18Mehde,V.(2006).Governance,AdministrativeScience,andtheParadoxesofNewPublicManagement.PublicPolicyandAdministration,Vol.21,N.o4,pp.63-64.19Box,R.C.,Marshall,G.S.,Reed,B.J.,eReed,C.M.(2001).NewPublicManagementandSubstantiveDemocracy.PublicAdministrationReview,Vol.61,N.o5,pp.613.

1118eateoriadaagênciasobreabaseda“novagestão”,bemcomoomovi-mentodareformadanovagestãopública,conduzidoporela,éumasériaameaçaàdemocracia(Terry,1998)20.EikenberryeKluversalientaramaindaqueovalordemercadoprivadointegradonosectorpúblicoeosectornãolucrativoirãodanificarademocracia.21Paraosectorpúblico,aênfasenoempreendedorismoeatenderaosinteressesindividuaisdosclientessãoincompatíveiscomaresponsabilidadedemocrática,acidada-niaeaacçãocolectivadireccionadaparaointeressepúblico.Alémdisso,omodelodemercadoprestapoucaoumesmonenhumaatençãoàsidéiascomojustiçaeimparcialidade;paraosectorsemfinslucrativos,amer-cantilizaçãopodetrazerrecursosmaisfidedignos,afimdetorná-lomaiseficienteeinovador,masessesbenefíciossãoàcustadeorganizaçõessemfinslucrativosparacriaremanterafortecapacidadedasociedadecivil,paraopreçocomoovalordosdefensores,prestadoresdeserviços,oapeloeaconstruçãodacapacidadedecapitalsocial.Anovagestãopúblicade-fendeogovernoorientadoparaocliente;emcertamedida,issopodesereficiente,masenquantobuscaaeficiência,fanaticamente,tambémpagaocustodademocraciareal,comorefereBox:“omodelodemercadodaadministraçãopúblicacaracterizadopelanovagestãopúblicaimpedearegressãosubstancialdemocráticaelimitaaextensãodoscidadãosepode,efectivamente,influenciarapolíticaeaadministração”.22Aparentemente,ogovernoorientadoparaoclientepodeoferecermaisopçõesdeserviçosaosclienteseofornecimentodebenseserviçospúblicospodematendermelhorasnecessidadesdosclientes,epermitiremaosclientesterumpa-pelmaiornatomadadedecisãodogoverno,emqueogovernoédirecta-menteresponsávelperanteosclientes;noentanto,“quandooscidadãossetornamclientes,elesdiluemademocracia,afimdeoperarasatisfação”23.Oconceitoderesponderàsnecessidadesdocliente“negligenciaoclienteaarticularassuasnecessidadesouacapacidadedetomarde-cisões,talvezporqueelessãoinconscientesounãotêmosrecursos20Box,R.C.¡AMarshall,G.S.,Reed,B.J.,eReed,C.M.(2001).NewPublicManagementandSubstantiveDemocracy.PublicAdministrationReview,Vol.61,N.o5,pp.613.21Eikenberry,A.M.eKluver,J.D.¡]2004¡^.TheMarketizationoftheNonprofitSector:CivilSocietyatRisk?.PublicAdministrationReview,Vol.64,N.o2,pp.132.22Box,R.C.¡AMarshall,G.S.,Reed,B.J.,eReed,C.M.(2001).NewPublicManage-mentandSubstantiveDemocracy.PublicAdministrationReview,Vol.61,N.o5,pp.613.23Borgmann,A.(1992).CrossingthePostmodernDivide.Chicago:UniversityofChicagoPress(JornaldaUniversidadedeChicago),p.115.

1119parafazer”24.Emmuitoscasos,“osclientesestãonumaposiçãofracanapolíticaenamoral,porqueamaiorpartedosinalsobreaordempúblicaquepodepassarparaaAdministraçãoéambígua”.Alémdisso,“quandooclientecomeçaaagir,asdecisõesfundamentaisforamtomadas”25,oudeveriadizer-sequeosclientesnãotêmsidocapazesdeterumimpactomaterialnatomadadedecisãogovernamental.NaAustrália,“nãohánenhumaevidênciaparaprovarqueanovagestãopúblicafornecetodososmeiosaosclientesparaqueelespossamdeixarogovernoassumiraresponsabilidade”.“EmboraaindasejamuitocedoparaavaliaroimpactoalongoprazodanovagestãopúblicanospaísescomoNovaZelândiaeAustrália,nestespaíses,aevidênciaaosustentoàresponsabilidadedemocráticaeàparticipaçãodoscidadãosnãosãotãoencorajadores”26.Umestudodarelativoaodesempenhodosserviçospúblicoseàsatisfaçãodocidadãotambémchegouaumacon-clusãodeprimente.Destacouque“enquantoaplicaomodelodemercadoparafornecerserviçospúblicos,osectorpúblicoégeralmenteatravésdemedidasinternasdequalidadedeserviço,emvezdeseratravésdaava-liaçãoexternadasatisfaçãodoclienteparaalcançararesponsabilizaçãododesempenho”.Poroutraspalavras,aextensãodosserviçosaosclientesquerecebemtendoounãoodireitodefalaréumaquestãoduvidosa.Defacto,“hápoucaevidênciaparaprovarqueasagênciasgovernamentaissebaseiamnasprioridadesdoscidadãosparaaselecçãodemedidasdedesempenho,ouparaamodificaçãodoscritériosdedesempenhocombasenaspreferênciasdoscidadãos,especialmenteeminstituiçõesquejáatenderamoucumpriramassuasmetasdedesempenho.27“Noprocessodeprestaçãodeserviçospúblicos,aosgestoresprofis-sionaistemsidoreconhecidaaimportânciaeanecessidadedesupervisãoeparticipaçãocívica”.HefetzeWarnerconcluiramnumestudoempíricodoprocessodinâmicodacontrataçãodogovernolocalque,“agestãodo24Armstrong,A.(1998).AComparativeAnalysis:NewPublicManagement-TheWayAhead?.AustralianJournalofPublicAdministration(JornaldeAdministraçãoPúblicaAustraliana),Vol.57,N.o2,pp.23.25Borgmann,A.(1992).CrossingthePostmodernDivide.Chicago:UniversityofChicagoPress(JornaldaUniversidadedeChicago),p.115.26Box,R.C,Marshall,G.S.,Reed,B.J.,&Reed,C.M.(2001).NewPublicManagementandSubstantiveDemocracy.PublicAdministrationReview,Vol.61,N.o5,pp.613.27Kelly,J.M.(2005).TheDilemmaoftheUnsatisfiedCustomerinaMarketModelofPublicAdministration.PublicAdministrationReview,Vol.65,N.o1,pp.78-79.

1120governo”,a“supervisão”eo“problemadoagenteprincipal”sãoastrêsmaisimportantesvariáveisparaexplicaronovoocontratodeterceiriza-çãoecontratodeterceirizaçãoinverso(ouseja,produçãointerna)28.Seonívelelevadodevigilânciaestárelacionadocomumaltoníveldenovocontratodeterceirizaçãoebaixosníveisdecontratodeterceirizaçãoin-versa,osgovernoslocais,quesãodeníveldesupervisãobaixosãomaispropensosalevarosserviçospúblicosparatráseaproduzirinternamenteparaogoverno.Seoscidadãospodemdesempenharumpapelactivonasupervisãodaprestaçãodeserviçospúblicos,osmeiosdogovernoparalevarocontratodeterceirizaçãosãomaispropensosaosucesso;quantoaosquenãoprestamaatençãoàparticipaçãodoscidadãoseàsupervi-são,temsurgidomaiscasosquesãocontraocontratodeterceirização.Infelizmente,nofuncionamentopráticodogovernolocal,aparticipaçãocívicaéincorporadanumprogramademocrático,emvezdenademo-craciasubstantiva.EmboraoGovernoparaaparticipaçãocívica,forneçagarantiasemalgunsprogramas,naverdade,oscidadãosnãotêmoconhe-cimentorelevanteeainfluênciapolíticapararealmenteinfluenciarematomadadedecisõesdogoverno,encontrandoobstáculosnoprocesso,taiscomoocontrologovernamentaldasinformações,osgruposdeinteresseseamanipulaçãodeeliteseconómicasdoprocessodeformulaçãodepo-líticas,ainérciadasorganizaçõesburocráticas,bemcomoainterferênciaadministrativade“experts”ouaresistênciaàgovernaçãodemocrática29.Porexemplo,Weber,LoumakiseBergman(2003),usaramestastrêsgrandesbasesdedados(“the2000survey”,“the1998GeneralSocialSurvey”e“the1996AmericanNationalElectionStudy”)pararealizaraanáliseestatística,masdescobriramque,apesarde,nogeral,ousodaIn-ternetedoe-governopoderamajudarapromoveraparticipaçãopolíticadoscidadãos,tambémsãosusceptíveisdeagravaratendênciasocioeco-nómicaquejáexistenaparticipaçãocívicae,napolítica,porqueestaspessoas,quejáusaramumaredeparaparticiparactivamentenosassuntospúblicos,émaisprovávelque,tenhamobtidobenefícios.Comofoire-ferido30,“osomdaparticipaçãodocidadãomuitasvezesémuitogrande,28Hefetz,A.eWarner,M(2004).PrivatizationandItsReverse:ExplainingtheDynam-icsoftheGovernmentContractingProcess.JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,Vol.14,N.o2,pp.171-190.29Box,R.C.,Marshall,G.S.,Reed,B.J.,eReed,C.M.(2001).NewPublicManagementandSubstantiveDemocracy.PublicAdministrationReview,Vol.61,N.o5,pp.608-609.30Weber,L.M.LoumakiseBergman,J.(2003).WhoParticipatesandWhy?AnAnaly-sisofCitizensontheInternetandtheMassPublic.SocialScienceComputerReview,Vol.21,N.o1,pp.26-42.

1121àsvezes,muitoclaro,masraramenteigual.”31Énecessárioquestionarsearedeee-governorealmenteajudamamelhorartodososgruposdaso-ciedade,especialmenteademocraciasubstantivadessespequenosgruposquetêmmuitopoucodireitodefalar“Maiorênfasenacoexistênciadocapitalismoedademocraciaéaproteçãodaliberdadedoindivíduo,emvezdaquestãodademocraciarealedodesenvolvimentopessoal.”Noen-tanto,asáreasdasprogramasdademocraciaeasáreassubstantivasforamseparadas;assimoespaçopúblicoélimitadaapenasàsáreasdoprogramaeestenãoépropícioaodesenvolvimentodeumaverdadeirademocracia.“Nagestãodosectorpúblico,anovagestãopúblicaéconsideradacomoum‘modelo’ouprincípioorientador;acobertodomantodoprogramademocrático,ademocraciasubstantivaestáameaçandooabatimento”.Portanto,nãodevemossacrificarademocraciareal,afimdebuscarefici-ência,mastrazerdevoltaaverdadeirademocráticaàadministraçãopúbli-ca,“pararedescobrirademocraciareal”,deixaro“cliente”paravoltarao“cidadão”,demodoqueoscidadãospodemparticiparnaauto-adminis-traçãocomummínimodeinterferênciaouomenorgraudeboicote,nãonecessitandodesercolocadosemrestriçõesunificadasouuniversais(comoosistemarepresentativonatomadadedecisões),portanto,emimpactorealsobreogovernodetomadadedecisão.32III.Responsabilidadepolíticaoueficiênciaadministrativa?“Nanovagestãopública,osfuncionáriosdaadministraçãopúblicasãovistoscomoempreendedoreseopapeldoempreendedorédefinidodeacordocomaeficiência,arentabilidadeeacapacidadederespostaàsforçasdomercado”;33poroutraspalavras,“anovagestãopúblicatentasepararo‘político’ouo‘projectonacional’nagestãodasorganizaçõespúblicas”,34limitadoopapeldosgestorespúblicosaumopapelinstru-mental.Naverdade,opontodevistasobreopapeldosfuncionários31Verba.S.,Schlozman,K.L.,eBrady,H.(1995).VoiceandEquality:CivicVoluntarisminAmericanPolitics.Cambridge,MA:HarvardUniversityPress(JornaldaUniversidadedeHarvard),pp.533.32Box,R.C.,Marshall,G.S.,Reed,B.J.,eReed,C.M.(2001).NewPublicManagementandSubstantiveDemocracy.PublicAdministrationReview,Vol.61,N.o5,pp.611.33Denhardt,R.B.,eDenhardt,J.V.(2000).TheNewPublicService:ServingRatherThanSteering.PublicAdministrationReview,Vol.60,N.o6,pp.556.34Lynn,L.E.,Jr.(1998).TheNewPublicManagement:HowtoTransformaThemeintoaLegacy.PublicAdministrationReview,Vol.58,N.o3,pp.233.

1122daadministraçãopúblicaémuitorestrito.Porumlado,“anovagestãopúblicaenvolve-seclaramentenoprojectodoEstadoenasreformasad-ministrativas;avisãodistintivaartificialnagestãoeconstruçãodanaçãoéinsustentávelesemdúvida,osgestoressãotambémconstrutoresna-cionais,necessitamdeconhecimentosehabilidade,visãopolíticaebomcaráctermoral”35;poroutrolado,nãoéadequadoatingirosprincípiosdemocráticos,comoaequidade,ajustiça,aparticipaçãoeaexpressãodointeressepúblico.Emboraosvaloresdeeficiênciaedaprodutividadesejamimportantes,“osfuncionáriosdaadministraçãopúblicadevemsermaisresponsáveisparaossistemascomplexosepadrões,incluindoointeressepúblico,queodireitoconstitucionalelegal,paraospadrõesprofissionais,asnormasdemocráticas,osvaloresdacomunidade,eclaro,incluindotambémoscidadãos”.36Osdefensoresdanovagestãopúblicaemgeralacreditamqueosectorprivadonaprestaçãodemuitosserviçospúblicostêmumdesem-penhomelhordoqueosectorpúblico,emboraasorganizaçõessemfinslucrativoseorganizaçõespúblicaspodemsermaisvantajosasnapresta-çãodeserviçospúblicosespecíficos(comoalgunsserviçospúblicosquesãodifíceisdeavaliarnasuaqualidadedeserviço).Naprática,anovagestãopúblicaquesecaracterizapelomodelodemercadonormalmenteassumeaformadeprivatizaçãoecontratodeterceirização.Noentan-to,asreformasdeprivatizaçãodosectorpúblicoemmuitospaísesnãosãosatisfatórias.Osresultadosnegativosdareformadeprivatização,emmedicina,saúde,educaçãoeoutroscamposemalgunspaísesemdesen-volvimentoconstituemfaltaderesponsabilidadedogoverno,serviçospúblicosbásicossergarantidos,problemasdeequidadeexacerbado,bemcomocorrupçãoemonopóliosprivados.Porexemplo,asreformasdaindustrializaçãoeaprivatizaçãodaeducaçãocomeçaramnadécadade90doséculopassado,naChina,emalgunslugares,“comoseasautori-dadeslocaisdeeducaçãoparadesenvolverosseusrecursos,ojogoparaprescindirdaresponsabilidade,masodireitodeigualdadeàeducaçãodopúblicoemgeralperdeuojogo”.37“Aprivatizaçãoeosesforçospara35Lynn,L.E.,Jr.(1998).TheNewPublicManagement:HowtoTransformaThemeintoaLegacy.PublicAdministrationReview,Vol.58,N.o3,pp.233.36Denhardt,R.B.,&Denhardt,J.V.(2000).TheNewPublicService:ServingRatherThanSteering.PublicAdministrationReview,Vol.60,N.o6,pp.556.37WangLeFu,eChenGanquan.(2004)ProblemsExistingintheCivilizedPublicSer-vicesofChina'sGovernment−theanalysisofpublicservicesprivatizationofgovern-ment,AcademicResearch,p.70

1123tentarimitarosectorprivadorestringeoâmbitodaresponsabilidadeeofoconopadrãoesatisfaçãodocliente.Estemétodonãoreflecteasformasderesponsabilidadesmúltiplas,sobrepostasdosectorpúblico,porqueopadrãodosectorprivadoémenosrigoroso.”38Damesmaforma,nocontratodeterceirização,“asimperfeiçõesgeraisdomercadonãoaumen-tamaconcorrência,pelocontrário,deixaramogovernoeocontratanteàpolimerizaçãodeinteresses,nãosódesgastaafronteiraPrivada/Pública,comoaerosãodocomprador/fornecedoreafronteirado:comissionadopor/agente”.Porexemplo,nodomíniodosserviçossociaisnosEstadosUnidos,aproporçãodecontratosdeserviçossociaisdoEstadoeGovernoaumentoude25%para55%de1971para1979.Nesteáreasdapolítica,raramenteosfornecedoressãocompetitivosnalicitação,omercadocomoumfornecedorparaselecionarumafontedeinformaçãoéquaseinútil.Outroexemplo,nocampodasaúdementaldoEstadodeMassachusetts,apenasdoisterçosdalicitaçãosolicitadateveresposta;emoutros15%doscasos,apenasdoisfornecedoresresponderam.Porqueestesvendedo-ressãoosúnicosconcorrentes,ogovernoprecisadeosconsultareajudar.Osfornecedoresmuitasvezestornam-seumaextensãodogoverno.39JuntamentecomolimitedaambiguidadedoGovernoedocontratantedocontratoeoaumentodaincerteza,écadavezmaisdifícilogovernotornar-seumcompradorindependente,experienteecapazderepresentarointeressepúblico,afimdemelhorarobem-estarsocialglobal”.40Ob-viamente,queoproblemadoagentegeneralizadoexistenaprevalênciadocontratodeterceirização,enosectorpúblico,poisafaltademercadocompetitivoreal,inevitavelmenteminaaresponsabilidadedogovernocomoquemcomissionaumcontrato.Ocontratodeterceirizaçãopodepromoveraeficiênciaadministrativaemcertamedida,masmuitasvezesemdetrimentodeobjectivosimportantes,comoaigualdade,ointeressepúblicoearesponsabilidadepolítica,comocontrapartida.KellehereYa-ckee(2008)usaramasinformaçõesdoinquéritopostalnacionaldemaisde1000organizaçõesepessoasresponsáveisde50estadosparaanáliseestatísticaeconstataramqueocontratodeterceirizaçãotornaainteraçãomaisfrequenteentreosgestorespúblicoseosgruposdeinteressesorgani-38JanetVDenhardteRobertB.DenhardttraduzidoporDingHuangTheNewPublicService,Serving,NotSteering,ChinaRenminUniversityPress(JornaldaUniversidadeRenmindaChina),p.127.39Kelly,R.M.(1998).AnInclusiveDemocraticPolity,RepresentativeBureaucracies,andtheNewPublicManagement.PublicAdministrationReview,Vol.58,N.o3,pp.206.40Kettle,D.(1993).SharingPower:PublicGovernanceandPrivateMarkets.BrookingsInstitution,Washington,D.C,pp.184.

1124zados;esteforneceumamaneiradirectaparaosgruposdeinteressesparaentraremcontactocomosresponsáveisdadecisãopolítica,demodoqueelessãocapazesdeexercermaiorinfluênciasobreoprocessodaagendadetomadadedecisãogovernamentaldaprestaçãodeserviçospúblicos.41Portanto,ocontratodeterceirizaçãopodeapenasmelhorararespostadoGovernoaalgunsinteressesparticularesdedeterminadosgrupossociais;nãoaumentaaresponsabilidadedogovernoemrelaçãoaopúblicoemgeral.Umapesquisaderastreionacionalrealizadaem14.423laresnosEstadosUnidosrevelouque,devidocontratodeterceirização,apropor-çãodasinstituiçõesdeprevidênciaprivadaémaior(68%),masaqualida-dedoserviçoqueprestampensãoestámuitoabaixodasorganizaçõessemfinslucrativos(26%)eagênciasgovernamentais(6%).Asinstituiçõesprivadasdepensãocomfinslucrativosaceitarammuitaspessoasidosasdebaixorendimento,ediminuiramaqualidadedosserviçosparacontrolarosseuscustos.Amaioriasdosseusclientessãoinadvertidamentemaispobres,daíqueelasnãofizerampressãosobreosprestadoresdeserviçosdelucrativos,paramelhoraraqualidadedosserviços.Elasnãotinhamescolhaanãoseraceitarumamenorqualidadedeserviços.42“Asnovagestãopúblicanãopõeênfasenodireitopúblicoenasnormasdemocráticas.Quandoosserviçosdogovernosãofornecidospororganizaçõessemfinslucrativosoupororganizaçõesprivadasquenãosãolimitadasporprincípiosdedireitopúblico,aresponsabilidadepúblicatornar-sereduzida”43.Defacto,“osinaldasburocraciaspúblicaséqueelassãoresponsáveispelassuaspolíticaseacçõesparaopúblico.Seelasnãoimplementamestaresponsabilidade,entãoaburocraciapúblicaperdeasuaidentidadepública,oseupúblicolegítimo,entrandonasuaprópriadecadênciaecegandonaprocuradeinteressesprivados”.44Por41Kelleher,C.A.(2008).APoliticalConsequenceofContracting:OrganizedInterestsandStateAgencyDecisionMaking.JournalofPublicAdministrationResearchandTheory,Vol.195,pp.579-602.42Amirkhanyan,A.A.,Kin,H.J.,eLambrightK.T.(2008).DoesthePublicSectorOut-performtheNonprofitandFor-Profitsectors?EvidencefromaNationalPanelStudyonNursingHomeQualityandAccess.JournalofPolicyAnalysisandManagement,Vol.27,N.o2,pp.326-353.43JanetVDenhardteRobertB.DenhardttraduzidoporDingHuangTheNewPublicService,Serving,NotSteering,ChinaRenminUniversity(JornaldaUniversidadeRen-mindaChina)Press,p.128.44JanetVDenhardteRobertB.DenhardttraduzidoporDingHuangTheNewPublicService,Serving,NotSteering,ChinaRenminUniversityPress(JornaldaUniversidadeRenmindaChina),p.131.

1125isso,enquantoanovagestãopúblicabuscaaeficiênciaadministrativa,amaiorpreocupaçãoécomo“mantereaumentarocontrolodetodososfuncionáriosembottom-up,incluindoosnomeados,oscontratadoseosfuncionárioseleitos,aumentandoassimaresponsabilizaçãodosserviçoseosprodutosparaoscidadãos”.45IVConclusãoComoumaalternativaaosistemaburocráticotradicional,anovagestãopúblicanãoé‘mal’ou‘bem’;aceitarcegamenteounegaranovaadministraçãopúblicanãoépropícioaocrescimentodoconhecimentosobreadisciplinadaAdministraçãoPública.Estetrabalhopretendere-alizarumaabordagemabrangenteesistemáticadanovagestãopúblicadopontodevistadaconstruçãodoconhecimento;estaabordageméconstrutivaenãodestrutiva.Paraanovagestãopública,omaisimpor-tanteé“comootemadareformaeateoriasetornamnumaimplicaçãoconstrutivadelongoalcance”46.Numcertoponto,paraosacadémicosdaadministraçãopública,anovagestãopúblicadeveparecerum“proble-ma”,emvezdeuma“resposta”.Porexemplo,comopodemosbasear-nosemdiferentestiposde“outputs”e“resultado”,“resultados”,e“processo”paraavaliarodesempenhodogovernoqueévaliosoparaademocraciaconstitucional?Comoavaliararealcontribuiçãodareformadogovernooudoprogramadareforma,designadamente,seareformadogovernoestábaseadanacriaçãodepressupostosdemediçãodacompetiçãoouseosresultadosrealmentecontribuemparaamelhoriadodesempenhodogoverno?Qualocaminho,queinstituições,liderançasegestãopo-demdesempenharumpapelimportantenacriaçãodeumpaíseficiente,responsáveledemocráticoeemquemedidapodemfuncionar?Comousarmosateoriaeosmétodosdeanáliseempíricaparaajudarosreforma-doresdanovagestãopúblicanasuaanálise,afimdequesuasconclusõespossamperduraralongoprazo?4745Kelly,R.M.(1998).AnInclusiveDemocraticPolity,RepresentativeBureaucracies,andtheNewPublicManagement.PublicAdministrationReview,Vol.58,N.o3,pp.207.46Lynn,L.E.,Jr.(1998).TheNewPublicManagement:HowtoTransformaThemeintoaLegacy.PublicAdministrationReview,Vol.58,N.o3,pp.231.47Lynn,L.E.,Jr.(1998).TheNewPublicManagement:HowtoTransformaThemeintoaLegacy.PublicAdministrationReview,Vol.58,N.o3,pp.236.

1127Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1127-1144AnáliseeperspetivasdaspolíticasdeformaçãoprofissionalemMacauShuenKaHung*eHungLingBiu**Nesteartigo,alémdarevisãodapolíticadeformaçãoprofissionalimplementadaaolongodosanosedosresultadoscomelarelacionados,éapresentadooroteirodofuturodesenvolvimentodaformaçãoprofissio-nalemMacau,nomeadamenteparareforçaraformaçãodecompetênciasnucleares,paraaumentarascompetênciasdecomunicaçãointernacionais(Inglês)dosrecursoshumanos,promoveractivamenteosmodelosdeformaçãodedesenvolvimentoeincentivarasempresasaapoiarvigorosa-menteosfuncionáriosaparticiparemnaformaçãoprofissional.IssoestánabasedasmetasactuaisparaaimplementaçãoemMacau,deumcentrodeturismomundialedelazer,deumdesenvolvimentoeconómicomode-radoedoposicionamentodedesenvolvimentodosobjetivosdeaprofun-damentodacooperaçãoregional.Acredita-sequeaeficáciadaformaçãoprofissionalpodesermelhoradaatravésdepolíticasrelevantesedeumavariedadeealtaqualidadedopessoal,tendosobretudoemlinhadecontaodesenvolvimentoeconómicodeMacau.Aomesmotempo,aideiada“formaçãoderecursoshumanosedesenvolvimentodecarreiras”deveserpromovidagradualmentenumvalorsocialreconhecido,demodoaqueaspotencialidadesemrecursoshumanospossamserplenamentedesen-volvidasecontribuirmaisparaodesenvolvimentoeconómicosustentáveldeMacau.I.CondiçõeseconómicasgeraisdeMacauApósatransferênciadesoberaniadeMacau,especialmentedesdeaaberturadaslicençasdejogoem2002,oinvestimentodirectoestrangeirocontinuouasurgirjuntamentecomaexpansãogradualdas“visitasindivi-duais”dapolíticadocontinente,oqueresultouemaumentoscontínuos*PresidentedoCentrodeProdutividadeeTransferênciadeTecnologiadeMacau.**DirectordoDepartamentodeFormaçãoVocacionaldaDirecçãodeServiçosdosAssuntosLaboraiseDirectorExecutivodoCentrodeProdutividadeeTransferênciadeTecnologiadeMacau.

1128dosvisitantes,tendohavidorápidaevoluçãonosjogos,turismoeoutrosserviçoscomelesrelacionados.Asreceitasdosjogossubiramdebilhõesdedólaresamericanosde$2,26em2001para$33,48biliõesem2011,etornaram-seumforteimpulsoparaacontinuaçãodocrescimentorealdoPIB.Macaudehoje,emergiuapartirdeumaregiãodequatroanosconsecutivosderecessão,antesdatransferênciadesoberaniaparaapátriaetornou-seocentrodomundodojogo,comumcrescimentoelevadoqueregistouembilhõesdedólaresamericanos$36,51doPIB,12anosapósatransferência.Tabela1:AlteraçõeseconómicasesociaisdeMacau20012011%VariaçõesPIBlocalDolaresAmericanos6.54biliõesDólaresAmericanos36.51biliões+458.5TotaldoGovernoFormaçãodecapitalfixoDólares0.11biliõesDólaresAmericanos1.14biliões+931.8Totalcumulativodeinvestimentoestrangei-rodirectoDólaresAmericanos2.2biliõesDólaresAmericanos13.63biliões(2010)+520.4OsectorterciárioemrelaçãoaoPIB87.1%92.6%(2010)+5.5RendabrutadojogoDólaresAmericanos2.26biliõesUS$33.48biliões+1,380NúmerodevisitantesaMacau1,027milhões2,800milhões+172.6Taxadedesemprego6.4%2.1%-4.3Númerodetrabalha-doresestrangeiros25,92594,028+262.7RendimentomensalmédiodapopulaçãoempregadaDólaresAmericanos582.3DólaresAmericanos1,250.0+114.7PIBpercapitaDólaresAmericanos15,007DólaresAmericanos66,311+341.9Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(http://www.dsec.gov.mo)EmboraodesenvolvimentoeconómicodeMacautivessesidodu-ranteosmaisdedezanosapósareunificação,bastantesuave,surgiramváriosimpactosdevidoafactoresexternosdesfavoráveis,taiscomo:acrise

1129financeiraasiática,aepidemiadapneumoniaatípica(SARS)agripedasaveseacrisefinanceirainternacional,osquaissereflectiramnaeconomiadeMacau,quesofreualtosebaixos,tendosidoseriamenteafectadanomercadodetrabalho.II.PerfildoMercadodeTrabalhoemMacauOrápidocrescimentodaeconomiatemcriadocadavezmaisneces-sidadesderecursoshumanosemtodososníveis,emtermosdeindústriahorizontalouvertical.Horizontalmente,abasedapopulaçãodeMacauépequena,aescassezdemãodeobranasindústriasérelativamentegrave,e,afimdecomplementarasfaltasouasinsuficiênciasderecursoshuma-noslocaisparaapoiarodesenvolvimentocontínuodeváriasindústrias,énecessárioimportaçãoadequadadetrabalhadoresestrangeiros.Em2011,aforçadetrabalhocresceupara336.300pessoas,oquerepresentaumaumentode117.300pessoas.Emcomparaçãocom2001,oaumentofoide53,6%,219.000pessoas.Onúmerodedesempregadosfoiregistadoemapenas8.700pessoas,ataxadedesempregocaiupara2,1porcentonumabaixarecordeeonúmerodetrabalhadoresestrangeiros,apartirde2011,foidecercade94.000pessoas,oqueé3,6vezesmais,se,comparadocomode2001.Verticalmente,adistribuiçãodaforçadetrabalhoexistentedosmorado-resfoiuma“oliveshape”,ouseja,porumlado,osresidentesdeMacauencontraramdificuldadesparaentrarnagestãoecargosdecompetênciasdealtonível;poroutro,elesestãopoucodispostosaassumirumnívelbaixodetrabalhooupostosdetrabalhointensivos.Comoresultado,amaiorpartedosrecursoshumanosdeMacauestãoconcentradosnapor-çãomédiada“oliveshape”.Alémdisso,agrandeexigêncianolimitadonúmerodeacessoeosaltosrendimentosdosempregosdosconcessionáriosdejogo,tornou-sedefactoumtectodeprotecção,devidoàrestriçãodogovernodesóabriràpopulaçãolocal,atraindomuitosjovensdispostosaentraremnestazonadeconforto,reduzindodestemodooprosseguimentodeconhecimentosecompetênciaseissodifícultouaestruturaderecursoshumanoslocaistransformandoapirâmidenumaformadetriânguloinvertido.Porisso,énecessáriopromovererenovaradeterminaçãoemotivaçãoemprogressospararecursoshumanoslocais,atravésdepolíticas.

11301.MudançasnadistribuiçãodapopulaçãotrabalhadorapelasindústriasComamudançadaestruturaindustrial,aprosperidadedoturismoedojogo,bemcomoodeclíniodosectordemanufacturas,houveumamudançabruscanadistribuiçãodasindústriaseocupaçõesdepessoasempregadas.Considerandoossectores,osectorindustrialempregouomaiornúmerodepessoasem2001,cercade44.600pessoas,ou21,8porcentodototaldapopulaçãoempregada.Noentanto,em2011,menosde13.000pessoas,ouapenas4%dototaldapopulaçãofoiempregadanestesector.Aindústriaquemaiscresceufoiogrupoousectordeserviçosdopessoaldojogo.Em2011,umtotalde82.000pessoasforamenvolvidasnestesector,queéseguidopeloimobiliárioealojamentoalimentação,evendasagrossoearetalho,cadaumcommaisde40.000pessoas.Essestrêssectoresdaindústriaresponderampormaisde50%doempregototal.Tabela2:Populaçãoempregadaporramodeactividade(emmilhares)+/-%20112001Indústria-71.312.844.6Manufactura+64.928.217.1Construção+42.343.430.5Comércio/Venda/grosso/Retalho+103.146.122.7HotéiseRestaurantes+8.816.014.7Transportes/armazenamento/Comunicação+32.88.16.1Intermediaçãofinanceira+159.328.010.8Imóveis/Negóciosempresariais+50.012.38.2Educação+66.78.55.1SaúdeeSegurançaSocial+266.182.022.4ServiçosIndividuaisedeGrupo+85.142.222.8Outros+59.8327.6205.0TotalFonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(http://www.dsec.gov.mo)2.MudançasnadistribuiçãoeocupaçãodapopulaçãoempregadaActualmente,analisadasporocupações,amaioriadaspessoasestãoempregadascomofuncionáriosdevendasdeserviços,incluindodistri-

1131buidores,respectivamente90.400e75.100pessoas,50%dototaldapopulaçãoempregada.Ocrescimentodonúmerodapopulaçãoempre-gadacomotrabalhadoresnãoqualificados,profissionaisepessoaltécnico,tambémseverificousignificativamente,noperíodo2001-2011entre58-95%.Nosectordemáquinas,operadoresdemáquinas,motoristasemontadores,comosectordecarreira,verificou-sequeodeclíniodapopu-laçãoempregadareduziuquaseparametadeemcercadeumadécada.Aproporçãodototaldapopulaçãoempregadatambémhouvereduçãode15%em2001para4,6%em2011.Tabela3:Populaçãoempregadaporramodeactividade(emmilhares)+/-%20112001Profissional+55.116.610.7Líderes/Gerentes+93.512.06.2Profissional+75.330.517.4TécnicoseProfissionaisdeAssociados+142.490.437.3Escriturários+84.575.140.7Serviços/Vendas/trabalhadores+15.41.51.3Trabalhadoresqualificadosagriculturaepesca+15.128.925.1Artesãosetrabalhadoressimilares-49.315.230.0Operadoresdeinstalaçõesemáquinas/motoristas+58.157.436.3Trabalhadoresnãoqualificados+59.8327.6205.0TotalFonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(http://www.dsec.gov.mo)III.RevisãodaPolíticadeFormaçãoProfissionaldeMacauApartirdasituaçãoacimadescrita,podecompreender-sequeháumaalteraçãosignificativanaestruturadapopulaçãoempregadaemMacau.Aeconomianosúltimos10anostemvindoacrescerrapidamen-te;noentanto,devidoàexportação-controladaeàmicro-economiadeMacau,oseudesenvolvimentopodeserafectadofacilmenteporcausadasmudançasnosfactoresexternos.Afimdefacilitarodesenvolvimento

1132económico,Macaunãoimportaapenastrabalhadoresestrangeirosparacompensarasinsuficiênciasouafaltaderecursoshumanos.OGovernodaRAEMtambémajustacontinuamenteapolíticadeformaçãoprofis-sionalparamelhoraraqualidadedosrecursoshumanoseparareagiramudançasestruturaissócio-económicas.1.FormaçãoProfissionalHorizontalPluridimensional1)ProgramasdeformaçãodesenvolvidoparaaindústriadojogoDesdeaaberturadaslicençasdejogoem2002,oGovernodaRAEMexigequetodosostrabalhos“Dealer”sejamatríbuidosaosresi-dentesdeMacau,afimdeadequaraorientaçãodaindústriaedesenvol-vimentoderecursoshumanosegarantirqueosresultadosdodesenvolvi-mentoeconómicopossamsersentidosacurtoprazo,pelosresidentesdeMacau.Assim,o“TurismodeMacaueoCentrodeFormaçãoTécnica”,criadosem2003,estãodirecionadosparafornecerformação“Dealer”,turismoeoutroscursosdeformaçãorelacionadoscomojogo,antesepós-emprego.Comodesenvolvimentodaindústriadojogo,ocentrofoifechadonofinalde2009esubstituídopelo“GamingTeachingandRese-archCentre”.Poroutrolado,nafaseinicialdaaberturadaslicençasdejogo,oGo-vernodaRAEMtambémco-organizou,comasassociações,umasériede“CursosdeFormaçãoProfissionalsobreoFuncionamentodeJogo”,comaulasdiurnasenocturnas,convenientesparaquemestejainteressadoemparticipareseenvolvernaindústriadojogo.Emmeadosde2006,consi-derandoqueasassociações,comacooperaçãodoGoverno,estabelecerambonsmecanismosnofuncionamentoadministrativodocurrículo,ensinoeempregoorganizadosparafunçõesmaiseficazesdesociedadescivis,daíemdiante,todososcursosdeformação,começaramaserrealizadospelasassociações.2)EmpregodeRecursosHumanoseaumentodaadaptabi-lidadePlenamenteconscientedequeodesenvolvimentosócio-económicodoGovernodaRAEMnãopodedependerapenasdojogoedaindústriadoturismo,háumanecessidadededesenvolverumavariedadedeoutrasindústriasparalheforneceroapoionecessário.Foramcriadasascondi-

1133çõesparapromoverodesenvolvimentodeformaactiva,moderadamentediversificado,daeconomiadeMacau.Tendoemcontaasnecessidadesderecursoshumanosdasváriasindústrias,oGovernodaRAEM,em2007,lançouo“SegundoProgramadeAptidõesdeCompetências”eincentivouactivamenteosfuncionáriosaadquiriremgradualmentenovascompetên-ciaseconhecimentosforadeseuprópriosector,fortalecendoasuacom-petitividadee,assim,expandirasescolhasdedesenvolvimentodecarreiraereduziroimpactodevidoamudançasnascondiçõeseconómicas.3)ProgramadeAssistênciadeempregoparaodesempregoestruturalComatransformaçãodaestruturaindustrialdeMacau,algumascompetênciasprofissionaisdostrabalhadoresforamincapazesdecor-responderàsnecessidadesdomercadodetrabalho,tornandoaqueles,alongoprazo,desempregadosousubempregados.OGovernodaRAEM,em2006,lançouos“ProgramasdeFormaçãodeEmpregoeAssistênciaaPessoasdemeiaidade”deacçãocontinua.Oobjectivofoioferecercursosdeformaçãoadequadosàspessoasdemeia-idadecommenorescapacidadesdeempregoparamelhorarassuasqualidadesecapacidadesnacarreira.Ocurrículoincluiidiomadecomunicaçãoeformaçãoprofis-sional,aplicaçõesfundamentaisdetecnologiadainformação,aliciamentoàformaçãoematendimentoemcuidadosdesaúde,formaçãoematendi-mentoaocliente,etc...Oprogramafuncionapositivamenteemtermosdefornecimentodemobilidadeascendenteparaajudaagruposnameia-idade.Atéagora,deumtotalde27.000pessoasquefrequentaramoprograma,estudantesnasuamaioria,concordaramqueoscursosmelho-raramasuaempregabilidade.Muitosestudantesparticiparamnumasériedecursos,oquemostraquenasociedadeoconceitodeaprendizageméformadogradualmenteaolongodavida.4)Proporcionarajudaaosjovensparamelhorseconsegui-remequiparOGovernodaRAEMforneceumacombinaçãodeteoriaepráticanaeducaçãoparaaformaçãodeantecedenteslaborais(pré-emprego)eeducaçãodosjovens.Atravésdeestudosescolaresetrabalhodeestágionasempresas,osjovensestãomelhorpreparadosparaintegraracomunidadeeingressarnomercadodetrabalho.Ostiposdetrabalhosenvolvidosno

1134cursoincluemturismoehotelaria,engenharia,comércio,serviçospesso-ais,vestuário,design,costura,aplicaçõesdetecnologiadainformação,etc...AsorganizaçõesquefornecemoscursosabrangemaDSAL,CentrodeProdutividadeeTransferênciaeTecnologiadeMacau,InstitutodeFor-maçãoTurística,assimcomomuitasescolassecundáriasdeformaçãotéc-nicaeprofissional.Alémdisso,oGovernodaRAEMlançouo“ProgramadeEstágiodeLicenciadosdasUniversidadesdoContinente”.Oesquemafoiconsideradonaperspectivadeformaçãodepessoaledeintegraçãoregional,comoobjetivodeajudarosjovensdeMacau,recém-formadosnasinstutiçõesdeensinosuperiordoContinenteareceberemformaçãopráticaeboagestãodenegócios.ComacadavezmaisestreitarelaçãodetrabalhoentreMacaueoContinente,asempresasdeMacaueasempre-sasdocontinentetemsempreaoportunidadedesetornaremparceirosouconcorrentes.Portanto,osestudantesdeMacaurecém-formadoseminstituiçõesdeensinosuperiorpodemexpandirosseushorizontes,atravésdoprogramadeestágio,parasefamiliarizaremcomasituaçãonaPátria,comaculturadetrabalhoecomoperaçãodeempresasdoConti-nente.IstoteráinfluênciapositivanodesenvolvimentoglobaleconómicodeMacauenosestagiáriosemdécadasfuturasnassuascarreiras.5)CursosdeformaçãoprofissionalcujafunçãoestabilizeasociedadeDuranteostemposdeinstabilidadeeconómicaegravesituaçãodedesempregonomercadodetrabalho,amanutençãodecursosdefor-maçãocomsubsídioousubsídiodesubsistência,podenãosómelhoraraqualidadedosrecursoshumanos,mastambémaliviarasdificuldadeseconómicasdosdesempregadosoudaspessoastrabalhadorasafectadaspelascondiçõeseconómicas,estabilizaratensãoouansiedadesentidaspelosdesempregados,peloqueoGovernodaRAEMpôdeconcentrar-seemdesenvolveraeconomianumambientemaisestávelesocialparamelhorarasituaçãodoemprego.OscursoscomsubsídiosoferecidospeloGovernodaRAEMincluem“CursosdeFormaçãoCultural”,“ProgramadeFormaçãode400milhõesdedólares”,“Gravesdificuldadesindustriaiseempregoemprogramasdeformaçãocomsubsídios”,“PlanodeAssis-tênciaacurtoprazoparaaspessoassubempregadasnaIndústriadeCons-trução“e“SuspensãodePescaePeríododeProgramasdeFormaçãoparaPescadores”.

1135TabelaIV:CursosdeFormaçãocomsubsídiosOrganizadopeloGovernodaRAEMAnoRazõesProgramasdeTreinoResultados2001-2004DesempregoPersis-tenteelevado“CursosdeForma-çãoCultural”AlíviodasdificuldadeseconómicasAumentoacompetetividadeeoEmpregoEstabilizarasociedade2002-2004Ajudarosdesem-pregadosdesmoba-lizadosaaumentaronívelculturaledeempregoeacompe-titividade“400MiliõesdeProgramadeForma-çãodeDólares”2003-2004Epidemianasregiõeslevaramàsdificulda-desdenegóciosemalgunssetores.“Gravesdificuldadesíndustriaiseempre-goemprogramasaformaçãocomsubsídio”2010Aindústriadeconstruçãodevidoàcrisefinanceirade2010continuouadesacelerar“PlanodeAssis-tênciadecurtoprazoparaaspessoassubempregadasnaIndústriadeCons-trução”Anualmentedesde2009DurantedoismesesemeioemcadaanoaparagemdapescaprovocaaosPesca-doresdificuldadeseconómicas.“SuspensãodaPescaePerídeProgramasdeFormaçãoparaPescadores”2.FormaçãoProfissionalVertical1)FormaçãoparapromoveramobilidadeascendentedeRecursosHumanosSemprecomodesenvolvimentoemconhecimentosetecnologias,asociedadetemcolocadoexigênciascrescentesnaqualidadeprofissionaldosrecursoshumanos,enquantoqueorápidocrescimentoeconómicodeMacautambémlevaàcrescenteprocuradeprofissionaisaltamentequa-lificadosnomercadodetrabalho.Portanto,oGovernodaRAEM,alémdeorganizaractivamentetodosostiposdecursosdeformaçãoprofissio-

1136nalhorizontais,tambémestáempenhadoemajudarosfuncionáriosdediversossectoresaaprofundaremosseusconhecimentosecompetênciasnassuasprópriasáreasdetrabalhoeparasequalificaremlocalmenteouinternacionalmentecomcertificadosdassuascompetênciasprofissionaisdevidamentereconhecidos.2)AumentaroníveldasaptidõesprofissionaisdasPessoasdeMacauemassuntoslaboraisEm2001,atravésdosesforçosdoInstitutoparaoTurismoeaIn-dústriadoTurismo,umasériedenormasdereconhecimentodecompe-tênciascombaseemdiferentestiposdetrabalho,foiintroduzidaeospra-ticantesincentivadosprofissionalmenteaparticiparnostestesdecapaci-dadeparaobteremcertificadosdasuaformaçãoprofissional.Em2006,aDSALlançouosistemadecertificaçãoprofissionaldecompetências,paraostiposdetrabalhoenvolvidosnoníveldeoperaçõestécnicas,paraquemaisindústriasecomérciodepraticantespudessemparticiparnostestesdeaptidões.Osefeitosdaaplicaçãodosistematêm,principalmente,osseguintestrêsaspectos:(1)Fornecerumconjuntodemetasdedesenvolvimentoemecanis-mosquepossamseralcançadosatravésdosseusprópriosesforçospelaequipadeoperaçõestécnicas,porqueasociedadeconcentra-senassuascapacidades,enosregistosnãoacadémicos,e,comotal,osistemadecer-tificaçãoprofissionaldecompetênciasemMacauéummecanismoparamedironíveldecompetência;(2)Opúblico,combasenassuasnecessidadespodeseleccionardi-ferentesníveisdeserviços,paragarantirqueosníveisdeserviçoqualifica-dospossamserapreciados;(3)Paraqueosempregadores,melhorcompreendamereconheçamascapacidadesdosseusfuncionáriosnosentidodemelhoraraqualidadedoserviçoeaprodutividade.3)DesenvolvimentodosRecursosHumanosedaCoopera-çãoRegionalCooperarcomasregiõesvizinhasparadesenvolverosrecursoshu-manos,podefornecerumforteapoioaodesenvolvimentoeconómicode

1137Macau.Afimdeformarápidaeeficienteampliarostiposdetrabalhoscobertospelostestesdequalificaçãoprofissional,paraquemaismorado-resdeMacaupossamparticiparemdiferentesprofissõesediferentestestesdequalificaçãoenívelprofissional,deacordocomasuavontadeprópria,bemcomoparaalinharospadrõesdosistemadecertificaçãoequalifica-çãoprofissional,comasregiõesvizinhas,aDSALeoCentrodeProdu-tividadeedeTransferênciadeTecnologiadeMacauestabeleceramumacordo,noqualtodososresidentesdeMacauqueobtenhamcertificadosnacionaisdequalificaçãoprofissionalatravésdoCentro,podemobtercertificadosdequalificaçãoprofissionalparaasmesmasrotaseníveisdeemissãopelaDSAL.Comaintroduçãodo“Acordo-QuadrodeCooperaçãoGuangdong-Macau”,asPMEdeMacauestãoabertasaummercadomuitomaior,enfrentandomaioresoportunidadesdedesenvolvimentoeaomesmotempo,acelerandoavelocidadedacooperaçãoGuangdong-Macaunodesenvolvimentoderecursoshumanos.OsgovernosdaRAEMedaprovínciadeGuangdongestãoempenhadosemestudarummecanismodeavaliaçãocurriculardecompetênciasqueintegraosdoislugaresequeefetueaavaliaçãodesignada“umtestetrêscertificados”comotestepilotosobreosdiferentestiposdetrabalhoeàquelesqueobtiveremaprovaçãonumtestepoder-se-lhes-àseremitidoemMacauumcertificadodeha-bilitaçõesreconhecidonocontinentechinêseinternacionalmente.Estetestepilotorepresentaumavantagemacrescidanapartilhaderecursosenodesenvolvimentoderecursoshumanosregionais.4)PrestaçãodeserviçosdeconsultoriadegestãoàsPMEAsempresasemMacausãopequenasedemicrotamanhosemes-cala.Emfacedasoportunidadesdecorrentesdorápidodesenvolvimentoeconómicoedacooperaçãoregional,estetipodeempresaséfrequen-tementeafectadapelanãopadronizaçãodosistemaorganizacionaledegestão,pelosfracosfundamentosdegestãofinanceira,pelafaltadetalentosprofissionaisecapacidadestecnológicasrelativamenteatrasadasquedificultamaobtençãodeeconomiasdeescala,bemcomopelasfracascapacidadesparareunir,processareanalisarinformações,quelevamassuasoperaçõesdenegócioanãoacompanharoritmodotempo.Emres-postaaessesfenómenos,oGovernodaRAEM,atravésdeumconstanteaperfeiçoamentoedeumesquemadeformaçãoemgestãodenegócios,

1138ajudaasempresasaestabelecersistemasdecontabilidadeformaleaal-cançarofuncionamentoeletrónicoeagestãosistemática.Poroutrolado,oGovernotambémauxiliaasempresasaobteremopadrãodecertifica-çãointernacionaldegestão,demodoaqueasuagestãoequalidadedeserviçopossachegaraonívelinternacional,paramelhoraraindamaisacompetitividadedasempresaseassuascapacidadesdedesenvolvimentodelongoprazo.5)Promoveractivamenteaaprendizagemaolongodavida,OGovernodaRAEMtemvindoapromovereincentivaropovodeMacaunaaprendizagemaolongodavida,paramanteroritmodasociedadedeacordocomorápidodesenvolvimentoeaempenhar-senaconstruçãodeumasociedadedeaprendizagem,afimdemanteremelhoraracompetitividadeglobaldeMacau.Amaioriadoscursosdeformação,porexemplo,oferecidospelaDSALsãogratuitoseapenasumnúmeromuitorestritosãosujeitosacustosnecessários,enquantoparaoutroscursos,aindaéoferecidoumsubsídio.ParaapoiaraindamaisosresidentesdeMacaunaformaçãocontínua,oGovernodaRAEMlançouem2011o“PlanodeDesenvolvimentodeEducaçãoContinuada”,queabrangeosmoradoresde15anosoumais,podendoserpatrocinadosnasuaformaçãocontínua.Noperíododetempodetrêsanos,cadaresidentedeMacaupodereceberumpatrocínionomáximodeMOP5.000.Alémdisso,paraincentivarosfuncionáriosaaproveitarasoportunidadesdeauto-aperfeiçoamentoeparticiparemactivamentenasériedecursosdeformaçãoprofissional,oGovernodaRAEMtambémintroduziuumasé-riedeprogramasdeincentivo,desde2002,incluindo“ProgramasdeFor-maçãoparamelhorarosRecursosHumanos”,”RegimedeAtualizaçãodeRecursosHumanos”,“SistemadeAtribuiçãoVitalíciodeAprendizagem”.Osestudantesquetenhamconcluídocomêxitoumcursopúblico,deacordocomasuapresençaeregistoacadémico,amatrículapodemserreembolsadosdovalordamatrícula,ouser-lhesemitidocomoformadeincentivoumcertificadocomprovativo.IV.AsPerspectivasdaPolíticadeFormaçãoProfissionaldeMacauMacauestáemplenoandamentoparaseestabelecercomolugardeturismomundialecentrodelazer,moderadamentediversificadospara

1139promoverodesenvolvimentoeconómicoeparaaprofundaracooperaçãoregional.Portanto,odesenvolvimentodaformaçãoprofissionalemMa-cauobrigaàintegração,deacordocomaspolíticasderecursoshumanos,paraalcançarosobjetivosacimareferidoseparafornecerumagarantiaforteaodesenvolvimentosustentáveldaregiãoadministrativa.AOrga-nizaçãoInternacionaldoTrabalho(OIT)em2008apontouque,parasealcançarodesenvolvimentosustentáveldeumasociedade,osrecursoshumanosdaregiãodeveriammelhorarasuaempregabilidadeeemprega-bilidadeportrêscomponentesdecompetências,incluindoascompetên-ciasessenciais,dealtoníveleascompetênciascomportamentais,oquesignificaqueascompetênciaspessoaisemdiferentesempregos,indústriaseregiões,podemseraplicadaseconfirmadas.AdefiniçãoacimafornecedirectrizesparaodesenvolvimentofuturodeMacaunaformaçãoprofis-sional.Olhandoparaofuturo,adirecçãododesenvolvimentodaforma-çãoprofissionaldeMacaupodeserconsideradacomosesegue:1.FormaçãoparareforçarascompetênciasessenciaisEmconformidadecomodesenvolvimentosustentáveldaeconomiadeMacau,oGovernodaRAEM,tem-seesforçadoalémdaformaçãoprofissionalmulti-dimensionalverticalehorizontal,pormelhorarascompetênciasdealtoníveleascompetênciasarticuladasdosrecursoshumanoseporreforçaranecessidadedeformaçãodecompetênciases-senciais.Emboraoreforçodecompetênciasprofissionaisvenhaaumentarorendimentodostrabalhadoresassalariados,ofortalecimentodascom-petênciasessenciaisfacilitaaprotecçãodoempregoparaumaempregabi-lidademaissólida,comoumresultadobenéficoparaaestabilidadesocialeodesenvolvimentosustentável.Ascompetênciasessenciaissãoosfun-damentosqueconstituemacompetênciaprofissional,incluindoousodainformação,ousodalínguaestrangeira,acomunicaçãointer-pessoaledecooperação,aresoluçãodeproblemas,bemcomoaaprendizagemeatitu-denotrabalho.Estascapacidadespermitemqueosrecursoshumanosseadaptemrapidamenteaoambientedemudançaeconómicaemevoluçãoerecuperemascompetênciasnecessáriasprofissionaisouconhecimentos,mantendoassimacompetitividadenotrabalho.Portanto,aformaçãoquepodereforçarascompetênciasessenciais,deveserofocoparaofuturodaformaçãoderecursoshumanosemMacau.

11402.Formaçãoparaaumentarascompetênciasdecomuni-caçãointernacionalderecursoshumanosOSecretárioparaaEconomiaeFinançasdeMacau,FrancisTamPakYuen,apontou,emMarçode2012,queparamelhoraraqualidadedosrecursoshumanos,osproblemasdeestrangulamentoprecisamdeserabordados,tendoemvistaodesenvolvimentosustentáveldeMa-cau.ParaqueMacausedesenvolvacomo“TurismoMundialeCentrodeLazer”,“CidadeTurísticaInternacional”,“PlataformadeServiçosdeNegócios”,“NovaRegiãoEconómicadeclasseMundial”,énecessáriaumavastagamadeperitosqualificados,devendotodoselesterumacoisaemcomum,ouseja,devemteracapacidadedecomunicarcompessoasdeforadaregião,ouseja,competênciasdecomunicaçãointernacionais.Considerandoque,anívelinternacional,presentemente,alínguausadafrequentementeéoInglês,adefiniçãodascompetênciasdecomunica-çãointernacionaissignificacompetênciasdecomunicaçãoeminglês.DeacordocomasEstatísticasedadosdosCensos,actualmenteosempregosrelacionadoscomocomércio,turismoeindústriadeserviços,exigempredominantementePortuguêseInglês.Asituaçãopodesermostradocomoquadroseguinte.:GovernodaRAEMIndústriaCor-respondenteProporçãodevagasquerequeremconhecimentosdemandarimProporçãodevagasquerequeremconhecimentoseminglêsAnodosDadosViagenspelomundoedelazerJogo92%71.9%2011-4ºtrimestreHotéiseRes-taurantes58.7%41.9%2012-1ºtrimestreRetalhoataca-doegrosso65.9%43.4%2011-4ºtrimestreNegócioseplataformadeserviçosecomércioBancário91.5%88.3%2012-1ºtrimestreSeguro85%95%2012-1ºtrimestreFonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(http://www.dsec.gov.mo)Devidoàsrelaçõesgeográficaseculturais,alémdograndeaumentodeturistasdocontinentenosúltimosanoseàgrandemaioriadaspessoasdeMacau,alínguaportuguesanãoéestranhaenãohágrandesproble-masemusá-laparasecomunicar.Noentanto,existemmaioresdificulda-

1141desaoutilizaralínguainternacional(Inglês),parasecomunicarcomosestrangeiros.Odomíniodacapacidadedecomunicaçãointernacional(emIn-glês)porrecursoshumanos,representaoindicadordeníveldeumacidadeinternacionalizada.PortantomuitasregiõesoupaísesdãograndeimportânciaàeducaçãoemInglês.NaregiãodaGrandeChina,osalu-noscomeçamaaprenderInglêsemidademuitojovem,masasociedadeaindacriticaonívelinsuficienteemInglêsdaspessoasrecém-formadosouaquelesquejáestãonomercadodetrabalho.Verifica-sequeanívelprofissionalédifícilresponderàsexigências,confiandosimplesmentenaeducaçãoescolarformalparaseaprenderInglês.Nestesentido,asdiferentesregiõesoupaíses,tomarammedidasdiferentesparamelhorarascompetênciasdecomunicaçãointernacionaisdosseustalentoslocais.Porexemplo,SingapuraescolheuoInglêscomosuaprimeiralíngua,enaregiãodaGrandeChina,aChinacontinentalconfigurouo“NationalUniversityexameCET”eo“ExamedeInglêsdeNívelNacional”,res-pectivamente,paraavaliarobjectivamenteoníveldosalunosemInglês,bemcomoascapacidadesdetodasaspessoasparasecomunicarememInglês.EmTaiwanfoilançadoem2000,paraalunosecomunidadeemgeral,o“TestedeInglêsdeCompetênciaNacional”.EmHongKong,os“BenchmarksTrabalhoInglês”eo“TrabalhodecampanhaemInglês”foilançadoem2005paraostrabalhadores.Presentemente,ascompetênciasdecomunicaçãointernacionaldosrecursoshumanosdeMacaunãosãosuficientes;estasrestriçõesnãosãoapenasodesenvolvimentosocialeeco-nómicoglobal,mastambémobstáculoparaodesenvolvimentodacarrei-radecadatrabalhador.Parareforçaracompetitividadeglobalepromoveramobilidadeascendentederecursoshumanos,oGovernodaRAEMdeveriaconsideraraintroduçãoatempadadeumamedidaabrangenteeumplanoparamelhoraracomunicaçãointernacional(Inglês),demodoqueascapacidadeslinguísticasdosresidentesdeMacaupossamestardeacordocomaimagemeasexigênciasdeumacidadeinternacionalizada.3.Formaçãoparapromoverodesenvolvimentoouaacti-vidadedeFormaçãoProfissionalNosúltimosdezanos,emMacau,oscursosprofissionalizantesouprogramasdeformaçãoestãotodosfocadosnastecnologiascomple-mentaresenecessidadesdeformaçãodeemergência.Aformaçãoédada

1142relativamenteàscompetênciasqueosfuncionáriosnãopossuem,oqueéummodomaispassivodeformação,principalmenteparadesenvolverprogramasdeformaçãoaosfuncionários,nosentidodeatenderàsneces-sidadesdeumaindústriaouàsnecessidadesdedesenvolvimentosócio-económico.Noentanto,nosdiasdehoje,emMacauodesenvolvimentoeconómicoatingiuumpatamarrelativamentemaduro(estável),ondeotipodesuplementodeformaçãotecnicamenteisoladonãopodeatenderàsnecessidadesdasociedade.Estedeveriasersubstituídopelotipodedesenvolvimentodomodelodeformação,combinadocomaempresadedesenvolvimentoeplaneamentodacarreiraindividualdetrabalhodosfuncionáriosecomaequipeparapensarnessesrecursos,afimdeatenderàsnecessidadesdosclientesedomercadoeparaqueosmesmosentendamqueoconhecimentoeatecnologiacontribuemparaopróprioprogressoesucessoprofissional.Ostrabalhadoresdeveriamestarsistema-ticaeperiodicamentearepensarsobrearealizaçãorelacionadacomoqueesperam,nosentidodecontinuamenteprocuraremaformaçãoadequadaparasevalorizaremcomoummododeformaçãoactiva.Naturalmen-te,esteconceitoaindaprecisadetempoparaseraprovadoeaceitepelopúbliconasociedadeequeéumaquestãoquevaleapenaestudaremtermosdecomoconstruirumambientedeaprendizagemdetipoculturalnasociedade.4.Formaçãoparafacilitareapoiarfirmementeasempre-saseincentivarosseusfuncionáriosaparticiparemnaFormaçãoProfissionalAsempresassãoasprincipaisutilizadorasdosrecursoshumanos,peloqueapolíticadeformaçãoderecursoshumanosdoGovernodaRAEMdeveseractivamenteapoiadaporempresas,afimdesealcançaromáximoefeito.Noentanto,valeapenaestudaraformadecomofazerasempresasconfirmaremqueaformaçãodopessoalirábeneficiaraspró-priasempresas.Todasasempresasdãoimportânciamáximaaosganhosdeprodutividadeeaoutrosque,aumentandoaprodutividade,têmopropósitodeadequarosistemadegestãoàssuasferramentas,sendoqueoqueémaisimportanteéanecessidadedacontribuiçãodosrecursoshumanospró-ativos.DurantemuitotempoaformaçãonotrabalhodefuncionáriosdeempresasdeMacaufoisempreadhocecomfaltadesis-temas.Embora,apósaaberturadaslicençasdejogos,asempresastenhamrelativamentevalorizadoaformaçãodostrabalhadores,háaindauma

1143sériedecenáriosparamelhorar.Afimdepromoveredefenderaculturaeaidentidadeorganizacional(corporativa)da“formaçãoedesenvolvimen-todacarreiradosrecursoshumanos”eenquantoreforçaoincentivoaovaloradicionaldaprópriaequipe,oGovernodaRAEMdeveriaconsi-deraraelaboraçãodepolíticasrecompensadoras,emreconhecimentodoexcelentedesempenhodaempresaemformaçãoderecursoshumanosedesenvolvimentodecarreiras.Oobjectivoéaesperançadeque,atravésdapolíticadepromoçãodeideiasrelevantes,sepossareconhecerovalorsocialeodesenvolvimentoplenamentedosrecursospotenciaishumanos.Asempresaselogiadasnãosópodemmelhorarasuaimagemcorporativa,mastambémaumentarosentimentodepertençaedeequipaeatrairpes-soastalentosasparasejuntaremaelas.Nummercadodetrabalhoondeostalentossãoprocurados,umapolíticadestaspodesermuitobenéficoparaaestabilizaçãodosrecursoshumanosdeumaempresa.V.ConclusõesOcapitalhumanoéumdosprincipaisindicadoresparamediracompetitividadedeumacidadeoupaís,poisostalentossãoomaisimportanteetêmumefeitomultiplicadorparaodesenvolvimentoeco-nómicosustentável.Ocultivo,usoedesenvolvimentodetalentosestáintimamenterelacionadocomaformaçãoprofissional;assim,aspolíticasdeformaçãoprofissionaldeMacaudevemestarestreitamenteintegradascomodesenvolvimentosócio-económico,afimdeforneceremumaga-rantiaforteparaodesenvolvimentosustentáveldaRAEMeparamelho-rarcontinuamenteaqualidadegeraldevidadosresidentesdeMacau.OGovernodaRAEMtemocompromissodeatingironívelmode-radodediversidadeeconómica,emMacau,paraaprofundaracooperaçãoregionaledesenvolvimento,bemcomoparatornar-seocentrodelazereviagensdomundo.Temosqueajustaronossopensamentoactualemo-delodeformaçãoemfacedeumespaçomaisamploparaodesenvolvi-mentoemercadocheiodeoportunidadesnofuturoetreinarfortementeosrecursoshumanosquepossamcombinarcomodesenvolvimentodaregiãoetermaiscapacidadedeaprendizagemedeadaptação.OfuturoeodesenvolvimentodosrecursoshumanosdeMacau,apartirdeumnívelpessoal,deveriamaprofundarosseusconhecimentosdaindústria,paradesenvolvercompetênciasmúltiplascomumaespecialidadeereforçarascompetênciasessenciaiscomestastrêsdireçõescomoeixoprincipal,

1144parapromoveraolongodavidaomodelodeformaçãodeaprendizagemorientadaeactiva.Apartirdasperspectivasdasociedadecomoumtodo,deveriaconsiderar-seofocoprincipal,paraaumentaraempregabilidadedosrecursoshumanoslocaiseaprodutividadedasempresas,permitindoassimumaformaçãoabrangentedenívelmúltiploderecursoshumanos,parapromoveraindamaisoempregodosmoradoreslocaiseassuasca-pacidadesdemobilidadeascendente,demodoapartilharosfrutosdodesenvolvimentoeconómicodeMacau.Finalmente,oqueprecisadeserenfatizadoéquetodosostrabalhosrelacionadoscomaformaçãoderecursoshumanosexigemacolaboraçãodetodosossectoresdasociedade.Parasetersucessonaimplementaçãodaspolíticasacima,devehaveresforçosconjuntosdastrêspartes:gover-no,empresaseindivíduos.Astrêspartesdeveriamtrabalharjuntasparaconstruirumasoluçãomaisjustaemelhoremaisambientedetrabalho,maisganhosemecanismosdetrabalho,deformaaquetodoosqueestãodispostosatrabalharduramentepossamobterumretornojusto.Ogo-vernoprecisadeesforçar-separacriardiversasoportunidadesdeaprendi-zagem,criarumaatmosferadeaprendizagemaolongodavidaefornecertestesdecompetênciascredíveisoumecanismosdeavaliação.Asempre-sasprecisamdereconhecerqueparaosseusfuncionárioscontinuaremaparticiparnaformaçãodecompetênciasparapromoverasempresaséprimordialmelhoraraprodutividadedasempresas.Asequipasqueobti-veremoreconhecimentodassuascapacidadesdevemserrecompensadascomcargosesaláriosemconformidade.Aspessoasirãotrabalharparaoseupróprioideal,estudarmuitoeesforçarem-separaalcançarumnívelmaisaltonosseusobjetivos.

1145Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1145-1163Macau:UmaconcepçãosobreapromoçãodaplataformacomercialSino-PALOP’sparaaplataformacomercialSino-LatinaWangHai*Macauéumlugardecomérciointernacionaleumcentrodeinter-câmbioculturalentreoOcidenteeoOrientecomumalongahistória.SebemquedemomentoosectordojogoocupeumaposiçãopredominantenaeconomiadeMacau,asuaimportânciaemtermosfuncionaisenamaioriadassuasfaseshistóricastem-seassinaladonoâmbitodo“comérciointernacional”enode“intermediaçãocultural”,correspondendoaestaimportânciaasuatradiçãohistórica,oseusubstratoculturaleosseusarranjosinstitucionais.Atéaomomento,Macaucontinuaaserumportofrancointernacionaleumterritórioaduaneiroseparado,detendovastasre-laçõescomoexterior,umsistemaeconómicoaberto,umambientemulti-linguísticoemulticultural,bemcomovantagensúnicasnaRepúblicaPopulardaChina(RPC)eaténaÁsiaOriental.Macau,enquanto“plata-formadeserviçocomercial”,podeperfeitamenteserrevitalizado,desdequesereunamcondiçõesapropriadas.I.AsvantagensúnicasdeMacaunaestruturaçãodeplataformainternacionaldeeconomiaecomércioEnquantoomundoentranumanovaeracaracterizadapelaace-leraçãodaglobalização,odesenvolvimentodosmeiosdecomunicaçãoverificadonosnossosdiasfazcomqueoGlobotorneasercadavezmais“pequeno”:adistânciaespacialdeixadeseroprincipalobstáculoquecondicionaointercâmbioentreosPaíses.Existemnomundomaisde200países,maisde2500naçõesemaisde3000línguas,paraalémdeumagrandevariedadedeculturas.Asenormesdistinçõesentreasdife-rentesculturas,diferentescivilizaçõesediferentesopçõespelosvaloressãofactoresdemaiorrelevânciaquepõememcausaointercâmbiomundial.Nestestermos,a“globalização”,noseusignificadonuclear,éefectivamen-*InstitutoparaaInvestigaçãoEconómicadaAcademiadasCiênciasSociaisdaProvínciaJiangsu.

1146teumprocessopermanentedechoquesconflituososeadaptaçãomútuaatravésdediálogosentreasdiferentesculturasejuízosdevalores.Ointercâmbiosemembaraçosaonívelmundialentreosdiferentespaíses,asdiferentescivilizaçõeseasdiferentesnações,noquedizrespeitoàspes-soas,mercadorias,capitais,saberes,técnicaseinformações,dependedaeliminaçãodeobstáculosebarreiraslinguísticas,culturais,institucionaisefronteiriças,comvistaaintensificarorelacionamentoecomunicaçãotransculturaisentreosdiversospaísesecivilizações.Aliás,umaplataformatransculturaleinternacionaldeintercâmbioquesedesenvolvanocon-textodopluralismolinguísticoeculturalpodedesempenharumpapelprotagonistaparaoefeito.Naeradaglobalização,paraumpaísdegrandeimpacto,énecessá-rioquemantenhacontactosíntimosdetodososvectorescomospaísesdomundo,estruturandoplataformastransculturaisparaintercâmbiointernacionalquerelacionemdiferentespaísesediferentescivilizações,seguindo,emregraoscontextoshistórico-culturaiseaspreferênciasdeconexõesdosdiferentesterritóriosdoprópriopaís.NovaIorque,LosAngeleseMiaminosEstadosUnidosdaAmérica(EUA)sãoportasquedãoacessoàEuropa,àÁsiaeàAméricaLatina,enquantoSãoPedros-burgoeVladivostoksãolocaisdaRússiaquerelacionamosContinentesEuropeueAsiático.Estasplataformasdeintercâmbiointernacionaltêmdecomumasuasituaçãogeográficaprivilegiadaeambientepluralistalinguístico-cultural,mantendorelaçõesestreitastradicionaiscomdeter-minadospaísesouterritórios.Comoexemplo,MiamiéumacidadedosEUAgeograficamentemaispertodaAméricaLatinaeuma“portaquedáacessoàAméricaLatina”,sendomaisdedoisterçosdasuapopulaçãooriundosdospaísesdaAméricaLatinacomoCuba,Brasil,ColômbiaeVenezuela.EstesresidentesmultilínguesemulticulturaisorigináriosdaAméricaLatina,numtotalde1,1milhãocontémgrandesquantidadesdequadrosbilinguesparaassociedadescomerciaistransnacionais,tendotransformadoMiaminaúnicacidadedosEUAemquesefazemnegóciossegundoaformaamericano-latinaeassimémesmodesignadapor“capitaleconómicadaAméricaLatina”.1ParaaRPCqueseintegranoprocessodeglobalização,umacidadecomfortecapacidadedecomunicaçãotrans-linguísticaetransculturalcomoMiamiservedeexemplobemsucedidonoquedizrespeitoaoalargamentodeintercâmbiointernacional.1YuanHaibin,Miami-UmAcessoàAméricaLatina,RevistadoMercadoInternacional,volumeIV,2003.

1147ComoaRPCéumpaísdegrandeimpacto,aimplementaçãodasuapolíticadeaberturaaoexterior,fazendofaceeintegrando-senacomuni-dadeinternacionaldepende,antesdemais,defazerfaceaomesmomun-doedefomentarointercâmbioecomunicaçãotransculturais.Macau,porsuavez,detémumvastorelacionamentocomoexterior,umsistemaeconómicoabertoeumambientedepluralismolinguístico-cultural.NasequênciadaaceleraçãodaglobalizaçãodaRPC,asoportunidadesprecio-sasparaqueMacaudesenvolvaassuasúnicasvantagenstradicionalmenteexistentesereestabeleçaaplataformadeserviçoeconómico-comercial,estãoparavir.1.OregimedeportofrancodeMacau,queéaltamenteabertoaoexterior,éfavorávelaodesenvolvimentodaeconomiaoff-shoreedaeconomiatransnacionalPortofrancoéumlugardeacolhimentoimportanteondeosrecur-sosdetodoomundoseaglomeramesealocamnaeradaglobalização.EmMacaueHongKong,alivreentradaealivresaídadepessoas,mer-cadorias,capitaiseoutrossãogarantidas;territóriosquesãoosúnicosdoisportosfrancosdonossoPaís,lugaresimportantesqueligamaRPCeosmercadosinternacionaiseportasimportantesparaaeconomiaaberta.Nocontextodaglobalização,comoasentidadestransnacionaiseasac-tividadestransnacionaisestãoaaumentardemodogradual,oregimedeportofranco,queéaltamenteabertoaoexterior,podemelhorsatisfazerasexigênciasdelivrecirculaçãonoâmbitomundialdepessoas,merca-doriasecapitais,sendofavorávelaqueMacauultrapasse,desdelogo,asbarreirasqueseerguememvirtudedasfronteirasesistemaseconómicosdosdiferentespaísesedesenvolvendoactividadeseconómicasoff-shoreetransnacionais,nosentidodepromoverointercâmbioentreaRPCeosdemaispaísesdomundo.2.Oambientepluralistalinguístico-culturaldeMacauéfavorávelàultrapassagemdasdistânciasresultantesdasdiferenteslínguaseculturaseaofomentogeraldacoope-raçãointernacionalAlínguaéummeiofundamentaldecomunicaçãodoHomemeéaessênciaemqueassentamtodasasculturasecivilizações;assimacomuni-caçãoatravésdaslínguaséumpressupostonointercâmbiointernacional

1148etranscultural.Apesardeexistiremmilharesdelínguas,oinglês,ofran-cês,oespanholeoportuguêssãoaspoucaslínguascomunseuniversaisfaladasnamaioriadospaísesdomundo.Umavezestruturadaumapla-taformatranslinguísticadeintercâmbiointernacionalqueabranjaumasdestaslínguas,umpaíspodemanterumrelacionamentotransculturalecomunicaçãoíntimascomamaiorpartedospaísesdomundo.ARPCtemconsiderado,desdesempre,HongKongcomoseuaces-soprincipalaoexterior.AlínguainternacionalemusoemHongKongéoinglêseosprincipaispaísesestrangeiroscomqueserelacionasãoosdalínguainglesa.Paraalémdoinglês,aslínguaslatinas,comoofrancês,oespanhol,oportuguêssãoigualmentelínguasinternacionaisrelevantes.Ospaísesouterritóriosdelínguaslatinastotalizammaisde80,númeroqueésuperioraodospaísesqueadoptamalínguainglesacomolínguacomum.Sepretenderintensificarorelacionamentoeintercâmbiocomospaísesdelínguaslatinas,aRPCnecessitadeummeiodeintercâmbiointernacionaltransculturalsino-latinobemdesenvolvido,comosefosseHongKong.Macau,queéumvizinhodeHongKong,temcomolínguasoficiaisochinêseoportuguês,detendoumambientelinguístico-culturalidênticooupróximoaodospaísesdelínguaoficialportuguesa(PALOP’s)eaodospaísesdelínguaslatinas.Ospaísesdelínguaportuguesatotalizamaproximadamente10,incluindoPortugal,Brasil,AngolaeMoçambiqueeoportuguês,ofrancês,oespanholeoitalianosãoderivadosdolatimqueeraumalínguacomumdoOcidentenaAntiguidade,línguascujasfonética,gramáticaevocabuláriostêmmuitosaspectoscomuns.Aliás,quemdominaalínguaportuguesasabemaisoumenosoespanhol.Ospaísesdelínguaportuguesaedemaispaísesdelínguaslatinastêmorigenscomunsemuitassemelhançasnoquedizemrespeitoàhistória,cultura,economiaesociedade.Maisdeumterçodospaísesexistentesnomundosãopaísesdelínguaslatinas,sendoestesconsequentementeimportantesaonívelmundial,umavezquetrêsdasdezpotênciaseconómicassãopa-ísesdelínguaslatinas.AFrança,aItáliaeaEspanhasãopaíseseuropeusdelíngualatina,económicaetecnicamentedesenvolvidos.Trêsquintosdospaísesafricanostêmcomolínguasoficiaisaslatinas,incluindoopor-tuguês,ofrancêseoespanhol,enquantonaAméricaLatinapredominampaísesdelínguaslatinas,paísesquesãoricosemrecursosnaturaisetêmgrandespotencialidadesdedesenvolvimento.OfuturodacooperaçãoeconómicaentreospaísesdelínguaslatinasedaRPCébrilhante;aliásaRPCdevetratá-loscomoparceirosessenciaisnoalargamentodorelacio-namentointernacionalatodososvectores.Noentanto,emvirtudedaexistênciadebarreiraslinguísticaecultural,ointercâmbioentreaRPC

1149emuitosdospaísesdelínguaslatinasatéaomomentoéaindabastantereduzido,sendoesserelacionamentomuitomenosintensodoqueasrela-çõesentreaRPCeospaísesdelínguainglesa.Dos10maioresparceirosdecomérciointernacional,cincosãopaísesdelínguainglesaoupaísesquetêmessalínguacomolínguadeusocorrenteeapenasumépaísdelínguaslatinas.AsempresasemergentestransnacionaiscomsedenaRPC,comoLenovo,Haier,TCL,HuaweieZTE,quecomeçaramainvestirnoexterior,encontrammaissituaçõesembaraçosasdeíndoledelíngua,cul-turaecomunicaçãonospaísesdelínguaslatinasdoquenosdelínguain-glesa.OfamosocasodosprimeirosinvestimentosdasempresassediadasnaRPC-oprojectodeinvestimentodoGrupoShougangnasminasdeferrodoPeru-reflectiuemgrandemedidaasdificuldadesnaintegraçãotransculturaldasempresaschinesasnospaísesdelínguaslatinas.UmadasopçõesnaturaisparaestreitarasrelaçõesdereciprocidadeentreaRPCeospaísesdelínguaslatinaséamaximizaçãodopapeldorelacionamentotranslinguísticoedaintermediaçãotransculturaldeMacau.Macaunãosótemumambientelinguístico-culturalpróximoaodospaísesdelínguaslatinas,mastambémmantémumintercâmbiotra-dicionalnaeconomiaenaculturacomosmesmos.Atéaomomento,aFrança,aItáliaePortugalcontinuamaserimportantesparceiroscomer-ciaisdeMacau.Macautemumrelacionamentoestreitocomospaísesdelínguaslatinasemmuitasáreascomoacultura,aeducaçãoeodireito.EstesprivilégiosqueHongKongnãopossui,sãoexclusivosdeMacau;nãoexistememnenhumterritóriodaChinaeatédaÁsiaOriental.Ovastorelacionamentointernacionalnaáreaeconómica,ogrossosubstratomulticulturaleoregimedeportofrancoaltamenteabertoaoexteriordeMacau,sãoextremamentefavoráveisàestruturaçãodeumaplataformaeconómico-comercialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesaedeumaplataformaeconómico-comercialentreamesmaRPCeospaísesdelínguaslatinas,bemcomoacriaçãodeuma“MiamidoOriente”,nosen-tidodeparticiparnaconcorrênciaecooperaçãoatodososvectores.II.ConcepçãosobreapromoçãodeMacaudeplataformacomercialSino-PALOP’sparaumaplataformacomercialSino-LatinaEmmatériadaestruturaçãodeumaplataformaeconómico-comer-cialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesaedeumaplataformaeconómico-comercialentreamesmaRPCeospaísesdelínguaslatinas,

1150Macauobtémapoiototaldadopelasautoridadescentrais,enquantoosdi-versossectoresdeMacautambémchegaramaumconsensoamplamenteaceite.NoJornalOuMun,de27deAgostode1987,foipublicadaumateseintitulada“ExploraçãodecaminhosdedesenvolvimentodeMacau”,artigoquesugeriuoaproveitamentodosprivilégiosdeMacaudecorrentesdoambientedopluralismolinguístico-culturaleorelacionamentotradi-cionalcomoexterior,nosentidodetornarMacau“numapontedeinter-câmbioentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesaededemaislínguaslatinascomooBrasil”2.Segundoumestudointitulado“Algumasestra-tégiasparaodesenvolvimentoeconómicodeMacau”co-elaboradopelaAssociaçãodeEstudosdaEconomiadeHongKongeMacaudeGuang-dongepelaAssociaçãodaEconomiadeMacau,“MacaureúnetodasascondiçõesparaservirdeponteeintermediárioentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesaedasdemaislínguaslatinas”.3NosprimeirosanosapósareunificaçãocomaRPC,maisprecisamenteemNovembrode2000,ochefedoexecutivodeentãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM),referiunoRelatóriodaslinhasdeacçãogovernativaparaoanofinanceirode2001que“oGovernodaRAEMiráestudaraadopçãodemedidasmaiseficazescomvistaatornarMacaunumaverdadeirapontedecooperaçãoeconómicaecomercialedeintercâmbioculturalentreoContinenteChinêseospaísesdeexpressãolatina”.4EmMarçode2007,MaIaoLai,coordenadoradjuntodaComissãoparaosAssuntosdeHongKong,Macau,TaiwaneRetornosdoComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinêsePresidentedaAssociaçãoComercialdeMacaureferiu,noseuusodapalavrano2.ºPlenáriodaVSessãodoXComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinês:“EntreMacaueospaísesdelínguaportuguesa,atéosdelínguaslatinas,foiestabelecidoeémantidoumrelacionamentotradicionaleconómico-cultural.Macaupodeprestarserviçossatisfatóriosdeíndolecultural,jurídica,deconsultacomercialedetraduçãonasacçõeseconómico-co-2WangHai,“ExploraçãodecaminhosdedesenvolvimentodeMacau”,inJornalOuMun,de27deAgostode1987,pág.11.3GrupodeEstudoTemáticodaAssociaçãodeEstudosdaEconomiadeHongKongeMacaudeGuangdongeAssociaçãodaEconomiadeMacau,RelatóriodeEstudos“Al-gumasestratégiasparaodesenvolvimentoeconómicodeMacau”,Macau,Fevereirode1997,pág.20.4EdmundoHo,Relatóriodaslinhasdeacçãogovernativaparaoanofinanceirode2001,9deNovembrode2000,http://portal.gov.mo/web/guest/govinfo/policy-address,consultafeitaem20emMaiode2011.

1151merciaisentreonossoPaíseospaísesdelínguaportuguesaedasdemaislínguaslatinas,comvistaaalargaroâmbitodacooperaçãoentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesa,avançandonosentidodedesenvolverasrelaçõescooperativascomaUniãoEuropeiaeospaísesdaAméricaLati-naedaÁfrica,contribuindoparasetornaremumnovofactordecresci-mentoeconómicoparaoPaíseparaaprópriaMacau”.5Apartirde2003,comoplenoapoiodadopeloGovernodaRPC,foramrealizadastrêsediçõesdaConferênciaMinisterialdoFórumparaaCooperaçãoEconó-micaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau).Assim,MacaupassougradualmenteaserumaplataformadecooperaçãocomercialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesa,oquemereceuumaapreciaçãobastantepositivaportodasaspartes.ComacriaçãodoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa,ovolumedetransacçõescomerciaisentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesatemaumentadodemodosignifi-cativoaolongodosanos:ovalordocomérciobilateralem2010passouaserde91,4biliõesdólaresamericanos,valorquerepresenta14vezesmaisdoqueantesdacriaçãodoFórumem2002,sendoataxadecrescimentomédiaanualde40%,queémuitosuperioràtaxadecrescimentomédiaanualdocomércioexternodaRPC(22%).6ARPCpassouaseromaiorparceirocomercialdoBrasil,emcontrapartida,estepaíséomaiorparcei-rocomercialdaRPCnaAméricaLatina,passandopelaprimeiravezaserumdosdezmaioresparceirosdocomércioexternodaRPC.Angola,porsuavez,tornou-seosegundomaiorparceirocomercialdaRPCnaÁfrica.NaCerimóniaInauguralda3.ªConferênciaMinisterialdoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau),oprimeiro-ministrodaRPCWenJiabaosublinhou:“oGovernodaChinaforneceapoiototalaointercâmbioeconómicoecomercialentreMacaueospaíseslusófonos,eencorajaempresaschinesasarealizaremtodasasformasdeintercâmbioecooperaçãocomosseusparceirosdestespaísesatravésdaplataformadeMacau,esperandoqueos5KuokYuanMan,“MaIaoLaiusapalavrasnoPlenáriodaVSessãodoXComitéNa-cionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinês:MacaupodeservirdemodosatisfatórioaPlataformadeCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa”,inJornalOuMun,de10deMarçode2007,pág.B2.6SunBin,GuYeeLiuWeiWei,“Macauempenha-senaconstruçãodeplataformadeintercâmbiocomercialentreaRPCeosPaísesdeLínguaPortuguesa”,de20deMarçode2011,http://news.xinhuanet.com/politics/2011-03/20/c_121209618.htm,consultafeitaem29deMaiode2011.

1152paísesparticipantesdesteFórumpossamcontinuaraaproveitarbemestaplataformaeapromoveremoestabelecimentodelaçoseconómicoseco-merciaisaindamaisestreitos”.7OFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau)éaprimeiraorganizaçãodedi-cadaàcooperaçãointernacionalcriadaporiniciativadaRPCcombasenummeiolinguístico.AcriaçãodoFórumassinalaqueMacaupassaaserumaplataformadeimportânciaparaocomérciointernacionalquetemporbasenumalíngua,plataformaqueteráumgrandeespaçodedesen-volvimentonofuturo.Onúmerodepaísesquetêmalínguaportuguesacomolínguadeusocorrentenãochegaadez,enquantoospaísesdelín-guasespanhola,francesaedemaislínguaslatinastotalizammaisde70.Estespaíseslocalizam-se,talcomoosdelínguaportuguesa,essencialmen-tenaEuropadoSul,AméricaLatinaeÁfrica,queconstituemzonasquemantêmlaçosmenosfortescomosistemaabertodonossoPaísqueurge,consequentemente,intensificar.ComoMacaumantémcomestespaísesumrelacionamentoeconómico-culturaldetradiçãoeforamjálançadosalicercesexcelentes-aplataformadecooperaçãoentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesa-,poderánofuturoproliferarassuasinfluênciasaosdemaispaísesdelínguaslatinaspartindodaplataformacomercialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesa,valorizandoesobrelevandoessamesmaplataformanosentidodetransformá-lanumaplataformadeco-operaçãoentreaRPCeospaísesdelínguaslatinas,contribuindoparaainternacionalizaçãodasempresastransnacionaiscomsedesnaRPCquetencionemdesenvolverosseusnegóciosemtodaapartedomundo.1.Organizaçãodeum“fórumdecooperaçãoentreaRPCeaAméricaLatina”,avançandoprogressivamentenosentidodeconstituirumaplataformadecooperaçãoeconómico-comercialentreaRPCeospaísesdelínguaslatinasDeentreaslínguaslatinas,oespanholeoportuguêssãolínguasdamesmafamíliaemaispróximas,emtermosdaformadeescrever;aqueles7WenJiabao,“Promoverodesenvolvimentocomumatravésdacooperaçãodiversificada-DiscursonaCerimóniaInauguralda3.ªConferênciaMinisterialdoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau)”,in“RenminRibao”(DiáriodoPovo),de14deNovembrode2010,pág.3.

1153quefalamportuguêspodementendemdeummodogeralalínguaespa-nholafalada,enquantoquemsabeespanholpodeentenderalínguapor-tuguesafaladaquandoestiverhabituado8.Existemnomundomaisde20paísesdelínguaespanholaqueselocalizamessencialmentenaAméricaLatina,totalizandoasuapopulaçãocercade400milhõesqueequivaleaodobrodapopulaçãodospaísesdelínguaportuguesa.OspaísesdaAmé-ricaLatinasãoosprincipaisparceirosnasrelaçõescooperativasdaRPCeestaúltimaé,porsuavez,omaiorpaísparceirocomercialeorigemdeinvestimentodaqueles.Noentanto,entreaRPCeospaísesdelínguaslatinasnãofoiestabelecidonenhummecanismoformaldecooperaçãoeconómicaregionalsemelhanteàsrelaçõescooperativasentreaRPCeaÁsiaSudesteeaÁfrica,tornando-senecessárioassimumaintensificaçãodasrelaçõesbilateraisentreaqueles.Em26deJunhode2012,oPrimeiroMinistroChinêsWenJiabaofezoficialmenteumapeloduranteasuavi-sitaàAméricaLatinapara“CriarumfórumdecooperaçãoentreaRPCeospaísesdelínguaslatinas,nosentidodeestruturarumaplataformaquemelhorcontribuiráparaintensificaracooperaçãoglobalentreosmesmos”9.ComooFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau)jáconstituiumrelacionamentoestreitaentreaRPCeomaiorpaísdaAméricaLatina-oBrasil,existandojáumlaçotradicionalentreMacaueosdemaispaísesdaAméricaLatinaenãohavendoumagrandebarreiralinguísticaeco-municativa,épossívelorganizarum“fórumdecooperaçãoentreaRPCeaAméricaLatina”combasenostrabalhosfeitosnoâmbitodoFórumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa(Macau),desenvolvendoaplenacooperaçãoentreaRPCeosmesmospaíses,aproveitandoasvantagensdeMacaunasáreaslinguística,culturaleintermediária,oferecendoumdegrausólidoparaasobreelevaçãodeMacaunosentidodetransformá-lanuma“plataformaeconómico-comercialentreaRPCeospaísesdelínguaslatinas”.EmvirtudedaexistênciadeumlaçotradicionalentreMacaueaEuropa,foicelebrado,em1992,oAcordoComercialedeCooperação,entreMacaueaComunidadeEconómicaEuropeiaqueestabelecea8LiJingkun,Portugal,EditoradeDocumentaçãodeCiênciasSociaisdaChina,Pequim,2006,pág.18.9WangLi,DiscursodeWenJiabaonaComissãoEconómicaparaAméricaLatinaeoCaribedaOrganizaçãodasNaçõesUnidas,in“RenminRibao”(DiáriodoPovo),28deJunhode2012,pág.1.

1154basedecooperaçãoentreasduaspartes.AligaçãoentreMacaueaEu-ropaconcentra-senospaíseslatinosdaEuropadoSul,comoPortugal,Espanha,FrançaeItália.AcooperaçãoentreaChinaeestespaísestêmumfuturobastantebrilhante,quenãoselimitaàsaltastecnologias,masabrangeasindústriastradicionaisdamoda,joalharia,pele,alimentaçãoecosméticos.Asideiasdaconcepçãoinovadorado“estilolatino”,estraté-giasdemarcaecomercialização,bemcomooagrupamentoregionaldeindústriasde“raizculturallatina”,merecemaimitaçãoeaprendizagemdaChina,cujasindústriastransformadorasdetrabalhointensivocarecemdepromoçãoederegeneração.ComoosprincipaisconflitoscomerciaisentreaRPCeaUniãoEuropeianoâmbitodosartigosdeconsumo,taiscomoostêxteiseocalçado,envolvemessencialmenteospaísesdaEuropadoSul,enquantoaRPCéoprincipalmercadodosartigosdeconsumodeluxodestesúltimos,umadasopçõespararesolverascontradiçõeséaefec-tivaçãodacomplementaridadedevantagensqueconsisteem“investiga-çãoacargodaEuropadoSulefabriconaRPC”,encontrandoassimummeio“ganho-ganho”paraaresoluçãodosconflitoscomerciaisatravésdoalargamentodacooperação.ParaospaísesdaEuropadoSul,envolvidosrecentementenacrisedadívidasoberana,afastaremasdificuldades,oalar-gamentodointercâmbioeconómicocomaRPCéumasaídaprivilegia-da.Nosâmbitosdasciências,cultura,educaçãoedesporto,acooperaçãoentreaRPCeaEuropadoSulétambémbastantepotente.Noentanto,oalargamentodacooperaçãoentreasduaspartesestácondicionadoaoajustamentomútuomedianteaintensificaçãododiálogo10e,paraoefeito,MacaupodeseraplataformamaisindicadaparaacomunicaçãotransculturalentreaRPCeospaísesdaEuropadoSul.Assim,podemaproveitar-seascondiçõesprivilegiadasquesurgemcomacriaçãodo“Fó-rumparaaCooperaçãoEconómicaeComercialentreaChinaeosPaísesdeLínguaPortuguesa”paraorganizarum“fórumparaacooperaçãoentreaRPCeospaísesdaEuropadoSul”,comvistaaavolumaramaisde10.E,àmedidaqueseintensificamasfunçõesdasplataformasdointercâmbiointernacionaldalínguaportuguesaedelínguaespanhola,Macaupodeavançarnosentidodealargarasplataformasdecooperaçãointernacionaldelínguafrancesaedelínguaitaliana.10WangYanChun,PorquêoptarpelaItália,JornalObservaçãoEconómica,12deJunhode2006,pág.8.

1155AÁfricatemgrandespotencialidadesdedesenvolvimento.Comvistaapromoverointercâmbiosino-africano,foicriadoummecanismodecooperação-oFórumSino-Africano.Sóque,aexpansãodointercâm-bionãogovernamentalentreosdoisblocosestácondicionadaàexplo-raçãodemaiscanaisdecomunicação.Amaioriadospaísesafricanosédelínguasdoramolatino,comoofrancês,oportuguêseoespanhol.EMacau,quejápassouaserumaplataformadecooperaçãoentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesaafricanos,éumaportaparaointercâmbiointernacionaldaRPCmaispróximadaÁfrica.Nestesentido,podelutar-seporestabeleceremMacauumaplataformadecooperaçãoeconómica,comercialeculturalnoenquadramentodoFórumSino-Africano,bemcomoumaplataformadeintercâmbioecooperaçãonãogovernamental,tornandoMacauumlocalqueligaaRPCeaÁfrica.NasequênciadaeventualsobreelevaçãodeMacaua“plataformadecooperaçãoentreaRPCeospaísesdelínguaslatinas”,oâmbitodorela-cionamentoentreMacaueoexteriorcobriráprogressivamentemaisde80paísesdelínguaslatinas,passandoassimasera“MiamidoOriente”,cujarededelaçoéaindamuitomaior.OslaçosSino-Latinosquetêmsidomenosdesenvolvidospoderãocrescerdeformaaceleradacomavalo-rizaçãodaplataformadecooperaçãointernacionaldeMacau.2.AcolaboraçãoentreMacaueZhuhainaformaçãodaplataformaSino-Latina,combasenacomplementarida-dedevantagensdosdoislocaisEmboraaconstituiçãodeplataformainternacionaldeeconomiaecomércioemMacautenhaumfuturomuitobrilhante,háaindaumcaminhobastantelongoapercorrerparamaximizarassuaspotencialida-des,nosentidodetransformá-lanumcentrointernacionaldeserviçosdeeconomiaecomérciobemdesenvolvidocomoHongKong.Aolongodotempo,o“terrenopequeno,águaspoucoprofundasepoucapopulação”sãofactoresquetêmconstituídooengarrafamentoqueafrouxaodesen-volvimentoeconómicodeMacau,restringindoaformaçãodeplataformainternacionaldeeconomiaecomércio.Porém,aquiloqueéescassoemMacauéabundantenoContinenteChinês,especialmentenaàreacir-cunvizinhadeMacau-Zhuhaiemquehá“terrenovasto,portodeáguasprofundaserecursoshumanosabundantes”quepodemsupriremgrande

1156medidaasfaltasdeMacau.AdistânciaentreMacaueaIlhadeHengqin(tambémconhecidaporIlhadaMontanha)éapenascentenasdemetros,IlhaquetemumaáreaqueéoquádruplodaáreatotaldeMacau,ondecabemcentenasdemilharesdepessoasapóssuficienteaproveitamento.OPortoGaolandeZhuhaiéumportodegrandecapacidadeeexcelenteságuasprofundas,quepodecomplementarasvantagensdoportofrancodeMacau,nosentidodetornar-senumportointernacionalinterme-diário.ZhuhaicolaboracomváriasescolassuperioresfamosasanívelnacionaledoSuldaChinanaáreadoensino,agrupandoosbenefíciosdosmecanismosdazonaespecialdeZhuhaieosrecursosdedocênciadasescolassuperioresdoContinenteChinês.Instituiçõesestasquesãocapa-zesdeformarquadrosprofissionaisedetodasaslínguas,nosentidodesatisfazerasnecessidadesdeMacau.Nestestermos,todososproblemasquecondicionamodesenvolvimentodeMacausãosusceptíveisdesere-solveremcomfacilidade,desdequesealargueacooperaçãocomplemen-tarentreMacaueoContinenteChinês,emespecialZhuhai.AfaltadeespaçogeográficoéoprincipalcondicionantequelimitaodesenvolvimentodeMacau.Assim,umpontoimportanteparaafor-mação,emMacau,deplataformasdinâmicasinternacionaisdeecono-miaecomércioéaexploraçãodaIlhadeHengqinemcolaboraçãocomZhuhai.Comaaprovaçãodo«PlanodeDesenvolvimentoGeraldaIlhadeHengqin»,aexploraçãodamesmaIlhapassouaserumaestratégiadoPaíseonúcleonacooperaçãoentreMacaueZhuhai.AcooperaçãoentreMacaueZhuhainaexploraçãotransfronteiriçadaIlhadeHenqinéumcasoqueserevestedemuitaespecificidade.Achaveparaosucessodasuaconcretizaçãoconsistenafixaçãoclaradauti-lidadedazonadedesenvolvimentodeHengqinenaconcessãodeapoioatravésdemedidasextraordinárias.AexploraçãodeHengqintemporfinalidadeoapoioàdiversificaçãoadequadadaeconomiadeMacaueaomelhordesenvolvimentodasfunçõesde“plataformacomercialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesa”quetendeaserpromovidaparauma“plataformacomercialentreaRPCeospaísesdelínguasdoramolatino”.Oqueévantajoso,querparaaaberturadoPaís,querparaode-senvolvimentodeMacau,ZhuhaieDeltadoRiodasPérolas.NaexploraçãoconjuntadaIlhadeHengqinporMacaueZhuhaiencontra-seumasériededificuldadesemconcretoaníveldaoperaciona-lidade.Eamaiordificuldadeconsistenaexistênciademanifestasdiscre-

1157pânciasinstitucionaisrelativasàpolítica,àeconomiaeaodireito,oquecondicionaacirculaçãodaspessoas,amobilidadedosmeiosdeproduçãoeaintegraçãodasindústrias.NointuitodeultrapassarestasdiscrepânciasedinamizarascooperaçõesentreMacaueZhuhai,torna-senecessárioumarranjoinstitucionalextraordinário.ComoHengqinéumailharode-adaporáguaerelativamenteisolada,ésusceptíveldesetornarnumazonaespecialdecooperaçãoeconómicatransfronteiriça,ondesepraticaumapolíticaextraordináriadeabertura,queconsisteemefectuarocontrolodesaídasenãodeentradasdepessoasemercadoriasprovenientesquerdeMacau,querdoContinenteChinês,ouseja,aspessoasemercadoriasdeMacauedoContinenteChinêspodementrarlivrementenaIlhadeHen-gqincomdispensadefiscalizaçãoaduaneira,massujeitasàmesmafiscali-zaçãonasuasaída.Comestainovaçãoderegimeespecialquecontribuiráparaumaaltaaberturaeeficácia,pretende-sedinamizaraplenatrocaeconómicadeMacauedoContinenteChinêsnaIlhadeHengqin,maxi-mizando,noquadrode“umpaís,doissistemas”,acirculaçãodemeiosdeprodução,articulaçãodeindústriaseintegraçãoeconómicaentreMacaueoContinenteChinês.MacaueZhuhaisãoosdoisprincipaisactoresnaexploraçãodaIlhadeHengqin,enquantoestaexploraçãoestárelacionadacomosinteressescomunsdeambos-complementaridadedasvantagensedesenvolvimentoparalelo.Assim,podeconsiderar,sobopressupostodequeZhuhaiman-témapropriedadedosterrenosdaIlhadeHengqin,aadopçãodeummodelodedesenvolvimentosemelhantemasdiferentedodaZonaIndus-trialTransfronteiriçadeZhuhai-Macau,queédividirHengqin,segundooseuCanalCentral,emduaspartes-zonanorteezonasul-cujaadminis-traçãoéentregueaMacaueaZhuhai.Estasduaszonassãoexploradasemconjuntopelasduaspartes,tornando-senumzonatransfronteiriçaespecialdecooperaçãoeconómicaemquesepõeempráticaoprincípio“umailha,duaszonas”ou“umailha,doissistemas”,comvistaadinamizaralivrecirculaçãodepessoasedemeiosdeproduçãoentreMacaueZhuhai.AzonanortedaIlhadeHengqin(IlhadeXiaoHengqin,tambémconhe-cidaporIlhadeD.João)queestámaispertodeZhuhai,podeseradminis-tradaporestaúltima;comoazonasuldaIlhaestámuitopróximodaIlhadeColoanedeMacauepartedosseusterrenosjáfoiafectoàconstruçãodonovocampusdaUniversidadedeMacaunaIlhadeHengqin,estazonapodeserentregueàadministraçãodeMacau,adoptandoummodelodegestãoquesereferenciaaododitocampusmasdiferentedaquele.Asre-

1158feridasduaszonasdaIlhadeHengqinsãoseparadaspeloCanalCentral,massãoligadasporváriaspontesqueoatravessam.Assim,sebemqueaadministraçãodeduaszonascaibaaMacaueaZhuhai,noseiodaIlha,aspessoaseasmercadoriaspodemcircularlivrementeeasempresasdasduaszonaspodemexplorarlivrementeassuasactividades,criandoassimumasituaçãoemqueodesenvolvimentoécomum,enquantoaexplora-çãoéparalela-podeserexecutadasozinhaouemconjunto.PlantadaIlhadeHengqin11SegundooplaneamentofuncionalparaaexploraçãodeHengqin,nazonasuldaIlhadeHengqin,sobaadministraçãodeMacau,podemontar-seessencialmenteumazonainternacionaldefinançasecomércioondeseinstalemassedesnaregiãoásia-pacíficoassociedadescomerciaisebancostransnacionaisdeorigemdospaísesdelínguasdoramolatino,umparqueinternacionaldeciênciaseeducação,comvistaaatrairinstituiçõesuniversitáriasedeinvestigaçãocientíficadosmesmospaísesnosentidodemontarsubsidiáriasemMacau,bemcomoumparqueparareuniõeseexposiçõeseculturapararealizartodosostiposdereuniões,exposições,apresentaçõeseartescomcaracterísticaslatinas,tornando-senuma“portapelaqualospaísesdelínguasdoramolatinoentramnaRPCenaregiãoásia-pacífico”euma“janeladomundolatino”atravésdaqualaRPCearegiãoásia-pacíficoentendemospaísesdelínguasdoramolatino.AzonanortedaIlhaHenqin,administradaporZhuhai,empenha-senaformaçãodeumazonaeconómicaparasededassociedadescomerciais,ondeseconcentramassedesdegestãodospaísesdelínguasdoramolatinodasempresastransnacionaisdaRPC,bemcomonaconstituiçãodeparquesdealtastecnologias,ondesedesenvolvem,emcolaboraçãocomospaísesdelínguasdoramolatino,altastecnologiaseSegundooplaneamentofuncionalparaaexploraçãodeHengqin,nazonasuldaIlhaeHegqin,sobaadministraçãodeMacau,podemontar-seessencialmenteumazonainternacionaldefinançasecomércioondeseinstalemassedesnaegiãoásia-pacíficoassoieadescomerciaisebancostransnacionaisdeorigemdospaísesdelínguasdoramolatino,umpaqueinterncionaldeiêncaseeducação,comvistaaatrairins-tituiçõesuniversitáriasedeinvestigaçãocientíficadosmesmospaísesno

1159sentidodemontarsubsidiáriasemMacau,bemcomoumparqueparareuniõeseexposiçõeseculturapararealizartodosostiposdereuniões,exposições,apresentaçõeseartescomcaracterísticaslatinas,tornando-senuma“portapelaqualospaísesdelínguasdoramolatinoentramnaRPCenaregiãoásia-pacífico”euma“janeladomundolatino”atravésdaqualaRPCearegiãoásia-pacíficoentendemospaísesdelínguasdoramolatino.AzonanortedaIlhaHenqin,administradaporZhuhai,empenha-senaformaçãodeumazonaeconómicaparasededassociedadescomerciais,ondeseconcentramassedesdegestãodospaísesdelínguasdoramola-tinodasempresastransnacionaisdaRPC,bemcomonaconstituiçãodeparquesdealtastecnologias,ondesedesenvolvem,emcolaboraçãocomospaísesdelínguasdoramolatino,altastecnologiasereinventamindús-triastradicionaisdoDeltadoRiodasPérolasaplicandoasmesmastecnolo-giase“criatividadelatina”.Assim,édeaproveitarosprivilégiosnoseiodacomunicaçãotransculturalentreMacaueospaísesdelínguaslatinasparaestruturarredesdeintercâmbionacomercializaçãodemercadorias,finan-ciamento,introduçãodetecnologias,promoçãodoturismo,comunica-çãoeinformação,cooperaçãocientíficaeeducacional,bemcomodifusãocultural,transformandoMacaunuma“pontequeencaminhaaRPCparaomundolatino”.AcooperaçãoentreMacaueZhuhainaexploraçãodaIlhadeHen-gqinpodemaximizarosprivilégiosdamesmaIlhanoquedizrespeitoaosseusterrenos,localizaçãoeinstituições.AtransformaçãodaIlhadeHen-gqinnumazonatransfronteiriçadecooperaçãoeconómicanoquadrode“umpaís,doissistemas”,àcustadorelacionamentotradicionaldeMacaucomoexterioredaspotencialidadesdoContinenteChinês,éfavorávelàpromoçãodeMacau,combasenapreexistente“plataformadecoopera-çãoeconómicaecomercialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguês”,paraseruma“plataformadecooperaçãoeconómicaecomercialentreaRPCeospaísesdelínguaslatinas”omaisbrevepossível.AIlhadeHen-gqin,depoisdesuficientementeexplorada,passaráaserumanovazonacentraldecomérciodeMacaueZhuhaiqueestáabertaàRPC,regiãodaÁsiaOrientalecercade80paísesdelínguaslatinas.Estanovazonaondeseexploramsectoresdeserviçosmodernosdeintermediaçãodefinanças,comércio,transportemarítimo,informática,consultadoria,turismo,cul-tura,tecnologia,educação,reuniãoeexposiçãoecriatividade,éfavorávelaoplenointercâmbioeconómicoeculturalentreaRPC,aÁsiaOriental

1160eospaísesdelínguaslatinas,actividadesqueconstituirãoumanovalo-comotivadocrescimentoeconómicoparaodesenvolvimentodeMacau,ZhuhaieatéaregiãodoDeltadoRiodasPérolas.Nofuturo,MacaueZhuhaiformarãoumametrópole,atravésdaintegraçãourbanadeambas,comumapopulaçãodemilhõesdepessoasecapacidadespolivalentesdeserviços,transformando-senumaplatafor-mainternacionaldeeconomiaecomérciosemelhanteaHongKongeMiami.Macau,quedáprioridadeaorelacionamentocomospaísesdelínguaslatinas,eHongKongquedápreferênciaaorelacionamentocomospaísesdelínguainglesasãocomplementaresnadivisãodotrabalho,criandoentresiumarelação“ganho-ganho”epodendodesempenharpa-péisimportantesnoplenodesenvolvimentodasrelaçõesestrangeirasporpartedaRPC.III.PlataformainternacionaldaeconomiaecomércioSino-LatinoquepromoveodesenvolvimentodiversificadodaeconomiadeMacauApromoçãodeMacaucomoplataformasino-latinatemumsignifi-cadorelevante,querparaMacaueoDeltadoRiodasPérolas,querparaaaberturaedesenvolvimentodaRPC.1.Éfavorávelaodesenvolvimentodiversificadodaeco-nomiadeMacauAtéaomomento,aeconomiadeMacauestáextremamentedepen-dentedosectordosjogos,eestesector,porsuavez,estáaltamentedepen-dentedoscapitaisestrangeiroseturistasprovenientesdoContinenteChinês;assimosriscosdemercadoeconflitosdeinteressessãoevidentes.Comvistaapromoveradiversificaçãoeconómica,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaureferiuváriasvezesqueseempenhaemtransformaraRAEMnumcentrodeturismodelazeranívelinternacionalenumaplataformadeserviçoscomerciais.SebemqueaestruturaçãoemMacaudeumaplataformacomercialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesajádáalgunsfrutos,odesenvolvimentodasactividadesdeser-viçosinternacionaisdecomérciopede,deformainstante,umaeconomiadeescaladosector.Emvirtudedeonúmerodepaísesdelínguaportu-

1161guesaserreduzido,opapelqueMacaupodedesempenharnaplataformainternacionaldecomércioestábemlimitado,sendodifícildesenvolversectoresdeserviçosdeintermediaçãofinanceiraoucomercialdotadosdeprivilégiosdeescala.Emconsequência,Macaunãoconseguiudinamizarorumodadiversificaçãoeconómica.SeaplataformacomercialentreaRPCeospaísesdelínguaportuguesadeMacauforpromovidaparaumaplataformacomercialsino-latina,abertaacercade80paísesdelínguadoramolatino,entãopoderádesenvolver-seemMacauumavastagamadeactividadesdanaturezadeserviçoscomerciaisinternacionaistãodinâmi-cascomoemHongKongouemMiami,actividadesqueconstituemumanovalocomotivaparaocrescimentoeconómico,evitandoaexcessivade-pendênciadosectordosjogos,estimulandooaperfeiçoamentodaestru-turaindustrial,encontrandoumnovocaminhorumoaodesenvolvimen-toeàestabilidadesocialeàdiversificaçãoeconómica.AestruturaçãoemMacaudeumaplataformainternacionaldecomérciopodetambématrairturistasestrangeiras,contribuindoparatransformarMacaunum“centrodeturismodelazeranívelinternacional”.2.ÉfavorávelaodesenvolvimentoeconómicodoDeltadoRiodasPérolasatéaodaregiãosudoestedaRPCComaimplementaçãodapolíticadereformaeaberturanaRPC,re-gistou-seumcrescimentoeconómicodealtavelocidadenoDeltadoRiodasPérolas,sendoumadasprincipaisrazõesasuaproximidadedeHongKong.SobaforçacentrípetametropolitanadeHongKong,asvilasfron-teiriçascomoShenzheneDongguan,queselocalizamnacostalestedafozdoRiodasPérolas,cresceramtornando-seemgrandescidades.Inclu-sive,ZhuhaieZhongshan,cidadeslocalizadasnacostaoestedamesmafoz,começaramadesenvolveremsimultâneocomaquelas,sendohojecidadesmédias,comumprodutointernobrutoequivalenteaumquintodaquelascidades.EstadiferençaverificadanograudedesenvolvimentoédevidaessencialmenteàfaltadeumalocomotivaparaocrescimentoeconómicotãopotencialcomoHongKong.EmboraacostaoestedafozdoRiodasPérolasestejamuitopróximadeMacau,osectordosjogosousejaasactividadeseconómicaspredominantesdeMacaunãocriamnovasriquezas.Assim,norelacionamentoeconómico,ouseja,no“comérciodosserviçosdojogo”entreMacaueaszonascircunvizinhasnãosepro-duzem,talcomoacontecenoutrasindústrias,efeitosdadivisãoregionaldotrabalho,complementaridadeeconómicaedeinteractividadesectorial

1162queassentamemvantagenscomparativas;pelocontrário,resultamcon-flitosdeinteressesinterregionaisdevidoàdistribuiçãoderiqueza.Nestesentido,nacooperaçãoregionalemvigornoDeltadoRiodasPérolas,emqueumapartesededicaaocomércioeoutraseempenhanaprodução,Macaunãoconseguiutransformar-senumalocomotivadecrescimentoeconómicoqueacompanhaodesenvolvimentodacostaoestedafozdoRiodasPérolas.Comatransformaçãodeumaplataformacomercialen-treaRPCeospaísesdelínguaportuguesanumaplataformaeconómico-comercialentreaRPCeospaísesdelínguaslatinas,emMacaupoderãodesenvolver-sesectoresdeserviçosdeintermediaçãocomprivilégiosdeescala,comoossectoresfinanceiroecomercial.OvastorelacionamentointernacionaldeMacaueoseuregimealtamenteabertoinerenteaoportofranco,acrescidosdograndeespaçoterritorial,abastecimentosuficientedequadrosdepessoalecondiçõesprivilegiadasdoPortodeGaolan,sãocondiçõessuficientesparacriarumalocomotivadecrescimentoeconó-micotãodinâmicacomoHongKongquepodeestimularodesenvolvi-mentoeconómicoregional.OportofrancodeMacaueoportodeáguasprofundasdeZhuhaisãoaindaportastradicionaisdaBaciaHidrográficadoRioXijiang(afluentedoRiodasPérolas),peloquepodemaproveitarocanalaquáticodeXijiang,queligaaszonassudoestes,paraavolumaratrocacomercialentreoContinenteChinêseMacau,Zhuhaieospaísesdelínguasdoramolatino,comovistaaorientaraaberturaeexploraçãodamesmaBaciaHidrográfica,atémesmodazonasudoeste,territóriosestesquepodemtornar-seemnovosespaçosparaodesenvolvimentoeco-nómicodaprópriaMacau.3Éfavorávelaoimpulsodaplenaaberturaaoexterior,aumentandoemgrandemedidaacapacidadeconcorrencialinternacional,poderbrandoculturaleinfluênciasuniver-saisdaRPCOspaísesdelínguasdoramolatinosãorelevantesnaconjunturaglobaldaeconomiamundialenocontextodaaberturadoPaís.Acons-truçãodeumaplataformadeintercâmbioeconómico-comercialentreaRPCeospaísesdelínguaslatinaspodealterardemodofundamentalascircunstânciasdointercâmbiosino-latinoqueactualmenteéfracoepassi-voeéfavorávelaoplenoalargamentodaaberturaeàplenaintensificaçãodosintercâmbiospolítico,económicoeculturalentreaRPCeospaísesdelínguaslatinas.AemergênciadaRPCnãoselimitaàeconomia,mas

1163incluitambémarevivificaçãodacivilizaçãoeemergênciacultural.Aemer-gênciadasgrandespotênciasdomundoéfrutodasexcelentescivilizaçõesdoHomem.AculturalatinaquesucedeàcivilizaçãodaAntigaRomaeéafontedacivilizaçãomodernadoOcidenteeraacorrentepredomi-nantedacivilizaçãoocidentalatéaoséculoXIX.Eolatim,bemcomoaslínguasmodernasdoramolatinocomooitaliano,ofrancês,oespanholeoportuguês,sãoveículosdacivilizaçãolatinaechaveparainvestigaracivilizaçãolatinaeacivilizaçãoocidental.Macautemsido,desdesempre,umdoscentrosdeintercâmbioentreoOrienteeoOcidente.Assim,aestruturaçãodeumaplataformaparaointercâmbiotransculturalnode-cursodoprocessodeglobalizaçãoemqueaRPCenvolveéfavorávelaodesenvolvimentomaisprofundodointercâmbiocomcercade80paísesdelínguasdoramolatinoeaomelhorentendimentodasevoluçõesveri-ficadasnascivilizaçõesocidental,daAméricaLatinaedeÁfricaporpartedaRPC.Eestapodetomarcomoreferênciaasexperiênciasdodesenvol-vimentoeosbonsresultadosdediversospaísesecivilizações.Àmedidaemqueaeconomiaemerge,arealizaçãodaemergênciaculturaléfavorá-velàconcretizaçãododesenvolvimentoerestauraçãodacivilizaçãochi-nesa.Eaestruturaçãodaplataformaétambémvantajosaparamaximizar,nasacçõesinerentesaointercâmbiocomoexterioratodososvectores,acapacidadeconcorrencialaonívelinternacional,opoderbrandoculturaleainfluênciamundialdaRPC.

1165Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1165-1172AemergênciadosportemMacau,natransiçãodoséculoXIXparaoséculoXXCândidodoCarmoAzevedo*IntroduçãoCoubeàInglaterraapartirdosfinaisdoséculoXVIII,aproliferaçãodasespecialidadesdesportivas,bemcomoasuaorganizaçãoinstitucional.Autores,taiscomoHenryGenst(1947)eKarlDiem(1966),referemtalpapelassociadoaumindustrialismoemexpansão,numanaçãolançadaàconquistadomundo.Pode-seafirmarquenoOriente,tentaramosInglesesmoldarasuapermanêncianaformadeestardasociedadequehaviamdeixadonaEu-ropa,natentativaderecriarumanovaBritânianosantípodas,paraaquitransferindocomsucessoseusmodosehábitos.TalaconteceutambémcomosinglesesqueresidiamemMacaueGoa.Eosportfoiumdesseshábitos.Nestaaltura,avalorizaçãodocorpojánãonecessitadegrandesjustificações,havendoatéconfrontosnítidosentrediferentesperspectivas.Eestehábitodosingleses,apardasprofundasmudançasverificadasemáreaseconómicasesociais,foiumacorrentemarcanteparaaeducaçãodocorpo,emergindocomoumapráticadeimportânciafundamentalnofuturo1.NosterritóriosdoOrientegovernadospelosportugueses,àex-cepçãodeTimor,deixaramosInglesesalgunsdosprincipaistraçoscarac-terísticosdaquiloqueseriaodesportomoderno:arespectivaorganizaçãoeregulamentação,odespertardoespectáculoeaefectivapenetraçãoemtodasascamadassociais.AemergênciadosportemMacauÉpoisporinfluênciadosInglesesqueosportfazasuaapariçãoemMacau,noséculoXIX,comaparticularidadedoseufomentoseterca-racterizadomaistardeporumafortecomponentemilitar,configuradoatravésdealgunsquadroscompetitivos,emboraemregimepontual.*ProfessorDoutor,ProfessorCoordenadordoInstitutoPolitécnicodeMacaueProfessorVisitantenaUniversidadedePequim.1InJ.Crespo.ActividadesCorporais.SínteseHistórica,p.25.

1166Pode-seafirmarqueéapartirdadécadade1870-1880,queestesport,entãoassimdesignado,cativaasociedademacaense.Sucedeaoan-teriorgostopeloarlivreepelapráticadoveraneioaquelogosejuntariaoprazerpelosjardinse“passeiospúblicos”iniciadonosprincípiosdosé-culoXIX.Inicialmente,edeumaformaorganizativaquaselivre,surgemocricket,ascorridasdecavalos,ocroquet,asregatas,ofoot-balleocyclingquelogoconquistammultidõesdeadeptos.Muitossãoosadeptosdesteúltimoqueportodaacidadeexibemo“grandebi”,agrandenovidade,eporquedesenfreadamentepedalamaolongodo“passeiopúblico”,sãodeimediatoalvodecríticas,pois“...prejudicagrandementeoscardíacoseosahórticos;queéumgénerodeexercícioqueexpõemaosresfriamentosebron-quites;equeosparticipantesapanhamtombosequedasatodaahora.Junte-sequeaposiçãodociclistaéinformeefeia,equeasuainvençãosenãopodeconsiderarumtroféuparaahigiene.Desenvolveraspernasecomprimirosor-gãosdopeitoedoventre,nuncadeveráseroidealdosexercíciosqueahigienerecomenda”.2Indiferentes,bemdepressaestesamantesdociclismo,agoracomasnovasepotentes“Raleight”importadasdirectamentedeInglater-rapelaMacaoCycleDepot,ensaiamnovospercursos.OdestinoidealeraaPraiadaBoaVista,naAreiaPreta,entãoestânciabalnearfrequentadapelanatadasociedademacaense,àprocuradosefeitosmedicinaiseprofi-láticosrecomendadospelasrevistasmetropolitanas.Logodeseguidaestesportiráapresentar-senasuaformamaismo-derna:comregulamentoscodificados,limitesespaciaisetemporaisbemdefinidos,equipamentosapropriadoseenquadradospororganismosins-tituídosporforçadeumalegislaçãohesitanteepoucoeficiente.Poucoapoucoiráintegrar-senomododevidadosseuscidadãos,queparticipamcomojogadoresoucomoespectadoresnassuasdiferentesvariantes,con-tribuindoparaasuademocratizaçãoequelevaaumacompanhamentoatentoporumaimprensalocalávidadenotíciasedeafirmação,comosepodeconfirmarnojornal“AVerdade”dodia9deSetembrode1910:“...nochamadodesportomoderno,emqueosjogossãotãovariados,eosháparatodosospaladares,preciososetorna,comorapidamentevamosver,moderarcertosentusiasmosquechegamatocarasraiasdedeliraçãoecujapráticaseforexcessivaousenãoforbemguiadapodeocasionarperigoseatémesmodesastres”.32InAVerdade,09/09/1910.3Id.,09/01/1910

1167OcomeçodacompetiçãodesportivaAescassadimensãogeográficadeMacau(cercade3,5Km2)foifavo-rávelàconstituiçãodeumquadrocompetitivo,organizadoeamplo,paraenquadraraspráticasdesportivas,equeficouconhecidopor“concursosdesportivos”.Esteseramconstituídospeloseucarácterpontual,poisestafasedetransiçãodoséculoXIXparaoséculoXXfoiumperíodopolítico-socialeeconómicomuitoagitado:perdadealgunsmonopólios,actosdepirataria,delimitaçõesdeáguasterritoriaisconflituosas,eparaalémdisso,Macaueraumlocalderefúgioefinanciamentoparaasmilíciasrepubli-canaschinesas,queocasionavamconstantesmobilizações.Foiamplo,porqueeraparticipadopormilitares,civiseestudantes.Segundoosperiódicosdaépoca,estas“festasouconcursosdespor-tivos”,queerampráticasassociadasaummesmoeventoequetinhacomomaiorrelevância,opapelsocialeoprazerdoqueaprópriacom-petição,eramconstituídospelasmaisvariadasmodalidades:ginásticasueca;atletismo,saltosàvara,alturaelargura,corridasdevelocidadede100metros;corridasdepassode150metros,lançamentodabolaàdis-tância;corridasdeobstáculos;manobradeforças(sóparamarinheiros);ciclistasemmanobraeciclistaemmanobranosobstáculosecorridaselutadetracçãoàcordaentreduasequipasdehomens,paramilitares(deoitolutadorescomopesomáximode640Kg.),comaparticularidadedoprémiodestaúltimaserdesignadade“TaçaMacau”,ficandonaColónianapossedacorporaçãovencedora.Aquelesperiódicosreferemaindaqueestaspráticasdesportivaseramdesenvolvidaspelacomunidadeportugue-sa,comdestaqueparaosmilitares,quesededicavamaindaaoutrasmo-dalidades:esgrima(desabre,espadaebaioneta),jogodopau,pugilismo,tiro,equitaçãoeténis,queeraumamodalidadebastantepraticadapelaelitelocal.Noentanto,anatação,nassuasvariantes,costas,velocidade,“peito”,resistênciade400metros,“caçaaopato”e“mergulhodesubmersãolon-ga”,eraamodalidademaisfortementeaplaudidapelacríticalocal,pois“...acompanhadadecuidadospróprioséumaútilmanobrahigiénica”4edevidocertamenteaosvalorestransmitidos,comosalvamentoecoragem,muitocarosaumacomunidademarítimacomoadeMacau.Surgem4Id.,09/01/1910.

1168nesteperíodoalgumasreferênciasaosjovenschineses,comograndespra-ticantesdenatação.OFoot-ball,omaislargamenteaceitepelajuventude,eraobjectodecorrentesdeopiniãocontraditórias.Enquantounsreferiamserotipodeexercíciofísicoóptimoparaodesenvolvimentodosrapazes,outrasconsi-deravamqueo“…Foot-balléummanejodeprimeiraordemparamagoareestropiarosseusadeptos.Eahigienecreioquenadalhedeve.Aquillonãoégynasticaqueserecomendaésimplesmenteumafábricadetraumatismoselesõesdepartesmolesedosistemaosseoemuscular(…).Quepelomenossejaabsolutamenteproibidoàsraparigas;osqueadvogamasbellasdoFoot-ball,nãoquerendoqueselhechamejogobrutal,concordamtodaviaqueévivodemais(…).Todasasrazõesphisicas,phisiológicaseatémoraesconduzemaimpedirestejogoàsmeninasnovas.Emesmoparaosrapazesnãoseiqueva-lortenhaoargumentodequelhessejaoanthidotodaprecocidadesexualcomtodooseucortejodecuidadosesobresaltos”.5Contudo,indiferenteaestegénerodecríticas,ofoot-ballsegueoseucaminhoe,nosprincípiosdoséculoXX,conceituadosgruposlocais,taiscomo,oGrupoMilitar,oMacaoFootballClub,OsFantasmaseoSouthChinarealizavamentresiinteressantesdesafiosquequaseperduraramaolongodasduasprimeirasdécadas.Estesgruposde“rapazesdeMacau”,6emanimadosmatches7enfrentavamjáclubesdeHongKongcomooClubWanchaieoLusitanoRecreationClub.Segundoosperiódicosdaépoca,oschinesescomeçaramnadécadadenoventaasentiralgumaatracçãopelofoot-ball,emboranãosemisturassemcomosportuguesese“osfilhosdaterra”.8Sónosegundodecéniodoséculoseguinte,em1922,queseencontramreferênciasaumaequipade“rapazeschineses”quede-frontouo“teamdosmarinheiros(portugueses)”,vencendo-opor2a0.9OspoucosInglesesqueaindaporcápermaneciamnosfinaisdosé-culoXIX,continuavamadedicar-seaoseucricket,semcontudocativarointeressedosmacaenses.Jáocroquet,podendoserjogadonosseusjardinsesendoumjogofácil,necessitandopequenosespaços,aceiteporambos5Id.,09/01/1910.6InVidaNova,31/01/1909.7InOPortuguês,06/12/1913.8Sãodesignadoscomestaexpressão,osmacaenses,filhosdecasamentosmistos.9InOLiberal,16/03/1922.

1169ossexos,propiciadordeolharesesorrisosondese“ganhavameperdiam-secorações”10,desapareceu.Durantealgumtempo,tinhaaindacomoadeptosalunosdoColégiodeS.José.Foicontudonolawn-tennisqueosinglesessemaisaplicavam,fun-dando,a26deDezembrode1892,oMacauForeignersLawnTennisClub11.Porsuavez,osmilitares,aaltasociedademacaenseeoschinesesmais“europeizados”distribuíram-sepeloTénisMilitar,ClubeTennisHarmoniaepeloClubedeRecreioKaoIong.OsdoisprimeirostravaraminteressantesdespiquesdesportivoscontraosIngleseseClubesdavizinhacolóniadeHongKong(sempreacompanhadosdecháebolos),fazendoassimjusaoquereferiuo“VidaNova”de21deAgostode1910,aoafir-marqueera“...umdosjogosreconhecidosuniversalmente,comodoshygiéni-cos,decaracterísticasmoraisefísícas”.OassociativismodesportivoAolongodestetexto,reportando-seaoséculoXIX,foramreferidasalgumasinstituiçõesquetiveramcomofimasociabilidade,orecreioeodesporto.Noperíododetransiçãoverificaram-sequantoaorecreioedesportozonassobrepostas.Aquelesvocacionadasparaproporcionaraosseusassociadosefamiliares“passatemposúteis,recreativoseartísticos”,emquasetodaselaso“sistemadevalor”nelasimplantadovinhaemgran-departedainfluênciadosideaisingleses,atléticos,einstitucionalizadosnumdesportoamador,comfinalidadeseducativasesociais.Contudo,estasinstituiçõesrecreativasedesportivasdosterritóriosportuguesesnoOrientenãoforamtãodiscricionáriascomoasdoImpérioBritânicoondeosClubesrepresentavam“...animportantinstitutionofcoloniallifesinceitrepresentedasanctuaryofEnglishlifeinanalienenvironment”.12EstesClubes,dinamizadospelosgrupossociaisdominantes,possuíamcaracterísticassimilares:salaprivada,espaçosdejogoprivadooupúblico,sóciosactivos(jogadores),oupassivos(espectadores),quelhesdavaumafortecomponentesocialelhesproporcionavavantagenseconómicas.Boapartedestasinstituições,mormenteasrecreativasedesportivas,existiamporperíodoscurtos.Umasdesapareciamaofimdealgumtempo,outras10InOPorvir,07/12/1899.11Oprimeiro“court”deténishaviasidoconstruídoem1884pordoiscidadãosingleses.(Cf.AVozdeMacau,23/10/1944).12InR.Cashman.Patrons,playersandthecrowd,p.1.

1170fundiam-se,outrastransformavam-se,paraseadaptaremaosnovostem-pos.Temosváriosexemplos:oGrémioMilitar,oClubUniãoeoClubeUniãodeShangai,quesefundiramnoClubedeRecreio,pelofactode“...acomunidadequereapoiaacreaçãodeumclubliterárioerecreativoqueaillustre,enobreçaehonreaparpois,detodososjogoserecreioslícitosquesemelhantesestabelecimentosproporcionamaosseusassociados(…)”(13).Dasmuitascolectividadesjácitadasaolongodestetrabalhoere-ferentesaoperíododetransição,poucastinhamestatutosaprovadosepublicados.NoQuadro1identificam-seascolectividadescujosestatutosforamaprovados,aindanoséculoXIX.Destemodo,estavamvinculadasàsdeterminaçõesdoEstado.Quadro1.ColectividadesdeMacaucomestatutosaprovadosnoséculoXIX.Macau20.04.1859TheatroD.PedroV20.04.1870GrémioMilitar06.06.1881AssociaçãoClubY-On26.09.1881ClubChinaSang-Li30.01.1882ClubChinaTumVo13.04.1887ClubUniãoPeranteestesdados,pressupõe-sequetodasasoutrascolectivida-des,cujosestatutosnãoforamlocalizados,nuncaforampublicados,porrazõesdevontadesmomentâneas(arecreaçãonãoeraaindaummododecomportamentoregularizado)edealgumalegislaçãohesitante.Nesteperíodo,écertoqueo“GovernodoReino”estavacientedanecessidadedeumapráticarecreativaparao“desenvolvimentomoral,intelectualefísico”doseupovo,edasdificuldadesexistentesnascolónias,peranteahetereogeneidadedassuaspopulaçõeserespectivasculturas.ElucidativaéavastaLegislaçãoexistentesobreoassuntonofinaldoséculoXIXeprincípiodoséculoXX.Bastarácitaralgunsexemplos:oDecretode22deOutubrode1868,quedeleganosGovernadoresCivisaaprovaçãodosestatutosdeassociaçõesderecreio,instrução,piedadeebeneficência,nãosendoextensívelàscolónias(14);oDecretode15de

1171Junhode1870,jápermiteaoscidadãosconstituirem-seemassociação,independentementedaautorizaçãodaautoridadepública,bastandoparatalparticiparàautoridadepolicialasuafinalidadeeorganização(15);oDecretode9deSetembrode1892,extensíveljáatodasas“ProvínciasdoReino”,cujaaprovaçãodosestatutospassaaserobrigatóriapelaautorida-delocal;oDecretode9deFevereirode1894,extensívelatodooReinoeProvíncias,referindoqueasAssociaçõessemestatutosaprovadosseriamencerradas(16);aCartadeLeide14deFevereirode1907,referenova-mentequeofuncionamentodasAssociaçõesdeCulturaeRecreionãoestãodependentesdelicençaoudeaprovaçãodosestatutos,masdeverãocontudoparticiparaosGovernadoresasuafinalidadeeregimeinterno.Enfim,muitahesitaçãoperanteanaturezaeminentementesocialdascau-sasquedãoorigemeàslinhasdeforçaquedãosentidoàvidaassociativa.OsportugueseseasduasgrandesmetrópolesvizinhasdeMacauDesdeoúltimoquarteldoséculoXIX,queMacaubeneficiadapro-ximidadedasduasextraordináriasmetrópolesdoOriente:HongKongeXangai.Aprimeira,conhecidapelapatentecapacidadeadministrativabritânicaeasegundapelagrandeconcorrênciaentreasconcessõesestran-geirasalisediadas.Foramestasduasmetrópolesacausadeumimportantefluxodeemigraçãodeportugueses,frutodaprogressivaestagnaçãoemqueha-viamcaídoosnossosterritóriosdoOriente,produtodealgumisolamen-toedosresultadostardios,ansiosamenteesperados,darevoluçãoliberale,poroutrolado,pelaprópriaconvulsãopolíticainterna,geradoradeumaeconomiainstável.Paraestasduasmetrópolesdirigiram-seaolongodealgumasdécadasmilharesdeportugueses,encontrandoaíboaspossibilidadesdeacolhi-mento,poismuitostinhamoprivilégiodeseexprimirememtrêsouqua-trolínguas.E,comoéprópriodanaturezadoportuguês,consigolevaramassuastradições,osseuscostumes,osseusritoseassuasdiversificadasformaslúdicas,peloquerapidamentecriaramaíumfortemovimentoassociativo,traduzindo,comorefereGraçaGuedes(1994,p.8)umain-domávelvontade“...deinserção,tantoquantopossívelharmoniosanonovopaís,semnoentantoperderasuaidentidadecultural”.

1172Emambasasmetrópolessurgiramdiversascolectividadesdecarácterrecreativo(Quadro2):Quadro2.ColectividadescriadasporemigrantesportuguesesemHongKongeXangaiHongKongClubeLusitanodeHongKong1865ClubedeRecreiodeKaoLoon1927XangaiClubeDramáticodeXangai1888ClubeUniãodeXangai1888PortugueseSportingAssociation1917Estascolectividadesdesenvolveramumexcelentetrabalho,quernadefesadoseupatrimóniolúdico,quernaassimilaçãodenovasformasrecreativasedesportivas,comofoinocasodoteatro,ondesedistinguiuoClubeDramáticodeShangai,conformereferiuo“OProgresso”de27deOutubrode1888“...aosdistinctossectariosdethalia,umexitobrilhantissi-mo,emuitodesejamosquehajaquemlhessigaoexemplo,porque,detodososrecreios,otheatroésemdúvidaomaisinocenteeinstructivo”.ConclusãoAexemplodoquesepassavaemPortugal,todasasinovaçõesdoséculoXIX,emergentesnocampodaactividadeatlética,ounamaneiradeencararoexercíciofísicoaoarlivre,vieramcorresponderànecessidadedademonstraçãodaelegância,forçaehabilidade,querporpartedeumaaristocracia,aindaexistentemasociosaedecadente,querporumabur-guesiaemascensão.Aadopçãodomodeloinglêsdosport,podendoserconsideradoumainvasãocultural,combatidaounãopelaselitescolonizadas,continuouasuamarchatriunfalatéaosnossosdias,substituíndolentamente,emqua-setodoomundo,dosjogostradicionaisdemaioraceitação.EmMacau,algumasdasmuitaspráticaslúdicastradicionais,continuamsurpreenden-tementevivas,emboracomcaráctercíclico.

1173Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1173-1191ResumodoquintoSeminárioInternacionalda“AdministraçãoPúblicadoSéculoXXI:OportunidadeseDesafios”LamSoiKuong*OSeminárioInternacional“AdministraçãoPúblicadoSéculoXXI:OportunidadeseDesafios”,organizadoemconjuntopelaDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,GabinetedeAdministraçãodoCentrodeInvestiga-çãodaUniversidadedeZhongshan,UniversidadedeMacaueFundaçãoMacau,foirealizadocomsucessoemMacau,nosdias12e13deOu-tubrode2012.Desde2004,esteSeminárioérealizadodedoisemdoisanos,tendo-secompletadooitoanosdasuarealização.AstemáticasdoSeminárioparaesteanoforam:responderaospro-blemasimportantesnagestãopúblicaglobal,realizarumdiálogodequa-lidadeemtempoútil,reforçarosintercâmbioseacooperaçãoacadémicoaníveldomésticoeinternacional,promoverapesquisaeodesenvolvi-mentodagestãopública,promover,compreendererealizarinvestigaçõessobreMacauparamaisprofissionaisdegestãopúblicaeinvestigadores.EsteSemináriocontoucomumtotalde18especialistaseinvesti-gadoresdaChinaContinental,HongKong,Taiwan,EstadosUnidos,Inglaterra,Austrália,França,Itália,Suíça,Israel,Rússia,Japão,Coreia,Índia,Singapura,Filipinas,Tailândia,Vietnameeoutrospaíseseregiões,alémdecercade20investigadoresefuncionáriosdeMacau.Nacerimóniadeabertura,odirectordosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM),JoséChu,tomouapalavrapararessaltarque,comomundoentradonoséculo21,atendênciadedesenvolvimentomulti-polareaglobalizaçãoeconómica,bemcomoodesenvolvimentocontínuodaciênciaedatecno-logia,contribuíramparaodesenvolvimentodomundodehojeecriaramnovasoportunidadesparaacooperaçãodospaísesdomundoedaregião.*DoutoradoemCiênciasdaAdministraçãoPúblicapelaUniversidadeDr.SunYat-Sen.

1174Aglobalizaçãodaeconomialevouaqueasociedadeentrassenumanovaerademudançasrápidas.Paraseadaptaremaoprocessodegloba-lizaçãoeconómica,asfunçõesdogovernonãosótêmdemudarcomo,emaisimportante,têmdeinovaredesenvolvernovasfilosofiaseformasdeadministração,afimdeconsolidaremelhoraroactualsistemadeadmi-nistraçãopúblicaeemsintoniacomoritmododesenvolvimentosocial.Eleesperaque,atravésdegrandessimpósiosinternacionaisrealizadosre-gularmenteemMacau,quereúnemespecialistaseacadémicosdetodoomundoparaainvestigaçãoemadministraçãopública,edeumacompre-ensãododesenvolvimentoedasituaçãoactualdaadministraçãopúblicadetodoomundo,sejapossívelajudaroGovernodaRAEMaampliarumanovavisãoeexplorarnovasideias,aprofundaraadministraçãocientífica,reforçarainvestigaçãopolíticaeesforçar-separaconstruirumambientedeadministraçãoinstitucionalizadoetransparenteecontinuaramelhoraroseuníveldegovernação.Seguiram-seasintervençõesdeconferencistasderenome,convida-dospelaorganização,incluindoodaUniversidadedePequim,ProfessorZhouZhiren,odoInstitutoAmericanodeCiênciasAdministrativas,ProfessorLiuGuocai,odaUniversidadeNacionaldaAustrália,Profes-sorAndrewPodger,odaNationalChengchiUniversity,ProfessorZhanZhongYuan,odaUniversidadedaCidadedeHongKong,ProfessorChenHanxuaneodaUniversidadedeMacau,ProfessorLiuBolongassuasintervençõescentraram-se,respectivamente,sobre“osmecanismosintersectoriaisdecolaboraçãodogovernochinês”,“criseeconómicaedesafiosdagestãopública”,“sistemadesegurançasocialmédica”,“para-digmadasmudançasnaDisciplinadaAdministraçãoPúblicadeTaiwan”,“ObjectivoscomunsnaGestãodoDesempenhodaAdministraçãoLocalchinesa”e“SistemadeSegurançaAlimentaremMacaueasuainspiraçãoparaocontinentechinês”comoobjectivodecompartilharresultadoseideiasdassuaspesquisas.OProfessorZhouZhirenexploroumodos,características,efeitoseavaliaçãodaorganizaçãocolaborativa,apartirdeumaanálisedera-cionalidadetécnicaeanívelinstitucional,envolvendoogovernochinêsmecanismosdecoordenaçãointer-departamental.OProfessorLiuGuocaiapontouqueacriseeconómicaeseusdesafiosproporcionou-nosumaboaoportunidadeparaolharparaaspolíticaseteoriapassadasedesenvol-vernovasteoriasdosistemadegestãopública.AAdministraçãoPúblicadesempenhaumpapelimportantenarestauraçãodaconfiançapública,

1175reduzindoapolarizaçãopolítica;ousoeficazdosrecursosprovidenciaser-viçospúblicosessenciais,sendoosuportedopapellegítimodogoverno.OProfessorAndrewPodgerachaqueosistemadesegurançasocialedesaúdeéumsistemadeoperaçãoenormeeocupaumagrandepartedoorçamentoempaísesdesenvolvidos,sendoqueaproporçãodoorçamentotambémestáaaumentargradualmentenospaísesemdesenvolvimento.Ossistemasdesegurançasocialedesegurodesaúdeempaísesde-senvolvidosestãofirmados,aolongodeváriasdécadas,porinfluênciaspolíticas,oquediferedospaísesemdesenvolvimento,ondetendemaseremformadosnaspróximasdécadas.OProfessorZhanZhongYuanestudouoparadigmadasalteraçõesdaadministraçãopúblicadeTaiwan,desde2000,atravésdaanálisedequatroconjuntosdefontesdedadosquecompreendem:dissertações,revistas,livrosecursosuniversitários,echegoua10conclusõessobreasformasdemudanças.OProfessorChenHanxuanapontouqueumaca-racterísticamarcantedosistemadeavaliaçãodedesempenhodogovernolocaléaênfaseemobjectivoscomuns,queemgrandepartesãotomadospelosreformadoresparaatenderàsnecessidadespolíticasdegovernançaefectivanosassuntoslocaisenaestratégiadedesenvolvimentosocial.OProfessorLiuBolongacreditaqueogovernocontinentalpodebuscarinspiraçãoapartirdosistemadegestãodasegurançaalimentaremMacau,oqueexigecooperaçãoplenaecoordenaçãodeváriosdeparta-mentos.OSeminárioampliouatradiçãodosanterioresparaalcançaroFó-rumdeMacau.OsparticipantesdoFórum,presididopeloProfessorLiuBolong,incluemoprofessorChenRuiliandaUniversidadedeZhon-gshan,oProfessorDingLi,daAcademiadeCiênciasSociaisdaProvínciadeGuangdong,aUniversidadedeZhongshan,oProfessorChenGuan-ghandaUniversidadedeMacau,oProfessorHaoYufaneoProfessorWuDerong.Elesapresentaramseuspontosdevistaerealizaramumdebateconstrutivoemtornodotema“cooperaçãoregionaleodesenvolvimentodeMacau”.OProfessorChenGuanghanpensaqueexistemaspectosqueagradameaspectospreocupantesdodesenvolvimentoeconómicodeMacauesalientaqueMacautemnecessidadedediversificarasuain-dústria,mastambémháfaltadeempreendedorismo;noentanto,sente-seoptimistadequeMacaudispõedecapitalemarcaasuaparticipaçãonacooperaçãoregional.AProfessoraChenRuilianapelaaoGovernoda

1176RAEMparacompreenderplenamenteasoportunidadeseapremênciadacooperaçãoregionaldeMacau,pararesponderaoestabelecimentoeaodesenvolvimentodoDistritoNanshadeGuangzhouenaesperançadequeoGovernodaRAEMpossaenvidargrandesesforçosparaconstruirumaplataformadeserviçoscomerciaisdeMacauedospaíseslusófonos,atravésdaqualsedesenvolvamindústriasdelogística,deconvençõeseexposições.Elaacreditaque,nocontextodacooperaçãoregional,aim-pressãogeraléde“umfortetrovão,maspoucachuva”,sendonecessáriomudarestasituação:1)enfatizandoaimportânciadacooperaçãoregionalpeloGoverno;2)estabelecendoagênciasaliadas,3)formulandomecanis-mosdejurosefectivos,4)criandoumfundoespecialparaacooperaçãoregional;5)desenvolvendoleisepolíticasrelevantes;6)enfatizandopapeldasorganizaçõesdasociedadecivil.OProfessorDingLitambémreflectiuqueMacaunãosetemdedi-cadosemreservasàcooperaçãoZhuhai-MacaueasbarreiraspsicológicassãomaioresdoqueosobstáculosNarealidade.Eleacreditaqueopré-requisitoparaacooperaçãoédeambososparceirosteremambições;salientouqueMacaunãopodedepender,parasempre,apenasnaindústriadejogosesugeriuqueMacaudeveterumavisãolarga,paradesenvolverasuaeconomiaatravésdoefeito“amplificador”docontinente.OProfessorWuDerongapontouquecombasenospontosdevistaacimareferidos,Macauéumaentidadeeconómicaindependenteenãotemgrandemotivaçãoparaacooperaçãoregional,aindústriadejogosprósperoemMacauédefactooresultadodadivisãonacolaboraçãoregional,queéumdosaspectoscontraditóriosdediversificaçãoecooperaçãoregional.OProfessorHaoYufansentequeMacaunãotemamotivaçãoparaodesenvolvimentoadequadoediversi-ficadoenãohánecessidadedeteressedesenvolvimento,desdequeMa-caufaçaummelhortrabalhodoquetemfeito;maseletambémapontouqueMacaudeveterconsciênciadacrise.Alémdisso,oProfessorHaoacreditaqueaintegraçãoregionalémaissignificativaparaMacauparaalcançaroseumaiordesenvolvimen-toeconómico,comodesenvolvimentoconjuntodeHengqinaserumatentativadeaprofundaraintegraçãoregional.Comoséculo21,omun-doentrounumanovaeradegrandesmudanças,nãosóaexistênciadoproblemadagestãopúblicatradicional,mastambém,provavelmente,asuaaparênciaemoutraforma.Novosproblemastambémsurgirãocomas

1177mudançassociaiseospaísesestãoaenfrentarproblemasdegestãopúblicaquesãomaisgravesedesafiadores.Osgestorespúblicosdevemconhecerprofundamenteestamudançaeprontosparaenfrentardesafios.Portanto,oencontrosugiráotemadeumagrandemudançanagovernaçãopúbli-ca.OsSemináriosdevemdebatertemas,como:desafiosdeequidadeso-cialemgeral,finançaspúblicasegovernação,reformadosectorpúblicoeinovação,reformasedesenvolvimentodagovernaçãolocal,administraçãopúblicanoprocessoderápidaurbanização,gestãosocialeinovação,mu-dançasocialepolíticadeinovaçãodosistemadeprevidênciasocialglobalparaumareflexãonumtotalde20emgruponumdebatesobreaaudi-toriadadívidapública,agestãodosrecursoshumanosnosectorpúblico,oComissariadocontraaCorrupçãoeogovernotransparente,aadminis-traçãopúblicananovaeradosmedia,protestosocialegovernaçãosocialequestõesdanovagestãopública.DesafiosGlobais,equidadesocialeconflitossociaisAEquidadeeaJustiçasãoosindicadoresmaiscomunsdosvaloressociaishumanos.Elestambémsãooobjectivodebuscacontínua,parasalvaguardarepromoveraequidadeeajustiçasocial,quesãosimultane-amentealvodosprofissionaisdegestãopúblicaqueseesforçamparaosalcançar,mastambémsãoosentidodosinvestigadoresdaadministraçãopública.Osproblemasdainjustiçasocialdaactualidademundiallevam-nosaaltosebaixoseofenómenodadisparidadeoudoconflitosocialestáaaumentar.Portanto,osacadémicosestenderamassuasdiscussõessobreesteaspecto.Emprimeirolugar,aquestãodaequidadesocial.OProfessorZhouGuanghuieoProfessorAssociadoYinDongShui,daUniversidadedeJilinpensamqueoproblemadainjustiçasocialnaChinaécausadoprincipalmentepelaexpressãodesequilibradadevidoaosinteressesdosdomíniospolíticos.Portanto,afimdealcançaraequidadesocialeajus-tiça,porumlado,hánecessidadedeaumentarainfluênciapolíticadosgruposvulneráveisnasociedadee,poroutro,teráqueaumentaraauto-nomiadanaçãoeenfraquecerainfluênciapolíticadosgrupospoderosos.WongChamLee,daUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,combasenodireitodostrabalhadoresemorganizarsindicatos,nodireitoànegociaçãocolectivaenodireitodegreve,quesãooschamadostrêsdi-reitoslaborais,tentoudescrevereanalisarasrelaçõeslaboraisdogoverno

1178deHongKong.ElenãoconcordacomaabordagemdossindicatosdosserviçospúblicosdeHongKongnasrelaçõesdetrabalhoesugeriuaoGovernodeHongKongparalidaradequadamentecomasrelaçõesdetrabalhodoserviçopúblico,mostrandoumagovernaçãoeficaz.Emsegundolugar,aquestãodaagitaçãosocial.OProfessorAsso-ciadoWangZhiQiang,daUniversidadedeJilin,acreditaqueaatençãoeoestudodocomportamentoespecíficodosindivíduosouminoriasnoperíododetransformaçãosocialéopontodeentradamaisdirectoparaestudarascontradiçõessociaisnasociedadechinesaequesãoaspectosne-cessárioseimportantesparaacompreensãoeanálisedasociedadechinesaduranteoperíododetransição.Eleusouaagitaçãofísicanaperspectivadaanálisedosconflitosdeinteresseeacreditaqueainstabilidadefísicaéumcaminhoemeioparaoscidadãosincorporaremassuasprocurasdeinteressesprópriosnasagendaspolíticaspúblicas.Eleressaltouque,paraprotegerosseusdireitosatravésdosistema,emvezdeagitaçãofísica,devetraçar-seumcaminhofuturoparalevaracabooactualconflitodeinteressesnasituaçãodosdireitoscivis.ODr.ChenHuirong,daShanghaiJiaotongUniversity,falousobreagestãosocialdopontodevistadapetiçãochinesa.EleusouostrabalhosdepetiçãoemXangaicomoumexemplo,pormeiodosistemadeope-raçãointernadeordenaçãodaspetiçõesedotratamentodasdiferentescategoriasdepeticionários,explicandoabaixaqualidadedarecepçãoaospedidosdeencontrocomoGoverno,oquelevouospeticionáriosafazerpetiçõesanormais.Eledescobriuqueasabordagensdosistemadelidarcomaspetiçõeseosesforçosqueestãoaserfeitaspelosprimeirospeti-cionários,pelospeticionáriosrepetentesepelospeticionáriosanormaissãomuitodiferentes,oqueresultanumaestratégiadeacçãoescaladadospeticionários.Alémdisso,oDr.ZhangShuwei,daUniversidadeSunYat-sen,achaqueorápidocrescimentodosincidentesdegruponosúltimosanosnonossopaíséumcomportamentotípicode“cluster”equeaameaçainter-grupaléumfactorsituacionalimportanteparaosurtodeincidentesemmassa,emboraestaaindaseencontresemargumentosfortes.Oseuobjectivoéestabelecerummodelointegradodeefeitosdeame-açainter-grupossobreocomportamentode“cluster”,afimde:1)revelar

1179osistemapsicossocialdosincidentesemmassa,e2)efectuarprevisõesmaisprecisosnapráticaparaneutralizartaisincidentes,assimfornecendoapoioestratégicoaosdepartamentosgovernamentaisdaadministraçãopública.FinançasPúblicaseGovernaçãoOfinanciamentopúblicoéaforçavitaldofuncionamentodeumgoverno;osseusefeitossãoextensos,oqueafectanãosóocomportamen-todosfuncionáriospúblicos,mastambématomadadedecisãomacrodogoverno.NesteFórum,foramdadasasatençõesnecessáriasàsfinançaspúblicaseàgovernação.XuShuna,RenChaoRaneZhangYuandaUniversidadedeFi-nançasdeXangai,relataramassuasanálisesaosdadosdeumpainelde28provínciasdaChina,respectivamente,paraexploraroimpactodoprojectodadespesafiscallocalsobreoprogressodaurbanizaçãoeacredi-tamqueocaminhodedesenvolvimentodaurbanizaçãodaChinatemassuasprópriascaracterísticas,eestáintimamenterelacionadocomofocodapolíticafiscal.Osseusestudosdescobriramqueacarreiracientíficaeaeducação,osgastoscominfraestruturasesaúdetêmefeitospositivossobreaurbanização.Noentanto,devidoaoiníciotardiodosistemadesegurançasocialdaChina,agestãodosfundosdasegurançasocialtemdeserreforçadocomdespesasembenefíciosdesegurançasocialquedesem-penhemefectivamenteumpapelinibidornoprocessodeurbanizaçãodaChina.TangTatWeng,daDirecçãodosServiçosdeFinançasdeMacau,analisouoestadodoscontratospúblicosdoGovernodaRAEMparaodesenvolvimentoeconómicodaregiãoapartirdaperspectivadasfi-nanças.Eleevidenciouqueoscontratosdogovernoestãointimamenteligadoscomodesempenhodapolíticapúblicaedasmudançassociaisemfazeromelhorusodosrecursosfinanceirosecomaexecuçãoefectivadapolíticafiscal,ferramentaimportanteparapromoverodesenvolvimentosocialeeconómico,oquepodetambémcatalisarodesenvolvimentodasindústriasrelacionadas.Alémdisso,elecompartilhouavisãodequeosprojectosdaRAEMcontratadospelogovernosãorealizadasdeacordocomaregiãocomoumtodoecomoplaneamentodaspolíticas,podendodirectamentepro-moverefacilitarodesenvolvimentoeconómicoeindustrialdaregião.

1180Alémdomais,oProfessorRiccardoMussari,daUniversidadedeSiena,Itália,trouxeocasodaItáliasobreaconsistênciadofederalismofiscaleaharmonizaçãocontabilística.ODr.WeerasakKrueathep,daUniversida-deChulalongkorndaTailândia,analisouailusãofiscalnocontextodasfinançaspúblicastailandeseseailusãofiscalsobreaspreferênciasdoorça-mentodoeleitorado.ReformadoSectorPúblicoeInovaçãoOdesenvolvimentodosprodutosdosectorpúblicoéafectadopro-fundamentepeloambientesócio-político,económico,culturaleambien-tal.Independentementedasuaexistência,areformaeadaptaçãodevemserlevadosemconsideraçãocomasmudançasdoambiente.Deigualmodo,osectorpúblicoéoprincipalfornecedordeserviçospúblicos.Umsectorpúblicorígidonãoépropícioàmelhoriaemoderni-zaçãodeumfornecimentoeficienteeaoaumentodaqualidade;portan-to,areformaeinovaçãodosectorpúblicoéumtemaperene.Osacadémicosmanifestaramassuasopiniões.OProfessorZhuGanWei,daUniversidadeFudan,usouosgruposdearteestataiscomoempresascomoumexemploparaaplicarasferramentasteóricasdanovaeconomiainstitucionaleparaanalisarareformadosistemaculturaldaChina.Eleacreditaqueosgruposdearteestataisquesãoempresasqueper-tecemàmudançainstitucionalobrigatóriaedecimaparabaixo,podemreduzirocustodareforma,masquelevantamoproblemadoconsenso,oquepodeaoresultanteboicotedareforma.Osucessodareformadependedocrescimentomútuodasrecom-pensasdogovernoedasmatériasquesãoobjectodealteraçãoqueestáaseralterado.AProfessoraMaoYing,daXi'anJiaotongUniversity,estu-douosmecanismosdegovernaçãodohospitalpúblicoapartirdapráticadareformadoshospitaispúblicosaoníveldedistritonaprovínciadeShaanxi.Elaacreditaqueonúcleodareformadoshospitaispúblicosémelhorarosmecanismosdegovernaçãodoshospitaispúblicos,oqueaju-daaracionalizararelaçãoentreogovernoeoshospitaispúblicosepoderesolveroproblemadepoder,apartirdopontodevistadagovernação.Eladescobriuqueumbommecanismodecompensaçãofinanceiradogovernoeumsistemadedistribuiçãodepessoalsaudável,podepromover

1181efectivamenteoprocessodereformadoshospitaispúblicos,destacandoascaracterísticasdaassistênciapúblicadoshospitaispúblicos.ReformaeDesenvolvimentodaAdministraçãoLocalAGovernaçãolocalcomasuacomplexidadeúnicadesafiaasabe-doriadagovernaçãodosadministradorespúblicos.Aamplagamadasuagovernação,acomplexidadedosproblemas,amultiplicidadedaestruturadagovernaçãotrouxeramdificuldadesaosinvestigadoresdaadministra-çãopúblicaembora,poroutrolado,signifiquemumpotencialparaainvestigaçãosobregovernançalocal.Nesteaspecto,osinvestigadorespu-blicaramosresultadosdassuaspesquisas.Emprimeirolugar,umestudocomparativodoefeitodareformados“Municípioscomamplospoderes”daChina.FanYongeWangWei,daCentralUniversityofFinanceandEco-nomics,usaramdadosempaineldaProvínciadeZhejiangedogovernodomunicípioaexpandirosseuspoderes,comoumaamostra,aplicandoasdiferençasnousodométododiferencialedomodelodeefeitosfixos,umaamostradeanálisecomparativaempíricadosefeitosdareformados“Municípioscomamplospoderes”paraexpandirounãoseuspoderes,bemcomoparaexpandirosseusfortespoderesinternamenteefracosemtermosdeMunicípiosentreaeconomiadosmunicípiosereceitafiscal.Osseusresultadosdemonstramque:1)areformapromoveusigni-ficativamenteaexpansãodaeconomiadomunicípioedasreceitasfiscaisparaosmunicípioscomdireitosamplos;2)oimpactodareformaémaissignificativoparaosmunicípiosfortesdoqueparaosmaisfracos,3)ofortedesenvolvimentodomunicípionamaiormedidadependentedoinvestimentoemactivosfixos,4)adespesafiscallocaleossectoresdenívelsecundárioeterciáriocontribuemmaisparaodesenvolvimentodosmunicípiosfracos.Foramtambémfeitassugestõesparaasprovíncias,queestãonapró-ximafasedaimplementaçãodareformados“Municípioscomamplospoderes”,quecomoasseguintesrecomendaçõesdepolítica:osgovernosprovinciaisemunicipaisdevemestarcientesdatransformaçãodos“osmunicípiosfortesparaexpandirospoderes”para“municípioscomam-plospoderes”;governodomunicípiofortedevelivrar-sedadependênciaexcessivadocrescimentoem“TipodeInvestimento”;osgovernosdemu-

1182nicípiosfracosdevemoptimizaraestruturadadespesapúblicaeaplicarmaisesforçosparaalcançaratransformaçãoemodernizaçãoindustrial.Emsegundolugar,foiestudadaarelaçãoentreempresaslocaiseopapeldogovernolocal.ODr.WuMuluan,doInstitutodeEducaçãodeHongKong,afirmouqueocorporativismoestatallocaléumadasprinci-paisteoriasparaexplicarosucessodocrescimentoeconómicodaChinaeasfinançaspúblicaspelaacademiaocidental.Noentanto,desde1990,asrelaçõeslocaisecentraisdaChinapro-duzirammudançasprofundas.Emboraexistamgrandesofertasdereformasemudançasdentrodaburocracia,seocorporativismoestatallocalaindaforaplicáveltornar-se-áumproblema.ODr.WuacreditaqueparacompreenderaChinadehoje,ocorpo-rativismolocalprecisaseralteradonaprática.Elepropôso“Corporativis-moEstadoPós-local”paraanalisaropapeldogovernolocaleobservouqueopapeldosgovernoslocaistem-setransformadoapartirdodesen-volvimentodotipoasilo.Emterceirolugar,oestudodosserviçossociaisemMacau.YaoYingZhi,doInstitutoPolitécnicodeMacaufezumaanálisedaestruturapopulacional,edosedifíciosantigos,comproblemassociaisapartirdarealidadedeMacau,efezsugestõessobreaestratégiadosserviçoscomu-nitáriosexistentes.Eleacreditaque,paradesenvolverumaestratégiaparaodesenvolvimentofuturodosserviçosdacomunidadedevemconsiderar-seosaspectoscomoosproblemasdacomunidade,asmudançasregionaiseaqualidadeprofissional.GestãoSocialeInovaçãoComarápidaevoluçãodasociedade,asquestõesdagestãosocialtornam-secadavezmaisproeminentes,cruzando-setambémcomosdesafioseasoportunidades.Comolidarcomosdesafiosecomomelhoraproveitarasoportunidadessãoumverdadeiroproblemaconfrontandoosadministradoresdasociedade.Reexaminarasabordagensdegestão,reformarocomportamentodegestãoeencontrarvaloresfundamentaispodeserumelementoimpor-

1183tantenaresoluçãodosproblemas.Então,comoosacadémicosdetodoomundovêmesteproblema?OProfessorPengShiangGang,doForeignEconomicandTradeUniversity,eodoutorandoChengBo-hui,daUniversidadedeJilin,usa-ramaavaliaçãodedesempenhocomopontodepartida,eacreditamqueaconstruçãodogovernoorientadoparaosserviçosnaChinamostra,deformasignificativa,astendênciasdafracapotência,daestagnação,eatémesmoderegressão,eumadasrazõesparaasituaçãodaconstruçãoéqueaalavancagemdaavaliaçãododesempenhodogovernonãotemfuncio-nadocomooesperado.Paramudaressasituação,éprecisoreconstruiraideologiaorien-tadoradosistemadeavaliaçãodedesempenhodogoverno,ossistemasinstitucionais,osistemaorganizacional,osistemadeíndice,osistemademetodologiaeosistemadeaplicaçãoderesultados,paraexerceremplenamenteaalavancagemdosistemadaavaliaçãododesempenhoparapromoveraconstruçãodeumgovernoorientadaparaosserviços.WongSiueLuoXiaohui,doInstitutoPolitécnicodeMacau,depoisdeanalisaremodebatemaisrecentesobreopós-modernismoeateoriapós-estruturalista,fazendousodaautoridadecarismáticaedoestrutu-ralismocomoferramentasteóricas,reexaminaramahistóriadeMacauedeHongKongdopós-guerraeverificaramque,desdeaSegundaGuerraMundial,asduassociedadesdiantedasgrandesmudanças,deviamtomardecisõesnummuitocurtoperíododetempo;seessasescolhasestariamcorrectasounãodependiadeomodelosocialpoder,habilmente,atingirumequilíbrioentremodernismoepós-modernismo.Oex-professor,XuXiao-Lin,daUniversidadedeCiênciaeTecnolo-giadeHuazhongeoDr.ZhuGuowei,daUniversidadedeWuhan,afir-maramqueabuscadanovaordemsocialprecisadeumnovorumocomfundamentomoral,comenfoquenosinteressespúblicos;nanovaordemdavidatemexigênciasespeciaisrelativosaogovernocentralnasinstitui-çõesgovernamentaisnacionais,quedetêmaresponsabilidadepelosvalo-resdadefesaedainovação.Ogovernocentralcomoentidademoral,nãosótemautonomiamoral,mastambéminstrumentosmaisfuncionaisemconexãocomodesempenhoevaloressobreofocodointeressepúblicoparareflectiraconsciênciamoralbaseadanassuasprópriascaracterísticas“públicasfortes”.Assumiraidentidadedo“heróimoral”paraassumiraresponsabilidadedeorientarosvaloressociais.

1184MudançaSocialePolíticadeInovaçãoAspolíticassãoaferramentadogovernoparagerireimplementarasintençõesdasuaadministração.Aformulaçãoeaimplementaçãodaspolíticassãoafectadaspormúltiplosfactores,eosseusefeitosdeaplicaçãovariamdelugarparalugaredeépocaparaépoca.Oestudodoefeitodaimplementaçãodaspolíticasajudaamelhoraraeficáciadaadministraçãoeprepararocaminhoparaodesenvolvimentodemelhorespolíticas;osestudosdasquestõesdeadopçãodepolíticasdeoutrospaísespodemmelhordesenvolverideiasparaosdecisorespolíticosdeumpaís.Entãoquaisaspolíticasqueosacadémicosanalisaramein-vestigaramnestefórum?Oprimeirotemaconsistiunosefeitosdaimplementaçãodaspolí-ticaseoptimizaçãodosproblemasdapolíticadosubsídioalimentardaChina.Em2004,aChinacomeçouaimplementaçãoemlargaescalaapolíticadirectadosubsídioalimentare,ultimamente,virou-separaossubsídiosdirectosaalimentos,subsídiosagrícolasdirectos,subsídiosparasementes,subsídiosparacomprademáquinasagrícolasepolíticadopre-çomínimodecompracomoosprincipaisconteúdosdosistemadapolí-ticadesubsídiosalimentares.Sendoassim,qualoefeitodessaspolíticas?Ogovernoatingiuosob-jectivospolíticos?Peranteestasduasquestões,TaoYong,daUniversidadedeXangaideFinançaseEconomia,atravésdoestudode31províncias,476municípios(cidades,distritosepovoações),671aldeiasadministra-tivas,6742agricultores,e“465grandesprodutoresdegrãos”descobriramqueapolíticadosubsídioalimentarnaChinaultrapassouemdetermi-nadograuaeficáciadapolíticadosubsídiodirectoalimentar,comumaproporçãomaiordesubsídiosdirectosalimentares;agricultorestêmummaiorgraudesatisfaçãocomapolíticadesubsídiosalimentares,comagrandemaioriadosagricultoresabeneficiaremdosubsídiomaisaltodosalimentos.Mastambémexistemalgunsproblemas,comoumpadrãoinferiordesubsídiosalimentares;agricultorescommenorconsciênciadapolíticadesubsídiosdealimentos;modoirracionaldossubsídiosali-mentares,compartedosverdadeirosprodutoresdegrãosanãopoderembeneficiardesubsídios;apolíticadesubsídiosdealimentosanãoajudarapromoveraproduçãoagrícola,apolíticadesubsídiodealimentaçãoanãopoderprotegereficazmenteosinteressesdaoperaçõesdosgrandesprodutoresdegrãosenãopoderefectivamentesalvaguardaraprodução

1185seguradealimentosemescala,eassimpordiante.Paraestefim,elesuge-riuaumentarapropagandadapolíticadossubsídiosagrícolaseosesfor-çosderegulação,paraaumentarsubstancialmenteopreçodacompradegrãos,paraaumentarossubsídios,paraaumentaroentusiasmodosagri-cultorespelaplantaçãodegrãoseparamelhorarossubsídiosalimentaresparaqueosprodutoresdegrãossejambeneficiados.Emsegundolugar,foramestudadasatransferênciadepolíticaseproblemade“montagem”política.ODr.JiangXuan,daUniversidadedeZhongshan,acreditaque,emborahajadiferençasemváriaspartesdomundosobreascondiçõesdacultura,dasociedade,daeconomia,dapolíticaedahistória,asindústriascriativascomoumconceitodepolíticaforamamplamentedivulgadasemtodoomundo.Estaformadetransmissãotemaformadeumapolíticadetransfe-rênciaeédivididaemduasfasesdistintas:1)decomposiçãodasituaçãomundial;2)reconstruçãopormontageminter-regional.Oprimeiropro-cessoéaoníveltécnicoeaoconceitoneutrodeindústriascriativas,masoprocessodemontagemtemdeconsideraromeioambientelocal.Elailustracomoexemplodapolíticadasindústriascriativaschinesas.ReflexõessobreSistemasdeprevidênciaGlobalLiuZhiTungdaUniversidadedePequimrealçouqueasconsequên-ciassociaisimportantesdosurtodacrisefinanceiramundialde2009edapropagaçãodadívidadosEUAeacrisedadívidasoberanaeuropeiasãoodesencadeamentodacrisedos“Estados-providência”doOcidenteedossistemasdesegurançasocialdomundo.Comocientificamentecompreender,reflectir,avaliarereformarodesenvolvimentodosistemadesegurançasocial,paralidaradequada-mentecomasrelaçõesentreogovernoeomercado,odesenvolvimentoeconómicoeaprevidênciasocial,aregulamentaçãogovernamentaleagovernançasocial,sãoostemasprioritáriosparaomundodapolíticapú-blicaedaagendapolítica.CombasenasexperiênciasdedesenvolvimentosocialdomundoedaChina,eleconstruiu,pelaprimeiravez,aprevidênciasocialmodernaeumquadroconceitualdeprevidênciasocial,paradefinirasrelaçõesmú-tuasentreosserviçospúblicos,osserviçossociais,osserviçospessoais,osegurosocial,aassistênciasocialeosserviçosdecaridade.

1186Eletambémfoioprimeiroaproporoquadrodaversãochinesaquadroprincipaldosistemadeprevidênciasocialemtermosdeserviçospúblicos,serviçossociaiseserviçosdeemergênciadeassistênciasocialquenaverdadeéparadefiniroâmbitodasfunçõesdogovernoparaperiodi-zarasáreasdeserviçossociais,retratandoocalendárioeroteirodacons-truçãosocial.OProfessorAssociadoWangYing,daNortheasternUniversity,analisouaconstruçãodareformadapolíticadeprevidênciadosEUAeagovernaçãodoparadigmadospobresdopontodevistadagovernaçãopaternalistadonovoliberalismo.Elaacreditaqueodesenvolvimentoeatransformaçãodareformadaprevidênciasocialamericanaéprofunda-menteafectadapeloliberalismoepeloconservadorismo,enquantooneo-liberalismoedonovopaternalismodeterminamareformanadirecçãodanovareformadaprevidênciaedosistemadisciplinarnagovernaçãodospobresformadanoprocessodareformadaprevidência.Finalmente,elaacreditaqueosucessodareformadaprevidênciasocialnosEstadosUnidosébaseadanopaternalismodadoutrinaneo-liberal,nosesforçosdotrabalhoenaresponsabilidadepessoaldoladodosclientes.Noentanto,háumproblemaocultoconsisteem,muitasreceitasdaprevidênciaaindaestaremnaspessoasmiseráveisqueentramnomer-cadodetrabalho,debaixosrendimentos,oqueénecessáriopararomperalógicadefinidapelopaternalismoneo-liberal.AuditoriaeDívidaPúblicaNofinalde2009,ospaísesdazonadoeuro,especialmenteaGré-cia,aIrlanda,aEspanha,PortugaleaItália,devidoaoseuelevadodéficeorçamental,bemcomoàfrágilestruturageraldaeconomia,conduziramaosproblemasdadívidasoberana.E,finalmente,evoluiramparaa“crisedadívidasoberanaEuropeia”suscitandoimpactosnocrescimentoeco-nómicomundialenaestabilidadefinanceira.Apartirdacrise,podeogovernoouosgestorespúblicoseinvestigadoresobteralgumainspiração?OProfessorHsu,Jen-Hui,daUniversidadeShihHsin,Departa-mentodeGestãoAdministrativa,acreditaque“acrisedadívidasoberanaEuropeia”nostrouxeumalição,devenósreexaminaropapeleafunçãodogovernoequeocrescimentoeconómicoglobalpodegarantiraestabi-

1187lidadefinanceiraeaspolíticasmonetáriaefiscaldevemserequilibrados;afinalquegestãodadívidadevesermelhorada.Porfim,elesugeriuumaabordagemdeboagestãodasdívidas:1)medidasdegestãosaúdaveldadívidaparacontrolarocrescimentodadívida;2)minimizaçãodoserviçodeencargosdadívida;3)manutençãodocréditodopaíse4)encargosinter-geracionaisequilibrados.ParaMacau,WuKaMeng,daAssociaçãodeEconomiadeMacau,sugeriuqueoGovernodaRAEM,emrespostaàcrisenaprática,tomasseduasmedidas:1)implementaçãodeumapolíticafiscalexpansionista,incluindooaumentodoinvestimentonaconstruçãodeobraspúblicasemelhoramentodaprevidênciadosresidentesegarantiasdecrédito,bemcomooutrosmeiosparaestabilizaraeconomia;2)manutençãodecon-tactosestreitoscomasáreascentraisecircunvizinhas,estreitandoacola-boraçãoparalidarcomoimpactodacrisefinanceira,paraevitaroencer-ramentodeumgrandenúmerodeinstituiçõesfinanceiraseempresas.Estasincluemespecificamente:desenvolvimentodaeconomiarealemMacau;continuaçãodoreforçodospadrõesdeserviçoparaoturismoejogo;reforçodocontrolodacadeiadecapitaldenegóciosdosjogos;bonsobjectivosnoquerespeitaàsreservasfiscaisdeinvestimento,refor-çandoasupervisãofinanceira;reforçodacooperaçãocomasregiõesvi-zinhase,emconjunto,lidarcomacrisefinanceira,parapromoveraindamaisomercadodosconsumidoresdeMacaueoestabelecimentodeummercadointernoestável,paraconstruirumaestruturasocialemformade“azeitona”;aumentarossubsídiosparaosresidentesdenívelbaixoemé-dio,paramelhoraroambientedeinvestimento;manutençãodosatracti-vosaosinvestidoresestrangeiros,paraoptimizaraestruturadomercadolaboralemelhoraroímpetodaeconomiacomvistaaodesenvolvimentoalongoprazo,eassimpordiante.ControlodaCorrupção“Opoderabsolutocorrompeabsolutamente”.Oproblemadacorrup-çãotemsidoumdosproblemasmaisdifíceisnocampodaadministraçãopública,masissonãovaiabrandaradeterminaçãodaspolíticasedagover-naçãosocialemtodoomundo,paracontrolaracorrupção.Nocampodeinvestigação,emrelaçãoaosváriosacadémicosapartirdassuasprópriasperspectivasoudoseupróprioambiente,oudaintroduçãodemovimen-

1188toscontraacorrupçãonoseupaís,ouparaexplorarascausasdacorrupçãoouparaexpressarosseuspontosdevistasobreagovernaçãodacorrupção,etc,oFórumreúne,felizmente,asabedoriadaquelesedosespecialistas.Emprimeirolugar,aexperiênciaestrangeiraeapesquisa.OProfes-sorSreematiChakrabarti,daUniversidadedeDelhi,Índia,introduziupelaprimeiravezomovimentoanti-corrupçãoiniciadopelosgruposdasociedadecivilindiano.Eledebateueanalisouosurgimentoedesenvolvi-mentodestemovimento,bemcomoaformacomoeleseespalhouanívelnacional,e,porsuavez,comoforçouoEstadoaresponder.Finalmente,avaliouarelaçãoentrepaísesegrupossociaisnaÍndiacontemporânea.OProfessorYoungJongKim,daSoongsilUniversityofKorea,trouxecasosdeanti-corrupçãodaCoreiadoSul.EleevidenciouqueacorrupçãogeneralizadatemlimitadoodesenvolvimentodaCoreiadoSul.Emboraogovernocoreanosetenhacomprometidoaumagovernançacorrupta,temtidopoucosucesso.Eleacreditaqueaculturadacorrupçãoéacausamaisimportantedacorrupçãonasociedadecoreana.Amudançadepara-digmanaestratégiacontraacorrupçãonaCoreiadoSuldeveconcentrar-senaculturadegovernaçãodacorrupçãoenoestabelecimentodeumfocosobreosistemaanti-corrupçãomoralecultural.ODr.NguyenTrungTiep,doVietname,achaqueanãotransparênciadopoderpúblicoesuairracionalidadesãoasrazõessubjacentesdacorrupção.Eleafirmouqueadeterminaçãopolíticaanti-corrupçãoéumcompromissofirme;umsistemapolíticoeficazéamelhorformadecombateracorrupção,éim-portanteapoiarasupervisãodosmedianaáreadecombateàcorrupção,enfatizaraéticanoserviçopúblicodosfuncionáriospúblicos,reformaropagamentodoserviçocivileosistemadeavaliação,aumentaraconsciên-ciasocialdocombateàcorrupção.ODr.YuWenxuan,daUniversidadeTecnológicadeNanyang,abordouaspolíticasdeanti-corrupçãodeSin-gapura.EleacreditaqueosucessodomodelodeSingapuradocombateàcorrupçãonãoestánasuasingularidade,masencaixa-senateoriadoagente,nosprincípiosgeraisdateoriadaacçãocolectivacontraacorrup-ção.Aomesmotempo,tambémsugeriuqueasmedidastomadasporSin-gapuranoprojectoinstitucionalespecíficoepolíticoapresentamcertascaracterísticasdeSingapura.Expressouaindapreocupaçãosobreestemo-delo,umavezqueamudançadoambientepolítico,socialeeconómico,éumdesafiosignificativoparaaeficáciaeasustentabilidadedestemodelo.Emsegundolugar,opensamentoeadescobertadosacadémicoschi-neses.GongTing,daUniversidadedaCidadedeHongKong,revelaas

1189característicasemecanismosdetransformaçãodogovernolimponaChinaatravésdosistemadadeclaraçãodosbenspróprioscomoumpontodeentrada.Elaacreditaqueaestratégiadogovernochinêscontraacorrupçãopassoudocombateaomovimentocontraacorrupçãoparaosistemaeatransformaçãodosignificadosocialepolíticoemdiscussão;finalmente,elaachaqueestamudançasignificaqueogovernochinêsentendequeosmo-delosdecorrupçãoeanti-corrupçãotêmumamudançafundamental.Suacolega,LiLi,consideraomicro-blog“Weibo”(微博)comoumnovomediadegovernaçãoquetemafectadoprofundamenteaadminis-traçãoemrelaçãoaofenómenodacorrupção.EladescobriuistoatravésdepesquisasaosistemadareformadaGuangzhouBusManagement;oWeibotornou-seaformatradicionaldecomunicaçãoentrecidadãosegoverno,oquedáaocidadãoopoderdefiscalizaçãoedeformularper-guntas;omodoanti-corrupçãodogovernotemmudançasde“cima-bai-xo”,de“pernasparaoar”;comestamudançadeestiloampliaosdireitosdesupervisãodocidadão.GestãodeRecursosHumanosnoSectorPúblicoOsgestorespúblicossãooprincipalórgãodaadministraçãopública,osseuspensamentosepadrõesdecomportamentoafectamprofunda-menteaeficiênciadaadministraçãopública;apesquisaemrelaçãoaelespodeajudarosadministradorespúblicosmelhoraraeficiênciaadministra-tiva,amelhoraroconceitodegovernação.Aesterespeito,osacadémicosexpressamassuasopiniões.OProfessorAnYingMen,daUniversidadeHainan,colocouemaltacontaacapacidadeadministrativadoserviçopúblico,oqueemgrandemedidadeterminaosníveisadministrativoseaeficiênciadotrabalhodogovernoeafectaaimagemeoprestígiodogovernonamentedoscidadãos.Portanto,ocultivodacapacidadeadmi-nistrativadoserviçopúblicodeveserreforçado;esteenfoquedeveserfor-talecido,afimdemelhoraraqualidadedosistemadeformaçãoadminis-trativadoserviçopúblico,omecanismodeformaçãoinovadoreformasdenutrircombasenoentendimentocompletodosefeitosdoambienteadministrativo,asfunçõesadministrativas,osistemaadministrativo,osmecanismosadministrativos,aestruturaadministrativaeasrelaçõesad-ministrativasnoreforçodacapacidadeadministrativa.ODr.TianHua,daAcademiadeCiênciasSociaisdeTianjin,ex-pressouumforteinteressenocomportamentodetomadadedecisãodos

1190funcionáriospúblicos,achandoqueosfactoresculturaissãoimportantesparaafectarocomportamentodatomadadedecisão.Eleevidenciaqueéimportanteadoptaraculturadousoconscienteparaajudarosfuncio-náriospúblicosestabelecerumafilosofiadetomadadedecisãoedemen-talidade,efazerdoseucomportamentoinconscienteousubconscienteumcomportamentodetomadadedecisãodequalidade.OsfuncionáriospúblicosdeTianjinedeMacausãootemadeseuestudoeosresultadosconfirmamqueaculturaéumfactorimportanteparaproduzirasdife-rençasdecomportamentonatomadadedecisõesentreosfuncionáriosdosdoislugares.AGestãoPúblicanaEradosNovosMediasComorápidodesenvolvimentodaciênciaedatecnologia,Weibo,jornaisdigitaiseoutrasnovosmediasrecebemcadavezmaisatençãoetornam-seumtemaquentedediscussão.Elesmudaramopadrãodemediahojeemdia?Seráqueomodelodegovernaçãodaadministraçãopúblicafoiafectado?Queatitudedevemosadministradorespúblicosterparaenfrentarosdesafiosdosnovosmedia?OsestudiososdiscutiramaesterespeitonoFórum.SubcomissárioLaoKuokHei,daPolíciadeSegu-rançaPúblicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,reconheceuousodaversãoon-linedosmeiosdecomunicaçãotradicionaiseoaumen-todoprogramadeaplicaçãomídiamóvel,osquaistêmimpactosignifi-cativosobreoshábitosdosresidentesdeMacau.AtravésdesuaanálisedousodosnovosmediapelaadministraçãopúblicadosgovernosdosEsta-dosUnidosedaChina,elerecomendouqueoGovernodaRAEMdeverepensaraaplicaçãodosnovosmedia.Eleacreditaqueestaéamelhoroportunidade,porqueéagoranosestádiosiniciaisdedesenvolvimentodatecnologiadainformação,queogovernopodeaproveitarestaoportu-nidadeparaestabelecerummecanismoglobalparalidarcomaopiniãopúblicacausadapelosnovosmedianofuturo.PaulCollins,daUniversidadedeNottinghameBirmingham,pensaqueesteéummomentodeturbulência,queexigequeosgestorespú-blicostenhamumahabilidadeespecialparalidarcomosnovosdesafiospolíticos,económicosesociais.Estesincluemdívidaecrisefinanceira,degradaçãoambientalemudançasclimáticas,desastresnaturais,migraçãointernacional,refugiados,crisesalimentareenergética,distúrbiosraciaisoureligiosos,pobrezaeproblemasdecorrupção.Acapacidadenacional

1191temseenfraquecidonachamadanovagestãopúblicaenosmercadosde-masiadoagressivos,nacapacidadenotável,nestemomentoemparticular,depromoverodesenvolvimentoeficazderecursoshumanosdirecionadosparaasinstituiçõespúblicas.Eleacreditaqueasoluçãodoproblemaestánaabordagemestratégicaparaaumentarascapacidadesdedesempenhodapolíticadeformação.EsteSimpósiorevelou-seumexcelentemomentoparaosespecia-listaseacadémicosparticipantestrocaremideiaseresumiremhistóriasdesucessoeexperiênciasnocampodaadministraçãopúblicaemtodoomundo,oquenãofoiapenasumagrande“festadeideologias”,mastambémumaboaoportunidadeparareforçaraamizadedosacadémicosdetodoomundo.OsespecialistaseacadémicosnesteSimpósiodedoisdiasexploraramocampodaadministraçãopública,recordaramahistóriadaspráticasdaadministraçãopública,analisaramosproblemasdaactualadministraçãopúblicaepropuseramnovosaspectosdagestãopúblicaparaofuturo.OsucessodesteSemináriopôdecontribuirparaodesen-volvimentodapesquisaemadministraçãopúblicaetambémpromoverareformadaadministraçãopúblicaemtodoomundo.ParaMacau,oseusignificadoémelhoraraimageminternacionaldeMacau,etambémfornecerideiasparaodesenvolvimentodeMacau,bemcomoaprofundarareformadaadministraçãopública,promoverogovernodaRAEMees-tabelecerumgovernotransparente,eficienteelivredecorrupção.

1193Administraçãon.º98,vol.XXV,2012-4.º,1193-1211Resumodo“Simpósiodos4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwansobreoaumentodacapacidadedagovernaçãopública,2012”PangXinxin*OrganizadaconjuntamentepelaDirecçãodosServiçosdeAdminis-traçãoPúblicadoGovernodaRAEdeMacau,UniversidadedeMacau,InstitutoRegionaldePesquisadaAdministraçãoPública,UniversidadedacidadedeHunan,DepartamentodaAdministraçãoPublicadaprovín-ciadeFujianeUniversidadedeTaiwan,Taipei,o“Simpósiodos4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwansobreoaumentodacapacidadedagovernaçãopública,2012”foirealizadaem27dejunhode2012,comparticipantesoriundosdaChinaContinental,HongKong,MacaueTaiwan.Participaramnosimpósiomaisde50especialistaseestudiososemaisde100funcionáriospúblicosdeMacau.Especialistaseestudiososdiscutiramemprofundidadeáreascomoo“SistemadoPessoaldaAdmi-nistraçãoPública”,“AGovernançãoPúblicadeMacau”,“GovernançãoPública”,“CooperaçãoRegional”.Osimpósioproduziuresultadosfrutí-ferosesugestõessobregovernançãopública.AcerimóniadeaberturadosemináriofoirealizadanaBibliotecaInternacionaldaUniversidadedeMacau,namanhãde27dejunho.FlorindaChan,SecretáriaparaaAdministraçãoeJustiça,ZhuWaiGon,directordoGabinetedoServiçoCivil,ProfRuiMartins,vice-reitordaUniversidadedeMacau,CongYuanDong,daOrganizaçãodoComitédoPartidoProvincialdeFujian,GuMuQing,directordaUniversidadedeTaipei,PresidenteHonorárioChanSoiLin,doInstitutoRegionaldePesquisaemAdministraçãoPúblicadeMacaueprofessorLiuBolong,daUniversidadeChinesaContemporâneodeCiênciasSociaiseCentrodeInvestigaçãoemMacau,participaramnaaberturadoSimpósio.*CandidataaodoutoramentodaAdministraçãoPúblicanaFaculdadedeCiênciasSo-ciaiseHumanasdaUniversidadedeMacau.

1194AsecretáriaFlorindaChandissenoseudiscursoqueoapoiodoGovernoCentral,desdeoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeMacau,ajudouaimplementar“UmPaís,DoisSistemas”,“numaltograudeautonomiaparaMacaueparaassuasgentes”aspolíticasde“acordocomalei,emestritaconformidadecomaLeiBásicadeMacau”eamanteroconceito“orientadopqaraopovo”naconstruçãodoGovernopromissorenaaplicaçãodagovernaçãocientífica,bemcomoadesenvol-veractivamenteumaeconomiadiversificadaeafortaleceracooperaçãointer-regional.Aomesmotempo,oGovernodaRAEMtemocompro-missodepromoverareformadaadministraçãopública,melhoraraefici-ênciaadministrativaeaqualidadedosserviços,afimdetornarosserviçospúblicosmaisconformes,comasexpectativasdopúblicoedemelhoraraqualidadedevidadosmoradores.OGovernodaRAEMtambémdágrandeimportânciaàparticipaçãogovernamentalecivil,atravésdame-lhoriacontínuadomecanismodeconsultas,paraterumacompreensãoatempadadasociedadeedaopiniãopúblicafortalecendoacientificidadeetransparêncianatomadadedecisõesemelhorandoospadrõesdagover-nanção,afimdealcançaroobjectivodeconstruirumasociedadeharmo-niosaepromoverodesenvolvimentoeconómicoparabenefíciodetodososresidentes.Elaacreditaque,faceaorápidodesenvolvimentodainformatizaçãoeàglobalizaçãonaeradoconhecimento,osgovernosnacionaiselocais,parapromoveremeficazmenteoconceitodegovernabilidadeedaspolíti-casgovernamentais,comprometeram-secomainovaçãodogoverno,paramelhoraremasuaeficiênciaecompetitividade.EnãoháexcepçãoparaoGovernodaRAEM,paraseguirdepertoatendênciadaadministraçãopúblicaemtodoomundo,ereforçarcontinuamenteaoptimizaçãodaadministração,considerando-asempredeextremaimportânciaparame-lhorarodesempenhoadministrativocomoumadasprioridadespolíticasdoGoverno.Finalmente,elapropôsque,apósanosdeesforçosdetodososfuncionáriospúblicosedepartamentosdogovernodeMacau,atravésdoapoiodosresidentesdeMacau,associaçõespúblicaseorganizaçõesrelacionadas,areformadaadministraçãopúblicadaRAEMtemfeitoalgumasconquistas.OGovernodaRAEMestabeleceuumarededeserviçospúblicoseprofissionaisdealtaqualidade,reforçouapolíticade

1195coordenaçãoemecanismosdefuncionamentoadministrativo,melhorouainstitucionalizaçãodagestãodosfuncionáriospúblicos,acontínuamelhoriadaqualidadedagovernaçãoglobaleestabeleceuasbasesparaodesenvolvimentosustentáveldeMacau.OGovernodaRAEMdágrandeimportânciaàparticipaçãodogovernoedosectorcivil,parafortaleceracientificidadeetransparênciapolíticanaformulaçãodepolíticas,naespe-rançadealcançaroobjectivodebeneficiarapopulação.ElaacreditaqueatravésdesteSimpósioainspiraçãoeasnovasideiaspodemsertrazidasparamelhoraraeficiênciadodesempenhodaadministraçãopública.RuiMartins,vice-reitordaUniversidadedeMacau,noseudiscurso,tambémconcluiuqueapolíticadoGovernodaRAEMem2012éparaoptimizaromodelodapolítica,amelhoriadodesempenhooperacional,aumentaraqualidadedosserviçospúblicoscomoprincípiogeral,paraintegraraconsultapúblicaeaprovacientífica,parafortalecerasorgani-zaçõesgovernamentaiseacoordenaçãoegestãodosrecursoshumanoseoptimizaromodelodeprestaçãodeserviçoseacapacidadederesposta,paraoprogressodareformadaadministraçãopúblicadeumaformasus-tentadaeorganizada,paraseconcentrarnodesenvolvimentodosistemapolíticodoGovernodaRAEM;parafortaleceroplanodareformadalei,dacoordenaçãocentraledaformaçãojurídicaparamelhoraraconstru-çãodalei.NomomentocríticodorápidodesenvolvimentodeMacau,oreforçodascapacidadesdegovernaçãodoGovernodaRAEMjátrouxeumdesafioglobal.Noseminário,cincoespecialistaseacadémicosprovenientesdasquatrolocaliadesdoEstreitoproferiramassuaspalestras,incluindoCongYuanDong,vice-ministrodoDepartamentodeOrganizaçãodoComitédaProvinciadeFujian,GuMuQing,directordaUniversidadedeTaipei,Taiwan,ProfessorCaoJingjun,DepartamentodoGovernoeAdminis-traçãoPúblicadaUniversidadeChinesadeHongKong,ZhangShixian,ProfessordaUniversidadedeTaipei,TaiwaneLiuBolong,ProfessordoCentrodeEstudosdasCiênciasSociaisdeInvestigaçãodaChinaContemporâneadaUniversidadedeMacau,apresentaramumaanáliseaprofundadasobrerecursoshumanosnosserviçospúblicos,éticaadmi-nistrativa,gestãodecrises,políticagovernativaparaodesenvolvimentodeHengqin,comaparticipaçãoediscussãoactivadeconvidados,acadé-micosefuncionáriospúblicos.

1196I.EstabelecimentodeumaZonadeTalentoseAberturaaoDesenvolvimentodePingtanOvice-ministrodocomitépartidáriodaprovínciadeFujian,CongYuanDong,acreditaqueaaberturaedesenvolvimentodePingtanéumaimportantedecisãoestratégicadoGovernoCentral.“OPlanodeDesen-volvimentoExperimentaldaZonadePingtan“atribuiaesta,políticasmaisfavoráveis,quandocomparadacomaZonaEconómicaEspecial.OsMinistérioscentrais,aComissãoProvincialeoGovernodeFujiandãoototalapoioàaberturaedesenvolvimentodePingtaneàimplementa-çãodeplanosconjuntos,desenvolvimentoeoperaçãoconjunta,gestãoebenefíciosconjuntos,comoobjectivodeexplorar“Five-Joints”enovosmodelosdecooperaçãonaconstruçãodeumapátriacomumaoscom-patriotasdeambososlados.AaberturaeodesenvolvimentodePingtannecessitamdeumforteapoioderecursoshumanosparaconstruçãodarespectivaZonadeTalentoseparapromoveroseudesenvolvimento.OdesenvolvimentodaZonadeTalentospassapordesenvolveremPing-tanumazonapivotdeintercâmbiosecooperaçãodetalentosatravésdoEstreito,áreaexperimentaldosistemainovadordomecanismoegestãodetalentoseáreasdetrabalho-centralhabitáveiseadquadasàqualidadedostalentos.Atarefaprincipaléfortaleceracooperação,nodomíniodoEstreito,deumaquaklidadederecursoseducacionais,paraacelerarofo-mentodepráticasorientadasdetalentos;introduzirefocar-seemtalentosdeinovaçãoempresarialcomoportadoresdedesenvolvimentoindustrial,paraexercerplenamentetodosostiposdetalentoscominovaçãoinsti-tucional;optimizaroambientedevidaedetrabalhoeproduzirserviçospúblicosdequalidade.Asprincipaismedidasincluemesforçosparaatrairtalentosempresariaiseinovaçãoparapromoverointercâmbioeapartilhadetalentos,paraestabelecerumacoberturaabrangente,inter-ligada,umsistemadeincentivosapolíticasemecanismosparacompletarasalva-guardadopessoaldeapoiodosserviços,paraimplementaroProjeto“FourThousand¨eparapromoverodesenvolvimentodaZonadetalentosdePingtan.1.AberturaeDesenvolvimentodePingtanestabeleceunarealidadeumabaseparaaconstruçãodaZonadeTalentos1)OgovernoCentralcolocaelevadasesperançassobreaaberturaedesenvolvimentodePingtaneoferecepolíticasmaisfavoráveiseespeciaisdoqueaquelesquebeneficiamaZonaEconómicaEspecial.Combasena

1197actualpolíticaespecialdesupervisãodaregiãopelaAlfândega,paraex-ploraraindamaisacriaçãodeáreasespeciaisdefiscalizaçãopelosserviçosaduaneiros,atravésdoEstreitodecooperaçãoadequadanasilhascosteirasdeFujian,paraimplementarpolíticasmaisfavoráveiseexplorá-lascomopilotosdecooperaçãoregionalentreosdoislados,emdezembrode2011,“OPlanoabrangentedeDesenvolvimentoExperimentaldaZonaMestredePingtan”,aprovadopeloConselhodeEstado,dáaPingtanpolíticasmaisfavoráveisdoqueasquegozamasZonasEconómicasEspeciais.2)OComitéeogovernoprovincialdeFujianavançamparaode-senvolvimentoeconstruçãodePingtancomoapoiointegraldaprovín-cia.AfimdecumpriradecisãoCentral,oComitéeogovernoprovíncialdeFujianconsideramaaberturaeodesenvolvimentodePingtancomoumavançoestratégicoeumimportantepontodepartidaparaimplemen-taraconstruçãodoestreitoocidental.3)AaberturaeodesenvolvimentodePingtantemproduzidoal-gunsprogressosincluindoamelhoriadoplanodedesenvolvimento,aaceleraçãodaconstruçãodeinfra-estruturas,aexploraçãodemecanismosinovadoresinstitucionais,odesenvolvimentodopontodepartidaparaodesenvolvimentodasindústriasfocando-senamelhoriadasegurançadascondiçõesdevidadaspessoas.4)OdesenvolvimentoeconstruçãoPingtanvãoimpulsionarapar-teoesteevãotransferiraindústraeostalentosdeTaiwan.Ogovernoprovinciallançou“AdirecçãofomentouaindústriaabrangentedotipodaZonaExperimentaldePingtan”,quecontémnovecategoriasprinci-paisdeindústrias.AsempresasemTaiwanestãooptimistassobreestasindústriaseparticipamnoinvestimentoenaconstrução.AatracçãodeindústriaseprojectosdedesenvolvimentodetalentosobrigaatrazerumnúmeroconsideráveldeprofissionaisdeTaiwan,formandoumciclovirtuosocomindústriasdeaglomeraçãodetalentosqueconduzemaode-senvolvimentoindustrial.IssoproporcionacondiçõesmuitofavoráveisaodesenvolvimentodaZonadeTalentosdePingtan.2.SignificadosimportantesdePingtaneDesenvolvi-mentodaZonadeTalentosdePintang:1)AZonadeTalentoséumforteapoioparaaconstruçãoeorigemdoestreitodePingtanédasilhasregionaisdeTaiwan,omunicípiomais

1198próximodocontinente,tendoporisso,algumasvantagensúnicas,delocalização.OdesenvolvimentodaZonaExperimentalAbrangentedePingtanéumagrandemissãohistóricadeFujian,dadapelogovernocen-traleéoplanoestratégicoimportanteparaaprofundarintercâmbiosecooperação,atravésdoEstreito,promoverodesenvolvimentopacíficodasrelaçõesepromoverareunificaçãopacíficadapátria.Paraatingirosob-jetivosacima,énecessárioimplementarodesenvolvimentoprioritáriodaestratégiadetalentos,inovarosistemadedesenvolvimentodetalentosemecanismos,paraatrairgrandenúmerodetalentosdoexterior,incluindoprofissionaisdeTaiwan,paraparticiparnaaberturaedesenvolvimentodePingtan.2)AZonadeTalentoséumfactorchaveparaalcançarodesenvol-vimentodePintang.Osrecursoshumanossãoprioritáriosnodesenvol-vimentocientíficodePingtan.OdesenvolvimentodaZonadeTalentosdePingtanserábenéficoparaaintroduçãoeaglomeraçãodealtoníveldeinovaçãoeempreendedorismodeTaiwanenoexteriorparaexercerplenamenteassuasfunçõesecriarosefeitosdo“Vale”deTaiwanedetalentosdoexterior,parainjectarumfortepoderparaodesenvolvimentonãoconvencionaldaZonaExperimentalAbrangentedePingtan.3)OdesenvolvimentodaZonadeTalentoséumaimportantepor-tadoradeinovaçãoinstitucional.OdesenvolvimentodaZonadeTalen-tosdePingtanserábenéficaparaaperfeiçoaromecanismodetrabalhoetalento,paraestabeleceraoperaçãoparaatrairtalentosdeTaiwanedoexterior,parafornecergarantiaeficazdetalentosparaassegurarazonaexperimentalabrangentedePingtanepoderexercerplenamenteassuasvantagensretardatárias.3.ObjectivosePosicionamentodoDesenvolvimentodaZonadeTalentosdePingtanDeacordocomo“planeamento,desenvolvimento,empreendimen-to,gestãoebenefíciosconjuntos,oprincípiodaintroduçãoeaglome-raçãoconjuntadeumlotedetalentosdeTaiwanedetodosostiposdetalentosdoexterior,deveseralcançadoatravésdaadesãoàprioridadedetalentoseaodesenvolvimento,àdescobertacomgrandeaberturaegrandedesenvolvimento,pormeiodegrandestrocasecooperação,comgrandedesenvolvimentoeprosperidade,comoobjetivodeimplementarprojectosdetalentoscomcaracterísticasespeciaisepolíticaseexplorar

1199mecanismosespeciaisparaconstruirplataformasespeciais,paratreinoecriaçãodeumaequipatalentosdequalidade,inovadores,competitivosevantajosos.TalincluiaáreacentraldeintercâmbiosatravésdoEstreitodetalentosedecooperação,depolíticasdetalentosedainstituiçãorefor-madadazonadeimplementaçãodemecanismos,bemcomodaáreadeaglomeraçãohabitáveleadequadaparaotrabalhodostalentosdequali-dade.4.PrincipaisTarefaseMedidasdoDesenvolvimentodaZonadeTalentosdePingtan1)ReforçaracooperaçãoderecursoseducacionaisatravésdoEstrei-to,éurgenteenecessárioparaaceleraraformaçãodetalentos.EstabelecerPingtancomobasededemonstraçãodofomentodetalentosprofissionaisdoestreitoocidentalpelomodelodeformaçãoinovadoraedofomentodetalentos,aproveitandoafilosofiadoensinoavançado,oconteúdodocurso,ocurrículo,osmétodoseficientesdeensino,oensinoflexíveleomecanismodegestãodeTaiwaneintroduzindorecursosdeeducaçãodequalidadedeTaiwanparaestabeleceraPintangOceanUniversityatravésdacooperaçãoentreosdoisladosdoestreito,paradesenvolverostalentosbásicosdeapoioaodesenvolvimentoindustrial,centradoemtornodePingtaneacelerarodesenvolvimentodaeducaçãoprofissionalefortalecerosurgimentodetalentospráticos.2)Aglomerartalentosempreendedoreseinovadorescomointerve-nientesdodesenvolvimentoindustrial;aumentaracompetitividadedomercadodecaracterísticasindustriaisacelerarandoaintroduçãodeR&DdeinstituiçõesdeTaiwan;fortalecerointercâmbioeacooperaçãocomasinstituiçõesdepesquisaemTaiwan,odesenvolvimentodetecnologiaseplataformasdeinovaçãoparaaplicarplenamenteasvantagensdain-dústriatecnológicadeTaiwaneaexperiênciadegestãodomercado,bemcomoodesenvolvimentodoparquetecnológicodazonaexperimental,agestãodenegócioseainovaçãotecnológica.3)Estabelecerumsistemadeincentivosdepolíticascommecanis-mosinovadoresinstitucionais.Primeiroquetudo,devehaverumme-canismodeconcorrênciaorganizadaeabertaaomercado.Emsegundolugar,devehaverummecanismocompletodedeterminaçãoeumsaláriocompetitivo.Maisumavezomecanismodeincentivosedistribuiçãode

1200talentosdevesercompleto.Finalmente,temquehaverummecanismocompletodesalvaguardadetalentos.4)Optimizaroambientedevidaedetrabalhoefornecerserviçospúblicosdequalidade.Reforçaroinvestimentodecapitalegarantirofinanciamentoparaacriaçãodeumfundodedesenvolvimentodeta-lentos,visandoaformação,aintroduçãodeincentivoseaconstruçãodeinfra-estruturasparatalentosempreendedores.FornecerserviçosdeapoioparaintroduzirtalentosdealtoníveldeTaiwan,abrirum“greenchannel”paraempregarassuasfamíliasedarescolaridadeàscriançasparaajudararesolverosproblemasdeadaptaçãodostalentosdoexterior.5)ImplementarumasériedeprojeCtosdetalentosepromoverodesenvolvimentodazonadetalentosdePingtan.Exercervantagensregio-nais,focadasnumabasepilotodesignadaparaformulareimplementaroimportanteavançopolítico,compensamentoalargado,eaglomeraramplamentetodosostiposdetalentos,especialmenteosdeTaiwan,paracriaruma“FreeIsland”detalentosdeformaconveniente,transparenteeindependente.II.MoralidadesobreMeiosdeÉticaAdministrativosGuMuQing,DirectordeAdministração,daUniversidadedeTaipei,Taiwan,pensaqueaconformidadedopessoaladministrativoéumapartedaéticaadministrativa.Naéticaadministrativaestãooraciocíniocorrec-toeapráticadopessoaladministrativonassuasaçõesadministrativas.Emsuma,opessoaladministrativorealizaaverificaçãodacorreçãodosseusactosadministrativos,paraosidentificareimplementarepelosquaisserãoresponsáveis,afimdeevitarquaisqueractoserrados.Então,oquepodeserconsideradocomocorrecto?Oquepodeserconsideradocomoerrado?Basicamente,devehaverumconjuntodevaloresadministrativascomometaseumconjuntodenormasdecomportamentocomoabaseparaocumprimento.Comessesobjectivosadministrativosecódigosdeconduta,noentanto,nãohágarantiadequeopessoaladministrativooscumprafielmente,devehaveraindamecanismosdecontrole,afimdecumprirasuafunção.Operacionalmente,eafimdeassegurarqueopessoaladministrativovairespeitarasmetasadministrativasecódigosdeconduta,omecanismodecontroloéimportanteeindispensável.Aconformidadenãoésóocastigodevidopelasviolaçõesdemetasadminis-trativasecódigosdecondutaporpartedopessoaladministrativo,masé

1201tambémservircomolembreteealertaantesdequaisqueractosdecom-portamentosabusivos.GuMuQingentendequehouveumamudançaconsiderávelnosúltimosquinzeavinteanos.Osestudossobreosmeiosprópriosaltera-ram-sedeformasignificativa,istoé,apartirdosignificadooriginaldocrescimentosingular,paraumadimensãomultifacetadadecrescimento.Istoporque,nopassado,opercursopessoalenfatizouunicamenteaéticaeaformaçãodecompetênciasdetomadadedecisão,numatentativadedaraoestagiárioumacompreensãoclarapelofactodedilemaséticos,emqueaprendem,essencialmenteaformularsoluçõeseatomaradecisãofinal,porconsiderarumasériedecasosqueenvolvemdilemaséticoseasuaanálise.Hojeemdia,alémdaênfasenoaumentodacapacidadedetomadadedecisãoética,dofomentodecertasmoralidadesedoestabe-lecimentodaconsciênciacívicapelopessoaladministrativotambémsãodestacadas,jáqueospesquisadoresdasquestõesético-administrativassentemprofundamentequedependempuraesimplesmentedaséticasdedecisãoedascompetênciasparadefenderocomportamentomoraleten-dolimitaçõesedeficiências.Opessoaladministrativoaindatemassuasnecessidadesparadesenvolveramoralidadenecessária,comoaorientaçãointeriordoseucomportamento;étambémnecessárioestarprofunda-menteenraizadonaconsciênciacívicaparaoavançodasrestriçõesdevidoaosseuspapéisburocráticos,comoumaformadecompensar.Ocaminhoparaamoralidadeémostraraopessoaladministrativoamoralidadeinternadaéticaadministrativaqueelesdeveriamter,apartirdaqualseindicaocomportamentoexplícito.Osprincípiosqueregemaactuaçãodosfuncionáriospúblicosdevemincluiraintegridade,aperse-verança,osacrifícioeadedicaçãoeaatençãoaobem-estardaspessoas.Oconteúdoprincipaldestetrabalhoinclui:1)aimportânciadamoralidadeeasrazõesparaoaumentodoseuestudo,2)amoralidadequeopessoaladministrativodeveter,3)asformasdecultivaramoralidade,e4)asres-triçõeseperguntassobreoquesignificamoralidade.Aconformidadeéticaadministrativadependeexclusivamentedosestudosedasuacapacidadededecisão,cujosefeitosnãosãoestáveiseporissoexcessivamentefragmentados,podendolevaràescassezdesofis-mas;porsuavez,temhavidoumamudançademeiosprópriosdamoral,dosquaisosresultadossãoosmaisestáveisecomefeitosalongoprazo.Justificadapelosresultados,omeiomoraltemafunçãodeapoiarato-

1202madadedecisãodecompetências.Actualmenteeapenasparamencionarqueométodopopularparaofomentodamoralidadeéfeitoatravésdautilizaçãodeexemplosdemodeloéticoedasuaaplicaçãonabiografia,estemétodoéumaexcelentemaneirademostrarcomoasdecisõesapro-priadaspodemsertomadasemfacedeumdilemadifícil.Ométodoestáintimamenteinterligadocomasoperaçõesadministrativasdodia-a-diaecomumaltograudesabedoriapragmática.Nóspodemosveromodeloéticodaautobiografiacomo“umlaboratóriodavidaética”.Atravésdaexposiçãodeumcasodedilemaéticodeummodeloéticodavidareal,outrospodemcompreenderosmodeloséticosdeinsistênciaeaplicaçãopráticadamoralidade.Porfim,sugeriu-sequeosmeiosdemoralidadepodempermitirosefeitosestáveisedelongoprazosobreaéticaauto-organizacional;noentanto,umavezqueasuaeficácianãoéfácildemostrar,estamosdeacordoquantoaospontosdevistadamaioriadosestudiososdequeosmeiosdamoralidadedeveriamterumpapelcomplementardetomadadedecisãoética.Atéaomomentoemqueodesenvolvimentodosmeiossetornammaismaduros,asuarelaçãocomatomadadedecisãoéticapode,então,sermaisestudada.Emsuma,osmeiosparaamoralidadedizem-nosquesomenteatravésdeumavidaética,aspessoaspodem,então,vi-verdeumamaneiracompletamenteconformecomanaturezahumana.III.ComparaçãoentreoterremotodeWen-ChuaneoFuracãodeNewOrleansOprofessorCaoJingjun,daUniversidadeChinesadeHongKong,acreditaqueagestãodecrisesdedesastresrequermobilizaçãorápidaecoordenadadetodososrecursosdisponíveisparareduziraperdaedes-truiçãodevidasebens,paraaliviarosofrimentodosimplicadoseostra-balhosdereconstruçãoposteriores.Esteéumproblemaglobalqueafectatodosospaíses.Algunspaísesnãotêmenfrentadomuitascríticasemtermosderesponsabilizaçãodassituações;outros,noentanto,enfrentamcadavezmaiscríticasecensuras.Esteartigotentaabordarasseguintesquestões.Quevariáveispodemseratribuídasaosucessoouaofracassodagestãodedesastres?Podehaverliçõesaprendidascomasdiferentesfor-masutilizadaspordiferentespaísesquandosetratadedesastresnaturais?Podemosaprenderunscomosoutros?Sehouver,qualseráocaminhomaisimportantenareduçãoouatémesmonoevitarosefeitosdesastrosos

1203destascatástrofesnaturais?Oartigoutilizadoiscasos,ouseja,oterramotodeWen-ChuandaChinaem12demaiode2008eofuracãoKatrinadosEUA,em2005,nosentidodesefazerumaanálisecomparativa.Emboraestesdoispaísessejammuitodiferentespoliticaeeconomicamente,aindapodemsercapazesdeencontraralgumassemelhançasediferençasentreestesdoiscasos,sobreamanipulaçãopolítico-administrativa.CaoJingiunfalouemquatropartesecomeçoucomumaintroduçãobreve.Aprimeiraparteforneceumavisãogeralsobreosesforçosrealiza-dospelogovernochinêsanívelnacionalelocalaquandodoterramotodeWenChuan.Asegundaparteregistra-senosEUA,aníveismunicipais,estaduaisefederaispararesponderaofuracãoKatrina.Aterceiraparteirácompararecontrastarestesdoiscasoseencontrarnelesalgunsfactorescomuns.Napartefinalserãotiradasliçõesparamelhorarereforçarago-vernaçãopública.Finalmenteétiradaumabreveconclusão.OprofessorCaosenteque,comosprincípiosorientadoresdoplanodirectoreaposteriorcoordenaçãodasrespostasentreosplanosdeemer-gêncialocaisedepartamentais,comosdepartamentosinter-governamen-tais,emrespostaaosparâmetrosdacrise,osexemplosabundam:a13dejaneirode2006,o¡§PlanoNacionaldeRespostaaTerramotos¡¨foiin-troduzidoeode“BeijingCityMasterPlan”foilançadoem23deabrilde2008...Assim,numperíododetempomuitocurto,aChinafoiafectadapordesastresnaturais,acidentes,incidentesdesaúdepúblicaeplanosdeintervençãodeemergênciaesegurançasocial.Existem21planosparalidarcomestasquatrocategoriasprioritáriasdeemergênciaspúblicas,envolvendoosministériosdoDepartamentodeConselhodeEstadoe31planos,31províncias,regiõesautónomasemunicípiosqueestãodirecta-mentesoboGovernoCentral,sendoexecutadosdirectamenteemmuni-cípiosdaChinaqueadoptaram57destasmedidas.Emsuma,oschinesesaprenderamaresponderrapidamente.OprofessorCaoapontouemprimeirolugar,comosendoomaisgrave,amortedemaisde300pessoaseperdasnovalorde1%doPIBdaprovíncia.Aprovínciaafectadaeasautoridadeslocaisrealizaramotraba-lhoderesgate,enquantooConselhodeEstadocoordenouaorganizaçãoeliderançadetodosostrabalhosdesocorro.Alémdisso,asautoridadeslocaisredigiramorelatóriodoConselhodeEstadosobreosaconteci-mentosobservadosquatrohorasantesdoterramoto.Emsegundolugaretambémigualmentegrave,foiamortede50.300pessoasnoterramoto,

1204comamagnitudede6,5a7.0,naescaladeRichter.Todaaprovínciafoiresponsávelpeloresgate,masoDepartamentoSismológicodaChinaeoConselhodeEstadocoordenaramtodosostrabalhosdesocorro.Denovo,etambémigualmentegrave,foiaperdaentre20a50vidashuma-nasdirectamenterelacionadascomtremoresdeterra,comabaloscompre-endidosentre6,0e6,5.AprovínciaafetadafoiresponsávelpeloresgateeoDepartamentoSismológicodaChinaprovidenciouaajudanecessária.Deummodogeralosterramotoscomabalosentre5.0e6.0naescalaRichtercausammenosde20mortes.Oslíderesprovinciaisedistritaisemrelaçãoaestesacontecimentos,lidaramcomacrisequedelesadvieram.AgestãodecrisedopiorterremotoficousobaliderançadoCon-selhodeEstadooudoCongressoNacionaldoPovo.Issosignificaqueogovernocentralcoordenaasváriasunidadesedepartamentoseorientatodososrecursosnecessáriospararealizarumamissãoderesgate.Éclaroque,seacategoriaformaiselevada,ostrabalhosserãoconduzidospeloprimeiro-ministro,WenJiabao.Seoterremotoocorressenaterceiraouquartacategoria,asautoridadeslocaisseriamresponsáveis,masoDepar-tamentoSismológicodaChinaforneceriaajuda.ParaasorganizaçõesdosEstadosUnidos,nãohálíderesnacionaisaomaisaltonívelparacrisesnaturais.Anívelfederal,emrespostaàli-derançadaFederalCoodinatingOfficer(FCO)porWilliamL.Carwile,foinomeadoedesignadopelopresidenteBush,DirectorFederal(CFO),MichaelBrow;noiníciofoinomeadopeloDepartamentodeSegurançaInterna,osecretário,MichaelChertoff.Finalmente,estaarquiteturapro-vouserconfusa,eem09desetembro,foinomeadoparaVice-AlmirantedaGuardaMarinhanacostaAllen,e,maistarde,tambémactuoucomoPFOeCartelOffice.Nãoháinformaçõesadequadaseprecisasparaaliderançadopaístomarumamedidatãoimediata.Porexemplo,foramnecessáriostrêsdiasparaa¡§FederalEmergencyManagementAgency¨,encabeçadaporMichaelBrown,perceberqueaspessoasforamevacuadasparaoCentrodeConvençõeseExposiçõesemNewOrleans.OsEUAeogovernofederalcomeçaram,quatrodiasantes,aresponderàcrise.CombasenoprincípiodaaprendizagemdosEstadosUnidos,aChinainstitucionalizouumsistemadealertaprecoceemcadalocalidade,paralidarcomasituação.Seforumacrisegrave,osgovernosirãoorien-tareajudar.NosEUA,édaresponsabilidadedogovernolocalresponderàprimeiracrise,nosentidodetomaremainiciativadeprocurarajuda

1205casonãoresolvamosseusproblemasimediatos.Osdoispaíseslidamcomagestãodecrisesemrelaçõesintergovernamentais;noentanto,osistemadosEUA,dámuitasvezesmaiorautonomiaeiniciativaàsautoridadeslo-cais.NaChina,ogovernocentralprotegeráopoderlocalsehouverumacrisegrave.Éaindasobapermissãoderegras,queasautoridadeslocaispodemignorarasnormasdogovernoeosrelatóriosdeoutrosgovernose,portanto,ogovernocentralteráumquadrocompletosobreosaconteci-mentos.IV.DesafiosereforçodascapacidadesdosistemadeGovernaçãoOProfessorZhangShixiandaUniversidadeNacionaldeTaipeiachaqueoactualsistemadegovernaçãofoisubmetidoatodosostiposdedesafios,taiscomo:chegadadasociedadeglobalizada,desastresnaturaisfrequentes,criseseconómicas,desempregoelevado,baixataxadenatali-dadeefaltadeprodutividade.Osistemanacionaldegovernaçãotemsidoinsuficienteparaatenderaestesdesafioseénecessárioajustarosistemadegoverno,paraaumentarasuacapacidadedegovernar.Em2012osobjectivospolíticosdoGovernodaRAEM,serão“continuaramelhoraraspolíticaseoptimizaractivamenteomodelodedesenvolvimentoeco-nómico,paramelhoraravidadaspessoas.Édadagrandeimportânciaàspessoas,aomeioambientenatural,aodesenvolvimentocoordenadodosinteressesdosmoradoresactuaisedelongoprazo,aosesforçosparaex-pandiracooperaçãoregional,procurandodiversasformasdeapoio,paraestabelecerumabasemaissólidaparaarealizaçãododesenvolvimentosustentável,económicoesocialdaRAEM.“Alémdisso,oGovernodeMacauvai“continuaraimplementaçãodapolíticacientífica,ocompro-missodeelevarospadrõesdeadministração,ofortalecimentodacriaçãodacomissãocontraacorrupçãoeosistemajurídico,bemcomoapromo-vertotalmenteaeducaçãocívica,aconcentrar-senacriaçãodaaltaquali-dadedoambientesocialejuntosconstruíremmelhorescasasparaseviveretrabalhar.“Noentanto,Macauestánummomentocríticoderápidodesenvolvimento,oquetambéméumtesteabrangenteparaascapacida-desdegovernaçãodoGovernodaRAEM.OGovernodaRAEMestáaenfrentarosdesafiosacimacitados.Teráelecomeçadopormelhoraracapacidadedosistemadegovernação?Istopodeservistoapartirdaposiçãodoprópriosistemadeadministração.O

1206GovernodaRAEMpensaqueMacaudeveriaposicionar-secomo“centromundialdeviagenselazer¡¨afimdemelhoraraqualidadeglobaldavidadaspessoasefacilitaracoordenaçãododesenvolvimentoregional,oqueinclui:1.EntusiasmopeloServiçoPúblico:oentusiasmopelosserviçospúblicosprecisadeserinstitucionalizadoporlei,demodoaque,atravésdasleis,oGovernoalcanceagovernaçãoeagestãodosassuntosnacionaiseestrangeiros,paraoserviçopúblico,asorganizaçõessociaiseoutrasins-tituiçõesemelhoreatransparênciapolíticaeaconfiançamoraldocom-portamentosoberano,bemcomoreduzaaoportunidadedacorrupçãoeamágovernação.2.Projectoparamelhorarascompetências,incluindoaestratégiadeadaptação,enfatizandoodesempenhodaestratégiadoserviçoedaestratégiadodesenvolvimentoemelhorandoaqualidadead-ministrativa.3.Fortalecimentodaestratégiadosistemadascapacidadesdegovernação,incluindoacapacidadeparausarasinstituições,exerceracapacidadedeorganizaçãoeusarapolítica,bemcomoasuamanipulaçãodamesma.Numaerarapidamenteglobalizadaealtamentecomplexa,éimperativoclarorealizarumaavaliaçãocuidadosaparareforçarascapa-cidadesdegovernaçãonaconstruçãodascompetênciasadministrativasdealtopadrão,comoumaplataformadeorientaçãoeprevisãodofu-turo,aliadaàdacriaçãodahistória.Sobatendênciadaglobalização,aimportantemissãodaadministraçãogovernativaconsisteemlevaropaísaprocurarodesenvolvimentoeconómico,aestabelecerrecursosparaaspessoaseparaoexército,durantetemporegulamentareduranteaguerrae,emsimultâneo,acompetênciasadministrativaspodematingiraoportunidadedeintegraçãonoutrosassuntosinternacionais.Afaltadecapacidadeadministrativairiadificultartodososassuntosnacionaisouaadministraçãonoseuconjunto.Poroutraspalavras,aadministraçãoéaorigemdopoder.1.Oentusiasmopelosserviçospúblicos,inclui:1)completaravidadaspessoaseobem-estar;2)promoverorespeitopelosidososepeloslíderes;3)manterpadrõesdevidamínimos,4)promoveractivamenteaassistênciasocialàsfamíliasdesfavorecidaseàscomunidades;5)aplica-çãodedoisníveisdesegurançasocial;6)implementaçãodosistemadeassistênciaescolarTextbook;7)implementaçãodasconclusõesdosistemadecuidadosdesaúde;8)adaptar-seàsnecessidadesdodesenvolvimentosocial.2.OProjectoparareforçarascapacidades,inclui:1)planoderecu-peraçãocidadenovaparapromoverodesenvolvimentoregionalcoorde-

1207nado,2)atravésdacooperaçãoregional,promoverodesenvolvimentoconjuntodaregiãocomaRAEdeMacau,3)reforçaraestratégiadascapacidadesdosistemadegoverno.OProfessorZhangfezusodosdesafios(rápidasmudanças,globali-zação,concorrênciaextrema,incertezaextrema),bemcomodamelhoriadascapacidadesdosistemadegoverno(activaçãodosserviçospúblicos,projectoparaaumentaracapacidade,fortalecimentodaestratégiadascapacidadesdegovernaçãodosistema)enfrentadopelosistemadagover-naçãoapresentadoporFarazmand,paraanalisarasobrasdoGovernodaRAEMem2011-2012.Finalmente,oProfessorZhangenfatizouparticularmenteFarazmandereferiua“capacidadeinstitucional”dogovernodaRAEM,quetam-bémestabeleceuum“sistemaduplodeSegurançaSocial”,o“SistemadeAssistênciaTextbook”,“aconclusãodoSistemadeSaúde”,o“SistemadePrestaçãodeContas”,o”MecanismodeConsultas“,a”LegalizaçãoeIns-tituição”,”osistemapolíticodeequidadeejustiça“,quetêmreforçadoacapacidadeinstitucionaldosistemadegovernoemMacau.Aconstruçãodacapacidadeinstitucionalémuitoimportanteparaaatualizaçãodossis-temasdegoverno.Semestreitasrelaçõesinterpessoaisderede,osistemanãotemsuficientecapacidadededesempenho,istoé,ofuncionamentodosistemabaseia-senossistemas,emtermosderelaçõesinterpessoaisreguladaspelossistemas.ApartirdosváriossistemasestabelecidosnoGo-vernodaRAEM,podeserplenamenteprovadoqueacapacidadedosis-temadegovernaçãoemMacautemsidoelevada.Quantoàcapacidadedemelhorarosistemadegovernoparafazerfaceàrápidamudançadaglo-balizaçãoedacompetiçãoextremaeaodesafiodasincertezasextremas,ogovernodaRAEMtambémestabeleceu“omecanismodecoordenaçãopararesolveracriseatravésdaliderançapeloChefedoExecutivo.”V.“Umpaís,doissistemas”eacooperaçãoentreosgovernosdeGuangdongeMacau:ExploraçãodePolíticasdeDesenvolvimentodeHengqinLiuBolong,professordoCentrodeCiênciasdeInvestigaçãoCon-temporâneaChinesadaUniversidadedeMacau,acreditaqueacoopera-çãoentreosgovernosdeGuangdongedeMacauéumacooperaçãosemprecedentes.Combaseemterritóriosaduaneirosdiferentesedeacordocomoregime“umpaís,doissistemas”,acooperaçãoentreMacaueo

1208Continenteéumacooperaçãoentreregiõesdecostumesdiferentes,por-queMacauéumaregiãoaduaneiradistintaeZhuhaitambémpertenceàszonaseconómicasespeciais,eogovernoCentraltemtarifaseregimespolíticosdiferentesparaaszonaseconómicasespeciaiseoutrasregiõesdoContinente.Em1980,aChinaestabeleceuformalmenteemShenzhen,Zhuhai,ShantoueXiamenZonasEconómicasEspeciais,impulsionadaspelacriaçãodeduasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacau.ODeltadoRiodasPérolastornou-seaprimeiraregiãoderápidodesenvolvimentonaChina.UmgrandenúmerodeempresáriosdeHongKongedeMacaucontinuamainstalarfábricasnaregiãovizinhadoDeltadoRiodasPérolasparatornararegiãodesenvolvidaeumaimportan-tebasedeproduçãonomundo.No“DécimoPrimeiroQuinquénio”,GuangdongeMacauimplementaramprofundamente,ecombasenoQuadrodoPlaneamentodoDeltadoRiodasPérolas,oAcordo-QuadrodeCooperaçãoparatrabalharemconjuntoeenfrentaracrisefinanceirainternacional,promovendoaimplementaçãodoAcordodeParceriaEco-nómica(CEPA)entreoContinente,HongKongeMacauepolíticaspi-lotoetestesdeaberturadosectordeserviçosaHongKongeMacau.EmcomoacelerandoaconstruçãodaponteentreHongKong-Zhuhai-Macau,ZhuhaiHengqin,aUniversidadedeMacaunonovocampusdeHengqineoutrasgrandesinfra-estruturasedesenvolvimentosdentrodoParquedeCooperação.Osresultadostêmsidonotáveis.LuiBolongacreditaqueailhadeHengqindacidadedeZhuhai,situ-adonamargemoestedoEstuáriodoRiodasPérolas,emfrenteaMacauatravésdorio,éumalindailhacombomambienteecológico.Apósanosdedesenvolvimento,arealizaçãodebasedos“seispassos”,ouseja,pontes,estradas,abastecimentodeágua,fornecimentodeenergiaelétrica,comu-nicaçõespostais,edepontosdecontroloaduaneiro,comoaconclusãodaponteflordelotus,oestabelecimentodeumportodeclassedeâmbitonacionalemprimeirolugar,aconstruçãoderedesdeestradasaoredordailha,oabastecimentodeáguacanalizada,umasubestaçãode110milvolts,tudoistotemporfimcriar,umaboabaseparaodesenvolvimento.ExercendoplenamenteasvantagensdalocalizaçãodeHengqinaoladodeHongKongeMacaueaproveitandoasimportantesmudançasquesãodadasaconhecerparaestazona,atravésdo“PlanodeReformaeDesenvolvimentodoDelta(2008-2020)”epararealizaro“teste-pilotodedesenvolvimentocientífico”,parapromoverodesenvolvimentodeumaestreitacooperaçãocomHongKongeMacau,issotemumsignifi-

1209cadoestratégicoimportanteindofacilitarodesenvolvimentoeconómicodoDeltadoRiodasPérolas,paraformarumnovopólodecrescimentoeparaimpulsionarmoderadamenteodesenvolvimentodiversificadodaeconomiadeMacau,bemcomoaprosperidade,alongoprazo,deHongKongeMacau.Bolong,tambémapontouqueasquestõesrelacionadascomode-senvolvimentodaIlhadaMontanha,GuangdongeMacautiveramigual-menteumquadropolíticomutuamentebenéficoparaacooperação;noentanto,areuniãoaindaestánoinício,aindaháumasériedeproblemasfundamentaisquenecessitamdasautorizaçõesdeGuangdongeMacau,bemcomodasorganizaçõesdasociedadecivilpara,emconjunto,seestu-daremeresolveremosproblemas.Porexemplo,oacordodecooperaçãoGuangdong-MacaupropõeclaramenteaautorizaçãodecarrosparticularescommatriculadeMacaudeentradaesaídalivrementedeHengqin,masambososladosaindanãoestudaramosdetalhesdeimplementaçãodestaspolíticas.Porexemplo,suponhaqueumaviaturadematrículadeMacauseenvolvenumacidenteemHengqin?Comoéqueosegurodesseveícu-loépago?Esehávítimasenvolvidas?Comoéquemédicos,ambulâncias,reclamaçõesemuitosoutrosaspectosserãoresolvidos?IstoresultanumanecessidadedeesclarecimentodaspessoasdeMacauquesepreocupamcomestesassuntos.Alémdisso,emtermosdefluxosdecapital,seailhadaMontanhaéumazonadecomérciolivre,quandocomparadacomou-trasregiões,quaisseriamasdiferençasentreaentradaesaídadecapitais?ParaosempresáriosdeMacauqueinvestiramemHengqin,comoéqueoslucrosdoseuinvestimentopoderãoserrepatriadosparaMacau?Comoéqueestaspolíticasseriamimplementadas?Emtermosdeimportaçõeseexportaçõesdemercadorias,ailhadaMontanhapoderáserumazonadecomérciolivre?Quaisserãoosdetalhespolíticosassociados?AsnovasempresastecnológicasnacionaiseestrangeirasdailhadaMon-tanha(comooParquedaMedicinaTradicionalChinesaemconstrução)questionamcomoserá,seosseusprodutosforemenviadosatravésdosserviçosalfandegáriosdeMacaueHongKongeexportadosparatodoomundo.OquefaráaAlfândegadeHengqin?Seráqueasmedidasdefis-calizaçãoaduaneiratomadas,vãosermaisrigorosasdoqueasdorestodaregiãodopaís?SeráqueambososGovernosZhuhai-MacaupretendemestabelecerumaÁreadecomérciolivreemHengqinqueseguepadrõesmaisinternacionaisdoqueoutraszonaseconómicasespeciais,ouumata-rifazerodopaís?Estessãoproblemasgeraisquetodoomundoencontra

1210noestabelecimentodezonasdecomérciolivre.Aimplementaçãoespecí-ficadessaspolíticaspreferênciaispodeaumentaraconfiançadeempresasnacionaiseestrangeirasdealtatecnologiaedeempresasculturais,quandoplaneiaminvestiremHengqin?Quantomaisdetalhada,maisespecíficaemaishumanaaexecuçãoespecíficadessaspolíticas,omaiorseráobene-fícioparaaspolíticaspreferenciaiseparaodesenvolvimentodeHengqin.Portanto,osgovernosdeGuangdongeMacaudevemestudareexplorarcommaiorprofundidadeeseriedadecadadetalhedeimplementaçãodepolíticas,demodoaqueailhadeHengqinsepossatornarumazonadecomérciolivreereal.Finalmente,oacadémicorecomenda,combasenareuniãodeco-operaçãoGuangdong-Macau,umaconferênciaacadémicaformadaporcomunidadesacadémicasdeambososlados.UmasériedesemináriossobreasdiversaspolíticaspreferenciaisdedesenvolvimentodaRAEdeHengqin,deveserrealizadacomaparticipaçãodeespecialistaseacadé-micosdeambososlados.Adiscussãoemprofundidadedeformasespecí-ficasdecooperação,depreocupaçõesmútuas,comocostumes,arranjos,veículosesegurosdepessoal,importaçãoeexportaçãodemercadorias,livrecirculaçãodecapital,arranjossobrerecursoshumanoseporme-nosasparapesquisaacadémica,deveserrealizada,parafacilitaraosdoisgovernosentraremnumacordodecolaboraçãoomaisbrevepossível.Adiscussãorealizadapororganizaçõesciviseacadémicosseriarelativamen-teneutra,numaatmosferarelativamentelivredainfluênciaegruposdeinteresseseumaorientaçãodoacordoalcançadoserámaisaceitávelpelopúblicodeambososlados.VI.ConclusõesNoSimpósioforamapresentadosmaisde50especialistaseestudio-sosdosquatrolugaresdoestreitoediscutidos40trabalhos.Osestudiososbasearamadiscussãoemtornodequatrotemas:“Sistemadepessoaldaadministraçãopublica”,“AdministraçãoPúblicadeMacau”e“CooperaçãoRegional”.OSimpósiotambémrecebeuoapoiototaldosfuncionáriospúblicosdeMacauerepresentantesdasdiversasorganizaçõesdeserviçospúblicos,paralhesproporcionarumaplataformadeintercâmbioeapren-dizagem.OsfuncionáriospúblicosdeMacau,especialistaseacadémicosdevárioslugares,partilharamideiasetrocaramexperiênciasdegestãopública,tendoaoportunidadedeaprenderemmuitosobremodelos

1211avançadosdegestãoeexperiências.OSimpósiofoiprofissional,acadé-micoerepletodeideias,fornecendoumaboaplataformaparaosquatrolugaresdoEstreitoeparaapesquisaeintercâmbioacadémico.Conduziuadefiniçõespositivasparaosespecialistaseacadémicosdosquatrolugaresemtodooestreito,afimdefacultareaprofundarosestudossobreadmi-nistraçãopública.