404AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:JoséChuDirectorExecutivo:WuZhiliangConselhodeRedacção:EliasFarinhaSoaresCheangPuiPuiJoanaMariaNoronhaSouChioFaiLouShenghuaPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.28323623Fax(853)89871809E-mail:paulolam@safp.gov.moDistribuiçãoeassinaturas:telef.89871202;89871808Composiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau1600exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;se-leccioneacaixa“Informaçãodosserviços”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.01-96-行政目錄-Ｐ403-406.indd4042013/6/612:53:26PM

407Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,407-416Interpretaçãodosentidodaexpressão“altera-çãoadequada”naDecisãodoComitéPerma-nentedaAssembleiaPopularNacionalLokWaiKin*ADecisãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalsobreasquestõesrelativasàMetodologiaparaaConstituiçãodaAssem-bleiaLegislativaem2013eàMetodologiaparaaEscolhadoChefedoExecutivoem2014daRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(adiantedesignadapor“Decisão”)estabelece:“1.Mantém-seinalteradaadis-posiçãodoartigo1.ºdoAnexoIdaLeiBásicadeMacaunapartequeprescrevequeoChefedoExecutivoéeleitoporumaComissãoEleitoralamplamenterepresentativa;mantém-seinalteradaadisposiçãodoartigo1.ºdoAnexoIIdaLeiBásicadeMacaunapartequeprescrevequeaterceiraeasposterioresAssembleiasLegislativassãocompostasportrêsgruposdemembros,ouseja,pordeputadoseleitosporsufrágiodirecto,deputadoseleitosporsufrágioindirectoedeputadosnomeados.2.Semprejuízododispostonoartigo1.ºdestaDecisão,poderãoproceder-seàalteraçãoadequadadametodologiaparaaconstituiçãodaAssembleiaLe-gislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauem2013edame-todologiaparaaescolhadoChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauem2014,nostermosprevistosnosartigos47.ºe68.º,assimcomonoartigo7.ºdoAnexoIenoartigo3.ºdoAnexoII,todosdaLeiBásicadeMacau”.Nostermosda“alteraçãoadequada”consagradana“Decisão”doComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,ecombasenasopiniõesrecolhidasnasociedadedeMacau,oGovernodaRAEMpublicouoDocumentodeConsultasobreoDesenvolvimentodoSistemaPolítico,apresentouopiniõesconcretassobrealteraçõesdoAnexoIedoAnexoIIdaLeiBásicadeMacau,ouseja,alteraçãoàMetodologiaparaaEscolhadoChefedoExecutivo,aumentandoonúmerodemem-brosdaComissãoEleitoralde300para400;alteraçãoàMetodologiaparaaConstituiçãodaAssembleiaLegislativa,aumentandodoisassentosdedeputadoseleitosporsufrágiodirectoeoutrosdoiseleitosporsufrágioindirectoouumassentodecadaum.Noentanto,quandoexpressamas*ProfessordaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.

408suasopiniõessobreaspropostasconstantesdoDocumentodeConsultadoGoverno,aspessoasconcentram-sefrequentementeem“alteração”enegligenciam“adequada”.Oautorconsideraquesedevecompreenderecaptarcompletamenteecorrectamenteosentidoda“alteraçãoadequada”constanteda“Decisão”doComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.I.Princípiosda“alteraçãoadequada”Oquesignificaaexpressão“alteraçãoadequada”?Antesderespon-dermos,encontramosdesdelogoum,primeiroproblema,queéodesaberqauissãoosprincípiosecritériospordetrásdaexpressão“alteraçãoadequada”.Pararesponderaestepimeiroproblema,a“Decisão”doCo-mitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalapontaque“qualqueralteraçãoàMetodologiaparaaEscolhadoChefedoExecutivoeàMe-todologiaparaaConstituiçãodaAssembleiaLegislativadaRegiãoAd-ministrativaEspecialdeMacau,devecorresponderàsmencionadasdis-posiçõesdaLeiBásicadeMacau,partindotambémdassituaçõesreaisdeMacau,emproldosprincípiosdamanutençãodaestabilidadedosistemapolíticofundamentaldaRAEM,dofuncionamentoeficazdaestruturapolíticacompredominânciadopoderExecutivo,dadefesadosinteressesdasdiversascamadassociaisedosdiversossectoresdeMacau,damanu-tençãodaprosperidade,estabilidadeedesenvolvimentoalongoprazodeMacau”.Assim,“desenhou-se”oenquadramentodaexpressão“alteraçãoadequada”:sedeterminadaalteraçãopropostanãoestáconformecomasrealidadesdeMacau,violandoosquatroprincípiosacimareferidos,certa-mente,nãocorrespondeàsexigênciasda“alteraçãoadequada”.Portanto,osquatroprincípiossãooprimeirofundamentodosenti-dodaexpressão“alteraçãoadequada”.1.“Alteraçãoadequada”devepartirdarealidadedeMacauAsdiversasrealidadesdeMacaupodemseranalisadasdemuitospontosdevista;contudo,existeumpontoqueéindistintívelequesere-fereàpolíticadeaplicaçãodoprincípio“umpaís,doissistemas”.Portan-to,ambosossistemaseconómicoepolíticodeMacausãoestabelecidoscombasenoprincípio“umpaís,doissistemas”;Abandonaroprincípio“umpaís,doissistemas”éomesmoquedesligar-sedarealidadedeMa-

409cau.Concretamente,quaissãoasexigênciasdoprincípio“umpaís,doissistemas”peranteosistemapolíticodeMacau?Macautemumsistemapolíticopróprio,dependentedaliderançadasAutoridadesCentrais,emboratenhaumaltograudeautonomia,nãopodedesligar-sedestas.QualéoobjectivoqueosistemapolíticodeMacaupretendeatingir?ÉjustamentefavoreceradefesadaestabilidadesocialeodesenvolvimentoeconómicocontínuodeMacau.Apenasoestabelecimentodeboasrela-çõesentre“umpaís”e“doissistemas”,entreasAutoridadesCentraiseaRegiãoAdministrativaEspecial,entreapolíticaeaeconomia,équecor-respondeàsnecessidadespráticasdeMacau.PorqueosegundoparágrafodopreâmbulodaLeiBásicadeMacaudizclaramentequeseaplicaoprincípio“umpaís,doissistemas”;demonstraqueoobjectivodaelabora-çãodaLeiBásicaedoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEspecialfoiodesalvaguardaraunidadenacionaleaintegridadeterritorial,bemcomofavoreceraestabilidadesocialeodesenvolvimentoeconómicodeMacau.2.“Alteraçãoadequada”devefavoreceramanutençãodaestabilidadedosistemapolítico.ComaspráticasdemaisdedezanosdaRegiãoAdministrativaEs-pecial,osistemapolíticoconsagradonaLeiBásicacomprovaqueestedesempenhaumpapelpositivonodesenvolvimentoeconómicoenaesta-bilidadesocialdeMacau.ComparandoasociedadeeodesenvolvimentoeconómicodeMacauantesedezanosdepoisdatransiçãodasoberania,nãoédifícilrepararnasmudançassignificativasmudançasquesãojusta-mentegarantidaspelasdecisõeseexecuçõesfornecidaspelosistemapolí-tico.1)AumentocontínuodoPIB.DopontodevistadovalorglobaldoPIB,de5,6bilhõesdedólaresamericanosverificadoem1999,estesubiurapidamentepara17,3bilhõesdedólaresamericanosem2008.Ovalortotaleconómicoaumentoumaisde10bilhõesdedólaresamericanosemdezanos,tendoataxamédiadecrescimentoanualatingido12,16%.2)Ataxadedesempregodiminuiulentamente.De6,8%em1999,desceupara3%em2008.3)Estabilidadefinanceira.Areceitafinanceiratriplicouem2008emrelaçãoa1999.Emsimultâneo,osuperavitfinanceirotambémaumen-touprogressivamente.Em1999,foiapenasde3a7milhõesdepatacas

410eem2008,nocontextodacriseeconómicamundial,osuperavitaindaaumentousignificativamenteaté25.133bilhõesdepatacas.4)Aumentocontínuodoinvestimentoestrangeiroedocomércio.Apartirde2001,osfluxosdoinvestimentodirectoestrangeiroeareservafinanceiradeMacauaumentaramconstantemente,sobretudoocres-cimentoapós2005foiextremamenteforte.Osfluxosdeinvestimentodirectoestrangeiroem2007atingiram13.198bilhõesdepatacas,10,27vezesmaisemrelaçãoa2001.AreservafinanceiradeMacauatingiu106.291bilhõesdepatacas,3,77vezes,tambémemrelaçãoa2001.Ototaldasimportaçõesedasexportaçõestambémmanteveumcrescimen-toestável,tendoamédiaanualdocrescimentonominalatingido7.62%1.5)Avidadapopulaçãoaperfeiçou-seconstantemente.Comopres-supostodesenvolvimentoeconómico,aperfeiçou-seavidadapopulação.OGovernoimplementouváriasmedidassociais,nomeadamente,acria-çãodoRegimedePoupançaCentral,acontinuaçãodoPlanodeCom-participaçãoPecuniária,aatribuiçãodeValesdeSaúde,desubvençãodopagamentodastarifasdeenergiaeléctrica,dosubsídiodoProgramadeDesenvolvimentoeAperfeiçoamentoContínuo,aisençãodacontri-buiçãopredialurbana,aelevaçãodomontantedoSubsídioparaIdosos,dapensãoparaidosos,oaumentodovalordoriscosocial,oapoioàsfamíliascombaixorendimento,aatribuiçãodoSubsídiodeAquisiçãodeMaterialEscolaraosestudantes2.Portanto,osistemapolíticodeMacaudeveauto-aperfeiçoar-sesoboprincípiodamanutençãodaestabilidadeenão,seguirocaminhodamudançaradical,derrubandooenquadramentooriginal,influenciandoaestabilidadesocialeodesenvolvimentoeconómico.3.“Alteraçãoadequada”devefavorecerofuncionamentoeficazdapredominânciadopoderexecutivo.ObomoumaufuncionamentodosistemadapredominânciadopoderexecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdependedecisivamen-tededoiselementosfundamentais,nomeadamente,dasrelaçõesentreas1RectrospectivadoDesenvolvimentoEconómicodeMacauDezAnosDepoisdoRetor-nodaSoberania,Redenews.china.com.cn,Data:13deDezembrode2009.2VideMacau:RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2012.

411AutoridadesCentraiseaRegiãoAdministrativaEspecialedasrelaçõesentreopoderexecutivoeopoderlegislativo.AaplicaçãodosistemadapredominânciadopoderexecutivofavoreceasboasrelaçõesentreasAu-toridadesCentraiseaRegiãoAdministrativaEspecialeonúcleodestasrelaçõeséaliderançadasAutoridadesCentraissobaRegiãoAdministra-tivaEspecial.Estaresponsabiliza-seperanteaquelas,cujaresponsabilidadeéconcretizadanoChefedoExecutivo,únicotitulardestepoder.EstaéarazãofundamentaldaconsagraçãodoChefedoExecutivocomoonúcleodopoder.SócomaconcretizaçãodaliderançadasAutoridadesCentraisedaresponsabilizaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialéquepodeha-versuportedasAutoridadesCentraisàRegiãoAdministrativaEspecialecooperaçãoentreoInteriordaChinaeaRegiãoAdministrativaEspecial.Simultaneamente,aaplicaçãodosistemadapredominânciadopoderexecutivonaRegiãoAdministrativaEspecialnecessitadacriaçãodere-laçõesequilibradasdedivisãodetrabalho,derestriçãoedecoordenaçãoentreopoderexecutivoeopoderlegislativo.Nasrelaçõesentreopoderexecutivoeopoderlegislativo,sóopoderexecutivopodepredominaregarantiraresponsabilizaçãodoChefedoExecutivoperanteasAutori-dadesCentrais.Poroutrolado,sóapredominânciadopoderexecutivopodegarantiraresponsabilizaçãodoChefedoExecutivoperanteaRe-giãoAdministrativaEspecial.Esteéoutrarazãofundamentaldaconsa-graçãodoChefedoExecutivocomoonúcleodepoder.ImaginemosqueoChefedoExecutivonãopoderiapredominar.ComoseriaelecapazdeseresponsabilizarperanteasAutoridadesCentrais,peranteaRegiãoAd-ministrativaEspecialnostermosdaLeiBásica?Éporcausadobomfuncionamentodapredominânciadopoderexe-cutivo,porumlado,nostermosdasdisposiçõesdaLeiBásica,queoChefedoExecutivosesujeitaàliderançadoGovernoPopularCentraleserespon-sabilizaperanteoGovernoPopularCentral,estabelecendoboasrelaçõesdeconfiançamútuaedecooperaçãocomasAutoridadesCentrais.OforteapoiodasAutoridadesCentraisaodesenvolvimentoeconómicodeMacau,atravésdapromoçãodoAcordodeEstreitamentodasRelaçõesEconómicaseComerciais,dapolíticadeviagensindividuaisaHongKongeMacau,edacooperaçãointer-regionalentreaprovínciadeGuangDong,HongKongeMacau,tem-semanifestadobemsucedidoevaitermaissucessosnofuturo.Poroutrolado,oChefedoExecutivolideraoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialqueadministradeacordocomalei,estabelecendorelaçõesderestriçãomútuaedecooperaçãocomaAssembleiaLegislativa,exercendoumaadministraçãorelativamenteeficazdasociedadedeMacau,podendoresponderoportunamenteaosváriosproblemassociaiseaoimpac-

412todaeconomiamundialedacrisefinanceira,fazendoaeconomiadeMacaudesenvolver-sesustentadamente.OsêxitosnotáveisalcançadosporMacaunãopodemserdesliga-dosdosistemadapredominânciadopoderexecutivo.Seosistemadapredominânciadopoderexecutivofordanificado,asrelaçõesentreasAutoridadesCentraiseaRegiãoAdministrativaEspecialtornam-setensaseopostas.PoderáentãooInteriordaChinaeaRegiãoAdministrativaEspecialcontinuaracooperar?PodemasAutoridadesCentraissuportarodesenvolvimentodeMacaucomosempre?Seosistemadapredominânciadopoderexecutivofordanificado,asrelaçõesentreopoderexecutivoeopoderlegislativotornam-seconflituosasecontrárias.PoderáentãoGo-vernoaindapodeadministrareficazmente?Osresultadosdodesenvolvi-mentosocialeeconómicodeMacaupodemmanter-see/ouexpandir-se?Claro,queaindadevemosreferirqueostrabalhosdoGovernoaindatêmproblemas.AAssembleiaLegislativanecessitadereforçarafiscalizaçãoearestriçãoaoGoverno;noentanto,devemosreferirqueoprodutodostrabalhosdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialsãoprimários.Aslinhasgovernativastêmcomoobjectivo“serviracomunidade”ecor-respondemaosinteressesfundamentaisealongoprazodosresidentesdeMacau.Atravésdoaperfeiçoamentodaadministraçãotrazvantagensparaofuncionamentodosistemadapredominânciadopoderexecutivo.4.“Alteraçãoadequada”devefavoreceradefesadosinte-ressesdasdiversascamadassociaisedosdiversossectoresdeMacauÉumfactoobjectivoaexistênciadosinteressesdosdiversosestratossociaisedosdiversossectoresdasociedadedeMacau.Dadoqueexistemdiversascamadasediversossectores,naturalmente,existemreivindicaçõesdeinteressesdiferentes.Sendoumasociedadecivilizada,nãosepodeatenderapenasaosinteressesdeumestratosocialoudeumsectorene-gligenciarosrestantesinteresses.Tendoemcontaosdiferentesinteresses,énecessáriaagarantiadeumsistema,quepermita,porexemplo,aelabo-raçãodepolíticaspúblicasouatribuiçãodeinteressessociaisconsensuaisaosinteressesdecadaumdosrepresentantesdediferentesestratossociaisAssim,comoéqueosrepresentantesdosdiferentesinteressesentramnosistemaparanegociar?Porexemplo,osectorempresarialpreocupa-secomasreivindicaçõesirrestritasdosinteressesdostrabalhadores,quefacilmenteconduzemaoassistencialismosocialeinfluenciamodesenvol-

413vimentoeconómico.Osectordotrabalhopreocupa-secomasreivindi-caçõesdosectorempresarial,quefacilmenteampliammaisofossoentrericosepobreseinfluenciamajustiçasocial.Asreivindicaçõesdosinte-ressesdaclassemédiaresidemnanãopolarizaçãodosectorempresarialedosectordotrabalho,queconduzàagitaçãosocial,desejandoumalinhamédia,etendoemcontaosinteressesdosdiferentessectores.Portanto,énecessárioaexistênciadosrepresentantesdascamadasdiferentesedediferentessectoresnoorgãoQualquerquesejaametodologia,consegue-seconcretizaradiversidadeeainclusividadedossujeitosdeinteressesqueparticipamnoprocessodenegociação,sendoumametodologiaadequa-da.QuantomaisasactividadespolíticasdesenvolvidaspelasassociaçõesdeMacautêmtradições,elasestabeleceramrelaçõesdenegociaçãoedecooperaçãocomoGovernoeresolverammuitosproblemassociais.Porestarazãoépoisvantajosodeixarosrepresentantesdasassociaçõesintervi-remnosprocessosdenegociaçõesdosistemaatravésdaformadesufrágioindirecto.Portanto,aadopçãodeumametodologiadeconstituiçãomistaémaisvantajosa,poislevaemcontainteressesdasdiferentescamadasedediferentessectoreseosfactosjácomprovaramesteponto.Seapenassepretendealcançaraformadesufrágiodirecto,semteremcontaasneces-sidadesconcretasdosdiferentesinteresses,atendendoapenasaninhariasemdetrimentodoessencial,invertendoasrelaçõesentreosmeioseoob-jectivo,devemospensarduasvezes.5.“Alteraçãoadequada”devefavoreceraestabilidadeso-cialeodesenvolvimentoeconómicoAavaliaçãodeumsistema,seébom,oumau,nãopodeserobtidanoprópriosistema;éverificadoatravésdoobjectivoaseralcançadodosistemaestabelecido.Sejaoprincípio“umpaís,doissistemas”,sejaoprincípiodapredominânciadopoderexecutivo,ouoprincípiodelevaremcontaosdiferentesinteresses.Avaliadosestesprincípios,todoselesviramumobjectivofinal,istoé,arealizaçãodaestabilidadesocialeode-senvolvimentoeconómicodeMacau.Se,porqualquermotivo,osistemaseafastadesteobjectivo,entãoalgumacoisaestáerrada.Sepelocontrá-rio,osistemapermiteatingiraqueleobjectivo,entãoéadequado.Assim,comojáfoireferidoacima,aspráticasdasociedadeeosda-dossócio-económicosdeMacauexplicamqueosistemapolíticovigentepolíticoéoadequadoparaalcançaeoobjectivoreferido.Voltamosarefe-rirqueestesistemadevedesenvolver-secombasenaversãooriginal.

414II.Ospressupostosda“alteraçãoadequada”QuandoanalisamososistemapolíticoconsagradonaLeiBásicadeMacaunostermosdosprincípiosacimareferidos,naturalmente,conclui-remosquea“alteraçãoadequada”tempressupostos,ouseja,assentesemduaspremissasinalteráveis.A“Decisão”doComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacio-nal,,determinaquaissãoasduaspremissasinalteradas,nomeadamente,aMetodologiaparaaConstituiçãodaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivomantém-seinalterada;adisposiçãoqueprescrevequeaAs-sembleiaLegislativaécompostaportrêsgruposdemembros,ouseja,pordeputadoseleitosporsufrágiodirecto,deputadoseleitosporsufrágioindirectoedeputadosnomeadosmantém-setambéminalterada.1.Razõesda“manutençãoinalterada”Assim,porqueéqueénecessáriaa“manutençãoinalterada”?PorqueasduasMetodologiasestipulamumsistemafundamentalquecorrespondeaosquatroprincípiosacimareferidos.Porumlado,osprincípioseosis-temasãorelaçãodedeterminaçãoedeterminado,osprincípiosadoptadosdeterminamosistema.Poroutrolado,osprincípioseosistemaconsti-tuemumarelaçãodeinterdependênciaedepromoçãomútua,osistemasemprincípioséumcorposemalma,osprincípiossemsistemasãoalmasemcorpo.Osprincípiosdependemdagarantiadosistemaenãopodemserconcretizadosquandodesligadosdosistema.Igualmente,quandoosistemasedesligá-lodosprincípios,osistemaperdeoseuvalor.Portanto,osprincípioseosistemadevempromover-semutuamente.Quandofala-mosdosprincípios,temosdedefendercomfirmezaorespectivosistema.Quandoaperfeiçoamosorespectivosistema,nãopodemosdesligardosres-pectivosprincípiosarbitrariamente.A“Decisão”doComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalapontaqueasduasMetodologiasestipulamumsistemafundamentalquecorrespondeaosquatrosprincípios;significaqueasduasMetodologiasnãosãoprovisóriasnemdecurtoprazo,sãodelongoprazoeestáveis,portanto,devemmanter-seinalteradas.2.Sentidoda“manutençãoinalterada”Oquesignifica“manutençãoinalterada”?HáquemconsiderequeanãoalteraçãodaMetodologiaparaaConstituiçãodaAssembleiaLegisla-tiva,queécompostaportrêsgruposdemembros,ouseja,pordeputados

415eleitosporsufrágiodirecto,deputadoseleitosporsufrágioindirectoedeputadosnomeados,nãoequivaleaquenãosepossaalteraraproporçãoentreostrêsgrupos,atéseraceitávelamanutençãodeumassentodede-putadoeleitoporsufrágioindirectoeumassentodedeputadonomeado.Estacompreensãonãocorrespondeàintençãooriginaleaoespíritoda“Decisão”daAssembleiaPopularNacional.Bastaanalisarmosalógicada“Decisão”doComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,parapodermosrepararquecomopressupostodaafirmaçãodaconformidadedasduasMetodologiascomosquatroprincípios,a“Decisão”exigeamanutençãoinalteradaalongoprazo.IssosignificaainalteraçãodastrêsformasparaaconstituiçãodaAssembleiaLegislativa,ouseja,sufrágiodirecto,sufrágioindirectoenomeação,incluindotambémoaumentodosassentosdosdeputadoseleitos,comopressupostodanãoalteraçãodaproporçãooriginaldosdeputadoscompostospelastrêsformas.Assim,surgiuaexigênciada“alteraçãoadequada”combasena“manutençãoinalterada”.Portanto,osaspectosafirmadosna“Decisão”nãopertencemaoconteúdodemudançaedealteração.Anãoalteraçãoapontaparaopassado,aalteraçãoapontaparaofuturo.Portanto,devecompreender-sea“alteraçãoadequada”atravésdaestrutura“afirmação-desenvolvimento”e“passado-futuro”.Anãoalteraçãoérelativaaosistemaexistente,toman-docomoreferênciaosistemaexistente.Quandosefaladenãoalteração,refere-seàinalteraçãodasdisposiçõesexistentes.Quandosefaladealtera-ção,refere-seaodesenvolvimentonabaseexistente.Casocontrário,nãofariasentidoquea“Decisão”exigissea“alteraçãoadequada”comopres-supostona“manutençãoinalterada”.Portanto,“manutençãoinalterada”éosegundosentidoda“alteraçãoadequada”.III.Linhasdeponderaçãosobrea“alteraçãoadequada”A“Decisão”doComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalnãosóapresentaosprincípioseospressupostosda“alteraçãoadequada”,mastambémapresentaaslinhasdeponderaçãosobrea“alteraçãoadequa-da”,ouseja,oaumentodonúmerodemembrosdaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivoeoaumentodonúmerodeassentosdosdepu-tadoseleitosàAssembleiaLegislativa.EstepontoéclaramenteexpressonaExplicaçãorelativaaoProjectodeDecisãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalsobreasquestõesrelativasàMetodologia

416paraaConstituiçãodaAssembleiaLegislativaem2013eàMetodologiaparaaEscolhadoChefedoExecutivoem2014daRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,dadaporQiaoXiaoyang,Secretário-GeralAdjuntodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.“Comaprossu-postamanutençãoinalteradadadisposiçãoqueprescrevequeoChefedoExecutivoéeleitoporumaComissãoEleitoralamplamenterepresentati-va,alinhadeponderaçãosobreaalteraçãodaMetodologiaparaaEscolhadoChefedoExecutivoem2014éoaumentodonúmerodemembrosdaComissãoEleitoral;ComopressupostodamanutençãoinalteradadadisposiçãoqueprescrevequeaAssembleiaLegislativaécompostaportrêsgruposdemembros,ouseja,pordeputadoseleitosporsufrágiodirecto,deputadoseleitosporsufrágioindirectoedeputadosnomeados,alinhadeponderaçãosobreaalteraçãodaMetodologiaparaaConstituiçãodaAssembleiaLegislativaem2013éoaumentodosassentosdosdeputadoseleitos.Oartigo2.ºdoProjectoda‘Decisão’consagraumadisposiçãocorrespondentecombasenisso”.Assim,explicouclaramenteaintençãolegislativada“alteraçãoadequada”na“Decisão”.Portanto,aslinhasdeponderaçãosobrea“alteraçãoadequada”sãoo“aumento”adequadodonúmerodosmembrosdaComissãoEleitoraldoChefedoExecutivo,eo“aumento”adequadodonúmerodeassentosdosdeputadoseleitosàAs-sembleiaLegislativa,enãoocontrário,reduzindoosnúmerosexistentes,incluindoonúmerodeassentosdosdeputadosnomeadosedosdeputa-doseleitosporsufrágioindirecto.Porque,atravésa“manutençãoinaltera-da”eo“aumento”mantém-seaunamidadelógica.O“aumento”nãosóreflecteoespíritoda“manutençãoinalterada”,mastambémreflecteaexi-gênciadodesenvolvimentoda“alteraçãoadequada”.Portanto,areduçãodonúmerodosdeputadosnomeadosedosdeputadoseleitosporsufrágioindirectosustentadaporalgumaspessoasnãocorresponde,obviamente,à“Decisão”daAssembleiaPopularNacional.Quandodiscutimossobrea“alteraçãoadequada”dasduasMetodologias,devemosseguiralinhadeponderaçãodo“aumento”denúmeroparaaestudarrazoavelmente.Portanto,alinhadeponderaçãodo“aumento”éoterceirosentidoda“alteraçãoadequada”.Analisandobemasrelaçõesintrínsecasnostrêssentidosacimareferi-dosecompreendidascorrectamente,podemosdominarosentidodaex-pressão“alteraçãoadequada”quepodeorientarcorrectamenteaalteraçãodaMetodologiaparaaEscolhadoChefedoExecutivoeaMetodologiaparaaConstituiçãodaAssembleiaLegislativa.

417Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,417-435Aorigemda“sociedadecivil”deMacaueasuaevoluçãoNiuLei*I.NotaIntrodutóriaOinstitutoda“sociedadecivil”queapareceupelaprimeiraveznaEuropanosfinaisdaIdadeMédia,temcertarelevânciaparaodesen-volvimentodemocráticodeumPaísereflectemudançasestruturaisdegrandeamplitudedecorrentedodesenvolvimentoeconómico.Querodesenvolvimentoeconómico,queramudançadoseumodocondicionaosinteresseseospoderesqueasdiversasclassessociaispossuíam,criandoassimnovosconflitos.Asorganizaçõesemergentesda“sociedadecivil”,taiscomosindicatoseassociaçõesprofissionaisecomerciais,sãofomen-tadasnosentidodeconsolidaremasuarepresentatividade,comvistaadefenderemosseusprópriosinteressesatravésdeacçõescolectivas.Comofuncionamentoda“sociedadecivil”,todasascamadassociaispodemreforçarcomeficáciaasuaautonomiaeasuacapacidadedenegociaçãocomasrestantes1.Macau,territórioemqueasassociaçõessãoabundantes,éconheci-dopor“sociedadeassociativa”.Analisandonaperspectivadasdoutrinasda“sociedadecivil”,asassociaçõespopularessãoelementosessenciaisda“sociedadecivil”.Asuapotênciaeassuasrelaçõesestabelecidascomogovernodeterminamanaturezadamesma“sociedadecivil”.Asassocia-çõeslivresdetodootiposãoagrupadasnumasociedadepluralistaquecontrabalançaerefreiaopoderdogoverno,aqualsechamasociedadeci-vilpluralistaliberal.Ora,asassociaçõesnãoconcorrenciaisquesedestin-guempelassuasfunçõeseserelacionamcomarepresentaçãodeinteressesintegramumasociedadepopularquecolaboracomogovernoequeé*Doutoradoemética,assistentedoGabineteparaEnsinoeEstudosdaGestãoAdminis-trativaeCiênciaJurídicadaEscolaPartidáriaparaÓrgãosdirectamentedependentesdoComitéProvincialdeHunandoPartidoComunistadaChina.1ChenPei-Hsiu,«OrganizaçõesnãogovernamentaisedemocratizaçãodaTailândia:umaanálisedaabordagemdasociedadecivil»,in«Boletimdeestudosdoschinesesultramari-nosedaÁsiaSudeste»,2001,pág.133a161

418designadaporsociedadecivilcorporativista2.Nestesentido,a“sociedadecivil”começouacresceremMacau,graçasaoimpulsodestasassociaçõespopulareseàfuncionalidadedequeestasdispõem.SegundoohistoriadorZhuYing,associaçãoéaconstituídaporpes-soasquetêmosmesmosobjectivos,relaçõescomuns,estatutocomumecomportamentoscomuns.Relativamenteàsassociaçõesmodernas,estastêmquedispordeobjectivosoualvosbemdefinidosereconhecidosco-mummentepelosseusmembros,bemcomoumregulamentoreduzidoaescritoqueosseusmembrosreconhecemuniformementeerespeitamemcomum,exercendoactividadesdecertomodosocial,enquantoqueaadesãoàassociaçãoestácondicionadacomareuniãodosrequisitospre-definidosrelativosàqualidadedesócioeaocumprimentodeumproce-dimentoestabelecidopelaorganização.Poroutrolado,antesdeprocederainteracçõesentreosseusassociados,foientretantodefinidaentresiumarelaçãoformalentreosdiversospapéisquelhesforamatribuídosemfun-çãodoscargosqueocupavam,papéisquesãocaracterizadospelaimpes-soalidadeeabstracção.Porfim,noseiodaassociaçãosãocriadosórgãosdeadministraçãodediferentesníveis,cujadivisãodetrabalhoeatribui-çõessãobemdefinidaseassuasacçõesmutuamentearticuladas,demodoaqueasfunçõesdecadaumsejamdesempenhadasdeformaintegrada3.ConformeoacadémicoLouShenghua,todasasdefiniçõesreferentesaassociaçãotêmasuaraizfácticaerazãodeser;oacadémicofezestudossobreasassociaçõesdeMacaunumaperspectivapolítico-sociológica,to-mandoemconsideraçãoasassociaçõesrepresentativasemcadaáreafun-cional.Noseuentender,asassociaçõesdeinteresses,conhecidastambémporassociaçõesfuncionais,sãocorporaçõessociaisquesedistinguememconformidadecomdivisãodetrabalho4.2LouShenghua,«AmatrizcorporativistadasociedadecivildeMacaueassuasnovidades—umaobservaçãocentradanasassociaçõespopulares»,in«BoletimdeEstudosdeMacau»,volumeXLII,pág.39a46.3ZhuYing,«EstudossobreasnovasassociaçõesdoscomerciantesnoperíododaRevoluçãoXinhai»,EditoraUniversidadeRenmindaChina,Pequim,1991,Pág.1a5,transcriçãodeLouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umainterpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,EditoraRen-mindeGuangdong,China,2004,pág.15e16.4LouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umainterpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,EditoraRenmindeGuangdong,China,2004,pág.16e17.

419Nadécadade80doséculotransacto,aAdministraçãoPortuguesacomeçouapôrempráticaapolíticadefinanciareapoiarnasassociaçõespopulares,essencialmentesobasformaspecuniária,emespécieedeapoiotécnico,comvistaaajudá-lasnaprestaçãodeserviçossociais,educativos,culturaisedesportivos.Nessaaltura,muitosdosproblemasocorridosnoseiodacomunidadechinesaforamresolvidoscomaintervençãodeassociaçõespopulares,factoquecontribuiuparapromoveroreconheci-mentoeadesãodestas5.Nessecontextohistóricoespecífico,asassociaçõespopulareseramumafaixaquecontribuíaparaaauto-confiança,aauto-sustentaçãoeaajudamútuaentreapopulaçãolocal.Elasnãosódisponi-bilizavambenspúblicosàcomunidade,comotambémeramdotadasdefunçõesdesintetizaçãodeinteresseseexpressãodeinteresses.Temvindoassimaestabelecer-seumatradiçãodegovernaçãoquesetraduznacola-boraçãoentreassociações,negociaçãodemocráticaeprocuradeconsenso.Nestesentido,aparticipaçãodosresidentesdeMacauemactividadessociaisatravésdeassociaçõesdetodaanaturezaconstituiumatradiçãodeMacau,enquantooinstitutodesufrágioindirectoquetemporbaseasas-sociaçõespassoutambémaserumarelevanteplataformadeparticipaçãopolíticadosmesmosresidenteseumaviapelaqualaselitesdetodosossectoressociaisintegramaAssembleiaLegislativa.Opresenteartigovisafazerumaapresentaçãorelativaàorigemeàevoluçãoda“sociedadecivil”deMacaunasseguintestrêsperspectivas,asaber:1.aorigemda“sociedadecivil”easuaimplementaçãonospaísesocidentais;2.omododagovernaçãonaAdministraçãoPortuguesae,3.aexpressãodademocraciadoinstitutodosufrágioindirecto.II.Aorigemda“sociedadecivil”easuaimplementaçãonospaísesocidentaisAoabordaraorigemdasociedadecapitalistadoOcidente,DanielBellchegouaapresentaraseguintefamosaafirmação:“asociedadebur-5GrupodeestudotemáticoActualidadesePerspectivassobreasAssociaçõesdeMacau,CentrodePesquisaEstratégicaparaoDesenvolvimentodeMacau,«ActualidadesePers-pectivassobreasAssociaçõesdeMacau»,pág.6.

420guesaéumnovomundoerguidoporforçadascorporaçõescomerciaisecorporaçõesdeindústriasmanufacturarias”6.Comparandocomaspers-pectivastradicionaisquejulgamasociedadecapitalistatercomoorigemaRenascença,aReformaReligiosa,aRevoluçãoIndustrialeaRevoluçãoBurguesa,aperspectivadeBellexpõedemodomaisesclarecidoasrazõesemotivaçõesmaisprofundasdonascimentodocapitalismo.EmboraaRenascençaeaReformaReligiosasejamaprimeiraluzdaalvoradaqueiluminaasociedadecivilizadamodernadomundoocidental,ascorpora-çõescomerciaisecorporaçõesdeindústriasmanufacturariasquenasce-ramnascidadesnumperíodoqueantecedeuacivilizaçãomoderna7cons-tituíamaparteintegrantemaiselementaremaisrelevanteda“sociedadecivil”.A“sociedadecivil”daEuropaOcidentalcresceu,grossomodo,naIdadeMédia,nosséculosXIIIeXIV8.A“sociedadecivil”cresceucom6DanielBell,«Ascontradiçõesculturaisdocapitalismo»,traduçãodeYanBeiwen,EditoraRenmindeJiangsu,Edição2010,pág.6doPrefácioparaareediçãode1978,.7EmboraasideiasdaRenascençajáestivessemnamodanosfinaisdoséculoXIIInasprincipaiscidadesitalianas,asuadifusãoaoníveldetodaaEuropaContinentalsófoiconcretizadanoséculoXVI.8Note-seque,emboranaGréciaAntiganotempodeAristótelesjáaparecessemoscon-ceitosedoutrinasrelativosaocidadãoeàsociedadecivil,acidadaniaestavaestritamen-telimitadanessaaltura.SegundoopontodevistadeAristótelesconstantedasuafamo-saobraintitulada«APolítica»,osgrupossociaisdemulheres,crianças,estrangeiroseartesãosnãoeramconsideradoscidadãos.Assim,nasCidades-EstadosdaépocadaGré-ciaAntiga,apenascercadeumacentésimapartedapopulaçãoeraconsideradacidadãospropriamenteditos.Poroutraspalavras,oconceitodecidadãonessaalturaerabastanteimperfeito.OnúcleodosistemapolíticonaGréciaAntigaeraaCidade-Estadoéondeocidadãoeraparticipativo;àparticipaçãonosassuntosdasCidades-Estadosnãoeradevidaqualquerremuneração.Nestesentidoenessaaltura,aparticipaçãoemassuntosdeinteressepúblicodosgrupossociaiscomoartesãos,mulheresnãoérealístico,nemépossíveleaparticipaçãoemassuntosdeinteressepúblicoestáexclusivamentereservadaaoshomensdaprópriaCidade-Estadoquepossuemgrandequantidadedepatrimónio.Daíque,asociedadecivilfossesemelhante,decertomodo,àaristocracia.Aoqueacresceque,conformeobservaçãodeacadémicos,segundoAristóteles,hápessoasquenascemparaseremgovernantes,enquantooutrosnascemparaseremgovernadas.Casoestesúltimosrecusemaceitaressasuafatalidadepredestinada,acaçadosmesmoscomoanimaisselvagensatéàsuacapturaénaturalelegítimo.(ver:LeftenStavrosStavrianos,«AGlobalHistory:FromPrehistorytothe21stCentury»,volumeI,traduçãodeWuXiangyingeoutros,EditoraUniversidadedePequim,2006,pág.134).NasociedadecivilquenasceunaEuropanaIdadeMédia,osescravosagrícolasquefazempartedacamadamaisbaixadasociedadequefugiramparaviveremcidadesdurantemaisdeumanosemteremsidocapturadospassamaserlivressegundoaspráticasdeentão.Assim,

421êxito,graçasàimplementaçãosucessivadosistemafeudaledosistemasenhorialnaEuropanaIdadeMédia;odesenvolvimentodesteúltimoeoseudeclínioposteriorestavamintimamenteligadosàevoluçãohistóricadaEuropadaIdadeMédia.ComaevoluçãohistóricadaEuropaecomacisãodoImpérioRomano,oImpérioRomanodoOcidenteentsouemdecadêncianase-quênciadasinvasõesdosnómadasvindosdoNorte.AproximadamentenoperíodocompreendidoentreoséculoImpérioRomanodoOcidenteentrouemdecadêncianasequênciadasinvasõesdosnómadasvindosdoNorte.AproximadamentenoperíodocompreendidoentreoséculoIVeoséculoX,aEuropasofreuinvasõesdosgermanos,hunos,magiares,vikingsemuçulmanos9.NoprincípiodoséculoIX,oReinoFrancoim-plantadoporgermanosencontrava-seemdesenvolvimentoeexpansão.Entretanto,CarlosMagno,imperadordadinastiaCarolíngiaconduziuoReinoaoseuapogeu:foiimplantadoumimpériodevastadimensãoterritorialcujaextensãoconquistadaintegrouterritóriosdasactuaisFran-ça,Alemanha,Holanda,Suíça,nortedaItália,Boémia,oestedaÁustriaetoponordestedaPenínsulaIbérica.SegundoocriticismotextualfeitopelohistoriadoramericanoLeftenStavrosStavrianos,emboraCarlosMagnotivessesucedidoaoImpérioRomanonosseuspoderes,faziam-lhefaltaosmeiosfinanceirosnecessáriosparamanterosórgãosburocráticos,ostribunaiseoexércitodoseugrandeimpério.Aúnicasoluçãodispo-nívelnaquelaalturaeraaconcessãoaosseusvassalosdepropriedades(ouseja,feudos),emnomedarecompensapelosserviçosprestados,deacordocomahierarquiadostítulosnobiliárquicosquedistinguiamduque,mar-quês,conde,viscondeebarão,tendoestesvassalos,nosseusfeudos,ospoderesmilitares,deadministraçãocivileatéopodertributário.Quantoaosdeveres,queeramcontrapartidasdosdireitos,osvassalosobrigavam-seapagaraoimperadorCarlosMagnoeaoImpérioFrancodeterminadasquantiasdeimpostosetributos,emdinheiroouemespécie,bemcomoaprestaçãodeserviçomilitar.Comofalecimentodequalquerdosvassalos,oimperadorretomariaorespectivofeudoqueseriaconcedidoaoutros.édeafirmarqueasociedadecivilestámaisdeacordocomasideiasdoconstituciona-lismocontemporâneo.Abordagensmaispormenorizadasserãodesenvolvidasinfra.9LeftenStavrosStavrianos,«AGlobalHistory:FromPrehistorytothe21stCentury»,volu-meI,traduçãodeWuXiangyingeoutros,EditoraUniversidadedePequim,2006,pág.288.

422ÉestaaorigemdofeudalismoedosenhorialismodaEuropa.NãocustamuitodescobrirqueestessistemastinhamcomoriscopotencialaforçacentrífugaentreosgovernantesdoImpérioeosseusvassalos.Noregimepolíticodosistemafeudal,“quempossuiterra,temtambémpoderpolí-tico;assim,oscontratoscelebradosentreosenhorfeudaleseusvassalossubstituiopoderestatal...enquantoosvassalostendemagerirasuaterracomoseuterritórioprivativo”.QuandoogovernantedoImpériofossepoderoso,estescontratosmantinham-seemvigor;quandoosenhorfeu-dalenfraquecesse,oscontratosreferentesasenhoriosjamaissubsistiriam.Defacto,“apósamortedopoderosoimperadorCarlosMagno,comoosseussucessoreseramfracos,ospoderespolíticospassaramaficarnamãodosvassaloseaspropriedadesconcedidas(oufeudos)passaramemseguidaaserpatrimónioprivadodosmesmos”10.Comoconsequência,osistemasenhorialpassouaserhereditárioemvezdecumprirasregrasdeconcessão:quandoumvassalosetransformassenumsuseranodesegundograu,eledividiaasuaterraemváriasfatiasqueeramentreguesaosseusvassalos.Nestesentido,apósosséculosXIouXII,foramimplantadosnoterritóriodoReinoFrancopreexistentenumerososprincipadoscombaseemsenhoriosededimensãovariada.E,“comaruínadasorganizaçõeseconómicasdeescala...,emvirtudedodesaparecimentoefectivodoco-mérciodelongadistância,produçãoartesanaldemodoconcentradoedemoedadoImpério,ossenhoriostiveramquesatisfazerquasetodasassuasprópriasnecessidades”11.Dereferirque,navigênciadosistemafeudaledosistemasenhorialnaEuropa,nãoexistiaumambienteinstitucionalfavorávelàconstituiçãodeumEstadocentralizado,emvirtudedacoexistênciadosprincipadosedaslutasentresi.E,aindaporcima,nessesprincipadosindependenteseenraizadosemsenhorios,nãochegouasercriadoumsistemarigorosodeclassesemqueossenhoresfeudaistinhampoderesabsolutos,enquantoosservoseramhumilhados.ComoafirmaLeftenStavrosStavrianos,“nose-nhorialismo,aescalasocialnãovariadoimperadorsagradoparaosescra-vosimpessoais,massimdosservosagrícolascomdeterminadosdireitosedevereseparaosenhorfeudal;estemantémcontactossuficientescom10LeftenStavrosStavrianos,«AGlobalHistory:FromPrehistorytothe21stCentury»,volumeI,traduçãodeWuXiangyingeoutros,EditoraUniversidadedePequim,2006,pág.276.11Idem,pág.277.

423osservosetemcertoentendimentoefectivosobreoprocessoprodutivo.Assim,ostrabalhadoresfísicostêmcertaimportânciaesãorespeitados,oquenãoseverificounacivilizaçãodaescravaturaantiga.(...)AprópriaéticahumanísticadoCristianismodesenvolve-secombasenanegaçãodadesumanidadedasociedadedoantigoimpério.Osabadesdosmostei-rosinsistemqueotrabalhofísicoeraparteintegrantedavidaespiritual.Oumelhor,segundoafirmamosmesmos,trabalharequivalearezar”12.Verifica-se,assim,queaimplementaçãodosistemafeudaledosistemasenhorialdeterminaramodesmoronamentodosistemapolíticomonár-quico,oenfraquecimentodossenhoresfeudaiseumcertoclimahuma-nísticoquesubsistianossenhoriosgraçasàpromoçãoeàlutanostermosdoCristianismo.Estesresultadosservemdesolofértilparaosurgimentoedesenvolvimentodecidades.NosfinaisdoséculoXIIIenoséculoXIV,emvirtudedoapareci-mentoedesenvolvimentodocomércio,dasindústriasedosectorartesa-nal,oprodutodocapitalismomodernoaparecesucessivamentenasmaio-rescidadesdosváriosterritórios,incluindoItália.“Emboraemtermosdonúmeroedasuapopulação,ascidadesdaEuropanaIdadeMédiafossemmuitoreduzidasemrelaçãoàscidadesdaChina,ÍndiaouMédioOriente,aautonomiaeopoderpolíticoemcrescimentoevidenciamasuasingularidade.JustamenteporqueelassurgiramnãohámuitotempoeaEuropaseencontrassenumenquadramentopolíticofragmentadoemvezdeumimpériotãosólidocomoarocha,oscidadãosrevelaramdesdesempreasuaautoconfiançaeindependênciaexistentesnoutrosterritóriosdoscontinenteseuropeueasiático”13.NasanálisesfeitasporLeftenSta-vrosStavrianos,essasautoconfiançaeindependênciamanifestava-sedeváriosaspectos.Emprimeirolugar,osgovernantesdoImpério(ouseja,ossenhoresfeudais)ficavamnumasituaçãodesfavorávelnaslutascomosvassalos,enquantoosagentescomerciaiseindustriaisacumulavamgran-dequantidadederiquezasocial.Assim,comvistaaobterfinanciamento,ossenhoresfeudaisoptavamfrequentementeporseunircomosresi-dentesdacidade,nomeadamentecomoscomercianteseartesãos.Nestalinha,quandoestesresidentesprocuravamautonomianasequênciada12LeftenStavrosStavrianos,«AGlobalHistory:FromPrehistorytothe21stCentury»,volu-meI,traduçãodeWuXiangyingeoutros,EditoraUniversidadedePequim,2006,pág.278e279.13Idem,pág.281e282.

424acumulaçãoderiquezassociais,elesconseguiamconvenceroreiparalhesoutorgarumacartadeforalnosentidodeosautorizaraorganizarem-seumacoligaçãodeterminadavila.Estasvilastinhamprerrogativasdecons-tituirassociaçõesedecelebraracordoscomosseusprópriosselos,possuirassuascâmarasmunicipais,tribunaisdejustiçaeterrenosdedeterminadadimensãoforadomunicípio.Alémdisso,comamesmacartadeforal,es-tavamautorizadasaconstituircorporaçõesdecomerciantesedeartesãos,cujaadesãoeravoluntáriaecujosobjectivoseramdeautodefesaemútuoauxílio,incluindodeestabelecimentodepadrõesdeprodutos,depreçosedehoráriodetrabalho.Comofoireferidosupra,aconstituiçãodecor-poraçõescomerciaisdetodosossectoresassinalouosresidentesdacidadeconseguiremautonomia,enãosó.Assim:“naEuropa,oscomerciantesnãosóganhampotênciaeconómicapassoapasso,mastambémadquirempoderpolíticosucessivamente;elespassamagoraasermayordeLondres,deputadosdecidadeslivresdoImpérioAlemãoegovernadoresdeEsta-dosdaHolanda.EssesestatutossociaiserelaçõespolíticasevidenciamqueoscomercianteseseusinteressessãomaisprezadoseconstantementeapoiadosporpartedoPaís,incluindoassuasaventurasnoultramar”14.Emterceirolugar,emvirtudedoseuestatutoindependenteemrelaçãoaossenhoresfeudaiseaosvassalos,bemcomoàaquisiçãodaautono-mia,ascidadessãoreconhecidassucessivamentecomonovoselementosintegrantesdasociedade,enquantoosresidentesdascidadesjamaissesujeitamàjurisdiçãofeudal.Cita-secomoexemplo,segundoaspráticasdeentão,queumescravoagrícolaquefugisseparavivernacidadedu-ranteumanoeumdiasemtersidocapturadopassavaaserhomemlivre.“Segundoumditopopulardeentão:oardacidadeéoardaliberdade”15.Alémdisso,emcasodeconflitosentrecidadesesenhoresfeudaisouvas-salosemcertoterritório,ascidadesuniam-senumacoligação.Édenotarqueessascoligaçõesnãosóconstituiamentidadeseconómicaspoderosas,mastambémentidadespolíticasfortes.Estasforçassãocapazesdegaran-tiraestabilidadeeaprosperidadedasrespectivascidades16.14Idem,pág.282e283.15Idem,pág.281.16PassadososséculosXIVeXV,quandoasinvasõesqueaEuropadoLestesofreuco-meçaramadiminuirgradualmenteeossenhoresfeudaistornavamasercapazesdedefenderassuasautoridades,oEstadoabsolutocomeçouaerguer-seeafortalecer.OEstadoentrouemgraveconflitoepassouasercontraditórioparacomoscidadãosemmatériafiscalededistribuiçãodepoderes,masconseguiuasupremacianumperíodo

425Emsíntese,a“sociedadecivil”dospaísesdaEuropaOcidentalsurgenaIdadeMédianumaEuropapoliticamentesoltaefragmentada.Eoseucrescimentosemsobressaltoédevidoàacumulaçãodegrandequantidadederiquezasocialeàcoligaçãocomossenhoresfeudaisquenaquelaalturaestavamnumasituaçãodesfavorável.Assim,foiconquistadaaautonomiadealtograudacidade,incluindoospoderesdeautogestãodascorpo-rações,gestãopúblicaelegiferação,autonomiaestaquebeneficiatodososresidentesdacidadeabrangendoescravosagrícolas,dotando-osdeespíritosbenignosdeindependênciaeautoconfiançaaoníveldamentali-dadeedaconsciência,boasgarantiaspolíticasemtermosdedireitos.Osresidentesdacidadepassaramaterumaqualidadeeestatutodecidadãosuficientesequasecompletos.Graçasàondadarevoluçãoburguesa,foiafastadaaameaçadossenhoresfeudaiseimplantadoosistemacapitalistaliberal,sendoorecém-criadoEstadocapitalistalimitadoaumpequenogovernodotipo“guarda-noturno”.Nestalinha,houveumperíododetempoemquea“sociedadecivil”dospaísesdaEuropaOcidentalpôdecrescerefortalecersuficientemente,passandoaserumaimportanteforçaderefreioeumsujeitodoordenamentosocialqueexistiaparalelamenteaoEstadopolíticodaEuropaOcidental.Aautonomiasocial,oslimitesdopoderpúblico,oespíritoliberal,ademocraciaearegradodireitoquea“sociedadecivil”expressa,tornamreferênciasrelevantesparaamaioriadosactuaisEstadosNacionaisnareformaenaconstruçãodoseusistemaconstitucional.III.ModelodegovernodaAdministraçãoPortuguesaemMacauComosuprafoireferido,entreasociedadedaChinaeasociedadedaEuropanoperíodocompreendidoentreoséculoXeoséculoXIVexistiramsemelhançasemcertosaspectos,taiscomoafragmentaçãodocurto.AsubsequenteRevoluçãoBurguesaqueembreveespaçodetempopôstermoaoregimeabsolutistadospríncipes,protegeudemodovigorosoosinteressesdosagentesindustriaisecomerciaisedascamadaspopulares,defendendoosseusdireitospolíticos,factoqueprotegeuocrescimentodasociedadecivildadestruiçãoseveradecorrentedosconflitosedasacçõesrevolucionárias.NasgrandescorrentesdaRenascença,movi-mentosiluministaseRevoluçãoReligiosa,asociedadecivilcresceudemodoacentuadotornando-se,deformaprogressiva,umaforçaimportanteemparalelocomoEstadopolítico.

426país,guerraselutasentrepaísesesobretudodesenvolvimentoeprospe-ridadedocomérciosemprecedentes.Noentanto,aEuropaseguiufinal-menterumoaodesenvolvimentoda“sociedadecivil”,enquantoasocie-dadechinesacontinuouamovimentarnocaminhodofeudalismoedoabsolutismoduranteváriosséculos,factoquecondicionoudecertomodoodesenvolvimentoda“sociedadecivil”.AsacçõesassociativasdopovonaChinasujeitavam-seaocontrolodocentralismoquereprimiaasasso-ciaçõespopularesemtermosderecursos,instituiçõesemedidaspolíticas,factosquedeterminaramoaparecimentodasrelaçõesresumidasem“paíspoderosoesociedadefraca”.Sobainfluênciadoscondicionamentosge-ográficoehistórico,aorigemdoassociativismopopulareasuamudançaemMacaunãosóseassemelhouàdoContinenteChinês,mastambémseapresentouasuaprópriasingularidadedecorrentedamudançasocialespecífica17.Comacelebraçãodo«TratadodeAmizadeeComércioSino-Portu-guês»entreaDinastiaQingePortugalem1887,PortugalchamouasiodomíniodeMacauecomeçouaimplementarasuapolíticadecoloniza-ção.Relativamenteaomodelodegovernonafasecolonial,oacadémicoLouShenghuaopinaque,nocontextodaadministraçãocolonialespecí-ficaemMacau,tinham-seformadodemodoprogressivo,umaestruturasocialespecial,ouseja,umaestruturasocialcomplexadualistadegovernomistodeduplacamadaentrechineseseportugueses.“Duplacamada”refere-seàscamadasdogovernoedapopulação,enquantoodualismoserefereàsduasunidadescomunitáriasdoschinesesedosportugueses.Se-gundoLouShenghua,nestaestruturasocialcomplexadualistadeduplacamadadeMacau,aassociaçãoeraumaorganizaçãosocialdemodalidadeextraordináriadotadadedeterminadasfunçõesdegoverno,registando-se,assimumfenómenode“para-governamentalização”nasfunçõesdasassociações;fenómenoqueeramaissalientenalgumasdasassociaçõesfuncionaisconstituídasporchinesesquedesempenhavamatribuiçõesdecontroloegestãodacomunidadechinesa18.RelativamenteàAdministra-17LouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umainterpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,EditoraRenmindeGuangdong,China,2004,pág.21.18LouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umainterpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,EditoraRenmindeGuangdong,China,2004,pág.218.

427çãoPortuguesa,estefenómenoconsistiaemdotarasassociaçõeschinesasdefunçõesdecomunicaçãoeintegraçãosociais,atravésdaimplementa-çãodenormasjurídicasqueregiamasmesmas19.Nosprimeirostemposdoseudomínio,nostitularesdoscargosprincipaisdoórgãoexecutivodaAdministraçãoPortuguesadeMacaupredominavamosportugueseseosresidentesdeascendênciaportuguesa,sendoalínguaoficialelínguaveiculardedireitoenormasjurídicases-sencialmentealínguaportuguesa.Emvirtudedosproblemaslinguísticos,aAdministraçãoPortuguesanãopretendiaabsorverintencionalmentechinesesnaFunçãoPública,nemprezavaodireitodeparticipaçãopo-líticadosmesmos,pelocontrárioforamreprimidoscomvistaamanterapreponderânciapolíticadosportuguesesdeMacau20.Macaueraumterritórioondepredominavamresidenteschineses,residentesquetinhamformadoaolongodostemposumacomunidadeunidapelastradiçõessocioculturaischinesas.Oscomercianteschinesesestavampresentesemtodosossectoreseconómicos21.AAdministraçãoPortuguesaimponhasucessivamenteeemcadaumadasrespectivasfasesmedidas,comvistaasubmeterasassociaçõeschinesasàsuaadministração.Essasmedidasconstam,atítuloexemplificativo,dosseguintesdocumentos:aCartaOrgânicadaColóniadeMacauaprovadanoseguimentodaadopçãodasLeisOrgânicasdaAdministraçãodasProvínciasUltramarinasde1914;oActoColonialde1930,queatribuiuàAdministraçãoPortuguesapode-reslegislativosrelativosàgestãointernadosassuntosprópriosdeMacau,incluindodosassuntoschineses22;oCódigodosUsoseCostumesdosChinasdeMacauquetevecomodestinatáriosespecíficososchineseseoTribunalPrivativodosChinasquesedestinavaespecialmenteàjurisdiçãodascausasdematériascíveisecomerciais(exceptofalências)eaoscrimesleves,factoquereflecteodualismododireitodeMacaunosfinaisdosé-19LouShenghua,«UmaanálisesobreoregimejurídicoqueregulaasassociaçõesdeMacau:emdestaqueasrelaçõesentreogovernoeasassociações»,in«BoletimdoInstitutoNacionaldeAdministração»,2006.2021WongNganHong,«PolíticadegestãodogovernoportuguêsdeMacauemrelaçãoàsas-sociaçõesdecaridadechinesas»,in«RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau»,n.º88,volumeXXIII,pág.363a374,(versãoportuguesa,pág.507a524).22WuZhiliang,«Omododesobrevivência—umaabordagemsobreosistemapolíticoede-senvolvimentopolíticoemMacau»,AssociaçãodeEducaçãodeAdultosdeMacau,pág.212a219.

428culoXIXenoprincípiodoséculoXX23equeasfunçõesdecomunicaçãoeintegraçãosocialeramlegalmenteatribuídasaassociaçõeschinesas.Relativamenteàsfunçõesdasassociaçõeschinesas,emvirtudedasmedidasdefinidaspelaAdministraçãoPortuguesaseremessencialmentenointeressedosportugueses,afastandoacomunidadechinesa,aquelasassociaçõesdedicavam-seindistintamenteaabasteceralgunsdosbenspúblicos.Citam-secomoexemplos,aAssociaçãodeBeneficênciaTongSinTongeaAssociaçãodeBeneficênciadoHospitalKiangWuquepres-tavamserviçosdecaridade,assistênciaesaúde.AAssociaçãodeEducaçãodeMacau,aFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacau,aAsso-ciaçãodeBeneficênciaTongSinTongeaAssociaçãodeBeneficênciadoHospitalKiangWucriaramescolasdeensinogratuitoouprestavamservi-çosdeeducaçãogratuitosoueconómicos.AUniãoGeraldasAssociaçõesdeMoradoresdeMacau,aFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacaueaAssociaçãodasSenhorasDemocráticasdeMacau(actualAsso-ciaçãodasMulheresdeMacau)prestavamserviçossociaisdiversoscomo,serviçoscomunitários,serviçosdecreche,cuidadosàsfamílias,serviçosàterceiraidadeeabrigostemporários.Aliás,asassociaçõeschinesasdeMa-cauintervinhamaténoabastecimentodebenspúblicospurostaiscomoarruamentos,abastecimentodeáguaportável,tratamentoderesíduossólidos.SegundoacadémicosqueinvestigamasassociaçõesdeMacau,arazãoporqueasassociaçõesseencarregavamdasacçõesdeabastecimen-toàcomunidadedebenspúblicoséqueaAdministraçãoPortuguesaabstinha-se,demodopermanente,deabastecerbenspúblicosouquase-públicosàcomunidadechinesa,nãotendoassumidodevidamenteassuasresponsabilidades.Sóapartirde1980,aAdministraçãoPortuguesacomeçouadesenvolveracçõesnoâmbitodobemestarsocial,investiremempreendimentospúblicosefinanciarosserviçossociaisprestadosporassociaçõespopulares.Assim,MacauentrounumaeracaracterizadapelacolaboraçãoecomplementaridadeentreaAdministraçãoeasassociaçõespopulares,podendoafirmar-sequeofenómenodegovernamentalizaçãodasassociaçõesécadavezmaismanifesto24.23WuZhiliang,«OsistemapolíticodeMacau»,EditoraYouyidaChina,pág.40a43.24LouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umainterpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,EditoraRenmindeGuangdong,China,2004,pág.218.

429Arespeitodainvestigaçãorelativaàsassociaçõesestudiosos,dosquaissedestacaFengHailing,procederamaumaanálisenaópticaadmi-nistrativa,sublinhandoque,sobainfluênciadasdoutrinasdodireitoad-ministrativoportuguês,asassociaçõescomestatutodepessoacolectivadeutilidadepúblicaadministrativasão,pornatureza,colaboradorasdaAd-ministração25.Nestesentido,asassociaçõeschinesasnãosódesempenha-vamfunçõesdeintegraçãosocial,mastambémintervinham,numaposi-çãojuridicamentereconhecida,nasrelaçõessociaiseexecutavamagestãodosassuntospúblicos,sobaformadenegociaçãoecolaboração26.Nestestermos,asassociaçõesdeMacautêmdesempenhadopapéisrelevanteseassumidofunçõessingularesetêmsido,decertomodo,prestigiadaspelacomunidade.Paraalémdoabastecimentodebenspúblicos,asassociaçõesdeMa-cautêmdesenvolvidofunçõesdeintegraçãodeinteresseseexpressãodeinteresses.Entende-seporfunçõesdeintegraçãodeinteressesasintetiza-ção,porpartedasassociações,dosinteresses,opiniõesesolicitaçõesdosseusassociadosedoselementosdacomunidadequeelasrepresentam,informaçõesquesãotransformadasempretensõespolíticasatravésdede-terminadosprocedimentosempretensõespolíticasdecaráctercolectivodasmesmasassociações.Enquantoasfunçõesdeexpressãodeinteressessãoconsideradascomotransformação,porpartedasassociações,dosin-teresses,opiniõesesolicitaçõesdosseusassociadosedoselementosdaco-munidadequeelasrepresentam,empretensõespolíticasquesãoreveladasatravésdedeterminadosmeios,omododeexpressãomaisrelevanteeraainfluêncianasdecisõesdaAdministraçãodemodoafazerintegrar,namedidadopossível,assuaspretensõesdeinteressesnaspolíticaspúblicas.Justamenteemfacedestasfunções,asassociaçõespassaramadesempe-nharumpapeldeintermediárioentreaAdministraçãoPortuguesaeoschineses,sendoosinteressesparticularessintetizadoseexpressosatítulodeinteressesorganizacionaispormeiodasassociações.Cita-secomoexemplo,após1976,aUniãoGeraldasAssociaçõesdosMoradoresdeMacaueaFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacauqueinten-sificaramsucessivamenteasuaparticipaçãodirectanosâmbitoslegislativo25FengHailing,WangAijuneYanJing,«PreliminaresdosistemadasassociaçõesdeMa-cau»,«RevistadeAprendizagemTeórica»,volume5,2004.26LouShenghua,«Asassociaçõespopulares,osrecursosdoregimeeodesenvolvimentopolíticodeMacau»,in«RevistaAdministraçãoPúblicadeMacau»,2005.

430edefeituradepolíticaspúblicas,emespecialnaalturaemqueasportasdaAssembleiaLegislativa,dasAssembleiasMunicipaisedoórgãoconsul-tivodoGovernoseabriramàsassociaçõeschinesaseemqueosmeiosdeexpressãodeinteressesdestasforamdilatados,aquelasassociaçõespassa-ramadispordefunçõesdeadmissãoedetransmissãodeelitespolíticas27.Comofoireferidoatrás,asassociaçõespopularessãoelementoses-senciaisdasociedadecivilenumcontextohistóricoespecífico,asocie-dadecivildeMacaucomeçouacrescer,graçasàpromoçãoporpartedasassociaçõeschinesas28quenãosóabasteciamacomunidadedebenspú-blicossuprindoassuasfaltaseproduzindoefeitosimportantesdeestabi-lizardaordemsocial,mastambémrepresentavamacomunidadechinesaerespectivosgruposdeinteressesnaintegraçãoeexpressãodeinteresses,desempenhandoasfunçõesdenegociaçãodemocráticaeparticipaçãopolítica,tornando-semeiodecomunicaçãoprivilegiadoentreoschineseseaAdministraçãoPública.Alémdisso,oregimejurídicodasassociaçõesdeMacauemvigorqueconsagraoprincípiodaliberdadedeassociação,regulamentaasassociaçõesaoníveldofuncionamentointernocomvistaaconsolidarasuaposição,reconhecendo,aonívelexterno,oseudireitodeparticipaçãoemassuntossócio-políticosnostermosdalei29.Nestaconformidade,estemodeloespecíficoassociativotemdisponibilizadoumespaçoparaumdesenvolvimentomaisavançadodasociedadecivildeMacau.IV.AdemonstraçãodademocracianoinstitutodosufrágioindirectoComoasassociaçõespopularesdeMacausãopontodepartidadasociedadecivil,oinstitutodosufrágioindirecto,quetemporsubstrato,asassociações,transforma-senumaplataformarelevanteparaapartici-27LouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umainterpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,EditoraRenmindeGuangdong,China,2004,pág.225.28LouShenghua,«UmaanálisesobreoenquadramentoecaracterísticasdoregimejurídicoreguladordasassociaçõesdeMacau»,in«BoletimdeEstudosdoDireitoComparado»,2006.29LouShenghua,«UmaanálisesobreoenquadramentoecaracterísticasdoregimejurídicoreguladordasassociaçõesdeMacau»,in«BoletimdeEstudosdoDireitoComparado»,2006.

431paçãopolíticadosresidenteseéconsideradomaisumpassorumoàde-monstraçãodademocracia,promovendoodesenvolvimentodasociedadecivil.ApartirdatransiçãodasoberaniadeMacau,registaram-segran-desalteraçõesaoníveldasrealidadespolíticas.Emprimeirolugar,apropósitodosujeitodagovernaçãoedaformadegoverno,ogovernocolonialdealtaconcentraçãodepoderestransformou-seemGovernodaRegiãoEspecialdotadodeumaltograudeautonomia,sendoopri-meirodosórgãos.Emsegundolugar,oestatutopolíticodosresidentesdeMacaupassoudedominadosdeentãoparadominantespolíticospropriamentedito30.Noquedizrespeitoaoórgãolegislativo,oAnexoI«EsclarecimentodoGovernodaRepúblicaPopulardaChinasobreasPolíticasFundamentaisrespeitantesaMacau»,da«DeclaraçãoCon-juntadoGovernodaRepúblicaPortuguesaedoGovernodaRepúblicaPopulardaChinasobreaQuestãodeMacau»estabelecequeoórgãolegislativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauserácompostoporhabitanteslocaiseconstituídoporumamaioriademembroseleitos.Porforçada«LeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina»,artigo68.º,aAssembleiaLegislativaéconstituídaporumamaioriademembroseleitos»eoseuAnexoII«MetodologiaparaaConstituiçãodaAssembleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau»estipula,esclarecendo,queaAssem-bleiaLegislativaéconstituídapordeputadoseleitosporsufrágiodirecto,deputadoseleitosporsufrágioindirectoedeputadosnomeados.EstasnormasdemonstramaarticulaçãodoregimeeleitoraldasAssembleiasLe-gislativasantesedepoisdatransiçãodasoberaniadeMacau,mantendoatradiçãohistóricaeaevoluçãosemsobressaltosdaAssembleiaLegislativa.Defacto,apráticaaolongodosdozeanosapósareunificaçãodeMacaucomaPátriaesclarecequearespectivametodologiaparaaconstituiçãodaAssembleiaLegislativaestáconformecomaevoluçãohistóricadeMacaueéadequadaàssuasrealidadessociais.Macauéumterritórioculturalmentepluralistaondecoexistemdi-ferentescomunidadesecamadasdeinteressesdistintos.Nestecontexto30LouShenghua,«AmatrizcorporativistadasociedadecivildeMacaueassuasnovidades—observaçõescentradasnasassociaçõespopulares»,in«BoletimdeEstudosdeMacau»,volume42,pág.39a46.

432históricoespecífico,asassociaçõestêm-sedesenvolvidodemodoflores-centeemMacau,cujasociedadeéconhecidaporsociedadeassociativa.Nahistória,asassociaçõesforamumafaixaquecontribuiuparaaauto-confiança,aauto-sustentaçãoeaajudamútuaentreapopulaçãolocal,registando-seumfenómenodepara-governamentalizaçãonasfunçõesdasassociações,porqueestasabasteciamàcomunidadedebenspúbicos.Poroutrolado,emvirtudedasmesmasteremfunçõesdeintegraçãodeinte-resseseexpressãodeinteresses,foiinstituídaumatradiçãoderegulaçãoqueconsistianacolaboraçãoentreassociaçõesenegociaçãodemocráticaparachegaremaconsenso.Apósatransiçãodasoberania,sebemqueoGovernodaRAEMtenhainvestidomuitoembem-estarsocial,opapeldasassociaçõesnãoentrouemdecadênciaemfacedestasrealidades.Mui-topelocontrário,asmesmasdesempenhampapéisrelevantesepositivosnaescolhadoChefedoExecutivo,naConstituiçãodaAssembleiaLegis-lativa,napreparaçãodosquadrospolíticos,bemcomonasáreaspolítica,economiaesocial.Eoenvolvimentoemacçõessociaisporintermédiodasassociaçõesdetodaanaturezajápassouaserumatradiçãodosresi-dentesdeMacau31.Estefenómenojustificaqueoinstitutodosufrágioindirecto,quetemporcomponentesessenciaisasassociações,éumaplataformarelevanteparaaparticipaçãopolíticadosresidenteseéomeiopeloqualaselitesdetodosossectoresintegramaAssembleiaLegislativa.Emsegundolugar,vamosabordarasformasdemanifestaçãodademocraciaeoregimedevotação-regradamaioria.ComoreferiuSó-crates,umjulgamentocorrectonãoseobtémcomamaioria,massimcomasabedoria.Amaiorianãoimplicanecessariamenteorientaçãocor-recta,nempodegarantiralegitimidadenemajustiça;umademocraciaquesebaseianamaioriaconduzfacilmenteàignorânciadosdireitoseinteressesdaminoria,constituindoassimatiraniadamaioriaqueAlexisdeTocquevillefalanasuaobraintitulada«DademocracianaAmérica».Nestesentido,ademocraciadeveintegrar,numaópticamaisabrangente,asideiasdedefenderosdireitoseinteressesdaminoriaedosgruposfrá-31«HuangMing-JiandaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau»,«SugestõesparaoaperfeiçoamentodoregimeeleitoraldosufrágioindirectodaAssembleiaLegislativa»,inJornalOuMun,pág.E06,de11deAbrilde2012.LouShenghua,«EstudosobreasassociaçõesdeMacaunoperíododatransformação-Umain-terpretaçãosobreosistemacorporativistanumasociedadepluralista»,EditoraRenmindeGuangdong,China,2004,pág.225.

433geis,demodoafacultaroportunidadesaopovoparaesteseenvolvernaabordagemenadecisãodosassuntospúblicos32.Paraesteefeito,muitosdospaísesadoptamosistemabicamaralnaestruturaçãodoseuórgãolegislativo.NocasodoReinoUnidoqueéconsideradooprimeiropaísquepõeempráticaademocracia,oseuparlamentodesdobra-seemduascâmaras;osdeputadosàCâmaradosComunssãoeleitospelopovo,enquantoaconstituiçãodaCâmaradosLordesnãoéfeitapormeiodesufrágio:osparesousãohereditários,ousãoescolhidosdeentrearisto-cratas,ouatésãodesignadospelorei.RelativamenteaoSenadoFederaldosEstadosUnidosdaAmérica(EUA)nosseusprimeirosanos,osseusmembrosnãoforameleitosporsufrágiodirecto,massimpormembrosdosparlamentosdecadaumdosEstados.EacadaumdosEstadossãoatribuídosdoismandatosdesenadoresdaFederaçã;porémosEstadossãomuitodiferentesqueremtermosdapopulação,queremtermosdedimensãoterritorial,podendoasdiferençasentrealgunsEstadoschegaramaisdedezvezes.Esteregimededistribuiçãodemandatospodedarumasensaçãodedesigualdade:porquênãoatribuemmenosmandatosdesenadoresaosEstadosmenoresemaismandatosaosEstadosmaiores?Aintençãodestearranjoénarealidadebastanteclara:sefossepermitidoatribuiraosEstadosmaioresmaismandatosdoqueaosEstadosmenores,estesúltimospoderiampreocupar-secomofactodeosEstadosmaioresaproveitaremaposiçãomaisfavoráveldecorrentedapossedemaisman-datosnosentidodeseapoderaremdosseusdireitos.IstoéarazãoporquenosEUAsemantém,atéhoje,osistemadeatribuiçãodedoismandatosdesenadoresfederaisacadaumdosEstados,poisesteéumsistemaquegaranteosdireitoseinteressesdaminoria33.Oinstitutodosufrágioindi-rectoéaexpressãodesteespíritoemergentedademocracia,muitoemboraaAssembleiaLegislativadeMacausejaunicamaral.Eosistemamistodosufrágiodirectocomosufrágioindirectogarantequeosdireitoseinteres-sesdaminoriasejamprezados.Daíque,aestruturaçãoorgânicamistadaAssembleiaLegislativanãosejacontráriaàcorrentemundialemvigornos32WangYu(investigadorcomcategoriadeprofessorassociadodoCentrodeEstudos«UmPaís,DoisSistemas»doInstitutoPolitécnicodeMacau)»,Concepçãocorrectadade-mocraciaéopressupostoparaainstituiçãoedesenvolvimentodapolíticademocrática0,http://literature.fyfz.cn/art/973707.htm,de23deAbrilde2012.33«AssociaçõesreconhecemqueadistribuiçãodeassentosnaAssembleiaLegislativaestácon-formecomoprincípiodefreioecontrapeso»,inJornalOuMun,de13deAbrilde2012,pág.B05.

434paísesdemocráticos.E,comvistaaconsolidarosistemaemqueoórgãoexecutivoéreconhecidocomooprimeiroórgão,osregimesdosufrágioindirectoedenomeaçãodedeputadossãonecessáriosparaMacau.Deharmoniacomosconceitosjáexpostos,odesenvolvimentodosistemapolíticodeverespeitarumconjuntodeprincípiosfavoráveisàparticipaçãoequilibradadetodosossectoressociais,devendoteremcon-sideraçãoosinteressesdetodasascamadassociaisedetodosossectores,demodoaassegurarqueosmesmostenhamosseusrepresentantesqueparticipem,porviasdiferentes,navidapolítica,apresentandoassuassolicitaçõesnoquerespeitaaassuntospúblicosrelevantes34.Osassentosdosdeputadoseleitosporsufrágioindirectosãoatribuídosaquatrocolé-gioseleitorais,asaber:colégioeleitoraldossectoresindustrial,comercialefinanceiro;colégioeleitoraldosectordotrabalho;colégioeleitoraldosectorprofissional;colégioeleitoraldossectoresdeserviçossociais,cultu-rais,educacionaisedesportivos.Estesquatrocolégioseleitoraisreferidossãoconstituídosporpessoascolectivasinscritasnoúltimocadernoderecenseamentodosrespectivossectoresexpostoantesdapublicaçãodadatadaseleições35.Nestestermos,osmandatosdosufrágioindirectosãoatribuídosporvotantesindigitadosporpessoascolectivasdosdiferentessectores.Comoosrepresentanteseleitossãoporta-vozesdasassociaçõesdaquelessectores,elespodemtornaraparticipaçãopolíticaequilibradaentreascomunidadeseatendersimultaneamenteosinteressesdetodasascamadas,satisfazendooprincípiodaparticipaçãoequilibradadetodosossectoresdacomunidade.NoencontrocomIndividualidadesdaSociedadedeMacau,QiaoXiaoyang,Vice-secretário-geraldoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional(APN)daRepúblicaPopulardaChinachegouareferirtrêsaspectosaconsiderarnaabordagemdaquestãosobreoaperfeiçoa-mentodoinstitutodosufrágioindirectodeMacau,asaber:Emprimeirolugar,respeitopelahistória.OregimedesufrágioindirectoemMacautemasuahistóriaespecífica.Porpalavrassimples,dopontodevistahistórico,asassociaçõesdeMacaudesempenhamum34«DocumentodeConsultasobreoDesenvolvimentodoSistemaPolítico»,pág.7(versãopor-tuguesa,pág.9.35«DocumentodeConsultasobreoDesenvolvimentodoSistemaPolítico»,pág.19(versãoportuguesa,pág.24.

435papelquecontribuiparaaauto-confiança,aauto-sustentaçãoeaajudamútuaentreapopulaçãolocal,representandoossentimentosdapopula-çãodetodasasgerações,peloqueaLeiBásicadeMacaunãodeterminaaeleiçãodedeputadosporcircunscriçõesfuncionaiscomoemHongKong,masaeleiçãoindirectadedeputadosporassociações.Emsegundolugar,necessidadedeolharparaofuturo.ComoindicaorelatóriodoChefedoExecutivo,comodesenvolvimentoeprogressodeMacau,asociedadeestácadavezmaispluralistae,parafazerfaceaestaevolução,todasascamadasesectoressociaisdevemterosseusrepresen-tantesnaAssembleiaLegislativa,sendonecessárioumregimeadequado,ouseja,numregimedesufrágioindirecto.Emterceirolugar,evoluircomotempo.Paramanteroregimedosufrágioindirecto,énecessáriomelhorá-loconstantemente,valorizandoosbenefíciosesuprimindoasdeficiênciasdoregime.Amelhoriadore-gimeeleitoralébasicamenteumaquestãolegislativaqueaRAEMdevetratar36.V.ConclusãoEmtermosglobais,osresidentesdeMacauparticipamnasactivida-dessociaisatravésdeassociaçõesdetodaanatureza,oqueconstituiumatradiçãoemMacaueéumadasformaseficazespararealizaraparticipa-çãodemocrática,bemcomofacultaumespaçoparaodesenvolvimentodasociedadecivil.Oregimedosufrágioindirectoofereceumaplata-formaparaestetipodeparticipaçãodemocráticaeéumaexpressãodoprincípiodeparticipaçãoequilibradaaoníveldaAssembleiaLegislativa.Nestesentido,oregimedosufrágioindirectoquetemporsubstratoasassociações,estáconformeàsrealidadesdeMacau.36PrincípiosqueregeramadecisãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacio-nal-DiscursodoVice-secretário-geraldoComitéPermanentedaAPN,QiaoXiaoyang,noEncontrocomIndividualidadesdaSociedadedeMacau,de1deMarçode2012.

437Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,437-450OproblemadosistemadeinterpelaçãodeMacaueasestratégiasresoluçãoLengTieXun*OsistemadeinterpelaçãoteveasuaorigemnaGrã-Bretanha,nasuafaseimualreferia-seàsinspecçõeseinterpelaçõespropostaspelosparla-mentaresdivigidasaoPrimeiro-ministroouaosmembrosdoseugabine-te,paraaguideacordocomosprincípiospolíticos,chamadadeatencasquantoaodiscursopolíticoouaoutrasquestõesimportantes,bemcomoquantoadecisõesdaschefias,aprovadaspeloprimeiro-ministo.Comopassardotempoainterpelaçãotornou-seprogressivamenteumimpor-tantemeisdeosórgãoslegislativoscensuraremosórgãosadministrati-vos1.Aosdeputadosé-lhesconcedidaaautoridadedeinterpelação,emcumulaçãocomasuafunçãodefiscalização,dosorgãosadministrativos,numarelaçãodeequilíbrioentreospodereslegislativoeadministrativo.EstesistemadeinterpelaçãoemrespeitodeleguilaçãodeMacautrouxeefeitospositivosnocontroledaimplementaçãodemedidaseàpropuadministração,tendo,noentante,ridoencontradosalgunsproblemaspráticos.Aanáliseeapesquisadentesproblemaseassugestõesdaíresul-tantesvãoproduzirbonsresultados,favorecendoaboarelaçãoentreosorgãosadministrativoelegislativo,earigorosaaplicaçãodaLeiBásicadeMacau.Alémdisso,deacordocomalei,estesmeiossãopositivosparaaadministraçãodaRAEMI.IntroduçãodosistemaactualdeinterpelaçãodaAssembleiaLegislativadaRAEMAinterpelaçãorefere-seàsinspecçõesouinterrogatórios,bemcomoorientarasrespostas,propostaselaboradaspelosdeputadosduranteumaascultação2.Estassãosugeridaspelaschefiasoutitularesdecargosdogo-*DoutoradoemDireitoProfessorAssistentedoCentrodeEstudosdeEstudosUmPaísDoisSistemasdoInstitutoPolitécnicodeMacau1ChengZhuru,“OSistemadeConsultaParlamentarExterna”,emXangai,“CongressoPopulardeXangai”,2012,vol.102ZhangCheng,“SistemadeConsultaedaMelhorianaChina”,emGansu,”CongressodeInvestigaçãodoPovo“,contidano”ChinaOrg.cn”

438vernodeacordocomoprincípioediscurso,oudeoutrasquestõesimpor-tantesaprovadaspelogabinete.SendoainterpelaçãocomparadaaumaautoridadenaAssembleiaLegislativa,éutilizada,emprimeirolugar,paraavenguarecertificadavericadacedasquantosaparentadas.Ainterpelaçãoobrigaosmembrosdogovernoaresponderàsperguntasformuladaspelosdeputadoseaspedidosdeesclarecimentopelopúblicoemgeral.Emse-gundolugar,levaogovernoadecidepormedidasasaineficazesdeacordocomasquestõesmaisimportantesediferenciadaspelopúblico,pormeiodainterpelação.Emterceirolugar,constituiumapeloaomaiordesempe-nhoqueéexigidoaosdepartamentosdogoverno,exigindoexplicaçõeseacorrecçãoemrelacçãoasituaçõesmenosclarasmeadministração.Emquartolugar,éumalertaaogoverno.Ainterpelaçãovisacriticarerespon-sabilizarocomportamentodogovernoatravésdaexpressãodasopiniõespúblicas.Emquintolugar,forneceumaplataformainstitucionalàspes-soas,aosdeputadoseaogoverno.Finalmente,aimportânciadosistemadeinterpelaçãoconsisteemsupervisionarogovernoeprotegerosdireitoslegítimosdapopulaçãodopoderpúblico3.Oartigo76.ºdaLeiBásicadeMacaudetermina:“OsmembrosdaAssembleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauterãoodireitodelevantarquestõessobreaacçãodogoverno,emcon-formidadecomosprocedimentoslegais”.Estaéabaselegaldopoderdeinterpelaçãodosdeputados.AAssembleiaLegislativaaprovouigual-menteaResoluçãon.º3/2000(àqualseseguiuaaprovaçãodaResoluçãon.º2/2004,alteradapelasResoluçõesn.º2/2007e3/2009)paraestabele-ceroprocessodeinterpelaçãosobreaacçãogovernativa.DeacordocomoprocessodeinterpelaçãosobreaacçãogovernativaemMacau,osistemadeinterpelaçãoestádivididoemformaoraleescri-ta,sópodendoserpropostopelosdeputadosedeacordocomosproce-dimentoslegais.Oconteúdodainterpelaçãorecaisobreodesempenhodogoverno,especialmente,emrelacçãoàpolíticagovernativa,questõeslegislativasenormativasquesãoouvãosertomadasconcretamentepelogoverno.Noentanto,osistemadeinterpelaçãonãodeveinterferirnapri-vacidadedosegredodejustiça,sigiloprofissional,deestado,confidencia-3YangLinhong,“SistemaParlamentardeConsultaOverseas”,dePequim,“CongressoPopulardePequim”,2012vol.1

439lidadeespecíficadaregiãoadministrativaeitensrelacionadoscomosma-gistradosjudiciais.Nestecontexto,ainterpelação,nãopodeserutilizadaparainvestigarogovernonasequênciadodebatepolítico,formulandoerepetindoquestõesjáanteriormenteapresentadasnamesmasessãolegis-lativanosentidodeobterinformaçõesdogovernoqueseencontrememsegredodejustiça,colocandoquestõesquedificultemoupossamtravarprocessospendentesequeestejameminvestigacçãoouempréjulgamen-to;parainquirirogovernodeacordocomrumoresnãoconfirmados,situaçõesemedidashipotéticasepolíticas,naprocuradeconclusãoeresoluçãodecasosespecíficos,natentativadeobtençãoinformaçõesquepossamserencontradasemdocumentosescritoseoutros;parapedirrefe-rênciaseoutrosesclarecimentosesoluçõessobrequestõeslegaisabstrac-tas.Alémdisso,osistemadeinterpelaçãonãopodeenvolverafirmaçõeseterminologiasvagasbemcomonãopodeenvolverafirmaçõesouacusa-çõesmaliciosaseinsultuosasatravésdeadjectivosouexpressões.“Deacordocomaregulamentacçãodoprocessodeinterpelaçãosobreaacçãogovernativa,independentementedasinterpelaçõesoraisouescritaspropostaspelosdeputados,estesdevememprimeirolugarapresentarumpedidoporescritoaopresidentedaAssembleiaLegislativa.Estepedidoporescrito,deveráindicarclaramenteasquestõesrelaciona-dascomoquesevaiperguntaraogoverno.Nainterpelaçãooral,nãosãopropostasmaisdoque3questões,duranteoprocessodeinterpelação.Paraainterpelaçãoescrita,cadadeputadosópodeproporumainterpela-çãoporsemana,havendoumalimitacçãonãosuperiora3questões,emcadaassuntoduranteainterpelação.QuandoosdeputadosapresentamopedidoescritodeinterpelaçãooralaoPresidentedaAssembleiaLegislativa,estenãotem,autoridadeparaoexaminar.Opresidentemandaráfotocopiaraspetiçõesdosdepu-tadosapósrecebê-las,eaceita-las-ádentrode10dias.Apósumperíodode10dias,opresidentedefiniráoprazoespecíficoparaarealizacçãodareuniãoplenáriadeinterpelação,eentregarácópiasdapetiçãodeinter-pelaçãoacadadeputado.AscópiasdopedidodeinterpelaçãoehoráriodareuniãoplenáriadeverãoserapresentadasaoChefedoExecutivopelomenos10diasantesdareuniãoestaragendada.Asinterpelaçõespores-critodosdeputadossãodirigidasaoPresidentedaAssembleiaLegislativaqueasremeteaoChefedoExecutivo,ficandoesteresponsávelporumaresposta.

440Nainterpelaçãooral,ostitularesdoscargos,sãonesteâmbi-toresponsáveisporestetrabalho,sendonecessáriaasuapresençanareuniãodearticulaçãodetrabalhosobreoscasosdeinterpelação.Noquedizrespeitoàinterpelaçãoescrita,ogovernodevetorná-laexequívelumavezqueoChefedoExecutivotemumprazode30diasparaofazer.Opresidenteentregaacadadeputadoumafo-tocópiaapósasuarecepção.Alémdisso,nareuniãoplenáriadein-terpelação,oprocessodeinterpelaçãosobreaacçãogovernativare-gulaotempodeintervençãodosdeputadosetitularesdoscargos.DesdeacriaçãodoSistemadeInterpelaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aAssembleiaLegislativadaRAEMnãotemapenasopoderlegislativo,mastambémopodedefiscalizaresupervisionarogo-verno.”Comooníveldemocráticosedesenvolveugradualmenteapósestesdezanos,onúmerodemembrostambémfoiaumentandonaAssembleiaLegislativaeleita.AeficáciadaAssembleiaécadavezmaisimportanterelativamenteàsupervisãodaadministração,sendoainterpelaçãoumaformadefiscalizarogoverno,aceitepelosmembrosdaAssembleiaLegis-lativa4.DeacordocomosdadosdaAssembleiaLegislativa,podever-seonúmerodeinterpelaçõesdosdeputados,bemcomoasreuniõesrealizadas,noquadroseguinte:OsnúmerosdeinterpelaçãodaAssembleiaLegislativa(Fonte:WebdaAssembleiaLegislativae“relatóriodareunião”)AnoItem1999-20002000-20012001-20022002-20032003-20042004-20052005-20062006-20072007-20082008-20092009-2010InterpelaçãoOral----63613302124241747InterpelaçãoEscrita3889168124130111265316339441412ReuniõesInter-pelação111------------544384ProfessorCheungYuenYuen“AnálisedopapeldeleigovernançaemMacau”CentrodeInvestigaçãoUmPaísDoisSistemadoInstitutoPolitécnicodeMacau,2009,Pg.164

441Combasementesdados,verificamosquenúmerodeinterpelaçõesoraisfeitaspelosdeputadosfoiquaseomesmonasprimeirastrêssessõeslegislativas:qualquercoisacomocercade20processos.Em2008-2009,onúmerofoireduzidopara17processos.Noentanto,estenúmeroau-mentou1,76vezes,para47processosem2009-2010emrelaçãoaoanoanterior.Poroutrolado,onúmerodeinterpelaçãoescritasem2005-2006aumentoupara265processos,mais1,39vezes,emcomparaçãocom2004-2005.Apartiade2006asinterpelaçãotemvindoaaumenta-dasgradualmenteanoapósano.Amédiaanualdonúmerodereuniõesplenáriasdeinterpelaçãooraléde4,mas2009-2010,jáumaexcepção,emqueserealizaram8reuniões.Deacordocomapráticaeocontextodosistemadeinterpelação,esteabrangeapolítica,aeconomia,aculturaeoutrosàreasdeinteressepúblico.Asinterpelaçãodosdeputadospodemserumaviaparaestabele-cerumarelaçãoestreitaentreoscidadãoseogoverno.Quandoogovernorespondeàsinterpelaçõesdosdeputados,obtémmaiscoalhamento,fa-zendocomqueopoderdeexecuçãodaspolíticasdogovernoaumente.Alémdisso,ogovernoteráumaboaimagemparacriarumgovernopromissoretomardecisõescientíficas.II.ProblemaspráticosnaexecuçãodoactualsistemadeinterpelaçãoEmMacau,emboraosistemadeinterpelaçãosejaexercidocomre-sultadospositivos,aindaexistemalgunsproblemaspráticosvisíveis.Elessãoincorporadosemdoisaspectos:1.Excessivamenterigorososnosistemadeinterpelaçãooral“DeacordocomosrelatóriosdassessõeslegislativasdaAssembleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauantesde2003,onúmerodeinterpelaçõesoraisnãoerasuperioraseisprocessoseareu-niãoplenáriaparaconvocaçãodasinterpelaçõesfoiapenasumaouduasemcadasessão.Em2004,aAssembleiaLegislativateveumarevisãogeralsobreaResoluçãon.º3/2000,paraintroduziralteraçõesaosResoluçõesn.º2/2004erevogaraResoluçãon.º3/2000.Maistarde,aResolução

442n.º2/2004tambémfoirevistoem2007e2009.Atravésdestasrevisões,alimitaçãodarealizaçãodecincoreuniõesplenáriasdeinterpelação,emcadasessãolegislativafoirevogada.Afimdeincentivarainterpelaçãooral,alimitaçãodarealizaçãodasreuniõesplenáriasdeinterpelaçãore-querida,pelomenos,paratrêspedidosdeinterpelaçãooralfoirevogadaeotempoparaainterpelaçãotambémfoireduzido.Noentanto,defacto,oaumentodonúmerodeinterpelaçõesoraisfoirelativamentelimitado.Cadasessãolegislativaocupou-sedeapenascercade20a30processosemmédia(47casosem2009-2010foramjáumpoucomais).Onúmeroderealizaçãodasreuniõesplenáriasdeinterpelaçãoeraapenas3a8reu-niões.Comparandocommaisde400processosdeinterpelaçõesescritas,óbviamente,oefeitodoaumentodainterpelaçãooralnãoeraconside-rável.Aprincipalrazãoacimaobservadaécausadapelasituaçãodede-masiadorigorsobreosistemadeinterpelaçãooral.Manifestava-seprin-cipalmentenasreuniõesplenáriasdeinterpelaçãooral,poisotempodeintervençãoeraestritamentelimitado.DeacordocomanormapublicadanaResolução,ainterpelaçãopadrão,previstanaResoluçãointerpelaçãon.º2/2004,artigo9.º,1,prescreviaque,nasreuniõesplenáriasdeinter-pelação,odeputadoúnicoouoprimeirodeputadoqueassinaoprimeiropedidodeinterpelação,nãopodeapresentaroseuconteúdopormaisde5minutos;noentanto,omembronomeadopelogovernopararesponderàinterpelaçãotem10minutosparafalar.2.Apósoprimeiroperíodo,odeputadoacima,temodireitodesolicitaraooficialrespondenteparaesclarecerasuarespostaimediatamente,mas,tendootempolimitadoa3minutos.Omembrodogovernotemodireitodeusar5minutospararesponder.3.Apósosegundoperíodo,outrosdeputadostêmodireitodepediraomembrodogovernoparafazerumesclarecimentosuplementardentrode3minutos.Depoisquetodososdeputadosconcluíremasuaintervenção,oPresidentedaAssembleiaLegislativapediráaomembrodogovernopararesponderem15minutos”.Vê-se,pois,quefaceaoexposto,otempolimitedeintervençãodosdeputadosedosmembrosdogovernoémuitorigorosoduranteasreuni-õesplenáriasdeinterpelação.Porexemplo,umainterpelaçãooralsobreaslinhasdeacçãogovernativa,perantecasosdeincendiáriosedefogopostoouconduçãopraticadaporindivíduosalcoolizados,quetevelugarem21deabrilde2009,nãopermitiuquemuitosdosdeputados,tivessemtemposuficienteparapediraogovernoesclarecimentos,duranteareu-

443nião.Omembrodogovernofoisimultaneamenteconfrontadocomesteproblema.Posteriormente,aentãoPresidentedaAssembleiaLegislativa,SusanaChou,indicoutambémqueumminutoerainsuficienteparaosdeputadosfazeremalgumasperguntasmaislongasoucomplicadasnumtempoigualmenteinsuficiente.Paraogovernoresponderno“timing”estipulado,otempoerainsuficiente5.Comootempodeintervençãodosdeputadosemembrosdogovernoerareduzido,eleaumentaaeficiênciadasreuniõesplenáriase,porsuavez,reduzasoportunidadesparaosde-putadospoderemperguntareosmembrosdogovernoresponder,poden-doestesescaparàsinterpelaçõeseenfraqueceroefeitodesupervisãodasinterpelaçõesorais”.2.Faltadeforçaconvincentepara“osistemadeinterpelaçãosobreotrabalhodogoverno”Desdealiberalizacçãodaslicençasdojogo,Macautornou-seumaci-dadedelazerinternacionalnumcurtoespaçodetempo.Casinosehotéisforamconstruídos.Emcincoanos,aeconomiadaRAEMdesenvolveu-serapidamentecomodobrodoPIB,tendomesmoultrapassadoHongKongem2006.Enquantoisso,ototaldosrendimentosdojogoemMa-causuperouosrendimentosrecebidospeloscasinosdeLasVegas.Poroutrolado,asrápidasmudançasnaeconomiatrazemumamon-toadodenovosproblemas,comootrabalhoilegal,ainflacçãoexacerbada,apoluiçãodoar,osespaçosdeestacionamentoinsuficientes,osengarra-famentos,odesenvolvimentoeconómicoúnico,adisparidadeentrericosepobreseoaumentodospreçosdahabitacção.Devidoaoaparecimentodenovosproblemasjáatrásreferidos,onúmerodeinterpelaçõesescritaspelosdeputadosestáaaumentar.Noentanto,oefeitodesupervisãodainterpelaçãoaindanãoéclarodevidoaoaindaimperfeito,sistemadeinterpelação.DeacordocomaResoluçãodaAssembleiaLegislativan.º2/2004,umainterpelaçãoaogovernosobreaslinhasdeacçãogovernativa,nostermosdoartigo13.º,demerecerrespostaescritanoprazode30dias,apósoChefedoExecutivoreceberessainterpelaçãoescrita.Narealidade,muitasinterpelaçõesescritasnão5SusanaChouKeiJanurgiuarevisãodotempodeinterprelaçãooralequestão,MacauDaily”,22/04/2009

444conseguemobterumarespostanoprazode30dias.Porexemplo,em2007,quandoosdeputadosSr.ChanMengKameSr.UngChoiKunresumiramoseutrabalho,elesdisseramquejátinhamproposto57inter-pelaçõesescritas,masnesseano,receberamapenas10respostaescritas.Ataxaderespostasobtidasfoideapenas17%.Alémdisso,atravésdositedaAssembleiaLegislativa,foidadoaconhecerquealgumasres-postasforamdadasdepoisde1mês;outrasaofimde1anooumesmo,algunsanos.Maisgravefoialgumasinterpelaçõesescritasnuncateremmerecidorespostadeacordocomestesite,atémeadosdeMaiode2011,houvevinteeumprocessosquenãoobtiveramresposta,entre2006-2010.Arazãopelaqualogovernonãopoderesponderásinterpelaçõesdeimediatoouatémesmonuncaviradar-lhesumaresposta,éporquenãoháconsequênciaslegais:osistemadeprestaçãodecontas,previstono“sistemadeinterpelaçãosobreasacçõesdogoverno”nãoprevêqualquerresponsabilidadeparaessassuascondutasdefaltaderespostas.Nãosóosdepartamentosgovernamentais,mastambémaassembleia,consideramnormalmentequeadecisãodeumalegislaturaédeapenasajustarosas-suntosinternosdoLegislativo,massemaconvicçãodirectaeapelativaparaasentidadesexternas,incluindoogoverno.Amençãoacimareferida,nãoétotalmentecorrecta.“Osistemadeinterpelaçãosobreasacçõesdogoverno”nãoéapenasadecisãodaAs-sembleiaLegislativa,tambéméumtipodedocumentosnormativosdeMacau.OconteúdoenvolveasrelaçõesexternasdaAssembleiaLegisla-tivaearelaçãocomogoverno,oquesignificaquenãoselimitaaajustarosassuntosinternosdaAssembleiaLegislativa.CombasenonomedestaResolução,éóbvioqueháumarelaçãodirectacomogoverno.Alémdisso,oprocedimentoseguintedeaprovacçãodeResoluçãosistemadeinterpelaçãosobreaacçãodogoverno”éexactamenteomesmo,queoprocedimentodasleisaprovadasatravésdaAssembleiaLegislativa.Ambasdevemseraprovadaspordiscussãogeralepormenorizada.Destemodo,eledeveteropoderobrigatórioeconvincentedeumdocumentonorma-tivo.Nãopodemosnegarasuaforçaobrigatóriaeconvincente,porqueéapenasumaResoluçãodaAssembleiaLegislativaemvezdeumalei.Seoseuconteúdonãosepodeimplementardeformaeficazporcausadafaltadepoderobrigatórioeconvincente,oseuestatutocomoumdocumentonormativoseráseriamenteafectado.

445III.FalhaseOmissõesdoSistemadeInterpelaçãoEmconformidadecomosproblemasdapráticadosistemadeinter-pelaçãodeMacauogovernodaRegiãoAdministrativaEspecial,necessitadeseguirincessantementeedeformainequívocaosmétodosindicadosnoSistemadeInterpelação.1.IntroduzirregularmenteosistemadeinterpelaçãoporviaoralnareuniãoplenáriaAocompararcomainterpelaçãoescrita,ainterpelaçãooraltemumafortesupervisãosobreogoverno.Decertamedida,ainterpelaçãoéparaosinsatisfeitosquestionaremasactividadesdasunidadesdetrabalhoefazerempedidosdeesclarecimentoseexplicações6.Quandoodeputadointervématravésdeinterpelaçãooral,eleeosmembrosdogovernodeba-tementresi,perguntaserespostas.Geralmente,osdeputadoscostumaminterpelaraatitudedosmembrosdogovernoepedirdirectamenteopi-niõessobrealgumasquestões.Osmembrosdogovernonãotêmnecessi-dadedeemitirquaisqueropiniõesarespeitodasquestõesdosdeputados.Elesprecisamderespondercomseriedadeeprecisão.Seassuasrespostasnãopuderemsatisfazerasinterpelaçõesouatéoutrosdeputados,estesnãopodemexigir-lhesumaexplicacçãoadicional.Assim,ainterpelaçãooralpoderealmentereflectiroquãofamiliarizadosestãoosmembrosdogovernosobreosseusdeveresecompetênciasdetrabalho.Alémdisso,osmembrosdogovernotornam-seansiososquandoconfrontadoscominterpelaçõesorais,sentindo-sealgunsatépressionados.Istonãopodeserconsideradoummaupríncipio.Fá-lossim,sentir-seobservados.Senãoforemcompetentesnodesempenhodassuasfunções,elesserãoconfron-tadosnasinterpelaçõesorais.Afunçãodeinterpelaçãooralacimaregeridapodeaumentaraefici-ênciadaadministração,deacordocomalei.Noentanto,comoaconcep-çãodestesistematemaindaalgumasfalhas,osistemadeinterpelaçãooralnãopodeexercerplenamenteasuaeficácianestemomento.Osprocedi-mentosdeinterpelaçãooralsãoreduzidospelaslimitaçõesdasaplicaçõesdeinterpelaçãooralesãoincertosparaexercerafunçãodesupervisãoem6QiaoXiaoYang“AinterpretaçãoerespostadaLeiEleitoraleLeideorganizaçãolocal”Pequim,ChinaImprensadeLei,1997,pág.126

446levantarquestõessobreaacçãogovernativaporviaoraleincentivarosde-putadosalevantarquestõesoralmente.OsugereaAssembleiaLegislativadeveriaalteraroprocessodeinterpelaçãosobreaacçãogovernativa,paraintroduzirumsistemaqueassegurearealizaçãoregulardereuniõesplená-riasdeinterpelaçãooral.Osdeputadospodemfazerinterpelaçõessobreotrabalhodogovernodeacordocomoreconhecimentodaopiniãopúbli-ca.Então,poderãodiminuirainjustiçasocial,supervisionarosmembrosilegaisdogovernoouasuacondutaimprópriaeavisarogovernoparaasnecessáriascorrecções.Onúmerodereuniõesplenáriasdeinterpelaçãooraldeveriasergarantidoemcadasessãolegislativaeserdecidido,atravésdenegociaçõesnacargadetrabalhodaAssembleiaLegislativa.Normal-mente,ésensatorealizarmensalmenteumareuniãodeinterpelação.Devehaverdezreuniõesporsessãolegislativa.Senecessário,podeserrealizadaumareuniãoplenária,urgente,deinterpelaçãooral”.2.IntroduçãodedebatesadequadossobreoprogramadeinterpelaçõesporviaoralO“RegimentodaAssembleiaLegislativa”instituídopelaAssem-bleiaLegislativadaRAEMpreviuqueopoderdeconvocarosmembrosdogovernoerequereresclarecimentosàcapacidadedodebatesobreosproblemasdeinteressepúblicodeveriamserprojetadosemparalelo,comoprogramadeinterpelaçõesàcapacidadedogovernoeaoprogramadedebatesobreosproblemasdeinteressepúblico.Deveriamserconcebi-doscomoduasformasdiferentesdoprograma,numdosseuscapítulos“Programa”.Afectadopelosregulamentosacimamencionados,comapromulgacçãodo“ProgramadeInterpelaçãoparaasacçõesgovernativas”,aAssembleiaLegislativadistingueestritamenteainterpelaçãoeodebate.Nareuniãoplenáriadeinterpelaçãooral,excluioregimedoprogramadedebate.ApósosmembrosdaAssembleiaLegislativafazeremasuainter-vençãoparainterpelação,asautoridadesgovernamentaisdeveriamproce-deraodiscursoderesposta.Seodeputadonãosederporesclarecidocomaresposta,elepodesolicitarseresclarecido,deimediato,eaautoridadedogovernodeveriafazerumaintervençãodeacordocomisso.Otempodeintervençãodeambos,deputadoseautoridadesdogovernoserialimi-tado,combaseemcertascondições.Quandooprogramaacimareferidoestivesseterminado,qualqueroutrodeputadopoderiafazerumesclare-cimentocomplementardeacordocomarespostadogoverno.Depoisdeodeputadofazerasuaintervenção,aautoridadedogovernoexigirá

447quearespostasejadada.Hálimitacçãolegalerigorosasobreotempodeintervenção,deambososdeputados.Noqueserefereàssolicitaçõesqueosdeputadosfazemparaobteresclarecimentos,limita-seàintervençãodarespostaoficialdogoverno,nãopodendodarorigemaumanovaquestão.O“Programadeinterpelaçãoparaasacçõesgovernativas”,étransmi-tidopelaAssembleiaLegislativadeMacau,quediferenciarigorosamenteainterpelaçãooraldoprogramadedebate.Esforça-seemevitaracon-fusãoentreestesdoisprogramas,bemcomoafugaaotemaoriginal.Naverdade,estaideianãoécontraditória,masseosdeputadoseasautorida-desnãoestãoautorizadosarealizardebatesnoprocessodeinterpelaçõesenãoexistirnenhumaconexãoentreainterpelaçãooraleosprogramasdedebate,osdoisprogramastornar-se-ãocompletamentedesfazadosecomoresultado,nareuniãoplenáriadeinterpelaçãooral,odeputadoeaautori-dadedogovernofarãosuaintervençãodeformaindependente,parecen-donãoexistirligaçãoentreosseusdiscursos.Acabadaareunião,acabaainterpelação.Ainterpelaçãooraltransforma-seeminquéritoconfidencialeasupervisãodainterpelaçãooralnãoérevelada.Naverdade,oprogramadodebateprojectadopelo“RegimentodaAssembleiaLegislativa”éparadebaterosproblemasdeinteressepúblico.Emborahajaalgumasdiferençascomoprogramadeinterpelaçãooral,naverdadeosdoistêmalgumasafinidades.Ainterpelaçãooralincluiporvezesproblemasdeinteressepúblico.Porexemplo,norelatórioanualdaAssembleiaLegislativade2005-2006,noâmbitodainterpelação,aoresu-mirasacçõesgovernativas,tinhaincluídoasquestõesdeinteressepúblicodaRAEM.Portanto,quandoainterpelaçãooralincluiproblemasdeinteressepúblico,podeincluirprogramadedebatedeformaadequada.Casocontrário,aAssembleiaLegislativarealizaráumareuniãoplenáriaindependenteparadebaterasquestõesdeinteressepúblicodevidoàex-clusãodedebaterseguidamenteasquestõesnoprocessodeinterpelaçãooral.Estareuniãotemexigênciasmaisestritas,comparandocomasdainterpelaçãooral.Portanto,édifícilchamar-lheprogramadedebate.Naverdade,desdeaconstituiçãodaAssembleiaLegislativadaRAEM,estararamentefoiconvocadapararealizarsessõesplenáriasparadebaterques-tõesdeinteressepúblico.Portanto,aconselhoqueseaAssembleiaLegis-lativativercomoobjetivomelhoraro“Programadeinterpelaçãoparaasacçõesgovernativas”,podeconsiderar-seapossibilidadedecolocaropro-gramadedebateemprocessodeinterpelaçãooral,deformaadequada,especialmenteaoincluirquestõesdeinteressepúblico.Claroque,afim

448deassegurarqueotemaoriginaldainterrogaçãonãovenhaaserdesvia-do,sãonecessáriascertasrestriçõessobreoprogramadedebate.Esteserámaiscientíficoerazoáveldoqueexcluirtotalmenteodebate.3.Constituirummecanismocompensatório,comopropósitodemotivarosdeputadosaexerceroseudireitodeinterpelação.EmMacau,osmembrosdaAssembleiaLegislativatêmodireitodeexercerinterpelação.Emboaverdadetrata-sedeumdeverenãodeumdireito.Umdireitotemumacaracterísticaessencial,“avontadeedireitosdeacçãodosujeitosãolivres.Enquantoosujeitoexerceoseudireito,estálivredeinterferênciajurídica,ninguémpodeforçá-loafazerounãofazerdeterminadosactos.“Poroutraspalavras,osujeitocomdireitostemautonomiaparaosexercer,relativamenteàvontadesdosoutros.EmboraosdeputadosdaAssembleiaLegislativanãoestejamobrigadosaexercerodireitodeinterpelação,nãotêmtambémquesuportartaisresponsabi-lidadeslegais,sendoóbvioqueodireitodeinterpelaçãodosdeputadosnãoéfácil,nosentidodefazerounãofazercertosactosquedominamporsuaprópriavontade.Istoporqueoalvodainterpelaçãopodeestarrelacionadacomointeressepúblico,oucomointeressedosectorqueelerepresenta.Ambossãoosobjectivosquesequeremmanter.Seelepres-cindirdeexerceressedireito,independentementedosinteressesdosectorqueelerepresenta,oseleitorespodempensarqueeleéirresponsáveleincompetente.Eleperderáoapoioeaconfiançadoseleitoreseempróxi-maseleiçõespodeviranãorenovadooseumandatoeconsequentementeanãosereleito.Portanto,seosdeputadossãoeleitosdirectaouindirec-tamente,todostêmdeexercerodireitodeinterpelaçãoactivamente.Osdeputadosnomeadospelogoverno,tambémdevemexerceressedireitodeformaadequadanaperspectivadeajudarogovernoaadministrarle-galmente.Elesnãopodemrecusar-seaexercerinteiramenteodireitodeinterpelação.Quandotomaremconhecimentodaexistênciadeproblemasnaadministracçãodogoverno,seráomomentodeexerceremessedireitodeformamaisactiva.Osdeputadosdevemteressetipodeatitude,inde-pendentementedogovernocontinuaranomeá-losounão,nofuturo.Secadaumdosdeputadosnomeadostiverestaatitude,ogovernonãoserácapazdeconsiderarseesteindivíduovaiexercerodireitodeinterpelaçãoounãoenãoseatreveráadefini-locomocritériodenomeação,aono-mearosdeputados.Afimdemotivarosdeputadosaexerceressedireito

449activamente,ogovernopodeconsiderarqueconstituiummecanismodecompensaçãoadequado.Ogovernodeveriaoferecerincentivosaosdeputadosqueexerçamdeformaadequadaodireitodeinterpelação,sen-docertoquetaisactospoderãotrazerefeitospositivoseatémesmoumcontributoexcepcionalparaacomunidade,afimdemobilizaremotivarasiniciativasdosdeputadosparaexerceressedireito.Paraatingiresteobjectivo,ogovernodeveriaperceberereconhecertalsituaçãodeformaadequada,edandoforteapoiofinanceiro.4.ResponsbilizaçãodosistemadeinterpelaçãoAAssembleiaLegislativadeMacauaprovouadeliberacção“interpelaroprogramadetrabalhodogoverno”.Emboranessadeliberacçãoexijaqueosmembrosdogovernosejamresponsáveispeloâmbitodotrabalhoexi-geumarespostaescritaporpartedogovernonoprazode30diasapósterrecebidoumaperguntaescritadoChefedoExecutivo.Noentanto,paraosmembrosdogovernoquedevamparticipardareuniãoenãoofazem,bemcomoparaafaltaderespostaescritaporpartedogoverno,dentrodoprazoestabelecidode30dias,nãoháquaisquerconsequênciaserespon-sabilidadeslegais,reduzindoassimaeficáciadainterpelaçãodosistema.Éverdadeque,especialmente,paraainterpelaçãoescrita,arespostadogovernonãoépadronizado.Algumasperguntasficamporresponderaolongodeanos,sendoqueasrazõesapresentadasparatalsãosobreafaltadeinterpelaçãodosistema.No“interpelaroprogramadetrabalhodogoverno”,areuniãodeinterpelaçãooralouoperíodoespecificadopararesponderàperguntaescrita,temdeocorrer,porquepodeserumdever,issosignificaqueafrequênciadareuniãoouarespostaàinterpelaçãoes-critaéaobrigação,umaobrigaçãoquenãodeveserabandonada.Sendoumaobrigação,senãoforrealizadaourealizadailegalmente,devehaveralgumasresponsabilidadeslegaiscorrespondentes.Estaéaobrigaçãodanaturezadasprópriasexigências.Manteraequidadeeajustiçaéumvalorfundamentaldalei,parajulgarseumactoéjustoouilegal,sendoelede-terminadopelasrespectivasconsequênciaslegais.Aconsequênciajurídicapositivafomentaajustiçadaleiemrelaçãoaoacto.Pelocontrário,aleiquenegueumactopordisposiçõesdeste,actotemconsequênciasnegati-vaslegais,naformadeviolaçõesderesponsabilidadehumana.Emcertosentido,senãohouversançãocorrespondente,éimpossívelestabeleceraautoridadedaleiedajustiçasocial.AAssembleiaLegislativadeMacaudeliberou“interpelaroprogramadetrabalhodogoverno”,esenãohou-

450verresponsabilidadelegal,éumadesvantagemparaodesempenhodosistemadeinterpelação.Nofuturo,afimdereforçararesponsabilidadedogoverno,éneces-sárioimplementaracorrespondenteresponsabilidadelegal,especialmenteparaosmembrosdogovernoquenãorespondamàinterpelaçãoescritadaAssembleiaLegislativa,ounãorespondamadequadamentenotempo.Aresponsabilidadedevesermedida,emfacedaspessoasafectadas.OsdepartamentosgovernamentaisquevalorizamainterpelaçãodaAssem-bleiaLegislativadevemconstruirummecanismonormaldetrabalhoderespostaàsinterpelaçãoparagarantirque:1)Segamobtidasemtempoadequadoecomqualidade;2)SemantenhaeumarelacesdeequilíbrioentreoExecutivoeoLegislativoe,3)Semelhoremaspolíticaseeaapli-caçãodeacordocomaleieaciência.

451Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,451-464SugestõesparaaoptimizaçãodosfluxosdosserviçosonestopdesenvolvidospelaAdminis-traçãodaRAEMAoKinWo*I.NotaintrodutóriaOGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)temtido,apartirdasuaimplantação,comopontofulcraldasualinhadeacçãogovernativaaprestaçãodeserviçosadministrativosacessíveiseefi-cazes.Jánoano2002,oGovernodaRAEManuncioupelaprimeiravezqueconsiderouoserviçoonestopcomoummodelorelevanteparaaopti-mizaçãodaprestaçãodeserviçospúblicos,obrigando-seaalargaroâmbi-todasuaaplicação.Apartirdestemomento,alógicainerenteaoserviçoonestoptorna,demodogradual,aserumaparteintegrantedafilosofia-“serviropovo”-subjacenteàsacçõesgovernativasaimplementarpeloGovernodaRAEM.Noano2003,noRelatóriodasLinhasdeAcçãoGo-vernativa,foisublinhadoqueseiriamacelerarostrabalhospreparatórioscomvistaàinstalaçãodeumcentrodeserviçoscívicosintegrados;noano2008,foicriadoumcentrodeinformaçãoqueprestaserviçosnaformaonestop;noano2009,comvistaaimplementarasLinhasdeAcçãoGo-vernativanosentidodealargaroâmbitodosserviçosonestop,foiinstala-doumcentrodeprestaçãodeserviçospúblicosgerais(designadoposte-riormenteporCentrodeServiçosdaRAEM).Sóque,noquedizrespeitoàcolaboraçãointerdepartamentalnaprestaçãodeserviços,osserviçospúblicostêm-sereveladoincapazes,sebemquetenhamvontadenestesentido.Poroutrolado,háaindaespaçosparareforçareaperfeiçoarosprópriositensdosserviçosonestoporaprestados.Deumamaneirageral,aimplementaçãoactualdosserviçosonestopnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadaRAEMéparcialmenteinsuficientequeremtermosdaampli-tude,queremtermosdaprofundidade.Noplaneamentodaprestaçãodeserviçosqueenvolvemváriosserviçospúblicos,noâmbitodaAdministra-çãoPúblicadaRAEM,nãochegouacriar-seumprocedimentodeexecu-çãocoerenteesimplificado.Comopodemresolver-seosproblemasdeste*LicenciadoemciênciapolíticapelaUniversidadeNacionaldeTaiwaneMestradoemAdministraçãoPúblicapelaUniversidadedeMacau

452tipoereforçar-seorelacionamentoentreosserviçospúblicosnosentidodecontribuirparaumacomunicaçãoecooperaçãoeficazes?Opresenteartigofazusodanoçãodo“governoholístico”,emconjugaçãocomasexperiênciaspragmáticaseviáveisnaexecuçãodepolíticas,nosentidodeindicar,demodosucinto,osrumospossíveisdoaprofundamentoealargamentocontínuodosserviços“onestop”,bemcomoosobstáculosaenfrentar.Tomamoscomoexemploocasodo“serviçodelicenciamentodosestabelecimentosdecomidasebebidassegundooregimedeagênciaúnica”criadonoâmbitodoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais(IACM),apresentandoascorrespondentessoluçõesqueconjugamteoriasecasospráticos.1.ActualidadessobreaimplementaçãodosserviçosonestopnoseiodaAdministraçãoPúblicadaRAEMOsresidentesdeMacaupodemcertificar-sedaambiçãodoGovernodaRAEMnapromoçãodaqualidadedosserviçosprestados,demonstra-dademodoclaronosRelatóriosdasLinhasdeAcçãoGovernativadeto-dososanosenasmedidaspolíticastomadas.DeentreosactuaisserviçosonestopimplementadosnoâmbitodaAdministraçãodaRAEM,oquetemmaisavercomavidaquotidianodapopulaçãoé,decerteza,o“serviçodelicenciamentodosestabelecimentosdecomidasebebidassegundooregimedeagênciaúnica”criadoem2003noâmbitodoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,serviçoquefoiconcebidorecorrendoaoconceitodeserviçoonestop,integrandoosprocessosdeaprovaçãodecompetênciasanteriormenteseparadasem7serviços/entidadespúblicos,tomandocomopontodepartidaaideiadaacessibilidadedoserviço.Esteserviçopassouaserumsímbolosignificativonainovaçãodosmodelosdepresta-çãodeserviçospelaAdministraçãodaRAEM.Noentanto,noquedizrespeitoaofluxoglobaldoreferidoserviço,háaindadeterminadosespaçosparaaperfeiçoar.Eproblemassemelhantessubsistemgenericamenteemtodososserviços/entidadespúblicosdaAdministraçãoPúblicadaRAEM.Aabordagemquesesegue,quetomacomoexemploocasodo“serviçodelicenciamentodosestabelecimentosdecomidasebebidassegundooregimedeagênciaúnica”criadoem2003noâmbitodeactuaçãodoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,tememvistaapresentarsugestõesparaoaperfeiçoamentodosserviçosonestopactualmenteimplementadosnoseiodaAdministraçãodaRAEM,atravésdasconclusõesobtidasdepoisdeseconjugaremteoriascomestudodecasospráticos.

453Entende-seporserviçoonestop(One-StopService)aintegração,poriniciativadaAdministração,dediferentesserviçosprestadosdistintamen-teporváriosbalcõesdomesmoserviçopúblicoouporváriosserviçospú-blicos,prestaçõesestasqueconstituem,dopontodevistadapopulação,umaúnicasolicitação.Oserviçoonestoptemporobjectivoasatisfaçãodeumpedido,quecontemváriosserviços,apresentadopelapopulação,atravésdocontactocomumsóbalcãoouumúnicoagente.1OsserviçosonestopactualmenteimplementadosnoâmbitodaAd-ministraçãodaRAEMdistinguem-seessencialmentenosseguintestrêstipos:21)JanelaúnicacombalcãodeatendimentopessoalDestaca-seo“serviçodelicenciamentodosestabelecimentosdecomidasebebidassegundooregimedeagênciaúnica”,quedispõedeumaúnicajane-laquesubstituivariadosbalcõesdediferentesserviçospúblicos,modeloquerepresentaorumoprincipaldosserviçosonestopadoptadopeloGo-vernodaRAEM.2)JanelaúnicadeacessoàinformaçãoAjanelaúnicadeacessoàinformaçãodispõedelinhasdirectasquesãooseumeiodecomunicaçãoexternaedeprestaçãodeserviços,sendolimitadosostiposdeserviçosdisponíveiseestandocondicionadospelohoráriodoserviço.3)JanelaúnicadeacessoporredeÉumserviçoonestopprestadoatravésdejanelascolocadasnospor-taisdoGovernoedosserviçospúblicos,cujavantageméasuaplenadis-ponibilidade,independentementedascondiçõesclimáticasegeográficas.Osserviçosonestopobjectodainvestigaçãodopresenteartigoin-cidemsobreaquelesprestadosatravésdajanelaúnicacombalcãodeatendimentopessoal.Comoestetipodeserviçojáfoiimplementadoem1HwangTzu-HwaeLeeHui-Fen,Umaabordagemsobreoimpulsionamentodoservi-çointegradonogoverno-umexemplodejanelaúnica,inBimensáriodeinvestigaçãoeobservação,volumeXXXIV,número5,2010.2Ibidem.

454Macauháumcertoperíododetempoefoiconstituídaumabasemaisoumenosconsolidada,aabordagemquesedesenvolveaseguirapresentarásugestõesnosentidodeaperfeiçoarosfluxosdosserviçosonestoppresta-dosnoâmbitodaAdministraçãodaRAEM,atravésdaexplanaçãoteóricaedeestudodecasos.II.Enquadramentoteórico1.Governançafuncionalmentefragmentada(functionallyfragmentedgovernance)egovernoholístico(holisticgo-vernment)Emfacedeactuaçõesdesarticuladasemalcoordenadasentreosser-viçospúblicosnaprestaçãodeserviços,aobraintitulada“RumoàGover-nançaHolística:AagendadaNovaReforma”3daacadémicainglesaPerri,emco-autoria,salientaque,nocontextodafragmentaçãodecorrentedosistemaburocráticotradicional,umasériedeproblemastaiscomoairres-ponsabilidaderecíprocaentreosserviçospúblicos,asobreposiçãodassuasfunçõeseaaplicaçãorepetidaderecursos,osserviçosimportammaisodesempenhovisívelacurtoprazo,sendoacooperaçãointerdepartamen-talnaprestaçãodeserviçosdesprezada.Isto,afinaldecontas,determinaoaparecimentodeimpedimentosdetodaanaturezaedofenómenodafragmentaçãofuncional,oqueédesignadopelosreferidosautorescomo“governançafuncionalmentefragmentada”(functionallyfragmentedgovernance).4Apardisso,osmesmosautoresapresentaramparaoefeitoumasolução,opinandoqueogovernodanovageraçãodeveimportarasfunçõesnasuaglobalidadeeascompetênciasdeco-actuaçãointerdepar-tamental.Sugeriramtambémaadopçãodosresultadosdosserviçoscomocritériodeavaliação,emvezdaorientaçãopelodesempenhoqueaNovaGestãoPúblicasalienta,promovendoamudançadaéticaeaculturadosserviçospúblicosatravésdaconexãotecnológicaporredeinformática.Segundoeles,estanoçãocompletamentenovaédesignadaporgovernoholístico(holisticgovernment).53EmInglês:TowardHolisticGovernance:TheNewReformAgenda4Perri,DianaLeat,KimberlySeltzerandGerryStoker.(2002)TowardsHolisticGovernance:TheNewReformAgenda.NewYork:Palgrave.P39.5ThomasChing-PengPeng,Governoholístico:teoriaseestratégiasinstitucionais,inTaiwaneseJournalofPoliticalScience,2005,número23,pág.66a100.

4552.“Governançaconexa”(ConnectedGovernance)Comaimplementaçãodoconceitodogovernoholístico,acorrentedareengenhariadeprocessospormeiosinformáticostendeaalastraraosserviçospúblicos.AsexigênciasdosserviçosprestadospelaAdministraçãopassamgradualmenteaseraimprescindibilidadesimultâneadaqualidade,oscustoseaceleridade,emvezdosbaixoscustoseaelevaçãodaquali-dadedosserviços.6Umgovernoquepõeempráticaagovernançaconexaobriga-seaatingiroobjectivodo“governoelectrónicocomoumtodo(e-Government-as-a-whole)”,integrando,conjugandoeinovandoospro-cessossubjacenteseosistema,demodoapossibilitarumserviçoonestopqueuneeficazmenteosesforçosdosdiversosserviçospúblicos,comvistaaconseguirumaprestaçãodeserviçosintegradosentreváriosentidades/serviçospúblicos.7III.ExemplosrespeitantesaoestabelecimentodagovernançainterdepartamentalemlinhaOmododagovernançafuncionalmentefragmentadadosistematradicionaldaadministraçãopúblicaimplicanecessariamentedefeitosdefraccionamentodopodereactuaçãodesarticulada,entreoutros.8Comvistaaultrapassarosproblemasinerentesàgovernançafuncionalmentefragmentada,adoutrinadogovernoholísticosugereummodeloderein-tegraçãodomodelodaprestaçãointerdepartamentalrecorrendoaomeiotecnológicodeinformática.Nosrecentesanos,oGovernodaCommonwealthdaAustráliatemim-plementadodemodoenérgicooplanodosistemaderegistoelectrónicodesaúde(e-healthplan),cujoesboçoexpressasuficientementeoespíritodeservirdorespectivoGovernoquerelevaapersonalização.Osserviços6Wettenball,RogerandMeganKimber.“OneStop-Shopping”.(1997).PublicAdministrationReview57,September/October,,4637UN(2008).UNe-GovernmentSurvey2008:Frome-GovernmenttoConnectedGo-vernance.RetrievedFeb12,2012,fromhttp://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/un/unpan028607.pdf8ThomasChing-PengPeng,Governoholístico:teoriaseestratégiasinstitucionais,inTaiwaneseJournalofPoliticalScience,2005,número23,pág.66a100.

456públicosinterligadospelatecnologiainformáticadisponibilizam,demodovigorosoenoâmbitodassuasprópriascompetências,osserviçosdequeoscidadãosprecisam.1.PlanodosistemaderegistoelectrónicodesaúdedaAustráliaDesdeoano2008,oGovernodaCommonwealthdaAustráliacome-çouaimplementarareorganizaçãodosistemadesegurosdesaúdeentãoemvigor,queerafaseadoportrêsperíodos.Aprimeirafaseconsistianoalargamentodoâmbitodosserviçoselectrónicosdosistemadesegurosdesaúdepreexistente.AsegundaconsistianorestabelecimentodasrelaçõesentreoGovernoeasentidadesdecuidadosdesaúde,sobretudonoâmbi-todascompetênciassobrepostas.Finalmente,vinhaacriaçãodeumfluxodeserviçosbaseadonacomunicaçãodigital.EoGovernodeQueensland,porsuavez,procedeuàpotenciaçãodesteplaneamento,aproveitandoasfacilidadesdosistemainformáticapararelacionaroGovernocomosectorprivado,nosentidodetrocarinformaçõesdesaúdepré-definidasatravésdaplataformadarede.Estamedidaaliviaoatrasonotratamentodasformalidadesdopagamentodeindemnizações,quebrandoaimagemdefaltadetransparêncianasinfor-maçõesdesaúde.92.InspiraçãoparaoGovernodaRAEMR.TraunmüllereM.WimmerapresentaramconclusõesnoâmbitodoPrémioEuropaElectrónica(2003),afirmandoqueosmaioresemba-raçosqueimpediamainovaçãonagestãoinformáticaemtodosospaísesresidiamnodireitoenaculturaorganizacionalpreexistente.10Dainvesti-gaçãodacitadadocumentaçãoedasexperiênciasdaAustráliaresultaque9ChuangMing-Fen,WeiQiu-Yieoutros,Estudossobreaprestaçãointegradadeserviçosinterdepartamentais-Relatóriodeinvestigaçãodo97.ºAnodaRepúblicadaChinaelaboradopelaprópriaComissãoparaoDesenvolvimentodeEstudoseAvaliaçãodoSistemaAdministrativoYuandeTaiwan,2008.10Traunmüller,R.,&Wimmer,M.(2004).E-government:Thechallengesahead.InR.Traunmüller(Ed.),ElectronicGovernment:3rdinternationalcon-ference,EGOV2004(pp.1-6).Berlin,German:Springer.

457hátrêsproblemasqueaAdministraçãodaRAEMtemqueultrapassarnocaminhododesenvolvimentodosserviçosonestop:1)ReorganizaçãodosfluxosdeoperaçõesinternasOGovernodaCommonwealthdaAustráliaremodelouofluxoglobaldeoperaçãodereclamaçãonoâmbitodossegurosdesaúde,medianteamonitorizaçãodacirculaçãodasinformaçõesinterdepartamentais,recor-rendoàtécnicadagestãoemlinha.AsinsuficiênciasdosserviçosonestopdeMacauresidemnoseugraudeaplicaçãodemeioselectrónicos,umavezqueatrocadeinformaçõesdependeaindadatransmissãopessoaleempapel,oquenãoestáconformecomatendênciadaevoluçãodatec-nologiainformática.Sugere-seàAdministraçãodaRAEMqueaproveitemelhorasfacilidadesdastecnologiasinformáticasedesenhedenovoosfluxosdetratamentodospedidosdeserviços,recorrendoàtécnicadages-tãoemlinha,enquantoalicercedeinovação.2)HarmonizaçãodoordenamentojurídicocommedidaspolíticasAimplementaçãodemedidaspolíticaspressupõeoajustamentopréviodoordenamentojurídico,oqueécoroláriodaessênciadoespíritodalegalidadeadministrativaaqueoGovernodaRAEMsesujeita.Noentanto,tomandocomoreferênciasasexperiênciasrecolhidasnospaísesmembrosdaUniãoEuropeia,afacetajurídicaéopontomaisimportan-te.Osserviçosonestopdotipoaustraliano,quesebaseiamnacirculaçãodeinformações,prendem-secomumconjuntodenormasjurídicasrespeitantesàsegurançadainformação,intimidadepessoalegestãodeprocessos.Assim,paraarealizaçãodessesserviços,ogovernotemquetermuitoempenhonosentidodeimplementarasreformasnecessárias.3)ConfiançaecolaboraçãoentreserviçosOGovernodaCommonwealthdaAustráliatem-seesforçadomuitonosentidodeganharoapoiodosinteressados.Comoafirmaopensamentodogovernoholístico,areformachocarácomaculturadasorganizaçõestradicionaisburocráticas,sendoestesasresistênciasinevitáveis.Noen-tanto,sehouversuficientescanaisparadiscutiremasmedidaspolíticas,

458osadministradorespodementendermelhoraspreocupaçõesdosinteres-sados,reservandomaioresespaçoslivresparaosgovernoslocais,paraqueosserviçospúblicoshierarquicamentesubordinadospossamexecutardemodomaleávelassuasmissõesinerentesàimplementaçãodasmedidaspolíticas,oquecontribuiparadiminuir,deformasignificativa,amentali-daderesistenteenegativadosintervenientes.IV.Sugestõesparaaoptimizaçãodo“serviçodelicenciamentodosestabelecimentosdecomidasebebidassegundooregimedeagênciaúnica”criadonoâmbitodasacçõesdoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipaisDasexperiênciasdareformarecolhidasnaAustrália,quaisasquepodemservirdereferênciaparaoGovernodaRAEMnaimplementaçãodapolíticadepromoçãodeserviçosonestop?Emseguida,expõem-sedemaneirapormenorizadaasmedidaspossíveisqueoGovernodaRAEMpoderátomarnosentidodeprocederaoseuaperfeiçoamento,combasenoexemplodo“serviçodelicenciamentodosestabelecimentosdecomidasebebidassegundooregimedeagênciaúnica”criadonoâmbitodasacçõesdoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais.1.RegimedolicenciamentoonestopemvigorOserviçodelicenciamentoonestop,porcujaexecuçãoedifusãooInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipaiséresponsável,éumdosservi-çosonestopmaisoumenosaperfeiçoadosdeMacau.Esteserviçofoicria-doaoabrigodoRegulamentoAdministrativon.º16/2003.OInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipaiséaentidaderesponsávelpelolicencia-mentodaindústriadecomidasebebidas.Eé,aonívelexterno,ajaneladeacessoparacomapopulação,enquantoaonívelinterno,encarregan-do-sedastarefasdecomunicaçãoentre7serviços,taiscomoaDirecçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaeTransportes,CorpodeBombeiroseDirecçãodosServiçosdeSaúde.Aimplementaçãodesteserviçocon-tribuiparaaeconomiadoscustosextraordináriosapagarnotratamentodasformalidadesadministrativas,consubstanciandodeformasuficienteaideiasubjacenteàsacçõesgovernativasde“servirapopulação”.

4591)AbordagemdosproblemasexistentesOserviçodelicenciamentoonestopé,semdúvida,umpassoemfrentederelevâncianasmedidasgovernativastomadaspeloGovernodaRAEM.Porém,depoisdeanalisadoofluxodefuncionamentodomesmoserviço,verificamososseguintesaspectosquecarecemdeaperfeiçoamento.(1)Documentoscomprovativosatratarantesdaapresentaçãodorequerimento.SegundoasexigênciasdoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,osrequerentestêmqueternasuapossealgunspapéisparaainstruçãodopedido,dosquaissedestacaainformaçãoescritadoregistopre-dial,emitidapelaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiçaapedidodorequerente,ouainformaçãosobreautilizaçãodafracçãoautónomaemitidapelaDirecçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaseTransportes.11Emcertoscasos,seorequerenteforpessoacolectiva,opedidodeveserassinadopelorepre-sentantelegaldasociedaderequerente,emconformidadecomodocumentodeidentificaçãoeaassinaturadeveserreconhecidaporpúblicoounotáriopriva-do.Situaçõessemelhantesexistemnamaioriadosserviçosonestopdispo-níveisemMacau,umavezqueaimplementaçãodosserviçosonestopemMacaudependeessencialmentedavontadedosrespectivosserviços,queenfrentamproblemasdecomunicaçãoeintegração,poistêmquelidarcomváriaspartes,factoquedeterminagravesembaraçosparaosserviçosonestopaoníveldareestruturação.Aoqueacrescemoscondicionamentosàscompetênciasderivadosdasnormasjurídicas,pondoemcausaoritmododesenvolvimentointegradodosserviçosonestopesósendoessesser-viçosimplementadosdeformaimperfeita.Noquedizrespeitoaoserviçodonossoexemplo,detrásdajaneladoserviçoonestopencontram-seváriasentidadescomcompetênciasparaapreciação.Noentanto,emtermosdeformalidades,énecessáriotratarpreviamenteumasériededocumentosquenãosãosusceptíveisdetratarnaquelajanela,factoquedeterminaqueesteserviçoonestopnãodisponhadetodasasfunçõesinerentesaopró-prioserviçoonestop.Justamentecomosedescreve,trata-sedegovernançafuncionalmentefragmentada:entreosserviçospúblicos,existemfenóme-nosdeirresponsabilidade,sobreposiçãodefunções,aplicaçãoduplicadaderecursos,ecomoosserviçosprezammaisodesempenhoacurtoprazo,osresultadosgeraisdasacçõesgovernativasdoGovernodaRAEMsãodesprezados.11PortaldoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,consultafeitaem5deJaneirode2012.www.iacm.gov.mo

460(2)Inconveniênciasnaentregadedocumentos.Deharmoniacomasrespectivasregras,orequerentedeveentregarosdocumentosfotocopia-dosemseptuplicadoparaefeitosdeinstruçãodoseupedido,documentosquesãodistribuídosparaapreciaçãodosserviçoscompetentes,pelajanelaresponsávelpelo“serviçodelicenciamentosegundooregimedeagênciaúni-ca”.Casooprojectoenvolvaasáreasdosassuntoslaborais,combustíveisouprotecçãodepatrimóniocultural,orequerenteseránotificado,dentrode5diasúteiscontadosapartirdaapresentaçãodorequerimento,paraapresentar,completando,asrespectivasinformaçõesdestinadasaosservi-çoscompetentes.Perrisugeretomaro“eventodavida(lifeevent)”comoopontodepartidadareflexãosobreosserviçosonestop,tendoistoemvistapossibilitarumaponderaçãodosserviçosdaAdministração,dopontodevistadeumcidadão,considerandoestesaacessibilidadedosserviçosumaprioridade.Noentanto,oarranjodocitadoserviçoonestopnãofacultaaosseusutentesasconveniênciasquepretendem,oquereflectequeaideiadapredominânciadosrespectivosserviçosaindaafecta,emcertamedida,aevoluçãodosserviçosonestopemMacau.(3)Transmissãopessoaldosexpedientesinternos.O“serviçodeli-cenciamentosegundooregimedeagênciaúnica”dispõedeumaúnicajanelaresponsávelpelarecepçãodosdocumentos.Estesdocumentosemsuportedepapelsãotransmitidospessoalmenteaosserviçoscompetentes,paraefeitosdeapreciação.Apreciadososprojectos,asrespectivoscertidõesempapelsãoenviadasaoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipaisparaaaprovaçãofinaldaslicençasdecomidasebebidas.Comotodososdocumentoserespectivacorrespondênciaestãoemsuportedepapelesãoentreguespessoalmente,vemgasta-sebastantetempoerecursosnatransmissãodacorrespondênciaentreosdiversosserviços,oquenãoéfavorávelàelevaçãodaeficiênciaadministrativa.Osserviçosonestopim-portamcolaboraçãoestreitainterdepartamental;porém,ofluxodetrans-missãodedocumentos,porsisó,jáconstituiumobstáculoàconexãoentreasentidadespúblicas.Umavezqueestemeiodetransmissãoàmãodedocumentosempapelactualmentemaisusadonosserviçospúblicostemcomodefeitosafacilidadedeextravio,lentidãonatransmissãoeim-possibilidadedetratardeumasóvezgrandequantidadededocumentos,estefluxoadministrativoconstituiumobstáculonestesentido.Quandoseconfrontacomoconceitodegovernoelectrónico,quepretendeumagovernançaconexa,aRAEMnãodevepermanecernafasedaestrutura-çãodoportaldogoverno,massimtomaremconsideraçãoosfluxosdas

461acçõesgeraisdaAdministração,recorrendoàtecnologiaelectrónicaeinformáticaqueseservedocanaldetransportedeinformações,comvistaaencurtarasdistânciasentreoGovernoeosresidentes,entreosserviçospúblicoseindivíduos.2.Sugestõesvocacionadasparaasuaoptimização1)CriaçãodeumaplataformaelectrónicadeinformaçãopartilhadaAcriaçãoeimplementaçãodosserviçosonestopnãoéumasimplesalteraçãodomodelodeservirnaAdministração,massimumprocessodereformadaadministraçãopública,transitandodeuma“governançafuncionalmentefragmentada”daadministraçãopúblicatradicionalparaum“governoholístico”.Osinstrumentosnecessáriosàreformasãoasinfra-estruturaselectrónicas.OgovernodaRAEMjápreviu,noseiodo“ProgramadaReformadaAdministraçãoPública”de2009,arealização,nosanosvindourosedeformaglobal,dacriaçãodasinfra-estruturasquesãoconsideradasacçõespréviasdodesenvolvimentodacolaboraçãointer-departamentalesimplificaçãodeprocedimentosnoâmbitodaAdminis-traçãodaRAEM12.EstamosdeacordocomaperspectivaçãodoGovernodaRAEM,pois,emfacedofactodascorrespondênciasentreosserviçospúblicosse-remfeitasempapeletransmitidasmanualmente,urgecriareénecessáriocriarumaplataformadeinformaçãopartilhadanoseiodaAdministraçãodaRAEM.TomandocomoreferênciaasexperiênciasdareformanaAus-trália,estaplataformaacriarnaRAEMdeveserumaplataformadeope-raçãoelectrónicaqueimportaemsimultâneoasincronicidade,aacessibi-lidadeeaconfidencialidade.Comaapresentaçãoporpartedoresidentedeumcertopedido,osserviçosdaAdministraçãodaRAEMpoderãoteracessoàsrespectivasinformaçõesnoâmbitodassuascompetências,constituindoassimummodelodeserviremcírculoemqueoresidenteécolocadonocentroeosserviçospúblicosestãoàsuavolta.12RelatórioeBalançodaExecuçãodoProgramadaReformadaAdministraçãoPú-blica,GovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,2009,pág.3(versãoportuguesapág.3e4).

4622)ReestabelecimentodasrelaçõesfuncionaisentreserviçospúblicosAimplementaçãodosserviçosonestoppretendesubstituirosbalcõesdeatendimentopertencentesadiversosserviçospúblicosporumajanelaúnica,ouseja,porummodelodeserviremqueumresidentepodetratar,numsóbalcãodeatendimento,todosasformalidadesqueenvolvamcompetênciasdeváriosserviçospúblicos.Noexemplojácitadorespeitan-teao“serviçodelicenciamentosegundooregimedeagênciaúnica”,oInstitu-toparaosAssuntosCívicoseMunicipais,enquantoserviçoresponsávelpeladisponibilizaçãodajanela,areuniãodosdocumentosnecessáriosemre-presentaçãodos7serviçospúblicosenvolvidoseemiteaslicençasdepoisdeconcluídososprocedimentosparaaprovaçãofinal.Aestruturaburocráticatradicionalécaracterizadaespecialmentepelapormenorizaçãodeatribuiçõesedivisãodetrabalho.Comoasfunçõeseatribuiçõessãolegalmentedefinidas,estasnormaslegaiscondicionamdeigualmodoaviabilidadedosactosapraticaremnomedorequerente,especialmentequandoessesactosenvolveremdadospessoaissensíveis,situaçãoemquesesujeitamarestriçõeslegaismaisseveras.Aoimple-mentaroplanodosistemaderegistoelectrónicodesaúde,oGovernodaCommonwealthdaAustráliaexaminoudemodoperfeitotodasasquestõesinerentes,tendoprocedidoàacçãolegislativarelativaàdelegaçãodepo-dereseaodesenhodefluxosadministrativosparaaprotecçãodedadospessoais.EstasexperiênciasmerecemserreferenciadaspelaAdministraçãodaRAEM,nomeadamentenosdiasdehojeemqueenfrentaasituaçãodedesactualizaçãododireito,sendourgenteumareformanestesentido.3)InformatizaçãodaarmazenagemdeprocessosAtéaomomento,oarquivamentodeprocessosnoseiodaAdminis-traçãoéessencialmentefeitaemsuportedepapel,factoquedeterminaqueosdocumentosrelevantesparaefeitosderequerimentodevamserentreguesemoriginaiseempapel.Nointuitodealiviarostrabalhosdetransmissãodedocumentosentreserviços,noâmbitodaprestaçãodeserviçosonestopecomoobjectivodasimplificaçãodosprocedimentosedarealizaçãodoescritóriosempapel,parece-nossernecessárioprocederàlegalizaçãoeestandardizaçãodadigitalizaçãodosdocumentos.Nospro-cedimentosadministrativostradicionais,osprocessossãoarquivadosemsuportedepapelsemprequepossível,comoresultadoCódigodoProcesso

463AdministrativoContencioso,porforçadoqual,otribunaltemopoderdesolicitaraosórgãosdaAdministraçãoeaosparticulares,informaçõesedocumentosdequeprecisa,emconformidadecomasnecessidadesdoprocesso.13Emtermosgerais,estesdocumentosdevemserentreguesemoriginaisconstantesdosprocessos,14comvistaaprevenireventuaisemen-dasmantendoasuaintegridade.Aliás,osdocumentosempapelpodemjustamentesatisfazeressasparticularidadeseissoéarazãopelaque,tradi-cionalmente,osprocessossãoconstituídospororiginaisempapel.Comaevoluçãotecnológica,aarmazenagemdeprocessosemsu-porteinformáticopassouaserumatendênciauniversalmenteaceite.Noentanto,comoosdocumentosdigitaissãoemregrafáceisdealterar,oseuvalorprobatórioseráreduzidoperanteotribunal.Emfacedisso,énossapretensãoelaborarlegislaçãoquereguledeformauniformeostiposdeprocessosemsuporteinformáticoeosprocedimentosdearquivamento,pondoempráticaumsistemadeduplaarmazenagememsuporteinfor-máticoeempapel,comvistaadotargradualmenteosdocumentosemsuporteinformáticodeidênticovalorprobatórioqueosdocumentosempapeltêmperanteotribunais,bemcomoreconhecerqueosdocumentosemsuporteinformáticoeascópiasreproduzidasdosmesmostêmomes-movalorjurídicoquetêmascópiasautenticadas.V.ConclusãoOconceitodogovernoholísticoapresentadoporPerritemcomoobjectivofinalalterar,deformaglobaleatravésdaaplicaçãodatecno-logiainformáticanosgovernosmodernos,afisionomia,aestruturaçãoeasfunçõesadministrativas,atéasrelaçõesentreossectorespúblicoeprivado.Porém,numareformadearrombasubsistemobstáculosinima-gináveisdecorrentesdodireitoedofactorhumano.ComosuspiraramR.TraunmüllereM.Wimmer,depoisdetiradasasconclusõesdasuain-vestigação,asdificuldadesnaexecuçãodemedidaspolíticasnãoresidiamemtécnicasdemonitorizaçãoinformáticanoprocessodedigitalização,massimemregimesjurídicoseculturaorganizacional,factoresquecons-tituemmaioresobstáculosparaarealizaçãodainovaçãonaadministraçãopública.13CódigodoProcessoAdministrativoContencioso,artigo7.º,número1.14CódigodoProcessoAdministrativoContencioso,artigo55.º,número1.

464Jáforamapresentadasnopresenteartigotrêssugestõesparaaperfei-çoamentododesenvolvimentodosserviçosonestopnoâmbitodaAdmi-nistraçãodaRAEM,sugestõesquesãopragmáticaseviáveisdopontodevistatécnico.OpróprioGovernodaRAEM,porsuavez,jáanteviunestesentido,criandoasrespectivasinfra-estruturasparaaimplementaçãodogovernoelectrónico.Sóqueosproblemasessenciaisresidemnadesactua-lizaçãododireitoenairracionalidadenaestruturaçãodaAdministração,factoresquetêmsubsistidohámuitotempoeimpedemdemodograveoimpulsionamentodosserviçosonestopearealizaçãodosconceitosineren-tesàreformaadministrativaqueseconsubstancianogovernoholísticonoseiodaAdministraçãodaRAEM.EmtermosdasrealidadesdeMacau,parece-nosqueháaindaumlongocaminhoapercorrerparaultrapassarumasériedeimpedimentosàmudançaeparaconstituirumgovernoefi-cazquevisaservirapopulação.

465Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,465-481EstudosobreestabelecimentodopessoalnaadministraçãopúblicadaRAEM,combasenaexperiênciajaponesa.PangXinXin*Desdeosanos50queaoptimizaçãodoestabelecimentodopessoalnogovernotemsidoumpontochavenareformadaadministraçãopú-blicaentreosváriosgovernosdosdiferentespaíses.Duranteoprocessodereformadagestãopública,váriasinstituiçõesgovernamentaisprecisamdecontrolarocrescimentoacentuadodesteestebelecimento,precisamdereduziroscustoscomopessoalemelhorarodesempenhodotrabalhodeformaeficazeprodutiva.Assim,areformadaadministraçãopúblicatorna-seumdosmaisimportantesinstrumentosdasreformasgover-namentais.Osistemadaadministraçãopública,tambémchamadodeburocrata,éumsistemapessoal,quegereopessoalquetemautoridadeadministrativaeimplementacientificaelegalmentetarefasoficiaisnogo-vernoatravésdeleiseregulamentosarticulados.AadministraçãopúblicanoJapãoéumdosmelhoressistemasdaÁsiaouatémesmodomundo.Diversospaíseseregiõestêmaprendidoeevoluídocomocasojaponês.Actualmente,ogovernodaRAEMtememcursoareformaeagestãodosquadrosdaAdministraçãoPública.Umdospontosimportanteséaimplementaçãodosistemacentralderecrutamentoemelhoriadoplanodepessoaledacolocaçãodequadros,comopropósitodegarantirqueaofertacorrespondeàsnecessidadesdedesenvolvimentodogovernodaRAEMemelhoraraindaaqualidadedotrabalhoeeficiênciadosserviçospúblicos.Esteensaiovisaexplorarumaestratégiaparaodimensionamen-toegestãodosistemadaadministraçãopúblicaqueseencaixaemMacaunumambientepolítico,económicoesocialúnico,afimdelidarcomosdesafiosencontradospelogovernodaRAEMnoprocessodereformaadministrativa,combasenaanálisedocaminhoparaodesenvolvimentodaRAEMecomoavançadosistemadaadministraçãopúblicadoJapão.Devidoalimitaçõesdeespaço,esteensaioconcentra-seprincipalmentenamedidadaavaliaçãoecolocaçãodaadministraçãopública.*CandidadodedoudordeDepartamentodeAdministraçãoPúblicaeGovernamentalpelaFaculdadedeCiênciasSociaiseHumanasdaUniversidadedeMacau

466I.RevisãoesituaçãoactualdoestabelecimentodopessoaldaadministraçãopúblicaemMacauDesdeatransferênciadesoberania,em1999,ogovernodaRAEMtemdadomuitaatençãoaoprocessodareformadafunçãopública.Tambémconduziu,especialmente,oprocessodareforma,nosistemadegestãodaadministraçãopúblicaafimdelidarcomasrápidasmudançasedesafiosdaliberalizaçãodojogo.Deacordocomomodelo“ServiroPovo”doiníciodatransição,apromulgaçãode“AexecuçãoeoAcompa-nhamentodoProgramadaReformadaAdministraçãoPública”em2007eo“Recrutamento,selecçãoeformaçãoparaefeitosdeacessodostraba-lhadoresdosserviçospúblicos”em2011,ogovernodeMacaudestacou-semuitonoestudodosistemadoserviçopúblico.Assim,deveráhaverestudosbastanteabrangentessobreagestãodoserviçopúblicoedecoor-denaçãoparaodesenvolvimentodareformadosquadrosdaadministra-çãopúblicanaRAEM.Antesdatransição,osistemadeadministraçãopúblicadeMacaufoicopiadodoPortuguês.IstoporquealínguaoficialemMacaueraoPortuguês,durantemuitotempo.Noentanto,oschinesesquesabiamfalarPortuguêseraminsuficientes.Assim,em1980amaioriadosfuncio-náriosdaadministraçãoeramPortugueses(apenasalgunscargosdenívelinferioreramoferecidasaopovochinês),devidoàlimitaçãodalíngua.DeacordocomasestatísticasdoSAFP,haviaapenasumapessoachinesaentreos96ChefesdeDivisão,em1992;104ChefesdeDepartamentoe53secretariaseramtodosPortugueses.Poroutraspalavras,haviaapenas76pessoasnascidasemMacau(amaioriadelesmacaenses)eapenasumapessoanascidanaChinaentreos288funcionáriosqueestavamacimadonívelmédiodecategorias.Conduziuaumenormedescontentamentoentreosfuncionárioslocais.Assim,osPortuguesesaceitaramaintegraçãodoserviçopúbliconaDeclaraçãoConjuntaSino-Portuguesa,em1987.Em1992,ogovernodeMacaualterou“oestatutodopessoalrecrutadonoexteriorparaexercerfunçõesnosserviçospúblicos”oqualfoipromul-gadoem1989.Aversãorevistalimitouonúmerodopessoalrecrutadonoexteriorereduziuorecrutamentodepessoalnoexterior.EmFevde1993,ogovernadordeMacau,VascoJoaquimRochaVieirapublicou“Aestruturaçãodosserviçospúblicos”,aqualordenouquesereduzisseorecrutamentodepessoalnoexteriorefossematraídosostalentoslocaisparatrabalharnosdepartamentosdaadministraçãodeformasistemática

467ecomopropósitodefazeravançaraintegraçãodosfuncionáriospúblicosdeMacau.OactualsistemadaadministraçãopúblicadeMacaufoiinstituidoemmeadosdosanos70.Oseuconteúdofoipromulgadodeacordocomo“EstatutodoFuncionalismoUltramarino”.Em1984,foiiniciadaemMacauareformaestruturaldaadministraçãopúblicaepromulgadastrêsleisimportantes(“BasesGeraisdasCarreirascomunsdaAdministraçãoPúblicadeMacau”,“EstatutodoPessoaldependentedoServiçodeAd-ministraçãoeFunçãoPública”e“PessoaldeDirecçãoeChefiadosServiçosPúblicosdaAdministraçãodoTerritório”),quecriaramasbasesdosistemadaadministraçãopública.Em9deMaiode1988,ogovernoPortuguêsrevogouo“EstatutodoFuncionalismoUltramarino”e,aomesmotempo,adoptouo“EstatutodisciplinardosFuncionárioseAgentesdaAdminis-traçãoPúblicadeMacau”.Naquelaépoca,Macauobtevefinalmenteoseuprópriosistemadeadministraçãopública.Deagostoadezembrode1989,ogovernodeMacaupromulgouo“EstatutodopessoalrecrutadonoexteriorparaexercerfunçõesnosserviçospúblicosdeMacau”,o“EstatutodopessoaldedirecçãoechefiadosserviçosdaadministrtraçãopúblicadeMa-cau”,o“RegimeGeraleespecialdascarreirasdaadministraçãopúblicadeMacau”eo“EstatutodosTrabalhadoresdaAdministraçãoPúblicadeMa-cau”.AintroduçãodestesdiplomasnosistemadaadministraçãopúblicadeMacaupermitiugrandesmelhoriaseimpulsionouasuamodernizaçãoedesenvolvimento,emgrandemedida.Alémdisso,osdiplomasnãosóreforçaramasrestriçõessobreacontrataçãodepessoalexterno,comotambémpassaramaregulardeformaclaraasubstituiçãodosfuncioná-rios,ascondiçõesdecompensaçãoapósafastamento,ascarreirasderegi-meespecial,oregimegeraldascarreiras,orecrutamento,apromoçãoeoregimedisciplinardaadministraçãoPública.DevidoàscaracterísticaspolíticasespeciaisdeMacauedeacordocomosregulamentosactuaisdeMacauparaaadministraçãopública,aclassificaçãodosfuncionáriospúblicosécomplexa.Opessoaldaadminis-traçãopúblicaébasicamenteclassificadoemtrêscategorias.Aprimeiraérelativaaosfuncionários“Oprovimentopornomeaçãodefinitivaouemcomissãodeserviçoconfereaqualidadedefuncionário”.Asegundaclassi-ficaçãoérelativaaosagentes“Oprovimentopornomeaçãoprovisóriaouemregimedecontratoalémdoquadro”confereaqualidadedeagente.Aterceiraclassificaçãorefere-seaopessoalassalariado,queéoutrotipodeclassificaçãodepessoalnãoatribuídaàsduasprimeirascategorias.São

468pessoasquetrabalhamigualmentenosórgãosdaadministraçãopública.Paraumaclassificaçãodetalhadapodeconsultar-seatabela1.Tabela1.Evoluçãodonúmerodeefectivosfaseàrelaçãojurídicadovínculo1RelaçãoJurídicadovínculoAnos20012002(1)2003(1)2004(1)2005(1)2006(1)2007(1)2008(1)2009(1)2010(2)NomeaçãoDefinitiva8498882588088800873789609199919391519480Provisória5352232473665026084316751015804ComissãodeServiçoComLugarnoQuadro734707685642689649634651707710SemLugarnoQuadro137121141149172188201207245280ContratoAlémdoQuadro2516255227752936325836884169489057736639Assalaria-mentoContratodeAssala-riamento4155423141594218428442614425451346664687Assalaria-mentodoQuadro608571540506463437403360326266Aposen-tadosemExerciciodeFun-ções(3)272018102524211720RegimedeSubstituti-ção(Chefias)(3)738410410110810910853ComissãoEventualdeServiço(3)00222235968ContratoIndividualdeTrabalho(4)(4)(4)(4)(4)(4)(4)(4)(4)19071FonteRecursosHumanosdaAdministraçoPglicadaRAEM2010,SAFP,2011.6

469RelaçãoJurídicadovínculoAnos20012002(1)2003(1)2004(1)2005(1)2006(1)2007(1)2008(1)2009(1)2010(2)Outros(4)150383737323232323231Total17333173681749617778182501895819629206532199624895(1)Nãoestãoincluídososcontratadosemregimedetarefa,deprestaçãodeserviçoseosporcontratosindividualsdetrabalho.(2)Nãoincluiostrabalhadorescomcontratosemregimedetarefa,nemosemprestaçãodeserviço.(3)Incluídoem“Outros”(4)IncluiChefiasemRegimedeSubstituiçãoedesignaçõesaoabrigodelegislaçãoespecial(em2002incluiapenasestasúltimas)Antesdatransição,devidoàcomplexaclassificaçãoeenormeestru-turaorgânica,adimensãodaAdministraçãoPúblicadeMacautemvindoaaumentarrapidamente.Referindo-seàTabela2,onúmerodefuncioná-riospúblicosdeMacauaumentoude5.685para17.533de1982-2001,oquecorrespondeaotriplo.Noentanto,apopulaçãototalaumentouapenas67%,de261.713para436.686.Alémdisso,de1982a1997,arelaçãoentrefuncionáriospúblicosepopulaçãototalaumentouemduasvezes,1:46-01:24.Aomesmotempo,adespesapúblicasofreuumau-mentode12vezes,passandode0,74milmilhõesdepatacaspara93,9milmilhõesdepatacas.OPIBcresceu,apenas,seisvezes,aumentandode7,16milmilhõespara55,89milmilhõesdepatacas.Noentanto,devidoaorápidodesenvolvimentoeconômicodepoisdatransição,adimensãodoserviçopúbliconãoéenormemasrelativa-menteaonúmerodefuncionáriospúblicosestáaaumentar.Apósaliberalizaçãodaindústriadojogo,aindústriadojogodeMa-cautevemudançasradicais.Emseguida,aeconomiadeMacautemregis-tadoumcrescimentopersistenteerápidaqueimpulsionarodesenvolvi-mentodeprogramassociais.Aliberalizaçãonãosóbeneficiouaindústriadejogos,mastambémimpulsionouodesenvolvimentodaindústriadoturismo.Combasenasestatísticas,onúmerodechegadasdeturistasemMacauaumentou1,34vezesnoprazodecincoanosapartirde11,5308milhõesem2002-26.993.000em2007.Onúmero,declinouem2008devidoàrestriçãodevisitanteseo“tsunami”financeiro,tambémchegoua22.907.700.Comoaumentocontínuodonúmerodeturistas,ataxadeocupaçãohoteleiratambémaumentoubastanteetemmantidoacima

470de70%desde2004.Comaliberalização,ataxadedesempregodiminuiuanoaanode6,3%em2002para3%em20082.Actualmente,aindús-triadejogostemsidoaindústriaqueabsorveomaiornúmerodepopu-laçãoactiva.Em2004,onúmerodapopulaçãoqueestavamtrabalharnaindústriadejogosera22900.Estenúmeroaumentouquaseduasvezespara66.600em2008.Portanto,emcomparaçãocomorápidodesen-volvimentodaindústriadoturismo,onúmerodefuncionáriospúblicosaumentouapenas1,44vezesapartirde17.333em2001-24895em2010.Esteaumentonãofoiumaexpansãorápida,masfoidentrodeumagamaracional.Comefeito,aexpansãodadimensãodoestabelecimentopessoaltrazmuitasproblemassociais.Noentanto,buscandocontrolarotamanhocegamentefariaogovernonãopodeatenderanecessidadedodesenvolvimentosocial.Emoutraspalavras,osproblemassociaispodeserdesencadeadaseonúmerodefuncionáriosforinsuficiente.Assim,aformadeexpandiroestabelecimentodepessoaléumproblemacomplicado.Actualmente,oestabelecimentodepessoaldogovernodeMacau,édivididaemduaspartes,certificadasfuncionáriosepessoalcontratado.Estaclassificaçãoébomparacontrolaroestabeleci-mentodepessoalemumaraçãoegamaflexível.Onúmerodefuncioná-riospúblicoscertificadosdevemsercontroladosrigorosamenteedeveseraumentadagradualmente,masnãorapidamente.Onúmerodepessoalcontratadodeveserajustadadeformaflexíveldeacordocomváriasne-cessidadessociaisparalidarcomoimprevisívelperspectivadaindústriadojogo.Tabela2.AestimativadadimensãodoGovernodeMacaunosúltimos20anos(pessoa,cemmilhões,%)AnoPopulaçãoNúmerodetrabalhoNúmerodefuncionáriospúblicosGDPDespesaPública1982261713N/A568571.67.41983276911N/A628585.79.52http://www.dsec.gov.mo/default.aspx-GovernodaRAEdeMacauDirecçãodosServi-çosdeEstatísticaeCensos,

471AnoPopulaçãoNúmerodetrabalhoNúmerodefuncionáriospúblicosGDPDespesaPública1984288774N/A7039106.511.51985290633N/A8433109.524.01986301480N/A9027124.720.61987312207N/A10064160.323.91988319786N/A11499187.225.9198933041016289213125220.634.5199033951016534114664261.844.6199136378217643415371303.360.4199237798316918215111395.274.5199338998417145215679451.982.8199440357017296916415501.185.3199541503018034816872553.3102.8199641517219383817006552.988.1199741911719584717589558.999.8199842519019654917037519.0106.5199942963219611817239490.298.1200043150619528817412497.487.6200143668620280017533498.093.9Comoaadministraçãoportuguesaestabeleceuumgovernoindepen-dentebaseadonumsistemaburocráticomoderno,asuadimensãoéaindaimportanteparaMacauquerecebemaisde30milhõesdevisitantesporano.Noentanto,aadministraçãoPortuguesanãoexplicouclaramenteasestratégiasdegestãoparaaadministraçãopública.Apósatransferênciadesoberania,aRAEMrealizouopríncipioestratégicode“consolidaçãodasbases”.Esteprincípiodesempenhouumimportantepapelnaestabiliza-çãodaRAEMnoperíodoquesucedeuàtransição;noentanto,esteprin-cípiotambémnãoexplicaclaramenteosfundamentosdadimensãodaadministraçãopúblicaedarelaçãoentredimensãoeeficiêncianarespostaaodescontentamentoedúvidasdopúblico.Emborasejadifícildelidarcomesteproblemahistórico,éurgentefazeralgumasindagações.Assim,esteensaioiráanalisarosistemadaadministraçãopúblicadoJapão,com

472opropósitodepoderviramelhorarosistemadaadministraçãopúblicadeMacau.II.ApesquisasobreoestabelecimentodepessoalnogovernojaponêsOfuncionalismopúblicodoJapãoéconsideradocomoumsistemadealtaeficiênciacomparativamentecomoutrospaísesdomundo.Osfuncionáriospúblicosjaponesessãoreconhecidoscomoaforçafunda-mentalparacriar“omilagrejaponês”.“Essetipodequalidadeeeficiêncianãoéumprodutopróprio,maséumresultadocientíficoerazoáveldoseusistemadefuncionalismopúblico.”OsistemadefuncionalismopúblicodoJapãoseráintroduzidoprincipalmentedeacordocomquatroaspectos,incluindoapesquisadasuadimensão,sistemaderecrutamento,avaliaçãoetransferênciadequadros.1.AinvestigaçãodadimensãodofuncionalismopúblicodoJapãoDeacordocomosdadosestatísticosdaAutoridadeNacionaldePes-soaldoJapãode2010,onúmerototaldefuncionáriospúblicosjaponeseseradeaproximadamente3.495.000pessoas,divididasemfuncionáriospúblicosnacionais(cercade640.000pessoas,ocupam18,3%)efuncio-náriopúblicosregionais(cercade2.855.000pessoas,ocupam81,7%).Em1946entraramemvigora“ConstituiçãodoJapão”ea“LeidaAd-ministraçãoPúblicaJaponesa”.OfuncionáriopúbliconoJapãoassumiuaresponsabilidadedeserviropaíssobaégidedeumsistemalegal.Asca-tegoriasdosfuncionáriospúblicospodemdistinguir-sepelanaturezadosseusdeveres:departamentosresponsáveispelosassuntosgeraisedeparta-mentosdedicadosaquestõespolíticasdegranderelevância.Alémdisso,deacordocoma“LeidaAdministraçãoPúblicaJaponesa”ea“LeidaAd-ministraçãoPúblicaRegional”,osfuncionáriospúblicostambémpodemserdivididosemnacionaiseregionais.Acategoriadefuncionáriospúbli-cosnacionaisinclui:Ministros(primeiro-ministro,AssuntosNacionais),Directores(GabinetedeSecretaria,etc),viceSecretáriosAdministrativoseSecretáriosAdministrativos,Embaixadores,DirectoroesdePessoaleProcuradorDistrital,Inspector,FuncionáriosJudiciaisepessoaldesegu-rança.Àcategoriadefuncionáriosregionais,pertencemtodosaquelesquenãoforamacimamencionais,incluindoprincipalmenteosdasgrandes

473cidades,autarquias,governadores,conselheirosdopoderlocalemembroseconselheirosdeoutrascomunidadeslocais.Dopontodevistadosiste-maeleitoral,osfuncionáriospúblicosnacionaissãonomeadospelaiden-tidadedolegisladorounão-legislador.Aposiçãodeprimeiro-ministroSecretáriosAdministrativosénormalmentetidaemcontapelolegislador.Sobomesmopontodevistarelativoaosistemaeleitoral,osfuncionáriospúblicosregionaispodemserdivididosemeleitosounãoeleitos.EmboraacategoriadosistemadefuncionalismopúblicodoJapãosejarelativa-mentecomplicada,asuadimensãoécontroladadeformaeficienteecon-tínua.Issoocorreporqueosistemajurídicodegestãodosfuncionáriospúblicosérelativamentebemorganizado.Tantoopodercentralcomoopoderregionalpossuem“RegulamentosdeCandidatura”semelhantes.Estesconjuntosdeleiseregrastemrestringidodeformaeficienteoexces-soeaexpansãonãosustentáveldosfuncionáriospúblicos.Alémdisso,hácaracterísticasdistintasnagestãodadimensãodofuncionalismopúblicodoJapão,oquedácertagarantiadelimitaçãodonúmerodefuncionáriospúblicos,incluindo:1)Departamentosespecíficosparageriradistribuiçãodasquotasdepessoal.Existemdepartamentosespecíficosemtodososníveisdaorganizaçãopúblicaparagerirocontingentedepessoalquepretendeparaoplanea-mento,oreajustamentomonitorizadonaavaliação.Afimdeoptimizaragestãoeadistribuiçãodosrecursoshumanos,ogovernodeveriaemprimeirolugartrabalharparaforadocontingentedepessoaldosórgãosdenívelprimáriodaadministraçãocentraleseusórgãossubordinados.Apósconsultadospareceresdosórgãosprimários,atravésdoConselhodeAdministração,osdepartamentospoderãopersonalizarasuaquotadepessoalsobalimitaçãodomontantemáximo.Adistribuiçãodosrecursoshumanosdosórgãossecundáriosedosseusórgãossubordinadosépro-cessadapelosórgãosprincipais.2)Enfatizaramelhoriadaeficáciadocapitalhumano.Devepartirdainiciativapolítica.Tendoemcontaalimitaçãodasuadimensão,osserviçospúblicospoderãoajustarasuaquantidadedequa-drosdeumaformaflexíveledeacordocomasnecessidadesdomomento.

474Alémdisso,umaavaliaçãoregularpodeviraserintroduzidacomoformamaisadequadadealocaropessoal,tornando-seassimnumareferênciadegestãodepessoalparaossuperiores.Assimqueocontingenteexcederoslimites,háum“mecanismodeexame”pararevisão.3)LinhasdeorientaçãounificadasepadronizaçãoApósanáliseeimplementaçãoprática,osdepartamentosestabelecemlinhasdeorientaçãoepadrõesdeactuação.Cadaníveldeórgãosdeveriaterqueregularasuadistribuiçãodepessoalerecrutamentodeacordocomessasnormas.Aunificaçãodospadrõesserábenéficaparaasupervi-sãohorizontalduranteaimplementaçãodaquelasmedidas,tornando-asmaisjustasnasuaavaliação.2.AnáliseeavaliaçãodosfuncionáriospúblicosAanáliseeaavaliaçãodosfuncionáriospúblicosdizrespeitoaosde-partamentoseórgãosdeinvestigaçãopermitindoumaavaliaçãodeacor-docomdeterminadasnormaseprogramasesãotomadascomoreferênciaparadeterminararecompensa,aadvertência,aformação,acessação,are-gulaçãodefunções,ahierarquiaearemuneração.Aavaliaçãodedesem-penhodosfuncionáriospúblicos,porumlado,ébenéficaparamelhoraraeficiênciaeaqualidadedaadministração.Poroutrolado,podeserumabasedereferênciaparaorecrutamento,promoçãoecompensaçãodosfuncionários.Noentanto,osresultadosdaavaliaçãopodemestardeacor-docomoscritériosdedimensãoedonúmerodefuncionáriospúblicos.Ogovernojaponêsreconheceuaimportânciadaavaliaçãodofun-cionáriopúblico.Em1952,aAutoridadeNacionaldePessoalpromulgouas“regrasderevisãodopessoal”,oquetornouoconteúdodaavaliaçãomaisdetalhado.DeacordocomasregrasdaAutoridadeNacionaldePes-soaleasexigênciasdaposição,deveriamsertidasemcontanãoapenasaavaliaçãodefunçõeseoconteúdodasfunções,mastambémaavaliaçãodapersonalidadedofuncionáriopúblico,acapacidade,aadaptabilidadeeoutrasavaliaçõesintegradas.Alémdisso,osmétodosdeavaliaçãosãomaisdiversificados,porqueosfuncionáriosjaponesespodemacederàsre-grasdeauto-avaliação,auto-declaraçãoepráticadeavaliaçãodeliderançaaomesmotempo.OmétododeavaliaçãomaisimportantenoJapãoéaavaliaçãodedesempenhopadrão,ométododeescalafixa,aavaliaçãododesempenho,agestãoporobjectivosea“avaliaçãodedesempenho360”.

475Portanto,aavaliaçãodofuncionáriopúblicoéfundamentalcombasenasavaliaçõesquantitativasequalitativasdafunção,paraquantificarosobjectivosreaiseparadefinirumaproporçãorazoáveldeacordocomaimportância.Alémdisso,oconteúdodeavaliaçãodevesercombinadacomosdiferentesdeveres,afimdeelevaraqualidadedaavaliação.Assim,oseuconteúdotorna-seumamedidaútilporserpartedeumaverdadeiraeuniversalcondição.OsmétodosdeavaliaçãonoJapãosãoflexíveisediversificados.Usamatecnologiamoderna,afimdereduziratendênciaporfactoressubjectivos,factorespsicológicos,apartirdosquaissepoderámelhoraraqualidadedaavaliaçãodosfuncionáriospúblicos.3.AalocaçãodopessoalnaAdministraçãoPúblicajaponesaNoJapãonãoépermitidoaumfuncionáriopermanecernodesem-penhodasmesmasfunçõesaolongodetodaasuavida.Istoestende-setantoaosfuncionáriosnacionaiscomoaosregionais.Acategoriaeotipodefunçõesdevemseralteradascomregularidade.Aestetipodemobi-lizaçãoéchamado“mudançadepessoal”.Asrazõesdamobilizaçãosão,emprimeirolugar,ofuncionáriopúblicopoderelevaraqualidadedoseuserviçoatravésdaaprendizagemdediferentesconhecimentoseatravésdodesempenhodediferentesfunçõesquelheaumentarãoaindamaisassuashabilitações;emsegundolugar,arotatividadedosfuncionáriospoderevitarqueestessejamsusceptíveisàcorrupçãoeassegurarasuaprobida-de.Eventualmente,arotatividadepodepermitiraofuncionárioconhecerdiferentesrealidadesetiposdefunçõeseaindaconhecerasdiferentescondiçõesdetrabalhoemtodoopaís,oquepoderáaindaprevenircom-portamentosesentimentospessoaispessimistas.Actualmentehádepartamentosquepropõemarotaçãodosseusfun-cionáriospúblicos,masosprópriosfuncionáriospúblicostentammuitasvezesserpromovidospropondorotações.Apromoçãodeumfuncioná-riopúbliconoJapãoéreguladadeformaestritaeumadasregrasmaisimportanteséaexigênciadeexperiênciadetrabalhoemvárioscargos.Assim,osfuncionáriospúblicosestãomuitoabertosaestarotatividadesemproblemasdesentimentospessoais.Ogovernocolocouosseusfun-cionáriosnumsistemadegestãodepessoalcomo“alocação—avaliação—remuneraçãorealocação—”.Éumprocessodepromoção,despromo-ção,transferênciaeavaliação.HárotaçõesregularesdepessoaldeAbrilaJulho.Amaioriadascategoriassãoalteradasemcadatrêsanos.Apenas

476emalgunscasosespeciaissãoalteradasemcadacincoouseteanos.Alémdisso,seumfuncionáriopúblicotemdificuldadesdeseadaptaràsnovasfunções,podeviraserrecolocadoapósasuapermissãoeapermissãodosseussuperiores.Portanto,osistemadealocaçãodopessoalnoJapãotemtornadoosistemadofuncionáriopúblicomaisflexíveledebasehumani-tária.III.UtilizaçãodasexperiênciasdeestabelecimentodefuncionáriopúblicoimplementadasnoJapãocomoreferênciaparaogovernodaRAEM.Depoisdeanalisadoodesenvolvimentodofuncionalismopúblicojaponês,hámuitosexemplosquepoderãoservirdereferênciaedeapren-dizagemparaaRAEM.Macaunãotemumsistemaderecrutamentodefucionáriospúblicoscentralizado.Emboratenhasidoinstituídoem2011,osseustrabalhosdeimplementaçãoaindaestãonumafasepreliminar,sentindo-seaindaafaltadeummecanismodegestãoderecursoshumanosunificado.Háaindamuitosproblemasnãoresolvidos,comoperderocontrolpessoaldagestãodosrecursoshumanos.Cadadepartamentoestáacostumadoadefinirasuaprópriaestruturaefuncionamento,deacordocomassuasprópriasnecessidades.Noqueconcerneaorecrutamentodenovosquadros,osaludidosdepartamentostambémacabamporagirdeacor-docomassuasprópriasnecessidades.Emboraavariaçãodonúmerodeprofissionaisprecisedeobservarumdeterminadoprocedimentolegal,orecrutamentodepessoalcontratadonãoestáclaramentedefinido.Oau-mentoouadiminuiçãodosquadrosnãoseencontralimitado;porconse-guinte,onúmerototaldefuncionáriospúblicosaumentourapidamente.Poroutrolado,devidoàfaltadeumaestruturacentralizadadegestãoderecursoshumanos,amobilizaçãodosfuncionáriospúblicosdeMacauemdiferentesníveisnãoéusual.Dadosrecentementereveladosmanifes-taramqueataxademobilizaçãoefectivadosdepartamentosdosserviçospúblicosdeMacauaindaémuitoreduzida.Segundoasestatísticasdo“RelatóriodegestãoderecursoshumanosnaadministraçãopúblicadeMacau”de2010,onúmerodefuncionáriosmobilizadosentreosváriossectoresdaAdministraçãoéde166,35,4%donúmerototal.Entreestes,onúmerodetransferênciaséde1,sendo19resultantesdarequisiçãoeacreditação.Mais,há146funcionáriostransferidosdeoutrasdiferen-

477tesformas.Cercade88%damobilizaçãodequadrosdeve-seàregularcessaçãodefunções,aotrabalhonoutrosdepartamentoporviadeno-meação,àstransferênciasparaoutrosdeparmentos,devidoàextinçãodeumórgãopúblico.11,4%deve-seàrequisiçãoeacreditaçãoporoutrosdepartamentose0,6%deve-seàtransferênciapropriamentedita.Alémdisso,onúmerodemobilizaçõesdepessoalcontratadoéde303,64,6%donúmerototal.Istoporqueessestrabalhadoresassinaramcontratocomoutrosdepartamentos,(Paradetalhes,vertabela3,4)Tabela3.2001-2010Aevoluçãodasentradasesaídasdosfuncionáriospúblicosesuamobilizaçãoentredepartamentos.ÍndicederotatividadedosfuncionáriosAno20012002(1)2003(1)2004(1)2005(1)2006(1)2007(1)2008(1)2009(1)2010(2)Entradas53541851163088310921131148417981666Saídas414349376348411384460460455649Mobilizaçãoentredepartamentos13732421169157267506317473309469Nota:(1)Nãoincluifuncionárioscontratadosalémquadroouemregimedeavença.Tabela4.DistribuiçãodastransferênciasentredepartamentosModoCertificadosContratadosTotalTransferênciaRequisiçãoOutros(1)TotalTransferência(2)Outros(3)Total1191461660303303Nota:(1)Incluiacessaçãodarelaçãolaboral,trabalhonoutrosdepartamentosenquantotransferênciaparaoutrosdepartamentos.(2)Transferênciaparaoutrosdepartamentosatravésdeconcursoouatravésdeou-trosmecanismoslegais.(3)Outorgadecontratoscomoutrosdepartamentos.

478Arígidezdamobilizaçãodopessoalcontribuiparaainsatisfaçãoeparaoexcessodacargadetrabalhodosfuncionáriospúblicos.Oslimita-dosrecursoshumanosnãopodemobterresultadoseficientes.Estasitua-çãolevaráàfaltadecompetitividadeentreopessoale,portanto,afectaráaeficiênciadagestãodoserviçopúblicoemMacau.Assim,sepudermosaprendercomasexperiênciasdosistemadofuncionalismopúblicodoJapão,ofuncionalismopúblicoaumentarádeformaracionaleadequadaasuacapacidadedegestãoetambémaumentaráafiabilidadeeaeficáciadosistemaderecrutamentocentral.Eisalgunsconselhos:1.Fortaleceradimensãoeasfunçõesdaautoridadecom-petenteparaagestãodepessoalAgestãodadimensãodofuncionalismopúblicofoirecentementeintroduzidaemMacau.Apesardaslimitaçõesaonúmerodefuncionáriospúblicos,adefiniçãodascategorias,formasderecrutamento,formadeempregoepadrõesdeavaliaçãoforamjáestabelecidosemMacau,masnãoháintegraçãosistemáticadetaisquestõeseoschefesdosdepartamen-tosemquestãonãodedicaramasuficienteatençãoaestefacto.Noentan-to,oníveleacapacidadedaautoridadecompetente,especialmentedosqueaexercemnocampodagestãodopessoal,éessencial,poisafectamdirectamenteafiabiliadeeaeficáciadorecrutamentocentral.Alémdisso,nãoimportaquãoboassãoasexperiênciasdosoutrospaísesouregiões;oqueimportaapenaséquepossamserusadascomoreferênciaparaMa-cau.Temosentãoqueescolherasmaisúteiserelevanteseaplicá-lascombasenascondiçõeslocais,nãovalendosimplesmentecopiá-lasnaíntegra.Assim,fortaleceracapacidadedegestãodaautoridadecompetentenacontrataçãodepessoaléaúnicamaneirademelhorarosistemadegestãodafunçãopúblicadeMacau.2.AssegurararazoabilidadedadimensãodaequipaAodefinirocontingentedefuncionários,precisamosdeagirdeacordocomcertascircunstânciasedeacordocomasnecessidadesdomo-mento.Nãodevemosficarlimitadosàproporçãoenegligenciarasneces-sidadesdarealidadedaquelemomento.NaRegiãoAdministrativaEspe-

479cialdeMacau,areformaadministrativaaindanãoterminoueosistemacentralderecrutamentojáfoiiniciado.Hámuitosdepartamentosqueaindaseencontramnumfasecrescentedetransição,integração,revogaçãoeexpansão.Énoperíodoexploratórioquesefixaráonúmeronecessárioparacorresponderàsnecessidadesdasoperaçõesdiáriaseàsnecessidadesdasociedade.Assim,naconfiguraçãodadimensãodonúmerodequadrosnecessários,especialmentenafaseinicial,énecessáriodaraodepartamen-tomaiorflexibilidade.Porexemplo,osnovosdepartamentosprecisamdesebasearnaexpectativadaactividadeesperada,paradimensionaroorçamentodaequipa.Umavezqueaindaexistemincertezas,poderemosterumapequenaextensãodeautonomia.Osórgãosintegradosprecisamdesebasearnahistóriaenodesenvolvimentoparadefinironúmerodequadrosnecessárioseparadarumaexplicaçãorazoável,mesmosendosimplificada.Osdepartamentosgovernamentaisdevemtrabalharemproldosseuscidadãos.3.Atravésdaavaliaçãoregular,exploraroirracionaldagestãoderecursoshumanos.Aavaliaçãodosfuncionáriospúblicoséefectuadaporumconjuntopadronizadodeelementosescritosqueanalisamarelaçãoofertaprocuraentreosdepartamentosderecursoshumanos.Oseuobjectivoéfazercomqueadistribuiçãodopessoaldaorganizaçãosejaadequadaàsestratégiasdedesenvolvimentoorganizacionaleaosobjectivosestabelecidosparaofuturo.Assim,éurgenteaavaliaçãodosfuncionáriospúblicosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauparaasuamelhorgestão.Comoorga-nizarumajusta,honradaealtamenteeficienteequipadeavaliação?Comodefiniraformaeosseusmétodosdeavaliação?Comoanalisaroresultadodaavaliaçãofeita?Osproblemasacimasãoparticularmenteimportantes.FoiditoanteriormentequeMacautemumambientepolítico,económi-coesocialespecial.Paracompreenderamedidadométododeavaliação,precisamosdetrabalhardeformacrescenteegradualmenteexplorarométododeavaliaçãoqueseencaixenaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.ParaarealidadedaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacausobrecomoestabelecerumaequipadeavaliação,existemdoismétodosdereferência.1)aprendizagemcontínuaeformaçãoprofissional.Aqui,aprendizagemeformaçãoaplicam-senãosóinternamente,mastambémaosistemadoserviçoperiféricocivildoutrospaísesouregiõesquesede-

480senvolveramdeformamaismaduraqueemMacau.Baseiam-senaneces-sidadepráticaenascondiçõeslimitadasdeMacauparareunirumaequi-padeavaliaçãoenraizadaemMacau.2)Retirartodooproveitodopoderdasorganizaçõessociaisedosgruposacadémicos.EmboraosrecursoseascondiçõessejamlimitadosemMacau,poderemosmobilizá-lasadequada-menteetirarproveitodasorganizaçõessociaisegruposacadémicosexis-tentes.MuitasorganizaçõessociaiseassociaçõesdeMacautemumaricaexperiênciadeparticipaçãopolíticaetêmdiversosestudosaprofundadosacercadodesenvolvimentodaAdministraçãoPúblicadeMacau.4.Executaractivamenteosresultadosdainvestigaçãoso-breatransferênciadepessoalCombasenaanálisedotextoanterior,atransferênciadepessoalemMacaunãoéfrequente.Aocontrário,muitosfuncionáriosempre-ededorespodemdesempenharasmesmasfunçõesatéseaposentarem.Istonãosófuncionarácomoumviveiroparaosociososedescontraídosfuncionáriospúblicos,mastambémcomoformadedissiparainiciativadosfuncionáriospúblicosactivoseempreendedores.Regularesmudançaspadronizadasdepessoalpodemsersignificativaseimportantesparaagestãodaadministraçãopública.Primeiroquetudo,mudançasregularesdepessoalpoderãopermitirqueosfuncionáriospúblicosampliemosseushorizontesemelhoremassuasqualificações.Devidoaoexercíciodeváriasfunçõeseàsrotaçõesdospostosdetrabalho,osfuncionáriospúbli-cospodemalargarosseushorizontes,enriquecerosseusconhecimentosehabilitaçõesprofissionaisereforçarassuascapacidadesdetrabalho,afimdesuperarosmaushábitosconservadoresecomplacentes.Emsegun-dolugar,asmudançasregularesdepessoalpoderãoevitaradeterioraçãodasrelaçõespessoais.Trabalhandonumambientecomomesmogrupodepessoasporumlongoperíododetempo,acarretaráinevitavelmentealgumascontradiçõeseatritos.Issopoderáconduziràdeterioraçãodasrelaçõesinterpessoaise,portanto,afectarasnormaiscondiçõesdetraba-lho.Atravésdemudançasregularesdepessoal,asrelaçõesmaiscomplexasserãosimplificadas,osatritoseosconflitosserãoreduzidos.Finalmente,asmudançasregularesdepessoalpodemevitaraocorrênciadomonopó-liodopoderedacorrupçãoemalgumasposiçõesespeciais,assimcomocontribuirparaoestabelecimentodeumserviçopúblicosalutar.

481IV.ConclusãoEmsuma,emboraacriaçãodepessoalnogovernojaponêsestáma-duro,eleprecisaserreformadoemelhorado.TemummontedecoisasparaoGovernodaRAEMaprendereimitar.Noentanto,considerandooambienteúnicopolítico,econômicoesocial,oGovernodaRAEMdeveformularumsistemaqueéadequadoparaoestabelecimentodepessoalreflectindoasnecessidadesdosváriosdepartamentosedanecessidadedoscidadãosdeMacau.Alémdisso,comparandoambososlocais,agestãodosfuncionáriospúblicoscertificadosémaisrigorosa.OactualsistemaemMacau,incluindoagestãorigorosadoscertificadosaosfuncionáriospúblicosedegestãoflexíveldopessoalcontratadoémaisadequadoparaarealidadedasociedadedeMacau.Nãodevemoslimitar-nosnaconside-raçãodeambosaumentandooudiminuindoonúmerodefuncionáriospúblicos,quandoestamoslidandocomoproblemadecriaçãopessoal.Devemosavaliarasnecessidadesdetodaasociedadeeconsiderarasdi-versasopiniões.Emseguida,umracionaleadequadoestabelecimentodepessoalpodeserformuladodeformaeficaz.Naverdade,éaformamaiseficazparamotivarogovernoareformardeformacontínua,paraau-mentaraeficiênciadaadministraçãopública,paraexplicaraquestãodopúblicorazoável,eparacumprirasdemandassociais,afimdepromoverodesenvolvimentoeconomicosustentadoeestavelemMacau.

483Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,483-499OTeatrodatomadadedecisõeselectrónicas:UmaferramentaparaainovaçãodasdecisõespúblicasnaSociedadedaInformação*ZhuGuowei**eXuXiaolin***I.IntroduçãoUmatendênciaevidentedodesenvolvimentosocialresideemquenosafastamoscadavezmaisdavidafixadeumasociedadeagrícola,evamosentrandonumasociedadepós-industrialousociedadedainforma-ção,aenfrentarmo-nosaváriosriscos,queacomplexidadetraz.Seseafir-marqueasociedadeindustrialéumaépocaquedependedatecnologia,acomplexidadedasociedadepós-industrialnãosónãoreduzademandadatecnologiadainformação,masreforça-seofacto.Atecnologiadain-formação,comoumprodutodaestruturaçãosocial,é,aomesmotempo,umacomposiçãoestruturaldosistemasocial.Porisso,diantedoadventodasociedadederisco,temosdeconfiarnodesenvolvimentodatecnolo-giadainformaçãoeaaplicamosàresoluçãodeproblemaspúblicosouaoprocessodatomadadedecisões,afimdeconseguirumagovernaçãopúblicaerespostassociaismaiseficazes.AtarefadestetrabalhoétomarapráticadaArizonaStateUniversityedaUniversidadedaCiênciaeTecno-logiadoCentrodaChinacomoummodeloparafazerumaanáliseteó-ricasobatendênciadestatécnicadatomadadedecisõescomoobjectivoderevelarperspectivasepossíveisrestriçõesdestatécnica.II.OTeatrodatomadadedecisõeselectrónicaseasuaformadeexistênciamosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasComoumprodutodaeradatecnologiadainformação,oTeatrodatomadadedecisõeselectrónicaséumaplataformadeapoioàdecisãointe-*ConferênciaInternacionalsobre“InovaçãodeGestãodoGoverno”PráticaseTeorias.**DoutorandonoInstitutodaAdministraçãoPúblicadaUniversidadedeCiênciaeTec-nologiadoCentrodaChina.***DoutorandonoInstitutodaAdministraçãoPúblicadaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadoCentrodaChina.

484ligentedepolíticaspúblicas,comavisualizaçãotridimensionaldeinterac-ções.Eleusaaltasinformaçõesparaprocessarosdispositivosdeexibiçãoeserve-sedarealidadevirtual,inteligênciaartificial,engenhariadesistemas,tecnologiadainformaçãoeteoriadatomadadedecisões,entreoutrosmétodoseformastécnicasdatomadadedecisõesparaaanálisedepro-blemasdedecisões,aelaboraçãodedesenhodedecisões,omonitoramen-todeprocessosdedecisões,aavaliaçãoderesultados,entreoutrascoisasparaforneceraoprocessodecisórioserviçosvisuaisdeapoio.Compõe-sedainterfacehomem-máquina,osistemadeprocessamentodeproblemaeosistemadebasedeconhecimentos,etc,cujohardwareprincipalinclui:osistemamulti-canaldeserviçosdeimagens,acolunadeprojecçãotridi-mensionaldetela,osistemadevídeo,osistemadevídeo-conferência,ocentrodecontrolointegrado,osistemadeclustercomputacionaldealtodesempenhoeograndecentrodedado,etc.Podeseraplicadoaváriasáreas,taiscomooplaneamentoeagestãodeprojectosdegrandeescala,aanálisedaopiniãopúblicaerespostas,agestãodeemergênciadecrise,agestãodaenergiaeagestãodaáguaeterra,entreoutrosrecursosnaturais.“Osistemamodernoecientíficodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas(sistemapolítico)éformadodainformação,consultoria(assesso-ria),decisão,excussãoemonitoramento,entreoutrascoisasqueformamumgrandesistema.”1OTeatrodatomadadedecisõeselectrónicaséumprocessocomqueseconhecemosproblemaspúblicos,equeconstituiamelhorescolhaparaoprocessodeinteracçãoentreosobjectos.OTeatrodatomadadedecisõeselectrónicasopõe-seaumarededeinformaçãoomnipresente,oquelhepermiteseraplicadoparadiferentesníveisdosistemadeapoiopúblicoàtomadadedecisões.Aomesmotempo,nãoselimitaaodetalhedatomadadedecisões.Aspolíticaspúblicassãoes-sencialmenteumprocessodeescolhacolectiva,istoé,desdeoângulodeumaperspectivadociclodepolíticas,existeocomportamentodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasemtodososdetalhesdasactividadesdaspolíticaspúblicas.Emoutraspalavras,oquechamamosdapolíticapú-blicaédefiniçãoaoníveldapolítica,aescolhadasopçõesdepolíticas,oobjectodaexecuçãodepolíticaseaselecçãodasferramentasdepolíticas,osreajusteouofimdaspolíticas,entreoutrosaspectosdapolítica,que1ChenZhenming,ACiênciadasPolíticas,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2003,p.71.ValeapenanotarqueoProfessorChenZhenmingequiparaosistemadeci-sóriodaspolíticaspúblicasaosistemadaspolíticas.

485formamumprocessodeinteracçãoentreváriosobjectos.OTeatrodato-madadedecisõeselectrónicasintegraarecolha,aassessoria,aconsulta,acoordenaçãodaexcussãoeaavaliaçãodedesempenho,entreoutrasfun-ções,numconjuntodeintegraçãodeváriossistemas.Comotal,trata-sedeumaunidadeintegralparaainformação,formaseprocessodatomadadedecisões,sendo,porisso,ummecanismodeapoiotécnicoparatodoosistemadoprocessodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.III.SignificadodovalordaformadaracionalidadeinstrumentalParaosdecisorespolíticos,“Quandoseavaliaumapolítica,tenta-severificarsevaleapenaconseguiresseobjectivo.Parecenecessárioumcritériodeavaliaçãomaisnobredoque‘correspondeounãoaosmeusinteresses’”.2Apesardequeemrelaçãoadiferentespolíticasediferentesperíodosdodesenvolvimentosocial,questõestaiscomoqueéquesãoosinteressespúblicos,edequemsãoosinteressespúblicostêmdefiniçõesdiferentes,noentanto,sempreexisteumrequisitodocaráctercomumdovalordasdecisõespúblicas.Simembargo,“semconsiderarosmeioscons-tituiumtratamentonãosériodoobjectivo.”3Aprocuradaracionalidadedovalordasdecisõesdepolíticaspúblicasconsegue-senecessariamentemedianteoprincípiodaracionalidadeinstrumental.Adesconexãoentreoinstrumentoeosobjectivoslevanecessariamentearacionalidadeinstru-mentalasetornarumcastelonoar,fazendocomqueosobjectivosdaspolíticaspúblicasaseremaspiraçõestipo“platónicas”ecegas.4Atomadadedecisõesdepolíticaspúblicasnãoéapenasumateoriacientífica,éan-tesumaciênciaprática.Tratando-sedeumaespéciede“arte”,temoseuprópriocomportamentoeasexigênciasdaracionalidadeinstrumental.OTeatrodatomadadedecisõeselectrónicas,comoumarranjotécnico,éaexpressãodaracionalidadeinstrumental.Noentanto,aracionalidadedasdecisõespúblicasestáemdúvida,devidoàsrestriçõesdacapacidadeda2[EUA]JamesAnderson,traduçãodeXieMingeoutros,Publicpolicymaking:anintro-duction,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2009,p.161.3[EUA]JohnDewey,traduçãodeChuanTongxian,Questforcertainty:astudyoftheelationofknowledgeandaction,Shanghai:EditoradoPovodeShanghai,2004,p.282.4ZhuGuowei,Umaanálisehistóricadomodeloracionaldaadministraçãopúblicaeaconstruçãodomodeloracionaltridimensional,2008,ActadaReuniãoAnual2008(áreashumanistas)daAssociaçãoChinesadaAdministração,pp.125-131.

486racionalidadedosobjectos,adinâmicadasdecisõeseaincertezadoam-bientedasdecisões.Mas,estadúvidanãotemosignificadodenegardeci-sõesracionais,apenaspromoveumaconstanteoptimizaçãodasformasdatomadadedecisõesracionais.Oproblemadaspolíticas,comoumfacto,embora“existaforadacons-ciênciaindividual,háumaforçaobrigatóriaaserobservada,independente-mentedaaceitaçãoindividual.”5Noentanto,oprocessodeapuramentoeverificaçãodosfactosnãoéumsimplesprocessodaconsciencialização.Preci-sadeferramentasetécnicacomoapoio.Masdo“realnatural”ao“deveser”,precisaderecorreràajudadosmeioseàtécnicasoboprincípiodaraciona-lidadeinstrumental.Paracomprovareavaliarestesvaloreseparaentenderovalordograuderealizaçãodaselecta,tambéménecessárioumapoiotécnicoouinstrumentaldaracionalidade.Especialmente,numambientecomplexoedeconstantemudançadasociedademoderna,semrecorreràajudademeiostécnicos,osdecisorespúblicosserãoafundadosnumalixeiradeinfor-mações,semsaberemcomoseadaptar.OTeatrodatomadadedecisõeselec-trónicas,naqualidadedeummeiotécnico,podemelhorarasactividadesra-cionais,atingindoaoefeitodeapuramento,oquecontribuiparaosobjectosdaspolíticaspúblicascompreenderemexactamenteaecologiadaspoliticas,afimdedarrespostaadiferentesambientes,comumcomportamentodecontingência,areforçaracapacidadedeadaptaçãoaoambientedoobjectodaspolíticaspúblicasedosistemadepolíticas.Istoatenuaconflitosentrearacionalidadepuramentetécnicaeosrequisitosdaracionalidadedevalores.OTeatrodatomadadedecisõeselectrónicasrecolhemaiscabalmen-tepossíveltodaainformaçãodestinadaadecisões,domodoaalcançarumamaiorracionalização,integrardadoshistóricosereais,integrarconformaçõesinter-governamentais,realizarumscannercompletodasopçõeseoptimizarosprojectosmediantescomparaçõesvisuais.Emou-traspalavras,poderáreforçaromodelodecisórioracionalista,noentanto,comoumprocessodaselecçãopública,aracionalidadeaquinãoselimiteàracionalidadeindividual,massimumaoptimizaçãoracionaldaracio-nalidadecolectiva.Comaintervençãodeobjectosdecisóriosdeclasses,fundodeconhecimentosecritériosdevaloresdiferentes,osistemadatomadadedecisõestorna-senumcírculoabertodedecisões.Oscritériosdevalorespodemserorganizacionais,pessoais,profissionaisepolíticos,5[França]EmileDurkheim,traduçãodeDiYuming,Lesreglesdelamethodesociologi-que,Pequim:TheCommercialPress,1995,p.24.

487masnoprocessointeractivoéquesealcançaocompromissoracional.Emúltimaanálise,chega-seàsituaçãodarazãopública.Istonãosóéumaoptimizaçãodalimitadaracionalidadedosobjectosdedecisão,mastam-bémconstituiumcomplementoàracionalideinstrumental,comquesedecidematravésdemeiostécnicos.Pelosvistos,aaplicaçãotécnicadoTeatrodatomadadedecisõeselectrónicaspoderáreforçaroconceitodatomadadedecisões,baseadanoracionalismo,masnãosepodeatribui-laaumasimplesformaraciona-lista.Atravésdeformasracionalistas,realiza-seacomparaçãoeaoptimi-zaçãodosprogramas,etambémseadaptaconstantementeàsmudançasdoambiente,atravésdemétodosgraduais,eaomesmotempo,temacapacidadededecidirimediatamenteouemfunçãodeemergênciasparaseadaptaraosurgimentodeproblemaspúblicosimprevistos.Porisso,trata-sedeumacombinaçãodeanálisedepolíticasdesdemúltiplosân-gulos,sendoconsequentementeumamaneiradeconcretizaraaspiraçãodepolíticas.Pode-sedizerqueomodelodoTeatrodatomadadedecisõeselectrónicaséumaexpressãotécnicademúltiplosconceitosdedecisõespoliticas.IV.ComoumaforçamotrizparaasmudançasdosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasAtomadadedecisõesdepolíticaspúblicasnãoéumensaiotécnico,massimumprocessopolíticopróprio.6ComobemdizSimon:Atomadadedecisõesdepolíticaspúblicaséocoraçãodaadministração.Assim,emcertosentido,osistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaséomesmosistemapolítico-administrativo.7Oníveldacientíficacãoedademocratizaçãodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaseamoderni-zaçãodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasconstituemumdospa-drõescientíficos.Desde1986,aChinapropôsformalmenteoproblemadacientíficacãoedademocratizaçãodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,8eointegranasreformaspolíticas.Ousodaciênciaetecnologia6[Canada]MichaelHowletteoutros,traduçãodePangShieoutros,Studyingpublicpolicy:policycyclesandpolicysubsystems,Beijing:JointPublishing,2006,p.240.7ChenZhenming,ACiênciadasPolíticas,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2003,p.131.8WanLi,Ademocratizaçãoeacientíficacãodatomadadedecisoessãoumaquestãoim-portantedareformadoregimepolítico,intervençãonamesaredondasobreosestudos

488eaconstruçãodosistemadainformaçãodeapoiotemsidoumimpor-tanteconteúdodaoptimizaçãoereformasdatomadadedecisõesdepolí-ticaspúblicas.Noentanto,oqueédiferentedeuminstrumentopolíticonafasedeexcussão,aformainstrumentaldosistemadecisóriopúblicorefere-semaisaomeiotécnico.Maspodeservircomoummecanismoau-xiliarparaaexecuçãodepolíticas.Naqualidadedeummeiotécnicodeadministração,oTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselec-trónicaspodesero“cérebro”doobjectodagestãopúblicadasociedadedainformaçãoelectrónica,tratando-sedeumnúcleodasabedoriaparaconcretizaracientificaçãoedademocratizaçãodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasemelhoraraeficáciadaexecuçãodepolíticas.Osistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaséumarelaçãodadistribuiçãodepoderesdecisórios.Atomadadedecisõesdepolíticaspúblicaséumcomplexoprocessodeinteracçãodepoderesouinfluências.9Sesetomarmosasreformasdosistemadatomadadedecisõesdepolí-ticaspúblicascomoumaengenhariadosistemaouumareestruturaçãodepoderes,porconseguinte,maissusceptívelaresistênciasdedecisoresoficiaisdosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,então,asmudançasdasformastécnicassãoumcaminhomaisaceitável.OTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicastornou-senummecanismodinâmicoperiféricodasinovaçõesdosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,porquenãoexigequeosfuncionáriospú-blicosdesistamdopoderdedecisão,mascriaumnovogrupodepoder,oriundodasociedade.Éumareacçãoinversaqueredistribuiadecisãodospoderes,aoptimizaromecanismodecisório,empromoçãoderefor-masdosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Comoumaaplicaçãodatecnologiadainformação,oTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicaspodeconseguiraparticipaçãodoscidadãossemdiferença,aromperanivelaçãodaparticipaçãoeomalinteriorizadodaparticipação.Nacomplexarede,aestruturasdadecisãogeralmentemultilateralconstituiumtipodegovernaçãodeestruturaesporádica.Istolevaosdecisorespolíticosadeveremreconheceramúltiplacoerên-cia,aindependênciaeainterdependência,econsultarcomosprincipaisactores.Emoutraspalavras,háanecessidadederespeitaraestruturadadaSoftScience,http://cpc.people.com.cn/GB/64184/64186/66700/4495262.html#,31deJulhode1986.9[EUA]CharlesLindblom,traduçãodeZhuQianweieoutros,Thepolicy-makingpro-cess,Shanghai:EditoradeTraduções,1988,p.47.

489rededepolíticas.10Aomesmotempo,atravésdamelhoriadasformasdocomportamentodosobjectosdadecisãodaspolíticasedointercâmbioedatransmissãodeinformações,fazcomqueaopiniãorelativaàdeci-sãodoscidadãossejatransmitidadirectamentedosdecisores.Serveparaeliminarafunçãodosníveisintermédiosnasorganizaçõesburocráticas,afimdepromovermudançasnaestruturaorganizacionaldatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,demodoqueainovaçãotecnológicalevaráatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasàinovaçãodetodoosistemadedecisãopública,emvezdeoponderarapenasaníveldemétodos.Nasociedadedainformação,oscidadãos,atravésdarecorrênciaàrede,podem,medianteoscustosmaisbaixoseavelocidaderápida,participarnatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Efectivamente,elimina-seosproblemas,taiscomooatrasoouerrosdedecisão,emconsequênciadoimpedimentoartificial,restriçõesdotempoedoespaço,assimcomodaperdadafidelidadedetransferênciaoudemoranatransferênciadasinformações.Aomesmotempo,comoapoiodoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas,baseadonastecnologiasdecloudcomputingededetecçãointeligente,pode-seequilibraradiferençadoscidadãosemexpressarassuasopiniões,especialmenteasdiferençasdeinformaçõesnasociedadedainformação.Istoconcretizaoscontactosiniciadosporcidadãos,exortandoqueoprocessodaformulaçãodaspolí-ticas,lideradoporfuncionáriospolíticoseadministrativos,transforme-senumainteracçãoentreogovernoeoscidadãos,passandodeumadecisãounilateralaumadecisãomultilateral,aumagovernaçãomultilateral.Nesteponto,“oníveldecisóriodogoverno,comoumsistemadeapoioàtomadadasdecisões,apesardasualiderançanoprocessodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,econtandocomumpoderdedecisãofinaldetodososprojectos,aposiçãodoníveldecisóriodogovernoemtodooprocessodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaspassade‘único’a‘umaparte’”.11Comopassaarecolheractivamentenecessidadeseopiniõesdoscidadãos,eacompanhadinamicamenteorastejamentodosseusmovi-mentos,deixadedependerpassivamentedaexpressãodeopiniõesdosci-dadãos.Deestemodo,alcança-seummodelodagovernaçãopúblicaeda10[EUA]GuyPeterseoutros,traduçãodeGuJianguang,Publicpolicyinstruments:evaluatingthetoolsofpublicadministration,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2007,p.78.11XuXiaolineoutros,Ogovernoelectrónico,Wuhan:EditoradaUniversidadedeCiên-ciaeTecnologiadoCentrodaChina,2009,p.168.

490tomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,activaepositiva.Nesteponto,asdecisõespúblicaslevamoscidadãosdeumaparticipaçãoinconscienteaumaparticipaçãoconsciente.Amelhoriadoatrasodosistemadato-madadedecisõesdepolíticaspúblicaseomodeloderespostasmecânicasaumentamaflexibilidadeeacapacidadedaadaptaçãodosistemapúblicodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.V.ComoumcaminhoparaoptimizaroprocessodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasTradicional,acha-sequeapolíticadaparticipaçãodoscidadãosnatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasprejudicaasuaeficiência,espe-cialmenteaparticipaçãoemgrandeescaladoscidadãosimplicaumaltocustodaconsulta,oquemuitasvezesnãoéaconselhável.Noentanto,oTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicasintegraosmódulosdoscentrosdeinformaçãopública,osbancosdedadosdogo-verno,osbancodedadosprofissionais,osbancodemodelosdatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,osbancodecasosdatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaseaaplicaçõesmóveisdogovernoelectróniconumconjunto,fazendocomqueosdecisores,locaiseremotos,façamplenousodoambientedeapoio,baseadoeminformaçõescompartilhadasparaatrocadeopiniõesefornecerumaplataformacentralizadaedescentrali-zadadedecisões,cujacapacidadedoprocessamentodeinformaçõesedecomputaçãofazcomqueolimiteàparticipaçãodoscidadãosnatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasdeixedeseramaiorpreocupação.Pode-seobteramáximaparticipaçãodoscidadãosemtodooprocessodato-madadedecisõesdepolíticaspúblicas,comoobjectivodeconseguirumadecisãointegral,medianteaconsultadoscidadãos.Edevidoaodesenhodeumsistemainteractivoecorrigível,oreajusteeasopçõesdaspolíticaspodemseratempadamentecorrigidas,combaseemmudançasestruturaisdovalordaspartesinteressadas.Avisualizaçãointeractivadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaslevaaumaconstantepreocupaçãodoscida-dãosoupartesinteressadaspelasreuniõespúblicaseagendasdatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Aspartesinteressadaspodemexpressarassuasnecessidadesaosdepartamentospúblicos.OTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicasvisualizaospontosdeconflitosentreaspartesinteressadas.Atravésdacriaçãodomódulodeconflitosentreaspartesinteressadas,exprime-seovalorquantitativodosganhoseperdasdeprojectosdecompromissoparaalcançarumacontínuainterac-

491çãoeumadecisãodinâmicaentreosobjectosdadecisãoeatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaseentreesteseoambiente,osproblemaseosobjectivosdedecisão.OTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicasconstituiuma“comunidadedepolíticasvirtuais”deelementosnãoco-muns.Asuatecnologiadacomputaçãodealtavelocidadefazcomquepossaadaptar-seacomunidadesdetamanhosdiferentes.Comoumve-ículodeagregaçãodeinteresseseideias,integraosobjectosdedecisãooficiaisenãooficiais.Emcertosentido,comonosentidodeHannahArendt,umespaçopúblicoreúnenumconjuntooscidadãosdasdeman-dasdiferentes,12queseformaousedesintegra,àmedidadaformaçãoousoluçãodeproblemaspúblicos.Nomeadamente,aaplicaçãodatecno-logiadarealidadevirtual13fazcomqueseformeumaestruturaderedecompresençavirtual,sobumcomplexoambiente,pelasdiversaspartesdacooperaçãooupelosprincipaisobjectosdacoordenaçãoefaçadecisõesdetodaumavariedadedeproblemasnão-estruturaisenãoregulares.Estapresençavirtualenfraqueceaposiçãodesigualdosobjectosdadecisão,emconsequênciadaassimetriadeinformações,tornandoagestãodaconsul-taigualeamúltiplacooperaçãopossíveis.Aliás,numarededepolíticas,ondeseconcentramosobjectosprincipaissobumaplataformadoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas,“devidoàintensainteracçãointernadarede,osoperadoresdasredesemcooperaçãopodemconhecermaisrapidamentenovastecnologias,novasoportunidadeseno-vosdesafios,assimcomoosresultadosdasoperações.Oestudodelesédeumaaltaqualidade,porqueaspessoasdepontosdevistadiferentesedefundosvariadospodemexploraredebaterperspectivasdascoisasquepre-cisamdeaprender,aomesmonível.Ocapitalsocialreforçaacapacidadedeconstruireusarocapitaldasinformações.”14Esteprocessointeractivo12[EUA]HannahArendt,traduçãodeLangZhuweieoutros,Humancondition,Shan-ghai:EditoradoPovodeShanghai,1999,p.40.13Arealidadevirtualéumambientevirtualquepermite,atravésdatecnologiadecom-putadoreseequipamentosdehardware,aspessoaspoderpercebermedianteovisualeaaudiência.Nãoéapenasumamídiaouumainterfaceaoaltoníveldeusuário,masumsoftwaredesenvolvidopararesolverproblemasdaengenharia,medicinaeassuntosmilitares,entreoutrosaspectos.Cf.XuXiaolineoutros,Introduçãoaogovernoelec-trónico,Wuhan:EditoradeWuhan,2002,pp.166-167.14[EUA]JaneFantineeShaoGuosong,Buildingthevirtualstate:informationtechno-logyandinstitutionalchange,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2010,p.66.

492departicipaçãonãoéapenasunafasenamoldagemdepolíticas,tambémcomumaformadetestarpolíticas.Comotal,tambémumprocessodomarketingdepolíticasecriaçãoderecursosdaspolíticaspúblicas.Nesteprocesso,asquestõesdepolíticaspúblicastêmmerecidoumainterpreta-çãomaisclaraeosobjectivosdepolíticatêmsidomaisamplamentedi-fundidosedivulgados,oqueaumentaalegitimidadesocialdaspolíticaspúblicas,eelevaasuaviabilidadeeeficiência.Paratodososinteressados,étambémumprocessodeaprendizagemdepolíticas.VI.ComoumaformadeelevaracapacidadedadecisãoEmrelaçãoaoproblemadaestruturanãoboa,quandosetomaasdecisõespúblicas,precisa-sedamaisestratégiaedacapacidadederespos-tamaisrápida.Istorequerquetenhamosdesermaissensíveisàsituaçãodosproblemas,precisamosderesolvercommaisdeterminaçãoeprecisãoasquestõesdepolíticasformaisousubstanciais.Istorequerdenósquerecolhamoscommaisprecisãofluxosdeinformaçõesdemúltiplasfontes,afimdeconseguirumarespostamaisrápida.Aincertezadecontornodosproblemastornaatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasnumacontínuaexistência,numaconfiguraçãodaagendagemdinâmica,efazcomqueaspolíticaspúblicastenhammaisclarividênciaecientíficacão.Achaveparaesteproblemaresidenaprecisãodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaseasuaeficiência.Otradicionalsistemadeapoiodainformaçãotomaocálculoquan-titativodosmodeloscomoonúcleo,eaaplicaçãodoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicasatécnicasdainteligênciaartificialmelhoraacapacidadederesolverosproblemasnãoestruturais.Emrelaçãoaquestõescomplexaseimprevistas,entreoutrosambientesdedecisõesnão-lineares,oTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas,usandoatecnologiadaredeecloudcomputing,podealcan-çaraumautilizaçãocompletadosrecursosdecomputação,dedados,deinformações,deconhecimentos,deespecialistasedeequipamentos.Atra-vésdarede,pode-seinterligartodaumavariedadederecursoscomputa-cionais,geograficamente,amplamentedispersos,taiscomoaplataformadecloudcomputing,ossupercomputadoreseosistemadevisualização,formandoumaenormesuper-potênciadecomputaçãoparaalcançaraumelevadograudaintegraçãoecompartilhadeinformações,demodoasatisfazerasnecessidadesoperacionaisimediatasdosmodelosdatomada

493dedecisõesdepolíticaspúblicascomplexas,melhorandosignificativa-menteaeficiênciadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.15Atravésdaclassificaçãointegralequantificação,osmétodosdasciênciasnaturaisesociais,osinquéritosporquestionário,asentrevistasdeespecialistas,asanálisesdecorrelaçãocausa-resultado,oestudodemodelos,aexperiênciadesimulaçãoefusãodeinformações,entreoutrasanálises.Anivelaçãoeacorrelaçãoentreosproblemasexprime-sedemaneirainteractiva,median-teimagenstridimensionais.Istoencurtaociclodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasparaevitaratrasosdomomentodamesma,paraajudarogrupodedecisoresatomardecisões,eficientesesatisfatórias.Asregrasprecisaseasrespostascriativasanovassituaçõestêmsidoumdilemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Istoporquenun-capode-seanteversuficientementeasituaçãofuturae,portanto,é–nosimpossívelelaborarregrasperanteessesnovosfactos,novastecnologiasenovosambientes.Alémdisso,umavezqueonovoambientesetorneumarealidade,aspessoasvãoreverdecerteza,atémesmoalterarosseusobjec-tivos.Asregrasprecisasficammuitasvezesmaisatrasadasdoqueasmu-dançasdoambienteedosobjectivos.16OTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas,medianteaintegraçãodossistemasdeinformaçõesgeográficas,ecombaseemredesdesensores,percepçãodeinformações,rastejamentodelocalização,capturadeimagens,exploraçãodeinformaçõeseoInternetdasCoisas,entreoutrastecnologiasparare-colherinformaçõesdaspartesinteressadasoudegrupos-alvodasdecisões,paraconseguirumserviçodemonitoramentoomnipresentedeinforma-ções.Pode-sedescobrirodinamismodasnecessidadesdoscidadãosparalevaracaboumaeficazidentificaçãoediferenciaçãodosgrupos-alvodaspolíticas,afimdeconcretizarumainteracçãomaisselectivadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaseummonitoramentodeatitudeseopiniõesdosgrupos-chave.Assimserealizaumaactualizaçãoemtemporealdastomadasdedecisõesdepolíticaspúblicaseumreajusteinteractivodosprojectosdatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Usandodesistemasdesimulação,decontroloedeprocessamentodesinal,etc,parasecon-cretizaraanálise,amodelagemeasimulaçãodasdecisões,oquefazcom15InstitutodaAdministraçãoPúblicadaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadoCen-trodaChina,Oteatrodatomadadedecisoes:Orientaçõesparaatomadadedecisõescientíficasedemocráticas,inConsultaseDecisões,2011(2),pp.44-50.16[EUA]DeborahStone,traduçãodeGuJianguang,Policyparadox:theartofpoliticaldecisionmaking,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2006,p.285.

494queoparadoxoentreaprecisãoeaflexibilidadedasdecisõespúblicasfos-seresolvidoatécertoponto.VII.ComoummecanismoquepromoveamelhoriadaqualidadededecisõespúblicasUmdosproblemasnuclearesqueaformulaçãodepolíticaspúblicaseasuadecisãoenfrentamé:Qualseriaoproblemaqueoscidadãosreal-mentenecessitamderesolver,comoavaliarasnecessidadesdoscidadãosesociais,distinguindoas“verdadeiras”das“falsas”,separarostemáticasdosnãotemáticas,ecomocoordenarasnecessidadesactuaiscomasfuturas.Aascensãodaopiniãopúblicanamídiafazcomqueaelaboraçãodaspo-líticaspúblicasémuitasvezesemfunçãodaopiniãopúblicamoldadapelamídiaoupelasreportagenssuperficiaise“divertidas”doseventos”.Estasdiscussõessãoprovocadasporumeventoouumasériedeeventos,enãoporumarranjododiscursopúblico,anoapósano,puramentealeatórioeritualizado.”17Osmecanismosquedãoorigematemasdaspolíticassãomaismúltiploseimprevisíveis.Atravésdatransmissãotécnicadamassamídia,odomínioprivadodasociedademoderna–nomeadamenteoambientefamiliar–torna-senoprincipallocalbemabertodaexposiçãodamassamídia.”18Oseventospúblicosexpostospelamassamídiaeaexposiçãodeeventosprivadospelamassamídiafazemcomqueaopiniãopúblicadosmeiosdecomunicação,porvezes,percamasuaautenticida-de,devidoànecessidadedesemoldaràrede.Oprocessodadecisãodosistemadaspolíticaspúblicastemapossibilidadedeàsvezessequestradopelo“falsoconsenso”eperdeosignificadodoseuvalorprático.19Porconseguinte,osverdadeirosassuntosdapolíticapúblicanãoserevelam.Aatençãodaspessoastendeasermaisvoltadaaomundodavidaprivada,e17[EUA]CharlesFoxeoutros,traduçãodeChuYanhongeoutros,PostmodernPublicAdministration:TowardDiscourse,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2002,p.141.18[British]JohnThompson,traduçãodeGaoXian,IdeologyandModernCulture,Nan-jing:EditoraFlorestadeTraduções,2005,p.264.19[EUA]DavidTruman,traduçãodeChenYao,Thegovernmentalprocess:politicalin-terestsandpublicopinion,Tianjin:EditoradoPovodeTianjin,2005e[EUA]ThomasDeyeoutros,traduçãodeSunZhanpingeoutros:Theironyofdemocracy,Pequim:EditoraConhecimentosMundiais,1991,têmanalisadoainfluênciadaopiniãopública,osignificadopolíticodaopiniãopúblicaeoseupoderdemanipulação.

495mesmoapreocupaçãopelosassuntospúblicosmaisàvoltadoegocentro.Aindividualizaçãodovalorsocialeaestruturamassificadafazemcomqueasquestõesdepolíticaspúblicassejamcadavezmaisminiatuarizadas,acomunidadededecisãoapareceemescalasemaneiradiferentes,oquetornaapercepçãodoproblemadoconsensoeamanutençãodosobjecti-voscadavezmaisdifícil.Nasociedadedainformação,naconfluênciadeespaçodeumasociedadevirtualcomomundoreal,aspolíticaspúblicaseatomadadedecisõesdepolíticaspúblicascomorespostasaestarealidadesocial,demodoqueosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasseadaptamàsmudançasdoambientededecisõespúblicas,optimizaraqualidadedatomadadedecisõesdepolíticaspúblicastornam-seemquestõesqueoscorposdedecisõespúblicasprecisamdeenfrentar.AqualidadedatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasdoGover-norefere-seaograudesatisfaçãosobreapolíticapúblicadogoverno,tratando-sederesultadodacomparaçãoentreaprevisãosubjectivaeapercepçãorealdaspolíticaspúblicasdogovernopelopúblicoemgeral.20ComobemdizJürgenHabermas:“Ainfluênciapolíticadaopiniãopú-blica-omesmoqueopodersocial-sóatravésdoprocessoinstitucionaléquesepodetransformarempoderpolítico.”21Noentanto,“A‘qualidade’daopiniãopúblicaémedidapelocarácterdoprocessoemqueécriada.Enestesentidoquedizemosqueéumavariáveldeexperiência.”22So-mentenumprocessoabertodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,quandomaisforteforoseucarácterpúblicodadecisãoinformal,amaiorlegitimidadeteráoseucarácterpúblicodadecisãoformal.datomadadedecisõesdepolíticaspúblicasétambémomaisaopúblico.Osistematéc-nicointegradodoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselec-trónicaspodereduziradiferençadigital,emconsequênciadosfactoresdetempo,espaçoecapacidade,aumentarafacilidadeeaaplicabilidadeelectrónica,atenuarapobrezadacapacidadetécnica,eliminaradesigual-dadedeinformações,entreoutrasquestõesinjustas,afimdepromoveradiversidadeeatolerânciaculturalparapromoverodesenvolvimentode20XuXiaolineoutros,Umestudosobreainfluenciadatecnologiadainformaçãonaqualidadedatomadadedecisõesdegovernosurbanos,inAdministraçãoPublicadaChina,2006(5),pp.96-99.21[Alemanha]JürgenHabermas,traduçãodeTongShijun,FaktizitatundGeltung,Pe-quim:JointPublishing,2003,p.449.22[Alemanha]JürgenHabermas,traduçãodeTongShijun,FaktizitatundGeltung,Pe-quim:JointPublishing,2003,p.449.

496umgovernoelectrónicotolerante.Aplicaavotaçãoon-line,oinquéritoàopiniãopúblicaeasconsultason-line,entreoutrasformaselectrónicasdademocracia,àtomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Medianteosme-canismosabertos,melhora-seanaturezapúblicadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,eatravésdoaumentodaqualidadedoprocessode-cisóriodaspolíticaspúblicas,assegura-seaqualidadedotextoeaexcus-sãodaspolíticaspúblicasesuaimplementação.Noentanto,nãoestamosadefenderqueénecessáriotomaraopiniãopúblicacomoocritériodedecisõesoucomquesedefineosproblemasdaspolíticaspúblicas.Sóqueacontecequeumsistemaabertodatomadadedecisõesdepolíticaspú-blicas,aexpressãodasopiniõespúblicasdiferentespodemserefectuadaeosdiferentesvaloresdatomadadedecisõesdepolíticaspúblicastambémpodemsermaisoumenossuficientementemostradas,atravésdoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas.Assim,alcança-secumulativamenteumaverdadeirarealizaçãodademocraciaeciência.Alémdisso,oprocessodaanálisedoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas,atravésdousodasdiversasdisciplinasemétodosqualitativosequantitativos,entreoutrastécnicas,emcombi-naçãocomasimulaçãoeaprevisão,dáorigemamúltiplasalternativas.Elevandoemplenaconsideraçãoaestruturadeconhecimentos,asex-periênciasprofissionais,adiferençadacapacidadedeentendimentodosdecisores,faz-seumaexposiçãoeanáliseemtodosossentidos,arompertodasaslimitaçõesàpercepção.23Atravésdaavaliaçãodeindicadores,ograudasatisfaçãodaspartesinteressadas,eacomparaçãocomosca-soshistóricos,queconstituemumsistemademúltiplasavaliaçõesparaservirinteractivamentedarealidadevirtualdatomadaedavisualizaçãotridimensionaldeváriosprojectos.Paraovalordecadapolítica,tenta-seumacomparaçãovisual,amaisclarapossível.Mesmoqueaestruturacusto-benefíciodaspolíticassejavisualizadanumperíodomaisalargado,alcança-seumaselecçãovisualizadadasalternativasdaspolíticas.Istonãosónosdizqueacçõesreaisprecisamosdeterparaenfrentararealidade,tambémquemétodossimbólicosousimbolizadosparalidarcomela.Mastambémpode-seavaliardemaneiradinâmicaaeficáciadaaplicaçãodepolíticas,ademarcaçãodasfronteirasdaspolíticasdemodoaconse-guirumadisposiçãoeaplicaçãomaiseficientesdosrecursosdapolíticas.23InstitutodaAdministraçãoPúblicadaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadoCen-trodaChina,Oteatrodatomadadedecisoes:Orientaçõesparaatomadadedecisõescientíficasedemocráticas,inConsultaseDecisões,2011(2),pp.44-50.

497VIII.Conclusão:LimitaçõesereflexõesdoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicasAsnossasanálisessobreoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicastêmmaiscomposiçãoidealizada.Elaaparececomoumaplataformaidealizada,ouemoutraspalavras,aaplicaçãodoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicascomoumsím-bolo,elarepresentaindicaqueumnovoidealeformadepolíticas.Noentanto,asfunçõesdoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicastambémsãolimitadas.Nosentidodaformaçãodeumauni-dadeousistema,“Osinstrumentosdepolíticasnãopodemfazerajustesparaseadaptaraoambiente.Elesaindatêmassuascaracterísticasdoam-bientedaspolíticas.Osinstrumentosdepolíticaspodemsertãoflexíveiscomooambientedaspolíticasesetornapartedele.Osinstrumentosdepolíticasintegram-secomoambientedepolíticas.”24OTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas,comoumaplataformatéc-nicadeapoioaosistemadadecisãodaspolíticas,temomesmoproble-ma.Elepodeserusadocomoummecanismodepromoçãoparaatingiràreformadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasedoaumentodasdecisõespúblicas.Noentanto,tambémpodeservircomoummecanismodecontençãoecomoumabarreiratécnica.Comotal,torna-senumabarreiraparaaoptimizaçãodosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Sobasbarreirastécnicas,podedarlugaraumarecusaestrutural,demodoareforçarasagendasdedecisões,lideradasapelogoverno.Emoutraspalavras,atécnicatambémpodefortalecerosistemadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasdecarácterfechadoeaconsciênciadadecisãocentralizadadosdecisores.Aparticipaçãopoderiaserescolhasejacomfordispensável.Noambientecomplexodasociedademoderna,ara-cionalidadeinstrumentalpoderealmentetrazerumaaltaeficáciaàadmi-nistraçãopública.Noentanto,tambémtrazumapossibilidade:“OGo-vernotorna-secadavezmaiseficientenaexcussãodepolíticaserradas.”25Aliás,numprocessodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas,abertoeplural,asresponsabilidadesdatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas24EUA]GuyPeterseoutros,traduçãodeGuJianguang,Publicpolicyinstruments:eva-luatingthetoolsofpublicadministration,Pequim:EditoradaUniversidadedoPovo,2007,p.60.25[EUA]FelixA.Nigroeoutros,traduçãoGuoXiaolaieoutros,Modernpublicadmi-nistration,Beijing:EditoradaEscolaSuperiordoPartidoComunistadaChina,1997,pp.20-21.

498sãomaisdispersasedifíceisdedeterminar,demodoquefuncionáriosdogovernotambémtransferemresponsabilidadesdedecisãoacidadãosnormais“alheiosàverdade”,fazendocomqueaobrigaçãovinculativadasdecisõesnãopossaserconcretizada.Simultaneamente,emalgunscasos,atecnologia,emborapossain-fluenciardecisões,nãoteminfluênciasobreojuízoportrásdatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.26Masissonãoeliminaosrequisitosdosvaloressociaisdiferenciados.OTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicastemacaracterísticadadecisãodamaioria,demodoqueatiraniadamaioriapodesermaispersuasivacomoapoiotécnico.Assim,asminoriasouosgruposmarginalizadosnatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaspoderiamserencobertasnaprincipaltomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Porisso,asnecessidadesdosgrupominori-táriooumarginalizadodasdecisõespoderiamserencobertosemdecisõesdoscorposdominantes.Alémdisso,comaorientaçãotécnica,arealidadevirtualpoderiamoldarumavontadedatomadadedecisõesdepolíticaspúblicasnãoreal,especialmentequandoocorpodedecisõestemdepen-dênciadestaformaçãotécnica.Aexcessivaconfiançanestatécnicairáreduziranossacapacidadedejulgamentointuitivooumoral,demodoadarà“transferênciaselectiva”,quepoderiacriarumaespéciedequadrodedecisõespolarizadasdegrupo,paraentrarmosuma“cegueiracolec-tiva”.Istoporque“asdiscussõescolectivaslevamaspessoasapromovercomportamentosmaisarriscados.”27Noentanto,“podemospreveromo-vimentodossistemascaóticos,dentrodecurtotempo,masnãopodemospreveroquevaiacontecernofuturodistante.”28“AplataformadoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas,quesetornanumveículosderelaçõespúblicas,esclareceasdiferençasdeidentidadeedehabilidade.Comacaracterísticada“des-centralização”datecnologiadainformação,osindivíduospodemlevarassuntospessoaisàagendadatomadadedecisõesdepolíticaspúblicas.Aomesmotempo,emconsequênciadainformatizaçãodavidasocial,a26[EUA]ScottPlous,traduçãodeShiJunqieoutros,ThePsychologyofJudgmentandDecisionMaking,Pequim:ImprensadasTelecomunicaçõesPopulares,2004,p.180.27[EUA]ScottPlous,traduçãodeShiJunqieoutros,ThePsychologyofJudgmentandDecisionMaking,Pequim:ImprensadasTelecomunicaçõesPopulares,2004,p.183.28[Alemanha]StefanGreschik,traduçãodeHuKai,DasChaosundSeindOrdnung,Shanghai:EditoraCemFamílias,2001,p.19.

499tecnologiadainformaçãotorna-senumaferramentabásicadavidaquo-tidiana.Oespaçodeintercâmbiosindividuais,pormeiodestatecnologiadainformação,temsidoumaexpansãoilimitada.Oâmbitododomí-nioprivadoalargou-se.Comaampliaçãodoalcancedasredessociais,apreocupaçãocomascoisasdeixadeserpresencial,massimdependedainteracçãodeintuiçõespsicológicasparaconseguirumainteracçãosocialeoconsensopúblico.Nasociedadedainformação,ummaiornúmerodepessoasestáconectadoentresipelatecnologiadainformação.Emre-laçãoàavaliaçãodosassuntospúblicos,exprime-semaispelosentimentodeexperiênciascomuns,poroutraspalavras,umaexpressãomaissenti-mentaldoqueracional.“Osgestorespúblicostalvezpossamdescobrirqueemcomparaçãocomostradicionaiscontactoscomoscidadãos,aexpressãodeopiniõesdoscidadãospormeiodenovastecnologiasnãotemtantarepresentatividade,ouseja,segraçasàconveniênciadascomu-nicações,atransmissãodeinformaçõestorna-semaisfácilerápida,talvezasinformaçõestransmitidasoupontosdevistosexpressoscareçamdesuficientereflexãoepersuasão,ficandoaoníveldereclamações.”29”Numasociedadedemassaemprocessodedesintegração,opúblicoapenastem-porariamenteintegra-se.Elereúne-seapenasparaverumadeterminadapeçadoTeatrodatomadadedecisõesdepolíticaspúblicaselectrónicas.Findaasessão,cadaumvaiparaoseulado.”30Estedomíniopúblicodecarácterpseudo-públicotempelocontrárioapossibilidadedeeliminaraconsciênciapúblicadosobjectoseavontadedaexpressãopública.Emparticular,atecnologiadainformaçãoeasferramentasdacomunicaçãomodernanãosónãoconseguemcriarumaculturamassiva,pelocontrá-rio,promovemumaculturanãomassiva.31Seriamaisdifícildeatingiraosobjectivosconsensuaisdaspolíticaspúblicas,cujacaracterísticapúblicatorna-secadavezmaisfraca.29[EUA]JohnThomas,traduçãodeSunBoying,Acercadaparticipaçãodoscidadãosnatomadadedecisõespúblicas,Beijing:EditoradaUniversidadedoPovo,2005,p.96.30[Alemanha]KarlMannheim,traduçãodeZhangLüping,ManandSociety:InanAgeofReconstructionRevisedandConsiderablyEnlarged,Beijing:JointPublishing,2002,p.81.31[EUA]AlvinToffler,traduçãodeZhuYanzhi,TheThirdWave,Beijing:JointPu-blishing,1984,p.321.

501Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,501-529LÍNGUAEDIREITO.DAFORMULAÇÃODASnormasjurídicas-ÀTransposiçãolinguísticaemespaçosmultilinguesCândidadaSilvaAntunesPires*I.Recortedotema1Serealmenteexistem,nointeriordaciênciajurídicadevidamenteenquadradanoamplopanoramadoconhecimentohumanoedasuaaplicaçãoàsrealidadesconcretas,matériascujacomplexidadeninguém*ProfessoraAssociadadaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.EmMacaudesde1985,éresidentepermanentedaRAEM.ÉlicenciadaemDireitoeMestreemCiênciasJurídicaspelaUniversidadeClássicadeLisboa.Advogada.Foiasses-soranaáreadosRegistosedoNotariadoemPortugaleemMacau.Co-autoradoProjectodoCódigodoRegistoCivildeMacau(1987).MembrodaComissãoConsultivaparaaElaboraçãodoProjectodoCódigodeProcessoCivildeMacau(1997-1999).FoimembrodoConselhoSuperiordaAdvocaciadeMacau,pornomeaçãodoChefedoExecutivodaRAEM.ÉmembrodoConselhoEditorialdoBoletimdaFaculdadedeDireitodaUni-versidadedeMacau(UM)edaRevistaDireitoeCidadania,Praia,CaboVerde.ÉárbitrodoCentrodeArbitragensVoluntáriasdoWTCdeMacau.Responsávelpelaregência,noCursodeLicenciaturaemDireitodaUM,deSistemasJurídicosComparados;DireitoProcessualCivilIeIIdesde1989atéhoje.MinistraosmódulosdeProcessoCivilnoCursodeMestradodaFaculdadedeDireitodaUM.FoititulardadisciplinadeDireitodoTrabalhonaEscolaSuperiordasForçasdeSegurançadeMacau(CursodeFormaçãodeOficiaisdaPolíciadeSegurançaPública).ÉformadoranoCentrodeFormaçãoJu-rídicaeJudiciáriadeMacau(CursosdeArbitragem,RegistoseNotariadoeLinguagemJurídica).ÉformadoradeadvogadosestagiáriosnaAAM(DireitodoRegistoCivil).Émembroda“ComissãodePatrocínioJudiciárioparaoExercíciodeFunçõesPúblicas”,criada,nadependênciadoChefedoExecutivodaRAEM,peloDespachon.º53/2011.TemtidoamplaparticipaçãoemCongressoseSemináriosemPortugal,Espanha,EUA,Brasil,Japão,Moçambique,CaboVerde,RepúblicaPopulardaChinaeMacau,commui-taspublicaçõesnessesPaíses,incluindocomunicaçõesapresentadasemConferências,bemcomomanuaisdidácticos,eoutros,sobreDireitoProcessualCivil,Arbitragem,DireitodoTrabalho,DireitodaFamília,DireitodoAmbienteeCustasJudiciais.Éco-autorado“CódigodeProcessoCivildeMacau—AnotadoeComentado”(doistomospublicados).Éautoradaobra“ONovoProcessoCivildeCaboVerde”,apresentadaemDezembrode2011naCidadecabo-verdianadaPraia.1Estetrabalhorepresentaoretomar,comvistaàsuaactualização,dapesquisaqueiniciámos,hámaisdeumadécada,sobreacomplexaproblemáticadatraduçãojurídica.

502seatreveráaquestionar,estasquepretendemosenglobarnaepígrafecomquerotulamosaspáginasqueseseguematinge,semsombradedúvida,adificuldadedetodasasdificuldades.Descabidaseriaapretensãodeaquitratarexaustivamentetodososproblemasquetemadetantacandênciaeactualidade–cominteressenãoapenasregional–temvindoasuscitarnoespíritodejuristas,sejamelesteóricosoupráticos,comparatistasounão,legisladoresoujulgadores,porumlado,edelinguistas,terminologistasoulexicólogos,poroutro,senãomesmodejurilinguistasemtodaaabrangênciadovocábulo,com-preendendotodososque,nassuasinvestigações,cultivamametodologiaeprocuramviasderigorcientíficoparaalinguagemdoDireito;eainda,muitoespecialmente,noespíritodetradutólogosedosprópriostécnicosqueoperamaonívelpalpáveldatransposiçãolinguística,ondevãocon-vergirtodasasdúvidaseperplexidades.Igualmentenosnãomove–comoaosdiscípulosdeIONESCO,preocupadoscomoabsurdodeenumerartodososresultadospossíveisdetodasasmultiplicaçõespossíveis–opropósitodealinharaquisoluções,definitivasoumesmoprovisórias,paraaslabirínticaseinúmerasquestõesqueselevantamnestemaremagnumquesenosperfila.Aideiaqueagorapretendemosconcretizar–eaqueanteriormentejádedicámosalgumainvestigação–étãosóadelançaroreptoparaumareflexãoalargadasobreosmeandrosdaconexãoentreLínguaeDireito,degrandeinteressepráticoemparticularesenquadramentos,umpoucoportodoomundo.EétambémadepoderpartilharcomospotenciaisleitoresdestasdespretensiosaslinhasalgumaexperiênciaquetivemosaTrata-sedetemadeirrefutávelimportânciaemespaçosplurilinguesebilingues.NaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautemvindoapreocuparosresponsáveispelagovernaçãolocalerecentementevemexperimentandonovosdesenvolvimentostendentesàformaçãodejurilinguistas,queri.propugnando-seacriaçãodeCursosdePós-GraduaçãoedeMestradoemlegística,comociênciaqueédedicadaaoestudosistemáticodemétodosetécnicasdeaper-feiçoamentodaactividadedeproduçãodaleicursosessesemqueaUniversidadedeMacaupoderáseguramentedesempenharumpapeldegranderelevo—,querii.promovendoarea-lizaçãodeworkshops,comooquetevelugaremMacau,de14a17deNovembrode2011,sobotema“ExperiênciasLegislativasdeOrdensJurídicasBilingueseMultilingueseGestãodaLegislação”,quepôdecontarcomaparticipaçãodereputadosespecialistasdaSuíçaedePortugal,Prof.LUZIUSANTONMADEReDra.MARTATAVARESDEALMEIDA,cujasimportantescontribuiçõesserão,dealgummodo,referidasnopresentetexto.

503oportunidadedeacumular,aolongodosanos,comooperadoradoDi-reito,comoautoradeprojectoslegislativos,comodocentedeDireito(signanterdeDireitoComparado)2numquadroespacialetemporaltãosingularecaleidoscópicocomoéodaactualRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina.Ainvestigaçãoquenostemsidopossívelrealizarparaodesempenhodessasedeoutrasmissõespermitiu-nostomarcontactocomasmaisdi-versificadassituações,algumasdeextremadelicadeza,existentesemváriosespaçosdoGlobo,dasmaisafastadaslatitudes,numaépocaemqueaconsciênciadovalordessescircunstancialismos,apardeuma–porven-turaaindacrescenda–tendênciaparaamundialização,têmdeterminadoacriaçãodeorganismos3earealizaçãodecolóquiosinternacionais,desig-nadamenteàescalaeuropeiaetransatlântica,comvistaaodebateeàtro-cadeexperiênciasentreperitosdasváriasáreasempresençanodomínioagoraemanálise.Defacto,aníveldo‘VelhoContinente’,aextraordináriaexpansãodeumaEuropaplurilingueemultijurídicatemfeitoressaltaradimensãolinguísticadarealidadedoDireitoemtodasassuasvertentes.Epairajánoar,háalgumtempo,ovotodeque,umdia,oslexicógrafosjurídicosdosidiomasmaisfaladostenhamapossibilidadedeunirosseusesforçosparaconcretizarumsonhoqueháanosacalentam:aproduçãodeumverdadeirotesourodajurilinguagem,umaobraque,ancorando-senumametodologiacientífica,pudessereunirosdiferentessentidosqueaspala-vrastêmconsoanteospaíseseossistemasjurídicos,masquecontivessetambéminformaçõesgramaticais,estilísticaseetimológicas,comcredíveisabonaçõesemodelaresexemplosilustradores4.2Eaindacomoco-orientadoraedocentedeumCursodeVerãodaentãoUniversidadedaÁsiaOriental,hojeUniversidadedeMacau,emAgosto/Setembrode1989,sobreLinguagemJurídica.3Dequeéexemplooconhecido“CentreInternationaldelaCommonLawenFrançais”(CICLEF),comsedeemBruxelas.4Refira-se,noentanto,aexistência,desde1991,deumaobradegrandefôlego—oJURIDICTIONNAIRERecueildêsDifficultésetdesRessourcesduFrançaisJuridique—,daautoriadeJACQUESPICOTTEeCLAUDEPARDONS,daEscoladeDireitodaUniversidadedeMoncton,Canadá(CentrodeTraduçãoedeTerminologiaJurídicas).Estaobra,disponívelemwww.cttj.ca/documents.juridictionnaire,pdfeactualizadaemMaiode2011,surgiu,segundoosseusautores,porvirtudedeL’absenced’unetermino-logiefrançaisepropreàlacommonlaw,lacoexistenceetl’interactiondedeuxsystèmes

504Temosdenoscapacitardeque,mesmoanívelmundial,embreveserámeraficçãoaexistênciadepaísesemquesóseconheceumDireito,expressonumasóLíngua.Arealidadeébemdiferente:paísesháemquevigoraumsóDireito,vertidoobrigatoriamenteemduasoumaisLínguas;outros,dentrodecujasfronteirasdeparamoscomváriosDireitoscoe-xistenteseco-vigorantes,expressosemLínguasdiferentes;outrosainda,maisrecentemente,atraídosparaumasituação,quediríamosmovediça,ondesecruzammúltiplossistemasjurídicos,expressosemoutrastantasLínguas.Ora,seumagrandediversidadedeidiomas,linguagensemodosdepensarsepodetornarincómodaecausadoradeangústiasecepticismosemtodoequalquersectordoconhecimentohumano,teremosdereco-nhecerque,aníveldoDireito,maximedoDireitoescrito–quersetratedetextosnormativos,desdeasuaformulaçãoàsuainterpretaçãoeapli-caçãoprática,querdetextosdoutrinários,queraindadetextosjurispru-denciaisnasuaespecíficafunção,cadaumdosquais,admita-se,comoseuestilopróprio–asquestõesaresolveraumentamemnúmeroecom-plexidade,atentaaindaadisparidaderesultantedaexistênciadeváriossistemasoufamíliasdeDireitoseainevitávelfaltadecorrespondênciaaníveldosdiversosinstitutos.Essainidentidadejurídicaelinguísticaentreespaçosestaduais5,oumesmonointeriordecadaumdeles,assimgrosseiramentedelineada,pa-rece-nosnoentantosuficienteparadarumaideiadaenredadateiadepro-blemasquesegeram,anívelnacional,supranacionalouinternacional,cujasolução,asmaisdasvezes,setornaumpoucomenosqueimpossível,sujeitaaerros,desajustesecontingênciasdasmaisdiversasordensegravidade.Osimplesequacionamentodessasdificuldades,pelomenosdasmaisprosaicas,constituirásempreumprimeiropasso,oarranque,nocaminhoapercorrerrumoaoquadrodassoluçõespossíveis.juridiques,l’influencedelacommonlawsurledroitpubliccanadienetsurlalanguedecedroit,l’anglicisationinsidieuse,nonseulementduvocabulaire,maispeut-êtreplusencoredelasyntaxeetdustyle,et,surtout,lacarencedSection1instrumentsaptesàguiderlestraducteursetlesrédacteursjuridiques».5QuesópoderiaserultrapassadasealgumdiaoscomparatistasvissemcoroadodeêxitoesseseuobjectivodeuniformizaçãodosDireitos.Emais:sepudesseviraserplenamen-teviávelumverdadeiroesperantojurídico(?)...

505II.LínguaeDireito:querelação?1.DeixandoparaosespecialistasadelimitaçãorigorosadoconceitodeLíngua(ouidioma)easuacaracterizaçãofaceasimplesdialectosououtrosmeiosdeexpressãodasideias,bemcomoaanálisedasfunções,designadamentedecarácterinstrumentalouveicular,queumaLínguadesempenhanavidaemsociedade;etomandoovocábuloDireitonumaacepçãoabrangente,acessívelaocidadãocomum,digamosqueempíri-ca,quercomociência,quercomoagregadonormativo,pareceessencialassinalar,àpartida,queDireitoeLínguaestão,adespeitodasaparências,consideravelmentepróximos.1)Paracadaindivíduo–dir-se-á–aaprendizagemdaLínguaépri-máriaeessencial,enquantoqueadoDireito,sevieraacontecer,éneces-sariamenteposterior.ALínguaé“materna”,odireitoé“adulto”.Masestecontrastetendeaesfumar-sesepensarmosemquemuitocedoascriançastomamcontactocomproibições,comlimitaçõesàsuaconduta,eadquiremmesmoanoçãodepossenasuarelaçãocomascoi-sas.Éumaverdadeelementar.EseconsiderarmosoDireitoeaLínguaemsipróprios,globalmen-te,numadadasociedade,oseuparentesco,asualigação,surge-noscomoevidente.Nãoapenas,eantesdemais,porqueumeoutrasãofenómenosso-ciais,universaisenecessários,quelevariamadizer,paraaLíngua,oquesedizacercadoDireito:ubisocietas,ibi…verbum.QualquersociedadecriaquerasuaLínguadecomunicação,queroseuDireitoregulador;amboseles,produtosdavidasocial,nascidosdamesmasociedadesão,tantonasuaorigemcomonoseudevir–acolhendooesclarecidopensamentodeJEANCARBONNIER6–fenómenoscostumeiros,nosentidodequeexprimemhábitos.ApráticadaLínguaeapráticadoDireitoprovêm6Pensamentoquepodeencontrar-sedesenvolvidoemsegmentosdasuavastaobranodomíniodoDireitoCivil,comrelevoparaoDireitodaFamília.Atente-se,v.g.,naseguintetranscrição:“Maisentendons-nousbiensurlenon-droit,cen’estpaslenéant,pasmêmelechaos.L’hypothèseestque,siledroitestécarté,leterrainseraoccupé,estpeut-êtremêmedéjàoccupéd’avance,pard’autressystèmesderégulationsociale,lareligion,lamorale,lesmSurs,l’amitié,l’habitude.Maiscen’estplusdudroit”(EssaissurlesLois,Defrénois,1995,p.320).Lembre-seaindaqueCARBONNIERpromoveuasociologiajurídicacomoachegacomplementareútilparaacompreensãododireito

506ambasdeumcomportamentopopularsubmetidoaumamoldagemcientíficaapropriada.OusodeterminaaLíngua,mastemsidotambém,seacompanhadodaconvicçãodasuaobrigatoriedade,fontedoDireito,peloque,emcertosentido,ambossãoseus“filhos”,mantendoentresiumarelaçãofraternal.Domesmopasso,podeafirmar-se,parecequesemhesitações,queDireitoeLínguasão,ambos,fenómenosnormativos.ODireitoéumsiste-madenormas;eaLíngua,comtodasassuasregrasgramaticais,tambémoé.Será,deresto,porissomesmo,queumeoutra,enquantoaspirandoaorespeitodassuasnormas,potenciamreacçõesdesentidocontrário,derejeição,deviolação.Acresceque,numaapreciaçãoquejulgamosnadaencerrardecontra-ditório,oDireitoeaLíngua,enquantosistemas,sãoessencialmenteevo-lutivos:aLínguatemvida,oDireitotambém;ambossãoimpermeáveisàcristalização,emambosexistemelementostransmissíveiseelementosquesetransformam.Tradiçãoeactualizaçãosãotraçoscomuns,associados,dopatrimóniolinguísticoedopatrimóniojurídico,quenãoestãoconserva-dosemmuseus,mas“vivem”noslares,nasassembleias,nasruas.LínguaeDireitosãopermeáveisàdinâmicaquelhesimprimem,nãosóofluxoespontâneodosusos,mastambém,secundadamente,aacçãovoluntáriadeumaautoridade:mutatismutandis,aneologiaé,paraaLín-gua,oqueparaoDireitoéainovaçãolegislativa–ambassãonecessárias,cumgranosalis,epodematéaconteceremconjugação.ALínguaeoDireitoevoluem,pois,umapelooutro,jáqueafor-mulaçãojurídicaestásubmetidaàLínguanaqualoDireitoseexprimee,reciprocamente,aLínguaaguardaporvezesumaconsagraçãolegalcomomeiodasuafixação.Reflectindosobreestesdoisfactosculturais7devocaçãonormativa,háquemnãoresistaasublinharaexistênciasimultâneadeumgéniodapositivo:«Aunmoment,lesociologuedoitprendrelaplacedujuristepourépuiserlaréalitéjuridique».7Muitoembora,nopensamentodealgunsenoqueconcerneàLíngua,elanãoseja“simplesmenteexpressãodeumacultura,masprincipalmenteinstrumentodecomuni-caçãoentreosutilizadores”.—Nestesentido,CLAUDEPARDONS,jurisconsulto,noseuestudointituladoElaboraçãodeumaTerminologiaFrancesadeCommonLaw,Bruxe-las,Bruylant,1995,p.281.

507LínguaedeumespíritodoDireito,géniosirmãos,oriundosereveladoresdeumamesmamentalidadedenascimentoededestino,comonaima-gemquenãoserádetododesajustada:aLínguaeoDireito,ondequerquenasçamesedesenvolvam–sempreemmudança,sempreosmesmos–,sãocomodoisriosesplêndidosondeseunemascorrentes,comunsouelitistas,popularesoueruditas,cujocursoédeterminadoporinfluênciadeocorrênciasque,nassuasmargens,osimpulsionam,obstruemoupre-cipitam8.Noplanodasrealidades,cremos,todavia,queagrandequestãonestamatériaseráadedeterminarasconsequênciasquedecorrem,concreta-mente,dopretensoparentescoentreLínguaeDireito,eemquegrauesseeloserevelaParece-nosquetalquestãosepodesituarentredoispólos.Porumlado,seráporventurairrealistaadmitirqueentreLínguaeDireitoaligaçãosejaindefectível;muitopelocontrário,asuadissociaçãoéumfacto–supomosqueindiscutível–aumtempolinguísticoejurídi-co,enãofaltariamexemplosseosprocurássemosnocursodahistória.Ébemnotórioque,aolongodosanos,setemvindoaassistirasitu-ações,emEstadosfederaisouresultantesdeconvençõesinternacionais,quenãodeixam,écerto,delevantargrandesquestões,masemquenossurgeumDireitofederalcomumaosmembrosqueointegram,ouumDireitoconvencionalcomumàspartessignatárias,expressosemLínguasdiferentes:umsóDireito,Línguasvárias.Ouentão,serecuarmosnotempo–esemqualquerproselitismo–,seráplausíveladmitirqueamensagemdaBíbliasenãorevelauniversal-menteamesmaemqualquerLíngua?Aquilodequeelafala,afinal,nãoéhebreu,nemgrego,nemespartano,nemislamita;epodesimbolizar,depoisdeBabel,acenaantitéticadadifusãodasLínguas.Aliás,hojeemdiamaisdoquenunca,asprópriasnoçõesdeDireitonacionaledeLínguanacionaldevemserrelativizadasporquenenhumadelasoferecerájáumaintegralgenuinidade,umaidentidadenacionalnasuapureza.NãoécertoqueopróprioDireitoCivilderaizcontinentalnasceudeumafusãolentadoDireitoconsuetudináriocomoDireito8Ibidem.

508escrito,situaçãoquebempoderiaapelidar-se–passeaexpressão–debi-juridismointegrado?Masentão,élegítimoquestionar:oquerestadesteparentesco,umtantoafastadoafinal,entreLínguaeDireito?Estaaperguntaquenosconduzaosegundodosreferidospólos.2)Atrever-nos-íamosaafirmarqueentreaLínguaeoDireitodeumpovo,maximeentreLínguaeDireitonativos,existeumaordemprivile-giadaderelaçõesqueapelaaorespeito.Asinterpenetraçõesdequetantosefalanestarelaçãoresultaramdemovimentosplurisseculares,quaseinsensíveis,pertencentesàhistóriaremota,detalsorteque,emcadamomentodasualentaevolução,oconjuntopareciahomogéneoecomoqueconsolidado.Masestasafirma-çõesdemodoalgumrepresentam,comoadianteseverá,umaatitudededesconhecimentooudedesprezopeloprincípiolegaldaigualdadeentreduasoumaisLínguasoficiais,queregeemdeterminadosespaçosestadu-ais,porqueénoplanodosfactosedasmentalidadesqueinafastavelmenteexisteotalprivilégioderelaçãoentreaLínguaeoDireito.ParececertoqueentreumaLínguaeumDireitosuigenerisexiste,di-gamosassim,umaharmonianatural,causadadoseconsideráveldeesfor-çoqueéprecisodespenderparatransporumDireitodaLínguanaqualelenasceuparaqualqueroutra.Nestescasos,aharmoniadeixarádeserespontânea,terádeserconstruída;eoseurestabelecimentoéuma‘pro-eza’aumtempolinguísticaejurídica.ODireitosaídodatransposiçãolinguísticaé,nasuaexpressão,frutodeumaactividadesignificativamentepenosaecommuitosriscos.3)Detudoistoresultaocepticismodemuitosnoquetocaaosresul-tadosdatraduçãojurídica.Masestaquestão,objectodeanáliseemsedeposteriordestetexto,temdeserabordadasemextremismos,antescomalgumaflexibilidadetantojurídica,comolinguística.Paraalémdomais,tudooquesedissersobreaproblemáticadoDireitosubmetidoatransposiçãolinguísticadevetomaremconsideraçãoosdadosquerelativizamessamesmaproblemática:afunçãodotextoemcausa(legislativo,jurisdicional,doutrinário);amatériaespecíficadere-ferência(DireitoPenal,DireitoCivil,DireitoFinanceiro…);oteorcon-ceitual,maisoumenosrico,damensagem(determinaçãodeumanoção-

509chave);apartedotextoemquestão(nostextoscompostos,ondeo“tom”podemudardeumadaspartesparaaoutra).Aindaassim,asquestõescomunssãomuitasecomplexasnestaim-portanteáreadatransposiçãolinguísticadoDireito.III.LínguaeLinguagem.ALinguagemespecializadadoDireito91.Meiouniversaldecomunicação,aLínguaserveparaexprimiropensamentohumanoatravésdepalavrasescolhidas,ordenadasearticula-dasdeummododeterminado,istoé,usandoumalinguagem,sejanopla-nodaoralidade,sejaproduzindotextosescritosdasmaisvariadasespéciesefeições.1)É,defacto,dautilizaçãoconjugadadaLínguaedodiscurso–daspalavras,dasexpressõesedamaneiradedizeroudeescrever–quenasceaLinguagem10,correnteouespecializada,comumoutécnica,consoanteamatériaque,nodiscurso,estiveremquestão.Alinguagemserá,então,delineadaatraçoslargos,ummodopar-ticulardeexpressãodeideiaseconceitos,usandoumadeterminadaLínguaouidioma,comtodasassuasregras;ou,segundoaexpressãodeF.GÉNY,“alinguageméoprolongamentopraticamentenecessáriodosconceitos”11.9Paraumestudodesenvolvidoacercadaíndoleespecíficadalinguagemjurídica,podecontar-secomaexposiçãomuitoanalíticadeCASTANHEIRANEVES,publicadanaRevistadeLegislaçãoedeJurisprudênciasobotítulo“Oactualproblemametodológicodainterpretaçãojurídica”,sobretudoostextosinseridosnosn.os3865,3866e3867,respeitantesaAgosto,SetembroeOutubrode1996,emqueoAutorsublinhaa“cor-relatividadedelinguagememundo”(p.169),“omundo-da-vidacomoomundodaexistênciacomungadoatravésdalinguagem”,quetodavianãoé“umsimplesmundodecoisas,mastambémimediatamente,ummundodevalores(...)”(p.167).10SegundoadefiniçãodolinguistaPATRICKCHARAUDEAU,“alinguagemé,aomesmotempo,línguaediscurso.Nãoumasemooutro,nemumaouooutro,nemmesmoprimeiroumaedepoisooutro,masumaeooutroaomesmotempo,distin-toseintegrados”.—InrelatórioelaboradonoâmbitodoGrupodeInvestigaçãoemLinguísticadoTexto,doDepartamentodeLinguísticadaUniversidadedeMontreal,publicadopelamesmaUniversidadeem1992,emversãofrancesa,aquitraduzidalite-ralmente.11EmScienceetTechniqueenDroitPrivéPositif,TomoIII,Paris,1921,p.448.

510MasestanaturalintimidadeentreLínguaeLinguagemlevaaque,nãopoucasvezes,seempreguemindiferentemente,comoqueemequi-valência,osdoisvocábulos.Fala-se,assim,daLínguageraledasLínguasespecializadascomofazendopartedarealidadequotidiana:umfísico,umarquitecto,umbiólogo,ummédicoouumjuristausam,cadaumdeles,umaLínguaquelheséprópria,exclusivaaté,empregandoumvocabulá-rio,umagíriaprofissionalentremeadadepalavrasdaLínguacorrente,àsquaisconferemporvezesumaacepçãosingularcujosentidoescapa,totalouparcialmente,aovulgo.JEAN-CLAUDEGÉMAR,professordaUniversidadedeMontreal,emtrabalhoqueapresentou,em1993,numColóquioorganizadopeloCentroInternacionaldaCommonLawemFrancês,fala,àprimeiravistaemparidade,deLínguadoDireitoedeLinguagemdoDireito.Chegamesmoaafirmarque“(…)comotodaalínguadeespecialidade,adodi-reitopossuiumléxico,umasintaxe,umestilodistintivo(umaestilística)e,evidentemente,umasemântica”;masdeseguidaquestiona:“Emquê,edequemaneira,areuniãodesteselementosprimárioschegaaconstituiralíngua(léxico/vocabulário/terminologia/nomenclatura)jurídica,oseudiscurso(amaneiradedizerodireito)e,porúltimo,alinguagemdodirei-to,ouseja,amensagemdequeodiscursoéportador,asuaformalinguís-ticaeasuamissãoparticular:oprópriotextojurídico,oralouescrito,sobtodasassuasformas,damaissimples(…)àmaiscomplexa?”12.NessemesmotrabalhodeGÉMAR,aliásmuitoextenso,écuriosaedignadenota,quiçápolémica,aterminologiaeaanáliseque,sobepígra-fescomo“alinguagemdodireitocomolínguadeespecialidade”,“especi-ficidadedalínguaespecializadadodireito”,“aspectoslexicaisdodiscursojurídico”,“aspectossintácticosdotextojurídico”,“aspectosestilísticosdotextojurídico”e“aspectossemânticosdotextojurídico”13,omesmoAutordesenvolve,emtermosquesóumjurilinguistaestariahabilitadoacomentarcompropriedade.12Analisandoosváriosmodelosdeinterpretaçãojurídica,CASTANHEIRANEVES,noseujácitadoestudo,refereaquelequevêodireito“tãosócomolinguagem,aindaqueumalinguagem‘especial’ouuma‘linguagemsemi-artificial’asuaparticularforceilucocionáriaenasuaterminologiaeconceitualizaçãoespecializadasou‘técnicas’,massempreredutívelàsemânticareferencialidadedalinguagemcomum(...)”.EmRevistadeLegislaçãoedeJurisprudência,n.º3883,p.301.13Epígrafestraduzidasliteralmentedotextooriginal.

511Àparteaquestãodacoincidência,ounão,entreLínguaeLingua-gem,queopróprioGÉMAR,aliás,problematizaenquantoassinalaocarácterpolissémicodaexpressão“línguadodireito”,contémesteseuestudoalgumasreflexõescujosentidopoderásermenoscontestáveledasquaisteráinteressetranscreveralgunssegmentos.Seleccionam-seosqueseguem:(1)“Entreasnumerosaslínguasdeespecialidade–técnicasoucien-tíficas–queentresipartilhamopatrimóniolinguísticocomum,adodireitoéconsiderada,comousemrazão,umadasmaiscomplexas”.Parece-nosquecomrazão!(2)“Atecnicidadedaslínguasdeespecialidadeequivale,nodizerdosespecialistasdalinguagem,àunivocidadeprópriadostermostécnicos(…),masasciênciasjurídicasnãosãonomotéticas,porqueelasnãotêmvocaçãouniversal14,contrariamenteaoquesucedecomoutrasciências,taiscomoademografia,alinguística,aeconomiaouasociologia(…).Asciênciasjurídicasconstituemummundoàparte,dominadoporques-tões,nãoporfactosouporexplicaçõescausais,maspornormas.Oraanormaémovediça,instávelpordefinição.Ovocabuláriojurídicoatraiainstabilidade.Comoamaiorpartedaslínguasdeespecialidade,alínguadodireitoconheceapolissemia.Estacontribuiparaengrossaratramadomistérioquerodeiaodireitoeasualinguagem,aumtemposoleneeeso-térica”.Cremosquecerta,aíndoleespecificamentenormativadalinguagemju-rídica;misteriosa,nemtantoassim!(3)“Qualquerlínguadeespecialidade–incluindoadodireito–abundaemtermos,aparentementecomuns,cujosentidotécnicoé,toda-via,muitopreciso”.Optimismosecalharumpoucoexagerado!.14ParticularidadeestaqueoafamadocomparatistaespanholFELIPEDESOLÀCAÑI-ZARES,jánosanos50doséculopassado,assinalavanestestermos:“Odireitotemumespíritolocalista,incompatívelcomouniversalismonecessárioàculturadoshomensdanossaépoca”.Porissopropugnavaque“odireitocomparadoéocaminhodeumporvirmelhorparaaciênciajurídica.Éelequehá-deconverterapequenaculturajurídicadehojenagrandeculturajurídicadeamanhã”.EmIniciaciónalDerechoComparado,comprefáciodeRenéDavid,Barcelona,1954,p.142.

512(4)“Omododeexpressãododireito,sobretudosobaformalegis-lativa,constituipartedeumciclodecomunicaçãoque,aocontráriodoquesucedecomoutrasespéciesdediscursoescrito,écompleto(oufecha-do)eexplícito”15.Admitamosqueassimdeveriaser!Masdiscutíveispoderãosertambémasideiasdefendidaspelopró-prioGÉMARsobreaexistênciadediversasespéciesdelínguasjurídicasecorrelativos“estilos”(sic),atravésdosquaisseexprimeoDireito;comodiscutívelseráaclassificaçãoqueelefazdessasespécies,aoagrupá-lasem“principais”(adaleiedoregulamento;adajurisprudência;adadoutri-na;adonegócioprivado)e“secundárias”(determinadasporexclusãodepartes).2)Ora,numatentativadeentenderemtermoshábeisopensamentodeGÉMAR,poderádizer-seque,quandoeleserefereexpressamenteàlínguajurídica,parecequererfalardoconjuntodetermosprópriosedodiscursoespecíficodoDireito,afinal,dalinguagemjurídica.Atéporque,admitindoaexistênciade“diversasespéciesdelínguasjurídicas”,preten-deráassinalarque,aníveldefontesformais–imediatasoumediatas–doDireito,cadaumadelastemasualinguagemprópria,nãoapenasemfunçãodasociedadeaquesereporta,masaindaemrazãodasuapróprianatureza,atémesmodamatériajurídicadequeéinstrumentodeex-pressão.Parece-nosqueestaleituradopensamentodeGÉMARnemsequerécontrariadapelacircunstânciade,nesteseutrabalhoqueanalisamos,focaredesenvolveraquiloqueelepróprioapelidade“aspectossintácticosdotextojurídico”,oquepoderiainculcaraideiadequeotextojurídicoobedeceaumasintaxeprópria.Bempelocontrário,eleafirmaexpres-samente,noutropassodoseuescrito,que“Odiscursojurídicorecorreàsmesmasregrasdegramáticaqueasoutrasformasdediscurso,tantoogeralcomooespecializado.Umasintaxeexclusivadodireito,cujasregrasnãoseaplicariamsenãoaodireito,esóaele,nãoexiste.Masodiscur-sojurídicoapresenta,aindaassim,algumasparticularidadesoumarcassintácticasqueofarãoreconhecermuitofacilmentepeloleitor/auditor15Traduçãonossadotextooriginal,jácitado.

513deumqualquertextojurídico(…),sobretudosesetratardeumtextonormativo”16.Convimosqueé,semdúvida,necessáriovalorizaracircunstânciadeafeituradasleis–oumelhor,dostextosnormativosemgeral–deverobediênciaacânonesprópriosquedeterminarão,parafraseandoopróprioGÉMAR,umestilomuitoespecífico.Defacto,regrasháque,comoverdadeirosmandamentos,circulamedevemseracatadas,emtodoouniversojurídico,nodesenvolverdacomplexaactividadelegislativa,desdeafasedecriaçãoeformulaçãodasnormasàsuainterpretaçãoeaplicação.Sobreissonãotemosquaisquerdúvidas.3)Nestaconformidade,foioreconhecimentodasmuitasdificul-dadeseaconsciênciacríticadas–porventuracrescentes–deficiênciasefragilidadesdosenquadramentoslegaisqueconcorreramparaque,apartirdemeadosdadécadade70doséculopassado,segerasseemalgunspaíseseuropeusumareflexãosistemáticaeglobalsobreoprocessolegisla-tivo,desdeonascimentodasnormasàsuaaplicaçãoprática,comvistaagarantirafeituradeleismaisperfeitas,epotencialmentemaiseficazesnosseuscomandos17.Masjáemmeadosdessemesmoséculo,ojurisconsultoeacadémicoportuguêsFERNANDOEMÍDIODASILVA–conscientedacadavezmaiorcomplexidadedassociedadessuascontemporâneasedainevitávelalteraçãodopapelconferidoaoDireitoenquantoinstrumentoderegula-16Traduçãonossadotextoemfrancês,suprareferido.17Deentreosacadémicosquemaissetêmdedicadoaoestudoeaprofundamentodetãorelevantesmatérias,édedestacarojácitadoProf.LUZIUSMADER,cujatesededoutoramento,naUniversidadedeGenève,sesubordinouaotema“TheEvaluationofLegislation:ContributiontotheDevelopmentoftheScienceofLegislation”.Desdeentão,tempublicadomuitostrabalhossobretemasligadosaofenómenolegisla-tivo,doqualfazumaanáliseglobal,propondomodelosderacionalização/simplificaçãolegislativa,desdeagénesedosactoslegislativosàimplementaçãodasleis.Umadassuasmaisrecentesobras(emcolaboraçãocomaDra.MARTATAVARESDEALMEIDA,daUniversidadeNovadeLisboa)datadoiníciode2011efoipubli-cadapelaeditoraNomos,sobotítuloQualityofLegislation—PrinciplesandInstruments,trabalhojustamenteconsideradoimportantecontributoparaoincrementodointeressepelainvestigaçãoeensinonaáreadaCiênciadaLegislação.

514çãodavidasocial–,nasualeccionaçãochamavaaatençãodosauditoresparaumconjuntodevaloresarespeitaremmatériadefeituradasleis,exprimindo-seassim:“Aleiobedeceaoscânonesdaarquitectura:devetermajestade,expressão,ordenamentoeharmonia”.Emborasejamdiscutíveis,querocotejoqueroelencodevaloresexpressosnafrasetranscrita,devenoentantoreconhecer-seque,devida-menteentendidos,focamaspectosdegranderelevonaactividadelegisla-tiva:a“majestade”,nosentidodegrandezaqueincuterespeito;a“expres-são”,comorepresentaçãoformalesubstancialmenterigorosadenoções,princípioseinstitutos;o“ordenamento”,ligadoaumaboaestruturaçãoesistematizaçãodamatérianormativa;finalmente,a“harmonia”docon-junto,emnomedaindispensávelcoerênciaeunidadedosistemajurídico.4)Comsemelhantescitaçõesecomentáriospretendemossituarasnossasreflexõesnoquadrodeumaciênciajurídicaactual,emqueafun-çãodojuristadeixoujádeser,essencialmente,adeinterpretareaplicaroDireitolegislado–tarefasparaasquais,nopassado,eraemespecialdiri-gidaasuaformação–para,atendendoàimportantefunçãoqueoDireitodesempenhanoEstadomoderno18,setransformarnoestudiosodeumaciênciaqueseinteressatambém,necessariamente,peloprocessodinâmi-codecriaçãodasnormasepelaapreciaçãodasuaoperatividade.Sobretudodesdeaúltimadécadadoséculopassado,tendocomoalfobreaEuropa,acomunidadejurídicaglobaltemlogradoalcançarsig-nificativosprogressosnestavertente,tantoanívelcientífico(realizaçãodeestudos,semináriosecolóquios)comoinstitucional(criaçãodeCentrosdeInvestigaçãoeAssociaçõesdeespecialistas19),tendosidopropugnada–econcretizadahájáalgunsanos–aautonomização,comodisciplina,daCiênciadaLegislação20.18Paraumacaracterizaçãoda“modernidadejurídica”,acompanhem-seasreflexõesdesenvolvidasporCASTANHEIRANEVESempalestraproferidanaFaculdadedeDireitodeCoimbra,sobotítuloEntreo“legislador”,a“sociedade”eo“juiz”ouentre“sistema”,“função”e“problema”—osmodelosactualmentealternativosdarealizaçãojurisdicionaldoDireito,publicadanaRevistadeLegislaçãoedeJurisprudênciaapartirdon.º3883,1998,pp.290ess.19DequeéexemploparadigmáticoaAssociaçãoInternacionaldeLegislação,presididapeloProfLUZIUSMADERdesde2006.20Cfr.editorialdarevistaLegislaçãoCadernosdeCiênciadeLegislação,InstitutoNacionaldeAdministração,n.º1,Lisboa,Abril/Junhode1991.

515Osestudosreferentes,concretamente,àredacçãolegislativa,comoactividadeespecializadaquecuidadaformaeestilodaescritadasleisetambém,cadavezmais,doincrementodepadrõesepráticascomunsàsváriasespéciesdetextoslegais21,bemdemonstramaligaçãoumbilicaldoDireitoàLínguaemqueéformuladoedefinido,respeitandoascor-respondentesregrasgramaticais,masusando,inevitavelmente,apardovocabuláriocorrentedessaLíngua,umaterminologiaeumafraseologiapróprias,especializadas,paradefinirconceitos,paradelimitareregula-mentarinstitutos,paraformularcomandos22.Poderá,emsuma,dizer-sequealinguagemespecializadadoDireitosedesenvolvenecessariamentenoseiodeumaLíngua,oqueaobrigaarespeitarasnormaseaevoluçãodessamesmaLíngua23,mas,nessesexactoslimites,talcomosucedeemoutrosdomínioscientíficos,fazendodaquelasnormasumaaplicaçãocaracterizadora.IV.DaformulaçãodoDireitoàtransposiçãolinguística1.Daacepçãoabrangentepropostadeinícionareferênciaaobi-nómioLíngua/Direito,passeagoraatomar-separaovocábuloDireitoumsentidomaisrestrito,aliásjáaquiutilizadocomobasedereflexão:oDireitocomoagregadonormativo,istoé,comoconjuntodenormasreguladorasdavidanumadadasociedade,emdeterminadomomento,plasmadasemtextosvinculativos24.1)Tomandoestesentido,háquempropugneque“arelaçãofun-damentalentreodireitoealínguaéumarelaçãoambíguaquedeveser21Incrementodequepodeapontar-secomoexemplooReinoUnido,emquearedacçãolegislativafoicentralizadaem“GovernmentBills”,atravésdo“OfficeofParliamentaryCounsel”.22Semesquecer,todavia,umaspectopertinentementesalientadoporJACQUESPI-COTTEnaIntroduçãoaoTomoIdoseujácitadoJuridictionnaire(1991):“Alingua-gemdoDireitoé,comotodaalinguagemdeespecialidade,oreflexodeumasociedadeemconstanteevolução”(traduçãonossa).23GÉRARDCORNU,noprefáciodoseuVocabulaireJuridique,2.ªedição,Paris,1990,qualificaarelaçãoentreumvocabuláriojurídicoeaLínguadasuaexpressãocomoumraccordementnourricier,ouseja,emtraduçãoliteral,umajustamentoalimentador.24Oquenãoimplicaanegaçãodequetambémrelativamenteaoutrasfontesdodireitoserevelaaproblemática,emparteidêntica,queaquipretendemosabordar.

516consideradaemdois‘momentos’distintosdavidadodireito,odoseunascimentoeodasuavigência”25.Oraestaafirmação,sequantoaotipoderelaçãoquereferepoderáserdiscutível,tempelomenosavirtudedeautonomizar,destacando-o,umpólodeimportânciabasilarnaproblemáticaqueaquivisadissecar-se:aprópriaformulaçãodoDireito,otal“momento”,aquemelhorsechamaráfaseouetapa26,dadefiniçãodanormajurídica,quandopassadoreinodasideiasparaoplanodaexpressão.Porquetalformulação,talcon-cretizaçãomedianteousodeumalinguagem,elaprópriadeíndoleespe-cificamentenormativaecaracterizadaporumcertograudeformalismo–linguagemessaquedarávidaànormaeatransportarádeummundo‘virtual’paraomundo‘real’–,ésempre,necessariamente,precedidadaelaboraçãoteóricadanoçãoounoçõesjurídicasemcausa.Eseesseprimeiroecomplexo“momento”davidadoDireito–queabrangearedacçãolegislativa,comtodasassuasregrasedificuldades27–levantainúmeraseimportantíssimasquestõesemcontextossociaisnosquaissepraticaumaúnicaLínguaoficial,quedizerdosenquadramentosemque,porcircunstânciasvárias,ummesmoDireitotemdetomarex-pressãoemduasoumaisLínguas?Asquestõesmultiplicam-seeassumemnovosmatizes,aomesmotempoqueengrandecemnoseuinteresseecomplexidade.Eentão,fazendoapeloareflexõesjáaquidesenvolvidas,podedizer-seque,seounilinguismodecertossistemasjurídicosnãopropiciaumentendimentodirectoeintegraldatãofaladaligaçãoentreLínguaeDi-reito,opostamente,ossistemasmultilinguesqueomundodehojecolocaperantenós,aindaqueinseridosnumamesmaestruturaestadual(casosdaBélgica,doCanadáoudaSuíça),ousupra-estadual(casosdaUniãoEuropeiaedasorganizaçõesinternacionais),requeremdosjuristas,amaisoumenoslongoprazo,umaavaliaçãoponderadadequantooDireitoé25JACQUESVANDERLINDEN,conselheirocientíficodoCICLEF,noColóquioIn-ternacionaldoCentroInternacionaldaCommonLawemFrancês,Bruxelas,1995.26Aliás,opróprioAutorcitadonotextocolocaentreaspasapalavra“momentos”,decer-toparaafastaraideiadefugacidade.27DificuldadesjáaquisalientadaseemrelaçãoàsquaisGÉRARDCORNU,emtraba-lhotambémjácitado,sereferenestestermos:“Mesmonumsistemaessencialmentehomogéneo,aartedelegislaréintimidante”.

517tributário,nãosónasuaformulaçãocomonoseudesenvolvimento,daLínguanaqualoriginariamenteseexprimeeserevela.2)Aquichegados,aíestáaquestãomagna,metaúltimadestetra-balho:aabordagemcríticadosmétodosetécnicasque,nocorredordotempo,têmvindoaserutilizadoseaperfeiçoadosemfunçãodosriscosedificuldadesdoenredadoprocessotendenteaverter,emLínguadiferentedaquelaemquenasceu,oDireitoquevigora,ouirávigorar,emdetermi-nadoespaço.Jáfoiligeiramenteafloradaemsedeanterioraexistênciadealgumassensibilidadesmenosoptimistas,quesesentemferidasemsituaçõesdestecariz,algumasdelasdeverdadeirocepticismonoquetangeaosresultadosdatraduçãojurídicaeàfiabilidadedoDireitodelasaído.Asrazõesinvocadascomojustificativasdessaatitudeextremista,quelevaalgunsaafirmarque“traduzir”oDireitoésinónimode“trair”oDireito”28,nãosãoprópriaeexclusivamentedeordemlinguística29,antessereconduzemàverificaçãodaquaseimpossibilidadede,nesseprocessodepuratraduçãodeumaLínguaparaoutra,asseguraraidentidadeeaquali-dadedamensagemlegislativa,eportantoasuaforça.Deonde,fixaramolduraexactadaverdadejurídicanasdiversasversõeslinguísticasdamesmanormaéquase,emrigor,umesforçodecriaçãodoDireito,ultrapassaatéasimplestradução,porqueconseguiraequivalêncialinguísticanãosignifica,necessariamenteeipsofacto,alcançaraequivalênciajurídica;eaobtençãodestasóseatinge,emmuitassitua-ções,medianteumasoluçãodecompromissoentreessesdoisvalores,quepodemnãosercoincidentes,masquesãoambosderespeitar30.28Nestesentido,J.VANDERLINDEN,nolocaledatacitados.29SemembargodeoargumentodaespecificidadedasLínguasedasculturasseropostopeloslinguistasàpossibilidadedetraduçãodoDireito.30Refira-se,apropósito,quesemelhanteproblemáticaremonta,afinal,aumaépocaemque,nãoexistindotradutoreshabilitadosnemjurilinguistas,oLatimfuncionava,naEuropa,comoLínguajuscientíficaeninguémseatreveriaapôremcausaadialécticaperfeitaentreele,Latim,easLínguasvernáculas.Todavia,apesardisso,quemnosga-ranteque,ondequerquefosse,eleveiculavaasmesmasideias,quetransmitiasempreamesmamensagem,independentementedocontextodeaplicaçãodoDireitoqueexpressava?

518Aestepropósito,sublinhaLOUIS-PHILIPPEPIGEON31que“porumlado,ela(aequivalência)deveevitarcorromperalínguapelodecal-queservilquenãorespeiteoseugénioeasuaestruturamas,poroutrolado,éprecisonãotrairosentidodamensagempelaimperfeiçãoinerenteaestegénerodeequivalência”MasentãoessegraudeequivalênciaaquePIGEONchamafuncionaleque,apesardemuitodifícil,dizserprecisoatingirnatraduçãodoDi-reito,nãopassará,afinal,deummito?Eummitoespecíficodouniversojurídico?Muitosexemplos,v.g.,osgrandesinstrumentosjurídicosinternacio-nais,poderiamserapontadosparademonstrarocontrário.Senão,vejamos.Qualquerquesejaanaturezadotextoatraduzir,oprincípiodaequi-valênciafuncionalrevela-seomesmonasuafinalidade:fazerpassarumamensagemindependentementedaforma,deumtextoparaoutro,demodoasercompreendidapelosseusdestinatários.Osentidoéque,nofundo,conta,oumelhor,oresultado,jáquenãosetraduzparacompre-ender,masparasefazercompreender.Domesmopasso,osobstáculoslinguísticos(lexicais,sintácticos,es-tilísticos)sãomaisoumenososmesmosqualquerquesejaotipodetextoatraduzir,muitoemboraasdificuldadesvariemdeLínguaparaLíngua,particularmenteentreLínguasdeculturasmaisafastadas32.Partindodestespostulados–que,nogeral,seaplicamtambémàtraduçãojurídica–,importasurpreenderasparticularidadesqueexistemnodomínioespecíficodoDireitoemque,segundoalguns,“adificuldadeéelevadaaodobro”33.Eaíháquereconhecerque,sobváriosaspectos,atraduçãojurídica,porvirtudedocarácterespecíficodoDireito–quefiló-sofosecomparatistassepreocupamemevidenciar34–,derroga,pelome-31Jurisconsulto,naturaldoQuébec,professordeDireitonaUniversidadedeLaval,quefoijuizdoTribunalSupremodoCanadá,desaparecidoem1986.32Comoacontece,precisamente,entreoPortuguês(ououtraqualquerLínguaeuropeia)eoChinês,oJaponêsouoÁrabe,aqueacresceadiversidadedossistemasdeescrita.33ÉJ-C.GÉMARqueodiz.Ob.cit.,p.148.34Porexemplo,H.KELSEN,muitoemborareportando-seapenasaoAlemãoeaoFran-cês,resumeassimaproblemáticaemanálise:“LaLanguejuridiquefrançaiseetlaLan-

519nosemparte,asregraseosprincípiosusualmenteseguidosnaactividadedetraduzir.Paraessasduascategoriasdeintelectuais,partindodainvocaçãodo‘estatuto’particulardanormajurídica,osprincipaisargumentosavança-dosparajustificarasingularidadedatraduçãodoDireitoresidem,noes-sencial,nafaltadecorrespondênciadosconceitosenoçõesentreossiste-masjurídicos,naespecificidadedasLínguasedasculturasqueexprimemtradiçõessociaismuitodistintaseporventuraafastadasumasdasoutras,eaindanosefeitosjurídicosdaequivalência,funcionaloudeoutraordem.Defacto,natraduçãodoDireitotrata-se,nofundo,depassardeumsistemaparaoutronãoapenasnaletra,mastambémnoespírito,comtudooqueissocomportaderiscosedemudanças.Mais:poderámesmodizer-sequetraduzirumanormajurídicasereconduzatranspornoções,aprocurarcorrespondênciasentredoissis-temas,ouantes,adeterminarnoçõesequivalentes,nãocasoacaso,masnumplanogenérico.Nofundo,atraduçãolevaaumreencontrocomateoriadasqualificações,bemconhecida–pelomenosnasuaproblemáti-ca–,dosinternacionalistas.3)Masentãoocorreperguntar:seráimaginável,nestenovoséculo,queosconflitosdeconceitosnacionaispossamencontrarsoluçãonaela-boraçãodequalificações(deconceitos)internacionalmenteválidas?Onecessariamentelentoeminuciosotrabalhodetraduçãonãoseráumprimeiropassonessecaminho?Semelhanteconjuntodereflexõeseoperaçõesinevitavelmentecolocaaotradutorproblemasimensos,decarizmuitopeculiar,paracujaresolu-çãoterádeenfrentar,nãopoucasvezes,dilemasangustiantes.Porissoque,comojáaquificousalientado,éprecisoserrazoável,admitirumacertaflexibilidadeetolerarumapequenamargemdeimpre-cisão,desdequesalvaguardadooessencial.guejuridiqueallemande,etlesnotionsjuridiquesqu’ellesserventàformuler,sontloindetoujoursconcorder;ils’ensuitqu’unetraductionfidèleenespritd’uneLanguedansl’autreestextrêmementdifficile».EmThéoriePureduDroit,Paris,Dalloz,1962.

520Eporisso,também,atraduçãodetextosjurídicos–maximelegislativos–exigedotradutoracaptaçãocorrectadosentidodasnormas,medianteasuainterpretação;nãoumainterpretaçãosuperficialouexterna,masumainterpretaçãoglobal,exegética,comtodasasdificuldadesinerentes.Amissãodotradutorrequer,assim,oconcursodalógicaedorigordalinguística,mastambémdainterpretação;ou,comosugestivamenteseexprimeCLAUDEPARDONS,otradutordevesaber“casarcomfelici-dadeobrocardoduralex,sedlexcomumoutroquepoderiaenunciar-seduralingua,sedlingua”35.Nãoadmira,pois,queaníveleuropeuetransatlântico,tantosefaledaindispensabilidadedosjurilinguistas36,aomesmotempoquesechamaaatençãoparaanecessidadedaelaboraçãodeumDireitodaTraduçãoJu-rídica(àimagemdoquejáfoiconcebidoparaainterpretaçãodoDireito)eseinsiste,mesmo,naurgênciadeumregimejurídicoquedefinacomprecisãooestatutodotradutor37.2.Oratodosestesdesenvolvimentosemtornodatransposiçãolin-guísticadoDireito,seguindoométodotradicionalqueconsisteempartirdeumaversãooriginária,sofreminevitáveisevoluçõessenossituarmosemespaçosestaduais38caracterizadospelacoabitaçãodeduasoumaisLínguas,todaselascomestatutodeoficiais,apardavigênciadeumúni-cosistemajurídico3940.35Ob.cit.,p.284.36Cujaformaçãoespecíficadevemerecertodaaatençãodasinstituiçõesacadémicas,atémesmoaníveldeCursosdePós-GraduaçãoedeMestrado,comotemvindoaserequacionadopeloGovernodaRAEM,emcolaboraçãocomaUniãoEuropeia:objecti-voque,sendoconcretizado,representarámaisdoqueumasignificativaevolução,senãomesmoumaverdadeirarevoluçãonestamatéria.37Paraumestudoestimulanteeoriginaldestaquestão,cfr.CERTOMÀ,em“ProblemsofJuridicalTranslationinLegalScience”,LawandAustralianLegalThinkinginthe1980’s,Sydney,UniversityofSydney,1986.38Ou,paraesteefeito,equivalentes,comoéocasodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,nousodoseualtograudeautonomia,consa-gradonarespectivaLeiBásica.39ParaconhecimentodoquadrolegaldobilinguismooficialemMacauerespectivoalcance,veja-seoesclarecedortrabalho,aindacomalgumaactualidade,deNUNOCALADO,narevistaPerspectivasdoDireito,vol.III,Número3,relativaaDezembrode1997,depp.45a55.40Umabrevenota,quenãoseriaeficazemsedeanterior,parajustificarapreferênciaatri-buídaàexpressãotransposiçãolinguísticanotítulodestetrabalho.

5211)EssecircunstancialismodeterminaaobrigatoriedadedevertertodaalegislaçãovigenteemcadaumadasLínguasoficiais,todasessasversõescomigualforçalegal,oquepodeagudizaralgumasdasquestõesjáaquiequacionadas41.Etemvindoaprovocar,dehádécadasaestaparte,commaiorexpressãonospaísesfrancófonosmultilingues,umfe-nómenodeprocurademétodosalternativosaodatransposiçãojurídico-linguística,aindaqueporventuramenosortodoxosmasqueofereçamriscosmenores.Algunssucessostêmsidoproclamadosnessaprocura.2)“Ométodotradicional,pelaviadaredacção-tradução,comportainconvenientesinevitáveis”,deentreosquais“osdemaiorgrauresidemnadesigualdadedefactodasversões,nãoobstanteaigualdadededireito”–assinalaPAUL-ANDRÉCRÉPEAU42paradaíextrairconsequências:“apredominânciadoredactorsobreotradutornaelaboraçãodotextolegislativoetambémumestatutodeinferioridadedaversãotraduzidare-lativamenteàversãoditaoriginal”.Paraalémde–adverteaindaCRÉPEAU–podersucederque“adissociaçãonotempoentrearedacçãoeatraduçãoimpeçamuitasvezesotradutordeconhecerocontextonoqualanormafoiredigida,podendocomprometergravementeaidentidadedamensagem”,contingênciaestaqueexemplifica,econsideraessencialprevenir,emmatériasdeespecialdelicadeza,comonoâmbitodosdireitosfundamentais43.Segundoosdicionários,aoverbotransporsãoatribuídosváriossentidos,masháumqueaquiinteressaparticularmente:odeconseguirumamudançadeforma,oudecon-teúdo,medianteumapassagemporumoutrodomínio.Éoquejulgamossuceder,quantoàmudançadeforma,nausualmentedesignadatraduçãojurídica,sobretudoquandoincidentenodomíniodalegislação.Nesteparti-cular,comocremostervindoademonstrar,atransformaçãodotextolegalemversãolinguísticadiferentedaorigináriadestina-seatorná-laacessívelaumoutrouniversodedestinatários,masficandoambasasversõesaterforçalegalequiparada.Assim,aexpressãotransposiçãolinguísticamelhorexprime,anossover,oconjuntodeoperações,complexaseresponsabilizadoras,denaturezanãoapenaslinguística,queénecessáriolevaracaboparaobterresultadoscredíveisnatraduçãodasleis.41Porexemplo,pelaeventualidadedediscrepâncias,nosentidoealcancedoscomandoslegais,entreasváriasversõeslinguísticas.42Jurisconsultoderenomeinternacional,doutoradoemParisem1955,professorjubi-ladodedireitocomparadoededireitocomercialinternacionaldaUniversidadeMc-Guill,deMontreal,desaparecidoemJulhode2011.43NamonografiaATransposiçãoLinguística,Bruxelas,Bruylant,1995,pp.54-56.

522Emborarelativizandoestasreflexões,designadamenteadmitindoqueassoluçõesaencontrardependemdeváriosfactoresediferemdepaísparapaís,oudeespaçoparaespaço,consoanteosmeiosdisponíveiseascondi-çõesparticularesdecadaum,omesmoAutorpropõeedebruça-sesobreoutrasformaspensáveis,edealgummodojáutilizadas,deobterversõeslinguísticasdiferentessemtrairamensagemínsitanostextoslegais.E,assim,desenvolve“asdiversassoluçõesnumaordemdepro-gressão,desdeatradução(métodotradicional)atéàsoluçãoidealdaco-redacçãosimultânea,passandopelaco-redacçãoconsecutivaepelaredacçãobilingue”44.3)UmabrevesíntesedacaracterizaçãodecadaumdestesmétodospoderáajudaraumamelhorcompreensãodopensamentodeCRÉPE-AU,quededicouasuavidaàinvestigaçãonestecampo,emenquadra-mentosondeotemaemanáliseassumeparticularrelevância45.Referindo-seàco-redacção,quedizserométodoutilizadopelaChancelariaFederalSuíçaparaasleiseregulamentosparticularmenteim-portantes,esclarecetratar-sede“umaredacção-traduçãorevistaporumacomissãoderedacçãocompostaporlinguistaseporjuristas”.Econtinua:“asetapassãoasseguintes:primeiro,oregimetradicional–redacçãomo-nolinguepelosserviçosdaChancelarianalínguadoprojectoetraduçãopeloserviçoderedacçãodecincomembros,dosquaisdoissãolinguistas(nãojuristas),doisjuristaseumfuncionáriofederal.CadaumdosjuristaspreparaumprojectoqueserádiscutidoentreelesnoseiodaComissão”.(1)Quantoàredacçãobilingue,métodoutilizadonaSuíçaaquandodarevisãodaConstituiçãocantonaldeBerna,trata-sedeumaredacção-versãosubmetidaàComissãoderevisão,quecriouumsecretariadobilin-gue,compostopordoisjuristasepordoistradutores.Asetapassãoasse-guintes:primeiro,asdiscussõescombaseemredacções,nãoparalelasmasconsecutivas;depois,trocadeversõesdaspropostas,quesãoemseguidasubmetidasàComissão;porfim,aadopçãoformaldotextoalemão,apósoqueseprocedeàredacçãodeumaversãofrancesapelojuristafrancófo-noqueassistiuaostrabalhos,semquenelestenhahavido,portanto,dis-cussãoentreosco-redactores”.44Ibidem,p.55.45InvestigaçãodesenvolvidaporCRÉPEAUcomodirectordoCentrodeInvestigaçãoemDireitoPrivadoeComparadodoQuébec.

523(2)Porseuturno,aredacçãoparalelapressupõeaelaboração,emparalelo,deumprojectopelosmembrosdeumgrupodetrabalho.Asmodalidadesdefuncionamento(…)variamdepaísparapaís”.(a)Assim:naConfederaçãoSuíça,noqueconcerneàsleisfederais,procede-seà“elaboraçãoemparalelodeumprojectoconfiadoaumgru-podetrabalhointegradopordoisjuristas–umgermanófonoeoutrofrancófono46–,aseguirsubmetidoaumaComissãoparlamentaredepoisencaminhadoparaoGrandeConselho.Osdoisjuristas,agindocomoco-redactoresdoprojecto,têm,assim,aoportunidadede,emconjunto,traçarumplano,decidirsobreoconteúdoemquestão,redigiroprojecto–umemalemãoeoutroemfrancês–etrocarosseustextosparafinsdecontrolo.Asduasversõesdoprojectosão,destemodo,concebidassimul-taneamente,masseparadamentevertidasemduaslínguasdiferentes”47.(b)NoQuébec,numaprimeirafasedasuahistória,“ostextoserampreparadosemlínguafrancesapeloComitéfrancófonoetransmitidosaoComitéanglófonoquetinhapormissãoapresentarumaversãoinglesadostextos”.Masem1991oCentrodeInvestigaçãoemDireitoPrivadoeComparadoadoptou,“paraoseuprojectodeDicionáriodeDireitoPriva-donaslínguasfrancesaeinglesa,oregimedaredacçãoparalela,comvistaaumaterceiraedição(…)Foi,portanto,decididotentaraexperiênciadafusãodosdoisComitésparaexaminareapresentar,simultaneamentenasduaslínguas,oprojectodedefiniçãodostermosouvocábulosconsidera-dos.E,assim,ostrabalhosderedacçãopassaramadesenvolver-senoseiodeumúnicoComitéqueoperaemlínguafrancesaouemlínguainglesa,consoantealínguamaternadecadaum,ouemfunçãodamatériaemdiscussão.Aexperiênciatem-sereveladomuitofrutuosa(…)porqueoComitéexaminaaomesmotempoofundoeaformadasduasversões,comvistaàadopçãodeumaversãobilinguedefinitiva”48.46Aco-redacçãosóépraticadaparaasversõesalemãefrancesadediplomaslegais;aver-sãoitalianaéredigidasegundoométodotradicional,nãoobstanteseremoficiaisastrêsLínguas.47SobrearedacçãolegislativamultilinguenaSuíça,refira-se,denovo,oimportantecon-tributotrazidoaMacaupeloProf.LUZIUSMADER,daUniversidadedeBerna,emcomunicaçõesfeitasnojáreferidoWorkshopsobre“ExperiênciasLegislativasdeOrdensJurídicasBilingueseMultilingueseGestãodaLegislação”,organizadopeloCentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciáriadaRAEMepelaDirecçãodeServiçosdaReformaJurí-dicaedoDireitoInternacional,de14a17deNovembrode2011.48Cfr.,supra,nota42.

524(c)NoqueconcerneàlegislaçãofederaldoCanadá49,desde1978quesepassoudeumregimedetraduçãoparaodaco-redacção.“Mas,emrigor,trata-sedeumaredacçãoparalela50dosprojectosdeleisporumaequipadedoislegistas–umanglófono,normalmentejuristadecommonlaw,eumfrancófono,normalmentedecivillaw–,comvistaaproduzir,segundodirectivasministeriais,nogeralbilinguesanívelfederal,duasversõesoriginaiseautênticas.Istosignificaqueseestáconscientedanatu-rezaparticulardalegislaçãofederalcanadiana,quesedestinaadiferentesclientelaslinguísticas”51.3.Emjeitodesíntese,poderádizer-se,comonaopiniãoabalizadadeCRÉPEAU,que“asoluçãodaco-redacçãoéaúnicaqueemrigorrespei-ta,dedireitoedefacto,oprincípiodaigualdadedasversõeslinguísticasdasleis,enquantopermite,porumlado,àscomunidadesjurídicaselinguísticasparticiparnaelaboraçãodasleis,sobretudonasfasesprelimi-naresdaconcepçãoedaelaboraçãodosprojectose,poroutrolado,por-quepropiciaumclimadecompreensãoentreosgruposlinguísticosporformaasuscitarinfluênciasrecíprocas,defundoedeforma,naredacçãodosprojectoslegislativos.É,seguramente,amelhorformadeasseguraraidentidadeeaqualidadedamensagemlegislativa.Éseguramente,tam-bém,aviadofuturosejaàescalalocal,sejaàescalauniversal”52.4.AlgunscomentáriosnosmereceestaposiçãoassumidaporCRÉPEAU,esuafundamentação.Nãoporquedeladiscordemosnasuaglobalidade,masporqueapráticadométodoqueeleconsideraidealpodeoferecer,emcertosenquadramentos,dificuldadesirremovíveis.49Paísnoqualumoutroperitonamatéria,ROBERTBERGERON,advogadoecolabo-radornaSecçãodeLegislaçãodorespectivoMinistériodaJustiça,sereferenestester-mos:Pareceque,aesterespeito,oCanadánãofoiapenasumpioneiro,mascontinuaumexemplo,senãomesmoummodelo,nodomíniodaco-redacção,comoaindafazescolaemmatériadecentralizaçãodaredacçãolegislativa.IncomunicaçãoapresentadanoXColóquioInternacionaldoCentroInternacionaldaCommonLawemFrancês,jácitado.50Porcuriosidade,diga-sequeoqualificativoparalelatemsido,actualmente,muitocri-ticadonoCanadá,eatérejeitado,paradesignarasversõesobtidasmedianteautiliza-çãodestemétodo,porpoderinculcardiz-sequeasduasversõesnuncaseencontrarão,nuncaatingirãoapretendidaconvergência,talcomosucede,nodomíniodageometria,comaslinhasparalelas&.51Loc.cit.,pp.54-60.52Ob.cit.,p.61(traduçãonossadotextoemFrancês).

525Parajá,parece-nosqueumadasrazõesdequempropugnacomopreferível,sempre,ométododaco-redacção,residenosimplesreconhe-cimentodasinsuficiênciasqueométodotradicionalpodeoferecer,equeassimseriamultrapassadas.Masocorreperguntarsemquaisquercustos?Certamentequeninguémporáemcausaasdificuldadeseosine-rentesriscosqueatransposiçãojurídico-linguística,outraduçãojurídica,poderepresentar,algunsdelesdeelevadograuenadafáceisderemover;masjulgamosquenemsempreserãototalmenteinsuperáveis.Àpartida,nadaimpedequeumtextoconcebidoemconformidadecomumdadosistemajurídico,usandoumadeterminadaLíngua,sejatambémredigidonoestiloprópriodeumaoutraLíngua,desdequerespei-tada,naíntegra,amensagemquepretendetransmitir.Jáficoudito.Aníveleuropeu,ahistóriapermite-nosapontar,comoexemploquejulgamosconvincente,oCódigoCivilsuíçoque,apesardefortementeinspiradonoseuhomólogoalemãoenãoobstanteadiferençaacentu-adadasmentalidadesromanísticaegermanística,foiredigidonoestiloprópriodaLínguaFrancesa,semqueporissoalguémseatrevaapôremdúvidaafidelidadedamensagemínsitanosseuspreceitos.Sóque,comoantesreferimos,asdificuldadesaumentamseesti-verememcausaLínguasdeculturasmuitoafastadasentresi,porvezespolarmenteopostas,apardedireitospertencentesafamíliastambémdi-ferentes.Impõe-se,então,recordartudooqueficouditoacercadoscuidadosaternatraduçãododiscursolegal,nãoesquecendoqueodireitopositivadoemtextosescritosprocuraessencialmenteexprimirconceitos,queeleémensa-gemantesdeserdiscurso,queatransposiçãolinguística,paraserfiável,deverespeitaressamensagem53.53SobreocasoparticulardeMacau,vemapropósitorelevaroentendimentodeNUNOCALADO(loc.cit.,pp.53-54),segundooqual(&)paraquenosistemajurídicodeMacauvigoreefectivamenteumsistemadebilinguismoperfeitotemdeserasseguradoumprocessolegislativobilingue,éindispensávelqueopróprioprocessodeformação,declaração,aprovaçãoepublicaçãodequalqueractonormativosejaintegralmentebilingue.Econtinua:aadopçãodeumprocessolegislativobilingue,nomeadamenteatravésdaredacçãonasduaslínguasoficiaisdetodososprojectosepropostas,asub-missãodestesaocompetenteórgãoconsultivooudeliberativoepublicaçãobilingue

526Nessescasosmaiscomplicados,parece-nosdeadmitir,comCRÉPE-AUeosseusseguidores,queométodomaisrecentedaco-redacçãole-gislativaajudaráseguramenteaultrapassaralgumasdasdificuldades.Semdúvida.Mas,apardisso,existemfactoresreais,deváriasordens,quepodeminviabilizarautilizaçãodessemétodo:afaltademeioshumanoséumdeles,emuitasvezessemremédio;paraládeque,noscasosemqueseimpõetransporomesmotextoparaváriasLínguasv.g.,sesetratardeconvençõesoutratadosmultilateraissetornapraticamenteimpossívelar-ticular,comproveito,asprestaçõesdosváriosco-operadores54.Eláteremosdevoltaraométodotradicional,tendo,porém,emconta,sobretudonassituaçõesdemaiorcomplexidade,quesetornafun-damentalqueostradutoresdominemperfeitamenteasLínguasemcausaeconheçambemossistemasjurídicosemquestão.Omesmoédizeroquesetornaintuitivodepoisdetudooqueficoudito:sójuristas,ejuristasbilingues(oumultilingues,consoanteoscasos)poderãoassegurartraduçõesformalesubstancialmentecredíveis;apenasquemtenhaformaçãoespecíficapoderáenfrentartodoaqueleconjuntodeoperações,complexasearriscadas,tendentesaoptimizarosresultadospretendidos.E,mesmoassim,aformaçãojurídicageneralistadotradutorpluri-linguepode,emmuitoscasos,revelar-seinsuficiente.Eentão,sóumaformaçãocomplementar,dirigidaamuniciá-lodeconhecimentossobresistemasdeDireitodiferentes—precisamenteparalhepermitirumafamiliarizaçãocomconceitos,terminologiaeestilosdiversos—lhepro-piciarábasessólidasparaocabaldesempenhodasuacomplexamissão.Semelhantesrazõeslevaramalgumasuniversidadesfrancesasaofere-cer,aindaquedeformatransversal,essapossibilidade,atravésdeprogra-masErasmusnaEuropaetambémmedianteoensinodaterminologiajurídicadospaísescomosquaissetrocamexperiências.dosactosnormativossãopassosindispensáveisparaque,naactividadelegislativa,existaefectivamenteumbilinguismoperfeito.54Segundoosmaisrenitentesemadmitirasvantagensdemétodosmodernosnopro-cessodeobtençãodeduasoumaisversõeslinguísticasdomesmoDireito,(&)podetornar-se,naprática,muitodifícildistinguiraco-redacçãolegislativadeumatraduçãodisfarçada.Nestesentido,ROBERTBERGERON,ob.cit.,p.45.

527Aformaçãocomparatistadojuristatradutorpoderevelar-semuitoútil,emesmoindispensável,namedidaemqueaoperaçãodetranspo-siçãolinguísticadoDireitoé,paraalémdomais,umaquestãoqueaoDireitoComparadointeressasobremaneira.Detodoomodo,nestedomíniocomoemqualqueroutro,éine-vitávelquemodelosmaisperfeitosemenosperfeitos,quebonsemausexemplos,coabitemnomundoreal.Cabeaosespecialistassepararotrigodojoioedaroseucontributoàcomunidadejurídicaglobalizada.3.Porúltimo,umaoutravertenteseimpõeressaltar,nonossoenten-derdepapeldecisivoenãomenor,naavaliaçãodosresultadosdatrans-posiçãolinguísticadoDireitolegislado:adomomento,necessariamenteposterior,daaplicação,aoscasosdavida,dasnormastraduzidas.Situemo-nos,emespecial,nosenquadramentosemqueumsóDi-reitodeveseracessíveladuasoumais527clientelasSection1,paraoquetemdeservertidonasrespectivasLínguas,todaselasdecretadascomooficiais55.Deixandoagoradeladoasquestõesrelacionadascomareal,quiçáilusória,igualdadedefactodasLínguasoficiaisnumdadoespaço—maspartindodequeoprincípiodaigualdadeestálegalmentefixado,oquepermiteassentaremqueasduasoumaisversõesdoactolegislativofazemigualmentefé,têmidênticaforçalegal—,háqueconsideraraindaocon-juntoderiscosqueofuncionamentoefectivodasnormastraduzidasinevita-velmentecomporta.Atendênciaseráparaprevenir,quantoaoaplicadordoDireitosaídodatransposiçãolinguística,questõesidênticasàsqueforamabordadasre-lativamenteaostradutores.DenadaaproveitaráaumadadasociedadequeascomunidadesfalantesdeLínguasdiferentesqueacompõempossamcontarcomo55Tendosempreemmentequelegiferar,paraalémdeumactodevontade,étambémumactodecomunicaçãoqueseexprimeporpalavrasportadorasdesentido,queevo-camumaideiaouumconceitoeque,portanto,descrevemumarealidade,concretaouabstracta,ouqueconsagramdireitoseimpõemdeveres.Daíanecessidadedeasseguraraidentidadedamensagemlegislativa,nostermosjáaquidescritos,semprequehajatransposiçãolinguística.

528DireitonelavigenteimpecavelmentevertidonasrespectivasLínguas,seoscorrespondentesoperadores,ospráticos,nãotiveremumaadequadaformaçãoprofissional,especificamentedirigidaàsváriascarreirasjurídi-cas,queincluaumfrutuosotirocínio.Deoutromodo,corre-seoriscodeseremelesadestorceramensagemlegislativa,porvezes—paranãodizersempre—comnefastaseirreversíveisconsequências.Talcomo,mutatismutandis,nachamada528‘linguagemuniversal’,aMúsica,emcujodomíniopodesucederqueapretendidamensagemínsitanumaobragenial,napráticasejatraídaporumainterpretaçãome-díocre,denadaserveumDireitoserbom,ouumasuatraduçãoserfiável,seumeoutraforemdesvirtuadospelosintérpretes/aplicadoresdosnor-mativosemcausa.4.Conclua-se,embrevesíntese,quenomundoemquevivemos—caracterizadoporumaconsideráveldiversificaçãosocial,políticaejurídi-ca,masemquetantoseapelaàmundializaçãoefectiva,comdificuldadesdetodaaordem,emqueaoDireitovãosendocometidasmissõescadavezmaisresponsabilizadoras—,setornadifícilapontarcomouniversal-menteidealqualquerdosreferidosmodelosderedacçãomultilinguedoDireito,nasuapureza.Porém,semembargodesereconhecerquealgunsdeles,teoricamentemuitosedutores,napráticaapenastêmcontribuídoparafazersentiraalgunsquantooutrossãoprivilegiadospelosimplesfac-todepoderempagar-seo‘luxo’desemelhantestécnicaslegislativas.Ascondiçõesreais,particularesdecadaespaço,podemserdetermi-nantesdaeventualadaptaçãodeumdosmétodospossíveis,oumesmodaconjugaçãodealgunsdeles,chegando-seàcriaçãodemodeloshíbridosquemelhorpropiciemosresultadospretendidos:origor,afiabilidadeeaoperatividadedetodasasversõeslinguísticasdalegislaçãovigente.Masnessepercurso,àtradução,aesse“velho”métodopormuitosconsideradopráticamenorsituadanaperiferiadoDireito,deverá,pelomenos,passarareconhecer-se,noimensooceanojurídico,adignidadedeportoseguroondepoderãoabrigar-seossistemasdeDireitoquandofalharem,porestaouaquelarazão,outrosmétodosmaisrecentes.Bastaráque,nasuabifrontemissãodetransformaçãoformaldotex-tonormativo,apardamanutençãodaidentidadedarespectivamensa-gem,atradução,adaptadaàmodernidadejurídica,funcioneefectivamen-tecomofiltroselector,jamaiscomoespelhodeformador.

529Missãoestamuitocomplexa,masemcujaviabilidadepoderemosconfiarseseinvestiremprogramasdeespecíficaformaçãoprofissional,criteriosamentedelineadoselideradosporequipasmultidisciplinares,queabranjamtodasasáreasdeconhecimentoimplicadasnapreparaçãodetradutorescompetentes.RegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,Janeirode2012.

531Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,531-544ChinaePortugalComoseconstruiuoentendimentoLuso-ChinêsapartirdeMacau*CelinaVeigadeOliveira**MITOEREALIDADEOOrientesempreexerceuumenormefascíniosobreoOcidente.Osrelatosdeaventureiros,mercadoresemissionáriosajudavamacomporumaimagemmitificadadessasterrasdistantesedesconhecidas.*ConferênciaproferidanoPaláciodaIndependênciaem15deMarçode2012,inseridanoCiclodeConferênciasdedicadasàChina,noâmbitodaevocaçãodos500AnosdachegadadePortugalàChinaeaoSudesteAsiático,promovidopeloCentrodeEstudosInternacionais.OtematemporbaseasérietelevisivaArquivosdoEntendimento,de1996,comrealizaçãodeRuiNunes,emqueaconferencistafoiapresentadoraeco-autora,comAntónioAresta,exibidaemMacau,emPortugal(RTP1,RTP2,RTPInternacionaleRTPMemória)enaChina(CCTV).Compostapor12episódiossobreHistóriadeMacau,asériedividia-seem4grandeste-mas,cadaumcom3episódios:ASIDEIAS(Mitoerealidade;Lin-fa-tei–terradolótus;OsortilégiodoOriente);OSCONTRASTES(Acidadecristãeacidadechinesa;Opo-derrepartido;Asupremaciachinesa);OPODER(Aafirmaçãodaautoridadeportuguesa;Aimplantaçãododomínioportuguês;Oreconhecimentoformaldasoberania);DIPLO-MACIAEENTENDIMENTO(Ritoseformulários;Asgrandesembaixadas;UmafolhadenósaoOriente).Estes12documentáriosderamorigemaolivroArquivosdoEntendimento–UmaVisãoCulturaldaHistóriadeMacau,publicadoemMacauem1996,deAntónioArestaeCeli-naVeigadeOliveira.Em2009foifeitaumasegundaediçãoemPortugal,daresponsabili-dadedaFundaçãoJorgeÁlvares,comotítuloMacau–UmaHistóriaCultural(EditorialInquérito).(1)FrédericMauro,ExpansãoEuropeia(1600-1870),UniversidadedeSãoPaulo,1980.(2)ManueldaSilvaMendes,ColectâneadeArtigos,vol.1,NotíciasdeMacau,1949.(3)G.W.Leibniz,DiscursosobreaTeologiaNaturaldosChineses,Colibri,1991.(4)BenjamimVideiraPires,S.J.,OsExtremosConciliam-se,ICM,1988.(5)J.DunLi,ChinainTransition(1517-1911),NovaIorque,1969.AntónioManuelHespanha,PanoramadaHistóriaInstitucionaleJurídicadeMacau,FundaçãoMacau,1995.Sobreoslitígiosnaaplicaçãodajustiça,lerMercadoresdoÓpio–MacaunotempodeQuianlong,deMariaHelenaCarmo,EditorialTágide,2012.**InvestigadoradetemasligadosàHistóriadeMacau.Editora.

532DoOriente,atravésdarotadaseda,vinhamprodutosdeluxo,pe-draspreciosas,pérolas,especiarias,ébano,sedasedamascoscoloridos,quehaveriamdeatravessaraterradesdeosseusconfinsparaqueasdonasdeRomapudessemmostrarosseusencantos,envoltasemtecidostransparentes,comoescreveuPlínio,oVelho,daRomaantiga.OmaiscélebredosaventureirosocidentaisqueviajouparaoOrienteemdemandadesse‘paraíso’foiovenezianoMarcoPolo.Esteaventureiroviveunacortemongol(dinastiayuan)entre1275e1292.Olivroquees-creveu-IlMilione-éumtestemunhododeslumbramentoqueohomemsenteporrealidadestãodiversaseestranhas.Tornou-seumbest-sellernoseutempoecontribuiuparaaumentaromitooriental.Em1368,porém,otronoimperialchinêsvoltouaserocupadoporchinesesautóctones,iniciando-seacélebredinastiaMingquesefechouaocontactocomoexterior.Paraládasmuralhasvivemosinsectos,eraolemadosnovosdirigentes,oquemesmoassimnãoimpediuquenotem-podoimperadorZhuDi,emplenoséculoXV,asarmadasdeZhengHeedeChengHo,espalhassempeloSudoesteasiáticoevastasregiõesdoÍndicooprestígiodadinastia.Maisoumenosconcomitantemente,Portugal,umpequenopaísdaEuropa,desenhava,comassuasviagensdeexploraçãomarítima,oscon-tornosdeÁfrica,dobrando-a,chegandoàÍndia,aMalacaeaMacau.Efoiapartirdoestabelecimentodosportuguesesnopequenoencla-vedeMacauqueaimagemdaChinacomeçouaserconstruídaapartirdeumarealidadequotidiana,ininterruptamente,observada.OSORTILÉGIODOORIENTEAsofisticadaecultaMadamePompadour,amanteeconselheiradeLuísXV,comprazia-seareceberosamigosnosseussalões,rodeadadeob-jectoschineses:MadamedePompadourrecebeudoKiang-Siumaparelhodelouçachinesacomasarmasdoseubrasão(...).Ostecidosreproduziamosmodeloschineses.Amodadoscetinsvariegadoscomeçouem1732…Osmóveiseramlacadoscomvernizeschineses.OsinglesesforamosprimeirosaimitarosjardinschinesesemKew,sendoqueessetipodejardimdeuorigemaosjardinsromânticos…Qualquercerca-dodegrandesenhoroudegrandefinanceirotinhaum«pavilhãochinês»(1).

533Foiaépocadachinoiserie,umestiloinspiradopelaarteearquitec-turadaChina,doJapãoedeoutrasregiõesasiáticas,quecontagiouascorteseuropeiasnoséculoXVIII.Porcelanas,biombos,artefactoslacados,móveis,sedas,brocadosepinturasdeparededavamaointeriordossalõesdaaltaburguesiaedanobrezaumambientedenostálgicoexotismo.Oromantismo,noséculoXIX,tambémexplorouogostopeloexótico.OOrienteapareciacomoumaespéciede‘universomaravilhoso’quefaziaemergirdesafios,ogostopelaaventuraouavontadedetestarumsonho.Muitosforamosquepartiramàprocuradessemundomítico,àconquistadeemoçõesoudeumsentidoparaavida.Entrenós,WenceslaudeMoraes,queseapaixonou,nãoporMacau,nãopelaChina,queconsideravaopaísdadesolaçãoedaangústia,maspeloJapão,queeledeuaconheceraosportuguesesdoséculoXXatravésdavaliosíssimaobraquenosdeixou.Paramim,-dizia-nãovaleapenaviver,quandonãosejaoSoldoNipponquenosaqueça.ManueldaSilvaMendes,poeta,prosador,pensador,coleccionadoreconhecedordaartechinesa,o1.ºestudiosoportuguêsdotaoísmofilosófi-coeumjornalistaatento,cujosartigosdejornalinterpelavamaadminis-traçãoportuguesa,responsabilizando-apeladescaracterizaçãoprogressivadafisionomiadacidadeaolongodasprimeirasdécadasdoséculoXX:Oqueestava,oquetemsidodestruído,eracaracteristicamenteportu-guêseeracaracteristicamentechinês.TínhamosumacidadecomoninguémtinhanoExtremoOriente,umacidadedignadeservista,deservisitada.Hojetemosumacidadeaquefoitiradoquasetodoopitoresco,desnudadadeatractivos,incaracterística,informe.Lembro-medetervistoedeterouvidoestrangeirosadmirá-la.(2)CamiloPessanha,oprimeiroprofessordeFilosofiadoLiceudeMa-cau,ocoleccionadordeartechinesa,oestudiosodalínguaedaculturachinesas,oadmiradordoaltoespíritodejustiçaedebondadereveladopeloCódigoPenalmilenardaChina,queeleconsideravaumdosmaisassombrososmonumentosdesabedorialegadospelosséculos,omagis-tradocultoeovibrátilpoetasimbolistaquenosdeixouemClepsidraumapoesiairrepetível,derarasensibilidade,quefezdeleumpoetailustredasletrasportuguesaseumdosmaioresintérpretesdosimbolismoeuropeu,comoocaracterizouBarbaraSpaggiari.

534LINFATEI–TERRADOLÓTUSOsjesuítasforamsemdúvidamissionáriosinteligentes.DesdeoséculoXVIqueochãodeMacauserviudeescolaparaaprendizagemdalínguasínica.MiguelRuggierifoioprimeiroaestudaralínguacomumpintorchinêsquedesenhavaosobjectos,escrevendoelendoosrespecti-vosideogramas.Empoucomaisdeumano,Ruggieriaprendeu15000caractereschinesesechegou,poressavia,aoestudodosensinamentosdeConfúcio(575-479a.C.),filósofocujamensagembásica-honrarospaiseprestarcultoaosantepassados-inspiradanatradição,constituíaocerneaconhecereainterpretarparasechegaraoentendimentodopovochinês.Aeleseseguirammuitosoutrosjesuítas.Referencioapenasopor-tuguêsTomásPereira,astrónomo,geógrafo,matemáticoeprincipalmentemúsico,ointrodutordamúsicaeuropeianaChina.Foiintérpretedoim-peradorKangXi,participandonasnegociaçõesdoTratadodeNerchinsk(1689),o1.ºtratadosubscritopelaChinacomumapotênciaeuropeia,nestecasooimpériorusso.AobradeTomásPereiratemsidoobjectodesistematizadainvestigaçãoedivulgaçãopeloCentroCientíficoeCulturaldeMacau,emLisboa.Atravésdosjesuítas,aChinasoubeque,paraalémdoimpério,haviaoutrosmundosquedetinhamesferasdeconhecimentoutilíssimoeim-prescindívelparaoprogressodascivilizações.EaEuropa,fascinadacomascartasdosjesuítas,conheceuentãoquenomundohaviaoutrospólosculturais,capazesdeombrearcomelaedeainfluenciar.Leibnitz,filósofoalemãodoséculoXVIII,dizia:Entrenós,ninguémacreditavaqueexistissenomundoumanaçãocomumamoralmaisperfeitaeprincípiosdeprocedimentomaisavançadosdoqueosnossos.AChina,paísdooriente,veioacordar-nos.Quantoàpráticadafilosofia,oseuropeussãomuitoinferioresaoschineses.(3)Masoutrosmissionários,dominicanoseagostinhos,adeptosdeumcristianismoacépticoeintolerante,foramincapazesdeaceitaraadapta-çãodamensagemcristãqueosjesuítasdefendiamepraticavam.Paraeles,oschinesesconvertidostinhamdenegarocultodosantepassadoseores-peitoaConfúcio.Eassimnasceuatristementecélebrequestãodosritoschineses,queterminoucomaderrotadaestratégiajesuítica.Fechara-seaportaqueestesmissionáriostinhamconseguidoabrircomapromulgaçãodoÉditodeTolerânciapeloimperadorKangXiem1692,quegarantiaaliberdadedecultoparaoscatólicoseaprotecçãodosmissionáriosedasigrejas.

535Apósamortedesteimperador,em1722,oseufilhoYung-Chengproibiuocristianismo,decretouaexpulsãoparaCantãodosmissioná-riosdetodasasprovíncias,exceptodosqueseencontravamemPequim,transformouigrejasemescolasehospitaiserestringiuaactividadedosjesuítas,dando-lhesapenasoestatutodehomensdeciência.QualseriaareacçãodosvossosgovernantesseeuenviasseumcontingentedebonzosparaaEuropaparavosconverteraobudismo?Perdeu-seassimumtrabalhopersistenteepacientedeaproximaçãoculturaldelineadopelosjesuítasdesdefinaisdoséculoXVI.Estaquestão,comoésabido,sófoiresolvidaem1939pelopapaPioXII,quedeclarouserlícitoaoscristãoschinesesfazeremcerimóniasemhonradeConfúcioeprestaremcultoaosseusantepassados.ACIDADECRISTÃEACIDADECHINESAOespaçodeMacaufoisempretacitamenteentendidocomoumes-paçodivididoentreduascomunidades.Deumlado,acidadecristã,intramuros,senhorial,comassuasigre-jas,casario,fortalezaseinstituições,comoaSantaCasadaMisericórdiaeoSenadodaCâmara,emredordaBaíadaPraiaGrande,queemtudofazialembrarumaqualquercidadeportuguesa.Dooutro,paraládasmuralhas,numazonaqueseespraiavaemlequesobreoPortoInterior,acidadechinesa,comosseustemplos,obulíciodavidadorio/mareaazáfamadobazar,umamontoadoderuastortuosaseestreitas(…),moradiasbaixasecoladasumasàsoutras,numairregularidadequeperturbaasvistas,pelosinúmerospaus,tabuletas,roupasasecar,cordaseutensíliosdetodaaespécie,dispostasnasfachadasouatra-vessandoasruasaoalto.Adensidadealtíssimadapopulação,(…)afaltadeseparaçãoentrebairroscomerciaisederesidência(…)transformavamasuaenormeáreahabitacionalnumaemanaçãodecheirosdealmíscar,ópio,ver-nizesobretudopeixe,comonosdescreveBenjamimVideiraPires,S.J.(4)Osportuguesesdedicavam-seaocomérciomarítimo,muitolucrati-voenquantofoifeitoemregimedeexclusividade.NoportodeCantão,eracompradaasedaquedepoiseratrocadapelapratadoJapão.Foiestaactividadedasprimeirasdécadasdoestabelecimentoquepermitiuaes-truturaçãodeMacau.

536Àdicotomiafísicadacidadecorrespondia,noplanopolítico,umarepartiçãodepoderes.ApopulaçãochinesaobedeciaàsordensdomandarimdeHeong-san,distritoondeseinseriaoterritório.Acomunidademercantilportuguesamantinhaaligaçãopolíticaeinstitucionalaoreinoatravésdocapitão-mordasviagensdaChinaedoJapãoe,apartirde1623,atravésdocapitão-geralougovernador,quede-pendiadovice-reideGoa.OSenado,criadoem1583,compostopor6elementoseleitos–trêsvereadores,doisjuízesordinárioseumprocurador-,foioórgãomáximodopoderlocalmenteexercidoporportuguesesemMacauatéaoséculoXIX,sendooprocuradoroelementodeligaçãoàsautoridadesdoimpério.ASUPREMACIACHINESAEmboraasautoridadeschinesastivessemreconhecidoaformasena-torialparaaadministraçãodacidade,cedosecomeçouadesenharporpartedasautoridadesmandarínicasumatendênciacrescentementein-tervencionistanosnegóciosdeMacauqueatingiu,emmeadosdoséculoXVIIIumasituaçãode‘quase’integraçãodeMacaunoimpériochinês.VejamosasituaçãonotempodoimperadorKang-Xi,quegovernouotronodePequimentre1662e1722,datadasuamorte:Em1685,esteimperadorparaobtermaioresreceitas,abriuoportodeCantãoaosestrangeiros,acabandoassimaexclusividadecomercialdosportugueses.Em1688,instalounoportodeMacauumaalfândegachinesaparacobrançadedireitossobreasmercadorias.Osfuncionáriosafirmavam:Asededelucropodeprovocardistúrbios.Éprecisovigiaracondutaeevitarquemarginaisdoimpérioebárbarosestrangeirosatraídospelodinheirosemisturemcomonumlamaçaldeondesurgirãomuitasquestões.(5)Em1698,estabeleceuumcontingentede25naviosparaafrotaco-mercialdeMacau,sujeitosarigorosafiscalização:títuloderegisto,nomedotimoneiro,datripulaçãoedoscomerciantes,indicaçãodahoradeentradaesaídadoportoparacontrolodasmercadorias.Umaembarcaçãodanificadapodiasersubstituídaporumanova,queficavacomoseun.º

537deregisto.Quemconstruísseumbarcosemautorizaçãoseriacastigado,omesmosucedendoàsautoridadesencarregadasdavigilância.Notempodeseufilho,oimperadorYung-Cheng,quegovernouaChinaentre1723e1735,manteve-seavigênciaderigorosasmedidasdecontrolesobreos«estrangeiros»deMacau.Em1732,esteimperadorcriounovaalfândegachinesanaPraiaGrandeenãohavialicençaparaconstruçãodecasasnovas,apenassendopermitidorepararasjáexistentes,paraoqueeranecessárioobterautori-zaçãodomandarimquedetinhajurisdiçãosobreMacau.Estaingerênciatambémsefezsentirnoplanoreligioso.Osbárbaros,istoé,osportugueses,sãoadeptosdareligiãocatólica.Masnãopodemensinarouinduziroschinesesaentraremnamesmaleiquecorrompeoscostumeseocoração.OprocuradordoSenadoeocabeçadoschinesesdeveminspeccionarcasaporcasaafimdeimpediremqueoschinesesentremnareligiãocatólica.ComoimperadorQianlong,quegovernouentre1735e1796,dataemqueabdicouemnomedeseufilhoJiaqing,ainterferênciadopoderchinêstambémsefezsentirnaesferajudiciária.EmMacauvigoravaoprincípiodadualidadedodireitoedasjuris-dições.Oregimentodosouvidoresde1587determinavaqueoouvidor–oqueouviaasqueixasdoscidadãos,ouseja,ojuizquejulgavaemnomedorei-nãointerferirianajurisdiçãoqueomandarimdeHeong-Sandetinhasobreasquestõesinternasdacomunidadechinesa:Emandoqueoditoouvidorsenãointrometanajurisdiçãoqueomandarimdaquelapovoaçãotemsobreoschinsechincheusenoscasosquesemoverementreosmoradoreseaelesfaráinteiramentecumprimentodajustiça.Nocasodeconflitosentreportuguesesechineses,oouvidoradministravaajustiça,dandorecusoparaGoaseaquestãoexcedesseasuaalçada.Masquandoascausascri-mesenvolviamsóchineses,oouvidortinhadeentregarosréusàjustiçamandarínica.Em1736ovice-reideCantãoimpôsoestabelecimentoemMacaudeumoutromandarinato,tso-tamoumandarimdeMong-Há,comjurisdiçãocriminaledepolíciasobreoschineses.Oexercíciodaaplicaçãodajustiçafoisempreumfocodeconflitosentreasduascomunidades,queseacentuounesteséculo.Comorefereo

538ProfessorAntónioHespanha,osmandarinsreivindicavamojulgamentodetodasasquestõespenaisqueenvolvessemchineses,mesmoquandoosréuseramportugueses.Asautoridadesportuguesasconsideravaminaceitávelestaatitu-de,sobretudoquandoosréuseramportugueses.(6)Em1747chegouaMacauoGovernadorTelesdeMenezes(1747-1749)quepretendeuinverterestasituação,masfoisónoséculoXIX,numcontextodegrandedebilidadeinternachinesa,decorrentedaguerradoópio,queseimpôsodomínioportuguês.AAFIRMAÇÃODAAUTORIDADEPORTUGUESAComoliberalismonoséculoXIX,acentuou-seoconceitodecentra-lizaçãoedeintegraçãopolíticaeatendênciaparacolocarasparcelasul-tramarinasdoimpérioportuguêsnomesmoplanopolíticoejurídico.Em1844,D.MariaIIdecretouaformaçãodaProvínciadeMacau,TimoreSolorindependente,quantoaoseugoverno,doEstadodaÍndia.NoanoseguintedecretouaisençãodedireitosdetodasasmercadoriasnoportodeMacau.Paraexecutarestasdirectivas,foidesignadooGovernadorJoãoMa-riaFerreiradoAmaral,quevaiactuaremduasfrentes:QuantoaMacau,eliminouasveleidadesautonómicasdoSenado,acabandocomosistemadeeleiçãodosseusmembros,quepassaramaserdesignadosporcritériosdeconfiançapessoalepolítica,eretirouaopro-curadorasuperintendênciadasrelaçõescomoimpério.QuantoàChina:—Acaboucomo‘forodochão’,umtributoanualde500taéisdeprataqueosportuguesespagavamdesdeoseuestabelecimentonoséculoXVI;—OcupouplenamenteasilhasdaTaipaeColoane;—Retirouajurisdiçãocriminaldosmandarinssobreapopulaçãochinesa;—ImpôsàsautoridadesquevinhamaMacauoestatutoderepre-sentantesdeumpaísestrangeiro;—Pôstermoàmediçãodosnavioseaorespectivopagamento;

539—AfirmouajurisdiçãoportuguesaatéàPortadoCerco,ordenandoaconstruçãodeumaestradadesdeasmuralhasdacidadeatéàquelepostofronteiriço.Estapolíticaconduziuaumafortereacçãochinesaeculminoucomoassassinatodogovernadorem22deAgostode1849.MasFerreiradoAmarallegouumasituaçãofavorávelàconcretizaçãodeumnovoestatutopolíticodeMacau.ORECONHECIMENTOFORMALDASOBERANIAEm1861,ogovernadorIsidoroFranciscodeGuimarãesdefendia,numrelatórioenviadoaPortugal,oseguinte:ConvémquePortugalfaçaumtratadocomaChina,nãosóquenosdêdireitoagozarasvantagensqueosrecentestratadosgarantemàspotênciasqueosfizeram,comoparaassentarembasessólidasasmaldefinidasrelaçõesdacolóniadeMacauparacomoimpériochinês.EstegovernadorforanomeadoporLisboaministroplenipotenciáriodePortugalnaChinaparainiciarnegociações.Otratadoacabouporserassinado,em1862,emTien-Tsin.Aratificação,marcadaparadoisanosdepois,nuncaseconcretizoupordivergênciasnainterpretaçãodoartigo9.ºdoreferidotratado:Aversãoportuguesadesseartigoreferiaque:SuaMajestadeoimperadordaChinapoderánomear,selheconvier,umagentepararesidiremMacauealitratardosnegócioscomerciaisevigiarpelaobservânciadosregulamentos.Esteagentedeverásermanchuouchinaetergraduaçãode4.ªou5.ªordem,compoderesiguaisaosdoscônsulesdeFrança,Inglaterra,Américaoudeoutrasnações,queresidememMacauouHongKongealitratamdosseusnegóciospúblicos,arvorandoabandeiranacional.Osembaixadoresimperiaisnãoaaceitarameexigiramque,emvezdeumcônsulchinêsemMacau,houvesseummandarimcompoderparacobrardireitossobreasembarcaçõeschinesasqueviessemcomerciaraoportodeMacau.OgovernadorCoelhodoAmaral,representanteportu-guês,recusouliminarmenteainterpretaçãochinesaeregressouaMacau.

540Eraprecisoesperarporcondiçõesfavoráveisàspretensõesportugue-sas,oqueveioaaconteceranosdepois.AChinadecidiuaumentarosdi-reitosdeimportaçãodoópioparareequilibrarassuasfinanças.ParaissoprecisavadacolaboraçãodeHongKongedeMacau.HongKongaceita-vacombaterocontrabandodoópioseMacaufizesseomesmo.Macausóaceitavacolaboraremtrocadoreconhecimentodasoberaniaportuguesa.TomásdeSousaRosa,jádepoisdeterdeixadoocargodegoverna-dordeMacau,foinomeadoministroplenipotenciárioresponsávelpelasnegociaçõesdiplomáticas,queculminaramnaassinaturaemLisboadeumprotocolopreliminaremMarçode1887equepropunhaoseguinte:Artigo1.º-UmtratadodecomércioedeamizadecomacláusuladanaçãomaisfavorecidaseráconcluídoeassinadoemPequim.Artigo2.º-AChinaconfirmaaperpétuaocupaçãoegovernodeMacauesuasdependênciasporPortugalcomoqualqueroutrapossessãoportuguesa.Artigo3.º-Portugalobriga-seanuncaalienarMacauesuasdependên-ciassemacordocomaChina.Artigo4.º-Portugalobriga-seacooperarcomaChinanacobrançadorendimentodoópioemMacaudomesmomodoqueaInglaterraemHongKong.EmDezembrodesseanofoiassinadoemPequimoTratadode1887,confirmandonoessencialoprotocolodeLisboa.Aratificaçãoocorreunoanoseguinte.AChinareconheciapela1.ªvezasoberaniaportuguesasobreMa-cau.MasumasoberanialimitadaporquePortugalnãopodialivrementealienarMacau,oualgumadassuasdependências,semoacordodaChina.Foiestasituaçãoqueahistórialegou.OSÉCULOXXEMMACAULogonoiníciodesteséculo,caiuopodermanchu,tendosidoim-plantadaarepúblicaem1911,profundamentenacionalista.Em1937aChinaéinvadidapeloJapão.Em1941,apósoataqueàesquadraame-ricanaemPearlHarbour,oteatrodaguerraeuropeiamundializou-se,estendendo-seatéaoExtremoOriente.AChina,emlutacomoinimigonipónico,colocou-seaoladodospaísesquesaíramvencedores,oquelhe

541conferiugrandedignidadenapolíticaexternaeavivouosentimentodeprofundoorgulhonacionalista.Em1949éproclamadaaRepúblicaPopulardaChina(RPC).Em1966,nasequênciadarevoluçãoculturalchinesa,dão-seemMacauosacontecimentosdo«1,2,3».OgovernodeMacautevedeadoptarumaatitudedetransigêncianosentidodesalvaguardaracontinuidadedapre-sençaportuguesaemMacau.Como25deAbril,apolíticadedescolonizaçãoentãodelineadaabriuperspectivasparaoestabelecimentodeumacordoentrePortugaleaRepúblicaPopulardaChinasobreaquestãodeMacau.AConstituiçãode1976reconheciaanaturezaespecialdoestatutodeMacau:OterritóriodeMacausobadministraçãoportuguesarege-seporestatutoadequadoàsuasituaçãoespecial.ComamortedeMaoTséTungem1976,aChinaentradecisiva-mentenocampodaaberturapolíticaàcomunidadeinternacional.Em1979dá-seorestabelecimentodasrelaçõesdiplomáticasentrePortugaleaRPC,cortadasdesde1949.Em1982,aConstituiçãodaRPCconsa-grouoprincípiodequeoEstadopode,emcertascircunstânciasesemprequenecessário,estabelecerregiõesadministrativasespeciais.OobjectivoeraarecuperaçãodeHongKong,MacaueTaiwan.Énestesentidoquesetemdeentenderoconceito«umpaís,doissistemas»,idealizadoporDengXiaoping.Em1987éassinadaemPequimaDeclaraçãoConjuntaLuso-Chi-nesasobreaquestãodeMacau,ratificadanoanoseguinte,quepreviaatransferênciadesoberaniaem20deDezembrode1999.ALeiBásica,otextoconstitucionalqueregeaactualRegiãoAd-ministrativaEspecialdeMacau,foiaprovadaem1993pelaAssembleiaNacionalPopulardaRPC.Estedocumentoasseguraamanutençãodosistemapolítico,económico,culturalesocialdeMacauporumperíodode50anos.Alínguaportuguesapermanececomolínguaoficial.RITOSEFORMULÁRIOSOsrituaisdoausteroemajestosocerimonialdacortechinesaeramestranhosàcompreensãodosocidentais.Asuacomplexidade,quese

542inspiravanosensinamentosdeConfúcio,eratambémummecanismodedefesaparaumimpérioquesequeriainvulnerávelàsinfluênciasexternas.AprimeiraembaixadaportuguesaaoCelesteImpério,imprepara-da,pordesconhecimento,paraentenderalabirínticacondutachinesa,estavaporissocondenadaaofracasso.FoinossoprimeiroembaixadorToméPires,conhecedordasredescomerciaisdoOrienteeboticárioafa-mado,autordocélebrelivroSumaOriental,umverdadeirotratadodegeografiadasrelaçõeseconómicas,políticas,sociaiseantropológicasdospovosextremo-orientais.TinhaoencargodecimentarembasessólidasoauspiciosoacolhimentoqueJorgeÁlvaresreceberanailhadeTamão,em1513.Masnãofoiistoqueaconteceu.Aarmada,capitaneadaporFernãoPeresdeAndrade,saiudeMalacaem1517eàchegadaaCantãosaudouapopulaçãocomsalvasdecanhão,alarmando-a.AsautoridadeslocaisdemoraramaconcederlicençaaToméPiresparaseguirparaPequim,masduranteaviagemmorreoimperadorWu-Tsung,oqueobrigaonos-soembaixadoraregressaraCantão,ondefoipresocomasuacomitiva.ToméPiresterminouosseusdiasalgures,porventuraemCantão,per-manecendoenvoltasemmistérioascircunstânciasdasuaprisãoedasuamorte.ParaofilhodeCéu,condutordeumimpérioqueseconsideravaasipróprioocentrodomundo,eraimpensávelrecebernoseuseiorepre-sentantesdeumpaísestrangeiroqueseapresentassecomoseuigual.Oimperadorsórecebiadelegaçõestributárias,correspondendootributoaumestatutodeinferioridade.NoséculoXVII(1667-1670),notempodograndeimperadorKang-Xi,ManueldeSaldanhaéoembaixadorportuguêsenviadoporD.AfonsoVIàcorteimperial.EranecessáriotestemunharorespeitodeMacauànovadinastiachengeatenuarosefeitosnegativosdodecretode1661queproibiaocomérciomarítimonascidadesdolitoralparaestrangularoapoiodaspopulaçõescosteirasaosqueseopunhamànovadinastiamanchu.OraMacauviviadessecomércio.Resolvidasascostu-madasdemorasemCantãoparaobtençãodalicençadeviagem–opapeldasautoridadescantonensesafirmava-secomoisolamentodeMacaueatenuava-sesemprequeosportuguesesganhavamacessoaoimperador-,ManueldeSaldanhasegueparaacorte.OspadresjesuítasdacortedePe-quimforamesperá-loaTianjinefizeramorestodopercursopelograndecanal,enquantolheensinavamascomplexasregrasdocerimonialchinês.

543Aembarcaçãoquetransportavaacomitivadiplomáticaostentavacaracte-resescolhidospelosjesuítas:EsteéoembaixadordoreidePortugalquevemfelicitaroimperadordaChina.Saldanhatinhaconsciênciadopesodaimagemeporissoentrounacidadeimperialnumacadeiraevestidoluxuosamente.Atravésdointér-pretedoimperador,ojesuítaFerdinandVerbiest,teveocasiãodeexporaoimperadorasdificuldadesdeMacauedefactonenhumdecretoproibin-doocomérciomarítimosaiudoimperador.Noregresso,oembaixadoracaboupormorreremterritóriochinês.Kang-XienviouumofícioparaCantão,comaseguintedeterminação:Euoimperadormando-vosavósmeusmandarinsquefaçaiscortesiaaocorpodoembaixadorqueveiodoimperadordePortugalaomeuimpérioenelemorreu.Jánofinaldoseureinado,Kang-XienviouumembaixadoràcortedeLisboa.EraseuemissárioojesuítaportuguêsAntóniodeMagalhães,quetrajavaumfatodemandarim.VinhacomopropósitodedarcontaaoreiD.JoãoVdosinconvenientesqueaquestãodosritosprovocavanoimpério,pedindoaintervençãodoreiportuguês.MasKang-Ximorreuem1722,oqueretirouaoportuguêsAntóniodeMagalhãesoestatutoderepresentantedacorteimperial.ComYung-Chengdesapareceuobomclimaqueexistiaentreacorteeosmissionários,muitoporcausadaquestãodosritos.Em1725,D.JoãoV,apedidodoSenadodeMacau,enviouAlexandreMetelodeSou-saeMenezescomoembaixadoràcorteimperial.DepoisdeterestadoemMacau,partiuparaCantãoedepoisPequim,levandonaembarcaçãoosseguintescaracteres:OreinodoremotoOcidentemandaumGrandeafelicitaroimperador.Ocerimonialritualistadacorteserviuaoimperadorparaesconderasuaintransigênciaemrelaçãoaopapeldosmissionárioseamissãodi-plomáticaterminousemosefeitosdequeapopulaçãodeMacautantonecessitava.NoreinadodeD.José,em1752,foienviadoaPequimoem-baixadorFranciscoAssisPachecodeSampaio.Macauviviaumdosseusmomentosmaiscríticoscomaingerênciaasfixiantedosmandarins.

544Qianlong,oimperador,tevepalavrasamistosaseofereceuumapedraverde,símbolodafelicidade,eumacaixacomumpapeldobradoemfor-madelivro,compostodeváriasletrasedepinturasdasuaautoria.MasnadadesubstancialsealterounavidaquotidianadeMacau.ENTENDIMENTOLUSO-CHINÊSAHistóriaéumaformadesaberedeolhar.Entendimento,porve-zessubtil,éumconceitoquepodefazersentidoparacaracterizarolongoediáriocontactoentreportuguesesechinesesatravésdeMacau.Mastambémhouvedesentendimentos,malentendidosesubentendidos,re-solvidosunsporposiçõesdeforçaouporcedênciasporvezeshumilhan-tes,eoutrosatenuados,aolongodotempo,pelaacçãodosjesuítasdacortedePequim,osgrandesarquitectosdadiplomaciadoentendimento,pelopapeldos‘jurubaças’,chinesesconvertidosemediadoreslinguísticosquetinhamaenormeresponsabilidadedeseremorostodeMacaunaligaçãocomoimpério,e,maispertodenós,pelocontributodeexímiosintérpretesdoExpedienteSínicodeMacau,ainstituiçãomacaensefor-madoradequadrosbilingues.Estãonestecaso,entretantosnomesilustres,PedroNolascodaSilva,JoséVicenteJorgeeLuísGonzagaGomes.Foramestessinólogos,queextravasandooâmbitodassuasfunçõesprofissionaiseporpurodeleiteintelectual,nosfranquearammuitodoconhecimentodaculturachinesa.Estelegadocultural,queseconsubstanciouemtraduçõesdosclás-sicoseemestudos,aproximouoscontornosdeumacivilizaçãoatéentãoinacessívelaquemnãoconseguiasuperarabarreiralinguística.Foiestasinologia,narealidademaisadministrativadoquecultural,achavedeumapermanênciaconstantedequasemeiomilénionumter-ritórioondeosdesentendimentosacabaram,afinal,pornãofazergrandehistória.

545Administraçãon.º96,vol.XXV,2012-2.º,545-556ReflexãosobreaNovaGestãoPúblicaeprá-ticasinovadorasnagestãogovernamentalConferênciaInternacionalsobre“InovaçãodeGestãoPública:PráticaeTeoria”LouShengHua*Osemináriointernacional“Gestãodainovaçãopública:teoriaeprá-tica”realizou-sede19a20deoutubrode2011naRAEM,sobremaisde60ensaiosacadémicostendosidopublicadospormaisde70especialistasdaChinacontinental,Taiwan,HongKong,Macaueterritóriosestran-geiros.Oseminárioconcluiuomaisrecentedesenvolvimentodainovaçãopráticaeteóricanapesquisadaadministraçãopúblicainternacional,trocaram-sedadoseexperiênciasdeinovaçãodogovernoemrespostaaosdesafiosdacooperaçãoregionaleàtransformaçãodasociedade.Alémdisso,esteseminárioenfatizouainovaçãodogovernoemcercade11áreas,incluindo:tendênciadaadministraçãopública,organizaçõesgo-vernamentais,relaçõessociaisegovernamentais,combateàcorrupção,análisedepolíticaspúblicas,instituiçõesdedireitoadministrativo,gestãomunicipal,gestãolocal,gestãoderiscos,orçamentoefinançaspúblicas,gestãodogovernodeMacau.Osprincipaispontosdevistaacadémicossãoosseguintes.I.EvoluçãodareformadaadministraçãopúblicaNosanos80,porforçadofracassoeaumentodegastosgoverna-mentais,foiestimuladaatendênciadanovagestãodurantealgumtempo.Entradosnoséculo21,atendênciadanovagestãotemabrandadogradu-almentedevidoaoaumentododesempregoedadívidaexternaelevada.WuQiongEn1indicou9pontoscríticosrevelandoareconstruçãodogoverno:1.problemasdeatuaçãogovernamental;2.espíritoempresarial;*ProfessoredirectordocursodeAdministraçãoPúblicadoInstitutoPolitécnicodeMacau1Nãoseintroduziramosdadosbibliográficosdoautor.

5463.problemasgovernamentaisorientadosparaopúblico;4.naturezadomercado;5.dimensãogovernamental;6.balançodedesempenhoedeprocesso;7.problemaétnicoduranteoprocessodeprodução;8.equilíbriodointeresseindividualedoespíritopúblico;9.criaçãodaci-dadania.WuQiongEnindicouqueanovagestãonãoémais“nova”.Ofuturodesenvolvimentodeveriacombinaragestãocomademocracia,paraquebrarosvaloresdoinstrumentalismo.Paraestabelecerumabasedecapitalhumanoesocial,ogovernodeveconstruirumasociedademútua.Oconceitode“governação”éoresultadodaintrospecçãodocon-ceitodanovagestão.LanZhiYongindicouquearedecooperativaéuminstrumentoútilparaareformadainovaçãodogoverno.Alémdisso,aeficáciadaredecooperativabaseou-sedefactonasinstituiçõestradicio-nais,taiscomo,asociedadeeaideologia.Umarededegovernaçãobemsucedidadeveincluirumgovernolegal,ummercadoorientadoeumaredeideológica.YanLiangGongestudouaformacomoasorganizaçõesinternacio-naiseosactoresmultinacionaisafectamapolíticadeumpaís,fazendo-onaperspectivadagovernaçãoglobal.YanLiangGongexaminouespecifi-camenteaformacomoogovernodosEUAeseusactoresmultinacionaisinfluenciaramapromulgaçãodosprodutosgenéticosproduzidosemTaiwan.Oautortambémmencionouque,comvistaaobterbenefíciosmútuosedeutilizaçãodaredeexistente,asempresasmultinacionaissãoosactoresprincipaisparaafectarapolíticadeumpaísquepromoveascorporações,asassociaçõeseosprodutoresnopaís.Asentidadesmultina-cionais,atravésdofornecimentodeinformaçõessobreasúltimastécnicasdemodificaçãogenética,formaramumaaliançacom“guildas”oucoope-ramcomoscientistas,oslegisladoreseaAITparaabrangeraformulaçãodepolíticas,directaouindirectamente.Umestudosemelhante,realizadoporHuangZhaohui,mostrouqueogovernochinêsmudouasuaposiçãoeassuasestratégiasdegestãododesenvolvimentonacional,emcertamedidaapósoacessodasempresasglobaisqueintervêmemquestõessociaisepolíticas.AChinaadoptouabundantesnormaslegaisparasubstituirgradualmenteaorientaçãoad-ministrativa.Instituiçõesnacionaisdesupervisãoenormalegaltornaram-semaisimportantesepoderosas.Oautorutilizoudadosdas100maioresemaisactivasorganizaçõesinternacionaisparaobservarorelacionamento,a

547competiçãoeacooperaçãoentreasinstituiçõesdesupervisãochinesasmul-tinacionais,paraexaminarasmudançasnogovernochinêseoseupapeldegovernaçãonodesenvolvimentoerelacionamentocomempresasinter-nacionais.Estasmudançaspodemdependerdoobjectivodonegócioedopoderdasempresasinternacionaisououtrosfactorescomplexos.QianZhangrong,atravésdaperspectivaparadoxaldodesenvolvi-mentodacapacidadepolítica,repensouomovimentodanovagestãopúblicaesalientouqueanovagestãopúblicasededicaamelhorararespostadogoverno,parafazerusodoslimitadosrecursospúblicosdeumamelhorformaparaaprendercomosectorprivadoedereorientaropodereacapacidadedogoverno,paraprosseguirosseusobjectivos.Noentanto,identificoudiversascatástrofespolíticas,comoodeclíniodacapacidadepolítica,devidoà“rotura”dopoderexecutivocausadapelatransferênciadefunçõesgovernamentaiseperdadeprofissionais.Assim,desdeosmeadosdadécadade90,osestudossobreacapacidadepolíticatornaram-seumadaspreocupaçõessobreacapacidadedagovernaçãopública.Enquantoisso,acapacidadedegovernaçãoglobaldogovernochinêstambémtemoparadoxodo“Ofortemacroeconomianacionaleafracamicroeconomia”.Portanto,omelhorardacapacidadepolíticaéimportanteparaoreforçodacapacidadeglobaldogovernochinês.Paraasreformaseinovaçõesdegestãodogovernochinês,ZhuQianweiestudoualgumasquestõessobreoconjuntodainovaçãonacio-naleodesenvolvimentolocal,avançoteóricoeincentivosàinovaçãoeàbuscadeinteresses.Alémdisso,considerouqueessasquestõesafectariamnofuturoodesenvolvimentoeadirecçãodasreformaseinovaçõesdagestãodogovernochinês.Concluindoerepensandooprocessodetransiçãodafunçãogover-namentaldaChina,apóstrêsdécadasdereforma,YingHe,considerouterduasfases.Aprimeiraéafunçãopolíticaparaafunçãoeconómica,asegundaédafunçãoeconómicaparaasfunçõesdegestãosocialeserviçopúblico.Oseuconteúdoconcretoexperimentouoprocessodedescentra-lização,aexternação,afraqueza,adiferenciaçãoeaintegraçãodafunçãogovernamental.Apartirdaanálisedosproblemasexistentesnatransiçãodafunçãogovernamental,oautorobservouqueatransiçãodafunçãogovernamentalserialimitadaaoconteúdoealcancedasreformasdasinstituiçõesgovernamentaisetambémfezatransiçãotornar-seutilitáriaatravésdasreformasdeinstituiçõesgovernamentais.

548WangDahaieLiuJinfadiscutiramsobreaorientaçãodosvalorespúblicoschinesesesuasmudanças.Elesconsideraramqueovalordaadministraçãopúblicanãopoderiaadoptarsimplesmenteadicotomia“equidadeeeficiência”,massepará-lodovalordomercado,acimadetudo,dovalorpúbliconosentidomaisamplo.Estesdoisvaloresnãoseirãofundirautomaticamente.Elesprecisamdagestãodevalorpúblico,paramediareorientar,afimdecumpriraefectivaintegraçãoeequilíbriodinâmicodosvaloresnaadministraçãopública.II.Ainovaçãodogovernolocal:tipo,direção,estratégiaecalendarização.Comotodossabemagestãodafunçãopúblicaéumcursomuitopráticoeogovernolocalnãotemagestãodepráticasinovadorassendoimpossívelterumateoriainovadoradessagestãogovernamental.Portan-to,écomumquemuitosparticipantesnestareuniãosepreocupemcomainovaçãodaadministraçãolocal.Oestudiosobritânico,ChrisGame,dissequeomotivoparacompareceraestareuniãoéporqueesteseminá-riocontéma“InovaçãodoGovernoLocal”.Duranteoseminário,ChrisGamedescreveuaexperiênciadainovaçãonogovernobritânicodeforma“apaixonada”.Odesenvolvimentodainovaçãodogovernobritânicopodeserresumidocomo“Trêsdécadas.Duasdegovernoeumadedirecção”.Oacadémicoanalisouasfunçõesdaadministraçãopúblicaeacreditouqueogovernoprecisadelevaracaboassuasfunçõesbásicas.Aprimeiraéade“prestarserviço”(ServiçoPúblico)easegundasão“decisõespolíti-cas”.Baseou-senaexperiênciadainovaçãodogovernobritânicoerelem-brouaosparticipantesdareuniãoqueasfunçõespolíticasedemocráticasnãodeveriamfaltarnoprocessodeinovaçãodogovernolocal.Noquedizrespeitoàinovaçãodogovernolocal,osacadémicosqueparticiparamnestareuniãodiscutiramosseguintesaspectos:otipo,adirecção,aestratégia,ascaracterísticaseasperspectivasdefuturo.Emrelaçãoàscaracterísticasdainovaçãodagestãodogovernolo-cal,ZhuoYueresumiuosseguintesaspectos:1.Oestudoteóricoepráticopromoveaformaçãodeumacordotácito;2.Inovaçãoemecanismoémaisdoquefortalecerainovaçãosiste-mática;

5493.Ocontextododesenvolvimentodasfunçõesgovermentais.Signi-ficaoajustamentoeconómico-serviçopúblico-gestãosocial;4.Mercantilização-socialização–descentralização;5.Areformapolíticaacompanhadapelocrescimentodainovaçãogovernnamental;6.“Top-downebottom-up”.Napesquisadosdiferentestiposdeinovaçãodaadministraçãopúbli-calocal,LiuJunshengutilizouabasededadosdainovaçãodaadminis-traçãopúblicadaChina.Liudividiuainovaçãolocaldogovernochinêsemtrêscategorias:inovaçãopolítica,inovaçãoadministrativaeinovaçãodosserviços.Fezincidirainovaçãopolíticaemdoisaspectos:aeleiçãodirecta(cidadesouáreasrurais)eaparticipaçãopolítica(nívellocal).Poroutrolado,ainovaçãoadministrativaincluitrêsaspectosdiferentes:sistema,instituiçãoemecanismos.Ainovaçãodosserviçosconcentra-seprincipalmentenaproteçãodasdebilidadesdasegurançasocial.Nabuscadeumaestratégiaparaainovaçãodaadministraçãopú-blica,YanQiangacreditaqueainovaçãoactualaindaestánafaseespon-tânea.Emboraainovaçãoparcial,fragmentáriaeformalestejamuitodesenvolvida,nemsempreestabeleceoprincípiode“terporbaseapopu-lação”ede“servirmelhoropúblico”,incorruptíveledealtaeficiênciadosistemadaadministraçãopública.Ainovaçãodaadministraçãopúblicalocalprecisadeserelevadaaoníveldaconsciênciaeorientadaactivamen-teparaodesenvolvimentodasnecessidadesdainovação,deselecionaredeadoptarestratégiasdeexpansãonoapoioàintegraçãodaidentidade,domarketingedacomunicação.Naselecçãodaagendadainovaçãodaadministraçãolocal,HuNingshengacreditaqueparahaverumanovaetapanatransformaçãoenaconotaçãosocial,necessitadeteracessoàgovernação,destacandoaestru-turasocialeagestãodeprogramasabrangentesdereformae,ajustandoaestruturaparaexpandirasnecessidadesdomésticasefocar-sefortementenavidadaspessoasparaodesenvolvimentosustentável.Aadministraçãolocalprecisadeseconcentrarnodesigndealtonívelenoequilíbriogeral.Seleccionaaintegração,ainteracçãoeinstitucionalizaçãodeformasdeinovaçãopararenovarapartirdosconceitos,dasregraseampliarapró-ximaagendanadimensãodoprocessodereengenharia.Noentanto,LiuJunshengprevêquenofuturo,aadministraçãopública,espaçodeino-

550vaçãopolítica,sejaigualouestejaacimadosníveisdogovernolocaleoespaçodeinovaçãoadministrativasejamaiscentralizadonainovaçãodemecanismos.Noquerespeitaaoespaçodainovaçãodeserviços,émaissignificativo,nomododoserviço.III.GestãoSocial:perspectivadereflexãomúltiplaecontramedidas.AGestãoSocialétrazidamaisrecentementenosectordaadminis-traçãopública.Nestaconferênciahámuitostrabalhosquediscutemques-tõesdegestãopública.ChenQingyundescrevequeagestãosocialdogovernolocalexistenométododegestãoquenãotemumavisãodelongoalcance.Eleres-saltaqueestesmétodosnãocientíficosedegestãodesrazoávelesgotarambastantescustosdegestãoadministrativaeimplicaramelevadosriscos,tendoresultadoemfracosdesempenhos.Dopontodevistaprático,filo-soficoecultural,oautoranalisouarazãodométododegestãodesimpli-ficaçãosocial.ChenQingyumtraz,alongoprazo,asoluçãoparaopro-blemadagestãosocialchinesaesugereaenfatizaçãonodesenvolvimentodasociedade.Emvirtudedoprincípiodalegalidade,LeiPouKuanacreditouqueasoluçãodoproblemasocialactualéinovarosistemadegestãosocialexistentequeincluiasimplificaçãodalei,funçõesmaisclarasdogovernoegruposdeinteresse,melhoriadosmeiosadministrativosereforçonagestãodaredesocial.LiuSengMooeTouPouKuaiacreditaramqueoestabelecimentode“região,ruaecomunidade”eaexploraçãodeserviçospúblicosfunda-mentaissãonovoscaminhosparainovaragestãosocial.YuFengzhengeFanShijieanalisaramospossíveiscaminhosinova-doresnoâmbitodasituaçãodasorganizaçõesfundamentais.Elesdefen-demaformaçãodeumabasesocialconcreta,afimdereforçaracapaci-dadedacomunidadeatravésdaparticipaçãocrescentenosfundamentos.Esteplanopoderásertestado,emprimeirolugar,emcidadesdesenvolvi-das,enfatizandoacorrelaçãodeconselhosentreascomunidades.Nocontextodaurbanização,afaltadejustiçaagrava-secadavezmaisnoespaçourbanodaChina.CaoXianqiangeZhangFuleiconside-

551raramquea“Justiçaespacial”noespaçourbanoéadistribuiçãojustadosrecursosedasoportunidadesquetêmumvalorsocial.Apelamparaevitaraprivaçãoespacialdosdesfavorecidoseamarginalizaçãoespacialdasmino-rias,assimcomoasseguramqueasoportunidadesdeproduçãoedistribuiçãoespacialsejamacessíveisatodososcidadãos,deformaimparcial.Osdoisau-toresanalisaramsoluçõesparaafaltadejustiçanoespaçourbanodaChinaatravésdetrêsperspectivasdevalor,instituiçãoepolítica.IV.Casoscomparativosdeestudos:característicascomunsdeconteúdosemétodosAcadémicos,escolhemcasostípicossobreinovaçãonaadministraçãopúblicadediferentesregiõespararealizarobservaçõesprofundas.Shen-zhen,ChengtueFoshansãoasáreas-pilotoparaasreformasdosistemaadministrativoedagestãogovernamental.Elasnãosãoapenaslugaresqueoferecemexperiência,massãotambémsãocidadeschavequesãoobjectodeestudoporpartedeacadémicosdaadministraçãopública.Porisso,elesreceberamumaatençãoespecialnestaconferência.Paraprocessos,realizaçõeseproblemasdareformadosistemaadmi-nistrativoemShenzhen,aolongodetrintaanos,MaJingrenrealizouumarevisãonumaperspectivamaispormenorizada.MaJingrenconsideraqueatransformaçãodasociedadecivil,odesenvolvimentodademocraciaedoprincípiodalegalidade,odesenvolvimentoregionalintegrado,coordenado,omaisamplosistemadereformaadministrativa,omododegovernaçãoinovadorasocialeaconstruçãodosistemadeserviçopúblicoexaminadoemShenzheniráinspiraraadministraçãopúblicachinesanofuturo.Paraaefectivaçãoda“ReformadoSuper-ministério”,nodistritodeShunde,cidadedeFoshan,provínciadeGuangdong,LiChelaneLiangYuqingrealizaramumestudoaprofundado.Ambososautoresconside-ramqueparaa“ReformadoSuper-ministério”nodistritodeShunde,énecessáriomostrarumaoutraperspectivanabuscademudançasinstitu-cionais,taiscomoaformadeutilizareconsolidaropercursofavorávelquejátinhasidopercorridoparafazeravançarcomareforma.Hátrêsfactorespositivosparaaumentaracontinuaçãodasreformas,nomeada-menteoapoioaoslíderesprovinciais,areduçãodasrestriçõesadvindasdossuperioresdirectoseapromoçãododesenvolvimentosocial.ZhuoYueseleccionaoCentrodeServiçosAdministrativosdeFoshancomoum“casestudy”dapadronizaçãodoserviçopúblicoese-

552leccionaodistritoHaicangdacidadedeXiamencomoumexemploparaoestudodainovaçãonossistemasemecanismosdegestão.JiangGuoXiaopingeJinyunconsideramqueapráticadagoverna-çãocomunitárianacidadedeChengdudeveriaincidirnosprincípios“TerPorbaseaPopulação”e“Aacçãopúblicaorientada”deformaasalvaguar-darofornecimentodebensparaasustentaçãodemocráticadoscidadãos.Atravésdaconstruçãodeumpadrãodegovernaçãocooperativoentreosactorespluralistaseummodeloinovadordeprestaçãodeserviçopúblicoàcomunidade,aconstruçãodenovascomunidadesharmoniosaspodeserconseguidadeformaeficaz.V.PesquisasrealizadasemMacau—OsproblemaspráticosdagestãopúblicaNosúltimosanossempresediscutiuemMacausobreondealocali-zaçãodoefeitoNIMBY(NotInMyBackyard)nasinstalaçõespúblicas.LouShenghuaeJiangShanshanescolheramocasodalocalizaçãodaclínicademetadonaparaanalisarasrazõespelasquaisoscidadãosrejeita-ramoendereçoseleccionadoepropostopelogoverno,atravésdapercep-çãodoriscoedomodelodedecisãoinstitucionalsobosprotestosNIM-BY,deformaaintroduziragestãoparticipativaeaformadeselidarcomosprotestosNIMBYnacomunidade.Noquerespeitaàrelaçãoentreavaliaçãogovernamentaldaqualida-deesatisfaçãodopúblico,LueLi,analisandoosresultadosdapesquisasobreograudesatisfaçãodaactividadeadministrativadeMacau,desco-briuque,emboraogovernodeMacaucontinueamelhoraraqualidadedeserviçoprestadoeosstandardsdaadministração,asatisfaçãosobreaactividadeadministrativaestáadiminuiremvezdeaumentar.Oautorsugeriuaogovernoque,paraalémdemelhoraraqualidadedoserviçoprestado,nãodeverácriarexpectativasirrealistasaoscidadãos.NoquerespeitaàmudançaculturaldasorganizaçõespúblicasdeMacau,HoChiewSiang,CheangHangChipeManHioUanalisaramapolíticadeformaçãodosfuncionáriospúblicosdeMacauapósatransfe-rênciadasoberania.OsautoresavaliaramosprogramasdeformaçãodosfuncionáriospúblicosdaRAEMcomopropósitodecultivaro“LearningOrganization”epropuseramcondiçõesespecíficasparacoordenaracons-truçãoeimplementaçãodo“LearningOrganization”naRAEM,recor-rendoàexperiênciadeSingapura.

553YinYiFenacreditaqueobenefíciodomecanismodeintegração,queemMacauestácentradonasassociações,sofreuumrevéssignificativoporforçadadiversificaçãoedescentralizaçãodosbenefíciossociais.Suge-riuqueparamelhoraraautonomiadogovernoecultivarumasociedadecivil,éimportanteparaogovernocriarummecanismodeintegração.ÉsabidoqueHongKongésempreolocalescolhidoparaservirdecomparaçãoaMacau.WuShianghaueWenYayun,compreendeuadi-ferençaentreanaturezaadministrativadosgovernosdaRAEMeHongKong.Descobriuqueentreasduasregiõesadministrativasexistemdife-rençasóbviasdopontodevistadaadministração.OGovernodaRAEdeHongKongconcentra-seprincipalmentenaeducaçãopolíticadacomu-nidadeedáênfaseespecialàindústriafinanceiraeaodesenvolvimentoeconómico,enquantoqueoGovernodaRAEMseconcentraprinci-palmentenodesenvolvimentoeducacionaleeconómicoecolocaênfaseespecialnaspolíticassociaisdacomunidade.Enquantoisso,acooperaçãocomaChinanãoé,obviamente,tãorelevantenapolíticadeMacau,quandocomparadacomHongKong.VI.OutrostópicosParaainovaçãodeumsistemaderesponsabilizaçãoedeconstru-çãodeumaadministraçãolimpaehonesta,GongTingeRenJianmingafirmaramqueoconflitodeinteressesnaesferapúblicaéoproblemadainconsistênciaentreointeressepúblicodasautoridadesgovernamentaiseosinteressesdasuaesferaprivada.Quandoosfuncionáriosprecisamdeequilibraressesdoisinteresses,essainconsistênciarevelar-se-áumdilemaético.Seosfuncionáriosescolheremoseuprópriobenefícioemdetri-mentodosinteressespúblicos,oconflitovaitornar-seumproblemadeéticadacondutanotrabalhodosfuncionários,queincluisempreapráti-cadecorrupção.Analisadooprocessododesenvolvimentodosistemadegestãodoconflitodeinteresseseasrazõespelasquaisestesistemaemerge,osautoresapontaramqueéimpossívelconterváriostiposdeconflitodeinteresseoumesmoacorrupção,deformatotalmenteeficazpormeiodasregulamentaçõeseabordagemtop-down.Osregulamentosprecisamdesercompreendidoseinterpretadoseassim,ojuízodevalordosfuncio-náriosdogovernoémuitoimportante.Éinsuficientequandoháapenasregrasdegestãodeconflitodeinteresses.Oponto-chaveétransformarasregrasdeacordocomaformacomoaconsciênciadaspessoasaconduz.

554LoShiuHingconsiderouqueosistemaderesponsabilizaçãoeconstruçãodeumgovernolimpoestáinterligado.OSistemaderesponsabilizaçãodosfuncionáriospodeconsolidarograudeumgovernolimpo.Enquan-toisso,umainstituiçãonãocorrompidapodegarantiralegitimidadepolíticadosfuncionáriospúblicosedosfuncionáriosnomeados.HáemMacaueHongKongvigorosas,poderosaseindependentesinstituiçõesdecombateàcorrupção.Poressarazão,ambasasregiõesadministrativasespeciaistêmgovernoslimpos.Noentanto,háfaltadeumsistemaderes-ponsabilizaçãopolíticasubstantivaemambosasregiões.Paraainovaçãodaspolíticasdasorganizaçõespúblicas,WangChun-fuenfatizouoefeitodetransformaçãodaestruturasocialdasinstituiçõespolíticas.Eleconsiderouqueatransformaçãodeestruturasocialchinesatemumperíododeduplatransição,levandoatrêsclassificaçõesdiferentesdeinstituiçõespúblicas.Astrêscaracterísticasdiferentesincluemascarac-terísticasdasociedadepré-industrial,asociedadeindustrialeasociedadepós-industrial.Aprincipaléaestruturacomplexa,centralizada,hierar-quizadadeformamistadeestruturaorganizacional.Aestruturacomple-xa,incluiadistribuiçãocentralizada,andhierarquizadaediversificadadepoderes;omododeoperaçãoincluiosrecursosdainstruçãounilateral,dainstruçãobi-direccionalemulti-direcional;omecanismodeoperaçãoincluiascaracterísticasderegratradicionaldodireitoeasnormasmistas.Noperíododetransformaçãodaestruturasocial,aoptimizaçãodeinsti-tuiçãodapolíticapúblicaprecisadeserfeita.Váriasrelaçõesprecisamsertratadasdemaneiraadequada,incluindoarelaçãoentreaAssembleiaPo-pularNacional,opartidoeogoverno,arelaçãoentreogoverno,omer-cadoeasociedade,arelaçãoentreogoverno,osórgãosdogovernoeassuasorganizaçõesfiliadas;arelaçãoentreogovernocentral,osgovernoslocaiseosexecutoresdaspolíticaspúblicasdenívelbásico,arelaçãoentreacidadania,opoderdoEstadoeaautoridadedosfuncionários.Paraainovaçãodosistemadegestãodeemergênciaegovernoeletró-nico,HuXiangmingeHuangMinestudaramastrêstransiçõesdosiste-madegestãodeemergêncianaChinaContinental,incluindoosistemaúnicodeemergênciadegestãoqueéimplementadoporumórgãoespe-cíficoparaesseefeitoduranteassituaçõesdeemergênciaoucatástrofe;participarconjuntamentenosistemadegestãodeemergênciapormeiodasagênciasdecoordenaçãoeossistemasdeconferênciaconjunta,eosistemadegestãogovernamentalgeraldesituaçõesdeemergência.Embo-

555raosistemadegestãodesituaçõesdeemergêncianaChinaseadapteàscondiçõesnacionais,existemproblemasdefaltadeforçadasinstituiçõescentralizadasdegestãodeemergênciaeaaindaacapacidadelimitadadecoordenaçãoglobal.Portanto,oprojetodealtoníveldesistemadegestãodesituaçõesdeemergênciaprecisadesermelhorado,incluindooreforçodosistemadecomandodesituaçõesdeemergência,oalinhamentodarelaçãoentreasorganizaçõesdeemergênciaeamobilizaçãodasorganiza-çõesdedefesanacionaleoreforçodopoderedaautoridadedasinstitui-çõesgovernamentaisdegestãocentraldassituaçõesdeemergência,bemcomoasuacapacidadedecoordenaçãoglobal.XuXiaolineZhuGuoweipropõemocenáriodaDecisãoElectró-nica—umaferramentaparaainovaçãodadecisãopúblicanasociedadedainformação.OcenáriodaDecisãoElectrónicaéformadoporváriossistemas,incluindoatransmissãoeprocessamentodedadoseasimulaçãodedecisãoeavaliaçãodosresultados,utilizandoastecnologiasdeIntelli-Senseecomputação“emnuvem”,quepodemimplementarumaeficienteeprecisaformadetratamentodedados.Osdadosdesínteseedeproces-samento,podematravésdarealidadevirtual,proporcionarumresultadovisual,comointuitodeseremumabaseparaaselecçãoeprevisãodoprojetoideal.Comoauxíliodestaplataforma,adecisãoéconstantemen-tedinâmicaetomadaentreosdecisoresnascondiçõesdosambientesdedecisão.Podeajudaracombaterodilemaexistenteentreadecisãocausadapelavariaçãodacompetênciadaestruturadeconhecimentoedetecnologiadainformaçãoentreostomadoresdedecisãoeajudaratornaradecisãopúblicadeformacientífica,democráticaedeformaeficienteeeficaznoprocessodedecisãoemgrupo.Aadministraçãointeligenteseráaescolhaparaaadministraçãomanterasualegitimidadenaeradagover-naçãoelectrónica.Elamudaomodotradicionaldogovernoelectrónicoapartirdoqualsetornanumaregulaçãogovernamentalderesponderàsperguntasconcretaseindividualizadasdoscidadãosnasuavidaquotidia-na.Adecisãomútuaedinâmicaérealizadasemapresençadetodosostomadoresdedecisãoedeformatransparente.Portanto,aadministraçãointeligentevaiemdirecçãoàrealidade.Éimportanteparaasatisfaçãoediminuiçãodaprocurapúblicaeéaescolhainevitávelparaqueagover-naçãoelectrónicaimponhaoseuvalor.Paraalémdostópicosacimamencionados,algunsestudiosostam-bémapresentaramdiversasperspectivasinovadoraseopiniõessobreainovaçãodosistemajurídico,administrativo,inovaçãonoorçamentoe

556finançaspúblicas,etc.Devidoalimitaçõesdeespaço,elesnãopodemseraquiincluídos.Emconclusão,estaconferênciaocupou-sedotema“InovaçãonaGestãoGovernamental:PráticaeTeoria”.Muitasoutrasteoriaseperspec-tivasinovadoraseconsideraçõespolíticasforamsuscitadasnestaconfe-rência.Ospensadoreseprofissionaisdaadministraçãopúblicapoder-seãoinspirarnelas.