ADMINISTRA<;AORevistadaAdministra<_raoPublicadeMacauMACAU,2004L

jADMINISTRA(:'AORevistadaAdministraf0-0PublicadeMacauQuatronumerosporanoDirector:JoseChuDirectorExecutivo:WuZhiliangSecretariadodaRedacc;ao:LamSoiKuang(Paulo)ConselhodeRedacc;ao:JoanaNoronhaManuelaTeresaSousaAguiarSouChioFaiZhaoYongXinPropriedade:GovernodaRAEMEdic;ao:Direcc;aodosServic;osdeAdministrac;aoeFunc;aoPublicaDirecc;:ao,redacc;:aoeadministrac;:ao:EdificioAdministrac;:aoPublica,26.0andarRuadoCampo,n.0162,Apartado463,MacauChinaTelef.323623Fax(853)594000E-mail:paulolam.safp@informac.gov.moDistribuic;:aoeassinaturas:telef.9871015;9871808Composic;:aoeimpressao:ImprensaOficialdaRegiaoAdministrativaEspecialdeMacau1800exemplaresISSN0872-9174

Numero65(3.0de2004)•VolumeXVII•Setembrode2004suMAruo749UmaAbordagemsobreaInovac;aoeaOriginalidadedoConceitode"UmPaisDoisSistemas"SunDaiyao769"Nova"EstruturaConstitucional:AberturadaViaparaumaComunidadeJuridicaChinesaHanXiuyi783AcercadasCaracteristicasdoCorporativismodeMacauLouShenghua825Certasquestoesrelativasaaplicac;aodeconvenc;oesinternacionaisnasRegioesAdministr?,tivasEspeciaisdeHongKongeMacauWangXi'an847ComentariossobreosDireitosPenaisEspeciaisdeMacaueoseuAperfeic;oamentoZhaoGuoqiang877UmaAbordagemsobreoDesenvolvimentodoComercioElectr6niconaEraP6s-PneumoniaAtipicaLinYuan893ASituac;aoActualeoFuturodoSistemadeGestaodaSeguranc;aAlimentarnaRAEMTangChiHoFongUtWaTongKaIo907AbstractsL

OstrabalhospublicadosnarevistaAdministrariiosiiodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem"Administrariio"podem,emprincipio,sertramcritosoutraduzidosnoutraspublicaroes,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.E,noentanto,necessdrioumpedidodeautorizariioparacadacaso.

749Administraçãon.º65,vol.XVII,2004-3.º,749-767UmaAbordagemsobreaInovaçãoeaOriginalidadedoConceitode“UmPaís,DoisSistemas”SunDaiyao*Ateoria“Umpaís,doissistemas”éapartemaiscaracterísticaemaisinovadoradateoriadosocialismocomcaracterísticaschinesas,lançadaporDengXiaoping.OlançamentodestepensamentoinovadortemquevercomasqualidadesindividuaisdeDengXiaopingetambémcomar-gumentosecondiçõespréviasreaisedemetodologiacientífica.ComoumarranjoinstitucionalparaareunificaçãonacionaldaChina,“Umpaís,doissistemas”traduzumpensamentocientíficoquesebaseianodesenvolvimentodotempoenarealidadechinesa,aomesmotempo,esperaserenriquecidoerenovadonaprática.Nestasede,pretendemosfazerumaabordagemsobreestetema.I.Ainovaçãoteóricaeovalorpráticodateoriadopensamento“Umpaís,doissistemas”1UmainovaçãodateoriadeEstadoedaestruturadeEstadoDesdeaformaçãodosestadosnacionais,asuatradicionalformaé“Umpaísumsistema”,istoé,dentrodumpaíssóseaplicaumtipoderegimesocial,queéfixadopelaConstituição.Sejamospaísesondeseaplicaumaúnicaestrutura,sejamospaísesfederados,nãoháexcepção.Noiníciodoséculopassado,formou-senomundoumquadrodecoexis-tênciadedoissistemassociaisdiferentes:osocialistaeocapitalista,quederamlugaradoistiposdeconstituições:asocialistaeacapitalista.Noentanto,sejaqualforotipodaconstituição,sóseprotegeumregimesocialeasuacorrespondenteorganizaçãodepoderes.Porisso,“Umpaísumsistema”éatradicionalformadeEstadoeoseuregimeconstitucio-nalcorrespondente.–––––––––––––––*ProfessorconvidadodoCentrodeEstudosSócio-EconómicodoInstitutoPolitécnicodeMacau,professorassociadonoCentrodoDesenvolvimentoSocialenoCentrodeEstudosdeTaiwan,HongKongeMacaudaUniversidadedePequim,doutoradoemciênciasjurídicas.

750Noentanto,segundoopensamento“Umpaís,doissistemas”,éper-mitidaacoexistênciapermanentededoisregimessociaisdiferentes,den-trodumpaísunificadoesoberano.“Istoé,semantecedenteshistóricos”1,constituiumgrandeavançoeumainovaçãodatradicionalteoriadeEstado,emqueseincluiaclássicateoriadeEstadodoMarxismo.ApósMarx,quandoLeninesondouocaminhoparaaconstruçãodosocialismoempaísesatrasados,sugeriuquedesenvolvessemcontactoscomoexterior,comospaísescapitalistasepermitissemqueaeconomiacapitalistaprivada,emdeterminadosâmbitoseemdeterminadosgrausdedesenvolvimento,fosseum“braçodireito”dosocialismo.Masopensamento“Umpaís,doissistemas”estendeua“utilizaçãodocapitalismo”paraumpaíssocia-listaunificado,permitindoumacoexistência,duradouraesemalterações,deváriosterritórioscomregimescapitalistas.UmpaíssocialistatantopodeservirabaseeconómicasocialistaquerepresentaocorpoprincipaldoEstado,comopermiteeprotegeacoexistênciadabaseeconómicaeasuperestruturadaeconomiacapitalista,dentrodumadeterminadaárea.IstoconstituiumgrandedesenvolvimentodateoriadeEstadomarxista-leninista.ComobemfrisouDengXiaoping:“Umpaísquetemcomoseucorpoprincipalosocialismopodealbergarregimesdiferentes.Marxnãoabordouestaquestão.Tivemosacoragemdealançar.Senãotivessemosfeitoestasuposição,seriaabsolutamenteimpossívelareunificação”2.Opensamento“Umpaís,doissistemas”desenvolveuumanovafor-madaestruturaestatal.AChinaéumpaísondeseaplicaumaúnicaestruturaestatal.Éumpaísdumaúnicasoberania,formadaporváriasentidadesregiõesadministrativaslocais,sobamesmadirecçãocentralizada.Masdesdeolançamentodateoria“Umpaís,doissistemas”,em1982,nanovaconstituiçãofoiintroduzidoque“OEstadopodecriarregiõesad-ministrativasespeciaisemmomentosquejulguedenecessidade”.Emaistarde,medianteasleisbásicas,foidelegadoàsregiõesadministrativases-peciaisumelevadograudeautonomia,respeitanteàadministração,àlegislação,àjurisdição,àeconomiaefinanças,àsociedadeeàcultura,eàsrelaçõesexteriores,entreoutrosaspectos.Estesdireitosnãosóultrapas-samlargamenteosdireitosgozadospelaautonomiaregional,sobumtra-–––––––––––––––1GabinetedoCentroDocumentaldoComitéCentraldoPartidoComunistadaChina,CronologiadoPensamentodeDengXiaoping,Pequim,EditoradeFontesHistóricasdoComitéCentraldoPartidoComunistadaChina,1998,p.257.2Idem,ibidem.

751dicionalregimeúnico,comoemmuitosaspectos,ultrapassamosdireitosdosmembrosdepaísesfederados.ComobemfrisouoProfessorXiaoWeiyunqueparticipounaelaboraçãodasleisbásicasdeHongKongeMacau,naregiãoadministrativaespecial,“esteelevadograudeautono-miaésuperioràautonomiaqueéaplicadaemalgumasregiõesautóno-masdeminoriasnacionaisdonossopaís(sobumaestruturaderegimeúnico).Tambémésuperioràautonomiaregionalaplicadanageneralida-dedospaísescapitalistaseatéésuperioràautonomiadealgunsestadosmembrosdospaísesfederados.”Portanto“éumaautonomiaregionalcomnovascaracterísticas,umaautonomiaregionaldenovotipo,sob‘Umpaís,doissistemas’3.OProfessorIeongWanChong,antigomem-brodaComissãodaLeiBásicadeMacaueactualmembrodaAssembleiaPopularNacional,tambémédeopiniãoqueoregimedaRegiãoAdmi-nistrativaEspecial,soboquadro“Umpaís,doissistemas”,fazcomqueosistemaestatalcentralizadocomeceateralgumascaracterísticasdofederalismo,istoé,trata-sejádumrelacionamentoentreopodercentraleasautarquiasouentreosinteressesgeraiseparticulares.Deixadeserjáumsistemaestatalcentralizado,ganhandoascaracterísticascombinadasdefederalismoederegimeúnico.Aregiãoadministrativaespecialdepen-dedirectamentedogovernopopularcentralmas,aomesmotempo,podeterumsistemasocialdiferentedasprovíncias,regiõesautónomasemu-nicípiosdirectamentesubordinadosaopodercentraldointeriordaChi-naegozardumaautonomiadeelevadograu,foradoalcancedestesúltimos.Istotrazalgumascaracterísticasdumsistemacomposto,dependentedaestruturaestatalderegimeúnicodaChina4.2OdesenvolvimentodosprincípiosdacoexistênciapacíficaOs5princípiosdacoexistênciapacíficaforaminicialmentelançadospelaChinaepelaÍndia,entreoutrospaíses,nosanos50doséculopassa-doemaistardevieramasergeralmenteaceitespelacomunidadeinterna-–––––––––––––––3XiaoWeiyun,AcercadaLeiBásicadeMacau,Pequim,EditoradaUniversidadedePequim,2003,p.269.Pode-seaindaconsultarXiaoWeiyun,AcercadaLeiBásicadeHongKongPequim,EditoradaUniversidadedePequim,2003,pp.294-296.4IeongWanChong,IeongSaoLeng,etal.,“OneChina,TwoSystems”andTheMacaoSAR,Macao:CentreforMacaoStudies,UniversityofMacao,2004,pp.233-234.

752cionalcomocritériopararegularasrelaçõesmútuasentreospaíses.Eisoseuconteúdo:respeitomútuopelasoberaniaterritorial;nãoagressãomútua,nãointerferênciamútuanosassuntosinternos,igualdadeebene-fíciomútuo;coexistênciapacífica.Estes5princípiossãoosprincípiosorientadoresdadiplomaciachinesa.Ospensamentos“Reunificaçãopacífica”e“Umpaís,doissistemas”,alémdesetereminspiradonoespíritodacoexistênciapacífica,têmde-senvolvidodumamaneirainovadoraos5princípiosdacoexistênciapací-ficaeosquaistêmsidoaplicadoscomflexibilidade.Istoé,têmestendidoestesprincípios,destinadosàsrelaçõesinternacionais,paraosassuntosinternosdumpaísparacoordenarasrelaçõesentreterritóriosondeseaplicamregimessociaisdiferentes,afimdechegaraumacoexistênciapacíficaentreosdoisregimesdentrodummesmopaís.DengXiaopingfrisou:“Oqueagorapensamoscommaismaturidadeéusaroprincípiodacoexistênciapacíficapararesolveralgunsproblemasinternosdumpaís,oquetalveznãosejaummaumétodo.Deacordocomaspráticaschinesas,lançámos‘Umpaís,doissistemas’pararesolveroproblemadareunificaçãodaChina,oqueconstituimaisumapráticadacoexistênciapacífica”5.Sobosprincípiosdacoexistênciapacífica,omodeloderelaciona-mentoentredoisterritóriosdumpaísondeseaplicamregimesdiferentes,deveser:respeitomútuopeloregimesocialemododevidadecadaum;observânciarigorosadaLeiBásica;podercentral,provínciaseterritóriosinterioresnãointervêmnosassuntosobjectodeautonomiadasregiõesadministrativasespeciaisevice-versa;coexistênciapacíficaentreambasaspartes;benefícioseapoiosmútuosparaumdesenvolvimentoemconjunto.3AconcepçãodomodelododesenvolvimentodafuturamodernizaçãodaChinaOpensamento“Umpaís,doissistemas”,lançadoporDengXiaopingfoiinicialmentepensadopararesolverquestõeslegadaspelahistória.Foiumarranjoinstitucionalemfunçãodanecessidadedareunificaçãona-–––––––––––––––5ObrasEscolhidasdeDengXiaoping,vol.III,Pequim,EdiçõesdoPovo,1993,pp.96-97.

753cionaldaChinamas,aomesmotempo,foiumpensamentoimportanteparaomodelodedesenvolvimentodemodernizaçãodaChina.“Umpaís,doissistemas”éumprodutodostemposdepazedesen-volvimentoquecoincidiucomoressurgimentodaÁsiaOriental.ApósaSegundaGrandeGuerraMundial,aprosperidadedazonaÁsia-PacíficoeoressurgimentodaÁsiaOrientaltrazemgrandesoportunidadesàChina,porqueelasesituanaÁsiaOriental.Duranteoprocessodoressurgimen-todaÁsiaOriental,oschinesesdazonacircundantedoEstreitodeTaiwan,asaber,ContinentedaChina,Taiwan,HongKongeMacau,deramimportantescontributosatravésdosseusexcelentescomportamentos,oquemostraqueanaçãochinesaécapazdeagarrarasoportunidades.OrápidodesenvolvimentodaÁsiaOrientaltambémacolocouperantede-safiosmuitosérios.Semfalarnaestagnaçãoeconómica.Mesmoumabrandamentonodesenvolvimentojápodiatrazerproblemasaocompa-rar-secomospaíseseterritóriosvizinhos.EmrelaçãoaoressurgimentodaÁsiaOriental,apósaSegundaGrandeGuerraMundial,DengXiaoping,frutodereflexõespessoais,teveumapercepçãomuitoclara.EmMaiode1978,DengXiaopingdestacou:“Agora,noOriente,há4pequenostigres:aCoreiadoSul,Taiwan,HongKongeSingapura.Elestêmumdesenvolvimentoeconómicomuitorápidoeumaceleradocres-cimentodocomércioexterno.Jáqueelespodemobterumdesenvolvi-mentoeconómicotãorápido,porqueéquenósnãopodemos?Asnossascabeçasaindaestãocheiasdecoisasantiquadas,semsabermosestudarosproblemasactuaisesemdescobrimosasoluçãoparaosproblemas,apar-tirdarealidade.Destamaneira,todososdiasfalamosnas4modernizações,masnãosãomaisdoquepalavrasvãs”6.Em12deSetembrodomesmoano,elevoltouapronunciar-sedizendo:“Recentemente,algunscamara-dasnossossaíramparafora.Quantomaiscoisasvêem,maisdescobremqueestamosatrasados.Oqueéamodernização?Nosanos50,houveummodelo.János60,foidiferente.Agora,nos70éaindamuitomaisdiferente”7.Em14deNovembro,DengXiaoping,quandovisitouSingapura,disse:“Todosnósdevemospuxarpelacabeça.Algumaspes-soassempreachamquesãoasmelhores.Setêmdefazercomparações,queasfaçamcomorestodomundoenãoanívelnacionalchinês”8.Até–––––––––––––––6CronologiadoPensamentodeDengXiaoping,p.67.7Idem,pp.76-77.8Idem,pp.91.

754aoiníciode1992,quandofezumasuaviagemaosul,DengXiaopinglançouaosnacionaisestaadvertência:“Devemosagarrar-nosàsoportu-nidadesparanosdesenvolvermos.Achaveéodesenvolvimentoeconómico.Agora,algunspaíseseterritóriosnossosvizinhostêmjáumdesenvolvimentoeconómicomuitomaisrápidodoqueonosso.Senãonosconseguirmosdesenvolvermaisrapidamente,quandoospopularesfizeremumacomparaçãocomeles,haveráproblemas”9.Paraagarrarasoportunidadeseresponderaosdesafios,DengXiaopingtomouatempadamenteadecisãodecriarzonaseconómicasespeciaispertodeHongKong,MacaueTaiwan,paralevaracaboumaaberturatotal.OmomentodoressurgimentodaÁsiaOrientalcoincidecomomomentomaisvigorosodaglobalizaçãoeconómicaedacooperaçãoeconómicainter-regional.Paraenfrentarestedesafio,éprecisoreforçar,noquadrodumaChina,acooperaçãoentreas4partes:ocontinentedaChina,Taiwan,HongKongeMacau.Porisso,podeafirmar-sequeopensamento“Umpaís,doissistemas”nãoésóumpensamentodegrandeinovaçãopararesolverproblemaslegadospelahistória,mastambémumdelineardomodelodedesenvolvimentodamodernizaçãodaChinaparaoséculoXXI.Eisomodelo:Dentrodoterritórionacionalchinêsesobdoisregimes,atravésde3modelosdedesenvolvimentodiferentes(omodelodaecono-miademercadolivredeHongKongeMacau,omodelodaeconomiademercadoplaneadodeTaiwaneomodelodeeconomiademercadosocia-listadoContinente),HongKong,Macau,TaiwaneocontinentedaChina,marchamnumaestreitacooperação,emdirecçãoàmodernização.EstaéumadascaracterísticasmaismarcantesdamodernizaçãodaChinaetambémconstituiummodelodedesenvolvimentomodernomuitope-culiardoMundodehoje.Tudoistoconstituiumgrandecontributodanaçãochinesaparaacivilizaçãodahumanidade.Nãosóreflecteascarac-terísticaschinesasde“Umpaís,doissistemas”,porserpeculiarmentechinês,comotambémpersonificaoespíritodotempo.4NovopensamentopararesolverosconflitosinternacionaisAsquestõesdeHongKongeMacauforamlegadaspelahistória,umavezquediziamrespeitoàsrelaçõesentreaChinaeaInglaterrae–––––––––––––––9ObrasEscolhidasdeDengXiaoping,vol.III,p.375.

755entreaChinaePortugal.AquestãodeTaiwanpertenceaosassuntosinternosdaChina,mastambémtemavercomaintervençãodeforçasestrangeiras.IstofazcomquearesoluçãodosproblemasdeHongKong,MacaueTaiwansejadebastantecomplexidade.ÉprecisoencontrarumasoluçãosatisfatóriaquepermitamanteredesenvolverasrelaçõesdaChi-nacomospaísesenvolvidos,emdefesadapazmundialedemodoacriarumbomambienteinternacionalparaaconstruçãodamodernizaçãodaChina.Opensamento“Umpaís,doissistemas”forneceumavisãoeumideiacompletamentenovaseapresenta-secomopensamentoemodelonovospararesolverconflitosinternacionaiseproblemaslegadospelahistória.DengXiaopingdestacou:“Todaasériedecontendasnomundodepara-secomsoluçõespacíficasounãopacíficas.Umacoisaécerta:éprecisoencontrarumasolução.Osnovosproblemasrequeremnovassoluções.AresoluçãobemsucedidadaquestãodeHongKongpoderáforneceralgumaspistasproveitosasparaaresoluçãodemuitosoutrosproblemasanívelinternacional”10.“Tenhoaconvicçãoque‘Umpaís,doissistemas’éviável.Estecasosuscitaráboasreacçõesanívelinternacionaleservirádemodelopararesolverosproblemasinternacionaislegadospelahistória”11.Precisamenteporisso,olançamentode“Umpaís,doissistemas”foiobjectodeelogiosgeneralizadosporpartedaopiniãopúbli-camundialefoiconsideradocomoamelhorsoluçãopararesolveralgunsproblemasdifíceisdomundodehoje.Partindodopensamento“Umpaís,doissistemas”,DengXiaopingidealizoumaisumahipótese:Paraospro-blemasdeconflitosterritoriaisinternacionaistaiscomo,aIlhaDiaoyu(SenkakuShoto),SpratlyseMalvinas(Falklands),etc,talvezsepossapôrasoberaniaàparteeproceder-seaumaexploraçãoconjunta,comcedênciasdeparteaparte,masganhandobenefíciosmútuos.Problemasdestesprecisamserresolvidoscomnovoscaminhos,partindodorespeitopelarealidade.“‘Umpaís,doissistemas’foilançadoapartirdanossaprópriarealidade,mashápossibilidadedeoestenderàresoluçãodealgunsproblemasinternacionais.Muitosconflitosinternacionais,senãoforembemresolvidos,podemserrastilhos.Pergunto:sesepodeoptarpor‘Umpaís,doissistemas’,tambémsepodeoptarpela‘exploraçãoconjunta’”12.–––––––––––––––10Idem,vol.III,pp.59-60.11Idem,vol.III,p.68.12Idem,vol.III,p.87.

756Estenovopensamentode“pôrasoberaniaàparte”eoptarpela“explo-raçãoconjunta”,constituiumacontinuaçãode“Umpaís,doissistemas”eémaisumgrandecontributodeDengXiaopingparaapazmundial.II.Afontedeinovações1AsqualidadesextraordináriaseconvicçõespessoaisdeDengXiaopingOpensamento“Umpaís,doissistemas”personalizaainteligênciacolectivadeduasgeraçõesdedirigentesdoPartidoComunistadaChina,encontrando-se,desdelogo,ligadoaonomedeDengXiaoping.Sejaqualforaabordagemsobreestetema,nãopodemosignorarasqualidadesindividuaisdeDengXiaoping.AsqualidadesindividuaisdeDengXiaopingcomodirigentepolíti-cotinhammuitoavercomoseupercursoeexperiênciasdevida.Reflec-tiam-senoseupensamento,carácterecomportamento.DengXiaopingteveumavidalendária.NasuajuventudeestudounaEuropa(entre1920e1926),primeirocomoestudante-trabalhadoremFrançaedepoister-minandooseucursonaUniversidadeDr.SunYat-SenemMoscovo.DuranteesteperíodoDengXiaopingviveuexperiênciasdurasdevidaetambémconcluiuamudançarelativamenteaoseuconceitodomundo,consolidandoasuaconvicçãoderevigoraraChina.Maistarde,viriaadizeraoProfessorT.D.Lee,umestudiosonorte-americanodeorigemchinesa:“Eu,desdeaminhajuventude,alimenteidoisideais:primeiro,lutaravidainteirapelocomunismo;depois,comopatriotismo,revigoraranaçãochinesa”13.ApósoseuretornoàChina,DengXiaopinglançou-senaRevoluçãodaNovaDemocraciaedesempenhoufunçõesmuitoim-portantesemdepartamentostantodoPartidocomodoExército.Emdeterminadaaltura(1933),porterapoiadoascorrectasopiniõesdeMaoZedong,emcombatealinhasaventureiristasdaesquerda,dentrodoPar-tidoComunistadaChina,foimarginalizadoeperseguido,tendoatésidoexoneradodoscargosqueocupavaerecebidoumcastigode“ultimatumgrave”.Emconsequênciadisto,foienviadocomovisitanteparaumco-mitédistritaldumdistritoafastadodoSovietCentral.EstefoioprimeirorevésdacarreirapolíticadeDengXiaoping.ApósafundaçãodaNova–––––––––––––––13CronologiadoPensamentodeDengXiaoping,p.328.

757China,DengXiaopingchegouasermembrodadirecçãocolectivadaprimeirageraçãodosdirigentesdoComitéCentraldoPartidoComunis-tadaChina.Apósaeclosãoda“GrandeRevoluçãoCultural”,DengXiaopingfoiinjustamenteacusadodesero“segundomaiorseguidordocaminhocapitalista”,dentrodoPartidoComunistadaChinaefoiobri-gadoatrabalhar,juntocomosseusfamiliares,em1969,numafábricadereparaçãodetractores,nodistritodeXinjiandaProvínciadeJiangxi.EstefoiosegundorevésdacarreirapolíticadeDengXiaoping.Maistarde,numaentrevistacomalgunsvisitantesestrangeiros,quandofoiper-guntadosobre“Qualfoiasituaçãomaisdíficilqueviveu?”respondeu:“Asituaçãomaisdíficildetodaaminhavidafoi,semdúvida,aGrandeRevoluçãoCultural.Mesmonessemomentodifícil,nãoperdiaconvic-çãodequeosproblemasiriamserresolvidos”14.EmJaneirode1975,DengXiaopingfoiincumbidodefunçõesexecutivasdegestãodostraba-lhosderotinanoComitéCentraldoPartidoComunistadaChinaedoConselhodeEstado,começandologoporfazerreformasemmuitosaspectos,comointentodecorrigirsistematicamenteerrosdaGrandeRevoluçãoCultural.Nosfinaisdomesmoano,na“CampanhadecríticadeDengXiaoping”econtra-ataqueaovento“revisionista”,sofreumaisumrevés.ApósoincidentedaPraçadeTiananmen,em1976,foinova-menteexoneradodetodososcargosqueocupava,dentroeforadoParti-doComunistadaChina.EstefoioterceirorevésdacarreirapolíticadeDengXiaoping.EmJulhode1977,DengXiaopingapareceupelatercei-raveznacenapolíticachinesa.Apartirdaí,ahistóriadaChinavirouumapáginanova.DengXiaoping,nas“3quedaserespectivassubidas”dasuasinuosacarreirapolíticaquaselendária,ganhouespíritoecoragemdumgrandepolítico:audáciaperanteperigos,presençadeespírito,firmezaeoptimismo,realismoepioneirismo.OfactodeDengXiaopingterde-sempenhadofunçõesdecisivasemgrandesmomentosdaviragemhistóri-cadaChina,tornando-seomentorgeraldasreformaseabertura,dacons-truçãodamodernizaçãoeterlançadodumamaneirainovadoraopensa-mento“Umpaís,doissistemas”,umanovateoriacheiadelufadasdotempoecaracterísticaschinesas,estáintimamenteligadoaestasqualidades.Em1986,quandoDengXiaopingrecebeualgunsvisitantesestrangeiros,disse:“NaGrandeRevoluçãoCultural,fuiderrubadoporduasvezes.–––––––––––––––14ObrasEscolhidasdeDengXiaoping,vol.III,p.328.

758Essasexperiênciasnãoforamdetodomás.Permitiram-meteroportuni-dadedesintetizarserenamenteasminhasexperiências.Graçasaestasperipécias,tivemosapossibilidadedelançarumasériedepolíticasqueestãoemvigor”15.Estasériedepolíticasinclui“Umpaís,doissistemas”.Ateoria“Umpaís,doissistemas”estáligadaaonomedoseufundador—DengXiaoping,nomeestequeestáeternamentegravadocomomar-cododesenvolvimentohistóricodaChina.2Condiçãopréviaerealparaainovação:asreformas,aaberturaeoressurgimentodaChinaOpensamento“Umpaís,doissistemas”ganhouasuaformanosanos80doséculoXX.Estavaintimamenteligadoaoprocessohistóricodogranderessurgimentodanaçãochinesa.Asreformas,aaberturaeosurgirdosocialismocomcaracterísticaschinesassãoascondiçõespréviasparaolançamentode“Umpaís,doissistemas”.Ahistóriaécomoumespelho.AperdaeoretornodeHongKongeMacaureflectemoprocessodeenfraquecimentoeressurgimentodaChina.Nolongoperíodo,apósasGuerrasdoÓpio,opovochinêsetodososgovernoschinesesfizerammuitosesforçospararecuperarasoberaniaso-breHongKongeMacau,masnuncaconseguiramoseuintento,devidoàfraquezaeàpobrezadoEstado,àcorrupçãoeàincapacidadedosgovernos.Em1842,ZhengGuanying,numensaiosobreosaconteci-mentosdaépoca,escreve:“Adinastiavigentetemassinadotratadosdesiguais,umatrásdooutro,comaspotências;mesmoassim,umanaçãodébilnuncaselivradehumilhações.Secontinuaraacumularfraquezaseacontentar-se,semreagir,denadaservirãocentenasdetratadosinternacionais”.Em1868,quandooGovernodaDinastiaQingteveconhecimentoqueaFrança,aAlemanha,osEstadoUnidosdaAméricaeaRússia,entreoutrospaíses,tinhamintençãoderetirarMacaudamãodosportugueses,medianteaofertadeummilhãodetaeisdepratacomo“preço”paraadquirirodireitodeadministraçãodeMacau,talhipótesefoiafastada,devidoàsagitaçõespolíticasinternasdePortugal.Pareciaabsurdoqueoschinesesprecisassempagarparaterdevoltapartedoseuterritório,masprecisamentenesteabsurdosereflecteadecadênciadopoderionacionaldaChina.Entreosanos20e40doséculoXX,todosos–––––––––––––––15CronologiadoPensamentodeDengXiaoping,p.369.

759esforçosdogovernochinêspararecuperarHongKongeMacaunuma“mesadenegociações”,acabaramemfracassos.OtestamentodoDr.SunYat-Sen,nosentidode“Revogarostratadosdesiguaiseconsegui-lonomenortempopossível”,ficouporcumprir.Sonhosdareunificaçãodegeraçõesegeraçõesdechinesesficaramporserconcretizados.AfundaçãodaRepúblicaPopularChinaem1949permitiuàChinalivrar-sefinalmentedumahistóriacentenáriadehumilhaçõesporpartedaspotênciasestrangeiras.Iniciou-seumgrandeprocessohistóricoderenascimentodanaçãochinesa.Istocrioucondiçõespréviasparaarecu-peraçãofinaldeHongKongeMacau.Paraquebrarobloqueioimpostopelospaísesocidentais,encabeçadospelosEstadosUnidosdaAmérica,epartindodaideiadeconservarHongKongeMacaucomotradicionaisjanelaseviasinternacionais,duranteos30anosanterioresa1978,emrelaçãoaosproblemasdeHongKongeMacau,oGovernochinêstomouaorientaçãode“nãomexerporenquanto”,“manterporenquantoostatusquo”,“planosalongoprazoeutilizaçãoexaustiva”,àesperadeoportu-nidadesmaisamadurecidaspararesolverosproblemas,atravésdenego-ciações.Estafoiuma“operaçãodemestre”,feitapeladirecçãocolectivadosdirigentesdaprimeirageraçãodoComitéCentraldoPartidoComu-nistadaChina,levandoemconsideraçãoarealidadeeodesempenhonacombinaçãoentreosprincípioseaflexibilidadetáctica.EmOutubrode1971,logoqueaChinaviuoseulegítimolugarnaONUrecuperado,oGovernochinêsemitiuumcomunicadoespecialdoComitéEspecialdeDescolonizaçãodaONUadeclarar:“aresoluçãodosproblemasdeHongKongeMacaupertenceinteiramenteaoâmbitodasoberaniadaChinaenãosetratadumaquestão,geralmenteaceitecomodoâmbitodascolónias.Porisso,HongKongeMacaunãodevemserincluídosnalistadosterri-tóriosaserdescolonizados,constantedaDeclaraçãocontraoColonia-lismo”.EstefoiumpensamentoestratégicomuitoclarividentedoGo-vernochinês,comoqualseexcluiuapossibilidadedeintervençãodeoutrospaíseseorganizaçõesinternacionaisnosproblemasdeHongKongeMacaueevitouaconsequênciadesedecidirodestinodecolóniasdeoutrospaísesdomundo,atravésdeplebiscito.Após1978,aChinadeuinícioaoprocessohistóricodasreformas,àaberturaeàmodernizaçãosocialistaeconseguiugrandessucessosquechamamaatençãodomundointeiro.OpoderiogeraldaChinatemestadoemcrescimentoconstante,oqueaumentouconsideravelmenteasuaposiçãoemtermosdenegociaçõesinternacionais.Chegouaoportu-

760nidadeamadurecidaparaaresoluçãopacíficadosproblemasdeHongKongeMacau.Foinestascircunstâncias,comopanodefundo,queDengXiaopingaproveitouparalançaropensamentocientífico“Umpaís,doissistemas”.AtravésdenegociaçõesentreaChinaeaInglaterraeentreaChinaePortugal,concretizou-secomsucessooretornodeHongKongeMacau.Édeimaginarque,semumgrandepoderionacionalcomoescu-dopararesolveroretornodasoberania,opensamento“Umpaís,doissistemas”pudessenãotersidoaceite.Poroutraspalavras,precisamentegraçasaoressurgimentodaChina,comasreformaseabertura,estateveforçaparalançar“Umpaís,doissistemas”.Em1984,DengXiaopingdisse:“PorqueéqueoproblemadeHongKongfoiresolvidocomsucesso,atravésdenegociações?Nãofoiporqueosnossosnegociadorestivessemalgumacapacidadeextraordinária.Foiprincipalmente,porquenosúlti-mosanosaChinasedesenvolveu,tornando-senumpaísprósperoeemdesenvolvimento,numpaísforte,numpaísmerecedordeconfiança”16.DengXiaopingchegouadeclarar,deummododuro,aMargaretTacherearepresentantesportugueses:“Aquestãodasoberanianãoédiscutível”17.QuandoDengXiaopingafirmou:“Nãoépermitidoqueorabodocolonialismopasseparaopróximoséculo,”foiavozdumaChinajáforte.ApósaassinaturadaDeclaraçãoConjuntaentreaChinaePortugal,em1987,ojornal«ChongPao»deHongKongpublicouumeditorialaassinalar:“AChinatemderecuperarMacaudentrodesteséculo”.Seestavoz,80anosatrás,tivessesaídodabocadaDinastiaQingdosmanchus,poderiaprovocaroutravagadeintervençõesdas‘potências’eter-se-iamrepetidoossangrentosassaltosaPequimeTianjingpelasforçasaliadasdas8potências.SeestavoztivessesaídodoGovernodeNanquim,dogovernonacionalista,hámeioséculo,ospaísesmetropolitanospodiamignorá-lacomumsorrisodedesprezoouteriaprovocadoumacrisediplomática.Mesmoseestavoztivessesaídodabocadogovernochinês,nosanos50ou60doséculopassado,poderiasuscitarconflitosdesagradáveis.Mashojeemdia,numaondadevozescontrárias,avozdePequimasolicitaroretornodasoberaniafez-selogoouvireoutrasvozesdesapareceram.OGovernoportuguêsnãotevesenãoqueacompanharacorrentedotempo...EstefenómenoextraordinárioprovaopoderiodaChina,quefazcomquenenhumpaíspossadeixardeouvirasuavozea–––––––––––––––16ObrasEscolhidasdeDengXiaoping,vol.III,p.85.17Idem,vol.III,p.101.

761suaopinião.”AperdaearecuperaçãodeHongKongeMacaucoincidemexactamentecomadecadênciaecomoressurgimentodaChina!Seseafirmarqueasreformas,aaberturaeosurgimentodosocialis-mocomcaracterísticaschinesas,constituemcondiçõespréviasparaolan-çamentodopensamento“Umpaís,doissistemas”,entãoamanutençãodurantemuitotempode“Umpaís,doissistemas”contribuiráparapro-moverasreformaseaaberturadaChinaeconcretizaroobjectivoestraté-gicodamodernizaçãosocialistacomcaracterísticaschinesas.Porisso,DengXiaoping,emrepetidasocasiões,assinalouqueocompromissodemanter“Umpaís,doissistemas”durante50anosnãoésóparaapaziguaraopiniãopública.Nãofoiditodeânimoleve,nemporimpulsossentimentais,pensou-sesimnasnecessidadesdarealidadeedodesenvol-vimentodaChina,bemcomonaprosperidadeenaestabilidadedosterritórios,queestãointimamenteligadasàestratégiadodesenvolvimen-todaChina.Istoé,aChinapretendedar3passos:emmeadosdoséculoXXI,conseguiratingir,emtermosgerais,oobjectivoestratégicodamodernização;precisadeaumentaraaberturaparaseintegrarnosistemaeconómicomundial;aspeculiaresfunçõesqueosterritóriosdeHongKongeMacaupossuemnaaberturadaChinaparaomundoexigemcomocondiçãopréviaparaconservarestasfunções,queaChinamante-nhaaprosperidadeeaestabilidadedestesterritóriosedaí,porisso,anecessidadedemanteroseuregimeeoseumodelodedesenvolvimentoinalteráveiseaplicar“Umpaís,doissistemas”durante50anos,semalterações.Daquia50anos,aChinateráumainteracçãomaisintensacomosistemaeconómicomundial,numamaiordependênciaenumamaiorintegração,nãosendojánecessário,nessaaltura,manterapolíticade“Umpaís,doissistemas”.3Basesparaametodologiainovadora:procuraraverdadedosfactosem“Umpaís,doissistemas”Em1984,quandoaentãoprimeira-ministrabritânicaMargaretTacherelogiou“Umpaís,doissistemas”deDengXiaoping,classifican-do-ocomo“Umainovaçãogenialsemprecedentes”,DengXiaopingres-pondeu-lhe:“Seopensamento‘Umpaís,doissistemas’éumpensamen-toquetemcertosignificadoparaacomunidadeinternacional,istodeve-seaomaterialismodialécticoeaomaterialismohistóricodoMarxismo,ouseja,deve-se,nodizerdoPresidenteMaoZedonng,‘Procuraraverda-

762desdosfactos’.EstepensamentofoilançadoapartirdarealidadedaChina.”Em1978,na3.ªSessãoPlenáriado11.ºCongressoNacionaldoPartidoComunistadaChina,foirestabelecidaefixadaalinhadepensa-mentoapartirdarealidade,emanciparamentalidadeeprocuraraverda-dedosfactos.Ora,issomarcouopontodepartidalógicoparaosurgimentodosocialismocomcaracterísticaschinesasetambémlançoualicercesparaabasedumametodologiacientíficadateoria“Umpaís,doissistemas”deDengXiaoping.Noseufamosodiscurso“Umpaís,doissistemas”,profe-ridoem1984,DengXiaopingasseverou:“Nosúltimosanos,aChinatemfeitoesforçosparasuperaroserrosdo‘esquerdismo’.Tem-seempenhado,apartirdarealidade,naprocuradaverdadedosfactosparaelaborarpolíticasparatodasasáreasdetrabalho.Transcorridos5anos,jásurtiramalgunsefeitos.Foiexactamentenestascircunstânciasquelançá-mosafórmula‘Umpaís,doissistemas’pararesolverosproblemasdeHongKongeTaiwan”18.Senãosetivesseempenhado,apartirdarealidade,emvezdarigidezdepensamentosoudogmatismos,senãotivessepraticadoumsocialismocomcaracterísticaschinesasetivesseadop-tadoosocialismotradicional,nãoteriasidolançado“Umpaís,doissistemas”,nemteriasidopermitidoaplicarocapitalismoemdetermina-dosterritórios,muitomenosaceiteacoexistênciadosdoissistemassociais.Énestesentidoqueseafirmaque“Umpaís,doissistemas”éumaconti-nuaçãodopensamentodeprocuraraverdadedosfactos.ComobemdisseDengXiaoping:“Oqueestamosaaplicaréumsocialismocomcaracterísticaschinesas.Porissoelaborámosapolítica‘Umpaís,doissis-temas’epermitimosacoexistênciadedoissistemas”19.Opensamentoinovador“Umpaís,doissistemas”temdadomuitobrilhoaosocialismocomcaracterísticaschinesas.“Umexemplomuitoimportantedestasca-racterísticaséotratamentodosproblemasdeHongKong,MacaueTaiwanatravésexactamentede‘Umpaís,doissistemas”20.“Umpaís,doissistemas”quesebaseianarealidadedaChinaenaprocuradaverdadedosfactos,defendeasoberaniaestataletem,aomes-motempo,levadoemconsideraçãoahistóriaearealidadedosterritóriosdeHongKong,MacaueTaiwan,pensandonamelhormaneirapossível–––––––––––––––18Idem,vol.III,pp.58-59.19Idem,vol.III,p.217.20Idem,vol.III,p.218.

763degarantirinvestimentoseinteressesporpartedospaísesenvolvidoscomestesterritórios.Trata-sedumprojectoaceitávelatodoseviável.DengXiaopingafirmou:“QuandopensámossobrequalomododeresolverosproblemasdeHongKong,MacaueTaiwan,onossopontodepartidafoiprocurarumaresoluçãoquedevessecorrespondernãosóaosinteressesdaChina,mastambémaosdaInglaterraedePortugal.Areso-luçãodoproblemadeTaiwannãodevesócorresponderaosinteressesdoContinente,mastambémaosinteressesdeTaiwan”21.Portanto,aadop-çãodométododareunificaçãopacíficaede“Umpaís,doissistemas”teveapossibilidadedelevaremconsideraçãoosinteressesdetodasaspartesenvolvidas.Porexemplo,HongKongéumportofrancoeumcentrointernacionalfinanceiro,decomércioedenavegação,ondeaIn-glaterratembastantesinteresses.AChina,aorecuperarasuasoberania,precisacoordenartodasasrelações,comumasoluçãoaceitepelas3partes:achinesa,ainglesaeadeHongKong.DengXiaopingdisse:“Selevar-mosacaboumareunificaçãocomosocialismo,nãoconseguiremosaaceitaçãodas3partes.Umaaceitaçãoforçadapoderiadarlugarasitua-çõescaóticas.Mesmosemconflitosarmados,HongKongseriaHongKongcomrecessãoemuitassequelas.NãoseriaaHongKongquequeremos”22.Portanto,aresoluçãodoproblemadeHongKong,me-diante“Umpaís,doissistemas”,correspondeutantoaosinteressesdaChinaedaInglaterracomoaosdamaioriadoscidadãosdeHongKong.Damesmamaneira,aresoluçãodoproblemadeMacau,mediante“Umpaís,doissistemas”,correspondeutantoaosinteressesdaChinaedePor-tugalcomoaosdamaioriadoshabitantesdeMacau.OproblemadeTaiwantemsidodesdesempreaquestãonuclearmaisimportanteemaissensívelnasrelaçõessino-norte-americanaseconstituiachaveparaode-senvolvimentosaudáveldasrelaçõessino-norte-americanas.DengXiaopingafirmou:“Seseoptarpelométodo‘Umpaís,doissistemas’,nãosópodere-mosresolverareunificaçãodaChina,comoosinteressesnorte-americanosnãosairãoprejudicados”23.“Aadopçãode‘Umpaís,doissistemas’cor-respondeaosinteressesdeTaiwan.ApósareunificaçãodosdoisladosdoEstreitodeTaiwan,oregimesocialeomododevidadeTaiwanperma-necerãoinalteráveis.OpovodeTaiwannãoteránenhumaperda”24.Em–––––––––––––––21CronologiadoPensamentodeDengXiaoping,p.381.22ObrasEscolhidasdeDengXiaoping,vol.III,pp.101-102.23Idem,vol.III,p.97.24Idem,vol.III,p.170.

764suma,aresoluçãodareunificaçãodaChinaatravésde“Umpaís,doissistemas”,alémdepersonificaroprincípiodadefesadasoberaniaestatal,reveste-sedumaelevadaflexibilidadequecontribuitantoparamanteraestabilidadesocial,aprosperidadeeconómicaeafelizvidadoshabitantesdeHongKongeMacau,comoparaaChinamanterrelaçõescomospaísesenvolvidos.Trata-sedamelhormaneiraparaaconcretizaçãodareunificaçãonacionaldaChina.III.Enriquecereinovarcommaiorprofundidade“Umpaís,doissistemas”DesdeNovembrode1978,alturaemqueDengXiaoping,nasuaaudiênciacomoPresidentebirmanêsMaungNeWin,expôspelapri-meiravez25aresoluçãodoproblemadeTaiwan,mediante“Umpaís,doissistemas”,passandoporJaneirode1982,emqueDengXiaopinglançoupelaprimeiravez26oconceito“Umpaís,doissistemas”,atéaoSetembrode1990emqueDengXiaopingproferiuoseuúltimodiscursosobreareunificaçãonacional,queaolongodetodaasuavidaoprincípio“Umpaís,doissistemas”começouporserumaestratégiaparaareunificaçãonacional,assumindodepoisoestatutodeumateoria.Dumconceitopar-tiu-separaumsistemateóricodericosconteúdossubmetido,comgran-desucesso,aduasprovaspráticas:oretornodeHongKongeMacauàmãepátriaeaaplicaçãoapósoretornode“Umpaís,doissistemas”,àsduasregiõesadministrativasespeciais.Noentanto,estesistemapodeserinovadoeprecisadeserinovado.Arazãodepoderserinovadodeve-seaofactodosistemaemqueacentaateoriadeDengXiaopingeseremsiumsistemaabertoeteraqualidadeteóricaparaacompanharostempos.No15.ºCongressodoPartidoCo-munistadaChina,realizadoem1997,aomesmotempoqueateoriadeDengXiaopingfoifixadacomopensamentoorientadordoPartidoCo-munistadaChina,foilançadaagrandetarefadeinovaçãoteóricaqueconsistiaem“empenhar-senateoriadeDengXiaopingeenriquecê-laedesenvolvê-lademaneirainovadoranaprática.”Estatarefainclui,semdúvida,ateoria“Umpaís,doissistemas”queépartemuitoimportantedateoriadeDengXiaoping.Opensamento“Umpaís,doissistemas”é–––––––––––––––25CronologiadoPensamentodeDengXiaoping,p.91.26Idem,p.212.

765resultadodeinovaçãoteórica,quecontém,emsi,orequisitodepodersercomprovadaeinovadacommaiorprofundidade.Precisadeserinovada,porque“Umpaís,doissistemas”foiumaestruturateóricafrutodascir-cunstânciasdosanos80doséculoXX,construídaapartirdasexperiênciasdessaaltura,demodoanãopoderprevernovasrealidades,novosproble-masenovascontradiçõesqueiriamaparecerconstantementenaprática.Nãopodiaanteciparrespostasnemfornecerrespostasdefinitivas.Eisocaráctercientíficodateoria“Umpaís,doissistemas”.DengXiaopingchegouaafirmar:“‘Umpaís,doissistemas’éumanovidade.Hácoisasimprevisíveisparanós”27.DuranteavidadeDengXiaoping,HongKongeMacaunãosereintegraramnamãepátria.Ateoria“Umpaís,doissistemas”aindaseencontravanumafasedeteorizaçãoelegislação,semterentradonasuafaseprática.Porisso,nãopodiaserumasíntesedosconhecimentosempíricos.Eraantesumconceitoteóricoquesebaseavanumametodologiacientíficaeumaconstruçãoteóricadetipoideal,caracterizadaporprincípiosemuitageneralidade.Trata-sedecaracterísticascomunsàsrevoluçõesde“paradigmas”científicos,demodoquenãoafectaocaráctercientíficodoparadigmateórico“Umpaís,doissistemas”,masprecisadesercomprovadonapráticaeserenriquecidoeinovadocommaisexperiências.IstotambémestápatentenasduasleisbásicasdeHongKongeMacauquesãoduasleisdegrandeoriginalidade.ApósoretornodeHongKongeMacauàmãepátria,atravésde“Umpaís,doissistemas”,agovernaçãodeHongKongéexercidapelaspessoasdeHongKongeagovernaçãodeMacaupelaspessoasdeMacau.Umaautonomiadeelevadograueasrespectivasleisbásicasforampostasemprática.OGovernoCentral,rigorosamentedeacordocomasleisbásicas,resolveudamelhormaneirapossívelumasériedegrandesproblemasre-lacionadoscomapolítica,aeconomiaeasociedadedeHongKongeMacau.Osgovernosdasduasregiõesadministrativasespeciaisexerceramasuagovernaçãoconformeasleis,dirigiramereuniramaspessoasdetodososcírculossociais,trataramdemaneiracorrectaasrelações,aestabilidade,odesenvolvimentoeasreformas,superaramgrandesimpac-toseinfluênciasvindosdemudançasdoambienteeconómicodaChinaedorestodoMundo.Têmdesenvolvidoimensostrabalhospioneirosparamanteraprosperidade,aestabilidadeeodesenvolvimentodosdoisterri-tórioseacumularammuitasexperiênciasbenéficas,experiênciasestasque,–––––––––––––––27ObrasEscolhidasdeDengXiaoping,vol.III,p.221.

766apesardeserempreliminares,sãoextremamentevaliosas,poistêmcon-tribuídoparaenriquecertantoateoriacomoapráticade“Umpaís,doissistemas”.Osfactosprovamqueopensamento“Umpaís,doissistemas”temumagrandeoperacionalidadeeumaenormevitalidade.Semdúvidaalgumaque“Umpaís,doissistemas”aindaseencontranoseuperíodoexperimentaleenfrentou,naprática,muitosproblemasnovosecontradiçõesnovaseimprevistas.Devidoàsdiferençashistóricaseterritoriais,HongKongeMacausofreramefeitosresultantesdarespec-tivaaplicaçãoeproblemasdiferentes.Naspráticasfuturas,“Umpaís,doissistemas”enfrentaránovosdesafios.Istonãoédeestranhar.Jápassa-ram7anos,desdeoretornodeHongKong.NocasodeMacau,foram5anos.Seseoptarpelocritériode“50anossemalterações”,“Umpaís,doissistemas”aindaseencontranasuainfância.Seimaginarmos“Umpaís,doissistemas”comoumaárvorefrondosa,aindaéumrebentoquevaidesenvolverosseusramos.Paraosnovosproblemasouasnovascon-tradiçõesquenãoirãodeixardesurgirnofuturo,alémdoempenhonaorientaçãodaaplicaçãodeterminadade“Umpaís,doissistemas”,épre-cisofazerimensostrabalhospormenorizados,comideiasmaisinovadoras.Noprocessodeaplicardemaneirainovadora“Umpaís,doissistemas”,éprecisodesenvolverestateoriatambémdemaneirainovadora.IstoéumaresponsabilidadeinerenteaoGovernocentraletambéméumagrandetarefaparaasduasregiõesadministrativasespeciaisdeHongKongeMacau.AresoluçãodoproblemasdeTaiwaneacompletareunificaçãodaPátriaapelamparaumaconcretizaçãoeumainovaçãomaisaprofundadasdopensamento“Umpaís,doissistemas”.OproblemadeTaiwaneosproblemasdeHongKongeMacautêmcarácteresdiferentes.Oprimeirotemumgraudecumplicidademaiorerevela-semaisárduo.AresoluçãodoproblemadeTaiwan,atravésdareunificaçãopacíficaede“Umpaís,doissistemas”dependedainteligênciaedaimaginaçãodospovosdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan.Porexemplo,paraainterpretaçãodoconceitode“umasóChina”.Aaplicaçãode“Umpaís,doissistemas”aTaiwanterádetermaiorflexibilidadedoqueemHongKongeMacau.Aconotaçãoeadenotaçãode“nãoháassuntosquenãosejamabordáveis”,oposicionamentopolíticodasautoridadesdeTaiwaneoespaçodassuasactividadesinternacionais,serãodifíceisderesolversempensamentosinovadores.Naquestãodareunificação,osdoisladosdoEstreitodeTaiwandevemserfrancos,terboavontadeeserpragmáticos.Épreciso

767terinovação,romantismoeestilopoético,emdetrimentodoantagonismo,ódio,conservadorismoeambiçõesunilaterais.Se,sobograndetelhadodumasóChina,forpossívelàzonacircundantedoEstreitodeTaiwan,istoéContinentedaChina,Taiwan,HongKongeMacau,conjugaresforçosparaagarrarasnovasoportunidades,demodoacriarnovasfor-çasmotrizesenovasestruturas,aChinaescreveráamelhorpáginaeconó-micadestenovoséculoeanaçãochinesaverárealizadooseugranderenascimento.

768

769Administraçãon.º65,vol.XVII,2004-3.º,769-781–––––––––––––––*DoutorandonaUniversidadedoPovodaChina.1AbeTeruyaeIkedaMasaaki,AConstituição(1),YuhikakuPublishingCo.,Ltd.,1975,p.114ss(aparteescritaporYamasitaKenji).“Nova”EstruturaConstitucional:AberturadaViaparaumaComunidadeJurídicaChinesaHanXiuyi*Podemosanalisarasinfluênciasdarevisãoconstitucionalchinesade2004sobreHongKong,Macau,atéTaiwan,emmatériadepolítica,economiaesociedade,entreoutrosaspectos,sobmúltiplosângulos.Noentanto,emrelaçãoàparticularidadedaConstituição,estaresultadumaescolharacionaleconstrução,aosníveisdaestruturadospoderesedaprotecçãodosdireitos,porumpaíssoberano.Trata-sedumaconsolida-çãopolítica,querepresentaumarranjoinstitucionalsistematizado,desti-nadoàorganizaçãodoEstadoeàgarantiadedireitos,atravésdeformasjurídicas.Porisso,aperspectivadumacomunidadejurídicaparaanalisarasmúltiplasinfluênciasquearevisãoconstitucionalchinesapodeexercersobreHongKong,Macau,atéTaiwan(queevidentementeestáincluídonoContinentedaChina)devesertãocompletaquantopossível.Aopartir-sedopontodevistadeumacomunidadejurídica,nãoserealçampuraesimplesmenteasfunçõesdecisivaeoperacionaldumapar-teintegrantemas,antes,dá-seimportânciaàinteracçãoeàsinfluênciasmútuasentreasváriaspartesintegrantes,aoníveldosquadrosconstitu-cionais.Aoconsiderar-seaConstituiçãocomoumfenómenoconstitucionaleste,nasuaestruturalógica,inclui,regrageral,normas,conceitos,regi-meserelaçõesconstitucionais1.Fazendoumaanálise,deacordocomestalógica,sobreaspossíveisinfluênciasdarevisãoconstitucionalchinesade2004nos“4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan,”ouseja,azonacircundantedoEstreitodeTaiwan,istoé,continentedaChina,Taiwan,HongKongeMacau,podemoschegaraumaconclusãopreliminar:anovaestruturaqueresultadarevisãoconstitucionalde2004seráumaviaabertaparaumacomunidadejurídicachinesa.Tambémconstituiummarcoeumsímbolodamarchachinesaemdirecçãoaumacomunidadejurídica.

770I.“OsTrêsRepresentantes”eaCivilizaçãoPolítica:aelevaçãoeaaproximaçãodageneralidadedosconceitosconstitucionaisAinserçãode“Ostrêsrepresentantes”naconstituiçãorepresentadefactoumaviragemimportantenalegitimidadedagovernaçãopartidáriaedadoutrinagovernativa,istoé,umaviragemdaantigaditaduraerevo-luçãopara“arepresentação”eagovernaçãodemocráticas.Ajulgarpeloconteúdode“Ostrêsrepresentantes”,trata-sedeumsistemaorgânico,compopularidadeegeneralidade,quetomaaforçaprodutivacomooeixoeaartéria,eaculturaeosinteressescomoassuasduasalas.Estateoriaapresentagrandesemelhançacomaquelaquelevouaocaminhododesenvolvimentopolítico-socialdoOcidentedesdeaeramoderna2.Querdizerqueaviragemnestalegitimidadeéumainevitabilidadehistórica.Destamaneira,aintegraçãodos“construtoresdacausasocialista”nafrenteúnicapatrióticaéumactonatural.Aomesmotempo,paraconcretizaraviragemdacapacidaderepresentativaedosuportedalegitimidade,épre-cisoprocuraroapoiodosconceitospolíticoscorrespondentes.Porisso,aconstitucionalizaçãodacivilizaçãopolíticafoitalvezumaescolhamuitoimportanteemmatériadeconceitoseinstituições.Oconceitobásicodacivilizaçãopolíticaresidenainstitucionalizaçãoenormalização,sobaorientaçãodeprincípiosjustos,doprocessopolítico,bemcomonaaberturaegeneralizaçãodaparticipaçãopolítica.ParaaChina,queseconfrontacomosproblemasdenivelamentoederupturasocial3,atravésdainstitucionalizaçãoenormalizaçãodoprocessopolíticoedeaberturadoprocessodeparticipaçãopolíticaevulgarizaçãodoscor-posdeparticipação,podem-sesistematizar,concentrar,integrareexpres-sarosdiferentesinteresses,afimdesuperarastendênciascentrífugassociaiscadavezmaisacentuadas,fazendocomqueaChinapassedeuma“naçãonãopolítica”parauma“naçãopoliticamenteamadurecida”4,cujosignificadoétalvezmaisdoqueevidente.–––––––––––––––2Paraestudosmaispormenorizados,consultarLuoRongqu,Novosestudossobreamodernização:oprocessodemodernizaçãodomundoedaChina,(ediçãorevistaeaumentada),TheCommercialPress,2004,CapítuloIV,LivroPrimeiro:Teoriadode-senvolvimentohistóricomonopolar,commúltiplaslinhas.3SunLiping,Começamosaestarperanteumasociedadeemruptura?InEstratégiaeGestão,n.º2de2002.4GanYang,Emdirecçãoauma“naçãopolítica”,inLeitura,n.º4de2003.

771Seestabelecermosumaligaçãoentre“Ostrêsrepresentantes”eacivilizaçãopolítica,podemospercebercomclarezaqueeles,defacto,re-presentamosconceitosdajustiçapolítica.AjustiçadeveserabasedalegitimidadeparaasleiseparaoEstado.NistonãoháexcepçãonemparaaChinanemparaorestodomundo.Énestesentidoque,apesardenãopodermosnegarqueemboraos4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwantenhamasmesmasraízesculturais,existembastantesdiferenças,aníveldepormenores,comoporexemplo,agovernaçãolegaldeHongKong,opluripartidarismodeTaiwaneopeculiarmodelodedesenvolvimentoeconómicodeMacau.Mas,de-vidoàsuperioridadeeindivisibilidadedasoberania,areunificaçãoúlti-mados“4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan”seráumatendên-ciainevitável.Então,ospassosintermédiosoumétodosparaareintegra-çãonãoseriamsóumaquestãotécnica;seriamsobretudoumaquestãodevalores.Podedizer-sequeateoriados“representantes”eacivilizaçãopolíticaformamumaplataformadecomunicaçãoediálogoentreosprin-cípioseosideaisparaareunificaçãoúltimadasoberaniadaChina,alémdepoderemfornecerumaorientaçãoespiritualparaotratamentodasmúltiplasrelaçõesentreoContinentedaChina,HongKongeMacau.Seanalisarmosporesteânguloarevisãoconstitucionalde2004,talvezpossamosperspectivarmelhorofuturoetambémcalcularereflec-tirserenamentesobreaelevaçãoeaaproximaçãodageneralidadedosconceitosconstitucionais,tentandosaberqualseráoespaçoparaacria-çãodumacomunidadejurídicaparaofuturo.Seriaimportantequeestaoportunidadeconstitucionalseaproximasse,dosconceitosaosprincípios,deumapráticainstitucional,quepoderiaserdesenvolvidapeloscontribu-tosdospolíticosprofissionaiseestudiosos.II.AConstitucionalizaçãodosDireitosHumanos:ExpressãoAutorizadadosSacrosDireitosOrealconteúdodosdireitoshumanosédefactoumacombinaçãoorgânicadumasériededireitoscriadosparaqueaspessoassepossamassumircomotais,asaber,osdireitosdepropriedade,àvida,àliberdadeeàprocuradafelicidade,entreoutros.Aconstitucionalizaçãodosprincípiosdireitoshumanossignifica,defactoeemcertamedida,ultrapassaroconceitodosdireitosdopositi-

772vismojurídico,istoé,reconhecerqueantesdacriaçãodoEstadoeforadasdisposiçõesdoEstado,existemoutrosdireitosprópriossupranaturaiseindividuais5.Tambémsepodeafirmarqueaconstitucionalizaçãodosprincípiosdosdireitoshumanossignificaumreconhecimentodagenera-lidadedosdireitoshumanos,emmatériadevaloreseprincípios.Representa,ainda,acoragemcomquesepõeempráticainstitucionalasacralidadedosdireitoshumanoseasuperioridadedosdireitos,aníveljurídico.Porisso,parecepoderafirmar-sequeemmatériaderelaçõesentreospodereseosdireitos,osdireitosprivadoseosdireitospúblicos,estaexpressãoconstitucionalforneceumarespostaeumarranjoquecor-respondemàtendênciadodesenvolvimentodasociedadehumana.Noquedizrespeitoàsrelaçõesentreospodereseosdireitos,épreci-soesclarecerqueosprimeirosdevemapoiarossegundos,demodoaga-rantirasuaaplicação.Porexemplo,háqueassegurarorespeitopeloen-tusiasmodaprocuraderiqueza,fornecendogarantiasinstitucionaisparaosresultadosobtidos.Ospoderesdevemcriarcondiçõesparaconcretizarosdireitospolí-ticosdaspessoasenãopodemreprimí-losaleatoriamenteouprivá-losdosdireitospolíticosquesebaseiamnoqueéessencialànaturezahumana.Emmatériadasrelaçõesentreosdireitosprivadoseospúblicos,entreasociedadeeoEstado,éprecisofazercomqueospodereseoEstadocumpram,dentrodassuascompetências,comosseusdeveresinerentes,evitandoapenetraçãosemfundamentonaautonomiadasociedade.Defacto,oreconhecimentoeaconstitucionalizaçãodosprincípiosdosdireitoshumanosjárepresentaumarestriçãoracionaldospoderesedoEstado,peloreconhecimentoexpressodaslimitaçõesaqueestãosu-jeitosoEstadoeoGoverno,noquedizrespeitoàescolhadevaloreseregimes.Aqui,nãonosdevemosficarpelateoria;háquepassaràprática.Porisso,oreconhecimentodaautonomiadosdireitoseorespeitoporeles,anívelteóricoeconceptual,fornecembasesparaaconcretização,ofuncionamentoeaconservaçãodosdireitos.Noutrostermos,oreconhe-cimentodosdireitosfornecealegalidadeealegitimidadeparaacontinu-açãodaexistênciadepoderesdefinindo,simultaneamente,asfronteiras–––––––––––––––5JiWeidong,Dadefiniçãodaspropriedadesaomelhoramentodospoderespolíticos:esclare-cimentosecríticasaoesboçoda4.ªrevisãoconstitucional,inFinançaseEconomia,ediçãode6deJaneirode2004.

773dasuaaplicação.Mereceserdedestacarque,devidoàsnuancesmetafísicaseaocarácteraprioridoconteúdodosdireitoshumanos,houvelugaraumamploespaçoparaaescolhaeacriaçãodeinstituições,bemcomoparaofornecimentodecondiçõespréviasecritériosdeavaliaçãoparaasconcepçõesinstitucionais.Aconstitucionalizaçãodosdireitoshumanosreveste-sedumsignifi-cadopolíticoevidente,noquedizrespeitoàeconomia,àculturaeaodesenvolvimentosocialdos“4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan.”Porumlado,soboquadrodumasóChina,formou-seabaseconstituci-onalfavorávelàreunificaçãoúltimadoContinentecomHongKong,MacaueTaiwan,criando-seumaplataformasólidaparaumaboacomu-nicaçãoediálogo,queconstituiaforçamotrizinesgotávelparaacomu-nidadejurídicachinesa.Poroutrolado,abaseconstitucionalfornecealegitimidadeealegalidadepararespeitarosdireitoshumanosdeterritó-riosdiferentes,comacriaçãodeváriasinstituiçõesparaarealizaçãodoconteúdodosdireitoshumanos.Mesmoaoníveldoactualprocessodecoordenaçãoinstitucionaledeconflitualidadejurídica,osvaloresdefendidospelafilosofiadosdirei-toshumanossãofactoresmuitoimportantesquedevemmerecertodaaatenção.III.ProtecçãoConstitucionaldoDireitoàPropriedadePrivada:ArranjoInstitucionaldaPráticadosDireitosHumanosParaqueosprincípiosdosdireitoshumanospossampassardopapelàprática,tornando-seobjectodecrençaeobservânciaporpartedaspes-soas,associaçõesegovernos,éprecisoacooperação,oapoioeaprotecçãodumregimeconcreto.AprotecçãoexpressaoferecidapelaConstituiçãoàpropriedadeprivadaéumdosarranjosinstitucionaisnestesentido.OProfessorJiWeidongédeopiniãodequeaprotecçãoconstitucio-naldapropriedadeprivadacontemdefacto5temáticasconstitucionaisinterdependentes:1.OEstadoassumearesponsabilidadedeprotegerapropriedadeprivada;2.Odireitoàpropriedadeprivadaéinviolável,mesmocontraasviolaçõesdoEstado;3.ParasedefenderapropriedadeprivadadasviolaçõesdoEstado,como,aarrecadaçãodereceitaseaapropriação,éprecisosatisfazerduascondições:aobservânciadasleise

774asrecompensasobrigatórias;4.Datemáticaanteriorpodededuzir-sequequalquerapropriaçãoquenãosejafeitanoâmbitojurídicoéanti-constitucional;5.Osbensobtidospormeiosilícitosnãopodemtransfor-mar-seemdireitosinvioláveis6.Defacto,aprotecçãojurídicadapropriedadeprivadatemduascomponentes.Primeira,aprotecçãoemmatériadoscódigoscivil,co-mercialepenal,cujoobjectivoéprotegerassegurançasestáticaedinâmi-cadapropriedadeprivada.Segunda,aprotecçãoconstitucionaldapro-priedadeprivada,cujafinalidadeéousodaautoridadejudicialparacor-rigireatérevogaractosdoEstado(incluindoactostantoconcretoscomoabstractos)queconstituamviolaçõescontraapropriedadeprivada.Énestesentidoqueseafirmaqueaprotecçãodapropriedadepriva-danaeconomianãoestatalconstituiumaparteintegrantemuitoimpor-tantedoconteúdodosdireitoshumanosetambémumaconcretizaçãopráticadoconteúdodosdireitoshumanos.Seanalisarmosmaisaprofundadamente,estaprotecçãodasproprie-dadesprivadas,elasignificaoreconhecimentogeraldorespeitopelapersonalidade;oreconhecimentomoralejurídicodamaximizaçãodaprocuralivreelegaldosinteressespróprioseumarevogaçãodoregimedeidentidadedasprincipaispartesdapropriedade.Nãoobstante,ocaráctersagradoeasupremaciadestedireitonãoconduzemàdesintegraçãosocial,nemaodesequilíbrionadistribuiçãodariqueza.Porisso,apartirdere-flexõessobreajustiça,oEstadodevecriarumsistemaprotectorcorrespondente,paradefenderosdireitoshumanosbásicosdosgruposdesfavorecidos.Aomesmotempo,épreciso,conformeasleis,combateraspessoas,gruposeatéalgumasentidadesdodireitopúblico,queobtive-reminteresses,atravésdemeiosilícitos,afimderealizarajustiçasocial,oqueé,semdúvida,umaexigênciadaeconomiademercado.Apesardenãopodermosestabelecerumarelaçãolinearderazões-resultadosentreaConstituição,agovernaçãolegal,ademocraciaeaeco-nomiademercado,noentanto,dopontodevistadodesenvolvimentosocialdaChina,anívelpolítico,aConstituiçãoeademocraciaconstitu-emascondiçõespréviasparaumamaiorligaçãoeintegraçãoentreos“4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan.”Aníveldasdoutrinasda–––––––––––––––6Idem.

775governação,agovernaçãolegaldeveseralinguagemdeusocorrenteeocritérioutilizadonascomunicaçõeseconsultas.Seforemadoptadasestasmedidas,aprotecçãoconstitucionaldapro-priedadeprivadaseráumadascondiçõesprévias,alémdeimportanteforçamotriz.Énestesentidoqueseafirmaqueaconstitucionalizaçãodapropriedadeprivadaforneceumdeterminadosuporteeapoioinstitucio-nalparaareunificaçãoúltimados“4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan.”IV.NovaEstruturadaConstituição:CriaçãodumGrandeEspaçoparaumaComunidadeJurídicaChinesaArazãopelaqualoconteúdodarevisãoconstitucionalde2004podeserclassificadode“novo”éumanovaestruturaquepodeserrepresenta-dapeloseguinteesquema:EstruturadanovaConstituiçãode2004“Os3representantes”eacivilizaçãopolíticaPrincípiosdosdireitoshumanosPropriedadeprivadaPrimeironívelSegundonívelFrenteúnicaNúmerodosrepresentantespopularesdasregiõesadministrativasespeciaisEstadodeemergênciaApropriaçõeserecompensasPeloprimeironívelentende-seosprincípioseasregrasprimordiaisdaConstituiçãoquecontêmaexpressãoconstitucionaldajustiça,dorespeitoedaprotecçãodosvaloresbásicosdahumanidade,assimcomoaprotecçãoinstitucionaldajustiçaedosvaloresbásicosdahumanidade.Pelosegundonívelentende-seummecanismodeprotecçãoinstitu-cionalparaapráticaecontinuaçãodaaplicaçãodosprincípiosedasre-

776grasprimordiaisdaConstituição.Pode-seafirmarqueestarevisãoconstitucional,sejaemquenívelfor,conheceuavançossignificativos,queimplicam,implicitamente,aoportunidadeeapossibilidadedemaisprogressoparaoregimeconstitucional.Emsuma,oconteúdodarevisãoinstitucionalde2004,emsi,jácriouumaestruturaabertaquepodefor-necerumamolduraabrangenteparaumacomunidadejurídica,sobasoberaniaunificadadaChina.Dentrodestamoldura,podeconcretizar-seaescolhaeacriaçãoinstitucionaise,também,realizarconsultas,favorecerodiálogopolítico,recorrendoaosconceitos,valoreseprincípiosda“nova”estrutura,pararesolveralgunsproblemasdaactualidade.Porexemplo,casosequeirapôrrealmenteempráticaa“nova”estrutura,éprecisoproceder-seàcriaçãodenovosregimes.Ainstitucio-nalizaçãoenormalizaçãodoprocessopolítico,bemcomoaaberturaeadivulgaçãodaparticipaçãopolíticasãoaessênciadacivilizaçãopolítica,sendoentãoprecisocriararranjosinstitucionaisparaoequilíbrioeopro-tótipodospoderes.Ora,quandoosprincípiosdosdireitoshumanoses-tãoconstitucionalizados,énecessáriocriarsistemasjudiciaisparaadefesadosdireitoshumanos.EquandoapropriedadeprivadaéexpressamentereconhecidapelaConstituição,éprecisocriarpormenoresjurídicosquevisemaprotecçãodamesma.Hámuitoafazer.Sobesteângulodescobrimosquea“nova”estruturadaConstitui-çãotemumaelasticidadeilimitada.Esperemosquea“nova”estruturasecontinueadesenvolvereque,soboprincípiodeumaChina,os“4lugaresdosdoisladosdoEstreitodeTaiwan”possamusarcomflexibilidadeograndeespaçoabertonanovaestruturae,ainda,queospolíticosprofissionaispossamutilizarinteligen-tementeumalinguagemjurídicadeusoecritérioscorrentes,alémdemeiostécnicosjurídicos,paraqueumacomunidadejurídicachinesasepossatornarrealidade.OdiaemqueelaseconcretizarseráodaúltimareunificaçãodaChina.

777AnexoPROJECTODAREVISÃODACONSTITUIÇÃODAREPÚBLICAPOPULARDACHINA(Adoptadoem14deMarçode2004,pela2.ªSessãoda10.ªLegislaturadaAssembleiaPopularNacional,promulgadoem14deMarçode2004peloComunicadodaAssembleiaPopularNacionaleparavigorar.)Artigo18.ºNosétimoparágrafodopreâmbulodaConstituição,ondeselê:«ainspiraçãodoMarxismo-Leninismo,doPensamentodeMaoZedongedaTeoriadeDengXiaoping»«seguindopelocaminhodaconstruçãodosocialis-modecaracterísticaschinesas»passaateraseguinteredacção:«ainspira-çãodoMarxismo-Leninismo,doPensamentodeMaoZedong,daTe-oriadeDengXiaopingedoPensamentoimportantede“TrêsRepresen-tações”»«seguindopelocaminhodosocialismodecaracterísticaschinesas».Éaditadoao«paraamodernizaçãodaindústria,daagricultura,dadefesanacionaledaciênciaedatecnologia»«apromoçãododesen-volvimentoharmoniosodascivilizaçõesmaterial,políticaeespiritualmente».Esteparágrafoéalteradocorrespondentementepara:«Avitóriadarevo-luçãodanovademocraciachinesaeoêxitodacausasocialistaforamconseguidospelospovosdasdiversasnacionalidadessobadirecçãodoPartidoComunistadaChinaeguiadospeloMarxismo-Leninismo,epeloPensamentodeMaoZedong,devendo-setambémàsualutapelaverdadeacorreçãodoserrospraticadoseasuperaçãodemuitasdificul-dadeseprovações.Onossopaísencontrar-se-áporlongotemponoperíodoinicialdosocialismo.Atarefafundamentaldanaçãoserá,se-guindopelocaminhodosocialismodecaracterísticaschinesas,concen-trarosesforçosnamodernizaçãosocialista.SobaégidedoPartidoCo-munistadaChinaeainspiraçãodoMarxismo-Leninismo,doPensa-mentodeMaoZedong,daTeoriadeDengXiaopingedoPensamentoimportantede“TrêsRepresentações”,opovochinêsdetodasasnacio-nalidadescontinuaráaaderiràditadurademocrático-populareaseguiraviasocialista,apersistirnareformaenaabertura,amelhorarcons-tantementeasinstituiçõessocialistas,adesenvolveraeconomiademer-cadosocialistaeademocraciasocialista,afortaleceralegalidadesocia-listaeatrabalhar,arduamenteecomtodaaindependência,paraamo-

778dernizaçãodaindústria,daagricultura,dadefesanacionaledaciênciaedatecnologiaenapromoçãododesenvolvimentoharmoniosodascivilizaçõesmaterial,políticaeespiritualmente,afimdetransformaraChinanumpaíssocialista,ricoepoderoso,democráticoecivilizado.»Artigo19.ºAsegundafrasedodécimoparágrafodopreâmbulodaConstituição,ondeselê:«Noslongosanosderevoluçãoedeconstrução,formou-se,sobadirecçãodoPartidoComunistadaChina,umaamplafrentepatrióticainte-gradaporpartidosdemocráticoseorganizaçõespopularesequeenglobatodosostrabalhadoressocialistas,todosospatriotasqueapoiamosocialismoetodosospatriotasquedesejamareunificaçãodaMãe-Pátria.Estafrenteunidacontinuaráaconsolidar-seeadesenvolver-se.»passaateraseguinteredacção:«Noslongosanosderevoluçãoedeconstrução,formou-se,sobadirec-çãodoPartidoComunistadaChina,umaamplafrentepatrióticainte-gradaporpartidosdemocráticoseorganizaçõespopularesequeenglo-batodosostrabalhadoressocialistas,todososconstrutoresdacausasocialista,todosospatriotasqueapoiamosocialismoetodosospatrio-tasquedesejamareunificaçãodaMãe-Pátria.Estafrenteunidaconti-nuaráaconsolidar-seeadesenvolver-se.»Artigo20.ºOn.º3doartigo10.ºdaConstituição,ondeselê:«OEstadopode,nostermosdaleiepormotivosdeinteressepúblico,expropriarterrasafimdeaspôraoseuuso.»passaateraseguinteredacção:«OEstadopode,nostermosdaleiepormotivosdeinteressepúblico,expropriarourequisi-tarterrasmediantecompensação.»Artigo21.ºOn.º2doartigo11.ºdaConstituição,ondeselê:«OEstadoprotegeosdireitoseinteresseslegítimosdaeconomiaindividualedaeconomiaprivada.OEstadoexerceaorientação,asupervisãoeadministraçãosobreaeconomiaindividualeaeconomiaprivada.»passaateraseguinteredacção:«OEs-tadoprotegeosdireitoseinteresseslegítimosdaeconomiadeproprie-dadenãopública,nomeadamenteosdaeconomiaindividualedaeco-nomiaprivada.OEstadoestimula,apoiaeconduzodesenvolvimentodaeconomiadepropriedadenãopública,exercendo,nostermosdalei,asupervisãoeadministraçãosobreaeconomiadepropriedadenãopública.»

779Artigo22.ºOartigo13.ºdaConstituição,ondeselê:«OEstadoprotegeodireitodoscidadãosàpossedosrendimentoslegitimamenteadquiridos,àssuaspoupanças,acasaseaoutrasformasdepropriedadelegítima.»«OEstadoprotegelegalmenteodireitodoscidadãosaherdarpropriedadeprivada.»passaateraseguinteredacção:«Apropriedadeprivadalegítimadoscidadãoséinviolável.»«OEstadoprotegelegalmenteosdireitosdoscidadãosàpropriedadeprivadaeaherdarpropriedadeprivada.»«OEstadopode,nostermosdaleiepormotivosdeinteressepúblico,expropriarourequisitarpropriedadeprivadadoscidadãosmediantecompensação.»Artigo23.ºÉaditadoaoartigo14.ºdaConstituiçãocomon.º4:«OEstadoestabeleceeaperfeiçoaoregimedesegurançasocialcorrespondenteaoníveldodesenvolvimentoeconómico.»Artigo24.ºÉaditadoaoartigo33.ºdaConstituiçãocomon.º3:«OEstadorespeitaegaranteosdireitoshumanos.»Oanteriorn.º3passacorres-pondentementeaseron.º4.Artigo25.ºOn.º1doartigo59.ºdaConstituição,ondeselê:«AAssembleiaPopularNacionalécompostapordeputadoseleitospelasprovíncias,pelasregiõesautónomas,pelosmunicípiosdirectamentesubordinadosaoGovernoPopularCentralepelasForçasArmadas.Todasasminoriasnacionaistêmdireitoaumarepresentaçãoadequada.»passaateraseguinteredacção:«AAssembleiaPopularNacionalécompostapordeputadoseleitospelasprovíncias,pelasregiõesautónomas,pelosmunicípiosdirectamentesu-bordinadosaoGovernoPopularCentral,pelasregiõesadministrativasespeciaisepelasForçasArmadas.Todasasminoriasnacionaistêmdi-reitoaumarepresentaçãoadequada.»Artigo26.ºO20.ºpontodascompetênciasdoComitéPermanentedaAssem-bleiaPopularNacionalprevistasnoartigo67.ºdaConstituição,ondeselê:«(20.º)Proclamaraleimarcialemtodoopaísouemdeterminadas

780províncias,regiõesautónomas,oumunicípiosdirectamentesubordinadosaoGovernoPopularCentral.»passaateraseguinteredacção:«(20.º)Delibe-rarocomeçodoestadodeemergênciaemtodoopaísouemdetermi-nadasprovíncias,regiõesautónomas,oumunicípiosdirectamentesu-bordinadosaoGovernoPopularCentral.»Artigo27.ºOartigo80.ºdaConstituição,ondeselê:«OPresidentedaRepúblicaPopulardaChina,emobediênciaàsdecisõesdaAssembleiaPopularNacio-naledoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,promulgaasleis,nomeiaeexoneraoPrimeiro-Ministro,osVice-Primeiros-Ministros,osConselheirosdeEstado,osMinistros,osChefesdecomissões,oAuditor-GeraleoSecretário-GeraldoConselhodeEstado;atribuimedalhasehonrariasdoEstado;concedeindultos;proclamaaleimarcial;declaraoestadodeguerra;edáordemdemobilização.»passaateraseguinteredacção:«OPresiden-tedaRepúblicaPopulardaChina,emobediênciaàsdecisõesdaAs-sembleiaPopularNacionaledoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,promulgaasleis,nomeiaeexoneraoPrimeiro-Ministro,osVice-Primeiros-Ministros,osConselheirosdeEstado,osMinistros,osChefesdecomissões,oAuditor-GeraleoSecretário-Ge-raldoConselhodeEstado;atribuimedalhasehonrariasdoEstado;concedeindultos;declaraocomeçodoestadodeemergência;declaraoestadodeguerra;edáordemdemobilização.»Artigo28.ºOartigo81.ºdaConstituição,ondeselê:«OPresidentedaRepúblicaPopulardaChinarecebeascredenciaisdosrepresentantesdiplomáticoses-trangeirosemnomedaRepúblicaPopulardaChinae,nocumprimentodedecisõesdoComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,nomeiaeexoneraosrepresentantesdiplomáticosnoestrangeiroeratificaedenunciatratadoseacordosimportantesconcluídoscomEstadosestrangeiros.»passaateraseguinteredacção:«OPresidentedaRepúblicaPopulardaChina,realizaactividadesrelativasaosassuntosestatais,recebeascredenciaisdosrepresentantesdiplomáticosestrangeirosemnomedaRepúblicaPopulardaChinae,nocumprimentodedecisõesdoComitéPerma-nentedaAssembleiaPopularNacional,nomeiaeexoneraosrepresen-tantesdiplomáticosnoestrangeiroeratificaedenunciatratadoseacor-dosimportantesconcluídoscomEstadosestrangeiros.»

781Artigo29.ºO16.ºpontodascompetênciasdoConselhodeEstadoprevistasnoartigo89.ºdaConstituição,ondeselê:«(16.º)Deliberarsobreaaplicaçãodaleimarcialemdeterminadasáreasdeprovíncias,regiõesautónomasemunicípiosdirectamentesubordinadosaoGovernoPopularCentral.»passaateraseguinteredacção:«(16.º)Deliberar,nostermosdalei,ocomeçodoestadodeemergênciaemdeterminadasáreasdeprovíncias,regiõesautónomasemunicípiosdirectamentesubordinadosaoGovernoPo-pularCentral.»Artigo30.ºOartigo98.ºdaConstituição,ondeselê:«Omandatodasassem-bleiaspopularesdasprovíncias,municípiosdirectamentesubordinadosaoGovernoPopularCentral,distritos,cidadesedascircunscriçõesmunicipaisédecincoanos.Omandatodasassembleiaspopularesdoscantões,doscantõesdenacionalidadesedasvilasédetrêsanos.»passaateraseguinteredacção:«Omandatodasassembleiaspopulareslocaisédecincoanos.»Artigo31.ºÉalteradootítulodoCapítuloIVdaConstituição:«BandeiraNacional,EmblemaNacionaleCapital.»,comaseguinteredacção:«Ban-deiraNacional,HinoNacional,EmblemaNacionaleCapital.».Éaditadoaoartigo136.ºdaConstituiçãocomon.º2:«OHinoNacionaldaRe-públicaPopulardaChinaéa«MarchadosVoluntários».»AversãocompletadaConstituiçãodaChinaeassuasrectificaçõesjáforampublicadasnon.º48destarevista,páginas687-721.

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783Administraçãon.º65,vol.XVII,2004-3.º,783-823AcercadasCaracterísticasdoCorporativismodeMacauLouShenghua*I.Redeassociativa:onúcleoea“estruturadeteia”periféricaehierarquizadaTodaaorganizaçãosocialexistedentrodedeterminadasrelações.AsassociaçõesdeMacaunãoconstituemumaexcepção.Ascaracterísticasdumadistribuiçãoporáreasefunçõesdodesenvolvimentodasassocia-çõesdeMacaureflectemumtipoderelaçõeshorizontais.Todavia,seriaparcialaconclusãodequesomenteexisteestetipoderelaçõeshorizontaisentreasassociaçõesdeMacau.Domesmomodo,seriadiscutívelcon-cluirqueasrelaçõesentreasassociaçõesdeMacautêmcomoobjectivoalutaporumaqualquerpredominância.Defacto,asrelaçõesextrema-mentecomplexas,tantointernascomoexternas,queexistementreasassociaçõeseoGovernosãoextremamenteimportantes,peloquesedeveprocederàsuaanálise.Noquetocaàsassociaçõesfuncionais,umaanálisedassuasrelaçõescomoGovernoedasligaçõeshierarquizadasentreasassociaçõesfuncionaisdasmesmasáreas,contribuiráparatermosumapercepçãoexactadaessênciadasrelaçõesdasassociaçõesdeMacau.Édeconhecimentogeralquedesde1849,alturaemqueosfuncio-nárioschinesesforamobrigadosaabandonarMacau,numséculoemeio,osportuguesesconseguiramaadministraçãodefactodeMacaueaexerceram.Emborahajaumacoexistênciaentrechineseseportugueses,relativamenteàdistribuiçãopopulacional,oschinesesrepresentamumamaioriaemrelaçãoaosportugueses.DadaasituaçãogeográficadeMacau,contíguaaoContinentedaChina,potenciouomanifestardasinfluênci-asvindasdaChina.Peranteestaparticularidadetantodoambientedeadministraçãocomodoobjectodeadministração,nenhumgovernopor-tuguêspôdeignoraragovernaçãodasociedadechinesadeMacau.Defacto,algumanegligênciapelosassuntosdascomunidadeschinesasdeMacauconduziuagrandescrisesdagestãosocial,aolongodahistóriadeMacau.Numaprocurademanterapresençadaadministraçãoportugue-–––––––––––––––*ProfessoradjuntodaEscolaSuperiordeAdministraçãoPúblicadoInstitutoPolitécnicodeMacau.

784saemMacaueaestabilidadedaordemdagovernaçãosocialdeMacauporpartedasautoridadesdeMacau,aimportânciadaadministraçãodasassociaçõesmereceexploraçõeseficazesesuficientes.EmMacau,porprincípio,todasasassociaçõessãoiguais.Masnumasociedadereal,asactividadessociaisreaiseasinfluênciassociaisdasassociaçõesvariammuito.Cadaumacomassuasparticularidades.UmfactormuitoimportantedeinfluênciafoiaintervençãotendencialdoGovernoportuguêsdeMacau,queinfluenciouoequilíbriodeposiçõesentreasassociações.Mas,quaisforamosmodospelosquaisoGovernoportuguêsoperouasuainfluência?Oprimeirofoiaconcessãodalegalidadeparaasassociações.Duran-tebastantetempoaadministraçãodoGovernoportuguêsdeMacau,apli-couumaleiassociativa,comapreciaçãoprévia.Sobestascondiçõesjurídicas,oGovernoportuguêsdeMacautevetodaafacilidadeemseservirdoseudireitodereconhecimentodalegalidadedasassociaçõesparaexteriorizarassuaspreferênciaspordeterminadasassociaçõespopulares.AsprimeirasassociaçõesdeMacau,cujamaioriaerafilantrópica,foramestruturascriadasemrespostaàsnecessidadessociaisdeMacau,enãoemresultadodavontadedoGovernoportuguêsdeMacau.Mesmoemrela-çãoàquelasassociaçõesfilantrópicasque“sededicamunicamenteàbeneficência”,oGoverno,alémdeterodireitodeautorizarasuacriação,mantinhaavigilânciasobreelas.Comparandoosestatutosanexosàex-posiçãoqueosfundadoresdeTungSinTongapresentaramaoGoverna-doreosestatutosoficialmentepublicadosnoBoletimOficialdeMacau1,descobre-sequeforamacrescentadasalgumascláusulasdevigilância.AlémdoArtigo24.ºqueestipula:“Acommissãodirectoraprestaráannualmenteumacontadereceitaedespesaemchinaaoadministradordoconcelhoparaseguirostranmiteslegaes.“FoiacrescentadooArtigo7n.º3”.To-dasasvezesquesereunaaassembleiageral,deveadirecçãodarparteaoadministradordoconcelhocompetenteparaassistiraelaquerendo,de-vendotambémindicarnaparticipaçãoodiaeahoradareunião.”Nosestatutosregistados,foiacrescentadooart.º9“Quaisqueralteraçõesou–––––––––––––––1OsEstatutosdaAssociaçãodeBeneficência“T’ung-sin-t’ong”(anexosaorequerimento),administraçãoCivil,nº109,de2deDezembrode1892,emArquivoHistóricodeMacau,OsEstatutosdaAssociaçãodeBeneficência“T’ung-sin-t’ong”(registados)inTangKaijianeWuZhiliang(dir.),CompilaçõesdetextoschinesespublicadosnoBoletimOficialdeMacau(1850-1911),Macau,FundaçãoMacau,pp.211-212.

785novasdisposiçõesquedefuturosepretendamfazernospresentesestatu-tosficamessencialmentedependentes,alémdeaccordodamaioriadossociostomadoemassembleiageral,dasubsequenteconfirmaçãodogoverno”.AsvicissitudesqueenvolveramacriaçãodaAssociaçãoCo-mercialdeMacautambémrepresentaramumjogoentreoGovernoeasociedadecivil,noquedizrespeitoaoreconhecimentodasualegalidade.Segundoconsta,nosiníciosdoséculoXX,sobainfluênciaqueoGover-nodaDinastiaQingestimulavaoscomercianteschineses,tantodentrodaChina,comoforadela,aorganizarem-seemcâmarasdecomércio,peloqueoscomercianteschinesesdeMacaufundaramasuacâmaradecomércio.Noentanto,oGovernoportuguêsmandousubstituirestaporoutracâmaraportuguesa,obrigandooscomercianteschinesesaincorpo-rar-senela.Háumacláusulaquedispõequetodasaslojasquenãosefiliassemnestacâmaranãoseriamconsideradascomoestabelecimentoscomerciais,obrigandodestamaneiraoscomercianteschinesesaassociarem-senacâ-maradocomércioportuguesa.Mesmoassim,amaioriadoscomercianteschinesesrecusou.Em1909,comaaberturadeXiangzhou,asautoridadesportuguesasdeMacau,comreceiodequeoscomercianteschinesesdeixas-semMacauparaláseestabelecerem,pediramaoGovernoportuguêsquemudasseestapolítica.OGovernadordeMacaupassouaconcordarcomnovopedidodecriaçãodacâmaradocomércioporpartedoscomercianteschineses2.Nosfinsde1912,LisboaautorizouacriaçãodaFederaçãodosComerciantesChinesesResidentesemMacau.Em1913,aAssociaçãoComercialdeMacaufoioficializada(nessaalturachamava-seCâmaradoComércio).AAssociaçãoComercialdeMacau,namesmadata,obteveo“direitodearbitragemcomercial”,consagrandoassimoseuestatutore-presentativonasáreasindustriaisecomerciais.Usandoafaculdadedodireitodereconhecimento,medianteaprecia-çãoprévia,alémdepoderatrasaracriaçãodeassociaçõesquenãoseen-caixavamnaspreferênciasdePortugaloudasautoridadesportuguesas,oGovernodeMacaupodiadissolveralgumasassociaçõesjáexistentes,quefossemconsideradasporPortugalepelasautoridadesportuguesasdeMacaucomoprejudiciaisàadministraçãodeMacau.Factosconhecidosdemonstramqueacçõesdeilegalizaçãodeassociaçõeschinesas,degran-deenvergadura,sucederam-se,respectivamente,nomovimentooperáriode25deMaiode1922enosincidentesdo“123”de1966.Apósaeclosão–––––––––––––––2«RevistaOriente»,1909,n.º5,Crónicas,p.132,citadoemFeiChengkang«400anosdeMacau»,Shanghai,EdiçõesdoPovodeShanghai,1988,pp.409-410.

786domovimentooperáriode25deMaio,asautoridadesportuguesasdeMacau,optaramporumarepressãoimplacável,alegandoopretextodequeasassociaçõesenvolvidosnãotinhamsidoregistadas,demaneiraqueseencontravamilegaisedissolveramdumavez68associações.Apartirdaí,asautoridadesportuguesasdeMacaupublicaramumasériedede-cretos-leiquerestringiamaassociaçãoeareuniãodoscidadãos,exceptoasassociaçõesfilantrópicas.Osregistosdasassociaçõesforamsujeitosarigorosasapreciações.Foiestipuladoque,alémdasassociaçõesreligio-sasfilantrópicas,nenhumaassociaçãopolíticapodiasercriadacomes-criturapública,tendoaindasidoproibidasassuasactividades.Osco-mícioseaspropagandaspolíticasforamigualmenteproibidos,poror-densexpressas.Comestasrepressões,oassociativismooperáriodeMacauconheceuumrevéssério,mesmoalgumasassociaçõessindicalistasreor-ganizadasforamobrigadasarealizarassuasactividadesemnomede“Grémiosprofissionais”,oqueafectougravementeaformaçãodosgru-posrepresentativosfuncionaisdomeiolaboraldeMacau.Aocontráriodosresultadosdomovimentooperáriode25deMaiode1922,oinci-dentedo123de1966acaboucomumavitóriadoschinesesdeMacausobreasautoridadesportuguesasdeMacau.Umadasvitóriasfoiofac-todeoGovernoportuguêsdeMacau,emrespostaaospedidosdoDe-partamentodosNegóciosEstrangeirosdaComissãoPopulardaPro-vínciadeGuangdongedosrepresentantesdosdiversosestratosdasocie-dadedeMacaunosentidodeexpulsarasassociaçõesafectasaTaiwam,sedeadasemMacau,usandoafaculdadededireitodereconhecimentodalegalidadedasassociaçõesparadissolveraAssociaçãoGeraldosOpe-ráriosLivresdeMacaueaAssociaçãodosProfessoresChinesesLivresdeMacau,entreoutrasorganizaçõesafectasaTaiwan,assimteractua-doapretextodacontinuaçãodapresençadaadministraçãoportuguesaemMacau.OencerramentodasassociaçõesafectasaTaiwanpelasau-toridadesportuguesasdeMacauacabou,paraefeitosreais,comumesta-dodeconfrontaçãoentreasassociaçõeschinesasdeMacauemdetermi-nadasáreas,porrazõespolíticas(porexemploasconfrontaçõesentreaAssociaçãoGeraldosOperárioseoSindicatoGeraldosOperáriosLivresdeMacau,eaAssociaçãodeEducaçãodeMacaueaAssociaçãodosPro-fessoresChinesesLivresdeMacau),estimulandoassimaformaçãofinaldasassociaçõesrepresentativasnomeiolaboralenomeioeducacional,entreoutras.Evidentemente,odireitodereconhecimentodalegalidadedasasso-ciaçõesporpartedasautoridadesportuguesasdeMacauteveumagrande

787importânciacomoinstrumentoatravésdoqualasautoridadesportugue-sasmostravamasuapreferênciaecontrolavamadistribuiçãodasassociações.Umsegundoaspectofoiofornecimentoderecursosmateriaisàsassociações.Osrecursosmateriais,duranteosurgimento,amanutençãoeodesenvolvimentodasassociaçõespossuemumaevidenteimportância.FazendoumaretrospectivadasviasdeobtençãodosrecursosmateriaispelasassociaçõesdeMacau,nãoexistemmaisdoqueosseguintes:1)Asquotaspagaspelosassociados;2)Receitasvindasdearrendamentodeimóveiseoutrasactividadeslucrativas;3)Donativosinternosesociais;4)Subsídiosgovernamentais.Dasquatroviasdaobtençãodosrecursosmateriaisacimareferidos,hápercentagensdiferentesemassociaçõesdiferentes.OsapoiosgovernamentaisàsassociaçõesconstituemumadasreceitasmaisbásicasparaoorçamentodasassociaçõesdeMacau.Aolon-godahistória,sempreexistiramosapoiosderecursosmateriaisàsassocia-çõeschinesasporpartedoGovernoportuguês,emboradedimensõesdiferentes.Emtermosrelativos,alutaporobterosrecursosgovernamen-taisconstituiumotivoparaafundaçãodealgumasassociaçõesouparaoconteúdoconstantedasactividadesdealgumasassociações.OsapoiosdoGovernodeMacauàsassociaçõespopularesdividem-seemduasmodalidades:aregulareaesporádica.Daregular,constamossubsídiosparaaremuneraçãodopessoaldeserviçoeasdespesasdasacti-vidadesassociativas,istoé,oorçamentofuncionaldasactividadesnormais.Pelaesporádica,entende-seosapoiosdadosàsassociaçõesparaactivida-despontuais,organizadasemrespostaàsnecessidadescomunitáriaseparaoseuprópriofuncionamento,acompradeequipamentoseasuamanutenção3.Aconcessãodessessubsídiosédacompetênciadosdepar-tamentosespecíficosdoGoverno.TodaviaorepresentantedoGovernoportuguêsemMacau,oGovernador,porvezes,atítulopessoal,tambémfaziadonativosoudavaapoiosesporádicosàsactividadesdasassociações.Asduasmaioresassociaçõesbeneficiáriasdosdonativosdeiniciativapes-soaldosGovernadoresforamoHospitalKiangWueaassociaçãoTungSinTong.EmSetembrode1941,paraacriaçãodumhospitaldetuberculose,foramprecisas20.000patacas.OGovernadorGabrielMau-–––––––––––––––3«Guiadesolicitaçãodeapoiofinanceiroparaactividadespontuaisdeinstituições/grupopopularesdebem-estarsocial»,DepartamentodeEstudosePlaneamentodoInstitutodeAcçãoSocialdeMacau,2000.

788rícioTeixeira,aotomarconhecimentodisto,fezlogoumadoaçãocomomontantenecessário.AinstituiçãofoibaptizadadeHospitalMemorialdoGovernadorGabrielMaurícioTeixeira.Em7deJaneirode1942,peranteumacrisefinanceiradoHospitalKiangWu,oGovernadorfezumadoaçãoúnicade30.000patacas.Em28deSetembrode1944,oGovernadorGabrielMaurícioTeixeirafoiconvidadoparapresidentehonoráriodaComissãoAngariadoradeFundosparaoHospitalKiangWu4.TalcomooHospitalKiangWu,TungSinTongtambémtevesubsídiosdemuitosGovernadoresdeMacau.Em25deMarçode1939,dadoofactodoGovernadordeMacau,ArturTamagninideSousaBar-bosaterdado,aolongodosanos,subsídiosqueatingiramasomadedezenasdemilharesdepatacas,aDirecçãodaTungSinTong,pordeliberação,decidiu“Colocar,comrespeito,ovenerávelretratodoGo-vernadorparaperpétuamemória”5.AseguiraoGovernadorArturTamagninideSousaBarbosa,oGovernadorGabrielMaurícioTeixeiradisponibilizavadevezemquando,subsídiosàTungSinTong.EmOutubrode1941,oGovernadorGabrielMaurícioTeixeiracontribuiucom3.000patacasparaainauguraçãodafarmáciadeTungSinTong6.Alémdestesgruposdecaridade,aAssociaçãodasSenhorasDemocráticasdeMacaufoiobjectodemuitosdonativosdeGovernadoresdeMacau.EmDezembrode1944,oGovernadordeentãoofereceuumdonativode5.000patacasparaafundaçãodaAssociaçãodasSenhorasDemocrá-ticasdeMacau.EmMaiode1946,oentãoGovernadorcontribuiucom400patacasparaajudaraAssociaçãodasSenhorasDemocráticasdeMacauacriarumcursogratuitodealfabetizaçãoparamulheresecrianças7.Pode–––––––––––––––4«JornalVaKio»,Macau,ediçãode21deSetembrode1941,ediçãode6deJaneirode1942.«JornalSiMan»,Macau,ediçãode28deSetembrode1944.5TungSinTongplaneavaerguerumaestátuadebronzeparaoGovernadorArturTamagninideSousaBarbosa.Faceàoposiçãodesteeavontadedomesmodecanalizaraverbadestinadaàconstruçãodaestátuaparasocorrerospobres,TungSinTongdeli-beroucolocarumretratodogovernadorcomoumaformadehomenagem,(cf.«JornalVaKio»,Macau,aediçãode26deMarçode1939).6«JornalVaKio»,Macau,ediçãode25deOutubrode1941.7AcriaçãodasedeéconsideradapormuitasassociaçõesdeMacaucomoumassuntodeimportânciaprimordialparaaprópriasobrevivênciaeseudesenvolvimento.Portanto,odonativocomqueoGovernadordeMacaucontribuiuparaasededaAssociaçãodasMulheresDemocráticasfoiumatomadadeposiçãoexpressasobreoapoioàexistênciaprolongadadessainstituição.«JornalSiMan»,Macau,ediçãode6deDezembrode1944eediçãode7deMaiode1946.

789dizer-seque,aolongodahistóriadeMacau,semprehouvesubsídiosdemontantesefrequênciasdiferentes,feitospelosGovernadoresdeMacauàsassociações(sobretudoasdecaridadeebeneficência).EmboraosdonativosindividuaisdosGovernadoresfossemcomo“oorvalhonãoencheopoço”paraasassociaçõesbeneficiadas,representavamuminesti-mávelapoioepreferênciaqueestesactosemsipodiampossuir.OssubsídiosparaasassociaçõesporpartedoGovernodeMacauforamrealizadosatravésdosdepartamentosgovernamentaiscompetentes.Apartirdosúltimosanosdadécada30doséculoXX,oGovernoportu-guêsdeMacaucriouaComissãodeAssistênciaeBeneficência,queseencarregavadossubsídiosàsassociaçõesfilantrópicas.Ossubsídiosoriun-dosdestaorganizaçãoconstituíamumadasfontesorçamentaismaisestá-veisparaoHospitalKiangWu.OssubsídiosobtidosaolongodosanossãovisualizadosnoQuadroI.QuadroI.Subsídiosdados,aolongodosanos,pelaComissãodeAssistênciaeBeneficênciaaoHospitalKiangWueTungSinTong(1939-1946)AnoHospitalKiangWuTungSinTongObservações19392.000patacas2.500patacasSubsídioorçamentadopelaComissãodaAssistênciaeBeneficência19404.000patacas2.800patacasSubsídiorealizado19416.333,34patacas6.300patacasSubsídiorealizado19425.333,34patacas2.500patacasSubsídiorealizado19435.333,34patacas2.500patacasSubsídiorealizado19448.333,34patacas2.500patacasSubsídiorealizado194525.000patacas8.900patacasSubsídiorealizado194623.333,34patacas8.600patacasHospitalKiangWueTungSinTongFonte:DadosrecolhidosdoBoletimOficialdeMacau,entre1939e1946.OssubsídiosdadospelaComissãodeAssistênciaeBeneficênciadoGovernodeMacauparaHospitalKiangWueTungSinTongdividem-seemduasmodalidades:regulareseesporádicos.Desde1939,houveumsubsídioregularanualnomontantede2.000patacas,respectivamentefeitoaoHospitalKiangWueàTungSinTong,quefoigrandementeaumentadoapartirde1944.Ossubsídiosesporádicoseramcedidosme-

790diantedespachosdoGovernadorquevariavamnosmontantesosquaisàsvezesultrapassavamossubsídiosregulares.OscadernosorçamentaisdoHospitalKiangWueTungSinTongmostramqueasreceitasvindasdaComissãodeAssistênciaeBeneficênciadoGovernoforamaumentando.Em1938,oorçamentototaldeTungSinTongfoi2.467patacas,dasquaisosubsídiodoGovernofoi630patacas,querepresentouapenas2,6%8.Em1946,oorçamentototaldeTungSinTongsubiupara38.983patacas,dasquaisosubsídiooriundodaComissãodeAssistênciaeBene-ficênciadoGovernofoi8.600patacasquerepresentaram22,1%dototal9.Domesmomodo,em1942,oArtigo6ºdosestatutosdaAssociaçãodeBeneficênciadoHospitalKiangWuespecifica8itens“DosfundosdaAssociação”,dosquaisoprimeiroé“OssubsídiosqueoGovêrnodestacolóniaeaComissãodeAssistêncialhedistribuir”10.OHospitalKiangWuquandofaziaoorçamentoanual,colocavanosprimeirosdoislugaresossubsídiosdoGovernodeMacauedaComissãodeAssistênciaeBeneficência.Porexemplo,nocadernodeorçamentodoHospitalKiangWupara1946,osubsídiodoGoverno,naordemde3.333,34patacaseosubsídiodaComissãodeAssistênciaeBeneficência,nomontantede20.000patacas,foramcolocadosnosprimeiroslugares,logoapósosaldodoanoanterior.Nessemesmoano,oorçamentototaldoHospitalKiangWufoi421.948,75patacas,dasquaisosubsídiodoGovernoeosubsídiodaComissãodeAssistênciaeBeneficênciarepresentaram5,5%doorça-mentototal.Destemodo,ossubsídiosporpartedasautoridadesdeMa-cautornaram-senumareceitaregularparaofuncionamentoquotidianodoHospitalKiangWuedaTungSinTong.Porém,ossubsídiosdaComissãoCentraldaAssistênciaPública(aanteriorComissãodeAssistênciaeBeneficência)nãoselimitaramso-menteaoHospitalKiangWueàTungSinTong,nemforamunicamentedoadosduranteaSegundaGuerraMundial.SegundooAnuárioIndus-trialeComercialdeMacau,aComissãoCentraldaAssistênciaPúblicaconcedeu,em1958,umsubsídiode11.250patacasaTungSinTong,umsubsídiode8.000patacasàAssociaçãoConfuciana(EscolaCon-fuciana),umsubsídiode10.950patacasàAssociaçãodasMulhereseàcrecheaelaafecta,umsubsídiode60.000patacasaoHospitalKiang–––––––––––––––8BoletimOficialdeMacau,1938,nº4,p.69.9Idem,1945,nº51,pp.501e502.10Idem,1942,nº19,p.350.

791Wu,umsubsidiode2.5000patacasàEscolaIlhaVerde(tuteladapelaAssociaçãoComercialdeMacau),etc.11.Atémeadosdosanos60dosé-culoXX,aComissãoCentraldaAssistênciaPúblicafoitransformada,masasuafunçãodeconcedersubsídiosàsassociaçõessempresemanteve.Em1970,concedeurespectivamente,3.600patacasàTungSinTong,8.000àAssociaçãoConfuciana(EscolaConfuciana),100.000patacasaoHospitalKiangWue500patacasàEscolaIlhaVerde(tuteladapelaAs-sociaçãoComercialdeMacau)12.Desdemeadosdosanos70doséculopassado,oGovernodeMacauaumentouconsideravelmenteossubsídiosconcedidosàsassociaçõespo-pularescomincrementodosmontantesediversificaçãodasmodalidadesedosdepartamentosgovernamentaiscomessascompetências,criandopaulatinamenteumquadrodecooperaçãoentreoGovernoeasassocia-çõespopularesnaadministraçãodaeducação,dosserviçosmédicosesanitários,dobem-estarsocial,dacaridadeebeneficênciaedosdesportos,entreoutrasactividades.TomemoscomoobjectodeestudooInstitutodeAcçãoSocial(oantigoInstitutodeAssistênciaSocialdeMacau),ana-lisandoolentoaumentodosapoiosfinanceirosconcedidosàsinstitui-çõespopulares,cujospormenoresestãovisualizadosnoQuadroII.QuadroII.VariaçõesdossubsídiosdadospeloInstitutodeAcçãoSocialàsinstituições/associaçõespopulares(milpatacas)19891999MontantePercentagemMontantePercentagem±%%%Montantetotal51.132100.0256.638100.0+401.9Subsídiosconcedidosàsinstituiçõespopulares20.55540.2127.36549.6+519.6Subsídiosconcedidosaindivíduos20.14639.434.08713.3+69.2Outros10.43120.495.18637.1+812.5Fonte:Relatóriosanuaisde1989e1999doInstitutodeAcçãoSocial.–––––––––––––––11«AnuárioIndustrialeComercialdeMacau»,Macau,«JornalTaiChong»,1959,Capí-tulo4,p.28.12«AnuárioIndustrialeComercialdeMacau»,Macau,«JornalTaiChong»,1971,Capí-tulo4,p.48.

792Dosdepartamentosgovernamentaiscomcompetênciasparaconce-dersubsídiosàsassociações,alémdoInstitutodeAcçãoSocial,háaindaaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude,oICM,oInstitutodosDesportos,aCâmaraMunicipaldeMacau,aCâmaraMunicipaldasIlhaseaFundaçãoMacau,entreoutrasinstituições.Dasmodalidadesdesub-sídiosháosemdinheiroeoinvestimentogovernamentalnaconstruçãodeequipamentossociaisdeutilidadepública,entreguesàgestãodeasso-ciações(porexemplo,algunscentrosdeTerceiraIdade,tuteladospelaAssociaçãoGeraldosMoradores,algumascrechesadministradaspelaAssociaçãodasSenhorasDemocráticas,etc.)Háaindaosserviçosadqui-ridospeloGovernojuntodasassociações(porexemplo,asvagasnases-colasafectasàAssociaçãoGeraldosOperários).Peranteestesdados,asprincipaisassociaçõeschinesasdeMacau,taiscomoaAssociaçãodeBeneficênciaTungSinTong,associaçõesdemu-lheres(incluídasaAssociaçãodasSenhorasChinesaseaAssociaçãodasSenhorasDemocráticas),aAssociaçãoGeraldosOperários,asassocia-çõesdosmoradores,atéaAssociaçãoComercialdeMacau(pelaEscolaIlhaVerde,subsidiadapeloGoverno)foramfinanceiramentesubsidiadasdumaoudoutramaneirapeloGoverno,oquenospermiteafirmarquealgumasassociaçõesconseguiramsobreviveredesenvolver-se,graçasaoscontinuossubsídiosgovernamentais.Pelocontrário,antesdemeadosdosanos70doséculopassado,nalistadasassociaçõeschinesassubsidiadaspelaComissãodeAssistênciaeBeneficência(ComissãoCentraldeAssis-tênciaPúblicaeoInstitutodeAssistênciaSocial)émuitodifícilencon-trarassociaçõespequenasepoucoconhecidas.Asassociaçõesnãoregistadas,peseaenvergaduraquepudessemter,nãoforamcapazesdeobtersubsídiosdoGoverno.Mesmoapartirdemeadosdosanos70doséculopassado,adistribuiçãoderecursosgovernamentaisentreasassocia-çõesnãofoiabsolutamenteigualitáriaedependianecessariamentedapre-ferênciadapolíticadoGovernoemrelaçãoaodesenvolvimentodecertasassociações.Cabeperguntar:asacçõesgovernamentaisdeconcedercontinuossubsídiosàsassociaçõesteriamsidoapenasresultadodacari-dadedoGoverno?PedroJoséLobo,directordaDirecçãodaEconomiadoGovernodeMacau,aofalarnossubsídiosgovernamentaisàsassocia-çõesdecaridadeebeneficência,destacou:“Semosocorroconjuntodemuitasinstituiçõesfilantrópicasparaqueosnecessitadospossamsentiracaridadedasautoridades“dofundodecoração”,demaneiraaobservar

793conscientementeasleiseaordemlocais,asautoridadesteriammuitomaisdificuldadesemresolveraactualsituação”13.Umterceiroaspectofoicontrolaraeleiçãodosdirigentesassociativos,atravésdeestímulosnãomateriaisemétodosindirectos.Comoficoudito,oGovernoportuguêsdeMacau,alémdeterodireitodereconheceralegalidadedasassociações,istoé,aconcessãodoestatutodepessoapública,servia-sedemétodosdirectosouindirectosparainfluenciaraeleiçãodosdirigentesassociativos,paraconcretizarasuaintençãoderegularasrela-çõesentreasdiferentesassociações.Segundoosestatutosassociativos,amaioriadosdirigentesassociativosdeMacausãoeleitosesóumapeque-naparteresultadométododeselecção.Emsuma,sãodesignadospormétodosdemocráticos.Noentanto,porqueéque,sobestasformasdemocráticas,assistimosmuitofrequentementeaofenómenodehaveralgunsdirigentesassociativosdeMacau,durantedezenasdeanos,acon-seguiremsucessivos“mandatosreeleitos”?Alémdosfactoresquesepren-demcomassucessõesdepoderesnointeriordaChinaeoscarismasdes-teslíderesassociativos,umoutrofactormuitoimportantefoiainfluênciadoGovernoportuguêsdeMacau.AsinfluênciasoficiaisqueoGovernoportuguêsdeMacauexerceusobreaseleiçõesdedirigentesassociativospodiamdividir-seemmétodosdirectoseindirectos.Osdirectostraduzi-am-seemoGovernadorexercercertodireitodevigilânciasobreaeleiçãodosdirigentesassociativos.SegundoosrequisitosdaLeideAssociaçãodeMacau,anteriora1976,aquandodacriaçãodumaassociação,osinteres-sadosdeviamapresentarumrequerimentodeinscriçãodirigidoaochefedosServiçosdeAdministraçãoCivil,queporsuavezoencaminhavaaoGovernadorparaserdespachado.Norelatóriodorequerimento,ossolicitantesdeviamsercompletamenteidentificadoseaindafigurarosdadosdadirecçãoedosseusresponsáveis.Nasassociaçõesinscritas,qual-quermudançaintroduzidanosseusestatutos,alteraçãodasedesocialesubstituiçãodosdirigentesassociativosdeveriamsercomunicadosaoGovernoeaprovadosporeste.OsGovernadoresdeMacausempresepreocuparamcomoscandidatosàdirecçãodealgumasimportantesassociações.Segundoconsta,em1941,duranteoprocessodeselecçãoeeleiçãodadirecçãodoHospitalKiangWu,adirecçãoemexercícioteveduasaudiênciascomoGovernadorparalhedarcontadoprocesso,os12–––––––––––––––13PedroJoséLobo«SobreacausadecaridadecriadapelosPortuguesesdeMacau»,«Jor-nalVaKio»,Macau,ediçãode18deSetembrode1941.

794candidatosrecomendadospeloGovernador,DaiEnsai,WangDeguang,GuoBingqi,HuangSu,LiuXutang,HuBichun,HuangHuijian,ZhaoQi,LiangHouyuan,GaoFuyao,HuangQingtang,WuWeijia,forameleitoscomonovosvogaisparaaDirecçãodoHospitalKiangWu.DaiEnsaifoieleitopresidente.Algunsmesesmaistarde,quandooGoverna-dorvisitouoHospitalKiangWurevelouqueoGovernoiriacriarumConselhodeEducaçãoequefoidecididoqueDaiseriaopresidente.Porisso,DaipediuaexoneraçãodocargodepresidentedoHospitalKiangWu14.TantoaentradacomasaídadeDaidapresidênciadoHospitalKiangWurepresentaram,dummodomuitoevidente,avontadedoGovernador.ApósaeclosãodaGuerradoPacífico,oGovernadortomouadecisãodesuspendertemporariamenteaseleiçõesdasdirecçõesdasassociações,mantendoasdirecçõesemexercícioatéaonovocomunicado15.“DuranteaGuerra,...oregimedaseleiçõesassociativasnãoestáemvigor.OPresidentedaAssociaçãoComercialdeMacau,oPresidentedeTungSinTongeosrepresentanteschinesesquetêmváriosmandatosdeixamdesereleitosepassamaserindicadospeloGoverno”16.ApósaSegundaGuerraMundial,surgirammuitas“vicissitudespoliticas”,noseiodasassociações;noentanto,conseguiroapoiodoGovernadorcontinuouaterumpesomuitoimportanteparaosdirigentesassociativosreforçaremasualiderança.ExemplifiquemoscomaAssociaçãoComercialdeMacau.NaviragempolíticadointeriordaChinaem1949,asaídadoantigodirector-geralLiuBoyingeaeleiçãodeHoYinparaestecargoteriasidoconcretizadacomaintervençãodirectadoGovernador17.–––––––––––––––14DaiEnsaifoigenrodoDr.SunYat-sen.ApartirdeMarçode1941começouaassumirasfunçõesdePresidentedaDirecçãodoHospitalKiangWu.EmJunhodomesmoano,despediu-sedocargoparapoderseroinspectordaInspecçãodoEnsinodoGo-vernodeMacau.Cf.«JornalVaKio»,aediçãode18deMarçode1941eaediçãode14deJunhode1941.15Portarianº3208,inBoletimOficialdeMacau,1941,nº51,p.875.16«JornalSiMan»,Macau,ediçãode16deOutubrode1945.17NaseleiçõesdaDirecçãodaAssociaçãoComercialdeMacau,realizadasem1950,apareceramasassinaturasdedoismembros(oucomosediziadedoisvogais)falecidos.ComaintervençãodoGovernadordeMacau,osresultadosforamanulados.Maistarde,foramorganizadasnovaseleições,dasquaisHoYinsaiueleitocomodirector-geral.Sobreomesmocaso,háversõesdiferentesemvárioslivros.ÉdoconsensogeralqueHoYinsófoieleitocomnovaseleições.Cf.GuanZhendongeChenShurong«BiografiadeHoYin»,Macau,EditoradeMacau,1999,pp.54-62eXieChangqing«BiografiadeMaManKei»,Pequim,EditoradeLiteraturaeHistóriadaChina,1998,p.185.

795Emcomparaçãocomosmétodosdirectos,asformasmaisfrequen-tespelasquaisoGovernoportuguêsdeMacaucontrolavaaseleiçõesdosdirigentesassociativoseramosmétodosindirectos,dosquais,concedercertashonraseestímulosnãomateriaisaalgumasassociaçõeseaosseusdirigentesfoifrequentementeutilizadopeloGovernoportuguêsdeMacau.Conformeestatísticasnãocompletas,partedoslíderesassociativosdeMacaufoigalardoadacomváriashonrasconcedidasporPortugaloupeloGovernoportuguêsdeMacau,quesevisualizamnoQuadroIII.QuadroIII.HonrasobtidasporlíderesdealgumasassociaçõesdeMacauporpartedoGovernodePortugaloudoGovernoPortuguêsdeMacauNomeCargoHonrasHoLianWongFundadorde1884,CavaleirodaOrdemMilitarTungSinTongdeNossoSenhorJesusCristoLuoKaoPresidentedoHospital1890,CavaleirodaOrdemMilitarKiangWuefundadordeNossoSenhorJesusCristo;deTungSinTong1894,ComendadaOrdemMilitardeNossaSenhoradaConceiçãodeVilaViçosa.LuoLimIokPresidentedaAssociação1913,ComendadaOrdemMilitarComercialdeMacauTorreeEspada,doValor,ePresidentedoHospitalLealdadeeMéritode3.ª;KiangWu925,ComendadaOrdemdeCristo.KaoHoNengPresidentedaAssociação1951,CruzdaCruzVermelhaComercialdeMacauPortuguesa;PresidentedoHospital1952,ComendadaOrdemdeCristo.KiangWuePresidenteFoiagraciadocom4Medalhas,vitalíciodeTungSinTongsendoochinêsmaisgalardoadodasuaépoca.HoYinPresidentedaAssociação1952,GrandecomendadaOrdemComercialdeMacau,deCristo;PresidentedaAssociação1953,MedalhadehonradadeBeneficênciaCruzVermelhaPortuguesa;doHospitalKiangWue1984,concessãopóstumadaPresidentedaAssociaçãoMedalhadeourodevalor;deEducaçãodeMacau1984,galardoadopelaCâmaradeMacaucomotítulode“Cidadãodehonra”.FoioprimeirochinêsaobterestahonranahistóriadeMacau.

796NomeCargoHonrasMaManKeiPresidentedaAssociação1995,GrandeCruzdaOrdemComercialdeMacau,deMéritoComercialdePortugal.PresidentedaAssociaçãodeBeneficênciadoHospitalKiangWuevice-presidentedaAssociaçãodeEducaçãodeMacauChoiTakKeiVice-presidenteda1966,ComendadaOrdemAssociaçãoComercialdaBenemerênciadePortugal;deMacau1980,CavaleirodaOrdemePresidentedaBenemerênciadePortugal;deTungSinTong1984,MedalhadeMéritoCulturaldoGovernodeMacau;1989,MedalhadoValordoGovernodeMacau;1990,MedalhadaCruzVermelhaPortuguesa;1995,Grão-oficialdeMéritoCivildePortugal;1998,Honrade“CidadãoDestacado”daCâmaradeMacau;1999,CruzdaOrdemdeInfanteDomHenrique.HoiSaiUnDirectorGeral1999,Grão-oficialdaAssociaçãoComercialdoGovernodeMacaudeMacau,vice-presidentedoHospitalKiangWuevice-presidentedeTungSinTongRoqueChoiVice-presidente1996,MedalhadoValordaAssociaçãoComercialdoGovernodeMacau;deMacau1999,Honrade“Cidadãoevice-presidenteDestacado”daCâmaradeMacau;deTungSinTongFoigalardoadocomooficialdaOrdemdeInfanteDomHenrique,comendadordaOrdemdeInfanteDomHenrique,MedalhademéritoculturaldoGovernodeMacaueMedalhademéritosFilantrópicosdoGovernodeMacau.

797NomeCargoHonrasLauChokWaDirector-Geral1999,MedalhademéritosdaAssociaçãoGeraldePortugaldosOperárioseadministradordoHospitalKiangWuPengWaiKamVice-Director-Geral1999,MedalhademéritodaAssociaçãoGeralprofissionaldePortugal.dosOperáriosdeMacauPakIManDirectora-Geral1988,MedalhadeDedicaçãodaAssociaçãodeEducaçãodoGovernodeMacau.deMacauLauSinPengDirectora-Geral1990,MedalhademéritodaAssociaçãodeEducaçãocultural.deMacauLoPakSamPresidentedaAssociação1999,Grão-oficialdasSenhorasDemocráticasdeValordePortugal.deMacauObservação:Oscargosreferidossãoosprincipais.Quandoassumemcargosdiferentesnamesmaassociação,sósedestacamoscargosdemaiorrelevância.Fontes:WuZhiliangeIeongWanChong,EnciclopédiaMacau,Pequim,EditoradaGrandeEnciclopédiadaChina,1999,boletinscomemorati-vosdeváriasassociaçõesebiografiasdaspersonalidadesreferidasnoquadro.Paraoslíderesassociativos,asmedalhasgalardoadasporPortugaloupeloGovernoportuguêsdeMacaurepresentaramumaconfirmaçãodaautoridadeadministrante.Aomesmotempo,osefeitosdossignificadossociaisintrínsecosdasmedalhascontribuíamparaconsolidarouelevaroestatutosocialdosdirigentesassociativosedasassociaçõesrepresentadasporeles.Defacto,oGovernoportuguêsdeMacaugalardooudirecta-menteassociaçõesregistadas.AsassociaçõesrepresentativasfuncionaismaisimportantesdeMacauforamagraciadascomdiferentesmedalhasdoGovernoportuguêsdeMacau.Em10deSetembrode1985,oGover-nadordeMacau,naprimeiraFestadosProfessores,promovidapelaAs-sociaçãodeEducaçãodeMacaudeclarouconcederamedalhademéritosculturaisàprópriaAssociaçãodeEducaçãodeMacau.Em8deJunhode1988,oGovernoofereceuumamedalhademéritosfilantrópicosàTungSinTong.Nomesmoano,aAssociaçãodosMoradoresdeMacaufoiagraciadacomamedalhademéritosfilantrópicos.EmJunhode1989,aAssociaçãodasSenhorasDemocráticasdeMacaurecebeuamedalhade

798méritosfilantrópicosdoGovernoportuguêsdeMacau.Em1990,nomomentodo40.ºaniversáriodafundaçãodaAssociaçãoGeraldosOperários,estarecebeuumamedalhademéritosfilantrópicosdoGover-noportuguêsdeMacau18.Emcomparação,asassociaçõesnãorepresen-tativasdeMacaueosseusdirigentesassociativosdificilmenteforamgalardoadoscommedalhaspeloGovernoportuguêsdeMacau.OsestímulosnãomateriaisaindaincluíamaparticipaçãoselectivadoGovernadordeMacaunatomadadepossedosnovosdirigentesdasassociações,cerimóniascomemorativaseimportantesactividadesassociativas.Nosanos40doséculopassado,oGovernadorparticipavanacerimóniadepossedonovopresidentedoHospitalKiangWu,entreoutrasassociaçõeseliaumamensagemcongratulatória.NaFestadaPri-maveradocalendáriolunar,oGovernadorcostumavairdarosparabénsdonovoanoàAssociaçãoComercialdeMacau19.Paraainauguraçãodasededealgumasassociações,diascomemorativosassociativosecelebra-çõesdodianacionaldaChina,oGovernadoroumarcavapessoalmentepresençaousefaziarepresentarporimportantesmembrosdoseuGoverno.QuandooGovernoportuguêsorganizavaalgumasactividadesimportantes,taiscomoacelebraçãododianacionaldePortugal,sóalgu-masdasprincipaisassociaçõeschinesasdeMacautinhamahonradeserconvidadaspeloGovernadordeMacau.Apartirdemeadosdosanos70doséculoXX,alturaemqueoGo-vernoportuguêsdeMacaucomeçouapraticarumapolíticamenosrestrita,oschinesesquepodiamassumiralgunscargosdentrodoregimecontinua-–––––––––––––––18Amedalhademéritoculturaléconcedidaaindivíduosougruposquesetenhamdes-tacadonasáreasdeliteratura,arte,culturaeeducação.Amedalhademéritosfilantrópicoséconcedidaaindivíduosougruposquetenhamprestadorelevantesserviçosàsocieda-dedeMacau,fazendoelevarareputaçãodeMacauetrazendograndesbenefíciossociais.ParamaioresinformaçõessobreaobtençãodemedalhaspelasdiversasassociaçõesdoGoverno,cf.«Númeroespecialdo75ºaniversáriodaAssociaçãodeEducaçãodeMacau»,p.160,«ÁlbumComemorativodo110.ºaniversáriodeTungSinTong,p.157,«Nú-meroespecialcomemorativodo10.ºaniversárioUniãoGeraldasAssociaçõesdeMo-radoresdeMacau»,p.2,«Númeroespecialcomemorativodo50ºaniversáriodaAsso-ciaçãodasSenhorasDemocráticasdeMacau»,p.66e«Númeroespecialcomemorati-vodo40.ºaniversáriodaAssociaçãoGeraldosOperários»,p.2.19«JornalSiMan»,Macau,aedição17deMaiode1945,ediçãode15deFevereirode1945,«JornalVaKio»,Macau,ediçãode10deFevereirode1940,e«JornalSiNam»,Macau,ediçãode24deJaneirode1944.

799ramaserosdirigentesassociativosdasassociaçõesrepresentativasfun-cionais,demaneiraqueseformouumquadrobásicodecertaliderançapredominantenapolíticadeMacaupelosdirigentesassociativosrepresen-tativos.Assim,oreconhecimentodalegalidadedasassociações,osincentivosselectivosmateriaisenãomateriaisconstituíramosmétodosdirectosein-directospelosquaisoGovernoportuguêsdeMacaumostravaaspreferên-ciaspolíticas,influenciavaedispunhadodesenvolvimentodasassociaçõeseregularizavaoquadroexistentedasassociações.Sobafunçãointerme-diáriadoGoverno,odesenvolvimentodasassociaçõesdeMacaufoicon-duzidopaulatinamenteaumaestruturahierarquizadade“Governo-As-sociaçõesrepresentativasfuncionais(sub-associaçõesfuncionais)-Associa-çõesbásicas”,cujorelacionamentoédemonstradopeloGráficoI.GráficoI.OmodeloderelacionamentoentreoGovernoportuguêsdeMacaueasassociaçõesGovernoLegenda:GovernoAssociaçõesmarginalizadasouforadoregimeOgráficorevelaqueentreoGovernoportuguêseasassociações,formou-seumaestruturadeteia,constituídapormúltiplasrelações,dasquaissedestacamtrêsparesbásicos.Primeiro,salientam-seasrelaçõesentreoGovernoeasassociações.AdistribuiçãoassimétricanaconcessãodeestatutosederecursosàsdiferentesassociaçõesporpartedogovernofezcomquealgumasassociaçõestivessemconseguidoprimaziaeD'.J.rn951IZalr-.-"':V·lV2VJ1111111'IIZ'Ill

800representatividade,quebrandoassimosmovimentosequidistantesentreasassociaçõeseoGoverno,demaneiraaformarumgrupodeassociaçõesrepresentativasenuclearesemáreasfuncionaisdiferentes(I1,II1,III1,IV1,V1...),dandolugaradoisníveisderelacionamento:umaestreitarelaçãoentreoGovernoeogrupodeassociaçõesrepresentativasnuclea-reseumaligaçãofrouxaeindirectaentreoGovernoeogrupodeassocia-çõesrepresentativasnãonucleares.Segundo,criou-seumrelacionamentoentreasassociaçõesdasmesmasáreasfuncionais.Asdiferentesassocia-çõesdasmesmasáreasfuncionaisnemsempreseencontramnumrelacio-namentodeconcorrênciamútua,nempossuemsimplesrelaçõesiguali-tárias(apesardaigualdadeaparentenoquerespeitaàsuaqualidadedepessoapública),masformamsimumaordemhierárquicanúcleo-periferia.Asqueseencontramnonúcleodográficosãoasassociaçõesrepresentati-vasnasáreasfuncionaiseasqueseencontramnumnívelperiféricosãoasassociaçõesbásicasnasáreasfuncionais(I3,II3,III3,IV3,V3...).Entreosdoisníveisexisteumadistribuiçãodesigualdeoutrasassociaçõesfuncio-naisdesubclasse(I2,II2,III2,IV2,V2...).Porúltimo,abordemosorela-cionamentoentreasassociaçõesfuncionais.Asassociaçõesfuncionaisconstituemuminstrumentobásico,comqueosdiferentesgrupossociaisexpressamosseusinteresseseestabelecemassuasviasdecomunicação,sobascondiçõesdumregimenãodemocrático,oquerepresentatodaabaseorgânicadorelacionamentoentreasassociaçõesdeMacau.Noentanto,depoisdumareintegraçãodasfunçõesassociativas,nãoquerdi-zerqueasassociaçõesfuncionaisseencontrememantagonismoousegregação.Entreelas,continuamaexistirligações.Emcircunstânciasnormais,asfronteirasentreosseusinteressessãorelativamenteclarasetêmáreasfuncionaisdiferentes.Quandolutampelaobtençãoderecursosgovernamentaisousociais,entramnumdeterminadorelacionamentodeconcorrência.Emperíodosespeciais(porexemplo,aSegundaGuerraMundial)ouemcircunstânciasexcepcionais,interessescomunspodemultrapassarasfronteirasfuncionais,fazendocomqueorelacionamentodeconcorrênciacedalugaraumrelacionamentodecooperação,forman-doassimumarelaçãoprevalecente,sobretudo,asassociaçõesrepresenta-tivasfuncionaisformamumgruponuclearsocialparaenfrentarumacri-secomum,sobaformadeconfederaçãoassociativa.Exemplificando,apósaeclosãodaGuerradaResistênciacontraoJapão,surgiuaComis-sãodesocorroarefugiadosdetodososcírculosdeMacau,formadapelaAssociaçãoComercialdeMacau,TungSinTong,HospitalKiangWueaAssociaçãodeEducaçãodeMacau,quecooperavacomoutrasforçasde

801resistência.Outroexemplo,foiacriaçãodaComissãodosrepresentantesdoscompatriotaschinesesdetodososcírculosdeMacau,surgidaduran-teo“Incidentedo123”de1966.OrelacionamentodestetipodeestruturaemteiaentreoGovernoportuguêsdeMacaueasassociaçõesformaumaredederelaçõesassociativasquesebaseianumahierarquizaçãocomoprevalecente,combasenumafuncionalizaçãodasrelaçõesassociativashorizontalmente.Aomesmotempo,alémdestaestruturaemteia,existemoutrasassociaçõesmarginalizadasouforadoregime,quemantêmligaçõescomoGoverno,medianteformasnãoinstitucionais.ÉprecisoesclarecerquenaestruturaemteiaderelaçõesentreoGovernoportuguêsdeMacaueasassociações,nemtodasasassociaçõesemáreasfuncionaistêmomesmograudematuridade.Defacto,omo-delode“núcleo/periferia”dasassociaçõesfuncionaisincluiduasformas:atípicaeaatípica.Nocasodaprimeira,podemoscitar,nomeiolaboraldeMacau,aAssociaçãoGeraldosOperários,queéumaassociaçãorepre-sentativadomundodotrabalho.Algunssindicatosbásicosprofissionais,taiscomoodaconfecção,tecelagem,artesanatoeincensos,entreoutros,constituemassociaçõesfuncionaisbásicasdomundolaboraleoSindica-toGeraldeManufacturas,SindicatoGeraldaConstruçãoCivileoSin-dicatoGeraldosServiços,entreoutrosgruposlaborais,constituemfor-masintermediáriasentreasassociaçõesrepresentativaseasassociaçõesbásicas,demodoapertenceraassociaçõesfuncionaisdesubclasse.Porisso,forma-seumatípicarelaçãode“núcleo/periferia”entreasseguintes3classesdegrupossindicais:aAssociaçãoGeraldosOperários-SindicatoGeraldeManufacturaseoSindicatodeConfecção.ApardoSindicatoGeraldosOperários,surgiramalgunsnovosgrupossindicais,quecostu-mamdaraconhecerasuaexistência,atravésdemeiosdaexpressãodosseusinteresses,diferentesdosistemadaAssociaçãoGeraldosOperários.Aformaatípicaverifica-senaáreacultural,entreoutrasáreas.ApesardeMacauteralgumasassociaçõesculturaisgeneralistas,nãoseformouain-daumaassociaçãoculturalrepresentativaunificada.Paraasassociaçõesemáreasfuncionaisdiferentes,quandoasfronteirasdosseusinteressessãomaisclaras,maismarcanteéorelacionamentoniveladodentrodasassociaçõesnasmesmasáreasfuncionais.Pelocontrário,asrelaçõesentreasassociaçõestornam-sediversificadas.Portanto,aexistênciaatípicadasrelaçõesentreasassociaçõesfuncionais,cujasfronteirassãoambíguas,nãosignificaanegaçãodomodelotípicodo“núcleo/periferia”dentro

802dasmesmasáreasfuncionais.AsuasimplesexistênciajáconstituiumaparteintegrantedaestruturaemteianorelacionamentoentreoGover-nodeMacaueessasassociações.Aomesmotempo,representam,umaestruturadinâmicadaredederelacionamentoentreasassociaçõesdeMacau.II.CaracterísticasdocorporativismoemMacauOretornodeMacauàmãepátriaem1999acaboudefinitivamentecomaadministraçãoportuguesanoTerritórioiniciadaem1849.Arazãode1849e1999seremduasdataschavesdeviragem,muitoimportantesnahistóriadeMacau,resideemsimbolizarem,respectivamente,aperdaearecuperaçãodasoberaniadoGovernochinêssobreMacau20.Pelosvistos,aadministraçãoportuguesarepresentouumrelacionamentodepoderes,comorientaçãobásicanasrelaçõesdesoberania.Oregimedegestãosocialrepresentaumanormadeinteracçõesedejogosentreosadministranteseosadministrados,quereflecteasrelaçõesdopoderadministrante,cujofocoseconcentraprincipalmenteemcomotrataroGovernooseurelacionamentocomasociedade.Aadministraçãoportu-guesadeMacau,noquetocaaorelacionamentodesoberania,represen-touumaessênciatipocolonialista,masnoquedizrespeitoaosmétodosconcretosdeadministração,teveumadiferençamuitomarcante,emre-laçãoàadministraçãocolonialviolentaouumapoliticaautoritária.Nãosetratoudumapolíticaconcorrencialdecunholiberalistaoupluralistaoudumaexpressivaautonomia.PelasanálisessobreapráticadegovernaçãodoGovernoportuguêssobreMacau,podemosconstatarqueasassocia-çõesrepresentativasfuncionaisforamunidadessociaisintermediáriasqueligavamoGovernoeosmembrossociaiseeramapedrabasilardofuncio-namentodahierarquizaçãodaordemsocialdeMacau.AsassociaçõesfuncionaisreceberamumaduplaprocuraçãodoGovernoedosmembrossociaisdasáreasfuncionais,tendoassimacessoprioritárioaosrecursosdo–––––––––––––––20OEstatutoOrgânicodeMacao,aprovadaem1976eaConstituiçãodaRepúblicaPortuguesa,publicadanomesmoano,reconhecemqueMacauéumterritóriochinêssobadministraçãoportuguesa.Sóem8deFevereirode1979,dataemqueaChinaePortugalestabeleceramasrelaçõesdiplomáticasoficiais,oestatutopolíticodeMacaucomoterritóriochinêssobadministraçãoportuguesafoiclarificado.Costuma-seconsiderar20deDezembrode1999comoodiadatransferênciadospoderesdeMacaudaRepúblicaPortuguesaparaaRepúblicaPopulardaChina.

803Governoeprocuraçãoparacertosassuntosdagestãosocialetambémparaexpressarecoordenarosinteressesdosmembrossociaisdentrodasáreasfuncionais(sintetizadospreliminarmentepelasassociaçõesdebase).ParaoGovernoportuguêsdeMacau,ovalordasassociaçõesfuncionaisnagestãosocialresidiunoseuefeitointermediário,comoexpressãoorga-nizadaeordeiradosinteressesdosmembrossociaiseumapenetraçãodebaixocustodasocializaçãodapolíticadoGoverno.ParaoschinesesdeMacau,fossepornacionalismooupornecessidadesreais,elespreferiamsujeitar-seàgestãodasassociaçõesrepresentativasfuncionaisdasuaetnia,emdetrimentodumaadministraçãodirectadoGovernoportuguêsdeMacau.Porisso,asassociaçõesrepresentativasaindaprecisavamdede-sempenharafunçãodecoordenaçãoegestão.Pelacoordenaçãoentende-seasacçõesinternaseexternas.Asassociaçõesrepresentativas,emrespos-taaumanecessidadedecoordenaçãointerna,criaramumsistemadeorganizaçãoeestruturahierarquizadas,comautoridade.Asassociaçõesnasmesmasáreasfuncionais,pelanecessidadedecoordenaçãoexterna,precisavamfazerumareintegraçãoassociativaeformardivisõesniveladas,tendoasassociaçõesrepresentativasmaisimportantesumcontactomaispróximocomoGoverno.Aomesmotempo,desempenhavamafunçãodecoordenareadministraroutrasassociaçõesmenosimportantes.Destamaneira,formou-seentreoGovernoportuguêsdeMacaueasociedadecivilumsistemadeinteracção,decarácterregular.Estesistemabaseava--senumaestruturaassociativadecarácternãoconcorrencial,mashierarquizadonasáreasfuncionaisquetinhamporbaseasassociaçõesrepresentativas.Estas,alémdetransmitiremdumamaneirageralosinteres-sesdosmembrosdasassociaçõesnasmesmasáreasfuncionais,tambémtinhamaresponsabilidadedecoordenareadministrarosmembrosasso-ciativosnasmesmasáreasfuncionais.Atravésdasuafunçãointermediária,oGovernoportuguêsrealizouumagestãoindirectasobreasociedadecivil,semintervençõesdirectassobreela.EmMacau,estesfenómenosinstitucionaissurgindodasinteracçõesentreoGovernoeasociedade,representaramaessênciadocorporativismo.Defacto,todooprocessoadministrativodoGovernoportuguêsdeMacaunãopassoudumapráti-caconstantedeintroduzir,estruturareaplicaroreferidocorporativismo.PeladiferençadeforçasentreoGovernoeasforçassociais,assimcomopelasculturaspolíticasetradiçõeshistóricasdiferentesdecadasociedade,aexpressãodocorporativismotinhatipologiasecaracterísti-casdiferentes.EntreoGovernoportuguêsdeMacaueasassociaçõespo-pulares(asforçassociaisorganizadas)nemsemprehouveequilíbrio.A

804peculiarestruturacomunitáriaeastradiçõesculturaisestiveramsobaacçãodassuasinfluências,demodoqueoregimecorporativistadeMa-cauteveumaparticularidadede“Macaulização”.1)Asviasprópriasdeformaçãodasorganizações.Otípicoregimedocorporativismoestatalcostumabasear-seemleiscompulsivas.NaÁustria,ondeimperaumtípicocorporativismo,pratica-seoregimedemembrosvoluntários.Todososcidadãostrabalhadorestêmdesermem-brosde,pelomenos,umaorganizaçãoprofissional.Asmaioresorganiza-çõessindicaispodemmanipularosrepresentantessindicaistêmrepresen-taçõesespalhadaspelopaíssobasuaalçadaeestãofinanceiramentedependentes21.EmPortugal,osistemadoEstadoNovo,deOliveiraSalazar,foicriadoatravésdeleiscompulsivas.Ésabidoqueforam,comopeçasnuclearesdo“EstadoNovo”,oSindicatoNacional(paraosoperá-rioseempregados),aassociaçãoempresarial(paraosempresárioseoscomerciantes)easordensdosprofissionais(dosmédicos,advogadosedosengenheiros)foramcriadosemSetembrode1933,pelaLeiLaboral.Segundoela,todososnacionaiseconomicamenteactivos(exceptoosfun-cionáriospúblicos,osprofissionaisliberaiseosagricultores)tinhamodeverdeseinscrevernumadestasorganizações.SegundoosestatutosdoConselhoLaboral-Patronal,osagricultoreseospescadoreseramorgani-zadosemorganizaçõeslaboral-patronalquesechamavam“CasadoPovo”e“CasadosPescadores”.Na“CasadoPovo”integram-setodosos“agricultores”,decamponesesassalariadosasenhoresdeterra.Todososcamponeseseproprietáriosdeterradeviaminscrever-sena“CasadoPovo”.Noscentrospiscatórios,criou-sea“CasadosPescadores”,cujosdirigen-teseramarmadoresoucapitães.AlémdoSindicatoNacional,a“CasadoPovo”ea“CasadosPescadores”,existiamoutrasassociaçõesprofissionais,federaçõesejuntasparaosempresários,comercianteseproprietáriosdeterra22.Emsuma,afiliaçãoeraobrigatória,umapeçadoregimedecorporativismodeEstado.Assim,otípicoregimedecorporativismodeEstadofoicriadodecimaparabaixo,sobaorientaçãogovernamentalecomalgumaobrigatoriedadegarantidapelalei.–––––––––––––––21DavidMille,TheBlackwellencyclopaediaofpoliticalscience,ediçãoemchinês,dirigidaporDengZhenglai,Beijing,EditoradaUniversidadedeEstudosPolíticoseJurídicosdaChina,1992,pp.173-176.22G.N.Kolomiets,SinopsedaHistóriaModernadePortugal,Nanjing,EdiçõesdoPovodeJiangsu,1973.

805EmboraasleisportuguesastivessemamesmavalidadeemMacau,sobaadministraçãoportuguesa,comonoprópriopaís,aestruturaétnicacomoschinesescomopredominanteseoestatutodeemigrantedoschi-nesesfizeramcomqueoGovernoportuguêsdeMacaunãotivessepodi-docopiarliteralmenteomodelocorporativistadePortugal.Foiadopta-doomododeorientaçõeseestímuloscomoosmeiospredominantesparacriaroregimecorporativistadeMacau.Porisso,odesenvolvimentodasassociaçõeschinesasdeMacauconseguiuumacertaautonomia.ParaoschinesesemigradosemMacau,umaestratégiadesobrevivênciaeraanaturalizaçãoportuguesaenquantoformaindividualdedefesa,sendooassociativismoumamaneiracolectivadedefenderosseusinteresses.Emtermoscomparativos,estaúltimafoiumaescolhacomumàmaioriadoschineses,dadoterresultadospositivos.OfactodoassociativismointernodasociedadechinesasetertransformadoemacçõesconcretasocasionouumdesenvolvimentocontinuadoevigorosodasassociaçõeschinesasdeMacau,dotando-ascomascaracterísticasdumaorganizaçãoprópria,cu-josaspectosprincipaisforam:emprimeirainstância,oprocessoevolutivoassociativo.AsprimeirasassociaçõeschinesasdeMacautiveramumpro-cessodeevoluçãosemelhanteaodumaorganizaçãodecarácterreligiosoparaumaorganizaçãodecaráctersecularededivisõesereintegraçõesdentrodestaúltima,ousejaapassagemdumbaixodesenvolvimento,decarácteracumulativo,dascomunidadeschinesasnoséculoXX,paraumrápidodesenvolvimento,apassosgigantescos.Nãofoifrutodeinterven-çõesexternascompulsivasdoGovernoportuguêsdeMacau.Emconse-quênciadaparticularidadedoestatutodosmembrosassociativosdasas-sociaçõeschinesasdeMacau,oGovernoportuguêsnãopôdeexercerin-tervençõescompulsivascomoemrelaçãoàsassociaçõesdoscidadãosportugueses.Aomesmotempo,osgovernosdointeriordaChina(sejanacionalistaoucomunista)nãotêmpodidorealizarintervençõesdirectascomotêmfeitonocontrolodasassociaçõespopularesdointeriordaChina.Porisso,nagestãodacomunidadechinesadeMacauexistiaum“efeitodevácuo”,oquepermitiaexistirumcertoespaçoparaodesenvolvimen-toautónomodasassociaçõeschinesasdeMacau.Emsegundainstância,asforçasmotrizesdodesenvolvimentoassociativo.Considera-seexistiremduasforçasmotrizesnodesenvolvi-mentodasassociaçõeschinesasdeMacau,apesardaexistênciacontinua-dadumainfluênciaexteriororaforteorafraca,ainteriorfoisempremaispredominantedoqueaexterior.Dainteriorpodemoscitaramudançadasnecessidadesdosassociados,odesenvolvimentosocialeconómicoea

806reintegraçãodasassociaçõesdaíresultanteseainérciadoprópriodesen-volvimentoassociativo.Eporúltimo,areintegraçãoestruturalassociativa.Tantoareinte-graçãodasfunçõesdodesenvolvimentodasassociaçõesdeMacau,comoaformaçãodeassociaçõesrepresentativasemáreasfuncionaisnãoforamresultadodearranjoscompulsivosdoGovernoportuguêsdeMacauoudeforçasexteriores.Primeiramente,adistribuiçãofuncionalhorizontaldasassociaçõesdeMacauderivoudolongodesenvolvimentodaecono-miasocialedaestruturasocialdeMacau.UmaapuradaobservaçãosobreopercursododesenvolvimentodasassociaçõeschinesasdeMacaude-monstraqueadiversificaçãoeaprofissionalizaçãodasassociaçõeschinesas,assimcomoasuavelocidadecoincidiamcomoprocessodapassagemdumbaixodesenvolvimentoeconómico-socialdasociedadedeMacauparaamodernização.Emsegundolugar,odesenvolvimentoverticalhierarquizadodasassociaçõesfuncionaisfoiconcretizadocomodiferen-tesníveisdedelegaçãodepoderes,orientadospeloregimecorporativistadoGovernodeMacau,emconsequênciadasnecessidadesdosseusmem-brosemseadaptaremaumaexpressãoorganizadadosseusinteresses.Saliente-sequeacapacidadedeorganizaçãoprópriaeodesenvolvi-mentoautónomodasassociaçõeschinesasdeMacauéumamaisvaliaparaasfunçõesdascondiçõesinstitucionaiseforçasexterioresparaodesenvolvimentodasassociaçõeschinesasdeMacau.Defacto,sobaac-çãodefactoresexternos,asassociaçõeschinesasdeMacautiveramumforteapoiodogrupodeemigrantes.Observandotodooprocessodode-senvolvimentodasassociaçõesdeMacau,aestruturaniveladadasassocia-çõesfuncionaiseaformaçãodasassociaçõesrepresentativasquederamcorpoaoregimecorporativistadeMacauresultaramdeacçõesconjuntasdumaorganizaçãosocialprópriaedasforçasexteriores,dasquaisapri-meiraocupouolugarpredominante.Pelosvistos,oregimecorporativistadeMacauresultoudumacombinaçãoentreaescolhasocialeaescolhadoGoverno,dasquaisaprimeirafoiapredominantequepermitiuumacombinaçãodebaixoparacimaevice-versa.Aprimeirafoiaprincipalparaasuaformação.Portanto,oregimecooperativistadeMacaunãosecaracterizavaporumcorporativismocompulsivo,massimumcorpora-tivismoorientado.2)OrelacionamentoentreasassociaçõeseoGovernotemporprin-cipalorientaçãoacooperação.Quandoosgrupos,formadospelasforças

807organizadasdasociedadecivil,sãoconsideradoscomoapedrabasilar,costumamserobjectoderespeitoporpoderemseroposiçãoaoGoverno,impedindoapenetraçãodasforçasgovernamentaisnasociedadecivil.Nocasodasassociaçõespopularessobadministraçãocolonialista,dificil-menteselivravamdeserconsideradascomoanti-governamentais.Defacto,qualquerassociaçãopopularsobumaadministraçãocolonialista,seinsistirnasuaoposiçãopúblicaaoGoverno,enfrentariaestasescolhas:ouseriailegalizadaouentrarianaclandestinidade.EntreasassociaçõespopularesdeMacaueoGovernoexistiutantodecooperaçãocomodeconfrontos.Medianteumaobservaçãohistóricamaisatentadasrelações,acooperaçãoocupouolugarpredominante.Apesardeduranteaadminis-traçãodeMacaupeloGovernoportuguês,haverdevezemquandoac-çõesapoiadas,organizadasoudirigidasporassociaçõeschinesascontraasautoridadesportuguesas,chegandoarecorrer-seàviolênciaemalgunscasos,namaiorpartedasvezes,entreasassociaçõeschinesaseoGoverno,houveumestadodecooperaçãonãoantagónico.Acoexistênciadasco-munidadeschinesaeportuguesaemMacau,sobadministraçõesdiferentes,foimantidocomcooperaçãoenãocomconfrontos.ArazãopelaqualacooperaçãoentreasassociaçõeseoGovernoprevaleceu,foiaconsciênciadequeambasaspartestinhamnecessidadeseinteressesadefender.ParaoGovernoportuguêsdeMacau,manteraestabilidadesocialeaordemnaadministraçãotinhaprioridadesobreoutrosobjectivos.Damesmamaneira,aprocuradumavidaestávelenãoagitadafoiavontadecomumdamaioriadoschinesesrefugiadosemMacau.Comodoiscorposdein-teressesracionais,oGovernoportuguêseasassociaçõeschinesas,nestalutapelosinteressescomuns,emdetrimentosdeconfrontos,chegaramàconclusãodequeeraacooperaçãoenãoaconfrontaçãoamaisbenéficaparaaordenaçãodofuncionamentosocial,poiscorrespondiaaosinteres-sesdasduaspartes.AcooperaçãoentreasassociaçõeseoGovernopau-tou-sepela“trocadepoderes”.OGovernoportuguêsconcedeualgumascompetênciasaalgumasassociaçõesrepresentativas,porexemplo,quan-dofoicriadaaAssociaçãoComercialdeMacau,foi-lhedadaa“arbitra-gememquestõescomerciais”,istoé,elapodiamediaralgunsconflitoscomerciais.“§único.Acomissãojulgará“exaequoetbono”semrecursoeadecisãodamaioriaseráexequívelcomoassentençasjudiciaisordi-nárias”23.Alémdisso,algumasassociaçõesmaisimportantespodiamemitir–––––––––––––––23EstatutosdaAssociaçãoComercialdeMacau,inBoletimOficialdeMacau,1913,n.º9-1.p.107.

808ocertificadodeorigemparaalgunsprodutosdeexportação,arrecadarimpostosprofissionaiserealizarregistosdetrabalhadoresindocumentadoseconceder-lhesotítuloprovisórioderesidência,emlugardoGoverno.Atransferênciadealgumascompetênciasgovernamentaisparaalgumasas-sociaçõesrepresentativastornouestasemorganizaçõesdegestãoparapo-deremcontrolareadministrarosseusassociadosdentrodassuasáreasfuncionaisedosassuntossociais,porisso,oGovernopassoudeadminis-tradordasociedadeparaadministradordeassociações.IstosignificouqueoGovernopassoudagestãodasociedadeparaagestãodeassociações,atravésdumagestãoindirectadasociedade,atravésdagestãodeassociações.Easassociaçõeschinesas,aoreceberoseuestatutolegalealgumascom-petênciasdoGovernoportuguêsdeMacau,podiamformarouconsoli-daroseuestatutodeassociaçãorepresentativacomalgumasfunçõesadministrativas.Portanto,esteactoemsifoiumreconhecimentodopo-deradministrativodoGovernoportuguêsdeMacau,quecontribuiuparareduzirograudafaltadelegitimidadedoGoverno.Ditodeoutromodo,foiumamaneiraindirectadeasociedadecivildelegarpoderesaoGoverno.Porexemplo,algunsdiplomaslegaisdaInspecçãodoEnsinoChinês,órgãoadministrativoeducacionaldoGoverno,chegavamdurantemuitotempoàsescolaschinesasdeMacau,atravésdaAssociaçãodeEducaçãodeMacau24.AsváriaspolíticaseconómicasesociaisdoGovernoportu-guêsforamtransmitidasecumpridaspelosmembrosdasociedade,atra-vésdaAssociaçãoComercialdeMacau,entreoutrasassociaçõesrepresentativas.Porisso,aAssociaçãoComercialdeMacaucriouum“Gabinete”deconsultadoriacomercial,dotadodeescrivãescomdomí-niodoportuguêsparafacilitaraconsultasobreosdiplomaslegaiseapolíticadefiscalidadeedecomérciodoGovernoportuguês25.FoiatravésdestasfunçõesintermediáriasdaAssociaçãoComercialdeMacauedaAssociaçãodeEducaçãodeMacau,entreoutrasassociaçõesrepresentativas,queaspolíticastomadaspeloGovernoportuguêsdeMacauganharamasuasocialização.OfactodeosmembrossociaisteremcumpridocomaspolíticasdoGoverno,significouqueoseupoderadministrativosocialhaviasidoreconhecidoeexecutado.–––––––––––––––24«Númeroespecialcomemorativodo75ºaniversáriodaAssociaçãodeEducaçãodeMacau»,Macau,EditoraEducaçãodeMacau,1995,p.186.25«JornalVaKio»,aediçãode19deAbrilde1941,aediçãode31deMaiode1941eaediçãode11deJulhode1941.

809AsáreaseoníveldecooperaçãoentreasassociaçõespopulareseoGovernoportuguêsdeMacauviveramumlentoprocessodealargamen-toeelevação.Nosprimeirostempos,estacooperaçãoconcentrava-senosserviçossociaisdecaridade.Àmedidaquenacorporativizaçãodasassocia-çõespopulares,acooperaçãopassavalentamentedasáreaseconómico-sociaisparaapolítica,permitiu-sequealgumasassociaçõesrepresentati-vasparticipassemnaadministraçãosocialesetornassememparticipan-tesconsultoresdapolíticapública.Atémeadosdosanos70doséculopassado,algunsrepresentantesdeassociaçõesrepresentativasentraramdirectamentenaAssembleiaLegislativadeMacauenaAssembleiaMuni-cipaldeMacau,entreoutrosórgãospolíticos,demaneiraacompartilha-remalgunsdireitosdemoçãodepolíticasedagestãosocial.Nosanos80doséculopassado,asprincipaisassociaçõeschinesasdeMacaumudaramradicalmenteasuatradicionalatitudedeparticipaçãopassivaecomeça-ramaparticiparnosassuntospolíticosdeMacaudumamaneiramaisactiva,sendodissoexemploaseleiçõesparaa3.ªLegislaturadaAssem-bleiaLegislativadeMacau,realizadasem1984.Devidoaumainterven-çãoactivadasassociaçõeschinesas,acomposiçãodosdeputadosdestalegislaturasaiudotradicionalquadrodecontrologovernamental.Pelosvistos,asassociaçõeschinesasdeMacau,noseulongopercur-sodedesenvolvimento,sempretiveramcontactosecooperaçãocomoGovernoportuguêsdeMacau.Ajulgarpelaáreaepeloníveldacoope-ração,assimcomodavontadedasassociações,viveu-seumaviragemdapassividadeàactividade,dacooperaçãoesporádicaemassuntospráticoseconcretosaumacooperaçãocompletaemlargaescala.Àmedidadoau-mentodoâmbitodacooperaçãoentreoGovernoeasassociaçõeseàelevaçãodoseugrau,oGovernotinhavindoacriarquadrosinstitucionaisparaestacooperação.Defacto,acooperaçãoinstitucionaliza-seentreoGovernoeasassociaçõesrepresentativas,constituindooconteúdobásicodoregimecorporativistadeMacau.Ajulgarpelosfactos,entreasassociaçõeschinesasdeMacaueoGovernoexistiuumacooperaçãodelongadata.Então,qualéosignifica-doespecialdestacooperação?ParaoschinesesdeMacau,umacoopera-çãoentreasassociaçõeschinesasdeMacaueoGovernoerabenéficaparadefenderosinteressesdoschinesesedesenvolveracomunidadechinesa,sendoestesosseusobjectivos.Tratava-sedumacooperaçãoparaobemcomumenãoumaconspiraçãocomosadministradorescoloniais,aser-vir-lhesdecúmplices.Umacooperaçãoparaumaboacausaenãopara

810umamácausa.EstafoialinhabásicadosinteressesedosvalorescomqueasassociaçõeschinesasdeMacauconstruiramoseusistemadecoopera-çãocomoGovernoportuguês.Defacto,acooperaçãocomoGovernoalargouospoderesassociativos,levantouumabarreiraparaaexpansãoimpulsivadopoderGovernamentalemdirecçãodacomunidadechinesa,evitandodestemodoumacolonizaçãomaisaprofundadadacomunidadechinesapeloGovernoportuguêsdeMacau.Emsegundolugar,acoope-raçãoeaconfrontaçãoeramtrocáveis.QuandoosactosdoGovernopor-tuguêsdeMacauameaçavamousuperavamosinteresseseaslinhasbási-casdosvaloresdacooperaçãodasassociaçõescomoGoverno,acoopera-çãoentreacomunidadechinesadeMacaueoGovernotransforma-seemconfrontos,atéporformasviolentas.AolongodahistóriadeMacau,houve,devezemquando,movimentoschinesesanti-portugueses,dedi-mensõesdiferentes,dosquaisnãofaltaramconflitosviolentos.OsaltosebaixosdoníveldosprotestossociaisdeMacaurepresentaramumacorre-laçãodeforçasemépocasdiferentesdumsistemadeconcertaçãosocialquetinhaasassociaçõeseoGovernocomonúcleo.3)Umareintegraçãosocialcomasassociaçõescomonúcleo.Macauéumasociedadeondeseconcentraumagrandediversidadedefactores,designadamenteétnicos,declasseeculturais,entreoutros.Apresençademúltiplosfactoresfavoreceascontradiçõeseconflitosdentrodumasoci-edademúltiplaediversificadaecostumaconduzirasociedadeaproble-masdedesordenseagitações.Porisso,numasociedadedeelementosdiferentes,sefaltarumorganismodereintegraçãosocial,vocacionadoparadarresoluçãoacontradiçõeseremediarconflitos,serádifícilevitararoturasocialeasdesordenssociais.Areintegraçãosocialincluimúltiplasformas,comoasdomercado,dasleis,daadministraçãoedasorganiza-çõesintermediárias.Osregimescoloniaiscostumamseleccionar,regrageral,umareintegraçãocomoGovernocomocentro.OGovernonãopoupaesforçosemcriarumsistemadecontrolosocialverticalondepre-dominaareintegraçãoadministrativa.EmMacau,acriaçãoeareintegra-çãodasassociaçõesmudaramoquadrodistributivodospoderessociaisdeMacauefizeramcomqueareintegraçãosocialdeMacauserealizasseàvoltadasassociações,criandoummodelodereintegraçãosocialdife-rentedosrestantesregimescoloniais.Soboregimecolonial,adistribuiçãodospoderessociaiscostumaterumacaracterísticamonopolar.Opoderdaadministraçãosocialconcen-tra-sefortementenoGovernocolonialquetentacriarumadominação

811monopolarsobreasociedade.OsurgimentodequalquerorganizaçãoougrupoqueprovoqueapolarizaçãodopoderdoGovernopodesusci-tarsuspeitasealerta.Porisso,asassociaçõesquevivemsobadomina-çãocolonialnãocostumamterumambientetolerante,sãoreduzidasemnúmeroeacorporativizaçãoemperspectivaépoucooptimista.Noentanto,devidoao“efeitodevácuo”,asassociaçõespopularesdeMacaumultiplicaram-se.AexistênciaeasactividadesdasassociaçõespopularesmudaramoquadrodistributivodospoderesdasociedadedeMacau,quemarchavaemdirecçãoàmultipolarização,emdesfavordamonopo-larização,numaestruturahorizontal,emdetrimentodumavertical.OGovernoportuguêsdeMacaunãopodiaignorardetodoaexistênciadasnumerosasassociaçõeschinesasparalevaracaboumagovernaçãoautori-táriaedirectaeoptouporumagovernaçãoindirectasobreasociedadechinesa,medianteadelegaçãodepoderesaalgumasassociaçõesrepresentativas.Paraamaioriadoschinesesqueviviasobaadministraçãoportugue-sadeMacau,aexistênciadasassociaçõesmudouasuaposiçãonaestrutu-radospoderessociaiseprovocouumamudançanoseuestatutodemem-brossociais.Naestruturadagestãoecontrolosocial,osmembrossociaisdeixaramdeserindivíduosqueenfrentavamdirectamenteoGoverno,istoé,passaramde“Governo/indivíduo”para“Governo/associação/indivíduo”.Oestatutodumindivíduodeixoudeserindividualparasetornarassociado.Asdiferentesassociações,aofornecerem“protecção”aosseusmembrosmudaramaordemdalealdadedospopularesdeMacau.Asuaprimeiralealdadeiaparaasassociaçõesaquepertenciamparapo-deremconseguiroseuestatutodeassociadoesódepoiséquesepensavaemoutrosobjectosdelealdade.Nãofaltouquemconsiderasseoobjectodalealdadeassociativacomoopróprioobjectodalealdadeindividual26.OsmembrossociaistinhamassuasassociaçõesenãooGovernocomoobjectodecontrato.Damesmamaneira,paraoGoverno,osindivíduosassociadospodiamterumamelhorpercepçãodoseupapelindividual.Osnãoassociadoseramforçasdeameaçalatentesparaaordemsocial;–––––––––––––––26EmMacau,apareceramassociaçõeschinesaspoliticamenteantagónicas,cujosmem-brostambémseencontravamemcamposopostos,pelaconfrontaçãoentreasassociações.Noentanto,quandohouvemudançadeposiçãodasassociações,amaioriadosmem-broscostumavamudaroseuobjectodelealdade,emconsequênciadaposiçãoassociativa.Sóalgunsmembrosmaisimportantes,porseinsistiremnasuaantigaposição,abando-navamasassociaçõesemqueestavamfiliados.

812porisso,oGovernoportuguêsdeMacauseleccionouasassociaçõescomoobjectosdedelegaçãodepoderesenãoosrespectivosindivíduos.AdelegaçãodospoderesconjuntamentevindosdoGovernoedosmembrossociais27fezcomqueasassociaçõespopularesdeMacauseti-vessemtornadonocentrodareintegraçãosocial.EmMacau,areintegra-çãosocialassumidapelasassociaçõeschinesastocouáreasmuitoamplas:individual,familiar,colectiva,entreasautoridadeseasociedadecivil,porexemplo,eatéconflitosdiplomáticosqueenvolveramaChinaePortugal.Contradiçõeseconflitossociaisadiferentesníveispodiamserremediadoseresolvidospelascorrespondentesassociaçõespopulares.Osconflitosentreosmembrosinternosdessasassociaçõespodiamserresol-vidosanívelinterno.Portanto,ascontradiçõesentrecorposdiferentesdentrodasassociaçõesdeinteressesiguais,podiamserresolvidaspelaco-ordenaçãoentreasassociaçõesdasmesmasáreasfuncionais,oupelaco-ordenaçãoedecisãosuperiordasassociaçõesdasmesmasáreasfuncionais.Osconflitosentregrupossociaisdeinteressesdiferentes(taiscomoosconflitoslaborais)podiamserresolvidospelasassociaçõesrepresentativasfuncionais.Defacto,entreasassociaçõesrepresentativasdomeioindus-trialecomercialdeMacaueasassociaçõesrepresentativasdomundolaboral,houveumalongarelaçãodecooperação.Damesmaforma,asraízesdeinstabilidadedesociedadesdiferentespodiamserresolvidaspe-lassuasrespectivasassociações.Àsassociaçõesdecaridadecabiaresolverasquezíliascomorigemnapobrezaeemcalamidades.Ascausadaspelamodernizaçãodeviamserresolvidaspelasassociaçõesmodernas(casodosgrémiosprofissionais,etc).Asrelacionadascomodesenvolvimentocomunitário,deviamencontrarasuasoluçãonasassociaçõescomuni-tárias(casodasassociaçõesdosmoradores).Asquetinhamquevercomalegitimidade,eramosgruposrepresentativosdosseusinteressesqueasresolviam.Assim,adistribuiçãofuncionaleaestruturahierarquizadadasassociaçõeschinesasdeMacauformaramumarededereintegraçãosocialecontrolosocialqueeraindependenteenãooficial,transfor-mando-seassimemorganizaçõesdereintegraçãosocialinsubstituíveisparacoordenarosinteressessociaiseosconflitossociaisnavidarealdoshabitantesdeMacau.Énessesentidoqueseafirmaqueapresençaeas–––––––––––––––27DasassociaçõeschinesasdeMacau,algumasrepresentativas,conseguirampoderesde-legadosdoGovernodointeriordaChinaparatratarpartedosassuntosdosemigrantes.

813actividadesdasassociaçõespopularesdeMacaucolmataramalgumasdeficiênciasestruturaisdacapacidadegovernamentaleestimularamacriaçãoconstrutivadoGoverno.Regularosconflitosdeinteresses,atenuarascontradiçõessociais,resolvercrisessociais,manterumdesenvolvimentodiversificadosocialenãoconstituirumaameaçaparaaordemsocial,sãoresultadosqueevi-denciamosméritosdoregimecorporativistadeMacauquetomouasassociaçõespopularescomocentroparaareintegraçãosocial.4)Identidadedevalorescomacomunidadecomopadrão.Oantro-pólogonorte-americanoCliffordGeertzopinaqueaconstruçãodatipologiadosconhecimentosésempredecarácterlocal28.SendoMacauumaunidadedeadministraçãoregionalindependente,qualseriaasuaculturaorigináriaeoseuvalorculturalintrínseco?ÉdoconhecimentogeralqueMacaufoiumpontodeconfluênciadasculturaschinesaeocidental,etambémumasociedadedeemigrantes.Porisso,aCulturadeMacautemumamarcantecaracterísticadeculturadeemigrantesqueseevidencianadiversidadeenatolerância.Combasenisto,poder-se-iaafir-marqueaculturadeMacautomaoindividualismocomooseupadrão?Aanalisarpeladistribuiçãodemográficaepelocarácteremigratório,ape-sardosmuitosfluxosemigratóriosvindosdepaísesorientaiseocidentais,Macau,comocidadedeemigrantes,nuncaviumudadaasuaestruturademográficaquetemoschinesescomoocorpoprincipal.OschinesesqueemigraramparaMacau,namaioria,têmvindodaszonaslimítrofesdeGuangdongedolitoraldeFujian.SendoMacauumanesgadeterra,temabrigadocomunidadeschinesaseestrangeiras,aviversobadminis-traçõesseparadas.Osemigranteschinesesquetêmosmesmosdialectos,usosecostumes,concentraram-senasrespectivasáreasresidenciais,dan-doassimcorpoacomunidadeschinesasdetipo“vilas”,transpostasdolitoraldeGuangdongeFujianparaMacau.AsociedadedeMacauéfor-madaporumaimigraçãochinesamassivadecurtadistânciaeporumaimigraçãonãochinesadepequenaenvergadura,masdelongadistância.Pertenceaumasociedadede“Lego”enãoaum“caldeirão”.Noquetocaàssuascaracterísticasculturais,asculturastranspostasdaChinaedo–––––––––––––––28CliffordGeertz,traduçãoemchinêsporWangHailongeoutros,LocalKnowledge:FurtherEssaysinInterpretiveAnthropology,Beijing,EditoraCentraldeTraduções,2000.

814Ocidentecoexistemtantoemdiferençascomoeminfluênciasmútuas.Nãoéraraapresençaculturalemqueseevidenciaafusãointerculturaleasinfluênciasmútuas.Nãoobstante,istonuncamudouoquadrodasu-premaciadaculturachinesaemMacau,sobretudonacomunidadechinesa.Aaculturaçãoéumproblemacomqueseenfrentaamaioriadosemigrantes.MasosemigrantesdocontinentedaChina,origináriosdeGuangdongeFujianraramentetiveramoproblemadaadaptaçãocultural.Defacto,aestruturaculturaldacomunidadechinesadeMacaubaseia-senaculturachinesaeaomesmotempo,recebeuinfluênciasdasculturasocidentais.Aculturatradicionalchinesateveorigemnassociedadeslocaisquetinhamporbaseaética,aautonomia,oslaçossanguíneosegeográficos,queformavam“pequenascomunidades”comoseupadrão,combaseemfamílias,clãsealdeias,cujosconceitosnuclearessãoahierarquia,aauto-ridade,aordem,aestabilidadeeaharmonia,entreoutras.Oseuconcei-toprópriodeorientaçãocolectivaémuitodiferentedapresençadacultu-raocidentalquetemoindivíduocomopadrão-base.Ajulgarpelocarác-terdaemigração,amaioriadoschinesesqueemigraramparaMacaunãoforamemigrantesactivosporcausadeexamesimperiaisecomércio.Tão--poucoforamcamponesesurbanizadosemconsequênciadaindustria-lização.Foramfluxosdecaráctercalamitosoqueresultaramdeguerras,agitaçõesecalamidades.AtéentraramemMacauporviasilegais.Portanto,foramemigrantesrefugiados,nãonormais.UmavezemigradosemMacau,perderamouviramreduzidososapoiosoucuidadosdasantigasentida-desfornecedorasderecursos,taiscomofamíliasealdeias,entreoutras.A“memóriacolectiva”levou-osaprocurarnovasorganizaçõesdeprotecção.Porisso,asmaisvariadasassociaçõesdeMacaununcaesgotaramassuasforçasmotrizesparaumdesenvolvimentosustentadoetransformaram-seementidadesderecursosparaaesperançaeadependênciadosemigran-tesrefugiados.Osemigrantesrefugiadosconstituemabaseétnicadadi-vulgaçãoedodesenvolvimentodatradicionalculturachinesaemMacau,quetemacomunidadecomoseupadrão.MesmonacomunidadechinesadeMacau,atradicionalculturachi-nesanãoestácompletamentelivredeinfluênciaseimpactosdeoutrasculturas.QuemmaioritariamentedeixougrandesinfluênciaseimpactosnatradicionalculturadeMacaufoiacorrentedepensamentoradicalistadocontinentedaChinaeaculturadaadministraçãoportuguesadeMacau.Asituaçãogeográficacontíguaaocontinenteeoestatutodeemigrante

815doschinesesfizeramcomqueMacautivesseestadomuitosujeitoàsin-fluênciasdascorrentesdepensamentodasociedadepredominantedocontinente.Desdeosúltimostemposdosanos50atémeadosdosanos70doséculopassado,asideias“esquerdistas”tiveramgrandesurtonoContinenteeatingiramoseuaugeemmeadosdosanos60doséculoXX.Influenciadapeloradicalismoesquerdistaquesebaseavanasclassescomopadrão,acomunidadechinesadeMacauestevefortemente“idealizada”.Gruposprogressistasmobilizaramgrandesvagasdelutacontraasautori-dadesportuguesasdeMacau,consideradasimperialistas,easassociaçõesafavordeTaiwan,tidascomocapitalistas,conseguindoalgunssucessos.ApesardacomunidadechinesadeMacauterrecebidoinfluênciasdospensamentosradicalistasclassistas,nemporissosepodeafirmarqueden-trodacomunidadechinesadeMacauexistiramgravesdesintegraçõeseantagonismosdeclasses.Defacto,asassociaçõespoliticamenteopostasqueexistiramemMacaunãoforamgruposdeclassequetenhamresulta-dodadesintegraçãodeclassesdentrodasociedadechinesadeMacaunemdepartidospolíticos.Mesmoosgrupossindicais,analisandopeloseucarácter,continuaramapertenceraorganizaçõesdeinteressesfuncio-naisenãoforamorganizaçõesrebeldesdaclasseoperária.SebemqueentreossindicatosdeMacaueacâmaradecomérciosempreexistissemrelaçõescooperativasestreitas,delongadata,masnãohavendorelaçõesdelutasantagónicas.AsassociaçõeschinesasdeMacaunãoseoriginaramnalealdadeclassista,nemnaconsciênciadeclasse,massimnalealdadeassociativaenaconsciênciaassociativa.ParaasforçaspolíticasdeMacauvindasdefora,sequisesseminfluenciarecontrolaroschinesesdeMacau,nãodeveriamprocurarasclassesdentrodacomunidadechinesadeMa-cauoualgumasfamíliasparaexercerasuainfluência.OquedeveriamfazererainfluenciarecontrolarasassociaçõeschinesasdeMacau.OfortepatriotismoquecaracterizaaconsciênciadoschinesesdeMacauformou-seprecisamenteatravésdasuacomunidade,dassuasassociações,quetra-duzemapassagemdalealdadeaogrupoenãoàclasse,àlealdadeaoEstadochinês.Porisso,aordemdeidentidadedoschinesesdeMacaunãopartedaidentidadefamiliar(doclã)nemdasclasses,massimdaidentidadeassociativa.EstaéumagrandecaracterísticaquediferenciaacomunidadechinesadeMacaudascomunidadeschinesasdeoutrosterritórios.OGovernoportuguês,nasuaqualidadedecorpodaadministraçãorealdoterritóriodeMacau,nãopossuíaoreconhecimentooficialdasua

816legitimidade,nãoobstanteasuainfluênciasobreaculturadoschinesesdeMacausempreterexistido,sobretudoaculturaderegimesocialquemoldoudirectamenteasociedadedeMacau.Noperíododaadministra-çãoportuguesa,asuaculturaderegimesocialeradotadadecaracterísti-cascomoopragmatismo,aracionalidade,olucratismoeasformalidadescontratuais,dandoênfaseaosprocessosquetinhamasregraselaboradas“àanteriori”.Sobestainfluência,ageneralidadedasassociaçõeschinesasdeMacautinhamosseusestatutosescritoseregrasinternas.Nofuncio-namentoassociativo,mesmoalgumasactuaçõesessencialmenteindividualizadas,cumpremrigorosamenteostrâmitesprocessuais.Alémdisso,outraprofundainfluênciaqueaadministraçãoportuguesadeMa-caudeixounaidentidadedevaloresdoschinesesdeMacauéorespeitoeaprotecçãodapropriedadeprivada.QuerdizerqueoschinesesdeMacau,emboratomemacomunidadecomooseupadrãoeseoponhamaoindividualismo,noquetocaaosvalores,realçamapropriedadeindividual,fazendoumadiferenciaçãoentreestaeosoutrosdireitos.Umacombina-çãoentreosdoisconceitosdevaloresaparentementeconflituososdeulugaraumaregionalistaculturachinesadeMacauqueédiferentetantodatradicionalculturachinesaquesecaracterizapelopadrão/família(clã)epelapropriedadecomumdebens,comodospensamentosradicalistasdocontinentedaChinaquesetraduziamemapropriarapropriedadeprivada.Étambémdiferentedoliberalismoqueadvogaosdireitosindi-viduaisabsolutos.OcorporativismodeMacaubaseia-seprecisamentenestapeculiaridentidadedevaloresculturais.Porisso,nãoseriadifícilperceberporqueéqueoradicalismolocaldeMacaununcaselevantoucontraoregimedapropriedadecapitalista29.Damesmamaneira,tería-mosachaveparaperceberporqueéqueoschinesesdeMacauquevivemnumambientecapitalista,nuncativeramumaidentidadeculturalbasea-danoindivíduocomopadrão.Dadaadiferençaformadapelacomposiçãodasforçassociaisetradi-çõesculturais,atipologiadapráticacorporativistanemsempreéuniforme,possuindoparticularidadesbemdiferentes.Aestruturacorporativista,aomododeMacau,reflecteorelacionamentoentreasassociaçõeseo–––––––––––––––29EmMacau,mesmoasposiçõesrevolucionáriasmaisradicaisnuncasedireccionaramcontraapropriedadeprivada.Istoestáprovadopelosváriosmovimentosrebeldesenérgicos,debasesocial,organizadosaolongodahistóriadeMacaupeloschineses.

817Governo.Sobumaorientaçãogeraldecooperação,personalizaareinte-graçãosocialquesedesenvolveàvoltadasassociações,cujacriaçãooptouporumcaminhopredominantedeorganizaçãoprópriaeobteveosupor-tedosvaloresculturaisquesebaseiamnaidentidadeassociativacomopadrão.Nãofoiumaestruturadelongadatanumpaísnacional,massimnumterritóriosobadministraçãoalheia.Pelosvistos,oregimecooperati-voaomododeMacaunãofoiocorporativismodeEstado,massimumcorporativismoregional.Nãofoicompulsivo,massimorientado.Trata-sedumasubclasse,diferentedotípicoregimecorporativistadeEstado,istoé,umregimecorporativistasocialdecarácterregional,detipoorientado.ConclusãoAhistórianãopoderácondicionarcompletamenteofuturo,massimfornecerapossibilidadedealgumasescolhasparaofuturo.Fazendoumaretrospectivasobrealógicadodesenvolvimentopró-priodasassociaçõespopularesdeMacaueassuasrelaçõesinteractivascomoGoverno,pode-setirarváriasconclusões.Primeiro,odesenvolvimentodasassociaçõessempreestevesobac-çãodeduasforçasmotrizes,istoé,funçõesconjuntasdasnecessidadesinternasdasociedadedeMacaueforçasexteriores.AforçainternaincluiprincipalmenteodesenvolvimentoeconómicodeMacau,areintegraçãosocialeaestruturademográfica,oambientejurídicodasassociaçõesedosfactoresdequedependemasviasdasreformasinternasdasassociações.AforçaexteriorvemdoparticularestadodaadministraçãodeMacauedosfactoresgeográficos,dassucessõesdepoderesemPortugalenocontinen-tedaChinaedasprofundasinfluênciasexercidasnodesenvolvimentodasassociaçõesdeMacaupelosintercâmbiosculturais.Noquedizres-peitoaograudasinfluências,acorrelaçãodasforçasinternaeexternavariaconformeostempos.Noseuconjunto,verificou-seumprocessoemqueaforçaexternaseiatornandomaisfracaeaforçainternaiaaumentandoparaocuparumlugardesupremacia,aopontodesetornarnaforçaorientadoraqueimpulsionavaalocalizaçãodasassociaçõesdeMacaueoseudesenvolvimentoautónomo.Segundo,ossímboloseascaracterísticasdasfasesdodesenvolvi-mentoembrionáriodasassociações.AsassociaçõespopularesdeMacau,

818duranteoprocessodesurgimento,mudançaseviragemparaamoder-nidade,viveramduasmudançashistóricasquesetraduzemnapassagemdeorganizaçõesreligiosasparagrupossecularesenasreintegraçõesinter-nasdegruposseculares.NoséculoXX,odesenvolvimentodessasassoci-açõespopularessecularesdeMacautevenapublicaçãodaLeiOrgânicadeMacau,de1976,oseumarcodivisório.Nasduasfaseshistóricasdeantesedepoisdestadata,surgiram3estádios.Oprimeirodenominadode“associativismoparasocorrerosrefugiados”,verificou-seentre1937e1945,períodochamadode“neutralidade”deMacau.Osegundosurgiunosiníciosdadécada50doséculopassado,períodoestedesignadode“Associaçõesdaoposição”.Oterceiroqueapareceuentremeadosdosanos70doséculopassadoaté1999,anoemqueMacausereintegrounaChina,constituiuoperíodode“associaçõesparamanteropoder”.PelaslinhasdedesenvolvimentodasassociaçõeschinesasdeMacaunoséculoXX,vê-sequealocalizaçãoeanãolocalização,aideologizaçãoeanãoideologização,apluralizaçãoeanãopluralização,foramas3linhasbási-casqueatravessaramtodooprocessoassociativo.Aprimeira:danãolo-calizaçãoàlocalização,istoé,umadiluiçãotendencialdocarácterdeemigraçãodasassociaçõeschinesasdeMacau;asegunda:daideologizaçãoàconfirmaçãoeenfraquecimentodaideologização.AvitóriadaGuerradeResistênciacontraoJapãonocontinentedaChinaem1945acaboucomacrisedasubjugaçãodanaçãochinesa.OPartidoNacionalistaeoPartidoComunistaabandonaramasuacooperação,emdirecçãodadivi-sãoedarivalidadepolíticaparaamediçãodeforças,criandoumalongaconfrontaçãopolítica,emqueoPartidoNacionalistaperdeuopodernoContinenteparaserefugiaremTaiwan,afimdeseconfrontarcomonovopodercriadopeloPartidoComunistanoContinente.Nesteperíodo,asforçaspolíticasdosdoispartidos,viveramemMacaualtosebaixos.Noentanto,ambasaspartesnuncaabandonaramassuasiniciativasefizeramtodoopossívelparaaumentarasuainfluênciapolítica,juntodasassociaçõespopulareschinesesdeMacau,levando-asaumaideologização.Asassociaçõeschinesas,deideologiasdiferentes,estavamemcamposopostos.Atéaoanode1966,comoincidentedo“123”,alturaemqueoGovernoportuguêsexpulsouasforçasnacionalistasdeTaiwandeMacau,acabouasituaçãodedivisãopolíticaeconfrontaçãopolíticaentreasasso-ciaçõeschinesasdeMacau.Aterceirafoidumdesenvolvimentolimitadoparaumdesenvolvimentodiversificado.Aoentrarnosanos80doséculopassado,oshabitantesdeMacauobtiveramodireitodeassociaçãolivre.

819OarranqueeconómicoeaurbanizaçãopromoveramosurgimentodaclassemédiadascamadassociaisdeMacau,quecontribuíuparaumde-senvolvimentodiversificadodasociedadedeMacau.ApotencialidadeassociativadeMacaufoiiniciadacomumaconjugaçãodefactores,ofere-cendoumpanoramasemantecedentesàsactividadesassociativas.Onú-merodeassociaçõesconheceuumaumentoexponencial.Aestruturaeasfunçõesassociativasdiversificaram-se.Terceiro,odesenvolvimentoassociativoconheceuumalargamentoeumareintegraçãosustentadosnassuasfunções.Aestruturaadministra-tivabipolardeMacau,adoisníveiscaracteriza-sepela“insuficiênciadoGoverno”nofornecimentodosprodutospúblicossociaisepela“insufi-ciênciadepartidos”nalimitadaparticipaçãopolítica,oquefezcomqueasassociaçõespopularesassumissemalgumasfunçõesdoGovernoedepartidospolíticos.Noquedizrespeitoaofornecimentodeprodutospúblicos,àintegraçãosocialeàmobilizaçãosocial,asfunçõesdasassocia-çõespopularestinhamatendênciadecerta“para-govermentalização”.Noquetocaàparticipaçãopolítica,àsintetizaçãoeàexpressãodeinteresses,asfunçõesdasassociaçõespopularesaparentavamcerta“para-partidarização”.Numaobservaçãovertical,asfunçõesdasassociaçõespopularesdeMacauviveramumprocessodeajustesetransferênciasconstantes,deacordocomoambientedaorganizaçãoassociativaedasnecessidadesdosseusmembros.Oenfraquecimentodasfunçõestradicio-naiseoalargamentodasnovasfunçõestornaramcomomodosbásicosastransferênciasemudançasdasfunçõesassociativas.Apassagemdumde-senvolvimentomonopolarizadoparaumdesenvolvimentogeralediversificado,emdirecçãoàprofissionalização,constituiuaviabásicadasmudançasdasfunçõesdasassociaçõespopularesdeMacau.Noqueserefereaoprocessodasuaafirmação,asfunçõesassociativasgeraisviveramduasfasesdedesenvolvimentoconsecutivas:damonopolarizaçãoparaabipolarizaçãoedestaparaaprofissionalização.Dopontodevistadofor-necimentodeprodutospúblicosprimáriosesimplesàsociedadechinesaparasatisfazerasnecessidadesbásicasdesobrevivênciadapopulaçãoedofornecimentosocialdenovosvaloresculturais,taiscomoaparticipaçãopolíticasocialeosdireitoscivis,representaramumprocessodediversifi-caçãododesenvolvimentodasfunçõesdasassociaçõespopularesdeMacau.Noquedizrespeitoàrealizaçãodafunçãoassistencialassociativa,ode-senvolvimentoeconómicoesocialdeMacaueasocializaçãodosprodu-tospúblicoseasuperiorizaçãodosníveisdasnecessidadessociaisprovo-caramumadesintegraçãocontinuadadasfunçõesdasassociações,em

820detrimentodabase“polivalente”dasobrevivênciadasassociações.Duastendênciasaceleraramamudançadaprocuradumdesenvolvimentoge-neralizadoparaumaclaraafirmaçãoprofissionalizada,oquecontribuiuparaaformaçãodoquadrodistributivofuncionaldasassociaçõespopu-laresdeMacau.Quarto,umaorganizaçãohierarquizadaeelitistadecarácterlegal,nodesenvolvimentoassociativo.OsistemaorganizativodasassociaçõesdeMacauemconstantesmudançasapresentaumatendênciageraldahierarquizaçãodassuasorganizaçõesverticais,daprofissionalizaçãodasorganizaçõeshorizontaisedainstitucionalizaçãodasorganizaçõesassociativas.AtéaosfinaisdoséculoXX,aestruturaorganizativaverticaldasassociaçõesdeMacauconcluiu,nasuamaioria,amudançadedoisníveisparamúltiplos,dandolugaraumareintegraçãoverticaldepoderes.Algumasassociaçõesdecaráctergeralatétiveramumaestruturamuitocomplexa,dedoisoumúltiplosníveis.Aomesmotempo,areintegraçãohorizontaldospoderesorganizativospromoveuodesenvolvimentodaprofissionalizaçãodaestruturaorganizativahorizontaldasassociações,passandodumasimplesinstituiçãocomposta,ondeseconcentravam,nosprimeirostemposdasuaexistência,os“3poderes”:odecisório,oexecu-tivoeofiscalizador,paraummodeloinstitucionalcompostoeequilibra-dodaseparaçãodos“3poderes”.Aesferadeacçãoadministrativafoialargadaealgumasassociaçõesconheceramcertatendênciadesuperestru-turalização.AconstruçãoinstitucionaldasassociaçõesdeMacau,desdeosseusprimórdiosqueprosseguiucomaduplaviadecontinuidadeemelhoramento.Atravésdumlongoprocessodereformas,onívelinstitucionalizadodasassociaçõesdeMacauconheceumelhorias,comumatendênciaparaoseuamadurecimento.Pelahierarquizaçãodasor-ganizaçõesentende-seanivelizaçãodasestruturasorganizativasverticais,ofuncionamentodasestruturasorganizativashorizontaiseainstitucionalizaçãodasorganizaçõesassociativas,verificadasnasreformasdasorganizaçõesassociativasdeMacau.Emsintoniacomahierarquizaçãodasorganizaçõesassociativas,asubstituiçãodaeliteassociativadeMacauviveuumprocessodelíderescarismáticosnasautoridadeslegais.Oslíde-rescarismáticosdasassociaçõespopularesdeMacaunãoapareceramnoseuinícionemnaformaçãodasregrasassociativas.Têm-sevindoafor-marnumprocessodeconsolidaçãoereconstrução,quandoasassociaçõesestiveramperantedesafiosecrises,nassuasconstanteslutascontraascrises.Àmedidaqueevoluiramasmudançasdoambienteexterioreas

821reformasorgânicasinternasdasassociações,ofactordoslíderescarismáticosficoucadadiamaisreduzido,afavordofactordalegalidade.Verificou-seumacerta“descarismatização”paradarlugaraumaorientaçãolegal.Es-tasduasviassãoatendênciabásicadasucessãodaeliteassociativadeMacau.Apassagemdocarismaparaalegalidadedaliderançadasassocia-çõespopularesdeMacaupodeserconsideradacomadiferençasubstan-cialexistenteentreelitesassociativasdetemposdiferentes.Umestruturapersonalizadadoslíderescarismáticospodiasercondiçãodumaestabili-dadecompulsivadasassociações,masumaestruturaorganizativainstitucionalizadaéumaliderançaassociativadetipolegal,éabasedumaestabilidadedinâmica.Quinto,adistribuiçãofuncionaldodesenvolvimentoassociativoeaestruturaniveladaem“teia”.Comouminstrumentodeauto-assistênciadasociedadecivil,asassociaçõesdeMacauviveramumfenómenodesintetizaçãofuncional.OdesenvolvimentoeconómicoesocialdeMacaueasocializaçãodosprodutospúblicoseasuperiorizaçãodosníveisdasnecessidadessociaisprovocaramumareintegraçãocontinuadadasfun-çõesdasassociações,emdetrimentodabase“polivalente”dasobrevivên-ciadasassociações.Aomesmotempo,àmedidaqueaadministraçãoportuguesadeMacaucessouequeaumentouaautonomiasocial,algu-masfunçõesadicionais,taiscomoaoposiçãopolítica,aconfrontaçãoideológica,aidentificação,etc,foramdesaparecendoereduzindo,atéfi-caremprivadasdemanterassuasfunçõesoriginais.Estasduastendênciasaceleraramodesenvolvimentogeneralizadoparaumaclaraafirmaçãoprofissionalizada,oquecontribuiuparaaformaçãodoquadrodistributivofuncionaldasassociaçõespopularesdeMacau,deacordocomáreasdeinteresses,baseadasnareintegraçãosocialdasmesmas.Simultaneamente,foiumaescolhacomumpelosdoiscorposdeactosracionais:asautorida-desportuguesasdeMacaueosmembrosassociativos,umquadrodistributivofuncionaldasassociaçõespopularesdeMacau.ParaoGo-vernoportuguêsdeMacau,asassociaçõesfuncionaispodiamreduziroscustosadministrativosdoGovernoeevitaradesordemcausadapelasfor-çassociais.Atravésdisso,ogrupodirectivoassociativopodiacapitalizartantohonrascomoconhecimentosdeligação.Noquedizrespeitoaosmembrosassociativosnormais,podiam,atravésdestasassociaçõesfuncionais,expressardumamaneiramaisfácilosseusinteresses.Pelosvistos,osquadrosinstitucionaisdessasassociaçõesfuncionaisnãoresul-taramdeacçõesunilaterais.Asuaexistênciacriouumjogopositivoentre

822oGovernoeasociedadecivil.Emfunçãodisto,oGovernodeMacauservia-sedoreconhecimentodalegalidadedasassociações,dosincentivosselectivosmateriaisenãomateriais,entreoutrosmétodosdirectoseindirectos,paramostraraspreferênciaspolíticas,influenciaredispôrdacriaçãoedodesenvolvimentodasassociaçõeseregularizaroquadroexis-tencialdasassociaçõespopulares.SobafunçãointermediáriadoGoverno,odesenvolvimentodasassociaçõesdeMacaufoiconduzidopaulatina-menteaumaestruturahierarquizadade“Governo-Associaçõesrepresen-tativasfuncionais(sub-associaçõesfuncionais)-Associaçõesbásicas”.AsrelaçõesentreoGovernoeasassociaçõesconheceramumaredeverticalderelaçõesquetinhaa“teia”comoaorientaçãopredominante.Aomes-motempo,alémdesta“teia”,existiamaindaoutrasassociaçõesmargina-lizadasouforadoregimequemantinhamcontactoscomasautoridadesatravésdemétodosnãoinstitucionalizados.AdesintegraçãodasassociaçõesdeMacaueodesenvolvimentodasassociaçõesrepresentativasfuncionaisprovamquenafaltadecondiçõesdumregimedemocrático,asassociaçõesrepresentativasfuncionaissetrans-formaramnumsistemaderegimesocialnãooficialquepermitiaàsasso-ciaçõesrepresentativasfuncionaisexpressarosinteressesdosmembrossociaiseparticiparnumaindirectagestãosocial,juntodoGoverno.Foiprecisamentegraçasaestesistemaderegimesocialnãooficial,istoé,aumaestruturadecorporativismolatente,existentenumregimecolonialvisível,queseconseguiramdiluir,atenuarousuprimiroposiçõessociais,tensõeseconflitos,provocadospelospoderesadministrativosnãoracionais,parapoderlevaracaboumaadministraçãoindirectadoGovernoportu-guêsdeMacausobreasociedadecivilefoiemcertosentidooenigmainstitucionalcomqueoGovernoportuguêsmanteveoseupoderdead-ministraçãoemMacau,durantemuitotempo.OregimecorporativistaàmodadeMacaunãofoiconstituídonumpaísnacionalcompleto,massimnumacidadetipoilhamarítima.Nãofoidentrodumregimepolíticoindependente,massimdentrodumregi-medeadministração.Porisso,elepertenceaumregimecorporativistasocialregional.DocorporativismodeMacau,asuaprincipalviadecria-çãocomoorganizaçãoprópriasocial,asrelaçõesentreasassociaçõeseoGovernosobumaorientaçãocooperativa,umaintegraçãosocialcomasassociaçõescomooseunúcleoeosuportedovalorquetemaidentidadeassociativacomopadrão,entreoutrascaracterísticas,corporizaramere-presentaramumatipologiadapráticacorporativista.

823NosúltimosanosdoséculoXX,Macauviuterminadaasualongahistóriadeadministraçãoestrangeira,reintegrando-senaChina.OseuretornosimbolizouofimdahistóriacolonialdaChina.Depoisdetermi-nadaaadministraçãoportuguesa,comogerirMacau?Éumtemacomqueseenfrentamdirectaepositivamenteosnaturaisdaterraqueconti-nuamaviveremMacau.Dandoumaretrospectivadasituaçãodospaísesasiáticos,africanoselatino-americanosondesedesmoronouocolonialismo,vê-sequeoutransportaramosistemademocráticoociden-talouexperimentaramoregimeautoritário,àsemelhançadaUniãoSoviética.Deixaramsemexcepçãomuitasmemóriasdolorosaseliçõesdefracasso.Resultado:amaioriadospaíses(territórios)enveredouporumcaminhodeautoritarismo.Umaminoriadeles,aindahojesedebatecomagitaçõessociaisedesordens.Assuasexperiênciasmostramqueoregimedemocráticodirectotendeaestimularumaexcessivaparticipaçãopolíti-capopulardospovosquetêmvividolongasdominaçõescoloniais,dandolugaràparticipaçãoexplosiva,queacabariaporprovocaraperdadaor-demsocialecrisessociais.OregimeautoritáriopoderialevaropoderdonovoGovernoasobrepor-se,porfaltadevigilânciarestritivadasocieda-decivil,aumasituaçãoidênticaàdominaçãocolonial.Sejaoprimeiro,sejaosegundo,deveráserevitadopelasociedadedeMacau,apósaretira-dadaadministraçãoportuguesadeMacau.ParaoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,noprocessodeseservirde“Umpaísdoissistemas”,MacaugovernadopelosdeMacauecomumaautonomiadeelevadograu,espaçosinstitucionaisconsagradosnaLeiBásica,àpro-curadasviasdagovernaçãodeMacau,osistemacooperativistasocialdoperíododoGovernoportuguêsdeMacaunãodeixadeserumaherançainstitucionalquemereceatençãoeestudo.Podeafirmar-sequesejaantes,sejadepoisdoretorno,houveumsem-númerodeideiaseprojectossobregestãosocialdeMacau.MuitasforamaspropostasecontrapropostassobreaorientaçãodofuturoregimesocialdeMacau,comodemocraciadirecta,pluralismo,sociedadecivil,modeloportuguês,modelochinês,modelodeHongKong,etc.Foramtodasapresentadassemquepudessemserobjectodecríticas.Noentanto,seriaincompreensívelquesesacrificassemosrecursosinstitucionaislo-caisàaprendizagemdasexperiênciasexteriores.Porisso,convirialembrarmo-nosdumafrasedeMustafaKemalAtaturk,paidaTurquiamoderna:“Nóssónosparecemosanósmesmos.”

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825Administraçãon.º65,vol.XVII,2004-3.º,825-846CertasquestõesrelativasàaplicaçãodeconvençõesinternacionaisnasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacauWangXi’an*AaplicaçãodeconvençõesinternacionaisnasRegiõesAdministra-tivasEspeciaisdeHongKongeMacauéumaparteimportantedaapli-caçãodostratadosinternacionaisnaChina.SendoRegiõesAdministra-tivasEspeciais,estabelecidasnostermosdodispostonoArtigo31.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChinaedeacordocomoprincí-pio“Umpaís,doissistemas”,HongKongeMacauadoptam,naaplica-çãodeconvençõesinternacionais,maneirasdiversasdasrestantesregiõesdaChina,levandoaqueaChinaassuma,naaplicaçãodetratadosinter-nacionais,característicasoriginaisediferentesdasdeoutrospaíses.Estaoriginalidadenaaplicaçãodetratadosinternacionaisimprimiuumnovoteoraodireitointernacionalenriquecendo-lheaspráticasecontribuindo,assim,paraoseuavançoedesenvolvimento.Maneirasdiferenteseorigi-naisdizemrespeitoprincipalmenteaométododeaplicaçãoeàaplicaçãonoespaçodostratadosinternacionais.I.MétododeaplicaçãoSãofundamentalmentedoisosmétodosdeaplicaçãogeralmenteutilizadospordiversospaísesnaaplicaçãodetratadosinternacionais,nomeadamente:métododeincorporaçãoemétododetransformação.Paraométododeincorporação,umtratadointernacionalintegra-senoordenamentointernodopaíscontratante,apósasuaentradaemvigornaordemdomésticapodendo,assim,aplicar-sedirectamentenestepaís,peloquesedenominatambémdemétododaaplicaçãodirectaoumétododeaplicaçãoautomática.Paraométododetransformação,umtratadointernacionalqueumpaísconcluiuouaqueaderiu,podeaplicar-senoseuterritóriosódepoisdeseremtransformadasassuasdisposiçõesemleisdomésticas,mediante–––––––––––––––*DoutoradopeloInstitutodeGraduadosdaAcademiadeCiênciasSociaisdaChina.

826procedimentoslegislativospeloórgãolegislativodopaísemquestão.As-simestemétodochama-setambémmétododeaplicaçãoindirecta.Ométododeaplicaçãodizrespeitoàrelaçãoentreostratadosinternacio-naiseoordenamentojurídicointerno,queconstituiumaquestãobásicadaciênciadodireitointernacional.Ojuristabritânicodedireitointerna-cionalJ.G.Starkeafirmaque:“Paradominarcompletamenteaessênciadodireitointernacional,éfundamentalapurarasuarelaçãocomoorde-namentojurídicointerno”.1Peloqueainvestigaçãodestaquestãodesti-na-sefundamentalmenteàresoluçãodaquestãodoestatutododireitointernacionalnoordenamentojurídicointerno,afimdegarantirlegal-menteaplicaçãofieldasconvençõesinternacionaisnointeriordeumpaís.Osdoismétodosdeaplicaçãosupramencionadosprovêmdasduasdoutrinasbásicasocidentaisdodireitointernacional,asaber,omonismoeodualismo.Notocanteàrelaçãoentreodireitointernacionaleodirei-todoméstico,omonismoentendequeosdireitosinternacionalenacio-nalpertencemambosaomesmoordenamentojurídico,sendoodireitointernacionalumadasfontesdodireitointerno.Baseadonumpontodevistaantagónico,odualismodefendequeosdireitosinternacionaledomésticopertencemrespectivamenteadoisor-denamentosseparadosetotalmentediferentes.Quantoaoestatutododireitointernacionalnodireitodoméstico,existemaindadiversospontosdevistaquepassamosaenumerar:1.aprevalênciadodireitodomésticosobreointernacional;2.aigualdadedeestatutosentreodireitointernoeointernacional;3.aprevalênciadodireitointernacionalsobreointerno;4.aprevalênciadodireitointernacionalsobreaConstituição.AspráticasinternacionaisdemonstramqueosEstadosUnidosdaAmérica,França,EspanhaePortugalsãopaísesqueadoptamométododeincorporaçãonaaplicaçãodasconvençõesinternacionais,queseapli-camnestespaísessemseremtransformadasnassuasleisinternas.ACons-tituiçãodosEstadosUnidosdaAméricaestipula,nonúmero2doseu6.º:“ApresenteConstituiçãoeasleisdosEstadosUnidosproduzidasnostermosdaConstituição,assimcomoostratadosjáconcluídosouaseremconcluídosàluzdacompetênciadosEstadosUnidos,sãotodasleismáxi-–––––––––––––––1J.G.Starke,IntroduçãoaoDireitoInternacional,1979,8.ªEdicão,traduzidoporZhaoWeitian,EditoraJurídica,1994,p.69.

827masdosEstadosUnidosdaAméricaevinculamosjuízesdecadaEstado,mesmoquesejamcontráriosàsConstituiçõeseleisdequalqueroutroEstado”.Obviamenteostratadosinternacionaissão,paraosEstadosUnidosdaAmérica,equivalentesàsleisdomésticas.Nãoobstante,naspráticasamericanas,asconvençõesinternacionaissãodivididasemdoistipos:convençõesdeexecuçãoautomáticaedeexecuçãonãoautomática.AFrançaadoptaaposiçãodaprevalênciadostratadosinternacionaisso-breodireitointerno,jáqueaConstituiçãoFrancesaprevênoseuartigo55.ºque:”Ostratadosouacordos,legalmenteaprovadosouratificadosassumem,quandoforemoficialmentepublicados,aautoridadedepreva-lênciasobreasleis,nopressupostodequeasoutraspartescontratantesexecutemtambémosmesmostratadosouacordos”.Onúmero1doarti-go98daConstituiçãoEspanholaconsagra:“Ostratadosválidosinterna-cionalmenteconcluídosfazempartedodireitointerno,apartirdadatadasuapublicaçãoemEspanha”.AConstituiçãoPortuguesaindicanonúmero2doartigo8º:“Asnormasconstantesdeconvençõesinterna-cionaisregularmenteratificadasouaprovadasvigoramnaordeminternaapósasuapublicaçãooficialeenquantovinculareminternacionalmenteoEstadoPortuguês”.Ospaíses,queadoptamométododetransforma-çãonaaplicaçãodeconvençõesinternacionais,sãoprincipalmenteaGrã--Bretanha,aItáliaeospaísesdeBritishCommonwealth.NaGrã-Bretanha,aeficáciadaleiescritaéconsideradaprevalecentesobreadostratadosevinculaostribunaisbritânicos,mesmoquesejacontráriaaostratados.ALeidePrecedentesdaGrã-Bretanhaexigeque,apesardeestarjáaprovado,umtratadointernacionalsópodeserinvocadoeaplicadonostribunaisdepoisdeoseuteorsertransformadoemleispeloParlamento.Deacor-docomaexigêncialegalemItália,odireitointernacional,inclusiveodireitointernacionalcostumeiroeodireitointernacionalconvencional,sóseráaceitenaordeminternadepoisdesertransformadoemdireitointerno.AConstituiçãoeasleisdecaráctergeraldonossoPaísnadaestipu-lamexplicitamentesobrearelaçãoentreostratadosinternacionaiseodireitointerno,oquenãopodedeixardeserumalacunalegalou,pelomenos,reflectirumadesactualizaçãonalegislação.Porém,leiseregula-mentosdispersoseespecíficoscontamcomdisposiçõesdeprevalênciadostratadosinternacionaissobreodireitointerno,quandoambosen-trememconflito.Porexemplo,aLeidoProcessoCivil(Provisória),aprimeiraquecontémasditasdisposições,consagranoseuartigo189.º:“Aplicam-seasnormasdostratadosinternacionaisconcluídosouaceites

828pelaRepúblicaPopulardaChina,casosejamdiferentesdasprevisõesdapresenteLei,exceptonoquedizrespeitoàsreservasfeitaspelonossoPaís”.Daíemdiante,maisde70leiseregulamentosrespeitantesàleicivil,leideprocessocivil,procedimentoadministrativo,serviçospostais,protecçãodeanimaisselvagens,controlosanitárionospostosfronteiriçoseentradanafronteiradosestrangeiros,foramproduzidascomteorsemelhante.ALeideSucessão,promulgadaem1985,estipulanoseuartigo36º:“OscasosabrangidospelostratadoseacordoscelebradospelaRepúblicaPopulardaChinacomoutrospaísessãoresolvidosdeacordocomodispostonestestratadoseacordos”indicando,assim,ométododeincorporação,segundooqual,ostratadosinternacionaispodemserapli-cadosdirectamentenonossoPaíssemsofreremtransformações.OCon-selhodoEstadosublinhou,naCircularsobreaAdesãodaChinaàCon-vençãodeHaiaeàConvençãodeMontreal:“Espera-sequeasdiversasregiõeseentidadesimplementemasérioasdisposiçõesdasconvençõesrespectivas.”FoimaisexplícitonestesentidooRegulamentosobreoTra-tamentodeCertasQuestõesRelativasaosCasosLigadosaEstrangeiros,produzidoem1987peloMinistériodosNegóciosEstrangeiroseoutrasentidades,queafirma:“Devemaplicar-seasdisposiçõesdostratadosinternacionais,casoodireitointernoeosregulamentosinternosestejamemconflitocomasobrigaçõesconvencionaisassumidaspelonossoPaís.Deacordocomosprincípiosgeraisdodireitointernacional,onossoPaísnãopoderecusarocumprimentodasobrigaçõesprevistasnostratadosinternacionaisporsiassumidasapretextodasestipulaçõesdodireitointerno.”ApesardaeficáciadaCirculardoConselhodoEstadoedoRegu-lamentodasentidadescompetentesficaraquémdaeficáciadaConstituiçãoedasleisdecaráctergeral,entende-sebastanteparademonstraraposiçãoeaatitudedonossoPaísfaceaostratadosinternacionais.CombasenasdisposiçõesdaLeisobreoProcedimentodaConclusãodeTratados,nasdisposiçõesdasleisparcelaresenosprocedimentosdaconclusão,aprova-çãoeratificaçãodostratadosinternacionaisdonossoPaís,osjuristasnacionaispresumemque,noordenamentojurídicodaChina,aeficáciadostratadosinternacionaisfiqueaquémdaeficáciadaConstituiçãoesejaigualàeficáciadasleiseregulamentosadministrativos.Assim,aeficáciadostratadoseacordosinternacionaisimportantes,quedevemser,nostemosdasestipulaçõesexplícitasdalei,aprovadaspeloComitéPerma-nentedaAssembleiaPopularNacional,éigualàeficáciadalei.Estapre-sunçãocorresponde,semdúvida,àrealidade.Emrelaçãoaométodode

829aplicação,amaioriadosjuristasjulgaqueonossoPaísadopta,defacto,ométododeincorporação,ouseja,ométododeaplicaçãodirecta,oqueconstituipontodevistapredominanteeprevalecente.Noentanto,háaindajuristasqueentendemqueonossoPaísadoptaométododeaplica-çãodirecta,tendoemconsideração,aomesmotempo,ométododetransformação.“AspráticasdaChinarevelamquesãopoucososcasosdeaplicaçãoindirectaemaiscomunsoscasosdeaplicaçãodirecta.”2AsleispresentementevigentesemHongKongsãooriundasdoor-denamentojurídicodaGrã-Bretanhaeadoptam,nodomíniodaaplica-çãodasconvençõesinternacionais,ométodotípicodetransformação.Nopassado,oGovernoBritânicoestendiaeaplicavaconvençõesinter-nacionaisaHongKongmedianteaproduçãodeleisrespectivasporpartedoórgãolegislativodeHongKong.ApósoseuretornoàMãe-Pátria,maisde21convençõesinternacionaisforamaplicadasemHongKong,alémde214convençõesjáestendidasantesdetransferênciadepoderes.OGovernoPopularCentraldaChinaavisasemprepreviamenteoGo-vernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,eouveoseuparecerantesdedecidiraextensãoeaplicação,naRegião,deconvençõesrespectivasdecarácternãodiplomáticoedadefesadeixando,assim,tem-posuficienteparaqueoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialpos-safazerosnecessáriospreparativosparalegislação.CasooGovernoPopularCentral,baseando-seemconsideraçõesdiplomáticas,tenhanecessidadedeaderiraumaconvençãointernacionaldentrodecurtoprazo,nãodeixandotemposuficienteparaaRegiãoAd-ministrativaEspecialdeHongKongfazerpreparativoslegislativos,deveapresentar,naalturadaadesão,umadeclaraçãodenãoaplicaçãotempo-ráriadaconvençãoàRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong.Porexemplo,a3deJaneirode2003,oGovernoPopularCentralapresentou,aquandodaentregadosinstrumentosderatificaçãoaoórgãodepositáriodoProtocoloFacultativodaConvençãosobreosDireitosdaCriançaRelativosaoTráfico,ProstituiçãoeProdutosPornográficosdeCrianças,umadeclaraçãocomoseguinteteor:“NostermosdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongedeacordocomoparecerdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,a–––––––––––––––2TaoZhenghua,“CertasQuestõessobreosEfeitosdeTratados”,Kas-OccasionalPapers,TribunalInternacional,2000,n.º2.p.39.

830aplicaçãodopresenteProtocoloàRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongnecessitadaproduçãodelegislaçãopréviadaRegiãoAdministrati-vaEspecialdeHongKong.Porisso,opresenteProtocolonãoseaplicatemporariamenteàRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongatéàdatadoenviodeoutroavisodesentidocontráriopeloGovernodaRe-públicaPopulardaChina”.MereceaquireferênciaespecialodispostonaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong:“asdisposições,quesejamapli-cáveisaHongKong,doPactoInternacionalsobreosDireitosCivisePolíticos,doPactoInternacionalsobreosDireitosEconómicos,SociaiseCulturais,bemcomodasconvençõesinternacionaisdetrabalho,conti-nuamavigoraresãoaplicadasmedianteleisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong”.Oquerevela,comclareza,queoterritórioadopta,nodomíniodaaplicaçãodasconvençõesinternacionais,ométo-dodetransformação.Aliás,algunsjuristasnacionaiscitaramasupramen-cionadadisposiçãodaLeiBásicadeHongKongrelativaaométododeaplicaçãodasconvençõesinternacionais,comoexemploparaconcluiremqueaChinaContinentaladoptatambémométododetransformação,3oquemerecemaisdiscussãoeconsideração.AmençãoespecíficanaLeiBásicaaosdoisPactossobreosdireitoshumanoseaoseumétododeaplicaçãoconstituiumactoextraordinárioqueresultou,provavelmente,dediversasconsiderações,entreasquais,ofactode,aoestenderosdoisPactosaHongKong,aGrã-BretanhaterapresentadováriasreservasemrelaçãoàsdisposiçõesconstantesdoN.º2,Alíneab)doArtigo10.º,N.º1doArtigo12.º,Artigo13.º,Artigo20.º,N.º4doArtigo23.º,N.º3doArtigo.º24eAlíneab)doArtigo25.ºdoPactoInternacionalsobreosDireitosCivisePolíticos,edoArtigo6.º,Artigo7.ºeArtigo8.ºdoPactoInternacionalsobreosDireitosEco-nómicos,SociaiseCulturais.Oqueimplicaquenemtodasasdisposi-çõesdosdoisPactosãoaplicáveisaHongKongeasaplicáveisserãoimplementadasmediantealegislaçãolocal.Alémdisso,háaindaqueteremconta:primeiro,apráticaemHongKongnaaplicaçãodasconven-çõesinternacionais,istoé,ométododetransformação;segundo,procu-rareliminaraspreocupaçõesdapopulaçãocomosdireitoshumanos,vis-–––––––––––––––3HuangLie,“RelaçãoentreTratadosInternacionaiseLeisDomésticas:DoutrinasePráticasnaChina”,Kas-OccasionalPapers,TribunalInternacional,2000,n.º2.p.15.

831toque,naalturadaredacçãoeelaboraçãodaLeiBásicadeHongKong,aChinaaindanãoerapartedestesPactoseeradifícilpreverquandoviriaaaderiraosmesmos.OdispostonaLeiBásicaassegurouqueaaplicaçãoaHongKongdasdisposiçõesdosdoisPactossobreosdirei-toshumanosnãosofreriaalteraçõesdepoisdoretornoàMãe-Pátria,mesmoqueaChinanãoviesseaaderiraosdoisPactos.EismaisumademonstraçãodaimportânciaconferidapelaLeiBásicaàquestãodosdireitoshumanoseaoseurespeitopelapráticadaaplicaçãodascon-vençõesinternacionaisdasleispreviamentevigentes.Sendo,emconfor-midadecomoprincípio“Umpaís,doissistemas”,sistemaslegaisdife-renteaplicadosrespectivamentenaChinaContinentaleemHongKong,apráticadeHongKongsóéaplicávelnaregiãoenãonaChinaCon-tinental,peloquenãosepodepresumir,pelodispostonaLeiBásicarela-tivoaosPactossobreosdireitoshumanos,queaChinaContinentaladoptetambémométododetransformaçãonaaplicaçãodeconvençõesinternacionais.Étotalmentediversaasituaçãodaaplicaçãodeconvençõesinter-nacionaisemMacau,queadoptaométododeincorporaçãodevidoàcontinuaçãodavigênciadosistemalegaldePortugal.AtéàdatadetransferênciadepoderesemMacau,oGovernoPortuguêsestendeueaplicou158convençõesinternacionaisemMacaumedianteasuapu-blicaçãonoBoletimOficialdaAdministraçãoPortuguesadeMacau.Apósaqueladata,oGovernoPopularCentraldaChinadecidiu,depoisdeobterparecerdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aaplicaçãodemais20novasconvençõesinternacionais,utili-zandoaindaométododeincorporação.Notocanteaométododeaplicação,apráticadaaplicaçãodeconvençõesinternacionaisemMacauérelativamentesimples,bastandoasuapublicaçãonoBoletimOficialdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdasrespectivasconvençõesparasetornaremparteintegrantedoordenamentojurídicodaRegiãoeparasereminvocadaseaplicadasdirectamentepelostribunaiseórgãosexecutivosdeMacau.Nãoobstante,crê-sequeosleitoresmaisatentospodemdescobrirfacilmentequeodispostonaLeiBásicadeMacaurela-tivoàaplicaçãodosdoisPactossobreosdireitoshumanosétotalmenteidênticoaodaLeiBásicadeHongKong,jáqueoobjectivolegislativodaLeiBásicadeMacauseidentificainteiramentecomodadeHongKong,ambosvisandoacalmaraspreocupaçõesdapopulaçãocomaquestãodosdireitoshumanos.

832Porém,noquedizrespeitoapenasaométododeaplicação,odispos-tonaLeiBásicadeMacaudiferedométododeaplicaçãoqueoterritóriocostumaadoptarnaaplicaçãodasconvençõesinternacionais.Adiscor-dânciapareceresultaressencialmentedasconsideraçõesdemanteracon-formidadecompletaentreodispostoquernaLeiBásicadeMacau,quernaLeiBásicadeHongKong,tendoemconta,ainda,ofactodeque,quandosedecidiupelaextensãodosdoisPactosaMacau,Portugalle-vantoualgumasreservasemrelaçãoàsdisposiçõesdoArtigo1.ºdosdoisPactossobreodireitodeautodeterminaçãonacionalesobre“odireitodeentradanopróprioPaísnãopoderserproibidosemjustificação”cons-tantesnoN.º4doArtigo12.º,sobreexpulsãodeestrangeirosdoPaísprevistanoArtigo13.ºesobreeleições,consagradasnoArtigo25.ºdoPactoInternacionalsobreosDireitosEconómicos,SociaiseCulturais.Ademais,antesdaaprovaçãodaLeiBásicadeMacaupelaAssembleiaPopularNacionaldaChina,aresolução,quefoiaprovadaa17deDe-zembrode1992noPalarmentodaRepúblicaPortuguesa,relativaàex-tensãodosdoisPactossobredireitoshumanosaMacau,afirmaoseguinte:“AsdisposiçõesdoPactoInternacionalsobreosDireitosCivisePolíticosedoPactoInternacionalsobreosDireitosEconómicos,SociaiseCultu-raisaplicáveisaMacaudevemserimplementadasemMacau,nomea-damente,mediantediplomasespecíficosemanadosdoórgãoprópriolocal.”Oquedemostraqueasdisposiçõesdosdoispactossobreosdirei-toshumanosnãopodemseraplicadasdirectamenteaMacau,masantes,devemserimplementadasmedianteasleisvigentesouleiscorresponden-tesproduzidaspelaAssembleiaLegislativadeMacau.Éóbvioqueasu-pramencionadaresoluçãoconstituiumarranjoespecialemrelaçãoaométododeaplicaçãodasconvençõesinternacionaisemMacau.Porém,provavelmenteasdisposiçõesrespeitantesdaLeiBásicareservaram,porseulado,paraaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,amargemdeflexibilidadeemrelaçãoaométododeaplicaçãodascon-vençõesinternacionais,istoé,Macaupodenãosóaplicarasconvençõesinternacionaismedianteométododeaplicaçãodirectacomosempre,comotambémaplicarasnormasdasconvençõesrespectivasatravésdométododaaplicaçãoindirecta,ouseja,atravésdalegislaçãodoórgãolegislativodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.DadoqueaquestãodaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisnasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacaufazparteinte-grantedaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisnonossoPaís,aChina

833passaater,apósatransferênciadepoderesemHongKongeMacau,econformeoprincípiode“inalteraçãobásicadasleis”,doismétodosdeaplicaçãodeconvençõesinternacionaislegalmentefundamentados,oquerepresenta,àsemelhançadaexistênciadedoissistemasociaisdentrodeumpaís,umacriaçãoeumcasoímpar.AsituaçãodaquiresultanteestáemconformidadecomoespíritoeoprincípiododireitointernacionalouafectaráaimplementaçãononossoPaísdasconvençõesinternacionais?Éoquevamosanalisar.Emprimeirolugar,aConvençãodeVienasobreoDireitodosTra-tadosconsagraapenasdisposiçõesdeprincípiorelativasàrelaçãoentreodireitointernacionaleodoméstico,designadamentenoseuartigo26.º:“‘Pactasuntservanda’.Cadatratadoemvigorvinculaaspartesedeveserimplementadopelasmesmascomboafé”.Enoartigo27.º:“Aspartesnãopodeminvocarasprevisõesdodireitointernoparajustificarassuasfaltasnaexecuçãodostratados”.OManifestosobreosDireitoseObriga-çõesdosEstados,aprovadoem1949pelaAssembleiadaONUsublinha,porsuavez,noartigo13.º:“Todosospaísestêmodeverdecumprir,comboafé,asobrigaçõesresultatantesdostratadosinternacionaisedasoutrasfontesdodireitointernacional,nãopodendorecusarocumpri-mentodestesdeveresapretextodasprevisõesdasuaConstituiçãoeleis”.Quantoaométododeaplicação,tantoaConvençãodeVienasobreoDireitodosTratados,comoodireitointernacionalnãodizemnadaemconcreto,concluindo-sedaíqueamaneiradeaplicaçãodasconvençõesinternacionaisédecididaporcadapaísepertenceàquestãodoseudireitointerno,porque“geralmente,odireitointernacionalnãoseligaàmanei-radeaplicação,desdequeumpaístenhacumpridoassuasobrigaçõesconvencionais”.Éóbvioqueodireitointernacionalatribuiualiberdadedadecisãosobreométododeaplicaçãoaospaísescontratantesdascon-vençõesinternacionaisque,porsuavez,têmcompetênciaparadecidir,porsipróprios,amaneiradeaplicação,deacordocomascircunstânciasenormaslegaisdecadapaís.Daquisevêque,porumlado,osdoisméto-dosdeaplicaçãodasconvençõesinternacionaisnasRegiõesAdministra-tivasEspeciaislegalmentefundamentadosnãoestãoemconflitocomasnormaseoespíritododireitointernacionale,poroutro,nãoafectamasuaexecuçãocomboafédasconvençõesinternacionais,antes,osarran-josfeitospelonossoPaís,relativosàaplicaçãodasconvençõesinternacio-naisnasRegiõesAdministrativasEspeciais,podemreflectirecorrespon-deraindamelhoràrealidadeeàpráticadepraxesassegurando,assim,que

834asRegiõesAdministrativasEspeciaiscumprem,comamaiorfidelidade,asobrigaçõesresultantesdasconvençõesinternacionais.TendoemcontaqueaAssembleiaPopularNacionaldonossoPaíssepreparaparafazercertasrevisõesdaConstituiçãoesteano,juristasdedireitointernacionaldoPaísapelaram,emcomum,paraquesejaresolvida,napróximarevisãoconstitucional,aquestãodoestatutododireitointer-nacionalnaordemjurídicainternaesejaesclarecidaaquestãodométododeaplicaçãodasconvençõesinternacionaisformulandoainda,nãopou-cosjuristas,consideraçõesepropostasconcretasaesserespeito.Oautordopresenteartigoestáinteiramentedeacordocomaideiadaclarificação,medianterevisãoconstitucional,doestatutododireitointernacionalnodireitointernodaChina.Noseuentender,deveserlegalizada,naLeiCardinal,apráticaactual,istoé,consagrando-sequeaeficáciadasconvençõesinternacionaiseacordosimportantes,nostermosdalei,aprovadospeloComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacional,sejaidênticaàdasleiseregulamentosadministrativos,sendomesmoprevalecente,casoentreemconflitocomasleisdamesmacategoria.TendoemconsideraçãoassituaçõesemHongKongeMacau,nãoconvémproduzirquaisquerestipulaçõesconcretassobreométododeaplicaçãodasconvençõesinternacionais,afimdemanteraflexibilidade,podendoservirdereferência,naimplementaçãoconcretadasconvençõesinternacionais,apráticadosEstadosUnidosdaAméricaparaclassificarasconvençõesinternacionaisdeexecuçãoautomáticaedeexecuçãonãoautomática.Aspráticascomprovamqueamanutençãodaflexibilidadenométododeaplicaçãoésensata,alémdeserviável,correspondendonãosóàtendênciadodesenvolvimentodaspráticasdosdiversospaísesdoMundonaaplicaçãodasconvençõesinternacionais,mastambémàsexigênciasecaracterísticasdasconvençõesinternacionais,designa-damente:1.Algunstratadosreferem,porsipróprios,ométododeaplicação,exigindoexplicitamenteaaplicaçãomediantelegislaçãodospaísescontratantes,comoporexemplonocasodoProtocolosobreaAs-sinaturadaConvençãoInternacionalparaaUnificaçãodeCertasRegrasemMatériadeConhecimentosdeCarga,concluídoem1924,queprevêoseguinte:“OspaísescontratantespodempôremvigorapresenteConvenção,atribuindo-lheefeitoslegaisou,medianteaformalegislativa,integrarasregrasadoptadasnapresenteConvençãonoordenamentoju-rídicodoseupaís”;2.Osdireitoseobrigaçõesconstantesdealgumas

835convençõesinternacionaisdecarácterpolíticoreferemapenasquenosEstadoscontratantesénecessáriolegislarconcretamenteparaqueosdi-reitoseobrigaçõespossamserestendidosealargadosàspessoassingularesecolectivas;3.Algunstratadossãoexcessivamentegenéricoseabstractosenecessitamdeserconcretizadosedetalhadosmediantelegislaçãocomplementar,afimdefacilitarasuaexecuçãointerna;44.Dadoquesãosimultaneamentedocumentosjurídicosediplomáticos,asconvençõesinternacionaisnãosão,comoasleisinternas,produzidaspelomesmoórgãolegislativoconformeosistemalegaletradiçãojurídicaidênticoscontendo,porisso,expressõeseconceitosdiferentesdasleisinternase,emparticular,muitascláusulasdeconvençõessãofrequentementeresul-tantesdecompromissosentreaspartescontratantes,revelando-seambí-guaseobscurasnosentido.Porexemplo,vistoqueosignificadodaesti-pulaçãosobrealiberdadedenavegaçãodenaviosnomarterritorialdopaíscosteironaConvençãodasNaçõesUnidassobreoDireitoMarítimosemostraambíguo,oComitéPermanentedaAssembleiaPopularNaci-onalpresumeaconformidadedaleidonossoPaíscomadisposiçãores-pectivadaditaConvenção,atravésdaproduçãodaLeisobreasÁguasTerritoriaiseZonasAdjacentes,ondeestipulaespecialmentequeapassa-gemdosnaviosdeguerraestrangeirospelaságuasterritoriaisdaChinadeveobteraautorizaçãopréviadoGovernoChinês.Alémdomais,paralelamenteaoaprofundamentoedesenvolvimen-todaglobalizaçãoeconómica,odireitointernacionalestáaexpandir-se,doregulamentoinicial,apenasrespeitanteàsrelaçõesinterestatais,aoenvolvimentonosassuntosinternosdosEstado,daleiadjectivaàleidemérito.Adiversidade,amplitudeecomplexidadedodireitointernacio-naldeterminaquenãoéadequadaaaplicaçãodirectadetodasasconven-çõesinternacionais.TalcomoofamosojuristadodireitointernacionaldonossoPaís,Sr.LiHaopei,afirma:“Ospaísesqueaceitamgeralmenteconvençõesinternacionaisnoseudireitointernotêm,naprática,neces-sidadedeclassificarasconvençõesdeexecuçãoautomáticaedenãoauto-mática.”5–––––––––––––––4LiuNanlai,“AaplicaçãointernadeconvençõesinternacionaiseaconstruçãodosistemalegaldonossoPaís”,Kas-OccasionalPapers,TribunalInternacional,2000,n.º2,p.140-141.5LiHaopei,TeoriaGeraldoDireitodosTratados,EditoraJurídica,1987,p.392.

836II.QuestãodeaplicaçãonoespaçoAsLeisBásicasdasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongedeMacauprevêm:“AaplicaçãoàRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(Macau)dosacordosinternacionaisemqueaRepúblicaPopulardaChinaéparte,deveráserdecididapeloGovernoPopularCentral,conformeascircunstânciasesegundoasnecessidadesdaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(Macau)eapósouviroparecerdoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(Macau)”.EstaprevisãoimplicaqueexisteapossibilidadedanãoaplicaçãonasRe-giõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongedeMacaudetratadosinternacionais(bilateraisemultilaterais),emqueonossoPaíséparte,enquantoaConvençãodeVienasobreoDireitodosTratados,concluídaem1969,estipulaclaramentenoseuartigo29.º:“Otratadovinculacadapartenoseuterritóriointeiro,amenosqueintençãodiferentesejaex-pressanotratadoousejaacordadodumaoutramaneira”.Oconflitoapa-renteentreambossuscitouaatençãodosinvestigadoresinternosque,porsuavez,levantaramaquestãodaaplicaçãonoespaçodecorrentedaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisnasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongedeMacau.6Masserealmenteexistiresteconflito,oquefazerquandoaditadisposiçãoviolaasnormasdodirei-tointernacional?Aquestãodizrespeitonãoapenasàdoutrinadodireitointernacional,masenvolvetambémaspráticasconcretasdaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisemHongKongeMacaudepoisdoretornodeambososterritóriosàMãe-Pátria,peloque,oestudoeinvestigaçãodestaquestãoassumecertosignificadopráticoeteórico.Sendoumimportantecódigosobredireitointernacional,aConven-çãodeVienasobreosTratados,resultantedeárduostrabalhosderedac-çãoecompilaçãoduranteváriasdécadasdemuitosperitosdodireitointernacionalporumladoe,poroutro,dacristalizaçãodaspráticasecostumesdeváriosséculosdeconclusõesdetratados,estabeleceuoregi-mebásicosobreaconclusãodetratadosparatodosospaísesdomundomoderno.Emrelaçãoàaplicaçãodeconvençõesnoespaço,aConvenção–––––––––––––––6HuZhiqiang,“ApráticadaconclusãodetratadosdaChinaNovaeanálisepreliminardasuaaplicaçãointerna”,Kas-OccasionalPapers,TribunalInternacional,2000,n.º2,p.233.

837deVienasobreoDireitodosTratadossócontacomumacláusulanoseuartigo29.º,queprevê:“Otratadovinculacadapartenoseuterritóriointeiro,amenosqueintençãodiferentesurjaexpressanotratado,ousejaacordadodeoutramaneira”.Oterritóriointeiroaquireferidoincluina-turalmenteaterra,aáguaeespaçoterritoriaisdopaíscontratante.“Aditaprevisãodestina-se,apenas,adefiniroespaçodeaplicaçãodede-terminadaconvençãonoterritóriodopaíscontratantecomaseguinteregra:aaplicaçãoounãodumadeterminadaconvençãonoterritórioin-teirodopaíscontratantepodeserdecidida,medianteacordos,pelospaí-sescontratantesconformeoprincípiodaautonomiadevontade,mas,senãoexistevontadecontráriaexpressaoutácitadopaíscontratante,deveconsiderar-seaconvençãoaplicávelaoterritóriointeirodetodospaísescontratantes”.7Aointerpretarestaprevisão,ofamosojuristadedireitointernacio-naldonossoPaís,oSr.LiHaopeiafirmouqueaprevisãoéindispensável,porque,porumalado,existemnomundopaísesfederaisecadamembrodafederaçãotemacompetênciadeconcluirtratadose,poroutro,mes-monumpaísunitário,háaindaregiõesquegozamdeumaltograudeautonomia,peloque,casonãoexistaestaprevisão,surgirãodúvidasso-breaaplicaçãodedeterminadaconvençãonoterritóriointeirodopaíscontratante,susceptíveisdecausarcontrovérsias.Alémdisso,antesdodesaparecimentodefinitivoecompletodoregi-mecolonial,aquestãodaaplicaçãodasconvençõesinternacionaispelospaísesmetropolitanosaos“territórios,cujaresponsabilidadepelasrela-çõesexternasfôraporelesassumida”,eratambémresolvidaconformeestaprevisão.8“Otratadovinculacadapartenoseuterritóriointeiro”representaasituaçãonormalegeraldaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisdosdiversospaíses,bemcomooobjectivoqueaConvençãodeVienaprocu-raalcançarsendo,porisso,umasituaçãodedeverserenãodeterdeser.ÉcertoqueaConvençãodeVienanãoexcluicompletamenteasituaçãodequeotratadopodenãovincularumpaíscontratantenoseuterritóriointeiro,casointençãodiferentesurjaexpressanotratadoousejaacorda-dodeoutramaneira”.–––––––––––––––7LiHaopei,TeoriaGeraldoDireitodosTratados,EditoraJurídica,1987,p.374.8Idem.

838Talcomoaconteceucomométododeaplicação,odireitointernaci-onaldeuopoderdedecisãosobreoespaçodeaplicaçãodasconvençõesinternacionaisacadapaíscontratante,diferenciandoapenasemqueca-sosnãosepretendeestenderaforçavinculativadedeterminadaconven-çãoaoterritóriointeiro,passandoassimosrespectivospaísescontratan-tesadeverexprimirclaraoutacitamenteasuavontadedenãoaplicaçãodaconvençãoemcausaàtotalidadedoseuterritório,casocontrário,aconvençãoemcausavinculaopaísnoseutodo.Existeminúmerosexemplosnacenainternacionalemqueospaísescontratantesdedeterminadaconvençãoexcluem,demodoexpressooutácito,aaplicaçãodarespectivaconvençãoaoterritóriointeiro.Amanei-raexpressaimplicageralmenteumareferêncianotextodetratado,atra-vésdaqual,opaíscontratanteindica,deformaclara,oespaçodaaplica-çãointernadotratado.Porexemplo,aGrã-Bretanhaentendia,antesde1950,queaArquipélagodoEstreitoeIlhadeManpertencemaoterritó-rioinglêseostratadoscelebradospelaGrã-Bretanhacomoutrospaísessãonaturalmentenelesaplicáveis,peloquenuncafezreferênciaaestasilhasnostratadosentãocelebrados.Noentanto,apartirde1950,anoemqueessasilhaspassamagozardeumaltograudeautonomia,aGrã-Bretanhamudouasuaprática,istoé,quandopretendeestenderostrata-dosporsiconcluídosaessasilhas,fazessareferêncianocorpodotratadoounoutrodocumentoanexo,nosentidodeincluiressasilhasnoespaçodaaplicaçãodoseuterritório;casocontrário,defineoReinoUnidopeloreinocompostoporInglaterra,Gales,EscóciaeIrlandadeNorte.Exis-tempráticassemelhantesemPortugal.Édeconhecimentopúblicoque,alémdapartecontinentalnaEuropa,fazempartedoterritóriodePortu-galasRegiõesAutónomasdaMadeiraedosAçores,situadasnoAtlântico,que,conformeaConstituiçãodaRepúblicaPortuguesa,“constituemre-giõesautónomasdotadasdeestatutospolítico-administrativosedeór-gãosdegovernopróprio.”9Quandonãotencionaestenderaaplicaçãodumtratadointerna-cionalàsduasRegiõesAutónomasdaMadeiraedosAçores,Portugallimitaoespaçodeaplicaçãodotratadoàpartecontinentaleuropeiadoseuterritório.Alémdisso,Portugalpossuia,atéaRevoluçãode25deAbrilem1974,colónias,emboraaConstituiçãoPortuguesadeentão–––––––––––––––9Viden.º2doartigo6.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPortuguesa.

839denominasseascolóniasdeEstadosouProvínciasUltramarinas,opaísnãoestendiatodasasconvençõesinternacionaisàsditasprovíncias.CitandoocasodeMacaucomoexemplo,Portugalestendeuaoter-ritórioapenascercade50convenções,entreasváriascentenasporsiconcluídasantesdaassinaturadaDeclaraçãoConjuntasobreaQuestãodeMacauentreaRepúblicaPortuguesaeaRepúblicaPopulardaChina.ComoEstadounitário,aChinadeviaadoptarapráticanormalegeralnaquestãodaaplicaçãonoespaçodasconvençõesinternacionais.Todavia,devidoaofactodeapartecontinentaleTaiwanseencontramemestadodeseparação,onossoPaís,aquandodaconclusãoouadesãoatratadosinternacionais,temsemprenecessidadeformular,atravésdeex-pressãoclaraoutácita,adeclaraçãooureservasobreaaplicaçãodascon-vençõesporsiconcluídasaTaiwan.Porexemplo,oGovernoChinêsapresentou,naalturadaadesãoàConvençãoInternacionaldasLinhasdeCarga,em1930,aseguintedeclaração:“ApresenteConvençãoaplica-senaturalmenteatodooterri-tóriochinês,incluindoTaiwaneoutrasilhaspertencentesàChina,peloqueapenasoCertificadodasLinhasdeCargaemitidopelaentidadecom-petentedoGovernodaRepúblicaPopulardaChinaéumdocumentoválidoemitidopelaChina”.EmrelaçãoàConvençãosobreoRegulamentoInternacionalparaEvitarAbalroamentosnoMarde1948,adeclaraçãodoGovernoChinêséaseguinte:oregulamentoparaevitaroabalroamentonomar“aplica-senaturalmenteatodooterritóriochinês,incluindoTaiwaneoutrasilhas”.OutradeclaraçãosemelhantefoifeitapeloGovernodoPaísdoMeioaquandodasuaadesãoàConvençãodeVarsóviasobreaAviaçãoCivilde1929.Ademais,HongKongeMacaupassaramaser,depoisdoregressoàMãe-PátriaenostermosdassuasLeisBásicas,RegiõesAdministrativasEspeciaisdaChinacomumaltograudeautonomia,possuindoosse-guintesatributos,deacordocomasdisposiçõesdasleisbásicas,apresen-tadosnosingular:“aRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(Macau)pode,comadenominaçãodeHongKongChina(Macau,China),manteredesenvolver,porsiprópria,relações,celebrareexecutaracordoscomospaíseseregiõesouorganizaçõesinternacionaisinteressa-dasnosdomíniosapropriados,designadamentenosdaeconomia,comércio,finanças,transportes,comunicações,turismo,cultura,ciência,

840tecnologiaedesporto”,peloque,aoconcluirouaderiraconvençõesinternacionais,onossoPaístemnecessidadedeclarificarseelasseapli-camnasRegiõesAdministrativasEspeciais,senãoserásuscitadaaquestãodeaplicaçãonoespaço.Éconsabidoque,dentrodapolítica“Umpaís,doissistemas”,“umpaís”constituiabaseeonúcleodedoissistemasecompeteaoGovernoCentralopoderdedecisãosobreaaplicaçãodosacordosinternacionaisporsicelebradosnasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacauàluzdoprincípiosegundooqualasrelaçõesexternaseadefesasãodacompetênciadoGovernoPopularCentral,oqueestáconsubstan-ciadonodispostopelasLeisBásicasdeHongKongeMacau.Aliás,éclaroqueoGovernoChinêsassumiu,jánaalturadaconclu-sãoouadesãoàsconvençõesinternacionais,aobrigaçãodasuaexecuçãocomboafé,bastando,aonívelinternacional,umaclarificaçãodoespaçodaaplicaçãodessasconvenções,medianteaformaexpressaoutácita,paracumpriroseudever.Poroutrolado,analisandoasLeisBásicasdeHongKongeMacau,aaplicaçãodumaconvençãointernacional,oescutarounãoecomoouviroparecerdoGovernodasRegiõesAdministrativasEspeciais,antesdedecidirdaaplicação,sãodacompletacompetênciadoGovernoChinêsepertencemaosprocedimentosinternosdeaplicação.Vistodoângulododireitodostratados,oGovernoCentralaodeci-diraaplicaçãoemHongKongeMacaudasconvençõeseacordosin-ternacionaisemqueaChinaparticipa,estáemperfeitaconformidadecomoprincípio“Otratadovinculacadaparteaoseuterritóriointeiro”,indoaoencontrodasituaçãonormalegeraldamaioriadospaísescontra-tantesdasconvençõesinternacionais.MesmonocasoemqueoGovernoCentraldecida,conformeanaturezaeoteordasconvençõesinternacio-naisesegundoasnecessidadesdasRegiõesAdministrativasEspeciais,pelanãoaplicaçãoaHongKongeMacaudasconvençõeseacordosinterna-cionais,nãosurgiráinvariavelmenteaquestãodaaplicaçãonoespaço,desdequeoGovernoCentralclarifique,medianteumareferêncianodocumentoemcausaouumadeclaraçãodereservaàparte,estadecisãosuadenãoaplicaçãoemHongKongeMacau.TendoosGruposdeLigaçãoConjuntosSino-BritânicoeSino-Por-tuguêsefectuado,duranteoperíododetransiçãoprolongadoatéàdatadasrespectivastransferênciasdepoderes,consultasediscussõesespecífi-cassobreaaplicaçãocontínuadeconvençõesinternacionaisemHong

841KongeMacauefeitoosarranjosadequadossobreaaplicaçãodecentenasdeconvençõesinternacionaisnosdoisterritórios,écerto,porconseguinte,queaquestãodeaplicaçãonoespaçodasconvençõesinternacionaiseven-tualmentesuscitadapelodispostonasrespectivasLeisBásicasdasRegi-õesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacauestájábasicamen-teresolvidaouemviasderesolução,poisdeentre3centenasdeconven-çõesinternacionaisemqueaChinaéparteequesão,nasuamaioria,sobrepostasnasconvençõesjáaplicadasemHongKongeMacau,háapenasumpequenonúmerodeconvençõescujaaplicaçãorestaclarificarnasRegiõesAdministrativasEspeciais.Apesardoqueficadito,talnãoimplicaquenãosecoloqueaquestãodeaplicaçãonoespaçoemrelaçãoaostratadoseacordosbilateraiscele-bradospelonossoPaís,contadosemdezenasdemilhares,dosquais,sal-voumpequenonúmero,amaioriaseencontra,pelomenosatéaomo-mentopresente,emestadoambíguoeincerto,noquedizrespeitoàsuaeventualaplicaçãoemHongKongeMacau,sendoassimsusceptíveldeoriginarcontrovérsiaedúvidas,poisonossoPaísnãoestáemcondiçõesdeclarificar,faceàoutraparte,estaquestão,nempodejustificaressaambiguidade,combasenasdisposiçõesdasLeisBásicasdasRegiõesAdministrativasdeHongKongeMacau,porquesão,nofimdecontas,leisinternasdonossoPaís,quenãosepodemconfrontarcomodireitointernacional.Segundoestepontodevista,podeafirmar-sequeexisterealmenteaquestãodeaplicaçãonoespaçononossoPaís.Otratamentodestaques-tãodeve,emnossoentender,seguirosmesmosprincípiosadoptadosnotratamentodasconvençõesinternacionaismultilaterais,designadamente:1.EmconformidadecomasdisposiçõesdasLeisBásicasdeHongKongeMacau,osassuntosrelativosàsrelaçõesexternaseàdefesasãodacom-petênciadoGovernoPopularCentral;ostratadoseacordosrelativosàsrelaçõesexternasedadefesa,celebradospeloGovernoChinêscomou-trospaísesdevemseraplicados,emprincípio,nasRegiõesAdministrati-vasEspeciaisdeHongKongeMacau;2.Conformeasdisposiçõesdasleisbásicas“aRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(Macau)pode,comadenominaçãodeHongKongChina(Macau,China),man-teredesenvolver,porsiprópria,relações,celebrareexecutaracordoscompaíseseregiõesouorganizaçõesinternacionaisinteressadasnosdo-míniosapropriados,designadamentenosdaeconomia,comércio,finanças,transportes,comunicações,turismo,cultura,ciência,tecnologia

842edesporto”.AaplicaçãoàsRegiõesAdministrativasEspeciaisdostrata-doseacordoscelebradospeloGovernoChinêscomoutrospaísesforadoâmbitodasrelaçõesexternasedadefesa,serádecididapeloGovernoPo-pularCentralemfunçãodoteorenaturezadestestratadoseacordosdepoisdeouviroparecerdosGovernosdasRegiõesAdministrativasEs-peciaisdeHongKongeMacau.Aresoluçãodestaquestãoenvolvetraba-lhosvolumososecomplexosquesópodemserconcluídosalongoprazo.Antesdemaisnada,deve-sefazeracompilaçãoeclassificaçãodestestra-tadoseacordos,porquenãoexiste,regrageral,aquestãodeaplicaçãonoespaçoemrelaçãoacertostratados,taiscomotratadosdepagamento,dealiançaealgunsdecarácterpolítico.10Combasenotrabalhorealizado,estudam-se,alémdostratadosrelativosàsrelaçõesexternasedefesaedostratadoslivresdaquestãodaaplicaçãonoespaço,outroscelebradosforadoâmbitodasrelaçõesexternasedadefesa,casoacaso,decidindo-se,depoisdeouviroparecerdosGovernosdasRegiõesAdministrativasEspeciais,sobreasuapossívelaplicaçãoparaposteriormenteavisaraou-traparte.Sónessemomentoestaremosemcondiçãodeafirmar,comsegurança,quejánãosecolocaaquestãodaaplicaçãonoespaçodostratadosinternacionaisnaChina.ÉderealçarqueoobjectivolegislativodasdisposiçõesdasLeisBási-casdeHongKongeMacaurelativasàaplicaçãodasconvençõesinterna-cionaisnãotemamínimaintençãodelimitaraaplicaçãoàsRegiõesAd-ministrativasEspeciaisdeHongKongeMacaudemaisconvençõesinternacionais,massimasseguraramaiorconformidadedaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisàsnecessidadesecircunstânciasdeambososterritórioseàconcretizaçãodoprincípiodaexecuçãodeboafédasconvenções.Éóbvioque,antesderetornodeHongKongeMacauàMãe-Pátria,adecisãodeconcluirouaderiraconvençõesinternacionaispertenceaoGovernoChinês,tendoemcontaprincipalmenteascircuns-tânciasenecessidadesdaChinaContinental,podendonãoirinteira-menteaoencontrodascircunstânciasenecessidadesdeHongKongeMacau,devidoàdiferençadossistemaseconómico,socialelegalexisten-tesentreestasregiões,porumlado,eaChinaContinental,poroutro.Foiexactamenteestadiferençaque,permanecendoinalteráveldurante50anos,determinouumacertanãocoincidêncianaaplicaçãodascon-–––––––––––––––10TaoZhenghua,“Certasquestõessobreosefeitosdostratados”,Kas-OccasionalPapers,TribunalInternacional,2000,n.º2,p.26.

843vençõesaosdoislados.ParaquesejaminoradaessanãocoincidênciaeseapliquememHongKongeMacaumaisconvençõesinternacionaisemqueaChinaparticipa,oGovernochinêsformuloureservasexclusiva-mentepelaaplicaçãodeumelevadonúmerodeconvençõesinternacio-naisaHongKong.Porexemplo,emrelaçãoaoProtocolodeMontrealsobreSubstânciasqueEmpobrecemaCamadadeOzono,de1987,oGovernoChinêsdeclaraque:“Odispostonoartigo5ºdopresentePro-tocolonãoseaplicaàRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong”;emrelaçãoàConvençãoInternacionalsobreEliminaçãodeTodasasFormasdeDiscriminaçãoRacial,adoptadaem1965,oGovernoChinêsafirmaoseguinte:“2.AreservadaRepúblicaPopulardaChinafeitaemnomedaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKonginterpretaaexi-gêncianoartigo6ºrelativaà“reparaçãoesatisfação”comojácumprida,seumaououtradaquelasmedidasserevelardisponíveleinterpretaa“satisfação”comocapazdelevaraofimdadiscriminação”;emrelaçãoàConvençãoInternacionalsobreEliminaçãodeTodasasFormasdeDis-criminaçãocontraasMulheres,oGovernoChinêsdeclara:“2.OGover-nodaRepúblicaPopulardaChinaentende,emnomedaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeHongKong,queàluzdadefiniçãoconstantedoartigo1ºdapresenteConvenção,oprincipalobjectivodaConvençãoconsisteemreduzir,nostermosdamesma,adiscriminaçãocontraasmulheresenãovênelaumaimposiçãodeexigênciaàRegiãoAdministra-tivaEspecialdeHongKongnosentidoderevogaroumodificarqualquerdassuasleis,regulamentos,costumesoupráticasexistentes,paraquesejaproporcionadoàsmulheresumtratamentopreferencial.Asresponsabili-dadesassumidaspeloGovernodaRepúblicaPopulardaChinaemnomedaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongàluzdonúmero1doartigo4.ºedeoutrasprevisõesdevemserinterpretadasnestaconfor-midade...5.AsleisaplicáveisaosNovosTerritóriosdaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeHongKong,quepermitemaosaldeãoseindígenasdosexomasculinoexercercertosdireitossobreaspropriedadesequepro-porcionamaconcessãoderendassobreterrenosoupropriedadespossuí-dosporpessoasindígenasouosseusucessoreslegítimos,medianteali-nhamasculina,continuarãoemvigor.”QuantoàaplicaçãodasconvençõesinternacionaisemMacau,oGovernoChinêstambémlevantoureservas.Porexemplo,emrelaçãoàConvençãoInternacionalsobreoLimitedeResponsabilidadedosPro-prietáriosdosNaviosdeAltoMar,de1957,oGovernoChinêsdeclara

844que:“1.OGovernodaRepúblicaPopulardaChinareservaparaMacauodireitodenãoaplicaralíneac)donº1doartigo1ºdapresenteConvenção;2.OGovernodaRepúblicaPopulardaChinareservaparaMacauodireitodeaplicaraosnaviosdecapacidadeinferiora300toneladas,oregimedelimitederesponsabilidadeprevistonaleidaRe-giãoAdministrativaEspecialdeMacau;3.Quantoaométododeaplica-çãodaConvençãoàRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,oGover-nodaRepúblicaPopulardaChinareservaodireitodeatribuiràCon-vençãoamesmaeficáciadasleisdaRegião,ouintegrar,atravésdemanei-rasadequadas,odispostonaConvençãoàlegislaçãodaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeMacau.”EmrelaçãoàConvençãoInternacionalsobreaObtençãodeProvasnoEstrangeiroemMatériaCivilouComercial,de1970,oGovernoChinêsafirmaque:“ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunãoexecuta,nostermosdoartigo2ºdaConvenção,orogatórioenviadopelospaísesdasLeisComunsdestinadoàinvestigaçãodocu-mentalantesdeaudiênciadojulgamento”.Poroutrolado,torna-seevidenteque,naquestãodaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisaHongKongeMacau,oGovernoChinêspareceesforçar-senosentidodequeaaplicaçãodasconvençõesinterna-cionaisnasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacaupossareflectiroseuestatutodealtograudeautonomiaeassuascarac-terísticasdiferentesdaChinaContinental.Paraoefeito,oGovernoChi-nêstemestadoempenhadoemcriar,aonívelinternacional,condiçõesfavoráveisàaplicação,àsduasregiões,demaisconvençõesinternacionaisemqueaChinaparticipa.Porexemplo,representantesdasRegiõesAdministrativasEspeciaisforamconvidadospeloGovernoPopularCentralparaparticipar,naqua-lidadedemembrosdadelegaçãodaChina,naredacçãodaconvençãointernacionaljánafasedeelaboraçãodoseuprojecto.NaconferênciasobreaConvençãoInternacionalsobreaRetençãodeNavios,realizadaemGenebraa12deMarçode1999,umamoçãoapresentadapeladele-gaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,queparticipounaconferêncianaqualidadedemembroassociadodaOrganizaçãoInter-nacionalMarítimafoiaprovada,comoapoiodadelegaçãochinesanaconferência,conduzindoaque,pelaprimeiravez,fosseinserta,nacon-vençãointernacionalsobreassuntosmarítimos,umacláusulasobreaexis-tênciadeváriosordenamentosjurídicosnumpaís.Emboranãosejaum

845evento,11essaéaprimeiracláusulainsertanaconvençãointernacionalporiniciativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongdepoisdoregressoàMãe-Pátria,oquedemostrouaconfirmaçãoporpartedasociedadeinternacionaldoprincípio“Umpaís,doissistemas”donossopaíseforneceufundamentosjurídicospararesolverquestõessemelhantesnofuturo.Outroexemploverificou-senaconferênciarealizadapelaOrganiza-çãoInternacionaldaAviaçãoCivilparaadiscussãodaConvençãosobreoInteresseInternacionalRelativoaosEquipamentosMóveis.Duranteaditaconferência,adelegaçãochinesaapresentoujuntodadelegaçãocanadiana,umapropostadeemendasobreacláusuladoante-prejectodaConvençãode“sósepoderestabelecerumCentroInternacionaldeRe-gistonoterritóriodopaíscontratante”,quefoiaprovada.Dessapropostadeemenda,constaumacláusularelativaà“aplicaçãoterritorial”queper-miteaHongKong,CentroInternacionaldeAviação,oestabelecimentoseparadodeumCentroInternacionaldeRegisto,demaneiraaquesejasatisfeitaanecessidadeedissipadasaspreocupaçõesdaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeHongKong.12III.ConclusõesDoantesexpostopodeconcluir-sequeodireitointernacionalnãotemumanormaunificadaerequisitossobreométododeaplicaçãointer-nanospaísescontratantesdasconvençõesinternacionais,dandoopoderdeopçãoaospaísescontratantes,istoé,competindoaoórgãolegislativodecadapaíscontratantedecidiroestatutodasconvençõesinternacionaisnoseuordenamentojurídico.SendoaaplicaçãoàsRegiõesAdministrati-vasEspeciaisdasconvençõesinternacionaisparteintegrantedaaplicaçãodasconvençõesinternacionaisnonossoPaís,aChinapassouaser,namedidaemqueHongKongeMacauregressaramàMãe-Pátria,oúnicopaísnomundoqueadoptasimultaneamenteosdoismétodosdeaplica-çãodasconvençõesinternacionaislegalmentefundamentados,oquenão–––––––––––––––11Existemdisposiçõessemelhantesnamaioriadasconvençõesaprovadasnasconferênciassobreodireitoprivadointernacionalrealizadasdesde1954.12HuZhiqiang,“AspráticasdaconclusãodostratadosdaChinaNovaeaanálisepreli-minardaaplicaçãointernadasconvençõesinternacionais”,Kas-OccasionalPapers,TribunalInternacional,2000,n.º2,p.231.

846viola,porém,osprincípioseoespíritododireitointernacional,desdequeonossopaís,incluindoasduasregiõesadministrativasespeciaisexecute,comfidelidade,asconvençõesinternacionais.Podeafirmar-seque,comosesforçosenvidadosaolongodeváriosanos,jáestábasica-menteresolvidaouestáaserresolvidaaquestãodaaplicaçãonoespaçodasconvençõesinternacionais(multilaterais)nasRegiõesAdministrati-vasEspeciaisdeHongKongeMacau,enquantoserevela,porém,equí-vocaeambíguaaquestãodaaplicaçãonasRegiõesAdministrativasEspe-ciaisdeHongKongeMacaudostratadoseacordosbilaterais,calculadosemmilhares,celebradospelonossoPaíscomoutrospaíses,salvoalgunstratados,demodoque,nonossoPaísexisteaindaaquestãodaaplicaçãonoespaço.

847Administraçãon.º65,vol.XVII,2004-3.º,847-875–––––––––––––––*1ProfessorcatedráticodaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.1Cf.DicionáriodeLeisPenaisdaChina,EditoradeAcademias,1989,p.11.2Idem,ibidem.3Asorigensjurídicasdosdireitospenaisincluemasnormasjurídicasnaconstituiçãoounasleisconstitucionaisrelativasàsresponsabilidadespenais,assimcomoasnormasdosdireitosinternacionaiscomresponsabilidadespenaisnostratadosinternacionais.Talcomooestatutodaconstituição,seasleispenaistêmumestatutosuperioraoCódigoPenal,éinconvenientechamá-lasde“direitospenaisespeciais”.Porexemplo,naLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,hádisposiçõesexpressassobreosprincípiosjurídicosdaspenas.Rigorosamentefalando,istotambéméumanormapenal,noentantoaeficáciadaLeiBásicaéevidentementesuperioràdoCódigoPenal.Noquedizrespeitoàsnormaspenaisnostratadosinternacionais,oseumododaaplicaçãovariadepaísparapaísedeterritórioparaterritório.Porexemplo,emalgunspaísesouterritóriosconsideram-noscomodireitosnacionaisouterritoriais,enquantoemoutrospaísesouterritóriossãoaplicadosatravésComentáriossobreosDireitosPenaisEspeciaisdeMacaueoseuAperfeiçoamentoZhaoGuoqiang*Quantoaoquesechamamdireitospenaisespeciais,osesclareci-mentosdosestudiososdividem-nosnosdireitospenaisespeciaissubstan-tivosenosdireitospenaisespeciaisformais.Pordireitospenaisespeciaissubstantivosentende-se“osdireitospenaisquepaísesouterritórios,paraseadaptaremaalgumanecessidade,publicamemrelaçãoadeterminadaspessoas,tempo,lugaresoucondições”,porexemplo,aleimarcial1.Pordireitospenaisespeciaisformaisentende-se“todasasnormasjurídicassobreoscrimeseassuaspenasquenãoestãoincluídosnoCódigoPenalemvigor”2.Combasenestasdisposições,osdireitospenaisespeciaistra-tadosnestetrabalhoreferem-se,dummodogeral,aosdireitospenaisformais,istoé,todasasnormasjurídicasrelativasàsresponsabilidadespenaisquenãoestãoincluídasnoCódigoPenal.Ajulgarpeloseusigni-ficadoaopédaletra,énestesentidoqueutilizamosoconceitodedireitospenaisespeciais,evidentemente,emrelaçãoaoCódigoPenal.OCódigoPenaléumdireitopenalordinárioeasrestantesnormasjurídicas,comresponsabilidadespenais,sãodireitospenaisespeciais.NospaísesouterritóriosondeseaplicaoSistemadeDireitoContinental,asorigensdoCódigoPenalsãogeralmenteconstituídaspor3formas3:oCódigoPenal,osdireitospenaisseparadoseosdireitoscri-

848minaisacessórios(normaspenaisdasleisnãopenais).Porisso,oâmbitodosdireitospenaisespeciaisabrangeprincipalmenteosdireitospenaisseparadoseosdireitoscriminaisacessórios.Pelosdireitospenaissepara-dosentende-seaquelesdiplomaslegais,cujoconteúdosereferedirecta-menteaoscrimeseassuasresponsabilidadespenais,porexemplodiplo-maslegaisquedefinemcertostiposdecrimeseassuasresponsabilidadespenais.Pelosdireitoscriminaisacessóriosentende-seasnormasjurídicas,cujoconteúdoserefereaoscrimeseassuasresponsabilidadespenaisemdiplomaslegaisnãopenais;porisso,háestudiososqueoschamamde“normaspenaisemleisnãopenais”.Porexemplo,naleidaprotecçãoambiental,ascláusulasquedefinemoscrimescontraoambienteeassuascorrespondentesresponsabilidadespenaispertencemaosdireitospenaisacessórios.ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacau(doravantedenomina-dasimplesmenteporMacau)éparteinalienáveldaRepúblicaPopulardaChina.FuncionacomoumaRegiãoAdministrativaEspecialsobadirec-çãodogovernopopularcentral,comospoderesdelegadospelaAssem-bleiaPopularNacionalegozadepoderesexecutivo,legislativoejudicialindependentes,incluindoodejulgamentoemúltimainstância4.Semdúvida,estaautonomiadealtograuabrangeodireitoautónomodalegis-laçãopenal.Emsuma,oCódigoPenal,osdireitospenaisseparadoseosdireitoscriminaisacessóriosdoInteriornãoestãoemvigoremMacau.OterritóriopossuialeiescritadoSistemadeDireitoContinental,oseuCódigoPenal,osseusdireitospenaisseparadoseosseusdireitoscrimi-naisacessóriosindependentes.Porrazõeshistóricas,foradeMacau,incluindooInteriordaChinaconhece-semuitopoucodosdireitospenaisdeMacau.Hámuitagente–––––––––––––––dasprópriasleisestataisouterritoriais.Porisso,tambéméinconvenienteconsiderá-loscomodireitospenaisespeciaisemoposiçãoaoCódigoPenal.Porexemplo,ajulgarporalgumasdisposiçõesdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRe-públicaPopulardaChina,asduasconvençõesdosdireitoshumanosedasconvençõesdetrabalho,aplicáveisaMacau,têmdeseraplicadasmediantesasleisdaRegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacau.Tendoemconsideraçãoestesfactores,osdireitospenaisespeciaisreferidosnestetrabalhosaindanãoincluemasnormasjurídicascomresponsa-bilidadespenaisdaconstituiçãooudasleisconstitucionais,assimcomodostratadosinternacionais.Notadoautor.4Cf.Artigon.º2.daLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.

849quesósabequeMacaupertenceaoSistemadeDireitoContinental.Tomam,assim,aleiescritacomoaprincipaletêm,ainda,conhecimentodoCódigoPenal,masdesconhecemquaissãoassuasnormasconcretaseassuasparticularidades.ComoretornodeMacauàmãe-pátria,nãopou-cosestudiososdoInteriordaChinacomeçaramateralgunsconhecimen-tossobreoCódigoPenaldeMacau;noentanto,poucostêmconheci-mentoscompletossobreosdireitospenaisespeciaisdeMacau.Porisso,estetextoéumatentativaparadaraconhecer,dumamaneirasistemáticaecompleta,osdireitospenaisespeciaisdeMacau,comoobjectivodeajudaraspessoasdeforadeMacauetambémoshabitanteslocaisdeMacauatomarconhecimentoeentendermelhorosdireitospenaisespe-ciaisdaRegião,oquereputamosrevestir-sedumsignificadorealmuitoimportanteparapromoverointercâmbio,aníveljurídico,entreMacaueorestodoMundo,bemcomoparaaconstruçãodosistemalegaldeMacau.I.EvoluçãoHistóricadosDireitosPenaisEspeciaisdeMacauÉdeconhecimentogeralqueMacaufazpartedoterritóriochinês,masestevedurantemuitotemposobaadministraçãoportuguesa.Naáreajurídica,comoPortugaléumpaísquepertenceaoSistemadeDirei-toContinental,oactualsistemajurídicodeMacaupossuicaracterísticasespecíficasdoSistemadeDireitoContinental.Asorigensdosseusdirei-tospenais,comotodosospaíseseterritóriospertencentesatalsistema,incluemoCódigoPenal,osdireitospenaisseparadoseosdireitoscrimi-naisacessórios.AevoluçãohistóricadosdireitospenaisespeciaisdeMacauestáinti-mamenteligadaàevoluçãodopoderlegislativodeMacau.Dopontodevistahistórico,aevoluçãodopoderlegislativoemMacauapresentaoano1976comoalinhadivisóriaentreduasetapasdiferentes.OPeríodoEstérildosDireitosPenaisEspeciaisdeMacauDurantemuitotempo,PortugalestabeleceuoseudomíniocolonialsobreMacau.Em1848,chegouaserpublicadoumdecreto-leiadeclararMacaucomo“portofranco”eforamdadasinstruçõesaogovernadordes-

850saalturapara“defenderasoberaniaabsolutadestacolónia”5.Porisso,antesde1976,oTerritóriodeMacaunãotinhapoderlegislativo.Du-ranteesteperíodo,asleisaplicáveisaMacauvinham,basicamente,dasleisportuguesasmetropolitanas,incluindooCódigoPenal6.Alémdisso,aindaestavaemfuncionamentoumpunhadodeleisdaantigaChina,anterioresàfundaçãodaRepúblicaPopulardaChina,porexemplo,oCódigodeUsoseCostumesChineses.ComoMacaunãotinhapoderlegislativo,narealidade,nãopodiaelaborarleisparaaáreapenal,demodoque,duranteesteperíodo,osdireitospenaisespeciaissópodiamvirdasleisportuguesasmetropolitanas.ParaasleisportuguesasmetropolitanaspoderemseraplicadasemMacau,processualmente,precisavamdeserpublicadasnoBoletimOfi-cialdoGoverno.ApósconsultasrealizadasaoBoletimOficialdoGoverno,naspartesquenosinteressam,antesde1976,asleisportuguesasmetro-politanasqueforamestendidasaMacau,eramaConstituiçãoPortugue-saeos5grandescódigos:oCódigoCivil,oCódigoPenal,oCódigodeProcessoCivil,oCódigodeProcessoPenaleoCódigoComercial.Naáreapenal,alémdoCódigoPenalPortuguêsde1886,haviamuitopou-cosdireitospenaisqueforamestendidosaMacau.Noquedizrespeitoaosdireitospenaisseparados,dasalteraçõesfei-tasnametrópoleaoCódigoPenalpouquíssimasforamestendidosatéMacau7.Émuitodifícilsaberarazãodisto.TalvezalgumasnãotivessemgrandesignificadorealparaMacauoutalvezaexplicaçãoseencontrenumagestãojurídicacaótica.Portanto,forammuitorarososdireitospenaisseparadosportuguesesquefuncionavam,transpostosparaMacau,emsuplementoaoCódigoPenalPortuguês;pelomenos,parecequenós–––––––––––––––5Cf.WangShuweneoutros,IntroduçãoàLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,EditoradaUniversidadePopulardaSegurançaPúblicadaChina,1993,p.5.6OCódigoPenalPortuguêsde1886esteveemvigoremMacauaté1996.Nesseano,comaentradaemvigordoCódigoPenaldeMacau,deixoudeestaremvigor,masasdisposi-çõessobreoscrimescontraasegurançadeEstadocontinuaramemvigoratéao19Dezembrode1999.Notadoautor.7Oautor,naspesquisasquefezaoBoletimOficialdeMacau,anterioresa1976,descobriupoucasleis,resultantesdealteraçõesfeitasaoCódigoPenalPortuguês,queforampubli-cadasnoBoletimOficialdeMacau.DesconhecemosacausadasescassasalteraçõesfeitasaoCódigoPenalououtrasrazões.Segundoinformaçõesobtidasjuntodejuristasportugueses,houvedecertezamuitasleisqueresultaramdealteraçõesaoCódigoPenal,masnãoforamestendidasaMacau.Notadoautor.

851nãodescobrimosnenhumaleidestegénero.EstasituaçãoprovaemcertamedidaqueadominaçãocolonialportuguesasobreMacauempenhava-seprincipalmentenumagovernaçãopolítica.Paraoquadrojurídico,bas-tavamalgunsdosprincipaiscódigos.Porisso,duranteesseperíodo,osdireitospenaisseparadosdeMacauencontraram-seemfaseestéril.AlémdaspoucasleisqueresultaramdasalteraçõesaoCódigoPenalPortuguêsqueforamestendidasaMacau,praticamentenãohouveoutrosdireitospenaisseparados.Segundoosdadosdequedispomos,duranteesseperíodo,houveumaúnicaleipenalseparadaqueresultoudumacrescen-toaoCódigoPenal,asaber,odecreto-lei21/73sobreRegulamentodeArmaseMunições.Emsegundolugar,noquedizrespeitoaosdireitospenaisacessórios,comooTerritóriodeMacaunãotinhapoderlegislativo,ogovernadorexerciaprincipalmenteopoderdegovernaçãonaáreaadministrativa,porisso,nãohaviacondiçõespréviasparacriarnormaspenaisnoordena-mentojurídicolocal.Eaindarelativamenteàsleisnãopenaisportugue-sasaplicadasaMacau,eramprincipalmenteoscódigosCivileComercial,demaneiraquequasenãohouvedireitospenaisacessórios.OPeríodoFecundodosDireitosPenaisEspeciaisdeMacauOanode1976representouumaviragemnahistóriadeMacau,maselanãoseficouadeveraoabandonoportuguêsdaadministraçãodeMacau.Mudou-seapenasomododegovernação.A8deMarçode1972,numacartadirigidapelorepresentantepermanentedaRepúblicaPopulardaChina,juntodasNaçõesUnidas,aopresidentedoComitéEspecialdaDescolonização,foireiteradaaposiçãodoGovernochinêssobreosesta-tutosdeHongKongeMacau,nosentidodenãoosconsiderarnoâmbi-tonormaldaschamadas“colónias”,porfazerempartedoterritóriochinês.A8deNovembrodomesmoano,aAssembleiaGeraldasNaçõesUnidasaprovouumaresoluçãonosentidoderetirarHongKongeMacaudalistadascolóniasmundiais.Menosdedoisanosmaistarde,osmilitaresportuguesesfizeramogolpedeEstadodo25deAbrilde1974,dandolugaraumnovopoder.Naáreadapolíticaexterior,declararamabando-narapolíticadascolóniasultramarinasereconheceramMacaucomopartedoterritóriochinês,maselacontinuousobaadministraçãoportuguesa.A17deFevereirode1976,osórgãoslegislativosportugueses

852elaboraramespecialmenteoEstatutoOrgânicodeMacau,ondeseesti-pulaexpressamentequeoterritóriodeMacauconstituiumapessoaco-lectivadedireitopúblicoegoza,comressalvadosprincípiosenorespeitodosdireitos,liberdadesegarantiasestabelecidosnaConstituiçãodaRe-públicaenopresenteEstatuto,deautonomiaadministrativa,económica,financeira,legislativaejurídica8.Apartirdaí,Macauperdeudefinitiva-menteoestatutodumameracolónia,sempoderlegislativo,epassou,emcertamedida,agozardosdireitosautónomoslegislativossobreosassun-toslocais.PrecisamenteestaautonomialegislativaforneceucondiçõesbásicasparaodesenvolvimentodosdireitospenaisespeciaisdeMacau.ÉprecisodestacarqueoperíodoverdadeiramentefértildosdireitospenaisespeciaisdeMacaucomeçoucomaassinaturadaDeclaraçãoCon-juntaLuso-Chinesa,em1987,entreaChinaePortugal.Comaassina-turadestedocumento,ofuturopolíticodeMacauficouclarificado.Nes-tascircunstâncias,oGovernoportuguês,paradeixarmaisvestígiosdaadministraçãolusa,naturalmenteacelerariaospassoslegislativos,fazen-docomqueosactoslegislativos,incluindoaslegislaçõespenais,apareces-semcomocogumelosapósachuva,emgrandenúmero.Segundodadosestatísticos,dosdireitospenaisespeciaisdeMacauconservados,amaio-riafoifeitadepoisdosanos80doséculoXX.Nesteperíodo,osdireitospenaisespeciais,noseuprocessolegislativo,foramelaboradosporuma“duplavialegislativa”.SegundoasdisposiçõesdoEstatutoOrgânicodeMacaude1976,afunçãolegislativaéexercidapelaAssembleiaLegislativaepeloGovernador.AcompetêncialegislativadoGovernadoréexercidapormeiodedecretos-lei.Acompetêncialegis-lativadaAssembleiaLegislativaéexercidapormeiodeleis9.Naáreapenal,asdisposiçõesdoscrimeedaspenascorrespondentes,assimcomoascon-diçõesprévias,pertenciamaconcursodascompetênciaslegislativasdaAssembleiaLegislativaedoGovernador.Porisso,tantoaAssembleiaLegislativacomooGovernadortinhamacompetêncialegislativanestaárea,masaspenasdetempoindeterminadorelativaseasmedidasde–––––––––––––––8Cf.EstatutoOrgânicodeMacau,Artigo2.º,publicadaem1976.ApósoretornodeMacau,deixoudeestaremvigor.9AntesdoretornodeMacauàmãe-pátria,comooGovernadortinhacompetêncialegislativa,traduzidanaelaboraçãode“decretos-lei”.Porisso,os“decretos-lei”emMacaupertencemaosdocumentosjurídicos,feitosporórgãoscomcompetênciaslegislativas.Asportarias,osdespachos,asordenssãoresultadosdopoderadministrativoenãopro-vêmdoexercíciodopoderlegislativopeloGovernador.Notadoautor.

853segurança,assimcomoascondiçõesprévias,pertenciamàcompetêncialegislativaexclusivadaAssembleiaLegislativa.Sócomaautorizaçãolegis-lativadaAssembleiaLegislativa,oGovernadorpodiamandarlegislarso-breotema10.Porisso,nesteperíodo,dosdireitospenaisespeciaisdeMacau,alémdosdireitospenaisseparadoseosseusrespectivosdireitoscriminaisacessórios(publicadossobaformade“decreto-lei”peloGovernadordeMacau,taiscomo,sobreotráficoeoconsumodedrogas,easresponsa-bilidadespenaisnoCódigodaEstrada),haviadireitospenaisseparadoseosseusrespectivosdireitoscriminaisacessórios,publicadossobaformade“lei”pelaAssembleiaLegislativa,comofoiocasodaleicontraocrimeorganizadoeoscrimespenaisnaLeiEleitoraldaAssembleiaLegislativa.Numacomparaçãoquantitativageral,osdireitospenaisespeciaiselabo-radossobaformade“lei”pelaAssembleiaLegislativasãosuperioresaosdireitospenaissobaformade“decreto-lei”elaboradospeloGovernador.AfecundidadedosdireitospenaisespeciaisdeMacaudesteperíodotraduz-seemdoisaspectos:Emprimeirolugar,surgiramdireitospenaisseparados,emcomplementariedadecomoCódigoPenal.Asrazões,prin-cipalmentepodematribuir-seaofactodePortugaljáem1982terrevoga-dooCódigoPenalde1886eterpublicadoumnovoCódigoPenal.TendoemconsideraçãoaclarificaçãodofuturopolíticodeMacau,asleisportuguesasmetropolitanasenfrentavamoproblemadalocalização.Porisso,oCódigoPenalPortuguêsde1982nãofoiestendidoaMacau,ondecontinuavaemvigoroCódigoPenalde1886,demaneiraqueosórgãoslegislativosportuguesesnãopodiamintroduziralteraçõesnoCódigoPe-nalde1886queforarevogado.OsórgãoslegislativoslocaisdeMacauestavamesperançadosemelaborarumnovoCódigoPenallocal.Desde1982,nuncahouvedireitospenaisseparadoscombaseemalteraçõesin-troduzidasnoCódigoPenalPortuguês.Pelocontrário,sobaacçãodopoderlegislativo,osdireitospenaisseparados,quefuncionavamemcomplementariedadecomoCódigoPenal,cresciamcadavezmais.Emsegundolugar,comooTerritóriodeMacaujágozavadecertosdireitosautónomos,osassuntoslocaispassaramaserresolvidospelasle-gislaçõeslocais.Porisso,asleislocaisdeMacaucomeçaramasurgirdonada,emnúmerocrescenteeemdesenvolvimentorápido.Apareceram–––––––––––––––10Assim,oCódigoPenaldeMacaufoipublicadosobaformadedecreto-leipeloGovernador,masosconteúdossobreasmedidasdesegurançajáobtiverampréviaautorizaçãolegislativadaAssembleiaLegislativa.Notadoautor.

854sucessivamentemuitasleisdasmaisvariadasáreas.Sobretudo,aoentrarnosanos90doséculoXX,ospassoslegislativosaceleraram,dandolugaraumperíodofértildosdireitoscriminaisacessórios.Mesmoemmuitasleisnãopenais,surgiramnormasjurídicascomresponsabilidadespenais.II.CaracterísticasBásicasdosDireitosPenaisEspeciaisdeMacauConformeoespíritodaDeclaraçãoConjuntaSino-PortuguesaeaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina,oretornodeMacauàmãe-pátriarepresentaasubs-tituiçãodumpoderantigoporoutronovo,oquenãodispensaaaplicaçãodoprincípio“Umpaís,doissistemas”.NaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,nãoseaplicamosistemaeaspolíticassocialistas,conser-vando-seosistemacapitalistapormais50anos.Dasantigasleis,decre-tos-lei,normasadministrativaseoutrosdiplomasnormativossãotodosconservadososquenãoestãoemconflitocomaLeiBásicaoujáforamalterados,medianteosprocessoslegaispelosórgãoslegislativospertinen-teseoutrosórgãosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau11.Porisso,navésperadoretornodeMacauàmãe-pátria,oComitéPermanen-tedaAssembleiaNacionalPopular,a31deOutubrode1999,aprovouumaresoluçãosobreasantigasleisdeMacau.Segundoestadecisão,apósoregresso,todasasleisportuguesasdeixariamdeestaremvigornoterritório.AmaioriadasleiselaboradaspelosantigosórgãoslegislativosdeMacau,incluindoosdireitospenaisespeciaisconvertem-seautomatica-menteemleisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.Porisso,osactuaisdireitospenaisespeciaissãoquasetodoselaboradospelosórgãoslegislativosdeMacau,antesdoretorno.Naactualidade,aesmagadoramaioriadosdireitospenaisseparadosfuncionamemcomplementaridadecomoCódigoPenalsemresultaremdealteraçõesdirectamenteintroduzidasnoCódigoPenal.Estesdireitospenaisseparados12são(segundoaordemcronológicadasleisedecretos-lei):Venda,exposiçãoeexibiçãopúblicasdematerial–––––––––––––––11OsArtigosn.º5en.º8daLeiBásica.12Destasleis,alémdasrepublicadas,oautorsóassinalaosnúmerosdasleisedecretos-leidasprimeiraspublicações,dosquaisalgunsconteúdosjáforamalterados.Notadoautor.

855pornográficoeobsceno(Lein.º10/78/M);Imigraçãoclandestina(Lein.º2/90/M);RegimeJurídicodasInfracçõescontraaSaúdePúblicaecontraaEconomia.(Lein.º6/96/M);Sobreosjogosilegais(Lein.º8/96/M);Ilícitospenaisrelacionadoscomcorridasdeanimais(Lein.º9/96/M);LeidaCriminalidadeOrganizada(Lein.º6/97/M);Protecçãoàsvítimasdecrimesviolentos(Lein.º6/98/M);Sobreoscrimesdedrogas(Decreto-Lein.º5/91/M);Sobreasactividadesespeculativastendentesaextrairlucrosilegítimosdarevendadosrespectivosbilhetes(Decreto-Lein.º30/92/M);Regimedeexecuçãodasmedidasprivativasdaliberdade(Decreto-Lein.º40/94/M);Sobreainterrupçãovoluntáriadagravidez(Decreto-Lein.º59/95/M;Defineoregimedoregistocriminaleascon-diçõesdeacessoàinformaçãocriminal(Decreto-Lein.º27/96/M);So-breajurisdiçãodemenores(Decreto-Lein.º65/99/M);RegulamentodeArmaseMunições(Decreto-Lein.º77/99/M);Sobreaintervençãojudi-cialnoregimedaexecuçãodaspenasemedidasdesegurançaprivativasdaliberdade(Decreto-Lein.º86/99/M).NoquetocaaodireitopenalqueresultadarevisãodoCódigoPenal,sóexisteumqueéAgravaçãodapenapelacircunstânciadautilizaçãodeinimputáveisparaapráticadecrimes(Lein.º6/2001/M).Noquetocaaosdireitospenaisacessórios,comoasleisdeMacau,durantemuitotempo,nãoseencontravambeminventariadas,édifícildarumavisãogeral.Emgeral,estesdireitoscriminaisacessóriosestãodispersosemleispertinentesdasmaisvariadasáreas.Osmaisimportan-tesoumaisnumerosossãonaáreadosdireitosbásicos,comoporexemploaLeiEleitoraldaAssembleiaLegislativaeosdireitosdeconcentraçãoemanifestação;naáreadagestãodostransportes,oCódigodaEstrada;naáreadaprotecçãodaspropriedadesintelectuais,aLeidasMarcasRegista-dasedaprotecçãodosaudiovisuais.Alémdisso,paraoutrasáreascorrela-cionadastambémexistemdireitospenaiscorrespondentes,taiscomo,asactividadesculturaiseeditoriais,otransplantedeórgãoshumanos,ore-gimededeclaraçãodebens,asfinançaseocomércioexterno.Aindarela-tivamenteaosdireitospenaisespeciaisdeMacau,quedurantemuitotempoforamcondicionadospeloambientepolítico,oconceitolegislativo,atéc-nicalegislativaeagestãolegislativa,entreoutrosfactores,adquiriramalgumascaracterísticasespecifícas.Oconhecimentodestascaracterísticaséindispensávelparaperceber,dumamaneiracompleta,osdireitospenaisespeciaisdeMacaueparaosaperfeiçoar.Emsuma,osdireitospenaisespeciaisdeMacautêmasseguintescaracterísticas.

856NomenclaturaComplicadadeCrimesAsruínasdeSãoPaulodeMacau,ex-librisdoterritório,sãodevisitaobrigatóriaparaosturistas.Servindo-nosdestaimagem,aplicando-aàáreadeleispenaisnãosepodeconheceroCódigoPenaldeMacau,des-conhecendoosdireitospenaisespeciaisdaregião:seriacomosenãotivessemosconhecimentonenhumdasleispenaisdeMacau.Sobretudo,noquedizrespeitoànomenclaturadoscrimes,seriaumerromuitograndeconsiderarqueoscrimesdefinidospelaparteespecialdoCódigoPenaldeMacauesgotamoseuuniversopenal.Porisso,saberdoscrimesdefinidospelasleispenaisdeMacau,semternoçõesdosdireitospenaisespeciaiséumavisãocurta.ANomenclaturadoscrimesdeMacauécom-plicadaetemosseguintesaspectosprincipais:Primeiro,ajulgarpelaquantidade,apercentagemdostiposdecri-mesémuitoelevada.OCódigoPenalemvigortem350artigos,dosquais127pertencemàpartegeral,223sãodaparteespecial,queestádivididaem5títulos:Crimescontraapessoa,Crimescontraopatrimónio,Crimescontraapazeahumanidade,CrimescontraavidaemsociedadeeCrimescontraoTerritório.Oscrimesreferenciadostotalizam190.Contudo,existeumanomenclaturamuitomaisdiversificadaenumerosanosdireitospenaisespeciaisdeMacau.DeacordocomaspesquisasquefizemosdealgunsdosprincipaisdireitospenaisespeciaisdeMacau,nosdireitospenaisespeciaisdeMacauseparados,existemmaisde50referên-ciasacrimes,noquedizrespeitoanarcóticos,imigraçãoclandestina,InfracçõescontraaSaúdePública,jogosilegais,ilícitospenaisrelaciona-doscomcorridasdeanimaisecrimesorganizados.Daspenasacessórias,nasáreasdaseleições,gestãodetransportesedeclaraçãodebens,existemaproximadamente60crimes.Somando,temosmaisde110crimes,semfalaremoutroscrimesespalhadosporoutrosdiplomaslegaiseaschama-das“Contravenções”13definidasnoCódigoPenaldeMacau.Pelosvistos,–––––––––––––––13Oartigon.º123doCódigoPenalMacaudispõe:1.Constituicontravençãoofactoilícitoqueunicamenteconsistenaviolaçãoounafaltadeobservânciadedisposiçõespreventivasdeleisouregulamentos.2.Nascontravençõesanegligênciaésemprepunida.3.Nascontravençõesnãopodesercominadapenadeprisãosuperiora6meses.Quandoapenaultrapassa6mesesjáéconsideradocomocrime.Porisso,nosdireitospenaisdeMacau,acontravençãocorrespondedefactoàcontravençãopenaldoSiste-madeDireitoContinental.Notadoautor.

857oscrimesespecificadosnosdireitospenaisespecaisdeMacaurepresen-tammaisdeumterçodoscrimesdetodasasleispenaisdeMacau.Poroutraspalavras,maisdeumterçodoscrimesnãosãodefinidosnodoCódigoPenaldeMacau,massimpelosdireitospenaisespeciais.Segundo,ajulgarpelaaplicabilidade,oscrimesdefinidospelosdi-reitospenaisespeciaisdeMacausãoconsideradoscrimesfrequentes,napráticajudicial.Devidoàsdiferençasexistentesentreossistemassociaisdepaíseseterritórios,omododevidasocial,asactividadeseconómicas,asculturas,osusosecostumes,asformascriminaisfrequentesvariam.OscrimesfrequentesemMacau,alémdohomicídio,assaltoefurto,entreoutroscrimes“malainse”,sãoaemigraçãoclandestina,acriminalidadeorganizada,asdrogas,aexploraçãodeprostituição,burlacomercial,usu-raparajogoeinfracçõesdapropriedadeintelectual.NoCódigoPenaldeMacaunãohádisposiçõessobreossupracitadoscrimes.Todoselessãoreguladosnosdireitospenaisespeciais.Portanto,ostribunaisquandodeterminamaspenascorrespondentesaessescrimes,precisamdebasear--senosdireitospenaisespeciaispertinentes.Defacto,algunscrimesnoCódigoPenaldeMacaunãoexistemnaprática,taiscomoocrimecontraapazeocrimecontraahumanidade.Porisso,oscrimesdefinidosnosdireitospenaisespeciaisdeMacau,alémdeseremnumerosos,possuemumaaplicabilidadepráticabastanteelevada.Émuitonecessário,sejaparaconhecerasleis,sejaparaascumprir,aoshabitanteslocaisdeMacaueàspessoasforadeMacauterconheci-mentodestescrimes.Asrazõesquecontribuíramparaestegrandenúmerodecrimesdefi-nidosnosdireitospenaisespeciaisdeMacausãovariadas.Analisandopeloângulolegislativo,resultamdeinfluênciasdedeterminadosambien-teslegislativoseconceitoslegislativos.Peloambientelegislativoentende-sequeoslegisladoressebaseiamnasituaçãosocialparaelaborarumadeterminadalei.OCódigoPenaldeMacaufoielaboradoporjuristasportuguesesmetropolitanos,antesdoregressodeMacauàChina.Deve-sereconhecerqueosconhecimentosprofissionaispenaisdessesjuristassãoinquestionáveis,sobretudonaáreadaleipenalportuguesa,gozandodegrandeautoridade.Noentanto,Por-tugaleMacautêmsituaçõessociaisdiferentes.Portugaléumpaíssoberano,masMacaunessaalturaeraapenasumterritóriosobaadministraçãoportu-

858guesa.PortugalpertenceàsociedadeocidentaleMacau,àoriental,demaneiraqueexisteminevitavelmentediferençasmuitomarcantes,noquedizrespeitoaosambientespolíticos,aosordenamentosjurídicos,aosmodosdevida,aosregimeseconómicos,aosusosecostumes,àsformaseaostiposdoscrimesmaisfrequentes.Porisso,aosjuristasportuguesesquandoelaboraramoCódigoPenaldeMacau,nãosepodiasolicitarquetivessemconhecimentossuficientesdasituaçãosocialdeMacau,tam-bémnãosepodiaexigirquetivessemconhecimentocompletodetodososcrimesdefinidosnosdireitospenaisespeciaisdeMacau.Nestascircunstâncias,oCódigoPenaldeMacau,atépoderiadarlugaraconflitos,apesardaparticularidadedecódigopenaldoSistemadeDireitoContinental,porhaverumacertadiferençanasituaçãosocialrealdeMacau,incluindoarealidadedacriminalidade14.Tendoemcontaaur-gêncialegislativadessaaltura,muitoscrimesfrequentesemMacaudifi-cilmentepodiamtersidosistematizadosparapoderemserincorporadosnoCódigoPenal,eassimseexplicaqueoCódigoPenalactualnãoin-cluaamaioriadoscrimesfrequentes.Recentemente,oconceitolegislativodoslegisladorestambémcons-tituíaumfactordistintivomuitoimportante.Porexemplo,quantoaosdireitospenaisespeciaisseparados,oconceitolegislativodoInteriordaChinaconsideraqueoCódigoPenaléarecolhacompletadetodososdireitospenais,incluindotodososcrimes.OsórgãoslegislativospodemintroduzirasalteraçõesnecessáriasnoCódigoPenal,masquandosereú-nemtodasascondiçõesnecessárias,oconteúdodasalteraçõesdeveestarintegradonoCódigoPenal.Porisso,em1997,aAssembleiaPopularNacional,apósasmudan-çasintroduzidasnoCódigoPenalchinês,incluiutodasasalteraçõesaosdireitospenaisespeciaisseparados,incluindoanomenclaturadoscrimes,nanovaversãodoreferidoCódigo.–––––––––––––––14DurantealocalizaçãodoCódigoPenaldeMacau,noesboçoqueaparteportuguesaforneceuàpartechinesahaviadisposiçõessobreoscrimesnaáreadaseleiçõesedaliberdadeedosigilodosmeiosdecomunicação.Istoé,repeteaspartesrelativasàLeiEleitoraleàLeidaProtecçãodaliberdadeedosigilodosmeiosdecomunicação.AcabaramportirarasdisposiçõessobreoscrimesnaáreaeleitoraldoCódigoPenaleconservarasdisposiçõessobreoscrimesdeviolaçãodaliberdadeeosigilodosmeiosdecomunicação.Aomesmotempo,foramretiradasascláusulassobreasresponsabilida-despenaisdaLeideProtecçãodaliberdadeedosigilodosmeiosdecomunicação.Notadoautor

859NocasodePortugal,muitosjuristasacreditamqueoCódigoPenalnãopodeincorporartodasasnormaspenais.Porisso,algunscrimesematériascriminaispodemserespecificadosatravésdedireitospenaises-peciaisseparados,permitindoassimaexistênciadeumdeterminadonú-meroquefuncionaemcomplementariedadecomoCódigoPenal.Natu-ralmente,ofactodequeemMacauexistemnãopoucosdireitospenaisespeciaisseparados,complementaresaoCódigoPenal,estáintimamenteligadoaesteconceitolegislativo.Ainfluênciadoconceitolegislativotambémseencontrapatentenoprocessolegislativodaspenasacessórias.Porexemplo,analisandoateoriaeapráticadosdireitosnãopenais,ascláusulaspenaispodemdividir-seem3grupos:Primeiro,ascláusulaspenaisabstractas,quedispõemquesedeve,emalgumasleisnãopenais,pediraresponsabilidadepenalacertosactosilícitos,noquedizrespeitoaofundamentojurídicoeàpenacorrespondente,masnãoseespecificaquaisasleisnemhádisposiçõesexpressassobreaspenasaseraplicadas.Segundo,ascláusulaspenaisrecorrentes,quedeterminamexpressamentequaisosartigosdosdireitospenaisapediraresponsabilidadepenalemalgunsactosilícitos,noâmbi-todecertasleisnãopenais.Terceiro,ascláusulaspenaisindependentes,aquelasquetêmnomesdecrimeseassuaspenascorrespondentesinde-pendentementeespecificadosnasleisnãopenaisparapediraresponsabi-lidadepenalaalgunsactosilícitos,noâmbitodecertasleisnãopenaissendo,porisso,chamadas“c1áusulasindependentes”15.Conceitoslegislativosdiferentestornamosprocessoslegislativosdestas3cláusulasmuitodiferentes.Porexemplo,nointeriordaChina,comooslegisladoresseguemoprincípiodeincluirtodososcrimesnomesmocorpodoCódigoPenal,nasleisnãopenaissóseutilizamascláusulasabstractaserecorrentes,emdetrimentodasindependentes,demodoquenasleisnãopenaisdoInteriorsóseverificamascláusulasabstractaserecorrentesenãoexistemcláusulasdefinindoindependentementeoscri-meseassuaspenascorrespondentes.MasemMacau,seguindooprincí-piolegislativoportuguês,considera-seque,desdequehajanecessidade,paraasleisnãopenais,podemdefinir-sealgunsactosilícitoscomocri-mesforadoCódigoPenal.FoisobesteprincípiolegislativoquenasleisnãopenaisdeMacauaparecerammuitascláusulaspenaisindependentes,taiscomoaleieleitoraleoCódigodeEstrada.–––––––––––––––15Cf.ZhaoGuoqiang,AbordagensgeraissobreosdireitospenaisdeMacau,FundaçãoMacau,1998,p.9ep.10.

860GrandeDiversidadedePenasAcessóriasÉdeconhecimentogeralqueaspenasmodernaspodemdividir-seem2grandesgrupos:Oprimeirosãoaspenasprincipaiseosegundo,aspenasacessórias.OmesmoacontececomaspenasdefinidasnosdireitospenaisdeMacau.NoCódigoPenalsãodenominadasde“Fujiaxin”,enquantonosdireitospenaisespeciaisorasãochamadas“Fujiaxin”,orade“Congxing”,nesteúltimocasosinónimodecompletas.NoCódigoPenaldeMacau,napartegeralexistemduaspenasacessórias:aproibiçãodoexercíciodefunçõespúblicas,aplicávelaofun-cionárioque,noexercíciodaactividadeparaquefoiprovido,designadooueleito,cometercrimepunidocompenadeprisãosuperiora3anosétambémproibidodoexercíciodaquelasfunções,bemcomoaalgunspro-fissionaisespeciais(advogadosemédicos).Asuspensãodoexercíciodefunçõespúblicasdispõe:Ofuncionáriocondenadoapenadeprisãoquenãofordemitidodisciplinarmentedasfunçõespúblicasquedesempenheincorrenasuspensãodoexercíciodessasfunçõesenquantodurarocum-primentodapena.Naparteespecial,háduaspenasacessórias:aprivaçãodoexercíciodopoderpaternalparaalgunscriminosossexuais,comovioladores,enocasodecrimescontraapazeahumanidade,quemforcondenadoporcrimeprevistonopresentetítulopode,atentaaconcretagravidadedofactoeasuaprojecçãonaidoneidadecívicadoagente,serincapacitadoparaelegermembrosdoórgãolegislativoouparasereleitocomotal.Noentanto,talcomoaconteceparaanomenclaturadoscrimes,quemachassequenoCódigoPenaldeMacausóexistiam4penasacessórias,estariamuitoenganado.Defacto,nosdireitospenaisdeMa-cauhátantaspenasacessóriasquepodemserconsideradasrecordedeGuiness,sóqueestas“Fujiaxin”(“Congxing”)estãodispersasnosdirei-tospenaisespeciais.OautorteveotrabalhodeseleccionaralgumaspenasacessóriasdealgunsdireitospenaisespeciaisdeMacaumaisimportantes.Pormeiodelaspodemosperceberquesãoemgrandenúmero,oquedeixaqual-querpessoadeslumbradaeatónita.Porexemplo,sónaLeidaCrimi-nalidadeOrganizada16,existem13penasacessórias(omissososprazos)quesão:–––––––––––––––16Cf.Oartigo18.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada.

8611)Suspensãodedireitospolíticos;2)Proibiçãodoexercíciodefunçõespúblicas;3)Proibiçãodoexercíciodeprofissãoouactividadequedependadetítulopúblicooudeautorizaçãoouhomologaçãodeautoridadepública;4)Proibiçãodoexercíciodefunçõesdeadministração,defiscaliza-çãooudeoutranaturezaempessoascolectivaspúblicas,emempresasdecapitaisexclusivaoumaioritariamentepúblicosouemempresasconces-sionáriasdeserviçosoubenspúblicos;5)Proibiçãodoexercíciodequaisquerfunçõesemsociedadesqueexploremactividadesemregimedeexclusividade;6)Proibiçãodecontactarcomdeterminadaspessoas;7)Proibiçãodefrequentarcertosmeiosoulugares;8)Inibiçãodoexercíciodopoderpaternal,detutela,decuratelaedeadministraçãodebens;9)Inibiçãodafaculdadedeconduzirveículosmotorizadosedepilo-taraeronavesouembarcações;10)ProibiçãodesairdoTerritório,oudesairsemautorização;11)ExpulsãoeinterdiçãodeentradanoTerritório,quandonãoresidente;12)Encerramentotemporáriodeestabelecimento;13)Encerramentodefinitivodeestabelecimento.DaLeidoscrimesrelacionadoscomadroga,existem3penasacessó-riasquesão:1)Ainibiçãodafaculdadedeconduzirveículosautomóveisedepilotaraeronavesouembarcações;2)Ainterdiçãodoexercíciodeprofissãoouactividade;3)Oencerramentodoestabelecimentooulugarpúblico.DoRegimeJurídicodasInfracçõescontraaSaúdePúblicaecontraaEconomia,há6penasacessórias:1)Cauçãodeboaconduta;2)Privaçãotemporáriadodireitodeparticiparemajustesdirectos,consultasrestritasouconcursospúblicos;3)Privaçãotemporáriadodireitodeparticiparemfeirasemercados;4)Proibiçãotemporáriadoexercíciodecertasprofissõesouactivida-des;5)Encerramentotemporáriodeestabelecimento;6)Encerramentodefinitivodeestabelecimento.

862Naleicontraaexploraçãoilegaldojogo,existeapenaacessóriadeinterdiçãodeentradaemestabelecimentosdejogo.NaLeiEleitoral,noCódigodeEstradaenaLeideImprensatambémexistemdisposiçõessobreaspenasacessórias,taiscomo,asuspensãodedireitospolíticos,aexoneração,asuspensãodalicençadecondução,acertidãodassentençascondenatórias,transitadasemjulgado,acauçãodeboacondutaeaproi-biçãodoexercíciodeactividadeouprofissão.Pelaexposiçãovê-sequeaquantidadeeavariedadedaspenasaces-sóriasdosdireitospenaisdeMacausãotantasquedeixamqualquerpes-soasurpreendidaeatónita.OCódigoPenal,emcomparaçãocomelasécomodizorotoaonu...Oqueprovocouestasituaçãopoderiaestarliga-doaosprincípioslegislativoseaosconhecimentosprofissionais.Dopontodevistadeadministração,Portugaldurantemuitotem-poseguiuaslinhasdedomíniocolonialparaMacau.Numterritóriosobdomíniocolonial,dificilmentesepodiafalardeumaverdadeirademo-cracia.OsgovernadoresdeMacaununcaforameleitospeloshabitanteslocais.Aspenaseramcastigosseveros.Aspenasacessórias,semdeixardeserpenas,possuemumcarácterpunitivonaturalmentediferentedosou-troscastigos,quepermiteaumentaraautoridadedaadministraçãoqueimpõeassimcertoreceioparaqueaspessoasnãotransgridamcomtantafacilidadeasleis.Dopontodevistadosprincípioslegislativos,istotraduzaopiniãodomeiojurídicoportuguêssobreoestatutodoCódigoPenal,considerandoqueelenãotemestatutoglobalizante.Outrasnormaspe-naistambémpodemdefiniratodoomomentopenascriminais,claro,sónoâmbitodaspenasacessórias.Recentemente,jácomumacertadistân-ciahistórica,pensa-sequelegisladoresoutradutorespodiamterconheci-mentosprofissionaislimitadosdoCódigoPenal,demodoaqueparaalgunslegisladoresoutradutoresnãohaveriadiferençasessenciaisentreaspenasacessóriaseoscastigosadministrativos.Dissopodemoscitarapenasalgunsexemplos:emnãopoucosdireitospenaisespeciaisdeMacau“Fajin(multa)”étraduzidacomo“Fakuan(multa)”.Emdispo-siçõessobrecastigosadministrativos,éfrequenteousodotermo“rein-cidente”17.–––––––––––––––17Diz-sequeemportuguês,para“Fajin”e“Fakuan”seutilizaamesmapalavra.Porisso,emalgunsdireitospenaisespeciaisdeMacau,crimesevidentessãopunidoscomxanosdepenadeprisãooucomxdepenademulta.Aspessoasalheiasaestaquestãojurídicanãopodementenderestasmultascomocastigosadministrativos.Notadoautor.

863CaracterísticasParticularesdasDisposiçõesdePenaseseuSistemadaAplicaçãoAscaracterísticasdosdireitospenaisespeciaisdeMacau,noquedizrespeitoàsdisposiçõesdaspenaseaosistemadaaplicação,estãorelacio-nadasnascláusulasdoCódigoPenal,istoé,nalgunsregimesdasdisposi-çõesdaspenas,estabelecidaspeloCódigoPenal,sofrendoflexibilizaçõesfrequentesnosdireitospenaisespeciaisdeMacau.Estapeculiaridadetra-duz-senosseguintesaspectos:3.1.SobreoRegimedeReincidênciaSegundoasdisposiçõesdaParteGeraldoCódigoPenaldeMacau,há4condiçõesparaseserconsideradoreincidente:Primeira,seoscrimescometidosforemdolosos;segunda,seoscrimescometidossãooudevemserpunidoscomprisãoefectivasuperiora6meses;terceira,seocrimeanteriorporqueoagentetenhasidocondenado,contarparaareincidência,casoentreasuapráticaeadocrimeseguintetenhamdecorridomenosde5anos,nãocontandonesteprazootempoemqueoagenteestiverprivadodaliberdadepordecisãojudicial;quarta,seosjuizesacharemqueacondenaçãoouascondenaçõesanterioresnãolheserviramdesufi-cienteadvertênciacontraocrime.AsdisposiçõessobreareincidêncianoCódigoPenalnãodestacamaexistênciadedisposiçõesespeciaisemou-trasleispenais,demaneiraquefacilmentefazemcomqueaspessoasachemqueéassimoregimedereincidêncianosdireitospenaisdeMacauequenãoexistemoutrosregimesdereincidênciaespeciais.Mas,arealidadenãoé,defacto,bemassim.NosdireitospenaisespeciaisdeMacauexistemregimesdereincidênciadiferentesdaquelesqueestãoestipuladosnoCódigoPenal,quepodemserchamadosregi-mesdereincidênciaespeciais.SegundoaLeidaCriminalidadeOrganizada,paraosagentesdo“Crimedeassociaçãoousociedadesecreta”,“Extorsãoapretextodeprotecção”,“Tráficointernacionaldepessoas”,“Conversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos”e“Violaçãodesegredodejustiça(asvítimassãodefinidaspelalei)”,nãoobstaàrein-cidênciaofactodeteremdecorridomaisde5anosentreapráticadoscrimes18.–––––––––––––––18Cf.Oartigo20.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada.

8643.2.SobreoSistemadaSuspensãodaExecuçãodaPenadePrisãoeaConcessãodeLiberdadeCondicionalSegundoasdisposiçõesdoCódigoPenaldeMacau,asuspensãodaexe-cuçãodapenadeprisãoeaconcessãodeliberdadecondicionalprecisamdereunircertascondições,quepodemserdivididasemtextuaiseflexíveis.Portextuaisentendem-seaquelasdisposições,pretonobranco,noCódigoPenal,taiscomo,asuspensãodaexecuçãodapenadeprisãoquesóéaplicadacomomedidanãosuperiora3anoseaconcessãodeliber-dadecondicionalqueédadaquandoseencontraremcumpridosdoister-çosdapena,nummínimo6meses.Porflexíveisentendem-seasresultantesdejulgamentosfeitosporjuízessobreaperigosidadedosagentes,comaconclusãodequeapenasentenciadaésuficienteparaasfinalidadesdapunição.Nocasodacon-cessãodeliberdadecondicional,osjuízesconcluemquecomaliberdadeantecipadaoscondenadosjánãoprovocamdanosàsociedade.Pelosvistos,ascondiçõesflexíveispertencemàsconclusõessubjectivasdosjuizesenãosãocondiçõesdecumprimentocompulsivo.Noentanto,nosdireitospenaisespeciais,háalgumasleispenaisquedispõemexpressamentenãohaverlugarparaaconcessãodeliberdadecondicionalaalgunscrimes.Porexemplo,naLeidaCriminalidadeOr-ganizadanãohálugarparaaconcessãodeliberdadecondicionalaalgunscrimesespecificadosnoregimedareincidência19.Nãohálugarparaasuspensãodapenadeprisãoaplicada,salvoquandooagenteimpeçaouseesforceseriamenteporimpediracontinuaçãodaassociaçãoousocie-dadesecreta,oucomuniqueatempadamenteàsautoridadesafimdeevi-tarapráticadecrimes20.3.3.AProrrogaçãodaPena.SegundooCódigoPenaldeMacau,apenadeprisãoefectivaaplica-daaumreincidentecomtendênciaparanovoscrimes,umalcoólicooupessoacomtendênciaparaabusardebebidasalcoólicas,ouumtóxico-dependente,entreoutros,éprorrogadapordoisperíodossucessivosde3anos,dentrodasdisposiçõestextuaiseflexíveisdoCódigoPenal.Sobre–––––––––––––––19Cf.Oartigo16.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada.20Cf.Oartigo17.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada.

865esteregime,outrosdireitospenaisespecais,talcomo,aLeidaCrimi-nalidadeOrganizadatêmdisposiçõestextuaisdiferentesdasdoCódigoPenal21.AResponsabilidadeCriminalparaosCrimesdePessoasColectivasNospaísesouterritóriosqueseguemoSistemadeDireitoConti-nental,sendoaAlemanhaoexemploescolhido,ateoriatradicionalman-témumaatitudenegativa,jáhabitual,sobreaquestãodaspessoascolec-tivaspoderemconstituir-seagentesdocrime.Masàmedidaqueodesen-volvimentoeconómicoprossegue,reúnecadavezmaiorconsensoentreosestudiosos,aspessoascolectivaspoderemconstituir-seagentesdocrime.NoCódigoPenaldemuitospaíseseterritórios,hádefiniçõesexpressassobreasresponsabilidadespenaisparaoscrimesdepessoascolectivas.Sobreaquestãodosagentesdocrime,oCódigoPenaldeMacaudispõequesóaspessoassingularesassumemresponsabilidadespenais,salvodis-posiçõesespeciaisnosentidocontrário.Estadisposiçãoprovaqueosle-gisladoresdoCódigoPenaldeMacaudãomaisimportânciaàspessoassingularescomoagentesdocrime;contudo,nãonegamemabsolutoqueaspessoaspúblicaspossamtambémsê-lo.Porisso,nãohánadaestipula-dosobreocrimedaspessoascolectivasnaparteespecialdoCódigoPenaldeMacau,oqueconstituiumacaracterísticadosdireitospenaisespeciaisdeMacaunasdisposiçõessobreoscrimesdepessoascolectivas.NosdireitospenaisespeciaisdeMacau,asdisposiçõessobreoscri-mesdepessoascolectivasestãoespalhadasnosdireitospenaisseparadosenosdireitosdepenasacessórias.Porexemplo,conformeaLeidaCrimi-nalidadeOrganizada,aspessoascolectivasprivadas,aindaqueirregular-menteconstituídas,easassociaçõessempersonalidadejurídicasãores-ponsáveispelasinfracçõesde“Conversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos”,agindoemnomeenointeressedaentidadecolectiva,masnãohádisposiçõesconcretassobreaspenasaseremaplica-dasàspessoascolectivasouàsassociaçõesemquestão.Osagentesdevemassumirasresponsabilidadespenaisespecificadasnostermosdaleipenalgeral.Estadisposiçãocontémumcertoaspectode“Duplocastigo”paraoscrimesdaspessoascolectivas22.NoRegimeJurídicodasInfracções–––––––––––––––21Cf.Oartigo21.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada.22Cf.Oartigo14.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada.

866contraaSaúdePúblicaecontraaEconomia,existemdisposiçõesderes-ponsabilidadespenaisparaaspessoascolectivasinfractoras.Alémde“Du-plocastigo”paraoscrimesdepessoascolectivas,aindasãoaplicáveisasmultaseadissoluçãojudicial,comoprincipaispenas23.Emleissobreosaudiovisuaisearadiodifusão,tambémhádisposiçõesnosentidodequeasentidadesradiodifusoraspodemseragentesdocrime.III.ComentáriossobreosDireitosPenaisEspeciaisdeMacaueoseuAperfeiçoamentoAnalisandoaestruturadosistemaeoconteúdodosdireitospenaisespeciaisdeMacau,nãoédifícildescobrirqueosdireitospenaisdeMa-cautêmoseuladoflexível,quepermiteaoslegisladoresdefinirnormaspenaisatodootempoeà-vontade,nãoobstante,semdeixardeteralgunspontosdiscutíveis,aseremaperfeiçoados.Numaanálisegeral,osdireitospenaisespeciaisdeMacaudevemserestudadoscommaisprofundidade,sobretudonosseguintes3aspectosqueprecisamdeseracompanhadospeloslegisladores,commelhoramentoseaperfeiçoamentosaoníveldosprincípiosedaspolíticas.ReforçaroEstatutoOrientadoreNormativodoCódigoPenalÉdeconhecimentogeralqueumadasdiferençasmaismarcantesentreoSistemadeDireitoContinentaleoanglo-saxónicoresideemqueoprimeirotomaaleiescritacomoasuaprincipalouasuaúnicaorigemjurídicaeosegundobaseia-senajurisprudênciacomoaprincipalorigemjurídica.Porisso,nospaíseseterritóriosondeseaplicaoSistemadeDireitoContinental,todosossectoresimportantes,taiscomoocivil,openal,ocomercialeoprocessualtêmoseucódigosectorial,ondeseencontramtodasasleissectoriais.Geralmenteestescódigossectoriaistêmduasgrandespartes:apartegeraleaparteespecial.Apartegeralpossuiumainestimávelfunçãoorientadoraemrelaçãoàsleissectoriais.Porisso,nospaíseseterritóriosdoSistemadeDireitoContinentalpresta-seumamaioratençãoànormalizaçãoeàintegridadedosistemajurídico.Talvez–––––––––––––––23Cf.Osartigos3.ºe9.ºdoRegimeJurídicodasInfracçõescontraaSaúdePúblicaecontraaEconomia.

867sejaestaarazãopelaqualoSistemadeDireitoContinentalémaisinte-graledesenvolvidodoqueoanglo-saxónico.JáqueMacaupertenceaoSistemadeDireitoContinental,devese-guiralgumasregrasbásicasdomesmo,queincluemoestatutoorientadordapartegeraldoscódigossectoriaisemrelaçãoàsoutrasleisdoseuâmbito.NocasodoCódigoPenal,todooestipuladonapartegeral,desdequenãohajaexcepçõesexpressas,deveserrigorosamentecumpridopelapar-teespecialdoCódigoPenalepelosdireitospenaisespeciais.Emcasodenecessidade,deveserapartegeraldoCódigoPenalafazer“excepçõesdecarácterespecial”paraconferirospoderesdeflexibilizaçãoàparteespeci-aldoCódigoPenaleaosdireitospenais.Sódestamaneirasepodecriarumsistemalegislativopenalcientíficoecompletoparaquesepossaman-terumaaltauniformizaçãonaaplicaçãodasleis.Ajulgarporestasituaçãoactual,éevidenteadiscordânciaentreosdireitospenaisespeciaisdeMacaueoCódigoPenal,queinfluenciagra-vementeaintegridadeeacientificidadedosistemapenaldeMacau,oquedevemereceraatençãoespecialdoslegisladores.NosdireitospenaisespeciaisdeMacau,muitoscrimesestãorepeti-dosoucruzadoscomosnomesdoscrimesespecificadosnoCódigoPenal.Porexemplo,muitosnomesconstantesnaleicontraaimigraçãoclan-destina,taiscomo,“falsificaçãodedocumentos”,“usooupossededocu-mentoalheio”,“falsasdeclaraçõessobreaidentidade”e“extorsãoechan-tagem”encontramosseuscorrespondentesnoCódigoPenaldeMacau,taiscomo,“Falsificaçãodedocumento(Artigo244.º)”,“Usodedocu-mentodeidentificaçãoalheio(Artigo251.º)”,“Usodeatestadofalso(Artigo250.º)”e“Extorsão(Artigo215.º)”quesãopraticamenteiguaisnoseuconteúdoprincipal.Adiferençaresideemqueoscrimesespeci-ficadosnaleicontraaimigraçãoclandestinasãoaplicáveisaumadeter-minadaáreaeosdoCódigoPenaldeMacautêmaplicabilidadeparatodasasáreas.Assim,quandoumindivíduoincorrenainfracçãodaleicontraaimigraçãoclandestina,entranoâmbitodoconcursodenor-masjurídicas.Deacordocomoprincípiodenormasjurídicas,osdireitospenaisespeciaisprevalecemsobrealeiordinária;portanto,parecequedeveseraplicadaaleicontraaimigraçãoclandestina.Maséprecisoreflectirseserãonecessáriasestasrepetiçõeseoconcursodenormasjurídicasdestescrimes.Emprimeirolugar,dopontovistateórico,osurgimentodoconcur-

868sodenormasjurídicasnãoéilimitado;sóquandohánecessidadedepro-tegeralgunsinteressesespeciaiséqueoslegisladoresrecorremaomodolegislativodeconcursodenormasjurídicas.Porexemplo,quandosetratadefugadesegredosdeEstadooudesegredosmilitares,efectuadaspormilitares,oslegisladores,levandoemconsideraçãoopeculiarestatutodomilitareaimportânciadossegredosmilitaresparaasegurançanacional,fazemdisposiçõesespeciaisparaestecasopelanecessidadejustificadadedarlugaraoconcursodenormasjurídicas.MasparaoCódigoPenaleosdireitospenaisespeciaisdeMacaunãoháestanecessidadedecon-cursodenormasjurídicas.AspenasaseremaplicadaspodemestardeacordocomoCódigoPenal.Emsegundolugar,nocasodoCódigoPenaledosdireitospenaisespeciais,comumelevadonúmerodecon-cursodenormasjurídicas,osistemalegislativopenaltorna-semuitoinflamado,oqueafectagravementeaintegridadeeacientificidadedasnormaspenais.1)TiposdePenas,aDeterminaçãodaMedidadaPenaeasuaAplicaçãoDescoordenadaAtarefabásicadosprincípiosgeraisdoCódigoPenalresideemdis-porexpressamentesobrealgunsprincípiosenormasdoscrimesedassuaspenas,oqueconstituiascondiçõespréviasparaaconstruçãodumsiste-mapenalintegralecientífico.Porisso,ostiposdepenas,asuadetermi-naçãoeasuaaplicaçãodevemsernormalizadospeloCódigoPenal.Quan-dopodemsertratadospelaparteespecialoupelosdireitospenaisespe-ciaiscomanecessáriaflexibilidade,devemserespecificadosnapartegeraldoCódigoPenal.Porexemplo,sobreocrimedepessoascolectivas,em-boranãohajanenhumadisposiçãogeralnoCódigoPenal,existemnor-masatítuloespecial.Emrelaçãoàstentativas,apartegeraldoCódigoPenaldispõequeatentativasóépunívelseaorespectivocrimeconsuma-docorresponderpenadeprisãocujolimitemáximosejasuperiora3anos,mashádisposiçõesespeciais.Destamaneira,trata-sedumactole-gislativoquerepresentaosprincípiosenãodeixadetercertaflexibilidade,servindodefundamentojurídicoparaalgunsdireitospenaisespeciaisdeMacau,aodisporsobreocastigodatentativa,seaorespectivocrimecon-sumadocorresponderapenadeprisãocujolimitemáximosejaaté3anosoumenosde3anos.NocasodenãohaverdisposiçõesespeciaisnapartegeraldoCódigoPenal,eladeveserrigorosamentecumprida.Noentanto,osdireitospenaisespeciaisdeMacausãocompleta-menteaocontráriodesteprincípioorientador.Dasanálisesacimafeitas,

869descobrimoscomfacilidadequeosdireitospenaisespeciaisdeMacautêmumgrandenúmerodepenasacessóriasetêmdisposiçõesdoCódigoPenal,noquedizrespeitoàreincidência,àliberdadecondicionaleàprorrogaçãodapenaentreoutras.Evidentemente,istoécontrárioàori-entaçãodapartegeraldoCódigoPenal.Alémdisso,hámuitadiscordân-ciadeaplicabilidadeentreosdireitospenaisespeciaisdeMacaueoCódi-goPenal.Porexemplo,emrelaçãoàspenaspecuniárias,noCódigoPenaldeMacau,estipula-se:Apenademultaéfixadaemdias,enquantoparanãopoucosdireitospenaisespeciaisdeMacauusa-seaunidadeda“pataca”.SegundooCódigoPenaldeMacau,olimitemínimoéde10dias.Cadadiademultacorrespondeaumaquantiamínimade50patacas,dema-neiraqueaquantiamínimaéde500patacas,enquantoquealgunsdirei-tospenaisespeciaisdeMacauestabelecemaquantiamínimade250patacas24.OCódigoPenaldeMacaudispõequeapenadeprisão,aplica-dacomomedidanãosuperiora6meses,ésubstituídaporigualnúmerodediasdepenapecuniária.Nãoobstante,nalgunsdireitospenaisespeci-aisdeMacaunãoencontrarmosestadisposiçãorigorosa25.Éprecisodestacarqueentreosfactoresqueestãonaorigemdestadiscordância,alémdoprincípiolegislativo,aindaháumarazãomuitoimportantequesedeveaofactodalegislaçãodamaioriadosdireitospenaisespeciaisdeMacaujátersidofeitaantesdoCódigoPenal.OCódigoPenaldeMacauentrouemvigorem1996.Antesdisso,oCódi-goPenalqueestavaemusoeraoportuguêsde1886.DesconhecemosoconteúdodoCódigoPenalPortuguêsde1886(sóexisteaversãoportu-guesaenãohátraduçãoemchinês),masoquepodemosafirmaréquesetratadumcódigoabsolutamenteultrapassado.Porisso,osjuristasportu-guesesqueforamresponsáveispelaelaboraçãodoCódigoPenaldeMacau,criaramascláusulasdeacordocomosseusprincípiospenais,comoporexemplo,aplicandoaunidadeparaosefeitoscontabilísticosnasmultas,oqueconduzinevitavelmenteacontradiçõesentreoCódigoPenaleosantigosdireitospenaisespeciais.ÉnestesentidoqueafirmamosqueoCódigoPenaldeMacauéumanovalei,masqueosdireitospenaisespeciaisdeMacau,nasuamaioria,sãoantigos,logosãoinevitáveisalgunsconflitosentreambos.Osproble-–––––––––––––––24Cf.Oartigo9ºdoRegimeJurídicodasInfracçõescontraaSaúdePúblicaecontraaEconomiaeoartigo23ºdeSobreotráficoeoconsumodedrogas.25Cf.oartigo11.ºdeSobreotráficoeoconsumodedrogas.

870masqueenfrentamossão:Primeiro,oslegisladoresdevemterumaper-cepçãocorrectadoestatutoorientadordapartegeraldoCódigoPenal,oqueconstituicondiçãopréviaparacriarlegislaçãoaperfeiçoadasobreosdireitospenaisespeciais.Semmudarosprincípioslegislativos,émuitodifíciltomaralgumasmedidasdemelhoramento.Segundo,éprecisofa-zersínteseseanálisessériassobreosdireitospenaisespeciaisdeMacau,afimdeencontrarassuasdiscordânciascomoCódigoPenal,comoobjec-tivodeintroduziroportunamentealteraçõesnecessárias.Sódestamanei-raéquesepodepôremordemcorrectaasrelaçõesentreoCódigoPenaleosdireitospenaisespeciais,paraqueosistemalegislativopenaldeMa-caupossaenveredarporumcaminhodecientificidade.2)CriarumConceitoActualizadodaAplicaçãodasPenasAstransgressõesàsleisdevemterassuasconsequênciaseoveículodasresponsabilidadespenaiséapena.Aspenas,comoomaisseverodetodososcastigosjurídicos,sãoaúltimalinhadedefesacomqueoslegis-ladoresprotegemaordemsocialnecessária.Emconsideraçãodoexposto,comoaspenasdizemrespeitoàvidahumana,àprivaçãooulimitaçãodeliberdades,valorespecuniáriosoubens,namodernateoriadedireitospenais,aaplicaçãodaspenasestárigorosamentelimitada.Sendoumprincípiolegislativopenal,aspenassãodefinidasapenasquandooslegisladoresconsideramquedeterminadatransgressãojáproduzdanosàsociedade,esemaaplicaçãodapenadeixadeserpossívelmanteraordemsocialnormal.Assim,paraseconcretizarajustiçasocialrecorre-seaoscastigospenais—eisoprincípiodanecessidadedaspenas,tambémorientadorparatodososactoslegislativospenais.Aspenasacessóriaspertencemmuitasvezesàspenasprivativasdedireitos,retirandodeterminadosdireitosaoscriminosos.Porisso,oprin-cípiodenecessidadeéaplicáveltantoàelaboraçãodaspenasprincipais,comoàsacessórias.AoanalisarodesenvolvimentolegislativodaspenasacessóriasdoSistemadeDireitoContinental,oprincípiodenecessidadeéperfeita-menteactualizado,comoacontecenomeiopenalalemão,considerandomuitosestudiososqueaspenasprivativasdedireitosdevemserrigorosa-mentelimitadas.Algumaspenasprivativasdosdireitospolíticoseosdi-

871reitosdedesempenharfunçõespúblicas“dificilmentepodemserincluí-dosnosistemadualdepenas”.Porisso,oCódigoPenalAlemãoemvigordispõea“proibiçãodecondução”comoaúnicapenaacessóriaeàspenasacessórias,comoaprivaçãodosdireitospolíticosedosdireitosdedesem-penharfunçõespúblicas,chama-asde“efeitoscolaterais”26.Pelosvistos,noquedizrespeitoàspenasacessórias,tudosefazparareduziroseuâmbitodeaplicação,restringindo-lhesrigorosamenteoâmbitodaaplicabilidadeeaumentando-lhesograudedespenalização,numaten-dênciaqueéjáamaisactualnalegislaçãodaspenasacessórias.PenaéqueesteprincípioetendêncialegislativapenalparaaspenasacessóriasnãoestejasuficientementepatentenosdireitospenaisespeciaisdeMacau.Antespelocontrário,nota-secadavezmaisagravadaumatendênciaemsentidocontrário.Nãoseverificapraticamentenenhumadiferençaentreaspenasaces-sóriasdealgunsdireitospenaisespeciaisdeMacaueoscastigosadminis-trativosnormais.Pensemos,porexemplo,noencerramentotemporáriooudefinitivodumdeterminadoestabelecimento,naexoneração,napri-vaçãotemporáriadedireitosdeparticipaçãonafeiracomercialenaexpo-sição-venda,naprivaçãotemporáriadedireitosdeparticipaçãonacon-sultadirectaoulimitada,ouemconcursospúblicos,paradizerquenãoédifícilimaginarporquemotivooslegisladoresnãohesitamemlevantaraespadadeDâmocles.Algumaspenasacessórias,taiscomo,a“proibiçãodeactividade”definidapeloCódigoPenaldeMacau,queéumamedidadesegurança,podeserdenominadacomotal,paraevitarusaronomede“castigo”.Algumaspenasacessórias,taiscomo,ainterdiçãodeentraremcertoslugares,aproibiçãodesairdoTerritóriotambémpodemserdeno-minadasde“medidasdesegurança”.Eoutraspenasacessórias,taiscomo,acauçãodeboacondutaeacertidãodassentençascondenatórias,transi-tadasemjulgado,nãotêmnecessidadedeserincluídasnoâmbitodaspenas.Porisso,achamosque,noquedizrespeitoàspenasacessóriasdosdireitospenaisespeciaisdeMacau,éprecisofazergrandesreformaseaperfeiçoamentos.Estesúltimosdevemcomeçarpelamudançadameto-dologialegislativa,istoé,porumlado,éprecisoterapercepçãodedefi-–––––––––––––––26Hans-HeinrichJescheckandThomasWeigend,LehrbuchDesStrafrechts:AllgemeinerTeil,traduçãodeXuJiusheng,EditoradeGovernaçãoLegaldaChina,2001,p.947.

872nirostiposdepenas,sejamprincipais,sejamacessórias,deacordocomasdisposiçõesdapartegeraldoCódigoPenal,afimdeabandonaraspráti-casdecriarcomarbitrariedadepenasacessóriasnosdireitospenaisespe-ciaisdeMacau,paradefenderoestatutoorientadordapartegeraldoCódigoPenalemelhorarosistemalegislativopenaldeMacau.Poroutrolado,éprecisosuperaraideiadequesócomapenasepodeimpôrmedoouautoridade.Norecursoaostiposdepenasacessórias,éprecisoacom-panharamodernidade,paracumprirrigorosamenteoprincípiodane-cessidadedaspenaserestringiraomáximoostiposdaspenasacessóriaseoseuâmbitodeaplicação.EmconformidadecomoprincípiodaclarezadoCódigoPenal,énecessárioprocederadisposiçõesexactassobreocon-teúdoeaaplicabilidadedaspenassucessóriaspresentesnosdireitospe-naisespeciaisdeMacau.Porexemplo,ainterdiçãodosdireitospolíticoséumapenaacessóriaquenãoseencontraespecificadanoCódigoPenal.Portanto,quaissãoosdireitospolíticosaserprivados?Nãoestãodefini-dosnosdireitospenaisespeciais,porisso,haveráproblemasquandodasuaaplicação.Estaambiguidadelegislativadeve-seevitaratodoocustonosactoslegislativos.Consequentemente,doravanteaoespecificarem-seaspenasacessórias,deacordocomapartegeraldoCódigoPenal,deve-rãoserexpressamentemencionadosoconteúdoeoregimedeaplicabilidadedetodasaspenasacessórias.3)CriarumaNomenclaturaClaraeCompletadeCrimesComoficoudito,umterçodosnomesdoscrimesdoCódigoPenaldeMacauénormalizadopelosdireitospenaisespeciais.Àvistadestasituação,omodocomosecriaumanomenclaturaclaraecompletadecrimesparaqueoshabitanteslocaisdeMacaueaspessoasdeforapossamterconhecimentodosnomesdoscrimesdoCódigoPenal,reveste-sedeumsignificadorealmuitoimportanteparaconstruirosistemalegaldasociedadedeMacauetambémparamanteraordemsocial.Paracriarumanomenclaturaclaraecompletadecrimes,umaques-tãoquenãopodesernegligenciada,écomotrataroproblemadalegisla-çãodosdireitoscriminaisacessórios.Comoficoudito,oscrimesinde-pendenteseaspenascorrespondentesaoscrimesprevistosnalei,quenãopodemserespecificadospelasleisnãopenais,teoricamente,sãoumpro-blemaquedeveserestudado,dadoqueosprocedimentosvariamdepaísparapaísedeterritórioparaterritório.Porexemplo,ointeriordaChina

873nãoapresentaoscrimesindependentesnasleisnãopenais,masemMa-cauprocede-seaocontrário.Porisso,consideramosqueestesdoiscon-ceitostêmosseusprósecontras.Nãoespecificarosnomesdoscrimesindependentesnasleisnãopenaiscontribui,evidentemente,paraaauto-ridadedoCódigoPenalefavoreceaintegridadedosistemadanomencla-turaeauniformizaçãodaspráticasjudiciais,beneficiandoaindaainte-gridadeeaclarificaçãodanomenclaturadoscrimes.Noentanto,entreosseuscontrasconstanãoconseguiremadaptar-seàsmudançasdasituaçãosocial,porqueocrime,comoumfenómenosocial,encontra-seemcons-tantemutação.Assim,dadoorápidodesenvolvimentosocial,sobretudonaáreaeconómica,oslegisladoresdificilmentepodempreveroscrimes.Reconhece-se,noentanto,queOCódigoPenalprecisadeterumaesta-bilidaderelativaenãopodeseralteradodeumdiaparaoutro;porisso,deveapresentarnecessariamenteumdeterminado“atraso”emrelaçãoaodesenvolvimentosocialeàsmudançasdacriminalidade,.Pelocontrário,comasdisposiçõesdoscrimesindependentesemleisnãopenaispode-se,emcertamedida,superarestescontras,fazendocomquealegislaçãopenalseadaptedeummodorelativamenterápidoaodesenvolvimentosocialeàsalteraçõesdacriminalidade.Nãoobstante,esteprocedimentotambémpodetrazeralgunscontras,asaber,umpossí-velaumentodosnomesdecrimesindependentesnasleisnãopenais,oquefacilmenteprovocaráasuadispersãopelasdiversasleis,dificultandooseuconhecimento.Mas,paraMacaunãohánenhuminconvenienteemespecificarosnomesdoscrimesindependentesnasleisnãopenais,estandoachavenametodologialegislativaqueoslegisladoresadoptemparaestetema.Éprecisocompreenderosproblemasquepossamsurgiretomarmedidascorrespondentesparareduziraomínimo,oumesmoerradicar,oscontrasacimaapontados.Consideramosqueparareduziraomínimoouerradicaroscontras,primeiramente,éprecisocriar,naárealegislativa,umconceitolegislativocorrecto,prestandoatençãoa3aspectos.Primeiro,háquecontrolarrigorosamenteoscritériosparaespecifi-carosnomesdoscrimesindependentesnasleisnãopenaisesuperaracostumadaarbitrariedade.Oespecificardosnomesdoscrimesindepen-dentesnasleisnãopenaisdependedograudeprejuízoqueproduzumatransgressãoàsociedade.Sóquandoelaatingeumdeterminadograudedano,tornando-seapenaindispensável,équesepensaemespecificá-la

874comocrime.Emsuma,háquecumprirrigorosamenteoprincípiodenecessidade.Segundo,éprecisodarimportânciaàconcordânciacomoCódigoPenal.SenoCódigoPenaljáexistemnomescorrespondentes,melhordizendo,segundoaparteespecialdoCódigoPenal,astransgressõesestãosuficientementecastigadas;porisso,deverecorrer-seàspenascorrespon-dentesaoscrimesprevistosnalei,paradisporessastransgressõescomocrimes.Destamaneira,podemsujeitar-seosnovosactosilegais,quepro-duzamgrandesdanos,aocastigoeevitaraomáximooconcursodenor-masjurídicasdesnecessárias,emproldadefesadaintegridadeedaauto-ridadedoCódigoPenal.Terceiro,paraaquelescrimesqueproduzemdanosrelativamentemaioresenãoseencontramenquadradosnoCódigoPenal,tendodeserdispostoscomocrimesindependentesnasleisnãopenais,quandosefa-zemasdisposiçõesdeleseassuascorrespondentespenas,torna-seneces-sárioteremconsideraçãoaconcordânciaeaunidadelegislativas.Istorequerqueoslegisladores,apartirdograudosdanosprovocadosporestesactosilegais,tomememconsideraçãoasdisposiçõesdoCódigoPenal,afimdecriarumregimededefiniçãodoscrimesedassuaspenasnasleisnãopenais,quenãocontrarieosprincípiosgeraisdoCódigoPenal,comoobjectivodealcançaraharmonianalegalidadedasdisposiçõessobreaspenascorrespondentesaoscrimesprevistosnaleiedentrodaparteespe-cialdoCódigoPenal.Noquetocaàtécnicalegislativa,paraquenãosurjaconfusãoemconsequênciadumanomenclaturaexcessivadecrimes,éprecisoprestaratençãoadoisproblemas.Oprimeiro:atravésdosdepartamentoscom-petentes(osdepartamentosafectosaosórgãoslegislativosouosdeparta-mentosadministrativosgovernamentais),fazercompilaçõesregularesouaprazodasnormaspenaisespalhadaspelasleis,parafornecermodelosjurídicosquepermitamàsociedadetomarconhecimentodoscrimeses-pecificadosnosdireitospenaisdeMacau.Estascompilaçõesdevemserdefolhassoltasparaseremintroduzidasasalteraçõesquevãoaparecendo.OsegundorequerquesejaprestadaatençãoàsalteraçõesdoCódigoPenal.OCódigoPenal,pesecertaestabilidade,nãoéinalterável.Assim,algunsnovosproblemas,incluindonomesdoscrimes—acumuladasalgumasexperiênciaspráticas—podemserresolvidoscomalteraçõesintroduzi-dasnoCódigoPenal,taiscomocertoscrimescomunsefrequentes.

875Atéaomomento,oCódigoPenaldeMacauapenassofreuumaúnicarevisão27.Podeentãopreparar-seumtrabalhoquedevemereceradevidaatenção.OsdireitospenaisespeciaisdeMacau,comelementosantigosenovos,bemcomopontosfortesefracos,têmsofridovicissitudeshádezenasdeanosedesempenharamfunçõesmuitoimportantesnalutacontraoscri-mespenais,sendoparteindispensáveldosistemapenaldeMacau.EsperamosqueestaparteintegrantedosdireitospenaisdeMacaupossadesempenharumpapelaindamaisdestacadonaslutasfuturascon-traacriminalidade.Concluímoscomumvoto:queoslegisladores,atra-vésdassuasdecisõesinteligentes,tornemaslegislaçõespenaismaiscien-tíficaseaperfeiçoadas.–––––––––––––––27Agravamentodapenapelacircunstânciadautilizaçãodeinimputáveisparaapráticadecrimes(Lein.º6/2001/M)de2001.

876

877Administraçãon.º65,vol.XVII,2004-3.º,877-891UmaAbordagemsobreoDesenvolvimentodoComércioElectróniconaEraPós-PneumoniaAtípicaLinYuan*I.IntroduçãoNaPrimaverade2003,umsurtodepneumoniaatípicaassolouazonaÁsia-Pacífico,propagando-semesmoaosoutroscontinentes.Du-ranteváriosmesesseguidos,afectougravementeonormalfuncionamen-todoturismo,avendaaretalho,aaviaçãoearestauração,entreoutrasactividadesdaszonascontaminadas,atrasandotambémodesenvolvimentoeconómicoanual.Estaepidemiaimprevistaprovocouacurtoprazogra-vesprejuízosàvidacomunitáriaeaodesenvolvimentoeconómico,fazen-docomqueosgovernoseoscidadãosseapercebessemdaimportânciadasmedidaspreventivascontraascrisesimprevistas,sobatendênciage-raldeinternacionalizaçãoglobal.FuncionáriosdaOrganizaçãoMundialdeSaúde,apósosurtoàescalamundialdapneumoniaatípica,afirma-ramasnecessidadesdereforçarostrabalhospreventivoscontraasdoen-çascontagiosas,dadoquedoravantepoderiamsurgirmaisdoençascon-tagiosasletais,semelhantesàpneumoniaatípica.Desdequesurgiuosur-todapneumoniaatípica,activou-seumalertaàescalamundial,oquenãosólevouomeiomédicoedaenfermagemaperceberaimportânciadacooperaçãointernacionalparaprevenirosurtodedoençascontagiosasletais,semelhantesàpneumoniaatípica,comotambémlevouosgovernos,omundocomercialeosindivíduosaperceberanecessidadedaaplicaçãodenovastecnologiasedaaplicaçãodaindústriainformáticaelectrónica,entreoutrasmedidas,paraaumentaracapacidadedesedefenderemdecrisesimprevistasnofuturo.DevidoaodesenvolvimentoepidemiológiconaProvínciadeCantãoenaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,noiníciodeAbrilde2003,aOrganizaçãoMundialdeSaúdeemitiuumaadvertêncianosen-tidodeevitaremasviagensdeturismoparaaquelasduaszonas.Emcon-sequênciadisto,empresaseuropeias,norte-americanasejaponesas,entre–––––––––––––––*DoutorandanaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau.

878outrospaíses,reduziramimediatamenteapossibilidadedosseusfuncio-náriossedeslocaremaosterritóriosdeHongKongeMacaueaoConti-nentedaChina.Algumasempresasmandaramaindaregressarosseusfuncionáriosdaszonascontaminadas.Alémdisso,algunspaíseseterritó-riosaplicaramumapolíticadesuspensãodecomunicaçõescomaszonascontaminadasedequarentenaparaaspessoasquevinhamdaszonasafectadas,provocandoassimgravesconsequênciasnocomércio,turismoeeconomia,entreoutrasactividades,deCantão,HongKongeMacau.AÁsiaaindanãosehaviarecuperadodoabrandamentoeconómicoqueseregistavaháanos,provocadopelacrisefinanceiraasiáticaeclodidaem1997,tendoosurtodapneumoniaatípicavindoagravaraqueleproblema.Macau,nãoobstanteservizinhadeHongKong,conseguiucontrolareficazmenteoriscodepropagaçãodapneumoniaatípicanoTerritório,masoturismo,avendaaretalho,arestauração,aimobiliária,atéaexportaçãodeprodutosmanufacturadosnoTerritório,viveramumasituaçãodifícil,duranteváriosmesesapósosurtodapneumoniaatípica.OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauadoptouoportuna-mentemedidaspreventivasactivasereduziuatéaomínimo,oriscodapneumoniaatípicasobreMacau.ComocriarnoTerritórionovasviasparaastrocascomerciaiseintercâmbioseconómicosnumasituaçãodesuspensãodecirculaçãodepessoasecomoreduzirospossíveisprejuízosquecrisessemelhantespossamprovocarnofuturo,constituemtemasdereflexão,no“pós-eradapneumoniaatípica”.Segundoinformações,oincidenteterroristade11deSetembronosEUAimpulsionouodesen-volvimentodasredeslocaiseascomunicaçõesportelemóveis.CasoasempresasdeMacaupossamtomarmedidaspreventivas,na“pós-eradapneumoniaatípica”,parareforçarodesenvolvimentoeaaplicaçãoderedeseinformaçõeselectrónicasquesãoconsideradascomo“economiasemcontactos”eaumentarapercentagemdedivulgaçãodocomércioelectrónico,serádeterminanteparaenfrentarnofuturocrisessemelhantes.Nestasede,tentaremosfazerumaabordagempreliminarsobrecomosepodepromovercommaisvigorocomércioelectróniconasactuaiscondicionantesdeMacau.II.AinevitabilidadedodesenvolvimentodocomércioelectrónicodeMacaueosfactoresrestritivosexistentesMacauapresentaumsistemaeconómicoemminiatura,comumaestruturaindustrialrelativamentesimples.Apósoseuretornoàmãepátria,temvindoadesempenharasfunçõesdejanelaeponte,emconexãocom

879olitoraldaChina.Masdevidoaoseuposicionamentogeográficodelo-calizaçãoentreváriasregiões,contíguaàRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongedaProvínciadeCantão,sofreemcertamedidaecomfacilidadeasinfluênciasdosterritóriosvizinhos.Aactualestruturaeco-nómicadeMacau,quetemoturismoeosjogoscomoasprincipaisactivi-dades,fazcomqueodesenvolvimentoeconómicodoTerritóriocareçadeelasticidadeedeestabilidade,entreoutrasinsuficiências.Destemodo,ficamuitovulnerávelàsinfluênciasdasagitaçõespolíticaseeconómicasoucrisesexteriores.Apósoseuretorno,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudefiniu“Tomaroturismoeosjogosdeazarcomoalocomotivaeosserviçoscomoocorpoprincipalparaumdesenvolvimentocoordenadodasoutrasactividades”comooposicionamentodasuaestruturaeconómica,quetemsidogeralmenteaceite,oquepromoveuumdesenvolvimentoestáveldaeconomiadeMacaunosúltimosanos(VejamoGráficoI).GráficoIAtaxadecrescimentodeGDPdoTerritórionaúltimadécada(%)Fontes:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosNoentanto,Macauqueseencontraaindahojenadependênciaeco-nómicadeHongKongedointeriordaChina,vêaumentargrandementeosriscosdascrisesvindasdoexterior,devidoàqueladependência,comoseverificoucomoimpactodapneumoniaatípicasobreazonacircundantedoEstreitodeTaiwan,asaber,ContinentedaChina,Taiwan,HongKongeMacau.LogoapósograndesurtodapneumoniaatípicaemHongKong,emMarçode2003,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautomouimediatamentemedidasdeurgência.Nãosóreforçouainspecçãosanitáriaaosfluxosdepassageirosnasfronteiras,comotam-4.33.3-0.4-0.3-4.6-3.04.62.210.015.6-8-6-4-20246810121416181994199519961997199819992000200120022003(%)~/./IrIfI~....fI---f____.,~I-'-f""""'"_-JC--II

880bémcriouimediatamentecamposdequarentenaedepartamentosdeas-sistênciamédicaedecontrolosanitárioparaoefeito.AtéfinaisdeMaiode2003,emMacausóapareceuumcasoconfirmadoenãosurgiuapropagaçãocomunitáriacomoseverificouemHongKong.Noentanto,oturismoeosjogosdeazar,quetêmcomoprincipaisfontesoshabitan-tesdeHongKongeosturistasdointeriordaChina,comarestriçãoimpostapeloGovernochinêssobreoturismodoshabitantesdointeriorparaHongKongeMacau,eaindacomareduçãodasentradas,entreMarçoeMaio,doshabitantesdeHongKongeTaiwanemMacau,arestauração,aindústriahoteleira,osectorcomercialdavendadelem-brançaseosestabelecimentosdediversãoconheceramumagrandeque-branosseusmovimentos,oquetrouxeumcrescimentonegativoaocon-juntodaeconomiadeMacau(VejaoGráficoII).Segundoestatísticaspreliminares,onúmerodeturistasqueentra-ramnoterritóriodeMacau,entreAbrileMaiode2003conheceuredu-çõesrespectivamentede73,2%e36,8%,emrelaçãoaosiguaisperíodosdoanode2002.EmAbril,ataxadeocupaçãomédiadoshotéisfoiape-nasde44,2%,oquerepresentouumareduçãode26,2%,emcompara-çãoaomesmomêsde2002.Actualmente,ointeriordaChina,aRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongeoterritóriodeTaiwansãoas3grandesfontesdeturistasparaMacau.Osturistasprovenientesdesteslugaresrepresentammaisdode90%datotalidadedosvisitantesdeMacau.Nocasodapropagaçãodapneumoniaatípicanareferidaregião,Macauviveuumasituaçãode“Pelomaldoferreiro,matamocarpinteiro”.EstasituaçãodemonstrouafragilidadedaeconomiadeMacau.GráficoIIAtaxadecrescimentodeGDPdoTerritórioem2003(%)Fontes:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosPrimeirosemestreSegundosemestreTerceirosemestreQuartosemestre(%)30,,,2520151050-5It"It"It"v-v-I/I,....,,--.----./

881OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacautempre-sentequeMacau,funcionandocomumaestruturamono-económica,sóconsegueumdesenvolvimentocontinuadodasuaeconomia,seenvere-darporumcaminhodecomparaçãocomoexterior,paraalémdesusten-tarumdesenvolvimentoestáveldassuasactividadespilares.OChefedoExecutivo,norelatóriodaslinhasdegovernaçãopara2003,propôs-sepelaprimeiravez“Intensificaracooperaçãoregionalepromoveraeficá-ciadasrelaçõescomoexterior”,nãosóreforçandoacooperaçãoeconó-micacomoDeltadoRiodasPérolas,mastambémservindocomoplata-formacomercialparaaparteocidentaldeCantão.Servindo-sedassuasrelaçõeshistóricasehumanascomospaísesLusófonos,podetransfor-mar-senumaplataformadecontactosentreaChinaeaquelespaíses.OlançamentodestapolíticatemporobjectivodarummelhordesempenhoàsvantagensrelativasdeMacauparareforçarassuasfunçõesintermediá-riascomoplataformaeaumentaroespaçodedesenvolvimentocontinua-dodeMacau,demodoareduziremcertamedidaasrestriçõesaqueestásujeita,pelasuasituaçãogeográficalimitadaentreváriosterritórios.Noentanto,paraservircomoumaplataformaintermediáriadealtaqualidade,umadascondiçõesbásicaséofornecimentodeserviçosinformativosmelhoradoseumambientecomercialinformatizado,oquerequeroptimizareelevarconstantementeoshardwareseossoftwaresdosservi-çosdecomunicação.AcontecequeMacauestásujeitaainfluênciasdemúltiplosfactoresrestritivos,noquedizrespeitoaodesenvolvimentodocomércioelectrónicoeprodutosdealtatecnologiae,porisso,avança“empassoslentos”.Exemplifiquemoscomocasodavideoconferência.ApesardejáserutilizadaemMacaudesdehábastantesanos,oseuusonãoestágenera-lizado.Alémdautilizaçãoesporádicaporpartedealgumasgrandesempresas,amaioriadasmédiasepequenasempresasnãoestãoreceptivasaestatecnologia,peloselevadoscustosdosequipamentosepelasdispendiosaslinhasespecíficasdetransmissão.Noquedizrespeitoàuti-lizaçãodaInternet,apesardepartedasempresasjáutilizaremosseussitescomométodoauxiliardepublicidade,amaioriaaindaestánafasedefornecerapenasalgumasinformaçõesatravésdosseussites,semosutili-zaremparatransacçõescomerciaismaisavançadas.Algumasempresasjáfornecemaplataformadocomércioelectrónico,queaindanãoestáamadurecidaequeépoucoconhecidadoscibernautas.

882Osprincipaismotivosdolentodesenvolvimentodocomércioelec-trónico1emMacauprendem-seprincipalmentecomafaltaderecursoshumanos,opequenovolumedomercadoeapequenadimensãodasempresas,entreoutrosfactoreslimitativos.Porumlado,emMacauveri-fica-seafaltadeprofissionaisdeinformáticaedeaplicaçõestecnológicas.ActualmenteemMacauaindanãoseformouummercadodocomércioelectrónicodegrandedimensãoe,porisso,nãohámododeatrairrecur-soshumanosdealtaqualidadedoexterior.OsprofissionaisformadospeloensinosuperiordoTerritórioaindanãoestãoconvenientementeinteiradosdasnecessidadesdomercadolocal.Poroutrolado,dadoopequenovolumedomercadolocaldeMacau,oempenhonummercadolocalqueéformadoprincipalmentepelosmédiosepequenosclientesestáarestringirodesenvolvimentodocomércioelectrónicolocal,porqueosserviçoson-lineprecisamdegrandesinvestimentoseumaenormecli-entelacomobase.Alémdisso,asempresaslocaisdeMacausãonasuamaioriamédiasepequenas,comcapitaislimitadoseumgraudeutiliza-çãodatecnologiainformáticarelativamentebaixo.OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaueasperso-nalidadesdomundocomercialjátêmconsciênciadolentodesenvolvi-mentodapromoçãodocomércioelectrónico,emrelaçãoaosterritóriosseusvizinhos.AgoraqueaInternetestámuitodivulgada,odesenvolvi-–––––––––––––––1Oconceitode“comércioelectrónico”queseconsideranestetrabalhoéprincipalmenteoadaptadodaexposiçãosobreocomércioelectrónico,noâmbitodaConferênciaInter-nacionaldoComércioElectrónico,organizadapelaCâmaraInternacionaldoComércio,quetevelugaremFrança,emNovembrode1997.Porcomércioelectrónicoentende-seaelectronizaçãodetodooprocessocomercial.Noquedizrespeitoaoseuâmbito,podeserdefinidocomo:aspartesenvolvidasnastransacçõesque,atravésdeformasdocomér-cioelectrónicoenãoatravésdetrocaspresenciaisounegociaçõesdirectas,procedemàsactividadescomerciais.Dopontodevistatécnico,podeserclassificadocomo:ocomércioelectrónicoéumconjuntodeaplicaçõestécnicas,queincluematrocadeinformações(atrocaelectrónicadeinformaçõeseoe-mail),aquisiçãodeinformações(partilhadeban-codedadoseosBBS),assimcomoaobtençãoautomáticadedados(códigodabarra),etc.Asactividadesdocomércioelectrónicoincluem:atrocadeinformaçõescomerciais,osserviçosantesedepoisdavenda(fornecerpormenoresdosprodutosedosserviços,manualtécnicodeinstruçõeseasrespostasàsopiniõesdosclientes),apublicidade,avendaeopagamentoelectrónico(atransferênciaelectrónicadecapitais,ocartãodecrédito,ochequeelectrónico,odinheiroelectrónico),ostransportes(agestãodedistri-buiçãoeoacompanhamentodetransportedeprodutosvisíveiseenviorealdeprodutosquepodemserelectronicamentetransmitidos)ecriaçãodeempresasvirtuais,etc.

883mentodastecnologiasinformáticasseriaumfactorimportanteeumacondiçãopréviaparaumpaísouumterritóriopoderiniciaroseuproces-sodeinternacionalização.Paracriaremanterumaplataformaestáveldeintercâmbioscomoexterior,oGovernoeosprofissionaisdevemprestaratençãoàcriaçãodumsistemaintegradoereforçarasinstalaçõestécnicasparaaumentarconstantementeacapacidadeconcorrencialdoTerritório.III.ReflexõessobreodesenvolvimentodocomércioelectrónicodeMacauna“erapós-pneumoniaatípica”Analisandoasregrasdedesenvolvimentodocomércioelectrónicodepaíseseuropeusenorte-americanos,nãoserádifícildescobrirqueodesenvolvimentodocomércioelectróniconecessitaapoiar-senumambi-enteobjectivodedesenvolvimentonacional.Àmedidaqueoamadureci-mentodatecnologiaderedeelectrónicaaumentaverifica-seumamu-dançadoconceitodeconsumoporpartedosconsumidoreseinstala-seum“sistemadeconfiançaon-line”.Evidentemente,osfactoresexteriorestambémsãoimportantes.Oincidentedo11deSetembro,ocorridonosEUA,deuumgrandeimpulsoaodesenvolvimentodasredeslocaisedascomunicaçõesportelemóveis.Apneumoniaatípicatemsidoconsidera-dacomoaceleradoradaúltima“febre”docomércioelectróniconoCon-tinentedaChina.Duranteosváriosmesesdapropagaçãodapneumoniaatípica,algunssitescomerciaisderenomenacionalchinêsatingiramno-vosrecordesdevendas.Asplataformascomerciaisvirtuaisquesãocon-sideradascomoas“terceirasplataformascomerciais”tiveramumcom-portamentosurpreendente.Osbancoson-linequeseencontravamaevo-luirlentamenteeastransacçõesatravésdecartõesdecréditoconseguiramóptimossucessos,semprecedentes.OcomércioelectróniconoContinentedaChinaestavaemcrise,apósumainicialexploraçãoexcessivaeestereotipada,masconheceuum“boom”,devidoaosurtodapneumoniaatípica.Asvendason-lineemalgunssitescomerciaisatingiramcontinuadamentenovosrecordes.Porexemplo,eachnet.com,omaiorsiteleiloeiroindividualviuassuasven-dasdiáriassubirconsideravelmentede180,000yuanemMarçode2003para320,000yuanemMaiodesseano.Outrossupermercadoson-line,derenomenacionalchinês,taiscomo,joyo.comedangdang.comviramassuasvendasdiáriasaumentar30%.Comestasúbitafebredasplatafor-masdocomércioelectrónico,ovolumedecomérciodeinúmerasfirmas

884conheceuumaumentotendencialmenteexponencial.Oconhecidositecomercialalibaba.com,emAbrilde2003,recebia3500novasinscriçõesdiárias,umaumentodeaproximadamente50%.Asprocurasefectuadaspeloscompradoresinternacionaisnossitesdeprodutoschineses,aumen-taramquatrovezes.Duplicaramosfornecedoreschineses,emrelaçãoaomesmoperíodode2002.Osbancoson-linepassaramdumasituaçãode“tabernasemgente,poucovende”a“casacheia”.AnalisandoaactualsituaçãodomercadodeMacau,verifica-seumatendênciadeaumentodasnecessidadesdeformasdocomércioelectrónico,como“exposiçõeson-line”e“videoconferências”eprodutoselectrónicoscorrespondentes.Omercadolocaldeclientesdesitestambémcomeçaaconheceralgumasmudanças.Muitasempresascomeçaramaconsiderarosseussitescomouminstrumentodepublicidadeporexcelênciaeautilizá-loscomoviasparatransmitirinformaçõescomerciaiseinstrumentosparaexpandirosnegóciosempresariais.Noentanto,omercadodoco-mércioelectrónicodeMacauaindanãoestáamadurecido.Oefeito“ace-lerador”causadopelapneumoniaatípica,nãosefezsentirtantocomonointeriordaChina.Porisso,levandoemconsideraçãoarealidadedeMacau,analisardumamaneirapioneiracomocriarumambienteaperfeiçoadodecomércioelectrónico,contribuiráparaadivulgaçãoeaaplicaçãodocomércioelectrónico,assimcomoparaumdesenvolvimentomaisama-durecidodomercadoelectrónico.Paramelhoraradivulgaçãodocomércioelectrónico,podepensar-seematrairouformarumnúmerosuficientederecursoshumanosdegestãoeprofissionaisparadesenvolverocomércioelectrónico;melhorarosistemajurídicorelativoaocomércioelectrónico:obterumaqualidadesatisfatóriadastelecomunicaçõesdocomércioelectrónico;reforçaracooperaçãointernacional;aumentaraescaladomercado,criandoumsistemadefluxodemercadoriasadequa-doaocomércioelectrónicoereforçandoosapoiosgovernamentaisaocomércioelectrónico,entreoutrosfactores.1FormareintroduzirrecursoshumanosespecializadosnecessáriosaomercadoOdesenvolvimentodocomércioelectrónicoprecisadeumgrandenúmeroderecursoshumanosespecializadosquepercebamaomesmotempodeinformáticaedenegócios.Precisamdeterconhecimentosderelaçõespúblicasefalarpelomenosumalínguaestrangeira.Porisso,para

885formarprofissionaisespecializadoséprecisocomeçarcomcandidatoscomomestradonomínimo,introduzirconceitospedagógicosecorposdo-centesavançadosanívelinternacional,assimilarafloreanatadosrecur-soseducativos,tantochinesescomointernacionais,parapoderacompa-nhardepertooavançadonívelinternacional.AUniversidadedeMacau,oInstitutoPolitécnicodeMacaueaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau,entreoutrasinstituiçõesdoensinosuperior,começaramase-leccionarmestrandos,juntode14cidadesdointeriordaChina,alargan-doassimolequedaescolhadecandidatoseatraíramalgunsinvestigado-resdequalidadedointeriordaChina.Aomesmotempo,éprecisocriaralgunsinstitutosdeinvestigaçãoatractivosoufixaralgunstemasdein-vestigaçãoqueconstituamdesafios.Enfim,comumbomambientedota-dodeatmosferadeinvestigaçãoacadémica,consegue-seatrairrecursoshumanosdealtonívelparadesempenharfunçõesdocentesemMacauouassumirachefiadeinvestigaçõescientíficas.Éque,parasatisfazerasne-cessidadeslatentesdomercado,deveelevar-seomaispossívelonívelprofissional.2Criarumsistemajurídico,práticoeeficaz,paraasredesdecomunicaçõeselectrónicasOdesenvolvimentodocomércioelectrónicotrazoproblemadese-gurançadasredes,tantoparaosfornecedores,comoparaosconsumidores.Quandosetratadecomerciantesouconsumidores,dacertificaçãodosbancosliquidadores,davalidadedoscontratoselectrónicos,docompor-tamentodeambasaspartenastransacçõesedosintermediários,etc,to-doscarecemdemeiosjurídicosparagarantirasegurançadastransacçõeson-lineeacriaçãodeumsistemadeconfiançaon-line.ComapublicaçãodoCódigodoComércioElectrónico,em1999,Macauestabeleceualgu-masnormaslegaissobre“avalidadeereconhecimentolegaldoscontratosefectuadosatravésdemeioselectrónicoseaforçaprobatóriadosdocu-mentosprocessadosnoâmbitodeumintercâmbioelectrónicodedados.”Normasestasqueprecisamserdesenvolvidaseatempadamentereajusta-dasemrelaçãoaodesenvolvimentodocomércioelectrónico.Segundooresultadodo“InquéritosobreoestadodeaplicaçãodoComércioElec-tróniconaRAEM”,realizadopelarevistaGestordeMacau,oatrasole-gislativoéconsideradopelageneralidadedosclientescomooprincipalfactorquelimitouodesenvolvimentodocomércioelectrónico.Porisso,normalizaratravésderegrasjurídicasorelacionamentoentreoGoverno

886easempresaseestaseosconsumidores,noquerespeitaaoprocessodocomércioelectrónico,contribuiráparapôremordemoselosdocomér-cioelectrónico,confirmarjuridicamenteasnormastécnicas,reduzirosconflitoseconómicoscorrespondentesecriaredesenvolverocomércioelectrónico.3AumentarataxadeutilizaçãodecomputadoresedaInterneteconferiràscomunicaçõesemredequalidadesatisfatóriaActualmenteMacaupossui3ISP,dosquaissedestacamaCTMeoMACAUWEB.Oprimeiroéoúnicoqueforneceserviçosdebandalarga.Abaixavelocidadeeoscustosdeconexão,semconcorrência,reduzemdecertamaneiraavontadedosclientesdeutilizaraInternet.Segundo“esta-tísticassobreaInternet”do«AnuárioEstatísticode2002»,daDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,atéfinaisde2002osclientesdeMacauconectadosàInternetforamapenas41,571assinantesparaumatotalidadede134,965famílias,oqueprovaaexistênciadumgrandeespaçoparaodesenvolvimento.Porisso,osfornecedoresdeserviçosdaInternetemMacaudevemsegurarasoportunidadesdenegóciosatravésdoaumentodataxadedivulgaçãodecomputadoresedaconectividadecomaInternet.Areduçãodoscustosdeconexãoeoaumentodavelocidade,melhoramaqualidadedascomunicaçõesemredeeaumen-tamonúmerodeclienteseoníveldosserviços.4ReforçarasrelaçõesdecooperaçãocomosorganismosinternacionaisOGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaueomundocomercialjátêmconsciênciadaimportânciaemparticiparnasactivida-desorganizadaspelasinstituiçõesinternacionaisetomarconhecimentodasúltimasnovidadesdocomércioelectrónico.OcomércioelectrónicodeMacaupassouaintegraraPanAsiane-CommerceAlliance,umaor-ganizaçãoquesetornoupopulardeformaespontânea,formadaporfor-necedoresdeserviçosdecomércioelectrónicodazonaÁsia.Oseuobjec-tivoassentaempromoverefornecerestruturaseequipamentosseguros,credíveis,fidedignosecommais-valia,assimcomocontribuirparaau-mentaraeficáciadocomérciomundialedosfluxosdemercadorias.Jáfoimelhoradaaeficáciadaslicençasdeexportaçãoparaostêxteisepronto-a-

887-vestirdeMacau.OmeioacadémicoeomeiocomercialdeMacau,atra-vésdetodasasviasdisponíveiseacooperaçãocomosorganismosinterna-cionais,estãoaaprendercontinuadamenteamelhorarosseusníveistéc-nicoecomercial.5Reforçaracooperaçãointer-regionalaformarummercadotrans-regionalDevidoaoslimitesgeográficosaqueestásujeitaeàpequenadimen-sãodoseumercado,MacauénormalmentetidacomopartedomercadodeHongKong.Oseudesenvolvimentofuturodeveultrapassarestares-triçãogeográficaeaumentaraenvergaduradoseumercadoparapoderampliaraescaladasuaeconomia.OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaulançouaideiadetransformarMacauemplataformacomercialparaazonaocidentaldeCantãoedecomércioexternoentreaChinaeospaísesLusófonos.Porumlado,aesperançadeconsideraroDeltadoRiodasPérolascomoumacomunidadeeconómica,aumentaráaenvergaduradeinvestimentosestrangeirosparamelhoraracapacidadeconcorrencialeconómicaregional.Poroutrolado,comoaumentodaenvergaduradocomércioelectrónico,poderámelhoraropoderioeaca-pacidadeconcorrencialdosserviçosdeMacaunasáreasdasfinanças,flu-xodemercadorias,transportesetelecomunicações,demodoaelevarasuacapacidadeeconómica.Esteéumconceitodecomplementariedadeparaumdesenvolvimentoemconjunto.6AcriaçãodumsistemadefluxodemercadoriasfavoreceráocomércioelectrónicoOdesenvolvimentodocomércioelectrónicodependedetodoumconjuntodesistemasacessíveiselivresdefluxodemercadorias,quein-cluemempresasdedistribuiçãodemercadoriasaltamenteprofissio-nalizadas,sistemadegestãoeorganizaçãodadistribuiçãoevenda,dealtaeficáciaeaperfeiçoamentoquemantenhaoscustosdedistribuiçãocomorazoáveisequegarantaaentregaatempadadasmercadorias.Paraasuaconcretizaçãotorna-senecessáriointroduzirmodernosmeiosdegestão.Nãoobstante,nesteaspectoMacauaindapossuiumdesenvolvimentorelativamentelentonaactualidade.Precisareformarastradicionaisacti-vidadesdetransporteedistribuiçãodemercadoriasparaasadaptaràs

888novasnecessidadesdodesenvolvimento.IstoconstituiumaorientaçãodedesenvolvimentoparaMacaulevaracaboreformasdeactividades,demodoaaumentarasuacapacidadedeconcorrência.7ReforçaraorientaçãogovernativasobreocomércioelectrónicoOGovernonecessitadeutilizardemúltiplasformasparareforçaradivulgaçãoeageneralizaçãodosconhecimentosbásicos,demodoaqueasempresaseosutilizadorespossamterumacorrectapercepçãodoco-mércioelectrónico.Apneumoniaatípicaobrigouaspessoasamudaraformadecompradirectaenegociaçõespresenciaisdocomérciotradicional,levando-asacomeçaradarimportânciaeautilizaramplamenteosmeiosdocomércioelectrónicoparamantercomunicaçõesecontactos,quandoastradicionaisviasdevendaficamimpedidas.Nomundocomercial,osistemadevideotelefone,avídeo-conferênciaeoescritórioàdistânciacolmatamemcertamedidaadificuldadedeosfuncionáriosnãopode-remviajaremmissãodeserviçooudesempenharemassuasfunçõesemcasa.Nomeiodaorganizaçãodeexposições,oseventoselectrónicoscria-ramligaçõespara“exposiçõesvirtuais”e“exposiçõeson-line”.Tambémforamacrescentadosoutrosconteúdospráticos,taiscomoaassinaturaon-linedecontratos,bemcomopedidosdeencomendasecontactosparaoutrosparceiroscomerciais.Éprecisoreconhecerqueaaplicaçãodasnovastecnologiaspodecolmataralgumasinsuficiênciasdosintercâmbiostradi-cionaismasencontram-se,noentanto,sujeitasacertasrestrições.Nocomércioexterno,osfabricanteseoscomerciantespodem,atravésdavídeo-conferência,operartrocasdeinformaçõesàdistância,fáceiserápidas,masasconversaçõeseoscontactospessoais,quepodemresultaremamizades,inerentesàsnegociaçõespessoais,aindasãoinsubstituíveis.Sobretudo,talrevela-semuitolimitadoemrelaçãoaosprodutosdeim-portaçãoeexportaçãoqueprecisamserverificadoscomapresençafísica.Nomeiodasexposições,osconsumidoreseoscomerciantesaindatêmmentalidadede“verparacrer”,quelevoumuitotempoaserformadaequenãoseráfácildesermudada.Osintercâmbioshumanos,ocontactocomosobjectoseasconversações“caraacara”queformama“ArtedeExposição”nãosãodemomentosubstituíveispelasexposiçõeson-line.Porisso,osdepartamentosgovernamentais,asfederaçõeseasassociações,entreoutrasinstituiçõesimportantesdevem,atravésde“mesaredonda”,ajudaromundoempresarialeosutilizadoresatomarconsciênciadeque

889ocomércioelectrónicoéuminstrumentoindispensávelparaacompa-nharaeraderedeseodesenvolvimentodainformática,numatentativadeerradicarpontosdevistaerróneosdealgunsutilizadores,comooco-mércioelectrónicoé“panaceia”paratudoou“incansável”,fazendo-osentenderqueocomércioelectróniconãopoderesolvertodososproble-masdaempresa,masqueéextremamenteeficazparalevarasempresasareforçarosseuscontactoscomoexterioremelhoraroselosdevenda.Poroutrolado,odesenvolvimentodocomércioelectrónicotam-bémdependedoentendimentosobreoconceitodeconsumoedaprefe-rênciadeconsumodosconsumidores.Quandoosconsumidorestiveremamadurecidooseuentendimentosobreoconceitodeconsumoon-lineefixaremassuaspreferênciasdeconsumo,ocomércioelectrónicoserápaulatinamenteaceitecomooutraformacomercial.Apósforteapostaeco-nómicanosectordasciênciasetecnologias,nofinaldosanosnoventa,(“EradasEspumas”)omercadosofreuumgrandedeclínio,situaçãoqueocasionouodesinteressenoinvestimentodocomércioelectrónico.Devi-doaosimpulsosdapneumoniaatípica,ocomércioelectrónicoganhouumaperspectivamuitoprometedora.Actualmenteocomércioelectróni-codeMacauaindaseencontranumafasedearranque,numperíododeviragempaulatina,àescalamundial,apostando-senasolidificaçãodoco-mércioemdetrimentodapropagandaexcessivaparaarápidaobtençãodelucros.SeoGovernoeomeioempresarial,aomesmotempoqueaumentaremosinvestimentosnocomércioelectrónico,utilizaremalgunsmeioseincentivosparaestimularosconsumidoresaconsolidarosseushábitosdecomércioelectrónicoformadosduranteosurtodapneumoniaatípicaemelhoraremoambienteobjectivoesubjectivoinerenteaode-senvolvimentodocomércioelectrónico,ocomércioelectrónicodeMa-cauconheceráumnovodesenvolvimento.IV.ConclusãoNumpassadorecente,devidoaoabrandamentododesenvolvimen-toeconómicodosEUA,daEuropaedoJapão,entreoutrasprincipaiseconomias,asituaçãodaeconomiamundialesteveperanteumasituaçãomuitocrítica.Apesardeosreajustamentoseconómicosnorte-americanosnãoseteremreactivadocomas“labaredas”daGuerradoIraque,osurtodapneumoniaatípicanomesmoperíodoatrasouefectivamenteospassosdaeconomiaasiática.Sefizermosumaanálisedialécticasobreapneumo-

890niaatípica,nãoserádifícilconcluirque,noseguimentodascrisesdapneumoniaatípica,vêmnovasoportunidadescomerciais.Osescritóriosàdistância,avideoconferência,ascomprason-line,asdiversõeson-line,aprocuradeempregoon-lineeosjogoson-line,têmsidoumtípiconovomododevidaon-line,desdeosurtodapneumoniaatípica.Asformasdetransacçõescomerciais,taiscomoB2BeB2C2forammaisfacilmenteaceitesdoqueanteriormente.Aquelesurtoepidemiológicomudouoantigomododevidadaspessoasepromoveuodesenvolvimentodasaltastecnologiasemergentes.Omaisimportanteéqueastelecomunicaçõeseocomércioelectrónico,quetêmumagrandeinfluênciasobreoaumentoeconómico,ganharamnovosespaçosdedesenvolvimento.O“efeitoborboleta”naanálisedateoriadacomplexidadeéapenasumfactoragitadorcasual.Emdeterminadascircunstânciaselepodepro-vocarmudançasradicaisnoprocessodedesenvolvimentodascoisas.Poroutraspalavras,ofactoragitadorcasualpodeounãoseraumentadocon-formeascircunstânciassejamounãoapropriadasparaoefeito.Node-senvolvimentodocomércioelectrónico,apneumoniaatípicafoiumfac-toragitador.ApossibilidadedepromoverocomércioelectrónicoemMacaudependedomodocomooGovernodeMacaueosprofissionaisoutilizarem.Nestemomento,ocomércioelectrónicodeMacauencontra-seaindanumaetapade“electronizaçãocomercial”eopagamentoon-lineeofluxodasmercadoriason-lineaindanãoestãogeneralizados.Paramudarestasituação,oGovernoeosgestoresempresariaisdevemservir-sedetodososmeiosparamelhorarinsistentementeoambientedoco-mércioelectrónicodeMacaueaumentarapercentagemdedivulgaçãoedeaplicaçãodomesmo.TudoparaqueMacaupossasernofuturoaplataformaparaodesenvolvimentodaparteocidentaldeCantãoeparacontactoscomospaísesLusófonos,bemcomoenveredarporumcami-nhodecooperaçãoeconómicainter-regional,sendoqueainformatizaçãoconstituiumacondiçãoindispensávelparaumdesenvolvimentofuturocontinuado.–––––––––––––––2Ocomércioelectrónico,pelaspartesenvolvidasepeloseuconteúdoessencial,podedividir-seemduasvariedades:BtoB/B2BeBtoC/B2C.PelaBtoB/B2Bentenda-seaemissãodepedidodeencomendas,arecepçãodefacturapró-formaeopagamentoqueasempresas(oucomérciooufirmas)fazem,atravésdaInternetououtrasredescomerciais,juntodosseusfornecedores(empresasoufirmas).

891Bibliografia1.RelatóriodaslinhasdeacçãogovernativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupara2003,20deDezembrode2002.2.LiuZhiyi,UmaanálisesobreasituaçãoeconómicadeMacau,apósaliberalizaçãodosjogos,inEconomiadeMacau,Outubrode2002.3.Seisatrofiamentosdocomércioelectrónicoestãourgentementeàesperadeserresolvidos,inComérciodaChina,ediçãode25deFevereirode2003.4.PortaloficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,consultasjurídicas,6deJunhode2003.http://www.imprensa.macau.gov.mo/bo/i/cn/default/cn.asp5.DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,6deJunhode2003,http://www.dsec.gov.mo6.«AssociaçãodeGestão(Management)deMacau»,GestordeMacau,http://www.mma.org.mo/rnp/rnp12.htm

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893Administraçãon.º65,vol.XVII,2004-3.º,893-906–––––––––––––––*Vice-PresidentedaAssociaçãodaHigienePúblicadeMacau.**PresidentedaMesadaAssembleiadaAssociaçãodaHigienePúblicadeMacau.***PresidentedaAssociaçãodaHigienePúblicadeMacau.ASituaçãoActualeoFuturodoSistemadeGestãodaSegurançaAlimentarnaRAEMTangChiHo*,FongUtWa**eTongKaIo***I.IntroduçãoMacauéumterritórioaberto,deturismo,eumacidadedeconfe-rênciasinternacionais.Dadaaorientaçãodoseudesenvolvimento,otra-balhocomasegurançaehigienealimentaresmereceumaespecialaten-çãodoGoverno.ComoamaioriadospaíseseRAEM,noquedizrespei-toàgestãoadministrativadasegurançaehigienealimentares,optaporummodelodesistemademúltiplasagências,istoé,ochamadoprocessoda“granjaàmesa”.OsServiçosdeSaúde,oInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,osServiçosdeEconomia,osServiçosdeTurismo,aAlfândegaeoConselhodeConsumidores,entreoutrosdepartamentosparticipam,emgraudiferente,nagestãoadministrativadasegurançaehigienealimentares.Asentidadesacimareferidas,dandocumprimentoàssuascompe-tências,têmvindoaelaborarleisediplomaslegaispertinentesnasáreasdasuaintervenção.Criaramassimocontrolodosistemadegestão,reali-zandoinspecçõessanitáriaseestabelecendoosistemadevigilânciaeatérealizaramacçõeseducativasdehigiene,entreoutrasactividades.II.OSistemadeGestãodaSegurançaAlimentarDiplomaslegaisActualmente,nalegislaçãoelaboradapeloTerritóriodeMacaucons-tamleisediplomasadministrativos.Comoasnormaslegaispodemcon-termatériasquesereferemàsliberdadesindividuaiseresponsabilidades

894penais,elasdevemserdiscutidasedeliberadaspelaAssembleiaLegislativa.Osdiplomasadministrativossendo,regrageral,vocacionadosparaages-tãodosórgãosadministrativosoubaseadosemnormasconcretas,compormenorestécnicosdasleisexistentes,sóprecisamdeserexaminadosedeliberadospelosConselhosAdministrativos.LevandoemconsideraçãoarealidadehistóricadeMacau,entreasleisnormativasactuaisconstamleis,decretos-lei,portarias,diplomasadministrativos,ordensadministra-tivas,comunicadosdoChefedoExecutivo,etc.Eisasnormasjurídicasemvigorquedizemrespeitoàsegurançaehigienealimentares:Lein.º7/2003,leidoComércioExternoqueregulaoregimedasexportaçõeseimportações,publicaatabeladosalimentosimportadosquedevemsersujeitosaocontroloveterinárioefitossanitárioenomeiaosdepartamentoscompetentes.Lein.º6/96/M,relativaaoRegimejurídicodasinfracçõescontraasaúdepúblicaecontraaeconomia,definindooquesãogénerosalimen-tíciosouaditivosalimentaresanormais,osactosilícitoseasresponsabili-dadesepenascorrespondentes.Portarian.º83/96/M,sobreoregimejurídicodolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadehoteleiraesimilares,parareduzirosriscosaoníveldosalimentosearegulamentaçãodaactividadehoteleiraesimilares.Disposiçõesgeraisparaainstalaçãodosestabelecimentoshoteleirosesimilares.Asinfracçõespodeminfluenciarnegativamentenaemissãodalicençadefuncionamento.Decreto-Lein.º16/96/M,respeitanteàsinfracçõesdosestabeleci-mentoshoteleirosesimilares,especificando17infracçõesemmatériadesanidade,higieneelimpeza,assimcomoassuasrespectivasmultas.Afimdegarantiraosconsumidoresodireitodeacessoainforma-çõesadequadasparaseleccionarconscienteeracionalmenteosalimentos,foipublicadooDecreto-Lein.º50/92/Mqueestabeleceascondiçõesaquedeveobedecerarotulagemdosgénerosalimentíciosprontosaseremfornecidosaoconsumidorfinal.Odiplomanãoseaplicaàsbebidascommaisde5%deálcool,emvolume,nemaosprodutosfrescosnãopré-embalados.Osalimentospré-embaladosdevemforneceraosconsumido-resdadossobreaqualidade,ingredientes,peso,prazodevalidade,condi-çõesdeconservaçãoeuso.Ascontrafacçõespodemdarlugaramultaseresponsabilidadespenais.

895Paradarcumprimentoàscompetênciasrelativamenteàprevençãocontraasdoenças,queincluemaprofilaxiaecontrolodeincidentesdesaúdepúblicadeintoxicaçãodeorigemalimentar,sãoconferidosaal-gunsmédicosdosServiçosdeSaúdepoderesde“autoridadesanitária”pordespachonominaldoSecretárioparaosAssuntosSociaiseCulturaedoChefedoExecutivo,publicadonoBoletimOficialdeMacau(Decreto--Lein.º81/99/M).Osmédicos,quandoexercemasuaactividadesemdependênciahierárquicaesemnecessidadedeprocessoprévio,adminis-trativooujudicial,podemtomarasmedidasindispensáveisàprevençãoouàeliminaçãodefactoresousituaçõessusceptíveisdepôremriscooucausarprejuízoàsaúdeindividualoucolectiva.GestãodoControlodosAlimentosSendoaindústriaterciáriaumaactividadeeconómicavitalparaMacau,aproduçãodosderivadosagrícolas,aaviculturaeaagropecuáriasãopraticamenteinexistentes.Comoosalimentoseasmatérias-primasparaasconfecçõesalimentíciasdependemdasimportações,tantoama-nufacturadosalimentos,comoaindústriatransformadoradosalimentosseencontramnumdesenvolvimentomuitorudimentar.Seanalisarmosoprocesso“dagranjaàmesa”,vê-sequearestauraçãoeavendaretalhistadosalimentossãoasprincipaisactividadesdacomercializaçãodosalimentos.Asuagestãoestáacargodeváriosdepartamentosadministra-tivosgovernamentaisqueactuamdentrodassuasrespectivascompetências,medianteumaparticipaçãoconjuntaecooperada:1)OcontrolodaimportaçãodosalimentosNaactualidade,ocontrolodahigieneesegurançaalimentardepro-dutosimportadosnoTerritórioestásujeitoàscompetênciasdelegadaspeloChefedoExecutivonoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunici-pais(RegulamentoAdministrativon.º32/2001),noquedizrespeitoaocontroloveterinárioefitossanitáriodasmercadoriasquedevemserins-peccionadas(Veja-seANEXOIII—Tabelademercadoriassujeitasacontrolosanitário/fitossanitário,DespachodoChefedoExecutivon.º222/2003).Essascompetênciasreferem-seprincipalmenteaprodu-tosperecíveisdeorigemanimalevegetal,peixes,produtosavícolaseovos,eprodutoslácteos,incluindogelados.Segundoestatísticasde1999a2002,osprodutossujeitosaocontrolofitossanitário,osprodutosavícolaseagro-

896pecuários,dosquaissedestacamossuínoseosgalináceos,representamamaioria,cujocontrolofitossanitáriosignifica60%oumaisdasinspec-çõessanitáriasanualmenterealizadas.Aimportaçãodosprodutosmaríti-moseagrícolasestáemaumentoconstante.Ospostosdecontroloveteri-nárioefitossanitárioestãoinstaladosnoPortoInterior,nasPortasdoCer-coenoaeroporto.Osalimentosquedevemserinspeccionados,masnãooforam,devemserconfiscadospelaAlfândegaeatépodemdarlugaraprocessosdecontravenção,aserinstituídosconformealei.Noentanto,alémdosprodutosimportados,inventariadosnoANE-XOIII,osalimentossódepoisdepassarempelocontrolofitossanitárioéquepodementrarnomercado.Outrosderivadosagrícolaseamaioriadosprodutospré-embaladosnãopassamnecessariamenteporumpro-cessodocontrolosemelhante,circulandolivrementepelaregiãoespecial.2)OabastecimentodealimentosaomercadoEmMacau,omercadodealimentosrege-sepeloregimedecircula-çãolivre.Osprodutoreseosvendedorestêmaresponsabilidadedega-rantirasegurançadosprodutosporsiproduzidosoucomercializados.AosServiçosdeSaúdecompetemaprogramaçãoeaavaliaçãodaqualidade,dasegurançaedahigienedosprodutoscomercializadosnomercado,incluindointervençõesadequadas.Conformeograuderisco,realizam-seinspecçõesderotinaeespeciais.Asprimeirassãofiscalizaçõesparatomarconhecimentodasegurançadosprodutos,jápassadospelocon-trolofitossanitário,quecirculamnosmercadosdaRAEM,afimdedefenderasaúdedosconsumidores.Asinspecçõesactualmenterealiza-dasincluemoexamederesíduosdeinsecticidaemhortaliçasdefolhasverdeseaqualidadedaáguadosaquáriosdaslotaserestaurantes.Asinspecçõesespeciaissãoavaliaçõessobrealgunsalimentos,atravésdeanálisesacasospontuaisdemaiorrisco.AlémdeservirempararecolherdadosbásicosemMacausobredeterminadosalimentos,servemtam-bémparalançarosalicercesparaaelaboraçãodefuturosdiplomasnormativosrelativosaosalimentos.Sejacomofor,casoseobtenhamresultadosdeavaliaçãoquealertemparapossíveisinfluênciasnegativasnasaúdecomunitária,osmédicosdahigienepública,devidamenteautorizadospelaautoridadesanitária(Decreto-Lein.º81/99/M,Artigo4.º)poderão,pelospoderesdelegados,levaracabomedidasinterventivasindispensáveis,semdependênciahi-

897erárquicaedeacordocomaLein.º26/96/M,queestabeleceoregimejurídicoqueregulaactolícitosqueponhamemriscoahigienepúblicaeaeconomia,remetendooscasosdetectadosaoMinistérioPúblicoparaainstauraçãodosrespectivosprocedimentoscriminais.FiscalizaçãoSanitáriaAsinspecçõessanitáriaspreventivasforamcriadasprincipalmenteparaparticiparnolicenciamentodosestabelecimentosprodutoresouabastecedoresdealimentos.Alémdeserviremparavigiareavaliarosequi-pamentoseasinstalaçõessanitáriasdosestabelecimentosprodutoresouabastecedoresdealimentosdaRAEM,tambémsãousadasparacorrigirosfactoresquepossaminfluenciarnasegurançaenahigienedosgénerosalimentíciosemalgunsestabelecimentosprofissionais,afimdereduziraindamaisosriscosdesegurançaalimentar.Naactualidade,asfiscaliza-çõesemmatériadesegurançaehigienealimentaresdividem-seem3tipos:aspreventivas,asderotinaeaspós-acidentais:1)FiscalizaçãosanitáriapreventivaAfiscalizaçãosanitáriapreventivaéinstituídamedianteaparticipa-çãonoprocessodelicenciamentoparaosestabelecimentosprodutoresouabastecedoresdealimentos.Quandoosinteressadossolicitamasli-cençasdeaberturajuntodasautoridadescompetentesparaolicencia-mento,porexemplo,osestabelecimentosprodutoresdealimentos,jun-toaosServiçosdeEconomiaeosdarestauraçãoousimilares,juntodoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipaisoudosServiçosdeTurismo,osórgãosadministrativoscomcompetênciaparaconcederlicenças,emconformidadecomosrequisitosdosdiplomaslegaispertinentes,remeterãoosprojectosaosdepartamentosadministrativosrespectivos,acompanhadosdeparecerestécnicos.OsServiçosdeSaúdesãoumdosdepartamentosquefazemaapreciaçãoedãoparecerestécnicos.Depois,quandoossolicitantesrecebemospareceres,devemrealizarasobrasconformeospareceresescritos.Finalizadasasobras,osórgãoscomcompetênciaparaconcederlicençasorganizamumacomissãoverificadora,compostaporrepresentantesdosServiçosdeSaúde,dasObrasPúblicasedosBombeiros,entreoutrosdepartamentos,pararealizarumainspecção“inloco”.Sóquandocorresponderemaospareceresdadospelosváriosdepartamentos,équeéconcedidaalicença.

8982)FiscalizaçõessanitáriasderotinaNomomento,trabalhamemMacauaproximadamente30fiscaisquetêmrecebidoformaçãosistemáticadeumanoemeio,tendoamaio-riahabilitaçõesliteráriasuniversitárias.Noentanto,nãoháfiscaisdealimentosdecarreira.Asactividadesfiscaisdahigienealimentíciaedahigieneambientalconstituemosprincipaistrabalhosquotidianosdopessoal.Paragarantirasnecessidadeseasaúdedosconsumidores,sãoobjec-todainspecçãonãosóosestabelecimentosabastecedoresdealimentosemfuncionamento(osderestauração,atéàscantinasescolares),comotambémaspadariaseascasasdefastfood,entreoutrosestabelecimentosprodutoreseabastecedoresdealimentosquenãoestãoregularizadospordiplomaslegaispertinentes.Afimderealizarumaavaliaçãocorrecta,em1999foielaboradaumatabeladeavaliaçãoquantificadoraparaservircomoinstrumentodeapreciaçãoeosresultadosdecadaavaliaçãotêmsidocomunicadosaosresponsáveisdosestabelecimentosinspeccionados.3)Fiscalizaçõeshigiénicaspós-acidentaisOstrabalhosqueserealizamapósosurtodedoençasdeorigemalimentareintoxicaçõesalimentaressãocoordenadospeloinspectorsa-nitáriodazonae/ouogrupodeemergência,criadopelaDivisãodeAm-bienteeHigienedeAlimentosdoCentrodeProfilaxiaeControlodeDoenças.Emtermosgerais,quandosurgealgumcasosuspeito,oinspec-torsanitáriodazonadevelevarimediatamenteogrupodetrabalhosa-nitáriosobasuaalçadaaolocalsuspeitopararealizarumainspecção,ondesãocolhidasamostrasdosprodutossuspeitoseseladotudooresto,eatravésdospoderesdelegadospelaautoridadesanitáriasãorealizadasalgumasmedidasinterventivasnecessárias,comoporexemplorasuspen-sãodofuncionamentoparaefeitosdereorganização.Noquedizrespeitoaosprodutoresembaladosquesuscitamalgumasuspeita,nestemomento,osdepartamentossanitáriosdeMacauoptamporumapolíticadeestímuloaosprofissionaisparaosrecolheremvolunta-riamente.Tendoemconsideraçãoospoderesdequeestãoinvestidoseassuasinerentesresponsabilidadesparaasaúdedosconsumidores,osdeparta-mentossanitáriospodemfazer,aleatóriaeselectivamente,inspecçõesà

899qualidadeesegurançadosprodutosembaladoscomercializadosnomercado.Aautoridadesanitáriapoderáordenararetiradadomercadodosalimentosquenãopassemnasinspecçõesdasnormasdesegurança,afimdegarantirasaúdedosconsumidores.ServiçodeanáliseslaboratoriaisaosalimentosNaactualidade,osdepartamentosqueestãorelacionadoscomasanáliseslaboratoriaisaosalimentosdeMacausãooLaboratórioMunici-paldoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipaiseoLaboratóriodaHigienePúblicadosServiçosdeSaúde.Oprimeiro,noquetocaàsegu-rançaehigienealimentares,actuaprincipalmentenocontroloveteriná-rioefitossanitáriodosalimentosimportadosparaomercadodaRAEM,assimcomonavigilânciadaáguapotável;osegundoforneceapoiotécni-coàsfiscalizaçõesdetodososprodutosalimentíciosnomercadodaRAEMcomprincipaisanáliseslaboratoriaisparaasáreasdafísico-química,mi-cróbioseparasitas.EducaçãodahigienealimentarOsistemadegestãodasegurançaalimentardeMacau,alémdecon-tarcomoapoiofornecidopelosdiplomaslegaispertinentesepelosiste-madevigilância,entreoutros,actuaemcooperaçãocomadivulgaçãoeeducaçãosobreasegurançaeahigienedosalimentos.Nosúltimosanos,entreoscasosdesurtodedoençasdeorigemalimentar,aintoxicaçãoalimentarpresumivelmentedeorigembacterianaéocasomaisgeneralizado.Seanalisarmosasrazões,estasresultamdafaltadeconhecimentosobreasegurançaeahigienedosalimentosporpartedosprofissionais.Asatitudeseactosdesviadosdasnormasvigentestambémcontribuírampararesultadosnegativos.Acriaçãoeamanuten-çãodosistemadegestãodasegurançaalimentar,alémdedependerdoGoverno,estáintimamenteligadaaoapoiodosprofissionaisedosconsu-midores.Afimdereforçaroauto-aperfeiçoamentoeaobservânciadosregu-lamentosdosprofissionais,assimcomoparasuscitaraatençãodoscon-sumidoresquantoàsegurançaeahigienedosalimentos,osdepartamen-tossanitários,alémdeteremelaboradoesclarecimentossobredetermina-dostemas,têmestimuladoaparticipaçãoactivadeprofissionaisnosemi-

900náriosobrea“HigieneAlimentar”eno“CursoBásicodaHigieneAli-mentar”eajudadooInstitutodeFormaçãoTurísticaaorganizaro“Cur-soMédiodaHigieneAlimentar”paraosgestoresdasactividadesemcausa,afimdepoderemaprofundaroconhecimentoearecepçãodeHACCP,medianteatransmissãodeconhecimentossistemáticosenormativosso-breasegurançaeahigienedosalimentos.Assim,osprofissionais,nassuasentidades,passamacriarmedidaspreventivasdesegurançaehigienealimentares,comoobjectivodeaumentaragarantiadaqualidade,dasegurançaedahigienedosalimentos,bemcomoaproporcionarconfian-çaaosconsumidores,demodoalançaralicercesparauma“CidadeTu-rísticaSaudável”.III.ImpactoseAmeaçasNosúltimosanos,anívelinternacional,asegurançaalimentartemaccionadosistemasdealertadevezemquando.Ousodeantibióticosnosalimentos,oaparecimentodaBSEeacontaminaçãodecoliformesO157:H7,entreoutros,jásetornarampreocupaçõesmundiais.Sejaempaísesdesenvolvidos,sejaempaíseseterritóriosemviasdedesenvolvimento,asegurançaalimentarconstituiumelomuitoimportantenaáreadahigi-enepública,nãosendoumproblemaexclusivodeMacau.Acriaçãoeomelhoramentodosistemaregionaldegestãodasegurançaalimentarpo-derádesempenharumafunçãopositivaparaaumentarnofuturooníveldesegurançaalimentar.SobapromoçãoactivadoGovernodeMacau,osistemadegestãodasegurançaalimentardeMacauvaimelhorandogradualmente.Nãoobstante,namedidadodesenvolvimentosocial,daculturaedasciências,osistemaemcausaestáperanteoimpactoeamea-çassemprecedentes:OImpactodosnovosalimentos(incluindo“alimentossaudáveis”eosalimentosgeneticamentemodificados)Porrazõesdiferentes,aspessoasnãopoupamesforçosparaestudaredesenvolvernovosprodutosalimentares,taiscomo,os“alimentossaudá-veis”eosalimentosgeneticamentemodificados,trazendoassimumamaiordiversidadedeescolhadealimentosaomercado.OsconsumidoresdeMacaujátêmumaescolhacadavezmaiordestesprodutos.Noentanto,sendonovosprodutos,aspessoasnãotêmmuitosconhecimentossobreelesemuitasvezesverifica-sefaltadeprovascientíficasafavordasua

901segurançaeeficácia.Ora,sobreasegurançaaindanãoexisteconsensoanívelinternacional;porisso,esteéumtemaquetempreocupadoomun-dointeiro:quaisasmedidasaseremtomadasparaqueosconsumidorespossamconseguirmaiorgarantiadesegurança?Talcomoamaioriadospaíseseterritórios,Macaucarecedediplo-masadministrativosetécnicosespecíficossobreestaquestão,continu-andoemvigoraLein.º50/92/M,queestabeleceascondiçõesaquedeveobedecerarotulagemdosgénerosalimentaresprontosaseremfornecidosaoconsumidorfinal,eaLein.º30/95/M,quefixaadisci-plinaprópriaparaapublicidadedosmedicamentos,exercendoumagestãopassivasobreaspropriedadesdeclaradas.Evidentemente,esteestadodecoisastemconsequênciasnegativas,tantoparaoGoverno,comoparaosconsumidores.AumentaaesperançaqueasociedadedepositanoGovernoeadependênciadoGovernoOGovernodeveassumirassuasresponsabilidadessociais.ApósoretornodeMacauàmãe-pátria,oGovernodeMacau,guiando-sepeloprincípiode“Pensarnaquiloqueoscidadãospensameresolvercomurgênciaasnecessidadesprementesdoscidadãos”,temtentadodesempe-nhardamelhormaneiraassuasfunçõespararesponderrealmenteàsnecessidadesdoscidadãos.AomesmotempoqueoGovernoenvidatodososesforçosparacum-prircomassuascompetências,verifica-seumaumentoconstantedaes-perançadosparceirossociaisnoGoverno,atémesmoumadependên-ciadele.Paraalguns,jáqueosgénerosalimentaressãoverificadospelaAl-fândegaesujeitosaocontroloveterinárioefitossanitáriodoInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,asegurançadessesprodutosestágarantida.Maséprecisoteremcontaqueasegurançaeahigienedosalimentosdizrespeitoao“Governo”,aos“profissionais”eaos“consu-midores”,numainteracçãotriangular.Aindevidaconservaçãorealizadapelosprofissionaiseamentalidadede“procurarpechinchas”entreosconsumidores,podeminfluenciardirectaouindirectamentenaseguran-çaalimentar.Sóatravésdosesforçosconjuntosdas3parteséquesepodeconseguirumresultadomaximamenteoptimizado.Aexcessivadepen-

902dênciados“consumidores”e“profissionais”doGoverno,alémdeexau-rirosrecursossociais,emnadacontribuiparalevarabomportoostraba-lhosdesegurançaehigienedosgénerosalimentares.OImpactodas“importaçõesparalelas”,emconsequênciadaglobalizaçãocomercialedaintegraçãoeconómicaEmconsequênciadaliberalizaçãocomercialglobaledaintegraçãoeconómica,vão-seintensificandoosintercâmbioseconómicoecomer-cialinter-regionaise,simultaneamente,reduzindooproteccionismoregional.Asituaçãopodereflectir-se,emtermosdeinsegurança,emrela-çãoaosalimentosparaoconsumoemMacau.Porexemplo,oproblemadas“importaçõesparalelas”podecriarespaçoparaprodutosdecontrafacçãoeatéfalsificados.Devidoaospon-tosfracoseinsuficiênciadelegislação,verifica-secertadificuldadenavi-gilânciaenagestãodestaquestão.Oconsumodealimentosfalsificadosedemáqualidadepodecolocarasaúdedosconsumidoresemgranderisco.HábitosalimentaresemodosdevidainadequadosAurbanização,alémdecontribuirparaodesenvolvimentoeconómico,estáamudaroshábitosalimentares,osusoseoscostumes.Antigamente,comia-separaencheroestômago.Masagora,aspessoas,àprocuradachamada“saúde”,andamatrásdetodootipode“alimentossaudáveis”,comoporexemploos“alimentosfibrosos”.Istoprovaqueoabasteci-mentomodernodealimentosjáultrapassouassimplesnecessidadesfisiológicas.Afimdesatisfazerasnecessidadesdosdiferentesconsumidores,estáacrescerovolumedeabastecimentoeconsumodosalimentosforadeépoca.Apublicidadeexageradabombardeiaosnossosouvidos,aquieacolá.Nosúltimosanos,assistimosaosurgimentodasmodasda“Comi-daJaponesa”eda“ComidaCoreana”,verdadeirosfuracõesnoTerritó-riodeMacau,quegalvanizaramosconsumidoresmaisjovens.Umacon-corrênciacadavezmaisfrenéticadeulugaraoaparecimentode“produ-tosfalsificados”e“produtosdemáqualidade”,aumentandooriscodesegurançaalimentarparaosconsumidores.Poroutrolado,emconse-quênciadaurbanizaçãoedamelhoriadoambienteeconómico,estãoa

903aumentarasoportunidadesdeseirarestaurantesoufazerfestascolectivas,oquecontribuiparaoaumentodosriscosquantoàsegurançaalimentar.Osincidentesaoníveldasegurançaalimentar,alémdeprovocaremda-nosàsaúdeindividual,podemprejudicaraimagemdetodaumasocieda-deetrazerinfluêncianegativaàeconomia.AtrasonagestãodasegurançaehigienealimentaresSejacomofor,aRAEMjáestabeleceuumsistemadegestãodasegu-rançaehigienealimentares.Noentanto,osistemaaindaestáadesenvol-ver-se.Comoficoudito,osdiplomaslegaissobreasegurançaeahigienedosalimentosdeMacaunãoseencontrammuitoaperfeiçoados.Faltaumarededegestãodasegurançaehigienedosgénerosalimentaresespecializada,alémdeestarparaserformadoumcontingenteespecializa-dodevigilânciasobreasegurançaehigienealimentares.Apardestasinsuficiências,faltamaosfiscaisconhecimentosactualizadoseacapaci-dadetécnicadoslaboratóriosnasegurançaalimentarestáaquémdasnecessidadesdasentidadesfiscalizadoras.Sejacomofor,peranteumam-bientedemercadocadavezmaiscomplexo,aciênciaeatecnologiaali-mentarescadavezmaisdesenvolvidas,podemdefender,comelevadaeficácia,osistemadegestãodasegurançaalimentardeMacau.Maséprecisonãoesquecerqueparaobterumdesenvolvimentocontinuado,osfactores“humanos”sãoachaveprincipal.IV.AsOportunidadeseoFuturoAjulgarpelarealidadeexposta,oimpactosobreosistemadegestãodasegurançaehigienealimentarespodeevidentementetrazernovasopor-tunidades.Porisso,quandonosesforçamosporreforçaremelhoraroactualsistemadegestãodesegurançaalimentardeMacau,éprecisoco-ordenarospassosparaacompanharosnovostempos.OGovernoconfereàgestãodasegurançaedahigienedosalimentoseaoreforçonaelaboraçãodediplomaspertinentesenacriaçãodeinsti-tuiçõesadequadas,particularimportância.Oscasosdedoençasdeorigemalimentareaingestãodealimentosemmáscondiçõesjáprovocaram,anívelmundial,milhõesdeintoxica-çõese,portanto,devítimas.Porisso,no53.ºCongressoMundialdaOMS,realizadoemMaiode2000,foiaprovadaumaresoluçãonosenti-

904dodaOrganizaçãoMundialdeSaúdeeseuspaísesmembrosdaremimportânciaàsegurançaalimentar,encaranda-ocomoumimportantefactordahigienepública.AcúpuladoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauassumiuumaatitudepositivasobreosassuntosdasegurançadosgénerosalimentares.Parareduzireficazmenteosencargosqueasociedadetemcomasdoenças,osServiçosdeSaúde,nassuasreformasdaassistênciamédica,sugeriramquefosseagendadaagestãodasegurançaalimentar.Defacto,oSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura,noRelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativapara2004,defendeparaassuasáreas:“estudaraviabilidadeeopragmatismodacriaçãodumCentrodeSegu-rançaAlimentar”.Evidentemente,opesoatribuídoaestamatériapelosdirigentesconstituiumachavemuitoimportanteparaosucessodostrabalhosdesegurançaalimentar,afimdeconcretizaroprincípiode“melhorserviropúblicoparaumdesenvolvimentointegradocompletoecientífico”,atéintroduziromodelode“máximaimportânciadadaaosprodutos”,nagestãodesegurançaehigienealimentares,bemcomodeestudarapossibilidadedacriaçãodumaorganizaçãosemelhanteàSFDA.Paraalémdesepoderemcoordenareficazmenteostrabalhosnaáreadasegurançaedahigienedosprodutosalimentaresentreosváriosdeparta-mentosresponsáveis,édecrerquetambémpossaserreforçadaeficaz-menteumagestãocoordenadasobreoschamadosalimentoscomalegadasfunçõesprofiláticasepropriedadesterapêuticas,assimcomoirradiadosostransgenéticosincluídosnosnovostiposdealimentosparagarantir,atéaolimitedopossívelasaúdeaosconsumidores.Noquedizrespeitoàlegislaçãorelativaaosprodutosdealimentosemmáscondições,amaioriadosdiplomaslegaissobreestamatérianãofoiaindaelaborada.Objectivamentefalando,alegislaçãonãotemqual-quereficáciapreventivacontraosurgimentodeincidentesprovocadospornovosalimentos.Noentanto,osurtodedoençasdeorigemalimen-tarouporintoxicaçãoalimentardeve-se,nasuamaioria,afactoresrelacio-nadoscomoprocessodemanufacturaeconservação.Háquerealizarumcontroloeficazdosprodutosacabados,porqueaprevençãoésempremelhordoqueacura.Porisso,osdepartamentossanitáriosdevempen-saremintroduziroconceitodeHACCPnaelaboraçãodediplomasle-gaissobreahigienedosalimentosparaaumentaracapacidadepreventi-vacontraosincidentesalimentares.

905EmMacau,naactualidadeaindanãoforampublicadasnormasecritériostécnicos,comforçalegal.Noentanto,deacordocomodispostonoart.º110daLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau:“ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacausegueapolíticadecomér-ciolivreegaranteolivrefluxodeprodutos,bensincorpóreosecapitais.”OrasendoaRAEMmembrodeWTO,forçosaéquecumpraestetrata-doeos18acordosprofissionaisanexos.Noquedizrespeitoàsegurançaehigienealimentares,énecessárioprestarmuitaatençãoaoAgreementontheApplicationofSanitaryandPhytosanitaryMeasures.Sejacomofor,a“segurança”eo“comérciojusto”devemserosdoisgrandesprincípiosparaasnormastécnicasrelativasàsegurançaehigienealimentares.ParacolmatarainsuficiênciadasnormasecritériostécnicossobreasegurançaehigienedosgénerosalimentaresnaRAEM,sugerimosqueosdeparta-mentospertinentes,quandoelaboraremnormasecritériostécnicoste-nhamemconsideraçãoocasodaCodexAlimentariusCommission,sobatuteladaFAO,bemcomoasnormasnacionaisdaRepúblicaPopulardaChinae,emfunçãodaavaliaçãodosriscosnaRAEM,assegurarasaúdeaosconsumidores,atravésdediplomaslegaisesuapublicaçãoatempada.ReforçaratransparênciadosassuntosdagestãodasegurançaalimentarÀmedidaqueseverificammudançasnasáreassocialecultural,oreconhecimentoeaaceitaçãodaautoridadedoGovernoécolocadape-rantedesafioseimpactosdegrausdiferentes.SeapolíticapúblicadoGovernooperaremregimede“caixanegra”,ouseja,misteriosamente,opúbliconãocompreendeapolíticaadoptada,demaneiraquereagene-gativaeinadequadamente.Tambémpodeacontecerque,pelafaltadetransparência,oscidadãoscaiamnumadependênciaexcessivadoGoverno.Porisso,temosaconvicçãodeque,atravésdosdiplomaslegaiselabora-doscomconsultapúblicaesuapublicaçãooportuna,assimcomocomesclarecimentossobreosresultadosdocontroloedavigilância,bemcomocominformaçãopúblicasobreasegurançaalimentar,podeseraumenta-daatransparênciadosassuntosdegestãodasegurançaehigienealimen-taresnoTerritório.EstaatitudecontribuitantoparaopúblicoterumamelhorcompreensãoeconhecimentodapolíticadoGovernosobreasegurançaehigienealimentares,comoparaagudizarosentimentodecrisedosconsumidoresedosprofissionais,emrelaçãoaotema.Sóatra-vésdosesforçosconjuntosdas3partes,istoé,Governo,profissionaise

906consumidores,seconseguiráalcançaroobjectivodeosconsumidorespoderemusufruirdealimentosmaissegurosemaishigiénicos.ReforçaracomunicaçãoeacooperaçãonaáreadagestãodasegurançaalimentarHoje,noquedizrespeitoàgestãodasegurançaehigienedosgéne-rosalimentaresdeMacau,estáemvigoromodelodasmúltiplasagências,queenvolve5grandesdepartamentosde4direcçõesdeserviços:Saúde,InstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,Economia,AlfândegaeInstitutodeTurismo.Cadaumtrabalhanasuaárea,conformeascom-petênciasdequeestáincumbido.Masparatodoosistemadegestãodasegurançaalimentar,torna-senecessáriaumareflexãoconjunta,afimdereduzirafragmentaçãoinformáticaeousorepetidodosrecursos.Porisso,énecessárioreforçaracoordenaçãoeacomunicaçãocentralizadas,oquecontribuiráparaadivulgaçãodasinformaçõessobreasegurançaeahigienedosalimentosemMacau,demaneiraaaumentaraqualidadedosmesmos.Alongoprazo,acriaçãodumsistemacentralizadodevigilânciaactivasobreasdoençasdeorigemalimentar,semelhanteaoFoodNetnorte-americano,contribuiráparaoaperfeiçoamentodossistemaspreventivos.Pelaaplicaçãodoprincípiodo“comérciolivre”deMacau,inciden-tesdehigienepública,incluindoosurtodedoençasdeorigemalimentar,podemenvolveraszonaslimítrofes,aopontodesetornaremnumaques-tãoanívelmundial.Nestascircunstâncias,tornar-se-ámaisnecessáriaadivulgaçãodeinformaçõesatempadaseadequadas.Amanutençãodeligações,comunicaçãoecooperação,apoiotécnicoeintercâmbioscomaszonasvizinhasemesmocomoutrosterritórioseorganizaçõesinternacionais,taiscomoaCodexAlimentariusCommission,atéformarumarededevigilânciainter-regionalouinternacional,nãosócontribui-ráparaoníveldasegurançaehigienealimentaresdeMacau,mastam-bémparaoaumentodoníveldesegurançaehigienealimentaresnaszonaslimítrofes.

Administra,iion.'65,vol.XVII,2004-3.',907-911Anapproachtotheinnovationandrenewabilityoftheconceptof"OneCountryTwoSystems"SunDaiyao(pp.749)LThetheoryof"Onecou_ntrytwosystems'~isthemorecharacteristicandmoreinnovatoryofthetheoryofsocialismwithChinesecharacteristics,setinmotionbyDengXiaoping.ThelaunchingofthisinnovatedthoughthastobeseenwiththeindividualqualitiesofDengXiaopingandalsohasreasonsofactualpreviousconditionsandofscientificmethodology.Asaninstitu-tionalarrangementforthenationalreunificationofChina,"Onecountrytwosystems"isascientificthoughtwhichisbasedonthedevelopmentoftimeandintheChinesereality.Atthesametimeitisexpectingtobeenrichedandrenovatedinpractice.Inthisarticle,theauthortriestomakeanapproachonthissubject."New"constitutionalstructure:openingthewaytowardsajuridicalChineseCommunityHanXiuyi(pp.769)Theauthoranal,ysestheinfluencesoftheChineseconstitutionalrevisionof2004regardingHongKong,MacaoandevenTaiwan,inpolitical,eco-nomicalandsocialmatters,aswellasotheraspects,ftomdifferentangles.HoweverinrelationtotheparticularityoftheConstitution,itresultsinarationalandconstructivechoiceatthelevelsofthestructureofpowerandprotectionoftherights,byasovereigncountry.Itisaquestionofpoliticalconsolidation,whichrepresentsasystemisedinstitutionalarrangement,aimedattheorganizationoftheStateandattheguaranteeofrightsbyjuridicalform.Thereforetheperspectiveofajuridicalcommunitytoanal,ysethemultiple

jinfluenceswhichtheconstitutionalrevisionofChinaisabletoexerciseoverHongKong,MacaoandevenTaiwan(whichclearlyisincludedintheContinentofChina)shouldbeascompleteaspossible.Fromthepointofviewofajuridicalcommunity,thedecisiveandop-erationalfunctionsofanintegrantpartcannotbehighlightedpureandsimply,but,rather,importanceisgiventotheinteractionandtothemutualinflu-encesamongthevariousintegrantparts,attheleveloftheconstitutionalstructures.Withregardtotheconstitutionasaconstitutionalphenomenon,asarule,itincludesinitslogicalstructure,norms,concepts,regimesandconstitutionalrelationships.Inaccordancewiththislogic,makingananaly-sisaboutthepossibleinfluencesoftheChineseconstitutionalrevisionof2004,abouttherelationsbetweenthetwomarginsoftheTaiwanStraights,thewriterarrivesatapreliminaryconclusion:thenewstructurewhichresultsintheconstitutionalrevisionof2004willbeanopenwayforajuridicalChi-nesecommunity.AlsoitconstitutesalandmarkandasymboloftheChinesemarchtowardsajuridicalcommunity.RegardingthecharacteristicsofcorporatisminMacaoLouShenghua(pp.783)Allsocialorganizationexistswithindeterminedrelations.TheAssocia-tionsofMacaodonotconstituteanexception.Thecharacteristicsofadistri-butionbyareasandfunctionsofthedevelopmentoftheAssociationsofMacaoreflectakindofhorizontalrelations.However,itwouldbepartialifwearrivedatsomeconclusionwhichwouldonlybethiskindofhorizontalrela-tionsbetweentheAssociationsinMacao.Inthesameway,itwouldbeunquestionableifweconcludedthattherelationsbetweentheAssociationsinMacaowouldhavethefightforpredominanceasitsobjective.Infact,theextremelycomplexrelations,internalaswellasexternalexistingbetweentheAssociationsandtheGovernmenthaveextremelyimportantvaluesfortheanalyses.ConcerningthefunctionalAssociations,thewritermakesananaly-sisoftheirrelationswiththeGovernment,andofthehierarchicalconnec-tionsbetweenthefunctionalAssociationsofthesameareasthatwillcontrib-utetowardshavinganexactperceptionoftheessenceoftherelationsoftheAssociationsofMacao.

Somequestionsrelatingtothe·applicationofinternationalconventionsintheSpecialAdministrativeRegionsofHongKongandMacaoWangXi'an(pp.825)LTheapplicationofinternationalconventionsintheSpecialAdminis-trativeRegionsofHongKongandMacaoisanimportantpartoftheappli-cdtionofinternationaltreatiesinChina.BeingSpecialAdministrativeRegi.ons,establishedunderthetermsofthatruledinArticle31oftheConsti-tutionofthePeoplesRepublicofChina,andinaccordancewiththeprinci-pleof"Onecountry,twosystems':HongKongandMacao,intheapplicationofinternationalconventions,adoptdiversewaysfromtheotherregionsofChina,gettingChina,intheapplicationofinternationaltreaties,tounder-takeoriginalanddifferentcharacteristicsfromthoseofothercountries.Thisoriginalityintheapplicationofinternationaltreatiesimprintsanewmean-ingtointernationallawandenrichesthepractices,thuscontributingtoitsadvancementanddevelopment.Thisarticlemainlystudiesthemethodofapplicationandtheapplicationinthefieldofinternationaltreaties.CommentariesaboutspecialpenallawsinMacaoandtheirimprovementZhaoGuoqiang(pp.847)Withregardtowhatiscalledspecialpenallaws,theexplanationsoftheacademicsdividethemintosubstantivespecialpenallawsandintoformalspecialpenallaws.Forsubstantivespecialpenallawsitisunder-stoodas"thepenallawsthatcountriesorterritories,inordertobeadaptedtosomenecessity,proclaiminrelationtocertainpeople,time,placesorconditions':forexamplemartiallaw.Forformalspecialpenallawsitisunderstoodas"allthejuridicalnormsinconnectionwithcrimesandtheirpunishmentsnotincludedinthePenalCodewhichisinforce".Basedonthesedispositions,thespecialpenallawsdealtwithinthisworkreferingeneraltotheformalpenallaws,thatis,allthejuridicalrulesrelativetopenalresponsibilitieswhicharenotincludedinthePenalCode.judgingVbyitssignificance,literally,itisinthiswaythatweusetheconceptofspecialpenallaws,obviously,inrelationtothePenalCode.ThePenal

JCodeisacommonpenallawandtheremainingjuridicalnorms,withpenalresponsibilities,arespecialpenallaws.AnapproachregardingthedevelopmentofelectroniccommerceinthepostatypicpneumoniaeraLinYuan(pp.877)IntheSpringof2003anoutbreakofatypicpneumoniadevastatednotonlytheAsia-Pacificarea,butalsotherestoftheworld.Overthemonthswhichfallowed,itseriouslyaffectedthenormaloperationoftourism,retailsales,aviation,andrestauration,amongotheractivitieswithinthecontami-natedareas.Italsodelayedthepaceoftheannualeconomicdevelopment.Intheshortterm,thisunforeseenepidemiccausedseriousdamagetothecom-munitylifeandalsototheeconomicdevelopment.ItmadeboththeGovern-mentandcitizensawareoftheimportanceofthepreventivemeasuresagainstunforeseencrises,·underthegeneraltendencyofglobalinternationalisation.Aftertheoutbreak.oftheatypicpneumoniaonaworld-widescale,officialsoftheWorldHealthOrganizationaffirmedthenecessitytoreinforcepreventivemeasuresagai~}contagiousdiseases,becausefrom.nowtothefuture,morelethalcontagiousdiseasescouldemerge,similartoatypicpneumonia.Fromthisangle).the7erite-rcons£ders.·i:heoutbreak.ofatypicpneumoniaactivatedanalertonaworld-widescale.Itnotonlyledthemedicalandnursingspheretounderstandtheimportanceofinternationalco-operationinordertopreventtheoutbreakoflethalcontagiousdiseases,similartoaty-picpneumonia,butalsoledtheGovernments.thecommercialworldandindividualstoun-derstandtheimportanceoftheuseofnewhightechnologiesandalsotheuseofindustrialelectronicinformationtechnology,aswellasothermeasures,inordertoincreasetheabilitytoprotectthemselvesagainstunforeseencrzsestnthefuture.Thepresentsituationand.thefutureofthesystemoffoodsafetymanagementwithinMacaoTangChiHo,FongUtWa,TongKaIo(pp.893)Withregardtoadministrativemanagementoffoodsafetyandhygiene,Macaooptedfaramodelofasystemofmultipleagencies,includingtheDe-

partmentofHealth,theInstituteforCivicandMunicipalAffairs,theDe-partmentofEconomy,TourismDepartment,CustomsandExcise,andtheConsumersCommittee,aswellasotherDepartments.Theytakepart,atadifferentlevelintheadministrativemanagementoffoodsafetyandhygiene.Thebodiesreferredtoabove,executingtheircapacities,havebeenpreparinglawsandrelevantlegaldiplomaswithinthefieldsoftheirintervention.Thus,theycreatedcontrolofthesystemofmanagement,carryingoutsanitaryin-spectionsandestablishingthesystemofvigilance,andevencarriedouteduca-tivehygieneactivities,aswellasotheractivities.Thewriterstrytoexplainthepresentoperationandimprovement.

CONDIQOESDECOLABORAQAO*Todasassecc;:6esecolunasdestaRevistasaoabertasacolaborac;:aopublica,queesemprebem-vinda.Oscolaboradoresdevemfornecerosseustextosemversaoelectr6nica.Devidoaosespac;:osreservadosacadasecc;:aoecoluna,a.Redacc;:aodestaRevistaconservaosdireitosdeintroduziralterac;:6esnostextosrecebidos.Nocasodeosautoresquererempublicarosseustextosnaintegra,devemfaze-losacompanhardumadeclarac;:aonessesentido.*Asreferenciasaautoresestrangeirosesuasobrasdevemseracompanhadasdeinformac;:6esbibliograficasomaiscompletaspossfvel,nassuasrespectivaslfnguasoriginais,afimdefacilitaratraduc;:ao.*Ostextosdevemserassinadoscomoverdadeironomedosautoreseacompanha-dosdosseusrespectivoscontactos.*Osautoresnaodevemdarmaisdoqueumdestinoaostextosremetidosaapreciac;:aodestaRedacc;:ao.Casonaorecebamaconfirmac;:aodepublicac;:aonoespac;:odetresmeses,osautorespoderaodarodestinoquequiseremaosseustextos.Sequiseremterosseustextosremetidosdevemfaze-losacompanhardumenvelopecomoenderec;:oparaondedesejamrecebe-los.*Ascolaborac;:6espodemsermandadasparaoseguinteenderec;:oelectr6nico:paulolam.safp@informac.gov.mooudirectamenteremetidasaRedacc;:aodestaRevista,pelaviapostal.*Ostrabalhospublicadosnarevista«Administrac;:ao»seraoremuneradosemfunc;:aodorespectivomerito,sendodesignadamenteconsideradootrabalhodeinvestigac;:aoenvolvidonasuaelaborac;:ao.Concep9aodacapa:BenLei,!mprensaOficialPagina9aoeimpressao:!mprensaOficial