• ADMINISTRA(;AO-,~ra/,-;\..ff:1--;a-,Mil:~*i-:RJA/'I-rJJ.')(.;ft:t:l]JI:,,RevistadeAdministra~aoPublicadeMacauNumero60
  • ADMINISTRA<:;AORevistadaAdministrac_;:aoPublicadeMacauMACAU,2003
  • ADMINISTRA<7AORevistadaAdministrafiiOPublicadeMacauQuatronumerosporanoDirector:JoseChuDirectorExecutivo:WuZhiliangSecretariadodaRedacs;ao:LamSoiKuong(Paulo)ConselhodeRedacs;ao:DianaLoureiroJoanaNoronhaManuelaTeresaSousaAguiarSouChioFaiZhaoYongXinPropriedade:GovernodaRAEMEdis;ao:Direcs:aodosServis:osdeAdministras:aoeFuns:aoPublicaDirecc;:ao,redac'raoeadministrac;:ao:EdificioAdministrac;:aoPublica,27.0andarRuadoCampo,n.0162,Apartado463,MacauChinaTelef.323623Fax(853)594000E-mail:paulolam.safp@informac.gov.moDistribuic;:aoeassinaturas:telef.9871015;9871014Composic;:aoeimpressao:ImprensaOficialdaRegiaoAdministrativaEspecialdeMacau2500exemplaresISSN0872-9174
  • Numero60(2.0de2003)•VolumeXVI•junhode2003SUMARIO15.0ANIVERSARIO519EdmundHo,ChefedoExecutivoMensagemdeSuaExcelenciaoChefedoExecutivoporOcasiaodo15.0AniversariodaRevista«Adminis-trac;:ao»521FlorindadaRosaSilvaChan,SecretariaparaaAdmi-nistrac;:aoeJustic;:aMensagemCongratulatoriaporOcasiaodo15.0Ani-versariodaRevista«Administrac;:ao»523CheongU,ComissarioContraaCorrupc;:aoComUmaHistoriade15AnosdeTrabalho,MarcharemDirecs:aoaUmaNovaEra525FatimaChoi,ComissariadaAuditoriaCriarNovosEsplendores527HoChioMeng,Procurador-GeraldoMinisterioPu-blicoMensagemCongratulatoriapelo15.0AniversariodaRevista«Administrac;:ao»529KangJiming,Ex-ChefedaDelegac;:aoChinesaaoGru-podeLigac;:aoConjuntoLuso-ChinesparaMacau.CalorosaCongratulac;:aopelo15.0AniversariodaRevista«Administras:ao»
  • 531PedroMoutinhodeAlmeida,Ex-ChefedaBasePrincipaldaDelegac;:aoPortuguesaaoGrupodeLigac;:aoConjuntoLusa-ChinesparaMacauMensagemCongratulat6riapelo15.0AniversariodaRevista«Administra<_rao»533IuVaiPan,ReitordaUniversidadedeMacauMensagemCongratulat6riapelo15.0AniversariodaRevista«Administra<_rao»535LeiHeangIok,PresidentedoInstitutoPolitecnicodeMacauTrabalhoLaboriosoedeDestacadoMeritoAPROP6SITODO15.0ANIVERSARIO5390CaminhodeRetornodeMacauAPatria-MaedeKangJiming5470Passado,0PresenteeOFuturodeMacaudeGuoJiadingADMINISTRA<:;:AOPUBLICA555"Umpaisdoissistemas"eareformadosistemadaAdministras:aoPublica-Questaote6ricaepraticadareformadaAdminis-tra<_raoPublicadaRAEMedaRAEHKdeNgKeeLian589APredominanciadaAdministra<_raonaRAEMdeLokWaiKin605AAdministra<_raoPublicaea"GestaodeConheci-mentos''deXiaShuzhang
  • ADMINISTRA<:;:AOINTER-REGIONAL619UmaReflexaoTeoricaSohreaCoopera<;aoEconomi-caRegionalentreZhuhaieMacaudeBaiJieDIREITO637AcordoTRIPSeoRegimedoDireitodeAutoremMacaudeFanJianhong659ApropositodasinfluenciasdoDireitoRomanosobreoDireitoContinentalEuropeudeHeQinhuaTRABALHOESOCIEDADE675Umolharsobreapoliticadeseguranpesaudeocupacionalpostaempraticadesdeaintegras:aodeMacaunaPatria-MaedeShuenKaHung,LamIokCheong,NgPengChi,WongHoiWaneSinWengHangHISTORIA685UmaEmbaixadacomdoisEmbaixadores-NovosdadosorientaissobreTomePireseHojaYasandeJinGuoPingeWuZhiliangEDUCA<:;:AO7190EnsinoeaGinastica"Pro-Patria"emMacau,entreOSseculosXVIIIexxdeCandidodoCarmoAzevedo
  • 735ASociedadedaInformac;:ao,asmultiplasliteraciase•acidadania:anovissima&onteiradaeducac;:aodeRuiRocha751ABSTRACTSOstrabalhospublicadosnarevistaAdministrac;:aosilodaexclusivaresponsa-bilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem"Administrac;:ao"podem,emprincipio,sertrans-critosoutraduzidosnoutraspublicar;iies,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.E,noentanto,necessdrioumpedidodeautorizar;iioparacadacaso.
  • 15.0aniversario
  • 519Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,519-520MENSAGEMDESUAEXCELÊNCIAOCHEFEDOEXECUTIVO,DR.EDMUNDHO,POROCASIÃODO15.ºANIVERSÁRIODAREVISTA«ADMINISTRAÇÃO»EdmundHo*Arevista«Administração»pautando-sesempreporelevadospa-drõesdeexcelência,desenvolveuaolongode15anosumaactividadeeditorialmeritóriaquelhegranjeouoestatutodeummarcofundamen-talnomeiocientíficodeMacau.Quero,aqui,estenderasminhascaloro-sascongratulaçõesaoscolaboradoreseaosautoresquecontribuíramcomosseusartigosparaarevista.EmMacau,porforçadascaracterísticasdoseudesenvolvimentosocial,ainvestigaçãocientíficasistemáticasódeuosseusprimeirospas-sostardiamente.Aolongodestesanos,arevista«Administração»sem-preassumiuumpapelpioneiroedegrandeimportâncianasociedadelocal.Elatemmantidoumaposiçãodevanguardanodomíniodaspu-blicaçõescientíficasdeMacaugraçasaorigoranalítico,elevadaqualida-deeoriginalidadedosseustextos.Arevista«Administração»éhoje,semdúvida,umrepositóriodesaberesnoâmbitodaAdministraçãoPública.Osautorestêmapresenta-doestudosfundamentadoseobjectivos,aplicandoteoriasavançadasecomrecursoaumavastagamadedados,lograndofazerumaradiografiafactualeválidadosistemaadministrativo.Muitosdostemastratadossãoinovadores,havendoaindaoutros,deinteressecomum,queforamabordadosdeformaoriginalpelosseusautores.*ChefedoExecutivo.
  • 520Arevista«Administração»ésobretudoumapublicaçãocientíficamodernaeaberta.Agrandevariedadedeautoresedetemasabordados,bemcomoopluralismodepontosdevista,fazemdarevistaumapubli-caçãosempreactual,comautoridadecientíficaeacessibilidade.Apubli-caçãobilinguedarevistacontribuiparaquebrarasdificuldadesresul-tantesdasbarreiraslinguísticasdosseusleitores,promovendojuntodasociedadeadivulgaçãodainvestigaçãocientífica,peloqueconstituiuminstrumentoimportantedeserviçopúblico.Façovotosparaquearevista«Administração»,partindodosêxitosjáalcançados,continueadedicaresforçosparaproporcionarartigosdequalidadeaosseusleitores.
  • 521Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,521-522MENSAGEMCONGRATULATÓRIAPOROCASIÃODO15.ºANIVERSÁRIODAREVISTA«ADMINISTRAÇÃO»FlorindadaRosaSilvaChan*ARevista«Administração»temchamado,numpercursoincansá-velde15anos,aatençãodosleitorespelaespecializaçãoeelevadaquali-dadedassuascomunicações,dandocabalcumprimentodasuaárduamissão.Aproveitoesteensejoparadirigiromeumaissinceroagradeci-mentoerespeitoatodoopessoaleditorialdarevista,assimcomoaoscolaboradoresquetêmoferecidoparapublicaçãodosresultadosdosseusestudos.ARevista«Administração»temsidoumespaçoaproveitadoporperitoseestudiososparapermutadassuasmaisvariadasideiaseopi-niões.As“faíscas”quenascemdointercâmbiodepensamentostrazemagradáveissurpresasaosleitoreseàimprensaescritae,aomesmotempo,têmprovocadoreflexõeseinspiraçõesdediversosníveisparaodesenvol-vimentosocial.Comotodasascoisas,aediçãoeadistribuiçãodeumarevistade-vemresponderàsnecessidadesdaSociedadeemqueestaseinsere,me-dianteumaposiçãoflexíveleprogressista,oquereputoserofactormaisfundamentalquetempermitidoàRevista«Administração»persistirdurantequinzeanos.Porisso,sãoosmeusvotossincerosqueapublicaçãonosseusfuturostrabalhospossamantervivooespíritoderespostaàsnecessidadessociaisenosbrindecommaisemelhoresartigos,numatentativadeconseguirumavitalidademaisvigorosanumambientedemudançaseprogressosconstantes.*SecretáriaparaaAdministraçãoeJustiça.
  • 522Paraterminar,formulovotosparaqueaRevista«Administração»continuecomaobrainiciada,projectando-aemprogressocontínuoparaofuturoapogeu.
  • 523*ComissáriocontraaCorrupção.Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,523-523COMUMAHISTÓRIADE15ANOSDETRABALHO,MARCHAREMDIRECÇÃOAUMANOVAERACheongU*ARevista«Administração»foicriadaem1988.Duranteos15anosdasuaexistência,Macautem-sedesenvolvidoecrescidonumsistemainfluenciadopelosintercâmbiosexistentesentreasculturaschinesaeocidental.Aviragemdaculturaadministrativa,oenérgicodesenvolvi-mentoeconómicodaPátria-MãeeasenormesmudançasverificadasnaszonasvizinhasaMacaulevaramosresidentesdesteTerritórioaumalutasemcessar,àprocurademaisprogressos,medianteumamaiorpartici-paçãoeumamaisprofundareflexão.ARevista«Administração»,marcadamentecaracterizadaporumavisãoamplaeumaatitudeexpressaetransparente,reúnetrabalhosdeco-mentáriospolíticos,assuntoseconómicosejurídicos,históriaetudoomaisrelacionadocomahumanidadenumaediçãoondeconfluemverticaleho-rizontalmenteasmaisdiversascorrentesdepensamentoparabenefíciopúblico,fornecendodestamaneiraumvaliosoespaçodereferênciaedeinspiraçãoparaosestudosacadémicoseointercâmbiodepensamentosnaáreadaadministraçãopúblicaemMacau.AsuaposiçãoevalornaáreadaadministraçãopúblicadeMacausãoreconhecidamentepositivos.FormulovotosparaqueaRevista«Administração»,notempofuturo,continueadesempenharasuafunçãode“concentraçãodeinte-ligências”econsigamaiorescontributosesucessosparaaedificaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunanovaera.
  • 525Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,525-525CRIARNOVOSESPLENDORESFátimaChoi*Pelaocasiãodo15.ºaniversáriodaRevista«Administração»,apro-veitoesteensejoparadirigirumacalorosacongratulaçãoàRevistaeexprimiromeumaiselevadorespeitopelosucessoconseguidopelavossaprezadaRevistanosúltimosquinzeanos.ARevista«Administração»éumapublicaçãooficial,publicamen-tereconhecidaemMacaucomosendoumarevistadeelevadaqualidadeedeóptimareputação.Nosúltimosquinzeanos,aRevista«Adminis-tração»temseguidoumapolíticaeditorialaberta,comquetempubli-cado,sejaantesdoretornodeMacauàPátria-Mãe,sejadepoisdisso,umgrandenúmeroderelatórioseartigosdeelevadoníveledegrandevalor,referentesàadministraçãopública,sistemajurídico,economia,entreoutrasáreas,contribuindodestamaneiracomsuassugestõeseconselhosparaasreformasadministrativaseodesenvolvimentosocialdeMacau,oquelhegranjeoureconhecimentoeelogiosgeneralizadosdasociedademacaense.Sãomeusvotossincerosque,numanovaera,aRevista«Adminis-tração»possacontinuar,numesforçoindomável,comosseusobjectivosdesempre,queresidememdarvozatodos,empublicarmais“boasreceitas”dealtaqualidadeparaogovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,naesperançadeconseguirmaiorescontributosparaodesenvol-vimentodasociedademacaense.*ComissáriadaAuditoria.
  • 527*Procurador-GeraldoMinistérioPúblico.Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,527-527MENSAGEMCONGRATULATÓRIAPELO15.ºANIVERSÁRIODAREVISTA«ADMINISTRAÇÃO»HoChioMeng*ARevista«Administração»criadaem1988,completaassuas15Primaveras,oquemelevaadirigirasmaissincerascongratulaçoesàvossaprezadapublicação.DesdehámuitotempoqueaRevista«Administração»temvindoacontribuirpositivamenteparaacriaçãodeumaboaatmosferaacadémi-ca,paraoestímulodointercâmbiodepensamentos,paraadivulgaçãoedesenvolvimentodeconhecimentosjurídicos,económicoseculturais,entreoutrasáreas.Aomesmotempo,nãoquerodeixardeexprimiromeurespeitoaopessoaleditorial,aoscolaboradoreseaosautoresquenaúltimadécadatêmtrabalhadonesteprojecto.Paraterminar,formulovotosparaqueaRevista«Administração»acompanheospassosdotempocriandonovoshorizontes.
  • 529Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,529-529CALOROSACONGRATULAÇÃOPELO15.ºANIVERSÁRIODAREVISTA«ADMINISTRAÇÃO»KangJiming*ARevista«Administração»deMacaufoicriadaemAbrilde1988,alturaemqueMacauentrounoperíododetransiçãoequandosereali-zouemLisboaaprimeirasessãoplenáriadoGrupodeLigaçãoConjuntoLuso-Chinês,afimdecomeçaradiscutiros“passos”adarduranteoperíododetransição.Estacoincidênciahistóricatemsidomuitosignifi-cativa.ARevista«Administração»eoGrupodeLigaçãoConjuntoLuso--Chinêscontribuíram,emboradeformadiferente,quantoaosefeitospositivos(resultantesdostrabalhosrealizados),masambosforamúteisàaplicaçãoefectivadaDeclaraçãoConjuntaLuso-Chinesasobrea“Ques-tão”deMacaueàcriaçãodecondiçõesparaumafeliztransiçãoetransfe-rênciadepoderes.Osseusméritosserãorecordadosparasempre!ARevista«Administração»publica,aomesmotempo,osseusarti-gosemchinêseemportuguês,oquereflecteoprincípiodefinidopelaLeiBásicadeMacauqueestabeleceoseguinte:Alémdalínguachinesa,podeusar-setambémalínguaportuguesanosórgãosexecutivo,legislativoejudicialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,sendotambémoportuguêslínguaoficial.AediçãobilinguepermiteaosleitoresconhecermelhorMacauecontribuiremtodoaplenitudeparaummelhordesenvolvimentodasociedademacaense.SãoosmeusvotosqueaRevista«Administração»sejacadavezmelhoreconsigamaiorescontributosparaodesenvolvimentoeconómi-co,progressosocialdeMacaueoreforçodoslaçosdaamizade.*Ex-ChefedaDelegaçãoChinesaaoGrupodeLigaçãoConjuntoLuso-Chinês,MembrodaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadeMacau.
  • 531Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,531-532MENSAGEMCONGRATULATÓRIAPELO15.ºANIVERSÁRIODAREVISTA«ADMINISTRAÇÃO»PedroMoutinhodeAlmeida*Foiparamim,recém-regressadoaMacauparaassumirasfunçõesdeCônsul-GeraldePortugal,umahonraeumprazertersidoimediata-menteconvidadoaescreverumamensagemdesaudaçãoafigurarnaediçãoespecialcomemorativado15°aniversáriodaRevista“Adminis-tração”.Asanterioresfunçõesqueaquiexerci,ChefedaBasePrinicpaldaDelegaçãoPortuguesaaoGrupodeLigaçãoConjuntoLuso-ChinêsparaMacaueChefedaDelegaçãoPortuguesaaoGrupodeTerrasLuso-Chi-nês,quemepossibilitaramumacompanhamentodirectodasnegocia-çõesfinaissobrealocalizaçãodosquadrosdaAdministração—umadastrês“GrandesQuestões”daTransiçãonaópticadaRepúblicaPopulardaChina—permitem-meagora,trêsanosdepois,constatarcomenor-meagradoqueoárduotrabalhorealizadoportantagenteemMacau,aolongodosúltimos15anos,nosentidodeprepararresidentesdeMacau,independentementedolocaldoseunascimento,dacordasuapeleedaformadosseusolhos,deuosseusfrutosequehojeMacauégovernadoeadministradopelassuasgentes.ParaqueaLocalizaçãodeQuadrosfosseumsucessomuitocontri-buiuaRevista“Administração”,jáqueelaconstituiuumverdadeirofórumdedebatesobreessetema.Tambémosinúmerosartigos,sempredeelevadaqualidade,nomeadamentesobreareformadaFunçãoPúblicadeMacauesobreotãoactualtemada“BoaGovernação”ou“Governança”,*Ex-ChefedaBasePrincipaldaDelegaçãoPortuguesaaoGrupodeLigaçãoConjuntoLuso-ChinêsparaMacau.
  • 532semaqualnãopoderáexistirprosperidadeedesenvolvimento,contribuí-ramparaqueaqualidadedaadministraçãopúblicanaRAEMtenhaatingidoonívelemquehojeseencontra.Assinalo,ainda,comagradoofactodeaRevista“Administração”serumcasoexemplardecontinuidadeininterrupta,decumprimentodosnormativosdaLeiBásicaedoCódigodoProcedimmentoAdminis-trativodeMacau,noqueconcerneaobilinguismooficialedeconti-nuarabertaàlivreexpressãodeideias,tantodeautoresportuguesescomochineses.NosdesenvolvimentosqueaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauvaiconhecer,porforçadaspolíticaspragmáticasecomvisãodefuturoadoptadaspeloseuGoverno,emconsonânciacomoGovernoCentraldaRepúblicaPopulardaChina,particularmentenoquerespei-taaopapeldeplataformaqueMacaudesempenharánorelacionamentoentreaChinaeosPaísesLusófonos,julgoquetambémaíaRevista“Ad-ministração”poderádaroseucontributocomapublicaçãodeestudosrelacionadoscomessatemática.Eistoporqueacreditoqueestaéumaáreaemquesedeveestreitaraaliançaentrepensamentoeacçãoeentresectorpúblicoesectorprivadonabuscadesoluçõescriativascomimpacteecriadorasderiquezaembenefíciorecíprocodetodasaspartesen-volvidas.Recordandocomsaudadeotrabalhodiplomáticopormimdesen-volvidonoprocessoquelevouàindependêncicadoprimeiroEstadoemergidonoséculoXXI,gostariatambémdesugerirapublicaçãodeestudosqueformentassemacooperaçãoMacau-Timor-Leste,recordan-doquetaltemesteiosnopassadoepromissorasperspectivasparaofutu-ro,queaChinaeMacaupoderãovantajosamenteaproveitar,dadasaspotencialidadesdeTimor-Leste,nomeadmentenoscampospetrolífero,agro-alimentar,dosrecursosmarítimos,sendotambémdeteremconsi-deraçãoatradicionalpresençadaeconomicamentefortecomunidadechinesaemTimor-Leste.Portodasestasrazõesé-meextremamentegratotransmitiráRevis-ta“Administração”eatodasosseusresponsáveisecolaboradores,tantoosactuaiscomoosanteriores,osmeusmaissincerosvotosdeparabénsedesejosdeaindamaioressucessosfuturos.
  • 533Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,533-534MENSAGEMCONGRATULATÓRIAPELO15.ºANIVERSÁRIODAREVISTA«ADMINISTRAÇÃO»IuVaiPan*Nestaocasiãodo15.ºaniversáriodaRevista«Administração»,emrepresentaçãodaUniversidadedeMacau,dirijoumacalorosacon-gratulaçãoàRedacçãoeatodososcolaboradoresdaRevista«Adminis-tração».Desdeasuacriação,aRevista«Administração»,optandoporân-gulosobjectivosejustos,temacompanhadoospassosdotempo,aopu-blicarartigossobreaadministração,economia,sistemasjurídicosees-tudosdepolíticas,despertandoosleitoresparareflexõeseinspiraçõesdiversas.Poroutrolado,temsidoumfieltransmissordasdirectrizesepolíticasdoGoverno.AeducaçãoconstituiumpontoimportantenagovernaçãodoGo-vernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.DesdehámuitotempoqueaUniversidadedeMacausetemresponsabilizadopelafor-maçãoderecursoshumanosdealtaqualidade,comoéaliásasuamis-são,semprecomaesperançadequeosnossosestudantesdepoisdeformadospossamservirasociedadecomosconhecimentosadquiri-dosduranteasuavidauniversitária.Paraisto,aRevista«Adminis-tração»temconstituídoumaponte,pelaqualonossocorpodocenteealunostêmpodidotomarconhecimentodaspolíticasessenciaisedeoutrasinformações,quecontribuíramgrandementeparaosestu-dosqueserviramdebaseparaodesenvolvimentodaadministraçãolocal.*ReitordaUniversidadedeMacau.
  • 534Nestaocasião,formulovotosparaqueaRevista«Administração»continueasuamarchaesemprecomopensamentonofuturoequecon-tribuamosjuntosparaodesenvolvimentodoTerritório.
  • 535Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,535-536TRABALHOLABORIOSOEDEDESTACADOMÉRITOLeiHeongIok*TendoacompanhadoospassosdatransiçãoquelevaramMacauàsuareintegraçãonaMãe-PátriaetestemunhadoonascimentodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaueoiníciodeumanovaeradasuahistória,aRevista«Administração»dehojepercorreu15“primaveras”extraordinárias.Nestadataespecial,emrepresentaçãodoInstitutoPoli-técnicodeMacau,dirijoasminhasmaissincerascongratulaçõeseosmeusmelhoresvotosàRedacção,aopessoaleditorialeatodososcolabo-radores,assimcomoatodosaquelesquetêmdispensadopreocupaçõesemuitadedicaçãoparacomavossarevista.SendoumapublicaçãooficialdeconsiderávelinfluêncianoTerritó-rio,aRevista«Administração»,pelassuasmúltiplascaracterísticas,temsidoalvodegeneralizadascríticaspositivas.Primeiracaracterística:Di-versificação.Desdeoseuprimeirodia,écompletamentebilingue—emchinêseemportuguêsetemtratadocomigualdadeartigosdepontosdevistadiferentesedeproveniênciageográficadiversa,oqueestáemcon-formidadecomaprópriadiversidadeculturaldeMacau,fazendocomquecadanúmeroestejaimpregnadodeumaatmosferaacadémicadetotalrecepção,semnenhumentrave.Segundacaracterística:elevadoní-velacadémico.DosartigospublicadosnaRevista«Administração»,alémderesultadosdenovasinvestigaçõescientíficas,temosanálisesteóricasdetrabalhospráticoseliçõestiradasdeexperiênciasavançadasinterna-cionais,oquepermitequesetornenumarevistaprofissionaldealtonível.Terceiracaracterística:pragmatismo.Nummomentodemudan-çahistóricaedesucessãodovelhoregimepelonovo,aRevista«Admi-*PresidentedoInstitutoPolitécnicodeMacau.
  • 536nistração»tendocomobaseaáreadaadministraçãopública,temforne-cidoumaestreitacooperaçãoeóptimosserviçosquersejaaumatransi-çãofelizdosdepartamentosdaadministraçãopúblicadeMacau,queràprópriagovernaçãodeacordocomasleisporpartedoGovernodaRe-giãoAdministrativaEspecialdeMacau.OInstitutoPolitécnicodeMacau,noseuâmbitopedagógico,so-bretudonoseuprocessode“internacionalizaçãodocritériopedagógico,regulamentarizaçãodainvestigação,criaçãodeumsistemaelectrónicocampus”eadministraçãoconformeasleistêmbeneficiadodemúltiplasajudasfornecidaspelaRevista«Administração».Estarevistatemservi-dodeponteentreesteInstitutoeaDirecçãodosServiçosdeAdminis-traçãoeFunçãoPúblicaquetemfortalecidoasboasrelaçõesdecoopera-çãoentreambasaspartes.Aformaçãodefuncionáriospúblicospromo-vidaconjuntamenteporesteInstitutoeaDirecçãodosServiçosdeAd-ministraçãoeFunçãoPública,assimcomooscursos,criadosnaEscolaSuperiordaAdministraçãoPúblicadesteInstituto,tembeneficiadodeinspiraçõeseorientaçõesprovenientesdaRevista«Administração»,demaneiraque,nofuturo,aRevista«Administração»seráonossobommestreeamigo,comoofoinopassado.Perspectivandoofuturo,tenhoaconvicçãodequeaRevista«Ad-ministração»terácomofulcroasreformas,aestabilizaçãoeodesenvol-vimentodaadministraçãopúblicadeMacau,acompanharáospassosdotempoeserviráosinteressesgeraisdeMacau,comosseuscontributosparaumfuturomelhordeMacau.
  • aprop6sitodo15.0aniversario
  • 539Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,539-546OCAMINHODERETORNODEMACAUÀMÃE-PÁTRIAKangJiming*1.AOCUPAÇÃODEMACAUPORPORTUGALDesdeamaisremotaantiguidadeMacaufazpartedoterritóriochi-nês.FoiapartirdaDinastiaQin(221-206AC),primeiradinastiaunificadadahistóriadaChina,queMacaufoiintegradooficialmentenoterritóriochinês.MacaufoiumimportanteportodocomércioexternodaChina.Naqueletempo,osbarcosmercantiserammovidospelaforçadoventoeMacaueraumportoapropriadoparaoancoradourodetaisbarcosàvela.PortugalqueestánalongínquaEuropa,noséculoXVeXVI,tinhatécnicasdenavegaçãorelativamentedesenvolvidas,deformaqueosbarcosàvelaportuguesesatravessaramosmaresevieramaoOrien-te.Em1553(32.ºanodoreinadodeJiajingdaDinastiaMing),merca-doresportuguesessolicitaramaautorizaçãodedesembarqueparaseca-remassuasmercadoriasalegadamentemolhadas,queveioaserconcedi-daporWangBai,SuperintendentedaDefesaMarítimadeCantão,devi-doaumsubornorecebido.Em1557,osmercadoresportuguesesacha-ramqueestaterraeraumbomlugarparaoseucomércioevieramparacáunsatrásdeoutros,construindocasasparafixarasuaresidência.ComoeraoúnicolocalondeosportuguesesestavamestabelecidosnaChina,ofereciam500taesdeprataàsautoridadesdeCantão,quemaistardesetornounumimpostodesignado“foro-do-chão”.ComaderrotasofridapelaChinanasGuerrasdoÓpiode1840,oGovernodaDinastiaQingassinouoTratadodeNanjing,entreoutros,fazendocomqueaChinaperdessepartedasuasoberaniaesofresseumagrandehumilhação.Portugalaproveitou-sedestasituaçãoparadeixar*Ex-ChefedadelegaçãochinesaaoGrupodeLigaçãoConjuntoLuso-ChinêsparaMacau,MembrodaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadeMacau.
  • 540depagaro“foro-do-chão”aoGovernodaDinastiaQing,tornando-seMacaunumterritóriosobumalongaadministraçãoportuguesa.Entre1851e1864,PortugalocupousucessivamenteàforçaasilhasdaTaipaedeColoane,ficando,assim,aPenínsuladeMacaueasduasilhasadja-centessobaocupaçãoportuguesaequeseprolongoudurantemaisde400anos.ApesardeváriassucessõesdinásticasàChinanãofoipossívelrecuperaroterritórioocupado.2.OSDOISGRANDESPROBLEMASQUESURGIRAMDURANTEASNEGOCIAÇÕESENTREOSGOVERNOSDACHINAEDEPOR-TUGALSOBREA“QUESTÃO”DASOBERANIADEMACAUAfimderestaurarasoberaniadaChinasobreMacauereunificaraPátria,oGovernodaChinaencetounegociaçõescomoGovernodePor-tugal,quetiveraminícioa30deJunhode1986,emPequim.Asnego-ciaçõesprocessaram-seem4rondas,quetiveramumaduraçãode8me-sese14dias.Duranteasnegociações,surgiramdoisproblemasquecau-saramgrandediscrepânciaemambasaspartes.OprimeiroproblemafoiodeestabeleceradatadoretornodeMacauàMãe-Pátria.Apartechine-sasugeriuquefosseem1998,oanoemqueaChinapassariaaexercerasoberaniasobreMacau.Aparteportuguesainsistiunoanode2017,alturado460.ºdoaniversáriodafixaçãoportuguesaemMacaucomoadatadaentregadeMacauàChina.Apósdifíceisedurasnegociaçõesemedianteconcessõesdeparteaparte,aChinaoptoupeloanode1999,nãopodendoultrapassaroséculoXX.Emfacedestaposição,MárioSo-ares,PresidentedaRepúblicaPortuguesa,convocou2sessõesdoConse-lhodeEstado,afimdeserdiscutidaestaquestãoeacabaramporaceitarapropostachinesa.Istoé,apartirde20deDezembrode1999,aChinatornariaaexercerasuasoberaniasobreMacau.OsegundoproblemafoiodanacionalidadequantoaoshabitantesdeMacau.ConformeaLeidaNacionalidadePortuguesa,anteriora1984:“TodasaspessoasnascidasemMacauadquiremautomaticamenteanacionali-dadeportuguesa”.Umapartedapopulaçãoéportadoradepassaportepor-tuguês.Aquandodasnegociaçõessino-portuguesas,aparteportuguesainsistiadizendoquetodasaspessoasquedetivessempassaporteportu-guêsseriamdenacionalidadeportuguesa.MasapartechinesaachavaqueapósoretornodeMacauàMãe-Pátria,seriaaLeidaNacionalidadeChinesaaseraplicada,oqueconstituíaumsímbolodoexercícioda
  • 541soberaniachinesasobreMacau.Segundoaqual,“todaapopulação(deetniachinesa)deMacaupassariaaserdenacionalidadechinesa”,deformaanãopoderempossuiranacionalidadeportuguesa.AChina,comosesabe,nãoadmiteaduplanacionalidade.Sobreestaquestão,ambasaspartesinsistiamnassuasprópriasposições,nãochegandoaacordosobreestamatéria.Apartechinesa,levandoemconsideraçãoahistóriaearealida-dedeMacau,eparaprotegeroshabitantesdeetniachinesa,aceitavaquepoderiamcontinuarausarosseuspassaportesportugueses,masunica-mentecomodocumentosdeviagemnocasodedeslocaçõesparaoutrospaíseseterritórios.Aparteportuguesainsistiacomasuaposiçãoinicial,oquefezcomquenãosurgisseconsenso,noentanto,asrespectivasposi-çõeseramsalvaguardadasemmemorandos,anexadosàDeclaraçãoCon-junta.Nodia13deAbrilde1987,osPrimeiros-MinistrosdaChinaedePortugalassinaramoficialmenteaDeclaraçãoConjuntasobreMacau,noPaláciodoPovo,emPequim.ApósteremsidooutorgadosostrâmitesjurídicosdosrespectivosGovernos,nodia15deJaneirode1988,aChi-naePortugaltrocaramasrespectivasrectificaçõesdaDeclaraçãoCon-junta,na“PousadadoEstado-Diaoyutai(Pescadouro)”.Aomesmotem-po,foramcriadosoGrupodeLigaçãoeoGrupodeTerras.Apartirdestadata,Macauiniciouoseuperíododetransiçãoqueseprolongariapor12anos.3.OSTRÊSGRANDESPROBLEMASCOMQUESECONFRONTOUOGRUPODELIGAÇÃOAresponsabilidadeprincipaldoGrupodeLigaçãoera,emresumo,asseguraraaplicaçãodaDeclaraçãoConjunta,garantirumafeliztransi-çãodeMacauecriarcondiçõesparaumasuavetransferênciadepoderes.Nos4séculosemquePortugaladministrouMacau,surgiramvá-riosproblemas.DuranteoperíododetransiçãodeMacau,eraprecisoresolvertrêsgrandesproblemas,asaber:1.ºAausênciadoestatutojurí-dicodochinêscomolínguaoficial.Desdehámuitotempo,oportuguêseraaúnicalínguaoficialusadaparaaburocracia.Ochinêsnãoeraaceitenostrâmitesoficiais,oquecriougrandesinconveniênciasàpopulaçãolocal,falantedochinês,peloque,eraprecisoreveroestatutojurídicodochinês.2.ºMuitosdosfuncionáriospúblicosdaAdministraçãoPortu-guesadeMacaueramprovenientesdePortugal,vinhamnumsistema
  • 542rotativoeporessemotivoosfuncionárioschinesessódesempenhavamfunçõesauxiliares,nãopodendoocuparpostosdechefia.Porisso,eratambémimportanteresolverestegrandeproblemadalocalizaçãonaFunçãoPública.3.ºDesdesempre,osistemajurídicoqueseaplicavaemMacaueraorigináriodoordenamentojurídicoportuguês,sendoospró-priosjuízestambémportugueses.OtribunaldeÚltimaInstânciaestavaemPortugal,porissoeratambémprecisoresolveroimportanteproble-madalocalizaçãodosistemajurídico.Semumasoluçãoadequadaaestestrêsgrandeseimportantesproblemas,atransferênciadepoderesprevis-tapara20deDezembrode1999teriasidoseriamenteafectadaeseriaimpossívelaplicaroprincípio“Umpaísdoissistemas”.Aparteportuguesa,emdefesadosseusprópriosinteresses,durantemuitotempo,deteveomonopóliodestestrêsgrandesproblemas.Nãoeramreconhecidasashabilitaçõesliteráriasconcedidaspelasuniversida-deschinesase,poressefacto,aoschinesescomtaishabilitaçõesnãolheseramdadasasequivalências,oqueosimpediadeentrarnafunçãopúbli-ca.Porisso,daquelestrêsgrandesproblemas,oprimeiroaserresolvidoteriadeserodoestatutojurídicodalínguachinesa,queconstituíaacondiçãosinequanonparaaresoluçãodosoutrosdoisproblemas.NassessõesplenáriasdoGrupodeLigaçãoenosencontrosdosChefesdasrespectivasdelegaçõesfoiabordadaaquestãodoestatutojurídicodalínguachinesa.Aparteportuguesasempreatentoucontornar,ouadiarrecorrendoatodososexpedientespossíveis.Posteriormente,numen-contro,acabeiporlevantardeumamaneiramuitosériaestaquestão.Imprevistamente,oChefedadelegaçãoportuguesachegouacolocar-meestapergunta:“Vocêstocamsemprenamesmatecla.Trata-sedeumaquestãopolíticaoutécnica?”Respondidizendo:“É,aomesmotempo,umaquestãopolíticaetécnica.Pelapolíticaentende-sequealínguachinesaéumadascincograndeslínguasreconhecidaspelasNaçõesUnidas.OseunãoreconhecimentonumterritóriotãopequenocomoodeMacauconstituiumadiscriminaçãodeumaNaçãoemrelaçãoaoutraNação,sendoassim,comoéquevocêspodemfalarnaigualdadeentreasNações?Pelatécnicaentende-sequeapopulaçãodeMacau,paraqualquercoisadecarácterburocrático,temdeusaralínguaportuguesa,oquelhecriagrandesinconveniênciaseincómodo”.Comestaresposta,aparteportuguesaficouemsilêncio.Muitasnegociaçõesemtornodestaques-tãoresultaraminfrutíferas.Porqueéquehátantaoposição?Ondeéqueresideadificuldade?Apósalgumasanálises,descobriu-sequeaparte
  • 543portuguesaestavacomreceiodeque,umavezdefinidooestatutojurídi-codalínguachinesa,alínguaportuguesapoderiadesaparecerdeMacauecomela,todaainfluênciaportuguesaquesetinhacriadodurantevári-osséculos,oquedemaneiranenhumaqueriaqueistoacontecesse.Apósconsultascomasparteschinesasenvolvidasnesteprocesso,numnovoencontrodeembaixadores,reveleiàparteportuguesainformando-adequecasoelaquisessedisponibilizar-separadefinir,quantoantes,oesta-tutojurídicodalínguachinesa,medisponibilizaria,naqualidadedeCheferepresentantechinêsdoGrupodeLigaçãoe,aomesmotempo,membrodaComissãodeRedacçãodaLeiBásica,proporquealínguaportuguesafosseumadaslínguasoficiaisaserconsagradapelaLeiBási-cadeMacau.Aparteportuguesamostrou-semuitointeressadanestaproposta.ApartirdeAbrilde1988,iniciou-seaprimeirasessãoplenáriadoGrupodeLigação.Consequentemente,realizaram-semuitassessõeseencontrosentreosChefesdasrespectivasrepresentaçõesesóà10.ªsessãoplenária,quetevelugaremAbrilde1991,[aofimdemaisde3anosdenegociações]équesechegouaumconsensoqueresultounaassinaturadeumaactasobreaquestãodalíngua.Maistarde,em31deDezembrode1991,aAssembleiadaRepúblicaPortuguesaaprovouoDecreto-Lein.º455sobreoestatutojurídicodalínguachinesa,quefoipublicadonoDiáriodaRepúblicaPortuguesa.Nodia13deJaneirode1992,oGovernoportuguêsdeMacaumandou-opublicarnoBoletimOficialdeMacau.Apartirdaqui,comoculminardetodaumasériedetrâmiteslegais,ochinêsfoireconhecidocomoumadaslínguasoficiaisdeMacautendoficadocomomesmoestatutojurídicodoportuguês.Apartechi-nesafezconstaresteconteúdonaLeiBásica.Oart.º9.ºdaLeiBásicadetermina:“Alémdalínguachinesa,podeusar-setambémalínguaportuguesanosórgãosexecutivo,legislativoejudiciaisdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,sendotambémoportuguêslínguaoficial.”Consequentemente,oGovernoportuguêsdeMacaureconheceuashabilitaçõesliteráriasobtidasjuntodasuniversidadeschinesas,demodoqueaumgrandenúmerodechinesescomessashabilitações,quejáesta-vamatrabalharemMacau,foram-lhesdadasasrespectivasequivalên-cias,criando,assim,condiçõesfavoráveisparaqueoschinesespudessementrarnaFunçãoPúblicaedesempenharcargospúblicos,oquecriouascondiçõesnecessáriasparaasualocalizaçãoeparaalocalizaçãodoorde-
  • 544namentojurídico.Noperíododetransição,aresoluçãodos3grandesproblemasserviudecondiçãopréviaparaumafeliztransferênciadepo-dereseaplicaçãodoprincípio“Umpaísdoissistemas.”Alémdisso,aomesmotempoqueseresolviamestes3grandespro-blemas,oGrupodeLigaçãotambémconseguiuresolveroutrosproble-masconsideradosdegrandeimportância,taiscomo:oproblemadanacio-nalidadedepartedosresidentesdeMacau;aentradadeMacauemorga-nizaçõesinternacionais;eaconstruçãodoAeroportoInternacionaldeMacau.4.ALEIBÁSICADEMACAU—UMAMINI-CONSTITUIÇÃOPARAOGOVERNODAREGIÃOADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAUALeiBásicareconhecedeumamaneiramuitoconcretaecompletaosgrandesprincípiosdefinidospelaDeclaraçãoConjuntaequeosfixasobformasjurídicas.ALeiBásicadeMacaufoielaboradadeacordocomoestabelecidonoart.º31.ºdaConstituiçãodaRepúblicaPopulardaChina.Elaéaconcretizaçãodapolíticade“Umpaísdoissistemas”.ALeiBásicadeterminaqueaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauédirectamentesubordinadaàRepúblicaPopulardaChinaequegozadeumaltograudeautonomia,exceptuandoasáreasdosnegóciosestrangeirosedadefesanacionalquesãodacompetênciadoGovernoCentralPopular.Dos“Princípiosgerais”,oartigo2.ºestabelece:“AAs-sembleiaPopularNacionaldaRepúblicaPopulardaChinaautorizaaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauaexercerumaltograudeautonomiaeagozardepoderesexecutivo,legislativoejudicialindependente,incluindoodejulgamentoemúltimainstância,deacordocomasdisposiçõesdestaLei.”Eoartigo5.ºdetermina:“NaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunãoseaplicamosistemaeaspolíticassocialistas,mantendo-seinalteradosdurantecinquentaanososistemacapitalistaeamaneiradeviveranteriormenteexisten-tes.”OGovernoCentralprestoumuitaatençãoàelaboraçãodaLeiBási-cadeMacau.EmOutubrode1988,foicriadaaComissãodeRedacçãodaLeiBásicadeMacau,com48membros(dosquais,26eramproveni-entesdointeriordaChinae22deMacau),constituídaporpersonalida-desdasmaisdiversasáreas.Durantemaisde4anos,realizaram-se9sessõesplenárias,70sessõesdeespecialidadee3conferênciasdelonga
  • 545duraçãocomaintervençãodosChefesdecadaumadasrepresentações.FoielaboradoumesboçodaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,contendo9capítuloscom145artigos.EmMarçode1993,aComissãodeRedacçãodaLeiBásica,nasua9.ªsessãoplenáriaaprovouporunanimidadeoprojectodaLeiBásicaqueseriaremetidoàapreciaçãoda1.ªsessãoda8.ªLegislaturadaAssembleiaPopularNacio-naldaChina.VeioaserpromulgadosobaformadedecretodoPresiden-tedaRepúblicaPopulardaChina,em31deMarçode1993.ALeiBásicaconstituiumagarantiajurídicaparaaplicaçãonaRe-giãoAdministrativaEspecialdeMacaudoprincípio“Umpaísdoissis-temas”efuncionacomoumaMini-Constituiçãoequeservedebaseparaelaborarasleisediplomaslegais.Trata-sedeumaleiquedeveserobser-vadaportodaaNaçãochinesa.5.CRIARUMBOMAMBIENTEPARAOSINTERCÂMBIOSINTER-NACIONAISDEMACAUAparticipaçãoemorganizaçõesinternacionaiséumimportantesím-boloqueserveparaavaliarainternacionalizaçãoetambémparasabersedeterminadopaísouterritórioéinternacionalmentereconhecido.AntesdaassinaturaoficialdaDeclaraçãoConjuntaLuso-Chinesa,Macaujátinhasidoadmitidoemváriasorganizaçõesinternacionais.Apósaassi-naturadaDeclaraçãoConjuntaLuso-Chinesa,oGrupodeLigação,me-dianteexameseconsultas,fixou,porconsenso,emactas,asorganizaçõesinternacionaisdasquaisjáfaziapartee,bemassim,aquelasemquepre-tendiaintegrar-se.Aquelesactosoficiais(assentos)viriamasercomuni-cados,separadamente,pelosMinistériosdosNegóciosEstrangeirosdaChinaedePortugalàsrespectivasorganizaçõesinternacionais.AsnovasorganizaçõesinternacionaisimportantesemqueMacaufoiadmitidosãoasseguintes:WTO(nessaaltura,aChinaaindanãotinhasidoadmitidaenquantoMacaujáotinhasidonestecenáriointernacional),IMO,INTERPOL,ESCAP,IATA,IOC-ASIA,UNESCO,IOC,ITU,etc.EstefactocriouumbomambienteparaqueMacaupossalevaracaboosin-tercâmbioseascooperaçõesinternacionais.6.“UMPAÍSDOISSISTEMAS”—ACHAVEDEOUROPARARE-SOLVEROPROBLEMADEMACAUAaplicaçãodoprincípio“Umpaísdoissistemas”foicomoqueumachavedeouropararesolveraquestãodoretornodeMacauàMãe-
  • 546-Pátria.Aqueleprincípiosignificaaplicardoissistemassociaisdiferentesnummesmopaís,istoé,noContinentechinêsaplica-seoregimesocia-listaeemMacau,oregimecapitalista,quesemanterádurante50anos,semmudaroregimeeconómico-socialemvigor,oseumododevidaesemmudançasessenciaisdosistemajurídico.ARegiãoAdministrativaEspecialdeMacaugozadeumaaltaautonomiaedepoderesexecutivoelegislativoejudicialindependentes,comapossibilidadederecursoatéàúltimainstância.Pode-seafirmarqueofelizretornodeMacauàMãe--Pátriaeafeliztransferênciadepoderesconstituiumgrandesucessoresultantedapolíticade“Umpaísdoissistemas”.Édeconhecimentogeralque“ospaísesdébeisnãopossuemadi-plomacia”.OcrescentepoderioeaprosperidadedaMãe-Pátriaforamachavedosucesso.DesdeasGuerrasdoÓpio,iniciadasem1840,atéàPrimeiraGrandeGuerraMundialde1914,numperíodode74anos,13potênciasmundiaisobrigaramaChinaaassinar,sucessivamente,33tra-tadosdiferentes,dosquaisnenhumfoianuladoatravésdenegociaçõesdiplomáticas,masacabaramporserabolidoscomafundaçãoda“NovaChina”.Sóapartirdosanos80e90doséculoXX,équeonossopaíscomeçaasercadadiamaispoderosoepróspero,podendo,assim,Macau,voltardeumamaneirafelizàMãe-Pátria.Alémdisso,houveoutrofactorimportanteparaquesedesseumfelizretornoàMãe-Pátria:OsnossoscompatriotasdeMacautêmumfortepatriotismoetêmapoiadoactivamentetodasaspolíticasnacionaisparacomMacau.Parafinalizar,podemosresumirafeliztransiçãodeMacau,noster-mosseguintes:1.AfeliztransferênciadepodereseoretornoàMãe--Pátriadeveu-seaosseguintesfactores:opoderioeaprosperidadedaMãe-Pátria;oprincípio“Umpaísdoissistemas”enegociaçõespacíficas.2.Aresoluçãodetrêsproblemaspreliminares:localizaçãodosrecursoshumanos;doordenamentojurídicoeacriaçãodeumbomambienteinternacional.
  • 547Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,547-552OPASSADO,OPRESENTEEOFUTURODEMACAUGuoJiading*Macau,desdeoseuretornoàMãe-Pátriaverificadoem20deDe-zembrode1999,temumnovopanorama,cheiodesucessosalentadores.Trabalheihá4anosemMacau,entre1993e1997,naqualidadedeChefedadelegaçãochinesaaoGrupoLigaçãoLuso-Chinês,demaneiraquevivipessoalmentetodaafasedatransiçãoeafeliztransferênciadepoderesqueseverificousobaorientaçãodoprincípio“Umpaísdoissistemas”.ApósareintegraçãodeMacau,possotestemunharcomoéqueaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,comtodooapoiodoGo-vernoCentraledaNaçãochinesa,conseguiuumbominíciodoprocesso“Umpaísdoissistemas”,aoassegurarumaboaordemsocialeumbomdesenvolvimentoeconómicoque,fazendocomquetodasascausasavan-çassememcontínuosprogressos.TendoemvistaaactualrealidadedeMacauerelembrando-medaanterior,comparando-as,reconheçoqueéprofundamentecorrectaapolíticanacionalparacomMacauetambémdograndevigordateoriade“Umpaísdoissistemas”.Aindasobaadministraçãoportuguesa,eduranteoperíododetran-sição,oGrupodeLigaçãoestavatodoempenhadoemresolveralgunsproblemasquediziamrespeitoàtransferênciadepoderesdeMacaueaumafeliztransição,dosquaissedestacamalocalizaçãodaFunçãoPúbli-ca,aoficializaçãodalínguachinesaealocalizaçãodosistemajurídicoqueconstituíam,naaltura,os“trêsgrandesproblemas”.Nessaaltura,oslugaresdechefia,cominícionosdeChefededivi-sãoatéaotopodahierarquiadaFunçãoPúblicadeMacaueramapenasocupadosporportuguesesoupelos“filhosdaterra”.QuandoabandoneiomeucargoemJulhode1997,sóhaviaumfuncionáriodeetniachinesa*Ex-ChefedadelegaçãochinesaaoGrupodeLigaçãoLuso-Chinês.
  • 548aocuparocargodeVice-DirectordeServiços.Acomunidadechinesadurantemuitotempoestavanumasituaçãodeacessocompletamentevedadoalugaresdechefia.ParaqueseconcretizasseagovernaçãodeMacaupelosseusresidentes,apósumfelizretornoàMãe-Pátria,eranecessáriolocalizarnummaiscurtoespaçodetempoaFunçãoPública,parapermitirquefuncionáriospúblicosdeetniachinesapudessemacu-mularexperiênciasemtodosossectores,principalmente,noâmbitodosquadrossuperiores,paraassimadquiriremmaisexperiênciatécnicanosrespectivosServiços,evitando-se,assim,umarupturaaoníveldeDirec-çãodaFunçãoPública.Durante450anos,aúnicalínguaoficialemMacaufoioportuguês.Embora97%dapopulaçãoresidentefossedeetniachinesa,alínguachinesanãotinhaumestatutooficial,deformaquetantoaeficáciaburo-crática,eodesenvolvimentoeconómico-social-cultural,bemcomoaaber-turaeosintercâmbiosinternacionaisestavamaltamentecondicionados.Sócomoacordoconseguidoem1992,entreasparteschinesaeportu-guesa,alínguachinesacomeçouaganharoseuestatutooficialemMa-cau.Maseraprecisofazeresforçosredobradosparaquealínguachinesa,jácomumestatutooficial,pudesseseramplamenteusadanaAdminis-tração.Duranteaadministraçãoportuguesa,oordenamentojurídicoma-caenseestavaconstituídoemtrêspartes:1.ªAConstituiçãoPortuguesaetodoosistemajurídicoemvigoremPortugal.2.ªAsdirectrizesediplomaslegaisemitidospelosgovernadoresdeMacau.3.ªAsleislocal-menteelaboradas.Todoesteordenamentojurídicoestavaapenasredigi-doemlínguaportuguesasendo,aomesmotempo,minuciosoevolumo-so,noqualexistiamleisdesactualizadasequejánãocorrespondiamàrealidademacaense.PrecisavamdesertraduzidaseinventariadasparaquefossemretiradososconteúdosquenãosecompatibilizassemcomaLeiBásica,deformaapermitiralocalizaçãodosistemajurídicodeMa-cau.Acabamosdeexporoschamados“3grandesproblemas”,sendoumdosquais,odalocalizaçãodaFunçãoPública,queserviuparaabrirocaminhoparaumafeliztransiçãoeumdesenvolvimentoalongoprazoparaMacau.Tambémduranteomeumandato,fuiresponsávelpelare-soluçãodeoutrasquestões,comoporexemplo:oproblemadaconstru-çãodoAeroportoInternacionaldeMacau;aparticipaçãodoBancodaChinanaemissãomonetáriaemMacau;oproblemadaFundaçãoOrien-
  • 549te;aentradadeMacaunaWTOetambémemoutrasorganizaçõeseacelebraçãodeacordosinternacionais;amanutençãodoestatutodeMa-caunessesorganismosinternacionais,após1999,assimcomoaintrodu-çãodemudançasnocontratodosJogosdeFortunaeAzareasuarenova-ção,entreoutrosassuntos.UmaquestãoqueestavarelacionadacomocontratodosJogosdeFortunaeAzareraoproblemadaFundaçãoOriente.EstaFundaçãore-cebiaanualmentedoconcessionáriodaquelesJogos1,6%sobreosseuslucrosbrutos,aplicando-osforadeMacau,oquesignificavaumenormedanoparaosinteressesdosresidentesdeMacau.Asparteschinesaeportuguesa,apósmuitosanosdenegociações,acabaramporchegar,emJulhode1997,aumacordoondefoiestabelecidoqueapartirdopri-meirodiadeJaneirode1996,oconcessionáriodosjogosdeixariadefornecertalverbaàFundaçãoOrientee,queamesmateriadeserapli-cadaexclusivamenteemMacau.Paratal,foicriadaaFundaçãoparaaCooperaçãoeDesenvolvimentoedeMacau,queficariaresponsávelpelagestãoeaplicaçãofinanceiras.AquelaFundaçãofoiintegradanaFunda-çãoMacau,estandoestaunicamenteaoserviçodoprogressoedesenvol-vimentodeMacau.Alémdisso,Macaufoiaindaconfrontadocomosproblemasresul-tantesdadeterioraçãodaordempúblicaecomodesaceleradodesenvol-vimentoeconómico.Nosanosde1996e1997,eramfrequentesostiro-teiosemlugarespúblicos;explosões;fogospostos;sequestros;assaltoseameaças,entreoutrostiposdecrimeimprevistos.Ataxadecriminalida-desubiuem“flecha”eassociedadessecretasenvolviam-seconstante-menteemajustesdecontas,dequeresultavammortes.Tambémalgunsagentespoliciaisefuncionáriospúblicosforamatacados(tendoalgunssidoassassinadosatiro).Estacriminalidadedesenfreadaafectougrave-menteoestáveldesenvolvimentodaordemsocialdeMacaueaconfian-çadosinvestidores.Peranteesteproblemadeordempública,asautori-dadesportuguesasdeMacaunãotinhammedidasadequadasaocombatedestescasosespecíficos.Economicamentefalando,nasegundametadedoanode1993,odesenvolvimentoestavaafraquejar.Apartirde1994,verificou-seumcrescimentonegativodurante3anosconsecutivos.ComoretornoàMãe-Pátria,Macauentrounumanovaeradede-senvolvimentodasuahistória,quesecaracterizoupelatotallibertaçãododomínioestrangeiro,aqueestavasujeito.ComoapoiodoGovernoCentraledeacordocomadirectrizde“Umpaísdoissistemas”,osnos-
  • 550soscompatriotas,já“senhoresdoseunariz”,começaramcomdetermi-naçãoaadministrareaconstruirMacau.SobadirecçãodoChefedoExecutivoHoHauWah,aRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,comumclaroposicionamentoeumespíritopragmático,venceumuitosdesafiosedificuldadeseescreveunovaspáginasdagovernaçãodeMacaupelosseusresidentes.ApósoretornodeMacau,osnossoscompatriotas,sendojá“senho-resdoseunariz”,veriamaumentadooseuestatuto.Tambémaordemsocialcomeçouporconhecerumamelhoriamuitosignificativa,dando,assim,lugaraumasituaçãodetranquilidade,segurançaepaz,permitin-doaosresidentesdeMacauviveretrabalharalegresnasuaprópriaterra.TambémaqualidadedaFunçãoPúblicaeaeficáciaadministrativaco-nheceuummelhoramentoconsiderável,evidenciando-semaisacaracte-rísticapluri-culturaldeMacau,quelhetempermitidoreforçarosseusvínculoscomoContinentechinês.AsrelaçõesentreMacaueTaiwanestreitaram-se,permitindoaMacaudesempenharumafunçãodeponteedeintermediárioentreosdoisladosdoestreitodeTaiwan.Daperspec-tivadosnegóciosestrangeiros,Macaugozaplenamentedashonrasepri-vilégiosatribuídosàMãe-Pátria.Naáreaeconómica,foivencidaasituaçãodecrescimentonegativoqueseprolongavahájáalgunsanos.Osinvestimentosestrangeirostêmvindoaaumentardeformaconside-rável.Onúmerodevisitantesatingiurecordeshistóricos.Em2002,ocrescimentoeconómicodeMacauatingiuos8%permitindoàeconomiadeMacauentrarnumanovaeradedesenvolvimentosustentadoeestá-vel.Apósexperiênciasacumuladasaolongodemuitosanos,aeconomiadeMacaudefiniujáasuaestratégia,queresideemassumiroestatutodeportofrancocomonúcleo,osectordosServiçoscomocorpoprincipal,eosjogosdefortunaeazareoturismocomolocomotivasparaconseguir,comoapoiodaMãe-Pátria,umdesenvolvimentointegradodetodasasactividadessociais.OsefeitosdaentradadaChinanaWTO,osgrandesavançosconseguidosnaexploraçãodoOestechinês,odesenvolvimentosustentadoerápidodaeconomiadointeriordaChina,assimcomoarelativaliberalizaçãodasaídadecidadãoschinesesparaviagensturísti-cas,todosestesfactosvieramadarumanovavidaaodesenvolvimentoeconómicodeMacau.Aliberalizaçãodojogoémaisumaboaoportuni-dadeparaodesenvolvimentoeconómicodeMacaueatracçãodeinvesti-mentosestrangeiros.Tudoistofarácomqueseverifiquenovaseimpor-
  • 551tantesmudançasnaeconomiadeMacau,criandoassimmaiorespaçodedesenvolvimento,favorecendooaparecimentodemaisoportunidadescomerciais.Poroutrolado,tambéméprecisonotarqueaexistênciadealgunsfactoresincertosdasituaçãointernacionaledaglobalizaçãoeconómicapoderãoinfluenciarnegativamenteodesenvolvimentoeconómicodeMa-cau.Pelaminhaexperiênciapessoal,pensoquenoâmbitodaglobaliza-çãoeconómica,Macauaindapoderátirarmaiorproveitodassuasprópri-asvantagens:1.Osistemaeconómicoliberal.EmMacauaplica-seumapolíticacomercialliberalquesetraduznalivrecirculaçãodepessoas,napráticadecâmbiolivreenasimplificaçãodosimpostoscomreduzidastaxas.AWTOclassificaMacau,comosendo“umdosterritóriosmaisabertosparaocomérciomundialecomumaboapolíticadeinvestimento”.MacauéumpequenoTerritório,masperfeito.Estacaracterísticapermitecolo-cá-lonavanguardadetodasasgrandescidadeschinesas,noquedizres-peitoàcapacidadedeconcorrência.2.Macau,sendovizinhadeHongKonge,estandosituadaentreazonadoDeltadoRiodasPérolaseointeriordaMãe-Pátriacomoos“seussertões”,temumalocalizaçãogeográficamuitoprivilegiadaquelhepermitetirarvantagensdeambososterritóriosvizinhos.Temacessoatransportesfáceiserápidos:paraasviagensaéreascontacomumaero-portointernacional;porviaterrestreestáligadaaZhuhai,logotemacessodirectoaoContinentechinês;porviamarítima,aviagemdeMacauaHongKonglevaapenasumahorade“jetfoil”,saindoumde15em15minutos.CasoseconcretizeaconstruçãodaPonteCantão-HongKong-Macau,jáemdiscussão,seráumgrandeestímuloparaodesenvolvimen-todeMacau,resultadodasuaintegraçãonazonadoDeltadoRiodasPérolas.Actualmente,oGovernoCentralestáaestudarváriasmedidasdes-tinadasaestreitarasrelaçõeseconómicasecomerciaisentreointerioreaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong.Macauestáatentoaesteprocesso.ÉdecrerqueasmedidasasertomadasserãotambémfavoráveisaodesenvolvimentoeconómicodeMacau.3.AsrelaçõesentrehabitantesdeMacaueTaiwansãomuitoestrei-tas.OscompatriotasdeTaiwanpodemdeslocar-selivrementeaoConti-nentechinês,viaAeroportoInternacionaldeMacau.Asligaçõesaérease
  • 552marítimasentreMacaueTaiwanrealizam-sedeacordocomoprincípio“viagensinter-regionais”combenefíciosmútuos.MacaucontinuaráadesempenharasuafunçãodeponteedeintermediárionointercâmbiodefluxosdepessoasemercadoriasentreosdoisladosdoestreitodeTaiwan,contribuindo,comsucesso,paraointercâmbio,paraacomuni-caçãoeparaacooperaçãoentreosdoislados,afimdeconcretizarareu-nificaçãopacíficadaMãe-Pátria.4.Macau,membrodaWTO,comoseusistemaaduaneiroautóno-mo,mantémrelaçõeseconómicasecomerciaiscommaisde100paíseseterritóriosdomundo,sobretudocomaUniãoEuropeiaeospaíseslusófonoseentredezenasdeorganizaçõesinternacionais.Alémdisso,Macauconservaasuapeculiarcaracterísticaculturalqueresultadeumafusãodeculturasorientaiseocidentais.Nasegundametadedoanoemcurso,MacauorganizaráumFórumderelaçõesentreaChinaeospaíseslusófonos.Macau,nosintercâmbiosevínculoscomospaísesdoMundo,desempenharáaindamelhorasuafunçãodeplataforma.Sobaorientaçãodoprincípio“Umpaísdoissistemas”,comtodooapoiodaMãe-Pátria,eatravésdaunidadeedosesforçosdetodososnossoscompatriotas,Macauseguirá,apassoslargos,ocaminhoabertopelaLeiBásicaeteráumaperspectivamaisabrangenteeumfuturoaindamelhor.
  • administras:aopublica
  • 555Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,555-588“UMPAÍS,DOISSISTEMAS”EAREFORMADOSISTEMADAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA—QUESTÃOTEÓRICAEPRÁTICADAREFORMADAADMINISTRAÇÃOPÚBLICADARAEMEDARAEHKNgKeeLian*NãosouinvestigadorespecializadoempolíticapúblicaeemAd-ministraçãoPública,peloquenãolinempenseideformasistemáticaapolíticaenvolvidanessasáreas.Noentanto,apolíticasocialfoiumadascadeirasmaisensinadasduranteosmaisdevinteanosqueleccioneinaUniversidadeBaptistadeHongKong.Daíresultouochamado“futuris-mopolítico”eo“futurismoconstitucional”,cujasáreascientíficaspre-tendoexplorar,demodoquemevoudebruçar,emcertograu,sobreorelacionamentopolítico-socialentreoGovernoeopovo,entreoEstadoeopovo,sobreateoriaeapráticadapolíticapartidárianasociedade,bemcomosobreainteracçãoentreapolítica,ospartidos,oGovernoeoEstadoquantoaoplaneamentosocial,gestãocomunitáriaedesenvolvi-mentosocial,entreoutrasquestões.Poucoapouco,passeiaterumaconcepção-teoria-modelo(oucoisasemelhante),própriarelativaàpolíticapúblicaeàAdministraçãoPú-blicanaáreadaacçãogovernativa1.*DirectordoInstitutodeDesenvolvimentoSustentáveldaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeMacau.PresidentedaSociedadeXXIdaÁsia-PacíficodeHongKong.1Pode-setomarcomoreferênciaaanáliseeadiscussãosobreofornecimentodeserviçospúblicosnecessáriosàexploraçãoedesenvolvimentodochamado“sistema
  • 556INTRODUÇÃO:OSSERVIÇOSPÚBLICOSDOGOVERNOVISAMSATISFAZERASNECESSIDADEDAVIVÊNCIAEDESENVOLVIMENTODOCIDADÃO-INDIVÍDUOOpresentetrabalhoprocedeàanáliseeaoestudodenumerososmateriaisoriginais,pretendendoassimexploraralgumasteoriasquepossamjustificarasmuitasmudanças,inevitavelmenteocorridasnapo-líticaegovernaçãopúblicasdeHongKongedeMacau,apósoregressodasoberaniachinesasobreestesdoisterritórioseacriaçãonelesdeumaRegiãoAdministrativaEspecialassentenoprincípio“umpaís,doissis-temas”.Primeiro,osurgimentodapolítica-governo-Estadonasociedadehumanadeve-seaodesenvolvimentosocialqueexigeumsistemaqueconcentreemgrandemedidaospoderes,cujanaturezasecaracterizapeloexclusivousodaobrigatoriedadeedaviolência,comvistaaforne-ceralgunsserviçospúblicosobrigatóriosenormativosparasatisfazerdeterminadasnecessidadesdoindivíduo,docidadãoedasociedade,se-guindoumasimpleselógicarazão:apolíticaéfundamentalparaavidaebenseparaolivredesenvolvimentodopovo,aelitegovernantequecontrolaosistemapolíticoeamáquinadoEstadodeve,portanto,darrespostaàobediênciadoindivíduo,residenteecidadãoàsleis,forne-cendo-lhesserviçospúblicosquelhessejammaisimportanteseefecti-vos2.Segundo,osassuntospúblicos-serviçospúblicos-administraçãopú-blica,podem,aoníveldanatureza-estrutura-função,interpretar-secomoassuntosfuncionaismunicipaisecomunitários[Y],paraalémdosgran-dascincoteorias”(fisiologia,psicologia,lógicacomunitária,físicaelógicanatural)docidadãoporpartedapolíticaedasociedade,«Sobreoambientedofuturodesenvolvi-mentodeTaiwan:OrelacionamentoentreasduasmargensdoEstreitodeTaiwaneorecomeçodacivilizaçãoChinesa,noséculoXXI»,daautoriadeNgKeeLian,Capítu-loVIII“OdesenvolvimentodeTaiwannoséculoXXI:ÉnecessáriointroduzirumprocedimentoconstitucionalnorelacionamentoentreasduasmargensdoEstreitodeTaiwan”,ediçãodaCompanhiaCulturalEmpresarialBafang,NovaIorque,Abrilde2000.2Quantoàteoriadaorigemdapolítica-governo-Estado,aanáliseediscussãodoautordopresentetrabalhoestáprofundamenteinfluenciadaporLiuZongyuan(«So-breoFeudalismo»),FriedrichEngels(«AOrigemdaFamília,daPropriedadePriva-daedoEstado»)eJohnLocke(«TratadosobreoGovernoCivil»,2.ºvolume).
  • 557desassuntosinternosedasrelaçõescomoexteriordeumpaís/região[X];destemodo,nãodevem,emtermosgerais,envolver-senadiscussãoaoníveldaleiedosistemafundamentaldumpaís[X:o,p,q]eamu-dançadeTrípolis(veroquadro1).Quadro1:Superestrutura/estruturaestataldoSistemaPúblicoLegenda:1.Otriângulo[X]representaumpaíssoberano;2.Olado[o]representaaconstituiçãoeosistemaconstitucionaldeumpaís,o[p]representaosistemafundamentaldeumpaís,enquantoo[q]sãoosterritóriosedefesanacionaldeumpaíseoseusistemaderelaçõesexternas;3.XrepresentaaquiaRepúblicaPopulardaChinaeoseusistemaglobalizadodeacordocomoprincípio“umpaísdoissistemas”AAdministraçãoPúblicaeosassuntospúblicossãodiscutidosnograndeenquadramentodoEstado[△,X:o,p,q],comvistaaexplorareapesquisarqualofuncionamentodopoderaoníveldealgunsmunicí-piosecomunidades[#,Y:a,b,c,d];aquestãoestáemsabercomoforneceràvidaquotidianadoscidadãosserviçossociaisepúblicosqueasorganizaçõessociaisgeralmentenãopodemfornecer(veroquadro2).Quadro2:NaturezaeEstruturadapolíticapúblicaLegenda:1.Orectângulo[Y]refere-seàpolíticapúblicaeaassuntospúblicosaonívelmunicipalecomuni-tário;2.OsquatroladosdeY[a,b,c,d]podemconsiderar-secomoâmbitode“umpaísdoissistemas”;opqxaycbdIIIj
  • 5583.arepresentaoempenhoqueosistemadosquadrospúblicostemnacomunicaçãoeconsultaparacomoscidadãoseassuasorganizaçõesrepresentativasaoníveldadecisãoestratégicadosassun-tospúblicosedaAdministraçãoPública,brepresentaaparticipaçãodoscidadãosedasorgani-zaçõesnosassuntospúblicos,crepresentaaelaboraçãoecontroledaspolíticaspúblicasedrepresentaaimplantaçãoeaaplicaçãodaadministraçãoedaspolíticaspúblicas;4.Y[a,b,c,d]representaaquiosistemadegovernaçãopúblicanasduasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacau,soboprincípiode“umpaísdoissistemas”.Terceiro,segundoestarazãoelógica,qualquer“decisãoestratégicapública-políticapública-administraçãopública”importanteesignifica-tivahá-deseraquelaquepossafornecerimportantíssimosserviçospú-blicosparaaexploraçãoeparaodesenvolvimentodequeosresidentes-cidadãos-indivíduoseosgrupossociaistêmnecessidadenoseudia-a-diaquantoaochamado“sistemadascincoteorias”(fisiologia,psicologia,lógicacomunitária,físicaelógicanatural),sendodosserviçosqueestecorpoprincipal(dopoderpolítico)precisa3.Quarto,asduasLeisBásicas,deHongKongeMacau,estipulamexplicitamentequeosistemasocialsemantéminalteradodurantecin-quentaanos.Noentanto,istonãoquerdizerque,apósacriaçãodaRegiãoAdministrativaEspecial(RAEHKeRAEM),querepresentaaconcepçãode“umpaísdoissistemas”,a“teoria-prática-modelo”dedecisãoestraté-giapública-políticapública-administraçãopublicadavelhaépocaedovelhopoderpolítico,possatambémmanter-secompletamenteinalterada.Narealidade,depoisdetransmitidaàoutramão,opoderpolítico,emborasemantenhainalteradoosistemabásico,aelitegovernantedosdoisterri-tóriosdeHongKongedeMacauéjáoutra,enfrentandoumanovasitua-çãoeumnovodesafio;peloqueomododeacçãogovernativa(sobretudoosistemadeadministraçãopública)há-demudarconformeaépocaemquesevive.Se,comaideiade“transformarHongKongeMacau”,sepuderprocederoportunamenteàreformaeàaberturaaopúblicoeaocorres-pondentereajustamento,muitosecontribuiráparaaexploraçãoeode-senvolvimentode“umpaís,doissistemas”(veroquadro3)4.3Quantoàsfunçõesdoregimesocial(incluindopolíticoeeconómico)quevi-samcontribuirparaoestabelecimentoda“estruturadecircunstânciasocial”,emqueestejaassenteaexploraçãoeodesenvolvimentodoindivíduoaoníveldo“sistemadascincoteorias”,podemostomarcomoreferênciaaobra«SobreaCircunstânciaSocial»,daautoriadeNgKeeLian,HongKong,ZhonghuaShuju,deDezembrode1989.4Ver“IdeiadeCriarumNovoHongKong:umaPesquisaemRelaçãoàTeoriaePráticade‘Todosenvidamosesforçosconjuntosparavenceracrise’doChefedoExecu-tivoTungCheeWah”,daautoriadeNgKeeLian,in«SelecçãodeTextosdePesquisadoSéculoXXI»,,HongKong,EditoraHuixun,Junhode2000,págs.29-45.
  • 559Quadro3:“Umpaís,doissistemas”eaestruturadeadministraçãopúblicaemHongKongeemMacauLegenda:1.Otriângulo[X]representa“umaChina”,oquadrado[Y]éaRAEHKeaRAEM;2.AsobreposiçãodeXeYrepresenta“umpaísdoissistemas”;3.AsduasRegiõesAdministrativasEspeciaisdeHongKongeMacausãoparaexplorareparadesenvolveraadministraçãopúblicadentrodoenquadramentode“umpaísdoissistemas”,oquediferedosassuntosmunicipaisdirectamentecontroladospelosestrangeirosantesdoregres-soàChina.ARAEHKPROCURAUMNOVOMODELOPARAASUADECISÃOESTRATÉGICAEGOVERNAÇÃOEvidentemente,estamudançafoidificilmentealcançadapelaelitegovernantedaRAEHK,oseuprocessotemsidomuitosinuosoedoloro-so,porque,antesdoregressoàChina:—Osfuncionáriospúblicoseosistemadeadministraçãopúblicacontroladoporelesforamconsagradospelasautoridadesingle-sasdeHongKongcomumsistemadeadministraçãopúblicamuitocompetente,eficaz,honestoehonrado,mundialmenteconhecido,oraBeijingtambémacreditavanissoeoscidadãoslocaissentiam-seorgulhososporele;—Osquetrabalhamnosistemadaadministraçãopúblicasãovai-dosos,gozamdasvantajosascondiçõesdetrabalhoedevida,superioresàsdeoutraspessoas,sendomesmoaltivoseconside-rando-seomnipotentes;—Narealidade,naépocadaadministraçãoinglesa,ogovernoin-glêsdeHongKong,directamentecontroladoporLondres,nãopassavadeumamáquinadeadministraçãoqueexecutavapolí-ticasadministrativas,compostaporumGovernadorquecon-centravaemsigrandespodereseporalgunsaltosfuncionáriosfiéis;noentanto,apósoregressoàChina,o1.ºGovernodaRAEHKencabeçadoporTungCheeWahnãoconseguiuman-qx,ydaopbc
  • 560terumadirecçãopolíticaeumaadministraçãoidênticas,demodoqueosistemadefuncionáriospúblicosdirigidoporAnsonChannãopôdefuncionaremharmoniacomoChefedoExecutivoeagovernaçãodaRAEHKficounumasituaçãodifícil—faltavaumafiguraautoritária;—Aomesmotempo,apósoregressoàChina,ocorreuumagrandetempestadefinanceiranaÁsia,umagravecrise,comoconse-quênciada“economiadeespuma”formadanadécadadeoiten-ta,principalmenteporcausadaespeculaçãoimobiliáriaedabolsadevaloresmuito“quente”naaltura;aeconomiaentrounumadecadênciasemprecedentes,ouvindo-sequeixasportodaaparte,oqueinevitavelmenteprejudicouoprestígiodeTungCheeWahecriouumgrandeimpactocontraocontingentedefuncionáriospúblicos,queforamconsideradosmesmoimpo-tentes,condenadosporteremumingressonãoequivalenteaoseuempenho,chegandomesmoaseralvodetroçaedecalúniaeasofreremreduçãodevencimentoeaseremmandadosfre-quentarcursosdereciclagem5.—Peranteestasituação,odesempenhodo1.ºGovernodeTungCheeWah(Julhode1997aJunhode2002),quenãoapresen-tounenhumpontoquemerecesseelogios,chegouassimaseralvodefortescríticas.Apolíticadaconstruçãode85000apar-tamentos,queformulounoseuprimeirorelatóriodaacçãogo-vernativa(Outubrode1997)eosmaisdedez“centros”,queplaneounosegundorelatóriodaacçãogovernativa(Outubrode1998)acabaramsemresultadoalgum,atalpontoqueaspolíticasdaeconomiainformáticaeintelectualedoportaldigitaltam-bémfalharam...Tudoistodemonstraqueoregimededecisãoestratégicadaspolíticaspúblicasencontroumuitosdesafios.—Nadadeestranhopois,aoverTungCheeWahadoptar,noseusegundomandato,umasériedemedidasparaprocederàreci-5ProfessorconvidadodaFaculdadedeEconomiadaUniversidadedeHongKong,quegozadevantajosascondiçõescomoelite,preconiza,noentanto,queovencimentodosquadrospúblicosdeHongKongémuitoaltoequeénecessárioreduzi-loemgrandepercentagemparamanteracompetitividadedeHongKongequeessaredu-çãopoderiaatingitos40a50%,«TaKungPou»,ediçãodaciênciaetecnologia,26deSetembrode2002,p.A17.
  • 561clagemdosfuncionáriospúblicosdeHongKongedosistemadeadministraçãopública,assumindoumtiponovodeforma-çãocolectivacomcertaformaesignificado.Apartirdealgunsfenómenossociais,a“decisãoestratégicapúbli-ca-políticapública-administraçãopública”deHongKongtemvindoaalterar-seaoníveldateoria-prática-comportamento.Emprimeirolugar,onovomembrodoConselhoExecutivoeoPresidentedaAliançaDemocráticapelaMelhoriadeHongKong(DemocraticAllianceforBettermentofHongKong),TsangYok-sing,convocourecentementeumareuniãocimeirasobreoemprego,emqueestiverampresentesDeputadosdaAssembleiaPopularNacionalquesãoresidentesdeHongKong(comoLauPuiKing,ChanWingKee),espe-cialistaseletrados(comoChanMenHung),representantesdosindicato(comoChengYiu-tong),administradoresdeempresascujasacçõeses-tãocotadasnabolsa(comoLuiCheWoo),DeputadosdaAssembleiaLegislativa(comoChoySo-yuk)ecidadãoscomuns,numtotaldecercade300pessoas.Oquechamoumaioratençãofoiofactodedirectoresdetrêsserviçospúblicos,nomeadamenteHenryTangYing-yen(DirectordoCommerce,IndustryandTechnologyBureau),StephenIpShu-kwan(DirectoradoEconomicDevelopmentandLabourBureau)eSarahLiaoSau-tung(DirectordoEnvironment,TransportandWorksBureau),daremrespeitosamenterespostasrápidasnareuniãoàsdiversaspropos-tasesugestõesformuladaseexpressaremqueoGovernoiriaefectuarestudosdetalhadosparaanalisaraviabilidadedaspropostasapresenta-das.Duranteagovernaçãoinglesa,osquadrospúblicosnãoprecisavamdeparticiparnestetipode“reuniõespopulares”,sobretudoquandosetratavadereuniõesemqueoschamados“esquerdistas”e“patriotas”erampredominantes6.Emsegundolugar,nofimdeAgostopassado,oGrupodePromo-çãodaEficáciadoGabinetedo“Secretário-ChefeparaaAdministração”(ChiefSecretaryforAdministration)organizouumSimpósiosobreaMelhorAdministraçãodaCidadeInternacionalAsiática,comaduraçãodequatrodias,eexigiuapresençademaisdedezoitomilfuncionáriospúblicos.6Reportagemintitulada“ReuniãocimeiradaAliançaDemocráticapelaMelho-riadeHongKongàprocuraderemédiosparaaliviarodesemprego”,o«TaKungPou»,18deAgostode2002,p.A1.
  • 562Estainiciativa,semprecedentesnahistóriadagovernaçãodeHongKong,visoudarumanovaorientaçãoeumanovamotivaçãoà“decisãoestratégicapública-administraçãopública”,talcomotestemunhaamen-sagemqueoSecretárioparaaAdministração,DonaldTsangYam-kuen,deixounacerimóniadeaberturapautadapelosseguintescritérios:—Orientarosquadrospúblicosdemodoaconheceremaconcep-çãodachamada“cidadeinternacionalasiática”,parachegaremaumentendimentocomum;—Pararealizarestameta,oGovernotemdeeliminaroisolamentoentreoBureaueoDepartment:ambasaspartesdevemmudaropensamentotradicional,estabelecendoumestreitorelaciona-mentodecooperaçãoentreparceiros;—Todososfuncionáriospúblicostêmdeenvidaresforçosconjuntosnotrabalho,reunindoaimaginaçãoeacriatividadedecadaum;—Osfuncionáriospúblicosvãotrabalhardeportaaberta,entrandonaestreitacooperaçãocomasinstituiçõesdosectorprivadoecomasmassaspopulares,quecontribuirãoparaqueadecisãoestratégi-caeaspolíticasdoGovernoganhemmaiorapoiodasociedade...7Emterceirolugar,noiníciodeSetembropassadohouveumsimpósiosobreacompetênciadosdirigentesdafunçãopública,ondeparticipa-rammilquadrospertencentesàhierarquiasuperior,acompanhadopeloSecretárioparaaAdministração,DonaldTsangYam-kuen,SecretárioparaasFinanças,SecretáriaparaaJustiça,SecretárioparaaSegurançaepordirectoresdeoutrosbureaus;oChefedoExecutivoTungCheeWahfezumdiscursorelativoàspolíticas,ondeexigiu,apartirdumaposiçãodominante,queosfuncionáriosfizessemascorrespondentesmudançasnasformasenosmétodosdetrabalhoquantoàdecisãoestratégica,àgovernaçãoeàsrelaçõespúblicas.Emdeterminadosentido,estaexigênciapodeconsiderar-seumareformaeaberturaeumreajustamentoestruturaldetodooprocessoemtodososseusaspectosetemcomoalvooregimedefuncionáriospúbli-cos,osistemadeadministração,controladoporestes,eomododaope-racionalidadedosistema,desdeasuaorientação-enquadramento-filoso-7ImportantesdiscursosdeDonaldTsangYam-kueneAntonyLeungKam-chungedeoutrosaltosfuncionáriosdaRAEHKnoSimpósiosobreaExperimentaçãodeNovosModelos,perantetrêsmilquadrospúblicospresentes,ver«TaKungPou»,27deAgostode2002,p.A1.
  • 563fia,atéaomododefuncionamentosendo,deacordocomaspalavrasdeTungCheeWah,compostapelasseguintesmedidas:—Avaliardemodofrequenteeeficazmenteanossacircunstânciaeosassuntosquesobrenósexerceminfluência(nostrabalhosdoGoverno);—Avaliardeformapráticaosnossosdefeitoseosnossospontosfortes;—ÉnecessárioprocurarencontrarparaHongKongumanovacoordenadaeumanovaconcepçãoquecorrespondamàsvanta-gensquepossuímos;—EstudarpolíticasquepossamfortificarasvantagensdeHongKong,ajudemasuperarosseuspontosfracosecontribuamalongoprazo,paraumanovacoordenada;—Criarconfiança,estabelecerumgovernoforte,compolíticasex-plícitas;—Obteroapoiodetodaasociedade,casocontrário,osucessonãoseráalcançado;—Consultartodaasociedade;—FazercomqueasociedadeacreditenacapacidadedoGovernoparaatingirdeterminadasmetas;—ExplicaraopúblicoqualaorigemdasdificuldadesecomooGovernovaienfrentá-las;—Explicarcomoatransformaçãovaiafectarcadaumdenós;—Terconsciênciaque,naaplicaçãodepolíticasdelongoprazo,sóalgumasmetaspoderãoseratingidas,emboraopúblicodesejeverresultadosimediatos;—Explicitaraspolíticasdeaplicaçãogradual,pois,umpasso,emborapequeno,podeconduzir-nospoucoapoucoaolugaraqueesperamoschegar...8Emquartolugar,emOutubrode2002,TungCheeWahpresidiuà4.ªediçãodachamada“brain-storming”.Segundosediz,nosfuncioná-riosdehierarquiasuperiordoGovernodaRAEHK,estariaemcursoumintensodebatesobreaorientação,orumoeoplanodegovernaçãonos8As“Dozemedidasparaenfrentaramudança”deTungCheeWah,ver«TaKungPou»,5deSetembrode2002,p.A1.
  • 564futuroscincoanos.Assoluçõesdaíresultantespoderiamcobrirosdiver-sosdomíniosdapolítica,definirumclaroprocessodegovernação,tomarconcretasmedidaspolíticasparaorientaçãodagovernaçãoeelaborarumprojectodoplaneamentodefuturo9.DESAFIOQUESEENFRENTANAREFORMADADECISÃOESTRATÉGICAPÚBLICA-GOVERNAÇÃOPÚBLICADARAEHKDoacimaexposto,podemosverque,noenquadramentode“umpaísdoissistemas”,estãoaintroduzir-sealgumasimportantesreformasàautoridadedosfuncionáriospúblicoseà“decisãoestratégicapública-políticapública-governaçãopública”,aoníveldoseufuncionamento:Emprimeirolugar,emvezdateoria-política-práticada“activanão-interferência”,implantadaduranteagovernaçãoinglesadeHongKong,está-seaintroduziromododefuncionamentopolíticodegovernopode-roso,caracterizadopelaactivaacçãogovernativa.Foiformuladooplanodedesenvolvimentomunicipal-regional,macroscópicoedelongoprazo;tantoquantoàteoriada“melhorcidadeinternacionalasiática”,comoaoplaneamentodofuturoeaoplanoquinquenaldedesenvolvimento,hácomentadoresqueindicaramqueoGovernodaRAEHKacabouporabandonaratradiçãodo“pequenogo-verno”inglês,caracterizadopela“governaçãopornãoacçãogovernati-va”.Narealidade,asautoridadesinglesasdeHongKongaplicaramumatípicagovernaçãopelaelite,sendoosassuntosdegrandeimportância,evidentemente,todosdecididospelosfuncionáriosdehierarquiasupe-rioringleses;nãoera,noentanto,umgovernofracosemplanoalongoprazoeglobal10.Emsegundolugar,duranteaépocadagovernaçãoinglesa,asim-portantesdecisõeseagovernaçãopúblicaencontravam-se,evidentemente,controladasàdistânciapelosaltosfuncionáriosdeLondres,que,consi-9Nãofoiencontradareportagemdetalhadasobrea“brain-storming”presididaporTungCheeWah,ver«TaKungPou»,29deSetembrode2002,p.A9;O«DiáriodoPovo»(ediçãoparaoultramar),7deOutubrode2002,p.2.10Quantoaopontodevistadequeapolítica“activanão-interferência”nãoéumapolíticadegovernaçãopor“nãoacçãogovernativa”,existemmuitoscomentárioseanálises,nomeadamenteosdoProf.ChanHoKun,redactorchefedapublicaçãosemanal«EconomicReporter»,queafirmaque“Sóquandoanão-interferência
  • 565derandoasrealidadesdeHongKong,asrelaçõesbilateraisentreaIngla-terraeaChinaeasituaçãointernacional(sobretudoasrelaçõessino-ingle-sas),procediamapartirdasconsideraçõespolíticasaorigoroso“tratamen-toanívelsuperior”dasimportantesdecisõesdogovernoinglêsdeHongKong,queeramdepoissubmetidasà“operaçãoanívelmédio”inlocoporpartedoGovernadoredosseusconselheirospolíticos.Osingleses,quemoravamlongeemLondresouemHongKong,“entrevistos”,depoisdetomaremumaimportantedecisãopolíticaeela-boraremumplanopolítico(anívelsuperior),passavamadiscutí-losnoConselhoExecutivo,dirigidopeloGovernador,ondeeramelaboradasmedidaspolíticasviáveisaofuncionamento(anívelmédio),queeramaspartesdianteiras(anívelsuperioremédio)doprocessode“decisãoestra-tégicapública-políticapública”;quantoàacçãogovernativadegrandeimportância,recorriamemgeralaolivroverdeouaolivrobrancoparaconsultaroscidadãos,oqueeraapenasumprocessoformal;depoisaquestãoeralevadaàAssembleiaLegislativaparaserdebatida,queaapro-vava,dandooorçamento;quantoàadministraçãopúblicaconstituídapelosfuncionáriospúblicos,eraparaprocederà“operaçãoanívelinferi-or”.Todoesteprocesso,decimaparabaixo,donívelsuperioraomédioeaoinferior,eraefectuadorapidamente.Daípodermosdizerqueogo-vernoinglêsdeHongKongfoiumgovernopoderoso,quefuncionavadeformaligeiraepodiaprocederaacçõesdegrandeimportância.O1.ºGovernodeTungCheeWahnãoteveumadirecçãopolítica“anívelsuperior”nemoapoiodaSecretária-ChefeAnsonChan,queerado“nívelmédio”.Àspolíticasassimentradasnaadministraçãopúblicaoperadapelosfuncionáriospúblicos,faltava,inevitavelmente,umamo-tivaçãoqueaspudessepromovercontinuamente.ApartirdeJulhode2002,um“Cabinet”constituídopelo“SecretárioparaaAdministração,SecretárioparaasFinanças,SecretáriaparaaJustiçaepelosdirectoresdosonze“bureaus”procedeprimeiroàdiscussãoeàcoordenaçãointer-departamentaleapresentapropostasaoConselhoExecutivoparaapro-prejudicareafectaraeconomiadeHongKong,équeoGovernopassaainterferir”,«FórumdaEconomiadeHongKong»,EditoradaUniversidadedeXiamen,Abrilde2000,págs.187-188.ChengGuogHon,professordeeconomiadaUniversidadedeCiênciaeTecnologiadeHongKong,defendeque“estapolíticanãosepodeinterpre-tarcomooGovernonuncainterferir,deixandoamãoinvisívelqueéomercadoacontrolartudo”,revistamensal«StrategicBusinessWorldMonthly»,HongKong,n.º9deSetembrode2002,p.26.
  • 566varetomarasrespectivasdecisões;depois,disso,passaaconsultaroscidadãossobreaspolíticasemquestãoeapassá-lasàAssembleiaLegis-lativacomorespectivoorçamento.Esteprocessoérelativamentecom-plicado,comofaltaumaautoridadedecimaparabaixoedeforaparadentro,peloquehárazãoparaduvidardequeaoperaçãoanívelsupe-rior,médioeinferiorpossafuncionarsemproblemaecomnotóriosu-cessodegovernação;poroutrolado,umpoderosogovernoprecisadeserexaminadopelassuaspráticas11.OgovernoinglêsdeHongKong,quefoiumgovernocolonialenãodirectamenteeleito,nãoprecisavadeconsiderarapolíticademocrá-tica.HojesãoosresidentesdeHongKongquegovernamHongKongsob“umpaísdoissistemas”.Noentanto,devido,massóàpredominân-ciadaadministraçãopúblicaeaofactodeaAssembleiaLegislativanãosercompostapordeputadosrepresentantesdaopiniãopúblicaedasor-ganizaçõesdeinteresseseleitosporsufrágiodirectodeentreoscandida-tospartidários,comoaindaaosdeputadospartidárioseosrepresentantesdeorganizaçõesdefunçãoteremumaqualidadebemdiferente,osdepu-tadosàAssembleiaLegislativanãopodem,portanto,reflectirplenamenteasopiniõesdoscidadãosedasorganizaçõesdediferentesníveiseinteres-ses,nemparticipardeformaeficaznoprocessodedecisãoestratégicapública.Aodebaterumaimportanteproposta,dividem-senaturalmen-teemduasfrentes—oschamados“royalists”eos“democratas”,oquedemonstraqueosnovosdeputadosaindanãosabemlocalizar-seasipró-priosecumprirosseusdeveresnaAssembleiasob“umpaís,doissis-temas”.Destamaneira,parapromoverasuaadministração,oGovernodaRAEHKéobrigadoaaproximar-sesozinhodapopulação,fazendoesfor-çosnacomunicaçãocomaopiniãopública.Noentanto,estainiciativa11Quantoàreportagemsobre“ostrêsSecretárioseDirectoresdeonzebureaus”,DonaldTsangYam-kuendiz:“ParacoordenaroConselhoExecutivo,asautoridadesjácriaramum“Cabinet”emregimederesponsabilidade,quesubstituiuosdiversosgruposdepolíticassubordinadosaoGabinetedoSecretário-ChefeparaaAdministra-ção.Este“Cabinet”temtrêsobjectivos:1.Estudaraspropostasdepolíticaapresenta-daspelosdiversosbureausdepolítica,coordenando-oscomostrabalhosdosrespecti-vosbureausedepartamentos;2.AvaliarotempodaaplicaçãodasnovaspolíticaseapossibilidadedeseremaceitespelaAssembleiaLegislativaepelopúblico;3.VerificarseasnovaspolíticasestãoemconformidadecomaorientaçãodagovernaçãodoChefedoExecutivo...”,ver«TaKungPou»,3deSetembrode2002,p.A3.
  • 567limita-seapenasàparticipaçãodealtosfuncionáriosemreuniõesdedi-ferentesorganizaçõesouàrespostaàsinterpelaçõesformuladasnaAs-sembleiaLegislativa,pormeiodediscursosformais.Daípodemosverque,nagovernaçãopública,otratamento“anívelsuperior,médioeinferior”nãofuncionabem12.NãofaltamemHongKongorganizaçõesprofissionais,organiza-çõesrepresentativasdediferentesinteresseseorganizaçõessociais.Noentanto,estasorganizaçõesnãoformamumaforçaeficazquecontribuaparapromoveraadministraçãoeadecisãoestratégicapúblicaatravésdaparticipaçãoeapresentaçãodepropostasesugestões.Muitasoutrasor-ganizaçõessãocontroladasporcomerciantes(entreosquaisnãofaltammembrosdaConferênciaPolíticaConsultivadoPovoChinêseDeputa-dosdaAssembleiaNacionalPopular);pessoasque,segundoaimpressãoquenosdão,gostamdeexprimirasuaposiçãopolíticaedeparticiparnasactividadesderelaçõespúblicaspromovidaspeloGovernodaRAEHKepeloGabinetedeLigaçãodoGovernoPopularCentralnaRAEHK,procurandoaparecernaimprensaomaiornúmerodevezespossível;osignificadoeafunçãoquetêmparaoreordenamentodasociedadeficamaindaporavaliar.Assim,apósoregressoàChina,oslíderesdeorganizaçõesindus-triaisecomerciaisdegrandeimportância,talcomoosdeputadosàAs-sembleiaLegislativa,tambémnãopodemapresentarcríticasepropostasprópriasdeumaassociaçãocomercial,dumaassociaçãodeserviços,dumsindicatooudumaorganizaçãosocial,quesejamsistemáticas,científicaseviáveisparaareconstruçãoeconómica,areformapolíticaeodesenvol-vimentosocial.Claro,osmembrosdaConferênciaPolíticaConsultivadoPovoChinêseosdeputadosdaAssembleiaNacionalPopular,sendofiguraspolíticasdoníveldosassuntosestatais,muitomenospodemin-terviroucomentardirectamentequantoaofuncionamentodaRAEHK,poissãopessoasespeciais,“deidentificaçãoambígua,grandesmasin-convenientes”.Sãopessoasquenãopodem(melhordizendo,continuamanãopoder)passardodesempenho“anívelmédio”dedeterminadospapéisnacomunicação-decisão-implantaçãodepolíticas13.12ChengCegYim(professoratempoparcialnaFaculdadedePolíticaeAdmi-nistraçãochinesadaUniversidadedeHongKong,“OGovernodeTungCheeWahcomosefosseummontãodeareia”,revistamensal«StrategicBusinessWorldMonthly»,HongKong,n.º9deSetembrode2002,p.102a104.
  • 568Istodeve-setalvezaofactodeque,sobagovernaçãocolonial,oscidadãosnãopodiamintervirnaadministraçãonemcomentá-la,demodoquenãotêmhojeaptidãosuficienteparaintervirecomentar“anívelmédioeinferior”apolíticaeaadministraçãodacidade,necessitandoaindadarespectivaculturapolítica.Indubitavelmente,talestárelacio-nadocomoníveldosconhecimentosedospontosdevistapolíticosdoscidadãosdeHongKong.Grandepenaéostrabalhadoresdacomunica-çãosocialdeHongKong,dequalidaderelativamentebaixa,gostarem,noentanto,derelacionartudocomapolíticaeaideologia,nãopodendoassimdesempenhar,apósoregressoàChina,umpapelpositivosuscep-tíveldepromoveraopiniãopúblicaeasociedade,nemserconsideradosumaforçasaudávelparaagovernação14.DaísepodeverqueaindanãoseformouumanovaculturapolíticaemHongKongporqueasuaelitegovernanteaindanãochegouaterumplenodesempenhoprecisando,portanto,depercorrerumprocessodeapren-dizagemparapoderdesempenharmelhorostrabalhosquedevemrealizarnosseuspostos,oquenãodeixadeserumprocessosinuoso.Éporestarazãoqueosfuncionários,osfuncionáriospúblicos,osdeputados,osespe-cialistaseosletradoseaspersonalidadessociaisdegrandeimportânciaaindanãotêmumdevidodesempenho,atravésdeumaboacooperaçãoe13AsorganizaçõeseosseusdirigentesdeHongKongnãopodemdesempenharumpapeldeNGOouintervirecomentaraAdministração,oqueestáconfirmadopelofactodequeelasouelesaproveitamasocasiõesdoAnoNovo,AnoNovoChinês,DiadaRAEHK,DiaNacionaleoutrasfestasparafazerpublicidadedecongratulaçãoemgrandeescala;há,devezemquando,algunsperitosconhecidosdaáreadeecono-miaedasfinanças,quepublicam,atravésdamão,alheiacomentáriossobreasituaçãonos“jornaispatrióticos”enãodeixamdedaraconhecerasuaposiçãopolítica,repe-tindopalavrasdosdirigentesdoGovernoCentraloudoGabinetedeLigaçãodoGo-vernoPopularCentralnaRAEHK;sãocomentáriosquenãoreflectemplenamenteasrealidadesquesevivememHongKongnemexprimemasopiniõesprópriasecons-trutivasparaaAdministraçãoPúblicadaRAEHK.14NaRAEHK,oschamadosdeputados“pró-democráticos”sempreseapresen-tamnãocooperantesquandosetratadeassuntospolíticosrelacionadoscomaRAEHKoucomoGovernoCentral,arazãoqualquerqueseja,eoseulíderhá-deaproveitaraocasiãoparapublicarartigosem«TheAsianWallStreetJournal»,jornalquerepre-sentaadireitanorte-americana,criticandoenergicamenteHongKongeapartechi-nesa;e,poroutrolado,oschamados“jornaispatrióticos”deHongKongtambémactuamdemodocontrário,“condenando”osdemocratas,negandotodososseuspon-tosdevista.AoposiçãoexistenteentreambasaspartesnadacontribuiparaintroduzirumanovaculturapolíticaemHongKong,sob“umpaisdoissistemas”,verZungYin,“Aespadadosdemocratasapontaaoregimederesponsabilidade”,revistamensal«Mirrorpost»,n.º9deSetembrode2002,p.14a15.
  • 569intercâmbio,fluentes,benéficoseconstrutivos,noprocessodaoperaçãodadecisãoestratégicapública(anívelsuperior)dapolíticapública(anívelmédio)edaadministraçãopública(anívelinferior)(veroquadro4).Quadro4:EstruturadofuncionamentopolíticoedaadministraçãopúblicaemHongKonganteseapósoregressoàChinaModelosanteseapósOperaçãoacursoOperaçãoacursoOperaçãoacursooregressosuperiormédioinferiorÉpocadagovernaçãoAdecidirpelosprópriosDominadapeloConcretamenteinglesainglesesGovernadorepeloexecutadapelaConselhoAssembleiaLegislativaExecutivoepelosfuncionáriospúblicos.GovernoNãopodeterumaOChefedoExecutivoeOsfuncionáriospúblicos,de1.ºmandatodirecçãopolítica.SecretárioparaosmeiosdecomunicaçãodeTungCheeWahaAdministraçãosocialeasorganizaçõesnãoentramemnãopodemcooperarcooperaçãoparaparapromoverpromoverosassuntosagovernação.políticos.GovernoEstabelecerumaOregimedefuncionáriosEsforça-separaganharde2.ºmandatodirecçãopolíticapúblicoseosistemaoapoiodoscidadãos,deTungCheeWaheelaborarplanopúblicoforamorganizaçõessociaisalongoprazoreformadosemeiosdeeabertosaopúblico.comunicaçãosocial.Emcertosentido,HongKongnãoéuma“sociedadecívica”talcomoédesignadapelosocidentais.AsuasituaçãoconcretaedesenvolvimentodesendemesforçoqueoGovernodaRAEHKestáaenvidar,naprimeiralinha,parapromoverasuareformaeasuaabertura.Emprimeirolugar,segundoaLeiBásicaeoprincípiode“umpaísdoissistemas”,hojesãoaspessoasdeHongKongquegovernamHongKong,eoregimedefuncionáriospúblicospassouassimatercertospoderesdedecisãoeassumirosrespectivosdeveres,podendocontrolardirectamenteosistemadeadministraçãopública,deixandodeserape-nastrabalhadores,comonostemposdagovernaçãoinglesa,quesóactua-vamsegundoasinstruçõesrecebidaeosregulamentos.Outrodesenvol-vimentoconcretoéaintroduçãodoregimederesponsabilidade,soboqualmuitosdirigentes(directoresdebureaueSecretários)sãohojeper-sonalidadespúblicasqueassumemcertaresponsabilidadepolítica.
  • 570Emsegundolugar,entreasSecretarias,ServiçoseDepartamen-tos,tomandocomoexemploo“Cabinet”constituídopelostrêsSecretá-riosedirectoresdeonzebureaus,agoraénecessáriopromoverumacomunicaçãointernamaisdirectaeestreitaeimplantarumintercâm-bioeumacooperaçãoqueultrapasseosServiços,ossectoreseosregu-lamentos.Emterceirolugar,soboregimederesponsabilidade,osdirigenteseosquadrosdehierarquiasuperioremédiotêmdeestaremcomunica-çãocomaspersonalidadessociaisecomopúblicodeumaformamaisdirecta,frequenteeinstitucionada,podemsentirgrandepressãodasocie-dadeedaopiniãopública,sendoinviáveltomaremumadecisãoepro-moveremaspolíticasdamesmaformaàportafechada,devendoaindaassumirresponsabilidadeparacomosproblemassurgidosnaimplemen-taçãodepolíticas.Nostemposdagovernaçãoinglesa,eleseramfunda-mentalmenteoperadores“anívelmédio”;hojesãofiguraspúblicasqueactuam“anívelmédio-superior”.Énecessárioavaliartudoistonapráti-caparapoderdizerseestamudançaéboaoumá15.Emquartolugar,osquadroscolocadosemdiferentesníveistêmdeparticiparemdiversossimpósios;osqueestãoemposiçãomaisele-vadatêmqueparticiparnoschamados“encontrosdebrainstorming”.Antesedepoisdestasreuniões,aindatêmdeestudarosdocumentosindicados.Emquintolugar,oGovernodaRAEHKtambémcomeçouaintro-duzirumplanoalongoprazoparaaeconomianacionaledesenvolvi-mentosocial,tradicionalmenteimplantadoepraticadonospaísessocia-listas(comonointeriordaChina)16;comadefiniçãodeumagrandemetaalongoprazo,énecessárioaindaumdeterminadoprocesso,exi-15GuXingFei,“Énecessárioumdeterminadotempodetreinoparaoregimederesponsabilidadedealtosfuncionários”,revistamensal«Mirrorpost»,n.º9deSe-tembrode2002,págs.12a13.16AquestãodaRAEHKpoderecorreraoplanoquinquenalimplantadonaeconomianacionaledesenvolvimentosocialdaPátriasocialista,comvistaapromo-verodesenvolvimentodaRAEHKédiscutidaváriasvezesno«EmSeteContinenteseOceanos—FórumdosPensadores»organizadoconjuntamentepelaSociedadeXXIdaÁsia-PacíficodeHongKongepelarevistamensal«ComentáriodaChina»deHongKong.ParaamesmaquestãopodetomarcomoreferênciaoscomentáriosdaobracitadanaNota4,p.43.
  • 571gindoqueosfuncionáriospúblicoscumpramastarefasconformeoqueestáestipuladonoplano17.Claroqueháquemdigaqueosistemasocialistaperturbaosistemacapitalista;noentanto,oplaneamentoalongoprazoeotratamentodeprocessosão,aonívelda“decisãoestratégicapública-administraçãopú-blica”,umaquestãorelacionadacomofuncionamento,nãosendoneces-sáriopersistirparaidentificarseésocialistaoucapitalista.Emsextolugar,estáaintroduçãodeuma“culturadefuncionáriospúblicos”;devemestabelecer-senovasregrasdecomportamentoparaosfuncionáriospúblicos,quedevemterumanovaimagemeopúblicoumanovaconcepçãoeumamelhorcompreensãoparacomosfuncionári-ospúblicoseosserviçosfornecidosporestes.Narealidade,omaispro-váveléquetodasaspessoas,desdeosdeputadosaoscidadãoscomuns,necessitemdecriarumaculturapolítica,assentenaparticipaçãoenacríticadaadministraçãosob“umpaísdoissistemas”18.Evidentementejánotámosqueosesforçosenvidadosparaarefor-maeaberturaaopúblicodoregimedefuncionáriospúblicosedosiste-madeadministraçãopúblicadaRAEHK,sãonecessárioseoportunos;noentanto,quantoaofuncionamentodastrêspartes,anívelsuperior,médioeinferior,parecequeoGovernonãotemassumidoconveniente-menteostrabalhosnecessáriosparaapolíticaeaadministração,poisque:—Énecessárioreforçaradirecçãoaonívelsuperior(acursosupe-rior),mas,—Deveporcerto,evitar-sequeocomportamentodosfuncionáriospúblicosnaadministraçãopúblicaanívelmédiosejamuitopo-líticoeideológico(devemanter-se“politicamenteneutro”).As-sim,—Poderácontribuirparaqueoscidadãoseasorganizaçõessociaispossamdarosseuscontributosapartirdocursoinferiorparaavidaquotidianaeofuncionamentomunicipal,atravésdaparti-cipaçãoedacríticadaadministração,procurandoaverdadenosfactosconcretos.17Éochamadomodo“RootMapLearning”,ver«TaKungPou»,27deAgostode2002,p.A1.18“Reordenaraculturadosquadrospúblicos”,daautoriadodeputadoLauPing-Cheung,«TaKungPou»,16deSetembrode2002,p.A14.
  • 572RAEMESTÁTAMBÉMAENVIDARESFORÇOSPARAAREFORMAEABERTURAAOPÚBLICODOSEUREGIMEDEFUNCIONÁRIOSPÚBLICOSEDOSISTEMADEADMINISTRAÇÃOPÚBLICAEmrelaçãoaHongKong,aRAEMdebate-secomdiferentespro-blemasaoníveldosistemaedoseufuncionamento:—Nostemposdaadministraçãoportuguesa,osseusfuncionáriospúblicoseosistemadeadministraçãopúblicanãoeramconsi-deradosdealtaqualidade;demodoque,apósoregressoàChi-na,osqueforampostosemquestãonãopodemounãoseatre-vemaresistiraoprocessodereformaeaberturaaopúblicoedeoptimização(emHongKong,foiacontínuadeclinaçãoeconó-micaqueosobrigouaaceitarestacruelrealidade);—DasdiversascamadassociaisdeMacauaoGovernoCentral,to-dososaspectos,decimaparabaixoedeforaparadentro,consi-deramqueénecessárioprocederàreformaeàrenovaçãodosistemadeadministraçãopúblicadeMacau;eosmeiosdeco-municaçãosocialdeMacautambémdesempenharamcertopa-peldecoordenaçãonestaquestão19;—Evidentemente,oChefedoExecutivodaRAEM,HoHauWah,conseguiuestabelecer,logonoinícioeapartirdotopo,umapoderosadirecção(empenho“anívelsuperior”),demodoqueaadministraçãopúblicadeMacauentrouhojenumanovafase.Aspersonalidadesdoexterioropinamque,emrelaçãoaoGo-vernodeTungCheeWah,odeHoHauWahémaispoderosoecommaiorpotencialidadeparapromovergrandeacçãogover-nativa.Peranteestasituação,oGovernodaRAEMpôde,partindodeumaaltaposição,estabelecerumObservatóriodaAdministraçãoPúblicadeMacau,quefunciona“anívelmédio”,sendoumórgãoconsultivoqueintegraaomesmotempofuncionáriospúblicos,industriaiseacadémi-cos,cujafunçãoérecolherdadosdeoutrospaíses/regiões,apresentar19OChefedoExecutivoHoHauWahfezusodapalavranumarecepçãodecelebraçãoaosmeiosdecomunicaçãosocial,oquedemonstraaexistênciaderelaçõesdecooperaçãoentreoGovernodaRAEMeaimprensalocal.
  • 573propostasesugestõesparaamodernizaçãodaadministraçãodeMacaue,sobretudo,avaliaraeficáciadaadministraçãoapresentandopropos-tasnosentidodeoptimizarofuncionamentoeaestruturadaadminis-tração20.QuantoàAssembleiaLegislativadaRAEM,emboranãoestejaex-plicitamentedivididaem“royalists”eem“democratas”,comoaconte-ceuemHongKong,nãoconseguiudesempenhar,naparticipaçãoenacríticadaadministraçãopúblicae“anívelmédio”,oseupapelpolítico,própriodeumórgãolegislativo,deapresentarpropostasesugestões,decomunicarcomoscidadãosedemobilizarainiciativadetodos,porissoasua“funçãoinstitucional”necessitatambémdeserreforçada21.20SegundooDespachodoChefedoExecutivon.º189/2002,asatribuiçõesdoObservatóriodaAdministraçãoPúblicadeMacausão:“1)Recolherinformaçõesso-breamodernizaçãoadministrativadeoutrospaíseseregiõeseapresentarrelatórios;2)Avaliareanalisarasmatériasdemodernizaçãoadministrativa,nomeadamente,aoptimizaçãodefuncionamentoeestruturadaAdministraçãoeaelevaçãodoseugraudeeficácia,assimcomoapresentarasrespectivaspropostas;3)Acompanharaexecu-çãodasmedidasadoptadasrelativasàsmatériasreferidasnaalíneaanterior;4)Pro-nunciar-sesobreaspropostasdealteraçãoaoregimejurídicodaFunçãoPública;5)Pronunciar-sesobreasimplificaçãodaestruturadaAdministraçãoPública;6)Defi-niroregulamentointernoconformeasnecessidades;7)Pronunciar-sesobreasdemaismatériascometidaspeloPresidenteouapresentarasrespectivaspropostas.”—«Jor-nalVaKio»,3deSetembrode2002,p.2da2.ªfolha;«DiáriodeMacau»,20deSetembrode2002,p.A2eB1,;«DiáriodeMacau»,16deOutubrode2002,p.B7;«JornalVaKio»,16deOutubrode2002,p.4da1.ªfolha.OObservatóriodaAdmi-nistraçãoPúblicadeMacautemhojetrêsgruposdetrabalhosobrematériasespecífi-cas,nomeadamenteodaModernizaçãoAdministrativa,odaOptimizaçãodeFuncio-namentoAdministrativoeServiçosPrestadoseodaRacionalizaçãodaOrganizaçãoAdministrativa.OGrupodaModernizaçãoAdministrativaestáencarregadodereco-lherinformaçõesdoexteriorrelativasàmatériaeestudarproblemasexistentesnosistema,formulandoaorientaçãoparaodesenvolvimentodaadministraçãopública;odaOptimizaçãodoFuncionamentoAdministrativoeServiçosPrestadoséresponsávelpelasimplificaçãodeprocedimentosadministrativosepelaelevaçãodaeficáciadaadministraçãopúblicaedaqualidadedosserviçosprestados,paraalémdereveraeficáciadaCartadeQualidade,doreconhecimentodaqualidadedegestãoISO,domecanismodereclamação,daLojadoCidadãoedogovernoelectrónico,entreoutrasmedidas;oGrupodaRacionalizaçãodaOrganizaçãoAdministrativavisaresolverpro-blemascomoahipertrofiadosserviçosedaestrutura,asobreposiçãodefunções,aafectaçãoderecursoshumanoseainsuficiênciadaregulamentação,tendodecididoàpartidaqueoestudoaefectuarenvolverá,comoorientaçãobásica,aunificaçãodosprincípiosparaoestabelecimentoeafectaçãodeórgãoseocontroledepessoal,estru-turaevolumetotaldeorçamentos.21A1.ªLegislaturadaAssembleiaLegislativanãopareceboaparaoscidadãosdeMacau,queopinamquefoiinsuficienteacoordenaçãoentreasautoridadesadminis-trativaseaAssembleiaLegislativa;oempenhodosdeputadoseparticipaçãobem
  • 574Destemodo,aaplicaçãodumaacçãogovernativadegrandeimpor-tânciarecorrenecessariamenteàconsultajuntodoscidadãosedoConse-lhoConsultivo,introduzindoassimoutrosistemaaoperar“anívelmé-dio”.Porexemplo:OInstitutoparaosAssuntosCívicoseMunicipais,quesubstituiuosantigosórgãosmunicipais,introduziu,umregimedeConselhoCon-sultivo,umConselhodeFiscalizaçãoeumConselhodeAdministração;destes,oConselhoConsultivoéoprincipal,reunindoduasvezespormês.EmcomparaçãocomHongKong,aresoluçãodaquestãodeMacauresidenareformafundamentaldoregimedefuncionários,dosistemadegovernaçãoedosrespectivosregulamentoseregras;acriaçãodoConse-lhoConsultivodeveserumamedidaatomaraseguir.Aesterespeito,háquemindiquedeformaperspicaz:“Aestruturadoactualsistemadeadministraçãopúblicaestáhipertrofiada,oproblemadasobreposiçãodefunçõescontinuaaexistiramplamente,asfunçõesdediversosdepartamentosestãosobrepostasumasàsoutras,desinte-gradasefracturadas,e,sobretudoquantoaosassuntosquenecessitamdesertratadosinterdepartamentalmente,faltaumadevidacoordenaçãoentreosdiversosdepartamentos,oqueconduziuàbaixaeficáciadaadministração;oproblemadadesarticulaçãoapresenta-semaisdestacado,poistratarumassuntopordiversosserviçosadministrativospodefacilmentedaroportuni-dadeaescapardeassumiraresponsabilidade,sendoassimdifícilprocederàfiscalizaçãoeàsuaresponsabilização,demodoquefaltainiciativanosdiversosdepartamentoseavelocidadedagovernaçãoélenta...ParapromoverainteracçãoentreoGovernoeapopulação,osserviçosgovernamentaisdevemestabelecerprimeiroestreitasrelaçõesdecooperaçãoentresieeliminaratradiçãodetratarassuntossozinhosparapoderassimrealizaramesmaconcepçãodegovernação...comoadiscussãosobreaadministraçãopúblicanãoémuitoprofissional;anormaliza-çãodainterpelaçãoverbalpoderácontribuirparapromoveravigilânciaqueaAssem-bleiaLegislativaexercesobreasacçõesgovernativasdoGoverno(«DiáriodeMacau»,15deJaneirode2002,p.A6,e17deOutubrode2002),p.B3,.Quantoàqualida-dedaintervençõesdosDeputadosna1.ªReuniãoda2.ªLegislatura,deveria,pela“funçãoinstitucional”(deputadoJorgeManuelFão),respondercommaiorforçaao“pedidodasociedadenosentidoderevererevogarmásleis”(DeputadoNgKuokCheong)(«JornalVaKio»,17deoutubrode2002),p.4da2.ªfolha.
  • 575Antesderedefinirasatribuiçõesecompetênciasdosdiversosdepartamen-tos,oGovernodeveprimeirocomeçarpelasimplificaçãodosprocedimentosdeadministração:quandoaleipermitir,simplifiqueoprocessodeadminis-tração,articuleasatribuiçõesdosdiversosdepartamentos,reforceomecanis-modecooperaçãointerdepartamentaleestendaomododa“LojadoCida-dão”paraoutrasáreasdeadministração.Porexemplo,osdiversosdeparta-mentosemissoresdelicençapodemenviarosseusrepresentantesparaformarumgrupoespecializado,quevaifazerinspecçãoconjunta,paraevitarquediversosserviçosusemdiferentesnormasnainterpretaçãoeaplicaçãodeleis,reduzindoeficazmenteoprocedimentoadministrativoeotemponecessário,elevandoaeficácia,aliviandoainfluênciaqueasociedadeeaeconomiapoderãosofrerduranteoperíododetransiçãodareforma...”24Nestecaso,atravésdaquestãodacriaçãodazonaindustrialfrontei-riçatipofechada,podedizer-seque,quantoàdecisãoestratégicapúblicadeMacau,existemproblemasnaconcepçãoefuncionamentodosistemadeoperação“anívelsuperior,médioeinferior”.Éque,parafazerfaceaochoquequeaeliminaçãodoregimedequotasdetêxteisevestuários,previstaparaoanode2005,poderácausareventualmentenaeconomiaesociedadedeMacau,oGovernodaRAEMplaneouestabelecerumparqueindustrialtipofechadoemzonasfronteiriças,ondeasindústriastradicionais—indústriasdesolpoente—possamaproveitar,emgrandequantidade,mão-de-obrabaratadointeriordocontinente,paraqueaspoucasindústriasmanufactureirasdeMacau,emquepredominamostêxteis,possamterumdesenvolvimentocontínuo.Noentanto,comoconverterestaconcepçãopolíticaformada“acursosuperior”numapolíticapública“acursomédio”eobteroacordoeoapoio(acursoinferior)dosempresáriosetrabalhadoresedoscidadãosemgeral,passouaserumproblemadediscussãopública.Docomentárioacimaapresentado,podemosverqueomecanismodeelaboraçãodapolíticadoGovernoparaacriaçãodobairrodeproces-samentoeotratamentodoseuprocessonecessitamevidentementedeseaperfeiçoar...—Emprimeirolugar,oGovernoaindanãoconseguiuapresentarumrelatóriodeestudossobreareestruturaçãoindustrial,nem24«DiáriodeMacau»,7deOutubrode2002,p.B6.
  • 576umplanodedesenvolvimentoparaanovaeconomia,quesejasistemático,completo,científicoeexpectatório,demodoqueosignificadoestratégicodacriaçãodoparqueindustrialfrontei-riçonãofoipostoemdevidodestaque,ouseja,osesforçosqueoChefedoExecutivoeosrespectivosServiçosdeviamfazer“anívelsuperior”estãolongedeestarconcluídos;—FoiporestarazãoqueoGovernonãopôdepropagar,“anívelinferior”edeformaplenaesistemática,asuaconcepçãoparaodesenvolvimentojuntodaspersonalidadesdosdiversoscírculossociaisedoscidadãosemgeral.OparqueindustrialfronteiriçoéumdosimportantesprojectosdoGovernonoséculoXXIparaprocederaoajustamentodapolíticaindustrialedaestruturaindustrial,ouseja,emboraodesenvolvimentoeconómicodeMacausigaaorientaçãodeque“anovaestruturaindustrialéencabeçadapelossectoresdojogoedoturismo,assentesnosec-tordeserviçosemcoordenaçãocomoutros”,oGovernoconsi-deraque,paraalémdeprosseguirestaprincipalorientação,énecessáriofazeresforçosparamanteredesenvolverasindústriasmanufactureiras.DasdolorosasexperiênciasvividasemHongKong,podemosconcluirque,semindústriasmanufactureirasumaregiãonãopoderesolveroseuproblemadeemprego.Portanto,acriaçãodoparqueindustrialfronteiriçonãovemrivalizarcompletamentecomostêxteis,masestabelecerummodelodeequilíbrioededesenvolvimentodaeconomiaalon-goprazo...—Poroutrolado,oGovernotambémnãoconseguiu,“aonívelmédio”,apresentarumplanoinicialdedesenvolvimentoparadebaternaAssembleiaLegislativa,afimdeobteroconsensocomumjuntodaelitegovernante;tambémnãochegouaefec-tuardiálogo,atravésdomecanismodeconsultainter-indus-trial,afimdeprocuraracompreensãodoscírculosdeempresá-riosetrabalhadores.Éumdiálogoque,atravésdumadiscussãorenhidasobreaelaboraçãodapolíticaporpartedaspersonali-dadesdosdiversoscírculos,podeconduziraoconsensocomum,àformaçãodapolíticaemquestãoeàobtençãodacompreensãodapopulação(sobretudodosoperáriosdasindústriasmanufactureirasque,naspalavrasdeTamPakYuen,são“ge-
  • 577ralmentedeidaderelativamentealtaedenívelculturalegrauacadémicorelativamentebaixo”(sendoestesosesforçosafazer“anívelinferior”)25.QUESTÃODOMODELODEGOVERNAÇÃOEMHONGKONGEEMMACAUSOB“UMPAÍS,DOISSISTEMAS”AcartacomqueoSecretárioparaaEconomiaeFinançasTamPakYuenrespondeuaodeputadoNgKuokCheongpareceumaexposiçãodosprópriospontosdevistasemfazercasodospontosdevistaalheios,oquedemonstraqueaelitegovernantedeMacauaindanecessitadeefec-tuarumaconstantecomunicaçãoquantoàdecisãoestratégicapública-administraçãopública.OúltimoparágrafodacartadoSecretáriopodeconsiderar-secomoumexemploqueexplicacomooGovernodaRAEM,emquepredominaaAdministraçãoPública,procedeàreformaeaber-turaaopúblicodosistemadeadministraçãopúblicasob“umpaísdoissistemas”“Acriaçãodoparqueindustrialtemdetomarporpremissaoseucontribu-toparaoglobaldesenvolvimentoeconómicoalongoprazodoTerritório,sobretudoparaatrairnovosinvestidores,criarnovospostosdetrabalho,promoverodesenvolvimentodosrespectivossectoresedofornecimentodema-teriais,serviçosfinanceiros,transportes,contabilidadeecomércioexterno;oGovernodaRAEMassentaránesteprincípioparaprocederaumestudoprudente,ouvindoplenamenteasopiniõesnosdiversosaspectoseequilibrarosinteressesdasdiversaspartes,tomandoemconsideraçãoaeficáciadosrecursosinvestidos,comvistaafazerumplanoquesejamaisfavorávelparaMacau.Algunstrabalhosdoestudoinicialeaconsultasobreoplanodecooperaçãoserãoiniciadosformalmente,embreveesucessivamente,parapo-derrealizarametaacimamencionadaomaiscedopossível.”Aquipodemosrecorreraos“futurosmodelosdegoverno”formula-dospeloestudiosonorte-americanoB.GuyPetersparaexplorarnovosmodelosquesejamadequadosàreformadaadministraçãoedaAdmi-25TamPakYueneNgKuokCheongfalamsobreaquestãodoparqueindus-trial,apresentandoosseusprópriospontosdevista;narealidade,nãoexistedivergên-ciafundamentalentreasduaspersonalidades,«JornalVaKio»,16deSetembrode2002,p.3da1.ªfolha.
  • 578nistraçãoPúblicadeMacau(Usa-seaquiaediçãochinesadatraduçãodeWuAimingeXiaHongtu)26.Oestudiosonorte-americanoformulouquatromodelosqueaelitepolíticaeosfuncionáriospúblicospoderãousarnogoverno(Governance):1.Modelodemercado(marketmodel):Ummecanismoderepartiçãoderecursossociaisorientadopeloprincípiodemercado,paraen-frentaroimpactocausadopelainsensibilidadedotradicionalregimeburocrático(p.25a26);procede-seassimaumareformadaeficáciadosistemadeadministraçãopúblicaquecostuma“fa-bricarcarroçaàportafechada”(p.27a28).Estemodelotomaosórgãosadministrativosporserviçospúblicos(educação,ambien-te,higiene,correios,transportes...).Estefornecedordemerca-doriatemcomoconsumidoresoscidadãos,provocandoassimumaconcorrênciaentreosdiferentesdepartamentosegrupos(p.29a30).Apardosserviçospúblicos,háaindaosectorparticularquefornecesemelhantesprodutosdeserviço(p.35).Osfuncionáriospúblicosnaturalmentetêmderecorreràsuaaptidãoparaanga-riarosseusprópriosinteressesespecíficoseexigirqueoscida-dãosaceitemosregulamentos,regraseasmedidasdeadminis-traçãocontroladasporelesassimcomoalgumprivilégioquete-nham;oscidadãos,comoconsumidores,procuram,porsuavez,obtercertaformaesignificadodecompensaçãode“bomprodu-toapreçobarato”,tendoconsideradoaqualidadeparasatisfação26B.GuyPeters,«TheFutureofGoverning:FourEmergingModels»,UniversityPressofKansas,2000,ediçãochinesaetraduçãodeWuAimingeXieHongtu,Edi-toradaUniversidadedoPovoChinês,Beijing,2001.Oseguinteparágrafopoderesu-miraideiacentraldaobracitada:“OestudoqueopresentetrabalhopretendefazeraestesquatromodelosresideemqueelessãoconsideradoscomodiferentesmétodosparaorganizartodososServiçosPúblicos,enquantooutrométododeestudorelativoaosmesmosquatromodelosprestamaioratençãoaumdeterminadotrabalhodogovernoeàsuaorganizaçãodemaneiradiferente,assimcomoàmelhorcoordenaçãoentreosserviçosadministrativos.Porexemplo,omodelodemercadoémaisconvenienteeviávelparaosserviçosquepodemser“mercantilizados”,masmuitoinconvenienteparamuitosserviçosdecaráctersocial.Outroexemploéomodelodeparticipação,quemelhorseadaptaaoplaneamentourbanísticoeàquestãodoambiente,nãopoderseradop-tadoparaoplanojudiciário;omodeloflexívelébemsucedidoparaalgunsproblemascomplica-dos,comoosdemedicamentos,eparaosproblemastemporários,comoaassistênciaàsvítimasdeumacalamidade.EmboraaAdministraçãoPúblicatenhapretendidoestabelecerumacomplexateoriademudançadepoder,aeficácianãoénotória,demodoquedevemosaindaconsideraromododedeterminarapenaeaplicar...”(p.156)
  • 579dassuasnecessidades,ouseja,aadministraçãopúblicatemdeprestarserviçosquevalhamepromoveratempoeeficazmenteosinteressespúblicos(p.45a46).Nomodelodemercado,porexemplo,oGovernodaRAEMpo-derátomaroparqueindustrialcomoumprodutodeserviçoemcursodedesigneapresentá-loaoscidadãosqueeventualmentenecessitarãodele;osseusconsumidores,paraalémdosempresá-riosetrabalhadoresdeMacau,incluemaindaosempresáriosetrabalhadoresdoexterioreatédepaísesestrangeiros.Quantomaiorforo“desejodeconsumo”destesconsumidores,maisoptimistaseráaexpectativadolançamentoevendadoprodutoemquestão.Sócomvendedoresecompradoresinteressadoséquepoderárealizar-seumaacçãogovernativajuntodopúblico(p.54).QuantoàRAEHK,oGovernodeTungCheeWahtemdeto-marainiciativaimediatadeexplicaraoscidadãosasreformasqueoseugoverno,dealtoscustose“emregimederesponsabili-dade”,estáaimplantarestasreformassendomedidasindispen-sáveisnareconstruçãodaeconomiademercadodeHongKongepromovemoempregodoscidadãos(vendendomão-de-obra)eoconsumo(comprandomercadoria).2.Administraçãodeparticipação(participatorymanagement):Ummecanismoquepretendesermaispolítico,maisdemocráticoemaiscolectivo.Emqualquerprocessodeadministraçãopública,ogovernotemdepermitiraparticipaçãodoscidadãos,debaixoparacima.Casocontrário,ogovernodificilmentepoderálegiti-marassuasdecisõesestratégicaseasuaacçãogovernativa(p.59).Evidentementeestemodeloestáainsinuarqueoregimedemocráticorepresentativoéimperfeitonatransmissãodasas-piraçõesdopúblicoquantoàspolíticas(p.68);oqueexigequeogoverno,aoelaborarpolíticas,tenhadetomariniciativaprópriaemobtereaceitarasopiniõesdirectamentejuntodasorganiza-çõessociaiseindivíduos,paradepoispodertomarasdecisõesquecorrespondamàsnecessidadesdapopulação(p.70).Então,nonossomodelodeparticipação,oquepoderáfazeroSecretárioTamPakYuen?Simplesmente,terádetomarumaatitudemaisactivaeabertaparacomosproblemaseasopiniõesapresentadaspelasassociaçõescomerciais,sindicatoseAssem-
  • 580bleiaLegislativa;eoGovernodeTungCheeWah,paraalémdepromoverosistemadafunçãopúblicaafuncionarcommaioriniciativaedeformamaispositivanadecisãoestratégicaenaacçãogovernativa,dirigir-se-áaoscidadãos,comosquaisman-teráumdiálogoabertoparaganharapoiosparaasuagoverna-ção.3.Governaçãoflexível(flexiblegovernment):Ummodeloqueexigequeogovernoeosseusórgãossejamcapazesdereajustaraspo-líticaseasestruturasaolongodotempo,conformeamudançadoambienteinternoeexternoedasnecessidadesdapopulação,emvezderecorreramodosfixos(condiçõeseinstituições)paraenfrentaronovodesafio(p.87).Muitaspessoasopinamqueumaestruturadegovernoinalteradadurantelongotempo,constituiobstáculoàeficazgovernação(p.91).Quantoàimplantaçãodestaestratégia,osdoisgovernosdaRAEHKedaRAEMtêmambosnecessidadedeprocederàre-formadaactualestrutura:extinguir,juntaretransformaralgunsserviços,constituiumrequisitoprévioparaadecisãooportunaeparaareconstruçãoeconómica.4.Governodesregulador(deregulatinggovernment):Exigerever,di-minuirourevogaralgumasleis,regulamentoseregrasevidente-menteerradas,paraosórgãosdogovernopoderemprocederaosactuaistrabalhosdumaformamaiseficaz(p.108);achamada“liberalização”poderáelevaraeficáciadogovernoeasuacriatividade,podendorecorreratodososmeiosdisponíveisparapromoveraadministraçãopública(p.120).ODeputadoNgKuokCheongindicouque,querantes,querapósoregressoàChina,oscidadãosdeMacausempreapresentarampedidospararevermuitasleisdeMacauouparaproduzirnovasleis,afimdequeoregimejurídicolegadodostemposdagovernaçãoportuguesapos-saadaptar-seàsnovasmudanças,satisfazendosobretudoasnecessidadesresultantesdonovodesenvolvimento.Otemadarevisãodeleisdeveserportantoumadasprioridades(queéoempenho“anívelsuperior”)paraoGovernodaRAEM,querhojeemdia,querfuturopróximo.Destemodo,oGovernodevetomarumaatitudemaisabertaquantoaostra-balhosderevisãodeleis.Deveapresentaroportunamentedocumentosparaconsulta,sobretudoquandosetratadeprojectosdeleiestreita-
  • 581menterelacionadoscomosinteressesdopúblico,convidandooscida-dãosaparticipareadiscutir(esforços“anívelinferior”).Porexemplo,comoprocederàrevisãodoCódigoComercialadaptando-oaodesen-volvimentodeMacau?Asautoridadesdevemefectuarumadiscussãoabertacomoscidadãosouconsultarpelomenosasopiniõesdosectorcomercial(trabalhos“aonívelmédio”).QuantoàRAEHK,cujoregimejurídicopoderáserconsideradopormuitaspessoasperfeito,adimensãodafunçãopúblicaémuitogran-de,precisandodeumorçamentoelevadoparaoseunormalfunciona-mento.Urgeassimsimplificarecomprimirosseusprocedimentos.Nestecaso,podemosaproveitaraestruturaapresentadanoquadro2(#,Y,a,b,c,d),recorrendoaumlosangoparaexplorarosmodoscomoaadministraçãopúblicadaRAEHKoudaRAEMpoderáserusadasob“umpaísdoissistemas”(veroquadro5).Legenda:1.Olosangorepresentaaestruturaindispensávelparaareformadosistemadaadministraçãopúblicaeparaareestruturaçãodasformasdoseufuncionamento[Z];2.Zapresentaquatrocaracterísticas:a’—factordomercado,b’—factordaparticipação,c’—factordaflexibilidade,d’-desregulador;3.[Y:a,b,c,d]devecombinar-secom[Z:a,b,c,d],ouseja,areformaeaaberturaaopúblicodagestãodosassuntospúblicosexigeacomunicaçãocomoscidadãos,afimdeconhecerassuasnecessidades[a-a’];devepromoveroscidadãoseassuasorganizaçõesateremmaiorgraudeparticipaçãodemocrática[b-b’];assimogovernopoderáacompanhar,aolongodotempo,aelaboraçãodaspolíticaspúblicasquesatisfaçamasnecessidades[c-c’];aspolíticasoptimizadasexigem,porsuavez,queosrespectivosregulamentos,regraseoregimedefuncionáriospúbli-cos,simplificados,possampô-lasemboaexecução.x,y,zdaa’bcd’b’c’
  • 582ComoasduasLeisBásicas,deHongKongedeMacau,tomamambasaadministraçãopúblicacomocorpoprincipaldasuaestrutu-rapolítica,devemos,portanto,darmaioratençãoaosseguintesas-pectos:Primeiro,oChefedoExecutivodaRAEeoseuConselhoExecutivoencontram-seindubitavelmentenaposiçãodominantedetodooproces-soquantoaofuncionamentoegestãodosassuntospúblicos“anívelsu-perior,médioeinferior”;mas,asuaprincipalsuperioridadeéexercer,decimaparabaixoepartindodocursosuperior,influênciasobreocursomédioeinferior.Segundo,aAssembleiaLegislativaprevistanasduasLeisBásicasnãosãoparlamentosdosistemapolíticotripartidodapolíticademo-cráticaocidental,massimoutrotipodemecanismolegislativo,teóri-coeprático.Porexemplo,naAssembleiaLegislativadaRAEHKnãoháumpartidonopodernempartidosdaoposição.AAssembleiaLe-gislativa,destanatureza,nãopassadeumainstituiçãoconsultivadoChefedoExecutivo,encontra-senarealidade“aonívelmédio”quantoaoprocessodaadministraçãopública,desempenhando,“anívelsupe-rioreinferior”,certopapeldecomunicaçãoeinfluênciasobreadecisãoestratégica.Terceiro,peranteestasituação,osGovernosdaRAEHKedaRAEMtêmde,noprocessoda“decisãoestratégicapública-políticapública-administraçãopública”,tomarainiciativadeabsorverasopi-niõesdasuaAssembleiaLegislativa,dasorganizaçõessociais,dosgru-posrepresentativosdediferentesinteressesedoscidadãosemgeral,afimdepodertomarumacorrectadecisãoestratégica.Aresponsabili-dadedacomunicaçãocomaopiniãopúblicaedacooperaçãoeinter-câmbioincideprincipalmentesobreoChefedoExecutivoenossiste-masdefuncionáriospúblicosedeadministraçãopúblicadirectamentecontroladosporele.Quarto,comonaRegiãoAdministrativaEspecialnãoexisteumapolíticademocráticaeumapolíticapartidáriadotipoocidental,necessi-ta-se,portanto,dumadiferenteculturapolítica;aelitegovernanteeosactivistassociaisdaRegiãoAdministrativaEspecial,assimcomoosci-dadãosemgeral,têmdeterconsciênciadissoquantomaiscedopossívelefazerosesforçosnecessáriosparaformarumapolíticademocráticadife-renteeprópria(veroquadro6).
  • 583Legenda:1.X[x1–x9]éograudaparticipaçãopolítica;Y[y1–y9]éaparticipaçãoadministrativa;Z[z1–z2–z3]éograudapredominânciadaadministração,apartirdonívelsuperiorsobreonívelmédioeinferior.2.A[a1,a2,a3]éaoperação“anívelinferior”;B[b1,b2]éaoperação“anívelmédio”;C[c]éaoperação“anívelsuperior”.3.OChefedoExecutivoeoConselhoExecutivoencontram-se“anívelsuperior”[c],comatri-buiçõesecompetênciassobreonívelmédio[B:b1–b2]esobreonívelinferior[a:a1,a2,a3],tendoumaltograudeparticipaçãopolítica[X:x1–x9]edeparticipaçãoadministrativa[Y:y1-y9].4.“Anívelmédio”[B:b1,b2]hátambémumcertograudeparticipaçãopolítica[X:x1–x6]edeparticipaçãoadministrativa[Y:y1–y6],enquantoaspersonalidadesdonívelinferiorsótêmumaparticipaçãopolíticadebaixograu[X:x1–x3].5.A“decisãoestratégicapública-administraçãopública”,“anívelsuperior,médioeinferior”,édirigidapeloChefedoExecutivo[Z:z1–z2–z3].EstruturaOperaçãoanívelOperaçãoanívelOperaçãoanívelsuperiormédioinferior(Ascifrasentreparêntesesrepresentamaimportância/percentagemdaparticipaçãodedeterminadacamadasocialnapolíticapública,totalizando10pontosemcadacoluna)ChefedoExecutivoeConsideraçãopolítica,ExplicaçãodePropagandadeAssembleiaLegislativagrandeplanodepolíticas,comunicaçãopolíticas,conhecendoadesenvolvimento(5)comaAL,comasopiniãopública(2)organizaçõessociais,especialistaseletrados(3)Quadro6:Sistemade“decisãoestratégica-administraçãopública”daRAE,emquepredominaaadministraçãoCBAcb1a1b2a2a3xyz1z2z3yx123456789987654321
  • 584EstruturaOperaçãoanívelOperaçãoanívelOperaçãoanívelsuperiormédioinferior(Ascifrasentreparêntesesrepresentamaimportância/percentagemdaparticipaçãodedeterminadacamadasocialnapolíticapública,ototaldecadacolunasendo10pontos)AssembleiaLegislativaReflectiraopiniãoComunicaçãocomasConhecendoaopiniãopública,apresentandoorganizaçõessociais,públicaeavidadopropostasparaasfuncionáriospúblicos,povo,divulgaçãoepolíticas(3);especialistaseletradosrevisãodepolíticas(2)Debatesobreaspolíticaseaelaboraçãodosorçamentos(5)SistemadefuncionáriosPropostasparaasComunicaçãocomaExplicação,divulgaçãopúblicospolíticasepropostasdeALeasassociaçoeserevisãodepolíticassolução(3)sociais,elaboraçãode(2)medidaspolíticaseaexecuçãodepolíticas(5)OrganizaçõessociaisPropostasparaasElaboraçãodaPropagandadaspolíticaseaorientaçãoparaopolíticas,conhecendoaapresentaçãodadesenvolvimentodaopiniãopública(3)opiniãopública(2)respectivaorganização,obtendooapoiodaAL(5)MeiosdecomunicaçãoComunicaçãocomaReflectirasituaçãoqueConheceraopiniãosocialopiniãopúblicaeasevive,conhecerapúblicaeexplicarasapresentaçãodetendênciadopolíticas(3)propostasparaasdesenvolvimentoepolíticas(3)explicaraspolíticas(4)Especialistas,ComentáriosobreasInvestigaçãoeestudo,Trabalhode“campo”,letrados/profissionaispolíticaseeprestaçãodeserviçosconhecendoasituaçãoapresentaçãodeprofissionais(5)actualeexplicandoaspropostasparaopolíticas(3)desenvolvimento(2)CidadãoscomunsReflectemasAproximam-sedosObedecemàsleiserealidades,apresentamDeputadoseaceitamaspolíticas(4)pedidos,exercemassociam-se(3)pressãopolítica(3)CONCLUSÃO:OSISTEMADEADMINISTRAÇÃOPÚBLICASOB“UMPAÍSDOISSISTEMAS”ENCONTRA-SEAINDANUMAFASEINICIALDEEXPLORAÇÃOOquadroagorareferidopodeserlidodeduasformasdiferentes:—Daesquerdaparaadireita,paraconhecerindividualmenteospapéiseasposiçõesqueasdiferentesfiguras,comooChefedoExecutivo,aAssembleiaLegislativa,osfuncionáriospúblicos,têmna“decisãoestratégicapública-administraçãopública”;os
  • 585trabalhos“anívelsuperior”sãoprincipalmentedaresponsabi-lidadedoChefedoExecutivoedaspersonalidadesqueorodei-am,enquantoosdo“nívelmédio”sãoexecutadospelaAssem-bleiaLegislativa,pelosfuncionáriospúblicos,pelasorganiza-çõessociais,pelosespecialistaseletradosepelosmeiosdeco-municaçãosocial.—Decimaparabaixo,paraconhecerofuncionamentodosistema“anívelsuperior,médioeinferior”.Aoperação“anívelsupe-rior”incidenoChefedoExecutivo,noentanto,aspersonalida-desdediferentescamadas(comodeputadosàAssembleiaLe-gislativa,funcionáriospúblicos,especialistaseletrados,meiosdecomunicaçãosocialeatécidadãoscomuns)podemtercertoacessoàparticipaçãopolítica.Equantoao“nívelmédio”,osprincipaisoperadoressãofuncionáriospúblicos,deputadosàAs-sembleiaLegislativaeespecialistaseletradostendocertograudeparticipação.E“anívelinferior”éoâmbitodoscidadãoscomuns,emqueparticipamtambémpersonalidadesdonívelsuperioremédio(veroquadro7).Quadro7:Graudaparticipaçãopolíticaedaparticipaçãoadministrativa“anívelsuperior,médioeinferior”TRSTUUUULegenda:R=operação“anívelsuperior”;S=operação“anívelmédio”;T=operação“anívelinferior”;U=âmbitode“umpaísdoissistemas”;Apartirdosresultadosdainvestigaçãoinicial,estudo,análiseediscussão,podemresumir-sealgunsproblemasquemerecemmaioraten-ção,relativosàestruturaeàeficácia.
  • 586Primeiro,soboregimedepredominânciadaadministração,nãoseráqueconferimosmuitastarefaspolíticas(comoograndeplanoparaodesenvolvimento,agestãosocialeacomunicaçãocomaopiniãopúbli-ca)aoChefedoExecutivo,aoConselhoExecutivoeaosquadrospúblicosdealtonível?Umatalconcentraçãodepoderesnumasóparteconstituiumfactorpositivoparaa“decisãoestratégicapública-administraçãopú-blica”,ouumacargaqueosistemanãoaguenta,conduzindoaoproble-madocansaçodaestrutura?Segundo,umatalestruturaderepartiçãodepoderesederesponsa-bilidadespodelevarosistemadaRegiãoAdministrativaEspecial(so-bretudooChefedoExecutivoeosfuncionáriospúblicos)aconverter-sepelasobrecarganum“governogrande”aparentementeomnipotente,queénarealidadeumgovernofracoequenãopoderealizaraesperançaqueopúbliconeledepositadevidoaoproblemadaeficácia?Terceiro,nostermosdoCapítuloIVdaLeiBásica,aRAEHKouaRAEM,sobosistemadominadopelaAdministraçãocontroladapeloChefedoExecutivo,podehaverdiferentesmodosdeempenho,funcio-namentoeoperação?Ouseja,oChefedoExecutivo,oConselhoExecu-tivo,aAssembleiaLegislativa,osistemadefuncionáriospúblicos,osmeiosdecomunicaçãosocial,osespecialistaseletrados,asorganizaçõessociaiseatéoscidadãosemgeralnãonecessitamdediferenteteoria-prática-política,quantoaoseupoder-direito-deveresnaáreade“decisãoestratégicapública-administraçãopública”paraprocederaumanovadistribuiçãoedivisãodetrabalhosnoquerespeitaàoperação“anívelsuperior,médioeinferior”?Umatalpráticacontribuiráparaexplorarnovomodeloparaapolíticademocrática,aculturapolíticaeaadminis-traçãopública?Comotodosvimos,entradosnaépocadaglobalizaçãocaracterizadapelatecnologiainformática,porumaeconomiaintelectualepelapopularizaçãodainternet,ateoriaeapráticadoEstado,doGovernoedaadministraçãopúblicaestãoaregistarumamudançarevolucionária.MesmonointeriordaChina,oPartidoComunistaChinêsapresentouateoriadas“trêsrepresentações”paraassinalaroseuXVICongressoNa-cional,oquedemonstraqueaessênciada“decisãoestratégicapública-administraçãopública”estáaprogrediraolongodotempo,procurandoamelhorteoria-prática-política-modelo,comvistaafornecerosneces-sáriosserviçospúblicosquepossamcontribuirparaqueopovoeasmas-saspopularesmelhorprocedamàexploraçãodo“sistemadascincoteo-
  • 587rias”eassuasassociaçõesplaneiemodesenvolvimentoestratégico.Sob“umpaísdoissistemas”,aRAEHKouaRAEMnãopodemcopiarateoriadas“trêsrepresentações”,noentanto,asuaadministraçãopúblicanãodeixadeenfrentaroproblemadecomoreestruturaraeconomia,libertandoaforçadaprodução,edeprestarmelhoresserviçospúblicosaoscidadãosbemcomooproblemadeconstruirumaavançadacultura,própria,quesejaadaptávelaoprincípiode“umpaís,doissistemas”.ParatodasestastarefaseesforçospedidosàdirecçãodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecial(R),éindispensável,noentanto,apar-ticipaçãodasmassaspopularesdascamadasmédiaeinferioredassuasorganizações(T).(R)nãotemnecessidadenempossibilidadedesubsti-tuir(T)paraexerceroseuprópriodireitoeresponsabilidade.Entretan-to,ointercâmbioecooperaçãoentre(R)e(S),entreosuperioreoinferi-oreentreointerioreoexterior,constituiexactamenteumacondiçãoindispensávelparaapopulação,noprocessodaparticipaçãopolíticaenapráticademocrática(T),exploraro“sistemadascincoteorias”erealizaroseuplanododesenvolvimentoestratégico.Estapráticaaoníveldosassuntospúblicoséessencialparaodesen-volvimentodosdireitoshumanosfundamentaisedademocraciadopovodasociedademoderna,imersonumapolíticaqueétambémmoderna,assimcomoparaoseupróprioedignodesenvolvimento.Daísepodevercomoosistemadaadministraçãopúblicasob“umpaísdoissistemas”devetomarcomopontodepartidaasrealidadesdeHongKongeMacaueabsorverasavançadasexperiênciasdointeriordaChinaedospaísesestrangeirosparapoderterumdesenvolvimentocon-tínuoquesempreacompanheaépocaquesevive.Noentanto,éaindaumterrenovirgemacultivar.
  • 589Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,589-603APREDOMINÂNCIADAADMINISTRAÇÃONARAEMLokWaiKin*INTRODUÇÃOQuantoàscaracterísticasdoregimepolíticodaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeMacau,apredominânciadaAdministraçãoparecereuniromaiorconsenso.MuitoemboranãoapareçaestetermonaLeiBásica,apredominânciadaAdministraçãofoidefactoumdoscritériosorientadoresemtermosideológicos,queregeuaComissãodeRedacçãodaLeiBásicana“elaboração”doregimepolítico,ouseja,paramanteraestabilidadeeaeficiênciaadministrativadaRAEM,oChefedoExecuti-vodeverápossuirpoderespráticose,aomesmotempo,submeter-seacertoslimites.Esteprincípioencontra-sehojeplenamenteexpressonasdisposiçõesdareferidaLeiBásicaquantoaoestatutoepoderesdoChefedoExecutivoeaoseurelacionamentocomosórgãoslegislativoejudi-cial1.Noentanto,acompreensãoestreitaouampladapredominânciadaAdministração,variadepessoaparapessoa.Háosqueconcordam,ou-trostêmdúvidase,ainda,quemnadadigaporquenãoestarbeminfor-madoquantoaesteassunto.Entãoqualéefectivamenteapredominân-ciadaAdministração?Quaisosseusconteúdosecaracterísticas?Porquêdefenderaimplementaçãodessapredominância?Equaldeveserorela-cionamentoentreaAdministraçãoeospodereslegislativoejudicial?Poder-se-áafirmarquenãoexistemaindaexposiçõeselaboradas,comalgumdetalhe,emrespostaaestasperguntas.Assim,podemosdizerqueoesclarecimentodosignificadoedoconteúdodapredominânciada*ProfessordaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.1JiPengfei,ExplicaçõessobreaLeiBásica(Projecto)daRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong(RPC)erespectivadocumentação.
  • 590Administraçãoedoseurelacionamentocomospodereslegislativoeju-dicialnãosetrataapenasdeumaquestãoteórica,mastambémserevestedeumsignificadoprático.Opresentetrabalhopretendeesclarecer,pre-cisamente,questõesrelativasàpredominânciadaAdministração.IFONTETEÓRICAEREFERÊNCIAINSTITUCIONALDAPREDOMINÂNCIADAADMINISTRAÇÃOAteoriamodernademaiorconsensosobreregimespolíticospreco-nizaoprincípiodaseparaçãoerestriçãodospoderes.Qualserá,então,orelacionamentoentreosprincípiosdapredominânciadaAdministraçãoeodaseparaçãoerestriçãodospoderes?Seráumrelacionamentoemqueseobservaaconvivênciadeumacontradição?Pararesponderaestaper-gunta,devemosfazerumapequenaanálisesobreateoriadaseparaçãodospoderes.Nodesenvolvimentodateoriadaseparaçãodospoderes,surgiramtrêsdoutrinas:1.OParlamentarismo.No«TratadosobreoGovernoCivil»,JohnLocke,umdosfundadoresdateoriadaseparaçãodospoderes,indica:“Opoderlegislativoexistepermanenteouperiodicamente,érepresentadoporváriaspessoaseconstituioSupremopoderdoEstado”2.Emrelaçãoaeste“Supremopoder”,queéolegislativo,todososoutrospoderestêmdeficarnumaposiçãodesubordinação3.Malberg,quetambémpreconizacolocaroPar-lamentonumlugarconsiderado“Supremo”,afirmasernecessárioconsi-derarque,numsistemadeseparaçãodepoderes,seráinevitávelencon-trarumtipodepoderemposiçãodedomínio,eaexistênciadaseparaçãodospoderesquegarantaapossibilidadedeserecorreraumsistemahie-rárquico,permitindo,assim,garantiravontadedaquelequeseencontranumaposiçãodominanteparaprocederàrealizaçãodostrabalhosgovernativos.Nãoépossívelaigualdadenorelacionamentoentreopo-derlegislativoeopoderexecutivo,massimumarelaçãodesubordina-çãodeumemrelaçãoaooutro4.Noentanto,aaplicaçãopráticadeum2JohnLocke,«TratadosobreoGovernoCivil»,volumeII,pág.83,ediçãochinesadaEditoraComercial,1983.3Idem,pág.894M.J.C.Vile,«Constitutionalismandtheseparationofpowers»,pág.237,Biblio-tecaVida,LeituraeNovoConhecimento,1997.
  • 591sistemapolíticodemonstraqueorealdomíniodoParlamentooudalei,dependemuitodofuncionamentoconcretodessemesmosistema.2.Apuraseparaçãodospoderes.Segundoestadoutrina,ospoderesdoEstadosãoatribuídosàsinstituiçõesdeacordocomtrêstiposdecom-petências:legislativo,executivoejudicial.Cadacompetênciapossuicor-respondentesfunçõesgovernativasquepodemserdeterminadasporvialegislativa,executivaejudicial;cadasectordoGovernosópodeexercerassuasprópriasfunções,nãopodendo,assim,interferirnasáreasdeou-trossectores.Omesmoaconteceàspessoasquetrabalhamnaquelestrêstiposdesectores,comcompetênciasdistintasentreeles,nãopodendotambémexercersimultaneamentefunçõesemdoisoutrêssectores.Tam-bémnãoépossívelqueapenasumdaquelestrêstiposdecompetênciapossacontrolara“máquinadoEstado”5.Emconformidadecomestate-oria,nenhumadestastrêsinstituiçõescontrolatodosospoderesdoEsta-do,noentanto,tambémnenhumainstituiçãotemopoderpararestrin-girospoderesdeoutrainstituição,sendoassimdifícilestabelecerumrelacionamentoequilibrado.Assim,estateorianuncafoipostaempráti-caporqualquersistemapolítico.3.Acombinaçãodasdoutrinasdaseparaçãoedarestriçãodospo-deres.EstateoriapreconizaqueospoderesdoEstadosópodemserpar-cialmenteseparadose,pararespeitaresteprincípio,opessoalétambémparcialmenteseparado,sendonecessárioatribuirpoderesacadaramoparaseprocederaumcertocontrolodirectosobreosoutrosramos6.Estateorianãoespecíficadirectamentequaldaquelestrêspodereséconside-radoopredominante,noentanto,exigequeospoderesdoEstadosejamdevidamenterepartidospelasdiferentesinstituições,como,porexem-plo:opoderdaproduçãolegislativaéconferidoàinstituiçãolegislativa,opoderdepromulgarinstrumentoslegaispertenceaoChefedeEstado,nonossocaso,aoChefedoExecutivo,opoderexecutivopodevetaroudevolverprojectosdeleiàinstituiçãolegislativaparaseremreapreciados,enquantoainstituiçãolegislativapodevoltaraaprovarosprojectosre-jeitados,oupedirademissãodoChefedoExecutivo,ouaprovarmoçõesdecensuracontraoChefedoExecutivo.Opoderexecutivo,naelabora-5Idem,pág.126Idem,ibidem,pág.17
  • 592çãodaspolíticasorçamentais,necessitadeobteraaprovaçãodainstitui-çãolegislativa,oqualpodereveraspolíticaselaboradaspelainstituiçãoexecutivaeaprovarumamoçãodecensuracontraogoverno.Este,porsuavez,poderecorreraoutromeioderestrição—adissoluçãodainsti-tuiçãolegislativa.Éporestarazãoqueadiferenteafectaçãodepoderes,noprocessodaseparaçãoerestriçãomútuaenoequilíbriodospoderes,podeconduzirnaturalmenteaoestabelecimentododomíniodeumsópoder.Noentanto,estapredominâncianãoéacentralizaçãodospoderesdoEstado,umavezqueasuabaseéaseparaçãodospoderes.Adiferenteatribuiçãodepoderesconduzàpredominânciadoexe-cutivo,norelacionamentoentreosdiferentespoderesdoEstado.Mas,porquêapredominânciadoexecutivoenãodospodereslegislativooujudicial?Ateoriadaseparaçãoerestriçãodospoderespretendelimitaropoderdogovernoatravésdaseparaçãodepodereseatribuiraogovernoospoderesnecessáriosparagovernarasociedadedeummodoeficaz.Nadoutrinadaseparaçãodospoderesénecessárioexistirumacertalimita-ção,semaqualobservar-se-ãoabusosdepoder,masnuncatransfor-mando-senumobstáculo,casocontrário,teriaconsequênciasnegati-vasemtermosdaeficiência.Éassimque,poucoapouco,sefoidandomaiorconsideraçãoàeficiênciadaAdministração.UmdosmelhoresexemplosocorreuemFrança:osistemapolíticoparlamentar,criadopelaConstituiçãoda4.ªRepública,transformou-senumsistemapolí-ticoemqueoPresidentedaRepúblicafoiconsideradoonúcleoe,apartirdaConstituiçãoda5.ªRepública,adquiredoExecutivopredomi-nância.ApredominânciadaAdministraçãonorelacionamentocomospo-deresdoEstadopode,ounão,destruirarestriçãomútuaentreosdife-rentespoderes?Aesterespeito,devemosdizerqueateoriadaseparaçãoerestriçãodospoderesexige,desdeoinício,acooperaçãoeadependên-ciamútuaentreospodereslegislativoeadministrativo.OfrancêsLeonDuguit,constitucionalista,defendequeacooperaçãoéindispensávelentretodasasinstituiçõesdogovernonodesempenhodequalquerfunçãogo-vernativa.Osistemaderepresentaçãobaseia-senacooperaçãoenaliga-çãodosdiversospoderesgovernativos,nãonasuaseparação.AseparaçãodospoderessignificaqueasfunçõesdoEstadosãorepartidasporváriasentidades,comvistaaqueestabeleçaadevidacooperaçãoentreestasequetratemasquestõesenquadradasnassuasprópriascompetências.“Osistemaderepresentaçãodependeprincipalmentedoequilíbriopolítico
  • 593entreasduasprincipaisinstituiçõesdoEstado—oParlamentoeoGo-verno.Oequilíbriopolíticodependedaestreitacooperaçãoentreelasnodesenvolvimentodasactividadesestataisedainfluênciaqueexercememrelaçãoumasàsoutrasdentrodeumarestriçãomútua”7.Omodernosistemaderepresentaçãoéumexemplotípico,emqueoprincipalobjec-tivoégarantiraharmonia,nãooconflito,entreosdiferentespoderesdoEstado.TalcomooinglêsM.J.C.Viledescreve,noexecutivoinglês,algumaspessoassãodetentorasaomesmotempodedoispoderes—legislativoeexecutivo.Ostrêspoderesnãopodem,nempoderão,serradicalmenteseparadosunsdosoutros,exercendocontínuainfluênciaeinteracçãodeumperanteosoutros,emqualquerdostrêssistemaspolí-ticos.Umdepartamentodaadministração,criadocombasenoapoiomaioritáriodoparlamento,há-deassumir,nãosóopoderexecutivo,mastambémtodososassuntosrespeitantesàadministração,aocontroloe,até,àproduçãolegislativa8.Nesteexemplo,podemosverificarque,apesardaestreitaligaçãoedependênciamútua,osórgãosexecutivoelegislativonãoforamabsorvidosumpelooutro,nemjuntosouincorpo-rados.Tudoistosedeveaofactodosistemapolíticoterporbaseasepa-raçãoerestriçãodospodereseestaralicerçadonumadiversificaçãoestru-turalcomplexa(constituídoporórgãoslegislativos,departamentosdeexecuçãopolítica,instituiçõesburocráticas,tribunais,regimedeeleito-res,partidos,gruposdeinteresseemeiosdecomunicação).Cadaumadessasinstituiçõesdesempenhaumpapeldereajustamentoedecon-trolonodesempenhodasuaprópriafunçãonosistemapolíticoconsi-deradonoseutodo9.Destemodo,aseparaçãoeoequilíbriodospode-resencontra-se,afinaldependentedalimitaçãoedoequilíbriodasfor-çassociais,que,porsuavez,sãorepresentadaspelosmembrosnasinsti-tuições.SócomumamaioriaparlamentarsepoderálimitarospoderesdoGoverno.ApredominânciadaAdministraçãonorelacionamentoentreosrestantespoderesnãoafectaarestriçãoimpostaeoequilíbrioentreeles,sendoimpossívellibertar-sedoslimitesimpostospelospo-deresdopovo.7LeonDuguit,«ManueldeDroitConstitutionnel»,pág.158,EditoraLiaohai,1999.8M.J.C.Vile,«Constitutionalismandtheseparationofpowers»,págs.204-206,BibliotecaVida,LeituraeNovoConhecimento,1997.9Idem,pág.277
  • 594Estasteorias,implantadasnapráticapolítica,deramorigemàfor-maçãodediferentessistemaspolíticos.Comoosmaisrepresentativoseexemplaressistemaspolíticos,temosoParlamento,oexecutivoinglês,Presidentenorte-americanoeoPresidentedaAssembleiadaRepúblicafrancesa.Asuaformaédiferente,masnasuaessênciaexisteumpontocomumatodoseles—oExecutivoépredominanteporestarpresenteemdiversasdisposiçõeslegais.(Esteaspectoseráexploradomaisadian-te)Destasdiferentesrealidades,podemosafirmarqueapredominânciadoExecutivoéoresultadológicodateoriadaseparaçãoedoequilíbriodospoderes,quesetraduznuminevitável“produto”criadopelapráticapolítica.Doacimaexposto,podemosafirmarqueaimplantaçãodapredo-minânciadaAdministraçãonaRAEMnãoéumainvençãonemum“pro-duto”dadoutrinadacentralizaçãodospoderes;narealidade,éum“pro-duto”baseadonadoutrinaenapráticapolíticadasociedadehumana,queabsorveuasexperiênciaspositivasemvezdecopiarprincípiosesis-temaspolíticosexistentes,sendoadaptávelàsexigênciasdoprincípio“umpaís,doissistemas”,possuíndocaracterísticasprópriasealicercessólidosqueservemdebaseàsrealidadessociaisdeMacau.IISIGNIFICADOECONTEÚDODAPREDOMINÂNCIADAADMINISTRAÇÃONARAEMApredominânciadaAdministraçãonaRAEMexige,noquedizrespeitoaorelacionamentoentreastrêsinstituições—administrativa,legislativaejudicial—umadependência,restriçãoecolaboraçãomútu-as,sendoaindanecessáriogarantirobomfuncionamentodosistemapolítico,colocando-senoseunúcleoocargodoChefedoExecutivoedandopredominânciaàAdministração.Emtermosconcretos,estapre-dominânciareflecte-senosseguintesaspectos:1.OChefedoExecutivotemumnúcleodepoderes.Segundooartigo45.ºdaLeiBásicadaRAEM,o“ChefedoExecutivoéodirigentemáximodaRAEMerepresentaaRegião”.Oartigo62.ºprevêtambémqueo“dirigentemáximodoGovernodaRAEMéoChefedoExecutivo”.Assim,nostermosdestaLei,oChefedoExecutivoencontra-senocentrodetodosospoderesdosistemapolíticoepossuiumduploestatuto—éaomesmotempoodirigentemáximodaRAEMe,também,doGoverno.
  • 595ComodirigentemáximodaRAEM,oseuestatutoésuperioraodasinstituiçõeslegislativa,administrativaejudicial,ocupandoumaposiçãodominante;nestaqualidade,elegeedirigeostitularesdosprincipaiscargosetodososquadrospúblicos.2.OChefedoExecutivoconcentraemsiopoderderepresentaraRAEMeopoderadministrativodoGoverno.Segundooartigo50.ºdaLeiBásica,competeao“ChefedoExecutivoexerceropodernaRAEM:2)fazercumpriraLeiBásica;3)assinarosprojectoseaspropostasdeleiaprovadospelaAssembleiaLegislativa;5)elaborar,mandarpublicarefazercumprirosregulamentosadministrativos;6)submeteraoGovernoPopularCentral,paraefeitosdenomeação,aindigitaçãodostitularesdosprincipaiscargos,nomearosfuncionáriosdoGoverno,Juízes,oPro-curadorepartedosdeputadosàAssembleiaLegislativa;7)exerceropoderdoGovernodaRAEM,bemcomodefiniraspolíticasdoGovernoemandarpublicarasordensexecutivas”.3.ApredominânciadaAdministraçãonãosignificaacentralizaçãodospoderes.Emprimeirolugar,nãosetratadeumacentralizaçãoindi-vidual,nostermosdoartigo58.ºdaLeiBásicadaRAEM,o“...ChefedoExecutivodeveconsultaroConselhoExecutivoantesdetomardecisõesimportan-tes...”.Oartigo64.ºprevêqueoChefedoExecutivodeveapoiaroGo-vernonoplenoexercícioassuasfunções.DaípodemosconcluirqueafunçãoexclusivadoChefedoExecutivoéexercidaatravésdacombina-çãodasfunçõescolectivasdoConselhoExecutivoedoGoverno.Emsegundolugar,nãosetratadeumacentralizaçãoadministrativa,nostermosdaLeiBásicadaRAEM,poiséaindanecessárioexistirumadivi-sãodetrabalhoerestriçãomútuaentreospoderesexecutivoelegislati-vo,tendooGovernoderesponderperanteaAssembleiaLegislativa.Por-tanto,apredominânciadaAdministraçãonãoseidentificacomacentra-lizaçãooucomaseparaçãodospoderes.EmrelaçãoaossistemaspolíticosimplantadosnaInglaterra,nosEstadosUnidosenaFrançae,ainda,aoanteriorsistemapolíticoportu-guêsquevigorouemMacau,aRAEMtemumsistemapolítico,comcaracterísticaspróprias,absorvendoa“predominânciadaAdministra-ção”eosfactoresvantajososdestessistemaspolíticoscompatíveiscomoprincípio“umpaís,doissistemas”.Noregimeconstitucionalinglês,asprincipaiscompetênciasdoexecutivoinglêssãoasseguintes:aapresentaçãodeprojectoslegislati-vos,aexecuçãodasleis,aelaboraçãodeorçamentos,aadministraçãodos
  • 596recursoshumanos(nomeaçãodefuncionárioscivis,procuradoresejuí-zes),adirecçãoconcretadaadministração,adefiniçãodeordensexecuti-vasnapromulgaçãodeleis,adelegaçãodopoderlegislativoeadissolu-çãodoparlamento.Nostermoslegais,oexecutivoinglêséeleitopeloParlamentoerespondeperanteeste.Mas,seo“CabinetInglês”conseguecontrolaramaioriaparlamentar,teráumpoderpráticoqueiráparaalémdoqueestáprevistonalei,podendoassimgarantiraaprovaçãodetodososprojectoslegislativosapresentadospeloGovernonoParlamento.For-malmente,oGovernorespondeperanteoParlamento,masnarealidade,oGovernoéquemcontrolaoParlamento.Daíqueapredominânciadoexecutivoinglêsdependademaioriaparlamentar.Noentanto,esteme-canismonãoseadaptaàrealidadedeMacau,vistoque,soboprincípiode“umpaísdoissistemas”,oChefedoExecutivorespondeperanteaRAEMe,aomesmotempo,peranteoGovernoPopularCentral.Destemodo,apredominânciadoChefedoExecutivonecessitadacolaboraçãodaAssembleiaLegislativa,masnãopodedependercompletamentedoseuapoio.Éporestarazãoqueoartigo50.ºdaLeiBásicaprevêqueoChefedoExecutivotemdireitoa“nomearpartedosdeputadosàAssembleiaLegislativa”,enquantooartigo47.ºestipulaqueoChefedoExecutivo“énomeadopeloGovernoPopularCentral,combasenosresultadosdeeleiçõesouconsultasrealizadaslocalmente”,portanto,nãoéeleitopelaAssembleiaLe-gislativa,noquediferedoregimedoexecutivoinglês.NostermosdaLeiBásica,oChefedoExecutivonomeiapartedosdeputadosàAssem-bleiaLegislativa,oquecontribuiparaqueaspolíticaselaboradaspeloGovernoobtenhammaiorapoionaAssembleiaLegislativa.Comomen-cionado,oChefedoExecutivonãoéeleitopelaAssembleiaLegislativae,poressemotivo,estanãopoderáaprovarumamoçãodecensuracontraaquele,enquantoqueapredominânciadoChefedoExecutivonãoestádependentenecessariamentedaobtençãodeumamaiorianaAssembleiaLegislativa,daquiresultandoqueapredominânciadaAdministraçãosedestacacomaindependênciadoChefedoExecutivo.NostermosdaConstituiçãodosEstadosUnidosdaAmérica,rela-tivamenteàatribuiçãodepoderes,unspertencemaoChefedeEstado,oqualrepresentaoEstadotantointernamentecomonoexterior,eoutrossãoatribuídosaodirigentemáximodoExecutivo,consistindoestesem:dirigiroGoverno;autorizarosprojectoslegislativosaprovadospeloCon-gresso;nomeareexonerarosfuncionários.ComooPresidenteeosrepre-sentantesaoCongressosãoeleitosdediferentemodo,oCongressonão
  • 597podeexoneraroPresidenteeeste,porsuavez,nãopodedissolveroCon-gresso.MacaunãoéumaentidadepolíticaindependentemasumaRe-giãoAdministrativaEspecialcomumaltograudeautonomia,nãoin-terferindooGovernoCentralnosassuntoscompreendidosnoâmbitodaautonomiadaRAEM.CasosurjamconflitosentreaAdministraçãoeaAssembleiaLegislativa,estesnãopodemserresolvidossemadecisãodoGovernoCentral,demodoquefoinecessárioestabelecerumnovomeca-nismo,previstonoartigo52.ºdaLeiBásica,emqueoChefedoExecuti-vopodedissolveraAssembleiaLegislativacomvistaasalvaguardarosinteressesglobaisdeMacau.ArestriçãoqueapredominânciadaAdmi-nistraçãoexercesobreopoderlegislativoémaisnítidaetemmaisforçaemMacau.NostermosdaConstituiçãofrancesa,oPresidentedaRepúblicapossuivastospoderes,nomeadamente,garantirocumprimentodaCons-tituiçãoeaindependênciadaautoridadejudicial;presidiràreuniãodeministros;nomearoPrimeiro-Ministroeoutrosfuncionáriosdafunçãopública;dirigirasforçasarmadas;elaboraraspolíticasdiplomáticas;as-sinarasleis;dissolveroParlamento;decidirarealizaçãodereferendos;elaborarregulamentos;possuindoaindapoderesextraordináriosemca-sosespeciais.Noentanto,oGovernodirigidopeloPresidentedaRepú-blicasubmete-setambémàrestriçãodoParlamento,podendoesteapro-varumamoçãodecensuracontraoGoverno,obrigando-oademitir-se.Nostermosdosartigos62.ºe65.ºdaLeiBásicadaRAEM,oChefedoExecutivodirigeoGovernodaRAEMeoGovernorespondeperanteaAssembleiaLegislativa.Háaindaumaclaralimitaçãodaresponsabili-dade,jáqueaAssembleiaLegislativapodefiscalizarostrabalhosdoGo-verno,masnãoopodedemitir.OGovernocomapredominânciadaAdministraçãofuncionasobadirecçãodirectadoChefedoExecutivo.QuantoaoantigosistemapolíticoportuguêsemMacau,oGover-nadoreraorepresentantedePortugal.AsentidadesquegovernavamMacaueramoGovernadoreoseuConselhoConsultivoassimcomoaAssembleiaLegislativa.OpoderlegislativoeraexercidoemconjuntopeloGovernadorepelaAssembleiaLegislativa,enquantooexecutivoeraexercidoapenaspeloGovernador.Ospoderesdestedividiram-seemduaspartes:comorepresentantedePortugal,representarMacaunoTer-ritórioenoexterior;assinarasleiseosdecretos-lei;elaboraraspolíticasdesegurançainterna;tomarmedidasespeciaisparamanteraordempú-blica;promoveraapreciaçãopeloTribunalConstitucionaldainconsti-
  • 598tucionalidadeedailegalidadedequaisquernormasemanadasdaAs-sembleiaLegislativa.Noexercíciodopoderexecutivo:conduzirapolí-ticageraldoTerritório;dirigiraAdministração;elaborarosregulamen-tos;garantiraindependênciadasautoridadesjudiciais;administrarasfinançaspúblicas;nomearpartedosdeputadosàAssembleiaLegislativa;apresentaraoPresidentedaRepúblicaPortuguesaumapropostaparadissolveraAssembleiaLegislativa.Emtermoslegais,ocargodoChefedoExecutivoémuitosemelhanteaocargodoGovernador,sendoeleorepresentantedaRegiãoe,aomesmotempo,chefemáximodoExecuti-vo.Aoníveldoseurelacionamentocomopoderlegislativo,nãoseregis-tamgrandesalterações,aúnicadiferençaresidenoqueoGovernadorpodiaapenasapresentarumapropostadedissoluçãodaAssembleiaLe-gislativa,não,ordenarasuadissolução,epodiarejeitaraassinaturadenormasemanadasdaAssembleiaLegislativaepromoverasuaapreciaçãopeloTribunalConstitucional.Estadiferençadeveu-seàimplantaçãonaRAEMdeumaautonomiadealtograu;emqueosassuntosenquadradosnoâmbitodaautonomiasãotratadospelaprópriaRAEM.Quantoaopoderexecutivo,asduasfiguraspossuemsemelhantespoderesdeautori-zação.DaquiconstatamosapredominânciadaAdministraçãonaRAEMabsorvendodoantigosistemapolíticoelementoseficazesnecessáriosparaMacau.ApredominânciadaAdministraçãoprevistanaLeiBásicaconstituiumanovafacetadateoriadaseparaçãoerestriçãodospoderes,sendoumanovatentativapolíticadeapôremprática.AscaracterísticasdapredominânciadaAdministraçãonaRAEMresumem-seaoseguinte:1.OChefedoExecutivoeaAssembleiaLegislativasãoeleitosseparada-mente,nãoexistindoumarelaçãodesubordinaçãoentreambos,noen-tanto,oChefedoExecutivopodedissolveraAssembleiaLegislativa,enquantoestanãopodedemitiroChefedoExecutivoapenaspornãoconcordarcomassuasdecisões;2.OGovernorespondeperanteaAs-sembleiaLegislativa,dentrodeumcertolimite,enquantoqueaAssem-bleiaLegislativanãopodeaprovarmoçãodecensuracontraoGoverno,funcionandoestesobadirecçãoeresponsabilidadedoChefedoExecuti-vo;3.Soboprincípio“umpaís,doissistemas”,oChefedoExecutivorespondeperanteoGovernoCentraleaRAEM,ondefoiimplantadaumaltograudeautonomia,demodoqueoChefedoExecutivotemdepos-suirumaautoridadesuficientepararesolver,porsi,asquestõesinternasquesurjamnaRegião.OregimedapredominânciadaAdministraçãona
  • 599RAEMsuperouumdefeitoexistentenosistemanorte-americano—a“grandeseparaçãolegal”dospoderesexecutivoelegislativolevandoaqueainstituiçãoadministrativanãopossuasuficientesmeiosparares-tringirospoderesdainstituiçãolegislativa.Alémdeste,evitou-seoutraquestãoexistenteemInglaterra—ainstituiçãoadministrativatemporbaseacombinaçãodospoderesexecutivoelegislativo,encontrando-seli-mitadapelainstituiçãolegislativa,dandoorigemaumnovomodelopolítico.AimplantaçãodapredominânciadaAdministraçãonosistemapo-líticodaRAEMdeve-seadiferentesmotivossociaiseaoparticularpa-pelquedesempenha:—Emprimeirolugar,constituiumagarantiaparaaRAEMofactodequeoChefedoExecutivoserresponsávelperanteoGovernoCentralepelaimplementaçãodeumaautonomiadealtograu.Comaimplantaçãodoprincípio“umpaís,doissistemas”,necessá-rioé,emprimeirolugar,estabelecerboasrelaçõesentreoGovernoCen-traleaRAEM,oChefedoExecutivofuncionandocomoopontodeligação.SóépossívelumaboarelaçãohierárquicaseoChefedoExecuti-votiverumaposiçãoforte.OGovernoCentralpoderiagovernarindirec-tamenteaRAEMatravésdaquele,sabendo-sejáqueoChefedoExecu-tivorespondeperanteoGovernoCentralemnomedaRAEM.Paragarantiraimplantaçãodoprincípio“umpaís,doissistemas”eumaltograudeautonomianaRAEM,prevenindoeeliminandotodootipodeintervençãoporpartedosdepartamentosdoGovernoCentraledosgovernoslocaisnosassuntosenquadradosnoâmbitodaautonomiadaRAEM,énecessáriocriarumregimedeadministraçãoaltamentecentralizado,tantoparaoGovernoCentralcomoparaaRAEM,encami-nhandoacomunicaçãoecooperaçãomútuaparaumúnicocanal.Quan-toàRAEM,aprevençãodeumaindevidaintervençãodeoutrosdeparta-mentosnagovernaçãodaRAEM,bemcomoagarantiadeumaltograudeautonomia,sóserãopossíveisquandooChefedoExecutivodesempe-nharumpapelmaisfortenumaAdministraçãopredominante.Portanto,pararealizarasduasgrandestarefasacimamencionadas,éindispensávelrecorreràposiçãoeaopapeldominantedoChefedoExecutivo.—Emsegundolugar,contribuiparamanteraestabilidadedore-gimepolíticodeMacaueparaaestabilizaçãoedesenvolvimentodasocie-dadedaRAEM.
  • 600Paramanteraestabilidadenasociedade,temdeexistirestabilidadedapolítica,dependendoestadaestabilidadedasrelaçõesentreosdiver-sospoderespolíticosconstituintesdoregimepolítico,dacapacidadeoudosmecanismosdestinadosaresolvercontradiçõessurgidasentreosdi-versospoderes.Casocontrário,osconflitosnãopoderãosercontroladosouresolvidos,dandoorigemacrisespolíticaseafectandoaestabilidadedesejada.Deacordocomaexperiênciapolítica,semalguémcapazdedesempenharumpapeldecoordenação,oequilíbrioentreospoderesestaráassentenumabasefrágil,nãopodendoresistir,digamos,aomenorcontratempo.Quemseráentãoamelhorpessoaparaassumirestepapel?Tendoemcontaaevoluçãodateoriadaseparaçãoerestriçãodospodereseapráticadosistemapolíticoemdiferentespaíses,tudolevaacrerdever-secolocaroChefedoExecutivonestepapel.AestabilidadedoGovernoéumimportanteindicadordaestabilidadepolítica.NaRAEM,oChefedoExecutivoéodirigentemáximodaRAEMe,aomesmotempo,oChefedoGoverno.Consideradoopontodeligaçãonasrelaçõesdepoder,seráoqueestáemmelhorposiçãoparaocuparaquelelugar.Portanto,oregimedapredominânciadaAdministraçãocontribuiparamanteraestabilidadepolítica,servindodebaseparaaestabilizaçãosocial.Havendoestabilidadepolítica,oGovernopoderámanter-senumasitu-açãoestávelepoderáatéelevarasuaeficiência,econsequentemente,odesenvolvimentosocialestarágarantidoeosresidentespoderãogozardeumacadavezmaiorqualidadedevida.IIIPROBLEMASARESOLVERQUANDODAIMPLANTAÇÃODAPREDOMINÂNCIADAADMINISTRAÇÃOActualmente,oregimepolítico,caracterizadopelapredominânciadaAdministração,estáafuncionarbemecomeficácia.Noentanto,exis-temalgunsproblemasquenecessitamsolução.—Emprimeirolugar,éprecisoredefinirorelacionamentoentreoChefedoExecutivoeaAssembleiaLegislativa.Soboprincípiodapre-dominânciadaAdministração,aLeiBásicaprevêqueoChefedoExecu-tivopossaelaborarosregulamentosadministrativos.Mas,aLeiBásicanãotemdisposiçõesconcretasquantoàelaboraçãoderegulamentosad-ministrativosporpartedoChefedoExecutivoouquantoàprodução
  • 601legislativaporpartedaAssembleiaLegislativa,oqueconstituiumpro-blemaquenecessitadesolução.Aelaboraçãoderegulamentosadminis-trativoseaproduçãodelegislaçãodeveseguiroprincípiodapredomi-nânciadaAdministração.NostermosdaLeiBásica,oChefedoExecuti-voéodirigentemáximodoGovernoe,aomesmotempo,odirigentemáximodaRAEM,devendo,portanto,responderperanteaRegiãoeperanteoGovernoPopularCentral.ConsiderandoaimportânciaeaposiçãoespecialdoChefedoExecutivo,aelaboraçãoderegulamentosadministrativosporpartedestenãopoderáapenaslimitar-seaosassun-tosenquadradosnacompetênciadoGovernoeaoâmbitodassuasfun-ções,devendotambémincluirosassuntosdegrandeimportânciaparaaRAEM.SóassimhaverácorrespondênciadaposiçãopolíticadoChefedoExecutivocomaresponsabilidaderesultantedopoderquedetém1011.—Emsegundolugar,redefinirospoderesdefiscalizaçãodosti-tularesdosprincipaiscargosdoGovernoquetêmcomopontomáximooChefedoExecutivoeainstituiçãolegislativa.Oartigo62.ºdaLeiBási-caprevêqueoChefedoExecutivodirijaoGovernodaRAEM,enquantooartigo65.ºprevêqueoGovernorespondaperanteaAssembleiaLegis-lativa.Nostermosdestalei,énecessárioestabelecerumbomrelaciona-mentoentreoChefedoExecutivoeosdemaistitularesdosprincipaiscargosdoGoverno,paraalémdefortalecerorelacionamentoentreoGovernoeaAssembleiaLegislativa.Numregimecaracterizadopelapre-dominânciadaAdministração,oregimedoGovernodaRAEMédife-rentedoprevistoparaoParlamentoeparaoExecutivoInglês,implanta-dosnoOcidente.OsmembrosdoGovernodaRAEMnãosãoeleitospelaAssembleiaLegislativaeestanãotempoderesparaexonerarostitu-laresdosprincipaiscargosdoGoverno,nãopodendosocorrer-sedestemecanismoparaimporrestriçõesaoChefedoExecutivo.OGovernonãorespondeperanteaAssembleiaLegislativa,quandoexecutaasleisapro-vadaspelaAssembleiaLegislativa;apresentaregularmenterelatóriosàAssembleia;respondeàsinterpelaçõesdosdeputadosnoplenáriodaAs-10Outrasopiniõesreferentesaesteassuntoestãoexpostasnoartigo“Sobreoâmbitodoreajustamentodasrelaçõessociaisentreasleiseosregulamentosadminis-trativosdaRAEM”(«Macau2002»)e“SobreanaturezaeestatutodosregulamentosadministrativosdaRAEM”(«EstudoMacau»)11«Macau2002»,ediçãodaFundaçãoMacau.;«EstudoMacau»,N.º15,Fun-daçãoMacau.
  • 602sembleiaLegislativa.OrelacionamentoentreoGovernoeoChefedoExecutivoécaracterizadoporserequivalenteadeumsubordinadope-ranteumdirigente,peloqueostitularesdosprincipaiscargosdoGover-nodevemassumirasresponsabilidadesperanteoChefedoExecutivo,nomeadamente,quantoàelaboraçãodepolíticas,trabalhosadministra-tivosconcretoseapoioàstarefasadesenvolverpeloChefedoExecutivo.—Emterceirolugar,defenderaautoridadedoChefedoExecutivoparafazercumpriraLeiBásica.Segundooartigo50.ºdaLeiBásica,aoChefedoExecutivocompetefazercumpriraLeiBásica.Encontramosemoutrospaísesestipulaçãosemelhante,porexemplo,aConstituiçãodaFrançaprevêsercompetênciadoPresidentedaRepúblicafazercum-priraConstituição.PorqueéqueaLeiBásicaestipulaquecabeaoChefedoExecutivofazercumpriraLeiBásica?ALeiBásicaéumaleideaplicaçãonacionalelaboradapelaAssembleiaPopularNacionaldaRPC,servindoestadebaselegalparaasAutoridadesCentraisgovernaremaRAEM.OplenocumprimentodaLeiBásicapoderádecidirosucessooufracassodoprin-cípio“umpaís,doissistemas”;oChefedoExecutivocomodirigentemáximoerepresentantedoGovernodaRAEM,temaresponsabilidadedefazercumpriraLeiBásica,constituindotambémumaformadoChefedoExecutivoresponderperanteoGovernoCentral.Eoquesignifica“competênciadoChefedoExecutivoparafazercumpriraLeiBásica?”SignificaqueoChefedoExecutivogarantequeosórgãoslegislativo,executivoejudicialdaRAEMelaboram,executameaplicamrigorosamenteasleisdeacordocomoespíritocontidonaLeiBásica.SeoChefedoExecutivoconsiderarqueumprojectodeleiapro-vadopelaAssembleiaLegislativanãoestáconformeàLeiBásica,nãoodeveassinaredeverádevolvê-loàestaentidadeparaumanovaaprecia-ção.Podecorrigirdirectamenteosactospraticadospelos“órgãosexecu-tantes”quesãocontráriosàLeiBásica.QuantoàsdivergênciasedúvidassurgidasnainterpretaçãodasdisposiçõesdaLeiBásicanoprocessodasuaaplicaçãoporpartedosórgãosjudiciais,oComitéPermanentedaAssembleiaPopularNacionalpodepromoverainterpretaçãodasdispo-siçõesemquestão.OChefedoExecutivoproporáainterpretaçãoaoComitéPerma-nentedaAssembleiaPopularNacionaldasdisposiçõesemcausa.Ain-tervençãodaqueleComiténãoafectaaindependênciadopoderjudiciale
  • 603asdecisõesdostribunais.SegundoasdisposiçõesdaLeiBásica,competeaostribunaisdaRAEMexercerindependentementeopoderjudicial,noentanto,opoderdeinterpretaçãodaLeiBásicapertenceaoComitéPer-manentedaAssembleiaPopularNacional.EsteeoTribunaldeÚltimaInstânciainterpretam,emseparadoenostermosdaLeiBásica,asdispo-siçõesemquestão.QuandooComitéPermanentedecidirquantoàin-terpretaçãodestasdisposições,ostribunaisdaRegiãodevemseguirainterpretaçãodadaporaqueleórgãoeprocederaumnovojulgamentoindependentedeacordocomainterpretaçãofeita.Numapalavra,ain-terpretaçãodasleisporpartedaqueleórgãonãosignificaintervençãonopoderjudicial.Domesmomodo,competeaoChefedoExecutivofazercumpriraLeiBásicaepromoverainterpretaçãodadapeloComitéPer-manentedaAssembleiaPopularNacional,nãoconstituindoumobstá-culoaojulgamentoindependentedostribunais,massimumesforçoparadefenderaautoridadedaLeiBásica.RedefinirdevidamenteorelacionamentoentreoChefedoExecuti-voeospodereslegislativo,executivoejudicialcontribuiráparagarantirobomfuncionamentodoregimeestabelecidopelaLeiBásica,emqueoChefedoExecutivoéconsideradoonúcleoeaAdministraçãopre-dominante,bemcomoparaaestabilizaçãoedesenvolvimentodoTerri-tóriodeMacau.
  • 605*ProfessorCatedráticodaUniversidadeDr.SunYat-Sen.Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,605-616AADMINISTRAÇÃOPÚBLICAEA“GESTÃODECONHECIMENTOS”XiaShuzhang*DesdequeoHomemcomeçouadesenvolveractividadesadminis-trativas,queaschamadasáreasadministrativasalargaramoseuâmbitodeacção.Quantoàsuaclassificação,podemosfazeradistinçãoentreadministraçãopúblicaeadministraçãoprivada.Ambassãoindispensá-veisaodesenvolvimentoeconómicodetodaasociedade.Noentanto,seestudarmosespecificamenteaadministraçãocomoumadisciplina,de-vemosconsiderarqueaideiade“administração”nasceunaáreadasem-presasindustriais,tendosidomaistardeestendidaaoutrasactividadesouramosdetrabalho.Nasdiversasadministraçõesexistemprincípioseexigênciascomunse,também,característicaspróprias,masestasúlti-masnãoimpedemquepossamexistirligaçõesmuitoestreitasentresi.Aexistênciaeodesenvolvimentodaadministraçãoprivadanãopodedei-xardeteroapoiodaadministraçãopública.A“gestãodeconhecimen-tos”,queseencontranamesmasituação,temporobjectivodesenvol-vera“economiadeconhecimentos”.Adependênciadaadministraçãopúblicaouassuasnecessidadestraduzem-seprincipalmenteemtrêsas-pectos:1.ODESENVOLVIMENTOESTRATÉGICODA“GESTÃODECO-NHECIMENTOS”EDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICAJáem1998,umconceituadoperitodizia:“Nospróximosdezanos,umdostemasmaisdebatidosseráoda“gestãodeconhecimentos”(...).Aschamadasempresasde“primeiraágua”,ouseja,asempresasmaisdesenvolvidasconsiderama“gestãodeconhecimentos”comoumobjectivoestratégico,(...)enquadrenodesen-
  • 606volvimentodasua“gestãodeconhecimentos”,(...)”1.Comecemos,então,poranalisarasrelaçõesentreodesenvolvimentoestratégicoda“gestãodeconhecimentos”eaadministraçãopública.OAmericanProductivity&QualityCenter,apósterrealizadouminquéritoàs11melhoresfirmaseorganizaçõesquetêmpraticadoa“gestãodeconhecimentos”,lançou6modelosoupráticas,dentrodosseguintesmodelosestratégicos:1.Tomaragestãodeconhecimentoscomoparteintegrantedaes-tratégiacomercialempresarialconstituiumplanoestratégicocompre-ensível.Geralmente,oconhecimentoéconsideradocomoumproduto,tendosemprepresenteaconvicçãodequeumaboaeeficaz“gestãodeconhecimentos”exerceumainfluênciapositivanaobtençãodelucrosparaumaempresa,garantindoaté,emmuitoscasos,asuaprópriasobre-vivência.2.Atransferênciadeconhecimentoseousodasmelhorespráticasfazempartedeumprojectoestratégicoda“gestãodeconhecimentos”deaplicaçãomaisgeneralizada.Integrarosconhecimentosnaproduçãoenosserviçostemporfimreduzirocicloprodutivoeasdespesase,dessemodo,aumentarasvendase,porúltimo,promovertodasasactividadesqueestejamrelacionadascomatransferênciadeconhecimentos.3.Umadasestratégiasda“gestãodeconhecimentos”,quetemcomopontofulcralocliente,resideemobter,desenvolveretransferirconheci-mentossobreasnecessidades,preferênciaseactividadescomerciaisrela-cionadascomdoisaspectosimportantes:porumlado,oclientee,poroutro,aprópriavenda,aumentandoacompetitividadeentreasempre-sas.Estaestratégiarequerqueseapliqueuma“gestãodeconhecimen-tos”emrelaçãoatodososclientes.4.Criarumsistemaderesponsabilizaçãodosfuncionários,fazendo--osperceberagrandeimportânciaqueosconhecimentostêmnarealiza-çãodoseutrabalhoaltamentecompetitivo,porformaacriaraatribui-çãodeincentivoseregimedaavaliação,numesforçoglobalde“constru-ção”deumaculturaempresarialquefavoreçaapráticada“gestãodeconhecimentos”.1CyrusFFriedheim,«TheTrillionDollarEnterprise:Howthealliancerevolutionwilltransformglobalbusiness»,traduzidoparachinêsporGuJianguang,EditoradetraduçõesdeShanghai,Fevereirode2001,pp.158e159.
  • 6075.Estabelecerumaestratégiadegestãodoschamadosbensimateriais(invisíveis),afimdeaproveitaraomáximoasfunçõesde“patentes”,“marcascomerciais”e,também,das“experiênciascomerciaisedeges-tão”e,porfim,daclientela.Opontofulcralresidenaactualização,orga-nização,avaliação,protecçãoeobtençãodemais-valiasenatransacçãodoschamadosbensimateriais(invisíveis).6.Estabelecerumaestratégiadeinovaçãotecnológicaedecriaçãodeconhecimentos.Atravésdaaplicaçãoedodesenvolvimentodeestu-dosempresariaisbásicossãolevadasacaboactividadesquevisamacria-çãodeconhecimentoseainovaçãotecnológica.Éprecisodescobrirecriar,demaneiraconstante,todaaquelaactividadedeconhecimentos,tentando,assim,obterumapercepçãodagrandeimportânciadasinova-çõestecnológicasparaocrescimentoeconómico.Enumeremosalgumasdaspráticasquevisamaconcretizaçãodaestratégiada“gestãodeconhecimentos”:1.Paracriarumsistemaorganizativoqueapoiea“gestãodeconhe-cimentos”,sãonecessáriosdirigentes,gruposespecializadoseinfra-es-truturas,taiscomoplataformasdeciênciasinformáticas,basededados,bibliotecas,etc.2.Parareforçaroinvestimentodecapitaisna“gestãodeconheci-mentos”,éprecisosensibilizarasempresas,comaintervençãodetodososseusfuncionários,paraaimportânciadoinvestimentona“gestãodeconhecimentos”comogarantiadonormaldesenvolvimentodassuasac-tividadesdegestão.3.Paracriarumaculturaempresarialquefavoreçaa“gestãodeconhecimentos”,ondetambémseincluiaéticaprofissional,ahonraempresarial,oespíritodegrupo,etc.,éprecisocontarcomoapoiodosdirigentescomogarantiaparaosucesso.4.Paradesenvolverumatecnologiainformáticaqueapoiea“gestãodeconhecimentos”,temosaonossoalcanceastécnicasdaInternete,também,asredesinternascomooscatalisadoresparaodesenvolvimentodessasactividades.Paraocomplementodaquelastécnicaséprecisode-senvolversistemasdebasededadoseoutrastécnicasinformáticas.5.Paracriarumsistemadeavaliaçãodeconhecimentosénecessárioestudaracriaçãodeumsistemadeavaliaçãodoschamadosbensimateriais(invisíveis),taiscomo:osíndicesdacomposiçãodos“meiosinvisíveis”
  • 608deinvestimentoeaavaliaçãodarentabilidadedosinvestimentosreali-zadosna“gestãodeconhecimentos”.Paraobtersucessona“gestãodeconhecimentos”,éprecisofazeroseguinte:—1.Criarumarededebenefícioscrescentes.—2.Interligarosfuncionáriosatravésderedesinternas.—3.Reconhecerapeculiaridadeindividualnodesenvolvimentodeconhecimentos2.Atravésdospontosacimaexpostos,nãoédifícilverificarqueexis-tem“elos”deligaçãoentrea“gestãodeconhecimentos”eaadministra-çãopública,nomeadamentenasactividadesdetransferênciadeconheci-mentos,gestãodeconhecimentossobreclientes,patentes,marcasco-merciais,infra-estruturas,etc.,quedizemrespeitoaáreasdaadminis-traçãopública,nomeadamenteàpolítica,leisediplomas,sendoque,destesúltimos,muitossãoactosgovernativos.Édereferirquealgumasinfra-estruturas,porseremdegrandeenvergadura,estãoforadoalcanceedavontadedasempresas,porsetratardeinvestimentosavultados;alémdisso,estetipodeinvestimentoimplicaumagestãoàalturadessemesmoinvestimento,exercer-searespectivamanutençãoe,porfim,exi-gir-seumaactualizaçãoconstante,comconhecimentoeaberturaaopú-blico.Aprincipalformadeactualizaçãodosconhecimentosresidenacria-çãodeuminovadorsistemaestatal.Semesteforteapoioseriadifícilasuaeficazrealização.IstoporqueosestímuloseacoordenaçãodemuitasáreassóestãoaoalcancedoEstado,sendodoGovernoaresponsabilidadededesempenharassuasfunções.ConformeaopiniãodaOECD:“Osiste-mainovadorestataléformadoporumsistemaderedeformadaporumasériedeInstituiçõespúblicas(...)eInstituiçõesprivadas(empresas)(...)emqueestassemovimentameinterligamemcomplementaridade,afectandoeinfluenciandoacapacidadeestatalnadivulgaçãodeconhecimentoseocomportamentoinovador2Apartirdos“modelosestratégicos”,consulte-seSunTao«Gestãodeconhecimen-tos»,EditoraconjuntadaAssociaçãoIndustrialeComercialdaChina,Maiode1999.Asinformaçõessobreos“modelos”eas“práticas”diferemdeoutrasfontespertinen-tes,porexemplo,FengPengzhi«Aconotaçãodagestãodeconhecimentos,osseusmodeloseoseusignificadocultural»,in«Procura»,nº5de2001.Estadiferençaestáàesperadeserconfirmada.
  • 609doEstado”3.Tudoistoseobtém,atravésdacombinaçãodestaspolíticas,regimes,organismoseorganizações.Veremosaseguirexemplosdeou-trospaíses,taiscomo:dosEstadosUnidosdaAmérica,daAlemanhaedoJapão,paratermosumaideia,aindaquesumária,sobreoassunto.Osistemainovadorestatalnorte-americanopossuiasseguintesca-racterísticas:tradiçõeseconómicasliberalistas,cultodeinovações,avul-tadosinvestimentos,prioridadenaformaçãodenovasfirmas.Atravésdeinvestimentosindirectosevita-seaconcorrênciadesleal.Osistemainovadornacionalalemãojátemmuitosanosdeexistên-ciaecontacommuitasvantagens,caracterizando-seporterbonsestu-dosbásicoseumaaltacentralizaçãotecnológica.Osinvestimentosreali-zadoseminvestigaçõespor7grandesempresasrepresentam31%dovalorglobal.Nosistemainovadorestataljaponês,oGovernoeasgrandesem-presasdesempenhamfunçõesmuitoimportantes.Osgrandesgruposfi-nanceiros,quetêmoapoiodoEstado,dedicam-seprincipalmenteaimi-taçõestecnológicasemdetrimentodeestudosbásicos,oquecriaumasituaçãodepoucacapacidadeinovadora,estandonaorigemdacriseeco-nómicaqueoJapãovivedesdeaúltimadécadadoséculoXX4.AChinatambémtemasua“ObraInovadoradeConhecimentos”ea“ObradeInovaçõesTecnológicas”,queformamosistemainovadorestatalchinês.2.OAMBIENTEDODESENVOLVIMENTODA“GESTÃODECO-NHECIMENTOS”EAADMINISTRAÇÃOPÚBLICAAlgumasempresas,aoaplicaremuma“gestãodeconhecimentos”,têmde,necessariamente,entraremcontactocomalgumasáreasdaad-ministraçãopública.Porexemplo,muitasvezeséprecisorecorreraosdepartamentosdaadministraçãopúblicaparatratarouresolverproble-masouconflitosempresariais,istosemfalarnascondiçõesindispensá-veisparaodesenvolvimentodetodooambienteondeseincluemfacto-resmateriaiseintelectuais.3XuYongeWangFujineoutros«Gestãodeconhecimentos—comoconstruirempre-saschinesasdotipodaeconomiadeconhecimentos»,EditoraEconómicadeGuangdong,Agostode1999,pp.190.4Idem,pp.194-195.
  • 610Quantoàimportânciadoambiente,bemcomo,àprotecçãoam-biental,àmanutençãodoequilíbrioecológicoeaodesenvolvimentosus-tentado,nãosepodeexigirnomomentopresentequesejasóopróprioEstadoatomarasmedidasnecessáriasàresoluçãoemanutençãodetodosaquelesempreendimentos,massim,cadavezmais,existiremgarantiasinternacionais,garantiasessasquesãoreguladaspelosrespectivosTrata-dosInternacionais.Éestritamenteproibidaapráticadeactosconsidera-dosilícitoscomo,porexemplo,adeslocaçãooutransferênciadebenscontaminados,etc.Parasedesenvolverumaeconomia,énecessárioumambientesocialtranquiloepacífico,oqueconstitui,semdúvida,umafunçãoimportan-teadesempenhare,tudoisto,nãoestáaoalcancedasorganizaçõesnãogovernamentais.Oscrimespraticados“alémfronteiras”eoterrorismointernacionaldevemserprevenidosecombatidosatravésdeacordosin-ternacionais.Asobraspúblicasouinfra-estruturasdegrandeenvergadura,rela-cionadascomosinteressesgeraisefundamentais,alongoprazo,serãoprojectosfrequentesou“reservados”apenasàadministraçãopública.Porexemplo:osistemarodoviárioedetransportes,recursosenergéticos,re-desdetelecomunicações,etc.Noquetocaaosinvestimentosderisco,consideradosnecessáriosparalevaracaboestudoseinvestigações,encontram-sealgumasempre-sasàsquaislhesfaltaacoragemeacapacidadeinerenteeproporcionalparalevaracabotaisinvestimentos.Porém,semarealizaçãodeexperiên-ciasedeestudosque,naturalmente,exigemelevadoscustos,nãoserápossívelobterem-seavançossignificativoseminovaçõestecnológicas.Defacto,a“gestãodeconhecimentos”éumtemacomâmbitomuitoamploedecaráctermuitocomplexo,(...)paraasempresaspertinentes,ondeconhecimentorepresentaforça”5.Mas“osconhecimentosconstituemumobjectivodifícildeseratingido.Éimpossívelpossuirtodososconhecimentos”6.Aquestãoquesecolo-caéaseguinte:“Oquefazerquandoháanecessidadeurgentedeaplicarconhecimentosquenãosepossui?”Daíserealçaaimportânciadodesen-volvimentodas“empresas-consultadorias”.A“empresa-consultadoria”,5CyrusFFriedheim,op.cit.,pp.158.6Idem,ibidem.
  • 611decariznãogovernamental,desempenhaumafunçãodeintermediárianaáreadaadministraçãopública.Numaépocaemqueaeconomiatemporbaseosconhecimentos”,aactividadedeconsultadoriaterámaisopor-tunidadeparasedesenvolver.Éprecisoteremcontaquea“gestãodeconhecimentos”,aindanasuafasedearranque,jásedeparacommuitosproblemascomplexos.Coloca-se,entãoaseguintequestão:“Porqueétãodifícila“gestãodeconhecimentos”?Comoa“gestãodeconhecimentos”requerumempe-nhototaldeconhecimentosedesabedoriatantoaonívelcolectivo,comoindividual,achaveconsisteapenasnoseguinte:“Todososindivíduosdevemoferecer,debomgrado,todasassuaspotencialidades”.Paraqueistoaconteça,éprecisoterumaadequadaatmosferaeumambientecul-turalinfluenciadodecertomodopelaculturaempresarial,porqueares-postaàquelaperguntaéaseguinte:“Todaadificuldadeestánacultura”7.Noentanto,aculturaempresarialnãopodeexistirisolada.Elaestáintimamenteligadaaoutrosaspectosdograndeambientecultural.Esteúltimodesempenhaumafunçãomuitoimportanteemrelaçãoàedificaçãoedesenvolvimentodaculturaempresarial.Éprecisodizerque,naáreadaadministraçãopública,darimportânciaereforçaraedificaçãodeumaculturaespiritualeoptimizarosusosecostumessociaiscontribuirãoparaacriaçãodeumaculturaempresarial.Porexemplo,aculturaempresarialdevetersemprecomobasea“honestidade”ea“credibilidade”.Osfuncionáriosdevemtermuitores-peitopelasuaprofissãoeaelasededicaremvoluntariamente,prestandosempreatençãoàeficáciaeàqualidade,etc.Seosfuncionáriostivessemjádeantemãoessasqualidades,entãoseriamuitomaisfácilatingirosrequisitosexigidos.Casocontrário,haveránecessariamentemuitasdife-rençasentreosfuncionárioscomesemascaracterísticassupra-referidas,resultandoconsequenteseóbviasdificuldadesparaestesúltimos.Porisso,“Aculturanãoéumacoisadispensável.Sejaemqueépocafor,eladesempe-nhauma“funçãomotriz”.Àmedidaqueasociedadesedesenvolvedasua“épocaindustrial”paraa“épocadosconhecimentos”,asfunçõesdaculturaedoespíritoserãocadavezmaisimportantes”8.Masserãoimportantesatéqueponto?7JinWulun«Gestãodeconhecimentos—umnovomodelodegestãodeumacidade»,EditoradoPovodeYunnan,Janeirode2001,pp.141.8Idem,pp.150.
  • 612Tentaremosresponderaestaquestãocomaopiniãodedoisprofessores,umnacionaleoutroestrangeiro.OProfessorLuoPeilin,peritoelectrónicoeacadémicodaAcade-miadasCiênciasedaAcademiadasCiênciasSociais,ambasdaR.P.daChina,afirmaoseguinte:“Nosurgimentodeumanovarevoluçãoindus-trial,aculturadeixarádeexercerasuainfluênciaabstractaeindirectasobreaspráticasmateriaisdasociedade,passandoaempresa(indústria)culturalaocupar,comsupremacia,grandepartedaquelaspráticasmateriaisdasocieda-de.IstoseráumacontecimentotranscendentalnahistóriadoprogressodaHu-manidade”.OsegundoéW.E.Halal,ProfessornaáreadasCiênciasdeAdmi-nistraçãonaUniversidadedeGeorgeWashington,atravésdodiagrama“TheEvolutionofWork”(suprimidonestetexto),mostraque:“Hámedidaqueotempopassa,oespírito(mentalouespiritual),quetemaculturacomooseucorpoprincipal,cresceconstantementeedaquiseconcluiqueaquelaspessoasquesededicamàsactividadesespirituaiseculturaisaumentamgrandementeosseusconhecimentos,fazendocomqueasociedadeacabeporsetransformarnumasocie-dadequetemcomoelementospredominantesoespíritoeacultura”9.Porisso,seaaplicaçãoda“gestãodeconhecimentos”necessitadepromover,criaredivulgarumaóptimaculturaempresarial,então,porumlado,pode-secompreenderporqueéqueaculturaempresarialcadadiaquepassasetornamaisnumtemaactual;poroutrolado,ficabemrealçadaaimportânciadograndeambienteculturalesocial,nasuadi-rectaligaçãocomaadministraçãopública.Atémesmoporquequalquercultura,porexcelência,nãoseconstróideumdiaparaooutro,ousequisermos,nãoseformaapenascomumaordemdada.Sãonecessáriosesforçosincansáveisdascomunidadessociaiseumaacumulaçãodeco-nhecimentosprolongadanotempo.Istotemquevercomacultura,vir-tudesequalidade,entreoutrosfactores,atributosestesqueestãopaten-tesnaformaçãoderecursoshumanos.9Idem,pp.150e151.Notaoriginal:LuoPeilin«Tentativadeumaabordagemaprofundadasobreumanovarevoluçãoindustrial—HistóriadaHumanidadenumprocessosólidoqueacabaráporchegaràépocadeumaeconomiamovidapelodesenvolvimentocultural»,in«Estudosdesistemas—antologiaemhomenagemdo85ºaniversáriodoCamaradaQianXuesen»,EditoraEducacionaldeZhejiang,1996,pp.193-206.Outrafonte:W·E·Halal,TheNewManagement:DemocracyandEnterpriseAreTransformingOrganizations,Berrett-KoehlerPublishers,1996,pp.136.
  • 6133.AEXPLORAÇÃOEFORNECIMENTODERECURSOSHUMANOSNA“GESTÃODECONHECIMENTOS”EAADMINISTRAÇÃOPÚBLICATrata-sedeumaquestãovitalda“gestãodeconhecimentos”.Asquestõestalcomoosconhecimentos,ascapacidadestécnicas,ospensa-mentos,amentalidade,amoraleacultura,etc.,nãopodemficardesli-gadasdaspessoasquesão,aomesmotempo,oseuveículoeocorpo.Apartirdeagora,passamosaestudar,deformarelativamentepormenori-zada,adependênciaouasnecessidadesqueagestãodeconhecimentostememrelaçãoàadministraçãopública,dopontodevistadasfontesderecursoshumanoseoseufornecimento.Emcertosentido,nãoseriaexa-gerodar-lheonomedenúcleooufulcroda“gestãodeconhecimentos”.Defacto,senãohárecursoshumanosdestacadosquecumpramosrequisitosqualitativosemorais,ousenãoseconseguirgarantiroforne-cimentodetaisrecursoshumanos,assimcomoasuacolocaçãoatempadanoslugarescertos,afimdedesempenharemassuasfunçõesparaosfinsprevistos,então,odesenvolvimentoda“economiadeconhecimentos”seráumailusãoeaspalavrasserãoditasemvão.Algumasempresas,pormaisfortequesejaoseu“poderio”epormaislongaquesejaasuahistó-ria,noqueserefereàexploraçãoderecursoshumanos,nãoconseguemaindalibertar-sedemuitascondicionantes.Porisso,aúnicasaídaestánomercadoderecursoshumanos.Noentanto,édoconhecimentogeralquesemmercadoriasnãohámercado.Aspessoasquejá“sofreramnasuapele”osefeitosdeumaeconomiadefeituosa,caracterizadapela“inexistênciademercado,numambientedemúltiplasactividadesprodutivas”,nãoterãonenhumadi-ficuldadeemrecordaressas“cenas”e“sentimentos”desagradáveis!Damesmaforma,omercadoderecursoshumanosprecisadeterassuaspróprias“mercadorias”.Achamadadisputaderecursoshumanosresultadeumaprocurasuperioràoferta.Asituaçãoagrava-se,sobretudonoscasosderecursoshumanosdestacados.Entãopoder-se-áperguntarose-guinte:“Ondeestãoosrecursoshumanos?Comoéquesepodefazerumaexploraçãoeficazeterumfornecimentogarantido?”Tudoistoéimprescindívelparasatisfaçãodasnecessidadesqueexistememcadaumadasépocasedarrespostaàsconstantesevoluçõesdessasmesmasépocas.Naturalmente,aspessoasdesviamoseuolhareatençãoparaaedu-cação.Estapossuiumsistemacompleto,queincluioensinopré-primá-rio,primário,secundárioesuperior,etc.,dotadosdediferentesníveis,
  • 614comdisciplinaseconteúdosdiversos.Alémdisso,existeaeducaçãoparaadultos,aeducaçãocontínuaeaeducaçãovitalícia,etc.Namedidaemqueocorreumamudançadetempoedasociedadeemsi,aeducaçãodeveprocederàsreformasnecessárias,afimdeseadaptaràsnecessidadesdodesenvolvimentodassituaçõesobjectivaseconcretas.Formarrecursoshumanosatravésdaeducaçãoéumaconsequêncialógicadodesenvolvimentohistórico.Istoconstituiumatarefaimpor-tantedaadministraçãopública,sobretudodosdepartamentosgoverna-mentais.Naépocada“economiadeconhecimentos”,estequadronãosofreualteraçõesporquealgumasempresasnãosofremdegrandeslimi-taçõesnoquetocaàorganizaçãoeducacional,sendocapazesdeformarrecursoshumanospor“suacontaerisco”ouser“auto-suficientes”nestecampo.Sendoaeducaçãotãoabrangentecomoimportante,temcomoprin-cipalobjectivo,omelhoramentodasqualidadesdetodoopovo.Trata-sedeumatarefaárduaedeumasistematizadaobracomplexaquedeveseguirumpercursopaulatinoemamplasinterligações,ondetambémsedevedaratençãotantoàdivulgaçãocomoàformaçãoavançada.Éneces-sárioeviávelqueasforçassociaisparticipemnasiniciativaseducativas,tendooEstadoasuainerente“quota”deresponsabilidade.Devidoàutilidadepúblicadaeducação,asuagestãoéintegradanasáreasdaad-ministraçãopública.Aeducação,noseusentidolato,nãoselimitasóaoensinoescolar.Paraalémdeste,éprecisodesenvolverinfra-estruturaseducativasdasmaisvariadasespécies:promoveroautodidactismo(criandoumsistemadeexamesadhoc),desenvolverasciênciasnaturaisesociais,divulgarosconhecimentostécnicos,premiarosbonsresultadosdeinvestigaçãoeinvenções,assimcomo,promoverasartes,odesporto,aimprensa,ará-dio,atelevisão,asactividadeseditoriaiseasuadistribuição,oslivros,osmuseuseascasasdecultura,entreoutrasempresasculturaise,porfim,desenvolveractividadesculturaisdecarizpopular.Tudoistocontribui-ráparaaformaçãodosrecursoshumanos.Devidoàsconstantesactualizaçõesdosconhecimentoseaoaumen-todaconcorrência,éjádesensocomumanecessidadedereforçarafor-maçãonasdiversasáreas.Algunsdizerespopularesmuitoemvogacom-paramaacçãodeformaçãoàimagemmetafóricada“bombadegasolina”ouàde“carregadordeenergia”,quevisamaumentosconstantesecontí-nuosavanços.Masdeondeéquevêmessas“gasolina”e“electricidade”?
  • 615Comoéquese“mete”ese“recarrega”?Alémdaformaçãogeral,asnovastecnologiasconsideradasavançadasedealtoníveleasnovasteoriasemetodologiasdegestãoprecisamdeserassimiladaspeloensinosuperi-or,instituiçõesdeinvestigaçãocientíficaeporgruposprofissionais,etc.Istoé,entidadesqueprecisamdecooperareentraremcontactocomasdiversasáreasdaadministraçãopública.Épordemaisóbvioquequalquer“super-empresa”,mesmocomamaiorriquezadoMundooutãoricacomoumEstado,nãotemnecessi-dadenempossibilidadedecriar,manteredesenvolverumaredeeduca-cionalcompleta,dotadadetodasasciências,quefuncionecomoum“banco”derecursoshumanosondeseconcentremperitoseacadémicosdestacadosdeumdeterminadopaísoudomundointeiro.AcadavezmaisdesenvolvidaConsultadoriaéprovabemelucidativadesteraciocí-nio.DaíaextremaimportânciadaestratégiaderevigoraraChinaatra-vésdasciênciasedaeducação.Aeducaçãocontínuaeaeducaçãovitalíciasãosimilareseestãoligadasàeducaçãoacabadadereferir,cujasnecessidadesaumentamdia-riamentedeumamaneiraobjectiva.Quandosetentaresponderàques-tãodecomosatisfazeratempadamenteestasnecessidadesconsideradastãoimportantes,estamosperanteamesmasituação.Asciênciaseastec-nologiasrenovam-seconstantementecomoaparecimentodenovaspes-soasenovascoisas.Parecequeosprogressoscivilizacionaisdasociedadehumanadependemmais,cadadiaquepassa,deumeficazapoiodaad-ministraçãopúblicaedosseusserviços.Numa“épocadeconhecimentos”,ondejásurgeuma“economiadeconhecimentos”numa“sociedadedeconhecimentos”,acriaçãoeode-senvolvimentodeorganizaçõesdeaprendizagemdevemestarjáprevis-tas,sendoesteumtemamuitodebatido.Asdiscussõesquesefazemaesterespeitosãocadadiamaisnumerosasemerecemcadavezmaisanossaatenção.Asperguntasqueconcretamentesecolocamaesterespei-tosãoasseguintes:“Oqueéqueseaprendeecomoseaprende?Oquevamosdiscutirdentrodesteassuntoediscutimo-locomquem?”,etc.Todasasperguntasgiramemtornodestasquestões.Paraconseguiresteobjectivo,deumamaneiraefectivaeoptimizada,éprecisoumesforçoparaseobteruma“partilhadeconhecimentos”(visíveiseinvisíveis)demaneiraamaximizarasabedoriacolectiva.Istoconstituionúcleoeofocoda“gestãodeconhecimentos”.Aindaestáporfazeramudançados
  • 616conceitosdirectivos,demetodologiasedeestilosdetrabalhoherdadosdopassado.Outroproblemanossurgenoâmbitoda“partilhadeconhe-cimentos”eda“colectividade”.Paraalémdasáreaspróprias(áreasdetrabalhoedasciências)quesãorelativamenteestreitas,énecessáriooalargamentoeoengrandecimentodasáreasdeintervençãodeumama-neiraflexívelehábil.Aadministraçãopública,tendohorizontesmuitoamplosemtodasasáreas,constituiumfactormuitofortenoapoioatodaaespéciedeorganizaçõeseatodaasociedadecaracterizadapelaaprendizagem.Numapalavra,aadministraçãopúblicanãopodedeixardesepreo-cuparcomodesenvolvimentoda“economiadeconhecimentos”,nempodiadeixardeprestaratençãoaofactodeestarmosaentrarnuma“épo-cadeconhecimentos”enuma“sociedadedeconhecimentos”.Detalmodoque,deacordocomestudosrealizadospelaAdministraçãoPública,estanãopodenegligenciarou“fecharosolhos”aosurgimentoda“gestãodeconhecimentos”.Antespelocontrário,aAdministraçãoPúblicadevedar-lhesumaatençãoespecial.
  • administrac;aointer-regional
  • 619Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,619-634UMAREFLEXÃOTEÓRICASOBREACOOPERAÇÃOECONÓMICAREGIONALENTREZHUHAI-MACAUBaiJie*Desdeadécadadenoventa,asduascidadesdeZhuhaieMacautêmvindoafortalecerassuasrelaçõesdeintercâmbioaoníveleconómicoesocial.Estefortalecimentodasrelaçõesdeve-searazõeshistóricas,aoseuparentesco,àsuaproximidadegeográficae,também,nãopodemoses-quecer,aorápidodesenvolvimentodetodoosistemapolíticoeàmu-dançadoambiente“administrativo-ecológico”.Entretanto,ocírculoaca-démicotemvindoamostrarcadavezmaisinteressenarealizaçãodeestudossobrearelaçãodecooperaçãoeconómicaexistenteentreZhuhaieMacau,muitomarcadapelomercado,aoenvidaresforçosnapromoçãodointercâmbioanívelacadémicoenaorganizaçãodesimpósios.Esteperíodofoicaracterizadopela“teoriadaeconomiaregional”quefoisu-cessivamenteusadaparaexplicarointercâmbioeacooperaçãoeconómi-cadesenvolvidosentreZhuhaieMacau,apartirdeváriosângulos,taiscomo,oeconómico,ocultural,oeducacionaleosociológico.Noentan-to,comoestabelecimentodonovorelacionamentoentreosgovernoslocais,apósoregressodeMacauàChina,esoboregimebásicoeoqua-dropolíticode“umpaís,doissistemas”,odesenvolvimentodasrelaçõesentreosdoisterritóriosdeixoudeselimitaràsrelaçõesdeeconomiaregional,passandoaumrelacionamentodeadministraçãoregional.Destemodo,oestabelecimentodasrelaçõesdeadministraçãoregionalentreZhuhaieMacauexige-nos,naturalmente,ainiciativadeexplorareestu-daroestabelecimentoeorumododesenvolvimentodesterelaciona-*ProfessorassistenteeVice-PresidentedoInstitutodeAdministraçãodoMu-nicípiodeZhuhaidaProvínciadeGuangdong
  • 620mentodecooperaçãogovernamental,comvistaaadequarorelaciona-mentoentreaacçãogovernativaeodesenvolvimentoeconómico,pro-movendoasnaturaisrelaçõesdodesenvolvimentoeconómicoecoorde-nandooequilíbriododesenvolvimentodasdiferentesregiões.Opresen-tetrabalho,baseadonahistóriaenasrealidadesdodesenvolvimentodeZhuhaiedeMacaue,partindoainda,daanálisedaadministraçãoregio-nal,tentaexplorarestetema,esperandoquemaisestudiosospossamapre-sentaroseupareceraesterespeito.IANECESSIDADEEOFUNDAMENTOTEÓRICODACOOPERAÇÃOGOVERNAMENTALENTREZHUHAIEMACAUAcooperaçãoentreosdoisgovernos(locais)temdeserfeitaemconjuntocomempresaslocaisedosresidentes,nautilizaçãoderecursoseoutrosfactores,demodoaatingirmaioreficiênciaevalornaangaria-ção,naposse,nocontroleenatransformaçãoderecursosafimdealcan-çarnomercadoumaposiçãodominante1.Deacordocoma“teoriadacooperaçãogovernamental”,odesenvolvimentodeZhuhaiedeMacau,soboregime“umpaís,doissistemas”,nãopodedependerexclusiva-mentedorendimentoedaexploraçãodosseusprópriosrecursosedosfactoresinternos,precisandoderecorreràsrelaçõesdecomplementaridadeentreumaeoutracidadeeàcooperaçãoanívelregional.Istodeve-sea,emprimeirolugar,existireminteressesnadivisãodetarefas,resultantesdasubstancialdiferençaentreosdoisterritórios.Aeconomiaregionalpreconizaumareduzidacirculaçãodosfactoresdeprodução,aindivisibilidadedasactividadeseconómicas,aquasetotalexclusividadeeconcorrênciadacapacidadedeinovação,umaincompletacirculaçãodasmercadoriasedemão-de-obra2.Ora,asdiferençasexistentesentreasváriasregiões,emtermosderecursosnaturaisehumanos,docapitaledatecnologia,levouàdivisãoregionaldastarefasdegraurelativamenteelevado.Cremosqueumacooperaçãobaseadanadivisãodetarefaséa1GrupodeEstudo“GovernosLocaisnaChina”,“Acompetênciaentreosgover-noslocaisdaChinaeaangariaçãodeverbasparaaaquisiçãodeprodutosdeusopúblico”,in«SelecçõesXinhua»,2003(1).2«Economiaregional»,daredacçãodeHaoShouyieoutros,Pequim,EditoraCiênciadeEconomia,1999,p.9-14.
  • 621melhoropçãoparaatingirumamaioreficiência,edesdejá,podemosafirmarqueadivisãodetarefasconstituiofundamentoeapremissaparaorelacionamentoeconómicoanívelregional.Emsegundolugar,apro-dutividadepossuiumainerenteforçadeexpansão.Aoatingircertograudedesenvolvimento,aprodutividadepoderáultrapassarasuaregiãoporviadatransferênciaeexpansão,estendendo-seassimparaoutrasregiões,ondeseconseguiráumanovaconcentraçãoe,consequentemente,umnovodesenvolvimento.Emterceirolugar,amodernaeconomiademer-cadoéumaeconomiaaberta.DevidoàexistênciadediferentesinteressesparaZhuhaieparaMacau,anaturalcirculaçãodefactoresdeproduçãonãopodeserdecididapelavontadehumana,demodoque,comodesen-volvimentodaeconomiademercado,adisposiçãodaeconomianatural,caracterizadapeladispersão,limitaçãoeisolamento,seráquebradaeaeconomiademercadopoderáregistarummaiordesenvolvimentonumespaçomaisvasto,atravésdointercâmbioedainterdependência;poroutrolado,ofactorgeográfico—osdoisterritóriosencontram-seliga-dosporviaterrestre—facilitaacirculaçãodosfactoresdeproduçãoecontribuiparaaumentarestegraudedependência.Emquartolugar,soboefeitodorápidodesenvolvimento,aescaladadeslocaçãoespacialdatecnologiaaumentoumuito,bemcomoavelocidadedessadeslocação.Operíododerenovaçãoémaiscurto,tornandoacooperaçãomaisestreita.Acooperaçãoestáaaumentarconsideravelmenteadependênciaeconó-micaentreasduascidades.Emquintolugar,adependênciamútuaédecididapelapartilhadosrecursosentreasdiferentesregiões.Dadoasdiferentesregiõespoderemcompartilharosseusrecursos,adestruiçãodeumdessesrecursos,emdeterminadaregião,nãosóvaideterioraro“ambienteeconómico”daregiãoemcausa,comotambémvaiabalaraeconomiadasregiõesvizinhas.Acoligaçãoconstituiumaviaindispen-sávelnaprotecçãoconjuntadosrecursosexistentesedopróprioambien-te.Assim,asdiferentesregiõestêmdeproteger,emconjunto,osrecur-soscomunsexistentes,evitandoqueumaregiãoabusedasuautilização,enquantooutrasosprotegem.Pretende-seevitara“exploração-saque”dosrecursoscomunsporpartedeumaregião,impossibilitando,destemodo,queoutrasregiõesfaçamomesmo.Queristodizerque,nascondiçõesdaeconomiademercadomodernaeaberta,odesenvolvi-mentoeconómicodeumdosdoisterritóriosnãopoderáseratingidocomarupturadadependênciamútuajuntodooutroterritório;cada
  • 622territóriotemassuasvantagenseosseuspontosfracosedeve,portan-to,coordenarecooperarcomooutroparapôrem“plenojogo”assuasvantagensesuperarospontosfracos3.Noentanto,estudosrealizadossobreaeconomiaregionaldemons-tramquesónumasituaçãoconsideradaidealéqueasdiferentesregiõespodemrealizar,entresi,umvastointercâmbioecooperaçãosemqual-quertipodeproblemas,oquepermitirá,finalmente,concretizar,nasua“formamáxima”,osinteressesdecadaumadasregiões.Naspráticasdodesenvolvimentodaeconomiaregional,adiversificaçãodaprocuradosinteressesresultantedadiversidadedasentidadesqueexercemacçãofazcomquehajacertaunanimidadee,aomesmotempo,divergênciaentreaquelasentidadesquantoàprocuradosseusinteresses.Agrandeconsi-deraçãoqueasentidadeseconómicasdãoàmaximizaçãodosseuspró-priosinteresses,àlimitaçãodoraciocínioda“pessoaeconómica”eàassimetriadasinformaçõesentreasdiferentesentidadesdeinteresse,cons-tituemfactoresque,muitoprovavelmente,conduzemàcontradiçãoen-treoraciocínioindividualeocolectivoe,até,aofracassodacooperaçãoentreasentidadescomdiferentesinteresses.Nestecaso,oreforçodacoordenaçãodasrelaçõesentreosgovernoslocaispodecompensara“fa-lhadomercado”.Osseusfundamentosteóricossão:1.“ATRAGÉDIADOSCOMUNS”Nesteartigo,publicadoem1968,nafamosarevistanorte-america-na«Science»,ocientistainglêsGarrettHardindescreveudeumaformapessimistacomoaacçãoindividualqueprocuraracionalmenteosinte-ressesmaximizadosprejudicaosinteressespúblicos4.Nestecaso,osmem-brosdeumacomunidadeaproveitam-se(todos)deumrecursocomum.Senãosetratardeumapropriedadeexclusiva,osmembrosdacomunida-depoderãoactuarindividualmente,levandoassimaoabusodorecurso.Osfenómenostrágicosocorridoscomosrecursoscomuns,reveladosporGarrettHardin,deram-nosaconhecercomoédifícilprocederàacçãocolectivacomaajudadosindivíduos,queprocuramamaximizaçãodosseuspró-priosinteresses,comvistaarealizarointeressecolectivo.3ChenRuilianeZhangJingen,“Sobreacoordenaçãodasrelaçõesgovernamen-taisnodesenvolvimentodaeconomiaregional”,«AdministraçãonaChina»,Pequim,2002(12).4GarrettHardin,“TheTragedyoftheCommons”,in«Science»,Dezembrode1968,vol.168,p.1234-1248.
  • 6232.“ALÓGICADAACÇÃOCOLECTIVA”Em1965,ofamosoeconomistanorte-americanoMancurOlson,naobracitadaemsubtítulo,pôsemdúvidaopontodevista,emvoganessaaltura,deque“aexistênciadosinteressescolectivospodelevarosmem-brosdogrupoaactuarnaprocuradeinteressescomuns”,indicandoque“apremissasegundoaqualpelaprocuraracionaldosprópriosinteressespodelogicamentededuzir-sequeogrupopoderáactuarpelosseuspró-priosinteresses,éemconceitodefactoincorrecto”e“narealidade,ex-ceptoseonúmerodosmembrosdogrupoformuitoreduzidoouhajameiosobrigatóriosouespeciaisqueosobriguemaactuarpelosinteres-sescomuns,osindivíduosqueprocuramracionalmenteosprópriosinte-ressesnãopodemterqualqueracçãopararealizarosinteressescomunsoucolectivos”5.ParaMancurOlson,aorigemdestefenómenoestánoabusoqueosindivíduosfazemdosinteressescomunsdogrupoquetêmacaracterísticadebenspúblicos.Noprocessodedesenvolvimento,dife-rentesregiõespodemcompartilharumouváriosrecursos,comoporexem-plo,osrecursosaquáticos,florestais,mineraisebiológicos;nocasodecertosrecursosdeusocomumseencontraremsobprotecçãonumadadaregião,estanãopodeimpedirqueoutrasregiõesseaproveitemdaefici-ênciaresultantedestaprotecção,podendoseuabusoconduziràfalhadaacçãocolectiva.UmadasmelhoresdescriçõesdestefenómenopoderáserfeitaatravésdoseguinteditadomuitopopularnaChina:“Ummongeenche,gotaagota,doisbaldesdeágua;doismongesenchem,gotaagota,umbalde;trêsmongesficamsemágua”.3.DILEMADOPRISIONEIROUmadasdeduçõesclássicasda“teoriadojogo”éocasodo“dilemadoprisioneiro”,quetemorigemnumromancedaautoriadoescritoringlêsW.Tucker.Trata-sedeumasituaçãoemqueasdecisõesatomarporcadaumadaspartesdojogoconstituemquatrocombinações,for-mandoquatrotiposderelações.Asestratégiaseosmétodosausardu-ranteojogopassampordoistiposdeequilíbrio:“equilíbriocooperati-vo”e“equilíbrionãocooperativo”.Quandoosdoisparceirosdojogoentramemcooperaçãoparaprocurarumaestratégiaquecontribuapara5MancurOlson[norte-americano],«Thelogicofcollectiveaction»,Shanghai,ediçãochinesadaLivrariaSanlian,1996,p.2.
  • 624avitóriadeambasaspartes,há-desurgiroestadodoequilíbriocoopera-tivo.Casocontrário,quandoosdoisparceirosdojogonãoentramemcooperaçãoaodefiniraestratégia,cadaumdeleslimitando-seaadoptarumaestratégiaquesejamaisfavorávelasipróprio,semconsiderarosinteressesdoseurivaleoglobalbem-estardasociedade,oresultadoserádeequilíbrionãocooperativo.Dosquatrotiposderelaçõessóumaper-tenceaoequilíbriocooperativoquetambémsedesignapor“jogodesomapositiva”,sendoumadisposiçãoidealemqueambasaspartespo-demganhar6.Esteestadoidealexige,noentanto,acooperaçãoeacombinaçãoentreosdoisparceirosdojogo.Acooperaçãoregionalcontri-bui,defacto,paraevitarodesperdícioderecursosescassoseadesordenadacompetiçãonomercadoepermiteacadaumadaspartesaproveitarme-lhorasvantagensalheias,enquantoqueoresultadodaacçãopeloraciocí-nioindividualeemconformidadecomasregrasdomercadopodelevaràcriaçãodesituaçõessemelhantesao“dilemadoprisioneiro”.Doqueatéaquifoiexposto,podemosconcluirqueacoordenaçãoentreosgovernosdeZhuhaieodeMacauéindispensávelemuitoim-portanteparaodesenvolvimentoeconómicoregional.Macau,uma“en-tidadepolítica”,sobadministraçãoportuguesaantesdoseuregressoàChina,éhojeumaentidadeadministrativalocalpertencenteaoGovernoPopularCentral,resultantede“umpaís,doissistemas”.Apesardadife-rençasubstancialentreosistemasocialdeZhuhaieodeMacau,hámuitosfactorescomunsoumuitostornar-se-ãocomuns.Serãolevanta-dos,poucoapouco,osobstáculosàcooperação,impostosporfactorespolíticos,comoadefesanacionaleasrelaçõesdiplomáticas.Acoopera-çãoentreosdoisgovernoslocaistemhojesólidosfundamentosteóricosegrandeviabilidadenonovodesenvolvimento.IIOBSTÁCULOSCONCEPCIONALEINSTITUCIONALÀCOOPERAÇÃOGOVERNAMENTALENTREZHUHAIEMACAUComareformaeaberturaaoexterior,acooperaçãoeconómicaentreZhuhai-Macautemvindoaregistarprogressosnotórios.ComoregressodeMacauàChinaecomaconclusãodaconstruçãodealgumasinfra-6XieQingkui,«ResumodoregimedosgovernoslocaisnaChina»,Pequim,EditoraRadiodifusãoeTelevisãodaChina,1998.
  • 625estruturasemMacau,apartirdeumavisãomaisalargada,podemosverificarqueosalicercesparaacooperaçãoeconómicaentreestasduascidadesirmãssetornamcadavezmaissólidosequeoespaçoevolumedestacooperaçãovaialargaraindamais.Noentanto,paraaprofundaracooperaçãoentreZhuhai-Macau,háaindamuitosproblemasaresolver,demodoqueaspotencialidadesdasduascidadesnãosãoporenquantoexploradasdeformasatisfatóriaeacooperaçãoeconómicaentreelasnãoéaindamuitoestreita,nãopodendoporissosatisfazerasnecessidadesdodesenvolvimentoeconómicodosdoisterritóriosenãoestandoemhar-moniacomoaceleradodesenvolvimentoeconómicoecomasuaestrutu-raemconstantemudança.Osproblemaspodemresumir-senosseguin-tesaspectos:1.ADESACTUALIZAÇÃODOCONCEITOAOLONGODOTEMPOTEMVINDOAPROVOCARADIMINUIÇÃODOSNÍVEISDECOOPERAÇÃOEmprimeirolugar,nacooperaçãoZhuhai-Macau,nãoexisteumanítidarelaçãode“principaledesubordinado”,sendonecessáriochegaraumentendimentocomumsobreanecessidadeeaurgênciadacoopera-çãoentreosdoisterritórios.Ograueaescaladodesenvolvimentoeco-nómicodeMacauémaiselevadodoqueodeZhuhai,emboraadiferençadaforçaeconómicanãosejamuitogrande.EmMacau,oespaçodede-senvolvimentoélimitado,estandorestringidopordiversosfactoresob-jectivos,enquantoZhuhaiapresentaumamaiorpotencialidadedede-senvolvimento,oquedeulugaràseguintequestão:“ÉMacauquepro-moveZhuhaiouéZhuhaiquepromoveMacau?”Àsvezesouvimososeguinte:“grandeZhuhai,pequenoMacau”ou“Macaujánãoéimpor-tanteparaZhuhai”.Sãoevidentementepontosdevistaincorrectos,oquedemonstraqueZhuhainãotemumsuficienteconhecimentodasvantagensqueMacaupossui.Poroutrolado,háquemdigaqueodesen-volvimentodeZhuhaipodeviraafectarMacau,fazendobaixaroseuníveleconómicoeprejudicarosseusinteresses;háquempreconizemes-moacriação,emMacau,deumsistemaeconómico,pequenomascom-pleto,“tendotudoqueooutrotem”.Afaltadecomunicaçãoeoinsufi-cienteconhecimentoentreambosestãohojeaimpedirobomdesenvol-vimentodacooperaçãoeconómicaentreosdoisterritórios.Emsegundolugar,onívelrelativamenteelevadoeaescalarelativa-mentepequenadaeconomiadeMacauéumacontradiçãodifícildesu-
  • 626perarnoqueconcerneàeconomiadeescalaqueZhuhaipretendedesen-volver.Segundoasregrasgeraisdacooperaçãoeconómica,apartecomumníveldedesenvolvimentoeconómicomaiselevadopossuiavanta-gemedeve“transferir”capitaletecnologiaparaoseuparceirocomumníveldedesenvolvimentoeconómicomaisbaixoeenquadrá-lonoseusistemaeconómicoparapromoveroseudesenvolvimento.Contudo,aescaladaeconomiadeMacauérelativamentepequena,oquedificultaoreforçodasrelaçõesdecooperaçãoentreZhuhaieMacaueafectadirecta-menteaextensãoeaprofundidadedessacooperação.JápassaramvinteanoseMacaununcainvestiumuitoemZhuhai.Osinvestimentosqueserealizaramforamefectuados,dumamaneirageralporempresasperten-centesaoramodaindústriamanufactureiratradicional,queapenasexi-giampequenosinvestimentos,tinhamrápidaeficiência,baixovaloradi-cionalenecessitavamdemuitamão-de-obra.Forampoucososprojectosdeinvestimentonaáreadaaltatecnologia.Entretanto,quantoàsem-presasdeZhuhai,oseuestabelecimentoemMacauaindaseencontranumafaseinicial.Obaixoníveleapequenaescaladoinvestimentorea-lizadoporambasaspartesfazcomquemuitosempresáriosrecorramameiosmarginaisparaaumentaraprodução,pondoemriscooseunegó-cioeimpedindo,muitasvezes,queumagrandeempresaconsigainte-grar-senumaeconomiadeescalaedealtaeficiência.Domesmomodo,umamédiaoupequenaempresanãopodebaixarouflexibilizarosseuscustosvindo,destaforma,alimitar(invisivelmente)oplenoaproveita-mentodasvantagensqueoparceirodacooperaçãodetémnomercado,naciênciaenatecnologia,nosrecursoshumanosenainformação.Em-boraconfinadoaZhuhai,oinvestimentodeMacaunestacidadefoimui-toinferioraorealizadoporHongKong.Estefactodeulugarao“despre-zoporMacaueapreçoporHongKong”.PodemosdizerassimqueacooperaçãoZhuhai-Macauseestáadesvanecer.Emterceirolugar,existeumagrandediferençaentreaestruturaindustrialdeMacau,queprecisadeseoptimizareaestruturadiversifi-cadadeZhuhai.MacauéumportofrancoedetémumestatutoespecialnaComunidadeInternacional.Temumagrandeaberturaeconómica,mantendoestreitasrelaçõeseconómicasecomerciais;detémamplosca-naisdecomunicaçãoedeconsultacommaisdecempaíses/regiõesdomundo,sendomembrodeplenodireito,membro-candidato,membroassociadoouobservadordemaisdetrintaOrganizaçõeseconómicasin-ternacionais.Zhuhaitambémanseiaterestascondiçõesparaabrirrapi-
  • 627damenteasuaeconomiaaoexterior.Noentanto,aestruturaindustrialdeMacauassentanoTurismoenoJogo.Temumpapelde“radiação”muitolimitadoparaZhuhai,poisestaconsidera,essencialmente,ode-senvolvimentodeindústriasdealtaedenovatecnologia.Estes“facto-res-objectivos”devemserbemponderadosparanãoafectaremacoope-raçãoemtodososcamposentreZhuhaieMacau.2.FALTADEUMPLANOGLOBALEPROBLEMASDECOOPE-RAÇÃODEVIDOÀSDIFERENÇASINSTITUCIONALEDESU-BORDINAÇÃOADMINISTRATIVAEmprimeirolugar,érelativamentegrandeadiferençaexistenteentreosistemapolítico-económicodeZhuhaieMacau.ApósoregressoàPátria,MacauéhojeumaRegiãoAdministrativaEspecial,regidapeloprincípio“umpaís,doissistemas”eéadministradaporpessoasdeMa-cau.Devidoaestadiferençainstitucional,existeumrealobstáculoàligaçãodaeconomiadeZhuhaiàdeMacau.Porumlado,devidoàsuaeconomiadeportofranco,oGovernodeMacau,nãosónãointerviunaeconomia,comotambémnãorealizouumplanoestratégicodedesen-volvimentoamédioealongoprazo,fazendocomqueorumoealocali-zaçãododesenvolvimentofosseincertoemalgunsperíodosdereajusta-mentoereestruturaçãodaeconomia.Peranteestasituação,Zhuhainãopôdefornecercorrespondentecoordenação.Poroutrolado,comorápidodesenvolvimentodaindústriaeainstalaçãoemZhuhaie,particular-mente,noDeltadoRiodasPérolas,denovasinfra-estruturas,nãofoidadadevidaconsideraçãoànecessárialigaçãoecoordenaçãocomMacauaoníveldoplaneamentoregional.Quantoàsquestõesdodesenvolvi-mentoindustrial,docontactoecoordenaçãonainstalaçãodeinfra-es-truturas,nacriaçãodepontosturísticosefunçõesurbanísticas,nãohou-veumaclaradivisãodetarefasentreasduascidadesenãoforamconside-radososfactoresdeMacau.Emsegundolugar,faltaumplanoregionaleummecanismodepromoção,dealtonível,paraacooperaçãoentreZhuhaieMacau.AntesdoregressodeMacauàChina,acooperaçãoeconómicaZhuhai-Macauerapromovida,principalmente,porparticulares,combasenaobtençãodevantagensmútuas,semintervençãogovernamental,eosgovernosdeZhuhaieMacaunãoconsideravamumaactivacooperaçãoeasinteracçõesentreamboseramraras.ComareformaeaberturadaChinaaoexterior,
  • 628acooperaçãoeconómicaentreZhuhai-Macautransitoudeumasimplestrocacomercialparaumacooperaçãocomplementarnasáreasdeprodu-ção,aoníveldecapital,tecnologia,recursoshumanoseinformação.Noentanto,emtermosgerais,éaindaumtipodecooperaçãoprivadaedis-persa,debaixonívelegrauecadaumadaspartesnãoocupaumadevidaposiçãonosistemaeconómicodoparceirodacooperação,oquefazcomqueasvantagensexistentesnosdoisterritóriosnãoestejamaserplena-menteaproveitadas,demodoacomplementarem-seumaàoutranaob-tençãodevantagensedeumaeficiênciaglobal.Oníveleograudacooperaçãoébaixodevendo-setal,fundamen-talmente,aofactodedurantemuitotempoZhuhaieMacaunãosete-rem“conhecido”,actuandocadaumaàsuamaneira.Mesmoqueosgo-vernosdêemmaiorconsideraçãoàcoordenaçãodaeconomiaeexistammelhorescondiçõesdecomunicação,semresolveresteproblemafunda-mental,acooperaçãobilateralnãopoderáatingirumníveldesejadoouelevar,realmente,onívelegraudacooperaçãoeconómicaecomercialentreosdoisterritórios,combasenomecanismodemercado.IIIPRINCÍPIOSECONCEITOSBÁSICOSDACOOPERAÇÃOGOVERNAMENTALENTREZHUHAI-MACAUNUMANOVAFASETendoemcontaoregimede“umpaís,doissistemas”,amercanti-lizaçãodaeconomiaeaespeciallocalizaçãogeográfica,éinevitávelaconcorrênciaentreasduaszonasespeciais—Zhuhai,daprovínciadeGuangdong,eaRAEM,subordinadadirectamenteaoGovernoPopularCentral.Noentanto,osdiversosmodelosapresentadospela“teoriadojogo”demonstramqueaeficiênciaouoresultadonãoé,emtodososcasos,“dasobrevivênciadeapenasum”ou“fracassodeambos”massim,quemuitasvezes,“ambosganham”.AcooperaçãoeacompetiçãoentreZhuhaieMacaupode,emtermosfundamentais,serconsideradacomooprocessodeumjogocooperativodaspolíticaseacçõespúblicasdosdoisgovernoseomaisimportanteéqueosdoisterritóriosencaremcorrecta-menteasrealidades,tenhamumnovoconceitodecooperaçãoeencontrempontosqueenvolvamoequilíbriodosinteressescomunsdeambasaspar-tespararealizar,entresi,umadevidacompetiçãocooperativa.
  • 629A.Principiosbásicos1.Princípiodacoordenaçãoecooperação.Partindodeestudosso-breexemplosderelaçõesentregovernos(locais),umfamosoletradonorte-americano,VicentOstrom,consideraque:“Emcertascondiçõesnaturais,aspessoasquesedebatemcomodile-ma“docomum”(thecommons)sãoaquelasquepodemdefiniro(seu)próprioarranjodosistemaparamodificaraestruturadasituaçãoqueenfrentam”7.Portanto,apromoçãodacooperaçãoentreosgovernosregionaisdeveserumaescolhainevitávelparacoordenarosdiferentesinteressesdecadaum,evitandoassim,“thetragedyofthecommons”esairdo“dilemadoprisioneiro”.Narealidade,devidoànaturaltendênciadadependênciamútuaeàdiferençadosrecursosdisponíveisdestasduascidadesvizi-nhas,é,realmente,necessáriorecorreràcooperaçãoparaobterbenefíciosmútuosdemodoamaximizararealizaçãodosseusinteressescomuns.Comumaboacomunicação,trocadeinforma-çõeseoestabelecimentodeummecanismodeconsultabilateral,épossívelrealizaracooperaçãoealigaçãotransversalnecessáriaparaodesenvolvimentodeambasaspartes8.2.Princípiodosinteressescomparativosedobenefíciomútuo.Con-sideradasasrealidadesdosdoisterritórios,seráinviável,duranteumlongoperíodo,desenvolverasduascidadesnomercadoexis-tentenaregiãodoDeltadoRiodasPérolas,seaquelesrecorre-remapenasaosseusprópriosesforços.ComamaioraberturadaeconomiadoDeltadoRiodasPérolasaoexterior,estaregiãojásetornouumnovomercadodosistemageo-económicodomun-do,oquevaifazercomqueZhuhaieMacaudêemmaisimpor-tânciaaoordenamentoestruturalregionaleàoptimizaçãodassuasrelaçõescomasregiõesvizinhas;estatendênciaestáemcon-formidadecomasregrasbásicasdaeconomiaquantoàdiminui-çãodoscustoseàelevaçãodaeficiência,demonstrandoqueasrelaçõeseconómicasinternasdequalquerregiãoserãoummode-lodemovimentodocicloeconómicocaracterizadopelaligação7VicentOstrom[norte-americano],«Rethinkinginstitutionalanalysisanddevelopment»,Pequim,ediçãochinesadaEditoraComercial,p.89,98e99.8MancurOlson,obracitada,p.71.
  • 630mútuaepelainteracção9.Acooperaçãonãopodeseroobjecti-vo,massim,ummeionecessárioparaosdoisterritóriosen-frentaremodesafiocomum,queéodecriarvantagensglobaiseelevarrapidamenteoníveleconómicodamargemoestedafozdoRiodasPérolas.3.Princípiodalocalizaçãorazoáveledaelevaçãodonível.EntreZhuhaieMacauexisteobviamenteumasituaçãodoapoiomútuoaníveldosrecursosenainteracçãodosmecanismosdefunciona-mentodaindústriaeeconomia.Aenormenecessidadederecor-reràcooperaçãoestánoquererelevaraposiçãoeconómicadosdoisterritórios.Ambasaspartesdevempromoverotomardeconsciênciadacooperaçãoaaltonível,planeardeformarazoá-vel,localizaroseudevidolugar,compartilharosrecursos,afimdepoderemganharjuntos.Ouseja,asduascidadessoboprincí-piode“umpaís,doissistemas”eacontinuaçãodosistemacapi-talistadeMacaudurante50anos,devemdestacarmaisopapeleconómicode“umpaís”procurandoerealizandodeformaorga-nizadaasligaçõesdosváriosmecanismosdefuncionamentoeco-nómicodosdoisterritórioseelevandoonívelinternacionaldofuncionamentoeconómicodeZhuhai,promovendoacoordena-çãoeacomplementaridadedeumaemrelaçãoàoutraquantoaosrecursos,instalações,indústrias,mercadosefunçõesurbanís-ticas,formandoassim,estreitasrelaçõesdecooperaçãoeconómi-caentreasduascidades.Zhuhaidevedesempenharplenamenteopapeldo“interior”paraodesenvolvimentoeconómicodeMa-cau,enquantoestedevereforçaropapelde“ponte”quetemvindoadesempenhar,nosentidodepromoverZhuhainomerca-dointernacional.Ambasaspartesdevemenvidaresforços,de-senvolvendo-seatravésdainteracçãoedacoordenação,comvistaatransformarZhuhai-Macaunumcomplexoeconómicoregio-naldaÁsia-Pacíficocomcaracterísticaspróprias.Asvantagensglobaisresultantesdacoordenaçãoedacooperaçãoregionalcon-tribuirãoparacriaruma“superfaixaurbanística”,emqueasci-dadesmaisimportantesestejamestreitamenteunidaseque,em9LuJun,«Omovimentodoespaçoexteriordacidadeeaeconomiaregional»,Pequim,EditoraCidadeChinesa,2001,p.256-257.
  • 631conjuntocomoutrascidadesdoDeltadoRiodasPérolas,cons-tituaosextomaiorcentrourbanísticodomundo,podendocom-parar-seàfaixadascidadesdoNordestedosEstadosUnidoseàfaixadascidadesdeKyoto-Osaka-KanbedoJapão.B.Conceitosbásicos1.Numanovafase,osgovernosdeZhuhaieMacaudevemprogre-dirnoaperfeiçoamentodoseumecanismodecooperação.De-vemdeixardeactuarisolados,abandonandoosinteressespar-ciaiseatentativadelograrsucessoacurtoprazo,passandoaterumavisãomaisamplaeperspicáciaparanãodeixar“fugir”estapreciosaoportunidadeparareestruturaraeconomiadoDeltadoRiodasPérolas,ordenareaproveitar,empleno,asvantagensdecadaumdosTerritórios,promoveracomplementaridadeentreambasaoníveldasfunçõese,porfim,desenvolverem-seconjun-tamente.Assuascaracterísticasserãoasseguintes:passardali-mitadacooperaçãonãogovernamentalàcooperaçãoemtodasasáreasapromoverpelosgovernossoboprincípio“umpaís,doissistemas”;passardacooperaçãodeiniciativaprópria,dispersaedecididacompletamentepelomercado,àcooperaçãoemqueacooperaçãodemercadosejapredominanteeapromoçãopelomer-cadosecombinecomacoordenaçãodosgovernos;passardacoo-peraçãotipo“lojaàfrentefábricaatrás”,baseadanasindústriasmanufactureirasondeexisteconcentraçãodemão-de--obra,àco-operaçãodedivisãodetarefasquetenhacomonúcleoodesen-volvimentointeractivoentreaóptimaafectaçãodosrecursoseossectoresdeTurismoedosServiços.2.Estabeleceradequadasrelaçõesentreaintervençãoadministrati-vaporpartedosdoisgovernoseacoordenaçãopelomercado.Segundoasexperiênciasdedesenvolvimentodospaísesestran-geiros,émuitasvezesimpossívelresolveracontradiçãodode-senvolvimentoeconómicoregionalseaesperançaforcompleta-mentedepositadanomodelodacoordenaçãopelomercado.Por-tanto,éprecisorecorreraomodelodacoordenaçãointerventivadosgovernos10.Énecessárioreforçaraintervençãodogoverno10LiQingquan,«EstratégiadocoordenadodesenvolvimentoregionalnaChi-na»,EditoradoPovodeFujian,2001,p.181-188.
  • 632paradesenvolveraeconomiademercado.Aintervençãoémoti-vadapeloprópriogovernoeéaescolhacertaparasuperarasinsuficiênciasdomercado,sobretudonaactualsituaçãoemqueodesenvolvimentoeconómicoregionalZhuhai-Macau,soboprincípio“umpaísdoissistemas”,seencontraaindaemfaseini-cialdecrescimento.Claro,osproblemasapresentadospelateo-riadaeconomiaeporaquelessurgidosnapráticaduranteode-senvolvimentosocio-económico,como“thetragedyofthecommons”eo“dilemadoprisioneiro”,são,emcertograu,umademonstra-çãodainconveniênciadeumaintervençãogovernamental.As-sim,pararesolverosproblemasexistentesnacooperaçãoeconó-micaZhuhai-Macaueparanãocriarnovosdilemas,seráinevitá-veloptarpeloaceleramentodocrescimentodaeconomiademer-cado,peloestabelecimentoderelaçõesadequadasentreainter-vençãogovernamentaleacoordenaçãorealizadapelomercadoepelapromoçãodeuma“cooperaçãosaudável”entreosdoisgo-vernos,atravésdofortalecimentodaeconomiaregional,bemcomopelasistematizaçãodasrelaçõesbilaterais.3.Ambasaspartesdevemampliaraescaladaeconomiaparaasuacooperação.Quantoaoeficazaproveitamentodo“recurssoterre-no”ZhuhaieMacaudevemtambémentraremcooperação.Al-gunsprojectosdecomércioedeturismoexigemumgrandeter-renoeapresentamgrandeimportânciaparareforçarasfunçõesdosserviços,sendodealtocustoserealizadosemMacau,ondeescasseiamterrenosdisponíveis;mesmoconcluídos,serátam-bémdifícilrealizaraexpansãoa“zerocustomarginal”paramanterumanecessáriaescaladaeconomia.SeZhuhaieMacauentrarememcooperaçãoparaexploraraIlhadaMontanhaeligara“bondedarea”deZhuhaiaumapassagemespecialaMacau,asvantagensdosdoisterritóriospoderãosermaisbemaproveitadasparacolo-carempleno“jogo”asfunçõeseconómicasdasduascidadesaber-tasaoexterior.Entretanto,oalargamentopeloEstadodasáreasdecomércioedeserviçosabertasaoinvestimentoestrangeirocriatambémboascondiçõesparaacooperaçãoentreZhuhai-Macau.Osdoisterritóriospoderão,atravésdeumrazoávelaproveita-mentodasenormesinstalaçõesexistentesdestinadasàrealizaçãodereuniõeseexibições,organizar,regularmenteeemconjunto,
  • 633exposiçõesefeirasdeprodutos,encontrosdecomércioeinvesti-mento,assimcomoreuniõesinternacionais,comvistaapromo-verodesenvolvimentodocomérciodeambasaspartes.4.ZhuhaieMacaudevemcooperarparatornarmaiseficienteainstalaçãodeinfra-estruturas.Háumanecessidadeenormedeestabelecerumacooperaçãoestreitaparamelhorarascondiçõesdascomunicaçõesedostransportesqueligamosdoisterritóri-osaoexterior.Étambémindispensáveloapoiomútuonains-talaçãodasactuaisinfra-estruturas,cujaconstruçãoexigeavul-tadassomasdecapital,paraquepossamatingirumadevidaeficiênciasócio-económica.Nopassado,jáseregistaramalgu-massituaçõesde“sobreposição”quantoàconstruçãodeinfra-estruturas.Nãopodemosalteraropassado,maspodemosede-vemosrecorreràcooperaçãobilateralparaobterummaioremelhorrendimentodestasinstalações.Tomemos,comoexem-plo,osdoisaeroportosinternacionaisdeZhuhaiedeMacau.OdeMacaupodiadedicar-se,principalmente,aotransportedepassageiros,enquantoodeZhuhaisedestinariaaotransportedemercadorias,podendosermesmoclassificadocomoumim-portantecentrointernacionaldetrânsitodemercadorias,oqueserevestiriadeumimportantesignificadopráticotantoparaZhuhai-MacaucomoparaaregiãoDeltadoRiodasPérolaseparaoSuldaChina.OsaeroportosdeZhuhaiedeMacaupo-derãoreforçarasuacoordenaçãoquantoàdefiniçãodelinhasaéreaseaospreçosapraticar,noestabelecimentodeumaliga-çãodirectadosdoisterritóriosatravésdetransportesrodoviá-riosoulinhasfluviais,nasimplificaçãodasformalidadesalfan-degárias.Criam-se,assim,ascondiçõesnecessáriasparaadi-rectaligaçãodosdoisaeroportoseparaaprestaçãodeserviçosemconjunto.5.Reforçaracooperaçãoaoníveldaciênciaedatecnologia,finan-ças,comércioemão-de-obra.Comaperdadasvantagenscompa-rativasdeMacauapósaintegraçãodaChinanaWTO,onúmerodeindústriastradicionaisdeMacaupoderádiminuirpoucoapoucoe,seodesenvolvimentodenovasindústriasnãopreencheralacunadeprodutividadedeixadapelasvelhasindústrias,há-desurgirofenómenodo“esvaziamentoindustrial”11.Portanto,é
  • 634muitoimportantepromoverareestruturaçãoindustrial.Macaupoderá,emcooperaçãocomZhuhai,estabeleceruma“zonadeinvestimento”,destinadaaosinvestidoresdeTaiwannoactualpar-queindustrialdeciênciaetecnologiadeZhuhaienazonaondemaisseconcentreminvestimentosdeTaiwan.Alémdisto,épre-cisoqueexistamadequadasinstalaçõesdeapoio,afimdeatrairinvestidoresdeTaiwanparaexplorarprojectosqueenvolvamindústriasdegrandeimportância,dealtovaloradicionalecomumavastaligaçãoaoutrossectoresindustriais.OsrecursosdeciênciaetecnologiaeasvantagensdosrecursoshumanosdeZhuhaidevemserbemcombinadoscomasexperiênciasdeges-tão,comosrecursosdeinformaçãoecomunicaçãoecomosca-naisdomercadodeMacau.Aexploraçãoconjuntadenovatec-nologiaedenovosprodutosé,semdúvida,umanecessidadeine-renteparapromoverodesenvolvimentocientíficoetecnológicodasduascidades.11LiuZhiyangeChenQin,“AintegraçãodaChinanaWTOearestruturaçãodaeconomiadeMacau”,in«EconomiadeHongKongeMacauedasZonasEspe-ciais»,Guangzhou,2001(1),p.25-26.
  • direito
  • 637Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,637-658ACORDOTRIPSEOREGIMEDODIREITODEAUTOREMMACAU*FanJianhong**IINTRODUÇÃO1.DIFERENTESSIGNIFICADOSATRIBUÍDOSÀPROPRIEDADEINTELECTUALNOTRIPSENOREGIMEJURÍDICODEMACAUOconceito“propriedadeintelectual”temjáumalongahistória,cercade300anos,desdeoséculoXVII.EsteconceitocomeçouaserusadonasuaverdadeiraacepçãonaAlemanha,noséculoXVIII,naim-prensaambulanteepodeserentendidoemdoissentidos.Emsentidoamplo,apropriedadeintelectualincluitodososprodu-tosdecriaçãointelectualdahumanidade,istoé,deacordocomasesti-pulaçõesdoAcordosobreosAspectosdosDireitosdePropriedadeInte-lectualrelacionadoscomocomércio(TRIPS)(Anexo1CdoAcordoquecriaaOrganizaçãoMundialdoComércio),osdireitosprotegidossãoosqueintegramaseguintelista:1)trabalhosliterários,artísticosecientí-ficos;2)representaçõesediscosdosartistasintérpretesouexecutanteseprogramasderadiodifusão;3)invençõesemtodosossectoresdaactivi-dadeshumana,4)descobertascientíficas;5)desenhosemodelosindus-triais;6)marcascomerciaisedeserviços,patentes,bemcomodenomi-naçõeseindicaçõesgeográficas;7)impedimentodaconcorrênciadesleal;*Otextoemversãoportuguesafoisujeitoamuitasalteraçõesviandoaclarezadoseuconteúdo,asquaisnãoforamintroduzidasnaversãochinesa.**Doutoremdireitoalemão;docentedaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.Actualrumodosseusestudos:direitociviledireitocomercialdeMacauedaAlemanha;direitocomercialinternacionaledaUniãoEuropeia;direitocompara-do(comparaçãodosregimesemvigornaAlemanhaenosdoisladosdoestreitodaChina).
  • 638todososdireitosresultantesdasactividadesintelectuaisnossectoresin-dustrial,científico,literárioouartístico.Oquenoschamaaatençãoéofactodoconteúdodosdireitosdapropriedadeintelectualreferidoporessasdisposiçõessermuitoamplo.Emboramaisde100Paísesjátives-semaderido(incluindoaRAEM)àConvençãodaOrganizaçãoMundialdaPropriedadeIntelectualeconcordassemcomoâmbitodaproprieda-deintelectualnoseusentidoamplodefinidopelaConvenção,quaseto-dosexcluemasdescobertascientíficasdosdireitosexclusivosdefendidospelalei,nãoreconhecendoàsdescobertascientíficasqualquerdireitoeconómico.PoucossãoosPaísesqueverdadeiramenteprotegemtodooconteúdoda“propriedadeintelectual”definidopelaOrganizaçãoMun-dialdaPropriedadeIntelectual.Sendoumacordorelacionadocomocomércio,oTRIPSnãoserefereàprotecçãododireitodadescobertacientíficanemaosdireitosrelacionadoscomaliteraturapopularconti-dosnapropriedadeintelectualentendidaemsentidoamplo.PodemosconcluirquetodososPaísesaceitamteoricamenteasestipulaçõesda“Con-vençãodaOrganizaçãoMundialdaPropriedadeIntelectual”,mas,naprática,asualegislaçãoprevêrestrições.Apropriedadeintelectualemsentidoestrito,tambémchamadapropriedadeintelectualtradicional,incluiduaspartes:apropriedadeindustrialeo“copyright”(direitodeautor).AConvençãodeParisparaaProtecçãodaPropriedadeIndustrial,daqualMacauéMembro,deter-minaquais“ascoisas”queapropriedadeindustrialdeveproteger,sendoasseguintes:patentesdeinvenção,modelosdeutilidade,desenhosin-dustriais,marcascomerciaisedeserviços,denominaçõescomerciais,marcasdeorigemdemercadoriasoudenominaçõesdeorigemeoimpe-dimentodaconcorrênciadesleal;quantoàpropriedadeindustrial,actu-almentedeveserentendidadeformamaisampla,istoé,nãosendoape-nasaplicávelàprópriaindústriaecomércio,mastambémàagricultura,à“indústriadeextracção”,atodososprodutosmanufacturadosenatu-rais.O“copyright”incluio“urheberrecht”eosdireitosdedivulgação.Quantoàchamadapropriedadeintelectualtradicional(inclui,principalmente,osdireitosdepatente,demarcacomerciale“copyright”),MacauetodososPaísestêmumacompreensãorelativamenteunânime,tantoanívelteóricocomoprático.NamaiorpartedosPaíses,alegislaçãosobreapropriedadeintelectualfoiprecisamentedirigidaàcompreensãodocon-ceitodapropriedadeintelectualemsentidoestrito.Aassinaturademuitostratadosinternacionaissobreapropriedadeintelectualtambémpodeser
  • 639entendidacomooresultadodestaideia.Partedoconteúdododireitodeusoexclusivodatecnologiapertencenteaoâmbitodapropriedadeinte-lectualentendidaemsentidoestrito,comoporexemplo,o“modelodeutilidade”nãoestáprevistonoTRIPS.Daísevêque,osignificadode“propriedadeintelectual”,mencionadonesteAcordo,nãoserefereaosentidoestrito,geralmenteentendidoporMacaueportodososPaíses,nemaosentidoamplodefinidonoAcordodosDireitosdePropriedadeIntelectualrelacionadoscomoComércio.Oâmbitodapropriedadein-telectual,mencionadonoAcordo,estáligadoàpráticadocomércioin-ternacional,ouseja,àsnecessidadesreaisdaprotecçãodosinteressesdosPaíseseconomicamentemaisfortesnocomércioexterno.2.TRIPSEOQUADROLEGALDAPROPRIEDADEINTELECTUALOTRIPSéumanexodoAcordoquecriaaOrganizaçãoMundialdoComércio(OMC).EsteAcordoéconstituídoporumregime-base,neleseintegrandodisposiçõesrelativasadoismeiosprocessuaisea4sectoresespecíficos.Oregime-baseéopróprioAcordoquecriaaOMC1.OsdoismeiosprocessuaissãooMemorandodeEntendimentosobreasRegrasePro-cessosqueregemaResoluçãodeLitígios2eoMecanismodeExamedasPolíticasComerciais3.Asquatroleissectoriaissãoasseguintes:AcordosMultilateraissobreoComérciodeMercadorias4,AcordoGeralsobreoComérciodeServiços,GATS5,oTRIPSeosAcordosComerciais1EsteAcordovemajudaracriarumaorganizaçãocomercialinternacionalintei-ramentenovaparaadministrarumsistemacomercialmultilateral,integral,maisviá-veleduradouro.OAcordoestipulaasfunções,estruturaorgânica,condiçõesparaserMembro,prevêprocessoserequisitosparaqueasdecisõessejamtomadase,aomesmotempo,exigedetodasaspartes,esforçosparauniformizarasdecisõesnocampoeconó-mico.Noentanto,oAcordonãoestabeleceasobrigaçõesparaaspolíticascomerciaisdesignificadosubstancial,prevendo-asantesnosanexosdoAcordo.2EsteMemorando(Anexo2doAcordodaOMC)estabelecenoart.º1.º,n.º1que“AsnormaseprocessosprevistosnopresenteMemorandosãoaplicáveisaoslitígiosquesejamobjectodepedidonostermosdasdisposiçõesdeconsultaederesoluçãodelitígiosprevistasnosacordosenumeradosnoApêndice1dopresenteMemorando(...)esãoigualmenteaplicáveisàsconsultaseresoluçõesdelitígiosentreMembrosreferentesaosseusdireitoseobrigaçõesprevistosnoAcordoqueinstituiaOrganizaçãoMundialdoComércioenopresenteMemorando(...)”.Defineaindaaaplicaçãodosprincípiosfundamentais,acriaçãodeórgãoscompeten-tespararesolverosconflitos,recursos,osprocessosdependentesdeaprovação,etc.OMemorandoveiorenovar,emtodososaspectos,omecanismodestinadoàresoluçãodelitígioscriadohámaisde40anosnoâmbitodoGATT.
  • 640Plurilaterais6.OsAcordosreferidossupra,exceptuandoosAcordosCo-merciaisPlurilaterais,nãopermitemaosseusMembrosaaceitaçãopar-cialdoAcordo.Queristodizer,ouoaceitamnasuatotalidadeounãoháacordo.OTRIPSocupaumlugarmuitoimportanteaoladodoGATT7edoGATSnaOrganizaçãoMundialdoComércio.OquadrolegaldoTRIPScompõe-seem7partes,totalizando73artigos,cujoconteúdoéconstituídoprincipalmentepor:Disposiçõesgeraiseprincípiosbásicos;3EsteMecanismo(Anexo3doAcordoOMC)“temporobjectivocontribuirparaumamelhoradesãodetodososMembrosàsregras,disciplinasecompromissosassumidosnoâmbitodosacordoscomerciaismultilateraise,seforcasodisso,dosacordoscomerciaisplurilateraise,porconseguinte,parafacilitarofuncionamentodosistemacomercialmultilateral,atravésdeumamaiortransparênciaedeummelhorconhecimentodaspolíticasepráticascomerciaisdosMembros.(...)Permiteapreciareavaliarcolectivamente,deummodoregular,todaagamadepolíticasepráticascomerciaisdosdiferentesMembros,bemcomooseuimpactenofuncionamentodosistemacomercialmultilateral(...)”.“OsMembrosreconhecemovalorintrínseco,paraaseconomiasdosMembroseparaosistemacomercialmultilateral,datransparênciainternaaníveldoprocessodetomadadedecisãopelosgovernosemmatériadepolíticacomercialeacordamemincentivarepromoverumamaiortransparêncianoâmbitodosseusprópriossistemas,reco-nhecendoqueaaplicaçãodatransparênciainternadeveefectuar-sedeformavoluntáriaetomaremconsideraçãoossistemaspolíticoejurídicodecadaMembro”.4EstesAcordos(Anexo1AdoAcordoOMC)abrangemoAcordoGeralsobreasPautasAduaneiraseComérciode1994(GATT1994)queseráconstituídopeloGATT1947;sobreaAgricultura;aplicaçãodeMedidasSanitáriaseFitossanitárias;sobreosTêxteiseoVestuário;sobreosObstáculosTécnicosaoComércio;sobreasMedidasdeInvestimentoRelacionadascomoComércio;sobreaAplicaçãodoArtigoVIdoAcor-doGeralsobrePautasAduaneiraseComérciode1994(anti-dumping);sobreaAplica-çãodoArtigoVIIdoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComérciode1994;sobreosProcedimentosemMatériadeLicençasdeImportação;sobreasSubvençõeseasMedidasdeCompensação;sobreasMedidasdeSalvaguarda.Todososacordosaci-mamencionadosconstituemasobrigaçõesdosmembrosdaWTOrelacionadascomocomérciodemercadorias.5AcordoGeralsobreoComérciodeServiços(Anexo1BdoAcordodaOMC).DefineasregrasessenciaisenuclearesquepossibilitamaosMembrosdaOMCestabe-leceremcontactos;atribuiumadefiniçãoàexpressão“comérciodeserviços”;enumeraosprincípiosgeraiseosespecíficosdecadasectordocomércio,estabelecendoquaissãoessessectoreseoseuâmbito,aspráticascomerciais,asobrigaçõesedisciplinasgerais,etc.6Anexo4doAcordoquecriaaOrganizaçãoMundialdoComércio.Omotivopeloqualéchamado“acordoplurilateral”residenofactodesteserapenasaplicávelaosMembrosdaOMC.AdiferençaentreesteAcordoeoAcordoMultilateralresidenoseguinte:oAcordoMultilateralnãodáaosseusMembrosapossibilidadedeoptarpelaassinaturaounãodeAcordos,enquantoqueosAcordosComerciaisPlurilateraisdãoessapossibilidade.EstesincluemoAcordosobreoComérciodeAeronavesCivis;sobreContratosPúblicos;InternacionalsobreoLeiteeosProdutosLácteos;Internacio-nalsobreaCarnedeBovino.AlémdestesexistemnovosAcordos,taiscomooAcordosobreosProdutosdeTecnologiaInformática.
  • 6417AcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio.normasrelativasàexistência,âmbitoeexercíciodosdireitosdeproprie-dadeintelectual;aplicaçãoefectivadosdireitosdepropriedadeintelec-tual;aquisiçãoemanutençãodosdireitosdepropriedadeintelectualecorrespondentesprocessosinterpartes;prevençãoeresoluçãodelitígios;disposiçõestransitórias;disposiçõesinstitucionaisedisposiçõesfinais.EmMacau,oquadrolegaldapropriedadeintelectualcompõe-seemduaspartesquesãoasseguintes:direitodeautor(“copyright”)epro-priedadeindustrial.Analisemoscadaumdestesdireitos:2.1.DIREITODEAUTOR(“COPYRIGHT”)Em1972,oregimedodireitodeautordePortugalfoiestendidoaMacau.Defacto,nasúltimasdécadas,orápidodesenvolvimentocientí-ficoetecnológico,assimcomooaparecimentodeumnovotipodedirei-todeautorinternacionaltornaramesteregimeinadequado.ALein.º4//85/M,de25deNovembro,eoDecreto-Lein.º17/98/M,de4deMaio,serviramapenasparapreenchercertaslacunas.Alémdisso,existiaumasituaçãoemquegrandesquantidadesdeprogramasdecomputador,fonogramasevideogramasestavamaserilegalmenteproduzidoseven-didos.Foinecessáriofazerarevisãodosrespectivosdiplomaslegais,porváriasrazões:1)aentradadeMacaunaOMCobrigouàaceitaçãodedeveresnoplanointernacional;2)elevadosprejuízoscausadospelapro-duçãoevendailegaldeprodutosprotegidospeloregimedaPropriedadeIntelectual;3)aexistêncianaRAEMdestetipodeactividadesconsti-tuiuumgrandeobstáculoàsrelaçõescomosseusparceiroscomerciais.AentradadeMacaunaOMCsignificouasubmissãoàsobrigaçõespre-vistasnoTRIPS,incluindoacoordenaçãodosdiplomaslegaisaplicadosemMacauàConvençãodeParis(1967),ConvençãodeBernaparaaProtecçãodasObrasliteráriaseArtísticas(1971),ConvençãoInternacio-nalparaaProtecçãodosArtistasIntérpretesouExecutantes,dosProdu-toresdeFonogramasedosorganismosdeRadiodifusão(ConvençãodeRoma,adoptadaem26deOutubrode1961).Porestemotivo,nosúlti-mosanos,oGovernodeMacausempreconsiderounecessáriaaaprova-çãodenovosdiplomaslegais,oqueveioafazercomofimdedarcum-primentoàsobrigaçõesinternacionaisassumidasesatisfazerasnecessi-dadesdemodernizaçãodoconteúdodosdireitosdeautor.
  • 642OregimeemvigoremMacaurelativamenteaosdireitosdeautor,(copyright)inclui,paraalémdosAcordoseConvençõesinternacionais,váriosdiplomas,nomeadamenteosDecretos-Leisn.os97/99/M,de13deDezembro,(regimejurídicodapropriedadeIndustrial)e43/99/M,de16deAgosto,(regimedodireitodeautor);ConvençãoparaaProtecçãodosArtistasIntérpretesouExecutantes,dosProdutoresdeFonogramasedosOrganismosdeRadiodifusão;ActodeParis(1971);TRIPS;Con-vençãoUniversaldeCopyrighteConvençãodeBernaparaaProtecçãodasObrasLiteráriaseArtísticas.2.2.PROPRIEDADEINDUSTRIALDeacordocomopreâmbulodoDecreto-Lein.º97/99/M,“aproprie-dadeindustrialéassumida,nomundocontemporâneo,comoumfactorfunda-mentaldepromoçãododesenvolvimentoeconómico”.Noanteriorquadrolegaldapropriedadeindustrial,existiaapenasumsistemaautónomoreserva-doàprotecçãodemarcascomerciaisprevistonoDecreto-Lein.º56/95/M,de6deNovembro.Eosrestantesdireitosdapropriedadeindustrialeramapenasprotegidosdeformaindirecta.AprotecçãoefectivadetodosestesdireitosfoidadaquandooDecreto-Lein.º16/95,de24deJaneiro,foiaprovado(emPortugal)epublicadono“BoletimOficial”,número36,Isérie,de4deSetembrode1995.Devemosaindanotarqueestediplomanãoregulamentavaastopografiasdosprodutossemi-condutoreseasinvençõesbiotecnológicasnodomíniobotânico.Portanto,existiamlacunasquantoàsuaprotecção.A“transferênciadecompetências”doInstitutoNacionaldaPropriedadeIndustrialparaosServiçosdeEcono-miadeMacaufoiinevitável.Noentanto,estabeleceram-serelaçõesdecooperaçãoentreestesdoisorganismos.A“transferênciadecompetênci-as”foiimportanteporqueosdiplomaslegaiscriadosapartirdaquelemomentopuderamsatisfazermelhorosinteresseslocaisesupriraslacu-nasexistentes,permitindoaoGovernodeMacaucumpriremplenoasobrigaçõesinternacionaisassumidas.OGovernosabe,hámuitotempoqueapropriedadeindustrialcontribuiparaestimulardecisivamenteasactividadesdeinvenção,porqueasinvestigaçõescientíficasetecnológi-casnecessitamdeumagrandequantidadederecursosesóoregimedapropriedadeindustrialpodegarantiroretornodosinvestimentosreali-zadosnaprocuradosnovosprodutosenovastécnicas.Omaisimportan-teédefinirumametadelongoalcancequeassegureaprotecçãodoregi-medapropriedadeindustrialequecoordeneascondiçõesfavoráveiseos
  • 643mecanismosultimamenteestabelecidospeloGovernodeMacauparaes-timularinvestimentos,afimdequeospossuidores(estrangeiros)detec-nologiaspossamtermaisvondadeeconfiançaemtransferirassuastec-nologiasparaMacau.Aomesmotempo,éprecisodarpublicidadeaosrequerimentos(pedidos)deregistodenovaspatentesouexistentesemoutroslugares,paraqueopúblicoemgeral,investigadoresouinteressa-doseconómicos,aspossamconsultar.Sendoassim,vão-seacumulando,gradualmente,informaçõessobreosregistosouinscriçõesefectuadosnapropriedadeindustrial.Peloque,aspequenasemédiasempresasdeMacaupoderãoobterabundantesinformaçõestecnológicas,preparando-seme-lhorparaummercadocomumaconcorrênciacadavezmaisrenhida.Alémdosbenefíciosmencionadosnodomínioeconómico,comomem-brodaOMC,Macautem,deacordocomasdisposiçõesdoTRIPS,aobrigaçãodeintroduzirnoseusistemajurídicomecanismoslegaisade-quadosàprotecçãodepatentes,incluindoaprotecçãodas“obtençõesvegetais”,desenhosemodelosindustriais,asmarcasdefábrica,comér-cioeserviços,indicaçõesgeográficas,denominaçõesdeorigemeastopo-grafiasdeconfiguraçãodecircuitosintegrados.OregimedapropriedadeindustrialdeMacauemvigor,temporbaseváriosdiplomas:Decretos-Leisn.os97/99/M(SistemaJurídicodaPropriedadeIndustrialeProtecçãodasMarcas),n.º60/98/M8;despa-chosdoChefedoExecutivon.os87/2000—AprovaçãodopagamentodetaxasdevidaspelosactosprevistosnoRegimeJurídicodaProprieda-deIndustrial,n.º202/2000—ModelosdeFormuláriosdeRequeri-mentodeConcessãodaPropriedadeIndustrial;deCartõesdeRegistoeCertificadosdosDireitosdaPropriedadeIndustrialeaLein.º11//2001,quecriaosServiçosdeAlfândegadaRegiãoAdministrativaEs-pecialdeMacau.3.OBJECTIVOEPRINCÍPIOSFUNDAMENTAISNAPROPRIEDADEINTELECTUALNOTRIPSENOREGIMEJURÍDICODEMACAU3.1.OBJECTIVODOTRIPSOobjectivodoTRIPSé“reduzirasdistorçõeseosentravesaocomérciointernacional...”,formandogradualmenteumasituaçãotripartidaentreo8ALein.º56/95/Mfoirevogada.
  • 644comérciodemercadorias,deserviçoseapropriedadeintelectual,e“...pro-moverumaprotecçãoeficazeadequadadosdireitosdepropriedadeintelectualegarantirqueasmedidaseprocessosdestinadosaasseguraraaplicaçãoefectivadosdireitosdepropriedadeintelectualnãoconstituamelesprópriosobstáculosaocomér-ciolegítimo”.OTRIPSdáênfaseaosassuntosrelativosaocomércio.Estediplomaregulamentaapropriedadeintelectualrelativanãosóàsactivida-descomerciaisgerais,mastambémaocomérciodeartigoscontrafeitos.Portanto,oTRIPSestádeacordocomasnecessidadesreaisdaspotênciaseconómicasnaprotecçãodosprópriosinteressesnoseucomérciocomoexterior.ApropriedadeintelectualdeMacaudestina-se,noâmbitododi-reitodapropriedadeindustrial,a“...asseguraraprotecçãodacriatividadeedodesenvolvimentotecnológicos,dalealdadedaconcorrênciaedosinteressesdosconsumidores”9e,noquedizrespeitoaodireitodeautor,àprotecçãomaiseficazdo“copyright”dostrabalhosliterários,científicoseartísti-cos.Emcertamedida,tambémdevidoàentradanaOMC,Macausub-meteu-seàsdisposiçõesdoTRIPSe,aomesmotempo,aodeverdecoordenarosdiplomasaplicadosemMacaucomoActodeParis(1971),ConvençãodeBernaparaaProtecçãodasObrasliteráriaseArtísticas(1971),ConvençãoInternacionalparaaProtecçãodosArtistasIntér-pretesouExecutantes,dosProdutoresdeFonogramasedosOrganis-mosdeRadiodifusão(ConvençãodeRoma,adoptadaem26deOutu-brode1961).AprotecçãodadapeloregimedapropriedadeintelectualdeMacauémaisampla,comparadacomadoTRIPS,masaprotecçãodesteémaisnítidadoqueadoprimeiroedámaisimportânciaàprotecçãodaproprie-dadeintelectualrelacionadacomocomérciodeartigoscontrafeitos.3.2PRINCÍPIOSFUNDAMENTAISDOTRIPSNaparteintrodutóriaenaParteIdoTRIPS,definem-seaslinhasgeraiseosprincípiosfundamentaisquelevaramàelaboraçãodoAcordo:(1)“AplicabilidadedosPrincípiosbásicosdoGATTde1994edosacordosouConvençõesInternacionaisrelevantesemmatériadePropriedadeIntelectual”.OTRIPSdeterminaqueosprincípiosfundamentaisdoGATTeosprincípiosrelacionadoscomosacordosouconvençõesinternacio-9Cfr.Artigo1ºdoDecreto-Lein.º97/99/M.
  • 645naisrelativosàpropriedadeintelectualsãoaplicáveisasipróprioedevemserrespeitados.AsConvençõesinternacionaissobreaproprie-dadeinternacionalaquenosreferimossão:aConvençãodeParisparaProtecçãodaPropriedadeIndustrial;aConvençãodeBernaparaaPro-tecçãodeObrasLiteráriaseArtísticas;aConvençãoInternacionalparaaProtecçãodosArtistasIntérpretesouExecutantes,dosProdutoresdeFonogramasedosOrganismosdeRadiodifusão(ConvençãodeRoma,adoptadaem26deOutubrode1961)eoTratadoSobreaProtecçãodaPropriedadeIntelectualRelativaaosCircuitosIntegrados,assinadoemWashington,etc.ComoMacauaderiuaoTRIPSeaoGATT,admiteaaplicaçãodosprincípiosfundamentaisestabelecidosneste.Nadécadade70,MacauingressounaConvençãodeParisparaaProtecçãodaPropriedadeIndus-trialenaConvençãodeBernaparaaProtecçãodeObrasLiteráriaseArtísticas;ConvençãoInternacionalparaaProtecçãodosArtistasIn-térpretesouExecutantes,dosProdutoresdeFonogramasedosOrga-nismosdeRadiodifusão.Portanto,nãoháproblemasquantoàsuaapli-cabilidadeemMacau.NoBoletimOficialnãoficouexplicitamentedefinidaaentradadeMacaunaConvençãodeRomaparaaProtecçãodeDiscoseFonogramasenoTratadosobreaProtecçãodaPropriedadeIntelectualRelativaaosCircuitosIntegrados,masoDecreto-Lein.º51/99/Mque“estabelececondicionantesaocomércioeindústriadereproduçãodematrizesecópiasdeprogramasdecomputador,defonogramasedevideogramassobrediscosópticos...”,respeitaosprincípiosfundamentaisdaConvençãoInternacionalparaaProtecçãodosArtistasIntérpretesouExecutan-tes,dosProdutoresdeFonogramasedosOrganismosdeRadiodifusãoeoTratadosobreaProtecçãodaPropriedadeIntelectualRelativaaosCircuitosIntegrados.3.3.PRINCÍPIODOTRATAMENTONACIONAL10OTRIPSexigeque“cadamembroconcedaaosnacionaisdeoutrosMem-brosumtratamentonãomenosfavoráveldoqueoqueconcedeaosseusprópriosnacionais,noqueserefereàprotecçãodapropriedadeintelectual,semprejuízodasexcepçõesjáprevistas,respectivamentenaConvençãodeParis,naConvenção10Cfr.Artigo3.ºdoTRIPS.
  • 646deBerna,naConvençãodeRomaounoTratadosobreaProtecçãodaProprie-dadeIntelectualRelativaaosCircuitosIntegrados”.IngressadojánoTRIPS,naConvençãodeParisenaConvençãodeBerna,Macaucomprometeu--searespeitaresteprincípio,podendoeximir-sedasexcepçõesprevistasnaConvençãodeRomaenoTratadosobreaProtecçãodaPropriedadeIntelectualRelativaaosCircuitosIntegrados.3.4.PRINCÍPIODOTRATAMENTODANAÇÃOMAISFAVORECIDADeacordocomoquefoiditoanteriormente,Macaujá“entrou”incondicionalmentenoTRIPS.Sendoassim,no“quedizrespeitoàprotec-çãodapropriedadeintelectual,todasasvantagens,favoreseprivilégiosouimu-nidadesconcedidasporumMembroaosnacionaisdequalqueroutropaísserãoconcedidos,imediataeincondicionalmente,aosnacionaisdetodososoutrosMem-bros”.Trata-sedeumaexigênciadoTRIPS.OsquatrocasosexcepcionaisprevistospeloTRIPS11nãoestãoincluídosnasobrigaçõestantodosPaísesinteressadoscomodeMacau.Apesardisso,atravésdosmeioslegislativos,Macauassume,parcialmente,asobrigaçõesconexas,comoporexemplo,asestabelecidasnoartigo3.ºrelativamenteaoscasosexcepcionais.IICOMPARAÇÃODOREGIMEDEPROTECÇÃODODIREITODEAUTORQUANTOAOSEUÂMBITO,CRITÉRIOSEEFEITOSNOTRIPSENOSISTEMAJURÍDICODEMACAUAsegundapartedoTRIPSdivide-seemoitosecçõesquedetermi-namoâmbito,efeitoseoscritériosprotectoresdosdiversosdireitosdapropriedadeintelectual,queconstituemonúcleodoTRIPS.Eisalgunspontosimportantesrelativosaosdireitosdeautoredireitosconexos:11Cfr.Artigo4.ºdoTRIPS:“(...)Ficamisentosdestaobrigaçãoasvantagens,favo-res,privilégiosouimunidadesconcedidosporumMembro:a)Decorrentesdeacordosinternaci-onaisemmatériadeassistênciajudicialoudeexecuçãodalegislaçãodecaráctergeralequenãoselimitemconcretamenteàprotecçãodaprotecçãointelectual;b)Emconformidadecomasdispo-siçõesdaConvençãodeBerna(1971)oudaConvençãodeRoma,queautorizamqueotrata-mentoconcedidosejafunção,nãodotratamentonacional,masdotratamentoconcedidonoutropaís;c)Relativamenteaosdireitosdosartistasintérpretesouexecutantes,dosprodutoresde
  • 6471.SOBREOSTRABALHOSLITERÁRIOSEARTÍSTICOSOTRIPSimpõe,nostermosdoart.º9,n.º1,queos“Membrosdevemobservarodispostonosartigos1.ºa21.ºdaConvençãodeBernaenorespectivoanexo”.Aúnicaexcepçãoprevistaéaseguinte:“osMembrosnãoterãodirei-tosouobrigaçõesaoabrigodopresenteAcordonoquedizrespeitoaosdireitosconferidospeloart.º6.ºbisdareferidaConvençãoouaosdireitosdelesdecorren-tes”,istoé,nãoprotegeodireitomoraldostitularesdodireitodeautor.ParacumpriraobrigaçãoimpostapeloTRIPS,ouseja,adecoordenaralegislaçãolocalcomaConvençãodeBerna,Macau,sendomembrodes-ta,promulgouoDecreto-Lein.º43/99/Mreferenteaoregimedodireitodeautor,estabelecendonosTítulosIeII(artigos1.ºa169.º)disposiçõesmaisespecíficas.2.SOBREAPROTECÇÃODEPROGRAMASDECOMPUTADORECOMPILAÇÕESDEDADOSOTRIPSdefineque“osprogramasdecomputador,quersejamexpressosemcódigofonteouemcódigoobjecto,serãoprotegidosenquantoobrasliteráriasaoabrigodaConvençãodeBerna(1971)”eoprazodeprotecçãonãoéinferiora50anos.OTRIPSestipulaaindaque“ascompilaçõesdedadosoudeoutroselementos,quersejamfixadasnumsuportelegívelpormáquinaousobqualqueroutraforma,queemvirtudedaselecçãooudadisposiçãodosrespectivoselementosconstitutivos,constituamcriaçõesintelectuais,serãoprotegidasenquantotal”12.Aprimeiraleiaserelaboradacomofimdeprotegerapropriedadeinte-lectualquantoaprogramasdecomputadorfoialeicopyrightdasFilipi-nasde1972.Em1980,osEstadosUnidosintegraramtambémospro-fonogramasedosorganismosderadiodifusãoquenãosejamprevistosnopresenteAcordo;d)DecorrentesdeacordosinternacionaisrelacionadoscomaprotecçãodapropriedadeintelectualquetenhamentradoemvigorantesdaentradaemvigordoAcordoOMC,desdequeessesacordossejamnotificadosaoConselhodoTRIPSenãoconstituamumadiscriminaçãoarbitrá-riaouinjustificadacontranacionaisdeoutrosMembros”.12Oartigo10.ºdoTRIPSrelativoaosProgramasdecomputadorecompilaçõesdedadosdispõe,non.º1,oseguinte:“Osprogramasdecomputador,quersejamexpressosemcódigofonteouemcódigoobjecto,serãoprotegidosenquantoobrasliteráriasaoabrigodaCon-vençãodeBerna(1971)”.Nostermosdon.º2domesmoartigo“Ascompilaçõesdedadosoudeoutroselementos,quersejamfixadasnumsuportelegívelpormáquinaousobqualqueroutraforma,que,emvirtudedaselecçãooudadisposiçãodosrespectivoselementosconstitutivos,constituamcriaçõesintelectuais,serãoprotegidasenquantotal.Essaprotecção,quenãoabrange-ráosprópriosdadosouelementos,nãoprejudicaráoseventuaisdireitosdeautoraplicáveisaessesdadosouelementos”.
  • 648gramasdecomputadornaleicopyright.Peloque,asdesignadas“obrasliterárias”,naalturadeformaçãodotextodaConvençãodeBerna,em1971,nãoabrangiammesmotacitamenteosprogramasdecomputador.Portanto,on.º1.ºdoartigo10ºdoTRIPSpodeserconsideradocomouma“Super-Cláusula”daConvençãodeBerna,tendoporobjectivoco-locarosinteressessubstantivosemprimeirolugar,nãosepreocupandocomalógicalegal,reflectindoplenamentearealconcepçãolegalnorte-americanaeosimportantesinteresseseconómicosdosEstadosUnidosedeoutrosPaísesnestedomínio.Macaureproduziaevendiailegalmentegrandesquantidadesdeprogramasdecomputador,fonogramasevideogramas.Porestemotivo,oDecreto-Lein.º17/98/Mfoirevisto.Entretanto,devidoaonúmerocrescentedeestabelecimentosquesededicavamàvendadestematerialilegal,otrabalhodesupervisãofoidedifícilrealização.Nestascircuns-tâncias,Macauintroduziuomecanismodecontroleadministrativodes-sesestabelecimentos.OingressodeMacaunoTRIPSenaConvençãodeBerna(1971)fezcomquesepromulgasseoDecreto-Lein.º51/99/Mque“estabelececondicionantesaocomércioeàindústriadereproduçãodematri-zesedecópiasdeprogramasdecomputador,defonogramasedevideogramassobrediscosópticos...”ficandoalegislaçãodeMacauem“sintonia”comasdis-posiçõesprevistasnaquelasconvençõesinternacionais.3.SOBREAPROTECÇÃODOSDIREITOSDELOCAÇÃONostermosdoartigo11.ºdoTRIPS,“noquedizrespeitopelomenosaosprogramasdecomputadoreàsobrascinematográficas,umMembroconcede-ráaosautoreseaosrespectivossucessoresodireitodeautorizarouproibiralocaçãocomercialaopúblicodeoriginaisoucópiasdassuasobrasprotegidaspelodireitodeautor”.Enostermosdon.º4.ºdoartigo14.ºdoTRIPS,“asdisposiçõesdoart.º11.ºemrelaçãoaosprogramasdecomputadoraplicar-se-ãomutatismutandisaosprodutoresdefonogramaseatodososoutrosdetentoresdedireitossobreosfonogramas,conformedefinidonalegislaçãodoMembro”.DaíqueMacaupromulgasseoDecreto-Lein.º51/99/M,estabelecendoaírestrições.Oseuartigo15.ºestabelecenon.º1que:“Aautorizaçãoparaareproduçãodecópiasematrizesdeprogramasdecomputador,defonogramasoudevideogramassópodeserconcedidaporescrito”.On.º2esta-beleceaindaque:“Daautorizaçãoreferidanonúmeroanteriorconstaobri-gatoriamente:a)Aidentificaçãodoautorizanteedoautorizado;b)Oendereço
  • 649doautorizante;c)Aidentificaçãodiscriminadadosprogramasdecomputador,dosfonogramasedosvideogramascujareproduçãoéautorizada;d)Aindicaçãodaquantidadedereproduçõesautorizadasdecadaprogramadecomputador,fonogramaevideograma;e;e)Oprazodaautorização”,afimdeprotegerosdireitosdosseusautoresedosseussucessoreslegais.ODecreto-Lein.º43/99/M(regimedoDireitodeAutor)prevênoseuartigo169.º,oseguinte:“Nãodependedeautorizaçãodoautoroaluguercomercialemqueoprogramadecomputadornãosejaobjectoprincipaldocontrato”.Esteartigotraduzaideiadapartefinaldoart.º11.ºdoTRIPS:“...Noquedizrespeitoaosprogramasdecomputador,estaobrigaçãonãoseaplicaàslocaçõesemqueoprogramaemsinãoconstituaoobjectoessencialdalocação”.4.PROTECÇÃODOSARTISTASINTÉRPRETESOUEXECUTAN-TES,DOSPRODUTORESDEFONOGRAMASEDOSORGANIS-MOSDEDIFUSÃOOn.º1doartigo14.ºdoTRIPSestipulaque“Noquedizrespeitoàfixaçãodasuaexecuçãonumfonograma,osartistasintérpretesouexecutantesterãoapossibilidadedeimpedirarealização,semoseuconsentimento,dosseguintesactos:afixaçãodasuaexecuçãonãofixadaeareproduçãodessafixação,(...)aradiodifusãopormeiodeondasradioeléctricaseacomunicaçãoaopúblicodassuasexecuçõesaovivo.”On.º2dizque“Osprodutoresdefonogramasgozarãododireitodeautorizarouproibirareproduçãodirectaouindirectadosseusfonogramas”.Quantoaosorganismosderadiodifusão,estabeleceon.º3que“terãoodireitodeproibirarealização,semoseuconsentimento,dosseguintesactos:afixação,areproduçãodefixaçõesearetransmissãodeemissõespormeiodeondasradioeléctricas,bemcomoacomu-nicaçãoaopúblicodeemissõestelevisivasdasmesmas”.Comomedidaflexí-vel,oTRIPSdefinenapartefinaldesten.º3que:“NocasodeosMem-brosnãoconcederemessesdireitosaosorganismosderadiodifusão,darãoaostitularesdedireitosdeautorsobreoconteúdodasemissõesapossibilidadedeimpedirarealizaçãodosreferidosactos,semprejuízododispostonaConvençãodeBerna”.OTRIPSfixaumprazodeprotecçãoaosartistasintérpretesouexecutanteseaosprodutoresdefonogramasque“nãoseráinferioraumperíodode50anos,calculadoapartirdoanocivilemqueafixaçãofoirealizadaouemquetevelugaraexecução.Aduraçãodaprotecçãoconcedidanostermosdon.º3nãoseráinferiora20anos,acontardofinaldoanocivilemqueserealizouaemissão”(n.º5doart.º14.º)13.Járeferimosqueo
  • 650TRIPSconsideraoprincípiodotratamentodanaçãomaisfavorecidaeaprotecçãodosartistasintérpretesouexecutantes,dosprodutoresdefonogramasedosorganismosderadiodifusãocomoexcepcionais,per-mitindoaosseusMembros“baixar”oscritériosdeprotecção.DevidoaofactodeumnúmeroconsideráveldePaísesnãoestabelecernoseuregi-mededireitodeautoraprotecçãodosdireitosdosartistasintérpretesouexecutantes,dosprodutoresdefonogramasedosorganismosderadiodi-fusão,on.º6doartigo14.ºvemdizerque“OsMembrospodemrelativamen-teaosdireitosconferidosaoabrigodosn.os1,2,3,prevercondições,limitações,excepçõesereservasnamedidaautorizadapelaConvençãodeRoma(...)”.ODecreto-Lein.º43/99/M(regimedoDireitodeAutor)prevênoseuTítuloIII(“Dosdireitosconexosaodireitodeautor”),noart.º170.º,oseguinte:“Osartistasintérpretesouexecutantes,osprodutoresdefonogramas13Oconceitode“organismosderadiodifusão”nãoabrangeo“copyright”.Assim,comparandoaprotecçãodadaaosprogramasdecomputadorpela“Super-ConvençãodeBerna”comaProtecçãodosartistasintérpretesouexecutantes,dosprodutoresdefonogramasedosorganismosderadiodifusãopeloAcordo,podesercorrespondenteà“Infra-ConvençãodeRoma”.“Noquedizrespeitoaosprazosdeprotecçãodosartistasintérpretesouexecutantes,dosprodutoresdefonogramasedosorganismosderadio-difusão,oprazodefinidopeloAcordoé,narealidade,maislongodoqueodefinidopelaConvençãodeRoma”.Dosprazosestabelecidos,somenteodos“organismosderadiodifusão”éomesmonaConvençãodeRoma.Teoricamente,érazoávelaexistên-ciadediferençasnaprotecçãodadaaosartistasintérpretesouexecutantes,produtoresdefonogramasedosorganismosderadiodifusão,porqueosdireitosdequeosorganis-mosderadiodifusãopossamgozarsãorestritosemrelaçãoaosartistasintérpretesouexecutantes,produtoresdefonogramaseàquelesqueconcedemo“copyright”.Seumatelenovelaforproduzidaporumorganismoderadiodifusão,entãoestedetémo“copyright”e,comotal,odireitodeconcederounãoessedireito.Aquinãosecolocaoproblemadaprotecçãodosartistasintérpretesouexecutantes,produtoresdefonogramas.Sónosprogramasquenãosãofrutodoseutrabalho(comoporexemplo,transmissãoexclusivaemdirectodeumacompetiçãodesportiva,deumaentrevista,deconcursos,pedirconsultasparapassarexamesdeadmissãoaosestabelecimentosdeensinosuperiorpelaprópriarádio,etc.)équearádiopoderáserconsideradooele-mentosubjectivodos“direitosdosorganismosderadiodifusão”.Portanto,nãoéexac-todizerqueodireitodeautorprevistononossoPaísdefine“osdireitosdosorganis-mosderadiodifusão”comosendoos“direitosdequeasrádiosetelevisõesdetêmsobreosprogramasproduzidosporsi”.Estadefinição,porumlado,ampliairracio-nalmenteoobjectodaprotecçãodosdireitosdosartistasintérpretesouexecutantes,produtoresdefonogramas;poroutrolado,emdeterminadoscasos,asrádiosetelevi-sõessão,narealidade,detentorasdo“copyright”esãotratadascomoobjectosdodirei-toconexo,fazendodesceroníveldeprotecçãodequeessesobjectosdevemgozar”.ExtractodaobradeZhengChengsi:“OMCeoTRIPS”,EditoradaUniversidadedoPovoChinês,1996,p.109.
  • 651edevideogramas,osorganismosderadiodifusãoeosempresáriosdeespectáculossãoprotegidosnostermosdopresentetítulo”,correspondendo,noessencial,aoconteúdodoartigo14.ºdoTRIPS.Osartigos188.ºe192.º,tratamdacaducidadedosdireitos,sendooseuconteúdosemelhanteaoprevistonon.º5doartigo14.ºdoTRIPS:“Aduraçãodaprotecçãoconcedida(...)aosartistasintérpretesouexecutanteseaosprodutoresdefonogramasnãoseráinfe-rioraumperíodode50anos,calculadoapartirdofinaldoanocivilemqueafixaçãofoirealizadaouemquetevelugaraexecução.Aduraçãodaprotecçãoconcedidanostermosdon.º3(aosorganismosderadiodifusão)nãoseráinferiora20anosacontardofinaldoanocivilemqueserealizouaemissão”.Quantoàrádio,estadetémo“copyright”dosseusprogramasepodeoptarporconcederounãoessedireito.Nocasodosprogramasnãopertenceremaessaestaçãoderádio,poderásertitulardodireito“dosorganismosderadiodifusão”,aparcomosdireitosdosartistasintérpretesouexecutan-tes,produtoresdefonogramas.Osartigos193.ºe194.ºdoRegimedoDireitodeAutor,previstonoDecreto-Lein.º43/99/M,referem-seaosEmpresáriosdeEspectáculosenoquedizrespeitoaosdireitosdosartis-tasintérpretesouexecutantes,produtoresdefonogramasedevideo-gramas,organismosderadiodifusão,asrespectivasdisposiçõesprecisamdeserdesenvolvidasatravésdaopiniãoedaJurisprudência.IIICOMPARAÇÃODAAPLICAÇÃOEFECTIVADOSDIREITOSDEPROPRIEDADEINTELECTUALNOTRIPSEEMMACAUAterceirapartedoTRIPSdispõenoart.º41.ºque“OsMembrosvela-rãoporqueasualegislaçãoprevejaprocessosdeaplicaçãoefectivaconformeespe-cificadonapresenteparte,demodoapermitirumaacçãoeficazcontraqualqueractodainfracçãodosdireitosdepropriedadeintelectualabrangidospelopresenteAcordo...”,concedendoacadaMembro,comopreceituaon.º1doart.º3.º,“...umtratamentonãomenosfavoráveldoqueoqueconcedeaosseusprópriosnacionaisnoqueserefereàprotecçãodapropriedadeintelectual...”.OTRIPS,noart.º51.º,n.º1,permiteaosMembrosadoptar“...processosquepermi-tamaotitulardeumdireitoquetenhamotivosválidosparasuspeitarquepossaocorreraimportaçãodemercadoriasapresentadassobumamarcadecontrafacçãooudemercadoriaspirateadasemdesrespeitododireitodeautor,apresentaràsautoridadesadministrativasoujudiciaiscompetentesumpedidoescritocomvista
  • 652àsuspensãodaintroduçãoemlivrecirculaçãodessasmercadoriasporpartedasautoridadesaduaneiras...”.Deacordocomoart.º61.ºdoTRIPS:“OsMem-brospreverãoprocessospenaisepenasaplicáveispelomenosemcasosdecontrafac-çãodeliberadadeumamarcaoudepiratariaemrelaçãoaodireitodeautornumaescalacomercial.Assançõespossíveisincluirãoaprisãoe/ousançõespecu-niáriassuficientesparaconstituirumfactordissuasivo,emconformidadecomoníveldepenasaplicadasadelitosdegravidadecorrespondente...”.Macauprevênoseuregimedeprotecçãododireitodeautor,aapli-caçãodeinfracçõespenaiseadministrativas:1.INFRACÇÕESPENAISNostermosdoart.º203.ºdoDecreto-Lein.º43/99/M,aspenasacessóriasaplicáveissão:“a)Cauçãodeboaconduta14;b)Proibiçãotemporá-riadeexercíciodecertasactividadesouprofissões15;c)Encerramentotemporáriodeestabelecimento16;d)Encerramentodefinitivodeestabelecimento17;e)Publici-dadedadecisãocondenatória”18.Todasaspenasacessóriaspodemserapli-cadascumulativamente.Onãocumprimentodepenasacessóriaslevaa14Nostermosdon.º1doart.º204.º:“Acauçãodeboacondutaimplicaaobrigaçãodeoagentedepositarumaquantiaemdinheiroentre10000e3000000patacas,àordemdotribunal,peloprazoestabelecidonadecisãocondenatória,oqualseráfixadoentreseismesesedoisanos”.N.º2:“Acauçãodeboacondutadeve,emregra,seraplicadasemprequeotribunalcondeneempenacujaexecuçãodeclaresuspensa”.N.º3:“AcauçãoseráperdidaafavordoTerritórioseoagentepraticar,nodecursodoprazofixado,umdoscrimesprevistosnopresentediploma,peloqualvenhaasercondenado”.15Nostermosdon.º1doart.º205.º“Aproibiçãotemporáriadoexercíciodecertasactividadesouprofissõespodeserdecretadapelotribunalnasseguintessituações:a)Quandoainfracçãotiversidocometidacomflagranteemanifestoabusodaprofissãoounoexercíciodeactividadequedependadeumtítulopúblicooudeumaautorizaçãoouhomologaçãodaautori-dadepública;b)Quandotenhaanteriormentesidoaplicadaaoinfractorumapenaacessóriapelapráticadecrimeprevistonopresentediploma,exceptoseentreapráticadasduasinfracçõestiveremdecorridomaisde5anos,nãocontandoparaesteprazootempoemqueoagenteestiverprivadodaliberdadepordecisãojudicial”.N.º2:“Aduraçãodaproibiçãotemumperíodomínimodedoismeseseummáximodedoisanos”.N.º3:“Écorrespondentementeaplicávelodispostonosn.os3e4doartº61.ºdoCódigoPenal”.16Nostermosdon.º1doart.º206.º“Oencerramentotemporáriodeestabelecimentopodeserdecretadopeloperíodomínimodeummêsemáximodeumano,quandooagentetiversidocondenadoempenadeprisãosuperiora6mesesporcrimeprevistonopresentediploma”.N.º2:“Nãoobstamàaplicaçãodestapenaatransmissãodoestabelecimentoouacedênciadedireitosdequalquernatureza,relacionadoscomoexercíciodaprofissãoouactividade,efectua-dosapósapráticadocrime,salvoseoadquirenteestivessedeboafénomomentodaaquisição”.N.º3:“Oencerramentotemporáriodeestabelecimentonãoconstituijustacausaparaodespedi-mentodetrabalhadoresnemfundamentoparaasuspensãooureduçãodopagamentodasrespec-tivasatribuições”.
  • 653queoinfractorsejapunidonostermosdoartigo317.ºdoCódigoPenal,mesmoqueoincumprimentosedevaaoutrem.Nosart.os209.ºess,estãoaindaprevistosvárioscrimes:Usurpaçãodeobraprotegida;viola-çãodeobrainédita;contrafacçãodeobraprotegida;comérciodecópiasilícitas;neutralizaçãodedispositivodeprotecçãoeeliminaçãooualtera-çãodeinformação.2.INFRACÇÕESADMINISTRATIVASQuantoaestas,aquelediplomaprevê,noart.º215.ºess,asinfrac-çõesnagestãocolectiva19;reincidêncianasinfracçõesadministrativas20;competênciaparaaplicaçãodasmultas21;pagamentodamulta22eodes-tinodoprodutodasmultas.17Nostermosdon.º1doart.º207.º:“Oencerramentodefinitivodeestabelecimentopodeserdecretadonasseguintessituações:a)Quandooagentetiversidoanteriormentecondena-doempenadeprisãoporcrimeprevistonopresentediploma,seascircunstânciasmostraremqueacondenaçãooucondenaçõesanterioresnãoconstituíramprevençãoadequadadapráticadocrime;b)Quandooagentetiveranteriormentesidocondenadoempenadeencerramentotemporá-riodeestabelecimento;c)Quandooagenteforcondenadoempenadeprisãoporcrimeprevistonopresentediplomadequetenhamresultadodanosdevalorconsideravelmenteelevadoouquetenhamatingidoumgrandenúmerodepessoas”.N.º2:“Aplica-seaoencerramentodefinitivodeestabelecimentoodispostonon.º2doartigoanterior”.18Nostermosdon.º1doart.º218.º“Quandootribunalaplicarapenaacessóriadepublicidadedadecisãocondenatória,seráestaefectivada,aexpensasdocondenado,atravésdaafixaçãodeumeditaledapublicaçãodeanúncios,aplicando-se,comasnecessáriasadaptações,odispostonaleidoprocessocivilparaacitaçãoeditalporincertezadaspessoas”.N.º2:“Apublicidadedadecisãocondenatóriaéfeitaporextractodamesma,doqualconstemoselementosdainfracçãoeassançõesaplicadas,bemcomoaidentificaçãodoagenteouagentes”.N.º3:“Oeditaléafixado,porperíodonãoinferiora15dias,nopróprioestabelecimentoounolocaldoexercíciodaactividade,porformabemvisívelpelopúblico”.19Nostermosdon.º1doart.º215.º“Oexercíciodaactividadedegestãocolectivadedireitosdeautoroudedireitosconexosporpessoasingular,ouporpessoacolectivaquenãotenhaasuasedenaRAEM,ésancionadacommultade50000a500000patacas”.N.º2:“Oexercíciodaactividadedegestãocolectivadedireitosdeautoroudedireitosconexospororganis-mosediadonaRAEMmasnãoregistadonaDSE,nostermosdoart.º196.º,ésancionadacommultade40000a400000patacas”.N.º3:“Afaltadecumprimento,pelosorganismosdegestãocolectiva,dascomunicaçõesobrigatóriasprevistasnoart.º199.ºésancionadacommultade10000a40000patacas”.20Nostermosdon.º1doart.º216.º“Emcasodereincidêncianasinfracçõesprevis-tasnopresentecapítulo,oslimitesmínimoemáximodasmultasserãoelevadosparaodobro”.N.º2:“Considera-sereincidênciaapráticadeumainfracçãoantesdedecorridoumanosobreapráticadeinfracçãoidênticapelaqualtenhahavidoaplicaçãodedecisãosancionatóriadefini-tiva”.21Art.º217.º—Alterado.Cfr.Lein.º11/2001.
  • 654Oregimedeprotecçãododireitodeautorsupramencionado,prevêasinfracçõespenaiseadministrativas.Noentanto,deacordocomoart.º220.ºdaquelediploma:“Odispostonopresentediplomanãoprejudicaapro-tecçãoasseguradanostermosdalegislaçãosobreconcorrênciadesleal,propriedadeindustrialouqualqueroutra.”Quantoàaplicaçãonotempo,on.º1doart.º221.ºrefereque:“Aprotecçãoconcedidapelopresentediplomaabrangeasobras,fonogramas,videogramas,prestaçõeseemissõesderadiodifusãoemrelaçãoaosquaisnãotenhamaindadecorridoosprazosdecaducidadeneleprevistos,semprejuízodosnegóciosjurídicosvalidamentecelebradosfaceàlegislaçãoanterior”.Non.º2éditoaindaque:“Aprotecçãoconcedidaaosempresáriosdeespectácu-lossóabrangeosespectáculosqueocorramapósaentradaemvigordestediplo-ma.”Porúltimo,on.º3quediz:“Osdireitosexclusivosdealuguercomercialconcedidospelopresentediplomaabrangemapenasosexemplaresadquiridospelolocadordepoisde1deJaneirode2000”.3.MEDIDASNAFRONTEIRAOTRIPSestipulanoart.º51.ºque“...aotitulardeumdireitoquetenhamotivosválidosparasuspeitarquepossaocorreraimportaçãodemercado-riasapresentadassobumamarcadecontrafacçãooudemercadoriaspirateadasemdesrespeitododireitodeautor,podeapresentaràsautoridadesadministrati-vasoujudiciaiscompetentesumpedidoescritocomvistaàsuspensãodaintrodu-çãoemlivrecirculaçãodessasmercadoriasporpartedasautoridadesaduaneiras.Define,aindapormenorizadamente,nãosóascircunstânciasecondiçõesquedevemservirdefundamentoàaplicaçãodasmedidasprovisórias,mastambémosprazosdanotificação,ocancelamentodasmedidaspro-visóriasouocálculodaindemnizaçãoapagarpelorequerenteao“...im-portador,aoconsignatárioeaoproprietáriodasmercadoriaspelosprejuízosquelhestenhamsidocausadosemvirtudedaretençãoindevidadasmercadoriasoudaretençãodemercadoriasintroduzidasemlivrecirculaçãonostermosdoart.º55.º”(art.º56.ºTRIPS)22Nostermosdon.º1doartº218.º“Amultadeveserpaganoprazode30dias,acontardadatadanotificaçãodadecisãosancionatóriaqueaaplicar”.N.º2:“Nafaltadepagamentodamultanoprazofixadononúmeroanterior,procede-seàsuacobrançacoercivanostermosdoprocessodeexecuçãofiscal,servindodetítuloexecutivoacertidãodadecisãosanciona-tóriaqueaaplicar”.N.º3:“DaaplicaçãodamultacaberecursoparaotribunalAdministra-tivo”.
  • 655Deacordocomon.º4doartigo6.ºdaLein.º2/1999:“SãocriadososServiçosdeAlfândegadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepú-blicaPopulardaChina”.É“umórgãopúblicodotadodeautonomiaadminis-trativadaRAEM”(art.º1.º,n.º2daLein.º11/2001).Assuasatribuiçõesestãoprevistasnoart.º2.ºdaleiacabadadereferiresãoasseguintes:“1)Prevenir,combaterereprimirafraudeaduaneira;2)Contribuirparaapreven-çãoerepressãodostráficosilícitos;3)Assegurarasupervisãodasoperaçõesdocomércioexternoecontribuirparaoseudesenvolvimento,consolidandoaafirma-çãodacredibilidadeinternacionaldaRAEM;5)Contribuirparaocumpri-mentodosdeveresinternacionalmenteassumidospelaRAEMnodomínioalfan-degário;6)ContribuirparaasegurançaeprotecçãodepessoasebenseparaaboaexecuçãodapolíticadesegurançainternadaRAEM;7)IntervirnaprotecçãocivildaRAEMeemsituaçãodeemergência”.CabeaindanasatribuiçõesdestesServiços“Asseguraraprotecçãodosdireitosdepropriedadeintelectualnostermoslegais”(n.º4doart.º2.º).4.APUBLICAÇÃODASLEISENORMASDAPROPRIEDADEIN-TELECTUALEACLÁUSULAEXCEPCIONALDESEGURANÇADAOMCOTRIPSexigenoart.º63.ºque“Asdisposiçõeslegislativaseregula-mentares,asdecisõesjudiciaiseasdecisõesadministrativasdeaplicaçãogeralpostasemvigorporumMembroerelativasaoobjectodopresenteAcordo(existên-cia,âmbito,aquisição,aplicaçãoefectivaeprevençãodoabusodedireitosdepropriedadeintelectual)serãopublicadasou,casoessapublicaçãonãosejaprati-cável,serãocolocadasàdisposiçãodopúbliconumalínguanacional,demodoapermitirqueospoderespúblicoseostitularesdosdireitosdelastomemconhecimen-to.OsacordosrelativosaoobjectodopresenteAcordoqueseencontrementreospoderespúblicosouumorganismopúblicodeumMembroeospoderespúblicosouumorganismopúblicodeoutroMembroserãoigualmentepublicados”.Quandoocorreremconflitos,estesserãoresolvidosdeacordocomosprocessosprevistosnaOMC.Sãopermitidasasrepresáliascomerciaisemváriossectores,demodoaconstituíremumfactordissuasivocontraasinfrac-ções.OTRIPSestipulanoart.º68.ºque“OConselhoTRIPSacompanharáaaplicaçãodopresenteAcordo,enomeadamenteaobservânciaporpartedosMem-brosdasobrigaçõesqueparaelesdecorremdoseudispositivo,facultandoaosMem-brosapossibilidadedeiniciaremconsultassobrequestõesrelativasaosaspectosdosdireitosdepropriedadeintelectualrelacionadoscomocomércio(...)edesempe-
  • 656nharáquaisqueroutrasfunçõesquelhesejamatribuídaspelosMembros,devendonomeadamenteprestartodootipodeassistênciasolicitadaporestesnoâmbitodosprocessosderesoluçãodelitígios.(...)”.Macaujápublicoutodasasleisedecretos-leisrespeitantesàproprie-dadeintelectuale,aomesmotempo,estáacumprirescrupulosamenteassuasobrigações.TalcomoaChinaeoutrosPaísesMembros,Macaunãoprecisaderevelarinformaçõesquesejamessenciaisemmatériadesegu-rançaepodeactuarnosentidodedefenderosinteressesdasegurançaestatal,deacordocomacláusulaexcepcionaldesegurança(excepçõesporrazõesdesegurança—art.º73.ºdoTRIPS)estabelecidanoAcordo.AorigemdacláusulaexcepcionaldesegurançaestánoartigoXXIdoGATT23.OsartigosXXeXXIdoGATTreferem-se,respectivamente,àsexcepçõesgeraiseàsexcepçõesrespeitantesàsegurança.ApósasuaentradanaOMC,Macauencarouoproblemadacláusulaexcepcionaldesegurança,tomandoemcontaaCartadasNaçõesUnidas,porqueconti-nuaaserimportanteparaamanutençãodapazedasegurançainternacio-nal.OsprincípiosdefinidosnaCarta,taiscomoaigualdadeentreosPaíses,não-intervenção(mútua)nosassuntosinternos,proibiçãodousoilegaldaforçaearesoluçãopacíficadosconflitosinternacionais,conti-nuamaserválidos.Assim,acláusulaexcepcionaldesegurançadaOMCnãodeveseraplicadaemexcessooudeformaerrada,tornando-sefunda-mentoparaosPaísesdesenvolvidosimporunilateralmentesançõeseco-nómicasaoutrosPaíses,especialmenteàquelesemviasdedesenvolvi-mento,deacordocomasuaconcepçãosocial,políticaoueconómica.AOMCdevereforçaranormalizaçãoeasupervisãoeficazdamedidaex-cepcionaldesegurançadosseusmembros.Acláusulaexcepcionaldesegurançaincluinãosóelementossubjectivos,comotambémvárioscri-23Nostermosdoart.ºXXIdoGATT,“NenhumadisposiçãodesteAcordoseráinter-pretada:a)Comoimpondoaumapartecontraenteaobrigaçãodefornecerinformaçõescujadivulgaçãoseja,emseuentender,contráriaaosinteressesessenciaisdasuasegurança;oub)Comoimpedindoumapartecontratantedetomartodasasmedidasquejulguenecessáriasàprotecçãodosinteressesessenciaisdasuasegurança:(i)Relacionando-secommatériasfísseisoucommatériasqueservemparaasuafabricação;(ii)Relacionando-secomotráficodearmas,demuniçõesedematerialdeguerra,ecomtodootráficodeoutrosartigosemateriaisdestinados,directaouindirectamente,aasseguraroabastecimentodeforçasarmadas,(iii)Aplicadasemtempodeguerraouemcasodegravetensãointernacional;ouc)ComoimpedimentoumapartecontratantedeadoptarmedidasemcumprimentodosseuscompromissosparacomaCartadasNaçõesUnidas,comofimdemanterapazeasegurançainternacionais”.
  • 657tériosouelementosobjectivos.Medianteasexigências,comoporexem-plo,“essenciais”,“necessárias”,taiscláusulasgarantem,emcertamedi-da,auniformidadeeacorrespondênciaentreosfinseosmeiosdamedi-daexcepcionaldesegurança,istoé,asrestriçõescomerciaissãorealmen-tegarantidas,tendoapenasemcontainteressesespecíficosdasegurançanacionalenãooutrosfins.Aqui,podemosfazeranáliseseavaliaçõesdeacordocomoprincípiodeproporcionalidadeprevistonaAlemanhaenaUniãoEuropeia24.OprincípiodeproporcionalidadeadvémdaideiadeJustiça,oqualnumsentidodeprotecçãoeequilíbrio,fazumapondera-çãominuciosadosinteressesparticulareseestatais,paraobterumresul-tadorelativamenterazoável,evitandoLegislaçãoemexcessoemuitasdecisõesadministrativaserradas.Devedar-seespecialatençãoaodese-quilíbrioexistente(nosconflitos)entreosinteressesestataiseparticula-res25.Aocontráriodoqueacontecenodireitotradicional,oprincípiodeproporcionalidadeestámaispróximodo“método—análisedoscritéri-oseconómicos”,istoé,daeficiênciaedoequilíbrio.Atendendoàssuasfunções,oprincípiopodeevitar,dentrodoslimitesnecessáriosaosinte-ressesespecíficosdasegurançanacional,ousoexcessivoeerradodosmeiosfornecidospelacláusulaexcepcionaldesegurança26.Estescritéri-osouelementosobjectivos,podemsersubmetidosaexamepelasinsti-tuiçõesresponsáveispelaresoluçãodosconflitosdaOMC,deacordocomosdiplomasrespectivosdasNaçõesUnidas.24Cfr.“OPrincípiodeProporcionalidadedaAlemanhaedaUniãoEuropeia”,inConstituiçãoeDireitoAdministrativo,CentrodeDadosdeLivroseJornais,Universida-dedoPovoChinês,1/2001,Pequim.“PrincípiodeProporcionalidadedaUniãoEuropeiaeasuaAplicaçãoemMacau”,MiJian/LídiadaLuz(redactores-chefes),inEstudossobreMacau,ISBN7-5036-3320-4,EditoradeLei,1/2001,ISBN7-5036-3320-4D.3038,p.189-202,Pequim.25Cfr.“BasesJurídicasparaaAnulaçãodoContratoPatronaldaAlemanhaeEstru-turadeControloConstruídacomaAjudadoPrincípiodeProporcionalidade”,EditoradaColecçãodeLivrosdeMonografiasdosEstabelecimentosEuropeusdoEnsinoSupe-rior,1997,Alemanha,p.85-86(RechtsgrundlageundKontrollstrukturderArbeitgeberkuendigungnachdenGrundsaetzendeutscherVerhaeltnismaessigkeitundchinesischerbeilegungsimmanenterSchiedsentscheidung,EuropaeischeHochschulschriftreihe,Frankfurt-Berlin-Bern-NewYork-Paris-Wien-Lang1997,p.85-86).26Cfr.PerLerche,UebermassundVerfassungsrecht(“TransiçãoeConstituição”),Koeln--Berlin-Bonn1961.Cfr.RuprechtKraus,DerGrundsatzderVerhaeltnismaessigkeitinseinerBedeutungfuerdieNotwendigkeitdesMittelsimVerwaltungsrecht(“SignificadodoPrincípiodeProporcionalidadenaNecessidadedeMedidasdoDireitoAdministrati-vo”),Hamburg1995,S.18.
  • 658IVCONCLUSÕESComopropriedadeinvisível,osdireitosdeautortêmvalornãosónasuaprópriaformadeexistir,mastambémdosseusefeitos,promoto-resdaconstruçãoeconómicaedodesenvolvimentosocial,resultantesdoseuusoeasuaprotecção.Apropriedadeintelectualconstitui,nasocie-dadeactual,umdoselementosdeprodutividademaisactivoemaisva-lioso.Presentemente,osPaísesdesenvolvidostêmumaposiçãodomi-nanteemrelaçãoàpropriedadeintelectual.Comoprotegerosdireitosdeautoreapropriedadeindustrialnacionais?OquefazerparaqueapropriedadeintelectualestrangeirapermaneçanaChina?Macaudeveestaratentoaesteproblemaparacontrolarasuaposiçãonas“concorrên-ciasfuturas”noâmbitodapropriedadeinvisível.Esteproblemadeim-portantesignificadoestratégicodevechamar,omaiscedopossível,aatençãodosdepartamentosgovernamentais.Énecessáriorealizarem-seestudosepô-losemprática.TalcomooutrosPaíses,Macauesperapro-moveraprotecçãoplenaeeficazdodireitodeautoredapropriedadeintelectual,assimcomocriarmedidasegarantirprocessosparaoexercí-ciodapropriedadeintelectual,demodoanãoconstituíremumobstácu-loaocomérciolegal.
  • 659Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,659-672APROPÓSITODASINFLUÊNCIASDODIREITOROMANOSOBREODIREITOCONTINENTALEUROPEUHeQinhua*DaherançaculturaldaantigaRomapodemdestacar-seduascoisas:aprimeiraéaBíbliaeasegunda,oDireitoRomano.DesdeoséculoVantesdeCristo,emqueRomaelaborouaLexDuodecimTabularum,atéaoséculoVIIdepoisdeCristo,emqueJustinianus(quereinouentre527-565)mandouelaboraroCorpusIurisCivilis,oDireitoRomanoconheceuumdesenvolvimentoqueseprolon-goudurantemaisde1200anosechegouaatingiromaiselevadonívelnomundoantigo.Sobretudoassuasnormasdodireitoprivado,queestavamemconformidadecomodesenvolvimentodaproduçãomercan-tildaantigaRoma,alcançaramperfeiçãoquasecompleta.Nesteartigo,condicionadopeloespaçoquepossaocupar,vamosapenasdiscorreracer-cadealgumasinfluênciasdoDireitoRomanosobreoDireitoContinen-talEuropeu.IAquedadoImpérioRomanodoOcidente,ocorridaem476,mar-couaentradadaEuropanostemposfeudais.Nosprimeiros500anos,oDireitoRomano,apesardecontinuaradesenvolver-senoImpérioRo-manodoOriente,deixoudeseraplicadopraticamenteemtodosospaí-sesdaEuropaOcidental.Nessaaltura,“Tantoapolíticacomoodireitoestavamnasmãosdoclero.Talcomooutrosramosdaciência,odireito*PresidentedoInstitutodeCiênciasPolíticaeJurídicadeLestedaChina,ProfessorCatedráticoeDoutoremDireito.
  • 660tornou-senumaramificaçãodateologia.Tudoeratratadoconformeosprincípioscorrentesdateologia.Oscredosreligiososerammesmocren-çaspolíticas.Frasesepalavrasbíblicastinhamforçadeleiemtodosostribunais.Mesmoquandoosjuristasjáformavamumacamadasocial,odireitoaindaestevesobocontrolodateologiadurantebastantetempo”1.Estasituação,apartirdefinaisdoséculoXI,conheceu,noentanto,algumasalterações,pelaalturaemqueoDireitoRomanocomeçouarenascer.Nomeioacadémico,osmotivosdorenascimentodoDireitoRomanocontinuamagerarpolémica.Égeralmenteaceitequeofactorsuperficialfoiadescoberta,nosfinaisdoséc.XI,naItália,dotextooriginaldoCorpusIurisCivilis,sobretudodaDigesta,emestadodeconservaçãoquaseperfeito.Estadescobertapermitiuaosjuristasterumfundamentoparaoensinododireitonasuniversidadeseumobjectoparaanotações,demaneiraadarinícioaummovimentodeestudo,en-sinoedivulgaçãodoDireitoRomano.Nãoobstante,factoresmaisaprofundadosforamdeterminadascondiçõeshistóricaseculturaisdaso-ciedadedaEuropaOcidentaldaépocaeasprópriascaracterísticas(van-tagens)doDireitoRomano.Estascondiçõesecaracterísticastraduzem-seemquatroaspectos:Primeiro,oDireitoRomanoeraosistemajurídicomaiscompleto,baseando-senaproduçãosimplesdemercadorias.Eletinhadetermina-çõesbemdetalhadaseexpressassobretodasasrelaçõesimportantesqueseverificavamnaproduçãosimplesdemercadorias,taiscomooscontra-tosdecompraevendaeempréstimos,assimcomoasrelaçõesdepropri-edades,“demodoquenenhumoutrodireitoposteriorpudesseintrodu-zirqualqueralteraçãoessencialnele”2.NaEuropaOcidental,apartirdosúltimostemposdaidademédia,aeconomiamercantilconheceuumrápidodesenvolvimentoqueprecisavaurgentementedeterumsistemajurídicoquelhecorrespondesse.Destamaneira,oDireitoRomanoveioatornar-se,naturalmente,abasedetodaalegislação.Segundo,oconteúdoeastécnicaslegislativasdoDireitoRomanoerammuitomaisdetalhadoseexaustivosdoqueodireitoconsuetudiná-rioeodireitofeudallocaldetodosospaísesgermânicosdaEuropaOciden-tal.OsconceitoseosprincípiosdefinidospeloDireitoRomanocaracte-1ObrasCompletasdeMarxeEngels,EdiçõesdoPovo,1959,vol.7,p.400.2Idem,vol.21,p.454.
  • 661rizavam-seporterumaterminologiaexacta,rigorosaemuitoconcreta,comconclusõesbemclaras:sobretudoalgunsprincípiosimportantes,comoaigualdadeformaldadaaoscidadãoslivresnoâmbitodo“direitoprivado”,avontadedaspartescontratuaiscomoaprincipalcondiçãodavalidadedoscontratosepossessãoilimitadadepropriedadeseramcrité-riosemvigor,quetinhamtodaaconveniênciaemseraplicadosaoscida-dãosdaaltura.Terceiro,osprincípiosderacionalidadeedeequidade,patentesnoDireitoRomano,correspondiamporexcelênciaàsnecessidadesdode-senvolvimentodaclassedecidadãosdosfinaisdaeramedieval,tornan-do-senumaarmaimportantecomquesedesenvolviaarevoluçãocapita-lista,sedestruíaosistemajurídicofeudal,quesebaseavanoobscuroabsolutismo,sesuperavamosregimesseparatistasporpríncipesrivaiseascisõespolíticascriadaspelossenhoresfeudais.Tratava-sedumaim-portantearmacomquesepretendiacriarumsistemajurídicocapitalistaunificado.Quarto,asclassesdominantesromanasserviram-sedeforçasarma-dasparaaumentaroseuterritório,promovendo,àforça,aaplicaçãodoDireitoRomano.Porisso,noantigoImpérioRomanodoOcidente(queveioaserpartedaactualItália,FrançaeAlemanha),eramoshabitantesquesesujeitavamaoDireitoRomano,dosquais,algunsforamobriga-doseoutrosvoluntáriospelofactodeadmiraremaperfeiçãodoDireitoRomano.ComaquedadoImpérioRomanodoOcidente,ospaísesgermânicosnaáreajurídicapassaramaaplicarojussanguinis,istoé,todososantigoscidadãosromanoscontinuavamasergovernadospeloDireitoRomanoe,porisso,elesnãoseesqueceramdetododoDireitoRomano.IstofoioutrofactorimportanteparaqueoDireitoRomanopudesseconheceroseurenascimentonaidademédia,nospaísesdaEuropaOcidental.IISobainfluênciadassupracitadascondições,oDireitoRomanore-nasceueexerceugrandeinfluênciasobreospaísescontinentaiseuro-peus.Esteprocessopodeserdivididoemquatroetapas:aEscoladeGlosadores,aEscoladeComentadores,adivulgaçãodoDireitoRomanonospaísescontinentaisdaEuropaeapromulgaçãodoscódigosmoder-nos.
  • 6621.AESCOLADEGLOSADORESOrenascimentodoDireitoRomanocomeçouprimeironaItália.AcorrenteprincipaleraaEscoladeGlosadoresquenasceunosfinaisdoséculoXI.OseufundadorfoioProfessorIrnerius(cerca1055-1130),masosseusexponentesmáximosforamAzoPortius(cerca1150-1230)eAccursius(cerca1182-1260).Irneriuscomeçouporserprofessordegramáticadasarteslivres.ApósestudoseinvestigaçõesemRoma,veioaserprofessornaUniversi-dadedeBolonha.ComadescobertadomanuscritooriginaldaDigesta,queseverificounosfinaisdoséculoXI,nacidadeitalianadePisa3,pas-souadedicar-secompletamenteaocotejolaboriosodetaldocumentoclássicoeàssuasanotaçõesetransmitiuosresultadosaosseusalunos.ComoasanotaçõeseaulasdeIrneriuseramsobreaDigesta,essênciadoDireitoRomanoeleccionadasnaUniversidadedeBolonhamedianteametodologiadeanotações,chamamàescolaformadaporIrneriuseseusdiscípulosaEscoladeGlosadores.Segundoalgunsestudiosos,estaesco-later-se-iaformadoporvoltade10884.AseguiraIrneriusforamosseusalunos,osquemaiscontribuíramparaadivulgaçãodoDireitoRomano,entreelesosmaisconhecidosforamAzoPortiuseAccursius.OprimeirofoiprofessordeDireitoCivilnaUni-versidadedeBolonha.Herdoucompletamenteosméritosacadémicosdoseuprofessor,fazendocomqueaEscoladeGlosadoreschegasseaoapogeupelasuamão.AcompilaçãodassuasanotaçõeseguiassobreoCódigodeJustinianusnãosónaItália,mastambémemtodaaEuropa,valeram-lhegrandeegeneralizadareputação,transformando-seemobrasdereferên-ciaindispensáveisparatodososjuízese,porisso,nessaalturacorriaumprovérbioquedizia“ChinonhaAzononvadaapalazzo.”AténaIngla-terra,queficadoladodoCanaldaMancha,umaobratãofamosacomo“DelegibusetconsuetudinibusAngliaelibriquinque”,dumcélebrejuristadoséculoXII,oinglêsHenrydeBracton,tiravadostrabalhosdeAzoPortiusamaioriadascitaçõessobreoDireitoRomano5.3HansJuliusWolff,RomanLaw,AnHistoricalIntroduction,UniversityofOklahomaPress,Norman,1951,p.186.4PaulVinogradoff,RomanLawinMedievalEurope,Oxford,1929,p.56.5InstitutodeEstudosdeCiênciasJurídicasdaAcademiadeCiênciasSociaisdeShanghai,EscolasdeCiênciasJurídicaseosseusjuristas,EditoraConhecimento,1981,p.239.
  • 663AccursiusfoialunodeAzoPortius.Dedicou-secompletamenteàcompilaçãoesintetizaçãodeanotaçõessobreoCorpusIurisCivilis.Assuasobrasseriadas,queconstituemoexponentemáximodos150anosdeanotaçõessobreoCorpusIurisCivilisdesdeIrnerius,tocaramtodasasáreasdoCorpusIurisCiviliseeramconsideradascomooslivros-pa-drãodeanotaçõessobreoCorpusIurisCivilis.Ainfluênciadassuasobrasestendeu-sepelaEuropaforaeprolongou-seatéaosúltimostem-posdaIdadeMédia.Nessaaltura,corriaumafraseproverbialquereza-va:“quodnonadgnoscitglossa,nonadgnoscitcuria”.AsanotaçõesaquireferidaseramprecisamenteasquetinhamsidofeitasporAccursius6.ComapublicaçãodasobrasdeAccursius,oslivrosanterioresaestedei-xaramdeserobjectodeatenção.OutomavamasobrasdeAccursiuscomopadrãoouasreproduziamerepetiamliteralmente,fazendocomqueaEscoladeGlosadorescomeçasseaconheceroseudeclínio.OaparecimentodestaEscolaprovocouummovimentoderenascimentodoDireitoRomanoquesacudiutodaaItáliaeconsequen-tementetodaaEuropaOcidental,oqueconstituiuumenormecontri-butoparaosurgimentoeodesenvolvimentodasciênciasjurídicasnaEuropaOcidental.Emprimeirolugar,estaEscolafezcomqueasciênciasjurídicassetivessemseparadodaretórica,tornando-seassimnumaciênciaautóno-maesistemática.NoiníciodasactividadesdeIrnerius,oensinododireitorepresen-tavaapenasumaminúsculapartenapedagogiadaUniversidadedeBo-lonhaeestavaincluídonacadeiraderetóricadentrodaschamadas“arteslivres”,semumestatutoautónomo.Comodesenvolvimentodasanotações,oensinoeasinvestigaçõessobreoCorpusIurisCivilisobrigavamopessoaldocenteapossuirco-nhecimentosenciclopédicoseaconvicçãodeumacompletadedicação:comodiscípulosdeIrnerius,precisavamdededicartodooseutempoeenergiaaoestudodoCorpusIurisCivilis,demaneiraquenãotinhamdisponibilidadeparaoutrasdisciplinas.Resultado,istofezcomqueodireitoultrapassasseoâmbitodaretóricaechegasseatransformar-senumadisciplinaespecífica.Odocenteeodiscentedodireitoiriamdife-6SirJohnMacdonellandEdwardManson,GreatJuristsoftheWorld,Boston,1914,p.48.
  • 664renciar-sedeprofessoresealunosdeoutrascadeiraseformarassimumaclasseeumaprofissãoemquesededicavamexclusivamenteaosassuntosjurídicos,oqueprovocouaseparaçãoentreensinododireitoeensinodas“arteslivres”,dandolugaraumaáreaindependente.Foiassimquesurgiuumadisciplinaautónomadeciênciasjurídicas(aEscoladeGlosadores),queveioaseroprotótipohistóricododireitomodernoocidental.Emsegundolugar,atravésdeanotações,esclarecimentoseensinodosdocumentosrelativosaoDireitoRomano,lançaram-seosalicercesparaodesenvolvimentodasciênciasjurídicasposteriores.AEscoladeGlosadorespreviudesdelogooverdadeirovalordoDireitoRomano.ConsideravaoCorpusIurisCiviliscomoumaracionalidadeescrita,su-perioraodireitoconsuetudináriooupráticasdetribunaiseoestudocomoumanormaorientadoraparamanteraordemdevidaexistente.Ligoumuitaimportânciaàexploraçãodasfontesprimárias,tornando-asconhecidasdopúblico.Assuasanotaçõesforneceramumgrandenúme-rodefontesfundamentaisàEscoladePós-glosadoressobreoDireitoRomano.ElesnãoselimitaramaalgumaspalavrasdecertaspartesdoCorpusIurisCivilis,masfizeramanotações,esclarecimentoseensina-ramcompletamentetodootexto.Destamaneira,oDireitoRomanoquesofrerarevesesduranteséculos,graçasaoslaboriosostrabalhosdestaes-cola,acabouporresplandecerdenovoepassouaconstituirofundohis-tóricodomodernodireitoocidental.Éprecisamentenestesentidoqueofundadordessaescola,Irnerius,éconsideradopelosestudiososvindou-roscomo“lucernaiuris”.Asuaescolaétidacomoapioneiradasmoder-nasciênciasjurídicasocidentais.Foramelesquecriaramumaponteen-treoDireitoRomanoeasciênciasjurídicascontemporâneas.2.AESCOLADECOMENTADORESAEscoladeComentadores,tambéméconhecidaporEscoladeComentadoresdasCiênciasJurídicas.ÉaEscoladeosPós-glosadores.ComooseurepresentanteepersonagemnuclearéBartolus,é,àsvezes,chamadadeEscolaBartolista,umaescoladeciênciasjurídicasmuitoimportantequesedesenvolveuaseguiràEscoladeosGlosadores.EstaescolatambémsurgiunaUniversidadedeBolonha,naItália,naúltimametadedoséculoXIII.QuemlevouestaescolaaoseuapogeufoiBartolusdeSaxoferrato(1314-1357)eoseudiscípuloBaldusdeUbaldis(1327-1400).
  • 665BartolusdeSaxoferratonasceunumapequenavilachamadaSaxoferratonaProvínciadeAncona,naItália.Aos14anos,começouaestudarodireitonaPerugia,umfeudopapalqueseencontravanapartecentraldaItália.Dosváriosexplicadoresqueteve,quemexerceusobreelemaioresinfluênciasfoiCinus7.Maistarde,BartolusdeSaxoferratofoiestudarparaaUniversidadedeBolonha.Segundoinformaçõesforne-cidaspeloconhecidojuristaalemãoSavigny(1779-1861),noseulivro,HistóriaMedievaldoDireitoRomano,nodia10deNovembrode1334,BartolusdeSaxoferratoconseguiudoutorar-seemDireito8.Em1343,BartolusdeSaxoferratovoltouaPerugiaparasededicaraoensinodoDireitoRomano.Assuasaulaseramtãobemaceitesquevieramestu-dantesdaItáliaescutarasuacátedra.ComoBartolusdeSaxoferratomorreunaflordavida(em1357,aos44anos),assuasobrasnãoforampublicadas,apenascirculavamemse-bentasemanuscritosentreosseusalunos.ApartirdemeadosdoséculoXV,osseusescritoscomeçaramaserpublicados,dasquaisdestacamosCommentariusintriaDigesta(1470),CommentariusinlibrosIXCodicespri-ores(1478)eCommentariusSuperlibrisIIIposterioribusCodicis(1470),en-treumgrandenúmerodesebentaseantologias.TantoasactividadescomoasobrasdeBartolusdeSaxoferratoexerceramgrandeinfluêncianodesenvolvimentodasciênciasjurídicasocidentais.Nomeioacadémicoocidental,considera-seBartolusdeSaxoferratocomooúltimoemaisreputadojuristadosúltimostemposdaeramedievalporquegozavadeumaautoridadenuncaantesatingidapornenhumoutrojurista,atéfi-naisdaidademédia.Asuainfluênciasobreomeiojurídicoeratalqueatésurgiuoseguinteprovérbio:“NemoiuristanisiBartolista”9.BaldusdeUbaldis(1327-1400)nasceunaPerugiaeestudoucomBartolusdeSaxoferrato.Depoisdeformado,ensinouodireitosucessiva-mentenasuniversidadesdePerugia,Bolonha,Pisa,PáduaeFlorençaeaomesmotempo,acumulouocargodeconsultorjurídicodoMunicípiodePáduaechefioualgumasmissõesdiplomáticas10.DosalunosdeBaldus7Idem,p.49.8Idem.9ErnstAndersen,TheRenaissanceofLegalScienceaftertheMiddleAges,Copenhagen,1974,p.10.10WakasoneKenji,UmolharsobreateoriadeBaldusdeUbaldis,inEstudosdeKumamoto,nº28,pp.427-430.
  • 666deUbaldis,umveioaseroPapaGregórioXI(quereinouentre1370-1378).BaldusdeUbaldisteveumafértilproduçãoliterária,cujonívelnãoeraemnadainferioràdoseumestre.AmaisconhecidaeraCommentariusadDigestumvetus(publicadaem1616).EleeraconsideradocomoumdosacadémicosmaissábioseférteisdaEuropamedieval.NãofoiapenasumeminentejuristadoDireitoRomano,foitambémumespecialistadodireitosagradoedodireitofeudal.Assuassebentaseobrasanotadastocamtodososaspectosdas3áreasjurídicasacimarefe-ridas.Assuasobrasfornecemumaimagemcompletadosistemajurídi-codaidademédia,demaneiraque,atéaoséculoXVII,houvemuitasreedições.Nosseustrabalhos,lançouaotodo2060“consilia”(enquantooseuprofessorBartolusdeSaxoferratosóproduziu361).PorestarazãoqueeleeoseuprofessorBartolusdeSaxoferratoeramconsideradoscomoumparde“Ásdeouro”entreosjuristasdaidademédia.ApartirdemeadosdoséculoXIII,naEuropaOcidental,assistia-seaumincessantesurgimentodecentrosurbanos,umdesenvolvimentomaisaceleradodaeconomiamercantilque,alémdetornarasrelaçõessociaismaiscomplexas,precisavaurgentementedeserreguladoporumsistemajurídicounificadorelativamentecompleto.OrenascimentodoDireitoRomanonaItáliatrouxenovapujançaeesperançaaomundojudicial,noentanto,aEscoladeGlosadoresnãoseapercebeuatempada-mentedesteprogressosocialecontinuavaadedicar-seàsanotações,or-ganizaçõesecompilaçõesdoCorpusIurisCivilis,enquantoaEscoladeComentadoresabandonouestaestratégiaereagiudeformaadequadaàépoca,àsnovascircunstânciasdoprogressosocial,expressandobemascaracterísticasdaépocanassuasactividades.Primeiro,emtermosdemetodologia,aEscoladeComentadores,medianteaintroduçãodadialéctica,istoé,doraciocíniológico,trouxenovapujançaàsanotaçõeseestudodoDireitoRomano.Atravésdestametodologia,umavezlivredoslimitesdostextosclássicosdoDireitoRomano,foi-lhepossívelconstruiroseuprópriosistemateórico.Comobemassinalamalgunsestudiososocidentais,aEscoladeComentadoresabandonouametodologiadeanotaçõessobreasobrasclássicaseintro-duziuemseulugarumametodologiamaiscompreensivaemaiscientí-ficaparatrataremseparadoosváriossegmentosdodireitoeconcentrarnumcorpustodososprincípiosqueregulamasmesmasrelaçõesjurí-dicas.
  • 667Segundo,emcomparaçãocomaEscoladeGlosadores,aEscoladeComentadoresligavamaiorimportânciaàrealidadesocial.ParaaEs-coladeGlosadores,oCorpusIurisCivilisdeJustinianuséumclássicodaculturaantiga,comparávelàBíblia.Trata-sedumaracionalidadeescrita,consequentemente,deveserincondicionalmenteobservada.CondicionadaporesteconceitoepresaaosclássicosdoDireitoRoma-no,nãodeunenhumpassoemfrente.Bempelocontrário,aEscoladeComentadoresadaptou-seàrealidadedodesenvolvimentosocialepas-souaocupar-sedasactividadespráticasdoGovernoedostribunaisdaépoca,fazendocomqueosclássicosdoDireitoRomanopudessemserviravidaprática.EstavocaçãoparaarealidadedaEscoladeComentadoresconstituíaumatendênciainevitáveldodesenvolvimentodaEscoladeGlosadoresdaIdadeMédia.Istoporváriasrazões:aprimeira,seessaescolapermanecesseaoníveldasanotaçõessobreobrasecódigosdopassado,nãoterianenhumasaídaeestariacondenadaaodesapareci-mento;asegunda,devidoaosesforçosdaEscoladeGlosadores,osseusdiscípulosjáseespalhavampelomeiojurídicodetodosospaísesdaEuropaOcidental.IstolançouosalicercesobjectivosquepermitiramàEscoladeComentadorespassaravocacionar-semaisparaarealidadedosassuntosjurídicos.Terceiro,aocontráriodaEscoladeGlosadores,quesededicavaex-clusivamenteàanotaçãoeestudodosclássicosdoDireitoRomano,aEscoladeComentadoressaiudestemoldeecomeçouadarimportânciaàanotaçãoeestudododireitosagrado,dodireitofeudal,dodireitoconsu-etudináriogermânicoedodireitomunicipalmedieval.Graças,precisa-mente,aestasactividadesdaEscoladeComentadores,oDireitoRoma-nopassouacombinar-secomodireitofeudal,odireitoconsuetudinárioeodireitosagrado,dandoassimlugaraGemeinesRechtnocontinenteeuropeu,demodoalevaroDireitoRomanoaumanovaetapadoseudesenvolvimento.3.DIVULGAÇÃODODIREITOROMANONOSPAÍSESCONTINEN-TAISDAEUROPAComasactividadesdaEscoladeGlosadoresedaEscoladeComentadores,aUniversidadedeBolonhatornou-senocentrodorenascimentodoDireitoRomano,onde,nãosóseconcentravamestu-dantesdedireitodetodaaItália,mastambémumgrandenúmerode
  • 668jovensdospaísesdaEuropaOcidental11.Segundofonteshistóricas,nosfinaisdoséculoXII,osestudantesdeDireitoRomanonaUniversidadedeBolonhachegavamaosdezmil12.Umavezformados,impulsionaramorenascimentodoDireitoRomanonosseusrespectivospaíses.Destamaneira,omovimentorenascentistadoDireitoRomanoatingiutodaaEuropaOcidental.EmFrança,noiníciodoséculoXII,apareceramactividadespeda-gógicasdoDireitoRomano.ApartirdoséculoXIII,comacriaçãodacátedradoDireitoRomanonasfaculdadesdedireitodasuniversidadesdeMontpellier,Paris,ProvenceeOrleães,oensinoeainvestigaçãoso-breoDireitoRomanoconheceramumrápidodesenvolvimentoemtodooterritóriofrancês.Desdeoséc.XVI,comosurgimentodohumanismolegal,comAndreaAlciati(1492-1550)eJacquesCujas(1522-1590)comorepresentantes,aFrançatornou-senocentrodorenascimentodoDireitoRomanonaEuropaOcidental.Maistarde,comasactividadeslevadasacabopeloconhecidojuristadedireitoprivadoR.J.Pothier(1699-1772),noséculoXVIII,oDireitoRomanopassouacombinar-semelhorcomodireitofrancês.NaAlemanha,apartirdoséculoXII,oDireitoRomanopassouaserpaulatinamenteaceite.DesdeoséculoXIII,àmedidadodesenvolvi-mentodaeconomiaurbana,oantigodireitoconsuetudináriodeixoudeatenderàsnecessidadesdascircunstânciasdodesenvolvimento,oquefezcomqueoDireitoRomanocomeçasseaserdivulgadoemgrandeescalanaAlemanha.Emváriasuniversidades,foisucessivamentecriadaacáte-dradoDireitoRomanoeosdepartamentosjudiciaistambémpassaramatrataroscasostomandooDireitoRomanocomobase.Em1495,aosercriadooReichskammergericht,osjuristascomeçaramafazerinvestiga-çõesaprofundadassobreaDigestadeJustinianusoquepromoveuain-tegraçãodoDireitoRomanonascidadesalemãs.AtravésdosesforçosdashistóricasescolasdasciênciasjurídicasdoséculoXIX,oDireitoRomanoacabouporsetransformarnodireitoalemãomoderno,queco-nheceu“ususmodernusPandectarnus”elançouosalicerceshistóricosparaosurgimentododireitocivilcapitalista.11HansJuliusWolff,RomanLaw,AnHistoricalIntroduction,Norman,1951,p.187.12AomiJunichieoutros,HistóriadasCiênciasJurídicas,ImprensadaUniver-sidadedeTóquio,1976,p.85.
  • 669EmEspanha,jánoséculoXI,osmeiosjurídicosreconheceramaforçajurídicadoCorpusIurisCivilisdeJustinianus,chamandoaoseuprópriodireito,“municipal”eaoDireitoRomano,“common”13.EmEspanhasobosreinadosdeFernandoIII(1217-1252)edoseufilhoAlfonsoX(1252-1284),osestudosdoDireitoRomanoforamtãofavo-recidoseapoiadoscomoodireitosagrado.NaUniversidadedeSalamanca(fundadanoséculoXIII)foicriadaacátedradoDireitoRomano.Em1401,dos25professoresqueensinavamnestauniversidade,4eramosquesededicavamaoDireitoRomanoenãohavianenhumdodireitoespanhol.EmPortugal,naÁustria,naHolanda,naBélgicaenaSuíça,oDi-reitoRomanoexerciainfluênciaemgrausdiferentes14.4.ELABORAÇÃODECÓDIGOSMODERNOS,BASEADOSNODI-REITOROMANOApartirdoséculoXVIII,combasenorenascimentodoDireitoRomano,ospaíseseuropeusentraramnafasedaelaboraçãodecódigosescritos,oquecorrespondeàépocaemqueorenascimentodoDireitoRomanocomeçouadarosseusfrutos.Nesteaspecto,opaísmaisavançadoeraaFrança.Em1673,oreifrancêsLouisXIVmandouelaboraroCódigoComercial.Pelasuafor-ma,eraumasíntesedoDireitoComercialdaEuropamedieval,masosseusprincípiosfundamentaiseoespíritovinhamdoDireitoRomano.ApósavitóriadaRevoluçãoCapitalistade1789,aFrança,em12deAgostode1800,criouumacomissãoparaelaboraçãodocódigocivil,presididaporNapoleãoI(1769-1821)eCambaceres.EmMarçode1804,13MunroeSmith,TheDevelopmentofEuropeanLaw,ColumbiaUniversityPress,NewYork,1928,p.274.14InfluênciasdoDireitoRomanosobreaInglaterra,apesardenãopertenceremaoobjectodeestudodestetexto,devemsermencionadascombrevidade.Apartirdoséc.XII,aInglaterrapassavaareceberpaulatinamenteinfluênciasdoDireitoRoma-no.Em1145,Vacarius(c.1120-1200),professordoDireitoRomanonaUniversida-dedeBolonhafoiconvidadopelaUniversidadedeOxfordparaensinaroDireitoRomano.Apartirdaí,vinha-seaformarumaatmosferadeestudosdoDireitoRoma-no.Obraspublicadasnoséc.XIII,talcomDeLegibusetConsuetudinibusAngliædeHenrydeBracton,entreoutras,assimilarambastantesconteúdosdasobrasdaescolaitalianadeGlosadoressobreoDireitoRomano.NasEquitasquesecriaramnoséc.XIVenosactoslegislativosdoParlamentoInglês(sobretudoemSaleofGoodsAct,1893)podemosencontrarenormesinfluênciasdoDireitoRomano.
  • 670foicompletadoumcódigonumsistemade3capítulos,com2281arti-gos,divididoemprincípiosgerais,pessoas,limitaçõessobreaproprie-dadeedireitodeaquisiçãodepropriedades.OCódigoCivilFrancês,sejapeloseusistema,sejapeloconteúdo,herdoubastanteselementosdoDireitoRomano.Porexemplo,oseusistemaem3capítuloséumahe-rançadosmodelosdeInstitutionesdeJustinianus,incluídanoCorpusIurisCivilis.Osseusartigossobrepessoasnaturais,pessoasjurídicas,contra-tosepropriedadesresultamdeassimilaçãoedesenvolvimentodeartigoscorrespondentesdoDireitoRomano.OpaísqueseguiuaFrançanaassimilaçãodaherançadoDireitoRomanoenaelaboraçãodecódigosfoiaAlemanha.Jáantesdareunifi-caçãoalemã,noEstadodaBavaria,segundoaimitaçãodaformaedoconteúdodeInstitutionesdeJustinianus,em1756,foielaboradooCodexMaximilianeusBavaricusCivilis.Em1794,noEstadodaPrússiafoicria-doAllgemeinesLandrechtfürdiePreußischenStaaten(ALR),cujasnormasjurídicascivisresultamnasuamaioriadeimitaçõesdaDigestadeRoma.Em1811,noEstadodaÁustria,emimitaçãodoCódigoCivilFrancêsde1804,foielaboradoAllgemeinesBürgerlichesGesetzbuch(ABGB).ApósareunificaçãodaAlemanha,ocorridaem1871,sóem1896équefoiacabadooBürgerlichesGesetzbuch(BGB)(promulgadoem1900),queveioaexercergrandeinfluênciaposteriormente.Estecódigoé,porumlado,resultadodaherançadoCódigoCivilFrancêse,poroutro,constituiumaassimilaçãoedesenvolvimentodosistemade5capítulosdaDigestadeRoma.Ocódigo,com2385artigos,foiomaisbemsucedidocódigocivildomundodessaépoca.NaItáliaenaHolanda,asorigenshistóricasdosseuscódigosmo-dernostambémremontamaoDireitoRomano15.SobainfluênciadoCódigoCivilFrancêsde1804,em1865,aItáliaelaborouoseupróprioCódigoCivil.Em1942,comaassimilaçãodosresultadosdoCódigoCivilAlemão,de1900,saiuumnovoCódigoCivilqueestáemvigoratéagora.OmesmoaconteceunaHolanda.Em1809,NapoleãoobrigouaHolandaaaplicarumatraduçãodoCódigoCivilFrancês.Em1838,entrouemvigor,naHolanda,umcódigocivilholandês,masamaioria15GabinetedeTraduçõesdoInstitutodeEstudosdeCiênciasJurídicasdaAca-demiadeCiênciasSociaisdeShanghai,Panoramaderegimesconstitucionaisepolíti-cosecódigoscivilecomerciaisdepaísesestrangeiros,TomoEuropa(segundaparte),EditoraAssuntosJurídicos,1986,p352.
  • 671dosseusartigosvinhamdoCódigoCivilFrancês.OCódigoCivilHo-landêsestádivididoem9capítulosefoipostoemvigornoSéculoXX.Apesardecertasalteraçõesnasuaestruturasistemática,permaneceminalteradososseusmodelosfundamentais,baseadosnoscódigoscivisdaFrançaedaAlemanhaeasuaorigemhistóricacontinuaaseroDireitoRomano.EmEspanhaeemPortugalaconteceuomesmo.Em1889,aEspanha,tomandooCódigoCivilFrancêscomobase,promulgouoseuprópriocódigocivil.Emboratenhaassimiladomuitosconteúdosdodi-reitosagradoedodireitofeudaldopaís,amaioriadosartigosvinhamdeFrança,algunsartigoserampraticamentetraduçõesdeartigoscorres-pondentesnoCódigoCivilFrancês16.EmPortugal,a8deFevereirode1821,odeputadoJoãoM.SoaresapresentounaAssembleiaumamoçãodaelaboraçãodoCódigoCivil.A8deAgostode1850,ojuristaDr.AntónioLuísSeabra(1789-1895)foiencarreguedaelaboraçãodoCódi-goCivil,cujoprojectochegouaserconcluídoem1857.Foipromulga-doa21deSetembrode1867eentrouemvigorapartirde22deMarçode1868.OCódigoCivilPortuguêsde1868seguiuatradiçãodoDirei-toRomanoefoiamplamenteinfluenciadopeloCódigoCivilFrancês.Porumlado,oseuelaborador,Dr.Seabra,foiprofundamenteinfluen-ciadopeloDireitoRomanoepeloCódigoCivilFrancês.Elepróprioreconheceuquequandocomeçouaredigirocódigocivil,asmaioresinfluênciaslhevinhamdoGuiadoCódigoCivilFrancês,deZacharieaedeOSistemadoDireitoRomano,deSavegny.Poroutrolado,noensinojurídicoportuguês,ainfluênciadoCódigoCivilFrancêsesteve,desdecedo,muitopatente.Asobrasdejuristasportuguesesdessaépocacarac-terizavam-seporabundantescitaçõesteóricasdasciênciasdodireitoci-vilfrancêsealemão17.Noentanto,oscódigoscivisfrancêsealemãodosécXIX,assimcomoassuasteorias,tinhamporbaseoDireitoRomano.NaSuíça,osEstadosdeGenebraeBernaestavamsobodomíniofrancêsem1804,portanto,oCódigoCivilFrancêsde1804,apósasuaentradaemvigor,tinhacompetênciasobreestesterritórios.ODireitodeObrigaçõesdaSuíça,concluídoem1881eoCódigoCivilSuíço,16K.ZweigerteH.Kotz,traduçãochinesadePanHandianeoutros,ComparativeLawInstalment,EdiçõesdoPovodeGuizhou,1992,p.197.17MiYetian,OCódigoCivileoCódigoComercialdeMacau,ImprensadaUniversidadedeEstudosPolíticoseJurídicosdaChina,1996,pp.62-63.
  • 672promulgadoemDezembrode1907,foraminfluenciados,emgrausdi-ferentes,pelossistemasdoDireitoRomanoaplicadosemFrançaenaAlemanha.IIIOrenascimentodoDireitoRomanonaEuropa,assimcomoaela-boraçãoepromulgaçãodoCódigoCivilnosprincipaispaíseseuropeus,fezcomquenocontinenteeuropeuseformasseumsistemajurídicocon-tinentalquetemcomobasehistóricaoDireitoRomano.Estesistematraduz-seemcódigosescritoscomoformadeexpressão,dandorealceàintegridadedoseusistemaeàexactidãodaterminologiajurídica,limi-tandoospoderesdosjuízesemrelaçãoaoscastigosarbitrárioseàdiscricionariedadejudicial,criandoassimasupremadignidadeeautori-dadedaleiemtodaavidasocial.Aformaçãodosistemajurídicocontinentalexerceugrandeinfluênciasobreavidahumanaedesempenhouumpapelimportantenoprogressosocial.Porumlado,osistemajurídicocontinentaldáimportânciaaoscódigosescritos,promovendoassimostrabalhoslegislativosdospaíseseuropeus,demaneiraaquepossamtercódigosfundamentaisparatodasasáreasdavidasocial.Poroutrolado,osurgimentodumgrandenúme-rodecódigosescritospromoveuodesenvolvimentodaformaçãodere-cursoshumanosjurídicosporpartedosestados.Noplanodefundoenoprocessodeanotaçõeseaplicaçõesdoscódigos,oensinojurídicoconhe-ceuumrápidodesenvolvimento.Alémdisso,osistemajurídicoconti-nental,comanáliseslógicasdasnormasjurídicaseaexposiçãoexactadaterminologiajurídica,promoveugrandementeosestudosjurídicos,dandograndedesenvolvimentoàsciênciasjurídicas.Apartirdosanos50e60doséculoXX,emboraosistemajurídicocontinentalsetenhaaproximadopaulatinamentedoDireitoAnglo-saxónico,aodarmaisimportânciaaoestudoeaplicaçãodajurisprudên-cia,talnãosignificaqueascaracterísticassupracitadasdeixaramdeexis-tir.OratudoistoéoresultadodastradiçõeseinfluênciasdoDireitoRomano.
  • trabalhoesociedade
  • 675*DirectordosServiçosdeTrabalhoeEmpregoeosoutrosfuncionários.Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,675-682UMOLHARSOBREAPOLÍTICADESEGURANÇAESAÚDEOCUPACIONALPOSTAEMPRÁTICADESDEAINTEGRAÇÃODEMACAUNAPÁTRIA-MÃEShuenKaHung,LamIokCheong,NgPengChi,WongHoiWaneSinWengHang*JálávãomaisdedoisanosdesdequeMacausereintegrounaPá-tria-Mãe.Nestetempo,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauconseguiubastantesêxitosnoquedizrespeitoàmanutençãodaestabilidadeeprosperidadedeMacau,poisforamconcretizadasdumamaneiracompleta,agovernaçãodeMacaupelosmacaenseseumaauto-nomiadealtograu.AliberalizaçãodojogofezcomqueaeconomiadeMacautivesseentradonumanovaeradoseudesenvolvimento,estando--seaformarumaestruturaindústrialemMacaucomosjogoseoturis-mocomocabeçaeosserviçoscomoocorpo,numdesenvolvimentointe-grado.Macaupassaráde“MonteCarlo”doOrientepara“LasVegas”doOriente,transformando-senumlugarprivilegiadodeturismo,diver-sõeselazer,assimcomonumcentrodereuniões,comalgumasunidadeshoteleirasdegrandeenvergaduraemsucessivosprojectos,demodoatrazerumdesenvolvimentocadavezmaisvigorosoparaaactividadeligadaaosrestaurantes.ApolíticadasegurançaesaúdeocupacionallevadaacabopelaDi-recçãodosServiçosdeTrabalhoeEmpregodevecorresponderaosrea-justamentoseconómicosetentarserrenovadoraeinovadora.Paraatrairpúblicodetodososlados,éprecisahaver,emprimeirolugar,umasi-
  • 676tuaçãosocialpacíficaeestávele,emsegundolugar,umaimagemsocialseguraesaudável.Noentanto,segundoasestatísticasrecentessobreosacidentesdetrabalho,ataxadesinistralidadelaboralemhotéis,restau-ranteschineses,restaurantesocidentaisesimilaresestásempreemalta.Em2000,ocorreram766acidentesdetrabalho,querepresentaram21,2%datotalidadedasocorrências.Ataxamédiaéde35,5pessoasemcadamiltrabalhadores.Asbaixastotalizaram3500dias.Em2001,emho-téis,restauranteschineses,restaurantesocidentaisesimilaresocorreram767casosdeacidentedetrabalho,oqueocupouumapercentagemde21%datotalidadedosacidentesdetrabalhodoTerritório.EsteramofoiosegundomaiorcomamaiselevadasinistralidadenasactividadesdeMacau.Videográficon.º1.TOTALIDADEDASINISTRALIDADEINDUSTRIALNÚMERODEACIDENTESDETRABALHOOCORRIDOSEMHOTÉIS,RESTAURANTESESIMILARESJánoano2000,asubidadosacidentesdetrabalhoocorridosemhotéis,restauranteschineses,restaurantesocidentaisesimilaresmere-ceuaatençãodaDirecçãodosServiçosdeTrabalhoeEmprego.ODe-partamentodeHigieneeSegurançadoTrabalho,sobasuatutela,reali-zaramacçõesdeinspecçãodesegurançaesaúdeocupacionalàhotelariaerestauraçãoe,aomesmotempo,reforçouasformaçõesdasegurançaedasaúdeocupacionaledassuascampanhasdesensibilização,afimdepre-veniracidentesdetrabalhoouosreduziraomínimo,naindústriahote-leiraenarestauração,baixandoassimoíndicededoençasprofissionais.Apresentoupropostasdemelhoriaaosdepartamentosgovernamentaispertinentesparaaumentaroíndicedesegurançaesaúdedasduasactivi-dadesacimareferidas,comoobjectivodemelhoraraimagemdaindús-triahoteleiraedaactividadeligadaaosrestaurantesdesteTerritório.ACÇÕESDEINSPECÇÃODESEGURANÇAESAÚDEOCUPACIO-NALÀHOTELARIAEÀRESTAURANTEINFORMAÇÕESCONCRETASSOBREASINSPECÇÕESREALIZADASAtéaomomento,ostécnicosdestaDirecçãojáfizeraminspecçõesdesegurançaesaúdeocupacionaljuntoa81hotéis,restauranteschine-ses,restaurantesocidentaisesimilares.Entreos23hotéisinspeccionados,
  • 677dos26existentes,osde3a5estrelasrepresentam88,5%.Orestosão45restauranteschineseseocidentais,9restaurantesdecomidarápida,3restaurantesjaponeseseumcentroabastecedordealimentosqueempre-gamaotodo8586trabalhadores.RESULTADOSDASINSPECÇÕESDuranteasacções,aDirecçãodosServiçosdeTrabalhoeEmpregoutilizouumametodologiadeapoio,orientaçãoeinstruçãoparaesclare-cerdeboa-vontadeopessoaldegestãodehotéis,restauranteserestau-rantesdecomidarápidasobreosfactoresquepodemprovocaracidentesnoseuambientedetrabalhoeparalhesapresentarpropostasviáveisdemelhoria,aomesmotempoqueforamremetidosboletinsdeinspecçãoaoshotéis,restauranteschineses,restaurantesocidentaiserestaurantesdecomidarápidainspeccionados,acompanhadosdepropostasilustradasdecorrecçõesobrigatóriasemedidasconcretas.Apósasprimeirasinspecçõesinloco,estaDirecçãomandouofíciosaos81hotéis,restauranteschineses,restaurantesocidentaiserestauran-tesdecomidarápida,comumtotalde1600propostasdemelhoriasobreasegurançaesaúdeocupacional.Videográficon.º2.Propostasdemelhoriasobreasegurançaesaúdeocupacionalnoslocaisdetrabalhoapresentadasahotéis,restauranteschineses,restau-rantesjaponeseserestaurantesdecomidarápida:Equipamentodeprotecçãoindividualefixaçãodesinalizaçãodesegurança,2,6%Tratamentoderecipientesdeaquecimentoedecomidasaquecidas3,9%Armazénsfrigoríficos3,1%Utilizaçãoeconservaçãodeinstrumentoscortantes5,0%Medidascontraincêndio5,3%Segurançanomanejodemaquinaria5,9%Segurançanasinstalaçõeseléctricas9,5%Utilizaçãodeprodutosquímicos9,4%Meioambientedoslocaisdetrabalho12,9%Saúdeocupacional25,6%Outraspropostasincluem:utilizaçãodemonta-cargasdecomida,eficáciacorporal,trabalhosemaltura,utilizaçãodebotijadegásdealtapressãoeinflamável,ruídoprofissionaleventilação.
  • 678Asaúdeocupacionalinclui:trabalhosbraçais,equipamentodepri-meirossocorros,registossanitáriosdopessoal,aciênciadeeficáciacor-poraleoutrosassuntosrelativosàhigiene.Decorridosdoismesessobrearemessadosofícios,técnicosdestaDirecçãorealizaramnovasinspecçõesaoshotéis,restauranteschineses,restaurantesocidentaiserestaurantesdecomidarápida.Resultado:noquedizrespeitoàhotelaria,asmedidasdemelhoriadoambientedetrabalhopropostasporestaDirecçãoforamcumpridascomumataxade89%.Emrelaçãoarestauranteschineses,ostécnicosdestaDirecçãole-varammaistempoaacompanhar,aauxiliareaorientarosprocessoscorreccionaisqueacabaramporatingir88%.Comasacçõesdeinspecção,estaDirecçãotomouconhecimentomaisaprofundadodasituaçãodesegurançaesaúdeocupacionalnoslo-caisdetrabalhodahotelariaerestauração,alémdisso,omaisimportantefoioseudesempenhoorientadorepromotordamelhoriadoambientedetrabalhodestasduasactividades,oquefezcomqueosrespectivosprofis-sionaisdestesramosentendessemqueamelhoriadoambientedetraba-lhonãosócontribuiparareduziraocorrênciadeincidentesdetrabalhoemelhoraraeficáciadetrabalhodosempregados,como,aomesmotem-po,contribuiparaelevarocritériodasegurançaesaúdeocupacionaldahotelariaerestauraçãodoTerritórioeexercerumainfluênciapositivasobreaimagemereputaçãototaldoturismodeMacau,demaneiraalevaracabooidealde“Tudopelopovo”.Alémdisso,deixaramosprofissionaisdosdoisramosinformadosdosmotivoseresultadosdestasinspecçõesàhotelariaerestauração.Em2001,estaDirecção,emconjuntocomaAssociaçãodosProprietáriosdeRestaurantesdeMacaueoInstitutodeGestãodeMacau,organizouumworkshopeumseminárioquecontaramcom500participantes.Noeven-to,osprofissionaisdosramosacimareferidosreconheceramosobjecti-voseosucessodestasinspecçõesenãolhespouparamelogios.FORMAÇÃOESENSIBILIZAÇÃONestesdoisaspectos,estaDirecçãocriou,paraaindústriahoteleira,depropósito,o“CursodeFormaçãosobreasegurançaesaúdeocupacio-nalparaahotelaria”eelaborou6temasapropriadosparaasmaisvaria-dassecçõesdaindústriahoteleira.DesdeJaneirode2001atéaoSetem-brode2002,estaDirecçãojáorganizou76palestraspara18hotéiseinstruçõespertinentes,quecontaramcomaparticipaçãode2251pes-
  • 679soas,afimdereforçaroconhecimentoporpartedosempregadoshote-leirossobrecircunstânciasdeinsegurançaefactoresprejudiciaisàsaúdenoseuambientedetrabalho,demodoaevitarosprejuízoseconómicosedesaúdequeosacidentesdetrabalhoedoençasprofissionaispossamacarretar.EntreJulhoeSetembrode2002,estaDirecçãorealizou3vezeso“Cursodegestãodasegurançaesaúdeocupacionalparaahotelaria”,paraaAssociaçãodeHotéisdeMacau,aAssociaçãodosEmpregadosdaIndústriaHoteleiradeMacau,oInstitutodeTurismoeopessoaldegestãode5hotéisde5estrelas,tendolançadoosalicercesquelhespermiti-riamassinaremNovembroo“Compromissodasegurançaesaúdeocu-pacional”.AAPLICAÇÃODO“COMPROMISSODASEGURANÇAESAÚDEOCUPACIONAL”Nasegundametadede2002,aDirecçãodosServiçosdeTrabalhoeEmpregocomeçouapromoverodocumento“Compromissodasegu-rançaesaúdeocupacional”,queestimulaadicotomiacapital/trabalhoepropõequesecooperenacriaçãoemanutençãoemconjuntodasegu-rançaesaúdeocupacionalnoslocaisdetrabalho.ADirecçãodosServi-çosdeTrabalhoeEmprego,comapromoçãodestecompromisso,es-peraqueassuasinstruçõespossamlevaràtomadademedidaspreven-tivasactivaseeficazes,demaneiraacriarumsistemadegestãocomauto-regulaçãodasegurançaesaúdeocupacionalafimderealizarumtrabalhocontinuado,queenalteçaaculturadasegurançaesaúdeocu-pacional.Aprimeiracerimóniadeassinaturado“Compromissodasegurançaesaúdeocupacional”realizouemNovembrode2002.AhoteleiravaiseroprimeiroramodasactividadesdoTerritórioamanjurarestapolítica.AsinstituiçõesassinantessãoaAssociaçãodeHotéisdeMacau,aAsso-ciaçãodosEmpregadosdaIndústriaHoteleiradeMacaue5hotéisde5estrelas,quecolaboramafimdecriarumaboaimagemdesegurançaesaúdeocupacionalparaasempresaslocomotorasdeMacau.ADirecçãodosServiçosdeTrabalhoeEmprego,pretende,apartirdoexemplopio-neirodahotelaria,estenderpaulatinamenteestamedidaatodasasacti-vidadeseempresasdoTerritório,demaneiraacriarumaboaatmosferadeculturadesegurançaemtodasasactividadesdoTerritório.
  • 680CURSODEFORMAÇÃOSOBREO“CARTÃODESEGURANÇAOCUPACIONALPARAACONSTRUÇÃOCIVIL”EmconformidadecomasnecessidadesdarecuperaçãodaeconomiadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,muitasobrasdegrandeenvergaduraserãoiniciadasembreve,porissoédeesperarqueacons-truçãocivilrecrutemaismão-de-obraeumgrandenúmerodeoperáriosdesempregadosvoltearecuperarosseuspostosdetrabalho.Levandoemconsideraçãoofactodequeorisconesteramoégeralmentesuperioraoutros,aprevençãocontraosacidentesdetrabalhonoslocaisdeconstru-çãociviléumtrabalhourgentequeprecisaserfeitodamelhormaneirapossível.EstaDirecção,desde2001começouafazerospreparativosparaocursodeformaçãosobreo“Cartãodesegurançaocupacionalparaaconstruçãocivil”.EmMarçode2002,apósumaconsultageneralizadacomtodososparceirossociais,deAbrilaSetembro,estaDirecçãojárealizou70cursosdeformaçãosobreo“Cartãodesegurançaocupacionalparaaconstruçãocivil”,quecontaramcomaparticipaçãode2084pes-soas,dasquais,atéfinaisdeSetembro,apósexames,1849conseguiramoseu“Cartãodesegurançaocupacionalparaaconstruçãocivil”.Estescursosfazempartedospreparativosparaintroduzirrevisõesno“RegulamentodeHigieneeSegurançanoTrabalhodaConstruçãoCivildeMacau”,quevisamaelaborarumdiplomalegalqueobrigueaconstruçãocivilaaplicarumaformaçãoobrigatórianasegurançaesaúdeocupacional.Apósarevisãododiploma,seráobrigatórioparatodososoperáriosdaconstruçãocivilobterumcertificadoválidodesegurançaesaúdeocupacional.Antesdaaplicaçãododiploma,estaDirecçãoplaneiafornecercursosdeformaçãogratuitosparamaisde16000operáriosdaconstruçãocivil.Caosoprocessolegislativocorrabem,édeesperarquesejacompletamentepostoempráticaumregimedo“Cartãodeseguran-çaocupacionalparaaconstruçãocivil”.ELABORAÇÃODODIPLOMALEGALPARAASEGURANÇAESAÚDEOCUPACIONALEmconformidadecomodesenvolvimentoeconómicodoTerritó-rio,osregimesgeraisdesegurançaehigienelaboralemvigordeverãosofrerosdevidosajustamentosealterações.Éprecisoampliaroseuâm-bitodeaplicaçãoeaprofundaraarticulaçãodosdiplomaslegais.Por
  • 681isso,estaDirecçãoelaboroujáumesboçodeumnovodiplomalegalparaasegurançaesaúdeocupacional,afimdeassegurarasegurançaesaúdeocupacionaldetodososassalariados,numatentativadealcançaraosno-vosrequisitosecritériosdasegurançaesaúdeocupacionalparaumanovaera.Comestaapresentação,opúblicoemgeraljádeveterumaideiadoqueseprendecomaaplicaçãodapolíticadesegurançaesaúdeocupacio-nal,levadaacabopeloGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,desdeasuareintegraçãonaPátria-Mãe.OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialMacau,medianteconstanteinvestimentoderecursoseatravésdetrabalhosdefiscalização,instrução,sensibilizaçãoepromoção,pretendereduziraomínimoosacidentesdetrabalhoeasdoençasprofissionais.EstaDirecçãonumempenhoconstanteemdesen-volverrelaçõesdeparceriacomoutrasinstituições,conjugouosesforçosdoGoverno,domundoempresarial,dosgruposprofissionais,dasassocia-çõesempresariaisedossindicatosparapromover,emconjunto,asegu-rançaesaúdeocupacional,afimdemelhoraroambientedetrabalhoecumprircomoobjectivodeprevenircontraincidentesdetrabalhoereduzirasdoençasprofissionais.
  • historia
  • 685Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,685-716UMAEMBAIXADACOMDOISEMBAIXADORES—NOVOSDADOSORIENTAISSOBRETOMÉPIRESEHOJAYASANJinGuoPing*eWuZhiliang**Desdeasembaixadasfranciscanasnoséc.XIIIàcortemongol,aEmbaixadadeToméPireséconsideradaaprimeiramissãodiplomáticaportuguesaeeuropeiaàChinaeé,também,umtemaincontornáveldasrelaçõessino-portuguesas,porissosecompreendequemereçaaatençãodosgrandesnomesdapresençaportuguesanaChinaedahistóriadeMacau:Entreeles,podemoscomeçarpordestacarodeDonaldFerguson,autordosestudospioneirossobreascartasdoschamados“cativosdeCantão”1.LogoaseguiréododiplomataalemãoErnstArturVoretzsch,quedescobriufragmentosoriginaisdassupracitadasmissivasnaTorredoTombo2.AArmandoCortesãodevemosadescobertadomanuscritodaSumaOrientalemParisealgunsdosmelhoresestudosbiográficossobreToméPires3.OestudiosochinêsTien-TsêChang,alémdeterabor-dadoestetemanoseuclássicoOComércioSino-Portuguêsentre1514e1644:UmaSíntesedeFontesPortuguesaseChinesas,chegouapublicareminglêsumartigoemquetentoudescortinaraspossíveisrazõesdofracassodaEm-*InvestigadoresdaHistóriadeMacauedasrelaçõesluso-chinesas.**DoutoremHistória.1DonaldFerguson,LettersfromPortuguesecaptivesinCanton,Writtenin1534and1536,Bombaim,EducationSociety’sSteamPress,1902.2ErnstArturVoretzsch,DocumentosacercadaPrimeiraEmbaixadaPortuguesaàChinainBoletimdaSociedadeLuso-Japonesa,n.º1,Tokio,1929,pp.30-69.3TheSumaOrientalofTomePiresandtheBookofFranciscoRodrigues,Londres,HakluytSociety,1944,2vols,ASumaOrientaldeTomePireseoLivrodeFranciscoRodri-gues,Coimbra,1978,PrimeiraEmbaixadaEuropeiaàChina.Macau,I.C.M.,1990.
  • 686baixadadeToméPires4.OhistoriadorChinêsZhangWeihuapublicounosanos30doséc.XXMingshiFolangjiLüsongHelanYidaliyaSizhuanZhushi(ComentáriossobreasQuatroMonografiasdaMingshi[HistóriadosMing])relativasaosFolangji,Lução,HolandaeItália5,dequeseserviulargamentePaulPelliotparaoseuLeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing(inT’oungPao,vol.XXXIX,Leiden,1949).EduardoBrazão6eZhouJinglian7estudaramestetemanoâmbitodasrelaçõesdiplomáti-cassino-portuguesas.Maisrecentemente,Raffellad’Intino8eRuiLou-reirodedicaram-sebastanteaosestudosdestaembaixada9.L.G.Go-mes10,JorgeAlves11,WuZhiliang12,AntónioVasconcelosdeSaldanha13eJinGuoPing14tambémexploraramestaquestão.4MalaccaandthefailureofthefirstPortugueseembassytoPeking,inBoletimdoInstitutoLuísdeCamões,Macau,nº15,(1-2),1981,pp.157-162.5ZhangWeihua,MingshiFolangjiLüsongHelanYidaliyaSizhuanZhushi(Co-mentáriossobreasQuatroMonografiasdaMingshi[HistóriadosMing]),Peiping,1934.Oautorfezoutrotrabalhoespecíficosobreoassunto,cf.EstudossobreaPrimeiraEm-baixadaPortuguesaàChina,inAnuáriodaHistória,Vol.I,nº5,1933,pp.103-112.6EduardoBrazão,ApontamentosparaaHistóriadasRelaçõesDiplomáticasdePortu-galcomaChina,1516-1753,Lisboa,A.G.C.,1949.7ZhouJinglian,ZhongpuWaijiaoshi(HistóriadasRelaçõesDiplomáticasSino-Por-tuguesas),TheCommercialPress,1936.8Raffaellad’Intino,EnformaçõesdasCousasdaChina,Lisboa,ImprensaNacio-nal-CasadaMoeda,1989.9RuiManuelLoureiro,CartasdosCativosdeCantão:CristóvãoVieiraeVascoCalvo(1524?),InstitutoCulturaldeMacau,1992;OManuscritodeLisboada“SumaOriental”deToméPires(Contribuiçãoparaumaediçãocrítica),Macau,InstitutoPortu-guêsdoOriente,1996eFidalgos,MissionárioseMandarins:PortugaleaChinanoséculoVXI,Lisboa,FundaçãoOriente,2000.10L.G.Gomes,OmalogrodeduasmissõesaoImpériodoMeio,inBoletimdoInstitutoLuísdeCamões,vol.I,nº.3,1967,pp.335-354.11JorgeManueldosSantosAlves,UmPortoentredoisImpérios:EstudossobreMa-caueasrelaçõesluso-chinesas,Macau,InstitutoPortuguêsdoOriente,1999,pp.15-49.12DongxiJiaohuiKanAomen(OEncontroLuso-ChinêsemMacau),FundaçãoMa-cau,1996,pp.155-157.13EmbaixadaseTributos.TrêsSéculosdeMissõesDiplomáticasàChinainOsFunda-mentosdaAmizade.CincoSéculosdeRelaçõesCulturaiseArtísticasLuso-Chinesas,Lisboa,CentroCientíficoeCulturaldeMacau-FundaçãoparaaCooperaçãoeDesenvolvi-mentodeMacau,1999,pp.139-146eEmbassiesandTributes.ThreeCenturiesofPortugueseDiplomaticMissionsinChina,InMingQingYanjiu2000,DipartimentodiStudiAsiatici,InstitutoUniversitarioOrientaleNapoli-IstitutoItalianoperI’Africael’Oriente,Roma,2000,pp.43-87.14ZhongpuGuanxiShidiKaozheng(AsRelaçõesLuso-ChinesasHistóricaeGeografi-camenteFalando),FundaçãoMacau,2000,p.144.
  • 687Assim,segraçasaosesforçosdosestudiososacimareferidos,entreoutros,jápodemosdesfrutardeumabibliografiaconsiderávelsobreaEmbaixadadeToméPires,aindaexistem,noentanto,váriasdúvidasso-breestamissão.Entendemosqueasfontesorientaisaquireproduzidasemversãoportuguesadestinadaaumaanálisecomparativa,representamumprogressoessencialnareconstituiçãodaEmbaixadadeToméPiresemterritóriochinês.Pelaprimeiravezepassados5séculossobreoaconteci-mento,dispomosfinalmentededadosquenospermitemterconhecimen-todoconteúdodos“tributos”levadosporToméPiresaoImperadorZhengde.AscircunstânciasemqueforamrecebidosToméPireseoutrosemCantãosãodescritasporCristóvãoVieiranasuacartadatadade1534,massóagorasabemoscomsegurançaosnomescompletosdasautoridadeschine-sasenvolvidasnesteprocesso.SeorelatotestemunhaldeGuYingxiang15serevestedeumaimportânciaprimordialparaoestudodapermanênciadaEmbaixadadeToméPiresemCantão,asfontescoreanasnãosãomenosimportantesparaumainformaçãofidedignasobreaestadiadamesmaembaixadaemBeijing.Recorde-seque,aoqueconsta,opróprioembaixadorToméPires,alémdeterelaboradoaSumaOrientalantesdasuamissãoàChina,teriaescritoumdiárioduranteasuaestadianoImpério,possivelmenteamaisimportantefonteparaaprimeiraeúltimamissãolusaàCortedosMing.Lamentavelmente,estevaliosodocumentoter-se-áperdidoparasempre.ComoopróprioembaixadornãonosdeixounadasobreasperipéciasdasuaembaixadanaChina,sópodemossocorrer-nosdasfontescoevasparaasuareconstrução.Dasfontesprimáriasportuguesas,podemoscitarascartasdoscati-vosdeCantão,quemaistardeserviramdeinformaçãoparaoscronistasdasdescobertas,nomeadamenteJoãodeBarros,nosseuscapítulossobreestaembaixada.Dadocumentaçãooficialchinesa,damosprioridadeàsShilu(CrónicasVerídicas)16dosReinadosdeZhengde(1506-1521)e15NaturaldeXuxingdeJiangsu.ConhecidomandarimdoReinadodeJiajing(1522-1566).Alémdumacarreirapolíticabemsucedida,foiautordeváriasobrasdecarácterliterário,poético,matemático,jurídico,etc.Cf.ShizongShilu(VerídicaCróni-cadoImperadorShizong),vol.550,entradadodiaShushenda9.ªluado44.ºanodoReinadodeJiajing(8deOutubrode1556)eMingshi(HistóriadosMing),pp.2427,2286,2287,2374,2399,2427,2440,2475e5154.16GeoffWadefezumexcelentetrabalhoderecolhadasprincipaisreferênciasnasShilu(CrónicasVerídicas)sobreosPortugueses,cf.GeoffWade,ThePortuguese
  • 688Jiajing(1522-1566)usando-ascomofontesprincipais,jáqueaMingshi(HistóriadosMing)émuitotardia.Alémdisso,recorremosaalgumasfontesorientaisoficiosas,designadamentechinesasecoreanas,recente-mentedadasaconhecer,quenosfornecemnovasluzesbemesclarecedorassobreestaembaixadafracassada.Defacto,nasfonteschinesasoficiais,temosbastantesreferênciasàEmbaixadadeToméPires,tantonasShilu(CrónicasVerídicas)comonaMingshi(HistóriadosMing).AsobrasdealgunsletradosdaépocatambémcontêmalgumasinformaçõessobreapresençaportuguesanazonadeCantãoeembaixadachefiadaporToméPires,mas,comosedisse,asprincipaisfontessãoasShilu(CrónicasVerí-dicas)dosReinadosdeZhengde(1506-1521)eJiajing(1522-1566).1.UMANOVAFONTECHINESASegundoLibu17Zhigao(EsboçodaCrónicadoTribunaldosRitos),umaobracoevaoficialdaDinastiaMing,ostrâmitesburocráticosderecep-çãodasembaixadastributáriasprocessavam-sedaseguintemaneira:“Asembarcaçõesbárbarasquearribavamdentrodosprazosestabelecidosparaelas18,podiamdesembarcarosseustripulantesqueeramescoltadospelossoldadossobalçadadoBeiwo19atéàRepartiçãodaAdministraçãoCivil,ondeeramconferidasassuasKanhe20everificadososprazosestabelecidos.Casotudoestivesseemordem,seriamapresentadosaoSuperintendentedoComércioMaríti-mo,aoEunucodoComércioMarítimo21eoutrasautoridades,taiscomooCensorasRepresentedinSomeChineseSourcesoftheMingDynasty,inJorgeM.dosSantosAlves(coordenação),PortugaleaChina.ConferênciasnosEncontrosdeHistóriaLuso-Chinesa,Lisboa,FundaçãoOriente,2000,pp.263-316.17O“libo”dacartadeCristóvãoVieira.18Asquevinhamforadosprazoserammesmomandadasdevolta.Cf.WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.113,inWuZhiliangeoutros(dir.),MingqingshiqiAomenwentiDanganwenxianHuibian(ColecçãoDocumentaldeArquivosdasDinastiasMingeQingrelativosaMacau),Pequim,EditoradoPovo,1999,vol.5,p.20eWuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.149,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,pp.20-21.19Comandantedadefesacontraospiratasjaponeses.O“Pio”dasfontesportu-guesas.20Documentodeidentificação,cf.GuoFei,GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.63,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.185.21Sobreasfunçõesinclusasnestecargo,cf.WangChuan,ShiboTaijianyuNanhaiMaoyi—MingdaiGuangdongShiboTaijianYanjiu(OsEunucosdoComércioMarítimoeocomérciocomoMarMeridional—EstudossobrealgunseunucosdoComércioMarítimodaDinastiaMingacreditadosemCantão),HongKong,2001.
  • 689eoComissáriodaAdministraçãoJudicialedepoisenviadosparaCapitalmedi-antememoriaisaoTrono.Sehouvessealgumatransgressão,seriamdetidosesu-jeitosainterrogatórios,cujosprocessosseriamremetidosàdeliberaçãodoTribu-naldosRitos.”22QuandoToméPiresdesembarcouemCantão,foiGuYingxiang,haidao23interino,quem—noquedizrespeitoaostrâmitesburocráticos—seencarregoupessoalmentedaembaixada.NasuaobraJingxuzhaiXiyinglu(AntologiadeEstimaçãodoTempodaSaladaNulidadeSilenciosa)érelatadaachegadadaEmbaixadadeToméPires.Trata-sedeumrelatotestemunhal,tendoassimumaltíssimovalorhistóricoparaumamelhorcompreensãodascircunstânciasemquesedesenvolviaaembaixadapor-tuguesa.Dadaaimportânciadestedocumento,julgamosoportunopublicá-lonaíntegra24.EisapassagemreferenteàEmbaixadadeToméPires:“NoReinadodeZhengde25,euestavanafunçãodesub-comissáriodaAd-ministraçãoJudicialdeCantão.AconteceuquenessaalturaohaidaoWangHong26foinumamissãooficialaBeijing,demaneiraqueeupasseiaacumularosassuntosdohaidao(circuitomarítimo)27dapastadele.Derepente,aparece-ramtrêsembarcaçõesbárbarasaopédacapitalprovincialquedispararamtrês22WuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.258.23O“haidao”dacartadeCristóvãoVieira.24EstedocumentofoipublicadoemchinêsporWanMinginZhongpuZaoqiGuanxishi(HistóriadasPrimeirasRelaçõesSino-Portuguesas),Pequim,EditoradeDocu-mentosdeCiênciasSociaisdaChina,2001,pp.29-30.25OReinadodeZhengdeduroude1506a1521.SegundoRuanYuan,GongdongTongzhi(CrónicaGeraldeCantão),GuYingxiangassumiuasfunçõesdesubcomissá-riodaAdministraçãoJudicialdeCantão,apartirde1516,cf.aediçãodaEditoradosClássicosdeShanghai,1990,vol.I,p.367.26Cf.PaulPelliot,UnOuvragesurlespremierstempsdeMacao,inT’oungPao(Leiden),vol.XXXI,1935,p.61.Umimportantemandarimlargamentereferencia-donaMingshi(HistóriadosMing).FoielequemchefiouasforçasnavaischinesasquetiveramabatalhanafozdoRiodasPérolas,comafrotadeMartimAfonsodeMeloCoutinho,em1522.Sobreesteprimeiroconflitoarmadosino-português,cf.JinGuoPing,1521-1522NianjianZhongpuJunshiChongtu—XicaowanShikao(OsConflitosArmadosSino-Portuguesesentre1521e1522—UmatentativadeidentificaçãodolugardabatalhanavaldaarmadadeMartimAfonsodeMeloCoutinho),inXiliDongjian(OOci-denteaoEncontrodoOriente),FundaçãoMacau,2000,pp.1-18.27Sobreocircuitomarítimoeoseutitular,cf.JinGuoPing,CombatesaPirataseaFixaçãoPortuguesaemMacau,inRevistaMilitar,Lisboa,1999,N.º2364,pp.204--205,nota26.
  • 690canhões28,oquedeixoutodaapopulaçãodacidadeassustada.Antigamente,essasembarcaçõesbárbarascostumavamfundearnasbaíassobalçadadaguar-niçãodemilfamíliasdeDongguan29.Nuncahouveembarcaçãonenhumaquechegasseaopédacidadedacapitalprovincial.OsuperintendentedocomérciomarítimoWuHongci30informou-medoacontecimento,demodoquefuiàpousa-daHuaiyuan31avisitá-loselhesfizuminterrogatório.OintérpretedeleseraumnaturaldeFuliang32deJiangxi.Fez-merespeitosamenteumarepresentaçãoadizerquesetratavadeumaembaixadamandadapelopaísFolangji33paraapresentarosseustributos,equeonomedoseuembaixadoreraJiabidan34,noentanto,eunãoorecebi.MandeiimediatamentecomunicartudoaWuzhou35.NingCheng36,eunucodos3SalõeseGuoXun,37omarquêsWuding,àaltura28Defacto,foramberços,aquedavamonomedeFolangjiouFolangjiChong.29“Tanção”,“Tomquo”,“Tacoã”e“Tãncoam”dacartadeCristóvãoVieira.30Porseridentificado.31Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.96,nota16eGuoFei,GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.63,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.186.32AactualJingdezheng.PaulPelliot,depoisdeteranalisadomuitasversõessobreanacionalidadedeHojaYansan,chegouaestaconclusão:“...lenométaitmusulmametnepouvaitguères’apliqueràunvraiChinois,...”(LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.100)EstaafirmaçãodePelliot,àluzdestenovoelemento,édignadereparo.OHojaYasaneraumchinêsdegema.Recentemente,GeoffWadefezumainovadorainvestigaçãosobreasandançasdeYasanemMalaca,cf.GeoffWade,ThePortugueseasRepresentedinSomeChineseSourcesoftheMingDynasty,inJorgeMdosSantosAlves(coordenação),PortugaleaChina.ConferênciasnosEncontrosdeHistóriaLuso-Cihinesa,pp.272-276.33Sobreaetimologiadestetermoeassuasvariantes,cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.163-164e204-207eFolangjiinWuZhiliangeIeongWanChong(dir),AomenBaikeQuanshu(EnciclopédiadeMacau),FundaçãoMa-cau,1999,p.223.34Capitão.Sobreestaconfusão,vejaRaffaellad’Intino,op.cit.,pp.20-21eLeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.90-91,nota10.35A“Vcheu”dacartadeCristóvãoVieira.36O“comqom”,“conquão”e“comquõ”dacartadeCristóvãoVieira.“comqom”esuasvariantesvêmdochinês“Zhongguan”,literalmentequerdizer“oficialdointeriorpalaciano”,umdosmuitoseufemismosdeeunuco.O“Zhonguan”destacadoemCan-tãoeraumaespéciedecomissárioimperialfiscal.Aetimologiachinesa“tsong-kuan(director-geral)”dadaporFergusonerepetidoporRodolfoSebastiãoDalgado,noseuGlossárioLuso-Asiático(Lisboa,AcademiadasCiênciasdeLisboa,1983,p.382)éinfundada,poisresultadumaconfusãocom“Zhongguan”,cf.CharlesR.Hucker,ADictionaryofOfficialTitlesinImperialChina,Taipei,1995,SMCPublishingINC,pp.531,entradan.º7110.Outroeufemismodeeunucoé“Zhongchen(funcionáriodointeri-orpalaciano)“,cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.127,nota86.37ImportantefuncionáriodosreinadosdeZhengde(1506-1521)eJiajing(1522-1566),largamentereferenciadonaMingshi(HistóriadosMing).
  • 691nocargodeZongbing38,acorreramaoaviso.Ocabecilha39saiudelongeparaosrecebermasnãolhesfezgenuflexões.Ocensormetropolitanoeograndecoordena-dorChenJin40chegoumaistardesozinhoemandoudar20bastonadasnointér-prete,dizendoaosuperintendentedocomérciomarítimo:Estesbárbarosvieramdelonge,atraídospelaadmiraçãodanossacivilização,demaneiraquedesconhecemascerimóniasdanossacortecelestial.Sendoeuumaltofuncionárionomeadopelacorte,mando-osreceberdurantetrêsdiasainstruçãoprotocolaraoTemploGuangxiao41.Noprimeirodia,começaramafazergenuflexãocomapernaes-querda,nosegundodia,conseguiramfazê-lacomapernadireitaesónoterceirodia,aprenderamabateracabeçanochão42.Depoisdistoéqueforamapresenta-dosaograndecoordenador.ArepartiçãodograndecoordenadordeixouditoqueestepaísnãofaziapartedasDamingHuidian(InstituiçõesdaGrandeMing).Enquantonãoviesseaautorizaçãoparaseguiremescoltadosparaacapital,dei-xavam-nosacomodadosnaPousada.Dosprodutosautóctonesapresentadoscons-tamcoraisemrama,Piannao43,Suofu44deváriascores,capaceteecouraçasdouradas,vidros,entreoutrosobjectos.TambémháumacoisaquepareceHongxianhe45quesechamaSahala46.Alémdisso,haviaumaespadadetrês38O“chouping”e“compim”dacartadeCristóvãoVieira.Aetimologiachinesa“kung-ping”dadaporDalgadonãoécorrecta.Paramaisinformações,cf.JinGuoPingeWuZhiliang,CorrespondênciaTrocadaentreasAutoridadesdeGuangdongeosProcuradoresdoSenado,Macau,FundaçãoMacau,2000,vol.I,pp.35-37.39ToméPires.40O“Tutão”dacartadeCristóvãoVieira.SobreChenJin,cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.92.Paramaisinformaçõessobreestecargo,cf.JinGuoPingeWuZhiliang,CorrespondênciaTrocadaentreasAutoridadesdeGuangdongeosProcuradoresdoSenado,vol.I,pp.17-18.41Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.92,nota12ep.113,nota47.42Prostração.Sobreestetema,vejaRuiManuelLoureiro,Fidalgos,MissionárioseMandarins,p.286,nota85.43TambémconhecidocomoMeihuapiannao,umaespéciedeLongnao(MiolodeDragão,CânforadeBornéu).Cf.FriederichHirth&W.W.Rockhill,ChauJu-Kua—HisWorkontheChineseandArabTradeinthetwelfthandthirteenthcenturies,entiledChu-fan-chï,Taipe,Ch’eng-WenPublishingCompany,1970,pp.156e193-195.44Cf.J.V.G.Mills,Ying-YaSheng-Lan—TheOverallSourceyoftheOcean’sShores,1433,Londres,HakluytSociety,1970,p.156,nota2eHuangShengzeng,XiyangChaogongDianlu(VademecumdosPaísesTributáriosdoMardoOeste),ediçãodeXieFei,Pequim,LivrariaChina,1982,p.42,nota3.45Nomedumtecidogrosseirodefiosdesedavermelha.46Dopersasaqalät,panodelã.Segundofontesoficiaischinesas,ColamandoudetributoàChina“HongSahala”,quequerdizer“saqalätvermelho”,cf.ZhongguoZaijizhongNanyaShiliaoHuibian(CollectionofSouthAsianHistoricalMaterialsfromchinese
  • 692gumes47.Haviaoutroterçadodeferro48tãoflexívelquevoltavaaoseuestado,umavezsolto.Tinhagumesmuitocortantes.Essaspessoastêmnarizesagudoseosolhosfundos,muitoparecidoscomosmuçulmanos....ocabecilhacostumavalerlivros.Pegueinumedescobriquesetratavadelivrosbudistas.Maistarde,veioaautorizaçãoparaaapresentaçãodosseustributos.AochegaremaBeijing,navisitaaoTribunaldosRitos,insistiramemnãofazerasreverênciasdegenuflexãoaoseutitular49.ComonessaalturaoWumiao50encontrava-senumainspecçãonosul,foramacomodadosnaPousadaHuitong51durantemaisdemeioano52.Comaentronizaçãodoactualimperador,ointérpretefoiacusadoecondenadoeorestodaEmbaixadafoimandadadevoltaaCantãoparadaíseremexpulsosdonossoterritório.”53Antesdeentrarmosnaanálisetextualdapassagem,vejamosumpoucodohistorialeditorialdestafonte.Algumasobrashistóricaschinesastêmreproduzidoparcialmenteestetrecho,noentanto,comgravesomissõesdaspartesmaisimportan-tesparahistóriadaEmbaixadadeToméPires.Ograndeorientalistasource),UniversidadedePequimeEditoradosClássicosdeShanghai,1994,vol.II,pp.930-931e950.47Espadagão.48Talvezsejaidentificávelcomo“Baotiedao(terçadodeferrodetesouro)“queCalicutemandoudetributoàChina,cf.Mingshi(HistóriadosMing),p.8441.Ficaaquiumacorrecção:“Baotiedao(terçadodeferrodetesouro)“deveser“Bintiedao(terçadodeferroadamascado)“OsautoresdeMingshi(HistóriadosMing)seguiramoerrodeShuyuZoujilu(DetalhadasInformaçõessobreosPaísesExóticos)eSiyiGuangji(DescriçãoGeraldosBárbaros),entreoutrasobras.Aexpressãocorrectaé“Bintie”quequerdizer“ferroadamascado”,cf.HuangmingSiyiKao(EstudossobreosBárbarosdaAugustaDinas-tiaMing),entrada“Bengala”,inZhongguoZaijizhongNanyaShiliaoHuibian(CollectionofSouthAsianHistoricalMaterialsfromchinesesource),vol.II,p.924.SiyiGuangji(DescriçãoGeraldosBárbaros)regista“Bintiedao(terçadodeferroadamascado)“comopartedotributoqueBengalalevavaàcortechinesa,cf.ZhongguoZaijizhongNanyaShiliaoHuibian(CollectionofSouthAsianHistoricalMaterialsfromchinesesource),vol.II,p.991.49LianZhuo.50OimperadorZhengde.51Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,ApêndiceIII,pp.249--272.52DeAgostode1520a22deMaiode1521.53GuYingxiang,JingxuzhaiXiyinglu(AntologiadeEstimaçãodoTempodaSaladaNulidadeSilenciosa),Tainan,ZhuangyanWenhuaShiyeYouxiangongsi,1995,vol.XII,pp.19-20.Existeumrelatosemelhante,massemalistadepresentesemHuZongxian,ChouhaiTubian(ADefesaMarítimaIlustrada),vol.13,Armas,FolangjiIlus-trado,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.144.
  • 693francêsPaulPelliotreferenciouestaobraechegouarecomendarasualeitura54,masparecequeoeminentesinólogonãochegouaverpessoal-menteaobrarecomendadaounãoaleucomadevidaatenção,demodoquedeixoufugirestasinformaçõesimportantíssimassobreaembaixada.Aoqueconsta,teriaobtidoessainformaçãobibliográficanaMingshi(HistóriadosMing),poisotítulodadoporPaulPelliotéomesmorefe-renciadonessaMingshi(HistóriadosMing)55,quenãocorrespondeàedi-çãoxilogravada56.Poroutraspalavras,casoPaulPelliottivesseconsulta-doaobra,desdecedoteriaincluídoasvaliosasinformaçõeslácolhidas,nomeadamentealistadopresentedestinadoaoimperadorZhengde,noseufamosoejáclássicoLeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing.Agorapassemosàexploraçãotextualecontextual.Otradicionalsistematributáriochinêseraconsabidamenteumre-gimefechadoerigoroso.Paraseradmitidonele,eraprecisocumprircomtodaumasériedetrâmitesburocráticos.Osmandarinsdasfrontei-raspodiamrecusarqualquerembaixadatributária,casoelanãotivesseantecedentesregistadosnadocumentaçãooficial;queristodizerquequalquerpaísalheioatalsistemanãotinhaacessoaoterritóriochinêsfossemquaisfossemosmotivosquealegassem.ComoPortugalnãoeraconhecidonaChina,teoricamenteaEmbaixadadeToméPiresnãopo-diaseraceiteemCantão.Todavia,essaaceitaçãoacabouporseverificar,devidoaumfactoocorridonãohámuitotempo.DesdeotermodasexpediçõesmarítimaschinesaschefiadaspeloalmiranteZhengHe,umprodutoexóticochamadoâmbarcinzentoco-meçaraaescassearnosdepósitosdaCasaImperialChinesa.Cantão,sen-dooportomarítimodamaiorimportânciaemtodaaChina,eraoúnicosítioondehaviaalgumapossibilidadedeobteresseproduto,ansiosa-menteprocuradopelaCorte57.Àfaltadeincensoseperfumes58,Wu54Cf.PaulPelliot,UnOuvragesurlespremierstempsdeMacao,p.6255OtítuloregistadoéXiyinglu(AntologiadeEstimaçãodoTempo),12vols.Cf.Mingshi(HistóriadosMing),p.2427.56OtítulopublicadoéJingxuzhaiXiyinglu(AntologiadeEstimaçãodoTempodaSaladaNulidadeSilenciosa),umaediçãoxilogravadadoReinadodeJiajing(1522-1566).57Cf.JinGuoPingeWuZhiliang,ReformularasorigensdeMacau:Imperadores,Âmbar-cinzentoeMacau,inRevistadeCultura,n.os38/39(IISérie),Janeiro/Junhode1999,pp.5-22einRevistaMacau,n.º92,Dezembrode1999,pp.175-190;WuZhiliang,Xiang(ÂmbarCinzento),Yan(Ópio)eMacau:osignificadodeXiang(Âmbar
  • 694Tingju59,ComissáriodaDireitadaAdministraçãoCivildeCantão,numactoclaramentecontraoscostumes,mascomconhecimentoeautoriza-çãodeBeijing60,teriadecretadoem151461aaceitaçãoforadosprazosestabelecidosdetodasasembaixadastributáriasquedevessementrarnaChinaviaCantão,deixandoabertaumabrechanosistematributárioeCinzento)eYan(Ópio)naHistóriadeMacau,inAdministração,N.º55,Macau,2002,pp.289-322.Desteúltimo,aversãofrancesa—Lerôledel’ambregrisetdel’opiumdansl’histoiredeMacaoeainglesa—AmbergrisandOpiuminMacau’sHistoryforampublica-das,respectivamente,inPerspectivesChinoises,número73,septembre-octobre2002,pp.4-19eChinaPerspectives,number44,November-December2002,pp.4-17,HongKong.Omaisrecenteestudo,cf.JinGuoPingeWuZhiliang,TentativadenovasabordagenssobreasorigenshistóricasdapresençaportuguesaemMacau,inDongXiWangyang(EmBuscadehistória(s)deMacauapagada(s)pelotempo),Macau,AssociaçãodeEduca-çãodeAdultosdeMacau,2002,pp.77-128.58“Ultimamente,WuTingju,ComissáriodaAdministraçãoCivilalegouafaltadeincensoseperfumesparaaCasaImperialeafaltadasreceitasparaaRepartiçãodoGrandeCoordenador,tomouainiciativadeaceitartodasasmercadoriastrazidaspelosbarcosdospaísesquevieramforadosprazosestabelecidos,sujeitando-osaopagamentodeimpostosemespécie,oquecriouumasituaçãoemqueasembarcaçõesbárbarascomeçaramafrequentarasnossasbaíaseancoradouroseosbárbarospassaramaandarpelascidadesaníveldeprefeitura.Asnossasleisficaramfrouxaseelesconheceramoscaminhos.EisomotivocircunstancialdarepentinachegadadosFolangji.”WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.194,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.22.Emboranãosejamespecificadososincensoseperfumes,oâmbarcinzentoseriaumdeles.“Ultimamente”refere-sea1514.Aoqueconsta,WuTingjunãochegouatratarassuntosdaEmbaixadadeToméPires,masabriuumantecedentedereceberembaixadastributáriasforadosprazosestabele-cidos,oquetornoupossívelaaceitaçãodosPortuguesesemCantão(eemconsequên-cia,afixaçãolusaemMacau).Cf.ZhengXiao,Wuxuebian(ColecçãodosMeusEstudos),vol.25,OMinistroWu,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.105.59LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.120eanota74app.121--122.60SegundoHuangZuo,WuTingju“cognominadodeXianchen,eranaturaldeCangwu,...alcançouograuacadémicodeJinshinoanoDingwei(1487).”(GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.50,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.173)“Atécertaaltura,WuTingju,ComissáriodaDireitadaAdministraçãoCivildeCan-tão,alegandomuitosargumentosacomprovarasvantagensdaliberalizaçãodocomérciotribu-tário,solicitouadecretaçãodealgumasmedidasconcretasnestesentido.TantoocensorcomooComissáriodaAdministraçãoJudicial,assimcomooMinistériodaFazendaPúblicaficaramperplexoseaprovaramassuaspropostas.Empoucosanos,surgiuaameaçadosFolangji.”WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.149,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.21.61DatasugeridaporZhengXiao.Existeaindaumapolémicasobreesteano.Háfonteschinesas,porexemploaWuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong)quesugereadatade1517.Sobreestaquestão,pode-seconsultarDaiYixuan,MingshiFolangjizhuanJianzheng(AdendasàCrónicadeFolangjidaHistóriaOficialdosMing),Pequim,EditoradasCiênciasSociaisdaChina,1984,pp.11-12eZhangWeihua,op.cit.,pp.7-8.
  • 695criandoassimcondiçõesfavoráveisparaqueaEmbaixadadeToméPirespudesseseraceite,apesardePortugalnãoserconhecidonemreconheci-dopelaChina.EsteactodeWuTingjufoialvodefortescríticas.AGuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong)acusa-ode“terfeitodi-ligênciasparaaentradadaembaixadatributáriadopaísdeFolangji,comossequentesdesastresparaopopulaçãolocal”62.Apesarde“menosprezadopelosletrados,oúltimocargoqueocupoufoiodeministrodasObrasPúblicasdeNanjing”63.Ouseja,abemsucedidacarreiradeWuTingjuéprovadequeasuaactuaçãofoibemaceitepelaCorte,jáquedefenderaosinteres-sesimperiaisaoliberalizarocomérciotributárionumatentativadecon-seguirosincensoseperfumesdequeprecisavaBeijing.Dasfonteslusas,JoãodeBarrosrelata-nosavindadasautoridadesprovinciaisàcidadedeCantãonosseguintestermos:“AotempoqueFernãoPeresaquichegou,quefoiquásiemfimdeSetembrocomtôdaapompaefestaqueêlepôde,nãoeramnacidadeostrêsgovernadores,quedissemoshavernela,queeramoTutão,Cantão64,Chumpim,eestavaumchamadopernomedeofícioPuchanci,queserviaemlugardoTutão,oqualmandoulogorecadoaFernãoPeres,queseespantavadeelenaquelasuaentradafazertrêscousascontraaordenançadacidade:aprimeira,virsemlicençadosgovernadoresdela;asegunda,tirarcomartelharia;eaterceira,arvorarbandei-raoulança.AoqueFernãoPeresrespondeuoquetinhapassadosôbresuaentra-dacomoPiodeNantó,equeperfimdosrecadosqueentreeleshouve,lhedeulicença,eperaissolhemandarapilotosqueometessemnaquelepôrto.Equantoàsoutrasduascousas,emtôdalaspartesondeosPortuguesesnavegavamascostuma-vamfazeremsinaldeprazerepaz,enãolheeramempedidas,eomesmofaziamoschinsquandochegavamaMalaca,comoêlepodiasaber.Aqualcidade,sendodel-ReidePortugal,cujocapitãoeleera,nãolhepunhaempedimentoalgum,anteeramtratadosmuibem,comovassalosdeumtampoderosopríncipecomoerael-ReidaChina,aquemêletraziaaembaixadadel-Rei,seusenhor,comojáteriasabidoperoPiodeNantó;quelhepediahouvesseporbemdarordemcomopodessemandaroembaixadorepresentequetraziaael-Rei,àCôrteondeêleestava.62GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.50,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.173.63Idem.64Leia-seConcão.
  • 696OPuchanci65,ouvindoestasrazõesdeFernãoPeres,sedeuporsatisfeito;equantoaodespachodoembaixador,mandou-lhedizerqueosgovernadoresdacidadeeramfora,equeseesperavaporelescedo;que,comoviessem,seriadespa-chados;queseentretantohouvessemisteralguacousa,quedemuiboavontadeoproveriam.Aidadostrêsgovernadoresforadacidade,segundodepoispareceu,foimaisartefícioperaFernãoPeresveramajestadeepompadesuaspessoasquandoen-trassemnela,quealguaoutranecessidade;eaindaperaverosgrausdaprecedên-ciadecadaum,eadiferençaqueacidadefazianoseurecebimento,vieramumeum,tomandodiapróprioperaisso.EporquegastaríamosmuitotempoemcontarcomooConcão,quetemadministraçãodafazenda,queeraoprimeironaentra-da,foirecebidopertôdolosoficiaisqueestãodebaixodesuajurdição,edepoisaentradadoChompim,capitãodaguerra,comseusministros,eaoterceirodiacomotodaacidaderecebeuochamadoTutão,queéomaisprincipal,bastesaberemsomaquetodostrêsentraramcomtantapompa,comosecadaumfôrasenhordacidade,principalmentenaentradadoTutão.Porqueorioeracoalhadodebatéis,todoscombandeirasetoldosdesêda,eaterracobertadopovodacidadecomfestasaseumodo.Eemagrandepraça,ondeestavaumcaisdepedramuitobemlavrado,emqueêledesembarcou,eracousafermosadeveradiferençaquefaziamemcôres,emtrajoeemnúmeroosmenistrosdecadaumdêstesofíciosdafazenda,daguerra,dajustiçaedoestado:uns,quehaviamdeirapé,eoutrosacavalo,esacasguarnecidasestranhamente,commaisretrançaseborlasdoquecáusamosemagrandefesta.Enestemesmodiatodoomuroestavaembandeiradodebandeirasdesêda,enastôrreshaviamastosarvorados,dequedependiambandeiras,tambémdesêda,quepodiamservirporveladeumnavioredondo:tantaéariquezadaquelaterraetantaacópiadesêda,queassigastamêlesoourobatidoempãoeasêdanestabandeiras,comonósgastamosastintasdepoucopreçoeolençodelinhogrosso.LevadooTutãocomestafestaeaparatoasuacasa,FernãoPeresomandoulogovesitardesuaboavinda,comootinhamandadofazeraosoutros,quandovieram.Etevenestetempo,enquantoêlesnãovieram,granderesguardo,que65SegundoRuanYuan,GongdongTongzhi(CrónicaGeraldeCantão),o“Puchanci”dessaalturaeraShaoFen,cf.aediçãodaEditoradosClássicosdeShanghai,1990,vol.I,p.355.PelorelatodeGuYingxiang,sabemosquefoielequemseocupoudaEmbaixadadeToméPiresenãoo“Puchanci”.Sobreestecargo,cf.JinGuoPingeWuZhiliang,CorrespondênciaTrocadaentreasAutoridadesdeGuangdongeosProcurado-resdoSenado,vol.I,pp.20-21eLeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.120-121,nota73.iiii
  • 697nenhumseufôsseàcidade,nemconsentiuquechinsentrassememosnavios,oquetambémêlessobgravespenasnãopodiamfazer,senãodepoisqueosnaviosfossemdespachadosepagassemosdereitosàcidadedamercadoriaquetraziam.Passadosaquêlesdiasdaentradadosgovernadoresdacidade,noqualtempo,entreêleseFernãoPeres,houvevesitações,ajuntaram-setodostrêsemaprincipalcasadeseudespacho,ondequiseramouviroqueêle,FernãoPeres,queria,peralheresponderemàconclusãodocaso,postoquejátinhamsabidoacausadesuaida.NoqualdiaFernãoPeresmandouofeitordaarmada,JoanesImpole,bemacompanhadodegentevestidadefestaecomtrombetasdiante,porircommaispompa,vendoqueoschinsnestascousaserammuifumosos,equeascelebravamcomgrandeaparato,equecomêsseestavamesperandoesterecado.”66PelorelatodeGuYingxiang,sabemosqueantesdisso,correratodoumprocessoburocrático67.Asaber:oresponsávelpelosassuntosdaEmbaixadadeToméPiresfoiGuYingxiangqueestavatemporariamen-teàfrentedohaidao(CircuitodaDefesaMarítima)68emsubstituiçãodeWangHong,ohaidaodessaaltura.Pelasrígidasregraschinesas,foiini-ciadooprocessocomumainformaçãodosuperintendentedocomérciomarítimo.Desconhecendoaspráticaschinesas,aarmadadeFernãoPeresdeAndradechegouaopédacidadedeCantãoeostirosdosarcabuzesquemandoudispararasaudaracidadeassustaramapopulaçãolocal,66JoãodeBarros,ÁsiadeJoãodeBarros,TerceiraDécada,Lisboa,AgênciaGeraldasColónias,1944,pp.100-102.67AsprimeirasdiligênciasdasautoridadesdeCantãoforammalsucedidasjun-todopodercentral,comoconstadoseguinteregistooficial:“OpaísdeFolangjimandouumembaixadorchamadodeJiabidanmo(capitão-mor)eoutrosparaapresentarosseusprodutosautóctonesesolicitaroseloimperialdeinvestiduraeKanhe.AsautoridadesdeCantão,nome-adamenteoeunucodestacadoeocensor,alegandoquedosbárbarosmarítimosdosulnãoseconhecenenhumchamadodeFolangji,ealémdisso,levandoemconsideraçãoofactodequevieramnãomunidosdecredenciaisdoseupaís,tiveramsériasdúvidassobreeles,demodoqueacomodaramoembaixadoràesperadedespachosuperiorquefoisolicitadomedianteummemorialaoTrono.EstecasofoiremetidoaoTribunaldosRitos.Ordemimperialrecebida:Mandemvoltarparaoseupaís,pagandoovalordosseustributos.”(WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.158,entradadodiaRenying(11deFevereiro)do13ºano(1518)doReinadodeZhengde,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.21.)Pelosvistosestaordemimperialdadaaos11deFevereirode1518nãofoicumprida.Maistarde,comaintervençãodoeunucoNingCheng,juntodeJiangBin,primeirofavoritodoImperadorZhengde,“(aembaixada)veioaPequimcomumdecretoimperial.”(WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.194,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.21)68Usa-seindiferentementetantoparadesignararepartiçãocomoparaoseutitular.
  • 698dandolugaraoprimeirofocodeconflitosculturaisentreaChinaePor-tugal,numsentidolato,entreoOcidenteeoOriente.Mesmoassim,aembaixadafoirecebidaemCantão.OrelatodeGuYingxiangnãodeixanenhumadúvidaquantoàidentidadedaembaixada:“tratava-sedeumaembaixadamandadapelopaísFolangjiparaapresentarosseustributos”.QueristodizerqueinicialmenteaEmbaixadadeToméPiresnãofoiapresen-tadacomosendodaMalaca:“...maistardefoimudadoonomeparaMalaca.”69Eistoporquê?ComoPortugalnãoconstavadalistadospaísestributá-riosdaChina,nãopodia,emprincípio,nemseraceiteemCantãoparainiciaroprocessoburocráticodeobtençãodeautorizaçãoparairàcapitalimperial;ouseja,umobstáculoquedeviasercontornadodealgumamaneira.Asoluçãoencontradaterásidoesta:comunicaraBeijingavin-dadestaEmbaixadacomosefosseumamissãodeMalaca,umpaístradi-cionalmentetributáriodaChina.Sócomestafraude,talvezsugerida,oumesmopreparadapelasprópriasautoridadesdeCantão,haverialegiti-midadeparaseconseguiraautorizaçãocentralparaaidadaEmbaixadadeToméPiresaBeijing.Nesteprocessointervêmduasfigurascentrais:Ofamosojurubaça70Hoja71Yasan72,queestáidentificadonestedocumentocomo“naturaldeFuliangdeJiangxi”.Poroutrasfontescoevassabe-sequeeraumchinês,masnaalturaasuanaturalidadeeradesconhecida;eoeunucoNingCheng,quemapresentou,muitoprovavelmente,ojurubaçaYasanaJiangBin,oeunucofavoritodoImperadorZhengde.Apartirdaí,oYasan,umsimplesintérpretecontratadopelosPortuguesespassouafigurarnasfonteschinesascomosendooembaixador,jáqueafisionomiadosPortu-guesesnãocorrespondiaemnadaàdosdeMalaca,familiaràdosmandarinscentrais.Eassim,paradoxalmente,aprimeiraembaixadaportuguesaseguiuparaBeijingcomum“embaixador”chinês.Precisamenteporestarazão,nacartadeCristóvãoVieira—queeramembrodaEmbaixadadeToméPires—nãohánenhumareferênciaàactuaçãodeToméPiresduranteasuaestadiaemNanjingemaistardeemBeijing,jáquetalvezToméPireseosoutrosPortuguesesqueforamàsduascapitaistivessem69Cf.Mingshi(HistóriadosMing),p.8419.70LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.114,nota49.71Sobreestetermo,cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.109--110.72Idem,pp.110-111.
  • 699sidoaceitescomoacompanhantesdeYasan,quenaquelestermossefaziapassarpeloembaixadorperanteasautoridadescentrais.Tudoistoécom-provadopelofactodequejáemBeijing,numaaudiêncianoTribunaldosRitos,oYasannãoquisfazerasdevidasreverênciasaLiangZhuo73,secretário-adjunto,responsávelpelapousadaoficial,queomandoucas-tigarcombastonadascomolhemandoufazeremCantãoograndecoor-denadorChenJin.Maistarde,comadenúnciadosemissáriosdodesapossadoSultãodeMalaca,ficouapuradoofacto—játãobemco-nhecidopelasautoridadesdeCantãocomopelascentrais,masomissodepropósitopelosmandarinseeunucosaoladodoImperador—dequeerammandadospelopaísFolangji,queconquistaraacidade,tributáriadaChina.Mesmoassim,acortesómandouexecutarosintérpretessobaacusaçãodeteremtrazidoàChinaestrangeirosenãomaltrataramosmembrosnãoasiáticosdaEmbaixada.QuantoaoscontactoscomaCorte.TantoasShilu(CrónicasVerí-dicas)comoaMingshi(HistóriadosMing)sãoomissasnoquetocaaonomedoeunucoque,emnomedosPortugueses,fezcontactoscomacortecentral.Ora,graçasaodocumentoqueaquitrazemos,sabemoscomsegurançaquefoiNingChengquemfezestefavoraosPortuguesesporventuraemtrocadealgum“presente”ousuborno.Quantoàrejeiçãodaembaixada.Inicialmente,quandoosPor-tuguesesforammandadosregressaraCantão,nãohouveordemdeBeijingparadeteraEmbaixadaemCantão,comobemelucidaumtrechododiáriodeYangTinghe74,oministromaisinfluentedessaaltura:“...quantoaosbárbarosdeFolangji,mandem-nossobescoltadevoltaparaCantão,ondeficarãoàesperadenovasordensdeBaofang75(CasadeLeopardo)”76.Estaor-demfoidadacomocorrespondendoàvontadeexpressanotestamentodoImperadorZhengde77,masaverdadeéquefoipreparadapostumamenteporYangTinghequeexerceuestaregênciaduranteasucessão,junta-mentecomaImperatriz-Mãe.Pelasfonteschinesas,sabemosquenomomentodanestedoimpe-radorZhengde,oquaseregenteYangTinghe,porumaquestãodesegu-73LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.98,nota22.74Idem,p.148.75Idem,pp.83-85,nota5.76WuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.259.77WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.197,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,pp.22.
  • 700rançadacapital,tomoumuitasmedidas,dasquaisalgumasimplicavamorepatriamentodeembaixadas,taiscomoasdeQomul,TurfaneadePortugalqueseencontravamemBeijing,alémdaexecuçãodoeunucoJiangBin,entreoutrosprotegidosdoImperadorZhengde.Comooim-peradorfalecidonãodeixoudescendentes,ovácuodopoderpoderiadarlugaraumalutarenhidapelasucessãoentreosdiferentesramosdacasaimperial,comocostumavaacontecernestescasos.AssimsabemosqueoprincipalmotivodoreenviodaEmbaixadadeToméPiresparaCantãoseficouadeveraumaquestãodesegurançanacional.OproblemaéqueavindadaEmbaixadadeToméPiresparaCan-tãoterásidointerpretadapelasautoridadesprovinciaiscomoumclarosinalderejeiçãodessamissão.Paraesconderasuacooperaçãoepartici-paçãonesteprocessopassíveldeserconsideradofraudulento—umairregularidadequepoderiacustaracarreiraeatémesmoaprópriavida78aessasmesmasautoridades,casofossedescoberta79—houve,pois,todoointeresseemsilenciarocaso.Entretanto,chegoudeBeijingaordemdedeteraembaixada,constituindoosseusmembroscomorefénsatéàdesocupaçãodeMalaca80.Daíque,comonosinformaCristóvãoVieira,asautoridadesdeCantãopassassemaperseguirimplacavelmenteosPor-tugueses,comtodasasacusaçõespossíveiseimagináveisecomtodososmeiosaoseualcance.Evidentemente,oqueSimãodeAndradefizeradesajeitadamentenafozdoRiodasPérolas,em1520,játeriacontri-buído,decertamaneira,paraofracassodaprimeiraembaixadaportu-guesaeeuropeiaàChina.78“Umdespachoimperialdenunciabemclaramenteacontrariedadedascircunstânciasreportadas,oquefezcomqueopedido(deaceitaraembaixadaportuguesa)nãopudessesersatisfeito.Aliás,houvemuitascoisasdegrandeimportânciaquenãopodiamserdemoradas,porexemplo,...ultimamenteFolangjiqueanexaramaMalacaeaChampa,entreoutrospaíses,chegaramatrazer-nosunsofíciosemlínguasbárbaras,dissoasautoridadeslocaisnãotiveramumtratamentoesoluçãoadequados.Ascoisasdosbárbarossãocontraditórias,oquenosobrigaaterpreocupações.”WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.191,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.21.79ComaautorizaçãodoImperador,oTribunaldosRitosjáinstituiuuminqué-ritoatodasasautoridadesdeCantãoenvolvidasnestecaso.Cf.WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.194,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.22eShizongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorShizong),vol.4,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.23.80WuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong),vol.191,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,pp.21-22eShizongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorShizong),vol.4,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,pp.22-23.
  • 701Quantoaospresentes.Pelasfontesportuguesas,sabemosqueoembaixadorToméPireslevou,comodeviamlevartodososembaixado-restributários,presentesdestinadosaoimperadorchinês;todavia,atéagoranãofoipossívellocalizarnenhumalistanavastadocumentaçãoportuguesa,emborahajamuitasreferênciasaeles81.CristóvãoVieira,sendomembrodaembaixada,confessaquantoaisto:“Asustanciadaspeçasequantasedequesortemenãoalembrabemporemasomahedemilquinhentosacima...”82,oquelevouRuiLoureiroacolocarestasquestões:“Opresenteparaoimperadornuncaédescritonadocumentaçãoquinhentista.Pormerolapso?OutalvezporqueamissãodeToméPiresnãotinhaoestatutooficialdeembaixadae,comotal,opresentequetransportavanãoerasignifica-tivo?”83Emnossoentender,dadoqueaprimeiramissãodiplomáticaportu-guesajuntodacortechinesafoiumainiciativalisboetaeoembaixadorseleccionadoenomeadopeloVice-ReidaÍndia,opresentedestinadoaoimperadordaChinafoipreparadoinlocoedemodoimprovisado.Talvezistotivessesidoarazãodainsignificânciadospresentes.Noentanto,apobrezadaofertaleva-nosacrerqueaprimeiramissãodiplomáticapor-tuguesateriamaisporobjectivoumreconhecimentonoterrenodoqueapresentar-secomoumaembaixadapropriamentedita,comonosrevelaAntónioGalvão:“EesteveFernãoPerescatorzemesesnumailhaquesechamaVeniaga,informando-sedascoisasdaquelaterra,comolhemandavaEl-Rei,porseremmuitograndesenotáveis;eaindaquejáláforaRafaelPerestreloemumjuncodemercadoresdeMalaca,aFernãoPeressedevedarapalmadestedesco-brimento,[tanto]porserporEl-Reimandado,comopordescobrirtantocomarmada.EToméPiresporterra,eJorgeMascarenhaspormarecosta,[foram]84atéàcidadedeFoquiém,queestáemvinteequatrograusdealtura.”85;alémdaprópriaquestãodabaixaorigemsocialdoEmbaixador,édissoprovatantoofactodenemosmembrosdaprópriaembaixadaselembraremdetaisobjectos,comoodaestranhaecompletaausênciadereferênciasaoconteúdodopresentenasfontesquinhentistasportuguesas.81Cf.JoãodeBarros,ÁsiadeJoãodeBarros,DécadaTerceira,Lisboa,AgênciaGeraldasColónias,1944,p.100eRaffaellad’Intino,op.cit.,pp.7,12e37.82Idem,p.12.83RuiManuelLoureiro,Fidalgos,MissionárioseMandarins,p.288,nota153.84Estaanotaçãoéerrada,poissóJorgeMascarenhasfoiaFujian.85AntónioGalvão,TratadodosDescobrimentos,Lisboa,PublicaçõesAlfa,1989,p.59.
  • 702Ora,tambémestedocumentochinêstemessemérito:odepreen-cherumalacunamultissecularnahistoriografiaportuguesadasrelaçõesluso-chinesas.Analisandooconteúdodalista,nãopodemosdizerquefossempresentespreciososemextremo.Noentanto,nãoeramdepreçomenor.Paraisso,éinteressanteverascomponentesdestarelação.Oobjectoquelideraoinventárioéocoralemrama,muitoapre-ciadonaChinaimperial86.MuitascoisasinverosímeissobapenadeFernãoMendesPinto,tornam-secredíveiscomosrecentesprogressoshistoriográficosconse-guidosapartirdapublicaçãodefonteschinesas87.Ouseja,casosquepareciamincríveis,sãoagoraconfirmáveiseconfirmadosporfonteschi-nesas.Ocasodascouraçaséumdeles.FernãoMendesPinto,naPeregri-nação,relata:“Nós,comofervordestavitóriaarremetemoslogoàportaenelaachámosomandarimcomcercadeseiscentoshomensconsigo,oqualestavaemcimadeumbomcavalo,comumascouraçasdeveludoroxodecravaçãodouradadotempoantigo,asquaisdepoissoubemosqueforamdeumtalToméPires,queEl-ReiD.ManueldagloriosamemóriamandaracomoembaixadoràChina,nanaudeFernãoPeresdeAndrade,governandooEstadodaÍndia,LopoSoaresdeAlbergaria.”88Foramsugeridasduashipóteses:outeriamsidoumapertençapes-soaldeToméPiresoufariampartedopresenteparaoImperadorZhengde89.Julgamosqueasduashipótesessãoaceitáveis.Istoconstitui86WangChuan,op.cit.,p.103eItinerariuPortugallesiu,Milano,1508,Cap.CXXXIX,fol.LXXVI.87Cf.JinGuoPingeWuZhiliang,CorrespondênciaTrocadaentreasAutoridadesdeGuangdongeosProcuradoresdoSenado,vol.I,pp.58-66.Recentemente,aFundaçãoOrientefinanciouapublicaçãodeZhongpuGuanxiDang’anShiliaoHuibian(ColecçãodeFontesHistóricasArquivísticas),organizadapeloArquivoNacionaln.º1daChina,Pequim,EditoraArquivísticadaChina,2vols.,2000.Trata-sedumprojectomuitolouvávelemeritórioqueseconcretizounumimportantecorpusondeestãoreproduzi-dasinfacs-simile931peçasdearquivoqueconstituemumriquíssimomanancialdeinformaçõessegurassobreasrelaçõessino-portuguesasduranteaDinastiaQing(1644--1911).Amaiorimportânciadestadocumentaçãoprimáriaresideemquetraz,sobre-tudo,processosquasecompletosdoscontactosdiplomáticosentreambosospaísesnostermosdepráticasconvencionais,apósoTratadode1887,sendoassimdegrandeutilidadeparaosinvestigadoresdaHistóriadeMacauedasrelaçõessino-portuguesasduranteoséc.XIXeiníciosdoséc.XX.88Peregrinação,EdiçõesAfrodite,1980,vol.II,Cap.65,p.222.89RuiManuelLoureiro,Fidalgos,MissionárioseMandarins,pp.280e288,nota156.
  • 703maisumpassoemfrentenacompreensãodumaobratãopolémicacomoaPeregrinação.Quantoaos“vidros”,possivelmenteeramosprismasqueatéàépocadeMateoRicciaindaeramumobjectodeestimaçãoquefascinavaosChineses.Sobreostecidos:osChineses,quedesdehámuitotempotinhamaseda,apreciavamoutrosgénerosdetecido,daíasuainclusãonopresenteimperial.Armas:aocontráriodoqueaconteceunoJapão,osPortuguesesape-nasofereceramarmasbrancasaoimperadorchinêsenãodefogo.Segun-dofonteschinesas,CalicutejáofereceraaoImperadorchinêsuma“FolangShuanrendao(Espadagãodedoisgumeseuropeu)”91TalvezosPortuguesestivessemsabidodosgostoschinesesatravésdasinformaçõesrecolhidasnoÍndico,demodoaincluir“umaespadagãodetrêsgumes”e“outroterçadodeferro”nospresentes.Quiçánãoseriamuitopertinenteofereceraumpaísunificadoarmasdefogoquetantopudessemcausaradmiraçãocomosuspeita.Nãodeixoudeserumaescolhadiplomáticaeprudente.Aobservaçãodeque“ocabecilhacostumavalerlivros”confirmaqueToméPireseraumhomemcultoeamigodaleitura,qualidadesnecessá-riasàelaboraçãodumaobracomoaSumaOrientaltãobeminformadacomoinformadora.TambémpodiaserquefossemcenasqueToméPiresestivesseadescrevernoseudiário.ComoosPortuguesesvieramdoOes-te,aondecostumamirbonzoschinesesbuscarcânonesbudistas,ecomoGuYingxiangnãoconheciaqualquerlínguaocidental,portuguêsoulatim,aoveroslivrosqueToméPiresandavaaler,concluiu,semne-nhumaespéciedefundamento,que“setratavadelivrosbudistas”.Estaafirmação,quesesaibaaprimeira,veioainfluenciartodaahistoriografiachinesasobreasprimeirasrelaçõesluso-chinesas.Ecuriosamente,omis-sionárioMiguelRuggieri,assinouaprimeiraobrajesuítapublicadanocontinentechinêscomTianzhuseng(BonzodaÍndia),porquenosprimei-rostemposdaevangelizaçãodaChina,osInacianostinhamtodoointe-resseemnãoapresentaraosChineses,desconfiadospornatureza,coisasnovasquelogopudessemsuscitarsuspeitasouquecustariamuitotraba-lhoesclarecer,provocandoobloqueiodequalqueractividademissionária.90Cf.HuangZuo,GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.62,BiografiadeLiangZhuo,citadoinDaiYixuan,op.cit.,p.13.91LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.163-164,nota180.
  • 704Nestascircunstâncias,serviram-sedumtopónimojádehámuitotempoconhecido—Tianzhu(Índia)edahistóriadadivulgaçãodoBudismoparaesconderasuaproveniênciaeasuaidentidade.Umaestratégiabemconcebida!Omesmoteriaacontecidocomaescolhadopresentedestina-doaoImperadorZhengde,constituído,nasuamaioria,porcoisasdoÍndico.Oepisódiodenãosefazeremasreverências(koutou),genuflectindoapenasperanteotitulardapousadaoficialélargamentereferenciadonasfonteschinesaseconhecidadacomunidadecientíficainternacional.Sobreasituaçãodosmembrosdaembaixada.Nãohádúvidanenhumaqueospoucosmembrosque,comoseveráadiante,ficaramnacompanhiadoImperadorZhengdevoltaramcomomonarcaparaBeijing92.ComoamissãodeToméPiresficou“durantemaisdemeioano”93,acomodadanumapousadaoficial,ascondiçõesdevidadamissãoerammuitoboas.Segundofonteschinesas,HojaYasan,quejáentãosedeviafazerpassarpeloembaixador,“...naalturaemque(Jiang)Bin94eQianNing95estavamtodo-poderosos,essesdoisbárbaros96oupasseavamdecavaloemplenomercadoougozavamdasrequintadasrefeiçõesdosgrandesmandarinsnoTribu-naldaJustiçaouandavamemcompanhiadacarruagemcocheimperial97eti-nhamàsuadisposiçãomanjaresdeliciososnaPousadaHuitong98ouprivavam-secomoscriadosefuncionáriosimperiais99.”100Maistarde,ofalsoembai-92Ob.cit.,p.116.93ToméPireschegounacomitivaimperiala18deJaneirode1521edeixouPequimemdirecçãoaCantãoem22deMaiodomesmoano.Adatadepartidaregis-tadaemWuzongShilu(VerídicaCrónicadoImperadorWuzong)é22deAbril.Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.83-85,nota5.94Ob.cit.,p.95,nota16.95Ibid.,p.117,nota58.96HojaYasaneSyyidHusain.97LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.117,nota59.Aexpressãooriginalé“congchengyu”,daqual“chengyu”,literalmentequerdizercarruagemimperi-al,masaquiusa-senosentidofiguradocomoumareferênciaeufemísticaaoimpera-dor.“Cong”significaseguir,acompanhar,portanto“congchengyu”,éacompanharacar-ruagemimperial,comoquemdizandaremcompanhiadoimperador.98PaulPelliottinhatodaarazãoaointerpretarestafrasedizendo:“CeciimpliquequeTcheng-töquittaitlePalaisimpérialpourserendreauHouei-t’ong-kouan,c’est-à-direlàoùlesenvoyésétrangersétaientlogésàPékin.”Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.117,nota60.99Otextooriginalemchinêsé“huotongpuchenwoqi”.PaulPelliotconfessanãoentenderestafrase(LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.117,nota61).Primeiro,osentidode“pu”écriadodoImperadore“chen”,altofuncionáriodomesmo.
  • 705xadoracabouporserdesmascaradoefoiapuradoqueeraumsimplesjurubaça.OYasaneraconsideradocomoochefedumgrupodemais4jurubaças.SegundoCristóvãoVieira,o“jurubaçagrandefalleceodedoença”eos4restantesintérpretesforamexecutados,sobaacusaçãode“sairemforadaterra”edeteremtrazido“PortuguesesaterradaChina”;contudo,asfonteschinesassãounânimesaoafirmarqueYasanfoiexecutado.Ficaporesclarecerdevidamenteestadiferença.Estedocumentodiz-nostambémexpressamentequenãofoiinten-çãodacorteimperialdeteraEmbaixadadeToméPiresemCantão.Ini-cialmenteerasóparaarepatriaratravésdeCantão,porondeentrounaChina.Umasériedeacontecimentosposterioresmudoudramaticamen-teodestinodamissão,tornando-anumfracasso.2.UMANOVAFONTECOREANAUmafontecoreanacoeva,recentementepublicadaporWuZhiliang,traz-nosnovasluzes,cominéditosdetalheshistóricossobreaestadiadosPortuguesesemBeijing.Comosesabe,apenínsulacoreana,sendotributáriadaChina,cul-tivavaboasrelaçõescomoseusoberano.OsCoreanosmantinhamem-baixadaspermanentes,juntodacortechinesa.Estasmissões,paraosChineses,representavamsinaisdevassalagemparacomoImpériodoOclássicochinêsShangshuassimdefine“puchen”:“criadagemealtofuncionárioaoserviçodoimperador”.Ocriadodoimperadoremborasejaumelementodopessoalmenorétambémfuncionáriodoimperador.Oaltofuncionárioqueocupacertopostonafun-çãopública,nasuaessência,nãopassadumcriado,umserviçalhierarquizadodoimperador,daíque,existaemchinêsaexpressão“gongpu”,quequerdizercriadopú-blico,correspondenteaoportuguês“servidordoEstado”.Aexpressão“puchen”traduzumarelaçãoentreoamoeocriado,osenhoreoservo,emresumo,umarelaçãoserviçaldeplenalealdadedummandarimqueseconsideraoficialsúbditodoimpera-dor,aopontodeserumcriadoouservodomesmo,segundo,“woqi”,queliteralmentesignificadeitar-seelevantar-se,usando-seaquinumsentidofiguradodegrandeinti-midadeatodoomomentoqueseestejaadormirouacordado.100Cf.HuangZuo,GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.62,BiografiadeLiangZhuo,citadoinDaiYixuan,op.cit.,p.13.EstacónicageralfoielaboradaaindadentrodoReinadodeJiajing(1522-1566).Estetrechofoireproduzi-dosucessivamenteporYanCongjianinShuyuZoujilu(DetalhadasInformaçõessobreosPaísesExóticos)eGuoFeiinYuedaji(GrandeCrónicadeCantão).Aprimeiradatadosfinaisdoséc.XVIeasegunda,dosiníciosdoséc.XVII.ANan-haihientche,quePaulPelliotusou(LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.115-118)éde1835,tratando-se,portanto,umaobramuitomaistardia.
  • 706Meio,mastambémtinhamcertasfunçõesdeespionagem,quequalquerembaixadacostumavapossuir.NaalturaemqueosPortuguesestenta-vamestabelecerrelaçõesdiplomáticascomaChina,medianteaEmbai-xadadeToméPires,osCoreanosqueestavamemBeijing,muitoatentosaesteacontecimento,recolheramsobreeleinformaçõesdetalhadasquetransmitiramaoseurei.EstasficaramregistadasnasLichaoShilu(Cróni-casVerídicasdaDinastiaLi),queconstituemfontesfidedignassobreosPortuguesesemBeijing.Comoveremos,esteselementosinformativosdeterceiros101revestem-sedegrandeimportânciaparahistóriadaEm-baixadadeToméPires,poiscontêmdescriçõesvaliosíssimas,ausentestantodasfontesportuguesascomodaschinesas.Levandoemconsidera-çãoocarácterinéditodestasfontescoreanas,éescusadorealçarmaisasuaimportânciaepassemosareproduzi-lasnaíntegra:“NodiaWushu102da12.ªlua,ointérpreteLiShuoapresentouummemorialaoTronocominformaçõesrecolhidasnacortechinesa:‘OpaísdeFolangjifoisempreimpedidopelopaísdaMalaca,demodoquedesdeafundaçãodagrandedinastiaMing,nuncatevecontactoscomaChina.Agora,apósteremdestruídoaMalaca,veiopediro‘fom’103àChina.OTribunaldosRitosestudouocasoedeliberou:Nãosepodeautorizaropedidodeumpaísquetomoualiberdadedeterexterminadooutropaísquefoinomeadopelanossacortecomotributário.Oseupedidodeiremaudiênciaàcortefoirecusado.Ficaramhospedadosnapousadaoficialcomosmesmostratamentoseprivilégiosdosoutrospaíses104.Essaspessoas101Énaturalqueosestudiososcostumemconcentrar-senapesquisadasfontesdaspartesdirectamenteenvolvidas,masàvistadeescassezdedocumentosdisponí-veisearestriçãodedocumentosconhecidos,aprocuranasfontesterceiraspode,àsvezes,trazerelementosessenciaisparaacompreensãodealgunseventoshistóricosnebulosos.Porexemplo,graçasaumasfontescoreanas,conseguimosreconstituiramortecausadapelaartilhariaportuguesaaNuerhachi,oprimeiroimperadordaDi-nastiaManchu.(Cf.JinGuoPingeWuZhiliang,AcercadasrelaçõesentreMacaueosTártarosanterioresàconquistadaChina—UmatentativadeabordagemcombaseemfontesjesuítasdomotivodofalecimentodeNurhachi,fundadordaDinastiaQing,inJinghaiPiaomiao:História(s)deMacau—FicçãoeRealidade,Macau,2001,pp.51-85).OutroexemplosãoosestudosfeitospelaprofessoraCarmenRaduletquenosrevelambastantesfontesitalianas,emborabaseadaseminformaçõesdeorigemportuguesa,sobreosprimeiroscontactosindirectosluso-chineses,atravésdasviagensdeVascodaGamaedePedroÁlvaresCabral,nacostaindianaenolitoraldaÁfricaOriental.10222deJaneirode1521.103Sobreestetema,vejaLeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.91,nota11eRuiManuelLoureiro,Fidalgos,MissionárioseMandarins,p.286,nota93,CartasdosCativosdeCantão:CristóvãoVieiraeVascoCalvo(1524?),p.69,nota132.104Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.124eanota80.
  • 707cujafisionomiaseassemelhaàdosjaponeses,usamroupasecomemcomidasnãomuitocivilizadas.ParaosChineses,sãopessoasnuncadantesvistas.Quandooimperadorchinêssaieminspecção,costumamandarfazerpartedasuacomitivaimperialduasoutrêspessoasdasembaixadas,taiscomodaTartária,dosmuçul-manos,Folangji,Champa,Lama105,entreoutros,afimdeaprenderalgumaspalavrasdassuaslínguasouparaobservarquaisasartesquetêm.”106Assim,porestapassagem,sabemosqueaEmbaixadadeToméPi-res,apesardenãotervistooseuestatutoreconhecido,obteveumtrata-mentologísticoigualaodasembaixadastributárias.Asfonteschinesasdão-nosumaideiadequeaintegraçãodealgunsmembrosdaembaixadaportuguesanoséquitodeZhengdefoiumfavorimperialconseguidocomaintervençãodeJiangBin107,subornadopelosPortugueses108.Agoraficamosasaberquenãofoibemassim,dadoserumapráticacomumoimperadorZhengdetrazernasuacomitivaumnúmeroreduzidodemembrosdasembaixadasqueseencontravamnaChina.Estainformaçãoleva-nosadeduzirquepartedaembaixadadeToméPiresficoucomoimperadorZhengdeemNanjing109eaoutraparteseguiuparaBeijing110.DosqueficaramemNanjing,umera,semdúvida,oYansan,poisnasfonteschinesashámuitasreferênciasacomooimperadorZhengde,atítulodepassatempo,aprendiaoportuguêscomele.Exactamentecomonosinformaestafontecoreana:comoYansan105Nãofoipossívelidentificá-ladocumentalmente.106WuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.46.107Cf.YanCongjian,ShuyuZoujilu(DetalhadasInformaçõessobreosPaísesExóti-cos),vol.9,Folangji,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.130eGuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.61,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.174.108“NoreinadodoImperadorYi(títulopóstumodoImperadorZhengde),osbárbarosFolangji,alegandoaapresentaçãodosseustributos,queriamreconhecereonossoMarMeridi-onal.Orebelde(Jiang)BinrecebeusubornosefezcomqueentrassemnacompanhiadeSuaMajestadeetomassemaliberdadedeensinarpalavrasdasualínguabárbaraaSuaMajesta-de.”Cf.HuangZuo,Taiquanji(AntologiadaFonteLongínqua),vol.52,citadoinDaiYixuan,op.cit.,p.9.109“AconteceuqueobárbaroFolangjichamadodeJiabidanmo(capitão-mor)euns30acompanhantesvieramapresentarosseustributos.AochegaremaNanquim,encontraramJiangBinquecomandavaas4forçasdeelitenaprotecçãopessoaldeSuaMajestade.EsteapresentouoHojaYasanaSuaMajestade.SuaMajestadegostoudoHojaYasaneodeixouficarnasuacompanhia.”Cf.HuangZuo,GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldeGuangdong),vol.62,BiografiadeLiangZhuo,citadoinDaiYixuan,op.cit.,p.9.110LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,pp.81-82.
  • 708para“aprenderalgumaspalavrasdassuaslínguas”.OutrapessoapoderiaserToméPires,comquemoImperadorZhengdechegouajogar“ástauolas”,comocostumavafazercommembrosdeoutrasembaixadas“paraobser-varquaiseramasartesquetinham.”EstesfactostambémforamregistadosporHuangZhuonosseguintestermos:“NosfinaisdoReinadodeZhengde(1506-1521),ovassalorebelde111JiangBinquecomandavaas4forçasdeelite112naprotecçãopessoaldeSuaMajestade,recebeusubornosdosbárbarosdeFolangjierecomendouoseuembai-xadorHojaYasanaSuaMajestade.OImperadorYi113gostoudeleepassouaimitarasualíngua.SuaMajestadedignou-sedeirpelosseuspésimperiaisatercomele(s)diariamente.”114AcomparaçãoentreosPortugueseseosJaponesespoderáternabaseasemelhançadatonalidadesdaspelesdeambos.Apósestaprimeirainformação,existeumsegundoregistonaLichaoShilu(VerídicasCrónicasdaDinastiaLi),queébemreveladordosinte-ressesdosoberanocoreanoemsaberospormenoresdesteprimeirocon-tactodiplomáticoluso-chinês:“SuaMajestadeperguntou:OspaísesquenuncativeramcontactoscomaChina,todosvêmagoraàcortechinesa,eistoporquê?Tangrespondeudizendo:trata-sedochamadopaísdeFolangji.Examinandoumseumapa,pode-severquesesituaentreasfronteirasdoTerritóriodoOeste115eosudoeste.SuaMa-111PorqueapósofalecimentodoImperadorZhengdetentouumgolpemilitar.112Otextooriginalemchinêsé“sijiabingma”.PaulPelliotconfessades-conheceroseusentidoetentouumaexplicaçãoapartirdeMingshi(HistóriadosMing)(Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.116,nota52).Nestaexpressão,os4caracteresqueremdizerrespectivamente,“quatro”,“grupo”,“solda-dos”e“cavalos”.“Soldadosecavalos”nosentidodeforçasarmadas.Restasaberaquesereferemosquatrogrupos.TemosinformaçõesbemclaraseprecisasnaMingshi(HistóriadosMing):“OgeneralfronteiriçoJiangBintendocaídonasgraçasimperiais,solicitouadeslocaçãodetropasfronteiriçasparaaguarniçãodePequim.Entãoforamconvo-cadosdezenasdemilharesdecavaleirosesoldadosdeconfiançadosnovepostosfronteiriçosparaacapitalimperial,aosquaissechama4forçasdeelitedefora.”(pp.2178-2179)Essas“4forçasdeelite”“...foramseleccionadasdasguarniçõesdeLiaodong,Xuanfu,DatongeYansui,...”(p.2238).113TítulopóstumodoImperadorZhengde.114Cf.HuangZuo,Taiquanji(AntologiadaFonteLongínqua),vol.49,citadoinDaiYixuan,op.cit.,p.9.115Antigamente,osChineseschamavamtodasasterrassituadasaoestedoseupaís,sobretudoapartirdaÁsiaCentral,deTerritóriodoOeste.
  • 709jestadetornouaindagar:ficaramhospedadosnapousadaoficialYuhe116?Quan-taspessoaseram?Tangrespondeu:Umembaixadorcomduasdezenasdeacom-panhantesaoseuserviço.Estevossovassaloeoutrostivemosaoportunidadedefalarcomeles,achando-ospessoasmuitoabertas.Tambémviquetinhamunslivrosquepareciampossuirverdadeirasfrasesproverbiais,vistospelosseusestilos.Eramdeumaqualidadetãofinaquenãoexistiamiguais.Assuasroupaseramfeitasdepenasdeganso117.Nopescoço,usavamumcolarinhoredondo118.Asabasdassuasroupaserammuitolargas.Asroupasenfiavam-sepelacabeçaenãotinhamnemlaçosnemnós119.Quantoaosseushábitosalimentares,sósealimen-tamdacarnedegalináceosedafarinhadetrigo.Talvezsejamosprodutosautóctonesdeles.Perguntadossobreosseususosecostumes,foi-merespondidoquemesmoosoberanosótinhaumamulher.Enquantoaesposanãomorrer,nãosepodecasaremsegundasnúpcias.SuaMajestadecontinuouainterrogar:Comoforamtratadospelacortechinesa?Tangrespondeu:Noiníciodasuaembaixadatributária,julgandoapousadaoficialYuhepoucodignaparaasuamissão,proferirambastantespalavrasirreverentes.EstairreverênciadeixouoTribunaldosRitosofendido,demaneiraque,depropósito,atrasoudurantetrêsanos120odespachoparaasuarecepção.Essaspessoastrouxeramconsigoouroeprata,comquepagavamasdespesas.Eueoutrosvossosvassalosfomosvisitá-losàpousadaondeficaramalojados,encontrámosasuasaladecoradacomcortinadosfeitosdepanoscoloridos,emobiladacomcadeirasdistribuídaspelasquatrodirecções.Quan-dosesentavam,seguiamsempreaposiçãoeste-oeste.Nomeiodasala,encontrava-seumacadeira,cobertacomumpanodelãvermelho.Disseram-me:EstaéacadeiraparaoImperadorquandonoshonrarácomasuaimperialpresença.TalveztenhamditoistoporquenoiníciodasuaembaixadatributáriaoImpera-dorChinêsosencontrounocaminhoduranteasuainspecçãoefoivisitá-losàpousadaondeestavam.OsprópriosChinesesdiziamquequandoaSuaMajesta-devoltasseaBeijing,iriavisitá-losàpousada.SuaMajestadeacabouporper-guntar:Ficaria(asuaterra)aquantoslidacapitalchinesa?Tangrespondeu:116QuerdizerRiodeJade,nomevulgardaPousadaHuitong,porficaraoestedaPontedoRiodeJade,emPequim.Cf.LeHojaetleSayyidHusaindel’histoiredesMing,p.239.117Veludo.Onomechinêsdeveludoé“flaneladecisne”.118Agolilha.119Antigamente,naChinaenaCoreia,nasroupasusavam-senóscomobotões.120Defacto,aembaixadadeToméPiresdemorouaproximadamentetrêsanosemCantão.ElechegouaTamãoa15deAgostode1517esóconseguiupartirdeCantãoa23deJaneirode1520.
  • 710vierampelaviamarítimaedesembarcaramemCantão,tendopercorridoumadistânciademaisde3000li.”121Pelosdiálogosaquireproduzidos,sabe-seassimqueossoberanoscoreanosestavammuitoatentosatodaamovimentaçãopolítico-diplo-máticaadecorrernaChina,inclusivepormenorescomoolugardasuaaposentadoriaeonúmerodosmembrosdaembaixada.Masamaiorim-portânciadestedocumentoresidenasinformaçõesfornecidassobreapo-siçãodoTribunaldosRitos,cujoresponsáveleranaturaldeCantãoehostilaosPortugueses122.Amorosidadeburocráticade3anosteriasidoassimpropositada.Écuriosonotar-sequeavisitafeitapelointérpretecoreanoaosPor-tuguesesteráconstituídoporventuraoprimeirocontactoluso-coreano.TalvezmesmooprimeirocontactoentreaCoreiaeoOcidente.Enote-sequeaimagemdadapelosPortuguesesfoifrancamentepositiva.Ocomentárioàpossede“unslivrosquepareciampossuirverdadeirasfrasesproverbiais,vistospelosseusestilos”,poderáserumaalusãoàBíblia.OsCoreanosficaramimpressionadoscomaqualidadedaimpressãoeenca-dernaçãodesseslivros,queelesgarantiam“nãoexistiremiguais”.OrelatocoreanoconfirmaaafirmaçãodeGuYingxiangnoquetocaaoshábitosdeleituradosmembrosdaembaixada.Peladescriçãodasuaroupaser“feitadepenasdeganso”eusaremnopescoço“umcolarinhoredondo”e“asabasdassuasroupaserammuitolargas”,ficamosasaberpelaprimeiravezcomoandavamvestidososPortuguesesdessamissão.TambémchamouaatençãodoscoreanosamonogamiapraticadaemPortugalporcontrastecomapoligamiageneralizadanoExtremoOriente.Aténãofaltaminformaçõessobreosmeiosdepagamentodaem-baixada—“ouroeprata”—eavisitaàpousadaondeestavamosPortu-guesestraz-nos,alémdadecoraçãodasuasala,umanovidadesurpreen-denteparapodermoschegaraalgumaconclusãosobresemembrosdaembaixadaforamounãorecebidosemNanjing.Umainformaçãoqueconfirmaasfontesportuguesas:121WuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.47.122Estahostilidadeveioacustar-lheacarreiracomumaintervençãodeJiangBinafavordosPortugueses.Eter-lhe-iamdadomaiorcastigosenãofosseamortedoImperadorZhengdequefezdeterumprocessodisciplinarqueseinstruíracontraele.Cf.YanCongjian,ShuyuZoujilu(DetalhadasInformaçõessobreosPaísesExóticos),vol.9,Folangji,inWuZhiliangeoutros(dir.),op.cit.,vol.5,p.131.
  • 711123PareceumacorrupçãodeHangzhou.Porserdevidamenteidentificado.124Estaafirmaçãocoincidecompletamentecomumafontechinesa:“essesdoisbárbarosoupasseavamacavaloemplenomercadoougozavamdasrequintadasrefeiçõesdosgrandesmandarinsnoTribunaldaJustiça,...”Cf.HuangZuo,GuangdongTongzhi(Cró-nicaGeraldeGuangdong),vol.62,BiografiadeLiangZhuo,citadoinDaiYixuan,op.cit.,p.13.125EduardoBrazão,op.cit.,pp.55-56.126Cf.Raffaellad’Intino,op.cit.,p.37.127RuiManuelLoureiro,CartasdosCativosdeCant(o:Crist(v(oVieiraeVascoCalvo(1524?),p.27.128RonaldB.Smith,MartimAfonsodeMello,Bethesda,Maryland,DecaturPress,1972,p.6.“[Age]mtequefiquaemcompanhiadeThoméPizescusoescreverpornãoescrevertamtaleituracadahuseremXXX[o]ndefaleceofina1lmeteque[de]seteouoitoportugesesqueerãonoHamchu123,someteeuedouosserujdoresficarão.ToméPizfaleccoaquynaerade24anos.Osqueoraaopresenteestamossomoscimquopesoas,cincochins.JorjeAlz.qnesteportoarribou,começaemcousasdateraporacabarquesemepuserateacabapellamaneiranoacabarey.NosemNanqimvimosoReyempa.,queamdauafolgãdocontrajstiloecostumedaterra,queestáemcustumeReyncasairdeseusaposetam.tosedesqueaterradaChinaheterra,poucoseacuidaRejdesajrdoestilloneestrãgeiroverReydaChinacomodigoquehovimos.NosfezhomraefolgoudenosverejugocomThomePizástauolasporvezesestãdonosaopresente;asynosmãdoubanquearcomtodososgrãdes;124aopresentevemosperjustopertrêsvezes.Emtrounosparos,emquenoshiamos.Mãdousajrtodasasarcasfora;tomouosvestidos,qlheparecerãobem,efezmercêaThomePiz.,quenosfosemosaBeijing,quenosdespachaua.”125“Otitulodapessoaquefor,façosaberaocuhieacãcideCantãocomoaveraoratamtosannosqueelReiNossoSeñormandoucartaaoReidaChinaepresenteperTomePiresoquefoirecebidopollosgrandesedosoutrosquetemcarregofoilhedadocasaemCantão.DahifoichamadodoreidaChinaellefoieovioemNãqui,daliomandouaBeijingperalaodespachardizendoquelaconvinhaodespacho,nuncamaisdellesoubemos.”126Eisesclarecidaassimumadúvidaeumapolémicadeséculos!IstoconfirmaaafirmaçãodeCristóvãoVieira:“AvijdeAgostoseescreveoaCantãodoqueerapassadocomel-reiatéentão.”127TambémasinformaçõesdeMartimAfonsodeMeloCoutinhosãoabonadasporestafontecoreana128.Maissurpreendenteaindaéofactodequeoimperadorii
  • 712Zhengde“encontrou-ospelocaminhodasuainspecçãoefoivisitá-losàpousadaondeestavam”.Estainformaçãocoincidecompletamentecom“ASuaMa-jestadedignou-sedeirpelosseuspésimperiaisatercomele(s)diariamente.”Tudoistopoderiaparecerimpossíveldopontodevistadaaplicaçãori-gorosadoprotocolodosMing;contudo,comesteImperador,quegoza-vadafamadeserliberalelibertino,nãohavianadaimpossível,seconsi-deramostambémqueosPortugueseseram“apadrinhados”porJiangBin,queeranessaalturaoprimeirofavoritodomonarca.Aliás,asfontesportuguesasestãocheiasdeinformaçõessobrerepetidoseextraordinári-oscontactosdoImperadorZhengdecomosPortugueses129,dequeéexemploo“jugocomThomePizástauolas”.Porisso,osPortuguesespuse-ramnasuasaladentrodapousadaoficialuma“cadeiraparaoImperadorquandonoshonrarácomasuaimperialpresença.”Istofoiconfirmadoquan-do“osprópriosChinesesdiziamquequandoSuaMajestadevoltasseaBeijing,iriavisitá-losàpousada”.Enfim,dadaainfluênciadeJiangBinedoseunucos,oImperadorZhengdeteráquebradonestecasotodososproto-colosoficiais.Finalmente,devidoàfaltadeconhecimentosgeográficosdoMun-do,osCoreanos,comoosprópriosChineses,nãoestavambeminforma-dostantodalocalizaçãodopaísdeFolangjicomodadistânciaquehaviaentreeleeaChina.Nãopodiamestarbeminformados,porquenãosesabiaaocertoondeéqueficavaessepaíschamadodeFolangji.Aindaquantoàsfontes,éimportantenotar-sequeaSumaOriental,sendoanterioràmissãoportuguesachefiadaporToméPiresàChina,sebemquecontribuiuparaummelhorconhecimentosobreageopolíticadaÁsiaMarítimaedoExtremoOriente,poucaimportânciapodeterparaestudaressaembaixada.Dadocumentaçãoportuguesa,afontepri-máriaemaisimportanteé,semdúvida,acartade1534,mandadadaprisãodeCantão,porCristóvãoVieira,umdosmembrosdaEmbaixa-dadeToméPires.Depontodevistadefontesorientais,asmaisim-portantessãoestasduasagoraacessíveisàcomunidadecientíficapor-tuguesa.Comestastrêsfontesdeorigensmuitodiferentes,parecepo-der-sereconstituirmaispormenorizadaedocumentadamenteoper-cursodaEmbaixadadeToméPires,desdeasuachegadaaCantão,a129RuiManuelLoureiro,Fidalgos,MissionárioseMandarins,pp.270e285,nota66.
  • 713passagemporNanjing,àsuaestadiaemBeijing,àvoltaaCantãoeodesfechoinfelizqueculminouosonhomanuelinode“assentar”naChina.130PelasprofusasreferênciasnasfontescoevaschinesasqueapontamoHojaYasancomoembaixadorepelaestranhaeinexplicávelausêncianosrelatosdemembrosdacomitivaportuguesasobreaestadiadeToméPiresemBeijingcomoembaixador,podemosafirmarqueaprimeiraembaixadaportuguesaeeuropeiaàChinaterá,afinal,contadocomdoisembaixadores,oportuguêsToméPireseochinêsHojaYasan.3.CONSIDERAÇÕESFINAISAsprimeirasrelaçõesluso-chinesasdesenvolveram-senotradicio-nalebemchinêsmoldedosistematributário.QuandoosPortuguesesconquistaramMalaca,oImpérionãoavalioumuitobemasdrásticascon-sequênciasqueesteacontecimentopoderiaacarretarparaasuanação131.NomomentoemqueoReiD.Manuelmandouasuaprimeiraembaixa-daàChina,sabiabemoquequeriacomaChina,aindaqueesta,prisio-neiradoseusistematributário,nãoosoubessedetodo.Apresençapor-tuguesanoOrienteconstitui-secomoumarealidadecompletamentenovaparaasautoridadeschinesas,impreparadasparalidarcomforçasalheiasàsuatradicionalesferageopolítica.Durantebastantetempo,aChinanãosoubeonomevernáculodePortugalemuitomenosondeficava.EstasinocêntricaignorânciaestábempatentenaMingshi(HistóriadosMing),ondeocapítulodedicadoaPortugalcomeçaassim:“FolangjificapertodaMalaca.”Ora,istofoiescritonosmeadosdoplenoséculoXVIII!Nestaignorância,dificilmenteseimaginariaqueaChinapudessedefinirumapolíticaparaPortugalemuitomenosreajustarasuageopolíticanumaesferadeinfluênciabaseadanosistematributário,quenãoeraapenasumsistemapolítico-diplomático.Defacto,umsistema130OpercursodaviagemdeToméPiresfoibastantebemreconstituídoporArmandoCortesão,ASumaOrientaldeToméPireseoLivrodeFranciscoRodrigues,pp.21-65;RuiManuelLoureiro,Fidalgos,MissionárioseMandarins,pp.269-273eWanMing,op.cit.,pp.32-34.131Cf.JinGuoPingeWuZhiliang,ImpactoqueaquedadeMalacaprovocounoImpérioChinês—ApropósitodoiníciodaEraModernadaChina,inJinghaiPiaomiaoHistória(s)deMacau—FicçãoeRealidade,Macau,2001,pp.13-37.Aversãopor-tuguesaadaptadaencontra-sepublicadaemAdminsitração,N.º49,Macau,2000,pp.939-948.
  • 714quetinhaumacomponentebastanteimportante,queresidianasduasvertentesdadefesa:formaçãodumaespéciedeprimeirafrentedebata-lhaatravésdospaísesvizinhosetributáriosdaChinaenocasodepossí-veisconflitosarmados,mantê-losàdistânciadoterritóriochinêsoqueéumamedidaeficazparaevitarainfiltraçãodeforçasalheiasaoblocochinêsemterritóriopróprio.Aolongodosséculos,estatradicionalpolí-ticachinesarevelou-seeficaznasuaexclusivazonadeinfluênciageopolítica;contudo,comavindadeoutrasnaçõesdesconhecidaspelaChina,oquecriouumanovarealidadeinternacional,oImpériodoMeiocontinuouprisioneirodestapolítica,desdecedoultrapassadaeanacróni-ca.Todoosistemachinêssustentadoporumbemseleccionadomandarinatodeletrasnãotevecapacidadedeadaptaçãoaessanovaor-deminternacional.DaíqueestaposiçãohirtadaChinalevasseaodes-moronamentocompletodosistematributárioaquandodasguerrasdoópio,nasequênciadesurgimentonaregiãodenovaspotências.ApresençaportuguesanoOrienteirradiou,desdecedo,efeitoserosivosnoimpériochinês,acomeçarpelaconquistadeMalacaqueaba-loutodaageopolíticadaÁsiaMarítimaecortouasviasdeescoamentodeprodutoschinesesparaoÍndico,tendoquebradooequilíbriodasfor-çasedestruídoopapelpreponderantetradicionaldaChinanaregião.Lamentavelmente,oImpérioeosseusmandarinsnãotiveramatempa-damenteconsciênciadisto.DaíoiníciododeclíniodaChinaimperial.DesdequeaChinaMingcessouasexpediçõeschefiadaspeloalmiranteZhengHe,perdeuasuainfluênciasobreaÁsiaMarítima,primeiroemfavordosMuçulmanosdoÍndico,e,depois,afavordosPortugueses,quetambémpassaramadominarnesseespaçotradicionalmentechinês,con-cretizandoosonhomanuelinodoImpérioPortuguêsdoOriente.AEmbaixadadeToméPiresenquadrar-se-ianumaestratégiada“descobertainterior”dumaChinalendária,queacabounumatragédiapolítica,di-plomáticaepessoal.ForammuitasastentativasdeencontrarosmotivospelosquaisaEmbaixadadeToméPiresresultounumfracasso.JulgamosquetalvezsejademenorimportânciatentaranalisarcircunstânciasfactuaiscomoocomportamentopoucoadequadodeSimãoPeresdeAndrade,aarrogân-ciadojurubaçaYansaneoutrosmembrosdaembaixadajuntodotitulardoTribunaldosRitos,adenúnciadosemissáriosdoSultãodaMalaca,amortedoimperadorZhengde,etc.Será,porventura,maispertinentese
  • 715considerarmosestesatritoseacontecimentosnumfundodeconflitosculturaisecivilizacionais.Destepontovista,asperipéciasemtornodaEmbaixadadeToméPireseramfatalmenteinevitáveiseofracassodaEmbaixadadeToméPiresacabariapor,nãosórepresentaruminsucessoparaoPortugalmanuelino,mastambémporsignificarummaiordesas-treparaChinaimperial,comconsequênciasdrásticasparaoImpériodoMeio.Durantequasetrintaanosseguintes,houveuminterregnonasrelaçõesentreaChinaePortugal.AChinafechoucompletamenteasuaportaaomundoduranteumadécada,oqueprejudicouassuasrelaçõespolítico-diplomáticasecomerciaiscomosseustradicionaistributários,dandoespaçodemanobraàspotênciasrecém-chegadas.PelosenormesprejuízoscausadosàeconomialocaldeCantão,asautoridadescantonesaslevantaramavozasolicitararevogaçãodasleisproibitivasmarítimas.Asituaçãoeragravíssima,poisestavaemcausaaeconomiadecercademeiaChina,quetinhaosportosdeCantãocomoviasdeescoamentodosseusprodutosparaorestodomundo.Essasvicissitudesforammaisne-gativasaindaseasanalisarmosnoenquadramentodasrelaçõesexterioresdaChinacomomundo.AChinapassoudoImpériodoMeioaoImpériodeForaecomonãoeracapazdereagiraumanovarealidadeeaessanova“ordeminternacional”,acabouporadoptarumapolíticasimplesesim-plista:encerramentototaldassuasfronteiras,fechando-sesobresinogozoanacrónicodosinocentrismo.Estapolíticaisolacionistaveioain-fluenciartodaapolíticaexternachinesanosanosvindouros,provocandoumatrasoquefoicruelmentedemonstradopelasguerrasdoópioe,ain-dahoje,nãodetodorecuperado.
  • educas:ao
  • 719Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,719-733OENSINOEAGINÁSTICA“PRÓ-PÁTRIA”EMMACAU,ENTREOSSÉCULOSXVIIIEXXCândidodoCarmoAzevedo*DepoisdaGréciaClássica,osexercíciosginásticospropriamenteditos,apenastinhamtidolugaraolongodosséculos,juntodeacrobatasefunâmbulos,fazendopartedeespectáculositinerantes.NosfinaisdoséculoXVIII,elessurgememPortugalcomoelementosessenciaisnorelançamentomoralematerialdohomemnovo.Ohomemnovoque,comoreferiuEstrela(1972),erafulcrodacampanhadeeducaçãoqueaselitesprogressistasdaclasseburguesalevavamaefeito,comafinalidadedecriarnaconsciêncianacionalumanoçãocoerentedanecessidadedeeducaçãoeformaçãofísica.Retomava-seafórmuladeJuvenal,“menssanaincorporesano”.Serforte,ágilevigorosoeramagoraasqualidadesaprocurar.Enadamelhorqueintegrá-lasnumdosacontecimentosmaiscaracterísticosdosséculosseguintesequesobressaíanamaiorpartedasnações:aeducaçãoehumanizaçãodacriança,integrandoesta,omelhorpossível,nassociedadesemdesenvolvimento.Eraoplenoassumirdaimportânciacrescentedaginástica.DesdeoséculoXIXquesãoconhecidosnosentãoterritóriosportu-guesesdoOriente,algunsmétodosgímnicos,considerandoaginásticaumelementodecarácterpedagógico,oqueinicialmentefoiopiniãoedepoislei.Estaimportânciasobejamentereconhecida,vinhaaoencon-trodaideiaqueantigosemodernospedagogospossuíamsobreesteele-mentoeducativo,originadordoequilíbrioexistenteentreodesenvolvi-mentodasfaculdadesdoespíritoedocorpo(Hasse,1985).Contudo,*DoutoradoemCiênciasdoDesporto(HistóriaeAntropologiadoCorpo)pelaUniversidadedoPorto.
  • 720décadasdepois,aindanãoselheprestavaaatençãomerecida.Apenasosperiódicos,divulgandodiversasanotaçõesdecríticos,faziamasuaapo-logiaesustentavamasuanecessidadecomomeioeducativoehigiéniconecessárioàcriança.Dasdiversascorrentesdeeducaçãofísica,desenvolvidasnaEuropaapartirdosfinaisdoséculoXVIII,aquelaqueprimeiroseadoptounoensinooficialdas“ProvínciasPortuguesasdoOriente”foiaginásticasueca,porforçadoDecretode29deAgostode1905,determinandoqueosLiceusdeGoaeMacaudeveriampromovera“educaçãofísica”pormei-osadoptadosrecentementee,especialmente,pelaginásticasueca”.NaprimeiradécadadoséculoXXegrandepartedasegunda,nãosematerializoutaldesideratoeaeducaçãoestavaenferma,emmuitosaspectos,sendonotóriasafaltadeumaorientaçãodefinidaedeummé-todo.Aextensãodaprópriaredeescolarerainsuficiente,poisosseusbenefíciosnãochegavamatodososcentrospopulacionaisdoOrientePortuguês,onde,segundorelatosdosmédicosdaEscolaMédicadeGoa,reinavamentreascriançaseosadultosgrandessinaisdedegeneração,traduzidosemdoença,sofrimentoemedo,ondepoucoounadahaviaqueanulasse,namaioriadapopulação,astendênciasparaaociosidade(Gracias,1994).Diráalgunsanosmaistarde,oMinistrodaInstruçãoPública,GustavoCordeiroRamos:“Aeducaçãofísicatemdesêr,porurgentenecessidade,conduzidanumcampoessencialmenteterapêutico.Seistosetivessefeitodêsdeháalgumasdezenasdeanos,teriamosjáverdadeirosvalôresnumasociedadequeparececaminharparaumabancarrotadefinitiva.Éveroaspectodamocidade,excitada,inquieta,diminuídasôbvariosaspectosnasuasaudefísicaemoral”1.Aníveldoensinoprimário,nadasealteraraparaqueaeducaçãofísicanãoconstituísseparteintegrantedainstruçãomilitarpreparató-ria2,reflexodaideiadeosmilitaresdequeaescolaeraaantecâmaradacaserna,originandooempenhamentodoExércitoporumaeducaçãofísicamaisorganizada.EstapreocupaçãocresceunoEstadoNovo,queatravésdeumapresençaautoritária,utilizatodasaspotencialidadesdoensino,nosentidodeinculcarvalores,subordinarcorpos,disciplinarconsciên-1InAVozdeMacau,29.05.1934.2PeloDecretode29deMarçode1911,oprogramadeeducaçãofísicanograuelementar(apartirdos10anosdeidade),recomendavaodesenvolvimentodeatitudesmilitarese,nograusuperior,(apartirdos12anos)figuravamexercíciosmilitares.
  • 721cias(Rosas,F.&Brito,J.M.,1996).Crescecomaviolênciadaguerracivilespanhola,seguidadaIIGuerraMundial,compaginadacomarea-lidadepolíticaecomaestratégicadosdesignadosterritóriosultrama-rinos.Comaconcomitantefaltadecorpodocente,dadaaausênciadeescolasdeformaçãodeprofessores,coubeaosmilitaresemcomissãodeserviço,edeacordocomaorientaçãonacional,interviremnasactivida-desdaginásticaedaeducaçãofísica.Nãoésensocomumestabelecer-se,queosmelhoresexemplosparaumaexcelentecondiçãofísica,disciplinaecondutaexemplar,emtermosdeobediênciacegaàsordenssuperiores,sãooriundosdomeiocastrense?Quemsenãoelespossuíamascondiçõesde“(...)daraosportuguesesasindispensáveiscondiçõesdeseentregaremàpráti-cadaginásticaedosdesportos,comomeiodeostornarmaisfortesemaisrobustos,portanto,maisaptoseúteisparaoserviçodaGrei?”3.NoOrientePortuguês,anãodocênciadaeducaçãofísicanãosede-veuàfaltadeumprograma.ODecretode23deMaiode1907,aprovavaoregulamentoeprogramasdeinstruçãoprimáriaportuguesa.Eraumprogramaclarorelativamenteaosconteúdos:o1.ºgrau(da1.ªà4.ªclas-se)compreendia“exercíciosdeginásticaelementarejogos”.Oprogramadeginásticaparaosexomasculino(até4.ªclasse)consistiaem:“(...)adap-taçãodosalunosaosexercíciosginásticoseáescoladosoldadosemarmas.Posi-ções,formaturasemlinha,adois,atrêsouquatro;emfileirasabertasouuni-das;abrirdistânciasparaafrente,paraaretaguarda,paraoslados;volveràdireitaeàesquerda.Meiavoltaádireita.Passograve,moderadoeacelerado;marchasecontramarchas:mudançasdedirecçãoedeformatura.Exercícioslivres:dosbraçosepernas,comesemflexão;dacabeça,dotronco;movimentossucessivosesimultâneos.Jogosaoarlivre.Saltos:emlarguraealtura.SexoFeminino:Formaturaparaadaptaçãodasalunasaosexercíciosginásticoseaosexercícioslivrescompreendidosnoprogramadosexomasculino,comexcepçãodossaltos”4.Recomendava-seaosprofessoresanecessidadedemarcarostem-posdeexecuçãodosexercícios,e,docuidadoem“nãofatigarexcessiva-menteosalunos,poisaginásticadeveriasermaisumrecreiodoqueumtrabalho”.Esteprogramasofreaolongodosanosseguintesdiversosreveses,3InBotto,J.A.,SalazareoDesporto.S.n.:Lisboa,1955,p.10.4DiáriodoGovernon.º118de28.05.1907,comrectificaçõesnoDiáriodoGovernon.º122de03.06.1907doMinistériodaMarinhaeUltramar.
  • 722frutodeumperíodopolíticoassazperturbado,atéàpublicaçãodoDe-cretode29deMarçode1911,doGovernoProvisóriodaRepública,queprocedeuàreformadaInstruçãoPrimáriaeNormalnaMetrópoleeUltra-mar,mandandoelaborarumnovoprogramadeeducaçãofísicaescolar.NoOriente,osobjectivosdomovimentorepublicanoparaoensinofazem-sesentir:descentralização,expansão,dignificação.Propõe-seuma“educaçãodocidadão”,naqualosexercíciosfísicostinhamumaimportân-cianotávelquerparaaeducaçãomoral,querparaaeducaçãopatrióticaemilitardosjovens.Pretende-seodesenvolvimentodocarácterdacriança(libertadainfluênciajesuíta)peloexercíciopermanentedavontade.Po-rém,aignorânciageneralizadasobreoassuntoeafaltadehábitosante-riores,acrescidadafaltadeprofessoreshabilitados,impediramqueapróprialeimarcasseumaorientaçãoparaaeducaçãofísica.EmMacau,eapartirdoúltimoquarteldoséculoXIX,começaraasurgirumníveldeensinonotável,fossedoâmbitodoEstado,daIgrejaouprivado.Sónacidade,comumasuperfíciequenãoiaalémdos4Km2,existiam115escolas,peloque“(...)dacomparaçãodestesdoisnú-merosresultaqueaproporçãodeescolaséaproximadamentede29porKm2.Ainstruçãopúblicaemtodooterritóriodacolónia,abrangendooensinoprimário,secundárioeespecial,temoensinodistribuídopor125escolasdasquais4sãodoGovêrno,7subsidiadasporeste,4missionárias,10doMunicípioe100parti-culares.Nãoéfácilencontrar-seterritóriodomundoondesejaultrapassadaadensidadedeescolasexistentesemMacau”5.SegundoPires(1988)omovi-mentodealunosnoiníciodadécadadetrintarondariaos9147alunos.TalcomoemGoa,emMacau,oensinodaeducaçãofísica,atéàpri-meiradécadadoséculoXX,ficaraapenasnocampodasintenções,em-boratenhahavidoalgumasiniciativasnãomaterializadas,comoadeumprofessordoSeminárioDiocesanodeMacau.Pornãohaverlivrodeapoioàsuadisciplinade“NoçõesdeHigieneeMedicinaPrática”,elaborouumManualparausodosalunos,intitulado“NoçõesdeHygieneeMedi-cinaPraticaparausodosalumnosdoSeminarioDiocesanodeMacau”,ondededicaumcapítuloaoexercíciofísicoeoutrocapítuloaoshábitosdehigienepessoal,comaparticularidadedecondenarousohabitualde“banhosquentes”,porpoderemcausardiversosestadospatológicos,re-comendando“banhosfrios”portonificaremapele,activaraforçamus-5InAnuáriodeMacau,1924,p.203.
  • 723cular,desenvolveroapetite,desimpediroventreeconciliarosono,pro-porcionandoumbem-estaraocorpo,dequedependeoespírito6.Tam-bémoGuardaMarinhaAntónioSérgio,propunha-seensinarginásticaaosalunosdaEscoladePilotagem,adquirindoparaoefeito,em1905,o“ManualdeGymnastica”,deJoaquimdaCosta7,livroparausodaAr-mada,onde,paraalémdeorientaçõesdeordemhigiénica,estabeleciaumesquemadaliçãodeginásticacompreocupaçãoformativa(Estrela,1972).Ou,ainda,adoProjectomandadoelaborarpelaPortarian.º160,de6deJulhode1914“(...)afimdeforneceraoGovernodaColóniaelementosdeestudoparainformaracêrcadeumprojectoderefórmadainstruçãopúblicadeMacau,quepeloMinistériodasColóniasfoiremetidoaestaProvín-cia”8.Notalprojectoestavadelineadaclaramenteaobrigatoriedadedadisciplinadeeducaçãofísica,que,paraosrapazesconstariade“Exercíciosdeginásticasuecaconjuntamentecomasclassesdocursodosliceus.Jogosdespor-tivos:foot-ball;lawn-tennis;eoutroscomorganizaçãodeconcursosematchs.Classesespeciaisefacultativasdeesgrima.Exercíciosmilitares”.Paraasmeni-nas:“Exercíciosdeginásticaprópriosparaodesenvolvimentofísicodamulher.Jogosdesportivos.Lawn-tennis”.EstareformapressupunhaaextinçãodoLiceu,poucofrequentadoeavalorizaçãodoCursoComercial,omaissolicitadopelosjovensma-caenses,bemcomoasaídadoensinoprimáriodatuteladoLealSenadoeasuapassagemparaaresponsabilidadedoGovernodaColónia.Talveznuncaseteráefectivado,umavezquepelaPortariade4deJulhode1918,épostoempráticaonovoRegulamentodoEnsinoPrimárionasEscolasMunicipaisdeMacau.AnãoexistênciaefectivadadisciplinadeeducaçãofísicanasescolasdeMacau,davaazoamuitosescritosnosperiódicosdaépoca.Todoselescomungavamdaimportânciadaginásticasueca,queoperaria“(...)umaverdadeiraracionalizaçãodaeducaçãofísicaeasuaaplicaçãonosmeiosescolaremilitar,aintroduçãodosdesportosmodernos,asvertentesfemininasdestepro-cesso,oalargamentodaspráticasatodasascamadassociais”9.Pois,como6Cf.Oliveira,J.C.Macau:SociedadeeQuotidianoinHistóriadosPortuguesesnoExtremoOriente.MacaueTimordoAntigoRegimeàRepública.TomoIII.FundaçãoOri-ente,2000,pp.315-480.7AHM,FundodosServiçosdeMarinhadeMacau.8InBoletimOficialdeMacau,28,11.07.1914.9Cf.AVerdade,28.01.1911.
  • 724alertavam,“(...)seofimdosexercíciosmetódicosejogoséaperfeiçoar-se,procu-randooresultadosocialmenteútil,consequentementeeduca-seaalma,desenvol-ve-seoespíritodesacrifícioeabandonam-seosprazeresquedebilitamearruí-nam”10.Dadasascaracterísticasdacidade,notava-seumagrandepreocupa-çãocomaeducaçãodosexofeminino,talcomoreferiaaComissãocriadaporPortarianº160,de6deJulhode1914,atrásreferida:“Seemqualquerpartedomundocivilizadoaeducaçãodamulheréumproblemadeprimacialimportância,merecendoporissoosmaiorescuidadosaosGovêrnosdasnaçõesprogressivas,emMacau,nestanossapequenacolóniadoExtremo-Oriente,maisdoqueempartealguma,esseproblematemdeserencaradodefrenteeresolvidocomurgência,dadasasespecialissimasedelicadascondiçõesdomeio./Numaterradejogo,depaixõesdominantesedeperdição,ondeemhorassefazemedesfazemfortunaseondeosvíciosmaisdissolventesseradicamcomocondiçãoessencialdasuaprópriavida,transformando,diaadia,osermoraldasuapopulação,tem,comoéevidente,primacialimportânciaaeducaçãodamulher,vistaantesdetudo,peloseuaspectodomésticoemoral./Nãotenhamosdúvidas:acolóniavaleráemelevaçãomoral,emeducação,emcivismo,emamôrpelotra-balhoepelaeconomiae,consequentemente,emriquezaprópria,oquevaleremassuasmulheres”11.Estapreocupaçãocomosexofemininovinha-sejámanifestandodesdeháalgunsanosetambémnocampodaeducaçãofísica,comosepodeverificarnoperiódico“OProgresso”de12deDezembrode1915:“(...)esta[amulher]precisatalvezmaisqueohomemdesedesenvolvereliber-tar-sedoshorríveisinstrumentosdetorturacomquedesdeváriosséculosvemsendomartirizadaedeformada.(...)precisatalvezmaisqueohomem,daginásticaracionalededesentorpecerocorpo,presoporumaeducaçãofreiráticaefalhaemgeraldasmaisrudimentaresnoçõesdehigiene»12.ORegulamentodoEnsinoPrimárionasEscolasMunicipaisdeMacau,homologadopeloGovernadorFernandoAugustoVieiradeMatos(1917-1918),pelaPortarian.º110,de4deJulhode1918enoqueconcerneàeducaçãofísica,eraumacópiaintegraldoRegulamento10InOProgresso,12.09.1915.11InDocumentosparaaHistóriadaEducaçãoemMacau.Vol.1,DirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude:Macau,1996,p.82.12InOProgresso,12.09.1915.
  • 725eProgramadeInstruçãoPrimáriadoEstadodaÍndia,aprovadopeloDecretode23deMaiode1907.Porém,erabastantefundamentadonosseusconceitos,abarcandoduascategoriasdeensino:oinfantileoprimário.ReferiatalRegulamentoqueaeducaçãonoensinoinfantiltinhaporobjectivo,entreoutros,odesenvolvimentoeorobustecimentofísicodacriança;aeducaçãodosórgãosdossentidos;odesenvolvimentodaactividademanualeaeducaçãoeaperfeiçoamentodosórgãosdefala,peloqueoensinodeveráserfeitogradualeprogressivamente,limitan-do-separaascriançasdecincoaseisanos,quaseexclusivamenteaoscuidadosdaeducaçãofísica,aoequilíbrioeaperfeiçoamentoorgânico.Noseuparágrafo4.ºreferiaque“(...)somentedosseisaosseteanos,ascriançaspoderãoreceberliçõesmaismetodizadas,nãopodendotodaviaestastermaisdevinteminutosdeduraçãoesendosempreseparadasporcantospopularesepatrió-ticos,jogosouqualqueroutradiversão,nãoesquecendojamaisquenasescolasinfantisébrincandoqueacriançaseeduca”13.AníveldoensinoprimárioreferiaqueeranecessárioumprofessorparaministraraeducaçãofísicanasduasEscolasCentrais14.Entreoutras,seriaobrigaçãodoprofessor:“Esforçar-seconstantemente,nasaulaseforadelas,paraformarocarácterdosalunos,cultivandoassuasqualidadesmoraiseimpondo-lheshábitosdeordem,asseio,regularidadeepontualidade.Deveráso-bretudoinculcaraosalunosbonssentimentoseprocurarcominsistênciafazercalarbemfundonoseuânimojuveniloamordafamíliaedapátria,ocumpri-mentodosseusdevereseocultodahonraedaprobidade”15.EsteRegulamentoeavindadoInspectorManuelAntunesAmor16paraSuperintendentedasescolasmunicipais,foramamolarealparao13InDocumentosparaaHistóriadaEducaçãoemMacau.Vol.1,DirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude:Macau,1996,p.82.14Asescolascomensinochinês,nocampodaeducaçãofísica,estiveramsemprevotadasaoabandono.15InDocumentosparaaHistóriadaEducaçãoemMacau.Vol.1,DirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude:Macau,1996,p.201.16ManuelAntunesAmorconhecedordaspedagogiasemvigornaEuropa,centradasnacriança,implementouemMacaunormaspedagógicas,taiscomoaquan-tidadedecubagemdearnasalaporaluno,ailuminaçãoquedeveriamosalunosreceberdoladoesquerdo,aformadepegarnolápisounacaneta,aposiçãocorrectaquedeveriamternascarteiras,etc.ApenasumadassuassolicitaçõesnãofoiaceitepeloLealSenado,adosalunosteremumrecreiodehoraahora,talporprotestodosoutrosprofessores(Barata,1999).
  • 726iniciardaactividadedocentedeeducaçãofísicaemMacau.OInspectorfizerapartedasuaformaçãoacadémicanaAlemanha,natransiçãodoséculo,alturaemqueestepaísdavaomaiordesenvolvimentoàginástica,introduzindo-anaescolaprimáriacomoumelementointegrantedaedu-caçãogeral(Estrela,1972).OprimeiroprofessordeeducaçãofísicaterásidoArturAntóniodaSilvaBasto17,quedesde1920exerceasuafunçãodocentenasescolascentraisdosexomasculinoefeminino.Noanoseguintee,respectiva-mente,noLiceudeMacau,noColégiodeS.JoséenaEscolaRepública(ensinoluso-chinês),sãodocentesdeeducaçãofísicaoCapitãodeAdmi-nistraçãoMilitar,ManuelAlvesMorgado,JosephHugheseArturAn-tónioTristãoBorges,que,em1924,acumulatambémasaulasdoliceu.EstavamagoraasprincipaisescolasdeMacaudotadasdoensinodeedu-caçãofísica,hátantoreivindicadoeesperado.Comotudooquecomeça,mereceuaeducaçãofísica,deinício,umaatençãoinusitada,acrescida,peloclimapolíticoquesevivianaColónia(enaMetrópole),opondorepublicanoseconservadores,constituindocomoquedoispartidos,emqueassentavaaestruturasocialeeconómica.NãoépoisdeespantarocontenciososurgidoentreoprofessorArturBasto(conservador)eoVereadorMunicipaldoPelourodaInstrução18S.Gregório,quenassessõesdaedilidadecontestavaainstruçãominis-tradaporaqueleprofessor“(...)quedocompêndiodeinstruçãodeginásticalimita-seapenasamandarmarcarpasso,posiçãodesentido,direitaeesquerdavolver,marchaaumdefundoepoucomais”19.Nosanosseguinteseaexemplodoquesepassavanasoutrasdisci-plinascujaactividadedocenteesteveentregueaadvogados,médicos,engenheiros,militares,missionários,magistradoseoutros,atodosme-nosàquelesquefossemsóprofessores,nocampodaeducaçãofísicaedodesporto,aconteceuomesmo.Porém,aimprensadaépocadestacaoem-17Segundo“AColónia”de15.02.1919esteprofessorera,em1919,orespon-sávelpeloescutismodeMacau.OGrupodeEscoteirosdeMacautemaparticularida-dedeseroprimeirogrupoqueseorganizouemterritórionacional.FoiseufundadoroGovernadorÁlvarodeMeloMachado(1910-1912).18EramdeveresdoVereadordoPelourodaInstrução,entreoutros:Art.º2.º.Velarpelaexecuçãodosregulamentosedosprogramasdasescolas./Art.º4.º.(...)informaroLealSenadodetodasasirregularidadesquenotaresolicitardomesmoasprovidênciaspararemediá-lasouparamelhorarasescolas.19AHM,LealSenado,1922,P.º118,Cx.50.
  • 727penhodediversosprofessores:oTenentenareservaFernandoLaraReis,oTenenteFilipeÓCosta,oTenenteVítorLopes,oCapitão-TenenteC.Morinelo(estesdoisúltimosesegundo“AVozdeMacau”de16deJunhode1934,eramgrandesmestresdaginástica-respiratória20),Fran-ciscodeCarvalhoeRego21,TenenteJúlioManueldeOliveiraMontalvãodaSilva,TenenteFernandoHomemdaCosta,SargentoFaustoAfonsoBranco,VeríssimoXavierdoRosário,MadreMariadeLosAngeles(tam-bémprofessoradoensinoprimárioedefrancês).ÉsónosanosquarentaqueseformaemLisboa,oprimeiromacaense,umecléticodesportistadeMacaupertencenteaumafamíliadegrandesdesportistas:JoãodosSantosFerreira.Comopassardosanoseatodososníveisdeensino,aeducaçãofísicatinhaganhooseuespaço.Contribuiuparatalopapelinterventordestesprofessoresmilitares22,tantonaprática,quantonosjornaisere-vistasdaépoca,comartigosdeactualidade.A25deMarçode1925,oGovernocedeoterrenodoTapSeac,anexoàCaixaEscolar,paraespaçodesportivo23deapoioàsactividadesfísicasdoliceu,quevemaserinaugurado,a20deDezembrode1925.Em1930,éconstruídooginásiodoliceue,em1940,dá-seprioridadeaoshoráriosdeeducaçãofísica:“Aginástica,sendoeducativa,deveserminis-tradaantesdocomeçodasoutrasaulase,sempre,naprimeirahoradamanhã”24.Porém,faceàenormepopulaçãojovemescolarizada,levandoaoaparecimentodeumgrandenúmerodeescolas,semprofessoresdeedu-caçãofísicaeseminstalações,peseodedicadoesforçodeunspoucosatrásreferidosedistribuídosnotempo,nãofaltaram,aolongodedécadas,constantesapelosnosdiferentesperiódicos.Assimreferia“APátria”,de31deMarçode1926:“Aeducaçãofísicaéoelementopreliminar,indispensá-velnaculturageraldospovose,comotal,asuaprática,niveladoeducaçãointelectualemoraldevetornar-seobrigatóriaeocuparidênticolugarnaeducação20DivulgadapelomédicoWeissdeOliveira,fortementecriticadanaMetró-pole.21FoiProfessordeEducaçãoFísicanaEscolaPrimáriaLuso-Chinesa,masassuasfunçõesprincipaiseramdeDirectordaEscolaCentraldoSexoMasculino.22AlgunsqueexerceramasuadocênciaemMacaueramformadospelaEscoladeEducaçãoFísicadoExército.23Cf.AHM,AdministraçãoCivil,P.º122.24InRelatóriodoDirectordaEscolaCentraldoSexoMasculino(1940).Anuá-riodoEnsino,1939-1940,p.90.
  • 728geraldamocidade”[eparaa]“(...)desorientaçãolamentávelqueurgecombater,marcandoaeducaçãofísicaolugarquelhecompetenaformaçãoedesenvolvimen-todoorganismoenapreparaçãodesportiva”.Estaorientaçãomanteve-seaolongode20anos.Poroutraspalavras,mascomidênticapreocupação,assimreferiaa“VozdeMacau”,de20deMarçode1946:“Adentrodasnormaspedagógicasmodernas,osexercíciosfísicosocupamumlugardeparticularimportância(...)asfacilidadesparaapráticadeexercíciosfísicosedesportosocupamsempreumlugarproeminente./Équeaeducaçãofísicaadquiriunestasnações,comoemquásitodasasoutrasterrascivilizadasumaimportânciaprimacial,sendoconsideradamesmocomoumacondição“sinequanon”paraaeducaçãointegraldoindivíduo./EmMacau,infelizmenteestamosatrasadíssimosnestesentido.Aforaumainsignificantemeiahorademovimentosginásticos,asnossascriançaseestudantesdasescolassecundáriasnadamaistêmquepossaverdadeiramentechamarculturafísica./AgoraquetodasasescolasprimáriaspassaramparaoGoverno25,édedesejarqueseinicieestaremodelaçãoquenãodeixarádehonraredemarcaremletrasdeouroonomedaquelequesebalançaratomaressainiciativa./Mãosàobraparaodesenvolvimentofísicodascriançasdasnossasescolas,comocomplementoindispensáveldoseudesenvolvimentointelec-tual”.Pelaspráticasepelosescritosquealgunsdestesprofessoresmilita-resnosdeixaram,nosdiferentesterritóriosdoOriente,verifica-sequeametodologiausada,pelamaioria,nasuaactividadedocente,seorientavaparaoquepreconizavaa“escolasueca”,poiscomoumdelesreferia:“Resta-nosagoraoImpérioe,dentrodêle,muitoespecialmenteMacau,nãosóporserestaaColóniaondevivemosmastambémpelasuaespecialsituaçãogeográfi-ca.EmMacau,decondiçõesclimatéricasabsolutamentevariáveis,careceaedu-caçãofísicadosjovensumcuidadoaturadoeinteligente.Asuapreparaçãotemdeserfeitadeformaapoderemsuportar,semexcessosdesnecessáriosevistosos,(...).Eessaadaptaçãosóseconsegueencaminhando,comodissemos,aactividadefísicadamocidade,principiandoporumaginásticaque,dentrodosbasilaresprincípiosdométododogenialLing—,cujosexercíciosmorfológicossãoindispensáveisbemcomoassuasrealizaçõesestéticaseassuasaplicaçõesdetantautilidade—deveestaraoserviçodavida,masdeumavidaquesejafísicaemoralmentesã”26.Outroprofessorreferiaassimunsanosmaistardeaosmicrofonesda25A1deJaneirode1946.26InBranco,F.,EducaçãoFísica.Renascimento,1-6(Jan-Jun)1943,pp.293--294.
  • 729RádioMacau:“Ométodomaisrecente,experimentadoemPortugal,foiodeDemény,quehaviasidoadoptadonaEscoladeJoinville-le-Pont.Deménycriouoecletismonagimnástica,poisosseusexercíciosconstavamdeumaselecçãofeitanosoutrosmétodos.Nassuaslições,apareciamexercíciosquedenominavadesue-cos,feitosjuntamentecomalteres,trapézios,argolas,pesos,maçasindianas,etc.Eraestaagimnásticaparaamocidade,paraascriançasde12anos,masquefelizmentefoipostadeparte,quandoapareceuométodoLing,porseterreconhe-cidosersuperior.(...)OMétododeLing,introduzidoentrenós,nosprincípiosdêsteséculo,atravésdelivrosbelgasefranceses,foiadoptado,porsereconhecerseromaisracionalecompletodetodososquehaviamsidocriadosatéàdata”27.Estaorientaçãoparaa“escolasueca”situar-se-ianumplanosubjec-tivo,emquecadaumdeveriadepoisintroduziralteraçõesporsuaconta,ditadasemfunçãodasuamaioroumenoractualização,namedidaemquenosanostrintaeprincípiosdequarenta,nãoexistepraticamenteumaprogramaçãooficialenãosedistinguemsectoresegrausdeensino.Estasituaçãopoderásercompreendidasetivermosemcontaquenãoexistiamaindaescolasdeformaçãodeprofessoresdeeducaçãofísica28eosinteressados(natransiçãodadécadade20para30)restringiam-seaoRegulamentode192029,ouapartirde1935,às“DirectivasparaaIns-truçãodaGinásticaedosJogosnasFileirasdoExército”,seguidordo“métododeLing”masbastantemaisevoluídoemrelaçãoàsuaformaoriginal,quemanteveasuapreponderância,mesmodepoisdesurgiraOrganizaçãoNacionaldaMocidadePortuguesa30,instituiçãoqueinte-gravaumafortecomponenteideológica,visandoedificarumaescolana-cionalista.Referênciaschegadasatéhojeconfirmamquetais“professoresmili-tares”comungavamdatransformaçãoqueseoperava.Emsimultâneo,es-27InCosta,F.PalestrasRadiofónicas.AGimnásticaemPortugal.Renascimento.1-6(Jan-Jun),1945,p.8.28OInstitutoNacionaldeEducaçãoFísicasósurgeem1940.29BaseadonoManualdoCapitãoBelgaLefebure,“UneMéthodedeGymnastiqueSuédoise”(Cabral,1973).EsteManualfoialgocriticadopornãocondensarmatériasuficienteparacriarinstrutoreseparabasearbonsesquemasdeliçõesdeginástica(Costa,1945).30Estabelecidasegundomoldesdeorganizaçõesalemãeseitalianosdejuventude,apoiadanaIgrejaenoExército.FoicriadapeloDecretoLeinº26.611,de19.05.1936.,comoobjectivode“daràmocidadeportuguesaumaorganizaçãonacionalepré-militarqueestimuleodesenvolvimentointegraldasuacapacidadefísica,aformaçãodocaráctereadevoçãoàPátriaeacoloqueemcondiçõesdeconcorrereficazmenteparaasuadefesa”.
  • 730sesprofessoresarticulavam-se,intencionalmenteounão,comaestratégiadoregimeparaotodonacional:exercitarocorpo,paratorná-loumórgãoestimulávelfisicamente,adestrando-ocomofimdecumprirbemastare-fassolicitadas.EnooceânicoImpérioeranecessárioexercitareadestrar.EsclarecedordoqueseacabadereferiréaComunicaçãoaosPro-fessores,em1930,feitapeloAdministradorTenenteA.PintoCorreia.EstaComunicaçãodividia-seemquatropartes:I—FormarHomens;II—CriarorespeitopelasHierarquias;III—Nacionalizarosalunos;IV—Prepararagricultores.Transcreve-sealgumaspartesrelacionadascomesteartigo:“HavendojánestaCircunscriçãoseisestabelecimentosdeensi-noesendoconvenienteorientarosmestresdessasescolassôbreosprincípiosaqueêlessedevemsubordinarnapreparaçãoespiritualdosalunosquelhesestãoconfi-ados,comunicoaoschefesdospostoseaosprofessoresdaCircunscriçãoqueêssesprincípiosdevemserosseguintes:/I—Acimadetudo“FormarHomens”.Ho-mensemtôdaaacepçãodapalavra.Vigorosos,desempenados,saudáveis.Exce-lentesanimais,fisicamentebemconstruídos,dearcabouçoforte,peitolargo,om-brosdireitosesôbreêstessólidamenteaprumada,umacabeçaalta,ondebrilheumolharfranco,rectilíneo,claroeleal.(...)/Osalunosterãopois:banhodiário,gimnástica,jogosdesportivosecantocoral.Ocantoemconjuntoéumbeloexercícioparaoalargamentoefortificaçãodacaixatoráxicaeumapráticaóptimaparacriarosentimentodadisciplinapelasolidariedade./Osprofessoresaproveitarãotôdasasoportunidadespararadicarnoespíritodosalunosaconvicçãodeque,machosbemlavados,bemalimentadosebemvestidos,desólidospulmões,alémdemelhoresreprodutores—garantindoaperpetuidadedaraça—sãomaisrefrac-táriosàsdoenças(...)/Emvezdos“bonsdias”,acontinência,feitacomaprumoeenergia;masquandofôrprecisofalar,queasuabôcaseabraempalavrassonoras,fortesebemtimbradas./II—Oensinoteráumaspectofísicoeteráigualmenteoseuaspectopolítico—nograndesentidodotêrmo.Nessaesferadeacção,háquecriarhábitosdedisciplinaeenraizarnacabeçadosinstruendosanoçãodashierarquias.(...)Ahumanidadehá-desersemprefeitadehomensquegovernamedehomensqueobedeçam./Dentrodêstesprincípios,oprofessorfarátodoopossívelparareforçar,namentalidadeemesbôçodosrapazes,orespeitopelasautoridades,peloschefes(...)Ensinar-lhes-áqueasmassashumanassãocomomonstroscegosàscabeçadasequeprecisamdecondutoresqueasguiemnoscaminhosparaoseuaperfeiçoamentosocialeeconómico.Mostrar-lhes-áosbenefí-ciosdacolonizaçãoportuguesa,ainfluênciavantajosaqueelatemexercidonatransformaçãodaterraedoshabitantes.Entreosfactosdemonstrativosdessainfluência,quedeverácitar,poráemrelevoosseguintes:(...)/Nosentidode
  • 731amoldarostemperamentosnaturalmenteirrequietoseinsubmissosdascrianças,àdisciplinanecessáriaparaaboaordemsocialeengrandecimentoeconómicodaColónia,oprofessor,certodequesemelhantedisciplinacomeçapeloscorposparadepoispenetrarepermanecernosespíritos,daráaosseusalunosuma“organi-zaçãomilitar”:(...)31.Nadamaisafinalqueocumprimentodeorientaçõesdecarácternacionalista,dispersasporumainfinidadedediplomaslegislativosenormativosprovinciaispromulgadoscomoadventodoEstadoNovo.Em1936surgeaOrganizaçãoNacionaldaMocidadePortuguesa,criadapeloMinistroDoutorCarneiroPacheco,edestinada“(...)areunirtodaamocidadedePortugaledoImpério,evisa,comosendoumdosseusprinci-paisobjectivos,odesenvolvimentointegraldacapacidadefísicadosseusfiliados.EassimoGovêrnoPortuguês,pelabôcadoseuchefe,oDr.OliveiraSalazar,aquemosjovensdePortugaledoseuvastoImpérioficamdevendomuito,nãoseesqueceudenoregulamentodamesmadarumlugarpreponderanteàeducaçãofísicae,dentrodela,comobasedograndeedifício,aGinástica”32.EstaOrgani-zação,efectivadanascolóniaspeloDecretonº29.453,de13deFevereirode1939,envolvendoasescolasnumadinâmicagimno-desportivaímparfazcomqueométododeLinginfluíssedecisivamentenosestabeleci-mentosdeensino(Cabral,1973).Comoandardosanosedadoosconflitosbélicosexistentesumpoucoportodoomundo,muitosoriginadospeloaparecimentodosna-cionalismosemantigascolóniaseuropeias,asjáreferidas“Directivas”,fortementeapoiadasnométododeLing,nãodesaparecem,maspassoapasso,acompanhandoaevoluçãodoquesepassavaemoutrospaíses,sofrem,aolongodosanos,adaptaçõesesíntesesdosváriossistemasginásticos(deaplicação,acrobática,naturalista,etc.),aproximando-sedo“métodofrancês”—aplicaçãodealteres,bastões,plintos,espaldares—comaulasdirigidasporcomandosorais,gestoseapitos,baseadosem31NãoédeestranharestaComunicaçãopoisvemnalinhadasprepotênciasdealgunsadministrativoscoloniais.TalcomosepassaraemPortugalcomapassagemdasescolasdoensinoprimárioparaadependênciadasCâmarasMunicipais,umdosobjectivosessenciaisdomovimentorevolucionáriorepublicano(Cabral,1973),nasColónias,asescolaseosrespectivosmestres,oriundosdoensinomissionárioficaramdependentesdaautoridadeadministrativa.Estecasopassa-seemTimorenaCircuns-criçãodeBaucau.InCorreia,A.P.,Timordelésalés.AgênciaGeraldasColónias:Lisboa,1944,pp.356-357.32InBranco,F.,EducaçãoFísica,Renascimento,1-6(Jan-Jun),1943,p.292.
  • 732movimentosespecíficoscausadoresdeumautomatismocegodeinten-çãoeacção,naprocuradosaptosefortes,emconformidadecomasprá-ticasdosquartéis.EmMacau,em1943,escreveráumdos“professoresmilitares”:“OEstadotemodeverdeintegrarajuventudenoamordosexercíciosvigorosos,queapreparemparaumaactividadefecundaeparatudoquantopossaexigirdeleahonraouointeressenacional(...)/Aeducaçãofísicaéomelhormeiodequepodemoslançarmãoparaevitarodefinhamentodoindivíduoe,quantomaiscêdoforaplicada,maioresbenefíciosproduzirá.SóassimsecumpriráopreceitodeSalazar:“fazermaisemelhor”33.AindaemMacau,outroprofessordiráque:“AEducaçãoFísicadeveserconsideradacomofazendoparteintegrantedaeducaçãogeraldopovo,porqueénecessáriocriarumpovoforte,paraqueaNaçãotenhaservidoresfortes./ANaçãovaleoquevaleroseupovo./(...)AEducaçãoFísica,tendocomoprincipalestimulanteopatriotismo,étantomaisnecessáriaquantoécertoquesócomelasepodeobterumaperfeiçoamentodaraça,umaregeneraçãodascriançasehomensdeamanhã”34.TudoapontavaparaadefesadaslongasedispersasfronteirasdoImpério,logicamentenecessitadadeumajuventudelocalforte,discipli-nada,patrióticaecapaz,paraumamanhã“detodasassurpresas”.Foucault(1977,pp.125e127)dirámaistarde:“(...)corpoquesemanipula,semodela,setreina,queobedece(...)[porque](...)corpossubmissoseexercitados,corposdóceis”.33Id.ibid.34InCosta,F.Homem.(1944).AEducaçãoFísicanaRevolução.Renascimento,1-6(Janeiro-Junho),p.471.
  • 733BIBLIOGRAFIAAlbinaSilva,AntónioAresta&AurelianoBarata,Org.de(1996).Do-cumentosparaaHistóriadaEducaçãoemMacau.Vol.1.DirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude:Macau.Barata,Aureliano(1999).OensinoemMacau:1572-1979.DirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude:Macau.Botto,J.A.(1955).SalazareoDesporto.S.n.:Lisboa.Branco,Fausto(1943).EducaçãoFísica.Renascimento.EdiçãoFac-similadade1998dosnúmeros1-6(Janeiro-Junho),1943,Macau,pp.292-295.Cabral,J.C.Tavares(1973).SíntesedaEvoluçãodasPrincipaisCorren-tesdaEducaçãoFísicaemPortugal,noperíodocompreendi-doentre1900e1940.InSeparatadoBoletimdoInstitutoNa-cionaldeEducaçãoFísica,2.ªSérie,1(Janeiro/Março),pp.1-121.Costa,F.Homem(1945).PalestrasRadiofónicas.AGimnásticaemPor-tugal.Renascimento.EdiçãoFac-similadade1998dosnúme-ros1-6(Janeiro-Junho),1945,Macau,pp.8-11.Estrela,Albano(1972).ElementosereflexõessobreaEducaçãoFísicaemPortugal,noperíodocompreendidoentre1834e1910.InseparatadoBoletimdoInstitutoNacionaldeEducaçãoFísica,2.ªSérie,1(Janeiro/Junho),pp.1-32.Foucault,M.(1977).VigiarePunir:nascimentodaprisão.VozesEd.:Petropolis.Gracias,Fátima(1994).HealthandhygieniccontrolincolonialGoa:1510--1961.ConceptPublishingcompany:NewDelhi.Hasse,Manuela(1985).Adisciplinadocorpo.Ludens,10(Out./Dez.),pp.18-38.Oliveira,J.Carlos(2000).SociedadeeQuotidiano.InHistóriadosPortu-guesesnoExtremo-Oriente.MacaueTimordoAntigoRegimeàRe-pública.Dir.deA.OliveiraMarques,vol.3,FundaçãoOrien-te:Lisboa,pp.315-480.Pires,B,Videira,S.J.(1988).Osextremosconciliam-se.InstitutoCulturaldeMacau:Macau.Rosas,F.eBrito,J.M.dir.de(1996).DicionáriodeHistóriadoEstadoNovo.Vol.1.BertrandEditora:Lisboa.
  • 735*CoordenadordaDelegaçãodeMacau-ChinadaFundaçãoOriente.Administraçãon.º60,vol.XVI,2003-2.º,735-748ASOCIEDADEDAINFORMAÇÃO,ASMÚLTIPLASLITERACIASEACIDADANIA:ANOVÍSSIMAFRONTEIRADAEDUCAÇÃORuiRocha*Emboracomumavisibilidadeeumapresençainiludíveisnonossoquotidiano,muitaspessoasnãoseterãoapercebidoaindaqueasocieda-deplanetáriaestánomeiodeumadasrevoluçõestecnológicasmaisradi-caisdahistóriahumana.Estarevoluçãoirámudar,muitoprovavelmen-te,omododeseredeestardoSerHumanoemtodososdomíniosdavidasocial,sejanaformacomotrabalhamos,sejanosmeiosqueutiliza-mosparacomunicar,sejaaindanomodocomoocupamososnossostem-posdelazer.Estarevoluçãotecnológica,centradanocomputador,nacomunica-ção,nainformaçãoenastecnologiasmultimédia,éanovafacedasocie-dadecontemporâneaqueseconvencionoudesignarporsociedadedoconhecimentoedainformação.Assimsendo,oactoeducativoterádedesempenharumpapelcentralnestarevoluçãoqueinfluenciarátrans-versalmentetodososaspectosdanossavidaquotidiana.Trata-se,defacto,deumagrandetransformaçãoquecolocainúme-rosdesafiosatodososresponsáveispelaformulaçãodaspolíticasdaEdu-cação,bemcomoatodososprofessores/educadores.Taisdesafiospodemirdesdeorepensardassuasdoutrinaseducativasqueviabilizemnovosprojectoseducativosenovoscaminhoscriativosparaoactoeducativo,passandopelaaquisiçãodenovascompetênciasnamanipulaçãodosmeiosdecomunicaçãodeformacriativaeprodutivaatéàreflexãosobreomodelo
  • 736dereestruturaçãodoactoeducativo,porformaaqueestepossarespon-derconstrutivaeprogressivamenteàsmudançastecnológicasesociaisquetodos,emmaioroumenorgrau,estamosaviver.Masestarevoluçãotecnológicapodeterumoutroalcance,degran-deimpacto,queimportasublinhar.Aoutilizarem-setecnologiasrelati-vamentereduzidas,ecadavezdemenorcusto,poderápermitirpôrto-dososlugaresdoplanetaacontactaremrede,dandooportunidadeapessoasdediferentesculturas,dediferentesclassessociais,dediferentesetniasecomníveisdedesenvolvimentoeconómicoesocialmuitodiver-sos,participaremnatransformaçãodeummundocadavezmaiscomple-xomastambémtomaremconsciência,peloacessofácilaosnovossabe-res,danecessidadedeinterviremactivamentenaconstruçãodeumaso-ciedadeplanetáriacadavezmaisdemocráticaemaismulticultural.Estediscursodaeradigital,algooptimista,quepareceprometerumfuturodemaisqualidade,emergeparadoxalmentedesociedadesaindacomníveisdeinjustiçasocialconsideráveis,baseadasemdistribuiçõesdesiguaisdariquezaeondeopodertemadoptadonovasesofisticadasformasdecontrolo.Éimportantenãoesquecerqueasociedadedainformaçãoé,entreoutrascoisas,umnovoestádioevolutivodocapitalismo.Éasuaterceirarevoluçãotecnológicaquelhepermitenãoapenasmanter,massobretu-doincrementaroseupodereconómicoe,emconsequência,asuainfluênciatantopolítica,comosocialecultural.ÉoqueosociolinguistaClaudeHagègedesignoudeMacDonaldizaçãodoplaneta,ouMacWorld.Masasociedadedainformaçãonãoatingiuaindaoseuapogeu,oquepoderáacontecernospróximosanos.Paraisso,irácertamenteapro-fundartrêscondiçõesbásicasdedesenvolvimento:•umatecnologiadecomunicaçãomaispotente,istoé,maisavan-çadaqueaactual,oqueseráperfeitamentepossíveldentrodepoucosanos;•umaimportanteinversãoeconómicaparacriarumanetworkdeeconomiadigital(nãoéporacasoqueabancaeasempresasdecomunicaçãosãoasquemaisapostamnestadirecção);•finalmenteumaimportantemassadecidadãoscomgrausdeconhe-cimentoedeformaçãoquelhespermitaconsumir/comprarosprodutosqueastecnologiasdecomunicaçãooferecem(TVdigi-tal,multimédia,Internet,etc)eseremtrabalhadoresdasmes-
  • 737mas.Umapopulaçãocomreduzidosconhecimentosculturaisetecnológicosnãocriarácompradoresoutrabalhadoresquepos-samsustentarasociedadedainformação.Asociedadecapitalistadotempodigitalnecessita,porisso,desu-jeitosalfabetizadosemnovasformasculturais.Necessitadeformarno-vasliteraciasquepossamresponderàsnecessidadesdestanovasociedadeemergente.Eaquiparecemconflituarduastendênciasoudiscursospedagógi-cos:•Deumlado,umdiscursoprovenientedassociedadesdospaísesouzonaseconómicasaltamentedesenvolvidasdoplaneta,astaissociedadesdainformaçãooudaeradigital,quepretendemrom-percomomodeloclássicodeescolaridade,argumentandoqueestedeveabrirasportasàsTIC(TecnologiaseInformaçãoeCo-municação)ereconfigurarnasuatotalidadeasuaconcepçãoeorganizaçãoeducativas,flexibilizandoosprocessoseducativoserompendocomavisãotradicionaldoensinocomotransmissãodosabernumdeterminadoespaçofísicochamadosaladeaula.Aformaradicaldestatendênciareclamaqueocentroeducativoactualdevedesapareceredarlugaraoscentrosvirtuais.Assim,qualqueraluno,poderiaestaràfrentedoseucomputadoraassis-tiraumaaulaministradaemqualquercantodomundoetermi-naroseuhorárioescolardebatendotelematicamenteoassuntodaaulacomoutrosalunosemrede(chat).Todaestaactividadeedu-cativaseriacoordenadaesupervisionadaporumprofessoroutu-torelectrónico;•Deoutrolado,odiscursoquesereclamadohumanismoouvin-culadoàtradiçãodopensamentoracionalistadamodernidade.Defendequeaescoladeveserumespaçodeconstruçãodacidada-nia,olugarondeoconhecimentoeaculturasetransmitemanovasgerações,oespaçoprivilegiadoparaademocratizaçãodosaberedodesenvolvimentodopensamentocríticoereflexivoso-brearealidade.Taldiscursodefende,também,queaescoladevemudar,masre-cuperandoosvaloresdaculturahumanistaelivre-pensadora,adap-tadalogicamenteaummundodominadopelossaberescientífi-
  • 738cosetecnológicos.Avisãoradicalizantedestatendêncialeva-aadefenderqueaverdadeiraculturaestánaliteraciaimpressa(li-vros,revistas,etc.)eosmeiosaudiovisuaiseastecnologiasdigi-taisdevemsertãosomenteinstrumentosparaoócioeparaomercadodainformação.Excluindoasvisõesextremasdeambososdiscursos,haverápartederazãoemambososlados,ecomacombinaçãoeintegraçãodecertospostuladosdeumaedeoutratendênciapoder-se-áconstruirumdiscur-sominimamentefundamentadodoquedeveriaserumaeducaçãodoséculoXXI.Defacto,umateoriacríticadatecnologiaevitatantoatecnofobiacomoatecnofilia.Rejeitaodeterminismotecnológico,écríticadasli-mitações,dosdesequilíbriosedosaspectosobscurosdosnovosmeiosdecomunicaçãoetecnologias,masquerutilizareredesenharestesinstru-mentosnointeressedoprocessoeducativoparaademocraciaeparaareconstruçãosocialnapromoçãodajustiçasocial.ComodisseumaprofessoradaHarvardGraduateSchoolofEducation,umadasdificuldadesmaisresistentessobreatecnologiaeaeducaçãoéqueexistemuitagentequepensaprimeironatecnologiaesódepoisnaeducação.AsNovasTecnologiasdaInformação(NTI)sãoumdadoadquiridonanossasociedadecontemporâneae,portanto,aquestãonãoé,porexem-plo,saberseocomputadorébomoumaunasaladeaula.Sabemosquenãoéoelementomaisimportantenasaladeaula.Aquestãoésaberoquefazercomele:quepropósitoseducativospodemseroptimizadoscomocomputador;quetiposdecompetênciasnecessitamosprofessoreseosalunosdeconhecerededesenvolvernodomíniodasnovastecnolo-gias;queefeitostêmsobreoensino;equenovasliteracias,visõesdaeducaçãoerelaçõessociaisnecessitamosparademocratizaremelhoraraeducação.Defacto,aimplementaçãodasnovastecnologiasnaEscolasemumapolíticatecnológicaesemaformaçãoteóricaeapráticaadequadas,dirigidastantoaprofessorescomoaalunos,éalgodeestranhoeambíguo.Independentementedasdiferentessensibilidadesdosdiferentesdis-cursossobreaimportânciadasnovastecnologiasnaEscola,éconsensualentregestores,educadores,políticosepaisqueosprogramascurricula-resdeensinoeaspráticasescolaresactuaisnãooferecemasnecessárias
  • 739competênciasaosalunosquelhespermitamestarpreparadosparaen-frentarosdesafiosdoséc.XXI.Torna-se,porisso,necessárioprocederaosindispensáveisajustamentosemudanças,demodoaassegurarqueasescolassetornemambientesdeensinodigital.NosEUA,porexemplo,95%dasescolase72%dassalasdeaulaestãoligadasàInternet.Contudo,enquanto86%dosprofessoresutili-zamaInternetparaensinarpore-maileparaprocurarmateriaiscurricu-lares,apenas66%dosprofessoresutilizamaInternetparamelhoraroensinodentrodasaladeaula.Complementarmenteaoquesedisse,ape-nas30%facilitaeajudaautilizaraInternetnainvestigaçãodosalunos,apenas27%autilizapararesolverproblemasouanalisardadose,final-mente,umpequenogrupode16%deprofessoresempregaestesinstru-mentosparaplanearassuaslições.(TheCEOFórumonEducationandTechnology,2000)Istoquerdizerquemesmonassociedadesdainformaçãoseconti-nuaaindaacolocarmaisênfasenohardware,naconectividadeenama-nipulaçãorudimentardasnovastecnologias.Istoquerdizer,poroutrolado,queasescolas,osprofessoreseosalunosnãotomaramaindainteiraconsciênciadograndepotencialdoensinodigital.Oensinodigitaléaabordagemeducativaqueintegraatecnologia,aconectividade,osconteúdoseaspessoas.Quandoimplementadacor-rectamentepermiteaoalunoprocuraremanipularinformaçãodeformacriativa,colaborativaecomprometidae,sobretudo,usufruirdeumvas-toreservatóriodeinformação,deideias,derecursosedeperitosacessí-veisaqualquermomento.Oconteúdodigitalnãoseconfinaapenasàexistênciadeumcom-putador.Incluivídeo,software,CD-ROM,websites,e-mail,sistemasdegestãodaeducaçãoon-line,simulaçõesemcomputador,discussõesemrede,ficheirosdedados,basededadoseáudio.Oconteúdodigitaléindispensávelnoensinodigitalporquepermiteser:relevante,up-to-dateeautêntico;exploradoemmuitosníveis;manuseável;instantâneo;cria-tivo.Masexistemoutrasvirtualidadesnestetipodeabordagemeducati-va.Osalunosaofimdealgumtempotornam-seelesprópriosproduto-resdosseusprópriosconteúdos.Osalunostornam-seescritores,produ-tores,editores,directoresedesignersgráficos.Utilizandocomputado-res,máquinasfotográficasdigitais,vídeos,equipamentosdesome
  • 740software,conseguemcriarhistóriasaudiovisuaisemultimédiadegrandecriatividade.Destemodo,professoresealunosassumirãonovospapéis,particu-larmenteosprofessoresque,dediaparadia,têmdeassumirumpapelmaiscomplexodeplanificadores,detutoresedeinvestigadoresdasTI.Éaosprofessoresquecabe:•aescolhaeautilizaçãodosconteúdosdeensinoparaosalunos(multimediaclips,colecçõesdemuseus,basesdedados,trabalhosdereferência,etc.);•apreparaçãodosseusmateriais(unidadesoulições,projectos,tutoriais,actividades,etc.);•osprodutosdosalunos(arte,música,drama,desktopmovies,etc.);•asactividadesespeciais(concursos,jogos,temas,prémios,etc.).Étambémaoprofessorquecabedaraconhecerosutensíliosdetrabalho(tools):•processadordetexto;•spreadsheet;•cardmakers;•layoutedesign;•searchengines;•GIS,etc.;bemcomoosmeiosdecomunicaçãodisponíveis:e-mail;chatrooms,bulletinsboards,two-wayvideoconferencing,synchronousdiscussion,webcasts,etc..Hojeemdiaacomunidadecientíficaemtodoomundodialogaentresiemtemporeal.HojetambémépossívelumestudantedeMedi-cinaestudarAnatomiaatravésdeumsimuladordigital,comodoismé-dicosnumaáreacomumdeespecialidadepermutareminformaçãopreci-saepertinenteatravésdaNET,nosentidodechegaraumprocedimentoclínicomaisadequadofaceaumdiagnósticodeumpaciente.Esteserá,porventura,odiscursopedagógicoactualemdefesadanecessidadedesereestruturarosistemaeducativo,deacordocomosdesafiosdasociedadedainformação,porformaadesenvolvermúltiplasliteraciasindispensáveisqueenvolvemmateriaisimpressos,afala,avisualidadeeoáudioquemuitasvezessecombinamentresideformashíbridas.Estehibridismoenvolveacombinaçãoeainteracçãodediver-
  • 741sosmeiosdecomunicaçãoque,sintetizadosnumprocessoactivo,cons-troemumsignificadoe,consequentemente,apelamanovascompetências.Interagir,porexemplo,comumwebsiteoucomumCD-ROMen-volvemuitasvezesfazeroscanningdeumtexto,lergráficos,verima-gens,ouvirsons,apreciaranimação,etc.Ora,talexigeumaaprendiza-gemquepermitaaoutilizadorfazerumusooptimizadodaspotenciali-dadesdasNTI.Estepoderáserconsideradoodiscursoapologéticodasociedadetec-nológicadescrevendoofuturocomoumametafelizquetardeoucedoalcançarátodaahumanidade,ondetodosecadacidadãoserãoumtecnonautaeumcibernauta.Contudo,cadavezmais,secomeçaareconhecerqueascrençaseasexpectativasdominantesnassociedadesocidentaisdesenvolvidascare-cemdeumdiscursoexplicativoglobaldarealidade.Éaeradovazio,darelativizaçãodascertezas,doocasonascrençasdoprogresso,parecendoseraprofetizaçãodeumaevoluçãoinevitávelparaumasociedademaisperfeita.Começamos,contudo,aterconsciênciaqueahumanidadenãoéocentrodacriaçãonemdoUniversoequenós,humanos,somosapenasumaespécieanimalmaisquehabitanumplanetaperdidonum“liliputianosistemasolardeumapequenagaláxiaperiféricadeentremilhõesdegaláxias”(Morin,Edgar:2003)queconfiguramoUniversoconhecido,eprotagonistasrecentesnahistóriadoCosmos.Oqueéqueistotementãoavercomasociedadee,particularmen-te,comaeducaçãonaeradigital?Aeducaçãoviveactualmenteumasituaçãodecrise,provocadapelaausênciadeumdiscursoglobalquedêsentido,significadoefinalidadeàeducaçãonasescolas.Aausênciadestediscursoescolarpoderáestaraprovocaracriaçãodecertos“falsosdeuses”queaoentraremnaescolapretendemjustificarosprogramaseacçõesqueaísedesenvolvem.Amitificaçãodastecnolo-giasdainformaçãoeoutilitarismoeconómicosãoosmotesdodiscursoneo-liberalquereclamaumamenorparticipaçãodoEstadonosassuntoseducativoseumamaiorsubordinaçãodasacçõesformativasàsnecessi-dadesdomercadoindustrialefinanceiro,valorizandooensinoprivadoemprejuízodosistemapúblico.Háconsensoemqueaspolíticasepráticaseducativasdevemmudareadaptar-seàsociedadedainformaçãodoséc.XXI.Maspergunta-se:mudaremquedirecção?Comquemetaseducativaseculturais?Aoser-viçodequemodelosocial,económicoepolítico?
  • 742Epoder-se-áperguntarainda:Quefenómenossociaiseculturaiscaracterizamachamadaeradigitalousociedadedainformação?Quaissãoosprincipaisproblemaseducativos?Comofacilitaroacessoàeduca-çãoeàstecnologiasatodososcidadãos?AsNTIcertamenteirãoreconduziraumareconstruçãodaeduca-ção,maséprecisohaverocuidadonecessárioeagarantiatambémdequeasnovastecnologiassãoumcontributoefectivoparaademocratiza-çãodassociedadesedasnaçõeseparaaaquisiçãodecompetênciasdetodososcidadãosenãosedirigemexclusivamenteaapenasalgumasinstituiçõesdasociedadedainformaçãoeaumatecnoeliteprivilegiada.Produzircidadãosdemocráticosecapacitaraspróximasgeraçõesparaademocraciaeparaamulticulturalidade,bemcomocontribuirparaaconstruçãodeumanovaeconomia,estasdevemserasprincipaismetasdareconstruçãodaeducaçãonestenovomilénio.ComolembravaPauloFreire,oaspectocentraldapedagogiacom-preendiatantoacapacidadedelerapalavracomodeleromundo.Assimasmúltiplasliteraciasincluindonãoapenasaliteraciacomputacionaledosmeiosdecomunicação,mastambémumimensoespectrodeliteraciassociaiseculturais,desdeaecoliteracia(compreenderocorpoeoambien-te)atéàsliteraciaseconómicaefinanceiraemuitasoutras,devemcapa-citarosalunosparacompreendereviverbemnosnossosmundossociais.Aeducaçãohabilitaaspessoascomumcapitalsimbólicoeculturalqueastornacapazesdesobreviveredeprosperarnumcrescenteemutanteplanetaedeproduziremtambémumasociedademaisigualitária,maissolidária,maistolerante,maisjustae,consequentemente,maisdemo-crática.Amulticulturalidadeéoutrodosenfoquescontemporâneosdoactoeducativo.EmquemedidapodemasNTIdifundirestamensagempe-dagógicaedecidadania?Nodecursodahistóriadequalquernaçãooupaís,ospovosnuncadeixaramdeestabelecercontactoscomoutrospovosedeseinfluencia-remmutuamente,sejaatravésdaguerra,sejapelocomércioepelosmo-vimentosmigratóriosou,simplesmente,pelarivalidade,pelaimitaçãoouatémesmopelosnobismoestrangeirado.Cadatradiçãoculturaléumaamálgamacomplexadeinfluênciasmúltiplasmaisoumenosretocadasoumodificadas.Naverdade,epormuitoquecusteaosintegralistasculturais(leia--se,também,fundamentalistas)detodoomundo,nãoexistemculturas
  • 743independentesepuras.Deoutromodo,emnomedequevaloresedequecritériospodemosnósjulgardasuaintegridadeepureza?Sociedadesmulticulturaissempreashouve,agoraomaisdifíciléa“construção”daspessoasmulticulturais.Asfronteiras,asbandeiras,oshinosnacionais,osinstituídosterritoriaisdentrodecadacabeçahuma-na,umapesadaherançafilogeneticamenteherdadaereforçadapelaspo-líticaseducativas,sãoosgrandesdissuasoresdatolerânciamulticultural.Oproblemadeterminantedeumasociedademulticulturalésem-preaprocuradeumanovaarticulaçãoentreaidentidadeeapolítica.Eoqueestáemcausaé,fundamentalmente,aimagemqueospaíseseassociedadesdemocráticastêmequeremterdesimesmos,designadamen-tecomoéquesevêemeseentendem,ouseja,comoumpaísouumasociedadehomogéneaoucomoumpaísouumasociedadedeconvivên-ciapluraldepessoasdediferentes“nacionalidades”eculturas,usufruin-dotodasumaigualdaderealeefectivadedireitosuniversais.Amulticul-turalidadesófazinteirosentidoseintimamenteligadaaoprocessodemodernizaçãodassociedadescomasrespectivasconsequênciasnamatrizdemocrática.(Rocha,Rui:1998).OProf.DoutorFranciscoCabral(1995)aponta5níveisdeconcre-tizaçãodeumasociedademulticultural,queenunciámosjánonossoartigoMacau,SociedadeMulticultural,publicadonarevista“Macau”,IIsérie,n.º78,emOutubrode1998:•onívelestruturaldaigualdadededireitos,tendocomoexigênciasaanti-discriminação;ades-etnicização;adesnacionalização;ade-mocratização,opovotemdesercompreendidocomosendotodaapopulação,odireitodeestadia—justerritorialis;ahorizonta-lização•onívelculturaldaigualdadedovalor,ouseja,oreconhecimentodaigualdadededireitosatodosnasuamaneiradiferentedeser:esteéonívelculturaldaconvivênciaedaconstruçãodeumasocieda-demulticultural•oníveléticodacomunidadedevalores,ouseja,aconstruçãodeumanovaculturapolíticademocráticaquesaibaharmonizaraneces-sidadedecoesãoedeunidadesocialeodireitoàdiferença.•onívelemocionaldosentimentodefazermospartedamesmasociedade,ouseja,aidentificaçãoafectivaeemocionalcomaspessoas,comassuasdiferençaseasuadiversidade;sequisermos,trata-sedeum
  • 744novo“patriotismodemocrático”denovoconteúdo,quefazcomqueeu,porexemplo,mesintamaispertodeumanti-racistadoquedeumportuguês.•onívelestéticodasimagensedavisões,ouseja,aconstruçãodeideias,imagens,sonhosevisõesdeumfuturocomum.Eocomeçoestánaquiloqueseensinaequeseaprendenumaópticadeeducaçãomulticultural,ouseja,natransmissãoeaprofundamento,emdiálogocríticopermanente,dasínteseentreaadopçãodos“univer-sais”quesãoumlegadodaconstruçãodosdireitosdoSerHumanoàsuaunidadeedignidadeeaconstruçãoculturaldadiversidaderumoaumasocie-dadequeaceiteaigualdadedevalordoOutro,atransformaçãocomum,adiver-sidadedialoganteecriadoraderelaçõesmútuaserelativizantes.(Cabral,Fran-cisco:1995).Educaré,portanto,aquestãocentraleacondiçãonecessáriaparaoprogressodemocráticoemulticulturaldoplaneta.Retomandoapergunta:EmquemedidapodemasNTIdifundirestamensagempedagógicaedecidadaniaqueéadatransformaçãodetodososcidadãosdomundoemcidadãosmulticulturais?Obviamentequeantesdetudo,haveráquepropor,cultivareesti-mularareestruturaçãodasNTI,entretodososgrupossociaisdentrodeummesmopaíseentrepaíses.Naverdade,aadmitidadisparidadecres-centeentreosquetêmeosquenãotêmdevetornar-seumtópicoprio-ritárionasreflexõesepistemológicasepolíticasdaeducação.Estacausanecessitadaparticipaçãoactivadoseducadoresnascoligaçõespolíticasquedesejamverestasnovastecnologiasmaisacessíveisàspopulaçõesdiscentesmaisdesfavorecidas.Estascoligaçõesrequeremnetworkingsdeprofessoreseoutrosprofissionaiseducativoscomasassociaçõesdepaiseencarregadosdeeducaçãoeoutras,comgruposdelobbiesoficiaisenãooficiais,bemcomoorganizaçõesdeinvestigaçãoouapoioaprojectosdeinvestigação.Exige,também,queosprofessoressetornemintelectuaispúblicos,empenhadosemedificarumaescolasocialmenteresponsáveldasneces-sidadesdaculturademocráticaedecidadania,comoumespaçorelevan-tequesaibadarrespostaaosdesafiosdanovaeconomiaedacultura.Paravencera“fronteiradigital”é,pois,exigívelàescolaumaparticipaçãonasmudançassociaiseeducacionais,afimdebeneficiarosgruposinte-gradosemclassessociais,emgruposétnicosouporgéneroquetradici-
  • 745onalmentenãotêmtidoacessoaosmesmosbenefíciosdosgrupossociaisdominantes.Indispensávelseráumaprofundamudançafilosóficaepedagógica,nosentidodecolocarasNTIaoserviçodaeducaçãomulticulturaledatransformaçãosocial.Esteprocessoreconstrutivodevedirigir-setantoaprofessores,comoaalunos,ajudandoaesclarecê-losnoreconhecimentodadiferençaentrebomemau,medíocreebenéfico,éticoenãoéticonousodostextosdosmeiosdecomunicaçãoemultimédia.Osprofessoreseosalunosdevem,poroutrolado,aprenderaavaliarasnovasformascul-turaisdamesmamaneiraquejulgamoseavaliamososmeiosimpressos.EstetrabalhocomasNTIdeveservirparaidentificarediscutirtodasasdisfunçõessociais,propensasàintolerânciaeatitudespersecu-tóriasquehabitamdentrodenósprópriosedentrodossistemasdego-vernoeestilosdevidaquesãodefinidoseapadrinhadoscomodemocrá-ticos,liberaiseigualitários.Verificar-se-áqueoscrimescontraahuma-nidadenãoserestringemapenasaospovosenaçõesquesãonormalmen-teidentificadoscomodiabólicos,totalitários,fascistas,anti-democráti-cosououtros,oquenoslevaráainterrogareaaprenderalgumasverda-deserealidadesbemdesconfortáveissobreanossaprópriademocracia.AsNTIcomasimensascapacidadesquenosapresentapodemaju-dar-nosdesignadamente,emdisciplinascomoaHistória,aCiênciaPo-lítica,aEconomia,aSociologia,acontextualizarmelhore,deformamaisatractiva,asmúltiplasdimensõesdaopressãopolíticaesocial,comotambémailustrareaensinarasmelhoresformaspedagógicasepolíticasderesistiràintolerância,àdiscriminaçãoétnica,religiosa,linguística,política,económica,sexualeoutrasformasdeopressão.UmadisciplinarelacionadacomoexercíciodaCidadania(Educa-çãoSocialePessoalououtradesignaçãoafim)deviaserdeintegraçãoobrigatóriaemtodososplanoscurricularesdosensinosbásicosesecun-dários,preparadacomumespecialcuidadopedagógicoedidácticofor-tementeapoiadapelasnovastecnologiasdeinformação.Odiscursoescolardofuturodependerádasnossasideiasactuaisedasnossaspráticaseducativas.Porestarazão,éindispensávelavaliarascoordenadasactuaisdaeducaçãonumaperspectivacaleidoscópica,ten-doemcontaoscontributosdasociologiadacultura,dapsicologiasocial,dateoriadaeducação,dasteoriascurricularese,particularmentetam-bém,datecnologiaeducativaedoseucontributoparaumaperfeiçoa-mentodoactoeducativonumasociedadedemocráticaemulticultural.
  • 746BIBLIOGRAFIAAbdallah-Pretceille,Martine(1999).L’educationinterculturelle.Paris:PUF.Cabral,Francisco(1995).SociedadeMulticultural.Porto:EdiçãoEpisco-paldasMigrações.Castells,Manuel(2000).AEradaInformação,Economia,SociedadeeCul-tura.VolumeI:ASociedadeemRede.PazeTerra:SãoPauloCastells,Manuel(2000).AEradaInformação,Economia,SociedadeeCul-tura.VolumeII:OPoderdaIdentidade.PazeTerra:SãoPauloBarnatt,Christopher(1997).ChallengingReality.Chichester:JohnWiley&Sons.CEOFORUM(2000).ThePowerofDigitalLearning.Washington:CEOFORUMonEducation&Techology.Forquin,Jean-Claude(1996).ÉcoleetCulture.Bruxelles:DeBoeckUniversité.Gellner,Ernest(1993).NaçõeseNacionalismos.Lisboa:Gradiva.Kellner,Douglas(2000).GlobalizationandNewSocialMovements:LessonsforCriticalTheoryandPedagogy,emGlobalizationandEducation.NewYork:Routledge.Kerckhove,DerrickDe(1997).APeledaCultura.Lisboa:RelógioD’ÁguaEditores.Labat,C.:Vermes,G.(1994).CulturesOuvertes,SocietésInterculturelles.Paris:L’Harmattan.Lévy,Pierre(1998).Qu’estcequelevirtuel?Paris:Ed.LaDécouverte&Syros.Lynch,James(1983).TheMulticulturalCurriculum.London:BattsbordAcademic.MacLaren,Peter;etal.(1995).RethinkingMediaLiteracy,ACriticalPedagogyofRepresentation.NewYork:PeterLang.May,Stephen(1994).MakingMulticulturalEducationWork.Clevedon:MulticulturalMatters.Morin,Edgar(2003).OMétodoV.AHumanidadedaHumanidade.Aiden-tidadeHumana.MemMartins:PublicaçõesEuropa-América.Moreira,M.Area,coord.(2001).EducarenlaSociedaddelaInformación.Bilbao:Ed.DescléedeBrouwer.Ouane,Adama(1996).Versuneculturemultilinguedel’éducation.Paris:L’Harmattan.Rist,Gilbert(ed.)(1997).Lamondialisationdesanti-societés.Paris:PUF.Rocha,Rui(1998).Macausociedademulticultural?,emMacau,Macau,IIsérienº78.
  • 747Ruano-Borbalan(ed.)(1998).L’identité.Auxerre:EditionsSciencesHumaines.Stavenhagen,Rudolfo(1990).TheEthnicQuestion.Tokyo:U.N.UniversityPressTouraine,Alain(1998).IguaiseDiferentes.Lisboa:InstitutoPiaget.Vários,autores(1998).LeDroitàl’Humanité.Paris:Autrement.Vermes,G.;Tanon,F.(1993).L’individuetsescultures.Paris:L’Harmattan.
  • abstracts
  • Administraplon.060,vol.XVI,2003-2.",751-757"Onecountrytwosystems"andreformofthepublicadm.i.nis-trationsystem.Theoreticalandpracticalquestionsregar~ingthereformoftheSARMandSARHKpublicadministrations.NgKeeLianThepresentworkistheresultofananalysisandstudyofnumerousorigi-nalmaterials,thusattemptingtoexploresometheoriesthatcouldjustifymanychanges,inevitabilityoccurringinthestrategicpublicdecision,publicpoliciesandpublicgovernmentofHongKongandMacaoafterthereturnofsovereigntyoverthesetwoterritories,andthecreationthereoftheSpecialAdministrativeRegionsunderthe"onecountrytwosystems",duetowhich:Firstly,theemergenceofthepolicy-government-Stateinhumansocietyshouldbethatthesocialdevelopmentdemandsasystemthatconcentrates,toalargedegree,thepowers,whosenatureischaracterisedbyexclusiveuseo/theobligatorinessandviolence,withaviewtoprovidingsomeobligatoryandnormativepublicservicesinordertosatisfydeterminedneedsoftheindi-vidual,thecitizenandthesociety.Secondly,inthiscase,thepublicbusiness-publicservices-publicadmints:.trationcan,atthelevelofnature-structure-function,beinterpretedasfunc-tional,municipalorcommunitarianbusiness.Thirdly,anyimportantandsignificantdecisiontakenmust·be·that
  • HongKongandMacao,isalreadyanother,whichfacesanewsituationandanewchallenge;inviewofthisthewayofgovernmentalaction(aboveallthepublicadministrationsystem)hastochangeinaccordancewiththeepochinwhichwelive.If,withtheconceptof"transformingHongKongandMacao",itisabletoopportunelycarryontothereformandopeningtothepublicandtothecorrespondingreadjustment,willcontributetowardstheexplorationanddevelopmentof"onecountrytwosystems".PredominanceoftheAdministrationintheSARMLokWaiKinWithregardtothecharacteristicsofthepoliticalregimeoftheSpecialAdministrativeRegionofMacao,oneofthemostdivulgedopinionsconsistsofasenseofthepredominanceoftheAdministration.EventhoughthistermdoesnotappearintheBasicLaw,thepredominanceoftheAdministrationwasinfactoneoftheguidingideologicalcriteriawhichruledtheRedactionCommitteeoftheBasicLawinthe"construction"ofthepoliticalregime,orbeit,tomaintainthestabilityandadministrativeefficiencyoftheSARM,theChiefExecutiveshouldbeabletohavepracticalpowerand,atthesametime,shouldbesubjectedtocertainlimits.ThisprincipleisfoundtodayfullyexpressedinthedispositionsofthereferredBasicLawwithregardtothestatuteandpowersoftheChiefExecutive,andtohisrelationshipwiththelegislativeandjudicialbodies.However,thenarroworwideunder-standingofthepredominanceoftheAdministrationvariesfrompersontoperson.Therearepeoplewhoagree,otherswhohavedoubtsandotherswhohavenothingtosaybecausetheyarenotwellinformedaboutthismatter.So,whatiseffectivelythepredominanceoftheAdministration?Whataretheircontentsandcharacteristics?Whyisitnecessarytoimplantthispredomi-nance?AndwhatshouldbetherelationshipbetweentheAdministrationandthelegislativeandjudicialpowers?Canitstillbeaffirmedthatthereisstillnoexplanationworkedoutindetailconnectedtothesequestions.Thus,wecansaythattheclarificationastothemeaningandtothecontentsofthepredominanceoftheAdministration,andofitsrelationshipwiththelegislativeandjudicialpowers,isnotonlyatheoreticalquestionbutitalsoassumesapracticalmeaning.Thepresentworktriestoclarifypreciselythe752questionsrelatingtothepredominanceoftheAdministration.
  • PublicAdministrationandManagementofKnowledgeXiaShuzhangFromthemomentofthebeginingofadministrativeactivitiesofmankind,theadministrativeareashavebeenwidened.Withregardtoclassificationofthevariousadministrationstheycanbedivided,toalargeextent,intopub-licadministrationandnon-publicadministration.Bothareindispensabletotheeconomicdevelopmentofsociety.Nevertheless,ifwemakespecificstud-ieswiththeadministrationasasubject,wemustconsidertheachievementsinthefieldsofindustrial.andcommercialenterprisesasitsbeginning,andlatertheywereextendedtootheractivitiesorbranchesofwork.Amongthevariousadministrationstherearecommonprinciplesandrequirementsandalsotheirowncharacteristics.Thatistosay,abreastoftheomnipresentdifferences,thereexistverycloselinksbetweenthem.Theexistenceanddeve-lopmentofthenon-publicadministrationcannotfailtohavethesupportofthepublicadministration.Inthesamesituationisthemanagementofknow-ledge,whichhasasitsobjectivethedevelopmentoftheeconomyofknowledge.Thisarticlepointsoutthatthepublicadministrationcannotbutoccupyitselfwiththedevelopmentoftheeconomyofknowledge,norcantheyfailtolistentothefactthatweareatthebeginningofanepochofknowledgeandinasocietyofknowledge,inawayinwhichthestudiesofpublicadminis-trationcannotclosetheireyes,orneglect,themanagementofknowledgecom-ingtothesurface.Ahighdegreeofattentionshouldbegiventothis.AtheoreticalreflectiononZhuhai-Macaoregionaleconomicco-operationBaiJieSincethedecadeofthenineties,thetwocitiesofZhuhaiandMacaohavebeenstrengtheningtheirrelationsofinterchangeataneconomicandsociallevel.Thisstrengtheningofrelationsisduetohistoricreasons,toitskinship,toitsgeographicproximity,andalso,don'tforget,totherapiddevelopmentofthewholepoliticalsystemandtothechangeoftheenvironment"Ecologic-Administrative".Inthemeantime,theacademiccirclehasbeenshowing.moreandmoreinterestintheaccomplishmentofstudiesabouttherelationofeco-nomiccooperationwhichthereisbetweenZhuhaiandMacao,verywell-markedbythemarket,whengivingtheirbestendeavoursinthepromotionof753
  • inter-changeatacademiclevelandintheorganizationofsymposiums.Thisperiodwascharacterizedby"theoryofregionaleconomy"whichwassucces-sivelyusedinordertoexplaintheinterchangeandtheeconomiccooperationdevelopedbetweenZhuhaiandMacao,fromvariousangles,suchas,eco-nomic,cultural,educationalandsociological.Nevertheless,withtheestab-lishmentofthenewrelationshipbetweenlocalGovernmentsaftertheReturnofMacaotoChina,andunderthebasicregimeandthepoliticalframeof"onecountrytwosystems",thedevelopmentoftherelationsbetweenthetwoterritoriesstoppedbeinglimitedtoregionaleconomicrelations,andbecomingarelationshipofregionaladministration.Inthisway,theestablishmentofregionaladministrationrelationsbetweenZhuhaiandMacaonaturallyrequiresustotaketheinitiativeofexploringandstudyingtheestablishmentandthecourseofdevelopmentofthisrelationshipofgovernmentalcoopera-tionwithaviewtoadjustingtherelationshipbetweengovernmentalactionandeconomicdevelopment,promotingthenormalrelationshipsofeconomicdevelopmentandcoordinatingtheequilibriumofthedevelopmentofthedif-ferentregions.Thepresentwork,basedonhistoryandontherealitiesofthedevelopmentofZhuhaiandMacaoand,stilltakingasbasetheanalysisofregionaladministration,isattemptingtoexplorethistheme,hopingthatmoreandmorespecialistsareabletopresenttheirvaluablecommentsinthisrespect.TRIPsoftheWTOandthesystemofRightsoftheAuthorinMacaoFanJianghongThisarticlespeaksaboutthethemeoftheRightofAuthor.Asaninvis-ibleproperty,theRightsoftheAuthorhaveavaluenotonlyinitsownformofexistence,butalsoinitslargepromotingeffectsproducedintheeconomicconstructionandsocialdevelopment,throughtheiruseandprotection.Inthepresentsociety,theintellectualpropertyconstitutesamoreactiveandvalu-ableelementofproductivity.AtpresentthedevelopedCountrieshavemoresuperiorityinrelationtointellectualproperty.HowtoprotecttheRightsoftheAuthorandthenationalindustrialproperty,andhowtomakemoreforeignintellectualpropertiesstayinChinaconstitutesaveryimportantproblemforMacaoChinatocontrolitspositioninfuturecompetitionsin754invisibleproperty.Thisproblemofstrategicsignificancemust,assoonas
  • possible,calltheattentionofthegovernmentaldepartments,oftheoreticstudiesandofthepracticeofintellectualproperty.LikeotherCountries,MacaoChinaishopingtopromotetheefficientfullprotectionoftheRightsoftheAuthorandoftheintellectualproperty,aswellasguaranteeingtheappro-priatemeasuresandprocessesfortheexerciseofintellectualpropertyinordernottocauseanobstacletolegaltrade.RegardinginfluencesofRomanLawoverContinentalEuropeanLawHeQinhuaFromtheculturalheritageofoldRometwothingscanstandout:thefirstistheBibleandthesecondisRomanLaw.SincethefifthcenturybeforeChrist,whenRomepreparedLexDuodecimTabularum,untiltheseventhcenturyafterChrist,whenJustinianus(whoreignedbetween527-565)or-deredtoprepareCorpusJurisCivilis,RomanLawknewadevelopmentwhichlastedmorethan1200yearsandreachedthehighestlevelintheoldworld.Aboveall,itsrulesofprivatelaw,whichwereinconformitywiththedevel-opmentofthemercantileproductionofoldRome,reachedalmostcompleteperfection.Inthisarticle,confinedtothespaceitcanoccupy,theauthorisonlyrelatingsomeinfluencesofRomanLawoverContinentalEuropeanLaw.AviewonSafetyPoliciesandOccupationalHealthputintopracticesincetheintegrationofMacaointheMotherlandShuenKaHung,LamIokCheong,NgPengChi,WongHoiWan,SinWengHangThisarticlegivesanideatothepublicingeneralofwhatisconnectedwiththeapplicationofthepoliciesofsafetyandoccupationalhealth,whichhasbeencarriedoutbytheGovernmentoftheSpecialAdministrativeRegionofMacao,sinceitsreintegrationwiththeMotherland.TheGovernmentoftheSpecialAdministrativeRegionofMacao,throughcontinualinvestmentsinresourcesandthroughtheworksofinspection,instruction,sensitization,andpromotion,isattemptingtoreduceworkaccidentsandprofessionalillnessestoaminimum.ThisDirectioninacontinualpracticeofdevelopingrelations755
  • inpartnershipwithotherinstructions,unitedthegovernmentefforts,theworldofenterprise,professionalgroups,entrepreneurialassociationsandtradeunionsinordertopromotetogetherthesafetyandoccupationalhealthsoastoimprovetheworkenvironmentandfulfiltheobjectiveofpreventionagainstworkaccidentsandreduceprofessionalillnesses.AnEmbassywithtwoAmbassadors-Newdatafromtheori-entaboutTomePiresandHojaYasanJinGuoPingandWuZhiliangGiventhat,sincethetimeoftheFranciscanembassiestotheMongolCourtintheXIIIcentury,theEmbassyofTomePiresisconsideredtobethefirstPortugueseandEuropeandiplomaticmissiontoChina,andalsobeinganunavoidablethemeofSinoPortugueserelations,itisunderstoodthatitde-servestheattentionofthebignamesofthePortuguesepresenceinChina,andofthehistoryofMacao.Thusandthankstotheeffortsofpastscholars,wecannowtakeadvantageofaconsiderablebibliographyabouttheEmbassyofTomePires,howevertherestillexistvariousdoubtsaboutthismissionwhichhaveyettobeclarified.TheorientalsourcesthatwearenowreproducinginaPortugueseversionareintendedforacomparativeanalysis,andweunder-standthattheyrepresentanessentialprogressinthereconstitutionoftheEmbassyofTomePiresinChineseterritory.EducationandGymnastics"ProFatherland",inMacao,betweentheXIXandXXcenturiesCandidodoCarmoAzevedoThisarticlegivesaspecialproblematicfocusontheteachingofphysicaleducationtochildren-gymnasticsintheeducationalestablishmentsofMacao.Theteachingofthissubject,whichwasalreadyhighlyrecognisedintheXIXcenturyasan"educativeandhygienic"methodwas,sinceitsintro-duction,adaptedintheColonies,notinconformitywithpedagogicmodelsbutasastrategyofthepoliticalregime:toexercisethebody,stimulateitphysically,trainingandsubjectingit,withtheaimtowell-servethedefence756oftheEmpire.
  • TheSocietyofInformation,MultipleLiteracy,andCitizenship:thelatestboundaryofeducation.RuiRochaThisarticleindicatesthetendencyofeducationintheeraofInformation.InfactitisregardedasbeingabigtransformationwhichplacescountlesschallengestoallthoseresponsiblefortheformulationofEducationpolicies,aswellasalltheteachers/educators.Suchchallengescangofromthere-thinkingoftheireducativedoctrineswhichwillturnneweducativeprojectsviableandnewcreativewaysforeducativeaction,passingthroughtheac-quisitionofnewcompetencesinthemanipulationofwaysofcommunicationinacreativeandproductivewayuntilreflectiononthemodelofrestructur-ingtheeducativeaction,inawayinwhichthiscanrespondconstructivelyandprogressivelytotechnologicalandsocialchanges.Butthistechnologicalrevolutioncanhaveanotherscopeofgreatimpact,whichisimportanttounderline.Whenusingrelativelysimplifiedtechnol-ogyandeachtimeatlesscost,itwillbepossibletoputalltheplacesintheplanetintonetworkcontact,givingtheopportunitytopeopleofdifferentcultures,differentsocialclasses,differentethnicsandwithveryvariedlevelsofeconomicandsocialdevelopment,participatinginthetransformationwhichisbecomingmoreandmorecomplexbutalsobeingawarethrougheasyaccesstothenewknowledge,oftheneedtointerveneactivelyintheconstructionofaplanetarysociety,whichisbecomingmoredemocraticandmulti-cultural.757
  • CONDICOESDECOLABORACAOArevistaAdministra9aoestaabertaacolaborai;:aodetodososinteressados.Reserva-se,noentanto,odireitoderecusarostrabalhosquenaoconsidereadequadosaoespf-rito,objectivoseambitodoseuconteudo.Serao,domesmomodo,recusadosostraba-lhosqueseconsiderenaopossufremumnfveldetratamentoeelaborai;:aosuficiente.Alemdaaceitai;:aooudasimplesrecusa,apublicai;:aodetrabalhopodetambemsercondicionadaaintrodui;:aodealterai;:oesoucorreci;:oes,propostasaosautorespeloConselhodeRedaci;:aodarevista.OsinteressadosemcolaboraremAdministra9liopoderaocontactaraDireci;:aoparaesseefeitoouenviardirectamenteosseustrabalhosparaarevista.OstrabalhospublicadosemAdministra9aoseraoremuneradosemfuni;:aodorespectivomerito,sendodesignadamenteconsideradootrabalhodeinvestigai;:aoenvolvidonasuaelaborai;:ao.Concep9aodacapa:AntonioConcei9aoJuniorCoordena9aodaexecu9ao:HenryMa
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