ADMINISTRA<;AORevistadaAdministra<_raoPublicadeMacauMACAU,2003

ADMINISTRArAoRevistadaAdministrafifoPublicadeMacauQuatronumerosporanoDirector:JoseChuSecretariadodaRedae<;:ao:LamSoiKuang(Paulo),LeongWaiFan(Catarina)ConselhodeRedae<;:ao:JoanaNoronha(Substituto)ZhaoYongxinDianaLoureiroSouChioFaiManuelaTeresaSousaAguiarPropriedade:GovernodaRegiaoAdministrativaEspecialdeMacauEdic;:ao:Direcs:aodosServis:osdeAdministras:aoeFuns:aoPublicaDirecfao,redacfaOeadministrafao:RuadoCampo,n.0162,EdificioAdministraffoPublica,26.0andarApartado463,Macau(Asia)Telef.323623Fax(853)594000E-mail:paulolam.safp@informac.gov.moDistribuifaoeassinaturas:telef.9871015;9871014Composifaoeimpressao:lmprensaOficialdaRegiaoAdministrativaEspecialdeMacau2500exemplaresISSN0872-9174

Numero59(I.0de2003)•VolumeXVI•MarfOde2003SUMARIOADMINISTRA<;:AOPUBLICA1470papeldoCCACdeMacaunocombateacorrups:aoenapromoc;aodalntegridadeetransparenciadeTouWaiFong167Estrategiasdeplanificac;aogeraldasactividadesbiblio-tecariasdeMacaunoiniciodoseculoXXIdeVongKuokKeongDIREITO193Estudocomparativodosregimesdeadopc;aodeMacauedarepublicapopulardaChinadeHoWengIeong211Aassistenciajudicialinter-regionalnaexecuc;aodasdecisoesarbitraiscomerciaiseasuapraticanaChinadeZhangJiangmin,LiuXiaohongREFORMADAORGANIZA<;:AOADMINISTRATIVA233Apropositodosdefeitosdeumaorganizac;aoadmi-nistrativatradicionaleassuasreformasdeChenRuilianSEGURAN<;:ASOCIAL2530sistemaeomodelodeseguranc;asocialdeMacaudeLaiWaiLeung,Dicky

EDUCA<:;:AO279Desenvolvimentodosjogosdeazareestrategiaparaaculturaeeducac;:aodeMacaudeLaoSinPengCULTURA299Macau(Enquanto'Cronotopo'exotico)naliteraturainglesadeRogerioMiguelPuga327ABSTRACTS0Sr.Dr.JorgeBruxomanifestou,noanopassado,asuaintenc;:aodecessarfunc;:6escomoDirectorExecutivodaRevista"Administrac;:ao".Aceitouamavelmenteonossopedidodemanterasuacolaborac;:aoateapublicac;:aodon.058(Dezembrode2002).Acessaodefunc;:6esproduzefeitosdesde1deJaneirode2003.ComimensapenadetodososmembrosdaDirecc;:aodaRevista"Admi-nistrac;:ao",resta-nosagradecerasuadedicac;:aoedistinc;:aoaolongodetodosestesanos,enriquecendo,atravesda;uaelevadacapacidadeintelec-tual,profissionalismoeexperiencia,estaRevista,contribuindodetermi-nantementeparaoreconhecidomeritodestapublicac;:ao.OstrabalhospublicadosnarevistaAdministrac;:aosaodaexclusivaresponsa-bilidadedosseusautores.Ostrabalhospublicadosem"Administrac;:ao"podem,emprincipio,sertrans-critosoutraduzidosnoutraspublicaroes,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.E,noentanto,necessdrioumpedidodeautorizaraoparacadacaso.

administras:aopublica

147Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,147-165OPAPELDOCCACDEMACAUNOCOMBATEÀCORRUPÇÃOENAPROMOÇÃODAINTEGRIDADEETRANSPARÊNCIA*TouWaiFong**OCCAC(ComissariadoContraaCorrupção)éumorganismocria-dodeacordocomoartigo59.ºdaLeiBásicadaRAEM(RegiãoAdmi-nistrativaEspecialdeMacau),vocacionadoparaasfunçõesdecombateàcorrupçãoedeprovedoriadejustiça.JáantesdacriaçãodaRAEM,enquantoMacauestavaaindasobaadministraçãoportuguesa,existiaumorganismoexclusivamentededi-cadoaocombateàcorrupçãoeailegalidadeadministrativa—AltoCo-missariadoContraaCorrupçãoeaIlegalidadeAdministrativa(doravan-tedesignadosimplesmenteporAltoComissariado).Sóque,tantooseuestatuto,relaçãocomaAssembleiaLegislativaeoExecutivo,comoopapeldoseuresponsável,eramdiferentesdoprevistonaLeiBásica.Porisso,acontinuaçãonoCCACdotrabalhodesenvolvidopeloAltoCo-missariado,nãosignificaqueoprimeirosejaummerosucessordose-gundo,tendosidonecessárioredefiniropapeldesteorganismonoster-mosdaLeiBásica.Poroutrolado,dadaarelevânciaqueoGovernodaRAEMatribuiaotrabalhodeconstruçãodeumaadministraçãotranspa-rente,anovaestruturadoCCACfoicriadadentrodeumperíodorelati-vamentecurto,nãosuperioraumano,apósacriaçãodaRAEM,fazendocomqueesteorganismo,emconformidadecomoestatutoestabelecido*Esteartigo,nasuaversãochinesa,encontra-setambémpublicadonacolectâ-nea“澳門新論叢-澳門2002”(NovaColectâneaSobreMacau-Macau2002),sobotítulo“OComissariadoContraaCorrupçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaunoContextodaLeiBásica”,daFundaçãoMacau,2002.**AdjuntadoComissáriocontraaCorrupçãodeMacau.

148naleibásica,fossedotadodemelhorescondiçõesparaestaraptoacum-prirassuasatribuiçõeslegaisdecombateàcorrupçãoepromoçãodeumaadministraçãohonesta.Nestetrabalhofazemosumasucintaanálisecomparativadestaevo-luçãocomvistaamelhoresclarecerqueropapelassumidopeloCCACnaRAEMquerospodereslegalmenteconferidosaesteorganismo.AcriaçãodoAltoComissariadotemporbaseumaleiespecial1apro-vadapelaAssembleiaLegislativadeMacauemJulhode1990,e,comomolduradefuncionamento,umdecreto-lei2doGovernadordeMacau,quedefiniaaestruturadoorganismo.Deacordocomestesdoisdiplo-mascomforçadelei,oAltoComissariadodispunhadacompetênciadeinvestigaçãocriminalemrelaçãoadeterminadostiposdecrime,edacompetênciaplenanoâmbitodaprovedoriadejustiça.OAltoComissá-rio,responsávelmáximodoComissariado,emboragozassededireitoseregaliasidênticosaosdossecretários-adjuntos3,nãodesempenhavapa-peldecoadjuvaçãodoGovernadornoexercíciodafunçãoexecutiva4,exercendoumafunçãodistintadaexecutivaemgeral5,atribuídapela1Lein.º11/90/M,de10deSetembro(doravantesimplesmentedesignadaporantigaLeiOrgânica),cujaelaboraçãoteveorigemnoanode1983,quandováriasvozesapelaramnosentidodacriaçãodeumorganismoparaocombateàcorrupção,emresultadodosucessodoICACdeHongKong,emboranadadeconcretotenhasucedido.Doisanosdepois,sugestõessemelhantessurgiramdenovo,sendoquedelastambémnadaresultou.Jáem1987,emergiramnovamente,nãosóparaacriaçãodestetipodeorganismo,mastambémparaoestabelecimentodeumregimepenaldacorrupção.Oorganismonãoseria,noentanto,criadonesseano,maspordiplomadaAssembleiaLegislativa,foiaprovadoo“regimepenaldacorrupção”,queveioaserobjectodaLein.º14/87/M.Entretanto,doisprojectosparacriaçãodesteorganismoentraramnaagendadeapreciaçãonoanoseguinte,tendovindoaserconjugadosnumsóprojecto.Umanomaistarde,oprojectofoiapreciadoeaprovadonageneralidadeemplenáriodaAssembleiae,finalmente,em17deJulhode1990,obteveaprovaçãonaespecialidade,tendosidopublicadoemSetembrodomesmoano.2Decreto-Lein.º7/92/M,de29deJaneiro(designadosimplesmenteporantigodiplomadefuncionamento).3On.º1doartigo22.ºdaLein.º11/90/M,de10deSetembro,comalteraçõesintroduzidaspelaLein.º2/97/M,de31deMarço(designadosimplesmenteporanti-gaLeiOrgânicanaversão97).4OEstatutoOrgânicodeMacau,aprovadopelaLein.º1/76,de17deFevereiro,comalteraçõesintroduzidassucessivamentepelaLein.º53/79,de14deSetembro,Lein.º13/90,de10deMaio,eLein.º23-A/96,de29deJulho,previanoseuartigo6.º:“AfunçãoexecutivaseráexercidapeloGovernador,coadjuvadoporSecretários-Ad-juntos.”.5Nostermosdoartigo10.ºdaantigaLeiOrgânicanaversão97,emboraoAltoComissariadodispusessedepoderdeintervençãoemtodasasactividadesexercidas

149AssembleiaLegislativaatravésdalei.Poroutrolado,nãoobstanteanomeaçãopeloGovernador6,aAssembleiaLegislativaerasempreouvi-daantesdestaoorrer7.Paraalémdisso,oAltoComissáriotinhaqueapresentartodososanos,até31deMarço,orelatóriodaactividadeanual,queraoGovernador,queràAssembleiaLegislativa8.Tudoistodemons-traqueopapeleasfunçõesexercidas,tantopeloAltoComissário,comopeloComissariado,eramcompletamentediferentesdasexercidaspelosSecretários-Adjuntos,nostermosdasdelegaçõesconferidaspeloGover-nadoredentrodoseupapelcoadjuvante,assimcomodasfunçõesdosseusgabinetes9.Talcomofoiexposto,noinício,oAltoComissariado,jáantesdatransferência,estavadotadodeatribuiçõesdanaturezapenaledepelosServiçosPúblicoseEntidadesPúblicas,asactuaçõeseramindependentesdequalquerrecursograciosooucontencioso,diferentementedoqueseverificavarelati-vamenteàactuaçãodosSecretários-Adjuntosque,nousodospoderesdelegadospeloGovernador,exerciampoderdedirecçãooudetutelaemrelaçãoadeterminadosser-viçosouentidadespúblicas,peloqueassuasintervenções,comorespostaàssolicita-çõesdequalquerinteressado,ocorriamsemprenoâmbitoderecursonecessáriooufacultativo,consoanteocaso.6DeacordocomaversãooriginaldoProjecto,oAltoComissárioeranomeadopelaAssembleiaLegislativa.Noentanto,atendendoaoqueconstavadoProjectodaLeiBásica,noqualoorganismocontraacorrupçãoestavacolocadonasecçãodoChefedoExecutivo,foifeitaalteraçãonaversãoposterior.—cfr.reportagemdoJornalVaKio,de2deJunhode1990.AcredibilidadedetalreportagempodesertambémconfirmadacomaverificaçãodasposiçõesdosváriosartigossobreoChefedoExecu-tivocomoumdirigentemáximodaRAEM,anomeaçãodoComissárioContraaCor-rupção,acriaçãodoCCAC,oseufuncionamentoindependenteearesponsabilidadedoseuComissárioperanteoChefedoExecutivo[artigos46.º,51.º,alínea6),e60.º],noProjectodaLeiBásicaparaaprimeirarecolha(dosmeadosdeJulhode1991ameadosdeNovembro)deopiniões.7Artigo17º,n.os1e2daantigaLeiOrgânicanaversão97.8Artigo15.ºdaantigaLeiOrgânicanaversão97.Éderealçaroseguintefacto:deacordocomoprevistonon.º2doartigo14.ºdoprojectoderevisão,aAssembleiaLegislativadispunhadeumpoderdefiscalizaçãoecontrolodostrabalhosrealizadospeloAltoComissariado,jáqueseencontravaaseguintedisposiçãonoreferidonúme-ro:“AAssembleiaLegislativaaprecia,dentrodeumprazode90dias,orelatórioreferidononúmeroanterior,podendooAltoComissárioprestaresclarecimentoapedidodaAssembleiaouquandoaconveniênciaojustifique”.9Segundoosn.os1e4doartigo17.ºdoEstatutoOrgânicodeMacau,referidonaNota5,“OsSecretários-Adjuntos,cujonúmeronãoserásuperiorasete,sãonome-adoseexoneradospeloPresidentedaRepública,mediantepropostadoGovernador,cabendoaesteconferir-lhesposse.”;“AosSecretários-AdjuntoscompetiráoexercíciodasfunçõesexecutivasquenelesforemdelegadaspeloGovernador,pormeiodepor-tariaouemdiplomaorgânicoprevistonon.º3doartigo13.º”.

150provedoriadejustiça,10asprimeirasnotocanteaactosdecorrupçãoedefraudenoâmbitodosectorpúblico11eactosdecorrupção,coacçãoedefraudeocorridosnoâmbitoeleitoral12,eassegundastendocomoobjectoaspráticasdeilegalidadeadministrativa(nosentidoamplo)13.Alémdis-so,emMaiode1998aAssembleiaLegislativaaprovouaindaumaLei(conhecidasimplesmentepor“leidatransparência”)14quedeterminaaobrigatoriedadedostitularesdecargospolíticosepúblicos,funcioná-rios,agentesedemaistrabalhadoresdaAdministraçãoPúblicaapresen-taradeclaraçãoderendimentoseinteressespatrimoniais,eatribuicom-petênciaaoAltoComissariadocomoumadasentidadesexecutivas(sen-doaoutraoTribunaldaÚltimaInstância),constituíndo-odepositáriodasdeclarações,compoderdelhesacederemdeterminadascircunstân-cias.Sendoobjectivodestediplomafazerumafiscalizaçãopatrimonialdostitularesdecargospolíticosepúblicosedosfuncionárioseagentesdafunçãopública,atravésdoconfrontoentreosrendimentosauferidos,opatrimónioporelesdetidoeoscargosoufunçõespelosmesmosexerci-das,demonstrouapráticanãoseproduziremosefeitosfiscalizadoresesperados,devidoàprevisãodeumsistemamuitorestritodeacessoa10JáemJulhode1990alturaemqueacomissãoespecialdaAssembleiaLegis-lativaestavaadiscutirasatribuiçõesdoAltoComissariado,houveumconsensonosentidodefazercomqueasatribuiçõesdecombateàcorrupçãoedeprovedoriadejustiçafossemconferidasaomesmoorganismo,comvistaadesenvolveropapeldaprevençãodecorrupção,introduzindomelhorianosprocedimentosefuncionamentoadministrativos,sendoestatambémaposiçãodoentãoAdjuntodoProvedordeJus-tiçadePortugal,Dr.LuísSilveira(Procurador-GeralAdjunto),cujaassistênciaàssessõestevelugaraconvitedaAssembleia,edopróprioPresidentedaAssembleia,Dr.CarlosAssunção.—cfr.reportagemdoJornalOuMun,de10deJulhode1990,edoJornalVaKio,de17deJulhodomesmoano.11Nostermosdon.º3doartigo3.ºdaantigaLeiOrgânica,nasatribuiçõesdocombateàcorrupçãoedasuaprevenção,estãoincluídasnosectorpúblico,asempre-sasdeexploraçãodebensdodomíniopúblico,asconcessionáriasdeserviçospúblicos,associedadesdetentoresdeexclusivosedasinstituiçõesdecrédito.12Ospoderesdeinvestigaçãoedeinquéritorelativamenteadeterminadosactoscriminososocorridosemperíodoeleitoral,sãoconferidospelaLein.º2/97/M,de31deMarço.13Nostermosdoartigo3.º,n.º1,alínead),daantigaLeiOrgânica,doâmbitodasatribuiçõesdoAltoComissariadofazemparte,nãosóagarantiadalegalidade,mastambémadefesadajustiçaedaeficiênciadaadministraçãopública.PoraquisemostraadiferençaentreasatribuiçõesdoComissariadoeajurisdiçãocontenciosa.14Lein.º3/98/M,de29deJunho,“DeclaraçãoeControloPúblicodeRendi-mentoseInteressesPatrimoniais”

151qualquermatériarelacionadacomosrendimentosepatrimóniocons-tantesdadeclaração.NoquerespeitaàsfunçõesprincipaisdoAltoComissariado,istoé,combateàcorrupçãoeàilegalidadeadministrativa,édenotarquenãoseverificamintervençõesmeramentereactivas—combate(atravésdeac-çõesdeinvestigaçãoeinquéritopararecolhadeprovasdeactosdecor-rupção,fraudeouilegalidadeadministrativajáocorridos,comvistaaresponsabilizarosagentesnoâmbitopenale/oudisciplinar,oucorrigiractosadministrativosincorrectos),mastambémintervençãopró-activa—prevenção(porumlado,aapresentaçãodesugestõesecolaboraçãovisandopromoverummelhorfuncionamentodosServiçoseEntidadesPúblicas,reforçaratransparênciaeocontrolointerno,eporoutrolado,apósestudoseanálisedevidamenteelaborados,fazersugestõesderevi-sãooudeintervençãolegislativasobredeterminadosregimesjurídicosoulegislaçãovigentes,cujaexecuçãosetornedifícildevidoalacunas,faltadesistematizaçãooudesactualização,permitindoaprocuradesolu-çõesparaosproblemassubjacentesàcorrupçãoeilegalidadeadministra-tiva).TudoissoseconsolidanasatribuiçõeslegaisdoAltoComissaria-do:desenvolveracçõesparacombateàcorrupçãoeasuaprevenção,eassegurarajustiça,alegalidadeeaeficiênciadaadministraçãopública15.QuantoaosinstrumentosquealeicolocaaodispordoAltoComissaria-doparacumprirassuasatribuições,podemsersucintamenteresumidosem“independênciaeautonomia”,cujasmanifestaçõesemconcretosãoasseguintes:1.INDEPENDÊNCIAQUANTOAOESTATUTOSendooAltoComissariadoumorganismoindependente,nãofa-zendoparteintegrantedaAdministração(nosentidodoexercíciodopoderExecutivo),nemdeórgãolegislativooujudicial,otrabalhode-senvolvidopeloAltoComissariadoétambémtotalmenteindependente,nãosendosusceptíveldesetornarobjectodeintervençãodequalquerpessoaouentidade,nemestandosujeitoaqualquerordemouinstrução,impondo-se-lheapenasrealizarotrabalhodentrodosparâmetrosestabe-lecidosporLei16.15AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigos3.ºe4.º.16AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo2.º.

1522.INDEPENDÊNCIANAINVESTIGAÇÃOEINQUÉRITOOestatutoindependentedoAltoComissariadoacimareferidofazcomqueasdiligênciasdeinvestigaçãoeinquérito17realizadaspeloCo-missariadonãoassumamtexturaidênticaàsrealizadaspelosServiçosPúblicoseÓrgãosdePolíciaCriminalemgeral,vistoque,porumlado,oAltoComissariadopodeproceder,poriniciativaprópria,àsdiligênciasdeinvestigação18relativasafactosconstitutivosdecrimeoudeilegali-dade,seminfluênciadequalquerpessoa(incluíndoodenuncianteouqueixoso),esemnecessidadedecomunicaraqualquerórgãoaaberturadeinquérito19.Poroutrolado,oAltoComissariadopodedeterminaremqualquermomentooarquivamentodequalquerprocesso,nomeadamente,noscasosforadacompetênciadoComissariadoenosdeinsuficiênciadeprova20.Alémdisso,seoAltoComissariadoreconhecerqueosassuntoschegadosaoseuconhecimentodevemserobjectodemeiosgraciososoucontenciososdacompetênciadeoutrasentidades,podeencaminharosinteressadosparaasrespectivasentidades,istoé,procederàremessadeassuntosparaseremtratadospelasEntidadescompetentes21.Finalmen-te,casooAltoComissariadoentenda,apósanálisedascircunstâncias,17EmcomparaçãocomaAltaAutoridadecontraaCorrupção,jáexistenteemPortugalnaalturadacriaçãodoAltoComissariadocontraaCorrupçãoeaIlegalidadeAdministrativa,estedetémmaispoderesdoqueaquelajáquenãofoidotadadepoderdeinquérito.IssovemmostraraopçãodaAssembleiaLegislativadeMacauque,nãosóconsiderouqueumúnicoorganismodeviareunirasfunçõesdeprovedoriadejus-tiçaedecombateàcorrupção,mastambémoptoupornãocopiaromodeloportuguêsparaocombateàcorrupção.Cfr.Oparecerde27deNovembrode1992,elaboradopeloConselhoConsultivodaProcuradoriaGeraldaRepública(Portuguesa,apedidoaoentãoComissáriocontraaCorrupçãoeaIlegalidadeAdministrativa).18AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo9.º.19Artigo11.º,n.º2,daantigaLeiOrgânica.Nãoobstanteestarpreceituadonon.º3doartigo4.ºdoDecreto-Lein.º605/75aobrigatoriadadedecomunicaçãoaoMinistérioPúblicoporpartedaAutoridadequedáaberturaaoinquéritoemrelaçãoadeterminadofactodepráticadecrime,nãosujeitaatalvinculaçãooAltoComissaria-do—Cfr.oparecerreferidonanotaanterior.QuantoàLeiOrgânicadepoisdarevi-são,mantem-seamesmaposiçãoinicialdolegislador,nostermosdoartigo3.º,n.º3.ÉdesalientarqueapróprialeirevisoradaantigaLeiOrgânica,entradaemvigor,aomesmotempo,queoCódigodeProcessoPenal,Lein.º2/97/M,de31deMarço,noseuartigo3.º,indicaexpressamentequeasdisposiçõesproces-suaispenaisconstantesdaLeiOrgânicaconstituemlegislaçãoespecialenãoseconsideramrevogadaspeloartigo5.ºdoDecreto-Lein.º48/96/M,de2deSe-tembro,diplomaqueaprovouoCódigoProcessoPenalcomautorizaçãocon-cedidapelaAssembleiaLegislativaatravésdaLein.º17/96/M.20AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo12.º,n.º3.21AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo13.º,n.º1.

153nãoserconvenienteintervirdesdelogodirectamenteemdeterminadoassunto,econsiderarmaisadequadoacompanharoandamentodospro-cessosnasoutrasEntidadescompetentesparaprocedimentocriminaloudisciplinar,podesimplesmentefazê-lo22.Ditoporoutraspalavras,querquantoàdecisãodehaverounãoumaintervençãoporpartedoAltoComissariado,querquantoaostermosemqueaintervençãoseprocessa,nãohálugaraqualquerinterferênciapelosinteressados.3.LIVRERECOLHADEPROVANodecursodeinvestigaçãoedeinquérito,todososmeiosdereco-lhadeprovapermitidosporlei(comexcepçãodaquelescujousodepen-dedaintervençãodeórgãojudicial23)sãolivrementeutilizadospeloAltoComissariado,semsujeiçãoaqualquerdeterminaçãoouinterferênciadeoutraEntidade.4.PODERDEEXIGÊNCIADECOOPERAÇÃOParafacilitaroexercíciodasfunções,aleideterminaexpressamenteque,qualquerpessoasingularoucolectiva,comsalvaguardadosdireitoseinteresseslegítimos24,temodeverdecolaborarcomoAltoComissa-riado,obrigaçãoqueatédispensaodeverdesigilonãoexpressamenteprotegidoporlei25.Poroutrolado,quandoasnecessidadesojustifi-quem,oAltoComissariadopodesolicitardepoimentosaqualquerpes-soa26.Noâmbitododesempenhodasatribuiçõessobreadefesadosdi-reitos,liberdades,garantiaseinteresseslegítimosdaspessoas,podetam-bémoAltoComissariadorequisitaraosServiçosouEntidadesPúblicasqueparaoefeitosejamcompetentesquaisquerinvestigações,inquéri-tos,sindicâncias,peritagens,análises,examesoudiligênciasnecessárias,ouaapresentaçãodedocumentosedados,bemcomolhessolicitaro22Antigodiplomadefuncionamento,artigo2.º,n.º3.23Artigo4.ºdaantigaLeiOrgânica,cujopreâmbuloindicatambémqueolegisladorpretendecomestediplomadotaroAltoComissariadodeumamplocon-juntodepoderes,permitindo-lhedesenvolver,emrelaçãoaoscrimesdecorrupçãoedefraude,todososactosinstrutóriosquesenãoprendamdirectamentecomosdirei-tosfundamentais.Quantoaumaanálisemaisprofunda,consulte-seoreferidoParecerde27deNovembrode1992,elaboradopeloConselhoConsultivodaProcuradoriaGeraldaRepública.24AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo5.º.25AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo8.º.26AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo12.º,n.º2.

154cumprimentodetaisdeveresdentrodeumprazofixado27.AquelesquedificultemoexercíciodasfunçõesdoAltoComissariadoounãocumpramodeverdecooperação,podemincorrernapenacorrespondenteaocrimededesobediênciaoudedesobediênciaqualificada28.Alémdisso,osServiçosouEntidadestêmtambémodeverdecomunicaraoAltoComissariadoasinfracçõescriminaisoudisciplinaresdequetenhamconhecimentoequeestejamincluídasnoâmbitodeacçãodoAltoComissariado,bemcomoasdecisõesfinaisproferidasnosrespectivosprocessos29.QuantoàrelaçãoentreoAltoComissariadoeosdemaisÓrgãosdePolíciaCriminal,éumarelaçãodecooperaçãonoâmbitodasrespectivasatribuições30.5.PODERPARAAUTORIZARAACEITAÇÃODESOLICITAÇÃOOUBENEFÍCIOSParacommaiseficáciarecolherprovasobreapráticadecrimesdecorrupçãooufraudeporpartedosfuncionários,assimcomosobreaprá-ticadecrimesdecorrupção,coacçãooufraudenoâmbitoeleitoral,aAssembleiaLegislativa,em1997,aomesmotempoqueincumbiaoAltoComissariadodasfunçõesdeinvestigaçãoedeinquéritosobreosreferi-doscrimesocorridosnoâmbitodaseleições,veioexpressamentepermi-tirqueoAltoComissário,atravésdeumdespachofundamentado,auto-rizeumapessoaaaceitar(porsiouporintermédiodeterceiro)solicita-çãoilícitaformuladaporfuncionário,ouaceitarbenefíciosilícitosofere-cidosporoutrem,noâmbitodeactividadesrelacionadascomeleições,nãosendoacondutapunível31vistoque,apessoaautorizada,estáapra-ticarumactoindevidoparacolaborarcomostrabalhosdeinvestigaçãoedeinquéritodoAltoComissariado,nãotendonarealidadeoânimodepraticarcrime,peloquenãodevesercriminalmentesancionada32.27AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo6.º,n.os1e2.28AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo14.º.29Antigodiplomadefuncionamento,artigo2.º,n.º2.30AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo6.º,n.º3.31AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo7.º,n.os2e3.32Istoédiferentedoprevistonon.º1doartigo7.ºdaantigaLeiOrgânicanaversão97.Estetrataassituaçõesgeraisde“remirainfracçãocomomérito”,nasquaisoagente,tendopraticadooactoilícitoemmomentoanterioreficandorepreendidodepois,poderá,ounão,viraserisentodepunição,dependendoissodoméritoeefeitosdaconduta,sendoestaarazãoporquealeiutilizaaredacção“apuniçãopodenãotemlugar”.Cfr.oDiáriodaAssembleiaLegislativa,ISérie,VILegislatura,1.ªSecçãoLegislativa(1996-1997),de20deMarçode1997,n.º16.

1556.CONFIDENCIALIDADEDOSPROCEDIMENTOSOAltoComissário,mesmosendoodirigentemáximodoorganis-mo,estásujeitoaodeverdesigilo,emrelaçãoaosfactosdequetenhatidoconhecimentonoexercícioouporcausadoexercíciodassuasfun-ções,salvoseentenderquetalsigilosenãoimpõe,emvirtudedanatu-rezadosmesmosfactos33.OmesmosucedetambémcomosseusAdjun-tosedemaispessoaldoAltoComissariado,assimcomotodosaquelesquecolaboramcomoComissariado,todosestandovinculadosaodeverdesigilo,oqualsócedemedianteautorizaçãodoAltoComissário34.7.AUTONOMIAPROCESSUALAsinvestigaçõesouintervençõesemqualquerassuntoefectuadaspeloAltoComissariadonoexercíciodassuasfunçõesnãointerferemcomqualquerprocessoderecursoadministrativooucontencioso,nãopondo,portanto,emcausa,nemdispensando,querosmeiosdeimpugnaçãoadministrativa(recursoparaórgãosadministrativos),querosdeimpugna-çãocontenciosa(recursoparaórgãosjudiciais)órgãosqueaosinteressa-dosestãolegalmentegarantidos.Osprazoslegaisdestesmeios,porcon-sequência,tambémnãoficamsuspensos,nemsãointerrompidosporqual-querinvestigaçãoouintervençãoefectuadapeloAltoComissariado35.8.NÃODOTAÇÃODEFORÇAVINCULATIVAAofactodeoAltoComissariadonãofazerpartedoexecutivo,nemdolegislativooujudicial,nãotendoqualquerrelaçãodehierarquiacomosórgãosdestanatureza,acrescenta-seodenãoestaremosinteressadosimpedidos,noexercíciodosseusdireitos,derecorreraosmeiosgraciososoucontenciosos,podendoverprejudicadoodireitoderecorreraestesmeioscomodecursodosprazosparainterpororespectivorecurso.IssosignificaqueasposiçõeseopiniõesdoAltoComissariadonãovinculamosórgãosdoexecutivo,legislativooujudicial,esóquandoestesórgãosaderemàsposiçõeseopiniõesdoComissariado,tornando-ascomoposi-çõeseopiniõesprópriasdosmesmosórgãos,asmesmasadquiremforçavinculativa.Pelamesmarazão,nenhumórgãodopoderexecutivo,legis-33AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo21.º.34AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigos28.ºe37.º.35AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo10.º.

156lativooujudicial,podeimpor,foradassuascompetências,quaisquerposiçõesouopiniõesaoComissariado,peloqueosactospraticadospeloComissariadonoâmbitodassuasintervenções,provocadasouespontâ-neas,nãosãopassíveisderecursopornãoteremnaturezaadministrativanemdisciplinar,apenaspodendoserobjectodereclamaçãoparaoAltoComissário36.9.AUTONOMIANANOMEAÇÃOEEXONERAÇÃODOPESSOALOAltoComissário,responsáveldoComissariado,titulardetodasascompetênciasdesteorganismo,podeescolherduasindividualidades37comoadjuntosafimdeocoadjuvar,enomearlivrementeassessoresedemaispessoalparaajudaraodesenvolvimentodasactividadesdoComissariado,independentementedequaisquerformalidades,comexcepçõesdeanota-çãonoTribunalAdministrativoepublicaçãonoBoletimOficial.OAltoComissáriopodetambémexonerarlivrementetodoopessoalreferido38,exercendoaindasobreestepoderdisciplinarindependente39.Alémdis-so,paraenfrentarasnecessidadesdetrabalhodecarácternãopermanen-teoutemporário,oAltoComissáriopodeaindarecorreraodemaispes-soaldaadministraçãopúblicaoucelebrarcontratosdeprestaçãodeser-viçoscomoutraspessoaseEntidadesparasatisfazeressasnecessidades40.10.AUTONOMIAADMINISTRATIVAEFINANCEIRAOestatutoindependentedoAltoComissariadomanifesta-setam-bém,noprópriofuncionamentoadministrativo-financeiro41,dadoqueoregimefinanceirogeraldasentidadesautónomassócomoregimesuple-tivoseaplicaàgestãofinanceiradoComissariado42.OAltoComissárioé36Veron.º5doartigo2.ºdoantigodiplomadefuncionamento.Amesmaconclusãopodesertiradadainterpretação,acontrariosensu,dasdisposiçõesprevistasnoartigo39.ºdaantigaLeiOrgânicanaversão97,enoartigo15.º,n.º3,alíneac)daLein.º112/91,de29deAgosto.37Nostermosdon.º1doartigo26.ºdaantigaLeiOrgânicanaversão97,oAltoComissáriopodenomeardoisadjuntosdeentreindividualidadesdereconhecidomé-rito,probidadeeindependência.38AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo26.º,n.º3eartigo32.º.39AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo39.º.40AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigos34.ºe35.º,n.º1.41AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo38.º,n.º2.42AntigaLeiOrgânicanaversão97,artigo44.º,eaLein.º53/93/M,de27deSetembro,artigo1.º,n.º4.

157dotadonãosódacompetênciaparaexecuçãodoorçamentodoComissa-riado43,mastambémparaautorizardespesasreservadas(afimdesatisfa-zerasnecessidadesespeciaisdeprevençãoeinvestigação,competênciaessaquelhefoiconferidaem1997pelaAssembleiaLegislativaatravésdarevisãodaleiorgânicadoComissariado44),independentementedequaisquerformalidades,comexcepçãodorespectivoregistosecretoedasuasujeiçãoaovistodoPresidentedaAssembleiaLegislativa.DuranteafasepreparatóriadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,aComissãoPreparatóriachegouadebruçar-sesobreaquestãodemanterounãoasduasfunções—combateàcorrupçãoeprovedoriadejustiça—nomesmoorganismo,eobteveoconsensofinalnosentidodecontinuaraestruturade“umorganismo,duasfunções”,mantendo,ba-sicamente,ascompetênciasefuncionamentodoorganismo,comexcep-çãodasuadesignaçãoealgumasdisposiçõesprevistasnaleiorgânica,cujasalteraçõeseramnecessáriasfaceaoestatutodainstituiçãoconfigu-radonaLeiBásica.Porfim,aAssembleiaLegislativadaRAEMaprovouestasalteraçõeseconsagrou-asnalei.Paraesclarecerosentidodestasalterações,começamosporumaexposiçãodasdisposiçõesconstantesdaLeiBásicaquedizemrespeitoaesteorganismo:CAPÍTULOIVEstruturaPolíticaSecção1ChefedoExecutivoArtigo50.ºCompeteaoChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau:1).....6)SubmeteraoGovernoPopularCentral,paraefeitosdenomeação,aindigitaçãodostitularesdosseguintesprincipaiscargos:osSecretários,oComissáriocontraaCorrupção,oComissáriodaAudi-toria,oprincipalresponsávelpelosserviçosdepolíciaeoprincipalres-ponsávelpelosserviçosdealfândega;esubmeteraoGovernoPopularCentralaspropostasdeexoneraçãodostitularesdoscargosacimareferi-dos;....43Antigodiplomadefuncionamento,artigo23.º.44Estafoiumadasinovaçõesqueoartigo1.ºdaLein.º2/97/M,de31deMarço,introduziuàantigaleiorgânicadoAltoComissariado,comvistaafacilitaroexercíciodasfunçõeseotornarmaiseficaz.Cfr.oDiáriodaAssembleiaLegislativa,ISérie,VILegislatura,1ªSecçãoLegislativa(1996-1997),de20deMarçode1997,n.º16.

158Artigo59.ºARegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudispõedeumComis-sariadocontraaCorrupçãoquefuncionacomoórgãoindependente.OComissáriocontraaCorrupçãorespondeperanteoChefedoExecutivo.TendoemcontaqueestáexpressamenteprevistonaLeiBásicaqueoComissariado,sendoumórgãoindependente,nãofazpartedoórgãoexecutivoequeoComissáriocontraaCorrupçãorespondeperanteoChefedoExecutivo,oestatutoérelativamentemaisclarodoqueodoAltoComissárioduranteoperíododaAdministraçãoPortuguesa.Noentanto,peranteestaalteraçãoestatutária,osdiplomasqueregulamaorganizaçãoeofuncionamentodoAltoComissariadoforamnecessaria-menteobjectodeajustamentososquaisforamemconcretoosseguintes:1.Adesignaçãodo“AltoComissariadocontraaCorrupçãoeaIlega-lidadeAdministrativa”passouaser“ComissariadocontraaCorrupção”45.2.Asdesignaçõesouexpressõescomo“AltoComissariadocontraaCorrupçãoeaIlegalidadeAdministrativa”,bemcomooutrasdesigna-çõesouexpressõessemelhantes,passaramaserinterpretadascomo“Co-missariadocontraaCorrupção”46.3.OOrçamentoGeraldaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-caupassouaconternapartedasdespesasumaverbaglobaldistribuídaaoComissariadocontraaCorrupção,devendooComissariadoapresentarpreviamenteoseuorçamentoaoChefedoExecutivoparaaprovação47.4.Foieliminadooartigo2.º(OAltoComissariadoéumórgãopúblicoquegozadetotalindependência,semsujeiçãoaquaisqueror-densouinstruções,eapenasdevepautar-sepelocumprimentodalei.)daantigaleiorgânica(Lein.º11/90/M,de10deSetembro,comalteraçõesintroduzidaspelaLeinº2/97/Mde31deMarço)48.5.Foieliminadooartigo17.º(1.OAltoComissárioénomeadopeloGovernador,perantequemtomaposse.2.AnomeaçãoéprecedidadeconsultaàAssembleiaLegislativa.)daantigaleiorgânica(Lein.º11//90/M,de10deSetembro,comalteraçõesintroduzidaspelaLein.º2//97/Mde31deMarço)49.45Lein.º1/99daRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,“LeideReunifica-ção”(doravantedesignadapor“LeideReunificação”),artigo14.º,n.º1.46LeideReunificação,AnexoIV,n.º8.47LeideReunificação,artigo14.º,n.º2.48LeideReunificação,AnexoIII,n.º4.49Idem.

1596.Foieliminadooartigo41.º(1.OorçamentogeraldoTerritórioincluirá,napartedasdespesas,umaverbaglobaldestinadaaoAltoCo-missariado.2.OAltoComissariadosubmeteráoorçamentoàaprovaçãodaAssembleiaLegislativa.3.Aprovadooorçamento,aAssembleiaLe-gislativacomunicaráaoGovernadoraverbaglobaldasdespesasprevis-tasparaonovoanoeconómico.4.Astransferênciasdeverbasentredota-çõesdoAltoComissariadodependemdaaprovaçãodoAltoComissário.)daantigaleiorgânica(Lein.º11/90/M,de10deSetembro,comaltera-çõesintroduzidaspelaLeinº2/97/Mde31deMarço)50.A“leidatransparência”efunçõesqueestaatribuiaoComissariadonãoforamobjectodealteraçõessupervenientesdevidoàentradaemvi-gordaLeiBásica.Detodasasalteraçõesacimareferidasqueemgeralnãosãodifíceisdecompreender,aúnicaqueeventualmentepoderálevantardúvidaséaeliminaçãodoartigo2.ºdaantigaLeiOrgânica,factorelacionadocomainterpretaçãodasdisposiçõesdaLeiBásicaquedetermina,porumlado,ofuncionamentoindependentedoComissariadocontraaCorrupçãoe,poroutro,queoComissáriocontraaCorrupçãorespondeperanteoChe-fedoExecutivo.Portanto,torna-senecessáriosaber,emprimeirolugar,oporquêdaLeiBásicadeterminarqueoComissáriorespondeperanteoChefedoExecutivo.Aexperiênciadopassado,quantoaoestatutoinde-pendentedoComissário(nãosendoresponsávelperanteoGovernador,nemperanteaAssembleiaLegislativa),fezcomqueoorganismolutasse,isolado,comdificuldadesdefuncionamento,recursoshumanosefinan-ceiros,asquais,porfaltadeapoiopolítico,ounãoforampassíveisdeserultrapassadas,ousóoviriamaserdecorridoumlongoperíododetem-po51.Dificuldadesquesemanifestavam,nãosónareferidafaltaderecur-soshumanosefinanceiros,mastambémnospoderes,instalaçõeseatécoerênciaestrutural.Poroutrolado,oêxitodaexperiênciadoICACdeHongKongépublicamentereconhecido,sendoqueessainstituição,tantoantescomoapósatransferência,respondiaeresponde,respectiva-mente,peranteoGovernadordeHongKongeoChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,semquesetenhapostoemcausaasuaindependênciafuncional.Destemodo,aestipulaçãoda50Idem.51ProblemasessesrepetidamentemencionadosnosrelatóriosanuaisdoAltoComissariado.

160LeiBásicadeMacaunãovem,demaneiranenhuma,colocarquaisquerobstáculosaofuncionamentoindependentedoComissariadocontraaCorrupção.Pelocontrário,aexplicitaçãodaEntidadeperanteaqualoComissárioresponde,facilitaaconcessãodemaiorapoio,quernoâmbi-todospoderes,querdeeficácia,aoComissariado.Édesalientarqueaexpressão“respondeperanteoChefedoExecutivo”nãosignificaares-ponsabilizaçãodentrodeumarelaçãodehierarquianamáquinaadmi-nistrativa(háqueteremcontaofactodeoComissariadonãofazerpartedoexecutivo),permitindosituaçõesemque,porordemdoChefedoExecutivo,oComissárioestejaobrigadoainvestigar,ounão,determina-dosfactos.Aestipulação“oComissáriocontraacorrupçãorespondeperanteoChefedoExecutivo”significaapenasquecompeteaoChefedoExecutivo(comodirigentemáximodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau52)fiscalizarseoComissárioestáacumprirassuasfunçõesnostermosdalei53.Assim,menosdeumanodepoisdacriaçãodaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeMacau,tevelugarumareestruturaçãodoComissariadocontraaCorrupção,daqualresultou,paraalémdemanutençãodascom-petênciasexistentes,aextensãodospoderesdeinvestigaçãoedeinqué-ritosobreosactosdecorrupçãoedefraudenoâmbitoeleitoralparaabrangertambémorecenseamentoeleitoral54(devidoàexistênciadeumrelaçãoíntimaentreumeooutro),areorganizaçãodaestruturadoCo-missariado,oalargamentodadotaçãodepessoal55eoaumentodepode-res,comvistaaassegurarqueosmeiosdeinvestigaçãoedeinquéritosejamutilizadoscomeficáciaeceleridade.Deseguida,concretizou-setambémoalargamentodoespaçodasinstalaçõesdoComissariado56.Todasestasalteraçõesvierampermitirqueasdotaçõesdeváriosníveisestejam52Cfr.oartigo45.ºdaLeiBásica,primeiroartigodaSecção1,ondeseencon-tramasdisposiçõesreguladorasdoComissariadocontraaCorrupção,secçãointitulada“ChefedoExecutivo”equeestácolocadanoCapítuloIVsobotítulo“EstruturaPolítica”.53Cfr.“澳門特別行政區基本法概論”(“IntroduçãoàLeiBásicadaRAEM”)doProfessorLuoWeijian,daFundaçãodeMacau,Dezembrode2000,pág.171.54Lein.º10/2000,de14deAgosto(doravantedesignadapornovaLeiOrgâni-ca),artigo3.º,n.º1,alínea3).55Onúmerodadotaçãodepessoalaumentoude33,nasuaprevisãoinicial,para99(confrontarosnúmerosdedotaçãopessoalconstantesdasLeisOrgânicasediplo-masdefuncionamento,antesedepoisdareestruturação).56ApartirdeAbrilde2001,asinstalaçõesdoComissariadocontraaCorrupçãoforamalargadasdevidoaoaumentodonúmerodadotaçãodepessoal.

161efectivamenteadequadasaomodelodefuncionamentoautónomoein-dependenteexistentenoComissariado,reflectindoarelevânciaqueoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudáàintegridadeetransparência,factoesse,quecomaexposiçãosubsequente,setentaráesclarecerdeformamaisdetalhada,comreferênciaaosdiplomasregula-doresdaorganizaçãoefuncionamentodoComissariado,seguindoames-malógicadaexposiçãoacimaapresentada,istoé,dentrodosdiversosparâmetrosdeautonomiaeindependência:1.INDEPENDÊNCIAQUANTOAOESTATUTOTalcomooqueacimafoidito,oComissariadocontraaCorrupçãocontinuaaserumorganismoindependente,emnadaafectandoestaca-racterísticaofactodeoComissárioresponderperanteoChefedoExecu-tivo57.AnovaLeiOrgânicadoComissariado,paraalémdeconterasdisposiçõesconformadorasdaLeiBásicaedaLeideReunificação(istoé,disposiçõessobreanomeaçãodoComissário,perantequemoComissá-rioresponde,eaentregadoorçamento58),consagraaindaoutrasdisposi-çõesdeadaptação(sugestõesdoComissariadoligadascomacompetên-ciadaAssembleiaLegislativa,sãoapresentadasaoChefedoExecutivo59;oregistodasdespesasreservadassãovisadaspeloChefeExecutivo60).2.INDEPENDÊNCIANAINVESTIGAÇÃOEINQUÉRITOEmtudooquedizrespeitoatrabalhosdeinvestigaçãooudeinqué-rito,arquivamento,remessadedeterminadosassuntosparaServiçosouEntidadescompetentesediligênciasarealizar,oComissariadomantéminalteradasasuaindependênciaeautonomia61.3.LIVRERECOLHADEPROVAAnovaLeiOrgânica,paraalémdemanterospoderesdeinvestiga-çãoedeinquéritoexistentesdoComissariado62,tendotambémemcon-57NovaLeiOrgânica,artigos1.ºe2.º.58NovaLeiOrgânica,artigos2.ºe40.º.59NovaLeiOrgânica,artigo4.º,alínea9).60NovaLeiOrgânica,artigo33.º,alínea3).61NovaLeiOrgânica,artigos9.º,12.º,n.º3e13.º,n.º1,RegulamentoAdmi-nistrativon.º31/2000de21deAgosto(doravantedesignadopelonovodiplomadefuncionamento),artigo2.º,n.º4.62NovaLeiOrgânica,artigo4.º.

162sideraçãoqueasnovastécnicasinformáticasmodernaspermitemareali-zaçãodediligênciasdeformamaisreservadaeeficaz,consagraexpressa-mentequeoComissariadopode,porqualquerforma,incluíndoaviainformática,teracessoàinformaçãocontidanosficheirosdaAdminis-traçãoedasEntidadesPúblicaseautónomas,necessáriaaodesempenhodassuasatribuições.Noâmbitodoinquéritopenal,ospoderesencon-tram-setambémadequadamenteampliadosnosentidodepermitiroacesso,porqualquerforma,incluíndoaviainformática,àinformaçãocontidanosficheirosdasEntidadesexploradorasdeserviçosdetelecomu-nicações,relativaàidentidadedospossuidoresdemeiosdetelecomuni-cações63,earealizaçãodasdiligênciasprocessuaisderevista,buscaeapreensão,dacompetênciadoMinistérioPúblicoenosmesmostermosdestacompetência64.Alémdisso,comoobjectivodegarantiraseguran-çadopessoalafectoàrealizaçãodeinquéritopenal,anovaLeiOrgânicaatribui-lheodireitoàdetenção,usoeportedearmadeserviço65.4.PODERDEEXIGÊNCIADECOOPERAÇÃOTodasaspessoassingularesecolectivascontinuamaterodeverdecooperaçãocomoComissariado,mantendo-senanovaLeiOrgânicaasdisposiçõesrelativasaprestaçãodedeclaração,realizaçãodequaisquerinvestigações,inquéritos,sindicâncias,peritagens,análises,examesououtrasdiligênciasnecessárias,apresentaçãodedocumentosedados,pra-zoparacumprimentododeverdecooperaçãoeefeitodoseunãocumpri-mento,bemcomoasrelativasaodeverdecooperaçãomútuoentreoComissariadoeosdemaisÓrgãosdePolíciaCriminal,noâmbitodasrespectivasatribuições66.5.PODERPARAAUTORIZARAACEITAÇÃODESOLICITAÇÃOOUBENEFÍCIOSParaumarecolhaeficazdasprovasdepráticadecrimesdascompe-tênciasdeinvestigaçãodoComissariado,mantêm-seinalteradasnanova63NovaLeiOrgânica,artigo6.º,n.º4.64NovaLeiOrgânica,artigo11.º,n.º4.65NovaLeiOrgânica,artigo36.º,DespachodoChefedoExecutivon.º217//2000eDespachodoComissáriocontraaCorrupçãon.º86/2000.66Correspondem,respectivamente,aosartigos5.º,8.º,12.º,n.º2,6.º,n.ºs1e2,14ºdanovaLeiOrgânica,aoartigo2.º,n.º3,donovodiplomadefuncionamentoeaoartigo6.º,n.º3,danovaLeiOrgânica.

163LeiOrgânicaasdisposiçõessobreopoderdoComissárioparaautorizaraaceitaçãofictícia,porpartedequalquerpessoa,porsiouporterceiro,desolicitaçõesilícitasfeitasporfuncionários,assimcomoparaaaceitaçãofictíciadevantagens67.6.CONFIDENCIALIDADEDOSPROCEDIMENTOSMantêm-seinalteradas,nanovaLeiOrgânica,asdisposiçõessobreodeverdesigilodoComissário,dosseusadjuntosedemaispessoal,quantoaosfactosdequetenhamtidoconhecimentonoexercícioouporcausadoexercíciodassuasfunções,assimcomoasdisposiçõessobreodeverdesigilodetodosaquelesquecolaboramcomoComissariado68.7.AUTONOMIAPROCESSUALNãoobstanteoComissárioresponderperanteoChefedoExecutivo(comoodirigentemáximodaRegião),oestatutodoComissariado,nãosetratandodeumórgãoexecutivo,legislativooujudicial,mantém-seinalterado.Portanto,asinvestigaçõesouintervenções,porpartedoCo-missariado,nãopõememcausaosmeiosgraciososoucontenciososle-galmentegarantidosaosinteressados,neminterferemcomosrespecti-vosprazos69.8.NÃODOTAÇÃODEFORÇAVINCULATIVAPelamesmarazão,asposiçõeseopiniõesdoComissariadonãotêmforçavinculativaparaosórgãosdoexecutivo,legislativooujudiciais,anãoserquandoasposiçõesouopiniõessejamadoptadascomopróprias;daigualforma,asposiçõeseopiniõesdestesórgãosnãopodemtambémserimpostas,foradassuasatribuições,aoComissariado.Portanto,noâmbitodoexercíciodefunçõesdoComissariado,sóhálugararecursocontenciosoparaoTribunaldeSegundaInstânciaquandoestejaemcau-saumactoadministrativoouemmatériaadministrativapraticadopelo67NovaLeiOrgânica,artigo7.º,n.ºs2e3;on.º2vemconsagrarqueosfunci-onáriospodem,também,medianteautorização,“aceitarsubornos”oferecidosporou-tremnãofuncionário,contribuíndopararecolhadaprovadepráticadecrime.68NovaLeiOrgânica,artigos20.º,26.ºe34.º.69NovaLeiOrgânica,artigo10.º.

164ComissáriocontraaCorrupção70.Nosrestantescasos,sóhálugararecla-maçãoourecursohierárquico,consoanteoautordoactoemcausasejaopróprioComissárioouumseudelegado71.9.AUTONOMIANANOMEAÇÃOEEXONERAÇÃODOPESSOALEmrelaçãoaopessoaldoComissariado,mantém-senanovaLeiOrgânicaaautonomiadoComissárionanomeaçãoeexoneraçãodopes-soalenoexercíciodopoderdisciplinar72,sendoúnicaexcepçãooproces-sodenomeaçãoeexoneraçãodosseusadjuntos,noqualcompeteaoCo-missáriooexercíciodopoderdeindigitaçãoeaoChefedoExecutivoopoderdenomeaçãoeexoneração73.QuantoàsqueixascontraadisciplinadopessoaldoComissariado,emboraestejacriadaumacomissãoespeci-alizadaparaafiscalizaçãodosproblemascomelasrelacionados(abrevia-damentedesignadaporComissão)74,elatemapenaspoderesparaanali-sarefiscalizarosproblemasesituaçõesdecorrentesdequeixasdenature-zanãocriminal,relativasaopessoaldoComissariado,epoderesparaemitirrecomendaçõesdirigidasaoChefedoExecutivoquandosejane-cessário,nãoestandodotadadepoderdisciplinar,nempodendointerviremqualquerprocessodestanatureza75.Poroutrolado,quandooComis-sariadodepararcomnecessidadesdeserviçodenaturezanãopermanenteoutemporária,continuaapoderrecorreràajudadequaisquerfuncioná-riospúblicos,particularesouentidades76.10.AUTONOMIAADMINISTRATIVAEFINANCEIRAOComissariadoédotadodeautonomiaadministrativa,financeiraepatrimonial77,sendodacompetênciadoComissárioaexecuçãodoor-70Artigo36.º,alínea7)daLein.º9/1999,de20deDezembro,LeideBasesdaOrganizaçãoJudiciária.71Novodiplomadefuncionamento,artigo2.º,n.º6.72NovaLeiOrgânica,artigo30.º.73NovaLeiOrgânica,artigo24.º,n.º1.74NovaLeiOrgânica,artigo38.º,n.º3,DespachodoChefedoExecutivon.º164/2001(publicadoem30deJulho).75Alínea2)dodespachoacimareferido.ÉdesalientarseaComissãotivessepoderdeintervirnoexercícioautónomodopoderdisciplinarporpartedoComissá-rio,violariaodispostonoartigo59.ºdaLeiBásica,napartequeprevêqueoComis-sariadofuncionacomoumórgãoindependente.76NovaLeiOrgânica,artigos32.ºe33.º,n.º1.77NovaLeiOrgânica,artigo37.º,n.º2,eartigo44.º,n.º2.

165çamentoeaautorizaçãodasdespesasreservadas78,cujoregistoévisadopeloChefedoExecutivo.Faceatodooexposto,nãoédifícilconstatarque,comooinstru-mentomaispoderosodoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauparacombateracorrupçãoepromoveraintegridade79,oComis-sariadocontraaCorrupçãotemosseuspilaresbemassentesnasdisposi-çõesdaLeiBásica(“....dispõedeumComissariadocontraaCorrupçãoquefuncionacomoórgãoindependente.OComissáriocontraaCorrup-çãorespondeperanteoChefedoExecutivo”),equernoâmbitodasatri-buiçõesecompetências,quernoqueserefereàdotaçãodeinstalaçõeserecursosasuainstalaçãoemboaordemvemconsolidarasideiasgover-nativasdoChefedoExecutivoparaMacau80.78Artigo37.ºdonovoDiplomadeFuncionamentoeartigo33.º,n.º2danovaLeiOrgânica.79“OComissárioeoórgãosobasuadirecçãosãodotadosdetodosospodereslegalmenteconferidos,nenhumserviçodoGoverno,titularesdoscargosnoGoverno,nemindivíduodasociedadepodendointerferirnostrabalhosdesenvolvidospeloCo-missariado,demaneiraqueoComissariadocontraaCorrupçãosejaverdadeiramenteoinstrumentomaispoderosodoGovernoparacombateracorrupçãoepromoveraintegridade.”—programapolíticodoHoHauWah(EdmundoHo)nasuacandida-turaaoChefedoExecutivo,pág20.80“Énecessário,paraoGovernodaRAEM,confrontarcorajosamenteesteriscosocial,comumespíritopositivo,assumiraresponsabilidadeparacombateracorrup-çãoepromoveraintegridade,lançandoataquesaosdelinquentscorruptos,ecriarumorganismocontraacorrupçãobemforteaoqualsãodotadostodososapoioserecursosnecessários.”—programapolíticocitado,pág.20.

167*DoutoremInformaçãoeGestãopelaUniversidadedePequim,Bibliotecário--AdjuntodaBibliotecadaUniversidadedeMacau,Director-Geralda“AssociaçãodeBibliotecárioseInformaçãodeMacau”,Subdirector-Geralda“AssociaçãodeCiênciasSociaisdeMacau”.Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,167-190ESTRATÉGIASDEPLANIFICAÇÃOGERALDASACTIVIDADESBIBLIOTECÁRIASDEMACAUNOINÍCIODOSÉCULOXXIVongKuokKeong*1.PREFÁCIOAestratégiadeplanificaçãogeraldasactividadesbibliotecáriasdeMacaunoiníciodoséculoXXItemporbaseopensamentopredomi-nantedoprojectodesignadopor“ProjectodeConstruçãodeConhecimentosdeMacau”ecomoobjectivos:criaruma“AutoridadedeBibliotecas”,aqualseresponsabilizarápelotrabalhodeplanificaçãoegestãodasdiferentesfunçõesatribuídasacadaumadasbibliotecasdeMacau;criaruma“Ma-cauResourceNet(MRNET)”;criarorganizaçõesdecooperaçãoanívelregional,bemcomoestabelecerainformatizaçãodosrecursos,comafinalidadede“estenderainformatizaçãoatodaaCidadedeMacau”.Opresentetextovisaabordarosobjectivoseaslinhasdeorientaçãoesco-lhidosparaadefiniçãodasestratégiasdedesenvolvimentodasactivida-desbibliotecáriasdeMacau,bemcomoesclarecerqualosignificadoeasfunçõesdoestabelecimentoda“AutoridadedeBibliotecas”eda“MRNET”.

1682.OBJECTIVODODESENVOLVIMENTODASACTIVIDADESBIBLIOTECÁRIASDEMACAUNOINÍCIODOSÉCULOXXINãosepretendeaquiexplicar,demodosuperficial,qualosignifica-dodamissãododesenvolvimentodasactividadesbibliotecáriasdeMacau,massim,atravésdeumaoutravisão,saberquaisosobjectivosquesepreten-demalcançaratravésdomesmoprojecto.Portanto,adefiniçãodosobjec-tivosdodesenvolvimentodasactividadesbibliotecáriasdeMacaunoiní-ciodoséculoXXItemcomofundamentoumamissãopré-definida.Mas,dadososdiferentesâmbitosdecadaumdosprojectoseadiferençadefunçõesdasváriasbibliotecas,existemdiferentesobjectivosaalcançar.2.1.OBJECTIVOSPRINCIPAISDODESENVOLVIMENTODASACTIVIDADESBIBLIOTECÁRIASDEMACAUNOINÍCIODOSÉCULOXXI1.Respeitarodireitoaoconhecimentoeàliberdadedeleitura;2.Promoveraaprendizagemcontínuaeumaeducaçãocívicadequalidadeeelevaronívelculturaldapopulaçãoemgeral;3.Aprofundararelaçãoentreabibliotecaeasociedadeatravésdediferentestécnicasnasáreasdegestãoedaciência;4.Implementaracriaçãodebibliotecasuniversaissemqualquertipode“barreiras”;5.Continuaradesempenharoseuimportantepapelcomocentrodeconvergênciadasculturasorientaleocidental.2.2.OBJECTIVODODESENVOLVIMENTODASDIFERENTESFUNÇÕESDASACTIVIDADESBIBLIOTECÁRIASNOINÍCIODOSÉCULOXXIRelativamenteàmissãododesenvolvimentodasactividadesbiblio-tecáriasdeMacau,emtermosdadefiniçãodosobjectivosdeplanifica-ção,estesabrangemseisfunções:1.Planodedesenvolvimentodossistemasdeorganizaçãoedeges-tãodasbibliotecasdeMacau;2.PlanodedesenvolvimentodasrelaçõespúblicasedosistemadevendadeserviçosdasbibliotecasdeMacau;3.Planodecriaçãodeumnúcleode“comunicaçãosocial”paraagestãodasinformaçõesdasváriasbibliotecasdeMacau;4.PlanodedesenvolvimentodecontrolodoscatálogosdelivrosdasbibliotecasdeMacau;5.PlanodedesenvolvimentodeserviçosdeleituraereuniãodeummaiornúmerodedicionáriosnasbibliotecasdeMacau;

1696.Planodedesenvolvimentodeserviçosdeinformaçãoedeeduca-çãodequalidadenaáreadainformaçãonosectorbibliotecáriodeMacau.3.OBJECTIVODEDESENVOLVIMENTODASACTIVIDADESBIBLIOTECÁRIASDEMACAUNOINÍCIODOSÉCULOXXIOobjectivofundamentaléatingirospropósitosdasorientaçõesconcretamentedefinidasparaosectoremproldodesenvolvimentodasactividadesbibliotecáriasdeMacaunoséculoXXI.Paraatingirosre-sultadospretendidos,háquedefinirosobjectivosglobaiseosobjectivosparticulares,acurtoealongoprazo.3.1.OBJECTIVOSGLOBAISEstruturarosobjectivosglobaisdedesenvolvimentodasactivida-desbibliotecáriasdeMacauemquatroáreas,nomeadamente,deadmi-nistração,gestão,profissionalismoederecursos,fazendocomqueasbibliotecaspassemaser:1.Umcentroderecursos,ondeapopulaçãodeMacaupodeobter,aqualquermomento,asinformaçõesnecessárias;2.Umcentrodepromoçãodeeducaçãopermanente,quesejabemaproveitadoereconhecidopelapopulaçãodeMacau;3.Umcentrodequalidade,nosentidodecriar,juntodapopulaçãodeMacau,um“ambientesaudável”paraaleitura;4.Umcentrocultural,reconhecidopelapopulaçãocomoumcen-troindispensávelparaaRAEM;5.Umcentropermanentequeviseointercâmbioeconservaçãodasculturasorientaleocidental;6.Umcentrodeeducaçãodestinadoaosperitose/outécnicosbiblio-tecários.3.2.OBJECTIVOSPARTICULARESDeacordocomoplaneamentodasdiferentesfunçõesatribuídasacadaumadasbibliotecas,podemossubdividi-losemseisgrandesobjec-tivos:1.Planodedesenvolvimentodossistemasdeorganizaçãoedeges-tãodasbibliotecasdeMacau;

1702.PlanodedesenvolvimentodasrelaçõespúblicasedosistemadevendadeserviçosdasbibliotecasdeMacau;3.Planodecriaçãodeumnúcleode“media”paraagestãodasinformaçõesdasváriasbibliotecasdeMacau;4.PlanodedesenvolvimentodecontrolodoscatálogosdelivrosdasbibliotecasdeMacau;5.PlanodedesenvolvimentodeserviçosdeleituraereunirummaiornúmerodedicionáriosnasbibliotecasdeMacau;6.Planodedesenvolvimentodeserviçosdeinformaçãoedeeduca-çãodequalidadenaáreadainformaçãonosectorbibliotecáriodeMacau.4.LINHASDEORIENTAÇÃOPARAADEFINIÇÃODASESTRA-TÉGIASDEDESENVOLVIMENTODASACTIVIDADESBIBLIOTECÁRIASDEMACAUNOINÍCIODOSÉCULOXXI1Aslinhasdeorientaçãoparadefiniçãodasestratégiasdedesenvol-vimentodasactividadesbibliotecáriasdeMacaunoiníciodoséculoXXIrepartem-seporquatrodiferentesáreas,nomeadamente,estudospolíti-cos,administração,profissionalismoerecursos.Oprojectointitulado“ConstruçãodeConhecimentosdeMacau”servirádemoteparaaconstruçãodoesquemadegestãodasactividadesbibliotecáriasemMacau.Agestãotemporbaseumagestãoconcentrada,eostrabalhosserãodistribuídosdeacordocomanaturezadassuasfunções.AtravésdacooperaçãoentreasdiferentesbibliotecasdeMacau,tentar-se-ácriaruma“MacauResourceNet”,definindo,emconjunto,asestratégiasaseguirnofuturorelativa-menteaodesenvolvimentodosectoreapromoção,paralela,do“ProjectodeConstruçãodeConhecimentosdeMacau”.4.1.LINHASDEORIENTAÇÃOPARAADEFINIÇÃODAPOLÍTICA4.1.1.NOÂMBITOPOLÍTICOBaseia-senapromoçãodapolíticadedesenvolvimentodasactivi-dadesbibliotecáriasdeMacau,servindoasFontesdoDireitocomoes-tratégiadedesenvolvimento,abrangendoosseguintesconteúdos:1NgMeiMei,“ProcessodeelaboraçãodoCadernoBrancodoSectorBibliotecárioeGestãodeDocumentação”,RevistadaAssociaçãodoSectorBibliotecáriodeTaiwan64(2000),págs.61-72.

1711.Elaborara“LeidasBibliotecas”eoseucritério:criarumsistemajurídico,elaborardiplomas,estipularcritériosparaasdiferentesbibliotecas,demodoaserviremdealicerceparaodesenvolvi-mentodasactividadesbibliotecárias;2.AperfeiçoarasdiferentesorganizaçõesdeMacaueosrespecti-vossistemasdegestão:deacordocomasnecessidadessentidasnoiníciodanovaeradainformação,écadavezmaisimportan-teestabelecerochamado“Direitodeautorização”entreasdi-ferentesbibliotecaseasentidadesaelassubordinadas;definirasfunçõesdasdiferentessubunidades;criarumorganogramadecategoriasealistadopessoaldoquadro;estudarosistemadedistribuiçãodetrabalhose,ainda,criarumconjuntodesistemasdeadministração,promoçãoculturalegestãofinan-ceira;3.Promoveraaprendizagemcontínua:implementarumaeducaçãouniversalquevisetrocasdeinformaçãocomqualidade;estabe-lecerumsistemaquedêaconhecerasdiferentesdisciplinas;auxiliaropúbliconaaquisiçãodebonshábitosdeaprendizagemcontínua,eimplementaro“ProjectodeConstruçãodeConhecimen-tosdeMacau”;4.Elevaronívelculturalparaobterummelhoraproveitamentodostemposlivres:generalizarodesenvolvimentodaculturadelazer,publicaro“ProjectodeLeituraUniversal”afimdecriarum“ambientesaudável”deleitura;5.Desenvolverosdiferentesprojectosrespeitandoaslinhasdeorien-taçãopré-definidas:estudaractivamenteanaturezadasdiferen-tesbibliotecas,bemcomodefiniraslinhasdeorientaçãoparaodesenvolvimentodassuasdiferentesfunçõesnosdiversosâmbi-tos.4.1.2.NOÂMBITODAGESTÃOEmtermosdegestãodasactividadesbibliotecárias,énecessáriodesenvolverestratégiasparaoaperfeiçoamentodaorganizaçãoedosis-temadasbibliotecas,deacordocomosseguintesconteúdos:1.Promoveragestãodequalidade:osdiferentestiposdebibliote-casdevempromovera“CartadeQualidade”eo“espíritodeservidor”,proporcionandoaosleitoresserviçosdequalidadeeumabasededadosinformativa;

1722.Reforçaracapacidadenagestãodeexploração:osdiferentestiposdebibliotecasdevemtentardominar,damelhorforma,astécni-casmodernasdegestão;definirosseusprópriosobjectivosdetrabalho;executarosplanosdefinidos,bemcomo,criarumpro-cessodeavaliaçãodaeficáciadosrespectivostrabalhos;3.Promoverasactividadesbibliotecárias:teremconsideraçãoosinquéritoseostrabalhosdeinvestigaçãodomercado;conhecerasnecessidadessociais;lançarregularmentediferentespacotesdeserviços;desenvolveracçõesdepromoçãojuntodapopulaçãoedaraconhecerosresultadosatingidos,emantersempreumaboarelaçãoentreasbibliotecaseasociedade;4.Criarumsistemadecoordenaçãoedecooperação:estabelecerpolíticasnaáreadedistribuiçãodeserviçosedeutilizaçãocon-juntadosrecursos;criarumaorganizaçãoparareforçaracoope-ração,estabelecendo,destaforma,uma“MRNET”,reforçarodiá-logoentreosoperadoresdasactividadesbibliotecáriaseosleito-res,paraseobterumamaioreficáciaemconsequênciadoau-mentodeconhecimentosnaáreadegestão.4.1.3.NOÂMBITODOPROFISSIONALISMONãointeressa,apenas,terinstrumentos.Éprecisoterpessoasqua-lificadasparaseatingirosresultadospretendidos.Porisso,odesenvolvi-mentodasactividadesbibliotecáriasnoiníciodoséculoXXIdeveteremconsideraçãoaimportânciadaformaçãoea“importação”depessoasqualificadas,afimderesponderàsexigênciasdentrodeumaestratégiaprofissional,aqualdeveráabrangerosseguintesconteúdos:1.Reforçaraformaçãoprofissional:planearcursosdeformaçãopro-fissional;proporcionaraosbibliotecáriosumaformaçãocontí-nua,contribuindoparaumamaiorcapacidadeprofissional;2.Elaborarepromoverumsistemaprofissional:elaborarregula-mentaçãoeumadeclaraçãoprofissionalsobreosserviçosbiblio-tecáriosqueconstituamasuaimagemprofissional;3.Aperfeiçoarosistemadeinstrução:criarumexcelentesistemadeapoioquepermitaàsbibliotecasobtereminformaçõesanívelprofissionaleemserviçosdeapoioaexploraçãoedesenvolvi-mentodassuasactividades;4.Empregarperitosprovenientesdoexterior:comosabemos,“omaréconstituídoporváriosrios”.Porisso,devemosrecrutarno

173exteriorprofissionaisdosector,porformaadarrespostaàinsu-ficiênciadeprofissionaisnestaáreaeassegurarasingularidadedasbibliotecasdeMacaucomopontosdeconvergênciadascul-turasorientaleocidental.4.1.4.NOÂMBITODOSRECURSOSSegundooconceitodefinidoporAllenKent,sãoconsideradosre-cursostudoaquiloqueatravésde“coisa”,“pessoa”ou“acção”satisfaçaasnecessidadesdosdestinatários2.Alémdomais,AllenB.Veanesdizquetodaaespéciedemoeda,mão-de-obra,técnica,papel,estruturasdeor-ganizaçãoesociedade,ambiente,técnicasdegestão,hardwareesoftwaresão,também,consideradosrecursosdeusufrutocomum3.Constatamosque,noiníciodoséculoXXI,asestratégiasdedesenvolvimentodasactividadesbibliotecáriasdeMacau,noâmbitodosrecursos,foramdefi-nidascombasenapartilhadaqueles:1.Concentraçãodosrecursospolíticos:reforçaropodersocialeapoiarosistemapolíticoperanteodesenvolvimentodasactividadesbibliotecárias,comoporexemplo,atravésdaobtençãodeapoiosdoGovernodeMacau,dosdeputadosàAssembleiaLegislativaedosvereadoresdomunicípio,dasunidadesdirectamentesu-bordinadas,dasassociaçõescívicas,bemcomodepersonalidadesderelevodasociedade;2.Reforçodosrecursoshumanos:mobilizardeformaadequadaosrecursoshumanoseaumentaroseunúmeronasbibliotecasdeMacau;enriquecerosconhecimentosdosrecursoshumanosnacamadajovem,bemcomonosprofissionais;3.Exploraçãodosrecursosfinanceiros:esforçar-seporexplorarre-cursosfinanceiros,minimizarasdespesassupérfluasecriarfun-dosdereservaparaodesenvolvimentodasdiversasfunções;2AllenKent,ThomasGalvin,ed.,“LibraryResourceSharing”,NewYork,MarcelDekker,Inc.,1977,págs.139-140.CitaçãoemShenBaoHuan,“PartilhadosRecur-sos:NovasTendênciasdoSectorBibliotecário”,BoletimdaAssociaçãodeBibliotecasdeTaiwan,37(1985.12),17.3EfremSigelandOthers,Books,“LibrariesandElectronics”,NewYork,KnowledgeIndustryPublication,1982,100-101.CitaçãoemShenBaoHuan,“Par-tilhadosRecursos(NovasTendênciasdoSectorBibliotecário)”,BoletimdaAssociaçãodeBibliotecasdeTaiwan,37(1985.12),págs.17-18.

1744.Introduçãoderecursostécnicos:introduzirredesdemoderniza-çãoenovastécnicasbibliotecárias;iniciardiversosprojectosdeautomatizaçãoda“MRNET”eestabelecerdiversostiposdesis-temasdeserviçoinformáticonasbibliotecas;5.Optimizaçãodosrecursosdearquivobibliotecário:desenvolvercaracterísticasdearquivobibliotecárionasdiversasbibliotecas;impulsionaradigitalizaçãoeainformatizaçãodosváriostiposdedocumentação,harmonizandoasculturasocidentaleorien-tal,deacordocomasnecessidadespragmáticas;6.Concretizaçãodautilizaçãoconjuntadosrecursos:elaborardi-versosprojectosdeutilizaçãoedecooperaçãoconjunta;estabe-leceraunificaçãodasdiversasbibliotecas,bemcomointerligarosrecursosdasociedadeedainformaçãoeestabelecerumarededefortecooperação.4.2.ESTRATÉGIASGERAISEmboraasdiversastarefasdetrabalhocontenhamdiferentesfun-ções,ainterligaçãoentrealgumasdelaslevaaqueseconcretizemdesen-volvimentosconjuntos,direccionadosaoplaneamentodasfuturasestra-tégiasgeraisdedesenvolvimento.4.2.1.ESTRATÉGIADEPOLÍTICASGERAIS1.Alongoprazo,serãodesenvolvidasaestandardização,amoder-nizaçãoeainformatizaçãodasactividadesbibliotecáriasdeMa-cau;2.Atravésdalegislação,serãoreforçadasasfunçõeseseráelevadooestatutodasactividadesbibliotecáriasdeMacaunoâmbitocul-turaleinformático;3.Criar-se-áuma“AutoridadedeBibliotecas”,comoobjectivodeplanear,executar,coordenareavaliarodesenvolvimentodasac-tividadesbibliotecárias,bemcomodefinireprotegerapolíticadeinformatizaçãodaRAEM;4.Dar-se-áprioridadeàelaboraçãodepolíticasdetrabalhodirigi-dasàsdiversasfunçõesdasbibliotecas,bemcomoderegula-mentos,deorientaçõesdetrabalhoedosrespectivoscritérios;5.Deacordocomasituaçãorealdosdiversostiposdebibliotecas,elaborar-se-ãoestratégiaspolíticasparaasdiversasfunçõesdasfuturasbibliotecas;

1756.Estabelecer-se-áumsistemacooperativosocial;regulamentar--se-ãoosdireitoseosdeveresdecooperação,emconformidadecomosprincípiosdaimparcialidade,queserãoutilizadosecons-truídosconjuntamente;7.Intensificar-se-ãoasrelaçõesdecooperaçãoedeintercâmbiocomoutrosterritóriose,assim,criar-se-àumaimageminternacionalqueimpulsionaráodesenvolvimentodasactividadesbibliotecá-riaslocais;8.Introduzir-se-áaconcepçãodaoperaçãodeserviço,reforçandoostrabalhosdedivulgaçãoeasrelaçõespúblicasdasbibliotecas.4.2.2.ESTRATÉGIASGERAISDEGESTÃO1.EstabelecerosistemadegestãobibliotecáriaemMacaue,me-dianteasfunçõesparaqueestejamvocacionadas,impulsionaroseudesenvolvimentonasdiversasbibliotecas;2.Simplificarosprocedimentosdegestãoadministrativa,elevandoasuaqualidade,paraaconcretizaçãodeumagestãomoderna;3.Elaborarumplanodetrabalho,definindoasnormasdetrabalhodopessoalbibliotecário,profissionalenãoprofissional;4.Definiroregimedeavaliaçãoedeinspecção,avaliandoeinspec-cionandoaeficáciadosbibliotecários;5.Adoptarumagestãodeacordocomasnecessidadesdosleitoresedosservidorespúblicos,facultandoatodosoacessoàinforma-ção.4.2.3.ESTRATÉGIASGERAISDEESPECIALIZAÇÃO1.Desenvolver,plenamente,ostrabalhosdeorientaçãoedeconsul-ta,bemcomopartilharosrecursosdeconsulta,impulsionandoosestudosacadémicos;2.Elaborarumregulamentodequalificaçãoprofissional;criarnor-masdirigidasaosbibliotecáriosprofissionaisedefinirosplanosdetrabalho,bemcomoformarearticularosrecursoshumanosdeacordocomassuascaracterísticas;3.Introduzirumsistemaautomáticodegestãobibliotecária,ade-quadoàsituaçãobibliotecáriadeMacau;4.Organizar,deformaprogramada,cursosdeformaçãosobretéc-nicasdegestãobibliotecária,afimdeadaptar-seàsreformasdonovoséculo.

1764.2.4.ESTRATÉGIASDOSRECURSOSGERAIS1.Aceleraraaplicaçãodasredesedossistemasdeautomatização,elevando,assim,aeficáciadotrabalhoeaimagemprofissional;2.Implementarinstalaçõesetécnicasmodernas;economizarrecur-soshumanoseelevaraqualidadedoserviço;3.Explorarosrecursoshumanosefinanceirosdasociedade,paraqueapopulaçãodeMacaupossaparticiparnodesenvolvimentodasactividadesbibliotecárias;4.Adquirirosrespectivosequipamentosdeformacentralizadaeplanificada;consultareusaroutrosrecursoscomoreferência;re-duzircustos,evitando,destemodo,desperdícios;5.Desenvolveroserviçodecobrança,estabelecendoquaisasfontesdereceita;6.Estabelecera“MRNET”,paraqueasdiversasbibliotecaseosresidentespossamterfácilacessoàconsulta;7.Paraeconomizaroscustosdecorrentesdosrecursoshumanos,poder-se-ãocontratarempreiteirosourecrutarassistentesvoluntá-rios,ficandoestesencarregadospelostrabalhosdeacabamento;8.Convidar,noexterior,peritosexperientesnaáreadainformati-zação,paraapoiarostrabalhosdeplaneamento,bemcomoparaajudarnaformaçãodosprofissionaislocais.5.FORMASDEIMPLEMENTAÇÃODOPLANEAMENTODASAC-TIVIDADESBIBLIOTECÁRIASEMMACAUNOINÍCIODOSÉCULOXXI5.1.INTRODUÇÃONosentidodegarantirummaiordesenvolvimentodasactividadesbibliotecárias,apoiadaspeloGovernodeMacau,asentidadeseasbiblio-tecasdevemcriarumórgãocompetente,convidandoaneleparticiparpersonalidadesderenomedediversasáreaspara,emconjunto,desenvol-veremosectorbibliotecáriodoiníciodoséculoXXI.Alémdisso,deve--seobteroplenoapoiodosoperadoresdestaárea,promovendo,desegui-da,juntodopúblico,aimportânciada“ConstruçãodeConhecimentos”,considerandoo“ProjectodeConstruçãodeConhecimentosdeMacau”comoumsímbolodestaactividade,eservindoamissão,atarefa,oobjectivoeafinalidadedasbibliotecas,anteriormentereferidascomoconceitosfilo-sóficosdoplanoestratégico.Estima-seemdoisanosoperíododeincu-baçãodestesactos,findooqual,todoopessoaldasdiversasáreaspassará

177areconhecerovalordodesenvolvimentodasbibliotecas,bemcomoarelaçãoexistenteentreestesectoreodesenvolvimentosocial.Apartirdestecapítulo,iráabordar-seoplaneamentoestratégicododesenvolvi-mentodasactividadesbibliotecáriasemMacaunoiníciodoséculoXXI,partindodoprincípioqueasdiversascamadassociaisapoiarãoestesec-tor.Oobjectivoéestabelecerumperfeitosistemadegestãodasactivida-desbibliotecárias,desenvolverepromoverosmecanismosdestesistemaadministrativo,bemcomoestabelecerumregimedegestão,tendoemcontaosseusdiversosórgãosediferentesníveise,aindadeterminaraformadasuacriação4.Adiante,oautorpropõequeseestabeleçaumórgãoparagerirasrespectivasactividades,funcionandoestecomoumcentrodeorientaçãoparatodooplanodedesenvolvimento.5.2.CRIAÇÃODA“AUTORIDADEDEBIBLIOTECAS”DEMACAUPARACOOR-DENARODESENVOLVIMENTODETODASASBIBLIOTECASDARAEM5.2.1.APRESENTAÇÃOTrata-sedeumórgãodegestãobibliotecáriaondesecoordenameorganizamasactividadesbibliotecárias.Acriaçãodesteórgãotememvistadeterminarosmecanismosdegestãoparapromoverasactividadesbibliotecárias,podendo,emtermosgerais,processar-sedaseguintefor-ma:1)Porliderançaadministrativadirecta,istoé,dirigidapeloorga-nismodegestãodegrauimediatamentesuperior,concentrandoosseuspoderesadministrativoscomo,porexemplo,aDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude,oInstitutoCulturalouoInstitutoparaosAs-suntosCívicoseMunicipais,oqualdirigirádirectamenteasbibliotecas;2)Criadocombasenoseupapelnasociedade.Deacordocomasnecessi-dadesbásicaseasituaçãodecadaumadasbibliotecas,determinaropoderdegestão,criando,assim,osdiversosórgãosdegestão.Objectiva-mente,acriaçãodetaisórgãosnãoserevestedequalquerrelaçãocomagestãoadministrativa,massim,comasfunçõesqueasbibliotecasexer-cemnasociedade.Assim,asactividadesbibliotecáriassãocontroladasporvialegislativa,política,deplano,deverbas,deavaliação,desupervi-sãoedegestãodeinformação.Portanto,ébaseado,essencialmente,nos4ZengLunxing,“AbordagemsimplesdosfactoresbásicosdosistemadegestãodasactividadesbibliotecáriasdoPaís”,extractoda“TesesobreaOrganizaçãoeGestãodasInfor-maçõesdeBibliotecas”,Pequim,1991,115-130.

178mecanismosdopoder,dointeresse,daconcorrênciaedadignidade,con-feridosporlei,quesecriaoórgãodegestão,oqual,porsuavez,promo-veodesenvolvimentodasactividadesbibliotecárias5.5.2.2.MOTIVOOdesenvolvimentodasactividadesbibliotecárias,atravésdacon-centraçãodoseusistemadegestão,temsido,desdeháalgumtempo,umdesejodetodoosectorbibliotecáriodeMacau,esperando-seque,nofuturo,estepossavirausufruirdegrandeapoioaníveldosrecursoseaverreconhecidooseuestatutoprofissional.Emmeadosdadécadadenoventafoicriadaa“AssociaçãodeBibliotecáriosedeInformaçãodeMacau”.Apósatransferênciadesoberania,aBibliotecaCentraltemvin-doaempenhar-senodesenvolvimentodasactividadesdasdiferentesbi-bliotecas.Mas,mesmoassim,nãoconseguiuinfluenciarasociedadeparaqueestapresteatençãoàevolução,emgeral,dasbibliotecas.Dadoosucessonodesenvolvimentodebibliotecasnoestrangeiro,torna-sein-dispensávelacriaçãodeumórgãocoordenadorqueplaneieasactivida-desbibliotecárias.Aqui,pretendoesclareceroseguinte:1.ABibliotecaCentraltemfaltadecontactos,“faceaface”,comoutrasentidadeseumpoderbastantelimitado.OestatutoorgânicodaBibliotecaCentraldefineoseupapelcomoumabibliotecadenaturezaregional;portanto,deummodogeral,cabe-lheservirdemodeloàsoutrasbibliotecaslocais.Noentanto,porserapenasumasubunidadedoInstitutoCultural,equiparadaadepartamento,existemmuitasdificuldadesaquan-doaexecuçãodostrabalhosdepromoçãodasactividadesdasbibliotecassobasuaalçada.Paracoordenarodesenvolvimentodetodasasbibliotecaslocais,implicariadefinirumâmbitode-masiadoamploqueenvolveriamuitosServiços,tantoaoníveldedirecçãocomoaoníveldedepartamentos.Ora,aBibliotecaCentralnãotemfunçõesnemrecursossuficientesparaprosse-guiressafinalidade.2.A“AssociaçãodeBibliotecáriosedeInformaçãodeMacau”éapenasumaassociaçãocívica,nãopossuindoumnívelprofissio-nalelevado.5Idem.

179Comotal,nãopossuiumquadrodetrabalhadoresefectivose,alémdisso,oselementosdaDirecçãoedoConselhoFiscalsãotrabalhadoresdasdiferentesbibliotecaslocais,factoqueprovo-ca,muitasvezes,osurgimentodesituaçõesconfusaseconflitosdepapéisemrelaçãoàsfunçõesdesempenhadasdentroeforadaAssociação.Nestascircunstâncias,nãoparececlaraaimagemdaAssociação.Ofactodasactividadesseconcentraremapenasnocontactocomosoperadoresbibliotecáriosenapromoçãodoen-sinoenaformaçãoprofissionaledadasasbaixasqualificaçõesexigidasnaadmissãodemembrosedainexistênciademembroscolectivos,estaAssociaçãonãoserevestedealtoprofissionalis-mo.Dadasascaracterísticasdasuaconstituiçãoecompetência,aAssociaçãoapenasconseguecoordenarepromoverodesenvol-vimentodasbibliotecaslocais.Contudo,asituaçãoactualdestesector,algoconfusa,obrigaàexistênciadeumaunidadecompoderesconcretosquepossareorganizardevidamenteasactivi-dadesbibliotecárias.Noentanto,actualmente,aAssociaçãonãotematribuiçõessuficientesparaprocederatalreforma.3.Ascomissõessãoconstituídasporperitos,atempoparcial,exer-cendoapenasumpapeldeconsultadoria.NaAdministraçãoPúblicadeMacau,sãoconstituídos,commui-tafrequência,diversostiposdeConselhos.Temos,comoexem-plo,oConselhodeEducaçãoeoConselhodoAmbiente.Estessãoconstituídosmedianteanomeaçãodeelementosque,sendoalgunsdelespersonalidadesderenome,exercemassuasfunçõesatempoparcial.Asnomeaçõessãofeitasporperíodosdetermi-nadoseosmembrosdesempenham,essencialmente,papéisdecarácterconsultivo.OfactodeexistirempoucaspersonalidadesemMacaucomelevadosconhecimentosdasfunçõesbibliotecá-rias,fazrecearquenumConselhodestetipo,casofosseconsti-tuído,muitoprovavelmentesurgiriaasituaçãodeorientaçãodosprofissionaisporamadores;e,mesmoqueassimnãofosse,acabariaeventualmenteporcausarperturbaçõesnodesenvolvi-mentodostrabalhosdosprofissionaisdestaárea.Porisso,nãoépossível,emMacau,constituirumConselhoparaorientarasbibliotecas.4.Criaçãodeumserviçoprópriocomplenospoderesdeplanea-mento.

180Namaioriadoscasos,osserviçosdasbibliotecassãoprestadosgratuitamente,sendoassuasverbasprovenientesdeatribuiçãodirectadoGovernooudoServiçoaquepertencem.Assim,seriamaisconvenienteparaasbibliotecasummecanismodegestãodirectafeitapelaAdministração.Porém,actualmente,asbiblio-tecasestãoasergeridasporServiçosPúblicoseAssociações,ouporváriosórgãosdegestão,oqueoriginaaseparaçãodeacti-vidades,desperdícioderecursos,cadaqualgerindoàsuama-neira.Felizmente,amaioriadessesServiçosPúblicoseAssocia-çõesestãosobasupervisãodoSecretárioparaosAssuntosSo-ciaiseCultura.Porisso,etendoemcontaaexperiênciadeSingapuraemrelaçãoàcriaçãodo“serviçodegestãodebiblio-tecas”,seriaconvenienteestabelecerumaDirecçãodeServiços,datuteladoSASC,aqualpromovesseodesenvolvimentodasactividadesbibliotecáriasatravésdopoderadministrativoedasfunçõessociais.5.2.3.FUNÇÕESDA“AUTORIDADEDEBIBLIOTECAS”A“AutoridadedeBibliotecas”funcionarácomobasedadirecçãodasactividadesbibliotecáriasdaRAEM.Assim,proponhoasseguintesfunçõesparaesteorganismo:1.Planeamento,execução,promoçãoesupervisãododesenvolvi-mentodasactividadesbibliotecáriasdeMacaudoiníciodosé-culoXXI6.(1)Definiçãodapolíticadedesenvolvimentodasbibliotecaseestabelecimentoderegimesparacadatipodebibliotecaerespectivasactividades.(2)Apreciaçãodoplanodetrabalhodasbibliotecasesupervisio-namentodaexecuçãoefinalizaçãodosmesmos.(3)Transmissãodaopiniãodosleitoresàsbibliotecas;avaliaçãodosserviçosprestadoseapresentaçãodepropostasparaome-lhoramentodostrabalhos.6LiGuangjian,“Abordagemsimplesdasvertentesdodesenvolvimentodosfactoresbási-cosdosistemadegestãodasactividadesbibliotecáriasdoPaís”,extractoda“TesesobreaOrganizaçãoeGestãodasInformaçõesdeBibliotecas”,Pequim,1991,115-130.

181(4)Coordenaçãoedesenvolvimentodasactividadesbibliotecá-rias;apresentaçãodeorientaçõesepropostasadministrativassobreasquestõesdecolaboraçãoeousocomum.(5)Coordenaçãodadistribuiçãoderecursos.(6)Estabelecimentodeprofissionalismonasbibliotecasesiste-masdeapoio.(7)Promoçãodo“ProjectodeConstruçãodeConhecimentosdeMa-cau”,solidificarastécnicasdagestãodeconhecimentoseobom“ambiente”deleitura.2.A“AutoridadedeBibliotecas”deveráreunirseisCentrosFuncio-nais,umaBibliotecaCentralediversasComissões:(1)BibliotecaCentralAtendendoàalteraçãodaestruturaorgânica,opessoaldoCentrodeISBN,dosServiçosdeRestauraçãoedosServiçosdeCatalogaçãodaactualBibliotecaCentral,serátransferidoparaa“AutoridadedeBibliotecas”.ABibliotecaCentralem-penhar-se-áemdesenvolverasfunçõesdasbibliotecasparti-cularesepúblicas.Nofuturo,serãoabertasmaisbibliotecasepreparar-se-áaconstruçãodeumabibliotecageral.(2)SeisCentrosFuncionaisa.CentrodeGestãoEsteCentrocompreendeoSectorJurídicoedeEstandardi-zação,oSectordeApoioAdministrativoeInformático,oSectordeRecursosHumanos,oSectordeInvestigaçãoedeApreciação,oSectordeCoordenaçãoInformática,oGabine-tedeCoordenaçãoGeral,oCentrodeRecursosedeForma-ção,aComissãoJurídicaedeEstandardização,oGrupodeEspecialistasnaÁreadeReconhecimentoProfissionaleaComissãodeGestãoeAssessoriaCooperativa.b.CentrodePromoçãoEsteCentrocompreendeoSectordeDivulgaçãodeNotícias,oSectorde“Marketing”,oSectordeOrganizaçãodeActivi-dades,oSectordeRelaçõesPúblicas,oSectordePromoçãoeInformática,oGabineteCoordenadordeAssuntos,aComis-sãodePromoçãoeAssessoriadaCooperaçãoProfissional.c.CentrodeRecolhaEsteCentrocompreendeoSectordeConstruçãoeCoorde-naçãodeSuportesInformáticos,oSectordeAquisiçãoede

182TrocadeSuportesInformáticos,oSectordeInformática,oGabineteCoordenadordeAssuntos,oCentrodeISBN,aComissãodeRecolhaeaComissãodeEstratégiaedeAsses-soriasobreoMaterialcoleccionadopelasBibliotecas.d.CentrodeCatalogaçãoEsteCentrocompreendeoSectordePlanificaçãoeCoorde-nação,oSectordeApoioeInformática,oSectordeNorma-lizaçãodeDenominaçõesedeGestãodeCatalogação,oSec-tordeCatalogação,oGabineteCoordenadordeAssuntoseaComissãodeControlodaCatalogaçãoedeAssessoriadeControlodeCatálogos.e.CentrodeServiçosEsteCentrocompreendeoSectordePlanificaçãoeCoorde-nação,oSectordeCooperaçãoedeTrocadeDocumentaçãoentreBibliotecas,oSectordeApoioeInformática,oGabi-neteCoordenadordeAssuntos,oCentrodeReproduçãoedeRestauração,oCentrodeDepósitoeArmazenagemeaCo-missãodeLeitura,ColecçãoedeAssessoria.f.CentrodeInformáticaEsteCentrocompreendeoSectordePlanificaçãoedeCoor-denação,oSectordeEducaçãoInformáticaedePlanificaçãodeCursos,oSectordeApoioeInformática,oGabineteCo-ordenadordeAssuntoseaComissãodeConsulta,deEduca-çãoInformáticaedeAssessoria.(3)DiversasComissõesdetrabalhoa.ComissãodeDesenvolvimentodasActividadesBibliote-cáriasTodosospaíses,quandodesenvolvempolíticaseregimesdi-rigidosàsbibliotecas,criamasComissõesdeBibliotecas,àsquaiscabemostrabalhosdecoordenação.Comoreferência,citamosaexperiênciadeTaiwanque,em1999,criouaCo-missãodasActividadesbibliotecárias,compostapor30pe-ritoserepresentantesdaáreadaeducaçãoedasbibliotecas.EstaComissãotemporobjectivooseguinte:(a)Estudaredefiniroscritériosrelativosàsbibliotecas;(b)Elaboraraspolíticasdedesenvolvimentoinformáticodasbibliotecas;

183(c)Planificareestandardizarosistemadeserviçosdasbiblio-tecas;(d)Promoverohábitodeutilizaçãodasbibliotecas;(e)Avaliarostrabalhoseaeficáciadasbibliotecas.ParareforçarainfluênciaedesenvolvimentodasactividadesbibliotecáriasemMacau,eatendendoaqueaparticipaçãogeralconsistenumanovafilosofiadegestão,torna-seneces-sáriaacriaçãodaComissãodasActividadesBibliotecárias,nosentidodeseremapresentadasopiniõesacercadotraba-lhoda“AutoridadedeBibliotecas”edodesenvolvimentodasactividadesbibliotecárias.b.AssessoriaOpessoaldosCentrosFuncionaisnãodetémtodoosaber,peloqueseriapreferívelquequestõesespecíficasfossemre-solvidaspelosassessores.OsCentrosFuncionaisempenhar--se-ãoemcriarumgrupoconstituídoporpessoasqualifica-das,convidandoumnúmeroilimitadodeautoridadesdosváriossectoresoudiversosramosdaciênciaouamadoresdeactividadesculturaiserecreativas,paraincorporaremaas-sessoria,cujasfunçõesserãoexercidasporumperíododedoisanos,deformaaseremmelhoraproveitadososrecursoshu-manosenvolvidos.ODirectorda“AutoridadedeBibliote-cas”conferiráaessesassessorestítuloshonoríficos,emretri-buiçãoereceberão,aindaregularmente,informaçõesrelati-vasaoramodaciênciadasuaespecialidade,fornecidaspelosCentrosFuncionais.c.ComissõesdeOrganizaçõesCooperativasComoobjectivodefiscalizarasactividadesdosCentrosFun-cionaiseofuncionamentodasOrganizaçõesCooperativas,osCentrosFuncionaisdispõemdeComissõesdeOrganiza-çõesCooperativasparaessefim,cujosmembrossãoeleitospelasBibliotecasAssociadas.5.3.CRIAÇÃODA“MACAURESOURCENET”,OUSEJA,ORGANIZAÇÃODECOOPERAÇÃOENTREBIBLIOTECASOdesenvolvimentoda“Internet”eoconceitodepartilhaderecur-sosinfluenciammuitoosistemadegestão.Aprocuradealiançasouparceriaséummododegestãoindispensávelàsempresas.Acooperação

184nãosignificaapenasumapoupançapecuniária,mastambémmaiorefi-cácia,maiorocupaçãodomercado,damelhoriadaimagem,etc..Porconseguinte,umadasprincipaisestratégiasdoplaneamentodasactivi-dadesbibliotecáriasdeMacau,noiníciodoSéculoXXI,residenacria-çãodeumaOrganizaçãodeCooperaçãoentreasBibliotecasdeMacau,denominada“MacauResourceNet”.5.3.1.ESTRUTURADA“MACAURESOURCENET”Actualmente,nãoexisteemMacauumabibliotecacapazdecriarumaOrganizaçãodeCooperaçãoentreasBibliotecas,delargaenverga-duraealongoprazo.Paraconcretizaroconceitodepartilhaderecursos,competeà“AutoridadedeBibliotecas”,aqualtemcomofunçãoacoor-denaçãododesenvolvimentodasactividadesbibliotecárias,acriaçãoegestãoda“MRNET”,cujanaturezaconsistenumaOrganizaçãoCoope-rativasemi-governamental.A“AutoridadedeBibliotecas”responsabi-lizar-se-ápelofuncionamentoadministrativoepelasdeliberaçõesda“MRNET”epoderáconvidarasBibliotecasAssociadasaintegrarestaOrganizaçãoCooperativa.DeacordocomosCentrosFuncionaisda“AutoridadedeBibliote-cas”,serãocriadasseisorganizaçõescooperativas:OrganizaçãoCoopera-tivadaGestãodeBibliotecas,OrganizaçãoCooperativadeRelaçõesPú-blicasedePromoção,OrganizaçãoCooperativadeRecolhadeSuportesInformáticos,OrganizaçãoCooperativadeControlodeCatálogos,Or-ganizaçãoCooperativadeLeituraedeMaterialColeccionadopelasBi-bliotecaseOrganizaçãoCooperativadeConsultaedeEducaçãoInfor-mática,asquaiscompõema“MRNET”.Cadaorganizaçãocooperativaécomposta,paraalémdossócios,desócioshonorários,cujasfunçõesserãoexercidasporumperíododequa-troanos.Pararealçararepresentatividadedasorganizaçõescooperativas,osCentrosFuncionaisconvidarãobibliotecasderenome,àsquaislhesseráatribuídaaqualidadedesócioshonorários.ConsiderandoqueaBi-bliotecaCentraldeMacauiráficarsubordinadaà“AutoridadedeBiblio-tecas”,estapassaráaser,pordireito,arepresentantedasorganizaçõescooperativas.Asorganizaçõescooperativaspoderãotomarcomoreferên-ciaoexemplodaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude,ouseja,subsidiarasescolasintegradasnaredeescolarpública,convidandooutrasbibliotecasaintegraremaorganização,apoiando,assim,oseutrabalho.AorganizaçãocooperativadecadaCentroFuncionaldispõeda

185suaprópriacomissãodetrabalho,aqualécompostaporrepresentantesdasbibliotecasprincipaisegerais,pelaAssociaçãodeBibliotecas,porcidadãoserepresentantesdaBibliotecaCentralepeloCentroFuncionalemcausa,visandoelaboraredarcumprimentoaoestatutodossócioseàspolíticasrelativasàcobrançadequotas,bemcomodeliberarsobreosassuntosreferentesàadmissãodesócios.5.3.2.REQUISITOSDEPARTICIPAÇÃODASBIBLIOTECASASSOCIADASNA“MRNET”1.Casoumabibliotecaassociadapretendaparticiparnaqualidadedemembroda“MRNET”,emprimeirolugar,nãosóéessen-cialterumvastoconhecimentosobreapolíticadegestãodaprópriabiblioteca,comotambém,precisaconhecernecessida-desdasdemaisbibliotecasedosseusleitores.Posteriormente,abibliotecaemcausadeveapresentar,porescrito,umprojectodecooperaçãodetalhado,expressandoasuavontade,oâmbitoeomododecooperação.Paraquehajaumacooperação,nover-dadeirosentidodapalavra,asbibliotecasdevemconsiderar,se-riamente,anecessidadedecooperação,partindodasuapróprianecessidadeedasdemaisbibliotecas.Atravésdeumaanáliseprudente,acooperaçãotorna-seeficaz.2.Relativamenteàcooperaçãodasorganizaçõesfiliais,operíododecooperaçãodeveserde10ou20anosou,mesmo,paraalémdisso.Emsimultâneo,deveprever-seonúmeropotencialdeleitores,nofuturo,edesenvolverprogramasnestesentido,tra-çarobjectivosdecooperação,identificarsimilaridadesnasacti-vidadesprincipaisdasváriasbibliotecas,bemcomorever,perio-dicamente,osreferidospontos.Alémdisso,éobviamentene-cessárioindicaraformaeoníveldecooperação.3.Asbibliotecasassociadastêmodeverdeapresentarosseuspa-receresà“organização-sede”,referindoaimportânciaeafacili-dadedoprojectodecooperação.Relativamenteaosbibliotecá-rioserestantestrabalhadores,estesdevemparticiparnestepro-jecto.Ostrabalhadores,atrásmencionados,devemestarbemcientesdosseusdeveresnoquetocaaotrabalhoadesenvolver,nomeadamente,noâmbitodaprotecção,actualizaçãoeorgani-zaçãodosobjectoscoleccionadospelabiblioteca.Asbibliotecasassociadaspodemdisponibilizarosseustrabalhadoresmais

186experientesparaparticiparememreuniõescomimportâncianes-tamatéria.4.Asbibliotecasassociadasestãosujeitasafiscalização,pelostra-balhadoresdoCentroFuncional,daqualidadedasuagestão.5.Asbibliotecasassociadasdevemrecorreràobtençãoderecur-sos,conformevemreguladonoacordodecooperação,nosenti-dodanãoviolaçãodesteacordo.6.Consoanteoâmbito,dever,objectivosdoleitor,necessidade,oslivroscoleccionadoseascaracterísticasdabiblioteca,asbiblio-tecasassociadasassumemfunçõesdiferentesnasáreasemquesepropõemcolaborar.7.Asbibliotecasassociadasdevempromoveramanutençãodoequilíbriodeinteressesedesenvolverostrabalhosdeacordocomassuascapacidades.Alémdisso,estasbibliotecaspodem,obrigatóriaouvoluntariamente,desenvolvertrabalhosquenãocorrespondamàsuaáreadeactuaçãoconformeoacordado,afimdeevitaradistribuiçãodesigualdostrabalhos.8.Comparativamenteaoperíodoanterioràparticipaçãonopro-jectodecooperação,onúmerodeleitoresdeve,pelomenos,manter-seidêntico.Quantoaofornecimentodosrecursos,asbibliotecas,principalmenteasassociadas,têmodeverdeman-teromesmonívelnasatisfaçãodasnecessidadesdosleitores.9.Nocasodeumabibliotecapretenderparticiparnoprojectodecooperação,torna-senecessáriopodercontarcomfundosfixosdefuncionamentoordinárioquenãopoderãoserinferioresaosvaloresdosfundosdisponíveisantesdasuaparticipaçãonopro-jectodecooperação.Emrelaçãoaomodelofinanceiro,devemserconsideradasasdespesasordinárias.10.Paraasatisfaçãodasnecessidadesdasdemaisbibliotecaseafimdehaverumatrocaderecursos,abibliotecaassociadadevecriarumaadequadaestruturafuncionaldetrabalhadores,utilizandoparatalosseusfundoserecursoshumanos.11.Abibliotecaassociadadevedispordemeiosedeinstalaçõesparaodesenvolvimentodeumacomunicaçãoeficazcomasde-maisbibliotecas.12.Paraminoraroconflitodeinteresses,asbibliotecasassociadasdevemprogramar,emconjunto,aspolíticaspersuasivasepu-

187nitivas,antesdeparticiparemnesteprojecto.Asbibliotecasas-sociadasdevemprestarapoioaoprojectodecooperação,mino-rarconflitosdeinteresseseeliminar“barreiras”,bemcomoco-laborarcombibliotecasdeoutrospaíseseregiões.5.3.3.DIREITOSDASBIBLIOTECASASSOCIADAS1.Comointuitodepromoverofuncionamentoentreasváriasor-ganizações,estasdevemcriarumaComissãodeTrabalho.NestaComissão,asbibliotecasassociadasgozamdosdireitosdevoto,defiscalizaçãoedeexoneração.2.AsbibliotecasassociadasgozamdodireitodeparticipaçãonoprojectosobreodesenvolvimentoeplanificaçãodocontrolodecatalogaçãodoslivrosdeMacau.3.Deacordocomasuapróprianatureza,dever,capacidadeprofis-sionaldosseustrabalhadoreseoutrascaracterísticas,abibliote-caassociadadeveassumirocompromissodeprestaroserviçoparaqueestávocacionada.4.Asbibliotecasassociadas,noâmbitodasuacooperação,podemreduzirocapitaldefuncionamentodecadabibliotecaassociada.5.AsbibliotecasassociadaspodemusufruirdaprestaçãogratuitadeserviçosdoCentroFuncional,masdentrodeumcertolimite.Osreferidosserviçosincluem:informaçõeseopiniõesdeespecia-listas;apoioàspolíticaseinstruçõesdeserviço;aquisiçãoplani-ficadadepublicaçõeseacriaçãodeinstalaçõesforadeMacau;apoionotrabalhoanual(gratuito,dentrodecertolimite),norelatórioderesultadosdaformaçãodosbibliotecários,naspro-postasporescritoenaspublicaçõesgratuitassobreoprojectodecooperação.6.Nostermosdoregulamentodecooperação,podemserutilizadososrecursoseosserviçosdoCentrodeRecursos.7.Deacordocomoregulamentodecooperação,asbibliotecasassociadaspodem,também,obtereguardarinformaçõesda“MRNET”.8.Asbibliotecaspodemaindarequererempréstimossemjurosparasubsidiardespesasresultantesdasuaactividade.9.Asbibliotecasassociadaspodem,atravésdediferentespacotestarifários,requerermaisserviçosprestadospeloCentro.

1885.3.4.RESPONSABILIDADEDASBIBLIOTECASASSOCIADAS1.Asbibliotecasassociadasdevemcriaremanterumregistoreco-nhecidoportodososparticipantesnoprojecto.Estasbibliotecasdevemsercontroladaspelareferidaorganizaçãoquando,porexemplo,destruamosseusarquivos.2.Asbibliotecasassociadasdevemcumprircomosdeveresreferen-tesaosprincípiosqueregulamasorganizaçõescooperativas,osquaisabrangem:opagamentodequotas,ofornecimentodein-formaçõesederecursosdeterminadospelaprópriabibliotecaeaaquisiçãoglobalderecursosedeinstalações.Emparalelo,de-vemtambémgarantirocumprimentodafiscalização,avaliaçãoouolouvordasorganizaçõescooperativas.5.3.5.VANTAGENSECARACTERÍSTICASDACOOPERAÇÃODASORGANIZAÇÕES1.Asbibliotecasassociadaspodemexercerodireitoàautodetermi-naçãonacooperaçãocomasorganizações.EmMacau,cadabi-bliotecaactuaàsuamaneira,sendoumfenómenocomum.Defacto,amaiorpartedasbibliotecassãoprivadas.Aindaquese-jamaplicadasasleiseosregulamentosdestinadosàsuafiscali-zação,torna-sedifícilparaoGovernodeMacauinterferirnaadministraçãodasreferidasbibliotecas.Poroutrolado,dadaaausênciadetécnicosprofissionais,fundosordinários,etc.,tudoistolevaaqueamaiorpartedasbibliotecastenhapessoalcombaixaqualificaçãoprofissional,alémdeprojectarumaimagempoucofavoráveldasbibliotecas.Nestecontexto,comoobjecti-vodehaverummelhorfuncionamentodosistemadasbibliote-caseafimdemanterodireitoàautodeterminaçãoeobteroapoiodeoutrasorganizações,dever-se-áestabelecera“MRNET”,talcomoa“RededeEducaçãoEscolar”,criadapelaDirecçãodosServiçosdeEducaçãoeJuventude.Destaforma,asbibliotecaspoderão,livremente,participarnacooperaçãodasorganizações,concretizandoumidealdestinadoàpartilhaderecursos.2.A“AutoridadedeBibliotecas”desempenhará,apenas,umpapeldeintermediárionacolaboraçãodostrabalhosdasváriasbiblio-tecasenaaquisiçãoglobaldosrecursos,nãosendopossívelassu-mirofuncionamentoeosrecursosdetodasasbibliotecas.SeareferidaentidadegerirefizerfuncionarasbibliotecasdeMacau,

189nãosóinfringiráosprincípiosda“ParticipaçãodeGestão”emmatériadegestão,comotambémperderáascaracterísticasdeumagestãodestinadaabibliotecas.3.Acomunicaçãoeagestãodecooperaçãodasorganizaçõesdepen-dem,essencialmente,da“MRNET”.A“MRNET”desenvolveráostrabalhosdefiscalizaçãoedeaquisição.Paraminorarasdifi-culdadesdasbibliotecasassociadasrelativasàutilizaçãodevalo-respecuniáriosparaaquisições,a“MRNET”aplicará,sobretu-do,omodelode“EDI”nasuagestão.4.Algunsserviçosda“MRNET”poderãoserprestadosabibliote-casnãoassociadas,aoscidadãos,bemcomoaentidadesestran-geiras.Oscursosda“MRNET”deverãoserremunerados,nosen-tidodeincrementaroseurendimento.Noentanto,aprestaçãodeserviçosespeciaispoderásergratuita.5.Noutrasorganizaçõescooperativas,asbibliotecasassociadasas-sumemtodaaresponsabilidade,oquelevaaosurgimentodeoutrosproblemasrelativamenteaosrecursoshumanosemate-riais.Porisso,sugere-sequea“MRNET”coordeneapenasostrabalhosdeadministração,cabendoaosCentrosFuncionaiseà“AutoridadedeBibliotecas”assumirasrespectivasresponsabi-lidades.Nacooperaçãocoma“MRNET”,asbibliotecasassocia-dasmantêmosseusdireitoseusufruemdosseusserviços,de-vendo,contudo,cumprirosseusdeveres.6.Deacordocomacapacidadefinanceiraeasnecessidades,asbi-bliotecasassociadaspossuemumacertaliberdade,podendopar-ticiparnasorganizaçõessubordinadasdoCentroFuncionalounosseusprojectosdecooperação.Todavia,paraasseguraraesta-bilidadedacooperaçãoefavoreceraplanificação,aduraçãodocontratodecooperaçãodeveráserdetrêsanos.7.Dadoqueoobjectodacooperaçãoentreasváriasorganizaçõesépromoverasbibliotecasassociadasparaodesenvolvimentodaglobalizaçãoeda“Internet”,deve-seutilizaraformadigitalizada(“sempapeis”)nofuncionamentoadministrativo.6.CONCLUSÃOOpresentetextoabordaoobjectivodaplanificaçãododesenvolvi-mentodasactividadesbibliotecáriasdeMacau,explicando,emconcre-

190to,asmedidasquedeverãosertomadas.Sugere-seacriaçãodeuma“Au-toridadedeBibliotecas”queabrangeráaBibliotecaCentraldeMacaueseisCentrosFuncionais.O“critériofunção”,paracategorizarasfunçõesdasbibliotecas,superao“critério-tipodebiblioteca”.Macauéumaci-dadepequena,ondeasbibliotecassãoescassas,especialmente,asbiblio-tecasdasentidadesdeensinosuperior.O“critério-tipodebiblioteca”seráinadequadoparaadivisãodostrabalhosdasbibliotecas.Noentan-to,seseaplicaro“critériofunção”,necessariamente,cadabibliotecapos-suiráseisfunções.Destaforma,asbibliotecaspoderãoenglobarmaisáreaseexercerumamelhorinfluência.Alémdisso,atravésdeorganiza-çõescooperativaseassessoriasdoCentroFuncional,poderãoserdesen-volvidosesforçosnaaplicaçãodediversasfunçõesnasbibliotecasnodo-míniodagestão,apoioefiscalização.

direito

193Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,193-210ESTUDOCOMPARATIVODOSREGIMESDEADOPÇÃODEMACAUEDAREPÚBLICAPOPULARDACHINAHoWengIeong*Adopçãoéuminstitutomuitoantigo,podendoremontaràssocie-dadesprimitivas,tendoaparecido,pelaprimeiravez,emformaescritanoCodexHammurabidaBabilónia1.Adopçãoéovínculoque,àseme-lhançadafiliaçãonatural,masindependentementedoslaçosdosangue,seestabelecelegalmenteentreduaspessoas2,éumactojurídicocivilquefazseupróprioofilhodeoutroseestabelecerelaçõesfiliaisficcionadasentreadoptanteeadoptado3.Nostemposromanos,oobjectivodaadopçãoeraodeasseguraradescendência;osimperadoresromanoscomoTibérioeNeroadoptaramparaterumsuccessor4.Hojeemdia,oobjectivodaadopçãoémuitodiferente;oinstitutodaadopçãovisaprincipalmenteprotegerosinte-ressesdoadoptado,sobretudo,órfãos,criançasabandonadas,etc.EmMacau,aadopçãovisaessencialmenteprotegerointeressedoadoptadoedainfânciaabandonadaoudesprotegida,enãoprincipalmenteosinte-ressesdosadoptantesdeasseguraraperpetuaçãodafamíliaeatransmis-*LicenciadoemDireitopelaUniversidadedeMacau,TécnicoSuperiordaDi-recçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública.1JiangXinMiao,Comparaçãodosdireitosdeadopção,EditoraHunanRenmin,p.60.2Videartigo1470.ºdoCódigoCivildeMacau.3GuiaCompletodoDireitoChinêsVolumeI,CompiladoporShenLePing,EditoraZhonghua(HongKong),p.569.4JiangXinMiao,Comparaçãodosdireitosdeadopção,EditoraHunanRenmin,p.60.

194sãodonomeedopatrimónio5.Aadopçãotemdeapresentarreaisvanta-gensparaoadoptandoequesejarazoávelsuporqueentreoadoptanteeoadoptandosepossaestabelecerumvínculosemelhanteaodafiliação6.NaR.P.C.,oobjectivodaadopçãoésemelhante,aadopçãodeveservantajosaparaacriaçãoeocrescimentodomenoradoptado,egarantirosseusinteresseslegalmenteprotegidos7.Nosanosrecentes,hácadavezmaiscasosdeadopçãonaR.P.C.,ecomapolíticadeabertura,hácadavezmaisestrangeiros,chinesesdoultramar,residenteschinesesdeHongKong,MacaueTaiwanquere-queremaadopçãonaR.P.C..Aadopçãocomouminstitutododireitodefamíliatorna-secadavezmaisimportantenaR.P.C..Apartirde20deDezembrode1999,comoretornodeMacau,asrelaçõesentreMacaueaR.P.C.sãocadavezmaispróximas,easrelaçõesdosresidentesdeMacaucomosresidentesdaR.P.C.tambémsãocadavezmaispróximas;osresidentesdeMacaucasamouadoptamnaR.P.C.,havendocadavezmaiscooperaçãoentreasduasordensjurídicasemmatériacivil,portanto,torna-senecessáriocompararoregimedeadop-çãoemMacaueodaR.P.C..1.FONTESDEDIREITOEmMacau,amatériadaadopçãoéreguladaprincipalmentenoar-tigo1825.ºeseguintesdoCódigoCivildeMacauadiantedesignadoapenasporCCM,aprovadopeloDecreto-Lein.º39/99/M,de3deAgos-to.Oprocessodeadopçãoéreguladonoartigo134.ºeseguintesdoRegimeEducativoedeProtecçãoSocialdeJurisdiçãodeMenoresadi-antedesignadoporREPSJM,aprovadopeloDecreto-Lein.º65/99/M,de25deOutubro.Oregistodaadopçãoerevisãodasentençadeadop-çãoéreguladonoCódigodoRegistoCiviladiantedesignadopor(CRC),aprovadopeloDecreto-Lein.º59/99/Mde18deOutubro.NaR.P.C.,amatériadaadopçãoéreguladapela“LeideAdopçãodaRepúblicaPopulardaChina”adiantedesignadaporLARPC,aprova-dapela23.ªConferênciadaComissãoPermanenteda7.ªAssembleiaNacionalPopular,em29deDezembrode1991,ealteradapela“Deci-5F.M.PereiraCoelho,CursodeDireitodaFamília,Coimbra1986,p.34.6Videartigo1826.ºdoCódigoCivildeMacau.7Videartigo2.ºda“LeideAdopçãodaRepúblicaPopulardaChina”.

195sãosobreaAlteraçãodaLeideAdopçãodaRepúblicaPopulardaChi-na”,aprovadapela5.ªConferênciadaComissãoPermanenteda9.ªAs-sembleiaNacionalPopular,em4deNovembrode1998.Oregistodeadopçãoéreguladopelas“MedidasdeRegistodeAdopçãoporCidadãosChineses”adiantedesignadasporMRACCe“MedidasdeRegistodeAdopçãoporEstrangeirosnaRepúblicaPopulardaChina”apenasporMRAERPC,ambasaprovadaspeloConselhodoEstadoem12deMaiode1999.2.COMPARAÇÃODOSPROCESSOSDEADOPÇÃO2.1.OSPROCESSOSDEADOPÇÃO2.1.1.OPROCESSODEADOPÇÃOEMMACAUEmMacau,hátrêstiposdeprocessosdeadopção:adopçãodeme-norresidenteporresidente,colocaçãodemenorresidentenoexteriorcomvistaàadopçãoeadopçãodemenorresidentenoexteriorporresi-dente.Noprocessodeadopção,vigoraoprincípiodejudicialidade,acons-tituiçãodaadopçãoédecretadapelotribunal(n.º1doartigo1825.ºdoCCM),bemcomotodooprocessoadoptivoéadministradopelotribunal,comoaindaserájudicialasuarevisão.Oprocessoéinstruídocomumrelatóriosocial,quedeveincidir,nomeadamente,sobreapersonalidadeeasaúdedoadoptanteedoadoptando,aidoneidadedoadoptanteparacuidardoadoptandoeeducá-lo,asituaçãofamiliareeconómicadoadoptanteeasrazõesdeterminantesdopedidodeadopção(n.º2doartigo1825.ºdoCCM),eojuízdecretaaadopçãoseissoapresentarreaisvan-tagensparaoadoptando,sefundeemmotivoslegítimos,nãoenvolvasacrifícioinjustoparaosoutrosfilhosdoadoptanteouparaosfilhosdoadoptandoesejarazoávelsupôrqueentreoadoptanteeoadoptandoseestabeleceráumvínculosemelhanteaodafiliação(artigo1826.ºdoCCM).Paraqueaadopçãopossaserdecretada,oadoptandodeveráterestadoaocuidadodoadoptanteduranteprazosuficienteparasepoderavaliardaconveniênciadaconstituiçãodovínculo(n.º1doartigo1827.ºdoCCM),éoprazodepré-adopção.Aadopçãopressupõequeoadoptantetenhatomadopreviamenteoadoptandoaseucargo,comvistaafuturaadopção,medianteconfiançajudicialouadministrativa,salvoquandoleiespecialdispenseaconfiança(n.º2doartigo1827.ºdoCCM).Nãodeveserdecre-tadaaadopção,seserevelarhaverinconveniênciadaconstituiçãodaadop-çãoduranteoperíododaconfiançadoadoptandoaoadoptante.

196QuantoàcolocaçãonoexteriordemenorresidentehabitualmenteemMacaucomvistaàadopção,vigoraoprincípiodasubsidiariedade,querdizer,quandosemostreviávelaadopçãoemMacaudemenorre-sidentehabitual,nãoépermitidaasuacolocaçãonoexteriorcomvistaàadopção,salvoquandoomenorsejadanacionalidadedocandidatoaadopdanteoufilhodocônjugeoudounidodefactoaesteouseupupilo(n.os1e3doartigo162.ºdoREPSJM).Considera-seviávelaadopçãoemMacauquando,àdatadopedidodeconfiançajudicial,existamcan-didatosresidenteshabitualmenteemMacaucujapretensãoseapresentecomprobabilidadedeviraprocederemtempoútil,tendoematençãoointeressedomenor(n.º2doartigo162.ºdoREPSJM).Acolocaçãonoexteriordomenorpodeapenasserdeferidaquando:sejaprestadoconsentimentoouseverifiquemascondiçõesquejustifi-camasuadispensa,nostermosdaleideMacau;osserviçoscompetentessegundoaleidaresidênciahabitualdocandidatooreconheçamcomoidóneoeaadopçãodomenoremcausacomopossívelnorespectivopaísouTerritório;estejalegalmenteprevistoumperíododeconvivênciaen-treomenoreocandidatosuficienteparaavaliardaconveniênciadaconstituiçãodovínculo;hajaindíciosdequeafuturaadopçãoapresentavantagensreaisparaoadoptandoesefundaemmotivoslegítimosesejarazoávelsupôrqueentreadoptanteeadoptandosevenhaaestabelecerumvínculosemelhanteaodafiliação;aadopçãoproduzaosmesmosefeitosqueosprevistosnaleideMacau(artigo166.ºdoREPCJM).RelativamenteàadopçãoporresidentehabitualmenteemMacaudemenorresidentehabitualmentenoexterior,ocandidatoaadopçãotemqueapresentarasuacandidaturaaoorganismooficialdeacçãoso-cial,oqualprocedeaoestudodapretensão,comvistaaconcluirsobreaaptidãodocandidatoparaaadopção(n.º1doartigo171.ºdoREPSJM).Quandosejareconhecidaaocandidatoaptidãoparaaadopção,oorga-nismooficialdeacçãosocialtransmiteacandidaturaeoestudoaosser-viçoscompetentesdolugardaresidênciahabitualdoadoptandoouàentidadeautorizadaaexerceractividademediadoranestamatéria(artigo172.ºdoREPSJM).Oorganismooficialdeacçãosocialacompanhaasituaçãodomenornoperíododepré-adopção,prestandoàentidadecom-petentedolugarderesidênciadomenorasinformaçõesrelativasaoacom-panhamentodasituação(n.º1artigo174.ºdoREPSJM),enviacópiaautenticadadadecisãodeadopçãoàentidadecompetentedolugarondetenharesididooadoptando(artigo175.ºdoREPSJM).Adecisãode

197adopçãoproferidaporentidadecompetentenolugarderesidênciadomenoréconsiderada,paratodososefeitos,automaticamentereconheci-daemMacau(n.º4doartigo176.ºdoREPSJM).2.1.2.OPROCESSODEADOPÇÃONAR.P.C.NaR.P.C.,hádoistiposdeprocessosdeadopção:adopçãodeme-norchinêsporcidadãochinêseadopçãodemenorchinêsporestrangei-ros.Noprocessodeadopção,vigoraoprincípiodoplaneamentofami-liar,pois,aadopçãonãodeveviolarasleiseregulamentosdoplanea-mentofamiliar(artigo3.ºdaLARPC).Alémdisso,aadopçãodeveservantajosaparaacriaçãoeocrescimentodomenoradoptado,garantirosinteresseslegalmenteprotegidosdoadoptadoedoadoptante,obedeceraosprincípiosdeigualdadeelivrevontade,enãosercontráriaàmoralidadesocial.(artigo2.ºdaLARPC).Aadopçãodeveserregistadanoserviçodeadministraçãocivil,comníveligualousuperioradistrito;arelaçãoadoptivaconstitui-seapartirdodiadoregisto.Paraosbebésabandonadosecriançascompaisincóg-nitos,oserviçodeadministraçãocivildeveafixarumeditalantesdefazeroregisto;seaspartesquiserempodemfazerumacordodeadopção,eseaspartesquiseremouumapartequiser,deveserfeitaescriturapú-blicadaadopção(artigo15.ºdaLARPC).Porisso,oregistoécondiçãoconstitutivadaadopção,aopassoqueoacordodaadopçãoéfacultativo;quantoàescriturapública,sóéobrigatóriaquandopelomenosumapartequiserasuafeitura.OschinesesdoultramarquandoadoptamnaR.P.C.seguemtambémesteprocesso,massujeitam-seamenosrestri-çõesnaadopçãodosparentesmaispróximos,nostermosdo§2doartigo7.ºdaLARPC.OsestrangeirostambémpodemadoptarfilhosnaChinadeacordocoma“LeideAdopção”;devemobteroconsentimentodoorganismocompetentedoseuEstado,deacordocomaleidaquelepaís,eapresentardocumentoscomprovativossobreaidade,estadocivil,profissão,proprie-dade,saúdeeregistocriminalemitidospelosserviçoscompetentesdoseuEstado.Osdocumentosdevemserautenticadospelosserviçosdiplo-máticosouserviçoscompoderesdelegadosecertificadospelasEmbaixa-dasouConsuladosdaRepúblicaPopulardaChina,acreditadosnaquelepaís.Oadoptanteeapessoaqueconsentenaadopçãodevemreduziraescritooacordodeadopçãoedirigir-sepessoalmenteaoserviçodeadmi-

198nistraçãocivilcomnívelprovincialparafazerregisto(§s1e2doartigo21.ºdaLARPC).Seaspartesquiseremouapenasumapartequiser,devemfazeres-criturapúblicadeadopçãonocartórionotarial,indicadopelosserviçosdeadministraçãodejustiçadoConselhodoEstado,competenteparapraticaractosnotariaisemqueintervenhamestrangeiros(§3doartigo21.ºdaLARPC).Porisso,nesteprocesso,oregistocontinuaasercondi-çãoconstitutivadaadopção,masoacordodaadopçãopassaaserobriga-tório,quantoàescriturapública,sóéobrigatóriaquandopelomenosumapartequiserasuafeitura.Portanto,chegamosaconclusãoque,porvigoraroprincípiodejudicialidadeemMacau,adecisãodeadopçãoéproferidaporumjuíz,sendotodooprocessoéadministradopelotribunal.EmMacauoproces-sodeadopçãotemumaformamaissolene,émaisrigorosoeúnico.NaR.P.C.,oprocessoémaiscomplicado,podeacontecerqueumprocessodeadopçãotenhaumacordodeadopção,umaescriturapúblicadeadop-çãoeorespectivoregistonoorganismodeadministraçãocivil.EstãoprevistostrêsprocessosnodireitodeMacau,enquantoquenaR.P.C.,sóexistemdoisprocessos.Nãoestáprevisto,porexemplo,oprocessodeadopçãodomenornoexterior,sendoumaverdadeiralacunadalei.EmMacau,vigoraoprincípiodasubsidiariedadenacolocaçãonoexteriordemenorresidentehabitualmenteemMacau,comvistaàadop-ção.OprincípiopartedaideiadequeavidaemMacauémelhorparaocrescimentodomenor,enquantoquenaR.P.C.nãovigoraomesmoprincípio,eatéfavoreceacolocaçãonoexteriordemenorcidadãochinês.Porexemplo,aadopçãoporchinesesdoultramartemmenosrestrições.2.2.REGISTODAADOPÇÃOOregistodeadopçãoéobrigatórionosdoisregimes,masosproces-sosderegistosãomuitodiferentes.AadopçãoemMacauéumfactosujeitoobrigatoriamentearegisto(alíneac)don.º1doartigo1.ºdoCRC),devendoasentençaquedecretaaadopçãoouarevisãosercomunicadaàConservatóriadoRegistoCivilcompetenteparaoaverbamentoaoassentodenascimento(alíneac)don.º1doartigo58.ºealíneae)don.º1doartigo52.ºdoCRC).Aadopçãoealteraçãodonomepodemserintegradosemnovoassentodenascimen-to,feitocombasenoprimitivoenosseusaverbamentos,apedidoverbal

199doregistadooudosseusrepresentanteslegais(n.º1doartigo100.ºdoCRC).NaR.P.C.,tantonaconstituiçãodaadopçãocomonaresoluçãodarelaçãoadoptiva,énecessáriooregistonoserviçodeadministraçãocivilcomníveligualousuperioradistrito(§1doartigo15.ºeartigo28.ºdaLARPC)oucomnívelprovincial,seforadopçãoporestrangeiros(§2doartigo21.ºdaLARPC).Hádoisprocessosderegistodaadopção:1)oscidadãoschinesesqueadoptamfilhosouresolvemrelaçõesadoptivasnaChina,devemfazerregistodeacordocomodispostonas“MedidasdeRegistodeAdopçãoporCidadãosChineses”;2)asfamíliasestrangeirasqueadoptamnaChina,quandoumdoscônjugessejaestrangeiro,de-vemfazerregistodeacordocomodispostonas“MedidasdeRegistodeAdopçãoporEstrangeirosnaRepúblicaPopulardaChina”.Portanto,emMacau,devidoaoprincípiodajudicialidade,otribu-nalcomunicaexofficioofactosujeitoaregistoaconservatóriacompeten-te,aopassoquenaR.P.C.,oregistoéfeitonoserviçodeadministraçãocivil,tendoaspartesdedirigir-sepessoalmenteaoserviçodeadminis-traçãocivilparapediraadopção,apresentarosdocumentoscomprovati-vos,cumprirasformalidades,efazeroregistopropriamentedito.As-sim,oconceitoderegistoémaisamplonodireitochinês.2.3.CARÁCTERCONFIDENCIALDOPROCESSODEADOPÇÃOOsegredotemsentidosdiferentesnosdoisregimes.EmMacau,oprocessogaranteosegredodaidentidadedoadoptante.Assim,aidenti-dadedoadoptantenãopodeserreveladaaospaisnaturaisdoadoptado,salvoseoadoptantedeclararexpressamentequenãoseopõeaessareve-lação(n.º1doartigo1837.ºdoCCM).Oprocessogarantetambémosegredodaidentidadedospaisnaturaisdoadoptado,seelesquiserem,podemopor-se,mediantedeclaraçãoexpressa,aqueasuaidentidadesejareveladaaoadoptante(n.º2doartigo1837.ºdoCCM).Osegredoéquaseabsoluto,querrelativoàspartes,querrelativoaterceiros.EnquantoquenaR.P.C.,osadoptanteseospaisdoadoptadoconhecem-se,eatépodemfazerumacordodeadopção.Todavia,apedidodoadoptanteedapessoaqueconsentiunaadopção,outraspessoasnãodevemrevelarosegredo(artigo22.ºdaLARPC).Querdizer,osfuncionáriosdaadminis-traçãocivilououtraspessoasqueconhecemaadopçãoatravésdorespec-tivoprocesso,devemmanterosegredo,osegredoérelativoaoutros.Os

200paisnaturaissabemqueméadoptante,podemfiscalizaraadopçãoerequereraresoluçãodarelaçãoadoptiva8.OlegisladordeMacauentendequeparafacilitaraintegraçãodoadoptadonanovafamília,émelhorcortarasligaçõescomafamíliadeorigem.Assim,ospaisnaturaisdoadoptadonãosabemqueméadoptante,arelaçãoadoptivaémaisestável,enquantoquearatiolegisdolegisladordaR.P.C.étotalmentediferente,comoaspartessãoconhecidas,osegre-dosóépossívelemrelaçãoaoutrapessoas,paraalémdosadoptantes,adoptados,paisnaturaiseoutraspessoasqueconsentemnaadopção.Oconhecimentodaspartesfacilitaafiscalizaçãosubsequentedarelaçãoadoptiva.3.COMPARAÇÃODASCONDIÇÕESDOSADOPTANTESEADOPTANDOS3.1.CONDIÇÕESDOSADOPTANTES3.1.1.SITUAÇÃODOSADOPTANTES3.1.1.1.ADOPÇÃOSINGULARECONJUNTAEMMACAUNodireitodeMacau,aadopçãopodesersingularouconjuntaporumaouporduaspessoascasadasouunidosdefacto.Podemadoptarconjuntamenteduaspessoascasadashámaisde3anosenãoseparadasdefactoouquevivamemuniãodefactohámaisde5anos,seambastiveremmaisde25anos.Paraefeitosdocômputodotemponecessárioparaadopçãoconjuntadeduaspessoascasadas,écon-tadootempoemqueoscônjugeseventualmentetenhavividoemuniãodefactoimediatamenteantesdacelebraçãodocasamento(n.os1e5doartigo1828.ºdoCCM).Podeaindaadoptarsingularmentequemtivermaisde28anos,oumaisde25anosquandooadoptadoéfilhodocônjugedoadoptanteoudounidodofacto,masnestecaso,auniãodefactotemdeterumadura-çãosuperiora3anos(n.º2doartigo1828.ºdoCCM).Portanto,umapessoacasadasenãoadoptarconjuntamentecomcônjuge,podeadoptarsingularmentenostermosdon.º2doartigo1828.ºdoCCM.Quernaadopçãosingularquernaconjunta,oadoptantenãopodetermaisde60anosàdataemqueoadoptandolhefoiconfiadoesalvorazõesponderosas,adiferençadeidadesentreoadoptanteeoadoptadodevesersuperiora18anoseinferiora50(n.os3e4doartigo1828.ºdoCCM).8Sobrearesoluçãodarelaçãoadoptiva,vide6.2.

2013.1.1.2.ADOPÇÃOSINGULARECONJUNTANAR.P.C.NodireitodaR.P.C.,podeadoptarsingularmentequemnãotenhafilho,tenhacapacidadeparacriareeducaroadoptado,nãotenhadoençaqueamedicinaconsideracomonãoadequadaparaadoptaretenhamaisde30anos(artigo6.ºdaLARPC).Oadoptantesópodeadoptarumfilho,masadopçãodedeficientes,órfãos,bebésabandonadosoucriançascompaisincógnitos,aocuidadodosorganismosdeacçãosocial,podemnãosesujeitaràsrestriçõesdenãoterfilhoedeadoptarapenasumfilho(artigo8.ºdaLARPC).Quan-doumadoptantemasculinosemcônjugeadoptaumadoptandofemini-no,adiferençadasidadesentreadoptanteeadoptandotemquesersupe-riora40anos(artigo9.ºdaLARPC).Umapessoacasadasópodeadoptarconjuntamentecomocônjuge(§2doartigo10.ºdaLARPC),exceptoadopçãodeenteadoporpadrastooumadrasta.Nostermosdoartigo14.ºdaLARPC,opadrastoouma-drasta,comoconsentimentodospaisnaturais,podeadoptarenteadoscommaisfacilidades:ospaisnaturaisnãotêmqueterdificuldadesex-traordináriasqueosimpeçamdecriarosfilhos,oadoptantenãoprecisadepreencherosrequisitosdoartigo6.ºdaLARPC,oadoptandopodetermaisde14anosepodemseradoptadosváriosenteados.Assim,nodireitodeMacau,umapessoacasadapodeadoptarsin-gularmente,enquantoquenodireitodaR.P.C.,umapessoacasadasópodeadoptarcomocônjuge,emMacau,osunidosdefactospodemadoptarconjuntamente,oCódigoCivildeMacaude1999atribuicertarelevânciajurídicaàuniãodefacto,emboraaindanãosejaumadasfon-tesdasrelaçõesjurídicasfamiliares,aopassoquenaR.P.C.auniãodefactonãoéreconhecidaenãotemqualquerrelevânciajurídica.3.1.2.IDADEDOSADOPTANTESEDIFERENÇADASIDADESENTREADOP-TANTEEADOPTANDOEmMacau,comoacimaficoumencionado,aidademínimadosadoptantesé25anosou28anos,conformeocaso,aidademáximadosadoptantesé60anos,eadiferençadasidadesentreoadoptanteeoadoptandodevesersuperiora18anoseinferiora50.NaR.P.C.,oadoptantetemquetermaisde30anos,quandoumadoptantemasculinosemcônjugequeadoptaumadoptandofeminino,adiferençadasidadesentreadoptanteeadoptadatemquesersuperiora40anos.

202Assim,nosdoisregimes,sóháumapequenadiferençanaidademínimadoadoptante,porém,naR.P.C.,sóhálimitemínimoenãohálimitemáximodeidadedoadoptante.Adiferençadeidadespodesergrandeentreoadoptanteeoadoptado,nestecaso,oadoptanteseriamelhorumavôdoqueumpaiejácompoucaesperançadevida9.OlimitemáximodeidadedoadoptantenodireitodeMacautememcontaaesperançadavidadoadoptante,enãosóacapacidadeeconómica.Des-temodo,pretendealcançarmelhoroobjectivodoinstitutodaadopção.EmMacau,háumadiferençamínimadeidadesentreadoptanteeadoptadoemtodososcasos,enquantoquenodireitodaR.P.C.sóháumadiferençamínimadeidadesentreumadoptantemasculinosemcônjugeeumadoptandofemenino.Odispostovisaprincipalmenteevitaraconcubinagementreoadoptanteeaadoptadadisfarçadapelaadopção.EmMacau,nãoexisteodispostocorrespondente,porumlado,adiferençamínimadeidadesé18anos,poroutrolado,oprocessodeadopçãotemumperíododepré-adopção,eoorganismooficialdeacçãosocialacompanhaoprocesso;assim,apossibilidadedeexistirconcubinagemédiminuta.3.1.3.PLANEAMENTOFAMILIARNodireitochinês,normalmente,oadoptantenãopodeterfilhoesópodeadoptarumfilho,exceptoadopçãodedeficientes,órfãos,bebésabandonadosoucriançascompaisincógnitosaocuidadodosorganis-mosdeacçãosocial.Alémdisso,háaindadispostoexpressosobreplane-amentofamiliar.Nostermosdoartigo19.ºdaLARPC,todoaquelequeconsentenaadopção,nãopodeprevalecer-sedesteconsentimentoparaviolaroplaneamentofamiliar,concebendooutrofilho,eoartigo3.ºdaLARPCdizclaramentequeaadopçãonãodeveviolarasleiseregula-mentossobreplaneamentofamiliar.EmMacau,oprincípiodeplanea-mentofamiliarnãovigora,nãoexistemasrestriçõesacimareferidas,o9Najurisprudênciachinesa,éadmitidaaadopçãodenetos,oTribunalSupre-moPopularemitiuem1984um“ParecersobreAlgunsProblemasnaExecuçãodasLeisrelacionadascomaPolíticaCivil”,segundooqual,aadopçãodenetodeveserreconhecidaquandojáestãoestabelecidasrelaçõesdeavôadoptivoenetoadoptivoeosconflitosresultantesdaadopçãopodemserresolvidosdeacordocomodispostoentreadoptanteeadoptadoprevistona“LeideCasamento”.Querdizer,oadoptante,alémdepreenchertodososrequisitosdeadoptante,temqueadoptarpessoalmenteenãoadoptaremsubstituiçãodosseusfilhos,onetoadoptadotemumestatutoigualafilhonatural,emborachamadoneto(GuiaCompletodoDireitoChinêsVolumeI,CompiladoporShenLePing,EditoraZhonghua(HongKong),p.574).

203adoptantepodeadoptarjácomfilhosetambémpodeadoptarváriosfilhos,ealiberdadedeprocriaçãoégarantidapeloartigo38.ºdaLeiBásicadeMacau.3.1.4.SAÚDEDOADOPTANTEAmbososregimestêmemcontaasaúdedoadoptante.EmMacau,oprocessodeadopçãoéinstruídocomumrelatóriosocialquedeveinci-dirsobreasaúdedoadoptante(n.º2doartigo1825.ºdoCCM).NaR.P.C.,aalteraçãoda“LeideAdopção”introduziuumnovorequisitodaadopção,oadoptantenãopodeterdoença,queamedicinaconsiderecomonãoadequadaparaadoptar(alínea3)doartigo6.ºdaLARPC);olegisladorpartedaideiadequesócomboasaúdeoadoptantepodede-sempenharmelhorasfunçõesdopaiadoptivo,masoconceitonãoémuitoclaro,sendodifícilsaberqualéadoençaqueamedicinaconsideracomonãoadequadaparaadoptar.3.2.CONDIÇÕESDOSADOPTANDOS3.2.1.IDADEDOSADOPTANDOSTantooregimedeMacaucomooregimedaR.P.C.,visaprincipal-menteadoptarmenores,sobretudo,visaparticularmenteprotegerinte-ressesdedeterminadosmenores,comoórfãos,criançasabandonadas,etc.,sóexistindoumapequenadiferençaquantoàidadedoadoptando.EmMacau,nostermosdon.º2doartigo1830.ºdoCCM,podeseradoptadoquemtemmenosde16anosàdatadapetiçãojudicialdeadopção;noentanto,poderáseradoptadoquemaessadata,tenhamenosde18anosenãoseencontreemancipado,quando,desdeidadeinferiora16anos,tenhaestado,dedireitooudefacto,aocuidadodosadoptantesoudeumdeles.NaR.P.C.,podemseradoptadososmenorescommenosde14anosdeidade(artigo4.ºdaLARPC).Estãoprevistasregrasexcepcionaisquantoàidadedosadoptandosemambososregimes.EmMacau,podemseradoptadosindependente-mentedaidadedosfilhosdocônjugedoadoptanteoudequemcomestevivaemuniãodefactoeosqueseencontreminterditosporanomaliapsíquica,contantoquedesdeaidadeinferiora16anostenhamestado,dedireitooudefacto,aocuidadodosadoptantesoudeumdeles(n.º3doartigo1830.ºdoCCM).NaR.P.C.,aadopçãodosfilhosdosparentesdalinhacolateraldamesmageraçãoeaté3geraçõesdeparentesconãosujeitaarestriçãodemenosde14anosdoadoptado(§1doartigo7.ºda

204LARPC).Alémdisso,comoconsentimentodospaisnaturais,osentea-dospodemseradoptadosporpadrastooumadrasta,enãosesujeitamàrestriçãodeteremmenosde14anos(artigo14.ºdaLARPC).3.2.2.SITUAÇÃODOSADOPTANDOS3.2.2.1.SITUAÇÃODOSADOPTANDOSEMMACAUNostermosdon.º1doartigo1831.ºdoCCM,sópodeseradopta-do:a)quemsejafilhodepaisincógnitosoufalecidos;b)aquelerelativa-menteaoqualtenhahavidoconsentimentoprévioparaaadopção;c)quemtenhasidoabandonadopelospais;d)apessoacujospais,poracçãoouomissão,ponhamemperigoasuasegurança,saúde,formaçãomoraloueducação,emtermosque,pelasuagravidade,comprometamseria-menteosvínculosafectivosprópriosdafiliação;e)quemhajasidoaco-lhidoporumapessoaouporumainstituição,contantoqueosseuspaistenhareveladomanifestodesinteressepelofilho,emtermosdecompro-meterseriamenteosvínculosafectivosprópriosdafiliação,durante,pelomenos,os6mesesqueprecederemopedidodeconfiança.Aadopçãocomfundamentonassituaçõesprevistasnoscasosa),c),d)ee)nãopodeserdecretadaseoadoptandoseencontraravivercomascendente,colateralatéao3ºgrauoututoreaseucargo,salvoseaque-lesfamiliaresouotutorpuserememperigo,deformagrave,aseguran-ça,asaúde,aformaçãomoralouaeducaçãodoadoptandoouseotribu-nalconcluirqueasituaçãonãoéadequadaaassegurarsuficientementeointeressedoadoptando.Nocasodeoadoptandoseruminterdito,aosfamiliaresacimaindicadoacrescemosdescendentedoadoptandocomquem,eacujocargo,esteseencontreaviver(n.os2e3doartigo1831.ºdoCCM).Nocasodeadopçãodosfilhosdocônjugedoadoptanteoudequemcomestevivaemuniãodefacto,ascondiçõesacimareferidas,quantoàsituaçãodoadoptando,têmqueseverificarrelativamenteaoprogenitorcujarelaçãodefiliaçãoseextingaporforçadaadopção;po-rém,nocasodefalecimentodeumdosprogenitoresdoadoptando,aadopçãonãopodeprescindirdoconsentimentodoadoptando(n.º4doartigo1831.ºdoCCM).3.2.2.2.SITUAÇÃODOSADOPTANDOSNAR.P.C.NaR.P.C.,podemseradoptadosórfãosqueperderampais,bebésabandonadosecriançasdepaisincógnitosefilhosdepaisquetêmdifi-culdadesextraordináriasenãoosconseguemcriar(artigo4.ºdaLARPC).

205Noentanto,seoadoptandoforfilhodeparentesdalinhacolateraldamesmageraçãoeaté3geraçõesdeparentesco,aadopçãopodesermaisfácil,porquealeiexigemenosrequisitosnostermosdo§1doartigo7.ºdaLARPC.Istoé,ospaisnaturaisnãotêmqueterdificulda-desextraordináriasqueosimpeçamdecriarosfilhos,oadoptantemas-culinosemcônjugequandoadoptarumadoptandofeminino,adiferen-çadasidadesentreadoptanteeadoptandonãotemquesersuperiora40anos,eoadoptandopodetermaisde14anos.Issovairespeitarosusostradicionais,porqueoschinesesquandonãotêmfilho,costumamadop-tarosfilhosdosparentesmaispróximos.Oschinesesdoultramarquan-doadoptamfilhosdosparentesacimareferidospodemjáterfilhos(§2doartigo7.ºdaLARPC).Ealémdisso,seoadoptandoforenteado,comoconsentimentodospaisnaturais,podeseradoptadoporpadrastooumadrastaesersujeitoamenosrestriçõesnostermosdoartigo14.ºdaLARPC.Osdoisregimesvisamprincipalmenteadoptarórfãosecriançasabandonadas.Todavia,existeumagrandediferençarelativaàsituaçãodoadoptando,emMacau,podendoseradoptadoaquelerelativamenteaoqualtenhahavidoconsentimentoprévioparaaadopção,enquantoquenaR.P.C.,sópodeseradoptadaumacriançacujospaistêmdificul-dadesextraordinárias.OlegisladordaR.P.C.partedaideiadequeaadopçãovisamelhorarascondiçõesdavidadascrianças,nãosendone-cessáriaaadopçãoseascondiçõesdevidasãorelativamenteboas.3.2.3.VÁRIASADOPÇÕESDOMESMOADOPTANDOEmMacau,oCódigoCivildizclaramentequenãopodehaverváriasadopçõesdomesmoadoptando,exceptoseosadoptantesforemcasadosumcomooutroouviverememuniãodefacto(n.º1doartigo1832.ºdoCCM),enquantoquea“LeideAdopçãodaR.P.C.”nãodiznadasobreisto,masdaratiolegisdalei,podemosconcluirquetambémnãopodehaverváriasadopçõesdomesmoadoptando,casocontrário,poderáori-ginarconfusãonasrelaçõesfiliais.4.COMPARAÇÃODOCONSENTIMENTOPARAADOPÇÃO4.1.CONSENTIMENTODOADOPTANDOTantooregimedeMacau,comooregimedaChinarespeitaavon-tadedoadoptandomenor,sendonecessáriooseuconsentimentopara

206adopçãoapartirdecertaidade.EmMacau,essaidadeé12anos(alíneaa)don.º1doartigo1833.ºdoCCM),masdevendoojuízouviroadop-tandomaiorde7anosemenorde12(alíneaa)doartigo1836.ºdoCCM),naR.P.C.,essaidadeé10anos(artigo11.ºdaLARPC);portan-to,sóexisteumapequenadiferençaquantoàidadedoadoptando.4.2.CONSENTIMENTODOCÔNJUGEAmbososregimesexigemoconsentimentodeambososcônjugesnaadopção;emMacau,énecessáriooconsentimentodocônjugenãoseparadodefacto(alíneab)don.º1doartigo1833.ºdoCCM),naR.P.C,éobrigatóriaaadopçãoconjuntaporambososcônjuges(§2.ºdoartigo10.ºdaLARPC),porisso,antesdaadopção,temqueterconsentimentodooutrocônjuge.Assim,osdoisregimesvisammanteraestabilidadeeconcordânciadasrelaçõesfamiliaresematrimoniais.4.3.CONSENTIMENTODOSPAISNATURAISEDEOUTRASPESSOASOsdoisregimesexigemoconsentimentodospaisdoadoptando,sóemcasosespeciaisostutoresoufamiliaresmaispróximospodemsupriroconsentimentodospaisnaturais.NoregimedeMacau,énecessáriooconsentimentodospaisdoadoptando,aindaquemenoresemesmoquenãoexerçamopoderpaternal,salvosetiversidodecididaaconfiançajudicialdoadoptandoouseverificarocasoprevistonon.º2doartigo1831.º(alíneac)don.º1doartigo1833.ºdoCCM),masamãenãopodedaroseuconsentimentoantesdedecorridos6semanasapósoparto(n.º3doartigo1834.ºdoCCM),paraqueelapossaprestarconsentimentolivredaafectaçãodoparto.NaR.P.C.,oconsentimentoparaaadopçãodeveserprestadoporambosospais,exceptosefordesconhecidoounãoforpossívellocalizarumdospais(artigo10.ºdaLARPC).EmMacau,nostermosdaalínead)don.º1doartigo1833.ºdoCCM,nocasoprevistonon.º2doartigo1831.º,ofamiliaraíreferidooututorpodeprestarconsentimento,salvosetiversidodecididaaconfiançajudicialdoadoptando.NaR.P.C.,aoabrigodasalíneas1)e2)doartigo5.ºdaLARPC,ostutoresdosórfãoseosorganismosdeacçãosocialpodemconsentirnaadopção,bemcomoquandoospaisdomenornãogozemdecapacidadedeexercícioplena,eomenorseen-contreemperigogravedesermaltratadoporeles,otutorpodeconsentirnaadopção(artigo12.ºdaLARPC).Assim,emambososregimes,sóem

207casosexcepcionais,quandoospaisnaturaisnãopodemounãodevemprestarconsentimentoéqueoutraspessoaspodemsupriroconsenti-mentodeles.4.4.FORMADECONSENTIMENTOEmMacau,oconsentimento,comoregra,ésempreprestadoperan-teojuiz,quedeveesclarecerodeclarantesobreosignificadoeosefeitosdoacto(n.º1doartigo1834.ºdoCCM),todavia,otribunalpodedis-pensaroconsentimentoemalgunscasos(n.º2doartigo1833.ºdoCCM).Exceptooconsentimentodoadoptando,oconsentimentopodeserpres-tadoindependentementedainstauraçãodoprocessodeadopção,enãoénecessáriaaidentificaçãodofuturoadoptante(n.º2doartigo1834.ºdoCCM).Aopassoquea“LeideAdopçãodaR.P.C.”nãodiznadasobreaformadoconsentimento,masaspartesdevemdirigir-sepessoalmenteaoorganismoderegistodeadopçãoparafazeroregistodarelaçãoadop-tiva(§1doartigo4.ºdasMRACC).Porisso,oconsentimentoemMacauéprestadoperantejuíznotribunal,epodeserprestadopreviamente,enquantoquenaR.P.C.oconsentimentoéprestadonoorganismodeadministraçãocivilenãoháprestaçãopréviadoconsentimento,independentementedoprocessodeadopção.5.COMPARAÇÃODOSEFEITOSDEADOPÇÃO5.1.ESTATUTOFAMILIAREmMacau,depoisdaentradaemvigordonovoCódigoCivil,emNovembrode1999,sósepodeadoptarplenamenteejánãosepodeadoptarrestritamente.Oadoptadoadquireasituaçãodefilhodoadoptanteeintegra-secomosseusdescendentesnafamíliadeste,ex-tinguindo-seasrelaçõesfamiliaresentreoadoptadoeosseusascen-dentesecolateraisnaturais(n.º1doartigo1838.ºdoCCM).NaR.P.C.,aadopçãotambéméplena,apartirdadatadaconstituiçãodaadopçãoaplicam-seaosdireitosedeveresentreoadoptanteeoadoptadoasleisentreospaiseosfilhos;aplicam-seaosdireitosedeveresentreoadop-tadoeosparentesmaispróximosdoadoptanteasleisentreosfilhoseparentesmaispróximos;extinguem-seosdireitosedeveresentreosadoptadoseospaisnaturaiseosparentesmaispróximoscomaconsti-tuiçãodaadopção(artigo23.ºdaLARPC).Assim,emambososregi-

208mes,depoisdaconstituiçãodaadopção,extinguem-seasrelaçõesentreoadoptadoeospaisnaturais,tendooadoptadoomesmoestatutodosfilhosnaturais.5.2.IMPEDIMENTOSMATRIMONIAISEmMacau,depoisdeconstituiçãodaadopção,mantêm-seosim-pedimentosmatrimoniaisdirimentesrelativosentreoadoptadoeosparentesnalinharectaeosparentescolateraisnosegundograu(últimapartedon.º1doartigo1838.ºeartigo1480.ºdoCCM),aopassoquea“LeideAdopçãodaR.P.C.”,nãodiznadasobreisso,masdoobjectivodosimpedimentosmatrimoniais,podemosconcluirquesemantêmosimpedimentosmatrimoniais,consagradosnon.º1doartigo7.ºda“LeideCasamentodaR.P.C.”10,istoé,osparentesdalinharectaouparentesaté3geraçõesdalinhacolateralnãopodemcasar-se.5.3.USODOAPELIDOExistempoucasdiferençasnousodoapelidonosdoisregimes.EmMacauoadoptadosópodeusaroapelidodopaiadoptivoouoapelidodamãeadoptiva,masnãopodepreservaroapelidooriginal,eapedidodoadoptante,podeotribunalmodificaronomeprópriodoadoptado,parasalvaguadarosinteressesdoadoptadoefavoreceraintegraçãonafamília(artigo1840.ºdoCCM).NaR.P.C.,osadoptadospodemusaroapelidodopaiadoptivoouoapelidodamãeadoptiva,ouseasparteschegaremaacordo,podempreservaroapelidooriginal(artigo24.ºdaLARPC).6.COMPARAÇÃODAEXTINÇÃODARELAÇÃOADOPTIVA6.1.REVISÃODESENTENÇAEMMACAUEmMacau,umavezconstituidaarelaçãoadoptiva,nãoépossívelasuarevogação,nemsequerporacordodoadoptanteedoadoptado(arti-go1841.ºdoCCM);sóépossívelaextinçãodarelaçãoatravésderevisãodesentençadeadopção.Asentençaquetiverdecretadoaadopçãosóésusceptívelderevisãoseseverificaremosvíciosconstantesnoartigo1842.ºdoCCM.10Aprovadapela3.ªConferênciada5.ªAssembleiaNacionalPopularem10deSetembrode1980,alteradapela“DecisãosobreaAlteraçãodaLeideCasamentodaRepúblicaPopulardaChina”aprovadapela21.ªConferênciadaComissãoPerma-nenteda9.ªAssembleiaNacionalPopular,em28deAbrilde2001.

2096.2.RESOLUÇÃODERELAÇÃOADOPTIVAENULIDADEDOACTODAADOPÇÃONAR.P.C.NaR.P.C.,aresoluçãodarelaçãoadoptivaépossívelehátrêstiposderesolução:resoluçãosemcausa,resoluçãopornãocumprimentodosdeveresdoadoptanteeresoluçãopordeterioraçãodasrelaçõesentreadoptanteeadoptadomaior.Noprimeirocaso,oadoptantepoderesolverarelaçãoadoptivasemcausa,masoadoptadotemquesermaior,exceptoseoadoptanteeaque-lequeconsentiunaadopçãoconsentiremnaresoluçãodarelaçãoadopti-va,equandooadoptadotemmaisde10anos,deveserobtidooconsen-timentodoadoptado(§1doartigo26.ºdaLARPC).Emsegundolugar,quandooadoptantenãocumpreosdeveresdealimentação,maltrata,abandonaoadoptadomenorouviolaosseusdi-reitoslegalmenteprotegidos,aquelequeconsentiunaadopçãotemdi-reitoaresolverarelaçãoadoptivaentreoadoptanteeadoptado.Seaque-lequeconsentiunaadopçãoeoadoptantenãopuderemchegaraacordoderesoluçãodarelaçãoadoptiva,podemintentarumaacçãonotribunalpopular(§2doartigo26.ºdaLARPC).Emterceirolugar,seasrelaçõesentreoadoptanteeoadoptadomaiorsedeterioraram,demodoquenãosejapossívelavidaemcomum,podemresolverarelaçãoadoptivasechegaremaumacordo,casocontrá-rio,podemintentarumaacçãonotribunalpopular(artigo27.ºdaLARPC).Alémdaresoluçãodarelaçãoadoptiva,anulidadedoactodaadop-çãotambémpodeextinguirarelaçãoadoptiva.Nostermosdoartigo25ºdaLARPC,todooactodaadopçãopraticadocontraodispostonoartigo55.ºda“LeidosPrincípiosGeraisdoDireitoCivildaRepúblicaPopulardaChina”1112edapresenteleiénuloeoactodaadopçãodeclaradonulopelotribunalpopularnãoproduzquaisquerefeitosjurídicosdesdeadataemquefoipraticado.11Aprovadapela4.ªConferênciada6.ªAssembleiaNacionalPopularem12deAbrilde1986,promulgadapeloDecreton.º37doPresidentedaRepúblicaPopulardaChinanomesmodia.12Oartigo55.ºda“LeidosPrincípiosGeraisdoDireitoCivildaR.P.C.”exigequeumactojurídicociviltenhaquepreencherosseguintesrequisitos:oautortemcapacidadedeexercícioparaorespectivoactocivil,aintençãoexpressaérealeoactonãoviolaodireitoeointeressepúblico.

210EmMacau,vigoraoprincípiodairrevogabilidadedaadopção,earevisãovisaapenasreveroprocessoviciadodaadopçãoenãoresolverarelaçãoadoptiva,enquantoquenaR.P.C.,otribunalpopulartambémpodedeclararnulaumaadopçãocomprocessoviciado,masaadopçãoérevogável.Aspartespodemfazerumacordoderevogaçãodarelaçãoadoptivaesenãochegaremaumacordo,podemintentarumaacçãonotribunalpopular.Portanto,olegisladordeMacauvisaaestabilidadedarelaçãoadoptivaeolegisladordaR.P.C.tememcontaumafiscalizaçãosubsequentedarelaçãoadoptiva,sendoaextinçãodarelaçãoadoptivamuitomaisfácilnaR.P.C.doqueemMacau.7.CONCLUSÃODepoisdecomparaçãoentreosdoisregimes,podemoschegaraumaconclusãodequeambososregimesvisamprotegerosinteressesdedeterminadostiposdemenores,comoórfãos,criançasabandonadas,etc..Portantoexistemalgumassemelhançasmastambémexistemmuitasdiferençasentreosdoisregimes.AadopçãoemMacautemumaformamaissolene,umprocessomaisrigorosoelevamaistempo,umavezconstituídaarelaçãoadoptiva,jánãoépossívelresolvê-la,exceptoatravésderevisãodesentença.Alémdisso,oregimedeadopçãoemMacaunãofavoreceacolocaçãodomenorresidentenoexteriorcomvistaàadopção.EnquantoqueaadopçãonaR.P.C.émaisrápido13,porquenãotemoperíododepré-adopção,émaisfácilaconstituiçãodarelaçãoadoptiva,étambémfácilaresoluçãodarelaçãoadoptiva.ComoaadopçãonaR.P.C.érelativamentemaisfácil,verificam-secadavezmaiscasosdeadopçãoporestrangeiros,chinesesdoultramar,residenteschinesesdeHongKong,MacaueTaiwannosúltimosanos14.13Teoricamente,oprocessodaadopçãonaR.P.C.émaisrápido,narealidade,oprocessodemoracercadeumanoemeio(MingPaoDailyNews,22deJulhode2001,p.A1).14Desdeosmeadosdosanosde90até2001,maisdevinteeummilórfãosforamadoptadosnaR.P.C.porfamíliasdeoutroslugaresdomundo(MingPaoDailyNews,22deJulhode2001,p.A1).

211Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,211-230AASSISTÊNCIAJUDICIALINTER--REGIONALNAEXECUÇÃODASDECISÕESARBITRAISCOMERCIAISEASUAPRÁTICANACHINAZhangJiangmin,LiuXiaohong*ITEORIAGERALDAASSISTÊNCIAJUDICIALINTER-REGIONALNAEXECUÇÃODASDECISÕESARBITRAISCOMERCIAISEASUAPRÁTICATodosospaísesdomundoadoptamsistemaslegaisdiferentes.Unsadoptamosistemalegalunitário,ouseja,umúnicosistemalegalinde-pendente.Outros,enãosãopoucos,nomeadamente,osEstadosUnidos,aSuíça,oCanadá,aAustrália,adoptamumsistemalegaldivididoemzonasjurídicasonde,emcadaumadelas,existeumregimejurídicopró-priodentrodopróprioEstado.Aestespaísesquetêmzonasjurídicassechamamgeralmente“Estadoscomzonasjurídicascompostas”,ou“Es-tadoscomzonasjurídicasplurais”,ou“Estadoscomzonasjurídicasmúltiplas”1.Aoanalisarasnormasjurídicasdessespaíses,verificamosqueessaszonasjurídicasgozamdeindependênciaquantoaospodereslegislativoejudicial.Nestespaíses,cadazonajurídicapodeestabelecerdiferentesnormassobreoregimedereconhecimentoeexecuçãodasde-cisõesarbitraiscomerciais.Sendoassim,quandoumadecisãoarbitralcomercialforproferidanumacertazonajurídicaeprecisardeserreco-nhecidaeexecutadanoutrazonajurídica,surgiráentãooproblemade*DocentesdaUniversidadedeCiênciaseTecnologiadeMacau.1Video«NovoComentáriosobreoDireitoPrivadoInternacional»,redactor-chefedeHanDepei,EditoradaUniversidadedeWuhan,ediçãode1997,página412.

212assistênciajudicialinter-regionalnaexecuçãodasdecisõesarbitrais.Eseseanalisaroproblemapartindodalegislaçãoedapráticadosdiferentespaíses,conclui-sequeosprocedimentossãodiferentes.NosEstadosUnidos,relativamenteaoproblemadoreconhecimen-toeexecuçãodasdecisõesarbitraisdeoutrosEstados(países),amaioriadosseusEstadosestabelecem,noseuordenamentojurídico,ogozodotratamentodaplenaconfiançaapósatransformaçãodedecisõesarbitraisdeoutrosEstados(países)emsentenças.Apesardisso,asdecisõesarbi-traisdeoutrosEstados(dosE.U.A.)podemsempreserexecutadassemseremtransformadasemsentenças.A«NovaLeidoSistemadeConfli-tosdosEstadosUnidos»estipulanoseuartigo220.ºoseguinte:“AsdecisõesarbitraisdeumEstadopoderãoserexecutadasnosoutrosEsta-dos,masdevemsatisfazerasseguintescondições:(1)AsdecisõespodemserexecutadasnosEstadoscujaleilocaldispõetambémdetaisdecisões;asdecisõessãotomadaspelostribunaisarbitraisquegozemdajurisdiçãopessoalsobreorequerente;aorequeridoésempreefectuadaanotificaçãoadequadasobreasformalidadesetemarazoáveloportunidadededefesa;(2)olocalondeseencontraotribunalgozadajurisdiçãojudicialsobreoréu(requerido)esobreosseusbens,desdequeascausasquederamori-gemàacçãonasquaisasdecisõessebaseiam,nãocontrariemaordempúblicadoditolocal”2.QuantoàsituaçãodaSuíça,asuaConstituiçãoFederalde1874estipulounoseucapítulo64.ºadivisãodajurisdiçãojudicialentreaFederaçãoeosEstados,segundoaqual,emprincípio,aosEstadoséatri-buídaajurisdiçãosobreaacçãocivil,enquantoajurisdiçãosobreaexe-cuçãocoercivadasdecisõesarbitraiséexpressamentereservadaàFedera-ção.NaSuíça,todososEstadoselaboramassuasprópriasleisarbitrais.O«ProjectodaLeisobreoDireitoPrivadoInternacionaldaSuíça»esta-belecenoseucapítuloXIIdisposiçõessobreaarbitrageminternacional.On.º2doartigo176.ºrefereexplicitamenteque“opresenteartigonãoéaplicávelseapartejáexcluiuporescritoaaplicaçãodascláusulasdopresentecapítuloeaceitouasformalidadesaplicáveispelasleisarbitraisdosEstados”,definindo,assim,maisclaramenteosefeitosaplicáveispe-lasleisarbitraisdosEstados.EmAgostode1969,oParlamentodaSuíça2Video«ComentárioIntrodutóriosobreoDireitoPrivadoInternacionaldosEstadosUnidos(LeideConflitos)»,HanDepeieHanJian,EditoradeLei,ediçãode1994,página311.

213FederalratificouaCIA.Trata-sedeumacordointer-regionalnoqualseincluialeideuniformizaçãoarbitral.AmaiorpartedosEstadosdaSuíçasãomembrosdaCIA3.ComaCIAasleisarbitraisdosEstadospodemsermaisamplamenteuniformizadas.Alémdisso,aCIAtambémfornecebasesjurídicasparaaassistênciajudicialinter-regionaldoreconheci-mentoeexecuçãodasdecisõesarbitraisentreosEstados.HongKongeMacauregressaramàPátriarespectivamenteem1997e1999.Àmedidaquesefoitornandorealaconcretizaçãodagrandeconcepçãode“UmPaís,doissistemas”,surgiuofenómenodacoexistên-ciadaszonasjurídicasmúltiplasnoregimejurídicodonossoPaís.ComofuturoregressodeTaiwanàPátriaeacoexistênciadequatrodiferenteszonasjurídicasnoterritóriodonossoPaís,surgirãonaturalmente,nofuturo,problemasdeconflitosjurídicosedeassistênciajudicialinter--regional.Nessascircunstâncias,comosesolucionaráeficazmenteopro-blemadoreconhecimentoeaexecuçãorecíprocadasdecisõesarbitraisproferidasnoContinente,emHongKong,MacaueTaiwan?Semdúvi-daquesetratadeumaquestãopertinentecriadanoâmbitodaassistên-ciajudicialinter-regional.IIASSISTÊNCIANAEXECUÇÃODASDECISÕESARBITRAISCOMERCIAISENTREOINTERIORDACHINAEHONGKONGAntesdoregressodeHongKongàPátria,oreconhecimentoeexe-cuçãomútuadasdecisõesarbitrais,deHongKongedointeriordonossoPaís,erafeitodeacordocoma«ConvençãodeNewYork»,poisserviadebasejurídicaeassuasnormaseramoseufundamento.Deacordocomos«RegulamentosArbitrais»deHongKong,re-vistosem1991,quandoasdecisõesarbitraiscomerciaisdointeriordoPaísprecisemderequererasuaexecuçãoemHongKong,orequerentedeveentregaraoTribunalSuperiordeHongKongosseguintesdocu-mentos:ooriginaldadecisãoescritaoucópiadestaoficialmenteautentica-da;ooriginaloucópiaautenticadadoacordoarbitral;astraduçõesdadecisãoescritaoudoacordoarbitraltêmdeserautenticadaspelosres-3Videas«LeisArbitraisEstrangeiraseasuaPrática»,DingJianzhong,EditoradeEconomiaeComérciocomoExteriordaChina,ediçãode1992,página31.

214pectivosfuncionáriospúblicos,tradutores,representantesdiplomáticosouagentesconsulares,seasmesmasnãoforemelaboradaseminglês.AexecuçãodasdecisõesarbitraisdointeriordonossoPaísnãodeviaserrejeitada,exceptonosseguintescasos:1.Emconformidadecomasleisaplicáveis,umapartedoacordoarbitralnãotemcapacidadededisposi-ção;2.Conformeasleisescolhidaspelaspartesdoacordoarbitralousemessaescolha,énulooacordoarbitralnostermosdaleidolocaldearbi-tragem(nointeriordonossoPaís);3.Apartequenãorecebeuanotifica-çãoadequadasobreadesignaçãodoárbitroousobreasformalidadesarbitrais,ouporoutromotivo,nãopodefazeralegaçõessobreosdetalhesdacausa;4.Quandoasdisputastravadaspeladecisãoultrapassemoslimitesdoacordoarbitral,ouadecisãoarbitralestáforadoâmbitodaarbitragementreguepelaparte;5.Acomposiçãodainstituiçãoarbitralouasformalidadesnãoestãoconformescomoacordoalcançadoentreaspartes,ounocasodenãoexistiresseacordo,nãocorresponderemàsleisdolocaldearbitragem(a«LeideArbitragem»daChina,as«RegrasArbitraisdaComissãodaArbitragemEconómicaeComercialInternacio-naldaChina»ouquaisqueroutrasleisediplomasqueestejamrelacio-nadas);6.Seadecisãoaindanãoévinculativaparaaspartesesealeilocalondefoiproferidaadecisãoarbitralopermitir(nointeriordonossoPaís),asautoridadescompetentespoderãoretirarouanularadecisão.Daquipodemosconcluirque,asdisposiçõesacimamencionadassãomuitosemelhantesàsdoartigo5.ºda«ConvençãodeNewYork».Paraaquelesdoislugaresa«ConvençãodeNewYork»éconsidera-daabasejurídica.Ambasaspartesconsideramtambémmuitoimpor-tantesosacordoseasformalidadesarbitrais,peloque,asdecisõesinter-nacionaisdearbitragemcomercialtomadasporumadaspartesapenassãoexaminadasanívelformal.AntesdoregressodeHongKongàPá-tria,maispropriamente,nodia29deJunhode1989,aoabrigodasestipulaçõesda«ConvençãodeNewYork»,oTribunalSuperiordeHongKongdeterminouqueumadecisãoarbitralproferida,nodia12deJu-lhode1988,pelaComissãodeArbitragemEconómicaeComercialIn-ternacionaldaChinacomo“decisãoconvencional”passasseatervalordeumasentençadeexecuçãocoerciva.EstafoiaprimeiravezqueumadecisãoarbitralrelacionadacomoexteriordonossoPaísfoireconhecidaeexecutadanoexterior.EstasentençadoTribunalSuperiordeHongKongnãotemprecedentesdevidoàtradiçãodaleicomumdosistemajurídicodeHongKong4.Desdeentão,150decisõesarbitraisdointerior

215doPaísforamreconhecidaseexecutadasemHongKongdeacordocoma«ConvençãodeNewYork»5.Atéhoje,nenhumadecisãoarbitralto-madapelaComissãodeArbitragemEconómicaeComercialInternacio-naldaChinafoirejeitadapelostribunaisdeHongKongporrazõesde“ordempública”6.Entretanto,ostribunaispopularesanívelmédiodecertasprovínciasemunicípiosdonossoPaístambémaceitarameexecu-taramdecisõesarbitraistomadaspeloCentrodeArbitragemInternacio-nalepelostribunaisarbitraisprovisóriosdeHongKong.Deacordocomasestatísticasdosrespectivosdepartamentos,atéàdatadoregressodeHongKongàPátria,13(treze)decisõesdeHongKongforamreco-nhecidaseexecutadasnointeriordoPaís7.NavésperadoretornodasoberaniadeHongKongàChina,oGo-vernodonossoPaísdeclarouque,apartirdodia1deJulhode1997,aaplicaçãoda«ConvençãodeNewYork»seestenderiaaHongKong.Apartirdaqueladata,osfundamentosjurídicosparaaaplicaçãoda«Con-vençãodeNewYork»emHongKong,aquandodaexecuçãodasdeci-sõestomadaspelosoutrosmembrosdaConvenção,sãoasconstantesda-queladeclaraçãodoGovernoChinês.ParaHongKong,asdecisõesarbi-traisdointeriordaChinajánãosãoconsideradasexternas.Nestascir-cunstâncias,asdecisõesarbitraistomadaspelasinstituiçõesarbitraisdointeriordoPaísouastomadaspelasinstituiçõesarbitraisdeHongKongepelostribunais,tantodointeriordoPaíscomoosdeHongKong,nãopodemcontinuarasertratadasnostermosda“ConvençãodeNewYork”,ouseja,devemserreconhecidaseexecutadasmutuamente,porsetrata-remdedecisõesproferidasemdiferenteszonasdomesmopaíse,aomes-4HanJianeSongLianbin,o«ComentárioExperimentalsobreaExecuçãodasDeci-sõesArbitraisComerciaisInternacionaisdoInteriordoPaísemHongKongapós1997»,em«EstudossobreaAssistênciaJudicial»,EditoradeLei,ediçãodeJunhode1996,página370.5Video«RelatóriosobreoTrabalhodoXIVComitédaComissãodeArbitragemEconómicaeComercialInternacionaldaChina»,Vice-DirectordaComissãodeArbitra-gemChengDejun,em«ComunicaçãosobreaArbitragemeaLei»,emAbrilde1998,página14.6A«EnciclopédiadaLeideArbitragemdaRepúblicaPopulardaChina»,redactoresdoGabinetedaLeiCivildaComissãodoTrabalhoLegaldaAssembleiaPopularNa-cionaledaSecretariadaComissãodeArbitragemEconómicaeComercialInternaci-onaldaChina,EditoradeLei,ediçãode1995,páginas128-129.7Videa«CriaçãodoMecanismosobreaExecuçãoMútuadasDecisõesArbitraisentreHongKongeoInteriordoPaíseAlgunsProblemasConcernentes»,ZhangXianchu,em«ArbitragemeLei»,n.º2de2002,página26.

216motempo,estastambémnãopodemsertratadasdamesmaformanointeriordoPaís.Daquiresultouum“períodovácuo”emqueasdecisõesarbitrais,tantodointeriordoPaíscomoasdeHongKong,nãopuderamserexecutadas.OTribunalSuperiordaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongexpressouclaramente,nassuassentenças,queasdecisõesarbitraisdointeriordoPaísnãopertencem,nemàsdecisõesconvencionais,nemàslocais,peloqueostribunaisdeHongKongnãopodemaceitarore-querimentoparaexecuçãodasdecisõestomadasnointeriordoPaís.Porexemplo,noiníciode1998,oTribunalSuperiordaRegiãoAdministra-tivaEspecialdeHongKongrejeitouemprimeirainstânciaumrequeri-mentoparareconhecimentoeexecuçãodeumadecisãotomadapelaCo-missãodeArbitragemEconómicaeComercialInternacionaldaChina8.Osprincipaismotivosdarejeiçãodetalrequerimentoparaexecuçãofo-ramosseguintes:Primeiro,apósoregressodeHongKongàChina,asdecisõesarbitraistomadasnointeriordaChinacujaexecuçãoérequeri-daemHongKongnãorespeitamasdisposiçõesdefinidaspela«Conven-çãodeNewYork»,nãopodendoserreconhecidaseexecutadasnoster-mosdesta;segundo,asdecisõesescritasacimareferidastambémnãopodemserexecutadasmedianteatransformaçãodadecisãoemsentençasumáriaemconformidadecomasestipulaçõesdos«RegulamentosAr-bitraisdeHongKong»,porqueassimsóseprocedeparaasdecisõeslocaisdeHongKong.Talsentençaindicouaomesmotempoqueointe-riordoPaístambémteriadificuldadesemexecutarasdecisõestomadasemHongKong9.Poroutrolado,falandodorequerimentoparaoreconhecimentoeexecuçãodasdecisõesarbitraisproferidasemHongKongenointeriordopaís,deve-seteremconsideraçãoofactodeque,como“restabeleci-mento”doexercíciodasoberaniadaChinasobreHongKongapós1deJulhode1997,HongKongpassaaserumaregiãoadministrativaespe-cialdaChina,masapesardisso,conformeoprincípiode“UmPaís,doissistemas”,HongKongseráumazonajurídicarelativamenteindepen-dentedonossoPaís,mantendo-seinalteradooseusistemalegal,oseu8O«BoletimdoInstitutodeArbitragem»,redactordaComissãodeArbitragemEconómicaeComercialInternacionaldaChina,n.º1,vol.V,16deMarçode1998.9Videa«LeideArbitragemComercialInternacional»,ChenZhidong,EditoradeLei,ediçãodeAgostode1998,página344.

217regimejurídicoeassuasparticularidades.Sendoassim,aoreconhecereexecutarasdecisõesarbitraistomadasemHongKong,ostribunaisdointeriordoPaísnãodevemadoptarasmesmasformalidadesparaaexe-cuçãodasdecisõesarbitraistomadaspelasoutrasregiõesdointeriordoPaís,massimteremconsideraçãoassuasparticularidades.EstasituaçãoprovocouaatençãodosdiversoscírculosdointeriordoPaísedeHongKong.Nointuitoderesolverestasituaçãodeumavezportodas,váriasconsultasforamefectuadasentreoSupremoTribunalPopulareaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong.Passadomaisdeumano,em21deJunhode1999,deacordocomaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongeoprincípiode“UmPaís,doissistemas”,osrepresentantesdasduaspartesassinarama«Or-ganizaçãosobreaExecuçãoRecíprocadasDecisõesArbitraisentreoIn-teriordoPaíseaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong»(aseguir,denominadaapenaspor“Organização”).A“Organização”émaisumdocumentoimportanteassinadonodomíniodaassistênciajudicialentreointeriordoPaíseaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongapósoregressodestaàPátria.Trata-se,nãosó,deumaimportanteparteintegrantedaassistênciajudicialentreosdoislugares,mastam-bémdaorganizaçãojudicialentreasdiferenteszonasjurídicasnointe-riordeumEstadosoberano.Conformeoestipuladodoartigo95.ºdaLeiBásicadeHongKong,nodecursodediscussõesedeestudos,ambasaspartesnãoapenasnormalizaramosactosdeajudamútua,deacordocomoprincípiode“UmPaís,doissistemas”,comotambémtiveramemcon-taque,narealidade,oregimejurídicodeHongKongédiferentedoregimejurídicodointeriordoPaís.Talmedidatemumsignificadomuitoimportantetantoparaaefectivaprotecçãodosdireitoseinteres-seslegítimosdaspartesdaquelasduaszonasondeseincluemosresiden-tesdeHongKong,comoparaajustaeoportunaexecuçãodasdecisõesarbitraisdeambasaspartes10.Em24deJaneirode2000,oSupremoTribunalPopularpublicou,nointeriordoPaís,a«Organização»,emformadeinterpretaçãojurisdicional,queentrouemvigora1deFeve-reirode2000.Adoptando,nofundamental,oestipuladona«ConvençãodeNewYork»,a«Organização»contémonze(11)artigosondesein-cluiprincipalmenteoseguinte:10Video«DiáriodoPovo»,22deJunhode1999,4.ªpágina.

2181.Deacordocomodispostodoartigo95ºdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongemedianteconsultasmútuasrealizadasentreoSupremoTribunalPopulareoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,ostribunaisdeHongKongaceitaramaexecuçãodasdecisõesarbitraistomadaspelasinstituiçõesarbitrais(alistadeinstituiçõeséfornecidapeloGabineteparaosAs-suntosLegaisdoConselhodeEstadoatravésdoGabineteparaosAs-suntosdeHongKongeMacau),conformea«LeideArbitragemdaRepúblicaPopulardaChina»;oContinenteaceitouaexecuçãodasdecisõesarbitraistomadasnaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongemconformidadecomos«RegulamentosArbitrais».Nestester-mos,ostribunaisdeHongKongreconhecerãoeexecutarãoasdecisõesarbitraistomadasporcercade100(cem)comissõesarbitraisdointeri-ordoPaís,consoantea«LeideArbitragemdaRepúblicaPopulardaChina».2.Quandoumapartenãoexecutaadecisãoarbitral,aoutrapoderequereraexecuçãodestaaorespectivotribunalondeseencontraodo-micílioouosbensdorequerido(executado)peloexecutante,indepen-dentementedesaberseadecisãofoitomadanoContinenteouemHongKong.Otribunalqueexecutaconcretamenteadecisãoarbitraldeacor-docomoestipuladopela«Organização»é:noContinente,oTribunalPopularaNívelMédio,daáreaondeseencontraodomicílioouosbensdoexecutado,enaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,éoTribunalSuperior.Seodomicílioouosbensdoexecutadoseencontra-remnosdoislugares,noContinenteenaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeHongKong,orequerentenãopodeapresentar,simultaneamen-te,orequerimentonosrespectivostribunaisdosdoislugares,podendoapenasfazê-loquandooresultadodeexecuçãodadecisãoarbitraldotribunaldeumdaqueleslugaresnãoforsuficienteparasatisfazerasdívi-dasdevidaspelorequerido,équeorequerentepoderequereraotribunaldooutrolugaraexecuçãodaparterestantedaresponsabilidadedomes-morequerido.Amedidadaexecuçãodostribunaisdecadaumdaqueleslugaresnãopodeexcederodadecisão.3.Quandoosrespectivostribunaisrequereremaexecuçãodadeci-sãoarbitraltomadanoContinenteounaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeHongKong,orequerentedeveentregarosseguintesdocumen-tos:requerimentodeexecução,adecisãoarbitral(oucópiaautenticada),

219oacordoarbitral(oucópiaautenticada),etc.Aprescriçãodorequeri-mentodeexecuçãodadecisãoarbitralapresentadoaosrespectivostri-bunaisdoContinenteoudaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongdeveserdecididapelarespectivaleilocalrespeitanteàprescri-ção.Recebidoorequerimentodeexecuçãodorequerente,orespectivotribunaldeveformalizá-loem“requerimentodeexecução”eexecutaradecisãoarbitraldeacordocomasformalidadesjurídicasdolocaldeexecução.4.A“Organização”indicaaindaquaisascondiçõesquedetermi-namarejeiçãodaexecuçãodasrespectivasdecisõesarbitrais:se,apósrecebidaanotificação,orequeridofizerprovarelativaàexistênciadeumdoscasosadiantedescritos,ostribunaisrespectivospodemtomaradeci-sãodenãoexecutarasdecisõesarbitraistomadasnointeriordoPaísouemHongKong.Assim,oscasosserãoexaminadosecomprovadosdoseguintemodo:(1)Seumadaspartesdoacordoarbitralnãotemcapacidadededisposiçãoconformealeiqueselheaplica;ouoacordoarbitralénulonostermosdaleiacordadaaplicávelaocaso;ouquandonãoéindicadaqualaleiaplicável;seénulodeacordocomaleidolocaldatomadadadecisãoarbitral;(2)Seorequeridonãorecebeuanotificaçãosobreadesignaçãodoárbitro;ouque,poroutrosmotivos,nãolhefoidadaapossibili-dadedesepronunciar;(3)Seolitígiotratadopeladecisãoarbitralnãoéobjectodearbitra-gem;ounãoestánoslimitesdoacordoarbitral;ouadecisãoarbitraléresultantededecisõesproferidasforadoâmbitoarbi-tral;porém,noscasosemqueumapartedaquestãoésubmetidaàarbitragemeoutrapartenão,apartedaquestãoquefoisub-metidaàarbitragemtemdeserexecutada;(4)Seacomposiçãodotribunalarbitralouasformalidadesexigidaspelomesmotribunalnãoestiverememconformidadecomavontade(acordo)daspartes,oucomasleisdolocalaplicáveisàarbitragem,oucomofactodenãoexistirqualqueracordo;(5)Seadecisãonãoéaindavinculativaparaumadaspartes;ouaexecuçãodadecisãoédeclaradanulaoususpensapelotribunaldolocaldearbitragem(deacordocomaleidolocalemrefe-rência).

220Tomando,porprincípio,oartigo5.ºda«ConvençãodeNewYork»comoreferênciaàsdisposiçõesacimamencionadas,queenumeramassituaçõesquedeterminamanãoexecuçãodasdecisõesarbitrais,implicaaatribuiçãodoónusdaprovaàparterequerida.Paraalémdisto,a“Or-ganização”defineaindaque,seorespectivotribunalverificarque,deacordocomaleidolocaldaexecução,orespectivolitígionãopodeserresolvidoatravésdosmeiosarbitrais,aqueletribunalpoderejeitaraexe-cuçãodaqueladecisãoarbitral.Ostribunais,tantodoContinentecomoosdaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,podemrecusaraexecuçãodasdecisõesarbitraisseconsideraremqueasuaexecuçãocon-trariaoInteressePúblico.5.A“Organização”tambémelaborouumplanoconcretoparaasuaprópriaaplicação,estipulandoque:apósde1deJulhode1997,osre-querimentosquesolicitemaexecuçãodedecisõesarbitraisdecididas,quernoContinente,quernaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKong,devemestardeacordocomodispostonapresente“Organização”.Se,duranteoperíodocompreendidoentre1deJulhode1997eadatadaentradaemvigordapresente“Organização”,nãoforaceite,poralgummotivo,pelostribunaisdoContinenteoupelosdaRegiãoAdministrati-vaEspecialdeHongKong,algumrequerimentoquesoliciteaexecuçãodeumadecisão,estepoderáseranalisadodentrodoprazode6mesesacontardadatadeentradaemvigorda“Organização”,istoseorequeren-teforpessoacolectivaououtraorganização;seorequerenteforpessoasingular,oprazoédeumanoacontartambémdadatadaentradaemvigorda“Organização”.ÉaindaadmissívelàspartessubmeteremnovosrequerimentosparaexecuçãonostribunaisdoContinenteoudaRegiãoAdministrativaEspecialdeHongKongquerejeitemoprosseguimentoouaexecuçãodadecisãoarbitralnascausasconhecidasnoperíodocom-preendidoentre1deJulhode1997eoperíodoanterioràentradaemvigordapresente«Organização».Emresumo,pode-seafirmarcomtodaaconvicçãoqueaelaboraçãoda“Organização”serevestedeenormeimportância.Porisso,aelabora-çãoeaimplementaçãoda“Organização”,comofundamentojurídicoessencialparaaexecuçãomútuadasdecisõesarbitraisentreosdoisluga-res,nãosóeliminao“períodovácuo”deimpossibilidadedeexecuçãomútuadasdecisõesarbitraisproferidasnosdoislugares,mastambémservecomoumbomexemplo,paraofuturo,naresoluçãodoproblema

221daexecuçãodasdecisõesarbitraiscomerciaisnoContinente,emMacaueTaiwan.DesempenhacertamenteumpapelpositivoeimpulsionadornoaperfeiçoamentoenodesenvolvimentodosistemaarbitralcomercialdaChina.IIIASSISTÊNCIANAEXECUÇÃODASDECISÕESARBITRAISCOMERCIAISENTREOINTERIORDACHINAEMACAUNãoháqualquerprecedentenoreconhecimentoeexecuçãorecí-procadedecisõesarbitraisentreointeriordaChinaeaRegiãoAdminis-trativaEspecialdeMacau.Asleisdosdoislugaresnãosereferemaesteassunto.HámuitosanosqueosistemaarbitraldeMacauseencontradesactualizado.OsistemaarbitraldeMacauremontaaoCódigodoPro-cessoCivilPortuguêsde1961.OcapítuloIVdesseCódigorefere-seespecificamenteàsdisposiçõesarbitrais.EsseCódigocomeçouaserapli-cadoemMacauapartirdodia1deJaneirode1963.Noentanto,desdeentão,apesardeMacauteroseuprópriosistemaarbitral,estenuncadesempenhouoseupapel.Atéhoje,poucascausasforamintentadasso-brearbitragemcivilecomercialetambémnuncafoicriadaumaInsti-tuiçãoArbitralComercial.EmMacau,oslitígioscivisecomerciaissãodirimidosmedianteformalidadesprocessuais.Em1987,aChinaePor-tugalassinaramaDeclaraçãoConjuntaSino-PortuguesasobreaquestãodeMacau,declarandoqueaChinarestaurariaoexercíciodasuasobera-niaemMacauem20deDezembrode1999.Em1989e1991aConsti-tuiçãoPortuguesafoirevista,talcomooforamoutrasleis,quecontribuí-ramparaqueMacaufortalecesseoseusistemajudiciáriojárelativamen-teindependenteeaperfeiçoasseoseusistemajurídico.Comaaproxi-midadedadatado“regresso”deMacauàChina,oGovernodeMacau,atentoaodesenvolvimentodaarbitragemcomercialinternacionaleto-mandocomobaselegislaçãoarbitraldeoutrospaíseseaConvençãoIn-ternacional,promulgou,a11deJunhode1996,oDLn.º29/96/Mqueveioactualizarosistemaarbitralemvigornessadata.ODLn.º29/96/M,queentrouemvigora15deSetembrode1996,absorveueadoptoucertosprincípiosfundamentaisdaarbitragemcomercialmoderna,no-meadamente,aautonomiadavontadedaspartes,o“abrandamento”doscritériosda“OrdemPública”,etc.Etambémnãosãopoucasaseviden-

222tesdeficiências,como,porexemplo,nãoseremválidasascláusulasarbi-traisdasrelaçõesjurídicasreferentesaosprováveislitígiosindetermina-dos;ouosacordosarbitraisemqueoobjectodolitígioéindeterminado,ouaindasemdesignaçãodoárbitro;ou,também,semrespeitopelafor-madadesignaçãodoárbitro,àexcepçãodasarbitragensvoluntárias,al-gunslitígiostêmdesersubmetidosàarbitragem;aspartespodemre-correrdadecisãoparaoTribunaldeSegundaInstância;qualquerinte-ressadoouumseuProcuradorpode,aqualquermomento,alegarqueadecisãoénula.Otribunaltambémpode,aqualquermomento,declararoficiosamentecomonulaadecisão.Daquiseconcluiqueodispostoaci-mamencionadoécontrárioaosprincípiosfundamentaisdaleidaarbi-tragemmoderna.Alémdisso,oDLn.º29/96/MéaplicávelapenasnaarbitrageminternadeMacau,nãosereferindoaoproblemadoreconhe-cimentoeexecuçãodasdecisõesarbitraisexternas.EmboraPortugalsejamembroda«ConvençãodeNewYork»desde1995,aaplicaçãodestanãofoiestendidaaMacau.Peloque,asdecisõesarbitraisexternasnãopodemserreconhecidaseexecutadasemMacaucombasena«Conven-çãodeNewYork»etambémasdeMacaunosentidoinverso,ouseja,asdeMacauemrelaçãoaoexterioraosrespectivospaíseseTerritório.EmNovembrode1998,Macauaprovouas«IndicaçõesEspecíficassobreaArbitragemComercialcomoExterior»(DLn.º55/98/M),afimdesuperarasdeficiênciasdaleidaarbitragemvigente.ODLn.º55/98/Mabsorveuintegralmenteosdiversosprincípiosenraizadosna“LeiMode-lo”.ODLn.º55/98/MémaisrecenteemaiscompletoqueoanteriorDLn.º29/96/M,oquedemonstraquealegislaçãodeMacausobreaarbitra-gemobedeceaosrequisitosinternacionaisexigidosnestamatéria.Actualmente,deacordocomosistemadereconhecimentoeexecu-çãodasdecisõesarbitraiscomerciaisdeMacau,asdecisõesaquiproferi-dassãoexecutadassegundoasdisposiçõesdoDLnº29/96/Mqueremeteporsuavezparao“CódigodeProcessoCivilPortuguês”.Noentanto,deacordocomoestipuladonoDLn.º55/98/M,asdecisõesarbitraiscomer-ciaisinternacionaissãoreconhecidaseexecutadas,ounão,emconformi-dadecomformalidadessemelhantesàsda«LeiModelo».ApósoregressodeMacauàChina,oGovernochinêsestendeuaaplicaçãoda«ConvençãodeNewYork»aMacausobcondiçãodareser-varecíproca,demaneiraaqueasdecisõesarbitraisexternaspossamserreconhecidaseexecutadasemMacaueasdeMacaunoexterior.Opro-blemadaexecuçãorecíprocadasdecisõesarbitraisentreMacaueointe-

223riordoPaíspodeserresolvidoseguindoomodeloexistenteentreointe-riordoPaíseHongKong.OinteriordoPaíseMacaudevem,emcon-junto,criarumaorganizaçãosobreaexecuçãorecíprocadasdecisõesar-bitrais,queservirádefundamentojurídicoparaaassistênciajudicialinter-regionaldasdecisõesarbitraisentreosdoislugares.Antesdecon-cluiracriaçãodessaorganização,deacordocomoDLn.º55/98/M,asdecisõesproferidaspelasInstituiçõesarbitraisdointeriordaChinarela-tivamentealitígios,quetiveramasuaorigemnoexterior,devemserreconhecidaseexecutadasemMacauemcondiçõesdeigualdade.IVASSISTÊNCIANAEXECUÇÃODASDECISÕESARBITRAISCOMERCIAISENTREOINTERIORDACHINAETAIWANNãosendoTaiwanmembroda«ConvençãodeNewYork»de1958,oproblemadoreconhecimentoeexecuçãodasdecisõeséresolvidodeacordocomasualegislaçãoreferenteàarbitragem.Em1961,Taiwanpromulgouos«RegulamentossobreaArbitragemComercialdeTaiwan»(aseguir,denominadosapenaspor«RegulamentossobreaArbitragemComercial»),queforamsujeitosarevisãoemJunhode1982eemDe-zembrode1986.Maistarde,emJunhode1998,foipromulgadaumanova«LeidaArbitragem»(aseguir,denominada«LeidaArbitragemdeTaiwande1998»),queveioarevogaros“RegulamentossobreaAr-bitragemComercialde1986”.A“LeidaArbitragemdeTaiwande1998”veiotambémobservereadoptarosprincípiosfundamentaisda“LeiMo-delo”.Estaleidáumamelhorrespostaàsnecessidadesdaevoluçãodaarbitragemcomercialinternacionalmoderna.Mas,noqueserefereàexecuçãocoercivadasdecisõesarbitrais,emcomparaçãocomos«Re-gulamentossobreaArbitragemComercial»,a«LeidaArbitragemde1998deTaiwan»nãoprovocoualteraçõessubstanciais,masapenasal-gumasmodificações.Oestipuladonoartigo47.ºda«LeidaArbitragemdeTaiwande1998»seguedepertoon.º1doartigo3.ºdos“Regula-mentossobreaArbitragemComercial”:AsdecisõesarbitraistomadasforadeTaiwanouastomadasemTaiwanmasaplicandoumaleiexternaconsideram-sedecisõesexternas.Asdecisõesarbitraisinternastêmosmesmosefeitosjurídicosqueassentenças.Depoisdeostribunaisprofe-riremasdecisões,estastêmdeserlogoexecutadas.Pelocontrário,as

224decisõesarbitraisexternassópodemserexecutadasapósoreconheci-mentodadecisãojudicial.Portanto,oproblemadereconhecimentoeexecuçãosurgeapenasnasdecisõesarbitraisexternas.Talcomoos«Re-gulamentosdaArbitragemComercial»,a«LeidaArbitragemdeTaiwande1998»,adoptouoprincípiodareciprocidadeemmatériadereconhe-cimentoeexecuçãodasdecisõesarbitrais:seopaísondeocorreaarbitra-gemnãoreconhecerasdecisõesdeTaiwan,este,porsuavez,tambémnãoreconheceasdecisõesdaquele11.Asdecisõesexternasquecontrariema“ordempública”ouosbonscostumesou,seoobjectodolitígioemcausanãoentranoâmbitoda«LeideTaiwan»,nãopodemserreconhe-cidas,logo,nãopodemserexecutadas12.Doquefoisupramencionadoresultaque,pararesolveroproblema,épreciso,emprimeirolugar,saberseasdecisõesarbitraistomadasnoContinenteChinêssãointernasouexternas.Asuaqualificaçãoéfunda-mentalparaoseureconhecimentoeexecução.Sobreesteproblemaain-danãoháumaconclusãodefinitivano“sectordateorialegaldeTaiwan”,enaprática,tambémaindanãoseencontrouasoluçãoparaoproblemadaexecuçãodasdecisõesarbitraisnoContinente.Actualmente,adis-cussãosobreesteproblema,no“sectordateoriadeTaiwan”,merecediferentesopiniões.Algunssustentamque,adistinçãoentreaarbitra-gemqueproduzefeitoseaquelaqueosnãoproduzdeveserfeitadeacordocomaleiaplicávelàformaequeolocaldearbitragemnãodeveterinfluêncianaexecuçãodadecisão.OutrosdefendemqueasdecisõesarbitraistomadaspeloContinentenãosãoexternasneminternasequeadecisãoproduz,ounão,efeitosdependendodelaestarconforme,ounão,àleidaarbitragemdeTaiwan.E,aindahá,osqueconsideramque,adistinçãoentreascausasarbitraisqueproduzemefeitosdasqueosnãoproduzem,podeserfeitaemconformidadecomaleiaplicávelaocaso;e,porfim,osquedefendemquetodasasdecisõesarbitraistomadaspeloContinentedevemserconsideradasespeciaise,porisso,devemserreco-nhecidaseexecutadasdeacordocomessaleiespecial.Aopiniãoreferidaemúltimolugaréamaiscompletaeamaisrepresentativa,porquedeacordocoma«ConvençãodeNewYork»de1958,éadoptada,emsi-multâneo,a«LeiAplicável»ea«TeoriaTerritorial»paraadetermina-11Videos«RegulamentossobreaArbitragemComercialdeTaiwande1986»,n.º2doartigo32.ºea«LeideArbitragemdeTaiwande1998»,n.º2doartigo49.º.12A«LeideArbitragemdeTaiwande1998»,n.º1doartigo49.º.

225çãodanaturezadasdecisõesarbitrais.Mastantoo«RegulamentodaArbitragemComercial»comoa«LeidaArbitragemdeTaiwande1998»adoptaramapenasa«TeoriaTerritorial».Istoquerdizerqueadetermi-naçãodolocaldasdecisõesarbitraisdepende,defacto,daarbitragemtersidofeitanointeriorounoexteriordoterritóriodaRepúblicadaChina.AsdecisõesarbitraistomadaspeloContinentesãoqualificadasdeacordocomestecritério.Encarandooproblemaapartirdaqueleterritório,veri-fica-seque,pormotivoshistóricos,oContinenteeTaiwanaplicamdife-rentessistemaspolíticos,mas,apesardisso,oContinentenãoseconside-raexterno(nosentidoliteraldotermo)emrelaçãoaTaiwan.Sendoas-sim,asdecisõesarbitraistomadasnoContinentenãodevemserconside-radasexternas.Mastambémnãosãointernas,poissãotomadasdeacor-docoma«LeidaArbitragemdaRepúblicaPopulardaChina»enãonostermosda«LeidaArbitragemdaRepúblicadaChina».AqualificaçãodasdecisõesarbitraistomadaspeloContinente,jásuprareferida,temcomoobjectivofavoreceroreconhecimentoeexecuçãodetaisdecisõesemTaiwan.Ospontosdevistaatéaquireferidosbaseiam-seemestudoseemdiscussõesteóricas.Naprática,graçasaosesforçosrealizadosporambasaspartes,jásãoevidentesosprogressosquantoàresoluçãodoproblemadoreconheci-mentoeexecuçãorecíprocadasdecisõesarbitraisentreointeriordoPaíseTaiwan.Asduasparteselaboraramnormasrelativasaoreconhecimen-toeexecuçãodasdecisõesarbitraisentreosdoisladosdoestreito.Taiwanpromulgou,em1992,o«RegulamentosobreasRelaçõesPopularesentreoTerritóriodeTaiwaneoContinente».Oartigo74.ºestipulaoseguinte:“AsdecisõesdefinitivasciviseasdecisõesarbitraiscivistomadasnoContinentequenãocontrariemaordempúblicaouosbonscostumesdoterritóriodeTaiwanpodemrequereraconfirmaçãodotribunal.(...)Apósaconfirmaçãodotribunal,estasdecisões,quandotêmcomoconteúdoumaprestação,podemservirdetítulodeexecução.”Éclaroqueopré-requisitodesteartigoéoreconhecimentoe,porsuavez,aexecuçãodasdecisõesarbitraiscomerciaisdeTaiwanpelostribu-naisdointeriordoPaís.Estadisposiçãoabriu,emcertosentido,ocami-nhoparaoreconhecimentoeexecuçãoarbitralentreosdoisladosdoestreito,porestipular,pelaprimeiravez,apossibilidadedereconheci-mentoeexecuçãodasdecisõescivisproferidasnoContinente.Taiwanestabelece,atravésdalegislação,asdisposiçõeslegaisparaaexecuçãodasdecisõesarbitraiscivisproferidasnoContinentee,nãoobstante,conti-

226nuamaexistirproblemasnaaplicação(real)dascláusulasconcretas,asaber:(1)Oartigo74.ºdefineasdecisõesarbitraistomadaspeloContinen-tecomo“civis”.Então,qualéoseuconteúdo?Deve-seentendê--loemsentidoamploouemsentidoestrito?Devem-seincluiraíasdecisões“comerciais”?Istodeveestarclaramentedefinido.Deacordocomasestipulaçõesda«leidaarbitragem»dointe-riordoPaís,olitígioarbitralrefere-sealitígiosdediversosti-posincluíndooeconómico,ocomercialeomarítimo.Amaio-riasãocomerciais.Pelocontrário,asdisputascivis,taiscomoocasamento,aadopção,atutela,asucessão,etc.,estãoexcluídasdoâmbitodolitígioarbitral.EmNovembrode1980,quandoaChinapassouasermembroda«ConvençãodeNewYork»in-vocoua“reservadereciprocidade”ea“reservacomercial”.Quantoaestaúltimareserva,aChinanãoreconhecenemexecutadeci-sõesarbitraistomadasnoterritóriodospaísesmembrosda«Con-vençãodeNewYork»queserefiramalitígiosquenãoentramnoâmbitocomercial.Nestestermos,ascontradiçõesexistentesentreasarbitragenscivis(muitosublinhadasporpartedeTaiwan,ouseja,“asquepodemserexecutadasapenasnoseuterritório”),eas“arbitragenscomerciais”(noseusentidoamplo)doConti-nente,constituirãoumgrandeobstáculoaoreconhecimentoeexecuçãodasdecisõesarbitraisdoContinenteemTaiwan13.(2)Oartigo74ºnadadizquantoàquestãodesaberseasconcilia-çõesarbitraisfeitasnoContinentepodem,serounão,executa-dasenormalizadasnoterritóriodeTaiwan.Osefeitoseosenti-dojurídicodaconciliaçãoarbitralsãodiferentesnosdoisladosdoestreito.NoContinente,a“conciliação”éumadasformali-dadespossíveisdaarbitragem.Deacordocoma«LeidaArbi-tragem»,a“conciliaçãoescrita”ea“arbitragemescrita”têmosmesmosefeitosjurídicos.Mas,emTaiwan,aconciliaçãoéumadasformasmaisutilizadas,tantoparaaresoluçãodoslitígios,comoparaaarbitragem.Actualmente,noContinente,combase13Vide«SobreoReconhecimentoeExecuçãoMútuadasDecisõesArbitraisComerciaisentreosDoisLadosdoEstreito»,LiuXiaohong,em«TribunaPolítica-Legal»,n.º4,1998.

227napráticaarbitral,aresoluçãodelitígiosatravésdaconciliaçãorepresentajáumapercentagemrelativamenteelevadanascau-sasarbitrais.Oartigo74.ºapenasdefinequeasdecisõesdefini-tivasciviseasdecisõesarbitraiscivistomadasnoContinentepodemserexecutadasemTaiwan.Então,nestasdevemincluir--se,ounão,as“conciliaçõesarbitrais”feitaspeloContinente?Trata-sedeumproblemaquesurgefrequentementenaprática.QuantoaoreconhecimentoeexecuçãodasdecisõesarbitraisdoterritóriodeTaiwannoContinente,duranteumlongoperíodoa“As-sociaçãodeArbitragemparaosAssuntosComerciaisdaRepúblicadaChina”foiaúnicainstituiçãoarbitralcomercialdeTaiwan.Asdeci-sõestomadasnaqueleTerritórioforamgeralmenteproferidasporaquelaAssociação.Claroqueestetipode“decisõesdaRepúblicadaChina”nãopodiamserreconhecidaseimperativamenteexecutadasnointeriordoPaís,deacordocomoprincípiode“umasóChina”.Talfactoconstituiumobstáculoparaoreconhecimentoeexecuçãorecíprocadasdecisõesarbitraiscomerciaisentreosdoisladosdoestreito,aoconsideraroprin-cípiodereciprocidadeadoptadoporTaiwansobreaexecuçãodasdeci-sõesarbitraiscomerciais.Maistarde,a“AssociaçãodeArbitragemparaosAssuntosComerciaisdaRepúblicadaChina”mudoudenomeepas-souadesignar-se“AssociaçãodeArbitragemdaRepúblicadaChina”e,em1deJulhode1999,passaadesignar-se“AssociaçãodeArbitragemdaChina”,eliminando-se,assim,oobstáculopolíticoparaoreconheci-mentoeexecuçãomútuadasdecisõesarbitraisentreosdoisladosdoestreito.ComoéqueasdecisõesarbitraistomadasnoterritóriodeTaiwanpodemserreconhecidaseexecutadasnointeriordoPaís?Emprimeirolugar,atravésdaqualificaçãodasdecisõesarbitrais,conformeasrespec-tivasleisdonossoPaís;e,emsegundolugar,adistinçãoentreaarbitra-geminternaeaarbitragemexternaéfeitadeacordocomdoiscritérios,ouseja,pelolocalondeseencontraaInstituiçãodearbitragemepelolocalondesetomaadecisãoarbitral.ÉevidentequeasdecisõesarbitraiscomerciaistomadasnoterritóriodeTaiwannãodevemserconsideradasexternas(salvooscasosemqueaarbitrageméfeitaporumasuaInstitui-çãoArbitralnumterceiropaís)nempodemserconsideradasinternas.Sobreoreconhecimentoeexecuçãodasdecisõesarbitraiscivisdoterri-tóriodeTaiwannoContinente,nãoexistem,ainda,normasjurídicasclarasedefinitivasnointeriordoPaís.Noentanto,deacordocomasleis

228vigentes,comosdocumentosjudiciaisecomaprática,aexecuçãodassentençascivisdeTaiwannoContinentejátêmoseufundamentojurí-dico.Nodia3deAbrilde1991,naquartasessãodoVIICongressoPopularNacional,oPresidentedoSupremoTribunalPopulardaRepú-blicaPopulardaChina,RenJianxin,indicouexplicitamentenoseu«RelatóriodoTrabalhodoSupremoTribunalPopular»que:“PodemserreconhecidososefeitosdosactoscivisdosresidentesdeTaiwanpra-ticadosnoterritóriodeTaiwan,assimcomo,osdosseusdireitoscivisobtidosconformeasnormasjurídicasdoterritóriodeTaiwan,seesteseaquelesnãocontrariaremosprincípiosfundamentaisdasleisdaRepú-blicaPopulardaChinaenãoprejudicaremosinteressespúblicosso-ciais.”Aomesmotempo,sublinhouqueiriaresolveroproblemadore-conhecimentodosefeitosdassentençascivisproferidaspelostribunaisdoterritóriodeTaiwan,tendoemcontaoprincípiodareciprocidadeeascircunstânciasdecadacaso.Oquedemonstraque,ostribunaispopu-laresdoContinentejáreconheceram,condicionalmente,osefeitosdasnormasjurídicascivisdeTaiwanutilizadasnapráticajudicial,nasdi-versascausas,noâmbitododireitocivilecomercial,lançando,indubi-tavelmente,osalicercesparaoestabelecimentodasrelaçõesdaassistên-ciajudicialentreosdoisladosdoestreito.Em26deMaiode1998,oSupremoTribunalPopularemitiuas«DisposiçõessobreaConfirmaçãodasSentençasCivisdosrespectivosTribunaisdoTerritóriodeTaiwanpelosTribunaisPopularesdointeriordoPaís»(aseguir,denominadasapenaspor«Disposições»).As«Disposições»,nãosópermitemaconfir-maçãodassentençascivisdoterritóriodeTaiwanpelostribunaispopu-laresdointeriordoPaís,mastambémsãocompetentespararequereraostribunaisdointeriordoPaísoreconhecimentoeaexecuçãodasdecisõesarbitraisproferidaspelasInstituiçõesarbitraisdoterritóriodeTaiwan14.Deacordocomas«Disposições»,seoslocaisdodomicílio,daresidênciahabitualouondeseencontramosbensexecutadosdeumadaspartesdadecisãodeTaiwanestivernointeriordoPaís,aoutradaspartespoderequereraorespectivotribunalpopularcompetentedointeriordoPaísaconfirmaçãodadecisão.OTribunalPopular,anívelmédio,doslocaisdodomicílio,daresidênciahabitualouondeseencontramosbensexe-14Videas«DisposiçõessobreaConfirmaçãodasSentençasCivisdosRespectivosTribu-naisdoTerritóriodeTaiwanpelosTribunaisPopulares»,TribunalPopularSupremo,artigo19.º.

229cutadosdapessoasobreaqualéexecutadaadecisão,éotribunalcompe-tenteparatratardorequerimentodereconhecimentodadecisãodeTaiwan.Orequerente,aorequereroreconhecimentoeaexecuçãodeveentregarnotribunalpopularumrequerimentoescritoacompanhadodooriginaldadecisão,oucópiaautenticadaeoutrosdocumentosdeprovaquenãoofendamoprincípiode“umasóChina”.Seorequerentepreten-derrequereraconfirmaçãodedecisõesarbitraisdeumaInstituiçãodeTaiwan,oseurequerimentodeveserfeitonoprazodeumanoacontardadatadotrânsitoemjulgadodadecisão15.Porém,háquereferirqueas«Disposições»visam,apesardetudo,resolver,principalmente,opro-blemadaexecuçãodassentençasdostribunaisdoterritóriodeTaiwannointeriordoContinente,semteremcontaascircunstânciasconcretasdoscasosdeconfirmaçãodasdecisõesarbitraisdeTaiwan.Nestester-mos,certamentealgunselementosdoseuconteúdoserãoexcluídosdasdecisõesarbitrais.Estedocumentonãocrioudisposiçõesquantoaal-gunsproblemasconcretosdoreconhecimentoeexecuçãodasdecisõesarbitraisepossivelmente,continuaráahaversituaçõesemquenãoexis-tamleisadequadasquandodaexecuçãodedecisõesarbitraisdoterritoriodeTaiwannointeriordoPaís.Emresumo,dosestudosrelativosàquestãodesaberquaisasviasmaisadequadasàassistênciaeacooperaçãojudicialnodomíniodaarbi-tragementreosdoisladosdoestreito,surgemalgumaspropostasquepodemservirdereferênciaequesãoasseguintes:aentradamútuadoárbitro,arbitragememterceiropaís,etc.Masparaatingirumaverda-deiracooperação,éantesnecessário,eaquiéqueresideoproblemacha-ve,oreconhecimentoeaexecuçãorecíprocadasdecisõesarbitraisentreosdoisladosdoestreito.Combaseemestatísticas,desde1deJulhode1999apenastrêsdecisõesarbitraiscomerciaisdeTaiwanforamreconhe-cidaseexecutadasnointeriordoPaís16.Devidoaosesforçosfeitospelosdoisladosdoestreitoparaoreconhecimentoeexecuçãorecíprocadasdecisõesarbitrais,temosrazõesparaacreditarque,naprocuradospon-toscomunsemantendo,aomesmotempo,asdiferenças,osdoisladosdo15Videas«DisposiçõessobreaConfirmaçãodasSentençasCivisdosRespectivosTribu-naisdoTerritóriodeTaiwanpelosTribunaispopulares»,TribunalPopularSupremo,arti-gosn.os3,4,5,17.16A«ExecuçãoCoercivadasDecisõesArbitraisComerciaisInternacionais»,LiHu,EditoradeLei,ediçãode2000,página183.

230estreitopossamrevereaperfeiçoaraindamaisarespectivalegislação,eliminando,omaiscedopossível,certosobstáculoslegaise,destemodo,conseguiralcançaroplenoreconhecimentoeaplenaexecuçãodasdeci-sõesarbitraisentresi.

reformaadministra~ao

233Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,233-250APROPÓSITODOSDEFEITOSDEUMAORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVATRADICIONALEASSUASREFORMAS*ChenRuilian**Paradefinirumaorganizaçãoadministrativa,podemosfazê-loaváriosníveisedediferentesângulos.Pororganizaçãoadministrativaentende-seumacombinaçãoentreasestruturasorganizativasestáticaseasactividadesorganizativasdinâmicas.Aofalardeumaorganizaçãoad-ministrativacomoumaestruturaestáticae,numsentidorestrito,refere--seatodoosistemadeórgãosadministrativosdoEstadoqueseestabele-cemparatratardosassuntospolíticos,deacordocomaConstituiçãoedemaisleis.Dassuasfunçõeselementares,pode-sedestacarosobjectivosorganizativos,osorganismos,agestãodosrecursoshumanos,oordena-mentojurídicoeaco-responsabilizaçãorelacionadoscompoderes-res-ponsabilidades.Aoanalisarmospeloseuestadodinâmico,aorganizaçãoadministrativaconstituiumprocessoqueresidenaorganizaçãodeacti-vidadesenolevaracaboocumprimentodedeterminadastarefasadmi-nistrativas.Aorganizaçãoadministrativaédemaiorescalaecommaisamplasfunçõesemtodoosistemaorganizativosocial.Estapeculiarida-dedaorganizaçãoadministrativaimpõeumadiferençabemclaraentreestaeasoutrasorganizaçõessociais,determinaque,medianteasuaimparexclusividadeeautoridade,seincrementedemodoconstante,parapres-tarummelhorserviçoaobem-estarpúblicoequeprotejaosinteressessociais,permitindo,assim,aelaprópria,asuasobrevivênciaeumdesen-*Esteartigoemlínguaportuguesaéumaadaptaçãodotrabalhoinicialproduzi-doemlínguachinesaetambémpublicadonestenúmerodaRevista“Administração».**CatedráticadaUniversidadeDr.SunYat-Sen.

234volvimentosustentado.Aomesmotempo,tambémprovoca,comgran-defacilidade,ochamado“MaldaSuperOrganização”,queconstituiumflageloqueatormentahojetodososgovernosdomundo.Porisso,oproblemadamodernizaçãodaorganizaçãoadministrativadoGoverno,nãosóé,umtema“quente”paraospaísesmodernosocidentaisqueini-ciaramasuamodernizaçãomaiscedo,mastambém,umtemafulcralquerequerumurgenteestudoeaprocuradesoluçõesparaospaísesquetêmumaeconomiademercadosobaorientaçãogovernamental,parapôremcursoessamodernização.Paraestudaroproblemadamodernizaçãodaorganizaçãoadminis-trativadonossopaís,numambientedominadopelaeconomiademerca-do,éprecisofazerumaanálisecríticados“males”daorganizaçãoadminis-trativatradicionaldaChinaeumaavaliaçãodosprósedoscontrasdasexperiênciasrealizadasduranteasreformasdaorganizaçãoadministrativadaChina,desdeafundação,portanto,daRepúblicaPopulardaChina.1.“MALES”DAORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVATRADICIO-NALEASSUASCAUSASApósafundaçãodaRepúblicaPopulardaChina,existiuanecessi-dadeconsentâneadeconcentrarosrecursosnacionaisnodesenvolvimen-todaproduçãoenareconstruçãodoPaíseosurgimentodeváriascir-cunstânciasespecíficas,noquedizrespeitoàpolítica,àeconomiaeàcultura,entreoutrosfactores.NaChina,formou-seumsistemadeorga-nizaçãoadministrativadoGovernoquesecaracterizavapelaexistênciadeentidadesemorganizaçãovertical,servindodeintermediáriosecomumaaltacentralizaçãodepoderes.Deve-sedizerqueestaorganizaçãoadministrativatradicional,coíncidia,emgrandemodo,comabaseeco-nómica,edesempenhavaassuasdevidasfunçõescontroladorasnosas-pectossociaiseadministrativos.Mas,devidoafactoreshistóricosecon-sentâneos,estaorganizaçãoadministrativatradicionalnãoestálivredemuitos“males”,sobretudo,desdeoiníciodas“reformaseabertura”daChina,esta,comoparteimportantedaestruturasuperior,nosseus“vio-lentosconfrontos”comosistemademercado,deixoutransparecercomclarezao“MaldaSuperOrganização”,atravésdosseguintessintomas:1.1SOBREPOSIÇÃODEORGANISMOSCOMFUNÇÕESCRUZADASAsemelhançaestruturaleasemelhançafuncionalconstítuemumfenómenomuitograve.Osorganismosgovernamentaistradicionais,

235sobretudoosquetêmresponsabilidadespelagestãoeconómica,foramcriadoscombasenosprincípiosdemodelosdaeconomiademercadoedagestãopordepartamentos.OGovernocentralcriouumnúmerode-terminadodeministérios,comissões,departamentosegabinetes,alta-menteespecializadosecomumadivisãodetrabalhomuitopormenori-zada.Estesorganismosfuncionais,afimdepoderemexercerosseuspo-deres,osgovernoslocaistiveramanecessidadedecriarosmesmosorga-nismosemtodososníveiscorrespondentes.Comoresultado,osgover-noslocaispassaramatertantosorganismosquantosoGovernoCentralpossuía,masnofundo,comfunçõessemelhantes(eramchamadosemsentidofiguradode“pequenosConselhosdeEstado”).Alémdisso,mui-tasempresaseentidadesdeserviçopúblico,parasatisfazeremnecessida-desdetrabalho,chegaramacriarosseusprópriosorganismoscorrespon-dentesaosdosgovernoslocais,oquefezcomquesurgisseofenómeno,muitograve,desobreposiçãodeorganismosgovernamentaiscomidên-ticaestrutura.Asemelhançafuncionalentreasorganizaçõesfuncionaiserabastantegeneralizada.1.2INEXISTÊNCIADEDIVISÃOENTREOSORGANISMOSPOLÍTICOSEEM-PRESARIAISEIRRACIONALESTRUTURAORGÂNICAGOVERNATIVAEDOSRECURSOSHUMANOSSoboantigoregime,nãohouveaseparaçãoentreonormalpoderinterventivodogovernonaeconomiasocialeoseuespecialpoderinterventivosobreosbens.Nãohouvetambém,aseparaçãoentreopo-derdegestãoqueoGovernodetinhaemrelaçãoaosbensdoEstadoeopoderdegestãoprodutivaecomercialdasempresas.OGovernointervi-nha,directamente,nostrabalhosquotidianosdasactividadesprodutivasedosserviços,demaneiraqueoGovernotinhamuitosdepartamentosqueintervinham,directamente,naproduçãoenagestãoempresarial,emdetrimentodeorganismosderegulação,fiscalização,informação,assimcomodesegurançasocial,queserevelavamincompletos.Porisso,aes-truturadosrecursoshumanosdoGovernosofreuumdesenvolvimento“atrofiado”.1.3PRESSÃOFINANCEIRACAUSADAPELOEXCESSIVONÚMERODEFUN-CIONÁRIOSNoregimetradicional,oconceitode“QuadrodoEstado”eragene-ralistaecomplexo.Por“oficiais”entendia-setodososfuncionários,tan-todoPartido,comodoGoverno,queformavamocontingentedos“Qua-

236drosdoEstado”.Medianteuma“análisehistóricavertical”euma“com-paraçãohorizontal”comoutrospaíses,descobre-sequeavelocidadedecrescimentodaFunçãoPúblicanaChinaeadesfasadapercentagemen-treosfuncionárioseapopulaçãoéalarmante.Segundofontespertinen-tes,aolongodahistóriadaChina,apercentagementreaFunçãoPúblicadinásticaeosseussúbditosfoiaumentadocontinuamente,porexemplo,naDinastiaHan,apercentagemfoiaproximadamentede1:8000;naDinastiaTang,foide1:4000;enaDinastiaQing,foide1:1000.Nosnossosdias,mesmoseaceitarmosonúmerode8milhõesdefuncionáriosdoPartidoComunistadaChinaedoGovernochinêscomoreferência,apercentagemeleva-separa1:156.Apartirdeuma“comparaçãohori-zontal”,verificamosque,noiníciodadécadade90doséculoXX,quan-doBillClintonsubiuaopoder,afunçãopúblicanorte-americanarepre-sentava2,8%dapopulaçãoactiva,enquantoquenaAlemanhaenoJa-pãoeraapenas1,4%.NaInglaterra,situava-seem1,9%,masnaChina,eleva-separa5%,oquesignifica,2a4vezessuperioraodealgunspaísesdesenvolvidosdoOcidente.Um“contingente”tãograndedaFunçãoPúblicafazcomqueasfinançasdoEstadopaguemumaespéciede“im-postoporcabeça”aosseusfuncionários,oquetrazgrandesencargosparaoorçamentodagestãoadministrativa.“ViverdasfinançasdoEstado”faziacomqueoEstadochinêsnãotivessemeiosparaforneceros“publicgoods”eosserviçospúblicos,tantoemquantidade,comoemqualidade.1.4RELAÇÕESPOUCOSATISFATÓRIASENTREOGOVERNOCENTRALEOSGOVERNOSLOCAISPORFALTADEDIVISÃOCLARADEPODERESEDERES-PONSABILIDADESENTREAMBASASPARTESNoregimetradicional,ospoderesestavamporumlado,demasia-damentecentralizadosnoPoderCentral,oqueafectouasiniciativasdasautarquiase,poroutrolado,osgovernoslocaistambémtêmassuasprópriasdefesas,descritascomo“paraaspolíticassuperioreshásemprejeitinhoslocais”.Adispersãofinanceiralevouaosurgimentodegruposcomdiferentesinteresseseconómicoseaumagravesituaçãodeproteccio-nismolocaleabloqueioseconómicosmútuos,oquereduz,emgrandemedida,acapacidadedeactuaçãodoEstado.Sãomúltiplasascausasquecontribuíramparaoaparecimentodosmalesnaorganizaçãoadministrativatradicional,dasquais,podemosci-tarasquesãocomuns,naprocuradeinteresses,easquesãoindividuais,origináriasdopróprioregimeedapsicologiasocialecultural.

2371)Causascomuns.Nosorganismosgovernamentaismundiais,ape-sardasdiferençasquepossamexistir,noquedizrespeito,aosregimessociaiseàssuasideologias,osuper-crescimentoinstitucionaléumre-sultadonaturaldeumaauto-reproduçãoedeumaregeneraçãoespontâ-nea.Sobreisto,aescoladeselecçãopúblicaelaborouumaexposiçãoapro-fundada.Segundoestaescola,oGoverno,noquerefereàsuagovernação,éapenas,umconceitoabstractomas,navidapolítica(real)representaumsistemadeorganizaçãoadministrativacompostaporpolíticoseporfuncionários,ossentimentoseambições.Estesnãosão,deformaalgu-ma,consideradosuns“santos”,massim,antes“pessoaseconómicas”quetêmporobjectivo,amaximizaçãodadefesaracionaldosseusprópriosinteresses,demaneiraque,omóbilindividualdeinteressesporindiví-duospolíticosqueformamoGovernodeterminaquehajaumatendên-ciaparaoaparecimentodesuper-numeráriosedeumdéficeorçamentalnosváriosdepartamentosgovernamentais.Esta“explosão”institucionalécausadapelacauteladeinteressesprópriospelopessoalinternodoGo-verno.Chama-seaistouma“explosão”institucionalcausadaporinte-resses.Ohistoriadoringlês,CyrilNorthcoteParkinson,elaborouasuafamosa“FórmulaParkinson”,levandoemconsideração“osmalesdaFun-çãoPública”quesecaracterizavamporcontradições,ouseja,porum“pingue-pongue”deresponsabilidadeseexpedientesdilatadosedemo-rados,etc.,queenchiamasinstituiçõespúblicasinglesas.Segundoele,a“explosão”dopessoaladministrativopúblicopodetertidoduascausasmotrizes:Primeiro,osfuncionáriosqueseencontramnosníveissuperi-oresprecisamdetercadavezmaissubalternosaoseuserviçoenãorivais;segundo,entreosfuncionárioscriam-se“trabalhos”parafazer,dema-neiraqueasinstituiçõestornam-secadavezmaiores,oquevaioriginarum“pingue-pongue”deresponsabilidadessejacadavezmaisfrequente,aumentandorapidamenteonúmerodepessoal,oquelevaàformaçãodeumcírculovicioso.2)Causasindividuais.Oprimeirosintomaéoda“explosão”insti-tucionaldentrodeumdeterminadoregime.Já,noséculoXIX,oecono-mistaaustríacoWagnerfezumestudoespecíficosobrea“explosão”ins-titucional,cujoresultadoéconhecidopor“LeideWagner”.Segundoele,numperíodotransitórioemqueumasociedadeagrícolaéauto-sufi-cienteeevoluiparaumasociedademoderna,industrializadaeurbanizada,muitasmercadoriaseserviçosantesfornecidosporfamíliasouindiví-duos,passamaserdaresponsabilidadedoEstadoedoGoverno,oque

238requeriamaisméritoeeficáciaporpartedoGoverno,provocando,porconseguinte,umaexpansãoconstantedasfunçõesgovernamentais.Ograndepensadoringlês,FriedrichA.Hayek,galardoadocomoPrémioNobeldaEconomia,tambémfezumaexposiçãoaesserespeito,jáconsi-deradaclássica.Eleafirma:emcondiçõesmodernas,qualquercoisaquefaçamos,quasesempre,dependemosdemeiosfornecidosporoutros,deformaqueaexistênciadeumplaneamentoeconómicotocarátodososaspectosdanossavida,comoporexemplo:desdeasnossasnecessidadesprimáriasatéàsnossasrelaçõescomafamíliaecomosamigos,desdeocarácterdonossotrabalhoatéàocupaçãodonossotempolivre.Nãohaveránenhumaspectodavidaemquenãoseencontreum“controloconsciencioso”1doplaneamento.Sobreestateoria,acomunidadecientí-ficachinesajáchegouaumconsensobásico,atravésdoqualsereconhecequeosimpulsosorganizativossãoacausadirectaeprincipalda“explo-são”institucional.Alémdisso,osmuitos“males”existentesnosorga-nismosgovernamentaischinesesestãorelacionadosaosfactoressócio--culturaismaisenraizadosdaculturachinesa.Sobainfluênciadeumalongasociedadefeudal,ovalorunicamentebaseadonopadrão“tentarserfuncionário”deveseracausabásica,históricaeculturaleoimpedi-mentopsicológicosocialda“explosão”institucionaldogovernochinês.Nestasociedade,aspessoaseramavaliadas,noquedizrespeitoàpolíticasocial,aoestatutoeconómicoeaovalorcomoserhumano,exclusiva-mentepelaimportânciadoscargosouhierarquiasqueocupavam.Esteeraocritérioouareferência.Ashierarquiasadministrativasmarcamadiferençaentreosdiferentesgrupossociaisedeterminamoestatutocor-respondenteaocargoquecadamembrodasociedadeocupaeaoníveldosprivilégiosquecadaumpodeusufruirnasuavida.Noentanto,ahierarquiaqueagorareferimostraduz-se,nofundo,nummaioroume-norpoderquecadafuncionáriodetémnahierarquia.Pordetrásdela,estáo“cultodopoder”.Noregimeantigo,ovalordopadrão“tentarserfuncionário”queexistiadeumamaneirageneralizadanasociedadepode-riaprovocarumduploimpedimentopsicológicosocial.Porumlado,osprivilégioseosinteressesespeciaisqueosfuncionáriosusufruíam,defacto,levavammuitagenteatentarenveredarporuma“pontedeum1CyrilNorthcoteParkinson,“ARoadtoSerfdom”,(ediçãoemversãochinesa),Pequim,EditoradasCiênciasSociaisdaChina,1997,pp.91.

239tronco”queéaFunçãoPública.Serfuncionáriosignifica“podereteracessoàfortuna”.ParecequeaFunçãoPúblicaéqueéconsideradaamelhorprofissãodasociedade,atravésdaqualsepodeobtermuitoslu-croscompoucoesforço.Porisso,todaagente,como“cabraaomonte”,atira-seaumimaginário“palácio”daFunçãoPública,cheiodetenta-çõesemistérios,oquetornainevitávela“explosão”institucionalimpos-síveldeseracautelada,pormaisesforçosquesefaçanosentidodearestringir.Poroutrolado,aspessoas,aindaprisioneirasdoantigocon-ceitohistóricodumadivisãobipolarentre“monarcaevassalos”e“funcio-náriosepovo”,vivenumafortedependênciapsicológicadoGovernoedosseusfuncionários.Nesteimpedimentopsicológicosocialconstituinotaderodapéporexcelênciaotradicionalmodelodepensamentoqueresideem“Amultidãofacilitaascoisas”ou“ComoossoldadosdoGene-ralHanXin,quantomaismelhor”.Partindodeumaanáliserealizadacombasenosprincípiosdasciênciasadministrativas,opovoemgeral,quesãooscontribuintes,teriamdeterumbomcritériodeanáliseentreocusto-lucroeentreofiscalizareoavaliarparatestaraqualidadeeacapacidadedeumaorganizaçãoadministrativasustentadapeloscontri-buintes.Mas,natradicionalculturaadministrativachinesa,umsenti-mentopsicológicodedependênciaquesecaracterizaporumarelaçãoíntima,comoo“peixeeaágua”,entreosfuncionárioseopovo,éliteral-mentecontrárioàeficáciaeaosbenefícios,advogadospelosprincípiosdasciênciasadministrativasecontribuidesobremaneiraparaumaviciosa“explosão”institucionaldaorganizaçãoadministrativa.Alémdisso,asnegligênciasoudeficiênciasexistentesnoantigosis-temadosrecursoshumanostambémconstituemdificuldades,quede-ramorigemaumaviciosaexpansãodaorganizaçãoadministrativatradi-cional.Porisso,éprecisocriarnovosorganismos.Portudoistosepoderáafirmarqueasreformase“transfusõesdesangue”àorganizaçãoadmi-nistrativatradicionalchinesasãoinevitáveis.2.REFORMASDAORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVADACHINA2.1REFORMASLEVADASACABONAORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVADACHINADESDEAFUNDAÇÃODAREPÚBLICAPOPULARDACHINADopontodevistadodesenvolvimentopolítico,asreformasdaor-ganizaçãoadministrativaconstituemumprocessodinâmicoemqueaprópriaorganizaçãoadministrativa,paraseadaptaràsnecessidadescria-daspeloambienteadministrativoemconstantemudança,originaoiní-

240ciodeumareconstituiçãooudeumaremodelaçãointerna.Estastocamapenasasremodelaçõesoureformasexterioresdaorganizaçãoadminis-trativa,masdãomaisimportânciaàelevaçãoeàoptimizaçãodaqualida-deinternadoaparelhoadministrativo.Noprimeirocaso,estáemcausaumaquestãodasestruturasestáticasqueconsistememremodelaçõesdeorganismosgovernamentaisenacolocaçãodefuncionários,enquantoque,nosegundo,trata-sedeumaorganizaçãodinâmicaquedizrespeitoàreorganizaçãodopoderadministrativoeàremodelaçãodasfunçõesadministrativas.Nospaísesocidentais,asreformasadministrativassãochamadastambémde“reformasderegime”ou“reformasdoregimead-ministrativo”.FoidesdeafundaçãodaRepúblicaPopulardaChinaque,paraseadaptaraodesenvolvimentoeàsmudançasverificadasnaáreapolítico-económica,eacomeçarpelosdepartamentosdegestãoeconó-mica,selevaramacabováriasremodelaçõesereformasnaorganizaçãoadministrativa,dasquaissepodemdestacarseis(6)derelevância,maisoumenos,considerável.Levandoemconsideraçãoadivisãodas“refor-maseabertura”,podemosdividirestas6reformassignificativasemduasetapas,sendoas3primeiraspartedeumaprimeirafasee,asrestantescomoasegunda.—Aprimeirareformadaorganizaçãoadministrativa,quetinhacomoobjectivoreforçaracentralizaçãodospoderes,verificou-seentre1952e1953.ParafazerfaceànecessidadedareconstruçãoeconómicaplaneadaemgrandeenvergaduranoiníciodafundaçãodaRepúblicaeaocumprimentodoprimeiroPlanoQuinquenário,oEstadoChinêsle-vouacaboaprimeiraremodelaçãoinstitucionalquetinhaporobjectivoreforçaraautoridadedoPoderCentral.OsdepartamentosdoConselhodosAssuntosPolíticosaumentaramde35para42.Em1954,foicriadooConselhodeEstado.Onúmerodedepartamentosaumentouaté64.Até1956,oConselhodeEstadoviuonúmerodosdepartamentoscres-ceraté81.—Asegundareformadaorganizaçãoadministrativa,quesecarac-terizavaporumadescentralizaçãodospoderes,verificou-seentre1958e1959.Comaprimeirareforma,onúmerodeorganismosaumentoueficoureforçadooPoderCentral.Aomesmotempo,ospodereslocaiscomeçaramtambémapromoverasuaautodeterminação.Apartirde1958,oEstadofezumaoperaçãodeemagrecimentodoseuaparelhodoConselhodeEstado.Atéfinaisde1959,oConselhodeEstado,jásim-

241plificado,viuosseusdepartamentosreduzidosa60,surtindo,assim,algunsresultadospráticos.—Aterceirareforma,quetinhacomoobjectivoumanovacentra-lização,realizou-seentre1960e1965.Asimplificaçãofeitaem1959,influenciadapelo“GrandeSaltoemFrente”epelo“esquerdismo”,pro-vocouumcertodescontrologeraldasituaçãopeloPoderCentral,oquelevouoComitéCentraladecidircentralizardenovoospoderes,fazendocomqueosorganismosdoConselhodeEstadoaumentassemoseunú-merode60para79.Noentanto,muitosfuncionáriosforam“descentra-lizados”etransferidosparaasbaseseparaasprimeiraslinhasproduti-vas.Até1965,810milpessoasforam“descentralizadas”,oquerepre-sentouumareduçãodeumterçodopessoaldoPoderCentral.—Aquartareforma,degrandeenvergaduraecomumobjectivobemmarcado,queeraodereconstruireaperfeiçoarosorganismosdirec-tivosatodososníveis,tevelugarentre1982e1993.Comestareforma,remodelaram-seasdirecçõesatodososníveis,elançou-seaorientaçãodas“QuatroModernizações”paraosquadrosdoEstado.Foireduzidoonúmerodeviceprimeiros-ministros.Levandoemconsideraçãoasneces-sidadesreaisfoicriadoocargodeConselheirodeEstado.Foramextintasváriascomissões,reestruturadosváriosministériosereduzidososorga-nismosdirectamentesubordinadosaoConselhodeEstado.EstareformapermitiuareduçãodosorganismosdoConselhodeEstadopara61.Aomesmotempo,osorganismoscorrespondentessobatuteladeprovín-cias,municípiosedistritossofreramidênticasreduções.Mas,estarefor-ma,nãopassou,nofundo,deumaremodelaçãosuperficialdosorganis-moserecursoshumanos,dentrodoprópriocorpoveiculardaeconomiaplanificada.—Aquintareformadaorganizaçãoadministrativa,quetinhaportarefanuclearamudançadasfunçõesgovernamentais,verificou-seentre1987e1988.Em1987,no13.ºCongressoNacionaldoPartidoComu-nistadaChina,foilançadooconceitode“mudarasfunçõesgoverna-mentais”,atravésdoqualserequereuapromoçãoemgrandeescaladasreformasdosorganismosgovernamentais.Emcomparaçãocomas4re-formasanteriores,quedavammaisimportânciaàsimplificaçãodosor-ganismoseàreduçãodepessoal,estareformarevelou-semaisamplaecomavançossignificativosnasuametodologia.Apósasreformas,osor-ganismosdoConselhodeEstadobaixarampara65,comreduçãode9750funcionários.Comoasfunçõesgovernamentaisnãosofrerammudanças

242qualitativas,nãoexistiuumaverdadeiraseparaçãoentreopoderpolíticoeasempresas.—Asextareformadaorganizaçãoadministrativa,quetinhacomoseugrandeobjectivoaadaptaçãoàsnecessidadesdodesenvolvimentodeumaeconomiademercadosocialista,realizou-seentre1993a1997.Adecisãodestareformafoiambiciosaaoproporumprazode3anosparaoseucumprimento,apartirde1993.Até1997,osorganismosdoConse-lhodeEstadoforamreduzidosde86para40,emresultadodafusãodosorganismosedareduçãodopessoal,surtindodaquiefeitospositivos.2.2CÍRCULOSVICIOSOSHISTÓRICOS,DIGNOSDEREFLEXÃOAs6reformasdaorganizaçãoadministrativa,maisoumenos,degrandeenvergaduraacimareferidas,realizadasdesdeafundaçãodaRe-públicaPopulardaChina,nuncaconseguiramultrapassarosseguintes3círculosviciosos:Primeiro,simplificação-“explosão”-novasimplificação--nova“explosão”;asreformasconsistiamnoaumentoounareduçãodonúmerodeorganismosedefuncionários.Segundo,‘fusão-separação-novafusão-novaseparação’;asreformasvisavamafusãoeaseparaçãodosor-ganismos.Terceiro,‘centralização-descentralização-novacentralização--novadescentralização’;asreformaseramvistascomodeslocaçõesparacimaeparabaixodospoderesadministrativosdoGoverno,emquesetentavapromovermudançasnosorganismos.Istonãopodedeixardenossuscitarreflexões.Cabe-nosperguntar:quaissãoascausasmaispro-fundasqueseescondempordetrásdestasvoltaserevoltas?Quandoreflectimossobreospróseoscontrasresultantesdasexpe-riênciasefectuadas,duranteasreformasdaorganizaçãoadministrativa,nãodevemostentarprocurarsóascausasdoscírculosviciososdeformamuniciosa,masdevemostambémfazerumexamehistóricocomumacertadistânciaentrenóseosacontecimentos.Sóatravésdeanáliseshis-tóricasracionaiséquepodemosalargaroshorizontesdasreformasdaorganizaçãoadministrativadaChinaeadquirirumconhecimentomaisamplo.Objectivamentefalando,asvoltaserevoltassucedidasnasrefor-masdaorganizaçãoadministrativa,traduzidasemcírculosviciosos,nãosãocasuais.Decertomodo,nelasestãocontidasainevitabilidadehistó-ricaeauniversalidade.Porumlado,oscírculosviciososdasprimeiras3reformassãooresultadológicodasreformasdaorganizaçãoadministrativaequemar-carampassosnopróprioterrenodosistemadeeconomiaplanificada.E

243osdasúltimastentaramdarumanovaroupagemàeconomiademercadodovelhocorpodaeconomiaplanificada,cujoresultado,inevitáveleradeesperar.DesdeoestabelecimentodaRepúblicaPopulardaChina,foicriadoeconfirmadoummodeloeconómicoquesecaracterizavabasicamentepelacriaçãodeplanosorientadoresaltamentecentralizados,oquedeter-minavaquetodoosistemadeorganizaçãoadministrativacomplenasfunções,comoparteimportantedaestruturasuperior,persistisse.Asprimeiras3reformasdemaioroumenorenvergadura,foramreflexoscondicionaisdoGovernoàscircunstânciasquandooambienteadminis-trativosofriaalgumasmudançasquantitativas.EmboraoEstadotivessefeitoalgumasremodelaçõesaopoderadministrativo,osorganismos,opessoalexistente,osistemadeeconomiaplanificadaqueserviadebaseeconómicaeomodelodegestãoeconómica,permaneciaminalterados.Paramais,asreformasdessaalturatinhamcomoobjectivoaperfeiçoarosistemadaeconomiaplanificada,demaneiraqueospoucosresultadoseficazeseramperfeitamentelógicos.Desdea3.ªsessãoplenáriado11.ºCongressoNacionaldoPartidoComunistadaChina,oEstado,paraseadaptaràsnecessidadesdemudançasqualitativasparciaisdoambienteadministrativo,levouacabo,asúltimas3reformasdaorganizaçãoad-ministrativa,quetinhamcomofinalidademudarasfunçõesgovernati-vas.Noentanto,devidoaoscondicionalismosdepercursodasreformasdosistemaeconómico,sobretudodograudedesenvolvimentodomer-cado,aideiaorientadoradeadaptarareconstruçãodaorganizaçãoadmi-nistrativaparaasnecessidadesdumaeconomiademercado,nuncaresul-toumuitoclara.Em1982,asreformasestavamasuscitarmudançasnosváriosregimes,motivopeloqualnãofoiequacionadooproblemadasreformasdaorganizaçãoadministrativaaoníveldoregimeeconómico.Asreformasde1988,jásebaseavamnaideiade“mudançasdasfun-ções”,lançadapelaslinhasbásicasdo13.ºCongressodoPartidoComu-nistadaChina,demodoaconjugarasreformasdoregimeeconómicocomasdaorganizaçãoadministrativa.ApesardoPaísestarempenhadonasremodelações,osresultadosobtidosnãoapresentaramavançossigni-ficativos.A6ªreforma,iniciadaem1993,desenvolveu-sedeacordocomoobjectivodefinidono14.ºCongressodoPartidoComunistadaChina,nosentidodecriarumsistemaeconómicobaseadonumaeconomiademercadodetiposocialista.Foi,pelaprimeiravez,lançadaaideiaderealizarasreformasdaorganizaçãoadministrativadoGovernoemfun-

244çãodeumaeconomiademercado.Mas,nessaaltura,aeconomiademer-cadoestavaapenasnoseuarranqueanívelnacional,nãoexistiaumaorganizaçãoadministrativaquepudesseadaptar-seàsnecessidadesdosistemademercado.Baseando-nosnestasanálises,podemosverificarque,devidoàscondicionantesdascircunstânciashistóricaseaoambienteemgeral,eraobjectivamenteinevitávelqueasreformasdaorganizaçãoad-ministrativatradicionalnãopudessemsairdos3círculosviciososhistó-ricosacimaanalisados.Poroutrolado,apoucaeficáciadasreformasàorganizaçãoadmi-nistrativatradicionaldaChinatambéméumreflexodospoucosresulta-dosdasreformasadministrativaslevadasacabonorestodomundo.Asreformasdaorganizaçãoadministrativarevestem-sedeumcarácterpau-latino,transitórioeprolongado.Paraevitarosdesviosdopercursohistóricodas6reformas,demaioroumenorenvergadura,levadasacabonaChina,acomunidadecientíficachinesatentouencontrarumasériede“panaceiras”,paraeliminarascausasqueimpedemumamaioreficácia,taiscomo,apersistênciadovalorfeu-dalbásicodopadrão“tentarserfuncionário”;oatrasodasreformasne-cessárias;aincompletaconstruçãojurídicadaorganizaçãoadministrati-va;afaltaderigornamudançadasfunçõesgovernativas;etc..Podemosdizerquetodasestasexperiênciasaquiresumidassãodealgumamaneiraconvincentes.Mas,mesmoparaosreformadoresquejáencontraramdefactoossintomaselhesaplicaramosremédiosindicados,este“MaldaSuperOrganização”,própriodaorganizaçãoadministrativagovernati-va,nãodesapareceuàprimeiratentativade“cura”.Istoprovaqueocur-soreformadordaorganizaçãoadministrativa,talcomoos“males”daorganizaçãoadministrativaqueaparecemcomcertainevitabilidade,temassuasprópriasregrasdefuncionamento.Peranteestasituação,BernardGournay,umconhecidoestudiosofrancêsdasciênciasadministrativas,assinala:“Todososgovernosdetodosospaísesestiveramouestãoempe-nhadosemagendarasreformasadministrativasoualgumasdelasparalevaracabo,tornando-asprimeirapáginadetítulosjornalísticos,temapermanentedeconversasderua,atédosprópriosfuncionários”2.NaFran-ça,desdeaSegundaGuerraMundial,fala-senasreformasadministrati-2BernardGurney,“AdministrationPublique”(ediçãoemversãochinesa),Pe-quim,TheCommercialPress,1995,pp.113.

245vasquasededoisemdoisanosoudetrêsemtrêsanos.“Sãomuitoambi-ciosas,cujosresultados,apesardenãoseremdesprezíveis,revelam-seinsignificantes,demaneiraquemuitagentejáperdeuaconfiançane-las”3.AanálisedeBernardGournayfoifeitaemfunçãodocasoconcretodaFrança,maséaplicávelàInglaterra,aosEstadosUnidosdaAméricaeaoJapão,entreoutrospaíses.OJapão,apósofimdaSegundaGuerraMundial,criouumsistemapolíticodemocráticodotiponorte-america-no.Todososgovernosjaponesesconsideraramasreformasadministrati-vascomoparteimportantedasuaagenda.NoJapão,asciênciasetecno-logiaseagestãosãoconsideradascomoasgrandesrodasquetransporta-rãoopaísparaamodernização.Amodernizaçãodaadministraçãopúbli-cadoGovernojaponêsteveumaposiçãoeumpapelimportantíssimonarealizaçãodamodernizaçãodanaçãojaponesa.Ossucessivosgovernosjaponeses,precisamenteatravésdereformascontinuadasdoregimead-ministrativo,têmconseguidoamodernizaçãodagestãoadministrativagovernativa.2.3ZONASERRÓNEASQUEEXISTIRAMNASPASSADASREFORMASDAORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVATRADICIONALAtéaquiforamanalisadasascausasresponsáveispelasvoltasere-voltasverificadasnoscírculosviciososhistóricosdasreformas,daorga-nizaçãoadministrativatradicional.Alémdisso,nestasreformastambémexistiramumaszonaserróneas,resultadodediferençasentreateoriaeaprática.Estasconstituíramfactoresimportantesqueafectaramecondicionaramocumprimentodosobjectivosdasreformasdaorganiza-çãoadministrativa.Emsíntese,podemosreferira3zonaserróneas:Aprimeira:efectuaras“reformasinstitucionais”queestãoprevistas.Comoalgumaspessoasinterpretamsimplesmenteosconceitosdas“reformasdaorganizaçãoadministrativa”comoas“reformasinstitucio-naisdoGoverno”ouas“reformasinstitucionais”,dãomuitomaisim-portânciaàextinçãoouàfusãodeorganismoseàreduçãodepessoal,julgandoque,fazendotudoisto,jásepodeconsiderarquehouvebonsresultadosdasreformas.Tornam-se,assim,comoosúnicoscritériosparaavaliaçãodoméritoeoêxitodasreformas,asaparentessimplificaçõesdosorganismosereduçõesdepessoal.Destaforma,asreformasficam3Idem,ibidem.

246apenaspelasaparências.Defacto,aessênciadareformadaorganizaçãoadministrativaresidenaremodelaçãoeinovaçãocompletasdasacçõesorganizativasdinâmicas,taiscomo,opoderadministrativodogoverno,asfunçõesgovernativas,osprocessosdetrabalho,asformasdegestãoedasformasorganizativasestáticas,taiscomo,aestruturaorganizativa,aqualidadedopessoal,asregrasorganizativaseosprocessosadministrati-vos,paraqueosistemaadministrativoconsigaumaadaptaçãoàsmu-dançasdoambienteadministrativo.Asimplificaçãodosorganismosdeveserentendidacomoaobtençãodumamelhoriaessencial,embuscadeumaracionalizaçãoedeumacaracterizaçãocientíficadasestruturas,paraconseguirumadistribuiçãoracionaldosorganismosenão,apenas,umasimplesreduçãodeorganismosedepessoal.Quantoàsmetodologiasreformistas,temsidoadoptadaumaestratégiade“assaltoscomcolunasisoladas”.Durantealgumtempo,osorganismosforamreduzidos,masostrabalhoslegislativosnãoacompanharamasreduções,demaneiraqueoslevouàsuaregeneração.Assiste-seaumagrandereduçãoaparentedonúmerodepessoal,masnãoseobservammelhoriasqualitativas.Aremo-delaçãodopoderadministrativoficava,simplesmente,numsimplespro-cessorepetitivo—centralização-descentralização.Tudoisto,sãozonaserróneasmaisdirectas,queresultamdeinterpretaçõesparciaiseerradasdaconotaçãoedadenotaçãodareformadaorganizaçãoadministrativa.Asegunda:imediatismoeidealizaçãodoprocessotempo-cumpri-mentodosobjectivosAsreformasdaorganizaçãoadministrativa,degrandeenvergadura,acimareferidas,foramcontráriasaopensamentoteóricodoequilíbrioadministrativo,tentandoconseguirplenossucessosatravésdeuma“ba-talha”,numprazodetrêsacincoanos,ouatéemapenasumano.Ébomquesedigaqueestavontadesubjectivadaspessoaséboa,maspodeprovocarcertosentimentodecriseoudeeminência.Asreformasdaor-ganizaçãoadministrativaconstituemumprocessodedesenvolvimentodinâmicoquemantémafórmula“equilíbrio-desequilíbrio-equilíbrio”entreosistemaadministrativoeoambienteadministrativo,demaneiraquenãopodeexistir,nemexistiráumareformacapazderesolvertodososproblemasdeumasóvezoudeformapermanente.Ocarácterpaula-tinodacriaçãodoregimeeconómicodemercadodaChinadeterminaqueasreformasadministrativastenhamumcarácterdeduração.Istoé,

247qualquerprojectodereforma,pormaisperfeitoquesejamediantejusti-ficaçõesbempensadas,nãotemmaisdoqueumaracionalidadetempo-rária.Oambienteadministrativoencontra-seemmutaçãoconstante,portanto,qualquerreformaadministrativaseria,nadamais,nadame-nos,queumacontinuidadehistóricadaúltimaacçãoreformistaeoiní-ciológicodapróxima.Porisso,acalendarizaçãodecertosobjectivosdereformasaserematingidos,atravésdeordens,éumametodologiaimediatistaeirreal.Asverdadeirasreformasdevemadoptarumameto-dologiadeavançospaulatinos.Aterceira:omodelodeobjectivogovernativotipo“PequenoGo-verno,GrandeSociedade”.OsistemadeplanificaçõesaltamentecentralizadoquesecriouapósoestabelecimentodaRepúblicaPopulardaChina,deuorigemaomode-lode“supergoverno”àimagemdeLeviathan,quedeixavaasfixiadooespaçodavivênciasocial.Mesmoapósoiníciodasreformaseaberturasemcurso,aspessoas,quandoreflectemsobreomesmo,nãodeixavamdesentirumcertomedo.Portanto,umpoucoobrigadaspelasreformasqueevoluememdirecçãoaumaeconomiademercado,aspessoastomamomodelode“Pequenogoverno,grandesociedade”comoumvalormuitoestimadoeexemplar.Noentanto,mesmonospaísesocidentaisquede-fendemestevalorde“Pequenogoverno,grandesociedade”,jáabando-naramhámuitotempoestemodeloidealizado,peranteosmúltiplosecomplexosassuntospúblicossociaisqueaparecemconstantementeeten-tamconstruir,comumrealismopolítico,governosmodernosinstrumen-tistas.Analisando,ascaracterísticaseastendênciasquetêmcaracteriza-do,desdeaSegundaGuerraMundialeasreformasadministrativasdospaísesmodernosdesenvolvidos,nãoserádifícildescobrirqueeraobjectivocomumatentarconstruirgovernosaltamenteeficazesecomautoridadeparafazerfrenteaosdesafiosquesurgiamdasmudançasdosambientesadministrativosnacionaiseinternacionais.UmgovernodaÁsiaOrien-tal,quefaziausodeautoridade,conseguiulevartodaessazonaaocami-nhodamodernização.Estefactohistóricofezcairporterraomitode“Pequenogoverno,grandecidade”deAdamSmith.Porestemotivo,quandoseleccionamosummodeloparaasreformasdaorganizaçãoad-ministrativadaChinaaseguir,nãopodemosfazerumaavaliaçãosim-plistadessemodelo,queestevemuitoemvoga.Omelhorcaminhoaseguirseráoptarpelomodelodegoverno“Sociedadecompetente,go-vernocompetente”.

2482.4APROFUNDARAADAPTAÇÃODAPOLÍTICADASREFORMASDAORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVAEmprimeirolugar,tentaremoscompreender,demaneiracientífi-ca,osconceitosdasreformasdaorganizaçãoadministrativaeconhecerasregrasdessasmesmasreformas.Paraevitar“reentrarmos”pelos“descaminhos”dasreformaspassa-das,precisamosdeestudarecompreenderaconotaçãoeadenotaçãodasreformasdaorganizaçãoadministrativa.Dopontodevistadaconotação,asreformasdaorganizaçãoadministrativa,nãosóassumemumasimpli-ficaçãodasformasorganizativasestáticasquesetraduzemreformasdeorganismos;éprecisodarmaisimportânciaàsreformasquevisamopti-mizarasorganizaçõesinternasdosistemaadministrativo,queincluiaestruturaorgânica,aestruturadopoder,asestruturasfuncionaiseaes-truturadeinteresses,etc.Dopontodevistadadenotação,asreformassignificamremodelaçõescompletasesistemáticasdaorganizaçãoadmi-nistrativadoGovernoqueincluiasreformasinstitucionaisdaorganiza-çãogovernativaemsentidorestritoetambémabrangetodasasreformasdaorganizaçãoadministrativanoseusentidomaislato.Combasenisto,éprecisoterumaatituderacionalparaasreformas.Asreformasdaorga-nizaçãoadministrativasãoumdesenvolvimentocontinuadodogovernoeumanecessidadeinstitucionalinovadoraqueumgovernoprecisaman-terasuamodernização.Têmcomoregrainternaumprocessocomcarác-terprolongado,paulatinoerepetitivo,comumatodosospaíses.Porisso,nãodevemosterapenasprojectosacurtoprazoparaasreformas,mastambémalongoprazo.Emsegundolugar,devemosempenharmo-nosemreformasinter-nasaoregimeepromovertodaumaestratégiadereformasgeraisforadoprópriosistema.Comodesenvolvimentoeaperfeiçoamentopaulatinodosistema,énecessárioque,quandolevamosacaboreformasdosistemaadministra-tivo,devamosprocederàsreformascorrespondentesforadosistema.Sódestamaneira,osresultadosdasreformasdaorganizaçãoadministrativaserãoduradoirosesólidos.Asreformaspromovidasforadoregimede-vemdarimportânciaàformaçãoedesenvolvimentodasorganizaçõesintermediáriassociais,quepossuempapéisefunçõesinsubstituíveispelogovernoemáreas,taiscomo,serviços,informações,justiçaefiscalização,etc.ElasdesempenhamumafunçãodeponteentreoGovernoeomerca-do.Paísescomumadesenvolvidaeconomiademercado,taiscomo,os

249EstadosUnidosdaAmérica,possuemmaisdeduasdezenasdeassocia-çõesgremiais.NoJapão,naAlemanhaenaItália,osassociadosrepre-sentam90%daspessoasdamesmaactividadeprofissional.Podemosti-rarumaliçãodisto,fazendocomqueasorganizaçõesintermediáriasto-mempartenagestãodassuasprópriasactividades,numatentativadeconseguiruma“socializaçãodasfunçõessociais”dogoverno.Destama-neira,areduçãodonúmerodosorganismosdeixarádeserapenasformal.Ultimamente,houveanecessidadedeefectuarumnovoexamedasfunçõesgovernamentais.Asfunçõesgovernamentaisconstituemconcei-tosdinâmicos,comosseuspercursosdemudançaedesenvolvimentoeligaçõesmuitoestreitascomoambienteadministrativo.Antigamente,quandosefalavanamudançadasfunçõesgovernamentais,costumavamdarmaisimportânciaàmudançadasprópriasfunções,esqueciam-sedasorigensedesenvolvimentosdasfunçõesgovernamentais.Asorigensdasfunçõesgovernamentaisprovêmderelaçõesbásicaseconómicasoudecarácterdepropriedade.Apersistênciadapropriedadeúnicasobosiste-maplanificadoeoatrasodachegadademúltiplaspropriedadesqueseadaptemàsnecessidadesdaeconomiademercado,comprometeramasúltimas3grandesreformaslevadasacabo,desdeas“reformaseabertu-ra”.No15.ºCongressoNacionaldoPartidoComunistadaChina,foramlançadososnovosconceitosenovasposiçõessobreaspropriedadesqueseresumemem“Comapropriedadepúblicacomocorpoprincipal,promo-verumdesenvolvimentosimultâneodetodasasrestantespropriedades”e“propriedadesmistas”.Istolançoualicercessólidosparaasmudançasqualitativasdasfunçõesgovernamentais.Pelodesenvolvimentodasfun-çõesgovernamentaisentende-seumasubstituiçãodasvelhasfunçõespelasnovas.Comachegadadeumambienteadministrativocompletamentenovo,queéaeconomiademercado,aparecetodaumanecessidadeob-jectivaqueexigequeasfunçõesadministrativasdosistemagovernativosoframevoluçãoedesenvolvimentoconstantes.Emcomparaçãocomospaísesdotadosdeumadesenvolvidaeconomiademercado,asfunçõesdeinformação,consultadoria,relaçõespúblicas,fiscalizaçãoeprestaçãodeserviçosdosgovernoschineses,atodososníveis,aindanãosãocomple-tas.Háumagrandediferençaentregovernosdediferentesníveisad-ministrativoseentreregiõesdedesenvolvimentoseconómicosidênticos.Umaredefiniçãodasfunçõesgovernamentaisqueincluiaextinçãoouredu-çãodevelhasfunçõeseimplementaçãooucriaçãodenovasfunçõesjácons-

250tituiargumentoecondiçãopréviaparaqueasreformasdaorganizaçãoadministrativadaChinapossamseraprofundadas.Alémdisso,éprecisocriarorganismosdesegurançasocialquetra-temdaacomodaçãodosfuncionáriosaseremsaneados,prosseguircomaconstruçãodosistemadaFunçãoPúblicaerecrutarmaispessoalcommelhorpreparaçãoecriarumcontingentedepessoaladministrativomodernoquepossaadaptar-seàsnecessidadesdeumagestãoadminis-trativamoderna.Tudoistoconstituiquestõesquerequeremurgentesoluçãonasreformasmodernas.

segurans:asocial

253Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,253-275OSISTEMAEOMODELODESEGURANÇASOCIALDEMACAULaiWaiLeung,Dicky*OpresentetextovisaexporosistemadesegurançasocialdeMacau,discutiroseumodelodefuncionamentoeassuaspreocupaçõespremen-tes.A“segurançasocial”podeserentendidadeduasmaneiras:emsenti-doamplo,estasegurançasocialimplicaqueogoverno,asinstituiçõespúblicasou“organizaçõesvoluntárias”forneçamajudaeconómicaepres-temserviçossociaisaoscarenciadosouvítimasdeacidentesousinistrosinesperados.Emsentidoestrito,asegurançasocialsignificaqueogo-vernoouasinstituiçõespúblicasdãosubsídiosàspessoaseconomica-mentemaisnecessitadasouvítimasdesinistrosinesperados,cujoob-jectivoencontra-sedefinidoporlei1.Paralimitaroâmbitododebate,opresentetextovisaosegundosentido,osentidoestritodesegurançasocial.IOSISTEMADESEGURANÇASOCIALDEMACAUFoidesdeacriaçãodoFundodeSegurançadeMacauem1990queosistemadesegurançasocialdesteterritóriofoisendo,gradualeinsti-tucionalmente,implementado.Agora,estesistematemduasentidadesresponsáveis:oInstitutodeAcçãoSocial(IAS)eoFundodeSegurançaSocial(FSS).OIASeoFSSsãoduasinstituiçõesdoGovernoe,entreelas,existemgrandesdiferenças,tantoaoníveldanaturezadosseuspro-jectosdesegurançasocial,comonaqualificaçãoenadefiniçãodonível*DocentedoInstitutoPolitécnicodeMacau.1LaiWaiLeung:“Segurançasocial”,verChaiI,ChoiWengTakeoutros:“Bem--EstarSocial”,CompanhiadePublicaçõesWuNan,Taiwan,2002,pp.117-148.

254dosbeneficiários.Apesardessasgrandesdiferenças,complementam-segarantindoascondiçõesmínimasdevidadoscidadãosdeMacau.1.OSSUBSÍDIOSECONÓMICOSDOIASSegundoaDr.ªMariadeFátimaSantosFerreira,ex-directoradoantigoIASM,ogovernoportuguêsestabeleceuem1938umarepartiçãodenominada“ComissãoGeraldeAssistênciaedeBenevolência”,cujoobjectivoprincipalconsistiaem“prestarajudafinanceiraàsinstituiçõesdecaridadesocial;dardinheiroaoscarenciados;supervisionarosórfãosqueforamadoptadoseosbebésabandonados;fornecerequipamentossociaisaosnecessitadosedistribuircereaisaosfamintos”2.Trata-sedaprimeiraintervençãooficialdogovernonaassistênciaaoscarenciadose,tambémconstituiomodelopreliminardossubsídioseconómicosatri-buídospeloIAS.AsatribuiçõesactuaisdasegurançasocialdoIASestãoprevistasnoDecreto-Lein.º52/86/M,aprovadoem1986,segundooqualestainstituiçãodeverá“adoptarepromovermedidasdeprevenção,minimizaçãoereparaçãodecarênciassociaiseeconómicasdosindiví-duosedasfamílias”e“protegeraspessoasemsituaçãodecarênciaeco-nómica,designadamenteasquenãopossuemounãopossamobtermei-osdesubsistência,pormotivosdedoença,deficiência,desempregoin-voluntário,invalidezouvelhice”,etc.3.AassistênciaeconómicafornecidapeloIASconstituiumprojectodeauxílioemnumeráriosemopagamentodecontribuiçõesprévias,ouseja,oscarenciadosnãonecessitamdepagarnadaantesdeapresentarorespectivorequerimento,jáqueofinanciamentoestáprevistonoorça-mentopúblicodogoverno.Osdestinatáriosdesteauxíliosão“pessoasidosas,famíliaspobresedeficientesquenãotenhamcondiçõesparape-diraassistênciadofundodesegurançasocial;e,outraspessoasquenãopreenchamosrequisitosparateraajudadofundodesegurançasocial”4;nofinaldecontas,osdestinatáriossãopessoasquenãopossuemosmeiosmínimosdesubsistêncianasociedade.2Jornal“TaiChong”dodia25deDezembrode1994.3MárioLages,AlfredoCosta,ManuelAntuneseAntónioCerol,“AvaliaçãodasInstituiçõesdeAcçãoSocialdeMacau”,EdiçãodoGabinetedoSecretárioAdjuntoparaosAssuntosSociaiseOrçamento,Macau,1999,pg.169.4IpPengKun,“OregimedesegurançasocialdeMacau”,revista«Administração»,VolumeXII,Número46,1999,pp.1215-1220.

255Basicamente,oobjectivodapolíticadeassistênciaeconómicadoIASéodeajudaroscarenciadosasairdeumasituaçãodeextremapo-breza.Esteauxíliodivide-se,principalmente,em“subsídionormal”eo“subsídioeventual”.O“subsídionormal”temporobjectivo“ajudar,pormeiodeprestaçãoemdinheiro,osindivíduosoufamíliasquenãopossamobterrendimentossuficientesparamanterasmínimascondi-çõesdesubsistência.Oprazomáximodeprestaçãodosubsídioédedozemeses,maspodeserrenovado.Adesignaçãodesubsídiosestádiscrimi-nadaem:“subsídiodevelhice”,“subsídiodepobreza”,“subsídiodefa-míliamonoparental”,“subsídiodeinaptidão”,“subsídiodedoença”,“sub-sídiodetuberculose”e“subsídiodedesemprego”.Hádoiscritériosparadeterminarquempoderáreceberestessubsídios.Primeiro:osbeneficiá-riosdevemser“pessoasdefamíliagravementecarenciada”,cujovalordereceitamensaldeveserinferiorao“mínimodoíndicedesubsistência”definidopelogoverno,queestádiscriminadono«Quadron.º1».Segun-do,osbeneficiáriosdevemser“pessoaseconomicamentecarenciadas”reconhecidaspeloIAS,ou“pessoasqueseencontrememsituaçãodifícildedoença,deinaptidãooudedesemprego,cujasituaçãofoireconhecidapordocumentojustificativoemitidopelasrespectivasinstituições”5.Aoníveldeprestaçãodeassistência,oIASpoderádistribuirfundosdeajudaemvaloresdistintos,segundoocasoconcretoverificadonasdiferentesfamílias,masolimitemáximodedoaçãodeveseguirocritérioprevistono“índicemínimodesubsistênciadevida”.Alémdisso,oIAStemimplementado,desde2002,umsubsídioespecial,cujosdestinatáriossãofamíliasmonoparentaisqueestãoarece-berosubsídionormal,oupessoascomincapacidadeoudeficiência.Paraoprimeirocaso,omontantedosubsídiovariaentreMOP$50,00eMOP$100,00e,paraosegundocaso,omesmoédeMOP$200,00.O“subsídioeventual”é“umaajudafinanceiratemporáriaouim-provisadafornecidaaosindivíduosouàsfamíliasqueseencontramemdificuldadeseconómicaspormotivosdeacidentesousinistrosinespera-dos,paraqueestespossamultrapassarafasedifícilemqueseencontrameevitaroagravamentodasuasituaçãojábastantedifícil”.Estessubsí-diosdestinam-seprincipalmenteaosseguintescasos:funerais,casosde5WebsitedoIASdeMacau:www.ias.gov.mo

256emergênciaesinistros.Osbeneficiáriosdevemser“pessoasdefamíliagravementecarenciada”e“pessoaseconomicamentecarenciadas”,cujaautenticidadeéreconhecidaporfuncionáriosdoreferidoInstituto6.[QUADRON.º1]O“mínimoíndicedesubsistência”definidopeloIAS(Agostode2002)Númerodemembrosdafamíliamínimoíndicedesubsistência(PTC)1$13002$24703$35104$44205$52006$58507$65008$71509$780010$845011$910012$975013$1040014$1105015$11700Fonte:WebsitedoIAS:www.ias.gov.moAdistribuiçãodesubsídiosfeitapeloIASéumserviçoprestadoaosindivíduosouàsfamílias.Nosúltimosanos,oscasosdedistribuiçãodesubsídiosocupavamsempreamaiorproporçãoentretodososcasostra-tadosporesteInstituto(vero«Quadron.º2»).Porexemplo,em2001,ospedidosdesubsídioeconómicoaprovadosnesteInstitutototalizaram7411,representando64,9%detodososcasosrequeridos7.[QUADRON.º2]CasosdedistribuiçãodesubsídiospeloIASdeMacauentre1993e2001esuapercentagememcasosglobaisAnoCasosglobaisCasosdeassistênciaPercentagememcasoseconómicadeassistência/casosglobais19936365260040,8%6Idem.7Idem,ibidem.

25719946784246336,3%19958552249629,2%19969137360739,5%19978813401645,6%19985701318155,8%19996190347356,1%20009948709771,3%200111414741164,9%Fontes:RelatóriosdasActividadesdoIASMrelativosaosanosde1993,1994,1995,1996,1997,1998e2000,respectivamente,bemcomooseuwebsite:www.ias.gov.moComoosbeneficiáriosdesubsídioseconómicosdevemcorresponderacritériosrigorososdefinidosporesteInstituto,onúmerodecasosdestegé-nerorepresentavamsempreumaproporçãorelativamentebaixaentretodososagregadosfamiliaresdesteterritório.Osdadosfornecidospelo«Quadron.º3»revelamquenosúltimosdezanos,oscasosemqueforamatribuídossubsídioseconómicosocupavamsempreumapercentagemmenora6%emrelaçãoatodososrestantesagregadosfamiliaresdeMacau.Devidoàrigorosidadedecritérioseaummenornúmerodepessoasbeneficiadas,te-mosrazõesparaacreditarqueestesbeneficiáriosconstituemapenasum“gruporesidual”(residualgroup)dasociedadedeMacau.Poroutrolado,pode-mosdizerqueaassistênciaeconómicaprestadapeloIASconstituiuumarededesegurançamínimadoregimedesegurançasocialdoterritóriodeMacau,graçasàqual,aquelegrupodepessoasquenãotinhamnenhummeiodesubsistência,puderamobteraeventualassistênciaeconómica.[QUADRON.º3]AproporçãoentreasfamíliasaqueoIASforneceuassistênciaeconómicaentre1991e2001easfamíliasglobaisdetodooterritóriodeMacauAnoFamíliaseconomicamenteFamíliasglobaisProporçãoentreAeBbeneficiadas(A)deMacau(B)19913366(mensalmente)975033,5%199636071204783,0%200174111349655,5%Fontes:CustódioCónimeMariaTeixeira,“Macaueaevoluçãopopulacionalde500anos(1500-2000):Popu-lação,SociedadeeosEstudosEconómicos”,DSECdeMacau,2001;osRelatóriosdasActividadesdoIASrelativosaosanosde1992e1997;websitedoIASM;Censodemográficode2001daDSEC.Paraalémdo“subsídionormal”edo“subsídioeventual”,oIAStemaindaoutrosdoisprojectosligadosàsegurançasocialassistênciaaos

258sinistradoseaosfamintos.Oprimeirovisaprestarassistênciaeconómica,habitacional,materialeaindaarespectivaorientaçãopsicológicaaosindivíduosouàsfamíliasafectadosporcalamidadesnaturais(inunda-ções,incêndios,desmoronamentosoutufões)ououtrosmotivosdenaturezasocial8.Nosúltimosanos,nãoocorreramgrandescalamida-desnaturaisnesteTerritório,porisso,foimuitoreduzidoonúmerodosindivíduosquereceberamestetipodeassistência.Porexemplo,em2000,só14pessoascontactaramoCentrodeSinistradosdoreferidoInstituto,situadonaIlhaVerde,parareceberarespectivaassistênciadeemergência9.Osegundoprojectovisafornecerserviçosdealimentação“aosalu-nospobreseaoutroscarenciados”,cujacobrançaédefinidadeacordocomosrendimentosdecadafamília10.Normalmente,osdestinatáriossãopessoaspertencentesagruposmaispobres.OIASprestaestesservi-çosdeduasformas:atravésdassuastrêscantinas,situadasrespectiva-mentenaRuadaPraiadoManduco,emMacau,naTaipaeemColoane;eatravésdofornecimentogratuitodopequeno-almoçooualmoçoaosalunosdealgumasescolasprimáriasesecundárias,inclusiveaosalunosdasescolasluso-chinesas,sobtuteladaDirecçãodosServiçosdeEduca-çãoeJuventude11.2.FUNDODESEGURANÇASOCIAL12Fazendopartedoprojectodesegurançasocialcomcontribuiçõesprévias,oFSSdeMacaufoicriadoa23deMarçode1990,tendoaresponsabilidadedeimplementaroregimeestabelecidoem1989peloGovernodeMacau.Segundoodocumentojurídicoquecriaestainsti-tuição,oFundodeSegurançaSocialvisafornecerasegurançasocialaostrabalhadoresereduzirosfenómenosinjustosnasociedade13.Segundooplanoprevisto,osseusdestinatáriossãopessoasquetêmemprego.En-tretanto,comopassardotempo,algumaspessoasidosasoudeficientes8Idem,ibidem.9Idem,ibidem.10Idem,ibidem.11Idem,ibidem.12EmMacau,o“fundodesegurançasocial”temdoissignificadosdiferentes:um,éonomedeumprojectodesegurançasocial;eooutro,implicaumainstituiçãoresponsávelpelaAdministraçãodesteprojecto.13Decreto-Lein.º84/89/Mde18deDezembro.

259queseencontravamemsituaçãodifíciltambémsetornarambeneficiá-riosdesubsídios.Ofundodesegurançasocial(nomedoprojecto)éad-ministradopeloFundodeSegurançaSocial(nomedainstituição,abre-viadamentedesignadoporFSS)doGovernodeMacau,queéresponsávelpelarecolhadecontribuiçõesprévias,peladistribuiçãodesubsídioseajudasemdinheiro.Afontefinanceiradestainstituiçãoconsistenareu-niãodecontribuiçõespreviamentepagaspelosempregadosepelasenti-dadesempregadoras(inclusiveostrabalhadoresporcontaprópria),en-quantooGovernodeMacaudesignaanualmenteumaverbaquerepre-senta1%dasreceitascorrentesefectivamenteapuradasemcadaexercí-ciodoorçamentogeralparaenglobarestefundo.Poroutrolado,estainstituiçãotambémpodeobterosrespectivosrendimentosatravésdeinvestimentosprivadosdestefundo.Em2002,acontribuiçãomensaldeumempregadofoideMOP$15,00,eadoempregador,MOP$30,0014.Em2001,osbeneficiáriosdofundodesegurançasocialtotalizaram12770315,oquerepresenta55,2%16detodaapopulaçãolaboral.Istoé,oFSStemsempreporobjectivoforneceragarantiaàpopulaçãolaboral,mas,narealidade,sópoucomaisdemetadedestapopulaçãolaboralégarantidaporestefundo.Navertentedosbeneficiários,o«Quadron.º4»revelaosdadossobreonúmerodebeneficiáriosesuapercentagemnoanode2000.Nesteano,foram24201osbeneficiários,entreosquais,osdesempregadosocuparamoprimeirolugar,ospensionistas,osegundo,eosindivíduosquereceberamossubsídiossociais,oterceirolugar.Ob-viamente,oíndicededesempregodesteTerritóriooscilou,nosúltimosanosnumnívelbastanteelevado17,porisso,osdesempregadosconstitu-íramomaiorgrupogarantidoporestefundo.Paraalémdospensionis-tas,existemoutrosdestinatáriosdaassistênciasocialquetambémsãopessoascomidaderespeitável(osquais,noentanto,nãopreenchemosrequisitosnecessáriosparaserempensionistas).Porisso,osmaisidosos14WebsitedoFSSdeMacau:www.fss.gov.mo15“Anuáriodeestatísticasde2001”,DSECdeMacau,2002.16Segundoosdadosextraídosdo“Censodemográficode2001”daDSECdeMa-cau,em2001,ostrabalhadoresdeMacautotalizaram231,266.17SioKamHong:“HistóriaconcisadomercadolaboraldeMacau”,verWuZhiliangeIeongWanChong(ed.)«Macau—2001»,FundaçãodeMacau,2001,pp.319--332;LouMeng:“Estudossobreaorigemdedesempregoeoproblemadeemprego”,verWuZhiliangeIeongWanChong(ed.)«Macau—2001»,FundaçãodeMacau,2001,pp.333-340.

260constituíramosegundomaiorgrupogarantidoporestefundo,factoqueestádirectamenteligadoaoenvelhecimentodapopulaçãoocorridonoterritóriodeMacau,ereflecteamaiornecessidadedasociedadedeMa-caudevelarpelasegurançadevelhice.[QUADRON.º4]OsbeneficiáriosdesubsídiosdoFSSde2000esuapercentagemDesignaçãodeSubsídiosBeneficiáriosPercentagemPensãodevelhice591224,4%Pensãodeinvalidez7693,2%Pensãosocial542922,4%Despesasextras//Subsídiosocialdedesemprego795032,8%Subsídiodedoença7082,9%Subsídiodefuneral3261,3%Subsídiodenascimento20328,4%Subsídiodecasamento7943,3%Prestaçõesporpneumoconioses50,02%Créditosemergentesdasrelações2761,1%detrabalhoTotal24201100,0%Fonte:RelatóriodasActividadesdoFSSdeMacaude2000.Amaiorpartedossubsídiosdofundodesegurançasocialsãodistri-buídosatravésdeumaverificaçãosegundoacategoriadebeneficiárioseoseuregistodecontribuições,porisso,sãodiferentesoscritériosparadefi-niracategoriadedistribuiçãodosdiversossubsídios,normalmenteligadaatrêsaspectos:(1)pessoasquesetornarambeneficiáriospormotivodevelhice,invalidez,deficiência,edoença;(2)pessoasquetinhampagocon-tribuiçõesdurantecertoperíodo.Porexemplo,adistribuiçãodepen-sãodevelhicedependedopagamentodecontribuiçõesdurante60meses;adeinvalidez,36meses;eadesubsídiodecasamento,9meses;(3)adistribuiçãodealgunssubsídiosdependedeumprazodeperma-nênciaemMacau.Porexemplo,adistribuiçãodapensãodevelhice,deinvalidezedapensãosocialdependedeseteanoscompletosdeperma-nêncianesteterritório.Alémdisso,tambémsãodiferentesoscritériosparadistribuirosubsídiosocial,cujosdestinatáriossãopessoasquenãoreuniamoscritériosparapedirpensãodereforma,ouaqueseatri-buiaosidososouaosdeficientes,equenãotinhammeiosdesubsistên-

261ciaparagarantirassuasnecessidadesmínimas18.Comonãoéprecisoconsiderareverificaroregistodecontribuiçõesesuaqualificaçãoprofis-sional,adistribuiçãodestegénerodesubsídiotambémé,fundamental-mente,diferentedodeoutrosgénerosdesubsídios.Istoé,asuadistri-buiçãoésemelhanteàassistênciaeconómicaprestadapeloIAS.Porou-trolado,alémdossubsídiossupraditos,oFSSpodeobterverbasespeci-aisdesignadaspelogovernodeMacauparaajudardesempregadosqueseencontramemdificuldadesespeciais19.Todosossubsídioseajudassãoprestadosemnumerárioepelase-guinteforma:mensalmente(nocasodepensãodevelhice),diariamente(nocasodesubsídiodedoença),oudeumasóvez(nocasodesubsídiodefuneral).O«Quadron.º5»mostraosdiversossubsídioseosseusrespec-tivosvaloresdistribuídospeloFSSem2002.[QUADRON.º5]OssubsídiosdistribuídospeloFSSem2002eoseuvalorDesignaçãodesubsídiosValor(PTC)PensãodevelhiceMOP$1150/mêsPensãodeinvalidezMOP$1150/mêsPensãosocialMOP$750/mêsReforçoedespesasextrasOvalordadodependendodocasoconcretodebeneficiárioSubsídiodedoença(seminternato)MOP$55/dia(nomáximo30dias/ano)Subsídiodedoença(internato)MOP$70/dia(nomáximo180dias/ano)SubsídiodedesempregoMOP$70/dia(nomáximo90dias/ano)SubsídiodefuneralMOP$1300/mêsSubsídiodenascimentoMOP$1000/mêsSubsídiodecasamentoMOP$1000/mêsPrestaçõesporpneumoconiosesAdeterminaçãodovalordependedocasoconcretodobeneficiárioCréditosemergentesdasrelaçõesAdeterminaçãodovalordependedocasoconcretodetrabalhodobeneficiárioFonte:“RegimedeSegurançaSocial”,DirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça(2002).Sãodiferentesasformas,osvaloreseosprazosdedistribuiçãodossubsídiossuprareferidos.Porexemplo,apensãodevelhiceérecebidaapartirdos65anosdeidadeatéaofalecimentonovalormensalde18WebsitedoFSSdeMacau:www.fss.gov.mo19Idem.

262MOP$1150,00;ovalordosubsídiodedesempregoédeMOP$70,00pordia,masopagamentosóéválidodurante90diasemcadaano.OsubsídiodecasamentoédistribuídodeumasóveznomontantedeMOP$1000,00.Porisso,asdespesasparaosdiversossubsídiospodemnãoserdirectamenteproporcionaisaonúmerodebeneficiários.O«Qua-dron.º6»forneceapercentagemdasdiversasdespesasdossubsídiosqueocuparamnasdespesasglobaisdoFSSdeMacau,em2001.O«Quadron.º4»revelaumapercentagemmaiornonúmerodedesempregadosquereceberamsubsídios,masapercentagemdassuasdespesasnãoatingiuonívelmaiselevado,poisestesubsídioédistribuídoapenasdurante90diasporano.Em2001,foiapenasregistadaumapercentagemde9,2%dasdespesasdogénero.Defacto,amaiordespesadofundodesegurançasocialédirigidaaopagamentodapensãodevelhice,queatingiuumapercentagemde47,2%em2001;osubsídiosocialclassificou-seemse-gundolugarcomumapercentagemde23,3%.Ouseja,ovalortotaldosdoissubsídiossuprareferidosrepresentammaisde70%dasdespesastotaisnoreferidoano.Emsuma,amaiorpartedosrecursosfinanceirosdoFundodeSegurançaSocialéusadaparagarantirsobrevivênciamíni-madapopulaçãoidosa,factoquedemonstraagrandepreocupaçãodasociedadeemgarantiràspessoasdaterceiraidadeummaiorapoio.[QUADRON.º6]AocupaçãodepercentagemdeváriasdespesasdesubsídiosemtodasasdespesasglobaisparaomesmofimdoFSSdeMacauem2001(Nota1)DesignaçãodeSubsídios(Nota2)%queocupanasdespesasglobaisPensãodevelhice47,2%Pensãodeinvalidez4,6%Pensãosocial23,3%Reforçoedespesasextras6,1%Subsídiodedoença0,76%Subsídiodedesemprego9,2%Subsídiodefuneral0,24%Subsídiodenascimento1,04%Subsídiodecasamento0,44%Prestaçõesporpneumoconioses0,82%Créditosemergentesdasrelaçõesdetrabalho6,3%Nota1:Oscálculostêmporbaseosdadosfornecidospelo“Anuáriodeestatísticasde2001”,daDSECdeMacau.Nota2:Osresultadosapresentadosnoquadronãoabrangemas“despesasnãocorrentes”masossubsídiosprestadosaosdesempregadosnoâmbitodocontratodejogos,ossubsídiosprestadosaosoperáriosqueestãonodesempregonaáreadeconstruçãocivil,e,verbasespecialmentedesignadaspelogovernoparaajudardesempregados.

263IIOMODELODESEGURANÇASOCIALDEMACAU1.ANÁLISEESTRUTURALOprimeiroprojectoinstitucionaldesegurançasocialdomundofoicriadoem1883naAlemanha,seguidodemuitosoutrosprojectosseme-lhantesimplementadosemoutrospaíses,cemanosmaistarde.Hojeemdia,oregimedesegurançasocialtemevoluídocomdiferentesformatosemodelosemdiversospaíseseregiões.MichaelHilldividiuossistemasde“incomemaintenance”emquatroregimesdiferentes:(1)oregimequetemcomocondiçãodeassistênciaaidentidadedaidade,decomunidadeedesaúde(entitlement);(2)oregimequetemporcondiçãodeassistência,aidentidadedopagamentodecontribuiçõesprévias,talcomoosegurosocial;(3)oregimetendoporcondiçãodeassistênciaofundoeconómi-co,talcomoosubsídiosocial;(4)oregimetendoporprincípioacriaçãodeumapolíticapreferentedeimpostos20.Porsuavez,GeorgeE.RejdaclassificouosprojectosdesegurançasocialdosEUem:garantiassociais(SocialInsurance);assistênciasocial(SocialAssistance);ProgramasdeAs-sistênciaUniversal(UniversalorDemograntPrograms);eFundodePro-vidênciaPública(PublicProvidentFunds)21.Ametodologiadeclassifi-caçãodosdoisestudiosossupracitadosbaseia-se,principalmente,nasexperiênciasdepaíseseconomicamentedesenvolvidosdaEuropaedaAmérica,semconsiderarosmodelosdapolíticaadaptadosàsregiõesasiá-ticas.Porseuturno,omodelodeclassificaçãoapresentadopeloDr.JohnDixonérelativamentemaiscompleto.Citandoossistemasdesegurançasocialaplicadosem172regiões,eletraçouseteestratégiasdesegurançasocial:a)AssistênciaSocial(SocialAssistance);b)GarantiaSocial(SocialInsurance);c)SubsídioSocial(SocialAllowance);d)ProjectodePoupançaPúblicaObrigatória(MandatoryPublicSavings);20Hill,Michael,SocialPolicy:“AComparativeAnalysis”,NewYork:Prentice-Hall,1996.21Rejda,GeorgeE.,“SocialInsuranceandEconomicSecurity”(6thed.),UpperSaddleRiver,N.J.:PrenticeHall,1999.

264e)ResponsabilidadedoEmpregador(EmployerLiability);f)ProjectodePensãoProfissionaloudePoupançaObrigatórias(MandatoryOccupationalPensionorSavings);g)ProjectodePensãoIndividualdeVelhiceoudePoupançaObri-gatórias(MandatoryPersonalPensionorSavings)22.ComoaanálisedeJohnDixoncobrequasetodososgénerosdesegurançasocialanívelmundial,épossívelaproveitarestaclassificaçãoparaanalisaromodelodapolíticadesegurançasocialaaplicarnoterri-tóriodeMacau.Antesdefazertalclassificação,devemosestabelecerumaestruturaanalítica.Cadamodelodesegurançasocialdependedosseusconteúdosdentrodeumaestrutura,inclusiveoobjectivodapolíticabásica,gruposdapopulaçãoafectados,eaqualificaçãodosinteressados,entreoutros.Seintegrarmostodosestesconteúdosnumaestrutura,po-deremosobterumaestruturaanalíticaparaclassificarosdiversosprojec-tosdesegurançasocialdeMacau.JohnDixonprocedeuàanálisedealgunspontosprincipaisdeumregimedesegurançasocial,comoporexemplo:(1)oobjectivobásicodapolítica;(2)osgruposdepopulaçãoabrangidos;(3)ametodologiaparadefinirosinteressados;(4)aqualificaçãodosinteressados;(5)ométododegarantia;(6)asfontesfinanceiras;(7)asAutoridadesAdministrati-vas.Graçasaestessetepontos,podemosformarumenquadramentoparaanalisarqualquermodelodesegurançasocial.Entretanto,oautordopresentetextoachaque,paraalémdossetepontosacimamencionados,o“mecanismoparadefinironíveldeinte-resses”tambéméumconteúdoindispensável.Paraumregimedesegu-rançasocialdenaturezacolectivapromovidoporumgovernoouporumainstituiçãopública(collectivistsocialsecurityprograms),taiscomoossegurossociaiseossubsídiossociais,oníveldeinteressesobtidospelosbeneficiáriosdepende,obviamente,dapolíticaedaestratégiadaquelegovernooudaquelainstituiçãopública.Porisso,estemecanismopolíti-coeoprocessodasuadefiniçãodeterminam,emgrandemedida,oníveldeinteressesdosbeneficiários.Poroutrolado,paraalgunsprojectosdesegurançasocialdenaturezaindividual(individualistsocialsecurity22Dixon,John,“SocialSecurityinGlobalPerspective”,Westport,Conn.:Praeger,1999.

265programs),talcomoapensãoprofissionalobrigatória,oníveldeinteres-sesaobterpelosbeneficiáriosdepende,emgrandemedida,dainfluênciadomecanismodomercadoeconómico,inclusivedaposiçãodointeressa-donomercadoeosdosseusrendimentosfrutodeinvestimentooudepoupança.Porisso,oconteúdodo“mecanismoparadefinironíveldosinteresses”poderáservariável,dependendotantodomecanismopolíti-co,comodomecanismodomercado.Analisadasasposiçõesacimamencionadas,oautorpropõeaanálisedeumaestruturacombasenosseguintesconteúdos:a)Objectivodapolíticabásica;b)Gruposdapopulaçãoabrangidos;c)Metodologiaparadefinirosbeneficiários;d)Qualificaçãodosbeneficiários;e)Métododesegurança;f)Mecanismodecisivoparaoníveldeinteresses;g)Fontefinanceira;eh)AutoridadesAdministrativas.2.ASSISTÊNCIAECONÓMICADOIASO«Quadron.º7»fazumacomparaçãoentreosconteúdosdaas-sistênciasocialemsentidogeraleosdaassistênciaeconómicaaplicadapeloInstitutodeAcçãoSocialemMacau.NesteTerritório,oprojectoéorganizadopeloIASdogoverno,porisso,asfontesfinanceirassãoconsideradasdespesaspúblicaseomecanismoquedeterminaoníveldeinteressesdosbeneficiárioséopolítico.Oobjectivobásicodapolí-ticadeassistênciaeconómicaconsisteemajudarosmaiscarenciadosasairdeumasituaçãodeextremapobreza.Aprincipalmetodologiaparadefinirquemsãoosinteressadoséverificarasuacondiçãoeconómica.Todososdestinatáriosdestetipodeprotecçãosãopessoascarenciadasqueforam“aprovadas”pelaverificaçãodosrequisitos,permaneceramnesteTerritóriopeloperíododetempoprevistonalei,equenãoti-nhammeiosdesubsistêncianemoutrosmeiosdesegurança.Esteauxí-lioépago,oumensalmente,oudeumasóvez,eemdinheiro.Osresul-tadosdacomparaçãono«Quadron.º7»revelammuitospontosco-muns,porisso,aassistênciaeconómicaprestadapeloIASpertenceaomodelopolíticode“assistênciasocial”.

266[QUADRON.º7]EstruturadeassistênciasocialedeassistênciaeconómicadoIASConteúdosdaEstruturaAssistênciaSocial(Nota)AssistênciaSocialdoIASObjectivobásicodaPolíticaReduçãodapobrezaAjudaaosinteressadosparaselivraremdapobrezaGruposdaPopulaçãocobertaTodososcidadãosougruposCarenciadoseoutraspessoasespecíficossemsegurançasocialMetodologiaparadefinirosVerificaçãoeconómicaeoprazoVerificaçãoeconómicaeoprazointeressadosdepermanênciaououtradepermanênciaemMacauverificaçãosemelhanteQualificaçãodosinteressadosPreenchimentodosrequisitosRendimentoinferioraodaverificaçãoeconómicaedo“mínimoíndicedesubsistência”,prazodepermanênciaououtraspessoasdefinidascomocondiçõesanálogas.“economicamentecarenciadas”,preenchimentodorequisitodepermanênciaconsecutivade28mesesnesteterritório.MétododesegurançaAjudaperiódicaemdinheiroAjudaemdinheirodistribuídacomvalordeterminadomensalmenteoudeumasóvez.MecanismoparadefinirMecanismodapolíticaGovernodeMacauoníveldeinteressesFontesfinanceirasDespesaspúblicasdogovernoDespesaspúblicasdogovernodeMacauAutoridadesAdministrativasRepartiçõesdogovernoIASdogovernodeMacauNota:PartedoconteúdoestádeacordocomoestudodeJohnDixon,“SocialSecurityinGlobalPerspective”,Westport,Conn.:Praeger,1999.3.FUNDODESEGURANÇASOCIALO«Quadron.º8»comparaosconteúdosdaestruturadossegurossociais,subsídiossociais,assistênciasocialcomosdaestruturadofundodesegurançasocialdeMacau.Aparentemente,ofundodesegurançasocialdeMacaudemonstraalgumascaracterísticasdossegurossociais.Porexemplo,asuapolíticaé,basicamente,prevenirosfenómenosdepobreza;aspopulaçõesabrangidassãogruposdepessoasqueestãoem-pregados;osinteressadossãodefinidosconformeorespectivoregistodecontribuiçõesprévias;oprojectoéorganizadopelogoverno;easfontesfinanceirassãocompostasporcontribuiçõespréviasdeempregadoseem-pregadores,e,ainda,definanciamentospúblicosdogoverno.Defacto,aocriarestefundo,ogovernoportuguêstinhaintençãodepromoveresteprojecto,segundoaformados“segurossociais”23.NasobrasdeJohn23Decreto-Lein.º84/89/Mde18deDezembro.

267Dixon,ofundodesegurançasocialtambémfoi“designado”paraoâmbitodesteseguro.Agora,porém,ofuncionamentodofundodesegu-rançasocialnemsempreseguenoseuconjunto,aformados“segurossociais”,peloqueéincorrectointegrá-lonesteâmbito.Paraalémdasreferidascaracterísticasconsideradasidênticasemrelaçãoaos“segu-rossociais”,ofundodesegurançasocialpossuiasseguintescaracte-rísticas,distintasdasdos“segurossociais”:a)Paraofundodesegurançasocial,osbeneficiáriosdaassistênciasocialnãoprecisamdepagarcontribuiçõesprévias,e,podemserqualifi-cadospararecebertalajuda,desdequesejamdefinidos,atravésdaveri-ficaçãodacapacidadeeconómica,comocarenciadossemmeiosdesub-sistência.Estemodelodefuncionamentoafastou-sedoprincípiodos“se-gurossociais”econverteu-se,narealidade,numaassistênciasocial.Alémdomais,noquedizrespeitoaonúmerodebeneficiárioseaovalordepagamento,asinformaçõesfornecidasno«Quadron.º4»eno«Quadron.º6»demonstramqueosmontantesdesubsídiosocialrepresentamumapercentagembastanteelevadanatotalidadedofundo,porisso,apensãosocialdesempenhaumpapelmuitoimportantenofundodese-gurançasocial.b)Normalmente,ascontribuiçõesdossegurossociaisrepresentamumapercentagemdareceitamensaldecadaempregado,ouseja,ascon-tribuiçõesestãoligadasàreceitamensaldecadaempregado24.EmMa-cau,porém,ascontribuiçõespréviasparaofundodesegurançasocialtêmumvalorinvariável,nãoligadoaorendimentodecadaempregado,porisso,estacontribuiçãonãoéigualàdeoutrosmeiosdecontribuiçãoparaofundodos“segurossociais”.c)Amaiorpartedossubsídiosdofundodesegurançasocialsãodistribuídosemvalordeterminado,dependendodacategoriadega-rantiadefinidapeloFSS,independentementedovalorglobaldascon-tribuiçõesanterioresedonívelderemuneraçõesdosinteressados..Defacto,estaformadepagamentoésemelhanteàdistribuiçãodos“subsí-diossociais”enãoàrestituiçãodos“segurossociais”.(NaInglaterra,24Dixon,John,“SocialSecurityinGlobalPerspective”,Westport,Conn.:Praeger,1999;McKay,Stephen&Rowlingson,Karen,“SocialSecurityinBritain”,London:Macmillan,1999.

268ossubsídiosdos“segurossociais”tambémsãodistribuídoscomvalordeterminado,masacontribuiçãoéemvalorvariáveleestáligadaaorendimentodecadaempregado,porisso,estemodelobritânicoapre-sentagrandesdiferençasdoactualmodeloseguidopeloFSSdeMa-cau.)d)Umadasimportantescaracterísticasdos“segurossociais”éadequeoníveldosinteressesdosbeneficiáriospodenãoestardirectamenteligadoàssuascontribuiçõesanteriores25,ouseja,quempagoumaispodenãoobteromesmonívelnarestituição.Aocontrário,noregimedos“segurossociais”,ovalordacontribuiçãoépagosegundoumapercenta-gemdosrendimentosdosempregados,porisso,emcertamedida,quemtemmaioresrendimentospagamontantessuperioresemrelaçãoaosquetêmmenoresrendimentos,sendoumapartedosmontantespagospelosprimeirosutilizadosparacompensarossubsídiosadistribuirpelosse-gundos.Porisso,oregimedos“segurossociais”éexemplificativodoefeitode“redistribuição”dasreceitas.Paraoautordopresentetexto,esteefeitode“redistribuição”,constituiumadascaracterísticasmaisrelevantesdos“segurossociais”.Defacto,amaiorpartedospaíseseuro-peus,americanoseasiáticosqueseguemoregimedos“segurossociais”,determinaramqueumapercentagemdosrendimentosdosempregadossejaconsideradacomovalordascontribuições,entreosquaisaInglater-ra,osEstadosUnidos,aAlemanha,oJapão,aCoreiadoSuleoCana-dá26.Porém,oFSSdeMacauadoptouumregimedecontribuiçãoedis-tribuiçãodevalorigual,semdemonstrardirectamenteoefeitoda“re-distribuição”,peloquelhefaltaumaimportantecaracterísticados“se-gurossociais”.Emsuma,oFSSdeMacaupossuiumaestruturabásicados“segurossociais”mas,oseuprojectodesubsídiosocialéessencialmenteidênticoaomodelode“assistênciasocial”,cujopagamentodecontribuiçõesdife-redaformadepagamentodos“segurossociais”,eadistribuiçãodovalorinvariávelésemelhanteàformade“distribuirsubsídiossociais”,por25Rejda,GeorgeE.,“SocialInsuranceandEconomicSecurity”(6thed.),UpperSaddleRiver,N.J.,PrenticeHall,1999;Thompson,LawrenceH.&Upp,MelindaM.,“TheSocialInsuranceApproachandSocialSecurity”,inKingson,EricR.&Schulz,JamesH.(eds.),“SocialSecurityinthe21stCentury”.NewYork:OxfordUniversityPress,1999.26Dixon,John,“SocialSecurityinGlobalPerspective”,Westport,Conn.:Praeger,1999.

269isso,naopiniãodoautor,esteéumregimede“segurançasocialmisto”(mixedsocialsecurityallowance),simultaneamenteinspiradonascarac-terísticasdos“segurossociais”,da“assistênciasocial”edo“subsídiosocial”.[QUADRON.º8]Conteúdodosegurosocial,dosubsídiosocial,daassistênciasocialedofundodesegurançasocialdeMacauConteúdodaSegurosSubsídiosAssistênciasFSSdeMacauEstruturaSociais(*)Sociais(*)Sociais(*)ObjectivodasPrevençãodaCompensaçãoReduçãodaFornecerasegurançasocialPolíticasBásicaspobrezasocialpobreza(paraprevenirosurgimentodapobreza)GruposdasPopulaçõesTodososTodososPopulaçõescomemprego,PopulaçõesespecíficascomcidadãosoucidadãosoupessoasidosasoudeficientesabrangidasempregoeseusgruposgruposfamiliaresespecíficosespecíficosMetodologiaVerificaçãodoPrazodeVerificaçãodaRegistosanterioresdeparadefinirosregistoanteriorpermanênciaqualificaçãocontribuiçõesprévias;prazodeinteressadosdascontribuiçõesouverificaçãoeconómicaoupermanência;verificaçãodeedeempregooudeoutraprazodecategoriaedequalificaçãoverificaçãodecategoria.permanência,oueconómica.outracategoria.verificaçãodeoutracategoria.QualificaçãodosPreenchimentoPreenchimentoPreenchimentoSãodiferentesoscritériosparainteressadosdosrequisitosdedosrequisitosdascondiçõesdaqualificarosbeneficiáriosdecontribuiçõesdoprazodeverificaçãoajudaemdinheiroedepréviasoudaspermanênciaeconómicaoudossubsídios,ouseja,oscondiçõesdeoudasrequisitosdointeressadosquerecebemverificaçãodecondiçõesdeprazodesubsídiosouajudasemdinheirocategoria.verificaçãodepermanência,oudevemsatisfazerrequisitoscategoria.verificaçãodediferentes.Emalgunsoutracategoria.casos,orequerentedevesubmeter-seaalgumaverificaçãodascondiçõesdepagamentodecontribuições,oudecategoria,oudascondiçõeseconómicas.MétododeDistribuiçãoDistribuiçãoDistribuiçãoDistribuiçãoperiódica,oudesegurançaperiódicadeperiódicadeperiódicadeumasóvez,desubsídiocomsubsídio(cujosubsídiocomosubsídiocomovalordeterminado,indepen-nívelestáligadoàvalorvalortementedosrendimentosereceitaouaovalordeterminadodeterminadodascontribuiçõespagasdascontribuiçõespelosinteressados.anteriores)

270MecanismoparaPolíticaPolíticaPolíticaGovernodeMacau(FSS)definironíveldeinteressesFontesContribuiçõesDespesasDespesasContribuiçõesdosempregadosFinanceirasdosempregados,públicasdopúblicasdoedosempregadores;asverbasempregadoresegovernogovernodesignadaspelogoverno;osdogovernorendimentosdeinvestimentosprivadosdoFSSAutoridadesRepartiçõesdoRepartiçõesdoRepartiçõesdoFSSdeMacauAdministrativasgovernoougovernogovernoempresaspúblicas*Nota:PartedoconteúdoestádeacordocomoestudodeJohnDixon,“SocialSecurityinGlobalPerspective”,Westport,Conn.:Praeger.,1999.IIIAVIRTUALCRISEFINANCEIRADOFUNDODESEGURANÇASOCIALEmprincípio,ofundodesegurançasocialvisaprincipalmentepro-tegerapopulaçãolaboral,enquantoaassistênciasocialdoIASvisafornecerajudaaosrestantescarenciados.Obviamente,tantonaenverga-duracomonodesempenho,oprojectodofundodesegurançasocialémaisimportantedoqueodeassistênciasocialdoIAS.Todavia,ofundodesegurançasocialencaraumgrandedesafio—avirtualcrisefinan-ceira.O«Quadron.º9»revelaavariaçãodasreceitasedasdespesasdoFSSdesde1993até2000.Nestesoitoanos,asreceitasdofundodesegu-rançasocialaumentaram34%,ouseja,de150,6milhõesdepatacasem1993paraacasados201,8milhõesem2000;oquerepresentouumaumentoanualde4,3%.Poroutrolado,asdespesaspassaramde23,9milhõesdepatacaspara186milhões,representandoumaumentode678%,ouseja,umaumentoanualde84,8%.Obviamente,asdespesasdoFSSdeMacausãomaioresdoqueassuasreceitas,oqueoriginasaldoscadavezmaisreduzidos.Sefizermosumcálculo,combasenasdespesasenoaumentodasreceitassuprareferidas,eseapolíticafinanceiranãoforalterada,haverá,dentroembreve,umdeficitnobalançodofundodesegurançasocial,epoderemosanalisarporduasvertentes:adasreceitaseadasdespesas.

271[QUADRON.º9]VariaçãodasreceitasedasdespesasdoFSSdeMacauentre1993e2000(unidade:milhãodepatacas)Designação19931994199519961997199819992000AumentoAumentoentreanualentre1993e20001993e2000Receitas150,6138,6158,7171,9164,4251,5239,6201,834%4,3%Despesas23,940,059,8127108130159186678%84,8%Saldo126,798,698,944,956,4121,580,615,8-87,5%-10,9%Fonte:RelatóriosdasActividadesdoFSSdeMacaurelativosaosanosde1997,1998,2000.1.RECEITASINSUFICIENTESRESULTANTESDOVALORREDU-ZIDODASCONTRIBUIÇÕESAsfontesfinanceirasdofundodesegurançasocialsãoconstituídaspelopagamentodascontribuiçõesdosempregadosedosempregadores(inclusivetrabalhadoresporcontaprópria),epelasverbasanuaisdesig-nadaspelogovernodeMacau,cujovalorrepresenta1%dasreceitascor-rentesefectivamenteapuradasemcadaexercíciodoorçamentoglobal,eaindapelosrendimentosqueoreferidoFSSobtevepormeiodeinvesti-mentosprivados.Em2000,adesignaçãode“pagamentodecontribui-ções”representou36,0%datotalidadedasreceitas;ade“verbasdesig-nadaspelogoverno”,47,9%;ade“rendimentosdeinvestimentos”,15,5%;eadeoutros,0,6%27.Éopiniãodoautordestetextoque,de-pendendooprojectodesegurançasocialdopagamentodecontribui-çõesprévias,omontantereunidoporaquelascontribuiçõesédemasia-damentereduzido,oqueinfluênciadirectamenteoníveldasreceitasglobais.O«Quadron.º10»revelaarelaçãoproporcionalentreasre-ceitasdascontribuiçõeseasdespesascomasprestaçõesdosdiversossubsídiosdistribuídospeloFSS.Osdadosmostramque,apesardocons-tanteaumentodovalordascontribuições,omesmofoi,em1995epelaprimeiravez,inferioraovalordasdespesase,nosúltimosanos,sórepre-sentouumapercentagementre40%a50%dasmesmas.ÉclaroqueoreduzidomontantedasreceitasresultoudobaixoedoinvariávelvalordascontribuiçõesdefinidaspeloFSS(MOP$15,00paraosempregados27Ocálculodoautorbaseia-senosdadosfornecidospelo“RelatóriodasActivida-desde2000”,doFSSdeMacau.

272eMOP$30,00paraosempregadores).Porisso,oactualprojectodascontribuiçõespréviasdoFSSconstituiimportantemedidaparasupe-rarafaltadereceitas.[QUADRON.º10]ProporçãoentreasreceitasdascontribuiçõespréviaseasdespesasdasprestaçõesdossubsídiosdoFSSdeMacaudesde1993até2000(Unidade:MilhãodePTC)Ano19931994199519961997199819992000Receitade37,239,240,845,743,949,471,772,7contribuiçõesDespesadeprestações9,324,043,369,590,0111,4141,3169,9desubsídios(Nota)Proporção41,630,940,660,490,440,510,43(Receitas/Despesas)Fonte:RelatóriosdasActividadesdoFSSdeMacaurelativosaosanosde1993,1994,1996,1997,1998,2000.Nota1:OscálculostêmporbaseosdadosfornecidospeloRelatóriodasActividadesde1996doFSS.Nota2:Osresultadosapresentadosnoquadronãoabrangemas“despesasnãocorrentes”,masossubsídiosprestadosaosdesempregadosnoâmbitodocontratodejogos,ossubsídiosprestadosaosoperáriosqueestãonodesempregonaáreadeconstruçãocivil,e,verbasespecialmentedesignadaspelogovernoparaajudardesempregados.2.GRANDEAUMENTODASDESPESASPORMOTIVODEENVE-LHECIMENTODAPOPULAÇÃOSegundoosdadosreveladosno«Quadron.º11»,asdespesasdoFSSdeMacauaumentaramdrasticamente,principalmente,pormotivodadesignaçãodedespesa“transferência”(ouseja,ograndeaumentodadis-tribuiçãodosdiversossubsídios).Adesignaçãodadespesaregistadacomo“transferência”aumentoude9,4milhõesdepatacasem1993para170milhõesem2000,oquerepresentaumnúmero17vezessuperior.[QUADRON.º11]VariaçãodadesignaçãodasdespesasdoFSSdeMacauentre1993e2000(Unidade:MilhãodePTC)Designaçãoda19931994199519961997199819992000Aumentoentredespesas1993-2000(A)Pessoal10,810,812,614,314,615,113,113,726,9%(B)Património3,43,53,53,72,72,32,31,9-44,1%eServiçosIIIIIIIIII

273(C)Transferência9,424,243,669,890,111114317017vezes(Prestaçãodesuperiorsubsídios)(D)Outros0,361,470,1939,60,651,30,490,5450%Total23,940,059,8127108130159186678%Fonte:RelatóriosdasActividadesdoFSSdeMacaurelativosaosanosde1997e2000.Detodasasdespesassubsidiárias,apensãodevelhiceconstituiusempreamaiordespesadofundodesegurançasocial,comorevelao«Quadron.º12».Em1998,estadespesaregistouumaumentosuperi-ora40%.Emsegundolugar,ficouosubsídiosocial,apesardasuapercentagemsofrerumaconstanteredução.Mesmoassim,em2001,estadespesacontinuouempercentagemnãoinferiora23,3%.Porsuavez,em2001,osubsídiodedesempregoocupouoterceirolugar,comumapercentagemde9,2%.Defacto,em2001,osubsídiodepensãodevelhiceeosubsídiosocialjárepresentavam70%datotalidadedetodasasdespesas.Normalmente,aspessoasdaterceiraidadeconstitu-emomaiorgrupodebeneficiáriosquerecebemambosossubsídios,porisso,odrásticoaumentodapopulaçãoidosaconstituiaprincipalrazãodasdespesasglobaisdoFSSdeMacauterematingidoníveismaiselevados.[QUADRON.º12]PercentagemdeumapartedasdespesasdesubsídiosnatotalidadedasdespesasglobaisdoFSSdesde1995a2001(Nota1)Designação1995199619971998199920002001(Nota2)Pensãode32,8%38,0%38,8%40,9%41,7%45,0%47,2%velhicePensãoSocial54,1%41,0%37,3%31,6%27,4%26,2%23,3%Subsídiode1,4%5,2%3,6%8,6%12,1%10,5%9,2%desempregoNota1:OsreferidosdadossãoextraídosdosRelatóriosdasActividadesdoFSSdeMacaurelativosaosanosde1996,1998,2000edoAnuáriodeestatísticasde2001,DSECdeMacau,2002.Nota2:Osresultadosapresentadosnoquadronãoabrangemas“despesasnãocorrentes”masossubsídiosprestadosaosdesempregadosnoâmbitodocontratodejogos,ossubsídiosprestadosaosoperáriosqueestãonodesempregonaáreadeconstruçãocivil,e,verbasespecialmentedesignadaspelogovernoparaajudardesempregados.Nofuturo,aalteraçãodaestruturapopulacionaldeMacauprovoca-rágrandeaumentodedespesasaofundodesegurançasocial.O«Quadro

274n.º13»mostraadisposição,poridade,dapopulaçãodeMacauem2001.Actualmente,aspessoascomidadescompreendidasentreos35e49anosocupamamaiorpercentagemnatotalidadedapopulaçãodeMa-cau,oquevaioriginarnospróximos30anosoaumentodogrupodepessoascomidadesuperiora65anos.Nesteperíodo,asdespesas,tantocomapensãodevelhice,comocomosubsídiosocial,poderãoatingirlimiteincomportável.[QUADRON.º13]IdadedosresidentesdeMacauem2001IdadePopulaçãoPercentagem0-9anos5297412,2%10-14anos412479,5%15-19anos359728,3%20-24anos289746,7%25-29anos318047,3%30-34anos349438,0%35-39anos4525610,4%40-44anos4621410,6%45-49anos373578,6%50-54anos251675,8%55-59anos137283,2%60-64anos99112,3%65-69anos98822,3%Maisde70anos218065,0%Total435235100%Fonte:Censodemográficode2001daDSEC.Segundoaanáliseacimamencionada,oactualprojectodepaga-mentodascontribuiçõeseamudançadaestruturapopulacional(enve-lhecimentodapopulação)constituirãoosprincipaisfactoresdasprevisí-veis(futuras)crisesfinanceirasdoFSSdeMacau.IVCONCLUSÃOEmsuma,existemactualmenteemMacaudoissistemasdesegu-rançasocial.OFSSpresta,maioritariamenteumagarantiaàpopulaçãoempregadaeconstituiaprimeirarededesegurançadosistemadesegu-rançasocial.Apesardeteralgumascaracterísticasdos“segurossociais”,

275estepertence,narealidade,ao“modelodesegurançasocialmisto”.Porsuavez,como“últimarededesegurança”,oprojectodaassistênciaeco-nómicadoIASépromovidosegundoo“modelodeassistênciasocial”,responsávelpelaajudaaosgruposdapopulaçãomaiscarenciadosquenãosãoobjectodeprotecçãodoFSS,equenãotêmoutraajudafinancei-ra.Apesardeestarafuncionarhápoucomaisdedezanos,oFSSestáaenfrentaruma(umproblemavirtualde)crisefinanceira.Faceaestesproblemas,oautordestetextoachaqueareformapoderáserfeitaadoisníveis:primeiro,énecessárioalteraraformaeovalordepagamentodascontribuiçõesaoFSS,cujovalorserácalculadoconsiderandoofactordo“earnings-related”,afimdealargarassuasfontesfinanceiras;segundo,seráestabelecidoumregimedesegurançadevelhicedotipo“multi-pillarsystem”,afimdeencararasnecessidadescadavezmaioresdessaseguran-çadevelhice28.28LaiWaiLeung,“AsreformasdosistemadesegurançasocialdeMacau”,teseapre-sentadonaConferênciaInternacionaldeCiênciadenominada“AsReformasdaAdmi-nistraçãoPúblicaeoServiçoSocialnasZonasAsiáticas”,organizadapelaEscolaSuperiordaAdministraçãoPúblicadoInstitutoPoletécnicodeMacau.

educas:ao

279Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,279-296DESENVOLVIMENTODOSJOGOSDEAZAREESTRATÉGIAPARAACULTURAEEDUCAÇÃODEMACAULauSinPeng*Em20deDezembrode1999,após450anosdeadministraçãopor-tuguesa,Macau,umdossagradosterritórioschineses,regressoudefor-mapacíficaaoseiodaPátria,constituindoumgrandeeventohistóricoparaoterritório,terminandocomaocupaçãoestrangeiraeiniciando-seumanovafasehistórica:àluzdaLeiBásicadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauesobaorientaçãode“umpaísdoissistemas”,a“ad-ministraçãodeMacauseriafeitaporpessoaslocais”comaltograudeautonomia.EfoiassimqueosresidentesdeMacaucomeçaramcomgrandeentusiasmoaconstruirasuaprópriaterra.IMACAUEM2001MacauéumabelacidadelalocalizadanafozdoDeltadoRiodasPérolas,nosul1dopaís.Em2001,oTerritóriocontava436700residen-tes,dosquais21,3%eramdeidadeinferiora15anos,71,4%comida-descompreendidasentreos15e64anose7,4%comidadesuperior;anatalidadefoiregistadaem0,75%,sendoadensidadepopulacionalde16926pessoasporquilómetroquadrado,eamédiadeesperançadevidafoicalculadaem77,7anos.Nomesmoano,existiamemMacau106966alunosdeensinoes-tandardizado,dosquais14978alunosfrequentavamoensinopré-esco-lar;45474alunos,oprimário;35850alunos,osecundário;2306alu-*Vice-PresidentedaAssociaçãodaEducaçãodeMacau.1Sudesteasiático.

280nosoensinotécnico-profissional;8358alunos,ouniversitário;e,560alunos,oensinoespecial;paraalémde65695aprendizesdeeducaçãocontínua.Emcadamilresidentes,249eramalunos,ouseja,apopulaçãoescolarocupava24,9%dototaldapopulaçãodoTerritório.ARAEM,compostapelapenínsuladeMacauepelasIlhasdaTaipaeColoaneligadasentresiporduasponteseumistmo,temnototal,umaáreade25,8quilómetrosquadrados.Édereferirqueumaparteconside-ráveldasuaáreafoiadquiridaatravésdeaterros.Ataxadeactividadefoide64%.Ataxadeactividadedosexomas-culinofoide73,6%;ataxadeactividadedosexofemininofoide55,9%;ataxadodesempregofoide6,4%;equantoàpopulaçãoempregada,ovencimentomensalmédiofoide4630patacas.Ovolumedasexportaçõesfoide18472,9milhõesdepatacas,sen-doosprincipaismercadosdeexportaçãoosEstadosUnidos,aUniãoEuropeia,ointeriordaChinaeHongKong.Ovolumedasimportaçõesatingiuos19170,4milhõesdepatacas.NessemesmoanoentraramemMacau10279000turistas,númeroqueé24vezessuperioràpopula-çãodoTerritório;oPIBpercapitafoide125592patacas(equivalentea14281dólaresamericanosporano2.Macauéumamini-cidademoderna,ondepredominaoturismoeosjogosdefortunaeazar(osectorsecun-dárioocupa15%eoterciário90%,sendoamargemdeerrode5,7%).IINOVALOCALIZAÇÃODODESENVOLVIMENTOECONÓMICODEMACAUAmini-economiadeMacaudependedosjogosdefortunaeazar.AntesdoregressodeMacauàChina,osimpostossobreosjogosocupa-vammaisde50%dasreceitasdosectorpúblico,sendodereferirqueaLeiBásicagaranteamanutençãodosistemacapitalistadeMacauedoseumododevidaduranteospróximos50anos.Considerandoafaltaderecursosnaturais,eatravésdeestudosefectuadospordiversasentidades,foidefinidaaorientaçãoparaodesenvolvimentoeconómico,tornando-seosjogosdefortunaeazarcomomotoreosectordosserviçoscomoforçaprincipalparapromoverodesenvolvimentoeconómicoemtodos2«RevistaSemanalÁsia»,12deAgostode2002,pág.40.

281osdomínios.Trata-sedeumaestratégiarealistaeestávelquemelhorseadaptaàsrealidadesexistentes.NoanoPassado,asconcessõesdojogoforampelaprimeiravezadjudicadasporconcursopúblico.OGovernoatribuiuaconcessãodojogodefortunaeazarquepertenciaexclusiva-menteàSTDMàsempresasSociedadedeJogosdeMacau,S.A.(antigaSTDM),WynnResorts(Macau)S.A.eGalaxyCasino,S.A.Foidadoassimumpassodecisivoparacompletaranovapolíticadedesenvolvi-mentodeMacau,oquesignificaqueaeconomiadeMacaucontinuaráaterosjogoscomoprincipalpilardaeconomia.IIIRESPOSTASDOSRESIDENTESDEMACAUQUANTOÀNOVA“LOCALIZAÇÃO”DAECONOMIAA.ATITUDEPOSITIVAAOENFRENTARNOVODESAFIOOsresidentesdeMacau,quesãoosnovosresponsáveispelodestinodaRAEM,tomamumaatitudepositivaemrelaçãoànova“localização”daeconomiaqueresidenodesempenhodopapelde“locomotiva”dossectoresdojogoedoturismo.Aesterespeito,aFaculdadedeCiênciasSociaiseHumanasdaUniversidadedeMacauefectuouuminquéritotelefónico,segundooqual68,5%dosjovensqueresponderam,man-têm-seoptimistasquantoàsituaçãoeconómicaapósaaberturadascon-cessõesdojogodefortunaeazare,apenas8,7%,nãosemostraramopti-mistas.Numoutroinquéritotelefónico,efectuadopelaNovaGeração,revistadestinadaàjuventudelocal,revelouque38,8%dosjovensprefe-remterMacaucomocidadedejogosdefortunaeazar,enquanto14,2%manifestaramopiniãocontrária,sendoamargem(positiva)deerrode24,6%.Comodevemosencararestaatitudedosjovens,quesãoofuturodasociedadedeMacau?Éumaatituderealistaejustaouumaatitudequepoderiaserconsideradamoralmenteviciada?Vamosdiscutirasrealidadesnasquaiscrescerammaisdedezgera-çõesderesidentesdeMacau,parapodermosafirmarseaestratégiadeoptarpelossectoresdojogoeturismocomomotordodesenvolvimentoeconómicoestáemconformidadecomasrealidadesexistentesnaRAEM.Paraalteraramonótonaeconomia,énecessárioacumularforçasecriarcondições.Aatitudepositivaqueosjovenstêmparacomestalocalização

282reflecteoseupensamentoeasuaconfiançanofuturodaRAEMeemsipróprios.EmmeadosdoséculoXVII,aproximadamenteem1685,aCompa-nhiadaÍndiadoLeste,daInglaterra,estabeleceuumasucursalemMa-cau;Macaufoiumcentrodecontrabandodeópio.Só261anosdepois,jáem1946,oGovernoPortuguêsdeMacau,sobapressãodaopiniãointer-nacional,foiobrigadoadeclararproíbidaadroga.Em1749,omandarimhaifangtongzhi(comandantedadefesamarítima),ZhangRulin,proibiuqueasmulheresdeMacau,chinesaseestrangeiras,sededicassemàprostituição,noentanto,estaantigaprofis-sãonuncachegouadesaparecerdeMacau.Em1932,aprostituiçãofoiproibidaemHongKong.De1937,anoemque“explodiu”ainvasãojaponesanaChina,nodia7deJulho,atéaofimdoséculoXX,aprosti-tuiçãoemMacauatingiutrêsvezesoseu“auge”.Em1740,missionáriosestrangeirospublicaramartigosnoOcidentecriticandooqueerapraticadonosectordojogodefortunaeazardeMacau.Noentanto,osjogosdefortunaeazarviveramumaduradouraprosperidadeemMacau,chegandomesmoaseroprincipalpilardaecono-mialocalnofimdoséculoXX:maisdemetadedasreceitasdasfinançaspúblicasvêmdosimpostosprovenientesdojogo.Édesalientarqueoscemanosqueantecederam1874,forammar-cadospelocomérciodecules,eque,apesardeserestaumaactividadecriminosa,ogovernoportuguêsficavasatisfeitocomasreceitasdosim-postosquedessaactividadeadvinham.Maisainda,tolerandoqueMacaufosseumabrigodetodososmalesaolongodemaisde200anos.Nosprimeiros130dos150anosdegovernaçãoportuguesa,oGovernopor-tuguêsdeMacauadoptouumapolíticade“deixaràvontade”(políticareconhecidaporfuncionáriosportugueses)aeducaçãodoschinesesdeMacau.ForamnestascondiçõesquecrescerammaisdedezgeraçõesdechinesesemMacau.B.HERDAREDESENVOLVEROESPÍRITODOLÓTUSAdroga,aprostituição,ojogodefortunaeazareocomérciodeculeseramquatroactividadescriminosasqueoperavamemMacauequesepromoviamumasàsoutras.Muitoscomerciantesdedicavam-se,nãosó,aocasino,mastambémaotráficodemão-de-obra,instigandoosseusculesajogaremodinheiroobtidopelavendadoseucorpo,eporoutrolado,osculespretendiamganhardinheironocasinodoseudonoparapoderresga-

283tar-se,noentanto,agrandemaioriaperdiatodooseudinheiroeficavaemextremodesespero,enquantooutros,tambémmuitopoucoafortunadosgastavamoseu“dinheirofácil”nadrogaenaprostituição,sendotambémelesvítimasdosistemaentãoemvigor.Porcausadisto,Macautinhamáfama.OschinesesresidentesemMacaueramtambémvítimasdestasacti-vidadescriminosas.Muitosjogadoresacabaramporperderaposiçãoso-cial,areputaçãoeafamíliaelevava-osmuitasvezesaosuicídio;outroscontraírampesadasdívidas,eporessemotivo,foramabandonadosporfamiliareseamigos;houvemesmoquem,emsinaldedesespero,cortasseosseusprópriosdedoscomojuramentofeitoasimesmo,paraabandonarovíciodojogo.Sobaadministraçãoportuguesa,osresidenteschinesesnadapo-diamfazerquantoaorumododesenvolvimentodeMacau;noentanto,osfactos“sangrentos”relatadossãovivasmemóriasdefactostrágicosquepoderãoservirdematerialdeeducaçãoparaaescola,paraafamíliaeparatodaasociedade.Na“ExtensãodaCivilizaçãoOcidentalparaoOrien-te”,daautoriadeRongHong,enos“AdágiosparaaÉpocaPróspera”,daautoriadeZhengGuanying,podemosverqueagrandemaioriadaspes-soassentiaumgrandeódioaoópio,àprostituição,aojogodefortunaeazareaocomérciodecules,masnadapodiamfazerparaalterarasitua-ção.Noentanto,osfactosdemonstraramqueopovodeMacauésim-ples,honestoesimpático,eagrandemaioriadosresidentesmantém-seafastadadapráticadetaisactos.Hojeemdia,osquesemantêmmaisafastadosdoscasinossãogeralmentevelhosresidentes,poisadquiriramimunidadedasinúmeraslições“sangrentas”.Estefactodeve-setambémaosduradourosesforçosquetêmsidoempreguesnaeducaçãofamiliar,escolaresocial.Esteespíritodolótus—crescenalama,masmantém-seintacto—éumadasmelhorestradiçõesdeMacau,sendotambémumorgulhoeconsoloparaospaisidososeaspersonalidadesdoscírculosdeculturaeeducação.PeranteasnovascondiçõeshistóricasdaRAEM,nosúltimosvinteanos,milharesderesidentesdeMacauemigraramparaoexterior,en-quantomaisdecemmilnovosimigrantesseestabeleceramemMacau.Comamodernizaçãodosectordojogodefortunaeazar,surgiramnovosemaiscomplicadosproblemassociais.Atradicionalimunidadecontraa

284prostituição,ojogoeadroganãoéhereditária,demodoqueeducaranovageraçãoaherdaragloriosatradiçãodasvelhasgeraçõesserádefactoumgrandedesafiodonovoséculoparaosresidentesdeMacauesobretu-doparaanovageraçãodeeducadores.C.REFORÇARAEDUCAÇÃOMORALTOMANDOEMCONSIDERA-ÇÃOAREALIDADE1.AeducaçãodoamorcomeçapelorespeitopróprioTodoocidadãodeveterorgulhoemrespeitar-seasipróprio,amaraprópriavidaeasuareputação,saberassumirasresponsabilidadesdes-denovo,conhecerovalordavida,procuraradignidadeecriaracapaci-dadedeseeducareaperfeiçoar.2.ProcederàeducaçãocientíficaafimdeapagaracobiçaeodesejodeganharporsorteEmgeral,ovíciodojogocomeçapelaavidezedesejodeganharporsorte.Temosnoentantonumerososexemplosnegativos,desangueelágrimas,atravésdosquaispodemosconheceranaturezadojogo,fican-docientesdequeapersistêncianojogolevasempreàperdatotal,afimdequebrarailusãoeterumaboapreparaçãopsicológicapararesistiràsedução,talcomoacontecenasescolassecundárias,emqueoprofessorexpõeasprobabilidades,conduzindoosalunosaconheceremasregrasdojogoadinheiro:obanqueironuncaperde.3.Criaroespíritodacompetiçãojusta,evitandoaostentaçãodaforçaNãoquererreconheceraperdaéoutromotivoquelevaalgunsanãolibertarem-sedovíciodojogo.Deve-se,desdepequeno,criaroespíritodacompetiçãodesportivabaseadanasabedoriaeforça,tomandocomoorgulhoacompetiçãojustaeadedicaçãoeempenho,abandonandoacobiçaeaostentaçãodaforça.4.Criaracapacidadedeseconter,resistindoaovíciodojogoParaterumaforteforçadevontade,ofundamentalécriaramoraldepraticarobemeodiaromal,sobretudoquantoàcriaçãodacapacida-dedesecontereaperfeiçoar.Estadeveserpreparadadesdepequeno,sendoumagarantiaparaseafastardovícioesuportarosrevesessofridos

285navidaenotrabalho,etambémumaqualidadeindispensávelparaal-cançarosucesso.Portanto,quantoàeducaçãomoral,devehaverummaioresforçoparaenriqueceroconteúdodaeducaçãoeassuaspráticas,emqueasrealidadessejamtomadasmaisemconta,havendomuitanecessidadedeprocederàlocalizaçãodosmateriaisdidácticos.Em1994,asautoridadeselaboraramosprogramascurricularesparaaeducaçãomoralecívica,segundoosquaisháapenasumadisciplina“SectordoJogoeSegurançaPública”3nostrêsanosdoensinosecundá-riocomplementar,eumadisciplina“ProblemaSocial:oJogoaDinhei-ro”nostrêsanosdoensinosecundáriogeral.Asduasdisciplinaspare-cemterumobjectivosemelhanteaodasoutras,semconsideraçãopelascaracterísticasprópriasdeMacau.Naeducaçãomoralecívicado6.ºanodoensinoprimário,a“EconomiadeMacau”nãoapresentaligaçãocomaeconomialocaldeMacauquantoàssugestõesdotrabalhoeàorientaçãodaavaliação.Àexcepçãodas“RelaçõesSino-Portuguesas”,queapresen-tamnítidascaracterísticaslocais,seriamummodeloaaplicar,nomeada-mente,aosmateriaisdaeducaçãomoralecívica.Evidentemente,estasituaçãonãopodesatisfazeraactualefuturasnecessidades.Serápreferí-velqueasautoridadesdaeducaçãoprocedamàsuaactualização,ou,al-ternativamente,osprópriosprofessoresajustemeenriqueçamosmate-riais,tomandoemconsideraçãoascaracterísticaslocais.“Édepequeninoquesetorceopepino”.Osfactoresnãointelectu-ais(amotivação,ointeresse,osentimentoeavontade)devemserincen-tivadosdesdepequeno,atravésdelongaspráticas,afimdepermitiraodestinatáriodaeducaçãoelevarefectivamenteosseusconhecimentosso-breovalorejuízodamoral.Nesteaspectoaunanimidadedoconheci-mentoedaprática,precisandotambémprepararavontade,sãoimpor-tantesparaatingiresteobjectivo,vistoqueaactualeducaçãomoralecívicapareceinsuficiente.Devemos,portanto,reforçaraeducaçãomoralnaescola,reforçaroregimedaresponsabilidadedoprofessorencarrega-dopelaturma,reforçaraindaaharmoniosacombinaçãodaeducaçãomo-raledaintelectualemtodasasdisciplinas,tomandoemconsideraçãoarealidadedeMacaucomoumacidadedejogo.3ProgramaCurricular(projecto)da“EducaçãoMoraleCívicadoEnsinoSecundárioComplementar”,Abrilde1999,pág.75.

286DapopulaçãodeMacau,osvelhosresidentesquemoramhámaisde20anosemMacauocupamapenas45,9%,enquantoosnovosimi-grantesquemoramhámenosde10anosemMacauocupam25,4%4.Peranteestacomposiçãopopulacional,parecequeaeducaçãomoralnumacidadedeturismoejogocomoMacaunãodevelimitar-seatercomodestinatáriososalunos.Osnovosimigrantes,sobretudoaquelesquetêmfilhosemidadeescolar,devemtambémserimportantesdestinatáriosdestaeducação.Éumaeducaçãoquedeveserpromovidapelaacçãogo-vernativa,atravésdacooperaçãodetodos,comvistaaformarumbomambientemoralecriarumaculturasocialsãquesejamaisadaptávelaonovoséculo.Quersejamdavelhaoudanovageração,devemostodosnóstomarumaatitudeactivaparapromoverodesenvolvimentoeconómicoeomelhoramentodoambientemoralesocialemMacau.D.ELABORARUMAPOLÍTICAPERSPECTIVADAPARAACUL-TURAEEDUCAÇÃOAdiscussãoatéaquidesenvolvidalimita-seapenasaopequenoâmbitodamoral.Devemostomaraindamaismedidasconstrutivasedeexploraçãoparaqueapolíticadaculturaeeducaçãopossadarumarespos-tapositivaànovalocalizaçãododesenvolvimentoeconómico.1.Elaborarpolíticadelínguas,elevandoefectivamenteacapacida-dedecomunicaçãocomoexteriorOensinodeinglês,iniciadoemMacaunosanoscinquentadosécu-lopassado,seguiuàs“cegas”odeHongKong;todasasescolaschinesaspassaramaensinaroinglêscomolínguaestrangeiraousegundalínguado1.ºanodoensinosecundáriogeral,paraosjardinsdeinfânciaoumesmoparaascreches;ametodologiadoensinoésemelhanteàdaedu-caçãocontínua—ouvir,falar,lereescreveraomesmotempo.Destemodo,hojepodemosver“surdos-mudos”emtodaaparte,demonstran-doqueaeficiênciadoensinodeinglêscommaisdedezanosémuitobaixa,originando,porisso,grandedesperdício.Oinglêsfaladoeaco-municaçãonaInternetdevemser,portanto,reforçadosatravésdarefor-madoensinoparaelevaracapacidadedacomunicaçãogeralcomoexte-rior,adaptando-seàglobalizaçãoquesedesenvolveráaolongodoséc.4RelatóriodosCensosdaDSEC,Ano2001,pág.12.

287XXI,oqueétambémmuitoimportanteparaanovalocalizaçãodode-senvolvimentoeconómicodeMacau;alémdomais,aelevaçãodacapaci-dadedecomunicaçãocomoexteriorétambémindispensávelparaalte-raramonótonaeconomia.Paraosucessodestareforma,énecessário,primeiro,procederàformaçãodeprofessoresemexercício,edeveserfeitaapartirdeumanovaepráticaconcepçãoatravésdacriaçãodenovosexemplos,superandoosvelhoscostumesepráticas.Actualmente,éne-cessáriotomarmedidasefectivasparaeliminarobstáculoseresolveroproblemadaexcessivacargahoráriadoprofessoraqualconstituioprin-cipalobstáculo,promovendoareformaomaisbrevepossível,demodoaqueos15anosdeescolaridadenoensinobásicopossamdotaroalunoumaboacapacidadedecomunicaçãocomoexterior,etê-loaptoparaacontinuaçãodosestudoseentrarnomercadodetrabalho.Alémdomais,urgeaindapopularizaroputonghuaeochinêssim-plificado.Vivendonumaépocaemqueainformaçãoécadavezmaisimportante,osmediaemchinêseinglêssão,evidentemente,osdoismaio-rescanaispelosquaisosresidentesdeMacauadquireminformações.Énecessário,portanto,elevaroníveldochinêsedoinglês.Oportuguêsétambémlínguaoficial,geralmenteosofíciosdosServiçosPúblicossãobilinguesemuitosdocumentoseautossãoemportuguês,línguaquedesempenhafunçãoparticularnacomunicaçãocomosportuguesesecomospovosdeexpressãoportuguesa,queexcedemoscemmilhõesdepes-soas.Considerandoisto,oGovernodeveelaborar,omaisdepressapossí-vel,umapolíticaadequadaparaasquatrolínguasfaladasetrêsescritas(oputonghua,ocantonense,oinglêsfaladoeoportuguêsfalado,eochi-nêsescrito,oinglêsescritoeoportuguêsescrito).2.Construirumaculturapredominante,salubreeeleganteAnovaestratégiadetomarosjogosdefortunaeazarcomo“motor”eosectordeserviçoscomoforçaprincipalparapromoverodesenvolvi-mentoeconómicoemtodososdomínios,reconhecendoalimitaçãodosectordojogo,visaacumularforçasnecessáriasparaalterarasituaçãodedependênciadaeconomiaemrelaçãoaosectordojogo.OsresidentesdeMacau,incluindoosjovens,apoiamanovaorientaçãododesenvolvi-mentoeconómico,oquesedeveàsuaconfiançanomelhoramentodasegurançapública,noseudesenvolvimentomoraleàestimulaçãodaperspectivaedeterminaçãoqueoGovernodaRAEMdemonstraparaalteraramonótonaeconomia.

288Aeducaçãomoral,tomandoemconsideraçãoarealidadeacimaex-posta,é,defacto,umarespostaindispensável;noentanto,aconstruçãodeuma“culturapredominante,salubreeelegante”,seráoutramedidaessencial,construtivaedemaiorperspectiva.Paraalgumaspessoas,aculturadeMacauéumaculturadejogoeapsicologiadejogaradinheiroéumfenómenocomumentreosresiden-tesdeMacau.Noentanto,arealidadeécompletamentediferente:amaio-riadosvelhosresidentesdeMacausãopessoastrabalhadoras,mantendo--sesempreintactasquantoaojogo,eparaalémdaexistênciaparcialdeste,nuncaseformouachamadaculturadojogo.Oaumentodacirculaçãodepessoas,aaberturadacidadeeode-senvolvimentodainformação,obriga-nosaenfrentarnovosproblemasso-ciaisevaifazercomquenovastendênciaspreocupantesocorramcommaisfrequência,taiscomoadelinquênciajuvenil,emborainferioremrelaçãoaoutrosterritórioscomeçouaapresentarnovascaracterísticas:maiornúmerodejovens,aumentandoonúmerodejovensdosexofemi-nino,quesurgemmaisorganizadosecommaiorviolência;emboraonúmerodejovensquejogamnocasinosejareduzido,muitosaproveita-ramalacunadaleiparajogaradinheirocomostorneiosdefutebol,ascorridasdecavalosedecãesatravésda“internet”.Outrosjovenseado-lescentesfrequentambares,“Internet-Bars”ecentrosdemáquinasdejogos,sendoumatendênciaqueseestáaagravar;odesinteressepelosestudosalastra-se,demodoqueonúmerodereprovaçõesatingiu10,18%em1999.ComooTerritórioseencontraaltamenteinfluenciadopelosterri-tóriosvizinhos,muitaspersonalidadesdoscírculosdaculturaedaedu-caçãoapelaramparasemanteroalertaquantoà“poluiçãodaculturainferior”eda“culturaprecária”,sendoumapreocupaçãoquedeveme-recermuitaatenção.ApósaIIGuerraMundial,osjovenseadolescen-tes,quecrescemfisicamentemaisrápidodoquepsicologicamente,procuram,precocemente,actuardeformaindependente,comosejáfossemadultos,nãogostandodaslimitaçõesedadissuasãoquelhessãoimpostas;noentanto,aprecocidadepsicológicaeafaltadeexperiên-ciadevidaconstituemmuitasvezesobstáculosaoseucrescimentosau-dável,demodoque,sãofacilmente“aliciados”porgruposdelinquen-tes.Devemos,pois,porumlado,reforçaraeducaçãomorale,porou-tro,aperfeiçoaralegislação,mas,omaisimportante,éaconstruçãoeodesenvolvimentodeuma“culturapredominante,salubreeelegante”.

2893.Tomaremgrandeconsideraçãoopatrimóniolegadopelamulti--culturaMacauéumabelacidademulticultural,ondeasculturasorientaleocidentalsefundemecoexistem.Manteve-seforadofogodaguerraaolongodosquatrocentosanosdeexistência,osconflitosnacionais,religiososeculturaisqueviveujáforamapagadospelotempoepelojuízo,sendoumraroexemplodecoexistênciamulticultural:osrestaurantesportu-guesesabsorveramaessênciadaculináriachinesa,usandotemperosemétodosdasculináriashinduemalaia;asresidênciascomarquitecturachinesaforamequipadasdegelosiasocidentais;opátiochinêsapareceuemcasascomarquitecturaocidental;ascerimóniasdainauguraçãodoAeroportoInternacionaldeMacauedoMuseudeMacauforamabençoa-das,aomesmotempo,peloritoscatólicoebudista;oscatólicosquesaemdaigrejanavésperadoAnoNovoentramlogonotemplobudistaparapedirboasorte(...)Assimpodemosafirmarqueolivro“SobreoConflitoCultural”doprofessoramericanoSamuelP.Huntingtonnãovaitermer-cadoemMacau,poisque,jánaépocadeMatteoRicci,aspessoasdeMacaujácompreendiama(grande)importânciadorespeitoporoutrasculturas,queétãoimportantecomoavida,demodoqueexistemhojeemMacauricasrelíquiashistóricasegrandesespaçosparaofuturode-senvolvimento,tantodacivilizaçãoconfucianadoOrientecomodacivi-lizaçãocatólicadoOcidente.Macauédeverasabaseidealparacriaramoraluniversal,sendoumaterrafrancaqueabreosbraçosatodasaspessoas,independentementedasuaféedasuabasecultural,constituindoumpreciosopatrimónioculturaldoterritóriodeMacaueumsolofértilparacultivarumaculturamaissalubre,harmoniosaeagradável.Deve-mosdesenvolverumespíritodepazedeamizadeeprogredirconjunta-mente,criandoummelhorambienteculturalondeosresidenteseosvisitantespossamsentir-semaisconfortáveis,afáveiseemsegurança.4.PôremplenojogoapotencialidadedasassociaçõesDesdeadécadadeoitentadoséculoXX,oterritóriodeMacautemdesempenhadoumpapelactivonapromoçãodasactividadesculturais,pondoemplenojogoasvantagensdasculturaschinesaeportuguesa,tendoorganizado,atravésdacooperaçãoentreoGovernoeasassociaçõessociais,muitasactividadesculturaisdegrandeimportância:FestivaldeArtesedeMúsica,CompetiçãoInternacionaldoFogodeArtifício,Fes-

290tivalTnternacionaldeDançadaJuventude,paraalémdenumerosasexposiçõesdebelas-artes,fotografia,caligrafia,concursosecompetiçõesentreestudantes,eactividadesacadémicasedesportivas(...)Oconteú-doéricoecoloridoeaparticipaçãoéactivaeampla,atraindomultidõesdetodasasidades,desdeascriançasdecoloàspessoasdeidadebemavancada.Aactividadeliterária,apublicação,asactividadesdeassocia-çõesedeamizadesocialsãotambémmuitoprósperasecoloridas.Asdiferentescomunidadeseclassessociaisconvivemharmoniosamente,sembarreirasqueseparemumasdasoutras,oquetambémconstituiumacondiçãofavorávelàconstruçãodeuma“culturapredominante,salubreeelegante”.Quandodaadministraçãoportuguesa,aparticipaçãopopularnasactividadesculturaisnemsemprefoiactivaeampla,devendo-seesencial-menteàinsuficienteeinconvenientedivulgaçãoepropaganda.ComacriaçãodaRAEM,acomunicaçãoentreoGovernoeapopulaçãomelho-rouconsideravelmente,oquecontribuiráparaelevaraeficiênciadasactividadesculturaisnobres,atravésdamelhoriadadivulgaçãoepropa-gandadacriaçãodeummelhorambientesocialatravésdainfluênciaculturalqueemnósexerce.Apromoçãoeorganizaçãoporpessoasdedi-cadasémuitoimportanteparaosucessodasactividadesculturais.ParacongratularoregressodeMacauàPátria,durantetrêsdiasforamorga-nizadas,comsucesso,váriasactividadesemgrandeescala,nomeadamenteasboas-vindasàstropasdoExércitodeLibertaçãodoPovoChinês,comaparticipaçãodetrintamilpessoas(sendodereferirqueapopulaçãodeMacauédeapenas430milpessoas);odesfiledecarrosdeflores,comaparticipaçãodealgunsmilharesdepessoas;e,arepresentaçãoartísticaedesportivaatraiuvintemilespectadores,paraalémdosinúmerosespec-táculosartísticosedesportivosdediferentedimensão,oquedemonstroueloquentementeacapacidadedeorganização,aactividade,apotenciali-dadeeaaltaqualidadedosresidentesdeMacau.Cremosque,comaorientaçãoepromoçãodevidadoGoverno,uma“culturasalubreeele-gante”poderáserumdiapredominantenanossasociedade.Aspessoassãoassociativase,seguiracorrentepredominante,éumfenómenopsicológicogeneralizado.Nasociedadeondevivemos,aspes-soas,sobretudoosjovens,sãofacilmenteinfluenciadaspelosamigosepelaculturapredominante.Devemos,portanto,envidarosmaioreses-forçosparaconstruiredesenvolveraculturapredominante.

2915.OmaisimportanteéreforçarafunçãodaleituraNapreparaçãodosfactoresda“culturasalubreeelegante”,aprepa-raçãodointeresse,costume,habilidadeequalidadedaleituradevemsercolocadosemprimeirolugar.Comachegadadaeradainformação,aaberturaecirculaçãodainformaçãoofereceu-nosumaplataformaparaojustodesenvolvimentoeumaoportunidadedeenriquecerosconhecimentosedesenvolverasabe-doria;noentanto,aoportunidadenãopertenceráaquemnãotemaini-ciativaepersistênciadeestudarcontinuamentedurantetodaavida.AnovageraçãodoséculoXXIdevedesdecriançaaprenderaapreciaraleitura,tomando-acomoumelementoindispensávelparaavida,talcomooar,aluzeaágua.Entrandononovoséculo,emtodoomundo,grandesverbasforamcanalizadasparaconstruireampliarbibliotecaseestabele-cimentosdestinadosàdivulgaçãodeinformação,tendo-seenvidado,ain-da,grandesesforçosnapreparaçãodointeressepelaleitura.EmSingapura,porexemplo,em2001,asbibliotecaseasmaternidadesentraramemestreitacooperaçãoecinquentamilrecém-nascidosforaminscritoscomosócios,sendooferecido,pelasentidadesorganizadorasaosrecém-nasci-dosesuasmães,um“onestopservice”entreoutrasvantagensemregimevitalício.OterritóriodeMacau,nãodeveperdermaistempoedevesimfazergrandesesforçosnesteaspecto,promovendoestetipodeactividadeparacontrariaratendênciadascrianças,emficaremsentadasàfrentedotelevisorouresumiremasualeituraàleituradebandadesenhada(cartoons),levando-asalerlivrosejornaisafimdeaumentarosseusconhecimentos,desenvolveroseupensamentoabstracto,explorarasuasabedoria,aceleraravelocidadedeabsorçãodeconhecimentosecriaraconsciênciaeiniciativadesabereprogredir.SóassimpoderãosurgirtalentoscriativoseserãolançadossólidosalicercesparaatingirosucessodaeconomiadeMacau,atravésdaaceleradaexploração,inovaçãoetrans-formação.E,poroutrolado,cadaumdenósdevetodososdiasaprovei-tarostemposlivresparaler,constituindoparasiprópriouma“culturasalubreeelegante”.Ser-seautodidactaéagarantiafundamentalparaoestudovitalícioeparaelevaracapacidadedecomunicaçãocomoexterioreinterior;aelevaçãodaqualidadegeraldetodaapopulaçãodependedainiciativaepersistênciaquetodososcidadãosdemonstremsercapazesdesetorna-remautodidactas,oqueconstituiagarantiafundamentalparaconstruira“culturapredominante,salubreeelegante”.Ofactodemuitosjovens

292cresceremsobainfluênciada“culturaprecária”éapontado,pelosestu-diososdoJapãoedeHongKong,comoumdosprincipaismotivosdadecadênciadaeconomia.IVGARANTIALEGALUmarespostaactivaaoníveldaculturaeeducaçãonofuturodesen-volvimentodeMacauexigequeaAdministraçãofaçaarespectivagaran-tianosdomíniosdasfinançaselegislação.A.APLICARRIGOROSAMENTEAPROIBIÇÃODEENTRADANOCASINOATRÊSGRUPOSDEPESSOASExistedesdehámuitotempoemMacaulegislaçãoqueproíbeaentradanoscasinosaosseguintestrêsgruposdepessoas:1.Osdeidadeinferiora21anossãoproibidosdeentrarnoscasi-nos,abrangendoassimmaisdecemmilalunosdoensinopré--escolar,primário,secundárioeuniversitário;2.Ostrabalhadoresdafunçãopública,quesetotalizamemcercade18mil,sãoproibidosdeentrarnoscasinos,àexcepçãodostrêsdiasferiadosdoAnoNovochinês;3.Ostrabalhadoresemfunçõesdirectamenterelacionadasaojogodefortunaeazarsãoproibidosdejogarnocasino.Estegrupoacolhequasedezmilpessoas,númeroestequehá-deserultrapas-sadoquandoforempostasemexercícioastrêslicençasdojogo.Ostrêsgruposultrapassam140milpessoas,ouseja,32%dapopu-laçãototal.Aaplicaçãodaproibiçãoéhojefundamentalmenteefectiva.Paragarantirosãocrescimentodosjovenseadolescentes,temosdein-centivarosServiçosgovernamentaisaaplicarrigorosamenteaproibição,garantindoqueosalunosdeidadeinferioraos21anosnãoentremnoscasinos.B.PUNIROSINSTIGADORESPROTEGENDOOSJOVENSEADO-LESCENTESActualmente,paraevitararesponsabilidadelegal,osdelinquentesseduzemmenoresacometercrimes,ou,comoprimeiropasso,seduzi-los

293aexperimentardrogas,comvistaatorná-lostoxicodependenteseincen-tivá-losdepoisapraticaractividadescriminosas,comotráfegodedroga,roubos,incendiarveículosedesavenças.Devemos,portanto,reverasres-pectivasleisedecretos-leiparapunirosinstigadoresdeformamaisse-veraprotegendo,assim,maiseficazmente,osjovenseadolescentes.C.POPULARIZAROSCONHECIMENTOSLEGAISEAJUSTAROSMÉTODOSDAEDUCAÇÃOAfusãoaolongodotempo,emMacau,dasduascivilizações,chine-saeportuguesa,apresentaaomesmotempovantagensedesvantagens.AcriaçãodoInstitutodeMenoresteveemvistaaprestaçãodecuida-doshumanosaosmenoresnecessitadoseoferecer-lhesaoportunidadedesecorrigirem.Esteobjectivoébomedevesermantido,noentanto,deve-seenvidarmaioresesforçosparaelevarapercentagemdoscasosdesucesso.Osmétodoseducativosadaptáveisàsociedademulticulturaleàscaracterísticassociaisdediferentefasehistórica,sãooutroaspectoquedevemereceraatençãodasociedade.Serátambémmuitoimportan-teapopularizaçãodosconhecimentossobreaConvençãodaONUsobreosDireitosdaCriança,esobreodireitointerno,comvistaaqueospaiseasgeraçõesseguintesconheçameobservemaleieprocuremnelapro-tecção.VGARANTIAFINANCEIRANodomíniofinanceiro,deve-setambémfazerumgrandeesforçoparapromoveracausadaculturaedaeducação,contribuindoparaqueojogosejamaisconstrutivoepositivocompensandoasuainfluênciane-gativa.A.NECESSIDADEDEVERBASDESTINADASESPECIALMENTEÀCONSTRUÇÃOCULTURALPropomosqueumapartedosimpostos(receitas)dojogosejaes-pecialmentecanalizadaà“construçãocultural”,garantindofinanceira-menteaconstruçãodeuma“culturapredominante,salubreeelegante”.Aesterespeito,houveexemplosnahistóriachinesa:nosfinaisdoséc.IX,ShengXuanhuaiadoptouapropostadeZhengGuanying,canali-

294zandoosimpostoscobradossobreaimportaçãodoópioparaaeducação.Segundoahistóriadaeducação,naprovínciadeZhejiang,trêsimpostos(impostosobreocomérciodepapéiscobertosdepómetálico,quesequeimamparavenerarosfinados,impostoadicionalsobreotabacoebebidasalcoólicaseimpostosobreamatançadereses)eramdestinadosaodesenvolvimentodaeducação,oquecontribuiu,paraqueaprovínciadeZhejianggozasse,nosúltimoscemanos,deumanotóriasuperiorida-denosdomíniosdaeducaçãoecultura,aoníveldocontingentedepesso-alespecializadoe,paraorápidodesenvolvimentodaprovíncia.Destinarumapartedasentradasdosimpostos(receitas)dojogoparagarantiraconstruçãodaculturapredominante,salubreeelegante,éumamedidacompensativa,construtivaedelongaperspectiva.B.ELEVARAEFICIÊNCIAEORGANIZARACTIVIDADESCULTU-RAISPARATODOSOSRESIDENTESUmaculturasalubreeelegantenãoénecessariamenteaquelaquesemantémafastadadaspessoas.Amulticulturatemdesebasearnorespei-tomútuoenodesenvolvimentoconjunto.(Achamada“culturaprecá-ria”éaquelaquepreconizaosexo,aviolênciaeogozoaproveitandoacuriosidadeeaprecocidadepsicológicadosjovenseadolescentes,maislucrativaemenoseficienteanívelsocial.)Aculturasalubreeeleganteresidenoseuconteúdoeeficiência,emvezdasformas.TemosplanosdeconstruiremMacauopavilhãodasciências,ampliarasbibliotecas,cons-truirnovasinstalaçõesparaacompetiçãodesportivainternacional,con-tinuaraapoiarfinanceiramenteasactividadesculturaiserecreativasor-ganizadaspelasassociaçõessociaiseasexposições,representaçõesecon-cursosaorganizarpelasassociaçõesdeartes.Queraculturatradicionalchinesa,comocaligrafia,pinturachinesa,yuequ(óperacantonense),taiji,wushu(...),queraculturaocidental,comobailado,orquestras,fotografiamoderna,bowling(...),todasestasactividades,sendobemacolhidaspe-lasmassaspopulares,devemmereceraestimulaçãoeorientaçãodoGo-verno,quedeverápôr,emprimeiroplano,ainiciativadoscidadãoseprocurarmaioreficiênciasocial,direccionandooscidadãosaconstruir,emconjunto,aculturapredominantedaRAEM,acriarummelhoram-bientecultural,salubreeelegante,eomaisimportanteécultivartudoaquiloquesejanecessárioparaocrescimentoeprogressodanovagera-ção.

295C.ASVERBASDAEDUCAÇÃODEVEMCORRESPONDERAONÍVELDODESENVOLVIMENTOECONÓMICOSegundodadosestatísticosinternacionais,nospaíseseregiõesedu-cacionalmentemodernizados,asverbaspúblicasdestinadasàeducaçãoocuparam,emmédia,5,91905%doGDPem1999enquanto,emMa-cau,amesmapercentagematingiuapenas3%,nomesmoperíodo.Em1999,asverbasdaeducaçãopercapitaforamde1357,397dólaresame-ricanosnospaíseseregiõeseducacionalmentemodernizados,contra422,86dólaresamericanosemMacau,apenasumterçodoprimeirocaso.Daípodemosverqueosorçamentospúblicosdaeducação,emMacau,seencontramdefactonumnívelbaixo,sendoinsuficientes,mes-mocontabilizadosofinanciamentosocialeosencargosdospais.Actualmente,omaiorobstáculoaodesenvolvimentodaeducaçãoéotrabalhodoprofessorqueédemasiado“pesado”atodososníveisdeensino.Aproporçãoentreonúmerodeturmaseodosprofessoresé1:1,22nojardimdeinfância,1:1,47naescolaprimáriae1:1,79naesco-lasecundária,sendoinferioremrelaçãoaShanghai,ondeamesmapro-porçãoéde1:2,1:2,6-2,8e1:3-3,2respectivamentenoensinoprimá-rio,ensinosecundáriogeraleensinosecundáriocomplementar.Devidoàaltapressãoqueotrabalhodoprofessorestásujeito,nãoexisteagaran-tiadequalidadedoensino.Amaiorpartedaenergiaégastanasaulasenacorrecçãodetrabalhosdosalunos,enquantosãopostosdeladoapre-paraçãodasaulas,oaperfeiçoamentoprofissionaldoprofessoreocuida-do,comunicaçãoeorientaçãoqueomesmodevedaraosalunos.Estasituaçãoestámuitolongedesatisfazeraexigência“orientadaparaoalu-no”,“orientadaparaarealidade”eserprofessor-investigador,consti-tuindoumdosprincipaisobstáculosqueimpedemodesenvolvimentodaeducação.Oaumentodosorçamentosfinanceirosdaeducaçãoé,defacto,condiçãofundamentalpararesolveresteproblema.ComanovalocalizaçãodaeconomiadeMacau,amaiorpreocupa-çãodasociedadeestáviradaparaasegurançapúblicaeparaodesenvol-vimentodosjovenseadolescentes.Estapreocupaçãotemtodaarazãodeser.Temosdetomarmedidasefectivasparadaradevidarespostaconsi-derandoasrealidadesexistentese,maisainda,fazerumesforçoredobra-doparacontereeliminaroalastramentodosfactoresnegativosquesãoprejudiciaisatodaasociedade;sóassimserápossíveldesenvolveroespí-ritodolótus—cresceemlama,masmantém-seintacto.Nasnovas

296condiçõesdonovoséculo,devemosterummaiordesenvolvimentoemaisinovações,afimdetransformaracidadeladeMacaunumanovacidade,ondeseconcentreaquinta-essênciadasculturasorientaleoci-dental,a“culturapredominantesejasalubreeelegante”hajaumamoralelevadaeosresidenteseturistassesintammaisconfortáveiseafáveis.

cultura

299Administraçãon.º59,vol.XVI,2003-1.º,299-324MACAU(ENQUANTO‘CRONÓTOPO’EXÓTICO)NALITERATURAINGLESA*RogérioMiguelPuga**“[...]weshouldsharewiththePortugallintheEast”HumphreyGilbert,«Adiscourse...»,inRichardHakluyt,Voyages,vol.5,1962,p.116.Enclavemulti-étnicodesdeasuaformação,Macautemsido,des-decedo,umreferentegeográfico-culturalqueservedebackgroundparainúmerasaventurasficcionais.AtravésdopresentetextopretendemosapresentarumsumáriogeralemtornodarepresentaçãodaCidadedoSantoNomedeDeusnaliteraturainglesa,frutodeumprojectoquenosencontramosactualmenteadesenvolver.Paraoefeito,contextualisaremosaviagemeapresençainglesadesdeoOceanoÍndicoaoExtremo-Orien-tenasendados“Portugales”,bemcomoasrelaçõesanglo-portuguesasnoSuldaChina,nomeadamenteemMacau,seleccionandoexcertosdeobrasqueconsideramosmaisrepresentativasdostemasetópicosqueformamaimagemdoterritórioaolongodeaproximadamentequatroséculos.DesdemeadosdoséculoXVI,“theseafaringPortingale”1temmar-cadopresençanoenclavedoSuldaChina,pontoestratégicodocomércio*VersãoaumentadaerevistadacomunicaçãoqueapresentamosnoICongressoInternacionaldeEstudosAnglo-Portugueses,Lisboa,7deMaiode2001.**I.S.E.C.Lisboa.BolseirodaFundaçãoOriente.1WilliamHarrison(1535-93),“TheDescriptionofEngland:FolgerDocumentsofTudorandStuartCivilization”,capítulo4:“OftheFoodandDietoftheEnglish”,1968,p.126.ArespeitodapresençadaculturaportuguesaemMacauveja-seRafaelÁviladeAzevedo,passim“AinfluênciadaculturaportuguesaemMacau”,1984.

300lusitanocomoJapão,e,desdecedo,umlocalsingular,visitadoeutiliza-docomoportadeentradaparaaChinaeparaoExtremoOrientepormercadores,navegadoresemissionárioseuropeus.Apresençadosingle-sesemMacauterá,então,queseranalisadaàluzdaexpansãomarítimadaEuropadoNortenaÁsia2.SegundoDiogoRamadaCurto,“[...]ahistóriadaconcorrênciaentreasdiversasnaçõeseuropeiasnoOriente—caracterizadanasegundametadedoséculoXVIIporumasériedecon-quistasdosHolandesesaosPortuguesesedacedênciadeBombaimaosIngleses—podetambémseravaliadaemfunçãodaculturaescritaedaspráticasdecomunicação[...]”3,sendoesseonossoobjectivo.Asdescri-ções,querdoquotidianoquerdavivênciamulticulturalquesetestemu-nhamemMacau,poderão,assim,serentendidasdeumaformamaiscompletaseinterpretadasàluzdadocumentaçãoeobrasliteráriasingle-sas,poisnessemesmotecidodetextosficcionais,históricoseetnográficosencontramosumolhar-confronto‘estrangeiro’eprotestante,logodife-rentedavisãocatólica/portuguesadoterritórioemquestão4.Recordan-doqueoOrienteé,deacordocomEdwardSaid5,tambémeatécertoponto,umarepresentaçãoliteráriadoOcidente,procuremosigualmentesistemasdesignificação,ouseja,diversosdenominadorescomunspre-sentesemalgumasdasobrasqueanalisámos.2Veja-seHoseaBallouMorse,passim“TheChroniclesoftheEastIndiaCompanyTradingtoChina1635-1834”,4vols.,1926.3DiogoRamadaCurto,«DescriçõeserelatosdeviagemaoOrientedasegundametadedoséculoXVII»,1998,p.484.4TeoriaabordadarecentementeporAnnaGrimshaw,passim“TheEthnographer’sEye:WaysofSeeinginModernAnthropology”,2001,p.ix,atravésdoconceito“occularcentrism[...the]relationshipbetweenvisionandknowledgeinWesterndiscourse[...]”.Ostextosinglesespoderãocomplementarosportugueses/europeusnoquedizrespeitoadeterminadasausênciasdeinformação.Porexemplo,otextodePeterMundy(1637)émuitomaisricoemtermosetnográficosedarepresentaçãodoexóticodoqueodeAntónioBocarro(1635).5EdwardSaid,passim“Orientalism”,1995[1978].Apropósitodarepresentação/leituraetraduçãodoOutrovejam-seClaudeLévi-Strauss,“RaceetHistoire”,1952;FrançoisJost,«LiteraryExoticism»,inIntroductiontoComparativeLiterature,1974,pp.109-126;VictorSegalen:“Essaisurl’exotisme”,1978;FrancisAffergan,“ExotismeetAltérité”,1987;TzevanTodorov,“Nousetlesautres”,1989;Jean-MarcMoura,“Lirel’Exotisme”,1992;OvidiCarbonelliCortés,“TraduciralOtro:traducción,exotismo,poscolonialismo”,1997;MariaAlziraSeixo(Coord.),“CursosdaArrábida:AViagemnaLiteratura”,1997;FernandoCristóvão(Coord.),“CondicionantesCulturaisdaLiteratu-radeViagens:EstudoseBibliografia”,1999;RogérioMiguelPuga,s.v.«Exotismo»,inCarlosCeia(dir.),“DicionáriodeTermosLiterários”,noprelo.

301Emrelaçãoàpresençados‘redhaireddevils’6noOriente,aIngla-terra,nasendadosdescobrimentosedaexpansãoibéricos,bemcomodasfaçanhasmarítimaselucroscomerciaisdaFrançaedosPaísesBai-xos,iniciaoseuprocessodeexpansãopelosquatrocantosdoglobo,nãosendoMacauumaexcepção,sobretudoapartirdoséculoXVII.SirFrancisDrake(c.1540-1596),SirWalterRaleigh(?1552-1618),entreoutros‘seadogs’,percorremasÍndiasOrientaiseOcidentais,rivalizando,acimadetudo,comopoderibéricoestabelecidonessasparagens,lutandotam-bémcontrafranceseseholandeses.OsnavegadoresinglesesbemcomoaEastIndiaCompany(E.I.C.)desde16007vãotendoacessoamuitadainformaçãofrutodosaber“[...]deexperiênciasfeito[...]”8dosportu-guesesatravésdetraduçõesdeobraspublicadasemanuscritosroubadosemembarcaçõeseuropeiasequecontêmdadosessenciaisparaumme-lhorreconhecimentoeabordagemhumanaecomercialdosterritóriosrecentementecontactadosnosquaisosportugueseshaviamjáestabele-cidoassuasrotascomerciais9.DeacordocomKirtiChaudiri10,adatasimbólicaparaocomeçoindirectodaslongaslutasentreosportugueses,holandeseseinglesesnooceanoÍndicoserá1580,oanodamortedocardealD.HenriquequevêFilipeIIdeEspanha—inimigo‘papista’deInglaterra—alutarpelotronoportuguês.AsCompanhiasinglesaeholandesadasÍndiasOrientaischegam,posteriormente,aoOceanoÍndico,ameaçandoasupremaciaportuguesaaoestabelecerem-sedeformamaissistemáticapararivalizarcomaexpansãoportuguesaerecolherpartedolucrodocomérciodaregião.Aexpansãonorte-europeia,maisorganiza-daemtornodeobjectivosespecíficossubjacentesaolucrocomercial,efrutodeiniciativasprivadascombasenocapitalporacções,distancia-se,assim,daexpansãoibérica11.6Formacomooschinesesdesignamosinglesesdevidoàcordoseucabelo,distinguindo-os,assim,dosportugueses.7Veja-seJohnKeay,“TheHonourableCompany:AHistoryoftheEastIndiaCompany”,passim1993.8LuísVazdeCamões,“OsLusíadas”,1987,IV:94.9VideRogérioMiguelPuga,«ThePresenceofthe‘Portugals’inMacaoandJapaninRivhardHakluyt’sNavigations»,“BulletinofPortuguese/JapaneseStudies”,vol.V,2003,noprelo.10KirtiChaudhuri,«Aconcorrênciaholandesaeinglesa»,1998,pp.82ss.11Paraumahistóriadaexpansãoinglesaveja-seNicholasCanny(ed.),TheOxfordHistoryoftheBritishEmpire,vol.1:“TheOriginsoftheEmpire”,2001.

302ApósaexpulsãodasIlhasdasEspeciariaspelosholandeses,osin-glesesviram-separaosubcontinenteindiano12,ondeapresençaportu-guesasefazsentirhájáumséculo,sendoaprimeiraexpedição(fracassa-da)deumnorteeuropeuàsÍndiasOrientaisadocapitãoinglêsJamesLancaster13.NoiníciodeséculoXVII,osingleses,recorrendoaoseupodermilitarnavaleàdiplomacia,lutamcontraportuguesesenativospelafundaçãodafeitoriadeSurrate,eem1622,juntamentecomogo-vernadorpersa,capturamOrmuz,adquirindocadavezmaisterrenoepodernumterritórioemqueanteriormenteosportuguesesdetinhamomonopólio.Asesquadrascombinadasanglo-holandesascombatemcon-traasembarcaçõesportuguesaseem1625vinteeseteinglesesdonavioLionsãocapturados,executadoseassuascabeçasembrulhadasemsedaeenviadasàE.I.C.Existem,noentanto,relatosdecontactosamigáveisaolongodetodooOriente,porexemploodomédicodaE.I.C,JohnFryerque,nosanosde1670,éconvidadoairtratarafilhadogoverna-dordeBaçaim,descrevendoacidade14.12Cf.RogérioMiguelPuga,«AÍndiaPortuguesaem“ThePrincipalNavigations”deRichardHakluyt»,EstudosOrientais,noprelo.13SobreasviagensdeJamesLancaster,veja-seRichardHakluyt,«(A)voyagewiththreetallships,thePenelopeAdmirall,theMarchantroyallViceamirall,andtheEdwardBonaventurerereadmirall,totheEastIndies,bytheCapeofBuonaSperansa,toQuitangoneneereMosambique,totheIlesofComoroandZanzibaronthebackesideofAfrica,andbeyondcapeComoriinIndia,totheIlesofNicubarandofGomesPolowithintwoleaguesofSumatra,totheIlandsofPuloPinaom,andthencetothemainelandofMalacca,begunnebyM.GeorgeRaymond,intheyeere1591,andperformedbyM.JamesLancaster,andwrittenfromthemouthofEdmundBarkerofIpswich,hislieutenantinthesaydvoyage,byM.RichardHakluyt.»,inRichardHakluyt,“VoyagesinEightVolumes”,vol.4,1962,pp.242-259;«(The)wellgoverenedandprosperousvoyageofM.JamesLancaster,begunwiththreeshipsandagalley-frigatfromLondoninOctober1594,andintendedforFernambuck,theport-towneofOlindainBrasil.Inwhichvoyage(besidesthetakingofnineandtwentyshipsandfrigats)hesurprizedthesaydport-towne,beingstronglyfortifiedandmanned:andheldpossessiontherofthirtydayestogether(notwithstandingmanyboldeassaultsoftheenemybothbylandandwater)andalsoprovidentlydefeatedtheirdangerousandalmostinevitablefireworks.HeerehefoundthecargazonorfreightofarichEastIndiancarack;whichtogetherwithgreatabundanceofsugars,Brasil-wood,andcottonhebroughtfromthence;ladingtherewithfifteenesailesoftallshipsandbarks.»,inRichardHakluyt,op.cit.,vol.8,pp.26-44.SobreSirJamesLancaster(d.1618)veja-seaediçãodeJackBeechingdeRichardHakluyt.“VoyagesandDiscoveries:ThePrincipaslNavigations...”,1972,pp.423-24:“[...]LancasterwasbroughtupamongthePortuguese.[...]HereachedPenangandCeylonreturningin1594[...].HehadacquiredplunderandthenewsthatthePortuguesemonopolyoftheCaperoutewasbroken.”14Cf.JohnFryer,“ANewAccountofEastIndiaandPersia”,1909-1915.

303Em1635éassinadoumtratadodepazecooperaçãoentreoinglêsWilliamMethwoldeovice-reidaÍndia,ocondedeLinhares,queabreumnovociclodocomércionoÍndico(ConvençãodeGoa)15.Em1668,BombaiméentregueaCharlesIIcomodotedecasamentodeCatarinadeBragança,delegandoomonarcaasuaadministraçãoàCompanhiadasÍndiasinglesa,cujaacção,juntamentecomadaVOCedosmercadoresindependenteseuropeus,contribuiuparaaquedadoimpérioportuguêsnoÍndico,devidoaosataquesnavaiseterrestreseàferozconcorrênciacomercial.Apresençainglesaestende-seeenraizassenoÍndicoe,progressi-vamente,noJapãoondeosinglesesfundamumafeitoriaemHiradoqueresisteaté1623edeondeestestentampenetrarnoSuldaChina,sendoquenofinaldoséculoXVIIocomérciodeMacauencontra-seenfraque-cido,apósaeradeourodoestabelecimentoportuguêsnodeltadoRiodasPérolas,quetudofazparamanterosmercadoresinglesesomaislongepossíveldassuaspossessõeserotascomerciais16.OcomérciocomNagasáquichegaaofim,afomeassolaacidadeem1648,afectandoosseus40.000habitantesenadécadade60osManchusinvademoSuldaChina,sendotodososchinesesforçadosaabandonaracidadequelutacontraapobrezaemproldasuaprópriasobrevivência17.NosséculosXVIII-XIX,apresençainglesaemMacauaumentacomo‘Chinatrade’,poisasautoridadeschinesasapenasautorizamosmercadoresinglesesapermanecernafeitoriadeCantãodurantea‘tradeseason’,estabelecendo-seosagentesdaE.I.C.e‘interloopers’emMacauduranteorestodoano,ondeapartirde1773alugamumasede,aCasaGarden18nojardimquealbergaa(quasemítica)grutadeCamões.OcomérciocomaChinatorna-seumdosmaioresobjectivosdosmercado-resinglesesquetraziamópiodeBengalaparaaChina,importandocháparaaInglaterra,equeapósaRevoluçãoAmericanavêemchegaraCan-15Veja-seMorse,op.cit.,vol.1,pp.12-13.16Apropósitodestetemaveja-seRogérioMiguelPuga,«ImagesandRepresentationsofJapanandMacaoinPeterMundy’sTravels(1637)»,“BulletinofPortuguese/JapaneseStudies”,vol.1,2000,pp.97-109.17Cf.JohnE.Wills,Jr.,«ThesurvivalofMacao,1640-1720»,1999,pp.111--124.18EmrelaçãoàCasaGardenvejam-seCarlaAlferesPinto,«ACasaGardennacidadedoNomedeDeusdeMacau»,Oriente,n.1,2001,pp.18-22.RogérioBeltrãoCoelho,CasaGarden,1991.

304tãoumnovorival,ajovemnaçãoda“flowerybanner”19queempoucotemposetornaosegundomaiorcomerciantenoempório‘celestial’.Essecomércio(deópio)colocaaeconomiaeapopulaçãochinesaemperigo,levandooImperadoraproibiromesmo,iniciando-se,assim,osconflitosquedarãolugaràsGuerrasdoÓpio,eàfundaçãodeHongKong20,duranteasquaisMacaumantémumaposiçãorelativamenteneutraparaagradarqueràsautoridadeschinesasqueràsuavelhaaliadaeuropeia21.Oenclavesobadministraçãoportuguesaseráumpontoestratégicodeondeosinglesespartirãoparalutarcontraastropaschinesase,maistarde,parapovoaremasua(futura)colónia,paraondeseobservaumaforteemigraçãoportuguesa,tornando-seacomunidadelusitanaaíinflu-ente.JáosinglesesresidentesemHongKongadoptamapitorescae‘sonolenta’cidadedeMacaucomoretirodefim-de-semanaouférias,dandoorigemainúmerasdescriçõesdamesma22.AindanoséculoXVIváriasdescriçõesdeMacauchegamaLon-dres,directaeindirectamente,atravésdosnavegadoresedocumentosresgatadosemembarcaçõesportuguesastomadaspeloscorsáriossúbdi-tosdeIsabelI.SamuelPurchaseantesdele,RichardHakluytem“ThePrincipalNavigationsoftheEnglishNation”23,assimcomoosautoreseu-ropeusdasfontesqueesteúltimorecolhe,traduzepublica,referemasfaçanhasmarítimasdos“Portingalls”e,pordiversasvezes,Macau24.OviajanteitalianoCesareFredericirefereaconvivêncialuso-chinesaem19DeacordocomJ.M.Braga,“WiththeFloweryBanner”,1940,p.1,“[...]Chinesenicknamesareanythingifnotpicturesque,andwhenin1784,theEMPRESSOFCHINA,flyingthenewlymadeAmericanflag,appearedoffMacao,theChinesewereintriguedbythestrangecombinationofstarsandredandwhitestripes.Sotheycalleditthe“flowerybanner,”andthenamestillremains”.Sobreapresençanorte--americananoSuldaChina,emaisespecificamente,emMacaunoséculoXIX,vejam--se:JacquesM.Downs,“TheGoldenGhetto:TheAmericanCommercialCommunityatCantonandtheShapingofAmericanChinaPolicy”,1784-1844,1997.20Veja-seG.B.Endacott,“AHistoryofHongKong”,1977,pp.4ss.21ParaumestudosobreMacaueasGuerrasdoÓpioveja-seAlfredoGomesDias,“MacaueaIGuerradoÓpio”,1993,idem,“SoboSignodaTransição:MacaunoSéculoXIX”,1998.22Cf.J.M.Braga,“HongKongandMacao”,1960.23Veja-seDavidArmitage,“TheIdeologicalOriginsoftheBritishEmpire”,2000,pp.61-124.24ApresentamosapenasalgumasdasreferênciasaMacauqueconsideramosmaisrelevantes.ParaumestudomaisdetalhadodasreferênciasdeRichardHakluytaMa-cau,veja-seRogérioMiguelPuga,«ThePresenceofthe“Portugales”inMacaoandinRichardHakluyt’sNavigations»,“BulletinofPortuguese/JapaneseStudies”,2002,noprelo.

305MacaueCantão,sendoestaumadasprimeirasreferênciasaoterritóriotraduzidasparaoinglês:[...]TheregoethoutofChaulforMallaca,fortheIndies,forMacao,forPortugall,forthecoastsofMelinde,forOrmus,[...]ThePortugalshavemadeasmallcitieneereuntothecoastofChi-nacalledMacao,whosechurchandhousesareofwood,andithathabishoprike,butthecustomsbelongtothekingofChina,andtheygoeandpaythesameatacitiecalledCanton,[...]sothatwhenthePortugalsgothithertopaytheircustome,andtobuytheirmerchandize,theywillnotconsentthattheyshalllieorlodgewithinthecitie,butsendthemfoorthintothesuburbes.[...]ForthatthepeopleofthecountreywillnotsufferthePortugalestocomewithintheland,butonelyforwoodandwater,andasforallotherthingsthattheywanted,asvictualsormarchandise,thepeoplebringthataboordtheshipinsmallbarkes[...]25.Descriçãoestadeque(também)DanielDefoefaráeco,em1719,emTheFartherAdventuresofRobinsonCrusoe,apesardeafirmarqueacidadejánãoé“pertença”dosportuguesesequedelafazemusoosmis-sionárioseuropeusparaentraremterritóriochinês:“[...]Macao,atownonceinthepossessionofthePortuguese,andwherestillagreatmanyEuropeanfamiliesresided,andparticularlythemissionarypriestsusuallywentthither,inordertotheirgoingforwardtoChina[...]”26.HakluytrefereigualmenteaembarcaçãoportuguesaMadredeDeus(MadredeDios),capturadaaoregressardasÍndiasOrientaisecujarique-25CaeserFredericke,«ThevoyageandtravelofM.CaesarFredericke,MarchantofVenice,intotheEastIndie,andbeyondtheIndies...:OfthecitiesofChaul,andofthePalmertree.»,inRichardHakluyt,op.cit.,vol.3,1962,pp.210-232-233,respectivamente,negritonosso.26DanielDefoe,“TheFartherAdventuresofRobinsonCrusoe”,1969,p.368.A.L.Rowse,nasuaobra“TheExpansionofElizabethanEngland”,1955,p.199,afirmaqueonavegadoringlêsJohnNewberryviajaporOrmuz,nasendadosportugueses,fazen-doamizadecomocomandantedoforteatravésdesubornos;esteúltimoautoriza-oaviajaratéGoa,“[...]thechieflinkinthechainofPortuguesestationsthatcontrolledthetradealongthesecoastsallthewaytoMacaoinChina.”ParaorelatodaviagemdeJohnNewberrypelaÍndiaportuguesaveja-se«His[JohnNewberry]thirdLettertoMaisterLeonardPoore,writtenfromGoa.»,inRichardHakluyt,op.cit.,vol.3,pp.276-280;«(A)letterofM.JohnNewberry,writtenfromAlepo,toM.RichardHakluitofOxford,the28.OfMay,Anno1583.»,inRichardHakluyt,op.cit.,vol.3,pp.271-272.

306zaimpressionaaInglaterraisabelina,suscitandoacobiçadosmercado-resinglesesembuscadelucroscomerciais.Abordodaembarcação,cap-turadaaolargodosAçores,em3deAgostode1592,encontram-sema-paserelatosdeviagem/exploraçãoportuguesesnoOrientequesãoen-treguesaHakluytetraduzidosparaalínguainglesa,nomeadamenteotratadodosjesuítasDuarteSandeeAlessandroValignano,osegundolivroimpressoemMacau.Na«EpistleDedicatorieintheSecondVolu-meoftheSecondEdition»dasNavigations,HakluytrefereoconstanteinteresseinglêsemexportartêxteisparaoOriente,bemcomo,indirec-tamente,aactividadeculturaljáexistentenacidade27:[...]Andbecauseourchiefedesireistofindoutampleventofourwollencloth,thenaturallcomoditieofthisourRealme,thefittestplaces,whichinallmyreadingsandobservationsIfindforthatpurpose,arethemanifoldIslandsofJapan,&theNorthernpartsofChina[...]andthereforeIhavehereinsertedtwospeciallTreatisesofthesaydCountries,oneofwhichIholdtobethemostexactofthosepartsisyetcometolight,whichwasprintedinLatineinMacaoacitieofChina,inChina-paper,intheyeereathousandfivehundredandninetie,andwasinterceptedinthegreatCarackcalledMadredeDiostwoyeeresafter,inclosedinacaseofsweeteCedarwood,andlappedupalmostanhundredfoldinthefinecalicut-cloth,asthoughithadbeenesomeincomparablejewell28.27RuiLoureiro,“UmTratadosobreoReinodaChinadosPadresDuartedeSandeeAlessandroValignano”,1992;AméricodaCostaRamalho,«Algumasnotassobreatra-duçãoinglesa(1599)doColóquiosobreaChina,escritoemLatimpeloPadreSande»,1998,pp.273-276;idem,DuartedeSande,S.J.,“DiálogosobreaMissãodosEmbaixadoresJaponesesàCúriaRomana”,prefácio,traduçãodoLatimenotasdeAméricodaCostaRamalho,1997.28RichardHakluyt,«TheEpistleDedicatorieintheSecondVolumeoftheSecondEdition,1599:TotheRightHonorableSirRobertCecilKnight...»,op.cit.,vol.I.,pp.44-5:“[...]Andbecauseourchiefedesireistofindoutampleventofourwollencloth,thenaturallcomoditieofthisourRealme,thefittestplaces,whichinallmyreadingsandobservationsIfindforthatpurpose,arethemanifoldIslandsofJapan,&theNorthernpartsofChina[...]andthereforeIhavehereinsertedtwospeciallTreatisesofthesaydCountries,oneofwhichIholdtobethemostexactofthosepartsisyetcometolight,whichwasprintedinLatineinMacaoacitieofChina,inChina-paper,intheyeereathousandfivehundredandninetie,andwasinterceptedinthegreatCarackcalledMadredeDiostwoyeeresafter,inclosedinacaseofsweeteCedarwood,andlappedupalmostanhundredfoldinthefinecalicut-cloth,asthoughithadbeenesomeincomparablejewell.”(negritonosso).

30729Cf.BenjamimVideiraPires,S.J,“Osextremosconciliam-se(transculturaçãoemMacau)”,1988,p.165.30Cf.AustinCoates,op.cit.,p.48.31Veja-seRogérioMiguelPuga«ImagesandRepresentations...»,2000eidem,«AdimensãodaalteridadeemTheTravelsdePeterMundy(1637):Contribuiçãoparaoestudodasrelaçõesanglo-portuguesasnoExtremo-Oriente»,“RevistadeCultura”,2002,ediçãointernacional,n.º3,Julhode2002,pp.136-152.32Cf.J.L.Cranmer-Byng,«Introduction»,inLordMacartney,“BritainandChinaTrade1635-1842”,vol.8:“AnEmbassytoChina:LordMacartney’sJournal,1793--1794”,2000,p.5.WilliamCarmichaeléoprimeirobritânico(dequeháregisto)29avisitarMacau,tendoservidoovice-reidaÍndiaportuguesadurantetrin-taanosatédesertar,em1611,parasejuntaraosholandeses30e,apósalgumasvisitasesporádicasdeembarcaçõesinglesas,emJunhode1637afrotadocapitãoJohnWeddellancorapróximodeMacau,eumdosseustripulantes,PeterMundy,permaneceseismesesnacidade,inician-do-se,assim,contactos(mais)sistemáticosdefrotasinglesascomoen-clavesobadministraçãoportuguesa31.ApósoestabelecimentoregulardocomércioinglêsnaChina,noiníciodoséculoXVIII32,oprimeiromercadorestrangeiroaestabelecer-seemMacaufoioinglêsRobertJackson,em1764,seguidopelosoficiaisdaEastIndiaCompanye,maistarde,osempregadosdefirmascomerciaiscomoaCox&Reid.REPRESENTAÇÕESLITERÁRIASDEUMEXOTISMOCADAVEZMAISFAMILIARNoquedizrespeitoàsinúmerasreferênciasaMacaunaliteraturainglesa,sobretudoapartirdafundaçãodeHongKong,agruparemos,deseguida,astemáticasmaiscomunsemalgumasdasobrasqueconsultá-mos,umavezqueénossoobjectivoapresentarapenasumsumáriogeraldainvestigaçãodeumprojectoaindaemcurso.Estasmesmasdescriçõesencontram-serepletasdeumacargaexótica,poisapesardavivêncialusi-tananoenclave,amaioriadapopulaçãoéchinesa,marcandotambémcristãosjaponeses,indianoseafricanosumafortepresençanacidade,tornando-aumaplataformatransculturalsingular,faceaoisolamentodoImpérioCeleste,alémPortasdoCerco.Oolhar/confrontocomasingularidadedoOutroexóticoencontra--sepresenteaolongodosrelatosdeestadaseaventuraspeloSuldaChi-na,paralelamenteaocontactocomosPortuguesesqueaíseencontram,

308dandoinícioàsrelaçõesanglo-portuguesasnoExtremoOriente.HongKongé,inúmerasvezes,opontodepartidaparaosvisitantesquesedirigemaMacau,tendoouvidofalardopitorescoestabelecimentopor-tuguês,comparando,posteriormente,osdoisterritóriosadministradosporestrangeiros.Asonolênciadacidadeportuguesabemcomoasuavivênciamulticultural,envoltadejogoecasasdeprazer,dálugaracrí-ticasporpartedeinúmerosescritoresingleses,comoporexemploCrosbieGarstin,“TheDragonandtheLotus”:Macao’sthreecenturiesofremunerativeisolationendedwiththesettlementofHongkong.Neverscrupulous,fromthenceonshewastolivebyanymeansthatpresenteditself,[...]asanasylumforcriminals,athieves’mart,bysmuggling,opium,thecoolietraffic,gamblinghellsandofficiallotteries33.QuasetodoselespecadosqueHongKongtambémpartilhou.OolhardoviajanteinglêsemMacaudemora-senaarquitecturamediterrânicaeruditadacidade34,nosusosecostumesdassuascomuni-dadeseetnias,bemcomonoseuaspectogeográfico.Sendo,inicialmen-te,umolharmaisgeral,vai-sedetendoemdeterminadoselementosepormenoresaolongodostemposedoespaço,dandoorigemàquiloaquepoderíamosdenominarde‘exótico(macro)cronótopo’35,umavezquearepresentaçãodeMacauquesevaiconstruindogradualmenteaolongodostemposedoespaçodaviagem,quertrans-atlânticaquerlocal,noSuldaChina,apresentarupturasecontinuidadescomoquesedeumdemoradoolharsetratasse,recolhendoimagenscomoasqueGeorge33CrosbieGarstin,“TheDragonandtheLotus”,1928,p.2.34Vejam-se,sobretudoasfotosdeEduardoToméeJoãoMurinello,passim“AHerançaArquitectónicadeMacau”,s.d.35TermocunhadoporMikhailBakhtin,“TheDialogicImaginationFourEssays”,2000,pp.84-259.Oconceitoabrangeasdominantesespaço-tempodotextonarrati-vo,ouseja,adimensãocronotópicadoromance.Bakhtinafirmanoseuartigo«FormsoftimeandoftheChronotopeintheNovel:NotestowardsaHistoricalPoetics»,op.cit.,p.84:“[...]Theprocessofassimilatingrealhistoricaltimeandspaceinliterature[...].Wewillgivethenamechronotope(literally,“timespace”)theintrinsicconnectednessoftemporalandspatialrelationshipsthatareartisticallyexpressedinliterature[...]itexpressestheinseparabilityofspaceandtime(timeasthefourthdimensionofspace)[...],spatialandtemporalindicatorsarefusedintoonecarefullythought-out,concretewhole[...and]theintersectionofaxesandfusionofindicatorscharacterizestheartisticchronotope.[...]”

309Chinnery(1774-1852)36eternizounosseusquadros,entre1825e1852.Fundem-se,assim,nostextospornósestudadosumespaçoeumtem-po37exóticos,porquepretéritos.JonathanPorternoseuestudosobreMacau,recordaestamesmadimensão(temporal)singulardoterritórioinerenteàsuapaisagemhumanizadaemodusvivendi:acitythatseemedtoexistfromanothertime[...]people[...]narrowalleys,jostledinthemarket,accostedintheshops;childrenplayingintheschoolyardsandparks.[...]Thecitybecomesrapidlysmallerasitrecedesinthedistance[...]Macauisaverypersonalexperience38.Thereissomequalityintheplace,somethingunusualyetelusive,thatmakesadeepimpressionontheimagination.[...]Itisasifthecitywerenotentirelyrealor,rather,notoftherealworld.Perhapsthatisbecauseitbelongs,infact,nottoonebuttotwoworlds.[...]ItmaybethatMacau’sdreamlikequalityarisesfromitssmallsizeanditsisolation.[...]isolatedasmuchinahistoricalsenseasinageographicalone[...]AplacelikeMacaupossessesanaccumulatedenergythatshapesandgivesexpressiontoitshistoryandexperience39.36Paraumestudosobreavida,obraediscípulosdeGeorgeChinneryemMacauvejam-seManuelTeixeira,“GeorgeChinnerynoBicentenáriodoseunascimento”,1974;AAVV,“GeorgeChinnery(1774-1852):Macauumaviagemsentimental”,1995.37Veja-seoestudodeDavidLowenthal,“ThePastisaForeignCountry”,1999,p.xvii:“[...]Wemayfancyanexoticpastthatcontrastswithahumdrumorunhappypresent,butweforgeitmoderntools.Thepastisaforeigncountrywhosefeaturesareshapedbytoday’spredilections,itsstrangenessdomesticatedbyourownpreservationofitsvestiges.[...]”38Estasmesmassensaçõesevisõesacumulam-senamaioriadostextosdevisi-tantesquechegamaoenclaveviamarítima,repetindoomovimentodosportuguesesnoséculoXVI.PeterMundy,noséculoXVII,descreveacidadeaindadorio,recor-rendoàcomparaçãoparamelhorrepresentaroquadroquesedesvendanodeltadoRiodasPérolas::“MacaostandethatoneendofagreattIlandbuiltonrisinghills,somegardeinsandtreesamongtheirhousesmakingaprettyprospectesomwhattresemblimgGoa,althoughnotsoebigge;Theirhousesdoubletyled,andthattplaistredoveragaine,forpreventionofHurracanesorviolenttwyndesthathappensomeYeares,calledbytheChinoisTuffaones,whichisallsothereason(astheysay)theybuildnohightowersNorsteeplestotheirChurches.[...]BefforeMacaoaremanyIlands,somegreatersomelessesomeinhabited,mostpartnott[...]manygreatonessuchasweehaveinsomepartofftheWestcountry,calledMoorestones[...]”.(PeterMundy,«DescriçãodeMacau,em1637porPeterMundy»),inCharlesBoxer,“MacaunaÉpocadaRestauração/MacaoThreeHundredYearsAgo”,1993,p.54,negritonosso).39JonathanPorter,“MacauTheImaginaryCity:CultureandSociety,1557tothePresent”,1996,pp.ix,1e3,respectivamente,negritonosso.

310Mercadores,aventureiros,religiosos,diplomatasejornalistascri-am,muitasvezesdeacordocominteressespessoaisounacionais,asuaimagemdoterritórioquevãolegandoao‘Englishspeakingworld’,queoraseidentificaorasedistanciadesteexóticomundo,tornadomaisfa-miliarpelosintérpreteseguiasportuguesesque,desdeoséculoXVI,servemdeintermediáriosentreaEuropaeoImpériodoMeio.Aproble-máticadalegitimidadedaadministraçãoportuguesaedopoderporestepovoaíexercidoédiscutidaeminúmerasobraseresumidaporumajovemamericanaquevivedurantequatroanosemMacau(1829-33),poucoantesdasGuerrasdoÓpioquemudariamaformadevivereseremMacauparasempre.HarrietLowafirmanoseudiário:“PeoplesaythatthegovernmentofMacaoisonlynominallyPortuguese[...]”40.OpodercomercialnoséculoXVIIIpertence,deveras,aosingleses(E.I.C.).Aexóticatoponímia,osmonumentos41,ostipossociais,asrela-çõesdepoder,ogéneroeabuscadesenfreadaderiquezaporpartedos40HarrietLowHillard[néeLow],«March3[1831]»,“MyMother’sJournal:AYoungLady’sDiaryofFiveYearsSpentinManila,MacaoandtheCapeofGoodHopefrom1829-1834”,introduçãoenotasdeKatherineHillard,GeorgeH.Ellis,Boston,1900,p.86.Paraumestudosobreestemesmodiáriovejam-seRogérioMiguelPuga,“AvivênciasocialdogéneronaMacauoitocentista:odiáriodeHarrietLow(Hillard)”,“Administração:RevistadeAdministraçãoPúblicadeMacau”,n.56,vol.XV,2002,pp.605-664;idem,«ImagensdeMacauoitocentista:avisãointimistadeumajovemamericana:OdiáriodeHarriettLow(Hillard)(1829-33)»,“EstudosSobreaChina”,I.S.C.S.P.,noprelo.Sobrearazãodapermanênciaepoder(limitado)dosportuguesesemMacauveja-seumresumoebibliografiaapresentadosporCelinaVeigadeOliveira,«AhistóriaeamodelaçãodoestatutodeMacau»,in“Administração”,n.19/20,1993,pp.7-21.41AschamadasruínasdeSãoPaulosãoumadosex-librisdeMacaumaisdescritos,tendoPeterMundyvisitadooenclavepoucodepoisdaIgrejaserterminada:TherooffeoftheChurchaperteyningtotheCollidge(calledSt.Paules)isofthefairestArchethatyettIeversawtomyrememberance,ofexcellenttworckemanshippe,DonbytheChinois,Carvedinwood,curiouslyguiltandpaintedwithexquisitecollours,asvermellion,azure,etts.,[...]AllsoethereisaNewfaireFrontispicetothesaidChurchwithaspaciousascenttoitbymanysteppes[...].(PeterMundy,op.cit.,p.53).Tambémnaliteraturanorte-americanaencontramoslongasdescriçõesdafachadadaIgrejadeNossaSenhoradaAssunção.CharlesA.Gunnisonnoconto«InMacao»,in“WrightAmericanFiction”,v.3,PressofCommercialPub.Co.SanFrancisco,1892,p.22,utilizaosdegrausdasruínaseaecphraisretratadanafachadacomobackgroundeespaçoparaumdueloamoroso:NomorelonelyorpicturesqueruineverexistedthanthechurchofSt.Paul;thoughhumanhabitationscrowdcloseuponit,theyarehoweverthehousesofChineseandmaketheChristianedificeseemthemoresolitary.ThechurchisofthatfavouritestyleinarchitecturesocommoninnewandoldSpain,whichalwaysbringstothemindofthewandererinforeignlandsthenameofgoodSanXavier”.Paraumestudoemtornodarepresentaçãodopitorescoe“sonolento”espaçonoconto,veja-seRogérioMiguelPuga,“ThepicturesquenessofsleepyMacao:singularidadedoespaçonumcontodeCharlesGunnison”,Oriente,2001,pp.108-118.

311comerciantesepiratasmarcamtambémlargapresençaaolongodoteci-dodostextos,funcionandocomodenominadorescomunseatétroposquedescodificamacomplexaesimultaneamentesimplesformade(con)vivernaCidadedoSantoNomedeDeusqueAustinCoates,envoltopeloambientemarítimoefluvial,comparaaVeneza,estaúltimamaisfami-liarparaoleitorocidental:“IalwaysassociateMacaowithVenice.WhicheveroneIamin,Ialwayswakeupwonderingwhichoneitis.”42A‘cidade’cristãtemosseuscostumeseleis,bemdistintosdosdobazarchinês,eosjogosepassatemposdosportuguesesprendemaaten-çãodevisitantescomoPeterMundyquedescreveencontrossociaisepeçasdeteatroemtemposdediversãodeMacau,entreosquais,umjogonuncaantesvistopeloautor,quetevelugarnumDomingo(diasantoededicadoaolazer),duranteoqual“[...]15or16CavallerosandHorsebackeranatttheRing[...]”para,deseguida,descreverojogodeAlcanzias,“[...]muchusedinSpaine[...]”43esemelhanteaumoutrojogadoemInglaterra44.Sãoaindadescritosoutrosdivertimentosdoshabitantesdacidade(“InwhattthePortugallsattMacaoDoetakeDelighttin,withtheirrecreationes”):[In]theirfairelargestrongRitcheandwellfurnishedhouses,TheirwivesandChildrenasRitcheinJewellsandapparell,theirNumberoffslaves(ForthemostpartofMenslavesCurledheadCaphersandtheFemaleChinesas),Theirmeetings,Feastingsandrejoycingsatttheirweddings,Christningsandholidaies(whichareoften);havingNeitherFieldsNorgardeinsabroad,theChinoisnotallowingthem.[...]NowandthenintheirManchooas,prettyboatesofwhichthereisscarceanyhouseofqualitybuttisprovided,theygoewiththeirFamiliestothesmallebaiesandCreekesthattlyamongtheadjoyningIlands,wheretheyremaine8or10daies[...],underthetenttstheycarrywiththem,insomefinelittlevally42AustinCoates,“AMacaoNarrative”,1993,p.ii.43PeterMundy,op.cit.,p.65.44Idem,ibidem,pp.65-66,respectivamente.Maisumavez,oexóticomarcapresença,poisMundycomparaasvestesdosjogadorescomasde“moirosdaBerbéria”ede“cristãos,tendocadaumosseusnegrosoucafres”,opondoasduaspartesadversáriasenvolvidasnojogo.Maisumavez,ovestuárioédescritocomumafortecargasimbó-lica.Outracomparaçãopresentenotextoéaqueoautorestabeleceentreos“rápidosecorajosos”cavalosexistentesemMacaueumaoutraraçainglesa,osCornishNagges(p.60).

312byaRunningwater,offwhichhereisstore.ThesearetheDelighttsofthePortugallsintheseparts,withothers45.TalcomoMundy,eamaioriadosvisitantesestrangeiros,tambémocomercianteAlexanderHamilton,quevisitaMacau(maisempobrecida)noiníciodoséculoXVIII,descreveasconstruçõesdeprestígioemarcasculturaisehistóricasdeumpassadoglorioso,ouseja,asigrejaseasfortificaçõesquedefendemacidade:“[...]IndeedtheirbeautifulChurchesandotherBuildingsgiveusareflectingIdeaofitsancientGrandeur,forintheForepartoftheseventeenthCcentury[...]itwasthegreatestPortofTradeinIndiaorChina.[...]”46Amiscigenaçãoétambémumtemarecorrente,sendotambémobservado,querentrehomenseuropeusemulheres“mandarines”47querentredescendentesderelaçõesentrecolonosenativosnoutraslocalida-desdoÍndico,os“half-castes”descritosporAliciaHelenN.Littlenoseuromance“AMillionaire’sCourtship:”“[...]Girlswithmagnificenthair,fineeyes[...]womenwithChinesefeatures,butasweetnessofexpressionunknowninChina.[...]”48Ascasassenhoriaisportuguesasemcomunhãocomobairrochi-nês,orioeosjardinspúblicosmaravilharamovisitante,sendoquedi-versosbotânicosinglesesvisitamacidadepararecolherespéciesdeplan-tasduranteassuasviagensglobofora,destacando-seWilliamKerr,ojardineirodeGeorgeIII,quevisitaMacauem1803.Emrelaçãoàexóticapresençachinesa,muitodopoderdessaco-munidadeedasautoridadeschinesasdaCasaBrancaadvinhamdofactodetodaaalimentaçãodacidadeser‘importada’daChinaepoderserimpedidadeservendidapelomandarim,comoobservaHenryCharlesSirr(1849):“[...]ThegreatestenemytobedreadedbythePortuguesewouldbefamine,intheeventofawarwiththeChinese;for[...]theprincipalsuppliescomefromthemainland.[...]”49Oscristãosencon-tram-seseparadosdoschinesesporumamuralhaqueisolaMacau,erguidaporestesúltimos.Faceaoexóticoem(semi)comunhãocomofamiliar,oviajanteprotestanterecorreàcomparação,porsemelhançaedisseme-45Idem,ibidem,p.66-67,respectivamente.46AlexanderHamilton,“ANewAccountoftheEastIndies”,2vols.,1727,p.69.47RichardGlasspole,«Abriefnarrativeofmycaptivity...»,1809,p.132.48AliciaHelenN.Little,“AMillionaire´sCourtship”,1906,p.11749HenryCharlesSirr,“ChinaandtheChinese”,vol.I,1849,p.161.

313lhança,paraveicularaoleitoreuropeuaimagemdaalteridadeanacróni-caquesedesvendaperanteoseuolhar:“[...]ThereonthePraya,aminiatureBayofNaples[...]thePortuguesebandmakingmusicintheevenings[...]inmediaevalMacao[...]”50,comoseotemponãofugissenacidade.OpintoringlêsGeorgeChinneryemigradaÍndiaparaMacauondevive27anos(1825-1852),encontrando-sesepultadonoCemitérioProtestantedoenclave51.Chinneryviveepintanoseiodascomunidadeschinesa,portuguesa,inglesaeamericanaregistandoaexóticacorevi-vênciadetipossociais/culturaislocaiscomoosvendedoresderuaeastancareirasdeMacau,aolongodascentenasdegravuras,esboçosedese-nhosqueexistemactualmenteespelhadosportodoomundo.Cadavezmais,essesmesmosregistospictóricossetornamdocumentosúnicosdahistóriadeMacau,taiscomoasgravurasdeWilliamAlexanderpintadasduranteaembaixadadeLordGeorgeMacartneyaPequimqueperma-neceemMacau(1793),conformedescreveSirGeorgeStaunton(1737--1801)em“AnAuthenticAccountofanEmbassyfromtheKingofGreatBritaintotheEmperorofChina(1797)”,ondeconstataodeclíniodoentrepostocomercialportuguês,talcomoJohnBarrow,secretáriodeMacartney,eAeneasAnderson,oficialdacomitiva,quepublicamrela-tosdessamesmaviagemdiplomática.OdiárioqueopróprioLordMacartneyredigeduranteaembaixadainformaosinglesesdafraquezadoenclaveedafacilidadecomqueesteseriatomadoportropasinglesas,palavrasqueadquiremumnovosignificadoàluzdapolíticainglesanaChina,dastentativasdeocupaçãodeMacauedasGuerrasdoÓpio:ThePortuguesewho,asanation,havebeenlongreallyexanimatedanddeadinthispartoftheworld,althoughtheirghoststillappearsatMacao,holdthatplaceuponsuchtermsasrenderitequallyuselessanddisgracefultothem.ItisnowchieflysupportedbytheEnglish,andonthepresentfootingofthingstheretheChinesecanstarvebothit,andthosewhosupportit,whenevertheyplease.IfthePortuguesemadeadifficultyofpartingwithittousonfairterms,itmighteasilybetakenfromthembyasmallforcefrommadras[...].Orwithaslittletroubleandwithmore50AliciaHelenN.Little,op.cit.,pp.219-220(negritonosso).51VidePatrickConnor,passim“GeorgeChinnery,artistofIndiaandtheChinacoast”,1993.

314advantagewemightmakeasettlementinLantaoorCow-hee,andthenMacaowouldofitselfcrumbletonothinginashorttime52.UmafiguraportuguesadesdecedoassociadapelosestrangeirosaMacauéLuísVazdeCamões,géniosolitárioexilado,que,segundoreza(um)aagradávellenda,teriaescritopartedoseupoemaépiconafamosa“Gruta”,aquemaistardeseviriaadaroseunome.Sãováriasasperso-nalidadeseviajantesestrangeiros,bemcomohabitantesdeHongKongquedescrevemamelancólicagrutaqueremtextosquernosmaisdiver-sosesboçosegravuras.OgovernadordeHongKong(1854-59),SirJohnBowring,dedicaumsonetoaMacau,a“GemoftheOrient”53,cantandoaindaanatureza,abravuraeaglóriadessaterranoutrascomposiçõespoéticas54.Aolongodostextospornósanalisadostorna-senotórioqueosinte-ressespolíticosdosportugueses,doschinesesedaspotênciasestrangei-rasqueseservemdeMacauparapenetrarnaChinaentramemconflito,dandolugaradurascríticasporpartedemercadoresingleses,queoraafirmamqueogovernoportuguêsdacidadeéinexistente,poissãooschinesesquemmandanacidade,orarecorremaoapoiodosagenteslusosqueservemde‘ponte’entreosrestantes“bárbarosdoSul”easautorida-deschinesasparapoderemcomercializarearrendarcasasemMacau.Pordiversasvezes,osinglesestentamapoderar-sedacidadesemsucesso55vindo,noséculoXIX,afundarHongKong,entrepostoquemodificariaaimportânciainternacionaldeMacauparasempre.OjogoéumadascaracterísticasdeMacaumaisreferidas,sendosinónimodevício,perdiçãoecrimeparauns,facilitandoomercadodaprostituição,eaindasinónimodegozoesimplesdiversãoparaoutros.Nopoema«Macao»deW.H.Auden,quevisitaacidadeem1938,osujeitolíricochamaaoterritório“AweedfromCatholicEurope”56que52LordMacartney,op.cit.,p.211.53SirJohnBowring,«SonnettoMacao»,in“AlbumdaGrutadeCamões”:CopiaenviadaàSociedadedeGeographiadeLisboa,1893,p.88.54SirJohnBowring,«TraduçãodosonetoaMacaoporSirJohnBowring.»,traduçãodeC.J.Caldeira,in“MemoriadosFestejoscelebradosemHongkongporocasiãodotricentenáriodoprincipedospoetasportuguezes”,1880,p.71.55Paraadescriçãodeumdestesmomentosveja-seManuelTeixeira,«OsinglesesocupamMacau»,inMigueldeArriaga,1966,pp.43-55.56W.H.Auden,CollectedPoems,introduçãoenotasdeEdwardMendelson,1991[1976],p.176.Paraumestudocomparativodestemesmopoemacomoutro

315nasceunaChinadeformadiscreta.Deumladoigrejas,dooutrocasinosebordéis,enfrentando-semutuamente,daíqueestasingularidadecul-turalemoralatornenuma“[...]cityofindulgence[...]”ondeosvíciosinfantissecontrapõemàsbaixasvirtudes,“[...]andnothingseriouscanhappen[t]here[...]”57,ideiarepetidapeloescritor-jornalistaamericanoRobertShaplen,noseuconto“ACorneroftheWorld:”“[...]WhereveryouwentintheEast,peopletalkedaboutMacaoasaplaceofsinandrevelry,butyoudidn’treallystarthearingthefactsuntilyoureachedHongKong[...]”58,eporCrosbieGarstin:ForMacaoisahellonearth[...].Itisaplacethatthrivesonthefinancial,physicalandmoralruinofthousands,luringthefeeble-mindedtosuchexcessthatintheendtheyselltheirchildrenintoslaveryorcommitsuicide[...]IshouldhaveexpectednothingbutwhatIdidfind,perfectpeace—onthesurface59.TambémIanFleming,quevisitaMacauem1959afirmaem“ThrillingCities”que“[...]Gold,handinhandwithopiumplaysanextraordinarysecretrolethroughtheFarEast,andHongKongandMacao,thetinyPortuguesepossession[...]arethehubofthewholeundergroundtraffic[...]”60.AvivênciaeocarácterúnicosdeMacau,querpelapositivaquerpelanegativa,sãoreferidosporinúmerosescrito-res-viajantes,podendoumadasatitudesmaiscomunsserresumidaatra-vésdaafirmaçãodeumescritornorte-americano,OsmondTiffany,Jr.,queafirma,nadécadade40doséculoXVIII:“[...]Amansickoftheworld,wornoutanddisgustedbyhimselfandeveryoneelse,wouldfindMacaoahomemoresuitedtohispalledtastesandjadedspiritthananyotherspotthatIcouldname.[...]”61Talcomopararomancistas,poetas,embaixadores,agentesdaE.I.C.,missionárioscomoRobertMorrison62ou,maisrecentemente,osglobesonetointitulado«HongKong»veja-seRogérioMiguelPuga,«Macao»e«HongKong»deW.H.Auden:umaabordagemcomparativista»,RevistaAdministração,n.55,vol.XV,2002-1,pp.325-338.57W.H.Auden,ibidem.58RobertShaplen,“ACorneroftheWorld”,1950,p.3.59CrosbieGarstin,op.cit.,p.5.60IanFleming,“ThrillingCities”,1963,p.15.61OsmondTiffany,Jr.,“TheCantonChinese...”,1849,p.218.62RobertMorrison,“AViewofChina,forPhilologicalPurposesContainingaSketchofChineseChronology,Geography,Government,ReligionandCustoms”,impressoemMa-cau,1817.

316trotters,Macautemsidoumportoseguroparaascomunidadesestrangei-rasque,apartirdoséculoXVII,procuramumafeitorianacostadoSuldaChina.Sendo,inicialmente,osmercadoresinglesesmantidosàdis-tânciamastambémrelativamenteauxiliadospelosportugueses,estesúltimossãovistoscomorivaisouobstáculoparaoestabelecimentobri-tâniconoImpériodoMeio,sobretudoospoderososmembrosdoclerocatólico,comoJohnBarrowafirmaquandodaembaixadadeMacartney63.AsimagensourepresentaçõesdeMacaunaliteraturaenasartesplásticasinglesasespelhamumterritórioondeconvivemdiferentesetnias,comu-nidadeseculturas,sendoaleilusitanalimitadapelaobservaçãoeleidosmandarins.É,portanto,umavisãodeumOrientecomalgumasfeiçõesportuguesas,umavezquefalardeMacauéfalardagestamarítimapor-tuguesa,sendooenclaveumretrato-metáforadessesmesmosfeitosatra-vésdasuamultiplicidadecultural,tantofamiliarcomoexótica.Estesmesmosrelatos,algunsdosquais(proto-)etnográficos,sãodocumentosessenciaisparaaHistóriadeMacauedapresençaportugue-sanoOriente,complementandoausênciasnadocumentaçãoportuguesaeaquesedeverecorrerparareconstruiraHistóriadeumenclaveespeci-alnoSuldaChina.63JohnBarrow,“TravelsinChina”,1804-1806,p.il.

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abstracts

Ad111i11istrr1riio11."59.110/.XVI.2003-1.".325-330TheroleoftheCCACinMacaoincombatingcorruptionandpromotingintegrityandtransparencyTouWaiFong(pp.147)TheCCAC(CommissariatAgainstCorruption)isanorganismwhichisestablishedinaccordancewithArticle59oftheBasicLawoftheSpecialAdministrativeRegionofMacao(SARM),endowedwiththetasksofcom-batingcorruptionandprovidingjustice.EvenbeforetheestablishmentofSARM,whileMacaowasstillunderPortugueseadministration,therewasanorganismexclusivelydedicatedtothecombatofcorruptionandadministrativeillegality-HighCommissariatAgainstCorruptionandAdministrativeIllegality(fromnowonsimplycalledtheHighCommissariat).Onlythat,bothitsstatute,relationwiththeLegislativeAssemblyandtheExecutive,andtheroleofitsresponsible,weredifferenttothatestablishedintheBasicLaw.Becauseofthis,thecontinu-ationintheCCACoftheworkdevelopedbytheHighCommissariatdoesnotsignifythatthefirstbeameresuccessorofthesecond,ithasbeenneces-sarytoredefinetheroleofthisbodyunderthetermsoftheBasicLaw.Ontheotherhand,giventherelevancethattheGovernmentoftheSARMat-tributedtotheworkofbuildingatransparentadministration,thenewstruc-tureoftheCCACwasformedwithinarelativelyshortperiod,notmorethanayear,aftertheformationofSARM,allowingthisorganism,con-formingtothestatuteestablishedintheBasicLaw,tobeequippedwithbetterconditionsinordertocarryoutitslegaldutiesofcombatingcorruptionandpromotinganhonestadministration.Inthiswork,wemadeabriefcomparativeanalysisofthisevolutiontobetterclarifyboththeroletakenbytheCCACintheSARM,andthepow-erslegallyconferredonthisorganism.327

328TheGeneralPlanningStrategyoftheBibliothecarianActivi-tiesinMacaoatthebeginningofthe21stcenturyVongKuokKeong(pp.167)ThegeneralplanningstrategyofthebibliothecarianactivitiesinMacaoatthebeginningofthe21stcenturyisbasedonthemainideasoftheprojectentitled"ProjectfortheBuildingofKnowledgeinMacao".Asobjectives,thecreationofa"BibliothecaAuthority",whichwillberes-ponsiblefortheworkofplanningandmanagingthedifferentfunctionsgiventoeachoftheMacaolibraries;itwillcreatea"MacaoResourceNet"composedoforganisationsofregionalco-operation,aswellasestab-lishingcomputerisationoftheresources,withthetargetofequiringthewholeCityofMacaowithcomputertechnology.Thistextaspirestobroach-ingtheobjectivesandtheguidelinesfordefinitionofthedevelopmentstrate-giesofthebibliothecarianactivitiesinMacao,aswellasclarifyingthemeaningsandfunctionsinestablishingthe"BibliothecaAuthority"andthe"MacaoResourceNet".ComparativeStudyoftheRegimesofAdoptioninMacaoandinthePeople'sRepublicofChinaHoWengIeong(pp.193)Adoptionisaveryoldinstitution,datingbacktoprimitivesocieties,hav-ingappearedforthefirsttime,inwrittenform,intheHammurabiCodeofBabylon.Adoptionisthebondwhich,similartonaturalfiliationbutwithoutbloodties,islegallyestablishedbetweentwopeopleItisaciviljuridicalactthatmakesthesonofothersone'sown,andestablishesartificialfilialrela-tionshipsbetweentheadopterandtheadopted.Inrecentyears,therehavebeenmoreandmorecasesofadoptioninthePeople'sRepublicofChinaand,withapolicyofliberazationtowardsthewest,therearemoreandmoreforeigners,Chinesefromoverseas,andChineseresidentsofHongKong,MacaoandTaiwanwhorequestadoptioninthePeople'sRepublicofChina.Adoptionasaninstitutionoffamilylawbe-comesmoreandmoreimportantintime,inthePeople'sRepublicofChina.

Inter-RegionalJudicialAssistanceinCarryingoutCommercialArbitraryDecisionsanditsPracticeinChinaZhangJiangmin,LiuXiaohong(pp.211)Everycountryintheworldadoptsdifferentlegalsystems.Someofthemareunitarylegalsystemthatis,itsownindependentlegalsystem.Others,andtonamebutafew,theUnitedStates,Switzerland,CanadaandAus-tralia,adoptalegalsystemdividedintojuridicalareaswhere,ineachofthem,theyhavetheirownjuridicalregime,withinthatofitsownState.Thesecountrieswithjuridicalareasaregenerallycalled"Stateswithcom-posedjuridicalareas",or"Stateswithpluraljuridicalareas",or"Stateswithmultiplejuridicalareas".Inordertoanalysethejuridicalrulesofthesecountries,weverifythatthesejuridicalareasbenefitfromindependencewithregardtolegislativeandjudicialpower.Inthesecountries,eachjuridi-calareacanestablishdifferentrulesabouttheregimeofrecognitionandexecu-tionofcommercialarbitrarydecisions.Inthiscase,whenacommercialarbitrarydecisionwastakenbyoneparticularjuridicalarea,anditwasnecessarytoberecognisedandexecutedinanotherjuridicalarea,thentheproblemofinter-regionaljudicialassistanceincarryingoutarbitrarydecisionswouldarise.Andiftheproblemarisingfromlegislationandthepracticeofthedifferentcountriesisanalysed,itisdeducedthattheproceedingsaredifferent.Referringtothedefectsofatraditionaladministrativeorgani-sationanditsreformsChenRuilian(pp.233)Theadministrativeorganisationistheoneonthebiggestscale,andwiththewidestfunctionsinthewholeofthesocialorganisationsystem.Thispeculiarityoftheadministrativeorganisationestablishesaverycleardiffer-encebetweenitandtheothersocialorganisations.Itdeterminesthat,throughitsuniqueexclusivityandauthority,continualdevelopmentismade,inor-dertorenderabetterservicetothepublicwellbeingandprotectsocialinte-rests,thusallowingtheirownsurvivalandasustaineddevelopment.Atthesametime,alsoeasilyprovokingtheso-called"IllnessofSuperOrganisa-tion",whichconstitutesascourgewhichtodayworriesallthegovernmentsintheworld.Becauseofthis,theproblemofthemodernisationoftheadminis-trativeorganisationoftheGovernmentisnotonlya"hot"topicformodernwesterncountries,whobegantheirmodernisationearlier,butalsotheJul-329

330crumtopicwhichrequiresawnurgentstudyandsolutionsincountrieswhohaveamarketeconomyundergovernmentaldirection,toputthismodernisa-tiononcourse.Thisarticleservestostudytheproblemofmodernisationoftheadminis-trativeorganisationinourcountry,inanenvironmentdominatedbymarketeconomy.Itmakesacriticalanalysisofthe"illnesses"ofChina'stradi-tionaladministrativeorganisation,andanevaluationofthe"prosandcons"oftheexperiencesduringthereformsofChina'sadministrativeorganisa-tion,sincethefoundation,therefore,ofthePeople'sRepublicofChina.MacaoSocialSecuritySystem:StructureandModelLaiWaiLeung,Dicky(pp.253)TheSocialSecuritysysteminMacaoconsistsoftwomaincomponents,asfollows:theFinancialAssistanceoftheSocialWelfareInstituteandtheSocialSecurityFund.TheFinancialAssistanceisakindofsocialassist-ancepayment.ItisdesignedtohelpthepoorwhohavenotbeenprotectedbytheSocialSecurityFund,andwholackanysourceofincome.ItisthefinalsafetynetoftheSocialSecuritysysteminMacao.TheSocialSecurityFundisacontributoryallowance,andisprimarilytoofferincomemaintenancefortheworkingpopulation.Besides,thefundalsoprovidesameans-testedpay-menttothepoor,theelderlyandthedisabled.SincetheSocialSecurityFundsharescertainfeaturesofsocialinsurance,socialassistanceandsocialallowance,itcanberegardedasa"mixedsocialsecurityallowance".How-ever,thefundwillbeinapotentialfinancialcrisisbecauseofitsmodeofcontribution,andtheageingofthepopulation.Inordertoovercomethefi-nancialcrisis,theauthorsuggeststhatanearnings-relatedmodeofcontri-butionshouldbeadopted,andamulti-pillarsystemofsecurityinoldageshouldbeintroduced.Developmentingamblingandstrategyforcultureandeduca-tioninMacauLauSinPeng(pp.279)ThedevelopmentofMacau'seconomyisbasedontheindustryofgamblingas"headofthedragon",thisbeingsupportedbytourism,withaviewtostimulatingthegeneraldevelopmentoftheeconomy.Thus,howshouldtheeducationsectorfacethisevolution?

Theauthorthinksthatweshouldhaveapositiveattitude,reinforcingmoraleducationtopromote,whattheageingpopulationofMacaurefertoasthespiritoftheLotusflowerthat"rosefromthemudbutkeptitspurity"continuingtokeepitselfimmaculate,immune,andseparatedfrompornogra-phy,gamblinganddrugs.Apartfromthis,thewritersuggestsdevelopingastrategy,withperspective,forcultureandeducation,targeting,notonlythevalorisationandrespectfortherichculturalheritage,butalsotheestablish-mentofahealthyanddignifiedculture.Finally,itisnecessarytomateri-alisethepolicyofculturethroughadministrative,legalandfinancialsup-port.Macau:anexoticchronotopeinEnglishLiterature".RogerioMiguelPuga(pp.299)SpeciallyafterthefoundationofHongKong,MacauhasbeenarecurrentpresenceinEnglishLiterature,aswellasthedifferentcommunitieswhichformitscosmopolitanpopulation.TheEnglishtextsusedinthispaperpresenttheenclaveasanexoticchronotopewheretheEuropeantravellerobservesboththeexoticismoftheEasternwayoflifeandthefamiliarityoftheEuropeandimensionthattheChinaTradebroughtintothecity.331

CONDl(;OESDECOLABORA(;AOArevistaAdministrar;:aoestaabertaacolaborac;:aodetodososinteressados.Reserva-se,noentanto,odireitoderecusarostrabalhosquenaoconsidereadequadosaoespf-rito,objectivoseambitodoseuconteudo.Serao,domesmomodo,recusadosostraba-lhosqueseconsiderenaopossufremumnfveldetratamentoeelaborac;:aosuficiente.Alemdaaceitac;:aooudasimplesrecusa,apublicac;:aodetrabalhopodetambemsercondicionadaaintroduc;:aodealterac;:oesoucorrecc;:oes,propostasaosautorespeloConselhodeRedacc;:aodarevista.OsinteressadosemcolaboraremAdministrar;:aopoderaocontactaraDirecc;:aoparaesseefeitoouenviardirectamenteosseustrabalhosparaarevista.OstrabalhospublicadosemAdministrar;:aoseraoremuneradosemfunc;:aodorespectivomerito,sendodesignadamenteconsideradootrabalhodeinvestigac;:aoenvolvidonasuaelaborac;:ao.ConceViaodacapa:Ant6nioConcei9aoJuniorCoordena9aodaexecu9ao:HenryMa