• 915Administraçãon.º82,vol.XXI,2008-4.º,915-936ReflexõessobreoconstitucionalismorelativoaoproblemalegislativodoArtigo23.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauPongKaWeng*AtravésdalongadiscussãodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,oProjectoLegislativodoArtigo23.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaufoipublicadoem22deOutubrode2008,tendo-seiniciadoaconsultaaopúblicosobreesteProjecto.Esteprogresso,apresentadopelotrabalholegislativodoArtigo23.ºdaLeiBásicaquasenoveanosdepoisdarecuperaçãodoexercíciodasoberaniadeMacauporpartedaRepúblicaPopulardaChinaedepoisdaexecuçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,deveserdecertopositivamenteapreciado.Naqueleano,alegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásicaprovocouamanifestaçãodo“1deJulho”,comumaparticipaçãodequinhentosmilresidentesdeHongKong,acidentequefezcomquesópoucaspessoasseatrevessematocarnotemadalesgisla-çãodesteartigo...Hojeemdia,mudam-seasépocasevariamascoisas,eeuconsideronecessáriofazercalmamentereflexõesconcisas.Afalarfran-camente,opontomaislamentáveléquealegislaçãodoartigo23.ºdaLeiBásica,quedefactoerasimplesmenteumproblemajurídicoconstitucio-nal,sempreeradifícildefugirdojugodalutapolíticacomplicada.Claro,esteproblemanãoéintolerável,poisocaminhoconstitucionaldeHongKongedeMacausoboenquadramentode“umpaís,doissistemas”,ain-daseencontranaetapadeexploração.Noentanto,jáqueactualmenteoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)temincluídoalegislaçãodesteartigonaordemdodia,consideroqueécerta-mentenecessárioaproveitarestaocasiãoparavoltaracolocaresteproble-manocampodavisãoconstitucionalefazerreflexõesracionaissobreele.I.AomissãolegislativadoArtigo23.ºdaLeiBásicatalvezpossatocaracrisedoconstitucionalismoOtextooriginaldoArtigo23.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacauéoseguinte:“ARegiãoAdministrativaEspecialde*Estudantedepós-graduaçãoemdoutoramentonaespecialidadedeDireitoPúblicodaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.
  • 916Macaudeveproduzir,porsiprópria,leisqueproíbamqualqueractodetraiçãoàPátria,desecessão,desedição,desubversãocontraoGovernoPopularCentraledesubtracçãodesegredosdoEstado,leisqueproíbamorganizaçaõesouassociaçõespolíticasestrangeirasdeexerceremactivi-dadespolíticasnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,eleisqueproíbamorganizaçõesouassociaçõespolíticasdaRegiãodeestabelece-remlaçoscomorganizaçõesouassociaçõespolíticasestrangeiras.”NesteArtigoestáclaramenteestipuladoque“aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudeveproduzir,porsiprópria,leis”.Jáqueaquiseusaotermo“deve”,mostra-sequealegislaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialnostermosdoArtigo23.ºdaLeiBásicanãoéumacoisaquepossaserfeitaetambémpossanãoserfeita,maséumaexigênciainflexível,quedeveserrealizadademodoimperativo.Aúnicacoisaestranhaéqueomomentoconcretodestalegislaçãonãoestáclaramentedefinidonaqueleartigo,oquetemmotivadooperigoescondidoaodestinodaulteriorlegislaçãoaserfeitanostermosdoArtigo23.º.Quantoaotempoconcretodalegislação,osdiferentesgruposouindivíduostêmdiferentesconsideraçõeseopiniões.Mas,dopontodevistaconstitucional,sealegislaçãodoArtigo23.ºnãopudertornar-seemrealidadedurantelongotempo,ofuncionamentoestáveldoregimeconstitucionaldaRAEMseráprejudicadoe,mesmo,seráprovocadaacriseconstitucionalnaRAEM.Porisso,vamosaproveitaraocasiãoparafazerumaconcisaanálisesobreasconsequênciaspossíveisdaomissãodalegislaçãorelativaaoArtigo23.º.ConsequênciaI:OpoderdesupervisãojudicialdaRAEMficará,emtermosdecompetência,emsituaçãodifícil.PorfaltadelegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásica,asacçõestraiço-eirascontraaPátria,asacçõesdivisionistasdoEstado,asacçõesincitado-rasàsublevação,asacçõesquesubvertamoGovernoPopularCentraleasacçõesderoubodesegredosestatais,assimcomoasactividadespolíticasdeorganizaçõesougrupospolíticosestrangeirosnaRAEMeasrelaçõesaseremestabelecidaspororganizaçõesougrupospolíticosdaRAEMcomorganizaçõesougrupospolíticosestrangeirosnãopoderãosercontroladasecastigadosnaRAEM1.Noentanto,seasacçõesacimamencionadase1AntesdarecuperaçãodoexercíciodasoberaniadaRepúblicaPopulardaChina,emMa-causempreestiveramemusoleissobreasegurançaestataldefinidasnoCódigoPenalde
  • 917situaçõesameaçaremaunificaçãoousegurançadoEstado,chegandoaograudenãopoderemsercontroladaspeloGovernodaRAEM,noster-mosdadisposiçãodoArtigo18.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau2oComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacio-nalteráopoderdedecisãodecolocaraRAEMemestadodeemergênciaeoGovernoPopularCentralpoderáemitirordemdeintroduzireaplicaraleinacionalrelacionadanaRAEM.Alógicadasituaçãoacimamencionadaéaseguinte:Emprimeirolugar,porfaltadelegislaçãorelacionadanaRAEM,nãoexistiráopapelintimitadorquealeidevedesempenharnocontroloecastigodasacçõesesituaçõesqueocorramemMacaueameacemaunificaçãoousegurançadoEstado;assim,ocorrendonoâmbitodeMacauacçõesousituaçõesameaçadorasdaunificaçãoousegurançadoEstado,oórgãojudicialnãoteráleilocalaseguirparacastigarestasacçõesesituações.Emsegundolugar,sesequiserprocurarfundamentojurídicoparacastigarestasacçõesousituações,sópoderáseradoptadaaleinacionalquesejaaplicávelàRAEMsegundoaordemaseremitidapeloGovernodoGovernoPopu-larCentralnacircunstânciadeMacaujáterentradoemestadodeemer-gência,deacordocomadecisãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.Mas,umavezexecutadaaleinacionalnaRAEM,serásuscitadoumproblemaconstitucionalmuitodiscutível.ParaesclareceresteproblematemosquecomeçarafalarpelocasodeNgGongFan,ocorridoem1998emHongKong.OsdoisacusadosdocasoforamsujeitosaacçãopenaldevidoaofactodeteremmostradoabertamenteabandeiranacionaldaChinaeabandeiradaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,gravementedestruídasevilipendiadas,numamanifestaçãodepequenadimensão,organizadaem1deJaneirode1998.OtribunaldelaudoPortugal;mas,depoisdafundaçãodaRAEM,estasleisportuguesasanteriormenteapli-cadasaMacaudeixaramdeestaraquiemvigor,formando-seassimumvasiojurídiconoaspectodadefesadasegurançaestatal.2O4.ºparágrafodoArtigo18.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-caudefine:“OComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalpodeaumentaroureduziroelencodasleisreferidasnoAnexoIIIaestaLei,depoisdeconsultaraCo-missãodaLeiBásicadeledependenteeoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Estasleisdevemlimitar-seàsrespeitantesaassuntosdedefesanacionalederelaçõesexternas,bemcomoaoutrasmatériasnãocompreendidasnoâmbitodaauto-nomiadaRegião,nostermosdestaLei.”
  • 918considerouqueosacusadoscometeramcrimesportereminsultadoabandeiranacionaleabandeiraregional,deacordocomoRegulamentodaBandeiraNacionaledoEmblemaNacionalecomoRegulamentodaBandeiraRegionaledoEmblemaRegional.Mas,otribunalderecursojulgouquenãotinhamvalidadeasdisposiçõessobreoinsultoàbandeiranacionaleàbandeiraregionalaquesereferemoRegulamentosobreaBandeiraNacionaleoEmblemaNacionaleoRegulamentosobreaBandeiraRegionaleoEmblemaRegional,porqueestasdisposiçõessãocontráriasàsdisposiçõessobreaexpressãodaliberdadeestabelecidasnaLeiBásicaenaConvençãoInternacionalsobreosDireitosCívicosePolíticos.ConsiderandoqueoTribunaldeÚltimaInstânciajulgouqueasdisposiçõessobreocrimerelativoaoinsultoàBandeiraNacionaleàBandeiraRegionaldefinidasnoRegulamentosobreaBandeiraNacionaleoEmblemaNacionalenoRegulamentosobreaBandeiraRegionaleoEmblemaRegionalsãoumalimitaçãoàliberdadedeexpressão,razãoporquesãocontráriasàLeiBásicaeàConvençãoInternacionalsobreosDireitosCívicosePolíticos3,ocasoacimareferidotemdeixadoumtemabastantecomplicadoemaberto,ouseja,secertalegislaçãodaAssembleiaPopularNacionaloudoseuComitéPermanente,quesejaaplicadaàRAEM,forcontráriaàLeiBásica,ostribunaisdaRAEMterãoounãoopoderparadeclararasuainvalidade?ComonosegundoparágrafodoAr-tigo18.ºdaLeiBásicaestáindicado:“AsleisindicadasnoAnexoIIIsãoaplicadaslocalmentemediantepublicaçãoouactolegislativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.”,aLeidaBandeiraNacionaldaRe-públicaPopulardaChinaéjustamenteumadasleisnacionaisaplicadasnaRAEM.ORegulamentodaBandeiraNacionaledoEmblemaNacio-naleoRegulamentodaBandeiraRegionaledoEmblemaRegionalsãoprecisamenteaslegislaçõesdaRAEM,feitasporsipróprianostermosdaLeidaBandeiraNacionaldaRepúblicaPopulardaChina.OproblemadeasdisposiçõesrelacionadasnoRegulamentodaBandeiraNacionaledoEmblemaNacionalenoRegulamentodaBandeiraRegionaledoEm-blemaRegionalcontrariaremounãoaLeiBásicaeaConvençãosobreosDireitosCívicosePolíticoséessencialmenteoproblemadeasdisposiçõesrelacionadasnaLeidaBandeiraNacionaldaRepúblicaPopulardaChinacontrariaremounãoaLeiBásicaeaConvençãoInternacionalsobreosDireitosCívicosePolíticos.Noentanto,aLeidaBandeiraNacionalda3Leia-seaobradeHKSARv.NgKungSiu&Another,RelatórioseExtractosdaLeideHongKong,Vol.I,1999,pág.783;Vol.III,1999,pág.907.
  • 919RepúblicaPopulardaChinaédefactoumaleielaboradapeloComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.Porisso,oproblemadeostribunaisdaRAEMpossuíremounãoopoderdeapreciaçãojudicialdecertaleielaboradapeloComitéPermanentedaAssembleiaPopularNa-cional,aplicadanaRAEM,torna-senumproblemamuitocomplicado.Podeimaginar-sequeseseconfimarqueostribunaisdaRAEMpossui-remestepoder,elesenfrentarãoinevitavelmenteacríticadequetenhamcolocadooseuprópriopoderacimadopoderlegislativodaAssembleiaPopularNacionaledoseuComitéPermanente;seseconsiderarqueostribunaisdaRAEMnãotêmestepoder,existiráasuspeiçãodequeostribunaisdaRAEMnãopossamcumpriraobrigaçãodegarantiadaLeiBásica.Então,asituaçãoacimareferidapodeounãoocorrernascircunstân-ciasdafaltadelegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásica?Teoricamenteexis-teestapossibilidadesemdúvida,porquetalcomooacimaexposto,umavezqueoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionaltenhadecididocolocaraRAEMemestadodeemergência,oGovernoPopularCentralpoderáemitirordemdeexecuçãodaleinacionalrelacionadanaRAEM.ComoasociedadeeosistemajurídicodointeriordaRepúblicaPopulardaChinasãodiferentesdosdeMacaueassuassituaçõesrespecti-vasdeparticipaçãonasconvençõesinternacionaissãotambémdiferentes,existemdiferençasnaapreciaçãodosproblemasrelativosà“segurançaestatal”eànormadaprotecçãodosdireitoshumanoseasdisposiçõesrela-cionadasnasleisnacionaisrelacionadas,aplicadasnaRAEM,talvezpos-samcontrariaraLeiBásicaeaConvençãoInternacionalsobreosDireitosCívicosePolíticos.Depoisdaentradanoprocessojudicial,ostribunaisdaRAEMpodemenfrentarsituaçãodifícilnoseuexercíciodacompetênciadeapreciaçãojudicial.Seforassim,talvezcheguedentrodepoucotempoomomentodeprovadasabedoriaedacapacidadedesoluçãodacrisedostribunaisdaRAEMedoórgãodepodercentral.ConsequênciaII:OComitéPermanentedaAssembeiaPopularNa-cionalprovocarádiscussõesporfazerinterpretaçõeslegislativas.Emvirtudedasituaçãodifícilacimareferida,oGovernoCentraleoGovernodaRAEMpodemtomarmedidaspreventivas,esforçando-separaevitaronovoaumentodeleisnacionaisrelacionadasparaquesejamaplicáveisàRAEM;outalvezcomoasacçõesousituaçãoocorridasemMacaueameaçadorasdaunificaçãoousegurançadoEstadoainda
  • 920nãocheguemaograudenãopoderemsercontroladaspeloGovernodaRAEM,nãoénecessárioqueoComitéPermanentedaAssembleiaPo-pularNacionalpromulguequeaRAEMentreemestadodeemergência,nãoexistindoassimasituaçãodeleisnacionaisrelacionadasseremapli-cadasàRegião.EstasduassituaçõesfazemcomqueoGovernoCentraleoGovernodaRAEMcontinuemacolocaropontofocalnanecessidade,omaisbrevepossível,deaRAEMlegislar,porsiprópria,notermosdo23.ºdaLeiBásica.OmétodorelativamentemoderadoeeficazdeveserqueoGovernodaRAEMapresenteaoGovernoCentralainterpretaçãodo23.ºdaLeiBásica;ouoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalfaçaporiniciativaainterpretaçãolegislativasobreesteArtigo,demodoaquehajadisposiçõesaindamaisnítidaseinflexíveis,respeitantesaosproble-masconcretos,talcomootempodelegislaçãodoArtigo23.Assim,po-der-se-áatingiroobjectivodeexigirqueaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauelaborealegislaçãorelacionada,omaiscedopossível,tomandocomobaseodocumentoconstitucional.QuantoaoproblemadeinterpretaçãodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,atéagoraoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalaindanãotemrealizadonenhuma,massobreaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongjáhátrêsinterpretaçãos:AprimeirainterpretaçãoocorreuemJunhode1999quando,apedidodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,oComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalfezinterpretaçãosobreaintençãooriginaldalegislaçãosobreoproblemarelativoao“direitodepermanência”,incluídono4.ºparágrafodoArtigo22.ºenoArtigo24.ºdaLeiBásicadeHongKong;asegundaocorreuemAbrilde2004,quandooComitéPermanentedaAssembleiaPopularNa-cionalfezinterpretaçãodoArtigo7.ºdoAnexoIedoArtigo3.ºdoAne-xoIIdaLeiBásicaemrelaçãoaoproblemarelativoàreformapolíticaeaodesenvolvimentodeHongKong;aterceiraeúltimaocorreuemAbrilde2005,quandooComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalfezinterpretaçãodoArtigo53.ºdaLeiBásicaemrelaçãoaomandatodoChefedoExecutivo,apedidodeDonaldTsang,entãochefeinterinodoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong.ApesardeestastrêsinterpretaçõesteremprovocadodiferentesrepercussõesnaopiniãopúblicaeasatitudesdasdiversascamadassociaisdeHongKongparacomasinterpretaçõesdoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalteremapresentadoumatendênciaparachegargradualmentea
  • 921comumacordoemdeterminadamedida,aacçãodeinterpretaçãodoCo-mitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalé,desdesempre,umproblemasensívelsobrequeexistemdiscussões.Aorigemdasdiscussõessãochavões:OsistemapolíticodointeriordaChina,comcaracterísticaschinesas,permiteaAssembleiaPopularNacionalencontrar-senaposiçãomaiselevada,sendotantooórgãolegislativocomooórgãodepodersupremodoEstado.Osórgãosadmi-nistrativos,órgãosdeprocuradoriaeórgãosdejulgamentodoEstadosãotodosnomeadospelaAssembleiaPopularNacionaleresponsabilizam-seperanteaAssembleiaPopularNacional.Osórgãosjudiciaisnãopossuemopoderdeapreciaçãodaviolaçãoconstitucional.Entretanto,oComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalpossuiopoderdeinter-pretaçãolegislativa,ouseja,éresponsávelpelainterpretaçãodasnormas,noções,termosjurídicoselaboradospelosórgãoslegislativosepelaelabo-raçãodedisposiçõescomplementares4.Mas,entreainterpretaçãolegisla-tivaeainstruçãodecasosnãoexistemligaçõesnecessárias.Noentanto,naRegiãoAdministrativaEspecialqueseencontrasoboprincípio“umpaís,doissistemas”pratica-seummecanismoconstitucionalsemelhanteaoocidentalcaracterizadopelaindependênciarespectivadostrêspoderes,segundooqualainterpretaçãojurídicamanifestaemgeralainterpretaçãojudicial;opoderdeinterpretaçãosobreasleisrelacionadasnoprocessodojulgamentodecasoseopoderdeapreciaçãojudicialdotribunalvisamtodosformarumasituaçãoderestriçãoeequilíbriocomopoderdoór-gãolegislativo.Aacçãodenovainterpretaçãoe,mesmo,decompletaçãodoórgãolegislativosobreasleisanteriormenteelaboradasporelepróprioéconsideradacomo“correcçãojudicial”.Especialmente,ainterpretaçãosobreosartigosrelacionadosdaLeiBásica,feitapeloComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalnascircunstânciassemprocesso,podesermuitofacilmentecompreendidaporpartedaRegiãoAdministrativaEspecialcomoacorrecçãodissimuladadaLeiBásica.ComooprocessodainterpretaçãodaLeiBásicanãoécompletamenteigualaoprocessodasuacorrecção5,talquefazcomqueaRegiãoAdministrativaEspecialpos-saterafliçõessobreapossibilidadedeasua“autonomia”eoseu“sistemajurídico”sofreremviolação.4LiWeimin(redactor-chefe),EtimologiadoDireito,EditoradeOperáriosdaChina,1994,pág.310.5Leiam-seasdisposiçõesrelacionadasnosArtigos143.ºe144.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.
  • 922Nestascircunstâncias,atravésdoestudoprofundodoArtigo158.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongedoArtigo143.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,vemosqueindependentementedaexistênciaounãodoprocesso,oComitéPer-manentedaAssembleiaPopularNacionaltemopoderdeinterpretaçãosobreosassuntosadministradospeloGovernoPopularCentralousobreasdisposiçõesjurídicasreferentesàrelaçãoentreoGovernoCentraleaRegiãoAdministrativaEspecial6.Semembargo,nascondiçõesactual-menteexistentes,porpartedoGovernoCentralaindadeveconter-seemgrandemedida,esforçando-seporusardemodomoderadoopoderdeinterpretaçãolegislativosobreaLeiBásica.Éclaroqueacontençãoesfor-çadanãoésimplesmenteaobrigaçãodoGovernoCentral,necessitandotambémdacoordenaçãodaRegiãoAdministrativaEspecial.AformademanifestaçãomaisfundamentaldestacoordenaçãoéqueaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialactuaestritamentesegundoaLeiBásica,persistindonoprincípiofundamentaldecoordenaçãoentre“umpaís”e“doissistemas”.QuantoaoproblemalegislativodoArtigo23.º,consideroquejáqueaRegiãoAdministrativaEspecialnãotemdivergênciasobreaexi-gênciainflexívelconstitucionaldalegislaçãoindenpendentenostermosdo23.ºdaLeiBásica,eladeveoptarpelalegislaçãoindependente,omaisbrevepossível,nostermosdo23.ºdaLeiBásica,oqueseráobvia-menteumaacçãosensatamaisfavorávelparaaRegiãoAdministrativaEspecialseencontrarnaposiçãodeiniciativaantesqueoComitéPerma-nentedaAssembleiaPopularNacionalrealizeainterpretaçãolegislativasobreoArtigo23.º.II.AresponsabilidadepelagarantiadosdireitosfundamentaiseliberdadedosresidentesdaRegiãoAdministrativaEspecialdeveapelaraopoderdeapreciaçãojudicialDesdesempre,aspessoascompontosdevistaduvidosossobrealegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásicaalimentamumaatitudepassiva6Sobreaexposiçãoconcretaleia-seaminhaobra“AnáliseConcisasobreoGovernoCons-tituicionaleaPolíticanasCircunstânciasde“umpaís,doissistemas–ExposiçãoSobreaCausadaMetodologiadeInterpretaçãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNa-cional”,publicadanarevistaEstudosdeMacau,n.º26.
  • 923paracomalegislaçãodesteArtigo,porquetememquecertasdisposiçõesdalegislaçãodoArtigopossamviolarosdireitosbásicosealiberdadedosresidentesdaRegiãoAdministrativaEspecial.Deacordocomajurispru-dência,oproblemalegítimodeumalegislaçãocontémdoisaspectos:alegitimidadedoprocessoealegitimidadedaessência.Quantoàlegitimi-dadedoprocesso,énecessárioconsiderarseéounãolegítimaaentidadedaprópriainstituiçãolegislativaequeaelaboraçãodeumaleisigaounãooprocessolegítimo;quantoàlegitimidadedaessência,énecessárioexigirqueoconteúdodaleielaboradanãosejacontrárioàconstituiçãoeaoprincípioconstitucional.OfundamentojurídicodaRegiãoAdministra-tivaEspecialnasualegislaçãoindependentedo23.ºArtigodaLeiBásicaéjustamenteaprópriaLeiBásica,documentoconstitucionaldaRegiãoAdministrativaEspecial;aLeiBásicatambémestipulaclaramenteagarantiadosdireitosbásicosealiberdadedosresidentesdaRegiãoAd-ministrativaEspecial7.OprojectodeleideveserredigidopeloGovernodaRegiãoAdministrativaEspecial,sujeitoàconsultapública,discutidopelaAssembleiaLegislativaefinalmenteaprovadopormaisdecinquentaporcentodosdeputadosdaAssembleiaLegislativa.ComaexcepçãodeogovernodaRegiãoAdministrativaEspecialeaAssembleiaLegislativaserementidadesilegítimas,ouaelaboraçãodaleinãocorresponderaoprocessolegalmenteestabelecido,ouoconteúdodaleisercontrárioaoconteúdoeprincípiorelacionadosdefinidosnaLeiBásica,nãohaveránenhumacausaparaquesededuzaquealegislaçãodoArtigo23.ºviolaosdireitosbásicoseliberdadedosresidentesdaRegiãoAdministrativaEspecial.Naverdade,estaaindanãoéaessênciadoproblema.ÉnecessáriosaberqueapreocupaçãocomaquestãodecertalegislaçãopoderounãoviolarosdireitosbásicosealiberdadedoscidadãosnãoserásolucionadaexclusivamenteatravésdalegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásica,nematravésdogovernoautónomosoboenquadramentode“umpaís,doissistemas”.Devemosdizerqueaconfrontaçãoentreopoderestataleosdireitoscívicosexisteemtodaahistóriadoconstitucionalismo.Deummodogeral,onúcleodoconstitucionalismo,ouseja,alimitaçãodopo-derestatalresideemcolocarogoverno(ochamado“governo”aquide-signaanoçãodegovernonoseuconjunto)sobomecanismojurídicodepoderserrestringido,evitandodestemodoaviolaçãodosdireitoscívicos7Leia-seoCapítuloIIIdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.
  • 924porpartedogoverno.Istoquerdizerqueaíndoledopoderestatalpossuianaturezadeviolação.Ospartidáriosnorte-americanosdoconstituciona-lismonosanos80doséculoXVIIIconheciamclaramenteosdefeitosdanaturezahumanaeosmalesdogoverno:“...Setodososhomensfossemanjos,nãoserianecessárionenhumgoverno.Seosanjosdominassemoshomens,nãoserianecessárionenhumcontroloexternoouinternosobreogoverno”8.Ateoriasobreaopçãopúblicasurgidanosanos60doséculoXXtambémtemexpostoedemonstradoanaturezaegoístadogoverno,considerandoquenogovernoexisteumatendênciade“egoísmo”9.OprojectodoregimeconstitucionalconsistejustamenteemcontrolaropoderdoEstadoatravésdarealizaçãodasmetasemdoisaspectos,ouseja,porumlado,controlandoopoderestatalatravésdaelaboraçãodaconstituiçãoe,poroutro,concretizandooequilíbrioentreospoderesdosdiversosórgãosestataisatravésdadescentralizaçãodopoder.Nomecanismodecontrolodopoderestatal,opoderdaindepen-dênciajudicialeodaapreciaçãojudicialsãoimportantíssimos.CombasenainvestigaçãodahistóriadoconstitucionalismodaInglaterra,McIlltemchegadoàseguinteconclusão:Aessênciadoconstitucionalismoéoproblemadoequilíbrioentreopoderdedomíniodogovernoeopoderdejulgamentodotribunal10.Hanmildunnãosósublinhavaaindepen-dênciajudicial,mastambémprestavaatençãoàfunçãoderestriçãodopoderjudicialsobreopoderexecutivoeopoderlegislativo,considerandoquesoboregimedeseparaçãodostrêspoderes,oórgãojudicialéamaisfracadastrêsentidades;pararealizaroequilíbrioerestriçãodospode-resnoregimedeseparaçãodostrêspoderes,énecessáriofazercomqueainstituiçãojudicialpossuaopoderdeapreciaçãojudicialeotribunalpossuaopoderdedeclaraçãodainvalidadedetodososprojectosdeleivioladoresdaconstituição.Aapreciaçãojudicialnãofazcomqueopoder8McIlvain(autornorte-americano);ZhaiXiaobo(tradutor),OPassadoeoPresentedoConstitucionalismo,EditoraPopulardeGuizhou,2004,pág.264.CitaçãodaobradeWengZiming,TeoriasobreaIndependênciaJudicial,publicadanoBoletimAcadémicodeLingnan,2007,n.º4.9BrennaneBucknan(autoresnorte-americanos);FengKelieWeiZhimei(tradutores),PoderdeCobrançadeImpostos:BasedaAnálisesobreaConstituiçãoFinanceira,EditoradeCiênciasSociaisdaChina,2004.CitaçãodaobradeWengZiming,TeoriasobreaIndependênciaJudicial,publicadanoBoletimAcadémicodeLingnan,2007,n.º4.10WengZiming,TeoriasobreaIndependênciaJudicial,publicadanoBoletimAcadémicodeLingnan,2007,n.º4.
  • 925judicialsesuperiorizeaopoderlegislativo,massósignificaquequandoavontadeexpressanoprojectodeleiaprovadopelaassembleiaécontráriaàvontadedopovomanifestadanaconstituição,otratamentodoproblemanãotomacomonormaavontadedosdelegadosdaassembleia11.Sesetomaaconstituiçãocomoumacordo,entãoambasaspartesdoacordosãorepectivamenteogovernoeopovo,eotribunaléosupervisordocumprimentodoacordoeojugadordoconflitoocorrido.Alémdisso,Illiaindaconsideraqueaapreciaçãojudicialpodere-mediaraperdadaeficáciapolítica,que“ocorregeralmentequandooprocessopolíticoéindignodeconfiança”12;talcomoaperdadaeficáciaporpartedomercadonãopodesercorrigidaatravésdaforçadoprópriomercado,aperdadaeficáciaporpartedapolíticatambémnãopodesercorrigidaatravésdaprópriapolítica(ouseja,dosistemaparlamentário).Quandoapolíticaperderasuaeficácia,oproblemadeveesópodesersolucionadoporumestranhoaoassuntocomaposiçãoindependente,eesteestranhoaoassuntoéjustamenteojuíz.“Ojuiznomeadoéoes-tranhodonossosistemapolítico;elenecessitararamentedepensarnoproblemasobreacontinuaçãodomandato...Estefactorcoloca-onumaposiçãodequepodecontactarobjectivamentecomadiscussão.”13.Worftambémconsideraquenoprocessopolíticoexisteasituaçãodaperdadafunçãode“auto-correcção”,comoporexemplo,“quandosurgeoabusodosistemadedescentralizaçãodopoderlegislativo,amaioriadaslegis-laçõessórepresentampossivelmenteaminoriadapopulação.Esteéomaiorobstáculoparaaconcretizaçãodaauto-correcçãoporpartedesteprocesso.”14Porisso,“quandonoprocessopolíticogeralsurgeacorrup-çãoemcertamedida,estetipodecorrecçãosópodeprovirdoexterior.”1511Hanmilduneoutros(autoresnorte-americanos),ColecçãodeObrasdeMembrosdoPar-tidoFederal,CasaImpressoraComercial,1982,pág.264.12DingHuang：HistóriadaTeoriasobreaAdministraçãoOcidental,EditoradaUniversidadedeWuhan,1999,pág.104.CitaçãodaobradeWengZiming,“TeoriaAbsurdasobreaIndependênciaJudicial”,publicadonoBoletimAcadémicodeLingnan,2007,n.º4.13Leia-seamesmanota12.14Wengast(autoringlês),YangSong(tradutor),OConstitucionalismoeaPromessa:Mudan-çadaOpçãoPúblicapeloRegimedeGovernonaInglaterranoSéculoXVII,obrapublicadanarevistaComparação,ColecçãoVI.ApresentecitaçãotemvindodaobradeWengZiMing,TeoriaAbsurdasobreaIndependênciaJudicial,publicadanoBoletimAcadémico,2007,n.º4.15Leia-seamesmanota14.
  • 926Aqui,osignificadodaindependênciajudicialeaapreciaçãojudicialcon-seguemanifestar-seplenamente.Emresumo,umconjuntodemecanismosdoconstitucionalismoemfuncionamentonormaldeveterafunçãoderestriçãodospoderesedevedesempenharafunçãodecorrecçãodeerrosnoprocessodofun-cionamentodospoderes.Quandoumalegislaçãoconcretapuderounãoprovocaroabusodopoderestataleconduziràviolaçãodosdireitoscí-vicos,deveserjulgadafinalmentepelopoderjudicialenãoporqualqueroutraforça,oqueéjustamenteafunçãodoconstitucionalismodopoderjudicial.FrenteaoproblemadalegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásica,asociedadecívicamaduranãodeveadoptarométododeevitarouretardaralegislação,baseando-senapresunçãooudeduçãodaopiniãopúblicaepreocupando-secomoproblemadeosdireitoseliberdadedoscidadãospoderemserviolados,porqueteoricamentenãoexisteumagarantiaab-solutadequenumalegislaçãonãosurjamcasoscontráriosàconstituição,masopoderdeapreciaçãojudicialpodecorrigirdecertooscasosdevio-laçãoconstitucionalquepossivelmentesurjam.Estaéaformadegarantiadefinitivadosdireitoseliberdadedoscidadãos.QuantoaoproblemadeosactuaistribunaisdaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacaupossuíremounãoopoderdeapreciaçãojudicial,nãoexistemexposiçõesexplícitasnaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Mas,noaspectodainterpretaçãojurídica,o2.ºpa-rágrafodoArtigo143.ºdaLeiBásicaestipula:“OComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalautorizaostribunaisdaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacauainterpretar,porsipróprios,nojulgamen-todoscasos,asdisposiçõesdestaLeiqueestejamdentrodoslimitesdaautonomiadaRegião.”Oseu3.ºparágrafoestipula:“OstribunaisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautambémpodeminterpretaroutrasdisposiçõesdestaLeinojulgamentodoscasos.Noentanto,seostribunaisdaRegiãonecessitarem,nojulgamentodoscasos,dainterpre-taçãodasdisposiçõesdestaLei,respeitantesamatériasquesejamdares-ponsabilidadedoGovernoPopularCentraloudorelacionamentoentreasAutoridadesCentraiseaRegiãoesetalinterpretaçãopuderafectarojulgamentodessescasos,antesdeproferirsentençafinaldaqualnãoéad-mitidorecurso,ostribunaisdaRegiãodevemobter,atravésdoTribunaldeÚltimaInstânciadaRegião,umainterpretaçãodasdisposiçõesporpartedoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.QuandooComitéPermanentefizerainterpretaçãodessasdisposições,ostribunais
  • 927daRegiãodevemseguir,naaplicaçãodessasdisposições,ainterpretaçãodoComitéPermanente.Todavia,assentençasproferidasanteriormentenãosãoafectadas.”EuconsideroqueostribunaisdaRAEMpossuempartedopoderdeapreciaçãojudicial.Porumaparte,aoreferir-seaosartigosdaLeiBásica,relacionadoscomaesferadeautonomiadaRegiãoAdministrativaEspecial,ostribunaisdaRegiãotem,noprocessodojul-gamentodoscasos,opoderdefazerainterpretaçãoporsipróprios,parajulgarseasleisouacçõesadministrativasrelacionadassãoounãocontrá-riasàLeiBásica;poroutralado,aoreferir-seaosartigossobreosassuntosdaadministraçãodoGovernoPopularCentralouorelacionamentoentreoGovernoCentraleaRAEM,emprimeirolugar,oTribunaldePrimeiraInstânciaeoTribunaldeSegundaInstânciadaRegiãotambémpodemfazerseusjulgamentoscorrespondentesdeacordocomasuacompreen-sãodosartigosrelacionadosnaLeiBásica;emsegundolugar,antesdasentençadefinitiva,oTribunaldeÚltimaInstânciapodepediraoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalquefaçaainterpretaçãodosartigosrelacionados,tendodepoisopoderdejulgamentodedeterminadaleiouacçãoadministrativaserounãocontráriaaosartigosrelacionados,masoseufundamentodejulgamentotemorigemnainterpretaçãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional.Alémdisso,noaspectodaindependênciajudicial,aLeiBásicatemconfirmadoaindependênciajudicialdaRegião,talcomooArtigo83.ºestipula:“OstribunaisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauexercemindependentementeafunçãojudicial,sendolivresdequalquerinterferêciaeestandoapenassujeitosàlei.”AindatalcomooArtigo89.ºestipula:“Osjuízesemexercícionãopodemacumularnenhumaoutrafunçãopúblicaouprivada,nemassumirqualquercargoemassociaçõespolíticas.”Noaspectodomandatodojuiz,aLeiBásicanãodefineosis-temavitalíciodele,masestabeleceumalimitaçãorelativamenterigorosaàsuaexoneração.O2.ºparágrafodoArtigo87.ºdispõe:“OsjuízessópodemserexoneradospeloChefedoExecutivocomfundamentoemincapacidadeparaoexercíciodassuasfunçõesouporcondutaincom-patívelcomodesempenhodocargo,sobpropostadeumainstânciadejulgamentoconstituídapor,pelomenos,trêsjuízeslocaisnomeadospeloPresidentedoTribunaldeÚltimaInstância.”Oseu3.ºparágrafoaindadispõe:“AexoneraçãodosjuízesdoTribunaldeÚltimaInstânciaédecididapeloChefedoExecutívo,sobpropostadeumacomissãodejulgamentocompostapordeputadosàAssembleiaLegislativadaRegião
  • 928AdministrativaEspecialdeMacau.”Sobreestasdisposiçõespodemoscompreenderdestemodo:QuandoosjuízesdostribunaisdasdiversasinstânciasdaRAEM,incluindoosdoTribunaldeÚltimaInstância,tiveremcapacidadeparaoexercíciodassuascompetênciasenãopra-ticaremnenhumaacçãocontráriaaosseuscargos,osórgãosexecutivoselegislativos,incluindooChefedoExecutivo,nãotêmatribuiçõesdeexoneraçãodosmesmos.Porisso,teoricamente,estetipodeexoneraçãonãovaiinfluirnoexercíciodasatribuiçõesdosjuízesnemnoexercíciodoseupoderdejulgamento.Resumindotodooacimaexposto,asociedadedeMacautemrazãoquandoalimentaaconfiançaprudentenaindependênciajudicialenoexercíciodeapreciaçãojudicialnaRegiãoAdministrativaEspecial.ArazãodetalatitudeéqueaprópriaLeiBásicatemconstruídoumen-quadramentobásicoparaesteempreendimentoeaestruturaconcretaedesenvolvimentoulteriordosistemaserãorealizadoscomoaprofundardacompreensãodasdiversascamadassociaissobreesteproblemaeaprá-ticajudicialcorrespondente.Aexperiêncianorte-americananacriaçãodoseusistemadeapreciaçãojudicialmostra:“Mesmonaprópriaconsti-tuiçãodosEstadosUnidos,consideradaporalgunsestudiososcomoumdosmodelosdeprojectoidealdosistemaracionaldahumanidade,nãoestáestabelecidoexplicitamenteosistemadeapreciaçãojudicial”16.Numcasode1803,emqueMarburyacusouMadison,“tambémsóocorreuoacidentedeapreciaçãojudicial...Sóatéa1857,nocasodeDerid·Scalt,totalmentedesacreditado,oTribunalSupremoFederalfeznovaapre-ciaçãoenegoualegislaçãodoParlamento...sóatéaestemomento,aapreciaçãojudicialfoiverdadeiramentedeterminadacomoumsistemaeumprincípio”17.Querdizer,oestabelecimentodumsistemanãopodeserrealizadodeumavez,devendotomar-secomocondiçãopréviaofun-cionamentointernoeanecessidadedorelacionamentosócio-político.Ameuver,aexistênciadaRegiãoAdministrativaEspecialsob“umpaís,doissistemas”éjustamenteacondiçãopréviacorrespondenteànecessida-dedosistemadeapreciaçãojudicial.Acausadissoéqueosistemapolíti-codaRegiãoAdministrativaEspecial,quetomaoexecutivocomofactor16ZhuSuli,ComoseFormaoSistema?—HistóriadoCasosobreaAcusaçãodeMa-disonporpartedeMarbury,obrapublicadanarevistaEstudosComparativos,1998,n.º1.17Leia-seamesmanota16.
  • 929dirigente,fazfacilmentecomqueosresidentesdaRegiãoAdministrativaEspecialsepreocupemcomapoderosaforçadopoderexecutivo;nestascircunstâncias,aindependênciajudicialeosistemadeapreciaçãojudicialsãoconsideradospelosresidentesdaRegiãocomofactoreschavedega-rantiadosseusdireitosbásicoseliberdades.SemprequeoexercíciodestaindependênciajudicialedestesistemadeapreciaçãojudicialpossaatingiraexigênciadenãoseremabsolutocontrárioàLeiBásicaeaoespíritomanifestadoporela,nãodevehaverchoquescomoprincípio“umpaís”soboregime“umpaís,doissistemas”.III.ReflexãoeanálisesobreoconstitucionalismoeademocraciaEntreasvozesqueduvidamdoArtigo23.ºdaLeiBásica,háumpontodevistamaispopularqueconsideraquesóquandoexistirprimei-ramenteumgovernodemocrático,asopiniõesdapopulaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialpoderãoserplenamentereflectidasesódestemodopoderásergarantidoqueosdireitosbásicoseliberdadesdosresi-dentesdaRegiãonãoserãovioladospelalegislação.Euconsideroqueesteparecerestápordiscutir.Emprimeirolugar,devemossaberoqueé“violaçãodedireitoseliberdades”.Hayeke,refundadordoliberalismoclássico,aoexporanoçãoda“coerção”,usou“outrasmaneirasdedizerparaadefinir,taiscomo:a‘interferêncianaesperançalegítima’,‘violaçãodedireitos’ou‘intervençãoarbitrária’,etc.”18.Vamosconsiderar,temporariamente,queaacção(ouseja,alegislação)formadoradaviolaçãodosdireitoseliberdadespodeserdenominadaporacção(legislação)decoerção.Seguidamente,Hayeketemdistinguidoossentidosdedoistermosinglesesimportantíssimosaesterespeito,dizendo.“Nalínguainglesaháduaspalavras:Umaé‘coerce’eaoutra,‘compel’;osseussentidossãoalgosemelhantes,masnãosãoiguais:Nocasodedizermosquedevidoaoproblemaambientalouàsitu-açãodesfavoráveltemosquefazercertacoisa,eminglêsnãosepodeusaraprimeirapalavra,masasegundo...”19“Noentanto,casoumapessoase18Hayeke[autorInglês];DengZhenglai(tradutor),TeoriasobreaOrdemOriginalmenteExistente(TomoI),LivrariadeVida,LeituraeNovosConhecimentosSanlian,1997,pág.172.19Leia-seamesmanota18,pág.163.
  • 930vejaobrigadaafazerumaacçãoparasesujeitaràvontadedeoutem,ouseja,paratornaremrealidadeoobjectivodeoutremenãooseupróprio,sósepodeusarapalavra‘coerce’paraexpressarestesentido”20Asituaçãoqueenfrentávamosdurantecertoperíodoresidiaemexagerarcegamenteanoçãode“coerce”econfundiradiferençaentreaspalavras“coerce”e“compel”.“Talcomoanoçãodeliberdade,anoçãodecoerçãotemsidoampliadaatéaograudequaseterperdidotodoovalor.Ésabidodetodosqueanoçãodeliberdadetemtidoumadefiniçãodemasiadoampla,mes-moatéaograudesetertornadonumpontoquenãopoderemosatingir;entretanto,tambémpoderemostransformaranoçãodecoerçãonumfenómenoinevitáveleabrangentedetudo,definindo-acomumsentidoextremamenteamplo”21.Todavia,oalargamentodanoçãode“coerce”(coerção)estárelacio-nadocomodescuidodarestrinçãomútuaentreliberdadeeresposabilida-de,conduzindoaquenãopossamoscompreenderquearesponsabilidadeédefactoumtipode“compel”.“Osignificadoimportantedestanoção(designando-seaquiresponsabilidade)temultrapassadograndementeaesferadacoerçãoeoseusentidomaisimportanteresidemuitopossivel-menteemconduziralguémadesempenharopapeldevidoaotomarumadecisãolivre.Émuitopossívelqueemrelaçãoaumaqualquersociedade,asociedadelivreexijaaindamelhorrealizaçãodosseguintesdoispontos:Uméqueanossaacçãosejaconduzidapelosentidoderesponsabilida-de...;ooutro,aopiniãopúblicaemgeraldeveapreciarelevarpordianteaconcepçãodaresponsabilidade,ouseja,oindivíduodeveassumir-secomoumapessoaresponsávelpeloêxitooufracassodosseusesforços.Quandoforpermitidoqueactuemosdeacordocomamaneiraconside-radaadequadaporsiprópria,devemosconsiderartermosresponsabilida-depeloresultadodosnossosesforços”22.Éevidentequearecusadeumalegislaçãoemsalvaguardarasegu-rançaeunificaçãodoEstadosignifica,naverdade,esquivar-seàrespon-sabilidadeeàprocurademasiadadaliberdade.Asuaformademanifes-taçãoextremaédirigir-separaaanarquia,emboraestaposiçãopareçaassustadoraemtermosdepalavras.SeadefesadasegurançaeunificaçãodoEstadoconduzisseàviolaçãodedireitoseliberdadeindividuais,sendo20Leia-seamesmanota18，pág.164.21Leia-seamesmanota18，pág.171.22Leia-seamesmanota18，pág.89.
  • 931essencialmenteumtipodecoerção,aconsequênciadasalvaguardadasegurançaeunificaçãodoEstadoporpartedoscidadãosnãoseriaegoísta,massóbenéficaparaoutrem.Seforassim,istosignificaternegadoapro-priedadedosinteressesdasegurançaeunificaçãodoEstado.Ou,noutrostermos,fazer(ounãofazer)certascoisasparaconcretizarointeressepú-blicoédefacto“fazercertascoisasemrespostaànecessidadedefactoresambientaisouàforçadascircunstâncias”,ouseja,umtipode“compel”enão“coerce”,oquequerdizerqueistoéocumprimentodaresponsabili-dade,enãoserefereàviolaçãodedireitoseliberdades.Éclaroqueaposiçãodosopositorespodeseraseguinte:ApróprialegislaçãosobreasalvaguardadasegurançaeunificaçãodoEstadotal-veznãopossaprovocaraviolaçãodosdireitosbásicoseliberdadesdoscidadãos,masacondiçãopréviaéaseguinte:OsdireitoseliberdadesrestringidosporestalegislaçãoeasegurançaeunificaçãodoEstadoporelaprotegidaserãoounãocontroladosemsentidocorrespondenteaumprincípioproporcional?Aquemdevecaberavaliarqueestaproporçãosejaadequada?Aquelesquemantêmaposição“primeiroademocracia,depoisalegislação”consideramevidentementequeopoderdejulgamen-toresidenavontadedapopulação.Estepontodevistatocaaparentemen-teachavedoproblema,poisanormadevalorqueapoiaestepontodevistaresideemqueademocraciaéarepresentaçãodajustiçasocialessen-cial.Estendendo-seaindamais,esteproblemasetransformanoseguinte:abaselegítimadopaísoucomunidadepolíticamodernaresidenoconsti-tuicionalismoounademocracia?Oconstitucionalismoestárelacionadocomademocracia,masestasduascoisasnãopodemserconfundidas.Emresumo,oconsitituciona-lismorealçaolimitedopoderestataleademocraciarealçaaorigemdopoderestatal.Oconstitucionalismoéumconjuntodesistemas,incluin-doumasériedefactoresimportantes:oprincípiodosistemajurídico,aseparaçãoerestriçãodopoder,oprincípiodemocrático,aindependênciajudicial,agarantiadosdireitosbásicoseliberdadesdoscidadãos,etc.Atravésdesteconjuntodesistemas,finalmenteseráatingidooobjectivoderestringiropoderestataledegarantirosdireitosbásicoseliberdadesdoscidadãos.Emboraexistadeterminadarelaçãoentreoconstitucionalismoeademocracia,existementreelesfactoresdiscordantes.Aorigemdissore-sideemque:“Oconstitucionalismosignificaquetodosospoderesestão
  • 932baseadosnaseguintecompreensão:éprecisoexercerospoderesdeacordocomosprincípioscomummenteaceitespelaspessoas;aspessoasaquemsãoconcedidosospoderesdevemsereleitas;noentanto,acausadasuaeleiçãoéqueseconsideraqueelasfarãomuitopossivelmenteascoisasjustas,masnãoasque‘devemtornarjustas’assuasacções”23.Noentanto,napráticasurgefrequentementeoseguintecaso:Como“ogovernode-mocráticosublinhaoprincípiodamaioria,oEstadopodeobteropoderqueoriginalmentenãosepensavaconceder-lhe,atravésdamaioriaepormeiosdaconstituição”24.Emresumo,justamenteaquelaspessoasqueestãoinfluenciadaspeloracionalismoeconsideradascompletamentera-cionais,podemconcretizar,atravésdoprojectoracional,a“justiçasocial”.Querdizer,elasconsideramqueusando-seaprópriaformademocráticapoderealizar-senaturalmentea“selecçãodevidamentejusta”,reconhecen-do-seassima“justiçadeprocesso”dadecisãodemocráticaecolocando-seesta“justiçadeprocesso”acimada“justiçaessencial”,procuradapeloconstitucionalismo.Ésabidodetodosqueosentidooriginaldademocraciaeraadomi-naçãodamaioriasobreaspessoas.Noentanto,comoademocraciaemqueopovoparticipavadirectamentesópodiaexistirnopaís-cidadecompoucapopulaçãoeárea,surgiuademocraciaparlamentarcomoformademocráticaindirecta.Alémdisso,ademocraciatemdefeitosóbvios:Afaltadomecanismodeauto-correcçãonoprocessodademocraciadirectaconduziaao“governodespótico”.Semembargo,ademocraciaparlamentartambémnãoétãoidealesegura:“Nademocraciaparla-mentarexisteobjectivamentearelaçãodeincumbência/agência.Devidoàincompatibilidadedoestímulo,dessimetriadasinformaçõesedesigua-lidadedopodereresponsabilidade,osagenciadorespodemadoptarfa-cilmenteaacçãonaprocuradosseusprópriosinteresseseosagenciadospagamaosagenciadoresoscustosdaagência,oqueengendraosseguin-tesmales:uméavariaçãodopoder...Osagenciadorestornam-sedonosdoEstado,adoptandoamaneiradedominaçãodeminoriadeelites...;segundo,ainvençãodacorrupção,abaixadaeficiênciaeoprejuízodeinteressespúblicos;terceiro,osurgimentodeproblemasdecontrolode23Leia-seamesmanota18,pág.228.24LiAnping,NaturezaJustaeFunçõesdoEstadoGovernadopelaLei—ConceitodeHanekesobreoEstadoLiberalistaClássico，artigopublicadonoBoletimAcadé-micodoInstitutoNormaldeLangfang,Fevereirode2007.
  • 933pessoalinternoeaconduçãoao‘perigodalegislaçãodeclasses’;quarto,abaixataxadaparticipaçãopolíticadoscidadãoseoseubaixoentusiasmopelaparticipaçãopolítica”25.Emresumo,apesardemuitosmecanismosdeoptimizaçãodademocraciateremsidoinventadossemcessar,atéhojeaprópriapolíticademocráticacontinuaanãogarantirarealizaçãodajustiça;serádifícilqueademocraciasetornenabaselegítimadospaísesmodernosoucomunidadespolíticas.Opontoimportantíssimoresidenoseguinteproblema:Comocompreendera“justiçaessencial”queprocuraogovernoconstitucional?Semdúvidaalguma,acondiçãopréviadogovernoconstitucionalconsis-teemgovernarnostermosdaconstituição;masatrásdalegislaçãoexisteoapoiodanormadevalorpublicamentereconhecida;oreconhecimentodestanormadevalorporpartedeumasociedadeéjustamentea“jus-tiçaessencial”dogovernoconstitucionalengendradonumasociedade.Quantoaesteponto,consideroquepodemosobterinspiraçãonateoriadeHayekesobrea“regrageral”enateoriadeHartersobrearegradereconhecimentodefinitivo.Sobreestasduasteoriasháexposiçõescom-plicadas,importandoaquiefectuarumresumodelas.“Hayekeconsideraquearegrageralnosistemajurídicoéjustamentealeidosistemajurí-dico,sendoaleioriginalquenãotemconteúdoessencialconcreto,mastemcaracterísticasimbólicaparaarealizaçãodasdisposiçõesexplícitasdetodasasleisconcretas.Emdiferentesperíodostemdiferentesconteúdos,quepodemmudargradualmente...Eladevecorresponderàsseguintesquatrocaracterísticas:primeira,aleideveserumaregraproibitivaounegativa;segunda,aleideveadaptar-seàsituaçãoindefinitivafutura,ouseja,antealeitodosdevemseriguais...;terceira,aleiforneceaosindivíduosumsectorprivado...;quarta,aleipodesatisfazerasnormascomunsougeneralizadaseosdiversosartigosdaleidevemsermutua-menteharmoniosas”26.NoparecerdeHayeke,oliberalismodeveseraregracomummaisimportantenospaísesmodernos.Mas,aideianúcleoda“regradereconhecimentodefinitivo”deHarteréqueemqualquersistemajurídicoexisteumaautoridadedefinitiva,queconcedeavalidadejurídicaatodasasregrasdestesistemajurídico.Porexemplo,aregrade25FengJiaLiang,QualidadeeEstiloConstitucionaisdoSistemaParlamentar,artigopublicadonarevistaEstudosdaUniversidadePopular,n.º6de2005.26Leia-seamesmanota24.
  • 934reconhecimentodefinitivonosistemajurídicodeInglaterraéque“todasasregraselaboradaspelarainhaepeloparlamentosãoleis”27.Agora,podemosfazervoltarotemaàlegislaçãodo23.ºdaLeiBási-ca.Seaquelepontodevistadeque“sóquandohouverumgovernode-mocrático,poderãoserplenamentereflectidasasopiniõesdapopulaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialepoderásergarantidoquealegislaçãonãoviolaráosdireitoseliberdadesfundamentaisdosresidentesdaRegiãoAdministrativaEspecial”28,istosignificaráoconstitucionalismocomaLeiBásicacomoguia,eademocraciatornadaabaselegítimadaRegiãoAdministrativaEspecial.Esteparecerépelomenoscontrárioaoargu-mentorelacionadoacimamencionado.Sereconhecermosqueoconsti-tuicionalismocomaLeiBásicacomoguiaforabaselegítimadaRegiãoAdministrativaEspecial,oquepoderásera“justiçaessencial”procuradapeloconstituicionalismocomaLeiBásicacomoguia?Emúltimaanálise,oquepõemrealmenteemdúvidaaspessoasqueseopõemàlegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásicaédefactoa“naturezajustalegítima”daprópriaLeiBásica.Porisso,parasolucionarcompletamenteestadúvidalevanta-da,énecessárioencontrara“justiçaessencial”,procuradapelogovernoconstitucionaldaRegiãoAdministrativaEspecial.Consideroqueosprincípiosconstituicionaisespeciais,taiscomo“umpaís,doissistemas”,“governodeMacauporpartedosresidentesdeMa-cau”,“osistemacapitalismoeamaneiradeviveranteriormenteexistentesmantêm-seinalteradosdurantecinquentaanos”,etc.sãojustamentecri-tériosdevalorquesustentamaLeiBásicaesãotambéma“justiçaessen-cial”doconstituicionalismodaRegiãoAdministrativaEspecial.Segundoateoriado“princípiogeral”,oliberalismo,emborasejaoapoiodovalorfundamentaldospaísesmodernosoucomunidadespolíticasqueexecu-tamoconstitucionalismo,nãopodecobrirasituaçãorealdoestatutoes-pecialdaRegiãoAdministrativaEspecialsoboenquadramento“umpaís,27Leia-seoartigodeYuXingzhong,A‘RegradeReconhecimentoDefinitivo’naLeideHongKong:HistóriaePerspectiva,publicadonoBoletimAcadémicodeCiênciasSociaisdeHongKong,n.º22,2002.28Naverdade,estepontodevistaaindaserefereaumproblemadeapremissamaiorpo-derserounãoconfirmada,ouseja,oactualGovernodaRAEMéounãoéumgovernodemocrático;seráquesóaquelegoverno,emqueochefedoexecutivoeosdeputadostenhadosidoeleitosatravésdavotaçãodecadacidadãoéquepodeserdenominadopor“governodemocrático”?Oautordopresenteartigodiscordadestepontodevista;masnãovaifazerexposiçõesnopresenteartigo,porexiguidadedotamanhodotexto.
  • 935doissistemas”comoregiãoautónomalocal;opróprioliberalismonãopodetornar-senofundamentoconstitucionaldaLeiBásica.Justamentesãoosditosprincípiosconstituicionaisespeciais,taiscomo“umpaís,doissistemas”,“governodeMacauporpartedosresidentesdeMacau”,“osis-temacapitalismoeamaneiradeviveranteriormenteexistentesmantêm--seinalteradosdurantecinquentaanos”,équetêmpreparadooprojectoeadisposiçãoespecialdequeoartigo23.ºdaLeiBásicaeexigemàRegiãoAdministrativaEspecialquerealize,porsiprópria,alegislaçãosobreosproblemasrelacionadoscomasegurançaeunificaçãodoEstado.Anali-sandodeacordocomateoriadeHartersobrea“regradereconhecimentodefinitivo”,aconclusãocontinuaaserosprincípiosconstitucionaisespe-ciaisacimamencionados29.Nofimdecontas,aessênciadoadiatamentodalegislaçãodoArtigo23.ºsobopretextodoproblemademocráticoconsisteemcriarumva-ziojurídicoeabalarabasedosistemajurídicofundamentaldogovernoconstitucional,conduzindoàsseguintesconsequências:Nãosóserápre-judicadoodesenvolvimentodogovernoconstitucionaldaRegiãoAdmi-nistrativaEspecial,mastambémserádesfavorecidaindubitavelmenteapromoçãodoprocessodemocráticodaRegiãoAdministrativaEspecial.ConclusãoTalcomosereferenoiníciodopresenteartigo,“opontomaisla-mentávelresideemquealegislaçãodoArtigo23.ºdaLeiBásica,quedefactoerasimplesmenteumproblemajurídicosobreoconstitucionalis-mo,sempreeradifícilefugirdojugodalutapolíticacomplicada.”Seanossasociedadenãoconseguirsepararoproblemajurídicodojugodoproblemapolítico,oprogressodanossaprópriasociedadeserálimitado.AnossareflexãoprofundasobreoproblemalegislativodoArtigo23.ºdaLeiBásicatemporobjectivofornecercertasreferênciasàcompreensãorelacionadacomasociedadecívica.Nateoriasobreaadministraçãodopaísmoderno,oequilíbrioentreopoderdogovernoeosdireitosdoscidadãoséumproblemadifícilderesolver,revestindo-se,nãoobstante,29Aexposiçãodetalhadapodeservistanomeuartigo“EstudoeAnálisesobreaCulturaConstitucionaldeHongKongsoboEntrelaçamentodaModernizaçãocomoAmbienteLin-guìsticodaÉpocaPós-Colonianista”,publicadonaColecçãodeDissertaçõesdeMestresIII,FaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,2007,págs.273-276.
  • 936degrandeimportância.Alegislaçãodestavezreferenteàsegurançaestataltemtocadojustamenteesteproblema.Noentanto,enfrentaroproblemasignificaenfrentaraprova;nãodevemosevitaraprova,massimpassarpelaprova.Dequalquermodo,alegislaçãoparaasegurançaestataléinevitável.Aquelepontodevistadequealegislaçãoafazerantesdosur-gimentodeumgraveacidentequeprejudiqueasegurançadoEstadonãoteráurgência,confundedefactoaessênciadoproblemaeosseusfenó-menossuperficiais.Eparanãofalardequequantoaoproblemarelativoàsegurançaestatal,aameaçarealeaameaçapatentesãotudoproblemasquedevemsertratadospeloEstado.Justamentecomoosditosantigoschinesesexpressaram:“Aárvoreprefereacalma,masoventonãoamai-na”;“Semaconsideraçãodelongoalcance,vamossofrerdecertoafliçõespróximas.”
  • 937Administraçãon.º82,vol.XXI,2008-4.º,937-950OSistemadeMetroLigeiroeoDesenvolvimentoSustentáveldeMacauLam,SoiHoiMichael*1.NotaPréviaMacau,umacidadecommaisdequatrocentosanosdehistória,temdimensãopequena,altadensidadepopulacional,ruasestreitasemuitotrânsito.OdesenvolvimentoaceleradodossectoresdojogoedoturísticotemintroduzidomodificaçõesdrásticasnoseiodoambienteedavidapreexistentesemMacau.SegundodadosdisponibilizadospelaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdeMacau1,noprincípiodoano2008,havia,emMacaumaisde530000habitantes,númeroquenãoabrangeucercade27milhõesdeturistasquevisitaramMacau;maisdemetade(maisoumenos80%)dosresidentesmoravanaPenínsuladeMacaucomaáreade8quilómetrosquadrados,aproximadamente.Existiam134332famílias,cadaumadelastem3,2elementosemtermosmédios.48%destasfamíliasnãopossuemautomóvel,deslocando-seosseuselemen-toscomomaioriadosvisitantes,essencialmenteapéoudetransportepúblico(outáxi).Macau,comumasuperfíciedeapenasde29quilómetrosquadrados,éumdosterritórioscommaiordensidadepopulacionalanívelmun-dial,atingindo18900habitantes/km2emtermosmédios.Aextensãototaldasrodoviaséde370quilómetrosaproximadamente,metadedosquaissesituanaPenínsuladeMacau.Em2007,onúmerodeveículosparticularesera180000,sendometadedestesmotociclos/ciclomotores.AlgunsdadosestatísticosreferentesaostransportesdeMacau,taiscomoocrescimentoeconómico,populacionaledeturistassãorepresentadosnoGráfico1aGráfico4.TalcomoilustradonoGráfico5,asactividadeseconómicasemcrescimentodeterminamoaumentorápidodonúmerodeveículosparticulares.*AssessordoGabineteparaasInfra-estruturasdeTransportes.1DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosdeMacau,http://www.dsec.gov.mo.
  • 938Gráfico1Gráfico2Gráfico3
  • 939Gráfico4Gráfico5:AumentodeveículosparticularesConsiderandoqueazonaurbanísticadeMacautemumadimensãoreduzidamascommuitapopulação,onúmerodeveículosparticularesestáaaumentaremfacedoaceleradocrescimentoeconómico.Aestefactoacrescentaafaltadeumsistemadetransportepúblicodeeficiên-cia,agravando-seasnecessidadesdemeiosdetransporteparticulares.Amanter-seessatendência,oambienteeavidadeMacaujamaispodemacompanharodesenvolvimentoeconómico.Esteproblemaéindicadocomoumadasprincipaispreocupações,emváriosestudos.Atítuloexem-plificativo,maisde60%dosentrevistadosachavamqueascondiçõesdetráfegocontinuamapiorarnospróximostrêsanos2,preocupando-os2IeongWanChongeChoiSioKuan,«ProbabilidaderelativaàintroduçãodemeiodetransporteporcarrilemMacau»,CentrodeEstudosdeMacaudaUniversidadedeMa-cau,2007.
  • 940maisasconsequênciasemtermosdoengarrafamento,taiscomo:poluiçãodoar,desperdíciodetemponadeslocação,diminuiçãodaprodutividade,atrasosnosocorroemcasosdeemergência,bemcomoadeterioraçãodoambiente3.AsfacetassupramencionadasreflectemjustamentequeotransporteeoambientesãoproblemasquemuitopreocupamapopulaçãodeMacau.Nosentidodeharmonizarecomprometerocrescimentoeconómicocomaqualidadedavidadosresidentes,énecessárioadoptarumapolíticaeumsistemadetransportenoâmbitododesenvolvimentosustentável.Nopresenteartigo,procedemosaumaanáliseeabordagemsobreasrelaçõesentreosistemademetroligeiroeapretensãodetransformarMacaunumacidadededesenvolvimentosustentável.2.EstratégiasobreacriaçãodeumsistemadetransportededesenvolvimentosustentávelemMacauGráfico6:Relaçõesentreodesenvolvimentoeconómicoeotransporteeambiente43Chan,C.W.,StudiesofIssuesinTransportationinMacao,PhaseIReport,2007,InstitutoPolitécnicodeMacau.4DOI,Kenji(2008),IntegratedLandUseandTransportPlanninginAsia,2008Ma-caoInternationalEnvironmentalCo-operationForumandExhibition.
  • 941Emtermosgerais,oplaneamentodetransporteestáintimamenterelacionadocomoconjuntointegraldaspolíticasdetransportedeumdeterminadoterritório,oqueéespecialmenteadequadoparaMacau.OGráfico6demonstraorelacionamentodinâmicoentreodesenvolvimen-toeconómicodeMacaueotrânsito,revelandoqueaofertaeprocuraestãointer-relacionadas.Casoalgummodelodedesenvolvimentonãoes-tejabemreguladoe,comoconsequência,nãoconsigaumequilíbrioentreodesenvolvimentoeconómicoeotrânsito,resultaránumcicloviciosoquepõeemcausaoambiente,asociedadeeobemestareconómicodeMacau.Nestesentido,paragarantirodesenvolvimentopermanentedeMacauénecessáriodesenhar,noâmbitodaspolíticasdetransporte,umsistemadetransportequepossasuportarumdesenvolvimentosustentá-vel,comdiferentesgrandezasparasatisfazerasnecessidadesdetransporte.Umapolíticadetransporteemconformidadecomodesenvolvimentosustentáveldeve,alémdesercapazderesponderàsnecessidadesdetrans-porte,teremfocoadiminuiçãodoconsumoderecursoseimpactosprejudiciaisparaoambiente.Nestalinhadepolítica,opontofulcralnãodeveriaserpostonacriaçãoexcessivadearruamentosedemaisinfra-es-truturasaestesrelativascomorespostaàsnecessidadesdecorrentesdousodeveículosparticulares,massimabastecerumsistemadetransportemaisapropriadocomvistaaracionalizarasnecessidadesnoseiodeinfra-es-truturas,bemcomonosentidodesalvaguardaraqualidadedoambiente.Muitoemborasejanecessárioconservaremelhorardemodoadequadoasinfra-estruturasrodoviárias,otransportepúblico,emespecialumsistemadetransporterápido,éomodelomaisidealparaalcançarumtransportecompatívelcomodesenvolvimentosustentável.NoRelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativareferenteaoanode2008,foidefinidaapolíticadedesenvolvimentopermanenteesustentá-veldosectordostransportes5deMacau,cujaessênciaconsistenacriaçãodeumsistemadetransportededesenvolvimentosustentávelquesirvaapopulação,dandoprioridadeaotransportepúblico.ComoserepresentanoGráfico7,oSistemadeMetroLigeiro,queligaráosistemapedonalearededetransportepúblico,passaráaseromodelodetransportepre-valecentequeserveosresidentesevisitantesdiariamente.OsistemadeMetroLigeiroformaráemprimeirolugarumciclodecarreiraemMa-cauenasIlhas,tendocadaparagemumaáreadecoberturamaispopularde300ou500metros,podendoestecicloserviramaiorpartedaszonas5LinhasdeAcçãoGovernativadoanofinanceiro2008daáreadostransporteseobraspúblicas,http://www.gcs.gov.mo/policy2008/home.php?lang=pt
  • 942habitacionaisepostosfronteiriços.Numafaseposterioriráinvestigaroatravessamentodaszonasinteriorespertodacidadevelha,sendocertoqueexisteumsériedeproblemastécnicosaultrapassar.Perspectivandoparaofuturo,osistemadeMetroLigeiroligaráarededecarrildoDeltadoRiodasPérolasmediantetransbordo;porém,édenotarqueascarrua-gensdeumsistemanãopodemcircularemcarrisdooutro,ouviceversa,poisoscarrisdedoissistemassãodiferentes.Asinstalaçõesdestasestaçõesdetransbordodeverãoserconcebidassegundooprincípiode“semcostu-ra”ou“zero-distância”,comoobjectivodefacilitaromáximopossívelospassageirosdeambososterritórios.Seráindispensávelqueosoutrosserviçosdetransportepúblicoseadaptem,porsuavez,àprocuraaverificar.Comaentradaemfunciona-mentodosistemademetroligeiro,osautocarrosdeverãotercomofun-çõesprincipaisaconexãocomoprimeiro,conduzindoospassageirosaoslugaresondenãoháserviçosdometroligeirodirectos,enquantoostaxiscontinuarãoadesempenharopapeldeprestarserviçosexcelentesdapar-tidaaodestino,atravésdeparagenscolocadaspertodasestaçõesdometro.Osistemademetroligeirotambémdeveráserexploradoegerido,demodoharmonizado,juntamentecomoslocaisdeinteressehistóricovalio-soecomosespaçosverdesescassos.Atítuloexemplificativo,oscondicio-namentos(comoosespaçosurbanospequenos,ruasestreitas,empreendi-mentosintensivosenão-controlados)deverãocoexistircomoslocaisdeinteressepatrimonialdevidamenteconservados.Numterritóriocomtantadensidadepopulacionaleáreareduzida,oarruamentoeveículosparticu-laresrevelamevidentementeosseusdefeitosfísicos,enquantoosmeiosdetransporteparticularesnãopodemserumremédiodelongoefeitoparaoproblemadetransporte.Aoinvés,asreferidasrestriçõestransformar-se-ãoemvantagens,desdequeexistaumplaneamentodetransporteapropria-do.Cita-secomoexemplo,umprojectodaredepedonalbemconcebidoqueligaasparagensdometroligeiromaispertoeacessívelapé,seráummodeloidealparasatisfazerasnecessidadesdamaioria,emespecialparaosresidentesnacidadevelhadeMacau,poisamaioriadestaszonasfor-maram-senaalturaemqueadeslocaçãoapéerapredominante.Assim,umsistemadetransporteadaptadoàsnecessidadesdapopulação,dandoprioridadeaotransportepúblicoqueprevalecesobreosistemademetroligeiro,articuladocomosistemapedonaleautocarros,poderáaliviaremgrandemedidaosproblemasdetransporteeambientais.Nasáreasdedesenvolvimentoreclamadasaomar,osistemademe-troligeiropodeserummeiodetransportedeeficáciaqueoptimizaodes-
  • 943tinodoterreno,quandoarticuladocomosoutrosmeiosdetransporte.Aestratégiadesteprojectoconsisteemligarosistemademetroligeiroedemaismeiosdetransportepúblicosàsredesprincipais,oquediminui-ráeficazmenteaprocuradeveículosparticularesesilosdeautomóveis.Alémdisso,osutentesdeveículosparticularespodem,mediantetrans-bordoecomrecursoasilosdeautomóveispertodosistemademetroligeiro,chegaràmaioriadoslocaisondenãoháinstalaçõesdeestaciona-mento.Paraosutentesdemotociclos/ciclomotores,ousodosistemadetransportepúblicocompredominânciademetroligeiropodeafastarasinconveniênciasqueelesencontramtodososdias,taiscomoascondi-çõesmeteorológicas,oestacionamento,etc.Comvistaaalcançarosobjectivosdefinidosnestapolítica,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(RAEM)criouemNovem-brode2007oGabineteparaasInfra-estruturasdeTransportes(GIT),quetemcomoatribuiçõesessenciaispromoveramodernizaçãodasinfra-estruturasdetransportesviários,bemcomodesenvolverosistemademe-troligeirocomomeiodetransportefundamentalparaasoluçãodospro-blemasdemobilidadeinternadaRAEM,amédioealongoprazo,tendocomoobjectivoproporcionarummeiodetransporteconfortável,eficienteemodernizadoquepossaservirtantoosresidentescomoosvisitantes6.SegundoosResultadosGlobaisdosIntercensos20067,relativamen-teàidaevoltaparaolocaldetrabalho,umabastantealtapercentagem(27,9%)dapopulaçãodeslocou-seapé,enquantoaproximadamente33%escolheuoautocarropúblico1.Queristosignificarque,actualmen-te,asdeslocaçõespormeiodeveículosparticulares(incluindomotoci-clos/ciclomotores)sãoinferioresa40%.Relatóriosdeinvestigaçãoporquestionáriosobreaviabilidadedotransporteporcarrildemonstramque74%a76%dapopulaçãoapoianosistemademetroligeiro,porrazõessobretudodeordemdaqualidadedoareoconsequenteproblemadetrânsitocompacto23.Umestudo3revelaquecercade73%deutentesdeveículosparticularesponderarãoemaproveitarotransporteporcarril,desdequeopreçosejarazoável.Comistosequerdizerque,sesepuderatingir,semsobressaltos,osobjectivosdefinidosnamencionadapolíticaaníveldeempreendimentoeexploração,osistemademetroligeirome-6DespachodoChefedoExecutivon.º289/2007.http://www.safp.gov.mo/legismac-orgtxt/2007/S1/2007_43/DESCE289XX07.htm,visi-tadoem25Abrilde2008.DESCE289/2007.7DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,ResultadosGlobaisdosIntercensos2006.
  • 944receráumapoiogenérico.Édeesperarqueaqualidadedoareosproble-masdecongestionamentodotráfegosejammelhorados,naalturaemqueapopulaçãopassarausarosistemademetroligeiro.Gráfico7:SistemademetroligeirocomomeiofundamentaldetransportedeMacau3.A“ViaVerde”emMacau–osistemademetroligeiroConsiderandoqueMacauéumterritóriodedimensãoreduzidamascomaltadensidadepopulacional,umsistemadeserviçodequalidadeefiávelpodeserummodelodetransporteaqueosresidentesevisitantesmaisrecorram.Aacessibilidadedosserviçosdemetroligeiropodeserdi-latada,quandoarticuladoscomospasseiospedonaiserededeautocarropúblico,servindoassimummaiornúmerodapopulação.Acriaçãodesilosdeautomóveispertodasestaçõesdometroligeiropodeatrairmaispassageirosquedeixamdeconduzirosprópriosveículos.Comestasprá-ticas,osistemademetroligeiropoderáseruma“ViaVerde”emMacauquedárespostaàsnecessidadesdemobilidadedapopulaçãonaópticadodesenvolvimentosustentáveldeMacauequecontribuiparaamelhoriadaqualidadeambiental.ComvistaaromperasrestriçõesderivadasdaescassezderecursosdeterrenoverificadasemMacau,aopçãodotraçadodosistemademe-troligeirotemtidoemponderaçãoaconexãocomosprincipaispostosfronteiriçosnaPenínsuladeMacauenaIlhadeTaipa,conjugando-setambémcomasconsideraçõesdadistribuiçãodapopulaçãoservindo
  • 945áreasresidenciaisezonasdeserviço,necessidadesdevisitantes,enquadra-mentourbanoeviabilidadeconstrutivadasinfra-estruturasdosistema.Otraçadodaprimeirafasetemumpercursode20quilómetros,dopos-tofronteiriçodaBarraaoTerminalMarítimodePassageirosdaTaipa,passandopeloBairroNorte,comgrandeconcentraçãopopulacional,TerminalMarítimodoPortoExterior,zonasturísticas,zonacomercialdocentrodacidade,aeroportoeCotai,sendoumiterinárioimportantequeligaMacaueasIlhas.Prevêem-se19horasdeoperaçãopordia,podendoacadênciadecomboiosser,nashorasdeponta,de3minutos,ede3a6minutosforadelas,equandoaoperaçãoforefectuadacomduasunidadesduplas(4carruagens),omáximovolumedetransporteserácercade8.800passageirosporhoraepordirecção,sendoestesparâmetrosajustáveisse-gundoaprocuraefectivadospassageiros8.Gráfico8:TraçadodaFase1dosistemademetroligeiro8GabineteparaasInfra-estruturasdeTransportes(2008).http://www.git.gov.mo.
  • 946AcriaçãodosistemademetroligeiroéfavorávelàmelhorofertadetransportespúblicosparaosturistasquevisitamMacau,fomentan-doumaintegraçãomaissólidadeMacaunaRegiãodoDeltadoRiodasPérolasesendocapazderesponderaocrescimentoincessantedasnecessidadesquantoaosserviçosdetransportepúblicoemresultadododesenvolvimentorápidodasociedadeedaeconomia.Oempreendimen-tosucessivodaredecitadinaprincipaldetransporteporcarriltornaosdemaismeiosdetransporteindividuaisemmeiosauxiliares,elevandoas-simonúmeroglobaldepassageirosdetransportepúblico,concretizandoapolíticade“preferênciapelotransportepúblico”.Paraaszonasurbanasnãocobertaspelotraçadodaprimeirafase,ospassageirospodemaprovei-tarasfacilidadesdetransbordoinstaladasnasestaçõesdemetroligeiroeosoutrosmeiosdetransportepúblicoparairaosseusdestinos.Ospilaresdoviadutolocalizar-se-ãonosseparadoresdeformaaevitaraocupaçãodeviasdecirculaçãorodoviária.Osseparadoresentreaplataformaeospilarespodemserdestinadosaarborização.Nasprincipaisestaçõesdemetroseráreservadoespaçodeinterfacesparaaligaçãocomoutrosmeiosdetransportepúblico;sendo23asestaçõesaolongodotraçado,11dasquaisaproximadosaossilosparaautomóveispúblicos.3.1.AscaracterísticasinerentesaosistemademetroligeiroeodesenvolvimentosustentávelOsistemademetroligeiro,comomeiofundamentaldosistemadetransportesustentável,deveserconcebidoeconstruídotendoemcon-sideraçãoaharmonizaçãoeaintegraçãonosespaçosdelazer,enquadra-mentoambientalenocentrohistórico—comoéilustradonográficoabaixo—,sendoestasasconsideraçõesderelevânciaparaaconcepçãodosistemanofuturo.Ometroligeiroéumsistemaseguro,fiável,pon-tualemenospoluente.Tendoemcontaasnecessidadesdospassageiros,destacam-senaconcepçãodeveículoseestaçõesoseguinte:isençãodebarreiraarquitectónicacomfacilidadesdestinadasaidososedeficientesfísicos(escadasrolantes,elevadoresepisostácteisdireccionaisquesãoelementoscomunsatodasestações).Paraaumentarograudesatisfaçãodospassageiros,ointeriordosveículossãoconcebidosdemodoespaçosoetãoconfortávelquantopossível,enquantoalocalizaçãodospilaresdoviadutosuperioréconcebidadeformaaevitaraocupaçãodeviasdecir-culaçãorodoviária.Asrespectivasinfra-estruturastambémsãoconcebidasdeformaaminimizarapoluiçãosonoraeosefeitosdoimpactopaisagís-
  • 947ticoevisual,edeformaharmónicacomoambienteenvolvente,talcomooslocaisdeinteressehistórico,emespecialoCentroHistóricoquefoiinscritopelaOrganizaçãodasNaçõesUnidasparaaEducação,CiênciaeCultura(UNESCO)nalistadopatrimóniomundialecultural.Serãoconstruídoscaminhospedonaisdefácilacessocomvistaaminimizarorecursoaoutrosmeiosdetransportemenosconvenientes.Todasascita-dasfacilidadesserãoconcebidasdemodoaevitarimpactosnaspaisagensexistentes.Asestaçõessãoconcebidasdemodoecológicacomvistaapermitirventilaçãoeiluminaçãonaturais,nosentidodeconseguirefeitosdeeconomiadeenergia.Serãocolocadasportasautomáticasdeprotecçãonocaisdeembarque,demodoaproporcionaraospassageirosmelhoresequipamentosdesegurança.Serãoreservadosespaçosnasprincipaises-taçõesdemetro,paraservirdeinterfacesdeligaçãocomoutrosmeiosdetransportepúblico.Gráfico9:Relaçõesentreosistemademetroligeiroeoambiente3.2.OsimpactosextrínsecosdosistemademetroligeiroeodesenvolvimentosustentávelComosereferesupra,comaconclusãodasobrasdosistemademe-troligeiroquefacultaráummodelodeoperaçãoeficiente,épossívelqueumapartedosutentesdeveículosparticularespassemaserpassageirosdemetro.Estamudançapossívelinfluenciademodopositivooambiente,
  • 948umavezquemenosresidentesaproveitarãoveículosparticularesparasedeslocaremaolocaldetrabalho,escolaououtrosdestinos.Otransporterodoviárioterámenoscompactoparaaquelesquenãomudarãoomodelodedeslocação,enquantoapoluiçãosonoraeovolumedeemissõesserãoreduzidosemvirtudedeummenornúmerodeutentesdeviaspúblicas.Paraospeões,oacréscimodecaminhospedonaiseamelhoriadaquali-dadedoaremconsequênciadamenorutilizaçãodeveículosparticularescontribuirãoparaoaperfeiçoamentodoambientedoscaminhosondepassam.Osistemademetroligeiroqueproporcionaráummodelodetrans-portemaisseguro,fiávelecélere,emrelaçãoaosmeiosdetransportesexistentes,equedaráacessoàmaioriadedestinospossibilitará,alongoprazo,umareduçãodaprocuradepossedeautomóveisoumotociclos/ciclomotores,oquealiviaráasnecessidadesdeconstruçãodeinfra-estru-turasrodoviáriasesilosautomóveis.Comoresultado,osespaçosoriginal-mentedestinadosaarruamentoouestacionamentopoderãotransformar-seemzonasverdes.Osnovosprojectosdegrandesempreendimentospo-derãoserligados,deformamaisdirecta,pormetroligeiro,comdispensadeserviçosdetransportesdepassageirosatravésdeautocarros.Paraalcançarestesfins,éindispensávelqueasinfra-estruturasdosistemademetroligeiroestejambemconcebidasesatisfaçamasnecessi-dadesdetodaaordem,taiscomoainclusãodasmencionadascaracterís-ticasqueserãopostasempráticaeemfuncionamento.Asuaintegraçãocomosdemaismeiosdetransporteseinstalaçõesdeveserracionalmenteprojectadaeosserviçosdediferentesmeiosdetransportedevemserdis-ponibilizadosaospassageirosemsimultâneo,demodomaisconfortáveleconveniente.Oestudosobreasnecessidadesdosserviçosdometro,incluindoasdosutentesdemeiosdetransportepúblicoeasdosutentesquerecorrerãoaometroligeirocomabandonodeoutrosmeios,deveserefectuadodaformamaisdetalhadapossível.Asinfra-estruturaseomododeoperaçãoracionalmenteajustadosdeacordocomasinforma-çõesobtidasatravésdoestudopossibilitarãodisponibilizarumacapa-cidadedetransporteadequada.Faceàsconsideraçõesexpostas,avisãodostransportesdeMacaunofuturopassaráasermuitodiferentedasituaçãoactual:boapartedasruaspassarãoatertrânsitomenoscompac-toeosserviçosdeautocarrospassarãoasermaisseguros,confortáveisecéleres.Mesmoassim,osistemademetroligeirocontinuaráaserviras
  • 949necessidadesdedeslocaçãodelongadistância–oqueéjustamenteumamanifestaçãomaisnotóriadotransportenoseiododesenvolvimentosustentávelemMacau.3.3.Exemploconceptual—osistemademetroligeiroeodesenvolvimentosustentávelVerifica-seassimqueosistemademetroligeirodesempenhaumafunçãocrucialnodesenvolvimentosustentáveldeumasociedade.Nacidadevelhaondeabundamruasestreitasezonasexcessivamenteocupa-das,osistemademetroligeiropodemaximizarassuasfunçõeslatentesquandoarticuladocomoReordenamentodosBairrosAntigoseseudesenvolvimento.Quandosepõememexecuçãoinstalaçõeseinfra-estruturasmodernizadas,normalmenteénecessárioprotegeraculturaeomododevidadaszonasadjacentespreexistentes.Nestascircunstâncias,aformamaisidealéinstalaroscaisdeembarquenazonaondesecentraavidadosseusresidentes,comoobjectivodedisponibilizarserviçosmaisacessíveis.Comosedemonstranográficoseguinte,define-seumazonaparapeõesnumacertaáreaàvoltadasestaçõesdemetroligeiro,comasdemaisinstalaçõeslocalizadasnasorlasdamesmazonacentral.Gráfico10:PlanoconceptualdeplaneamentodosistemademetroligeiroetransporteCircunvalaçãoLinhademetroligeiroZonaCentralSilodeestacionamentoLinhasdeAutocarroEstaçãodemetroligeiroIterináriosprincipais4.NotaconclusivaEmMacau,numaalturaemqueseverificamalteraçõesnotóriasnomododevidaemvirtudedodesenvolvimentodrásticodaeconomia,édifícilfazerfaceàsnecessidadesnosentidodeaumentarosespaçospara
  • 950rodoviaseàurgênciadaprotecçãodoambiente.ApontamosnopresenteartigoqueosistemademetroligeirodeMacaupassaráaserummeiodetransportemaisconvenienteeecológicoparaosresidentesevisitantes.Emrelaçãoaosmeiosdetransporteconvencionaiscondicionadosaoespaçolimitadopararodovia,osistemademetroligeirotransporta,demodomaisecológicoemenospoluente,maiornúmerodepassageiroscomummodelodetransportequesatisfazodesenvolvimentosustentá-vel.SegundoosResultadosGlobaisdosIntercensosdeMacau,aproxima-damente65%dosresidentesoptampeladeslocaçãoapéedetransportepúblicocomomododemobilidade.Nestesentido,osserviçosdemetroligeiropoderãoaumentarestaquota-parte,evitandocongestionamentomaisgravedotráfegoecontribuindopositivamenteparaoambientedeMacau,preenchendoospressupostosinerentesaodesenvolvimentosus-tentável.Aconsolidaçãodapolíticadedarprioridadeaotransportepúbliconoseiododesenvolvimentosustentáveltornaotransportepúblicocomomodeloprincipaldetransportemaisrelevante,ou,maisemconcreto,tornaosistemademetroligeiroummeiodetransportefundamentalqueligaaspassagenssuperioresparapeõesesearticulacomosoutrosmeiosdetransportepúblico,oqueéumapolíticadefinidaemfunçãodascarac-terísticasespecíficasecondicionamentosdeMacau.Comvistaapôremexecuçãoumaestratégiadegestãofavorávelaotransportepúblico,osistemademetroligeiroéapropriadoparaatrairmaisutentesdeautomóveisligeirosemotociclos/ciclomotores,oquecontribuiparaamelhoriadoambienteeparadesocuparmaisespaçoparapeõeseautocarrospúblicoscomadiminuiçãodeveículosparticularesemcirculaçãonasviaspúblicas.Mediantepassagensparapeõesqueligamoscaisdeembarquedemetroligeiro,éasseguradoqueamaiorpartedosdestinos,emespecialoCentroHistórico,éacessívelapé.DevemosestarorgulhososcomapermanênciadestaculturacaracterizadoradeMacau,elementoquepodemelhorgarantiramanutençãodeumregimedetransportenumcertoníveldequalidade,comvistaaarticular-secomodesenvolvimentoeconómico.
  • 951Administraçãon.º82,vol.XXI,2008-4.º,951-982OregimejurídicodojogoedaapostaemMacaudoscontratosemespecialTeresaAlbuquerqueeSousa*Noquetocaaodireitodojogo,existeumaseparaçãoporáreasqueabarca,paraalémdeumaparteintrodutória,análisesdamatériadeumpontodevistaadministrativo,fiscal,comercial,penalecontratual,sendoqueanossaanálisesebasearánestaúltimaabordagem.Trataremosassimdoscontratosnumaperspectivadedireitopriva-do–namedidaemqueaabordagemdoscontratosdeconcessão,entreoutros,seenquadranavertenteadministrativadadisciplina.Temos,destemodo,doiscontratosessenciaisaanalisar:ocontratodejogoeaposta,pre-vistonoartigo1171.ºdoCódigoCivildeMacau(doravanteCCm)e,poroutrolado,ocontratodeconcessãodecréditoparajogoouparaapostaemcasinocujoregimeseencontranaLein.º5/2004,de14deJunho.Onossoplanodeestudoiniciar-se-ácomaanálisedocontratodejogoeaposta,encetandopelosistemajurídicovigenteemPortugalepas-sandoemseguidaparaoquevigoraemMacau,procurandofazerumacomparaçãoentreamboseverificandodaexistênciadesimilitudesedife-renças.I.Contratodejogoeaposta1.OcontratodejogoeapostanosistemajurídicoportuguêsOartigo1245.ºdoCódigoCivilportuguês(doravanteCCp)come-çapordizerque“ojogoeaapostanãosãocontratosválidosnemconsti-tuemfontedeobrigaçõescivis(...)”.Antesdemais,importasaberoquesedeveentenderpor“jogoeaposta”.SegundoGalvãoTelles1aleinãodefineoquesedeveentenderporjogonemporapostavistoqueessamesmadefinição,devidoàsuacomplexidade,poderiainclusivamenteinduzirointérpreteemerro,ficandodestemodoacargodajurisprudência“o*AssistentedaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.1GalvãoTelles,ContratosCivis,p.80,apudPiresdeLimaeAntunesVarela,CódigoCivilAnotado,volumeII,4.ªediçãorevistaeactualizada,CoimbraEditora,1987.
  • 952encargode,noscasoscontrovertidos,fazerasuaqualificaçãojurídica,emharmoniacomosignificadocomumdaspalavraseosmaiselementosuti-lizáveis”.Porseuturno,tambémRuiPintoDuarte2frisaofactodeojogoeaapostaseroúnicodetodososcontratostipificadosnoCCpondenãoencontramosumadefiniçãolegal,tendo-seolegisladorabstidointencio-nalmentedeofazer.DizemPiresdeLimaeAntunesVarela3que“éefectivamentedifícil,senãoimpossível,definiraquelasduasfiguras”equeseentendermosojogonumsentidoisentodesignificadoeconómico–relacionadocomasperdaseoslucros-encontrar-se-áforadavidajurídica4.Énecessárioqueaperdaacarreteprejuízoseconómicos.Mascomodistinguirojogodaaposta?SegundoFunaioli5,6apenasaapostateriajuridicidade,poisseriaconstituídapeloselementos“jogo”e“interesseeconómico”(nosentidode“perdaporumladoeganhoporoutro”),peloqueojogoemsinãoseriaumafigurajurídica.Porseutur-no,aapostapoderiateroutrofactoincertoeimprevisívelnasuabasequenãoojogo.Porém,estaconcepçãonãopoderáseraceiteemfacedonossosiste-majurídico,namedidaemquealeidistingueclaramenteojogodaapos-ta.E,notrechoseguintedoartigoemanálise,diz-se:“(...)porém,quan-dolícitos,sãofontedeobrigaçõesnaturais(...)”,peloque,quandoumououtroserevestiremdanecessárialicitude,produzirãoefeitosjurídicos.RuiPintoDuarte7,procurandoumadefiniçãodejogoeasuapos-teriordistinçãocomaaposta,começapordizerque“noseusentidomaisrestrito,aideiadejogotendeacoincidircomadeapostaadinheirosobrefactosforadocontrolodosapostadores”e,invocandoHuizingaquantoàdefiniçãodejogoemsentidoamplo,concluiqueoselementosdojogoa2RuiPintoDuarte,“ODireitoeojogo”,inThemis,anoII,n.º3,2001,p.69ess.3Op.Cit.4Dãoosautorescomoexemploocasodosjogosemquetão-somentesevisaadiversãoouoexercíciofísico.5Funaioli,Ilgiucoelascomessa,número3apudPiresdeLimaeAntunesVarela,Op.Cit.6NoCódigoCivilitalianoencontramosamatériarespeitanteaogiocoescomessareguladanosartigos1933.ºa1935.º,combastantessemelhançasaodispostonoCCp.7Op.Cit.
  • 953tomaremconsideraçãosãoosseguintes:“Ojogoéumaactividadehuma-na;ojogonãoé(sentidocomum)vidavulgar;eojogoenvolvefruição,istoé,prazer”.Posteriormente,dandoasuaposiçãosobreaproblemáticadadis-tinçãoentrejogoeaposta,verificamosqueadereaodefendidoporPi-resdeLimaeAntunesVarela8,poisdefendequeparaoDireitoCivilajuridicidadedojogo(e,citandoosmencionadosautores)“sócomeçanomomentoemque,aoladodojogo,surgeointeresseeconómicoligadoaosresultadosobtidos”,concluindooautorque“ojogoseriamerofactoinstrumentaldaapostaque,elasim,seriaumcontrato”.Chegadosaesteparticularperguntamos:inclinar-se-áoautorparaaposiçãodeFunaioli,nostermosdoqualapenasaapostatemjuridicidade?Fica-nosestadúvi-daresultantedaaparentecontradiçãoentrea“juridicidadedojogo”invo-cadapeloautoreaconclusãoaque,porém,chega.Oartigo1245.ºCCpdistingue,comovimos,entrejogoslícitoseilícitos,podendoosprimeirosoriginarobrigaçõesnaturaisoucivis,de-vendotomar-seemconsideraçãoodispostoemespecial,comodispõeoartigo1247.º9.Nalegislaçãoportuguesasãoilícitososjogosdefortunaoudeazardefinidosnoartigo1.ºdoDL422/89,de2deDezembro.Comodecorrênciadalei,temosquemesmoquandolícitos,ojogoeaapostanãosãonecessariamentefontedeobrigaçõescivis,podendoseguiroregimedasobrigaçõesnaturais,nostermosdoartigo402.ºdoCCpess.Resumidamente,significaistoquenãoéjuridicamenteexigí-velocumprimentodasobrigaçõesemergentesdosjogoslícitos,masseodevedorcumprirespontaneamentenãopoderáexigirarepetiçãodoinde-vido.Ouseja,senãopodeserjudicialmenteexigida,aprestação,umafezefectuada,éjuridicamentereconhecida“comocumprimentodeumdeversocial”10.8Op.Cit.9ErespectivaanotaçãoporPiresdeLimaeAntunesVarela,Op.Cit.,ondeseapresentaumavastalistadelegislaçãosobreamatéria,comoporexemplolotarias,rifas,tômbolasousorteios,corridasdecavalos,totobolaetotolotoe,quantoaosjogosdefortunaouazar,dizemosautoresqueosmesmos“forampermitidoseregulamentadospeloDL14643,de3deDezembrode1927.Criaram-sezonasdejogo,umaspermanentes,outrastemporárias,eatribuiu-seoexclusivodaexploraçãodojogoaempresasconcessionáriasfiscalizadaspeloEstado(...)”.10Excepçãofeitaaocasodeleiespecialdeterminarseremfontesdeobrigaçõescivis.
  • 954Epergunta-se:porquemotivosentiuolegislador,desdeoDireitoRomano,passandopelosactuaissistemasjurídicosvigentesnaEuropacomosendooportuguês,italiano,francêsoumesmoinglêse,comove-remos,macaense,entreoutros,anecessidadede,viaderegra(exceptooscasosespecialmentedefinidosemlegislaçãoespecialquelhesvenhamatri-buireficáciacivil,comoveremos),restringiravinculatividadedasdívidasdejogo?GeorgesRipert11explicaofactodeformabastanteclara:naver-dade,defendeoautorque“Ojogoécondenávelporqueojogadoresperadasorteumenriquecimentoinjustificado.Aordempúblicatolera,autorizaouproibeosjogosconsoantehajaounãointeressesocialemutilizaroucanalizarumapaixãohumana,masatolerânciaadministrativanãopodejustificarumcontratoqueéimoralemsimesmo”(traduçãoesublinhadonossos).Estajustificaçãoparece-noslouvável,poiscorrespondeaosentirsocialfaceaojogo,traduzidonaleidesdeostemposmaisremotos.Finalmente,ecomoveremosinfranovamentequandonosrepor-tarmosaocontratodejogoeapostanoregimejurídicodeMacau,emnossoentenderpodemostertrêssituaçõesquedopontodevistajurídicoeinerentesconsequênciassereportamaocontratodejogoeaposta:esteougeraobrigaçõesnaturais,semeramente“lícito”,ouseja,admitidopelodireitomasondeleiespecialnãoestipuleasuavinculatividadeobrigacio-nal;ougeraverdadeirasobrigaçõesciviscasodecorradaleiou,senemumanemoutrasituaçãoseverificar,seráumcontratonulo(juridicamentejustificadoinfra).ÉporestemotivoqueRuiPintoDuarte12diz,reportando-seàaná-lisedoscasosemqueasdívidasemergentesdejogoeapostasãoexigíveis,que“pareceóbvioquehácasosdeobrigaçõescivisemergentesdejogoeaposta.Pensardeoutromodoserianegaraexigibilidadedoscréditosdosjogadoresdelotaria,totobola,totolotoedosparticipantesdosconcursospromovidosporórgãosdecomunicaçãosocialeporempresasnoâmbitodassuasacçõespublicitárias–oqueninguémfará”,concluindoqueasdívidasemergentesdejogoeaposta,àexcepçãododispostonoartigo1246.ºCCp,“sóserãoexigíveisquandodelegislaçãoespecialresultequeassimé,nãobastandoqueessalegislaçãoespecialautorizeapráticadojogo”.11ApudRuiPintoDuarte,Op.Cit.,p.73,em“LaRègleMoraledanslesObligationsCi-viles”,4.ªedição,Paris,1949,p.49.12Op.Cit.,p.74.
  • 955Temposhouveemqueconcordámoscomasoluçãoapontadapelosupramencionadoautor.Porém,reconhecemosqueamesmapoderáoriginarconsequênciasperversas.Porexemplo,nocasodejogospromo-vidosporórgãosdecomunicaçãosocial,mesmoqueolegisladornãotenhaexpressamenteprevistoqueosmesmosdesencadeiemobrigaçõescivis,consideramosque,atendendoaoprincípiodaboa-féquedevenor-teartodoequalquercontratoondesecriemlegítimasexpectativasnaspartes,aquelesdevamoriginartaisobrigações.Noquedizrespeitoaoscontratosdejogoeapostalevadosacabonointeriordeumcasinoaso-luçãodeveseramesma,vistoque,porumlado,oEstadoouTerritóriopermiteeregulaoexercíciodasuaactividadee,poroutro,estatuiigual-menteapropósitodoexercíciodaquelesjogos.Esteénomeadamenteocaso,emMacau,dodispostonoartigo3.ºdaLein.º16/2001,oqualadmiteumextensoediscriminadoconjuntodejogos.Consequentemen-te,osjogadoreseapostadorespoderãolegitimamentecriaraexpectativadeque,emcasodevitória,orespectivoprémiolhesserá(voluntáriaoucoercivamente)entregue.AposiçãodefendidaporRuiPintoDuartenãocorrespondenemàqueladefendidapeladoutrina,nempelajurisprudênciaportuguesas.ManuelTrigo13éumdosautoresqueseenquadranestaúltimaperspecti-va,defendendoquequandooscontratosdejogoeapostasejamautoriza-dosporlegislaçãoespecialereguladosporestaúltimadevemserfontedeobrigaçõescivis14,aqualéaregraenãoaexcepçãonocampodasobri-gaçõescivis.Omesmoautordefendequeumainterpretaçãoliteralnãopoderáseraúnicaaserlevadaacabo,nomeadamentenoqueconcerneaMacauondeojogoeaapostadesempenhamumimportantepapel,es-clarecendoque,nasuaopinião,seolegisladormacaensedecidiralterarodispostonoactualartigo1171.º,fá-lo-ánãoporqueatéàdataoscontra-tosdejogoeapostageremmerasobrigaçõesnaturais,quandolícitos,masapenascomointuitodeclarificaroactualregime15.13ManuelTrigo,“DoscontratosemespecialedojogoeapostanoCódigoCivildeMacaude1999”,inNos20anosdoCódigodasSociedadesComerciais,estudosemhome-nagemdosProfessoresDoutoresAntónioFerrerCorreia,OrlandodeCarvalhoeVascoLoboXavier,CoimbraEditora,2007,p.345ess.Emrelaçãoàdoutrinaejurisprudênciaportuguesas,videp.384e385,notasderodapén.os54e55.14Op.Cit.,p.382.15Op.Cit.,p.383,notaderodapén.º53ep.390,notaderodapén.º59.
  • 9562.OregimedasobrigaçõesnaturaisnosistemajurídicoportuguêsComoacabámosdeaveriguar,aestipulaçãodoscontratosdejogoeapostaremeteparaaprevisãodoregimedasobrigaçõesnaturais,previstonosartigos402.ºess.CCp16.Apesardabrevereferênciaaesteregime,nãopodemosdeixardeaprofundaronossoestudosobreestamatéria.Assimsendo,temosqueoartigo402.ºdoCCpdefineasobrigaçõesnaturaiscomoaquelasquesefundam“nummerodeverdeordemmoralousocial,cujocumprimentonãoéjuridicamenteexigível,mascorres-pondeaumdeverdejustiça”.Assim,conjugandoodispostonesteartigocomoprevistonoartigo403.º,temosqueatutelajurídicadocredorconsistenãonofactodepoderexigiraprestaçãododevedor,quenãopodefazer,massimnodireitodepoderconservaraprestaçãoespontane-amenterealizadapelodevedor(solutiretentio),mesmoqueesteestivesseconvencidodacoercibilidadedovínculo.17Destaformaexclui-seapossibilidadederepetiçãodoindevidoreferi-danoartigo476.ºCCp,ouseja,odevedornãotemapossibilidade,apósrealizarsponcesuaaobrigação,apóssolverarespectivadívida,deexigiraocredorquelhedevolvaessamesmaquantia.Assim,apesardenãoestarmosfaceaumaverdadeiraobrigação(ouseja,umaobrigaçãocivil),ocredorapareceprotegidocombasenestafi-gurajurídica.ComoensinaMenezesLeitão18,“asobrigaçõesnaturaisnãopodemserconvencionadaslivrementepelaspartesnoexercíciodasuaautonomiaprivada,umavezqueumaconvençãonessesentidoequivaleriaaumarenúnciadocredoraodireitodeexigirocumprimento,oqueéexpressa-mentevedadopeloartigo809.ºCCp”.Assim,apenaspoderãoadmitir-sequandoprovieremdedeveresdeordemmoralousocial,comoporexem-ploojogoeaaposta(artigo1245.ºCCp)ouaobrigaçãoprescrita(304.º,n.º2CCp).16Comoinfrareferido,osistemaquevigoraemMacauéexactamenteigualaopotuguês,devendosomenteserfeitaanecessáriacorrespondênciaentreosartigos.Assim,aoartigo402.ºCCpcorrespondeoartigo396.ºCCm,ao403.ºCCpcorrespondeoartigo397.ºCCmeaoartigo404.ºCCpcorrespondeoartigo398.ºCCm.17LuísdeMenezesLeitão,DireitodasObrigações,volumeI,EditoraAlmedina,2000.18Op.Cit.
  • 957Qualoregimeaaplicaràsobrigaçõesnaturais?Mandaoartigo404.ºCCpqueseapliqueoregimedasobrigaçõescivisemtudooquenãoserelacionecomarealizaçãocoactivadaprestação,salvasasexcep-çõesdalei.Porém,adverteMenezesLeitãoquediversosaspectosdasobri-gaçõescivisnãoserãodeaplicar,comoporexemplo“(...)aestipulaçãodegarantiasoumesmocomaaplicaçãodoregimedocumprimentoedonãocumprimento”19,porincompatíveiscomaexigênciadeespontanei-dadedocumprimentodaobrigaçãonatural.Finalmente,surgeaquestãodesesaber,dopontodevistadana-turezajurídica,seasobrigaçõesnaturaissãomerasrelaçõesdefacto,sesãodeveresoriundosdeoutrasordensnormativasousesãoverdadeirasobrigaçõesjurídicas.Seadoutrinadominante(ondeseencontramosnomesdeAlmeidaCosta,ManueldeAndradeouMenezesCordeiro,entreoutros)defendeaúltimadastrêsposições,MenezesLeitãonãoadereaessaposiçãodefendendoquenasobrigaçõesnaturais“(...)nãoexisteumverdadeirovínculojurídicoporvirtudedoqualumapessoafiqueadstritaparacomoutraàrealizaçãodaprestação(artigo397.ºCCp)”,nãonosencontrandoperanteumaverdadeirarelaçãodecrédito(pois“semafaculdadedeexigirocumprimento,odireitodecréditonãotemconteúdo(...)”).Ecomoexplicaraexclusãodaaplicaçãodoregimedoenriquecimen-tosemcausa,nãoseverificandoarepetiçãodoindevido?Naspalavrasdoautorsufragado,“efectivamente,aobrigaçãonaturalnãoparecepoderqualificar-seumdeverjurídico,masantescomoumdeveroriundodeoutrasordensjurídicasque,pelofactodecorresponderaumdeverdejus-tiça,levaaqueodireitoatribuacausajurídicaàsobrigaçõespatrimoniaisrealizadasespontaneamenteemseucumprimento.Nofundo,afunçãodoartigo403.º,n.º1nãoresidenumajuridificaçãodaobrigaçãonatural,masantesnatuteladaaquisiçãopelocredornatural,emconsequênciadaprestação,àqualseatribuiassimcausajurídica”20.Nãopoderíamosdeixardenosdebruçar,aindaquenãodeformamuitoextensa,sobreoregimedasobrigaçõesnaturais,tendoemconside-raçãoqueéparaoseuregimequeasdisposiçõesinerentesaocontratodejogoeaposta,quandolícitos,remetem.19LuísdeMenezesLeitão,Op.Cit.,p.112.20Op.Cit.,p.115.
  • 958Finalmente,dizoartigo1246.ºdoCCposeguinte:“Exceptuam-sedodispostodoartigoanteriorascompetiçõesdesportivas,comrelaçãoàspessoasquenelastomaremparte”.SegundoPiresdeLimaeAntunesVarela21,esteartigoaplica-seaoscasosemqueosjogadoresfazemapostasentresi,dando-seoexemplodeumcostumequeexistenostorneiosdetiroaospombos.Aapostasdestegénerooartigo1245.ºseráinaplicável,oquesignificaqueasmesmasserãotidascomoválidas,omesmonãoacontecendojárelativamenteaterceirospoisestesnãopodem,legalmen-te,apostar(excepçãofeitaaodispostonoartigo1247.ºCCp).3.OcontratodejogoeapostanosistemajurídicodeMacauDocotejoentreosartigos1245.ºeseguintesdoCCpeoartigo1171.ºdoCCm,verificamosdesdelogoamenorextensãoregulativaexistentenesteúltimosistema,queapenasdedicaumartigoàmatéria.Poroutrolado,encontramosdiferenças(aparentemente)defundoentreosdoissistemas.Rezaonúmero1doartigo1171.ºCCmabinitiooseguinte:“Ojogoeaapostaconstituemfontesdeobrigaçõescivissemprequeleiespecialopreceitue,bemcomonascompetiçõesdesportivas,emrelaçãoàspessoasquenelastomemparte(...)”.Desdelogo,oartigo1245.ºCCpprincipiadizendoprecisamenteocontrário:“Ojogoeaapostanãosãocontratosválidos–logo,ecomoaprópriaepígrafedoartigoesclarece,sãocontratosnulos–nemconstituemfontedeobrigaçõescivis(...)”.Porém,oqueàpartidapareceseroopostodosistemavigenteemMacau,ganhaoutradimensãoquandocotejadocomodispostonoartigo1247.ºCCp,oqualestipulaque“ficaressalvadaalegislaçãoespecialsobreamatériadequetrataestecapítulo”22.Assim,21Op.Cit.22Poderãosurgirdúvidasquantoaestaconclusão,poison.º3doartigo1171.ºCCmdizprecisamenteomesmoqueoartigo1247.ºCCp:“Ficaressalvadaalegislaçãoespecialsobreamatériadequetrataestecapítulo”.Ouseja,porventuraolegisladorteráqueri-do,queremMacauqueremPortugal,estabelecerumregimeparaocontratodejogoeapostaqueé,intoto,supletivo,podendo-lheseraplicadooutroseprevistoemleiespe-cial.Seassimfor,jápoderiaserditoqueosistemaemvigoremMacauveioestabelecerumplusaodizerque“Ojogoeaapostaconstituemfontedeobrigaçõescivissemprequeleiespecialopreceitue”.Porém,nanossamodestaopinião,trata-seprecisamentedeumaclarificaçãopois,mesmoqueolegisladorportuguêstenhaqueridoestabeleceruma
  • 959talcomosepreceituanaprimeirapartedoartigo1171.º,n.º1abinitioCCm,“Ojogoeaapostaconstituemfontedeobrigaçõescivissemprequeleiespecialopreceitue(...)”,nãosetratadefontedeobrigaçõescivisemtodoocaso:énecessárioqueessefactoestejaprevistoemleiespecial(oudaídecorra,talcomosuprareferido).Eomesmo,comovimoscomares-salvadoartigo1247.ºCCp,ocorreemPortugal.Aquestãolevanta-sequantoaofactodenosistemaportuguêssedeterminaranulidade–invalidadecontratual–doscontratosdejogoeaposta,oqueosistemaemvigoremMacaunãofaz,pelomenosexpli-citamente.Mas,emPortugal,ocontratoserásemprenulo?Não.Nãooseránasseguintessituações:seleiespecialestipularocontrário,nomea-damenteatribuindoobrigaçõescivisaocontratodejogoeaposta(artigo1247.ºCCp);nocasodesetratardecompetiçõesdesportivas,comrela-çãoàspessoasquenelastomemparte(artigo1246.ºCCp)e,finalmente,nocasodeseremlícitos,sendofontedeobrigaçõesnaturais(artigo1245.º,parteintermédia),comasexcepçõesqueanalisaremosinfra.Emtodososoutroscasosestaremosnapresençadeumcontratodejogoouapostainválidos,cujovícioéodanulidade.EoquepassanosistemaemvigoremMacau?Vemosnon.º2doartigo1171.ºque“Sehouverfraudenasuaexecução23,ocontratonãoproduzqualquerefeitoembenefíciodapartequeapraticou24”.EmPor-tugal,resultadodispostonaúltimapartedoartigo1245.ºdoCCpqueocontratoseráinválido;porém,atendendoàmencionadadisposiçãolegal,onegócioserá,emMacau,tão-somenteineficaz(tratando-sederessalvageralsistemáticanoartigo1247.ºCCp,oresultadoaquesechegaéprecisa-menteomesmo.Oravejamos:seolegisladorportuguêsesclarecequeojogoeaapostanãosãofontedeobrigaçõescivis,comoregra,edepoisvemexcepcionar,quantoaocapítuloXV,odis-postoemleiespecial,senostermosdestaúltimaseconcluirqueojogoxouaapostayconstituemfontedeobrigaçõescivis,estessê-lo-ão.Ouseja,chegamosexactamenteaomesmoresultadodoqueoprevistonosistemaemvigoremMacau,oqualdefine,pelapositiva,queoscontratosdejogoeapostaconsti-tuemfontedeobrigaçõescivissempreque-ouseja,quando–leiespecialopreceitue.Casocontrário,ojogoeaapostanãoserãofontedeobrigaçõescivis.Éexactamenteoqueestipulaosistemaportuguês,maspelanegativa.23Nosentidodapartecontráriaterconscientementeinduzidoaoutraemerro,vulgamen-teconhecidopor“batota”.24Queéo“credornasuaexecução”nostermosdoartigo1245.º,infineCCp.
  • 960umaineficáciarelativa25),detalsortequeseaquelequepraticouafraudeganharojogoouaapostadevidoàsuaactuaçãodesonesta,nãopoderáposteriormentereclamaroprémioaoaparentedevedore,seesteúltimopagaredepoisseaperceberdafrauderealizada,poderásolicitaradevolu-çãodaquantiaentregue,combasenodispostonoartigo282.ºdoCCm.Aoinvésse,apesardaactuaçãofraudulentadojogadorouapostador,esteperder,nãopoderáposteriormenteescudar-senumaqualquerinvalidadedocontratoparaseescusaraopagamentoouparacasosetratedeumaobrigaçãomeramentenatural,solicitardacontrapartearepetiçãodaquantiaeventualmentepaga26.Enosoutroscasos?Nomeadamentesenostermosgeraisdedireitoocorrerqualqueroutromotivodeondedecorraainvalidadedonegó-cio(imaginem-sesituaçõesdecoacçãoouincapacidadeacidental,entreoutros)?Nosistemaportuguês,nestecasoocontratonãoseráfontedeobrigaçõesnaturais,dandoorigemaovícioespecífico(logo,inexistência,nulidadeoutãosomenteanulabilidade,consoanteovícioemapreço).Seráqueosistemateriadepreverexpressamenteessasituação?EmnossoentenderamesmajáresultariadaParteGeraldoCC,poisapartirdomomentoemqueocontratosejaadmitidopeloDireito,mesmoquemeramentecausadordeobrigaçõesnaturais,todasasoutrasregrasjurí-dicasserãodeaplicar,naturalmentenãoasrelativasàsobrigaçõescivis(exceptuadoodispostonoartigo404.ºCCpou398.ºCCm,conformeanáliseinfra)masasprevistasnaParteGeraldoCCmnãopodemserafastadas.Logo,mesmoqueolegisladordeMacaunãotenhasalvaguardadoestasituação,aocontráriodoportuguês,naparteespecialdoLivrodedi-cadoaoDireitodasObrigações,issonãoinvalidaonecessáriorecursoàParteGeraldoCódigo.Eemtodososoutroscasos?SeráqueocontratodejogoeapostaéválidonoregimeemvigoremMacau?Emnossoentender,seolegis-ladordeterminaqueéfontedeobrigaçõescivisquandoprevistonalei25SegundoCarlosdaMotaPinto,TeoriaGeraldoDireitoCivil,4.ªediçãorevista,CoimbraEditora,2005,p.607,“osnegóciosferidosdeineficáciarelativaproduzem,pois,efeitos,masnãoestãodotadosdeeficáciarelativamenteacertaspessoas.Daíquesejam,porvezes,apelidadosdenegóciosbifrontaisounegócioscomcabeçadeJano(...)”.26Quantoaesteparticular,temosaagradeceroscomentáriosefectuadospeloDr.ManuelTrigo.
  • 961especialefontedeobrigaçõesnaturaisquandolícito,daquisededuz,acontrario,queemtodososoutroscasososcontratosdejogoeapostanãoserãoreconhecidospelaOrdemJurídicavigente.Ouseja,olegislador,aosereportaraoscontratosdejogoeapostaexpressamentenoCCdizendoquandosãofontedeobrigações–logo,válidos-nãoadmiteque,para-lelamente,existamoutroscontratosdejogoouaposta.Assim,quandoaleidetermineexpressamentequecertocontratodejogoouapostaécon-trárioaoDireito,omesmoseráconsideradoilícitoparaefeitosdoartigo1171.ºCCm,sofrendodacorrelativainvalidade.Edentrodessainvalidadequestiona-se:serãonulosouanuláveis?Tendoemcontaodispostonoparágrafoanterior,seojogoouapostaforemconsideradoscomonegócioscontralegemserãoproibidos.Assim,ovíciodequepadecerãoseráodanulidade,oqueseencontradeacordoquercomodispostonoartigo273.ºCCm,quercomodispostonosiste-maitalianoque,comosabemos,influenciouoportuguêsoqual,porsuavez,estánabasedovigenteemMacau,estipulandoanulidadenegocialnostermosdoartigo1245.ºdoCCp.Quantoàsegundapartedon.º1doartigo1171.ºCCm,diz-seque“(ojogoeaapostaconstituemfontedeobrigaçõescivis)nascompetiçõesdesportivas,emrelaçãoàspessoasquenelastomemparte(...)”.Comovemos,daanálisedoartigocorrespondentenoCCp–artigo1246.º-chegamosexactamenteàmesmaconclusão,poisomesmopreceituaquese“exceptuamdodispostodoartigoanteriorascompetiçõesdesportivas,comrelaçãoàspessoasquenelastomemparte”,ouseja,nestecasoesta-mosperantesituaçõesquedãoorigemaobrigaçõescivis,peloqueaaná-lisefeitaemsededesistemaportuguêsseaplicaaosistemaemvigoremMacausemquaisquerdúvidas.Ouseja,oquepareceserumaalteraçãodefundomaisnãoédoqueumaclarificação(comaqualestamosdeacordo)destafeitapelapositiva,daquiloqueosistemaportuguêsestipulaemtrêsartigosdistintos.Assim,nãorestamdúvidasaointérpretedoscasosemqueojogoeapostadãoorigemaobrigaçõescivisedoscasosemqueissonãosucede.Analisemosagoraaúltimapartedon.º1doartigo1171.ºdoCCm,oqualdizque“(...);decontrário,ojogoeaposta,quandolícitos,sãomerafontedeobrigaçõesnaturais”.Poisbem,novamenteoregimeexis-tenteéomesmoquevigoranosistemaportuguês,comovimossupra,
  • 962noqualoartigo1245.º,parteintermédia,dizque“(...)porém,quandolícitos(ojogoeaaposta),sãofontedeobrigaçõesnaturais(...)”27.Finalmente,notocanteaoregimedasobrigaçõesnaturaisvigentenosistemajurídicodeMacau,temosareferirqueamatériaseencontrare-guladanosartigos396.ºa398.ºdoCCmexactamentedamesmaformaquenoCCp,peloquenesteparticularremetemosparaaextensaanáliseanteriormenteefectuada.Chegadosaesteponto,sentimosanecessidadedefocarofactodenoscontratosdejogoeapostaestarmosperantecontratosaleatórios,talcomosucedenoscontratosdeseguro,entreoutros,peloquesetornaessencialestabelecerumalinhacomparativaesimultaneamentedistintivaentreeles.Porém,antesdisso,devemosabordaraquestãodeumaperspectivamaisteórica.Assim,quandopretendemclassificaroscontratosquantoaosefeitos,osautorescostumamdistinguirentrecontratosobrigacionaisecontratosreais(sendopertinenteainvocaçãodacláusuladereservadepropriedadeprevistanoartigo409.ºCCportuguês,nesteparticular),contratossinalagmáticosenãosinalagmáticos(quenaspalavrasdeMe-nezesLeitão28,sedefinemdaseguinteforma:seoscontratosdãoorigemaobrigaçõesrecíprocasparaambasaspartes,“ficandoassimambassi-multaneamentenaposiçãodecredoresedevedores”,estaremosperantecontratossinalagmáticos),onerososegratuitos,comutativosealeatóriose,finalmente,nominadoseinominados–típicoseatípicos.Destavastalistainteressa-nosparticularmentecompreenderadistin-çãoentrecontratosonerososegratuitos,poisaclassificaçãodoscontratosentrecomutativosealeatóriosapenassereportaaoscontratosonerosos.Assim,“(...)ocontratodiz-seonerosoquandoimplicaatribuiçõespatrimoniaisparaambasaspartesegratuitoquandoimplicaatribuiçõespatrimoniaisapenasparaumadelas”29.Comoexemplodeumcontratoonerosotemosacompraevenda(artigo874.ºess.CCp),poisambasaspartesrealizamatribuiçõespatrimoniais–ocompradorabdicadopreçoenquantoqueovendedorabdicadobem.Aoinvés,comoexemplosde27Osn.ºs2e3doartigoemanáliseforamjáestudadossupra.28Op.Cit.,p.179ess.29Ibidem,p.181ess.
  • 963contratosgratuitostemosadoação(artigo940.ºCCp)ouocomodato(artigo1129.ºCCp)ondesóumadaspartesrealizaatribuiçõespatrimo-niais.Finalmente,existemcertoscontratosquepodemsersimultanea-menteonerososougratuitos,deondesedestacaomútuo(artigo1145.ºCCp)ouodepósito(artigo1186.ºCCp).Apósestabreveaproximaçãoàmatériadaonerosidadecontratual,frisemosoqueemparticularnosinteressa:aclassificaçãodoscontratosentrecomutativosealeatórios.Seguindoomesmoautorecomojáfoiditosupra,“estaclassificaçãoérestritaaoscontratosonerosos,umavezquetomasempreporbaseapossibilidadedeexistênciadeduasatribui-çõespatrimoniais”.Estamosperanteumcontratocomutativoquandoambasasatribui-çõespatrimoniaisseapresentamcomosendocertaseperanteumcontratoaleatórioquando“pelomenosumadasatribuiçõespatrimoniaisseapresentecomoincerta,querquantoàsuaexistência(an),querquantoaoseuconte-údo(quantum)”.Comoexemplosdecontratosaleatóriostemoso“nosso”contratodejogoeaposta(artigo1245.ºCCpess.),bemcomo,entreoutros,ocontratodeseguro(artigo962.ºess.doCódigoComercialdeMacau).RecorrendonovamenteàspalavrasdeMenezesLeitão30,nestescasos“(...)ocontratoficadependentedeumaálea,ouseja,deumriscoespecíficoquepoderesidirnaincertezadaverificaçãodeumfacto(incer-tusan),ounaincertezadomomentodessaverificação(certusan,incertusquando).Essaáleapodeseraindabilateralquandoambasasatribuiçõespatrimoniaisseapresentemcomoincertas(ex.:contratodejogoeaposta,comexcepçãodalotaria),ouunilateral,quandoumadaspartesestásujei-taaumaatribuiçãopatrimonialcerta,sendoincertaapenasaatribuiçãopatrimonialdaoutraparte(ex.:lotaria,contratosdesegurooucontratoderendavitalícia)”31.RecorrendoaAlmeidaCosta32,afimdedistinguirmosofactoráleaentreocontratodejogoeapostaeocontratodeseguro,omesmode-fendequeexistemduasmodalidadesdecontratosaleatórios,istonumaperspectivadarepartiçãodorisco.Deumlado,emcontratoscomoosde30Op.Cit.,p.183.31Op.Cit.,p.183.32MárioJúliodeAlmeidaCosta,DireitodasObrigações,5.ªedição,CoimbraEditora,p.298e299.
  • 964jogoeaposta(ressalvando-sealotaria),ambasasatribuiçõespatrimoniaisseencontramsujeitasaálea.Deoutrolado,existemcontratosondeaáleaapenasafectaumadasatribuiçõespatrimoniais,devendoporémfazer-se,nesteparticular,umasubdivisão.Ouaprópriaexistênciadaobrigaçãodeprestaréaleatória(comosendoocasodocontratodesegurocontraincêndio,“emqueoseguradopagaumprémiocertoeoseguradoruni-camenteindemnizahavendo(só...se)sinistro”ou,poroutrolado,houvercertezaquantoàobrigaçãodeprestar,referindo-seaáleaapenasquantoaoseumontante,dandooautorcomoexemploocasodarendavitalíciacujomontantedependerádotempodevidadobeneficiário.Finalmente,antesdenosdebruçarmosnamatériaseguinte,eaten-dendoaoenquadramentosubstantivoefectuado,consideramosserútiltomaremconsideraçãoalgumasdefiniçõeslegaisquenossãotrazidaspeloartigo2.ºdaLein.º16/2001de24deSetembro,comosejamosse-guintesincisos:1)Apostasmútuas–umsistemadeapostasnumacorridadeanimaisemvelocidadeounumeventodesportivonoqualosvencedoresdividementresiototaldomontanteapostado,depoisdededuzidasascomissões,taxaseimpostosnaproporçãodomontanteindividualmenteapostado;2)Casinos–oslocaiserecintosautorizadoseclassificadoscomotalpeloGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau;3)Jogosdefortunaouazar–aquelesemqueoresultadoécontingen-tepordependerexclusivaouprincipalmentedasortedojogador;4)Promotoresdejogo–osagentesdepromoçãodejogosdefortunaouazaremcasino,queexercemasuaactividadeatravésdaatribuiçãodefacilidadesajogadores,nomeadamentenoquerespeitaatransportes,alojamento,alimentaçãoeentretenimento,recebendoumacomissãoououtraremuneraçãopagaporumaconcessionária.4.Oproblemadaincapacidadeemrazãodaidade(oudevidaaoutracausa)Noiníciode2007,aquandodoAnoNovoLunar,umajovemcommenosde18anosdeidadeentrounumcasinodeMacau,tendovindoaganharumavultadoprémionasslotmachines.Naquelaalturalevantou-sedeimediatoaquestãodesesaberoquedeveriaoCasinofazer,sepagaroprémioounão.
  • 965Estecasoserábastanteilustrativodaproblemáticaquenospropo-mosabordarnestemomento,aqualseprendecomaincapacidadeemrazãodaidadeoudevidaaumasituaçãodeinterdiçãooudeinabilita-ção.Naverdade,desdequeocontratodejogooudeapostasejalicitonostermosdoartigo1171.ºdoCCm,eindependentementedofactodeoriginarobrigaçõescivisounaturais,existemoutrosaspectoscomelecorrelacionadosquenãopoderãoserolvidados.Porexemplo,seojoga-dordeumjogolícitoseencontrarcompletamenteembriagadoese,maistarde,pretenderinvalidarocontrato,poderáfazê-locombasenodis-postonoartigo250.ºdoCCm,contandoqueosrequisitosdesteúltimoseencontrempreenchidos,ouseja,queoestadoemqueseencontravaotenhaimpedidodeentenderadeclaraçãonegocialqueefectuara,bemcomoqueomesmofossenotórioparaodeclaratário33.Istosignificaquealeiprotegeosdeclarantesquevejamasuavontadeviciadanomomentodasuaformação.Porém,esteéapenasumexemplodaprotecçãoconferidaàpartequeefectivamenteprecisadesertuteladapelolegislador.Esta“protecção”significaqueocontratocelebradopelaparteseráinválido,emcertascircunstâncias.Assimsendo,temosquealeiprotegeaquelesquenãotêmadevidacapacidadedeexercício.NaesteiradeMotaPinto34,“acapacidadedeexercício(...)éaidoneidadeparaactuarjuridicamente,exercendodireitosoucumprindodeveres,adquirindodireitosouassumindoobrigações,poractopróprioeexclusivooumedianteumrepresentantevoluntáriooupro-curador,istoé,umrepresentanteescolhidopeloprópriorepresentado.Apessoa,dotadadacapacidadedeexercíciodedireitos,agepessoalmente,istoé,nãocarecedesersubstituída,napráticadosactosquemovimen-tamasuaesferajurídica,porumrepresentantelegal(designadonaleiouemconformidadecomela)eageautonomamente,istoé,nãocarecedoconsentimento,anteriorouposterioraoacto,deoutra(assistente)”.Aincapacidadedeexercíciopodesersupridapelarepresentaçãole-gal,oquesignificaque,exceptuandooscasosemqueosmenorespodem33Deveráreferir-sequeestasituaçãoseencontraigualmenteprevistanoinciso5)don.º1doartigo24daLein.º16/2001equeseriabastantedifícildefenderaimperatividadedetaldisposiçãolegal,nosentidodetaiscontratosseremnulos–nanossamodestaopinião,ovícioqueinquinaasuavalidadeéaanulabilidade,atendendoaqueosinteressestutela-dossãoosdoparticular(vejam-seasnossasconsideraçõesinfra).34Carlosdamotapinto,Op.Cit.,p.221.
  • 966agirporsipróprios(queseencontramparticularmentemencionadosnon.º1doartigo116.ºdoCCm)ecelebrar,dessaforma,negóciosjurídicosválidos,emtodososoutrososactospraticadosporummenor(ouseja,umapessoaque,“nãotenhaaindacompletado18anosdeidade”,nostermosdosartigos111.º,117.ºe118.ºdoCCm)ou,maiscorrectamen-te,porummenornãoemancipado(vistoque,comocasamento,umme-norde16oude17anosseemancipa,adquirindoamesmacapacidadedeexercíciodeummaior,nostermosdosartigos120.º,121.ºe117.ºdoCCm)serãoanuláveis.Consequentemente,seomenoractuarjuridicamenteporsimesmonassituaçõesemquenãodetenhaanecessáriacapacidadedeexercício(nãosendosubstituídopeloseurepresentantelegalque,deacordocomoarti-go113.ºdoCCm,énormalmenteumdosseusprogenitores),seráprote-gidopelaleinosentidodetalnegóciojurídicoserconsideradoinválido.Naverdade,deacordocomon.º1doartigo114.ºdoCCm,omesmoseráanulável.Saliente-sequeapenasoTribunalpoderádeclararseumdeterminadonegóciojurídicoéounãoanulável,peloquealeiesclarecequemtemlegitimidadeparaarguirestevícioequaloperíodoemqueopoderáfazer.Noqueefectivamenteseprendeàmenoridade,devemosdeter-nosnoartigoemapreçoenãonon.º1doartigo280.ºdoCCm.Assimsendoetomandonomeadamenteemconsideraçãoodispostonasalíneasa)eb)don.º1doartigo114.ºdoCCm,temlegitimidadepararequereradeclaraçãodetalanulabilidadeaoTribunalaquelequeexerçaopoderpaternal,otutorouoadministradordebens(dependendodocaso),noprazodeumanoacontardomomentoemquetenhatidoconhecimentodacelebraçãodonegócio,masnuncadepoisdomenoratingiramaioridadeoudeseemancipar.Porseuturno,podeoprópriomenorrequerertaldeclaraçãonoprazodeumanoapartirdomomentoemquesetornemaiorouemancipado.Poroutrolado,devemossalientarquequemdetenhaadevidalegi-timidade“pode”requereradeclaraçãodeanulaçãodonegóciojurídico,ouseja,estamosperanteumdireito(enãoperanteumqualquerdever),vistoqueomesmoestáconsagradoparaúnicaeexclusivatuteladapartecarentedeprotecção,nestecasoomenor,atendendoaque,noenten-derdolegislador,estenãotinhaanecessáriacapacidadeparaentenderoverdadeiroalcancedosseusactosnomomentodacelebraçãodonegóciojurídico.Consequentemente,seporexemplonenhumadaspessoascomlegitimidadeparatal,nostermossupramencionados,requereraanula-çãodonegóciojurídicocelebradopelomenor,omesmoconvalidar-se-á
  • 967apósodecursodoprazoaíprevisto.Poroutrolado,seasmesmasnãoquiseremaguardarpeloseudecurso,poderãosanarovícioconfirmandoonegóciojurídico,tornando-seomesmoautomaticamenteválidoapartirdessemomento(artigo114.º,n.º2doCCm)–tendosidoprecisamenteissoqueaconteceuno“nosso”casestudy,atendendoaqueamãedame-norconfirmouocontratodejogocelebradoporesta,poisqueomesmolheera,indubitavelmente,favorável.Osupramencionadoregimetemoutraexcepçãolegal,paraalémdodispostonoartigo116.º,queseencontranoartigo115.ºdoCCm,consubstanciandooscasosdedolodomenor.Éesteporexemploocasodeummenorde17anosquefalsificaoseudocumentodeidentificaçãodetalformaqueosegurançadeumcasinonãopoderiaaparentementedesconfiarnãoseencontrarperanteummaior.Nestecaso,seomenoracabarpor,graçasatalatitude,entrarnointeriordocasinoeaíperder,jogandoouapostando,umadeterminadaquantiadedinheiro,nãopo-deráposteriormenteinvocarumapretensaanulabilidadedosnegóciosjurídicoscelebradospara,combasenamesma,serressarcidodaquantiadispendida(note-sequeestaseriaaconsequênciadadeclaraçãodeanu-laçãodosnegóciosjurídicosemcausa,nostermosdoartigo282.ºdoCCm).Asrazõesdetalsoluçãolegalsãofacilmentealcançáveis.Porumlado,sendoqueainvalidadedonegóciojurídicoconsistenumaconse-quêncialegalparaquesepossaprotegeromenorqueactuajuridicamentesemteranecessáriacapacidadedeexercício(artigo112.ºdoCCm)esemestardevidamentesubstituídopeloseurepresentantelegal,considera-sequesefoioprópriomenorquemcriouoerronamentedacontraparteapropósitodasuaidadeouestadocivilnãoserámerecedordetaltutela.Poroutrolado,nãoseriajustoparaacontrapartequetalcontratofosseanulado,comtodasasconsequênciasquedaíderivariam.Entendemosqueestassãoasconsequênciasjurídicasparaocasodeummenor(ouummaioroumenoremancipadoagindosemaneces-sáriacapacidadedeexercício,nostermosdosartigos122.ºou135.ºdoCCm)quetenhaconcluídoumcontratodejogooudeapostalícitosemseencontrardevidamentesubstituídopeloseurepresentantelegal35.Po-rém,algunsautorestêmvindoaafirmarquetodoosupramencionado35Refira-sequenocasodeinabilitaçãoapartenãoserásubstituídaporqualquerrepresen-tantelegal,massimassistidapeloseucurador,nostermosdon.º1doartigo136.ºdoCCm.
  • 968regimejurídiconãoseriaaplicávelaocasestudyemapreço(bemcomoaqualqueroutrocasosemelhante),defendendoqueoinciso1)don.º1doartigo24.ºdaLein.º16/2001(aqualestabeleceoregimejurídicodaexploraçãodejogosdefortunaouazaremcasino)seriaumadisposiçãodecarácterimperativo.Nostermosdamesma,“évedadooacessoàssalasouzonasdejogoaosmenoresde18anos”(sublinhadonosso),peloque,entendendotaisautoresquetalproibiçãoconfiguraumanormaimpe-rativa,daíretiramqueocasinonãodeveriaterpagooprémioàmenor.Naverdade,seseconsiderasseimperativataldisposiçãolegal,acorrela-tivaconsequênciaseriaanulidadedonegóciojurídicocelebradoenãoapenasasuaanulabilidade,deacordocomoartigo287.ºdoCCm.Esetalnegóciodejogooudeapostacelebradopelamenorfossenulo,teriabastadoaocasinoinvocaressevícioporque,aocontráriodoquesucedequandoestamosperanteumnegócioanulável,anulidadenãonecessitadeserdeclaradapeloTribunalparaproduzirosseusefeitos:elaoperaipsoiure36.Todavia,ocasinodecidiupagaroprémioàmenor,encontrando-seamesmarepresentadapelasuamãe.Chegadosaesteponto,nãopodemosdeixardenosquestionarporquemotivoteráocasinodecididopagartãoelevadoprémioàmenorse,aparentemente,podiater(edeformatãosimples)evitadooseupaga-mento?Naverdade,umanormaimperativaéaquela“cujoregimenãopodeserafastadopordiversaconvençãodaspartes”37easuajustificaçãocon-sistenaprotecçãodeinteressessuperioresaosinteressesprivadosdaspar-tes.Porexemplo,encontramosumanormaimperativanoartigo866.ºdoCCm,aqualexigeformaespecialparaocontratodecompraevendadeimóveis.Aratiodetalexigênciaprende-senãosomentecomofactodeassimsedarmaistempoàspartesparapoderemreflectirmelhorsobreasuapertinênciaecontornos,masvisatambém–eprincipalmente–pro-tegerinteressespúblicosatinentesaosbensimóveisque,nomeadamentedevidoaoseuelevadovaloreconómico,sãoconsideradospelolegisladorcomoestandoacimadosinteressesprivadosdaspartes.Assimsendo,aquestãoqueorasecolocaconsisteemaveriguarseoartigo24.ºdasupramencionadaleiconsubstanciaounãoumanormaimperativa.Nanossamodestaopinião,nãoestamos,defacto,peranteumanormaimperativa,vistoquenãoseencontram,aqui,interessesaser36Anaprata,Dicionáriojurídico,4.aediçãorevista,Almedina,2005,p.799.37Ibidem,p.606e793.
  • 969tuteladosdecaráctermaiselevadoqueosparticularese,nestecaso,doqueosdosmenores.Comparemosasseguintessituações:seummenorde16oude17anos,proprietáriodeumluxuosoapartamento,decidirvendê-lopelopreçodeumapequenacasaantigaedesvalorizada,semseencontrardevidamentesubstituídopeloseurepresentantelegal,ocontratoemapreçoseráanulávelnostermosdoartigo114.ºdoCCm.Devemosfrisar,nestemomento,queanulidadeconsistenumvíciomaisgravequeaanulabilidade,peloquepoderáserinvocada“atodootempoporqualquerinteressado”,nostermosdoartigo279.ºdoCCm.Regressandoaoexemplodado,pergunta-seporquemotivopoderátalnegóciojurídico,efectivamenteprejudicialaomenor,convalidar-seapósodecursodeumdeterminadoprazoe,pelocontrário,ocontratodejogooudeapostacelebradopelomenornasmesmascircunstânciassernulo?PoderáserargumentadoqueaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupretendeimpedirqueosmenoresseviciemnojogoeque,perantetãonobrespreocupações,estaríamosautomaticamenteperanteumanormaimperativa38.Porém,apósefectuaradevidainterpretaçãodalei,concluí-mosque,porumlado,seolegisladortivessequeridoqueaconsequênciadetaisnegóciosjurídicoscelebradospormenoresde18anosnointeriordeumcasinofosseanulidade,comoconsequênciacivildecorrentedavio-laçãodetalproibiçãolegal,tê-lo-iaexpressamenteprevistoparaquenãoselevantassemdúvidassobreumaquestãopotencialmenteimportante;poroutrolado,entendemosquetalprevisãolegalconsistenumónusacargodocasino,oquesignificaqueesteúltimodevelevaracaboumeficientecontrolodassuasentradasafimdeimpedirqueaspessoasmencionadasnon.º1doartigo24.ºdaleiemapreço(ondeseincluemoutrosincapazese,bemassim,funcionáriosdaAdministraçãoPública,indivíduosembria-gadosousoboefeitodedrogasouportadoresdearmas,entreoutros39)38Porém,setomarmosporexemploemconsideraçãooDecreto-Lein.º9/2002,de24deJaneiro,vigenteemPortugalapropósitodasrestriçõesàvendaeconsumodeálcool,en-contraremosnaalíneaa)don.º1seuartigo2.ºqueavendadetaisbebidaséproibidaamenoresdemenosde16anos;porém,dispõeoartigo7.º,n.º1queaconsequênciaparaapessoasingularoucolectivaqueasvender(emviolaçãododispostonaquelear-tigo)seráopagamentodeumacoima(emMacauequiparávelaumamultadecorrentedeumainfracçãoadministrativa)enãoanulidadedocontrato–e,porém,nãoexistemquaisquerdúvidasqueaintençãodolegisladoréadeevitarqueosmenoressetornemconsumidoresdebebidasalcoólicas.39Nãopodemosdeixardeperguntaroquelevariaaqueumcontratodejogooudeapostacelebradoporumapessoaque,nomomentodacelebraçãodonegóciojurídico,tivesseconsigoumaarmafossenecessariamenteconsideradonulo…
  • 970aípossamentrar,atendendoaque(pelomenosalgumasdelas)carecemdadevidaprotecçãolegal.Aleinãoestáaprotegerocasino,massimaspessoascarentesdetalprotecção:seaquelenãolevaracabotaismedidasafimdeimpedirasuaentrada,nãopoderáposteriormenteescudar-senessasuafalhaparapretenderinvalidaroscontratosdejogooudeapostacelebradospelasmesmas.Seocasinonãopretenderpagartaisprémios,teráoónusdeevitarasuaentrada.Seentraremnocasinoeganharemumprémioouperderemumadeterminadaquantiamonetária,apenaselasterãolegitimidadepararequereraanulaçãodetaiscontratos,atendendoaqueaúnicapreocupaçãodolegisladorconsisteemprotegê-las,pornãoteremadevidacapacidadedeexercício.Chegou,assim,omomentodeapresentarmosasnossasconclusõessobreestamatéria.Porumlado,entendemosqueoartigo24.ºdaLein.º16/2001nãoéumanormaimperativa,vistoquenãoexisteminteressessuperioresaprotegerdoqueosatinentesàspessoasqueactuamsemte-remanecessáriacapacidadedeexercício,peloqueestamostão-somenteperanteinteressesparticulares.Consequentemente,seocasinonãotutelarosseusprópriosinteresses,nãopoderáposteriormentepretenderainvali-daçãodosnegóciosjurídicoscelebradosnoseuinterior.Consequentemente,seummenornãoemancipado(ouummenoremancipadoouummaior,noscasosemquenãodetenhaadevidaca-pacidadedeexercício)celebrarumcontratodejogooudeapostalícito,semestardevidamentesubstituídopeloseurepresentantelegal(ouas-sistidopeloseucurador,emcasodeinabilitação,nostermosdosartigos135.ºe136.ºdoCCm),talnegóciojurídicoseráanulávele,comotal,ainvalidadevisaasuaúnicaeexclusivaprotecção,ocontratotantopoderáseranuladocomoconvalidar-secomaconfirmaçãoouapósodecursodeumdeterminadoprazo–dependendodeomenorterounãoficadoprejudicadocomasuacelebração.II.AconcessãodecréditoparajogoouparaapostaemcasinoApósabordarmososregimesjurídicosdocontratodejogoeapostavigentesqueremPortugal,queremMacauecompreendermosasimpli-caçõesobrigacionaisdosmesmos,vamosdebruçar-nossobreumoutrocontrato,oqualdizdirectamenterespeitoaojogoeapostaemcasino.EsseregimeéoqueconstadaLein.º5/2004de14deJunhoe,afimde
  • 971sealcançardeformamaisabrangenteoseuconteúdoealcance,enceta-remosonossoestudofazendoumabreveabordagemaocontratodemú-tuo.Comecemosporrecordaralgumasnoçõesinerentesaocontratodemútuo.Noquedizrespeitoàdistinçãoentreoscontratosdemútuoecomodatoháquefrisarofactode,nostermosdoartigo1070.ºCCm,oprimeiroserdefinidocomosendo“(...)ocontratopeloqualumaparteem-prestaàoutradinheiroououtracoisafungível,ficandoasegundaobrigadaarestituiroutrotantodomesmogéneroequalidade”,enquantoquedaanálisedoartigo1057.ºCCmseconcluique,apesardeocontratodecomodatoconsistirigualmentenumempéstimo,temcomoobjecto“certacoisamó-velouimóvel”.Assim,pergunta-se:oquesedeveentenderpor“dinheiroououtracoisafungível”?Afungibilidadesignificaqueacoisaemprestadanãone-cessitadeseramesmaaserrestituídaaomutuante,ouseja,omutuárioapenasterádelhedevolveroutrotantodamesmaespécieequalidade,masnãonecessariamenteamesmacoisaquerecebeu.Comosabemos,odinheiroé“coisafungível”,poisaomutuá-loapartenãoesperareceberasmesmasnotasoumoedas,massimomontanteemprestado40.Ocontratodemútuocivilencontra-sereguladonosartigos1070.ºa1078.ºdoCCm.Naorigemdestecontratoencontravam-serelaçõesdemerasolidariedadeouconvíviohumanos,sendocontempladonosistemadedireitoromano.Noquedizrespeitoaosistemaportuguês,oCódigodeSeabraconheciaafigurageraldoempréstimo,subdividindo-oemcomodatoemútuo,sendoqueaquelafigurasecaracterizavapelagra-tuitosidade,aocontráriodoaluguer.Aoinvés,nosistemaquevigoraac-tualmenteemPortugal(após1966),oartigo1145.ºprevêqueomútuopodesergratuitoouoneroso,presumindo-seonerosoemcasodedúvida.AmesmasoluçãoéaqueencontramosnoCCm,artigo1072.º,n.º1,infine.MenezesCordeiro41criticaasoluçãolegalvigente,defendendoque“(...)navidadesociedadeaspessoas,noquadrodafamíliaouentreami-gos,emprestamfrequentementedinheiroentresi,semintuitolucrativo.Nãoseentendeoporquêdapresunçãodeonerosidade,quecontrariao40Omesmojánãosucederáseomutuanteempresta,porhipótese,umconjuntodemo-edasdecolecção.Nestecasoquereráreceberasmesmas,peloqueestaremosperanteumcontratodedepósito(irregular)enãoperanteocontratodemútuo.41MenezesdeCordeiro,“ManualdeDireitoBancário”,p.573ess.,Almedina,2001.
  • 972sentirsocial42”.Finalizaoautorcitadodizendoqueareferidapresunçãofazapenassentidonasrelaçõescomerciais,comooempréstimomercantil(artigo395.ºdoCódigoComercialportuguês)ouomútuobancário,que“vive”precisamentedaestipulaçãodejuros.Comotraçosgeraisdocontratodemútuo,temosafrisarquesetratadeumcontratorealquodconstitutionem,sóproduzindoefeitospelaen-tregaefectivadacoisamutuada(oquenãoimpedequeexistammútuosmeramenteconsensuaiscomomodalidadesdecontratosatípicos).Aoinvésdoquesucedenosistemaportuguês(artigo1143.ºCCp),olegisladordeMacauretirouqualquerdisposiçãoqueexigisseorespeitodeumaformaespecial,peloqueseaplicaoprincípiogenéricodaliberda-dedeforma(independentementedovalormutuado)previstonoartigo211.ºCCmaoscontratosdemútuo.Oartigo1071.ºCCm,bemcomoo1144.ºdoCCp,estabeleceque,umavezcelebradoocontrato(ouseja,umavezentregueacoisamutu-ada)omutuáriotorna-seproprietáriodamesma(aocontráriodoquesucedenocontratodecomodato).ComoensinaMenezesCordeiro,omutuárioficaessencialmentevinculadoapagarosjurosremuneratórios(seaeleshouverlugar,nostermosdoartigo1072.º,n.º1CCm)earestituirotantundem,ouseja,coisadomesmogénero,quantidadeequalidade43(artigo1070.º,infineCCm).Noquesereportaaoprazodomútuo,aspartespodemacordaroquelhesaprouver.Nafaltadeestipulaçãoetratando-sedemútuoonero-so,oartigo1074.ºCCmestabelecequeoprazosepresumeestipuladoafavordeambasaspartes“(...)masomutuáriopodeanteciparopagamen-to,desdequesatisfaçaosjurosporinteiro”44.Senãoseestipularprazoparaocumprimento,estabeleceon.º2doartigo1075.ºCCmque“(...)qualquerdaspartespodepôrtermoaocontrato,desdequeodenunciecomumaantecipaçãomínimade30dias”.42Defendeoautor,Op.Cit.,p.575,queolegisladorportuguêsseterábaseadonalegisla-çãoitaliana,criticandoessaatitudeatendendoaqueoCCitalianounificouossistemascivilecomercial.43Op.Cit,p.576.44Acontrario,omutuantenãopodeexigirqueomutuáriolhedevolvaaquantiamutuadaantesdepreenchidooprazoestipulado.
  • 973Seomútuoforgratuitoenãoseestipularprazoesclareceon.º1doartigo1075.ºCCmqueaobrigaçãodomutuário(obrigaçãoderesti-tuiçãonostermosdoartigo1070.ºCCm)sósevence30diasapósaexi-gênciadoseucumprimento(ouseja,ainterpelação).Porém,omutuáriopodecumprirasuaobrigaçãoatodootempo,nostermosgeraisprevistosnoartigo766.º,n.º1infineCCm.Gostaríamosaindadereferirofactodenoartigo1077.ºdoCCmsedarapossibilidadeaomutuantederesolverocontratoseomutuárionãopagarosjurosnoseuvencimento(logo,noquetocaaomútuooneroso).Finalmente,abordemosaquestãomaisdelicadaquedizrespeitoaocontratodemútuoevejamosbrevementeoqueaLei5/2004dizaesterespeito:será(ouquandoserá)ocontratodemútuoconsideradodeusurário?Dispõeon.º1doartigo1073.ºque“éhavidocomousurárioocontratodemútuoemquesejamestipuladosjurossuperioresaotriplodosjuroslegais”,reportando-seon.º2àcláusulapenalusurária.Quantoaoquenosinteressa,abordemosaquestãodopontodevistadosjurosremuneratórios.Sendoosjuroslegaisos“(...)fixadosporportariadoGovernador”àluzdoartigo552.º,n.º1infineCCm,urgeinvocaraOrdemExecutivan.º29/2006quedetermina,noseun.º1,queaquelessãofixadosem9,75%.Assim,conclui-sequesesefixarumataxa(anual?45)superiora29,25%estaremosperanteumnegóciousurário.Equaléaconsequênciajurídica?Seráqueessenegócioéanulávelàluzdoartigo275.º,n.º1doCCm?Não.Aconsequênciaencontra-seemparteespecialdoCCmres-peitanteaocontratodemútuo(comoinclusivamenteressalvaon.º2doartigo275.ºCCm),peloquenãoserecorreráàquelaestipulaçãogeraldoCCm.Dispõeon.º3doartigo1073.ºCCmque“seataxadejurosesti-pulada(...)excederomáximofixadonosnúmerosanterioresconsidera-sereduzidoaessemáximo,aindaquesejaoutraavontadedoscontraentes”.Comosuprareferido,pergunta-se:seráque,aoseconcedercréditoparajogoouparaapostaemcasinonãoseestaráautilizarasituaçãode“dependência”ou,quiçá,“fraquezadecarácter”dojogadore,consequen-45Aocontráriodoquesucedeclaramentenoartigo1146.º,n.º1CCpondeseestipulaquesetratadejuros“anuais”,olegisladordeMacaueliminouessareferênciatemporalaquandodaredacçãodon.º1doartigo1073.ºCCm.
  • 974temente,acelebrarumcontratousurárionostermosdon.º1doartigo275.ºdoCCm?Oartigo16.ºdaLein.º5/2004,sobaepígrafe“usuraparajogo”,esclareceque“osfactospraticadosnoexercíciodaactividadedeconcessãodecrédito,porentidadehabilitadaaoabrigodapresentelei,nãoseconsi-deramusuraparajogo,nostermoseparaosefeitosdodispostonoartigo13.ºdaLei8/96/M,de22deJulho”.Estaleireporta-seatipificaçõespe-naisenãocivis,sendoqueoseucapítuloIVdizrespeitoaos“empréstimosilícitos”estabelecendoon.º1doseuartigo13.ºque“quem,cominten-çãodealcançarumbenefíciopatrimonialparasiouparaterceiro,facultaraumapessoadinheiroouqualqueroutromeioparajogar,épunidocompenacorrespondenteàdocrimedeusura”,oqualencontraasuaestipula-çãonoartigo219.ºdoCódigoPenaldeMacau.Assim,aLein.º5/2004vemesclarecerqueaconcessãodecréditoparajogoouapostaemcasino,porquemtiverarespectivahabilitaçãosegundoosseusprópriostermos(aanalisarinfra),nãoconsistenumacondutasusceptíveldesançãopenalpelocrimedeusura.Porseuturno,asconsequênciascivisaplicáveisaoconcedentedecré-dito(quersejaaconcessionária,queropromotordejogo)pelofactode,numcasoparticular,poderestaraefectuarumnegóciousurárionoster-mosdoartigo275.ºCCmnãopodemser(àpartida)excluídas,devendoaquelesercriteriosoeagindocomobonuspaterfamiliasnasuaconcretaposiçãoeofício.Ouseja,háqueatenderaofactodeaconcessãodecré-ditoparajogoeapostaserlegalmentepermitida,peloquenãosepodemaplicar,nesteparticular,osstandardsnormaisdequalqueroutrocontrato.Porém,nãoesquecendoasparticularidadesenaturalsituaçãode“neces-sidade”dosjogadoresaosolicitaremcréditoprecisamenteparapoderemjogareapostar,oqueolegisladorprotegeaoelaboraralein.º5/2004,ocertoéqueexistempadrõesdecondutaqueasociedadenãopodesim-plesmenteignorar,desresponsabilizandointotoquemcontraelesactua.Estaideiaéacompanhadaporesteúltimolegisladorque,nanotajustifi-cativadaleiemapreciaçãoteceoseguintecomentário:“(...)acresceque,emprincípio,sãoasoperadoraseospromotoresdejogoquemmelhorpoderáavaliarsedeveounãoserconcedidocréditoadeterminadapessoa,vedando-seassimoacessoaocréditoajogadorescompulsivosouajogadoresquenãotenhammeiosparapagarasdívidasquedecorramdaoperaçãocreditícia”.
  • 975Consequentemente,poderíamoscertamenteaplicaron.º1doartigo275.ºàconcessãodecréditoparajogoquandotaispadrõesdecondutanãofossemrespeitados,atravésdeumaanálisecasuística.Acontecequeon.º2domesmoartigoressalvaodispostonosartigos553.ºe1073.ºdoCCm,oúltimodosquaisanalisadosupraquantoaocontratodemútuo.Comoresolverestaquestãoemfacedocontratodeconcessãodecrédito,sendoqueausuraderivarádaelevadaestipulaçãodejuros?Urgepergun-tar-seoseguinte:sendoqueaLei5/2004nadadispõequantoàusura(enoqueconcerneaesteparticular),consideraremosestecontratocomoequiparávelaodemútuoafimdeaplicarmosoartigo1073.ºdoCCm?Eoquesediráquantoaoartigo553.º?Aindaqueregressemosaestaquestãoinfra,averdadeéquenames-manotajustificativaencontramosqueparaolegisladorocontratodeconcessãodecréditonãoéumcontrato-padrão,deixando-seàliberdadedaspartesaescolhadoconcretotiponegocialqueestánasuagénese.Naverdade,entendeolegisladorquebastaatransmissãodatitularidadedasfichas,qualquerquesejaocontratoqueotituleparaque,respeitadosquesejamosrestantesrequisitos,otipocontratualestejapreenchido.Etermi-nadizendoque“nadaimpõequesejacelebradoumcontratodecompraevendadefichas”.Assim,oquetemosnoquetocaàusuraéaaplicaçãododispostonosartigos553.ºou1073.ºCCm,porremissãodon.º2doartigo275.º,sendoqueoprimeiroremete,porsuavez,paraosegundo.Logo,quandoumconcretocontratodeconcessãodecréditotiverporbaseumcontratodemútuo,aplicar-se-ádirectamenteodispostonoartigo1073.ºquantoàusuraedevidasconsequências.Quandosefundarporexemplonumcontratodecompraevendaaplicar-se-áodispostonoartigo553.ºCCm,igualmenteinerenteaos“jurosusurários”.Analisemosagoraoregimejurídicosubjudicie.Quandopodemosdizerqueestamosperanteumcontratodeconcessãodecréditoparajogoouparaapostaemjogosdefortunaouazaremcasino?Desdelogo,comoopróprionomeindica,essaconcessãoéfinalisticamenteorientadaaojogoeaposta,naacepçãodosupramencionadoartigo2.º,inciso3daLein.º16/2001,de24deSetembro:devemestesserentendidoscomo“jogosdefortunaouazar”,ouseja,aquelesemqueo“resultadoécontingentepordependerexclusivaouprincipalmentedasortedojogador”.Finalmente,essaconcessãodecréditofinalisticamenteorientadanostermosdoparágrafoanteriordeveserrealizada“emcasino”que,entendi-
  • 976donostermosdoinciso2doartigosupracitado,são“oslocaiserecintosautorizadoseclassificadoscomotalpeloGovernodaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacau”.Assim,apósestarempreenchidososmencionadosrequisitos,cumpresaber-seemqueconsistea“concessãodecrédito”.Nostermosdon.º1doartigo2.ºdaLei5/2004,amesmaapenasexistirá“quandoumconce-dentedecrédito(infraveremosquemopodeser)transmitaaumterceiroatitularidadedefichasdejogodefortunaouazaremcasinosemquehajalugaraopagamentoimediato,emdinheiro(especificando-senosnúmerosseguintesoquedeveserentendidopor“dinheiro”),dessatransmissão”.Ouseja,assimpermite-seaojogadorquejogueoucontinueajogarsemterpagopreviamenteasfichasdejogo.Destaformasecompreendequeexisteumaestritaconexãoentreocontratodemútuoeodeconcessãodecrédito.Emambososcasospode-mosdizerqueestamosperanteumempréstimoeemambossereconheceumcredoreumdevedordeumaquantiamonetária–dinheiro,logo,fungível.Adiferençaresidenofactodenocontratodemútuoseempres-tardinheiroououtracoisafungíveleomutuáriosetornarproprietáriodaquantiamutuadadevendorestituí-lanostermossupraestudados,en-quantoquenocontratodeconcessãodecréditoprevistonaleiemapreçooconcedentenãodisponibilizadinheiroaoterceiro:disponibiliza-lhefichasdejogoeaobrigaçãodesteterceironãoconsisteemdevolveressasmesmasfichasdejogo(comosefosseumcomodato)ouquaisqueroutras(comosefosseummútuo,emquetemosaobrigaçãoderestituiçãodotantundemacargodomutuário),massimnaobrigaçãodepagamentodasfichasadquiridas.Nofundotemosaquiumafiguramuitopróximadomútuo,poisoconcedenteacabapor,indirectamente,emprestarodinhei-ronecessárioparaqueoterceiropossaadquirirasfichas,semnoentantoocorreraentregadedinheiro(aocontráriodoquecaracterizaocontratodemútuo)ouseverificaraobrigaçãoderestituiçãodacoisamutuada(queédomesmogéneroeespéciedaquedeveserdevolvida,nostermosdomútuocivil).Consequentemente,emnossomodestoentender,parecetermosumcontratomistodecompraevendaemútuo,oudecompraevendacommeradilaçãodopagamentoparamomentoulterior.Assimpoderemoscompreendermelhorafigura.Oconcedentecomoque“vende”asfichasaoterceiro,operando-seasuatransferênciadepropriedadenosmesmostermosqueosprevistosnoartigo865.ºe869.ºdoCCm,saben-doporémqueoterceironãolhaspode“pagar”deimediato,peloquelheestáaconcederocréditodequeeleprecisarianomomentoemapreço.
  • 977Porém,comovimosacima,estasnãopassamdeconsideraçõespes-soaisnamedidaemqueolegisladoresclareceuaquestãonamencionadanotajustificativa,admitindonãoapenasumcontratodecompraevendapordetrásdocontratodeconcessãodecrédito,dandoprevalênciaaoprincípiodaliberdadecontratualdaspartes,preenchidosquesejamosrequisitosdaleiemquestão.Quempodeserum“concedentedecrédito”nostermosdonúmeroanterior?Rezaon.º1doartigo3.ºdaquelaleique“estãohabilitadasaexerceraactividadedeconcessãodecrédito(...)asconcessionáriasesub-concessionárias”,bemcomo,nostermosdon.ºseguinte,ospromotoresdejogo“(...)mediantecontratoacelebrarcomumaconcessionáriaousubconcessionária”46,podendooGovernodeterminarasuspensãooucessaçãodoexercíciodessaactividade,bemcomoimporcondiçõesaesseexercício“semprequeoconcedentedecréditovioledeformagraveasnormaslegaiseregulamentaresaplicáveisaessaactividadeourevelema-nifestafaltadeaptidãotécnicaparaoseuexercício”(n.º3).SeoGovernodeterminaracessaçãodoexercíciodaactividadedeconcessãodecrédito,aconsequênciaseráadeoconcedentedecréditodeixardeestarhabilita-doaexerceressaactividade(n.º4).On.º6doartigo3.ºclarificaoscasosemquepodemexistir,atravésdeumaenumeraçãoexaustiva,relaçõesdeconcessãodecrédito,comoseclarificanoquadroabaixo:QuadroIConcedenteConcedidoConcessionáriaousubconcessionáriaJogadorouapostadorPromotordejogoJogadorouapostadorConcessionáriaousubconcessionáriaPromotordejogoSeguidamente,encontramosoartigo4.ºquedeterminaque“daconcessãodecréditoexercidaaoabrigodapresenteleiemergemobriga-çõescivis”,ouseja,daíemergeumarelaçãodecréditosusceptíveldeserexigidajudicialmente(artigo807.ºCCm)aplicando-setodooregimeinerenteaocumprimentoenãocumprimentodasobrigações.Emnossomuitomodestoentender,taldisposiçãonãoserianecessária(exceptopelomotivoindicadoinfra)namedidaemquemesmoqueolegisladornãoo46Contratossujeitosaodispostonoartigo8.º,aanalisarinfra.
  • 978tivesseprevistoocontratoemcausaseguiriaaregradaobrigaçõescivis,nuncarecaindonoregimedasobrigaçõesnaturais(naverdade,estamosafalardeconcessãodecréditoparajogoeapostaenãodocontratodejogoeapostaemsimesmo,oqual,estesimecomovistoacima,poderáoriginartalproblemática).Porém,parecequearatiosubjacentefoiadefacilitaracobrançadecréditos47,peloqueoartigofoiredigidocomumintuitoclarificador,aoquenaturalmentenãonosopomos,bempelocontrário.Seguidamente,encontramosumaproibiçãolegalàcessãodaposiçãocontratual.Narealidade,oartigo5.º,sobaepígrafe“Intransmissibilida-de”,diznoseun.º1que“osconcedentesdecréditonãopodemexerceraactividadedeconcessãodecréditoporinterpostapessoaouentidade”,ouseja,devemfazê-lopessoalmente(nãoseadmitindoaquiqualquercontratodemandato,comousemrepresentação),sendonulooactooucontratonoqualumconcedentedecréditotransmitaaterceiro,porqualquerformaeaqualquertítulo,asuaqualidade(n.º2).Ouseja,afiguraqueencontramosreguladanosartigos418.ºa421.ºdoCCmnãosepoderáverificarnostermosdaLeiemapreço,poisocontratoserátidocomonulo,comasconsequênciasprevistasnosartigos278.ºessCCm.Porém,aLein.º5/2004abreumaexcepçãoaoprevistonestesnú-meros,poisnoseun.º3,diz-seoqueabaixoapresentamosdeformaes-quematizada:QuadroII1)Associedadesgestorasqueassumampoderesdegestãodeconcessionáriasquantoàexploraçãodejogosdefortunaouazarououtrosjogosemcasino;2)Ospromotoresdejogo,emnomeeporcontadosconcedentesPraticaractosjurídicosoucelebrardecréditoreferidosnon.º1doartigo3.º–asconcessioná-contratosrelativosàactividadederiasesubconcessionárias–,mediantecontratodemandatoconcessãodecrédito.comrepresentação(artigo1083.ºessCCm,nomeada-mente1104.º,1105.ºe,exvi,251.ºess.CCm)oudeagênciacomrepresentação(artigo622.ºess.,nomeada-mente623.ºdoCódigoComercial)48,49,PODEM:47NotajustificativadaLei5/2004.48Contratossujeitosàsexigênciasprevistasnoartigo8.º,aanalisarinfra.49Note-seaindaqueseaumpromotordejogo,actuandonassuaspróprias“vestes”,fordeterminadaasuspensãooucessaçãodoexercíciodaactividadedeconcessãodecréditoàluzdoartigo3.º,n.º2,tambémficaráimpedido(temporáriaoudefinitivamente)depraticaractosjuridicosouacelebraroscontratosrelativosaessaactividadeaoabrigodon.º3doartigo5.º–artigo3.º,n.º5.
  • 979Ouseja,desdequeosmencionadosrequisitoslegaisestejampreen-chidos,poderáabrir-seumaexcepçãoaodispostonosnúmeros1e2doartigoemanálise.Encontramosnormasemelhanteaoartigo3.º,n.º3,non.º4doar-tigo5.º,paracujaleituraremetemos.Quantoaosdeveresqueestãopordetrásdoexercíciodaactividadedeconcessãodecrédito,vinculandotantoosconcedentescomoasen-tidadesmencionadasnoquadroII(artigo5.º,n.º5),temosdesdejáamencionarodeverdecooperaçãoaqueestãoadstritosparacomoGo-verno,nostermosdoartigo6.º,bemcomoodeverderespeitaremtodasasnormaslegaiseregulamentaresaplicáveisàactividadedeconcessãodecrédito,sendoqueaviolaçãodasmesmasserátidaemconsideraçãoparaaaferiçãodanecessáriaidoneidade,característicaquedeveacompanharosconcedentesdecrédito(artigo7.º).Encontramos,poroutrolado,odevergeraldeconduta–necessi-dadedeactuaçãodeformaprudenteecriteriosa–queimpendesobreosórgãossociaiseostrabalhadoresdosconcedentesdecrédito,bemcomosobrequemosrepresenteousejaseuagente(necessariamentenostermosdoartigo5.º,n.º3)50,tudonostermosdosnúmeros1e2doartigo9.ºdestalei.Seguidamente,eporúltimo,oartigo10.ºreporta-seaodeverdesigilonasrelaçõeslevadasacabocomosconcedidos,oqualimpendeso-breosórgãossociaiseostrabalhadoresdosconcedentesdecrédito,bemcomosobreosseusmandatários,agentes,representanteseoutraspessoasquelhesprestemserviços,comasexcepçõesprevistasnoartigo11.º.Antesdeabarcarmosamatériacontratualquetantonosinteressa,optamosporterminaraanáliseglobaldalegislaçãoemapreço.Assim,diz-nosoartigo12.ºquecompeteàDirecçãodeInspecçãoeCoordena-çãodeJogossupervisionaraactividadedeconcessãodecrédito,cujostra-50Nesteparticular,ecomadevidamodéstia,criticamosaredacçãolegal,poisdaleituradon.º2doartigo9.ºpareceseremlatamenteadmitidasrelaçõesdeagência,mandatoourepresentaçãodosconcedentesdecréditooque,comovimos,éproibido,emtermosgerais,noartigo5.º,nomeadamenteseun.º1.Proporíamosque,emvezdeseestabe-leceresten.º2paraoartigo9.º,setivessetambémressalvadoaaplicaçãodesteartigoàquelassituações,quandolegalmentepermitidas.Far-se-ía,assim,essaindicaçãonon.º5doartigo5.ºdaleiemapreço.
  • 980balhadoresestãosujeitosaodeverdesigiloquantoàsinformaçõessobrefactosouelementosrespeitantesaestaactividade(artigo14.º),estabele-cendooartigo15.ºumdeverdecolaboraçãoacargodetodososserviçoseentidadespúblicasparacomaDICJ(bemcomoparacomaPolíciaJudiciária).Oartigo13.ºestipulaasconsequênciasqueocorrerãonocasodeexistiremsuspeitasdequeumaentidadenãohabilitadaexerçaoutenhaexercidoactividadedeconcessãodecrédito:nestecaso,aDICJdevepro-curaresclarecerasituação,nostermosdon.º1,sendoqueseexistiremindíciosdequeumaentidadenãohabilitadaexerçaoutenhaexercidotalactividadedeveráaDIJClevantarautodenotícia,remetendo-oparaoMinistérioPúblico(n.º2).Estefactoprende-secomodispostonoartigo16.º,supraanalisadoquantoaoestudodosnegóciosusurários(paraonderemetemos),nostermosdoqual“osfactospraticadosnoexercíciodaactividadedeconcessãodecrédito,porentidadehabilitadaaoabrigodapresentelei,nãoseconsideramusuraparajogo,nostermoseparaosefei-tosdodispostonoartigo13.ºdaLei8/96/M,de2deJulho”.Porisso,sehouversuspeitadequeumacertaentidadenãoestáhabilitadaaexercertalactividade,existeumpotencialriscodepráticadocrimedeemprésti-moilícitoparajogo.Entremosagora,finalmente,noestudodamatériacontratualrela-cionadacomaconcessãodecréditoparajogoeapostaemcasino,aqualseencontrarelatadanoartigo8.ºdaLein.º5/2004.Desdelogo,comoacimafizemosreferência,oscontratosreferidosnoartigo3.º,n.º2(logo,oscontratoscelebradosentreumpromotordejogoeumaconcessionáriaousubconcessionáriaqueohabiliteaexerceraactividadedeconcessãodecrédito),bemcomoosprevistosnoartigo5.º,n.3(ouseja,oscontratosnostermosdosquaisospromotoresdejogoficaminvestidosempoderesderepresentação(atravésdemandatoouagência)deumaconcessionáriaousubconcessionáriaafimdepraticaremactosjurídicosoucelebraremcontratosrelativosàactividadedeconcessãodecrédito)estãosujeitosaformaescritaesãocelebradosemtrêsexemplaresoriginais,sendoasassinaturasobjectodereconhecimentonotarialpresen-cial.Consequentemente,nãoseaplicandoaquioprincípiocivilísticodaliberdadedeformaprevistonoartigo211.ºCCm,casonãoserespeiteaformaexigidaporlei,ocontratoseránulonostermosdoartigo212.ºCCm,
  • 981vistonãoseencontrardisposiçãoespecialsobreaconsequênciajurídicadestaviolaçãonaLei5/2004.Dispõeon.º2doartigoemanálisequedevemserpreviamenteelaboradasminutasdosmencionadoscontratos,bemcomodosseusdocumentoscomplementaresedequaisqueralteraçõesaessesinstrumen-tos,asquaisdeverãoserlevadasaoconhecimentodoGovernoquepodedeterminara“alteraçãodequalquercláusuladasreferidasminutasporrazõesdelegalidadeoudeinteressepúblico”,sendoquesesecelebraremcontratos,sejuntaremdocumentoscomplementaresouasrespectivasal-teraçõesemdesconformidadecomasminutasaprovadaspeloGovernos,osmesmosserãonulosnostermosdon.º7doartigo8.º.Vemosaquiosacrifíciodoprincípiodaliberdadecontratualtipifi-cadonoartigo399.ºCCmemhonradosvaloresdalegalidadeedointe-ressepúblico,oquesejustificaplenamentedevidoàsensibilidadequeamatériasuscita(nãoesqueçamosque,nãoforaestalei,estaríamosalidardirectamentecomasdisposiçõespenaisrelativasaosempréstimosilícitosprevistasnaLei8/96M,bemcomocomodispostonoartigo219.ºdoCódigoPenaldeMacaurelativamenteàusuraparajogo).Dispõemosnúmeros3e4doartigo8.ºqueaconcessionáriaouasubconcessionáriatêmodeverdeenviarumdosexemplaresdoscontra-tos,umacópiadetodososseusdocumentosbemcomoassuasalteraçõesàDICJ(oquesejustificapelasuatarefasupervisionista),noprazode15diasacontardasuacelebraçãoeon.º5esclarecequeosmencionadosdo-cumentoscomplementaresdevemseracompanhadosdeumadeclaraçãosubscritaporrepresentantelegaldaconcessionáriaousubconcessionária,comassinaturaequalidadereconhecidasnotarialmente,naqualaqueledeclareacorrecção,actualidadeeveracidadedosdadoseinformaçõesconstantesnessesdocumentos,bemcomoqueosmesmossãocópiadosoriginais.Finalmente,dispõeon.º6queoscontratosdevemconter,obrigato-riamente,cláusulasderenúnciadeforoespecialeasubmissãopelaspartesàleivigentenaRAEMbemcomo,noscasosreferidosnoartigo5.º,n.º3,cláusulasrelativasàrenúnciaàutilizaçãodesubstitutosouaorecursoasubagentes.Qualseráaconsequênciadaviolaçãodestadisposição?Emnossoentender,devidoàutilizaçãointencionaldoadvérbio“obrigatoria-mente”,concluímosqueocontratoseránuloporviolaçãodeleiimperati-va,àluzdodispostonoartigo287.ºCCm,aplicadonaturalmenteapenas
  • 982paraocasodeoGovernonãotereleprópriotomadoessaquestãoemconsideraçãoealteradoaminutadocontratocasoemque,havendodes-conformidadeposterior,anulidadedessacláusularesultarádodispostonon.º7doartigo8.º.ConcluímosdestaformaanossabreveanálisesobreoscontratosdejogoeapostaedeconcessãodecréditoparajogoeapostaemcasinonostermosdasdisposiçõeslegaisexistentesnaRAEM,atendendoàssuasfonteseposiçõesdoutrináriasrespeitantesnomeadamenteaoprimeiro.ActualmenteoGovernodaRAEMencontra-seaprepararumapropostadeleicomointuitodepreverexpressamentenoCCmque,quandoocor-ramemcasino,ojogoeaapostadarãoorigemaobrigaçõescivis.TendonaturalmenteemconsideraçãoopesoqueaactividadedesenvolvidanosepeloscasinostemnoTerritório,nãopodemosdeixardenosperguntar(aindaassim)porquemotivonãoseestipulaemleiavulsaqueoscontra-tosdejogoeapostaemcasinogeramobrigaçõescivis,sendoqueoartigo1171.ºCCmencetaprecisamentecomessaexpressapossibilidade…
  • 983Administraçãon.º82,vol.XXI,2008-4.º,983-997UmestudosobreomodelodeparticipaçãonaPolíticadeMacauLinYuan*ApósoestabelecimentodaRAEM,sobaorientaçãodoPrincípio“UmPaíseDoisSistemas”edaLeiBásica,tem-seseguidofirmementeumregimedepredomíniodopoderexecutivo,verificando-seumdesen-volvimentosocialequilibrado.Depoisdaliberalizaçãodosjogos,comaquantidadeelevadadoinvestimentoestrangeiroeumgrandedesenvol-vimentoeconómico,Macautransformou-senumasociedadedegrandeconcorrência,avançandocadavezmais,devidoaoimpactodaglobali-zaçãoeaodesenvolvimentoetransformaçãorápidadasregiõesvizinhas,criandooportunidadeseimpulsosparaodesenvolvimentodeMacau.Noentanto,modificou-seaformadepartilhadeinteressesnasociedade,oqueprovocou,porsuavez,conflitossociais.1.OsDesafiosdaGovernaçãoDevidoaovelozdesenvolvimentoeconómicoesocialdeMacau,asváriasideologiasrodeiamasociedade,nomeadamente;aideologiadede-mocratizaçãoeliberdadeoriundasdasociedadeocidental,aideologiachi-nesaelocal,impulsionandoumadiversificaçãodasideiaspolíticasedosgrupospolíticosnasociedade.Emespecial,apósaliberalizaçãodojogo,asociedadedeMacausofreuumafortemodificação,comodesequilíbrionadistribuiçãoderiquezasocial,emedidasqueerameficazesparaago-vernaçãonopassadonãoconseguiramacompanharodesenvolvimentosocial,quesãoosdesafiosqueaAdministraçãodaRAEMdeveteremconta.Poroutrolado,narelaçãoentreospoderesexecutivo,legislati-voejudicialtambémseverificaramalterações.Devidoaosincidentessurgidosem2006sobreoefeitojurídicodealgunsRegulamentosAd-ministrativoseasrespectivasacçõesjudiciais,designadamente,sobreo“Regulamentosobreaproibiçãodotrabalhoilegal”eo“RegulamentoGeraldosEspaçosPúblicos”,entreoutros,oGovernolançouapropostadeLeido“Enquadramentodasleisedosregulamentosadministrativos”,*DoutoradaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau.
  • 984afimdedefinirosrespectivosconteúdosquedevemserreguladospelaLeiepeloRegulamentosAdministrativo,definindoassimarelaçãoentreoórgãoexecutivoeoórgãolegislativo.Estaquestãoéassuntoconstitu-cional.EmboraaLeiBásicanostenhafornecidocondiçõespararesolveresteproblema,certoéque,devidoaorápidodesenvolvimentoeconómi-coesocial,aslegislaçõesatrasaram-se,levandoaumamaiordeficiênciajurídica,sendotambémoutrofactorprejudicialparaonossosistemajurídico,ademoradaecomplicadaproduçãolegislativa.Poroutrolado,oregulamentoadministrativoseriaumelementoadequadoparaaac-tualtendênciadodesenvolvimento;masoGoverno,pararesolverosproblemas,tematendênciadetomarmedidasatravésdaelaboraçãodepolíticasouregulamentosadministrativos,oquetemconduzidoaque,surgemconflitosinevitáveis.QuandoaAdministraçãoentregapropostasdelei,devidoaquestõesdecomunicação,procedimentoetempo,even-tualmentesurgemconflitoscomaAssembleiaLegislativa.Comoobjec-tivodeevitaratransformaçãodo“ExecutivoDirectivo”em“ExecutivoDitadura”edemaisconflitosentreosórgãosexecutivo,legislativoejudicial,seriaresoluçãoviávelelaborarumaleiparadefinirasrespectivascompetênciasemrelaçãoàleieaoregulamentoadministrativo.Actual-mente,apropostadeleido“Enquadramentodasleisedosregulamentosadministrativos”jáfoiaprovadanageneralidade;noentanto,houvede-putadosdaAssembleiaquecomentaramqueainterpretaçãodapropostapeloGovernoeramuitoambígua,quefezpoucaconsultaequedeveserrevista.Apropostavisaimplementaroenquadramentodasleisedosregulamentosadministrativosedefinirasrespectivascompetênciaslegis-lativas.Noentanto,quernateoria,quernaprática,areferidapropostanãoéumaresoluçãofundamentalparaoconflitoentreleiseregulamen-tosadministrativos.Noâmbitodoordenamentosocial,faceadiferenciaçãointernadasociedadecivil,nopassado,oordenamentointernosocialeramuitode-pendentedasociedadecivil,eraimportanteeessencialcriarligaçõescomvariadasclassessociais,demodooficialounão,ecomunicarenegociarcomasmesmas.Noentanto,nosúltimosanos,verificou-seatendênciademudançanarelaçãoentreasociedadeeoGoverno,sendoqueaso-ciedadetradicional,oufuncional,desempenhavaopapeldegarantiadaestabilidadesocial,quejánãofunciona,tendoaparecidoalgumasassocia-çõesradicais,apoiadaspordiferentesgrupospolíticos,quesetornarammaisvisíveis.
  • 985Antesdatransferência,algumasassociaçõeserammaispró-Admi-nistraçãoPortuguesaeoutrasnemtanto.Masmesmoassim,asassocia-çõesentresi,nomeadamentenarelaçãoentreassociaçõesfuncionaiseradicais,emdiferentessituações,fazemconcorrência,mastambémhámomentosemquecolaboram1.DepoisdoestabelecimentodaRAEM,mantiveramumaligaçãoestávelcomoGovernodaRAEM.Noentanto,verifica-seumaumentodaconcorrênciaentreasassociações,nosentidodeconseguiremapoiosfinanceirosdoGoverno,ecomoatendênciaeradealgumasgrandesassociaçõesteremmaisfacilidadedeconseguirapoiosfinanceirosdoGoverno,comaconsequênciadodescontentamentodasassociaçõesradicais,osconflitosquesetinhamverificadoapenasexte-riormente,começaramadeslocar-separaointeriordasassociações,eestarelaçãoinstáveldentrodasociedadefoiumpotencialrastilhoparaadi-ferenciaçãosocial.Porém,algunsconflitosexistentespodiamtersidore-solvidosatravésdanegociaçãoouconciliação,mascomoaindanãoexisteummecanismodeconciliação,osconflitostransformam-sedeinternosemexternos.Porexemplo,namanifestaçãodo1deMaiode2007,umapartedasociedadecivilcomrelevantepesoemMacaujátinhaanun-ciadoquenãoiriaparticiparnamanifestação;porisso,verificou-sequeamaioriadosparticipanteseramprovenientesdosectordaconstrução,dosserviçosdelimpezaedascamadassociaismaisbaixas.Equandoamanifestaçãosetransformounumincidentecaótico,asociedadecivilpróChinaepróGovernodaRAEM,prestoudeclaraçõesparaesclarecerasuaposiçãosobreosacontecimentos.Revelando-seumadiferenciaçãonopontodavistapolíticoentreasváriasassociações,acabouorelacionamen-tocolaborativoeaconcorrênciapassoudeinteressematerialainteressepolítico.Noqueserefereaosmecanismosparaasseguraropoderexecutivo,oGovernoaindanãopossuiumsistemaaperfeiçoadopararecolhadaopiniãopública,havendodificuldadesnatransmissãodeopiniõesaossu-periores.Deacordocomoartigo66.ºdaLeiBásica“OórgãoexecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodecriarosorganismosconsultivosqueserevelemnecessários”.Nafaseinicialdatransferênciadesoberania,oGovernomanteveumadúziadeórgãosconsultivos,afimdereforçaracredibilidadepúblicadasuapolítica,ecriousucessivamente1LouShenghua,CaracterísticasdosistemadocorporativismoemMacau,inRevistadeAd-ministraçãoPúblicadeMacaun.º17,p.672.
  • 986órgãosconsultivosparadiversasáreas,osquaisdesempenharampapelimportantepararecolhadeopiniãoprofissional,ofertadesugestõespo-líticas,etransmissãodeconsentimentosocial.Noentanto,temvindoareceberalgumascríticassobreaformadefuncionamentodestesórgãosconsultivos,nomeadamente,onúmerodosmembrosserreduzidoenãoseremsuficientementerepresentativos,nãotendoobtidoresultadosideaisnasconsultas.OChefedoExecutivo,nasLinhasdeAcçãoGovernativadoanode2006,referiuque“oGovernoiráprocederaoseureajustamen-toprofundo.Irá,gradualmente,localizaressesserviçosconsultivosnosbairroscomunitários,criandoumcorpodeserviçoslocalizadoembairrosespecíficos.Todosessescomplexosdisporãodemecanismosconsultivosdemocráticos”.Verificamosque,estatentativadoChefedoExecutivopretendiaassegurarmelhoracolhimentodasuapolítica;porém,atéhoje,aindanãofoilançadoumapolíticaeficaz.Aomesmotempo,oaumentodaparticipaçãopolíticadosjovens,dascamadasintelectuaisedaclassemédiasãoosprincipaisimpulsosparaodesenvolvimentodemocrático.Devidoaorápidocrescimentoeconó-micoverificadonosúltimosanos,àgrandequantidadedeinvestimentosestrangeiros,aograndeaumentodoslicenciadossurgiu,demodomuitorápido,umaclassemédiabastantejovem,influenciadapelaideologiaocidentalepelodesenvolvimentodemocráticonasregiõesvizinhas,queresultounumafortereivindicaçãodedemocracia.Edevidoaoescan-dalosocasodecorrupção,queafectouseveramenteacredibilidadedoGoverno,émuitoprovávelqueaclassejovemmédiavenhaaseromotorouofactordeinstabilidadeparaofuturodesenvolvimentodemocrático.Verifica-seaindaoaumentodeinteressepelapolíticaporpartedosjovens,nasmuitascomunicaçõessobretemaspolíticosemFórume“Blogues”pessoaisnaInternet.Porisso,estabelecerummeioeficazdecomunicaçãopararecolhadaopiniãopúblicaémuitoimportante.Dopontodavistateórica,forammuitososfactoresdirectosparaestapolíticainstável,nomeadamente,aexistentecorrupçãopolítica,odese-quilíbrionadistribuiçãodariquezasocial,anãoconcretizaçãodaspers-pectivassociais,osconflitosentreculturapolíticanovaeantigaeafaltademeiosparaaparticipaçãopolítica.Osmeiosparaaparticipaçãopolíticadevemevoluirconformeoaumentodaexigênciadapopulação,quenãoforamsuficientes,eissoéumproblemapolíticoesocialdetodasasso-ciedades.Quandoháestainsuficiência,surgeafrustraçãoeadepressãonasociedade,odescontentamentoemrelaçãoaosistemapolíticoesocial
  • 987eprovavelmenteaprocurademeiosilícitosparaaparticipaçãopolítica,contribuindoassimparaoimpactonegativoeparaainstabilidadepolítica.AstrêsfórmulasdeSamuelP.Huntingtonpodemexplicarcomoosreferidosfactorespodemafectaraestabilidadepolítica:1)Mobilizaçãosocial/desenvolvimentoeconómico=frustraçãosocial;2)Frustraçãosocial/mobilidadesocial=participaçãopolítica;3)Participaçãopolítica/sistematizaçãopolítica=instabilidadepo-lítica2.Huntingtonexplicouquenaprimeirafórmula,amobilizaçãoso-cialeodesenvolvimentoeconómico,comdiferentesfunçõessociais,sãoresultadosevidentesdoprocessodemodernização,amobilizaçãosocialcontribuiparaoaumentodaperspectivadapopulaçãoeodesenvolvi-mentoeconómicoparaelevaracapacidadeparasatisfazerperspectivasdapopulação.Noentanto,deummodogeral,amobilizaçãosocialavançasempremuitomaisdoqueodesenvolvimentoeconómico,levandoassimaumagrandedistânciaentre“formaçãodanecessidade”e“satisfaçãodanecessidade”e,porsuavez,àfrustraçãosocial.Nasegundafórmula,casoosmembrosdasociedadetinhamoportunidadedesemobilizaremverti-calmenteouhorizontalmente,podemeventualmentealiviara“frustraçãosocial”e,aocontrário,estimularaparticipaçãopolíticaoucolocarpressãosobosistemapolítico.Naterceirafórmula,casooreferidofenómenosejaampliadorapidamenteeoníveldosistemapolíticodasociedadenãoseelevaparalelamente,talcausariainstabilidadeedistúrbiopolítico.Pelasexpostasligações,odesequilíbrioentreaparticipaçãopolíticaeasiste-matizaçãopolíticaéofactorfundamentaledirectoquecontribuiparaodistúrbiopolítico.Analisemosagoraasituação,paracompreenderascausasdainsta-bilidadepolíticaemMacau.Nosúltimosanos,aeconomiadeMacaudesenvolveu-sesubitamente,masapopulaçãoemgeralsentiugrandedesilusãopornãoterpartilhadodessesucessoeconómico.Porcausadainsuficiênciadeoportunidadesdemobilidadesocial,nãofoidestaformapossívelaliviarafrustraçãosocial.Deacordocomosresultadosdo«Es-tudodaQualidadedeVidadosResidentesdeMacau(2007)»,aopinião2SamuelP.Huntington,PoliticalOrderinChangingSocieties,Beijing,EditoraJingHua,p.70.
  • 988damaioriadosinquiridosfoiqueseriadifícilepoucasasoportunidadesparaapopulaçãoemgeralsairdaactualcamadasocial,paraumacamadasuperior;porissoacomunidadedaclasseinferiortemumaposiçãopessi-mista3.Peloqueaclasseinferiorpretende,atravésdaparticipaçãopolítica,pressionaragovernaçãodoexecutivo.Aparticipaçãopolíticaéumelementoessencialdapolíticademocrá-tica.Destemodo,oscidadãosfazempressãosobreoempenhamentodaselitespolíticasparaque,consequentemente,asacçõesgovernativassejammaisdesejáveis.Noentanto,umaparticipaçãoinadequadapodelevarà“recessãopolítica”eaocaos.Duranteopercursododesenvolvimentopo-líticohásempreumaumentodeexigênciaquantoàcapacidadedegover-nação.Oincidentequeaconteceuduranteamanifestaçãodo1deMaioeasmanifestaçõespelaentradaemvigorda«LeidoTrânsitoRodoviário»,entreoutrasactividades,demonstraramquehánecessidadedemelhoraraintegridadeeatransparênciadoexecutivoedereforçarasuacapacidadeparaenfrentarcrises.Nosúltimostrêsanos,organizaram-semanifestaçõespelasassociaçõesquerepresentamclassesmaisbaixas,pelomenos2ou3vezesporano,criandodestaformaumambienteinstávelnasociedade.MapaI:AlgunsdadossobremanifestaçõesemMacaudurante2006a2008AnoDataOrganizaçãoMotivosoupedidos20081/MaioVoluntariamenteporcidadãosContraosfenómenosdacor-rupção,dainflação,dostra-balhadoresilegaisequestõessobreavidadapopulação.14/Abril“UniãodaForçadosTrabalha-doresdeMacau”Políticadeimportaçãodetrabalhadoresnãoresidentes,LeidoTrânsitoRodoviário,inflação,elevadopreçonosec-torimobiliárioenasrendasdascasas.200718/DezManSangHipChonWui,OuMunContraacorrupção,aimpor-taçãodetrabalhadoresnãoresidenteseLeidoTrânsitoRodoviário.3Cfr.:EstudodaQualidadedeVidadosResidentesdeMacau,publicadopeloCentrodeEs-tudosEstratégicosparaoDesenvolvimentoSustentável(CEEDS),www.ceeds.gov.mo.
  • 989AnoDataOrganizaçãoMotivosoupedidos20071/OutOuMunBokChoiKinZhukLunHatZiYauKongWuiContraacorrupção,apeloaocombateatrabalhadoresilegaiseadiamentodaexecuçãodaLeidoTrânsitoRodoviárioOuMunChekKongLunMangeSamHongManYikWuiGarantiadodireitoaoem-pregodasclassemaisbaixas,combateaostrabalhadoresilegaiseàcorrupção.1/MaioConjuntode6associaçõesquerepresentamtrabalhadoresdaconstrução,familiarescomfil-hosmaioresnãoresidentesdeMacau,entreoutrosContraosfenómenosdacor-rupção,daimportaçãodetrabalhadoresnãoresidentes,detrabalhadoresilegaisedequestõessobreavidadapopu-lação.200621/DezOuMunChekKongManSamHipChongWuieOuMunMouBanZhunYipKongWuiApeloaoreforçonocombateaostrabalhadoresilegais,contraaimportaçãodetrabalhadoresnãoresidentes,baixaraidadeparaos60anosparareceberosubsídioparaidosos,ensinogratuitonaescolasecundáriaem2007,contraacorrupção,agrupamentofamiliardosfil-hosdoInteriordaChina,etc.1/MaioManSangHipChonWui,OuMun,OuMunChekKongManSamHipChongWui,OuMunChekKongLunMang,OuMunChingKitYunChekKongWuieOuMunSamHongKongYauWuChokWuiCombateaostrabalhadoresilegais,econtrolodaimpor-taçãodostrabalhadoresnãoresidentes2.AjustamentodeModeloparaaParticipaçãoPolíticaDeacordocomasfórmulasdeHuntington,oGovernodeveestarconscientedequeaúnicasoluçãoparaultrapassarasactuaisdificuldadeséprocurarmelhoraraparticipaçãopolítica,atravésdoaperfeiçoamentodomecanismoconsultivo,criandoumarededecolaboraçãoedenego-ciação,promovendoosdiversosmeiosdeparticipaçãodemocrática,in-centivandoaparticipaçãoadequadadapopulaçãonasactividadespolítica
  • 990esociale,destemodo,supervisionandoagovernaçãodaAdministraçãoeimpulsionandoareformasocialeodesenvolvimentoparaumasociedadecívica.(1)MelhoramentodoMecanismoConsultivoAnalisandooseufuncionamentoemconcreto,constata-sequegran-departedosórgãosconsultivosdoGovernodeMacaudesempenhamapenaspapelconsultivo,prestandoopiniõesesugestõesdasuaprópriaespecialização.OGovernoantesdaimplementaçãodaspolíticasrelacio-nadascomaeconomia,finanças,indústriaecomércio,administraçãopú-blica,assuntoscívicos,ciênciaetecnologia,educaçãoecultura,assistênciamédica,energia,transportes,etc.,paraobterummelhoracolhimentodasociedade,normalmenteefectuaactividadesconsultivasouprecedeàrealizaçãodereuniõescomórgãosconsultivosafimderecolheropiniãopública.Quantoàconstituiçãodosórgãosconsultivos,osseusmembrossãotitularesdecargosdaAdministração,especialistasdediversasáreas,personalidadesderenomedasociedadeerepresentantesdasassociaçõescívicas.Quantoaoníveldofuncionamentodestesórgãosconsultivos,sãocriadosporlegislaçãoespecíficaecomregimehierárquicodiferente,podendodistinguirsequatroníveis:oprimeiro,denívelsuperior,éoConselhoExecutivo;aseguirestãoosórgãosdirectamentesubordinadosaoChefedoExecutivo,presididosesupervisionadospeloChefedoExe-cutivo;noterceironívelestãoosórgãossubordinadosaosSecretários,pre-sididospeloSecretáriodarespectivaárea;noquartonívelestãoosórgãosquecontamcomaparticipaçãodemembrosdosserviçosautónomosemconjuntocommembrosdoConselhoAdministrativo4.OmecanismoconsultivocriadopeloGoverno,decertaforma,temdiminuídoadistânciaouofossoentreapopulaçãoeoGoverno.Noen-tanto,porinsuficiênciaderepresentatividadeelimitaçãofuncionaldestesórgãos,nãoconseguiuaindaobterosresultadospretendidos.Porisso,énecessárioefectuarumarevisãodoactualsistema;porumlado,éneces-sáriorealizarumajustamentodosactuaisórgãosconsultivose,poroutro,deveaperfeiçoar-seoactualsistemaconsultivoe,comestenovoobjecti-4LouShenghua:32,pág.42.
  • 991vo,tentarcriar-seummecanismoquepermitaumacomunicaçãodirectaentreostitularesdaAdministraçãoeopúblico,nãosignificandoqueoGovernoestejaanegarodesempenhodoactualsistema.Porexemplo,noâmbitodosassuntoscívicos,notempodaadministraçãoportuguesa,osvereadoresdaAssembleiamunicipalerameleitospelapopulaçãoeapartirde2001osmembrosdoConselhodeAdministraçãodoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais(IACM)passaramasernomeadospeloChefedoExecutivo.Destaforma,apopulaçãodaRAEMperdeuummeioconsultivosignificativo.Poroutrolado,oGovernosentiudifi-culdadesnalimitaçãodafunçãoconsultivadoIACM,enãoconseguiuencontrarsoluçãoparatodosostiposdeproblemas,umavezquealgunsassuntosnãosãodacompetênciadoIACM.Éocasodospedidosoudasqueixasqueexigemumacolaboraçãointerdepartamentalouautorizaçãosuperioremuitoprovavelmentevãoentraremprocedimentoburocráti-co,tornandoosproblemasaindamuitomaiscomplicadosedemorandoarespectivaresolução.Nesseaspecto,ummecanismoconsultivoaperfeiço-adosignificaqueumsistemainovadopodetransmitiraopiniãopúblicadirectamenteaostitularesdaAdministração,devendonestemecanismo,paraalémdaparticipaçãoderepresentantessociaisedeespecialialistas,exigir-seumaparticipaçãodirectadosrepresentantesdaAdministração,afimderecolheropiniãoecoadjuvaroChefedoExecutivonaelaboraçãodaspolíticas.OChefedoExecutivo,HoHauWah,referiunas«linhasdeAcçãoGovernativadoano2008»,“OGovernoirácontinuaraalargarosca-naisdeconsultapública,comvistaapermitirqueapopulaçãoparticipedemocraticamentenosassuntospúblicos.Depoisdeponderadaestamatériaaolongodesteano,oGovernodecidiuoseguinte:noâmbitodoreforçodasacçõesdeconsultaanívelglobal,iremosintensificaraarticu-laçãoentreasacçõesdeauscultaçãoerecolhadeopiniõesdesenvolvidaspelosórgãoscentraiseasdesenvolvidaspelosserviçosdistribuídospelosbairroscomunitários.OGovernoirácriar“conselhosconsultivossobreosserviçoscomunitários”nasváriaszonasdacidade,compostos,maio-ritariamenteporpersonalidadesdasociedade,contandotambémcomaparticipaçãodosresponsáveisdosCentrosdePrestaçãodeServiçosaoPúblico.EstesconselhosirãotrabalharemestreitacolaboraçãocomosCentrosdePrestação,paragarantirumamaioreficáciaàsacçõesdeaus-cultaçãoeproporcionarumaboaplataformaparaosjovensenriqueceremosseusconhecimentoseexperiências.Apardaconsolidaçãodaestrutura
  • 992consultiva,iremossolicitaràsassociaçõesparaexerceremoseupapeldeintermediação,emcomplementodasacçõesdeconsultadirecta.”Esteconceito,dopontodavistateórico,reparouodefeitoexistentenodesenvolvimentopolíticodemocráticodeMacau.Duranteaadminis-traçãoportuguesa,aexistênciadeassociaçõescívicaspreencheuainsufi-ciênciadaadministraçãocolonialeimpulsionouaadministraçãoportu-guesanodesenvolvimentoeconómicodeMacau.ApósoestabelecimentodaRAEM,edoaltoníveldeautonomia,oGovernoparaalémdeimpul-sionarodesenvolvimentopolíticoeeconómico,retomouasatribuiçõesdogovernoqueestavamnasmãosdasassociaçõescívicas,peloquefoinecessárioajustarasmedidasdegovernação.Nestenovomodelodego-vernação,asassociaçõescontinuamadesempenharopapelreguladordeconflitos,servindoparaaliviareresolvercrisessociais.Faceaoaumentodosinteresseseconflitosqueinfluenciamdirectamenteouindirectamenteaformaeaeficiênciadecomunicaçãoatravésdasassociações,seriamuitoimportantequeoGovernomantivesseumaligaçãoforteedirectacomasociedade.MapaII:Algunsdadossobreomecanismoconsultivo—2006/2008NívelSupremoNível1ConselhoExecutivoNível2ÓrgãosconsultivosdirectamentesubordinadosaoChefedoExecutivoNívelMédioNível3ÓrgãosconsultivossubordinadosaoníveldosSecretáriosNível4ÓrgãosconsultivosquecontamcomaparticipaçãodemembrosdosserviçosautónomosemconjuntocommembrosdoConselhoAdministrativoNívelInferiorNível5ConselhosConsultivossobreosServiçosComunitários(nafasedeproposta)Comoimpulsodademocratização,oregimeconsultivoéumamedidaeficazparaprotegereconsolidaropoderexecutivo.Atravésdarecolhadeopinião,permite-seaoexecutivotomarconhecimentosobreasnecessidadesdacomunidadeelançarpolíticasemedidascommelhoracolhimento.Pelaexperiênciadacolaboração,delongoprazo,nagover-naçãodosassuntoscívicosesociaisentreasociedadecivileoGoverno,aaplicaçãodamedidadenegociaçãoecolaboraçãoparaagovernaçãosocial,seriaumamedidaidealparaaestabilidadesocial.Paraisso,éindis-pensávelummelhoramentodomecanismoconsultivo.
  • 993(2)PromoçãodaParticipaçãoPolíticaDiversificadaAsociedadeeconómicadeMacauestánumafasededesenvolvimen-tomuitorápido;sendoumdesenvolvimentonãoequilibradonasocie-dade,conduziuaoaumentodeconflitos.Devidoafactoreshistóricos,apopulaçãodeMacautemconsciênciapararejeitarpolíticaserradas.Deacordocomumestudoanterior,amentalidadedapopulaçãoemrelaçãoàparticipaçãopolíticatinha-sealterado,deumamentalidade“passiva”para“activa”,amaioriadapopulaçãoconsideraqueosistemapolíticoidealeomelhorparaMacauseriaoregimedemocrático.Apesardeteraumentadoavontadeparaaparticipaçãopolítica,aindanãoexistemmeiosadequa-dosparamanifestaremasuaopinião.Porém,nãoseriapossívelMacauoptarporumapolíticaexcessi-vamentedemocrática,poisqueoChefedoExecutivopoderiaperderasuainiciativadedecisãoeaplicaçãodepolíticas.QuandooChefedoExecutivoforfacilmenteinfluenciadopelacomunidadecomdiferentesinteresses,talagravaráacompetitividadeedivisãoentreacomunidade,podendoeventualmenteperderasuacapacidadedegovernaçãoedecon-trolodaestabilidade5.Paraumagovernaçãodemocrática,deveráter-seemprimeirolugar,osufrágiodirectoparaaeleiçãodoChefedoExecuti-voedaAssembleiaLegislativa,quecontrariaapolíticadaRAEM,queéumregimedeorientaçãoexecutivasobdelegaçãodopoderpeloGovernoCentral.Acriaçãodemecanismosparaaparticipaçãodemocrática,podiaeventualmentecompensarainsuficiênciadosistemarepresentativonaAssembleiaLegislativa,eparaoGovernopodiaelevaralegitimidadeeacapacidadedesuagovernação,introduzindomaiorprevisibilidadeecien-tíficidadenadecisãoenagovernação,criando,destemodo,umaimagemdoGovernodinâmicaesensata6.Mas,paraaplicaçãodestapolíticaexige-seelevadaconsciênciaequalidadedecidadania,altoníveleducacionalporpartedapopulaçãoemgeral,queéumacondiçãomuitoimportante.Sócomaconcretizaçãodestacondição,odesenvolvimentodumapolíticademocráticafarásentido.Umaparticipaçãopolíticadiversificadaconsisteemparticipantesemeiosdeparticipação.Quantoaosparticipantes,passandodomodotradicional,daparticipaçãoatravésdasassociações,paraaparticipação5YuChan:«…»,Macau:Centrode,pág.65.6LouShenghua:“…”,32,págs.37-47.
  • 994individual.Quantoaosmeiosdeparticipação,passandoparaeleiçõesquefazempartedoregimepolítico,eoutrasactividadessociaisouma-nifestaçõesquenãofazempartedoregimepolítico.EmMacau,sóumapartedosdeputadosdaAssembleiaLegislativaéeleitadirectamentepelapopulaçãodeMacau.Pornãoterummecanismoconsultivoaperfeiçoadoehaverlimitaçãodecompetitividadenoregimeeleitoral,partedapopu-laçãoprefererecorrerameiosdeparticipaçãoforadoregimepolítico.DeacordocomaLeiEleitoraldaAssembleiaLegislativadeMacauemvigor,osDeputadossãoeleitosnumaúnicacircunscriçãoeleitoraldaRAEM,porlistasplurinominais,segundoosistemaderepresenta-çãoproporcional,dispondocadaeleitordeumvotosingulardelista.AeleiçãodosDeputadosporsufrágioindirectoéfeitaatravésdequatrocolégioseleitorais,nomeadamente,dosinteressesempresariais,dosin-teresseslaborais,dosinteressesprofissionaisedosinteressesassistências,culturais,educacionaisedesportivos,quesãoconstituídospelasassocia-çõeseorganismosquetenhamporobjectoarepresentaçãodosinteressessociaiscorrespondenteseseencontremrecenseadosnostermosdaleidorecenseamentoeleitoral.Ainfluênciadasassociaçõesnaseleiçõesfoisem-premuitoforte;devidaàinsuficiênciadaqualificaçãodapopulaçãoedafaltadeconsciênciademocrática,asassociaçõesconseguiramaproveitarasoportunidadesparadesempenharemafunçãopolítica.Poroutrolado,oaumentodonúmerodeDeputadosporsufrágioindirectoatraiuumamaiorparticipaçãodasassociaçõesecomunidadespolíticas.Macauparaacontagemdevotos,optapelométodoprovenientedaadministraçãopor-tuguesa,o“sistemaderepresentaçãoproporcional“,quetambéméop-çãodamaioriadosEstadosEuropeus,eaomesmotempo,pelaaplicaçãodo“MétododeHondt”.Antesde1991,ométododecontagemera:oprimeirocandidatodalistaficavacomatotalidadedosvotosqueobtives-senaeleição,osegundocandidatoficavacommetadedosvotos,otercei-roficavacomumterço,eassimporadiante.Apartirdo1992,começouaaplicar-seo“MétododeHondt”inovado,queé:paraosprimeiroesegundocandidatos,aformadecontageméigual,noentanto,oterceirocandidatoficasócomumquartodosvotoseoquartocandidatoficacomumoitavodosvotos,eassimporadiante.Onovométododesfavoreceasassociaçõesquetinhammaisvotos,ouseja,deformageral,favoreceaspequenasassociaçõesedestemodoincentivouaparticipaçãodirectadasassociações.Porsuavez,garanteumaparticipaçãopolíticaordenada,pois,esteeraoúnicomeio,atravésdasassociações,paraaparticipaçãopolítica,nãohavendomeioparaaparticipaçãoindividual.
  • 995NaseleiçõesparaaAssembleiaLegislativanoano2001enoano2005,registaram-seaumentosnavotação.Em2005,com220.653pes-soasinscritasnorecenseamentoeleitoral,comparandocom2001,com159.813pessoasinscritas,houveumaumentodemaisde60milpessoasinscritasnorecenseamentoeleitoral,eumaumentodemaisde45milpessoasquevotaramnaeleição;ouseja,verificou-seumelevadoaumentodeconsciênciadapopulaçãonaparticipaçãopolítica.Atravésdeinúme-rosgruposqueparticiparamnaseleições,verificou-seumaumentodarepresentatividadedonúmerodecandidatos;oscolégioseleitoraisdosdiferentesinteresseseospontosdevistapolíticosdiferentesmanifestaramassuasnecessidades,procurarammaisapoiosdacomunidadedomesmointeresse,paraconseguirmaisvotos.OsjovensdeMacau,começaramateremcontaosassuntospúblicoseasupervisionarasacçõesgovernativas.Osjovensaceitammelhorosvaloresdemocráticosdoocidente,achamquevotarnaseleiçõesécumprirumdeverdocidadão.MapaIII:AumentodecolégioseleitoraisedecandidatosnaeleiçãodosDeputadosporsufrágioindirectoAnoNúmerodocolégioeleitoralNúmerodecandidatos20011596200518215Fontedainformação:otextoconsultivo«esforçoparaelevaraqualidadedaseleiçõesepro-moversolidamenteademocracia».MapaIV:Númerodepessoasinscritasnorecenseamentoeleitoralenúmerodevotaçãonaseleiçõesdosanos2001e200520012005Pessoassingulares159813220653Pessoascolectivas625905Númerodevotação83644128830Taxadevotação52,34%58,39%Fontedainformação:otextoconsultivo«esforçoparaelevaraqualidadedaseleiçõesepro-moversolidamenteademocracia».Pararesponderaorequisitododesenvolvimentodapolíticademo-cráticaeàcapacidadedeparticipaçãopolíticadapopulação,aoníveldoregime,segundoaLeiBásica,pretende-secomumaestratégiacontínuaeprogressiva,assegurarumaumentosucessivodonúmerodedeputados
  • 996eaproporcionalidadeeleitoralnaAssembleiaLegislativae,nomomentooportuno,ampliaraComissãoEleitoraldoChefedoExecutivo;destemodo,irãoalargar-seosmeiosdeparticipaçãopolítica.Quantoaosparticipantes,comoaumentodonúmerodeDeputadoseleitosdirectamentepelapopulaçãodeMacau,surgiramnovosgrupospolíticos,criando-senovaselitespolíticasparaasociedade.Aorganizaçãodosgrupospolíticosdistingue-seemformafixaenãofixa.Osnãofixossórealizamassuasactividadesquandoháeleições,nãoacompanhamefectivamenteosassuntosoupolíticasobjectodepreocupaçãoporpartedapopulação,nempodemmotivarapopulaçãoparaaparticipaçãopo-líticaregular.TendoemcontaatendênciadeaumentodeexigênciadeinscriçãodasPessoascolectivasnorecenseamentoeleitoral7,oobjectivoéimpulsionaraalteraçãoeaformadeorganizaçãodosgrupospolíticosdaformanãofixaparaaformafixa,paraqueessesgrupospossamdedicar-semaisaodesenvolvimentopolíticodeMacau.Umpressupostoimportanteparaaimplementaçãodeumapolíticademocráticaéapopulaçãopossuirumnívelelevadodeconsciênciacívi-caedeconhecimento.Atravésdaeleiçãolegislativa,podemdescobrir-senovostalentospolíticos,nosentidodeapopulaçãotermaispodernasdiscussõespolíticas;destemodo,aparticipaçãopolítica,atravésdemeiosoficiais,permiteobtermaioreficáciadomecanismodecomunicaçãopo-lítica.OGovernopoderiaeventualmenteatravésdecertosmeios,nome-adamente,palestras,audiçõesediscussões,ecomajudadosmeiosdeco-municação,designadamenterádio,televisão,internet,lançarpublicidade,programasdeconsultaededebate,entreoutros,afimdeconseguirqueasopiniõesesugestõesdopúblicosejambemtransmitidaserespeitadas,epermitiraparticipaçãonadecisãoegestãodoGoverno.ConclusãoApolítica“Umpaís,doissistemas”e“Macaugovernadopelassuasgentes”forneceumamelhoroportunidadeparaapopulaçãodeMacau.NafaseinicialdoestabelecimentodaRAEM,oambientepolíticoeracal-moeestável;depoisdosúbitodesenvolvimentoeconómico,asociedade7Cfr.Otextoconsultivo«Esforçoparaelevaraqualidadedaseleiçõesepromoversolida-menteademocracia—AlteraçãoàLeidoRecenseamento,AlteraçãoàLeiEleitoralparaaAssembleiaLegislativa,AlteraçãoàLeiEleitoralparaoChefedoExecutivo».
  • 997entrouemprosperidademas,aomesmotempo,asdificuldadesdapo-pulaçãotornaram-semaisvisíveiseagravaram-secadavezmais.Estafoioutrarazãoqueincentivoumaisaparticipaçãopolítica.Deacordocomoresultadodumasondagem,apopulaçãodeMacaupossuiqualidadepsi-cológicaparaaimplementaçãodapolíticademocrática.Atravésdacriaçãodevariáveisorganizativasconsultivasdediferentesníveis,serápossívelatrairmaisgrupospolíticosparaparticiparemnane-gociaçãoenacolaboraçãopolítica,quepermitaumarecolhadeopiniõesmaisampla,generalizadaeeficácia,assegurandoaelaboraçãoeaexecuçãoeficazdapolíticapúblicaeaqualidadedegestãodosassuntospúblicos;inovaroregimedeacordocomanecessidadedodesenvolvimentosocialedapopulação;criarmeiosdecomunicaçãoemecanismosquepermitamaparticipaçãopúblicanaconsultadapolíticaenafiscalizaçãodaacçãogo-vernativa.Acriaçãodemeiosdecomunicaçãoedediversosinstrumentosparaaparticipaçãopolíticavaioferecermelhorescondições,comníveisemeiosdiversificados,paraaparticipaçãoegovernação.Ogovernotemdeelevaroníveldademocraciaesermaisabertoàopinião,atravésdemeiosdecomunicaçãooficiaisenãooficiais,atrain-domaisasassociaçõesparaparticiparemnoregime;alargarosmeioseleitorais,paraumcaminhodeparticipaçãodocidadãoeacolheromáximonúmerodeparticipantespossívele,destemodo,impulsionaroaperfeiçoamentodoregimedemocráticodaRAEM.OspróximosanosserãoimportantesparaareformapolíticadaRAEMeem2009teremosaeleiçãoparaaAssembleiaLegislativaeaeleiçãoparaoChefedoExe-cutivo.Oquepoderáentãoacontecer?ArespostaemtudodependerádatendênciadodesenvolvimentosocialepolíticodeMacau.Duranteessepercurso,aparticipaçãodapopulaçãoseráamaiorforçaimpulsionadora.
  • 998
  • 999Administraçãon.º82,vol.XXI,2008-4.º,999-1015ASabedoriadeGestãoAdministrativaconstantenaobra«PrimaveraeOutonodeLu»LuXichen*AciênciadagestãoadministrativaéumanovacadeiraautonomizadanosmeadosdoséculoXX,sendooseuobjectoarealizaçãodeumagestãodasociedadecomeficácia.Emboranãoexistisseotermo“gestãoadminis-trativa”naAntigaChina,nemsequerfossemformuladasdoutrinassiste-matizadasdegestãoadministrativa,nãoforamrarosospolíticosepensa-doresqueaprofundaramestamatéria,paraquefossemalcançadasaesta-bilidadeesegurançadoEstado,acçõesdequeresultaramricosrecursosideológicosacumulados.Aobra«PrimaveraeOutonodeLu»,organizadaecompiladanaeradaPré-DinastiaQinporsubordinadoseconvidadosdeLu-Buwei,primeiroministrodoEstadoQin,éumaobraricaemsabe-doriaepensamentosdegestãoeadministração.PredominanestaobraopensamentodaEscolaTaoista,queintegra,absorveeacumulatambémasvantagensdasEscolasConfucionista,MohistaeYin-Yang,apresentandoumconjuntodeestratégiasdegovernaçãovocacionadasparaaestabilida-deesegurançadoEstado.Aessênciadoseupensamentotemaindaumsignificadoinspiradorparaagestãoadministrativadehoje.Emseguida,procedemosaumainvestigaçãoaoseuconteúdofundamental.1.“Inacçãoporconformar-se,sendoaconformaçãoinvencível”Aobra«PrimaveraeOutonodeLu»sucedeaopensamentodegestãode“governaçãoparanadafazercontraanatureza”deLao-Zie“valorizaaconformação”constantedaobra«Guan-Zi,Parte“Intenção”»,afirmandoclaramentequeaestratégiadegestãodeumPríncipecompetentesereduzà“inacçãoporconformar-se”1.Comoédonossoconhecimento,agestãoadministrativaconsisteemexecutarcomeficáciaasactividadesdegestão*ProfessoracatedráticadaFaculdadedeCiênciaPolítica,AdministraçãoeGestão,orien-tadoradetesededoutoramento,navarianteprincipaldaculturadaEscolaTaoedaReligiãoTaoista.1«PrimaveraeOutonodeLu,Parte“Reconhecimento”»,quandoforfeitareferênciado-ravanteaestaobra,entende-sequeamesmaserefereaestaParte.
  • 1000deassuntosestatais,sociaisepúblicosquecompeteaoórgãoadministra-tivodoEstadoquegozadepoderexecutivonostermosdalei.Então,seráoprincípioda“inacçãoporconformar-se”contraditóriocomoda“ges-tãoeficaz”?Porquêum“Príncipedemérito”optapelomodelodegestão“inacçãoporconformar-se”?Qualéoseusignificadoessencialequaléoseuteor?Narealidade,“conformar-se”referidonaobra«PrimaveraeOutonodeLu»temumconteúdomuitorico,queinclui,entreoutros,seguiraleidaevolução,actuarconformeaconjunturaedeacordocomavontadegeraldopovo.Assim,“conformar-se”revelaumasabedoriadegestãoadministrativadedeixardeactuaràforçaeimprudentementeedecumprirasregrasde“seguiraleidaevolução,actuarconformeacon-junturaedeacordocomavontadegeraldopovo”.Vamos,emseguida,desenvolverestetema.Antesdemais,oautorrevelaomaldecorrentedapráticada“pre-ferênciaàprópriavontade”queseopõeà“inacçãoporconformar-se”:umPríncipequedá“preferênciaàsuaprópriavontade”dáoportunidadeaossubordinadosastutosebajuladoresdeolisonjearcomvistaafazeremmal.Segundoamesmaobra,aspessoasastutasedesonestastêmcomcertezajeitoparacalcularosgostosdoPríncipe,actuandodeacordocomasuavontadeeasuapretensão.Se“oSenhordápreferênciaàsuaprópriavontade”,asautoridadesdeixarãodedesempenharassuasfunçõespassan-doaactuarparaagradaraoseuSenhor.Nestesentido,sebemqueessasautoridadessejamculpadas,oPríncipenãoousapenalizá-las,oquepõeemcausaoexercícionormaldopoderdoPríncipe,dandolugaraqueossubordinadostiremosseusproveitos.Assim,“essefactotornaosuperiorhierárquicohumilhadoeossubordinadostransformam-seemSenhores.EstaéarazãoporqueumEstadoenfraqueceesofreainvasãodosseusinimigos”2.Asabedoriade“valorizaraconformação”temcomobase,emgrandemedida,oreconhecimentodaslimitaçõesdopróprioPríncipe.Conformeanálisesdoautor,seumPríncipeseorgulhadasuaprópriainteligência,“achandoqueopróprioétalentosoeosoutrossãoestúpidosequeopróprioéhábileosoutrosdesajeitados”,ossubordinadosvêmsempresolicitarinstruçõesindependentementedarelevânciadoassunto.EoPríncipe,comoindivíduo,ésemprelimitado,mesmoquetenhaaltíssimasabedoriaecapacidade,umavezque,“umSenhorhábileinteligentetem2«ParteDeveresdoPríncipe».
  • 1001semprealgoquenãoignora”.Faceaosinúmerospedidosdeinstruçõesformuladospelossubordinados,umPríncipe,comosseusconhecimentosecapacidadeslimitadas,vê“osseusmeiosesgotados”.Destemodo,umPríncipequepretendaimplantarumaimagemdeomnisciênciaeomni-potênciaenfrenta,muitopelocontrário,situaçõesembaraçosasdefaltadecredibilidade:“Apóscometimentodeumapluralidadedefalhasperanteseussubordinados,comopodecontinuaraserPríncipedosmesmos?”.Oqueémaishorrívelé“nãosaberquejácometeufalhas”efica,aoinvés,maispresunçoso,aoqueoautorchama“obstruçãopesada”,ouseja,faltagravedeconsciência.Assim,aderrotadoEstadoeaperdapessoalsãojáinevitáveis:“UmEstadocujoSenhorsofredeobstruçãopesadajamaisexiste”3.Emsegundolugar,a“conformação”possibilitaaconcentraçãodesabedoriaeforçadetodaagente,enquantoa“imposição”nãoéfavorávelaodesenvolvimentoda“capacidadedemultidão”e“sabedoriademul-tidão”.Na«ParteDivisãodasFunções»,oautorrecomendaaoPríncipeque,só“umSenhorcomfaltadeconfiança”procedea“sepultarasabe-doriadosoutroscomaprópriasabedoria,asubstituirascapacidadesdosoutrospelassuascapacidadeseahumilharasacçõesdosoutroscomassuasacções”,umavezqueistofazcomqueopróprioPríncipe“desempenheasfunçõesdosseussubordinados”.Mergulhadonasfunçõesquedeve-riamserdesempenhadaspelossubordinados,oPríncipejamaispodeterumavisãointegradasobreaconjunturanasuaglobalidadeeperspectiva-daparaofuturo.Encontrando-senessacircunstância,“ninguémopodelivrardessasobstruções”.Seochefedoexecutivoadoptaromododeges-tãode“conformação”,épossívelcriarumefeitopositivocompletamentediferente:“UmPríncipemodestoeconvencidosemrevelarasuainteli-gênciapodemotivarodesenvolvimentodasabedoriadamultidão;umPríncipeautolimitadoquenãorevelaassuascapacidadespodeestimularamultidãoaexercitarassuascapacidades;umPríncipequesustentanãopraticaracçõescontraanaturezapodeactivarainiciativadamultidão.Assimsendo,aabstençãoderevelarainteligência,capacidadesevocaçãodeaccionaréoqueumPríncipedevepôremprática”.SeoPríncipenãotomarainiciativaedeixaropovoempaz,nãosegabardasuainteligênciaenãoactuarporsisópararevelarassuascapacidades,osseussubordi-nadosdesenvolverãoassuascapacidadesesabedoria.Nestesentido,um3«Parte“Reconhecimento”».
  • 1002Príncipeperspicazdevemanter,comconsciência,esseestadode“nãore-velarainteligência,capacidadesevocaçãodeaccionar”,nosentidodele-varossubordinadosacumprirplenamenteassuasfunções,maximizandoosseusesforçoscomassuascapacidades,atingindoasituaçãodescritanoditado:“Oreinadatemdesepreocupar,quandoasautoridadesenvidamtodososseusesforços”4.Verifica-seassimque,umPríncipeque“nãoactuaporconformar-se”nãoquersignificarqueelenãotenhanadaparafazer,massimquedeveabster-sedetomarainiciativaporsisó,deixandoaossubordinadosquemelhordesenvolvamasuainteligênciaesabedoria,reservando-lhesumespaçopara“actuar”.Emterceirolugar,oteorda“conformação”incluitambém“seguirasregrasdanatureza,actuarconformeaconjunturaedeacordocomavon-tadegeraldopovo”.Segundooautor,trata-sedeummétododegestãoinvencívelnoMundo.Emconformidadecoma«ParteValorizaraCon-formação»,“oquemaisimportavaparaasTrêsDinastiasmaisantigasnãoerasenãoaconformação,aqualéinvencível”.Oautorestáconvencidodequeumsábionãocriaconjuntura,masconsegueadequarosassuntosàmesma,comvistaaobtersucesso,oqueépressupostodeserinvencívelnoMundoeserdistinto:“Umsábionãoconseguecriarconjuntura,maspodeadequarasactuaçõesàmesma.Éumgrandeméritofazeradequarasacçõesàconjuntura”5.Asujeiçãodasmatériasàconjunturasignificaactuarconformeasoportunidadesdotempoesegundoastendências.Eavontadegeraldopovo,porsuavez,reflectemuitasdasvezesapro-pensãodaevoluçãohistórica,porisso,aconformaçãocomotempoeaconjunturaconsubstancia,emgrandemedida,atomadadedecisãosatisfazendoavontadegeraldopovo.Cita-se,naobraemcausa,comoexemplo,oprimeiroreidaDinastiaXia,Da-yu,nadirecçãodasobrashidráulicas,“conformando-secomaforçadaágua”,istoé,desobstruiuedesviouacorrentedaáguaemconformidadecomassuasparticularidadese,porisso,conseguiuatingiroalvocomêxito;osreisYao,Shun,TangdaDinastiaShangeWudaDinastiaZhou,notratamentodosassuntosdoEstadoenaimplantaçãodosseusreinos,“conformaram-secomavon-tadedopovo”,tornandoumEstadofraconumpoderoso,derrotandoosfortesinimigos.Oautorapresentoucomoconclusão:“Osreisfalecidos4«ParteDeveresdoPríncipe».5«ParteConvocarHomólogos».
  • 1003obtiverambomsucessoemvirtudedeteremcolocadoavontadedopovoemprimeirolugar.Sãomuitososcasosdosvirtuososcomassentimentodopovoqueobtêmbomsucesso;nãoháninguémquepossaobterbonsresultadossemoassentimentodopovo”6.NosistemafeudalistaestratificadoemqueoPríncipetinhasupre-maciaeossubordinadoseopovoeramhumildes,erafácildetectarqueoPríncipetinhaumamentalidadedesobrevalorizaçãodepersicomdes-prezopelavontadedopovo.Faceaessefenómeno,oautorsublinhaqueoPríncipedevetratarbemopovocomapormenorizaçãodopensamentoconstantedo«LivroZhou»,afirmandoqueumtratamentobomdopovoporpartedoPríncipeequivaleàconservaçãoparasidapotênciaqueétãograndecomo“aágualargadadeumreservatóriodegrandealtura,queninguémapodeimpedir.Pelocontrário,afaltadetratamentobomdopovoequivaleacriarinimigosparasi,sendoaconsequênciaaderrotadoEstado,aperdadavidapessoalcomimpactoreflectidonosvindouros.OreiShunquetratoubemopovo“chegouaserSenhordoEstadoinde-pendentementedoseuestatutodeplebe”,enquantooreiJiedaDinastiaShangquemaltratavaopovo,nãoficouempazesossegado,sebemquetivessesidoSenhordoEstado.Assimsendo,apossemeramenteformaldopovo“nãosignificanada”,sóoassentimentodopovotitulaapossedomesmo,ouseja,“apossesóélegitimadacomasuavontade”.Nestesentido,oautoradverteque“odomíniodestateoriadaposseéobrigató-rio.OsreisTangdaDinastiaShangeWudaDinastiaZhouconseguiramganharfamaemvirtudedeteremdominadoamesmateoria”7.Verifica-seassimque,omododegestãoda“conformação”éjus-tamenteumaexpressãodesabedoriada“gestãocomeficácia”.OautorestáconvencidoqueachaveparaobomsucessonãoéapotencialidadedeumEstadoouadimensãoterritorialsoboseuiusmperium.Cita-secomoexemploosreisTangdaDinastiaShangeWudaDinastiaZhouque,embora“tivessemestadonumasociedadecaóticaesofrido”,con-seguiramimplantarosseusfeitosheróicos,“desenvolvendoajustiçaeconseguindobomsucesso”,sendoachavea“conformação”,istoé,ac-tuarsegundoaconjuntura,deacordocomavontadegeraldopovo,terhabilidadeemfazerexercitar“ainteligênciadamultidão”e“ascapacida-6«ParteValorizaraConformação».7«ParteAutoridadeApropriada».
  • 1004desdamultidão”8.AideiasubjacentedessesdizeresconsisteemadvertirYing-Zheng,reidoEstadoQin,emrepresentaçãodePríncipesabsolu-tistasemgeral,paranãoactuarespontâneaedespoticamenteecomfaltadeimparcialidade.Emseguida,oautoravança:“aconformaçãoconsti-tuiummérito,enquantoodespotismoumaestupidez.Aconformaçãoéinvencível.OtamanhoenormedoEstadoeapopulaçãonumerosanãovalemnada.”Aqui,oautorrefere-sedenovoaosresultadosdestesdoisdiferentesmodelosdegestãode“conformação”e“despotismo”:aconformaçãoàconjunturapossibilitaobomsucessoeinvencibilidade,enquantoodes-potismoeautoritarismodeterminamaperda,mesmoquedetenhamumvastoTerritórioeumpovomuitonumeroso.2.“Cumprirasprópriasfunções,sermodestoeouvinte”Umapretensãoqueserelacionaintimamentecomopensamentodegestãode“conformação”éade“cumprirasprópriasfunçõesesermodestoeouvinte”.Segundoa«ParteDeverdeConhecimento»,“destemodo,umSenhordemérito,nãoactuaporconformar-se,encarregandoossubordinadosdetarefassemlhesdarinstruções,nãorevelandoseupensamentoevontadeeaguardandocompaciência.Nãoosatacacompalavras,nãoseapoderadascompetênciasdeles,verificaodesempenhoemconformidadecomadesignaçãodosseuscargose,deixa-lhesumamargemdeliberdadeparagerirem”9.Esteparágrafoabordaadivisãodetrabalhoentreochefedoexecutivoeseussubordinados,emespecialastarefasaexecutarpelomesmo.OautoradverteoPríncipedeque,umSenhordeméritodeverespeitarashabilidadesdosseussubordinadoseabster-sedetratartodososassuntospessoalmente.Daíque,ométododegestão“inacçãoporconformação”queoautorrecomendaaoPríncipenãoqueirasignificardeixareledefazer,massimrequerqueoPríncipedeixeaosseusvassalosumespaçoparaexercitaremoseutalentoemfun-çãodashabilidadesdosmesmos.OpróprioPríncipenãodeveactuarcomsubjectividadeearbítrio,nemdevedemonstrarabusivamenteassuashabilidadesesabedorianaexecuçãodastarefas,masapenasfiscalizaroexercíciodeatribuições,avaliarodesempenhorealdosmesmos(“verificar8«ParteValorizaraConformação».9«ParteReconhecimento».
  • 1005odesempenhoemconformidadecomadesignaçãodosseuscargos”),emaisainda,fazendocomque“todasasautoridadesexerçamassuasfun-ções”eenvidemesforçosnosentidodelevaremacaboastarefasdequeestãoincumbidos.“AgovernaçãodoEstadosegundoesteprincípiodar-lhes-áenormesvantagens”10.Nestesentido,cadaumexercerassuasfunçõeséumaoutrasabedo-riadegestãoquecomplementaoprincípioda“conformação”.OautorachaqueumPríncipesensatonãotemquesermuitocultoouterumaexcelenteobservação,mastemquesaberoqueéqueumSenhordeveassegurar.UmPríncipequedominaagestãonão“executaporsisó”oucuidadetodososassuntospessoalmente,mas“sabegerirasautoridades”,ouseja,conhecebemosaspectosessenciaisdeconduziressestitulares”.Destemodo,épossívelque“oEstadosejabemgovernadocompoucoesforço”11,tornandoefectivaagestãodeeficiência,rumoaoalvoidealdegestãoadministrativade“óptimagovernação”.Oautorsalientaque,umPríncipetemqueconhecerassuaspró-priaslimitações,saberusarainteligênciaetalentodossubordinados,movimentarasabedoriaeforçadasautoridades.Nosentidodedesen-volvercomeficáciaainteligênciaetalentodasmesmas,énecessário“definirastarefas”,ouseja,determinarasfunçõeseresponsabilidadesdoPríncipeeseussubordinados,bemcomoasdasautoridades.Oautorestáconvencidodequeháumacoisaqueochefemáximodoexecutivotemquefazer:“OSenhordevedefinirastarefasdecadaum,queéocaminhoparaatingiraóptimagovernação”.Umchefedoexecutivoquesemetenostrabalhosdosseussubordinadosnãoéinteligente,poisoquelhecompeteéfiscalizareesclarecerasfunçõeseresponsabilidadesdoPríncipeedosseussubordinados,bemcomoasdetodasasautorida-des,instituirumsistemadegestãoadministrativaquedistribuicomcla-rezaasfunçõeseresponsabilidades,oquecontribuiparaqueosoficiaisdetodososníveisassumamintegralmenteassuasresponsabilidadeseenvidemosseusesforçoscomtodaaconfiança,tornandoagestãobemsistematizada.Oautorcitaumexemplodocultivodaterraparatornarestadoutrinamaisclara:numterrenocultivadocomummenteporumconjuntodeindivíduos,sealguémnãoseesforçar,ostrabalhosdecul-tivoserãoadiados;sehouverdivisãodetrabalho,apreguiçapoderáser10«PartePeriodicidade».11«ParteReconhecimento».
  • 1006evitadaeocultivoseráacelerado.Oquevaletambémnodesempenhodasactividadesadministrativasdagovernação,nocasodeum“terreno”cultivadocomummentepeloPríncipeeseusvassalos,estesúltimospo-derãoesconderasuaparcialidadeementalidademaldosaeoPríncipe“nãopodedispensaroseucansaço”12,eaeficiênciaadministrativaseráseveramentepostaemcausa.Omaispreocupanteé,seoPríncipegostardedemonstrarassuascapacidadesefizertudoàforça,ousobreavaliar-seasipróprio,ouseja,seeleexercerasfunçõesdosvassalosousemeternascompetênciasde-les,asconsequênciasserãoafaltadeclarezanaassunçãoderesponsabi-lidadeseadesordemnagestão.“Osoficiaistêmcomoresponsabilidademanteraordemsocialecomoculpaadesordem.Quandoseencontra-remsituaçõescaóticaseninguémassumiraresponsabilidade,adesor-demduraráconsideravelmente.”OautoradverteoPríncipeque,ara-zãoporqueumPríncipeperdeoseuEstadoéque“ospapéisdoPrínci-peeseusvassalosestãoconfundidos,háfaltadedistinçãoentresuperioresubordinados”,oquetornaosoficiaisdoexecutivo“ouvirmasnãoescutar,olharsemver,saberporémnãoactuar”.Comoosórgãosdossentidoseoscérebrosdosoficiaisdoexecutivodeixamdedesempenharassuasinerentesfunções,écertoqueosistemadegestãoadministrativajamaispodefuncionarnormalmente,atéficarparalisado.Apercepçãodestefenómenodálugaràadopçãodemedidaspreventivas,eassim“nãohaverálugaradesastres”13.Oautordaobra«PrimaveraeOutonodeLu»sabemuitobemque,nointuitodedesenvolverasabedoriaeforçadamultidão,oPrín-cipedeveterumaatitudeaberta,sermodestoeadoptarasopiniõesemanterasviasdecomunicaçãodesobstruídascomossubordinadosecomopovo.Comvistaasensibilizar,aindamaispormenorizadamente,osgovernantesparaaperigosidadeprovenientedaobstruçãodasviasdecomunicação,omesmoautoraplicaasteoriasdamedicinasobreconservaçãodasaúdeparafundamentarasuatese,apresentandoumadoutrinaemqueasdoençasfísicassãoconsequênciado“constrangi-mentodaessênciavital”,enquantoqueacrisedopoderpolíticoderivado“constrangimentodoEstado”,parajustificarasnecessidadesda12«DefinirTarefas».13«ParteMandatos».
  • 1007comunicaçãovertical.Segundoaobra,amanutençãodasaúdefísicaécondicionadapelacirculaçãodosangue,normalizaçãodocoraçãoeemoções,bemcomopelacirculaçãodaessênciavital.“Assimsendo,asdoençasnãoterãoabrigoeomalnãoaparece,poisnãoexisteorigem”.Analisandoomotivodoaparecimentodedoençasouasuafaltadecura,refere-seque:“Asubsistênciaeoaparecimentodomalsãocon-sequênciasdoconstrangimentodaessênciavital.Assimaságuasnãocorrentestornam-sesujas,nasárvoresmortascriam-seinsectosnoci-vos,easervassecasdãoparafazersacos”«ParteDirimirObstruções».“Obstruções”significaimpedimentoemácirculação.Oquequerdizerqueasdoençasqueatacamocorposãoconsequênciademácirculaçãodaessênciavital.Comesteraciocínio,aobrainfereque,nagovernaçãodoEstado:“oEstadopodetambémserobstruído”.QuandoasviasdecomunicaçãodoEstadoforemobstruídas,apretensãodosuperiornãochegaaosinferioresevice-versa;éoqueseentendepor“constrangimentodoEstado”.“OconstrangimentodoEstadoduradouroprovocatodososmalese,emconsequência,oaparecimentodetodaasériededesas-tres”.«ParteDirimirObstruções».Aobraabordatambémopensamen-todos«DiscursossobreosEstados–EstadoZhou»,salientandoquedevemdar-seoportunidadesàsindividualidadesdetodasascamadasdacomunidadeparaseexpressarem,devendooPríncipeouvir,demodoamplo,asopiniõesdosseusvassalosedopovo,paraqueoEstadonãosofra“constrangimento”queconduzaàsuaderrota.Nestesentido,osintelectuaisqueseexpressamfrancaedirectamentecomvistaaquebraros“constrangimentos”revelamjustamenteasuagrandezaevalor:“assim,arazãoporqueosgrandesreisdãoimportânciaaosintelectuaismagni-ficentesesubordinadosfiéiséqueassuaspalavrasfrancasquebramos“constrangimentos”14.Oautoravançacomaanálisesobreosmalescausadospelaarro-gânciaesobreavaliaçãodaprópriasabedoria,destemodo:“umSenhorqueperdeoseuEstadoénecessariamentearrogante,gaba-sedasuasabedoriaedesprezatudo.”Aarrogânciadeterminaumtratamentocomfriezadosintelectuaise,emconsequência,aobstruçãodasviasdecomunicação;quemsegabaactuaarbitráriaeautoritariamente,pondootronoemrisco;odesprezodetudoconduzàfaltadeprevençãocau-sandodesastres.Comosepodemevitarosreferidosproblemas?Oautor14«ParteResolverObstruções».
  • 1008sugeretrêsmedidasquesãoconsideradas“basesparaserPríncipe”15:tratarbemosintelectuais,ganharapoiodopovoeserprevenido.3.“Importaraimparcialidadecomoabandonodoegoísmo,apazoriginaajustiça”Com“prezarconformar”pretende-se,emgrandemedida,limitarosdesejosparticulareseavontadesubjectivadequemtemoPoder.Assim,oautoracrescentaumprincípiodegestão“importaraimparcialidadecomoabandonodoegoísmo”,contrapondoaodespotismodoPríncipe.Édoconhecimentodoautordaobraque,navidasocial-política,aexpansãodedesejosparticularesconduzfrequentementeàperdadarazão,àsensiblilidadeecognoscibilidadecorrectas,bemcomoaosdesastres:“Umavisãoegoístacegaosolhos,umaaudiçãoegoístaensurdeceosou-vidos,umamenteegoístaenlouquece.Seforegoístanestestrêsaspectos,opensamentojamaispodeserjusto.Umpensamentoinjustoquebraafelicidadeefomentadesastres”16.Acrescequeosistemapolíticododes-potismomonárquicoforneceumterrenoapropriadoparaocrescimentoincontroláveldedesejosegoístasquesãoprejudiciaisaoEstadoeaopovo,paraoquenãopodedeixardesechamaraatenção.Baseando-senoconhecimentoacimaexpostoefaceaosdesejosegoístasdeYing-Zheng,reidoEstadoQin,reveladosnavidapolítica,oautorredigiudepropósitoumaParteintitulada«PrezarImparcialidade»ondeapresentaapretensãopolítica“Importaraimparcialidadecomoabandonodoegoísmo”.Refereaobraque“oCéuabrigatodasaspessoassemdescriminação,aterrasuportatodasimparcialmente,osolealuailuminamtodassemdiscriminação,asestaçõesdoanopassampublica-mente.”ImparcialidadeepublicidadesãoatribuiçõesdanaturezadoUni-verso(CéueTerra),emboraalimentandooserhumano,ele“criamasnãotemfilhos”;apesardetercriadotodososseres,“oêxitonãosenota”,“todososseressealimentamdele,beneficiamdelemasnãotêmconhecimentoquesãoprovenientesdomesmo”.Oautorempregaummeiodeinferênciaporanalogia“compararasvirtudespelaobservação”,deduzindoasociedadedoHomemapartir15«ParteArrogância».16«Preâmbulo».
  • 1009doCéuedaTerra,afirmandoqueos“TrêsReiseCincoImperadores”daAntigaChinaconseguiramaestimadopovodoPaísporqueelesre-produziramagrandevirtudedaimparcialidademedianteimitaçãodanaturezarepresentadapeloCéueTerra.Aobraapresentaumidealpolí-ticode“PrezarImparcialidade”emnomedosantigosReisReferendados,referindo:“Antigamente,osReisReferendadosgovernavamoPaísdandoprioridadeàjustiça.AjustiçapacificaoPaís,apazprovemdajustiça.Seobservarmososregistoshistóricos,ossoberanosganhamoPaíscomainsistênciadajustiçaeperdem-noquandosãoegoístas.AcoroaçãodeumnovoSenhortemporrazãoajustiçaqueomesmopromove.”Oqueproclamaclaramenteque,paraqueapazdoPaíssejarealizada,osgo-vernantestêmqueserjustoseimparciais,enquantooegoísmoeafaltaàjustiçadeterminarãoaderrotadoPaís.Apardisso,sóainexistênciadajustiçaedaimparcialidadepossibilitamganharumPaís;apenasestesfac-torespossibilitamlegitimaroPoderPolíticododetentor.Emseguida,oautorinvocaascitaçõesconstantesna«PartePadrãoHeróico»,taiscomo“oabandonodaparcialidadeedonepotismopossibilitaumaviacorrecta;cumpriraimparcialidadeearectidãocomobediênciaàsorientaçõesdosReis”,paraexpressarasuaânsiapelagovernaçãodeacordocomosmeiosdosReisqueseconsubstanciamnaimparcialidadeenarectidão.Segundooautor,a“justiça”implicaabandonar“asideiasdequeoPaíspertenceàfamília”epromoveroespíritodo“Paíspertencenteaopovo”.Assimaobradeclaraque:“oPaísnãoéalgopertencenteaumapessoa,massimdetodososseusmembros”,sendoassimesclarecidoqueoPaísdeveriaserrecursopúblicodosseusmembros,oPríncipeautoritárionãodeveconsi-deraroPaíscomosuapertença.OautorpedeaindaaoPríncipeparanãopraticaronepotismo,medianteametáforasobreaobjectividadedoCéu,daTerraedanaturezaquesãoimparciaisenãotêmfinalidade:“aharmo-nizaçãoentreYineYangnãosóéfavorávelaumaespécie;oorvalhoeachuvanãoinclinamaumdeterminadoser;oSenhordopovonãoprivile-gianenhumindivíduo”17.Nãorecorreraonepotismoexpressa-seantesdetudonaaplicaçãojustadoregimederecompensaesancionamento,queéummeioim-portantedecontrolopolíticoemoralaexecutarpeloPríncipeetambémumsinalrelevanteparaponderarseadistribuiçãosocialéjusta.Ara-cionalidadeeajustiçaemmatériadisciplinardeterminadirectamentea17«PartePrezaraImparcialidade».
  • 1010realização,ounão,doalvodagestãoedaharmonia.Aobra«PrimaveraeOutunodeLu»revelaumconhecimentoprofundodessamatéria,a«Par-teRecompensa»abordaespecificamenteesteaspecto,referindoque“umaaplicaçãoadequadadoregimederecompensaesancionamentopeloSenhorconduzaquetodososfuncionáriosenvidemosseusesforços,independentementedoseulaçodeparentesco,dasuaproximidadeedasuaprópriaqualidade.”Assim,aatribuiçãoapropriadaedeacordocomasnormasmoraisderecompensaesancionamentoaossubordinadospeloseuPríncipeestimulanecessáriaeenérgicamenteosmesmosadesempe-nharmelhorassuasfunçõescomfidelidade,adesenvolveractivamenteasvirtudesdafidelidade,sinceridade,respeitoeamor,aintegraressasvirtudesnaestruturamoral,formandodestemodoumhábitodeordeméticaeconstituindoumapersonalidadeestávelisentadeimpactosdefac-toresextrínsecoscomorecompensaesancionamento,ochamado“ficarindiferentepoisestáconformecomasuapersonalidade”.Umaaplicaçãoinadequadadoregimederecompensaesancionamentosuscitaumcon-juntodeabusosincessantescomofraudes,hipocrisia,cobiçaeviolência,quepoderãofazerpartedapersonalidade,masnãoserãosusceptíveisdeaboliçãomedianterecompensaousancionamentosevero.Comoobjectivoderealizarajustiçanarecompensaesanciona-mento,oPríncipetemqueregularoseudesejoegoísta.Nestesentido,aobrarecomendaqueoPríncipenãodevaser“cobiçosoedesumano”,nemprosseguir“proveitosindividuais”.AmesmaobraousacriticarosistemamonárquicodesucessãoqueseapoderadoEstadocomosuapertençaprivada:“osSenhoresdehojepretendempreservaroseutronoefazerpassá-loaosseusdescendentes.Asautoridadesnãosãonomea-dasdeacordocomasregraspreestabelecidas,massimprocedemàtoa,conformeoseudesejoindividual”18.BaseadonadetençãodessedesejoindividualdealugaroEstadodegeraçãoemgeração,oPríncipepreferepassaroseutronoaumdescendenteimoralmasnãoaumhomembomecompetenteparaserPríncipe,factoqueacabaporcausarperturbaçãoederrotadoEstado.Comvistaaentenderopoderlivreseparadodoseudesejoindividu-al,oautorinvocaaideologiadeHuang-Dina«ParteLivrardoEgoísmo»:“Huang-Didisse:‘Nãodevemabusardaaudição,davisão,dovestuário,18“PartePeriodicidade”.
  • 1011doolfacto,dosaboredahabitação.”Comoensinamentodossábiosdopassadopretende-seumefeitodeameaça,prevenindoaexpansãodoegoísmodequemqueropoderparasatisfaçãodomaterialismo.Poroutrolado,oautorapresentaapretensãoda“razãoligadaàvida”eestáconvencidodequeestamesmaéaóptimasoluçãoqueextingueodesejoindividualpelasuaraiz.Aobraexpõe,atravésdasrespostasdeJi-Ziàsquestõescolocadasporconvidados,opontodevistasobreasnecessidadesdeimparcialidadeeautolimitaçãoparaatingirasfinalidadesdeconserva-çãodasaúde:“Arazãoligadaàvidaimplicanecessariamenteaimparciali-dadeeoautocontrolo.NoVerãonãoseusampeles;issonãotemnadaavercomapreferênciaounãopelaspeles,poisestábastantecalor.NoIn-verno,nãoseusamleques;nãotemnadaavercomapreferênciaounãopelosleques,massimporqueestábastantefresco.Ossábiosnãopraticamactosegoístas,oquenãosignificaqueosmesmosnãogostemdegastos,masrepresentamaimparcialidadeeoautocontrolo.Oautocontrolocessaquandoémuitaacobiçadeumapessoanormal,quandocomparadacomadeumsábio”19.Oautorestáconscientedequeomotivoderivadododesejoindivi-dualéumaimpulsãointrínsecaqueconduzoHomemalutarpelafama,benefícioeriquezaatodoocusto.Eessemotivoestáintimamenteligadoàsnecessidades;porémasnecessidadesmateriaisdoHomemsão,naver-dade,muitoreduzidas,sendoquetodoodesejoforadasnecessidadesecapacidadesreaisnãocausasenãoangústia,criapenaseprejudicaasaúdefísicaemental.Quemdominaa“razãoligadaàvida”conhecebemestasconsequências,sabebemqueovalordavidaésuperioràriquezamaterialextrínsecaàvida,adquiremateriaisdesubsistênciaparaconservaçãodasaúde,controlaosdesejosmateriaisqueprejudicamasaúdefísicaementale,assim,conseguedesfazerosseusdesejosexcessivosedesnecessárioscomumaatituderacional.Nestesentido,a“cobiça”cessa,independentemen-tedequalquerrepressão,oquenaturalmentetornarealizadoorequisitomoralda“imparcialidade”.Verifica-se,assim,queosrequisitosmoraisdaimparcialidadeeautocontrolosósetransformam,comêxito,qualidadeintrínsecadeumindivíduo,quandosearticulamcomosrequisitospsíqui-cosderivadosdo“prezaravida”.Oautor,segundoasnecessidadesbásicasde“prezaravidaeconservarasaúde”,dáinspiraçãoaosleitoresparaqueregulemconscienteevoluntariamenteaestruturadassuasnecessidades,19«ParteReconhecimento».
  • 1012dissolvendoa“cobiça”queconsisteemseapoderaravidamentedariquezamaterial,enfraquecendoosdesejosegoístasquepõememcausaasaúdefísicaemental.Édereconhecerqueasopiniõesdoautorsãosensatas.4.“Quemserveopovoganhaocoraçãodetodos”Oautordaobra«PrimaveraeOutonodeLu»reconhecequeavontadegeraldopovoéfundamentalparaagovernação.Porém,comopodeganharocoraçãodomesmo?Arespostaé“serviropovo”.Oqueseentendepor“serviropovo”?Entende-seconsiderarobem-estardopovocomomissãoprioritáriadagestãoadministrativa,acarinharopovo,pen-sarneleeprosseguirbenefíciosparaele.Istoéopressupostode“ganharocoraçãodetodos”.A«ParteAmaroPovo»abordaquestõesdesteâmbito,referindo:“UmSenhorqueserveopovoganhaocoraçãodetodos”.Noentendimentodoautor,paraumPríncipequepretendeengrandeceroEs-tado,nãoénecessário“fortaleceradefesaearmaserecrutarmaisemelho-ressoldados”,nemsequer“destruirasmuralhasdeoutrosEstadosematarosestudiososepopulaçãodosmesmos”,massimestimaroseupovo.Oautorcita,atítuloexemplificativo,quemuitosdosPríncipesqueconse-guiramgrandesucesso,emborapormeiosecomfeitosbemdiferentes,oquetêmdecomuméqueelestrouxeramvantagenseeliminaramprejuí-zosdopovo.Assim,“oqueéprementeparaaactualidadeéigualaoqueaconteceuoutrora,ouseja,preocupar-secomobem-estardomesmo”.Aobra«PrimaveraeOutonodeLu»fazpenetrarorequisitodeacarinharebeneficiaropovonoselosconcretosdagestãoadministrati-va.Afirmaoautorque“TerritórioenormeeexércitoforteeabundantenãosignificamnecessariamenteasegurançagarantidadoPaís,pois,asuadignidadeegrandezanemsempresãoreveladas;oqueéessencialéaaplicaçãodestesfactores.”Assim,muitoemboraadefesanacionalsejaex-celente,adimensãoterritorialextraordinária,aproduçãonacionalabun-danteeasupremaciadahonra,constituemumabasematerialsólidaparaosucessodagestãoadministrativa,maséabsolutamentenecessáriaumasabedoriadegestãoparaempregar,demodoapropriado,essascondiçõesmateriais.Édoconhecimentodoautorqueosrecursossãodistintosequeautilidadedosmesmosétambémdiferente.Umaaplicaçãoracional,adequada,dessesmeiosmateriaisdoexército,riquezaepoderé“acausadeboagovernação,subsistênciadoEstadoedavida”.Oautorexplanaestepontodevistacomfactoshistóricos:“JiedaDinastiaXiaeZhouda
  • 1013DinastiaShangperderamasuasoberaniacomoempregodosseusrecur-sos,enquantoTangdaDinastiaShangeWudaDinastiaZhouconsegui-ramacoroacomoempregodosseusrecursos”20.Seassimé,comopodeumgestor“empregarosseusrecursos”demodoracionaleapropriado?Sinceramente,oempregoracionaldere-cursosmateriaisepoderpúblicoestãocondicionadospelodomíniodosconhecimentosespecializados,investigaçãodemétododeoperaçãoemconcreto,nãosendoobjectoqueoautorpretendeabordarnessaobra.Porém,oautorapresentaumprincípiofundamentalqueconsisteem“empregá-losdeacordocomavontadedopovo”,ouseja,aaplicaçãoderecursosmateriaisepoderpúblicotemquefazer-seemconformida-decomaopiniãopúblicaeatendendoaosbenefíciosdopúblico,masnãoapenasafavordavontadeoubenefíciosdeumcertoindivíduooudeumamultidão.Umafrasemaisnamodaqueexpressaessaideiaé:“oPoderéusadoparaopovo,emproldeprosseguirbenefíciosparaopovo”.ÉestaaconclusãotiradapeloautorapartirdefactoshistóricosdasderrotasdosreisJiedaDinastiaXiaeZhoudaDinastiaShangedaimplantaçãodenovasmonarquiaspelosreisTangdaDinastiaShangeWudaDinastiaZhou.Parece-nosqueistoéaimplementaçãoemcon-cretodaspretensõescontidasnaobra«PrimaveraeOutonodeLu»nagestãoadministrativa.Oautorrefereainda“beneficiareacarinharopovo”comocri-tériosparadistinguirobemdomaleparadeterminarseopúblicoéouvido.Édonossoconhecimentoqueumaaudiçãosensatadasopi-niõesdetodosconstituiumfactorimportanteparaaconcretizaçãodobomfuncionamentodasactividadesdegestão.Oautordaobrachamaaessaacçãodeouviropiniõespolíticasdopovo“auscultaçãodeconversas”ereconhecequeainclinaçãoepreferênciadequemouvepõesempreemcausaaauscultação.Essespreconceitosconduzemàcogniçãoerróneanoprocessodeconsulta21.Comvistaaeliminaressespreconceitos,énecessárioexaminarasopiniõescomsinceridade,sobpenadeconfundirobemeomal,oqueoriginagrandeperturbação.Nestesentido,umPríncipequeconseguedistinguirobemdomalnãoterádificuldadeempacificaroPaís22.20«ParteUtilidadesDiferentes».21«ParteEliminarPreconceitos».22«ParteAuscultaçãodeConversas».
  • 1014Assimsendo,comosepodedistinguirobemdomaleabolirospreconceitos?Oautorapresentaumcritérioqueconsistenaexistênciaounãodavontadede“beneficiareacarinhar”opovo.Segundooautor,aessênciaparadistinguirobemdomalconsisteembeneficiaropovoeestimaropovo.Esteprincípiodebeneficiareestimaropovoénarealida-deextraordinariamenteimportante:“Benefícioeestimacomorazãosãoessenciais”23!Comvistaacorrigirasdeficiênciasdequeomonarcadéspotaabusadasuaautoridadenoexercíciodagestão,oautorsublinhaaimportânciadagraçaemvezdaautoridade.Comosesabe,afidelidadeeautoridadedeumgovernoéumacondiçãonecessáriaparaaconcretizaçãodagestãoadministrativaedaeficácia.Nosistemafeudalistadéspota,afidelidadeeautoridadedeumgovernorevelam-seessencialmentena“autoridadedoPríncipe”.Comosepodeimplantaressa“autoridadedoPríncipe”?OreidoEstadoQinYing-Zhengapostounasdoutrinaslegalistascheiasdetruqueseconspirações,queconsubstanciamumagovernaçãorepressivamediantepenasseveras,leidurae“direito,manipulaçãoepoder”.ComistoLu-Buwei,padrinhodeYing-Zheng,nãoestevedeacordo.Oautordaobra«AnaisPrimaveraeOutonodeLu»sobasuadirecção,criticaessapráticaqueabusadaautoridadeparasubjugaropovo:“Asautoridadesnãofuncionam.Quantomaisusaraautoridade,menosobedienteéopovo.OsPríncipesdosEstadosderrotadosabusam,emregra,daautori-dadeparareprimiropovo.”Destemodo,oabusodaautoridadesópodeencaminharparaaderrotadoEstado.OautoradverteoPríncipedequeaimplantaçãodeautoridadedevetersuporte,semoquenadaéviável.Então,qualéosuporte?Arespostadoautoré:“osuporteéaestimaeobenefício.Oentendimentodestavontadedebeneficiareestimarviabilizaaautoridade.”QueristodizerqueaautoridadedoPríncipedeveapoiar-seemmedidasquerevelambeneficiareestimaropovo.OPríncipesópodeexercerasuaautoridadeeverasuaautoridadeimplantada,quandoopovocompreenderoseupropósito.Istoquerdizerque,umadministradorqueintroduzaspreo-cupaçõeshumanistasdeestimarebeneficiaropovonasactividadesdegestãomedianteascorrespondentesmedidas,fazopúblicoentenderesseseudesejo,merecendonaturalmenteoapoiodopovoe,emsequência,osobjectivosdegestãopodemserrealizadossemsobressaltos.23«ParteAuscultaçãodeConversas».
  • 1015ConclusãoAobra«AnaisPrimaveraeOutonodeLu»sucedeedesenvolveassa-bedoriasde«Lao-Zi»,taiscomo“governarseminterferir”,adverteochefedoexecutivoquedevedeixardemostrarassuascapacidades,presunçãoedetratarosassuntosquecabemaoutros,bemcomopraticaractosdeacordocomaconjunturaeavontadedopovo,deixandoosseussubor-dinadosdesenvolveremsuficientementeainteligência.Apelaparacriarumsistemadegestãoadministrativaemqueasautoridadescumpremassuastarefas,seocupamdefunçõeseresponsabilidadesesclarecidasecomunicaçãoverticaldesimpedida.Enfatizaajustiça,aimparcialidadeparapacificaropaís,pretendendodeterminadamenteeliminaroegoísmoe“odesejocobiçoso”dequemestánopoder,medianteaactivaçãodasnecessidadesfundamentaisde“prezaravidaeconservarasaúde”.Apelaaoadministrador“serviropovo”noexercíciodagestãoadministrativaeimplantaraautoridadedogovernomediantecuidadoshumanistasdees-timarebeneficiaropovo.Aexploraçãoeainterpretaçãocontemporâneadasreferidassabedo-riasnãosóéfavorávelàregularizaçãodasideiasanívelfilosófico-culturalparafornecerrecursosideológicosàconstituiçãodosistemateóricodagestãoadministrativadematrizchinesa,mastambéméfavorávelàeli-minaçãodopadrãodepensamentodomodelodegestãorepressivanapráticaadministrativa,nosentidodeseguirconscientementeaondadasreformascontemporâneasdagestãoadministrativa,acelerandoasuatransformaçãoparaumaadministraçãodeservir.
  • 1016
  • 1017Administraçãon.º82,vol.XXI,2008-4.º,1017-1037Oconceito,ascaracterísticaseosprincípiosdetratamentodoconcursodasnormasZhaoGuoqiang*Oconcursodasnormasrefere-seaumasituaçãodasinfracçõeseocorrefrequentemente,sejanaproduçãolegislativa,sejanaprática,eissotambémaconteceemMacau.Naproduçãolegislativa,sobretudo,olegisladorutilizaemgrandequantidadeatécnicalegislativadeconcursodasnormas;porisso,noDireitoPenaldeMacau,oconcursodasnormasacontececomfrequência.OautorsempreconsideraquedevidoaofactodeoDireitoPenaldeMacauterasuaorigemnateoriapenaldosistemadocontinenteeuropeu,senãosecompreendeounãosedominaaquelateoria,nãosepodeconhecerbemeinterpretarcorrectamenteoDireitoPenaldeMacau,eissoémuitoimportante.Assim,opresenteartigopre-tendefalarsobrealgunspontosdevistanadoutrinarespeitanteàteoriageraldoconcursodasnormasnosistemadocontinenteeuropeu,bemcomosobreaproduçãolegislativaeaspráticasemMacau,nosentidodecompreenderedominar,pormaispessoas,oconceito,ascaraterísticaseosrespectivosprincípiosdetratamentodoconcursodasnormas.I.Oconceitoeascaracterísticasdoconcursodasnormas1.OconceitoeascaracterísticasdoconcursodasnormasTeoricamente,oconcursodasnormasrefere-seaumasituaçãoemqueumacondutainfringesimultaneamenteváriasnormas,mas,devidoàexistênciadeumarelaçãoespecialentreessasnormas,sópodeseraplicadaumadasnormasecometidoapenasumcrimeúnico.Assim,háestudio-sosqueconsideramqueoconceitotradicionalde“concursodasnormas”éenganoso,asuaessênciadeveser“normaúnica”,nomeadamente,“con-cursonãoverdadeiro”1.Nãoédifícildescobriroconceitodeconcursodasnormasacimare-ferido.Paraquehajaconcursodasnormas,sãonecessáriasduascaracterís-ticasbásicas.Primeira,aexistênciadeumacondutaqueinfrinjasimulta-*ProfessordaUniversidadedeMacau.1Cfr.LiçõesdoDireitoPenaldaAlemanha(TeoriaGeral),traduzidoporXuJiuSheng,EditoraSistemaLegaldaChina,2001,p.892,893.
  • 1018neamenteduasoumaisnormas;quepreencha,simultaneamenteostiposlegaisdeváriasnormas.Essaéacaracterísticadaaparênciadoconcursodasnormas.Segunda,aexistênciadeumarelaçãoespecialentreváriasnormas.Essaéacaracterísticadaessênciaquedistingueoconcursodasnormasdeoutrostiposrelativosaoutrassituaçõesdecrimes,comooconcursoideal.Comoapontaumestudiosojaponês,oconcursodasnormas,“emboraapresenteapenasumaaparênciaquepreenchetiposplurais,existeumarelaçãológica,inclusiveentreessestiposlegais,masnaprática,nãopassaderesultadodavaloraçãodeumdostiposlegais”2.Portanto,teoricamente,aquestãodefundoparaoconhecimentodoconcursodasnormasnãoéasuaaparência,massimasuaessência,nomeadamente,compreensãocor-rectadasváriasrelaçõesdoconcursodasnormas.2.AsrelaçõesespeciaisintrínsicasdoconcursodasnormasNateoriadodireitopenaldosistemadocontinenteeuropeu,oco-nhecimentoeainterpretaçãodasrelaçõesespeciaisentreasnormasemconcursonãosãounânimos.Háestudiososqueconsideramqueessasrelaçõesespeciaissãotrês,aopassoqueháquemconsidereaexistênciadequatrorelações.1)Teoriadastrêsrelações:háestudiososqueconsideramqueasrela-çõesespeciaisdoconcursodasnormascontêmarelaçãodeespecialidade,arelaçãodesubsidiariedadeearelaçãodeconsunção.EstepontodevistadominaasteoriasdoDireitoPenaldaAlemanha3.Achamadarelaçãodeespecialidaderefere-seaumasituaçãoemque“umpreceitopenalcontémtodososelementosdeoutropreceitoesósedistinguedesteatravésdeoutroselementosqueentendemosfactosdocasodeumpontodevistaespecial”4.Simplesmente,arelaçãodeespe-cialidaderefere-seaumasituaçãoemqueentreváriasnormasexistearelaçãodenormageralenormaespecial,entreelasexistesóumarelaçãodeincluireincluido,nomeadamente,seolegisladornãodispuserespe-2CfrTeoriaGeraldoDireitoPenal,traduzidoporHeLi,revistoporDengYouTian,Edi-toraDireito,2001,p.448.3CfrLiçõesdoDireitoPenaldaAlemanha(TeoriaGeral),traduzidoporXuJiuSheng,Edi-toraSistemaLegaldaChina,2001,p.894.4Idem.
  • 1019cialmentesobreanormaespecial;narealidade,oselementosconstitutivosdopreceitodanormaespecialpodemsertotalmenteincluidosnosele-mentosconstitutivosdopreceitodanormageral.Porexemplo,ocrimede“homicídio”previstonoartigo199.ºeocrimede“parricídio”previstonoartigo200.ºdoCódigoPenaldoJapãoconstituemrelaçãodeespecia-lidadedoconcursodasnormas,sendooprimeiroprevistonanormageraleoúltimoprevistonanormaespecial.Aquianormaespecialutilizaoob-jectodacondutadohomicídiocomo“outroelemento”parasedistinguirdanormageral.Nachamadarelaçãodesubsidiariedade,háestudiososqueconsi-deramqueserefereaumacondutaque“simultaneamentepreencheoselementosconstitutivosdotipodanormafundamentaleoselementosconstitutivosdotipodanormasubsidiária”5.Aquiarelaçãoentre“normafundamental”e“normasubsidiária”,refere-seaumarelaçãoemqueemalgunscasos,osrespectivosconteúdosdoselementosconstitutivosdostiposprevistosemváriasnormasqueprotegemomesmobemjurídicoouomesmotipodebemjurídicosãoparcialmentecoincidentes.ComoapontamosestudiososdaAlemanha,abaseessencialdarelaçãodesub-sidiariedaderesideem“váriasnormasprotegemomesmobemjurídicoatravésdemeiosdiferentes”;asuaestruturalógicanãoéadehierarquia,massimparcialmentecoincidente6.Porexemplo,ocrimede“raptoeex-torsão”previstonoartigo239.ºeocrimede“tomadaderefens”previstonoartigo239.ºbdoCódigoPenaldaAlemanha,emalgumassituaçõespodemconstituirrelaçãodesubsidiariedadedoconcursodasnormas7.Ocrimede“burla”previstonoartigo266.ºeocrimede“disfarcedetraba-lhadordeentidadedoEstadoparadefraudação”previstonoartigo279.ºdoCódigoPenaldaRepúblicaPopulardaChinatambémconstituemrelaçãodesubsidiariedadedoconcursodasnormasemalgunscasos8.Achamadarelaçãodeconsunçãorefere-se,naprática,àrelaçãoglo-baleparcialnoprocessodeconcretizaçãodoacto,comoumestudiosoapontaquearelaçãodeconsunçãonoconcursodasnormasrefere-sea5CfrIntroduçãoaoDireitoPenal(TeoriaGeral),traduzidoporFongJun,EditoraUniver-sidadedoPovodaChina,2003,p.419.6CfrLiçõesdoDireitoPenaldaAlemanha(TeoriaGeral),traduzidoporXuJiuSheng,EditoraSistemaLegaldaChina,2001,p.895.7V.g.,oagentetentausarosmeiosdehomicídioouofensagraveàintegridadefísicadavítimaparaextorquirdinheiroaterceiro.8V.g.,disfarcedetrabalhadordoEstadoparadefraudaçãodedinheirooucoisa.
  • 1020“umasituaçãoemqueumacondutapreencheelementosconstitutivospluraisdarelaçãoentrenormaglobalenormaparcial”9.Estarelaçãodeconsunçãopodeincluirquatrosituações:primeira,osfactosanterioresaocrime,osactospreparatóriosouastentativasdoagentesãoabsorvidospelocrimeconsumado;segunda,osfactosposterioresaocrime,depoisdocometimentodoprimeirocrime,osactosdoagentepraticadosparaasse-gurarosinteressesobtidosilegalmente;porexemplo,apossedoobjectofurtadonãoconstituiautonomamenteocrimedeapropriação;terceira,osmeiosusados,nomeadamente,osmeiosusadospelacondutajáforamin-cluídosnoselementosconstitutivosessenciais;porexemplo,oroubocomviolênciaouasameaçasdeviolência,nãoconstituemautonomamentecrimedeviolênciaoucrimedecoação;quarta,osfactosacompanhadores,oactoquepreencheumtipolegalnormalmenteéumactoacessórioquepreencheoutrotipolegal;porexemplo,odanonaroupadavítimanoprocessodehomicídionãoconstituiautonomamenteocrimededano,aofensaàintegridadefísicanoprocessodehomicídionãoconstituiautono-mamenteocrimedeofensaàintegridadefísica.Normalmente,arelaçãodeconsunçãomanifesta-senainclusãodanegaçãoparcialdosvaloresnanegaçãoglobaldosvaloresdoacto;porisso,háestudiososqueconside-ramqueestetipoderelaçãonãopertenceaoconcursodasnormas.2)Teoriadequatrorelações:significaquealémdarelaçãodeespe-cialidade,relaçãodesubsidiariedadeerelaçãodeconsunção,arelaçãoespecialdoconcursodasnormascontémmaisumarelaçãodealternativa.Achamadarelaçãodealternativasignificaqueumactopreenchesimul-taneamenteváriostiposlegais,eessestiposlegaisnãosãocompatíveis,aaplicaçãodeumvaiexcluiraaplicaçãodeoutros.Porexemplo,nodireitopenaldealgunspaíses,ocrimedesubtraçãodemenoreseocrimederap-tocomfinslucrativosconstituemestetipoderelação,quandooagenteraptarmenorescomfinslucrativos,sóépossívelcometerumcrime10.Háestudiososqueconsideramquearelaçãodealternativa,“naprática,nãopassadeumaquestãodequalificaçãodosfactos,enãoéconcursopro-priamenteditodasnormas;porisso,nãodeveserconsideradarelaçãodeconcursodasnormas”11.9Cfr.TeoriaGeraldoDireitoPenal,traduzidoporHeLi,revisadoporDengYouTian,EditoraDireito,2001,p.449.10Cfr.ZhangMingJie,CompêndiodoDireitoPenalEstrangeiro,editoraUniversidadeQingHua,1999,p.345.11Cfr.IntroduçãoaoDireitoPenal(TeoriaGeral),traduzidoporFongJun,EditoraUniver-
  • 10213.ComentáriosOautorconsideraqueobjectivamenteasrelaçõesespeciaisacimareferidasdoconcursodasnormaspodemdistinguir-seemduassituações:Primeirasituação:concursonaproduçãolegislativa.Oselementosconstitutivosdospreceitosdeváriasnormasconstituemrelaçãodecoinci-dêncianomomentodaproduçãolegislativa,designadamentecoincidên-ciainclusivaecoincidênciaparcial.Arelaçãodecoincidênciainclusivaécomoarelaçãodeespecialidadeacimareferida,nomeadamente,oselementosconstitutivosdotipodanormageralpodemincluirtotalmenteoselementosconstitutivosdanormaespecial;apenasporcausadecertasconsideraçõesdolegislador,algunselementosincluídosnotipodanormageralforamextraídoseprevistosespecialmente,resultandoassimanormaespecial,eestaconstituiumarelaçãodecoincidênciainclusivacomnor-mageral.Porexemplo,nocrimede“homicídio”enocrimede“parricídio”,seolegisladornãoregularespecialmenteoelementoespecialdevítimaserascendenteconsagradonocrimede“parricídio”,entãoacondutadehomicídiododescendenteestájáincluidanocrimede“homicídio”;aqualidadeespecialdavítimasópodeserumacircunstânciamodificativanadecisãodapena.Comoarelaçãodecoincidênciaparcialécomoare-laçãodesubsidiariedadeearelaçãodealternativaentrediversasnormasacimareferidas,emboranãoexistarelaçãodecoincidênciainclusivaen-treoselementosconstitutivosdospreceitosdediversasnormas,emcertacircunstância,constituemrelaçãodecoincidênciaparcial.Porexemplo,nocrimedesubtracçãodemenoresenocrimederaptocomfinslucra-tivos,aquelecrimenãoexigeorequisitodefimlucrativo,massimodaidadedavítima,aopassoqueoúltimocrimeexigeorequisitodefimlucrativomassemaexigênciadorequisitodaidadedavítima;assim,nãoexistearelaçãoinclusivaentreosdoiscrimes,masseoagenteraptarcomfimlucrativoeavítimatambémformenor,oselementosconstitutivosdospreceitosdosdoiscrimesvãoconstituirumarelaçãodecoincidênciaparcial.Segundasituação:concursonavaloração.Estetipodeconcursonãotemnadaavercomaproduçãolegislativa,oconcursotemaverdirecta-mentecomavaloraçãodaconduta.Porexemplo,oconcursoresultantedarelaçãodeconsunsãodenormasdiferentesacimareferidaséumasidadedoPovodaChina,2003,p.419.
  • 1022relaçãodeconcursodevaloração.Sejamfactosanteriores,sejamfactosposteriores,sejammeiosusadosoufactosacompanhadores,aessênciadeconcursoreflectearelaçãodeglobaleparcialnoprocessodeexecuçãodoacto,nãohárelaçãodirectacomaproduçãolegislativa.Adeterminaçãodapenadacondutadeveserfeitaprincipalmentesegundoavaloraçãoglobaldaconduta,porissoconstituiumarelaçãodeconcursoemqueavaloraçãoparcialdacondutaéabsorvidapelavaloraçãoglobal.Resumindooacimamencionado,oautorconsideraqueoconcursodasnormaspodeabrangerconcursodasnormasemsentidoestritoecon-cursodasnormasemsentidolato.Oconcursodasnormasemsentidoestritoincluiapenasoconcursonaproduçãolegislativaenãodeveincluirconcuronavaloração,aopassoqueoconcursodasnormasemsentidolatoabrangeoconcursonaproduçãolegislativa,tambémoconcursonavaloração.Dopontodevistadosprincípiosdetratamentodoconcursodasnormas,oconcursonaproduçãolegislativatemaverdirectamentecomosrespectivosprincípiosdetratamento.Porissoéumtipodecon-cursopurodasnormas,enquantoquenoconcursonavaloração,nareali-dade,nãoexisteprincípiodetratamentocorrespondente,sendoumtipodeconcursodenormasimpuro.II.Anaturezaeosprincípiosdetratamentodoconcursodasnormas1.AnaturezadoconcursodasnormasNateoriadodireitopenal,osestudiososconsideramunanimementequeoconcursodasnormasvaiidentificarumcrimeúniconaaplicaçãodasnormas.Esteconsensoquerdizerqueconcursopurodasnormasétambémconcursoimpurodasnormas,asuanaturezaéadecrimeúnicoenãopluralidadedecrime.Ouseja,emboranoconcursodasnormas,naaparência,hajaumacondutaquepreencheváriostiposdepreceitos,afinaléapenascometidoumcrimeúnico.Porisso,noprocessodecon-firmaçãodoconcursodasnormas,énecessárioprestaratençãoàdistinçãoentreoconcursodasnormaseoutrasfigurasafinsdeinfracções.1)Distinçãoentreconcursodasnormaseconcursoideal.Ochama-doconcursoidealrefere-seaumacondutaqueinfringeváriasnormas,quepreencheoselementosconstitutivosdotipolegaldeváriasnormas.Naverdade,entreconcursoidealeconcursodasnormasnãohádiferença
  • 1023naaparência;emambosháumacondutaqueinfringeváriasnormas;adistinçãoessencialestánarelaçãoentreváriasnormas.Comoacimare-ferido,paraconstituirconcursodasnormas,temdeexistirumarelaçãoespecialentreváriasnormas,abrangendorelaçãodecoincidênciainclusi-va,relaçãodecoincidênciaparcialerelaçãodeconsunção.Senãoexistirestetipoderelaçãoespecialentreváriasnormas,nãopodeserconsti-tuídoconcursodasnormasenãopodeserconsideradocometidoumcrimeúnico,sódeveserconsideradoconstituídoconcursoidealedevemserconsideradoscometidosvárioscrimes.Porexemplo,AtentoumatarBpondofogoàsuacasa,causounãosóamortedeB,mastambémadestruiçãodacasavinzinhapelofogo.Nestecaso,evidentemente,acon-dutadefogopostodeAinfringiuasnormasdehomicídioefogoposto,masnãoexisterelaçãoespecialdeconcursodasnormas;portanto,estasnormasconstituemconcursoideal,eocasodevesertratadocomotendosidocometidosvárioscrimes12.2)Distinçãoentreconcursodasnormasedelitoimplicado.Ocha-madodelitoimplicadorefere-seaumasituaçãoemqueoagente,noprocessodecometimentodeumcrime,porcausadoactopraticadopelomeiousadooudoactoconducenteaoresultado,cometesimultanea-menteoutrocrime;assim,odelitoimplicadoabrangeoscasosdedelitoimplicadoentreoactopraticadopelomeiousadoeacondutaintencio-nal,edelitoimplicadoentreacondutaintencionaleoactoconducenteaoresultado.Adistinçãoentredelitoimplicadoeconcursodasnormasmanifesta-senãoapenasnadiferençaderelaçãoentreváriasnormas;no-meadamente,asnormasrespeitantesaodelitoimplicadonãotêmrelaçãoespecial,tambémambastêmaparênciasdiferentes.Nocasodedelitoimplicado,hánecessariamentedoisoumaisdedoisactos,aopassoquesóháumactonoconcursodasnormas.Porexemplo,Aescondeajoiafurtadaemcasa,porqueocrimedefurtoincluijáaapropriaçãoilegaldeobjecto;narealidade,háapenasumactodefurtoeanormadecrimedefurtoabsorveanormadeapropriaçãoilegal,porisso,constituiocon-cursodasnormas(factosposterioresaocrimenarelaçãodeconsunção).Mas,seAfurtouumamala,edescobriuquehouvedinheiroedrogaládentro,decidiuesconderodinheiroeadrogaemcasa.Assim,éconsti-tuídaasituaçãodedelitoimplicadoentreacondutaintencionaleoacto12Anaturezadoconcursoidealéapluralidadedecrimes,masseestessãopunidoscumu-lativamentedependedaleioudarespectivateoria.
  • 1024conducenteaoresultado,porquequempossuirdrogacometeumcrimeindependentequenãopodeserabsorvidoporactodefurto;assim,asituaçãodevesertratadacomovárioscrimescometidos13.3)Distinçãoentreoconcursodasnormaseodelitoabsorvido.Ochamadodelitoabsorvidorefere-seaumasituaçãoemqueentreváriascondutas,segundoateoriageral,umacondutapodeabsorveroutras.Porisso,opontocomumdeconcursodasnormasedelitoabsorvidoresideemambosteremumarelaçãodeabsorção,asuadistinçãoprincipalresideemnaturezadiferentedeabsorção.Emcasodeconcursodasnormas,sóháumaconduta,anaturezadaabsorçãoresidenaabsorçãodanormaquepuneumapartedacondutapelanormaquepuneatotalidadedacondu-ta;porissoéaabsorçãopuraentrenormas.Emcasodedelitoabsorvido,énecessárioexisitirváriascondutas,segundoaobservaçãododesenvovi-mentoedafunçãodeváriascondutas,asuanaturezadeabsorçãoresidenaabsorçãodecondutasecundáriapelacondutaprimária,ouseja,éaabsorçãoentrecondutas.Porexemplo,AarrombaaportadacasadeBeintroduz-senela.PorqueoarrobamentodaportaeaintromissãonacasadeBsãonarealidade,fasesdiferentesdacondutadeviolaçãodacasadeB,talconstituiconcursodasnormas(factosacompanhadoresdarelaçãodeconsunção).SeAarrombaaportadacasadeBeseintroduznelaeprati-caacondutadehomicídio,então,existemduascondutasdeintromissãonacasaalheiaedehomicídioquenãopodemconstituirconcursodasnormas.Masexistemvínculosinseparáveisentreaintromissãoemcasaalheiaeohomicídio;assim,estasconstituemumasituaçãodecometi-mentododelitoabsorvido,acondutadehomicídioabsorveacondutadeintromissãonacasaalheia.2.OsprincípiosdetratamentodoconcursodasnormasOschamadosprincípiosdetratamentodoconcursodasnormasre-ferem-seaprincípiosqueindicamquandoexisteoconcursodasnormasequaldasnormasdeveseraplicada.Comoacimareferido,paraoconcursoimpurodasnormas,aessênciadarelaçãodeabsorçãoentreasnormaséarelaçãodeglobaleparcial,énecessáriaelegítimaaabsorçãodanormaquepuneumapartedacondutapelanormaquepuneatotalidadeda13Anaturezadocrimeimplicadotambémépluralidadedecrimes,masseestessãopuni-doscumulativamentedependedaleioudarespectivateoria.
  • 1025conduta;assim,estetipodeconcursoéapenasumconcursodevaloração,emcertosentido,nãoexistindooprincípiodeaplicarqualdasnormasparaacondenação.Nestecaso,aúnicacoisaaconsideraréosignificadodanormaabsorvida,ouexcluídaparaadeterminaçãodamedidadapenanoprocessodecondenação.Comoapontaumestudioso“anormaexclu-ídaaindavaiinfluenciaramedidadapenadanormaaplicada.Porisso,énecessárioconsiderarolimitemínimomaisaltodapena,eéadmitidoaotribunalaplicarapenaacessóriaeamedidadesegurançadanormaexcluída”14.Paraoconcursopurodasnormas,osprincípiosdetratamentosãoosdoisseguintes:1)Normaespecialprevalecesobrenormageral.Esteprincípioaplica-seapenasàrelaçãodecoinciênciainclusivanoconcursodasnormas,no-meadamente,àrelaçãodeespecialidadeentreasnormasnoconcursodasnormas,pois,nestetipodeconcurso,asnormassãodivididasemnormageralenormaespecial.Dopontodevistadaratiolegis,devidoaalgumasconsideraçõesdolegislador,algumassituaçõesforamabstraídasdassitua-çõesabrangidaspelanormageralereguladasespecialmente,constituindoassimnormasespeciais.Assim,quandoumacondutapreencheotipodanormaespecial,estapreenchenecessariamenteotipofundamentaldanormageral.Nestasituação,excluindoaaplicaçãodanormageraleaplicando-seanormaespecial,obviamente,correspondeàratiolegis.Porexemplo,o“homicídiopornegligência”éumanormageral,masconside-randoqueemcertascircunstâncias,assituaçõesdehomicídiopornegli-gênciaacontecemfrequentemente,eparaprevenirtaissituações,olegisla-dorincriminaohomicídiopornegligênciaemdeterminadascirucunstân-ciasincriminandoespecialmente,assim,o“acidentecomresponsabilidadeconsiderável”,“responsabilidademédicaporerrosdosprofissionaisdesaúde”,“responsabilidadeporacidentedeviação”nasnormasespeciais.Paraestetipodecondutaquecausaamortepornegligência,deveserde-terminadaapenasegundoocrimeprevistonanormaespecial,deacordocomoprincípiodequenormaespecialprevalecesobrenormageral.Oprincípiodaprevalênciadanormaespecialsobreanormageralabrangeduassituações:primeira,anormaespecialprevalecesobreanor-14CfrLiçõesdoDireitoPenaldaAlemanha,traduzidoporXuJiuSheng,EditoraSistemaLegaldaChina,2001,p.900.
  • 1026mageral,comoocasodo“crimedehomicídio”eocasodo“crimedeparricídio”;segundaentreleisdiferentes:oDireitoPenalEspecialprevale-cesobreDireitoPenalGeral.2)Princípiodanormamaisgraveprevalecesobreanormamenosgrave.Esteprincípiodetratamentoaplica-seapenasàrelaçãodecoin-cidênciaparcialdoconcursodasnormas,nomeadamenteàrelaçãodesubsidiariedadeeàrelaçãodealternativadoconcursodasnormas.Porquenestasituaçãodeconcursodasnormas,aparececoincidênciaparcialentreváriasnormas,nãohárelaçãodenormageraleespecial.Quandoumacondutapreencheotipodeváriasnormas,dadoqueasituaçãonãopodeserconsideradacomodecometimentodevárioscrimes,objectivamente,deixaàautoridadeumamargemdeescolha.Assim,segundooprincípiodacorrespondênciaentreamedidadaculpaeamedidadapena,deveseraplicadaanormamaisgraveeexcluídaanormamaisleve.Porexemplo,oraptodemenorcomfimlucrativo,acimareferido,preencheotipodocrimedesubtracçãodemenoresetambémpreencheotipoderaptocomfimlucrativo,constituindocoincidênciaparcialentreasnormas;assim,emrelaçãoaoconcursodasnormasdetipodecoincidênciaparcial,naprática,nãohádoiscrimes,sópodehaverumcrime,edeveserdetermi-nadaapenasegundaanormamaisgrave.Seasduasnormastêmpenasiguais,deveseranalisadoocasoepunir-sesegundoanormaquepodeaplicarapenamaisgrave.III.CaracterísticasdoconcursodasnormasnaproduçãolegislativanoDireitoPenaldeMacauComoacontecenoDireitoPenaldeoutrospaísesouregiõesdesiste-madocontinenteeuropeu,oDireitoPenaldeMacauestácheiodesitua-çõesdeconcursodasnormas.Dopontodevistadaproduçãolegislativa,oconcursodasnormasnoDireitoPenaldeMacaureveste-sededuascaracterísticasevidentes:1.ªOusoemgrandequantidadedatécnicalegislativadoconcursodasnormasdetipodecoincidênciainclusivanamesmaleiEstacaracterísticaémaisevidentenoCódigoPenaldeMacau.Se-gundoestatísticasiniciais,hátrezerelaçõesdeespecialidadedoconcurso
  • 1027dasnormasmaisevidentes,comosesegue:a)normageral“homicídio”(128)15enormaespecial“homicídioqualificado”(129),“homicídioprivilegiado”(130),“infanticídio”(131),“homicídioapedidodavítima”(132);b)normageral“ofensasimplesàintegridadefísica”(137),“ofensagraveàintegridadefísica”(138)enormaespecial“ofensaqualificadaàintegridadefísica”(140),“ofensaprivilegiadaàintegridadefísica”(141);c)normageral“coação”(148)enormaespecial“coaçãograve”(149);d)normageral“lenocínio”(163)enormaespecial“lenocínioagravado”(164);e)normageral“furto”(197)enormaespecial“furtoqualificado”(198);f)normageral“dano”(206)enormaespecial“danoqualificado”(207),“danocomviolência”(208);g)normageral“burla”(211)enormaespecial“burlarelativaaseguroseparaobtençãodealimentos”(212),“burlainformática”(213),“emissãodechequesemprovisão”(214);h)normageral“falsificaçãodedocumento”(244)enormaespecial“falsifi-caçãodedocumentodeespecialvalor”(245),“falsificaçãopraticadaporfuncionário”(246);i)normageral“homicídiopornegligência”(134)enormaespecial“incêncios,explosõeseoutrascondutasespecialmentepe-rigosas”(264),“energianuclear”(265),“infracçãoderegrasdeconstruçãoepertubaçãodeserviços”(267),“poluição”(268),“corrupçãodesubstân-ciasalimentaresoumedicinais”(269),“propagaçãodedoença,alteraçãodeanáliseoudereceituário”(270),“atentadoàsegurançadetransporte”(276),“conduçãoperigosademeiodetransporte”(277),“atentadoàse-gurançadetransporterodoviário”(278),“conduçãoperigosadeveículorodoviário”(279);16j)normageral“associaçãocriminosa”(288)enormaespecial“organizaçãoterrorista”(289)17;k)normageral“participaçãoemmotim”(291)enormaespecial“participaçãoemmotimarmado”(292);m)normageral“favorecimentopessoal”(331)enormaespecial“favoreci-mentopessoalpraticadoporfuncionário”(332);n)normageral“violaçãodesegredo”(348)enormaespecial“violaçãodesegredodecorrespondên-ciaoutelecomunicações”(349).NoDireitoPenaldeMacau,nãohámuitoscasosdeconcursodasnormasdetipodecoincidênciaparcial,como“ameaça”(147)e“coação”15Onúmeroentreparêntesissignificaonúmerodeartigo,tambéminfra.16Nestasituação,paraconstituirconcursodasnormas,oscrimesprevistosnasnormasespeciais,emprimeirolugar,têmquesercrimepornegligência,emsegundolugar,pro-duziremaagravaçãopeloresultado,nomeadamente,causaamortedeoutrem.17Oartigoqueprevêocrimede“organizaçãoterrorista”foirevogadopelaLeidePreven-çãoeRepressãodosCrimesdeTerrorismo.
  • 1028(148),“rapto”(154)e“tomadadereféns”(155),“lenocínio”(163)e“le-nocíniodemenor”(170);sobcertascondições,podemconstituirconcur-sodasnormasdetipodecoincidênciaparcial.2.ªAltaprobabilidadedoconcursodasnormasentreoDireitoPenalGeraleoDireitoPenalEspecialNospaísesouterritóriosdesistemadocontinenteeuropeu,odireitopenalgeralrefere-senormalmenteaocódigopenal;odireitopenalespe-cialrefere-sealeispenaisavulsasenormaspenaisnasleisnãopenais.Oconcursodasnormasentreodireitopenalgeraleodireitopenalespecialpodeincluirprincipalmenteduassituações:emprimeirolugar,osele-mentosconstitutivosdotipoprevistosnodireitopenalgeralpertencemanormageraleoselementosconstitutivosdotipoprevistosnodireitope-nalespecialpertencemanormaespecial,constituindoassimconcursodasnormasdetipodecoincidênciainclusiva;emsegundolugar,oconteúdodoselementosconstitutivosdotipodecrimeprevistonodireitopenalespecialconstituicoincidênciaparcialcomodotipodecrimeprevistonodireitopenalgeral,constituindoassimconcursodasnormasdotipodecoincidênciaparcial.NodireitopenaldeMacau,oconcursodasnormasentreodireitopenalgeraleodireitopenalespecialdistingue-senapri-meirasituação,portanto,fundamentalmente,édotipodecoincidênciainclusiva.Porexemplo,entreoCódigoPenaldeMacaueaLeidaCriminali-dadeOrganizada,“associaçãocriminosa”doprimeiro(288)e“associaçãoousociedadesecreta”doúltimo(2);“extorsão”doprimeiro(215)e“ex-torsãoapretextodeprotecção”doúltimo(3);“ameaça”doprimeiro(147),“coação”(148)e“condutaspuníveisemlocaispúblicos”doúltimo(9)18;“violaçãodesegredodejustiça”doprimeiro(335)e“violaçãodesegredodejustiça”doúltimo(13);“associaçãocriminosa”doCódigoPenaldeMacau(288)e“associaçõesdedelinquentes”dodecreto-leiquecrimina-lizaactosdetráficoeconsumodeestupefacientesesubstânciaspsicotró-picasepromovemedidasdecombateàtoxicodependência(15);“burla”18SegundoaLeidaCriminalidadeOrganizada,quem,emlocaispúblicosoudeacessopúblico,exibiratitudesusceptíveldeprovocarjustoreceioàsegurançaoubemestardealguém,ouretiver,exigirouconstrangeraentregar,semjustificação,dinheiroououtrosvalores,cometeestecrime.
  • 1029doCódigoPenaldeMacau(211)e“fraudesobremercadorias”doregimejurídicodasinfracçõescontraasaúdepúblicaecontraaeconomia(28);entreoCódigoPenaldeMacaueaLeidaImigraçãoClandestina,“extor-são”doprimeiro(215)e”extorsãoechantagem”doúltimo(10);“falsifi-caçãodedocumento”doprimeiro(244)e“falsificaçãodedocumentos”doúltimo(11);“falsidadededepoimentodeparteoudeclaração”doprimeiro(323)e“falsasdeclaraçõessobreaidentidade”doúltimo(12);“usodedocumentodeidentificaçãoalheio”doprimeiro(251)e“usooupossededocumentoalheio”doúltimo(13);“usura”doCódigoPenaldeMacau(219)e“usuraparajogo”doregimedojogoilícito(13);“omissãodeauxílio”doCódigoPenaldeMacau(194)e“abandonodesinistrados”(62)e“deverdeprestaçãodesocorros”doCódigodaEstrada(63);“ho-micídioqualificado”doCódigoPenaldeMacau(129)e“homicídioparacolheitadeórgãosoutecidos”daLeiqueregulaadádiva,acolheitaeatransplantaçãodeórgãosetecidosdeorigemhumana(16).Alémdassituaçõesdeconcursodasnormasdotipodecoincidênciainclusivaacimareferidas,existemtambémsituaçõesdeconcursodasnor-masdetipodecoincidênciaparcialentreodireitopenalgeraleodireitopenalespecial,masnãohámuitas,como“lenocínio”(163),“lenocínioagravado”(164)doCódigoPenaldeMacaue“exploraçãodeprostitui-ção”(8)daLeidaCriminalidadeOrganizada.Alémdisso,entreasleisdoDireitoPenalEspecial,existemtambémassituaçõesdeconcursodasnormasdetipodecoincidênciaparcial,como“Cartelilícitoparajogo”(11)daLeidaCriminalidadeOrganizadae“exploraçãoilícitadejogo”(1),“jogofraudulento”(6)doRegimedoJogoIlícito.3.ComentáriosTeoricamente,devidoàcomplexidadeeàvariedadedoscrimes,atécnicalegislativadoconcursodasnormastemarespectivanecessidadeerazoabilidade.Sobretudo,évantajosoparareflectiroprincípiodaculpaoconcursodasnormasderelaçãodecoincidênciainclusiva.Porque,embo-rasejaomesmotipodecrime,ésemprediferenteograudeprejuízodacondutacomobjectosdiferentes,meiosdeexecuçãodiferentes,ciruns-tânciasdiferenteseresultadosdiferentes.Porexemplo,oparricídioeohomicídiocomapráticadeactodecrueldadesãoamboshomicídios,masrepresentamummalsubjectivodoagentegrande;tambémainfluênciasocialdestemalégrandee,porissooprejuízotambémégrande;pelo
  • 1030contrário,nocasodehomicídioporemoçãoviolentaouhomicídioape-didodevítima,omalsubjectivodoagenteeainfluênciasocialémenore,porisso,oprejuízoémenor.Nestasituação,ousodatécnicalegislativadoconcursodasnormasparapreverdiferentescrimesdehomicídioepunircompenasdiferentespodereflectircompletamenteoprincípiodaculpa,enaprática,tambémévantajosoparaosórgãosjudiciaisaplicaremasnormasunanimamente.Mas,todaacoisatemafaceeoreverso.Ousorazoáveldoconcursodasnormasnatécnicalegislativa,naturalmente,vaiservantajosoparareflectiroprincípiodaculpa;masousoinadequadodatécnicalegislativadoconcursodasnormaspodecausaralgunsproblemasdeirrazoabilidadenaproduçãolegislativa,porissodevendochamaraatençãodolegislador.NoquedizrespeitoàssituaçõesdoconcursodasnormasnodireitopenaldeMacau,valeapenaestudarosproblemasnasduasvertentes.1)Oproblemadecoordenaçãoentreasnormas,comoacimarefe-rido.Oobjectivoprincipaldousodoconcursodasnormaséreflectiroprincípiodaculpa;porisso,olegisladordeveconsiderarsuficientementeacoordenaçãoentreváriasnormasnousodatécnicalegislativadocon-cursodasnormas.Paraquemtivermaisculpa,apenaérelativamentemaispesada;casocontrário,quemtemmenosculpa,apenaémaisleve,oqueparecenãoserrazoável.Porexemplo,nocrimede“extorsão”(215)doCódigoPenaldeMacaucomonormageral,arespectivapenatemtrêscategorias,asegundacategoriaéapenadetrêsaquinzeanosdeprisão,ascircunstânciasdapenadestacategoriaincluem:valordacoisamóvelele-vado,outrazendo,nomomentodocrime,armaaparenteouoculta,ouoagentesermembrodegrupodestinadoàpráticareiteradadecrimescontraopatrimóniocomacolaboraçãodeoutromembro,ouoagenteproduzirperigoparaavidadeoutrapessoaoulheinfrinja,pelomenospornegli-gência,ofensagraveàintegridadefísica.Enocrimede“extorsãoapretex-todeprotecção”(3)daLeidaCriminalidadeOrganizada,comonormaespecial,apenatemapenasumacategoria,doisadezanosdeprisão.Issovaigerarumasensaçãodenãoconcordância:seosmembrosdesociedadesecretausaremarmasepropuseremaprotecçãoemgrupoparaextorsão,segundooprincípiodanormaespecialqueprevalecesobreanormageral,naturalmente,sãocondenadospelocrimede“extorsãoapretextodeprotecção”,compenadelimitemáximodedezanosdepri-são.Mas,seoagentequeusaaarmaparaextorsãonãoformembrode
  • 1031sociedadesecreta,então,olimitemáximadapenaédequinzeanosdeprisão.Seráissorazoável?Defacto,seráqueacircunstânciadeo“agentesermembrodegrupodestinadoàpráticareiteradadecrimescontraopatrimóniocomacolaboraçãodeoutromembro”acimareferidaserefereessencialmenteaumgrupodenaturezadesociedadesecreta?Porquêapenaquepune,nanormageral,édequinzeanosdeprisão,enquantoqueapenaquepune,nanormaespecialédedezanosdeprisão?Seráqueasociedadesecretaéumacircunstânciamodificativaatenuante?Si-tuaçãoidênticaacontecetambémna“extorsãoechantagem”(10)naLeideImigraçãoClandestina,porqueestecrimeépunidocompenadedoisaoitoanosdeprisão,então,seoagenteextorquircomarma,eseapenafordeterminadasegundoanormaespecialde“extorsãoechantagem”,vaiaconteceramesmasituaçãoirrazoáveldeaplicarpenamaislevedomes-mocrime.Alémdisso,ocrimede“homicídiopornegligência”previstonoartigo134.ºeocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”previstonoartigo279.ºdoCódigoPenaldeMacautambémtêmumproblemadenãoconcordânciadepenas19.2)Oproblemadadenominaçãodoscrimes.Ousodatécnicalegis-lativadoconcursodasnormastemqueconsideraraconcisãodadenomi-naçãodoscrimes,especialmente,notratamentodarelaçãoentreodireitopenalgeraleodireitopenalespecial;talproblemamerecemaisatenção.Aincriminaçãodenovostiposdecrimesnodireitopenalespecial,umavezconstituirconcursodasnormascomodireitopenalgeral,deveconsi-deraranecessidadedeincriminaçãodotipoeaciênciadadenominação.Achamadanecessidadedeincriminaçãotemorigemnoprincípiodaculpa;nograudeprejuízosocialreflectidonocrimeprevistonanor-maespecialsermaisgraveoumaislevedoquenanormageral.Senãohádiferençadeprejuízosocialentreestes,apenadanormageraljápodeabrangeranormaespecialeentãonãoénecessárioincriminarnovotipodecrime,desdequeasnormasdodireitopenalespecialremetamparaasnormasdodireitopenalgeralparaaplicaraspenas.Casocontrário,aincriminaçãodenovotipodecrimenãotemsignificadoprático,evaicausarconfusãolegislativa.Porexmplo,naLeideImigraçãoClandestina,olegisladorincriminadoisnovostiposdecrimes,nomeadamente,”fal-sasdeclaraçõessobreaidentidade”(12)e“usooupossededocumentoalheio”(13),sendoolimitemáximodapenadestesdoiscrimestrêsanos19Sobreanãoconcordânciadaspenasdestesdoiscrimes,videinfra.
  • 1032deprisão.MasnoCódigoPenaldeMacau,oscrimesrelativossão”falsi-dadededepoimentodeparteoudeclaração”(323)e“usodedocumentodeidentificaçãoalheio”(251),quebasicamentepodemabrangerosdoiscrimesacimareferidos,olimitemáximodapenatambémétrêsanosdeprisão.Nestecaso,nãoexisteoproblemadepenamaisgraveoumenosgraveentreanormageraleanormaespecial,porisso,nãoénecessárioincriminarnovotipodecrimeatravésdenormaespecial.Emsegundolugar,aciênciadadenominaçãodoscrimesrefere-seàsituaçãoemqueemborahajanecessidadedeincriminaçãodoscrimes,adenominaçãodoscrimespunidosnanormaespecialnãopodeserigualàdenominaçãonodireitopenalgeral.Porexemplo,“homicídio”e“homicídioqualificado”,“furto”e“furtoqualificado”,emborasejamtiposessencialmenteiguais,têmdiferençasnadenominação.Casocontrário,denominaçõescomple-tamenteidênticasnãosãocientíficas.Porexemplo,jáexistemnoCódigoPenaldeMacauoscrimesde“falsificaçãodedocumento”(244)ede“vio-laçãodesegredodejustiça”(335),masasnormasqueconstituemcon-cursocomasnormasquepunemestedoiscrimesnaLeidaIimigraçãoClandestinaenaLeidaCriminalidadeOrganizadatambémpunemoscrimesde“falsificaçãodedocumentos”(11)ede“violaçãodesegredodejustiça”(13).Oraissovaicausarconfusãodesnecessáriadedenominaçõesdoscrimes.IV.TeoriaepráticasjurisprudenciaisdoconcursodasnormasAcompreensãocorrectaeadominaçãodateoriabásicadoconcursodasnormastêmsignificadospráticosquenãosepodemnegligenciarnaspráticasjudiciaisparadecidirasmedidasdaspenas.Certamente,paraasquestõespráticas,nãoéestranhoqueexistadivergênciaentreateoriaeaprática,masissotemqueserencaradocomestudoprofundo.Estetipodeestudotemqueserfeitolocalmenteebaseadoemteoriaoupráticadodireitodetodosospaísesdomundo,especialmente,dospaísesdosistemadocontinenteeuropeu.Considerandoisso,oautorvaifalarsobreopro-blemadedecisãodamedidadaspenasrespeitantesaperigooudanocau-sadoporcasosdeacidentesdeviaçãodequetomouconhecimentoaquiemMacau.Em29deDezembrode2004,oJornalOuMunpublicoutrêscasosenvolvendoacidentedeviação.Noprimeirocaso,oarguidoconduziaum
  • 1033automóvelligeiroàsaídadaponteSaiVan;tendomudoudafaixadireitaparaafaixaesquerdaemaltavelocidade,bateucontraummotoquese-guianestafaixa,ferindoomotoristagravemente,quecaiunochãoeferiuacabeça,morrendodepoisdetratamentodeurgência.OprocuradordocasoconsiderouqueoarguidoviolouasregrasdetrânsitoeoCódigodaEstrada,causouamortedeoutrememcirucunstânciasgraves;porisso,acusou-odecrimede“homicídiopornegligência”(134).Nosegundocaso,oarguidoconduziaumautomóvelligeiro;pornãoconduzircomcautela,nãomoderouavelocidadenaaproximaçãodapassagemparapeões,violouasregrasdetrânsitoeoCódigodaEstrada,bateucontraumpeãoqueatravessavaapassagem,ferindo-o.Avítimapartiuoquintodedodopéesquerdo,sóficoucuradaapóscincomeses,porisso,opro-curadordocasoacusou-odecrimede“ofensagraveàintegridadefísicapornegligência”(142).Noterceirocaso,oarguidoconduziaummotosemestarlegalmentehabilitadoparaoefeito;paraescaparàperseguiçãodapolícia,conduziuduasvezesemsentidoopostoaolegalmenteestabe-lecido,chocoucomumautomóvelligeiroefugiuàresponsabilidade.Oprocuradordocasoconsiderouqueacondutadoarguidocausougrandeperigoàvidaeàpropriedadedeoutroscondutores,tendo-sepostoemfugadepoisdoacidente;porissoacusou-odocrimede“conduçãoperi-gosadeveículorodoviário”(279).Analizemosteoricamenteostrêscasosdeumaformasimples:1.PrimeirocasoObviamente,estecasotemavercomoproblemadeconcursodasnormas,sendodarelaçãodeespecialidadedotipodecoincidênciainclu-siva.Ocrimede“homicídiopornegligência”pevistonoartigo134.ºdoCódigoPenaldeMacauénormageral,ocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”pevistonoartigo279.ºdoCódigoPenaldeMacauénormaespecial.Normalmente,segundooprincípiodanormaespecial,esteprevalecesobreanormageral,oarguidodeveseracusadodocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”.Porquêsaiumresultadocontrário?Segundoacompreensãodoautor,trêsrazõesprincipaiscon-duzemaesseresultado:primeira,estetipodecasoemMacaufoiassimtratadoanteriormente;segunda,ocrimede“conduçãoperigosadeveícu-lorodoviário”pertenceaocrimedeperigoeocrimede“homicídiopornegligência”éumcrimederesultado,nãoconstituemosdoisconcursodasnormas;terceira,olimitemáximodapenadocrimede“homicídio
  • 1034pornegligência”édecincoanosdeprisão,aopassoqueolimitemáximodocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”,emboraagravado,édeapenasquatroanosdeprisão.Oautorconsideraqueentreastrêsrazões,aprimeiranãovaleapenaserrefutadaeasoutrasnãosãoconvin-centes.Emprimeirolugar,ochamadocrimederesultadoincluiduassitu-ações:primeira,sósedáaconsumaçãodocrimeseacondutaproduziroresultadoprevistonalei,porexemplo,paraohomicídiopremeditado,sóéconsumadoohomicídioseseverificaramortedavítima;segunda,sóhácrimeseseverificaroresultadoprevistonalei,porexemplo,nocome-timentodocrimedehomicídiopornegligênciatemderesultaramortedeoutremporumacondutanegligente,casocontrárionãohácrime.Nochamadocrimedeperigo,sóhácrimeconsumadoquandocausaresta-dodeperigosidadeprevistonalei,porissooscrimescontraasegurançapúblicapertencem,nasuamaioria,acrimedeperigo;porexemplo,acondutadefogopostoécrimequandorebentaoincêndio.Masoperigonãoéigualadano,ocrimedeperigopodecontinuaraproduzirdanos;eoacontecimentodedanosnãovaiinfluenciaraconsumaçãodocrime,masvaiinfluenciaramedidadapenaeagravarapenaparaoagente.Sealeitiverprevistoestasituaçãodeagravaçãodapena,umavezacontecidooresultadodedanosdecrimedeperigo,écometidoumcrimeagravadopeloresultado;porexemplo,ohomicídioouoprejuízopatrimonialdevalorelevadocausadopelofogopostoécrimedefogopostoagravadopeloresultado.Porisso,ocrimeagravadopeloresultadonãoalteraocri-meoriginal;nãoalteraoconteúdodoselementosconstitutivosdotipolegal,acrescenta-seaagravaçãolegalcombasenoselementosconstituti-vosoriginais.Ateoriabásicadocrimeagravadopeloresultadorepresentaaques-tãodefundodeocrimederesultadoeocrimedeperigopoderemounãoconstituirconcursodasnormaseresideemocrimedeperigopertencerounãoacrimeagravadopeloresultadonaproduçãolegislativa.Seforcri-meagravadopeloresultado,então,umavezacontecidaaagravaçãopeloresultado,teoricamentejánãoexistequalquerobstáculonaconstituiçãodoconcursodasnormasentreocrimedeperigoeocrimederesultado,sejanateoria,sejanaprática,nãocausandoestepontodivergênciadeopiniões.Segundoadisposiçãodoartigo281ºdoCódigoPenaldeMa-cau,ocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”éexactamenteumcrimeagravadopeloresultado,porque,deacordocomodisposto
  • 1035naqueleartigo,seseconduzirperigosamenteveículorodoviárioocorrermorteouofensagraveàintegridadefísica,apenaoriginaléagravadadeumterçonoslimitesmínimosemáximos;nomeadamente,quandoacon-teceoresultadodeagravaçãolegalmenteestipulado,apenamáximadocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”édequatroanosdeprisão.Daíocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”serumcrimedeperigoerecusar-sereconhecerapossibilidadedeconcursocomocrimederesultadode“homicídiopornegligência”,pornãoexistirfun-damento.Emsegundolugar,dopontodevistadamedidadaspenas,olimitemáximodapenanocrimede“homicídiopornegligência”écincoanosdeprisão,aopassoqueolimitemáximodapenanocrimede“condu-çãoperigosadeveículorodoviária”équatroanosdeprisão;istoreflecteairrazoabilidadenaproduçãolegislativa.Arazãodeolegisladorpuniracondutadehomicídiopornegligênciaduranteaconduçãodeveículoedisporumanormaespecialnoprocessolegislativo,éporqueestetipodehomicídiopornegligênciaacontececomaltapropabilidade,enormal-menteoagentetemaintençãodeviolarasregras,umavezocorridaasituaçãodehomicídiopornegligência,devendoolimitemáximodapenasersuperioraodohomicídiopornegligênciapunidonanormageral.Estepontoreflectequealgunscrimesdeperigosãocrimescontraasegurançapúblicacausandoamortedeoutrempornegligência.Porexemplo,quemprovoca“incêndios,explosõeseoutrascondutasespecialmenteperigosas”pornegligência,destascondutasresultandoamortedeoutrem,apenamáximapodeatingirdezanoseoitomesesdeprisão.Mas,seráqueaquioproblemaéodanãorazoabilidadenaproduçãolegislativapoderounãoserfundamentodeviolaçãodoprincípiofundamentaldetratamentodoconcursodasnormas?Obviamente,nãopode.Anãorazoabilidadenaproduçãolegislativaédaresponsabilizadadolegisladoredeveseralteradaomaisrápidopossível.Oaplicadordaleinãopodeconhecerocasocon-traosensocomumporcausadanãorazaoabilidadenaproduçãolegis-lativa.Casocontrário,semteremcontaateoriabásicaeasregrasgerais,conhecendoocasoarbitrariamente,talvaicertamentepertubarosistemalegal.Porexmplo,hojepune-seohomicídiopornegligênciacausadopelacondutade“conduçãoperigosadeveículorodoviário”segundoanormageraldo“homicídiopornegligência”.Eamanhã,emfacedehomicídiopornegligênciaresultadode“condutadefogoposto,explosãoououtrosactosespecialmenteperigosos”,comosedevedecidirapena?Sesedecidir
  • 1036apenasegundoanormageralde”homicídiopornegligência”,seráissorazoável?Sesedecidirapenasegundoanormaespecial,porqueéquenãoseaplicaaleidamesmamaneiraemsituaçõesidênticas?Enfim,oqueénecessárioapontaréqueadecisãodamedidadapenadocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”agravadapeloresultadosegundoapenadocrimede“homicídiopornegligência”previstonanormageraltambémnãocorrespondearatiolegis.Arazãoémuitosimples,olegislador,quandoregulaasituaçãodaagravaçãopeloresultadonocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”,assumejáterconsideradoessasituação(emboranãosejarazoávelamedidadapena).Nestetipodesituação,sedecidirmosamedidadapenadeacordocomanormageralde“homicídiopornegligência”,então,seráqueodis-postofeitopelolegisladornestecrimeagravadopeloresultadosaiuvão?Teráassimqualquersignificadoprático?Resumidooacimareferido,oautorconsideraqueocrimede“con-duçãoperigosadeveículorodoviário”quandocausaoresultadodemortedeoutrem,constituiumconcursotípicodasnormasondeo”homicídiopornegligência”énormageralea“conduçãoperigosadeveículorodovi-ário”éumanormaespecial.Segundooprincípiodanormaespecial,estaprevalecesobreanormageral,devendooagentesercondenadopelocri-mede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”eagravadaapenapeladisposiçãoprevistanoartigo281.ºdoCódigoPenaldeMacau.2.SegundocasoEstecasoéconfuso,porquesegundoadisposiçãodoartigo281.ºdoCódigoPenaldeMacau,a“conduçãoperigosadeveículorodoviário”sóécrimeagravadopeloresultadoquandoresultamduasconsequências:primeira,amortedeoutrem;segunda,ofensagraveàintegridadefísicadeoutrem.Sea“conduçãoperigosadeveículorodoviário”resultaapenasemofensasimplesàintegridadefísicadeoutrem,nãohácrimeagravadopeloresultadoeassimnãopodeconstituirconcursodasnormascomocrimede“ofensaàintegridadefísicapornegligência”.Porisso,aquestãodefundodeocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”poderounãoconstituirconcursodasnormascomocrimede”ofensaàintegri-dadefísicapornegligência”previstonon.º3doartigo142.ºdoCódigoPenaldeMacauéograudeferimentodevítima.Seograudeferimentofor“grave”,constituiconcursodasnormaseoagentedevesercondenado
  • 1037pelocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”,agravadopeloresultado;seograudeferimentofor“normal”,nãoconstituiconcursodasnormas,nestecaso,considerandoterresultadoprejuízoreal,poderásermaisadequadocondenarpelocrimede“ofensaàintegridadefísicapornegligência”,edecidiramedidadapenasegundoon.º1daqueleartigo.Mas,segundoareportagemdestecaso,umavezqueoprocuradordocasoacusouoarguidodecrimedeofensagraveàintegridadefísicapornegligência,parecequeaofensaatingiuograu“grave”;atersidoassim,nãodeviateracusadooarguidopelocrimede“ofensaàintegridadefísicapornegligência”,massimpelode“conduçãoperigosadeveículorodiviá-rio”.Asrazõessãoidênticas,àsacimareferidas.Oquemerecemaisatençãoéqueháquemconsiderequenoscasosdeconcursodasnormas,normalmente,osestudiososportuguesesapli-camoprincípiodapenamaisgrave:prevalecesobreapenamenosgraveparadecidiramedidadapena.Doscrimesenvolvidosnosegundocasosepodeverqueestepontodevistaécontraditório,paraalémdenãocorresponderàratiolegisdeconcursoentrenormageralenormaespecial.Porque,dopontodevistadaspenas,apenamáximadocrimede”ofensaàintegridadefísicapornegligência”previstanon.º3doartigo142doCódigoPenaldeMacauédetrêsanosdeprisão,obviamenteéinferioràpenamáximadocrimede”conduçãoperigosadeveículorodoviário”agravadopeloresultado.Assim,porquenãofoiaplicadooprincípiodapenamaisgraveprevalecendosobreodapenamenosgrave?Numapa-lavra,noquedizrespeitoaoconcursodasnormas,ajurisprudênciadotribunaldeMacauviolacompletamenteateoriabásicadodireitopenal,écontraditóriaenãopodedetodoautojustificar-se.3.TerceirocasoAqualificaçãodestecasoécorrecta,porque,objectivamente,oar-guidocausouapenasumestadodeperigosidade,massemresultadodeofensas;porisso,ocrimecometidonãopodeconstituirconcursocomocrimede“homicídiopornegligência”ouocrimede“ofensaàintegridadefísicapornegligência”.Acondenaçãopelocrimede“conduçãoperigosadeveículorodoviário”correspondeàdisposiçãodalei.
  • 1038
  • 1039Administraçãon.º82,vol.XXI,2008-4.º,1039-1046AHistóriaeaRealidadedosPeriódicosdeCiênciasSociaisdeMacau*WuZhiliang**Osjesuítastrouxeramjánoséculo16atipografiadaEuropaparaMacaueestabeleceramnoterritórioumcentrodeediçõesdoExtremoOriente,tornandoassimMacaunaprimeiracidadechinesaautilizaratipografiaocidentalmoderna.Aomesmotempo,comoestabelecimentodosportugueseseoutrosestrangeiros,Macaupassouaserorigemdepe-riódicosdeestiloocidental,transformando-sena“fontedaimprensamo-dernadaChina”1.AAbelhadaChina,semanáriofundadoem1822porPaulinodaSilvaBarbosa,líderdogrupoliberal,foioprimeirojornaldeMacau,sendotambémoprimeirojornalmodernodaChinaeoprimeirojornalemlínguaestrangeiranoterritóriochinês.ZaWenPian,jornalnãoperiódicofundadoem1833porRobertMorrison,foioprimeirojornalchinêsdetipografiamodernatantoemMacaucomemtodaaChina.EmMacaunãoapenaspassarammuitosmissionáriosdediversasor-densreligiosasmastambémgrandesfigurasdahistóriamodernadaChi-na,taiscomoLinZexu,KangYouwei,LiangQichao,KangGuangren,ZhengGuanyineSunYat-sen,queestiveramemMacauaapreenderideiasocidentaiseexerceractividadesdeimprensacomvistaapromoveroseupensamentoreformadorparaocontinentechinês,impulsionandoassimamodernizaçãodavelhaChina.AediçãochinesadoEchoMa-caense,fundadaem1893porSennaFernandes,amigodeSunYat-sen,publicouimensosartigosenotíciasdeactividadesdeste.Em1897,KangYouwei,LiangQichaoeKangGuangrenfundaramemMacauaChinaReformadora,que,alémdepropagarideiasreformadoras,divulgouno-tíciastantochinesascomodoOcidente,queeramnovasparaopúblicochinêsenovosconhecimentosdeciênciasetecnologiasocidentais.EsteperiódicocomeçouemMarçode1900apublicarpioneiramenteemchinêsmoderno,paraumpúblicomaisgeneralizado.Aintroduçãoda*ComunicaçãoapresentadaaoFórumdeDirigentesdePeriódicosdeCiênciasSociais—Osperiódicoscientíficoseodesenvolvimentoacadémico,realizadoemHarbinde23a28deDezembrode2008,organizadopelaEditoradeCiênciasSociaisdaChina.**Historiador,AdministradordaFundaçãoMacau.1JiangYihua,PrefáciodaediçãofacssimiladadoEchoMacaense,FundaçãoMacaueEdi-toradaAcademiadeCiênciasSociaisdeShanghai,2000,p.1.
  • 1040tipografiamodernaeespaçolivredecruzamentodediferentesideiasepensamentos,materializaramoimportantelugardeMacaunodesenvol-vimentodaimprensamodernadaChina.IMacau,apesardeseracidadechinesaqueteveocontactomaisin-tensoemtodasasquadrantescomoOcidentenahistóriamodernachi-nesa,entrounumperíododeimpassededesenvolvimentoeconomico--socialcomaperdadomonopólioeoestatutodeentrepostocomercialentreaChinaeoexterior,depoisdaGuerradoÓpio.Oensinomodernoteveapenasoseuinícioem1981comacriaçãodaUnivesidadedaÁsiaOriental,peloqueainvestigaçãocientíficatambémcomeçoutarde.EmMaiode1986,logoqueofuturodoterritórioficoumaisprevisívelcomoiníciodenegociaçõesformaisentrePortugaleaChinasobreaquestãodeMacau,chegouaprimaveradasciênciassociais.NestemesmoanofoiestabelecidaaAssociaçãodeCiênciasSociaisdeMacau,comaediçãodoHouKeng,preenchendoassimumalacunadeperiódicosnestaárea.Esteperiódico,visando“estudarasociedade,servirMacaueaproximararea-lidade”,lançouaprimeirapedranahistóriadosperiódicosdeciênciasso-ciais.Em1987,oInstitutoCulturaldeMacaucomeçouaeditaraRevistadeCultura,publicandoemportuguêsechinês,artigosdehistória,cultura,artesereligião.Estarevista,actualmentecomduasedições—achinesaeainternacional,éfontedecitaçãodeciênciassociaisdaChina(CSSCI),comvalorcientíficoreconhecido.AoutrarevistaincluídanaCSSCIéoBoletimdeEstudosdeMacau,fundadoem1988peloCentrodeEstudosdeMacaudaentãoUnivesidadedaÁsiaOrientalepassouaserpublicadopelaFundaçãoMacauem1993,emcolaboraçãocomaUniversidadedeMacau.OBoletim,quecomeçouporsersemestral,passandoatrimestralem1999eabimensalem2004,publicatrabalhossobrepolítica,direito,economia,culturaehistória,alémdeactasesumáriosdeconferências,palestrasedebatesrealizadosemMacau,tendo-setornadonumadasre-vistasmaiscitadasdeMacaunacomunidadecientíficadomundochinês.DepoisdaassinaturadaDeclaraçãoConjuntaLuso-Chinesaem1987,aAdministraçãodeMacaudesencadeouoprocessodareformanaadministraçãoefunçãopúblicaedalocalizaçãodosseusquadroscomvis-taaumaestáveltransiçãodepoderesem1999.Jáem1988,anoemqueentrouoperíododetransição,oSAFPfundouaRevistadeAdministração
  • 1041PúblicadeMacau(trimestral),visandoàdivulgaçãodaspolíticaselinhasgovernativaseaoincentivoàparticipaçãodosfuncionáriospúblicosnodebateedefiniçãodasmesmas.Arevista,quesemantématéagorabilin-gue,constituiumaimportanteplataformadediscussãodepolíticaspúbli-casdacomunidadecientíficasemvisíveltomoficial.CasossemelhantessãooDireitoeLotus—RevistadoAmbiente,ambasfundadasem1997,respectivamentepelaDirecçãodeJustiçaeConselhodoAmbiente.OInstitutoPolitécnicodeMacau(IPM)eaUniversidadedeCiên-ciaseTecnologiadeMacau(UCTM)têmtambémseusperiódicosdeca-ráctercientífico,taiscomoJornaldoIPM,fundadoem1998,BoletimdeEstudosdasCulturasdaChinaeOcidente(2002)eJornaldaUCTM,queiniciouasuavidaem2007.Édesalientarquedasmaisde3000associaçõeslocais,há129quesededicamaestudosdeciênciashumanasesociais2.Destas,58têmactivi-dadeseditoriaise18fundaram19periódicos,mantendoainda14emcir-culação,taiscomoaEducaçãodeMacau,daAssociaçãodeEducaçãodeMacau;aEconomiadeMacau,daAssociaçãodosEconomistasdeMacau;EstudosdaHistóriadeMacau,daAssociaçãodeEstudosdaHistóriadeMacau;EscritasdeMacau,daAssociaçãodeEscritasdeMacau;JogosdeMacau,daAssociaçãodeEstudosdosJogosdeMacau;JornaldeAviaçãodeMacau,daAssociaçãodeAviaçãodeMacau,entreoutros.Muitosperi-ódicostemumaexistênciademaisde10anos.Emtermosdedisciplinas,ostemasliteráriosdetêm5,oseconómicos4revistas,osinterdiciplinares2,oslinguísticos2,asciênciasbibliotecárias1eahistória13.Depoisdeváriosanosdeexperiência,estesperiódicosganharamcertaestabilidadedepublicação,estandotambémaexigirmaisqualidadedoscontributos.Alémdisso,NamVan,criadapeloGabinentedeComunicçãoSocialem1984,queactualmentesepublicacomonomedeMacau,respecti-vamenteemchinêseemportuguês,MacauMonthly,fundadaem1993eJiuDing,estabelecidaem2007,sãomaisrevistasdeinformação,mastambémreservamgrandeespaçoaosestudosdasciênciashumanaseso-2TangIokWa,SobreafunçãosocialdasassociaçõesdeciênciashumanasesociaisdeMacau,inActasdaPrimeiraConferênciadeCiênciasHumanaseSociaisdeMacau,FundaçãoMa-cau,2007,p.127.3WongKuokKeong,Estudossobreediçõesdecaráctercientíficodeassociaçõesdeciênciashu-manasesociaisdeMacau,inActasdaPrimeiraConferênciadeCiênciasHumanaseSociaisdeMacau,FundaçãoMacau,2007,p.374.
  • 1042ciais.Sendoperiódicoscomconteúdomaisacessívelaopúblicoemgeral,tornam-sepromotoresdedivulgaçãodeestudosdeciênciashumanasesociais.Deacordocomoexposto,podemosdizersemexageroqueMacauéacidadecomamaiorintensidadedeperiódicoscientíficosdomundo,“percapita”eporKm2.IIAcomunidadecientíficadeMacauassumecomosuamissãoservirasociedade,oquemostrabemaqualidadedointelectualpúblico.Estaatitudedeclaradaderealismoepragmatismotornou-senumatradiçãodainvestigaçãocientíficalocalnosúltimos20anos.HouKeng,aprimei-rarevistacientíficadeMacau,éumaplataformadeestudosviradosparaapreparaçãoteórica,faceàtransiçãodepoderesem1999,prestandoaltaatençãoaosproblemasdodesenvovimentopolítico,económicoesocialdeMacau.Osinvestigadoreslevamconstantementeemconsideraçãoareflexãodomodelodedesenvolvimentoedaspolíticaspúblicas,pro-pondo,designadamente,sugestõesesoluçõessobreassuntoseproblemaseconómicosesociaisparamelhorareoptimizaradefiniçãodaspolíticas.Nestemomentocrucialdetransformaçãosocialrápidaedesurgimentodetantosproblemasecontradições,estaatitudeédelouvareincentivar.DepoisdoestabelecimentodaRAEM,ogovernoapoiafortementeodesenvolvimentodasciênciashumanasesociais,tendoasinstituiçõestantopúblicascomoprivadas,sobretudoasdeensinosuperior,promo-vidodasmaisvariadasformasactividadesdeinvestigaçãocientífica,comopessoalespecializadoacrescer,áreasaampliar,conteúdosaaprofundarenívelaelevar-secadavezmais.Apesardosresultadosvisíveis,temosquereconhecerqueoprogressodeMacaudependeemgrandemedidadoapoioedacolaboraçãodeorganizaçõesdoexterior,especialmentedaChinacontinental;assim,odesenvolvimentodasciênciashumanasesociaistambémnecessitadaajuda,cooperaçãoeparticipaçãodestasedosseusacadémicos.Comacriaçãoem2003domecanismoformaldecon-sultasereuniõesentreasprovínciasdograndeDeltadoRiodasPérolaseasRAEs,acomunidadecientíficadeMacaureforçouointercâmbioeacooperaçãocomoexterior,destasresultandobastantesestudoscompesoeimpacto.
  • 1043UmdosobjectivosdaFundaçãoMacauépromoverodesenvolvi-mentodainvestigaçãocientífica.ComoapoiodogovernodaRAEMedasinstituiçõesdogovernocentralpresentesnoterritórioecomaactivaparticipaçãodasassociaçõeslocais,aFundaçãoMacauorganizoucomsucesso,respectivamenteem2005e2006,oPrimeiroConcursodePrémiosdeCiênciasHumanaseSociaisdeMacaueaPrimeiraConferênciadeCiên-ciasHumanaseSociaisdeMacau,fazendoaprimeiratentativadegrandeescalaparaconjugaresforçosacadémicosereuniropotencialdacapacida-dedeinvestigaçãocientíficadentroeforadeMacau,marcandooprimei-ropassoparaestabelecerumsistemaprópriodeavaliaçãoderesultadosdeinvestigaçãonocampodasciênciashumanasesociais.Éesperançanossa,atravésdestasiniciativas,construir,progressivamente,aredesistematizadadecolaboração,plataformaeficazdeserviçoepontedecooperaçãoentreinstituiçõespúblicaseprivadasdeinvestigaçãoeentreosinvestigadores,ampliandoáreasdecooperaçãoafimdepromoveromaisestritointer-câmbioerápidodesenvolvimentodeestudosdeMacaudentroeforadoterritório.Nasúltimasduasdécadas,aFundaçãoMacau,alémdesubsidiarapublicaçãodeperiódicosemonografiasdecaráctercientífico,editouvá-riascolecções—BibliotecaBásicadeMacau,EstudosdeMacau,NovosEstudosdeMacau,DocumentaçãodeMacau,EstudosJurídicosdeMa-cau,entreoutras,comváriascentenasdetítulospublicados,consolidandoassimabasededesenvolvimentocientífico.ApósarealizaçãodaPrimeiraConferênciadeCiênciasHumanaseSociaisdeMacau,aFundaçãoMa-caupublicouassuasActaseestáaeditarumaColectâneadeCiênciasHu-manaseSociaisdeMacaucom12volumes,tentandoinventariarosêxitosconseguidospelasciênciashumanasesociaissobreMacaunosúltimos30anos.EstamosconvencidosdequeasciênciashumanasesociaisdeMa-caujátembasesbastantesólidasetudoindicaquevãoentrarnumafasedeprogressomaisrápido.Háqueterconsciênciadeque,ainvestigaçãocientíficamodernadeMacauarrancoumuitotarde,comumnúmerodeinvestigadoresaindarelativamentereduzido,tantonasuacapacidadecomonasbases,aindafracasemcomparaçãocomoutrascidadesvizinhasecomumnívelequalidadedeinvestigaçãoporelevar,longedesatisfazerasnecessidadesdedesenvolvimentopolítico,económicoesocialdoterritório.Éimperativoesforçarmo-nosomaispossívelporacompanharoritmodamudança,maséverdadetambémanecessidadedeseobterapoioecooperaçãodo
  • 1044exteriorparaacelerarosnossospassos.Aproveitoparaapelaraosdirigen-tesdosperiódicospresentesparaprestaremmaisatençãoaodesenvolvi-mentoacadémicoecientíficodeMacau,fomentaremlaçosdecooperaçãoconnoscoepublicaremmaistrabalhossobreMacau,aumentandodestemodoaatracçãoeainfluênciadosestudosdeMacau.IIIMacautemdesempenhado,apesardasuadimensãominúscula,umpapeldamaiorimportâncianaintroduçãonaChinadosaberocidentalenaexpansãodaculturachinesanorestodomundodesdeaDinastiaMing.Estasituaçãomuitoespecialnahistóriamodernachinesaenacon-junturadarededasrelaçõesregionaiseinternacionaisfazMacausentirevivertodososmomentos,altosebaixos,daevoluçãododestinodaChina.AparentementeosestudosdeMacauconcentram-seemsipróprios,nãodevendo,porém,serconsideradosproblemasestritoseisolados,umavezqueodesenvolvimentodoterritórioestáintimamenteligadoaodopaís,peloqueoâmbitodosestudosdeMacau,asuametodologiaeospossíveisresultadostambémserelacionamcomodesenvolvimentodasciênciasso-ciaisdaChina,comgrandevalordereferênciaparaestas.AinteraçãododesenvolvimentoeconómicoesocialdeMacaucomointeriordaChina,designadamentecomodeltadoRiodasPérolasearelaçãoespecialcomospaíseseregiõesdoPacíficoedoOcidente,constituemarazãodeserdanossainvestigaçãocientíficanasáreaspolítica,economia,culturaesocial.Seentrarmosnadiscussãodaessênciadestasquestõesecompreendermosqueoraisedanaçãochinesanomundodevecomeçarpeloraisecultural,vamosfazeromelhoreomaispossívelparaprocurarnovoscaminhoscomvistaaevidenciaranossavantagemgeográficaeonossopapeltradi-cionalnaChinaenomundo,explorandoosentidoeovalordosestudosdeMacauecontribuindoparaqueaChinatenhaasuavozcadavezmaissonantenasciênciashumanasesociaisnomundo.TemosjáumbomexemploeumainiciativacomsucessoqueéaChineseCrossCorrents,edi-çãobilingueemchinêseinglês,boaplataformacientíficafundadapeloInstitutoRiccideMacau,queprovome,dávisãoglobal,aointercâmbiodopensamentoedaculturadaChinaedorestodomundo.LembremosqueoCEPA,assinadoemOutubrode2003,permiteaosempresáriosdeMacauqueestabeleçamempresasdejoint-venturedeactividadeseditoriaiscomparticipaçãonãosuperiora49%.Osector
  • 1045daimprensanodeltadoRiodasPérolascresceanualmentea15%,commodernizaçãodeequipamentosetecnologiasalémdeumserviçoperso-nalizado4.Macau,ondeexisteavantagemdeinscriçãofácildeperiódicos,comquadrosmultilinguesqualificadoseboasrelaçõescomPortugaleosPalops,poderádesempenharopapeldeligaçãoentreaimprensachinesaeadaquelespaíses.Nosúltimosanos,ogovernodaRAEMprocuraimple-menterapolíticadediversificaçãoeconómicacomaexploraçãodosectordasindústriascriativas,prevendoacriaçãoembrevedoConselhodeIndústriasCulturais,oque,semdúvida,constituiumaboaoportunidadedeexpansãodaimprensachinesaedanossaconstruçãodeumcentrodosaberqueMacaufoinostempospassados.Emcomparaçãocommuitascidades,Macautemumadimensãoepopulaçãobastantereduzida,cujahistóriacomocidade-portonãoélon-ga.Nemporissopercebemoscompletamenteasuahistóriaerealidade.Ummaisaprofundadoestudo,ummelhorentendimento,umaobjectivaecorrectacompreensãodesteterritório,contribuirãocertamenteparapercebermosaevoluçãodaChinamodernaeahistóriadasrelaçõesdestacomoexterioreparaummelhorintercâmbioecooperaçãointernacionaldaChinanocontextoactual,peloqueosperiódicosdeciênciashumanasesociaisdeMacauestãocomprometidosporumamissãonobreetemmuitoquefazernofuturo:1)aumentaranossacapacidadeacadémicaecientífica,reforçaroquadrodopessoalinvestigadorquenãotemumaestruturaade-quada,dandomaisimportânciaàinvestigaçãobásicaedeciên-ciashumanasemvezdeseconcentrarnasdisciplinaspragmáti-cas,preenchendoaslacunasexistentes;2)estabelecereaperfeiçoarcritérioseregimesdequalificaçãoeava-liaçãodecontributosparaosperiódicosdeciênciashumanasesociaisederesultadosdeinvestigação;3)fomentarointercâmbioeacooperaçãocomoexterior,porumlado,estabelecermecanismoseinstrumentosdecolaboraçãocomascomunidadesacadémicaschinesaseestrangeirascomintrodu-çãodepublicaçõesperiódicasnossasnobancodedadosdaquelas,4SunMaoyong,CEPAapoiaodesenvolvimentodaimprensadeGuangdong:osectordeti-pografiaconsolida-senodeltadoRiodasPérolas,inDiárioNanfang,de25deFevereirode2004.
  • 1046nãoapenasparaacompartilhamastambémparamaisimpac-tosdosnossosresultados.Defacto,dadoopequenomercado,acirculaçãodasnossasediçõesnemsempreéadesejável,poisdificialmenteentramnacolecçãodasprincipaisbibliotecasedosacadémicoscomosedesejaria.Porestarazão,aFundaçãoMacautemenviadoregularmenteassuaspublicaçõesparaasgrandesbobliotecaspúblicasecriadoem1998umabibliotecavirtual(www.macaudata.com)ondesepodemlivrementelerlivrossobreMacaueditadosporelaeporoutraseditorasdentroeforadeMacau,expandindoasuainfluência.Nosúltimosanos,instituiçõeseacadémicosdoterritóriofirmaramprotocolosdecooperaçãoparaeditarosresultadosdeinvestigaçãoforadeMacauparaumamaiorcirculaçãoecitaçãodosmesmos.AFundaçãoMacaucomeçouhámaisdeumadécadacomestaformadecooperação,tendoeditadováriasdezenasdetítulosemBeijing,Shanghai,Guan-gzhou,HongKong,LisboaeShijiazhuangcomdestaqueparaasériedeMacaucomaEditoradoPovodeGuangdong,com16títulosjápubli-cados;asériedeartescomaEditoradaCulturaeArtesdaChina,com5publicadose4empreparaçãoeasériedeconhecimentosbásicosdeMacauemcolaboraçãocomaEditoraSanlian(HongKong),commaisde20títulosempreparação.Osperiódicosaindaficamporumacolabo-raçãodestas.Porissomesmo,achamosimportantereforçarointercâmbioentreosseusdirigentesetécnicos,fazeramizadeecomunicarainforma-çãoeresultadosdasciênciashumanasesociais,comvistaaelevaroseunívelprofissionaleaelaborarumcritérioeregimedequalificaçãoeava-liaçãoacadémicaecientíficaquemereçamreconhecimentomultilateral.EoForumemqueestamospresentes,contribuirácertamenteparaumacolaboraçãomaisestreitaentrenóseparaodesenvolvimentocomumdoórgãoquedirigimos,peloqueficamosmuitogratosaosorganizadoresdestainiciativa.Bemhaja!

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