897ADMINISTRAÇÃORevistadaAdministraçãoPúblicadeMacauMACAU,200901-Sumario.indd（897-900).indd8972010/2/55:14:57PM

898AdministrAÇÃOrevistadaAdministraçãoPúblicademacauQuatronúmerosporanoDirector:JoséChuDirectorExecutivo:WuZhiliangSecretariadodaRedacção:LamSoiKuong(Paulo)ConselhodeRedacção:EliasFarinhaSoaresJoanaNoronhaManuelaTeresaSousaAguiarSouChioFaiLouShenghuaPropriedade:GovernodaRAEMEdição:DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaDirecção,redacçãoeadministração:EdifícioAdministraçãoPública,26.ºandarRuadoCampo,n.º162,Apartado463,MacauChinaTelef.28323623Fax(853)89871809E-mail:paulolam@safp.gov.moDistribuiçãoeassinaturas:telef.89871015;89871808Composiçãoeimpressão:ImprensaOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau1600exemplaresISSN0872-9174OsleitorespodemacederàsversõeschinesaeportuguesadaRevista“Ad-ministração”noseguinteendereçoelectrónico:http://www.safp.gov.mo;selec-cioneacaixa“Informação”eescolhaarúbrica“RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”.01-Sumario.indd（897-900).indd8982010/2/55:14:57PM

899Número86(4.ºde2009)•VolumeXXII•Dezembrode2009SUMÁRIO901ObservaçãoGlobaldosdezanosdegovernaçãodaRAEMLeiPengSi911PrimeirosdezanosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-cau—retrospecçãoeperspectivação—AspectosEconómicosePolíticosWuZhilinag,LinYuan941ExploraçãoSériado“ModelodeMacau”de“UmPaís,DoisSistemas”ZhuangJinfeng.989DesenvolvimentoProgressivoeaevoluçãodoregimeeleitoraldeMacauLouShengHua1005Aformaçãodeum“forte”sistemacorporativo:evoluçãodosistemaassociativoeoreforçodassuasfunçõesdeintervençãopolíticaPangGuanjinConferênciasobre“AAdministraçãoPúblicadaRAEMduranteosúltimosdezanos:AnáliseePerspectiva”(14deNovembrode2009)ComunicaçõesdosConvidados1023MultiplicarosresultadosconseguidoseevoluircomostemposChenYonghao1029RetrospecçãosobreasinovaçõesdoregimedepessoalnaAd-ministraçãodaRAEMnosprimeirosdezanosdareunificaçãoJoséChu1045DesenvolvimentodaLeidaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau—AdministraçãodeMacaunosTermosdaLeieAperfeiçoamentodaLeiLokWaiKin01-Sumario.indd（897-900).indd8992010/2/55:14:57PM

900OstrabalhospublicadosnarevistaAdministraçãosãodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem“Administração”podem,emprincípio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicações,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.É,noentanto,necessárioumpedidodeautorizaçãoparacadacaso.ComuncaçõesdosAssociaçõesdosFuncionáriosPúblicos1059DiscursosobreasqualidadesbásicasqueaFunçãoPúblicadevepossuirKuckSokWa,AssociaçãodosFuncionáriosPúblicosdosChinesesdeMacau1067AsideiasgovernativasduranteosprimeirosdezanosdaRAEMeasuaelevaçãoqualitativaLamWanNei,AssociaçãodasFuncionáriasPúblicasdeMacau1071Algumasconsideraçõessobreoreforçodosistemadefiscaliza-çãoadministrativaeareconstruçãodomecanismodefiscali-zaçãopréviaWaiChengIong,AssociaçãodosLicenciadosemAdministraçãoPú-blica1077Acçõesdeformaçãonoâmbitodosrecursoshumanosrealiza-daspeloGovernodaRAEMnospassadosdezanosWongWengI,AssociaçãodePromoçãoJurídicadeMacau1089ReflexãosobreacapacidadeGlobaldaAdministraçãodoGo-vernodeMacauLamSoiKong,AssociaçãodosEstudosdeAdministraçãoPúblicaInter-RegionaldeMacau1109Faceànovasituação,estudaraaplicaçãodaLeiBásicacomvistaaodesenvolvimentoLiLina,AssociaçãodeEx-EstudantesdeAdministraçãoPúblicadeMacau1117Abstracts01-Sumario.indd（897-900).indd9002010/2/55:14:57PM

901Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,901-910*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.ObservaçãoglobaldosdezanosdegovernaçãodaRAEMLeiPengSi*NestemomentoemqueodécimoanodoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauseaproxima,efectuarumaobservaçãoabrangentesobreagovernaçãodoprimeirodecéniodaRAEMe,daí,consideraraexperiênciahistóricadosprimeirostemposdaRegiãoAdmi-nistrativaEspecial,temumsignificadoparticularmenteimportanteparaoprogressoeodesenvolvimentosustentáveldeMacau.Desdeoseuestabelecimentoa20deDezembrode1999,oGover-nodaRAEM,seguindooespíritoinstitucionaleconstitucional,iniciouocumprimentodasuamissãoconformeoestatuídonaLeiBásica.Aolongodestesdezanos,Macauconseguiupreservarpositivamenteoseusistemacapitalistaeoseumododevida.Aspessoaslocaisconcretizaramcomsucessoaauto-governaçãodealtograudeautonomia.Comestabase,osdiversosdesafios(deentreosquais,aestagnaçãoeconómicaeaordempúblicaagravadaenfrentadasantesdatransferênciadasoberania)foramultrapassados,tendo-seregistadodiferentesníveisdeprosperidade,desenvolvimentoeavançonosdomíniospolítico,económico,culturalesocial.EstesresultadosforamobtidosgraçasaograndeapoiodoGovernoPopularCentraleaosesforçosconjugadosdetodaapopulaçãodeMacau,oquepermitiuaexecuçãocorrecta,adequadaesemsobressaltosdaacçãogovernativa.Emtermosglobais,estesresultadossãoreconhecidospelaso-ciedadelocal.Qualquerpessoasingularqueseatrevaanegarcommeraspalavrasestesresultadosobtidos,terátidoumpercursopessoaldiferentedocaminhocolectivo.I.OcontínuoprogressodeMacauéreconhecidoportodosAolongodestesdezanos,oGovernodaRAEMtemconcretizadoosistemapolíticoconsagradopelaLeiBásica,eimplementouumagover-naçãocompredominânciadopoderexecutivo,semesquecerorespeitopelaAssembleiaLegislativaeasujeiçãoàfiscalizaçãodoórgãolegislativo;*AssessordoGabinetedoChefedoExecutivo.02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9012010/2/55:15:34PM

902aomesmotempomanifestourespeitoedefendeuaautonomiadopoderjudicialedojulgamentoemúltimainstância.Poroutrolado,oGovernopersistiunasalvaguardadosdireitosfundamentaisedaliberdadedosre-sidentes,respondendoàsexpectativasdopúblicoemgeral,comatitudeabertaemedidassolidárias.Aníveldasociedade,paramanteraharmoniaeaestabilidadesocial,oGovernotemprocuradodissiparosconflitosso-ciaiseconjugaresforçosparamanteraordempública,combatererepri-miracriminalidadeemelhorarasegurançapública.Atravésdasreformasadministrativaejurídica,temsidoaperfeiçoadoopapeleafunçãodosserviçospúblicos,elevandoaeficiênciaeaqualidadedafunçãopública,assimcomoaumentadoaconsciênciapelaintegridadedosfuncionários.ComparativamentecomoperíodoantesdoestabelecimentodaRAEM,todosestesaspectostêmregistadoumacertamelhoria.Aintensacoope-raçãocomosdiversossectoressociaiseosórgãosdecomunicaçãosocialfoibenéficoparaaumentaratransparênciadagovernação,bemcomoparaalargaraplataformadeparticipaçãodacomunidadenadefiniçãodaspolíticas.ComumametodologiadeabsorçãopolíticapelaAdminis-tração,divulgou-segradualmenteademocratizaçãodaRAEM.HojeemdiaoGovernoestá-seadesenvolverrumoàresponsabilidade,assumindoumaposturaabertaeparticipativanoexercíciodaacçãogovernativa,baseadanapreponderânciadopoderexecutivo,oquepermiterealçaragovernaçãodeMacaupelassuasgentesemanifestaroamorporMacaueopatriotismodosresidenteslocais.NestesdezanosapósoestabelecimentodaRAEM,aopiniãopúblicaganhoumaispesoeconseguiuserliberta.Quernasruas,queratravésdosmeiosdecomunicaçãosocial,verificou-seumconstantealcancedasex-pectativasdasociedade.Peranteelas,oGovernosalientouoseurespeitopelospedidosedeurespostasdeformaactivaàluzdaLeiBásica.Relati-vamenteadeterminadassolicitaçõesmaisextremas,oGovernotemsidotoleranteapresentando-assobcontrolo.EstaatitudeadequadadoGover-noincentivouasociedadeafazerouvircontinuamenteassuasvozes,bemcomo,deformaindirecta,conduziuàformaçãodadisciplinaeharmonianaformulaçãodasdemaisexpectativas.Nestesentido,emboraasaspira-çõesdapopulaçãofossemcadavezmaisabundantes,jamaisseverificoupedidoqueprovocassegrandeimpactonegativo,comofoiregistadologoapósatransferênciadasoberania.Estasituaçãopermitiurecolherumasignificativaexperiêncianaconcretizaçãodademocracia;sobapredomi-nânciadopoderexecutivoemedianteumainteracçãopositivaentreo02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9022010/2/55:15:34PM

903Governoeacomunidade,ademocratização,aprosperidadedasociedadeeaestabilidadepolíticapodemcoexistirpacificamente.II.Paraproblemasprofundos,amelhorsoluçãoésabercomolidarcomelesAolongodestesdezanosdedesenvolvimento,aRAEMenfrentousucessivamentegrandesdesafiosemvirtudedaestagnaçãoeconómica,dapneumoniaatípica,daaceleradatransformaçãosócio-económica,domegacasodecorrupçãoedacrisefinanceirainternacional.Graçasàes-treitacooperaçãoentreoGovernoeasociedadenaprocuradesoluções,essesdesafiosforamultrapassadoseconvertidosemnovasoportunidadesquetrouxerammaioressucessosàRAEM.NosmomentosemqueoGovernopromoviaassuasacçõesgover-nativas,procuroudarprioridadeàsmissõesmaisprementes,efoisobesteraciocínioque,demaneiraconscienteouinconsciente,soubeaproveitarosfrutosdagovernaçãopararesolverosdiversosconflitosdasociedademaisprofundosacumuladosaolongodahistória.Asestratégiasadoptadasvisavamprincipalmenteodesenvolvimentodainovaçãoedacolocaçãodenovassoluçõesparadissipar,controlarouevitaroagravamentodosconflitosouoaparecimentodenovosconflitosduranteoprocesso.Des-taforma,mesmoqueasociedadeestivessesujeitaaprofundosconflitosconseguiriamanter-seharmoniosaeestável.Narealidade,adificuldadenaresoluçãodosconflitoscomprofundidaderesidianofactodeessesseremmuitodelicados.Alémdomais,muitasvezesosnovosproblemasnãoidentificadospodemsermaiscomplexosdoqueosjáexistentes.AposiçãodoGovernofoidenãoosdeixarpassarsemreagir.Defacto,asociedadetambémnãoiriaaceitar,numaperspectivadifícildedominaralongoprazo,virapagarumagrandefactura,sacrificandoosseusinteres-sesemtrocadeumasoluçãoaosconflitosacumulados.Nestestermos,oGovernorecorreuaosnecessáriosmeioseimplementourespostasderaiz,trazendoesperançasaosproblemas.III.AliberalizaçãodosectordojogoeraaúnicasaídaNoiníciodacriaçãodaRAEM,Macautinhaasuaeconomianumafracasituaçãoeosectormanufactureiroenfrentavaumfuturosombrio02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9032010/2/55:15:35PM

904emvirtudedagrandeconcorrênciaprevistanomercadomundialre-sultantedaglobalizaçãoeconómica.Semescolhasàvista,oGovernodelineouaspolíticasdeconsolidaçãodasbases,apostounaliberalizaçãodeformacondicionadaecontroladadosectordojogo,indústriatradi-cionallocalprivilegiada.AliberalizaçãodestesectornãosóacelerouarecuperaçãodaeconomiadeMacau,comtambémreformouatradicionalindústriadoturismoestimulando,poroutrolado,areconversãoeode-senvolvimentodecertasindústrias.Osectordeconvençõeseexibiçõesconseguiutirarproveitodestedesenvolvimento,tornando-senumanovaindústriapromissora.Apartirdaí,ascondiçõesdemercadodeMacautornaram-seoptimizadasevantajosasàascensãodoestatutoeconómicodeMacaunopalcointernacional,dotandoestaterradealicercessólidosparaasuaevoluçãonomeiodasdificuldades.Entretanto,nosentidodeprevenirqueosectordojogoviesseproduzirefeitosnegativosàecono-mia,àsociedade,àsfamíliasouaosresidentes,oGovernotomouasne-cessáriasiniciativaspreliminares.Fazendohojeumbalançoatodooper-curso,éfácilconstatarqueosobjectivoseconómicosesociaisdestecapí-tulohistóricodoGovernodaRAEMforambasicamenteatingidos.HojeemdiaMacauéumacidademoderna,conhecidainternacionalmenteecompoderdeinfluência.Asmilharesdefamíliaslocaissãobeneficiadas,emdiferentesgraus,comosfrutosdaprosperidadeeconómica;asfamíliasdeestratossociaismaisbaixostêmoproblemada“pobrezaintergeracio-nal”aliviado,sendocertoqueaqualidadegeraldevidadapopulaçãome-lhorouemmuitosaspectos.Oshorizontesdasnovasgeraçõessãomuitomaispromissoresebrilhantes.IV.PromoveradiversificaçãoemprestandoforçasexternasProcurandooGovernopromoveraindústriadoturismopararesol-verquestõesurgentesresultantesdaaceleraçãoeconómicaeconsolidarasbasesdotecidoeconómicodeMacau,percebeuqueosectordojogo,comoúnicosectoraengrandecer,traziatranstornosàsociedade,peloquesentiucadavezmaiornecessidadedediversificaradequadamenteaestruturaeconómica.Sabendoqueodesenvolvimentorápidodosectordojogo,emcurtoespaçodetempo,sedeviaaummodelodiversificadoeàrelaçãomuitoestritacomaaberturadomercadoaoexterior,assimcomoàgrandeprocuraexterna,oGovernoinspirou-senestemodeloe02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9042010/2/55:15:35PM

905transplantou-oparaodesenvolvimentodaRAEM,tomandocomoagen-daprioritáriaacriaçãoeodesenvolvimentodasplataformasdeserviçoscomerciaiseeconómicosmedianteoreforçodacooperaçãoregionalcomosterritóriosvizinhos.Poroutrolado,aproveitandoaforçadomerca-doprovenientedasinergiadosfactoresinternoseexternos,promoveuacriaçãodecondiçõesbenéficasdossectoresdeactividadeslocaiscompotencialidadededesenvolvimento,assimcomoaincubaçãodenovasindústriaseactividades.Talcomoaconteceucomasoluçãodosgrandesproblemaseconflitosdasociedade,paraadiversificaçãoadequadadaeconomiadeMacaufoinecessáriaaimportaçãodegrandequantidadedefactoresexternos;nestestermosaorientaçãodoGovernonãofoisenãoamaisviável.Daestagnaçãocontínuaaoaceleradocrescimento,daaltataxadain-flaçãoaorebentardacrisefinanceirainternacional,nasdiferentesfasesdaconjunturaeconómica,apareceramdiferentesfactoresimportantesquesetraduziramemdesafiosàvidadapopulaçãoemgeraleespecialmenteaosgruposmaisvulneráveis.EstasituaçãofezcomqueapoliticabaseadaemregaliasebenefíciossociaistivesseconstituídoumaáreadedestaquenosdezanosdegovernaçãodaRAEM.V.ApenetraçãodaconstruçãodevaloreshumanísticosNodecursodoprocessodegovernação,oGovernoeasociedadetêm-secoadjuvadointensamenteparafomentaracoordenaçãoeain-tegraçãodasmedidasdecurtoelongoprazo,dasmedidasautónomasegenéricas,dasmedidasindirectasedirectas,dasmedidasmateriaiseimateriais,dasmedidasflexíveiseregulamentares,bemcomodosser-viçosprestadospelaAdministraçãoedosprestadospelacomunidadecívica,tendoassimajudadodecertomodoosresidentesaresolveremasdificuldadesdavida.Paralelamente,atravésdesteslaçosdecooperaçãofoipossívelprevenireatenuarosconflitossociais,garantiraharmonia,obem-estareasegurançapúblicaepropiciaraformaçãodeumasociedadecomsegurançasocialabrangenteeduradoura.TudoistoconstituiuumaexperiênciararaesingularparaaRAEM.Considerandoqueaqualidadegeraldasociedadenecessitavadeterumnovopontodepartidaqueseadequasseaotempo,oGovernosentiu02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9052010/2/55:15:35PM

906anecessidadedetrabalharnodomíniodaedificaçãodeumasociedadedevaloreshumanistase,destemodo,adoptoupolíticasestratégicasdenaturezabásicaedeenquadramento,queincluíramacompletaimple-mentaçãodosistemadeescolaridadegratuitadoensinonãosuperior,amodernizaçãoenormalizaçãodareformadosistemaeducativoedarefor-madaáreadasaúde.Poroutrolado,osesforçosenvidadospeloGovernonacandidaturadeMacauaPatrimónioMundialeosresultadosobtidosserviramparadespertarapopulaçãoparaasingularidadedaculturalocal,bemcomoparaocarácterúnicodanossaidentidade.Alémdisso,oGo-vernoempenhou-senageneralizaçãodasactividadesculturais,artísticas,desportivaserecreativas,comvistaaoferecerumavidaculturaldiversifi-cadaemaiscoloridaàpopulaçãoeproporcionarumambientefavorávelàaprendizagemeauto-qualificaçãocontínua.Apesardeaedificaçãodosvaloreshumanistasconstituirumempreendimentodelongoprazo,queexigeumprocessodeassimilaçãopelapopulação,eosresultadosnãose-remvisíveisnumcurtoespaçodetempodeumoudoisgovernos,oGo-vernopersistenoinvestimentodosseusesforçosparaatingirestameta,porquesabequeesteempreendimentopossuiumvalorincalculávelparaasociedade.VI.UmavastavisãointernacionalÉdesalientarque,osquinzeanosdeescolaridadegratuitasãopar-ticularmenteimportantesparaasestratégiasdedesenvolvimentodeMa-cau,poiscomoensinogratuitooferece-seumagarantiadeacessoescolarqueabrangeaeducaçãoéticaemoralatodososjovenseadolescentes,ajudando-osaganharanecessáriaimunidadecontraosefeitosnegativosdosectordojogoeasdemaissolicitaçõessociaisderivadasdessesector.Poroutrolado,permitequeanovageraçãosedotedetécnicaseconheci-mentosnecessários,mantendonelesmotivaçãoeambição,paraseequili-braresecontrolarcontraamentalidadeincorrectadeseestaravivernumEstadodebem-estarsocial.DesdeoestabelecimentodaRAEM,amudançaeodesenvolvimen-todeMacauqueimpressionamaspessoas,reflectemadeterminaçãodoGovernonaapostanapolíticadasrelaçõesexternas.Partindodaaberturadaeconomiaederealizaçãodesignificativoseventos,Macauintegrou-serapidamentenasociedaderegionalenacomunidadeinternacionalimpor-02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9062010/2/55:15:35PM

907tando,directaeindirectamente,muitosnovostemasementalidades.Soboprincípio“umPaís,doisSistemas”,MacauparticipouactivamentenosprojectosdecooperaçãoregionallideradospeloGovernoCentral.Aopre-ciosoapoiodoGovernoCentral,oGovernodaRAEMrespondeucomumactivoenvolvimentoe,comoresultado,obtevemuitosefeitoseficazesnosdiferentesdomíniosdaconstruçãodaRAEM.ApromoçãodavindaderesidentesdediferentessectoresdoInteriordaChinaparadesenvolve-remtodootipodeestudoseintercâmbiofoivantajosaparaoreforçodosconhecimentossobreopaíseosseuslaçosdeafectividadeemrelaçãoàPátria.Macau,nomeiodoscontactoscadavezmaisestreitoscomopaísecomomundo,estáadesenvolver-senumasociedademaisaberta,maistoleranteecomumavisãomaisnacionaleinternacional,comparandocomaposiçãorelativamentefechadaeconservadoradopassado.VII.RespostaatrasadaefaltadealertaTambéménotórioquenagovernaçãodosúltimosdezanosexisteminsuficiênciasemuitosaspectosquepodemsermelhorados.TantoasiniciativasdemocráticasdoGoverno,comoasreformasadministrativaejurídica,estãoaindaaquémdecorresponderàsexpectativasdapopulaçãoedoprogressosocial.OprincipalmotivodestasinsuficiênciasresidianofactodeoprogressodoGovernonãotersidocapazdeacompanharorit-modoprogressosocialeporqueoprogressodoGovernoseconcentravaapenasnasatisfaçãodassolicitaçõesgerais,semterconseguidodarosaltoparaumpatamarmaisexigenterespondendoàsaspiraçõesmaiscomple-xasdapopulação.ApesardamelhoriadasrelaçõesedacooperaçãoentreoGovernoeasociedade,quecontribuiuparaamanutençãodoequilíbriodosinteressesdosmembrosdasociedade,olequedagovernaçãonãosemostrousuficientementeabrangente.Osconflitosmaisprofundosdaso-ciedadesãocomoumaenormerochamilenarquecarecedeumcuidadoespecialparaosremover.Peranteabruscaeanormalreconversãodaeco-nomiaedasociedadeeosimpactosdaíresultantes,oGovernonãosoubereagirdeformaalertadoepreparado.Quantoàsquestõesqueseprendemcomavidaquotidianadoscidadãos,nomeadamenteoemprego,ascon-diçõesdehabitaçãoeostransportesurbanos,ouasquestõessociaiscomoaprocuraeaofertaderecursoshumanos,asobrevivênciaeodesenvolvi-mentodaspequenasemédiasempresas,asituaçãodosgruposvulneráveis02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9072010/2/55:15:35PM

908eosproblemassociaisresultantesdocrescimentodosectordojogo,oGovernonãofoicapazdeostratarnemdissipardeformaadequadaeconvincente.Noquetocaàconstruçãodeumasociedademaishumanis-ta,dotadadevaloreséticos,osesforçosenvidadosnãoacompanharamospassosdeevoluçãosocioeconómica.Naelevaçãodaqualidadedasactivi-dadesculturaiseartísticasenapromoçãodaculturalocal,oGovernotemdedarpassosmaissegurosnofuturo.Deveaindadedicar-se,comtodoocoração,àmelhoriaeàoptimizaçãodaformaçãodetalentoslocaisparadarcontinuidadeàgovernaçãodeMacaupelassuasgentes,assegurandoquehajasucessoresparaocumprimentodaconcretizaçãodoprincípio“umPaís,doisSistemas”.VIII.MarcasprofundasdeixadaspelocasodecorrupçãoParaoGovernodaRAEM,ograndechoqueàsuagovernaçãonestesdezanos,nãofoisenãoocasodecorrupçãoAoManLong.Narealidade,ocaso“Ao”podeserconsideradocomoopontodesaturaçãoedeexplo-sãodosprofundosconflitosdasociedade,dosproblemasresultantesdademasiadaaceleraçãododesenvolvimentoeconómico,dasquestõescomofuncionamentodamáquinaadministrativaedoseuregimejurídicoeaindadaedificaçãodosvaloreshumanistas.PodeaindaserinterpretadocomoumcomplexoqueintegratodososproblemasdaactuaçãodoGo-vernoedasproblemáticasdeixadaspelahistóriadeMacauedosnovostempos.Analisandocomalgumaprofundidade,foiatravésdestecasoqueseforamconsolidadasasbaseseaorientaçãoparaaconstruçãodeumasociedadeíntegra.Nasrecenteseleições,porsufrágiodirecto,daAssem-bleiaLegislativa,nomeadamentenosprogramaspolíticosdascandidatu-rasenassondagensconduzidaspelosectorprivado,notaram-seaindaosvestígiosdoimpactosobreacredibilidadedoGovernoprovocadopelocasode“Ao”.FelizmenteparaoGoverno,otempomaisdifíciljápassou.Taldeveu-seàtolerânciaeàgenerosidadedoGovernoCentraledosre-sidentesdeMacau,bemcomoàcapacidadedeauto-recuperaçãodopró-prioGoverno.Emsuma,noâmbitodasuaactuaçãonestesdezanos,oGovernoenfrentouperturbaçõeseinfluênciasdefactoresalheios,quenemsempreforamultrapassadaspelosseusprópriosesforçosemcurtoespaçodetem-po.Nãoobstante,existemtambémoutrosaspectosquecarecemdeser02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9082010/2/55:15:35PM

909melhorados.Hoje,ostraçosdeumaAdministraçãomoderna,informa-tizadaebemvocacionadaparaaprestaçãodeserviços,sãocadavezmaisvisíveis.Entretanto,oGovernodevecontinuaraconsolidarasuamissão,procurandosempremelhorservirapopulação,comespíritobenevolenteecaridoso,sódestaformapodendonascerumarigorosaauto-exigênciaparaaexecuçãodassuasfunçõeseumamaiorcapacidadenadifusãodes-sesvaloresemtodososregimes,políticasemedidas.Assim,persistindonocaminhocorrectodagovernação,osefeitospositivosserãoestendidosatodasasvertentesdagovernação,elevandoaeficáciadaactuaçãopolíti-caereduzindoasfalhas.IX.FiscalizaçãoetolerânciamútuasNosúltimosdezanos,oGovernoassumiuumpapelmuitointeres-santenopalcodasuagovernação.Comorápidodesenvolvimentoeconó-mico,apesardeestetertrazidoumimpactodevastadoradiferentesâmbi-tosdasociedade,inúmerasfamíliasviramaqualidadedevidamelhoradasubstancialmente.Nocaso“Ao”,apopulaçãoficouassustada.Oplanodecomparticipaçãopecuniáriafezrirapopulação.Tudoistofoiprodutodeumgovernosedimentadonapreponderânciadopoderexecutivo.Salvosituaçõesmuitoextremas,umgovernocompetentecomestacaracterísti-ca,queconsegueproporcionarodevidobem-estarsocialàsuapopulação,podesertidocomoumgovernosatisfatório,apesardecertasfalhasepro-blemas.NumaregiãotãopequenacomoMacauemqueoGovernoeasocie-dadeestãotãopróximoseinteragememtodoomomento,aactuaçãodoGoverno,quersejadeêxitooufracasso,estáintimamenteligadaàsocie-dade.Nestesentido,estesdoisparceirossociaisemconjuntooucantamvitóriaouchoramoinsucesso.Daíatolerânciaeafiscalizaçãomútuasseremdoiselementoscomomesmopesoeimportância.Atolerânciaatépodeserconsideradacomoumaparteconstituintedafiscalização.Narealidade,ossucessosdodesenvolvimentodaRAEMsãoresultantesdatolerânciamútuaentreoGovernoeasociedade.EnquantooGovernotoleraascríticasdasociedade,estaadmiteagovernaçãolimitadadoGo-verno,concedendo-lhetempoeespaçoparaseaperfeiçoaremaximizarassuasvalências,quevisamcontribuirparaodesenvolvimentoemproldasociedade.Porestarazão,todososanosoChefedoExecutivofazquestãodeaproveitarapartefinaldorelatóriodaslinhasdeacçãogovernativa02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9092010/2/55:15:35PM

910paraexpressarosseusagradecimentosàpopulação.Estaspalavrasnãosãodiplomáticasnemdecircunstância,massimumsentimentodofundodocoração.Baseadonumaprofundatolerânciamútua,esteagradecimentotraduzaessênciadosdezanosdeexperiênciadegovernaçãoqueconsis-temnobemmaisvaliosodeMacauqueéagovernaçãodeMacaupelassuasgentes.02-Observacaoglobal�..�（901-910).indd9102010/2/55:15:35PM

911Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,911-940*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.PrimeirosdezanosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau—retrospecçãoeperspec-tivação—AspectosEconómicosePolíticosWuZhiliang*eLinYuan**I.PrefácioAconcepçãode“umpaís,doissistemas”possibilitouareintegraçãopacíficadeMacaunaPátriaeaefectivaçãodamudançadasuanaturezadeumacolóniaparaumaregiãoadministrativaespecial.Apósatransi-çãodasoberania,apopulaçãodeMacaupassouaserdonadasuaterra,onderesideetrabalhatranquilamente,eassim,oseureconhecimentoemrelaçãoaoPaíseàRegiãoestáaaumentar.Comoreforçodasca-pacidadeseconómicasdoPaísecomosesforçosfeitosnestesdezanos,aperspectivasobreaevoluçãofuturaestácadavezmaisesclarecida,osresultadosobtidosnosaspectoseconómico,político,socialeculturalsãobempatentes.Osfeitosmaisbrilhantesnapassadadécadapodemserresumidosemelevaçãodoníveldevidadapopulaçãoemconsequênciadole-vantamentodovoodaeconomia.Aoníveleconómico,Macaudeixouocrescimentoeconómiconegativoverificadonosanosantecedidosesubsequentesàtransiçãodasoberania,numcurtoespaçodetempodealgunsanos,nomeadamentecomaaboliçãodomonopóliodaex-ploraçãodejogosem2002,períodoemqueseverificaumaumentoaceleradodosindicadorescomooProdutoInternoBruto(PIB),oPIBpercapita,amedianadorendimentodapopulaçãoereceitasfi-nanceiras,reflectindo-seumaprosperidadeeconómica.Emvirtudedodesenvolvimentoenérgicodosectordoturismoejogos,ocrescimentoeconómicodeMacauentrounumanovafase,urgindoodescobrimen-toaceleradodeummeioqueencaminhaparaumdesenvolvimentoeconómicopróspero,estávelepermanente.AcompanhandoaondadaintegraçãoeconómicamundialeodesenvolvimentorápidodaPátria,a*VogaldoConselhodeAdministraçãodaFundaçãoMacaueorientadordetesededou-toramento.**DoutoradapelaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9112010/2/55:16:34PM

912cooperaçãoregional,emespecialentreGuangdong,HongKongeMacautemcriadonovasoportunidadesedesafiosparaodesenvolvimentoeco-nómicodeMacau.Nestesentido,adiversificaçãoadequadacomaconso-lidaçãodosectordojogocomoindústriaprioritária,torna-seumatarefaiminente.Aentradadecapitaisestrangeirosemgrandequantidadeeocres-cimentoeconómicoaceleradofezcomqueMacau—outroraumacidadepequenaetranquila—tivesseencaradoaevoluçãocontínuadeumaaberturaincompletaparaumaplenaabertura,dapoucacon-corrênciaparaaconcorrênciadealtograu,doestadotradicionalparaamodernidade.Asmudançassociaisedaecologiapolíticaprovoca-daspelorápidocrescimentoeconómicoeodesequilíbrioquesurgiucomatransiçãorápidaeimprevisíveldacomunidadedeMacautêmintensificado,emcertamedida,ascontradiçõesnoseiodasociedade,têmmotivadoapopulaçãodeMacauadaratençãoaassuntospolíti-coseaexpressarsolicitaçõesdeparticipaçãopolítica.Assim,verifica-setambémalgumasalteraçõesnomodelodedesenvolvimentopolíticodeMacauqueseconsubstanciam,deummodogeral,navalorizaçãodeintensificaçãodacomunicaçãoentreoGovernoeasociedadecivilmedianteomecanismodeconsulta,pluralismodaintervençãodapo-pulaçãonapolíticaemanifestaçãodasfunçõesdasassociaçõescivisnagestãoautónomadeassuntossociais.Entretanto,aofomentarodesen-volvimentoeconómicodemodoestável,oGovernodaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacau(RAEM)temestadoatentoàpromoçãodosdireitosàparticipaçãopolíticadoscidadãos,ouvindoasvozesdestes,estimulandoaparticipaçãodemocráticaeincentivandoode-senvolvimentoadequadodademocracia,comvistaàmelhoriarelaçãoentreoGovernoeasociedadecivileaodesenvolvimentoequilibradodasociedadeemgeral.NestaocasiãoemqueaRAEMcelebraoseu10.ºaniversário,umalembrançaereflexãosobreocaminhopercorridoetomadacomorefe-rênciaasexperiênciasobtidasnoterritóriocontribuirãoparaqueMacaupossamelhorfazerfacenofuturoaosdesafiosdecorridosdodesenvolvi-mento.Opresenteartigoretémosfeitoseconómicosepolíticosealgunsproblemasexistentesnosdezanospassados,pretendendoapresentaralgumasconsideraçõessobreadiversificaçãoadequadadaeconomiaeodesenvolvimentoprogressivodademocracia.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9122010/2/55:16:34PM

913II.Preocupaçõessubjacentesàprosperidade—consideraçõessobreodesenvolvimentoeconómicodeMacauNosanosantecedentesàreunificação,aeconomiadeMacauestavanumestadodeabrandamento,tendo-seregistadocrescimentonegativodurante4anossucessivos.Faceaisto,oGovernodaRAEMapresentoua«Consolidaçãodebasesedesenvolvimentofirme»comoorientaçãodaacçãogovernativaparaosprimeirosanossubsequentesàreunificação,agarrandoasoportunidadesparadesenvolvimento,estabelecendoorumoqueconsubstanciavaaprossecuçãodeestabilidadeedesenvolvimentoharmonioso.Aseguir,oGovernodaRAEMestabeleceu,emfunçãodotempoedasconveniências,aspolíticasdasactividadeseconómicascomumaestrutura“encabeçadapelossectoresdojogoeturismo,assentesnosectordeserviçosemcoordenaçãocomoutros”.Comaintroduçãodenovasmedidasqueconsistiamnaaberturaeconcorrênciaadequada,fo-ramatraídosvolumososcapitaisestrangeirosnaexploraçãodomercadodejogoseturismodeMacau.Aprosperidadeeconómicaéreveladanosdadoseconómicosbrilhan-tes.Analisandoosindicadoresglobaiseconómicos,osresultadosobtidoscomofomentododesenvolvimentoestáveldaeconomiaedoaumentodeempregosnosrecentesanossãomarcantes.GraçasaumasériedemedidastendentesaofomentoeconómicoadoptadaspeloGoverno,umnovocíclodecrescimentodaRAEMapareceulogo,sendoasuaforçaeconómicafortalecida.Segundoumaestimativapreliminar,ataxacom-postadecrescimentoanualprevisívelparaoperíodocompreendidoentre1999e2008foisuperioraos13%,enquantooPIBde2008foimaisdoqueotriplodode1999.Entretanto,ataxadecrescimentorealde2004atingiuos27,3%,representandoataxamaisaltanahistóriadeMacau.Poroutrolado,oPIBpercapitadeMacauem2006atingiu227721pa-tacas/habitante,ultrapassandoodeHongKong,sendoapenasinferioraodoJapãodeentreospaísesouterritóriosasiáticos.Nosdoisanossubse-quentes,oPIBpercapitacontinuouasubir,atingindo313091patacas/habitante,ocupandooprimeirolugardaÁsia.OaltovalordoPIBlocaldemonstraqueaforçaeconómicadeMacaupassouaserforte.Emtermosdeindicadoreseconómicos,osectordojogodesempe-nhaumpapelcadavezmaisimportantenaeconomiadeMacau.Em2002,forampostasempráticaasmedidasdaaberturadosectordojogo.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9132010/2/55:16:34PM

914Atéfinaisde2006,orendimentodeexploraçãodojogodeMacauul-trapassouodeLasVeigas,sendooprimeiroclassificadoanívelmundial.Respeitanteaoprodutoglobal,orendimentototaldojogoatingiu107,1biliõesdepatacas(veroMapaI).QuantoaopesodorendimentototaldojogonoPIBrealdeMacaureportadoaoperíodocompreendidoentre1999e2008,revela-sequeelesrepresentam,emmédia,11pontosper-centuaisdocrescimentodoPIBrealdeMacau,enquantoocrescimentomédiodoPIBrealdeMacaunomesmoperíodoé12,0%.IstodemonstraqueaaberturadojogoédecisivaparaodesenvolvimentoeconómicodeMacau.Paralelamente,foicriadograndenúmerodeempregospeloefeitodairradiaçãodosectordojogoedossectorescorrelativos.Apopulaçãoactivacresceudecercade200milnosfinaisde1999para330milnosfinaisde2008,ouseja,foramcriadosaproximadamente130milempre-gosnumperíodocurtode10anos.Ataxadedesemprego,emboratenhaatingindoumaugehistóricoem2000,começouadescercontinuamentenosrecentesanos,aproximando-seaoníveldoplenoemprego.Assim,osvaloresreferentesaoPIB,PIBpercapita,rendimentototaldojogoetaxadedesempregodemonstramqueodesenvolvimentoeconómicodeMa-caunosúltimosanosapresentaumaboatendência,sendoosresultadosobtidosnosectordojogoumamitologiadaeconomiamundial.Mapa1—ContribuiçãodorendimentodojogonoPIBreal(1999a2008)AnoPIBReal(milhõespatacas)TaxadaVariaçãodoPIBReal(%)RendimentodoJogo(milhõespatacas)TaxadaVariaçãodoRendimentodoJogoTaxadecontribuiçãodojogonoPIB(pontospercentuais)199945757-2,414198-10,5-3,62000483865,71751323,37,22001497842,91987813,54,920025481910,12318016,66,620036258414,22989329,012,220047968227,34300343,920,92005851946,9463037,74,120069924516,55618121,311,6200712432125,38180045,625,8200814074913,210706630,920,3Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(DSEC).03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9142010/2/55:16:34PM

915Obs.:1.Orendimentodojogocorrespondeaovalordaexportaçãodeserviçosdejogos2.OPIBrealeorendimentodojogosãocalculadosnaópticadadespesaapreçosconstantesde2002.3.OpesodosectordojogonoPIBcorrespondeaoquocientedovalorlíquidodavariaçãodosrendimentosdojogodoanopeloPIBreportadoaoanoanterior.Mapa2—VariaçãodoPIBpercapita,medianadorendimentomensaldapopulação,taxadedesempregoetaxadeinflaçãoemMacauAnoPIBpercapita(milpatacas)Medianadorendimentomensaldapopulação(patacas)Taxadedesemprego(%)Taxadeinflação(%)1998116,950504,6–1999110,749206,4-3,22000113,748226,8-1,62001114,546586,4-2,02002125,146726,3-2,62003142,848016,0-1,62004180,051674,91,02005193,657734,14,42006227,767013,85,22007284,378003,15,62008313,180003,08,6Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(DSEC).Figura1—Variaçãodastaxasdedesempregoedeinflação,1999a2008Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(DSEC).03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9152010/2/55:16:43PM

916Existempreocupaçõessubjacentesàprosperidaderesultantedocres-cimentoeconómicoaceleradoquemerecemonossoacompanhamento:•Novapolarizaçãoderendimentosnasociedadequesurgenase-quênciadodesenvolvimentoaceleradodosectordojogo;•Omodocomosepodeabrirumcaminhoparaadiversificaçãoeconómica,aopassodegarantirodesenvolvimentosaudáveldosectordojogo.Seosindicadoresgeraisdaeconomiapodemmedirasituaçãoeco-nómica,osindicadoresderendimentoreflectemseapopulaçãoreal-mentebeneficiadodesenvolvimentoeconómico.Ocrescimentodopro-dutodosectordojogoedoPIBqueosindicadoresquantitativostotaisdemonstramnãopodereflectiropanoramadarealidade.OprodutopercapitadeMacaucomputadocombasenoPIBlocalpermiteaconclusãodequeariquezaeoníveldevidadapopulaçãoforamelevados.Noen-tanto,aobservaçãoeanálisesobreorendimentodapopulaçãodeMacaunãopodemserfeitassimplesmentecombasenoPIBpercapita.Muitopelocontrário,deveteremconsideraçãoorendimentopercapitacomdescontodoprodutodosectordojogoeoimpactodainflação,toman-doemcontaassuasinfluênciassobreadistânciaentrericosepobreseavidadosgrupossociaiscombaixorendimentoedosgrupossociaismaisvulneráveis.Analisandosegundoosramosdeactividade,orendimentodosem-pregadosdosectordojogoésignificadamentesuperioràmedianaderen-dimentodapopulaçãoactiva,representando3a4vezesdodosempre-gadosdasindústriastransformadoras.Narealidade,ofenómenodequeorendimentodosectordejogosésuperioraodosoutrossectorestemexistidodesdehámuito,sóqueasdiferençasentreelesforamampliadasnosanosrecentes.Aexistênciadestadistinçãofazcomqueosemprega-dosdosoutrossectoresignoremqueelesbeneficiamdodesenvolvimentoeconómico.Mapa3—Medianadorendimentomensaldoempregoporramosdeactividadeeconómica2002200320042005200620072008Indústriastransformadoras275828342983310131404000400003-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9162010/2/55:16:43PM

9172002200320042005200620072008Produçãoedistribuiçãodeelectricidade,degásedeágua12648110101154612969134171410015000Construção41454593496759227521850010000Comércioporgrossoearetalho4430435545504888557660007000Alojamento,restaurantesesimilares4054407442724468488555006100Transportes,armazenagemecomunicações5851580259586455692478008500Actividadesfinanceiras79238588815986918825980011000Actividadesimobiliárias,aluguereseserviçosprestadosàsempresas3731370037124198467555005600Administraçãopública,defesaesegurançasocialobrigatória13745140191389514521147931490018000Actividadesculturaiserecreativas,lotariaseoutrosserviços596564667088783795371160012000Fonte:DSEC.Relativamenteàinflação,registou-seumadeflaçãocontinuadanoperíododecincoanoscompreendidoentre1999e2003,situaçãoquefoiinvertidadesde2004.Nasequênciadocrescimentoeconómicoacelerado,oíndicedepreçosnoconsumidoremMacaucomeçouasubir,enquantoataxadeinflaçãoaumentasignificativamentedeanoparaano.Em2007,emvirtudedoaumentodorendimentodapopulação,subidadepreçosnoContinenteChinês,davalorizaçãodoRenminbiedoaumentointer-03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9172010/2/55:16:43PM

918nacionaldospreçosdosrecursosenergéticos,aspressõesdeinflaçãoemMacauestavamacrescer,registando-seem2008umataxadeinflaçãode8,6%.Emtermosdadistribuiçãoderiqueza,o(InquéritoaosOrçamentosFamiliares2002/2003)realizadopelaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEMdemonstraqueoCoeficienteGini—instrumentoparaasupervisãodofossoentrericosepobres—deMacauera0,44,queésuperioraoregistadoem1998/1999(0,43)eaoverificadoem1993/1994(0,41).IstoclarificaqueodistânciaentrericosepobresalargouligeiramentenosprimeirosanossubsequentesaoretornoàPá-tria.Porém,nosrecentesanos,verifica-seumaalteraçãoprogressivanestamatéria.Segundoo«InquéritoaosOrçamentosFamiliares2007/2008»maisrecente,omesmocoeficienteé0,38,queéomaisbaixonahistória.DeacordocomasorientaçõesdasNaçõesUnidas,ooraCoeficientedeGini,representaumadistribuiçãorazoáveldedesigualdaderelativaderendimento.Paralelamente,omesmoInquéritorevelatambémqueonúmerodeagregadosfamiliarescombaixorendimentoestáadiminuir,oquereflecte,porumlado,quesódepoisdealgunsanosemqueregistoucrescimentoeconómicocélere,apopulaçãodebaixorendimentocome-çouapoderpartilharofrutodocrescimentorepresentadoporumligei-roaumentoderendimento.Daíque,asmedidasdeaberturadosectordojogocomvistaaestabilizaraeconomiaadoptadaspeloGovernodaRAEMproduzemosefeitospretendidos.Emboraainflaçãoediferençasderemuneraçãoentreprofissõesdecertosramosdeactividadeeconómicamereçamanossapreocupação,oproblemadofossoentreosricoseospobres,segundodadosestatísticos,nãoseencontraapiorarmassimamelhorar.ligeiramenteSebemqueocrescimentodoimpostosobreojogotenhaenrique-cidooCofredaRAEM,adistribuiçãodariquezasocialeosefeitosdedifusãoestãolongedesatisfazerasexpectativasdacomunidadenumcurtoprazo.Duranteumcertoperíododetempo,épossívelquealgunsresidentesdebaixorendimentoealgunsgruposmaisvulneráveissoframdepressõesdasubsistência,emvirtudedeumasériedefactorescomoainflação.Assimestesindivíduospodemterumintuitodequeodesenvol-vimentonãolhestrazvantagensmassimdesvantagens.Peloque,aopassoqueestamosfascinadoscomosbrilhantesindicadoresglobais,devemosconhecercomcabeçafriaasinjustiçassubjacentesàprosperidade,bemcomoasdesigualdadesnadistribuiçãoderiquezaedeoportunidades.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9182010/2/55:16:43PM

919Devemostambémterconsciênciadequeamanutençãodadistribuiçãosocialdesequilibradaeoalargamentodofossoentreosricosepobrespo-demcausarmaiorinsatisfaçãoeressentimentodapopulação.Poroutrolado,emtermosdopesodasreceitasprovenientesdosec-tordojogonatotalidadedasreceitasfinanceirasdaRAEM,dosdadosconstantesnoMapaIV,nãoédifícilverificarqueesteindicadorsubiurapidamentede44,0%em1999para77,5%em2008.Deondesepodeconcluirque,emtermosdeestruturasectorial,aindústriadojogoéoúnicosectorpredominante.Comoédesaber,osectordojogoeturismoéumaindústriafacilmenteinfluenciadaporfactoresestranhosaoTerri-tório,porisso,estemodeloeconómicoqueexcessivamentedependedojogo,turismoemercadodoContinenteChinêsétendencialmentefrágil.Aprocuradocaminhoparaodesenvolvimentoapropriadamentediver-sificadoemarticulaçãocomasparticularidadesasprópriasdeMacauéumatarefaqueoGovernodaRAEMandaafazervigorosamentenosúltimosanos.NoRelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativade2007,foiafirmadoque“Adiversificaçãoadequadadaeconomiapodeserútilparaaoptimizaçãodaestruturadasnossasindústrias,contribuindoparaaestabilidadeeconómicaeparaoalargamentodeopçõeseoportunidadesdeemprego.Esteéocaminhocertoparagarantirodesenvolvimentosus-tentáveldaRAEMeoobjectivoparaoqualoGovernoeoempresariadolocaltêmdesenvolvidoesforçoscontínuos”1.Mapa4—Opesodoimpostosobreojogonasreceitasfinanceiraspúblicas,1999a2008(Milhõesdepatacas)1999200020012002200320042005200620072008Ototaldasreceitasfinanceiraspúblicas(Excluiasinstituiçõesautónomas)9859,08815,99814,811084,314120,219344,922768,727163,440694,151076,7Impostodirectosobreojogo(Excluioutrosencargoscontratuais)4335,75467,86133,37639,410178,414740,016561,919788,929340,739563,7Peso(%)44,0%62,0%62,5%68,9%72,1%76,2%72,7%72,9%72,1%77,5%Fonte:DirecçãodosServiçosdeFinanças.1Vero“RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativade2007doChefedoExecutivo—TextoIntegral”,http://www.gov.mo/egi/Portal/rkw/public/view/area.jsp?id=21.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9192010/2/55:16:44PM

920OPlanoDireccionaldoDécimoPrimeiroQuinquéniodoPaís,publicadoem2007,apresentouduasideiasorientadorasfundamentaisparaodesenvolvimentoeconómicodeMacaunospróximoscincoanos:primeira,édadoapoioaodesenvolvimentodosectordosserviçosdeMacau,incluindooturismo;segunda,éincentivadoodesenvolvimentoeconómicoapropriadamentediversificado.OPlanoDireccional,enquan-toprogramagovernativosobreodesenvolvimentosócio-económiconosfuturoscincoanosdoPaís,definedeformaclaraeinequívocaocaminhoapercorrerparaodesenvolvimentoeconómicodeMacaueindicadesdelogoaorientaçãoparaainovaçãodaeconomiadeMacau.As(LinhasGeraisdoPlaneamentoparaaReformaeDesenvolvimentodaRegiãodoDeltadoRiodasPérolas,2008a2020)publicadasnosfinaisde2008peloConselhodoEstadodefinemasfunçõesdeMacaucomocentromundialdeturismoelazer,lançandotambémalicerceparaodesenvol-vimentosustentáveldeMacaumedianteoestreitamentodacooperaçãoregional.Écertoqueadiversificaçãoadequadaéumalvodelongoprazoeinsusceptíveldealcançarempoucosanos,emfacedoscondicionamen-tosdomercadopequeno,mini-dimensãoeconómicaerecursosescassosprópriosdeMacau.A“teoriadadiversificação”é,desdelogo,umanoçãodamicroe-conomiaaplicadanagestãoeexploraçãodeempresas.Duranteasdé-cadassubsequentes,osestudiososocidentaisrealizarampesquisassobreorelacionamentoentreaexploraçãodiversificadaemempresaseoseudesempenhonoscamposteóricosdeorganizaçãoindustrialedegestãoestratégica,tendodescobertoqueasempresasqueagarravamassuasactividadesiniciaiscomalargamentoparaoutrasáreastinhamsempreomelhordesempenho,aseguireramasquealargamparaasáreasrelativas,enquantoasqueexploramumamultiplicidadederamosdeactividadeseramasmenosbemsucedidas2.Quandoelevaadiversificaçãodaexplo-raçãonoâmbitodeempresasparaumnívelmaisglobal,oestudopassaaanalisarodesenvolvimentodiversificadoindustrial.Académicoseprofis-sionaisapresentaramopiniõeseconsideraçõessobreasmodalidadessobreadiversificaçãoeconómicaadequadaquemereceaquianossareferência.OprofessorcatedráticoXuYaminreferenumseuartigoque“ParaMacau,aconcretizaçãodaracionalizaçãodaestruturaindustrialpressu-2HuWenmingeNingXuanxi,“EstudosobreaTeoriadaExploraçãoDiversificada”,27deOutubrode2006,http://www.chinafm.org/Opinion/specview_102_37_21038.html.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9202010/2/55:16:44PM

921põe,antesdemais,amanutençãoeasaliênciadaposiçãoprioritáriadosectordeturismoejogo.Pois,elenãosóéaindústriamaisvantajosanaeconomiadeMacau,mastambémumaindústriademaiorrelevância,queserelacionacomasituaçãoglobalemaiscontribuiparaaeconomiadeMacau,sendotambémalocomotivadocrescimentoeconómiconosanosrecentes.Peloque,édesalientaraimportânciadosectordoturismoejogos,tornando-orobustoeénecessáriodesenvolverapropriadamenteosdemaissectorescomoodosserviçoseindústriastransformadoras,sobopressupostodemanteroestatutofundamentaldaindústriadecabeça.Arazãoporquedevedar-seatençãoaodesenvolvimentodosrestantessectoreséqueumaestruturaexcessivamentesimplesénecessariamenteinflexívelefrágil,aoquesubjazumriscoinsuportávelquepõeemcausaasegurançadaeconomianasuatotalidade.Istoaconteceporque,aecono-miadeMacauqueéencabeçadapelossectoresdoturismoedojogoestáfortementedependentedoexteriorequalquerelementoextrínsecodesfa-vorávelpodeinterromperoseudesenvolvimento.Poroutrolado,éneces-sáriodaratençãoaodesenvolvimentoharmoniosoentreasdiversasindús-triasdeMacau.Entende-sepordesenvolvimentoharmoniosoarealizaçãodeumdesenvolvimentoequilibradoentretodosossectores,conservandoopesoracionalizadodetodasasindústrias,comvistaamaximizaroefei-tosinérgicodaestruturaindustrial.Istoexpressa-seessencialmentenosse-guintesaspectos:DesenvolversuficientementeoefeitodalocomotivadosectordecabeçaparaaeconomiadeMacau,aoqualosectordosserviçosdáumapoiointensificadoconstantemente,semcriargastosestruturaisemvirtudedodesenvolvimentodosoutrossectores.Nistoseconsubstan-ciamasvantagensdaracionalizaçãodaestrutura.”Oprofessorreferetam-bémqueaspolíticasindustriaisdeMacaudevemconsistirnoseguinte:“oGovernodevecolocarempenhoemfortalecerosectordoturismoedojogoenquantosectordecabeça,nosentidodeaperfeiçoarenergicamenteoambientegeralparaoseudesenvolvimentoeexercício,dandoapoioaodesenvolvimentodasindústriasaelesligadaseaoseuserviço,mediantemotivaçãoindirecta,intervençãodirecta,mudançasinstitucionaiseregu-laçãojurídica3.SegundoorelatóriofeitopelaAssociaçãodasCiênciasEconómi-casdeMacaueintitulado(EstudossobreaOptimizaçãodaEstrutura3XuYamin,“SobreaOptimizaçãodaEstruturaIndustrialemMacau”,inJornalOuMun,21deDezembrode2003,pág.A11.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9212010/2/55:16:44PM

922eDiversificaçãoAdequadadasIndústriasemMacau),a“diversificaçãoadequada”salientaasuapromoçãoprogressivasobopressupostodeprofissionalização,paraevitarperturbaçõesparaossectoresprivilegiadoseoaumentodocustododesenvolvimentoeconómico.Adiversificaçãoaponta,antesdemais,paraaextensãodacadeiadasmesmasindústriasprivilegiadas,ouseja,parao“desenvolvimentodiversificadonosentidovertical”,devendoasnovasindústriassercomplementoouaditamentodaquelas,comvistaapromoversuficientementeasvantagensexistentesdamesmaeconomiaeinduzirnovasenergiasparaodesenvolvimentoeconómicoalongoprazosemprejuízodacompetitividadedasindústriasanívelinternacional.Nestesentido,a“diversificaçãoadequada”deformaalgumasignificaumaplenadiversificação,nãopretendeafectardeformadifusaosrecursoslimitadosexistentesnasociedadeparagrandenúmeroderamosdeactividades,poisistocausaráoaumentodecustoseprovoca-ráareduçãodeeficiênciaeconómica4.Aobraintitulada(DiversificaçãoEconómicadeMacau-EstudosTeóricosePolíticos)compiladapeloCentrodeInvestigaçãodeCiênciasSociaissobreaChinaContemporâneadaUniversidadedeMacaurefe-reque:“aefectivaçãodadiversificaçãoeconómicadeMacaudepende,antesdemais,darenovaçãodoconceitodedesenvolvimento.Assim,oGovernotemqueencontrar,omaiscedopossível,umnovopontodecrescimentoparaaeconomiadeMacau,ouseja,uma‘indústrianascen-te’fortementeligadaaosectordojogoedoturismoeequilibradacomeste,quepodefuncionarisoladamenteedeformabenigna,chamandoaatençãointernacionalevocacionandoparaosmercadosnacionaleinter-nacional.Alémdisso,peranteaconcorrênciadecorrentedaglobalizaçãoeregionalização,aúnicasaídaparaconcretizaradiversificaçãoeconómicaemMacauéarealizaçãodaintegraçãoprofundaentreosterritóriosdeZhuhaieMacau5.OestudosobreadiversificaçãoadequadadaeconomiadeMacauja-maiséumanovatemática,poistêmsidorealizadasabordagensnoseiodoGoverno,nossectoresacadémicoecomercial,abordagensquenãoderam4“EstudosobreaOptimizaçãodaEstruturaeDiversificaçãoAdequadadasIndústriasemMacau”,AssociaçãodasCiênciasEconómicasdeMacau,2006,pág.45.5LiuBolong,HaoYufaneHeWeixiong,“DiversificaçãoEconómicadeMacau—EstudosTeóricosePolíticos”,Pequim,EditoradeDocumentaçãodasCiênciasSociais,2009,pág.3e4.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9222010/2/55:16:44PM

923umaconclusãodefinitiva.Sintetizandoopiniõesdiferentes,adiversifi-caçãoadequadanoâmbitoderegularizaçãodaestruturadasactividadeseconómicasdeveserdesenvolvidahorizontalmentecombasenadiversifi-caçãovertical.Porumlado,deveproceder-seàvoltadosectordoturismoedojogo,nosentidodecriarcadeiasindustriais,ouseja,oprópriosectordeveaproximar-sedadiversificação,considerandoojogoumapartein-tegrantedasactividadesrecreativasedelazer,comaintroduçãodenovosconteúdosricosdenaturezaculturaledeentretenimento.Seguindoestalinhadepensamento,omododeLasVegasabasteceexperiênciasqueservemdereferênciaeaprendizagemparaMacau.Poroutrolado,aeconomiadeMacau,nasuaglobalidade,deveencaminhar-separaadi-versificação,acompanhandoacorrentenamodadacooperaçãoregional,cultivandoepromovendoasindústriasquesãobenéficasparaascidadescircunvizinhasefavorávelàparticipaçãodasmesmas.Paraalcançaroalvodadiversificaçãoadequada,torna-senecessárioreverteraexcessivadepen-dênciadeumdeterminadoramodeactividade,devendoprocurar-seumamaneiraparacultivar,dentrodeumlimite,asindústriasfavoráveis,pre-venindoqueestasnãotenhamacessoarecursoseconómicosadequadosepondoemcausaasuadinâmicaeconómica.Nocontextodacrisefinan-ceiramundial,asactividadesrelativasaosectordojogoestãoabrandado,oquecriaumaoportunidadeparaaregularizaçãodaestruturasectorial.Assim,oGovernopodeaplicarmaisrecursosparacultivarasindústriasfavoráveis,comoobjectivodeexplorarmaiselementosnovosquecontri-buirãoparaocrescimentoeconómicodeMacau.III.Pesquisaparaumaparticipaçãopolíticapluralista—consideraçõessobreomododedesenvolvimentopolíticodeMacauComaimplantaçãodaRAEM,tem-sesempreinsistidonumsistemaemquesesalientaoExecutivocomooprimeiroórgãoeaorientaçãodoprincípiode“umpaís,doissistema”eda“LeiBásica”.Assim,odesenvol-vimentosocialtemsidoestávelesemsobressaltosemtermosgenéricos.Nesteperíododetempodeumadécada,nasequênciadoprogressocon-seguidonasáreaseconómicaesocialbemcomodaevoluçãodemocrática,apresenta-seumatendênciademultiplicaçãoealargamentonapartici-paçãodemocráticaemMacau,nosvectoresdeamplitude,profundidadeevalidade.Apropósitodaamplitude,aparticipaçãopolíticadeMacauinclinaaalargar-seeacresceremtermosdoâmbito,formaequantidade.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9232010/2/55:16:44PM

924Istomanifesta-senasactividadeseleitorais,modificaçãodomecanismodeconsultaeacçõessociaisflorescentes.Quantoàprofundidadedapartici-pação,édeadmitirqueoscidadãosdeMacautêmaprofundadoosseusconhecimentossobreosassuntosemquetêmparticipado,tendoacessomaissimétricoainformações.Odinamismoverificadoemprogramasdeopiniãosobrenotícias,blogspessoaisedemaisplataformascomplemen-tamatempestividadeeinteracçõesdosmeiosdecomunicaçãotradicio-nais,assegurandoodireitodeinformaçãoeodireitodeexpressãodapo-pulaçãoemgeral.Relativamenteàvalidade,aactualparticipaçãopolíticadoscidadãosdeformaadequadaépositivaparaodesenvolvimentopo-líticoemcertosentido,oqueserevelanaelevaçãodograudesatisfaçãosobreoGovernoenoaperfeiçoamentonasrespostasaospedidosformu-ladospeloscidadãos.Nosrecentesanos,nasequênciadamodificaçãodeelementosdeín-doleeconómica,política,socialecultural,reflecte-se,nodesenvolvimen-todapolíticadeMacau,umempenhoqueconduzàparticipaçãopolíticapluralista.Porumlado,oGovernotemdadoimportânciaàevoluçãoprogressivadosistemaeleitoraleàsfunçõesdomecanismodeconsultaparaodesenvolvimentodademocracia,fomentandosistematicamenteapreparaçãodopessoalparaapolíticaatravésdeeleiçãoconcorrencialedeorganismosdeconsultahierarquizados,intensificandoacomunicaçãoentreoGovernoeasociedadecivilmedianteosmecanismosdeconsulta.Poroutrolado,oflorescimentodeassociaçõesciviseozelocrescentenaparticipaçãopolíticadopovoqueseexpressamemaumentodosnúmerosdenovasinscriçõesnorecenseamentoeleitoraledevotantesnaseleiçõeslegislativas,bemcomopelapropagaçãodeacçõessociais,constatamapluralidadeecomplexidadeprogressivadaparticipaçãopolítica.1.Promoverademocraciadeformaprogramadaepro-gressivaEleições,sistemapartidárioconcorrencialeassembleiarepresentativasãonormalmenteconsideradasmarcasdademocracia.Talcomoemqual-queroutroterritório,ademocratizaçãopolíticaéumtemafundamentaldareformapolítica.Emtermosdateoriageral,umdoscritériosparadis-tinguirseumsistemapolíticoédemocráticoconsistenaexistênciaounãodeeleiçõesconcorrenciaisquefacultamaoscidadãosumaoportunidadeparamanifestarasuaposiçãomedianteaopçãodedecisoresdepolíticas.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9242010/2/55:16:44PM

925NaRAEM,aparticipaçãoporviadeeleiçõescompreende,noster-mosdaLeiBásicadeMacau,eleiçãodoChefedoExecutivoeeleiçõeslegislativas.AoabrigodaLeiBásicadeMacau,“oChefedoExecutivoéeleitoporumaComissãoEleitoralamplamenterepresentativaenomea-dopeloGovernoPopularCentral”,enquantoaAssembleiaLegislativaécompostapordeputadoseleitosporsufrágiodirecto,porsufrágioindi-rectoedeputadosnomeados.EmconformidadecomamesmaLeiBá-sica,“sefornecessárioalterarametodologiaparaaescolhadoChefedoExecutivoouparaaconstituiçãodaAssembleiaLegislativa,asalteraçõesdevemserfeitascomaaprovaçãodeumamaioriadedoisterçosdetodososdeputadosàAssembleiaLegislativaecomaconcordânciadoChefedoExecutivo,devendooComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalserinformadodessasalterações,paraefeitosderatificação”.Se-gundoamesmaLei,onúmerodedeputadosàAssembleiaLegislativaeaproporçãodedeputadoseleitosapresentamumainclinaçãodeaumento(veroMapaV).Assim,osistemaeleitoraldaRAEMconsagradonaLeiBásicasegueoespíritodepromoverademocraciaprogramadaeprogres-sivamente.Mapa5—DistribuiçãodeDeputadosàAssembleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,1.ªa3.ªLegislatura1.ªLegislatura2.ªLegislatura3.ªLegislaturaDeputadoseleitosporsufrágiodirecto81012Deputadoseleitosporsufrágioindirecto81010Deputadosnomeados777N.ºtotaldedeputados232729Fonte:DisposiçõesnoAnexoIIdaLeiBásicadeMacau;DecisãodaAssembleiaPopularNacionalrelativaàMetodologiaparaaFormaçãodoPrimeiroGoverno,daPrimeiraAs-sembleiaLegislativaedosÓrgãosJudiciaisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Deacordocomasnormaseleitoraisemvigor,aeleiçãonaqualapopulaçãopodeparticiparevotardirectamenteéaeleiçãodirectadaAs-sembleiaLegislativa.NostermosdoRegimeEleitoraldaAssembleiaLe-gislativa,naseleiçõesporsufrágiodirecto,osdeputadossãoeleitosnumaúnicacircunscriçãoeleitoraldaRAEM,porlistasplurinominais,segundo03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9252010/2/55:16:44PM

926osistemadarepresentaçãoproporcional,dispondocadaeleitordeumvotosingulardelista.NaseleiçõesdeMacau,os“efeitosassociativos”têmsidobastantefortes.Naseleiçõesporsufrágiodirecto,apenasasassocia-çõespolíticaseascomissõesdecandidaturatêmdireitodeproporcandi-daturas.Naprática,estascomissõesdecandidaturasãoemregraapoiadasporassociaçõesqueseresponsabilizampelosseustrabalhospreparativoseasactividadeseleitorais.Assim,podemosafirmarqueostrabalhoseleito-raisessenciaissãodesenvolvidoscomosuportedeassociações.AeleiçãodosDeputadosporsufrágioindirectoéfeitaatravésdoscolégioeleitoraldosinteressesempresariais,colégioeleitoraldosinteresseslaborais,colé-gioeleitoraldosinteressesprofissionaisecolégioeleitoraldosinteressesassistenciais,culturais,educacionaisedesportivos.Osreferidoscolégioseleitoraissãoconstituídospelasassociaçõeseorganismosquetenhamcomoobjectoarepresentaçãodosinteressessociaiscorrespondenteseseencontreminscritosnorecenseamentonostermosdaleidorecenseamen-toeleitoral.Nestesentido,nãoépossívelparticiparnaseleiçõesquerporsufrágiodirecto,querporsufrágioindirecto,semoapoiodeassociações,oqueofereceumaoportunidadeparaasmesmasdesenvolveremassuasfunçõespolíticas.Oaumentodonúmerodemandatosatraiaparticipa-çãodemaisassociaçõesoucorpospolíticos.Estaformadeparticipaçãoquesebaseiaemassociaçõesgarante,demodoeficaz,aordemdapartici-paçãopolítica,tornandoaparticipaçãonasactividadesassociativasnumacessoprincipalàsinstituiçõespolíticas.Emtermosdarepresentatividadedoscorposqueapresentaramcandidaturas,surgiramnaseleiçõesporsufrágiodirectogrupospolíticosquerepresentamblocosdeinteressesdiferentes,formulandosolicitaçõesdeacordocomosinteressesdosprópriosgrupos,atraindoeleitoreselu-tandopelosseusvotos.Actualmente,asforçaspolíticaspodemserdivi-didas,emtermosgenéricos,emcincoblocos,asaber:Blocodacamadabase,tambémconhecidopelogrupodeclassemaisbaixa(aFederaçãodasAssociaçõesdosOperáriosdeMacaueUniãoGeraldasAssociaçõesdosMoradoresdeMacau,entreoutras),Blococomercialeindustrial(AssociaçãoComercialGeraldosChinesesdeMacau,AssociaçãoIn-dustrialdeMacaueoutras),Blocodeagentesdejogos,Blocodemocrá-ticoeBlococonterrâneoeétnico.Asinfluênciaspolíticasdestesblocosnãosãoiguais,masaconjunturade“coexistênciadecincoblocos”épreservadadeummodogeral.Alémdisso,dois“novosblocos”quemerecemanossaatençãosãooblocomoderadocívicoquerepresentaa03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9262010/2/55:16:44PM

927classemédiaerevesteaformadegrupodecomentadorespolíticoseoblocodemagógicoradicalquerepresentaacomunidademaisvulneráveldacamadadebasecomafiguradesindicatolivreeagentesdeacçãopopular6.Aparticipaçãozelosadapopulaçãonaseleiçõesdemonstraqueaconsciênciapolíticadosresidentesemgeraltemsubidogradualmente.Noâmbitodaseleiçõesporsufrágioindirecto,onúmerodepessoasco-lectivasinscritasnorecenseamentosubiurapidamentenastrêslegislaturasrealizadasentre2001e2009,de625para923(veroMapaVII).Noquedizrespeitoàseleiçõesporsufrágiodirecto,onúmerodevotantesnaseleiçõeslegislativasde2005aumentoubastanteemrelaçãoaonúmeroreferentesàsde2001:em2005,oseleitoresinscritosnorecenseamentoeram220653,representandoumaumentodemaisdesessentamilemrelaçãoa2001,enquantonesteúltimoanohouve159813eleitoresins-critos.NaseleiçõeslegislativasparaaQuartaLegislaturaqueconcluíramhápoucoem2009,onúmerodeeleitoresvoltouasubirsignificativa-mente.Até31deDezembrode2008,onúmerodeeleitoresinscritosnorecenseamentoerade2487087,representandoumaumentodecercadetrintamileleitores.Mapa6—NúmerodelistasdecandidaturaedecandidatosnaseleiçõeslegislativasporsufrágiodirectoAnoN.ºListasdeCandidaturaNúmerodeCandidatos20011596200518215200916123Fonte:Paraosdadosreportadosa2001e2005,verotextoparaconsultaintitulado“Esforçoparaelevaraqualidadedaseleiçõesepromoversolidamenteademocracia”;paraosdadosreportadosa2009,verosítioparaaseleiçõeslegislativasdaRAEM,www.eal.gov.mo6LouShenghua,“PanoramaPolíticodeEleiçõesNão-Partidária:AnálisessobreasEleiçõesLegislativasdeMacauarealizarem2009”,Mensário‘ChinaReview’,EdiçãodeSetem-brode2009.7Segundoa“Estatísticasobreorecenseamentoeleitoraldepessoassingulares”,númerodeeleitoresinscritosé249886;enquantoonúmerodefinitivodeeleitoreséconsiderado248708,conformeademonstraçãonaestatísticaconstantedomapados“Resultadosporáreadevotação”no“ResultadodaEleição”.Ver:http://www.re.gov.mo/files/statistics/20090113Statistics2Tc.pdf.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9272010/2/55:16:44PM

928Mapa7—Númerodeeleitoresinscritosnorecenseamentoenúmerodevotantesnaseleiçõesdirectasde2001a2009200120052009PessoasSingularesRecenseadas159813220653248708PessoasColectivasRecenseadas625905923N.ºdeVotantes83644128830149006TaxadeVotação52,34%58,39%59,91%Fonte:Paraosdadosreportadosa2001e2005,verotextoparaconsultaintitulado“Esforçoparaelevaraqualidadedaseleiçõesepromoversolidamenteademocracia”;paraosresul-tadosdaeleiçãoporsufrágiodirectoreportadosa2009,veros“Resultadosporáreadevo-tação”,http://www.eal.gov.mo/2009/media/finalResult/Rpt_01.jpg;paraasinformaçõessobreaspessoascolectivaseleitorais,vera“EstatísticasobreoRecenseamentodePessoasColectivas”(http://www.re.gov.mo/files/statistics/20090113Statistics11Tc.pdf—versãochinesa;http://www.re.gov.mo/files/statistics/20090113Statistics11Pt.pdf—versãopor-tuguesa).Nasequênciadassucessivasrevisõeseactualizaçõesdoregimeelei-toral,apromoçãodademocratizaçãomedianteeleiçõesapresentaumatendênciadedesenvolvimentoprogressivo.Atítuloexemplificativo,onúmerototaldemandatospassoude23para29,onúmerodemandatoseleitosporsufrágiodirectode8para12eonúmerodemandatoseleitosporsufrágioindirectode8para10.Istodemonstraque,noregimeeleito-ral,oscomponentesdemocráticosaumentaramearepresentatividadededeputadossereforça.Estasmedidasdereformaprogressiva,aopassoquederamrespostasàssolicitaçõessobreoaumentodaproporçãodeman-datoseleitosporsufrágiodirecto,têmcontribuídoparaaprevençãodeformaeficazdosriscosdeagitaçãosocialeventualmentecausadapelain-troduçãodereformasradicaisnãoconformesàrealidadedeMacau,tendoprestadoatençãoàsrelaçõesentreapromoçãodademocraciaeagarantiadaestabilidadesocial.Comoapopulaçãotornou-sezelosa,aconcorrên-cianasúltimasduasediçõesdeeleiçãoporsufrágiodirectoaumentou,oqueéfavorávelàcriaçãodenovasassociaçõespolíticaseàformaçãodequadrospolíticosdeméritolocais.Estaformadepreparaçãodesucessorespolíticosatravésdeassociaçõestempossibilitadoodesenvolvimentodassuasfunçõesderelacionamentocomasociedademediantemecanismosformaisdecomunicaçãopolítica,fazendocomqueapopulaçãopossain-tervirnasdecisõesegestãopraticadasnoâmbitodoGoverno,construin-03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9282010/2/55:16:44PM

929doobstáculostemporáriosparaodesenvolvimentodosistemapartidárioemMacauepreservandoumaformadeparticipaçãopolíticamaisade-quadaàecologiapolítica2.AperfeiçoamentoprogressivodomecanismodeconsultaAsdemocraciadirecta,democraciaindirectaedemocraciaparti-cipativasãoconsideradasostrêsprincipaismodosdedesenvolvimentodademocracia.Ademocraciaconsultivasubordinadaaomododede-mocraciaparticipativa(participatorydemocracy)8é,decertomodo,umatradiçãohistóricadeMacauetemumespaçoparaoseudesenvolvimentoedilatação.NostermosdaLeiBásicadaRAEM,artigo66.º“oórgãoexecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodecriarosor-ganismosconsultivosqueserevelemnecessários.”OGovernodaRAEMnãosópreservaosórgãosconsultivos—quetotalizammaisdoquedez—existentesatéaoretornoàPátria,mascrioumais,apósessadata,comoobjectivodedotarassuaspolíticasdemaiorfépública.Emtermosdas8A“democraciaparticipativa”salientaumaespéciedeintervençãovoluntáriaeiniciativaprópriaenãoumaintervençãopassiva,nemsequerumaobrigatória.Nestesentido,ademocraciaparticipativasubdivide-seemnovasmodalidadesdeintervençãodemocráti-cacomo:democraciacomunitáriaoudopovodebase(grassrootsdemocracy),democraciaconsultiva(consultativedemocracy)edemocraciadeliberativa(deliberatedemocracy).Avisãodademocraciadopovodebaseestáintimamenterelacionadaànoçãode“auto-nomia”,poissugerequeocidadãodominemaisoseudestinonavidapública,expres-sandoasuarelevâncianadecisãopública.Assim,aexpressãodarelevânciadocidadãoindividualmenteconsideradonumasociedadedemocráticapressupõeumadimensãosuficientementepequenadouniversodocidadãoeascomunidadesdebaseestãomelhorencaixadasnestadefinição.Nestesentido,achamadademocraciadopovodebaseépuraesimplesmenteumademocraciaemqueocidadãoexerceaautogestãonascomunidadesdebase,daqualfazemparteademocraciarural,ademocraciaurbanaeademocracianoemprego.Ademocraciaconsultivaenfatizaumaamplaauscultaçãonoprocessodedecisão,aosdetentoresdeinteresses,aplicadoresdedecisõeseespecialistasdasrelativasáreas,bemcomooscidadãosinteressados.Estesintervenientespodeinfluenciarasdecisões,sóquenãosetratamdedecisores.Emprincípio,odecisorpodeatenderounãoàssuasopin-iões.Assim,estaespéciededemocraciatemmaioraplicação:aossistemaspolíticosau-toritárioouderepresentaçãoeaossistemaslegislativoouexecutivoéaplicávelademoc-raciaconsultiva,poiselacontribuiparaampliaraparticipaçãoepromoveraqualidadededecisões.Narealidadeademocraciaconsultivatemcomomodosdemanifestaçãoolevantamentodaopiniãopública,seminárioeaudição.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9292010/2/55:16:45PM

930funçõesefuncionamentoemconcreto,amaioriadosórgãosconsultivosdoGovernodeMacautêmresponsabilidadeapenasporfunçõesconsulti-vas,apresentando,noâmbitodassuasatribuições,opiniõesousugestõesaoGovernodaRAEM.Relativamenteàcomposiçãoemetodologiadeconstituição,osmesmosórgãosintegramtitularesdecargosdoGovernooudaAdministração,profissionais,figuraspúblicasourepresentantesdeassociaçõessociais.Emtermosdopróprioinstituto,estaconcepçãoestáconformecomasrealidadessociaisdeMacau.ORelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativareportadoa2006doGovernodaRAEMafirma“...promover,deformaprogramadaegradu-al,odesenvolvimentodademocracia,noquadrodaLeiBásica.Pretende-mosampliaracomponentedemocráticadasnossasestruturas,dentrodascondiçõesexistentes.Osmecanismosdemocráticoscrescerãoetransitarãoparainstituiçõesdemocráticas,demodoaqueasementedademocraciacaiaemsolofértilparaflorescereamadureceratéchegaràdemocraciaplena.Nopróximoano,iremosprocederaumarevisãoglobaldosmeca-nismosdeconsultadaAdministraçãoexistentes,inovandoeoptimizandoassuasfunções.Iremosestabelecerumnovoorganismodeconsultasu-portadoporvastarepresentatividadeeprovidodeautoridadecientífica,qualificadopararecolher,deformamaisabrangente,asexpressõesdevontadepopular.Estaentidadeestarávocacionadaparareceberoscon-tributosdasdiversascamadasesectoressociais.Elacontribuiráparaas-segurarqueaspolíticasdoGovernovãoaoencontrodasnecessidadesdodesenvolvimentosocial,assumindoumpapelinsubstituívelnoaperfeiço-amentodaeficáciadasnossasacções”9.Aestruturaçãodeummecanismodeconsultacompletamentenovoeaconcepçãodeumcorpodeserviçoslocalizadoembairrosespecíficosquedispõedemecanismosconsultivosdemocráticos.Istointegra,aonívelteórico,aslacunasqueexistiamnaevoluçãodemocráticadeMacau.Apartirdoanode2006,oGovernotemdesenvolvidoumasériedetrabalhostendentesàreordenaçãodosorganismosdeconsulta.Emres-postaaumainterpelaçãooralapresentadaporumdeputado,aSecretáriaparaaAdministraçãoeJustiçaFlorindaChan,referiunasessãoplenáriadaAssembleiaLegislativa,realizadaem27deJulhode200610,quejá9Vero“RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativade2006doChefedoExecutivo—TextoIntegral”,http://www.gov.mo/egi/Portal/rkw/public/view/area.jsp?id=21.10“Arededeconsultademocráticaemconstrução,asautoridadesnãopretendemcriaro‘sistemadoconselhododistrito’”,inJornalSanWaOu,de28deJulhode2006,pág.1.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9302010/2/55:16:45PM

931estavamformadasnoâmbitodoGovernoideiasemetodologiabásicassobreaestruturaçãoda“redeconsultivademocrática”.Ideiasqueincluemaelevaçãodoníveldomecanismoconsultivo,ouseja,osvogaisdoCon-selhoExecutivovisitam,poriniciativaprópria,asdiferenteszonas,paraconhecerosproblemasdacamadadebase,comunidadeseassociações,nosentidodecontactarmaisamplamenteapopulaçãoparaconhecersu-ficientementeasrealidadesdasociedadeeaopiniãodosresidentes,bemcomoesclareceraspolíticasdoGovernoeasdúvidassuscitadasjuntodapopulação.ParafazerchegarasopiniõesdosresidentesaoaltoníveldoGovernoporviadirecta,asautoridadesrealizamperiodicamente,ouquandosedemonstrenecessário,oConselhodoGoverno,emqueparticipamoChefedoExecutivo,vogaisdoConselhoExecutivoeossecretários,paraconheceretratardosassuntosrelevantesdasociedade.Estemodelopermitediminuirconsideravelmenteosníveisporqueasmensagenssetransmitem,acelerandoasuatransmissão,demodoaga-rantiraveracidadeeplenitudedasmesmasmensagensparafundamentarasmedidasaadoptarpeloGoverno.Alémdisso,oGovernoprocedeàrevisãodoactualquadroconsultivonoseutodo,reconsiderando,comnovopensamentoenovasideias,opapel,criação,organizaçãoecompo-siçãodosórgãosconsultivos,comoobjectivodeosadequaràsalteraçõesdascircunstânciassociais,novaconjunturaeconómicaemodificaçãodascompetênciasdoGoverno.Pretende-se,antesdemais,reforçarasfunçõesefectivasdosórgãosconsultivos,paraquepossamalbergarainteligênciadapopulação.Emseguida,procede-seàfusãodasorganizaçõescomfun-çõessobrepostas,nosentidodeconstituirumaestruturauniformizadaeelevaraqualidadedeconsulta.OGovernoprocederáàanálisedos28órgãosconsultivosexistentes,apresentandosucessivamenteprojectosdeactualização.Quantoàcriaçãodeórgãosconsultivosdemocráticos,oChefedoExecutivo,senhorHoHauWah,revelounoplenáriodaAssembleiaLegislativade9deAgostode2007quetinhacriado,noâmbitodoConselhoExecutivo,umgrupoespecializadoeresponsável,emcola-boraçãocomosrespectivosserviçospúblicos,pelaexecuçãodoplanodealargamentodosistemaconsultivo,definindoalgunscentrosdeser-viçocomunitáriolocalizadosnaPenínsulaenasIlhascomonúcleosedesenvolvendoaplenacooperaçãoentreasociedadecivileoGoverno.Entretanto,pretendia,comestesenteslocais,resolverosproblemasdavidadapopulação,atravésdacolaboraçãointer-serviços.Desejava,com03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9312010/2/55:16:45PM

932aimplementaçãodoplano,desenvolverassuasfunçõesderecolhadeopiniõesemtodasascomunidades,facilitandoaexpressãoatempadadassolicitaçõeseexpectativas,resolvendoimediatamentee,semprequepos-sível,aoníveldacomunidadesemnecessidadedaintervençãodosistemaburocráticocentral,poisasuaintervençãonãoéeficienteenãoéfavorá-velàresoluçãodosproblemas.OChefedoExecutivofrisouainda,queoGovernodaRAEMtinhadeterminaçãoemreforçarosórgãosconsultivosdecomunidadeseosserviçosrelativosàvidadapopulação,tornandoasacçõesadministrativas“comunitárias”11.Éestaainterpretaçãomaisactua-lizadasobrearededeconsultademocrática,porém,carecedetempoparaprovarseasreferidasacçõespodemsuprirasinsuficiênciasdomecanismoconsultivodebaseeabrangerasvozesdapopulaçãodebaseedasassocia-çõesmarginais.ComasacçõeseesforçosfeitospeloGovernodaRAEM,estápreli-minarmenteconstituídoumquadrocomcincograusqueintegramór-gãosconsultivosdediferentescamadas.OórgãoconsultivodoprimeirograuoudosupremograuéoConselhoExecutivo.Nosegundograu,encontram-seosórgãosconsultivosdirectamentedependentesdoChefedoExecutivoqueospreside,órgãosestesqueestãosobatuteladomes-mo.NoterceirograusãoaquelesdependentesdossecretáriosdoGovernoepresididospelosecretáriodarespectivapasta.Oquartograuenglobaosórgãosconsultivosquefuncionamjuntodeconselhosdeadministraçãodosserviçosautónomos.Oquintograuédestinadoaodesenvolvimentodeserviçosàvidadapopulação,comacriaçãodeconselhosconsultivosdeserviçoscomunitáriosemarticulaçãocomos4centrosqueprestamserviçosaopúblico(sendo3naPenínsulaeumnasIlhas).Assim,oGo-vernocriaráConselhosConsultivosdeServiçosComunitárioscompostosessencialmenteporfiguraspúblicasecomaparticipaçãodosresponsáveisdos“centrosdeprestaçãodeserviçosaopúblico”,fazendo-osarticularorganicamentecomessescentros,paraquepossamdesenvolver,demodoeficaz,assuasfunçõesconsultivasesirvamdeumaplataformaparaocrescimentodeelitesjovens12.11“Asautoridadesalargamarededeconsultacomdefiniçãodelocais,ouviramplamenteopovo,reforçaraprestaçãodeserviçosnoseiodavidadapopulação,acçõesadministrativasnacomunidade”,inJornalOuMun,10deAgostode2007,pág.B08.12“ChefedoExecutivodesejaqueosmembrosjovenspromovamaconstruçãocomunitária”,inJornalOuMun,11deFevereirode2009,pág.A01.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9322010/2/55:16:45PM

933Mapa—8HierarquiasdosórgãosconsultivosdeMacauTopoGrauIConselhoExecutivoGrauIIÓrgãosconsultivosdirectamentedependentesdoChefedoExecutivoMédioGrauIIIÓrgãosconsultivosdependentesdossecretáriosdoGovernoGrauIVÓrgãosconsultivosquefuncionamjuntodeconselhosdeadministraçãodosserviçosautónomosBaseGrauVConselhosConsultivosdeServiçosComunitáriosdediferenteszonasFonte:Síntesedadocumentação.AscríticassobreosistemaconsultivodeMacautêmincidindosobreacomposiçãodosórgãosconsultivos,poissãonomeadoscomomem-brosasmesmasfiguras,oquedeterminaafaltadarepresentatividadeefépública,comprometendoasfunçõesdestesórgãos.Denotarquehájámelhoriagradual,poisaescolhadosseusmembrospassouaserfeitaconformeasfunçõesdosmesmosórgãos,deentreostitularesdecargosdoGovernooudaAdministração,representantesdeassociações,pro-fissionaiserepresentantesdocidadão,prestandoatençãoàsassociaçõescomrepresentatividadefuncionalmaisdinâmicas,semesquecerasvozesdasassociaçõesmarginais.Naperspectivadeprepararapopulaçãoparaaparticipaçãopolíticaepromoverodesenvolvimentopolítico,aintegra-çãoracionaldaoposição,democratas,académicosjovens,profissionaiseclassemédia,representantesdocidadãocomumeelitescomunitáriasnosórgãosconsultivoséfavorávelàintensificaçãodarepresentatividadedaopiniãopública.Comoavançodoprocessodemocrático,omecanismoconsultivoafigura-secomoummeioeficazparadefendereconsolidaropoderad-ministrativo.Emboraomecanismosesujeiteàactualizaçãocontínua,ouviraopiniãopúblicaeintegrarrepresentantesdosdiferentesblocosdeinteresseéextremamenteimportanteparaangariargradualmenteapoiopolíticoesuportedassuasmedidasgovernativas.Asexperiênciasdecoo-peraçãonagestãodeassuntossociaisepúblicosentreoGovernoeaso-ciedadecivilcomprovamaordenaçãosocialsobaformadenegociaçãoecooperaçãoeéfavorávelàestabilidadesocialeperformancedaordenação.Nesteprocesso,asfunçõeseaimportânciadoaperfeiçoamentodosórgãoconsultivossãosubentendidas.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9332010/2/55:16:45PM

9343.AproliferaçãodemovimentossociaisNasequênciadaconcretizaçãodoretornodeMacauàChina,regis-tou-seumaalteraçãoqualitativadasituaçãopolíticapreexistente.NaAd-ministraçãoPortuguesa,Macauestava,durantelongoperíododetempo,numestadoanárquico:oGovernadordeMacaunomeadopeloEstadoSoberanolongínquo,efectuava,medianteomecanismocooperativistasubentendidoqueexistenasociedadedeMacaudesdehámuito,umagestãomediatadasociedadecivil,sobaformade“consciênciapolítica”da“absorçãoassociativa”.NaAdministraçãoPortuguesa,asassociaçõescomrepresentatividadefuncionaleramoalicercequepossibilitouofunciona-mentoordenadodasociedadedeMacau,poisasmesmas,enquantoop-çãocomumdosmembrosdasociedadequepretendiamasuaexpressãodeinteressesedoGovernoquepretendiaumagestãomediata,passaramasermediadoresdosmesmos.Asatribuiçõespolíticas,docontrolodaso-ciedadeedagestãodasociedadeparcialmentedesempenhadaspelasasso-ciaçõestornam-nasalgosemelhanteaoGovernoeapartidos.EstetipoderelaçõescooperativasentreasassociaçõeseoGovernopossibilitouumaintegraçãosocialquegiraàvoltadasprimeiras,formandoassim,demodosucessivo,ummecanismodecooperativismosocialregionaldeMacau13.Apósatransferênciadasoberania,registaram-semudançasnoambientepolíticoeecologiapolítica—osproblemassociaissubjacentesàprosperi-dadeeconómicaexplodiramnumcurtoperíododetempo,especialmentenosrecentesanosemqueseverificouodesenvolvimentorápidodosectordojogo—queurgemaactualizaçãodosmeiosdeordenação.Dasnovasrelaçõesecontradiçõesdeinteressesdecorremasmodi-ficaçõesedivergênciasnasrelaçõespreexistentesdeestreitacooperaçãoemmatériaspolíticasentreasassociações.Istorelevaessencialmentenosseguintesaspectos:a)comaimplantaçãodaRAEM,onúmerodeassociaçõescresceurapidamenteeoaparecimentodegrandenúmerodeassociaçõesmarginaispõememcausaaconjunturapreexistentedapolíticaassociativa,oqueéumreflexodasdivergênciasereestruraçãodasforçaspolíticasprovocadaspelainovaçãopolíticadeMacau;13LouShenghua,“EstudosobreasAssociaçõesnoPeríododeTransição—UmaAnálisedoCorporativismonumaSociedadePluralista”,Guangzhou,EditoraPopulardeGuang-dong,2004.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9342010/2/55:16:45PM

935b)asassociaçõesrecém-criadasquepropagamforadosistemaas-sociativoexistenteactuamcomestatutoautónomo,desempe-nhandooseupapelnopalcocomumaposiçãoindependente,demonstrandoqueasmesmasnãoestãodispostasaaceitarumarelaçãodesubmissãooudirecçãopelasassociaçõescomrepresen-tatividadereconhecida;c)osmovimentossociaisorganizadospelasassociaçõesrecém-criadasmultiplicam-sedemodoprogressivo,associaçõesestasqueobtive-ramsuporteeguiadeassociaçõespró-democráticas.Estasassociaçõesrecém-criadas,enquantoassociaçõesmarginaisforadosistema,optam,emvirtudedenãoteremummeiodesobstruídoeeficazdediálogoecomunicaçãocomoGoverno,porrecorrercomfre-quênciaamodosfortesenão-institucionaisparaexprimirassuassolicita-çõesouganharaatençãodasociedade,sendoumadasformasimediataseeficazesaorganizaçãodemovimentossociais,nomeadamenteodesfileeamanifestação.Osmovimentossociaisqueserevestiamdeformasdedesfile,manifestação,reuniãoegrevedesilêncioforamorganizadospelasreferidasassociaçõesrecém-criadasforadosistema.Osdesfilesdo“1deMaio”sucessivamenterealizadosem2006e2007equesetransformaramemconflitosviolentosforamigualmenteorganizadosporassociaçõesdetrabalhadoresrecém-criadasindependentementedaFederaçãodasAsso-ciaçõesdosOperáriosdeMacau14.Noscondicionalismosdaimperfeiçãodomecanismoconsultivoedoregimeeleitoralpoucoconcorrencial,aparticipaçãopolíticanãoins-titucional,enquantoummeiodeexpressãodavontadedopovo,passouaserumaalternativaporpartedosresidentes.Comoserefereatrás,asmodificaçõesverificadasapósareunificaçãonascircunstânciaseconómica,políticaesocialdeMacaudeterminaramoaparecimentosucessivodepro-blemasestruturaisdefundoqueossistemaspolíticosejurídicosexistentesnãoconseguiramresolvereficazmente.ArealizaçãofrequentededesfilesemanifestaçõesnosanospassadossalientoualgumascontradiçõessociaisnocontextodorápidodesenvolvimentoeconómicoqueapelamaoGovernoparanãosóresponder,aoníveldadefiniçãodepolíticaspúblicas,àssoli-citaçõesdosinteressesdosdiferentesgrupossociais,mastambémregularereordenar,aoníveldagovernação,asrelaçõessociaiseaordemsocial.14LouShenghua,“NaturezadocorporativismonasociedadecivildeMacaueasuarecenteevolução”,inBoletimdeEstudosdeMacau,númeroXLII,Junhode2007,pág.46.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9352010/2/55:16:45PM

936Amodificaçãodesolicitaçõesdeinteressesapresentadasemtodasasmanifestaçõesdemonstraqueosproblemasdecorrentesdaestruturaso-cialdesequilibradaestãoaevoluir.Emprimeirolugar,ostemasnasmani-festaçõespredominavama“anti-corrupção”,salvaguardadavidadapopu-lação,reduçãodetrabalhadoresnãoresidentes”atéaodiadereunificaçãodoanode2007,dataemquefoiacrescentadootemade“lutarpelade-mocracia”.Emsegundolugar,assolicitaçõesnasmanifestaçõesrealizadasemtodososanostêmapresentadoumatendênciadediversificação.Assolicitaçõesexpressasnosdesfilesemanifestaçõessãomistasepluralistas,sendoassolicitaçõesprincipaisrelacionadascomavidadapopulação,esecundáriasasreferentesàdemocracia15.Enquantoasentidadesorganiza-doraspretendiamessencialmenteademocracia,apopulaçãointervenienteapelavaprincipalmenteparaasalvaguardadasuavidaeanti-corrupção16.Assolicitaçõessãomaisdiversificadasquantoaosdesfilesemanifestaçõesorganizadosmaisrecentes.Assolicitaçõesdosmovimentossociaispassa-ramdoproblemademão-de-obranosprimeirostempos,paraumcon-juntodeproblemasqueenglobaoemprego,anti-corrupção,sociedadeevidadapopulação.Emtermosdosparticipantesnosdesfiles,apopulaçãodebaseeosgruposmarginaistornaram-seagentesprincipaisdetodosessesmovi-mentos,revelandotambémqueascomponentesdosdesfilesforampar-cialmentealteradas.Atítuloexemplificativo,osgrupossociaisdaclassemédia,comoagentesdeserviçosocialedocentes,começaramainterviremmovimentossociais.EmMacau,comoparticipantesnosdesfilesnosprimeirostempospredominaramosoperáriosdeconstruçãoosquaissediversificaramnosmomentosposteriores:nodesfilede“1deMaio”de2007,algunsfuncionáriospúblicosaderiram;nodesfilede“1deOutu-bro”de2007,participarampelaprimeiravez,cercade50docentes,agen-tesdeserviçosocialeestudantesdaFaculdadedeEducaçãodoensinouniversitário,munidosdefaixasegritandoslogans,nodesfilerealizadonodiadareunificaçãode2007,outrosagentesaderiram.15“1500participaramnodesfiledemocráticonodiadereunificação”,inJornalOuMun,21deDezembrode2009.16Enquantoaorganizaçãoapelouatravésdeslogansde“eleiçãodoChefedoExecutivoporsufrágiouniversaligualitário”,“oposiçãoaosufrágiodospoucos”,“realizaçãodesufrágiouniversalnasduaseleições”,algunsmanifestantesentrevistadosporjornalistasreferiramqueasrazõesprincipaisquelevaramàsuaparticipaçãoforamaspreocupaçõesdeeven-tualocupaçãoderecursoshumanospelosectordejogosesubidacontínuadospreços,entreoutras.VerJornalOuMun,21deDezembrode2007.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9362010/2/55:16:45PM

937Segundoestatísticasincompletassobredesfilesemanifestaçõesrea-lizadosnosúltimosanos,registaram-seacçõessucessivascomoaentregadepetiçõesaserviçospúblicosereuniõesdepequenadimensão,paraalémdosdesfilescommaiorparticipação.Analisandoemtermosdasso-licitaçõesdestesmovimentos,amaioriadosslogansestáessencialmenterelacionadacomavidadapopulação,enquantoassolicitaçõessobreademocracianãosãoabundantes.AsmodalidadesmaisfortesdemovimentosocialcomodesfileemanifestaçãosãodireitoseliberdadesdosresidentesdeMacauqueen-contram-seconsagradasnaLeiBásicadeMacau;asreferidasmodalidadessãonormaisemqualquersociedadedemocrática.Porém,ograueafre-quênciadoexercíciodestesdireitoseliberdadespelocidadãovariamemfunçãodanaturezadecadaum,influenciandoasociedade,consequente-mente,demododiferente.Cita-secomoexemplo,odireitodeliberdadedeexpressãoéexercidoatodoomomento,enquantoodireitodevotaçãoseexercecomintervalodeanos.Emtermoscomparativos,odesfileema-nifestaçãosãomaisinfluenciadores,poisimplicamproblemassociaisdemaiorcomplexidadeeassuasinfluênciasparaasociedadeatéparaaima-gemanívelinternacionalsãomaisprofundas.Nestesentido,afrequênciaeograudeliberdademerecemumaapreciaçãocuidadosa.Aparticipaçãopolíticaéumfactoressêncialparaaefectivaçãodademocracia.Atravésdaparticipaçãopolítica,ocidadãopodeinfluenciar,emcertamedida,oGoverno,fazendocomqueesteactueemconformidadecomavontadeglobal.Porém,aparticipaçãoinadequadapodeeventualmenteprovocara“recessãopolítica”,criandoagitaçõespolíticas.Peloque,oGovernodevedaratençãoàsnovasforçaspolíticasrepresentadasporassociaçõesrecém--criadaseassociaçõesmarginais,prevenindoodesenvolvimentoextremis-tadaparticipaçãopolíticadesproporcionada,pormeiosdecominaçãocomomecanismoconsultivoparaproduzirosefeitosdealbergarvozeseopiniõesdiferentes.4.ExploraçãosobreamodalidadedeparticipaçãopolíticapluralistaSobasinfluênciasdaglobalizaçãoereformadaAdministraçãoPú-blica,asteoriasdogovernosalientamaideiade“governaçãodemulti-centros”.Segundooespíritoinerenteaestaideia,oGovernodesempenhaumpapelmuitoimportantenasociedadenasuatotalidade,porémeledeixoudeseroúnicocentrodopodernagestãosocial.Asorganizações03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9372010/2/55:16:45PM

938nãogovernamentais,associaçõesciviseoscidadãossãoresponsáveis,jun-tamentecomoGoverno,pelagestãodeassuntospúblicos,sendoessasautoridadestambémreconhecidaspelasociedade.Nestamodalidadedegovernaçãomulti-centros,destacam-seasideiasde“participação,interac-ção,cooperaçãoeprestaçãodeserviço”.Aformaçãodomecanismodedemocraciaparticipativanãosópodesuprirasinsuficiênciadademocra-ciarepresentativaaoníveldodesenvolvimentodemocrático,mastambémcontribuiparapromoveralegitimidadeecapacidadegovernativadoGo-verno,comaelevaçãodaperspectivaçãoecientificidadenasuadecisãoegestão,construindoaimagemabertaepositivadoGoverno17.Noen-tanto,aimplementaçãodademocraciaparticipativatemumpressupostoprimordial,queéaexigênciadeumaltograudeconsciênciacívicadasuapopulação,umaltoníveldeculturaeelevadaqualidadedoscidadãos,semasquaisnãoépossíveldesenvolverracionalmenteumagovernaçãodemocrática.Atendênciadaglobalizaçãoeodesenvolvimentodasteoriasdego-vernaçãotêmcertasinfluênciasesignificadodereferênciaparaomododedesenvolvimentopolíticodeMacau.ExisteemMacauumaboabasedeassociações,aconsciênciadeparticipaçãodemocráticadapopulaçãoestáaelevar-seconstantementee,omaisimportanteéqueoGovernoco-meçou,conscientemente,atomarcomoreferênciaalgunsnovosmeiosdegovernação.Aactualizaçãodomododegovernaçãoéfavorávelàtransfor-maçãofuncionaldasassociaçõesemMacaueàpreparaçãodasociedadecivil,bemcomoaodesenvolvimentoestáveldasociedade.Actualmente,éevidentequealegitimidadedoGovernodaRAEMeacooperaçãoinstitucionalentreeleeasassociaçõessejamfavoráveisàtransformaçãodomodelodegovernaçãosocial,promovendooprogressodasociedade.NoclimapolíticoemqueMacauvive,aconcretizaçãodasociedadeharmónicadependedoempenhofeitopelasassociaçõescivis.AcomparticipaçãonaassunçãodasobrigaçõesdegestãosocialporumgrandenúmerodeassociaçõeséalgoquecaracterizaMacau,porém,ain-danãoestáconstituídaumasociedadecivilnosentidopróprio,emvir-tudedecondiçõesdeíndoledaqualidadecívica.Segundoumestudioso,oGovernodaRAEMnãoactualizouasmedidasestimulantesparacomasassociaçõesemacordocomaconjunturavividaapósareunificação,17LouShenghua,“Tornaraexpressãodaopiniãopúblicadesobstruída-concepçõessobreaconstruçãodademocraciaparticipativaemecanismoconsultivodoGovernodeMacau”,inBoletimdeEstudosdeMacau,númeroXXXII,2006,pág.37a47.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9382010/2/55:16:45PM

939comoconsequência,asmesmassófavorecemassociaçõesquetêmposi-çãoigualàdaAdministraçãoPública,oquecausavainjustiçasnoseiodasassociaçõesdeMacau,incentivandodeformaindirectaasubidadademagogia.Assim,noquedizrespeitoàestruturaçãodasociedadecivil,háaindamuitoafazer,incluindoaamplificaçãodarededepolíticaseacoberturadefornecedoresdeserviços,convidandoasassociações“desfa-voráveis”aparticiparnadefiniçãodaspolíticasdoGoverno,avançandocomaprofundamentodasrelaçõesparceirasinstitucionais,dilatandoaredederelacionamento,revendoplenamenteaequidadedasmedidaseregimedeincentivaçãoparacomasassociaçõesemvigor.18Peloque,énecessárioexplorarumamodalidadedegovernaçãosocialparaMacaunoenquadramentode“umPaís,doissistemas”econstruirumnovomodelodeordenamentosocialparaMacau,aproveitandoosrecursosinstitucio-naisdisponíveisdecorporativismoecomunitarismo.EssenovomodelodeordenamentoparaMacaudevecombinarodomínioporpartedoGovernocomaautonomiadasociedade.Porumlado,oGovernodaRAEMdeveocuparoestatutodominante,comoexercícioeficazdopoderexecutivonosistemaquedestacaoExecutivocomooprimeiroórgãoe,emparalelo,devepromoverasfunçõesdesu-pervisãoecontrolodosórgãoslegislativoejudiciais.OcontroloeficazmútuoentreosPoderesnãoéumobstáculoparaosistemadegovernoquedestacaoExecutivocomooprimeiroórgão.Pelocontrário,elecon-tribuiparaaamplificaçãolegaldopoderexecutivocomvistaaalcançarumdomíniomaiseficaz.Poroutrolado,aparticipaçãonasactividadespolíticasousociaisporiniciativadosórgãosassociativosoudoscidadãospossibilitaamultiplicaçãoderecursossociaisecapitaissociais,sendomaisfavorávelàintegraçãosocialeàpromoçãodaeficáciadagovernação.IV.NotaconclusivaNoprocessodemodernização,comoexistementreterritóriosgran-desdiferençasdeíndolegeográfica,populacional,económicaehistórica,asopçõesdemeioseomododepromoçãodedesenvolvimentoeconómi-cooupolíticovariamdeterritórioparaterritório.Asprópriasparticula-ridadesdocontextosocial,evoluçãohistóricaeideiasculturaisdeMacau18KeiChon,“Recusarademagogia,cuidardecondutas,aprofundaraestruturaçãodasocie-dadecivil”,inJornalOuMun,30deMaiode2007,pág.E3.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9392010/2/55:16:46PM

940determinamassuasdiferençasemrelaçãoaoutrosterritórios.Asingulari-dadedeMacauéjustamentedeterminadaporestasdiferenças.Aimplementaçãodosprincípiosde“umpaís,doissistemas”e“Macaugovernadapelassuasgentes”ofereceumaoportunidadeúnicaparaoseudesenvolvimento.NosprimeirostemposapósoretornoàPátria,Macauerabastanteestávelemtermosdapolítica,odesenvolvimentoeconómicoerarápido,verificando-seumcenárioprósperogeneralizado.Quandotodosficavamadmiradoscomosfrutosdodesenvolvimentoeconómico,adegradaçãodavidadapopulaçãopassouaserumelementopsicológicoquemotivouapopulaçãoaparticiparemmovimentospolíticos,oqueurgeaoGovernodarimportânciaàactualizaçãodosmeiosdegoverna-ção.IstoéumcaminhoqueaRAEMtemquepercorrernoprocessodedesenvolvimento.NestemomentohistóricoemqueMacauvaicelebrarodécimoani-versáriodareunificação,hácadavezmaispessoasqueestãoaexplorarocaminhodedesenvolvimentodeMacaunofuturo.OspróximosanossãocruciaisparaapesquisadareformaeconómicaepolíticadaRAEM.De-vemosanalisar,demodoaprofundado,objectivoeracionalasvantagenseespecificidadedeMacau,comvistaaaproveitarasmesmasvantagens,tendoemconsideraçãoassuasdesvantagens,nosentidodeencontraraspossíveisorientaçõesepontosfulcraisdasreformasnofuturoparaodesenvolvimentoharmónico,estávelesustentáveldeMacau.Aoníveleconómico,aexecuçãoprogressivadas“LinhasGeraisdoPlaneamentoparaaReformaeDesenvolvimentodaRegiãodoDeltadoRiodasPé-rolas(2008-2020)”abreumespaçomaisalargadodedesenvolvimentoecriativoparaaeconomiadeMacau.Oequilíbriododesenvolvimentodoselementoseconómicosdominanteseasacçõestendentesàpromoçãoecriaçãodasrespectivasindústrias,sobopressupostodadiversificaçãoeconómicaadequada,devemserpromovidosdemodoprogressivoemcumprimentodasregrasdomercado.Aonívelpolítico,comaconclusãodaseleiçõesdoChefedoExecutivo,eleiçõeslegislativaseanomeaçãodosmembrosdoGovernoparanovomandato,Macauentranumanovafasededesenvolvimento,emque,paraalémdosesforçosafazerpeloGovernoeelitespolíticasdeMacau,éimprescindívelaparticipaçãoenérgicadaso-ciedadecivil,sendoaparticipaçãodapopulaçãoaforçapropulsoramaisrelevante.Empenhar-separaobenignofuncionamentosocialmedianteajustamentodasestratégiasgovernativas,éoobjectivocomumporquelutamoGovernodaRAEMeapopulaçãoemgeral.03-Primeirosdezanos�..（911-940).indd9402010/2/55:16:46PM

941Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,941-987*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.ExploraçãoSériado“ModelodeMacau”de“UmPaís,DoisSistemas”ZhuangJinfeng*Em20deDezembrode1999,noseguimentodeHongKongtervoltadoaoseiodaPátria,Macautornou-senasegundaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdaRepúblicaPopulardaChina,osegundopostoexemplardeimplementaçãodapolítica“UmPaís,doissistemas”.Nosúltimosmaisde9anos,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecial,comEdmundoHocomoChefe,temseguidooespíritodeassunçãoperseveranteeoestilodetrabalhoprático,eestandocheiodefirmecon-fiança,tem-seunidoelutadocomaspessoasdosdiversoscírculossociais,etemultrapassadodiversasdificuldades,mantendoassimaboasituaçãododesenvolvimentodeMacau,mostrandoasuperioridadedapolítica“UmPaís,doissistemas”eapoderosaforçavitaldaLeiBásicaetornandogradualmentemaduroomodelo“UmPaís,doissistemas”.Em19deDe-zembrodoanopassado,oPresidentedoEstadoHuJintaoencontrou-seemZhangnanhaicomoChefedoExecutivoEdmundoHoquesedeslo-couaPequimparaapresentarorelatóriodotrabalho,dizendoaquandoencontro:“Nosúltimos9anos,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautemexercidoaadministraçãonostermosdaleietemtrabalhadoactivamenteecomempenho,oquetemconduzidoaosnovosprogressosdosdiversosempreendimentosdeMacaueaoêxitodagrandepráticadapolítica‘UmPaís,doissistemas’.AsituaçãogeraldodesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauéboa.”Àmedidaqueestácadavezmaispertoodiacomemorativodo10.ºaniversáriodoretornodeMacauaoseiodaPátria,oproblemadecomoMacaucontinuarapraticarcomêxitoapolítica‘UmPaís,doissistemas’paracriaroseu“modelodeMacau”,tem-setornadonumdospontosfulcraisaqueprestamgrandeatençãoosdiversoscírculossociaisdeMa-cau,detodoopaíse,mesmo,dasociedadeinternacional,poisasoluçãodesteproblemanãosóserelacionacomqueMacaucontinueadefenderfirmementeaautoridadedaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEs-*DirectordoInstitutodeInvestigaçãodoDesenvolvimentodeCidadesPequenaseVilasdaChina;investigador;professorconvidadodaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeShanghaiedaFaculdadedeLetraseDireitodaUniversidadedeTongji.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9412010/2/55:19:06PM

942pecialdeMacau,administrarMacaunostermosdalei,realizarbemasuaconstruçãoedesenvolvercomêxitoMacau,mastambémcontribuiparaaaprendizagemepromoçãomútuaentreasduasRegiõesAdmi-nistrativasEspeciaisdeMacauedeHongKong,eparaoexercíciodagrandeinfluênciasobrearesoluçãodaquestãodeTaiwanearealizaçãodefinitivadagrandecausadereunificaçãodaPátria.Entretanto,tambémserevestedesignificadopositivoparaoestudoecompreensãosérioeprofundodaideiaestratégicaformuladaporDengXiaopingparaHongKongeMacau—“umPaís,doissistemas”eparaoenriquecimentodateoriasobreaconstruçãodosocialismocomcaracterísticaschinesas.Porisso,tar-se-àumaexposiçãoinicialdomodelodeMacau“umPaís,doissistemas”,visandodarumamodestaopiniãoparaestimularoutrasmaisvaliosasopiniõeseesperandoestimularaspartesrelacionadasaprestaratençãoàdiscussãoprofundadesteproblema.I.Apresentaçãodo“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”JáfoiemvésperasdoretornodeMacauaoseiodaPárria,ouseja,emAgostode1999,queosdoisjovensestudiosos,QiPengfeieZhangXia-ojing,apresentaram,noseulivroPerdiçãoeRetornodeMacauaoSeiodaPátria1,osproblemas“iguais”e“diferentes”entreo“modelodeMacau”eo“modelodeHongKong”,exploraramváriosproblemassobretudoanaturezadasquestõesdeHongKongedeMacaueodesenvolvimentopolítico,económicoesocial,atransiçãosuaveeatransferênciadopoderpolíticodasregiõesdeHongKongedeMacau.Mas,devidoàlimitaçãodascondiçõeshistóriasdeentão,porexemplo,aexistênciadofactodeentãoapolítica“umPaís,doissistemas”eaLeiBásicadeMacauaindanãoteremsidoimplementadascompletamenteemMacau,eraimpossívelexplorarafundoomodelodeMacaude“umPaís,doissistemas”.EmDezembrode2004,oProf.IeongWenChong,famosoestudio-sodeMacau,apresentounoseuartigo“PráticadeSucessode‘umPaís,doissistemas’emMacau”queénecessário“explorarepraticaromodelodeMacaude‘umPaís,doissistemas’”,permitindoarepresentaçãode1EstadissertaçãofoipublicadaoriginalmentenarevistaEstudosdeMacau,redigidapeloCentrodeInvestigaçãodaUniversidadedeMacaueeditadapelaFundaçãoMacau,n.º25,Dezembrode2004.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9422010/2/55:19:06PM

943grandesteatrosnestepequenopalcodeMacau.OProf.Ieongindicou:“Apesardeapráticade‘umPaís,doissistemas’játertidograndeêxito,continuacomoumdesafiobastantedifícilasuaavaliaçãorelativamenteexactaejusta,eaprocuradasistematizaçãodasuacompreensão.Noentanto,istonãosignificaquenãosejarealmentenecessárioeurgenteexplorarafundoomodeloprático‘umPaís,doissistemas’naRegiãoAd-ministrativaEspecialdeMacau.ConcordamoscompletamentecomestasanálisescientíficasdoProf.Ieongeadmiramosespecialmenteofactode“atrever-seaseroprimeirodomundoaexploraraverdade”.OProf.Ieongindicouaindaque:“ApráticadomodelodeMacaude‘UmPaís,DoisSistemas’deveabrangerpelomenososseguintesoitocon-teúdos:1)UmPaís:Esteéumprincípionúclearinabalável.ARepúblicaPo-pulardaChina,abreviadamentedesignadaporChina,éaPátriacomumdos1300milhõesdechinesesdasdiversasnacionalidades;possuíndoconjuntamenteumasoberaniaunificadaeumaconstituiçãoquemanifes-taavontadedos1300milhõesdepessoaseregulaasuaacção.2)Doissistemas,duasregiõesadministrativasespeciaiseduasleisbásicas:OsistemasocialistadaparteprincipaldoEstadoeosistemacapi-talistaoriginaldasregiõesdeHongKongedeMacaucompletam-semu-tuamente;actualmenteexistemduasregiõesadministrativasespeciaisquesãoasdeHongKongedeMacaueduasleisbásicasquesãoasdeHongKongedeMacau.3)Trêsutilidadesetrêspoderesdeadministração:Aeficiênciadogo-vernodaregiãoadministrativaespecial,nostermosdalei,deveserverifi-cadaatravésdeavaliaçãoquesejaútilparaareflexãodasoberaniaestatal,paraalongaestabilidade,prosperidadeepaz,eparaoreforçodafelicida-dedosresidenteseaharmoniaeigualdadesocial;aregiãoadministrativaespecialgozadospoderesexecutivo,legislativoejudicialindependentes,incluindoodejulgamentoemúltimainstância,deacordocomasdispo-siçõesdalei.4)Trêssituaçõesinalteradasequatrosignificados:Mantém-seinalte-radoosistemasócio-económicoanteriormenteexistente,mantém-seba-sicamenteinalteradaaleianteriormenteexistenteemantém-seinalteradaamaneiradeviveranteriormenteexistente;apráticadapolítica“umPaís,doissistemas”reveste-sedesignificadohistórico,significadoreal,signifi-cadointernacionalesignificadocriadorteórico.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9432010/2/55:19:06PM

9445)Cincoprincípios:Énecessáriopersistirnoprincípiodasoberaniaestatal;noprincípiodaadministraçãodeMacaupelosresidentesdeMa-cau,cujocorpoprincipalpertenceapatriotas;noprincípiodoaltograudeautonomiacaracterizadopelaconservaçãodopoderdedecisãocentralnalgunssectores;noprincípiodapromoçãogradualdademocracia,enoprincípiodamobilizaçãoplenadosrecursoseuniãodamaioriacaracteri-zadopelacombinaçãodosprincípioscomflexibilidade.6)Seisconsciências:Osfuncionáriosdaadministraçãopúblicaetodososresidentesdevempossuirasseguintesconsciências:Consciên-ciasoberana,ouseja,consciênciaestatal;consciênciadodono-patriota;consciênciadosistemajurídico,ouseja,consciênciaconstitucionaledeleibásica;consciênciajusta,imparcial,aberta,democráticaehonrada;consciênciadeserviçodoservidorpúblico;consciênciaempreendedoraecriadora.7)Setepapéis:Aregiãoadministrativaespecialdeveejáestáade-sempenharosseguintessetepapéisinsubstituíveis:papeldeverificação;papeldedemonstração;papeldeguia;papeldeequilíbrioecoordenação;papeldeincubaçãoecriação(denovascoisas,ideologiasepensamentos);papeldeatenuaçãoeneutralização,epapeldeconsolidaçãodesuporte(edifíciodarepública).8)Oitorelações:Énecessáriotratarbemarelaçãoentre“umPaís”eos“doissistemas”,arelaçãoentreorespeitopelogovernocentraleoaltograudeautonomia,arelaçãoentreaestabilidadeeaprosperidadeede-senvolvimento,arelaçãoentreaprioridadeadministrativaeoequilíbriorazoável,arelaçãoentreodesenvolvimentoeconómicoeodesenvolvi-mentosocial,arelaçãoentreareformaerenovaçãoearealizaçãoprogres-siva,arelaçãoentreaadministraçãonostermosdaleieacompreensãocorrectadaleibásica,earelaçãoentreacrençafirmeeopensamentorazoável.ConsideramosqueaconcepçãodoProf.IeongsobreossupracitadosoitoconteúdosdapráticadomodelodeMacaude“umPaís,doissiste-mas”écorrecta,oseupontodevistaéperspicazeoseufiodepensamen-toéamplo,nãosóquandorevelaascaracterísticasessenciaisde“umPaís,doissistemas”,mastambémquandoindicaosimportantessignificadosdaprática“umPaís,doissistemas”easoitorelaçõesnecessáriasparaotratamentoadequadonoprocessodasuaprática.Obviamente,tudoistoéalgosugestivoparaoestudoprofundodapolítica“umPaís,dois04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9442010/2/55:19:06PM

945sistemas”,dasduasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongedeMacauedasduasleisbásicasdeHongKongedeMacau.Mas,existemaindadoisproblemasdignosdediscussão:uméqueos“oitoconteúdos”apresentadospeloProf.IeongnãosãodefactoascaracterísticasessenciaisprópriasdomodelodeMacau,nemosseusconteúdospeculiares,poiselessãotambémaplicáveisàRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongquetambémpraticaapolítica“umPaís,doissistemas”.Querdizerqueos“oitoconteúdos”sãoasexigênciascomunsàsduasregiõesadministrativasespeciaisquepraticamapolítica“umPaís,doissistemas”eatarefahistóricaqueenfrentam,masnãosósãoamissãogloriosaqueaRAEMdevecumprir.Ooutroproblemaéqueos“oitoconteúdos”prestamatençãoaoresumoteórico,sendorelativamenteabstractosedescuidandoaexploração,apartirda“prática”,daformaconcretaeex-periênciasdesucessodomodelodeMacaude“umPaís,doissistemas”,oquefazcomqueasesintaapenasseviuteoricamente“elevadasárvoresgrandes”nocéu,masnãoa“florestaexuberante”naterra.Possivelmen-te,istoéalgoquenãocorrespondeaointentooriginaldoProf.Ieong(quequeria“explorarseriamenteomodelodeMacau”paraapráticade“umPaís,doissistemas”).Poucodepoisdo5.ºaniversáriodoretornodeMacauaoseiodaPátria,oProf.QiPengfeidoCentrodeInvestigaçãodeTaiwan,HongKongeMacau,subordinadoàUniversidadedoPovoChinês,apresentouumpontodevistaimportantenoseuartigo‘SuperioridadesEconómi-cas’e‘SuperioridadesPolíticas’‘NovoMacau’2e‘ModelodeMacau’de‘umPaís,doissistemas’:Nosprimeiroscincoanosdo‘NovoMacau’têm-seapresentadoinicialmenteas‘SuperioridadesEconómicas’e‘Su-perioridadesPolíticas’eo‘ModelodeMacau’de‘umPaís,doissistemas’temvindoaformar-seetornar-semadurogradualmente”.Econsideraqueestaé“umagrelhaexcelente”entreguepeloGovernodaRAEMcomEdmundoHocomochefeepelosmaisde400milcidadãosdeMacauatodasaspessoasdentroeforadocontinentequesepreocupamcomaperspectivadodesenvolvimentodo“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”.2EstadissertaçãopodeservistanolivroAdministraçãoeSociedadedasRegiõesAdministra-tivasEspeciaisdeHongKongedeMacau,editadopeloCentrodeLivros,JornaiseDadosdaUniversidadedoPovoChinês,n.º7,2006;foipublicadaoriginalmentenaRevistaAdministração(Macau),n.º3de2005.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9452010/2/55:19:06PM

946OProf.QiconsideraquenosprimeiroscincoanosdoNovoMacau,oGovernodaRAEMcolocouopontoprincipaldasuaadministraçãonasoluçãodoproblemarelativoaodesenvolvimentoeconómico.Odesen-volvimentoeconómicotemcontadocomdoispontosbrilhantes:uméquesobaorientaçãodopensamentosobreo“desenvolvimentoestável”asituaçãoeconómicapassoudeprimeiramente“aumentonegativo”parao“aumentodenaturezaderecuperação”edepoisparao“aumentodenaturezadedesenvolvimento”,percursoestequeestavacheiode“cantostriunfantesde“comentáriosfavoráveis”.Ooutroétersidocriadaa“pla-taformadeserviçoàeconomiaecomérciointernacionalizados”,ouseja,a“plataformadeserviçoaointercâmbioeconómicoecomercialentreoIn-teriordaChinaeospaísesdeexpressãoportuguesa,plataformadeserviçoaocomércionaregiãooestedaprovínciadeGuangdong,eplataformadeligaçãoeserviçoacomercianteschinesesdetodooGlobo”;devidoàadopçãodeumasériedemedidasadequadas,aposiçãodeMacautem-setornadodestacadaetêmsidoobtidosêxitosconsideráveis.“Podemosdizerqueaformaçãoematuraçãogradualdo‘modelodeMacau’de‘UmPaís,doissistemas’no‘NovoMacau’,tem-sebaseadojustamentenofactodeodesenvolvimentoeconómicodo‘NovoMacau’terpassadodo‘nega-tivoparaopositivo’.”OProf.QiconsideraaindaquenosprimeiroscincoanosdoNovoMacau,aoresolverprincipalmenteoproblemadodesenvolvimentoeconómico,começoutambémaprestaçãodaatençãoaoproblemadodesenvolvimentopolítico,aoproblemarelativoàpolíticademocráticaeàconstruçãoda“sociedadeharmoniosa”,aoproblemarelativoàrelaçãoentreogovernocentraleaRegiãoAdministrativaEspecial,aoproblemarelativoàrelaçãodosórgãosexecutivosdaRAEMcomosórgãoslegisla-tivosejudiciaiseaoproblemarelativoàrelaçãoentreosdireitosbásicosdosresidenteseogovernodaRAEM.Numapalavra,noaspectopolítico,ogovernodaRAEMtambémtemobtidograndesêxitos:Oprimeiroêxitoétersidocriadainicialmentea“superioridadepo-lítica”de“confiançamútua”ede“interacçãopositiva”noplanopolíticoentreaRegiãoAdministrativaEspecialeoGovernoCentraleentreaRegiãoAdministrativaEspecialeoInteriordaChina;tersidocriadoo“sentidodealtaconfiança”daRegiãoAdministrativaEspecialsobrea“nãointervenção”doGovernoCentralnosseusassuntosinternoseo“sentidodealtaconfiança”doGovernoCentralsobreo“altograudeautonomia”daRegiãoAdministrativaEspecialea“administraçãodeMacaupelapo-pulaçãodeMacau”.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9462010/2/55:19:06PM

947OsegundoêxitoéqueaLeiBásicadeMacau—“pequenaconsti-tuição”de“umPaís,doissistemas”épertençadetodosnoNovoMacaueaconcepçãodeque“Macaugovernadopelassuasgentes”éo“governodeMacaupelospatriotas”estáarreigadanamentedapopulação.Oterceiroêxitoéqueum“governopoderoso”quetomaaadminis-traçãocomomissãoprincipalecontacomaforçadeconfiançapúblicaeautoridadeexecutivadealtograusetemtornadogradualmentemaduronoNovoMacau,sendoasuabasesólidaeforçaprincipalaestabilidadepolíticaeodesenvolvimentosócio-económico.Oquartoêxitoéqueaconstruçãodapolíticademocráticacaracteri-zadapelogovernodeMacauepelapopulaçãodeMacau”começouaserpromovida“demodogradualeordenado”,tendo-seformadoinicialmen-teaculturade“tipodeconsulta”comcaracterísticasdeMacau.ConsideramosqueoProf.Qinãosótemapresentadoospontosdevistafundamentais,sobretudoosrelativosà“superioridadeeconómica”eà“superioridadepolítica”,mastambémostemexpostoconvincente-mente,comgrandequantidadedefactosedadosconcretos.Estaéumaelevaçãodacompreensãonoaspectodoestudodapolíticade“umPaís,doissistemas”edo“modelodeMacau”,contribuindoparaacompreen-sãomaisprofundadagentesobreoconteúdoconcretode“umPaís,doissistemas”edo“modelodeMacau”,econvidandoalgunsinvestigadoresteóricosaprestarematençãoaesteproblema.AdissertaçãodoProf.Qiéumaobravalorosa,dignadeleitura.Mas,tambémtemumdefeitoqueéodeelanãoseligarestreitamenteàLeiBásicadeMacau,nãopensarnemestudaroproblemacombasenoprojecto,exigênciaenormalizaçãodapolítica“umPaís,doissistemas”.ALeiBásicadeMacauéaleibásicanacionalelaboradapelaAssembleiaPopularNacional,éaconstituiçãofundamentaldaRAEMeétambémumfundamentoimportanteparaonossoestudodapolítica“umPaís,doissistemas”edo“ModelodeMacau”.Afastando-sedaLeiBásica,nãosesaberemosporondecomeçarafalarde“umPaís,doissistemas”oudo“ModelodeMacau”.Claro,oGovernodaRAEMpodedesempenharumpapelmuitoimportantenapráticade“UmPaís,doissistemas”enacriaçãodo“ModelodeMacau”,masestapráticaecriaçãodevemserrea-lizadasnoquadrodaLeiBásica;casocontrário,nenhumêxitopoderáter.Emresumo,ofiodepensamentodonossoestudodo“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”deveconsistiremcombinarestreitamenteoestudodaLeiBásicacomasexperiênciaseêxitosdaRAEMnapráticado04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9472010/2/55:19:07PM

948princípio“umPaís,doissistemas”;sódestemodo,poderemosterumacompreensãoexplícita,completaecorrecta.Seconsiderarmosoestudodeumaparte,masdescuidarmosodeoutraparte,nãopoderemoschegaraumaconclusãocientífica.II.Vero“ModelodeMacau”de“UmPaís,doissistemas”aPartirdoProjectodaLeiBásicaPrimeiramentevamosfazerumaexplicaçãoconcisasobreospontoscomunsdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongedaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,queéopontodepartidafundamentaleabaseconstitucionalcomum,quenãopodemserrodeadosnonossoestudodo“modelodeHongKong”edo“modelodeMacau”de“UmPaís,doissistemas”.Depois,vamospartirdanaturezadadiferençadoslegisladoresqueprojectaramasLeisBásicasdasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongedeMacauparavero“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”.Assim,oaspectodo“modelodeMacau”serávistomaisclaramente.ALeiBásicadeMacauéoexemplojurídicoqueencarnacomêxitoapolíticade“umPaís,doissistemas”noseguimentodaLeiBásicadeHongKong,sendoumaexcelenteobracriadora.EstasduasLeisBásicascontamcommuitospontoscomuns,quesemanifestamprincipalmentenosseguintesaspectos:oprimeiroéqueasduasLeisBásicas,elaboradaspeloórgãodopodersupremodoEstadonostermosdaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaecomaparticipaçãoampladoscompatrio-tasdeHongKongedeMacau,sãoleisbásicasnacionaisquereflectemplenamenteavontadecomumeinteressesfundamentaisdetodoopovochinês,incluindooscompatriotasdeHongKongedeMacau;osegun-doéqueasduasLeisBásicassãoumaimportantegarantiajurídicaparaaimplementaçãodosprincípios“UmPaís,doissistemas”,“HongKonggovernadopelassuasgentes”e“Macaugovernadopelassuasgentes”comaltograudeautonomia;sãoagarantiafundamentalparaaestabilidadeeprosperidadedasduasregiõesadministrativasespeciais;oterceiroéqueasduasLeisBásicasestipulamrespectivamentequenaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeHongKongenaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunãosepraticamosistemaepolíticasocialistas,mantendo-seinal-teradosdurantecinquentaanososistemaemaneiradevivercapitalistasanteriormenteexistentes;oquartoéqueasduasLeisBásicasestipulam04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9482010/2/55:19:07PM

949respectivamentequeasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongedeMacausãoasregiõesadministrativaslocaisdaRepúblicaPopulardaChina,quegozamdospoderesexecutivo,legislativoejudicialindepen-dente,incluindoodejulgamentoemúltimainstância,deacordocomasdisposiçõesdalei,equeestãodirectamentesubordinadasaoGovernoPopularCentral.ComoosprincípiosepolíticasdoEstadoparaasoluçãodasquestõesdeHongKongedeMacausãoidênticos,asduasLeisBásicasdeHongKongedeMacauqueencarnamosprincípiosepolíticasdoEstadonãosótêmmuitosartigoscomunsousemelhantes,mastambémtêmestrutu-raeestilomuitosemelhantes.Mas,istonãosignificaemabsolutoque“talcomoalgumaspessoasdizem,aLeiBásicadeMacauéareimpressãodaLeiBásicadeHongKong”3.Vendo-seasconstituiçõesdemuitospaísesdomundo,constata-sequeexistemmuitospontossemelhantestantonoconteúdocomonaestrutura;mas,comoassituaçõesestataisdosdiversospaísessãodiferentes,osseussistemaspolíticos,económicosesociaisnãosãoamiúdecompletamenteiguais,produzindo-seassimdiferentessitua-çõesdedesenvolvimento.Porisso,sobacondiçãopréviadequereconhe-cemosqueasduasLeisBásicasdeHongKongedeMacautêmomesmopanodefundohistóricoebaseconstitucional,devemosaindatomarasériodeterminadasdiferenças(particularidades)existentesnassituaçõesreaisdasduasregiõesdeHongKongedeMacau,tantonosdomíniospo-líticoeeconómicocomonosculturalejurídico,poiselastêmassuaspró-priashistóriasetradições.Apardisso,devemosaindaverqueotrabalhoderedacçãodaLeiBásicadeMacauseinicioumaisdetrêsanosdepoisdocomeçodotrabalhoderedacçãodaLeiBásicadeHongKong,nãosótendoaprendidocomasexperiênciasdesucessonaredacçãodaLeiBásicadeHongKong,mastambémtendoreflectidoconvenientementenahistóriaestatuquodeMacau,tendoencarnadoascaracterísticasdeMacauetendoconsideradoosinteressesdosresidentesdasdiversasca-madassociaisdeMacau.Esteéumaspectoimportantequenãodevemosdescuidaraoestudaro“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”.SócombasenaexploraçãodascaracterísticasdaLeiBásicadeMacauque3ZhuHongtao,DiferençasdaLeiBásicadeMacaucomadeHongKong;quantoaesteartigo,podever-seaobraAdministraçãodeMacaunosTermosdaLei,EstabilidadeeDesenvolvimento,pág.161,UniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,ediçãodaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,Marçode2003.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9492010/2/55:19:07PM

950diferemdasdaLeiBásicadeHongKong,poderemosaprofundaranossacompreensãosobreo“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”.ExistemmuitasdiferençasentreasLeisBásicasdeHongKongedeMacau,quepodemserdivididasmaisoumenosemdoistipos:asdife-rençasessenciais(taiscomoasexistentesnoaspectodealgunsregimesconcretos)easnãoessenciais(porexemplo,aexpressãosobreaesferadaregiãoadministrativaédiferente;aordemdealgunscapítulosesecçõesédiferente;aexpressãoescritadealgunsartigosnãoécompletamenteigual,etc.).Aseguir,iremosexploraraformaconcretado“modelodeMacau”de“UmPaís,doissistemas”atravésdaanálisedasdiferençasessenciaisexistentesentreasduasLeisBásicas.Consideramosqueestasdiferençasessenciaissemanifestamprincipalmentenosseguintesaspectos:1.Noprojectodosistemapolítico,aLeiBásicadeMacaucontacommaiscaracterísticasdeMacau.NoprojectodosistemapolíticodasduasLeisBásicasnãoseadoptaosistemadeseparaçãodostrêspodereseosistemadegovernador,pra-ticadosnoOcidente,nemosistemadeassembleiapopularpraticadonoInteriordaChina,masadopta-seumtipodesistemaondeopoderexecutivoéaguia;opoderexecutivoeopoderlegislativorestringem-semutuamente,masenfatizamacoordenaçãoentreeles,eopoderjudicialéindependente.Estenovotipode“sistemadeChefedoExecutivo”temaseguintecaracterística:oChefedoExecutivocontacomoduploestatutodeChefedaRegiãoAdministrativaEspecialedeChefedoGoverno,ocu-pandoaposiçãocentralnavidapolíticadaRegiãoAdministrativaEspe-cialepossuindoumpoderdecisivorelativamentegrande.Mas,atravésdaobservaçãoeanálisecuidadosa,pode-sedescobrirfacilmentequeossiste-maspolíticosdasduasregiõesadministrativasespeciaissão“idênticosnaspartesprincipais,masdiferentesnassecundárias”;defacto,estas“dife-renças”nãosãodiferenças“secundárias”,manifestando-seprincipalmentenosseguintesaspectos:1)OChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupossuieexercemaiscompetênciasOArtigo48.ºdaLeiBásicadeHongKongestipulaqueoChefedoExecutivopodeexercer13competências,masoArtigo50.ºdaLeibásica04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9502010/2/55:19:07PM

951deMacauenumera18competênciasdoChefedoExecutivo.QuerdizerqueascompetênciasdoChefedoExecutivodeMacausãomais5doqueasdoChefedoExecutivodeHongKong,sendoelasrespectivamente:7)NomearpartedosdeputadosàAssembleiaLegislativa;8)NomeareexonerarosmembrosdoConselhoExecutivo;9)Nomeareexonerar,comobservânciadosprocedimentoslegais,ospresidentesejuízesdostribunaisdasváriasinstânciaseosdelegadosdoProcurador;10)Indigi-tar,comobservânciadosprocedimentoslegais,ocandidatoaocargodeProcuradorparasernomeadopeloGovernoPopularCentraleproporaesteasuaexoneração;16)Conceder,nostermosdalei,medalhasetítuloshonoríficosinstituídospelaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Aoexercerestespoderes,oChefedoExecutivodeMacaunãoprecisadoconsentimentodaAssembleiaLegislativa,oqueconsolidagrandementeaposiçãodoChefedoExecutivo.2)AscondiçõesdeeleiçãoenomeaçãodoChefedoExecutivodaRAEMdeMacausãomaistolerantesOArtigo44.ºdaLeiBásicadeHongKongestipula:“OChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongéassumidopelocidadãochinêsdosresidentespermanentesdaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,quetenha40anoscompletos,vivaemgeralemHongKongsucessivamentepor20anosenãotenhaodireitoàresidên-cianoestrangeiro”.Mas,noArtigo46.ºdaLeiBásicadeMacaunãoseincluiaestipulaçãodeque“nãotenhaodireitoàresidêncianoestrangei-ro”enoseuArtigo49.ºestáestipulado:oChefedoExecutivodaRAEM“nãopodeterodireitoàresidêncianoestrangeiro”.DaquiseretiraqueascondiçõesdeeleiçãoenomeaçãodoChefedoExecutivoincluídasnasduasLeisBásicassãoligeiramentediferentes,ouseja,emHongKong,nãoterodireitoàresidêncianoestrangeiroécondiçãopréviaparaacan-didaturaaChefedoExecutivo;masemMacau,nãopoderterodireitoàresidêncianoestrangeiroécondiçãoparaassunçãodocargodeChefedoExecutivo.3)AcompetênciadaAssembleiaLegislativadaRAEMérelativamenteumpoucoreduzidaQuantoàcompetênciadaAssembleiaLegislativa,noArtigo73.ºdaLeiBásicadeHongKongestãoestipuladas10competências;mas,noArtigo71.ºdaLeiBásicadeMacausóestãoestipuladas8competências,04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9512010/2/55:19:07PM

952excluindo-seosdoispoderes:“fazerinterpelaçõesaotrabalhodogoverno”(direitoàinterpelação)e“consentiranomeaçãoeexoneraçãodospresi-dentesdotribunaldeúltimainstânciaedostribunais”.EstaestipulaçãoécorrespondenteàdeconsolidaçãodaposiçãodoChefedoExecutivodaRAEM,evitandoasdisputasdesnecessáriasentreoórgãoexecutivoeoórgãolegislativoefavorecendoaelevaçãodaeficiênciadotrabalhodoGoverno.4)Quantoàsduaseleições,naRAEnãoestãoestabelecidasasmetasdechegarfinalmenteàsduaseleiçõesgeraisOArtigo45.ºdaLeiBásicadeHongKongestipula:OChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongénomeadopeloGovernoPopularCentral,combasenosresultadosdeeleiçõesouconsultasrealizadaslocalmente;ametodologiaparaaescolhadoChe-fedoExecutivoéestipuladadeacordocomasituaçãorealdaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongeoprincípiodomodogradualeordenado,chegandofinalmenteàmetadaescolhaatravésdeeleiçõesgeraisposterioresàpropositurafeita,comobservânciadoprocedimentodemocrático,pelaComissãodeProposituracomrepresentatividadeam-pla.OArtigo68.ºestipula:aAssembleiaLegislativaéconstituídaatravésdeeleição;ametodologiaparaaconstituiçãodaAssembleiaLegislativaéestabelecidadeacordocomasituaçãorealdaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeHongKongeoprincípiodomodogradualeordenado,chegan-dofinalmenteàmetadetodososdeputadosseremescolhidosatravésdosufrágiouniversal.Mas,oArtigo47.ºdaLeiBásicadeMacausóestipula:OChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauénomeadopeloGovernoPopularCentral,combasenosresultadosdeelei-çõesouconsultasrealizadaslocalmente.OArtigo68.ºestipula:AmaioriadosdeputadosdaAssembleiaLegislativaéescolhidaatravésdeeleição.(IstosignificaqueaminoriadosdeputadosdaAssembleiaLegislativapodesernomeadapeloChefedoExecutivo.)DaquiseretiraquenaLeiBásicadeMacaunãoestáestipuladoqueaseleiçõesdoChefedoExecutivoedaAssembleiaLegislativachegarãofinalmenteàmetadosufrágiouniversal.EstaéumadasdiferençasmaisóbviasexistentesentreestasduasLeisBá-sicaseécorrespondenteàtrajectóriademocráticadeMacau.ClaroéqueemboranaLeiBásicanãoestejamestipuladasas“duaseleiçõesgerais”,istonãosignificaquenãopossamjamaisserrealizadasas“eleiçõesgerais04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9522010/2/55:19:07PM

953duplas”;quandoascondiçõesparaestaseleiçõesforemmaduras,serápos-sívelrealizá-lasemMacau.5)OsistemajudicialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudefendeatradiçãoprópriadeMacauAtradiçãodosistemajudicialdeHongKongéobviamentediferentedadeMacau:HongKongherdouatradiçãodaleicomumdaInglaterra,masMacauherdouatradiçãodaleicontinentaldePortugal.Oslegis-ladoresdasLeisBásicasrespeitaramahistória:Partindodoprincípiodemanterbasicamenteinalteradoosistemajurídicoanteriormenteexistente,continuaramadefenderastradiçõesprópriasdasduasregiõesdeHongKongedeMacauaoprojectarasestruturasjudiciaisrespectivas,razãopelaqualossistemasjudiciaisdestasduasregiõessãomuitodiferentes:Emprimeirolugar,assuasfontesjurídicassãodiferentes.OArtigo8.ºdaLeiBásicadeHongKongestipula:“AsleisanteriormenteexistentesemHongKong,incluindoaleicomum,aleideequilíbrio,osregulamen-tos,aslegislaçõesadicionaiseleisdecostume,mantêm-setodas,exceptoascontráriasaestaLeiouasalteradaspeloórgãolegislativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong”.OArtigo8.ºdaLeiBásicadeMacauestipula:“Asleis,osdecretos-leis,osregulamentosadministrativosedemaisactosnormativospreviamentevigentesemMacaumantêm-se,salvonoquecontrariarestaLeiounoqueforsujeitoaemendasemconformidadecomosprocedimentoslegais,peloórgãolegislativoouporoutrosórgãoscompetentesdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”.Emsegundolugar,ossistemasjudiciaissãodiferentes.OArtigo90.ºdaLeiBásicadeMacauestipula:“OMinistérioPúblicodaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacaudesempenhacomindependênciaasfunçõesjurisdicionaisatribuídasporleieélivredequalquerinterferência.”Mas,naLeiBásicadeHongKongnãoestáestipuladoosistemajurisdicionaleopoderjurisdicionalessencialéexercidopeloDepartamentoparaosAssuntosdeJustiça,subordinadoaoórgãoexecutivo,comobservânciadosprocedimentosadministrativos,nãopertencendoaosistemajudicial.Existeaindamaisumpontodiferente:EmMacaumantêm-seotribunaladministrativoeotribunaldeinstruçãocriminal,masemHongKongnotribunalcomumsãoinstruídososcasosadministrativosecriminais,nãoexistindoainstalaçãoespecialdotribunaladministrativoedotribunaldeprocessamentopenal.Assim,éevitadaagrandemudançanosistemaju-dicialenatradiçãodoordenamentojurídico,quepodemcausaragitaçãoetrazerinstabilidadeàsociedade.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9532010/2/55:19:07PM

9542.OprojectodosistemaeconómicocorrespondemaisàrealidadedeMacauAsduasLeisBásicasestipulamclaramentenosseusPrincípiosGe-raisqueodireitoàpropriedadeprivadaéprotegidonostemosdaleinaRegiãoAdministrativaEspecial,núcleoestequeéamanutençãodanãoalteraçãodosistemacapitalistaanteriormenteexistente.NoCapítuloVéreafirmadaaprotecçãododireitodepropriedadedaspessoassingularesecolectivaseaprotecçãododireitodepropriedadedasempresasedoinvestimentodoexterior;amanutençãodosistemafiscalindependenteedossistemasmonetárioefinanceiro;amanutençãodocomérciolivre,etc.Sobcondiçãopréviadagarantiadaeconomiaprivadacapitalista,asduasLeisBásicas,alémdasmesmasdisposiçõessobresistemaeconómico,têmaindaalgumasestipulaçõesessencialmentediferentes,quesemanifestamprincipalmentenosseguintesaspectos:1)ConfirmaçãodaposiçãolegítimaedesenvolvimentodosectordojogoDesdehámuitosanos,osectordojogoocupaumaposiçãomuitoimportantenavidaeconómicadeMacaueéaprincipalfontedareceitafinanceiradeMacau,impulsionandoodesenvolvimentodossectoresrelacionadosdeMacauesendoopilarprincipaldodesenvolvimentoeco-nómicodeMacau.Porisso,oArtigo118.ºdaLeiBásicadeMacauesti-pula:“ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudefine,porsiprópriaedeharmoniacomointeressegerallocal,apolíticarelativaàindústriadeturismoediversões.”QuerdizerqueaLeiBásicapermiteàindústriadojogocontinuaraexistireadesenvolver-selegitimamenteemnomeda“indústriadeturismoediversões”;oGovernodaRAEMpodedefinireregular,porsipróprio,apolíticaeleisrelacionadasdeharmoniacomointeressegerallocal.EstaéadisposiçãonaLeiBásicadeMacau,feitadeacordocomasituaçãorealdeMacau,queédiferentedadisposiçãodaLeiBásicadeHongKong.2)PermissãodamanutençãodadisposiçãorelativaaoregimetributáriodasempresasconcessionáriasOregimetributáriodasempresasconcessionáriaséumsistemafis-calprópriodeMacau.Portributodasempresasconcessionárias,ouseja,04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9542010/2/55:19:07PM

955tributodepatente,designam-seosimpostoscobradospeloGovernoàsempresasconcessionáriasconformeostiposetaxasdosimpostosestabele-cidosnocontrato.Osimpostoscobradosàscompanhiaseempresascon-cessionárias,incluindoasquegeremaindústriadojogodediversostipos,ocupamumaproporçãoelevadanareceitafinanceiradoGoverno,rela-cionando-seestreitamentecomodesenvolvimentodosectordojogo.Porisso,nosegundoparágrafodoArtigo106.ºdaLeiBásicadeMacauestáestipulado:“Oregimetributáriodasempresasconcessionáriaséreguladoporleiespecial”(nonovodiplomalegalde2001estádefinidoqueataxadosimpostoséde35%,sendo3%superioràtaxaanterior).OobjectivodestadisposiçãoconsisteemgarantirareceitafinanceiradoGovernodaRAEMe,aomesmotempo,osinteresseseconómicosdascompanhiasouempresasconcessionárias.EstaéadisposiçãoquenãoexistenaLeiBásicadeMacau.3)ReconhecimentodossolosprivadosconfirmadosantesdoretornodeMacauaoseiodaPátriaOssoloserecursosnaturaissãorecursosimportantesqueafectamaartériavitaleconómicadoEstadoerevestem-sedegrandeimportânciaparaaeconomianacional.OArtigo7.ºdaLeiBásicadeHongKongestipula:“OssoloserecursosnaturaisnaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongsãopropriedadedoEstado.OGovernodaRegiãoAd-ministrativaEspecialdeHongKongéresponsávelpelasuagestão,uso,desenvolvimento,arrendamentoouconcessãoapessoassingularesoucolectivasouorganizaçõesparausoedesenvolvimento.OsrendimentosdaíresultantesficamcompletamenteàdisposiçãodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecial”.NoArtigo7.ºdaLeiBásicadeMacauexistetambémdisposiçãosemelhante,masneleestáacrescentadaaseguinteoraçãosubordinada:“salvoosterrenosquesejamreconhecidos,deacordocomalei,comopropriedadeprivada,antesdoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”.IstosignificaquesobacondiçãopréviadequeossolosdeMacausãopropriedadedoEstado,aLeiBásicatambémreconheceepermiteaexistênciadosterrenosprivadosexistentesemquantidadesdiminutaseaprovadospelogovernoantesdoretornodeMacauaoseiodaPátria,oquereflectequeaLeiBásicadeMacaupersistenacombinaçãodoprincípiocomaflexibilidade,tendoplenamenteemconsideraçãoasituaçãoespecialexistenteemMacau.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9552010/2/55:19:07PM

9564)EstímulodeMacauparaodesenvolvimentodaindústria,comércioenovomercadoVendo-seodesenvolvimentohistóricodeMacau,“osectordotu-rismoejogo,osectordaproduçãodeprodutosparaexportação,osec-tordefinançaseseguroseosectordaconstruçãoeimobiliário,sãoossectores-guiadoapoioepromoçãododesenvolvimentoglobal.Mas,atransformaçãodaindústriaecomérciotradicionaiseodesenvolvimentodenovasindústriasemercados…sãotemasimportantesqueafectamodesenvolvimentoeprosperidadedaeconomiadeMacau”.“Entreeles,aindústriadeprocessamentodeprodutosparaexportaçãoésobretudoonúcleodaindústriaecomércio”4.Mas,aindústriadeMacauétotalmenteindústrialigeiraetêxtil,asuacomposiçãoérelativamentesimples,oseuteordetécnicaecapitalérelativamentebaixo,eoseumercadotorna-secadavezmaispequeno.Porisso,noArtigo114.ºdaLeiBásicadeMacauencontra-seaexpressãocompletasobreapolíticadepromoçãododesen-volvimentodaindústriaecomércio,ouseja:“ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacauprotege,deacordocomalei,alivreoperaçãodeem-presasindustriaisecomerciaisedefine,porsiprópria,asuapolíticadefomentoindustrialecomercial”.“ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupromoveomelhoramentodoambienteeconómico,proporcionaasgarantiaslegaisparapromoverodesenvolvimentodaindústriaedoco-mércioeencorajaoinvestimentoeoprogressotecnológico,bemcomoaexploraçãodenovasindústriaseaconquistadenovosmercados”.NoAr-tigo118.ºdaLeiBásicadeHongKongnãoexistedisposiçãorelacionadatãopormenorizada.3.PrestaçãodemaioratençãoaogozodosdireitoshumanosfundamentaisnoaspectodoprojectodosdireitosparaosresidentesNosdiversospaísesdomundo,qualquerconstituiçãooudocumentoconstitucionalprestagrandeatençãoàsdisposiçõesrelativasaosdireitosfundamentaiseliberdadedoscidadãos(residentes).AsLeisBásicasdeHongKongedeMacausãoasleisconstitucionaisdasregiõesadministra-tivasdeHongKongedeMacau,tomandoambasaprotecçãoegarantia4XiaoWeiyun,UmPaís,doissistemaseLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,pág.329,EditoradaUniversidadedeBeijing,versãodeNovembrode1993.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9562010/2/55:19:07PM

957dosdireitosedeveresfundamentaisdosresidentesdasregiõesadminis-trativasespeciaiscomoumdosseusconteúdosimportantes.AsduasLeisBásicas,alémdadisposiçãodagarantia,deacordocomalei,dosdireitoseliberdadesdosresidenteseoutraspessoas,noseuArtigo4.º,aindade-finemespecialmenteosdireitosedeveresfundamentaisdasduasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongedeMacau,respectivamentenoseuCapítuloIII.Ésabidodetodosqueosresidentesdasregiõesadministrativases-peciaisdeHongKongedeMacaugozamdosdireitosfundamentaisco-muns,incluindoosdireitospolíticosehumanos,eosdireitosnosaspec-toseconómico,socialecultural;mas,noprocessodeelaboraçãodaLeiBásicadeMacau,oslegisladoresenfatizarammaisagarantiadosdireitosfundamentaisdoscidadãos(residentes),ouseja,orespeitodosdireitoshumanos,quesemanifestaprincipalmentenosseguintesaspectos:1)DefiniçãoexpressadoconteúdoconcretododireitoàigualdadeTantoaLeiBásicadeHongKongcomoadeMacaudefinemnoseuArtigo25.ºque“osresidentessãoiguaisperantealei”.Mas,aLeiBásicadeMacaudefineainda:“…semdiscriminaçãoemrazãodana-cionalidade,ascendência,raça,sexo,língua,religião,convicçõespolíticasouideológicas,instruçãoesituaçãoeconómicaoucondiçãosocial”.EstaexpressãoédecididapelasituaçãorealdeMacaupelasuafontejudicial.2)Definiçãoexpressadequeosresidentestêmdireitoaopedidode“habeascorpus”TantoaLeiBásicadeHongKongcomoadeMacaudefinemnosegundoparágrafodoseuArtigo28.ºque“nenhumresidentepodesersujeitoacaptura,detençãoeprisãoarbitráriasouilegais.”Mas,aLeiBásicadeMacaudefineainda:“Osresidentestêmdireitoaopedidode‘habeascorpus’,emvirtudededetençãoouprisãoarbitráriasouilegais,ainterporperanteotribunal.”Ochamado“habeascorpus”éestabelecidoprincipalmentedirigindo-secontraadetençãoeprisãoilegaisaplicadasaresidentespordepartamentopolicial,visandoprotegeraliberdadepessoaldosresidentes.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9572010/2/55:19:07PM

9583)Definiçãoexpressadoprincípiode“nãopoderserjulgadocomocriminososemadisposiçãoexpressacorrespondente”ede“presumir-seinocente”OArtigo29.ºdaLeiBásicadeMacauestipula:“NenhumresidentedeMacaupodeserpunidocriminalmentesenãoemvirtudedeleiemvi-gorque,nomomentodacorrespondenteconduta,declareexpressamentecriminosaepunívelasuaacção”.“QuandoumresidentedeMacauforacusadodapráticadecrime,temodireitodeserjulgadonomaiscurtoprazopossívelpelotribunaljudicial,devendopresumir-seinocenteatéaotrânsitoemjulgadodasentençadecondenaçãopelotribunal.”Esteprincípioénormalmentereferidonajurisprudência—“semdisposiçãojurídicaexpressaninguémpodeserjulgadonempunidocomocrimino-so”eode“presumir-seinocente”.Assim,éprotegidoodireitopessoaldosresidentesdeMacaunesteaspecto.NoCapítuloIIIdaLeiBásicadeHongKongnãoestáestipuladoesteprincípio.4)DefiniçãoexpressadequeosresidentesgozamdaliberdadedeescolhadeprofissãoedeempregoOArtigo33.ºdaLeiBásicadeHongKongestipulaque“osresiden-tesdeHongKonggozamdaliberdadedeescolhadeprofissão”.Mas,oArtigo35.ºdaLeiBásicadeMacauestipulaexpressamente:“Osresiden-tesdeMacaugozamdaliberdadedeescolhadeprofissãoedeemprego.”Acausadissoéquegeralmentemuitaspessoasnãopodemescolherapro-fissão,maspodemescolheroempregooutipodetrabalho.Porexemplo,muitosresidentesdeMacau,comotêmnívelculturalrelativamentebai-xo,nãopodemescolheraprofissãodeprofessoroumédico,maselestêmodireitoaescolheroempregonafábricaouempresaouotipodetraba-lho.Porisso,naLeiBásicadeMacauestáacrescentadaadefiniçãodequeosresidentestêmodireitoaescolheroemprego,concedendo-sedestemodomaisgarantiasaosresidentesdeMacaunoaspectodoempregoetrabalho.EsteacrescentotambémcorrespondeàdisposiçãorelacionadaincluídanaDeclaraçãoUniversaldosDireitosHumanos.5)Definiçãoexpressadaprotecção,nostermosdalei,dosdireitoseinteressesdosresidentesdeascendênciaportuguesaOArtigo42.ºdaLeiBásicadeMacauestipula:“OsinteressesdosresidentesdeascendênciaportuguesaemMacausãoprotegidos,noster-mosdalei,pelaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Osseuscostu-04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9582010/2/55:19:08PM

959mesetradiçõesculturaisdevemserrespeitados.”EstadisposiçãomostraqueoslegisladoresprestaramplenaatençãoàDeclaraçãoConjuntaSino--PortuguesaeàsituaçãohistóricadeMacau,assimpermitindoseremespecialmenteprotegidososinteressesdosresidentesdeascendênciapor-tuguesa,queocupamquase3%dototaldapopulaçãodeMacaueseremdevidamenterespeitadososseushábitos,costumesetradiçãocultural,epermitindo-lhespoderemcontinuaracontribuirparaaprosperidadeeestabilidadedeMacau.4.Oprojectonoaspectodosistemasócio-culturalaproxima-semaisdarealidadedeMacauOCapítuloVI,tantodaLeiBásicadeHongKong,comodeMa-cau,definerespectivamenteosistemasócio-culturalaexecutarnasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongedeMacau.Asdisposiçõesper-mitemoprincípioeoespíritode“UmPaís,doissistemas”e“altograudeautonomia”semanifestaremconcretamentenosistemasócio-culturalepolíticoexecutadosnasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongedeMacau.Mas,devidoaofactodeascondiçõessociaiseeconómicasdeHongKongedeMacauserembastantediferentes,oslegisladores,sobcondiçãopréviadosprincípiosfundamentaisseremidênticos,elaboraramdiferentesdefiniçõesrespeitantesaosistemasócio-culturaleàpolíticaaaplicaremnasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongedeMa-cau.“OCapítuloVIdasduasLeisBásicastêmtítulosdiferentes,oquereflecteplenamenteadiferençaexistentenasduasregiões”5.OCapítuloVIdaLeiBásicadeHongKongtomacomotítulo“Educação,Ciência,Cultura,Desporto,Religião,EmpregoeServiçoSocial”;otítulodoCa-pítuloVIdaLeiBásicadeMacautemcomotítulo“CulturaeAssuntosSociais”enaLeiBásicadeMacauapolíticasobreoempregoconcentra-senoCapítulo“Economia”.Aseguirtomam-seexemplosparaexplicarasdiferençasessenciaisnoprojectodossistemassócio-culturaisdasduasLeisBásicas:1)NoaspectosistemaeducacionalTantoaLeiBásicadeHongKongcomoadeMacauestipulamqueosgovernosdasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongede5YangJinghuieLiXiangqin,EstudosComparativosdasLeisBásicasdeHongKongedeMa-cau,pág.439,EditoradaUniversidadedeBeijing,Julhode1997.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9592010/2/55:19:08PM

960Macautêmopoderdeelaborar,porsipróprias,apolíticadeeducação.Masasexpressõesconcretasrespectivasnãosãocompletamenteiguais.OArtigo121.ºdaLeiBásicadeMacaurealça:“OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudefine,porsipróprio,aspolíticasdeeducação...”Mas,oArtigo136.ºdaLeiBásicadeHongKongestipula:“OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongdefine,porsipróprio,apolíticasobreodesenvolvimentoemelhoriadaeducação,combasenosistemaeducativoanteriormenteexistente.”Adiferençaentrees-tasduasestipulaçõesresideemqueadefinição,porsiprópriadapolíticadeeducaçãoporpartedoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongélimitadapelacondiçãoprévia,ouseja,énecessáriofazê-la“combasenosistemaeducativoanteriormenteexistente”.Mas,naLeiBásicadeMacaunãoexisteestadisposiçãolimitativa.AcausadissoéqueaeducaçãodeHongKongérelativamentedesenvolvidaeabasedaedu-caçãodeMacauérelativamentefraca,razãoporqueéprecisoelaborarapolíticadeeducaçãodeacordocomaprópriasituaçãoreal.NosegundoparágrafodoArtigo121.ºdaLeiBásicadeMacauaindaestádefinido:“OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupromoveoensinoobrigatórionostermosdalei.”Mas,naLeiBásicadeHongKongnãoexisteestadefinição,porqueemHongKongjáseacautelouaeducaçãoobrigatóriode9anoshámuitotempo.2)NoaspectodapolíticaculturalOterceiroparágrafodoArtigo125.ºdaLeiBásicadeMacauestipu-la-se:“OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauprotege,nostermosdalei,ospontosdeinteresseturístico,oslocaisdeinteressehistóricoedemaispatrimónioculturalehistórico,assimcomoprotegeoslegítimosdireitoseinteressesdosproprietáriosdepatrimóniocultural”.EstadisposiçãotambémnãoexistenaLeiBásicadeHongKong.Vendo-seahistória,sabemosqueacultura,ciênciaetecnologiadoOcidenteforamintroduzidaemMacaumaiscedodoqueemHongKongeasuainfluênciasobreMacauétambémmaisprofundadoquesobreHongKong.EmMacauexistemmuitospontosdeinteresseturístico,locaisdeinteressehistóricoedemaispatrimónioculturalehistórico.Grandenú-merodepessoas,especialmenteosportuguesesemMacaueosresidentesdeascendênciaportuguesapreocupam-semuitocomaprotecçãodopa-trimóniocultural.OAnexoIdaDeclaraçãoConjuntaSino-PortuguesasobreaQuestãodeMacautambémdefine:“ARegiãoAdministrativade04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9602010/2/55:19:08PM

961Macauprotege,nostermosdalei,opatrimónioculturalemMacau”.AdefiniçãodaprotecçãodopatrimónioculturalnaLeiBásicadeMacauésensata,poisnãosórespeitaaDeclaraçãoConjuntaSino-Portuguesa,comotambémcorrespondeàrealidadedeMacau,contribuindoassimparaodesenvolvimentodacausaculturaldeMacau.3)NosistemaprofissionalAsdefiniçõessobreosistemaprofissionalnasduasLeisBásicassãoobviamentediferentes.Sobosistemaanteriormentevigente,osistemaprofissionaldeHongKongerarelativamenteperfeitoeosdiversossec-toresprofissionaistinhamassuasorganizaçõespróprias(talcomoaasso-ciaçãodeadvogados),elaborandoporsiprópriasosregimesdegestãoeregrasprofissionais.Porisso,oArtigo142.ºdaLeiBásicadeHongKongdefine:“Combasenamanutençãodosistemaprofissionalanteriormenteexistente,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongdefine,porsipróprio,osmétodosdeavaliaçãoeverificaçãodosdiversostiposdequalificaçõesprofissionais.”Mas,onúmerodosprofissionaisdeMacauémuitopequenoeaorganizaçãodassociedadesprofissionaisémuitodispersa,pertencendoànaturezadeassociaçãoamistosadeprofis-sionaisefaltando-lheautoridade.Emvirtudedisso,oArtigo129.ºdaLeiBásicadeMacaudefine:“OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudetermina,porsipróprio,osistemarelativoàsprofissões...”Assim,opoderdedefiniçãodosistemaprofissionaléconcedidoaoGo-vernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Estadisposição,queémuitodiferentedadeHongKong,emquesemantémosistemaprofis-sionalanteriormenteexistente,foielaborado,completamentedeacordocomarealidadedeMacau,favorecendoodesenvolvimentosãodosiste-maprofissionaldeMacauepodendoserviraindamelhorapopulaçãoeasociedadedeMacau.III.Análisedo“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”,apartirdapráticadaLeiBásicaEmvésperasdoretornodeMacauaoseiodaPátria,ouseja,emAbrilde1999,EdmundoHo,candidatoaprimeiroChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,disse:“OretornodeMacauaoseiodaPátriasignificaquevaiserrealizadaaorientação‘umPaís,doissistemas’,primeiramentecriadaporDengXiaoping,dirigentedaChina,04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9612010/2/55:19:08PM

962oqueéumahonraparanós,habitantesdeMacaueétambémumamis-sãohistóriaquedevemosassumir”.“Apráticade‘umPaís,doissistemas’exerceinfluênciastranscendentestantosobreoEstadocomosobreMa-cau.OfuturodeMacauédepositadonoêxitode‘umPaís,doissistemas’.Nofuturo,aRegiãoAdministrativaEspecialnãoteráodeverderetro-ceder,masdevepersistir,comcoragemfirmeeperseverançaeapoiando-senopoderconferidopelaLeiBásica,naorientaçãode‘umPaís,doissistemas’etransformarMacaunumasociedadecheiadeprosperidadeeprogresso”6.Nosúltimosmaisde9anos,enquantoChefedoExecutivo,EdmundoHoesforçou-seporcumprirapromessafeitaaquandodasuacandidatura:Dirigindo-seacentenasdemilharesdecompatriotasdeMa-cau,exercendoplenamenteopoderconcedidopelaLeiBásicaepondoemjogoassuperioridadesde“umPaís,doissistemas”,abriuumapáginacompletamentenovanahistóriadeMacauetemacumuloumuitasexpe-riênciasvaliosasparao“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”.1.AadministraçãodoGovernodaRAEMcomEdmundoHocomoChefefoimuitoeficazEm20deSetembrode2004,oPrimeiro-MinistrodoConselhodeEstado,WenJiabao,encontrou-secordialmentecomoChefedoExecu-tivoEdmundoHoemZhongnanhaiepromulgouaordemdoConselhodeEstadosobreanomeaçãodeEdmundoHocomosegundoChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Então,oPrimeiro-MinistroWenexprimiuquedesdeatomadadepossenocargodeChefedoExecutivo,EdmundoHotinharealizadoumtrabalhoeficazparaaimplementaçãocomêxitodaorientação“UmPaís,doissistemas”edaLeiBásicaeparaaestabilidadesocialedesenvolvimentoeconómicodeMacau.Estudiososconsideramqueaspalavras“muitoeficaz”usadaspeloGovernoPopularCentralparaaavaliaçãodaadministraçãodeMacauporpartedeEdmundoHonãosãosimplesmentepalavrasdelouvoreestímulo,massãooreflexorealdaadministraçãodeMacauporpartedeEdmundoHo,expressandooelogioeconfiançadealtograudoGovernoPopularCentralsobreosêxitosdeEdmundoHonasuaadministraçãodeMacau.6ProgramaPolíticodeEdmundoHoparaaCandidaturaaChefedoExecutivo:“AvançarIndoaoEncontrodaDificuldadeparaCriaremComumNovasOportunidades”,JornalOuMun,19deAbrilde1999.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9622010/2/55:19:08PM

9631)Persistirdesdesemprenoprincípio“UmPaís”edefenderfirmementeasoberaniadoEstadoALeiBásica,elaboradadeacordocomaConstituiçãodonossopaísetomandocomoorientaçãoapolítica“umPaís,doissistemas”,reflecteplenamenteapolíticade“umPaís,doissistemas”,cujoconteúdoresideemquedentrodaRepúblicaPopulardaChina,sepraticaosistemasocia-listanocontinenteesepraticaosistemacapitalistaemHongKong,emMacaueemTaiwan;“UmPaís”éacondiçãopréviaebasede“doisSis-temas”;afastando-nosde“umPaís”,nãosepodefalarde“doisSistemas”;paraaaplicaçãode“umPaís,doissistemas”,éprimeiramentenecessárioresolveroproblemade“umPaís”,ouseja,oproblemarelativoàreunifi-caçãoeàsoberaniadoEstado,oqueéaprimeiratarefade“UmPaís,doissistemas”;asoberaniadoEstadonãopodeserseparada,massópodeserexercidapeloGovernoPopularCentral;“doisSistemas”significaquenaesferadasoberaniadoEstadodoissistemas—sistemasocialistaesistemacapitalista—coexistem,promovem-semutuamenteedesenvolvem-seemcomum.Quantoàexigênciadequeparaaplicaraorientação“UmPaís,doissistemas”eimplementaraLeiBásicaéprimeiramentenecessárioresolveroproblemamaisimportante,queé“umPaís”.OChefedoExecutivoEdmundoHotemumacompreensãoprofundaeexecutou-afirme-mente.Desde2000até2008,EdmundoHo,ChefedoExecutivoemdoismandatos,publicounototalnoveRelatóriosdasLinhasdeAcçãoGovernativa,emqueoconteúdosobreaaplicaçãosériadapolítica“umPaís,doissistemas”eaexecuçãorigorosadaLeiBásicaocupamsempredeterminadoespaço.Alémdisso,aindasublinhouesteimportantepro-blemaemdiversascircunstâncias.Porexemplo,em15deAbrilde2004,EdmundoHoexpressounacerimóniadeinauguraçãodoSeminárioAca-démico“AdministraçãodeMacaunosTermosdaLeieDesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecial”:“OfundamentaldaadministraçãodeMacau,nostermos,daleisignificaadministrarMacaunostermosdaLeiBásica...OsprincípiosnuclearesdaLeiBásicasãojustamente‘umPaís,doissistemas’,‘Macaugovernadopelassuasgentes’e‘altograudeautonomia’.Sóhavendo‘umPaís’,haverá‘doisSistemas’;Sóhavendo‘UmPaís,doissistemas’,haverá‘Macaugovernadopelassuasgentes’e‘altograudeautonomia’;‘umPaís’éacondiçãopréviade“doisSistemas”;‘doisSistemas’éabasedosprincípios‘Macaugovernadopelassuasgentes’e‘altograudeautonomia’;‘umPaís,doissistemas’éagarantiadefinitiva04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9632010/2/55:19:08PM

964dosprincípios‘Macaugovernadopelassuasgentes’e‘altograudeauto-nomia’7”.Em18deAgostodomesmoano,EdmundoHopublicouoseu“ProgramaPolítico”paracandidaturaasegundodeChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,emqueenfatiza:“‘umPaís,doissistemas’éabaseconstitucionaldaexistênciadaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacaueasuabasepolítica.Em‘umPaís,doissistemas’,‘umPaís’éacondiçãopréviade‘doisSistemas’eéagarantiadoêxitode‘doissistemas”8.Aindaporexemplo,noeventorealizadoparacelebraro8.ºaniversáriodoretornodeMacauaoseiodaPátria,EdmundoHoindicou:“Nosúltimos8anosposterioresaoestabelecimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,têmsidoexperimentadasdiversasoportunidadesedesafiosetemsidocriadaumanovasituaçãosocialcheiadeprogressosedotadadecapacidadeparaodesenvolvimentoprolongadoesustentável.TudoistoédevidoaoapoioplenodoGovernoCentraleaosesforçosincansáveisdetodaapopulaçãodeMacau”.EstaspalavrasmanifestamplenamenteaconsciênciasoberanadoChefedoExecutivoEdmundoHo,asuaconcepçãodoEstadoeoseupontodevistasobreasociedade.AclassedirigentedonossopaíscontinuaráafazertodososesforçosparaapoiarfirmementeoChefedoExecutivoeoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauaadministrarMacaunoster-mosdalei,auniredirigirapopulaçãoparaimpulsionar,emcomumecomoespíritocriadoreempreendedor,asdiversascausasdeMacauparaafrente.2)Pôrplenamenteemjogoasuperioridadede“doissiste-mas”pararealizarefectivamenteoaltograudeautonomia“Aexecuçãode‘doissistemas’sobacondiçãopréviade‘umPaís’nãosignificadescuidarouabandonar‘Doissistemas’;pelocontrário,significaaplicaraindamelhor‘umPaís,doissistemas’noquadrode‘umPaís’,egarantireprotegeraindamelhor‘doissistemas’9”.OArtigo2.ºdaLeiBá-sicadeMacauestipulaqueaAssembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinaautorizaaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau7HongKong,TaiKungPou,16deAbrilde2004.8JornalOuMun,19deAgostode2004.9XiaoWeiYuneoutros,AdministraçãodeMacaunosTermosdaLeieDesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecial,pág.17,ediçãoconjuntadaDirecçãodosServiçosdosAssuntosdeJustiçaeoutrasquatrounidades,Maiode2004.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9642010/2/55:19:08PM

965aexercerumaltograudeautonomiaeagozardospoderesexecutivo,legislativoejudicialindependente,incluindoodejulgamentoemúltimainstância,deacordocomasdisposiçõesdestalei.NoCapítuloVIIdaLeiBásicadeMacauestáestipuladoaindaquecomaautorizaçãodoGover-noCentral,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaugozadopoderdetratardosassuntosexteriores.Estaéumadassuperioridadesmaisimpor-tantesnodesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.OChefedoExecutivoEdmundoHodisse:“Temosorgulhonoprincípio‘umPaís,doissistemas’,porqueelesempretemsidoumbaluartefirmedasolidezdasnossasinstituições.Osnossoscidadãos,diligentesehonestos,meiomilhãodepessoas,sempreseassociaramaossuperioresinteressesdaPátriaedeMacau,nosbonsoumausmomentos.Apoiadosnestesdoispilares,podemostirarplenopartidodetodasasvantagensparaconstruirumasociedadeplural,harmoniosaecomsubstância”10.Nosúltimosmaisde9anos,oGovernodaRAEMnãosótemper-sistidonoprincípio“UmPaís”etemdefendidofirmementeasoberaniaestatal,comotambémtemprotegido“Doissistemas”,temexecutadoosprincípios“Macaugovernadopelassuasgentes”e“altograudeauto-nomia”.Osórgãosexecutivo,legislativoejudicialtêm-setornadocadavezmaiscompletos;cadaumdelestemcumpridooseudeverecadaumdelestemassumidoasuaresponsabilidade;todostêmfuncionadofavoravelmente,garantindo,atravésdaexecuçãodossistemas,aunifica-çãodasresponsabilidadesassumidaspeloChefedoExecutivoparacomaRegiãoAdministrativaEspecialeparacomoGovernoCentral.ÉdenotaremparticularqueapartirdarealidadedeMacau,oGovernodaRAEMtemformuladoepraticadoasLinhasdeAcçãoGovernativa“con-solidarasbases,cultivaravitalidadeedesenvolver-sedemodoseguroefirme”;temimplementadoaestratégiadodesenvolvimentoeconómico“tomarosectordojogoeturismocomoguia,osectordosserviçoscomocorpoprincipaledesenvolvercomcoordenaçãoosdiversossectoresdeactividade”;temexecutadoaestratégiadecontactocomoexteriorpara“fazeramizadecomregiõeslongínquasecoexistircomasregiõesvizinhasemharmonia”11.Tudoistonãosótemcontribuídoparaarecuperação10EdmundoHo,“RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2007”doGovernodaRAEM.11BaiZhijian,JustamenteÉTempodeAvançarAproveitandooVentoFavoráveleCortandoasOndas—EmMemóriado5.ºAniversáriodoRetornodeMacauaoSeiodaPátria,Diá-riodoPovo,Dezembrode2004.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9652010/2/55:19:08PM

966rápidadaeconomiadeMacauearealizaçãododesenvolvimentorápidoecontínuo,mastambémtemampliadooespaçodoseuprópriodesen-volvimentoetemobtidofrutosabundantesnointercâmbioecooperaçãocomoexterior.Em20deDezembrode2004,oPresidentedoEstado,HuJintao,proferiuemMacauumdiscursoimportanteemqueindica:“Nosúltimos5anosposterioresaoretornodeMacauaoseiodaPátria,apolítica‘UmPaís,doissistemas’tem-setornadocomêxitoemrealidade.OGovernoCentraltemactuadorigorosamentedeacordocomaLeiBá-sicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,apoiandofirmementeoChefedoExecutivoeoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialaexerceraadministraçãonostermosdaleienãointervindonosassun-tosdaesferaautónomadaRegiãoAdministrativaEspecial.ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacautemexecutadoosprincípios‘Macaugovernadopelassuasgentes’e‘altograudeautonomia’.”“OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecial,comEdmundoHocomoChefedoExecutivo,temdirigidoaspessoasdosdiversoscírculossociaisalutaremunidaseaseguiremoespíritocriadoreempreendedor,tendovencidoacrisefinanceiradaÁsiaeasdiversasdificuldadesedesafioscausadospelamudançaambientaldaeconomiaexteriorepelaepidemiadoSíndromaRespiratórioAgudoSevero(SRAS),etendoresolvidoconvenientemen-teumasériedeproblemasimportantesqueafectavamtodaaregiãodeMacaueoseudesenvolvimentodelongoalcance.NoMacaudehoje,asociedadeestáestáveleauspiciosa,aeconomiadesenvolve-seconstante-menteeapopulaçãovivefelizetrabalhaempaz”12.3)Os“trêsgrandesvalores”estãoarraigadosnamentedapopulaçãoedesabrocharãofloresparasempreOChefedoExecutivoEdmundoHodissenoRelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2008:“ARegiãoAd-ministrativaEspecialdeMacau,desdeasuagénese,tevequeenfrentarmuitaslutasaolongodestesoitoanos.Viveusituaçõesdegrandecom-plexidade,masapartirdaíadquiriuexperiênciasvaliosas,reuniusaberesdegrandeutilidadeedesbravoucaminhosnuncaantestrilhados.Hoje,aRAEMconcluiuaprimeirafasedoprocessodeidentificaçãodasuavoca-12HuJintao,DiscursonaReuniãoComemorativado5.ºAniversáriodoRetornodeMacauaoSeiodaPátriaeCerimóniadaTomadadePosseda2.ªLegislaturadoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,DiáriodoPovo,21deDezembrode2004.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9662010/2/55:19:08PM

967çãoetemumaclaraconsciênciadoseupapel,fundamentadanaavaliaçãodaobjectividadedosfactos.Podemostambémassistiraumaumentodeparticipaçãodasociedadenosassuntospúblicos.Associadosaesteper-cursoinolvidáveldecrescimentoestãoosvaloresdejustiça,solidariedadeeharmoniaqueconstituemoespóliomaisvaliosoquetemos”.EsteéopontomaisbrilhantenesteRelatório.AopiniãopúblicadeMacauconsi-deraque“estestrêsgrandesvaloresencontradospelaRegiãoAdministra-tivaEspecialatravésdosesforçosdeoitoanossãoumdosgrandesêxitosobtidosnodomíniodasuperestrutura,alémdoêxitoobtidonaconstru-çãoeconómica,sendonãosóoresumodasexperiênciasdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialnasuaadministraçãodeoitoanosposte-rioresaoretornodeMacauaoseiodaPátria,mastambémoidealemetacomumdasociedadedeMacaunoseudesenvolvimentofuturo”13.SegundoaexplicaçãonaenciclopédiadaChinaCihai(MardePala-vras),“Otermo‘valor’designaautilidadeoupapelactivodeumacoisa.”Quantoaosditostrêsgrandesvalores,EdmundoHotemfeitoaseguinteexplicaçãoconcisaeprofunda:Aessênciadovalordejustiçafundamenta-senoPrimadodaLei.Nenhumapessoaémarginalizada,todostêmodi-reitodeseremtratadosdeformajustaedeacordocomascircunstânciasparticularesdasuasituação,sendotambémsegundoestesprincípios,quecadaumdevepautarassuasrelaçõescomosoutros.Ajustiçaétambémumabrirespaçoparaqueosmelhoreseosmaiscapacitadospossamre-alizarassuaspotencialidades,obtendopeloméritodassuasacçõesumacompensaçãoereconhecimentoacrescidos.Porisso,osignificadodasolidariedadeconsisteemmaisemaispessoasseesforçarem,lutaremepartilharem,mesmohavendodiferençasemcircunstâncias,capacidades,meioseprocessos.Todos,emúltimaanálise,terãooportunidadeparacrescerfraternalmenteealcançarosucesso.Ovalordaharmoniaéindis-sociáveldosentidoderesponsabilidadeedatolerância.Aquestãofulcralésabervelarpelosinteressesdosoutros,paraalémdosinteressespessoais.Aquelesqueconseguiremrealizarassuasmetasmaisdepressaqueosou-trosdevemassumirumamaiorquotaderesponsabilidadepara,porini-ciativaprópria,lhesestenderemamão.Osqueestãonumasituaçãomaisdesfavorecidadevemassumirresponsabilidadepessoalpelosresultadose13BiJun(Beijing),AnálisedosPontosBrilhantesnoRelatóriodasLinhasdeAcçãoGoverna-tivaparaoAnoFinanceirode2008:Justiça,EnriquecimentoComumeHarmonia—OsTrêsPrincipaisNúcleosdeMacau,RevistaMensaldeMacau,n.ºdeDezembrode2007.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9672010/2/55:19:08PM

968admitirosucessodosoutros,procurandosempreprogredir.Daquiretira-sequeajustiça,asolidariedadeeaharmoniaserelacionamestreitamente,sendoumacomunidadedialécticaeformandoumbonitoplanodomun-dodegrandeharmonia.Pararealizaresteplano,noditoRelatórionãosósemantêmváriasmedidasdereduçãoeisençãodeimpostos,executadasnopassado,masaindaforamacrescentadasváriasnovasmedidasparaareduçãoeisençãodeimpostos,paraaatenuaçãodedificuldadesdapopu-laçãoeapoiodascomunidadesfrágeisnoempreendimentodocaminhodevidaabastada.OChefedoExecutivoEdmundoHodisseainda:“Desdequesaibamosancorar-nosnoespíritoenaletradaLeiBásica,desdequesaibamosvalorizaroapoiodoGovernoCentraleosesforçosdapopula-ção,teremostodaacapacidadeparasuperarasdificuldadesresultantesdosdesequilíbriosnoprocessodedesenvolvimentodaRAEM.Assim,nosolofértildaRAEM,osvaloresdajustiça,solidariedadeeharmoniairãodesabrochareflorescercomgrandebrilho”.4)Énecessárioconsolidarcontinuamenteas“quatrobases”eesforçarparacriarumasociedadeharmoniosaEdmundoHoenfatiza:“Oespíritodeconsiderarapopulaçãocomofundamentaldeveserconcretizadonacriaçãodemaioresoportunidadesdedesenvolvimentoindividualparaapopulação,demodoaqueelavivacommaioralegriaeseconsolidemeseampliemabasematerialeabasepsicológicadaharmoniasocial,demodoaquepossaserconstruída“umasociedadeharmoniosadenovotipoealtaqualidade”14.Paraoefeito,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialtemfeitoincansáveisesforçosparaconstruireconsolidarasquatrobasesvocacionadasparaabrirumasituaçãocompletamentenova:Aprimeiraéaprestaçãodeatençãoespecialàsegurançapúblicadasociedadeparaassentarabasepsicológicanecessáriaparaaconstruçãodasociedadeharmoniosa.EmvésperasdoretornodeMacauaoseiodaPá-tria,asegurançapúblicaiademalapioreassociedadessecretasactuavamaseubel-prazer.Emvirtudedisso,noperíodoinicialposterioraoretornodeMacauaoseiodaPátria,comoapoiopoderosodoGovernoCentralesobadirecçãodoChefedoExecutivoEdmundoHo,ocombateàsactivi-dadescriminaisfoireforçadoenergicamenteeasforçascriminosasforamatacadasfortemente,oquepermitiuasegurançasocialmelhorarvisivel-14Omesmoqueanota10.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9682010/2/55:19:08PM

969mente,osentirdapopulaçãotornou-secadavezmaisestáveleaordemsocialtendeuanormalizar-se.Asegundaéaprestaçãodeatençãoaodesenvolvimentodaecono-mia,necessárioparafornecerabasematerialparaconstruirasociedadeharmoniosa.DesdeoestabelecimentodoGovernodaRegiãoAdminis-trativaEspecial,odesenvolvimentodaeconomiafoisempreatarefamaisimportante,visandoalterarasituaçãodedepressãosócio-económicanoperíodoinicialposterioraoretornodeMacauaoseiodaPátriaealevaraefeitoonovodesenvolvimentoeconómicoeprosperidade.Estaorien-taçãodoGovernocorrespondiabasicameneàsituaçãosocialdeentão,possuindoumabaseampladavontadepopular,razãoporqueobteveosresultadoseconómicosesociaisrelativamentesatisfatórios.Aterceiraéacriaçãodeumapolíticademocráticanecessáriaparaassentarabasepolíticaparaconstruirasociedadeharmoniosa.Nopassa-do,sobadominaçãodasautoridadesdePortugal,osresidentesdeMacauquasenãogozavamdedireitosdemocráticos.ApósoretornodeMacauaoseiodaPátria,deacordocomasdisposiçõesrelacionadasnaDeclara-çãoConjuntaSino-PortuguesaenaLeiBásicadeMacau,osresidentesdeMacaugozamplenamentedosdireitosdepolíticademocráticaedeeconomiasociale,entretanto,cumpremoseudever,oqueexcitagrande-menteoseuentusiasmopolíticopelaparticipaçãonaseleições.Aquartaéodesenvolvimentodatradiçãoexcelenteparacriarabaseideológicanecessáriaparaconstruirasociedadeharmoniosa.Osresiden-tesdeMacaucontamdesdesemprecomatradiçãoexcelentedeamorpelaPátriaeporMacau,deunidadeedeindulgência,deapoioeajudamútuaedeultrapassagemconjuntadasdificuldades.Estatradiçãoexce-lente,sobacondiçãohistórica“umPaís,doissistemas”ecomoimpulsodoGovernodaRegiãoAdministrativa,estáaserlevadoparadianteeestáasertransmitidadegeraçãoemgeração,tornando-senaforçamoralparaaconstruçãoconjuntadasociedadeestáveleharmoniosa.TudooacimamencionadomostraqueaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau“seguedepertoaevoluçãodomundo”ecombinaor-ganicamenteasbasespsicológica,material,políticaeideológicaparaquesejamosquatrograndespilaresnaconstruçãodasociedadeharmoniosa,oqueéainiciativacriadoraeexperiênciadeêxitodaimplementaçãodaLeiBásicaeétambémumamanifestaçãoprincipaldo“modelodeMacau”de“UmPaís,doissistemas”.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9692010/2/55:19:09PM

9705)Aplicaçãodedicadados“cincoprincípios”necessáriosparaodesenvolvimentoestáveldapolíticademocráticaÉsabidodetodosquedesdeoretornodeMacauaoseiodaPátria,tiveramlugaremMacauduaseleiçõesdoChefedoExecutivo,trêselei-çõesdaAssembleiaLegislativaetrêseleiçõesdosdeputadosdaregiãodeMacauàAssembleiaPopularNacional.Emtodasestaseleiçõesqueatraíramaatençãodomundo,reinavaumaatmosferamuitocalorosa,oquetemreflectidooaspectoespiritualdoscidadãosdeMacauoretornodeMacauaoseiodaPátria,etemmostradoqueaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautemalcançadoêxitosconsideráveisnaconstruçãodapolíticademocrática.Consideramosqueestesfrutosabundantesdevem-seàdedicaçãodoGovernodaRAEMàaplicaçãodos“cincoprincípios”,quesãoosseguintes:(1)Princípiodoexecutivocomoguia.ApersistênciaemtomaroexecutivocomoguiaéoproblemaprincipalparaaexecuçãodobomsistemapolíticoprojectadonaLeiBásica.“OchamadoexecutivocomoguiaéessencialmenteconduçãopeloChefedoExecutivo”.(OpiniãodeQiaoXiaoyang)Desdeoseuestabelecimento,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautemvindoapersistirnoexecutivocomoguia,nares-triçãoecoordenaçãomútuaentreopoderexecutivoeolegislativo,oquepermiteaboarelaçãoentresi,enagarantiadaindependênciadopoderjudicial.JustamentecomoaPresidentedaAssembleiaLegislativa,SusanaChou,disse:Aolongodosanos,aAssembleiaLegislativa“temcoorde-nadoeficazmenteaadministraçãodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecial”.“Assim,aRegiãoAdministrativaEspecialconseguefuncionarfavoravelmenteetemaleiparaseguir.”EmHongKong,ocorremdevezemquando“brigas”entreoórgãolegislativoeoexecutivo,oqueexerceefeitossobreaadministraçãodoGoverno.(2)PrincípiodeamoràPátriaeamorMacau.EdmundoHoin-dicou:“o‘AmoràPátriaeoamoraMacau’têmsidosempreumatra-diçãodeexcelênciadasociedadedeMacau.ComoregressodeMacauàPátria,estatradiçãotornou-seumacorrentedominantedeforçasemtornodoprincípio‘umPaís,doissistemas’edaconstruçãodinâmicadeMacau.”“Paradarcontinuidadeaoprincípio‘UmPaís,doissistemas’,seráprestadamaioratençãoàpromoçãodaculturachinesa,formandonoscidadãosoespíritodeamoràpátriaeaMacau”15.Estaéacausa15EdmundoHo,RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoAnoFinanceirode2000,doGovernodaRAEM.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9702010/2/55:19:09PM

971principalporqueapolíticademocráticadeMacauconseguedesenvolver-sefavoravelmente.(3)PrincípiodaadministraçãodeMacauporpartedepatriotas,ouseja,princípiodaadministraçãodeMacaupelapopulaçãodeMacaucomospatriotascomocorpoprincipal.Macauéumasociedadediversificadaeabertaeosdiferentescírculossociaistêmosseusprópriosinteresseseob-jectivos.ParaaprosperidadeeestabilidadedeMacau,énecessárioreunirostalentosdosdiversossectoresdeactividadesobabandeiradopatriotis-mo.Nosúltimos9anos,emMacaufoicriadaumaequipadeadministra-çãocomospatriotascomocorpoprincipalefoiformadoumcontingentedefuncionáriospúblicoscomospatriotascomocorpoprincipal.EstaéacolunavertebraldaadministraçãodoGovernodaRAEMnostermosdaleiedasuacriaçãodapolíticademocrática.(4)Princípiodeprotecçãodaestabilidadesocial.Aprotecçãodaes-tabilidadesocialdaRegiãoAdministrativaEspecialéumdosobjectivosdaexecuçãodaLeiBásicaedeaplicaçãode“UmPaís,doissistemas”.Aestabilidadeéaimportantecondiçãopréviadodesenvolvimento;semaestabilidadenãosepoderáconcretizaraprosperidadeeconómicaeopro-gressosocial.Mas,achavedaprotecçãodaestabilidadesocialresideemprotegerodesequilíbriodosinteressesdasdiversaspartesdasociedade.ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunãosóprocuraoequilíbriodosinteressesnodomínioeconómico,mastambémpromoveeampliaapar-ticipaçãodemocráticadopúbliconodomíniopolítico;tantoaprepara-çãodoGovernodaRAEMcomoaeleiçãodoChefedoExecutivo,tantoaconstituiçãodaAssembleiaLegislativacomoacontinuaçãodoempregodosfuncionáriospúblicoseoempregorazoáveldopessoalestrangeirore-flectemacombinaçãodaplanificaçãoglobalcomaconsideraçãodetodososaspectos,eoequilíbrioadequado.(5)Princípiodoseguimentogradualeordenado.Todossabemosquea“democracia”éumacoisaboaeéumsinalimportantedasociedadecivilizadacontemporânea.Mas,asituaçãodeMacauédiferentedadeHongKong,razãoporquenãosepodedefinirapressadamenteasdatasdasduaseleiçõesgerais,ousejadoChefedoExecutivoedaAssembleiaLegislativa.EmMarçodoanopassado,oGovernodaRAEMpromoveuostextosdeconsultaactualizadosdaLeideRecenseamentoEleitoral,daLeiEleitoralparaoChefedoExecutivoedaLeiEleitoralparaaAssem-bleiaLegislativa,visandoelevaraqualidadeeleitoralepersistindoempartirdarealidadedeMacauparaimpulsionargradualmenteodesenvol-04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9712010/2/55:19:09PM

972vimentodemocráticodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.EstaéacompreensãocomumbásicadaactualsociedadedeMacau.Defacto,háalgunsanosatrás,aoresponderàquestãodoexteriorrelativaàsditaseleiçõesdepoisdoanode2009,aPresidentedaAssembleiaLegislativaSusanaChoudisse:“EunãoconsideroqueMacauestáatrasadonoplanopolítico;pensoqueonossoactualambientepolíticocorrespondecomple-tamenteaosinteressesdapopulaçãodeMacauetambémcorrespondeànecessidaderealdoscidadãosdeMacau.”“Aexperiênciadeavançopassoapassoéamelhor”16.6.Promoçãofirmedos“seistiposdereformas”econstruçãodedicadadobrilhanteamanhãParaaprosperidadeeestabilidadeprolongadadeMacau,paraaele-vaçãodasuacapacidadedeadministraçãoeparaaconstruçãodoamanhãaindamelhor,oGovernodaRAEMatreve-seaenfrentarosnovosdesa-fios.Járealizououvairealizarumasériedereformas,quesãoprincipal-menteasseguintes:(1)Reformadosistemadojogo,ouseja,começodaaberturadodi-reitoàexploraçãodojogoemFevereirode2002.Estaaberturadodireitodojogoé“umamudançacoersivadosistemadirigidopeloGoverno”.Elanãosósignificaquealicençadojogopassouaserconcedidanãosomen-teaumaempresa,masàstrêsempresas(averdadeasempresasdojogotransformaram-sedetrêsemseis),oquemarcaofimdosistemaconces-sionáriodojogoeaformaçãodasituaçãocompetitivaentreváriasempre-saspoderosas.Aditareforma“aindadeveincluirumasériedemedidasdeconstruçãodosistemaederegulaçãodapolítica,játomadaseaseremtomadaspeloGovernodeMacauantesedepoisdaconcessãodelicençasdojogo”17.Vendo-sedemodoglobal,aditaaberturadodireitoaojogo,apesardetertrazidoalgunsefeitosnegativosqueestãoporresolver,éestável,tendoinsufladonovaforça-motrizaodesenvolvimento“saltante”dosectordojogoedoturismodeMacauetendocriadograndesresultados16TestemunhandoaMudançaHistórica—SusanaChouFalaEmocionadadeSuasCompre-ensõessobreosCincoAnosPosterioresaoRetornodeMacauaoSeiodaPátria,artigopubli-cadonaRevistaMacau,Dezembrode2004,n.º43.17WangWuYi,ReflexõessobreoRegimedeAberturadoDireitodoJogo,págs.18e33,edi-çãodoInstitutoPolitécnicodeMacau,Agostode2005.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9722010/2/55:19:09PM

973económicos.Noprimeirotrimestrede2008,areceitadosectordojogodeMacauaumentoumaisde60%emrelaçãoaomesmoperíododoanoanterior,totalizando3.720milhõesdedólaresnorte-americanos,númeroquetemexcedidoototaldasreceitasdacidadedeLasVegasedacidadedeAtlanta.Entretanto,mostraoespíritocriadoreempreendedordosnovosaltosfuncionáriosdoGoverno,asuacapacidadeorganizativamui-toforteeaforçacheiadeencantos,estabelecendoassimaautoridadedeadministraçãodoGovernodaRAEMesendoumbomcomeçorumoaonovoséculo.(2)Reformadapolíticapública.OChefedoExecutivoEdmundoHotemtomadocomodoispontoscentraisdotrabalhodeadministra-çãoa“reformadaadministraçãopública”ea“aberturaeconómica”,quecomeçaramaserpromovidasem2001,prestandoatençãoespecialaosseguintestrêstrabalhos:oreajustamentoinstitucionalparaaoptimizaçãodaorganização;aformaçãodefuncionáriospúblicosparaaconsolidaçãodaconsciênciadeservidorpúblico;amelhoriadoserviçoparaaelevaçãodaeficiênciadaadministração.Paraoefeito,foipromovidaumasériedemedidasdereformaadministrativa,incluindooprojectodaCartadeQualidade,aoptimizaçãodoprocedimentoadministrativo,ogovernoelectrónico,oserviço“onestop”,etc.Em2007,oGovernopublicouo“MapadeLinhasdaReformadaAdministraçãoPública2007-2009,re-alçandoqueoregimedeinquéritodaresponsabilidadedosfuncionárioseaelevaçãodacapacidadededecisãosãoospontosprincipaisdarefor-ma”.Em2008,areformadaadministraçãopúblicacontinuousegundoosupracitadoMapadeLinhas,realizando-seprincipalmente,osseguintestrabalhos:aperfeiçoamentodagestãodafunçãopúblicaparaamelhoriadaajudaaobem-estar;ampliaçãodoâmbitodoserviçocomunitárioparaofornecimentodemaioresfacilidadesaoscidadãos;iníciooficialdome-canismodoserviçodeconsultacentralizado;elevaçãodatransparênciadaadministraçãopúblicaerealizaçãodoserviçopúblicoindividualizado.(3)Combasenaconstruçãodosistemajurídicodopassado,oGo-vernoacelerouoaperfeiçoamentoouelaboraçãodeváriasleisespeciais,incluindoosprojectosalteradosdasleiseleitorais—aLeideRecensea-mentoEleitoral,aLeiEleitoralparaoChefedoExecutivoeaLeiEleito-ralparaaAssembleiaLegislativa,paragarantirarealizaçãocomêxitodaeleiçãodoterceiroChefedoExecutivoeda4.ªlegislaturadaAssembleiaLegislativacombasenajustiçaeimparcialidade;parainiciaroproce-dimentodalegislaçãoautónomadaLeideProtecçãodaSegurançado04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9732010/2/55:19:09PM

974Estadoafimdeprotegeremcomumasegurançaestataleaestabilidaderegional,assimcomoparainiciaros38diplomasjurídicosimportantesreferentesàeconomia,aobem-estardapopulaçãoeàprotecçãoambien-tal.Adirecçãodareformajurídicaéocumprimentodaresponsabilidadeconstitucional,opreenchimentodoespaçojurídicoparaapromoçãododesenvolvimentodoregimedepolíticademocrática;acoordenaçãodareformadogovernohonradoeincorruptoeapromoçãovigorosadareformajurídicareferenteàacçãodemercadoeinteressescomerciais,no-meadamentereferenteàsdiversasconcessõeseinspecçõespúblicas,per-mitindoasreformasadministrativaejurídicaligarem-senumconjuntoepromoverem-semutuamente.(4)Reformadaeducação.Nosúltimosanos,oGovernodaRAEM“temfeitotodososesforçosparapromoverareformadosistemaeduca-tivo”,havendoosseguintespontosqueatraemaatençãodopúblico:oprimeiroéqueserealiza,omaistardarem2009,a“metaestratégicadaeducaçãonãosuperiorcompletamentegratuita”;osegundoéque“setemtomadocomometanúclearnosectordaeducaçãosuperioraformaçãodepessoaldealtaqualidadetantocomconhecimentosbásicoscomocomideiascriadoras”;oterceiroéque“aumentaoinvestimentoderecursosatravésdo‘FundodeDesenvolvimentodaEducação’paraajudarasesco-lasacompletaroambienteeducacionaleinstalaçõespedagógicas”.(5)Reformadasegurançasocial.Nascircunstânciasdodesenvolvi-mentoeconómicofavoráveledareceitafinanceirarelativamenteideal,oGovernodaRAEM“temtomadocomoumadastarefasimportantesoreforçodaconstruçãodobenefíciosocialedasegurançasocial”.Asme-didasprincipaistomadasnamatériaincluem:continuaçãodapromoçãodaprotecçãodasaúdeedaprevençãoecontrolodedoençasporpartedetodaapopulaçãoparaaconstruçãodeumasociedadesã;reforçodoapoioàscomunidadesfrágeisedovalordoriscosocial,aumentodanormadapensãodereformaedovolumedosubsídioparaidosos;estabelecimentogradualdosistemadesegurançasocialcompostopeloregimedefundosdesegurançasocialepeloregimedefundosdereserva.(6)Reformadosistemadeconsultasocial.Nasorganizaçõesgover-namentaisdeconsultaexistentes,muitostrabalhadorestêmenvidadotodososseusesforços,masdeummodogeral,oseutrabalhonãotemobtidoresultadossatisfatórios,porqueosistemadestasorganizaçõessetemtornadoenvelhecidoeassuasfunçõesnãoconseguemserdesem-penhadasplenamente.Emvirtudedisso,oGovernodaRAEMdecidiu04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9742010/2/55:19:09PM

975reestruturarasorganizaçõesexistenteseregularassuasfunçõescombasenascondiçõesexistentes,acabandocomapráticaformalistaeprestandoatençãoespecialaosresultadosreais,paraquesetornemintermediáriospúblicosqueapoiemaadministraçãodoGovernoeoptimizemadecisãodoGoverno.Ospontosacimareferidossãoasminhascompreensõesobtidasatravésdoestudodasituaçãodapráticacomêxitodapolítica“umPaís,doissistemas”edaLeiBásicanaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-cau,quepodemmostraratrajectóriaextraordináriaeonovoaspectodaRegiãoAdministrativaEspecialnosúltimos9anos,emboraelasestejamincompletas.OsêxitosobtidosnodesenvolvimentodaRegiãoAdminis-trativaEspecialdevem-senofundamentalàsuperioridadede“umPaís,doissistemas”eàpoderosaforçadaLeiBásica,assimcomoaoapoiodoGovernoCentraleaosesforçosdetodososcidadãosdeMacau.Mas,ain-danãosedeveesqueceracontribuiçãodoChefedoExecutivoEdmundoHo.Háquembemdigaque“EdmundoHotemreescritoahistóriadeMacauetemcriadomilagres.AsarmasdoseuêxitosãooamorpelaPá-tria,oamorporMacau,aaplicaçãodaLeiBásicaeadefesade‘umPaís,doissistemas’.Osinstrumentoseficazesdasuaadministraçãosãoaelimi-naçãodomau,odesenvolvimentodobom,aajudaaoseconomicamentecarenciadosearenovação.Ascaracterísticasindividuaisdoseuêxitosãoadeterminação,asabedoriaeacoragem”18.Éclaroquenoprocessodasuaadministração,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialtambémtemencontradomuitasdificuldadesenovosdesafios,estandoalgunsurgentementeporresolvereaperfeiçoar.Porexemplo,somenteodesenvolvimentodosectordojogoédestacado,razãoporqueaestruturaeconómicadeveseradequadamentediversifi-cada;partedosresidentesdebasetêmavidacadavezmaispesada,razãoporqueosistemadegarantiadobenefíciodapopulaçãodeveseraper-feiçoadoeexecutadoomaisprontamentepossível;ogovernohonradoeincorruptoéaindainsuficienteeocorremdevezemquandoescândalosdecorrupção,razãoporqueaconstruçãodosistemajurídicorelativoaogovernohonradoeincorruptodeveserreforçadaenergicamente;aRegiãoAdministrativaEspecialtemsofridoochoquedacrisefinanceirainterna-cional,razãoporquetodososcidadãosdevemfortalecerasuaconfiança,18ShiHao,HuaShaneJinShuyi,SentimentosPatrióticosdeEdmundoHoedoSeuPai(publicaçãosucessivaII),RevistaMensaldeMacau,n.º8de2006.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9752010/2/55:19:09PM

976lutarunidoseatraver-seapassardiversasprovasafimderealizarbemotrabalhonodesenvolvimentodosdiversossectoresdeactividade;aecolo-giapolíticatendeaevoluirrapidamente,umapequenapartedaspessoastemapresentadodemasiadocedoaexigênciadaseleiçõesgerais,opondo-seàlegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásica,razãoporqueoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdevecumprircomseriedadearesponsa-bilidadeconstitucionalsagrada,elevarcontinuamenteoníveldeadminis-tração,protegeraestabilidadeeesforçar-separaconstruirumasociedadecheiadeindulgênciaeharmoniaecriarmaisemelhoresexperiênciasparaomodelodeMacaude“UmPaís,doissistemas”.2.AcontribuiçãodaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacaunacoordenaçãodaadministraçãodoGovernonostermosdaleiHáquemconsiderequeaadministraçãonostermosdalei(LeiBá-sica)éatarefadoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialenãoserelacionaestreitamentecomasorganizaçõessociais,opiniãoestaqueéincorrecta.OChefedoExecutivoEdmundoHoindicouclaramente:“NoprocessodapromoçãodaadministraçãodeMacaunostermosdaleinãosóénecessáriotratarbemasrelaçõesentreoórgãoexecutivoeosórgãoslegislativoejudicial,mastambéménecessáriotratarbemarelaçãodeinteracçãoecooperaçãoentreoGovernoeopúblico,poisamobilizaçãoeodesempenhoeficazdoentusiasmodopúblicoafectadirectamenteoníveldeadministraçãodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecial.Nofuturo,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialcontinuaráaseguiraideologiadeadministraçãoque‘consideraapopulaçãocomofun-damental’,aescutarseriamente,comaatitudededemocraciaeabertura,aopiniãodapopulaçãoeaabsorverasabedoriadopúblico;Aopraticarasdiversaspolíticas,oGovernotambémseesforçaráporprestaratençãoeparticipaçãoactivadopúblico.SemprequeainteracçãoentreoGovernoeopúblicosedirijaparaumametadelutacomumetodaapopulaçãoparticipecomtodososesforçosnaconstruçãosocial,anossasociedadeterámaioresprogressos”19.Em2006,oVice-DirectordoGabinetepara19DiscursodeEdmundoHonaCerimóniadeInauguraçãodoSeminárioAcadémicosobre“ExperiênciasePerspectivasdaAdministraçãodeMacaunosTermosdaLei”,quetevelugarem22deMarçode2005;quantoaisto,podever-seoBoletimdaAssociaçãodeDivul-gaçãodaLeiBásicadeMacau,n.º9,pág.3.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9762010/2/55:19:09PM

977osAssuntosdeHongKongeMacaudoConselhodeEstado,ZhangXiaoming,tambémdisse:“AAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,desdeasuafundaçãoem2001atéhoje,temrealizadomuitostrabalhosvocacionadosparaapromoçãodaLeiBásica,podendodizer-sequeosseusméritossãoincomensuráveis”20.Aseguir,apresentamosopanodefundodafundaçãodaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacauesuasexperiênciasobtidasnosúltimosoitoanos:1)Promoverdemodoorganizado,planificado,firmeeeficazaLeiBásicadeMacauAAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacaufoifundadaem31deMarçode2001,diacomemorativodo8.ºaniversáriodapromul-gaçãodaLeiBásicadeMacau,emrespostaànecessidadededesenvolvi-mentodasituaçãoapósoretornodeMacauaoseiodaPátria,atravésdapreparaçãoprolongadadecincopersonalidadesbemconhecedorasdosassuntosrelacionadoscomaLeiBásica—LiuChakWan,ChuiSaiChe-ong,HoTengIat,LeiPangJueIeongWenChong,ecomopoderosoapoiodoGovernoCentral,doGovernodaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacauedoGabinetedeLigaçãodoGovernoCentralnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.QiaoXiaoyang,especialmentevindodePequim,exprimiuemnomedaComissãodoTrabalhodeSistemaJurídicodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionaleemnomedaComissãodaLeiBásicadeMacaudoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,calorosasfelicitaçõesàfundaçãodaAsso-ciaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,epronunciouumdiscursoimportante.Noperíododepós-transiçãoaoretornodeMacauaoseiodaPátria,aAssociaçãodePromoçãodaLeiBásicadeMacau,compostapelosmem-brosemMacaudaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadeMacauepelosmembrosassessoresdaLeiBásicadeMacau,assumiaatarefahistóricadedivulgaçãodaLeiBásica,organizandováriasvezesactividadesdediversasformasvocacionadasparaadivulgaçãodaLeiBásica,quetêmpromovi-doenergicamenteatransiçãosuavedasociedadeeatransferênciacomêxitodopoderpolítico.ApósoretornodeMacauaoseiodaPátria,sob20IeongWenChong,ALeiBásica:GarantiaFundamentaldaConstruçãodaSociedadeHarmoniosa,PrefácioIV,ediçãodaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,Maiode2006.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9772010/2/55:19:09PM

978asnovascondiçõeshistóricas,afimdecriarumaassociaçãoautoritáriaespecialparaacoordenaçãodoestudo,divulgaçãoepromoçãodaLeiBá-sicaeparaoapoioàadministraçãodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunostermosdaleieparaaelevaçãodacompreensãocorrectadosdiversoscírculossociaissobre“UmPaís,doissistemas”eaLeiBásica,ossupracitadascincoiniciadorespromoveramafundaçãoda“AssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau”,compostaporumtotalde267pessoas,incluindoosex-membrosdaAssociaçãodePromo-çãodaLeiBásica,osex-membrosdaComissãoPreparatóriadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,osmembrosdaComissãodeSelecçãodoprimeiroGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,osmembrosdaComissãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,membrosdoConselhoAdministrativodeMacau,osdeputa-dosdaAssembleiaLegislativa,osex-deputadosoudeputadosemserviçoàAssembleiaPopularNacional,osmembrosdeMacaunoComitéNacio-naldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinêseosmembrosdeMacauemcomitésdaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinêsdenívelprovincialousub-provincial.EdmundoHo,MaManKeieou-trassetepersonalidadessãoosPresidentesHonoráriosdaAssociaçãoeLiuChakWanéoPresidentedaAssociação,quefoiregistadaoficialmentenoserviçogovernamentalrelacionadoem26deFevereirode2001,tendopublicadososseusEstatutosnoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecial,de7deMarçode2001.NosEstatutosdaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacauestáestipulado:“ApresenteAssociaçãoéumapessoacolectivasemfinslucrativos.”Oseuobjectivoé“apoiaredivulgaraorientaçãode‘umPaís,doissistemas’easorientaçõesepolíticasfundamentaisdoEstadosobreMacau;apoiaraLeiBásica,promoveraestabilidade,prosperidadeede-senvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.”Assuasta-refasbásicassão:“I.Divulgar,promovereapresentaraLeiBásica,eelevaracompreensãosobre‘umPaís,doissistemas’eaLeiBásica.II.Realizaroestudo,discussãoeintercâmbiosobreosproblemasrelacionadoscomaLeiBásicaafimdecompreendercompletaeexactamenteaLeiBásica”.Nosúltimosmaisde8anos,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacautemcolaboradoactivamentecomosserviçosgovernamentaisrelacionadosediversasorganizaçõessociaisparadivulgardemodoorga-nizadoeplanificadoaLeiBásicajuntodosdiversoscírculossociais,tendoobtidofrutospositivosquesãoóbviosparatodos.Estesfrutosestãoregis-04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9782010/2/55:19:09PM

979tadosdetalhadamentenos1.ºa15.ºnúmerosdoBoletimdaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau.2)CompreendercompletaeexactamenteaLeiBásicacombinando-acomanovasituaçãodedesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauEm31deMarçode2008,oChefedoExecutivoEdmundoHodis-senoseudiscursoproferidonacerimóniadeinauguraçãodoSeminárioComemorativodo15.ºAniversáriodaPromulgaçãodaLeiBásicadeMa-cau:“ComodesenvolvimentocontínuodasactividadesdedivulgaçãodaLeiBásica,oníveldecompreensãodapopulaçãosobreoconteúdobásicodaLeiBásicaeleva-secadavezmais.Noentanto,oespíritodaLeiBásicaémuitoprofundoeamplo,precisandorealmentedeserestudado,assimi-ladoedominadoininterruptamente.Oconteúdodapráticade‘UmPaís,doissistemas’estáaabundarsemcessaredevemoscompreendercom-pletaeexactamenteaLeiBásicacombinando-acomanovasituaçãododesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecialeutilizaraLeiBásicaparanormalizarotrabalhodaRegiãoAdministrativaEspecial”.Odiscur-sodoChefedoExecutivoEdmundoHoé,porumlado,anovaexigênciaapresentadaàAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacausobreoestudoedivulgaçãoprofundosdaLeiBásicaeé,poroutro,oresumocientíficodasexperiênciasdoseutrabalhodepromoçãoeapresentaçãodaLeiBásicanosúltimosanos.Defacto,nosúltimosmaisde8anosposterioresàsuafundação,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,nãosóorganizaanualmenteaassembleiadosseusmembrosecelebrapalestrassobreaLeiBásica,comotambémcolaboracomoCentrodeEstudodeLeisdeHongKong,MacaueTaiwandaUniversidadedePequim,aDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiçaeaDirecçãodosServiçosdeEdu-caçãoeJuventudedaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aFa-culdadedeDireitodaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacaueoCentrodeInvestigaçãodeMacaudaUniversidadedeMacauparaco-organizarsemináriostemáticos,actividadeestaquejáéotrabalhocentralnomomentodacelebraçãoanualdoaniversáriodapromulgaçãodaLeiBásica.ODirectordoGabinetedeLigaçãodoGovernoCentralnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,BaiZhijian,disse:“ParaaplicarepraticarcompletaeperfeitamenteaLeiBásicadeMacauées-pecialmentenecessárioavançarmoscomopassardotempoerealizarmos04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9792010/2/55:19:09PM

980aexploraçãoecriação,eémuitonecessárioesignificativoorganizarmosanualmentereuniõescomemorativasesemináriosparamostrarosfrutosdonossoestudo,compreensão,divulgaçãoepromoçãodaLeiBásica,parasintetizarasexperiênciasnoprocessodanossapráticadaLeiBásicaeparaabordarosnovosproblemasquepossamsurgir”21.Dadosmostram:em2001,aconvitedaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacauedeoutrasentidades,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacauapoiouaorganizaçãodoSeminárioComemorativodo“2.ºAniversáriodaImplementaçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”epublicouumacolecçãodedissertaçõesintitulada“AdministraçãodeMacaunosTermosdaLeieDesenvolvimentoEstável”.Posteriormente,ossemináriostemá-ticosanualmenterealizadostêmsidoco-organizadospelaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacaueporoutrasentidades.Em2002,or-ganizaramoSeminárioAcadémico“ALeiBásicaeoDesenvolvimentodeMacau”epublicaramacolecçãodedissertações“ALeiBásicaGaranteoDesenvolvimentodeMacau.”Em2003,organizaramoSeminárioAcadé-mico“EmMemóriado10.ºAniversáriodaPromulgaçãodaLeiBásicadeMacau”.Em2004,organizaramoSeminárioAcadémico“AdministraçãodeMacaunosTermosdaLeieDesenvolvimentodaRegiãoAdministrati-vaEspecialdeMacau”epublicaramumacolecçãodedissertaçõescomomesmotema.Em2005,organizaramoSeminárioAcadémico“Experiên-ciasePerspectivasdaAdministraçãodeMacaunosTermosdaLei”epu-blicaramumacolecçãodedissertaçõescorrespondente.Em2006,organi-zaramoSeminárioAcadémico“ALeiBásica:GarantiaFundamentaldaConstruçãodaSociedadeHarmoniosa”epublicaramtambémumacolec-çãodedissertaçõescorrespondente.Em2007,organizaramoSeminárioAcadémico“ALeiBásicaeoDesenvolvimentoSustentáveldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”epublicaramtambémumacolecçãodedissertaçõescomomesmotema.Em2008,organizaramoSeminárioAcadémico“CompreensãoeExecuçãoCorrectadaLeiBásicadeMa-cau”epublicaramtambémumacolecçãodedissertaçõescomomesmotema.Emresumo,justamentecomodisseoPresidentedaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,LiuChakWan:“ComoorganizaçãosocialquetomaadivulgaçãoepromoçãodaLeiBásicacomoobjectivo,21XiaoWeiYuneoutros,AdministraçãodeMacaunosTermosdaLeieDesenvolvimentodaRegiãoAdministrativaEspecial,PrefácioII,ediçãoconjuntadaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiçaeoutrasquartounidades,Maiode2004.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9802010/2/55:19:10PM

981aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacautemvindoadedicar-se,desdesempre,aoestudodaLeiBásicadeMacaueàsuadivulgaçãoepromoçãojuntodosserviçosgovernamentaisrelacionados,organizaçõessociais,escolaseinstituições,adoptandodiversasformascomtemasex-plícitos.Aorganizaçãodosemináriotemáticojáéumeventododesen-volvimentodeactividadescomemorativasdoaniversáriodapromulgaçãodaLeiBásicadeMacau.EstamosconvencidosdequeoestudosérioeaanáliseprofundadosespecialistaseestudiososnãosócontribueparaoaprofundamentodacompreensãodosdiversoscírculossociaissobreaLeiBásicaeaelevaçãodasuaconsciênciasobre‘UmPaís,doissistemas’edasuaqualidadecívica,mastambémdesempenhaopapeldepromoçãomuitoimportantenaaplicaçãoepráticacorrectadosprincípios‘UmPaís,doissistemas’,‘Macaugovernadopelassuasgentes’e‘altograudeauto-nomia’22”.3)DivulgarprofundamenteaLeiBásicarecorrendoadiversasformasecanaisOChefedoExecutivoEdmundoHodisse:“NumasociedadecomaLeiBásicacomomodelo,aimportânciadadivulgaçãodaLeiBásicaéabsolutamenteindubitável.DesdeoretornodeMacauaoseiodaPátria,asinstituiçõesparticularesrelacionadas,comoGoverno,têmreforçadoadivulgaçãodaLeiBásica.Entreestasinstituições,aAssociaçãodeDi-vulgaçãodaLeiBásicadeMacautemdesempenhadonestetrabalhoumpapelespecialmenteimportanteetemalcançadoêxitosespecialmenteóbvios”23.Istonãosósemanifestanas“formasespeciais”adoptadaspelaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacauparaaorganizaçãoanualdossemináriostemáticossobreadivulgaçãodaLeiBásica,comotambémsemanifestanasuadivulgaçãoprofunda,pormeiodediversasformasecanais,daLeiBásicajuntodosdiversoscírculossociais.(1)AorganizaçãodediversoscursosdeformaçãosobreaLeiBásicaéummétodoeficazparaadivulgaçãoepromoçãodaLeiBásica.Nosúltimosanos,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,aDi-22IeongWenChongeoutros,LeiBásica:GarantiaFundamentaldaConstruçãodaSo-ciedadeHarmoniosa,PrefácioIV,ediçãodaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,Maiode2006.23IeongWenChongeoutros,LeiBásica:GarantiadoDesenvolvimentodeMacau,pág.2,ediçãodaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,Junhode2002.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9812010/2/55:19:10PM

982recçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaeaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventudeco-organizaramumasériedecursosdeformaçãosobreaLeiBásica,incluindoosdeformaçãodeorientadoreseosabertosaopúblico.Alémdisso,aconvitedoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,daDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFun-çãoPública,daAssociaçãoGeraldosOperáriosdeMacau,daSociedadeEconómicadeMacau,daComissãodeJovensdaAssociaçãodasMulhe-resedeoutrasorganizações,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacauaindaorganizouocursodeestudoediscussãodaLeiBásica,ocursodeestudodaLeiBásicaespecialmenteparafuncionáriospúblicosdenívelsuperioremédio,ocursodeformaçãodevanguardasgeneraliza-dorasdaLeiBásicaeoutrosdiversoscursosformativosrelacionadoscomaLeiBásica.Todosestescursostêmsidoobjectodocalorosoacolhimentodosparticipantesetiveramêxitossatisfatórios.(2)Odesenvolvimentodediversasactividadesdecompetiçãosig-nificativaspermiteaoscidadãoselevaremasuacompreensãosobreaLeiBásicanoprocessodasuaparticipaçãovoluntáriaenumaatmosferalivreealegre.ParamotivarapopulaçãoaaprofundaroseuconhecimentoecompreensãosobreaLeiBásicae“UmPaís,doissistemas”elevarpordianteaculturachinesa,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,organizouaolongodemuitosanos,emcolaboraçãocomaAs-sociaçãodeEducaçãoChinesadeMacau,aAssociaçãodeEstudantesChinesesdeMacauediversasentidadesdemultimédiachinesas,diver-sosconcursosrelacionadoscomadivulgaçãodaLeiBásica,taiscomoConcursodeComposiçõessobreaLeiBásica,ConcursodeDesenhodeHome-pagesobreaPromoçãodaLeiBásica,ConcursodeDesenhodeIlustraçõesdeArtigosdaLeiBásica,ConcursodeFotografiacomoTemadaLeiBásica,ConcursodePerguntaseRespostassobreaLeiBásica,ConcursodeRecortesdeJornais,etc.Édenotar,emparticular,queasobrasconcorrentesaoConcursodeComposiçõessobreaLeiBásicanãosóreflectemqueacompreensãodosestudantessobreaLeiBásicaestáaelevar-segradualmente,mastambémmostramqueumanovageraçãoestáacrescerrapidamente.(3)Ogarden-partyeoCD-RomsãoboasformasparaoestudodaLeiBásicaporpartedoscidadãos.AfimdedivulgaraLeiBásica,aAsso-ciaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicacolaboraanualmentecomoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,aAssociaçãoGeraldosOperáriosdeMacau,aAssociaçãodasMulheresdeMacau,aUniãoGeraldasAsso-04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9822010/2/55:19:10PM

983ciaçõesdeEstudantesChinesesdeMacauparaorganizarconjuntamenteogarden-partyousarauculturaleartístico,emqueoChefedoExecutivoEdmundoHoealtosdirigentesdoGovernosedivertemconjuntamentecomoscidadãospresentes.Normalmenteonúmerodecidadãosparti-cipantesnumatalactividadealcançamilhares,aproximando-semesmoquasededezmil.Atravésdaassistênciaaosespectáculos,jogoseexpo-siçõesdefotografiasinteressantes,oscidadãostêmaprofundadoasuacompreensãosobreaLeiBásica.OCD-Romproduzidoemcantonense,mandarim,portuguêseinglêsemrespostaàprocuradediferentespesso-as,apresentasistematicamenteoconteúdoprincipaldaLeiBásica.(4)AaberturadadisciplinasobreaLeiBásicanoensinosecundáriocontribuiparaaelevaçãodaconsciênciadosestudantesjovensdeMacausobreaLeiBásicaeoestabelecimentodasuaconcepçãosobreosistemajurídico.ApósoretornodeMacauaoseiodaPátria,todasaspersonali-dadesdosdiversoscírculossociaisdeMacauconcordaramemconsideraraeducaçãosobreaLeiBásicacomoparteimportantedaeducaçãocívicaemtodaasociedade.Desdesempre,aAssociaçãodeEducaçãoChine-sadeMacaupromoveactivamenteaeducaçãosobreaLeiBásica.Háanosatrás,comoapoiodaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,foiredigidooManualdaLeiBásicadeMacaucomomaterialpedagógiconoensinosecundário.OestudodaLeiBásicaporpartedosestudantesdoensinosecundáriocontribuiparaoaprofundamentodasuaprópriacompreensãosobreaLeiBásicaeparaoestabelecimentodasuaconcepçãosobreosistemajurídico,eajudaosestudantesjovensdeMacauaassumiremaindamelhoraresponsabilidadepesadapelacons-truçãodeMacau.(5)Aexposiçãoitinerantedefotografias“SaltoHistórico”quetevelugarprincipalmentenoInteriordaChinatempermitidoàpopulaçãodoInteriordaChinaconheceraindamelhorMacauecompreenderaLeiBásicadeMacau.ParareforçaracompreensãodosdiversoscírculossociaisdeMacausobreaLeiBásicadeMacau,em2003,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacaucomeçouacolaborarcomoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,aDirecçãodosServiçosdeAssun-tosdeJustiçaeasinstituiçõesrelacionadasdoInteriordaChinaparaco-organizarumaexposiçãofotográficaintitulada“SaltoHistórico”,queserealizousucessivamenteemMacaueemdezenasdecidadesdoInteriordaChina,incluindoPequim,Guangzhou,Shanghai,Changsha,etc.,tendomostradoosaspectosdeMacaunosdiferentesperíodoshistóricos,04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9832010/2/55:19:10PM

984especialmenteasnovasmudançasdeMacaudepoisdoseuretornoaoseiodaPátria.Estaexposiçãoitinerantetempermitidoaumgrandenúmerodepessoas,sobretudodointeriordeMacau,compreenderemmelhoraLeiBásicaeprestarem-lhemaioratenção.3.AaplicaçãodaLeiBásicajáéoacordocomumeacçãoconscientedosresidentesdeMacauNoperíodoinicialposterioraoretornodeMacauaoseiodaPátria,“aatençãodoscidadãosàLeiBásicaerageralmenteinsuficiente,poiselesnãoaestudavammuito,nãoacompreendiamafundo,nãoadominavamexactamente,nemaexecutavamfirmemente”.Quantoaestasituaçãohátrêscausas:“AprimeiraéqueconsideravamqueaLeiBásicaeraumaleiinacessívelqueagentecomumnãopoderiacompreendernemdominarmesmoqueaestudassemcomafinco;asegundaéqueconsideravamqueaLeiBásicaeraumaleiquenãotinhaavercomeles,mascomosmem-brosdoGoverno,advogadosejuízes;aterceiraéqueconsideravamqueaLeiBásicaeraumalei‘somentenecessáriaemcasosurgentesaquenãoeraprecisoprestaratençãoemtemposnormais”24.Emvirtudedisso,mui-taspessoasperspicazeschamavamoGovernoparareforçaradivulgaçãoepromoçãodaLeiBásicaafimdeelevaracompreensãodapopulaçãodeMacausobreaLeiBásicaeimpulsionartodososcidadãosaestudaremconscientementeaLeiBásica,apoiaremaLeiBásica,observaremaLeiBásicaepraticaremaLeiBásica.AesteapelooChefedoExecutivoEdmundoHoprestougrandeatenção.Jáem31deMarçode2001,eledissenoseudiscursoproprofe-ridonoSimpósioAcadémicoComemorativodo8.ºAniversáriodaPro-mulgaçãodaLeiBásica:ParafortaleceraconfiançadosresidentesdeMa-causobreofuturoeassentarumabasesólidaparaodesenvolvimentodaRAEM,“oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialcolaborarácomasorganizaçõessociaisparadivulgaramplamenteaLeiBásicajuntodapopulação,permitindoàLeiBásicaarraigar-semaisnasuamenteecor-respondermaisànecessidaderealdosresidentes”.Posteriormente,realçouainda:“DevemoscriarcondiçõesparaqueapopulaçãopossaelevaroníveldasuacompreensãosobreaLeiBásica,cumprindobemosdireitos24LiPeilin,ÉNecessárioReforçaraDivulgaçãoePromoçãodaLeiBásica,BoletimdaAsso-ciaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacau,n.º5,pág.26.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9842010/2/55:19:10PM

985edeveresconcedidospelaLeiBásica,ecoordenandoesuperintendendoaadministraçãodoGoverno”25.PararealizaraeducaçãosobreageneralizaçãodaLeiBásicajuntodosresidentesdeMacaueelevaroníveldacompreensãodopúblicosobre“UmPaís,doissistemas”,oGovernodaRAEMeaAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacaudesenvolverammuitostrabalhosvivoseeficazes.EntreestesédignodemensãoofactodeaDirecçãodosServiçosdeAs-suntosdeJustiçaeoutrasentidadesteremrelacionadasquetêmpublica-dooportunamenteváriostextossobreaLeiBásica,queforamobjectodecalorosoacolhimentoporpartedapopulação.Defacto,jáem1998,emvésperasdoretornodeMacauaoseiodaPátria,oDr.IeongWenChongpublicouasuanovaobraEsclarecimentodosPontosImportantesdaLeiBásicadeMacau,queganhouoapreçodediversaspartesdasociedadeesetornounumdosmateriaisprincipaisdereferênciadeescolaseorgani-zaçõessociaisqueorganizaramocursodeformaçãosobreaLeiBásica.WangQiren,entãoDirectordaSucursaldeMacaudaAgênciaXinhua,disse:“Algunspontosdevistadestelivrosãobastanteoriginaisecremosqueelepodedesempenharopapeldeinspiraçãoparaosresidenteslocais,habitantesdoInteriordaChinae,mesmo,paraqualquerumquequeiracompreenderMacaueaLeiBásicadeMacau”26.DevidoaofactodenosprimeirosanosposterioresaoretornodeMacauaoseiodaPátriaseteremverificadomuitasmudançasnasociedadedeMacaueemvirtudedequeeranecessárioaprofundaresistematizarcontinuamenteacompreensãodaLeiBásica,oautoractualizoucompletamenteoditolivroquefoipu-blicadooficialmenteem2004pelaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça.Alémdisso,em2006,aDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiçaaindaimprimiuoficialmentea7.ªversãodofolhetoOqueDevemos,VocêeEu,SabersobreaLeiBásica,produzidoporsiem2002,distribuiu-ogratuitamentepelapopulação.Ofolhetoapresentaoconteú-doprincipaldaLeiBásicacomimagenscoloridaseemlinguagemconcisaeviva,deixandoaoleitorprofundasimpressões.Entretanto,aAssociaçãodeDivulgaçãodaLeiBásicadeMacauredigiuem2003ofolhetoFácilCompreensãodaLeiBásicadeMacauemquesereúnemasobraspremia-dasnoConcursodeDesenhodeIlustraçõesparaArtigosdaLeiBásica,25Omesmoqueanota19.26IeongWenChong,PontosEssênciaisdoEsclarecimentodaLeiBásicadeMacau(versãoactualizada),prefáciooriginal,ediçãodaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça,Maiode2004.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9852010/2/55:19:10PM

986realizadoem2002,easilustraçõesadicionaisdedoisfamosospintores,comoobjectivodereforçar,emlinguagemconcisaecomdesenhosvivos,ointeressedoleitorepermitirapopulaçãoconhecermaisfacilmenteoconteúdodosartigosdaLeiBásicae,combasenisso,aprofundarasuaprópriacompreensãodaLeiBásica.Graçasàsensibilizaçãoincansávelaolongodosanos,aLeiBásicajáéconhecidaportodoseapolíticade“umPaís,doissistemas”jáestáarraigadanamentedapopulação.DesdeoretornodeMacauaoseiodaPátria,emMacaunãoháninguémqueseoponhaabertamenteàLeiBá-sica.EstasituaçãoédiametralmentediferentedadeHongKong,ondeháquemseopõeabertamenteàLeiBásica,tendomesmoocorridováriasvezesaqueimadaLeiBásica.ODirectordoGabinetedeLigaçãoCen-tralemMacauBaiZhijiandisse:“Oestudo,divulgaçãoeaplicaçãodaLeiBásicajáéocritériodaacçãosocialactivaeacostumadadosresiden-tesdeMacau,jáéguiadepolíticaecultura,ejáécompreensãocomumeacçãoconscientedapopulaçãodeMacau”27.OChefedoExecutivoEdmundoHoelemesmotomouestenovotipocomoguiadepolíticaecultura,inicialmenteestabelecido,como“umariquezasocialinestimáveleumaenergiasocialpreciosaquedevecontinuaraserlibertadaeapro-veitada”.IV.BreveconclusãoDaquiretira-sequeo“modelodeMacau”de“umPaís,doissiste-mas”éoresumocientíficodomodelodedesenvolvimentocomcarac-terísticasdeMacau,criadopeloGoverno,associaçõeseresidentesdaRAEMdeacordocomagrandeconcepçãodeDengXiaopingsobre“umPaís,doissistemas”,natrajectóriahistóricadaimplementaçãodaLeiBásica.Étambémoresumohistóricodo“modelodeadministraçãonostermosdalei”edasexperiênciaspositivasobtidaspelaRAEMcomoforteapoiodoGovernoPopularCentraleéumdosexemplosdapráticacorrectadaorientação“UmPaís,doissistemas”.Oseunúcleoépersistirnoprincípio“umPaís”,defenderaestabilidadesociale,entretanto,pres-taratençãoàmobilizaçãodasuperioridadede“doissistemas”,paraqueMacausetorneverdadeiramentena“pedrapreciosadoOriente”,ecoandoa“péroladoOriente”,comoboafamadeHongKong.27Omesmoqueanota23.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9862010/2/55:19:10PM

987Abasefilosóficado“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”éarelaçãoentreauniversalidadedacontradiçãoeaespecialidadedacontradição,ouseja,auniversalidadedacontradiçãoinclui-senaespecia-lidadedacontradição.EmboraasociedadedeMacautenhaespecialidadeforteeosresidentesdeMacausejamtambémumacomunidademuitocriadoraecheiadesabedoria,devemcriarofuturosobaorientaçãodapolítica“umPaís,doissistemas”.“UmPaís,doissistemas”éaraízdaár-vore;tantoo“modelodeMacau”comoo“modelodeHongKong”sãotodosfolhasverdes,quenãopodemseparar-sedaraízdaárvore.OsditosdoismodelosdevemtomarcomobaseconstitucionalaLeiBásicaquereflecteaorientaçãode“umPaís,doissistemas”.Éclaroquenoprocessodasuaadministração,oGovernodaRAEMtambémtemencontradomuitasdificuldadesedesafios,enfrentandoalgunsproblemassecundáriasqueprecisamdeserresolvidosouaperfeiçoadosurgentemente.O“modelodeMacau”de“umPaís,doissistemas”temumanoçãoevolutivaenãoéverdadequeoseuconteúdonãosejaimutável.Emboraeletenhasidoarduamenteconquistado,podendodizer-seque“éumaespadamoldadaatravésde10anos”,oseuconteúdoseráenriquecidocontinuamenteeassuasexperiênciasserãoaindamaismadurascomaimplementaçãoulteriordaLeiBásica.EstamosconvencidosdequeobarcohistóricodeMacauterádeavançarcorajosamenteaproveitandooventofavorávelecortandoasondasnasuapráticacontínuadapolítica“UmPaís,doissistemas”.JustamentecomooChefedoExecutivoEd-mundoHodisse,“Comonóscontamoscomosistemateóricode‘umPaís,doissistemas’eagarantiafundamentaldaorientaçãoepolíticadoEstado,econtamoscomapreocupaçãoeapoioveementedoGovernoPopularCentraledopovodetodoopaís,semprequeoGovernoeto-dososcidadãosdaRAEMponham,acadamomento,noprimeirolugardopensamentoaautoridadeedignidadedaLeiBásicanodesenvolvi-mentoulteriordaRAEM,poderemosterêxitosdentrodepoucotempo,poderemosalcançarpassoapassoonossoidealepoderemoscriarpro-gressivamenteummodeloconvincenteparaapráticade‘umPaís,doissistemas’28”.28Omesmoqueanota26.04-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9872010/2/55:19:10PM

98804-Exploracaoseria�..�（941-988).indd9882010/2/55:19:10PM

989Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,989-1004*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.DesenvolvimentoprogressivoeaevoluçãodoregimeeleitoraldeMacauLouShenghua*Em20deSetembrode2009,nasequênciadaeleiçãodo3.ºChefedoExecutivodeMacaudodia26deJulhode2009,aQuartaEleiçãodaAssembleiaLegislativadecorreucomsucesso,portanto,conformeoregulamentodaLeiEleitoral,asduaseleiçõescompletoucomsucesso.LembrandoadécadadaestabelecimentodaRAEM,aLeiEleitoralpas-soudumprocessorenovadoacompleto.NaLein.º1/1999,LeideReunificação,primeiraleiaprovadadepoisdacriaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)em20deDezembrode1999,estáestipuladoquealeianteriorquedefineo“recenseamentoeleitoral”ea“eleiçãodaAssembleiaLegislativa”foideclaradonãoadoptadacomodiplomadaRAEMporqueapartedosseusartigosouoseuconteúdoglobalécontrárioàLeiBásicadeMacau.Porisso,aRAEM,baseando-senosprincípiosfundamentaissobreametodologiaparaaescolhadoChefedoExecutivoeparaaconstituiçãodaAssembleiaLegislativa,estabelecidosnaLeiBásicadeMacaueseusanexos,elaborou-sesucessivamenteaLein.º12/2000,LeidoRecensea-mento,aLein.º3/2001,RegimeEleitoraldaAssembleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,eaLein.º3/2004,LeiEleitoralparaoChefedoExecutivo,tendo-seassimassentadooenquadramentodenaturezaregimentalparaaconstituiçãodaAssembleiaLegislativaeparaaescolhadoChefedoExecutivodaRAEM.Entreestasestipulações,oRegimeEleitoraldaAssembleiaLegislativamanisfestaacaracterísticadearticulaçãocomaanterioràrecuperaçãodasoberania,eoregimeeleito-ralparaoChefedoExecutivoestádotadodecriatividaderegimental.IDevidoaofactodeantesdarecuperaçãodasoberaniaogovernadordeMacautersidonomeadodirectamenteporPortugalenãoterlogradoalegitimidadedegovernoatravésdasuaeleiçãoemMacau,dizemosque*ProfessoradjuntodaEscolaSuperiordeAdministraçãoPúblicadoInstitutoPolitécnicodeMacau.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9892010/2/55:19:56PM

990oregimeeleitoralparaoChefedoExecutivopossuisemdúvidaalgumaacaracterísticadecriatividaderegimental.DeacordocomasestipulaçõesdoArtigo47.ºdaLeiBásicadeMacauenoseuAnexoI,a2.ªAssembleiaLegislativadaRAEMelaborouaLei3/2004,LeiEleitoralparaoChefedoExecutivo,tendo-sedefinidoassimespecialeconcretamenteaescolhadoChefedoExecutivo.Vendo-seanaturezaecaracterísticasregimentais,aescolhadoChefedoExecutivopertenceaosufrágioindirecto:aquelesqueexercemodireitodevotoàeleiçãodoChefedoExecutivonãosãooseleitores-pessoassingulares,massãoosmembrosdacomissãoeleitoral.Porisso,esteregimepodeserdenominadocomoregimeda“comissãoeleitoral”.(I)Duaseleiçõesemduasetapas.ComooChefedoExecutivoéeleitoporumacomissãoeleitoral,noprocessodeeleição,aprimeiraetapaéaeleiçãodacomissãoeleitoralenãoaeleiçãodoChefedoExecutivo.Osmembrosdacomissãoeleitoraldividem-seemdoisti-pos:membroseleitosemembrosporinerência.Atarefadaprimeiraeleiçãoconsisteemelegeramaioriadosmembrosdacomissãoeleito-ralatravésdediversasformasdeeleição,queconstituemjuntamentecomos“membrosporinerência”a“ComissãoEleitoralparaoChefedoExecutivo”.AtarefadasegundaeleiçãoconsisteemosmembrosdaComissãoEleitoralelegeremoChefedoExecutivoatravésdavo-tação.(II)Comissãoeleitoralbaseadanoregimerepresentativosec-torial.ParaaeleiçãodosmembrosdaComissãoEleitoralnãoéadoptadooregimerepresentativozonal,ouseja,nãoéadoptadaametodologiadesufrágiodirectozonalounãozonal,masadopta-seametodologiadefinidacomreferênciaàmetodologiadesufrágioindi-rectonoregimeeleitoraldaAssembleiaLegislativa.Nototaldos300membrosdaComissãoEleitoral,há260quesãorepresentantesdosdiversossectoresousubsectores1;entreestesmembros,alémdos61OssectoresousubsectoresdosmembrosdaComissãoeleitoraleadistribuiçãodasvagas:I.1.ºsector,sectorindustrial,comercialefinanceiro,detemumtotalde100vagas.II.2.ºsector,umtotalde80vagas:(1)cultural,18;(II)educacional,20;(III)profissional,30;(IV)desportivo,12.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9902010/2/55:19:56PM

991membrosdosectorreligioso,osrestantes254sãoescolhidosatravésdosufrágioindirecto.ApessoaquesecandidateàeleiçãodemembrodaComissãoElei-toraldevepertenceraumdeterminadosectorousubsectoredeveteroreconhecimentode20%dasassociaçõesdoseusectorousubsector,quepossuamcapacidadeeleitoralactiva;sódestemodopodetornar-secadi-dato.Cadaassociaçãosectorialcomcapacidadeeleitoralactivagozadodireitoa11votos,cabendoaos11votantesnomáximo,jásujeitosaore-censeamento,fazeravotaçãonoscandidatosdoseusectorousubsector,afimdeelegeremosmembrosdaComissãoEleitoral,representantesdoseusectorousubsector,cujonúmetototalcorrespondeàsvagasdistribuídasparaaseusectorousubsector;seo“númerodoscandidatos”dosectorousubsector“nãoforsuperioraodasvagasdosmembrosdaComissãoElei-toraldistribuídoparaestesectorousubsector,estescandidatossãotodosrazoavelmenteeleitos,dispensando-seavotação”;casocontrário,“éindis-pensávelosvotantesfazeremavotação,sendooscandidatosdestesectorousubsectoreleitosdeacordocomonúmerodevotosrespectivamenteobtidos,atéqueasvagasdistribuídassejampreenchidas”2.Alémdisso,osdeputadosdeMacauàAssembleiaPopularNacionalsãomembrosporinerência;osrepresentantesdosectorsãodefinidosatravésdoreconhecimentodoscandidatos;osrepresentantesdosdeputa-dosdaAssembleiaLegislativaeosrepresentantesdosmembrosdeMacaunoComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinêssãoeleitospelosseusparesdessalegislaturaoumandato,respectivamente,mediantesufrágiointerno.(III)ParaaeleiçãodoChefedoExecutivoutiliza-seoregimedeeleiçãodecisivaemduasrondas.ParasercandidatoaocargodeIII.3.ºsector,umtotalde80vagas:(I)trabalho,40;(II)serviçossociais,34;(III)religião:2representantescatólicos,2budistas,1cristãoe1taoísta.IV.4.ºsector,umtotalde40vagas:(I)RepresentantesdosdeputadosdaAssembleiaLegislativa,16(II)RepresentantesdosdeputadosdeMacauàAssembleiaPopularNacional,12;(III)RepresentantesdosmembrosdeMacaunoComitéNacionaldaConferênciaConsultivaPolíticadoPovoChinês,12.2Lein.º3/2004,LeiEleitoralparaoChefedoExecutivo,Artigo60.º.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9912010/2/55:19:56PM

992ChefedoExecutivo,ointeressadonãosódevepossuiracapacidadecorrespondente,comotambémdeve“serapresentadoconjuntamen-tepor,pelomenos,50membrosdaComissãoEleitoral”,ouseja,odireitoaproporoChefedoExecutivoéexercidopelosmembrosdaComissãoEleitoral;entretanto,estesmembrostambémexercemodireitoàvotação.ParaaeleiçãodoChefedoExecutivoutiliza-seoregimedeeleiçãodecisivaemduasrondas.Naprimeirarondadavotação,“ocandidatoqueobtiverumnúmerodevotossuperiorametadedonúmerototaldosmembrosdaComissãoEleitoraléimediatamenteeleito”;“quandonaprimeirarondadevotaçãonãohouvercandidatocommaisdemetadedonúmerodevotosdetodososmembros,procede-seanovavotaçãoemrelaçãoaoscandidatosqueocuparemosdoisprimeiroslugares,sendoeleitoaquelequeobtivermaiornúmerodevotos”3.Nestasduasrondasdevotação,aprimeiravotaçãoexigequeocandidatoquetiverobtidoosvotosdamaioriaabsolutadosvotantessejaeleito,enasegundarondadevotaçãoutiliza-seoregimedemaioriarelativa.Comexcepçãodocasoespecialdevotaçãoinválida,asduasrondasdaeleiçãodecisiva,ouseja,asduasrondasdevotaçãonomáximo,podemdaroresultadodefinitivodaeleição,pormeiodadecisãomaioritária,doChefedoExecutivo.(IV)Aresponsabilidadepelosassuntoseleitoraiséassumidaporumaorganizaçãoespecialmenteinstituída.Parafiscalizareasse-gurarodecursodosactoseleitoraisnostermosdalei,foinecessárioinstituirespecialmenteaComissãodeAssuntosEleitorais.Acompe-tênciadestacomissãoespecialmenteinstituídaédirigirepromoveroactoeleitoraldosmembrosdaComissãoEleitoraledoChefedoExecutivo,actuandodesignadamentecomoentidadecompetenteparadirigirepresidiràsoperaçõesdevotaçãoparaaeleiçãodoChefedoExecutivoarealizarpelaComissãoEleitoral.NaComissãodeAs-suntosEleitoraisestáinstaladoumSecretariado,aoqualaDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPúblicaprestaapoioadmi-nistrativoetécnico.DiferentedoregimeeleitoralparaoChefedoExecutivo,quepossuiacriatividaderegimental,oregimeeleitoraldaAssembleiaLegislativadaRAEMmantémcertacontinuidadecomoregimeanterioràreunificação,3Lein.º3/2004,LeiEleitoralparaoChefedoExecutivo,Artigo60.º.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9922010/2/55:19:56PM

993emboratenhaumanovaelaboração,quantoàsuanatureza;ditodeummodomaisexacto,umadefiniçãoadaptativadomesmoregimeanterioràreunificação.OregimeeleitoraldaAssembleiaLegislativadaRAEMestipulaqueMacaucomoumtodoéumaúnicaregiãoeleitoral,calculaosvotoscombasenoprincípiodosistemadarepresentaçãoproporcionaledeacordocomo“novométodod’Hondt”,eadoptaaformadesufrágiodirectodo“regimedevotaçãoporlistas”,definindoentretantoaformadesufrágioindirecto,baseadanossectoresdeinteresses,emqueosrepresentantesescolhidospelasassociaçõesdentrodosectorcompõemalistadoscan-didatos.Porisso,deummodogeral,oregimeeleitoraldaAssembleiaLegislativadaRAEMtemmantidonofundamentalaarticulaçãocomoregimeeleitoraldaAssembleiaLegislativaanterioràreunificação;sópon-tualmentetemsidosujeitoaoreajustamentocorrespondenteemrespostaàmudançaocorridaapósareunificação.(I)Sobreorecenseamentoeleitoral.FoirevogadaaanteriorComissãodeRecenseamentoEleitoraleotrabalhodeorganização,gestãoeacompanhamentodorecenseamentoeleitoralficaacar-godaDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública.Foiinstaladoumbancodedadossobrerecenseamentoeleitoraleintroduzidoomecanismoderecenseamentodurantetodooano,tendo-seassimmodificandooperíododetrabalhode30diasparaorecenseamentoeactualizaçãoanualdosrespectivosdados.Alémdisso,foiampliadooâmbitodeassociaçõesparticipantesnoapoioaotrabalhodedivulgaçãosobreorecenseamentoeleitoral;segundooanteriormentedisposto,otrabalhodedivulgaçãosobreorecen-seamentoeleitoralpodiacontarcomoapoiode“organizaçõesdecidadãos”,masnavidarealquasenãohaviaassociaçõesregistadascomo“organizaçõesdecidadãos”(designaçãoanterioràreunifica-ção)ou“associaçõespolíticas”(novadesignaçãoposterioràreunifi-cação),razãopelaqualnocasodeorecenseamentoeleitoralpassouarecenseamentopermanente,estipulando-sequeosdiversostiposdeassociaçõespodemprestarapoioaotrabalhodedivulgaçãosobreorecenseamento.(II)Sobreaqualidadedeeleitorecapacidadeeleitoralactiva.Coordenandocomanoçãode“residentepermanente”contidanaLeiBásicadeMacau,jánãosesegueodisposto“aquelequetenha05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9932010/2/55:19:56PM

994resididonoterritório,pelomenos,7anosconsecutivos”podeseraceitecomoeleitor-pessoasingular.OartigosobreacapacidadeeleitoralpassivaestáredigidosegundoasituaçãodenovoscargosdaREAM.Quantoàqualidadedeeleitor-pessoacolectiva,continuaaestipulaçãodesernecessárioterobtidoaqualidadedepessoacolecti-va,pelomenos,há3anos.(III)Sobreonúmerodedeputados.SegundoodispostonoAnexoIIdaLeiBásica,onúmerodedeputadosda2.ªAssembleiaLegislativaaumentoupara27,dosquaisrespectivamente2forameleitosdirectaeindirectamente.Entreasduasvagasaumentadasmedianteosufrágioindirecto,umfoidistribuídoparaosubsectordeinteresseprofissionaleooutro,paraosubsectordosinteressescultural,educacionaledesportivo.Onúmerodosdeputadosda3.ªAssembeiaLegislativaaumentoupara29,ouseja,foiacrescidodeduasvagasdedeputadoseleitosmedianteosufrágiodirecto.(IV)Sobreapropositura.Emprimeirolugar,noaspectodanoção,asubstituiçãoda“organizaçãodecidadãos”por“associaçãopolítica”foitomadacomoumdosreaquisitosprincipaisparaapossedodireitoàproposituradalistadecandidatosmediantesufrágiodirecto.Emsegundolugar,aumentouonúmerodosmembrosdaComissãodePropositura.Quantoàproposituradecandidatosme-diantesufrágiodirectoexige-sequeaComissãodeProposituratenha300membrosnomínimoe500nomáximo,quesejamaomesmotempoeleitores,subtituindo-sedestemodoaanteriorexigênciade“tenha100membrosnomínimo”;quantoàproposituradecandi-datosmediantesufrágioindirecto,aComissãodeProposituradeveterpelomenososmembrosqueocupem25%dototaldoseleitoresrecenseadospertencentesaoseuprópriogrupoeleitoral.Entretanto,estádefinidaclaramenteamaneirarepresentativadasassociaçõesouorganizaçõespolíticasjárecenseadas.Emterceirolugar,onúmerodeencarregadospassoudosanteriores3para1.(V)SobreaGestãoeleitoral.FoiinstituídaaComissãoElei-toraldaAssembeiaLegislativaparasubstituiraanterior“ComissãoEleitoralTerritorial”.Asuacompetênciaéesclarecerdúvidasaoseleitores,asseguraraigualdadedascondiçõesdedivulgaçãoeleitoral,avaliarseareceitaeadespesadalistadecandidatoscorrespondeounãoàsregrasestabelecidas,regularosactoseleitoraiseinformara05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9942010/2/55:19:56PM

995entidaderespectivasobreosactosilegaisrespeitantesàseleições,quetenhamsidoreunidos.Alémdisso,otrabalhodeapoioàseleiçõesdaAssembleiaLegislativa,queaCâmaraMunicipaldeMacauassumiaanteriormente,passourespectivamenteparaaComissãoEleitoraldaAssembleiaLegislativaouDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública.SegundoodispostonoregimeeleitoralparaaAssembleiaLegis-lativaenoregimeeleitoralparaoChefedoExecutivo,em2001eem2005realizaram-serespectivamenteaseleiçõesda2.ªe3.ªAssembleiaLegislativadaRAEM,eem2004,aseleiçõesdasegundaeleiçãodoChefedoExecutivo.Consideramosqueosregimeseleitoraiselaboradosapósareunificaçãoexperimentaramaverificaçãodapráticadeváriaseleições,sendoassimgarantiajurídicaparaaconstituiçãodosórgãospolíticosimportantesdaRAEMeparaamanutençãodaordempolíticabásica.Mas,noprocessodapráticaeleitoraltambémsurgiramalgunsproblemas;especialmentenaseleiçõesdaAssembleiaLegislativaem2005surgiramactoseleitoraisgravescontráriosàsrespectivasregras,in-cluindoacorrupçãoeleitoral4,oqueprovocoupreocupaçõesgeraisdosdiversoscírculossociais,razãopelaqualseouvemdevezemquandovozesexigindoarevisãodaLeiEleitoral.Defacto,tantonosAnexosIeIIdaLeiBásicacomonaLeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativaes-tãoreservadosespaçosparaarevisãodametodologiaparaaescolhadoChefedoExecutivoedametodologiaparaaconstituiçãodaAssembleiaLegislativaem2009enofuturo.IIJustamentenocontextoacimamencionado,em28deFevereirode2008,oGovernodaRAEMpublicouosdocumentosdeconsultaparaarevisãodaLeideRecenseamentoEleitoral,daLeiEleitoralparaoChefedoExecutivoedaLeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativacom4NaseleiçõesdaAssembleiaLegislativaem2001,foramdenunciadosmenosde100casosdecorrupção,masem2005onúmerodoscasosdecorrupçãodenunciadosaumentoupara423.Esforçar-seporElevaraQualidadedaEleiçãoePromoverEstavelmenteoDesen-volvimentoDemocrático—ArquivodeConsultasobreaAlteraçãodaLeideRecenseamentoEleitoral,daLeiEleitoralparaoChefedoExecutivoedaLeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativa,DirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública,GabinetedaRe-formaJurídica,2002,pág.405-Desenvolvimento...（989-1004).indd9952010/2/55:19:56PM

996afinalidadede“esforçar-seporelevaraqualidadeeleitoralepromoverestavelmenteodesenvolvimentodemocrático”,começandooficialmen-teaconsultasocialsobrearevisãodestastrêsleiseleitorais.Atravésdasconsultaspeloperíododeummês,foramapresentadospareceresderevisãoàAssembleiaLegislativaparaquefossemsujeitosadeliberação.EmAgostode2008,aAssembleiaLegislativaaprovouaLein.º9/2008—AlteraçãoàLein.º12/2000«LeidoRecenseamentoEleitoral»,eemSetembrodessemesmoanoaprovousucessivamenteaLein.º11/2008—AlteraçãoàLein.º3/2001«LeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau»eaLein.º12/2008—Al-teraçãoàLein.º3/2004«LeiEleitoralparaoChefedoExecutivo».Omotivoprincipaldarevisãodosregimeseleitoraisem2008con-sistiuemconsolidarosfrutosdemocráticos,elevaraqualidadeeleitoral,definirosactoseleitoraiseconterapropagaçãodacorrupçãoeleitoral.Oseuobjectivodirectoerafornecercondiçõesjurídicasparaarealização,comêxitoenormalizada,dasduaseleiçõesem2009.Porisso,estarevisãonãosereferiuaoproblemasobreodesenvolvimentodogovernodemo-crático,circunscrevendo-sedeummodogeralàdefiniçãodanaturezatécnica.Asalteraçõesde2008incluemprincipalmente:(I)MelhoraroprocessoderecenseamentoerevogarocartãodeeleitorOregimederecenseamentoeleitoralteveorigemnaseleiçõesda1.ªAssembleiaLegislativadeMacauem1976.NostermosdoDecreto-Lein.º4/76,de31deMarço,foiinstaladaaComissãodeRecenseamentoElei-toralnomeadapeloPresidentedaCâmaraMunicipaloupeloPresidentedoConselhoMunicipal,executando-seorecenseamentodoseleitoresdefreguesiaemfreguesia.Oqueédiferenteéquenaquelaaltura,emboraseefectuasseorecenseamentoeleitoral,nãohaviacartãodeeleitor.Quandooeleitorrecenseadoiaàassembleiadevotofazeravotação,devia“apre-sentar-seanteaComissãoExecutivaeindicaroseunúmeroderecensea-mentoeleitoralenome,entregaraopresidentedaComissãoodocumen-tousadonorecenseamentoeleitoral”5,esódestemodopodiareceberoboletimdevoto.Em1984,paraestimularosresidentesasujeitarem-searecenseamentoeleitoraleatraíroseleitoresaparticiparemnavotação,foi5Lein.º4/76/M,de31deMarço,Artigo134.º.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9962010/2/55:19:56PM

997aprovadooDecreto-Lein.º9/84/M,de27deFevereiro,queestipulaaemissãoaoseleitoresde“umsinalderecenseamentocomonúmeroade-quado”;“apósaparticipaçãonaseleiçõescombasenesterecenseamento,gozamdodireitodeisençãodepagar...osimpostosdeseloouemolu-mentosquedevemserpagosporteremtratadodosdocumentosdeiden-tificaçãoedeviagememitidospelosórgãosadministrativosrelacionadosdoterritório”6.Seseconsiderarestesinalcomoembriãodocartãodeeleitor,vê-sequeoentãoobjectivodestedispostoconsistiaemestimularosresidentesasujeitarem-searecenseamentoeleitoralpormeiodotra-tamentopreferencialdosassuntosfiscais.O“cartãodeeleitor”apareceupelaprimeiravezem1988,emquefoiaprovadaaLein.º10/88/M,de6deJunho,quedefinea“instituiçãodocartãodeeleitor”afimdecomprovarorecenseamentodoseleitores.Desdeentão,ocartãodeeleitortornou-seemdocumentocomprovativodorecenseamentoelei-toraleonúmerodocartãodeeleitortornou-senumdosfundamentoscomqueoeleitorrecebeoboletimdevotoantesdasuavotação.Noentanto,desdeasuacriação,apareciamfrequentementeactosilegaisdemanobraeleitoralmedianteaconservaçãodecartõesdeeleitor;apesardenoplanojurídicoestaremprevistaspenascorrespondentes,oresulta-dodaexecuçãodaleirespectivanãoerasatisfatório,devidoaofactodeserdifícilencontrarnapráticaprovasnecessárias.Emvirtudedisso,aLeiEleitoral,revista,revogouoregimedocartãodeeleitor,definindoqueduranteavotação,ointeressado“podereceberumboletimdevotoapóstermostradoaomembrodaComissãoouaoverificadordeboletinsobilhetedeidentidadederesidentepermanentedeMacaueapósosregis-tosadequados”7.Alémdarevogaçãodocartãodeeleitor,aoutramudançacriadanorecenseamentoeleitoralfoiotratamentoantecipadodorecenseamentoeleitoralparaosresidentespermanentesdeMacaucom17anoscomple-tos;ointeressado,“nodiaemquecompleta18anos,torna-seautomati-camenteeleitorrecenseadodefinitivo”8.6Lein.º9/84/M,de27deFevereiro,Artigos17.ºe32.º.7Lein.º11/2008,AlteraçãodoArtigo1.ºdaLein.º3/2001«LeiEleitoralparaaAssem-bleiaLegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau»eAlteraçãodoArtigo111.º,MetodologiadeVotaçãoda«LeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativadaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeMacau».8Lein.º9/2008—AlteraçãodoArtigo2.ºdaLein.º12/2000,«LeideRecenseamentoEleitoral»eAumentodoArtigo17.ºAna«LeideRecenseamentoEleitoral».05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9972010/2/55:19:56PM

998(II)Elevarocritériodoeleitor-pessoacolectivaedefinirosistemadereconhecimentodasassociaçõesNosregimesjurídicoseleitoraisdeMacau,originalmenteoselei-tores-pessoascolectivasforamespecialmenteinstituídosparaosufrágioindirectoàAssembleiaLegislativa.ApósacriaçãodaRAEM,alémdosufrágioindirectoàAssembleiaLegislativa,oregimedeeleitor-pessoacolectivatambémseaplicaàconstituiçãodaComissãoEleitoralparaoChefedoExecutivo.Quantoaoproblemasegundooqualaorganizaçãopodiaadquiriraqualidadedeeleitor-pessoacolectivaparaparticiparnosufrágioindirecto,aleieleitoralnoperíodoinicialnãocontinhadis-posiçõesrigorosasexplícitas.Em1976,oDecreto-Lein.º4/76/M,de31deMarço,definiuacapacidadeeleitoraldapessoaparticipantenosufrágioindirecto,masestadefiniçãoparecerelativamentegeral,ouseja,“osmembrosdoconselhodirectivoedoconselhofiscaldasassociaçõeslegalmenteconstituídasquetinhamcomoobjectivoosinteressesmorais,culturais,assistenciaiseeconómicossãotodoseleitoresdaAssembleiaLegislativa”9.Noconteúdodaleieleitoralnãosevênenhumarestriçãosobreotempodeexistênciadasassociações,nemsevêcomoconfirmarosseussectoresdeinteresses,emcontrasteflagrantecomasexigênciasrigorosassobreacapacidadedoeleitor-pessoasingular.ODecreto-Lein.º9/84/M,de27deFevereiro,publicadoem1984,definiuacapacidadedoeleitor-pessoacolectivadeummodorelativamenteclaro,indicandoquetêmcapacidadedeeleitoresparticipantesnosufrágioindirectoàAssem-bleiaLegislativaaquelesquepreencheremosseguintesdoisrequisitos:a)Gozemdepersonalidadejurídicaeb)OseuactodeconstituiçãotenhasidopublicadonoBoletimOficialàdatadafixaçãodoiníciodoperíodoanualdeinscriçãonorecenseamento10.Mas,aindanãosevênenhumaestipulaçãoreferenteaotempodeexistênciadaassociaçãoeàmetodologiaparaaconfirmaçãodosseussectoresdeinteresses.Em1988,aLein.º10/88/M,de6deJunho,estipulaquea“existênciadaspessoascolectivashámaisdeumanoaotempodoperíododerecensea-mentoficaaconstituirrequisitoparaaaquisiçãodacapacidadeeleitoralactiva”11.Estaéaexigênciapelaprimeiravezapresentadaparaotempodeexistênciadaassociaçãocomcapacidadeeleitoralactiva.Posteriormente,9Decreto-Lein.º4/76/M,31deMarço,Artigo6.º(CapacidadeEleitoral),1.ºParágrafo.10Decreto-Lein.º9/84/M,27deFevereiro,Artigo5.º(SufrágioIndirecto),1.ºParágrafo.11Lein.º10/88/M,6deJunho—RecenseamentoEleitoral.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9982010/2/55:19:57PM

999osrequisitosparaaaquisiçãodacapacidadeeleitoralactivatornaram-secadavezmaisrigorosos.ALein.º4/91/M,de1deAbril,aprovadaem1991,definequeparagozardacapacidadeeleitoralactiva,asassociaçõesdevem“adquirirapersonalidadejurídicahámaisdetrêsanos”,sendoreconhecidascomoorganismosrepresentativosdosinteressesdosrespec-tivossectores.Entretanto,foiinstituídaaindaacláusuladeexclusão,ouseja,“nãogozamdecapacidadeeleitoralactivaaspessoascolectivasquetenhamsidocriadasporiniciativadeentidadespúblicasoudelasdepen-damfinanceiramenteemmaisdemetadedassuasreceitas”12.Daquisevêquenãosófoiprolongadootempoparaaaquisiçãodacapacidadedapersonalidadejurídicaatétrêsanos,comotambémpelaprimeiravezfoiinstituídoclaramenteomecanismodereconhecimentodosorganismosrepresentativosdosinteressesdosrespectivossectores.Asleiseleitoraiselaboradosapósareunificaçãocontinuamausarcomorequisitodacapacidadeeleitoralactivaapersonalidadejurídica,ouseja,aaquisiçãodapersonalidadejurídicahámaisdetrêsanoseserreco-nhedacomoorganismorepresentativodosinteressesdorespectivosector,assimcomoarespectivacláusuladeexclusão.Noentanto,napráticaeleitoral,aquelesrequisitosparaaaquisiçãodacapacidadeeleitoralactivatêmcriadoefeitosnegativosquetêmfeitosurgirmuitasassociaçõescria-dasexclusivamenteparaaeleição,associaçõesestasquenãodesenvolvemnenhumaactividadeemtemposnormaise,quandoaseleiçõesvãocome-çar,“voltamasi”doestadode“hibernação”,comoobjectivoapenasde“caçarvotos”,razãopelaqualnãopodemserrepresentantesdossectoresdosrespectivosinteresses.Emvirtudedisso,aLein.º9/2008—Altera-çãodaLein.º12/2000«LeideRecenseamentoEleitoral»,elevouo“limiar”paraaaquisiçãodacapacidadeeleitoralactivadapersonalidadejurídica:combasenosanterioresrequisitosdesernecessárioquetenhamadquiri-dopersonalidadejurídicapelomenoshátrêsanos,aumentouparaquatroanosparaoefeito,ouseja,sóquandoadquiremapersonalidadejurídicahátrêsanospodempediroconhecimentodosectordeinteresse;pelomenosquatroanosdepoisdaaquisiçãodoreconhecimento,podemserrecenseadascomoeleitores-pessoascolectivas.Entretanto,regulouaindaosistemadereconhecimentodossectoresdeinteressesdasassociações;asassociaçõescujossectoresdeinteressestenhamsidoreconhecidos,devem12“LeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativa”naLein.º4/91/M,de1deAbril—RegimeEleitoraldaAssembleiaLegislativa,SecçãoII,Artigo6.º(CapacidadeEleitoral).05-Desenvolvimento...（989-1004).indd9992010/2/55:19:57PM

1000apresentartodososanosorelatórioanualresumido;cincoanosdepoisdeteremsidoreconhecidas,asassociaçõesdevempedirarenovaçãodoreconhecimentoearevisãodosestatutosdasassociaçõesdevesersujeitaanovaavaliaçãoereconhecimento,facilitando-seassimotratamentodosassuntosrelacionadoscomaalteraçãodossectoresdeinteresses,aconfir-maçãodaperdadavalidadeeasuspensãodeeleitor-pessoacolectiva.Da-quisevêquearegulaçãorigorosadoregimedereconhecimentodasasso-ciaçõestemporobjectivopromoveraelevaçãodonívelorganizativodasassociaçõesedograudeparticipaçãosocial,reforçararepresentatividadedossectoresdeinteressesdasassociaçõese,finalmente,amaiorrepresen-tativilidadedosdeputadosoudaComissãoEleitoral,eleitosmedianteosufrágioindirecto.(III)RegularosactoseleitoraisecombaterasactividadesdecorrupçãoeleitoralAcorrupçãoeleitoraléumfenómenoqueacompanhaaeleição.ÀactividadedacorrupçãoeleitoraltêmasleiseleitoraisdeMacauprestadodesdesempregrandeatenção.Aprimeiraleieleitoral,queentrouemvigorem1976,enumeraumasériedeactosilegaisoufraudulentaspos-sivelmenteocorridosnosdiversoselosdoprocessoeleitoral,incluindoorecenseamentoeaverificaçãodeboletinsdevoto,dispondodepuniõesconcretas,incluindoamulta,acondenaçãopenal,aprivaçãodedireitospúblicos,etc.,eindicandoclaramentequeaspuniçõesdefinidasnaleieleitoralnãoexcluemaaplicaçãodasdisposiçõesdoCódigoPenal,“seviolemaleipenaleoutraslegislaçõespenais,nãopodemserisentosdepenasmaisseveras”13.Desdeentão,arevisãoouanovaelaboraçãodaleieleitoralcontinuaapráticadainclusãodepuniçãopenalnaleieleitoral,tornando-seassimnumacaracterísticadoregimejurídicoeleitoraldeMacau.Apesardisso,emtodasaseleiçõescontinuamaexistirmuitosactoscontráriosàsregraseleitorais,surgindomesmofenómenosgravesdecor-rupçãoeleitoral.Quantoaosseusmotivos,háproblemascausadospelaineficáciadaexecuçãodassuasdisposiçõesetambémproblemasexisten-tesnapróprialeieleitoral.Apesardealeieleitoralnoperíodoinicialcon-13Lein.º4/76/M,de31deMarço,ParteIV,CapítuloI,Artigo172.º.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd10002010/2/55:19:57PM

1001teracláusulasobreapuniçãodeactoscontráriosàsregraseleitorais,nãocontinhamedidasoperacionaiscorrespondentes,nãotendomesmosidoindicadoclaramenteoautordosactosilegaisquedeviamserinvestigadosepunidos.Sóem1992,aLein.º4/91/M,1deAbril,definequeumadasatribuiçõesda“ComissãoEleitoralTerritorial”era“informaroMinistérioPúblicodetodosactosilegaisemqualquereleição”.Istoquerdizerquecomoorganizadoraegestoradirectadasactividadeseleitorais,aComissãoEleitoraleraaorganizaçãonãopermanentecriadaexclusivamenteparaaeleição,elanãotinhaopodernemacapacidadeparaainvestigaçãooupuniçãodosactosdesuborno,enquantooMinistérioPúblicoeraoor-ganismodesupervisãoeacusaçãoenãooorganismoinvestigador.Tendoemvistaofenómeroacentuadodeactosdesubornosurgidosem1996,naseleiçõesda6.ªAssembleiaLegislativadeMacau,aAssembleiaLegisla-tivaaprovouem1997umprojectodelei,concedendoaoAltoComissa-riadocontraaCorrupçãoeIlegalidadeAdministrativadeMacau(actualComissariadocontraaCorrupção)opoderdeinvestigaçãodacorrupçãoeleitoral.Naeleiçãoda2.ªAssembleiaLegislativarealizadaapósareu-nificação,em2001,quefoiaprimeiraeleiçãodaAssembleiaLegislativaefectuadaapósacriaçãodaRAEM,como“efeitodareunificação”,nãosurgiuofenómenoacentuadodacorrupçãoeleitoral,talcomoosurgiuanteriormente(em1996).Mas,em2005,aquandodarealizaçãodaelei-çãoda3.ªAssembleiaLegislativadaRAEM,surgiunovamenteofenó-menodacorrupçãoeleitoraldegrandeescalaeoComissariadocontraaCorrupçãorecebeu423denúncias,umaumentoconsiderávelemrelaçãoa2001.Ofenómenodacorrupçãoeleitoraltemprejudicadoaconfiançapúblicaeosdiversoscírculossociaisexigiramocombaterigorosoàcor-rupçãoeleitoralafimdegarantiraeleiçãohonestaejusta.Paraoefeito,arevisãodoregimejurídicoeleitoralem2008tomoucomopontosprincipaisocombateaosactosdecorrupçãoeleitoraleàelevaçãodaeleição.Alémdaanulaçãodocartãodeeleitorparaareduçãodeoportunidadesdesubornoeleitoral,outrasmedidasimportantesin-cluemainda:(1)concederàComissãodeAssuntosEleitoraismaiscom-petência,podendosobretudodardirectivascomforçacoersivae,destemodo,podendoelaborarestipulaçõesmaisconcretasvocacionadasparaexecutarosdiversosassuntosrelativosàleieleitoral.Alémdisso,foiaindaprolongadoomandatodaComissãodeAssuntosEleitorais,cujadatadedissoluçãopassoude90diasacontardofimdocálculogeraleleitoral(es-tipulaçãoanterior),para150dias,(estipulaçãoactualizada).05-Desenvolvimento...（989-1004).indd10012010/2/55:19:57PM

1002(2)Introduziroregimede“testemunhacommanchas”.“Podenãohaverlugarapuniçãooupodehaverlugaraatenuaçãodapuniçãoseoagenteauxiliar,demodoconcreto,recolherprovasdecisivasparaoapura-mentodocrime,designadamenteparaaidentificaçãodeoutrosresponsá-veis”,estipulou-sseentretanto:“Ojuiztomaráasprovidênciasadequadasparaqueaidentidadedosindivíduosreferidosnonúmeroanteriorfiquecobertapelosegredodejustiça.”(3)Reforçarafiscalizaçãodareceitaedespesafinanceiraeleitoral.Estádispostoclaramentequesópodemacei-tarcontribuiçõesdevalorpecuniáriodestinadasàcampanhaeleitoral,provenientesderesidentespermanentesdaRAEMequeénecessárioele-varatransferênciadaorigemdascontribuições,restringindo-seascontri-buiçõesanónimas.Omandatáriodacomissãodecandidaturaouapessoahabilitadacomdelegaçãoescritadamesmadeveemitirumrecibocomtalão,devendonesteserindicados,pelomenos,onomeeonúmerodoBilhetedeIdentidadedeResidentePermanentedeMacaudocontribuin-tee,“nocasodeascontribuiçõesseremdevalorigualousuperiora1000patacas”,osmeiosdecontactodocontribuinte.(4)Agravarapuniçãodacorrupçãoeleitoraledosactoseleitoraisilícitos.Aduraçãomaislongadapenadeprisãoaplicadaàcorrupçãoeleitoralaumentoude5para8anos;aumentouaindaapuniçãodosubornoeactosilícitosdirigidosàComis-sãodeProposituraeaosvotantesindicados.(5)Prolongou-seaprescriçãoretroactivadosactosilícitoseleitorais,propondo-seoprologamentodeumanoanteriormentepara4anos14.OpontoprincipaldarevisãodaLeiEleitoralparaoChefedoExecu-tivoconsisteemampliaracompetênciadaComissãodeAssuntosEleito-rais,reforçarocombateàcorrupçãoeleitoraleaperfeiçoaroprocessoelei-toral.OsconteúdosconcretosaquesereferesãobasicamenteidênticosàrevisãodaLeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativa.IIIDesdeareunificaçãodeMacau,oRegimeEleitoraldaAssembleiaLegislativadaRAEMtemexperimentadoumprocesso,passandodere-14Énecessárioesclarecerqueomecanismode“éinválidosereleito”eaproposta“nenhu-mapessoapodeinvocaraimunidadeporseracusadodecometercrimesdecorrupçãoeleitoral”,originalmenteapresentadosnoprojectojurídicoderevisão,nãoconseguiramafinalserincluídosnaleioficialdevidoàexistênciadedisputasnoprocessodedelibera-ção.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd10022010/2/55:19:57PM

1003ajustamentoeadaptaçãoparaarevisãoeoaperfeiçoamentoeoRegimeEleitoralparaoChefedoExecutivotemexperimentadoumprocesso,passandodoestabelecimentoregimentalparaacoordenaçãoearevisão.Deummodogeral,odesenvolvimentodosregimeseleitoraisapresentaduasgrandescaracterísticas—“articulaçãoecoordenação”e“estabilidadeeavançoprogressivo”.Por“articulaçãoecoordenação”quersignificar-sequeosregimeseleitoraisdaRAEMformamumarelaçãodearticulaçãocomosregimesjurídicosanterioresàreunificação,noquerefereaotem-poeaoconteúdo;entretanto,osregimeseleitoraisdaRAEMreflectemodispostonaLeiBásicadeMacauenaDeclaraçãoConjuntaSino-Portuguesa,eentreasdiferentesleisforma-seumasistematização;por“estabilidadeeavançoprogressivo”querdizer-sequeosregimeseleitoraisdaRAEMsedesenvolvematravésdoavançoprogressivo.Noprocessoderevisãonãoseintroduziuoconteúdodiscutívelsobreogovernodemocrá-tico,masefectuou-seumcompletamentoeaperfeiçoamentodenaturezatécnicasobotemadaconsolidaçãodosfrutosdemocráticosedaelevaçãodaqualidadeeleitoral,enãoseatraiuaatençãosocialdaeconomiaevidadoscidadãosparaoaspectododesenvolvimentodapolíticademocrá-tica,evitandoassimeficazmenteumadisputaecisãosocialquepoderiamocorrer,contribuindoparaamanutençãodaestabilidadeeharmoniadasociedade.Semembargo,arevisãodosregimeseleitoraistambémnãopodesoltarapressãosocialprogressivamenteacumuladasobreapromo-çãododesenvolvimentodogovernodemocrático;nestesentido,aresivãodosregimesdasleiseleitorais,emboratenhaaobjectibilidade,nãopodesersenãoofimdanaturezadotrabalhodeumaetapa.Emsuma,diferentedasituaçãodemudançafrequentedoregimeeleitoralnoutrasregiões,oconteúdoprincipaldoregimeeleitoraldeMacaunãotemsofridograndesmudanças,desdeoseuestabelecimentoemborahajadevezemquandorevisõesounovaselaborações.Anovaelaboraçãoposterioràreunificaçãotambémtemtomadocomoprincípioaarticulaçãoprogressivaetemseguidoumcaminhodeavançogradualenãodemudançabrusca,pertencendoàmudançaregimentalnãocoersiva.Porisso,anaturezadoregimeeoseuconteúdoessencialnãotêmsofridomudançasfundamentais,eassuascaracterísticasdenaturezamistaetran-sitóriacontinuamatéhoje.Asuanaturezamistamanifesta-seprincipal-menteemqueoregimecontémumsistemarepresentativodiversificadoeumaestruturadelugaresnaassembleialegislativa,umaestruturadeelei-toreseumaformaeleitoral,quelhesãocorrespondentes.Easuanatureza05-Desenvolvimento...（989-1004).indd10032010/2/55:19:57PM

1004transitóriamanifesta-semaisnofactodeoregimeterorigemnoperíododogovernodeMacauporpartedePortugal,incluindoosprincípioselei-toraiseafórmuladecontagemdosvotos:todosestessãoorigináriosdePortugal;oprojectodenaturezaexógenaenfrentasempreoproblemadecomoseadaptarànecessidadelocaleotemadecomoresponderàpro-curadoscidadãossobreodesenvolvimentosocialeosistemadegovernodemocrático.Consideramosqueareformaeaperfeiçoamentodoregimeeleitoralnãopodeserrealizado,emabsoluto,deumasóvez.Apráticadas“duaseleições09”,nãosóéaverificaçãodoresultadodaactualizaçãodaLeiEleitoralde2008,comotambémé,emcertosentido,opontodepartidaparaumanovarondadareformaregimental.ComavindadasegundadécadadaRAEM,hárazãoparaacreditarqueosistemadeeleiçãocami-nha-senumaformaasseguradaeevoluirparamaisademocracia.05-Desenvolvimento...（989-1004).indd10042010/2/55:19:57PM

1023Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,1023-1027*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.Multiplicarosresultadosconseguidoseevoluircomostempos*ChenYonghao**NosúltimosdezanosapósoretornoàPátria,comaatençãoeapoiodispensadospelasautoridadescentraisecomoesforçocomummentefei-topeloGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)epelosresidentesdeMacau,osresultadosobtidoscomapráticade“umpaís,doissistemas”forammundialmentenotáveis.Nesteperíodo,aequi-padefuncionáriospúblicosdaRAEMtemcontribuídomuitoparaages-tãoeconstruçãodeMacau,passandoaserumaforçabastanteimportanteparaodesenvolvimentodasociedadedeMacau.Durantelongostemposatéàtransiçãodasoberania,naAdministraçãoPública,oscargosdedi-rectoresubdirectordosserviçosouequiparadoseatémesmocargosdechefededepartamentoforamocupados,nasuaesmagadoramaioria,porindivíduosdenacionalidadeportuguesa.Depoisdareunificação,ostitu-lares,doscargosprincipaisdoGoverno,osresponsáveispeloórgãolegis-lativoepelosórgãosjudiciais,bemcomomaisde90%dosfuncionáriospúblicossãocidadãoschinesescomresidênciapermanentedaRAEM,oqueprovaserumarealidadeviva“Macaugovernadopelassuasgentes”ecomautonomiadealtograu.Aolongodestes10anos,osfuncionáriospúblicosdaRAEMsãotrabalhadores,activoseenérgicos.Osseustraba-lhossólidoseodesempenhodistintocomprovamqueosresidentesdeMacautêminteligênciaecapacidadesuficienteparaefectuaremumaboagestãoeconstruçãodeMacau.Hoje,odesenvolvimentodeMacauencontra-senumnovopontodepartida.Aconstruçãoeodesenvolvimentodurante10anostêmfundadoumabasematerialsólidaparaodesenvolvimentodeMacaunofuturoeacumuladoexperiênciapreciosanaprática.Noentanto,emvirtudedasalteraçõesconjunturaisdosinteressessociaisdeMacau,ascontradiçõeseproblemasdefundovãoaparecendoprogressivamente.Assim,asmissõesdegestão,construçãoedesenvolvimentodeMacausãomaisdifíceisdo*EsteartigofoiapresidentadonaConferênciasobre“AAdministraçãoPúblicadaRAEMduranteosúltimosdezanos:AnáliseePerspectiva”.**SubdirectordoGabinetedeLigaçãodoGovernoPopularCentralnaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeMacau.07-Multiplicarosresultados�.（1023-1028).indd10232010/2/55:21:11PM

1024queanteriormente,enquantotodossectoresdasociedadevãoexigindoaoGovernodaRAEMumníveldegestãocadavezmaiselevado.Conformeasteoriasdegestãoadministrativa,osórgãosdegestãodaAdministraçãoPúblicadevemterquatrofunções,asaber:funçãodecontrolo,funçãodeprestaçãodeserviço,funçãodepreservaçãoefunçãodeassistência.Entende-seporfunçãodecontroloamanutençãodonor-malfuncionamentodavidasocial,comoeficaztratamentoharmoniosodetodososinteresseserelações;afunçãodeprestaçãodeserviçoéoprocessoadministrativoquedistribuibenspúblicospelasociedade,parasatisfazerasnecessidadesdavidaeparticipaçãosocialdapopulaçãonamedidadopossível;afunçãodepreservaçãovisapreveniradeterioraçãodaordemsocial,garantindoumanormalvidasocial;afunçãodeassistên-ciarefere-seaoacessoàsegurançapelosgruposvulneráveis,promovendoaharmoniasocial.Segundoestasteorias,comaevoluçãosocialdeMacauenonovocontexto,oGovernodaRAEMdevereforçarasuacapacidadegovernativanagestãoadministrativa,elevandooseuníveldegovernação,tendoaequipadefuncionáriospúblicosenquantoresponsáveispelages-tãosocialeprestaçãodeserviçoemnomedaAdministração,queevoluircomostempos,nosentidodemelhorresponderàssolicitaçõessociaiscomnovasideias,novasatitudesenovosresultadosnodesempenho.Nes-testermos,aequipadefuncionáriosdeveatenderànecessidadedeculti-varestastrêsideiaspromovendo-asemtrêsaspectos:•Emprimeirolugar,énecessárioimplantarsolidamenteasideiasdalegalidadeadministrativa,elevandodemodocontínuoograudesubmissãodagestãoadministrativaaodireito.Odesenvolvimentodaeconomiademercadoedademocraciaexigequeomododegestãosocialsejaconformeàlei,passandoassimalegalidadeadministrativaaserumadascaracterísticasfundamentaisdaadministraçãopúblicamoderna.Aessênciadalegalidadeadministrativaéo“direito”,sendoa“lei”primordialdaRAEMaLeiBásica.Assim,alegalidadeadministrativaconsisteemadministrardeacordocomaLeiBásica.OsfuncionáriospúblicosdaRAEMtêmqueestudarseriamenteaLeiBásica,demodoaconheceremprofundamenteasrelaçõesentreasAutoridadesCentraiseaRAEM,asimposiçõesfundamentaisderivadasdosistemapolíticoqueconsideraoExecutivocomooprimeiroórgãoqueobrigamosórgãosexecutivo,legislativoejudiciais,bemcomoosfuncio-nários,semesquecerosdireitosedeveresfundamentaisdosresidentesdeMacauconsagradosnaLeiBásica.Semissonãoconseguemconhecerde07-Multiplicarosresultados�.（1023-1028).indd10242010/2/55:21:11PM

1025modoglobaloespíritoeprincípiosconstantesnalei,reforçaraconsciên-ciadaregradedireitoeelevaroníveldalegalidadeadministrativa.Alegalidadeadministrativacontemplaumapluralidadedesignifi-cadosementalidades.Nosentidointuitivo,osagentesadministrativosdevemexecutarosactosdegestãopúblicanostermosdaleienãosegun-doasuavontadesubjectivaoupreferência;numaperspectivaglobal,alegalidadeadministrativaimpõequeoagentedaadministraçãorespeitea“administraçãolimitada”deacordocomalei,enquantoafonteeaexecuçãodepoderesadministrativosestãosujeitasaocontrolonecessário;emtermosdeéticaadministrativa,exige-sequeosagentesadministrati-vosrespeitemaideiada“legalidadeadministrativa”,conhecendobemosseusprincípioseobjectivosqueraoníveldementalidade,queraonívelprático.Aadministraçãolegaléumaacçãoadministrativaefectuadaporiniciativaprópriaeregular,devendooagentedaadministraçãoexercerassuasfunçõesdegestãopúblicanoenquadramentojurídico,tomandoiniciativasnostermosdaleiesujeitando-seconscientementeàlei,comoobjectivodedesenvolvereficazmenteopoderadministrativoefazercomqueoGovernomereçaoreconhecimentodapopulação.•Emsegundolugar,énecessárioimplantarsolidamenteasideiasde“melhorservirapopulação”,elevandodemodocontínuooníveldeprestaçãodeserviçodasentidadespúblicas.Nosentidomoderno,oGovernoéconstituídodeacordocomade-cisãodapopulação.HáumaopiniãoqueafirmaqueosserviçosprestadospeloGovernosãoadquiridospelapopulaçãoàcustadosfundosprove-nientesdoscontribuintes,existindoentreamassapopulareoGovernoarelaçãoqueexisteentremandatárioerepresentante.Achamosqueestaafirmaçãoédecertomodoracional.Segundoestalógica,oGovernotemqueimplantarumaconsciênciada“superioridadedaclientela”ou“superioridadedapopulação”,considerando“servirapopulação”comoaessênciaeofundamentodasacçõesdoGoverno.Paramanifestara“su-perioridadedapopulação”naprestaçãodeserviçosdevepromover,apardodesenvolvimentoeconómico,aconstruçãosocialedarimportânciaàmelhoriadavidadapopulação,insistindoqueodesenvolvimentodepen-dedosresidentesesedestinaàconcretizaçãodobemdeles,devendoosfrutosdodesenvolvimentosercompartilhadospelosresidentes.AdefesadosinteressesfundamentaisdosresidentesdeveserconsideradacomoofimessencialdasacçõesdoGovernoeaelevaçãodaqualidadedevidadapopulaçãodeveserocritérioessencialparaponderaracapacidadede07-Multiplicarosresultados�.（1023-1028).indd10252010/2/55:21:11PM

1026gestãoeoníveldasacçõesdoGoverno.Comamelhoriapermanentedosregimesemecanismos,assegura-sedeformageral,equitativaeconstante,agarantiadasubsistênciadosresidentes,aperfeiçoandoprogressivamenteaqualidadedevidadestesepromovendoaharmoniasocial.Osfuncionários,independentementedasuacategoria,devemtersemprepresenteaideiade“melhorservirapopulação”,respeitaredarimportânciaàdignidadeeàsnecessidadesdecadaresidente,preocupan-do-secomassuasdificuldades,defendendoaequidadeeajustiçasocial,envidandoosseusesforçosparaprotegerosinteressesfundamentaisdomaiornúmeropossívelderesidentes.Faceàssolicitaçõesdapopulação,devemrespondercomceleridade,satisfazendo-asnamedidadopossível,concretizandoaafirmação“pensarnoquepensaopovoeansiarpeloqueanseiaopovo”.Naeracontemporânea,opensamento“omelhorGovernoprestaomaiornúmerodeserviços”passaaserumaideiageneralizada,enquanto“omaiornúmerodeserviços”fazsemprepartedostrabalhosdosfuncio-nários.Assim,asresponsabilidadesdosfuncionáriossãodifíceiseimpor-tantes.•Emterceirolugar,énecessárioimplantarsolidamenteasideiasdereformaeinovação,elevandodemodocontínuooníveldefuncio-namentodasentidadespúblicas.Comoasociedadeestáevoluindo,omododegestãoefuncionamen-todopróprioGovernotemqueprogredirdemodoconstante.Defacto,emtodoomundoseestáaestudareexplorarostemassobreainovaçãonagestãodoGovernoeaelevaçãodaeficiênciagovernativa.OGovernodaRAEM,umnovopoderpolíticonascidocomatransiçãodasoberania,estáaenfrentar,paraalémdasinfluênciasdodomíniocolonialdurantelongosanosquenãosãosusceptíveisdeserirradicadasinstantaneamente,asnovassituaçõesenovosproblemasqueaparecemnaevoluçãosocialeexigemreformaeaperfeiçoamentoconstantes,peloqueareformaeino-vaçãosãoigualmenteproblemascruciaisqueaRAEMestáaenfrentarnaáreadaadministração.Osfuncionáriosexercemfunçõesdegestãosocialeprestamserviçospúblicosemnomedasentidadespúblicas.AequipadefuncionáriosestáfamiliarizadacomomecanismodefuncionamentodaAdministração,tendomuitosdelescontactosdirectoscomosdestinatáriosdosserviços,07-Multiplicarosresultados�.（1023-1028).indd10262010/2/55:21:12PM

1027sabendomuitobemasvantagensdamáquinaexecutivaeosaspectosquedevemsermelhorados.PorissoestãohabilitadosparadaropiniõessobreareformadaAdministraçãoPública.Assim,osnossosfuncionáriostêmqueterumsentidoderesponsabilidadepelodesenvolvimentodaRAEMalongoprazo,bemcomoumaideiadereformaeinovação,dandosem-preatençãoaoestudoeàanálisedosproblemas,apresentandoopiniõesesugestõesnosentidodoaperfeiçoamentodagestãogovernativa.Nasconferênciasacadémicasrecentementerealizadas,foramapre-sentadasváriasboassugestões,nosentidode,porexemplo,criareampliaro“tanque-de-pensamento”quefuncionajuntodoGoverno,nosentidodedesenvolversuficientementeasfunçõesdosórgãosdeestudosobreasmedidasaadoptar,asinstituiçõesdeestudosdepolíticaspúblicasecon-sultivas,comoobjectivodereforçaraprevisibilidadeeracionalidadedaspolíticasdoGovernodaRAEM.Outrossugeremacriaçãodeumórgãoresponsávelpelagestãodepessoal,àqualcompeteotratamentocentrali-zadoeuniformedosassuntosdaescolha,recomendação,admissão,ava-liação,promoçãoeformaçãodefuncionáriosdetodasascategorias,bemcomooaperfeiçoamentodosmecanismosdemotivaçãoeresponsabiliza-ção,criando-seumclimaemque“oscompetentessãopromovidos,osre-gularessãoultrapassados,osmedíocressãodespromovidoseosmaussãoeliminados”.Outrossugeremaproveitaraoportunidadedoenvolvimentono“PlanoOrientadordoDécimoSegundoQuinquénio”enas“LinhasGe-raisdoPlaneamentoparaaReformaeDesenvolvimentodaRegiãodoDeltadoRiodasPérolas”doPaísparareforçaroestudodepolíticasinseridasnacooperaçãoentreosterritórios,emespecialentreGuangdong,HongKongeMacau,comvistaaintensificarasacçõesdeumplaneamentoaumprazocadavezmaislongo.Estasopiniõesdemonstramainteligênciadefuncionáriospúblicosedeespecialistaseacadémicos,reflectindotam-bémasvantagensdosprimeirosnoaperfeiçoamentodomecanismodofuncionamentodaAdministração.OdesenvolvimentodeMacaudependedosesforçoscomummentefeitosportodaasociedade,enquantoaelevaçãodasacçõesgovernativasdependedadedicaçãoefectivadosfuncionários.Édecrerqueaequipadefuncionáriostemmantido,desdesempre,umestadodeespíritoactivo,cumprindoosseusdeverescomoespíritododonodaRAEM,promo-vendodesdesempreodesenvolvimentodasacçõesdaAdministraçãoeastarefassociais.Osfuncionários,porseulado,têmcontribuídocomoseuesforçoprático,paraoflorescimentodasacçõesinerentesaoprincípio“umpaís,doissistemas”.07-Multiplicarosresultados�.（1023-1028).indd10272010/2/55:21:12PM

102807-Multiplicarosresultados�.（1023-1028).indd10282010/2/55:21:12PM

1029Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,1029-1043RetrospecçãosobreasinovaçõesdoregimedepessoalnaAdministraçãodaRAEMnosprimeirosdezanosdareunificação*JoséChu**I.NotapréviaAtransiçãodasoberaniadeMacauparaaPátriaocorridanodia20deDezembrode1999éomarcodeumanovafasedareunificaçãodoPaís,tratando-sedeummomentohistóricoparaMacau,pois,odesenvol-vimentosocialdeMacautemumnovopontodepartida.Aentradaemvigorda“LeiBásica”asseguraaimplementaçãodoprincípio“umpaís,doissistema”emMacau,traçandoumaorientaçãoparaodesenvolvimen-tosocialnofuturo.Nocorrenteano,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)celebraoseudécimoaniversário.OGovernodaRAEMtempostoemvigor,apartirdadatadareunificação,aslinhasde“umpaís,doissistemas”,“Macaugovernadopelassuasgentes”e“altograudeauto-nomia”,cumprindorigorosamentea“LeiBásica”,nosentidodeexerceragestãoemcumprimentodalegislação,assumindoassuasresponsabilida-desconstitucionais,defendendoasegurançanacionaleaprosperidadeso-cial,direccionandooscidadãosdeMacauparafazeresforçosemconjuntocomvistaaconstruirumasociedadeprósperaeestável.Comoesforçofeitodurantedezanos,foramobtidosresultadosno-tóriosemtodososaspectos.Aonívelinstitucional,épostoempráticao“altograudeautonomia”nostermosda“LeiBásica”.Nestesentido,apo-pulaçãopassaaseradonadasuaterra,administrandodemodosatisfató-rioesta“terrapreciosadelótus”deMacau,atravésdeacçõescoordenadasdospoderesexecutivo,legislativoejudiciário.Emtermoseconómicos,apartirdadatadareunificaçãoesoboapoiodoGovernoPopularCentraledapopulaçãodetodooPaís,todososcidadãosdeMacauparticipamenergicamentenapromoçãodadiversificaçãodaestruturaindustrialme-*DirectordosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública.*EsteartigofoiapresidentadonaConferênciasobre“AAdministraçãoPúblicadaRAEMduranteosúltimosdezanos:AnáliseePerspectiva”.**DirectordosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10292010/2/55:21:50PM

1030diantecatalisaçãodasindústriasdominantes—turismoejogo—,oquepossibilitoufrutoseconómicosexcelentes.Norespeitanteàsociedade,comoscontributosderivadosdosistemalegaledaeconomia,ossectoresdacultura,medicinaedesportodesenvolvem-seaumritmoacelerado,sendoconcretizadaaelevaçãoglobaldaqualidadedevidadapopulação,emcertamedida.Osfrutosacimareferidosnãoforamconseguidosfacilmente,poisissonãoerapossívelsemoesforçocomummentefeitoportodaacomu-nidadedeMacau.Noentanto,comooambientesocialestáevoluindopermanentemente,paraconsolidarosfrutosconseguidoseresponderàsdiferentesoportunidadesedesafios,énecessárioqueoGovernodaRAEMeleveconstantementeasuacapacidadegovernativa,comvistaaasseguraratendênciafavoráveldodesenvolvimentosocialeapromoveroseudesenvolvimentocompassosfirmeseestáveis.Umadaschavesparaaconcretizaçãodestesalvoséaequipadetrabalhadoresdosserviçospúbli-cos,poiselaéoagentebásicoparapôrempráticaa“gestãoemcumpri-mentodalegislação”eumelementorelevantequeavalidadeeeficiênciadasacçõesgovernativapressupõem.Defacto,noâmbitodeestudosteóri-coscontemporâneossobreaadministraçãopública,oaperfeiçoamentodoregimedegestãodopessoalnãodeixadeserumtemaimportante.Todososgovernos,nacionaloulocal,têmenvidadoesforçosparaaperfeiçoaroregimeexistente,nosentidodeelevarascapacidadesdoseupessoal,asse-guraraqualidadedaspolíticasaadoptareasuaexecuçãosuave.Duranteospassadosdezanos,oGovernodaRAEM,depoisdefeitasasconside-raçõesglobaisemfacedasrealidades,condiçõeshistóricasenecessidadesadvindasdodesenvolvimento,procedeuàinovaçãodoregimedegestãodopessoaldeformasistemáticaeprogressiva,comvistaapromoverasuavitalidadeeasuaadequaçãoàsnecessidadesdecorrentesdasacçõesgover-nativasedodesenvolvimentosocial.Comopresenteartigopretende-seexpor,segundoaslinhasinova-dorasdoregimedepessoaldaAdministraçãodaRAEM,asacçõespro-movidaspeloGovernonasrespectivasáreas,incluindooregimejurídico,acapacidadedopessoal,agestãocientífica,acomunicaçãoeocuidadocomosseusinteresses,tirandoconclusãodaexperiênciaobtida,nosen-tidodedisponibilizarumavisãoretrospectivaglobalsobreasestratégiaseoprocessodedesenvolvimentodoregimedepessoal,nesteperíododosprimeirosdezanosdareunificação,esperandoqueestesresultadoseexpe-riênciaspossamservirdereferênciaparaaprofundarasacçõesdomesmogéneroarealizarnofuturo.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10302010/2/55:21:50PM

1031II.LinhasinovadorasdoregimedepessoaldaAdministraçãodaRAEMApartirdadatadareunificaçãocomaPátria,MacauenfrentaumnovopontodepartidaemudançashistóricaseoGovernodaRAEMas-sumeasseguintesnovasmissões:1.Assunçãodasresponsabilidadesda“gestãoemcumprimentodalegislação”Nostermosda“LeiBásica”,aRAEMexerceumaltograudeauto-nomiaegozadepoderesexecutivo,legislativoejudicialindependentes,incluindoodejulgamentoemúltimainstância.Assim,énecessárioqueoGovernodaRAEMcumpraasdisposiçõesda“LeiBásica”,gerindoemcumprimentodalegislaçãoegarantindoaestabilidade,prosperidadeede-senvolvimentodeMacau,bemcomodefendendoaunidadedoPaís.Emfacedestamissãohistórica,comosereferenoRelatóriodasLinhasAcçãoGovernativadoAnode2000,“Macauentrou,recentemente,numaeradeaplicaçãodosprincípiosUmpaís,doissistemaseMacaugovernadoporgentesdeMacau,emqueoestadopsicológicodasociedade,acons-ciênciapolíticaeoconceitodeadministrarnecessitamdeajustamentoseadaptações,nosentidodefazerconvergirasenergiasevontadesdeto-dosparaacriaçãodeumfuturoprósperoparaMacau”1.OGovernodaRAEMtemaconsciênciaque,nomomentodemudançadosambientessocial,políticoeeconómico,énecessáriaumaequipadetrabalhadoresdeserviçospúblicosestáveleeficienteparaassegurarocumprimentoeficazdasmissõesda“gestãoemcumprimentodalegislação”edeencaminharapopulaçãodeMacau,emconjunto,aconstruirummelhorambientedevida.2.NecessidadedeadequaçãoàreformadaAdministraçãoPúblicanosentidodeaperfeiçoaroseudesempenhoFaceàsconsideraçõesdeordemhistóricaedasrealidades,oGovernodaRAEMdefiniuemprimeirolugaraestratégiaglobaldeacçãode“con-solidaçãodebasesedesenvolvimentofirme”,comvistaaconcretizaros1LinhasdeAcçãoGovernativadoAnoFinanceirode2000doGovernodaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,pág.3.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10312010/2/55:21:50PM

1032alvosde“progredirconstantementecomotempoedesenvolvercoorde-nadamente”,porviade“melhoraraeficiênciaadministrativaeoptimizaraqualidadedosserviçosprestados”.Noentanto,paraacompanharasnecessidadesdecorrentesdodesenvolvimentosocial,énecessário,paraalémderesponderatempadaepragmaticamenteaosproblemassociais,incluindoossubjacentes,fazerconsideraçõescomdedicaçãoearranjosalongoprazo.Peloque,depoisdeacumuladascertasexperiênciaseconso-lidadaabasedareforma,oGovernodaRAEMadoptoucomoorientaçãoparaacçõesgovernativasaideiade“melhorservirapopulação”e“desen-volvimentosustentável”,implementandoemtodososvectoresareformadaAdministraçãoPública,dedicando-senosentidodaelevaçãodaqua-lidadedevidadapopulaçãoecapacidadesdeaprendizagemeadaptação,comvistaarealizareacompartilhardosfrutosdecorrentesdodesenvol-vimentosocial.3.ResponderaodesenvolvimentosocialesolicitaçõesdosresidentesComatransferênciadasoberania,aRAEMobteveoplenoapoiodoGovernoPopularCentraledetodososgruposétnicosdoPaís.Emacom-panhamentodasestratégiasdefinidaspelasAutoridadesCentraissobreadiversificaçãoadequadaedesenvolvimentoacritériocientífico,aRAEMprocede,porsuainiciativa,àoptimizaçãodaestruturaeconómica,esta-belecendoalinhadodesenvolvimentodiversificadomediantecatalizaçãodasindústriasdominantes—turismoeentretenimento.Promove,pa-ralelamente,odesenvolvimentodacooperaçãoregionaledocomércioeeconomiainternacionais,emfacedassuasprópriasvantagensedascarac-terísticasdosterritórioscircunvizinhos.Nasequênciadaconstanteevo-luçãosócio-económica,Macauestáaenfrentarnumerososdesafiosquerinternos,querexternos,enquantoosresidentesesperamcadavezmaisdoGovernoemtermosdoníveldegovernação,fazem-lhemaissolicitaçõesesãomaisatenciososparacomoGoverno.Nestesentido,oGovernodaRAEMdevepromoverasuacapacidadegovernativademodocontínuoparaquepossaresponderàsnecessidadesdecorrentesdodesenvolvimentosocialeàsexigênciasdosresidentes.Faceàsreferidasresponsabilidadesenecessidades,éimportantedeterumaequipadetrabalhadoresdeserviçospúblicosaltamentequalificadaeestável.Assim,ainovaçãodoregimedegestãodopessoaleaelevaçãodaqualidadedopessoalpassamaserumtemadegovernaçãoquemerece08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10322010/2/55:21:50PM

1033muitaatenção.Porém,oregimedepessoalnaAdministraçãoPúblicaémuitoabrangenteeédecisivoparaaimplementaçãodaspolíticasdoGoverno,énecessárioqueestejabemorganizadoemfunçãodocontextododesenvolvimentosocialeseprocedasistematicamenteàinovação,paraalcançarumequilíbrioentreofuncionamentodaAdministração,aqua-lidadedosserviçospúblicosprestadoseosdireitosedeveresdostrabalha-doresdosserviçospúblicos.Nestaconformidade,oGovernodaRAEMdefiniucomoestratégiasdainovaçãodoregimedepessoal,asseguintes:1)Seradoptadaumaformaprogressiva;2)Tercomopontodepartidaa“consolidaçãodebases”,implemen-tandoaconsciênciadegovernaçãoconsubstanciadaem“melhorservirapopulação”;3)Seremexercidasasestratégiaspassoapasso,acumulandoexpe-riênciaspráticas,comvistaaarticular-secoma“reformadaAd-ministraçãoPública”.Sintetizandoaevoluçãodecorridanosúltimosdezanos,ainovaçãodoregimedepessoalcompreendeessencialmentetrêsfasesprocessuais.OGovernodaRAEMadoptou,emfunçãodascircunstânciasenecessidadesverificadasnessasfases,estratégiasemedidasapropriadascomoobjectivodeassegurarasuagovernaçãodealtaeficiência“emcumprimentodale-gislação”.Nospróximoscapítulos,serãoapresentadasdeformasucintaasacçõespromovidaspeloGovernodaRAEMemtodasaquelasfases.III.A“consolidaçãodebases”tendocomotarefaprincipalapromoçãodaqualidadedopessoalORelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativareferenteaoanode2001estabeleceexpressamenteque“oreforço,juntodetodosostrabalha-doresdaAdministraçãoPública,doconceitodeservidorpúblicoembe-nefíciodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauedasuapopulaçãoconstituipontodepartidafundamentalparaqueoGovernocontinueaaperfeiçoarofuncionamentodamáquinaadministrativa”2.Narealidade,aqualidadedostrabalhadoresdosserviçospúblicosédeterminantepara2LinhasdeAcçãoGovernativadoAnoFinanceirode2001doGovernodaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,pág.13.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10332010/2/55:21:50PM

1034aadequaçãoàsacçõesgovernativaseàeficáciadareformaadministrativa.Parapôrempráticaoidealde“melhorservirapopulação”,elevaraquali-dadedosserviçosprestadoseimplantaraculturadeserviçodequalidade,aformaçãodosmesmostrabalhadorestemvindoaserconsideradocomonúcleodareformaadministrativa.Nostransactosdezanos,nointuitodereforçaroconceitodeservi-dorpúblicoemelhoraraqualidadedeserviçosprestadoseacapacidadedeservir,aAdministraçãodaRAEMorganizoumaisde3400cursosdediversanatureza,deacordocomasnecessidadesdostrabalhadoresdeva-riadascarreirasnodesempenhodassuasfunções,tendo-seregistadoumnúmerosuperiora80000participantes.AcriaçãodoCentrodeForma-çãodosTrabalhadoresdaFunçãoPúblicapossibilitaráaintegraçãodosrecursosdeformaçãodaAdministraçãoPúblicadaRAEMeoreforçodasfunçõescoordenadorasdeacçõesformativasparaostrabalhadores.1)Datransferênciadasoberaniaatéhoje,realizaram-sesucessiva-mentecursosintegradosno“ProgramadeFormaçãoEssencialparaosFuncionáriosPúblicos”,quecobremasmatériasda“LeiBásica”,regimejurídicodafunçãopública,técnicasdegestão,éticaadministrativaeespíritodeservidorpúblico,comvistaatransmitir-lhesaconsciênciadeintegridadeeanecessidadedeserespeitaralei,bemcomoafilosofiadeservirapopulação;2)Foramrealizadosoito“CursosdeEstudoseAperfeiçoamentosobreDecisãoPúblicaparaQuadrosSuperioresdaRAEM”,ten-docomodestinatáriosopessoaldirigentedaAdministraçãodaRAEMecomoobjectivoaelevaçãodacapacidadedegestãoedecisão,totalizando165participantes;3)Foirealizado,emcolaboraçãocomoInstitutoNacionaldaAdmi-nistraçãoeaUniversidadedePequim,o“CursodeMestradoemAdministraçãoPublicaparaaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”destinadoadirigentes,chefiasepessoaltécnicosuperiorouequiparado,propostospelosserviçospúblicos,tendonasuaprimeiraedição50participantes;4)Foramorganizadoso“ProgramadeDesenvolvimentodasTéc-nicasdeGestão”,o“ProgramadeEstudosdaChinaContem-porânea”eo“ProgramadeEstudossobreaMudançaeoCom-prometimento”,bemcomovárioscursostécnico-profissionaisespecíficos,comoobjectivodereforçaracapacidadeprofissionaldeexecuçãodopessoal;08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10342010/2/55:21:50PM

10355)Comvistaapromoveraqualidadedosserviçosprestados,foramdisponibilizadosprogramasdeformaçãoeapoiosaostrabalhado-resdalinhadafrente,incluindoo“ProgramadeFormaçãoparaosTrabalhadoresdalinhadafrente”destinadoaopessoalrespon-sávelpeloatendimentoaopúblico,“WorkshopparaChefiasdeTrabalhadoresdalinhadafrente”destinadoachefiasdasquaisostrabalhadoresdalinhadafrentedirectamentedependemeacçõesdeintercâmbioparaqueosmesmostrabalhadorestrocassemim-pressões,comvistaaaprofundarosseusconhecimentos,técnicaseníveldegestãonaexecuçãodassuastarefas,tendotudoistoemcontaapromoçãodaqualidadedosserviçosprestados;6)Tendoporobjectivoasseguraraintegridadeeaeficáciadostra-balhadoresdafunçãopública,osserviçospúblicoscooperamestreitamentecomoComissariadoContraaCorrupção(CCAC)ecomoComissariadodaAuditorianaexecuçãoda“ConvençãodasNaçõesUnidascontraaCorrupção”enasacçõespreventivasdacorrupção,tendorealizadoacçõesdedivulgaçãojurídicaedeformação,incluindo“Sessõesdeintercâmbiosobregestãoínte-gra”,“WorkshopssobreapromoçãodaintegridadenaAdministra-ção”e“Condutaíntegranoprocedimentodaaquisiçãodebenseserviços”;7)Entretanto,aAdministraçãodaRAEMtemrealizado,deformacontínua,actividadesdeintercâmbio,incluindoa“Conferên-ciasobreaGestãoPúblicaModerna—ÉticaAdministrativa”,a“ConferênciaInternacionalsobreaGestãoPúblicanoSéculoXXI:OportunidadeseDesafios”eo“ConcursodeComentá-riosEscritossobreaLeituradeumTextoparaosFuncionáriosPúblicos”.Alémdisso,tem-seenvidadotambémesforçosparaapromoçãodaaprendizagematravésdaInternet,medianteadis-ponibilizaçãodevariadasmatériasparaleituradosfuncionáriospúblicos,comvistaadarmaisumpassonapromoçãodointer-câmbioeaprendizagemeelevaraqualidadedopessoal.IV.ConsolidarabaseinstitucionalmedianteoaperfeiçoamentodosregimesdeclassificaçãoeaposentaçãoOaperfeiçoamentodoregimedepessoal,nãosódependedaele-vaçãodacapacidadedopessoal,mastambémdosuportedosistema08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10352010/2/55:21:50PM

1036jurídico,semoqualnãoépossívelcriarumambienteregularemqueostrabalhadoresdosserviçospúblicospossamfazeromáximoesforçoecontribuircomtodasassuasforças.Nestesentido,oGovernodaRAEMtemtidomuitaatençãonoaperfeiçoamentodoregimejurídicodafunçãopública,inovandodemodogradualosdiplomaslegaisqueestãodesactu-alizadosounãoseadaptamàsnecessidadesreais,fundandoalicercesparaarevisãoeaperfeiçoamentoemplenodoregimedepessoaldaAdminis-traçãodaRAEM.1.RegimedeavaliaçãododesempenhoComoostrabalhadoresdosserviçospúblicossãoessenciaisparaaconcretizaçãodasacçõesdoGovernodaRAEM,desdeoseuplaneamen-toatéàsuaexecução,assuascapacidadesedesempenhodeterminamaeficáciadaimplementaçãodasmesmasacçõeseaimagemglobaldoGoverno.Assim,oGovernotomoucomopontodepartidaedeinter-vençãooregimedeavaliaçãododesempenhoecomoobjectivomotivarostrabalhadores,melhorarodesempenhodostrabalhadores,incentivaracomunicaçãovertical,melhoraragestãodosrecursoshumanoseaperfei-çoaraqualidadedaprestaçãodeserviços,criandoumregimedeavaliaçãododesempenhocientífico,transparenteejusto.Tendoefectuadoacçõesdeestudo,consultaecomunicação,oGo-vernodaRAEMcomeçouaexecutaro“Regimegeraldeavaliaçãodode-sempenhodostrabalhadoresdaAdministraçãoPública”etornoupúblicoo“Regimedosprémioseincentivosaodesempenhodostrabalhadoresdosserviçospúblicos”.Nosnovosregimes,estãoestabelecidos,critériocientífico,padrõesdeavaliaçãoeprocessosestandardizados,comooaperfeiçoamentodasdispo-siçõessobrereuniõesdeavaliação,guiadepontuaçãoereclamação,comvistaatornarpossívelavaliar,deformaeficazejusta,odesempenhodopessoal,concedendoapoioepenalizaçãoemfunçãodoresultadodaava-liação,bemcomoelogiarepremiarostrabalhadorescomaavaliaçãodedesempenhode«Excelente».Medianteoaperfeiçoamentodosregimesdeavaliaçãododesempenhoedeprémiosesancionamento,estáconstituídoummecanismoequitativodeavaliaçãodeperformancequesubmeteostrabalhadoresdosserviçospúblicosaumasupervisãoeficazeincentivaodesempenhodosmesmos,oqueéfavorávelaoavançonaelevaçãodaqualidadedemedidasatomaredaprestaçãodeserviços.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10362010/2/55:21:51PM

10372.“RegimedePrevidênciadosTrabalhadoresdosServiçosPúblicos”Comvistaapermitiraostrabalhadoresdosserviçospúblicosdedi-carem-seaosseustrabalhoseaservirapopulação,oGovernodaRAEM,depoisdeterefectuadoestudoseplaneamentosduranteanosecomuni-cadocomosmesmostrabalhadoreseasrespectivasassociações,definiuo“RegimedePrevidênciadosTrabalhadoresdosServiçosPúblicos”,pres-supondoadefesadosdireitoseinteressesdostrabalhadoresdosserviçospúblicosemgeraleoequilíbrioalongoprazodasreceitasedespesasdaRAEM.Onovoregimequeentrouemvigorem1deJaneirode2007,éaplicávelatodososreferidostrabalhadores,beneficiandomaisdeseismilpessoasquenãopodiamaderiraosistemapreexistentedeaposentaçãoesobrevivência.Nostermosdonovoregime,ambos,ostrabalhadoreseaRAEM,contribuem,eosprimeirospodemreceber,aquandodasuaapre-sentaçãodafunçãoesemteremaantiguidadeprevistanoregimepreexis-tente,atotalidadedassuascontribuiçõesindividuaiseovalor,calculadosegundoastaxasprevistas,dascontribuiçõesdoGoverno.Istofacultaaostrabalhadoresumdireitodeopçãodemaioramplitude.Estearranjoquetornaoregimedeaposentaçãodafunçãopúblicauniformizado,alémdeconcederequitativaeracionalmenteaostrabalha-doressegurançasuficienteaquandodaapresentaçãodasfunções,constituiumainovaçãorelevantenosistemadafunçãopública,impulsionandodemodosignificativooaperfeiçoamentodosrestantesregimesdafunçãopública.V.PlenaimplementaçãodainovaçãoinstitucionalemarticulaçãocomareformadaAdministraçãoPúblicaComasucessivaentradaemvigordos“RegimegeraldeavaliaçãododesempenhodostrabalhadoresdaAdministraçãoPública”,“Regimedosprémioseincentivosaodesempenhodostrabalhadoresdosserviçospúblicos”e“RegimedePrevidênciadosTrabalhadoresdosServiçosPú-blicos”eobomfuncionamentodosmesmos,estãoreunidososrequisitosparaoGovernodaRAEMrevereaperfeiçoaremplenooregimejurídicodafunçãopública,combasenostrabalhosexistentes.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10372010/2/55:21:51PM

1038Emrespostaàssolicitaçõesdacomunidadeeàsnecessidadesdode-senvolvimentosocial,oGovernodaRAEMapresentou,tendoemconsi-deraçãooaprofundamentoeplaneamentoglobaleasconclusõesfunda-dasnasexperiênciasobtidasduranteanosetomandocomoreferênciaasexperiênciasrecolhidasnasreformasadministrativasdediferentespaíseseterritórios,emJunhode2007o“ProgramadaReformadaAdministra-çãoPública”cujorumodereformasebaseiano“científico,sistemáticoehumanizado”,traçandoemperspectivaumplaneamentoeumavisãodereformadaAdministraçãoPúblicadelongoprazo.Parapromoveraper-formancedaAdministraçãoPúblicanasuaplenitude,oProgramacolocainovaçõesdoregimedepessoalcomoumitemrelevanteparasecoorde-naremconsultasdepolíticas,estruturaçãoorgânica,prestaçãodeserviçospúblicoseserviçoselectrónicos.NosentidodeumaarticulaçãocomaimplementaçãodareformadaAdministraçãoPública,oGovernodaRAEMconsideracomonúcleooaperfeiçoamentododesenvolvimentoprofissional,envidandotodososseusesforçospararesponderàssolicitaçõesdosseustrabalhadores,aper-feiçoandooregimedepessoalexistenteepromovendoacapacidadedeacçãodaAdministração,atravésdemeios,taiscomo:aactualizaçãodascarreiras,acomunicação,ocuidadoparacomosseusinteresses,louvoresemotivação.1.Aperfeiçoamentodo“Regimedascarreiras”Comvistaaaperfeiçoaroregimedascarreiraspreexistente,foramlevadosacabo,emarticulaçãocomaslinhasgeraisdareformadaAdmi-nistraçãoPública,ostrabalhosdonovo“regimedecarreiras”,depoisdeseteremefectuadoconsultasecomunicaçãocuidadosaeconsideradoassolicitaçõesreaisdostrabalhadoresdosserviçospúblicosedasociedade,conjugandocomanálisesfeitassobcritériocientífico.Onovoregimere-ordenaaestruturadascarreiras,tornandomaisclaraadivisãodetrabalhoentreasdiferentesfunções.Domesmomodo,oalargamentodonúmerodecategoriaseescalõesofereceumavidaprofissionalcommaiorespers-pectivas,comoobjectivodeestimularostrabalhadoresnoquedizres-peitoaoseuempenhoeàsuapertençarelativaaoserviço,tornandoasuaequipamaisestável.Alémdisso,sãoelevadasashabilitaçõesacadémicasdeingresso,promovendoaqualidadedopessoalparasearticularcomasnecessidadesdecorrentesdodesenvolvimentosocialedareformadaAd-ministraçãoPública.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10382010/2/55:21:51PM

10392.Estabelecimentodo“Estatutodopessoaldedirecçãoechefia”Efectuadosestudoseanálises,ouvidasasrespectivasassociaçõesepersonalidades,integradasasopiniõesdetodasaspartes,foramestabele-cidasas“Disposiçõesfundamentaisdoestatutodopessoaldedirecçãoechefia”.Encontram-seconsagradasnodiplomainovaçõessobreosrequi-sitosdeprovimento,resoluçõesparaoproblemadesubstituiçõesprolon-gadas,criaçãodomecanismosobreodesempenhodefunçõesprivadaspelopessoaldedirecçãoechefiadesligado,bemcomoaintroduçãodeavaliaçãododesempenhoemecanismodemobilidade.Aalteraçãodo“Estatutodopessoaldedirecçãoechefia”tornamaisclarososdireitosedeveresdostitularesdecargosdetodososníveis,sub-metendoassuasacçõesecondutasaocontrolojurídico,estabelecendocritérioscientíficosparaaatribuiçãodeprémiosesançõesqueexigemumarigorosaassunçãoderesponsabilidadeseaspenasaaplicarsegundooseugraudeculpa,criandoassimcondiçõesparaqueosindivíduosdereconhecidoméritopossamdesempenharoscargosdedirecçãoechefiadaRegiãoEspecialAdministrativadeMacau.3.IntensificaçãodecomunicaçãoeinteracçãoAlémdasinovaçõesinstitucionaispara,oGovernodaRAEMtam-bémimportamuitoacomunicação,entendimentoeinteracçãobenignacomosseustrabalhadores,acompanhandoassolicitaçõesenecessidadesdosmesmos.Nestesentido,foramaplicadasasseguintesmedidas:1)CriaçãodoWebsiteparaosFuncionáriosPúblicosondesedispo-nibilizaminformaçõesdaAdministraçãoPúblicanassuaspáginaselectrónicasesepossibilitaatrocadeopiniõessobreassuntospú-blicosnazonadediscussão,constituindoumaplataformaparaointercâmbioeaaprendizagementreostrabalhadores;2)Organizaçãodecursosdeformaçãocomo“técnicadeliderançaecomunicação”,“técnicadecomunicaçãodopessoaldegestão”,“constituiçãodoespíritodeequipa”,comvistaapromovertécni-casdecomunicaçãodopessoaleoespíritodeequipaecoopera-ção;3)Organizaçãodeactividadesdeintercâmbiocomvastaparticipação—secretáriosdoGoverno,dirigentes,chefiasetrabalhadoresde08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10392010/2/55:21:51PM

1040todososníveis—paratrocadeimpressõeseexperiências,comoobjectivodepromoveracomunicaçãoecolaboraçãoentreossu-perioreshierárquicosesubordinadoseinter-serviços,acçõesqueabrangem:“sessãodeintercâmbiosobreoProgramadaReformadaAdministraçãoPública”,“cerimóniadeaberturadoCursodeEstudoseAperfeiçoamentosobreDecisãoPúblicaparaQuadrosSuperioresdaRAEM”,“sessãodeintercâmbiosobreoRegimedasCarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos”,“sessãodeintercâmbioparachefiasdeadministraçãoefinançasechefiasdesessão”,“sessãodeintercâmbioparachefiasepessoaldeinfor-mática”,“secçãodeintercâmbioparatrabalhadoresdalinhadafrente”.4)Intensificaçãodorelacionamentoecomunicaçãocomasassocia-çõesdetrabalhadoresdafunçãopública,comvistaaconsultaefeedbackrelativamenteaosassuntosdafunçãopública(regimedascarreiras,porexemplo),nointuitoderecolheramplamenteopi-niõesesugestõesdostrabalhadoresdosserviçospúblicos.4.CuidadoscomasaúdefísicaementaldostrabalhadoresNosentidodecuidarodesenvolvimentodasaúdefísicaementaldostrabalhadoresdafunçãopública,foiorganizadoumconjuntodeacçõesrecreativas,desportivaseconcorrentes,parafomentarointercâmbioefraternidadeentreosmesmoseatenuarostressdecorrentedotrabalho,elevandooseusentidodepertençaemoralidade.5)Organizaçãodeváriasediçõesdo“FestivalDesportivodasEntida-desPúblicas”econcursosdejogoscombola,artefloraleregatadebarcos-dragão,commaisde13000participantesatéaomo-mento;6)Realizaçãodeactividadesrecreativaseaoarlivredetodaanatu-reza,incluindo“marchadacaridadeparaummilhão”,“diadejogosrecreativo-desportivos”,“diadodesafioporequipasinter-serviços”,“acçãodecarinho”,com76000participantesatéhoje;7)Criaçãoem2007do“CentrodeExamesFísicosdeFuncioná-riosPúblicos”,querealizaexamesmédicosaostrabalhadoresemexercício.Atéhoje,maisde6000funcionáriossujeitaram-seaoexame;08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10402010/2/55:21:51PM

10418)Organizaçãodeacçõesdeformaçãoesensibilizaçãorelativasàse-gurançaprofissionaleàsaúdecomo“CursodeGestãodaPressãoeEmoção”,“WorkshopparaaDiminuiçãodeStressnosTraba-lhadoresdaLinhadaFrente”e“Workshopdetécnicasdealívio”,comoobjectivodealiviarostrabalhadoresdostressdecorrentedotrabalhoepromoverasegurançaprofissional.5.IncentivoàparticipaçãonosassuntosdedecisãoParaincentivarostrabalhadoresdosserviçospúblicosaparticipardeformaenérgicanasobrasdareformadaAdministraçãoPública,foiimplementadoem2008o“PlanosobreaCriatividadedosFuncionáriosPúblicos”quetornapossíveloestudosobreareformadaAdministraçãoPúblicaeaapresentaçãodeprojectosdeaperfeiçoamentoportrabalha-dores,individualmenteouemgrupo,comvistaamotivaropensamentocriativo,oauto-desenvolvimentoeaauto-elevação,intensificandooin-tercâmbioentreopessoalepromovendooespíritodeequipamediantecooperação.VI.NotaconclusivaOGovernodaRAEMprocedeuàinovaçãodoregimedepessoalpreexistentemedianteumconjuntodeacçõesatrásreferidasqueabrangearevisãodalegislaçãodafunçãopúblicaedemaisactividades.Emresu-mo,asuaevoluçãoexpressasuficientementequeoGovernodaRAEMpõeempráticaa“gestãoemcumprimentodalegislação”epromovedemodosistemáticooaperfeiçoamentodoregimedepessoalsegundoarea-lidade.1.“Consolidaçãodebasesedesenvolvimentofirme”Emfacedascircunstânciassociaisverificadasnosprimeirostemposdareunificação,oGovernodaRAEMfixoucomopontodepartidaapromoçãodaqualidadedostrabalhadoresdosserviçospúblicos,conside-randocomotarefaessencialaformação,dandoprioridadeàpromoçãodoníveldequalidadedegestãodopessoaldirigenteechefia.Emseguida,amodificaçãoprogressivadaequipadostrabalhadoresemgeralparaquesesujeitemaoespíritodeservidor,procurandocriarumaequipadeexecu-08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10412010/2/55:21:51PM

1042çãoestáveleeficiente,comvistaafundarumbomalicerceparaaelevaçãoemplenodoregimedafunçãopública,asuagestãoecapacidade.2.ConsolidaçãodabaseinstitucionalEstabilizadaaequipadostrabalhadoresdosserviçospúblicoseele-vadaacapacidadedeexecuçãodaspolíticasatravésdeformação,oGo-vernodaRAEMpreparou-sedeformaenérgicaparaaperfeiçoaroregimejurídicodafunçãopúblicapreexistente,criandoumavidaprofissionalaperfeiçoadaedinâmicaparaosseustrabalhadores.Emprimeirolugar,foitomadocomopontodepartidaainovaçãodosistemadeavaliação,nosentidodefazerreflectirarealidadedodesempenhodostrabalhado-res;aperfeiçoou-seosistemadeaposentação,alargandoasuacoberturaedisponibilizandosegurançadetrabalhodiversificada.Oaperfeiçoamentodosrespectivossistemas,alicerçamumabasesólidaparaarevisãoeinova-çãoemplenodoregimejurídicodafunçãopública.3.PlenaimplementaçãodainovaçãoinstitucionalComaaplicaçãopermanentedasmedidasdeformaçãoecomasucessivaentradaemvigordosregimesdeavaliaçãoeaposentação,verifi-cam-segradualmenteascondiçõesnecessáriasparaainovaçãodosistemadegestãodepessoal.Nosentidodeavançaresatisfazerosrequisitosda“gestãoemcumprimentodalegislação”eimplementarasideiascons-tantesdaslinhasdeacçãogovernativade“melhorservirapopulação”,oGovernodaRAEMprocedeuàreformadaAdministraçãoPúblicanasuaplenitude,acçõesqueculminaramcomaapresentaçãoem2007do“Pro-gramadaReformadaAdministraçãoPública”.OPrograma,elaboradocombasenostrabalhosfeitosnoâmbitodepessoal,implementa,tendoemconsideraçãoassituaçõesglobais,inovaçõesdoregimedepessoalnasuatotalidade,incluindooaperfeiçoamentodascarreirasdopessoal,Es-tatutodopessoaldedirecçãoechefiaedomodelodegestãosobcritériocientífico.Paralelamente,sãointensificadosacomunicaçãoeoscuidadosparacomopessoalmedianteumconjuntodemedidaseactividades.Oquesearticulaorganicamentecomaconsultasobrepolíticas,estruturaçãoorgânica,prestaçãodeserviçospúblicosegovernoelectrónico,comvistaaelevar,atodososvectores,aperformancedasacçõesgovernativas.Decorridosdezanosdeesforço,conseguiram-sealgunsresultadosnoâmbitodoregimedepessoal,poisoaperfeiçoamentodarespectivalegis-08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10422010/2/55:21:51PM

1043laçãomelhorouodesenvolvimentodavidaprofissionaldostrabalhadores;aorganizaçãocontínuadeacçõesformativaspromoveaqualidadedostrabalhadoresembenefíciodaeficiênciadaexecuçãodasacçõesgoverna-tivas;asmedidaseactividadesorganizadasnoâmbitodereforçaracomu-nicaçãoecuidadosparacomostrabalhadoresdinamizamacomunicaçãoeinteracçãoentreossuperioreshierárquicosesubordinadoseinter-serviços,bemcomooentendimentomútuodesolicitaçõesenecessidadesentreunseoutros,oqueéfavorávelàpromoçãodosentidodepertençaemoralidade.Actualmente,oGovernodaRAEMestáareveroregimedeconcur-sos,tomandocomoprincípioaequidade,aimparcialidadeeaeficiência,comvistaaaperfeiçoarasregrassobreconcursoseselecção.Emparalelo,desenvolve-sevigorosamenteacentralizaçãoderecrutamento:emarticu-laçãocomainstalaçãodo“CentrodeServiçosdaRAEM”,éadoptadaaformaderecrutamentocentralizadoparaváriosserviços,comvistaase-leccionarpessoaladequado.Alémdisso,emconjugaçãocomaaplicaçãodonovoregimedascarreiras,oGovernodaRAEMfixouorumoparaarevisãodoregimedeprovimento,uniformizandoasdiferentesformasdecontrataçãoeprovimento,deformaaesclarecerosdireitosedeveres,comvistaaresolveroproblemadacoexistênciadeváriostiposdecontratos,dandomaisumpassoparaoaperfeiçoamentodoregimedepessoaldaAdministraçãoPública.Desalientarque,comoagestãodepessoaléumtrabalhodinâmicoepermanente,oaperfeiçoamentovigorosoesistemáticodoregimejurí-dicodafunçãopúblicaedasrespectivasmedidasdegestãodeveserfeitodemodoprogressivoeemadequaçãocomasnecessidadesdecorrentesdodesenvolvimentosocialnofuturo.TalcontribuiparaaexecuçãoestáveleeficientedaspolíticasdoGovernodaRAEM.08-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10432010/2/55:21:51PM

104408-Retrospeccaosobre�...�（1029-1044).indd10442010/2/55:21:51PM

1045Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,1045-1057*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.DesenvolvimentodaLeidaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau—AdministraçãodeMacaunostermosdaLeieaperfeiçoamentodaLei*LokWaiKin**I.ParaavaliarcorrectamenteodesenvolvimentodaLeidaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)nosúltimos10anosénecessárioobterumaideiaclarasobreabasedaleideMacauEmprimeirolugar,énecessáriocompreenderorelacionamentoen-trealocalizaçãodeleiseareformajurídicadaRAEM.1.CausasdalocalizaçãodeleisanteriormenteexistentesemMacau1)Exigênciadasoberaniaestatal.Em20deDezembrode1999,aChinarecuperouoexercíciodasoberaniaemMacau,razãoporqueto-dasasleisanteriormenteexistentes,contráriasaoprincípiodasoberaniadaChina,devemseralteradasourevogadas.2)ExigênciadaarticulaçãocomaLeiBásica.Em31deMarçode1993,aAssembleiaPopularNacionalaprovouaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.ComoaLeiBásicaéabasedaleidaRAEM,todasasdisposiçõesquenãocorrespondamàLeiBásica,devemseralteradasourevogadas.3)Exigênciadamudançadascondiçõessociais.ComoasociedadedeMacausetransformoudeterritóriosobocontrolodaRepúblicaPor-tuguesanumaRegiãoAdministrativaEspecialeosdiversossectoresdeactividadeestãoasofrermudanças,aleideveseralteradaparacorrespon-deràsmudançassociais.2.Situaçãodalocalizaçãodeleis1)Aexigênciadalocalizaçãodeleisquantoàformatemsidobasi-camenteconcretizada.Comosesforçosde10anos,asleisportuguesas,*EsteartigofoiapresidentadonaConferênciasobre“AAdministraçãoPúblicadaRAEMduranteosúltimosdezanos:AnáliseePerspectiva”.**ProfessordaUniversidadedeMacau09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10452010/2/55:22:34PM

1046aplicáveisàregiãodeMacau,taiscomooscincocódigos,jáforamtrans-formadasemleislocaisdeMacauatravésdealteraçãoporpartedoórgãolocaldeMacau.2)Aexigênciadalocalizaçãodeleisquantoaoconteúdotemsidoparcialmenteconcretizada.Porexiguidadedotempodoperíododetran-sição,comoaalteraçãodeleiséumprocessorelativamentecomplicado,acrescentando-se-lheafaltadepessoalespecializadoemlínguas(alínguachinesanãoerauniversalmenteusada)eemdireito,sóasleisquetinhamqueserlocalizadasantesdofimdoperíododetransiçãodeMacau,no-meadamenteaquelasquedeviamserbempreparadasnomomentodoestabelecimentodaRAEM,foramlocalizadas,aindarestandograndequantidadedeconteúdosjurídicosquecontinuamintactos,tendosidomantidaasuamaioria.3.AlocalizaçãodeleistemdeixadoàRAEMasseguintestarefasdareformajurídica1)Manterbasicamenteinalteradasasleisanteriormenteexistentes.Comoseexecutaapolítica“umPaís,doissistemas”,deacordocomodis-postonaLeiBásica,aplica-seàsleisanteriormenteexistentesoprincípiodeasmanterbasicamenteinalteradas;areformajuridicanãoserealizanopapel,mascombaseemdetermindosrequisitos;porisso,areformajurí-dicaélimitadaporcondições.2)Efectuarareformanecessáriaemconformidadecomodesenvol-vimentodasociedade.EmboraasleisanteriormenteexistentesemMacausemantenhambasicamenteinalteradas,partedosseusconteúdosaindanãofoilocalizada;porisso,estapartedeveseraperfeiçoadaparacorres-ponderàsnecessidadesdaRAEM.OsdoispontosacimareferidostêmconstituídocondiçõespréviasdareformajurídicadeMacau.II.ParacompreendercorrectamenteodesenvolvimentodaleidaRAEMnosúltimos10anos,énecessáriotratarracionalmenteasuasituaçãoactual1.AactualsituaçãodaleidaRAEMNostermosdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,asseguintescincopartesconstituemoordenamentojurídicodaRAEM:09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10462010/2/55:22:34PM

10471)ALeiBásicadeMacaueasleisnacionaisaplicáveisaMacau.Es-tãoincluídasnoAnexoIIIdaLeiBásicadeMacauumtotaldeonzeleisnacionais.2)Asleisanteriormenteexistentes,adoptadascomoleisdaRAEM.Dentreasleisedecretos-leisenteriormenteexistentesemMacaumaisde800continuamválidos.3)AsleiselaboradaspelaAssembleiaLegislativa.Elaborououalte-rouumtotalde149diplomaslegaisdestetipo.4)OsregulamentosadministrativoselaboradospeloChefedoExe-cutivo.Foramelaboradosoualteradosumtotalde347diplomaslegaisdestetipo.5)AsconvençõesetratadosinternacionaisaplicáveisaMacau.Háumtotaldemaisde160diplomaslegaisdestetipo.2.AtrajectóriadareformajurídicadaRAEMComosesforçosde10anos,areformajurídicadeMacautemobti-doprogressos.1)TêmsidopreenchidaslacunasnaexecuçãodaLeiBásicadeMacau.ParalevaraefeitonaRAEModispostonoArtigo23.ºdaLeiBásicadeMacau,aAssembleiaLegislativaelaborouaLeiRelativaàDefesadaSegurançadoEstado.PararesolverasdisputassobreadivisãodascompetênciaseesferasdaelaboraçãodasleisedosregulamentosadministrativosporpartedaAssembleiaLegislativaedoChefedoExecutivo,foielaboradaaleiqueaprovouo“RegimeJurídicodeEnquadramentodasFontesNormativasInternas”.ParaelegeroChefedoExecutivoeconstituiraAssembleiaLegislati-va,foramelaboradasasleiseleitoraisrelacionadas.2)TêmsidopreenchidaslacunasnosistemajurídicodeMacau.Pararesponderàsvozessobreocombateàcorrupçãoeapromoçãodaintegridadeeocombateaindamaiseficazaosubornoeaodesfalque,foramcorrigidosdefeitoscomooquesócompetiaaosserviçospúblicos09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10472010/2/55:22:34PM

1048tomarasmedidaspreventivaseexigiraresponsabilidade,ampliando-seoâmbitodasatribuiçõesdosectorprivadonamatériaeextirpando-seali-gaçãodaaceitaçãodosubornoporpartedeserviçospúblicosemrelaçãoaserviçosprivadosafimdeprotegerasactividadeseconómicasnaconcor-rênciajusta,foielaboradaaleida“PrevençãoeRepressãodaCorrupçãonoSectorPrivado”.Paracorresponderaodesenvolvimentodaciênciaetecnologiacontemporânea,protegerasegurançadainternetereprimireficazmenteacriminalidade,foielaboradaaleido“CombateàCrimina-lidadeInformática”,etc.3)Têmsidoaperfeiçoadasdisposiçõesjurídicas,quesereferemadiversosaspectosdasociedade,taiscomo:(1)Paraelevaraqualidadedostrabalhadoresdosserviçospúblicoseaperfeiçoaroregimedostrabalhadoresdosserviçospúblicos,foialteradoeaperfeiçoadooRegimedasCarreirasdosTrabalhadoresdosServiçosPúblicos.(2)ParaestabeleceraresponsabilidadedoGovernoeoregimederes-ponsabilidadeeelevaraeficiênciadotrabalhodaAdministraçãoPúblicaeexerceraadministraçãonostermosdalei,foramalteradaseaperfei-çoadasasDisposiçõesFundamentaisdoEstatutodoPessoaldeDirecçãoeChefia.(3)Temsidoprestadaatençãoàvidadapopulaçãoeàeconomia.Paraenfrentaromaremotofinanceirotemsidoprestadaatençãoaospro-blemasrelativosàvidadapopulação.Porexemplo,pararesolverosen-cargoseconómicosdosalunosnoseuestudo,foiformuladoo“RegimedeSubsídioaLivroseCadernos”;parafornecerhabitaçãobarataaresidentesdacamadasocialinferior,forampromovidasdisposiçõessobrea“Distri-buição,ArrendamentoeGerênciadaHabitaçãoSocial”;paraconcedercauçãoeconómicaesubsídioaresidentesdascamadassociaismédiaeinferior,foipromovidoso“PlanodeDefiniçãodaCauçãoaCréditoparaaHabitaçãodeUsoPróprio”e“RegimedeDefiniçãodoSubsídioaoJurodosEmpréstimosparaaHabitaçãodeUsoPróprio”;pararesolverdificul-dadesdosresidentesnaconsultademédicos,foipromovidoo“PlanodeDefiniçãodoSubsídioMédico”;parapartilharosfrutosdodesenvolvi-mentoeconómicodeMacau,forampromovidosos“ArranjosRelativosàElaboraçãodoPlanodePartilhaPecuniáriade2009”.(4)Paraenfrentaromaremotofinanceiro,temsidoprestadaatençãoàsoluçãodeproblemaseconómicos,concedendo-seajudaaodesenvol-09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10482010/2/55:22:34PM

1049vimentodeempresasmédiasepequenas.Paraoefeito,foramelaboradossucessivamenteo“RegimesobreoSubsídioaosJurosdaParticipaçãoFinanceiraeEmpréstimosdeEmpresas”,o“RegimeRelativoaoPlanodeApoioaEmpresasMédiasePequenas”eo“RegimeRelativoaoPlanodeGarantiadoCréditodeEmpresasMédiasePequenas”.FoialteradoemduasocasiõesoCódigoComercial.Pararegularodesenvolvimentosãodosectordojogo,foialteradooRegulamentoAdministrativon.º6/2002—“DisposiçãosobreoPagamentodasComissõesouOutrasRemune-raçõesaosIntermediáriosdoJogo”;foramelaboradasaLeidasRelaçõesLaboraiseaLeidaContrataçãodeTrabalhadoresNãoResidentes.3.PlanoeorganizaçãodareformajurídicaOGovernodaRAEMelaborouo“MapadeItineráriodaReformadaAdministraçãoPúblicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau2007-2009”,emqueestáreguladooplaneamentobásicoparaareformajurídica.EmMarçode2005,deacordocomdespachodoChefedoExecuti-vo,oGovernocriouespecialmenteoGabineteparaaReformaJurídica,queéresponsávelpelaavaliaçãodosimportantescódigos,principaisregimesjurídicoseoutrosimportantesdiplomaslegais,edesempenhaasfunçõesdemecanismocentraldeelaboraçãodosdiplomaslegais.OGovernocriouaindaoConselhoConsultivoparaaReformaJurí-dica.Porisso,areformajurídicadeMacau:Temêxitos,temdesafiosetemespaçosdemelhoramento.III.ParacompreendercorrectamenteodesenvolvimentodaleidaRAEMnosúltimos10anosénecessárioprocuraravisãocomumdasociedadeeenfrentardesafios1.Asopiniõessociaissãodivergentes1)Sobrealínguajurídica.Umaopiniãoéqueparapoderrealizareficazmenteareformajurídi-caénecessárioreforçarousodalínguachinesanosdomínioslegislativoejudicial;actualmenterealça-sedemasiadoalegislaçãobilingue;arealidade09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10492010/2/55:22:34PM

1050dealínguachinesanãotersidousadacompletamenteéumdosmotivosdoatrasodareformajurídica.Porumaparte,estefactoreflecteainsufi-ciêncianaformaçãodepessoaljurídico;poroutraparte,apesardeopes-soaljurídicolocal,anualmentepreparadoemMacauounoexterior,sernumeroso,estaspessoasnãotêmconseguidoseradmitidasnoscírculosjurídicoejudicialparadinamizaraalteraçãodeleiseoutrosdiplomasle-gaisdeMacau;acausaprincipaldissoéqueelasnãosabemoPortuguês.Porisso,seasnormaslinguísticassobreapermissãodeentradanaespecialidadeeprofissãojudicialsemantivereminalteradas,oditoproblemanãopoderáserresolvido.JáqueamaioriaesmagadoradoscidadãosdeMacausãochineseseochinêséalínguaprincipalusadanasociedade,porquearealidadenodomíniojurídicoécontrária?Elesexigemamudançadestasituaçãoactual,baseando-senajustiçaeracio-nalidadesocial.Outraopiniãoéqueénecessárioreforçarobilinguismo,línguaschinesaeportuguesa,satisfazendoanecessidadedopessoalnareformajurídica,atravésdaformaçãodepessoalbilingue,porqueasleisanterior-menteexistentesemMacautêmorigemnaRepúblicaPortuguesa;asleisdopassadosãonasuamaioriaportuguesas,eosjulgamentosjudiciaisdopassadoforamrealizadosprincipalmenteemPortuguês,situaçãoestaquenãopodesermudadadeumavez,masénecessárioadoptarumaatitudepráticaeconsideraraoperacionalidadecombasenascondiçõesreaisexis-tentes.2)Sobreoproblemadeasleissemanterembasicamenteinalteradas.UmaopiniãoéqueemboranaLeiBásicadeMacauestejadispostoqueasleisanteriormenteexistentesemMacausemanterãobasicamenteinalteradas,estadisposiçãodesignaqueomodelodoordenamentoju-rídicoglobalanteriormentevigenteemMacausemanterábasicamenteinalteradoeasleisfundamentaissemanterãobasicamenteinalteradas,masnãosignificaemabsolutoqueasleisconcretasanteriormenteexis-tentesnãosofrerãoalteraçõesnemmudanças;aopiniãodequeasleisamanterem-sebasicamenteinalteradasequivaleaqueasleisnãosoframalteraçõeseadequeareformajurídicaequivaleraalteraroordenamentojurídicosãomal-entendidossobreodispostodequeasleisanteriormenteexistentessemanterãobasicamenteinalteradas.Estaopiniãoindicaentretantoqueacompreensãodepôrobomobjectivoprocuradopelapolíticasocialeanecessidadesocialnolugar09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10502010/2/55:22:35PM

1051inferioraoreciocíniojurídicoétambémerrada.Aleideveservirasocie-dade,oquesignificaqueasociedadenãosesujeitaàleiultrapassada.Outraopiniãoéqueseasleisforamdemasiadoalteradas,istosigni-ficarárealmenteaalteraçãodoprincípiodequeasleissemanterãobasi-camenteinalteradas.Porisso,defende-sequeareformajurídicadeveserprudenteeconsidera-sequealgunsproblemassurgidosnasociedadenãosãocertamenteproblemasprópriosdalei,eentreelesalgunsreferem-seàexecuçãojurídica,dispensandoserresolvidosatravésdareformajurídica.3)SobreasdiferençasexistentesentreoGovernoeapopulaçãonacompreensãosobreoconteúdodareformajurídicaeassuasordensdeimportânciaeurgência.OdesenvolvimentorápidodasociedadedeMacaunosúltimosanos,sobretudoodesenvolvimentorápidodoturismoedosectordojogo,temmotivadoatensãoderecursoshumanos,oaumentodapressãodostrans-portes,asubidadopreçohabitacional,asubidadopreçodeartigosdeusodiário,afaltagravederecursosdeterras,odesequilíbriodadistribui-çãodariquezasocial,odesfalqueecorrupção,odesperdíciodedespesasfinanceiraspúblicasedefeitosnaconcessãodeobraspúblicas.Osresiden-tesesperamqueestesproblemaspossamserresolvidosoportunamente.Elesesperamqueareformajurídicasejarealizadaprincipalmentenosseguintesaspectos:aperfeiçoamentodoregimedeconcessãodeter-ras;noestabelecimentodoregimerelativoaoconcursopúblicoejustoparaaadjudicaçãodeobraspúblicasafimdeacabarcomaexportaçãodeinteresses;noaperfeiçoamentodoregimerelativoàhabitaçãosocialehabitaçãoeconómicaparaqueosresidentespossuamahabitaçãoonderesidirem;aperfeiçoamentodaleireferenteàmão-de-obraafimdega-rantiroempregodostrabalhadoreslocais;noaperfeiçoamentododiplo-malegalrelativoàprotecçãopatrimonialafimdeprotegeroPatrimónioCulturaldeMacaunoMundo;noaperfeiçoamentododiplomalegalre-lativoaosectordojogoafimdepromoverodesenvolvimentoadequadodaeconomiaeteremconsideraçãoasubsistênciadasempresasmediasepequenas;noaperfeiçoamentododiplomalegalrelativoaoplaneamentododesenvolvimentourbanoafimdegarantirodesenvolvimentoor-denadoesustentáveldeMacau;oaperfeiçoamentodoregimerelativoàadministraçãopúblicaeaostrabalhadoresdosservicespúblicosafimdeelevaraeficiênciadaadministraçãoedostrabalhadoresdosserviçospú-blicos.09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10512010/2/55:22:35PM

10524)Sobreoproblemarelativoàmetodologiaemecanismodarefor-majurídica.Quantoaoplanodareformajurídica,algumaspessoasopinamquesemumplaneamentoglobal,areformajurídicamotivaaqueoordenamentojurídiconãopossatornar-senumconjuntosistematizado,defendendoqueseelaboreprimeirooplaneamentoedepoisserealizeareforma.Mas,outraspessoasconsideramqueénecessárioconsiderarcomprudênciaoseguinteproblema:asleisserãoalteradasumaporumaounoseuconjunto?Elasdefendemqueprioritariamenteserãoreformadasaquelascomcondiçõesjámaduras,sendoinconvenientealterá-lasnoseuconjunto,práticaestaquepoderádeixarcorrerotempo,fazendocomqueoritmodamelhoriasejamuitolentoequeoproblemasetorneain-damaiscomplicado.Quantoàorganizaçãodareformajurídica,aopiniãobasicamentecomuméadequeoactualmecanismocentraldareformajurídicanãoéeficaz,oGabinetedaReformaJurídicanãotemdesempenhadoopapeldeplaneamentoecoordenaçãoequeénecessárioacabarcomodefeitodaadministraçãodescentralizadadediversassecretarias,concretizando-severdadeiramenteumacoordenaçãocentral.2.AsociedadedevereflectirAscausasdasdivergênciasentreassupracitadasopiniõesreferem-seaosdiferentespareceressobreosseguintesdoisproblemasfundamentais,emqueasociedadedeMacaudevefazerreflexãoprofunda.1)Relacionamentoentreaexigênciasocialdareformajurídicaeaestabilidadeinternadalei.Aexigênciadareformajurídicaparteprincipalmentedanecessidadesocial;osproblemassurgidosnasociedadesãofrutodoatrasodalei.Porisso,sóareformajurídicapoderesolveradifícilsituação.Mas,aopiniãosobreaexigênciadareformajurídicaprudentebaseia-seprincipalmenteemquealegislaçãotemasuapróprialeiinternaenãosepodeconsiderarorelacionamentoentrealegislaçãoeanecessidadesocialcomoodeoprimeiroseadaptarpassivamenteaosegundo,razãoporqueoprimeirodeveserrelativamenteestável.Emrelaçãoaestesdoispontosdevista,seserealçardemasiadoestee,entretanto,sedescuidarooutro,acontradi-çãoseráinevitável.Aestabilidadedaleieodesenvolvimentodaleisão09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10522010/2/55:22:35PM

1053umparemcontradição,sópodendoestaserresolvidacomesforçoscontí-nuos.Porisso,oqueéimportanteresideemprestaratençãoaoequilíbrioentreambasasparteseconsideraraomesmotempoassuasexigênciasrespectivas.Asociedadedevereflectirnesteponto,noprocessodarefor-majurídica.2)Relacionamentoentreadecisãopolíticadareformajuridicaeacaracterísticaprópriaàlei.Areformajurídicarefere-seinevitavelmenteànovadistribuiçãodosdireitosedeverese,porisso,tocanecessariamenteosdiferentesinteresses.Falando-senestesentido,areformajurídicaprecisadadecisãopolítica.Noentanto,areformajurídica,emboraserefiraaosinteresses,nãotemdecertoavercomapolítica,masésujeitaàrestrinçãodasregrasprópriasàlei,taiscomoasnaturezascoordenadora,sistemáticaeíntegradasdi-versasleis.Porisso,nãosepodeusarsimplesmenteométododesoluçãopolíticaparaotratamentodareformajurídica,nemsepodeconsideraradificuldadeencontradanareformajurídicacomooimpedimentodaspessoascomosinteressesadquiridos.Casocontrário,sóaumentaráaresistência,masnãoaforçamotriz.Apardisso,tambémnãosepodeconsideraraexigênciadareformajurídicacomoaintençãodarevogaçãodosistemajurídicoanteriormenteexistenteouactualmentevigentee,porisso,seopõeàsuareforma.Énecessárioanalisarconcretamenteasdife-rentesopiniõessurgidasnareformajurídica:Éoproblemarelativoaosinteressesouoproblemapróprioàlei.Deve-seanalisá-loscombasenarealidadeobjectivaetomarasmedidascorrespondentesaosproblemasdenaturezasdiferentes.IV.ParaodesenvolvimentodareformajurídicadeMacauénecessárioestabeleceraconfiança,sintetizarexperiênciasepromoverotrabalhoestável1.EstabeleceraconfiançaQuantoàreformajurídicaexisteumacompreensãocomumaamplanasociedade.Estetrabalhovaisendoaprofundadocontinuamente.TantooGovernocomoasociedadetêmaopiniãobásicacomumsobreaesta-bilidadeedesenvolvimentodalei.EmtodososRelatóriosdasLinhasdeAcçãoGovernativaoGovernoindicaanecessidadederealizarotrabalhodeaperfeiçoamentodaleieapresentaoplanodetrabalhoparaaaltera-09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10532010/2/55:22:35PM

1054çãojurídica;entretanto,asociedadenãosóapoiaactivamenteoGovernonoseutrabalhodereformajurídica,comotambémdepositanelegrandeesperança.Daquivê-sequeambasaspartestêmamesmametacomum.OsresidentestêmumaexigênciacontínuaeoGovernotemadetermina-çãodepersistirnareforma.Justamentecomoexisteestabasecomum,areformajurídicafuturaseráaprofundadacontinuamente.2.SintetizarexperiênciasAacumulaçãodasexperiênciassobreareformajurídicafavorecearealizaçãocomsucessodestetrabalho.Atravésdapráticalegislativanosúltimosanos,oGovernotemobtidoprogressosnoaspectodaelaboraçãodeleis;oseuníveltécnicolegislativotem-seelevado;oseutrabalhonoaspectodaconsultadeopiniõessobreosprojectosdeleitambémtemmelhoradoediversificadoininterruptamente,pedindo-seopiniõesaor-ganizaçõessociaisempontosfixadosoupedindo-seopiniõesatravésdainternetejornais,atravésdoconviteaspersonalidadessociais,ouatravésdaadopçãodetextosrelativosaosprincípioslegislativos,ouatravésdousodetextosrelativosaosprojectosdeleiconcretos;atraindo-seaindaaatençãoderesidenteseestudiososaoaperfeiçoamentodosprojectosdelei,atravésdapublicaçãodebrochuraspopularesedarealizaçãodesemi-náriosacadémicos.3.Promoverotrabalhoestável1)Elaborardiplomasobreoregimedeexegênciadaresponsabi-lidadeaosfuncionáriosgovernamentaissuperiores.Em1deOutubrode2009,oChefedoExecutivodeMacau,HoHauWah,expressouqueoprojectodeleirelativoaoregimedeexigênciaderesponsabilidadeaoChefedoExecutivoeaosprincipaisfuncionáriosgovernamentaisseriaconcluídoeseriasujeitonomomentoadequadoadeliberaçãodaAssembleiaLegislativa,assegurandoqueosprincipaisfun-cionáriosgovernamentaisincluindooChefedoExecutivoseriamsujeitosaregulaçãoenãoexistiriaemabsolutoespaçoforadesercontrolado.OterceiroChefedoExecutivo,ChuiSaiOn,aoresponderàperguntadeumrepórter,tambémexpressouclaramentequejátinhaapresentadoàsAutoridadesCentraisumrelatóriosobretodososaspectosrelativosàsLi-nhasdeAcçãoGovernativa,incluindoarenovaçãodapolíticaereformasestruturais,sobretudooreforçodoregimedeexigênciaderesponsabili-09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10542010/2/55:22:35PM

1055dadeaosfuncionáriosgovernamentaissuperiores.Nestascircunstâncias,éimperativaaelaboraçãodesteregime,noqueestaráreguladoqueosprin-cipaisfuncionáriosgovernamentaisserãoresponsáveistantoperanteasAutoridadesCentraiscomoaRegiãoAdministrativaEspecial,asseguran-doqueelesexerçamaadministraçãonostermosdalei,actuemconformeprincípiosjustos,observemestritamenteasleiseoutrasestipulaçõesrela-cionadas,sejamhonradosedesinteressadosnosserviçospúblicos,esees-forcemporelevaraeficáciaadministrativaeaeficiênciadotrabalho.Aosseusactosilegaiseerradosseráexigidaacorrespondenteresponsabilidade.2)Alterarasleisrelativasaosregimesdeconcessãodeterraseobraspúblicas.ParacorrigirosdefeitosexistentesnaLeideTerrasemvigor,elimi-naratrocainadequadadeinteresses,utilizarracionalmenteasterras,aAssembleiaLegislativacriouumaComissãoTemporáriadeConcessãodeTerraseObrasPúblicas,querealizouaanáliseeavaliaçãodotrabalhore-lacionadoeapresentoupropostasdeaperpeiçoamento.Noiníciodoanotransacto,oGovernodaRAEMcriouumgrupodetrabalhodeavaliaçãoealteraçãodaLeideTerras,tendoapresentadoumtextoparaconsulta,cujoconteúdoincluiaspropostasderevisãorespeitantesàsformas,áreas,prazoseusosdasterrasconcedidas,bemcomoàalienaçãodeterrascon-cedidas,métodosdedefiniçãodoprémiodeconcessãodeterras,processodaconcessãodeterrasemecanismodefiscalizaçãodocumprimentodocontratodeconcessãodeterras.Porisso,aalteraçãourgentedaLeideTerrasnãosóédecompreensãocomumdasociedade,mastambémpos-suiascondiçõesbásicasparaocumprimentodatarefadealteração.3)Aperfeiçoarasleisrelativasàvidadapopulação,aosectoreco-nómicoeaosassuntosjudiciais.(1)Regimedoprocessojudicial.Aopiniãopúblicacriticageralmenteotrabalhojudicialporasuaeficiêncianãoseralta,oquesemanifestaespecialmentenaamontoaçãodecasos.Porisso,omaisurgenteéelevaraeficiência.Areformavocacio-nadaparaelevaraeficiênciarefere-seàregulaçãoemváriosaspectos,masénecessárioconcentraresforçosnaalteraçãodasdisposiçõesnoregimedoprocessojudicialquenãoseadaptamàrealidadeobjectiva,simplificandooseuprocedimentoeaumentandosobretudoomecanismodesoluçãosemoprocessojudicial.Alémdisso,aindaénecessárioalterarparcialmen-tedisposiçõesdaleidebasesdaorganizaçãojudiciária,regularaestrutura09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10552010/2/55:22:35PM

1056dostribunaisejuízoseresolveroproblemadedescoordenação,atravésdadivisãorazoáveldotrabalho.(2)Leisrelativasàvidadapopulaçãoeaodesenvolvimentoeconó-micoesocial.Aopiniãopúblicaconcentraasuacríticaprincipalmentenoseguinteponto:Atéhojeaindanãosevêoiníciodealteraçãojurídicanestessec-tores.Considera-sequedevemcontinuaraserrealizadososprojectosjáincluídosnoplanodareformajurídicamasaindanãoconcluídos;devemserelaboradasoualteradas,omaisprontamentepossível,asleisrelativasaoaperfeiçoamentodosregimesdesegurançasocialedeatribuiçãodosubsídioedapensãodeaposentação;asleisrelacionadascomosregimesderegistodecompraevendadosedifícios;asleisderegulaçãodahabi-taçãosocialedahabitaçãoeconómica,easleisrelativasàpropriedadepredialeaosbensimóveis.4)Promoverotrabalhodeadaptaçãodasleisanteriormenteexistentes.Em31deOutubrode1999,oComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalaprovouaDecisãosobreoTratamentodasLeisAnte-riormenteExistentesemMacau,noArtigo145.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.EstaDecisãodefinenoseuArtigo5.ºqueasleisanteriormentevigentes,adoptadascomoleisdaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacau,devemsersujeitasaalteração,adaptação,restrinçãooutratamentoexcepcionalnecessários,noprocessodasuaapli-caçãodesde20deDezembrode1999,paracorresponderàposiçãodeMacaudepoisdeaRepúblicaPopulardaChinaterrecuperadooexercí-ciodasoberaniaemMacaueàsdisposiçõesrelacionadasnaLeiBásicadeMacau.Desdesempre,asociedadedeMacauesperaqueogovernopossaconcluiromaiscedopossívelotrabalhodeadaptaçãodasleisanterior-mentevigentesemMacauepublicaracolecçãodeleisdeMacau.Prevê-sequeatravésdapreparaçãoeorganizaçãodemuitosanos,nopróximoano,oGovernoobteráfrutos,formulandorecomendaçõesconcretasrelativasàadaptaçãoecomunicandoecolaborandocomaAssembleiaLegislativaparaconcluirdefinitivamenteotrabalhodeadaptaçãojurídicaepublicaraColecçãodeLeisdeMacau.5)Regularaestruturaorgânicadareformajurídica.Aopiniãopúblicageralmenteconsideraqueacoordenaçãodare-formajurídicadeveserdiferentedaredacçãojurídica.Acoordenaçãoda09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10562010/2/55:22:35PM

1057reformajurídicadeveseraltamenteconcentradaedevecompetirapenasaumórgãoresponsávelpelacoordenaçãodoplaneamento,execuçãoesu-perintendênciadareformajurídica,evitando-seassimquecadaumactueàsuamaneiraequeoprocessoequalidadedareformajurídicasoframefeitosnegativos.Mas,oserviçocoordenadornãopoderámonopolizararedacçãodosprojectosdelei.Estetrabalhopoderáserrealizadoporservi-çosdiferentes,deacordocomadivisãodotrabalhodosserviçosfuncio-nais,devendonoentantoestarconcluídodentrodotempoestabelecidoeconformeoplanoelaborado.Porisso,aopiniãopúblicaconsenteemreforçarafunçãocoordenadoradoGabinetedeReformaJurídicae,aomemsotempo,esperaquesejapostoemjogoopapeldediversosserviçosfuncionais,quepossamdarpareceresdealteraçãodevidoaofactodeelesconheceremmelhorasituação.Assim,areformajurídicaobteráodobrodoresultadocommetadedoesforço.6)Reforçaraformaçãodopessoaljurídico.Paraareformajurídicaéindispensávelopessoaljurídico;deve-seconsiderarseriamentecomopermitircentenasdepessoasgraduadasnaespecialidadejurídicaqueactualmentetrabalhamemserviçosgoverna-mentaisparticiparemnareformajurídicaedesempenharemoseupapelnesteaspecto.Atravésdasuaparticipaçãoeprática,poderãoelevarasuacapacidadeeacumularexperiênciasnamatéria,formando-seassimgradualmenteumaequipadetrabalhadoresjurídicosexperientes.Paraalcançarestameta,nãocustatentarrealizarestetrabalhoemduasetapas:naprimeiraetapa,ouseja,naetapadoestudoepreparaçãodaelaboraçãoealteraçãodeleis,poderáserorganizadoopessoaljurídiconosserviçosgovernamentaisemdiferentesgruposresponsáveispelaapresentaçãodepareceressobreoestudoepreparação,eestesseusparecerespoderãoser-virdereferêncianaredacçãojurídicaposterior.Nasegundaetapa,ouseja,naetapaderedacçãodeprojectosdelei,elespoderãoserconcentradosnaparticipaçãonotrabalhoderedacçãooualteraçãosobadirecçãodoserviçoespecialmentecompetenteouserviçocoordenadordestetrabalho;assim,porumaparte,poderãosergarantidasaunificaçãodaalteraçãojurídicaeaqualidadedaredacçãojurídicae,poroutraparte,opessoalparticipantenotrabalhoderedacçãooualteraçãoconseguiráserpartici-pativo.Esteéummétodoquepoderáserexperimentado.09-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10572010/2/55:22:35PM

105809-DesenvolvimentodaLei�.（1045-1058).indd10582010/2/55:22:35PM

1059Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,1059-1066*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.DiscursosobreasqualidadesbásicasqueaFunçãoPúblicadevepossuir*KuckSokWa,AssociaçãodosFuncionáriosPúblicosdosChinesesdeMacauHácincoanosatrásnumsemináriorelevante,euprópriofizumdiscursosobreotítuloacimamencionado.Napartefinaldaconclusão,fizrecomendaçõessobreaelevaçãodasqualidadesdaFunçãoPublicadaRAEMemtrêsaspectos:1)noaspectodogovernodaRAEM.2)noas-pectodeassociaçõesdaFunçãoPública.3)noaspectodaprópriaFunçãoPública.Podemospassaremrevista,oprogressodestasituação.I.NoaspectodogovernodaRAEM1.DevemreforçaraindamaisopapeleafunçãodoObservatóriodaAdministraçãoPública;devemintensificaroplaneamentodareformadaadministraçãopública;devemreformularoObservatóriodaAdmi-nistraçãoPúblicanumacomissãoresponsávelacumulandoasfunçõesdeorganizaçãodeconsultaeestudopolítico;devemexigiraoObservatóriodaAdministraçãoPúblicaaapresentaçãoderelatóriostemáticossobreareformadaadministraçãopública,emprazodeterminado:devemexigiraoObservatóriodaAdministraçãoPúblicaaapresentaçãodeconselhoserecomendaçõesparaoptimizaraadministraçãopública,comafinalidadedeacelerarospassosdareformadaadministraçãopública.Aliás,oObservatóriodaAdministraçãoPúblicajáfoiextinto,esubstituídopelacomissãoconsultivasobrereformadaadministraçãopública,fundadaem2007.Acomissãoconsultiva,relevantepeloseunome,parecesermaisapropriadodoqueoobservatóriodaadministra-çãopública.Porém,naprática,apartirdasuafundaçãoatéhoje,nãosevênenhumaopiniãoouacçãosobreareformadaadministraçãopública,nemalgumrelatóriodestegénero.Alémdisso,nãohánenhumrepresen-tantedasassociaçõesdaFunçãoPública.Deveentender-sequeareformadaadministraçãopúblicaéinseparáveldaFunçãoPública.Temqueseatribuirimportânciaàopiniãodapopulação,mastambémnãosepodenegligenciaraopiniãodaFunçãoPública.Arazãoésimples:noquediz*EsteartigofoiapresentadonaConferênciasobre“AAdministraçãoPúblicadaRAEMduranteosúltimosdezanos:AnáliseePerspectiva”.10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10592010/2/55:23:13PM

1060respeitoàreformadaadministraçãopública,oimpulsionadoreexecutorsãotodososfuncionáriospúblicos.OpedidoeaconsultadasopiniõesdaFunçãoPúblicaseriavantajosopararealizarareformasemsobressaltos.AsassociaçõesdaFunçãoPublicasãogargantaelínguadosfuncionáriospúblicos,eponteparaligargovernoeFunçãoPublica.Porqueéqueogo-vernonãoaproveitabemopapeldepontedestasassociações,permitindoaosrepresentantesdasassociaçõesdaFunçãoPúblicaentrarnaComissãoeapresentaropiniões?Istodeveserbenéficoenãoprejudicialemrelaçãoàreformadaadministraçãopública.2.Devemimpulsionarconstantementeareformadalegislaçãodoserviçopúblico.Oartigo100daLeiBásicaestipulaqueanomeaçãoepromoçãodosfuncionárioseagentespúblicossãofeitascombaseemcritériosdequalificação,experiênciaeaptidão.Osistemadeacesso,disci-plina,promoçãoenormalprogressãodosfuncionáriospúblicos,anterior-mentevigenteemMacau,mantém-sebasicamenteinalterado,podendo,noentanto,seraperfeiçoadodeacordocomaevoluçãodasociedadedeMacau.Porisso,devemseguirosprincípioseespíritodeconcursopú-blico,adefiniçãoclarasobredireitoeresponsabilidade,aadministraçãolegal,concretizarareformaestruturalesistemáticanasáreasdeacesso,admissão,emprego,vencimentos,benefícios,etc.,comafinalidadedeoptimizaroregimedaFunçãoPública.NoquedizrespeitoàreformadelegislaçãoacercadaFunçãoPú-blica,foialteradoesteanoo“Regimedascarreirasdostrabalhadoresdosserviçospúblicos”.Apesardeexistiraindaalgoporaperfeiçoar,verifica-sequeemcomparaçãocomoregimeestabelecidoem1989,émuitoób-vioquehouveumaelevaçãosignificativaparaaFunçãoPúblicatermaisoportunidadesparaapromoçãoemelhorperspectivaparaasuacarreiraprofissional.NosúltimosdezanosderetornoàPátria,estareformasigni-ficaumamedidaverdadeiramenteimportantenoaspectodareformadeadministraçãopública.Emcertosentido,estareformadesempenha,semdúvida,umpapelactivoemotivadorparaaFunçãoPública.Quantoaoregimedebenefícios,aplicadojápraticamentedesdehá20anos,foramrealizadasváriasconsultassobreasuareforma.Sóque,atéaomomento,aindanãoháconcretização.TenhoacertezadequetodaaFunçãoPúblicamantémaesperançadeque,logoaseguiràtomadadepossedonovoChefedoExecutivo,elepossa,omaiscedopossível,concretizaroregimedebenefícios,oqueéimportanteerelevanteparatodososfuncionáriospúblicos,vistoqueesteregimeantigojánãocor-10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10602010/2/55:23:13PM

1061respondeàsnecessidadesdedesenvolvimentosocial.EstousegurodequeumcontingenteestáveldaFunçãoPúblicatemrelevânciadirectacomobomregimedebenefíciosfornecidopelogoverno.Umbomregimedevencimentosebenefíciospodenãocontribuirapenasparamantermelho-resempregados,massimetambémajudaraatrairointeresseeadesãodetalentosdeoutrossectoressociaisparaogovernodaRAEM.OstalentossãoumabonançamuitoimportanteparaogovernodaRAEM.3.DeveminovaromecanismodegestãodaFunçãoPública,ees-tabelecerumdepartamentofuncionalqueseresponsabilizepeloacesso,selecção,recolocação,treinoeformaçãonaFunçãoPública,demaneiraareforçarasistematização,preparaçãoeplaneamentodegestãodosre-cursoshumanos.DevemaindaoptimizaroambientedocrescimentodaFunçãoPública,eincrementarovigordocontingentedaFunçãoPública.Noquedizrespeitoàsquestõesrelevantescomooestabelecimentodeumdepartamentofuncionalqueseresponsabilizepeloacesso,selec-ção,recolocação,treinoeformaçãonaFunçãoPública,asistematizaçãodegestãodosrecursoshumanoseoincrementodovigordocontingentedaFunçãoPública,devosalientarquejálávãoquasedezanosapartirdoestabelecimentodaRAEM,eapenasouvimosavozdareforma,masnãosevêmplanosoupropostasapresentadas.4.Devemreforçaraformação.Otreino,istoé,aformação,éumtrabalhoessencialparaaconstruçãodocontingentedaFunçãoPública,eumcaminhoimportanteparaelevaracapacidadeequalidadedaFun-çãoPública.Aformaçãodeve,deacordocomanovaposiçãohistóricaemqueaRAEMseposicionaeasexigênciassobrearesponsabilidadehistóricaqueaFunçãoPúblicadetêm,tomarcomoobjectivoprincipalaelevaçãodaconsciênciadepatriotismodaFunçãoPública,emamaraPá-triaeamarMacau,comcapacidadedeestudoeinovação,comabsolutaobservânciadaleieparamelhorserviropúblico.Noscursosdeformaçãoetreino,deveincrementar-seconstantementeaqualidadeespiritual,aqualidademoral,aqualidadedoconhecimento,aqualidadedaforçaeaqualidadepsicológicadaFunçãoPública,nosentidodeadaptarasneces-sidadesdastarefasànovaépoca.ApartirdoretornodeMacauatéàactualidade,ogovernodeRAEMtemorganizado,defacto,imensoscursosdeformaçãoparaaFunçãoPública.Quasetodososdirigentes,funcionáriospúblicosdenívelalto,médioefuncionáriosdebase,tiveramoportunidadedeformação.EstapráticadeviaelevarsignificativamenteaqualidadegeraldaFunçãoPúbli-10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10612010/2/55:23:13PM

1062ca.Porém,senóspassarmosemrevista3áreas,ouseja,aconsciênciadepatriotismodaFunçãoPúblicaemamaraPátriaeamarMacau,acapa-cidadedeestudoeinovação,eaqualidademoral,nãoédifícildescobrirqueexistemfuncionáriospúblicoscomfracaconsciênciadessesvalores.Vêm-semuitosfuncionáriospúblicostomassemaseguinteatitude:cons-cientesdeque‘’quantomaistrabalhofaz,maiserrocometeequesene-nhumtrabalhofaz,nenhumerrocomete’’.Tentamassimescaparaosseusdevereseàsuaresponsabilidade.Enemsefalesobreincapacidadedeino-var.AFunçãoPúblicacomvirtudesemoraléextremamenteimportanteparaasociedadedeMacau.SeráqueogovernodeRAEMnãotemummecanismocompletodetreinoeformaçãoparaelevaressasqualidades?Ouseráapolíticaeosistemapraticadosquenãodeixamespaçoparaelesdesempenharemessepapel?EmborasaibamosqueaFunçãoPúblicacomvirtudeebomnívelmoralpossaajudarogovernodeRAEMaconduziraadministraçãosegundoaleieobteraconstruçãodeumasociedadehar-moniosa,poucosetemvisto,deformação,nessesentido.ParaorganizarumquadrodaFunçãoPúblicaeficazehonestoemMacau,éindispensávelumaformaçãocomtreinoapropriadoeeficaz.Dizumprovérbiochinês:criarárvoreem10anos,criartalentoem100anos.EsperamosqueogovernodeRAEMpossaelaborarummecanismoperfeitodetreinoeformaçãocriandosucessoresparaofuturo“governo”deRAEM.5.DevemaperfeiçoareaumentarasexigênciasdasqualidadesdaFunçãoPública.Oartigo279doEstatutodosTrabalhadoresdaAdminis-traçãoPúblicadeMacauestipulaqueosfuncionárioseagentes,noexer-cíciodafunçãopública,têmdeveresgerais,inclusiveodeverdeisenção,dezelo,deobediência,delealdade,desigilo,decorrecção,deassiduida-de,depontualidade,edenãoexercerqualqueractividadeincompatível.Essasestipulaçõesforamfeitasnosfinaisdosanos80doséculopassado,revelandoasqualidadesbásicasdaFunçãoPública.Porém,Macaujáre-tornouàPátria.ARAEMaplicaapolíticade“umpaís,doissistemas”e“MacauadministradopelosresidentesdeMacau”.Faceànovaeactualsituação,asqualidadesdaFunçãoPúblicadeMacautambémtêmqueseractualizadas.Sóassimserápossívelcorresponderàsexigênciasdostemposmodernos.NoquedizrespeitoaosdeveresequalidadesdaFunçãoPúblicadeMacau,recomendamosqueogovernodaRAEMpossaorganizaracti-vidadesouworkshops,paraqueaFunçãoPúblicaaprofundeoseuco-10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10622010/2/55:23:13PM

1063nhecimentosobreosdevereseobrigaçõesquedevemobservarecumprireaprendercomoactualizá-las.Asentidadesenvolvidaspodempôremconsideraçãoedevemcooperar,demãosdadas,comassociaçõesdaFun-çãoPública.Acredita-sequeassimaforçadeimpulsionamentopossaserrelativamentegrande.II.NoaspectodasAssociaçõesdaFunçãoPública1.AsAssociaçõesdaFunçãoPúblicadevemelevaraomaisaltonívelabandeiradopatriotismo,colaborandoecontribuindoparaaconcreti-zação,comoimpulsionadorasdosprincípios“umpaís,doissistemas”e“MacauadministradopelosresidentesdeMacau”.Devemreforçaraedu-caçãopatrióticaeincrementaraconsciênciadeestadoedenação.Devemaumentaroconhecimentoedivulgarodesenvolvimentodapátria,sendoestaumavertenteemqueaFunçãoPúblicapodetambémdesempenharumpapelimportante.2.AsAssociaçõesdaFunçãoPúblicadevemapoiaraadministraçãodaRAEMdeacordocomalei,apoiarareformadogovernoedefenderosdireitoslegítimosdaFunçãoPública.Asduaspartesnãoficamanta-gónicas!Aocontrário,sãoessenciaiseindispensáveisparaaobtençãodeumaeficazreforma,nodesenvolvimentoenaestabilidade.3.AsAssociaçõesdaFunçãoPúblicadevemservircomoapontequeligaeuneaFunçãoPúblicaeogoverno,representandoplenamenteassugestõesereivindicaçõesjustas,nasalvaguardadosdireitosrazoáveisdosseusmembros.Alémdisso,deveaindaservircomopontequeuniráaFunçãoPúblicaaoutrasclassessociais,impulsionandoosseusmembrosaparticiparnasociedade,paramelhorserviracomunidadeedesempenharumpapeldecomunicaçãoentreasassociaçõeseasociedade.4.AsAssociaçõesdaFunçãoPúblicadevempromoverainiciativasobreomododealteraropensamentodosseusmembros,comvistaaodesenvolvimentoconsiderandoaconjunturadasituaçãoglobal.AsAs-sociaçõesdaFunçãoPúblicadevemincentivarosmembrosareforçarosestudos,renovarconstantementeasideiasementalidades,eaactualiza-rem-seaoritmodostempos.AsAssociaçõesdaFunçãoPúblicadevemdedicar-seaincentivarosmembrosaunirem-seeavançarcorajosamente,paratambémmelhorserviraRAEM.Cincoanospassaram.Todaagentetestemunhou.AlgumasAssocia-çõesdaFunçãoPúblicapuderamcumpriroseudever,conseguindoservir10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10632010/2/55:23:13PM

1064comoponteunindoaFunçãoPúblicacomogoverno,erepresentandoeencaminhandoplenamenteassugestõesevocaçõesjustas,nasalvaguardadosdireitosrazoáveisdosseusmembros.Elastambémfizerammuitotrabalhonosentidodereforçaraeducaçãopatrióticaenoincrementodaconsciênciadeestadoedenação,aumentandooconhecimentosobreodesenvolvimentodapátria.Porexemplo,foiorganizadaumasériedeac-tividadesdedupla-celebraçãoparafestejaro60.ºaniversáriodafundaçãodaR.P.Chinaeo10ºaniversárioderetornodeMacau,por24Associa-çõesdaFunçãoPública,esteano,incluindoaconferênciadeapresenta-çãosobreaactualidadedapátria,exibiçãodefotos,festival“ServentesPúblicoseVocê”eograndebanqueteparafestejaro60.ºaniversáriodafundaçãodaR.P.Chinaeo10.ºaniversárioderetornodeMacau,bemcomoesteSemináriodehoje,NaqualidadededirigentedaAssociaçãodaFunçãoPública,tenhooseguintepontodevista:asAssociaçõesdaFunçãoPúblicanecessitamre-forçar-se,aumentandoaindamaisacomunicaçãoeinterligação,edevemapresentarprontamenteasopiniõesequestõesdosseuscolegasdaFunçãoPública.Depoisdeanalisadaseestudadaspelasassociações,todaagentepodeapresentaretransmitirboaspropostaseiniciativas.EstouconvictodequeasopiniõesentreguesaogovernodaRAEMserãobenéficasparamelhoriadaadministraçãopública.III.NoaspectodaprópriaFunçãoPública1.AprópriaFunçãoPública,devecontinuaraestudarpersistente-menteediligentemente.Nós,funcionáriospúblicos,estamosnumaépocadereformaedesenvolvimento,naqualoestudodeveserumaactividadeconsciente,bemdireccionadoeefectivo.Devemosestabeleceraideiadeestudarcontinuadamenteedurantetodaavida,acumulandoconstan-tementeconhecimentoeexperiência,quernateoria,quernaprática,deacordocomaestruturadoconhecimentoeaexigênciadotrabalho.Vamosestudarnoslivros,estudarnaprática,eestudarcomoutrem.De-vemoscriarohábitodeestudardurantetodaavida,poissóassiméquepodemospossuirumafundosólidoeprofundo.Sóassiméquepodemosacumularboasqualidadesecumprirresponsabilidadesnaexecuçãoecumprimentodetarefasárduasepesadasnotrabalho.2.AprópriaFunçãoPúblicadevereforçaraformaçãopessoalparaseultrapassarasiprópria,edemodoconstante.Oreforçodaformação10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10642010/2/55:23:13PM

1065pessoaléumacessoimportanteparaelevaraqualidadeecapacidadedoindivíduo.Devemosmanteracabeçafria,pensarefazeranáliseeauto-críticanostemposlivres,foradaagendadetrabalhosobrecarregado.Devemosanalisar-nosdialecticamentenóspróprios,sabendoquaissãoospontosfortesefracos,ganhoseperdas,sucessosederrotas.Devemossermaishumildesenãovaidosos.Devemosreforçaraformaçãopessoal,terbomprofissionalismoeelevadoecorrectocritériodeactividade.3.AFunçãoPúblicaprópriadeveserlaboriosanapráticaefelizpeladedicação.Umprovérbiodiz:apráticaproduzverdadeiroconhecimento.Trabalhardeformaárduaediligentenapráticaéumacessofundamentaleindispensávelparaelevaraqualidadeeacapacidade.Paraexecutarcor-rectamenteotrabalho,énecessáriaumadeconsciênciaprópriadodever,compadrãoelevadoecritériorigoroso.AprópriaFunçãoPúblicadevecontinuaratrabalhardeformasubjectiva,acumularexperiência,etirarliçõesparaprogredir.Acausa“umpaís,doissistemas”éplenamentenovaegrande.ElaprecisadeboapráticaeboaorientaçãocomosobjectivosdogovernodaRAEMedetodososcidadãosdeMacau.Devemosestarcientesdanossagranderesponsabilidadehistórica,quecarregamosaosnossosombros.Devemo-nosdedicaràgrandepráticade“umpaís,doissistemas”,servin-dooscidadãoseasociedadenosnossosrespectivospostos.Devemoscon-tribuircominteligênciaededicaçãoparaumfuturoaindamaisprósperodeMacaueparaagranderestauraçãodanaçãochinesa.Noquedizrespeitoaoprimeiroponto,queécontinuaraestudarpersistenteediligentemente,agrandemaioriadosfuncionáriospúblicospodefazê-loabsolutamente.Defacto,osfuncionáriospúblicosdeMacausãoextremamenteestudiosos.Estouconvictodequehásemprecolegaspertodemimoupertodesiquenãoparamdeincrementaroseuvalor.Háquemestudelínguasestrangeiras.Háquemfrequentecursosprofis-sionaisdelicenciatura,mestrado,eatédoutoramento.Emquase10anosdepoisderetornodoMacauàPátria,muitosfuncionáriospúblicosquenãotinhamlicenciaturaconseguiramobtê-la.Istosignificaqueosfuncio-náriospúblicosdeMacaugostamdeestudarequeremprogredir,contri-buindotambémparaoprogressodeMacau.Éumafelicidadeparaogo-vernodaRAEMpoderteressesquadros.Recomendamosaogovernoqueacrescentenovosprojectosdeprémios,alémdosprojectosjáexistentes.Etambémencomendamosumconjuntodemecanismoseficazesdetreinoeformação,comomedidadeincentivoparaessesfuncionáriospúblicos10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10652010/2/55:23:13PM

1066tãolaboriosos,estudiososedesejososdeprogresso,comofimdeelevarassuasqualidadesecapacidades,emotivá-losafrequentarcursosúteisparaavalorizaçãodoseuprópriotrabalho.10-Discursosobreasqualidades�..（1059-1066).indd10662010/2/55:23:13PM

1089Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,1089-1108*parameltraraprecebermosocontextodestetextoadoptamosapalavra«Governança»comoderivadodotextos«Governança»**EsteartigofoiapresentadonaConferênciasobre“AAdministraçãoPúblicadaRAEMduranteosúltimosdezanos:AnáliseePerspectivas”.ReflexãosobreacapacidadeGlobaldaGovernançadoGovernodeMacau***LamSoiKong,AssociaçãodoEstudodeAdministraçãoPúblicaInter-RegionaldeMacauMacautemreflectidosobreamudançadaordempolíticaeeconó-micaapósasuareunificaçãocomapátria.Sobestecontexto,oproble-madacapacidadedagovernançadogovernodeMacautornou-secadavezmaisevidenteeatraiuaatençãodetodosossectoresdacomunidade.NoquintoaniversáriodoretornodeMacau,HuJintao,PresidentedaRepúblicaPopulardaChina,desejouque“ogovernodeMacaudevecentrar-sesobreaspessoasemelhoraracapacidadedegovernançadefor-magradual.”OChefedoExecutivo,EdmundHo,sublinhouváriasvezesque“ogovernodeMacaudevemelhoraracapacidadedegovernança”emfunçãodosproblemasecontrariedadesdaadministração.NaépocadaeleiçãoparaonovoChefedoExecutivo,aoexpiraroseumandato,acomunidadeempresarialdeMacauesperaqueagovernançadofuturodaRAEpossamanter-secomostempos,eonovoChefedoExecutivopossaterumaboacapacidadedeadministração.Então,porqueéacapacidadedegovernançadogovernodeMacautãoimportante?Quaissãoosseusproblemasecontrariedades?Comodesenvolveremelhoraracapacidadedegovernançadogovernonofuturo?Esteartigoanalisaatransiçãoinsti-tucionaldomododegovernançadeMacau.Osautoresdividirama“CapacidadedeAdministração”emdoisconceitos:oestritoeoamplo.Acapacidadedeadministraçãoemsentidoestrito,refere-seàcapacidadedeadministraçãodogoverno,queéoníveldeadministraçãoeaeficiênciadosistemadeadministraçãopúblicadogovernonumpaísounumaregiãonosaspectosdadefiniçãofuncional,estruturaorganizacional,serviçocivil,decisõespúblicas,fiscalizaçãodaadministração,etc.Éodomíniodascapacidadesbásicasdogovernoantesdeadministrarosassuntospúblicosesociais.Umestudiosodefi-niuacapacidadeestritadagovernançadogovernodaseguinteforma:acapacidadedeliderançapolíticadeumpaísouregião;acapacidadedo14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10892010/2/105:23:22PM

1090governoparagerirodesenvolvimentosocialeeconómico,acapacida-dedogovernoparaformulareimplementarpolíticaspúblicas,querasociedadecivilsejamadura,quernão.Acapacidadedegovernança1emsentidoamplosignificaacapacidadedegovernançaglobal,ouseja,ogo-vernotemdedesenvolveroutrascapacidadesnumconjuntocompleto,aomesmotempodevemelhorarasuaprópriacapacidadedeadministraçãoambientalcomamudançadaadministraçãopública,comoacapacidadedeadministraçãosocialnoprocessodeconstruçãosocial,acapacidadedecooperaçãoregionalnoâmbitodaintegraçãodasregiões,acapacidadedeadministraçãodascrisespúblicasquepõememriscoasociedade,etc.QuantoàsituaçãodeMacau,ogovernodeMacau,tambémprecisademelhoraracapacidadeprópriadagovernançaedesenvolveracapacidadedegovernançaglobal,afimdeacompanharostemposapósareunifica-çãocomapátria.OartigosugerequeacapacidadedegovernançaglobaldogovernodeMacaunanovafaseincluemprincipalmenteacapacidadedeadministraçãodogoverno,acapacidadedegovernarasociedade,aca-pacidadedeajustaraeconomia,acapacidadedecooperarcomasoutrasregiõesecapacidadedeseragentealternativodepolíticascentrais.I.TransiçãoinstitucionaldomododeadministraçãoecapacidadedeadministraçãoglobaldoGovernodeMacauComosabemos,oambientemacrodagovernançadeMacaueramuitodiferenteanteseapósoseuretornoàpátria.AsgrandesdiferençasdeambientedaadministraçãodeterminaramomododeadministraçãodiferentedeMacau.Assim,atransiçãoinstitucionaldomododeadmi-nistraçãopropôsdesafiosàcapacidadedeadministraçãoglobaldogover-nodeMacau.1.AmudançahistóricaeosseusefeitosecológicospolíticosdoambientemacrodagovernançaemMacauMacautinhapassadoporváriasfasesdetransferênciaefluxodepo-deresgovernamentaisdesdeoinício:afasedaadministraçãopelogoverno1LiuBolong,ReflexãoesugestõessobrecomomelhoraraAdministraçãoPúblicadeMa-cau,oProcessododécimoAniversário:“FundaçãodoCentrodePesquisaparaEstratégiasdeDesenvolvimentoSustentáveldeMacau”,inCentrodePesquisaparaEstratégiasdeDesenvolvimentoSustentável,2007,pp.16-19.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10902010/2/105:23:22PM

1091chinêsnadinastiaMingeQingedeautogovernopelosportuguesesqueviveramemMacau,afasedeadministraçãocolonial,afasedetransiçãoeafasedaRegiãoAdministrativaEspecial2.OretornodeMacau,em20deDezembrode1999,indicouamudançahistóricadoambientemacrodagovernançadogovernodeMacaudeumacolóniacomelevadograudeautonomiaemrelaçãoànascençadalegitimidadepolítica.EstamudançahistóricadoambientemacrodagovernançadeMacauinduziuimportan-tesefeitosecológicospolíticos.1)Mudançaderelaçõesinter-governamentaisSobocontextodapolíticade“umpaís,doissistemas”,asrelaçõesinter-governamentaisdogovernodeMacautinhamexperimentadomu-dançashistóricas,deumadiplomaciaunilateralnoperíododasautori-dadesdePortugal-Macau,paraasactuaisrelaçõespluraisinter-governa-mentais3.Asprimeirassãoasrelaçõesverticaisentregovernocentraleagover-nançalocal.NaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina(adiantedesignadocomoLeiBásica),oartigo12.ºdoCapítuloIIespecificouclaramenteasrelaçõesentregovernocen-traleRAEdeMacau:“ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacauéumaregiãoadministrativalocaldaRepúblicaPopulardaChinaquegozadeumaltograudeautonomiaeficadirectamentesubordinadaaoGovernoPopularCentral.”EstadefiniçãodeprincípiojurídicoformulaasrelaçõesverticaisentregovernocentraleaRAEdeMacau.IssomostraqueMacaujáfoiumaregiãoadministrativalocalsobajurisdiçãodirectadogovernocentraletemdeaceitarajurisdiçãounificadadogovernocentral.EmboraogovernodaRAEMtenhamuitomaispoderesadministrativosdoqueosgovernosprovinciaisdocontinente,omaisimportanteétambémterumgovernolocalegovernarsobaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaemambientepolíticomacro.Segundo,asrelaçõeshorizontaisentreasautoridadeslocais.Dopontodevistahorizontal,asrelaçõesentreasautoridadeslocaisenvolvem2LouShenghua,“Mistura,PluralismoeAutonomia:AdministraçõesdeMacauanteriores,redescobrindoaHistóriadeMacau”,FundaçãoMacau,2008,pp.127-128.3YangAiping,“RelaçõesedesenvolvimentointergovernamentaispluraisdacapacidadedogovernodeMacau”,inRevistaAdministração(Macau),Volume3,2009.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10912010/2/105:23:23PM

1092duasrelações:uma,asrelaçõeshorizontaisparalelasdirectascomogo-verno;outra,asrelaçõeshorizontaisenviesadascomogovernolocalemdiferentesníveiseemdiferentesregiões.Existemduasformasderelaçõesinter-governamentaisapósMacausetertornadonumaregiãoadministra-tivaespeciallocaldonossopaís:primeiro,asrelaçõeshorizontaisparalelasentreMacaueasregiõesprovinciaisdocontinente,comoasrelaçõesentreMacaueogovernodaprovínciadeGuangdong;emsegundolu-gar,atendênciapararelaçõeshorizontaisentreMacaueascidadeslocaisemdiferentesníveiseregiõesdiferentes,comoasrelaçõesentreMacaueZhuhai.Terceiro,relaçõescruzadasentreogovernodeMacau,ogovernocentraleospaíseslusófonos.Oartigo13.ºdaLeiBásicaespecifica,“oGovernoPopularCentraléresponsávelpelosassuntosdasrelaçõesexter-nasrelativosàRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.OMinistériodosNegóciosEstrangeirosdaRepúblicaPopulardaChinaestabeleceumarepresentaçãoemMacauparatratardosassuntosdasrelaçõesex-ternas.OGovernoPopularCentralautorizaaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauatratar,porsiprópriaenostermosdestaLei,dosassuntosexternosconcernentes.”EstesartigosilustramqueogovernodeMacaupossuiumcertograudepoderdiplomático,sobaliderançaunificadaedelegaçãodogovernocentral,comoopoderdecomunicaçãonosaspectosdacultura,economia,comércioeeducaçãocompaíseses-trangeiros.CombasenaposiçãoespecialeopapeldeMacaunahistóriadacomunicaçãoentrechineses-estrangeiros,ogovernodeMacaupodedesenvolverautomaticamenteasrelaçõescomoGovernoPortuguês,paísesdelínguaportuguesaeUE,etc.Estasrelaçõesespeciaisinter-governamentaissãoproibidaspelogovernosprovinciaisdocontinente,eemcertamedida,atéogovernocentralnãopodedesempenharessepapelmuitobem.2)O“novocontratodeconcessãodejogos”conduzàgrandetransformaçãodaeconomiaedaordemsocialMacaueraumaentidadeeconómicatipicamentemicro,tradicional-mentecomodesenvolvimentodaeconomialento,cidadãospacíficoseasautoridadesdePortugal-Macaunoespíritodolaissez-faire.Noentanto,noâmbitodaimplementaçãodo“Novocontratodeconcessãodejogos”14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10922010/2/105:23:23PM

1093em2002,apósoseuretorno,aindústriadojogocomodesenvolvimentorápidotrouxegrandesimpactosparaodesenvolvimentodaeconomiaedasociedadedeMacauelevouàremodelaçãoereformaacentuadadaeconomiaedaordemsocial4.Primeiro,oproblemaexistiaentreopluralismodedesenvolvimentoeconómicoeodireitodeaberturadojogo.Macautemsidoumacidadeprósperaporcausadaindústriadojogoeaindústriadojogoéopilarentreas4indústriaspilares.AindústriadojogodeMacaudesenvolveu-semuitorapidamenteapósoseuretorno.Areceitatotaldojogoaumentouseisvezesde1999a2007,areceitadojogoaumentouoitovezes,onú-merodepessoasempregadascresceupara360%,aproporçãodaindús-triadojogonaeconomiaaumentoude25,38%em1999para65,53%noprimeirosemestrede2008,aproporçãodoimpostodojogonareceitafiscalaumentoude19,53%em1999para85,34%noprimeirosemes-trede20085.Noentanto,comotodosnóssabemos,odesenvolvimentodaindústriadojogofoiumafacadedoisgumes,sedeixá-loadesenvolverilimitadamente,conduziriaaconsequênciasruins.Portanto,comoresol-verosproblemasdagrandeindústriadojogoeopluralismododesenvol-vimentoeconómicoapropriadoseráodesafioalongoprazoenfrentadopelogovernodeMacau.Emsegundolugartemosoproblemadorápidodesenvolvimentodaexternalidadenegativadaindústriadojogoeocontrolodecustossociais.Emcomparaçãocomoutrasregiõesdojogo,Macaucompartilhagrandecustosocialgeradopelojogocomasregiõesvizinhascomodestinodeturismodejogo.Masmesmoassim,ocustosocialgeradopelojogonãopodesercompartilhadocompletamentepelasregiõesvizinhasalémdeMacau.Naverdade,todasasexternalidadesnegativasdaindústriadojogoemMacauexistemdealgumaforma,comoosproblemasdocrimeorganizado,asdrogas,aprostituição,lavagemdedinheiroeempréstimosusurários,etc.Portanto,aformadealiviara“externalidadenegativa”daindústriadojogo,aformadecontrolosocialdecustosgeradapelorápidocrescimentodojogo,temsidoumproblemaprementeepráticoquetemdeserresolvidopelogovernodeMacauapósoseu“novocontratodeconcessãodejogos”.4LouShenghua,“Osimpactossociaisdorápidodesenvolvimentodosjogoseaviragemdagovernação”,inRevistaAdministração(Macau),Volume3,2007.5Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEM,09-05-12.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10932010/2/105:23:23PM

1094Emterceirolugar,amudançadaestruturasocialeainstitucionaliza-çãodeumgruposocialnovo.Macautemumasociedadecomaltograudemobilidadeapósasuareunificação.OnúmerototaldeempregadosdeforadeMacauem2005foi39.411;em2006foide64.673;em2007,de85.207eem2008,de92.1616.OqueindicaumavelocidadeespantosadecrescimentodetrabalhadoresdeforadeMacau.Actualmente,onú-merodefuncionáriosdeforadeMacauédecercade100.000,ocupando1/3ou2/5dototaldamão-de-obra,queapresentanotávelmudançadacomposiçãodemográficadeMacau.QuantoaosgruposdetrabalhadoresdeforadeMacauquevivemàmargemdosistemadecontrolodogo-vernodeMacau,pertenciamagruposdemarginais,oquesignificaqueteriamgrandeimpactonaordemsocialsealgoocorresse.Assim,comofortaleceraadministraçãoegarantirserviçoaostrabalhadoresdeforadeMacau,comoprojectarosistemaactualparaatenderàsexistênciasdograndenúmerodetrabalhadoresdeforadeMacau,tornou-seumproble-madifícilparaaadministraçãopública.Emquartolugar,adiferenciaçãodasreceitaseaalocaçãododese-quilíbrio.OrápidodesenvolvimentodaindústriadojogolevouaumgrandecrescimentodoPIBpercapitadeMacaueàtransferênciaderi-quezasocial,masfoirealmentedifícilparaoutrasindústriasoumembrosdasociedadeemgeralconseguirbeneficiarrapidamentedaprosperidadedaindústriadojogo.Segundoosdocumentosrelativos,osrendimentosdostrabalhadoresnaindústriadojogosãomuitomaiselevadosqueamédiadosrendimentosdapopulaçãoempregada.Dopontodevistadaindústria,podemosconsiderarqueosrendimentosdostrabalhadoresdaindústriadejogosdefortunaeazarsãotriplosouquádruplosdaindústriatransformadora.Ouseja,apenasaspessoasqueentraramnessaindústriatêmsaláriosaltos;easpessoasdeoutrasindústriasnãopodemobterbe-nefíciosemtemporeal.Noentanto,apesardasreceitasfiscaisdogovernoteremaumentadomuitoporcausadocrescimentodoimpostoaplicadoàindústriadojogo,foidifícilalcançaraexpectativadasociedadereferenteàatribuiçãoeaosefeitosdedifusãodariquezasocialarrecadadapelasfinanças.Narealidade,partedosgruposvulneráveispraticamentenãopartilhamdosfrutosdodesenvolvimentodaindústriadojogo,masver-dadeiramenteosseusníveisdevidadesceramporcausadefactorescomoainflação,etc.6Fonte:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdoGovernodaRAEM,09-05-12.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10942010/2/105:23:23PM

10952.AtransiçãoinstitucionaldomododeadministraçãoexigecapacidadedeadministraçãoglobaldoGovernodeMacauOsfactossupramencionadosmostramque,comoMacaueraapenasumapequenaentidadeeconómica,asuaposiçãoestratégicaeadminis-traçãonãoeramtãoproeminenteseogovernoPortuguêstambémfoi,dealgummodo,preguiçoso;porissoogovernodePortugal-Macauadoptoucomoestratégiadeadministraçãoumaformadelaissez-faire,noperíododetransiçãodosanos80e90doséculo20.OgovernodePortugal-Ma-caudequasenadatratouetinhaoespíritodo“governodopôrdosol”.MasdevidoaesteimpactofracodogovernodePortugal-Macau,Macaupôdedesenvolver-senumaassociaçãodesociedadeúnica.Asociedadeci-vilemMacautinhaatradiçãodeformarumaassociaçãodelongoprazo;asassociaçõesparticiparamnaadministraçãosocialcarregandoatocha.Emconsequência,Macau,noperíododeadministraçãocolonial,perten-ciaaomododeadministraçãode“governofracoesociedadeforte”.Comoocorreumudançadasrelaçõesinter-governamentaisdeváriosníveiseimportantetransformaçãolideradapelo“novocontratodejo-gos”apósoretornodeMacau,Macauentrounumasociedadederápidodesenvolvimentoeconómicoesocial,nocontextodeumaelevadoauto-nomia;daítersurgidoumasériedenovosproblemaspúblicosesociaiscomoosrelativosaosmeiosdesubsistênciadaspessoas,aodesenvolvi-mentoeconómico,àcooperaçãoregional,aosassuntoscentrais,àgover-nançadogoverno,àconcorrênciaeàcooperaçãocomogovernolocal,etc.Obviamente,omodoantigodegovernança“governofracoesocieda-deforte”nãopôderesolvertodosestesproblemascomplexosepúblicos.Assim,paraconstruiromododeadministraçãodoestilodeMacau“go-vernoforteesociedadeforte“tornou-seumaescolhahistóricaeumaexi-gênciadaépoca.Consequentemente,omododegovernançade“governoforteesociedadeforte“necessitoudemaiscapacidadedegovernançadogovernodeMacau,incluindocapacidadedeboagovernança,qualidadesdegovernançaglobal,umconjuntodecapacidadesdegovernançaglo-balparaestimularodesenvolvimentoeconómico,melhoraravidadaspessoaseobem-estareorientarasociedadenumamelhordirecção.Porexemplo,aocorrênciaderelaçõesentregovernocentraleogovernolocalexigiuqueoGovernodeMacaulidassecuidadosamentecomasrelaçõescomogovernocentralecultivasseassuashabilidadesparacomunicarcomogovernocentral.Aocorrênciadasrelaçõescruzadasentreogover-14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10952010/2/105:23:23PM

1096nodeMacau,ogovernocentraleospaíseslusófonasexigiuqueogover-nodeMacaudesenvolvessehabilidadesparacooperarcomoutrasregiões.Alémdisso,osconflitossociaiseasubsistênciadaspessoascausadospelo“novocontratodojogo”exigiuqueogovernodeMacaufortalecesseaconstruçãosocialemelhorasseascapacidadesdeadministraçãosocial;odesenvolvimentodadesadequadaestruturaindustrialgeradopelagrandeindústriadojogotambémexigiuqueogovernodeMacauajustasseaes-tratégiadedesenvolvimentoeconómicoereforçasseacapacidadeeconó-mica.II.OstatusquoeadeficiênciadacapacidadedeGovernançaglobaldoGovernodeMacauComomencionadoanteriormente,acapacidadedegovernançaglo-baldogovernodeMacaunanovafaseincluiprincipalmenteacapacidadedegovernançadogoverno,acapacidadedeadministrarasociedade,aca-pacidadedeajustaraeconomia,acapacidadedecooperarcomasoutrasregiõeseacapacidadedeseragentealternativodepolíticascentrais.Estapartevaiavaliaracapacidadedegovernançaglobaleanalisarosseuspro-blemasprincipaisedeficiências.1.AcapacidadedegovernançadogovernocomoumtodotemsidofracaAcapacidadedegovernançadogovernoéaprincipalhabilidadedacapacidadedeadministraçãoabrangentedoGovernodeMacau,queserefereaumacapacidadeinternadogovernodeMacau,comouminsti-tutocompoderpúblico.Aboacapacidadedegovernançadogoverno,ouseja,a“boaadministração”emsentidogeral,deveabrangeraposiçãoadequadadafunçãodegoverno,umaboaestruturadeorganizaçõesgo-vernamentais,ademocratizaçãoeosentidocientíficodasdecisõesgover-namentais,obomfuncionamentodainstituiçãodeserviçocivil,apres-taçãodecontasouaresponsabilizaçãodogovernoeaconstruçãodeumgovernoíntegro,etc.Aferidaporestepadrão,acapacidadedegovernançadogovernocomoumtodotemsidofraca,persistindoaindamuitospro-blemas.Emprimeirolugar,asrelaçõesdasfunçõesdogovernosãoambíguas,quesãoapresentandotrêsformas.(1)Afunçãodogovernoedasocieda-14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10962010/2/105:23:23PM

1097desãomisturadosdealgumaforma.Antesdoretornoàpátria,ogovernoPortugal-Macautinhaoestilode“governodopôrdosol”emformadelaissez-faire,quenãoteveoengenhoeacapacidadesuficienteparaassu-miraresponsabilidadepelofornecimentodeserviçopúblicoàsociedade.Emcontrapartida,algunsdepartamentosdogovernodeMacauinvadi-ramaesferadosassuntossociais,comorápidodesenvolvimentoeconó-micoeograndecrescimentodopoderfiscal,própriadasassociaçõesparaprestaremalgunsserviçossociais,oumelhor,ofereceremalgunsserviçosquenãopertenciamàsfunçõesdogoverno,comoasactividadesdeen-tretenimentodemoradoresouasactividadesculturaisdascomunidades.(2)Osdireitoseasresponsabilidadesentredepartamentosdegovernosãoambíguasemuitasfunçõessãoaindarepetidas.Porexemplo,oproble-madas“pensõesilegais”levouaoressentimentopopular,nãotendosidoresolvido,poistodososserviçosrelativosalegaramquenãotercapacida-deparaoresolver.Poroutrolado,oproblemadarepetiçãodasfunçõestornou-semuitoseveronoâmbitodaSecretariaparaosAssuntosSociaiseCultura,oInstitutodoDesporto,aDirecçãodosServiçosdeSolos,ObrasPúblicaseTransporteseosServiçosdeSaúde.(3)Asfunçõesdogovernoeasdasempresassãoambíguasedealgumaformarepetidas.Emboraoconluiocomosectorempresarialeosproblemasdeexploraçãoeconómica(rent-seeking)pelosfuncionáriostivessedesaparecidoumpou-codepoisdoretorno,ogovernoteminvadidoasempresasparaalémdoseupodereasempresasaindabuscamaprotecçãodogoverno.OcasoAoManLongocorridoem2006foidissoumexemplotípico.Emsegundolugar,aconfiguraçãoinstitucionaldogovernonãosemostrarazoável.(1)Oquadromacrodaorganizaçãodogovernoaindatemmuitoqueseaperfeiçoar.OGovernodeMacauestabeleceu5áreas,aquandodoretornoàpátria.Masaconfiguraçãoinstitucionalmacrodas5áreastemprovadopassividadecomorápidocrescimentodaad-ministraçãodeassuntossociaispúblicos;emespecialaSecretariaparaaAdministraçãoeJustiçacomduasfunções,aadministraçãopúblicaeosassuntosdejustiça,tornou-semaissalientecomosconflitosgeradospelagestão.(2)Asorganizaçõesdeserviçosanívelintermédiosãodemasiadodefinidas.Segundoestatísticasincompletas,háemMacaumaisde60ser-viçosemaisde10equipasdeprojectoequivalentesaserviços,numtotalde70ou80.(3)Hámuitosdepartamentosde“administraçãoindirecta”emMacau.SãocriadasnogovernodeMacautodootipodeorganizaçõespessoascolectivasdedireitopúblico,dotadasdecompetênciaadminis-trativaeautonomiafinanceira.Essasorganizações,comooFundode14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10972010/2/105:23:23PM

1098DesenvolvimentodeCiênciaeTecnologia,oFundodeDesenvolvimentoIndustrialedeComercializaçãoeoFundodeDesenvolvimentoDespor-tivo,entreoutros,participamrealmentenaredistribuiçãodedinheirospúblicos,tendoconflitoscomaDirecçãodosServiçosdeFinanças.Emterceirolugar,ademocratizaçãoeosentidocientíficodasde-cisõespúblicasnãotêmsidosuficientes.Porexemplo,apolíticapúblicatemfaltaderigoreespíritocientíficoelógico.Acapacidadedeogovernoformularpolíticaspúblicastemsidocontestadaduramentepelorápidocrescimentoeconómico,arápidaevoluçãodasociedadeeosinteressesdiferenciadosdesdeoretornoàpátria.Noentanto,obalançoeacurtavisãodaspolíticaspúblicastemsidobastanteevidenteporqueogovernodeMacautemsidomuitoinfluenciadoporpopulistas,porvezesatéindomesmocomeles.Defacto,asdecisõesdogovernotêmsidoaltamentecentralizadas,faltandoumacorrectadescentralizaçãoeautonomia.Opoderdetomardecisõesfoireunidoemalgumaschefiasealgunspoucosdirectores.Faltanosistemadegovernoaparticipaçãodemocráticadenívelmédioedefuncionáriospúblicosinferiores.Comooutroexemploquedemonstraqueatomadadedecisãoeomecanismodeconsultadogovernosetornouumameraformalidade,éofactodeteremsidocriadasmaisde40comissõesdeconsultasgovernamentaiscomumainfinidadedenomesdesignadosaníveldeserviços.Masomecanismodeconsultapúblicatornou-seomododeconsultade“políticadeassociação”,porcausadafaltadecompetênciaeprofissionalismo.Emquartolugar,atarefadeconstruirumgovernoíntegrotornou-sebastantepesada.Naverdade,ogovernodeMacautem-seesforçadomuitonoaspectodepuniracorrupçãoemelhoraraconstruçãodeumaadministraçãolimpaehonesta,emcomparaçãocomocaosda“coexis-tênciadegrandeepequenacorrupção”antesdoretornodeMacau.OgovernodeMacauformulouregrasbásicasdecombateàcorrupção.Porexemplo,ServiçosAutónomoscomooComissariadoContraaCorrup-çãoeoComissariadodeAuditoriaforamcriadosparaorientartodososdepartamentosnaconstruçãodeumgovernolimpoeíntegro.ALeideDeclaraçãodeRendimentoseInteressesPatrimoniaisfoielaboradaecor-rigidaeaformulaçãodeváriasnormasimportantesdecombateàcorrup-çãoforamreforçadas.MasaocorrênciadocasoAoManLongmostrouduasdesvantagensclarasemrelaçãoàconstruçãodeumgovernoíntegroehonesto:osproblemasdenormasemexcessoeemescassez.Aprimeirasignificaquealgumasnormasnestesistematêmconflitoscomoutras,porisso,emboraosistemadedireitobásicorespeitadordasmedidasanti-14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10982010/2/105:23:23PM

1099-corrupçãotenhasidoestabelecido,novasnormasentraramemprocessodeelaboraçãooucorrecção,sendoalgumasdelasinúteis,perdendomes-moosseusefeitos.Esteúltimoaspectorefere-seaalgumasregrasfunda-mentaisnãoexistiremnosistemalegalanti-corrupção.Porexemplo,umprojectoimportantedenormas,comoeraasupervisãoanteriorfeitapeloTribunaldeContas,noperíododogovernodeMacau-Portugal,nãofoitranspostoparaosrespectivosorganismosdoactualgovernodeMacau.Assim,asfunçõesdesupervisãodasdecisõesdasfinançasedasobraspú-blicasdaadministraçãonãoforamrealizadasdeformaeficaz.Emquintolugar,devemserreformuladososorganismosdosserviçospúblicos.OgovernoenveredouporumaárduapolíticadelocalizaçãodosserviçosdaAdministraçãoPúblicaeobteveresultadosemrelaçãoàfor-mulaçãodenormasrelativasáformação,avaliaçãoefundosdereservadaFunçãoPública.Noentanto,emalgunsproblemas,houveressentimentosocial,comonosistemaderecrutamentocentral,gestãounificadadofun-cionalismopúblico,sistemadefluxoentredepartamentosesubstituiçãodefuncionários,osquaisaindacarecemdemaisreformasparadelesseesperarumverdadeiroprogressonofuturo.2.Necessidadeurgentedereforçaracapacidadeda“governance”socialAsociedademoderna,democráticaeorientadaparaocidadão,exi-geuma“governance”eficienteecapaz,mastambémpreocupadacomajustiçasocialequemantenhaoreforçodacapacidadedegovernosocial.Emsuma,acapacidadedegovernançasocialrefere-seàcapacidadedogovernoparaatribuirdotaçõesfinanceiras,habitação,educação,saúde,emprego,segurançasocial,etc.OPIBeasreceitasfinanceirasefiscaistemcrescidoaumavelocidadesurpreendente,depoisdo“novocontratodeconcessãodosjogos”datadode2002.Enquantoisso,opadrãodevidadosresidentesdeMacauaumentoumuitolentamente.UmrelatóriodeMacausobreinvestigaçãooficialsublinhouque11índices,incluindooambientenatural,asaúdeeotratamentomédico,afamília,asegurançapública,entreoutros,diminuiumaisoumenosdesdeoretornoàpátriaaté20067.Estesíndicesmostramqueogovernoprecisadereforçara7ResearchCenterforSustainableDevelopmentStrategies,Macao,ObjectiveIndicatorSys-temoftheQualityofLifeinMacao,publicadoporCentrodePesquisaparaEstratégiasdeDesenvolvimentoSustentável,Macau,2008.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd10992010/2/105:23:24PM

1100capacidadedegovernançasocialcomoumtodo.Deumpontodevistaespecífico,osproblemasdagovernançasocial,emdeterminadaspartes,tornaram-semuitomaissalientes.Primeiro,arepartiçãodariquezasocialnãosemostrarazoável.Porexemplo,ovalorestimadototaldaproduçãoporpreçosdomesmoanosofreuumaumentode115,87%,de473biliõesdedólaresem1999para1.536biliõesem2007;ovalorabsolutoaumentoupara352%.OPIBpercapitateveumaumentode112,91%,omáximonaÁsia,de110.637Yuanem1999para292.165Yuanem2007;ovalorabsolutofoiaumen-tadoem264%.Masnãocorrepondentemente,amedianadasreceitasdecadamêsaumentouapenas105,93%,de4.920Yuanem1999para7.800Yuanem2007;ovalorabsolutoapenasaumentouem159%.Alémdis-so,amudançadocoeficientedeGinimostratambémesseproblema.OcoeficientedeGinideMacaufoide0,43em1999;0.45em2003;0.48(estimativa)em2006;0.37em2007/08,superioràChinaContinental(0,447),Singapura(0,425)eCoreiadoSul(0,316)8.IssomostraqueasreceitasemdiferentesindústriasemMacausãomuitodiferenciadas,algumasindústriasepessoasganharammuitariquezasocial,odesenvolvi-mentoeconómicodeMacauforamexpedidoscompadrãodevidamédiodaspessoasdeMacau.Emsegundolugar,temosafaltadeumapolíticadeplaneamentodehabitaçãoalongoprazo.UmadasimportantesresponsabilidadesdogovernodeMacauconsisteemimplementarumprojectohabitacionaleumsistemadesegurançadehabitaçãoomaispossívelperfeito.Ospre-çoseasrendasdascasassubiramexponencialmentenestesanoscomorápidodesenvolvimentoeconómicodeMacau,masosrendimentosdosresidentesnãoacompanharaoaumentodospreçosedasrendasdascasas.OGovernodeMacaunãotratouadequadamenteedeformapositivaesteaumento,estandomanifestamenteerradaapolíticadehabitaçãopública.Consequentemente,osonhodamelhoriadasituaçãohabitacionaleacompradecasaparaosrecém-casadosnãosaiudeumaquimera.Muitasfamíliasdemédiosebaixosrendimentos,enfrentaramapressãoderendasmuitoaltasebaixoníveldevidadesdeentão.8LiLve,Paraconstruirumasociedadedeaprendizagemsembarreiras:UmapolíticadelongoprazoparaamanutençãosustentáveldeMacauparaoDesenvolvimento,CentrodePesquisaEstratégicaparaoDesenvolvimentoSustentável,SemináriosobrePensamen-toSérioparaMacauPlanoparaoAmanhãdeMacau,Maiode2009.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11002010/2/105:23:24PM

1101Emterceirolugar,ostrabalhadoresdeforadeMacaueoscidadãosdeMacautiveramsériosproblemasparaconseguirumemprego.Ospro-blemasdostrabalhadoresdeforadeMacauedostrabalhadoresilegaissempreinfluenciaramoempregodapopulaçãolocal,masovolumedostrabalhadoresdeforadeMacauaumentoudrasticamenteparacercade10.000,porcausadamáhabilidadedagovernançadogovernodeMacauapósoretorno.Essesdoisproblemaslevaramaumamaioratençãodetodaasociedadeeteveumagrandeinfluênciasobreasegurançasocialeomercadodetrabalho.Enquantoisso,aeconomiadeMacauiniciouumperíododeadaptaçãodevidoaosefeitosprovocadospelotsunamifi-nanceirode2008,queprovocounomercadodetrabalhodeMacauumanefastaalteração.Asnovasestatísticasdogovernomostramataxadede-sempregodoscidadãoslocaisaatingir4,8%eataxadesub-emprego1,8%noprimeiroquartode2009.Alémdisso,osproblemasdesegurançasocialdosjovens,idososepessoascomdeficiênciatêmsidopostoscadavezmaisdestaquenosúltimosanos,nãotendoogovernooptadoporpo-líticassuficientesdemudançadasituação.3.NecessidadedemelhorarashabilidadesdeajusteeconómicoOGovernodeMacau,logoapósoretorno,elaborouaestratégiadedesenvolvimentoeconómicobaseadana“estruturaindustrialdain-dústriadojogo,naindústriadeserviçoscomoprimeirosector,sendoasoutrasindústriascoordenadas”.Noentanto,deacordocomdezanosdedadoseconómicos,depoisretorno,podemosverqueaindústriacresceunaverdademuitorapidamente,masasituaçãododesenvolvimentodaindústriadoturismoeoutrasindústriasrelacionadascomojogo(in-cluindohotéis,entretenimento,catering,comérciodevendaporgrossoearetalho,transportes,indústriasdearmazenagemecomunicações,etc.)sãoumapreocupaçãoconstante:elasocuparam18,06%dovalortotaldaproduçãolocal,tendodiminuindopara15,39%em2007.Asindústriasrelacionadascaíramsensivelmente,exceptoaindústriadevendaporgros-soeretalhoquepassoude4,68%em1999para6,35%em2007.Asindústriasdetransportes,armazenagemecomunicaçõesdiminuíramumpoucomais,de7,58%em1999para3,7%em2007.Istomostraquetodasasindústriasrelacionadasforamenvolvidaspelaindústriadosjogosdefortunaeazar,exceptodaindústriadevendaporgrossoeretalho.Ouseja,estasindústriasnãocresceramcomodesenvolvimentodaindústria14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11012010/2/105:23:24PM

1102dojogo.Emsuma,opluralismo“daeconomiadeMacau”foiapenasumsloganenãoteveoefeitodeprogressoreal9.HámuitasrazõesquelevaramaoconstrangimentodopluralismodaeconomiadeMacau,incluindoareduçãodeobjectivos,comoosrelacio-nadoscomaescassezdeterrenos,oqueresultouemmenosespaçosparaodesenvolvimentodaindústriadojogodeMacau.Ofortedesenvolvi-mentodaindústriadojogofeitocontraaentradadaforçadetrabalhoprovenientedoexterior,rejeitouodesenvolvimentodeoutrasindústriasparentese,portanto,opluralismodaeconomiadeMacau.Masdopon-todevistasubjectivo,podemosverqueoelementomaisfundamentalfoiacapacidadedogovernodeMacauparadesenvolverepromoveropluralismoeconómico.EmboraogovernodeMacautenhapropostoaestratégiadopluralismoeconómicoapósoestabelecimentodaRAEM,asideiastradicionaisdedesenvolvimentodeMacaunãosealteraramdeformadramática.Atéagora,ogovernodeMacauaindanãocompletouoplaneamentoalongoprazodaindústriadojogo,oquereflectequeogovernodeMacauaindanãopercebeuaimportânciadopapeldogover-nonopluralismodaeconomiadeMacau.Algumasposiçõesrelativasàsindústriassãoquestionáveisquantoaoseuimpacto.Ébemsabidoquemuitasentidadesmicroeconómicasnomundo,comoSingapura,HongKongeSuíça,tiveramdesvantagensemrecursosnaturaisecondiçõesob-jectivas,masmantiveramumaboatendênciadedesenvolvimentoeconó-micosustentável,porqueoseugovernodefiniupolíticasclarasemedidasrelativamenteaoajustamentomacro-economiaeformulouestratégiasdedesenvolvimentoplural.Assim,ogovernodeMacaudevemelhoraracapacidadedosepróprioajustamentoeconómiconofuturoefazercomqueaeconomiadeMacauentrenocaminhododesenvolvimentoplural.4.AcapacidadedeintegraçãoregionalcarecedesermelhoradaeampliadaOGovernodeMacauprecisadedesenvolverumafortecapacidadedeintegraçãoregionalcomaocorrênciaderelaçõeshorizontaisentreosgovernoslocais,bemcomodemanterrelaçõesentreMacau,ogoverno9RuanJianzhong,RazãoePredicadosdoPluralismodaEconomiadeMacau,CentrodePesquisaEstratégicaparaoDesenvolvimentoSustentável,SemináriosobrePensamentoSérioparaMacauPlanoparaoAmanhãdeMacau,Maiode2009.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11022010/2/105:23:24PM

1103centraleospaísesdeexpressãoportuguesa.Estasituaçãoébaseadanahistóriaerealidade.Soboaspectodavantagemtradicionaldelidarcomassuntosexter-nos,Macautemumalongahistóriadecomunicaçãocomomundoexte-rior,constituindo-secomoumportofrancocomgrandescontactoseco-nómicosinternacionais,multilingueseculturaisecomumelevadograudeabertura.EstaéporventuraavantagemdemaiordestaquedeMacauparaparticiparnacompetiçãoenacooperaçãointernacionalcombasenoslaçoscomasdiversaslínguas,culturasesembarreirasinstitucionais10.ActualmenteMacautemrelaçõestradicionaiscom8paíseslusófonos,cujapopulaçãoédecercade2biliõesdistribuídospor4continentesdomundo.Macautevetambémprofundoscontactoshistóricoseparceriasexclusivascomdezenasdepaísesdeexpressãolatina.Macauparticipoutambémemváriostratadosinternacionaisecomorganizações.AUEtemcomMacauacordosnoâmbitodaliberdadedeimpostosouimpostosbaixosparaexportarparaaEU,bemcomoparceriaseminvestimentosinternacionaiscomaUE.Narealidade,Macauéumpequenoterritóriocomumíndicemédiodeproduçãoeconómica.Asuaáreanãoatingiamaisde30km2apósareclamaçãodeterrasaomaresuapopulaçãoédecercade500.000pessoas.Assim,odesenvolvimentoeconómicodeMacautemdeseguirumaestratégiadepluralismoedeabertura.Ouseja,Macautemdedesenvolverplenamenteasuavantagemúnicadeco-municaçãocomomundoexterior,construirumaplataformaeconómicaecomercialcommaisde80paísesdeexpressãolatinacombasenumaplataformainicialdedesenvolvimentoeconómicoedecomunicaçãocomercialentreaChinaeospaíseslusófonos.Aintegraçãoregionalcomospaíseslusófonoseospaísesdeexpressãolatinatemdeserfirmementesolidificada,demodoapodersuportarasvantagenseasdesvantagens,estabelecerumaboabaseparaanovaetapadeprosperidadeeestabilidadesociaiscomdesenvolvimentoeconómicoplural.Macaupoderáentãode-sempenharumpapelmaisimportantenaglobalizaçãodaChina.Deumatendênciadeintegraçãoeconómicaregionalparaumaglo-balizaçãoeconómica,acapacidadedecoordenaçãoregionaldogoverno10WangHai,Macau:EconomicandTradePlatformforChinaandLatin-speakingCoun-tries,InternationalEconomicCooperation,Volume5,2008.pp.51-56.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11032010/2/105:23:24PM

1104deMacaupodeserampliadacomorecentementefoiestabelecido.Numprimeironível,GuangDong(Zhuhai)cooperacomMacau;segundo,eemespecial,MacauintegracomocontinenteoGrandeDeltadoRiodasPérolas;terceiro,MacaucooperacomaAssociaçãodasNaçõesdoSudesteAsiático;quarto,Macaucooperacomospaíseslusófonoseospaísesdeexpressãolatina;quinto,MacaucooperacomaUE.OgovernodeMacaupercebeuaimportânciadofortalecimentodaintegraçãoregional,masécriticadopelasuafracacapacidadedecooperaçãoregional.ComoumapessoasábiadeMacauumavezsalientou,oGovernodaRAEMsempresuscitouaquestãodoreforçodaintegraçãoregionalemrecentescenáriospolíticos,emtermosquantitativosenãoapenasemalgumasáreas.Planosdecooperaçãoeideiasnãofaltaram,masprojectosespecíficosdeefeitosreaisforamapenasalguns.Seasrelaçõesregionaissãoboasounão,nãodependedoqueestáescritoemdocumentosoficiaisedepropaganda,masdeumaverdadeiraplataformaoperacionalcomumavariedadederelaçõesinter-benéficas.SeMacaunãotomaracçõesreaisrelativasàinte-graçãoregional,correráoriscodeser“marginalizado”11.5.AcapacidadedeagentealternativodapolíticacentraldevesergradualmentecultivadaSobocontextodecontrolocentralizado,asrelaçõesdogovernocen-tralelocalsãodiferentescomogovernodeMacau.Emboraessasduasrelaçõessejamverticais,hágrandesdiferenças.Quantoàsrelaçõesante-riores,ogovernolocaldocontinente(comexcepçãodealgunsregiõesautónomasnacionais)deveaceitaraliderançaunificadaearegulaçãodogovernocentraledevetervontadepolíticaparaimplementareapolíticadogovernocentral.Portanto,ogovernolocaldocontinentetorna-seoagentedapolíticacentralcompleta,numcertosentido.ConsiderandoqueaLeiBásicadeMacauestabeleceamanutençãodasuasituaçãopor50anos,ogovernodeMacautemumaltograudeautonomianagestãodasquestõespúblicas.Aquiautonomia“mostraqueogovernocentralnãopodeintervirpositivamenteseasideiaspolíticasemedidasdogover-nodeMacaunãoentrarememconflitocomosinteressesnacionais.Isto11LiangJungang,TestedeCooperaçãoRegionalnaPerspectivaePensamentodeMacau,“ProcessodoDécimoAniversário:EstabelecimentodoCentrodePesquisaEstratégicaparaoDesenvolvimentoSustentável”,inCentrodePesquisaEstratégicaparaoDesenvolvimen-toSustentável,2007,pp.101-107.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11042010/2/105:23:24PM

1105significaqueogovernodeMacaunãodesempenhaomesmopapelqueogovernolocaldocontinentecomoagentecompletodopontodevistadasrelaçõesentregovernocentralelocal;nãoprecisadeaceitardetodoarestriçãodogovernocentral.EmboraogovernodeMacautenhaumaltograudeautonomianaadministraçãopública,nãogozaaindadetotalautonomia.Emalgumasáreasespecíficasedefundo,ogovernodeMacautemqueimplementarpolíticasdogovernocentraleseragentedeumapartedapolíticacen-tral.Porexemplo,ogovernocentralpropôsmuitosnovosprincípiosorientadores,comoaconstruçãoda“sociedadeharmoniosa”,praticandoa“visãodedesenvolvimentocientífico”,primeirocombasenaspessoas,aconstruçãode“governodeserviçopúblico”,apósoXVICongressoNacional.Todosestesprincípiossãoumaespéciedefilosofiadaadminis-traçãouniversaldegoverno,osgovernosdevemaprenderepraticarestesprincípios,nãoimportandoqualasuanaturezasocialeasuabaseinstitu-cional.DaíelespoderemserreconhecidoseamplamenteimplementadosnocontinenteetambémemMacau.Comoacimamencionado,háumasériedeproblemasrelacionadoscomosmeiosdesubsistênciadaspessoas,comoainflação,apolarizaçãoentreacorrupçãodosricosedospobres,apoluiçãoambientalcausadapelorápidocrescimentoeconómicoesocialapósatransiçãodeMacaunosúltimosanos.EstesproblemasexigemdogovernodeMacauaimplementaçãodeumespíritocentral,deumservi-çodecompilaçãodotipodegoverno,deumapráticavisandoodesenvol-vimentocientíficoeoestabelecimentodeumasociedadeharmoniosadeMacau.Assim,oGovernodeMacaudevedesenvolverecultivaracapa-cidadedeseragentealternativodapolíticacentralcombasenoprincípiodoaltograudeautonomia.III.SugestõesdepolíticasparamelhoraracapacidadedeadministraçãoglobaldoGovernodeMacauComomostrámosanteriormente,acapacidadedagovernançaglo-baldoGovernodeMacaunãoésuficientementeforte,aindamaisfracanarelaçãodagovernançasocial,daregulaçãoeconómicaedaintegraçãoregional.Arazãoresidenafaltadeexperiência,nocurtoprazo,dasuaad-ministração.Porisso,osautorespropuseramsugestõessobrecomomelhoraracapacidadedegovernançaglobaldogovernodeMacau,comosegue:14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11052010/2/105:23:24PM

11061.Incentivarareformasistemáticadaadministraçãopúblicaeacriaçãodecapacidadedaadministraçãoeficazdogoverno1)Regularafunçãodogoverno,resolveroproblemadaambigui-dadedogovernoedasfunçõesdaempresa,ogovernoeasfunçõesdasociedadeeatendênciadasfunçõesdosdepartamentosdogoverno,paraconstruirumgovernoorientadoporumafunçãoclara;2)Reorganizaraestruturaorganizacionaldogoverno,construirumgovernoeficazeefi-ciente;3)Optimizaroplaneamentoglobal,aconsultaeaavaliaçãodaspolíticas,melhoraraparticipaçãopositivaeactivadosfuncionáriosdenívelmédioeinferiorparafazerpolíticaeaperfeiçoaromododeconsultada“políticaassociativa”;()Resolverosproblemasdoexcessodenormasedaspoucascampanhasdeanti-corrupção,perceberainstitucionalizaçãoeaformalizaçãodaprestaçãodascontasdogoverno,construirumgovernotransparenteelimpo;5)Continuarareformadoserviçopúblico,osiste-maderecrutamento,ofluxohorizontalentreosdepartamentos,asubsti-tuiçãodefuncionários,enfimimpulsionarasuamoral.2.CriarecompletarosistemafinanceiropúblicoereforçaracapacidadedeGovernançasocialAcapacidadedegovernançasocialdogovernoreflecteoproblemadaalocaçãogovernamentalderecursospúblicosedereceitasdogovernonasuaessência.Seumgovernopuderrealocarrecursospúblicoseriquezadeformajusta,razoáveleeficaz,oproblemadasubsistênciadaspessoaspodesermelhorresolvido,designadamenteapolarizaçãoentrericosepobres,otratamentomédico,aeducaçãoeasegurançasocial,podendotodaasociedadesermaisharmonioso.Assimhaverámuitosconflitoseressentimentodaspessoasnasociedade.Aesterespeito,hojeacapacidadedegovernançasocialdogovernodeMacautemsidofraco.Achaveparaestecenárioéafaltadeumasériedearranjosinstitucionaisparaaredis-tribuiçãodosrecursospúblicos.Assim,aorientaçãopolíticaparaofuturogovernodeverácentrar-seem“comoalocarasreceitasdogoverno”e“comofazermaisreceitasparaogoverno”.OgovernodeMacaudeveconstruirumsistemafinanceiropúbliconoâmbitodotipodeserviçodogovernoeatribuirmaisenergiasereceitasemrelaçãoàvidadaspessoaseaobem-estardasociedade.Porumlado,ariquezapodeserrealocadaaspessoase,poroutro,ogovernodeveelaborarumplanodemédioelongoprazo14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11062010/2/105:23:24PM

1107paraqueosresidentespossamcompartilharosfrutosdodesenvolvimentoeconómico.3.Aperfeiçoaraplataformadecooperaçãoregionalereforçarascapacidadesdecoordenaçãoregional(1)Aprenderetirarliçõesdoquadrodogovernocontinental,in-tegrarfunçõesdecooperaçãoeconómicadispersasnosváriosdeparta-mentos,criarumaclassificaçãounificadasuperior,comouminstitutodecooperaçãoregionalcomfunçõesestáveis.OsautoressugeremacriaçãodeumdepartamentonaDirecçãodosServiçosdeFinanças,comoporexemplo“ServiçosdeCooperaçãoRegional”ou“ServiçosdeCoordena-çãoRegional”responsáveisporassuntosdecooperaçãoregionaldogover-nodeMacau.(2)OgovernodeMacaudevereforçaracooperaçãocomZhuhai,paraexplorarapossibilidadedo“terceirosistema”,sobolema“umpaís,doissistemas”,estimularacooperaçãoeodesenvolvimentodasIlhasHengqinerealizaraintegraçãodasáreasmetropolitanasdeZhuhai-Ma-caudeumaformagradual.(3)Reforçaracooperaçãocomasnovecida-desdoDeltadoRiodasPérolaseemergirdasombraparaacooperação,afinalaoportunidadedeimplementarasLinhasGeraisdoPlaneamentoparaaReformaeDesenvolvimentodaRegiãodoDeltadoRiodasPérolasdogovernocentral.Alémdisso,apesardeMacauterdesempenhadoopapeldeimportanteplataformaepontenasrelaçõeseconómicasecomerciaisentreaChinaeospaíseslusófonos,acooperaçãocomospaísesdeexpres-sãoportuguesa,comaEuropaecomaAméricaLatinaeaÁfricaaindaprecisamdeserreforçados.4.EntendercorrectamenteosignificadodasrelaçõesentreogovernocentraleolocalefortaleceracapacidadedeimplementaçãoalternativadapolíticacentralComoanteriormentereferido,omaiorgraudeautonomiadogover-nodeMacaunãoéigualàtotalautonomia,cujasrelaçõescomogovernocentralsãoaindarelaçõesentreogovernocentraleolocal.Portanto,ogovernodeMacautemderesponderàsmacroestratégiasdedesenvolvi-mentodopaísedapolíticacentral,sobocontrolounificadodogovernocentral.Alémdisso,ogovernodeMacautemdeimplementar,emalter-nativa,algumaspolíticasquepodemserbenéficasparaosresidentesdeMacauemelhorarosbenefíciosregionaisenacionais.Osautoressepro-14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11072010/2/105:23:24PM

1108põemaseguintesugestão:oGovernodaRAEMdeveimplementarvistaodesenvolvimentocientíficodogovernocentral,iniciarodesenvolvimentocientíficovigorosamentedeMacau,resolverosproblemasgeradospelorápidodesenvolvimentoeconómicodeMacausobreoprincípiodepes-soasemprimeirolugar,odesenvolvimentocoordenativocomequilíbrio(2);GovernodeMacaudevepraticarpositivamenteharmoniosopolíticasocialpropostopelogovernocentral,fortaleceraconstruçãosocialeser-viçospúblicosdegoverno,resolverosustentodaspessoasconcentrou-seporresidentesdeMacau,Macaueconstruirumaharmoniosacomavidadaspessoasempazefeliz;(3)Paramelhoraracompreensãodosplanosnacionaisdedesenvolvimentoeconómicoesocialdurantecincoanosemeioeoutraestratégiadedesenvolvimentoalongoprazoeimplementaralternativamente,deacordocomarealidadedeMacau.5.ContinuaraestratégiadedesenvolvimentoadequadopluraleaumentaracapacidadedeajusteeconómicoSãonecessáriasadequadasestratégiasdedesenvolvimentopluraldaeconomiaparaodesenvolvimentofuturodeMacau.OgovernodeMa-cautemdeprosseguirestaestratégianofuturoeaumentarasuacapaci-dadedeajustamentoeconómicodeformagradual.Osautoressugerememresumooseguinte:(1)Implementarumacidadeapropriadaefor-mularplanosparaodesenvolvimentodeterrenos.Macauéposicionadocomouma“cidadedeturismomundialecentrodeentretenimento”nasLinhasGeraisdoPlaneamentoparaaReformaeDesenvolvimentodaRegiãodoDeltadoRiodasPérolas(2008-2020).Assim,ogovernodeMacaudeveinsistirnestaposição,cumpriroajustamentomacrodacidadeedoordenamentodoterritório,alterandoopensamentodeumaextensaprogramação.(2)Elaboraroplaneamentodojogodeacordocomafina-lidadedodesenvolvimentodaeconomiapluraldeMacau,nãodevendoogovernodeixarojogoindústriadesenvolver-seilimitadamenteecomsobrecargas.(3)Aprenderatirarliçõesdasexperiênciasbemsucedidasdo“ParqueIndustrialdeSuzhou”construídoemcooperaçãocomaChinaeSingapura,alargaravisãoeoconceitodedesenvolvimentoplural,comoacriaçãodeumFundodeGoverno,construirumnovoparqueindustrial,alguresnocontinente,realocaçãodebenefíciosdosinvestimentosdogo-vernoparaosresidentesdeMacau,melhoramentosebem-estarsocial.14-Reflexaosobre�...�.indd（1089-1108).indd11082010/2/105:23:24PM

1109Administraçãon.º86,vol.XXII,2009-4.º,1109-1115*Partedoconteúdodestetextobaseia-senuminéditodoautor,intitulado“ThePracticeofCentralBankinginMacao”,cujoesboçoagradecimento.**Economista,DoutornaEconomiaenasFinançaspelaUniversidadedeHongKong,MestrenaEconomiapelaUniversityofWarwick,Inglaterra.Faceànovasituação,estudaraaplicaçãodaLeiBásicacomvistaaodesenvolvimento*LiLina,AssociaçãodeEx-EstudantesdeAdministraçãoPúblicadeMacauDesdeapromulgaçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeMacauem1993,jápassaram16anos.Noquedizrespeitoàscircunstânciasdaquelaépoca,tudomudou,quernasituaçãointernaeexterna,assimcomodentrodeMacau.AsociedadedeMacauencontroualgunsnovosproblemasetambémalgumasnovascontradições.Oartigo5daLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-cau,estipulaoseguinte:naRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunãoseaplicamosistemaeaspolíticassocialistas,mantendo-seinalteradosdu-rantecinquentaanososistemacapitalistaeamaneiradeviveranterior-menteexistentes.Apesardisso,temosquetestemunharclaramentequealeiéumestabilizadordavidasocial.Aleidevereflectirasituaçãoactualdavidasocialetambémdeveadaptar-seàmudançaeaodesenvolvimentodavidasocial,mudandotambémavidasocial.Nãosepodenegarque,depoisdoretornoàPátria,hádezanos,Ma-cauconheceumudançascompletamentesignificativasnaáreapolítica,económicaesocial.Essasmudançasincluemoplanoeconómico,porumlado,eoplanolegislativoesocial,poroutro.Quantoàsrazõesdoapare-cimentodeváriasquestões,algumassãolegadodahistória,eoutrassãocausadaspelapolítica.Comoaumentodoníveldeeducaçãodajuventu-deedapopulaçãolocal,asvezesqueapelamparaumamaiorparticipaçãodaclassesocialnosassuntosgovernamentaistêmvindoacrescergradual-mente.Asacçõeseosmovimentosdoscidadãosparadefenderdireitoseconseguiraigualdadeeajustiçasocialtambémtemvindoaaumentar.Lamentavelmente,naretrospectivadosdezanosderetornoàpátria,ain-danãofoipossívelresolver,deformaapropriadaeconveniente,oproble-madadistribuiçãojustadosrecursos,causandoumfossocadavezmaisalargadoentrericosepobresnasociedade.Poroutrolado,asociedadelocalestádependentedasregiõesvizinhasparapediroapoiopreferencialnecessárioeofavordasautoridadescen-trais,baseadanaconsideração“umpaís,doissistemas”,tendoemconta*EsteartigofoiapresentadonaConferênciasobre“AAdministraçãoPúblicadaRAEMduranteosúltimosdezanos:AnáliseePerspectiva”.15-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11092010/2/55:30:30PM

1110aparticularidadedoambientesocial,económicoedaestruturaindustrialdeMacau.Infelizmente,emboraaRAEMnãoparedereceberprendasoferecidaspeloGovernoCentral,essasprendasaindanãobeneficiaramapopulaçãoemgeral,porrazõesvárias.Consequentemente,apopulaçãomenosfavorecidaeaclassemédianãopoupamcríticasàadministraçãodogoverno.FaltaapenasummêsparaatomadadapossedoterceirogovernodaRAEM.Acredita-sequeatarefamaisimportantedonovogovernoseráestabilizaraconfiançadapopulaçãoemrelaçãoaogovernoereconstruiroprestígioeautoridadegovernamentais.Onovogovernotemqueobterconfiançadopovoeasuametodologia,princípioepolítica,devemcon-sideraropovocomooobjectivoessencial.Dopontodevistajurídico,comoatingirosprincípiosfundamentaisecomoestudareresolverasquestõesqueasociedademacaenseenfrentacomumaatitudeabertaetratardotemaconjunto,considerandoasnovascircunstâncias,parame-receroesforçoconjugadodetodaasociedade,dogovernoedafunçãopública?Ameuver,devemosresolverasquestõesdaseguinteforma:1.Redefinirosprincípios«umpaís,doissistemas»e«MacauadministradopelosresidentesdeMacau»Nãosepodenegarqueosprincípios«umpaís,doissistemas»e«Ma-cauadministradopelosresidentesdeMacau»formuladospelaLeiBásicatêmdesempenhadoumpapelefunçõesextremamentepositivoseimpor-tantesnoprocessodeelaboraçãoeexecuçãodaLeiBásica.Nomeadamen-tenaépocaantesedepoisdoregressodeMacauem1999,osprincípiosforamessenciaisparagarantiraretomadadeexercíciodasoberaniasobreMacau,semsobressalto,pelogovernochinês,easseguraracontinuaçãodaestabilidadesocial,egarantiraprosperidadeeconómicadepoisdere-torno.Igualmentedesalientaraimportânciadosprincípios«umpaís,doissistemas»,«altograudaautonomiadeMacau»e«MacauadministradopelosresidentesdeMacau»,quesedevetambémtestemunharpelofactodequeasociedadelocaljámudou.JálávãodezanosapósacerimóniadoretornodeMacau.Asociedademacaensesofreumudançassignificativas!Osportuguesespartiram,edeixoudeexistiroposiçãoentreogovernoportuguêseopovochinês,assimcomoacontradiçãoecontenciosoentreasoberaniaeaadministração.Porém,asquestõesantigasforamresolvidasmassurgiramcontradiçõesnovas.Apareceramfalhas,repetidamentena15-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11102010/2/55:30:30PM

1111administraçãodogovernodaRAEM,demonstrandoquenãoseconse-guemsolucionaralgumasquestõesprofundasdanossasociedade(porexemploaquestãodetrabalhoclandestino,disparidadeentrericosepo-bres,etc.).Maisumexemplo:anossasociedadesalientaexcessivamenteaimportânciadosistemalideradopelopoderexecutivo,masnegligenciaoequilíbrioentreopoderexecutivoeospoderesjudicialelegislativo.Tambémsalientamosexcessivamenteaimportânciadacolaboraçãoentreospoderesexecutivo,judicialelegislativo,masnegligenciamosocon-dicionamento,oequilíbrioeasupervisãoentreostrêspoderes.OcasoAoManLongdemonstrou,nãoapenasosproblemaschocantesdecor-rupçãoeilegalidadeadministrativa,mastambémosinteressesedireitosglobaisdopovoseremgravementevioladospelopoderexecutivo.Tudoistonosaconselhaaque,notratamentodosassuntosdeMacau,setenhaumaatitudeabertaededesenvolvimento,parareconhecercomfirmezaasituaçãojáalterada,egarantiraaplicaçãodaLeiBásicaemconformidadecomaactualsituaçãodeMacau.Sequeremosmudarocomportamentodopoderpúblicosemcon-testação,entãonãopodemosavançarsemrecorrermosàsupervisãodopoderexecutivoedospoderesjudicialelegislativo,eteremcontaadi-visãoentreospoderes.Defacto,nãohápossibilidadedeestabelecerumverdadeiromecanismodeequilíbrioentreospoderes,seopoderpúblicoforaltamentecentradoecadapodernãoconseguirapresentardemodoindependente,oseupontodevista.Deacordocomateoriadaseparaçãodepoderes,opoderexecutivoeospoderesjudicialelegislativopertencemadiferentesáreasdopoderpúblico,ecadaumgozadoseuestatutolegalindependente.Sóassiméquesetornapossívelquecadapoderdesempe-nheoseupapeldecontençãocomequilíbrio.AopassaremrevistatudooqueestáestipuladonaLeiBásica,opoderpúblicoéaltamentecentradonodepartamentoexecutivo.De29membrosdaAssembleiaLegislativa,7sãonomeadospeloChefedoExe-cutivo.Outros10sãonomeadosatravésdeconsultasenegociações,porassociaçõesquemantémrelaçõesmuitoíntimascomogoverno.Ainflu-ênciadopoderexecutivosobreopoderlegislativoéóbvia.Quandoen-frentamopoderexecutivosuper-pesado,ospoderesjudicialelegislativonãopossuemaforçabásicaearesistênciaemuitomenosainiciativadesupervisãoourejeição.Porisso,devereforçar-seomecanismoexteriordesupervisãodogovernodeMacau.Noquedizrespeitoàdivisãodopoderpúblico,aLeiBásicadeveplaneareoptimizargradualmente.15-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11112010/2/55:30:30PM

11122.OsistemalideradopelopoderexecutivotemqueestardeacordocomoprincípiodesupervisãoAculturachinesatradicional,quandodefineomodeloemétodoparaadministrarumEstado,enunciaaregraNo.1salientandoaimpor-tânciada«auto-regulaçãoedaauto-disciplina»doburocrata,masnão«aregulaçãoeadisciplinaimpostaporoutrem».Quandoseelegeumapersonalidadepolítica,ocritériomaisimportanteésalientaraseumoralevirtudes.Porisso,umhomemqueconsegue«formarbemasuaedu-caçãoeorganizarbemasuafamília»jáseriaumcandidatoidealparaseencarregardatarefade«administraroseupaísesersalvaguardadapazmundial».EstavisãotemaindamaisforçanoMacaudehoje.Todaagentefalasobrevirtudes,personalidade,qualificações,orientaçãopolítica,caráctermoral,experiênciadetrabalho,responsabilidadenotratamentodosassuntos,ouaténabasefamiliareprofissionaldoscandidatosaChefedoExecutivo.Algumasassociaçõesdistribuemquestionários,pedindoaopúblicoparasemanifestarsobreassuaspreferênciasrelativamenteàssuasnecessidades,expectativasemesmoexigências,sobreaidoneidadedoscandidatos.Oquestionárioincluiquestõescomo«sedesejaqueoChefedoExecutivodeveserjusto,equitativo,honestoeeficaz»,etc.Aliás,sepudéssemostertodaacertezadequeumhomemdeboasvirtudesealtacompetênciaprofissional,seriaumChefedoExecutivoqualificadoecompetente,ouseja,umhomemsemmáreputaçãoe,umavezqueeleiriadispordeautoridadepública,nomeadamentedepoderpúblicosemlimites,equeassuasactuaçõesedecisõesseriamequitativas,honestaseeficazes,issoseriamaravilhoso.Ajustiçanãonascenaturalmenteeporissoascaracterísticasequa-lidades,taiscomoahonestidade,ocumprimento,alisura,osentidoderesponsabilidadeeorespeito,tambémnãonascemnaturalmente.Aexis-tênciadestascaracterísticasequalidadesespeciaistemquesertrabalhadaegradualmenteimpulsionadacombasenumaformaçãoeeducaçãoen-riquecidascomoestímulorecebidotambémdeorigemexterna.Quantoaosmodelosemetodologiassobreaadministraçãodoestado,desalientarexactamenteaideologiadeestadodedireito,ouseja,contençãoeequi-líbrioparaquemusaropoderpúblico.Oquequerdizer,«regulaçãoedisciplinaimpostaporoutrem»sobrequemtiverpoderpúblico,comogarantiadoexercícioplenodademocracia.AproveitandoateoriadoPlu-tão,podemosentenderqueseumhomeminjustotivermuitaslimitações15-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11122010/2/55:30:30PM

1113edesequilíbriosnoexercíciodasuaactividade,emesmoqueelequeiraaplicaractuaçõesinjustas,incorrectasouilegais,certamentequelheserámuitodifícilconcretizaressesfins.Entãoperguntaria—Podeonossosistemaactual,manterdeformaeficaz,oChefedoExecutivo?Arespostanãoétãosatisfatóriaobviamen-te.Emrelaçãoà«auto-regulaçãoeauto-disciplina»doburocrata,anossasociedadetemqueatribuirmaiorimportânciana«regulaçãoedisciplinaimpostaporoutrem»sobreoChefedoExecutivo.Alongoprazo,apre-missaebaseparaasseguraragarantiadobomcomportamentodoChefedoExecutivoseriaoseureforçodepoder,nopapeldospoderesjudicialelegislativoenaconsolidaçãodasupervisãodacomunicaçãosocialenoaumentodeconsciênciapúblicadapopulação.Porisso,oautordesteartigorecomendaque,dadasascircunstânciasdoregimepolíticoactualdeMacau,sedevetratareacompanharmaiscautelosamente,osistemalideradopelopoderexecutivo.Defacto,aatri-buiçãodeimportânciaexcessivaaosistemalideradopelopoderexecutivopoderálevarfacilmenteaumpoderexecutivode«monopólioadministra-tivo»e«ditaduraadministrativa»semcontenção.3.SalvaguardarodireitobásicoeliberdadedopovoconstituioobjectivofinaldaLeiBásicaAfunçãoprincipaldaleiésalvaguardaraestabilidaderazoávelesus-tentáveldavidasocial,evitandoumestadosocialcaóticoesemcontrolo,oquecausariainevitavelmente,conflitosferozesentreetniasetribos,eaincontroláveldivisãodopaís.Porém,navidasocial,salienta-semeramen-teaharmoniaeestabilidademas,porvezesnegligenciam-seosdireitosbásicoseliberdadedopovo,querestringeinevitavelmenteacriatividadepopularepoderálimitarodesenvolvimentodasociedade.Defacto,ecomodisseNathanRoscoePound,certograudepressão,deriscoedeincertezadesempenhamseuopapelcomoumfactorparaimpulsionarosucesso.(VideRoscoePound,ASurveyofSocialInterests,57HarvardLawReview1,at9,1943.)Segundoopontodevistadosespecialistasocidentais,oestadoéumpoderpúblico,aomesmotempoquetambéméaforçaessencialparamanteraordemsocial.Estanaturezadopoderdoestadoéinvariável,sejaqualforacaracterísticadoregimesocialousistemaeconómico.Emqual-querpaís,opoderdoestadoimpõeeforçaaobediênciadeoutrem.15-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11132010/2/55:30:30PM

1114Aharmoniaeestabilidadedefendidaspelaleiconstituemumacon-diçãocomgarantiaparaanossavidasocial,masodireitoeliberdadesãoosobjectivosfinaispelosquaisasociedadehumanalutaepersegue.Nafraseacimamencionada,seaprimeiraparterelevaomodoexteriordore-gimejurídico,entãoasegundapartedemonstraosubstantivointeriordoregimelegal.Orelacionamentoentreasduaspartesdeveseridênticoen-tre«utensílio»e«moral».Admitindoounão,ofactoéque,muitasvezesaharmoniaeestabilidadeficamemposiçãoantagónicafaceaodireitoeàliberdade.Porumlado,seodireitoeliberdadeprivadanãotiveremres-trição,apopulaçãoemestadoanárquicopoderiaprejudicaravontadeeaordemsocialnormaise,consequentemente,aestabilidadesocialpoderiaserextremamentepreocupante.Poroutrolado,sealeiatribuiexcessivaimportânciaàharmoniaeestabilidadesocial,seguramenteirálimitaraliberdadeprivadadecertamaneiraeatéprejudicaralgunsdosdireitosdopovo.EmTaiwan,ChenShuibianpraticouactosdecorrupçãonovalordemilhõesdedólaresemnomedaconfidencialidadedoestado,provan-doassim,ofactodaexistênciadestetipodepossibilidade.Naculturachinesatradicional,salienta-semaisaestabilidadesocialenãotantoodireitoealiberdadedopovo.Defacto,nahistóriamilenáriadaChina,odireitoealiberdadedopovotêmsidoalgonegligenciados.Tambémdevemosobservarfriamentequeopoderdoestadonãopodeseroperadoautomaticamente.Oseufuncionamentotemquesercontroladopelohomem.Nosistemaoperacionaldoestado,opoderpúblicotemsidosempredominadoporumpequenocírculodeindivíduosougrupos.Porisso,émuitofácilopoderpúblicoserutilizadodemodoabusivoeparafinsdebenefíciospessoais.Porquequalquerpoderdoestadoébemmaisfortedoqueopoderindividual,podeacontecerqueumpequenocírculodeindivíduosougruposquedominamopoderdoestadopossamprejudicarobom-nomedoestadoembenefíciodeinteressespessoais.Omaispreocupanteéaenormediferençaeagrandedistânciaentreopoderpúblicoeopoderpessoal,oquefazcomquenenhumindivíduoconsigacompetircomassuasprópriasforçascontraasacçõesdeviolaçãoexecuta-dasemnomedopaís.JohnLocke,pensadoringlês,defendeuque“oobjectivodaleinãoéabolirourestringiraliberdade,massimparaprotegereexpandirali-berdade.”Oautordestediscursoacreditatambémqueafunçãofulcraldaleiéexactamentediminuiradisparidadeentreodireitopessoaleopoderdaforçadaautoridadedoestadoe,porfim,defenderosdireitospessoais15-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11142010/2/55:30:30PM

1115ecivisdeseremvioladosemnomedoestadooudogoverno.Aprotec-çãodosdireitoseliberdadesdopovonaviolaçãodopoderpúblicoéoobjectivofinaldalei.Nenhumapessoaouinstituiçãopode,sejaporquemotivofor,restringirouprivardedireitofundamentaledeliberdade,apopulação.15-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11152010/2/55:30:30PM

111615-Faceanovasituacao�...�.（1109-1116).indd11162010/2/55:30:30PM