457Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,457-485–––––––––––––––*MestradodeAdministraçãoPúblicadaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau.AcercadosrumosaseguirpelasreformasdasfinançaspúblicasdeMacauLamUKit*I.IntroduçãoNosúltimosanos,desdealiberalizaçãodosjogosedapolíticado“vistoindividual”,levadaacabonointeriordaChina,aeconomiadeMacautemadquiridoumanotávelvitalidade.Soboimpulsodosjogoseturismo,aeconomia,noseuconjunto,temconhecidoumaumentoforadonormal,oqueestánaorigemdodrásticoaumentodasreceitasfiscaisdoGoverno.Aomesmotempo,emcoordenaçãocomofuturodesenvol-vimentodaRAEM,oGovernoprecisadeinvestirmaisrecursos,oquetemaumentadograndementeasdespesaspúblicas.DevidoaofactodeasreceitaspúblicasdoTerritórioproviremprin-cipalmentedosimpostosaplicadossobreosjogos,oaumentodestesim-postosmultiplicouasreceitasfinanceirasdoGoverno,emcomparaçãocomantesdoseuregressoàMãePátriaeatéaparecemsaldospositivosdemomento.Apesardeasreceitasdosimpostosdosjogospoderemsatisfa-zerasdespesasbásicasdoGoverno,osjogosestãomuitovulneráveisaosfactoresexternos,oquetornamaioresosriscosdevariaçõesdasreceitasfinanceirasdoGoverno.Porisso,comomanteraestabilidadefinanceiratorna-seumaquestãoquemerecereflexão.HavendonoTerritóriopoucasespéciesdeimpostosetodaaestru-turafiscalseconcentrarnosjogos,oGovernotem-seservidopoucooutemtidodificuldadesemusaraspolíticasfiscaisparacontrolaroestadofinanceiroeajustaraeconomia.Emtermosrelativos,oGovernotemumacapacidaderelativamentegrandedecontrolarasdespesaspúblicas.Porisso,nestasede,ocupar-nos-emosprincipalmentedoambientedorápidodesenvolvimentoqueoGovernoenfrentaenestassituações,comodevefazerreformascorrespondentesnasdespesaspúblicas,paradarde-sempenhoàcapacidadefinanceira,baseadanasdespesaspúblicaseao

458mesmotempomanteraestabilidadefinanceiraparaconseguirestabilida-deeconómica.II.SíntesesobreoestadofinanceirodeMacauNumcurtoespaçodetempoanteseapósoregressodeMacauàMãePátria,têm-severificadograndesmudançasemtermospolíticoseeconómicos.Deflagrouacrisefinanceiraasiática,concretizou-sealiberali-zaçãodosjogosefoipostaempráticaapolíticado“vistoindividual”,levadaacabonointeriordaChina,oquetemprovocadoevidentesalte-raçõesnaestruturafinanceiradoTerritório.1.EvoluçãodoregimedoorçamentofinanceirodeMacauDeacordocomaLeiOrgânicadeMacau,publicadaem1976,oTerritóriodeMacaugozavadaautonomiafinanceira,podiaterosseusactivosepassivos,sobaresponsabilidadedoGovernador.Apartirdaí,Macautornou-senumaregiãoautónoma.OGovernodeveserauto-sufi-cientenassuasnecessidadesfinanceirasedevedecidirsobreassuasdespesas,conformeasreceitasetentaconseguirumbalançoequilibradoemtodososanosfinanceiros.OGovernoportuguêsdeMacaucumpriarigorosamenteesteprincípiofiscal.Aomesmotempo,oregimedoorça-mentofinanceirodeMacaucomeçouadesenvolver-se.Noquedizres-peitoàelaboraçãodoorçamento,em1983,ogovernadordessaalturaAlmeidaeCosta,deacordocomaLeiOrgânicadeMacau,mandoupublicaroDecreto-Lein.º41/83/M(Regulamentaaelaboraçãoeexecu-çãodoOrçamentoGeraldoTerritório,aContabilidadePúblicaTerrito-rial,aelaboraçãodascontasdeGerênciaeExercícioeafiscalizaçãodaactividadefinanceiradosectorpúblicoadministrativodeMacau)quesetornounoprincipaldiplomaqueregulaaelaboraçãodoorçamentoanualdoGovernoequetemsidoutilizadoatéagora.DesdeoregressodeMacauàMãePátria,verificadoem1999,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,deacordocomoartigo105.ºdaLeiBásicadeMacauepartindodoprincípiodadecisãodasdespesas,emfunçãodasreceitas,tentouconseguiroequilíbriodobalanço,evitardéficeseadaptar-seàtaxadecrescimentodoProdutoInternoBruto,oquereflecteoprincípiodobalançoorçamentaljásegui-dopeloGovernodeMacau,depoisdoseuregressoàChina.

459Gráfico1:184919761999•Semautonomia•Comautonomia•Continuaçãodogozofinanceirafinanceiradaautonomiafinanceira•Balanço•ContinuaçãodousodoorçamentodoprincípiodobaseadonasorçamentoreceitasparabaseadonasreceitasasdespesasparaasdespesasComonoTerritórioseaplicaapolíticadobalançodoorçamentobaseadonasreceitasparaasdespesas,oGoverno,quandoelaboraoorçamento,semprelevaemconsideraçãooprincípiodobalançodoorça-mentobaseadonasreceitasparaasdespesas,istoé,asdespesastotaisorçamentaisnãopodemsersuperioresàsreceitastotaisorçamentais.Ametadestapolíticaéconseguirumbalançoentreasreceitaseasdespesaseevitardéfices.PelosvaloresorçamentaisconstantesdoQuadro1,podever-sequeasfinançasdoTerritórioadoptamomodelodoorçamentodobalançoanual,istoé,éprecisomanterobalançoentreasreceitaseasdespesas,duranteumanofiscal.Casosurjadéficeorçamental,oGovernodeveremediá-lo.Pelapráticaactual,consegue-seumequilíbriocomal-gumasreservasjácontabilizadasnaContaconsolidadadoTesouro.Masnarealidade,entre1994e2003surgiramdéficesorçamentais.ComooGovernomantinhaumequilíbrioorçamentalformaletinhacanalizadoreservasparaasreceitaspúblicasdoanoemquestãoparafazerfaceàsdespesassuperioresàsreceitas,ovalororçamentalfinanceirodetodososanosdoTerritóriocontinuavaamanterumasituaçãodeasreceitastotaisseremligeiramentesuperioresàtotalidadedasdespesas.Sobomodelodobalançoorçamentalanual,antesdoregressoàMãePátria,aproporçãoentreasreceitaspúblicaseasdespesaspúblicaserarelativamentepróxima.Asdespesaspúblicasacompanhavamoaumentocorrespondentedasreceitaspúblicas;porisso,nuncasurgiramgrandessaldosouganhosfinanceiros.Apósoregresso,oGovernodaRegiãoAd-ministrativaEspecialdeMacautemintroduzidoalgumasalteraçõesnagestãodassuasdespesas.Ultimamente,aeconomiadeMacautemco-nhecidoumrápidodesenvolvimento,quetemaumentadotambémasreceitasfinanceirasdoGovernoeaomesmotempo,asdespesaspúblicas

460tambémtêmaumentado,masnãotêmacompanhado,comoantes,oaumentodasreceitas;porisso,asfinançaspúblicastêmvindoaacumularumrelativamentegrandesaldopositivo.Quadro1:EvoluçãodasreceitasedespesasgeraisdeMacauentre1994e2005(Unidade:MilPatacas)AnoPIBReceitasDespesasRT/PIBDT/PIBfiscaltotais199450,114,04012,811,12411,251,33925,56%22,45%199555,333,20316,194,78315,472,16529,27%27,96%199655,293,51714,711,26514,681,29726,61%26,55%199755,894,29215,000,58414,240,68726,84%25,48%199851,901,69115,548,38815,505,72429,96%29,88%199949,021,07916,942,59716,636,17634,56%33,94%200049,742,02215,338,50215,024,27030,84%30,20%200149,862,20915,641,64915,220,78831,37%30,53%200254,294,74815,226,92213,486,94628,04%24,84%200363,365,36518,370,62615,712,96828,99%24,80%200482,685,00023,863,50017,703,00028,86%21,41%200592,591,00028,200,80021,184,30030,46%22,88%Fonte:AnuáriosdaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos.2.Alteraçõesestruturaisnasprincipaisreceitaspúblicas(de1994a2005)AsreceitasfinanceirasdeMacaupodemsereconomicamentedividi-dasem:receitascorrentes,receitasdecapitaleascontasdeordem.Asreceitascorrentesreferem-seàsreceitaspúblicasqueemcadaanofinan-ceirooGovernopodeobterfrequenteecontinuamente.Asreceitascor-rentesdoTerritóriovêmprincipalmentedosbenefíciosdomonopóliodosjogos,osimpostosdirectoseindirectos,etc.Asreceitasdecapitalreferem-seaosganhosproduzidospelosinvestimentosdecapitalrealiza-dospeloGovernoouvindosdealgumasreceitaspúblicas,decarácternãoregular,queincluemprincipalmenteosinvestimentosouavendadepatrimónio,autilizaçãodaContaconsolidadadoTesouro,assimcomoasreposiçõesnãoabatidasnospagamentos.Porcontasdeordementen-dem-seasreceitasdasinstituiçõesautónomasdoTerritório.AsreceitaspúblicasdoTerritóriobaseiam-seprincipalmentenasre-ceitascorrentesquerepresentamamaiorpercentagemdasreceitasfinan-ceiras.Exemplifiquemoscomoanode2005,anoemqueosbenefíciosdo

461monopóliodosjogos,osimpostosdirectoseindirectosjárepresentam69%dasreceitasfinanceirastotaisdoGoverno.AsmudançaspolíticasverificadasnoambientepolíticoeeconómiconosúltimosanosnoTerri-tóriotêmprovocadovariaçõesnastrêsreceitascorrentesacimareferidas.Quadro2:AlteraçõesestruturaisdasdespesaspúblicasdeMacau(Unidade:MilPatacas)AnoBenefíciosPesodosImpostosPesodosImpostosPesodeDespesasfiscaldomono-benefíciosdirectosimpostosindirectosoutrasgeraispóliodosdomono-directosdespesajogospóliodosjogos19946,826,82860,7%1,700,01315,1%2,724,49824,2%11,251,33919956,102,80339,4%3,928,02625,4%5,441,33635,2%15,472,16519966,518,21944,4%2,021,11713,8%6,141,96141,8%14,681,29719977,715,31154,2%1,997,54814,0%4,527,82831,8%14,’240,68719988,332,44253,7%2,082,44213,4%5,090,84032,8%15,505,72419998,152,62749,0%1,399,9838,4%7,083,56642,6%16,636,17620007,484,06949,8%1,017,5976,8%6,522,60443,4%15,024,27020018,274,96654,4%1,118,9727,4%5,826,85038,3%15,220,788,20027,788,56657,7%1,555,73911,5%4,142,64130,7%13,486,94620038,742,19955,6%2,720,37317,3%4,250,39627,1%15,712,96820049,267,47052,3%3,916,88122,1%4,518.,65525,5%17,703,006200511,212,00052,9%4,540,20021,4%5,432,10025,6%21,184,300Fonte:Osdadosrelativosa1994-2004baseiam-senaContabilidadeGeraldaDirecçãodosServiçosdeFinanças.Osdadosrelativosa2005baseiam-senositedaDirecçãodosServiçosdeFinanças(http:www.dsf.gov.mo).BenefíciosdomonopóliodosjogosNamedidadodesenvolvimentodosjogosedoturismo,éassinalávelocrescimentodosbenefíciosdomonopóliodosjogos.Pelocontrário,desdeoiníciodadécadade90doséculoXX,emconsequênciadoimpac-todaeconomiadeespumadosimóveis,darecessãoeconómicaedotendencialdecréscimodosimpostosdirectoseindirectos,vindosdossec-toresindustrialecomercial,pararemediarafaltadasreceitasnestessectores,oGoverno,em1996,aumentouataxadosjogosaté31,6%,tornandoasfinançaspúblicasmaisdependentesdosimpostosdosjogos.Em2002,oGovernotornouaaumentarataxadosjogospara35%,conseguindoumgrandeaumentodosimpostosvindosdosjogos,oquetornouasfinançaspúblicasmaisdependentesaindadaarrecadaçãodosimpostosdosjogos.Em2005,osbenefíciosprovenientesdomonopóliodosjogosjárepre-

462sentavam59%dasreceitastotais,tornando-seoprincipalpilardasrecei-tasfinanceirasdoGovernodeMacau.Namedidadaliberalizaçãodomonopóliodosjogos,osnovosoperadoresdejogoscomeçarãoassuasactividadesnospróximosanoseosimpostosvindosdosjogoscontinua-rãocomumatendênciadecrescimento.Impostosdirectos(deduzidos)Alémdosbenefíciosdomonopóliodosjogos,osimpostosdirectosincluemaindaaContribuiçãoIndustrial,oImpostoProfissional,oIm-postoComplementardeRendimentos,aContribuiçãoPredialUrbana,osbenefíciosdeoutrosmonopólios(porexemplo,acorridadecavalos,acorridadegalgos,ofornecimentoeléctricoeosserviçosdetelecomunica-ções),oImpostosobreSucessõeseDoações,aSisaeoImpostodeCircu-lação,dosquais,oImpostoComplementardeRendimentosquesecobraaosectorindustrialecomercialrepresentaamaiorpercentagemdosim-postosdirectos.ApósoregressodeMacau,oGoverno,nassuaslinhasdeacçãogovernativa,dámaisimportânciaàrevitalizaçãodasempresasin-dustriaisecomerciaisdoTerritório;porisso,desde2001,ogovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautemtomadoalgumasmedidasdereduçãodeimpostos,tendobaixadoourevogadováriosimpostos,numatentativadeincentivaroinvestimentoeconsumoprivado,atravésdebenefíciosfiscais,parapromoverarecuperaçãoeconómicageral.Sobapolíticadealiviaracargafiscal,osimpostosdirectostêmco-nhecidoumatendênciadecrescentenasreceitasfinanceirasdoGoverno.Em1994,osimpostosdirectosrepresentavam11%dasreceitasfinancei-rastotaisdoGoverno,maschegandoa2005,essapercentagembaixoupara5%datotalidadedasreceitasfiscais.ImpostosindirectosIncluemosimpostosdeselo,doconsumo(gasolina,tabacoeálcool)eimpostosdeveículosmotorizados.Comoosimpostosindirectostêmocarácterdereduçãoacumulativaesãoproporcionais,istoé,paraosmes-mosobjectosdefiscalidade,independentementedotamanho,aplica-seamesmapercentagemdafiscalidade,emtermosrelativos,osdesfavorecidostêmumamaiorcargafiscaldoqueosmaisricos.ComooGovernodeMacau,emtermosdeimpostosindirectos,temseguidosempreo“prin-cípiodaigualdadefiscal”,asreceitasvindasdosimpostosindirectossãorelativamenteestáveis,emrelaçãoaoutrosimpostosetêmumcustorela-

463tivamentebaixonasuacobrança.Dehámuitotempo,oGovernonãotemgrandedependênciadosimpostosindirectos;porisso,oGovernomantémumbaixonívelde5%dosimpostoindirectosnasreceitastotaisdoGoverno,semgrandesalterações.3.Mudançasestruturaisnasdespesaspúblicas(de1994a2005)AsdespesaspúblicasdoTerritóriodividem-seemdespesascorrentesedespesasdecapital.Asprimeirasrepresentamumapercentagemrelati-vamentemaior.Nosúltimosanos,emconsequênciadodesenvolvimentodoTerritório,oGovernotemaumentadooinvestimentodecapital,porisso,asdespesasdecapital,apartirde2001,começaramaconhecerumaevidentetendênciacrescenteeapercentagemdasdespesascorrentestêmsofridoumaligeiradescida,devidoaorápidodesenvolvimentodaper-centagemdasdespesasdecapital.Quadro3:AlteraçõesestruturaisdasdespesaspúblicasdeMacau—segundoaclassificaçãoeconómica(Unidade:Milpatacas)AnoDespesasPesodasDespesasdePesodasOutrosPesodasDespesasfiscalcorrentesdespesascapitaldespesasdeimpostosoutrastotaisbenefícioscorrentescapitalindirectosdespesasdomono-póliodosjogos19946,826,82860,7%1,700,01315,1%2,724,49824,2%11,251,33919956,102,80339,4%3,928,02625,4%5,441,33635,2%15,472,16519966,518,21944,4%2,021,11713,8%6,141,96141,8%14,681,29719977,715,31154,2%1,997,54814,0%4,527,82831,8%14,’240,68719988,332,44253,7%2,082,44213,4%5,090,84032,8%15,505,72419998,152,62749,0%1,399,9838,4%7,083,56642,6%16,636,17620007,484,06949,8%1,017,5976,8%6,522,60443,4%15,024,27020018,274,96654,4%1,118,9727,4%5,826,85038,3%15,220,788,20027,788,56657,7%1,555,73911,5%4,142,64130,7%13,486,94620038,742,19955,6%2,720,37317,3%4,250,39627,1%15,712,96820049,267,47052,3%3,916,88122,1%4,518.,65525,5%17,703,006200511,212,00052,9%4,540,20021,4%5,432,10025,6%21,184,300Fonte:Osdadosrelativosa1994-2004baseiam-senaContabilidadeGeraldaDirecçãodosServiçosdeFinanças.Osdadosrelativosa2005baseiam-senositedaDirecçãodosServiçosdeFinanças(http:www.dsf.gov.mo).

464DespesascorrentesAsdespesascorrentesincluemasdespesascomosfuncionários,osbenefíciosejurosdaspropriedadesdecapitaiseatransferênciaentreosectorpúblicoeosectorprivado.SãooscustoscorrentescomqueoGo-vernomantémumcertoníveldofuncionamentoàmedidadodesenvol-vimentoeconómicodoTerritório.Asdespesaspúblicastêmsofridoau-mentoscorrespondentesparapodersatisfazeroaumentodasinfra-estru-turascorrespondentesaodesenvolvimentodoTerritórioeasdespesascomobem-estarpúblico.Noquerespeitaàpercentagemdasdespesas,exceptoasde1995,asdespesascorrentestêm-semantidoaproximadamenteem50%dasdespesastotais.Apartirde2002,apercentagemdasdespesascorrentestemvindoaconhecerumatendênciadecrescente,masnarealidadeeemtermosnuméricos,nãosofreualteraçõesmarcantes.Aprincipalra-zãodestasituaçãoconsisteemqueovalordasdespesasdecapitaltemconhecidoumaumentoconstante,desdeoregressoem1999deMacauàChina,enquantooGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauprecisademanteratotalidadedasdespesasinferioràtotalidadedasreceitas,oquefazcomqueasdespesascorrentestenhamsofridoumaquedanasdespesastotais;noentanto,osvaloresreaisnãosofreramqual-querredução.DespesasdecapitalAsdespesasdecapitalincluemprincipalmenteosinvestimentosqueoGovernotemfeitonasinfra-estruturas,taiscomonarecuperaçãodeterrenosaomar,nashabitações,nosarruamentosenaspontes,etc.Tam-bémincluemosinvestimentosnosveículosdetransporte,aparelhosme-cânicoseequipamentos,entreoutrosinvestimentosalongoprazo.Em1995,asdespesasdecapitalconheceramumaumentoconsiderável,prin-cipalmentenaconsequênciadarealizaçãodeváriasobraspúblicasdeinfra-estruturasqueincluemaconstruçãodaPontedaAmizade,oPortodeKaHo,onovocaisdoPortoExterioreaestaçãodetratamentodeáguasresiduais.Apartirdaí,asdespesasdecapitaltêmconhecidoumareduçãopaulatina,queem2002tornouasubir,comamelhoriadaeconomia.Asprincipaisobrasdeinfra-estruturassãoaterceiraponteentreMacaueTaipa(aPonteSaiVan),onovoEdifíciodoPostoFronteiriçodasPortasdoCerco,aPiscinaOlímpicaeosequipamentossociaisnecessáriosaosJogosdaÁsiaOrientalem2005.Peloquadroemquestão,podever-se

465queasdespesasdecapitalsofreramumrápidoaumento,apartirde2001eumamarcantesubidadepesonasdespesas.III.AnálisesobreocarácterdasdespesaspúblicasdoTerritórioNaáreadasfinançaspúblicas,nãopoucosestudiosostêmfeitoaná-lisessobreasrelaçõesentreasdespesaspúblicaseocrescimentoeconómi-coparapodertomarconhecimentodopapelpromotorqueasdespesaspúblicastêm,emrelaçãoaocrescimentoeconómico.Segundoresultadosdealgunsestudos,oaumentodasdespesaspúblicastemumpositivopa-pelpromotor,emrelaçãoaocrescimentoeconómico,masparaoutros,ocrescimentodasdespesaspúblicaspodeterimpactonegativosobreocres-cimentoeconómico;portanto,asopiniõesnãosãobemcoincidentes.Arazãodesteparadoxoresideemquecadaterritóriotemassuasprópriaspolíticasfinanceirasqueproduzemimpactosdiferentessobreaeconomia,oqueestánaorigemdadiferençadosresultadosdasanálises.Atéaosanos90doséculoXX,amaioriadosestudiososchegaramàconclusãoqueoaumentodasdespesaspúblicaspodeproduzirumimpactopositivosobreocrescimentoeconómico.1.CorrespondênciaentreasdespesaspúblicaseoProdutoInternoBrutodoTerritórioParatermosumamelhorpercepçãosobreocarácterdasdespesaspúblicasdoTerritório,éprecisocompreenderacorrelaçãoeograudeintensidadeentreambasaspartesparapodermosterumconhecimentodainfluênciadavariaçãodasdespesaspúblicasquepodeexercersobreaeconomia.Nestetexto,tentamosusarosdadosestatísticosdasdespesaspúblicasde1994a2004eocorrespondenteProdutoInternoBrutocomobaseparafazerumacorrelaçãoanalítica,comoobjectivodeestudarasrelaçõesentreasdespesaspúblicaseocrescimentoeconómicodosúlti-mosanos.Comoestaanálisesólevaemcontaasduasvariantesdasdes-pesaspúblicaseoProdutoInternoBruto,bastausarsóumasimplescor-relaçãolinearparaestudarmosograueasorientaçõesdasvariantes.Eisafórmula:XiYi–r=1∑(–Xm)(Ym)nSxSy

466emque,rrepresentaacorrelaçãoentreasdespesaspúblicas(X)eoProdutoInternoBruto(Y)XirepresentaovalordasdespesaspúblicasdoanoiXmrepresentaovalormédiodasdespesaspúblicasdoanoiYirepresentaovalortotaldoProdutoInternoBrutodoanoiYmrepresentaovalormédiodoProdutoInternoBrutoSxrepresentaadiferençapadrãodasdespesaspúblicasXyrepresentaadiferençapadrãodoProdutoInternoBrutoConformeosresultadosdaanálisedosdadosemquestão,descobre-sequeacorrelaçãoentreasdespesaspúblicastotaiseoProdutoInternoBruto(r)éde+0.534.IstomostraqueocrescimentoeconómicodoTer-ritórioeasdespesaspúblicasgeraisdomesmoanoseencontramnumacorrelaçãoadequadaepositiva.Querdizerquequandooaumentodovalordasdespesaspúblicasacarretaumaumentocorrespondentedaeconomia,acorrelaçãoentreasdespesascorrenteseoProdutoInternoBruto(r)éde+0.518;istomostraqueainfluênciaqueasdespesascor-rentesexercesobreoProdutoInternoBrutoseencontranumacorrelaçãoadequadaepositiva.ÉdeverqueacorrelaçãoentreasdespesasdecapitaleoProdutoInternoBruto(r)éde+0.745;istomostraumacorrelaçãoaltamenteproporcionalentreambas.Mesmomedianteestasanálises,namaioriadoscasosoaumentodovalordasdespesasdecapitaltambémprovocaoaumentodoProdutoInternoBruto;istomostraqueapolíticaadoptadaparaasdespesasdecapitalpeloGovernoestá,emgrandemedida,correlacionadacomoestadoeconómico,istoé,quandoháumasituaçãoeconómicamaisfolgada,verifica-seoaumentodasreceitaspúblicas,queconsequentementesetraduznoaumentodasdespesasdecapital.2.AnálisesobreosbenefíciosmacroeconómicosdasdespesaspúblicasPelacorrelaçãoentreasdespesaspúblicaseovalortotaldoProdutoInternoBruto,podever-sequeasdespesaspúblicaspodemdesempe-nharumafunçãoincentivadoraeorientadoraparaoaumentodovalortotaldoProdutoInternoBruto.Ograudestafunçãodependedosbene-fíciosqueasdespesaspúblicasproduzemafavordovalordoProdutoInternoBruto.

467Paraestudarestaquestãocommaiorprofundidade,nestetexto,servimo-nosdametodologiadoindicadorflexívelparacalcularoputoutdasdespesaspúblicasparatomarconhecimentodosbenefíciosproduzi-dosporelas,emrelaçãoaoProdutoInternoBrutolocal.EmboraoPro-dutoInternoBrutonãoestejadefactocompletamentesujeitoàsdespe-saspúblicas,estásobinfluênciadeváriosfactores,taiscomo,oconsumolocal,oinvestimentolocaleaexportaçãolíquida,entreoutros.Cadafactortemoseucorrespondentecontributonopesodoputout.Noentanto,paraavaliarexactamenteosbenefíciosdasdespesaspúblicas,éprecisosepararofactordeinfluênciadasdespesaspúblicas,emrelaçãoaovalortotaldoProdutoInternoBruto.Porisso,aquitorna-senecessáriosuporosoutrosfactorescomoinvariáveisparapoderanalisarindepen-dentementeosbenefíciosproduzidospelasdespesaspúblicas,emrelaçãoaoProdutoInternoBrutolocal.Aseguir,vamosusarasestatísticassobreasdespesaspúblicaseovalortotaldoProdutoInternoBrutoem2003,paracalcularosindicadoresflexíveisdoputoutdasdespesaspúblicascomoobjectivodeanalisaracorrelaçãoentreasalteraçõesdasdespesaspúbli-caseascorrespondentesinfluênciasnoputout.Eisafórmuladoscálculos:Et=(∆Yt/Yt)/(∆Gt/Gt)*100%emqueEtrepresentaosindicadoresflexíveisdosbenefíciosproduzi-dospeladespesaspúblicasnoanot.∆YtrepresentaoaumentodovalortotaldoProdutoInternoBrutolocalnoanotYtrepresentaovalortotaldoProdutoInternoBrutonoanot∆GtrepresentaoaumentodasdespesaspúblicaslocaisnoanotGtrepresentaasdespesaspúblicaslocaisnoanotCombasenosresultadosdafórmulaacimareferida,osindicadoresflexíveisdoputoutdasdespesaspúblicasem2003sãode1.01(E2003=101%),oquemostraquenoTerritório,em2003,outrosfactoressemantêmsupostamenteinvariáveis:cadaaumentonovalorde100pata-casdedespesaspúblicaspodetrazerumcrescimentode101patacas.Istomostraqueasdespesaspúblicasaindapodemproduziralgumbenefício,masnãomuitosignificativo.

4683.ComparaçãocomocarácterdasdespesaspúblicasdeHongKongParatermosumconhecimentosuficientedocarácterdasdespesaspúblicasdoTerritório,éprecisofazerumacomparaçãocomasestatísti-cassemelhantesdeterritóriosdiferentes.SódestamaneiraéquesepodefazerumaavaliaçãorelativasobreosbenefíciosdasdespesaspúblicasdoTerritório.AquiintroduzimosasestatísticasdomesmoanodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongparafazeracomparação.MuitosemelhanteaoTerritório,HongKong,emtermospolíticoseadministrativos,éumaRegiãoAdministrativaEspecialdaChina,cujaadministraçãoecujasfinançasestãonormalizadaspelasuaLeiBásica.Noquedizrespeitoaoambienteeconómico,tantoHongKongcomoMacaupertencemaumaeconomiadeexportação.Aseconomiaslocaisestãomuitosujeitasàsinfluênciasvindasdoambienteexterior;porisso,auti-lizaçãodasestatísticasdomesmoanodeHongKongofereceumamaiorcomparabilidade.Resultadosobtidosapartirdamesmafórmuladecálculos,mostramqueacorrelaçãoentreasdespesaspúblicastotaisdoGovernoeoProdutoInternoBruto(r)éde+0.8264.EmcomparaçãocomMacau,asdespesaspúblicastotaisdeHongKongeocrescimentoeconómicolocaltêmumacorrelaçãopositivarelativamentealta.Acorrelaçãoentreasdespesascor-renteseoProdutoInternoBruto(r)éde+0.793,oquemostraqueestasdespesascorrentestêmumainfluênciarelativamentealtaepositiva.Naáreadasdespesasdecapital,verifica-seumasituaçãoopostaàdoTerritório.AsdespesasdecapitaleacorrelaçãoentreasdespesasdecapitaleaoProdutoInternoBruto(r)éde+0.341,oquemostraumacorrelaçãomédianegativa,ouseja,emcasosnormais,quandosebaixaovalordasdespesasdecapital,verifica-se,emcontrapartida,umaumentodovalortotaldoProdutoInternoBruto.ConstituiumagrandediferençaentreaspolíticasdasdespesasdecapitaladoptadaspeloGovernodeHongKongepeloGovernodeMacau.Quandoháfolgaseconómicas,apesardoau-mentodasdespesaspúblicas,devemsercorrespondentementereduzidasasdespesasdecapital.Noquedizrespeitoaousodasvariantesrelativasàsdespesaspúbli-caseaovalordoProdutoInternoBrutodeHongKongparaestudarosindicadoresflexíveisdasdespesaspúblicas,acorrelaçãoéde2.5(E2003=250%).Querdizerquecadaaumentonovalorde100dólaresdeHong

469Kongdasdespesaspúblicas,podetrazerumcrescimentode250dólaresdeHongKong.Istomostraqueassuasdespesaspúblicaspodemprodu-zirbonsbenefícios,muitosuperioresaosdoTerritório.Asanálisesacimafeitaspermitem-nosverqueascircunstânciasemquesãoaplicadasasdespesaspúblicasemHongKongsãodiferentesdasdeMacau,masconseguemobterummelhorresultadodosbenefícios.Istomostraqueaspolíticasfinanceirasadoptadasporumeoutrotêmassuasparticularidades.Emalgunsaspectos,asdespesaspúblicasemHongKongdevemservirdeliçãoparaoTerritório.Jáem1964,aindaduranteaadministraçãobritânica,SirJohnJamesCowperthwaite,FinancialSecretaryofHongKong,criouumsistemadereservafinanceiraparaoGovernodeHongKongquefoiclaramenteclassificadanasreceitasnormais(refere-seàcontaemdinheiro,baseadanacontabilidadebásicaemdinheirodosectorpúblico)eusavaosaldocomoreservafinanceira.Quandosefazoorçamento,nosaldodasrecei-tasnormaisreserva-seumaquantiacorrespondenteàmetadedasdespe-sascorrentescomoreservafiscalbásica,quesónocasodeemergênciaéquesepodemobilizar.Maistarde,esteregimedereservafiscaltemsidosujeitoaalteraçõeseaperfeiçoamentos.Apósquasemeioséculodecons-tantesmelhorias,oprincípiodaprudênciafinanceira,baseadanareservafiscaljálançoubonsalicercesparaasfinançaspúblicasdeHongKongetemservidodemodelodeumagestãofinanceiraprudenteparaoutrospaíses(territórios).Quandoelaboraoorçamentofinanceiro,oGovernodeHongKongtemadoptadoumapolíticadoorçamentodobalançocíclicorelativa-menteflexível.Sobestapolítica,oGovernodeHongKong,quandoela-boraoorçamentosegueoprincípiodoorçamentobaseadonasreceitasparaasdespesas.Asuaflexibilidaderesidenanecessidadedenormalizarrigorosamenteamanutençãodobalançodoanofinanceiro,sóprecisan-domanterobalançodoorçamentomedianteosresultadosdasvariaçõescíclicaseconómicas.ArazãopelaqualoGovernodeHongKongpodiaadoptarumapolíticafinanceirarelativamenteflexíveleraporquetinhaoapoiodumafortereservafiscal,demaneiraqueapolíticafinanceirapo-diaseraplicadacommaiorflexibilidade.Porexemplo,oGovernodeHongKong,noorçamentoparaoanofinanceirode2002-2003,previaquedevidoaosimpactosproduzidospelacrisefinanceiraasiática,logoapósoregressodeHongKongàChinaeàderrapagemeconómica,para

470acelerararecuperaçãoeconómica,eraessencialareservafiscalquepossuía.Sobacondiçãodeevitardívidas,oGovernodeHongKongcontinuavacomumapolíticafinanceiradeexpansãoparaincentivararecuperaçãoeconómica,aumentarasdespesasdecapitalepermitirsurgirodéficeorçamentalatéaoanofinanceirode2004-2005(VeroQuadro4.).De-vidoaestarazão,asdespesasdecapitalnãoapresentaramumacorrelaçãonegativa,emrelaçãoaovalortotaldoProdutoInternoBruto.Comotinhaumafortereservafiscalcomoapoio,mesmoperanteasdificuldadeseconómicaseaderrapagemdasreceitasfinanceiras,oGovernodeHongKongcontinuavaapoderaumentarasdespesasextrasdemaneiraaau-mentarosfundosparaaspolíticasquediziamrespeitoàvidasocial.Poroutrolado,podiareduzirimpostosparaaliviaracargafiscaldoscidadãos,dandodesempenhoàfunçãoestabilizadoradaeconomiaporpartedasfinançaspúblicaseajudandoapromoverarecuperaçãoeconómica.Assim,asdespesaspúblicasdeHongKongpuderamproduzirbenefíciosrelati-vamentegrandes,emrelaçãoaodesenvolvimentoeconómico.Quadro4:PrevisãodoestadofinanceirodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(Unidade:MilhãodeDólardeHongKong)AnoFiscal2001-022002-032003-042004-052005-062007-08Ganhosgerais/(deficit)(65,630)(45210)(38,760)(15,870)6050Saldodareservaaté31deMarço369,760325.580286,910271,040271,100271,150MesescorrespondentesàsdespesasdoGoverno191514131312Fonte:Orçamentoparaoanofiscalde2002-03daRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong.Apesardenaúltimadécada,asdespesaspúblicasdoTerritóriote-remproduzidoalgumimpactosobreodesenvolvimentoeconómico,taisimpactosnãosãotãograndescomoosdeHongKong,dopontodevistafinanceiro.ComoHongKongtemumsistemadegestãofinanceirarela-tivamenteaperfeiçoadoeumafortereservafiscalcomoapoio,deuumfuncionamentoflexívelàsdespesaspúblicas,emdiferentescircunstânciaseconómicaseumsuficientedesempenhoàsuafunçãodeestabilizadordasvariaçõescíclicasdaeconomia.Poroutrolado,pôdetomarmedidaspreventivasparareduziraspossíveisinstabilidadesnofuturo.Tudoisto

471permitiuàsdespesaspúblicasdeHongKongteremexercidoummaiorimpactosobreaeconomia.IV.DesafiosfuturosparaasfinançaspúblicasNosúltimosanos,odesenvolvimentoeconómicodoTerritóriotemtrazidoreceitasconsideráveisparaasfinançaspúblicas.Alémdoaumentoquantitativo,todaaestruturafinanceiratemsofridoalgumasalterações.Peranteelas,agestãodasfinançaspúblicasdoGovernodeMacauestáadeparar-secomnãopoucosnovosproblemas.1.FonteúnicadasreceitasfinanceirasafectaaestabilidadedasfinançasApósoregressodeMacauàMãePátriaedevidoàliberalizaçãodosjogos,surgiuumdesenvolvimentoadmiráveldosjogosemMacau.Comapolíticado“vistoindividual”,osimpostosarrecadadosdosjogostêmcriadonovosrecordes.Noentanto,umaexcessivadependênciadasrecei-tasdosjogosfacilmentepodeafectaraestabilidadedasfinanças.Osfactoresquepoderãoinfluenciaraarrecadaçãodosimpostosdosjogosvêmprincipalmentedefora.Nestemomento,osjogosdeMacauestãoperantebastantesfactoresnãomuitotransparentesainda,dosquaisomaiorseráadecisãodeSingapuraemrevogaraproibiçãodosjogos,preparando-separadesenvolverosjogos.EmAbrilde2005,oprimeiro-ministrodeSingapuraLeeHsienLoongdeclarouoficialmentequeseriaautorizadaacriaçãodedoiscasinos,comumorçamentoprevistode3000milhõesdedólares,cujainauguraçãoestáprevistapara2009ecomummovimentoprevistode17milhõesdeturistas.Váriosgruposligadosaoramo,sedeadosemLasVegastêmentregueosseusprojectosdelicitação,nosquaisseincluemalgumasempresasquejátêmlicençasdejogosemMacau.Paraalgunsestudiososdosjogos,aliberalizaçãodosjogosemSingapuraproduziránecessariamentealgunsimpactosnosjogosdoTerritório.Aconteceriaodesviodeclientes,fazendocomquesereduzamosturistasquevêmparajogarnoTerritório.Umapreocupaçãoalongoprazoseria:seumpaísdeambientepolítico-socialrelativamenteconser-vadoredemoraltradicionalistacomoSingapura,jálegalizouosjogos,istopoderiaserumfactoralicianteparaoutrospaísesdoSudesteAsiáticoquesucessivamenteentrariamnestacorrida.Aliás,algunsinvestidores

472nosjogosdoTerritórioestãocomaideiadeirinvestiremSingapura,oquepoderiaafastarpartedosclientesdesteTerritórioparaSingapura.EstesfactorespoderiamreduzirasreceitasdosjogosdoTerritório.Are-duçãodasreceitasdosjogostraduzir-se-ánecessariamentenumareduçãodosimpostosdosjogoseconsequentementeafectaráaestabilidadedasreceitasfinanceirasdoGoverno.OutrofactorexternoquepoderiaafectarosjogosdoTerritórioseriaapolíticaproibitivadosjogosnocontinentedaChina.Emfinaisde2004,comoforamdetectadosgravesproblemasdedesviodefundospúblicosporpartedealgunsfuncionáriospúblicosqueosgastavamemjogosforadocontinentedaChina,foidesencadeadaumarigorosacampanhacon-traosjogosclandestinosnointeriordaChina,comincidêncianosfuncio-náriospúblicosquetêmvindoajogarforadocontinentedaChina.Se-gundoestatísticasrecentementepublicadasnointeriordaChina,anual-menteosfundosdesviadosparaforadocontinenteeparaosestabeleci-mentosdejogodeHongKongeMacau,atingema60milmilhõesdeRMB.Comaliberalizaçãodosjogos,oturismodeMacautemconhecidoumrápidodesenvolvimento,tendovindoacriarrecordesdevisitasturísticas.Nãoobstante,segundoestatísticasdaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,emMarçode2005,ataxadeocupaçãohoteleirabaixou13%.Amaiorproporçãosituou-senoshotéisde4estrelasquesótiveramumtaxadeocupaçãode63,45%,oquesignificaumaquedade22,9%,faceaomesmoperíododoanoanterior.QuandoosjogoseoturismodeMacauestãoemfrancaexpansão,estasdescidasforadonor-malservemdealerta,lembrandoaosmeiosdosjogosedoturismo,assimcomoaoGoverno,danecessidadededeveremmanteroconceitodead-versidadesnomomentodasbonanças.Falandodosfactoresinternosqueinfluenciamosimpostosdosjogos,emfacedaliberalizaçãodosjogosemSingapura,dopontodevistadosinvestidoresemjogos,aparecemmaisoportunidadesdeinvestimentonazonaasiáticademodoapoderinvestirforadoTerritório.Poroutraspalavras,elesvãotendomaiscapitaispolíticosparanegociaremcomoGovernodoTerritório.Nestemomento,oGovernodoTerritórioestáacobrarquase40%deimpostodomonopóliodosjogos,enquantoqueoGovernodeSingapurapretendecobrarapenas15%.Comparandoestasduaspercentagens,seoGovernodoTerritórioquerqueosinvestidoresdosjogoscontinuememMacau,alémdetentarcriarumbomambiente

473deinvestimento,temdeevitarasinterferênciasoucontrole,aníveldaelaboraçãodepolíticaspertinentes.2.DrásticoaumentoforçadodasdespesasEmcomparaçãocomoutraszonasvizinhas,aestruturadasfinançaspúblicasdeMacauémuitopeculiar.AcargafiscaldeMacauémuitobaixaeasreceitaspúblicasvêmprincipalmentedomonopóliodosjogos.Dehámuitotempoparacá,grandepartedasreceitaspúblicasnãovemdoscontribuintes,maséfornecidapelosjogos.Devidoaestefactor,oaumentodasdespesaspúblicasnãotemproduzidoimpactosnegativosnamaioriadoscidadãos,razãopelaqualérelativamentebaixaapressãopolítica,vindadoscidadãos,queoGovernoenfrenta.Porisso,asdespe-sastêmmaisfacilidadeemseinflacionaràmedidadoaumentodasrecei-taspúblicas.Dehámuitotempoparacá,oGovernodeMacauquandoelaboraoorçamento,temporobjectivoatingiroprincípiodobalançoorçamental.Asreceitasprevistassãosupostamenteiguaisàsdespesas.Mas,asreceitasprevistasnemsemprepodemser,defacto,calculadascomexactidão.Istoé,porqueosimpostosdirectosocupamumapercentagemmuitoaltanasfinançaspúblicaseamanutençãodoseuvalorémuitovulnerávelàsin-fluênciasdoambienteeconómico,oGovernoquandofazoorçamento,costumaaumentarovalordasdespesasprevistasebaixarumpoucoasreceitasprevistasparaassegurarqueasdespesasnãosejamsuperioresàsreceitas,mantendoassimoespíritodaprudênciafinanceira.Quadro5:EvoluçãodoPIBlocal,apósaliberalizaçãodosjogos(Unidade:Milpatacas)AnoDespesasgeraisAumentofacePIBAumentofaceeconómicodoGovernoaomesmolocalaomesmoperíodoperíodo200115,220,788,00010,3%49,862,000,0000,2%200213,486,946,000-11,4%54,294,000,0008,9%200315,712,968,00016,5%63,365,000,00016,7%200417,703,006,00012,7%82,685,000,00030,5%200521,184,300,00019,6%92,591,000,00030,5%Desdealiberalizaçãodosjogos,orápidodesenvolvimentodosjogostemtrazidoconsideráveisreceitasfiscais;consequentemente,oGovernoquandoelaboraoseuorçamentofinanceiro,temnecessidadedeaumen-

474tarasreceitasprevistas.Emfunçãodametodologiaqueseusavaatéagora,asdespesasorçamentaisdevemsofreraumentoscorrespondentesparapoderemconseguirumbalançoanualemtermosmonetários.Paracon-seguirtal,asdespesaspúblicasvãosubirconstantementecomocresci-mentoeconómico.Poroutrolado,orápidodesenvolvimentoeconómicoprovocaummaiornúmerodedespesaspúblicas,quetêmatendênciadesairpaulatinamentedasnecessidadesreaissociais,oquepoderiaprovocaropoucoaproveitamentodosrecursos,atédesperdícios.Nosúltimosanos,comoconstanteaumentodasreceitasdoGoverno,estetambémtemaumentadoassuasdespesaspararesponderàsnecessidadessociais,sobre-tudotemdilatadoasdespesaspúblicasparamuitosaspectosdobem-estarsocial,sendoexemploacriaçãodoSubsídioparaIdososeactualizaçãodaPensãodeVelhice.Poroutrolado,orápidodesenvolvimentodosjogosedoturismotêmbeneficiandoasreceitasfiscaisdoGoverno.Noentanto,emfunçãododesenvolvimentofuturo,oscustosdagestãoadministrativadoGover-notambémsofrerãoumaumentocorrespondente.Édepreverquepararesponderànecessidadedeatenderquase20milhõesdeturistasanuaisquevisitamMacau,asinfra-estruturas,arededetransportes,ainspecçãosanitáriaeaordempúblicadevemserreforçadas.Porisso,haverámaispressõessobreasdespesaspúblicas.SeoGovernonãoascontrolar,nospróximosanos,asdespesaspúblicasdoTerritórioterãoumaumentoacelerado,atépodendoultrapassaravelocidadedoprópriodesenvolvi-mentoeconómico.3.AsdespesaspúblicassãomaisfáceisdeaumentardoquedereduzirUmGovernocomgrandesresponsabilidadessociais,aquandodoaumentodasreceitaspúblicas,investirámaisrecursosnobem-estarsocial,sendonecessáriodestacarqueasdespesaspúblicassãomaisfáceisdesubirdoquedereduzir.Umavezaumentadas,serámuitodifícilreduzi-las.Ocarácterdasdespesaspúblicasédiferentedasinstituiçõesprivadas.Estasquandotêmbenefícios,podemmelhorarasregaliasdosseusfuncionárioscomoaumentosalarialeemsituaçõesadversas,podemreduzirosalárioeossubsídios.Masasdespesaspúblicasnãopodemserreduzidas.Casocontrário,poderãoprovocargrandesreacções,eatéinstabilidadesocial.

475Comodesenvolvimentoeconómicoeoaumentodorendimentopercapita,oGovernotemvistorapidamenteaumentadososimpostosarrecadados,queacarretaumaumentosincronizadodasdespesasfinanceiras.Daípodemosdeduziroseguinteprocessológico:GNP/GDP==>Rendimentopercapita==>Impostos==>Despe-saspúblicasPelocontrário,durantearecessãoeconómica,adescidadorendi-mentopercapitaésempreacompanhadadumareduçãodosimpostos,masasdespesaspúblicasmuitasvezesnãopodemsofrerasvariaçõesaci-mareferidas,medianteumadiminuiçãonegativa.Defacto,mesmodu-rantearecessãoeconómica,oGovernoprecisamaisdeadoptarmedidasfinanceirasdeexpansãoparaaumentarasdespesaspúblicas,comoobjec-tivodeincentivaraeconomiaealiviarasdificuldadessociais.Nosúltimosanos,muitospaísesouterritórios(incluídoMacau)têmtendênciaparaaumentaropesodosimpostosdirectosnassuasrecei-tasfinanceiras,istoé,decobrarmaisimpostosaoscidadãosouempresascommaiorrendimento.Aliás,osimpostosdirectosnãosãotransferíveis,ecomotal,estãodentrodoprincípiodajustiçafiscal.Comoasreceitasvindasdosimpostosdirectossãomuitovulneráveisàsmudançasambien-taiseconómicas,quandohácrescimentoeconómico,háconsequentementeoaumentodorendimentodoscontribuintes,oqueacarretaoagrava-mentodosimpostosdirectosevice-versa.Asvariaçõesaqueestãosujei-tososimpostosdirectossãomuitomaioresdoqueasoutrasreceitasfinanceiras.Asdespesaspúblicas,tendooseucarácterderigidez,dificil-mentepoderãoserreduzidas.Ograudasuarigidezdependedapercenta-gemquerepresentamasdespesascorrentesnasdespesasgerais.Quantomaiorforasuapercentagem,maiorograudasuarigidez.NocasodeasdespesasdefuncionamentoquotidianodeumGovernorepresentarumapercentagemmaioritáriaabsoluta,maisdifícilseráreduzirasdespesaspúblicasgerais.AjulgarpelasdespesaspúblicasdoTerritório,asdespesascorrentesrepresentamquase80%dasdespesaspúblicasgerais,queinclu-emasdespesascomopessoal,osbensdeconsumodiárioeasreceitasprovenientesdeváriosserviçoscorrentes,assimcomoasdespesascomasfrequentestransferênciasparaasunidadesautónomas.Estasdespesassãodifíceisdereduzir,porqueumavezreduzidas,podemafectarosserviçosbásicosqueoGovernoforneceaoscidadãos,comoaordempública,asanidadepúblicaeaeducação,etc.

476V.RumosaseguirparaasfuturasreformasdasfinançaspúblicasSintetizandoasanálisesacimafeitas,parareforçarafunçãoqueasdespesaspúblicaspodemdesempenhar,éprecisocomeçarporterumaboaeestávelbasefinanceira.Porisso,propomo-noslançaralgumaspro-postasparaorumoaseguirpelasreformasdasfinançaspúblicas.1.DesenvolverumapolíticadobalançodoorçamentocíclicoaperfeiçoadoOsprincípiosdapolíticadoorçamentofinanceirodoTerritóriojáestãodefinidosnaLeiBásica.OGovernoquandoelaboraoseuorçamento,deveseguirosprincípiosestabelecidosnoart.105.ºdaLeiBásica,àpro-curadobalançoeevitardéficeeseadaptaràtaxadocrescimentodoProdutoInternoBruto.Estasdisposiçõesinstitucionaisdeprudênciafi-nanceirasãoachaveparamanteraestabilidadefinanceiradoTerritório.Noentanto,sobosprincípiosbásicosdemanterobalançoorçamen-tal,oGovernodevepensarempassardobalançoanualparaumbalançocíclico,dandomaiorelasticidadeatodoosistemafinanceiro.DesdeaadministraçãoportuguesaaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,temsidoseguidorigorosamenteobalançodoorçamentoanual.Estaideologiafiscalbaseia-senoconceitoculturaldeosactosorçamentaisdoGovernodeveremser“poupados”,achando-sequeoba-lançosignificaqueagestãofinanceiradoGovernoéresponsávelequeoGovernoéeficiente.Dehámuitotempoqueoorçamentodobalançoanualéconsideradopeloseconomistasclássicoscomooprincípiofinanceiro,queteminsistidonobalançodoorçamentoanualparaconterosdéficesdoGoverno.Atéfinaisdadécada70doséculopassado,algunseconomistasocidentaiscomeçaramacolocaralgumasquestõestécnicasaoprincípiodobalançoanual,opinandoqueobalançofinanceiroanualnãosignificanecessariamenteobalançofinanceironoseuconjunto.SeoGovernoquerdesempenharasuafunçãodeestabilizadordaeconomia,necessariamentedevemanteroequilíbrioanualdasdespesasfinanceiras.Alimitaçãoaumanofinanceironãotemsentido.Narealidade,pelasexperiênciasobtidasemváriospaíseseterritóriosdoMundo,orealcedadoaobalançodoorçamentoanualcostumadeixaroGovernosempolíticaseficazes,quandoenfrentagravesproblemaseconómicosquecos-tumamtransformar-seemobstáculosparaoGovernopoderdesempe-

477nharasuafunçãodeestabilizadordaeconomia.Aliás,odescomedidorealcedadoaobalançodoorçamentoanualpoderiaagravarascriseseconómicas.Nocasodeinflação,devidoaoaumentodoProdutoInter-noBrutoedasreceitasindividuais,háumcorrespondenteaumentodosimpostosqueoGovernopodearrecadar.SeoGovernoinsistenumba-lançodoorçamentoanual,asdespesaspúblicasdoGovernonãopodembaixarouseencontramnumestadoinvariável,oquelevaogovernoouaaumentarasdespesasouareduzirosimpostos.Oresultadodestapolíticafinanceiradeexpansãoaumenta,nocasodeinflação,asnecessidadesso-ciaisgerais,agravandoaindamaisainflação.Poroutraspalavras,duranteumarecessãoeconómica,aofertasocialtotalsuperaaprocuratotal,oqueprovocaaquedadospreçosdasmercadoriasearecessãodaproduçãoqueresultadirectamentenaquedadasreceitasdoGoverno,dandoori-gemaodéficeorçamental.Secontinuaraporfiarnobalançodoorça-mentoanual,oGovernotemdereduzirasdespesaspúblicasouaumen-tarosimpostos.Oresultadodestapolíticadeausteridadefinanceira,nocasoderecessãoeconómica,poderáreduzirasprocurassociaisgerais,demodoaalargaraindamaisadiferençaentreaofertaeaprocura,avivandoaindamaisacrisedeprodutosexcedentários,demodoatornaraecono-miajáenfraquecidamaisdifícilderecuperar.AnálisesobreocarácterdapolíticadoorçamentodobalançocíclicoEstapolíticafoilançadanosaos40doséculoXXpeloeconomistanorte-americanoAlvinH.Hansen.Muitodiferentedapolíticadobalan-çoanual,obalançodoorçamentocíclicosignificaamanutençãodeumequilíbrioentreasreceitasmédiaseasdespesasduranteumcicloeconó-micocompletoenãonumdeterminadoanofinanceiro.Assim,esteorça-mentonãoserestringeaobalançodeumanofinanceiro,maslevasimemconsideraçãoobalançoentreasreceitaseasdespesasdoorçamento,du-rantetodoumprocessodevariaçõescíclicasdaeconomia.Oorçamentodobalançocíclicobaseia-senametodologiadaelabo-raçãodoorçamentoplurianual,tendocomoprincípiomanterobalançodoorçamentocíclico.Porisso,oorçamentodobalançocíclicopossuiasseguintescaracterísticas:Primeiro,umamelhorcoordenaçãocomodesenvolvimentoeconó-mico.Sobascircunstânciasdaeconomiademercado,asvariaçõesperió-dicasdaeconomiaexistemnarealidade.OGovernopode,atravésdapolíticadoorçamentodobalançocíclico,elaborarprojectosfinanceirosa

478médioelongoprazo.Nascondiçõesdaeconomiademercado,atravésdoorçamento,oGovernopodepromoveraspolíticascontraasvariaçõeseconómicasperiódicas,comoobjectivodedesempenharasuafunçãoreguladoradaeconomia.Noperíododedeclíniodocicloeconómico,oGovernopodeaumentarasdespesasereduzirosimpostosparapromoveroconsumoeoinvestimento.Quandoaeconomiajáseencontranumcursoderecuperaçãoenocasodeaumentarasdespesasereduzirimpostos,podeprovocar-seoconsumoeoinvestimento.Emtermosorçamentais,oGovernopoderiareduzirassuasdespesasouaumentarosimpostos.Apolíticadobalançodoorçamentocíclicopodeterumamaiorflexibilida-deparacorrelacionarasreceitaseasdespesasfinanceirascomosplanosdedesenvolvimentoeconómico,fazendocomqueoorçamentopossaservirdamelhormaneiraaeconomia.Segundo,gerircomeficáciaasdespesasdoGoverno.Otradicionalorçamentoanualsóorganizaasdespesasfinanceirasparaumanofinanceiro.Istofazcomquealgumaspolíticasfinanceirasseparadaspos-samparecer,numdeterminadoano,racionais,masseassituarmosnumorçamentoamédioelongoprazo,poderãoparecerirracionais,semcontinuidade,atécontráriasaoutraspolíticas.Comooorçamentodobalançocíclicoébaseadonumbalançoplurianual,noorçamentosãodes-tacadasasestatísticasdosanosanterioresevindouros,oquenãosóde-monstraasreceitaseasdespesasdoorçamentodoanoemcurso,comotambémprevêasreceitaseasdespesasparaospróximosanos.Istotemumacertafunçãopositivaparacontrolarocrescimentoirracionaldasdespesasorçamentais,eatépodedesempenharafunçãodeligaçãoeco-ordenaçãoentreasfinançaseosplanoseconómicos.Osorçamentosela-boradospelaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongnãosóapre-sentamosúltimos6anosanteriores,comoospróximos6anos,nasupo-siçãodequeoprimeiroanodoorçamentoéoresultadorealdoorçamen-todoanoanterior.Osegundoanodoorçamentoéoorçamentodoanoemcurso,autorizadoepostoemprática.Osúltimos4anossãoconside-radoscomoanosprevistos.Podefazer-seumaavaliaçãocompletasobreasreceitaseasdespesasdequalqueranodestes6anos.Quandosefazaavaliação,pode,combasenosindicadoreseconómicos,taiscomo,oPro-dutoInternoBruto,asreceitas,ospreçoseocrescimentodoinvestimento,apreciar-searacionalidadedasreceitasedasdespesaspúblicasapresenta-dasnoorçamento.Aliás,porestetipodeorçamento,podevisualizar-secommuitaclarezaastendênciasdodesenvolvimentodasreceitasedasdespesasorçamentais.

479Porisso,oGovernodeMacau,nacondiçãodemanterosprincípiosbásicosdobalançoorçamental,devetirarliçõesdosorçamentosanterio-resdoTerritórioedeHongKong.Aomesmotempoquedevemanterumbalançoentreasreceitaseasdespesasdeumcicloeconómico,devedardesempenhoàsuapolíticafinanceirademanteroequilíbriodurantetodoocicloeconómico.NestemomentoemqueMacauseencontranumafasedeprosperidadeeconómica,devecontrolarcomrigorasdespesaspúblicas,reduzirasuapercentagemsincronizadacomoaumentodasreceitasepermitirsurgirsaldosorçamentaisparareduzirapressãodaprocuradomercadoparamanterumcrescimentoestáveldaeconomia.OGoverno,comossaldosfinanceirosacumuladosduranteosanosdeprosperidadeeconómica,podefazerfrenteaosdéficesorçamentaisquepossamresultardosanosderecessão,comoobjectivodeatingirumba-lançocícliconumperíododecrescimentoeconómico.OGovernopodeservir-sedossaldosfinanceirosparaaumentarasdespesaspúblicasoureduzirimpostos,demaneiraapromoveroconsumoeoinvestimento.Destamaneira,avalia-sepeloperíodoanual,podendonãohaverequilíbrio,massesejulgarporumperíododumcicloeconómico,podehaverbalan-çoentreasreceitaseasdespesas.Aliás,haverámaiorcapacidadeparaatingirametademantereestabilizaraeconomia,oquetemumamelhorfunçãoestabilizadoradoqueumorçamentodebalançoanual.2.BenefíciosqueoaumentodasdespesasdecapitalpodeproduzirafavordaeconomiaComasmudançasdostempos,asfunçõesdasfinançaspúblicasso-fremalteraçõescorrespondentesnospapeisquedesempenhamnasactivi-dadeseconómicas.Macautemseguidoumapolíticadepequenogoverno,fazendoto-dososesforçosemnãointervirnofuncionamentodomercado.Porisso,emtermosdefinançaspúblicas,asfunçõesdoGovernocostumamincidirsobreadistribuiçãodosrecursossociaisearedistribuiçãodasreceitas,masesquecendo-sedoseuimportantepapelestabilizadordodesenvolvi-mentoeconómico.DeacordocomateoriadasfinançaspúblicasadvogadaporJohnMaynardKeynes,oGovernodevefazercontrolosmacroeconómicosefi-cazessobreaeconomiademercado,sobretudosobreasprocurassociaistotaiseaenvergaduradasreceitasedasdespesasdosectorpúblicoeos

480rumosdoinvestimentoparaatingirasmetasdeinfluenciaraestruturaeaquantidadedasprocurassociaistotais.Porexemplo,peranteumperíododerápidodesenvolvimentoeconómico,oGovernodeveadoptaralgumaspolíticasfiscaisrestritivas,numatentativadereduzirasdespesaseosin-vestimentosdeconsumo,evitandoassimincentivarasprocurassociaistotais,demodoaatenuaravelocidadedocrescimentoeconómicoparaatrasaraentradanumcicloderecessão.Numambientederecessãoeconó-mica,oGovernonecessitaadoptarmedidasfiscaisdeexpansão,aumen-tandoasdespesaseosinvestimentosdeconsumodosdepartamentosgo-vernamentaiseelevandoonúmerodasprocurassociaistotais,paraatin-giroresultadodeestimulararecuperaçãoeconómica.AnalisandoofuncionamentodasdespesasdecapitaldoTerritório,podeafirmar-sequeeleactuacomcertaaaleatoriedade.Oaumentoouareduçãodasdespesasdecapital,peloactualregimedegestãofinanceira,éemconsequênciadosaldo,apósodescontodasdespesascorrentes.Comoestastêmumarelativaestabilidade,nosanosemquehámaioresreceitasfinanceiras,poderiahaveroaumentodasdespesasdecapitalcorrespondentes.Ambasaspartescostumamcrescercomumapercentagemproporcional.Quadro6:ComparaçãoentreasreceitaspúblicaseasdespesasdecapitaldeMacau(Unidade:MilPatacas)AnoReceitas%Despesas%fiscaltotaisdoaumentodecapitaldoaumento199412,811,1241,700,013199516,194,78326,4%3,928,026131,1%199614,711,265-9,2%2,021,117-48,5%199715,000,5842,0%1,997,548-1,2%199815,548,3883,7%2,082,4424,2%199916,942,5979,0%1,399,983-32,8%200015,338,502-9,5%1,017,597-27,3%200115,641,6492,0%1,118,97210,0%200215,226,922-2,7%1,555,73939,0%200318,370,62620,6%2,720,37374,9%200423,863,50029,9%3,916,90044,0%200528,200,80018,2%4,540,20015,9%Fonte:Osdadosrelativosa1994-2004baseiam-senaContabilidadeGeraldaDirecçãodosServiçosdeFinanças.Osdadosrelativosa2005baseiam-senositedaDirecçãodosServiçosdeFinanças(http:www.dsf.gov.mo).

481Julgandopelasfinançaspúblicas,asdespesasdecapitalsãopartemuitoimportantedapolíticadedespesasdoGoverno.OGoverno,alémdepoderservir-sedosinvestimentosnasinfra-estruturasenosserviçospú-blicosparaaumentaraeficiênciageraldofuncionamentoeconómico,temumaimportantefunçãoestabilizadoradaeconomia.Comumaade-quadautilizaçãodasdespesasdecapital,oGovernopode,emfunçãodasalteraçõesnoambienteeconómicoeatravésdapolíticadeinvestimento,aumentaroureduziraprocurasocialgeral.Etambémpode,pelosreajus-tesdasestruturasindustrial,dosrecursos,dastécnicasedasforçasdetrabalho,melhoraroambientesocialdoinvestimento,incentivandoas-simoinvestimentoprivado.Noentanto,casooGovernonãotinhane-nhumplanoestratégicoparaasdespesaspúblicas,nãosónãopodepres-tarapoioaodesenvolvimentoeconómico,comotambémnãopodepro-vocarainstabilidadenaeconomia.Nummomentodeprosperidadeeconómica,aumentamautomaticamenteasreceitasfiscaisdoGoverno.Sobasactuaispolíticasfinanceiras,asdespesasdecapitalsofrerãoneces-sariamenteumaumento;consequentemente,aprocurasocialgeraldomercado,soboimpulsodosinvestimentospúblicoseprivadosconhece-riaumdrásticoaumento,cujoresultadoéoreforçodapressãodainflação.Oaumentodoscustosindustriaisecomerciaisacarretamconsequen-tementeainflação.Emboraainflaçãosejaumfenómenonaturaldocres-cimentoeconómico,sóumainflaçãomoderadaéquepodepromoverocrescimentosaudáveldaeconomia.Apartirde2001,asdespesasdecapi-taldoGovernotêmvindoatraduzirumaumentodedoisdígitos.EmmuitaszonasdoTerritório,começaramgrandesobras,comascorres-pondentesinfra-estruturaseoutrosinvestimentos.Quasesimultaneamenteforaminiciadososinvestimentosnãogovernamentaisqueseconcentra-ramnosjogos.Numdadomomento,houveumdrásticoaumentodaprocuradasforçasdetrabalhonoTerritório,oquefezcomqueasforçasdetrabalhodaconstruçãocivilnãoconseguissemfazerfrenteàprocura.EstasituaçãoemqueoGovernoeosectorprivadocompetempelosrecursos,acabaráporproduzir“efeitosdeexclusão”.Oinvestimentopri-vadotemporobjectivoganharlucros,precisandodelevaremconsidera-çãooscustos;porisso,osinvestidoresprivadosacabarãoporsairdacon-corrênciacomoGovernopornãoquereremsuportarelevadoscustos.Porisso,oGoverno,antesdedecidirfazerinvestimentos,alémdedeverlevaremconsideraçãoaprocurasocial,tambémdeveprestaraten-çãoaospossíveisresultadosexternosqueasdespesaspúblicaspossamprovocar.Naactualprosperidadeeconómica,oGovernopode,através

482dacaracterísticadasdespesasdeinvestimento,fazertodoopossívelparaatrasarosinvestimentospúblicosnãourgentes,deixandotodoomerca-doafuncionar,principalmentecomasactividadesdoinvestimentopri-vadoeatravésdareduçãodasdespesasgeraisparasatisfazeraprocurageral,comoobjectivodeatingirumnívelequilibradoparaevitarumdesenvolvimentoeconómicoexcessivo.3.ReflexõessobreacriaçãodareservafiscalPeranteváriosfactoresaindanãoesclarecidosquepossamsurgirnofuturo,oGovernotalveztenhademovimentargrandequantidadedecapitais.Porexemplo,numacircunstânciaderecessãoeconómica,oGo-vernodeveadoptarumapolíticafiscaldeexpansãoparaaumentarasdes-pesasdeconsumoeminvestimentodosdepartamentosgovernamentais,afimdeaumentaraprocurasocialtotalparaatingiroobjectivodeincen-tivararecuperaçãoeconómica;masoproblemaqueoGovernoenfrentaécomoreunirofundodisponível.Algunspaíses,comoosEstadosUni-dosdaAmérica,mesmonãotendoasuareservafiscal,comooseupode-riofinanceiroéenorme,podeangariarosfundos,atravésdaemissãodetítulosdotesouro.Masoutrospaíseseterritórioscomasfinançaspúbli-casmaissaudáveiseestáveis,taiscomoSingapuraeHongKong,quetêmassuasprópriasreservasfiscais,podemfazerfrenteàsnecessidadesfi-nanceirasnaconcretizaçãodealgumaspolíticasfinanceiras.Aprincipalfunçãodareservafiscalépreventiva.Asreceitaspúblicasprovêmprincipalmentedosimpostos,benefíciosimobiliários,dívidaspúblicaseoutrasreceitasadministrativas,dasquaisosimpostossãoaprincipalviacomqueumpaísouterritórioconsegueasreceitaspúblicas.ExemplifiquemoscomasituaçãofiscaldeMacau.Em2003,asreceitasfiscaisrepresentavam88%dasreceitascorrentesdoGoverno,oquetemumaimportânciaprimordialparaasreceitaspúblicas.Noentanto,asreceitasfiscaissãovariáveiscomosaltosebaixoseconómicos.Porisso,umGoverno,comcertaestabilidadefinanceira,alémdedeverterumsistemafiscalquepodedesempenharumafunçãoestabilizadora,precisadecontarcomumfundodereservaparagarantirassuasfunçõespúblicasquotidianas.ARegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongpodeser-virdebomexemploparaMacau.Entre1997e1999,mesmocomarecessãoeconómicaanívelplanetárioeacrisefinanceiraasiática,queprovocaramgrandesreduçõesfiscaisaoGovernodeHongKong,criandoumrecordehistóricodedéficequesesituavaem6600milhõesdedéfice

483emdólaresdeHongKong,nessaalturacalculava-sequenospróximosanosoorçamentoiriaterquereduzirasdespesaseaumentaracargafiscal.Noentanto,devidoaofactodeapartirdosanos60doséculopassado,aindaduranteaadministraçãobritânica,HongKongjátercria-doumsistemadereservafiscal,queacumulouumfundosuficientemen-tegrande,nosanosemqueHongKongsofreuarecessãoeconómica,oGovernonãosónãoaumentouosimpostosoureduziuasdespesas,comoadoptou,dumamaneiraactiva,políticasfiscaisdeexpansãoeusouare-servafiscalparacontinuaraaumentarasdespesasextrasereduzirosimpostos.Estasmedidas,nacircunstânciadarecessãoeconómicadessaaltura,serviramparaaliviarasdificuldadesdoscidadãosetambémde-sempenharamasuafunçãodeincentivararecuperaçãoeconómica.ArazãopelaqualoGovernodeHongKongpôdeusarassuaspolíticasfinanceirascomflexibilidadefoiporquetevecomoapoioumagrandeeestávelreservafiscal.OGovernodeMacau,quandopensanacriaçãodumareservafiscal,podelevaremconsideraçãoosprocedimentosdosseguintesterritóriosquetêmassuasprópriasreservasfiscais:Quadro7:ComparaçãodeexperiênciasentreHongKongealgunsterritórioscomreservafiscalHongKongSingapuraNoruegaPolíticafiscal–Aelaboraçãodo–Evitarodéfice–Fornecerrecursosorçamentoseguepermanenteparaincentivarorigorosamenteo–Promoveroconsumopúblico,oprincípiodedecidirdesenvolvimentoinvestimentopúblicoassuasdespesas,económicoeeatransferênciadeconformeasreceitasmelhoraroscapitaispara–Fazertodososbenefíciospaulatinamenteesforçosparamantereconómicosforneceromelhorobalançoeevitareacapacidadebem-estaraosodéfice.produtivaaoscidadãos–Oorçamento–Manteras–PromoveracorrespondeaoinstituiçõespúblicasestabilidadevalordoPIBnumapequenaeconómicaeumenvergaduradesenvolvimentosustentávelUsodosaldo–Osaldofiscalé–Osaldofiscalé–Osaldofiscaléintegradodeintegradodeintegradodemaneiraacumuladamaneiraacumuladamaneiraacumuladanareservafiscalnareservafiscalnareservafiscal(FundodePetróleodoGoverno)

484HongKongSingapuraNoruegaLegislaçãosobre—–AConstituiçãode—garantiadaSingapuraoutorgaocriaçãodedireitodevetoaoseureservafiscalprimeiro-ministroparagarantirareservafiscalacumuladadoGovernoanteriorReservarpelomenos50%dobenefíciolíquidodoinvestimentoprovenientedareservafiscalOrientações–Manteras——sobreoníveldespesasgeraisdareservafiscalde12mesesdefuncionamentodoGovernoparafazerfaceaofuncionamentoquotidianoeaoscasosdeemergênciaAutoridadesqueOdirectordaOprimeiro-ministroOMistériodaspodemdisporDirecçãodeFinançasFinançasdareservafiscalAutoridadesHongKongTheGovernmentofNorgesBank(BancogestorasdaMonetarySingaporeInvestmentCentraldaNoruega)reservafiscalAuthorityCorporationPteLtdAplicaçãoda–Dotaçãopara–Dotaçãopara–Comoatenuantereservafiscalfazerfaceaodéficefazerfaceaodéficefinanceirofinanceirofinanceiro–Parapagaras–Usandoobenefício–Paracustearosdespesascomadoinvestimentoprojectosauxiliaressegurançasocialquecomareservafiscalforadoorçamento,vaiseraumentadaparacustearparteparaincentivaranospróximosdasdespesasdoeconomiaorçamentosorçamentoFonte:Procedimentosdeacumulaçõesoumanutençãodareservafiscalemjurisdiçõesdoultramar,DepartamentodeInformaçõeseServiçosDocumentaisdoSecretariadodaAssembleiaLegislativadeHongKong,HuZhihua,2002.DesdeoregressodeMacauàMãePátria,atravésdosárduosesforçosdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauedetodososseuscidadãos,aeconomiadeMacauconseguiusairdarecessão.Soboimpulsodaliberalizaçãodosjogosedapolíticado“vistoindividual”do

485interiordaChina,oscofresdoTerritórioestãocadavezmaischeios,maséprecisoprestaratençãoaofactodeossaldosfinanceirosnosúltimosanossebasearemnoaumentodosimpostosdosjogos.Estabaseévulne-rávelainfluênciasdasituaçãocomercialdosjogosedaalteraçãonoam-bienteeconómico,emfacedasmudançasqueseverifiquemnodesenvol-vimentoeconómicodoTerritório.Poderáhavergrandesvariaçõesnumdeterminadocicloeconómico;porisso,oGovernodecidiureforçarasuagestãofinanceiraeprocederamelhoriascorrespondentesparaseadaptaràsnecessidadesdodesenvolvimentonofuturoeparareforçareaperfeiço-arasfunçõesdasfinançaspúblicasdeMacau.

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487Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,487-501–––––––––––––––*DiscursonasegundaediçãodaConferênciaInternacional«AdministraçãopúblicaparaoséculoXXI:Oportunidadesedesafios».**Vice-PresidenteExecutivodaAssociaçãodaAdministraçãoPúblicadaChina.EstudosereflexõessobreosistemadaavaliaçãododesempenhodasacçõesgovernamentaisdoGovernodaChinanoperíododetransiçãosocial*GongLugen**Aavaliaçãododesempenhoconstituiumatemáticapioneiradaad-ministraçãopúblicamoderna.Apartirdemeadosdosanos80doséculopassado,ospaísesocidentais,pararesponderaosavançostecnológicos,àglobalizaçãoeàconcorrênciainternacional,entreoutrascondiçõesexte-rioresepararesolverodéficeorçamentaleaconfiançapública,têmleva-doacabodeumamaneirageralaavaliaçãododesempenhodoGovernoquesebaseianasideologiasderesponsabilidadepúblicaepôremprimei-rolugarosclientes.Algunspaísestêmtomadoestasmedidascomonointerfacedeentradadasreformasadministrativas.Nestemomento,oGovernochinêsencontra-senumperíododetran-siçãodegrandeGovernoparapequenoGoverno,deGovernocontrola-dorparaGovernodeserviçosedeGovernotradicionalparaGovernoinovador.Tambémseachanumperíodochavedaconstruçãodumasoci-edadepreliminarmenteacomodada.Paraconcretizarestaviragemeastarefasprevistas,aadministraçãopúblicaprecisadeconstantesreformaseinovações.AavaliaçãododesempenhodoGovernocomoummétodoinovadoreumeficazinstrumentodegestãodaadministraçãopúblicaéobjectodecadavezmaioratençãoeimportância.Aconstruçãodosiste-madaavaliaçãododesempenhodoGovernocontribuiparaelevaraca-pacidadeadministrativaeoníveldeeficiênciadoGoverno,assimcomoaqualidadegeraldaFunçãoPública,oquetemumgrandesignificadoemuitoimportantepapel.RealizarestudossériosecriardumamaneiracompletaecientíficaumsistemadaavaliaçãododesempenhodoGoverno,afimdeconstruirummodeloadministrativodaavaliaçãododesempenho,baseia-senumanovaorientaçãodeconceitodeméritosadministrativos.Trata-sedumanecessidadedelevaracabooconceitododesenvolvimentocientíficonaadministraçãopública.

488Aseguir,àvoltadaideologiaedasfunçõesbásicasdosistemadaavaliaçãododesempenhodoGoverno,vamosexporsobreosignificadorealdostrabalhosdeavaliaçãoaserrealizadosnosdepartamentosgover-namentaisdaChina,fazendoumarevisãodopanoramageraldaspráticasdaavaliaçãododesempenhodevárioslugaresdaChina.Tentaremosfazê--locombasenasteoriaseexperiênciasbemsucedidastantodaChinacomodorestodoMundoparalançaralgumasideiasorientadoraseope-racionaisparaarealizaçãodaavaliaçãododesempenho.I.AsideologiasbásicasefunçõesdaavaliaçãododesempenhodoGovernoNoOcidente,odesempenhodoGovernotambéméchamadode“pro-dutividadepública”,“produtividadenacional”,“desempenhoorganizativopúblico”,“méritosdoGoverno”ou“actosdoGoverno”,etc.Oseusigni-ficadonominalsãoosméritoseaeficiênciaconseguidospelosactosgovernativos,masasuaconotaçãoémuitomaisrica,queincluí“putout”,istoé,osserviçospúblicosprestadospeloGovernoeocomportamentododesempenhonaadministraçãosocial.Tambémabrangeosméritosdo“pro-cesso”daGovernação.OGoverno,noexercíciodassuasfunções,produzméritosgovernativos,quepodemsedivididosemorganizativoseindividuais.Osprimeirosreferem-seaosméritosgeraisdumdeterminadoníveldoGoverno,dosseusdepartamentoseunidades,efuncionários.Ofulcronucleardaadministraçãopúblicamodernaresideemelevaraeficiência.Paratal,éprecisoterconhecimentodoníveldeméritoexis-tenteeavaliá-lo.Revela-senecessárioaplicarmetodologias,critériosemodeloscientíficosparafazerumaavaliaçãoamaisexactapossívelsobreosmétodos,sucessosetrabalhosreaisdoGovernoedosseusdepartamen-tos.SócombasenistoéquesepodemelhorareelevarodesempenhodoGoverno.AavaliaçãododesempenhodoGovernotemcomofunções,oauxí-lioaosprogramas,aprevisãoeaapreciação,amonitorizaçãoeoapoio,aimposiçãodeestímuloserestriçõeseaoptimizaçãodosrecursos.Atravésdela,pode-semelhorarosmecanismosdeprémios,deconcorrência,defiscalizaçãoedaresponsabilização,quepertencemaoâmbitodaoptimiza-çãodemecanismosfuncionaisdoGoverno.Mesmodopontodevistadaracionalizaçãodaintegraçãoorganizacionalsistemática,estaoptimizaçãopode,emcertamedida,colmataralgumasdeficiênciasdoregimeadminis-

489trativo.AavaliaçãododesempenhodoGovernoresideemadoptarestra-tégiasdereformasadministrativasquesebaseiamnaresponsabilidadepúblicaenaideologiadepôrosclientesemprimeirolugarparamelhoraracapacidadedegestãopúblicaedeprestaçãodeserviçospúblicosdoGoverno.Trata-sedeumanovaideologiaemetodologiadegestão,comquesemelhoraeseelevaconstantementeodesempenhodosdeparta-mentosgovernamentais,demodoqueconstituiumeficazinstrumento.Muitospaíses,naactualidade,usam-nacomumeficienteinstrumentoparareformaroGoverno,porempráticaaresponsabilidadedoGoverno,melhoraragestãogovernativa,elevaraeficiênciadoGovernoeaperfei-çoaraimagemdoGoverno.Dosistemadeavaliaçãododesempenhodogovernonascemosac-tosgovernamentais.EmalgunslugaresdaChina,têmaparecidofenómenosde“obrasdeméritospolíticos”,“trabalhosdefloreado”e“coisasdefachada”simplesmentedocrescimentodoPIB.Estesproblemas,apesarderepetidasproibições,têmpersistido,oquetemquevercomotradici-onalsistemadaavaliaçãododesempenho.OlançamentodoconceitodedesenvolvimentocientíficoedocorrectoconceitodeméritospolíticossimbolizaumagrandemudançanaideologiadegestãododesempenhodoGoverno.ParaaplicaroconceitodedesenvolvimentocientíficoaosactosquotidianosdoGovernoeintroduzirocorrectoconceitodeméri-tospolíticosnagestãoenainovaçãodoGoverno,nãosóénecessáriorealizaradivulgaçãoideológica,juntodosfuncionáriospúblicos,mastambéméprecisoproceder-seaarranjosinstitucionais.Numnovoperí-odohistóricodetransiçãosocial,aavaliaçãododesempenhodoGovernoconstituiumapartedainovaçãodagestãodoGoverno,quevaiinfluenci-arnamudançadasfunçõesemecanismosfuncionaisdoGoverno.Con-tribuiráparaelevaracapacidadedegestãodoGoverno,aumentaroníveldegestãoealteraraeficiênciadoGoverno.UmnovosistemadaavaliaçãododesempenhodoGoverno,quesebaseianoconceitododesenvolvi-mentocientíficoexigequesecriemnormasradicaisparaoGovernome-lhoraroscritériosdodesempenhodosfuncionárioseosmétodosdetrabalho,demaneiraalevaracaboasreformaseasinovaçõesdagestãodoGoverno,comofimdepromoverumdesenvolvimentocoordenadodasáreaseconómicaesocial.AavaliaçãododesempenhodoGovernoconstituionúcleodagestãododesempenhodoGoverno.Contribuiráparaasreformasderecursoshumanosdequadrosdirigentesereforçaráaconstruçãodosestilospartidárioepolíticoereveste-sedeumgrandesig-nificadoparadardesempenhoaopragmatismoeestreitamentodasrela-

490çõesentreoPartidoComunistadaChinaeasmassaspopulareseentreestaseosquatrosdirigentes.OsistemadaavaliaçãododesempenhodoGovernocontribuiparaaimplantaçãodeumagovernaçãopelalei,afor-maçãodumGovernoresponsáveleumGovernoservidordemodoaele-varacapacidadeadministrativadoGovernoeainjectarnovasforçasmotrizespermanentesnodesenvolvimentosócio-económico.Énestesen-tidoqueosistemadaavaliaçãododesempenhodoGovernoéconsidera-docomoumnovomotordeinovaçãogovernativa.II.OpanoramaactualeosproblemasexistentesnaimplantaçãodosistemadaavaliaçãododesempenhoOsistemadaavaliaçãododesempenhodoGovernochinêstemasuaorigemnoseuregimedegestãodequadros.Dosdiplomaslegais,podemoscitaras“Normassobreaavaliaçãodosquadrosdirigentes”,de1949,o“Projectodenormasexperimentaisdegestãodequadrostécni-cosecientíficos”,de1964,o“Parecersobreosistemadeavaliaçãodosquadrosdirigentes”,de1979eo“Avisosobreaimplantaçãodosistemaderesponsabilidadedoscargosdosdepartamentosgovernamentais”,de1984eo“RegimeprovisórioparaaFunçãoPública”de1993.Estesdi-plomaslegaiseleissãoimportantesbasesparaavaliarodesempenhodosquadrosdirigentesetêmacumuladoalgumasexperiênciasteóricaseprá-ticasparaaavaliaçãododesempenhoorganizativodoGoverno.Noperíododetransiçãosocial,àmedidadolançamentodoconcei-todedesenvolvimentocientíficoedocorrectoconceitodeméritospolíti-cos,osGovernosautárquicoseosseusdepartamentostêm-seempenha-doemadoptaroseusistemadaavaliaçãododesempenho,dandolugaraosseusprópriosmodelos,quepodemserclassificadosnosseguintes:1.AvaliaçãododesempenhoquesecombinacomosistemaderesponsabilidadedagestãodasmetasAgestãodasmetaséametodologiaadministrativamaisamplamenteimplantadanaChina.Emalgunsgovernosautárquicos,aavaliaçãododesempenho,nosseusprimeirostempos,estavaassociadaàgestãodasmetas,cujascaracterísticasresidemnadecomposiçãodasmetasorganiza-tivasaconfiaracadapostodetrabalho,portanto,aavaliaçãodaconcre-tizaçãodasmetaséemfunçãodecadapostodetrabalho.OMunicípioWeifangdaProvínciadeShandong,noseuprocessodegestãododesem-

491penho,tem-seesforçadoporcriarumcientíficoeeficazregimedirectivoemecanismodetrabalho,aimplementarumsistemaquesebaseianoconceitodedesenvolvimentocientíficoenagestãodasmetas,paraau-mentaracapacidadeadministrativadoGovernoetemlevadoacaboumsistemademetas,deresponsabilidadeedeavaliaçãoparatodososfuncioná-rios.Colocamnumprocessodegestãosistemáticaafiscalização,amonito-rização,aanáliseeaavaliaçãodosresultadosdacriação,apresentação,formação,comunicaçãoaossubalternoseaconcretizaçãodasmetas,fazen-do-aspassarporumprocedimentodeapreciaçãoederetornodeopiniões.IstotemcontribuídomuitoparaelevaraeficiênciadoGovernoemelho-raragestãopúblicaeaprestaçãodeserviços.OsgovernosautárquicosdeYunchengdaProvínciadeShanxiedeZhangzhoudaProvínciadeFujiantêmlevadoacaboexperiênciasdestetipodaavaliaçãododesempenho.Namedidadaprofundizaçãodasreformasdoregimedegestãoadministra-tiva,aavaliaçãododesempenho,comoumelodosistemaderesponsabi-lidadedemetas,começaaseraplicadaaosdepartamentosgovernamentais,asubstituirpaulatinamenteainicialgestãodasmetas.2.AavaliaçãododesempenhodoGovernovisamelhoraraqualidadedosserviçosdogovernoeprofissionaiseaaumentarograudesatisfaçãodoscidadãosNoMunicípiodeXiamendaProvínciadeFujianfoiintroduzidoosistemadeavaliaçãodemocráticadasactividadesprofissionais.EmShanghai,asactividadesturísticaseoscorreiosforamsujeitosàavaliaçãododesempe-nhoprofissional.AsProvínciasdeQinghaieJiangxiaplicaramaavaliaçãododesempenhoàsactividadesdetelecomunicações.NaProvínciadeHebei,foiimplantadaaavaliaçãododesempenhonosdepartamentosjudiciais.NoMunicípioWuxidaProvínciadeJiangsuestáemexperiênciaaavalia-çãododesempenhodaadvocacia,etc.Tudoistosãoactividadesdaavalia-çãododesempenhoquevisamamelhoraraqualidadeeoníveldosserviçosprestadospelasrespectivasactividadesprofissionais.3.AavaliaçãododesempenhoimplantadanosdepartamentosfuncionaisgovernamentaisCitemoscomoexemploaauditoriadagestãopelosdepartamentospertinentes,aauditoriadosresultadosebenefícioseaintroduçãode

492apreciaçãoquantificativanaavaliaçãododesempenhodosfuncionárioseaintroduçãodaavaliaçãododesempenhonaapreciaçãodosquadrosdi-rigentesporpartedodepartamentodegestãodepessoal.Oobjectivoprincipaldestasavaliaçõesvisaoaumentododesempenhoindividualeorganizativodasáreasprofissionais.4.AavaliaçãododesempenhocomoprincipalconteúdodafiscalizaçãodasfunçõesAfiscalizaçãodasfunçõesdirige-seàeficiência,aosresultadoseaosregulamentosdetrabalhodosdepartamentosadministrativosdeEstadoedosfuncionáriospúblicos.Defacto,trata-sedeactosdefiscalizaçãoaseremrealizadospelosdepartamentosfiscais,deacordocomalei,osdi-plomaseosregulamentospertinentes,sobreodesempenhodosdeparta-mentosadministrativos.AsprovínciasdeFujia,JilineoMunicípioChongqingtêmlevadoacaboafiscalizaçãododesempenhodasfunçõesadministrativas.ODistritoHaidiandoMunicípiodePequim,oMuni-cípioSuzhoudaProvínciaJiangsu,oMunicípioYangzhoudamesmaProvíncia,oMunicípioZaozhuangdaProvínciadeShandongeoMuni-cípioAnyangdaProvínciadeHenan,entreoutros,têmelaboradoepu-blicadodiplomaseregulamentosdetrabalhodefiscalizaçãododesempe-nhodasfunçõesgovernamentais.AProvínciadeFujian,pioneiranain-troduçãodosistemadefiscalizaçãododesempenhodasfunçõesgoverna-mentais,jádesdede2004,temrealizadofiscalizaçãododesempenhodasfunçõesgovernamentaissobre23departamentosgovernamentaise9Governosmunicipais,comdistritossobasuatutela,peloGabinetePro-vincialdeFiscalizaçãodoDesempenhodasFunçõesGovernamentais.Algunslugarestambémtêmintroduzidoafiscalizaçãododesempenhodasfunçõesgovernamentaisemdepartamentosdeciênciaetecnologia,finanças,comércio,correiosetelecomunicaçõesedesaúdepública.5.AcombinaçãodaavaliaçãododesempenhodefunçõespolíticascomaavaliaçãododesempenhonormalOMunicípiodeQingdaodaProvínciaShandong,emtermoseconómicos,políticos,culturaisesociais,temcombinadoafiscalizaçãocomaavaliaçãododesempenho,demodoacriarumsistemadefiscaliza-çãovocacionadaparaaavaliaçãododesempenho.Estemodelotemservi-

493dodemodeloparaosistemafiscaltheBalancedScorecard(BSC),acria-çãodasmissõesorganizativas,osvaloresnucleares,asmetasalongoprazoeaescolhaestratégicaparaosdepartamentosgovernativos.Odesempe-nhoémostrado,sobaformaquantificável,aosmunicípiosedistritos,assimcomoaosseusdepartamentos.Aavaliação,amonitorizaçãoeamelhoriadodesempenhodoscomitésdoPartidoComunistadaChinaedoGoverno,sãorealizadasemtermosdeprestaçãodeserviçosaosclientes,dofluxodetrabalhointerno,aeficiência,osbenefícioseaaprendizagemeodesenvolvimento,entreoutrosaspectos.6.AavaliaçãododesempenhodoGovernoarealizarporterceirosOGovernodaProvínciadeGansuencarregouoCentrodaAvalia-çãodoDesempenhodosGovernosAutárquicosdaUniversidadedeLanzhoudaavaliaçãododesempenhodosgovernosmunicipais(estaduais)eseusdepartamentos.Estapráticatemsidochamadada“ExperiênciadeLanzhou”pelacomunicaçãosocialetemsidoobjectodegrandeatençãodoGoverno,domeioacadémicoedoscírculossociaisemgeral.Algunsbairros(distritos)doMunicípiodePequimencomendaramtrabalhosse-melhantesaHorizonResearchGroup,umaconhecidaconsultora,parafazerumaavaliaçãodoambientedosassuntospolíticos.7.AintroduçãodumaavaliaçãododesempenhodemodelouniversalOInstitutoNacionaldeAdministração,combaseemanálisesdeváriosmodelosdaavaliaçãododesempenhodepaísesmembrosdaUEeemcombinaçãocomarealidadechinesa,criouumaEstruturaComumdeAvaliação(CommonAssessmentFramework,CAF)demodelouni-versalparatodaaChina.ACAFtemduascomponentes:factoresdemeiosederesultados,baseadosemnovegrandescritérios,dosquais,citamosaliderança,ages-tãodaspessoas,oplaneamentoeestratégia,asparceriaserecursos,agestãodosprocessosedamudançapertencemàprimeiracomponente.Osresultadosrelativosàspessoas,osresultadosorientadosparaoscida-dãos/clientes,oimpactonasociedadeeosresultadosdodesempenho-chavepertencemàsegundacomponente.Osnovecritériostêmporsua

494vez27subcritérios.ACAFfoi,atítuloexperimental,implantadanaProcu-radoriadeCaminhodeFerrodeHaerbinenogovernodoBairrodeSimingdoMunicípiodeXiamen,comresultadospreliminaressatisfató-rios.OsestudosdoCentrodeEstudosobreosRecursosHumanosdoMinistériodaGestãodasPessoasforamrealizadosnesteâmbito.Nãopoucosdepartamentosgovernamentais,servindo-sedateoriaedameto-dologiadaavaliaçãododesempenhodeempresasegovernosestrangeiros,porexemplo.foramintroduzidostheBalancedScorecard(BSC),osindi-cadoresdodesempenhochave,TQMeBenchmarkingetêmcriadoseusprópriosmodelosdaavaliaçãododesempenho.AsRepartiçõesdasFi-nançasNacionaisdoMunicípioShenzhengeRepartiçõesdasFinançasLocaisdeNanquim,introduziramtheBalancedScorecard(BSC)naava-liaçãododesempenhoenagestão,comsucessosmuitoevidentesquesuscitaraminteressesgeneralizados.AscaracterísticasdostrabalhosdaavaliaçãododesempenhodoGo-vernochinêsresidememresolverosproblemas,porisso,têmmetasfor-tementeevidentes,estãoemfrancaexpansãoecriarammuitospontosinovadores.Porém,doângulodumaanálisetotal,sejaanívelteóricosejaanívelprático,aindanãoestãomuitomaduroseencontram-senasuafasedearranque.Existeminsuficiênciasnaintensidadepráticaenosre-sultadosquesetraduzemnumdesenvolvimentonãomuitoequilibrado.Eisosprincipaisproblemas:1.Praticamente,aavaliaçãododesempenhoencontra-senumesta-dodeiniciativasespontâneasdospoderesautárquicos.Faltamleiseregi-mescomogarantias.Faltammecanismosdeprémiosparaefeitosalongoprazo.Naprática,nãodeixadeexistircertacegueira.Nãoexistemplane-amentosintegradosenãopodemseraplicadosdemaneirageneralizadaatodososníveisgovernamentais.Nãotendosidocriadosplaneamentosestratégicosnemmoldurasinstitucionaisdaavaliaçãododesempenhonemaelaboraçãodosrespectivosrelatórios,revelaumagrandealeatorieda-de.Afaltadumaorganizaçãodirectivaunificadaeadefiniçãouniversaldoscritériosdaavaliaçãododesempenholevaosdepartamentosaproce-deràsuamaneira,oqueimpedearealizaçãodeumaavaliaçãocompara-tivaentredepartamentoseregiões.2.Aindanãofoicriadoumsistemadeindicadorescientíficosdeavaliação.Muitasvezes,igualamossucessoseconómicosaoméritospolíticos.Destemodo,aavaliaçãonãosefazconformeoscontributos

495quefazemparaasmetasemissõesdaorganização,massimdeacordocomocumprimentorigorosodosregulamentos,namaioriadoscasosaoencontrodasintençõesdasinstituiçõessuperiores.Portanto,deveseraumentadoograudaparticipaçãodoscidadãosedosdepartamentosad-ministrativosenvolvidos.3.Aosestudosteóricos,quedevemdesempenharassuasfunçõesorientadorasfalta-lhesanecessáriaprofundidade.Osdepartamentosgo-vernamentaisnãotêmrealizadoprofundosestudossobreaavaliaçãododesempenho.Nãotêmmetasmuitoclaras.Oscritériosdeavaliaçãosãopoucovariáveis.Olançamentodasmetasémuitogeneralizadoevago.Ametodologiadeavaliaçãonãoémuitocientíficaeosmeiosrevelam-seatrasados.Alémdomais,osresultadosdasavaliaçõesnãotêmefeitosprag-máticosessenciais.Algunsquadrosdirigentesnãotêmpercepçãosufici-entedaavaliaçãododesempenhoaopontodenãolheligarmuitaimportância.Atéháquemseoponhaàavaliaçãododesempenho,oqueestánaorigemdaestagnaçãodaavaliaçãododesempenho.4.Emalgunslugaresexistemformalismos,quetomamaavaliaçãododesempenhocomoumaespéciede“obrademéritospolíticos”e“fachada”.Prometemmuitoenadadepráticofazem.Muitasvezesco-meçamcompompaecircunstânciaparamorrerlogoemcompletosilêncio.Nãosabemtransformaraspressõesemestímulosparapromoveramu-dançadasfunçõeseosestilosdostrabalhosgovernamentais.Nostraba-lhosdaavaliaçãododesempenhonãofaltamomissões,deslocaçõeseultrapassagens,etc.Muitasfiscalizaçõeseavaliaçõesdegrandeenverga-duranãoconseguiramosresultadosprevistos,antessetransformaramemgrandesfardosparaasunidadesbásicas,oqueprejudicadirectamenteaimagemdoGoverno.III.AideologiabásicaparapromoverostrabalhosdaavaliaçãododesempenhonaChinaNaactualidade,aChinaencontra-senumperíodochavedeapro-fundamentoassuasreformasdagestãoadministrativa.AintroduçãodaavaliaçãododesempenhodoGovernocontribuiráparaasreformasinstitucionaiseamelhoriadasmetodologiasdegestão.OGovernonãodevedeixarfugirestaoportunidadeparapoderlevaracabodemaneirageneralizadaaavaliaçãododesempenho.

4961.ElaborardirectrizesparaaavaliaçãododesempenhoafimdeconseguirpaulatinamenteasuainstitucionalizaçãoeaconformidadedosprocedimentoslegaisAavaliaçãododesempenhoreveste-sedumagrandeimportânciaparaoconceitododesenvolvimentocientíficoeocorrectoconceitodeméri-tospolíticos,assimcomoparaasreformaseinovaçõesdagestãogovernamental.Levandoemconsideraçãoasváriasdificuldadeseproble-mascomqueseenfrentamospoderesautárquicoseosseusdepartamentos,noprocessodaavaliaçãododesempenho,cabeaoConselhodeEstadopublicar“DirectrizesOrientadoras”quevãoorientaraavaliaçãododesempenho.EstasorientaçõesdevemresultardosesforçosdoGabineteCentraldaGestãoInstitucional,doMinistériodeGestãodasPessoas,doMinistériodeFiscalização,daComissãodeDesenvolvimentoeReformas,doMinistériodasFinançasedaAuditoriaNacional,comofimdeaper-feiçoaroactualsistemadaavaliaçãododesempenhodaChinaeoseurespectivoregimedegestão.Nasactuaismoldurasinstitucionais,deveestudar-seacombinaçãoentreaimplementaçãodeinstituiçõesdosde-partamentosdoquadroeas3definições:dasfunções,dasinstituiçõesedosquadros,osorçamentosdosapartamentosfinanceiros,aauditoriadagestãoebenefíciosdosdepartamentosdeauditoria,afiscalizaçãodaeficiên-ciapelosdepartamentosfiscaiseainspecçãodosdepartamentosfiscais,aavaliaçãodosfuncionáriospúblicosporpartedosdepartamentosdeges-tãodepessoas,assimcomoaavaliaçãodosquadrosdirigentespelosde-partamentosorganizativosdoPCCh.Combasenisto,seráprecisocriaraestratégia,osprocessoseasmedidasaplicáveisaosdepartamentosgover-namentaisdaChina,numatentativadecriarasmoldurasbásicasdaava-liaçãododesempenhodoGovernoedoseurespectivoregimedegestão.Naactualidade,aindanãoéomomentomaisapropriadoparalegis-larsobreaavaliaçãododesempenhodoGoverno,masjáestãopratica-mentereunidasascondiçõesbásicasparaelaborarasmedidasorientadorasunificadasparaaavaliaçãododesempenho.Emprimeirolugar,desdequeoComitéCentraldoPCChlançouoconceitododesenvolvimentocientíficoedocorrectoconceitodeméritospolíticos,oConselhodeEstado,emdocumentosimportantes,talcomo“Regulamentosdostra-balhosdoConselhodeEstado”,fixouexigênciasemrelaçãoàavaliaçãododesempenho.Oprimeiro-ministroWenJiabao,noseurelatóriodetrabalhodoGovernoeemrepetidosdiscursos,temfrisadoanecessidadede“estudaracriaçãodosistemadaavaliaçãododesempenhodoGover-

497nochinês”.Emsegundolugar,ospoderesautárquicosjátêmasuaavali-açãododesempenhodecertaenvergaduraebaseparaasuamelhoria.Nãopoucasprovínciasemunicípiostêmpublicadodiplomaslegaisparalevaracaboaavaliaçãododesempenho.Têmacumuladorelativamentericasexperiênciasnaprática,porexemplo,oComitéProvincialdoPCChdaProvínciadeFujianpublicou“Opiniõessobreaavaliaçãododesem-penhodoGovernoedosseusdepartamentos”.Emterceirolugar,exis-temboasexperiênciasinternacionaisquepodemservirdelição.As“DirectrizesOrientadores”poderiamincluirosseguintesaspectos:1.OsignificadoeafunçãopromotoradaavaliaçãododesempenhodoGoverno,emrelaçãoàmelhoriadagestãodoGoverno,àpromoçãododesenvolvimentosocial,àconstruçãodapolíticademocrática,àpresta-çãodeserviçosaopovoeàconcretizaçãodasreformasdoregimeadminis-trativo;2.Aideologiaorientadoraeosprincípiosparaarealizaçãodaavaliaçãododesempenhodevemincluirosarranjosglobaiseplanosestratégicos;3.Oâmbitoeosprincipaisconteúdosdaavaliaçãodode-sempenhodoGoverno;4.Acriaçãodosistemaedoscritériosdaavalia-çãododesempenho;5.Osmétodoseprocessosdaavaliaçãododesempe-nhodoGoverno,queincluemoprojectododesempenho,aobtençãodeinformaçõessobreodesempenhoeorelatóriodaavaliaçãododesempe-nho,etc.;6.Aorganização,adirecçãoeogrupodetrabalhoquefazemaavaliaçãododesempenhodoGoverno,queincluemosórgãosexecutores,omecanismofuncionaleaescolhadosobjectosdeavaliação,etc.;7.OsregimesquefuncionamemcooperaçãocomaavaliaçãododesempenhodoGovernoqueincluemosistemaestatístico,osistemacontabilístico,omecanismodetransparênciadosassuntospolíticoseosistemadarespon-sabilidadedasinformaçõessobreodesempenhoeoregimederelatóriododesempenho,etc.2.CriarumsistemacientíficodaavaliaçãododesempenhoparaconseguirresultadosalongoprazoAavaliaçãododesempenhoéumaobradesistema.Paraqueelapossaformarummecanismoquegarantaefeitosalongoprazo,éprecisocriarumsistemacientíficoeracional,completo,comfunçõescomple-mentaresedefáciloperação.Estesistemadevenãosóvisarosplanosgerais,metasestratégicaseplanosestratégicosdodesempenhodoGover-nocomotambémoptarporadequadosmodelosquelevememconside-

498raçãoosdiferentesdepartamentos,casosespecíficos,níveiseregiões.Éprecisoaindacriarregulamentos,oregimederelatóriodaavaliaçãododesempenho,osistemaderesponsabilizaçãoeosistemadeprémiosepenalizações.Emtermosconcretos,oregimedaavaliaçãododesempe-nhodeveincluirosistemadeindicadoresdeavaliação,osistemademé-todosdeavaliação,osistemadeprocessodeavaliação,osistemadeorga-nizaçãodaavaliação,osistemadaregulamentarizaçãodeavaliaçãoeosistemadeinformaçãosobreaavaliação,etc.OobjectivoalongoprazodosistemadeavaliaçãodoGovernodevevisarcriarummecanismodedistribuiçãoderecursospúblicosdeformaabertaeconcorrencial.Sóatra-vésdofornecimentoeficientedasinformaçõessobreaavaliaçãodode-sempenhoéquesepodelevaraumaeficazeracionaldistribuiçãodosrecursosfinanceirospúblicoseoseuracionalfluxo.Esódestamaneiraéquesepode,doânguloorçamental,condicionaremelhoraraeficiênciadedistribuiçãoeaplicaçãodosrecursosfinanceirospúblicos,epromoveraconstruçãodumGovernodetipodegestãopúblicaedeserviços.3.DardesempenhoàsavaliaçõesprofissionaiseàsfunçõesdasinstituiçõesdeinvestigaçãoAavaliaçãododesempenhoséumtrabalhoaltamenteprofissional,comfortecomponentetécnicaenormativa.Paragarantirotrabalhoin-dependentedasinstituiçõesdeavaliação,livresdeinterferênciasdosde-partamentosgovernamentaisquesãoobjectodeavaliaçãoevalidaracredibilidadedosresultadosdaavaliação,éprecisoformarpaulatinamen-teinstituiçõesindependentesdeavaliação.NosEUA,parapromoveraavaliaçãododesempenhodoGoverno,foramcriadosgruposespeciaisparaosestudosdeavaliação,sobatuteladoGrupodeTrabalhodaAva-liaçãoNacional,aosquaiscabepublicarcomregularidaderelatóriosdeestudo,quedãocontadaspráticasdaavaliaçãododesempenhodosesta-dosefornecemorientaçõestécnicas.OAlanK.CampbellPublicAffairsInstitutedaSyracuseUniversity,desde1998,temcooperadocomare-vistanorte-americana“Government”paraanualmentefazeraavaliaçãododesempenhodosgovernosestaduaisoumunicipaisepublicarosres-pectivosrelatórios,quetêmdespertadoumageneralizadaatençãodosgovernosedopúblico.AChinatambémpodepensaremcriarmecanis-mosdaavaliaçãododesempenho,aníveldaSociedadedeGestãoAdmi-nistrativadaChina,dassuassucursaislocais,dasinstituiçõesdeinvesti-gaçãoedosestabelecimentosdoensinosuperior,aseremformadospor

499especialistasdasmaisvariadasáreas.Asinstituiçõesdaavaliaçãoprofissio-nal,sobencomenda,fazemavaliaçõesexactas,objectivasejustassobreodesempenhodogoverno.Asinstituiçõesdeavaliaçãoprofissionaltam-bémpodemfornecerapoioacadémicoaosváriosníveisdoGovernoeaosseusdepartamentosnasuaavaliaçãododesempenho.Aomesmotempo,noquedizrespeitoàavaliaçãodeformaçãoderecursoshumanos,osestabelecimentosdoensinosuperioreosdepartamentosdeinvestigaçãodevemterumpapelmaisactivo.4.Emfunçãodasrelativamentegrandesdiferençasexistentes,emtermosdopanodofundocultural,oníveldodesenvolvimentoeconómico,asprincipaiscontradiçõesinternaseacapacidadedegestãodoGovernoentreosdiferentespaísesdomundo,existemgrandesdiferençasnoquedizrespeitoàideologia,regimeemetodologiadegestão.Sãodiferentestambémospontosdeinteresseeosângulosdeestudo.OGovernochinês,aodesenvolveraavaliaçãododesempenho,develevarsuficientementeemcontaascircunstânciasnacionaisparaseprocederaosestudosaprofun-dadoselevarpaulatinamenteacaboumsistemadaavaliaçãododesempe-nho.AstradiçõeshistóricasdagestãogovernativadaChina,acapacidaderealeoambienteinstitucionaldevemserbemconsideradosparalançarprojectosadequadoseaplicáveisparaaavaliaçãododesempenhodoGoverno.Asuaconcretizaçãosópoderáseriniciadacombasenumaade-quadaescolhadeâmbitodaavaliação,suficieteargumentaçãoeexperiências,eporetapas,passoapassoecomincidências.Nomomentoemqueseelaboraosistemadeindicadoresdodesempenho,éprecisofazerarranjosclassificadosconformeasfunçõesdosdepartamentosgovernamentais.Devedar-setantaimportânciaaodesenvolvimentoeco-nómicocomoàgestãosocial.Deveacumular-seosinteressesdasfunçõesdegestãoedasfunçõesdeserviços.Numfuturoimediato,éprecisositu-aragestãonaprestaçãodeserviços.Alongoprazo,éprecisodarmaisimportânciaaosserviços.Dá-serealcetantoaosindicadoresquantitati-voscomoaosindicadoresqualificativos,mascomcertainclinaçãoparaestesúltimos.Osindicadoresobjectivosesubjectivospodemsersimulta-neamenteadoptados,masdandocertaprioridadeaosprimeiros.Épreci-soevitarqueosarranjossejamsimplesdemaisoudemasiadamentecomplicados.Éprecisolevaremconsideraçãoaoperacionalidadedosindicadores,àprocuradumgraumédiodedificuldade.Acomeçarpelofácilpassandoparaomaisdifícil.Nãosetenteconseguirdesdelogoaperfeição.Bastamaaplicabilidadeeaeficiência.AnívelnacionaldaChina,

500éprecisonãoesquecerosdiferentesníveiseavançosdaaplicação,emrelaçãoàszonasoriental,centraleocidental.Mesmoaníveldumlugar,éprecisodeixardehaverdiferençasnaaplicaçãoentrediferenteslocalidades,dando-lhesdireitoàdiferença.Aoníveladministrativo,os5níveis,istoé,ocentral,provincial,municipal(prefeitural),distrital(municipal)edealdeia(vila)podemtercritériosdodesempenhodiferentes.Éprecisoes-colherosdepartamentosquemaisseaproximamdarealidade,dasocie-dadeequesededicamaostrabalhosconcretosparaseremobjectodaavaliaçãododesempenho.Mesmonosdepartamentosgovernamentaisdomesmonível,éprecisoescolherdepartamentoseunidades(taiscomoasaúdeeaprotecçãoambiental),cujostrabalhossãofáceisdesesujeitaràsavaliaçõesquantitativasparapoderobterexperiênciasqueserãoesten-didasparaoutrosdepartamentos.Éprecisotransformarosprojectosemedidasmaiscientíficas,justaseoperacionaisemBenchmarking,queseriamaplicadosatítuloexperimentalàavaliaçãodedesempenho,comcritériosestandardizados,emdepartamentoseunidadescomcondiçõesmaismadurasparapoderemdepoisserextensíveisàgeneralidade.Aavaliaçãododesempenhotemdesempenhadoumafunçãomuitoimportantenasreformasadministrativasdemuitospaíses,noentanto,continuaaserumadasdificuldadesmundialmentereconhecidas.Naprática,surgemmuitasdificuldadeseproblemas.Emprimeirolugar,odesempenhotemumaconotaçãomuitorica,queincluiaeficiência,obenefício,putout,actos,comportamentos,méritos,responsabilidade,resposta,igualdadeeograudesatisfaçãodosclientes.Nãoseriaumatarefafácilavaliarumaconotaçãotãorica.Trata-sedumtrabalhocom-plicadoeárduo.Emsegundolugar,asfunçõesgovernamentaisrevelam-sebastantediferentesentreníveis,zonasedepartamentosdiferentesdoGoverno.Alémdisso,dadaadiversidadedasmetas,orarelacionadascomapolíticaoracomaeficiênciadagestão,oracomasresponsabilidadesdoGoverno,oscasossãoextremamentecomplicadoseconfusos.Àsvezessãomesmoconflituosos.Nãoseriamuitofáciltransformarestasfunçõeslegaisemetasemcritériosconcretos,claros,quantificativos,geralmenteaceiteseavaliáveis.Poroutrolado,comoosdepartamentospúblicoséatravésderecursosfinanceirospúblicosquefornecemprodutoseserviçospúblicosàsociedadeequetêmascaracterísticasdenãoconcorrencial,nãoexclusivoenãolucrativo,omonopóliopúblico,atrasonosresultadosdosbenefícioseadissimetriadasinformaçõesfazemcomquesejadifícilaobtençãodeinformaçõesexactassobreodesempenhodoGoverno,por

501isso,nomundointeiro,osgovernoscontinuamaestudarateoriaeasexperiênciaspráticasdaavaliaçãododesempenho.Oacimaexpostonãopassadealgumasopiniõespessoais,quesem-preficamsujeitasaobservaçõesecomentáriosdosespecialistasmaisesclarecidos.

502

503Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,503-508–––––––––––––––*DiscursonasegundaediçãodaConferênciaInternacional«AdministraçãopúblicaparaoséculoXXI:OportunidadeseDesafios».**ProfessordaFaculdadedeAdministraçãoePolíticasPúblicasdaUniversidadeJi’nan,Taiwan.AdministraçãopúblicaparaoséculoXXI:DanovaadministraçãopúblicaàgovernaçãoDemocrática*LiaoJunsong**Desdeosfinaisdadécadade70doséculopassado,comaadopçãodaideologiaeconceitosadministrativosdanovadireitaparareformaroGovernobritâniconummodelodeprestaçãodeserviçospúblicosporpartedaAdministraçãodeThatcher,têmsurgidováriaslinhasdepensa-mentosobreanovaadministraçãopública,anívelplanetário.Muitosgovernosdomundotêmtomadoanovaadministraçãocomoexemplo,aolevaracaboreformasnoquedizrespeitoàorganizaçãogovernativaeàgestãodosserviçospúblicos.Sãoexemplos:EfficiencyUnit,NextSteps,Citizen’sChartereoactualBestValue,entreoutrasreformasbritânicas;NeuesSteuerungsmodel(NSM)naAlemanha;AdministrativeModerni-zationPolicynaFrança;AutonomisationReformnaHolanda;APublicServiceReformAct,PublicServiceActnaAustrália;ReshapingAdminis-trativeCulturenaNovaZelândia;NationalPerformanceReview(NPR)nosUSA;PublicServiceReformActnoCanadá;ProgramadeReestru-turaçãoeReformasdoGovernoemTaiwaneGovernodeServiçosnaChina,etc.SobretudonocasodeMacau,desdeoseuregressoàPátria,asreformasadministrativasdoGovernotêmconhecidoméritosextraordi-náriosqueestãoàvistadetodos.Investigandoomotivoqueestavanaorigemdanovaadministraçãopública,sabe-sequefoiporqueoregimehierárquicoeburocráticodoracionalismotradicionaljánãosemostravasuficientementecompetentepararesponderàsrápidasmudançasdoambienteedaestruturasocial,fazendocomquealgumadassuasfunções,quesustentamasualegitimi-dade,tenhamsidopostasemcausa.Porisso,surgiramapelosparaocon-troloracional,queultrapassaahierarquia,adesburocratização,aintro-duçãodomecanismoconcorrencialdemercado,aorientaçãoparaosclien-teseaassimilaçãodoespíritoempresarialquecaracterizamumanova

504administraçãopública,cujoobjectivoresideemreformularasfunçõesdeprestaçãodeserviçospúblicosdoGovernoereconstruirumanovaima-gemdeeficiênciadoGoverno.Estastendênciasforambemapoiadasemtermospragmáticoscomapublicaçãodolivro“ReinventingGovernment”deD.Osborne&T.Gaebler(1992),surgindoassimatendênciadecriaromodelodeumanovaadmiraçãopública.Noentanto,houvedúvidasecríticassobreoserrosdeincorrectapercepçãodosinteressespúblicos,devidoàênfasedadaaomecanismodemercadoeàdesburocratização,àpoucaimportânciadadaàadministra-çãopelalei,àfaltadaresponsabilizaçãodemocráticaeàpoucaimportân-ciadadaaosdireitoscívicos,assimcomoàquedadaparidadeejustiçasociais.Emtermospráticos,aconcretizaçãodanovaadministraçãopú-blicatambémnãodeixadeserproblemática.ExemplifiquemoscomocasodasmedidasreformistasdaadministraçãopúblicadeTaiwan.Porexemplo,aprivatizaçãodasempresaspúblicaseinstituiçõesfinanceirastemsidooperadasemnenhumatransparência,dandolugaraindíciosdecumplicidadeentrealgumasautoridadesecomerciantes.Formasacrifi-cadosinteressesnacionaisgeraisefavorecidosdeterminadosgruposfinanceiros,havendodissosintomasinequívocos,oquetemprovocadoumaaltapermanentetaxadedesempregonomercadodetrabalho.DosresultadosdeBOTdasobraspúblicasconstaquehouvefraudesfrequentes.AcontecequeoGoverno,apartirdoinvestimentozero,torna-seomaioraccionistadealgunsempreendimentos.Mesmoassim,nãopodefiscali-zaraexecuçãodasempreitadaserevela-seimpotenteperanteasdesculpasdosempreiteirosparajustificarosatrasosdasobras.OGovernonãotemfeitonada,emrelaçãoàsfundaçõespúblicas,comcapitaispúblicosquesetornam,sobosmaisvariadossubterfúgios,emgruposprivados.Aad-judicaçãodosserviçospúblicostem-setransformadoemmonopóliodealgunsgrupospoucoprofissionais.AreestruturaçãoorganizativadoGo-vernodaProvínciadeTaiwan,passadosváriosanosemesmoagoraosseusajustescompletos,continuamemcurso.Aagilizaçãodeestruturasederecursoshumanos,atodososníveis,vainumsentidooposto.Aumen-ta-sedeformacrescenteonúmerodasinstituiçõeseosrecursoshumanoscontratadossãosuperioresaosfuncionáriossaneados(de7734serviçosadministrativos,com232,574funcionáriosemfinaisde1997aumen-tou-separa8434serviçosadministrativos,com262,574funcionáriosatéfinaisdeJunhode2000).Estadesordemnasmedidasreformistas,ditasdemecanismodemercado,nãosótêmafectadoaimagemdeincorrupti-

505bilidadeeacapacidadeconcorrencialdoGoverno,comotambémalarga-ramadisparidadenadistribuiçãodariqueza,agravandoainjustiçasocial(em1996,adiferençaentrepobresericoseraapenas5,38vezes,masem2005estaproporçãojásubiua6,04vezes).Porisso,G.L.Wamley&J.F.Wolf(1996)lançaramoapelo“RefoundingPublicAdministration”e“RefoundingDemocraticPublicAdministration”.EJ.V.Denhardt&R.B.Denhardtadvogaramum“NewPublicService”.Todosestesautoressãoapologistasdumanovadiscussãosobreosvaloresnuclearesdaadmi-nistraçãopública.Falandocomobjectividade,oaparecimentodanovaadministraçãopúblicaéummeioeviadereformasparaapoucaeficiênciadaadminis-traçãopública.Apardoseudesenvolvimento,tambémsurgiramrefle-xõessobreapoucaeficiênciadatradicionaladministraçãopública,quesetraduzemnaineficiênciaparaencontrarumanovaviarevisionista.Nestecontexto,anovaadmiraçãopúblicatalveztenhaaparecidoemconse-quênciadascircunstânciastemporaisdacrescentedepressãodaecono-miainternacional,oquefezcomqueaideologiadanovaadmiraçãopú-blicanãotivessesidoobjectodadevidaatenção.Ovalornucleardanovaadministraçãopúblicaéajustiçasocial,assinalandoqueoGovernodeveserresponsávelperantetodososcidadãos.Porisso,aspolíticaspúblicaseserviçospúblicosdevemfornecercontac-tospolíticoseparticipaçãosocialatodososcidadãosedevemfazertodososesforçosparagarantirobem-estareoestatutodosdesfavorecidos,parapoderemcorresponderàsexigênciasdaparidadeejustiça.Anovaadmi-nistraçãopúblicatambémdevepreocupar-secomosvaloresdemocráticos,procurandoarepresentatividadeelegitimidadedosdecisorespolíticos.EdeveprestaratençãoàsinergiaentreaelaboraçãodaspolíticaseasuareacçãosocialeapoiaroscidadãosaparticiparactivamentenosprocessosdecisóriosdoGovernoenaprestaçãodosserviçospúblicosparagarantiraprossecuçãodajustiçasocial.Anovaadministraçãopúblicaéapologistadequeosgestoresdosassuntospúblicossejampersonagenschavepararesolverosproblemassociaiseporta-vozesdosinteressespúblicos.Porisso,devemdotar-sedaconsciênciamoraleassumirasuaresponsabilida-desocial.Emtermoscomparativos,anovaadministraçãopúblicatemumafortetendênciadepragmatismosocial.Aideologiaeosseusvaloresde-vemserconcretizados;noentanto,parecemmaisideaisenormativos,

506nãopodendoseralcançadoscomfacilidade.Talvezistosejaoprincipalmotivodapoucaimportânciadadaànovaadministraçãopúblicanosanos70e80doséculopassado,emqueaeconomiamundialestavanumadepressãoagravada.Porém,aoentrarnosanos90doséculopassadoecomolançamentodateoriadaTerceiraVagadaDemocratizaçãoadvo-gadaporS.Huntington,grandesondasderevoluçõesdemocráticassesucederamumasaseguiràsoutras,anívelplanetário.Apartirdaí,agovernaçãodemocráticalançadapelanovaadministraçãopúblicacome-çaaserobjectodemaioratenção.Agovernaçãodemocráticatendeasubstituiranovaadministraçãopúblicaparasetransformarnumaciênciadestacadanumfuturoimediato.Agovernaçãodemocráticaéumateoriaqueconsisteemtomaroscidadãoscomoocentrodosistemafuncionaldoregimedemocráticoparaencontrarasinergiaentreoregimegovernativoeasociedadepopular(incluindoomercadoeasociedadecivil)eparacompartilharasfunçõesdeprestaçãodeserviçospúblicoseresponsabilidadesdegestão,àprocuradosprocessosearranjosinstitucionaisparaocrescimentodobemestareconómicodoEstadoedajustiçasocial.Agovernaçãodemocráticanãonegaosvalores,taiscomoaproduçãoeconómicaeeficiênciademercado.Noentanto,realçaquetudoistodeveserintegradonademocracia,nasociedadecivilenosinteressespúblicos,parapoderemserreflectidosdentrodumamoldurasistemáticamaisampla.Agovernaçãodemocráticatam-bémprestamuitaatençãoàcapacidadedosistemaburocráticoedovalordaadministraçãopública;consequentementeelanãovalorizasóaecono-miaeaeficiênciadomecanismodemercado,masfaztodososesforçosparainstitucionalizarasviaseoportunidadescomqueoscidadãosparti-cipamnosassuntospúblicos,àprocuradodesempenhodacriaçãodebem-estarsocialedajustiçasocial.Agovernaçãodemocráticanãosódelegapoderesnosistemaburocráticodeconfiançaparaelevarosactosdaadministraçãopública,comotambémseesforçaporcriaraconfiança,osbenefícioseasdependênciasmútuas,entreoutrasboasrelaçõesdeparceriaemcadeiaentreoGoverno,omercadoeasociedadecivil.VoltemosdenovoaocasodeTaiwan.Arazãopelaqualasviasrefor-mistasdanovaadministraçãopúblicanãotêmsidopostasempráticacomeficiência,paraalémdofactodesetercopiadocabalmentesemdi-gerirdevidamenteasexperiênciasreformistasdeoutrospaíses,encontra--senanegligenciadoambienteculturalpeculiardeTaiwan,nasuainér-ciainstitucional,naimaturidadedasqualidadesdapolíticademocrática,

507naignorânciadasresponsabilidadessociaisporpartedasempresasenafaltadediálogoedeparticipaçãodasociedadecivil,bemcomonabaixacapacidadegovernativadoGoverno.Sãoestesosfactoresimportantesquepodemosdestacar.ComobemassinalouG.L.Wamley,entreoutrosestudiosos,“Osucessoouofracassodofuncionamentodaadministraçãopúblicadependedaconjugaçãode3factores:acapacidadedosistemaburocrático,apercepçãodosinteressespúblicosporpartedasociedadecivileoprocessogovernativonormalizadopelaConstituição.”Afaltadeeficiênciadosactosgovernativosnãoédetodoatribuívelaosistemaburocrático.Nãosepoderáusá-locomobodeexpiatórionasreformas.Anteséprecisocorrigirospreconceitossobreosinteressespúblicosemelhoraracapacidadegovernativa.Porisso,sefaltaàsreceitasreformis-tasdaadministraçãopúblicaumacorrectapercepçãodosinteressespú-blicosenadasefazemrelaçãoàbaixacapacidadedagovernaçãoadminis-trativa,pormaisorientaçõesdemercadoquesequeiramintroduzir,sósurgirãoefeitosamédioecurtoprazo,masalongoprazopoderãoprovo-carmaioresdivisõessociaiseatéoposiçãodascamadaspopulares,oquenãopodecontribuirparaobem-estarsocialgeraldasociedadeeparaelevaroníveldodesenvolvimentogeraldoEstado.AdifícilsituaçãoemqueseencontramasreformasdanovaadministraçãopúblicaemTaiwanéprovadafaltadumdevidoprocessodagovernação,dapercepçãocor-rectasobreosinteressespúblicossociaisetambémdainsuficienteconfiançanosfactosdosistemaburocrático.AúnicasaídaestáemoGovernocoor-denarosesforçosentreasociedadecivileomercado,confiarnacapacida-dedeacçãodosistemaburocráticoedardesempenhoaumagovernaçãodemocrática.Emminhaopiniãopessoal,oapuroemqueseencontramosactuaisgovernostemasuaverdadeiraorigemnagovernaçãodospróprios.Nãosãocapazesdeencontrarviasdedesenvolvimentoadequadosparaascor-rectaspolíticasparaconseguirumequilíbrioentreoGoverno,omercadoeasociedadecivil.Nãosetratadumasimplesfaltadeconcepçãoorganiza-tiva,administrativaetécnicadegestão.Porisso,areceitapararesolverafaltadedesempenhodosactosgovernativosnãosóresidenasreformasdosistemademocráticoedagestãoadministrativa,comotambéménecessá-rioreconstruiraideologiadagovernaçãodemocráticadoGoverno,fazeradevidaescolhaentreofortecapitalestatal,aeconomiaeaeficiência,adefesadajustiçasocial,aliberdadeeajustiça.Entreestesvaloresdevefazer-seumaescolhaequilibradaeassumir-secompromissossólidos.

508Omercadonãoseráaúnicasolução,nemoespíritoempresarialaúnicateoriadequesepodeserviroGoverno.Estaideiaporsisóconstituioiníciodumerro.Osserviçospúblicospodemseradjudicadosparaforaouserentreguesagruposassociativos,masostrabalhosdegovernaçãonãopodemsernemadjudicadosnementreguesaninguém.Algumasfunçõesindependentestalvezpossamserentreguesàgestãoassociativa;porémasoberaniadeumagestãocompletanãopoderáserentregueaninguém.Seistovieraacontecer,estaremosperanteumafaltadedeci-sõescolectivassociais,aimpossibilidadedeelaborarregrasparaomerca-doeaimpossibilidadedefiscalizaraconcorrênciadesleal.Perdemosoidealdaparidadeedajustiçasociais.Aconcretizaçãodademocraciaseria“sinedie”.NãonosfazfaltaumGoverno,comasfunçõeseresponsabili-dadespaulatinamentereduzidas.Pelocontrário,fazfaltaumGovernocompletoecomforteconsciênciadassuasresponsabilidades.Precisa-sedeumgovernocapazequesedediquedefactoàgovernaçãodemocrática.Precisa-sedeumamaiorgovernaçãodemocrática.AoperspectivarmosavindadaeradagovernaçãoglobalizantenoséculoXXI,acadavezmaisrenhidaconcorrênciaemtermoseconómicos,anívelplanetário,issolevaránecessariamentetodososgovernosadarmaiorimportânciaàeficiênciadomercadoeaocrescimentoeconómico;simultaneamente,acomunidadeinternacionalprestarámaiorimportân-ciaàdemocraciaeàparticipação.Estesfactoreslevarãoosgovernosafazeresforçosactivosparaconcretizaremosdireitoscívicoseajustiçasocial.Tudoistocarecedeserconcretizadoatravésdeactosdegoverna-çãodemocráticadumgovernoracionalecomreflexõesamadurecidas.Nosúltimostrintaanos,asreformasdanovaadministraçãopública,ape-sardeteremconseguidoexcelentesresultados,peranteaexpansãodosdireitoscívicosdasociedadedemocráticaeascrescentesexigênciasdosinteressescívicos,lançaramapelosparaoGovernoelevarasuacapacida-degovernativa.Asviasreformistasdanovaadministraçãopúblicapare-ceminsuficientes.Éprecisopensarcomocombinarosvaloresdademo-craciadanovaadministraçãopública,aparticipaçãoeajustiça,paraqueomecanismodemercadopossacorresponderàsexpectativasdajustiçasocialedaparticipaçãodoscidadãosequeaorientaçãodosserviçospú-blicosparaosclientesseencaixenoâmbitodaconsciênciadosinteressespúblicos.OGoverno,comespíritoempresarial,poderiaajudaracons-truirumsistemaderesponsabilizaçãodemocráticaparacriarumanovaeradegovernaçãodemocrática.

509Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,509-515AAdministraçãoPúblicanaEraGlobal—DesafioseOportunidades*AntoinetteA.Samuel**AASPAéumaassociaçãonãolucrativa,compostadeaproximada-mente9500membros,sedeadanosEstadosUnidosdaAmérica.Funda-daem1939,aASPAabrangetodasasáreasdaAdministraçãoPública,incluindoosserviçospúblicosprofissionais,asáreasacadémicaseages-tãonãolucrativa.Asnossasduasprincipaispublicaçõessão:PublicAdministrationReview(PAR)ePATimes,queconstituemosprincipaisrecursosparaasinformaçõesmaisavançadasrelacionadascomateoriaeapráticanocampodaAdministraçãoPública.Levandoemcontaanecessidadedefornecerextensamenteumnetworkingparaosfuncionáriospúblicos,aASPAétambémaassociaçãomaisrespeitadaquerepresentatodososníveisdaAdministraçãoPúblicanosEstadosUnidosdaAmérica.Alémdisso,AASPA,comoumespaçodeestudo,depesquisaedeprática,assumeaestratégiadeexpandironossopapeleasnossasrespon-sabilidadesnocampointernacionaldaAdministraçãoPública.Anossaconvicçãoé:“AASPAéumaSociedadeNorte-AmericanaparaaAdmi-nistraçãoPúblicaenãoumaSociedadeparaaAdministraçãoPúblicaNorte-Americana”.EstecompromissoapoiaepromoveoconsensodaAdministraçãoPúblicaepermitenóseosparticipantesdestaconferênciasermosparceirosestratégicos.Nósestamosaquiparatrocarmosideiaseaprendermosmutuamente.OdesenvolvimentoeaexpansãodateoriaedapráticadaAdminis-traçãoPúblicasãoumfenómenoglobal.Odesenvolvimentointernacio-nalizadodasáreasdaAdministraçãoPúblicatrazdesafioseoportunidades.AASPAestádispostaadesempenharumpapelestratégiconaprosse-cuçãodumconsensodedesenvolvimentodeumaAdministraçãoPúbli-caglobal,eficazeresponsável.Eisalgumasviasparaatingirmosesteobjectivo:–––––––––––––––*DiscursonasegundaediçãodaConferênciaInternacional«AdministraçãopúblicaparaoséculoXXI:OportunidadeseDesafios».**PresidentedoConselhoExecutivodeAmericanSocietyforPublicAdministration.

510Existem15memorandosdeentendimento(MOUs)assinadoscomorganizaçõesinternacionaisdomundointeiro,comooChinesePublicAdministrationSociety.Afinalidadedestesacordoséconcretizarcoope-raçõeseintercâmbiosbilaterais.EmMarçodecadaano,aASPApublicaumsuplementointernacio-nalespecialnaPATimesquefoca,deumaperspectivainternacional,osdesafioseassoluçõesnaAdministraçãoPública.Onossoobjectivoécompartilharasexperiênciasnorte-americanascomosgestorespúblicosinternacionaisdeoutrospaíses.Oferecemosserviçosdetraduçãoderevistasnorte-americanasdaáreadaAdministraçãoPública.AASPAconcedeumestatutoespecialaosmembrosinternacionais–membrodeumacomunidadeonline.Porúltimo,asseguramosfazerouvirumavozinternacionalnasnos-sasconferências,publicações,discussõessobreodesenvolvimentofuturo,destacandoaASPAcomoumainstituição.Comestesesforços,aASPAtentareconhecerosdesafiosvindosdeforadanossaáreaqueéaAdministraçãoPública.Nósreconhecemosqueassoluçõesaosdesafiosdependemcadavezmaisdasparceriasinternacio-naisasercriadas,dacompartilhaglobaldasexperiênciasedograudacooperaçãointernacional,baseadanorespeitomútuo.Deacordocomospontosfulcraisdestaconferência,aASPAidenti-ficaosseguintesproblemascomoosdesafiosqueaAdministraçãoPú-blicaenfrenta:Liberdadesindividuaisversuspoderadministrativo,istoé,comore-solverorelacionamentoentreosectorprivadoeosectorpúblico.Numasociedademoderna,aspessoasinclinam-seadistinguirosectorpúblicodosectorprivado,porquenocasodanãodistinçãoentreosectorpúblicoeosectorprivado,oscidadãosnãopodemterumaverdadeiraautonomia.Aautonomiadoscidadãoscaracteriza-seporpossuirosseusinteressesindividuaisindependentesdeoutrosindivíduosougrupos.Nocasodanãodistinçãoentreosectorpúblicoeosectorprivado,osprópriosinte-ressesindividuaisdoscidadãosacabamporserindiferentementediluídosnosinteressespúblicos,dandolugarassimàimpossibilidadedeterposi-çõesindependentesquesebaseiamnosseusprópriosinteresses.Aclara

511distinçãoentreosectorpúblicoeosectorprivadoconstituiumsímbolodeumasociedadeaperfeiçoada.Umprocessohistóricoobjectivotemse-paradoosectorpúblicodosectorprivado.Apesardeosectorpúblicoeosectorprivadojáseteremtransformadoemáreasdiferentes,eexistirumaplenaconsciênciadoscidadãossobreasliberdadesdecidadania,mesmoassim,importacriarregimesinstitucionaisparapreveniragressõesporpartedosectorpúblicocontraasliberdadesdoscidadãos.NecessidadedecolaboraçãoecooperaçãoentreosestudiososeosgestorespúblicosnaresoluçãodosproblemasdaAdministraçãoPública,istoé,procurarumpontodeintegraçãoentreateoriaeaprática.Anívelteórico,osprincipaissucessosdosestudiososdaAdministraçãoPúblicaresidemnacriaçãoedesenvolvimentodomodeloteóricodaAdministra-çãoPública.Noentanto,osestudiososdaAdministraçãoPúblicanãodevemserapenascriadoresdeteoriasvãs;elesprecisamderesolverosproblemasreais,atravésdeexperiênciaseobservações.Qualquerteoriasemserprovadapelapráticanãodeixadeserumasuposição.Simultanea-mente,osexecutores,istoé,osgestorespúblicosdaAdministraçãoPúbli-canãopodemprivar-sedasorientaçõesteóricasdosestudiososdaAdmi-nistraçãoPública.OsteóricosdaAdministraçãoPúblicaeosseusexecu-torestêmomesmoobjectivodeprocurarsoluçõesparaosproblemaspúblicos.Sócombasenacomunicaçãoecooperaçãoentreambasaspar-teséquecadaumapodelevarabomportoasuamissão.Desenvolvimentoeconómicoestadualelocalerespeitopelasleislocais,istoé,tratardorelacionamentoentreospoderescentralelocais;poroutraspalavras,aomesmotempoquesedefendeaautoridadedoPoderCentral,promove-seodesenvolvimentolocal.Partindodaneces-sidadedaconcorrênciainternacional,porumlado,oPoderCentraldevereforçaroseucontrolosobreospodereslocaise,poroutro,oPoderCen-traldevealargarasuacooperaçãocomospodereslocais.Àmedidadodesenvolvimentosocialformaisintenso,entreosgovernoscentralelocais,sobretudoosdasgrandesmetrópoles,haverácadavezmaisinteressescomuns,oquerequerqueopodercentralalargueasuacooperaçãocomospodereslocais.Estacooperaçãotantoserveparaatenuarospossíveisconflitosentreospoderescentralelocais,comocontribuiparaqueospodereslocaiscompartilhemcomopodercentralalgumasdificulda-desqueesteenfrenta.Achaveresideemtratardaquestãodograu,istoé,atéquepontoopodercentralautorizaospodereslocaisateremasuaautonomia.

512Desenvolvimentodaliderançaeplaneamentodesucessão,istoé,asinstituiçõesgovernamentaiseosseusfuncionáriosdevemprestaratençãoàaprendizagemquantoàformaçãodasuacapacidadedegestão.OGover-noédoscidadãos.Éorepresentanteedefensordosinteressesdoscidadãos;porisso,umadasfunçõeschavedoGovernoéresponderatempadamenteàsexigênciasdoscidadãos.Paraumgovernomoderno,responderatem-padamenteàsnecessidadespopularesnãoésóumaexigênciadademo-craciapolítica,mastambémumasublimemissãodaAdministraçãoPública.SeumGovernoserevelarinsensíveloumorosonasrespostasperanteosinteresseseasnecessidadespopulares,acabaráporprovocardescontentamentopopularcontraelepróprio,originandoumacrisedeconfiançanoGoverno;porisso,asensibilidadeparaasnecessidadespopulares,eacapacidadepararesponderconstituemumimportanteas-pectodascapacidadesgovernamentaisdeumgovernomoderno.Aorga-nizaçãodaaprendizagemvisaumaeficáciaorganizativacontinuada,aprópriasobrevivênciaeodesenvolvimentodumaorganização.Duranteoprocessodeadaptação,devemintroduzir-sereajustesnascrençasbásicas,atitudes,comportamentos,estruturasemodelosparaconseguirumaca-pacidadedemelhoramentocontinuadoparaosdiferentesproblemas.Asociedademodernaéchamadade“sociedadedeconhecimentos”.Comotal,todaaespéciedenovosconhecimentos,novosconceitosenovastéc-nicasetecnologiassurgemconstantemente.Numasociedadedeconheci-mentos,comoaprender,assimilar,criareaplicareficientementeosco-nhecimentosconstituiumaexigênciaqueumasociedadedeconhecimen-tosrequerdeumGovernomoderno,queétambémumdesafioparaascapacidadesdeumGoverno.Simultaneamente,ograudeorganizaçãodaaprendizagemdoGoverno,sobretudoaaprendizagemdenovosconhecimentos,exerceimpactosvitaisparaarenovaçãodagestãogoverna-tivaeparaodesenvolvimentoorganizativo.Concretizaçãodaéticaadministrativa.AéticadaAdministraçãoPúblicaconstituiumaquestãomuitoimportantedosestudosdaAdmi-nistraçãoPública,representandotambémumgrandeavançonasrefor-masadministrativasenaconstruçãodonovomodeloadministrativo.AéticadaAdministraçãoPúblicapodeincluirdoisaspectos:Primeiro,aéticadosregimesdosectorpúblico,istoé,aconotaçãoéticadosregimesjurídicos,quefornecemespaçosdeconcretizaçãodaéticademodoapromoverosprincípioséticosquedevemserseguidospelosfuncionáriosadministrativosnasactividadesdaAdministraçãoPública.Segundo,a

513éticadosfuncionáriospúblicosqueconstituemocorpodaAdministra-çãoPública.Comotal,osfuncionáriospúblicosdevempartirdosprincí-pioséticosnosseusactosdeAdministraçãoPública,manteroespíritoéticoeinsistirnosvaloreséticosparapoderemtratarcomequidadeorelacionamentoentreeleseoGoverno,entreoscolegaseoscidadãos.Gestãodeemergênciasecrises.Naactualsociedade,devidoàsinergiaentreosmaisvariadosfactores,apossibilidadedecalamidadesecrisescresceexponencialmenteeaumentaograudosdanosdascalamidadesecrises;porisso,agestãodascrisestorna-seumproblemaquetodososgovernosmodernosenfrentam.Porgestãogovernativadascrisesenten-de-se,sobadirecçãoeparticipaçãodirectadosdirigentesdealtonível,daregulaçãodeleis,regimesepolíticas,doapoiodosrecursoseatravésdaumintegraçãodosmecanismoseprocessosdegestãocientíficaemetodolo-gias,eliminar,responderedissolverascrises,demaneiraaassegurarosinteressespúblicoseasegurançadavidaedosbensdopovoparapoderterumfuncionamentonormaleumdesenvolvimentosustentávelsocial.Agestãodecrisesconstituiumaprovaàcapacidadeeeficiênciadeumaorganizaçãogovernativaerepresentaumaspectomuitoimportantedacapacidadegovernativadeumgoverno.NecessidadedeintegraçãoentreaAdministraçãoPúblicaeashabili-dadesinterdisciplinares.AsciênciasdaAdministraçãoPública,emcom-paraçãocomoutrasciências,têmumahistóriarelativamentecurta,mastemumâmbitomuitoamploecomplexo,queconstituiumaciênciainterdisciplinar,quetemvindoaassimilarosresultadospositivosdeou-trasciênciasparaencontraroseuprópriodesenvolvimento.Comotal,estaciênciapossuiumacaracterísticageraldeassimilaçãodeoutrasciências.Duranteoseuprocessodeformação,aciênciasdaAdministraçãoPúbli-catêmrecebidoinfluênciasdasciênciasjurídicas,políticas,económicas,sociológicas,psicológicas,matemáticas,informáticasedaengenhariadesistemas,entreoutrasciências.Combasenaassimilaçãoeintegraçãodosconhecimentosinterdisciplinares,alémdasciênciasdaAdministraçãoPública,têmsurgidoasciênciasjurídicasadministrativas,asciênciasdaorganizaçãopública,asciênciasdedecisãodosectorpúblico,asciênciasdaspolíticaspúblicas,asciênciasdegestãodosrecursoshumanosdosec-torpúblicoeasciênciasdeliderançaadministrativa,entreoutrasdiscipli-nas,queacabamporsetornarnumagrupamentointerdisciplinardeciências.

514Impactosdaprivatizaçãoereestruturaçãodogoverno.Odesenvol-vimentodaeconomiademercadoearenovaçãodosmétodostécnicosetecnológicostemeliminadoparcialmenteaexclusividadeeaconcorrên-ciadosserviçospúblicos,fazendocomqueoseumonopóliobaixepaulatinamente,criandoassimcondiçõesparaaprivatizaçãodeserviçospúblicosereestruturaçãodoGoverno.Este,apartirdereflexõessobreasuaéticaeassuasresponsabilidades,deveassumirsemrecompensaosprojectosquefornecemserviçosdeutilidadepúblicaesemretorno,quesãomerosprodutospúblicos;porexemplo,aelaboraçãodasleis,oensinobásicoeaconstruçãodasinfra-estruturasquedizemdirectamenterespei-toàvidanacionalepopular,poisqueorestodosserviçospara-públicospodeserfornecidoatravésdosdepartamentosprivatizados.Porisso,àexcepçãodealgunsserviçospúblicosquedevemserfornecidospeloGoverno,amaioriadosserviçospúblicospodesereficazmentefornecidapelosectorprivado,atravésdepagamentoouauto-serviço.Aprivatizaçãodosserviçospúblicosnãosignificaumafaltadopapelgovernativo.Comopromotordaprivatizaçãodosserviçospúblicos,oGovernodevedesem-penharumafunçãocompletamentenova,queresideprincipalmentenaparticipação,vigilânciaeorientação.PeranteoprocessodeprivatizaçãoereestruturaçãodoGoverno,afunçãoprodutivadoGovernopassapaula-tinamenteparaosectorprivado,fazendocomqueasforçaspopularessejamlibertadasepostasempráticademaneiraaseremintegradasnosistemadaconstruçãoestataledodesenvolvimentosocial,comoobjec-tivodetransformaromodelogovernativounipolarnumaestruturadegestãointeractivaentreoGoverno,asociedadeeomercadoparaatingiraoobjectivodeumaboagovernação.ProblemasemergentesrelacionadascomatecnologiaeaAdminis-traçãoPública.Asinovaçõestécnicasetecnológicastêmcontribuídoparaasmaisvariadasreformassociais,oqueconstituiumaversãobemgenera-lizada.ÉimportanteassinalarqueasinovaçõestécnicasetecnológicastêmexercidograndeinfluênciasobreagestãodoGoverno.Atécnicaeatecnologiainformáticastêmmudadograndementeatradicionalgovernação.O“escritóriosempapelada”,o“escritóriovirtual”eo“EGo-verno”,baseadosemnetworking,têmsurgidosucessivamente.Asinfor-maçõeseosofíciosdeixamdecircularhierarquicamentedentrodeumaorganização,decimaparabaixo,paraseremcompartilhadosemrede.Àmedidadadivulgaçãodo“EGoverno”,nãosóserãosimplificadososcom-plicadostrâmitesdosprocessosadministrativos,reduzindoasestruturas

515institucionaiseaumentandoaeficiênciaadministrativaeaqualidadedosserviçospúblicos,mastambémcontribuindoparamelhoraracomunica-çãoeasinergiaentreoGovernoeoscidadãos,encurtandoassimadis-tânciaentreambasaspartes,demodoaelevaracapacidadederespostaaoscidadãos.Sendoumnovomeiodetrabalho,atécnicainformáticaemredecontribuieficazmenteparaelevaraeficiênciaeaqualidadedostrabalhos.Maisdoqueisso,anetworkingtemcriadoumsistemaaplicadointer-regionaleinterdepartamental,dandoassimorigemàoptimizaçãoemelhoramentodostrabalhos,aopontodelançarnovasmetodologiaseideiasparasimplificaraestruturainstitucional,transformando-anumanovaoportunidadedeelevaraqualidadeeaeficiênciadostrabalhos.Apráticaprovaqueoprocessodenetworkingconstituiumprocessorefor-mistaparaoptimizarereorganizaraestruturadostrabalhoseasreformasinstitucionais.Atradicionalestruturaorganizativadetipodepirâmidemudaparaummodeloplano,oquerepresentaestatendência.Estamosaprocurarsoluçõesparaestesdesafios.Esperamosdiscutiredialogarconvosco.Duranteestaconferência,discutiremosalgunsdes-tesdesafios.Entretanto,omaisestimulanteeencorajadoréquediscuta-mosetroquemosinformaçõessobreaeficiênciadealgumassoluçõesparachegarmosaumconsensoglobalrelativamenteaumaAdministraçãoPúblicaeficaz.

516

517Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,517-530–––––––––––––––*ChefeauxiliardoCentrodeAdministraçãoPúblicadaFaculdadedeAssuntosPolíticosdaUniversidadeDr.SunYat-sun.UmasíntesedasegundaediçãodaConferênciaInternacional“AdministraçãopúblicaparaoséculoXXI:OportunidadeseDesafios”LiuYaping*AsegundaediçãodaConferênciaInternacional“Administraçãopú-blicaparaoséculoXXI:OportunidadeseDesafios”tevelugarde31deOutubroaoPrimeirodeNovembrode2006emMacau.Foiumainicia-tivaconjuntaentreaDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública,oCentrodeAdministraçãoPúblicadaFaculdadedeAssuntosPolíticosdaUniversidadeDr.SunYat-sun,aUniversidadedeMacaueaFundaçãoMacau,quecontoucomapresençademaisde80especialistasprovenientesde16países,taiscomo,osEstadosUnidosdaAmérica,oCanadá,aAustrália,aFrança,aHolanda,aSuécia,aGrécia,Singapura,oJapão,aCoreiadoSul,oVietname,aIndonésia,aÍndia,asFilipinas,oBrasileaChina,edosterritóriosdeHong-Kong,MacaueTaiwan.Nacerimóniainaugural,emrepresentaçãodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aSecretáriaparaAdministraçãoeJustiça,Dra.FlorindaChan,pronunciouumdiscursoemquefezumaretrospectivadopercursodasreformaslevadasacabopeloGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaueperspectivouasfuturasreformas.RepresentantesdaAssociaçãodeAdministraçãoPúblicadaChina,daAssociaçãoInternacionaldeCiênciasAdministrativas,doIns-titutoNacionaldeAdministraçãodaFrançaedaAssociaçãodeAdminis-traçãoPúblicadeHongKongfizeramintervençõestemáticas,quedefi-niramostópicosparaaConferência,lançandoassimbonsalicercesparaosucessodesteevento.Nacerimónia,Ms.AntoinetteA.Samuel,repre-sentanteda“AmericanSocietyforPublicAdministration”galardooucomo“InternationalPublicAdministrationAward,2006”oProfessorXiaShuzhang,daUniversidadeDr.SunYat-sun,emhomenagemaosseusextraordinárioscontributosparaaáreadaadministraçãopública.Ogalar-doadoéoúnicoestudiosoasiáticoganhadordesteprémio.

518OséculoXXIéumanovaeradaglobalizaçãoedaeconomiadoconhecimento.OGovernocomopromotordaadministraçãopública,políticasemedidas,indubitavelmenteconfrontar-se-ácomtodaaespéciedeoportunidadesedesafios.Comoservirmo-nosdasoportunidadesparasuperarosdesafios,contribuiparanóspromovermosodesenvolvimentodateoriaeapráticadaadministraçãopública.Nesteeventodeapenasumdiaemeio,osparticipantespronunciaram-sesobresetegrandestemáti-casquesão:“Reflexõessobreaadministraçãopública”,“Acooperaçãoregionaleaadministraçãopúblicaregional”,“Acercadoorçamentopú-blicoedagestãofinanceira”,“Sobreasinovaçõesdomodelodeprestaçãodosserviçospúblicos”,“Sobreoregimedosfuncionáriospúblicoseagestãodosrecursoshumanos”,“Sobreaestratégiadedesenvolvimentodaadministraçãopúblicanoperíododetransiçãosocial”e“Gestãodascri-sespúblicas”.Tudodecorreunumdiálogoconstrutivo.Nesteseminário,deram-seaconhecerosúltimosestudosinternacionaisnassupracitadassetegrandesáreas.Oeventobemmereceserchamadodeum“Grandebanquetedepensamentos”.EisumasíntesesobreaConferência:1.“Reflexõessobreaadministraçãopública”Opercursoseculardaadministraçãopúblicaestácheiodepolémicasereflexões.Foinestaspolémicasereflexõesquesetemvindoadesenvol-verecresceraadministraçãopública.Umadastemáticasmaisimportan-tesdestesemináriofoiprecisamenteasreflexõessobreodesenvolvimentodaadministraçãopública,associandoasanálisesdopanoramaactualaumaperspectiva,mostrandoassimasgrandescorrenteshistóricas,afimdereforçarosentidohistóricodosestudosdaadministraçãopública,oquemostraacontinuidadeeodesenvolvimentodestaciência.OProfes-sorRichardC.Box(UniversityofNebraskaatOmaha,USA)fezprofun-dasreflexõessobreosvaloresdaadministraçãopública,commarcadatendênciaconservadora,queestáaganharterrenonosEstadosUnidosdaAmérica.Eleachaquesetratadevaloresqueconstituemagressões,quetomamaprópriaeconomiacomoseuobjectivo,quepermitemgrandeinjustiçasocialequetomamoglobocomoobjectodedesenfreadasacti-vidadescomerciais.Sãovalorescompletamentecontraditóriosaosvalo-resquedãorealceàcooperação,abertura,usodaeconomiacomoummeromeio,àrestriçãoàinjustiçasocial,àconsideraçãodoglobocomoolarcomumdahumanidadequedeveserprotegido,entreoutrosvaloresprogressistas.Apelouaosestudiososdaadministraçãopúblicaparaenca-

519raremactivamenteestaquestão,conjugandoesforçosàprocuradosvalo-resdaadministraçãopúblicadetendênciaprogressista.ParaestudiososvindosdaMeijigakuinUniversity,JapãoedaNationalChiNanUniversity,Taiwan,comooProfessorMaoGuirong,osestudosdaad-ministraçãopúblicadoJapãotêmgrandesdeficiências,anívelprático,enfrentando-secomumagrave“crisedeidentidade”.OProfessorLiaoJunsong,porsuavez,fezumaapreciaçãosobreasexperiênciasacumula-dasnosúltimoscinquentaanosemTaiwan,noquedizrespeitoàsrefor-masdaadministraçãopública,frisandoqueasfuturasreformasdaadmi-nistraçãopúblicadeverãoestudarcomosuperaroshábitosdelutasideo-lógicasentreopartidonopodereaoposição.Deverãorespeitaredefen-derosvaloresdaneutralidadedosistemaburocráticocivileinstitucio-nalizarasoportunidadeseasviasdaparticipaçãodoscidadãos.ODoutorYanChangwu,situandoassuasreflexõesecríticassobreaadministraçãopúblicanumcontextodeprimaziahistóricaocidentaleatravésdade-monstraçãodealternativasentreademocraciaeaeficiência,destacaqueumapercepçãoeresoluçãodastensõesentreademocraciaeaeficiência,éachaveparapossíveisqueixascontraalegitimidadedaadministraçãopública.Eleadvogaqueécombasenajustiçasocial,serviçospúblicos,administraçãodemocráticaeparticipaçãodoscidadãosquevãoresolver--seasdificuldadeslógicasdaadministraçãopública.2.“Acooperaçãoregionaleaadministraçãopúblicaregional”Hojeemdia,peranteaglobalização,acooperaçãoregionaleaadmi-nistraçãopúblicaregionaltêmconhecidoumdesenvolvimentosemprecedentes,tornando-senumnovopontoquentedaáreadaadministra-çãopúblicadoséculoXXI.Nesteseminário,osperitoseestudiososvin-dosdosmaisvariadospaísesmostraram-semuitoentusiasmadoscomestetemaecentraramassuasdiscussõessobretrêsaspectos,dosquaisuméadelegaçãodepoderesaosgovernosautárquicospeloPoderCentral.Porexemplo,MarlanHutahaeandaUniversityofHKBP,Indonésia,atravésdaanálisedascircunstânciasdadescentralizaçãoedaautonomiaregionallevadasacabonaIndonésia,apartirde2001,explicaaformaçãodapolíticadeautonomiaregional,asuaaplicaçãoeoseudesempenho.Achaquecomoopúblicoeosfuncionáriostêmpercepçõesdiferentessobreosignificadoeosobjectivosdapolíticadeautonomiaregional,nasuaaplicação,enfrentam-secommuitosproblemas.Porisso,nãotêmsido

520conseguidasasmetas,aofimdecincoanos.ODoutorYangAipingfrisaodesenvolvimentodesequilibradoentreasregiõesdaChina,elançaumnovoesclarecimento,aoafirmarqueumadasimportantesorigensinstitucionaisdodesenvolvimentodesequilibradoentrediferentesregi-õesdaChinaresidenosdireitosdedesenvolvimentodiferentes.Odesen-volvimentoregionalintegradonãodeveprocessar-secomaideiade“cen-tralizaçãodepoderes”,massimcomumapolíticaparaodesenvolvimen-toregionalintegrado,dopontovistadecimaparabaixo.Umsegundoproblemasãoasrelaçõesentreosórgãosdegestãoeosseusobjectos.Paraosparticipantes,obomfuncionamentodacooperaçãoregionalprecisadesuperarummodelounipolar,demodoacriarumaredesistemáticadegestãoquetenhaoGovernocomocorpoprincipalequeincluaomercado,asempresaseoscidadãos,queformamos“múltiplospoderes”.OProfes-sorKuotsaiTomLioudaUniversityofCentralFlorida,dosEstadosUnidosdaAmérica,édeopiniãoque,pararesolveroproblemadodesen-volvimentodesequilibradoeainjustiçasocial,éprecisoservir-sedateoriadaadministração,sobretudodaintegraçãodacapacidadedoGoverno,dasorganizaçõespopulareseredessociais.JanannMedeiros,daUniver-sidadedeBrasília,Brasil,numamolduraderelaçõesinter-governamentais,exploraosmecanismosdacooperaçãoedocontrolodosassuntosdospoderesautárquicos,lançandoaideiadeváriasformasdecooperaçãointer-governamental,quesãoaredeestável,arededinâmicaearedeinterna.ODoutorLiuYanping,focandoocasodalimpezadoQingshuijiang,analisaasinsuficiênciasdasiniciativasinternasdoGover-nocentral,dospoderesautárquicosedaComissãodosAldeõescomocorposdaadministraçãolocal.Pensaserprecisohavermecanismosper-manentesdeadministraçãodosassuntospúblicosregionaisparagarantirumagestãoatempadaeeficaz.Umterceiroaspectosãoasanáliseseosestudossobreoscasosconcretosdacooperaçãointer-regional.AProfes-soraChenRuilian,daUniversidadeDr.SunYat-sun,falandonosresul-tadosdosseusestudossobreomecanismodecoordenaçãointer-regionaldospaísesdaUniãoEuropeia,opinaqueascaracterísticasdomecanismodecoordenaçãointer-regionaldospaísesdaUniãoEuropeiaresidenumsistemamultinivelareemrede,quecriamodelosdegestãoparaospro-blemasinter-regionais,aszonasinovadoras,acooperaçãotransfronteiriça,agestãodecursosfluviaisinternacionais,numprocessointegradocommúltiplasmedidaslegais,económicaseadministrativas.OProfessorChenHongyu,do“GuangdongInstituteofPublicAdministration”,seguindoospercursosdasmudançasnaspolíticasregionaisdaInglaterra,desdeos

521anos20doséculoXX,analisaosargumentosdasalteraçõesdaspolíticasregionaisnoperíodopós-industrialeaactualtendênciade“Duplaaglomeração”,emtermosregionaiseindustriais.Deacordocomopro-cessodepassagemdaspolíticasregionaisdaInglaterradeiniciativasexte-rioresparainternas,estelançaaideiadequeaProvínciadeGuangdongdeveservir-sedasexperiênciasbritânicasparapromoveracentralizaçãoregionaleindustrial.OsestudiososprovenientesdeHong-Kong,MacaueGuangzhouprestarammuitaatençãoàcooperaçãoentreos3lugares.ParaoDoutorYueJinglun,aintegraçãomaisaprofundadaentreGuangdongeHong-Konglançasériosdesafiosparaagestãopúblicaeaspolíticasentreambasaspartes,quedevemdesembaraçar-sedoslimiteserestriçõesdotradicionalâmbitodegestãoepensar,projectar,elaborarelevaracabopolíticaspúblicasnumcontextointer-regional.OProfessorChenZhangxiédeopiniãoqueodesenvolvimentodoaglomeradourba-nodoDeltadoRiodasPérolasdeveseradministradodumamaneiraintegrada,passandodeumagestãodescentralizadaregionalderecursos,paraumagestãointegradaparasepoderconcorrercomosaglomeradosurbanosdospaísesdesenvolvidos,empédaigualdade.3.AcercadoorçamentopúblicoedagestãofinanceiraPeranteasvagasdereformasadministrativasedereconstruçãodoGovernoporestemundofora,comocriarumGovernoque“fazmelhoregastamenos”,constituiumtemaquentequedespertaaatençãodetodososestudiosos.OProfessorYun-jieLee,daNationalOpenUniversity,Taiwan,expõesobreoresultadodoorçamentodonovode-sempenhoeaprimaziadasempresas,assinalandoqueaspolíticasdoor-çamentoedodesempenhosãoinseparáveis.OProfessorMaJun,apartirdateoriadasdespesascomerciais,exploraosmotivoseasprincipaisfor-masdosregimesinformaisnosorçamentosprovinciaisdaChina,edizqueosregimesinformaisexistentesnoorçamentoprovincialdaChinasãocriadospelospolíticosdasgestõesprovinciaispararesolveroproble-madasdespesascomerciais,quandoelaborameconcretizamoscontratosorçamentais.Existemtrêsregimesorçamentaishorizontais:1.Aproprie-dadedoorçamento;2.Ascategoriasparciais;3.Ascategoriastotais.Àvoltadesteregimeinformal,cria-seumregimeverticalquesebaseiaem“ligações”.AProfessoraYeJuanli,daUniversidadedeWuhan,atravésdeumaviagemdeestudoàCoreiadoSul,analisaospoderesorçamentaisdaAssembleiaNacionaldaRepúblicadaCoreiadoSuleassinalaqueas

522característicasbásicasdoorçamentosul-coreanosãoafirmezanosprincí-pioseaflexibilidadenospormenores.Frisaelaquequandoseanalisaumorçamentoparaterumaideiadapolítica,oquesepodeversãoquestõestécnicas,masquereflectemapolítica.Aofimeaocabo,asanálisesaníveljurídicoepositivistassobreospoderesorçamentaisdaAssembleiaNacio-naldaRepúblicadaCorreiadoSulpodemoferecerinspiraçõesdocon-ceitodereformasparaosprojectosorçamentaisfuturosdaChina.ADoutoraNiuMeili,daUniversidadeDr.SunYat-sun,aoanalisarasre-formasdodesempenhobaseadonapráticaorçamentaldaprovínciadeGuangdong,queéapioneiradaChinacomestaprática,mostracomotemsidolevadoacaboodesempenhobaseadonapráticaorçamental.Baseando-senasexperiênciasdodesempenhobaseadonapráticaorça-mentaldospaísesdesenvolvidoseatravésdeentrevistascomfuncionáriosdaProvínciadeGuangdongedaanálisedosdocumentospertinentes,elaprocedeuaoexamedosdesafiospolíticoseadministrativoscomqueseenfrentaramosreformistasdeGuangdong.Váriosuniversitáriosfilipinosapresentaramcomunicaçõesnoquedizrespeitoàcriaçãodereceitaslo-caiseàmobilizaçãodosrecursos,dandoconhecimentodasexperiênciasfilipinasnestasáreas.4.SobreasinovaçõesdomodelodeprestaçãodosserviçospúblicosOmovimentodanovagestãopúblicatemcomotemáticaimportan-tereformarosmodelosdagestãopúblicaedaprestaçãodeserviços.Partedosparticipantesfocaram“Sobreasinovaçõesdomodelodeprestaçãodosserviçospúblicos”,dandoaconhecermuitospontosdevistaclarividen-tes.OinvestigadorJiaLinmin,Vice-secretáriogeraldaChinesePublicAdministrationSocietyexpôssobreomecanismodeinovaçõesdapresta-çãodosserviçospúblicos,achandoqueaChinatemconseguidoalgunssucessosnestaárea,simultaneamenteenfrentandomuitosproblemasedeficiências.Porexemplo,oactualmodeloéoúnicodeprestaçãodosserviçospúblicos,oquefazcomqueaspolíticasdeprestaçãodosserviçospúblicosnãopossamreflectirasnecessidadesdoscidadãos.Elepropõeinovaçõesparaomecanismodecisóriodaprestaçãodosserviçospúblicos,dofornecimentoedacriaçãodosserviçospúblicosedevigilânciaeges-tãodofornecimentodosserviçospúblicos.ParaoProfessorZhiyongLiu,daTohokoUniversity,Japão,omo-delodeprestaçãodosserviçospúblicosdasociedademodernaapresenta

523umatendênciadeflexibilidade.Tomandocomocasoconcretooforneci-mentodosserviçospúblicosdascidadesjaponesas,forneceuinformaçõessobreapráticademultipolaresmodelosdefornecimentodosserviçospúblicosnoJapão,achandoqueestaredesuave,formadapeloGoverno,empresaseorganizaçõesnãolucrativas,entreoutrascomponentesplurais,podeadaptar-semelhoràsexigênciasdosserviçospúblicosporpartedoscidadãos.OProfessorWangTinghui,daUniversidadedeJi’nan,falousobreasmudançasentreasfronteirasdosprodutospúblicoseoforneci-mentoprivadodosprodutospúblicos,achandoqueasfronteiraseosâmbitosdosprodutospúblicossãodefactomuitodifíceisdeseremde-marcadoscomclareza.Amaioriadosprodutossitua-seentreosprodutospúblicospuroseosprodutosprivadospuros.ApesardeoGovernotersidooprincipalfornecedordosprodutospúblicos,comaintroduçãodoregimedepropriedade,daorganizaçãoedatécnica,entreoutrosrecursosexclusivos,osprodutospúblicospodemsereficazmentefornecidospelosprivados.Nosprocessosconcorrenciaisdomercado,asacçõesempresa-riaismostramqueosprodutospúblicospodemserfornecidos,atravésdeváriasviasprivadas.OProfessorLanZhiyiong,daArizonaStateUniversitydosEstadosUnidosdaAméricalançouumamolduraparaavaliaraeficiên-ciaeosbenefíciosdaprestaçãodosserviçospúblicos,istoé,umaestrutu-raconcorrencialbaseadanosistemaburocrático,mercadoecontroloeumaestruturaderedebaseadanasorganizaçõesorientadoras.OProfes-sorJulesWills,daUniversityofCanberra,Austrália,deuaconhecerumanovaexperiênciaaustraliananaprestaçãodosserviçospúblicos,quesechamaCentrelink.Foiintroduzidoem1997.Trata-sedumareformaemconsequênciadoconceitodanovagestãopública,queseparaaprestaçãodosserviçosdadecisãopolíticaeintroduzoscontratosentreaspartesenvolvidasparamelhorarosistemaderesponsabilizaçãodoGoverno.Realçaapossibilidadededivulgaçãodestearranjoinstitucionaleasuainspiraçãoparaofuturodesenvolvimentodosserviçospúblicos.OPro-fessorM.RameshdoLeeKuanYewSchoolofPublicPolicy,NationalUniversityofSingapore,tomandocomoexemploaassistênciamédicanaTailândia,analisaasinovaçõestailandesasnaprestaçãodosserviçosmédicos.AProfessoraFuLiping,daUniversidadedeTianjin,exemplifi-candocomocasodeHongKong,falousobreaconstruçãoeainovaçãodomodelodeprestaçãodosserviçospúblicos.Paraela,omodelodepres-taçãodosserviçospúblicosdeHong-Kongestáfortementeinfluenciadopelomovimentodanovagestãopública,dandoênfaseàsocializaçãoeàprivatizaçãodosserviçospúblicos,fazendocomqueoGoverno,asocie-

524dadeeasempresascooperemeassumamasresponsabilidadesnapresta-çãodosserviçospúblicos.NguyenT.K.C.daGyeongjuUniversity,CoreiadoSul,fezumaavaliaçãodapolíticaderecolhadelixosurbanosnoVietname,realizandoanálisesconcretassobrearecolhadelixoscomoumserviçopúblicoeperspectivasobreoseufuturodesenvolvimento.MuitosparticipantestêmmostradointeressepelaprestaçãodosserviçospúblicosnaChina.OProfessorWangYunjiu,daUniversidadedeNanquim,falousobreasfunçõeseosobstáculosinstitucionaisdomode-lodeprestaçãodosserviçospúblicosnaChina,achandoqueomodelodosserviçospúblicosdaChinaestáaexperimentarumatransiçãodeumúnicomodeloparamúltiplasformas.Naprincipalmolduradeprestaçãodosserviçospúblicos,asONGtêmassuasvantagens,masparaoseuprópriodesenvolvimento,precisamdeapoiosdoGoverno.OProfessorWenLaicheng,daUniversidadeCentraldasFinançaseEconomia,falousobreacargafiscaldosimóveis,quedevesercompatívelcomomodelodagestãopúblicacomunitáriadascidadesevilasecomassuascapacida-desdeprestarserviçospúblicos.Nacriaçãodapolíticafiscalparaosimóveis,devecolocar-seemprimeirolugaroprincípio“Todostêmdirei-toàhabitação”,inclinando-separaosinteressesdosgruposdesfavorecidos.Éprecisolevaracaboatítuloexperimentaloregimedeautonomiafinan-ceiranaszonasurbanasedevilasdaChinacontinental,fazendocomqueospróprioshabitantespossamparticiparnosajustesdafiscalidade,criarummecanismodearbitragemdeconflitosnaavaliaçãodosimóveis,queseadapteàscircunstanciasreaischinesasequedefendeoslegítimosdirei-tosdoscontribuintes.5.SobreoregimedosfuncionáriospúblicoseagestãodosrecursoshumanosParacriarumgovernoeficienteeresponsável,éprecisoumcontin-gentedefuncionáriosexcelentesedealtaqualidade.Estatemáticades-pertougrandeinteresseporpartedemuitosparticipantes.OProfessorJamesN.MacGregor,daUniversityofVictoria,Canadá,focouumcasodeconhecimentogeral,masquenãotemmerecidoestudocomodeveser.Trata-sedacomparênciadosdoentesnosempregos.Atravésdedoiscasosconcretos,eleconcluiqueosestudossobreodesempenhoorganizativonãodevesóconcentrar-senofenómenodefaltas,mastam-bémnacomparênciadosdoentesnosempregos.Atravésdaanáliseauminquérito,feitojuntodosfuncionáriospúblicoscanadianos,eleapelapara

525queaspessoas,sobretudogestores,devamterconsciênciadoperigoquerepresentaacomparênciadosdoentesnosempregos.Épreciso,mediantealgumasensibilizaçãoparaasaúde,tentarmelhoraroestadofísicodosfuncionários.Estatemáticadespertougrandeinteressenosparticipantes.Algunsacharamquenaculturachinesa,acomparênciadosdoentesnosempregosémoralmentelouvável.Atéháquemseofereçadebomgradoemsituaçõesdesobrecargadetrabalho.Massão,defacto,problemasqueinfluenciamodesempenhodotrabalho.OProfessorTobinYim,daSeoulNationalUniversity,CoreiadeSul,falousobreadimensãotemporalnasorganizaçõespúblicas.BaseadonumestudosobrecincoinstituiçõesdoEstadodoIndianadosEstadosUnidosdaAmérica,descobrequefactorescomootrabalhoextra,otra-balhorepetitivo,ogénero,osafazeresdomésticoseosgruposetáriosnãosãotãoimportantescomoadimensãotemporal.Osníveisgovernamentais,aconsciênciadasmetas,ostressdotempo,asensibilidadepolíticaeotempodedicadoàsreuniões,sãovariantesquecontribuemparaqueosfuncionáriossesintamapertadosnotempo.Eleopinouque,paramelho-rarodesempenhodosdepartamentospúblicos,sobretudoosqueosiste-madaavaliaçãodedesempenhoaindaestáaaperfeiçoar,éprecisodarmaisatençãoàdimensãotemporal.OProfessorJingHuaibinfezumaleiturasobreosresultadosdosmecanismosdeincentivoseprémioseasinfluênciasdograudesatisfaçãodosmecanismosdeincentivoseprémioseoseufuncionamento.Combasenumaanálisesobreoprópriotextodoregimedosfuncionáriospú-blicoseuminquéritoporescrito,ementrevistasestruturantesdoprojec-todeestudodefinido,nosresultadosdumaavaliaçãosubjectivadomeca-nismodeincentivos,nograudesatisfaçãodetrabalhocomoindicadoresderesultadosdosincentivosetomandoovencimento,osprémiosepenalizações,aculturadaorganizaçãoeapromoçãocomoasvariantes,apurouqueosresultadosdosprémiosparaosfuncionárioseograudesatisfaçãodetrabalhodosmesmonãosãonasuatotalidademuitoelevados.Osresultadosdosprémiosaumentamcomoavançodaidade,masédecrescente,emrelaçãoàspromoções.Emrelaçãoaosresultadosdospré-miosparaosfuncionários,oregimedeincentivosdaculturaorganizativatemumpapelmuitodestacado.Aspromoçõesocupamumsegundolu-gareosprémios,umterceirolugar.Osincentivossalariaisnãoserevelamsignificativosnocomportamentodosfuncionários.

526LinTinjin,daUniversityofHongKongfezuminquéritosobreosinteressesindividuais,ashabilitaçõesliteráriaseospercursosdetrabalho,sobretudoamobilidadepolíticade264presidentesdecâmaramunicipaldoContinentedaChina,chegandoàconclusãodequequantomaioréamobilidadedestesdirigentes,maioréodesenvolvimentoeconómicodascidadesporondepassam.OProfessorGuhMuh-chyngdaNationalTaipeiUniversity,Taiwan,falousobreaprevençãodacorrupção,opinandoqueparaqueosfuncionáriospúblicostenhamcoragemdedenunciaroscasosdecorrupção,éprecisocriarmecanismosdeestímuloparaquetenhamfortesmotivosparaprocederàdenúncia.Dopontodevistadoreforçoteórico,analisouosdiplomaslegaissobreadenúnciadoscasosdecorrup-çãoeosseusregimes,comincidêncianasuarealidadeedeficiências.6.SobreaestratégiadedesenvolvimentodaadministraçãopúblicanoperíododetransiçãosocialOsparticipantesdesenvolveramumaacesadiscussãosobreotema“Comofazercomqueodesenvolvimentodaadministraçãopúblicaseadapteàtendênciageraldaactualsociedadeparaconseguiroseuprópriodesenvolvimento”.OProfessorIwonaSobis,daUniversityofSkövde,Suécia,analisouospapeisdosperitosnoprocessodetransiçãodospaísesdaCEE,revelandocomoéqueosmesmosperitosocidentaistêmorigi-nadograndeconfusão.Nesteaspecto,osparticipantesidentificaram-secomoseupontodevista,achandoquesedevelevaremconsideraçãoapráticadospaísesqueseencontramnumprocessodetransiçãoparaestu-darpolíticasreformistasderespostacorrespondentesarealidadesdiferentes.ParaoProfessorNiXing,peranteodesenvolvimentosócio-económicodaChina,alegitimidadedoGovernoenfrenta-secomumapassagemdatradiçãoàmodernidade,nosmomentosemqueoapeloideológicoécadavezmaisreduzidonosseusefeitosesenotaumarelativafaltaderecursosjurídicos;oGovernodepende,emgrandemedida,da“legitimidadedodesempenho”eatravésdela,procuraconseguirabasedasualegitimidade.Masaprocuraúnicadoconceitoderealizaçãoqueresidenodesenvolvi-mentoeconómicoprovocaosdesequilíbriosdodesenvolvimentosocial.Éprecisoaceleraratransiçãodumregimedepressãoparaumregimedecooperaçãodemocrática,afimdeaumentarograudoreconhecimentodoscidadãos.Éprecisoempenhar-senoconceitododesenvolvimentocientífico,fazendotodososesforçosparacriarumasociedadeharmonio-saeintroduziroconceitodanovaadministraçãopúblicaeestimulara

527concorrênciadomercado,dandorealceàorientaçãodeserviçosparaosclienteseasincidênciasparaosresultados.Devemimpor-serestriçõesinstitucionaiseregimentaisaosfuncionáriosdirigentes.XunWu,doLeeKuanYewSchoolofPublicPolicy,NationalUniversityofSingapore,atravésdaanálisequantitativadosproblemasdacorrupçãodospaísesasiáticos,lançouumquadrodeanálise,queabrangeoscorruptosactivoseospassivos,achandoqueascaracterísticasempresa-riais,asenvergadurasempresariais,oambientedomercado,oaluguereoambienteadministrativoelegalsãofactoresqueestãonaorigemdaspro-curasempresariaisdo“rent-seeking”quedãolugaràcorrupçãodoGoverno,quepossamterosseusfactoresinternoseexternos.OProfes-sorPanagiotisKarkatsoulis,doNationalSchoolofPublicAdministration,Grécia,frisou,aníveldaspolíticaspúblicasedaideologia,acorrupçãoeanti-corrupção,OProfessorWangLefu,daUniversidadeDr.SunYat-sunanalisouempormenorosproblemasdoscrimesrelacionadoscomoscargospúblicos,achandoqueaparticipaçãodoscidadãostemumafun-çãobásicaeinsubstituívelnaconstruçãodeumregimepreventivocontraoscrimesrelacionadoscomoscargospúblicos.Adeficientepercepçãodaconotaçãodaparticipaçãodoscidadãoseaconstruçãodeumregimeinsuficienteedeficientesãoorigensreaisdocontinuadoenfraquecimen-todavigilânciaporpartedoscidadãos.Soboscontextosdodesenvolvi-mentodemocráticoepolítico,aexpansãodoregimepreventivocontraoscrimesrelacionadoscomoscargospúblicosdeverácomeçarpelaeduca-çãodagestãopúblicajuntodoscidadãos,comopontofulcral,orientareapoiarocrescimentodasociedadecivil,destacararesponsabilidadederespostadoGovernoeintegrarosmecanismosdevigilânciaestatalactual-menteexistentes.ODoutorManojDixitdadaLucknowUniversity,India,falou,dotratamentodeinformações,decomonascondiçõesdafaltadeinfra-es-truturasetécnicatermelhoradooacessoàinformaçãodoscidadãos,demaneiraapromoveraqualidadedademocraciaemelhoraracapacidadedegestãodoGoverno,naÍndia,umadasmaioresdemocraciasdomundo.OProfessorIanScott,doAsiaResearchCentre,Austrália,achaqueaavaliaçãodacapacidadeadministrativadosdepartamentospúblicoséumacomponentemuitoimportantedasreformasdaadministraçãopública.Aculturaadministrativaeacooperaçãoadministrativasãomuitoimportan-tes.Semdúvida,dadaaimportânciadestasduascomponentes,seriamuitodifícilserembemsucedidasasreformasadministrativas,sesenegligen-

528ciarqualquerdelas.LinYuan,daUniversidadedeMacau,exploroucomosobo“princípiodaliderançaadministrativa”,oGovernoélevadoapôrempráticauma“boagovernação”eacriarrelaçõesdosistemadavigilân-ciamútuaentreopoderlegislativoeopoderjudicial.ParaLiJianhua,ograudaéticadoregimedeprestaçãodosserviçosedoregimedasuaaplicaçãoinfluenciaodesenvolvimentoeosprogressossócio-económicos;porisso,achaqueaChina,noactualprocessodeprestaçãodeserviços,deveprestarmaisatençãoàéticaecomeçarpelosvalores,arranjosinstitucionaisecritériosdecomportamentoparamelhorarograudaéti-cadosserviçospúblicosdoGovernochinês.7.GestãodascrisespúblicasDesdeosurtodapneumoniaatípica,queseverificouem2003,agestãodascrisespúblicastemdespertadograndeatençãodomeioteóricoepráticodaadministraçãopúblicadaChina.Nesteseminário,ospartici-panteschinesesdaChinaeforadela,têmdesenvolvidoestudosconstru-tivossobreestatemática.OProfessorBoorsmaPeterBaukede,daTwenteUniversity,Holanda,destacouaimportânciadagestãodascrises.Paraele,devidoàhumanidadenãopoderprevercomexactidãoofuturo,cadapessoatemdesernecessariamenteumgestordecrises.EletomacomoexemploagestãodascrisesdoGovernoholandêsparadaraconhecerummodeloestandardizadoparaagestãodascrisesetambémfezcomentáriossobreafaltadepreocupaçãodoGovernoholandêspelatendênciadages-tãodascrisesfuturas.OProfessorRoyRimington,doCivilServiceCollege,Singapura,achaqueosgestoresmodernosnãodevemevitarfa-larnascrises.Paradesafiarasnovaseras,precisamosdeternovasideiasdegestãoegerirascrises,apartirdascomponentesestratégicaeoperacional;poderemosexplorarasexperiênciasda“BalancedScorecard”(BSC)deSingapura,quederamaconhecercomocombinarascomponentesestra-tégicaeoperacionalnagestãodascrises.OProfessorJanChungYuang,daTaiwanNationalChengchiUniversity,tomandocomoexemplooterramotode21deSetembro,lançoudumamaneirainovadoraaideiadaprevençãodascalamidadenaturais,apartirdumagestãodeconhecimentos.Frisaqueperanteaépocadanovagestão,omodelodagestãodascrisesdoGovernodevedesenvolver-sepaulatinamenteparaummodeloemrede,nãopodendosomenteservir-sedaautoridadedoGoverno,masprecisandorecorreràconjugaçãodeesforçosentreosmembrosemrede.ComooGoverno

529tempodereseprimazianosrecursos,nosmodelosdagestãodascrisesemrede,desempenhaafunçãodeorientadorecoordenador.OProfessorShiLei,doInstitutoNacionaldeAdministraçãodaChina,frisouqueagestãodascrisespúblicasdaChina,noperíododetransição,deveenfrentar-secomtrêsgrandesdesafios.Primeiro,usaragestãocompreensivadascrisespúblicascomoumainterfacedeentradaparapromoveracriaçãoeoaperfeiçoamentodosregimesbásicos.Segundo,tomaraprevençãoeotratamentodosincidentescolectivoscomooprin-cipalconteúdodagestãodascrisespúblicasparamelhorarasrelaçõesentreafunçãodagestãodascriseseacapacidadedagestãoquotidianadoGoverno.Terceiro,nagestãodascrisespúblicas,terumaboarelaçãocomacomunicaçãosocial.Emsíntese,oseminário,desdeasuaorganizaçãoatéàsuaabertura,foiobjectodeatençãoeapoiodemuitosestudiosos.Duranteeapósoevento,osparticipanteseosobservadoresmostraramumgrandeapreçosobreumatãobemsucedidaorganização.Paraosparticipantes,estacon-ferênciafoiumgrandeeventonoâmbitodasciênciasdaadministraçãopública.Oscolegasdomundointeiro,quetomamcomosuaprópriatarefapromoverodesenvolvimentoteóricoepráticodaadministraçãopública,anívelplanetário,viram-sereunidosnumaconferência,ondefizeramintercâmbioseestudossuficientessobreasáreasmaispioneirasdagestãopúblicaparaoséculoXXI.Osparticipantesaprenderamcomatrocadasexperiências,dequesaíramtodosmuitobeneficiados.Atravésdeacesasdiscussõesacadémicaseintercâmbios,tomaramconhecimentodenovospontosdevista,novasmatérias,novasáreasenovasmetodologias.Istoresultanumacriaçãoconjuntaesinergiabenéficaentreosorganiza-doreseosparticipantes.AlgunsfuncionáriospúblicosdaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacautambémapresentaramassuascomunica-çõeseváriascentenasdefuncionáriosassistiramàssessõesdecomunica-çõesdosoradoreseparticiparamnasdiscussões,oquemudouaanteriorsituaçãoemqueossemináriosacadémicoseramdominadospelosestudiosos,imprimindoassimumfortecunhodeenvolvimentoentreateoriaeapráticadagestãopúblicaaesteevento.

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531Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,531-562–––––––––––––––*EstudantedocursodemestradoministradopelaUniversidadedeMacau.1QiangQiboeZhangLi,PreparaçãoPréviaaoJulgamentonasAcçõesCíveis,EditoradoTribunalJudicialPopular,Maiode2005,pág.99.2ChenGang,DireitoComparadodeProcessoCivil,EditoradaUniversidadePopulardaR.P.C.,Setembrode2001,pág.316.Entende-sepor“notificação”omecanismopeloqualsãoentreguesaspeçasprocessuais,nodecorrerdaacçãojudicial,aossujeitosdoprocessoedemaisintervenientesprocessuaisparaalémdoTribunal.Nointuitodefaci-litaracomunicação,“citaçãoe/ounotificação”chamamos-lhesimplesmente“notificação”.Osautoresouréusdestinatáriosda“citaçãoe/ounotificação”sãodesig-nadosnopresenteartigopor“notificados”,sendoasfigurasaelesrelativasomandatáriojudicialdo“notificado”—comoadvogado,oresponsáveldo“notificado”—comooempregadodeumaempresaquerecebeanotificação,bemcomoapessoaindigitadapelo“notificado”,comoparentesouamigos.CitaçãoeNotificaçãono«CódigodeProcessoCivil»—AlgumasconsideraçõessegundoonovohorizontedaharmoniaglobalassentenatotalidadedajustiçaedaeficiênciaLaiKinKuok*I.NotaIntrodutóriaOsadvogadosdoTerritórioqueixam-se:“Antesdedesempenhar-mosaprofissãodeadvocacianãosabiamosqueoprocessojudicialeratãomoroso.Numaacçãosimplesdearrendamento,ostrâmitesdacitaçãoenotificaçãoaindanãoestãoconcluídos,decorridomaisdeumano,oumesmoaindanãosechegouàfasedacontestação.Énaverdademuitomorosoeinjusto.”Naregiãocircunvizinha,noInteriordaChina,ostribunaisempregamcercade40%dosseusesforçoserecursosfinancei-rosdirectamentenosactosdeNotificação.Nestesentido,fala-sefrequente-menteque“aexecuçãoéjádifícil,masa“Notificação”éaindamaisdifí-cil”1.A“Notificação”aquenosreferimosaquié,nasuaessência,análogaaostermos“CitaçãoeNotificação”usadosemMacau.Assimeparaefei-tosdopresenteartigo,“Notificação”e“CitaçãoeNotificação”queremsignificarindiscriminadamenteamesmacoisa2.Anotificação,comoumeloindispensáveldoprocessocivil,desempenhaumafunçãodeterminantequenãoédeignorarparaajustiçaeeficiênciadoprocessocivil.O“Có-digodeProcessoCivil”deMacauemvigoreosdiplomasaelerelativos

532consagramnormasmaisoumenoscompletas.Noentanto,éinevitávelquealgumasnormassedemonstramdesajustadasàsrealidadescomaevoluçãodotempo,ouquesedetectemaspectosambíguosquandopos-tosemprática.Comopoucosacadémicosdaáreadedireitomergulhamnoestudodoprocessodanotificaçãoqueéalgopráticoequeseafiguraminucioso,opresenteartigopretendeapresentaralgumasopiniõesqueeven-tualmentepodemcontribuirparaoseuaperfeiçoamento,combasenapráticajudicial,semesquecerassuasperspectivasdeeficiênciaejustiça.II.CitaçãoeNotificação—seusentido,matérias,disposiçõeseefeitosNostermosdo“CódigodeProcessoCivil”emvigor3,acitação4eanotificação5sãoactosprocessuaispelosquaissechamamaoprocessoaspartesouterceiros,ousedáconhecimentodealgumasdecisõesoude-maisassuntosocorridosnodecursodoprocesso6.A“Citação”,porsuavez,éoactodechamamentodoréu,nocasodeoautorproporcontraeledeterminadaacção,quesedáconhecimentoaoréudequefoiinterpostaaacçãoparasedefender.Alémdisso,hálugara“Citação”quandofornecessáriaaintervençãodealgumapessoainteressadanacausaequandosetratadechamamentopelaprimeiravez.Enquantoa“Notificação”éumactodechamamentoquandonãohálugaracitação.–––––––––––––––3Salvoindicaçõesemcontrário,asnormasinvocadasnopresenteartigosãoasconstantesdo“CódigodeProcessoCivil”vigenteemMacau,aprovadopeloDecreto-Lein.º55/99/M,de8deOutubro.4Paraanoçãodacitação,veja-seessencialmenteo“CódigodeProcessoCivil”,oartigo175.º,número1,alíneasa)eb).Aalíneaa)estabeleceque:acitaçãoéoactopeloqualsedáconhecimentoaoréudequefoipropostacontraeledeterminadaacçãoesechamaaoprocessoparasedefender;enquantoaalíneab)dispõeque:acitaçãoéoactopeloqualsechama,pelaprimeiravez,aoprocessoalgumapessoainteressadanacausa.5Paraanoçãodanotificação,veja-seo“CódigodeProcessoCivil”,artigo175.º,número2:Anotificaçãoservepara,emquaisqueroutroscasos,chamaralguémajuízooudarconhecimentodeumfacto.Existemduasmodalidadesdanotificação,umaemproces-sospendentes,istoé,actodecomunicaçãoemprocessospendentes,enquantoaoutraestáindependentedoprocesso,ouseja,notificaçãoavulsa.6Conforme:Apontamentoparaestudodo“DireitodeProcessoCivil”daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,AnoLectivo2003/2004,textopolifotocopiado,pág.121.

533Acitaçãoeanotificaçãopodemincidirsobre:a)petiçãoinicial,contestação,pedidoreconvencional,petiçãoderecurso;b)articulado,contraditório,réplica,reclamação;c)confissão,desistênciadainstância,propostadeconcordata,concordata,acordodedevedores,sentençaouacórdão(tambémconhecidosgenericamenteporsentençasjudiciais),ordemdepagamento;d)relaçãodebens,mapadapartilha;e)requerimen-to,certidão,procuração;f)citação,notificação,despachodejuíz,mandado,autorizaçãojudicial;g)demaisdocumentosjudiciais7.Daíque,oâmbitodacitaçãoenotificaçãoévasto:emtodosostrâmites,apartirdarecepçãodorequerimentoapresentadopeloautorqueiniciaoprocessojudicial,comonochamamentodoréuparacontestação,atéaosactosposterioresàsentençataiscomoanotificaçãodoautoredoréudadecisãojudicialeordemdepagamentoqueseverificanafasefinaldaexecução,nãopodemafastarostrâmitesdecitaçãoenotificação.Asrespectivasdisposiçõeslegais8encontram-seessencialmentenaSecçãoIIdoCapítuloIIdoLivroII“Citaçõesenotificações”,bemcomonaSecçãoVIdoCapítuloIdoLivroII(Comunicaçãodosactos);além–––––––––––––––7QiangQiboeZhangLi,PreparaçãoPréviaaoJulgamentodeAcçõesCíveis,EditoradoTribunalJudicialPopular,Maiode2005,pág.105a106.8Asnormasqueregulamacitaçãoemespecialsãoessencialmente:•Artigos180.ºa199.º,numtotalde20,normascomunssobreacitaçãoenotificaçãoquecobrem:asfunções,modalidades,vias,conteúdo,capacidadeparaarecepçãoeadependênciadodespacho;•Artigos140.ºa144.º,totalizando5,queregulamanulidadeerevogabilidadedecor-rentesdacitação;•Artigos398.ºa402.º,numtotalde5artigos,queenumeramasrespectivasnormasacumprirnafasedaapresentaçãodearticulados,nocasodojuizordenarcitaroréu,enquantonãohouvermotivoparaindeferimentoliminareapetiçãoestiveremcondi-çõesdeterseguimento,éordenadaacitaçãodoréu;•Normassoltassobreasdiferentesfasesdeprocesso,comooartigo404.ºquedispõesobreareveliaabsolutadoréu.Asnormasqueregulamanotificaçãoemespecialsãoessencialmente:•Osjáreferidosartigos180.ºa199.º,numtotalde20,quesãonormascomunssobreacitaçãoeanotificação;•Osartigos200.ºa207.ºsobrenotificaçõesemprocessospendentes;•Osartigos208.ºa210.ºsobrenotificaçõesavulsas;•Oartigo203.ºsobrearemissãoparaasdisposiçõessobrea“Notificaçãopessoalàspartes”quandohouverassuntosespeciaisdenotificação;•Normasdispersasemdiferentesfasesdeprocesso,comoonúmero3doartigo55.º.Osdemaisartigosquedizemrespeitoàcitaçãoeànotificaçãosãoa“Comunicaçãodosactos”regulamentadanosartigos126.ºa138.º,daSecçãoVIdoCapítuloIdoTítulo

534disso,encontram-setambémnormasdistintasedispersasemdiferentessecçõesefasesprocessuais.Relativamenteaosefeitoslegais,cita-secomoexemploa“faltadecitação”:emvirtudedeviolarumprincípiofundamentalqueéconheci-doporprincípiodocontraditórioeassimsersusceptíveldeservirdefun-damentoderecursoextraordinário9,éconsideradaumvícioextremamentegrave10.Osrestantesefeitoslegaisabrangem11:a)Assinalaracriaçãoouextinçãodasrespectivasrelaçõesjurídicasprocessuais.Assim,oTribunalaofazerchegaracitaçãojuntamentecomacópiadapetiçãoinicialaoréuéosinaldacriaçãodasrelaçõesproces-suaisentreesteeaquele;oartigo401.º,alíneac)quedizrespeitoaestamatéria“impedeoréudeproporcontraoautoracçãodestinadaàaprecia-çãodamesmaquestãojurídica”.Porsuavez,anotificaçãodoTribunaldadecisãofinalàspartesdeterminaaextinçãodarelaçãojurídicaprocessual.b)Tornarestáveisoselementosessenciaisdacausa:acitaçãoprevistanoartigo401.º,alíneab),tornaestáveisoselementosessenciaisdacausa,istoé,citadooréu,ainstânciadevemanter-seamesmaquantoàspessoas,aopedidoeàcausadepedir,eistodecorretambémdoprincípiodaestabilidadedainstância.c)Ostermosdetransacçãoeasdecisõesjudiciaiscomeçamatereficáciaexterna.Nocasodaprimeirainstância,ostermosdetransacçãoeasdecisõesfinaistornam-selegalmenteeficazescomanotificação.d)Consequênciasdafaltadeintervençãonoprocessojudicial.Nocasodetersidocitadodevidamenteoréu,areveliasemmotivojustificadoéconsideradacomoomesmoreconhecerosfactosarticuladospeloautor12.–––––––––––––––II,ondeestácontempladaumapluralidadedeformasdecomunicação:cartarogatória,comunicaçãotelefónicaecomunicaçãopormandado.Alémdosmencionadas,existemaindanormasdispersasemvárioscapítulos,comoonúmero2doartigo695.º.9Veraalíneaf)doartigo653.º.10Apontamentoparaestudodo“DireitodeProcessoCivil”daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,AnoLectivo2003/2004,textopolifotocopiado,pág.125.11Parcialmenteconforme,CândidadaSilvaAntunesPires(portuguesa),“LiçõesdePro-cessoCivilII”,TraduçãodeFongManChong,RevistaporKuokKinHongeIaoTengPio,textopolifotocopiado,FaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,pág.26.12Conforme:artigos404.ºe405.º.

535e)Contagemdosprazosnoprocesso.Quantoàsconsequênciasle-gaisdanotificaçãopropriamentedito,nocasodanotificaçãodasentençadaprimeirainstância,oprazoparaainterposiçãodorecursoconta-seapartirdodiaseguinteàdatadanotificação.Quantoàsconsequênciasdacitação,ainterpelaçãodeterminaoestadodemoradodevedor13,asus-pensãodaprescrição14eacessaçãodaboafédopossuidor15.f)Invalidadederivadadaineptidãodacitaçãoenotificação.Nostermosdoartigo140.º,alíneaa),énulotudooqueseprocessedepoisdapetiçãoinicial,quandooréunãotenhasidocitado,sendoasrestantesinvalidadesprevistasnoartigo141.º.Emrelaçãoàsirregularidadesquedeterminamasmencionadasconsequênciaslegais,alémdepoderemsersuscitadaspelaspartesmedianterequerimento,ojuízpodetambémapreciá-lasoficiosamenteeporsuainiciativa,sendoistogarantidopeladeclaraçãodenulidadeepeladeclaraçãodeanulabilidade,respectivamente,dadoqueasmesmaspõemdirectamenteemcausaaeficiênciadaacçãoeaconcretizaçãododireitodeacção.g)“Considerar-secitadoounotificado”.Paraumterceirocitadoounotificadonaqualidadedemandatário,aleiatribuiefeitoslegaisme-dianteapresunçãodetercitadoounotificado.III.Operaçõespráticaseasquestõespertinentes1.Operaçõespráticas:astrêsprincipaismodalidadesdecitaçãoenotificaçãoNesteaspecto,o“CódigodeProcessoCivil”consagranoseuartigo180.ºeseguintesumavariedadedeformasdecitaçãoenotificação,asaber:acomunicaçãotelefónica(artigo127.º),oofício,atelecópiaeosmeiostelemáticos(correioelectrónico,entreoutras;artigo126.º,núme-ro4);podemtambémrevestiraformadeincumbência,comoacontecenoscasosemquehajaadvogadoconstituído,ouquandoefectuadaempessoaquevivanacasaderesidênciadocitando,ouquandooarguidoseencontreemprisãopreventivaouaumrecluso,casoemqueéincumbido–––––––––––––––13Conforme:onúmero3doartigo565.ºeonúmero3doartigo688.º.14Conformeonúmero2doartigo211.º;osartigos315.ºa319.ºdoCódigoCivildeMacau.15Conformeoartigo401.º,alíneaa).

536oEstabelecimentoPrisionaldeMacau;ounapessoadonotificandooucitandoseseencontrarnoTribunalouemqualqueroutrolugar16.Naprática,astrêsformasmaisutilizadassãoacartaregistada,aentreganodomicílioporoficialjudicialearealizaçãodacitaçãoedital.1)NotificaçãoporcartaregistadaActualmente,acartaregistadaéumadasformasmaisutilizadaspeloTribunal.Napráticajudicial,paraalémdasnotificaçõesexpressamenteprevistasnoartigo208.ºenasdemaisnormas,quesãofeitasnaprópriapessoadonotificando,todasasnotificaçõessão,emregra,preparadasemcartasregistadasporoficiaisdejustiçadaSecçãodeProcessoeenviadasposteriormenteparaaSecçãoCentralcujosfuncionáriosaslevamaosCorreiosparadistribuição.Distribuídasascartasregistadas,osCorreiosenviamedevolvemàSecçãoCentralosavisosderecepçãoreferentesàscartasrecebidas,bemcomoascartasnãodistribuídas,documentosquesãotransmitidosaosoficiaisdejustiçadaSecçãodeProcesso.Apropósito,acitaçãoeanotificaçãopressupõeodespachodojuizqueasordene,istoé,alémdosassuntosquelegalmentecompetemaosfuncionáriosdasecretaria,todasequaisquercitaçõesenotificaçõessãodecorrentesdodespachodojuiz17.2)EntreganodomicílioporoficialjudicialAqui,queremosreferirassituaçõesemqueosdocumentossãoleva-doseentreguesdirectamenteporoficialjudicialaosnotificandos,taiscomo:oautor,oréuedemaisintervenientesprocessuais.Quandonãosãoencontrados,sãoincumbidasaspessoasquevivamnacasaderesidência,parentesouamigosdosmesmos,paraostransmitirem.Napráticajudicial,sesefrustraraviapostaleacartafordevolvida,oTribu-nalprocedenostermosdonúmero1doartigo185.º:osoficiaisdejusti-çadaSecçãodeProcessopreenchemdenovoummandadoqueéporconseguintedadoaumoficialjudicialjuntamentecomoselementos,sendoesteoficialjudicialencarregadodanotificação;recebidososdocumentos,onotificado/citadoassinaumtítuloderecepçãochamadocertidãodacitação/notificação(paraefeitosdopresenteartigo,chamamo-–––––––––––––––16Conformeoartigo179.º.17Conformeoartigo177º.

537-lasgenericamenteporcertidãodanotificação).Nocasodenãooencon-trar,apráticageralédeixarumanotanoportãodaresidênciadomesmo,comunicando-lhequepodecontactarcomoTribunaloudirigir-sepes-soalmenteaoTribunalparaefeitosdolevantamentodosrespectivoselementos.Assim,deentreacartaregistadaeacitaçãoefectuadamediantecon-tactopessoaldooficialjudicialnodomicílio,qualéaviapreferível?Res-peitanteaestaquestão,procedemosàanálisecomosegue:a)Aníveldainterpretaçãodasnormaslegais:salvoasdisposiçõesqueestipulamexpressamenteaobrigatoriedadedanotificaçãonaprópriapessoadonotificando,taiscomooartigo208.º,paraas“citações”nostermosdonúmero1doartigo185.º,oselementossãoenviadosemprimei-rolugarporcartaregistadaesesefrustraraviapostal,éacitaçãoefectuada,pelasegundavez,mediantecontactopessoaldooficialjudicialnodomi-cílio;paraas“notificações”,comonãoexistemregrasqueordenemaprio-ridadedasviasdeenvio,napráticaecomvistaàmaioroperacionalidade,éenviadaporviapostalemprimeirolugartalcomonoscasosde“citação”eosoficiaisjudiciaisintervêmcomonocasodeviapostalfrustrada.b)Aníveldapráticajudicial:quantoàescolhadeentreacartaregis-tadaeacitaçãoefectuadamediantecontactopessoaldooficialjudicialnodomicílio,oTribunaleoMinistérioPúblicoprocedemdeformadiferente:noTribunal,acartaregistadaéemprincípioprioritária18,enquantonoMinistérioPúblico,prevaleceemprincípioocontactopessoaldooficialjudicialnodomicílio19.Nota-sequeosdoisórgãosjudiciaisadoptamasviasprioritáriasdecitação/notificaçãobemdistintasemfunçãodonúmerodecasosaseucargo,sendoambasaspráticasmaisoumenosracionais.NocasodoTribunal,oseuarranjotemnaturalmentesignificadorealístico,umavezqueoscasosatratarsãomuitonumerosos.Assim,acitação/notificaçãoefectuadaporviadecartaregistadapodecontribuirparaatenuarasitua-çãooriginadapelafaltadeoficiaisjudiciaisnoTribunal.Apráticademonstraqueoenviodeelementosporcartaregistadaévantajosopararesolveroproblemado“volume”denotificaçõesaefectuar,–––––––––––––––18Fonte:informaçõesconfirmadaspeloCentrodeServiçoseInformaçãoaoPúblicodoTribunal.19Deacordocomexperiênciasrecolhidaseafirmaçãodeoficiaisjudiciais.

538equeocontactopessoaldooficialjudicialnodomicílioéfavorávelaocontroloda“qualidade”,atéda“eficiência”,danotificaçãoeémaisindi-cadoparaosprocessoscomprazosmaisapertadostaiscomoaprestaçãodedepoimento,nomeadamenteparaefectuarasdiligênciasdeprestardepoimentonasacçõesdelitígioslaboraisnoServiçodoMinistérioPú-blicojuntodoTribunalJudicialdeBase,eparanotificaracomparênciadetestemunhasnosJuízosCíveisdoTribunalJudicialdeBase.3)AcitaçãoeditalAformadecitaçãoeditalconheceduasmodalidades:aafixaçãodeavisoeapublicaçãodeanúncio.Éatravésdestesduasmodalidadesquesetornapúblicooteoressencialdecitação/notificação.Decorridanomea-damenteadilaçãoaqueserefereoartigo199.º,produzem-seosefeitoscomocitação/notificação.Regrageral,acitaçãoeditaléadoptadamedi-antedecisãodomagistradoquandosemostraminfrutíferasasviassupracitadas.Tendoistocomofundamentolegal,oartigo180.º,núme-ro6eoartigo194.º,número1,sãonormasqueestipulamqueapresenteformadecitaçãoeditaltemlugarquandoocitandoseencontreausenteemparteincertaouquandosejamincertasaspessoasacitar;éaindadeterminadapelaincertezadolugaremqueocitandoseencontra.Veri-fica-seassimqueestaformapodeseraplicadadirectaeindependente-menteporaplicaçãopréviaefrustradadasduasformassupramencionadasquedeterminama“incertezadolugaremqueocitandoseencontra”.Alémdisso,deentreasduasmodalidadesdestaformadecitaçãoedital,aleiestabeleceumanormarestritivaparaamodalidadedepublicaçãodeanúncionostermosdoartigo194.º,número5.Assim,nemtodososcasosquesesubsumemaoestabelecidononúmero1estãosujeitosàpublicação:nãosepublicamanúnciosemtodososcasosdediminutaimportância,ouseja,apublicaçãonãofazpartedaesferadiscricionáriadojuiz.Emtermosdeefeitos,acitaçãoeditalsignificaefectivamente“notificaçãopresumida”,ouseja,publicadooanúncio,ocitando/notifi-candopodeaindanãotomarconhecimentodoteordoanúncio,sóquealeipresumequeacitação/notificaçãojáseencontraefectuada20.Arazão–––––––––––––––20Serásusceptíveldeinvocarjustoimpedimentocomprovaemcontrárioparaadefesadedireito?Comonãoexistemdisposiçõeslegaisexpressaseclaras,éprovávelquehajaentendimentosemsentidosdiferentesaníveldapráticajudicial.

539deserdestanormalegaléque,emtermosdosensocomum,acitação/notificaçãoéconsideradafeita,quandoesgotadasquaisqueroutrosmeios.2.Problemasdeoperacionalidade1)Problemasdosprazosdecorrentesdaprópriacitação/notificaçãoComoexpressãodoprincípiodaceleridade,aleiestabelece,emregra,prazosparaosactosprocessuais.Noentanto,comosereferiuumadvogado,“numlitígiosimplesprovocadoporfaltadepagamentoderendas,emquehaviaacertezadaausênciadonotificando,ostrâmitesdecitaçãoaindanãoestavamconcluídos,decorridomaisdeumanocontadoapar-tirdaproposituradaacção.Dalegislaçãosobreacitação/notificação,queseafigurasimples,nãoéfácildescobrirqueoprocessoétãomorosonaprática,nomeadamentequandoseconjuguemváriasformasdenotificação.Comistoestamoszangados”.Atítuloexemplificativo,emcasodecita-ção/notificação,mesmoqueocitando/notificandoassineacertidãodapetiçãoinicial,cabeaocitado/notificadoumprazode30diasparaapre-sentaracontestaçãonostermosdoartigo403.º;emcasodecitaçãoedital,aoreferidoprazoéacrescidaumadilaçãode30diasnostermosdoartigo199.º,número1,alíneab).Oproblemaagrava-se,porhipótese,seonotificadovempedirconcessãodeassistênciajurídicanumdiamuitopróximoaotermodoprazo,porexemplonovigésimooitavodiadopra-zode30dias,poisostrâmitesdanotificaçãorecomeçamdenovo,oquedeterminaamorosidadedoprocesso.Nocasodefaltadeprestaçãodeprovassuficientesnopedidodeassistênciajurídica,ojuizmandarácartaregistadaparaorequerenteparaqueestejuntedocumentoscomprovativos.SeorequerentenãotiverrecebidoacartanasequênciadosprimeiroesegundoavisosemitidospelosCorreiosesesóareceberapósoterceiroaviso,demoraráassimdoismeses.Omesmoadvogadoduvidadaveraci-dadedoselementosprestadosoralmentepelorequerentedoapoiojudi-ciárioquenãoforamsujeitosàverificaçãoporpartedoGoverno.Daíquehajaumespaçoparaqueorequerenteabusedopedidodeassistênciajurídica.Valeapenaatenderestepedidoeventualmenteabusivoquecau-saamorosidadedoprocesso?SeoprocessocoincidircomointervalodefériasjudiciaisanuaisdeAgosto,demoraráassimmaisummês,poisnesteperíodonãosetratamosprocessosnormais.Sebemqueesteintervalocontribuaparaumamelhorpreparaçãodomandatário,oprocessoé

540adiado.SeseverificarsituaçãoemqueoréunãodeduzaoposiçãoequeincumbeaoMinistérioPúblicoadefesadele,correnovamenteoprazode30diasparaacontestação.Sehouverindíciosdequeocitandoestáau-sentedeMacauempartecertaforadoTerritórioesemostrarfrustradaacitação/notificaçãoefectuadanostermosdoartigo189.º,acitação/noti-ficaçãodoTribunalseráefectuadacomoauxíliodeoutrasorganizaçõestaiscomoaInterpoleoresultadosóseráconhecidomesesdepois,porrazõesdaordemdeprotocolo.Conjugandoassituaçõesacimareferidas,nãoédifícilsaberarazãoporqueaindanãosechegouàfasedecontestaçãopassadomaisdeumano.Oadvogadoafirmafrancamenteque“nasacçõesdearrendamento,quesãonormalmenteintentadasmeioanoapósafaltadepagamentodasrendasmensais,ojulgamentodemoramaisdeumano,aquesesegueoprocessodeexecução;assim,édeacreditarqueosdanoseconómicosse-jamgrandes,casonãoseconsigarecuperarodinheiro.Nestesentido,valeapenareflectirsobreanecessidadederecorrerrepetidamenteaessasviasdenotificaçãonos“casossimples”.2)Problemasdecorrentesdosrespectivosagentesa)Quantoaosmagistrados.Nostermosdoartigo110.º,osdespa-chossãonormalmenteproferidosnoprazode10dias;porém,emvirtudedonúmerodecasosecargadetrabalho,osmagistradosocupam-sefre-quentementedasacçõesurgenteseestão,assim,obrigadosadeixardeladooscasosnão-urgentes.b)Quantoaosfuncionáriosdassecretarias.Nostermosdoartigo115.º,“noprazode5dias,salvooscasosdeurgência,deveasecretariafazerosprocessosconclusos,continuá-loscomvista...”.Geralmente,osfuncio-náriosnãodemorammuitoparaalémdoprazoestabelecido,masaindaexistemespaçospararever.Noentanto,oprópriomeiodeconservaçãodosprocessosdeterminaademoraparaalocalizaçãodosmesmoseassimoprazodecincodiaspodenãosercumprido.Atítuloexemplificativoeemtermosprocessuais,énecessáriolocalizaremprimeirolugaroproces-soparapossibilitarajunçãodosrequerimentosapresentadosouacerti-dãonegativadenotificação,comvistaasubmeter-seaodespachodojuiz.Noentanto,acontecequealocalizaçãodemoraumadezenadedias,designadmenteporqueoprópriomeiodeconservaçãoimpossibilitaasua

541localizaçãoimediata.Seencontrarmosummagistradomuitodedicadoquelevaedeixaosprocessosemcasa,ofuncionáriolimita-seaaguardarpeloaparecimentodoprocesso.Podeacontecer,poroutrolado,que,oatrasosejacausadopelafaltadetransmissãoimediatadacertidãonegati-vaparaoutrasecção.Cita-se,comoexemplo,umoficialjudicialter-seesquecidodaremessadacertidãonegativaparaaSecçãodeProcessoquetinhaemitidoanotificação;talfactoimpedeasubmissãoatempadadoprocessoporestaúltimaaojuizqueordenaráasubsequenteformadenotificação,acitaçãoedital.c)Quantoaosoficiaisjudiciais.Nostermosdoartigo116.º,oprazoparaapráticadosactosdosoficiaisjudiciaiséde5dias,salvooscasosdeurgência.Podemexistiralgunsproblemas:1.ºHoradecitação/notificação.Paraoscasosemquesóestãodisponíveisonúmerodetelefonederesi-dênciaouamorada,comoocontactoduranteodiaépoucorecomendável,oactodeveserpraticadoduranteanoite.2.ºPessoalinsuficienteemtermosdenúmero—queristodizerque,osencarregadosdascitações/notificaçõessãoreduzidosemfacedonúmerodecasosobjectodenotifica-ção.3.ºSuspeiçãoquantoaocumprimentodosdeveresdeontológicos.Atítuloexemplificativo,osanúnciosounotificaçõesnãosãoafixadosnostermoslegais,masapenasinseridosnumespaçoqualquer,oquepodecausaroseuextravio;umoutroexemplo:acertidãonegativaépassadasemtersidoenvidadoqualqueresforçoouépassadafraudulentamente,oquepodecausargravesconsequênciasdeinvalidadepornãotersidocita-dooréu,nostermosdaalíneaa)doartigo140.º,bemcomoincorrernocrimedefalsificaçãopraticadoporfuncionário,previstonoartigo246.ºdoCódigoPenaldeMacau,punívelcompenacriminale/oudisciplinar,conformeasuagravidade.Noentanto,afigura-sequenomomentoestaquestãoaindanãoatraiatençãocomodevia,oqueseprendecomafaltadeestabelecimentodesançãoexpressanapróprialegislação.AquestãoérelativamentemaisconsideradanosEstadosUnidos.Comoexemplo,cita-seocaso“UnitedStatesv.Wiseman”,emqueoencarregadopelanotifi-caçãofoiincriminadopeloTribunalpelafalsificaçãodeassinaturas,emgrandenúmero,decertidõesdenotificação,poisoseucomportamentodeslealtinhaprivadooréudodireitodeintervençãonoprocesso,edaíqueasuafaltafoiconsideradadenaturezagrave21.–––––––––––––––21KojimaTakeshi(Japonês),Reformadosistemaprocessual—asuaratiolegisepositivação,traduçãodeGuoMeisongeoutros,compilaçãodeTianPing’an,EditoraFalü,Abrilde2001,pág.104a105.

5423)Demoranofornecimentodomeiodecontactoporserviços/entidadespúblicasUmadasprincipaiscausasqueembaraçamoprocessodenotificaçãoéaincertezademeiosdecontacto.Emregra,oTribunalinforma-seemprimeirolugarjuntodosserviçoseentidadespúblicas,nostermosdonúmero1doartigo190.º.Sesetratardepessoassingulares,énormalsolicitaràDirecçãodosServiçosdeIdentificação,porofício,oforneci-mentodoendereçoouelementosdecontactomaisrecentes;quandofo-rempessoascolectivas,éfrequentesolicitarelementosdecontactoàsconservatórias,comoaConservatóriadosRegistosComercialeBensMóveis.Nesteprocessodepedidodeelementosdecontacto,oqueestáemcausaé,entreoutras,ainsegurançadotempoparaobterrespostaseafaltadeexactidãodasinformaçõesfornecidas.Noquedizrespeitoaoprazoparaaresposta,relativamenteaoscasosdeurgência,énaturalqueojuizfixenoofícioumprazo;relativamenteaoscasosemgeral,éhabitualaguardarduranteummêscontadodadatadoofício,sendoenviadoumnovoofícioparaapressarse,entretanto,nãotiversidorecebidaresposta.Destemodo,otempodeesperavariadecasoparacaso.Noquedizres-peitoaoselementosdecontactofornecidos,emborasetenhaconseguidooselementosdecontactopelasviassupracitadasesetenhaefectuadoanotificação,éfrequentedescobrirposteriormentequeoselementosnãosãoválidos,umavezqueaquelesdadosfornecidosnãoestãoactualizados.Oqueacontece,porexemplo,nocasodeumprédioquefoiobjectodecompraevendahádezanos,muitoprovavelmenteoendereçodisponívelsejatambémodehádezanos.IV.1.Sugestõesparaoaperfeiçoamentodostrâmitesdecitação/notificaçãosobopontodevistadeharmoniaglobaldatotalidadedejustiça1.Sugestõesparaoaperfeiçoamento:perspectivade“citação/notificaçãopresumida”Umaanálisesobreaseventuaissugestõesdeaperfeiçoamentonãodeveriaignorarasquestõeslegais-racionais,nomeadamenteasquestõesdejustiçaeeficiênciadecorrentesda“citação/notificaçãopresumida”.Considerandoqueestaquestãonãodispensatensões,abordaremos,emprimeirolugar,esteaspecto.

5431)Aníveldaprática:a“citação/notificaçãopresumida”envolveaprotecçãododireitodeacçãoA“citação/notificaçãopresumida”contribuiparaapromoçãodaeficiência;porémosseusefeitosproduzem-sepelomecanismodapre-sunçãolegal,ouseja,acitação/notificaçãoéconsideradafeitaaocitando/notificando,produzindoassimosefeitosinerentes.Destemodo,essapre-sunçãoéperfeitamenteilidívelporviadecontraprova.Sãobonsexem-plosasnormasdoCódigodeProcessoCivilqueprevêemacitação/noti-ficaçãopresumida,respeitantesaomecanismodacitaçãoeditalnoster-mosdoartigo194.ºentreoutros,eanotificaçãoporterceirapessoacomoadvogado,nostermosdoseuartigo180.º,número4,entreoutros22.Háestudiososqueconsideramqueestemecanismodacitação/noti-ficaçãopriva,assim,odireitomaterialdeacçãodonotificandoeacita-ção/notificaçãoefectuadaporestemeionãoémelhordoquenãoaefectuar.Estaafirmaçãomereceanossaatenção,umavezque,napráticajudicial,têmsidoregistadasváriasqueixasnestamatéria.Segundoapuradonapráticajudicial,depoisdedevidamentenotificadoorespectivoadvogadomandatárioconstituídopeloautor,jamaissenotificaodestinatáriodasentença,umavezqueanotificaçãojáfoipresumidamenteefectuada,factoessequecausa,devezemquando,queixassobreafaltadagarantiadodireitodeacção23.Arazãoporquenãochegouaoconhecimentodoautoréqueomandatáriojudicialnãolhetinhacomunicadoatempada-menteouatésetinhaesquecidodetransmitir-lheasentença,oquedeter-minaqueoautorvêcomfrequênciaoseudireitoderecursoprejudicadoemvirtudedeterexpiradooprazoparaointerpôr.Segundosesabe,houveumcasoemqueasentençatinhasidoproferidoem2003,daqualoTribunalnãochegouanotificaroautorporternotificadoomandatá-riodoautornostermosdaleie,decorridodoisanos,oautorinformou-sejuntodoTribunaldarazãoporqueasentençanãochegouaserproferidaesóassimsoubequeoadvogadoconstituídonãochegouatransmitir-lha.Nestecaso,aindemnizaçãoqueoadvogadoeventualmenteestivessedispostoapagardeformaalgumapoderepararodireitodeacçãodo–––––––––––––––22Asoutrasnormaslegaisaistocorrespondentessão:oartigo184.ºeonúmero5doartigo186.º.23Nãoéconvenienteefectuarumaanálisemaisprofunda,umavezqueosdadosnãoseencontrampublicados.

544autor.Mesmoqueodireitoderecursoserecuperassecomofundamentodejustoimpedimento,aoportunidadedeverorecursoprocedenteseriadiminuída,emvirtudedaalteraçãodascircunstâncias,designadamenteasprovas,verificadasaolongodotempo.Mesmoqueorecursoacabasseporserconsideradoprocedente,seriauma“justiçaretardada”.Édecrerqueomecanismode“presunção”tenhasidocriadoparaelevaraeficiên-ciaprocessualeparaocasodeseteremesgotadotodosmeiosequeéplausívelemcertasmedidas;porém,oqueestáinevitavelmenteemcausaéumtemasensívelsobreajustiçaeaeficiência.2)Argumentaçãolegal-racional:aharmoniaglobalassentanatotalidadedajustiçadebaixodonovohorizontedaeficiênciaDeacordocomafilosofiaprocessualentãonamoda,asfunçõesdoTribunalconsistemnaformaçãodeumjuízojustodeacordocomafactualidade,istoé,asdecisõesjudiciaissãotomadascombasenaverda-dedosfactosesuasubsunçãocorrectaàsnormaslegais,masnãoemtermosderazõesprocedimentais.Daíquesetratedeumafilosofiapro-cessualtendenteà“justiçamaterial”.Noentanto,ojulgamentoorien-tadopelamesmafilosofiacausaumasériededefeitostaiscomoademora,custosprocessuaisexageradosoucomplexidadenoandamentodoprocesso,entreoutros.Napráticajudicialeemproldajustiçadospro-cessosjudiciais,aojuiznormalmentenãointeressamasquestõessobreseosmeiosprocessuaisadoptadospelaspartessãoexcessivamentecomple-xosougastadoresderecursos.Poroutrolado,aspartesabusamcomfre-quênciadostrâmitesprocedimentaisemtodososelos,incluindoainterpo-siçãoderecurso,comoobjectivodeenfraquecereconomicamenteosseusadversários.NareformadajustiçaemmatériacíveldoReinoUnido,formou-seumanovacorrentefilosóficaprocessual,cujaessênciaconsistena“justiçanarepartição”.Admite-seque,emtermosdeinterposiçãoderecursos,otempoeoscustossãoelementosinter-relacionadosequeajustiçanãodeveserconseguidamediantepreçoexcessivamentealto,sugerindo-seassimqueoTribunalpromovaoficiosamentearepartiçãodosrecursosemmatériacívelnasuaglobalidade.OprofessorcatedráticoportuguêsMiguelTeixeiradeSousaafirmatambémnestesentido:“Umajustiçademoradaéumamaisfracassada;asuautilidadetorna-sebemdiminuída,

545senãototalmentedestruída”24.Umprovérbioocidentalrespeitanteaestamatériaé“ajustiçaretardadanãoéjustiça”25.EmMacau,o“CódigodeProcessoCivil”emvigorconsagraoprin-cípiodaeconomiaeceleridadedoprocesso,quesefundanateoriadaeconomiasobreamaximizaçãodarentabilidade,cujaideiaconsisteemqueaestruturadacausadeveserconstituídaporprocedimentosetrâmi-tesquepossibilitemchegaraumaconclusãocommaiorceleridade.OestudiosoportuguêsMiguelTeixeiradeSousaafirma:“ajustiçaproces-sualtambémsetraduzemdefinirtrâmitesapropriadosemfunçãodosseusobjectivos”26.Osarticuladosconcretosqueexpressamoprincípiodaeconomiaeceleridadedoprocessosão,entreoutros:—onúmero2doartigo1.º:Atodoodireito,exceptoquandoaleidetermineocontrário,correspondeaacçãoadequada,...paraacautelaroefeitoútildaacção;—oartigo87.º:nãoélícitorealizarnoprocessoactosinúteis;—onúmero1doartigo88.º:osactosprocessuaistêmaformaque,nostermosmaissimples,melhorcorrespondamaofimquevisamatingir;—onúmero1doartigo145.ºeosnúmeros1e2doartigo147.º;e—todasasnormasqueregulamosprazosperemptóriosdosmagistra-dos,pessoaldejustiçaedaspartese,finalmente,semesquecerdetodasasoutras,aquelasqueregulamosprazosparaacitaçãoenotificação27.Nãoédifícildescobrirqueoprincípiodaeconomiaeceleridadeconsagradono“CódigodeProcessoCivil”deMacaueoreferidoprovér-bioocidentalde“ajustiçaretardadanãoéjustiça”sãoduasfacesdames-mamoedaeconsubstanciam-seemnormasconcretasnomesmoCódigo.–––––––––––––––24VerIntroduçãoaoProcessoCivil,daautoriadomesmoprofessor,pág.30e31.Transcri-çãodosApontamentosparaoestudodo“DireitodeProcessoCivil”daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,AnoLectivo2003/2004,textopolifotocopiado.25QiShujie,ReformadaJustiçaemMatériaCívelnoReinoUnido,EditoradaUniversida-dedePequim,Agostode2004,1.ªimpressão,pág.4e7.26Ver:MiguelTeixeiradeSousa,IntroduçãoaoProcessoCivil,pág.31.TranscriçãodosApontamentosparaoestudodo“DireitodeProcessoCivil”daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,AnoLectivo2003/2004,textopolifotocopiado.27Conforme:Apontamentosparaoestudodo“DireitodeProcessoCivil”daFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,AnoLectivo2003/2004,textopolifotocopiado.

546Noentanto,queremosaveriguarseoprincípiodeeconomiaecelerida-depode,naactualidade,contrapor-seàsideiastradicionaisdejustiça.Segundovejo,énecessárioinovaremtermosdeideiasjurídicas.Nestesentido,temosaposiçãotomadaporesteartigo:deveria,promover-seemMacauainserçãodenormasexpressasnoCódigodeProcessoCivilsobreamaiorresponsabilizaçãodosrespectivosórgãospelaeficiênciaprocessual,talcomorecomendadonaconclusãodareformajurídicadoReinoUni-do—oTribunaldeveriapromoveroficiosamentearepartiçãodosrecur-sosjudiciaisemmatériacívelnasuaglobalidade,devendotomar-seespe-cialatençãoàsideiasdaciênciajurídicaquesalientamcomo“ojuizdeve,emvezdaspartes,controlarascausasemtodososseustrâmitesereforçarasuagestãosobreamesma”28,oquedeveriaserimplementadoepostoemprática,nomeadamentequandoforreforçadoopessoaleatenuadaatensãodecorrentedaacumulaçãodeprocessos.OestudiosojaponêsKojimaTakeshiafirmaumacoisacerta:conse-guirounãoasatisfaçãoaníveldatotalidadedajustiça,tambémconheci-doporjustiçaglobal,éocritériorealeúnicoparaavaliaroníveldoserviçojudicialdeumdeterminadopaís29.Destemodo,opresenteartigoenfatizanovamenteque,nasequênciadoreconhecimentoemMacaudojuízodevalorinerenteaoprovérbio“ajustiçaretardadanãoéjustiça”edoapelocadavezmaisforteparamaioreficiência,estaúltimadeveserponderadacommaiorrelevânciaeserconsideradaumaparteintegrantedajustiçadeimportâncianãoinferioràisenção.Emtermosglobais,opesodajustiçaedaeficiênciadevesercalcula-daemfunçãodascircunstânciasdecadacaso,desdequeestesdoiscom-ponentesestejambembalançadoseseaproximemdoobjectivofinaldajustiça.Essaponderaçãopodesertraduzida,salvonoutrosaspectos,noavançodaaplicaçãodomecanismode“notificação/citaçãopresumida”sobaégidedosprincípiosdeceleridadeedeeconomiaprocessual.Deentreoutrasinovações,devemtomar-seematençãoaquestãodecitação/notificaçãorepetidanas“acçõessimples”e,muitopelocontrário,osas-suntosrelevantestaiscomoassentenças,devemsercomunicadosigual-menteàsrespectivaspartes.Comistosepretendebalançaraeficiênciaea–––––––––––––––28QiShujie,ReformadaJustiçaemMatériaCívelnoReinoUnido,EditoradaUniversida-dedePequim,Agostode2004,1.ªimpressão,pág.14.29KojimaTakeshi(Japonês),“SistemaJudiciário—HistóriaeFuturo”,EditoraFalü,2000,pág.35.

547justiça,demodoaatingirumaharmoniaglobalaníveldatotalidadedajustiça.2.Sugestõesparaoaperfeiçoamento:consideraçõestendentesàeficiência1)Aschefiasresponsáveispelasrespectivasfunçõespodemcontribuirpararecolherexperiênciassobreotratamentodas“acçõessimples”Areduçãodecustoseaelevaçãodaeficiênciasãoconsideradasumdosalvosquesepretendematingirnoâmbitoprocessual.Ésensoco-mumqueninguémgostariadever,noâmbitodosórgãosjudiciaisin-cumbidosdapromoçãodajustiça,umasituaçãoemque“ganhaumaacçãomassofreprejuízopecuniário”.Assimsendo,emrelaçãoàsacçõesjudiciaisquesejamsimpleseclaras,asupressãodeelementosdesnecessá-riosnosprocedimentosordináriosdecitação/notificação,ésemdúvidaumapretensãoracional.Noentanto,quaisasacçõesquepodemsercon-sideradas“simples”?Nãoéconvenientetrataroscasosemcircunstânciasdistintasdomesmomodo.Segundovemos,naalturaéaconselhávelsub-meterocasoàdiscricionariedadedojuiz;emseguida,sujeitá-loaregula-mentaçãoporvialegislativaquandoforoportuno,depoisderecolhidasexperiênciassuficientes.Essealvonãoseconcretizaráespontaneamente.Paraoefeito,devemtomar-seprovidênciasaesterespeitofavoráveis,nomeadamentemedidasadministrativasnosentidodeguiaraschefiasdosfuncionáriosjudiciaisaapresentarpropostastendentesàidentificaçãodasacçõessimpleseclarascomvistaàsimplificaçãodoprocedimentodecitaçãoenotificação.Onossofundamentoconsisteemosfuncionáriosjudiciaisquetêmodeverdeauxiliarosjuízesadiminuironúmerodeacçõesacumuladas,elevemaeficiênciaprocessual.NaverdadeoschefesdassecçõesdeprocessotêmjáváriosanosdeexperiênciaesãoporissobastantecapazesdecontribuirminimamenteparaaadministraçãodejustiçanaRAEM.Seistonãoacontecer,osmagistradosestarãoocupadoscomosprocessosacumulados,nãotendoassimtempodisponívelparatirarconclusõesdassuasexperiências.Easquestõesnoâmbitodaeficiênciaprocessual,nomeada-mentenoquedizrespeitoàcitaçãoenotificação,nãoserãoresolvidas.Comoconsequência,perderáaRAEM,quernoaspectodaprática,quernodoutrinário.

5482)Atribuiçãodenovosdireitosedeveresa)Atribuiçãododireitodeopçãoquantoàsformasdecitaçãoeno-tificaçãoaosautoreseréus.Àspartescaberáodireitodeopção,porescrito,quantoaformadecitaçãoenotificação:portelefonema,correioelectró-nico,CorreioRápidodoTribunaletelefax.Trata-sedeumaconcepçãoinstitucionalbastantepeculiarquepoderácontribuirparasalientarores-peitododireitodeopçãonoqueserefereàspartes,produzindoosefeitosdeatenuarainsatisfaçãoedeaumentarograudeconhecimentodasres-pectivassentenças,porviadestesprocedimentos30.Naprática,oscasosdepedir,poriniciativadaspartes,fixaraformadecomunicaçãonãosãoraros.Destemodo,serádedarmaiorimportânciaaesteregime.Oquesepretendecomo“darmaiorimportância”éque,napráticaéfácilignoraressapossibilidade,muitoemboraestamatériajáseencontrereguladanasrespectivasnormas,taiscomonoartigo202.º,número1.Nestesentido,deveráestabelecer-seodeverdecomunicaçãosobreamesmaforma,esti-pulando-sequeaformaescolhidaporescritopelaspartesprevalece,emprincípio,sobreaformadenotificaçãopessoalporfuncionáriospúblicos,entreoutras,salvoserepresentaremobstáculosóbviosparaoandamentodoprocesso.Asformasdisponíveispoderãosertelefonema,telefax,cor-reioelectrónico,cartaregistada,entregapessoalporfuncionáriosjudiciais,bemcomoentregaporumadaspartesàcontraparte,recepçãopessoalnotribunaleentregaaoadvogadoconstituídooudemaisintermediários.Noentanto,deverãoinformar-seosintervenientesdosseusdireitosedeveres.b)Imporodeverdeforneceratempadamenteinformaçãoactualiza-dadecontactoaosautoreseréus.Comoasacçõescíveissãoinstauradasporiniciativadorespectivoautor,nãoérazoávelaperdadocontactocomomesmo.Alémdisso,aspartestêmodeverdecolaborarcomotribunal,oqueéumaexigênciadecorrentedoprincípiodaboafé,tradu-zidonaassunçãodasresponsabilidadesporlitigânciademáfé.Paraesseefeito,deveimpor-seaoautorodeverdefornecercontactoactualizadodetelefoneedeendereço.Casoseverifiquealteraçãonodecorrerdo–––––––––––––––30Apropositura(3.ªversão)da“LeideProcessoCivildaRepúblicaPopulardaChina”easuanotajustificativa,apresentadaspelogrupodetrabalhotemáticoparaa“RevisãoeAperfeiçoamentodoCódigodeProcessoCivil”daFaculdadedeDireitodaUniversi-dadePopulardaR.P.C.,EditoradoTribunalPopular,Marçode2005,1.ªedição,pág.145.

549processodesenvolvidonaprimeirainstância,segundainstânciaedeexe-cuçãocompulsiva,dealgumaformaantesdotermodefinitivodomesmo,oautortemaobrigaçãodeinformaroseucontactoactualizado;asuaausênciadeMacausuperioracincodiasétambémobjectodecomunica-çãoaotribunal31,juntamentecomocontactoválidoduranteasuaausência,sobpenadeseresponsabilizarpelasconsequênciasdesfavoráveisdecor-rentesdanotificaçãoinfrutífera.Relativamenteaesteaspecto,nasseguintessituaçõesocorridasemvirtudedasacçõeseomissõesdocitando/notificandooudoseumandante,devepresumir-seacitação/notificaçãoefectuada,sendoadatadadevolu-çãodosdocumentosenviadosconsideradaadatadacitação/notificação,salvoquandohajaprovaemcontráriodequeomesmonãoterátidoculpa:•Quandoanotificaçãofrustradaforresultadodeerronoendereçoindicadopelopróprionotificandoouquandoaviadecomunica-çãoescolhidapelomesmonãopossibilitaranotificação;•QuandoonotificandorecusarfacultarouconfirmarocontactojuntodoTribunalqueoexige,ouquandoocontactoassimfacul-tadoouconfirmadonãoforviável.Éexemploocasocitadonopresenteartigosobreumpedidodeassistênciajurídica,emquenãofoipossíveldenotificarorequerente.Nestecasodevesercon-sideradadevidamentefeitaanotificação,salvoquandohajaprovaemcontráriodequeomesmorequerentenãoterátidoculpa;•QuandoonotificandonãoinformaratempadamenteoTribunaldaalteraçãodocontacto;•Quandoonotificandoouapessoaqueomesmodesignarparaefeitoderecepçãodacomunicaçãorecusarassinaranotificação,ouquandoamesmapessoadesignadanãoafizerchegaraonotificando.Denotarqueanotificaçãofrustradapodeocorrer,alémdaacçãoe/ouomissãodoautor,dadoréu.Assim,estasnormasdevemseraplicáveistambémaoréu,comasnecessáriasadaptações.–––––––––––––––31Referênciaaonúmero2doartigo181.ºdoCódigodeProcessoPenal.Aduraçãoprevistaparaestasituaçãode5diasvisapossibilitarocontactocomaspartesatodoomomentonodecorrerdoprocesso.

550c)Osserviçosouentidadespúblicasdevemfornecerendereçosoucontactoscorrectos.Nãobastaimporaosautoreréuasmedidassupraci-tadas.Comoascoisasestãointerligadas,asinformaçõessobrecontactosdaspartesconstantesdosdocumentosentradosnoTribunalsãomuitasvezesinexactas.Paraapurarosmesmosendereços,ovolumedetrabalhodomesmoaumentaconsideravelmente.Noentanto,osendereçosaqueoTribunaltemacessopodemnãoestaractualizados,pondendoalgunsdelesreportar-se,porhipótese,aosanosanteriores.Destemodo,osservi-çoseentidadespúblicas,nomeadamenteaquelesquetêmessascompetên-cias,devemfazerumcontrolorigorosodoselementosdecontacto,nosentidodegarantir,namedidadopossível,queosendereçosdaspartessubmetidosaoTribunalreúnemcondiçõesparaefectuarcomêxitoanotificação.Paratal,podemestabelecernormasexpressasqueobriguemosserviçoseentidadespúblicasadiligenciarparaqueaspartesforneçameacutalizemendereçosoucontactosexactos32,fazendotambémaspartesassumirodeverdeactualizaçãodosmesmos.Afaltadecumprimentodessasnormasdeterminaaculpadorespectivotrabalhador.Alémdisso,poderápensaremfixar-seumprazoracionalcomoindi-cadordecolaboração.Nostermosdoartigo190.º,número2,osserviçoseentidadespúblicasestãoobrigadosafornecer“prontamente”aotribu-naloselementosdecontacto;porém,napráticasóseráemitidonovoofícioparaapressararespostasdecorridomaisdeummês,eventualmen-teporrazõesdeordemdeprotocolo.Aesterespeito,poderápensar-seemaditarumprazoexplícitoparaofornecimentodesteselementos,sempre-juízodamanutençãododispostoemvigorde“fornecerprontamente”33.Atítuloexemplificativo,oscorreiosdevem,domesmomodo,cumprirumprazorazoávelparaadevoluçãodos“avisosderecepção”.Paraalémdisso,nocasodoeventualrecursoàsautoridadespoliciais,quandosedemonstrarfrustradaanotificação,deveestabelecer-seumprazo,paraevitarumainvestigaçãopermanentequeacabapornãointeressaraninguém.Ponderadasasrealidadessobreasuaexecução,oprazonãodeveráexceder,emprincípio,doismeses,salvoparaosassuntosdeimportância,medianteoexercíciodopoderdiscricionáriodojuiz.–––––––––––––––32Estesserviços/entidadespúblicassão,entreoutros:aDirecçãodosServiçosparaosAssuntosLaborais,aDirecçãodosServiçosdeIdentificação,aDirecçãodosServiçosdeFinanças,aConservatóriadoRegistoPredialeaConservatóriadoRegistoComercial.33Deacordocomapráticajudicial,esteprazopodeserfixadoem10dias.

5513)Introduçãodomecanismoedaideiasobreo“suportededespesascomacitaçãoenotificação”Aintroduçãodestemecanismovisacriarmaisummeiodecontrolodenaturezaeconómica.Emtermosdoschamadosprincípiosdaecono-miaedaceleridade,comoaeconomiaeaceleridadeestãointimamenteinterligadas,aaplicaçãoadequadadasideiaseconómicascontribuineces-sariamenteparaapromoçãodaeficiênciaprocessual.Paraoefeito,podemos:•Sondarummododecolocaràempreitadaasactividadessecundá-riasdotribunaleasrespectivastaxasacobrar,actividadesquepo-demabrangeraafixaçãodeanúnciosemgrandenúmero;•Considerarestabelecerummododecobrançadetaxasdenotifica-ção,suportadas,porhipótese,emprimeirolugarpelaparteculpa-daedefinitivamentepelapartevencida,emsegundo,depois.Cita-secomoexemplo,umcasodenotificaçãocomsucessojánapri-meiratentativaemquenãoexisteparteculpada,asdespesascomacitaçãojuntamentecomacópiadapetiçãoinicialcorrerãoporcontadapartevencida;searepetiçãodanotificaçãofordevidaaendereçoincorrectofornecidopeloautor,asdespesasassimmulti-plicadascorrerãoporcontadoautor.Osdiplomaslegaisquecon-sagramessaideiaderesponsabilizaçãodaparteculpadacompreen-dem,entreoutros,as“RegrasFederaisdeProcessoCivildosE.U.A.”,artigo4.º,número4,queestipulamaobrigaçãodaspes-soassingularesecolectivasoucorporaçõesdeevitarasdespesasdesnecessáriasdecorrentesdacitação/notificação34.4)Acriaçãodosistemado“CorreioRápidodoTribunal”O“CorreioRápidodoTribunal”éumaformadenotificaçãoporviapostalaplicadanosrecentesanoscomvistaasolucionarosproblemasdenotificação,formaessaqueécaracterizadapelamaiorsegurança,celeridadeeeficáciaemrelaçãoàcartaregistada.Emmaisde26provín-ciasdaRepúblicaPopulardaChina(R.P.C.),osTribunaisPopularesSuperioresaproveitamsucessivamenteoserviçodeCorreioRápidodos–––––––––––––––34“RegrasFerderaisdeProcessoCivildosE.U.A.”,traduçãodeBaiLuxuaneKaJianlin,EditoradaFazhidaR.P.C.,Junhode2005,3.ªimpressão,pag.13.

552correiosparadesenvolveroCorreioRápidodoTribunalqueconsisteemenviarosdocumentosimportantesaosnotificandosouàspessoasporelesindicadasatravésdoscorreios.ApráticademonstraqueestaformadeprocessamentodecitaçãoenotificaçãopassouaserumadasformasmaisrelevantesparaenviaraspeçasprocessuaisdamatériacívelnaR.P.C.equeestaformacontribuimuitoparaapromoçãodaeficiênciadecita-ção/notificação,umavezqueelademonstravantagenscomoprofissiona-lismo,exactidão,celeridadeeneutralidade.Segundoresultadosestatísti-cosproduzidoscombasenosinquéritosefectuadospelo1.ºTribunalPopularIntermédiodaCidadedeBeijing,numuniversodecercade135mildocumentosenviadosporestavia,96%foientreguecorrectamente,oquedemonstraqueoproblemadanotificaçãofoibasicamenteresolvido35.OenviopeloCorreioRápidodoTribunalpressupõedificuldadesdeentregadirectaporoficialjudicial,constituindoexcepçõesdasuaaplicabili-dadeasseguintessituações:•Quandoonotificandoouseumandatáriooupessoapelomesmoindicadaparaoefeitoderecepçãodedocumentosestãodispostosasernotificadosnotribunaldentrodoprazofixado;•Quandoonotificandoestáausenteemparteincerta;•Quandohajaformasespeciaisnostermosdaleioudasconvençõesinternacionais36.Alémdisso,énecessárioestabelecerqueoCorreioRápidodoTribu-nalproduzosmesmoefeitosqueacitação/notificaçãoefectuadaporofi-cialjudicial37.–––––––––––––––35GabinetedeEstudodoSupremoTribunalPopulardeJustiça,«InterpretaçãoJudicialdoSupremoTribunalPopulardeJustiça»,EditoraFalu,Volumedoano2004,pág.106e107.36Conforme:ChenGang,DireitoComparado—RamodeProcessoCivil,EditoradaUni-versidadePopulardaR.P.C.,Setembrode2001,pág.316,estabelecea“Conven-çãorelativaàCitaçãoeàNotificaçãonoEstrangeirodeActosJudiciaiseExtrajudiciaisemMatériasCivileComercial”,concluídaemHaia,em1965,easregrasdecitaçãoenotificaçãonosprocessosdecorridosnosEstadossignatários.37GabinetedeEstudodoSupremoTribunalPopulardeJustiça,Interpretaçãojudi-cialdoSupremoTribunalPopulardeJustiça,EditoraFalu,Volumedoano2004,pág.103.

5535)CriarodeverdenotificaçãoparaosporteirosdeprédiosEmMacau,abundamedifíciosaltos,sendooshabitacionaisestima-dosem10500;onúmerodeagregadosfamiliaresemcadaedifíciovariaentrecememil38.Édonossoconhecimentoqueamaioriadosedifíciosestãodotadosdeporteiros,que,pelanaturezadosseustrabalhosestãomenosocupadoseconhecemmelhorosmovimentosdosproprietáriossendo,porisso,vantajosoencarregarosmesmosdanotificação.Encarre-garosporteirosdeprédiosdacomunicaçãoéindubitavelmentefavorávelàelevaçãodaeficiênciadoTribunalaníveldecitação/notificação.Noentanto,háadvogadosqueafirmamque,nostermosdaleiemvigor,nãoseráviávelencarregardanotificaçãodeterminadaspessoastaiscomopor-teirosdeprédios,umavezquenãoexistemnormasclarasnestesentidoparaoTribunalassimfazer.Segundosesabe,asdisputassobreacolabo-raçãodosporteirosconsistemessencialmentenosseguintesaspectos:osopositoresargumentamque,comoosprédiossãoespaçosparticulareseassociedadesdeadministraçãoaqueosporteirospertencemsãoentida-desparticulares,elasnãoestarãodispostasacumprirosdeveresdenoti-ficaçãoeaassumirasresponsabilidadesinerentes,poisnãopretendemresponsabilizar-sepormaisumatarefa.Paraosaderentes,tantosasso-ciedadesdeadministração,comoosporteirostêmodeverdeprestarbonsserviçosaosproprietários;assimelesnãoestãodispostosadesempenharestasfunções,poisconsideramascitaçõeseasnotificaçõesaosproprie-táriosresponsabilidadesdoscorreiosequeospactosdeserviçosdead-ministraçãonãocontemplam,emmuitasdasvezes,articuladossobrearecepçãodasnotificaçõespelosproprietários.Analisadooproblema,afaltadevontadeéproveniente,antesdemais,daideiaderecusaforma-dapelaconsciência.Sefosseconsideradoumserviçoprestadoaospropri-etáriosmasnãoumfavorfeitoaoGoverno,seriadecrerqueseverificasseumaalteraçãodeatitudesquantoàtransmissãodanotificação.Osquesecolocamentreasduasposiçõesopinamque,paraaquelesquenãoacei-tamasideiassupracitadasouasachamcontráriasàsuavontade,ostraba-lhosdenotificaçãonãoserãobemfeitos.Nestecaso,podeconsiderar-sepagarummontanteàssociedadesdeadministraçãoparaestasremunera-remosporteiros.Omontantepodeindexar-seàstaxasdecartasregista-–––––––––––––––38ChiangCocMeng,LegislaçãosobreaAdministraçãodeEdifíciosemRegimedeProprie-dadeHorizontal,in“DireitodeMacau—NovasPerspectivas”,volumeII,compilaçãodeLiuGaolongeZhaoGuoqiang,EdiçãodaFundaçãoMacau,1.ªedição,Novembrode2005,pág.272.

554das39,sendoosencargossuportadosemúltimolugarpelaspartes;casohajaencargosnãosuportadosporqualquermotivo,elessãosuportadospeloCofredaRAEM.Consideraçãoestaqueéfeitanosentidodeelevaraeficiênciaprocessualeadefesadosinteressespúblicos.Noentanto,édenotarque,comvistaadiminuirasoperaçõesinerentesàliquidação,orecursoaestemeiodeveriasersuplementarehaveriadeterlugarapenasnocasodedificuldadesnanotificaçãopelasviasregulares.Estabelecerpornormasexpressasaobrigaçãodenotificaçãoparaosporteirosécoisanova;daíqueasopiniõesdivergem.Opresenteartigocoloca-acomoalternativa,umavezqueestemeio,afinaldecontas,éfavorávelàpromoçãodaeficiênciaedaqualidade.3.Sugestõesparaoaperfeiçoamento:perspectivasdeequidade1)ConcessãodeumprazodeexamedetrêsdiasparaapartequerecebeemnomedeoutremNosactosdecitaçãoenotificação,seasmesmasforemassinadaspelocitando/notificando,oexamededocumentos,ouseja,averificaçãodaconformidadedonúmerodedocumentoscomosidentificadosnorespectivoavisoderecepção,podeserpresencial.Porém,paraoscasosderecepçãoporrepresentanteedeassinaturafeitaporempregadodeumapessoacolectiva,oexamepresencialdosdocumentosnãoseráviáveleaentregaatempadaaopróprionotificandonãoseráassegurada.Nosenti-dodasalvaguardadajustiça,aleidevepresumir,emprincípio,queointeressadofoidevidadamentenotificado,sendoobjectodeestudomaisaprofundadoapossibilidadedeadmitiraconcessãodeumprazodetrêsdias,contadoapartirdaassinaturapelapessoaquerecebeuanotificação,paraqueomesmopossapedirjuntodoTribunal,aemissãodosdocu-mentosemfaltamedianteapresentaçãodeprovaemcontrário.2)Problemasnoseiodapessoadonotificadoedoseumandatáriojudiciala)Quantoàsentença,paraalémdenotificaromandantejudicial,devenotificar-setambémorespectivoautoreoréu.Apresentesugestão–––––––––––––––3910Patacasporcitaçãoounotificação,porhipótese,despesaaproximadaàtaxadecartaregistadaemvigor.

555partedaperspectivadejustiça,reforçandoagarantiadoautor.Osartigos200.ºe202.ºestabelecemmeiosdenotificação,respectivamente,paraassituaçõesdeexistênciaounãodemandatáriocontituído.Relativamenteàs“sentenças”aquitomadasematenção,onúmero4doartigo202.ºdispõeexpressamentequeasdecisõesfinaissãosemprenotificadasàspartes,mas,paraaspartesquetenhamconstituídomandatáriojudicial,oartigo200.º,queregulaestamatéria,estipulademodomaislimitadoquesóénecessárionotificarorespectivomandatáriojudicial,salvoquandoano-tificaçãosedestineachamaraparteparaa“práticadeactopessoal”.Napráticajudicial,oTribunalpodeefectuarnotificaçãoapenasaomandante,factoqueprovocouumapluralidadedequeixasatrásreferidassobreafaltaderecepçãodesentenças.Destassituaçõesdecorremasquestõesnoseiodaprotecçãodedireitosdosnotificados.Emfacedisso,tornar-se-ánecessárioaperfeiçoarasnormascorrespondentes,estabelecendoexplicita-mente,porexemplo,queasentençadeverevestiraformadenotificaçãopessoalàspartes,mesmoquetenhasidoconstituídomandatário.Assim,osdireitospoderãover-sedefendidosantesdaentradanafasederecurso,evitando-seoseventuaisprejuízosnocasodovalordacausaserinferioràalçadadostribunais.Admitimosqueumasentençaexequíveldeveseraquelacujoconteúdotenhasidonotificadoaosrespectivosexecutados,salvosevoluntariamenteosmesmosaforemobterjuntodopróprioTribunal40.b)Comosedeterminaoiníciodoprazoparaainterposiçãodosrecursos?Muitoemboraoprazoparaainterposiçãodosrecursossejaexpressamentefixadonalei,qualéadatadoiníciodomesmo,nocasodedatasdenotificaçãonãocoincidentes?Napráticajudicial,osmodosdetratamentodivergem:1.º—Conta-seapartirdadatadanotificaçãoàspartes,porexemplo,aosréus,comofundamentoprováveldequeasprópriaspartessãotitularesdefinitivosdedireitos,enquantoosmandatá-riosjudiciaiscujarepresentaçãodecorredaquelas,desempenhamapenasfunçõesauxiliares;2.º—Conta-seapartirdanotificaçãofeitaaosadvogados,comoargumentodeque,umavezconstituídoadvogado,osassuntosinerentesàcausasãodirigidos,quaseinteiramente,aoseuadvogado.Assimsendo,otempoemqueoadvogadoénotificadodeter-minadirectamentearealizaçãododireitodeacção.Muitopelocontrário,–––––––––––––––40JeanVincenteSergeGuinchard,EssênciadoDireitodeProcessoCivil(Procédurecivile),volumesIeII,traduçãodeLuoJiezhen,EditoraZhongguoFazhi,Junhode2005,pág.1121.

556acontagemdoprazoapartirdanotificaçãofeitaàspessoasdaspartesnãoseriarazoável,umavezqueoprazoparaainterposiçãodorecursopodeterexpiradoemvirtudedasuaignorânicadasnormaslegais;3.ºConta-seapartirdaúltimadatadenotificaçãofeitaàspessoasdaspartesouaoseumandatáriojudicial,umavezquesócomistoodireitodeacçãopodevirasergarantido.Napráticajudicial,numlugarondeasrelaçõesinterpessoaissãocom-plexascomoMacau,ébastantefácilocorreremcasosquelesamaspartes,sendoostruquescadavezmaisinovados.Cita-secomoexemploummandatáriojudicialpoderalegarperfeitamenteasuairresponsabilidadepelarecepçãodanotificaçãopeloseumandante,comopretextoderevo-gaçãodomandatopelaspartes.Omaisrelevanteéque,acitação/notifi-caçãoemMacau,queraoníveldapráticajudicial,queraodalegislação,especialmentenoquedizrespeitoàsuaeficácia,mododerealizaçãoeresponsabilização,époucoperfeitoquandocomparadocomjurisdiçõesmaisavançadas.Faceaestasituaçãoerelativamenteaosdireitosderelevo,nomeadamenteosdecorrentesdacontagemdoprazoparaainterposiçãodorecurso,nãocustaconcluirque,segundoaregradedireito,osprimei-roesegundomodosdetratamentosãomaisrazoáveis,sealegislaçãoforperfeitaeseapráticadenotificaçãoforinstituídadeformarigorosaefiável.Épontodevistadopresenteartigoque,combasenoterceiromodo,aatribuiçãoaoadvogadododeverdenotificaçãoàpessoadaparteedoónusdeprovananotificaçãofrustrada,omecanismodanotificaçãopodeseraperfeiçoadoaindamais.4.Sugestõesparaoaperfeiçoamento:notificaçãoporoficialjudicialeacitaçãoedital1)ExperiênciasrecolhidasporoficiaisjudiciaisUmoficialjudicialquesededicaàstarefasdecitaçãoenotificaçãoháanosopinaque,comoMacauéumterritóriodedimensãoreduzida,nãoénecessáriogeneralizarforçadamenteosmeiosdenotificaçãoportecnologiaavançada,comocorreioelectrónico,umavezque,sehouverpessoaladequadamenteequipado,90%dosinteressadosnascausasre-centementeinterpostas,hámenosdedoisoutrêsanos,podemsercontacta-dasportelefone.Sugere-seque,nopresentemomento,sejambemresol-vidososseguintesassuntos:

557Emprimeirolugar,acolocaçãoadequadadepessoal.Aexperiênciademonstraqueanotificaçãopessoaléfavorávelàobtençãopresencialda“certidãodanotificação”,evitandoaseventuaiscontrovérsiasdecorren-tesde“citaçãoenotificaçãopresumida”;noentantoistodependedaco-locaçãoadequadadepessoal.Oqueseentendepor“pessoaladequado”?Osexperientesachamqueovolumededeznotificaçõespordiaporofi-cialjudicialpodeservirdereferência,devendoaorganizaçãodetrabalhoserconjugadacomonúmerodasacçõespendentes41.Emsegundolugar,ohoráriodeentrega.Deveter-seemcontaarran-jarumhoráriomaisindicadoparaaentreganodomicílio,nosentidodefacilitaravidadapopulação,ouseja,deveefectuar-seanotificaçãonodomicílionumahoraemqueocidadãoestejanormalmenteemcasa.Apráticamostraqueohoráriodenotificaçãopreferívelsejaatéàs20horas,oquecontribuiparaseevitarpertubaçõesparaavidafamiliar.Relativa-menteaesteaspecto,comoohorárionormaldetrabalhodaFunçãoPú-blicaterminaàs17h45,podeconsiderar-seregulamentarohoráriodosfuncionáriosdejustiça,nomeadamenteotrabalhoemturnonocturno,deacordocomanaturezadassuasfunções,oquenãosócriaumabaselegalparaasactividades,mastambémfacilitaaorganizaçãooficiosadetrabalhonosórgãosjudiciais42.Emterceirolugar,oalargamentorazoáveldoâmbitodepessoasaquecompeteassinarasnotificações.Noseiodonúmero2doartigo186.ºpoderáaditar-seumanormanestesentido:nãoseencontrandoonotifi-candonolocalindicadoparaefectuaranotificação,amesmaéfeitanoseuvizinhoqueestejadispostoatransmitir,nosentidodealargaroâmbi-todepessoasaquemcompeteassinarasnotificaçõesedepromoveraeficiênciadecitação/notificação.Nestecaso,paraefeitosdeequilibrarasrelaçõesentreaeficiênciaeajustiçaedeevitarqueosdireitosdosnotifican-dossejamprejudicadosemvirtudedoeventualesquecimentodatransmissão,énecessárioelaborarumanotadenotificaçãoqueécoladanaportadaresidênciadonotificadomasnãocolocadaarbitrariamente;–––––––––––––––41Aatribuiçãoexpressaàsrespectivaschefiasdosórgãosjudiciaisdosdeveresdecolocaçãoadequadadepessoalpossibilitaráaconcretizaçãodestapropostanumprazoprevisível.42ConformeLiaoZhonghong,SíntesedosEstudossobreasQuestõesQuentesvocacionadasparaaReformadoDireitodeProcessoCivil,EditoraProcuradoriadaR.P.C.,Janeirode2006,pág.894.NãofaltamEstadosouregiõesondesedispõeofuncionamentodejuízosànoite,aoDomingoounoutrasdatasdedescanso.

558sóassiméquepodepresumir-sequeaobrigaçãodenotificaçãoestejacumprida.CabeaonotificadoprestarprovaemcontráriojuntodoTri-bunalnoprazode10diascontadosapartirdodiaimediatoaodoconhe-cimentodamesma.Porúltimo,omecanismodefiscalização.Naprática,hácasosemqueosagentesdoCorpodaPolíciadeSegurançaPúblicaconseguemefectuarasnotificaçõesqueoficiaisjudicaisnãoefctuaram.Sabe-sequeumadasrazõesseprendecomomododetrabalhodosoficiaisjudiciais.Faceaisto,podemcriar-seporescritomecanismosregulamentaresinter-nosnosrespectivosdepartamentos,taiscomo,nocasodenãoseencon-traronotificando,nãodeveafastar-selogo,massiminformar-sejuntodosporteirosouvizinhosdoparadeirodomesmonotificando,lavrandoassimumanota.Seaimpossibilidadedenotificaçãofordevidoaodolodonotificandoouculpaimputávelaomesmo,deveconsiderar-sefeitaanotificação,produzindo-seassimasconsequênciasinerentes.Emcontrapartida,paraaquelesquenãofizeramdiligênciasdenotificaçãomasalegaramtê-lasfeitomedianteapassagemdecertidõesnegativas,devemestabelecer-seasconsequênciaslegais.2)Oaperfeiçoamentodoregimeda“citaçãoedital”a)Aperfeiçoamentonaperspectivadeelevaraeficiência•Ponderaçãosobreapublicaçãoimediatadoanúncioounãopublicação.Nostermosdonúmero6doartigo180.ºedonúmero1doartigo194.º,oTribunalpodemandarpublicarimediata-menteoanúncio;noentanto,osmagistradosnormalmentenãoestãodispostosaactuardessemodo,porconsideraremsempreacitaçãoeditalumaformadeúltimorecurso,sóserecorrendoaelaquandoesgostadasasrestantesmodalidades.Osadvogados,porsuavez,nãogostamdeverarepetiçãodanotificaçãodemuitasmodalidades.Porhipótese,numcasoemqueumcitandonãore-sidentemanifestantementenãoseencontraemMacauemvirtudedodocumentodeviagemexpirado,édispensávelapublicaçãodoanúncio.Naprática,todosestesanúnciosnãosãoatendidoseconsequentemente,osrecursosjudiciaissãodesperdiçados.Mere-ceestaquestãoconsideraçãomaisprofundadolegislador.•Encurtamentodoprazodeafixaçãodoanúncio.Apráticajudicialdemonstraqueosinteressadosnormalmentenãodescobremos

559anúncios,querendoistodizerqueoanúncio,emlargamedida,temapenassignificadoprocessual,masnãoprático.Oprazodeafixaçãodoanúncioexcessivamentelongonãorevelaefeitospráticos,porématrasaoandamentodoprocesso.Quandoconsi-deradoesteaspectoemconjugaçãocomoritmoaceleradodehoje,oprazoentãoestabelecidopodeserultrapassado.Destemodo,julgamosqueoprazodeanúnciofixadonaalíneab)donúmero1doartigo199.ºpodeserreduzido,ouseja,adilaçãoaacrescerdeveserreduzidade30diaspara15dias.Emtermoscomparados,emTaiwan,cujadimensãoémuitosuperioràdeMacau,oartigo152.ºdasua“LeideProcessoCivil”estipulaqueoefeitoéprodu-zidodecorridos20diascontadosapartirdaafixaçãodoanúnciooudasuaúltimapublicação;naRepúblicaPopulardaChina,apropositura(3.ªversão)propõequeoprazodoanúnciosejaalte-radopara2semanasparaoscasosdenotificaçãofrustradaemvir-tudedeausênciaemparteincertaouporoutrosmotivos;decorri-doomencionadoprazo,anotificaçãoconsidera-seefectuada.Paranós,preferimosumprazode15diasquecomprometeasduasdisposiçõesreferidas43.Respeitanteaosanúnciospublicadosnosjornais,os“jornaismaislidos”referem-seàquelesquesãolançadosemMacaumasnãonoutroslocais44.•Aditarnorespectivoartigoapossibilidadederenúnciadobenefí-ciodecorrentedoprazodilatório,sendoarespectivacomunicaçãoàspartesfeitanodecorrerdosactos.Omotivodestapretensãoconsisteemesclarecersenapráticao“prazoperemptório”sópodecontar-sedecorridoo“prazodilatório”de30dias.Julgamosque,combasenoprincípiodaeconomia,sejadeadmitirqueonotifi-–––––––––––––––43Apropositura(3.ªversão)da“LeideProcessoCivildaRepúblicaPopulardaChina”easuanotajustificativa,apresentadapelogrupodetrabalhotemáticoparaa“RevisãoeAperfeiçoamentodoCódigodeProcessoCivil”daFaculdadedeDireitodaUniversi-dadePopulardaR.P.C.,EditoradoTribunalPopular,Marçode2005,1.ªedição,pág.150.44Nostermosdoartigo194.º,número4,“Osanúnciossãopublicadosemdoisnúmerosseguidosdeumjornaldelínguaportuguesaoudeumjornaldelínguachinesa,oudeambos,conformeoscasos,dosmaislidosjornaisdeMacau.”OsjornaismaislidospodemseroslançadosforadoTerritório,porexemplooslançadosemHongKong.Segundoanossainterpretação,estanormadevereferir-seajornaislançadosnoTerritório,taiscomoo“JornalOuMun”.

560cadodeclarerenunciaraobenefícioderivadodoprazodilatório,istoé,oseuprazoperemptórioécontadoapartirdodiaimediatoaodasuadeclaração,equesecrieumaobrigaçãodecomunicaçãonodecorrerdosactosjudiciais,paraqueestaestipulaçãopossacon-cretizar-seefectivamente.b)Aperfeiçoamentonaperspectivadadefesadajustiça.Paraoefeito,deve:•Restringir-seocontéudopostoàcitaçãoeditalprevistanoartigo195.º.Comvistaàdefesadaintimidadedaspartes,devemaditar--selimitaçõesnestesentidoaoconteúdodacitaçãoedital.Porhipótese,numaacçãodedivórciolitigioso,otipodeprocessonãodeveserpublicadojuntamentecomosnomesdaspartes,oqueérecomendáveléochamamentodaspartesaoTribunal,atravésdoanúncioparaefectuaranotificação.Umaoutrahipóteseéumanún-cioquecomunicaaosinteressadosquerecuperemosbensapreen-didos,queabrangemartigosfemininosíntimosnumaacçãodeviolação.Apublicaçãodeumanúnciocomonormalqueconte-nhaotipodeprocessoeonomedalesadapoderápôremcausaaprivacidadeeosdireitoshumanos.Assimsendo,oconteúdodoanúnciodevesercontrolado.•Implementaraafixaçãodoanúncionosseusprecisostermos.Podeestipular-secolocarmaisumexemplardanotificaçãoouanúncioemlugarbemvisívelcomonaadministraçãodoprédio,oqueporumlado,facilitaaadvertênciadochamadopelosporteirose,poroutro,podecontribuirparaevitaroextraviodecorrentedofactodequeosoficiaisjudiciaiscolocamosdocumentosarbitrariamen-tenaportadochamado.Éestaumasugestãoemfacedasquestõesdeafixaçãosuscitadasnostermosdonúmero3doartigo194.ºedoartigo197.º.V.NotaConclusivaAsexperiênciasrecolhidasdemonstramque,actualmente,oenviodirectoporoficialjudicialéaformaidealdenotificação,muitoemboraestejacondicionadaporfactorestaiscomoafaltadepessoal.Deentreasoutrasformasdenotificação,astecnologicamentemaisavançadas,comoocorreioelectrónico,contribuirãoparaumsaltoemmatériadenotificação.

561Segundoapurámos,estaformapassaráaseraúnicaformadetransmissãodedocumentosemSingapura45,oquedemonstraqueaaplicaçãodocor-reioelectrónicoparacitaçãoenotificaçãonãoéabsolutamenteinviável.Porém,comoapopularizaçãodocorreioelectróniconãoestácompletaefaceàpredominânciadoprincípiodaprovaescrita46,receamosqueaadopçãoforçadadapráticadeSingapurapossacausar“desadaptação”.Destemodo,depropósito,nãoentendemosconvenienteapromoçãodasformastecnologicamenteavançadas,taiscomoocorreioelectrónico47.Édesalientarque,nointuitodeumaaltarelevânciadodireitoecombaselegal-racionalnatotalidadedajustiçaenaharmoniaglobaleeficiência,osrespectivosórgãosdeveriampromoveradistribuiçãoglobalmentera-cionalizadaderecursosjurídico-civis,nosentidodedesenvolverestudossobreaaplicaçãoconcretadosmecanismosde“citaçãoenotificaçãopresumidas”,nomeadamentenas“acçõessimples”,tomandoemconsi-deraçãoasdemaissugestõesapresentadasnopresenteartigo.Comisto,julgamosquepodemaperfeiçoar-seosmecanismosdecitaçãoenotifica-çãoeresponderdecertamedidaàssolicitaçõesdacomunidade.–––––––––––––––45QiShujie,ReformadaJustiçadaMatériaCívelnoReinoUnido,EditoradaUniversida-dedePequim,Agostode2004,1ªimpressão,pág.494.46ConformeSíntesedasRegrasJudiciaisdaMatériaCível-ComercialdaONU,compilaçãodeLiWang,EditoraPolítico-JurídicadaR.P.C.,Setembrode2003,pág.57,aformaescritaéadoptadaemvirtudedassuasdeterminadasfunções,taiscomo:aforçaprobatória,conservabilidadeerreprodutividade,entreoutras.47ConformeSíntesedasRegrasJudiciaisdaMatériaCível-ComercialdaONU,compilaçãodeLiWang,EditoraPolítico-JurídicadaR.P.C.,Setembrode2003,pág.55,58e61,a“Lei-ModelodaComissãodasNaçõesUnidasparaoDireitoComercialInternacio-nalsobreComércioElectrónico”estabelecenoseuartigo9ºantesdetudoaadmissibilidadedemansagensdedadoscomoprova,nãosendodenegarasuaforçaprobatóriapormerarazãodeserumamensagemdedadosouporrazãodenãotersidoapresentadonasuaformaoriginal.A“Lei-ModelodeAssinaturaselectrónicas”regula,porsuavez,osaspectosdeassinaturaselectrónicasnoseuartigo7.º.Onúmero2doartigo100.ºdoCódigodeProcessoCivilconsagraque“Podemaindaaspartespraticaractosprocessuaisatravésdetelecópiaoupormeiostelemáticos,nostermosprevistosemdiplomaregulamentar”.Estes“meiostelemáticos”abrangem,entreoutros,ocor-reioelectrónico.

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563Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,563-576–––––––––––––––*DocentedaFaculdadedeDireitodeCoimbra(Portugal).1EstalegislaçãofoimantidacomaLeidereunificaçãoecomatransformaçãodeMacaunumaRegiãoAdministrativaEspecial(RAEM)daRepúblicaPopulardaChina(RPC).SobreaestruturadaRAEMestabelecidapelaLeiBásicaverJoséCasaltaNabais,RegiãoAdministrativaEspecialdeMacau:FederalismoouRegionalismo?,BoletimdaFaculdadedeDireito,LXXVII2001,433-448.PropriedadeIntelectualeConcorrênciaDeslealemMacau(BreveApontamento)AlexandreDiasPereira*I.Fontes1.CódigodaPropriedadeIndustrial,“Código”doDireitodeAutoreCódigoComercialEnquantomembrodaOrganizaçãoMundialdoComércioeemor-demacumprirasexigênciasdoAcordosobreAspectosdosDireitosdePropriedadeIntelectualrelacionadoscomoComércio(ADPIC),Macauadoptou,aindasobadministraçãoportuguesa,umnovoquadrolegaldedireitosdepropriedadeintelectual1.Porumlado,oDecreto-Lein.º97/99/M,de13deDezembro,apro-vouonovoCódigodaPropriedadeIndustrial(CPI),relativoapatentes(incluindoaprotecçãodenovasespéciesvegetais),modelosedesenhosindustriais,marcas(incluindomarcasdeserviços),indicaçõesgeográficas(incluindodenominaçõesdeorigem)eastopografiasdeprodutossemicondutores(circuitosintegrados).Poroutrolado,oDecreto-Lein.º43/99/M,de16deAgosto,apro-vouonovoregime“Código”doDireitodeAutoredosDireitosConexos(CDA).EmvistadaobrigaçõesdaOMC/ADPIC,odireitodeautormacaensefoiharmonizadoemconformidadecomoActodeParisde1971daConvençãodeBernaparaaProtecçãodasObrasLiteráriaseArtísticasecomaConvençãodeRomade1961paraaProtecçãodosArtistasIntérpretesouExecutantes,dosProdutoresdeFonogramasedosOrganismosdeRadiodifusão.Paraalémdosdireitosdepropriedadeintelectual,éestabelecidoumnovoregimedaconcorrênciadeslealnonovoCódigoComercialdeMacau,aprovadopeloDecreto-Lein.º40/99/M,de3deAgosto.

5642.ApropriedadeintelectualnoCódigoCivildeMacauÀsemelhançadoCódigoCivilPortuguês(art.1303.º),onovoCó-digoCivildeMacau,aprovadopeloDecreto-Lein.º39/99/M,de3deAgosto,insereapropriedadeintelectualnocapítulorelativoàproprieda-deeconsagraafiguraunitáriadapropriedadeintelectualnosentidodeabrangerapropriedadeindustrialeosdireitosdeautor(art.1227.º),acrescentando-lhesaempresacomercialenquantoobjectodedireitosdepropriedadetalcomoprevistonoCódigoComercial(art.95.º).Estees-tudoapresenta,deformasucintaeemtraçoslargos,osnovosregimesdapropriedadeintelectualedaconcorrênciadeslealnodireitomacaense2.II.Patentes,ModeloseDesenhosIndustriais1.ObjectosdepatentesOdireitodepatenteprotegeinvenções,i.e.ideaçõesnovasquetor-nampossívelasoluçãopráticadeproblemasespecíficosnocampodatecnologia.Todavia,nemtodasasinvençõespodemserprotegidas,jáquesãoprevistoslimitesaoobjectodaspatentes.Porexemplo,asdescobertas,asteoriascientíficas,osmétodosmatemáticos,asregrasdejogos,processosnegociais,programasdecomputadoreprocessosdeclonagemhumananãopodemserobjectodepatentes(CPI,art.62).2.RequisitosdeprotecçãoeprocedimentodeemissãodepatenteParaserprotegida(“patenteável”),ainvençãodevecumprircertosrequisitos(CPI,arts.61.ºa68.º):1.ternovidade,nosentidodeaindanãotersidopublicadaouusadapublicamente;2.resultardeactividadeinventiva,nosentidodenãoresultaróbviaparaqualquerespecialistano–––––––––––––––2VerJosédeOliveiraAscensão,AsituaçãodapropriedadeintelectualemMacau,RevistadaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeLisboa,XLII,2/2001,691-734;JianhongFan,ComparativeAnalysisConcerningTripsofWTOandCopyrightinMacau,inRe-vistadeAdministraçãoPúblicadeMacau,nº60,6/2003,437-450/637-658.V.tb.GonçaloCabral,AlocalizaçãodoDireitodeAutor,inBoletimdaFaculdadedeDireito,UniversidadedeMacau,n.º7,121;AntóniodeJesusPedro,Adisciplinadaconcorrên-ciaeaconcorrênciadesleal,inBoletimdaFaculdadedeDireito,UniversidadedeMacau,n.º9,65.

565domínioindustrialemapreçonocasodeserpedidoaesseespecialistaparaencontrarumasoluçãoparaoproblemaparticular;3.sersusceptíveldeaplicaçãoindustrial,i.e.poderserproduzidaouutilizadaindustrial-mente.Poroutrolado,aemissãodepatenteestásujeitaaumprocedimentoespecial.ParaobterumapatenteénecessárioapresentarumpedidodepatentejuntodoGabinetedePatentesdoExecutivodaRAEM(CPI,art.77.ºss),oqualemitiráumtítulodepatentequedescreveainvençãoecriaumasituaçãojurídicaqueatribuiaotitulardapatenteodireitoex-clusivodeexploraçãoeconómica(produção,uso,venda,importação)dapatente(CPI,art.104.º)porumperíodode20anoscontadosapartirdaentradadopedidodepatentenoserviçocompetente(CPI,art.103.º,1).3.NoçãodemodelosedesenhosindustriaisOsmodelosindustriaissãodefinidoscomocriaçõescujaaparênciarepresentaumproduto,noseutodoouemparte,emvirtudedecertascaracterísticascomolinhas,contornos,cores,formas,texturase/ouosmateriaisutilizadosnopróprioprodutoe/ounasuaornamentação(CPI,art.150.º).Fundamentalmente,umdesenhoindustrialéoaspectoornamentaldeumprodutoutilitário.Esteaspectoornamentalpodeserconstituídoporelementostridimensionais(aformadoproduto)oubidimensionais(linhas,designs,cores),sendoprotegidonamedidaemquenãosejadita-doapenasouessencialmenteporrazõesdeordemtécnicaoufuncional(CPI,art.156.º,1-a).Denotarquecertostiposdedesenhosindustriaispodemsertambémprotegidoscomoobrasdeartepelosdireitosdeautor(CPI,art.179.º,eCDA,art.2.º,1(i),relativoaobrasoriginaisdearteaplicada,desenhosoumodelosindustriaiseobrasdedesignqueconsti-tuamcriaçõesartísticas).4.RequisitosdeprotecçãoeregistoParaserobjectodepropriedadeindustrial,umdesenhoindustrialdeveseroriginalounovo,ou,nocasodenãoserinteiramentenovo,poderáserprotegidoseenvolvercombinaçõesnovasdeelementosconhecidosouumaconfiguraçãodiferentedeelementosjáutilizadosqueconfiramao

566respectivoobjectoumcarácterúnico(CPI,art.152.º,2).Alémdisso,odesenhoindustrialdeveserregistadonoórgãocompetenteparaosdese-nhosindustriais(verCPI,arts.152.ºa158.º),obedecendoaostrâmitesdeumcertoprocedimentodecandidatura(CPI,art.160.ºss).5.ConteúdododireitoexclusivoNocasodeaprotecçãodeumdesenhoindustrialseratribuída,ter-ceirossemautorizaçãodotitulardedireitosnãopodemproduzir,venderouimportarprodutosqueapresentemoucontenhamumdesenhoquesejaumacópia,ousubstancialmenteumacópia,dodesenhoprotegido,quandotaisactossejamlevadosacaboparafinscomerciais(CPI,arts.177.ºe178.º).III.Marcas1.AmarcacomosinaldistintivoUmamarcaéumsigno,ouumacombinaçãodesignos,capazdedistinguirosprodutosouserviçosdeumaempresadosdeoutrasem-presas(comerciaisounão).Paraserprotegida,umamarcadeveserumsinaldistintivodebens(emsentidoamplo),obedecendoacertosrequisitos.2.ComposiçãoRelativamenteàsuacomposição,osignopodesercompostoporumaoumaispalavras,letras,números,desenhosouimagens,emblemas,coresoucombinaçõesdecorescomcapacidadedistintiva.Podetambémsertridimensional,talcomoaformadeembalagensoucontentoresdoproduto,namedidaemqueessaformanãosejaditadaapenaspelasuafunção(CPI,art.199.º,1-a).Osignopodeaindaresultardeumacombi-naçãodessascomposições(arts.197.ºa199.º).Todavia,certoselementos,comoossignosouasindicaçõesquesetornaramdeusolinguísticocorrenteouhabituaissegundoosditamesdaboa-féedaspráticascomerciaisestabelecidas,nãopodemserobjectodeusoexclusivo,salvosetaissignostiveremadquiridocarácterdistintivona

567práticacomercial(CPIart.199.º,1-b,2,consagrandoadoutrinado«secondarymeaning»).3.RegistoApesardeasmarcasnãoregistadastambémbeneficiaremdealgumaprotecção(CPI,art.202.º),emespecialnoquerespeitaàsmarcascéle-bresedegrandeprestígioobjectodetutelaespecial(CPI,art.214.º,1-b/c),emtermosgerais,énecessário,paraobterprotecçãoefectiva,queamarcasejaregistadanoGabinetedemarcas(DES,SecretariadaEconomia)deacordocomoprocedimentoderegisto(CIP,arts.204.ºss).Oregistodamarcaéfeitoemrelaçãoabensouserviçosespecíficosetemaduraçãode7(sete)anos,podendoserrenovado(CPI,art.218.º).Oregistopodeserrecusadose,porexemplo,osignofordeceptivoouenganoso,istoé,seforsusceptíveldeenganaropúblicorelativamenteànatureza,qualidades,utilidadeouorigemgeográficadoprodutoouserviçoparaoqualsepretendautilizaramarca(CPI,art.214.º,2-a).4.DireitosatribuídosEmprincípio,sóotitulardemarcaregistadapodeusá-laparabensouserviçosidênticosousemelhantesàquelesparaosquaisamarcaére-gistada(princípiodaespecialidade).Alémdisso,qualquerusonãoauto-rizadodeumsignosemelhanteàmarcaprotegidaétambémproibido,seumtalusopudergerarconfusãonopúblico(CPI,art.219.º,1).Odireitoexclusivoincluitambémousodasmarcasemdocumentos,impressos,páginasdecomputador,publicidadeedocumentosrelativosàactividadeempresarialdotitulardamarca(CPI,art.219.º,2).Pareceassimqueafunçãopublicitáriadamarcaéabrangidanoâmbitodeprotecção.Todavia,odireitoexclusivonãoabrangeousodamarcaregis-tadasemprequetalsejanecessárioparaindicaraorigemdeumprodutoouserviço,nomeadamentenoquerespeitaaacessóriosoupeçassuplentes,namedidaemquetalusosejafeitodeacordocomasnormasepráticashonestasdaactividadeindustrialecomercial(CPI,art.220.º-c).Asmarcasnotóriaseasmarcasdegrandeprestígiosãoobjectodeprotecçãoreforçada,emespecialestasúltimascujatutelasuperaocírculo

568tradicionalmentedelimitadopeloprincípiodaespecialidade(CPI,art.214.º,1-b/c,291.º).IV.Direitodeautoredireitosconexos1.ObrasliteráriaseartísticasDeacordocomostratadosinternacionais,odireitodeautormacaenseprotegeobrasliteráriaseartísticas,istoé,criaçõesoriginaisnoscamposdaliteraturaedasartes,independentementedaformadeexpressãodessasobras,quersetratedeletras,símbolos,música,imagens,objectostridimensionaisoucombinaçõesdesseselementostalcomonocasodeóperasedefilmesanimados(CDA,art.1.º).Exemplosdetiposdeobrasprotegidassão,nomeadamente(CDA,arts.2.ºe3.º):obrasliterárias(e.g.romancesepoemas),incluindopro-gramasdecomputadoreobrasorais(i.e.obrasnãoreduzidasaescrito),obrasmusicais(e.g.cançõeseóperas),obrascoreográficas;obrasartísti-cas(e.g.pinturaseesculturas),mapasedesenhostécnicos,obrasfotográ-ficas(e.g.retratos);obrasaudiovisuais,i.e.filmesanimadoseobrascinematográficas,bemcomoaschamadasobrasderivadas(traduções,adaptações)ecolectâneas(compilações)deobrasoudemerosdados(basesdedados),eobrasdearteaplicada(e.g.jóiasartísticas).Osprogramasdecomputadoreasbasesdedadossãoincluídostoutcourtnocatálogodeobrassusceptíveisdeprotecção,semregimesespeciaisdedescompilaçãodesoftwareedetuteladofabricantedebasesdedadossemelhantesàsdirectivascomunitárias3.Detodoomodo,aprotecçãoincideapenassobreaformaliteráriaouartísticadaexpressãodaobra(namedidaemquesejaoriginal),comexclusãodasideias,processos,sistemas,métodosoperativos,conceitos,princípiosoudescobertas,enquantotais,queestejamcontidosnaobra(CDA,art.1.º,2).Daquipoderáretirar-seanãoprotecçãopelodireitodeautordosalgoritmossubjacentesaosprogramasdecomputadoredos–––––––––––––––3Directivan.º91/250/CEE,doConselho,de14deMaio,relativaàprotecçãojurídicadosprogramasdecomputador;Directiva96/9/CE,doParlamentoEuropeuedoConselho,de11deMarçode1996,relativaàprotecçãojurídicadasbasesdedados.

569critériosquepresidemàelaboraçãodeestruturasdasbasesdedados,en-quantotais.2.RequisitosdeaquisiçãododireitodeautorAaquisiçãododireitodeautoréindependentedeformalidades,taiscomoregistooudepósito(CDA,art.10.º),ouseja,aprotecçãododirei-todeautorcomeçaassimqueaobraécriada(CDA,art.1.º,3).Aoriginalidadeéorequisitobásicodeprotecção.Umaobraéconsi-deradaoriginalquandoresultadoesforçocriativoprópriodoautor,aoinvésdesermeraapropriaçãodacriaçãodeoutrapessoa.Nãoobstante,apesardeoriginais,certasobrasnãosãoprotegidas,taiscomoosrequeri-mentosapresentadosàsautoridadespúblicas,osdiscursospolíticoseostextosoficiais(CDA,arts.5.ºe6.º).3.TitularidadededireitosQuantoaosbeneficiáriosdeprotecção,odireitodeautorpertencegeralmenteaoautor(ouautores)daobra(CDA,art.9.ºeart.14.º).Contu-do,sãoprevistasalgumasexcepções.Porexemplo,oempregadorpodeserconsideradootitulardosdireitoseconómicosseoautorfor,aotempodacriaçãodaobra,umseuempregado/trabalhadorcomopropósitodecriaraobra(CDA,art.12.º,3).Trata-sedeumcasodecessãolegaldosdireitoseconómicosaoempregador,ficandoosdireitosmoraisnaesferadoautor.Omesmovaleparaasobrascriadasporencomenda.Alémdisso,sãoprevistasasobrascolectivas(CDA,art.16.º),nosentidodeatribuiroriginariamenteosdireitosàentidadequeorganizaedirigeasuacriaçãoeemnomedequemaobraépublicada.Pareceassimconsagrar-seumaexcepçãoaoprincípiodaautoria,atribuindo-seosdi-reitosoriginariamentenãoaocriadormasàentidade,incluindoumapes-soacolectiva,quedirija,organizeeemnomedequemsejapublicadaaobra.Éumafiguradoutrinalmentepolémica,jáqueemúltimainstânciasetraduzirianumaformadedireitosdeautorsemautor.Entendemos,porisso,quesetratadeumaregradeatribuiçãodosdireitoseconómicossobrecertasobras,nosentidodepremiaroinvestimentodasentidadesqueorganizamedirigemasuacriaçãoeemnomedequemsãopublicadas.Talnãodeveráprejudicarosdireitosdeautorsobrecadaumadascontri-buiçõesindividuais,desdelogonasuavertentemoral.

5704.DireitoseconómicosAprotecçãopelodireitodeautorsignifica,emtermosgerais,quecertasutilizaçõesdaobraapenassãolícitasseforemfeitascomautoriza-çãodotitulardodireitoexclusivodeexploraçãoeconómica.Odireitodeautormacaenseprevêumamplolequededireitos(CDA,arts.7.º,55.ºe56.º)abrangendoasutilizaçõesmaistípicas(quesãoindependentesumasdasoutras)deobras,taiscomo:1.Odireitodecopiaroureproduzirqualquertipodeobra;2.Odireitodedistribuircópiasaopúblico,sujeitoaesgotamentoouexaustão4semprejuízodosdireitosdealuguer(art.58.º);3.Odireitodealugarcópiasdecertascategoriasdeobrastaiscomoprogramasdecomputadoreobrasaudiovisuais;4.Odireitodefazergravaçõessonorasdeexecuçõesdeobrasliterá-riasouartísticas;5.Odireitoderepresentarempúblico,especialmenteobrasmusicais,dramáticasouaudiovisuais;6.Odireitodecomunicaraopúblicoporcaboouporqualqueroutromeioasrepresentaçõesdessasobrase,emespecial,dedifundirporrádio,televisãoououtrosmeiossemfios,qualquertipodeobra;7.Odireitodetraduzirobrasliterárias;8.Odireitodeadaptarqualquertipodeobraeespecialmenteodireitodefazerobrasaudiovisuaisapartirdeoutrasobras.O“Código”doDireitodeAutormacaenseprevêregimesdetalha-dosparacertosusosespeciais,taiscomoaedição,arepresentaçãoempalco,aproduçãodeobrasaudiovisuais,afixaçãoepublicaçãodefonogramasevídeos,aradiodifusão,acomunicaçãoaopúblico,eastra-duções(CDA,art.67.ºss).–––––––––––––––4Nosentidodequesetratadeesgotamentointernacional,quenãoproíbeasimportaçõesparalelas,AugustoTeixeiraGarcia,ParallelImportsandIPRightswithSpecificRegardtoMacao,inIndustrialPropertyintheBio-MedicalAge:ChallengesforAsia,Eds.C.HeathandA.K.Sanders,KluwerLawInternational,2003,227(“parallelimportingofcopyrightedgoodsisnotprohibitedbylaw.”).

5715.DireitosmoraisParaalémdosdireitoseconómicos,aosautores(quersejamounãotitularesdedireitoseconómicos)sãoreconhecidos“direitosmorais”,no-meadamenteodireitodereivindicarapaternidadedasobrasedeexigirqueosseusnomessejamindicadosnascópiasdasobraseemconexãocomoutrosusosdelas.Deigualmodo,osautorestêmodireitodeseoporemàmutilaçãooudeformaçãodassuasobrasbemcomo,emcertascondições,aodireitoderetirada(CDA,arts.7.º,3,e41.ºa48.º).Apesardeotitulardodireitodeautorpoder,deummodogeral,transferiroseudireitoouautorizarcertosusosdasuaobra,osdireitosmoraissão,todavia,inalienáveise,emprincípio,nãopodemserobjectoderenúncia.6.LimitesdeprotecçãoEmalgumassituaçõesespecíficasnãoéconcedidoaosautoresumdireitoexclusivo,masantesumdireitoaremuneração(ver,porexemplo,osarts.125.º,2,e130.ºrespeitantesàpublicaçãoeàradiodifusãodeobraspreviamentefixadas)ouaumacompensaçãoequitativa(verarts.62.º,2-b,137.º,191.º,2).Contudo,certasutilizações,emespecialousoprivadoedetermina-dosusoscomocitações,ilustraçãodeensino,revistasdeimprensainclu-indoousodeartigossobreassuntospolíticosoueconómicosemoutrosjornais,são“livresdedireitosdeautor”(“copyrightfree”),istoé,taisuti-lizaçõeslivresnãorequeremnemautorizaçãodo,nemremuneraçãopara,otitulardosdireitos(CDA,art.60.ºa62.º).Comefeito,odireitodeautormacaensenãoprevêumsistemadecompensaçãopelaliberdadedereproduçãoparausoprivadoeparaoutrosfins(levies).Quantoàduração,odireitodeautorétemporalmentelimitado.Aregrageraléoprazodeprotecçãocomeçaraotempodacriaçãodaobraeterminar50anosapósamortedoautor(postmortemauctoris),caindoentãonodomíniopúblico(CDA,arts.21.ºe25.º).7.DireitosconexosOsartistasintérpretesouexecutantes,osprodutoresdefonogramas,asorganizaçõesderadiodifusãoeosorganizadoresdeespectáculospúbli-cosbeneficiamdecertosdireitosconexos(CDA,arts.170.ºss).Dereferir,

572emespecial,aconsagraçãoexpressadodireitoconexoaoespectáculoqueéatribuídoaosorganizadoresdeespectáculospúblicos,incluindoprodu-çõesartísticaseeventosdesportivos(CDA,art.193.ºss)5.Devetratar-sedeespectáculosdeacessoreservadoeorespectivoorganizadorteráodi-reitodeproibirafilmagememqualquermeiodasrepresentações,agra-vaçãodeexecuçõesmusicaisouqualqueroutroespectáculoessencialmentesonoro,eacomunicaçãoaopúbliconodecursodarepresentaçãodassuasimagensesonsporradiodifusãoouporquaisqueroutrosmeios(CDA,art.194.º).8.ProtecçãodasmedidastécnicasTendoemcontaosTratadosdaOMPIsobredireitodeautorecer-tosdireitosconexos,anovaleideMacauprevêatutelajurídicadasmedi-dastécnicasdeprotecçãoedegestãodedireitos.Porumlado,sancionacriminalmentequem,comintençãodefazeroudepermitiraterceirosquefaçamcópiasilegais,utilizar,produzir,importaroucomercializarqualquerequipamentodestinadoaneutralizarumdispositivotécnicoqueostitularesdodireitodereproduçãodeobrasprotegidas,fonogramasouvideogramasusemparaimpediroudificultarasuareproduçãonãoautorizada(CDA,art.213.º).Poroutrolado,sancionacriminalmentequem,comintençãodein-fringiroudepermitiraterceirosqueinfrinjamdireitosprotegidoaoabri-godo“Código”,removamoualteremqualqueraviso,informaçãooucódigoutilizadoportitulardedireitossobreooriginaloucópiasdeumaobraprotegida,fonogramaouvideograma,demodoaidentificá-losouosseusdireitossobreeles,osseustitulares,ouassuascondiçõesdeutili-zação(CDA.art.214.º).Estatuteladasmedidastécnicasdeprotecçãoedegestãodedireitosnãoprejudicaoslimitesdeprotecçãodosdireitosdeautorprevistosno“Código”,nomeadamentenoquerespeitaàliberdadedereproduçãopara–––––––––––––––5Sobreestedireitoapenasimplicitamenteprevistonaleiportuguesaeparaumaanálisedeumafigurasemelhantenodireitobrasileiro(ochamadodireitodearena),verJosédeOliveiraAscensão:DireitodeAutoreDireitosConexos,Coimbra,1992,590;Direitoàinformaçãoedireitoaoespectáculo,RevistadaOrdemdosAdvogados,1988,15;Umainovaçãodaleibrasileira:odireitodearena,RDJ1980,91.

573usoprivado.Detodoomodo,seriaimportanteestabelecerumregimedecompensaçãopelareproduçãoparausoprivadoeoutrosusospermitidosporlei,demodoaatribuiraosautoresetitularesdedireitosalgumapre-tensãoremuneratóriaquelhespermitacompensarprejuízosdecorrentesdareproduçãonoambientedigital.Dessemodo,preservar-se-áaliberda-dedeusoprivadoligadaàreservadaintimidadedavidaprivada,quedeoutromodopoderáficarsujeitaadevassapelostitularesdedireitosdeautor.V.Concorrênciadesleal1.AcláusulageraldaconcorrênciadeslealnoCódigoComercialEmMacau,aproibiçãodaconcorrênciadeslealfoilocalizadanoCódigoComercial(CC)6,rompendo-secomatradiçãodeincluirestamatérianoCódigodaPropriedadeIndustrial.–––––––––––––––6SobreoCódigoComercialdeMacau,veronossoBusinessLaw:ACodeStudy—TheCommercialCodeofMacau,Coimbra,2004;v.tb.J.H.Fan/A.D.Pereira,MacauCommercialandEconomicLaw,JulesStuyck(ed.),inInternationalEncyclopaediaofLaws,TheHague,KluwerLawInternational,2005.Sobreostrabalhospreparatórios,verasActasdasJornadasdeEstudosobreoProjectodeCódigopublicadasnoBoletimdaFaculdadedeDireitodeMacau,n.º9;v.tb.AugustoTeixeiraGarcia,DaReformadoCódigoComercial,inBoletimdaFaculdadedeDireitodeMacau,vol.7,71.OCódigoComercialdeMacauéumlegadodaciênciajurídicaPortuguesa(tributáriadatradiçãodaciênciajurídicaeuropeiacontinental),queadoptaamatrizempresarialdodireitocomercial,codificadiversosmodelosdoutrinaiseseguedepertováriosinstru-mentosdanossalegislaçãocomercial.Comefeito,esteCódigoinspira-senamatrizempresarialdodireitocomerciale,salvoemalgunsaspectos,correspondeaomodernodireitocomercialportuguês(sobreamatrizempresarialdodireitocomercialverOrlandodeCarvalho,Critérioeestruturadoestabelecimentocomercial,I—Oproblemadaempre-sacomoobjectodenegócios,Atlântida,Coimbra,1967,Idem,Empresaelógicaempresarial,Coimbra,1997(sep.doBFD—EstudosemhomenagemaoProf.DoutorA.FerrerCorreia,vol.III);A.FerrerCorreia,Reivindicaçãodoestabelecimentocomercialcomounidadejurídica,inEstudosJurídicos,Atlântida,Coimbra,1969,255;Idem,LiçõesdeDireitoComercial,vol.I(c/colab.deHenriqueMesquitaeAntónioCaeiro),ed.copiogr,Coimbra,1973;V.G.LoboXavier,DireitoComercial(Sumáriosdasliçõesao3.ºanojurídico),ed.copiogr.,Coimbra,1977/1978;J.M.CoutinhodeAbreu,Daempresarialidade—Asempresasnodireito,Coimbra,Almedina,1996;Idem,CursodeDireitoComercial,vol.I,4.ªed.,Coimbra,2003,16ss).Naverdade,oCódigomacaensecolocaemformadeleiboapartedodireitocomercialquevigoraemPortugal,ainda

574OCódigoComercialestabeleceaproibiçãodeactosdeconcorrên-ciadeslealatravésdeumacláusulageralqueseaplicaaqualqueractodeconcorrênciaquesejaobjectivamentecontrárioàsnormaseusoshones-tosdaactividadeeconómica(CC,art.158.º).Parece,todavia,tratar-sedeumacláusulageralfechada,nosentidodequeosactosdeconcorrên-ciadeslealsãotaxativamentetipificadosnoCódigo.Ouseja,emboraacláusulageralcontenhaelementosgeraisdosdiversostiposdeactosdeconcorrênciadesleal,sópoderãoserconsideradososquecomotaiseste-jamprevistosnoCódigo.2.OstiposdeactosdeconcorrênciadeslealComefeito,acláusulageraléilustradaporumasériedeactostípicosdeconcorrênciaqueseconsideramconstituir,emcertascircunstâncias,concorrênciadesleal(CC,arts.159.ºa169.º).Trata-se,nomeadamente,de:a)actosdeconfusão(oriscodeassoci-açãopeloconsumidorésuficienteparadeterminaraconfusão—art.159.º,2);b)publicidadeenganosa;c)vendasagressivas;d)comparaçõeserróneas;e)imitaçãoservileparasitismo(apesardoprincípiobásicodaliberdadedeimitação,apenaslimitadoemtermosgeraispelaexistênciadeumdireitolegalexclusivo,talcomopatentes,marcasoudireitosdeautor—CC,art.164.º,1);f)quebradeconfidencialidadedesegredosempresariais(incluindotodaequalquerinformaçãoquetenhausopráti-coeconfirabenefícioseconómicosaotitular,nãosejadeconhecimento–––––––––––––––quedeelaboraçãodoutrinalejurisprudencial.Exemplosdistosãooregimedaempresaenquantoobjectodedireitosedenegócios(e.g.,trespasseelocaçãodeempresa),apossibilidadededesconsideraçãodapersonalidadesocietáriaemcertassituaçõese,ainda,odeverdossóciosderespeitaremointeressesocial,emespecialnoquerespeitaaossóciosdominantes.Alémdomais,oCódigoreúnearegulamentaçãodemodernoscon-tratosdegrandeimportânciaparaavidamercantil,comosejamoscontratosdedistri-buição(agência,concessãocomercialefranchising)ecertoscontratosfinanceiros(leasing,factoring,easgarantiasbancárias),baseando-seemlargamedidanalegislaçãoportugue-sa(veja-se,porex.,osregimesdaagênciaedoleasing)etendoemcontatambémamodernalegislaçãomercantil(porex.,pareceapoiar-senaleiespanholaqueregulaoscontratospublicitáriosetememcontadiversosinstrumentosinternacionaisdalexmercatoria,porex.aConvençãoUncitralsobreasgarantiasindependentes).UmoutroaspectointeressanteéofactodeserintegradanoCódigoaregulaçãodaconcorrênciadesleal,oquesefazdemodobastanteabrangente(regimedaspráticasconcorrenciaisdesleais,queaproveitatambémaosconsumidores).

575públicoeotitulardosegredotenhatomadomedidasapropriadasparagarantirasuaconfidencialidade—CC,art.166.º,2);g)instigaçãoeexploraçãoderupturascontratuais(e.g.teracessoaossegredosempresa-riaisdoconcorrentes—CC,art.167.º,2);h)exploraçãodadependên-ciaeconómica;ef)vendascomprejuízo.3.ActosdeconcorrênciadeslealoupráticascomerciaisdesleaisOâmbitodoregimedaconcorrênciadeslealédefinidoatravésdeumanoçãoampladeactosdeconcorrênciaquetranscendeatradicionaldelimitaçãoporreferênciaaumsectordeactividadeoumercadorelevante.Nesteregime,aparentemente,“todossãoconcorrentesdetodos”,jáqueosactosdeconcorrênciasãoospraticadospelosoperadoresmercantiscomfinsconcorrenciaisindependentementedasuanaturezaempresarialedofactodeosoperadoresactuaremnomesmoramodeactividade(CC,arts.156.º,1,e157.º)7.Alémdisso,osfinsdeconcorrênciapresumem-sesemprequeosac-tossejamobjectivamenteadequadosapromoverouaasseguraradistri-buiçãonomercadodosbensdooperadormercantiloudeumterceiro(CC,art.156.º,2).Detodoomodo,comoressalvaonº1doart.156.º,oscomporta-mentosprevistosnestecapítuloconsideram-sedesleaisquandosejampra-ticadosnomercadocomfinsconcorrenciais.Peloque,maisumavez,seránecessáriodelimitarocírculodebeneficiáriosededestinatáriosdoregimedaconcorrênciadeslealporreferênciaaocritériodosectordeactividademercantil(“mercadorelevante”),sobpenadeumadvogadopoderserconsideradoconcorrentedeumaempresadeconfecçõesoudeprodutosalimentares...–––––––––––––––7EsteparecetersidoaviatrilhadapelaDirectiva2005/29/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de11deMaiode2005,relativaàspráticascomerciaisdesleaisdasempre-sasfaceaosconsumidoresnomercadointernoequealteraaDirectiva84/450/CEEdoConselho,asDirectivas97/7/CE,98/27/CEe2002/65/CEeoRegulamento(CE)n.º2006/2004(«directivarelativaàspráticascomerciaisdesleais»).Detodoomodo,nãonosparecequeoregimeinstituídopossatereficáciaergaomnes,antesseexigindo,nasrelaçõesentreempresasouprofissionais,apresençadeconcorrentes,oqueexigeame-diaçãopelocritériodosectordeactividade(“oumercadorelevante”).

5764.SançõesQuantoasançõescontraaconcorrênciadesleal,prevê-se,nomeada-mente,medianterequerimentodapartelesadaouemacçõescolectivasintentadasporentidadesrepresentativasdacategoriadaspartesinteressa-das(CC,art.173.º),queotribunalpodeordenarotérminodaspráticasdeconcorrênciadesleal,eoconcorrentedeslealpoderáserobrigadoaindemnizarosprejuízoscausadosculposamentepresumindo-seasuacul-paemcasodeactodeconcorrênciadesleal(CC,arts.171.ºa173.º).Estainversãodoónusdaprovapoderátraduzir-se,naprática,numregimederesponsabilidadeobjectivapelaconcorrênciadesleal.VI.ConclusãoMacaudispõedeumquadrolegalmodernosobrepropriedadeinte-lectualeconcorrênciadesleal,aprovadoaindaduranteadministraçãoportuguesa.FirmandoassuasraízesnoCódigoCivil,otroncoda“árvo-re”dapropriedadeintelectualdivide-seemdoisramosquecorrespondemaosdireitosdeautoreconexos,porumlado,eaosdireitosdeproprieda-deindustrial,poroutro.Tratando-sededireitosfuncionalmentedirigi-dosaomercado,asuaprotecçãoéreforçadaporumregimedeconcor-rênciadeslealsituadoagoranoCódigoComercial,queparecealgotransmutadoemdisciplinadaspráticascomerciaisdesleais.Emespecial,sãoprevistassoluçõesequilibradasnoquerespeitaaoobjectododireitodepatenteseéconsagradaateoriadosecondarymeaningnodireitodasmarcas,queestabelecetambémaprotecçãoespecialdasmarcasdegrandeprestígio.Poroutrolado,alegislaçãomacaensedosdireitosdeautorteráconsagrado,deformapioneira,oesgotamentoin-ternacionaldodireitodedistribuição.Oquadrolegaldapropriedadeintelectualprocuracumprirasexi-gênciasdoAcordoADPIC/TRIPS,tendoemconta,deigualmodo,osTratadosdaOMPI(1996)sobredireitosdeautoreconexosnoambientedigital.Nessesentido,estabeleceexpressamenteaprotecçãodeprogra-masdecomputadorebasesdedadospelosdireitosdeautor,bemcomoatuteladasmedidastécnicasdeprotecçãoegestãodedireitos.

577Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,577-595–––––––––––––––*LicenciadaeMestreemDireitoemLínguaChinesapelaUniversidadedeMacau.1Decreto-Lein.º33548,de23deFevereirode1944dePortugal.2Portarian.º11502,de2deOutubrode1946,MinistériodosAssuntosdasColóniasdePortugal.3PreâmbulodoDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.ReflexõessobreoSistemadeApoioJudiciáriodeMacauCheSokHa*PreâmbuloOapoiojudiciário,tambémdenominado“legalaid”ou“legalservice”,éumsistemadeassistênciajudiciáriagenericamenteaplicadoemmuitospaíses.Estesistemajurídicoconsistenaassistênciajudiciáriaproporcionadaaospobres,fracosedificientes,emsuma:aosmaisdesfavorecidos,procurandogarantiratodososcidadãosaigualdadededireitosperantealei.OsistemadeapoiojudiciárioemMacau,noqueàsuaaplicaçãodizrespeito,éidênticoaoaplicadoemoutrospaíses.Emtraduçãojurídicaéutilizadootermo“apoiojudiciário(sifatvunjó)”noordenamentojurídicodeMacau.PararespeitarocostumeealinguagemjurídicadeMacau,daquiparaafrente,quandosefalaremsistemadeassistênciajurídicadeMacaunestadissertação,aplicar-se-áotermo“apoiojudiciário”.Oregimedeapoiojudiciárioearespectivanormaforamaplicadosnoanode1944emPortugal1,eemMacau,atravésdaPortaria2publica-dapeloMinistériodosAssuntosdasColóniasem19463.Nostermosdasdisposiçõeslegaisdaquelaaltura,oapoiojudiciáriocompreendiaopatro-cíniooficioso,queeraapenasconcedidoaofendidosemcrimesparticulares,ouapessoasaquemaleiconferisseodireitodededuçãodeacusação.Noquerespeitaaocrimepúblicoousemi-público,nãohavialugaraconcessãodepatrocíniooficioso,poisnocasodocrimepúblicoousemi-público,senãofossecoadjuvadopeloassistente,oMinistérioPúblicotinhaaindalegitimidadeparaaprossecuçãodoprocessocriminal.

578Naquelaaltura,anomeaçãododefensoroficiosoerafeitanostermosdodireitoprocessualpenal,mesmoqueoarguidoopretendesse.Porém,esteenquadramentonormativo,dosfinaisdoséculoXX,estavacompletamentedesajustadodarealidade,paraalémdeumaassis-tênciameramente“graciosa”,resultavadaquelediplomaumpesadoepoucoatraentemecanismoparaasuaconcessãoquenãoseadequavaàsexigênciasreaisdosistemadeacessoaosTribunaiseàprotecçãojurídica4.OAcessoaoDireitoeaosTribunais5reconheciaanecessidadedeumareformanestedomínio,eporissofoideterminadaasuaregulamen-taçãopordecreto-leidosistemadeapoiojudiciário.Assim,OSistemaJudiciáriodeMacau6,determinavaaregulamen-taçãododecreto-lei,garantindonoartigo2.ºdestanormaqueatodosfosseasseguradooacessoaoDireitoeaosTribunaisparadefesadosseusdireitoseinteresseslegítimos,nãopodendoajustiçaserdenegadaporinsuficiênciademeioseconómicos.Determinavaaindaquetodostives-semdireitoàinformação,consultajurídicaeaopatrocíniojudiciário.AtravésdaResoluçãodaAssembleiadaRepúblicaPortuguesade19927,foiextendidaaMacauaaplicaçãodoPactoInternacionalsobreosDireitosCivisePolíticos8,oqualtinhasidoaprovadopelaAssembleiaGeraldaOrganizaçãodasNaçõesUnidasemDezembrode1966.OreferidoPactotemcomoobjectivofundamentalaaplicaçãodaCartadasNaçõesUnidas,“reafirmarosdireitosfundamentaisdohomem”,easse-guraramaterializaçãodosdireitoscivisepolíticosqueaDeclaraçãoUni-versaldosDireitosdoHomemconsagra,entreoutros,regulaaprotecçãodosdireitosdoHomemàassistênciajudiciária.OPactoInternacionalsobreosDireitosCivisePolíticospropocionao“EstadoParte”comoumcritériomínimointernacionalquedeterminaocumprimentodosseusdeveres.ÉtambémumactodaOrganizaçãodasNaçõesUnidasondeosDireitosdoHomemsãoreconhecidosinternacionalmentequerdeumamaneirageral,querparticular.Sendoassim,omesmotemumasignifica-–––––––––––––––4PreâmbulodoDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.5Oartigo14.ºdaLein.º21/88/M,de15deAgosto.6FoiaprovadopeloDecreto-Lein.º17/92/M,de2deMarço.7AResoluçãodaAssembleiadaRepúblicaPortuguesan.º41/92de1992.8FoipublicadonoBoletimOficialdeMacau,3.ºsuplemento,de31deDezembrode1992.

579çãodirectivaerestritivanostermosdodireitointernacionalàconstruçãojurídicados“EstadosParte”.EsteconceitoteveumefeitoimportantepoispromoveuoEstadoParteoqualadoptouaprovidênciadeasseguraredesenvolverosdireitosdeassistênciajudiciária.Atéaoanode1994,emconformidadecomasdisposiçõesestipula-dasnaConstituiçãodaRepúblicaPortuguesa9“Todostêmdireito,nostermosdalei,ainformaçãoeconsultaeaopatrocíniojudiciário”,oDe-creto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto,determinaqueoregimedoapoiojudiciárioseaplicaemtodasasjurisdições,qualquerquesejaaformadoprocesso10,eainda,nosprocessoscriminaisoapoiojudiciáriopodeserconcedidoaosacusadoseàquelesdecujaacusaçãodependeoexercíciodaacçãopenal11.Asgarantiasdadaspeloapoiojudiciárioaofendidosemcrimesparticularesmantiveram-se,masasgarantiasdadasaosacusadosnosprocessoscriminaisforamalargadas.DepoisdaadministraçãodeMacauterpassadoparaaRepúblicaPopulardaChina,nostermosdoartigo40.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdminstrativaEspecialdeMacau,oPactoInternacionalsobreosDirei-tosCivisePolíticoscontinuaavigoraremMacau.Sendoesteummem-broParte,éobrigadoaassumirasresponsabilidadesinternacionaisnocumprimentodomesmo,tendotambémodeverdeestabeleceroregimedeapoiojudiciário.Nostermosdoartigo36.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdminstrativaEspecialdeMacau,“aosresidentesdeMacauéasseguradooacessoaoDireito,aosTribunais,àassistênciaporadvogadonadefesadosseuslegítimosdireitoseinteresses,bemcomoàobtençãodareparaçãoporviajudicial”.Nostermosdon.º1doartigo6.ºdaLeideBasesdaOrganiza-çãoJudiciária12,“atodoséasseguradooacessoaostribunaisparadefesadosseusdireitoseinteresseslegalmenteprotegidos,nãopodendoajustiçaserdenegadaporinsuficiênciademeioseconómicos”.Tudoisto,estáconsigadonoDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto,queenquadraosistemadoapoiojudiciáriodaRegiãoAdminstrativaEspecialdeMacau.Conside-randoquejápassaramseteanosapósareintegraçãodeMacaunaChina,esteéomomentoparafazeralgumasreflexõessobreosistemadeApoio–––––––––––––––9N.º2doartigo20.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPortuguesade1976.10N.º1doartigo2.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.11N.º3doartigo2.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.12ALein.º9/1999aprova.

580JudiciáriodeMacautendoporfimabrircaminhoparaumperfeitosiste-majurídiconoTerritório.I.RequisitosnecessáriosàconcessãodeapoiojudiciáriioPodeserbenificiadopeloapoiojudiciárioepodegozardosistemajudiciárioemvigortodoaquelequereunirosrequisitosecumprircomoestipuladonalei.Muitospaísestêmoptadopordiferentescritériosnoquedizrespeitoacausaspenaisecíveis,maioresemenores.Estespaísesfazememprimeirolugaraverificaçãodainsuficiênciaeconómicadore-querentequeprocuraoapoiojudiciário.1.CapacidadeeconómicadobeneficiáriodoapoiojudiciárioParaseserbenificiáriodoapoiojudiciário,temquesereunirdeter-minadosrequistoseconómicos.TêmdireitoaoapoiojudiciáriotodosaquelesqueresidamnoterritóriodeMacau(leia-se,RegiãoAdminstrativaEspecialdeMacaudepoisdareunificação13),aindaquetemporariamente,equedemonstremnãodispordemeioseconómicosbastantesparacustear,notodoouemparte,osencargosnormaisdeumacausajudicial.Aleideterminadoisactosparaprovarainsuficiênciaeconómica14:1)Atesta-dodesituaçãoeconómicaemitidopeloInstitutodeAcçãoSocialdeMacau;2)Certidãocomprovativadequeorequerenteseencontraacargodaassistênciapública.Aleitambémpresumequequandoalguémtenhainsuficiênciaeconómica,nãoprecisadeentregarprova,conformeoprevisto.Sãoabrangidosporestaexcepçãoaquelesqueestiveremarece-beralimentospornecessidadeeconómica;quemreunirascondiçõesexigidasparaaatribuiçãodequaisquersubsídiosemrazãodasuacarênciaderendimentos;ofilhomenor,paraefeitosdeinvestigarouimpugnarasuamaternidadeoupaternidadeouparaacçãodeoutranaturezacontraosprogenitores;orequerentedealimentos;quemtiverrendimentosanuais,provenientesdotrabalho,iguaisouinferioresaolimitedaisençãodepagamentodoimpostoprofissional;eostitularesdedireitodeindemni-zaçãoporacidentedeviação15.–––––––––––––––13N.º2doanexoIVdaLeideReunificação.14N.º1doartigo5.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.15N.º1doartigo6.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.

581Porém,arespectivanormasóregulaaconcessãodeapoiojudiciárioaorequerentecujorendimentosejaabaixodeumcertonível,nãoseen-contrandoregulamentadoexpressamenteocasodaconcessãodoapoioaalguémquepossuabensnãodeclarados.Nãoestáprevistaaverificaçãodacapacidadeeconómicadosbeneficiariosmesmoquehajadúvidasso-brearealsituaçãodosmesmos.Sehouvesselegislaçãoadequada,nãohaveriainjustiçaseomesmoapoiopoderiaserdireccionadoparaaspes-soasquerealmenteonecessitam.Porisso,napráticajudiciária,quandoseencontrealgumabusoextremododireito,deveaplicar-searespectivasançãoaolitigantedemáfé,nostermosdoartigo385.ºdoCódigodeProcessoCivildeMacau16.Omagistradojudiciallimita-seaapreciarasprovasdainsuficiênciaeconómicaentreguespelorequerente,emconfor-midadecoma“livreapreciaçãodasprovas”17.Poroutrolado,seentretantoobeneficiárioadquiriuosmeiosneces-sáriosparacustearoprocesso,devepediradispensadoapoiojudiciário,ficandoemcasodeomissão,sujeitoàssançõesprevistasparaalitigânciademáfé18.Todavia,seobeneficiárioganharalide,oureceberalgumaindemnizaçãopecuniáriasuperioraovalorconcedidopeloapoiojudiciário,deixarádehaverlugaraesseapoioeseráexigidoaobeneficiáriooreem-bolsodascustaspeloapoioprestadodeacordocomadisposiçãolegalexpressanapráticajudiciária.Ainda,depoisdeterminadooprocesso,seovisadoadquiriuvalorespecuniáriosououtrosbens,deveriaseracres-centadoumnovoartigoondefossemprevistosovalorpecuniárioconsiderado,eououtrosbens,porterganhoocaso.Nestascircunstânci-asolitigantedeveriareembolsarobenefícioatribuídopelaconcessãodoapoiojudiciário,istocomoobjectivodeprevenirosabusoseamáfédosbeneficiários.Quantoàcapacidadeeconómicadapessoacolectiva,seelademons-trarnãodispordemeioseconómicosbastantesparacustear,notodoouemparte,osencargosnormaisdeumacausajudicial,tambémtemdirei-toaoapoiojudiciário19.Comoatrásreferido,ainsuficiênciaeconómicadorequerente,podeserprovada,ouatravésdeatestadodesituaçãoeco-–––––––––––––––16Artigo385.ºdoCódigodeProcessoCivildeMacau.17Artigo558.ºdoCódigodeProcessoCivildeMacaueoartigo114.ºdoCódigodeProcessoPenal.18N.º2doartigo10.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.19N.º2doartigo4.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.

582nómicaemitidopeloInstitutodeAcçãoSocial(todavia,oInstitutodeAcçãoSocial“podeemitircertidãoquecomproveadifícilsituaçãoeconómi-cadeumindivíduooudeumafamília”,sendoosdestinatáriosdoatestadodareferidasituação“osindivíduosoumembrosdefamíliaquenãoporra-zõesdaexploraçãodasactividadescomerciaisouindustriaisnecessitemdesolicitaraoTribunaloapoiojudiciário”)20;ouorequerenteseencontreacargodaassistênciapública.Napráticajudiciária,estasduassituaçõesnãosepodemrealizarporqueapessoacolectivanãopodeprovarinsufici-ênciaeconómicapelosmeiosacimamencionados.Napráticajudiciária,quandoapareceumapessoacolectivaarequeroapoiojudiciário,otribunaltemquepediràDirecçãodosServiçosdeFinanças,àConservatóriadosRegistosComercialedeBensMóveis,eàConservatóriadoRegistoPredialinformaçõessobreasituaçãodebensdo(s)requerente(s).Mesmoassiméimpossívelverificarcabalmenteare-alidadeeasituaçãoeconómicadapessoacolectiva.ParecequePortugalencontrouumasoluçãoparaestaquestão,afir-mandoque:“Ainsuficiênciaeconómicadassociedades,doscomerciantesemnomeindividualnascausasrelativasaoexercíciodocomércioedosestabele-cimentosindividuaisderesponsabilidadelimitadadeveseraferidatendoemconta,designadamente,ovolumedenegócios,ovalordocapitaledopatri-mónioeonúmerodetrabalhadoresaoseuserviçoeoslucrosdistribuídosnostrêsúltimosexercíciosfindos”21.Considerandoqueestaleiérecenteequeprecisademaistemponaverificaçãodasuaeficácia,podemosaprendercomoutrospaísesqueaexperimentaram,talcomodizoditadochinês“Deumamontanhadepedras,podesempreextraír-seumjade”,sendoqueaoobservarmosaslacu-nasdosistemadeapoiojudiciáriodeMacaueinspirando-nosnanormaportuguesaapessoacolectivaquepedirapoiojudiciáriodeveapresentarumrelatórioeconómicorespeitanteaosanosanteriores.Domesmomodoestasituaçãoseriaaplicávelapessoasingularquerequeresseoapoiojudiciário,designamenteapresentandoumatestadodasuasituaçãoeco-nómicabemcomodapropriedadequenomomentolhetenhaservidodedomicílionosanosqueantecederamapetição.Seaapresentaçãodasprovasatrásmencionadassobreinsuficiênciaeconómicaforembem–––––––––––––––20Fontedasinformações:http://www.ias.gov.mo/.21N.º3doartigo8.ºdaLein.º34/2004,de29deJulhodePortugal.

583esclarecidas,torna-semaisfácilemaiseficazgerirosrecursoslimitadosdosistemadoapoiojudiciáriodeMacau.2.Odestinatáriodoapoiojudiciário1)AassistênciaadeterminadaclassesocialNosistemajudiciárioemvigornocontinentechinês,quandoseen-contraumrequerenteemdeterminadasituaçãosocialparaintervir,aautoridadedeassistênciajurídicaconcedesempreareferidaassistênciajurídicasemverificarasituaçãoeconómicadorequerente22.OCódigodeProcessoPenaldeMacautambémtemumadisposiçãosemelhante:“Éobrigatóriaaassistênciadodefensoremqualqueractoprocessual,semprequeoarguidoforsurdo,mudo,oususcitaraquestãodasuainimputabilidadeouimputabilidadediminuída”23.Noentanto,ore-gimedeapoiojudiciáriodeMacau,nãopresumequeestaspessoaste-nhaminsuficiênciaeconómica24eporissoconcedeoapoiojudiciário.Seelesnãopassamaapreciaçãoeconómica,substabelecerãoentãoodefen-sornosactosprocessuaispróprios.Parecequeosistemajudiciárioemvigornocontinentechinêsnestesentido,enoâmbitododestinatáriodoapoiojudiciárionaacçãocrimi-–––––––––––––––22Oartigo12.ºdoDecretodoConselhodeEstadon.º385,deJulhode2003,Oactodeassistênciajurídica:emcasodecrimepúblicootribunalpopularnomeiaoficiosamenteumdefensorporacusado.Aautoridadedeassistênciajurídicadeveconcederareferidaassistência,quandoseverifiqueinsuficiênciaeconómicadoacusado,oueleestejacomoutrascausasenãosubstabeleçadefensor.Otribunalpopularnomeiaoficiosamentedefensoraoacusadoeaautoridadedeassistênciajurídicadeveconceder-lheassistênciajurídicasemverificarasituaçãoeconómicadoacusado,semprequeestesejacego,surdo,mudooumenorenãosubstabeleçadefensor,ouoacusadorespondaporcrimepunívelcompenademorte.23Alíneaddon.º2doartigo53.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.24Nostermosdon.º1doartigo6.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto(Presunçãodeinsuficiênciaeconómica),gozadapresunçãodeinsuficiênciaeconómica:a)Quemestiverareceberalimentospornecessidadeeconómica;b)Quemreunirascondiçõesexigidasparaaatribuiçãodequaisquersubsídiosemrazãodasuacarênciaderendimentos;c)Ofilhomenor,paraefeitosdeinvestigarouimpugnarasuamaternidadeoupaternidadeouparaacçãodeoutranaturezacontraprogenitor;d)Orequerentedealimentos;e)Quemtiverrendimentosanuais,provenientesdotrabalho,iguaisouinferioresaolimitedeisençãodepagamentodoimpostoprofissional;f)Ostitularesdedireitodeindemnizaçãoporaci-dentedeviação.

584nalémaisrazoavéldoqueodeMacau,convergindonoessencialcomoâmbitododestinatáriodoapoiojudiciáriodamaiorpartedospaísesdomundo.Hojeemdia,napráticadaassistênciajudiciáriademuitospaíses,concede-seponderadamenteaassistênciaadeterminadaspessoastaiscomodeficientes,menoresemulheres,dando-lhesprioridade,quandoseencontremrequerentescujasituaçãoeconómicatambémsejampes-soascominsuficiênciaeconómica.Consideram-sediminuídosaquelesque,fisiologicamente,psicologicamente,eintelectualmentesejaminsuficientes,nãoseconcedendoportantoaassistênciajurídicaaosre-querentescujocritériosejasomenteinsuficiênciaeconómica.Sesere-formarosistemadeapoiojudiciáriodeMacau,deveráter-seemcontaasituaçãosocialdorequerenteparaqueestefiqueabrangidoespecial-mentepelosistema.2)AassitênciaaodemandadonoprocessopenalNoprocessopenal,oórgãojudicialquerepresentaoEstadopossuiumenormepodererecursos,porisso,seoarguidoseencontrarnumaposiçãodesfavoráveleprecisardeassistência,deapoiojudiciário,commaisurgência,oestadoeacomunidadetêmqueadaptarmedidascautelaresquedefendamosseusdireitos.Seoarguidonãoconstituirdefensor,ojuizpodenomeardefensoroficiosamentenostermosdasse-guintescircunstâncias,sóqueestasduascircunstânciaspertencemadoissistemasdiferentes:Primeirasituação:OJuiznomeia,exofficio,defensoroficiosoaoacusado,semprequeaqueleopedir,noâmbitodoapoiojudiciário25,sobainvocaçãodenãodispordemeiosquelhepermitamcustearalide.Segundasituação:Seoacusadonãoconstituirmandatário,nemre-correraoinstitutodoapoiojudiciário,nempedirassistênciapordefensor,essapassividadeterádeser,oficiosamente,supridapeloJuiz,comano-meaçãodeumdefensor,masestanomeaçãodeveserfeitanostermosdosistemadeapoiojudiciáriodeMacau.DeacordocomoCódigodePro-cessoPenal,otribunalpode,emcertascircunstâncias26,nomearumde-–––––––––––––––25N.º1doartigo4º,n.º1doartigo1.º,n.º1en.º3doartigo2.ºdoDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.26Artigo53.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.

585fensoroficiosoimperativamenteaoacusado27.Defacto,aassistânciapordefensor:“éconsideradaessencialparaarealizaçãodosprópriosfinsdoprocessocriminal:essencial,defacto,paraservirosdireitosdoacusado,eassim,contribuirparaarealizaçãodaJustiçaedoDireito”28.Vistoquenasespecialidadesdoprocessopenal,oarguidonãopreci-sadedemonstrarasuainsuficiênciaeconómica,semprequeaquele,poromissão,nãorecorraaoinstitutodeapoiojudiciário,enãohajainforma-çõesregistadassobreasuainsuficienciaeconómica,quandoforcondenado,terádepagarprocuradoria.Odefensortemumafunçãoimportantenosistemadeapoiojudiciá-rio:mesmoqueoarguidonãoconstituamandatário,oJuiznomeia,exofficio,defensoroficiosoaoacusadoquandoseencontremasduascir-cunstânciasatrásmencionadas.Istoporqueorequerentepodesernãosóinsuficienteeconomicamente,mastambémignorantedalei.Alémdisso,otribunaltemsemprequenomearemdeterminadascircunstânciasumdefensoroficiosoaoacusado.Paraalémdisso,oreque-rentepodepedirapoiojudiciário29.Aconcessãodesteapoiocompeteaojuiz30.Assim,narealidadedacausapenalconcreta,quandoumsuspeitoédetido,nãoentregaopedidonomomentodadetenção,peloqueode-fensorsópodeintervirnoprimeirointerrogatóriojudicial.Semprequeseverifiqueafaltadedefensor,otribunalnomeiaimperativamenteumdefensoroficioso.Naalturadadetenção,oarguidopodever-seprivadodosseusdireitos.Istopodeficaradever-seaduascausas:ouoarguidonãotemconhecimentosjurídicosparaseprotegerasipróprio,ouoagen-tedaautoridadedalinhadafrentenãooinformadosrespectivosdireitosdesdeoinício.Peloatrásexposto,umsistemadeapoiojudiciárioperfeitonãosóincluiareduçãonasdespesasdajustiça,comotambémdeveprevere–––––––––––––––27Nostermosdon.º2doartigo51.ºdoCódigodoProcessoPenaldeMacau,“Noscasosemquealeideterminarqueoarguidosejaassistidopordefensoreaqueleonãotiverconstituídoouonãoconstituir,ojuiznomeia-lhedefensor,depreferênciaadvogado.”28AcórdãodoTribunalConstitucionaln.º148/85,de31deJulhode1985.29N.º1doartigo12.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.30Artigo8.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.

586facultaraconsultaeadivulgaçãojurídicaatodososcidadãosparaalémdelhesfornecerassistênciajurídicagratuita.3.AdendaaosistemadeverificaçãodecircunstânciasdecausaNoquerespeitaaorequerimentodeassistênciajurídica,cadapaístemassuasprópriasregrasdeverificaçãoderequisitos.Muitospaíses,estabeleceramumaautoridadedeverificaçãoindependente.Aactividadeprincipaldestaautoridade,éaverificaçãodascondiçõeseconómicasedascircunstânciasdecausadorequerente.Sóassimpodemserdefinidososseusrequisitos.Começa-seporfazersimultaneamenteaverificaçãodascircunstân-ciasdecausaeaanálisedascondiçõeseconómicas.Estasduascomprova-çõesnãoexcluem,porém,outrotipodecomprovativo31.Existemdoiscritériosdeverificaçãoderequistos:oprimeirocrité-rioéaanálisedascondiçõeseconómicas,comoatrásreferimos;osegun-doéoapuramentodascircunstânciasdecausa,istoéverificarseobenefi-ciáriotemounãolegitimidadenalide.Geralmente,osegundocritérionãopodeserdefinidotãoclaramentecomooprimeiro,peloquesetemdeverificarconcretamentecadacaso.NosistemadeassistênciajurídicadeHongKong,residaounãoorequerentenaqueleterritório,sólhepodeserconcedidaassistênciajurí-dicadepoisdeseremverificadasascondiçõeseconómicas,bemcomoascircunstânciasdecausa.Porém,nacausapenal,mesmoqueasituaçãofinanceiradorequerenteexcedaoslimitesconsagradosnalei,seodirec-tordoDepartamentodeAssistênciaJurídicaacreditarquearespectivacausapodefavorecerajustiça,entãopodeaplicaropoderdiscricionárioautorizandoaassistênciajudiciáriaaorequerente32.Olegisladormateria-lizaodesejodasNaçõesUnidas,quepedeacadapaísquenosseuspro-cessospenais,estabeleçamascondiçõesrestritivas“semprequeosinteres-–––––––––––––––31ZhengZiwenOestudocomparadodeassistênciajurídicanoestrangeiroinIntroduçãodosistemadeassistênciajurídicanoestrangeiro,sobadirecçãodeGongXiaobing,EditoradeMinistério,2003,pp.267-268.32Fonte:websitedoDepartamentodeAssistênciaJurídicadeHongKong:www.lad.gov.hk/.

587sesdajustiçaoexijam”33,naalturadaconcessãodaassistênciajurídicaaoarguido.Paraalémdeseremverificadasascondiçõeseconómicas,devemsertambémverificadasascircunstânciasdecausadorequerente.Oob-jectivodesteregimeéconfirmarseorequerentetemrazãonasuapeti-çãoouestáabrangidopeloregimedeexcepção,ouaindaseéracionalaconcessãodaassistênciajudiciáriaaorequerente.Assim,orequerentetemqueapresentartodasasinformaçõessobreasuacausa.ODirectorsópodeconcederaassistênciajudiciáriaquandoverificarqueacausaemquestãoestáabrangidapeloregimedeexcepçãoeacreditarquepodeserganha34.ApesardascondiçõesdeverificaçãodoDepartamentodeAssistênciaJurídicadeHongKong,nestesentido,seremmuitorigorosas,tambémelasnãoasseguramoprincípiodeque“todossãoiguaisperanteaLei”.EmboraMacaueHongKongtenhamsistemasjurídicosdiferentes,asuadiversidadeculturalnãoésignificativa;porissoerabomqueMacauseinspirassenaquelaformadetratamento,paraevitaroabusodaconces-sãodobenefícionaassistênciajudiciária,queépraticadoemHongKong.EmPortugal,existeummecanismomaisgenerosoemcomparaçãocomodeHongKong,relativamenteàanálisedascircunstânciasdacausa:“Aprotecçãojurídicaéconcedidaparaquestõesoucausasjudiciaisconcretasoususceptíveisdeconcretizaçãoemqueoutentetenhauminteressepróprioequeversemsobredireitosdirectamentelesadosouameaçadosdelesão”35.Devidoàsdiferençasdassituações,políticaeeconómica,decadasociedade,aconsciênciacívicadoscidadãostambémédiferente:àmedi-daqueseconhecemapráticaexperimentaleotratamentodesistemasjurídicosdiferentesnorespectivoregimejurídico,podemosemMacau–––––––––––––––33Alínead)don.º3doartigo14.ºdoPactoInternacionalsobreosDireitosCivisePolíticos;PrincípiosOrientadoresRelativosàPrevençãodoCrimeeàJustiçaPenal,noContextodoDesenvolvimentoedeumaNovaOrdemEconómicaInternacional,aprovadopeloSéptimoCongressodasNaçõesUnidasparaaPrevençãodoCrimeeoTratamentodosDelinquentes,emMilão,Itália,1985;n.º2doartigo17.ºdoCon-juntodePrincípiosparaaProtecçãodeTodasasPessoasSujeitasaQualquerFormadeDetençãoouPrisão,deDezembrode1988;artigo6.ºdosPrincípiosBásicosRelativosàFunçãodosAdvogados,de1990.34Fonte:websitedeDepartamentodeAssistênciaJurídicadeHongKong:www.lad.gov.hk/.35N.º2doartigo6.ºdaLein.º34/04dePortugal,de29deJulho.

588conseguirumequilíbrioretiradodaexperiênciadosoutros,sóassimsen-dopossíveldeterminarumsistemadeapoiojudiciárioadequadoparaMacau,comoobjectivodeomelhorar.II.OpatrocíniodoapoiojudiciárioEmMacau,nãoháumainstituiçãoespecializadadedicadaaoapoiojudiciário,peloqueotribunalpodenomearumadvogadodeentreosadvogadosinscritosnaAssociaçãodosAdvogadosdeMacauparaconce-deropatrocínio.Quandoopatronofornomeado,elepassaarepresentarobeneficiárioparaorepresentaremtodaalide,eoseutrabalhoéexten-sivoatodososprocessos.Nostermosdoartigo11.ºdoCódigoDeonto-lógio36,oadvogadoanomeardeveaceitarnomeaçõesoficiosaserepre-sentarobeneficiáriodeapoiojudiciário,salvoemcasosexcepcionais,taiscomocausasinviáveisemqueobeneficiárionãoreunaascondiçõesle-gaispararequereroapoiojudiciário,emquesetenhaverificadofaltadeinformaçãooudiligênciaporpartedobeneficiário37.Sóeleéquepodepedirdispensa,devendoformularumpedidodeapoiojudiciárioouin-tentarumaacçãonostrintadiasseguintesànotificaçãodanomeação38.Seacausadarecusadoadvogadonãoforconsideradajustificada,ojuizcomunicaráofactoaopresidentedoConselhoSuperiordaAdvocaciaparaeventuaisefeitosdisciplinares.Sendoumaprofissãoliberal,existeofactor“honorários”noâmbitodopatrocíniooficioso,osquaissãorelativamentebaixoseinfluenciamainiciativadoadvogadonaprestaçãodoserviçodeapoiojudiciário.Estaquestãoéreal.AntesdaadministraçãodeMacautersidotransferidaparaaR.P.C.,oGovernodeMacauparapromoveralocalizaçãodaleiinvestiumuitosrecursosnaformaçãodequadrosjurídicoslocais.Apóstiraremosseuscursos,algunscomeçaramaexerceradvocacia,peloqueonúmerodosadvogadosestagiáriosécadavezmaiornosúltimosanos.Atéaoanode2006,registavam-secercadesetentaadvogadosestagiários,eonúmero–––––––––––––––36FoihomologadopeloDespachon.º121/GM/92de31deDezembro.37Artigo28.ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.38N.º2doartigo12.ºen.º1doartigo26.ºdoDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.

589deadvogadoseraàvoltadenoventa,antesdareintegração,sendoactual-mente,centoequinze39.Antigamente,considerava-sequeoapoiojudiciárioeraumtrabalhodebaixonívelemalpago,sóalgunsadvogadosseinteressavamporele.Porém,àmedidaquecresceuonúmerodeadvogadosecomoajusta-mentoentreaofertaeaprocura,osprofissionaisdaáreajurídicavãomudandoasuamentalidadeeactualmenteconsideramjáoapoiojudi-ciárioumafontederendimento.Poroutrolado,seosadvogadoseosadvogadosestagiários,bemcomoossolicitadores,tiveremhonoráriosjustosnoâmbitodopatrocíniooficioso,umavezqueMacauestáaterumgrandedesenvolvimentoeconómico,entãoestespoderãoveraumen-tarosseusproventosetalvezseajustemaoregimemaisrapidamente40;assim,conseguiaresolver-seaomesmotempooproblemadoincentivoaosserviçosprestados,noâmbitodopatrocíniooficiosoepoderiaoar-guidoinsuficienteeconomicamenteequenãotenhapatrocínio,conse-guirumserviçojurídicodeexcelência.TomandocomoreferênciaaexperiênciadeHongKong,noâmbitodoregimedeassistênciajurídica,naRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,podiainstituir-setambémumorgãoespecializado,quepoderiaserresponsávelpelagestãodeumaequipadepatrocinadoresoficiososexclusivo.Havendo,comosesabe,actualmentemuitosadvogadosjácomestágioconcluídoquetrabalhamnaAdministraçãoPúblicaaexercerfun-çõesnasdiversasáreasjurídicas,entãoosadvogadospertencentesaesseorgãopoderiamresolveralgumasdessascausas,pedindo-seporvezesacolaboraçãodeadvogadosprivados,pagandoàhoraouporavençaasuaprestaçãodeserviços,representandooclientequetenhadeterminadoní-veleconómico.Obeneficiáriodeapoiojudiciáriopodeescolherelepró-priooupediraotribunalparanomearumdefensor,entreosadvogadosinscritosnaAssociaçãodosAdvogadosdeMacau,paralheprestarosser-viçosjurídicosnecessários—atravésdainformaçãodoandamentoedescriminaçãodasdespesasdacausaexigidosperiodicamentepelotribunal,podeseravaliadaacondutaeodesempenhodorespectivoadvogado.–––––––––––––––39Fonte:JornaldeMacau,14deMaiode2006.40NostermosdeDecreto-Lein.º60/97/M,de31deMarço,oúltimoajustamentofoinoanode1997,desdequeaadministraçãodeMacaupassouparaaChinaatéàactualidade,nãosefeznenhumajustamento.

590Obeneficiáriodoapoiojudiciáriopodequeixar-seàAssociaçãodosAdvogadosdeMacaunocasodeconstatarqueacondutaeodesempe-nhodoseuadvogadonãosãosatisfatórios.Estareformapodiaajudarosmagistradosaalterarascircunstânciasquetornamodespachodospedi-dosdeapoiojudiciáriomorososparaojulgamentodecasosordinários.“Justiçatardianãoéjustiça”.Asregrasdodireitosãoopilardode-senvolvimentodeumasociedade.SeumEstadodeDireitonãoconsegueaplicarajustiçaemtempoútil,entãooseusistemajurídiconãoésaudável.Poroutrolado,deviahaverumórgãoadministrativo,paragerirreceitasedespesasdocofreeelaboraroorçamentodoapoiojudiciárioaserconce-didoàspessoasqueosolicitassem.Noregimejurídico,oapoiojudiciárioéumdeverdetodosospaisesouterritórios.Nestesentido,asNaçõesUnidasexigemaosEstados,queimplantameaplicamaassistênciajurídica,porexemplonoâmbitodosrequisitosnaformaçãoemadvocacia,queoadvogadodevareunirasmelhoresqualificaçõesecapacidadesparadesempenharassuasactividades,condiçãosinequanonparaadefesaeficazdeumaboaprestaçãodeservi-çosjurídicos.Oartigo9.ºdosPrincípiosBásicosRelativosàFunçãodosAdvogados,de1990,exigeaosGovernosdosEstadoseàsorganizaçõesprofissionaisdeadvocacia,bemcomoàsinstituiçõeseducativas,agaran-tiadeosadvogadosreceberemformaçãoadequada,seguiremoidealdaadvocaciaedeontologia,bemcomoteremconhecimentossobreosdirei-tosdohomemeasliberdadesfundamentais,referendadospelodireitointernoeinternacional.MesmoqueMacaunãotenhaaderidoaestaConvenção,deveobservaresteconceitodirector,afimdeelevaraquali-ficaçãodosprofissionaisdaáreajurídica.III.AgestãodosistemadeapoiojudiciáriodeMacau1.RemuneraçãodeadvogadosNumacórdãoproferidopeloDr.ArturRodriguesdaCostapodever-seacentuadooseguinte,“Oarguidopodenãoterconstituídodefensor,querporrazõesdeinsufi-ciênciaeconómica,querporrazõesdedesconhecimentodosseusprópriosinteressesedosdireitosquelheassistem,quermesmoporambasasrazõesactuandosimultaneamente(...).Podetersidopuraesimplesmentenegli-gente,oupodetermenosprezadodeliberadamenteasuadefesa,ainda

591quandotenhapossibilidadeseconómicas.OcertoéqueaConstituiçãoealeinãoseconformamcomessaatitudeomissiva,sejaqualforomotivoqueainspira(...).Nãofazsentidonenhumque,quandoaintervençãoéimpostaporlei,emnomedeimperativospúblicos,essencialmenteéti-cosedejustiça,aremuneraçãodadefesadocausídiconomeadonãotenhalugaremtodososcasos”41.Oadvogadoquefornomeadocomopatrocinadoroficioso,nãopodeexigiroureceberquaisquerquantiasalémdasqueforemfixadaspelojuiz,mastemdireitoareceberhonoráriospelosserviçosprestados,assimcomoaserreembolsadodasdespesasrealizadasquedevidamentecomprove42.SendoumadascaracterísticasdosistemadeapoiojudiciáriodeMacau,areduçãoeisençãodeprocuradoria,existeumagrandediferençaentreoshonoráriospelosserviçosprestadosnoâmbitodeapoiojudiciá-rioeorendimentonormaldoadvogado.Aindanoâmbitodomesmoapoio,quandooadvogadoprestarconsultajurídicaeassistênciaavulsaoshonoráriossãomaisbaixos,istoinfluinainiciativadoadvogadosobreasuaparticipaçãonoapoiojudiciário.PorportariadoGovernadordeMacaude199743,foifeitaarevisãodatabeladoshonoráriosdosadvogados,advogadosestagiáriosesolicita-dores,devidosporprestaçãodeserviçosnoâmbitodopatrocíniooficioso.DepoisdareintegraçãodeMacau,comoacompetênciadealteraratabeladehonorárioseradoGovernador,eoactualChefedoExecutivonãotemessaatribuição,quemteráagoraessacompetênciaequalseráaregulamentaçãosobreesteassunto?Énecessáriodiscutiresteproblema.OórgãolegislativosótemumaformadeactuarmasoGovernodeMacautemumamaneirapluraldecumprirassuasfunçõesadministrativas,quecompreende:ordem,portaria,estatuto,despacho,decreto,orientação,avisoedirectriz,etc.AntesdareintegraçãodeMacau,qualquerportariaassinadapeloGovernador,significavaumaformadecumprimentosole-–––––––––––––––41ApoioJudiciárioemprocessopenal.Remuneraçãodadefesaoficiosa,inRevistadoMinisté-rioPúblico11.º,n.º42,102—citadaemAcórdãodoTribunalSuperiordeJustiça,1.ªsessão,n.ºdoProcesso:313.42N.º1doartigo29ºdaDecreto-Lein.º41/94/M,de1deAgosto.43NostermosdaPortarian.º265/96/M,de28deOutubro,naredacçãodaPortarian.º60/97/M,de31deMarço.

592nedasfunçõesadministrativas,geralmenteoseucontéudodeterminavaumasituaçãoconcreta.DepoisdaadministraçãodeMacauterpassadoparaaRepúblicaPopulardaChina,nostermosdeDecisãodoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalrelativaaotratamentodasleispreviamentevigentesemMacau,deacordocomodispostonoartigo145.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopu-lardaChina44,asleis,osdecretos-leis,osregulamentosadministrativosedemaisactosnormativospreviamentevigentesemMacausãoadoptadoscomoleidaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,salvonoquecon-trariamaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Porisso,comoumestudiosoopina,sealgunsassuntosforemregulamentadosporLeisouDecretos-Leianterioresàreintegração,elesserãoadoptadoscomoleidaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunostermosdasdisposiçõesjámencionadas.Entãoessesassuntosserãosujeitosao“prin-cípiodereservadelei”.Querdizer,setiveremqueseralteradas,suspen-didasouabolidasasrespectivasleisoudecretos-lei,devemserfeitasdeformacujaposiçãojurídicasejamaiselevadaouigual,ouseja,devemseralteradas,suspensasouabolidasporleidaAssembleiaLegislativa.Porém,nostermosdealgumasdisposiçãoconcretasda«LeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau»,o“princípiodereservadelei”acimamencionadotemexcepções,sendoumadelasoartigo92.ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,quedeterminaexpressa-menteadelegaçãodepoderesnoGoverno:“podeestabelecerdisposiçõesparaoexercíciodaprofissãoforense,naRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,poradvogadoslocaiseadvogadosvindosdoexteriordeMacau”45.Sehouvernecessidadedealterar,suspenderouabolirleisoudecre-to-leis,issodeveserfeitopeloórgãocujaposiçãojurídicasejamaiseleva-daouigualáquelequeaspublicou.AssimasportariasdoGovernadorde–––––––––––––––44AvisodoChefedoExecutivon.º5/1999,foipublicadonoBoletimOficialdeMacau,Isérie,20deDezembrode1999.45VongHinFaiAtribuiçãolegislativadaAssembleiaLegislativain10.ºAniversáriodaAssociaçãodosEstudantesdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,AssociaçãodosEstudantesdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,Novembrode2000,pp.36-37.

593Macauantesdareintegração,correspondemaordensexecutivas46—queseaplicamasituaçõesconcretas,bemcomoapessoasdeterminadas47—comodeterminarourectificaradisposiçãodehonoráriosdosadvogados,advogadosestagiáriosesolicitadores,devidosporserviçosprestadosnoâmbitodopatrocíniooficioso.DeacordocomaleiorgânicadoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,sãoatribuiçõesdaDirec-çãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça:colaborarnadefiniçãodapolíti-cadejustiça;assegurarouapoiaraelaboraçãodeprojectosdepropostasdelei,deactosnormativosedeoutrosactossujeitosapublicaçãonoBoletimOficialdacompetênciadoChefedoExecutivoedoGoverno.Sendoassim,entãodeveaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiçaelaborararespectivaordemexecutiva,eentregá-laaoChefedoExecutivoqueassinaráeordenaráasuapublicação.ParaacompanharodesenvolvimentoeconómicoesocialdeMacau,oshonoráriosdosadvogados,advogadosestagiáriosesolicitadores,devi-dosporserviçosprestadosnoâmbitodopatrocíniooficioso,podemserindexadosaoíndicedostrabalhadoresdaAdministraçãoPública,paraevitarodesajusteentreosseushonorárioseosserviçosprestadosnoâm-bitodopatrocíniooficioso.2.Alteraçãodasituaçãode“pedidodominante”Oâmbitodeapoiojudiciáriodependedosrecursosqueforeminvestidos,sóqueadotaçãoanualdoGovernodeMacauparaestefim,émenosde1%doOrçamentoprivativodoGabinetedoPresidentedoTribunaldeÚltimaInstânciaparaorespectivoanoeconómico48,sendo–––––––––––––––46Nostermosdon.º4doartigo50.º,CompeteaoChefedoExecutivodaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacaudefiniraspolíticasdoGovernoemandarpublicarasordensexecutivas.47Nãocorrespondeaoregulamentoadministrativo,queregulaasituaçãoabstracta,apli-ca-seaodestinatáriogeral.FongManChongExcertosobreaimplementaçãodaLeiBásica,in10.ºAniversárioAssociaçãodosEstudantesdaFaculdadedeDireitodaUniver-sidadedeMacau,AssociaçãodosEstudantesdaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau,Novembrode2000,pp.44-45.48NostermosdosDespachodoChefedoExecutivon.º90/2000,DespachodoChefedoExecutivon.º50/2001,DespachodoChefedoExecutivon.º13/2002,DespachodoChefedoExecutivon.º25/2004,DespachodoChefedoExecutivon.º22/2005,apro-vandooorçamentoprivativodoGabinetedoPresidentedoTribunaldeÚltima

594insignificanteemrelaçãoàtotalidadedoOrçamentoGeral.Nestesentido,podedizer-sequesãomuitolimitadososrecursosinvestidos.DevidoaodesenvolvimentosocialdeMacau,éinevitávelaresolução,cadavezmais,deconflitosporviajudicial;poroutrolado,onúmeroderequerimentosparapedidosdeapoiojudiciáriotambémtemaumentado;assim,oorçamentoparaomesmoapoio,écadavezmaisdiminuto.Paraeconomizarecontrolaradespesa,bemcomopararealizarumagestãoeficaz,umadasprovidênciaséalterarasituaçãode“pedidodominante”,porque“osinteressesdajustiçaoexigem”.Naconcessãodorespectivoapoio,aautoridadecomatibuiçãodegeriromesmoapoiodeveprocederprioritariamenteconformeaurgênciadopedido.Poroutrolado,comofimdecolmataralgumaslacunasdoprópriosistema,comoatrásreferimos,temqueserinvestigadaacapacidadeeco-nómicadorequerentedoapoio,bemcomoadisposiçãodaverificaçãodecausa,comoobjectivodequeoapoiojudiciáriosejaprestadoàpessoaquetenharazãonacausa.ConclusãoUmasociedadequesigaaregradodireito,temqueproclamaraseparaçãoentreospoderesadministrativo,legislativoejudicial.Numasociedadeverdadeiramenteharmoniosa,têmdecoexistirostrêspoderesmencionadosemboacoordenaçãoecolaboração.OpresidentedoTribunaldeÚltimaInstânciaindicounacerimóniadeaberturadoanojudicialde2003,queasoluçãoparacertasdisputasporvianãojudicialtêmqueterumaformaalternativaaodesenvolvi-mentodosistemajudiciário.Assimsendo,deverãoponderar-seetransfe-rir-seoscasosmenosgravosos,taiscomoosdeinfracçãoadministrativa,laborais,divórciospormútuoconsentimento,heranças,liquidaçãodoactivoapósadeclaraçãodefalênciaeinsolvênciaepedidodeapoiojudi-ciárioetc.,paraoutrosserviçosqueostratem.Destemodo,nãosódimi-nuiriaapressãonotrabalhodostribunais,comotambémreduzir-se-ia–––––––––––––––Instância,relativoaoanoeconómicorespectivo,comadesignaçãodadespesa“Paga-mentodehonoráriosedespesasaospatronosnoâmbitodoapoiojudiciário”,ocupaapercentagem:0,39%,0,39%,0,42%,0,5%,0,6%e0,7%,respectivamente.

595consideravelmenteotempodosprocessos,economizando-senasdespe-sasdosencargos.Aspira-seaqueaRegiãoAdminstrativaEspecialdeMacauproclameumareformalegislativa,quemelhoreosistemadeapoiojudiciárioepro-movaarenovaçãodaconcepçãojudiciária,assimcomoconsidereoesta-belecimentodeumaautoridadeparaesteapoio,afimdeestabelecerumserviçoespecializado,definindoomecanismodefuncionamentoeméto-dodeaperfeiçoamentodeorganizaçãoegestão,alargandoaviaparaser-viçosdeconsultajurídicaeumalinguagemmaisconveniente,investindomaisrecursosetomandoprovidênciasparaeliminarosdefeitos.

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597Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,597-604–––––––––––––––*DoutorandodaUniversidadedeSussec.Oespaçoaéreourbanoeaculturaurbana:apropósitodosignificadoespacialdasilhuetadeMacauLeiChinPang*IntroduçãoNosúltimosanos,devidoaorápidodesenvolvimentodoturismoedojogodeMacau,casinos-hotéis,enormeseluxuosos,têmvindoasur-giremMacaucomocogumelosdepoisdachuva,tendomudadodere-penteasilhuetadeMacau.EstanovasilhuetaformadapelasinstalaçõesdosjogostemmudadoenormementeopanoramaurbanodeMacau.Noentanto,alémdohorizontevisível,qualseriaorelacionamentoentreasilhuetaeaculturaurbana?Qualosentidoescondidodepoderdasilhueta?Qualorelacionamentoentreasilhuetaeamentalidadeeocomporta-mentodoscidadãos?Nestasede,tentamostomarMacaucomoexemploeemcombinaçãocomateoriadoespaçourbanoeaimagemdecidade,discutirosignificadodasilhuetadacidade.1.Asilhuetaéoesquemadeumacidade:Do“M”deMcDonald’sàGoldenGateAsilhuetadeumacidade,istoé,ohorizontedoseuconjuntoarqui-tectónicodearranha-céus,alémdeservirparaoturistatirarfotografiascomofundo,terámaisalgumoutrosignificado?Porqueéquerecente-menteemMacauhápessoasqueestãoempenhadasemseoporemdeci-didamenteaolevantamentodearranha-céusnosopédoMontedaGuia?Porqueéquehápessoasquesemobilizammesmoemmovimentospopulares,emdefesadopanoramacircundantedoFaroldaGuia?Antesdoatentadode11deSetembro,qualquerpessoapodiareco-nhecerNovaIorque,apartirdosarranha-céusencabeçadospeloWorldTradeCenter.Osturistaspodemtambémedesdelogoaperceber-sedo

598charmedeParis,atravésdaTorreEiffel.OpanoramadoVictoriaHarbour,foidurantemuitotempoconsideradocomoorostodeHongKong.Sesepodecompararumacidadecomoumamercadoria,asilhuetadacidadeéexactamenteasuamarcacomercial,porexemploaletra“M”deMcDonald’s,ocírculoverdedeStarbuckseoratoMikeydaDisneylândia.OestudiosoAnselemStrauss,quesededicaaoespaçourbanoeàsuasimbologia,jánosanos60doséculopassado,lançouaideiadequeoscidadãosprecisamdesímbolosparaperceberassuascidades,asilhuetadacidadeealgumasdeterminadasconstruçõesconstituemimportantessímboloscomqueaspessoasseidentificamcomumacidade.AeleganteGoldenGaterepresentaacidadedeSãoFrancisco.Ohorizontequeco-meçadesdeoBatteryPark,nosuldeNovaIorqueémesmoosímbolodacidadedeNovaIorque1.ParaStrauss,acidadeécomplexa,difícildeserpercebida,porisso,éprecisohaversímbolosparaatornarmaissimplifi-cada.Aimagemdacidadefuncionacomoumesquemaeumpanoramageralquetornamascidadescomplexasmaiscompreensíveis.Oscidadãos,alémdesentiremavidacitadinaempessoa,tambémprecisamdesímbo-lossimplificadosparapoderemperceber,deumamaneirasimbólicaevirtual,osignificadoevalordasuacidade.Nosanos60doséculopassado,AnselemStrausslançouumconjuntodeargumentosteóricossobreestatemática,masnãochegouafalarnoturismoquetemconhecidoumrápidodesenvolvimentonasúltimasdécadas.Defacto,quandoumturis-tatentaperceberumacidade,asilhuetadacidadeéextremamenteimportante,porquemuitaspessoasvãovisitarHongKong,sóparaverapaisagemnocturnadoVictoriaHarbour.TambémhápessoasquetêmespeciaisinteressesemSãoFrancisco,sóporqueelatemoimpressionantepanorama,noqualsedestacaaGoldenGate.Porisso,sendocidadãosdeMacau,aperguntaquevamoscolocaraseguirtalvezseja:Nosúltimosdoisanos,queviramtantoscasinosdegrandedimensãoconcluídosunsatrásdosoutros,fazendocomqueasilhuetadacidadeseencontreemconstanterenovação,estas“marcascomerciais”,alémdeteremmudadoopanoramadeMacau,encerramalgumaconotaçãoemsi?–––––––––––––––1Strauss,A,(1961)ImagesoftheAmericanCity,Chicago,UniversityofChicagoPress,p.9.

5992.Resenhahistóricasobreasilhuetadacidade:Deigrejasafábricasedearranha-céusatorresaltasSesetentarfazerumaresenhahistóricasobreodesenvolvimentourbanodacidadedeMacau,podedescobrir-sequantasinformaçõesso-brepolítica,economiaeculturaestãoescondidasnasuasilhueta.Oestu-diosofrancêsHenriLefebvrefoiofundadordaescoladasciênciaspoliticaseeconómicasqueestudaoespaçourbano.Elechegouaafirmarqueoespaçoéresultadodepoderes:“Oespaçoépolítico...éumprodutosocial.Acriaçãodoespaçoésemelhanteàproduçãocomercialdequal-quermercadoria”2.OestudiosodeesquerdaDavidHarvey,quesededicaaoestudodoespaçourbanotemcontinuadocomasdiscussõeslançadasporHenriLefebvre,numatentativadeanalisarosignificadodasconstru-ções,apartirdoângulodospoderesedasconstruções3.Éapologistadequeasconstruçõesnãosórepresentamumadeterminadaépoca,mastam-bémsãooresultadodedisputasdedeterminadascomunidadespelahegemoniapolítica,socialecultural.Demomento,vouchamá-lode“Positivismodasilhuetacitadina”:Paraperceberumaépoca,bastapegarnumafotografiaougravuradaci-dadedeumadadaaltura,emapenastrêssegundos,parapodemosperce-berasituaçãopolíticaeeconómicaedospoderes,atravésdasilhuetacitadina.NaEuropapré-industrial,aconstruçãomaisaltatinhadesernecessariamenteaigreja,queeraosímbolodaculturaeuropeiaequerepresentavaoperíodomedievalqueduroudezséculos,emquehouveumaperfeitacoabitaçãoentreopoderdoEstadoeaIgreja.Porisso,atéagora,algunspaíseseuropeustêmdiplomaslegaisqueproibemqueden-trodedeterminadosmetrosquadradosnazonaenvolventedeumaigrejahajaprédioscomalturasuperioràdela.Maistarde,quandoaEuropaentrounaépocadarevoluçãoindustrial,asilhuetadumacidadefoiime-diatamenteocupadaporgrandesfábricas,comassuasaltíssimaschaminés.IstorepresentouosurgimentodaIndústria,emdetrimentodaAgricultura.Nosúltimoscemanos,muitascidadesgrandesdomundotêm-seempenhadoemconstruirarranha-céus,dosquaispodemoscitaroEmpireStateBuldingeoWorldTradeCenter.Estesprédioscomerciaismarcam–––––––––––––––2CaiHe(Dir.),SociologiaUrbana:Teoriasevisões,Guangzhou,EditoradaUniversidadeDr.SunYat-sen,2002,p.169.3SunQingshan(trad.),SociologiaUrbanas,Taipe,EditoraWunan,2004,p.138.

600orápidodesenvolvimentodocapitalismoeodesenvolvimentodatecnolo-giadeconstrução.Nasúltimasdécadas,algunspaísestêmcontinuadoempenhadosemdisputaspelaconstruçãodo“Prédiomaisaltodomundo”.Asaltastorresconstituemotipodeconstruçãoquesedestacahegemonica-mentedasilhuetadacidade.Nosanos80doséculopassado,omarcodeTóquioeraaTorredeFerrodeTóquio.Atéaomomento,aPéroladoOrientecontinuaaserumimportantesímbolodeXangai.ATorredeMacautemmudadograndementeopanoramadazonadeBomParto.Estasaltastorresgeralmentetêmduasutilidades:Primeira,servemparatransmitirsinaisdetelevisãoesegunda,comopontosdeobservaçãopanorâmica.Istorepresentaumaviragemdasociedadecapitalista,dapri-maziadamanufacturadosprimeirostemposparaapredominânciadacomunicaçãosocial,sobretudoa“massamedia”dascomunicaçõeselectrónicas,doturismoedosserviços.3.OmapadepoderesreflectidosnoconjuntoarquitectónicodeMacau:amudançanasilhuetadacidadeeatransferênciadospoderesAoanalisarmosdesdeângulo,oconjuntoarquitectónicodumacida-decostumamostersignificadossimbólicossubtis,quenostransmiteminformaçõessobreomodeloeconómico,oambientecultural,odesen-volvimentotecnológicoeatéasituaçãopolíticadeumadeterminadaépoca.Numapalavra,queme/ouquaisasactividadesqueseapoderamdospo-deresnumacidade.ÉmuitointeressantevermosasmudançasdasilhuetadacidadedeMacau,apartirdesteângulo.SelançarmosavisãodaTaipanadirecçãodeMacau,háunsvinteanosatrás,oquemaisdavanasvistaseraoCasinoLisboaeaIgrejaqueestánaPenha.Oprimeiroéocasino-pilotodoscasinos,queconstituemaartériaeconómicadeMacaueasegundaéumagrandeigrejacatólica,símbolodareligiãodePortugal.Asduasconstruçõesencontram-sefrente-a-frente,masnãosecruzamnosseusdestinos,aindaqueemcertosentidodeconfrontação.Noiníciodadécada90doséculopassado,oprédiodoBancodaChinaapareceucomooprédiomaisaltodeMacau,estabelecendoassimumaforçapolíticaeeconómica,alémdoscasinosedoGovernoportuguêsdeMacau,demodoasimbolizaratransferênciadepoderesqueiriaverificar-seem1999.Naactualidade,váriosgigantescoscasinos-hotéisapareceramemMacau,numfrenesimdecompetiçãoemalturaeemdimensão,quetêmmudadoradi-calmenteasilhuetadacidadedeMacauepersonalizamaindaasituaçãoeconómica,apósaliberalizaçãodosjogos.

601Asrelaçõesentreosarranha-céuseospoderessãobemvisíveisnesta“Batalhadedisputapeloespaçoaéreo”quesetravaemMacau,naactualidade.SenospropusermosnumaanálisepelalocalizaçãodoWinn,percebemosqualacapacidadedeladeseservirda“Estratégiaespacial”.EstenãosóocupatodoohorizontevistodaTaipanadirecçãodaPonten.º16,situadanofimdaAv.deAlmeidaRibeiro,comoascurvasquelevantaencobremfortementetodooCasinoLisboa.Mais,oseuenormereclamecomapalavraWynn,dáumaimpressãoarrasadoradequererdevoraroCasinoLisboa.EqualéaimpressãodoHotelAnimaçãoImperial?Nazonaemqueseencontranãofaltamprédiosdegradados;daí,perguntarmosporqueéquefoiescolhidoesseterrenoparaasuainstalação?Bastalançarumolhar,apartirdafrentedaBibliotecaCentral,situadanaAvenidadoConselheiroFerreiradeAlmeidaemdirecçãoàPraiaGrande,epercebe-selogo:Olhandoparalonge,eleocupaumgrandeespaçoaéreo,commuitochamativosreclamesluminosos.TantoaAve-nidadeAlmeidaRibeirocomoaAvenidadoConselheiroFerreiradeAlmeidasãoimportantesartériasdetráfegoedezonascomerciaisdacidade,esãoevidentementelugaresmuitodisputadospelosinteressescomerciais.MaisinteressanteéofactodeoWynneoHotelAnimaçãoImperialnãoocuparemosespaçoscomerciaisdestasduasvias,massimoseuespaçoaéreo.Trata-sedaconcorrênciacomercial,dacompetiçãope-lospoderesedadisputapeloespaço.Talcomoumamercadoriatentaencontraroslugaresmaisvisíveisparaasuapublicidade,umprédioquesimbolizacertopodertambémprocuraumalocalizaçãomaisprivilegiada,atéaopontodeprovocarmudançasemtodaasilhuetadacidade,comasuapresença.OmelhorseriaimporasuavisibilidadeatodooTerritório.ÉoexemplodoNovoCasinoLisboa.EstasituaçãoécomoopanoramadoVictoriaHarbour:aliexistemaltosprédios,taiscomooprédiodoBancodaChinaeoHSBC,etc,querepresentamcertospoderespolíti-coseeconómicosetambémnãofaltamgigantescasplacaspublicitáriasdegrandesmarcasdetelemóveisoudeempresasderestauração,emlugaresestratégicos.Todoselesqueremmarcarasuapresençanosespaçosaéreosmaisimportantesdestacidade.4.Ainteracçãosimbólicadoespaçourbano:oMapaCognitivoeaimagemcitadinaAlémdasuafunção“publicitária”,asmudançasnasilhuetadacida-dedeMacautêmumafunçãomaisaprofundada,emtermosculturaise

602psicológicos,porqueoespaçoaéreoeacriaçãodaimagemdacidadeacabamporinfluenciaropensamentoeocomportamentodaspessoas.Porexemplo,asconstruçõesgóticasqueseelevamparaocéu,comoseuespaçointerior,estreitoealto,eumailuminaçãofracaevidrosfoscospintadosdecores,tantoqueremdarumaimpressãodeisolamentodomundomundano,comoimporemumaadmiraçãoimperiosaporelas(construção/Deus/líderesreligiosos).Asconstruçõesgóticaslevamaspes-soasarespeitarcommedoopoderreligiosoquerepresentam.Oestudio-sodearquitecturadeTaiwan,BiHengda,analisandoabasepsicológicadodesenhodoespaçoaéreopúblicodeigrejasepraças,destaca:“NoOcidente,asigrejascompridas,quetêmgrandefundo,deixamoscrentesquelávãofazeroculto,nasuamarchaemlinhadirecta,irformandoconstantementeosentimentoderespeitoesensaçãodeintimidação,demodoaatingiroefeitodeumacrençapia.Assim,alinhaaxialquecome-çanaPraçaTiananmeneatravessaaWumwn(PortadoSul)atéTaihedian(PaláciodaSupremaHarmonia)daCidadeProibida,émaisumcami-nhoquesedirigeparaoaltocéu,doqueumalongacaminhada”4.Comainfluênciajáexercidasobreapsicologiadaspessoas,opassoaseguirécondicionarocomportamentohumano:Quandoeuandavanaescolasecundária,umaamigaminhaqueforavisitarosEstadosUnidosdaAmérica,voltoudelácommuitasfotografiastiradasduranteaestadia.Nelasdescobricoisasmuitointeressantes:quandoelafoivisitaraDisney-landiaestavavestidacomumvestidoquelembravaumvestidodenoite.Nasfotografiastiradasnaszonasmaismovimentadasnova-iorquinas,aparecedeganga,queestavanamoda.Mesmosendoumaalunadosecundário,elabemsabiadascaracterísticaseparticularidadesdecadalugar;porisso,tentavaadaptar-seàscircunstânciascomroupasdiferen-teseadequadas.Atésoucapazdeimaginarqueelafalavacomposturasdiferentes,peranteoscastelosmedievaisdaDisneylandiaeemplenocen-trodeNovaIorque.Vê-sequeoespaçonãosótemquevercomavisão,apsicologia,mastambémcomocomportamento.Nosestudossobreaimagemdascidades,háumapartequedizrespeitoàpsicologiaindividualquetemasuaori-gemnoconceitode“Mapacognitivo”dapsicologia.OpsicólogoquelançouesteconceitofoiLynch,K.oqualchegouaafirmarqueumavez–––––––––––––––4Lynch,K.,(1960),TheImageoftheCity,Cambridge,MA,MITPress.

603dotadosdealgumsignificadooslugarescitadinos,forma-seumaimagemnamentedaspessoas,queécomoummapaquelevaoscidadãosaco-nhecerumacidade5.Combasenapsicologia,aescolade“InteracçãoSim-bólica”dasociologiaurbanacomeçouaestudarasrelaçõesentreaima-gemdacidadeeavidaurbana.Algunsestudiosostêmdestacadocomoéqueossímbolosvisuaispodeminfluenciaramentalidadeeocomporta-mentodoscidadãosdemodoamoldaravidacitadina.LoflandL.,umdosestudiososmaisimportantesdaescolade“InteracçãoSimbólica”,destacaqueaimagemdacidadetemduasfun-çõesprincipaisnosfenómenossociaiscitadinos:primeira,levaroscitadi-nosaperceberavidacitadinaesegunda,chegaramoldaravidacitadina6.Vejamosumexemplosimples.Umapessoadepoisdetervistoasérietelevisivanorte-americana“Osexoeacidade”,recebeumconjuntodesímbolos.Istocomeçaporinfluenciarasuacompreensãosobreacidadenova-iorquinaemaistarde,quandoforaNovaIorque,exerceinfluênciasobreoseucomportamento.OutroexemploéaGoldenGateéomarcodeSãoFrancisco.Aimagemdestacidadeémaisrelaxada,enquantoqueosímbolodeNovaIorqueéoconjuntoarquitectónicomuitodensodeManhattan,porisso,asuaimageméadeumacidadefrenética.Oimagi-nárioculturalqueseproduzdestessímbolosespaciaisquetantoinfluen-ciamosturistascomooscidadãoslocais,vaiaopontodesetransformarnummodelodevidaenummododepensar.Portanto,peranteoscasinos-hotéis,degrandesdimensões,queapa-recemnohorizontedeMacau,osturistaspodemternovasimpressõessobreMacaueaomesmotempo,oscidadãosdeMacaupodemterumaauto-imagemdiferente.Quandooaspectocintilantedoscasinossetornaumaconstante,osnossosvalorespodemsofreralteraçõespaulatinas.QuandoMacauaparecenos“massmedia”sempreligadaaoscasinosdegrandesdimensões,deestilosarquitectónicosextravagantes,oscidadãosdeMacautambémsofremdealteraçõessubtisnomododeseveremasimesmos.Comocorrerdostempos,criamosoespaço,queporsuavezexerceinfluênciasobreanossavida,dandosignificadosànossavida.Emtermosdeestudosacadémicos,esteproblemaéobjectodasociologiaur-banaedapsicologiaambiental.Osestudosdestasteoriasacadémicaslem-–––––––––––––––5BiHengda,Oespaçoépoder,Taipe,OficinaAlma,2001.6CaiHe,op.cit.,p.112.

604bram-nosqueoquemudaaspessoasdeMacau,alémdobomvencimen-todoscoupiers,dosverdadeiroscontingentesdeturistasedoaumentodospreços,quesãocoisasessenciais,tambémháofactordoespaçocita-dinoquebempareceserabstracto.Porisso,emrelaçãoaoNovoCasinoLisboa,extremamenteimponenteeagressivo,oqueestánanossadiscus-sãonãoéaelegânciaounãoelegânciadoseuaspecto,nemapossibilida-dedesetransformarnonovomarcodeMacau,aténemsefalanoproble-madoprojectourbanístico.Anossainterrogaçãoéesta:Umaconstruçãodestas,omnipresenteeincontornável,comoéquepoderámudaronossopensamentoecomportamento?Comomoldaráosnossosvaloreseanos-saauto-imagem?ConclusãoAinfluênciaqueasilhuetadacidadeexercesobreoscidadãosévariada,tantosobreoaspectoexteriorcomosobreointerior.Temosseusladosdevisãomacroscópicaemicoscópica.Constituiumrostodoscida-dãosdeMacauparaacomunidadeinternacionaleexercecertainfluêncianosentidodoscomerciantesviremcáinvestiroudeosturistasviremcáparasedivertir.Istoéoseuaspectoexterior.Constituiumindicadormuitoimportantedeauto-reconhecimentodoscidadãosdeMacauede-fineoqueéMacaueoquesãooscidadãosdeMacau,queacabaporsetransformarnonossomododepensar.Istoéoaspectointerior.Temoseusignificadodevisãomacroscópica,porquemarcaasmudançadospoderespolíticosdeMacaueaestruturaeconómica.Aomesmotempo,tem-sepenetradosigilosamentenoscantosmaisescondidosdanossavida,aopontodeinfluenciaranossaopiniãosobreaestética,anossaatitudeemrelaçãoaodinheiro,atépodendomudaravelocidadedosnossospassos.AsilhuetadacidadedeMacau,paraosturistas,talvezsejaapenasumavisãoestonteante,mascomocidadãosdeMacaunãopodemosdeixardeligarimportânciaaoespaçoaéreoqueinvadeonossodia-a-dia.ArecentepolémicasobreoFaroldaGuiamostraquehácidadãosquejátêmcons-ciênciadasilhuetadeMacau,oqueéumbomsinalparamaioresreflexões.DevemosescutaroquenosdizasilhuetadacidadeparareflectirmosdenovosobreaMacaudehojeeosseuscidadãos.

605Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,605-617–––––––––––––––*DocentedaUniversidadedeMacau.1IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDescriminação:FormasdeSelecçãodeAgen-teseReceptoresdeCaridadeNasMisericórdiasPortuguesasaoLongodoAntigoRegime”,inActasdoColóquioInternacionalSaúdeeDiscriminaçãoSocial,Braga,2002,p.313.2IsabeldosGuimarãesSá,«AsMisericórdiasnasSociedadesPortuguesasdoPeríodoModerno»,inCadernosdoNoroeste,SérieHistória,vol.15(1-2),2001,p.342.Com“AMulhernaMisericórdiadeMacau”LeonorDiazdeSeabra*Foifundadaem1498,numacapeladaSédeLisboa,pelaRainhaD.Leonor(1458-1525),aConfrariadedicadaaNossaSenhoradaMiseri-córdia.Inicialmente,aConfrariaeraconhecidapelainvocaçãodeNossaSenhoradaMadredeDeus,VirgemMariadaMisericórdia,masbrevementeficouconhecidasomenteporMisericórdia,ouSantaCasadaMisericórdia.AnovaConfrariaouIrmandaderapidamenteseestendeuportodoocontinenteportuguês,assimcomopelosestabelecimentosultramarinos,graçasaoapoiorégio.Osfrutosdestainstituiçãofizeram-selogosentir.Levantaram-senovoshospitais;melhoraram-seosjáexistentesequelheforamentregues;fundaram-seasilosparavelhosepropagaram-seosorfanatos.Ospobres,emgeral,eramatendidos,dispensando-se-lhessocorrosmateriais.Criou-seaassistênciaaosdoentesnoprópriodomicílio.Insti-tuíram-sedotesparaasdonzelasórfãssecasarem.Nãoseesqueceramospresos,osdelinquentes,oscondenadosàmorte,aosquaisaMisericórdiaestendeuasuaassistênciaespiritual,materialejudicial.AprópriaadmissãonasMisericórdias,nacategoriadeIrmãos,estavalimitadaadiferentescritérios,conformefossemhomensoumulheres.Aparticipaçãodasmulheres,comoIrmãsdeplenodireito,eraproi-bidadesdeasegundametadedoséculoXVI1.Asmulheres,inicialmenteadmitidascomo“confradas”,oumesmocomoIrmãs,maistardepassa-ramaserconsideradasapenascomofilhasouviúvasdeIrmãos,comdi-reitoaenterroacompanhadopelaIrmandade.E,apartirdosanosoitentadoséculoXVI,asuaparticipaçãonavidadaConfrariafoi-lhesvedada,mesmoemtermosdevocionais2.

606Emcontextoscoloniais,ocritérioconsistiaemadmitirpessoascomorigemportuguesamasculinaidentificada,ouseja,pertencentesafamíli-asqueseidentificavamcomaelitecolonialvigente,quetinhapoderdedecisão.EramestesosindivíduosquegeriamasfinançasdasMisericórdias,administravamrecolhimentosehospitais,distribuíamesmolas,concedi-amdotesdecasamentoaraparigasórfãsevisitavampobresadomicílio.Cabia-lhes,portanto,atarefadeefectuardistinções,desubmeterospo-bresacomplexosprocessosdeselecção,àsemelhançadaquelesaqueelestinhamsidosubmetidosparaacederaocargoqueocupavamnaMiseri-córdia3.NoAntigoRegime,asmulheresconstituíamamaiorpercentagemdepobres,emquasetodasascategoriasdepessoasemsituaçãodevulnerabilidadeeconómicaesocial,emboranãoexistissemcritériosdefi-nidosquedessemaprimaziaàadmissãodemulheres.Noentanto,édenotarasuasituaçãodedependênciaemrelaçãoaoshomens,emqualquerestadomatrimonial,comexcepçãodasviúvas,pois,nestecaso,setivessebem-estarmaterial,amulhergozavadealgumaautonomia.Quandocasadas,asmulheresnãotinhamdireitosiguaisaomarido4.Quandosolteiras,dependiamestritamentedopai,ou,nafaltadeste,dosirmãos.Asituaçãodevulnerabilidade,geralmente,tinhaoseupontodepartida:naausênciadetutelamasculina,ounaineficáciadesta(homensausentes,inválidos,etc.).Dessadesigualdadedamulherdecorria,ainda,umme-noracessoaactividadesremuneradas,principalmenteasqueseintegra-vamemocupaçõesregulamentadascorporativamente,asquaisexcluíamasmulheres.Otrabalhofemininoera,porisso,maisprecárioeera,essencialmente,decarácterdoméstico,oquelheeraindispensávelparaaobtençãodeestimasociale,portanto,deestatuto5.Porisso,amaioriadospobresvisitadosadomicílioerammulheres,sendoamaiorpercentagemda“pobrezaenvergonhada”.Nestaúltima–––––––––––––––excepçãodaMisericórdiadeNagasáqui,nosfinaisdoséculoXVI,conformenosdizRumikoKataoka(IrmãIgnatia),“FundaçãoeOrganizaçãodaConfrariadaMisericór-diadeNagasáqui”,inOceanos:Misericórdias,CincoSéculos,n.º35,Julho/Setembro1998,Lisboa,CNCDP,p.116:«AMisericórdiadeNagasáquieradotadadeumacaracterísticaímparqueadistinguiadassuascongéneresportuguesas:asatividadesdosseusmembrosfemininos».3IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDescriminação”,p.314.4IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDescriminação”,p.315.5IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDescriminação”,p.316.

607situação,asmulheresassistidaseramchefesdeagregadofamiliar,pormorte,ausênciaouinvalidezdosmaridos,muitasvezescomfilhospe-quenosoudeficientesacargo.Nestasituaçãode“pobresenvergonhadas”incluíam-setambémas“merceeiras”,mulheresdemaisde50anosquerecebiamsustentofixoeregulardeumainstituição,quepodiaseroutraqualquer,enãosóaMisericórdia.Emboraos“pobresenvergonhados”fossemgeralmentemulheres,existiaumapresençaminoritáriadehomens6.Aatençãoparacoma“pobrezaenvergonhada”tinhaoriginadoacriação,aolongodoséculoXV,denovasConfrarias,principalmenteemItália.EstaassistênciaeragarantidapelosMontesdePietáque,entreou-trasobrigações,sededicavamaapoiarprecisamenteessesmembrosdegrupossociaiselevadoscaídosemdesgraça,arruinados,favorecendonassuasactividadesreligiosasesociaisestes“novospobres”7.Estemovimen-tofoiimediatamenteampliadopelosmovimentosfranciscanos,quein-fluenciaramtambémprofundamentearenovaçãodasConfrarias,comoaumentodosMontesdePiedade,aolongodoperíodoquatrocentista,cruzandooapoioàpobrezaaumaamplamobilizaçãodaesmolaedacaridade8.LigadaaummovimentomaisamploderenovaçãodasConfrariaseuropeias,insere-setambémafundaçãodasMisericórdiasportuguesas,havendoalgumasfinalidadesreligiosaseassistenciaiscomuns,como,porexemplo,aassistênciaeapoioaospresos9.Nassociedadescoloniais,emqueeraimportanteamanutençãodoestatutosocial,umadasgrandespreocupaçõesdacaridadeeraadeampa-raraspessoasque,apesardasuacondiçãoelevada,tinhamresvaladoparasituaçõesdepobreza,devidoàsmaisvariadasadversidades.Tratava-se,quasesempre,deumaajudasigilosa,efectuadaadomicílio,equeprocu-ravamanterestaspessoas(empobrecidas)numaposiçãosocialsuperior,aocontráriodaquelascujapobrezaerapublicamentereconhecidapor–––––––––––––––6IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDescriminação”,p.316.7IvoCarneirodeSousa,DadescobertadaMisericórdia,p158.8IvoCarneirodeSousa,DadescobertadaMisericórdia,pp.166-167.9IvoCarneirodeSousa,ARainhaD.Leonor(1458-1525):Poder,Misericórdia,Religiosi-dadeeEspiritualidadenoPortugaldoRenascimento,p.399.

608“estenderemamãoempúblico”.Poressarazão,estespobresrecebiamonomede“pobresenvergonhados”10.Estaajudafaziapartedeumalógicademanutençãodashierarquiassociais:porumlado,acolectividadereafirmavaashierarquiasaoajudaramanterasdistinçõesexistentes,vistoqueevitavaqueaordemsocialfossedesacreditada;poroutro,osreceptoresevitavamaexclusãosocialaqueumaajudapúblicaossubmeteria.Ospobresassistidos,nestegrupo,eramgeralmentemulheresviúvas,raparigasórfãssemdoteparacasar,agrega-dosfamiliaresemquefaltavaopaiouomarido,etc.A“pobrezaenvergo-nhada”constituíaumpatamardemobilidadesocialdescendentequeacaridadeprocuravaevitar,emboraaproveniênciadestespobresfossedefaixasmédias,mascomalgumcréditosocial.Nestesentido,acaridadeincluía,comoumadassuascomponentes,areproduçãosocial11.EmMacau,aMisericórdiaterásidofundadapeloBispojesuítaD.MelchiorCarneiroque,logoàsuachegadaem1568,lançouasbasesdaConfraria,indopessoalmente,paraexemplo,esmolardeportaemportaosfundosdequenecessitava.FundadaaMisericórdia,em1569,foilogocriadooHospitaldosPobres,assimcomoumlazaretoparaassistiraosleprosos,oHospitaldeS.Lázaro,comumaErmidaanexa,chamadaNossaSenhoradaEsperança(actualigrejadeS.Lázaro)12.Apartirdaqui,outrasobrasassistenciaisforamfundadas,incluindoinstituiçõesparaprotecçãodosmeninosdesamparados,dasórfãs,dasviúvas,dasmulheres“arrependidas”,etc.Em1571,porexemplo,jáaSantaCasaamparavacomespecialprotecção(esemdistinçãoderaças,poisaquasetotalidadedosseusprotegidoserachinesa),ascriançasabandonadas,osórfãosecativos,visitandonosdomicílios,osenfermospobres.Todaestaassistênciaeramantidaàcustadasesmolasdosresiden-tesedasmensalidadesdosIrmãos13.AlémdoHospitaldosPobresedosLázaros,aSantaCasatinha,quasedesdeosseusprimórdios,aCasadosExpostos,ouaRoda,como–––––––––––––––10IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDescriminação:FormasdeSelecçãodeAgenteseReceptoresdeCaridadeNasMisericórdiasPortuguesasaoLongodoAntigoRegime”,p.311.11IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDescriminação”,p.312.12ArturLevyGomes,EsboçodaHistóriadeMacau(1511a1849),p.62.13ArturLevyGomes,EsboçodaHistóriadeMacau(1511a1849),p.63.

609vulgarmenteselhechamava,afimderecolherosenjeitados,geralmentefilhosdechinesaseescravas.ASantaCasacuidavadelesatravésdeumaregenteedeamas,paracujaescolhaexistiamexigênciasrigorosas14.Ataxademortalidadeentreestascriançasabandonadaseramuitoelevadae,maisdoquesalvar-lhesavida,aMisericórdiaprocuravasalvar-lhesaalmaatravésdobaptismo15.Amaiorparteeramcrianças,dosexofeminino(normalmentenãodesejadas),queasmãesabandonavamànascençanasruasouentregan-do-asdirectamenteaoHospitaldasEnjeitadas.Umavezquenãohaviaespaçoparaasabrigaratodas,asenjeitadaseramentreguesamãesadop-tivaspobres,querecebiamumpequenosubsídiopagomensalmenteparacuidaremdascriançasatéaosseteanosdeidade16.Depoisdesseperíodo,aMisericórdiajánãoprovidenciavaamanu-tençãodasenjeitadas,nemseinteressavamaispeloseubem-estar.Comoresultado,asamas(oumãesadoptivas)mandavamascriançaspediresmola,afimdeganharemoseusustento,acabando,quasesempre,naprosti-tuição17.OGovernadorJoséMariadaPonteeHorta,pelaPortariade1867,proibiuaRoda,emMacau,massemresultadospráticos18.Esóem1867foiabolida,quandoaSantaCasaconfiouosExpostosàsFilhasdeCari-dadeCanossianas,quetomaramcontadeles,aprincípionopróprioedi-fíciodosExpostose,maistarde,noAsilodaSantaInfância,emSantoAntónio19.ParaalémdoAsilodaMisericórdia,haviaoAsilodoPadreManuelFranciscoRosáriodeAlmeida,paracrianças,abandonadasouvendidas,queeramantidocomasesmolasqueestepadrepediadeportaemporta.–––––––––––––––14LeonorDiazdeSeabra(ed.),OCompromissodaMisericórdiadeMacaude1627,p.87ep.139.15JoséCaetanoSoares,MacaueaAssistência:Panoramamédico-social,p.342.16CharlesBoxer,OSenadodaCâmaradeMacau,p.44.17CharlesBoxer,OSenadodaCâmaradeMacau,p.45.18ManuelTeixeira,AsCanossianasnaDiocesedeMacau.CemAnosdeApostolado(1874--1974),p.26.Esómaistarde,em1876,équefoiefectivamenteabolidaaRoda(quandoaSantaCasaentregouosexpostosàCanossianas).19Pe.ManuelTeixeira,Bispos,Missionários,IgrejaseEscolas:noIVCentenáriodaDiocesedeMacau,(MacaueasuaDiocese,Vol.12),p.286.

610Ascriançasrecebiamalicuidadoseinstrução,sendodepoiscolocadasem“casashonestas”20.AsórfãstambémforamobjectodabeneficênciadaMisericórdiadeMacau.Jáem1592existiamfundosparadotesdeórfãs,tendoemvistaoseucasamento.Odoteerarequisitadopelasórfãs,ouoferecidoatravésdeeditais,queconvidavamasinteressadasaapresentaropedido.Casavam--se,muitasvezes,naCapeladaMisericórdia,assistindoaocasamentooProvedoreosmesários21.AMisericórdiaencarregava-se,ainda,daconcessãodedotesàsrapa-rigassolteiras,quedelenecessitavamparaacederemaocasamento.Mas,paraobteremumdote,tinhamdeestardentrodoscritériosdefinidospelasMisericórdias,comoolimitedeidade,seremórfãsdepai,precisa-remabsolutamentedodoteparacasar;poroutrolado,osIrmãosdaCon-frariatinhamdeaveriguarsobreapobreza,honradezevirtudesdascandidatas,mastodosestesrequisitosobedeciamànecessidadedemanu-tençãodasua“honrasexual”,queacondiçãodesolteiraspunhaemperigo22.Em1726,emMacau,reconhecia-seanecessidadedeatenderaore-colhimentodasórfãseviúvas,quenaquelaépocanãodeixavamdeabundar,devidoàsmortesfrequentesocorridasemnaufrágiosdasnausquecomerciavamcomoexterior.Foientãoaprovadooestatuto,reco-lhendo-senessaocasiãotrintaviúvaseórfãs,queeramaísustentadas,enquantoasórfãseraminstruídasparaseremmãesdefamília23.Umadasórfãs,quefosseamaismerecedora,eraanualmenteescolhidapararece-berumdotenupcial,queconsistiaemmeioporcentosobreosdireitosdeimportaçãodomovimentocomercialtotal,queoLealSenadopunhadeparteparaessefim.Essemeioporcento,em1726,subiaa406taéis,masem1737chegavaapenasa60taéis.Desdeestaépoca,em1737,ainstituiçãoficoususpensa,até1782,quandoaIrmandadedaMisericór-diafezumapropostaparaestabelecerumnovoasilo,deacordocomoSenado,quedeuquatromiltaéiseonomede“RecolhimentodeSanta–––––––––––––––20JoséCaetanoSoares,MacaueaAssistência,p.145.21LeonorDiazdeSeabra(ed.),OCompromissodaMisericórdiadeMacaude1627,pp.89-92.22IsabeldosGuimarãesSá,“EstatutoSocialeDiscriminação”,p.317.23AndersLjungstedt,UmEsboçoHistórico,p.62.

611RosadeLima”24.Estecapital,aumentadocomdonativoselegadosliberais,eraemprestadocontragarantiasdecarga.Conformeoprodutolíquidodessesjuros,regulava-seonúmerodemeninasquepodiamseradmitidas.NenhumaeraadmitidasemoconsentimentodoBispo,quenomeavaumCapelão(poishaviaumaCapelanaCasa),uminspector,eumamu-lherdeboareputaçãopararegentedacomunidade.Umaprofessoraensi-navareligião,aler,aescreverecosturaebordados.Àsmeninascujospaispodiampagarpelaalimentação,alojamento,etc.,nãolheserarecusadaaadmissãoquandohavialugaresvagos,eoBisponãolevantavaobjecções.Asórfãsaíeducadaspodiam,comoseuconsentimento,aceitarolugardeeducadoraemqualquerfamília,bemcomoumapropostadecasamento(quandoseapresentasseumparadequado).Emtalcaso,eraconcedidoumdote,masaquantiadessedotedependiadosrecursosdainstituiçãoedaboavontadedoBispo25.Quandofoidesocupadooedifíciodosórfãos,em1900,mudaram--separaláasinválidas-AsilodasInválidas.Nomesmoano,foifundadooAlberguedasIndigentes,destinadoamulherespobreseviúvas26.E,em1925,aSantaCasadaMisericórdiamandoureedificaroedifíciodoAsilodasInválidas(queforafundadoem1900)27.TambémoBispoD.MarcelinoJosédaSilva(1789-1803)fundouumoutrorecolhimento,chamado“RecolhimentodeSantaMariaMadalena”,oqualtevemuitascríticas,provocandoasuaresignação28.ORecolhimento,noentanto,continuouaexistire,bemdepressa,seen-cheucommulherescujaculpanãotinhasidoverificada,muitasvezespastodamá-línguaedasinvejas,quedavamorigemadenúnciasfalsas29.No“RecolhimentodeSantaMariaMadalena”ensinavam-nasafiar,tecer,coser,etc.,vivendodoprodutodoseutrabalhoededádivas,eestavamsobadirecçãoespiritualdoVigáriodeS.Lourenço30.Oquelhespertencia,noentanto,eramaladministrado,nemsequersefaziaminventários,paraqueselhespudessemdevolver,quandosaíssem,osseus–––––––––––––––24GeorgeBryanSouza,AsobrevivênciadoImpério,p.291.25AndersLjungstedt,UmEsboçoHistórico,p.6.26J.S.,“AMisericórdiadeMacau”,p.142.27ManuelTeixeira,Bispos,Missionários,IgrejaseEscolas,p.284.28MontaltodeJesus,MacauHistórico,pp.114-116..29AndersLjungstedt,UmEsboçoHistórico,p.63.30AndersLjungstedt,UmEsboçoHistórico,p.64.

612bens31.Porisso,muitasdasqueseregeneraram“porarrependimento,contriçãoouprotecção”,ficaramsemmeiosdevida,tendodesededica-remàprostituiçãoparasobreviverem(práticaessaquejátinhamabando-nado)32.Pordecretode12deMarçode1800,doPríncipeRegentedePortu-gal,foidissolvidooreferidoRecolhimento33.OsprimeirosmoradoresdeMacau,aoquesesabe,nãosemistura-vamcomapopulaçãochinesaeasmulherescomquemviviameramjaponesas,malaias,indonésiaseindianas,sendomuitasdelasescravas.Algumasnegrasafricanasenumerosasescravastimorensesforamimpor-tadasmaistarde,eoseusanguetambémcontribuiuparaamisturaracial34.Aconsiderávelmisturadesanguechinêsqueosmacaensesabsorve-ramaolongodosséculosdeve-se,emgrandeparte,àcoabitaçãodospor-tugueseseeuro-asiáticoscomassuasmutsai(ascriançasindesejadasdosexofemininoqueeramvendidaspelosseuspaisparaoserviçodoméstico,porumnúmerofixodeanos,geralmentequarenta,ouatéaofimdavida35.Apráticadevendertaisraparigas,aoshabitantesdeMacau,come-çoumuitocedoecontinuoupormaisdedoisséculos,apesardascons-tantesproibições,tantodapartedasautoridadesportuguesascomochinesas)36.ComooinfanticídiofemininoeraumapráticacorrentenaChina,muitoschineses,pressionadospelamiséria,emvezdemataremassuasfilhas,vendiam-nasaosportugueses.Outros,roubavam-nasoucompra-vam-nasaosseusconterrâneosparaasrevenderememMacau.Estecomér-cio,decriançasroubadasourevendidas,parecetersidoomeiomaisusa-doparaaquisiçãodemuitsai,porqueoschineses,nasuamaioria,temiamrepresáliasdosseusantepassadosfalecidos,nocasodosseusdescendentes–––––––––––––––31AndersLjungstedt,UmEsboçoHistórico,p.63.32AndersLjungstedt,UmEsboçoHistórico,p.64.33AndersLjungstedt,UmEsboçoHistórico,p.64.34CharlesBoxer,OSenadodaCâmaradeMacau,p.48.35CharlesBoxer,OSenadodaCâmaradeMacau,p.48:Muitsai—criançasindesejadasdosexofemininoqueeramvendidaspelosseuspaisparaoserviçodoméstico,porumnúmerofixodeanos,geralmentequarenta,ouatéaofimdavida.36CharlesR.Boxer,OSenadodaCâmaradeMacau,Macau,LealSenadodeMacau,1997,p.49.

613mudaremdereligião,adoptandoadosestrangeiros,umavezqueascriançaslhesfossemvendidasdirectamente.Surgiram,assim,muitoschinesessemescrúpulosapraticaremestetráfegocomosportuguesesdeMacau,que,comele,auferiamgrandeslucros37.Asescravaschinesaseram,geralmente,raptadasquandocrianças,portraficanteslocais,ouvendidaspelospró-priospais,podendoasmesmasserlibertadasporalguémqueasquisesselevarparasuascasascomoconcubinas38.EstapráticaeracorrentenaChina,aliás,ondeoschinesesrecorriamaospréstimosdecortesãs—aspei-pá-tchâis39—quetinhamdeseapurarnocultivodamúsica,pinturaeliteratura,tornando-seassimumacom-panhiaagradávelparaoshomens,nosseusserões40.ComoéqueasMisericórdiasobtinhamosseusfundosparatodaasuaacçãoassistencialecaritativa?AsMisericórdiasacumularamvastospatrimóniosembensderaizemóveis,principalmenteapartirdoséculoXVII,quandoestasinstituiçõesobtiveramummaiornúmerodedoações,devidoàvulgarizaçãodaideiadePurgatório,apósoConcíliodeTrento41.AmaiorpartedosbensdasMisericórdiasera,assim,constituídopor“bensdegentemorta”,quefaziamtestamentodoandoparteouototaldosseusbensembenefíciodasuaalma,estipulandoumconjuntodedevereseobrigações.Grandepartedosbensdoadoseradedicadoàcele-braçãode“missasporalma”,semprevariáveis,dependendodovalordosbenslegados.OresgatedasalmasdoPurgatóriotambémsefaziaatravésdelegadosparapobres,querparadotesdecasamentosdeórfãserapari-gaspobres,doaçõesparaosdoentespobresdoshospitais,dinheiroparaajudararesgatarcativos(deguerrasreligiosas),ouatésimplespresosdascadeias.Osbensdoadosnessasherançaspodiamserdedifícilcobrança–––––––––––––––37MariadeJesusdosMártiresLopes,“Mendicidadee‘mauscostumes’emMacaueGoa,nasegundametadedoséculoXVIII”,p.71-75.38LuisG.Gomes(trad.),MonografiadeMacau,porTcheong-U-LameIan-Kuong-Iâm,Macau,ImprensaNacional,1950,pp.120-124.39Cf.IsabelNunes,“BailarinaseCantadeiras:AspectosdaProstituiçãoemMacau”,inRevistadeCultura,n.º15,Julho/Setembro1991,pp.95-117.40LuísGonzagaGomes,CuriosidadesdeMacauAntiga,2.ªedição,Macau,InstitutoCul-turaldeMacau,1996,pp.160.41IsabeldosGuimarãesSá,“«AsMisericórdiasnasSociedadesPortuguesasnoPeríodoModerno”,p.345.

614ousereminsuficientesparaasobrigaçõesqueestabeleciam,masconstitu-íramaparcelamaisavultadadopatrimóniodasMisericórdias42.OspatrimóniosdasMisericórdiasconstituíram-se,assim,àmedidaqueiamaparecendolegadospioseaosabordosvínculosqueestesinstituíam,poisasdoaçõespiedosasobedeciamàpopularidadequeal-gunsserviçosassistenciaisdasMisericórdiasrecebiamemdetrimentodeoutros:asdoaçõesparaexpostoserammenores,porexemplo,enquantooslegadosparadotesdecasamento,órfãseviúvaserammaisfrequentes,controlandomesmoomercadonupciallocal.Havia,ainda,outrasprefe-rênciasdostestadores,taiscomoabeneficiaçãodehospitaisouoslegadosafavordepresos43.ÉdenotarquenemtodasasMisericórdiaspodiamadministraromesmotipodeestabelecimentosdeassistênciaque,emmuitoscasos,erambemdiferentesdosquehavianosgrandescentrospopulacionais,encontrando-seaíumagrandevariedadedehospícios,orfanatoseoutrosespaçosdedicadosàcaridadepública44.AMisericórdiadeMacaudedicava-seaofinanciamentodocomér-ciomarítimoeempréstimosajurosaparticulares.AqueleeradesignadoporriscodomarecedidodirectamentepelaMisericórdia45.Haviatam-bémsomas,devalorbastanteinferior,queaMisericórdiaconfiavaaen-tidadespúblicasouprivadas,queascolocavamaganhosdeterracomjurosde6a7%46.–––––––––––––––42IsabeldosGuimarãesSá,“AsMisericórdiasnasSociedadesPortuguesasdoPeríodoModerno”,pp.344-345.43IsabeldosGuimarãesSá,QuandooRicosefazPobre,p.82.44IsabeldosGuimarãesSá,QuandooRicosefazPobre,p.8345JoséCaetanoSoares,MacaueaAssistência(PanoramaMédico-Social),p.311.46IsabeldosGuimarãesSá,«AsMisericórdiasnasSociedadesPortuguesasdoPeríodoModerno»,inCadernosdoNoroeste,SérieHistória,vol.15(1-2),2001,pp.350.Cf.tambémGeorgeBryandeSousa,AsobrevivênciadoImpério:osPortuguesesnaChina(1630-1754),trad.LuísaArrais,Lisboa,PublicaçõesDomQuixote,1991,pp.219-220:“AsdespesasadministrativasdaSantaCasadaMisericórdiaerampagascomumaverbaprovenientedasreceitasdosdireitosalfandegáriosdoSenadodaCâmara.Oseucapitaleraconseguidoatravésdaadministraçãodebenselegadosdeviúvaseórfãos.AIrmandadeinvestiadentrodasverbaslimitadasdos“bensderaiz”daCidadeeconce-diaempréstimosderespondênciaaoscomerciantesindependentesaumataxadejurovariável,dependendododestinofinaldobarcoedoriscoqueenvolviaaviagememcausa.Estesempréstimoseramaplicadosnapreparaçãodebarcosenaaquisiçãode

615AMisericórdiadeMacautambémcelebravaosgrandesaconteci-mentosdocalendáriolitúrgico,taiscomoaSemanaSantaeaVisitação(aquelesemqueocorriamasgrandesdádivasdeesmola),odiadeTodos--os-Santos,oS.MartinhoeoNatal47.Asdádivasdeesmola—queconferiamvisibilidadeàsMisericórdiaserepresentavamoladoespectaculardacaridade—tambémeram,nocasodeMacau,umatentativadereafirmaracomunidadedeorigemportu-guesa,bemcomoaquelaqueresultaradamestiçagem48.Estacaridade-espectáculo,degigantescasdádivasdeesmola,naSemanaSantaeVisitação,teriaobjectivosde“legitimaçãodaprópriaMisericórdia”49.Existia,também,adádivaregulardeesmolasapobresqueaSantaCasaassistia,masemnúmeromuitomaisreduzido,nãoultrapassandooscem,entreexpostos,doenteselázaros,oqueparececonfirmarquealógi-caseguidapelaacçãoassistencialdaMisericórdiadeMacauera“predo-minantementepolítica”e,porissomesmo,de“reduzidoalcanceeconó-micoesocial”50.PortodooséculoXVIIIassiste-seaumacrisenasMisericórdias,queviviamdificuldadesinternas,agravando-seaslutaspelopodernoseuinterior.Paracomplicarasituação,ninguémparecequererassumirocar-godeprovedor,jáqueserProvedorpassaraasignificargerirdívidase“créditosmalparados”.DívidasessasdosprópriosmembrosdaConfraria,quelançavammãodosfundosdaMisericórdiaparaacudiràsprópriasdespesaspessoais,familiaresecomerciais.NoséculoXVIII,pois,emto-dasasMisericórdiasimperavamassuspeitasdecorrupçãoedominavamasdificuldadeseconómicas,tendodesaparecidooseucréditosocial51.–––––––––––––––cargas,sendonecessárioumfiadorfinanceiro.AIrmandadeconcediatambémemprés-timossubstanciaisaoSenadodaCâmara,parapagamentodasdespesasdacidade,eahabitanteslocais,paraseremutilizadoseminvestimentosemterra,daíadesignaçãoganhosdaterra,ataxasdejurofixasdeseteedezporcento”.47IsabeldosGuimarãesSá,“Ganhosdaterraeganhosdomar”,p.52.48IsabeldosGuimarãesSá,“Ganhosdaterraeganhosdomar”,p.55.49IsabeldosGuimarãesSá,“Ganhosdaterraeganhosdomar”,pp.54-55.50IsabeldosGuimarãesSá,“Ganhosdaterraeganhosdomar”,p.56.V.also:AH/SCM/302:“TestamentosfeitosàSantaCasadaMisericórdia”(1552/08/16a1849/03/01);e,AH/SCM/303:“TestamentosfeitosàSantaCasadaMisericórdia”(1667/00/00a1737/00/00).51IsabeldosGuimarãesSá,Quandooricosefazpobre:Misericórdias,CaridadeePodernoImpérioPortuguês,1500-1800,p.84.

616AruínadasMisericórdias,noséculoXVIII,deve-setambémàacu-mulaçãodeobrigaçõespiaspor“almadosbenfeitores”,oquenãotorna-vapossívelopagamentoaoscapelães,nemosustentodecultosedevo-ções52.AdecadênciadasMisericórdias,noentanto,anunciavajámudançasnasatitudespolíticasesociaisparacomaassistência,especialmentenasuavertenteespiritual.ComoadventodoLiberalismo,noséculoXIX,aassistênciapassouaserconsideradaumdosencargoseresponsabilidadesdaadministraçãodoEstado53.Paraconcluir,poderemosdizerque,emMacau,sedeterminamal-gumasconstantessociais,precisamenteaquelasqueseencontrammaisvinculadasduplamentecomasgrandesdisfunçõeseestruturassociaisespecializadaspelavidasocialdoterritório.Eagrandedisfunçãoque,aolongodetrêsséculos,foimarcandoaconstruçãodasestruturasdecoesãosocialdoterritórioradicamnodesequilíbrioafavordasmulheresdapirâ-midedeidadesdoterritório:nãoapenasexistiabastantemaispopulaçãofemininacomoestapopulaçãoviviamais,fixando-seereproduzindoosparentescosfundamentaisdasociedadehistóricamacaense.Especificidadesquaseparadoxais:oscomercianteseaventureirosportuguesesquesefo-rammovimentandoefixandoemMacau,desde1557,nãotransporta-vammulhereseuropeiasparaoterritório,estandomesmoproibidospelasautoridadesimperiaischinesasdemovimentarmulheresestrangeiras,tantonoenclavemacaense,comonassuascomunicaçõescomerciaisemdirec-çãoaCantão.Asmulheresqueergueramfamílias,sexualidades,serviçosdomésti-cosegeriramas“casas”deMacaueramsistematicamentemulheresasiáti-cas,predominantementechinesasdebaixacondiçãosocial,compradas,negociadaseraptadascomacolaboraçãodasautoridadeslocais.Estasmuitsai,comoviriammaistardeaserconhecidas,representavamosectormaisfrágildapopulaçãohistóricadeMacau.Maioritariamenteescravas,porissodespidasdequaisquerdireitos,conseguiamporvezesaalforriapelocasamentooupeloserviço,masentravamtambémrapidamenteemsituaçõesdesubalternidadeemarginalidadeprofundas.Apráticadeven-dertaisraparigas,aoshabitantesdeMacau,começoumuitocedoeconti-–––––––––––––––52IsabeldosGuimarãesSá,QuandooRicosefazPobre,p.85.53DicionáriodeHistóriadePortugal,Vol.I,direcçãodeJoelSerrão,Porto,LivrariaFigueirinhas,1985,p.235.

617nuoupormaisdedoisséculos,apesardasconstantesproibições,tantodapartedasautoridadesportuguesascomochinesas.Afalênciadeummercador,umnaufrágio,umacrisedeabasteci-mentoouumaepidemiaecoavammaisduramenteentreestapopulaçãoatiradaparaasmargenseinferioridadesociaisdacidade.Noentanto,apesardestafragilidade,estesgruposfemininoseramabsolutamentecruciaisnaestruturaçãodeummercadomatrimonialque,gerandofor-masespecializadasde“oferta”e“demanda”demulheres,setornouvitalnaestruturaçãodeparentescoseuro-asiáticosenareproduçãodefamíliasmercantis.AMisericórdiadeMacauacudiaaestesdoismovimentos:protegendoeapoiandoasubalternidadesocialfemininadoterritório,aIrmandadesoubetambém,pelodoteepelaesmola,mobilizarpartedestasubalternidadefemininaparaservazadanoscasamentos.

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619Administraçãon.º76,vol.XX,2007-2.º,619-645–––––––––––––––*DoutoremCulturaPortuguesa(1993);AgregadoemHistória(1999).PersonalChairinHistoryInter-UniversityInstituteofMacau(IIUM).ProfessorVisitantedoInstitutodeEstudosEuropeusdeMacau.1FREITAS,JosédeAquinoGuimarães,MemóriasobreMacao.Coimbra:RealImprensadaUniversidade,1828;SILVA,InocêncioFranciscoda,DicionárioBibliographicoPortuguez,IV,249.2SILVA,BeatrizBastoda—CronologiadaHistóriadeMacau,III—SéculoXIX.Macau:DSEJ,1995,p.44.UmautoreumaobraparaamemóriadapresençacolonialportuguesaemMacauenomundoasiático:A“MemóriasobreMacao”deJosédeAquinoGuimarãeseFreitas(1828)IvoCarneirodeSousa*NascidonasegundametadedeSetecentosemMinasGerais,noBrasil,coroneldeartilhariaeprocuradordacidademineira,servidormilitaremAngola,maistardenoocasodasuavidagovernadordeCoimbra,JosédeAquinoGuimarãeseFreitasviriaapublicaraquelequesemostracrono-logicamenteomaisantigotrabalhosingulardehistóriadeMacau.Ten-dovisitadoecumpridofunçõesmilitaresnoenclaveportuguêsdoSuldaChinanasprimeirasdécadasdoséculoXIX,porvoltade1820a1825,Freitasassociouaointeressecuriosoecientíficosobreoterritórioumafrequênciaadmirada,entreelogiopolíticoeconservadorismosocial,pelaforte«autoridade»exercidaemMacaupelopoderosoouvidoreconse-lheiroMigueldeArriagaBrumdaSilveira.IntituladaMemóriasobreMacao,estampadaemCoimbrapelosprestigiadosprelosdaRealIm-prensadaUniversidade,em1828,aobradeJosédeAquinoofereceaolongodenoventaequatrorápidaspáginasumestudoorganizadodeacordocomosmodelosdailuminadaerudiçãoepocaledasuaexperiên-ciapessoal,militarepolíticasnoenclavemacaense1.TrabalhandonasuaespecialidadedeartilharianobatalhãoportuguêsdeMacausobasordensdoBrigadeiroDionísiodeMeloSampaio,JosédeAquinoGui-marãeseFreitasapenascumpririaumatarefaprestigiantenoterritórioquando,em1822,foinomeadopelogovernadoreLealSenadoparare-presentaremLisboaacidadenacerimóniadefelicitaçõespeloregressodoBrasildeD.JoãoVI2.Desconhecem-seasuavidaeactividadesnas

620diferentescolóniasportuguesasemqueexerceufunçõesmilitares,masépossívelqueJosédeAquinotenhafeitopartedessemuitopoucoestuda-dogrupodesoldadosportuguesesque,hostilàindependênciadoBrasil,foisendodistribuídoporoutrosespaçoscoloniaismantendofortedes-confiançapelosrumosdoliberalismoemPortugal.Asuaestreitafre-quênciadosideáriosconservadoresdoouvidorMigueldeArriaga,paradigmadoabsolutismodoAntigoRegimeemMacau,autorizaaadi-antarestasperspectivas.MaisimportanteédestacaraprioridadedaMemóriasobreMacao,enquantoprimeiragrandetentativaderedigirumahistóriadoterritóriomacaense.Normalmente,comosesabe,osmanuaiseguiasdahistóriadeMacauconsagramotrabalhodosuecoAndersLjungstedt,UmEsboçoHistóricodosEstabelecimentosdosPortuguesesedaIgrejaCatólicaRomanaedasMissõesnaChina,estampadoem1836,comoomaisantigotraba-lhoautónomodehistóriadeMacau3.Publicadoinicialmenteeminglês,esteestudoaparecetraduzidoemportuguêspeloperiódicoEchoMacaense,entre1deAgostode1893e13deDezembrode1896,masoferecendoaosleitoresapenasaprimeirapartedolivro.Aseguir,em1909,estaversãoparcialdaobradeLjungstedtfoiincluídanumanovapublicaçãodedicadaàdivulgaçãodetrabalhosrespeitantesàhistóriadeMacau,edi-tadospelaImprensaNacional.Maistardeainda,aDirecçãodosServiçosDiplomáticos,GeográficosedaMarinhadoMinistériodasColóniasveioapublicarestacolectâneaatravésdepreloslisboetas,em1921.Umadi-vulgaçãopraticamenteoficialquefezcomqueaobradeLjungstedtdominasseafundaçãodeumahistoriografiamacaenseaolongodequasesetentaanosatéaoaparecimentodoreferencialMacauHistóricodeMontaltodeJesus4.Nãosão,todavia,assimasliçõesincontornáveisdacronologia.AnterioraoEsboçodeLjungstedpublicou-seestaMemóriadeJosédeAquinoGuimarãeseFreitas.Naturalmente,comdesigualsuces-soemuitomenosimpactointelectual.AinvestigaçãodoseupequenolivrotalvezajudeaexplicaroquasecompletoesquecimentoemquecaiuoprimeiroensaiodehistóriadeMacau.–––––––––––––––3LJUNGSTEDT,Anders—AHistoricalsketchofthePortuguesesettlementsinChinaandofRomanCatholicChurchesandMissionsinChina.Boston:JamesMunroe,1836.4JESUS,Montaltode—MacauHistórico.Macau:LivrosdoOriente,1990[1.ªedição,1902;2.ªedição,1926].

621GeografiaepopulaçãoAabriraobra,comoeranormativo,esclarecem-seasordensdageo-grafiaedatopografia.Determinadanoprimeirocapítuloaposiçãogeo-gráficaeresolvidocombrevidadenocapítuloseguinteotemaevidentedaextensãodoterritório—“umaescassaléguadecomprimento,sobremeia,aindamaisescassa,emasuamaiorlargura”5—,amemóriadissertacommaisinteresseeobservaçãoacercadanaturezadosolo.Otextocapi-tularesclarecequeMacauseimplantaem“terrenopróximodomareminimamentearenoso”,sendoa“terravegetalemaseminênciasquasenulaeaqueencerraossítiosplanosnãotemmaisdetrêspésdeespessura”,notando-seaindaser“acamadanumabaseargilosaqueteráquandomui-tode12a15pésdeprofundidade”.[4]Utilizandoumaestratégiadecuriosidadepessoalrecorrenteemtodoovolumeimpresso,aponta-seaindanestasecçãoexistirem“algunsjardinsachegadosàsmoradasdoshabitantescristãos,mastodosacanhados”,comanotadaexcepçãoda“quintadoconselheiroManuelPereira”.[5]OcapítuloquartoversandoaictiologiadeMacauresolve-seemduaslinhas,sublinhandoque“omaréprodigiosamentepiscoso,eopeixedamelhorqualidadenoInvernocomonoEstio”.[6]Salta-se,emcontinuação,paraoquaseromânticocapítulodasfontesaquáticas,lendo-seemtrêsapertadaslinhasque,infelizmente,“sóduaspossuiailhaeambascolocadasforadosmurosdacidade”,mas,emcontraste,“aáguaéprimorosa”.[6]Desaguandonotemadoporto,amemóriacontinuaaesclarecersucintamentequeesteé“formadopelorioquedescedeCantão”,nãooferecendo“capacidadeparanavegaçãodegrandeporte”.[6]Quantoaoclima,oautorconfessasingularmenteterencontrado“umdosmelhoresdaÁsia”,conseguindomesmotestemunhar“umanãoordinárialongevidadenãosóentreosindígenas,senãoaindaemomes-quinhonúmerodosportugueses,nãoobstanteospoucossacrifíciosquefazemàsobriedade”.[7-8]Ocasiãoparaseabrirumoitavocapítulodedi-cadoàsmoléstias,diagnosticandoque,apesardenãoseencontrar“ne-nhumaendémica”,acidadeviu-seatacada,desde1820,pela“cholera–––––––––––––––5FREITAS,JosédeAquinoGuimarães,MemóriasobreMacao.Coimbra:RealImprensadaUniversidade,1828,p.3.Otextofoimodernizado,apenassemantendoasuapon-tuaçãoesistemademaiúsculas.Paraobviarmosarealizaçãodeumacontinuadaanota-çãoempé-de-página,passaremosaindicarentreparêntesisrectos[]apaginaçãodascitaçõesoriginaisretiradasdaobradonossoautor.

622morbus”quesemostrou“precursordoflagelomoral,queadespenhounabordadotúmulo—aimundaOchlocracia”.[9-10]6Maiscalmamente,oaspectotopográficoorganizaumterritóriode“fisionomiapitorescaeaprazível”,aomesmotempoque,emmatériadeedifícios,celebraodéci-mocapítuloque“emnenhumapartedomundo,proporçãoatendida,hátãograndenúmerodetemploseconventos”,peseemboraaindignidadedohospitalearegularidadelimitadadashabitaçõescontrastandocom“oluxodasmobíliasqueemmuitasobservei,seminvejar,éprodigioso,enãodúbiotermómetrodaprosperidadedoPaís”.[10-13]Seguem-se,comonormalmenteaconteceemestudosdesteperíodooitocentista,oscapítulosdedicadosàpopulação,estendendo-sedasesti-mativasquantitativasàinvestigaçãomoral.Estaassociaçãoentreconside-raçõeséticasedemografiaassumiaemmuitospensadoreseensaístaseu-ropeusdoséculoXIX,nalinhadotrabalhofundacionaldeThomasMalthus,umadialécticaverdadeiramentecausal,assentandoaordemdasestruturaspopulacionaisnãoemfactoressócio-demográficos,masantesnosconstrangimentosimpostospelosvalorese«estados»civilizacionaisagitadospelosnovosventosdaindustrialização.ApopulaçãocristãmacaenseéavaliadaemAbrilde1822,dividindo-sepelaseguintedisper-sãoespacial:nafreguesiadaSéapontam-se289homensmaioresde14anos,251menores,1342mulherese248escravos;reuniaafreguesiadeS.Lourenço258homensmaioresde14anos,170menores,mais1058mulherese236escravos;napequenafreguesiadeS.Antónioarrolavam-sesomente59homensmaiores,52menores,301mulherese53escravos.[15]Quantoàpopulaçãochinesa—significativamenteafastadadefor-mahomogéneadacategorizaçãoanteriorde«cristã»—amemóriaacre-ditaserjámuitosuperioràs8000pessoasestimadasnocomeçodoséculoXIX,crescendodevidoao“subsequentedesenvolvimentodocomércio”somadoà“indiscretatolerânciaquelhespermiteacriaçãodenovascasasearruamentos”.[15]Especializandoesteandamentopopulacionaldasuamemória,me-nosinteressadopeloquantitativoemaispelasconsideraçõesde«civiliza-–––––––––––––––6Otermode«ochlocracia»aparecenoperíodooitocentistamanejadocomfrequênciapelosmovimentosconservadoresportuguesesparadesignaroliberalismo.Nocontextodamemória,anoçãoutiliza-separadesignaro«partido»hostilaoouvidorMigueldeArriagae,emespecial,osliberaismacaensesorganizadosemtornodomajorPaulinodaSilvaBarbosa.

623ção»,JosédeAquinooferece-nosumcapítulotrezeparatratardocarác-terfísicodoshabitantescristãos,convenientementearrumadosemtrês“classes”que,esclarecendo“europeus,mestiço-europeus,mestiço-asiáti-cos”,sedebuxamcomestaretratadahierarquiadescendente:aprimeiraémuiconhecidaparaexerceromeupincel;asegundademasiadamentetrigueira,erarasvezesdeixadeexibirosvíciosdaenxertiacomoaconteceaoprodutodebrancocompreta,ouvice-versa,seépossível;eaterceiraéamaishorrendavariedadedaespé-ciehumana;variedadequepareceabandoná-laparaentrarnoime-diatoaneldacadeiadosseresorgânicos.[15-16]Aestaestratificaçãofísicaeurocêntricaeassumidamenteracistase-gue-seoesperadocapítulosobrea“fisionomiamoraldosmesmos”,su-blinhando-seque,seo“Macaenseéespirituoso,sóbrio,ortodoxoe,conseguintemente,bomcidadão”,jáa“terceiraclasseconservaaindabas-tantesressaibosdocaráctermoralsínico,oqueperfeitamentesecompaginacomofísico”.[16]Passando,emimediatocontrasteecontinuação,àobservaçãodo“carácterfísicoemoraldosChins”,umnovocapítulopermiteinformarquesãodeestaturaordinária;reforçadosdemembros;semblanteslargos;olhosalongadosetãosalientesqueambospodemservistosquandoencaradooindivíduodeperfil;narizpequenosemelevaçãosensívelentreosolhos;bocamedíocre;porémorelhasforteseextensas,bemcomocabelosespessosecompridos;barbaescassa;cortrigueira,prin-cipalmenteosquesedãoaotrabalhobraçalquechegaemalgunsaimitarocobre;eaindaadobronze;enãoassimosquevivemvidacómodaquesãopelamaiorparteclaroseaindarosadosconformeasprovínciasdondesãonaturais.[17]Aestaarranjadacaracteriologiaantropofísicaescritanomasculino,segue-seacuriosidadepelasmulhereschinesasquenestetextoetnocêntricoemordazsemostramde“estaturamedíocre,membrosdelicados,narizpequenoedelgado,olhosqueparecemtersidoabertosmaispeloesforçodaartequedanatureza,bocabreve,lábiosrubros,cabelospretos,péspequeníssimos,porissoqueatraiçoam(quebrando-osemtenraidade)oseudesenvolvimento,eisaVénusdaChina.TodasusamarrebiquescomprofusãooquelhesestragaacútisdetalguisaquenadaétãomedonhocomoumavelhadestaNação”.[17-18]

624Aliviandoestedesenhofisionómicoagarradoaospreconceitosraci-aisnormativosdaformaçãopara-científicadocolonialismoeuropeunasprimeirasdécadasdoséculoXIX,apopulaçãochinesaapresenta-se«mo-ralmente»laboriosaesóbria,massem“grandepropensãoparaasciências,mastodaaaptidãoparaasArteseComércio,apesardedesprezadopelasinstituiçõespolíticas”.[18]Testemunhandotambém,massemocompreen-der,overdadeiroconfucionismosocialdominantenapaisagemsocioló-gicafamiliartradicionalnosmeiosorganizadoschinesesdoséculoXIX,oestudodeJosédeAquinosublinhaainda,semprenumsingularsocialessencialista,queochinês“jamaissedesviadorespeitofilial”,aomesmotempo“desprezandosoberanamenteestrangeiros,seususosecostumesque,nãoseiatéquepontocomrazão,apelidabárbaros”.Infelizmente,apesardestefundomoral,“oseudeusmaisacatadoéointeresseaquemsacrificatudo”,peloqueochinês“debaixodeumexteriorgraveeemexcessopolidoencobrebastantesvícios”.[18]OdiscursohistóricoememorialAmemóriarende-sedemoradamenteemcontinuaçãoàhistóriae,emestreitaassociação,aummemorialismopolíticoactualizadoemili-tantequandoocapítulodezasseisdissertacomalgumaspretensõescientí-ficassobrea“Origemdoestabelecimento”deMacau.Comoseriaquasedeesperar,oleitorcultoeletradoinstaladosobretudoemPortugalco-meçaporserconvidadoafrequentarumdiscursoapologéticodaexpan-sãoportuguesapelomundo,sublinhando-secomumaprosaquasebar-rocaaespecificidadedamovimentaçãolusageralnaÁsiae,maisespecializa-damente,nolimitadoterritóriomacaense.Desdeasprimeirasafirmaçõestextuais,onossocomprometidoautortratadedestacarqueo«direito»depresençaportuguesanoenclavedoSuldaChinanãoseescoravaemqual-quersortede«conquista»ou«usurpação»,antesconcretizavauma«dádi-va»queteriapermitidofirmaraprópriaexistênciadeMacau:BARTHOLOMEUDIAS,edepoisointrépidoVASCODAGAMA,havendo-nosfranqueadoapassagemàsÍndiaspeloCabodaBoaEsperança,abriu-nosdeenvoltaaportaàmaniadasconquis-taslongínquas,assimcomoaumcomérciotãovasto,quantopingue,queatéentãoformaraoveículodariquezadealgumascidadesdaItália.Todossabem,quedesdeoGolfoPérsicoatéosberçosdaAurorasedilatounossamaritimadominação,porissoqueseencon-

625tramemtãoextensa,comovariadarota;porémMacau,aindaquedevaaodenodoportuguêssuaexistênciapolítica,nãofoitodaviaofrutodeumasanguinosausurpação,nãofoiumaconquista.[19]Partindodesta«tese»,JosédeAquinorememoraaprimeiraembai-xadaportuguesaàChina,dirigidaporFernãoPeresdeAndrade,fracassa-dadevidoaos“vergonhososexcessos”deSimãodeAndrade,acabandomesmoporsacrificaro“justoebenemérito[Tomé]Piresaobemjustifi-cadoressentimentodosChins”.[19-20]Oestudoesclareceseguidamen-teaconcretizaçãodecomérciocomaChinana“feiradeSanciam”eo“inesperadoevento”que“nosfacilitouomaravilhosoportodeMacao”:UmPiratafamoso,pornomeTchang-sy-lao,emtempodeChy-tsong,havendo-seapoderadodestaIlha,bloqueouorio,epôsCantãonosúltimosapurosdeumviolentoassédio.OsMandarinsparaselivra-remdeinimigotãopoderoso,comodenodado,nãobastandoaspró-priasforças,impetraramoauxíliodosnossosnegociantes,queder-rotandoasdoPiratadecombateemcombate,ofizeramporúltimopereceremMacau.Sensívelaesteimportantíssimoserviço,éfamaqueoImperadorcederaperpetuamenteaosnossosPaladinos,sobcertasrestrições,olugar,queforateatrodesuasgentilezas.Eles,paraascoroarem,sesubmeteramàautoridadedaCapitaldaÁsiaPortugue-sa,quedeunormaseauxíliosànascentecommunidade.[21]ApesardeacompanharestanormativanarrativadafundaçãodeMacau,perfeitamenteestabilizadaeoficializadanosprimeirosanosdoséculoXIX,oesforçoapresentadocomode«investigação»pelonossoautorreferenciaaindaoutrasopiniõeseinquéritos«locais»,mergulhandoasorigensdoestabelecimentoportuguêsmaislongenotempo,entre1521--22.Noentanto,apesardosseusesforçoseleituras,incluindoumalongaentrevistacomoauxíliodas“transcendentesluzesdobeneméritoConse-lheiroArriaga”,asuaobranãohavialogradoesclarecerrigorosamenteasorigenshistóricasdapresençaportuguesaemMacau,restandoa«fama»dalegendadoauxílioportuguêsaosmandarinsdeCantãocontraosata-quesdepiratariaemmeadosdoséculoXVIefixando-seoqueJosédeAquinoconsideravaamaisimportanteliçãohistóricadeMacaujustifi-candointeiramentearedacçãoeimpressãodasuamemória:“conhecer-moseaproveitarmosoqueactualmentepossuímos”.[22]Prosseguindonestadivulgaçãodo«conhecimento»deMacau,oca-pítulodezassetedaobratratacomexcessivabrevidadedoGovernodo

626território,praticamentenãorevisitandoasuahistóriaparapreferirexornaropapelcentraldoSenadoeleitocomdoisjuizesordinários,trêsvereado-reseumprocurador,dirigindoavidapolíticadeMacaucomaassistênciadoouvidorea«presidência»dogovernadorecapitão-geral.AmemóriadeJosédeAquinoexageramesmoacentralidadeeautoridadedopapeldogovernador,discriminandoasuaburocracia:“temumEscrivão,semvoto,comotitulodeAlferesMórdaCidade,quetambemoédaFazenda;ebemassimumtesoureiro;aqueleinamovível,estetemporário”.[23]Aadministraçãojudicialapareceigualmentesumariadacomeconomia,apenassesublinhandoaacçãodamagistraturaciviledaJuntadasJustiças,umorgãomobilizandoasprincipaisautoridadespolíticasdeMacau,so-bretudoemperíodosdecriseouparaenfrentaracontecimentospolíticosejudiciaiscomplexos.Abre-se,emsignificativacontinuação,ocapítulodedicadoaocomér-cio,esclarecendopanoramicamenteamemóriaque,apósoflorescentetratodapratacomoJapão,oterritórioseencontravaagora“reduzidoaoperigosoescambodoópio,ouanfião”.[24]Emconsequênciadestacom-plicadasituaçãocomercial,ocapítulodezanove,dedicadoàreceitapública,explicasimplesmenteque“estanãoésenãooprodutodoimposto,emsuaorigemvoluntário,quepaganaAlfândegaomencionadoanfião,des-conhecendo-senoPaísoutraqualquercontribuição,quersejadirecta,querindirecta”.[24-25]Alargandoestainformaçãodamatériaeconómi-camacaense,umbrevíssimovigésimocapítuloanotaqueoconsumopúblico“calcula-seserde100.000patacasespanholas”.Esgotadosostemáriossobreaeconomiadoterritório,ocapítuloseguintearrolaaoconjuntodasfortificaçõesmilitares,sucessivamente,“seisFortes:S.PaulodoMonte,NossaSenhoradaGuia,SantiagodaBarra,Bom-Pasto,S.Francisco,eS.Pedro”.[25]Ovigésimosegundocapítulo,reduzidoaumasimpleslinha,informaqueasforçasmilitarescoloniaisseorganizamnumúnico“Batalhãode400Praças”.[26]De-senvolvendonasanotaçõesfinaisdovolumeestainformação,onossoautorexplicaaindatratar-sedo«BatalhãodenominadodoPríncipeRegente,criadoporAlvaráde13deMaiode1810.OssoldadosqueocompõemsãoparaalienviadosdaCapitaldaÁsiaPortuguesa,osquais,sobreseremospioresqueproduzaquelaRegião,setornam,pelamudan-çadeclima,deumarepugnantenulidade.Asdespesasdetransportedeidaevinda,easnãomenoresdoHospital,ondequasesempresealber-gamestesmiseráveis,são,porsemelhantemaneiraderecrutamento,pro-

627digiosamenteavultadas”.[48]Militardeformação,activocomandantenoBrasileemAngola,trabalhandotambémdurantealgunsanosnaori-entaçãodaslimitadasforçascastrensesestacionadasemnomedePortu-galemMacau,JosédeAquinoesforça-senasuamemóriaporadiantarumverdadeiroprogramadereformadapresençaarmadalusaemMacau,explicandoqueoenclavecarecedeumaForçaMilitar,quevotadaàinteressanteArmadeArtilharia,guarneçaosseusFortes,emantenhaodecoroeapolíciadaCidade.Esta,essencialmentecomerciante,eempregandoemseucomérciomarítimoumaescassaporçãodenaturais,contémsempreumgrandenúmerodevadios,queutilmentepodiamseraproveita-dosnacarreiradasArmas,dequesedesviam,bemcomodetodososoutrosmisteres,comoocomenoscabo,quelhessugereaestolidaociosidade.EstaForçaindígenaporémdeveterporbasecousade50a60soldadosPortugueses,propriamenteditos,entrandonestenú-meroalgunssapateiros,alfaiates,pedreiros,serralheiros,etc.,osquaispodiamirdePortugal,porumdeterminadonúmerodeanos,ven-cendosoldodobrado,ou,aindamelhor,gratificação.NemdeoutramaneiraconseguiráaCidadesoltar-sedaabsolutadependência,emqueestáparacomosChins;sendoparaadmirar,queumatãoóbvia,económica,políticaeurgentíssimaprovidênciatenhaatéagorasido,ouobliterada,oudesatendida.[49]Encerradasestas«económicas»e«políticas»urgentessugestõesmilitares,arrumadasentreelogiodaartilhariaecoacçãodos«vadios»,trata-se,emcontinuação,dos“estabelecimentosdeinstrucção”.Ame-móriadestacaaentregadoensinodoseminário,desde13deFevereirode1800,aospadresdeS.VicentedePaula,nointeriordoRealColégiodeS.José,informando-seaindaacercadadecisãorégiade16deJunhode1814,criandonoConventodeS.Domingos,“umaEscoladeEducaçãoReligiosaparacincoalunos,quedevem,depoisdehabilitados,serenvia-dosàsMissõesdeTimor”.[26]Nodomíniodoensinosecular,amemó-riaelogiaapropostadeaberturadeuma“EscolaRealdePilotos,criadaporAlvaráde3deAgostode1814”,aquesesomavaaindaofinancia-mentoa“umMestredeLatinidade”.[26]Seguem-senocapítulovigési-moquartoasnotíciasacercados“estabelecimentosphilantrópicos”,reu-nindoàvetustaSantaCasadaMisericórdia“umCofrechamadodosPobres,sobadirecçãodoactualBispo”,maisascasasderecolhidas,doslázarosedosexpostos.[27]Novamente,àsemelhançadoqueescrevera

628anteriormenteemmatériasmilitares,otextodeJosédeAquinovoltaaadiantaranotaçõescríticasespecialmentedurasparacomaexageradaca-ridadedavelhíssimaSantaCasadaMisericórdiadeMacau,fundadaain-daem1569:EstetropheodaHumanidade,quesóbastariaparaimortalizaraNaçãoPortuguesa,aforadespesasdoHospital,mesadas,etc.,distri-buide300a400raçõesdearroz,que,comotodossabem,éopãodaÁsia.Emumatãomesquinhapopulaçãoégrandeamendicidadenaclassedasmulheres;nãotendoatéagoralembradoacreaçãodeumaCasadetrabalho,paramanutençãodaqual,foramaisconvenienteaplicardoqueemesmolas,instigadorasdaociosidade,gastamaMisericórdia,oPrelado,easprincipaisfamilias.[49]Nãoéprecisovisitarosandamentoscapitularesmaisclaramentecom-prometidoscomumevidentememorialismopolíticoparaseperceberqueamemóriadeJosédeAquinoGuimarãeseFreitaséelaprópriaumtextopolíticoecrítico,ressaltandodeumperíododeespeciaisafrontamen-tosideológicosemMacau,opondoastendênciasconservadoraseabsolu-tistasenraízadasnosgruposelitárioscristãoslocaisàsmudançastrazidasporumliberalismoassociando,quaseestranhamente,algunsmilitaresereligiosos,sobretudodominicanos.Paraalémdestesfactoresconflituais,asituaçãopolíticadoenclavemacaenseapresentava-semarcadamentedominadapelopesodaspressões,coacçõesecontrolodospoderesdosmandarinatoslocaiseregionaisexercidosemnomedograndeimperadorchinês.Tratardepolíticaedeinstituiçõespolíticas«portuguesas»emMacaunestasprimeirasdécadasdoséculoXIXeraumembaraço,aindamaissentidamenteparaumamemóriaquesedirigiatambémparaointe-riordopoderpolíticometropolitano.OembaraçodapolíticaAMemóriadeJosédeAquinoGuimarãeseFreitasmaisdirectamen-teinteressadapelopassadoepresentedeMacauencerra-secomadiscus-sãoemcapítulopróprioda“atitudepolíticadoestabelecimento”.Quan-doseesperavaumareflexãopessoalsobreasituaçãohistóricaeaspers-pectivaspolíticasdeMacau,otextomemorialprefereoptarportranscre-verdemoradamente“umaArenga,queoConselheiroARRIAGAfezemSenado,opondo-seàsindiscretasinovações,quetamanhosetãoirreme-diáveismalestrouxeram,assimaMacau,comoàMonarquia”.Descobre-

629-seumlongodiscursoconservador,exornandoumaideiaantigade«im-périoportuguês»vazadanaordemdamonarquiaabsolutista,masquenãodeixadevisitarcriticamenteosenormeslimitesdacirculaçãodeumaideiade«soberaniaportuguesa»emMacau.Construídocomelegância,manejandocomcompetênciaascategoriasclássicasdaretórica,odiscur-sodoouvidorMigueldeArriagaexibeigualmenteumadequadoconhe-cimentodasituaçãopeculiarecomplexadatoleradapresençaportuguesanoenclave.Aabriresteverdadeiromanifestopolítico,frequenta-seumadensarededeparadoxaisinterrogaçõessobreaordempolíticamacaense:Gozamos,éverdade,privilégiossingulareseexclusivosnesteEstabe-lecimento;masalguémnãovêasrestriçõesporquepassamos,equantoapossedolocalemnossasmãoscausazeloentreosChins,pornosconsideraremnãosóintrodutoresdeartigosdecontrabando,masdaSantaDoutrina,queatéhojenãodeixamdeperseguir?QueoutraNaçãotemEmpregadosnosTribunaesdePekin?Eporventuratemoscomelesalgumacomunicação,quenãosejaoficial-menteentregueaoExpedientedosMandarins,ouelesali,aondealcançámosCasaseIgrejas,gozamoutraliberdade,queadevivernoseudemarcadorecinto,dondeunicamentesaiemaexercerosseusEmpregosPolíticos,apenasclandestinaemuicautamentesubminis-trandooPastoEspititualaossemprevigiadosCristãos?OGovernoImperialnãoignora,oquealinoslevaaMissão,equeotítulodeMatemáticaépretexto;mastaléoaferroaseususos,queumaseme-lhanteinconsequêncianãosetornareparável.[28]Apartirdestasquestõesintrodutórias,masderespostaevidente,odiscursopolíticodeMigueldeArriagatrataderealçaraindamaisconcre-tamenteosprincipaisparadoxosdasituaçãopolíticadeMacaunestasprimeirasdécadasdoséculoXIX.Entreasdisfunçõeselimitesdacircula-çãoefixaçãoportuguesanoterritóriosublinha-seaconflitualidadeidentitáriaarrastadapelafidelidadeaocatolicismoeaosseuspropósitosprosélitos:TemostambémasatisfaçãodepossuirIgrejaspúblicasemesmopri-vilegiadasemseusreparos,peloGovernoImperial,nestaCidade:fazemospublicamenteosnossosactosreligio-[29]sos,enãosemes-pantodosquevêemapopulaçagentílica,quenoscercaapinhada;

630maspodemosMinistrosdoSENHORcatequizarosChinssemex-por-se?Quemagoa,equeesforçosnãotemmotivadoasdiversasoccasiões,emqueunseoutrostemsidodaquimesmoarrastadosaosTribunaisSínicos,aoscárceres,eaostormentos?EtendoesteBispa-dotantaextensãonesseImpério,podealguémirpastorear,quenãosejanaturaldoPaís,esempreescondidamente?TemosfelizmenteEstabelecimentosdeEducaçãoReligiosa,emquegraçasàbondadedonossoPiedosoMonarcha,sãoadmitidosalu-nosfilhosdoImpério,confiadosaozelodeMestresexemplares;maspodemosPorcionistasdeixardeconservar-seemsalva-guarda?[28-29]AsdificuldadescolocadasnãotantoàpráticadocultocatólicoemMacau,masàsuaexpansãomissionáriaapartirdoenclave,alargavam-seaquasetodasasestruturaspolíticas,sociaiseeconómicasdapresençaportuguesaepocal.Assim,omanifestodeMigueldeArriagasublinhamesmoasmaisdoqueprofundaslimitaçõesàfixaçãomilitarportuguesaorganizadanoterritório.Novamenteseimpõeaestratégiaretóricadasperguntasquaseafirmativasderespostaevidenteditadapelaclarezadosexemploshistóricosconcretos:VemosFortalezas,emquelisongeiramentesótremulanesteimensoImpériooPavilhãoPortuguês;maspoderemosformarnovosredutos,ouaumentarosbaluartes?AhistóriadoFortedeS.Pedro,quaseemnossosdias,nãomenosprovaqueissonosévedado,comooaconte-cimentohavidonaFortalezadoMonte,quandoalifoioSuntóSun,em1809,tendoesteaimpertinentelembrançadequererquesemudasseaposiçãodoscanhões,quetêmdirecçãosobreaPovoaçãoChinensedaCasa-Branca.TemosGuarniçãoMilitar,acujocargoseachatambémaPolíciadaCidade;maspoderemosaumentá-la,oufazercomasPatrulhassobreapopulaçachinenseomesmoqueso-breanacional?Acasonãofoinecessárioumjeitosomanejoparaformar-seoBatalhãonopédasuacreaçãode400Praças,maiornúmeroqueaantigaGuarnição?Ignoraalguémoestadopassivodaquelasrondasevigias?Eoxaláquesóissofora!QualoutraTropamaisobrigadaasofrimentos?[29-30]Aseguir,odiscursovisitaaslimitaçõesdasinstituiçõespolíticasderepresentaçãoportuguesanoterritório.Apesardeelogiarotrabalhopolí-ticoeospoderesurbanosdoLealSenado,MigueldeArriaganãodeixa

631renovadamentedeinterrogarasdificuldadeselimitesimpostosentrepodereburocraciasimperiaisaoseumandatoeàssuasactividades,esclarecen-doquenemporissoqueesteCorpoéemsitãorespeitável,ehojeatécomtratamentoprópriodeassinaladosMagistrados,comolhepermiteoAlvaráde6deFevereirode1818,deixounoutrotempodeserobri-gadoacerimóniasincómodaseindecorosas,asquais,postoquecomoárduaseimprópriasterminassem,nãopodetodaviadeixardeseroProcuradorconsideradocomoMandarimmenor,queoChefePolí-ticodoDistritoImperial,paradapartedesteeseusAjudanteslheseremexpedidasordensmandativasemtudooquedigarespeitoaosassuntosdaCidadeesuaGovernança,sendo,comoestádito,únicoorgãoparatudooqueédaRepartiçãoChinense.Nenhumacorres-pondênciaoficialcomoGovernoImperialéisentadesteexpediente,etaléoformulárioque,alterado,tudoseinterrompe.Eomaiséquequalquernegóciogrande,quetenhadeserlevadoàpresençadoSuntó,Vice-ReideCantãoeQuansi,deveinfalivelmentepassarpelosMandarinsdoDistrito,edelesgradualmenteircontinuandoatéaqueleChefe,estaporçãoinacessíveldaDinastiaCelestial!Outramarchaéumcrime;enemosOfícios(Chapas),quandomesmocontenhamqueixas,serecebemforadaquelagradualordemestabe-lecida.[31]ContinuandoapublicarestequasedramáticodiscursopolíticodopoderosoouvidorMigueldeArriaga,amemóriaacrescentaaindaasfun-dasrestriçõesaqualquersistemadeco-extensividadedeumajustiçaas-sentandoemlegislaçãoeinstituiçõesportuguesas.Nestedomínio,oma-nifestodoouvidordeMacaurelevaamovimentaçãodeummodelojudi-ciallimitadopraticamenteàpopulaçãoquesecategorizavacomo«portu-guesa»:TemosasprecisasRepartiçõesdeJudicaturaparaoCíveleparaoCrime;masnemnumnemnoutroForosecompreendemosChins,quandoRéus;esealgumasvezesseapresentamcomoAutores,nãodeixadecarecer-sedealgumaconsideraçãonostermosestabelecidosnosProcessos,paraevitar-seoquenoutraqualquerparteteriaocu-nhodeassuadas.[32]Maisimportanteainda,odiscursodeMigueldeArriagadenunciavademoradamenteospróprioslimitesaocoraçãohistóricodaexistênciade

632Macau:ocomércio.Comefeito,longedequalquermodelodeliberdadecomercial,aadministraçãoportuguesaencontrava-seobrigadaaobede-ceraumcerradosistemadecontrolodosjogosdostratosvigiadosemnomedoimperadorchinês.Embarcaçõesemercadorias,viagenseimpostos,instituiçõesalfandegáriasecomerciantesestavamsujeitosaumaestreitaordemdeobrigaçõescompletamenteexterioresaqualquergestãofiscal,administrativaeburocráticaportuguesa:TemosAlfândega,eseurendimentounicamentefazfaceàdespesa,aquehojeestáligadaaCaixaPública;masalinãodáentradasenãoaoquevememnaviosnacionaisenosprivilegiadosdeManila,demodoquetodaaalteraçãonamarchaprescriptaànavegaçãotraria,comasuainterrupção,oaniquilamentodoPaís,porfaltadaquelaReceitadelaproveniente.Umdesembarquedequalquerpartedacarregaçãoporfranquia,dosnaviosestrangeiros,comoopostoaosestilos,care-cejeito,porevitaraperturbaçãodapartedoGovernoImperial.Enemessamesmanavegaçãonacionaldeixadeterrestrição,segundofordenaviosdeMacau,oudeoutrasPraças,postoquenacionaissejam.Paratodasapenasépermitidaaentradade25naviosanualmen-te,semqueinfluaamaior,oumenorlotação,havendotodaviasin-gularidadedequeosvasosseachamnumeradosgradualmentede1a25,eaindahoje,assimnavios,comoproprietáriosecapitãesdecadaum,seconservamcomomesmonome,comqueprimeiroforamclassificadosdesdeocomeçodoEstabelecimento;demaneiraquenemporissoquevariaalotaçãocomamudançaesubstituiçãodosvasos,recebendoosHopús(EncarregadosdasAlfândegaschinenses)maioroumenormedição,ouancoragem,deixadeseronúmerotal,detalproprietárioetalcapitão!Alguemporventuraignoraestasimulação?Maspode-sefazerocomérciodeoutromodo?Chegamosnavios,dá-separtepelonúmero,emqueestáclassificado,eestaseacompanhadoManifestodaCarga;masnadasedizdaimportaçãodosgénerosproíbidosnasleisImperiaes;aocontrárioseatestaquenãovêmfazendasdecontrabando,eomesmo,équandosaiemosnavios,emqueháigualformalidadededarparte,atémesmo,quesólevamaguarnição,aopassoqueconduzemcentenaresdeChinsanualmente,enãosemalgumproveitodasVigiasdoGoverno.To-dospagamancoragem,segundoalotaçãodoVaso;porémosnaviosdeMacau,pagandoaprimeiravez,continuamapagaraterçapartenasseguintesviagensatéásuaextinção.OsdaEuropaporémsem-

633prepagamporinteiro,eainda,paranegociaremcarecemdefazersacrifíciosemtomarporfiadorumAnistadeCantão,dosqueemnúmerocertoalisópodemtraficarcomosEuropeus.Epodealguémcomerciardeoutromodo,oufazerdesceresubirfazendas,tomarartíficesecompradoreschinensesparaosnavios,semestarhabilita-donostermosreferidos?Faz-seaquiocomérciolivrementepelosvizinhosdaCidade;masseasfazendassãodelei,têmquepassar,depoisdasmencionadashabilitaçõesdonavio,pelasportagenssínicas,talvezcomoregaliareservadapeloprimárioDoadorImperial;esen-dodecontrabando,secarece,comoésabido,desuborno.Faltaratudoistonãoéocasionarpertubações,ecomelaspararogironoPaís,apesarderecíprocasprecisões?[32-34]Estacolecçãodelimitaçõesaoexercíciopolíticoeeconómicodequalquermodalidadeplenade«soberania»portuguesaemMacauamplia-va-semesmoaváriosdomíniosconcretosdaordemsocialedaestrutura-çãodacidade.Estafórmulanegociadadepresençaefixaçãoportuguesasnoenclaveacabavaporsealargaramuitosaspectosdavidasocialeatédasociabilidademacaense,incluindoaprópriaproduçãodosespaçosurbanos.Porisso,ainterrogativamensagempolíticadoouvidorMigueldeArriagadistinguiaaindaasdificuldadesdeedificaçãodehabitaçõesdasunidadesdomésticasquereivindicavamumafiliaçãoportuguesa.Defacto,seguin-doodiscursopublicadoarranjadamentenestamemória,informa-seigual-mentequeTêmosMoradoresedifíciosproprios,ehojericoseaparatosos;masquemignoraoquesofreramesofremnasuareedificação,pelane-cessidadedeobreiroschinenses,dependentesdelicençasdispendiosasdeseuschefes?Eedificarnovamenteéproíbido.QueesforçosmortificantesnãohámotivadoacreaçãodaPovoaçãoforadePortas,postoqueatítulodenovoscristãos,dequemrealmentesabemoschinsseremosprédios?[34]Aencerrar,omanifestopolíticodeMigueldeArriagasublinhaestalargadependênciadoenclavedamão-de-obra,produçãoeofertachine-sasqueseestendiaàprópriaeconomiaemercadosinternosdeMacau:TemosumVazar,ouPraça,emquenarealidadeatodahoraabun-damvariadamenteosmantimentos,eosdiversosartigosprópriosdavida,sejamdaChina,sejamdamesmaEuropa,emaispartesdoMundo;etaléseuarranjoeconómicoemconta,pesoemedida,que

634sefazaccessívelaorico,eaopobre.AlifezestaGovernança,àsuacusta,osprecisoslugaresetelheirosparaadivisãodosverdadeiros:masnãosãoestestodosChins,dependentesdapolíciadeseusMandarins,eporconsequênciasujeitosalevantaremastendas,logoquealgummotivodedesinteligênciasepresentedanossaparte,sematençãoaosefeitosdafaltadesocorrosàhumanidade,sóparaobri-gar-nosacondescendênciasaliásimpraticáveis,easmaisdasvezesindecorosasaosolhosdeNaçõescivilizadas?Nempareçaqueumacolisãosemelhantenosficalongeaqualquerhora.Aembriaguezdeummarujo,adeumsimplesescravobastaparapôremummomen-tooPaísemconfusão;eseelatrazamortedealgumChim,quemnãovêlogoemjogoaquelemanejoparaaentregadoréu?AmemóriadeJosédeAquinointerrompecomestesexemplosasuadívidaparacomopensamentoeaacçãopolíticadoouvidorMigueldeArriaga.TemaseexemploseramsuficientesparasublinharoembaraçodasituaçãopolíticadeMacau,asuamaisdoquelimitadasoberaniadeextracçãoportuguesaeasuaparadoxalfórmuladeenclavenegociado,mascontroladonesteperíodopelospodereseburocraciasdograndeim-périodomeio.Acontribuição«original»donossoautornesteparadoxalcampodaordempolíticadeMacaureduz-sepraticamenteaencontraracategorizaçãoapropriadaparasintetizarasituaçãodoenclave:Macauorganizavaasuavidapolítica,socialeeconómicaseguindoum«sistemarestritivoaqueosChinssujeitamosEstrangeiros»,bastandoconcluirparadigmaticamenteconstatando«queoEstabelecimentodeMacaupagaanualmentefeudoaoImperadorCelestial».[40]As«Reflexões»sobreapresençacolonialportuguesanaÁsiaApartirdestapublicaçãododiscursopolíticodoouvidorMigueldeArriaga,amemóriadeJosédeAquinoprocuraperspectivarofuturodeMacaunointeriordapresençageralportuguesanaÁsia.Organizandoumextensoanexointituladonocapítulovinteeseis“Reflexõesgeraesacer-cadasnossasPossessõesAsiáticas”,onossoautordesenvolveumainteres-santedissertaçãocríticaacercadasituaçãooitocentistadamovimentaçãocolonialportuguesanosdiferentesenclavesasiáticosdeGoa,Damão,DiueTimor,apresentandodiferentespropostasparaoseufomentoeconó-micoedesenvolvimentocomercialtendoMacaucomoeixofocaldeum

635novosistemaderelaçõespolíticaseeconómicas.Aabrirestasreflexões,oantigocoroneldeMacaucomeçaporcriticarascondiçõesdecolonizaçãopolíticaemilitardosespaçosasiáticossobdominaçãolusa,excessivamen-tedependentesdossistemasdeproscrição,sublinhandoqueOsistemadaproscripção,decujosafrontososefeitosfomostestemu-nha,durantenossavoluntáriaresidênciaemAngola,sendoumgravíssimomalparaaMetrópole,éparaosnossosestabelecimentosnãomenosfatal,emuitoparticularmenteparaosAsiáticos,aondeconvémempregargente,quepelasuamoraleeducaçãoatraiamasimpatiaebenevolênciadosindígenas,atéhojefuriosamentedesola-dospeladesmoralizaçãoeuropeia,quenaÁsiabemlongedeseaguarentar,requinta.Amãepátrianenhumavantagemderivadosdegredados,queenviaàsColónias:aquelaextenuasuajáfracapopula-ção;estasnãosepovoam.Umhomemépelomenosoprodutode20anosdeacumuladasdespesas;ePortugalapenascontapoucomaisde3milhõesdehabitantes.Seamoralpúblicaseinteressassenoexemplodesemelhantecastigo,menosmal;masdigam-nos:quein-fluênciapodeexercernaSociedadeaausênciadapunição?TaisEs-tabelecimentospodemserguarnecidosindependentementedeumaTropa,queexibeamelancólicaphisionomiadocrime.OclimadosnossosEstabelecimentosnãosecompadececomodaBaíaBotânica,ondeseobservaafelizmetamorfose(dignadesercantadaporOVÍDIO)depassaremhomensperversosaserexcelentespaisdefamíliae,conseguintemente,óptimoscidadãos,esenão,comoexpli-car,ofenómenodeseacharemaindatãodespovoados?Estaespécieganharámaiorevidênciaseesteforaolugarprópriodoseucabaldesenvolvimento;masnósescrevemosparaopequenonúmerodehomens,quepossuemnãoseiseafeliz,seamalfadadafaculdadedepensarcomexactidão.[56-57]Apartirdestasideiascríticasacercadaincipientecolonizaçãoportu-guesatambémnosseusaotemporeduzidosenclavesasiáticos,JosédeAquinooferece-nosumavisãopanorâmicadasituaçãofundamentalmenteeconómicadestesterritóriosprocurandoprepararodebateparaoseufomentocolonial.Assim,emrelaçãoaodomínioportuguêsemGoa,amemórialimita-seasublinharqueoterritório“escassamenteproduzcafé,queemulaoimpropriamentechamadodeMoka,cocos,pólvora,algummaçame,excelenteazeite,etc.,maspodeproduzirmuitomaiseseroentrepostodasmercanciasdaChina,assimparaarespectivaCostae

636interior,comoparaalgunsconsumidoresdetransporteBrasilienses”.[58]QuantoaDiucomasuademoradahistóriaderesistênciaacercoseata-quesdepotênciaslocaiseconcorrenciais,amemóriasugereque“deto-dososnossosEstabelecimentosnenhumécapazdemaisprontoefácilmelhoramento,quandoosFabricantes,emvezdeperseguição,tiveremprotecção;quando,emvezdebandoleiros,GovernadoreseEmpregadosprobos.Aindústriamanufactoraseráomanancialdasuariqueza,cujosprodutosachambelomercadonaÁfricaOriental,semfalarmesmodocomérciodoópio,queoGuzarateoferece,abrigadodasomarinasrestri-çõesdaCompanhiaBritânica”.[58-59]Aseguir,oenclavedeDamãopoderiadesenvolver-sepelaviada“construçãonavalque,bemauxiliada,fornecerdeveaomaçamedeGoaumpróximomercado,eàMarinhaNacionalconsiderávelaumento,emrazãodabaratezadamãodeobra.Ateka,amelhormadeiradoMundo,continuaráaserentãoaproveitada.Tambémpresentaotráficodoanfião,epodechamarodoalgodão,quepornossoinveteradodesmazeloestátodonasmãosdosInglezes,quandomenosdespendiosa,emaiscomodamenteaquelepontopodiair,queaBombaím,ondeacertezadomercadooháatraídoatéagora”.[59-60]Porfim,apresençaportuguesaemTimoréesclarecidacomumaprosamaisdoquecrítica,quaseviolenta:TimorédetodososnossosDomíniosomaismiserável.Euafastoosolhosdosistemainíquo,queotemregidoequando,vencendoanatureza,tivessevalorparacontemplá-lo,amãonãopoderiaescrever.Suaposiçãomostraaonavegador,quecontraamonçãoempreendeadilatadarotadaChina,umacómodaestalagem;suaposiçãoindicaqueMacaulhedeveatirarlaçospolíticos.OsprodutosdaquelePaís,comoosândalo,acera,etc.encontramnesteomelhormercado.Osoloétãoprodutivoqueoalgodão,acanadoaçúcar,eemgeraltodasasproduçõesdoreinovegetal,ostentamaliumagrandezaver-dadeiramenteadmirável:solodemaisrecheadodeminasauríferas,eque,rivaldoBrasil,muitasoutraspreciosidadesquiçácontenha,desconhecidas,assimdosconquistadores,comodosconquistados.[60-61]Sumariado,assim,muitopanoricamente,o«estado»daspossessõesportuguesasnaÁsia,esteandamentocapitulardamemóriatratadeen-cerrar-secomaapresentaçãogeraldaestruturadascomunicaçõescomer-ciaisinter-regionaisqueaindaseasseguravamsobcontrololuso.Emter-mosgerais,JosédeAquinodebuxaumlimitadocenáriodeintercâmbios

637comerciaismarítimosapertadosnovolumedotráficoedosescambos,maspersistindoemdestacaraposiçãoreitoradeMacau:Dousatrêsnavios(ebemdepressatalveznenhumirá)vãodaquiaBengala,anualmente,sofrertodososrigoresdospreçoscorrentesnosprodutosquesohemimportar,paratrazer-nosorefugodoses-tofosIndianos,porquantosóesteformaafeiraparaquemnãoéaCompanhiaBritânica;resultandodaquiofenómenodecompraremosnossosconsumidoresopiorporumpreçoexorbitante;entrandoemcálculoasenormesdespesasdoPorto,perigosdoGanges,conseguintementemaioresseguros,luxoestrondosodoPaís,molés-tias,comoacholera-morbus,etc.,etc.ParaaChinalimita-seanossanavegaçãoaduasoutrêse,quandomuito,atéquatroembarcaçõespequenas,asquaislevandodeordináriopoucosmetaispreciosos(amelhormercanciaparaoescambodasproduçõessínicas),egéneros,queminguada,ounenhumaextracçãoaligozam,recebemsempreemtrocoprodutosdamaisbaixaqualidade,edemais,sobrecarrega-dosnospreços,comoégeralmentesabido,derivando-sedaquiosmesmosefeitosjáapontadosnocomérciodeBengala,ereprimindoatentativadaconcorrêncianosmercadosestrangeiros.Taisinconve-nientes,quegiramnestesdouspólos—aindividualidadedasespeculações,eaqualidadedasmercancias,queconstituemaimporta-ção,—havendopromovidorepetidasruínasamuitasnegociações,fizeramlembraraespéciedeiremosnavios,quesedestinamaoco-mérciodaChina,unsporBengala,paraalicompraremoanfião,outrosporManila,comomaisfavorávelmercadoaosprodutosdanossaindústria,afimdemaisvantajosamenteempreenderemde-poisaquelletráfico;masademoradosnaviosemtaisPortos,suasrespectivasdespesas,easdeummaiorseguroabsorvemquasesem-preasconveniênciasobtidase,emúltimaanáliseapareceolamentá-velreferidofenómenodepagarmossemprepormaiorpreçoogénerodepiorqualidade.[62]Apesardabrevidade,estageraisreflexõessobreapresençaportugue-saemespaçosemercadosdaÁsiatraçamumpanoramageraltãonegati-vocomolimitado:Portugalhavia,quasedefinitivamente,perdidoqual-querprotagonismotantonosjogosdastrocasintra-asiáticosquantonamovimentaçãodeproduçõesorientaisparaomundoeuropeu.Aspode-rosasCompanhiasasiáticascriadaspelaHolandaepeloReinoUnidotinhamsubstituídoopapeldeintermediaçãoqueostratosportugueses

638conseguiramcerziraolongodoséculoXVI,aomesmotempoqueoapro-veitamentoeconómicodosescassosenclavessobcontrololusosemostra-valimitado,senãomesmomarcadoporumaprofundadecadênciaedesagregação.Testemunhaprivilegiadadestasituaçãoapartirdasuaex-periênciapolíticaemilitaremMacau,JosédeAquinonãoselimitaapublicarumbalançoimpressogeraldapresençaoitocentistaportuguesanaÁsia,masprocurasugerirsaídasealternativaseconómicas.Asuaop-çãonãoseapresenta,porém,nemrenovadoranemmuitomenosoriginal.Novamente,éaideialongamenteperseguidapeloarbitrismoemercantilis-modosséculosXVIIeXVIIIquesevoltaaagitar:umacompanhiaco-mercialmodernadebaixodaprotecçãodogovernocentraleraaderradei-rasoluçãoparadinamizareactualizarocomércioorientalportuguês.AindaesempreumCompanhiaDedica,porisso,amemóriaoseuvigésimosétimocapítuloaopro-jectodefundaçãoedesenvolvimentodeumaCompanhiacomercialpor-tuguesaparaaÁsia.Abrindoestasreflexõestextuais,JosédeAquinotratadeavaliaracolecçãodevantagensqueumanovaCompanhiapoderiaacrescentaràcadavezmaisdesqualificadamovimentaçãoeconómicapor-tuguesanosespaçosorientais.Estasconsideraçõesgeraisnãoescondemaatracçãodomodelobritânico,sublinhandoocapítuloquequandoseobservaqueamaiorpartedasNaçõescomerciantesdaEuropahãoencaradoasCompanhiasexclusivascomoomeiomaisprofícuodefazeremocomérciodaÁsia;quandoseatentaqueentreestasNaçõesamaisrica,porissoqueéamaiscomerciante,apesardesuasInstituiçõesPolíticasque,dealgumasorteliberais,pareciamdeveraguarentarqualquerrestriçãoemcomércio,nãosótolera,maseficazmentepromovequesuaCompanhiadasÍndiasdeEste,estecolossoenorme,quenãotevemodelonaantiguidade,nemquiçáseráprotótipo,possuahojeocomércioeodomíniodevastíssimasregiões,saltaimediatamenteaosolhosdohomem,quenãolêsómente,maspensa,combinaeescoldrinhaopro,eocontraemqualquersujeito,anecessidadedeadmitiralgumasmodificaçõesnosistemaaliásbeneméritodosEconomistasPolíticos,pornãoquadrarcomasvicissitudeseíndoledeumtráficonãomenoslongínquo,quefeitocomPovosdiametralmenteopostosaosnossoscostumesereligião.[64-65]

639DefendendodeformamilitanteacriaçãodeumaCompanhiapor-tuguesaparaocomércioasiático,JosédeAquinoprocuranaspáginasseguintesdasuamemóriatraçaroseuprogramaconcretonofomentodetodososespaçoscoloniaislusosqueuniamostráficosdoÍndicoaosma-resdoSuldaChina.QuantoàpolarizaçãoafricanadaCompanhia,amemóriapropõequeapresençaportuguesaemMoçambiqueprocurasseexplorar“oourodesuasabundantesminas,omarfim,atartaruga,oevano,ocauril,aasadepeixe,etc.,osmaisdemandadosprodutosnasfeirasdaÁsia;apescadasbaleias,eocomérciodoMalabareGuzarate,queestánasmãosdosBaneanes”.[70]Aseguir,emrelaçãoàeconomiadeGoa,anovaCompanhiadeveriaatrair“osengenhososParses,quetantariquezaentornamnestaPraça,comoestremecemdosabusosdaAdministração,porque,devemosconfessá-lo,jásobreotúmulodograndeALBUQUER-QUEnãoédadoir-sepedirjustiça.EultimamenteGoaseriaumentrepostodasmercadoriasdaChina.”[71]EmDiu,aCompanhiapor-tuguesaparaaÁsiahaveriadeexploraras“fábricasdosestofos,queseescambamnaÁfricaOriental,cujocomércioestátodonasmãosdosjácitadosBaneanes,equepodeserextensivaaomercadodaÁfricaOcidental:oferecetambémotraficodoanfião,bemcomoumpontodeentrepostoaosprodutosdaChinaparaconsumodoGuzarateeMarVermelho”.[71]Depois,napoucocuidadailhadeTimor,oprojectodaCompanhiapoderiaencontrar“hospedariaparaosnavios,quesedirigemàChinaporEste,oucontraamonção:temosândalo,acera,minasauríferas,prospe-raaliocultivodacanadoaçúcarparaáguas-ardentes,etc.”[72]Emcontinuação,DamãoapresentaparaumaCompanhiaorientalportugue-sa“asuabelíssimaconstruçãonaval,franqueiaocontrabandodoópio,facilitamelhorquenenhumoutrotráficodoalgodão,epodeveremsiosmanufactoresdasfazendasbrancasparausodasnossasFábricas,esemelhantementeumentrepostodasmercanciasdaChinaparaoGolfodeCambaia”.[72]Culminandoestarededeenclavescomerciaisperspec-tivadaquasesempreemfunçãodoseuacessocomercialàChina,MacauteriadeserapolarizaçãoeconómicadanovaordemmercantilportuguesanaÁsiaporqueoterritório“ofereceàCompanhiaomelhormercadodoanfião,apinguepermutaçãodomarfim,datartaruga,doalgodão,bichodomar,etc.,etc.,bemcomoamelhorfeiraparaacompradosgénerosdaChina,sejaparaospequenosentrepostosdaÁsia,sejaparaespeculaçõescomaAmérica,sejaalfimparaamesmaEuropa.”[72]Percebe-sequeoprojectodeumaCompanhiacomercialportuguesaparaaÁsiaadiantadopelamemóriadeJosédeAquinosecentralarga-

640mentenaedificaçãodeumaredecomercialapontadaaocomérciodaChina,valorizandoaposiçãoeintermediaçãooferecidaporMacau.Esteobjectivocentraltorna-seaindamaisclaroquandoaobraabrenovoscapítulosparasugerirumsistemadeescamboqueseorganizaemtornodedoisprodutosfundamentais:oópioeoalgodão.Osprodutos:ópioealgodãoOcapítulovigésimooitavodamemóriadedica-seespecializadamenteatratardocomérciodo«ópioouanfião».Voltearecordar-sequeestaéumamemóriaimpressaemPortugalquandooseuautorcumpriaocargodegovernadormilitardacidadedeCoimbra,intentandochegaraumpúblicoletradoepolitizadocapazdemobilizaralgumaatençãopelases-quecidasquestõesdofomentocolonial.Aomesmotempo,trata-sedeumtextoproduzidonumtempoquasefundacionaldeumpensamentocolonialportuguêsque,delargaextracçãomercantilistaecomercial,pro-curatambématrairaatençãodeempresáriosegrandesmercadoresnumaépocaque,imediatamentesubsequenteàindependênciadoBrasil,obri-gavaareformularamovimentaçãoeconómicaultramarinaportuguesa.Porisso,esteprojectodeCompanhiacomercialparaocomércioasiáticoacabaporprivilegiarsentidosconcretosquecomeçavamporseencontrarnasvantagensdostratosdoópio.Amemóriaoferecemesmoumasortederesenhahistóricadoprodutorelevandoasuaforteexpansãocomercialeevidenteslucros:Hácousade60anosaestaparte,aimportaçãodestadroganomer-cadodaChinararasvezesexcediaaquantidadede200Caixas,oupicos;porémfoigradualmentecrescendodetalguisaquehojeécal-culadooconsumoemmaisde6000caixas,sendo4000deBengala,eorestodeoutroslugares.Opreçofoiigualmenteaumentando,poisde200patacasespanholas,porqueaoprincípiosevendiacadacaixa,temchegado,eaindaexcedidoa2000.ACompanhiaBritânicamonopolizouesteartigoemBengala,ondeévendidoemdetermina-dosleilões,afiançando,assimaqualidade,comoaquantidade,eporestarazãoécomprado,esemelhantementevendidonaChina,àcar-gacerrada,contendocadacaixa40pães,quepesam100cates.[73]Emcontinuação,amemórianãoescondequeotratodoópioeraabsolutamenteilícitonaChinaQing,masasuaproibiçãonãoobstavaàsuacirculaçãoabundante.Convocandoalgumasideiasgeraissobrea«natu-

641reza»humanaeaevidênciadogeneralizadoconsumodoópioemtodososmeiossociaischineses,aobradeJosédeAquinoexplicaqueOcomérciodoópioé,comoficaexposto,rigorosamenteproíbidonoImpério,porissoqueosefeitos,queproduzousodestadrogaparafumar,aindaquecombinadacomoutrosingredientes,sãopro-digiosamentenocivos;comtudotãoarreigadoestá,queafrontatodaasanhadasleisimpiedosasdoImpério,eédecrerqueváemaumento.Mandarinspequenosegrandesfumamanfião,enopróprioPaláciodoImperadorrevoamsuasfumaças.Ohomememtodaaparteéomesmoente!Aproibiçãolheaguçaoappetite,eacertezadeumpróximomauresultadonãoodesviadavereda,ondeencontraumpassageiroprazer![73]Estabelecida,assim,afundaatracçãosocialeculturalpeloconsumodoópioemtodososhorizontesdoimpériochinês,amemóriavisitaosformidáveislucrosdocomérciobritâniconestecampo,sugerindoqueanovaCompanhiacomercialportuguesaafundarparaostratosasiáticosdeveriaencontraremMacau—járendidaaoseutrato—omaisimpor-tanteespaçocomercialparaaintermediaçãodavendadeumaproduçãoquepoderiamesmosercultivadafavoravelmentenasilhasatlânticasportu-guesas:OsnegociantesdeMacau,sensíveisaoslucrosexorbitantes,quedavaocomérciodoópio,paraelevoltaramtodasassuasvistas,eapenasexistealiquemsedêaoutronegócio.OsInglesesquiserampartilharaodescobertoestasganâncias;masnãoforamrecebidos,oqueoslevouaestabeleceremem1780umdepósito,abordodedousnavios,emumaBaíaaoSuldeMacau,conhecidapelodobradonomedeBaíadaManteigapreta,eBaíaInglesa;masescarmentadosdosincómodos,quesofreram,ouousaramem1794expedirumnavio,carregadosomentedeanfião,aWampú,aondepermaneceupormuitotempo,pararealizarapermutação;práticaesta,queproseguiram,apesardeseremalgumasvezesperseguidospelosMandarins,antescomofimdeextorquiremdinheiro,queparaseriamenteestorvaremocontrabando.ACompanhiaInglesaganhouem1822dozemi-lhõesderupiascom700:000,porqueproximamenteéquantodespendenocultivoepreparaçãodoGénero!Estaprodigiosaga-nânciaéumincentivo,paraanossaimaginadaCompanhianãosóabarcaramaiorpartedoanfiãodoNorte,senãotambémpromover

642aculturadapapoula,dondeelaseextrai,assimnaIlhadoPortoSanto,ondejásefezensaiodasuapreparação,comonasdosAçores,cujosolo,porassimdizer,cosmopolita,nãoexcluiestaprodução.[75-77]OexemplodalucrativamovimentaçãodaCompanhiaBritânicaentreaÍndiaeosmaresdoSuldaChinaprolonga-seigualmentenocapítulovigésimononodamemóriadedicadoaocomérciodoalgodão.Compre-ende-semelhoratravésdestesandamentosmaisconcretosqueoprojectodeumaCompanhiacomercialportuguesaorientalnãopassadeumasor-tedeimitaçãoperdidaentreutopiaecaricaturadosucessocomercialdosescambosasiáticosbritânicos.JosédeAquinonãopercebenemmuitomenosidentificaasprofundasdiferençasdeestruturaseconómicasepo-líticasentreoimpériocolonialbritânicoeportuguês,confiandoofuturodoseuprojectoavagasboasvontadesmoraisepolíticasdeumarenovadamobilizaçãoportuguesaassentandonosperdidosfavoresdahistória.Umahistóriaque,nestasprimeirasdécadasdeOitocentos,haviaassociadocomintimidadearevoluçãoindustrialcapitalistainglesaàdesenfreadaexplo-raçãodasmatériasprimasdassuascolóniasasiáticas,comoocorriapara-digmaticamentecomesseabundantealgodãosaídodossolosindianosparaalimentarasindústriasdefiaçãodasgrandescidadesinglesaseescocesas.Amemóriamaravilha-secomestacomplexanovasituaçãoeconómica,sublinhandosobretudoosformidáveislucrosbritânicosnocomércioeindústriasalgodoeirosparasugerirapenasalgumalimitadamargemdeparticipaçãodosenclavesportuguesesdaÁsianestesricoscircuitoseconómicos:OvastodesenvolvimentoquenestesúltimostemposháadquiridoocomérciodaChina,dandomaiorextensãoaousointernodosestofos,pelonecessárioaumentodapopulação,emaioresexportaçõesdosmesmos,aopassoqueocultivodoalgodãonãocaminhavaapardetaisprogressos,antesserestringiapelomaiorinteressequehãoosChinsnaplantaçãodochã,tornounecessáriaasuaimportação.Estaqueaindanãohámuitotempoconsistiaemcousade30:000fardos,de300a400librascadaum,temchegado,seéquejánãoexcede,a200:000fardos,entrandoporWampúamaiorparte,poisqueporMacaunãohápassadoaimportaçãode20:000anualmente.Opre-çoandaordinariamentede12a14taeis,oumilreis,porpico,segun-doaqualidadeecircunstânciasdomercado.NãopagadireitosdeentradaemWampú,eemMacauapenas6%sobreovalorestimado

643de8000reisporquintal,ou1500reisporfardode390libras.TodaestaporçãoéemitidapelosdousgrandesdepósitosInglesesCalcutáeBombaim,ondeacertezadomercadoachama,edondeparteparaaChinaemnaviosIngleses,comexcepçãodaqueentraporMacau,queéconduzidapelasembarcaçõesdeseusmoradores.Oalgodão,nosPortosInglesesdaÍndia,nadapagavadesaída,emborafossemosnaviosnacionaes,ouestrangeiros;porémdesdecertaépocacome-çaramaexigirdireitosdosúltimos.OquedesceaCalcutádointerior,paga12annazpormão,oumaisde6%;direito,queproximamentetambémpagaoimportadordestegéneroemBombaim,ondetodossabemnãohásemelhanteprodução,indoparaalidoGolfodeCambaia,pelosPortosdeSurrate,Jamboceira,Baroche,etc.Estedireitode6%édeduzidodaavaliaçãocertaemcandildealgodão,importadodosPortosdoreferidoGolfo,comexcepçãodoquevemdeSurrateeBaroche,onde,porissoqueoexportador,desaída,pagaosmesmos6%,deixadeofazer,porentrada,emBombaim,desem-bolsandoapenas1%,trazendocertificadospelamaneiraestabeleci-da;e,postoquetaldireitonãosejapagopelocomprador,nemporissodeixadepesarsobreogénero,e,conseguintemente,deotornarmaiscaronaquelemercado,paraoqualédemaisquasetodocondu-zidoembatelõesdeDamãocommaioresfretes,doquesefosseparaestenossoDomínio,atentaaproximidadedoscanais.[77-79]NãoexistemnestaspropostasquaisquerprogramasespecializadosparaofomentoeconómicocolonialdosenclavesportuguesesnaÁsia.SobraaadmiraçãopelaobraeconómicaimperialbritânicanoOrienteepelodinamismodoseusistemadecompanhiascomerciaiscapitalistasquedeveriaserimitadoemobilizadotambémpelosprojectoscoloniaisportugueses.Ficaemtodaestaprosaumaideiamaior:transformardeci-didamenteMacauempolarizaçãodetodaaactividadeeinvestimentoscomerciaisportuguesesnomundoasiático.EstabandeiraencerraeservedeliçãoatodaaestratégiatextualdamemóriadeJosédeAquinoGuima-rãeseFreitas,funcionandocomoumaespéciedeevidente«destino»dahistóriadeMacau.MacaucomocoraçãocomercialdaÁsiaCoroandoasuamemória,onossoautoraindanosofereceumvigé-simoprimeirocapítulosobrea“ManeiradecomerciaremMacau».Tra-

644ta-sedeprocurar,nemsempreesclarecidamente,mobilizaralgumasvan-tagensdanavegaçãoecomérciomacaenses,transformandomesmoasres-triçõesemoportunidadeseocontroloimperialsínicoemestabilidade.NointeriordoenredadosistemaalfandegáriodeMacau,sujeitoàestreitavigilânciadasautoridadeschinesas,JosédeAquinodescobrevantagensemrelaçãoaotratoportuáriosediadoemCantão,incluindoamplaspos-sibilidadesdedesenvolvimentodeváriasformasdecontrabando:Aqui,quantoanavios,háumamediçãomenor,eficandocomnume-ramento,istoé,alistadononúmerodos25,dequetemprivilégioaCidade,nãopagadassegundasviagensmaisdoqueaterçapartedoquepagoupelaprimeira,eistoenquantoduraronavio,tendooPro-prietárioouAgenteocuidadodetiraroPautãoque,àmaneiradePatente,fazpassaroGovernoImperialparafazerconhecerodestinodaembarcação,supondosempreamesmaoficialidade,desdeoco-meçodoEstabelecimento.E,quantoàcarregação,ficanaAlfândegaevendeocarregadorquando,ecomolhefazmaisconta,semainter-vençãovexatóriadeAnista,comgrandesvantagensparaapermutação,assimpelosmenoresdireitosdedespesasqueemCantão,comopelafacilidadequehãoosChinsdefazerocontrabandoeiludirosencar-regadosdassuasPortagens,despachandoasmercanciasparadife-rentesTerrasdoImpério,dondeafinalasintroduzememMacau,emcujaAlfândeganãohádireitos,nemdeentrada,nemdesaída.[82-83]ÉestaposiçãoprivilegiadadeMacauque,estendendo-se,afinal,docompromissopolíticoàsparticularidadesdacirculaçãocomercial,permi-teaJosédeAquinoconcluirasuapropostadeumaCompanhiacapitalis-taportuguesaparaaÁsiaenquantoredeassociadadeenclavesportuáriospolarizadapelasvantagensdoterritóriomacaense:Resumindotudoquantoficaexpendido:EmMoçambique,osme-lhoresprodutosparaafeiradaÁsia;Diu,pontovantajosoparaabri-godegrandesembarcações,equeummelhordepartidaofereceaonavegadorqueprecisefazermaistardeasuaviagem,forneceriaosestofosparaotráficodeÁfricaOriental,queigualmentepodecom-preenderodaOcidental;oanfiãoparaaChina;esendoentrepostodasmercanciasdesteImpério,proveriaaoconsumodaCostadeSuestedoGuzarate,GolfodeKuthct,GolfoPérsicoeMarVermelho;DamãoparatodooGolfodeCambaiaeinteriordoIndustão;o

645ópio;fazendasbrancasparaasnossasFábricas;oalgodão;abelacons-truçãonaval:esemelhantementeGoa,comoponderei;promoven-do-seseriamente,queaestesnossosDomíniosseatraiaparte,pelomenos,docomércioqueosEuropeuseAmericanosvãofazercomtamanhosperigosegastosaCalcutá,dondeparadentrodoIndustãovãoiguaisdistânciasquedestesnossosolvidados,masimportantís-simoslocais;emMacauomelhormercado,assimparaavendadasproduçõesdeÁfrica,comoparaacompradasdaChina:especula-çõescomoBrasil,enomercadogeraldaEuropa,etc.,etc.[83-84]Emrigor,oprogramadeumaCompanhiacomercialportuguesaorientalmostra-seumprojectotãobreveelimitadocomomuitosdostemassumariadosnestamemóriadeMacau.Retirandoestaagitadaideiadetransformaroenclavemacaenseemcoraçãodacirculaçãocomerciallusanoshorizontesasiáticos,sãoescassasasideias,asperspectivase,sobretudo,aprogramaçãopolítico-económicadeinvestimentosportu-guesessériosnostráficosorientais.Nãoseesclarecemoscapitaisamobi-lizarpelaprojectadaCompanhia,ignoram-seosseusmeiosinstrumentais,pessoalouequipamento.Nadaseescrevesobreestatutos,normas,situa-çãolegal.Fica,porisso,umprojectoperdidoentreutopiaeumalongahistóriadearbítriosemercantilismosquenuncaconseguirammobilizaraeconomiacolonialportuguesaatébementradooséculoXIXsobrepu-jandofunçõessubalternasdetransporteecomercializaçãodeproduçõescomplementaresdasgrandesestruturasdeexploraçãoqueforamerguen-doaindustrializaçãodoNortedaEuropa.Provavelmente,JosédeAquinotinhaplenaconsciênciadequeasuamemóriasearriscavaamedrarape-nascomoumtrabalhointelectual,mascertamentemenorfaceaosgran-desconstrangimentosedesafiosqueenfrentavaamovimentaçãoperiféri-cacolonialportuguesanaÁsia.Assuaspalavrasfinaissãopremonitóriastantoparaasortedasuamemória,transmutadaem«opúsculo»,comodos«desgraçados»domíniosportugueses:Istonãoéumautopia...Ideiasgeográficas,demisturacomasdocomérciodaÁsiamostramsobamaisclaraevidênciaaverdadedoqueapenasindicamosnesteopúsculo.AssimpudesseelesugerirmelhoresInstituiçõesparaosnossosdesgraçadosDomínios,restau-randoumcomércioquetantopodeinfluirnaprosperidadedaMetrópole.Porém,quandomesmonadadistoapareça,nósnãojul-garemosperdidootempoqueempregámosnestatarefa.Faiscequetudois,arrivecequepourra.[85]

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