ADMINISTRA<_;AOr~r,0~fri&~&tRevistadeAdrninistra<;:aoPublicadeMacauffili+J\MNumero58

ADMINISTRA<;AORevistadaAdministras;aoPublicadeMacauMACAU,2002

ADMINISTRA(:AORevistadaAdministrafiioPublicadeMacauQuatronumerosporanoDirector:JoseChuDirector-Executivo:JorgeBruxoSecretariadodaRedacc;:ao:LamSoiKuong(Paulo),LeongWaiFan(Catarina)ConselhodeRedacc;:ao:JoanaNoronha(Substituto)ZhaoYongxinDianaLoureiroSouChioFaiPropriedade:Administras:aoPublicadeMacauEdic;:ao:Direcs:aodosServis:osdeAdministras:aoeFuns:aoPublicaDirec<;ao,redac<;aoeadministra<;ao:RuadoCampo,n.0162,EdificioAdministra<;aoPublica,26.0andarApartado463,Macau(Asia)Telef.323623Fax(853)594000E-mail:paulolam.safp@informac.gov.mocatarinal.safp@informac.gov.moDistribui<;aoeassinaturas:telef.9871015;9871014Composi<;aoeimpressao:lmprensaOficialdaRegiaoAdministrativaEspecialdeMacau2500exemplaresISSN0872-9174

Numero58(4.0de2002)"VolumeXV•Dezembrode2002SUMARIOADMINISTRAC::AOPUBLICA1251UmdostemasdeestudosobreasreformasdaAdmi-nistra~aoPublicadeMacau-Implementa~aodo"GovernoElectronico"OU"Administra~oElectronica"deChoiChiLong1269Apropositodalinguagemadministrativo-legislativadeLongUSam1277ConheceraLeiBasicadeMacauatravesdateoriaeregimedemocraticosdeCheongPouManDIREITO1293Estudoeanalisedapoliticasobreocombateacriminalidadeorganizada-Arespectivalegisla~aoeapraticajudicialdeMacaudeChoiKengFaiEDUCAC::AO1335Aepocadaeconomiabaseadanoconhecimentoeomercadodeaperfei~oamentoemMacaudeCarlosSiuLamCULTURA1351ManueldaSilvaMendes,professorehomemdeculturadeAntonioAresta

HIST6RIA1377QualteriasidooverdadeiromotivoporqueoVice-ReideCantaoChenRuiconvocouosportuguesesdeMacau?deJinGuoPingedeWuZhiliang1411EstudosobreosmisteriosdosantigosdocumentosescritosdeXiangshannaTorredoTombodeHuangHongzhao1427ABSTRACTSOstrabalhosassinadospublicadosnarevistaAdministrac;:aosaodaexclusivaresponsabilidadedosseusautores.Ostrabalhosoriginaispublicadosem"Administrac;:ao"podem,emprincipio,sertranscritosoutraduzidosnoutraspublicaroes,desdequeseindiqueasuaorigemeautoria.E,noentanto,necessdrioumpedidodeautorizaraoparacadacaso.

administra~aopublica

1251Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1251-1268UMDOSTEMASDEESTUDOSOBREASREFORMASDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICADEMACAU—IMPLEMENTAÇÃODO“GOVERNOELECTRÓNICO”OU“ADMINISTRAÇÃOELECTRÓNICA”ChoiChiLong*IINTRODUÇÃOOChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMa-caurefere,noRelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativaparaoanofinanceirode2002,que“alémdeconstituíremumapreocupaçãoquoti-dianadapopulação,odesenvolvimentodoespíritodeservidorpúblicoeomelhoramentodaeficiênciaadministrativasãoquestõesqueoGover-nonãopodenegligenciarnodia-a-diadasuagovernação”.Todossabemosqueatendênciareformistaverificadaanívelmun-dialéirreversível,tendosurgido,nosanos90,umacampanhaquevisavaa“reestruturaçãodosgovernos”nosentidodeseadaptaremàsnecessida-desdedesenvolvimentotecnológico,deelevadonívelnopróximosécu-lo.Areestruturaçãodosorganismospúblicos,alémdeserumtema“quen-te”dediscussãosobreasreformasdaAdministração,étambémaomes-motempoumaquestãorelacionadacomainformatizaçãogovernativa.Aolongodadécadade90,oproblema“deaproveitarastecnologiasinformáticasparareestruturarosorganismospúblicos”eraumamatériaquelevantavaumasériedepreocupaçõesparaospaísesdesenvolvidosemgeraleeraumsloganmuitoouvido.*TécnicoSuperiordaDirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública.

1252Macauencontra-senumasituaçãosemelhanteàdosgovernosdeoutrospaísesqueestãoaaplicarprojectosde“reestruturaçãodogover-no”,deformaatentaratingir,atravésdaquela,níveisdeeficiênciaidên-ticosaosdasempresasprivadas,porformaatornarem-seosprincipaispromotoresdodesenvolvimentoeconómicoverificadoemcadaumdosseuspaíses.Nestetexto,vamos,tendoemcontaarealidadeactualdeMacau,enumeraralgumasexperiênciaspioneirasrealizadasemalgunspaísesouregiões,aplicando-asàsquestõesqueselevantamnasreformasdaAdmi-nistraçãoPúblicadeMacau,procurandodaraconhecermétodoseestra-tégiasquealongoprazopodemviraajudararesolverasquestõeslevan-tadas,sendodestemodoumapequenacontribuiçãoparaaproblemáticadasreformasdoGovernodaRAEM.IISIGNIFICADODAIMPLEMENTAÇÃODOGOVERNOELECTRÓNICOESITUAÇÃOGERALDASUAIMPLEMENTAÇÃONASDIVERSASREGIÕESOUPAÍSESNomundodehoje,odesenvolvimentodeumpaísémedidopeloseugraudeinformatização.A“ondadainformatização”,alémdeprovo-carumrápidodesenvolvimentodaeconomiamundial,estáaprovocarumaprofundareformanaformadeviver,nosmétodosdetrabalho,nosvalores,ideiaseformasdepensamentodassociedades.Emconsequên-ciadisto,háummaiorestímuloparaodesenvolvimentodasociedadehumana.Ainformatizaçãoéumatendênciadodesenvolvimentodassocieda-desactuais.Aaceleraçãodainformatizaçãoéumafontedepreocupaçõesparatodosospaíses.Desdeosanos80queaChinatemvindoapreocu-par-secomaimplementaçãodainformáticademodoapoderrealizarasquatrofasesdamodernização.Em1984,DengXiaopingafirmouque“aexploraçãodosrecursosinformáticosexistentescontribuiráparaarealizaçãodasquatromodernizações”.OPresidenteJiangZeminreiterouque“nenhumadasquatromodernizaçõessepodeafastardainformatização”.Nospaísesocidentais,estáanascerumnovoconceitoligadoàsfunçõesgovernativasequeédesignadocomo“GovernoElectrónico”ou“AdministraçãoElectrónica”.Éumanovaformadeentraremcontacto

1253comogovernoatravésdeinstrumentosinstaladosnarede,pondoemmarcha,atravésdeprogramasadequados,ascomplexaseinúmerastare-fasrelativasàgestãoadministrativa,oquepermiterestabelecerarelaçãodepoderentreasassociações,osorganismos,oscidadãoseogoverno;abandona-seomodotradicionaldegerirogovernoparaseadoptarumsistemamoderno,tantoaoníveldaAdministraçãocomonaáreajurídi-ca.Ditodeoutromodo,ométodoéidênticoaoseguidonospaísesoci-dentaisemqueagestãoéflexível,variandoapenasnoqueconcerneàsuarealidadefísicaeàsdiferentesempresasaíexistentes.Algumasdassuastarefastêmcomofinalidadeapoiaropaíseogovernonacriaçãodeumsitenarededemodoafacilitaracelebraçãodecontratosdecompraevendacomdiversasempresas;hátambémactividadesquevisamimple-mentarnaredemecanismosdepagamentoqueparafacilitarnumcurtoespaçodetempoacobrançadeimpostoseopagamentodemultasporpartedaAdministraçãomunicipal,estadualedoprópriopaís;algumasdaquelasactividadesenvolvem,ainda,asubstituiçãodascartasdecon-duçãoeopagamentodecontasemitidaspelasempresaspúblicas.Sendocerta,achegadadeumarevoluçãoaoníveldosescritórios,devemos,terumanoçãoclaradoquesignificaainformatizaçãodogo-verno,aautomatizaçãodosescritórios,olançamentodahomepagedogoverno1;arelaçãoexistenteentreaimplementaçãodogovernoelectró-nico2,daadministraçãoelectrónicaedonovoconceitorelacionadocom1“Olançamentodahomepagedogoverno”significacolocarosserviçosprestadospelogovernonaInternet,atravésdacriaçãodeumgovernovirtual,ondeseconcreti-zamasfunçõesdogoverno.Basicamente,todososserviçosdogovernoquepodemserconcretizadosforadarede,podemtambémserconcretizadosnaInternet(exceptoemalgumassituaçõesespeciais).Comaimplementaçãodahomepage,ogovernopodeapre-sentarpublicamenteadesignação,asatribuições,oorganogramaeosestatutosdosServiçosPúblicos,bemcomoosseusdocumentos,informaçõesearquivos,divulgan-dotudoaquiloquepodeserdivulgado.Acriaçãodeumapontedeintercâmbioentreogovernoeopúblicofazcomqueoscidadãospossam,facilmente,entraremcontactocomogovernoeexerceraomesmotempo,deformademocrática,odireitodefiscali-zarogoverno.Alémdisso,oscidadãospodem,porviadaInternet,satisfazerosserviçosrelacionadoscomogoverno,comoporexemplo,opagamentodastaxaseosdespachosdeautorizaçãodoscasosespeciaisetc..Anívelinterno,encontrando-seosServiçosinterligadosatravésdaInternet,osdirigentespodemaproveitar-sedestemeioparaemitirinstruçõeseorientarostrabalhosdetodasassubunidades.2Oconceitode“GovernoElectrónico”:Deacordocomestudosrealizadosanívelmundial,existeumatendêncianosentidodeimplementaraautomatização,estabele-cerredes,informatizarepartilharemcomumainformaçãonostrabalhosdosorganis-mospúblicos.OGabineteparaosAssuntosEconómicoseSociaisdaOrganizaçãodas

1254asfunçõesgovernativas.Háunsanosatrás,AlGore(ex-Vice-PresidentedosEUA)defendeu,numdiscursoproferidonumaconferênciainterna-cional,queosgovernosdoséc.XXIdeveriamsaberreajustar-seasiprópriosdeformacorrectaeconstante,corrigirorumodasinovaçõesequesetornassemmaissimplesesensíveis,reagindoetomandodecisõesdeformarápidaeenérgica.Sóassimpoderiamadaptar-seàeradainfor-máticanoséc.XXI,aqualsetransformariaedesenvolveriarapidamen-te.Aperspectivaaquidefendidaéadeumgovernoelectrónico.Tendoematençãooposicionamentointernacionaldosgovernos,quantoaodesenvolvimentodarede,todosospaísesreconhecemqueosEUAtêmumaredegovernamentalmaduraemaisdesenvolvida.Na-quelepaís,quasetodasasunidadesdosorganismos,desdeosorganismosdogovernofederal,aosgovernosdecadaEstado,distritooucidade,jácolocaramoseusitenaredecominúmerasinformaçõeseconteúdosúteis.Alémdeste,outrospaísescomoaFrança,InglaterraeSingapuranãopoupamesforçosnaaplicaçãodatecnologiamodernaviaInternet,aqualseencontraaíjámuitodesenvolvida.EmFrança,porexemplo,oprimei-ropassoparaimplementaro“governoelectrónico”foilançarnaredeahomepagedogovernotendosidocriados,atéàdata,cercade60sitesporcadaumdosváriosorganismosdogoverno.Osserviçospúblicoslança-dosnahomepageforamsobretudoosdaeducação,telecomunicaçõeseambiente.EmInglaterra,ainformatizaçãodogovernoresidenomaioraproveitamentodastecnologiasmodernasdeinformaçãoparasatisfazerasnecessidadesdapopulaçãoe,demodoaqueoutrospossamfazeruso,deformaeficaz,dosrecursosinformáticosdisponibilizadospelogover-no.Estepaísdefiniucomoobjectivoprimordialnoquadroestratégicodo“governoelectrónico”anecessidadedeestabelecerum“governoondeaspessoassãoaprioridade”.AimplementaçãoinformáticatemsempreemmenteesteobjectivoeéexigidoatodososServiçosqueotenhamemNaçõesUnidassalienta,paraesteano,aimportânciadaimplementaçãodainformati-zaçãonospaísesemviasdedesenvolvimento,naperspectivadeque,comaaplicaçãodastecnologiasinformáticas,serãomelhoradososorganismospúblicosereestruturadaaAdministraçãoPública,alcançando-se,aconcretizaçãodaautomatizaçãoedaparti-lhadosrecursosinformáticos.Dos5âmbitosqueconstituema“Auto-estradadain-formática”,eestãoaserpromovidosdeformaactivaemtodoomundo,o“governoelectrónico”ocupaoprimeirolugar,sendoosrestantes4âmbitos,ocomércioelectróni-co,oensinoalongadistância,amedicinaàdistância,eosdivertimentoselectrónicos.Podemosdizerqueainformatizaçãodogovernoéabasedainformatizaçãodasociedade.

1255consideraçãoquandodaescolhadasorientaçõesaseguirduranteainfor-matização.Actualmente,Singapuratemtodososseusorganismospú-blicosrepresentadosnahomepagedogoverno,queéqualitativamentesu-perioràdaFrança.Ositeprincipalestáconstruídodeformaagarantiraperfeitaoptimização,incluindotodososserviçospúblicos,anúnciosgovernativos,focagemdeacontecimentos,serviçoson-linedogoverno,retrospectivaemrelaçãoaosserviçosprestadospelogoverno,motoresparapesquisadesites,permitindoaindaaosseusutilizadoresexporemasuaopinião.ARPCencontra-setambémnumasituaçãosemelhante.Olança-mentodahomepagenarede,em1999,foirecebidocomumaondadeentusiasmo,quefezaumentaraquantidadedeservidoresligadosàInterneteonúmerodosseusutilizadores.Emconsequênciaeatendendoàgrandeprocurahouveanecessidadedeconstruirmaishomepagesondeforamimplementadossitesdasváriashierarquiasdogoverno.Aqueleanomarcaolançamentodahomepagedogovernochinês.Em1999,aondadeentusiasmoprovocadapelolançamentodahomepagecaracteris-ticamentechinesaporpartedogoverno,permitiuaosutilizadores,aopovo,tomarconhecimentodasváriasprestaçõesdeserviços.OfactodashierarquiasgovernativasteremumsitenaInternetlevouopúblicoeempresasalançaremcomentusiasmoassuasprópriashomepages.Estafoiumadasrazõesparaqueogovernocriasseumahomepage.Emsuma,olançamentodahomepagedogovernoevidencia,subs-tancialmente,aestruturaçãodeum“GovernoElectrónico”nopaís,apro-veitandoastecnologiasdainformáticaedacomunicaçãoparadarumarespostaeficazàsactividadesdaadministração,gestãoeserviçosinter-nos,prestandoumconjuntodeserviçossistematizadosaogoverno,àsociedadeeaopúblico.Astrêsperspectivasqueserãoagoraexpostasreflectemideiasim-portantes:1.Oaproveitamentodossistemasinformáticosedaspossibilidadesdarede,atravésdainformatizaçãodosserviçospúblicospodemaumentaraeficiênciadogovernoemtermosadministrativos,degestãoeserviços.O“GovernoElectrónico”aproveitandoatec-nologiainformáticaexistentepermite,efectivamente,tornaraestruturaorgânicamaiscoesaeosprocedimentosadministrati-vosmaissimples.

12562.Atravésdaredeinformatizadaexistente,osorganismosdogo-verno,fornecemdiversosserviçosdequalidadeàsociedadeemgeral.Estaredeenvolvetodootipodeserviçospúblicos.O“Go-vernoElectrónico”aproveitaaconcentraçãodosmeiosdeinfor-maçãoparaprestardiversosserviçosdeformasimplesecélere,utilizandoequipamentosmodernos,taiscomosistemadegrava-çãoautomática,etc.3.Comainformatizaçãodogoverno,fomenta-seeacelera-seopro-cessodeinformatizaçãonasociedadeglobal.Dandoaconheceraopúblicoasnovastecnologiaspermite-sequeasociedadeusufruadasfacilidadesquearedeinformáticaoferece.Sóassiméquehá,efectivamente,umdesenvolvimentodasociedadeglobal.IIIDISCUSSÃOSOBREAQUESTÃODAIMPLEMENTAÇÃODO“GOVERNOELECTRÓNICO”OU“ADMINISTRAÇÃOELECTRÓNICA”Atravésdainformaçãoedastecnologiasdecomunicação,o“Gover-noElectrónico”écapazderomperasfronteirasentreosváriossectores(deorganização)dosServiçosPúblicos,constituindoumórgãovirtualdeserviçoselectrónicos,paraquetodaagentepossaadquiririnforma-çõeseserviçosadministrativosatravésdevárioscanais.Maisconcreta-mente,seráconstruídoummodelode“governoelectrónico”deacordocomosseguintesdomínios:aplicação,serviçoseservidoresderedes,demodooscidadãospoderemdizeraogovernoquaisassuasprincipaisnecessidades.Poroutrolado,oscidadãospodemficaraconhecermelhorcomofuncionaaAdministraçãoreduzindoanecessidadededeslocaçõesmúltiplasaosváriosdepartamentospúblicospararesolverumúnicoas-sunto,desburocratizando-seosprocedimentosadministrativos.Destaforma,oscidadãospoderãofamiliarizar-secomogoverno,deformamaiscélereeconveniente,resolvendoassuasdúvidasatravésdabuscanahomepage.Tantoagestão,comoosserviçosprestadospelo“GovernoElectró-nico”,sãotrabalhosconcretizadosatravésdaimplementaçãodeumser-vidorderede.Algunsestudiososconsideramqueos3principaisagentesnofun-cionamentodo“GovernoElectrónico”sãoosseguintes:governo,empre-sasecidadãos.Porisso,astarefaseactividadesexecutadaspelogoverno

1257desenvolvem-se,principalmente,combasenofuncionamentode3agen-tes,nomeadamente:ainteracçãoentregoverno-governo,entregovernoeempresas;eainteracçãoentreogovernoeoscidadãos.Concretamente,asinteracçõesmencionadasdividem-seem5áreasligadasentresi:entregoverno-governo,entregoverno-empresas,entregoverno-cidadãos,en-treempresas-governoeentrecidadãos-governo.Osestudiosos,defenso-resdestateoria,achamqueodesenvolvimentodo“GovernoElectróni-co”podeserdividido,basicamente,em4fases:(1)faseinicial—infor-maçõesdogovernodivulgadasviainternet;(2)interacçãounilateralen-treogovernoeosutentes(empresasecidadãos),papelactivodogovernoporoposiçãoaumpapelpassivodoutente;(3)interacçãobilateralentreogovernoeosutentes;(4)procedimentodetarefasviainternet.Poroutroladoa“Administraçãoelectrónica”tememsitrêsideiasfundamentais:1.ºAexigênciadoapoiodeinformaçõeselectrónicasedainstalaçãodeinfra-estruturasdeinformação.Atecnologiadosserviçosdarededi-gitaltemumaligaçãoinseparávelcomequipamentosbásicosecomodesenvolvimentodesoftware;2.ºOobjectivodetratarassuntospúblicosrelativosaopoderpolí-tico,abrangendoassuntosreferentesàgestãoadministrativadosórgãosadministrativos,etambémaosórgãosjudiciais,legislativoseaoutrosorganismospúblicos.3.ºDaraconhecer,nãosótodososassuntosrelativosàgestãoadmi-nistrativaatravésdaInternetmas,também,reorganizarasuaestruturaorgânicaereproduzirtarefas.A“AdministraçãoElectrónica”nãocorres-pondeinteiramente,pontoporponto,aumgovernoactual.Deumpon-todevistamaisamplo,etendoporfimodestinatário(utente),a“Admi-nistraçãoElectrónica”compreendeasseguintesvertentes:Governo-Go-verno,(G2G);Governo-Empresas,(G2B);Governo-Cidadão,(G2C).Compreendemosqueasrelaçõesqueseestabelecementreo“Go-vernoElectrónico”ea“AdministraçãoElectrónica”devemsercomple-mentaresemutuamentevantajosas.Assim,adinâmicadogovernoserámaioràmedidaqueseaperfeiçoamosserviçoselectrónicoseossistemasdarede,fazendocomquea“AdministraçãoElectrónica”implementeumaAdministraçãoPúblicaresponsável,democráticacomelevadaeficiên-cia,tudoistograçasao“GovernoElectrónico”.Antesdatransferênciadesoberania,Macau,preocupou-seapenasemestabelecerumgovernocomcaraterísticasalgomodernas.AInformac

1258(redeinformáticadaAdministraçãoPública),quefoicriadaem1996,éapenasumaredepreliminardogovernocomoobjectivodeestabelecerumaredeentreváriosServiçosPúblicosehomepagesdogoverno.Peloque,Macauestáaindanumafasepreliminar,quernaimplementaçãodo“GovernoElectrónico”,quernastarefasdeexecuçãoda“AdministraçãoElectrónica”.NoqueserefereaosobjectivosdeelevaçãodaeficiênciadosserviçosprestadospelaAdministraçãoedaoptimizaçãodefunções,aindaháumlongocaminhoapercorrer.IVSITUAÇÃOACTUALDO“LANÇAMENTODAHOMEPAGEGOVERNATIVANAREDE”EMMACAUTodosospaíses,anívelmundial,têm-seesforçadonaconstruçãododito“GovernoElectrónico”.Olançamentodeumahomepageédiferentedegovernoparagoverno,tendoospaísesdesenvolvidossidoosprimei-rosalançarahomepagenaredee,sómaistarde,ospaísesemviasdedesenvolvimento.AsituaçãodeMacauésemelhante.ADirecçãodosServiçosdeAdministraçãoeFunçãoPública,seguindotambématen-dênciamundialnodesenvolvimentodatecnologiainformática,iniciounosanos90,umprojectoparacaracterizareavaliaratecnologiainfor-máticanaAdministraçãoPública,quefoidesenvolvidocomacolabora-çãodoInstitutodeEngenhariadeSistemaseComputadores(INESC).Paradesempenharacompetênciaatribuídaporleideacordocomoart.º2.ºdoDecreto-Lein.º23/94/M(diplomaorgânicodoSAFP):“colaborarnadefiniçãoepromoveraexecuçãodepolíticasdereformaemoderni-zaçãodaAdministraçãoPública”,criouumsistemainformáticoquein-terligavatodososServiçosPúblicosemMacau.AInformac,naqualestavamintegrados17ServiçoseGabinetesinstalados,naaltura,em12edifíciosdiferentes,foilançada,oficialmente,nasegundametadedoanode1996.Nestafaseinicialde“automatizaçãodosprocessosexistentes”tinhacomofimprestarnovosserviçosaosutentes,dentroeforadosSer-viços.AimplementaçãodestesistemainformáticonaAdministraçãoPúblicaseriaaomesmotempoummarcoimportantenahistóriadatec-nologiainformatizadaemMacau.Oseuconteúdoinclui:SistemadeCorreioElectrónico,LegisMac(BasededadosdaLegislaçãodeMacau),MeteoMac(Sistemadeinfor-maçãometeorológica),AdiMac(BasededadossobreaAdministração

1259PúblicaeseusOrganismos)eLegisFPM(Basededadosdalegislação,emtextointegral,daFunçãoPública).OsserviçosprestadosporestesistemapermitemaaceleraçãodoprocessodereformadaAdministraçãoPúblicaeasuamodernização,alterando,deinício,osmétodosutiliza-dosnotratamentoenodesenvolvimentodealgunsprocedimentosenaconsultaque,nopassado,eramefectuadosmanualmenteemtermosdegestãoefuncionamento.Antesdatransferênciadepoderes,aAdministraçãoPúblicadeMacautinhacomoprincipalestratégiafacultaraoscidadãosoutrosmecanis-mos,queospermitissemparticipar—exceptonoacessoaostribunais—nosprocedimentosadministrativosquandoestavamemcausaosseusprópriosinteresses,porformaacomplementar,defendereexercerosseusdireitos.Teve-seemcontaaracionalidadeinternaeaaproximaçãoaocidadãoquandoaAdministraçãoPúblicasetransferiu,gradualmen-te,parainstalaçõesmaisadequadas,concentrandonumerososserviçosdefrequenteconsultapelopúbliconumedifíciosituadoemlocalestratégi-co.AaproximaçãodaAdministraçãoaocidadãoéefectuado,nomeada-mente,atravésdoesclarecimentodedúvidasaopúblicosobreosproce-dimentosadministrativoseadivulgaçãodeconhecimentossobreaAd-ministraçãoPúblicadeMacau.Também,pelaelaboraçãodemanuaisbilinguesdestinadosàconsultapelocidadão,ondesedãoinformaçõessobreaAdministraçãoPública;ou,aindaatravésdaactualizaçãoperió-dicado“GuiadoCidadãodeMacau”,etc.Daquisedepreendequeaspolíticaseasprioridadesdefinidasporumpaísougovernoinfluenciamdeformadirectaaevoluçãodainforma-tização.Acentua-se,especialmente,queainformatizaçãodogovernoocupaumlugarimportantenainformatizaçãoconsideradaglobalmente.Istoé,nãosedeveapenasàquestãoda“funçãoguia”suprareferida,masporqueogovernoéoprincipalimpulsionadordodesenvolvimentoso-cialeeconómico.Atéaomomento,ogovernoéquemdetémamaiorpercentagemderecursosinformáticoseétambémoseumaiorutilizador.Aimplantaçãodo“GovernoElectrónico”emMacaudividiu-seem3fases:naprimeirafase(de1997a19.12.1999),aInformac,criadaem1996,entrouemfuncionamentoeconseguiuligar30ServiçosPúblicosatravésdaredeNovell,comvistaatrocarinformaçõescommaiseficiên-cia.Duranteaprimeirafase,osServiçosPúblicosquedisponibilizavamassuashomepagesviaInformac,disponibilizaramváriosserviços,entreosquais,decorreioelectrónico,basesdedadoslegislativosedaadministra-

1260çãopública,sistemainformáticodemeteorologia,etc.Apósaimple-mentaçãodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,asautoridadesdogovernodaRAEMtiveramemconsideraçãoaInformac,aqualtemdisponibilizadomuitasinformaçõessobreprocedimentosadministrati-vosparaconsultadoscidadãos.Alémdisso,aentradaemfuncionamen-to,atravésdestarede,dashomepagesdoMinistérioPúblicoedosTribu-naisdaRAEM(serviçosjudiciaisdegranderelevo),contribuíuaindamaisparaummundodeinformaçõessemfronteiras,reforçandoacomu-nicaçãoeocontactocomoscidadãosnodomíniojurídico,aumentandoasuatransparênciaeestabelecendoumcanaldecomunicaçãointeractivorelativamenteaosassuntosjurídicosejudiciais.Alémdisso,oscidadãospodemaindaconsultarasinformaçõesreferentesàdistribuiçãodepro-cessoseàslistasdeesperanostribunaisdediferentesinstâncias,atravésdarespectivahomepage.Quantoàsegundafase,valeapenarealçarqueaentradaemfuncio-namentodashomepagesdosorgãospoliciaisedaAssembleiaLegislativa,edosserviçosdepesquisadetextointegraldoBoletimOficial,presta-dosgratuitamentepelaImprensaOficial,contribuem,maisainda,paraamodernizaçãoadministrativa,cujosobjectivossãoosseguintes:acria-çãodeumaAdministraçãoPúblicaelectrónicaedelineaçãodeplanosconcretosparaaperfeiçoamentodaInformac,aqualligaosváriosServi-çosPúblicoseEntidades.Istoé,tornamaistransparenteofuncionamen-toeacooperaçãoentreosdiversosServiçoseproporcionamaisfacilida-desaosutentes.Nestasegundafase(19.12.1999a01.2002),muitosServiçoscomeçaramaterasuaprópriahomepageouaintegrar-senaInformac,oquereflecteaprioridadedadapelogovernodaRAEMàinformatização.AterceirafaseéumperíododedesafioespecialmenteapósaactualizaçãodareferidaInformac,em25deJaneirode2002.Otemarespeitanteaotrabalhodeimplementaçãodo“GovernoElectróni-co”deMacaufoiposto,novamente,emagenda(RelatóriodeEstudoEstratégicodo“GovernoElectrónico”daRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,publicadonaInformac,abaixodesignado,simplesmente,porRelatóriodeEstudo).Actualmenteestãodisponíveis,viaInformac,42ServiçosPúblicos,amaiorpartedosquaisintegradosnosServiçosdaAdministraçãoPúbli-ca.Osconteúdossãomuitovariadosedebastanteutilidade(porexem-plo:aentradaemfuncionamentodaadmissãodeempregoatravésdarede,proporcionadopelaDirecçãodosServiçosdeTrabalhoeEmprego;

1261ouaentradaemfuncionamentodahomepagedoMinistérioPúblicoedosTribunaisdeMacau).SegundooreferidoRelatóriodeEstudo,deve-seteremcontaqueosobjectivoseaspolíticasdedesenvolvimentodo“GovernoElectróni-co”edamodernizaçãoadministrativadevemsercomplementares.Narelaçãoentreambos,amodernizaçãoadministrativaéabaseeacondiçãoindispensáveldedesenvolvimentodo“GovernoElectrónico”,eestecons-tituioinstrumentoeomeioeficazparamelhorarosprocedimentosad-ministrativosexistenteseelevaraindamaisograudemodernizaçãoad-ministrativa.Seestamodernizaçãodeveterporobjectivoaimplementa-çãodoserviçoOne-Stop,o“GovernoElectrónico”devecaminharemdirecçãoaoserviçoZero-Stop,istoé,oscidadãos,ondequerqueestejam,têmfácilacessoaosserviçosprestadospelogoverno.Quantoàimplementaçãodo“GovernoElectrónico”,seaRAEMtemporobjectivoprioritárioodesenvolvimentodamodernizaçãoadmi-nistrativa,estabelecendoummecanismoadministrativosimplificadoecompleto,então,autilidadedo“GovernoElectrónico”poderáatingiroseuexpoentemáximo.EstaestratégiacorrespondeàrealidadedeMacauerepresentaumatácticadedesenvolvimento,elaboradapassoapasso,deformarealistaedeacordocomasnecessidadespráticasdedesenvolvi-mentodeMacau.Combasenodesenvolvimentoacimamencionadoesegundoosconteúdosreferidospelosrespectivosestudiosos,concluímosqueaintroduçãoeodesenvolvimentodestapolíticaemMacauestámaisatrasadadoqueemoutrasregiões,encontrando-seaindanumafaseini-ciala“construção”destainteracção.VCOEXISTÊNCIADECARACTERÍSTICASVIRTUAISEPRÁTICASQUEACTUAMEMPARALELONAIMPLEMENTAÇÃOCOMOZONAESPECIALA“CIDADEELECTRÓNICA—MACAU”OPresidenteJiangZeMinescreveuumtexto,nosanos80,noqualreferiuque,senãohouvesseinformatização,nãohaveriamodernização.Podemosdizerqueapartirdosanos90,atéàprimeirametadedoséculoXXI,ainformatizaçãoseráoprincipalsinaldemodernização.Osenti-dodainformatizaçãonãoéodemodernizaçãoemsentidoamplo,masumelementoconcretodamodernização.Istoé,ainformatizaçãoéa

1262modernizaçãoaquenosreferimosnesteconcretoperíodohistóricodedesenvolvimento.Existeumacorrentequedefendequeaeconomiaentraagoranumperíodode“economiadoconhecimento”equeanossasociedadeestáaevoluirparauma“sociedadedotipointelectual”.OseusignificadorealresidenatendênciadeinformatizaçãodagestãonoséculoXXI,quepas-sadagestãoinformáticaparaumagestãointelectual.Istoé,comode-senvolvimentodainterneteoaparecimentodeváriasformasdenegócioelectrónico,aquestãoactualjánãoéadaexploraçãodedadosourecur-sosinformáticos,maséadecomoaproveitar,completamente,estesda-doseinformaçõesparaadquirirconhecimentosecomoaproveitarestesparachefiaretomardecisõesporformaaquesejamjustasevantajosas.Éevidenteque,naesmagadoramaioriadospaíses,ogovernoéomaiorutilizadordastecnologiasinformáticas.Oobjectivofundamentaldain-formatizaçãogovernativaéaproveitarastecnologiasinformáticasparaelevaraeficiênciadofuncionamentoadministrativo,procurandoqueasdecisõesgovernativassebaseiememinformaçõesatempadas,correctaseseguras;e,aomesmotempo,prestaraopúblicováriosserviços,incluíndoserviçosinformáticos.Nabasedosdiversossistemasinformáticosdeges-tão,estruturadosemváriosníveis,ainformatizaçãogovernativadesen-volve-se,emtornode5vertentes,asaber:serviçosinformáticosdogo-verno,comércioelectrónico,serviçosdogovernoelectrónico,incentivoàparticipaçãodopúblicoereestruturaçãodosorganismosgovernativos.Trata-sedeumaobraemquecoexistemcaracterísticasvirtuaisepráticas,quesedesenvolvememparalelo,equeseráemtermosconside-ráveisinvestida,tantoderecursoshumanoscomofinanceiros,eemrela-çãoàqual,muitosperitoseestudiososdegovernosdetodoomundotêmvindoadardiferentesdefiniçõesemdiferentesalturas.Paraalémdo“GovernoElectrónico”aquesevemreferindo,aindanãoexistequalquerdefiniçãounificadaquantoà“AdministraçãoElectrónica”.Sóque,nosúltimosanos,emalgunspaísesdesenvolvidos,umnúmerocadavezmai-ordefuncionáriosgovernamentais,técnicoseperitostêmadoptadoostermosde“e-government”e“e-governor”pararepresentarainformatizaçãodogoverno.Oprimeirodesigna-sepor“GovernoElectrónico”,eoúlti-mopor“AdministraçãoElectrónica”.Duranteoencontrosobreo“Go-vernoElectrónicoglobalnasorganizaçõesbancáriasanívelmundial”,realizadoemWashington,emJunhode2001,fizeram-seváriasreferên-ciasàpalavra“e-ga”,querepresentanãosó“AdministraçãoElectróni-

1263ca”,mastambém“GovernoElectrónico”.Osconceitosde“Administra-çãoElectrónica”e“GovernoElectrónico”sãoparalelos.Emsentidoam-plo,oe-comércioéainformatizaçãodasempresas(todososprocedimen-tos).Então,a“AdministraçãoElectrónica”seráainformatizaçãoglobaldogoverno.Queristodizerqueéoorganismodogovernoquereordena,reorganizaeoptimizaasatribuiçõesdegestãoedeserviços,dointerior,doexterior,mediantetecnologiasinformáticasmodernasedecomuni-caçãonarede.Depois,completaa“AdministraçãoElectrónica”viainternet,permitindoauniformizaçãodegestãoedeserviçosdealtaefi-ciênciaequalidade,transparente,dopontodevistaexterno(dopúblico)einterno(dosprópriosserviços)semobstáculoscronológicosouespaci-ais,oudelimitesdedistânciaentreosServiços.Umadasfacçõesdosestudiososdestefenómenoconsideramque,deacordocomodesenvolvimentodo“GovernoElectrónico”observadoemdiversospaíses,estepodeserdivididoem4fases(Quadro1-anexo):(1)faseinicial—informaçõesdogovernodivulgadasviainternet;(2)interacçãoentreogovernoeosutentes(empresasecidadãos)—ogover-nodesempenhaumpapelactivo,eosutentesdesempenhamumpapelpassivo;(3)interacçãobilateralentreogovernoeosutentes;(4)procedi-mentodetarefasviainternet.Osestudiososdeoutrafacçãodefendema“AdministraçãoElectrónica”,considerandoqueoseudesenvolvimentopodeserdivididoem5partese3fases,respectivamente,deacordocomoseudesenvolvimentoefunções(Quadro2-anexo):(1)sistemaautomá-ticodefuncionamentodentrodogoverno;(2)homepagedogoverno;(3)websitedogoverno;(4)serviçodeauto-aperfeiçoamentodasociedade;(5)cidadeelectrónica.Deacordocomoseuníveldecomplexidade,sãodivididasem3fases:nívelinicial,nívelmédioenívelavançado.

12644321FasedeprocedimentodetarefasFasefinalFasedeinteracçãoFaseinicialGraudeEficáciaAltaBaixaBaixoAltoGraudecomplexidadedoGoveruoElectrónicoFasedeinteracçãobilateralQUADROI(QuadroI)AsFasesdeDesenvolvimentodo“GovernoElectrónico”Tendoemcontaaexperiênciadeoutrospaísesemmatériadedesenvolvimentodo“GovernoElectrónico”,omesmoédivididoem4fases:(1)Faseinicial—informa-çõesdogovernoviainternet;(2)FasedeinteracçãoentreoGovernoeosutentes(Empresasecidadãos),papelactivodogovernoporoposiçãoaumpapelpassivodoutente;(3)Fasedeinteracçãobilateral;(4)Fasedeprocedimentodetarefasviainternet.Fonte:“GovernoElectrónico:Governonaépocainformáticadasorganizações”,RedeeInformática,1.ªedição,2002.

1265GraudasfunçõesdaAdministraçãoElectrónicaDifícilFácilBaixoAltoGraudecomplexidadedaAdministraçãoElectrónica“Website”doGovernoGraudeconsolidaçãodaAdministraçãoElectrónicaNívelavançadoNívelmédioNívelinicial“Homepage”doGovernoServiçodeauto-aperfeiçoa-mentodasociedadeCidadeelectrónicaSistemaautomáticodefuncionamentodentrodoGovernoQUADROII(QuadroII)AsFasesdeDesenvolvimentoda“AdministraçãoElectrónica”Acoordenadalongitudinalrepresentaograudedificuldadequeimplicaasfun-çõestécnicasdosserviçosprestadospelogoverno.Acoordenadatransversalreflecteaexigênciaemrelaçãoànaturezaequalidadedosserviçosprestadospelogovernoaoníveldainteracção.Oníveldainteracçãorefere-seaograudecomplexidadedoGo-vernoenquantofornecedordeinformações.Ummaiorníveldefiscalização(incluindoafiscalizaçãointernaeexterna)implicamaisconexõesexternas,porconseguinteserásuperioroníveldeinteracção.Acoordenadadiagonalrepresentaoníveldeadaptaçãoda“AdministraçãoElectrónica”aodesenvolvimentoeconómicoesocial,eaomesmotempo,revelaoaumentodograudesatisfaçãodoscidadãosemrelaçãoà“Adminis-traçãoElectrónica”.Fonte:“GovernoElectrónico:NúcleodainformatizaçãodoPaís”,Jornal“Infor-máticadaChina”,21deJaneirode2002.

1266Combasenasduasdefiniçõesmencionadas,podemosconcluirqueambasasescolasconsideramqueosprincipaisobjectivos,duranteafaseinicial,querdo“GovernoElectrónico”,querda“AdministraçãoElec-trónica”são:governoviainternet,divulgaçãodeinformaçõesviainterneteserviçosdedivulgaçãounilateral.Easprincipaisdiferençasentreestasduasescolassão:ainteracçãobilateralentreogovernoeosutentesouentreogovernoeasempresas;oprocedimentodetarefasviainternet;aelevaçãodaeficiênciaadministrativacomvistaàcoordenaçãodasrefor-masdosorganismosadministrativos;oapoioaogovernonatransferên-ciadeum“modelodominantedegestão”paraum“modelodominantedeserviços”.FaceàsituaçãoactualdeMacau,egraçasaosrecursosdisponibili-zadospelogoverno,paraamaioriadofuncionamentoadministrativodentrodosServiçosPúblicos,foicriado,nosúltimosanos,oseucorres-pondentesistemainformáticodeapoio,incluindoagestãoderecursoshumanos,agestãofinanceiraededocumentação,agestãodetodosostiposderegistosdeserviçopúblicoeagestãodedadosdequemrecebeosserviços.EstaredeinternaeoscomputadoresdecadaserviçoestãounificadosatravésdaInformaceporoutrasnetworksdeusoespecial,com-provandoqueaRAEMjádispõedeumabaseconsideráveldeequipa-mentosdehardware.Tambémsepodeafirmarque,emcomparaçãocomasituaçãopresentenoestrangeiroeempaísesmaisdesenvolvidos,Ma-cauencontra-se,ainda,numprocessodecrescimentoelectrónicoedarede.Quantoao“RelatóriodeEstudoEstratégicodogovernoelectróni-codaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau”,ondeserefereapriori-dadedaModernizaçãoAdministrativa,osorganismospúblicosactuais,duranteodesenvolvimentodo“GovernoElectrónico”,apresentam-se,apenas,comoumnovoregimedegestãodogovernoconstruídodepoisdaoptimizaçãoereorganizaçãodaactualestruturaorgânicadaAdmi-nistraçãoedosprocedimentosdetrabalho.Adivulgaçãodaquele“Rela-tóriodeEstudo”émuitosignificativaepertinente.Pelomenos,foide-finidaexpressamentecomouma“prioridadedogoverno”.Paraesteefei-tofoidivididoemváriasfases,formuladoporváriosprofissionaisereali-zadoporetapastodoematençãoasituaçãoactual,tendoporobjectivofundamentalasreformasdaAdministraçãoPública,devendoaModer-nizaçãoAdministrativaserprioritária.Tendoemespecialatençãoevitaraduplicaçãodetarefas,critériosdiferenteseafaltadecoordenaçãoe

1267coerênciadaimplementaçãodostrabalhos,seráimplementadoumregi-mede“coordenaçãoglobal,emquecadaumassumeasrespectivasres-ponsabilidades”,demodoaconstruiruma“cidadeelectrónica-Macau”comcaracterísticasdeumazonaespecial.Feitaestaanáliseedeacordocomoseudesenvolvimento,pessoal-mente,achoqueogovernodaRAEMpodeconstruirum“GovernoElec-trónico”comprioridadenodomíniodasestratégiasdedesenvolvimen-to,seguindo-seatendênciadeconstruçãodeuma“AdministraçãoElec-trónica”(e.g,aníveldosserviçosprestadosàsempresaseaoscidadãosrelativamenteàreorganizaçãodaestruturaorgânicadaAdministraçãoPúblicaeàreproduçãodoprocessodasactividadesprestadaspelogover-no).BIBLIOGRAFIA“RelatóriodasLinhasdeAcçãoGovernativadaRegiãoAdministrativaEspe-cialdeMacau,2002”;“Aceleramentonapromoçãodainformatizaçãonacional,Guiaparaodesenvol-vimentodaindústriadeinformatizaçãoelectrónicadaChina”,Edi-toraIndústriaElectrónica,Marçode1998;“GuiadoGovernonaInternet”,EditoraJornalEconómico;“RelatóriodoEstudoEstratégicosobre‘governoelectrónico’daRegiãoAdminis-trativaEspecialdeMacau”;“AadministraçãodeMacauduranteoperíododetransição”,GabinetedoGovernadordeMacau,1999;“Aeconomiadainformáticaedoconhecimento”,editoraCiênciadaEcono-mia,Maiode1999;“Macau:desenvolvimentoereforma”,EdiçãodaAssociaçãodaCiênciaSo-cialdeMacau,Marçode2001.JORNAIS:“AentradaemfuncionamentodospedidosdeempregoatravésdarededaDirec-çãodosServiçosdeTrabalhoeEmprego”,MacaoDailyNews,16deJaneirode2002;“Aredeinformáticacobremaisde90%dosorganismospúblicos”,MacaoDailyNews,8deJaneirode1998;“AHomepagedaCapitaniadosPortosentraemfuncionamentonapróximaTerça-feira”,MacaoDailyNews,15deJaneirode1998;

1268“AHomepagedoMinistérioPúblicodaRAEMentraemfuncionamento,em20deJunhode2001”,MacaoDailyNews,21deJunhode2001;“AHomepagedosTribunaisdaRAEMentraemfuncionamento,em27deSetembro”,MacaoDailyNews,28deSetembrode2001.EDIÇÕESPERIÓDICASFolheto“Informac”,DirecçãodosServiçosdaAdministraçãoeFunçãoPública,1996;“AstecnologiasdeinformaçãonaModernizaçãoAdministrativaeopapeldoSAFPnasuapromoção”,31.ªediçãodaRevistaAdministraçãoPública,1996;“EscolhaobomHardwarenarededogoverno”,ClientesdaInformáticadaChina,29deNovembrode1999;“Aimportânciadasobrasdogoverno”,ClientesdaInformáticadaChina,29deNovembrode1999;“ExposiçãodaIndústriainformáticanoSéculoXXI,3.ªparte—Os5aspectosdedesenvolvimentodainformatizaçãogovernativa”,ARedeeAInformática,9deAbrilde1999;“Comparaçãoentreogovernoelectrónicoeogovernomoderno”,GestãodaAd-ministraçãodaChina,Setembrode2001;“AdministraçãoElectrónica—Núcleodainformatizaçãodogoverno”,JornalInformáticadaChina,21deJaneirode2002;“AdministraçãoElectrónica—Distinguirorealdovirtual”,JornalInformá-ticadaChina,21deJaneirode2002;“GovernoElectrónico:Governoqueconstroiaépocadainformática”,RedeeInformática,1.ªediçãode2002;“AAdministraçãoElectrónicanãoéuma‘obradefachada’”,ClientesdaInformáticadaChina,14deJaneirode2002;“‘Ogovernoelectrónico’daInglaterra”,RedeeInformática,Janeirode2002;“Afaseinicialdaconstruçãodaobradaadministraçãoelectrónica”,JornalInformáticadaChina,21deJaneirode2002.INTERNETwww.xinjileather.com.cn/gov/gongcheng/zfsw.thmwww.xinjileather.com.cn/gov/gongcheng/dzzf.thm

1269Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1269-1276APROPÓSITODALINGUAGEMADMINSTRATIVO-LEGISLATIVA*LongUSam**1.CONCEITOSPorlinguagemadministrativaentende-seaquelaquetemdetermi-nadatipologiaequeéusadanofuncionamentodiáriodosseusserviços,nomeadamente,nosdepartamentosestatais,nosServiçosPúblicos,nasempresaseemgrupos,etc.;atravésdadesignadacorrespondênciaoficialdeserviçoouabreviadamentedesignadaporcorrespondênciadeserviçodaqualpodemosdestacarosofícios,osavisos,osanúncios,osdespachos,osrelatórios,etc.,sãoapenaspartedessacorrespondência.Porlinguagemlegislativaentende-seaquelacompostaportermosjurídicos,contendointerpretaçõesdeterminadaseexpressõesdoquoti-diano.Nesteestilojurídicopodem-sedestacarasleis,osdecretos-leis,osdiplomasadministrativos,asordensadministrativas,etc.,quesãoape-naspartedesteestilo.Tantooestiloadministrativocomooestilojurídicocabemnoâm-bitodaaplicaçãoquesecaracterizapelaautoridade,pelanormalidade,pelaaplicabilidade,porumprotótipomodelar,porespecificidadeetemporalidade;tendofunçõesnormalizadora,directoraeorientadora;funçõesestasquepermitemointercâmbiocomunicativoentreosváriosserviços.*Textoque,entreMaioeJunhode2002,serviudesebentaparaumWorkshopsobre“TraduçãoJurídica”,conjuntamentepromovidopelaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiçaepeloCentrodeFormaçãodeMagistradosdeMacau.Comoa4.ªea5.ªpartesãoexemplosdecasosgramaticaisdochinês,mesmotraduzidosemportuguês,seriamdedifícilcompreensão,demodoqueelassãosuprimidosnaversãoportuguesa.**LetradodaDirecçãodosServiçosdeAssuntosdeJustiça,Mestradoemlite-raturapelaUniversidadedeJinan.

12702.PRINCÍPIOSDASELECÇÃOEDOUSODALINGUAGEMADMI-NISTRATIVO-LEGISLATIVAAleiéanormaqueregulaocomportamentohumanoeosdiplomaslegaisdesempenhamfunçõesmuitoimportantesquantoàconservaçãodumanormalordemsocial,àconservaçãodumavidasocialpacíficaeàdefesadosdireitoslegalmenteprevistosdoscidadãos.Osdiplomasle-gaisumavezelaboradosepublicadosaoentrarememvigor,devemsercumpridoscomfirmeza.Porisso,noqueserefereàselecçãoeaousodetermos,alémdeteremdeserapropriadosàscircunstânciastemáticas,devemtomaremconsideraçãoosseguintesprincípios:2.1.CONCORDÂNCIAOBRIGATÓRIACOMAGRAMÁTICANORMATIVADALÍNGUANACIONALCadalínguanacionalpossuiosseusprincípiosnormativos,dema-neiraquenaelaboraçãodetextosadministrativosejurídicosemlínguachinesadevemobservar-seasnormaslinguísticasdochinêsmoderno,querendocomistodizerqueaselecçãoeousodetermosteráqueestarobrigatoriamenteemconcordânciacomasnormasvocabularesdochinêsmoderno,casocontrário,ostextosterãoerrosconsideradoscomuns,oque,alémdeprejudicaradignidadedostextosadministrativosejurídi-cos,deixaráosleitoresperplexos,dificultandoaaplicaçãodasleis,per-dendoosactoslegislativososeusignificado.2.2.CONCORDÂNCIAOBRIGATÓRIACOMOSESTILOSPRÓPRIOSDALINGUA-GEMADMINSTRATIVO-LEGISLATIVAAlinguagemadminstrativo-legislativapossuioseupróprioestilo,diferentedoresto,quesecaracterizapelasuaclareza,solenidade,singe-lezaemodéstia,entreoutrosaspectos.Esteestilocriaumconjuntoderequisitosretóricosespecíficosparaalinguagemadminstrativo-legisla-tiva,noquetocaàselecçãoeaousodetermos.Porisso,aestruturavoca-bulardalinguagemadminstrativo-legislativadeveobservarestesrequi-sitos.2.3.CONCORDÂNCIAOBRIGATÓRIAENTREOSCRITÉRIOSDACORRESPON-DÊNCIAOFICIALEASNORMASJURÍDICASPelaconcordânciaobrigatóriaentreoscritériosdacorrespondênciaoficialeasnormasjurídicasentende-sequeaselecçãodetermosdeveráobservaroscritériosestabelecidosparaacorrespondênciaoficial,dentro

1271dosquadrosjurídicos.Istoporquecadaexpressãoeconceitojurídicospossuemassuasprópriasconotaçõesquenãopodemserusadoscomar-bitrariedade.3.CARACTERÍSTICASESTILÍSTICASDOSTERMOSADMINIS-TRATIVO-LEGISLATIVOSOestiloadminstrativo-legislativo,emcomparaçãocomoutroses-tilos,caracteriza-sepelasuaclareza,solenidade,singelezaemodéstia,entreoutrosaspectospróprios:3.1.CLAREZAOsofíciosadministrativosetextoslegaispossuemumfortecarác-terdirectoredeaplicabilidade,comumalinguagemnormativa,autori-táriaeintimidatória,ealémdissodesempenhamumafunçãodirectora,orientadoraeveicularentreosserviços,demaneiraqueéprecisousarumalinguagemrestritamenteclara,especificandooquefazereoquenãofazer,qualéalinhaorientadoraeoseucritério,qualoobjectivoeosrequisitosaseratingidos;tudoistotemdeserbemclaroparapodersercumprido.Casoseuseumalinguagemvaga,ambíguaeenigmática,asuacompreensãoseriadedifícilpercepçãolevandoaumasituaçãodeindecisão.Aclarezapodebasear-seem3aspectos:1.simplicidade,queper-miteumacompreensãoimediata,semreflexões;2.termosexactoseade-quados;3.exposiçãocuidadosa,semdeslizes.Porisso,aoseleccionarumtermoparaalinguagemadminstrativo-legislativa,éprecisolevaremconsideraçãosempreatentativadaprocuradetermosexactoseadequa-dosnoseuconceitoecomcarácternormativo:Porexemplo,emportu-guês,aexpressão“através”émuitofrequentenostextosjurídicos,cujatraduçãonascorrespondestesversõeschinesasaparecegeralmentecomo“Touguo(
)”,“Ji(
)”,enão“Tongguo(
)”,afimdesediferenciardeoutraexpressãojurídicaportuguesa“aprovação”(Tongguo
;Hezhun
);Usoadequadodetermosafins.Paraqueosdiplomaslegaissejamexactos,ostextosjurídicossãorigorososnousodetermosafinsquepo-demoferecernuanças,demaneiraqueaselecçãodetaisafinstorna-semaisrigorosaparatentarobterumaelevadaexactidãodoconceitoemcadatermoqueusa,dentrodacientificidadedoconteúdoedalógicadoraciocínio;

1272Exclusãodetermosambíguos.Aambiguidadequesecriar,alémdedificultaracompreensãoeaaplicação,poderátrazerconsequênciasgra-ves,poderáatédarorigemaprocessosjudiciais;Nãocriarexpressõesimpróprias.Porexpressõesimprópriasenten-dem-seaquelasexpressõescriadascomcertaarbitrariedadequecustamaentender,emdetrimentodasconvencionadas.Osneologismos“criadosamartelo”sãoincompreensíveisatéaopontodenãoseremcompatíveiscomosofíciosadministrativosediplomaslegais;Nãousarabreviaturasrebuscadas,paranãoafectarosignificadoquesequerdar.Aoadoptarassiglas,deve-secumprircomosprincípiosdesimplicidadeeclareza,istoé,optar-seporabreviaturasconvencionadas.Porabreviaturasconvencionadasentende-seaquelasdeusocorrenteefixadaspelosusosecostumesesemprelevandoemcontaaexactidãodecadaconceito.Exemplifiquemoscom“Renliu(
)”.Estaabreviatu-ra,emHongKongeMacauquerdizerofluxodacorrentehumana,enquantonaChinacontinentalresultadaabreviaçãode“abortoprovo-cado”.Existeassimumagrandediferençaentreosdoisconceitos!Porisso,quandosepreparamosrascunhosdeofíciosadministrativosedostextoslegais,éprecisoteremconsideraçãoosfactoresobjectivos,semsedaraoluxodeadoptarabreviaturasambíguassóporumasimplestenta-tivadeabreviarasexpressõescompridas;Usoadequadodenumerais.Osnumeraiseosquantitativossãodeusomuitofrequentenostextosjurídicos.Istoporqueaquantiaédeumaimportânciaextraordinária,paraacondenaçãoemprocessosdenaturezacriminal,quantoapagamentodeindemnizaçãoaosofendidosenospro-cessosdenaturezacível,nomeadamente,nosqueseguemaformaespe-cialdeinventário,emqueseprocuraumarepartiçãodebenspelosres-pectivosherdeiros,deformaaquesepossaexpressarcomexactidãoasquantiascorrespondentesparacadarúbrica.Nostextosjurídicosprocu-ra-sedarmuitaatençãoaousoexactodosquantitativos.Numapalavra,quandosepreparamosrascunhosdeofíciosadmi-nistrativosedostextosjurídicoséprecisofazerumaselecçãobemdefini-daecuidadosanousodeexpressõesidiomáticasdeofícios,deexpressõesjurídicasespecíficasoumesmotermosdeusocomumeutilizarcomexactidãosinónimosoutermosafins.Ostermosseleccionadosdevemcorresponderàsnormasdochinêsmodernoeàsregraslógicas.Devemsertermoscomconceitosclaroseexactos,quepossamreflectirascoisas

1273comoelassãoequepossamcorresponderàsuaobjectividade.Sódestamaneirasepodemevitaroureduzirospossíveiserrosquepossamapare-ceremofíciosadministrativosouemtextosjurídicos.Segundofonteshistóricas,oGovernodaDinastiaQingcontraiuumempréstimofinanceirojuntodaAlemanhaparaaconstruçãodoca-minho-de-ferroqueligaJiaozhou-Jinan,medianteumtratadoquecon-témumacláusulacomoseguinteconteúdo:“AAlemanhatemodireitodeexplorarasminasdecarvãoedeoutrosmineraissituadasnumraiode15quilómetros,apartirdalinha-férrea.”Aideiainicialeraosdoisladossomadosaté15quilómetros,masafrasenãoestámuitoclara,criandoumaambiguidadequepodeserinterpretadacomo15quilómetrosdecadalado,fazendocomqueoEstadochinêstivessesofridoumaperdadodobrodaterra.Istoconstituiumexemplodecomooindevidousodetermospodeprovocarprejuízos.3.2.SOLENIDADEPelasolenidadeentende-sedignidade,serenidadeeseriedade.Asolenidadeéumadascaracterísticasmaismarcantesdalinguagemad-ministrativo-legislativa.Estalinguagem,sócomasuamarcantesoleni-dadeéquepodemanterumacorrespondênciacomaobrigatoriedadeeautoridadedaadministraçãoejurisdição.Afectadaasolenidadedalin-guagemadministrativo-legislativa,ficarãotambémafectadasasoleni-dadeeaautoridadedaadministraçãoejurisdição.Paraconseguirumefeitosolenenassuasexposições,alinguagemadministrativo-legislativa,alémdeseservirdealgumasexpressõesespe-cíficas,termosliteráriosefrasespredominantementedeestiloescrito,prestamuitaatençãoaoseleccionarostermosaseremusadoserestringirousodealgumaspalavras,cujasacçõesseverificamnosseguintesdoisaspectos:Aanalisarpelogénerodostermos,deve-seusarpoucoounãousarocoloquialismo,oregionalismoeovulgarismo.Ocoloquialismoemborasejamuitoclaronassuasexpressões,afigura-semenoseconómicoesolene.Dopontodevistadasfunçõesdosvocábulos,nãousarouexcluiressaspalavrascommuitopoderdescritivooucriadordeimagens,dequeseserveoestiloliterárioparaformarumalinguagemliterária.Alémdisso,nalinguagemlegislativa,devemserevitadasasonoma-topaicas,exclamativasepartículasmodais.Asonomatopaicasimitam

1274sons,asexclamativasmostramumaexclamaçãoouumarespostaeasmodaisimprimemtonsdiferentesàsfrases.Sãotermosquerealçamoselementosdescritivosouimagens.Oseuusonostextosjurídicospoderáafectarasolenidadedoestilojurídico.3.3.SINGELEZAPelasingelezaentende-seumaexpressãoclaraesimples,istoé,compoucaspalavrasparaexpressarumconteúdorico.Asingelezaconstituioutradascaracterísticasmaismarcantesdoestiloadminstrativo-legislativo.Osofíciosadministrativoseostextosjurídicosnãosórequeremumaformacuidadosaemrelaçãoaoseuestilo,mastambémrequeremumasingelezadasualinguagem.Comocondiçãoprévia,alinguagemadministrativo-legislativatemporobjectivoserclaraecompreendidapelopúblicoemgeral.Porisso,asingelezaésignificativamenteaessên-ciadalinguagemadministrativo-legislativa.Asingelezadoestiloadminstrativo-legislativocaracteriza-sepeloseguinte:Aselecçãoeousoadequadodetermosliterários.Umestiloliteráriosingeloadoptadopelalinguagemadministrati-vo-legislativanãosósemostraeleganteesolene,mastambémpodeob-terumefeitoretóricodeseraltamentesimpatizanteericoemconteúdo,emborasimplesnoseuestilo.Ousoadequadodeexpressõesquadrissilábicas,quesãoumrecursoestruturallinguísticomuitousadonochinês,cujascaracterísticassãoasuasingelezaeoseualtopodersintetizante.Porexemplo:Atraduçãodestafrase:“Afirmosolenementepelaminhahonraquecumprireicomlealda-deasfunçõesquemesãoconfiadas.”Emchinêsé:Jiyi(
)Benrenmingyi(
!),Zhengzhongshengming(
!),Jinzhongzhishou(
!).IstoéojuramentoquetodoofuncionáriopúblicodeMacaudeveprestaraquandodatomadadapossedoseucargo.Emportuguês,éumafrasecompridacorrida,masemchinês,amesmaestádivididaemtrêssecções,oqueconstituiumexemplopráticodobomusodasexpressões

1275quadrissilábicas.Divididaassim,estafrasetemumaleituramuitoca-denciadaemuitosolene.4.4.MODÉSTIAPelamodéstiaentende-seumaclarezaexacta,umanaturalidadesim-ples,semadjectivações,nemmaneirismosenemexageros.Amodéstiaéoutradascaracterísticasdestacadasdoestiloadminstrativo-legislativo.Istoédecididopelocarácterdotrabalhoadminstrativo-legislativoepe-lassuastarefas.Alinguagemadministrativo-legislativatemporobjec-tivoexporosfactoseascoisascomexactidãoeclareza,exprimiravonta-dedosautoresdosofícioseasnormasjurídicasenãocriarcomrecursossentimentaisumaimagemartística,demaneiraqueestalinguagemnãodevasertãofloreadanempitorescacomoaliterária.Devemprocurarexclusivamenteumestilomodesto.Desdeostemposimemoráveis,alinguagemadministrativo-legis-lativaprocurousermodesta,comtermossimpleseumalinguagemfácildecompreenderquevisavaumaexposiçãoclaraeexactadosactosadmi-nistrativos,jurídicoselegaisparaquepudessemsercorrectamentecom-preendidosecumpridos.Amodéstiadalinguagemadministrativo-le-gislativareflecte-sesobremaneiranautilizaçãodetermossimplesdeusocomum.4.CONCLUSÃOOsemissoresouosautores,aotransmitir,sejaoralmente,sejaporescrito,assuasmensagens,devemadoptarumalínguaclaraeinequívocaparaexprimirasuavontadeparaqueosinterlocutoresouosleitorespossamterumapercepçãodoseuconteúdo.Casocontrário,tudoseráemvão,sempoderem,assim,conseguirosefeitosprevistos.JálávãodoisanosqueMacauvoltouparaoseiodaMãe-Pátria,noentanto,aqualidadedealgunstextosadministrativosejurídicosemiti-dospelosdepartamentosdaFunçãoPúblicanãodeixamdeserosdesejá-veis,oquetemconstituídoummotivoderepetidascríticaspúblicas.Istoédeconhecimentogeral.Investigandoaspossíveiscausasdestasi-tuação,talvezsepossaatribui-laaumafaltadeconhecimentosbásicosdalinguagemedaculturaporpartedosquelavramostextosadminis-trativosejurídicos,aumainexperiênciadastécnicasdeexpressãodochinêseaindaaumainobservânciadasnormasgramaticaisdochinêsedasnormasdostermosjurídicos.

1276Porisso,osresponsáveisdosdepartamentosouaspessoasencarre-gadaspelastraduçõesquandoexprimememchinêsasuavontade,alémdedeveremtentarserleaisaosentidodostextoselaboradosemlínguaestrangeira,precisamdesairdamolduraestruturaldessalínguaparapoderemredigiremostextosdentrodasnormas,usosecostumesdalín-guachinesaeemconformidadecomalógica.Éprecisoevitar,aomáxi-mo,transpôrdemaneiramecânicaearbitráriapalavrasefrasesdumalínguaparaaoutra.Osofíciosadministrativos,correctoseexpressivos,assimcomoostextosjurídicos,quandosãoclarosecuidadosamenteela-borados,contribuemparaqueopúblicoseidentifiquecomagovernaçãoetambémconcorremparaacriaçãodeumaboaimagemdasautoridadesadministrativas.Àvistadisto,todoofuncionáriopúblicoquetrabalhacomdiversaslínguasdevecumprirdeformaresponsávelosdeveresine-rentesaocargoquedesempenha.

1277Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1277-1289CONHECERALEIBÁSICADEMACAUATRAVÉSDATEORIAEREGIMEDEMOCRÁTICOS*CheongPouMan**IDesdea2.ªGuerraMundialquesefazouviravozdaexigênciadedemocraciaporpartedetodosospovosdoMundo,tornando-seuniver-salsemterumfimàvista.Nenhumgovernotemacoragemdesedesviardestatendênciademocrática.Contudo,oregimedemocráticoseráumaescolhaouumidealnobredoserhumanoaplicávelemtodooMundo?Ouseráumaverdadequesepropagaráparasempre?Seencararmosoassuntopelaperspectivapolítica,naverdade,nuncahouveumaconclu-sãodefinitiva.EmInglaterra—oprimeirodospaísesdemocráticosdaépocaactual—oseufamosoPrimeiroMinistro,WinstonChurchill,criticoupublicamenteoprincípiobásicodoregimedemocrático,“umvotoporpessoaeavitóriadependedamaioria”.Eleafirmouque:“pro-vavelmente,amaiorianãoestácorrecta,massimerrada”.Istoporque,emqualquersociedade,aspessoasprudenteseesclarecidas,normalmen-te,sãoempequenonúmero.Osrepresentantesdamaioriasão,possivel-mente,pessoasvulgaresoucomfaltadevisão.Portanto,nosregimesditosdemocráticos,existem,semdúvida,defeitos.Defacto,àmaioriadaspessoas,nãosófaltamconhecimentoseho-rizontesalargados,como,também,faltatempoeinteresseparaacompa-nhardepertoosassuntosrelativosàsociedade.Seexistisseumapessoa,surpreendentementehabilidosa,quetivessecapacidadepararesolveros*Estadissertaçãofoiapresentadanoseminário“OdesenvolvimentodaLeiBá-sicadeMacau”,em28deMarçode2002.**ProfessorconvidadodoInstitutoPolitécnicodeMacau.

1278problemasdasmassaspopulares,proporcionando-lhesbemestar,semdúvidaesteindivíduoseriarespeitadoportodaagenteeseriainvestidodeplenospoderesparatratardetodososassuntos.Estaéumareacçãopsicológicade“adoraçãodosheróis”quepertenceànaturezahumana.Porquerazão,nopassadoemesmoaindanosnossosdias,quersejanoOriente,quernoOcidente,umsoberano,emboracomvirtudes,centra-lizaopoderestatalegovernacompoderesabsolutoseilimitados,emes-moassim,éapoiado,calorosamente,porgentesimples?Actualmente,osurgimentodo“cultoaosídolospúblicos”éconstante,sendoumfactoobjectivoefascinantedasmassaspopulares,podendoapenasestefenó-menoserumacontinuaçãodareacçãopsicológicade“adoraçãodoshe-róis”.Destemodo,existemdiferençasfundamentaisentreasteoriasde-mocráticasdos“dirigentesminoritários”easdos“dominantesmaioritários”.Emsuma,oqueéqueestácertoeoqueéqueestáerrado?Passadosdoismilequinhentosanos,aindanãosechegouaumaconclu-sãodefinitiva.Poroutraspalavras,ademocraciaeacentralizaçãodopoderimplicamjuízosdevalor,istoé,sesetiverconfiança,ébom,senãosetiverconfiança,émau.Afinal,ademocraciaocupaapenaspoucascentenasdeanosnacivilizaçãohumana.Actualmente,deentreoscentoenoventapaísesdoMundo,apenasumquintopossuiregimesdemocrá-ticosdotipoocidental.Acorrentedaépocaestavabemdefinida,sendoasuatendência,“aquelequeobedeceprosperará,aquelequeseopõeperecerá”.Emqual-quersociedadeouassociação,mesmoqueexistaumlídercomopiniõescorrectaseperspicazes,oucompensamentosprofundosebemdelinea-dos,se,porsistema,ignorarasopiniõesdamaioria,nãopoderáevitarofactodeque,emborapossuindopolíticasmuitoelevadas,ninguémsejacapazdeacompanharoseuritmo,tornando-senumapolíticaquenãocorrespondeàrealidade,nãosendoapoiadopelopovo.Surgem,então,asconsequênciaseosproblemasdedifícilsolução.Porisso,osdirigentesdevemserrepresentantesda“vontadedopovo”,devemserescolhidosatravésdeeleiçõesdemocráticas,edevemseravaliadosperiodicamente,afimdequehajaharmoniaeestabilidadenasociedadeounasassocia-çõesemgeral.NadadeestranhonaspalavrasexclamativasdeWinstonChurchill,“Ademocraciaéopiorregimeinventadopeloserhumano,mas,atéagora,aindanãoseencontrououtromelhorparaosubstituir”.Dequalquermaneira,existemcontradiçõesentreademocraciaeacen-tralizaçãodopoder,entreovulgareoerudito,entreoindivíduoeaas-

1279sociação,bemcomoentreosinteressesprivadoseospúblicos,nãosetendoencontradoaindaumprojectocomsoluçãosatisfatória.Portanto,naaplicaçãodoregimedemocráticoexistem,também,dificuldadesemmaisdoisaspectos.Istoé,ocasoemqueolíderéeleitopelopovoeaslinhasdeacçãogovernativasãodecididasdirectamentepelopovo.Ou,ainda,assituaçõesemqueocorpodirigenteéeleito,indirectamente,porumpequenonúmerodeassociaçõesqueacumulammaisexperiênciaseantiguidadeoupelosseusrepresentantes,emrepre-sentaçãodopovo,paradeliberarnasmatériasdeâmbitopúblico.Opri-meirocasoéoqueseintitulade“democraciadirecta”,ouseja,umademocraciamaisprimitivaemaisidealista.Porqueaqueleregimepodeconcretizaroprincípiodecadaumserdonodosseusprópriosassuntos.Mas,esteregimedemocráticosópodeseraplicadopositivamenteempaísespequenosecomumreduzidonúmerodepopulação.Hojeemdia,empaísesgrandesepopulosos,aplica-seapenasoúltimoregimeacimareferido“democraciaindirecta”,istoé,antesdemais,umgrupodere-presentantesda“vontadedopovo”éeleitopelopovo.Estesrepresentan-tesassumemaresponsabilidadededeliberaçãodosassuntosreferentesaoGovernoeosseuspoderessãoexercidosemnomedopovo.Istoéoquesechama“democraciarepresentativa”.Quernademocraciadirecta,quernaindirecta,existemaindaalgumasdeficiências.Oproblemadademocraciadirectaconsistenofactodepoderhaverumgrandenúmerodepessoasconsideradas“vulgares”,comfaltadecapacidadeparaavaliaredepensamentofrágil,quepodemfacilmenteserinduzidasnocaminhoerrado.Porisso,comoconsequênciadaseleições,aqualidadedasdeci-sõesserãodebaixosníveis,nãocorrespondendoaosinteressesreaisdospaísessocialistas.Adeficiênciadademocraciaindirectaconsistesemprenacarênciadeconfiançados“representantes”emsimesmos,quenãopodemrepresentarcontinuadaeverdadeiramenteavontadedopovo,dedicando-sedecorpoealmaaotrabalhopúblico.Paraalémdisso,opovonãopodesubstituí-losaqualquermomento.Estefacto,podetam-bém,provocarefeitosnegativosqueprejudicamosinteressesdopaísedopovo.Defacto,édiscutível,teoricamente,sea“democraciarepresentati-va”ea“democraciaindirecta”são,ounão,verdadeirasdemocracias.Por-que,avontadedopovonemsempreéigualaodesejodealgumascente-nasdepessoas.Paraalémdisso,nãoseefectuameleiçõestodososanos.Nosmandatosdetrêsoucincoanos,queseparamduaseleições,osrepre-

1280sentanteseleitospelopovopodemviraterumaactuaçãopreconceituosaeindividualista,nãosolicitandooparecerdosseuseleitores.Narealida-de,podemmesmopraticaractosqueultrapassamolimitedassuasatri-buições.Ofamosopensadorfrancês-JeanJacquesRousseau,afirmouque:“aopiniãopúblicanãopodeserrepresentada”.Razãopelaqualseodireitodepossenãoincluirdireitosdeutilização,entãosignificaqueexisteumcontra-senso.Tendoditoemtomsatírico:“Osinglesessãodonosdopaís,apenasnomomentodaseleições.Depois,tornam-sees-cravosdosdominantes”.Realmente,existeoseuquêdeverdadenestafrase.Amaioriadopovo,nãopodecontrolar,facilmente,oslídereseosrepresentantesporsieleitos.Porqueéquenãoseatribuem,deformadirecta,plenospoderesàspessoasquepossuemintegridadepolíticaehabilidadeparagerirosassuntosdopaís?Talvezesteformatofosseme-lhoremaisconveniente!OfilósofogregoPlatão,játinhaumaopiniãoque,“umpaísdeveserdominadopeloReidosFilósofos”.Poraquisevêqueademocracianãoéapenasumideal!Adiferençaentreademocraciaeacentralizaçãodopoderémenordoqueaquelaquepensamos.Tendoporbaseasdiscussõeseasdivergênciasacimareferidasdateoriadademocracia,podemosdestacaraconcepçãodaLeiBásicadeMacau.ALeiBásicacontemplaasexigênciascontraditóriasdademocra-ciaedacentalizaçãodopoder,ovulgareoerudito,avontadedopovoeosinteressespúblicos,bemcomoaliberdadeeadisciplina.Poroutrolado,aLeiBásicacombinaoquedemelhortemademocraciadirectaeindirecta,diminuindodrasticamenteosdefeitosdestesdoisregimes.Emprimeirolugar,emboraoChefedoExecutivodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacausejaescolhidoporMacau,hánecessidadedumproce-dimentodeeleiçãoindirecta,obtendo-se,finalmente,aautorizaçãoeanomeaçãoformalporpartedoGovernoPopularCentral.Quantoàesco-lhadosmembrosdaComissãoEleitoral,estanãodependededecisãoporpartedosresidentesdaRAEM.AquelessãoescolhidospeloGovernoPopularCentral,deacordocomumprocessodeconsultaeselecção.Desdemodo,hágarantiadequeoseuníveldeconhecimentoseasuaformaçãopolíticasãosuficientesparaodesempenhodassuasfunções.Paraalémdisso,aconstituiçãodainstituiçãolegislativadaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau—AssembleiaLegislativa,levatambémemconside-raçãoosinteressesdademocraciaedacentralizaçãodopoder.ExistemalgunsdeputadosnomeadosnaAssembleiaLegislativa,afimdequeasdecisõesnãosedeixemmanipularpelaopiniãopública.Existem,tam-

1281bém,algunsdeputadosquenãosãonomeados,massãoeleitosporsufrá-giodirectoeporsufrágioindirecto.Porconseguinte,estaconcepçãotomaemcontaavontadedasociedadedeMacaueaexigênciadaparti-cipaçãodemocráticadetodososresidentes,demodoaconcretizaroprin-cípioeoespíritodoregimedemocrático.Paraalémdisso,aLeiBásicaadoptaumaatitudeactivanodesen-volvimentofuturodademocraciaemMacau,istoé,oaumentodapro-porçãoedonúmerodedeputadoseleitosporsufrágiodirecto.Talvez,seutilize,apartirdoano2009,umametodologiaabertaparaaescolhadoChefedoExecutivoedetodososdeputadosdaAssembleiaLegislativa.Querdizer,estespassarãoasereleitosporsufrágiodirecto,ouseja,pelosresidentesdeMacau.Esteregime,adoptandoumestiloavançado,cor-responde,plenamente,aoambienteobjectivoeaocontextohistóricodeMacau.Porque,tendosidoMacauumterritóriochinêssobadministra-çãoportuguesadurantemaisdequatrocentosanos,nãoexistequalquerexperiênciademocrática.Seguindoestecaminhopodemosgarantiratran-quilidadedatransiçãoeaestabilidadesocial.IIEncarandoaquestãoporoutraperspectiva,osactuaisregimesde-mocráticosdoMundo,emprincípio,podem-sedividiremparlamenta-rismoinglêsepresidencialismonorte-americano.Amaiorpartedosme-canismosdemocráticosdosoutrospaísesforam,também,aperfeiçoadoscombasenestesdoismodelos.Sendodoconhecimentodetodosqueexistem,igualmente,pontosfortesefracosemcadaumdeles,quernoregimeparlamentar,quernoregimepresidencial.Asduasprincipaisvantagensdoparlamentarismosãoasseguintes:primeiro,oChefedoExecutivoeoselementosdoGabinetesãodeputadosexperientes,nãosendoescolhidosporsufrágiodirecto,peloque,fica,assim,garantidooseuníveldeadministração;segundo,opoderadministrativoeopoderlegislativofundem-se,nãoprovocandoconflitosnointeriordoGoverno,sendo,portanto,maisfácildesenvolverasdiferentespolíticas.Osdoispontosfortesdopresidencialismosão:primeiro,oChefedoExecutivoéescolhidoporviadosufrágiodirectodetodoopovo,sendoaqueleoseuresponsáveldirecto,concretizandoplenamenteoespíritodemocrático;segundo,aseparaçãodostrêspoderes,poderadministrativo,poderle-gislativoepoderjudicial.Garante-se,assim,onãoaparecimentodos

1282efeitosnegativosdospoderesconcentradosnaminoriaounumpequenonúmerodeorganismos,podendo-sesalvaguardar,facilmente,aliberda-deindividualdetodoopovoeacontinuaçãodoregimedemocrático.Contudo,nosregimesacimareferidosexistemdefeitosevidentes.Sendooproblemadoparlamentarismo,ofactodeestesistemaserfavo-rávelaextremos.Istoé,ocrescimentorápidodeumúnicopartido,emqualquerpaís,dánormalmenteorigemagovernosmonopolistasoucomcaracterísticasditatoriais;quantoaopluripartidarismo,comfrequência,estedáorigemasituaçõespolíticasinstáveiseamudançassucessivasdeGabinete.Éprecisoquehajaumperfeitobipartidarismo,comogarantiaeficazdeeficiênciaededemocracia.Quantoaopresidencialismo,embo-ranãotenhanecessidadededependerdobipartidarismo,existemtam-bémdefeitos,queprovocamcontradiçõeseoposiçõesentreostrêspode-res.Especialmente,pararesolveroproblemadosChefesdeExecutivoincompetentes,quenãocumpremcomosseusdeveres.Torna-seneces-sárioesperarquatroouseisanos,atéàspróximaseleiçõesgeraisdopaís,parafazersubstituições.Encarandoaquestãoporesteângulo,aLeiBásicadaRAEMtemumaqualidadeelevada,havendoumequilíbrioentreopresidencialismoeoparlamentarismo,evitando,deformavisível,osdefeitosdosdoisregi-mes.Portanto,podemosdizerqueaLeiBásicacontribuideformainova-doraedistintaparaateoriaeapráticadapolíticademocráticaactual.Emprimeirolugar,acaracterísticadopresidencialismoconsistenadivisãodos3poderes,ouseja,existeumaseparaçãodistintaentreaspessoaseopoder,masumaconexãoemtermosdefuncionamento.Quantoaoregimeparlamentar,asuacaracterísticaconsistenaunificaçãodopo-derexecutivoelegislativo,encontrando-seoparlamentoacimadosdoispoderes,podendoatédominaropoderjudicial.Sobreesteaspecto,oChefedoExecutivodaRAEMéeleitoporumaComissãoEleitoral(umacomissãoindependente),umnúmerodedeputadosdaAssembleiaLe-gislativasãoeleitosindirectamentepelapopulaçãodeMacauatravésdasassociaçõesrepresentativas,enquantoqueoutrossãoeleitosdirectamen-tepelapopulação,podendoafirmar-sequerelativamenteàrepresentati-vidadedoChefedoExecutivo,elaétotalmentedistinta,estandodeacordocomasnormasdopresidencialismo.Noentanto,umpequenonúmerodedeputadossãonomeadospeloChefedoExecutivo.Existemassim,característicasdoregimeparlamentar,demodoque,oChefedoExecu-tivopodemanterumaboarelaçãointeractivacomoparlamento,evitan-

1283doaocorrênciadesituaçõesnegativasdeoposição.Nopresidencialismo,opessoaldosórgãosjudiciaisénomeadopelopresidente,apósaconcor-dânciadoparlamento,anomeaçãoévitalícia,sendoapenasdemitidosatravésdadenúnciadoparlamento.DeacordocomaLeiBásica,osjuí-zesdosdiversosníveisdostribunaisdaRAEMsãopromovidosporumacomissãoindependenteconstituídaporpersonalidadesdosectorperten-centeàáreadaJustiçadoTerritório,sendodesignadosposteriormentepeloChefedoExecutivo.Apósadesignação,oChefedoExecutivosópodeaplicararespectivademissãodeacordocomapropostadeumacomissãodaapreciaçãoconstituídaespecialmenteporjuízesousobapropostadaComissãodeJulgamentocompostapelosmembrosdaAs-sembleiaLegislativa.AnomeaçãoeexoneraçãodoPresidentedoTribu-naldeÚltimaInstância,careceaindadesernotificadaaoComitéPer-manentedaAssembleiaPopularNacional.Estaconcepçãoestáinteira-mentedeacordocomosprincípiosdadivisãodos3poderesdopresiden-cialismo.Mas,relativamenteaofuncionamentodos3poderes,aLeiBásicaadoptouasvantagensdopresidencialismoedoregimeparlamentar,evi-tandodestemodoasdesvantagensrespectivamentedarepresentativida-dedoexecutivoedaAssembleia,bemcomoanãointervençãorecíprocaqueseverificanopresidencialismo.Emprimeirolugar,aspropostaseosprojectosdeleiaprovadasnaAssembleiaLegislativasóproduzemefeitoapósseremassinadasemandadaspublicarpeloChefedoExecutivo.SeoChefedoExecutivoacharqueosprojectosdeleiaprovadospelaAssem-bleiaLegislativanãoestãodeacordocomosinteressesgeraisdeMacau,poderemetê-losàAssembleiaLegislativadentrode90diasparaefeitosdumanovadeliberação.Anãoserqueapropostaoriginalsejanovamen-teaprovadaporumamaioriasuperiora2/3,casocontrário,seráconside-radanãoaprovada.Trata-sedeumafiscalizaçãoededependênciadopoderadministrativodopoderlegislativo.Noentanto,numpaíscomregimepresidencialista,osprojectosdelei,umavezaprovadosnovamentepelaAssembleiaLegislativa,automaticamenteentramemvigorcomolei.Mas,aLeiBásicaconferiuaoChefedoExecutivoumaoutraoportunida-de,recusarasuaassinatura,dissolvendoaAssembleiaLegislativa,bemcomoelegerdenovoosdeputados.Trata-sedeumpoderdoChefedoExecutivoexistentenoregimeparlamentar.Estaconcepçãopermitega-rantirmelhoronívellegislativoedeliberativodaAssembleiaLegislati-va,evitandoassimqueosinteressesgeraisdaRAEMsejamafectados.

1284Embora,omandatodoChefedoExecutivotenhaumprazoestabe-lecido,elenãopodeexercerassuasfunçõesisoladamenteouporvontadeprópria.AntesdadissoluçãodaAssembleiaLegislativa,oChefedoExe-cutivonecessitadeconsultarospareceresdoConselhoExecutivo.OConselhoExecutivofuncionacomoumgoverno,podendoincluirnelealgunsdeputadosdaAssembleiaLegislativa.Alémdisso,oChefedoExecutivo,duranteoseumandato,sópodedissolverumavezaAssem-bleiaLegislativa,reduzindoassimemgrandeparteapossibilidadedeabusodopoderdoChefedoExecutivo.Defacto,seoChefedoExecutivocometergravementeactosdeviolaçãodaleiouprevaricação,apósamo-çãoaprovadapor1/3dosmembrosdaAssembleiaLegislativaeadelibe-raçãodemetade,podenomearoTribunaldeÚltimaInstânciaparacons-tituirumacomissãodeinvestigaçãoindependenteparaefectuarainves-tigação,esegundoosresultadosdainvestigação,se2/3dosmembrosdaAssembleiaLegislativaacharqueexisteprovabastanteeforaprovada,destemodo,podemapresentarumapropostadeacusaçãoesolicitaraoGovernoCentralademissãodoChefedoExecutivo.EstaconcepçãonãosósatisfazadependênciaemrelaçãoaoChefedoExecutivonopresiden-cialismoenoregimeparlamentar,comotambémintroduzaeficáciadopoderjudicial,peloque,reduzemgrandeparteapossibilidadedeabusodopodernosdoisregimes.Acrescidodofactode,osmembrosdaAssembleiaLegislativagoza-remtambémdo“Direitoàliberdadedeexpressão”edo“Direitodedefesapessoal”,ouseja,assuasafirmaçõesevotaçõesnasreuniõesdaAssembleiaLegislativa,nãoserãoalvodeinvestigaçãodeacordocomalei.Mas,paraalémdoscriminososdetidosemflagrante,semautoriza-çãodaAssembleiaLegislativanãopodemserdetidos.Estesdoisdireitosestãocompletamentedeacordocomaactualtendênciageneralizadadospaísesdemocráticosanívelmundial.Noentanto,osmembrosdaAs-sembleiaLegislativanãosepodemaproveitarapenasdoprestígio,au-sentando-secomfacilidade.SegundooestipuladonaLeiBásica,casonãosejaapresentadaumajustificaçãorazoável,nemteroacordodopre-sidente,eodeputadoqueseausentarconsecutivamente5vezesoualternadamente15vezesàsreuniões,semjustificaçãonemautorizaçãodopresidentedaAssembleiaLegislativa,perderádeimediatoasuaqua-lidadededeputado,apósdeliberaçãodaAssembleiaLegislativa.Estaconcepçãonãoseencontraprevistanamaioriadospaíses,porqueparaalémdereduzirasoportunidadesdafaltadereuniõesoudasdificulda-

1285desdedeliberaçãosujeitasemvirtudedafaltadepessoal,edopontodevistadosdeputados,produzaindaumefeitodefiscalizaçãoeexortaçãodeformapositiva,afimdenãofrustrarasexpectativasdepositadaspelapopulação,enãolesarosinteressesdaRAEM.Emsuma,dopontodevistadasrelaçõesedofuncionamentodopoderexecutivo,legislativoejudicial,aLeiBásicadeMacau,emvirtu-dedaassimilaçãodasvantagensdopresidencialismoedoregimeparla-mentar,assegurouaomesmotempo,ademocracia,alei,aeficáciaeaestabilidadedaRAEMnumambienteobjectivoenaausênciadeparti-dospolíticoscommaturidade,cujoresultadoébastanteinvulgar.DoisanosapósatransferênciadesoberaniadeMacau,asexperiênciasconcre-tasdogovernodaRAEMcomprovamasfunçõespositivaseavalorizaçãodaLeiBásica.IIISegundoaanáliseanterior,etendoemcontaasperspectivasdofuturodesenvolvimentodaLeiBásicadaRAEM,bemcomodoregimepolíticodeMacau,oautornãopodedeixardemanifestarasseguintesopiniões.Emprimeirolugar,ateoriademocrática,sóporsipossui,defi-ciênciasirremediáveis,nãoédemodoalgumremédiodetodososmales,nonossocaso,dasestruturashumanas,sociaisounacionais,enãosedeveprocurarinconscientementeasuaconcretizaçãoradical.Defacto,omo-delodeorganizaçãoorgânicahumanacommaioreficácia—oexército,éconsideradocomoaorganizaçãomaisanti-democrática,ouseja,aorga-nizaçãocommaiorconcentraçãodopodercentral.Todasasestruturasempresariaisprivadas,especialmenteaquelasquesãoconsideradascomomodeloscombonsresultados,incluindoasdiversasempresasmultina-cionaisdospaísesocidentais,sãotambémmodelosdegestãocomcon-centraçãodepodercentralanívelsuperior.Essesfactosconcretoscom-provamdemodosuficienteasgrandesdeficiênciasexistentesnumregi-medemocrático.Peloque,aconcentraçãodopodercentraleocontrolomacroscópicomoderadoeoportuno,possuemaindaoseuvalorefunçõesdelongoprazo,nãopodendoserabolido,ouseja,ofuturodesenvolvi-mentodoregimepolíticodeMacau,sobopontodevistateórico,nãodevedirigir-seàscegaspelaviatotalmentedemocrática.Emsegundolugar,ateoriademocrática,emborasejaelogiadaportodos,esobopontodevistadoseuregime,aseleiçõesporsufrágio

1286directoeindirectopossuemaomesmotempovantagensedesvantagens,devendoprocurarasuacombinaçãorecíproca,nãosendoadequadoabo-li-lalivremente,produzindoassimmútuaeficácia.Defacto,ogrupodedirigentespolíticosresultantedoregimeparlamentarbritânico,éconsi-deradodesdesempre,aquelequepossuiclaramenteumnívelprofissio-naleexperiênciaexecutivadegrausuperior,motivopeloqual,setornamaisfácildefenderaqualidadeeaestabilidadedasdecisõespolíticas,graçasàsventurasdaseleiçõesporsufrágioindirecto.SeverificarmosatentamenteeleiçõesporsufrágiodirectodospaísesdaÁsia,daÁfrica,bemcomodaAméricaLatina,podemosverificaraindaque,oprocessoédesordenado,ocorrendofrequentemente,aeleiçãodepessoassemcapa-cidade,sendomesmocontroladasporgruposfinanceiros,existindoatéaintervençãodamáfia,provocandoassimincidentesdesangueeagitaçãosocial.Destemodo,oregimepolíticodaRAEM,deveráounãoseguirnosentidodeumademocraciadirecta,atravésdaeleiçãodedirigentesporsufrágiodirecto;essefactomereceanossaconsideração.Macaué,defacto,umterritóriopequeno,podendoconcretizarcommaiorfacilidadeademocraciadirecta,mas,apopulaçãodoTerritórionãoépequena,possuindoaindamaishabitantesdoquemuitospaíses.SendoMacaupartedaChina,bemcomoumaimportantejaneladeintersecçãonoâmbitodointercâmbiodaculturaorientaleocidental,Macauteráaindaumpapelmaisimportanteparadesempenhar,peloque,nãopodeescu-tarsomenteaopiniãopúblicadedeterminadaspessoasdoTerritório,deixando-osdominarnosassuntosinternosdoGoverno,bemcomonosassuntosexternos.Defacto,mesmoosmodelosdemocráticosdospaísesocidentais,cujoregimedemocrático,funcionacomeficácia,implicatambémdiver-sascombinaçõesdecondiçõessubjectivaseobjectivas,sendosobretudoimportanteoelevadoníveldeconhecimentodapopulaçãoemgeral,bemcomoporpartedopúblicoterumanoçãodoqueéoregimedemo-crático.Noentanto,essesdoisaspectosatrásreferidosnãopodemseralcançadosapenasem10anos.Enfim,oReinoUnidodemoroucercade700a800anosparaencontrarocaminhodademocraciaatravésdoregi-meparlamentar;osEstadosUnidosdaAmérica,atravésdaexperiênciade200anos,conseguiramatingiraflorescênciadoseuregimedemocrá-ticodeformapresidencialista.DopontodevistadocontextohistóricodeMacau,bemcomodoseuambientesocial,podedizer-seque,nãoexistem,demodoalgum,condiçõesparaaplicarapolíticademocrática.

1287Istodeve-sesobretudoaosefeitosdasmedidasaplicadaspelaobscuran-tistaadministraçãoportuguesadurantemuitosanos,tendogeradocon-sequênciasgravesnosentidodenãotergeneralizadoosconhecimentosdapopulação,bemcomoterasseguradoumbaixonívelsocio-cultural.Emconformidadecomosúltimosresultadosdoscensosde2001,atéaopresente,maisde50%dapopulaçãodeMacau,possuioníveldeensinoprimárioouatémesmoinferior.Mesmonaépocasobadministraçãopor-tuguesa,aproporçãodosquadrosdeMacauquepossuíamoníveldeensinouniversitáriorepresentavacercade10%eestasituaçãonãotemsidomuitoalterada,sendoestasascaracterísticasdeumaregiãoatrasa-da,ondenãoexistemcondiçõesparaimplementarqualquerregimede-mocrático.OGovernodeMacau,apósatransferência,emborasetenhaempe-nhadonageneralizaçãodoensinoatodososníveis,especialmentenodesenvolvimentoplenodoensinosuperioreatravésdeumbomplano,nãoconseguiuobter,deformaimediata,resultadosvisíveis,emvirtudedalimitaçãodequadroscomtalento.Defacto,temhavidoumexcessonoensinosuperioreasfalhassãoevidentes,nãosóafracaqualificaçãodosfinalistas,bemcomocarece,deformagrave,aformaçãodequadroscomvistaàgovernaçãoconjuntadopaísedopovo.Alémdisso,afaltadebasenoâmbitodaciênciasocialcontribuiparaqueoensinosuperiornãoconsigaelevaroníveleosconhecimentosdapopulaçãodeMacausobreapolíticademocrática.Emvirtudedadificuldadeemalterarestaten-dênciacomeficáciaprevisivelmenteem10a20anos,nãosepodetratarcomnegligênciaoprocedimentoeoritmodademocratizaçãopolíticadeMacau,casocontrário,obomfuncionamentodoactualregimepolíti-coserápostoemcausa.Alémdisso,oregimepresidencialeoregimeparlamentarsãoumaherançadospaísesocidentais,queprovavelmentenãoserveparaasocie-dadeoriental,nãopodendotambémconsiderá-loscomoaúnicaopçãoparaoregimedemocrático,nemtãopoucoametafinaldoseudesenvol-vimento.Dopontodevistadepaísesnãoocidentais,odebatesobreasvantagensedesvantagensdestesdoisregimesnãoserevelacomgrandesignificado,porqueambososregimestêmosseusprópriosdefeitos,mascomplementam-se.Nestascircunstâncias,aLeiBásicadaRAEMnãopossuiqualquerpontodiscutível,porquecontémascaracterísticasdeambososregimes,tendoconciliadoosaspectosnegativosdecadaumparacolmatarosseuspontosfracos.Noentanto,énecessáriosublinhar,

1288ainda,quenofuturoéprecisoaperfeiçoar-senestabaseestável,nãode-vendoinclinar-sefacilmenteparaaescolhadequalquerumdestesregi-mes.Defacto,achamada“ConstituiçãodePaz”,concebidapelosEsta-dosUnidosdaAméricaparaoJapãodepoisdaSegundaGuerraMun-dial,possuisemelhantescaracterísticas.Todavia,Macaupodeseguiroregimepolíticonipónico,queparaalémdepreverumprazoparaosmagistrados,pelomenos,permite-noscolmatar,muitooupouco,osefei-tosnegativosprovocadospelafaltadequadroscomtalentoemMacauduranteoperíododetransição.Numapalavra,oprincípiode“asepara-çãodostrêspodereseacombinaçãoapropriadadaadministraçãoedalegislação”correspondeàdoutrinadojustomeio,porisso,temquesermantidocompersistência.Emsuma,aconcepçãodaLeiBásicaedoregimepolíticodaRAEMéumaobra-prima,quesatisfazasnecessidadesdetodaapopulaçãodeMacau.Noentanto,aquestãodeprocurar,nofuturo,maisdesenvolvi-mentosouinovações,depende,aomesmotempo,dereflexõessobreateoriaeoregimedemocrático,bemcomodanaturezaedascaracterísti-casdeMacau,progredindo-segradualmenteedasrevisõeseactualiza-çõesperiódicas,nãodevendomanter-senumenquadramentoounummodelosemqualqueralteração,nãodevendotambémalterá-lofacil-mente.Oprincipalprincípioconsistenoequilíbrioentreademocraciaeaconcentraçãodospoderes,bemcomocomaconcordânciaentreogo-vernolocaleoGovernoCentralquesãocondiçõesprivilegiadasparaasseguraraestabilidadeeaprosperidadedeMacau.MesmoquenãohajamudançanadirecçãododesenvolvimentodoregimepolíticodeMacau,oritmodaevoluçãoparaocaminhoda“democraciadirecta”deveserestudadocompormenoreactualizadocomasmudançasdaépoca.Emtermosconcretos,oactualmodeloparaaescolhadoChefedoExecutivoeparaaindicaçãodosdeputadosdaAssembleiaLegislativanãodeveseralteradoimprudentemente.EmboraestejadeterminadanaLeiBásicaaconsideraçãosobreosufrágiodirectoapartirde2009,achoqueestadataédemasiadocedo.Considerandoascaracterísticasdapo-pulaçãodeMacau,oseuníveldeensinoearealidadedodesenvolvimen-toeconómico,aimplementaçãodosufrágiodirectodeveseradiada.Mesmoqueonúmerodosdeputadospossaseraumentadogradualmen-te,deve-semanteralongoprazoasuanatureza,istoé,anomeaçãoeossufrágiosdirectoeindirectodosdeputados,eaproporçãodecadaumtambémtemquesermantidaouinalterada,podendoreduzironúmero

1289dosdeputadoseleitospelosufrágiodirecto,comoobjectivo,porexem-plo,deevitarqueosgrandesgruposfinanceirosquedetêmaliçencaparaaexploraçãodojogosdominemoprocessodadecisão.Duranteesseperío-dodetempo,apolíticadoensinodaRAEM,especialementenoâmbitodoensinosuperior,deveserorientadaparaaformaçãode“umserhuma-nointegral”,istoé,promovernasescolasprimáriasesecundárias,ode-senvolvimentoequilibradoemcincoaspectos:amoralidade,ainteligên-cia,aeducaçãofísica,oespíritonogrupoeavirtude,intensificandoaindaoconteúdodaeducaçãocívicaeaeducaçãosocial.Nasinstituiçõesdeensinosuperior,deve-secomplementar,omaisrápidopossível,afor-maçãodetalentossintéticos,aumentandodesignadamenteoscursosfor-maisnasáreasdaCiênciaSocial,Literatura,História,ArteeFilosofia,demodoaalargaravisãodosconhecimentosdosestudantes,bemcomoaformaçãoepreparaçãodeconhecimentosactuaisdestinadosaoscida-dãos.Sódestemodo,équesepodecombinareficentementeealongoprazoodesenvolvimentodoregimepolíticodaRAEM,bemcomoasnecessidadesdasociedade.Naturalmente,sendoumaoportunidadedeensinoouumaformadeeducaçãosocial,asreuniõesdaAssembleiaLe-gislativapermitemelevardeformaadequadaasuatransparênciaperan-teopúblico,demodoque,apopulaçãodeMacaupossacresceratravésdaaprendizagem.

direito

1293Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1293-1331ESTUDOEANÁLISEDAPOLÍTICASOBREOCOMBATEÀCRIMINALIDADEORGANIZADA—ARESPECTIVALEGISLAÇÃOEAPRÁTICAJUDICIALDEMACAUChoiKengFai*ÍNDICEI.IntroduçãoII.Legislaçãosobreocombateàcriminalidadeorganizada1.Modelolegislativo2.SistemajurídicoreguladorIII.Delimitaçãojurídicasobreacriminalidadeorganizada1.Definiçãoeclassificaçãodacriminalidadeorganizada2.ConcursodecrimesrelativosàcriminalidadeorganizadaIV.QualificaçãojudicialdacriminalidadeorganizadaV.Inquéritoeacusaçãocontraacriminalidadeorganizada1.Registodoinquérito2.Aplicaçãodasmedidasdecoacção3.Direitoaosilênciodoarguido4.Aplicaçãodedetectordementiras5.CritériodeprovadeacusaçãoIINTRODUÇÃONumasociedadededireito,aleiéaarmanecessáriaparacombateracriminalidadeorganizada.Umprovérbiochinêsdiz:“Paraoptimizaro*DelegadodoMinistérioPúblicodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau.

1294trabalho,éimprescindívelaperfeiçoaroinstrumento”.Paradarumares-postaeficazaocrescenteagravamentodacriminalidadeorganizadaéin-dispensávelterumalegislaçãoespecíficaebemconseguida.Assim,des-temodo,opoderpúblicopodeactuarsementravescontraosváriosdesa-fioscolocadospelacriminalidadeorganizada,deformaaqueosmem-brosdasociedadepossamterumavidatranquila.Talcomoaconteceemoutrospaísesouregiõesacriminalidadeorganizada(especialmenteassociaçõessecretas)temumaestruturasocialeeconómicacomplexa.AcriminalidadeorganizadadeMacauédife-rente,namedidaqueestámuitasvezesrelacionadacomalutadeinte-ressesquesedãonoscasinos.ApartirdosanossetentadoséculoXXfoi-seregistando,emMacau,umrápidocrescimentodacriminalidadeorganizadaeoseupoderioespalhou-segradualmente.Naquelaaltura,oGovernoportuguêsdeMacauaprovouumaleiespecial1paraextin-guiracriminalidadeorganizada,masnãosesentiramgrandesefeitos.Atéaosanosnoventa,acriminalidadeorganizadajásetornaranumgraveproblemasocial.Peranteestasituação,aAssembleiaLegislativadeMacauelaboroudenovoepromulgouemJulhode1997umanovaleidacriminalidadeorganizada(associaçãoousociedadesecreta),queéavigenteLeidaCriminalidadeOrganizada(Lein.º6/97/M),erevo-gouaLeidasAssociaçõesdeMalfeitores,quejávigoravaháquasevinteanos.Daí,oórgãolegislativodeMacaupromulgousucessivasleisrelacionadascomestamatéria.Actualmente,podemosdizerqueMacaujátemumsignificativosistemadecontrolojurídicodestinadoaocombatedacriminalidadeor-ganizadaequetemvindoaserumêxito.Depoisdatransferênciadesoberaniaocombateecontençãodacriminalidadeorganizadaestáembomandamento.Claro,quenãopodemoscomistodizerqueonovosistemajurídicodecontroloéperfeitoouquejánãoháanecessidadedecombaterepreveniraquela.Estamosconscientesdequeasleisnecessi-tamdeseraperfeiçoadasenãopodemos“baixarosbraços”,poisseriaumaatitudeirresponsávelperanteoDireitoeopúblico.1Em4deFevereirode1978,aautoridadeportuguesadeMacaupromulgouaprimeiraleipenalavulsaparacombateracriminalidadeorganizada—LeidasAssocia-çõesdeMalfeitores(Lein.º1/78/M).

1295IILEGISLAÇÃOSOBREOCOMBATEÀCRIMINALIDADEORGANIZADA1.MODELOLEGISLATIVOTendoematençãooactolegislativodospaíses(incluindoregiões),anívelmundial,podemosverificarqueexistemdoismodeloslegislati-vosdedicadosàcriminalidadeorganizada:umdosmodelosestáprevistonaparteespecialdoCódigoPenal.EsteéomodeloadoptadopelaChinaContinental.Ocrimedacriminalidadeorganizadanavertentedeassocia-çãosecretatemasuanaturezaepuniçãoprevistanoartigo294.ºdoCódigoPenaldaRPC.Deacordocomainterpretaçãodoregulamenton.º9(1997)doTribunalSupremoPopularquantoàaplicaçãododispos-tonoCódigoPenaldaRPCsobreadefiniçãodotipodecrime,sãotrêsostiposdecrimedentrodacriminalidadeorganizadaquesãoreferidosnaqueleartigo:1.Ocrimedeorganizar,dirigireparticiparnasassocia-çõesdenaturezasecreta;2.Ocrimedeentrarnopaísparapromoverassociaçõessecretas;3.Ocrimede“abrigar”etolerarassociaçõessecre-tas.Alémdestes,sãotambémconsideradoscrimesdeorganizaçãocri-minosaocrimedeorganizar,dirigireparticiparnasassociaçõesterro-ristas,eaindaocrimedeorganizareaproveitarhui-dao-men(socieda-des,doutrinaseseitas)eassociaçõesheréticas,previstosrespectiva-mentenosartigosn.os120.ºe300.ºdoCódigoPenaldaRPC.Outrospaísestaiscomo,aFrança,aRússiaeaAustráliatambémadoptaramestemodeloreguladopeloCódigoPenal.Ooutromodeloconsisteemelaborardisposiçõesespecíficasparaacriminalidadeorganizadaemlegislaçãopenal,emborasem,noen-tanto,deixardeaplicarasdisposiçõesgeraisdoCódigoPenal.Porexem-plo,oJapãotemaLeideCombateàsAssociaçõesViolentas;aAlema-nhatemaLeidaCriminalidadeOrganizadaeTaiwantemoDecretodeCombateàCriminalidadeOrganizada.EmMacau,olegisladoradoptouosegundomodelo,istoé,aLeidaCriminalidadeOrganizadaqueconstituio“tronco”dasrespectivasnor-maspenaissendocomplementadapelaaplicaçãodeoutrasleispenais.Tendoemcontaaseriedade,acrueldadeeascaracterísticasespecíficasdacriminalidadeorganizada,olegisladordeMacauadoptoualeipenalavulsaparatipificarosrespectivoscrimesemostrar,aomesmotempo,a

1296suadeterminaçãonocombateàcriminalidadedasassociaçõessecretaseaoutroscrimesrelacionados.Admitimosqueambososmodeloslegislativostêmvantagensedes-vantagens.OmodeloquetemasuadisposiçãonoCódigoPenaléomaisadequadoparaumaoperaçãoconcretaefacilitaacoordenaçãoeunifor-mizaçãodasváriasdisposiçõesdoCódigoPenal.Asuadesvantagemestánadificuldadedeconterdisposiçõescomplementaresdeoutrasleis,no-meadamente,denaturezaadministrativaoudeprocessopenal.Autili-zaçãodaleipenalavulsapermitecomplementarinsuficiênciassurgidasnoCódigoPenal,masdopontodevistaobjectivo,aquelatambémtemlimites.Respeitanteaoactolegislativo,asleispenaisavulsassãocir-cunstanciaisenomomentodasuaelaboraçãoédifícilcoordená-lasdeformacuidadacomasleisjáexistentes,nomeadamente,comasdoCódi-goPenaleasdoCódigodeProcessoPenal.Alémdisto,aexistênciadeumgrandenúmerodeleispenaisavulsaspodetrazerinconvenientesàsuaaplicaçãoconcreta.Porissoentendemosqueasleispenaisavulsasdevemserdereduzidonúmero.2.SISTEMAJURÍDICOREGULADORActualmente,osistemadecontrolojurídicodeMacaunoquetocaaocombatedacriminalidadeorganizadacompreendeasseguinresleis:2.1.LEIDACRIMINALIDADEORGANIZADA(LEIN.º6/97/M)ApresenteLeidaCriminalidadeOrganizadadeMacaunãoéumameraleipenalsubstantiva.Dosseusquarentaetrêsartigos,amaiorpartedelessãoreferentesàsdisposiçõesprocessuaispenais.Alémdisso,incluidisposiçõesreferentesasançõesadministrativas.Porexemplo,osagentesquepraticaramocrimedeimportunaroumolestarpessoasestãointerditosdeentraremsalasdejogosdefortunaouazar;quem,emlocalpúblico,aliciaroufizerpropostaparaapráticadeactossexuaiscomointuitodeobterremuneraçãopecuniáriaououtroproveitoeconómico,épunidocommulta,etc.Porisso,aLeidaCriminalidadeOrganizadaédefactoumaleicomplexa.RelativamenteaoCódigoPenaldeMacaueaoCódigodeProcessoPenaldeMacau,aLeidaCriminalidadeOrganizadaéindubitavelmenteumaleiespecial.Aqui,vamosfazerumaanáliseàsdisposiçõesespeciaisdestaleinosaspectosdodireitopenaledodireitoprocessualpenal.

12972.1.1.DIREITOPENALAsprincipaisdisposiçõesespeciaisdaLeidaCriminalidadeOrga-nizadasão:Primeiro:sãoprevistosdeznovoscrimesnaLeidaCriminalidadeOrganizada,quesãoosseguintes:a)Crimedeassociaçãoousociedadesecreta(artigo2.º);b)Extorsãoapretextodeprotecção(artigo3.º);c)Invocaçãodepertençaaassociaçãoousociedadesecreta(artigo4.º);d)Retençãoindevidadedocumento(artigo6.º);e)Tráficointernacionaldepessoas(artigo7.º);f)Exploraçãodeprostituição(artigo8.º);g)Impor-tunaroumolestarpessoasemlocaispúblicos(artigo9.º);h)Conversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos(artigo10.º);i)Cartelilícitoparajogo(artigo11.º);j)Violaçãodesegredodejustiça(artigo13.º).Segundo:aLeidaCriminalidadeOrganizadaprevêexpressamentequeaspessoascolectivasassumemresponsabilidadepenalpelocrimedeconversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos(artigo14.º)2.Terceiro:aLeidaCriminalidadeOrganizadacriouoregimequepermiteainfiltraçãodepessoascompetentesemassociaçõessecretas,sendoassuascondutasimpunes(artigo15.º).Quarto:aLeidaCriminalidadeOrganizadatemumadisposiçãomaisrigorosadoqueoCódigoPenaldeMacaurelativaàconstituiçãodareincidênciadecertoscrimes,àliberdadecondicionaldocondenadoeaoregimedesuspensãodaexecuçãodapena.Nostermosdaquelalei,cons-tituisemprereincidênciaquemcometedenovoocrimedeassociaçãoousociedadesecreta,daextorsãoapretextodeprotecção,dotráficointerna-cionaldepessoas,daconversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos(asalíneasa)eb)don.º1doartigo10.º)ouviolaosegredodejustiça(artigo13.º,n.º2)3;nãosepodeconcederliberdade2Nostermosdoartigo10ºdoCódigoPenaldeMacau,“Salvodisposiçãoemcontrário,sóaspessoassingularessãosusceptíveisderesponsabilidadepenal”.“Salvodisposiçãoemcontrário”implicaasdisposiçõesemleispenaisavulsassobrearespon-sabilidadepenaldaspessoascolectivas.Actualmente,aresponsabilidadepenaldaspessoascolectivasestádispostaemváriasleis,nomeadamentenaLeidaCriminalida-deOrganizada,noRegimeJurídicodasInfracçõescontraaSaúdePúblicaecontraaEconomia(Lein.º6/96/M)enaLein.º4/2002relativaaocumprimentodecertosactosdeDireitoInternacional.3Nostermosdon.º2doartigo69.ºdoCódigoPenaldeMacau,“Ocrimeanteriorporqueoagentetenhasidocondenadonãocontaparaareincidênciaseentreasuapráticaeadocrimeseguintetiveremdecorridomaisde5anos”.

1298condicionalàreincidênciadoscrimesreferidose,emprincípio,nãosepodesuspenderapenadeprisãodoagentedoscrimesanteriores.Quinto:aLeidaCriminalidadeOrganizadaprevêumasériedepe-nasacessóriasaoscrimesdeassociaçãoousociedadesecreta,deextorsãoapretextodeprotecção,detráficointernacionaldepessoasedeconversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos.Muitasdes-saspenasnãoestãoprevistasnoCódigoPenaldeMacau,e.g.,aproibiçãodecontactarcomdeterminadaspessoas,aproibiçãodefrequentarcertosmeiosoulugares,aproibiçãodesairdoterritório,aexpulsãoeinterdi-çãodeentrarnoterritóriodenãoresidentes,oencerramentotemporáriooudefinitivodeestabelecimento,etc.Sexto:nostermosdoartigo23.ºdaLeidaCriminalidadeOrganiza-da,“oprocedimentocriminalpeloscrimesprevistosepunidosnapre-senteleinãodependedequeixa”,istoé,oscrimesprevistosnaquelaleisãotodoscrimespúblicos.Podemosdizerqueéumanovaformadedis-posição.NoCódigoPenaldeMacau,nuncaestásalientadaaindepen-dênciadequeixaemrelaçãoaoscrimespúblicos.Dopontodevistadatradiçãolegislativapenalnamaiorpartedosoutrospaíses,geralmente,sóquandocertocrimenãoécrimepúblicoéquealeiprevêexpressa-mentequeoprocedimentocriminaldaquelecrimedependedequeixaouacusaçãoparticular.Daí,podemossentirfacilmenteadeterminaçãoesforçadadolegisladordaLeidaCriminalidadeOrganizadadecomba-teracriminalidadeorganizadaeoscrimescomelarelacionados.2.1.2.DIREITOPROCESSUALPENALNoâmbitodeste,aLeidaCriminalidadeOrganizadatemprinci-palmenteasseguintesdisposiçõesespeciais:Primeiro:aLeidaCriminalidadeOrganizadaconsideraocrimedeassociaçãoousociedadesecretaedeconversão,transferênciaoudissimu-laçãodebensouprodutosilícitoscomosendocrimes“decriminalidadeviolentaoualtamenteorganizada”referidosnon.º2doartigo1.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.DeacordocomoCódigodeProces-soPenaldeMacau,acriminalidadeviolentaoualtamenteorganizadaproduzirádoisefeitosprocessuaisduranteoinquérito,umdeleséqueoMinistérioPúblicopodedeterminarqueoarguidonãocomuniquecompessoaalguma,salvocomodefensor4,antesdoprimeirointerrogatório4Podeterdefensor

1299judicial.Ooutroéqueseocrimeimputadotiversidocometidocomviolênciaeforpunívelcompenadeprisãodelimitemáximosuperiora8anos,éaplicadaobrigatoriamenteaoarguidoamedidadeprisãopre-ventiva,podendooprazodaprisãopreventivaserelevadopara8meses5.Segundo:aLeidaCriminalidadeOrganizadaprevêexpressamentequesãoadmitidoscomoprovaosregistosinformáticos,video-gráficosoumagnetofónicoscolhidosemlocaisdeacessopúblico,mesmoquereservado.Terceiro:aLeidaCriminalidadeOrganizadaestabeleceumregimerigorosodeocultaçãodaidentidadedofuncionárioinfiltrado.Segundoaquelalei,aautoridadejudiciáriaapenasordenaajunçãoaoprocessodorelatodaintervençãodofuncionárioinfiltradoseareputarabsoluta-menteindispensávelemtermosprobatórios,garantindo-seosegredosobreaidentidadedofuncionário.Quarto:aLeidaCriminalidadeOrganizadaprevêaprisãopreven-tivaobrigatóriaaoarguidodedeterminadoscrimes6.Nostermosdoar-tigo29.ºdaquelalei,seocrimeimputadoforodaassociaçãoousocieda-desecreta,daextorsãoapretextodeprotecção,dotráficointernacionaldepessoas,daconversão,transferênciaoudissimulaçãodebensoupro-dutosilícitos(alíneasa)eb)donº1doartigo10.º)oudaviolaçãodesegredodejustiça(n.º2doartigo13º.),ojuizdeveaplicaraoarguidoamedidadeprisãopreventiva.Quinto:oartigo30.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizadaprorrogaotempoemqueosórgãosdepolíciacriminalpossamcompelirosuspei-toapermanecernopostopolicialparaefeitosdeidentificaçãoepedidodeinformação,dolimitemáximode6horasprevistonoCódigodePro-cessoPenaldeMacauatéaolimitemáximode24horas7.Éprecisoindi-carque,relativamenteaestadisposição,aLeidaCriminalidadeOrga-5Verosartigos129.º,193.ºe199.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.6SãodoistiposdeprisãopreventivaprevistosnoCódigodeProcessoPenaldeMacau:aprisãopreventivaaosarguidosemgeraleaprisãopreventivaaosarguidosdedeterminadoscrimes.Relativamenteaoprimeirotipo,aprisãopreventivaéfacultati-va,i.e.,ojuizdeterminaounãoaaplicaçãodaprisãopreventivaconformeocasoconcreto.Osegundotipoéobrigatório,i.e.,aleiprevêexpressamentequequandosetratadedeterminadoscrimes,ojuizdeveaplicaraoarguidoamedidadeprisãopre-ventiva.(Verartigos186.ºe193.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau).7Nostermosdon.º3doartigo233.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,“Havendomotivoparasuspeita,osórgãosdepolíciacriminalpodemconduziras

1300nizadanãopreviuoâmbitodasuaaplicação,porissonaactividadejudi-cialtêm-setidosempreentendimentosdiferentesnaaplicaçãodestadis-posição.Algunsentendemqueestadisposiçãoéumaalteraçãoàdisposi-çãocorrespondentedoCódigodeProcessoPenaldeMacau;outrospen-samqueaqueladisposiçãosódeveseraplicadaaoscrimesprevistosnaLeidaCriminalidadeOrganizada.Nanossaopinião,dopontodevistadoespíritolegislativoedoatributojurídico,sendoaqueladisposiçãoumadisposiçãodaleiespecial,naturalmentedeveseraplicadasimples-menteaoscrimesprevistosnaLeidaCriminalidadeOrganizada.Noentanto,separtirmosdopontodevistadoobjectodeaplicação,algunsdoscrimesprevistosnaLeidaCriminalidadeOrganizada,taiscomoodaretençãoindevidadedocumentoseodeimportunaroumolestarpessoasemlocaispúblicos,sãoporsicrimesdenaturezageralcomoosprevistosnoCódigoPenaldeMacaueoseugraudegravidadeérelativamentebaixo.Assim,parecequeaprorrogaçãodapermanênciadesuspeitosdessescrimesnopostopolicialatéaolimitemáximode24horasnãocorres-pondeàintençãolegislativadessadisposição.Sexto:aLeidaCriminalidadeOrganizadafazrestriçõesaodireitoaosilênciodoarguido.Nostermosdon.º3doartigo31.ºdestalei,“Noscasosdoscrimesprevistosepunidosnestalei,oarguidoestáobrigadoarespondercomverdadeàsperguntasquelheforemfeitaspelaautoridadejudiciáriasobreasuasituaçãoeconómicaefinanceira,rendimentospro-venientesdeactividadeprofissionalebenspróprios,sobpenadeincor-rernapuniçãoprevistanosartigos312.ºou323.ºdoCódigoPenal”8.On.º4daqueleartigoaindaprevêque“Constituiindíciodaorigemilícitadosbens,depósitosouvaloresapreendidospelaautoridadejudiciáriaasuadesproporcionalidadefaceaosrendimentosdeclaradospeloarguidoeaimpossibilidadededeterminaralicitudedasuaproveniência”.pessoasqueforemincapazesdeseidentificarouserecusaremafazê-loaopostopoli-cialmaispróximoeefazercomquepermaneçamalipelotemponecessárioàsuaidentificação,masnuncasuperiora6horas”.Nanossaopinião,aprorrogação,peloartigo30.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada,de6horasaté24horas,nãocorres-pondeàexigênciabásicade“emcasoalgumsuperiora6horas”previstanoCódigodeProcessoPenaldeMacau.Épraticamenteumaquestãolegislativa,i.e.,oCódigodeProcessoPenaldeMacaudeviaterfeitodisposiçõesexcepcionaissobreoscasosespe-ciais.8Oscrimesprevistosnosartigos312.ºe323.ºdoCódigoPenaldeMacausão,respectivamente,desobediênciaefalsasdeclarações.

1301Parecequeasreferidasdisposiçõesnoartigo31.ºdaLeidaCrimi-nalidadeOrganizadanostransmitemumamensagem:oregimedodi-reitoaosilêncioeoónusdaprovadaparteacusadoradoprocessopenaldeMacautêmmudadodaformaabsolutaparaarelativa.2.2.CÓDIGOPENALDEMACAUECÓDIGODEPROCESSOPENALDEMACAUOCódigoPenaldeMacaueoCódigodeProcessoPenaldeMacausãoabaseeonúcleodosistemajurídico-penaldeMacau.ApesardaLeidaCriminalidadeOrganizadaserumaleipenalavul-sa,específica(leiespecial)paraocombateàcriminalidadeorganizada,nãoconsegue,etambémlheéimpossívelenglobartodasasdisposiçõespenaissobreacriminalidadeorganizada.Porisso,aleiprevêexpressa-mentequenafaltadedisposiçãonapróprialei,sãosubsidiariamenteaplicáveisasnormasdoCódigoPenaledoCódigodeProcessoPenal.NoquedizrespeitoaoCódigoPenaldeMacau,asuadisposiçãonapartegeraltemobviamenteumsignificadoorientadorgeralparaocom-bateàcriminalidadeorganizada.Aaplicabilidadesubsidiáriadaparteespecialconcretiza-seprincipalmenteemdoisaspectos:Porumlado,naparteespecialestãoprevistostambémcertoscrimesorganizados,taiscomoosdaassociaçãocriminosa,daorganizaçãoterroristaedoterroris-mo.Poroutrolado,seoagentedacriminalidadeorganizadapraticarsimultaneamenteoscrimesprevistosnoCódigoPenaldeMacau,tam-bémdeveserpunidocomasdisposiçõescorrespondentesdaparteespe-cialdoCódigo.QuantoaoCódigodeProcessoPenaldeMacau,éóbviaasuafunçãodegarantiadalegalidadenoprocessopenal.Sabemosquenoprocessopenalmoderno,aquestãodoprocedimentoéalvodeatençãoeoproce-dimentoéconsideradocomo“aúltimalinhadedefesadosindivíduosnacivilizaçãocontemporânea”9.Emcertamedida,oprocedimentolegíti-moéabasedajustiçapenalmoderna.Oprocedimentolegaléumaga-rantiafundamentalparaarealizaçãodajustiça.EmMacau,alémdaLeidaCriminalidadeOrganizadaquetemdisposiçõesespeciaissobreopro-cedimento,quantoaocombateàcriminalidadeorganizada,oCódigodoProcessoPenaldeMacauésempreumfundamentobásicoemmatériaprocessual.9VerJohnJ.Bonsignore(americano)eoutros,BeforetheLaw,traduzidoporDengZhiBin,EditoraHuaXia,2002,pág.332.

130210Veroartigo5.ºdoCódigoPenaldeMacaueoartigo6.ºdoCódigodoProces-soPenaldeMacau.2.3.OUTRASLEISPENAISAVULSASAlémdaLeidaCriminalidadeOrganizada,doCódigoPenaldeMacauedoCódigodoProcessoPenaldeMacau,existemaindaumasériedeleispenaisavulsasquetêmdisposiçõesespeciaissobreacrimi-nalidadeorganizada.Éocaso,porexemplo,doDecreto-Lein.º5/91/Mquevisaocombateaoscrimesdedroga,prevêespecialmentenoseuartigo15.ºasassociaçõesdedelinquentes.OutrosexemplossãoaexistênciadedoisdiplomascomplementaresàLeidaCriminalidadeOrganizada,umdizrespeitoaoDecreto-Lein.º15/98/M,quecriaoregimederecursodadecisãodojuizquenãoapliqueaprisãopreventivaaoarguidodoscri-mesdeassociaçãoousociedadesecreta,deextorsãoapretextodeprotec-ção,detráficointernacionaldepessoas,deconversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos(alíneasa)eb)don.º1doartigo10.º)edeviolaçãodesegredodejustiça(n.º2doartigo13.º);ooutrodizrespeitoaoDecreto-Lein.º25/98/M,quecriounoâmbitodoMinistérioPúblicooNúcleodeInvestigaçãoCriminal,competindoex-clusivamenteaomesmoainvestigaçãoeacusaçãodosreferidoscrimes.2.4.CONVENÇÕESINTERNACIONAISAsconvençõesinternacionaisdecombateàcriminalidadeorgani-zadaeasdeliberaçõescorrespondentesdasNaçõesUnidasaplicáveisaMacautambémconstituemfundamentosjurídicosparaocombateàcri-minalidadeorganizada.OCódigoPenaldeMacaueoCódigodoProces-soPenaldeMacaujátêmdisposiçõesexpressasnesteaspecto10.Alémdisso,aLeirelativaaocumprimentodecertosactosdeDirei-toInternacional(Lein.º4/2002),aprovadapelaAssembleiaLegislativaem2deAbrilde2002,salientaexpressamentemaisumavezaaplicabi-lidadedeactosdedireitointernacionalemMacau.Oartigo2.ºdestaleiprevêexpressamente:“Apresenteleitemporobjectoassegurarocum-primentodasnormas,quenãosãoporsimesmasexequíveis,constantesdeactosinternacionais,emanadosporórgãointernacionalcompetente,aplicáveisnaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacau,designadamen-te,dasresoluçõesdoConselhodeSegurançadasNaçõesUnidas.”Assim,nostermosdoartigo3.º,“Asdisposiçõesdosactosinternacionaisaplicá-veiseasdapresenteleisãotidasemconjuntocomoumúnicodiplomaa

1303partirdadatadapublicaçãonoBoletimOficialdaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudoactointernacionalaplicávelemqueseencontraminseridaseenquantoesseactovincularinternacionalmenteaRepúblicaPopulardaChina.”Nostermosdestalei,aviolaçãodosactosinternacio-naispodeconstituirumdosseguintescrimes:1.Prestaçãodeserviçosnãomilitaresproibidos;2.Transacçãodeprodutosoumercadoriasproi-bidos;3.Aplicaçãooudisponibilizaçãodefundosproibidos;4.Forneci-mentodearmamentoouequipamentoconexoeprestaçãodeapoiolo-gístico-militaroudeserviçosdenaturezamilitarproibidos;5.Promo-çãodapráticadoscrimesreferidos.IIIDELIMITAÇÃOJURÍDICASOBREACRIMINALIDADEORGANIZADA1.DEFINIÇÃOECLASSIFICAÇÃODACRIMINALIDADEORGA-NIZADAQuantoàdefiniçãodoscrimes,émaisdifícilparaoslegisladoresdeterminaremumadesignaçãosobrecriminalidadeorganizada.Alémdisso,asdefiniçõesquesedãoàcriminalidadeorganizadadadapeladou-trinasãomaisabundantesdoqueaquelasreferentesaoutroscrimes.Estarealidaderevelaporumladoqueacriminalidadeorganizadaéumfenómenoextremamentecomplicado;poroutroladorevelaofactodequeumadefiniçãoclaraeexactaajudaindubitavelmenteàdeterminaçãocorrectadacriminalidadeorganizadanoexercíciodaactividadejudicial.DeentrealegislaçãovigenteemMacau,oconceitojurídicosobreacriminalidadeorganizadapoderemontarinicialmenteaoCódigodePro-cessoPenalqueentrouemvigorem1deAbrilde1997.Nostermosdon.º2doartigo1.ºdesseCódigo,paraefeitosdodispostonopresenteCódigo,apenaspodemconsiderar-secomocasosdeterrorismooudecriminalidadeviolentaoualtamenteorganizadaascondutasque:a)Integraremoscrimesdeassociaçãocriminosa,deorganizaçãoterroristaedeterrorismo,previstosnosartigos288.ºa290.ºdoCódigoPenal;b)Dolosamentesedirigiremcontraavida,aintegridadefísicaoualiberdadedaspessoaseforempuníveiscompenadeprisãodelimitemáximoigualousuperiora5anos;ouc)Integraremocrimedetráficodeestupefacientes.

1304Nestestermos,podemosentenderqueacriminalidadeorganizadaprevistanoCódigodeProcessoPenalcorrespondeaoscrimesdeassocia-çãocriminosa,deorganizaçãoterrorista,deterrorismoedeassociaçãodetráficodedroga.EmboraaLeidaCriminalidadeOrganizadasejaumaleipenalavulsa,destinadaespecificamentearegulamentaracriminalidadeorganizada,otermo“criminalidadeorganizada”apareceapenasduasvezesnaLei,umaveznaepígrafedaprópriaLei,outranaepígrafedoartigo24.º.Sepres-tarmosatenção,éfácildescobrirmosqueotermo“criminalidadeorgani-zada”ésubstituídoporumoutrotermo,ouseja,associaçãoousociedadesecreta.Porisso,temosrazãoementenderqueolegisladordeMacaunãopretendefazerouevitafazerumadistinçãorigorosaentreacriminalida-deorganizadaeaassociaçãoousociedadesecreta.Poroutraspalavras,noâmbitodeaplicaçãodaLeidaCriminalidadeOrganizada,olegisladorentendequeacriminalidadeorganizadaéocrimedeassociaçãoousocie-dadesecreta.Édeadmitir,umadelimitaçãodemasiadamenteminuciosasobreacriminalidadeorganizada,deacordocomoseugraudeorganização,etemumsignificadomaiornoaspectocriminológicodoquenodaciên-ciadedireitopenal.Nodireitopenal,apreocupaçãodemasiadanograudeorganizaçãodacriminalidadeorganizadacausarámuitasvezesdifi-culdadesnasuaqualificaçãojudicial.Emconformidadecomasdisposiçõesjurídicasreferidas,a“crimi-nalidadeorganizada”noregimejurídicovigenterefere-seacrimesmúl-tiplos,nosquaisconstam:1.1.CRIMEDEASSOCIAÇÃOOUSOCIEDADESECRETAÉaformamaistípicadacriminalidadeorganizada.Asdoutrinaspenaisconsideramemgeralqueaassociaçãoousocie-dadesecretaéaformamaisclaradacriminalidadeorganizada(tambémdesignadaporcomparticipação).Elaédiferentetantodacomparticipa-çãoemgeralcomodaassociaçãoouorganizaçãocriminosa,emparticu-lar.Acaracterísticamaisintrínsecadaassociaçãoousociedadesecretaresidenoatributo“social”dasuaorganização.Noentanto,considerandoasdisposiçõesjurídicasvigentesemMacau,parecequeaatençãodolegisladorsobreaassociaçãosecretanãosefocanoatributo“social”dasuaorganização.Ouseja,nãoexistenas

1305leisvigentesumadistinçãoacercadograudeorganizaçãodacriminali-dadeorganizada;istojáestáevidenciadonaLeidaCriminalidadeOrgani-zada.Nostermosdoartigo1.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada,con-sidera-seassociaçãoousociedadesecretatodaaorganizaçãoconstituídaparaobtervantagensoubenefíciosilícitos,nomeadamentepelapráticadosseguintescrimes:a.Homicídioeofensasàintegridadefísica;b.Sequestro,raptoetráficointernacionaldepessoas;c.Ameaça,coacçãoeextorsãoapretextodeprotecção;d.Exploraçãodeprostituição,lenocínioelenocíniodemenores;e.Usuracriminosa;f.Furto,rouboedano;g.Aliciamentoeauxílioàmigraçãoclandestina;h.Exploraçãoilícitadejogo,delotariasoudeapostasmútuas,ecartelilícitoparajogo;i.Ilícitosrelacionadoscomcorridasdeanimais;j.Usuraparajogo;l.Crimesrelacionadoscomarmasemuniçõesproibidasesubs-tânciasexplosivasouincendiárias,previstosnosartigos264.ºe265.ºdoCódigoPenaldeMacau;m.Ilícitosderecenseamentoeleitoral;n.Especulaçãosobretítulosdetransporte;o.Falsificaçãodemoeda,detítulosdecrédito,decartõesdecréditoededocumentosdeidentificaçãoedeviagem;p.Corrupçãoactiva;q.Extorsãodedocumento;r.Retençãoindevidadedocumentosdeidentificaçãoedeviagem;s.Abusodecartãodegarantiaoudecrédito;t.Operaçõesdecomércioexternoforadoslocaisautorizados;u.Conversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos;v.Posseilegaldemeiostécnicossusceptíveisdeintromissãoactivaoupassivanascomunicaçõesdasforçaseserviçospoliciaisoudesegurança.Tendoanalisadoasdisposiçõesjurídicasacimareferidas,podemosconcluirquenaLeidaCriminalidadeOrganizadaestãoprevistostrêselementosfundamentaisparaaconstituiçãodeassociaçãosecreta:

13061.Oelementodefim:Istoé,ofimparaaconstituiçãodaassociaçãosecretaéobtervantagensoubenefíciosilícitos.Comparandocomaanti-gaLeidasAssociaçõesdeMalfeitores,parecequeaexigênciadofimnavigenteLeidaCriminalidadeOrganizadaémaisampla,umavezqueaLeidasAssociaçõesdeMalfeitoresexigedaassociaçãosecreta,ofim“paracometereminfracçõespenais”11.Nanossaopinião,comparandocomaLeidasAssociaçõesdeMalfeitores,aLeidaCriminalidadeOrganizadafaz,nofundo,umadistinçãomaisminuciosadofimdaassociaçãosecre-taedomeiodasuarealização.2.Oelementodeformadeexistência:Istoé,aexistênciadaassociaçãosecretamanifesta-sepelapráticadecrimes.Éumaregratípicadejuízodeque“osmeiosdecidemosfins”.Assim,naLeidaCriminalidadeOr-ganizadaestãoexemplificadosvinteeumactosilícitos.Édereferir,to-mandoaformaenumerativadosactosdaassociaçãosecreta,queolegis-ladorquerrealçarcertosactosilícitosdaassociaçãosecretadeMacau.Porém,comolheéimpossívelenumerartodososactos,osignificadoconcretodasuaenumeraçãonãoestácompletamenteesclarecidoepode,porisso,provocardivergênciasdeentendimento.Porisso,julgamosque,emvezdumaenumeraçãoexemplificativa,seriamelhorpreverdumaformageral“apráticadecrimes”.Dopontodevistalegislativo,paradimi-nuirdivergênciasdecompreensãoeinterpretaçõesdiferentes,aleideveevitaromaispossívelaformaenumerativaparaabrangercertoscrimes.3.Oelementodeorganização:Istoé,aassociaçãosecretaétodaaorga-nizaçãocomofimeaformadeexistênciaacimareferidos.Então,oqueéumaorganização?ALeinãonosdizconcretamente.Emtermosteóricos,se,nãoconsiderarmosoutroselementostere-mosapenasdetomaremcontaonúmerodemembrospertencentesaumaorganização,vistoserestaconstituídaporpessoas.Ouseja,devehaverindubitavelmenteumlimitemínimodepessoasparaaconstitui-çãodumaorganização.Existemdoispontosdevistaessenciaissobreesteassunto.Umdeleséqueoagrupamentodeduaspessoaspodeconstituirumaorganização.ÉesteopontodevistaadoptadonoCódigoPenaldeMacaurelativoaocrimedeorganizaçãoterrorista.Outropontodevista11Veron.º1doartigo2.ºdaLeidasAssociaçõesdeMalfeitores(Leinº1/78/M).Poroutrolado,ocrimedeassociaçãocriminosaprevistonoartigo288.ºdoCódigoPenaldeMacautambémexige“cujafinalidadeouactividadesejadirigidaàpráticadecrimes”.

1307éodequeaconstituiçãodumaorganizaçãodevecompor-sedepelome-nostrêspessoas.Porexemplo,deacordocomoartigo416.ºdoCódigoPenalitaliano,“quandotrêsoumaispessoasseassociamcomoobjectivodecometercrimes,aquelesquepromovemouconstituemaorganizaçãodaassociaçãosãopunidoscompenadeprisãodetrêsaseteanos”.Oartigo2.ºdoDecretodeCombateàCriminalidadeOrganizadadeTaiwan,aprovadoem11deDezembrode1996,estabelecequeaorganizaçãocriminosareferidanestedecretoimplicaqueaorganizaçãosejaconstitu-ídapormaisdetrêspessoas,comestruturaadministrativainternaena-turezaassociativa,habitualecoactivaouviolenta,parapraticarcrimesoucujosmembrosparticipamnapráticadecrimes.Nostermosdoarti-go2.º(a)daConvençãocontraaCriminalidadeOrganizadaInternacio-nal,dasNaçõesUnidas(ConvençãodePalermo),celebradaem2000,organizaçãocriminosaé:“umgrupoestruturaldetrêspessoasoumaisexistindoduranteumcertotempoeagindoemconcertocomofimdecometerumaouváriasinfracçõesgravesouinfracçõesestabelecidasnapresenteconvenção,demodoatirardaquela,directaouindirectamente,vantagensfinanceirasououtrasvantagensmateriais.”Noqueserefereaosignificadoterminológico,organizaçãosignifi-caumagrupamentodeváriaspessoas.Deacordocomumaexpressãochinesa,umaouduaspessoasnãopodemserconsideradasváriaspessoas.Sóquandoexistemtrêsoumaispessoaséquepodemserconsideradasváriaspessoas.Porisso,quantoaonúmerodemembrosdumaorganiza-çãocriminosa,julgamosqueocritériodetrêsoumaispessoaséomaiscientífico.1.2.CRIMEDECONVERSÃO,TRANSFERÊNCIAOUDISSIMULAÇÃODEBENSOUPRODUTOSILÍCITOSEstecrimeestáprevistonoartigo10.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizadaeégeralmentedesignadoabreviadamentepor“crimedebranqueamentodecapitais”.Comooprocessodocrimedebranquea-mentodecapitaisémuitocomplicadoeasuapráticadependemuitasvezesdacooperaçãodeváriaspessoas,olegisladordeMacauconsidera-oexpressamentecomoum“crimealtamenteorganizado”,ouseja,crimi-nalidadeorganizada.Édereferirqueoscrimesdereceptaçãoedeauxíliomaterial,pre-vistosrespectivamentenosartigo227.ºe228.ºdoCódigoPenalde

1308Macau,sãosemelhantesaocrimedeconversão,transferênciaoudissi-mulaçãodebensouprodutosilícitosnasuacaracterísticadeconduta.1.3.CRIMEDEASSOCIAÇÃOCRIMINOSAEstecrimeestáprevistonoartigo288.ºdoCódigoPenaldeMacau.Deacordocomesteartigo,associaçãocriminosarefere-seà“organizaçãoouassociaçãocujafinalidadeouactividadesejadirigidaàpráticadecri-mes”.Comoreferimosatrás,ocrimedeassociaçãocriminosajáéconside-radocomouma“criminalidadealtamenteorganizada”noCódigodeProcessoPenaldeMacau.ComparandoasdisposiçõescorrespondentesnoCódigoPenaldeMacauenoCódigodeProcessoPenaldeMacau,parecequeédifícilfazerumadistinçãointrínsecaentreocrimedeassociaçãocriminosaeocrimedeassociaçãoousociedadesecreta.HájuristasqueconsideramqueoâmbitodoconceitodeassociaçãoousociedadesecretadescritonaLeidaCriminalidadeOrganizadaémaisalargadodoqueodaassociaçãocriminosaprevistonoCódigoPenaldeMacau12.Defacto,adistinçãointrínsecaentreocrimedeassociaçãocrimi-nosaeocrimedeassociaçãoousociedadesecretaresidenoseugraudeorganização.Aformadeorganizaçãodocrimedeassociaçãoousocieda-desecretaésuperioràdocrimedeassociaçãocriminosa.Apesardisso,oselementosconstitutivosdocrimedeumaassociaçãocriminosaedocri-medeassociaçãoousociedadesecretasãobasicamenteosmesmos,por-queolegisladornãoconsideraograudeorganizaçãoparaadistinçãodosváriostiposdecriminalidadeorganizada.Atéentendermosquealeiémenosexigentequantoaograuorganizativodocrimedeassociaçãoousociedadesecretaemrelaçãoaocrimedeassociaçãocriminosa.Assim,podem-sedistinguirestesdoiscrimesapenasatravésdoatributojurídi-co,i.e.,oprimeiroestáprevistoporumaleigeral(oCódigoPenaldeMacau)eooutroestáprevistoporumaleiespecial(aLeidaCriminali-dadeOrganizada).Deacordocomoprincípiodequealeiespecialpreva-lecesobrealeigeral,asdisposiçõesdaleidacriminalidadeorganizada12VerCarlaCarvalho,LeidaCriminalidadeOrganizada,inPerspectivasdoDireito,Macau,1.ºde1998.

1309devemseraplicadasemprimeirolugar.DepoisdaentradaemvigordaLeidaCriminalidadeOrganizada,apráticadosórgãosdejustiçatemsidoadeformularacusaçãoeprocederaojulgamentodosenvolvidosnapráticadocrimeorganizado,pautando-seporaquelalei,tendooartigo288.º(associaçãocriminosa)doCódigoPenaldeMacausidoaplicadomuitoraramente.Porisso,pode-seconcluirqueocrimeporassociaçãocriminosaseerradicou.Oreferidoartigo288.ºdoCódigoPenaldeMacaudistinguetrêshipótesesdiferentesparaocrimedaassociaçãocriminosa:a.Quempromoveroufundarassociaçãocriminosa,épunidocompenadeprisãode3a10anos;b.Quemfizerparte,apoiaroufornecerauxílioàassociaçãocrimi-nosa,épunidocompenadeprisãode3a10anos;c.Quemchefiaroudirigirassociaçãocriminosa,épunidocompenadeprisãode5a12anos.EstaclassificaçãocoincidepraticamentecomaqueladocrimedeassociaçãoousociedadesecretanaLeidaCriminalidadeOrganizada,sóquerelativamenteàpenamáximaprevistaparaocrimedeassociaçãoousociedadesecretaémaiselevadadoqueadocrimedaassociaçãocrimi-nosa.Éaindadereferirquetantoocrimedaassociaçãocriminosaprevis-tanoCódigoPenaldeMacaucomoocrimedeassociaçãoousociedadesecretaprevistonaLeidaCriminalidadeOrganizadasãoambosconside-radoscriminalidadeorganizadaemtermosgerais.Comoreferimosatrás,existeaindanasleispenaisavulsasvigentesemMacauumcrimeespe-cialdeassociaçãocriminosa,queéocrimedeassociaçãodedelinquen-tes,ligadoaotráficodedrogaprevistonoartigo15.ºdoDecreto-Lein.º5/91/M.Deacordocomesteartigo15.ºépunidoporestecrimequem:1.Promover,fundaroufinanciargrupo,organizaçãoouassociaçãodeduasoumaispessoasque,actuandoconcertadamente,visepraticaralgumdoscrimesprevistosnoartigo8.º13;13Ocrimeprevistonoartigo8.ºdoDecreto-Lein.º5/91/Méodetráficodedroga.Esteartigoenumeraumasériedeformasobjectivasdotráficodedroga,e.g.,produzir,fabricar,extrair,preparar,oferecer,pôràvenda,distribuir,comprar,ceder,receber,proporcionaraoutrém,transportar,importar,exportar,fazertransitar,deter/possuir/guardaradroga,etc.

13102.Prestarcolaboração,directaouindirectamente,aderirouapoiarosgrupos,organizaçõesouassociaçõesacimareferidos;3.Chefiarouocuparlugaresdedirecçãodegrupo,organizaçãoouassociaçãoacimareferidos.Quantoàpuniçãodocrimedeassociaçãodetráficodedroga,elaémaiselevadadoqueapenanocrimedeassociaçãoousociedadesecreta.NostermosdaLeidaCriminalidadeOrganizada,quempraticarocrimedeassociaçãoousociedadesecretaincorrenapenadeprisãode5a12anos;quemexercerfunçõesdedirecçãoouchefiaemassociaçãoousocie-dadesecretaépunidocompenadeprisãode8a15anos.NostermosdoDecreto-Lein.º5/91/M,quempraticarocrimedeassociaçãodetráficodedrogaincorrenapenadeprisãode12a16anosemultade5000a3000000depatacas;incorrenapenade16a20anosdeprisãoquemchefiarouocuparlugaresdedirecçãodeassociaçãodetráficodedroga.1.4.CRIMEDEORGANIZAÇÃOTERRORISTAComoésabido,ocrimedeorganizaçãoterroristanãoeraumassun-torelevanteparaaciênciadedireitopenalemenoseranaactividadejudicialondenãoerasancionado.Contudo,estasituaçãomudoudrasti-camentedepoisdoevento“911”(11deSetembro)em2001quandoosterroristasatacaramosEstadosUnidos.Muitospaíses,nomundo,come-çaramareveroseuregimejurídicocorrespondente,aomesmotempoqueobservavamcomatençãotodasasoperaçõesmilitaresrealizadaspe-losEstadosUnidosepelosaliadoscontraaorganizaçãoterroristaAlQaidadeUsamaBinLadenecontraopoderpolíticoTaliban.Aoladodetudoisto,ocrimeorganizadoterroristapassouasermatériadeestudosteóricos.EmMacau,comonoutrospaísesouregiões,apesardesóagorasedarimportânciaaocrimedeorganizaçãoterrorista,comagrado,esteestáprevistodesde1deJaneirode1996noartigo289.ºdoCódigoPenaldeMacau,aquandodaentradaemvigor,nãohavendoassimumalacunalegislativa.Nostermosdesseartigo,paraquehajacrimedeorganizaçãoterro-ristadevemestarpreenchidososseguintesrequisitos:1.Oagrupamentodeduasoumaispessoasqueactuamconcerta-damente;2.Ocrimetemumadeterminadafinalidade.Nostermosdoreferi-doartigo,aorganizaçãoterroristavisaimpedir,alterarousub-

1311verter,pelaviolência,ofuncionamentodosistemapolítico,eco-nómicoousocialestabelecidoemMacau,forçaraautoridadepú-blicaapraticarumacto,aabster-sedeopraticarouatolerarquesepratique,ouaindaintimidarcertaspessoas,grupodepessoasouapopulaçãoemgeral.3.Pretendem-serealizarasfinalidadesreferidasmedianteapráticadedeterminadoscrimes.Entende-secomo“determinadoscri-mes”oscrimes:a)Contraavida,integridadefísicaouliberdadedapessoa;b)Contraasegurançadostransportesoudascomunicações;c)Deproduçãodolosadeperigocomum,atravésdeincêndio,libertaçãodesubstânciasradioactivasoudegasestóxicosouasfixiantes,inundação,desmoronamentodeconstrução,con-taminaçãodealimentosouáguasdestinadasaconsumohu-manooudifusãodedoença,praga,plantaouanimalnocivo;d)Desabotagem;e)Queimpliquemoempregodeenergianuclear,armasdefogo,substânciasouengenhosexplosivos,meiosincendiáriosdequalquernatureza,encomendasoucartasarmadilhadas.Qualqueractoqueviseapromoçãoouaconstituiçãodeumgrupo,organizaçãoouassociaçãoterrorista,aeleaderirouapoiá-loconstituicrime.Daípodermosconcluirqueacaracterísticamaisimportantenocri-medeorganizaçãoterrorista,previstonoCódigoPenaldeMacau,sejaadaintençãodeatingirdeterminadosfins,atravésdapráticadedetermi-nadoscrimes.Estacaracterísticadistingue-odoscrimesdeassociaçãosecretaedeorganizaçãocriminosa.1.5.CRIMEDETERRORISMONostermosdoartigo290.ºdoCódigoPenaldeMacau,ocrimedeterrorismoconsistenapráticadecrimespremeditadospelaorganizaçãoterroristadentrodacategoriadocrimedeorganizaçãoterrorista.AtravésdestadisposiçãodoCódigoPenaldeMacau,podemosverqueocrimedeterrorismoéconsideradopelolegisladorcomoumcrimederivadodocrimedeorganizaçãoterrorista.Narealidade,ocrimedeterrorismoeocrimedeorganizaçãoterroristasãocrimesestreitamenteconexos,porquearazãodeexistirdoprópriocrimedeorganizaçãoterro-ristaénaturalmenteapráticadoterrorismo.

1312Noentanto,apesardeemregraoterrorismoserexercidoporumaorganizaçãoterrorista,nãodeixadeserverdadetantodopontodevistadoutrináriocomoprático,dequeaquelesejapraticadoapenasporumindivíduo,istoé,foradoâmbitodeumaorganizaçãoterrorista.Sendoassim,concordamoscomosestudiososchinesesquedefendem:“Oterro-rismoqueéoresultadodatransformaçãodo“terrorismocomobjectivosmeramentepolíticos”paraum“terrorismodeobjectivosmúltiplos”,fazcomqueapareçamfrequentementeorganizaçõesterroristasdepequenasdimensõesqueactuamindividualmente”14.Portanto,nanossaopinião,ocrimedeterrorismoprevistonoarti-go290.ºdoCódigoPenaldeMacaunãodeveserentendidosimples-mentecomocriminalidadeorganizada,poispodeserumactodeumaorganizaçãocriminosaouapenasdeumindivíduo.Estandoocrimedeterrorismorelacionadocomapráticadeumasériedecrimes,on.º1doartigo290.ºdoCódigoPenaldeMacauprevêumapuniçãoespecialatendendoàproporcionalidadeentreotipodecri-meeapenaaaplicar:Quempraticarocrimedeterrorismoépunidocompenadeprisãode3a12anos,oucomapenacorrespondenteaocrimepraticado,agravadadeumterçonosseuslimitesmínimoemáxi-mo,seforigualousuperioràquela.Porexemplo,A,paraprovocaroterror,cometeumcrimedehomicídiohorrendo.Nostermosdoartigo128.º(Homicídio)doCódigoPenaldeMacau,“quemmataroutrapes-soaépunidocompenadeprisãode10a20anos”.Assim,deacordocomaqueladisposição,deveser-lheaplicadapenadeprisãode15a25anos.Tome-senotadequeaodeterminarmosumapenadeacordocomaqueleprincípioesesurgirentretantoumapenasuperiora30anosdeprisão,estanãopodeseraplicada,vistoquedeacordocomoartigo41.º,sóexcepcionalmentepodeatingir30anos.2.CONCURSODECRIMESRELATIVOSÀCRIMINALIDADEOR-GANIZADANostermoslegais,acriminalidadeorganizadatemcomofinalida-de(fim)apráticadecrimeseasuaexistênciamanifesta-sepelaprática14Cfr.acomunicaçãointituladaOCrimedeTerrorismoeoseuCombate,proferidaporLiXihuieTongWeihua,noSeminárioCientíficosobreoDireitoPenalInterna-cionaleaQuestãodoCrimeInternacionalContemporâneos,organizadoconjunta-mentepelaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeHongKongepeloCentrodeEstudosdaCiênciaJurídicaPenaldaUniversidadePopulardaChinaem26deAbrilde2002.

1313daqueles.Relativamenteaotipodecrimeexercidopelaorganizaçãocri-minosa,geralmentealeinãoosprevêemespecial.Porisso,nostermosdoCódigoPenaldeMacau,casooagentedocrimedeassociaçãocrimi-nosaoudaorganizaçãoterroristapratiquevárioscrimes,estedeveserpunidoemconcursodecrimes.Amesmaregraétambémaplicávelaoscrimesdeassociaçãoousociedadesecretaeàconversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitosprevistosnaLeideCriminali-dadeOrganizada.Ocrimedeterrorismoéaquiexcepção.Umavezqueapráticadedeterminadoscrimespreenchemosrequisitosdefinidoresdoterrorismo,sendoqueapráticadessescrimesnãoconstituioconcur-sodecrimes.Emrelaçãoàtemáticadoconcursodecrimesnacriminalidadeor-ganizada,existeaindaumaquestãoaapurar.Comoreferimosatrás,apardadefiniçãodoscrimesdeassociaçãoousociedadesecreta,aLeideCri-minalidadeOrganizadaprevêtambémoutrostiposdecrimerelaciona-dos.ApesardestesestaremprevistosnaLeidaCriminalidadeOrganiza-da,nãosepodemconsiderarcomosetratassemdeconcursosdecrimesdeassociaçãoousociedadesecreta,istoquerdizerque,ocrimesdeasso-ciaçãoousociedadesecretanãodevemserconsideradoscomopressupos-tosdaquelescrimes.Ditodeoutromodo,essescrimesexistemindepen-dentementedocrimedeassociaçãoousociedadesecretaevice-versa.IVQUALIFICAÇÃOJUDICIALDACRIMINALIDADEORGANIZADAAaplicaçãodaleiestásemprerelacionadacomainterpretaçãole-gislativa.Ainterpretaçãoconsisteemdeterminarosentidodalei,oes-píritodaleiou,noutraformulação,avontadedolegislador15.Ainter-pretaçãodaleitorna-semaisnecessáriaquandoaleinãotemumadispo-siçãoexpressaouoconceitojurídicocorrespondenteestáimpreciso.Nasmúltiplasinterpretaçõesdalei,ainterpretaçãofeitapelojuiznaaplica-çãodaleié,emcertosentido,maisprestigiado.ApesardofactodenãoseaplicarodireitocomumemMacau,comoajustiçapenalcontemporâneaexigeumaaplicaçãojusta,estávelecontí-15Cfr.FreitasdoAmaral,DireitoAdministrativo,Vol.II,Lisboa,1998,pág.132-133.

1314nuadaleiporpartedoTribunal,naaplicaçãodalei,sãoinevitáveisasconsultaseoestudodajurisprudênciaquedizrespeitoasentençasquetenhamsidoproferidasanteriormentee,nomeadamente,aquelasque,peloseuconteúdotenhaminteresseparacasosanálogosfuturos;nosca-sosdesentençasquesejamobjectoderecurso,otribunalhierarquica-menteinferiorestá,noconhecimentodacausa,obrigadoaconsiderarajurisprudênciaproduzidapelotribunalsuperior.Aolongodosanosdapráticajudicial,naquestãodequalificaçãodacriminalidadeorganizada,ostribunaisdeMacauchegaramaumajuris-prudênciamaisoumenosuniformizadaatravésdediversosacórdãos.Vamosindicaraquialgunsextractossobreváriospontosdevistafunda-mentaisretiradosdealgunsacórdãosproferidospeloTribunalSuperior(ex-TSJ)emprocessosquesubiramemrecursonaqualificaçãodacrimi-nalidadeorganizada.1.NoacórdãodoantigoTribunalSuperiordeJustiça16,de22deJaneirode1997,noprocesson,º59217:“Ocrimedeassociaçãocriminosapressupõeaconjugaçãodetrêselementosessenciais:oelementoorganizativo,oelementodeestabilidadeassociativaeoelementodafinalidadecriminosa.”2.NoacórdãodoantigoTribunalSuperiordeJustiça,de3deSe-tembrode1998,noprocesson.º905:“Seráadequadofalar-sedeumaassociaçãocriminosaquandoseestápe-ranteumauniãodevontades,mesmosemqualquerorganizaçãoouacordoformalprévio,comaintençãodeestávelemaisoumenosduradouramente,sepraticaremactividadesilícitas.”3.NoacórdãodoantigoTribunalSuperiordeJustiça,de25deNovembrode1998,noprocesson.º921:16Antesde20deDezembrode1999,oTribunalSuperiordeJustiçaeraoórgãosuperiornahierarquiadostribunaisdeMacau.Apardisso,oSupremoTribu-naldeJustiça,oSupremoTribunalAdministrativoeoTribunalConstitucionaldePortugaleramtambémcompetentesparadecidiremcertasmatériassusceptíveisderecurso.17AqualificaçãodacriminalidadeorganizadadadaporesteacórdãotevecomofundamentoaLein.º1/78/M.Apesardestaleitersidorevogadaem1997etersidosubstituídapelaLeidaCriminalidadeOrganizadaagoravigente,abasejurispruden-cialmantém-seinalterada.

1315“Nocrimedeassociaçãosecreta,existeopropósitodeconjugaresforçoscomvistaàpráticadeilícitoscriminaiscomestabilidadeeduração,resultandonamaiorpartedasvezes,deumacordoverbal,ouatétácito,assumidopelosagentesdoilícitoenãoobrigaaque,emmoldescivilísticosoucomerciais,omesmosetenhadetraduzirnaexistênciadeuma“direcção”;peloquearespectivaexistênciaserevela,sobretudopelarepartiçãoemconjuntodosditosactosilícitos,pelahomogeneidaderepetitivadascondutasdecadaumdosagentes,pelaverificaçãodacolocaçãodemeios,individuaisoucolectivos,aoserviçocomum,comafinalidadedapráticadoscrimesemproveitodetodosesobaresponsabilidademaioroumenordecadaum.”4.NoacórdãodoantigoTribunalSuperiordeJustiça,de4deNo-vembrode1998,noprocesson.º934:“ALein.º6/97/Mprevêepuneoilícitodeassociaçãoousociedadesecreta,destinadoafazerfaceaumasituaçãocriminaltipicamentelocalesendomenosexigentequantoàdemonstraçãodaestruturaorganizativa.”Todosestesacórdãosdescrevememdiversosaspectososcritérioseregrasdequalificaçãodacriminalidadeorganizada.Daquipodemoscon-cluirquenadeterminaçãodaexistênciadecriminalidadeorganizada,ostribunaisdeMacautiveramemcontatrêselementosessenciais:1.ElementoorganizativoNaqualificaçãodacriminalidadeorganizada,émuitodifícildeter-minarseexisteounão“organização”.Assim,ostribunaisdeMacautêmdeaveriguarseexistiuounãoavontadedetodososmembroscomete-remcrimeseseactuaramemconjuntoounão.Outroscritériossãoto-madosemconta:comoéqueosagentesaderemàorganização,seosmembrosdaorganizaçãoseconhecem,seexisteumarelaçãohierárquicaentreeles,etc.Masestescritériosnãosãorelevantesparaaqualificaçãodacriminalidadeorganizada.Oscritériosdequalificaçãocoincidemcomoespíritodon.º2doartigo1.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada,quedispõe:“Paraaexis-tênciadaassociaçãoousociedadesecretanãoénecessárioque:a)Tenhasedeoulugardeterminadoparareuniões;b)Osmembrosseconheçamentresiesereunamperiodicamente;c)Tenhacomando,direcçãoouhierarquiaorganizadaquelhedêunidadeeimpulso;d)Tenhaconvençãoescritareguladoradasuaconstituiçãoouacti-vidade,oudadistribuiçãodosseuslucrosouencargos”.

13162.ElementodeestabilidadeassociativaOelementodeestabilidadeassociativaéconsideradopelostribu-naisdeMacaucomcritériosubjectivo,i.e.,paradeterminaraexistênciadumaorganizaçãocriminosaestável,bastaprovarqueosagentestive-ramemmenteapráticadeactividadesilícitasduranteumcertotempoedeformafirme,independentementedasuaprática.Estaposiçãoexcluipelomenosapossibilidadedeconsiderar,comocriminalidadeorganiza-da,umameracomparticipaçãocriminosaemqueosagentestêmafina-lidadedecometerapenasumsócrime.Domesmomodo,tambémex-cluiaincertezapordeterminaraestabilidadeassociativaatravésdocri-tériodaduraçãodaexistênciadaorganização.3.ElementodafinalidadecriminosaApesardaLeidaCriminalidadeOrganizadateralteradoodispostoacercadafinalidadedacriminalidadeorganizadanaLeidasAssociaçõesdeMalfeitoresenoCódigoPenaldeMacau,i.e.,dacriminalidadeorganizada“cujafinalidadesejadirigidaàpráticadecrimes”anteriormenteprevistopelaformaseguinte:“considera-seassociaçãoousociedadesecretatodaaorganizaçãoconstituídaparaobtervantagensoubenefíciosilícitos”,comoaquelaLeiprevêqueaexistênciadaassociaçãoousociedadesecretamani-festa-sepelapráticadecrimes,nãotemosassimrazãodeexcluirafinalida-decriminosadoselementossubjectivosparaaconstituiçãodaassociaçãoousociedadesecreta.Aintençãocomumdepraticarcrimeséumelementosubjectivonecessárioparaadesignarcomocriminalidadeorganizada.Estaintençãotantopodesercertaouincerta.Sendoaintençãocerta,podehaveraintençãodepraticarumcrime,p.ex.,roubo,rapto,mastambémabran-gerapráticadevárioscrimestaiscomoausura,aextorsãoeosequestro.Emsuma,naquestãodequalificaçãodacriminalidadeorganizada(crimedeassociaçãosecreta),aposiçãodostribunaisdeMacaué:consti-tui“crimedeassociaçãosecreta”seosagentestiveremumavontadeco-mumdecometeremcrimesetentampraticarconjuntamenteactivida-desilícitasdeformaestável.Édereferir,naqualificaçãodacriminalidadeorganizada,paraalémdosrequisitosessenciaisreferidos,tambémsedevemconsiderarasre-grasdaleiprocessual.Nostermosdoartigo114.º(livreapreciaçãodaprova)doCódigodoProcessoPenaldeMacau,“Salvodisposiçãolegal

1317emcontrário,aprovaéapreciadasegundoasregrasdaexperiênciaealivreconvicçãodaentidadecompetente”18.Portanto,naactividadejudicial,adecisãofinaldaqualificaçãodacriminalidadeorganizadaédacompetênciadojuiz.Oprincípiodalivreconvicçãoconcedeaojuizumpoderdiscricionárionaapreciaçãodovalordaprova.Oartigo353.ºdoCódigodeProcessoPenalFrancêsexigeaojul-gador:“Laloinedemandepascompteauxjugesdesmoyensparlesquelsilssesontconvaincus,elleneleurprescritpasderèglesdesquellesilsdoiventfaireparticulièrementdépendrelaplénitudeetlasuffisanced’unepreuve;elleleurprescritdes’interrogereux-mêmesdanslesilenceetlerecueillementetdechercher,danslasincéritédeleurconscience,quelleimpressionontfaite,surleurraison,lespreuvesrapportéescontrel’accusé,etlesmoyensdesadéfense.Laloineleurfaitquecetteseulequestion,quirenfermetoutelamesuredeleursdevoires:Avez-vousuneintimeconviction?”19.Defacto,estadisposiçãodoCódigodeProcessoPenalFrancêstam-bémestáreflectidanapráticajudicialdeMacau.OsjuízesdeMacauentendemaindaque,nasentença,ostribunaissóprecisamdeindicar,nostermoslegalmenteprevistos,asprovasqueservemparaformaçãodasuaconvicção,“sendoinexigívelaexposiçãodarazãodessaformação,nemanálisecríticadasprovas”20.VINQUÉRITOEACUSAÇÃOCONTRAACRIMINALIDADEORGANIZADA1.REGISTODOINQUÉRITOOprocessopenalactualestádivididogeralmenteemquatrofasesprincipais:oinquérito,aacusação,ojulgamentoeaexecução.Oinqué-18“Salvodisposiçãolegalemcontrário”refere-seemprincípioàapreciaçãodaprovapericial.Nostermosdoartigo149.ºdoCódigodoProcessoPenaldeMacau,“Ojuízotécnico,científicoouartísticoinerenteàprovapericialpresume-sesubtraídoàlivreapreciaçãodojulgador.”19Cfr.CódigodeProcessoPenaldaFrança,traduzidoporYuShutongeXieZhaohua,EditoraUniversidadedaCiênciaPolíticaeDireitodaChina,1997.Oprincípiodel’intimeconvictionesteveconsagradoinicialmentenoCódigodeProcessoPenalFrancêsde1808.Apartirdaífoiadoptadoplenamentepormuitospaíses,especialmentepelospaísesdosistemacontinental.OCódigodeProcessoPenaldeMacautambémse-guiuatradiçãodel’intimeconvictiondosistemacontinentalnaapreciaçãodaprova.20Cfr.oacórdãodoTribunaldaSegundaInstânciadeMacau,doprocesson.º197/2001.

1318ritoéafasepreliminardoprocessopenalemquesãoprincipalmenterecolhidasasprovasparaacusaçãoedefesa.Deacordocomodispostonoartigo246.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,adirecçãodoinquéritocabeaoMinistérioPúblico21.Noâmbitodadirecçãodoinquérito,oCódigoestabeleceváriasatribui-çõesaoMinistérioPúblicoeumadelaséopoderderegistodoinquérito,i.e.,opoderdedecidiraaberturadeinquéritosobreumanotíciadecrime.Nostermosdon.º2doartigo245.ºdoCódigodeProcessoPenal,“RessalvadasasexcepçõesprevistasnesteCódigo,anotíciadeumcrimedásemprelugaràaberturadeinquérito.”AaberturadeinquéritosobrequalquernotíciadecrimedependesempredadecisãopréviadoMinistérioPúblicoeminstauraroprocesso.Assim,oCódigoprevêexpressamentequeanotíciadocrimechegaaoMinistérioPúblicoporconhecimentopróprio,porintermédiodosór-gãosdepolíciacriminaloumediantedenúnciadeoutraspessoas.Asnotíciasdocrimeconhecidaspelosórgãosdepolíciacriminalepelade-núnciasóproduzemefeitoslegaisnoprocessopenaldepoisdeseremremetidasaoMinistérioPúblico.Osartigos226.ºe231.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacauexigemaindaexpressamentequeosórgãosdepolíciacriminal,quetiveremanotíciadecrime,transmitem-naaoMi-nistérioPúbliconomaiscurtoprazo.DaíconcluímosqueemMacau,oregistodoinquéritodumfactocriminosoé,emprincípio,obrigatório,nãosendonecessárioumaapre-ciaçãorigorosadanotíciadocrime.Ouseja,nãoexisteemMacauumregimedeapreciaçãoàaberturadoinquérito,talcomosucedenaChinacontinental.Nostermosdoartigo86.ºdoCódigodeProcessoPenaldaRPC,“Relativamenteàmatériadeparticipação,acusação,denúnciaeconfissão,ostribunaispopulares,asprocuradoriaspopularesouosór-gãosdesegurançapúblicadevemfazer,dentrodassuasatribuições,umaapreciaçãocéleree,quandoestãoverificadososfactoscriminosos,estesdevemdarlugaràaberturadoinquérito;quandoseentenderquenãoexistecrime,ouofactoemcausanãomerecertutelapenal,nãoabremoinquéritoecomunicamarazãodasuanãoaberturaaoproponenteda21Nostermosdoartigo11.ºdaLein.º10/2000deMacau,adirecçãodoinqué-ritosobreoscasoscriminaisqueseenquadramnasatribuiçõesdoComissariadocon-traaCorrupçãodaRAEMcabeaoComissáriocontraaCorrupção.

1319denúncia.Odenunciantequenãoconcordarcomadecisãopodereque-rerarevisãodadecisão.”Considera-seemgeralqueesteartigoconsagraocritérioeoregimedeapreciaçãoparaaaberturadoinquérito.OdireitodeMacautambémprevênaleicasosexcepcionaisquenãoestãodependentesdaaberturadeinquérito.Trata-sedaeliminaçãodeumactoprocessual.Porexemplo,oinquéritonãodeveserabertoquantoacrimespúblicos(quedependemdequeixa)eacrimesparticulares(queestãodependentesdeacusaçãoparticular),casonãoexistaqueixaouacu-saçãoparticular.OMinistérioPúblicotemlegitimidadeparainiciarosprocessosdoscrimespúblicosecrimesparticulares.Nãohavendoqueixaouacusaçãoparticular,emregra,oMinistérioPúbliconãopodeporsuainiciativa22instaurarumprocesso.Alémdisso,nãoéprecisooregistodeprocessodeinquéritonoscasosemqueoprocessofoijulgadoouestápendente,istoé,noscasosemqueépossívelseguiraformadeprocessosumárioousumaríssimoenoscasosdecontravençõespresenciadasouverificadasporfuncionário,tambémnãoéprecisooregistodoin-quérito.Acriminalidadeorganizadatraduz-senapráticadeumasériedecrimespúblicosesegue-seoprocessocomum23visandoaresponsabiliza-çãocriminaldoagente.Porisso,tendooMinistérioPúblicorecebidoanotíciadocrime,nãoháoutraescolhasenãoabriroinquérito.AdiferençaexistenteentreoregimedeMacauedaRPCquantoàaberturadoinquéritoestánadefiniçãodivergentedecrimequesedáemcadaumdaqueles.OCódigoPenaldeMacaunãodizoqueécrime.Entende-se,noentanto,queumfactoseráconsideradocrimequandopreenchetodososelementosconstitutivosdeste.Oartigo13.ºdoCódi-goPenaldaRPCdefineexpressamenteocrimeeparaoserénecessárioquesetenhadadoemcircunstânciasprevistasnaleiequehajaumcertograudedanos:“nãoéconsideradocrime,quandoacircunstânciaéobvi-amenteligeiraecausapoucodano”.OCódigoPenaldeMacaunãoétão22Nostermosdon.º5doartigo105.ºedoartigo109ºdoCódigoPenaldeMacau,quandoodireitodequeixaouodeacusaçãoparticularnãopuderserexercido,porqueasuatitularidadecaberiaapenas,nocaso,aoagentedocrime,podeoMinisté-rioPúblicodarinícioaoprocedimentoseparticularesrazõesdeinteressepúblicooimpuserem.”23NostermosdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,oprocessopenalcompre-endeoprocessocomumeosprocessosespeciais.Sãoprocessosespeciaisoprocessosumário,oprocessosumaríssimoeoprocessocontravencional.

1320exigente.TalvezsejaarazãoprincipalparaquenãohajanecessidadedeapreciaçãoaquandodaaberturadoinquéritoemMacauaocontráriodoqueacontecenaRPC.2.APLICAÇÃODASMEDIDASDECOACÇÃOTodossabemosqueasmedidasdecoacçãoviramgarantironormalfuncionamentodoinquérito.Asmedidasdecoacçãosãoimportantesnainvestigaçãodacriminalidadeorganizada,poisimpossibilitamqueoar-guidofujaecontinueacometeroutroscrimesouperturbeostrâmitesnormaisdoprocesso,nosentidodeseprocederàrecolharápidaeeficazdetodasasprovasnecessáriasparaprotegerasrespectivastestemunhaseasprópriasvítimas.NoCódigodeProcessoPenaldeMacau,estãoprevistasseismedi-dasdecoacção:1.Obrigaçãodeprestartermodeidentidadeeresidên-cia;2.Obrigaçãodeprestarcaução;3.Obrigaçãodeapresentaçãoperió-dica;4.Proibiçãodeausênciaedecontactos;5.Suspensãodoexercíciodefunções,profissãooudireitos;6.Prisãopreventiva.Destasseismedidasdecoacção,ascincoprimeirassãomedidasnãoprivativasdaliberdadepessoal,enquantoqueaprisãopreventivaéumamedidaprivativadaliberdadepessoal.Talcomoreferimosatrás,nostermosdoartigo29.ºdaLeidaCri-minalidadeOrganizada,seocrimeimputadoforodeassociaçãoousocie-dadesecreta,deextorsãoapretextodeprotecção,detráficointernacio-naldepessoas,daconversão,transferênciaoudissimulaçãodebensouprodutosilícitos(alíneasa)eb)don.º1doartigo10.º)oudeviolaçãodesegredodejustiça(n.º2doartigo13.º),aplica-seaoarguidoamedidadeprisãopreventiva.Vamosagoraanalisaremespecialosseguintesrequisitosdeaplica-çãodaprisãopreventiva.ALeidaCriminalidadeOrganizadaapenasprevêaprisãopreventi-vaobrigatória,masnãotemdisposiçãoexpressasobrequaisosrequisitosparaaaplicaçãodessamedidadecoacção.Porisso,parasabermosquaissãoosrequisitosparaaplicaraprisãopreventiva,relativamenteaosrefe-ridoscrimesimputados,éprecisorecorreràsdisposiçõesgeraisprevistasnon.º1doartigo186.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,dizendoqueteráquehaverfortesindíciospelapráticadoscrimes,peloarguido,referidosnestepreceitolegal.

1321Oqueseentendepor“fortesindícios”?Aolongodosanos,osTri-bunaistêmseguidoajurisprudênciaquedefendeque“fortesindícios”significam:“oconjuntodeelementosfactuaisque,relacionadoseconju-gados,façamacreditarqueelessãoidóneosebastantesparaimputaraoarguidoaculpabilidadeporcrimedetalnatureza,ouseja,nãoháaquiquelançarmãodejuízosdecertezaquesãoprópriosdafasedojulga-mento,masaprovarecolhidatemdedeixarumaclaraenítidaimpressãodaresponsabilidadedoarguido,emtermosdesermuitoprovávelasuacondenação”24.Obviamente,aleinãoexige,paraaaplicaçãodamedidadeprisãopreventivaaoarguido,provassuficientesparadeterminarqueoarguidotenhapraticadoocrime.TalcomoestáreferidonoacórdãodoProcesson.º192/2000doTribunaldeSegundaInstânciadeMacau,de7deDe-zembrode2000:“Oselementosnecessáriosparaaconvicçãolivredojuizconsistemindíciosdecrimeprevistosnaalíneaa)doartigo186doCPP,quenãosãoprovasdecerteza,masprovas-indíciosquealeiprmite.”Arazãodautilizaçãoexpressão“fortesindícios”comocritériodeaplicaçãodapenapreventivaémuitosimples.Arazãoéadeque,noprocessopenal,durantearealizaçãodoinquéritooobjectivoérecolheromaiornúmeropossíveldeprovasesónojulgamentoéquesesabeseasprovassãosuficientesounão.Nafasedoinquérito,aaplicaçãoobrigatóriadaprisãopreventivaaoarguidoqueestáenvolvidonacriminalidadeorganizadaconstitui,semdúvida,umagarantiaimportanteparaarealizaçãodoinquérito.Noentanto,aquestãodeliberdadepessoaldoarguidoresultantedaaplica-çãoobrigatóriadeprisãopreventivatambémmereceatenção.Julgamosnecessárioesclarecer,quantoaesteaspecto,asdisposiçõeslegaisrelati-vasaoprazodeprisãopreventivaaplicadoaumindivíduoacusadodepertenceràcriminalidadeorganizadaduranteafasedeinquérito.NostermosdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,oprazodeduraçãomáximadaprisãopreventivaestádivididoemquatrocategoriasdeacordocomoartigo199.ºdoCódigodeProcessoPenal:a)6meses24Verosacórdãosdosprocessosderecurson.º701,de9deJulhode1997,n.º880,de21deJulhode1998,n.º1250,de10deNovembrode1999,todosaindadecididos,peloantigoTribunalSuperiordeJustiçadeMacau,eoacórdãodoprocessoderecurson.º6/2000de27deAbrilde2000doTribunaldeÚltimaInstânciadeMacau.

132225Outradúvidaéquealeinãotemumadisposiçãoconcretasobreaaplicaçãoobrigatóriaounãodaprisãopreventivaaoarguidodoscrimesdeassociaçãocrimino-sa,deorganizaçãoterroristaedeterrorismo.26Temdeseteremcontaodispostonoartigo199.ºdoCódigodeProcessoPenal(serveparatodososcasos).semquetenhasidodeduzidaacusação;b)10mesessemque,havendolugarainstrução,tenhasidoproferidodespachodepronúncia;c)18mesessemquetenhahavidocondenação;d)2anossemquetenhahavidocon-denaçãocomtrânsitoejulgadoem1.ªinstância.Aexpressão“certoscrimes”refere-seprincipalmenteaoscrimesprevistosnoartigo193.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,i.e.,crimespuníveiscompenadeprisãodelimitemáximosuperiora8anos,ouseja:a)Crimecometidocomviolência;b)Furtodeveículosoufalsificaçãodedocumentosouelementosidentificadoresdeveículos;c)Falsificaçãodemoeda,títulosdecrédito,valoresselados,seloseequiparados,oudarespectivapassa-gem;d)Produçãooutráficoilícitodedroga.Podemosobservardaíqueoartigo193.ºnãocompreendeexpressa-mente,noâmbitodaaplicaçãoobrigatóriadamedidadeprisãopreven-tivaaoarguido,oscrimesdeassociaçãocriminosa,deorganizaçãoterro-ristaedeterrorismoprevistosnoCódigoPenaldeMacau,crimesessesquepossuemumanaturezaintrínsecadecriminalidadeorganizada.Alémdisso,oscrimesprevistosnesseartigonãoincluemoscrimesprevistosnaLeidaCriminalidadeOrganizadaaosquaisojuizdeveaplicarame-didadeprisãopreventiva(salvosetaiscrimesforemabrangidosporcrité-riosevidenciadoresdeumcrimeviolento,previstonoartigo193.º).As-sim,surge-nosumadúvida:relativamenteaoscrimesdeassociaçãocri-minosa,deorganizaçãoterrorista,deterrorismoeosprevistosnoartigo29.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizada,oprazodaprisãopreventivanafasedeinquéritoéde6mesesou8meses?25(Verartigo199.ºdoCódigodeProcessoPenal)Peranteestasituação,emsentidorigoroso,temtambémfundamentojurídicoaopiniãodequeoprazodeprisãopreventivanoinquéritoapli-cadoaoarguidoaqueméimputadoocrimeprevistonaleidacrimina-lidadeorganizadareferidaéde6meses—apesardenãoconcordarmoscomestepontodevista26.Éóbvioqueestadúvidaresultadelacunalegislativa.Nanossaopinião,somentenessasituação,podemosresolveropro-blemaatravésdeinterpretação,recorrendoaoartigo4.ºdoCódigode

1323ProcessoPenaldeMacaueaplicandoporanalogiaasdisposiçõescorres-pondentesdoCódigo.Emconcreto:noartigo193.ºdoCódigodePro-cessoPenaldeMacauestãoprevistosostiposdecrimeparaaaplicaçãoobrigatóriadamedidadeprisãopreventiva.Nostermosdon.º2doartigo199.ºdoCódigodeProcessoPenal,olimitemáximodaduraçãodapri-sãopreventivanafasedeinquéritoéde8meses,quandoseprocederporumdoscrimesreferidosnoartigo193.º.Baseando-nosnisto,podemosexplicaraintençãodolegisladorqueé,emrelaçãoaoscrimesdeaplica-çãoobrigatóriadamedidadeprisãopreventiva,aplicaolimitemáximodaprisãopreventivanafasedeinquérito,queéde8meses.Nestester-mos,noartigo29.ºdaLeidaCriminalidadeOrganizadaestãoprevistos5crimesdeprisãopreventivaobrigatória;apesardestescrimesnãoesta-remincluídosnoscrimesenumeradosnoartigo193.ºdoCódigodePro-cessoPenaldeMacau,asuanaturezaintrínseca(ouseugraudedano)éidênticaàdoscrimesprevistosnoartigo193.ºdoCódigo.Porisso,quantoàquestãodoprazodaprisãopreventivadeveaplicar-seporanalogiaasdisposiçõesdon.º2doartigo199.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,i.e.,oprazodaprisãopreventivanafasedeinquéritodeveserde8meses.Claro,aquestãodaimprecisãodoprazodaprisãopreventivadoarguidoqueincorrenocrimeprevistonaleidacriminalidadeorganiza-danafasedeinquéritodeveserresolvidaradicalmenteporumeventualactolegislativo.3.DIREITOAOSILÊNCIODOARGUIDOOdireitoaosilêncionoprocessopenalrefere-sebasicamenteaque,emrelaçãoàsperguntascolocadaspelasentidadescompetentessobreosfactosdecrime,oarguidopode,deacordocomasdisposiçõeslegais,manter-seemsilêncioourecusar-searesponder,semqueistosetraduzanaproduçãodeefeitosjurídicosdesfavoráveis.Alémdisso,asentidadescompetentestêmaobrigaçãodeinformaroarguidodessedireito.AsregrasdodireitoaosilênciotiveramorigememInglaterra,nocasodeJohnLiburn27.Actualmente,odireitoaosilêncioéreconhecidoanívelinternacional.Porexemplo,nostermosdon.º1doartigo136.ºdoCódi-27VerTheUnitedNationsStandardsandChina’sLegalSystemofCriminalJustice,redactoresprincipais:ChenGuangzhongeDanielPrefontaine(canadiano),EditoraDireito,1998,pág.273-274.

1324godeProcessoPenaldaAlemanha,oacusadotemodireitoderesponderàacusaçãooudenadadizersobreocaso.Nostermosdoartigo29.ºdoCódigodeProcessoPenaldaHolanda,osuspeitoeoréunãosãoobriga-dosaresponderàsperguntasfeitaspelapolícia,pelodelegadodoprocu-radorepelojuiz.OdireitodeMacautemumaatitudeafirmativaperanteodireitoaosilêncio.NostermosdoCódigodeProcessoPenaldeMacau,salvaaobrigaçãoderesponder,semfalsidade,àsperguntasdasautoridadescom-petentesàcercadasuaidentidade,dosseusantecedentescriminais,oarguidotemodireitodenãoresponderàsperguntasquelhesãodirigi-das,porqualquerentidade,sobreosfactosquelhesãoimputadosequantoaoconteúdodasalegaçõesquedelessãofeitas28.OCódigoprevêaindaque,quandoumapessoaéconstituídaarguido,aautoridadejudiciáriaeoórgãodepolíciacriminalsãoobrigadosainformá-lodoreferidodireitodenãoresponder,sobpenadasdeclaraçõesprestadaspeloarguidonãopoderemserutilizadascomoprovacontraele29.Alémdisso,noiníciodaaudiênciadejulgamento,ojuizquepresideaojulgamentoinformaoarguidodequetemdireitoaprestar,emqualquermomentodaaudiên-cia,declaraçõesreferentesaoobjectodoprocesso,semquenoentantoatalsejaobrigadoesemqueoseusilênciopossadesfavorecê-lo30.Daí,nãoserdifícilconcluirmosque,noenquadramentodoCódigodeProcessoPenaldeMacau,emrelaçãoaofactoimputado,oarguidogozadumdireitoabsolutoaosilêncio.Sabemosqueoreconhecimentododireitoaosilênciodoarguidoestáintimamenterelacionadocomoónusdeprovanoprocessopenal.Noprocessopenalactual,oónusdeprovaemprincípioédeduzidonoprocessodeinquérito.Tantonospaísesanglo-saxónicoscomonospaísesdosistemacontinental,“Nemoteneturseipsumaccusare”jásetornouumprin-cípiofundamental.Odireitoaosilênciodoarguidoéportantoumconteú-doimportanteeumaexigênciabásicadesteprincípio.Referenteaodireitoaosilêncio,oPactoInternacionalsobreosDi-reitosCivisePolíticos,aprovadopelasNaçõesUnidasem1966,tam-bémtemumadisposiçãoafirmativa.Nostermosdon.º3doartigo14.ºdoPacto,qualquerpessoaacusadadeumainfracçãopenalterádireito,28Veroartigo50.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.29Veroartigo47.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.30Veroartigo324.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.

1325emplenaigualdade,“anãoserforçadaatestemunharcontrasiprópriaouaconfessar-seculpada”.Noentanto,apesardofactododireitoaosilêncioserafirmadoactual-mentepelalegislaçãodemuitospaíses(eregiões)estedireitoéconside-radocomoumdireitoprocessualfundamentaldoarguidoemváriospac-tosinternacionais,nãoquerendoistodizerqueodireitoaosilêncioéumdireitoindiscutível.Emrelaçãoaisto,tantonoaspectoteóricocomonapráticalegislativaexistemprovasexemplificativas.Tendocomoexem-ploaInglaterraquecriouasprimeirasregrasdodireitoaosilêncio,umjuristainglêsfamosoJeremyBenthamreferiu,emrelaçãoàsregrasdodireitoaosilêncio,que“odireitoaosilêncioéumadasregrasmaispre-judiciaiseridículasdescobertasnopensamentohumano(...)Seoscrimi-nososdecadagrauseagruparemecriaremumregimesegundoassuasaspirações,parasedefenderem,qualseriaaregraescolhidaemprimeirolugar?Osinocentesnuncaaproveitamtaisregras.Elesvãopretenderodireitoafalar,talcomoosculpadosinvocamodireitoaosilêncio”31.Peranteaquestãodesefazeremperguntasaoarguido,Benthamnãosecansaderealçarqueointerrogatórionãoequivaleaumainquisiçãocoer-civaoucomviolência.Dopontodevistalegislativo,osartigos34.ºa37.ºdoDecretodaJustiçaCriminaleOrdemPública(CriminalJusticeandPublicOrderAct),promulgadoem1994naInglaterra,introduzumagranderestriçãoàsregrasoriginaisdodireitoaosilêncio,i.e.,noscasoslegalmenteprevistos,perantearecusaderesponderàsperguntasnoin-terrogatóriopolicialeosilêncionojulgamento,porpartedoréu,ojúripodefazer-lheumapresunçãodesfavorável32.EmrelaçãoaoCódigodeProcessoPenaldaRPC,nãoadmitequeosuspeitogozedodireitoaosilêncio.Nostermosdoartigo93.ºdaqueleCódigo,“...Relativamenteàsperguntasdosagentesdoinquérito,osus-peitodeverespondersemfalsidade.Noentanto,referenteàsperguntasnãorelacionadascomocaso,eletemodireitodeserecusararespon-der.”DopontodevistadapráticalegislativadeMacau,referimosatrásqueaLeidaCriminalidadeOrganizadatemumadisposiçãoexcepcionalreferenteaodireitoaosilênciodoarguido.31VerSunYongchang,OProcedimentodoInquéritoeosDireitosHumanos,EditoraFangZhengdaChina,2000,pág.298.32VerPoliceandCriminalEvidenceAct-CodesofPractice,EditoraJinCheng,2001,pág.52-55.

1326Narealidade,odireitoaosilênciomanifestaumconflitoentreodi-reitodoarguidoeointeressepúblico.Naresoluçãodesteconflito,aspala-vrasdoex-PresidentedoTribunaldeRecursoCivildaInglaterra,RtHonLordDenning,inspira-nos:“Fixemnavossamenteque,noprocessodumjulgamentojustoedumaresoluçãojustadoproblema,paraalémdosinteressesdaspartes,aindatemosdeconsiderarumoutrointeresse,queéointeressepúblicorelacionadocomosgrandesassuntosdoEstado”33.Combasenaanálisefeita,entendemosqueoreconhecimentododireitoabsolutoaosilênciodoarguidonãocorrespondeaoobjectivodejustiçapretendidopelaacçãocriminal,neméumamedidaquepossaresolvercientificamentetodooproblema.Porisso,pretendemosque,apardereconhecerodireitoaosilênciodoarguido,seestabeleçaumme-canismoqueencorajeoarguidoculpadoadizeraverdadeeconfessarocrime.Poroutraspalavras,éprecisofazerumadistinçãoadequadaaosefeitosdodireitoaosilêncio,i.e.,aplica-seumregimedepuniçãoate-nuadaaoarguidoqueconfessa,porsuainiciativa,oseucrimeouocrimedosoutros,eaplica-seumregimedepuniçãoagravadaaoarguidoqueaproveitaodireitoaosilêncioparaesquivar-seàresponsabilidadecrimi-nal.Sóassiméqueodireitoaosilênciosetornaráverdadeiramenteumagarantiaimportantedosinteressesedireitoslegaisdoarguido,enãoumsimplesmeioparaoarguidoculpadoseesquivaràresponsabilidadecri-minal.4.APLICAÇÃODODETECTORDEMENTIRASAaplicaçãododetectordementirasnainvestigaçãocriminalteveinícionosanos20doséculoXXnosEstadosUnidos.Actualmente,maisde60paísesaplicamestatécnica.NaChinaContinental,astécnicasdodetectordementirasjásãoaceiteseutilizadaspelosórgãosdesegurançapúblicaedesempenhamumafunçãofulcralnainvestigaçãodoscasosmaisgraves.Noentanto,aaplicaçãododetectordementirasnainvestigaçãocriminalouaténoutrasfasesdoprocessopenalédesdeoinícioalvodepolémicas.Ofocodaspolémicasresideprincipalmenteemdoisaspec-tos:Primeiro,astécnicassãocientificamenteexactas?Segundo,autili-33VerRtHonLordDenning(inglês),TheDueProcessofLaw,traduzidoporLiKeqiang,YangBaikuieLiuYongan,EditoraDireito,1999,pág.12.

1327zaçãodastécnicasviolaounãoosdireitoshumanos?Oresultadododetectordementiraspodeservircomoprova?Comoaperfeiçoamentocontínuodastécnicasdedetectordemen-tiraseaelevaçãodaqualidadedopessoalqueaplicaestastécnicas,ograudeexactidãododetectordementirasécadavezmaiselevado,econse-quentementetambémograudeconfiançadaspessoasécadavezmaior.TendocomoexemploaChinaContinental,actualmenteosórgãosdesegurançapúblicautilizamaparelhosdeexamepsicológicodasériePGproduzidossobcontrolodosServiçosdeSegurançaPúblicaparafazerainvestigaçãocriminaleataxadeexactidãoatingeumataxasuperiora98%(nosEstadosUnidosataxadeexactidãodaaplicaçãodessesapare-lhoséde92%)34.Dopontodevistadapráticajudicial,aaplicaçãodastécnicasdodetectordementirastempelomenosasseguintesvantagensparaain-vestigaçãocriminal:1.Exclusãomaisexactadeinocentes;2.Determinaçãomaisexactadeagentes;3.Determinaçãomaisexactadeintervenientes;4.Distinçãodaverdadeoufalsidadedoconteúdoalegadopelapes-soadetectada;5.Ajudaàdescobertadeindíciosúteisparaoinquérito,quandooinquéritoseencontranumasituaçãoestagnada;6.Fazerabandonaraideiadesefugiràresponsabilidadeedoargui-dosedefendercompretextos;7.Aumentodaconfiançadosagentesqueintervêmnoinquéritoedaeficáciaequalidadedoseutrabalho.Quantoàsegundaquestão,ouseja,seousodedetectordementirasviolaounãoosdireitoshumanoseoresultadopodeounãoservircomoprova,hásempreopiniõesopostas.Nostermosdon.º1doartigo113.º(Métodosproibidosdeprova)doCódigodeProcessoPenaldeMacau,“Sãonulas,nãopodendoserutilizadas,asprovasobtidasmediantetortura,coacçãoou,emgeral,ofensadaintegridadefísicaoumoraldapessoa”.34VerYangDaojineZhangZhemin,AsTécnicasdeDetectordeMentirasnaInvestigaçãoCriminaldaRPC,EditoraWenLiandaChina,2000,pág.5.

1328Paraoefeito,on.º2desteartigocontinua:“Sãoofensivasdainte-gridadefísicaoumoraldapessoaasprovasobtidas,mesmoquecomconsentimentodela,mediante:a)Perturbaçãodaliberdadedevontadeoudedecisãoatravésdemaustratos,ofensascorporais,administraçãodemeiosdequal-quernatureza,hipnoseouutilizaçãodemeioscruéisouengano-sos;b)Perturbação,porqualquermeio,dacapacidadedememóriaoudeavaliação;c)Utilizaçãodaforça,foradoscasosedoslimitespermitidospelalei;d)Ameaçacommedidalegalmenteinadmissívele,bemassim,comdenegaçãooucondicionamentodaobtençãodebenefíciolegal-menteprevisto;e)Promessadevantagemlegalmenteinadmissível.”Nestestermos,háestudiososportuguesesqueentendemqueauti-lizaçãododetectordementirascainoâmbitodosmétodosproibidosdeprovaprevistosnon.º2doartigoreferido35.Noentanto,pareceque,combasenasreferidasdisposiçõeslegais,nãopodemosconcluirconcretaeafirmativamentepelaexclusãodaapli-caçãodastécnicasdodetectordementiras.Nanossaopinião,dopontodevistadateoriadastécnicasdodetectordementiras,elasporsisónãoperturbamaliberdadedevontadeoudedecisão,nemacapacidadedememóriaoudeavaliação.Atécnicautili-zadaatravésdodetectordementirasépraticamenteumamanifestaçãodarelaçãoentreodetectadoeofacto,atravésdarevelaçãofísicaepsico-lógicadapessoasubmetidaaesseexame.Nãoexisteumadiferençain-trínsecaentreestatécnicaeadistinçãodeDNA,oexamededetecçãodeálcooleoexamedeurina.Porisso,aoníveltécnicoastécnicasdodetectordementirasnãocontrariamasdisposiçõeslegaisvigentesemMacau.Édereferir,queastécnicasdodetectordementirasconsistemnumprodutoderivadododesenvolvimentodaciênciaedatecnologiamoder-na,sendooaumentodoscomponentescientíficosetecnológicosnain-vestigaçãocriminalumadasexigênciasdainvestigaçãocriminalcon-temporânea,especialmentequandosetratadainvestigaçãodacrimina-35ManuelLeal-HenriqueeManuelSimas-Santos,CódigodeProcessoPenal—Notas,Legislação,ImprensaOficialdeMacau,1997,pág.295.

1329lidadeorganizadacomumagrandecapacidadedeocultaçãoeanti-in-vestigação,aaplicaçãodastécnicasdodetectordementirasdesempenhaumafunçãomaisactiva.Claro,aaplicaçãodastécnicasdodetectordementirasdepende,porumlado,dadotaçãodediversosrecursosmateriaisepessoais,poroutrolado,dumaeventualescolhalúcidaeclaradolegislador.Emsuma,relativamenteàquestãodaintroduçãodumatécnicanovanoâmbitojudicial,devemostomarumaatitudecuidadosaeaberta.Noentanto,temosdeestarconscientesdumacoisa:hojeemdiaastécnicascientíficasestãoadesenvolver-serapidamenteeestamosperanteumasituaçãoqueépelaformaseguinte:“ocritériodeapreciaçãojudicialparaaaplicaçãoounãodumresultadodosestudoscientíficosdependedesseresultadoseraceiteplenamenteemramoscientíficosadequados.Porcausadestecritériorigorosodeapreciação,asnovasediferentestécnicasderevelaçãodaverdadeaindanãosãoaceitespelostribunais,masestastéc-nicasestãoaaproximar-seconstantementedessesmesmostribunais...”365.CRITÉRIODEPROVADEACUSAÇÃOOcritériodeprovadeacusação,abreviadamentedesignadocritériodeacusação,consistenumconjuntodeprovasqueoórgãoacusadorreco-lheparaaacusação,ouseja,onívelqueasprovasatingemparaseproce-deràacusação.Emtermosteóricos,noprocessopenal,ocritériodeprovanasdi-versasfasesdoprocessodeveserdistinto.Poroutraspalavras,ocritériodeprovanasfasesdaaberturadoinquérito,daacusaçãoedojulgamentonãoéidêntico,maspassaporumpercursomaisrigorosoeperfeito.Porexemplo,deacordocomodispostonoCódigodeProcessoPe-naldeMacau,ocritériodeprovaparaaaberturadoinquéritonocasopenalé“anotíciadeumcrime”37.Ocritériodeprovaparaaaplicaçãodaprisãopreventivaaplicadaaoarguidoé“haverfortesindícios”dapráticadumdeterminadocrimepeloarguido38.Quantoaocritériodeprovaparaaacusação,on.º1doartigo265.ºdoCódigodeProcessoPenalprevê:“Seduranteoinquéritotiveremsidorecolhidosindíciossuficientesde36Cfr.JohnJ.Bonsignore(americano)eoutros,BeforetheLaw,traduzidoporDengZhiBin,EditoraHuaXia,2002,pág.503.37Veron.º2doartigo245.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.38Veraalíneaa)don.º1doartigo186.ºdoCódigodeProcessoPenaldeMacau.

1330queoarguidopraticouocrime,oMinistérioPúblicodeduzacusaçãocontraaquele.”Combasenestahipótese,podemosconcluirqueocrité-riodeprovaparaaacusaçãoemMacauéode“indíciossuficientes”,cujadefiniçãoestáexpressamenteprevistanon.º2domesmoartigo:“Consi-deram-sesuficientesosindíciossemprequedelesresultarumapossibili-daderazoáveldeaoarguidoviraseraplicada,porforçadeles,emjulga-mento,umapenaoumedidadesegurança.”NoCódigodeProcessoPe-naldeMacaunãoestáprevistoexpressamenteocritériodecondenação.Adecisãodecondenaçãoouabsolviçãodependeprincipalmentedaapre-ciaçãodasprovaspelojuiz,conformeoprincípiodelivreconvicção,“l´intimeconviction”.NaanálisedasdisposiçõesdoCódigodeProcessoPenaldeMacausobreocritériodeprovadeacusação,entendemosquenadeduçãodaacusação,ocritériodeprovanãodeveservirapenasparaconsiderarasprovascomoverdadeirasesuficientesnacondenação.Desdequeseen-tendaquenoprocessoexistepossibilidaderazoávelparaaplicarumapenaoumedidadesegurança,oórgãoacusadordevededuziraacusação.Ape-sardecaberaoórgãoacusadorfornecer,dentrodopossível,provassufi-cientes,estasuficiencidadedasprovasésempreumaquestãoaserresol-vidanafasedejulgamento.Porisso,ocritériodeprovadecondenaçãonãodevesercolocadopreviamentenafasedeacusação.Istotemumsignificadoorientadorporfactosrelacionadoscomaleidacriminalidadeorganizada.Emtermospráticos,nodecursodoinquéritorelacionadocomfactosdescritospelaleidacriminalidadeorganizada,geralmenteéextremamentedifícilobterprovasmateriais,sendoporémmaisfácilre-colherindíciosdeprovas.Destamaneira,seseconsiderarocritériodeprovadecondenaçãocomocritériodeacusação,nãosepoderiadeduziraacusaçãonamaioriadoscasosdecriminalidadeorganizadaporcausada“insuficiênciadeprovas”.Istoobviamentenãocorrespondeaoreferidocritériolegaldeprovadeacusaçãoetambémcontrariaafunçãoinvesti-gadoraeacusadoradoMinistérioPúblico.Emrelaçãoaocritériodeprova,algumajurisprudênciaproferidapelostribunaisdeMacauindicaigualmentequeaacusaçãoeojulga-mentotêmdiferentescritériosdeprova.Porexemplo,segundooacór-dãode3deSetembrode1998,proferidopeloantigoTribunalSuperiordeJustiça,noprocessoderecurson.º905:“Paraapronúncia,comoparaaacusação,aleinãoexigeaprova,nosentidodecertezamoraldaexis-tênciadocrime,basta-secomaexistênciadeindícios,desinaisdaocor-

1331rênciadeumcrime,dondesepodeformaraconvicçãodequeexisteumapossibilidaderazoáveldequefoicometidoocrimepeloarguido.”Oacórdãode29deSetembrode1999,proferidopeloantigoTribunalSuperiordeJustiça,noprocessoderecurson.º1212tambémrefere:“OcrimedeassociaçãosecretadaLein.º6/97/M,de30deJulho,aocontrá-riodocrimedeassociaçãocriminosadoartigo288.ºdoCódigoPenalpodebastar-se,anívelgeral,comademonstraçãodefactos-índice.”Ba-seando-senisto,oacórdãoindica:“Seváriaspessoassereúnemcomopropósitodecometeremvárioscrimesdecartelilícitoparajogoemmo-mentosdiferentes,podeindiciar-seocrimedeassociaçãosecreta.”Alémdisso,oprincípioacusadorconjugadocomocritériodeindí-ciossuficientescoincidetambémcomoprevistonon.º2doartigo1.ºreferidodaLeidaCriminalidadeOrganizada.Essenúmeroabandonaocritériorigorosodeprovaparaprovaraexistênciadaassociaçãosecretae,portanto,maisfacilitaadeduçãodaacusaçãocontraacriminalidadeor-ganizada.Emsuma,nadeduçãodeacusaçãoporfactosrelacionadoscomaLeidaCriminalidadeOrganizada,deveaplicar-seoconteúdodaprova“in-díciossuficientes”previstonalei,enãoocritériodecondenação.Umoutroaspectoqueconsideramosimportanteéodequenãosedeve,emcasodeabsolviçãodoarguidosobrefactosrelacionadoscomaLeidaCriminalidadeOrganizada,considerarsimplesmentequeoMinistérioPúbliconãodeveriaterdeduzidoaacusaçãoouqueestafoimaldeduzi-da,eemvezdisso,deve-se,sim,apreciaraqualidadeacusadoradoMi-nistérioPúblico,quersejanabasedecondenaçãodoarguidoounasuaabsolviçãoemdecisãoproferidapelotribunal.

educa~ao

1335*DocentedoInstitutoPolitécnicodeMacau.Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1335-1347AÉPOCADAECONOMIABASEADANOCONHECIMENTOEOMERCADODEAPERFEIÇOAMENTOEMMACAUCarlosSiuLam*INTRODUÇÃOParaosistemaeconómicodeMacau,noqualoturismoeosrespec-tivosserviçosconstituemoprincipalramodeactividadeseconómicas,aelevaçãodecompetitividadedependeessencialmentedeumareservaenomelhoramentodocapitalhumano.Nosúltimosanos,emMacau,apesardo“clima”derecessãocomercialqueseverificanumagrandepartedossectoresdaactividade,osectordoaperfeiçoamentoedeforma-çãotemtidoumdesenvolvimentopositivo.Oseuritmodecrescimentoreflecteagrandeprocurapelosresidenteslocaisporestaactividade.Comodesenvolvimentoeconómico,naChinainterior,verifica-seoaumentoconsideráveldointeressepeloaperfeiçoamento.ConfrontandooprópriomercadolocalvisandooaperfeiçoamentoeodaChinainterior,aeduca-çãonosectorindustrialdeMacautemaindaespaçoparaoseudesenvol-vimento.Nopresentetexto,tambémvoufalar,provavelmentedumamaneirasuperficial,sobreosproblemasqueaeducaçãoindustrialen-frentaemMacau.AÉPOCADAECONOMIABASEADANOCONHECIMENTOOqueéaeconomiabaseadanoconhecimento?Desdeostemposremotos,houvealgumdiaemqueanossaeconomiaexistiusemoconhe-cimento?Paraocultivodequalquertipodeplantasagrícolas,oagricul-

1336tortemqueterconhecimentosobrecadaumadas24divisõesdoanosolar,paraassimsaberquandodevesemear,pôradubos,etc.Portanto,eservindo-sedestepequenoexemplo,achoqueanossaeconomiaésemprebaseadanoconhecimento.Noentanto,oproblemaessencialreside,pro-vavelmente,nofactodeque,nopassado,nãosedeutantovaloraoco-nhecimentocomoaosfactoresdeprodução.Presentementeédadamuitaimportânciaaoconhecimento.Nosúltimosanos,osgovernanteschinesestêmapeladoactivamen-teo“fazerprosperaraNaçãocomodesenvolvimentodaciênciaedaeducação”,oquemostraevidentementequeaciênciaeatecnologiasãoessenciaisparaaprodutividade.NosúltimosanosdaDinastiaQing,aChinafoidesastrosamentederrotadanaGuerradoÓpio,aspessoasjáestabelecidas,aopassaremdeum“estadomagoado”aum“estadotran-quilo”,pensaramserenamenteeprocuraramatingirosconhecimentosocidentais;noentanto,nãoosconseguiramaprendermuitobem,vistoque“gastavam”nessaalturamuitasenergiasemdiscussõesrelativasàadopçãodadoutrinaocidentaloudanacionalcomoprincípiofunda-mentalerepararforçosamenteo“princípiofundamental”dos“métodosconcretos”.Hojeemdia,aoanalisarmostodaaquelaaprendizagem,ve-rifica-seaexistênciademuitascoisasquesãoconsideradasinconvenien-tesequemuitodoqueconseguiramaprenderdeútil,ofizeramsuperfi-cialmente.Nostemposactuais,étudomuitodiferente,umavezqueaevoluçãodaciênciaedatecnologiachegouaumpontotãoavançadoqueatésepodeatacaroinimigoatravésdeumsimplescomandoalongadistância.ApesadaderrotadoIraquenaGuerradoGolfoeadesintegra-çãodaUniãodaJugoslávia,nãoimpediuqueoseuPresidentefosseleva-doparaforadopaísparaserentregueaoTribunalInternacionalparaaíserjulgadopeloscrimescometidos(paranãofalardainfelizcondutamoraldeSlobodanMilosevic).Tudoistofezcomqueaspessoassentis-semefectivamentequeoqueémaisimportanteéaprodutividade.AGENERALIZAÇÃODOENSINOSUPERIOREMMACAUNuncafoidadatantaimportânciaaoconhecimentocomonosdiasdehoje,pois,considera-se,actualmente,queacompetênciaequivaleagraudeconhecimentos.E,então,emqueconsisteaverdadeiracompe-tência?Consistenacompetênciadepessoasqualificadas.Porquê?Por-

1337quesãoaspessoasquedesenvolvemoconhecimento.Mas,comosurgemestaspessoasqualificadas?Sãofrutosdeumaboaeducação.Oquenosfazregozijaréofactodeque,emMacau,efectivamente,nosúltimosvinteanos,aeducaçãodeensinoanívelsuperiordesenvolveu-serelati-vamenterápido.Duranteessesanos,inicialmentecomeçouapenascomaUniversidade,aUniversidadedaÁsiaOriental.Estaabriucursosqueconferiramgrausacadémicosapenasapoucaspessoas,queeramocupa-dosporumapercentagemmuitoreduzidapelatotalidadedosjovensemidadeescolar.Naquelaépoca,àmedidaquesedesenvolveuaeconomialocal,amaiorpartedosfinalistaspodiampreveroseufuturorelativa-mentebom,peloque,nãotinhamincentivosparacontinuarosseuses-tudos,demodoapoderemaperfeiçoarosseusconhecimentos.Noentan-to,nosúltimosanos,comoaumentodeestabelecimentosdoensinosu-perioremMacau,oensinoparaalémdagraduaçãooudobacharelatojánãoéprivilégiodeumaminoriadepessoas,massimumarealidadequeestáaoalcancedetodos.Oquefezcomqueonúmerodosgraduadossubisseconsideravelmente(VerQuadro1).Sendoassim,alémdoscursos[QUADRON.º1]AlunosMatriculadosnosEstabelecimentosdeEnsinoSuperior—EstatísticaRealizadadeAcordocomoLocaldeNascimentoLocalde1986/87(1)1987/88(1)1988/89(1)1989/90(1)nascimentoNúmero%Número%Número%Número%Total685100,0887100,01005100,01153100,0Macau26839,044349,953353,076065,9ChinaIncerto(4)IncertoIncertoIncertocontinentalHongKong18627,238042,941741,533529,1PortugalIncertoIncertoIncertoIncertoOutroslocais23133,7647,2555,5585,0Localde1990/91(1)1991/92(1)1992/93(1)1993/94(2)nascimentoNúmero%Número%Número%Número%Total1622100,02144100,01683100,06344100,0Macau122075,2185686,6151590,0339353,5ChinaIncertoIncertoIncerto1201,9continentalHongKong19412,01406,5583,5259540,9PortugalIncertoIncertoIncerto570,9Outroslocais20812,81486,91106,51792,8

1338Localde1994/95(2)1995/96(2)1996/97(2)1997/98nascimentoNúmero%Número%Número%Número%Total5969100,06808100,06452100,08815100,0Macau351458,9486671,5434867,4550262,4China2053,41301,94026,2159718,1continentalHongKong199033,3160023,5124119,2118613,5Portugal961,6771,11492,31882,1Outroslocais1642,71352,03124,83423,9Localde1998/991999/00(3)2000/01(3)nascimentoNúmero%Número%Número%Total10741100,07527100,09000100,0Macau543350,7495165,8488254,2Chinacontinental323930,2115215,3227325,3HongKong111810,488611,8112312,5Portugal1551,42172,91561,7Outroslocais7867,33214,25666,3Fontedosdados:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos(1)Apenasseincluemalunosatempointeiro.(2)Nãoseincluemosalunosdasescolasnormais,osdasfaculdadesdeeducaçãoedosdetreinodeenferma-gem.(3)NãoseincluemparticipantesnoscursosorganizadospelosestabelecimentosdeensinosuperiordeMacau,masincluem-seaquelesqueparticiparamemcursosforadeMacau.(4)Nadécada80,osalunosprovenientesdaChinaContinentalnãoentravamnaestatísticadevidoaoseureduzidonúmero.Porisso,nãopodemosconhecerasituaçãoemconcretoeempormenor.deaperfeiçoamentoabertospelosestabelecimentosdeensinosuperiorlocais,aparecem,unsapósosoutrosnomercado,nomeadamente,cursosespecíficoseprincipalmentenosramosligadosàsactividadeseconómi-cas(comoporexemplo:finanças,transportedemercadorias,gestãodainformática,etc.).Poroutrolado,algumasfigurasimportantesdaáreacomercialquei-xam-sedosfinalistasdecursossuperioreslocais,devidoaofactodeestesnãoteremadquiridoumcertograudeconhecimentonecessárioparafomentarodesenvolvimentodoseuníveleducativo.Alémdisso,àme-didaqueaeconomiafoiestagnandoaospoucos,aprocurademão-de--obradiminuiu.Atendendoaestasituaçãode“muitosmongesepoucoarroz”,osempregadorescomeçaramaexigirtrabalhadoresmaisqualifi-cados.Sobainfluênciadestesfactores,alicenciaturaperdeuvalorcorres-pondenteaovalordemercado.Oslicenciadosqueseencontramjáem-

1339pregados,sequeremprogredirnasuacarreira,têmquetermelhorqua-lificação,nomeadamente,aoníveldosváriosgrausdelicenciaturae/ougraumaiselevado,porexemplo,omestrado.Defacto,quandopresteiprovasconjuntamentecomaquelesquepretendiamentrarnafaculdadecomercial,ouquando,foradohoráriolectivo,conversavacomosalunos,apercebia-medequaiseramosmotivosdeestudarnoscursosdeaperfei-çoamentoeeramosseguintes:“Oscolegasdomeucursoestãoaestudaremvárioscursoseparamimoaperfeiçoamentoéumacoisanatural”;“amaiorpartedosmeussubordinadosjátêmlicenciaturasouatégraussuperiores,portanto,obrigatoriamente,tenhodeestudaremcursosquemepermitamatingirníveisdeconhecimentosuperiores”;“deixeioses-tudoshájá10,20anos,esperoquecomocursodeaperfeiçoamentopossaaprenderinformáticaeparaconhecermelhorasatitudesdosjo-vensgestores”ouque“umgraudelicenciaturajánãoésuficienteparagarantiroempregoegrausmaisaltospassamaserrequisitopararecru-tamento,aumnívelintermédiodepessoaladministrativo”.EmMacau,oaumentoemelhoramentodofactorhumanosãoachavedacompetição.Nosúltimosanos,apesardacrisequeseverificanosváriossectoresdocomércio,osresidentestêmtentado“autovalorizar--se”oquefezcomqueosectordeformaçãoeaperfeiçamentosetornasseuma“flordesabrochante”.DeacordocomasestatísticasdaDirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos,referentesaoanolectivode2000/2001,43,7%dosalunosestavamatirarcursosdelicenciaturaecursosdepós-graduação,enquantoque17,2%estavamatirarmestrado(VerQuadro2)[QUADRON.º2]EstatísticaFeitadeAcordocomosTiposdeGrauSobreosAlunosMatriculadosdeEnsinoSuperiornoAnoLectivo2000/01GrauacadémicoAlunosmatriculadosNúmero%Doutoramento220,2Mestrado154517,2Licenciatura/diplomapós-graduação393243,7Bacharelato/diploma350138,9Total9000100,0Fontedosdados:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensos

1340Poroutrolado,setomarmosemcontaaestatísticaquantoaoscur-sosfrequentados,naqueleanolectivo,iremosconcluirqueoscursosmaisfrequentadosforamosdeadministração,gestãoecomércio.Osalunosdestescursosrepresentaramcercade41,2%datotalidadedosalunosquefrequentaramcursosacadémicosdegrausuperior.Aseguir,aestesvêmemgrandepercentagemosalunosdoscursoseducativosedeformaçãodeprofessoresetambémosdasciênciashumanas(VerQuadro3).Comonãoconseguiobterdadosestatísticosrelativosaosanos90referentesaonú-merodealunosmatriculadosnoensinosuperiornãomeépossívelanali-sarcommaispormenorquantoàsmudançasqueseregistaramequantoàescolhadecursospelosalunosduranteestesúltimosdezanos.[QUADRON.º3]EstatísticaFeitaConformeosTiposdeCursoSobreosAlunosMatriculadosnoEnsinoSuperiornoAnoLectivo2000/01CursoAlunosmatriculadosNúmero%Treinodeprofessoreseaciênciadeeducação99611,1Arte1391,5Ciênciashumanas99511,1Ciênciassociaisedeconduta540,6Gestãodeadministraçãoecomércio370941,2Direito5486,1Ciênciasnaturaisedavida5526,1Informática3854,3Medicinaesaúde8469,4Serviçossociais3784,2Serviçosindividuais3754,2Guardadesegurança230,2Total9000100,0Fontedosdados:DirecçãodosServiçosdeEstatísticaeCensosORÁPIDOCRESCIMENTODAPROCURAAOAPERFEIÇOAMENTONOINTERIORDACHINANosúltimosanos,aeconomianointeriordaChinadesenvolveu--seagrandevelocidade,oquelevouaqueosfuncionáriosdaáreaadmi-

1341nistrativativessemconfiançanofuturoeumaexpectativapositivatra-duziu-senaprocuradeaperfeiçoamento.DuranteosmesesdeDezembrode2000atéMarçode2001,umgrupodeestudiososdaFaculdadedeGestãodaUniversidadedeZhongshan,emGuangzhou,realizaramumrigorosoinquéritoescritoentreosestudantesdeMBAeosdepós-gra-duaçãoqueestudavamgestãoemalgumasuniversidadesdaProvínciadeGuangdongedescobriramqueamaiorpartedosgestoreseempresáriostomaramconsciênciaqueosseusconhecimentosestavamdesactualiza-dosequeteriamqueosactualizar.(Ver«MundodeGestão»,publicaçãobimestral,n.º6,2001,páginas155-159).Comorápidodesenvolvi-mentoeconómicodaChina,sobretudoresolvidaaquestãodaentradadaChinanaOMC,certamentequeasvantagensquearegiãodoDeltadoRiodasPérolasgozavairãodesvanecer-se.Actualmente,oproblemaquesecolocanaregiãoresideemcomoaumentaraqualidadedaactivi-dadeeconómica,poisasvantagensnãosemantêmsecontinuarmosautilizarasformasfuncionaisrudimentaresquesãoadoptadasnormal-mentenafaseinicialdaaberturaaocomércio.Oinquéritorevela-nosaindaque,dentrodasáreasrelacionadascomavidaeconómica,aáreadegestãoéamaisprocuradapelosinquiridos,edentrodestaestáemprimeirolugaragestãoderecursoshumanosedeestratégia;deseguida,vemomarketingegerência;aseguir,gestãoimo-biliária.Poroutrolado,osgestoresempresários,nasuamaioriaconside-ramqueaspalestrassobretemasespecíficosmaisdebatidas,aaberturadecursosdeMBAnointeriordopaísporpaísesestrangeiroseoscursosdepequenaduraçãoinferiora3mesesdirigidosapessoasquejáseen-contramempregadassatifazemdemodoeficazasnecessidadesreais.Quantoàperguntadesaberquaisosdiasmaisconvenientesparaterasaulas,amaioriadaspessoasresponderamquedeviamseraossábadosedomingos.Eutambémfizuminquéritoescritonosfinaisdoanode2001emZhuhai,Zhongshaneemoutroslocais.Visiteimaisdetrintaempresas,incluindoasestatais,asdecapitaismistos,asdeinvestimentounica-menteestrangeiroeasprivadas,ondedistribui1000questionáriosdosquaisrecebiapenas450válidos.Amaiorpartedosinquiridossãojovensedeidadeviril(VerQuadro4)eosseusníveisdeescolaridadetambémsãoosmaisaltosemrelaçãoàpopulaçãolaboraldaProvínciadeGuangdong(VerQuadro5).

1342[QUADRON.º4]DistribuiçãodeAcordocomoGrupoEtáriodosInquiridosIdadeNúmero%<2513028,926-3518040,036-4511124,746-55235,1>5661,3Total450100,0[QUADRON.º5]DistribuiçãodeAcordocomoNíveldeEnsinodosInquiridosNíveldeensinoNúmero%PopulaçãolaboraldaProvínciadeGuangdongem1999(%)*Ensinoprimário00,036,1Ensinosecundáriogeral153,344,1EnsinosecundárioComplementar8418,714,8Ensinouniversitário/Politécnico27160,2Mestrado7717,15,0Doutoramento30,7Total450100,0100,0*AnuárioestatísticodaChinadoanode2000Alémdisso,sendoosinquiridos,nasuamaiorparte,trabalhadoresdaáreaadministrativaeespecializada(VerQuadro6),peloque,assuasopiniõessãoumvalor-padrão.[QUADRON.º6]DistribuiçãodeAcordocomasProfissõesdosInquiridosProfissãoNúmero%Pessoaladministrativo8017,8Pessoalespecializado9821,8Profissionaistécnicoseassistentes12327,3Pessoaladministrativo7416,4Empregadoseempregadosdebalcão6514,4Trabalhadoresdaproduçãoindustrialeartesões71,6Operadoresdeinstalaçõesemáquinasemontadores30,7Total450100,0

1343Oresultadodoinquéritomostra-nosqueécomumaopiniãodosinquiridos.OsistemadeeducaçãoeformaçãodeMacau,é,emtermosgerais,melhorqueodeZhuhaiedeZhongshan.Sendoassim,Macaupoderiaprestarauxílioaessasduascidadesnasáreasdegestãoedeempresasedeformação,demodoaaumentarasuaeficiênciaeaumentar,aomesmotempo,asuacompetitividade.ApesardeexistiremmuitoscursosdeaperfeiçoamentoemHongKongeemGuangzhou,umgrandenúmerodejovensgestoresachaqueirfrequentarasaulasdeHongKongtorna--secansativoegasta-semuitodinheiro,omesmoacontecendoparaGuangzhou,emqueaidaeavoltanãoétãofácilcomoéparaMacau.Defacto,algumaspessoasquetrabalhamnaáreaadministrativapergunta-ram-mecomosãoorganizadososvárioscursosdeaperfeiçoamentovei-culadosemlínguainglesanosestabelecimentosdeensinosuperioremMacau.ASVANTAGENSDAEDUCAÇÃOINDUSTRIALDEMACAUEOSPROBLEMASQUEENFRENTOUÀmedidaquesedesenvolveosectordosserviços,tantoemMacaucomonointeriordaChina,registar-se-áumcrescimento,deformageo-métrica,naprocuradegraduaçãoacadémica.Deacordocomoinquéritopormimefectuado,acreditoque,actualmente,aeducaçãocomercialemMacaucontinuaagozardecertasvantagensemrelaçãoàdeZhuhai,edeZhongshanetambémemrelaçãoaoutrasregiõesvizinhas:(1)Sãomui-tososdocentesprovenientesdeestabelecimentosdeensinodaEuropaedaAmérica;(2)Osprofessorescatedráticoseleitoresutilizamgeralmen-temateriaisdidácticosdeusocorrenteemtodoomundo;(3)Oníveldoinglêséomaiselevado.Naminhaopinião,oníveldeinternacionaliza-çãorelativamenteelevadoconstituiumaoutravantagemdeMacau.Portodasestasrazões,achoquea“indústriaeducacional”(especialmente,aeducaçãocomercial)podedesenvolver-seatéaopontodepassaraserumadasindústriaslucrativasdeMacau.EmMacau,nosúltimosanos,osestabelecimentosdeensinosupe-riorrealizaram,unsatrásdosoutros,muitasactividadesdediferentesgénerosquedeslumbraramaspessoas.Naminhaopinião,sesepudermelhoraraindamaisaqualidadedoscursosdeaperfeiçoamentoeajudarosgestoresaaumentarasuacompetitividadeparaenfrentardesafioscada

1344vezmaisambiciosos,osresultadosserãocertamentemelhores.Apesardaexistênciadeumaforçalatentenodesenvolvimentoda“educaçãoindus-trial”emMacau,torna-seimperiosoexploraraindamaisomercado,es-pecialmente,oscursosdeaperfeiçoamentodirigidosaointeriordaChi-na,masaindaexistemalgumasdificuldades:(1)SobreosproblemasrelacionadoscomosdocentesecomosestudosDevidoaproblemasdeorçamento,aregulamentoseaoutrosmoti-voshistóricos,aosestabelecimentosdeensinosuperiorlocais,faltaain-fluênciadosestudoscientíficosacadémicosadministradosporprofesso-rescatedráticosdeprimeiracategoriaoutambémdesignados“chairs”Nestascondiçõesnãopodehaverdocentessuficientesparaexploraremgrandemedidaomercadodeaperfeiçoamento.Paramais,oorçamentodestinadoaosestudoscientíficosébastanteinsuficiente.DeacordocomoprofessorcatedráticoHerbertS.Yee(em2000)noanolectivode1999,oorçamentototalparaosestudos(incluindodespesasdeviagensdosprofessoresparaassistiraconferênciasacadémicasinternacionais)queaUniversidadedeMacaudisponibilizouforamapenasdetrintamilhõesdepatacas,foiumterçodaquiloqueaBaptistChurchUniversityofHongKongdisponibilizou(asaberqueestatemmaisoumenosadi-mensãodaUniversidadedeMacau).Poroutrolado,em1999,areceitaglobalpercapitafoide16000dólaresnorte-americanos,cercadevintevezesmaisemrelaçãoàquefoiobtidanaChinaContinentalnomesmoano.Apesardisto,oorçamentodirigidoaosestudoscientíficosdaUni-versidadedeMacauémenordoqueoprevistonasUniversidadesdaChinaContinentalcomamesmadimensão.Quantoaoconteúdodosestudos,achoqueosestabelecimentosdeensinosuperiorlocaisdevi-amadoptarcomoprincípioajudarnodesenvolvimentoeconómicodoPaís.Portanto,osdiversosestabelecimentosdeensinosuperiordeMacaupodem,aproveitaralgumasdassuasvantagenspararealizarvárioses-tudoscomvalorprático.Tendoemcontaarealidademarcadaporinsufi-ciênciadedocentesepelalimitaçãodoorçamentoparaosestudoscien-tíficos,assimosectoracadémiconãotemcapacidadeparaconsolidaraplataformadessesconhecimentos,tantoanívellocalcomonointeriordaChina;devidoaisto,alongoprazo,acompetitividadedosestabeleci-mentosdeensinosuperiorlocaisemrelaçãocomosdoexteriorseráreduzida.

1345(2)Sobreaestimulaçãoparaaberturadecursosdeboaquali-dadeOGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodeaju-dareestimularaaberturadecursosporpartedeestabelecimentosdeensinosuperiorestrangeirosderenomeinternacional.EoInstitutodePromoçãodoComércioedoInvestimentodeMacaupodeaplicartam-bémoseucampodeactividadesabrangendooramoeducacional.SeemMacauforemabertosmaiscursosdeestabelecimentosestrangeiros,Ma-cautornar-se-á,aosolhosdasregiõesvizinhas,comoumcentrodeedu-caçãodeaperfeiçoamento.Poroutrolado,havendomaiorconcorrênciairáirremediavelmenteaumentaraeficáciadosestabelecimentosdeensi-nosuperiorlocaisemelhoraráaqualidadedosseuscursos.(3)Sobreoproblemadocontrolefeitopelogovernodointe-riordoPaísepelogovernodeMacauDevidoaocontroledoMinistériodeEducaçãoChinês,osestabele-cimentosdeensinosuperiorlocais,porlei,nãopodemadmitiralunosprovenientesdointeriordoPaísatempoparcial.Ameuver,paraqueosestabelecimentosdeensinosuperiorlocaispossamdesenvolveraindamaisomercadodeaperfeiçoamento,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupoderápensarnaadopçãodasseguintesmedidaspo-líticas:a—Reforçaroscontactos:OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodefazeresforçosparaestreitarcontactosentreosestabelecimentosdeensinosuperiorlocaiseoMinis-tériodeEducaçãoChinêseaprofundaroentendimentorecí-proco,demodoaobteraautorizaçãodaqueleMinistérioparaqueosalunosdointeriordaChinapossamestudaremMacau.b—ApolíticadeentradaemMacau:Comacoordenaçãodapolíti-cadeentradaemMacau,oGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodeajudarosestabelecimentosdeensinosuperiorlocaisaabrirorespectivomercado,recrutandoalunosatempoparcialprovenientesdoDeltadoRiodePérolasoudasoutrasregiões,oquetrarámaisoportunidadesdeinter-câmbioentreosgestoresdeMacaueosdointeriordoPaís,queconstituemumfactorbastantevantajosoparaaeconomiadeMacau.

1346c—Estimularaaberturadenovoscursos:OGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaupodeaindaestimularaaber-turadenovoscursosequetambémosmercadosnãoselimi-temapenasaMacau.Mas,umacoisanãoconvémesquecer:Deve-seadoptaroprincípiode“responsabilizar-seasipróprioporlucroseperdas”.PREOCUPAÇÃOCOMAEDUCAÇÃOINDUSTRIALEDEFINIÇÃODAPOLÍTICADOSRECURSOSHUMANOSA“educaçãoindustrial”éumaparteabsolutamenteimportantenaintegrante“economiabaseadanoconhecimento”eumaboa“educaçãoindustrial”,alémdeobterlucrosparaolocal,podetambémaumentarasuacompetitividadeanívelglobal.A“educaçãoindustrial”temumaboaperspectivadedesenvolvimento,porisso,nãodevedarimportânciaapenasaolucro,casocontrário,aquelaeducaçãotransformar-se-ianumaeducaçãomercantilemqueestariamenvolvidosestudantes,professoreseoutrosfuncionáriosdainstituiçãodeensinooqueprovacariaaindaummaurelacioamentoentreosváriosestabelecimentosdeensinosuperiorjuntodassuas“guerrasrenhidas”.Aconcorrênciapodetrazerresultadosbonsemausresultados.Nocasodeconcorrênciapositiva,osestabeleci-mentosdeensinoirãomelhoraraqualidadedosseuscursos,afimdeatrairmaisalunos;nocasodeconcorrênciacomefeitosnegativosaquelesestabelecimentosnãovãoteremcontaosrequisitosimportantesparaumbomensino,estarãoapenaspreocuadosnasatisfaçãodasnecessida-desdosalunosnoseudia-a-dia.Paraevitarqueestasituaçãoaconteça,paraqueosestabelecimentossemantenhamemfuncionamento,deverãoactuardeformaracional,adoptandorápidosmeiosdeeficácia.Nestascondições,éprovávelquea“indústriaeducacional”passeafuncionarcomoomercadodetelemóveis.Háumaexpressãochinesaquediz“me-lhorarasplantaspelaculturae,oshomens,pelaeducação”.Aeducaçãoéabasedodesenvolvimentosocialeprecisaqueasociedadeassumares-ponsabilidadesequeseprevinaalongoprazo.Sócomumorçamentosuficienteeumambienteestáveléqueosprofessorescatedráticospo-demdedicar-secom“almaecoração”aostrabalhoseducativos,aosestu-doscientíficos,àformaçãodepessoal,àdivulgaçãodeconhecimentoeafomentaracompetividadeanívellocal.Porisso,aoexploraredesenvol-

1347veromercadodeaperfeiçoamentotantoanívellocalcomonointeriordaChina,Macaudeveestudarcomoéqueasua“indústriaeducacional”,noâmbitodacomercializaçãoeducacional,podeconseguircorresponderme-lhoraoseumodelodedesenvolvimento.Alémdisso,talcomofoireferidosupra,oêxitodoreajustamentoeconómicodeMacaudependedaqualidadedofactorhumanolocal.Es-peroqueoGovernodaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudefinaomaiscedopossívelorumoeoobjectivodapolíticareferenteaosrecur-soshumanoseforneçaaosparticipantesnomercadodeaperfeiçoamentoasmetasdedesenvolvimento,demodoaqueoensinosuperiorlocalcoordenemelhorasnecessidadesdasociedadeparaimpulsionarefectiva-menteodesenvolvimentoeconómicodeMacau.BIBLIOGRAFIAHerbertS.Yee(2000),«CriaçãodumaUniversidadeChavecomoNívelAcadémicoInternacional»,«BoletimAcadémicodoIns-titutoPolitécnicodeMacau».CarlosSiuLam(2002),«Macau’sEcomomicIntegrationwiththePearlRiverDelta».

cultura

1351*Professoreinvestigador.Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1351-1374MANUELDASILVAMENDES,PROFESSOREHOMEMDECULTURAAntónioAresta*ManueldaSilvaMendesfoiumdosrepresentantesmaisnotáveisdaintelectualidadeportuguesacontemporâneadeMacau.Nãoépossíveldissociá-lodeumaporfiadaintervençãocívicaepo-lítica,doestudoedadivulgaçãodotaoísmo,dareligiãoeartechinesasou,ainda,dasmagnastarefaseducativasemqueseenvolveu.Acompanhemos,então,oroteirodasuavida.DOSANOSDEFORMAÇÃOATÉAOSOCIALISMOLIBERTÁRIOEmPortugal,desdeasegundametadedoséculoXIXatéaosanosdaRepública,viveram-setemposagitados.Eramanosdeviragem,mar-cadospordiversasrupturasepistemológicasnocampodaliteratura,dasartes,dasideologias,daeconomiaoudasideias.Eocaminhodasideiastraçavaumatriplaencruzilhada:ageraçãode1852,comAmorimVianaeaanálisedascontradiçõeseconómicasdeProudhon;ageraçãode1870,comoseupluralismoestético,ideológicoefilosófico;adoutrinaçãopositivista,seguindoaópticadaescoladeLittré.Namargináliaficam,entreoutros,oenciclopedismodeSampaioBrunoeesseromânticoper-didonorealismoquefoiCamiloCasteloBranco.Arevoluçãorepublicanade31deJaneirode1891marcavaoiníciodoinconformismonacional,nodizerdeGuerraJunqueiro,emrelaçãoaumsistemapolíticoquenãosecoadunavacomomaisesclarecidosentircolectivo.Daíqueasrupturasepistemológicas,descentradasdopoder,principalmentenasartes,nasideiasenaliteratura,tivessemanecessida-

1352dedecriarumespaçoparaumsabertãopolémicoquantoincómodoemordemagerirumnovopoder,umpodersimbólico.OsuicídiodeAnterodeQuental,tambémem1891,davaumanotainsólitaporquantoumatragédiaexistencialpoderiatertidoumadassuasmotivaçõesmaisprofundasnaincapacidadedeafirmaçãodopodersimbólico,aquealgumamísticabudista1poderiateremprestadoumainusitadaveemência.Anteroescrevia:“somosrepublicanos,porquesenãocompreende-mosquehajaRepúblicaverdadeiraforadoSocialismo,nãocompreende-mosigualmentequeforadaRepúblicapossaoSocialismorealizar-secompletamente”2,subsistindoassimanecessidadedeumenfoqueidea-listaeromântico,bemaojeitodeummanifesto,“nãovospedimosquenosdêemoSocialismo:dai-nossomenteumlugarnaRepúblicaparaoprogramasocialista,paraainiciativasocialista,paraasreformassocialis-tas,eestaremosconvoscodetodoocoração,porquenostereisdadoquantocomjustiçapodemosexigirdevós,quantocomjustiçapodeoSocialis-moexigirdaRepública”3.Acaracterizaçãoideológicadestefin-de-siècleficariairremediavel-menteincompletasemaanálisemordazdeEçadeQueiroz,sobretudonadefesadeJoséFalcão,em1871:“OgovernodesuamajestadesabemuitobemqueemPortugalnãohápartidosrepublicanosnemsocialis-tas,nemconspiradores;sabeperfeitamentequenemháclubes,nemagen-tesdaInternacional,nemassociaçõessecretas,nemescritoresqueensi-nemosocialismo,nemjornaisqueodiscutamnemarmasqueoreali-zem.Poisbem!ogovernoinventaemPortugalosocialismo,comoosegundoimpérioinventavaasconspiraçõesemParis.Ogovernocriaofantasma‘vermelho’,parateroprazerdeocombater.RepúblicaemPor-tugaléapenasumaconspiraçãodapolítica.EmPortugal,todososa-bem,hátrêsouquatropensadoresquenãoqueremsairpororadacônca-vapazdosseuslivros.EaíestáosocialismoemPortugal”4.Noanolectivode1891/1892,ManueldaSilvaMendesencontra-va-seafrequentaroprimeiroanodoCursodeDireito,naUniversidade1JoséAlves,AnterodeQuental,LesMortellesContradictions,FondationCalousteGulbenkian,Paris,1982,p.277.2ProsasSócio-Políticas,ImprensaNacional-CasadaMoeda,1982,p.391.3JoãoMedina,AsConferênciasdoCasinoeoSocialismoemPortugal(Antologia),PublicaçõesDomQuixote,1984,p.204.4Idem,Op.Cit.,p.272.

1353deCoimbra.ECoimbraeraumfocodeirradiaçãointelectual,comca-racterísticasúnicasnopaís5.OpoetaEugéniodeCastrolançavaasse-mentesdeumsimbolismocomprometidoearessacadasConferênciasdoCasinomovimentavaosdebatesdeideiasque,muitasvezes,pare-ciamnãoandarlongedaessênciadasaporiasdeZenãodeEleia.OsanosdeCoimbraserão,paraManueldaSilvaMendes,decisivosatodosostítulos.Comefeito,estejovemnortenhodesembocanumaCoimbrauniversitáriaprofundamenteempenhadaemdemonstrarqueaosanosdarazãosesucedemosanosdacontestação,contestaçãoessaviolentamentepatentenoPorto,aquandodo31deJaneiro,aprimeiragrandetentativaparaderrubaramonarquia.EntreosseusProfessores,contava-seomaisobscuroelementodocélebregrupodos‘VencidosdaVida’,oDr.AntónioCândido,umpróceredopositivismoetidocomoomaisarrebatadotribunoparlamentaroitocentista;oDr.AvelinoCallisto,figurahistriónica,alvopreferencialdoespíritocáusticodeTrindadeCoelhoedeRamalhoOrtigão;oDr.JoséFredericoLaranjo,PardoReinoeointrodutordacadeiradeDireitoInternacionalnasFaculdadesdeDireito;ouoDr.LopesPraça,futuromestredefilosofiadospríncipesD.LuísFilipeeD.Manuel,desde1904atéaoanodoregicídio,1908.Eseráexactamenteesteúltimo,oDr.LopesPraça,catedráticotitu-lardacadeiradeDireitoCivil,quemiráexercerumadiscretamasvigo-rosainfluêncianojovemManueldaSilvaMendes.Em1868,LopesPraçapublicaaprimeiraHistóriadaFilosofiaemPortugal,obradaqualexistemalgumasreediçõescontemporâneas.Podemdetectar-seextraordináriassemelhanças,noplaneamentoenaconstruçãodaarquitecturateórica,entreacitadaobraeahistóriadosocialismolibertário,daautoriadeManueldaSilvaMendes.SeLopesPraçaprocurouumequilíbrioexpositivonasuahistóriadafilosofia,dei-xandoescapardequandoemvezalgumindisfarcávelkrausismo,SilvaMendestentouirmaisalémfazendodaabsolutaneutralidadeoseuim-possívelofíciodehistoriador.Essaneutralidadedesmorona-senapaixãocomquedissecaalgumasdasgrandescorrenteshistóricasdosocialismolibertário.5AUniversidadedeCoimbraéumadasmaisantigaseprestigiadasuniversida-deseuropeias,fundadaa1deMarçode1290.Numaperspectivarecente,vejam-seasActasdoCongressodeHistóriadaUniversidade:7.ºCentenáriodaUniversidadedeCoimbra,5volumes,1991.

1354Em1896,ManueldaSilvaMendesfinalizaoseucursodeDireito(bacharelato),sendocitadopeloseuméritoacadémicoeliterário.Publicanessemesmoanooensaio,SocialismoLibertárioouAnarchismo:HistóriaeDoutrina,que,maisdoqueumasimplesdissertaçãoacadémi-ca,éumaobrapioneiraefundamental.Ontemcomohoje,continuaaseraprimeiraeúnicahistóriageraldosocialismolibertárioescritaemPor-tugal,oquenãodeixade,nomínimo,sercurioso.Tambémem1896,enãoédespiciendorecordar,aparecenarevistacoimbrãOInstituto,umdosprimeirosestudosdedicadosaobudismo,sobreAPhenomenalidade,aAlmaeoEunoBudismo,daautoriadeVas-concellosAbreu,aomesmotempoqueépromulgadaumaseveraleicontraoanarquismo.AobradeManueldaSilvaMendes,SocialismoLibertárioouAnarchismo:HistóriaeDoutrina,é,narealidadeumahistóriageraldomovimentodasideiaslibertáriaseanarquistas,procurandosurpreenderessepensamentonascontradiçõesfecundasdetodososgrandespensado-resedandoênfaseaumafilosofiadahistoricidade.Poderemossituá-lonamesmalinhadeanálisecomqueNietzschejulgouGoetheeHegel,apropósitodoespíritodotempoedopresentecomoeternidade.SilvaMendesapresentaumacopiosafundamentaçãobibliográfica6,permitindo-nosajuizarsobreaactualidadeeopluralismodasfonteseoconsequenteesforçodesistematizaçãoedesíntesequetevenecessidadedeefectuar.Oensaioespraia-seemdezcapítulos,asaber:OsPredecessores;KarlMarxeaAssociaçãoInternacionaldosTrabalhadoresaté1873;BakounineeoMovimentoAnarquistaaté1876;OMovimentoTeóricoAnarquistadesde1876atéàactualidade;APropagandapeloFacto;Evo-luçãoTeóricadoAnarquismo;TeoriaHistóricaSocialista;AEvoluçãoEconómica;EmSociedadeComunista;AEvoluçãoPolítica.OspropósitosdeManueldaSilvaMendeseram“encherumalacu-naqueexistenanossaliteraturaeisofimdestelivro.(...)Entrenós,alémdeumopúsculodoSr.ConselheiroSerpaPimenteledealgumaspubli-caçõesmuitoligeiras,nadaháescritosobreoassunto;porisso,somenteemlivrosdeforatêmpodidoosestudiosossurpreenderopensamento6Atítulodeexemplo:AndréLichtenberger,LeSocialismeauXVIIIsiècle,Paris,1895;MichelDragomonov,CorrespondencedeBakounine,Paris,1896;H.Spencer,L’IndividuContreL’État,Paris,1888;KarlMarx,DasKapital,s/d;AdolfoPosada,LaSociologieetL’Anarquisme,Paris,1894.

1355destacorrentesocialista”7,esituar-secomoumhistoriadorneutral,ob-servandocompreensivamenteocursodahistóriadasideias,abstendo-sedecolocar,aquieali,umanotaenfáticaderepulsaoudeadesão.Na“elaboraçãodestelivroprocuramossistematicamentenãoemitiranossaopinião.Nãodeviamosemiti-laporqueofimaquenospropusemosfoiunicamenteapresentarahistóriaeadoutrinaanarquistanasuaexpres-sãomaispura.(...)Pareceráaquiealiqueperfilhamosquantodizemos.Nãosefaça,porém,taljuízoqueétemerário,émododeexposiçãoouàsvezesparaseleccionaropiniõesdivergentesdentrodacorrente.Éesteumlivroquenemdefende,nemaconselha,nemaplaude,nemprovoca:expõe.Equempretendesimplesmenteexpor,ficabematrásdatela.”8.Aomesmotempoprocuravadesmitificarosfalsosjuízosquepesa-vamnaimagemdosocialismolibertário:“deresto,ninguémsedeslus-tracomseranarquista,são-noalgumasdasmaioresindividualidadesdaactualidade:HerbertSpencer,Kropotkine,EliséeReclus,Tolstoi,Ibsen,istoé,omaiorsociólogo,omaiorapóstolodaliberdade,omaiorgeógrafo,omaiorcristão,omaiordramaturgo”9,apontandooexemplodetãopro-eminentespersonalidadesàluzdocomentáriodeGoethe,dequenadaémaisinconsequentedoquealógicaconsequenteporqueelafabricaeproduzoquenãoénatural.Daíanecessidadedeirembuscadasraízes,queseperdemnotempoimemorial.SilvaMendes,naesteiradeoutroshistoriadoresepensadores,estáconvictodequeafontematricialdasteoriassocialistaslibertáriasouanarquistassepodeencontrarnaChina,maispropriamentenoTaoTeChing,atribuídoaLaoTse:seiscentosanosantesdanossaera,LaoTse,meditandosobreosdestinosdohomem,teriaescritoemoitentapaginastodaateoriaanarquista,talcomohojeaexpoemEliséeRecluseoprín-cipeKropotkine.(...)DaÁsia,enfim,teriavindoparaaEuropaoespíri-toderevoltapeloveículomongol,deMazdecaBakounine;aanarquia,mongólicanasuaorigem,passariaparaosarias,porquetudonosveiodaÁsia,tantoobemcomoomal,aBíblia,aciência,aliberdade,afilosofiaeacólera”10.Anosvolvidos,quandoseenfronhanoestudodafilosofiataoísta,irásituaropoderosocontributoespeculativoindiano,sobretudoacor-7SocialismoLibertárioouAnarquismo:HistóriaeDoutrina,Coimbra,1896,p.XI.8Idem,Op.Cit.,p.XIII.9Idem,Op.Cit.,p.XIII.10Idem,Op.Cit.,p.3.

1356renteUpanishad,dentrodohinduísmo,comoumareferênciafundamen-talparasecompreenderemospredicadosespecíficosdostaoísmos.Previnequeénecessário“repeliraopiniãoassazvulgarisadaporescritoresdemáféouignorantesdequeoanarquismonãopassadeumareproduçãodasanti-gasutopiassocialistas,comoasdePlatão,Morus,CampanellaouFourierqueimaginaramsistemassociais,comoosdramaturgoscenasdeteatro,ondetudoestádeantemãoensaiadoparaproduzirosefeitoscalculados”11.Chamaaatençãoparaovalordoestudocomparadodafilosofia,queteráomesmovalorqueoestudocomparadodascivilizações,podendoconsiderar-seumpioneironestaárea.Oanarquismo,nasuaopinião,nãoé“umaproduçãoabruptaearti-ficial,massimumaderivaçãológicadepassadosestádiosdecivilizaçãoque,transformadoseintensificadospornovascondiçõessociais,repre-sentamumatendênciasocialdefinidaaqueofuturodestinaráplenarealização,afirmando-secomoumdeverdehumanidadeedejustiçapropugnarpelaimplantaçãodeumregimedesociedadeemquetodospossammover-selivrementenacoexistênciasocial”12.ApartirdoséculoXVIII,osocialismolibertárioouanarquismocomeçaamover-sedosaberparaopoder,sobretudocomasinfluênciasdeRousseau,deNeckeredeMably.Proudhonmerece-lheumtrata-mentopreferencial:“quantoanós,eleteveograndeméritodetrazerparaaluzalgunspontosdosocialismoqueandavamenvoltosemnévoasmaisoumenosmísticas,maisoumenossentimentais.Teveaaudáciadefalarcomfranquezasobreosproblemasreligiososepolíticos,parasede-clararateueanarquista,concluindoqueKarlMarx,EngelseLassalesãoosprimeirossocialistasautoritáriosnaacepçãocientíficadestetermo.Proudhon,Bakounine,Guillaume,osprimeirossocialistaslibertários”13.Dentrodestahistóriageraldosocialismolibertárioexistetambémumareferênciaaocasoportuguês:“emPortugal,omovimentoanarquis-tanãotemacompanhadoodosoutrospaíses.Osocialismo,organizadoprimeiramentepelosestatutosdaAliançadeBakounine,tem-sedesen-volvidocomtendênciasdiversas;hoje,porém,mercêdainfluênciaedu-cadoradealgunsoperáriosespanhóisquetemvividoevivemnomeiodosrevolucionáriosportugueses,osocialismopropendegeralmentepara11Idem,Op.Cit.,p.7.12Idem,Op.Cit.,p.8.13Idem,Op.Cit.,p.35.

1357aformaanarquista.OoperariadodeLisboa,Porto,Coimbra,eoutroscentrosindustriaisvaipoucoapoucoabandonandoastendênciasmar-xistasparaselançarnoanarquismo.Convencidodaimproficuidadedatácticaparlamentar,repugna-lhesaceitarosocialismoautoritário.Bas-tantesgrupos,maisoumenossecretos,existemnosprincipaiscentros,unsprofessandoapropagandapelofactosemrestrições,outrossubordi-nando-aacertasregras.Osseusjornaissãohojeclandestinosporviadaleidefevereirodesteano,provocadapeloatentadodeLisboa.Pelomes-momotivoésecretaaorganizaçãoactualdosgrupos”14.ManueldaSilvaMendeseraumanarquistaemespírito,comobomhegeliano,aproveitando,comodiráCroceem1907,apartevivadafilo-sofiadeHegel,aciênciadoespíritoobjectivo,masnãoousandonuncaassumir-semedianteumapraxisconsequente.Apardestaaventuraintelectual,SilvaMendeseraumempenhadocombatentepelaimplantaçãodoregimerepublicanoemPortugal:“eueradefactorepublicaneiro,nessetempo.DiziamaldaodiosamonarquiaedosmonárquicosnoPorvirdeSouzaFernandes.(...)Dostrêschefes,passavaeu,nopúblico,porseromaisvermelho.Osmeusinimigospo-líticosiammaislonge.Parameprejudicaremcasamentocommeninadeboa(rica)família,apontavam-mecomoanarquista...Perigoso,muitoperigoso...eateu!”15.Mas,numacasododestino,avidamudaradicalmente.OSANOSDEMACAUDeVilaNovadeFamalicãoparaMacau,umacidadeperdidanaimensidãomeridionaldaChina,talfoioitineráriodeManueldaSilvaMendes.Deixemosoautornarrarasuaaventura:“Estavaeu,noprincípiodoanode1901,nomeuescritóriodeVilaNovadeFamalicãoafazerumrequerimento,quandorecebiinesperadamenteestetelegrama:VagoulugarprofessorLiceuMacaurespondaconvémtelegraficamente(ass.)SantosViegas.Li,reliefuilogoprocurarumamigomeu,médico,quetinhaconsultó-riodefronte.14Idem,Op.Cit.,p.169.15JornaldeMacau,31.10.1929.ParaestecontextodapropagandarepublicanaesobreopapeldojornalOPorviredoSenadorSousaFernandes,veja-seovolumeSousaFernandes,ediçãodaCâmaraMunicipaldeVilaNovadeFamalicão,1988,534pp..

1358—Leiaisto.—Parabéns!—Éque(atalhei)eunãopedilugarnenhumenãoseisequeroounão.—Comoassim?—Éoquelhedigo.Certoéquehámeses,monsenhor,tendoeuidovisitá-loaSãoTiagod’Antas,disse-me:omeuamigoaquinãoestábem;oseurepublicanismosóoprejudica,istoaqui,regeneradorouprogres-sista;arepúblicahá-devirparaPortugaldaquiaumséculo,sevier...Porquenãovaiomeuamigoparaoultramar?!Podiaarranjarlácoloca-çãoededicava-seaestudos,queparaissoéqueomeuamigotemmaisfeitio.—Eoquelherespondeu?—Eurespondi-lhequeparaterradedegredadosnãoiria—anãoser,simparalugardebomclima,eganhandobem;queaquiauferiaosuficienteparaviverenãomeconvinhairestrumarterradepretos.Masdiga-meomeuamigo:Macau,MacauéláparaaChina,noinferno,poisnãoé?...—Olhequeeutambémsóseiisso...Masvamosverocompêndiodegeografiaporondeestudei,hátrintaanos,sim,masMacaudeveestaraindanomesmosítio...”16.Aquiloqueseriaprovavelmenteocumprimentodeumasimplescomissãodeserviço,transformou-seabrevetrechonumaestadiadeumavida.AamizadecomMonsenhorSantosViegas,presidentedaCâmaradosDeputados,ecomBernardinoMachado,políticoefuturoPresidentedaRepública,terásidodeterminanteparatomaradecisãoqueiriamu-darporcompletoasuavida.OconhecimentoquepossuíadeMacauedoOrienteemgeraleramuito,muitovago:“Confesso,causaram-medesagradabilíssimaimpres-sãooschineses.Eufazia-osmuitooutros.Nuncatinhavistonenhumemcarneeosso.Conhecia-osporém:conhecia-osdasfigurasdascaixasdefósforosedoCaféChinêsdaPóvoadeVarzim.Eraestecafé(ondeperdiasditasseisricaslibras)mobiladotodoàchinesa!Mesas,cadeiras,sofás,alizaresdasparedescomembutidosdeossoemadrepérola,pintadoscompagodes,chinesesderabichosobrerobesdechambreechinesascoradinhas,mignons,pequeninas,muitoengraçadas,todaschim-cim,envolvidasem16JornaldeMacau,N.º78,31.10.1929.

1359mantonsdesedabordada,coisarica...Eramesteschineseseestaschine-sasqueeutrazianacabeça.”17.ParatrásficavaumPortugalpré-republicano,socialepoliticamen-temuitíssimoagitado.Eraofimdoregimemonárquicoqueseanun-ciava.QuandochegaaMacau,em190118,oimpériochinêsagonizava.Arebeliãodosboxersfezestremeceravelhaestruturafeudalchinesa,direccionandocontraoocidente,oimperialismocolonialdoocidente,todaaantipatiaetodooódiocontraosestrangeiros.Ocristianismofoiespecialmentevisado,porqueatravésdasuadoutrinaçãoeraoespíritoocidentalainsinuar-senasmentalidadesenacultura.Deresto,jáapartirde1898,omovimentoreformistachinêsteriaoseucampodemanobramuitolimitado:asquerelasintestinasentreosradicais,deK’angeLiang,eentreosconservadores,deWengeChang,criaramumasituaçãoinsustentável,oportunamenteaproveitadapelaimpera-trizTz’u-his,queorganizouumgolpepalacianodeterríveisconse-quências.ManueldaSilvaMendes,numavisitaaCantão,em1902,retémestaimagem:“lembro-medeterpresenciadonacidadedeCantãoousa-diasextraordinárias:propagandistassobrebancosnasruas,pregandoàsmassasaredençãopelarevolução,peloassassinatodasautoridadeselogoproclamandoasmiríficaspropriedadesdedrogasqueofereciamàvenda,quandoàdistânciaalgumpolíciadivisavam.Períododeheroísmos,semdúvidaesseaqueassisti.Centenasdecabeçasrolarammassempreoutrascabeçasseofereciamaosacrifício”19.Aspotênciascoloniais,aAlemanha,aFrança,aInglaterraetam-bémaRússiaeosEstadosUnidos,ocupamPequimobtendoigualmentevaliosasconcessões,paraalémdeimporemaosQingumapesadíssimaindemnização.Estassucessivashumilhaçõestiveram,contudo,oméritodefazeraceleraromovimentoconstitucionalistaerepublicano.Em1911,omédicoSunIatSenanunciaaformaçãodarepúblicachinesa,formal-menteconstituídaem1912,comacapitalemNanquim,ocupandoessapersonalidadeasfunçõesdepresidenteinterino.17JornaldeMacau,05.11.1929.18OGovernadoreraJoséMariadeSousaHortaeCosta(2ªvez),oBispoeraD.JoséManueldeCarvalhoeAntónioJoaquimBastopresidiaaoLealSenado.19Macau:ImpressõeseRecordações,Macau,1979,p.119.

1360NãorestamdúvidasdequeaChinaeraumestadoemcolapso20,assacando-seàúltimadinastiaasresponsabilidadespelaconduçãodesas-tradaereaccionáriadapolíticaexternanoconcertodasnações.Noplanointerno,recorde-seaanálisebemhumoradadeSilvaMen-des:“naChinaéopovoquegovernaesegoverna;eleéquearranja,escolhe,compõe,organiza,põeemmovimentooseuviver.OEstado,oGovernocomGmaiúsculo,écomoqueumescalrachoqueviveàcustadopovo,perturbandofrequentesvezesoseuvivertranquilocomaslutasqueengendraentreosindivíduosqueoformamouentreesteseoutrosqueopretendemconstituir21(...)Opovochinêsfilosofahabitualmentecomooburro...Látemdadodeséculosaséculosocoucenopatrão;masaalbardanãoapoudedolombonuncasacudir.EnesteconceitoburricaltodaahistóriapolíticadaChinaseresume22”.Procuraramosportugueses,aproveitando-sedasfraquezasinstitu-cionaisdaChina,cimentaraautonomiaeoreconhecimentodeMacaumedianteumTratadodevidamenteratificado.Essedesideratosófoicon-seguidoempartevistoquesubsistiamproblemashistóricosdefundo,comalgummelindre,sobreosquaisambasaspartesdivergiamnainter-pretaçãodosvaloresjurídico-políticos.ManueldaSilvaMendesvaiencontrarumacolóniaemfrancadesnacionalização,semopiniãopúblicacomtradiçõesinterventivasecomgravesproblemasinfra-estruturaisaliadosaumaeconomiadebilitada.Pelapalavraescrita,peloexemploepelaacção,irátentarinverteralgumassituações,contribuindoaomesmotempoparaaformaçãodasmentalidadesdosseuscontemporâneoseparaoprestígiosocialdoexer-cícioconstrutivodacrítica.SilvaMendesencarnaoprotótipodocidadãoqueviveasuacidade,umaverdadeirapolisnoseusentidoomaisprimordial.DefensoractivoeintransigentedaidentidadeportuguesadeMacauedasgrandesmarcascontrastivasdapresençachinesa,antecipou-se,lar-gamente,aRuthBenedictquandodenunciouacegueiraperanteoutrasculturas,medianteasuaesclarecidaeprolixaacçãocomopublicista,pro-fessorefigurapública.20ImmanuelC.Y.Hsu,TheRiseofModernChina,OxfordUniversityPress,1987;JacquesGernet,AHistoryofChineseCivilization,CambridgeUniversityPress,1986;FuHu,TalesoftheQingCourt,HaiFengPublishing,1990.21OMacaense,13.06.1920.22OMacaense,11.04.1920.

1361Jáem1909afirmavaqueos“estudosorientaisquehápoucosanosaindaconstituíamapenastemasparadivagaçõesdeespíritoscuriosos,estãojáhoje,mercêdaaproximaçãodoOrientecomoOcidenteemsuasrelaçõesprincipalmentecomerciaisepolíticas,adentrodoâmbitodaculturageral”23.Eocaminhovainosentidodeabandonaravisãogeneralistaparasefixarnopormenorcompreensivo,verdadeiramentegnoseológico.Poderealmente,falar-senumdiscursosobreacidade,umsingularlogotetismo,oraapelativo,oracategórico,dogénerobarthesiano,ondeapareceumanovalinguagemsobreosocialesobreaestruturaurbana,existindo,emsi-multâneo,umatransformaçãodosmonumentosemdocumentos,sentidodaepistemologiadeMichelFoucault.Hámuitodeconfessional,desensibilidadecombativaecomunica-tiva,noseuolharsobreMacau.Oseumododever,asuaposturamoralecívica,reflectem-senacombatividadeenaveemênciacomqueousa,publicamente,assumir-senumapequenacidadeprovincianacindidaporduasculturassingulares,aportuguesaeachinesa.Levantandoasuavozcontraaquiloaqueapelidoudecitadinadesna-cionalização,clamacomvigor:“Quando,hápertodetrintaanos,eudesembarqueipelaprimeiravezemMacau,acidadenãotinhaoaspectoquehojetem.Tinhaoutro,melhor,interessantementecaracterístico:chinês,emmetadedela;português,noresto”24.E,precisandomelhorasuamemória:“Nuncavimosquetínhamosoqueoutrosnestaspartesorientaisambicionariamter:algumacousaquebemnosdefinisse,algu-macousaquesónossafosse,algumacousaquemarcasseanossalongaepersistenteestadanestaspartesdooriente,algumacousaquefosseaquionossoser,anossavida,anossahistória.Temossidocoveirosdenósmesmos.Maisdoqueisso:temosensinadoaprofissãoàpopulaçãochi-nesaque,paredesmeias,connoscovive.EubemseiqueMacaununcafoiumaFlorençanem,embelezaarquitectónicacomoPekimouHangchao.Todaviamuitodebemportuguêsedebemchinês,Macauteve.Etudo,quasetudo,temsidodestruídopornós...coveirosdenósmesmos!EumerecordobemdesertodaaPraiaGrande,aRuadoCampo,asruasdoHospitaledeS.Domingos,oLealSenado,aSéeomaisqueemlinhaatéàBarravai,tudoportuguês.Ehojeoqueéisso?...Ummistifórdioar-23LaoTseeasuaDoutrinaSegundooTao-Te-King,Macau,1909,p.61.24JornaldeMacau,08.06.1929.

1362quitectónico,incaracterístico,reles.Residênciaschinesas,levantadasporantigostai-pans,delinhaspuras,desumptuosae,porvezes,muiartísti-cadecoração,haviamuitas:havia-ascomonãoasháemHongKongnememXangai.WongPudecoroualgumasdelas.Restamhojepoucas,afogadassobreasombradecircunjacentecasarioinforme.Desteruímentovandálicodahistória,daestética,dobomsenso,salvaram-seostemplosbudistas”25.EstaformacríticadeestaremMacau,queadoptouverdadeiramen-tecomosegundapátria,leva-oainteressar-secomprofundidadeecominvulgarespíritodeerudiçãopelosfactoresessenciaisdaculturachinesa,nomeadamenteaarte,areligiãoeafilosofia.Estesnovoshorizontesespirituais,abertospelodemoradoconvíviocomaculturachinesa,irãoserdeterminantesnasuaactuaçãocívicaepolítica.Falandoocantonensecomrelativafluência,apesardenaescritaseconsideraraumnívelrudimentar,tambémcomalínguainglesadeper-meio,acedeuaumcírculodeamizadesverdadeiramenteinvulgaresdadaasuacondiçãodeportuguêsresidenteemMacau:ChanChekYu,antigoGovernadordeKuangtung,queprefaciouoseulivrosobreafilosofiataoísta;TangShaoYi,ex-Primeiro-Ministroeex-EmbaixadoremWa-shington;ChangKuengMing,ex-GovernadorMilitardeKuangtung;LauYokLon,ex-EmbaixadoremBruxelaseemLondreseantigoCo-missáriodoMonopóliodoSal;LauKatLoc,mandarimnaprovínciadeKiangSieletradograduadoem“sauchoi”(bacharel);SekKinSeng,“taifatchi”(teólogoilustre)domosteirodeChocLamdeMacau.Afinidadesintelectuais,estéticas,religiosasefilosóficas,congrega-vamesteshomensquetinhamresidênciaemMacau,emboraboapartedelesvivesseamaioriadotempoforadeMacau.OmosteirodeCheocLamerasempreolocaldeencontrodestatertúliadeamigos.Astradiçõesdemocráticas,apósainstauraçãodaRepúblicaemPor-tugal,a5deOutubrode1910,jamaiscriaramraízesnaorganizaçãopolíticaeadministrativadeMacau.Aconcepçãoautocráticaepersonalistadopoder,emboaparteapadrinhadapelaburguesiacomercialeindus-trialchinesas,raroconsentiaintervençõescríticas,vozesdissonantes,nemsequerdiscordânciasformais.25JornaldeMacau,08.06.1929.

1363MontaltodeJesustentou-oeasuaobra26foiapreendidaequeima-da,empúblico,pelasautoridadesportuguesas,umverdadeiroauto-de--fémedievalemplenoséculovinte.Ironicamente,aSilvaMendessuce-deuquaseamesmasituação.Postumamentefoidestruídaumaobrasua,queaindaestavanatipografia,porordemdeelementosafectosàIgrejaCatólicadeMacau.Umaatitudelamentávelatodosostítulos.Aintolerânciapolíticaereligiosaéinimigadopluralismoculturaledaliberdadedeexpressãocriadora.Poressesmotivosnuncaforamfavorecidasquaisqueratitudescívi-casepolíticas.DiziaSilvaMendesqueem“Macaunãoháopiniãopúbli-cadignadessenome;nãohácidadãos,ouantes,sociedadequemuitoseimportecomosinteressespúblicos,nãoseespevitamideias.Ora,Macausobestepontodevistaéumcharco”27.ESilvaMendesbemsabiadoquefalava.TinhasidoconvidadoparaassumirocargodeGovernadordeMacau,em1915,peloseuparticularamigoePresidentedaRepública,BernardinoMachadoe,factoextraor-dinário,recusoutalhonraria.Dissesimplesmentequenãotinhaambi-çõespolíticasequesesentiamuitobemcomoProfessorecomoAdvoga-doequenessasfunçõesrepresentavadignamenteoseupaís.ParaSilvaMendesafigurava-seimperdoável,quiçácriminoso,odesleixocomqueseesvaía,navoragemdotempoedoprogresso,todaouquasetodaamemóriadapresençaportuguesaemMacau.Atribuíaessefactoàdebilidadenaadministração:“nós,portugueses,nuncafomosbonsadministradores.Fizemosexcelentefiguracomodescobridores,demosmemorávellambadaempretos,moiroseíndios,masfomossemprede-sastradosemadministrar”28.ContudoseéaMacauque“aEuropaeaAméricadevemasuainiciaçãonocomérciocomovastoimpériochinês”29,seriacurialadmitirqueasfontesdocumentaisdahistóriadeMacau,dasrelaçõesbilateraisentrePortugaleaChina,enfim,todososdocumentosmaisimportantesquepermitissemreconstituirtodoessepercursohistóricoriquíssimo,estivessempreciosamenteguardadosepreservadosdasinclemênciasdotempoedaacçãoestouvadadoshomens.26HistoricMacao,1926.Asegundaediçãoéde1990.27OMacaense,20.06.1920.28OMacaense,11.07.1920.29VidaNova,09.05.1909.

1364InfelizmentetalnãosucedeueSilvaMendesrelata-ocomalgumaincontidaamargura:“aprópriahistóriadeMacauignorámo-laquasecompletamente.Emlínguaportuguesanuncafoiescrita.Documentos,sobrequeeladeveriafazer-se,temdesaparecidoquasetodos.Pelodeslei-xo,pelaacçãonãoimpedidadotempoedosinsectosforamnamaiorpartedestruídos.(...)VáriosaspectosdahistóriadeMacauháquenãoforamsequeraindabosquejados.Nuncaseprocedeuatrabalhosdeco-lecção;nuncasearquivousistematicamentecousaalguma;nuncahouvecuidadoemconservaroquecasualmenteficou.E,assim,chegamosaoséculoXXsemhistóriaescritadagrandeempresasocialdaEuropanaÁsia,nósquefomososprimeirosainiciá-la.(...)Taldesleixo,seincon-cebívelnãoé,coloca-nos,semdúvida,peranteestrangeiros,numadepri-menteinferioridade.Maisdoqueelesdevíamosnóspossuirdados,ele-mentos,documentosparaahistóriadaacçãodaEuropanaChina”30.Aconstataçãodessefacto,em1919,aindahojenosépenosadeverificar.Maisdoqueumsinaldadebilidadeestruturaldeumregime,era,também,umeternoproblema,oproblemadamentalidade.Amentalida-deforma-senaconvivênciafamiliar,naeducaçãoenainstrução,sobretudoforja-senoscombatesqueexigemenvolvimentosocialecomunitário.EfectivamenteMacauprocuravaseguirHongKongqueeraumprósperoentrepostocomercial,umacolóniabritânicaacujafundaçãoseencontravamligadosmuitosportuguesesemacaenses.Estaemigraçãoprovocounãosóasaídadosmaisaptoseempreendedores,mastambémumacrisedevaloresquesematerializavaempequenasrivalidades,comomuitobemobservouAustinCoates31.Perdidaagrandezapassada,Macaueraumahospitaleiraterraluso--chinesaeosentimentalmentemaisantigotraçodeuniãoentreoOci-denteeoOriente.Adistânciadametrópole,areduzidadimensãoterri-torialeaincapacidadeparagerarreceitasprópriasbastantesparagaran-tirumaindependênciaeconómico-financeira,levaram,inevitavelmente,ogovernoaconsiderarMacaucomoumareferênciapoucomaisdoqueafectivanocontextodoimpériocolonial.Apenasaorientaçãopolíticamanteveascaracterísticasgerais,extensivasàsdemaiscolónias.30OMacaense,23.11.1919.31MacaoandtheBritish,OxfordUniversityPress,1988eAMacaoNarrative,OxfordUniversityPress,1978.

1365SilvaMendespossuíaapercepçãomuitoclaradestasituação.Àretó-ricapolítica,enfadonhaeestéril,contrapunhacomargumentoscerteirosejudiciosasanálisesdosproblemasreais,esboçandosoluçõesexequíveis32.Nãopoupavaoserroscometidospelaadministraçãoporqueseassu-miacomoumcidadãoextraordinariamenteatentoeinteressadonareso-luçãodosproblemasdasuapátriaadoptiva:“residimosemMacauhácercadevinteanosetemosacompanhadoomovimentodasideiastantodogovernolocalcomodasuapopulaçãoacercadanecessidadedefazerprosperarestacolónia”33,ou,noutraperspectiva,“temosandadoparatrás.Acolóniatinhaumalegislaçãosua,simples,barataerápida,comaqualviveumenosmalpormuitíssimosanos.(...)foisubstituídanasuaparteprocessualpelalegislaçãomedievaldoreino,cheiadefórmulasetricas,queesgotamabolsaeapaciênciadoslitigantes”34.SilvaMendesviudesfilarquinzegovernadorescoloniais,de1901a1931,cadaqualcomoseuestilogovernativoecomassuasprioridadesestratégicas.Mantevesempre“umsinceroafectoàdemocracia,tábuaquenoscorrentestemposéindispensávelparaqueavidadeslizedocemente”35.AFILOSOFIATAOÍSTASilvaMendesdedicoudoisestudos,editadosemlivro,àfilosofiataoísta,paraalémdenumerososartigosdispersosemrevistaseemjornais.Oprimeirointitula-seLaoTzeeasuaDoutrinaSegundooTao-Te-King,de1909,quetevecomoorigemumaconferênciaquepronunciounoGrémioMilitardeMacau.Éumaexposiçãoclaraemetódicadotaoísmofilosóficoedotaoísmoreligioso,nãoesquecendooenquadramentohistóricoepolítico-cultu-ral.Nestetextodemonstraasuaactualizaçãocientífica,citandoamaisimportantebibliografiaoriundadesinólogosfranceseseingleses,po-dendomesmoserapontadocomoumguiaseguroparaquemnestaspro-blemáticassepretendeiniciar.32NotassobreoRegulamentodoImpostodeSelo,“VidaNova”,13.03.1910a10.06.1910;EstudosEconómicossobreMacau,“VidaNova”,26.09.1909a09.01.1910;AQuestãoMonetáriaemMacau,“OMacaense”,31.08.1919;ObrasdoPortodeMacau,“OMacaense”,22.08.1920a03.10.1920.33OMacaense,22.08.1920.34VidaNova,19.09.1909.35OMacaense,29.06.1919.

1366Osegundoestudo,ExcertosdeFilosofiaTaoísta(segundooTao-Te-KingdeLaoTzeeoNanHuaKingdeChuangTze),datade1930eéapenasaprimeiraparte.Éumaobraprofundamenteoriginalefrutodeumpensamentomaduro.Doprefácio,assinadoporChanChekYu,ex-GovernadordaPro-vínciadeKuangtung,podemosleroseguinte:“OSr.Dr.SilvaMendes,comquemdelongadatamantenhorelaçõesdeestreitaamizade,éumpersistenteestudiosodaliteratura,dahistória,daarteedafilosofiadomeupaís.Desdeomeuúltimoregressodametrópoletemosmuitasve-zesconversadosobrearápidatransformaçãoqueaChinaestásofrendoemsuaevoluçãoparaasideiasocidentais;eele,comoeu,lastimaaperdadaantigaculturachinesaqueestemovimentomaisoumenosimporta.E,levado,presumoeu,porestesentimento,empreendeuagoraapresen-taraosseuscompatriotasumadasfacesdessacultura,afilosofiataoísta,cujopatriarcafoiLaoTze,umdoshomensdecoraçãodiamantinoque,compalavrasaceradasporventura,tevenaChinaocondãodedarvistaacegoseouvidosasurdos,chamandoaobemosextraviadosefazendoosbonsmelhores.Poderãooshomensdoocidentecolherdeletambémex-celentesensinamentos.Eeu,aindaqueincompetente,écomprazerquelouvoomeuamigopelasuainiciativa”36.SilvaMendesconvidaosleitoresa“interpretarem”asuapessoalís-simainterpretaçãodotaoísmo,abrindoàdiversidadeasideiasnuclearesematriciaisqueenformamessacorrentefilosófica.Estameditação,sobaformapoética,ébemilustrativadaessênciataoísta:“VidaeMortePorqueàvidatãoforteapego,ohorrorÀmortetanto!?SenãoháninguémQuedavidapassadamaloubemDigaousinta(eexistênciaanterior,Porcerto,játivemos,poisdenadaNadavem)igualmenteninguémdiz,Comprovas,dafutura,queinfelizSeráláoexistir.Ninguém.SeladaUrnaéessaemquealuzdainteligência36Prefácio,p.3.

1367Directamentenãopenetra.Agrura,Navidadecorrente,maisquepuraQuietação,diaadiaaexperiênciaNosmostrabempatente;equeoportalDamorte,cedooutardepassaremos,Écoisaqueporcertatodostemos.Amorteé,naexistência,essencial.Oquefomos,passouinteiramente;Lembrasódestavidaodecorrer.Comamortevemjuntooutroesquecer,Outroalíviototal.Depois,nafrente,Quemsabe!?outronascer,maisoutrolançoNaestradadaexistência;ouimediataEntradanoNão-Ser.CiênciaexactaDoporvirnãopossuímos.Aodescanso,Porém,àperfeição,háleiquedizQuetudoavança.Logo,amorteleva,Nãoaohorrívelnada,nãoàtreva,Masàluz,adestinomaisfeliz.Quemésábio,amaavidasemapegoEamaamorteigualmente,quandovem,Serenoeindiferente,nuncatemHorroraoqueTaodá,nemamorcego.OutroraabelaKideLichorou,Quandofoiaseuspaisarrebatada:Nacorte,peloduquedesposada,Seuchoroemdocerisojámudou.Namortenãoserátambémassim?Ficamcinzasdelenhaconsumida;Masoespírito,olumequeeraavida,Esse,comoaexistência,nãotemfim”37.Entreopanteísmoidealistaouobudismoniilista,estametafísicadaperplexidadeparececonvergirnesteaxioma:37ExcertosdeFilosofiaTaoísta,idem,pp.31-32.

1368“EmtodaadiversidadeVêosábioaUnidade.TudoéUmnaharmoniauniversal:Contrastes,distinções,divergências,Simenão,justoeinjusto,bememal,Nãosãomaisdoquemerasapreensões”38.Sóumaidentificaçãomuitograndecomasteoriasfilosóficasdosgrandesmestreschineseséquepossibilitouestaapreensãooriginaleprofundadaessênciaespiritualdotaoísmo.SilvaMendesnãosóseassu-miacomotaoísta,mastambémpraticavaassuasvirtudescívicasehu-manas.Tambémnosestudosquededicouàartechinesa,essencialmenteàpintura,cerâmicaearquitectura,sepodevislumbrarnoolhardocríticooudohistoriadorumlampejodasuaformaçãofilosóficataoísta.PROFESSORNOLICEUManueldaSilvaMendesfoicolocadonoLiceudeMacau,comoProfessordePortuguêsedeLatim.DesempenhouasfunçõesdeReitordoLiceu,porduasvezes,de1904-1907e1909-1914.QuandochegaaMacauem1901jáseencontramextintososecosdeumaformidávelpolémicaideológica39,travadanoseiodacomunida-deportuguesaemtornodoevolucionismoedodarwinismo.EmtermosdeobrasdidácticasfeitasemMacauparaacomunidadeportuguesa,opanoramanãoeranadabrilhante40,comaexcepçãodeumaobradefilo-sofiadefeiçãoneo-tomista41.38Idem,Op.Cit.,p.42.39FranciscoXavierRondina,ADivindadedeNossoSenhorJesusCristoReivindicadaContraErnestoRenan,Macau,1864;AntónioVasconcelos,SermãoPregadonaSéCate-draldeMacaunoPrimeiroDomingodeQuaresmaem6deMarçode1881,noqualserefutamalgunspontosdoSysthemaDarwinianocomreferênciaaoHomemeàReligiãoCatholica,Macau,1881;LourençoPereiraMarques,AValidadedoDarwinismo,HongKong,1882;LourençoPereiraMarques,DefezadoDarwinismo:refutaçãod’umartigodojornalCatholicRegister,HongKong,1889.40Até1901apenasestãorecenseadasduasobrasdidácticas:AntónioLopesPe-reira,CompendiodeHistoriaeChorographiaPortuguezaparaUsodosAlumnosdoSeminariodeMacau,Macau,1865;CarlosVicenteRocha,TratadoCompletodeArithmetica,Ma-cau,1896.41FranciscoXavierRondina,CompendiodePhilosophiaTeoricaePraticaparausodaMocidadePortuguesanaChina,Macau,1869-1870,2volumes.

1369Aorganizaçãodoensino,emtermosportugueses,giravaemtornodaEscolaPrimáriaCentral,doRealSemináriodeS.José,daEscolaCo-mercialedoLiceudeMacau.Acomunidadechinesacriavaegeriaosseusestabelecimentosdeensinocomtotalliberdadedeactuação.AeducaçãoemMacau,em1914,é“muitomaisavançadadoquenametrópole,emboraandemmisturadasnelacertoselementosdissolventes,negativos,deproveniênciafamiliar,queatécertopontoanulam,pelomenosnãoauxiliam,aacçãoescolar,equeemPortugalexistemcomcaracterconservadoremorigerador,suprindoemcertamedidaosele-mentosquedeumamaisproficienteacçãoescolardeveriamprovir.Cer-toéqueemMacaunãoháanalfabetosequepoucagenteficasónains-truçãoprimáriaelementar.Onívelgeralaproxima-sedainstruçãopri-máriacomplementar,enãofaltaquemváatéaograudocursogeral,maisoumenoscompleto”42.Oseupensamentosobreades/organizaçãoescolarportuguesadeMacauencontra-seadmiravelmenteexpressonumartigopublicadoem1915,nojornalmacaenseOProgresso,equepelasuaimportânciasere-produzemanexo.Valeapenaacrescentarqueessaausênciadesincroniaedeuniformidade,noâmbitodaeducaçãoportuguesaemMacau,foiapenassolucionadaem1969...AquestãodoensinodalínguaportuguesaemMacau,mereceaseguinteobservaçãodeSilvaMendes:“Aquiquasequenãoháintercâm-biosocialdeideias,aconvivênciaépoucomaisdoquefamiliar.Ora,emtodaaparteondemenosalinguagemseexercitaé,porserestreito,fe-chado,quaseuniformeomeio,emfamília.Quemsentenecessidadedeconversar,devariar,deterquedizeredeouvir,saidecasa,vaiparaarua,paraoslugaresdereunião,paraondehajaenfimvariadagente.Oraéprecisamenteistooqueaquiemmuitofalta.Aterrasãodoispalmos;aspessoasconhecidascomasquaissepodeconversarsãoparentescomquemnãoháquedizer;senãosãoparentes,temosmesmoshábitos,fazemasmesmasmonótonascoisas;oqueunssabem,jáoutrosossabem;porissoepornãoencontraremoutradistracção,atodaahorajoga-sevafá.Paraseadquirirextensovocabulárioéindispensávelqueomeiosejacomplexo:populaçãonumerosa,diferentesclasses,diferentesprofis-sões,faunaefloraabundantes,conflitossociais,políticos,artísticos,etc..42ANovaReformadaInstruçãoPúblicadeMacau,OProgresso,08.10.1914.

1370Semummeioassimdizem-sesempreasmesmascoisas,nãohávariedadenofalar,nãoseespevitamideias,nãosevariamasformasdelinguagem,nãosecriamlocuçõesnovas.OraMacausobestepontodevistaéumcharco...”43.UmantigoalunodeSilvaMendes,JoaquimPaçoD’Arcos44,deixa--nosestaimpressivarecordação.“oDr.ManueldaSilvaMendes,professordeportuguêsedelatimeinterinodefrancês,eraumgrandecolecciona-dordeporcelanasedeobjectosdeartechineses,tendoconstituídocomaspeçasqueaolongodavidaadquiriraumverdadeiromuseu.CompetiacomCamiloPessanhanoenriquecimentodasrespectivascolecções,maseramaisseguroqueodograndepoetaoconhecimentoqueoDr.SilvaMendespossuíadossegredosdaartesecular.Acumulouoensinocomaadvocacia,emquegranjeouprestígio,eeratambémescritor,tendodei-xadotrabalhosdecarácterjurídico,literárioedeinterpretaçãodafiloso-fiachinesa.Formara-seemCoimbra(licenciamento),em1898,elogoaosvinteedoisanospublicouoseuprimeirotrabalho,umatraduçãodoGuilhermeTell,deSchiller,emversosolto,comintroduçãoeanotaçõessuas.DeixouvastíssimacolaboraçãonosdiversosjornaiserevistasquesepublicaramemMacauaolongodasuapermanênciadetrintaanos(1901-1931)nacidadeemqueviriaamorrer.(...)AsuapreciosacolecçãodeobjectosdeartechinesesfoiacertadamentesalvadadispersãoeconstituihojeofundomaisimportantedoMuseuLuísdeCamõesemMacau”45.NOTABIOBIBLIOGRÁFICAManueldaSilvaMendesnasceuemSãoMigueldasAves,concelhodeS.Tirso,distritodoPorto,a30deNovembrode1876,filhodeRosadaSilvaPinheiroedeJosédaSilvaMendes.LicenciadoemDireitopelaUniversidadedeCoimbra.Desenvol-veuintensaactividadepolíticaemfavordainstauraçãodoregimerepu-blicanoemPortugal.NomeadoProfessordoLiceudeMacau,dePortuguêseLatim,to-mandopossea27deMaiode1901.43OMacaense,11.07.1920.44JoaquimPaçoD’Arcos(1908-1979),poeta,ficcionistaeensaísta,autordeumaobravastaetraduzidaemdiversaslínguas.45JoaquimPaçoD’Arcos,MemóriasdaMinhaVidaedoMeuTempo,Guima-rãesEditores,s/d,Vol.I,pp.218-219.

1371Desempenhoudiversoscargosdedestaque,nomeadamente,Presi-dentedoLealSenado,AdministradordoConcelho,ReitordoLiceu,JuízdeDireitoeProcuradordaRepública.Exerceuaadvocacia,tendogranjeadograndeprestígio.Coleccionadoreespecialistaemartechinesaé,ainda,consideradocomooprimeiroportuguêsqueestudouotaoísmo.Asuaactividadecívicaeculturaldeixoumarcasprofundasnasociedadedoseutempo,tendocolaboradoassiduamentenaimprensa(jornaisVidaNova,OMa-caense,OProgresso,APátria,JornaldeMacau,AVozdeMacauenasrevistasOrienteeRevistadeMacau).FaleceuemMacau,a30deDezembrode1931,estandooseunomeincluídonatoponímialocal(aRuaSilvaMendesinicia-senaAvenidaSidónioPaiseterminanaEstradaFerreiradoAmaral).EstudosPublicadosSocialismoLibertárioouAnarquismo,1896Schiller,GuilhermeTell,tradução,introduçãoenotas,1898ReflexõesJurídicas,1907LaoTseeasuadoutrinasegundooTao-Te-Ching,1908ExcertosdeFilosofiaTaoísta,1930Postumamenteforamorganizadasasobrasseguintes:ColectâneadeArtigosdeManueldaSilvaMendes,organizaçãodeLuísGonzagaGomes,3volumes,1949.NovaColectâneadeArtigosdeManueldaSilvaMendes,organizaçãodeLuísGonzagaGomes,4volumes,1963/1964.Macau:ImpressõeseRecordações,organizaçãoeprefáciodeGracieteBatalha,1979.SobreFilosofia,1979SobreArte,organizaçãoeprefáciodeAntónioConceiçãoJúnior,1983AInstruçãoPúblicaemMacau,organizaçãoeprefáciodeAntónioAresta,1996EstudosdedicadosaManueldaSilvaMendesMonsenhorManuelTeixeira,ManueldaSilvaMendes,in“LiceudeMacau”,ediçãodaDirecçãodosServiçosdeEducação,3.ªedição,1986,pp.420-430.

1372AntónioAresta,ManueldaSilvaMendes,HistoriadordoSocialismoLibertário,RevistadeCultura,N.º15,Julho/Setembro,1991,pp.144--150.JosédeCarvalhoeRêgo,FigurasD’OutrosTempos,InstitutoCultu-raldeMacau,1994,pp.345-348.ANEXOESCOLASAMAISEORGANIZAÇÃOAMENOS46NinguémpodedizerqueparaapopulaçãonãochinesahápoucasescolasemMacau.Háescolasdemais.HáaEscolaCentralparaoSexoMasculino;háaEscolaCentralparaoSexoFeminino;háaEscolaouColégiodeSantaRosadeLima;háaEscolaComercialdaAssociaçãoPromotoradaInstruçãodosMacaenses;háoSemináriodeS.Josécomoscursosdainstruçãoprimária,instruçãosecundária,comercial,delínguachinesaedeteologia;háoLiceuNacionaldeMacau;háumCursoCo-mercialanexoaoLiceu;háumCursodeLínguaChinesa,tambémanexoaoLiceu;háumCursodeLínguaeLiteraturaChinesaparaformaçãodeintérpretesnaRepartiçãodoExpedienteSínico;eháumCursodePilo-tagemnaRepartiçãodaCapitaniadosPortos.PodealguémdizerqueháfaltadeescolasemMacau?Não!Háescolasdemais.Seestãobemoumalorganizadaséoutropontodevista.Edizemosqueháescolasdemais,porqueentendemosqueparaumapopulaçãoescolardepoucascentenasdeindivíduosmuitomenornúme-rodeescolaserabemsuficiente.Escolasoucursoscomerciaishátrês.Oraafrequênciadestestrêscursoséapenasdealgumasdezenasdealunos.Paraquehá-dehaver,pois,trêscursos,seapopulaçãoqueosfrequentamaldáparaum?Hátambémtrêscursosdalínguachinesa.Paraquêtrêscursos?Onúmerodealunosqueosfrequentaémuitomenordoqueodoscursoscomerciais;ecomoodestesmaldáparaumaescola,odaquelesdaráparameioprofessor.Eosresultados?Osresultadossãoquenãohádoisindi-víduossaídosdessescursosquesejamcapazesdelerouescreverumbi-lhetepostalemchinês.Hádoiscursosdeinstruçãosecundáriaparaosexomasculino,ne-nhumdelescompleto,edoisbocadosdecursosdeinstruçãosecundária46PublicadoemOProgresso,N.º39,30.05.1915.

1373paraosexofeminino.Parecerianaturalqueemterratãopequenaedetãodiminutapopulaçãoescolarhouvesseumcursosó,mascompleto.Não.Hádois,ambosincompletos.Falamosdecursosparaosexomasculino.Paraosexofemininohádoisbocadosdeinstruçãosecundária.UmnaEscolaCentralparaoSexoFemininoeoutronoColégiodeSantaRosadeLima.Nãoestãocoordenados,umnãoécomplementodeoutro,nãosãointerdependentes.EisumaspectodoestadodainstruçãoemMacau.Ooutroéquantosedispendecomtodasestasescolas.Nãonosde-mosaotrabalhodefazeraconta,sebemquenãosejacousadedifícilapuramento.Masimagina-sesemgrandeesforçoque,emrelaçãoaonú-merodealunos,acontadeveserpavorosa.Quantosprofessores?Quantosprefeitos,secretarias,escreventeseajudantesdeserventes?Nãofizemosaconta,mas,calculandoporalto,sóprofessoressãoumastrêsdúziasoumais.Tambémnãofizemosocal-culodosvencimentosdestebatalhão;mas,baixoquesejaopreto,asomaécomcertezaalevantada.Adossecretários,prefeitos,guardas,directores,escreventes,ser-venteseajudantesdeserventesémuitomaisbaixa.Emtodoocaso,estebatalhãotambémcomeenãovivedeoutracoisa,sendointuitivoque,podendoserreduzidoaumterço,sehouvessesomenteasescolasneces-sárias,averbarespectivadiminuiriadedoisterços.DetudoistopareceresultarqueainstruçãoemMacauestáorgani-zadamaisembenefíciodopessoaldocenteedirigentedoquedopessoaldiscente.Muitasescolas,muitopessoalealunospoucos.Porqueéquenãoseproporcionaonúmerodeescolasaodosalunos?Dir-se-iaqueestasescolasnãopertencemaumaúnicaentidadeeque,porisso,nãopodemobedeceraumplanoeconómicoepedagógico.Umasescolassãodogoverno,outrassãodacâmara,outrasdediferentesassociações.Ecadaumadestasentidadestemodireitodeterassuasescolas.Assimé.Ascoisasfuncionamconformeasleis.Oque,porém,nãoémenosverdadeéqueasleisnãoestãofeitasconformeascoisasdeveri-amfuncionar.Mas,apesardasleis,porquenãosecombinamessasleis,porquenãosecombinamessasentidadesdemaneiraahaversomenteasescolasnecessáriasesomenteopessoalnecessário?Aassociaçãodeesforçosparaestefim,digamo-lodesdejá,nãoestánaeducaçãoportuguesa.

1374Cadaentidadequerterassuasescolaseaindaquetodasreconhe-çamque,pordeficiênciademeiosouporoutrosmotivosassuasescolasnãosãoboas,ninguémlhesfaleemfusãodecapitaisoudemeiosparaseorganizarememcombinaçãoecomunhão.Issonãoestánanossaeduca-ção.TodaviaéintuitivoquecomodinheiroqueoEstado,aCâmara,oSeminário,aAssociaçãoPromotoraeoColégiodeSantaRosadeLimadispendem,podiahaverpoucas,masboasescolas.OsedifíciosemquequasetodasasescolasdeMacaufuncionamnãosãoedifíciosescolares:sãopardieirosescolares.Omobiliário,omaterialescolar,sãoinsuficien-teseordinaríssimos.Fundidososcapitaiserepresentadastodasessasentidadesnagerên-ciaedirecçãodoensinonãoseriaestebemmaisprofícuo,maiseconómi-co?Cremosquesim.Apesardisso,tantasreformasnoensinotemsidopropostas,nenhu-maaceitedesde1893atéhoje,enuncavimosqueemalgumadelasessepontodevistafossetomadoemconsideração.Enquanto,porém,onãofor,parece-nosquenãoserádadacompletasoluçãoaoproblemadains-truçãonacolónia.

historia

1377Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1377-1409QUALTERIASIDOOVERDADEIROMOTIVOPORQUEOVICE-REIDECANTÃOCHENRUICONVOCOUOSPORTUGUESESDEMACAU?*JinGuoPingWuZhiliang**QuantoàcorrupçãodaburocraciachinesaaolongodaHistória,somosdaopiniãodeque,numasociedadefeudalcomoadaChinaimpe-rial,seriaparcialtomarmoscomoúnicocritério“serincorruptível”ou“sercobiçante”paraavaliarosfuncionáriospúblicos.Seseinsistirnestescrité-rios,afigura-se-nosalgocontrárioaosfactoshistóricos.Porexemplo,emCantão,osmandarins“incorruptíveis”anterioresaChenRui(Cinsui,naobradeRicci)1simplesmentefecharamosolhosaoestabelecimentodosPortuguesesemMacau.NãofizerammaisdoqueapresentarmemoriaisaoTronoainformaràCorteCentralestasituação.NuncahouvequemtomasseainiciativadelevaracabomedidasouacçõesconcretassobreosPortugueses,afimdereiterareexercerasoberaniachinesasobreMacau.Politicamente,asautoridadesdeCantãoeosPortuguesesdeMacaueramrivais2mas,emtermoseconómicos,tinhaminteressesregionaiscomuns.*Esteartigoemlínguaportuguesaéumaadaptaçãofeitapelosautoresdotra-balhoinicialproduzidoemlínguachinesaetambémpublicadonestenúmerodaRe-vista«Administração».**InvestigadoresdaHistóriadeMacau1Paramaisinformaçõesbiográficas,cf.PengGuangzaoeoutrosChangleXianzhi(CrónicadistritaldeChangle),ediçãodactilografadade1890,vol.XI,p.31.OsautoresagradecemaoDoutorFeiChengkangpelagentilezadenosterconcedidoinformação.ParamaisinformaçãopodeconsultarPasqualeM.D’Elia,FontiRicciane,Roma,LibreriadiStato,1942,vol.I,p.161,nota5.2Estarivalidadepolíticatraduz-seprincipalmentenaintençãopermanentedasautoridadesdeCantãodeimpedirqualquercontactopolíticoediplomáticoentreMacauePequimenautilizaçãodaautoridadedopodercentralparapressionarosPortuguesesdeMacau,quandoestesnãoqueriamcederaalgumasexigênciasimpos-taspelasautoridadeslocais.

1378Noentanto,foiChenRuioúnicomandarimquecumpriucomoseudeveretomouumaatitudeactivaemrelaçãoaosassuntosdeMacau,aoadoptarumapolíticade“governarosbárbaroscomosprópriosbárbaros”,de-finindoassimumaformadecontroloegestãodosportuguesesresiden-tesemMacau.Avaliandoosméritosoudeméritosdosseusmandarins,prevalecemcommaiorvalorosmandarinsfirmes,emboracomalgumasmanchasnasuacarreira,doquemandarinspassivosemenosempreen-dedores,comfolhasdeserviço“limpas”.NosprimórdiosdahistóriadeMacau,ChenRuifoiumapersona-gemcrucialrelativamenteàfixaçãodefinitivadosportugueses.ÉbemverdadequeChenRuifoio“benfeitor”dosmissionárioscatólicos.Semasuaprotecçãoecondescendência,comoteriasidopossíveloestablacimentodasuaprimeiraresidênciadentrodoterritóriochinês?TalvezopróprioMatteoRiccinãotivessevindoaseroMatteoRicciqueahistóriaconhe-ceagora.OsmissionáriosdoPadroadoteriamdemoradonãosesabequan-tosmaisanosàportadumaChinahermeticamentefechadaaoMundo,comoaencontrouopioneiroSãoFranciscoXavier.Decerteza,“Órocha,rocha,quandoteabrirás,rocha?”,estelamentodovisitanteAlexandreValignanofar-se-iaouvirdurantemuitomaisanospelaPenínsuladeMacau,emdirecçãoàimensaChina.Comoésabido,apassagemdeMacauparaosportuguesesnãosedeveuaChenRuieasuarecuperaçãodependiaexclusivamentedadeci-sãodacorteimperial.Noentanto,aadministraçãodeMacauporpartedaChinaintegraosdeveresdovice-reideCantão,queera“amaiorauto-ridadeencarregadapeladefesafronteiriça”.Destaperspectiva,sendoumaltofuncionáriopúblico,ChenRuicumpriuseusdeveresapesardetersidoacusadode“corrupto”.Ele,aoconcederautorizaçãooficialaosportugue-sespararesidirememMacau,garantiuumeficazcontrolodeMacaupelaChina,demaneiraaassegurarasoberaniachinesasobreacidade.Peran-teoevidenteestabelecimentodosportuguesesemMacau,foi-lhescon-cedidoumacertaautonomia,aomesmotempoqueselhesimpunhaobediênciaàsautoridadeschinesas,criando-setalvezumaformaquepo-deriaserapelidadade“governaratendendoàautonomia”.Umaadministra-çãodescentralizadanãoseriamelhordoqueumaadministraçãototal-mentecentralizada?MatteoRicci,nasuaobra,deleita-seemrelatardetalhadamentecomoéqueChenRuirecebeuossubornos,semfazerqualquerreferênciaaoméritodeChenRuipelofactodelhesterabertoaportadoImpério.MatteoRiccichegouaatribuiraaberturadaChinaa

1379Deus.NãoseriaumainjustiçaparaumpagãoqueabrigouosprimeirosmissionáriosdaChinanasededasuaadministração?ComoopróprioMatteoRiccirelata,oseulongocaminhoemdirecçãoaPequimfoitodo«pavimentado»compresentesemaispresentes3atodososfuncionárioscomquemtiveramcontactos4.Cabeperguntarporqueéquesócrucifi-counopelourinhoohomemqueteveumpapeldecisivona“penetração”dosmissionáriosnaChina?Talvezpormotivosdepropagandapolítica:DevidoaosubornorecebidoporChenRui,osPortuguesesobtiveram,emcontrapartida,apossedefinitivadeMacau.OquedevesersalientadoéqueaquiloqueosPortuguesesconseguiramdovice-reichinês,defac-to,foiapenasoreconhecimentooficialchinêsdodireitoderesidênciaemMacau.Pararespeitarahistóriacomoelaé,devemosprocuraraverdadenosfactoshistóricos.Todaainformaçãoaqueacomunidadecientíficachi-nesatemacessosobreestecasodecorrupçãodeChenRuiencontra-senaobradeMatteoRicci.MasMatteoRiccinãofoiumdosdirectamenteenvolvidos,demaneiraquetantoasuaobraemitalianocomoasuaversãolatina,consideravelmenterevistaeactualizadanãoésuficiente-menteconclusivaquantoaomotivoquelevouovice-reiChenRuiaconvocarperantesiosPortuguesesdeMacau.AversãodeNicolasTrigaultnãoéumameratraduçãodaobradeMatteoRicci.ComofoiimpressacomoimprimaturdaCompanhiadeJesus,édifícilsaberquaisteriamsidoasalteraçõesdotradutorequaisascensurasinstitucionais.Asdife-rençasentreasduasversõesemrelaçãoaalgunsfactosimportantessãonotórias.Contudo,revelamcertasintenções,maisinstitucionaisdoqueindividuais,sejadoautorsejadotradutor.Emprimeirolugar,vamosvercomoéqueMatteoRiccirelataestefacto:“IltufanoovicerèdiquestaprovinciadiQuantoneèunode’maggioridituttalaCina.Perciochè,essendoquestaprovincianelfinedelregno,assaidistantedaPachinoetuttamarittima,venivamoltevolteadessereinfestatadaladronidentro,efuoradiessadacorsarigiapponi;perquestofecerocheancoavesseilsuovicerèsuperintendenzanellaprovinciadiQuansì,3ANTT,CartasJesuítas,liv.86.doc.N.º72,Alvaráde20deOutubrode1612.4LinJinshui,LiMadouJiaoyouRenwuBiao(InventáriodoscontactoseconhecimentosdeMatteoRicci),inZhongwaiGuanxishiLuncong(BibliotecadasRelaçõesentreaChinaeorestodoMundo),vol.4,Pequim,1985,pp.117-143.

1380perpoterepigliarenelleoccorrentieisoldatidiambeleprovincieefarepieilgrossoesercitoepiùcopiosaarmata,sebenelaprovinciadiQuansìtiene,comelealtre,ilsuopropriovicerè.PerquestacausarisiedenellacittàdiSciaochino,cheèpiùvicinaallaprovinciadiQuansì,enonnellametropoli,comesoglionoglivicerèdellealtreprovincie.Inquestotempoeravenutoaesservicerèdiquestedueprovincie,unodellaprovinciadiFochien,dettoCinsui,huomosagaceetamicodidanari.EdesiderandodicavarequalchecosadiMaccaomandòlàunsuoedittonelqualecomandavachefusseroadapparirealsuotribunaleinSciaochino,ilvescovoetilcapitanodiMaccaoperaverintesochequestidoigovernavanogliforastierichestavanoinquellacittà.Nonparsecosanèsecuranèconve-nienteandarenessunodiquestidoi,nèlorosivolseroporreaquestopericolo;contuttodeterminorno,pernonparerechenonvolevanoobedirealsuoeditto,icittadinidiMaccaomandareduealtriinsuocambio.L’uno,perordinedelp.Valignanoperverderesepotesserestarláinquellaterra,fuilp.Rugeroinluogodelvescovo;l’altroful’auditoredellacittà,MattiaPennella,inluogodelcapitano.Etacciochèquestovicerènonfacessequalchemaleaquellacittàetimpedisseilcomerciochegiàivaavanti,allespesedellacommunitàglimandornoungrandepresentedivelluto,ciambellotti,specchidicristalloetaltrecosechesonostimatenellaCinadivalutadipiùdimilleducati5.Furnoreceutidalvicerècomgrandepompaetapparatoperfarglipauraemostrargaliilsuopotere.Maquandovideilpresente,cheeraquellocheeglipretendeva,restòplacatoecontento,dicendochestesserocomeprimainquellacittà,guardandogliordinide’mandarini;equantoalpresente,cheeglinonlovolevariceveresenzapagarglituttomoltobene.E,domandandoall’interpretequantovalevaciaschedunadiquellecose,mandòapesareinpubblicaaudientiatuttol’argentochevalevaedarloalpadreetall’auditorepertornarloariportareallacittàdiMaccao.Parlòilpadrepermezzodell’interpretedellasuastatainquellaterra,dicendocheimparavagiàleletteredellaCinaelasualingua;emostròilvicerèdiallegrarsimoltodiquesto,dandoglibuonasperanzadiquellochedomandavaperun’altravolta.Fratantoglidiedeunbuonpresentedicosedamangiareediargento,chedicessimoesserlamonetadi5SegundoSabatinodeUrsis,era“miltáeis”,cf.P.MatheusRicci,S.J.Relaçãoescriptapeloseucompanheiro,Rome,1910,p.14.

1381questaterra,erimandòambedueallabarcacongrandecompagniadimandariniesoldatieconpifareetaltriinstromenti,chesonavanopertuttalastrada,insegnodell’honorecheglifaceva.Maconunaambasciatasecretamenteglifecedirechedell’argento,chegliavevapesatonell’audientia,glitornasseroacomprarealtrettanterobeeglielevenesseroaportarelorostessi.”6AgoravamosveraversãodeNicolasTrigaultsobreomesmofacto:“Levice-roidelaprovincedeCantoesttenuentrelespremiersdesonordre.Car,cetteprovincedesongouvernement,étantsituéeauxdernièreslimitesduroyaumeetfortéloignéedelacourroyaledePequineticelleétanttoutearroséedelamer,ilarrivesouventquelescheminssontpleinsdelarronsetprincipalementlesmersdecorsairesjaponais.Pourcettecauseilestordonnéquelevice-roideCantoaaussipouvoirdecommanderenlaprovincevoisinedeQuam-si,s’ilarrivequelqueaccidentquil’obligeàleverunplusgrandnombredesoldats.Caralorsilpeutdedroitabsoluleverdesgensdeguerreencetteprovince,encorequecetteprovincesusditedeQuam-siaitaussisonvice-roicommetouteslesautres.Pourcettecauseaussilevice--roideCanton’apassonsiègeensavillecapitale(commeonttouslesautres)maisàSciauquin,parcequecettevilefrontièred’uneautreprovinceasembléêtreplusproprepoursademeure.Encetemps-ladonc,unnomméCinsui,natifdelaprovincedeFuquian,hommecauteleuxetprudent,maisaussifortavare,administraitcettesouverainemagistrature.Voulantdoncarracherquelquechosedeshabitantsd’Amacao,ilusadecetartifice.Illeurenvoyadespatentes,parlesquellesl’évêqueetlegouverneurdelavileétaientcommandésdesereprésenterincontinentdevantsonsiègeprésidial,parcequ’ilavaitentenduquecesmarchandsétrangersétaientgouvernéspariceux.Lachoseétantmiseendélibération,ilsemblequ’ilyavaitpeud’assuranceencequ’oncommandaitetqu’iln’étaitpasconvenableàladignitéportugaise;afinnéanmoinsqu’ilsnesemblassentavoirméprisél’éditetfaitpeud’estimedel’autoritéduvice-roi,onarrêtaquedeuxautresseraientmisenlaplacedesdénommés.LePèreMichelRuggeriusparleconseilduPèreValignanus,visiteur,futcommandsdereprésenterl’évêque,àdesseinqu’ilessayâts’ilpouvaitobtenirunedemeureperpétuelleenceroyaume,etenlaplacedugouverneuron6PietroTacchiVentura,OpereStorichedelP.MatteoRicciS.I,Macerata,1911,vol.I,IcommentarjdellaCina,pp.112-114.

1382nommal’auditeurdevileappeléMatthieuPenella.Et,pours’acquérirlabienveillanceduvice-roi,depeurqued’aventureilnetroublâtlecommercecommencéonenvoyaitungrandprésentauxdépensdupublic,deceschosesdontonsavaitquelesChinoisfaisaientétatdesdrapsdesoiepure(quelesChinoisencetemps-lanesavaientpasencorefaire),deshabitsondés,desmiroisdecristaletplusieursautreschosessemblables,quipassaientlavaleurdemileécusd’or.Ilsfurentreçusduvice-roiavecungrandappareil,plutôtpréparepourlesépouvanter,quepourfairehonneurauxambassadeurs.Mais,ayantvulesprésents(d’autantquetoutcecisetramaitàcettefin),aussitôtildéposasonarroganceet,faisantvoirplusdedouceurensonvisage,ilordonnaqu’ilsdemeurassentenleurportcommeilsavaientfaitjusqu’àprésent,obéissantauxloisdesmagistratschinois,quisontcommelesparolescoutumièresencesformalités.CarlesPortugaissontlàgouvernésparleursloisetlesautresnationsrégiescommeilleurplaitetlesChinoisaussiqui,ayantaveclareligiondéposel’habitchinois,ontprisceluidesEuropéens.LesautresChinoisviventsousdesmagistratsamassésçàetlà,quelarépubliquedeCantoenvoleenceport.Maisretournonsauvice-roi.Quantcequitouchaitleprésent,ilditqu’iln’envoulaitdetoutrienprendrequ’enpayantetsoudain,ayantparletruchemententenduleprixdechaquechose,ilcommandaqu’onleurbaillâtunesommed’argentlàausiègemême.Ilfaisaitcelad’autantqueleslargitionsosonttrèssévèrementpuniesenceroyaume.Ilenvoyanéanmoinssecrètementquelqu’unlesavertirqu’ilavaitcommandédeleurdélivrercetargent,afinqu’ilsluiachetassentencoreautantd’autreschosesetluiapportassenteux-mêmes.LePèreRuggeriusn’oubliapasdeproposerparletruchementcepourquoiprincipalementilétaitvenu,assurantqu’ilétudiaitmaintenantauxlettreschinoisesettâchaitd’enapprendrelelangage.Dequoilevice-roifitsemblantêtrefortréjouietdonnaespérancequ’ilpourraitobtenircequ’ildemandaituneautrefois,quandilreviendrait.Etaprès,leurayantdonnaunesommed’argent,illesrenvoyamagnifiquementàleursnaviresavecdiversesprovisionsetgrandecompagniedemagistratsetdesoldatsetdiverschantsdetrompettesetautresinstrumentsparlesruespubliquesdelaville,tantadepuissance1’espoirdugain,siquelquepartonlevoitreluire.”77MatthieuRicci,S.J.etNicolasNicolasTrigault,S.J.Histoiredel’expéditionchrétienneauroyaumedelaChine1582-1610,Paris,1978,pp.207-209.

1383Comparandoasduaspassagensacimareproduzidas,nãoserádifícildescobrirqueaversãorevistaporNicolasTrigaultvaimaislongeemaisduranasacusaçõescontraChenRui.Quantoaalgunsacontecimentoshis-tóricosdegrandeimportância,descritosnaobradeMatteoRicci,somosdaopiniãodeque,noqueserefereàutilizaçãodosfontes,épreferíveldarprioridadeàscartasparticulareseàsanuaisdaCompanhiadeJesusemdetrimentodaobrariccianaedasuatraduçãolatinaporNicolasTrigault.Seráapartirdestecritérioquevamosdesenvolveresteestudo.Tantoa“qualificação”8feitaporMatteoRiccicomoapesadaversãodeNicolasTrigaultemrelaçãoaChenRui,comoseupanodefundo,visavamumdeterminadoobjectivo.Nosseusúltimosanosdevida,MatteoRicci,estandopreocupadocomofuturodaMissãodaChina,jápreviaque,apósoseudesaparecimento,aMissãopoderiasofrerreveses,atéserexpulsaparaMacau.Osanti-cristaõsaindapoderiamconvenceraCorteImperialarecuperarMacau,dandoassimfimàbasedamissionaçãocatólicanoExtremoOriente.OobjectivodaobradeMatteoRicci,alémdenarrarasvicissitudesdasprimeiraslidesmissionáriasnaChina,seriaumatentativadejustificarapresençaportuguesaemMacaueasuaad-ministração,afimdepreservarMacau.Defacto,apósoseufalecimento,osjesuítasdaCorte,atravésdasolicitaçãodaconcessãodeterrenoparaasepulturadele,conseguiram,dumamaneiraindirecta,oreconhecimentodaIgrejaCatólicapelaCortedosMing,oquecontribuiriamuitoparaapreservaçãodeMacau.Em1615,quandofoipublicadapelaprimeiravezaversãolatinadaobradeMatteoRicci,osjesuítasnaChinajáestavamasofrernapeleasprimei-rashostilidadesqueprecederamàperseguiçãodeNanquim9.Osmissio-náriosquetrabalhavamnaChinaforamexpulsosevoltaramparaMacau.AsobrevivênciadeMacautambémestavaemcausa.Nestascircunstân-cias,conservarMacauseriaacoisamaisimportanteafazer,oqueteria8SabatinodeUrsisdizapenas:“NãosabiamaintençãodoTutão,queerateralgumbompresentedelles,dascousasdaEuropa,enãomais.”Cf.P.MatheusRicci,S.J.Relaçãoescriptapeloseucompanheiro,p.14.9ErikJeanZürcher,Thefirstanti-christianmovementinChina(Nankin1616-1621),inActaOrientaliaNeerlandica.ProceedingsofthecongressoftheDutchOrientalSociety,Leiden,Brill,1971,eIsabelAlexandraMutaPina,AresidênciajesuítadeNanquim:dasorigensàrestauração(1599-1633),TesedemestradodaHistóriadosDescobrimentosedaExpançãoPortuguesa[Textopolicopiado],UniversidadeNovadeLisboa,1999,pp.100-136eHorácioPeixotodeAraújo,OsJesuítasnoImpériodaChina:OPrimeiroSéculo(1582-1680),Macau,InstitutoPortuguêsdoOriente,2000,pp.129-167.

1384levadoNicolasTrigaultasermaisduronaacusaçãodesubornocontraChenRui.TantoMatteoRiccicomoNicolasTrigaultpretendiamtrans-mitirumamensageminequívocadequeChenRui,nousoeabusodosseuspoderescomovice-rei,chantageavaosPortuguesesdeMacau.Comos“presentes”recebidos,deuaautonomiadeMacauaosPortugueses.Sealguémtivessequeserresponsabilizadoouculpadonesseprocesso,esseseriasemdúvidaovice-reideCantão.Trata-se,evidentemente,deumapropagandainstitucionaldosjesuítas.MasaverdadeéqueosjesuítasestavammuitogratosaChenRui,comonosrevelaovisitanteAlexandreValignanoemváriascartasdirigi-dasaGoaeàEuropa.Citemosumapassagemdatadade23deDezembrode1585,quesenosparecemuitosignificativa:“...eltutan,queeselsupremomandarinyvirreidedosprovincias,delantedelqualN.Señorlesdiograciaparaquedé1alcansasendepodermorarensutierra;iparaestolesdiounlugarmuiaplasibleensupropriaciudadadóelhazeresidencia,ylesdiograndesprevilegiosparaqueningunoleshiziesemal,declarandonosporletradosynaturalesdelaChina.”10EsterelatodeAlexandreValignanoémuitoimportante.ElerevelaqueosjesuítasrepresentadosporMicheleRuggieri,apósaexpessade-claraçãodevassalagempolíticaparacomoImperadorchinês,consegui-ramoestatutode“naturalizadochinês”,oquenospermiteafirmarque,talcomoosportuguesesforamautorizadosaresidiremMacaucomovassalosdoImperadorchinês,osjesuítas,namesmaqualidade,consegui-ramasuaautorizaçãoderesidênciaedemissionaremZhaoqing,sobaprotecçãodirectadovice-reideCantão.Atravésdestaalteraçãodeestatu-to,ovice-reiChenRuicontornoucomgrandehabilidadepolíticaasres-triçõesjurídicaschinesas,queimpediamapresençapermanentedeestran-geirosnoterritóriochinês,aosujeitarosportuguesesdeMacaueosmissio-náriosjesuítasàsuatutela,naqualidadedenaturalizadoschineses.Istotalvezpossasermaisumajustificaçãopelaausênciadetrocadecorrespon-dênciaentreovice-reieaCortedePequimsobreoproblemadeMacau,10DocumentaIndica,vol.XIV,Roma,1979,p.140.Sobrea“duplalealdade”,cf.JinGuoPingeWuZhiliang,ZailunFanfangYuShuangchongXiaozhong(AindasobreoBairroEstrangeiroeaduplalealdade),inJinghaoPiaomiao(História(s)deMacau—FicçãoeRealidade),Macau,2001,pp.86-121eWuZhiliang,Xiang(ÂmbarCinzento),Yan(Ópio)eMacau:OSignificadodeXiang(âmbarCinzento)eYan(Ópio)naHistóriadeMacau,inAdministração,n.º55,2002,pp.289-321.

1385poisdandoaosPortuguesesdeMacauesteestatuto,qualquerdecisãoso-breoassuntoestavadentrodassuascompetências.Atravésdestehábilprocesso,ChenRuipassaatratarassuntosquecabiamnoâmbitodenegó-ciosestrangeiroscomoassuntosdeadministraçãointernaeprovincial.Sobreomesmoacontecimento,existemcontradiçõesentreosrela-tosposterioresaosdeMatteoRiccieNicolasTrigaulteasdescriçõestestemunhaisdeMicheleRuggieri,umdosmaisdirectosintervenien-tes.OregistodeMicheleRuggieriqueéomaisantigoporserumdosintervenientesdirectos,revela-semuitosucintomasbastanteexplícito,apesardenãoteraimportânciaqueestecasoveioaganharcomasver-sõesdeMatteoRiccieNicolasTrigault.MicheleRuggieriescreve:“L’ultimavoltachefuiinquellacittà,chepertuttofornoquattro,successechesimutòilvicerèdiquellaprovincia,odidueperdirmeglio,evennel’altroconcommissionedelredibuttarforadisuoregnoliPortughesisegliparessenonconvenirchequellihabitasserolà.PerilchemandòachiamareilcapitanodiquelportodiMaccaoeilvescovo,liqualinonsevolseroarriscarediandarlà;ecossiparvealp.visitator,cheinqueltemposeritrovavainMaccao,dimandarmechestavaallorainCantoneconunaltroportughesecheeraauditore.Fossernolàaccompagnatid’unservitoredelvicerè,enellaprimavisi-tasemostròiratopercausadistareliPortughesiinquelportodellaCinasenzalicenciadelre,dicendoeamenazandocheancoranonhavevamoprovatolaforzaepotersuo,etuttoauntempofèarrancarlespadedatrecentocavaliericheloservivanodiguardiapostituttiinfilad’unaparteel’altrainquelluocodigiustitia.Mavedendolaserenitàequietenostrachenontemevamodiquesto,dandogliancheragionecomestavamoinquelportotrattandoconliCinifraternalmenteesenzaalcunaoffesa;perilcherestòquietoecomenzòafarcimoltifavoridandocibanchettiepresentjdiargento,pezzedisetaelibrideCina,sapendodaquelsuoservidorch’iosapevaleggeresuoilibri.Cifèmolteoffertedefavorirciconilreescriverbendinoj.”11Pelacartaagoracitada,queMicheleRuggieridirigiuaoseusupe-rior(“Geral”)emRoma,vemoscomclarezaque,ChenRuiaoconvocarosPortuguesesdeMacau,estavaapôrempráticaumaordemimperial,11PietroTacchiVentura,OpereStorichedelP.MatteoRicciS.I,1913,vol.II,LeletteredallaCina,p.414.

1386decujocumprimentodeucontaaofinalizaroprocesso.IstoéprovadequeoactodeChenRuiemreconhecerapresençaportuguesaemMacaueradecididoporPequim,contrariandoatradicionalversãodequeoImperadorsóveioatomarconhecimentodoassuntoaposteriori.Analisandobemesteprocesso,veremosquefoiojesuítaespanholAlonsoSánchezquemprovocoutodoestecaso.Segundoele:“despuesdequelosdossehubieronumillado,diziendolequelosPortuguesesheranyabíansidosiemprebasallosyfielescriadosdelSeñorReydelaChina,yqueteníanasuexcelenciaporSeñoryamparo.Conestoé1seablandóyensanchómucho,diziendoqueé1queríaserPadredelosPortugueses,yalosdoshizomuchosfavoresdándolesalgunaschapasdeplata.YyobidosotresqueledióalPadrequeeranunasplanchasdemediabaraenlargoyalgomásangostaamododeescudoyallíescritoslosprivilegiosdepoderentrarysalirenlaChinaehiravisitaralTutansinquenadieseloestorbasse”12.Afrasede“yalosdoshizomuchosfavores”correspondeàde“perilcherestòquietoecomenzòafarcimoltifavoridandocibanchettiepresentjdiargento,pezzedisetaelibrideCina,sapendodaquelsuoservidorch’iosapevaleggeresuoilibri.Cifèmolteoffertedefavorirciconilreescriverbendinoj”deMicheleRuggieri.Apesardeoutroparticipantedirectonesteacontecimento,opri-meiroOuvidor13deMacau,MatiasPanela14,nasuacartadatadade10deFevereirode1583,dirigidaaoGovernadordasFilipinasnãoterreferidoabsolutamentenadasobreesteepisódio15,MicheleRuggierifrisaqueessaquantiadepratafoiumaofertadeChenRui.MaistardeMatteoRicciveioadizerqueeraparacompraroutrascoisas.Afigura-se-nos,nomínimo,estranhoofactodequenasreferênciasdostrêsdirectamenteenvolvidosnãohajaqualquerreferênciaaobemdivulgadocasodesu-bornoecorrupção,eestavamcompletamenteausentesasapreciaçõesne-gativassobreapessoadeChenRui,constantesdasversõessobapenade12ManelOlléRodríguez,EstrategiasfilipinasrespectoaChina:AlonsoSánchezyDomingoSalazarenlaempresadeChina(1581-1593),Barcelona,UniversitatPompeuFabra,1998,vol.II,p.89.13ManuelTeixeira,OsOuvidoresemMacau,Macau,ImprensaNacional,1978eWuZhiliang,SegredosdaSobrevivência:HistóriaPolíticadeMacau,Macau,1999,pp.127-136.14OsOuvidoresemMacau,pp.5-715JinGuoPingeWuZhiliang,AomenShouweiWeiliduo(ApropósitodoprimeirovereadordeMacau)(inédito).

1387MatteoRiccieNicolasTrigault.AdescriçãodeMatteoRiccifoiposte-rioraoacontecimentoeaumadistânciade15anos,oqueemsiconstituiumaprovadequeistoteriasidofeitoporalgumanecessidadecircuns-tancial.O“truque”deChenRui,registadoposteriormenteporMatteoRiccinãoéconfirmadoporfontesseguras,oquepõeemcausaasuaveracidade.Mesmosendoissoverdade,MatteoRicci,nasuaqualidadedecon-temporâneodesteacontecimento,silencioudepropósitoumfactohistó-ricoimportante,aomisturarosmotivoscomasconsequências.Então,qualseriaomotivoqueteriacontribuídoparaqueChenRuifossesu-bornado?Anotíciadauniãodascoroasibéricas,datadade1580,demoroudoisanosachegaraMacau.Podeafirmar-seque,apartirde1582,asrelaçõessino-portuguesasatravésdeMacauintegraram-senasrelaçõessino-espanholasnumsentidolato.QuasetodaashistóriasdeMacau,publicadasnaChinaeforadela,dedicamumcapítuloaotemadasambi-çõesespanholasporMacau.Paranós,estecritérionãodeixadeserdiscu-tível.Odomínioespanholduroudesde1580a1640.Estes60anosfo-ramcruciaisparaapresençaportuguesaemMacaueasuahistória.Mui-tosacontecimentosimportantessurgidosnesteperíodoestavamintrin-secamenteligadosaosreinadosfilipinos.Porestarazão,asfontesespa-nholasdevemmerecerumamaioratençãodacomunidadecientíficaqueastemignoradoatéagoraounãolhesdáadevidaimportância.Umestudoprecisodadocumentaçãoespanholacontribuiráparaoalarga-mentodosnossoshorizonteshistoriográficossobreahistóriadeMacau.Nestetexto,pretendemosservir-nosdealgumaspeçasdadocumentaçãoespanholaparareconstituirmosalgunspormenoresdesteimportanteacon-tecimentoquemarcouprofundamenteahistóriadeMacau.Comsesabe,umdosobjectivosdaviagemdeCristóvãoColomboeradescobriroriquíssimoCataio,descritoporMarcoPoloaumaEuropamedieval.ApósadescobertaespanholadasAméricaseassuasconquis-tas,osespanhóispartiramdaNovaEspanhanumatravessiadoPacíficoemdirecçãoàÁsia.Em1521,oportuguêsFernandoMagalhães,queestavaaoserviçodacoroaespanhola,nasuacircum-navegaçãoaoMun-do,chegouaoOrienteepassoupelaprimeiravezpelasFilipinas(Aindahojeconhecidasassim).Nessaaltura,osinteressesespanhóisresidiamnadescobertadasilhasdasespeciarias,aindasemintençãodecolonizarasFilipinas.Solucionado-seaquestãodasilhasdasespeciarias,atravésdo

1388TratadodaSaragoçade1529,acoroaespanholamandou,em1564,aarmadadeLegazpiaoExtremoOrienteafimdeconquistareexplorarasFilipinas.Em1571,osespanhóisconquistaramManila,transformando-anacapitaldasFilipinas.Apartirdessemomento,asrelaçõesqueaChinamantinhadesdeaDinastiaMingcomestaregiãoentraramnoâmbitodasrelaçõessino-espanholas16.AconquistaespanholadasFilipinastinhaumobjectivopolíticomuitoclaro:utilizá-lascomotrampolimparaentrarnaChina,afimdeconcretizaremassuasambiçõesdeaconquistar.Oimpério,sobodomí-niodaDinistiaMingqueosespanhóisencontraramnoExtremoOriente,tinhaumaorganizaçãoadministrativamuitomaisavançadadoqueastribosíndiasqueelesconquistaramaferroefogonasAméricas.Peranteestarealidade,osespanhóisajustaramasuaestratégiaparacomaChina.Inicialmente,CristóvãoColombopreparouumaembaixadaparao“GrãoCã”.Maistarde,apóssucessivasvitóriasmilitaresnaconquistadasAmé-ricas,houvemuitosprojectosparaconquistarmilitarmenteaChina17,naópticadumamonarquiauniversalcomqueosFilipessonhavam.ApósasCortesdeTomar,emqueFilipeIIfoideclaradoFilipeIdePortugal,oreipan-ibéricodeuumasériedeordensnosentidodecoordenarasrelaçõespolíticas,económicas,religiosasemilitaresentreasduasÍndias.Paraevitarqualquerconvulsãonosdomíniosultramarinoslusosqueauniãodasduascoroaspudesseprovocar,FilipeIItomou,emprimeirolugar,medidasparaadefesamilitar.Nodia4deAbrilde1581,orde-nouaogovernadordasFilipinas,D.GonzaloRonquillodePeñalosa,quedessetodooapoio,humanooudeoutranatureza,aovice-reidaÍndiaeaocapitãodafortalezadaMalaca,dadoqueasduascoroasjá16JinGuoPing,RelaçõesLuso-Espanholasnocontextochinês,inJorgeM.dosSan-tosAlves(coord.),PortugaleaChina:ConferênciasnosencontrosdeHistóriaLuso-Chinesa,Lisboa,FundaçãoOriente,2001,pp.243-259.17JinGuoPing,YesuhuiDuihuaChuanjiaozhengcxeYanbianJinyinChutan—JianlunPuxiZhengfuZhongguoJihua(EmbuscadosmotivosquelevaramosJesuítasareformularasuapolíticamissionárianaChina—UmrelancehistóricosobreosprojectosibéricosdeconquistadaChinainXiliDongjian-ZhongpuZaoqiJiechuZuixi(OOcidenteaoEncontrodoOriente-UmaRetrospectivadosPrimeirosContactosLuso-Chineses),FundaçãoMacau,2000,pp.120-157.SabemosqueoinvestigadorcatalãoManelOlléRodríguestem-sededicadoaestetemacomatesededoutoramentoEstrategiasfilipinasrespectoaChina:AlonsoSánchezyDomingoSalazarenlaempresadeChina(1581-1593),Barcelo-na,UniversitatPompeuFabra,1998,2vols.PartedelaveioaserpublicadacomonomedeLainvencióndeChina:PercepcionesyestrategiasfilipinasrespectoaChinaduranteelsigloXVI.(SouthChinaandMaritimeAsia,9),Frankfurt,Harrassowitz,2000.

1389estavamunidas,pedindo-lheaindaquemantivesseestreitoscontactoscomovice-reidaÍndia.Maistarde,em31deMarçode1582,emitiumaisduas“ordenanças”aconfirmaraordemacimareferida.Paraevitarquealgunsportugueses,aindaleaisàcoroalusitana,levassemempri-meiramãoanotíciaaMacau,oquepoderiaprovocarumcertosenti-mentonacionalistaanti-espanhol,eraprecisofazerchegaresteanúncioquantoantes,apartirdasFilipinas.OjesuítaespanholAlonsoSánchez,queestavaemManilaháape-nasumano,foiescolhidoparaestadelicadamissão.Em14deMarçode1582,opadreAlonsoSánchezrecebeuordemdogovernadordasFilipi-nasparairdebarcoàChina,levandoconsigoumacartapreparadaporumcapitãochinês,quetinhaidofazercomércioaManila,equeestavaassinadapelopróprioD.GonzaloRonquillodePeñalosa:“CapitanesyGuardasdelaCostadelaChina:sitoparedesconestePadredejadlepasarsinhazerledaño,porquevadepartedelMandaríngrandedeLuzónallevarembajadaalTutánoVirreydelaProvinciadeCantónyeshombrequetieneporoficioenseñarlaleydeDiosyservirle.Todoslosquevanconélsonbuenagenteynollevanarmas,nivanahazermalanadie.”18OpadreAlonsoSánchezeosseuscompanheirosforampresospelaguardacosteirachinesadeFujian.Ocomandantequeordenouestacap-turapediu-lheacartaquelevavaaovice-reideCantão.Masopadrerecusouentregar-lha,dizendo,porgestos,queaquelaeramissivadoGo-vernadordasFilipinasparaovice-reideCantão.Ooficialnãoinsistiucomopedidoevoltouaoseubarco.AlgunsmilitaresfizeramsubiropadreAlonsoSánchezàembarcaçãodocapitãoondefoi,foradetodasasexpectativas,objectodegrandesdemonstraçõesdeafectoporpartedoscapitãesqueestavamabordo.Entretanto,ocomandantefoimudarderoupaeapareceuemuniformeerecebeuformalmenteopadreAlonsoSánchez.OscapitãesfaziamsinaisaopadreAlonsoSánchezparaqueseinclinasseseucorpoesepusessedejoelhosperanteochefemilitar.Esterecusou-seafazê-lo,dizendoquesósepõedejoelhosperanteDeusesólhefezumgrandecumprimento.Ocomandantenãoinsistiuetornou-18PabloPastells,CatálogodelosdocumentosrelativosalasIslasFilipinasexistentesenelArchivodeIndiasdeSevilla.precedidodeunaHistoriageneraldeFilipinas,Barcelona,CompañiaGeneraldeTabacosdeFilipinas,vol.II,1926,p.CXLX.

1390-lheapediracartadestinadaaovice-reideCantão.OpadreAlonsoSánchez,vendoque,porbemoupormal,tinhadedaramissiva,acabouporaentregar.Lidaacarta,fez-lheumminuciosointerrogatóriosobrequemeram,dondevinham,quepretendiameaondequeriamir,etc.Maistarde,mandouumoficialacompanharopadreAlonsoSánchezabordoefezumavistoriaàembarcação.Logoaseguir,acartadirigidaaovice-reideCantãofoiexaminadaefizeram-lhemaisuminterrogatório.Nodiaseguinte,quefoiumsábado,opadreAlonsoSánchezvisitouváriosmandarins.Nodomingo,elefoiinformadopeloShoubei(Adjun-todoComandantedaBrigada)dequeforaautorizadaasuaidaaNan’ao19.Porumaquestãodesegurança,acomitivaembarcouemtrêsbarcos.Nodia11deAbrilchegaramaNan’aoeforamapresentadosaoZongbing(ComandanteRegional)daterra.Nodiaseguinte,foiautorizadoase-guirparaCantão.NodiaaseguiràPáscoa,chegouaHuizhou.As22pessoasdacomitivadopadreAlonsoSánchezláficaramesóele,comapenastrêsacompanhantes,seguiramparaCantãoondeestavasedeadaarepartiçãodoHaidao(SuperintendentedoCircuitodaDefesaMaríti-ma).AcontecequeoHaidaoseencontravademissãoemZhaoqingqueficavaa6léguasdeCantãoe,eles,foramlátercomele.Numaposentoluxuoso,oHaidaorecebeu-os.Naaudiência,opa-dreAlonsoSánchezapresentouacartaescritaemchinês,assinadapelogovernadordasFilipinaseacartaredigidaemespanholdapartedobis-podeManila.NãofaltouumpresenteparaofereceraoHaidao,comomandavaobomusoecostumedaterra.OHaidaoexaminouascartas,masrecusouaprenda,apesardasmuitasinsistênciasdopadre.Nessanoite,elesforamautorizadosaterumaaudiênciacomoZhifu(Prefeito)deCantão.EntãoforamàcidadedeCantão.Aodesembarcarem,ooficialqueosacompanhavadissequehaviaportuguesesabordodealgunsbar-cosqueestavamnoriodasPérolas,alémdoque,nosarredoresdacidade,viviaumpadre,aondeoslevariaselhedessemalgumdinheiro.OpadreAlonsoSánchezconcordoucomapropostaeforamlevadosaverosPor-tugueses.AlgunsportugueseseopadrejesuítaFranciscoPasiosaíramdobatelparaosreceber.“AbrazáronseentrambosPadrescongranalegría,dandograciasalAltísimo.EstefueelprimerencuentroyelprimerabrazoquesedieronlosdosprimerosmisionerosdelaCompañíadeJesús,salidoelunoporla19“Lamao”dasfontesportuguesas.

1391víadeOrienteyelotroporladeOccidente.ConesteabrazobienpuededecirsequelaCompañíadeJesúshabíaestrechadoenelSenoAmorosodelCorazóndeJesúselmundoentero.”20OsportugueseseopadreFranciscoPasiolevaramopadreAlonsoSánchezondeviviaopadreMicheleRuggieri.Noentanto,chegouaordemdoZhifudeCantãoparaqueopadreAlonsoSánchezcompare-cesseàsuapresença.Ooficialqueoacompanhavaexortava-oairquantoantes,demaneiraqueopadreAlonsoSánchezeopadreMicheleRuggierinãopuderamconversarmuito.OpadreMicheleRuggierieosPortu-guesesacompanharamopadreAlonsoSánchezatéàportadacidade,poissóosconvocadospodiamentrar.Naaudiência,opadreAlonsoSánchezfezumagrandereverênciaaoZhifuque,commuitaalegria,orecebeu.Nestemomento,chegouanotíciaqueoXunAnYuShi(oficialsuperiordeinspecção)tinhavindoinspeccionaracidade.Pararecebê--lo,oZhifususpendeuodespachorelativoaocasodopadreAlonsoSánchezemandouinstalá-lonamesmapousadaondeestavaopadreMicheleRuggieri.Aproveitando-sedaocasião,opadreAlonsoSánchezdeuexten-sacontaaopadreMicheleRuggierisobreosassuntosqueolevaramatéláemostrou-lheosdocumentosquetraziaconsigo.Aconselhou-sedetalhadamentecomopadreMicheleRuggierisobreoquedeviafazer.“PasadoslostresdíasdelavisitadelChaen,seabrierondenuevolaspuertasdelaciudad,yfueronllamadosdenuevoelPadreSánchezysuscompañerosporelConchifú21.UnodelosMandarinesqueleshabíainter-rogadoenlasciudadesanteriores,dijoalConchifúqueeranbuenagente,ylomismoinformóelquelesacompañabaenCantón.Envistadeello,expidióelConchifúlapatenteochapaenquesedecía:«estossonunospadresdesanpablo(asíllamabanalosPadresJesuítasenlaChina)ydeSanFrancis-co,quevanaMacánaveraotrossuscompañerosnotraenarmasnihacenmalanadie,yasípuedenpasarsucamino,solamentemerecianalgúncas-tigoporhavertraídoalSeyorAytaounacartatanpequeñaydesautorizada,ynoavertratadoloquequeríanporpeticióncomoconsumayor;peroporserextrangeroseignorantes,debenserperdanados».”22“EstasentenciaenbióluegoalAytaoyselaconfirmóy,porqueeramenesterquelaconfirmaseelTutan,laenbiaroncreoalmesmotiempoque20CatálogodelosdocumentosrelativosalasIslasFilipinas...,volII,p.CLIII.21“Canchefu”dasfontesportuguesas.22CatálogodelosdocumentosrelativosalasIslasFilipinas...,volII,pp.CLIV-CLV.

1392estavaallílalengua23queabíallamadoparainformarsedelodeMacán.Yasínosotros,siporestonofuera,estábamosdespachadosencincooseisdías,porqueelTutanluegofirmaloqueelConchefuyelAytaoleenvían,masconelaciertodestarallílalenguapreguntólequequégenteeraaquelladequientratabaaquellasentencia.Y,agoraseaporloqueé1abíaoidoalosPortuguesesoporquedepropósitoleabíaninformado24enloqueabíadedezir,respondióqueéamoscastellanosladronesyespías,queybamosasaverellenguajeypuertosdesutierrayqueloscastellanosheranunamalagentequeandabaaryrobarreynosagenosymatarlosreyesnaturalesdellosyque,enquantastierrasentravan,sealzabanconellas.TodasestascosasyotraspeoresmedixoamiunmanderíndelTutan,quebinoaCantónmuyenojadoycongrandesamenazas,diziendoqueaquéíbamostantasbezesasutierra,primerounosydespuésotrosyagoraotros.Ydeciaberdad,porquelosprimerosfueronLosfraylesquesefuerondeManilalaprimeravezsinquelosupieseelgovernador,losegundootrossoldadosquesefueronhuyendoconunafragata,quelostuvieronsietemesesenlacárce1conlasesposasalasmanosylosterceroséramosnosotros.YañadíaéstequeyasuseñorelTutansabiaquiénéramosyquedeestabezlopagaríamostodojunto.BeníaestemanderínconlalenguamismaqueelTutanabíallamadoparaMacánadezirqueelTutansuseñormandabaquefueseanteélunPadredeSanPablo.YelcapitándeMacántuvoartosmiedosenquiéniríayparaquélosllamava.YalfinenbiaronaunoidorqueesJuezquetienenallíy,comotenientedelCapitánMayor,enlaCompañíaseñalaronquefueseelPadreytalianoqueestavaenCantón.FueronjuntosalTutany,despuesdemuchaspreguntasyamenazas,conmuchagentearmadaqueesladesuguardayruidoyaparatoqueparaesto23“Phelipemendenschina”,cf.PabloPastells(Ed.),LaborEvangelicadelaCompañíadeJesusenlasIslasFilipinasporelP.FranciscoColindelamismaCompañía.Barcelona,CompañíaGeneraldeTabacosdeFilipinas,vol.I,1900,p.317.24Segundofontesespanholas,foiumboatolançadopelosPortuguesesdeMa-cau.OGovernadordasFilipinasDonDiegoRonquillo,numacartadatadade20deJunhode1583,informaFilipeII:“…estuboAlonsoSanchezenalgunpeligroporquehanviendosavidolosportuguesesquehaviaCastellanosenlatierraypensandoqueybanespiasatractardeaquellaconquistahavianadvertidoaloschinoedadolesaentenderquelosCastellanoseranladronesygentedemalviviryquetrasaquellospocosibaalgunaarmadadecorsarios.Perotodoestolodeshizoelpadreconsubuenayndustriaydemostracióndesureligionyalgunosportuguessesquehabianvenido*CantonlesdecíanqueibanatomarposessionporVuestraMagestaddelachina,...”Cf.LaborEvangelicadelaCompañíadeJesusenlasIslasFilipi-nas,vol.I,1900,p.310.

1393tenían,diziendolesqueconlicenciaestavanensutierra,concasasdetejaeyglesiasymonasterios,despuesdequelosdossehubieronumillado,diziendolequelosPortuguesesheranyabíansidosiemprebasallosyfielescriadosdelSeñorReydelaChina,yqueteníanasuexcelenciaporSeñoryamparo.Conestoé1seablandóyensanchómucho,diziendoqueé1queríaserPadredelosPortugueses,yalosdoshizomuchosfavoresdándolesalgunaschapasdeplata.YyobidosotresqueledióalPadrequeeranunasplanchasdemediabaraenlargoyalgomásangostaamododeescudoyallíescritoslosprivilegiosdepoderentrarysalirenlaChinaehiravisitaralTutansinquenadieseloestorbasse.”25Temosaquiumacarta-relatóriodopadreAlonsoSánchezaoseurei,cujacredibilidadenãooferecesombradedúvida.Atravésdestesdo-cumentos,ficaapuradoqueomotivoquelevaovice-reiaacalmarasuaira,reportadoporMatteoRicci,émuitodiferentedaquelequeoprópriointeressadodocumenta.SejaaobraoriginalriccianasejaaversãolatinadeNicolasTrigaulteramdeacordocomcertoscritériosinstitucionaisdaordemaquepertenciam,sobretudoatraduçãolatinaquefoidadaàestampacomoimprimaturdosuperiorhierárquico“Geral”daCompa-nhiadeJesus,demaneiraquesãoobrasquerepresentamaposiçãooficialdessaordem.Noentanto,estasfontesespanholassãocorrespondênciainterna,ouseja,porassimdizer,“peçasembruto”,quepodemoferecer-nosmaisobjectividade.Nestesentido,oseuvalorhistóricoedocumentalpareceprevalecersobreosrelatosdeMatteoRicciedeNicolasTrigault.OprópriopadreAlonsoSánchez,numacartadirigidaaoreiFilipeII,datadade1581,forneceaomonarcadetalhadasinformaçõessobreaChina,naqualfalasobreacorrupçãonomandarinato,masnãogastoumuitatinta.Aoqueparece,opadreAlonsoSáncheznãodeumuitaim-portânciaàcorrupçãoburocráticachinesa.Paraele,o“presente”queovice-reiChenRuirecebeunãoeranadadeespecial.Equemerecesseumadescriçãopormenorizada:“AunquelosMandarinesenpublicohazengranmuestradenorecibirpresentes,nicohechos;perodesecretorecibenmuchosymuygruessos,losqualeslosdalagentecomun,porelgrandemiedodelosazotes,yporlapocaocasionqueanmenester,oellossetomanparahazercruelescastigos”26.O25Cf.EstrategiasfilipinasrespectoaChina:AlonsoSánchezyDomingoSalazarenlaempresadeChina(1581-1593),vol.II,pp.86-89.26LaborEvangelicadelaCompañíadeJesusenlasIslasFilipinas,vol.I,1900,p.534.

1394visitanteAlexandreValignanotambémreferiunumapassagemmuitosucintaàcorrupçãochinesa:“Mascontodoesto,comolesfaltalomásprincipal,queeselconoscimientodeDiosydesusanctaley,nobastanilaordennilaprudenciaquetienenensugovierno,parahazerquenohayaenlaChinamuchosdesórdenesymuygraves.El1ºes,elqualsecausadesumismogovierno,delasmuchasinjusticiasytiraníasquehazenlosmismosmandarines;porquecomoellostienentangrandelibertaddeaçotarasugustotodoslosqueestándebaxodesumando,deaquísesiguenmuchassin-justiciasysinrazones,quehazensugoviernollenoderobosytiranías;porqueloshombres,porseverlibresdesusaçotesynocaerensusmanos,danquantoellosquieren,ylossobornanconmuchodinero,yellostienenlaocasiónenlamanoparaaverdesussúbditosquantoquieren:puestocasoqueporsusleyeslessonmuyprohibidasdádivasypresentes,yhayenessomuchavigilancia,yquandoenellassoncomprehendido,sonmuygravementecastigados,yelreyhazemuygrandesdiligenciasparaquesusprovinciasseanbiengovernadas,ycadaañoembíaunpesquisidorovisitador,queellosllamanchaen,congrandeauthoridadparahazerpesquisasecretaypúblicamentedetodoslosoficialesdelaprovincia,començandodesdelosgovernadoresymayoresmandarinesquetienen,castigándolosásperamentequandohallanquegoviernanmalotomanpresentes.Mascontodaestadiligenciadeelrey,conformealoquelosmismoschinasdizen,corremuchoestapesteentreellos,tantoquecasitodosehazepordádivas,sobornandolosunosalosotrostansecretamente,que,pormuchasguardasqueaya,pormuchasprohibicionesydiligenciasqueparasaberlosehagan,ellossacanmuchodinerodesusoficios,ylamayorpartedélesdepresentes:aunque,segúndizen,haymuchosqueentreellossongrandes,quenotomancosanengunadenadie;mascomúnmenteellossacandesusoficios,especialmentelosgrandes,muchaquantidaddedinero;porloqualyporlosgruesosfuerosyderechosquepaganaelrey,aunquelaChinaestanricayabundante,haymuchapobrezaymiseria,especialmenteentreloslabradoresylademásgentebaxaquemoraporlasaldeas.”27SobreocomportamentodoChenRui,umconceituadohistoria-dorespanholdoOrienteassimobserva:“ElVirreyreciénproveídoensu27AlessandroValignano,HistoriadelprincipioyprogresodelacompañíaJesúsenlasIndiasOrientales1542-1564.Roma,1944,pp.245-246.

1395cargo,andabainquiriendolafacultadporlacualresidíanlosPortuguesesenMacao”28.Asfontesespanholasacimareproduzidasrevelam-nosváriosfactosimportantes.Primeiro,omotivoeaintençãoinicialcomqueChenRuiconvocouosPortuguesesdeMacaunãoeraparaobtersubornosmedian-techantagem.Naverdadepretendiasaberporqueéqueosespanhóisentravamtantasvezesdeformaclandestinanoterritóriochinês,contraasleisproibitivasmarítimas.SóatravésdosPortugueses,podiaeleobterinformaçõesparaconfirmarasacusaçõesde“ibanatomarposessionporVuestraMagestaddelaChina”contraosintrusosespanhóis.Duranteesteprocesso,osrepresentantesdeMacaunãoperderamaoportunidadedeprestarvassalagempolíticaaovice-reieatravésdeleaoimperadorchi-nês,oqueagradousobremaneiraChenRuiquerepresentavaoFilhodoCéu(Imperador)emCantão.Emconsequênciadisto,obtiveram,foradetodasasexpectativas,umaschapasdeprataquelhespermitiamteraces-sodirectoàsmáximasautoridadesdeCantão.Sóapartirdaíéqueteriacomeçadoahistóriadosuborno.Antesdovice-reiChenRui,nenhumdosseusantecessoressedignouatentarinvestigarsobreofactoconsu-madodapresençaportuguesaemMacau.TodososgrandesmandarinsanterioresaChenRuifecharampuraesimplesmenteosolhosaestasitua-ção,emborativessemsurgidoalgumasdiscussõessobreapresençaportu-guesaemMacau.AintervençãodeChenRuiéexactamenteaprovadasualealdadecomocargoparaquefoinomeado.ComoéqueelepoderiadeixardeintervirtendonotíciassobreumapossívelinvasãodaChinapelosCastelhanos?Queelerecebeusubornos,éumfactoinegável,maséprecisoreconhecerasuaboaintençãoinicial:eraparacumprirosseusdeveresenãoabusardosseuspoderesembenefíciodosseusinteressespessoais,comobemsalientourecentementeumahistoriadoradaChina:“Amaioriadoshistoriadores,tantochinesescomointernacionais,atri-buemaoficializaçãodapresençaportuguesaemMacauauma‘ganâncialargamentecomprovadadumvelho’,semseteremlembradodumfactobási-co:quandoChenRuiassumiuasfunçõesdovice-reideCantão,aDinastiaMingjátinhaumapolíticamaisoumenosdefinitivaparacomMacaudeháquaseumadécada.”2928CatálogodelosdocumentosrelativosalasIslasFilipinas...,volII,p.CLV.29WanMinginZhongpuZaoqiGuanxishi(HistóriadasPrimeirasRelaçõesSino--Portuguesas),EdiçõesCiênciasSociais,Pequim,2001,p.104.

1396“Oquefezovice-reiChenRuifoiexactamenteaquiloqueHuoYuxiao30propôs:‘Paralevaracaboamelhorpolítica,éprecisoaplicarprimeiroapolíticadomeio’.Malseempossoucomoovice-reideCantão,ordenouaconvocaçãodoslíderesdosPortuguesesresidentesemMacau,avi-sando-osdumapossívelexpulsãodeMacau,exortando-osanãofazeredesfazernoterritóriochinês.Quandoosrepresentanteslusosexprimiramodesejodeservassalosdoimperadorchinês,deixou-osvoltaraMacaucompompasecircunstâncias.IstoconstituiumsinalinequívocodadefiniçãodapolíticadaDinastiaMingparacomMacau,enãopodeserjustificadocomumasimplesexplicaçãode‘suborno’.”31“Porisso,aposiçãotomadaporChenRuiresultoudeumapondera-çãoamadurecidaquetinhaanalisadotodososaspectosdaquestãoefoibaseadaemreflexõescolectivas,nãodevendoserconsideradacomoumadeci-sãocasual.”32ChenRuiquedesempenhouafunçãodeAnChaShi(comissáriodaAdministraçãoJudicialdeCantão)33,eraumgrandeconhecedordaques-tãodeMacau,oquelhepermitiaserummandarimlúcido,dotadodeumalargavisãoestratégica.ParapodercontrolareficazmenteosPortu-gueses,quecomeçaramaterumcomportamentocadadiamaisarrogan-tedesderepressãodosmarinheirosamotinadosdeZhelin,serviu-seha-bilmentedapolíticade“garrotesmaiscenouras”34paraosPortugueses“fi-caremcommedoerespeitaremanossamagnificência”e“gratosasnossasacçõesvirtuosas”35.Emsegundolugar,atravésdestaconvocação,fezsaberaosPortu-guesesqueelesestavamaresidiremMacaunaqualidadedevassalosdoImperadorChinês.EsteactoreforçouasoberaniachinesasobreMacau.Disso,ohistoriadorchinêsTien-TsêChangobservaediz:“Osenviados30Paraasuabiografia,cf.DictionaryofMingBiography1368-1644,ColumbiaUniversityPress,1976,vol.I,p.682.31WanMing,op.cit.,pp.105-106.32Idem,p.107.33RuanYuan,GuangdongTongzhi(CrónicaGeraldaProvínciadeCantão),Shanghai,EditoradosClássicos,1990,vol.I,p.369.34Aexpressãopretentetransmitirumaideianoâmbitodegestão.Háaquiumacomplementariedadeentrecastigo(garrotes)eincentivo(cenouras).35ZhangJuzheng,ZhangJuzhengJi(ObrasdeZhangJuzheng),Hubei,EdiçõesdoPovodeHubei,1987,vol.II,p.443.

1397foramentãotratadoscomcortesiaeabsolvidoscomasseguintesgraciosaspala-vras:‘osestrangeirossujeitosàsleisdoImpériopodemcontinuarahabitaremMacau’.Estacenadramática,pormuitoindignaquepudesseserparaomandarinatochinês,conferiuumestatutolegalaoestabelecimentodosPortugue-sesemMacaueestabeleceucomfirmezaarelaçãoentreMacaueaChinacomoadeumacidadevassaladoseuestadosoberano”36.ChenRuisóficoucontenteedeuoquedeuapósterouvidoadeclaraçãodosPortuguesesdeMacausobreasualealdadeevassalagemparacomaChina.Finalmente,comestaviaestabelecidaparaumcontactodirectocomasmáximasautoridadesdeCantão,osPortuguesesdeMacauiniciaramoprocessohistóricodacriaçãodoSenadoem1583.Depontodevistadasinstituiçõeschinesas,Macaueratratadacomoumfanfang(bairrosestrangeiros)especial,devidoaosprecedentesinstitu-cionaisChineses.Éverdade,queduranteaDinastiaMing,oshistóricosfanfangiamperdendoasuaimportância,masestaantigainstituiçãoain-danãotinhaentãodesaparecidocompletamenteeosfanfangaindapo-diamserencontradosnaantigaRotadaSedaterrestre.Em1607,omis-sionárioJesuítaBentodeGoesviucomunidadesmuçulmanasestrangei-rasemSuzhounaProvínciadeShanxi.MatteoRicci,quemandouumirmãomacaenseprocurarBentodeGoes,reproduziuoepisódionosse-guintestermos:“LacittàdiSocceostadivisaindueparti:nell’unastannogliCatai,chedaquiavantichiamaremocolsuoprimonomediCinesi;nell’altrastannoisaracenichevengonodiCascàretaltrepartidellPersiaamercanteggiareconlaCina.Egiàstannomoltiquiviconmogliefigliuoli,fattinaturali,comeneilacittàdiMaccaoinQuantonestannoiPortoghesi,mamoltopiùsoggetti,perciochèsonoserratidinotte,senzapoteruscirede’suoiproprijmuri,esonogovernatiecastigatiintuttoda’mandarinide’laCinacomeognialtroCinese.Dipoidistarquivinoveanni,nonglilascianopiúuscireperritornareasueterre.”37ReferênciasaoassuntoaindapodemserencontradasemantigosdocumentosPortugueses:“...enaChinanãohèsòMachaop.rq’forados36Tien-TsêChang,OComércioSino-Portuguêsentre1514-1644:UmaSíntesedeFontesPortuguesaseChinesas,Macau,InstitutoPortuguêsdoOriente,1997,p.132.37FontiRicciane,1949,vol.II,p.431.

1398murosdaprouinciadeXensytemosmouroshúacidadesuacomestardentronaChina.”38TalcomoSuzhou,Macautambémconstituíaumpontomuitoim-portantenarotamarítimadaSeda.Entreasduasexistemdemasiadassemelhançasexpressas,quantoàssuasorigensinstitucionais.HaviaforadacidadedeSuzhououtroslugaresfortificados,dotipodaspequenascidadesfortificadasparaaacomodaçãoderefugiadosbár-baros.ChongxiuSuzhouXinzhi(CrónicadeSuzhou(revista))regista:“Weilucheng(CidadeWeilu)situa-senonordestedaprefeitura.NosiníciosdaDinastiaMing,foicriadaumaguarniçãomilitarqueveioaserabandonada39.No7.ºano(1528)doReinadodeJiajing,obárbaroYamulanveio40submeter-seaofu(Governadorcivil)TangZe41.Foiestudadaapossibilidadedeacomodá-loeaosseushomensnaWeiluJiucheng(CidadeVelhadeWeilu),Tianchandun(cidadeladoarmazemcelestial),Maomucheng(CidadedeMaomu)eBaichengzi(CidadelaBranca),entreoutroslugares,situadosnoNorte,foradasfronteirasdeSuzhou.No28ºano(1549),oJiansheng(estudantedaUniversidadeNacional)LiShiyangmemorializouàCorteadizer:‘Antigamente,osbárbaros,sujeitosanós,andavamperseguidospelosTurfan.Hojeemdia,asuavivênciaemmistu-racomosnativosàvoltadaCidadeSuzhounãoéconveniente’.Oxunfu(Governadorcivil)Yangordenou,porofício,queoFushi(Sub-comissáriodaAdministraçãoJudicial)WangYieoutrosrestaurassemaWeilu(Ci-dadeWeilu)eJintasi(TemplodaTorreDourada),entreoutrasantigascidadelaselevantassem7baluartesdefogachodealarmee12fortalezas,ondeforaminstaladasmaisde700tendasbárbaras.Comisto,desapareceunumápiceoproblemadosbárbarosquetinhaafligidoacidadedeSuzhou38Cf.BibliotecadaAjuda,JesuítasnaÁsia49-V-4,p.11.Em8deMarçode1608,MatteoRicciescreveudePequimparaoGeraldaCompanhiadeJesusemRomainformando-odeque“QuestacittàdiSucceo,etun’altradiCanceo,stanellapartepiùoccidentaleenelcantoneborealedellaCina,dovepossonofacilmenteentrareTartari;esonoduebonefortezze,dovesistaunvicerèetaltrimagistraticonmoltisoidatiepoteredentrodelmurodelregno,chechiamiamomurosettentrionale.NeliacittàdiCanceorisiedeilvicerè,nell’altradiSucceo,cheèlapiùoccidentale,doiotregiornidiammino,vièunaparteconmuridovestannoMoriforastiericonmogliefigliuoli,moltemigliaradiloro,masoggettiintuttoalmagistratidellaCina.”Cf.PietroTacchiVenturi,OpereStorichedelP.MatteoRicciS.I,vol.II,p.349.39Mingshi(HistóriadosMing),p.1014.40Commaisdeduasmilpessoas,cf.Mingshi(HistóriadosMing),p.8534.41Sobreestecaso,cf.Mingshi(HistóriadosMing),pp.8516,8625-8626e8534--8535.

1399durantedezenasdeanos.”42Segundoamesmacrónica,dentrodacidadedeSuzhou,haviaumFanfang,quesechamavaYichang(TelheirodosBárbaros).“No26.ºano(1547)doReinadodeJiajing(1522-1566),oxunfu(Governadorcivil)FuFengxiangestudouaconstruçãodeumYichang(TelheirodosBárbaros).Seriamconstruídaspequenascasasdentrodela,comumportãonorecintoocidentaldacidade.Aconstruçãorealizou-sesobainspecçãodocanjiang(Vice-ComandanteRegional)Liu.AgoradosquevivemneleosbárbarosrepresentamametadeeorestosãoChineses”43.Éfácilverificarqueo«modusvivendi»dosPortuguesesemMacaueracompletamenteigualaodosbárbarosnacidadedeSuzhou.NoNor-te,comaacomodaçãodosbárbarosemalgunslugaresrestauradosefor-tificadosforadacidadedeSuzhou,foilogoresolvidoumgraveproblemaquesetinhaprolongadodurantedezenasdeanos.AmesmasoluçãofoicopiadaparaocasoportuguêsnoSul.NoNorteaindasegastoualgumdinheironosrestauros,masoscantonensesrevelaram-semaisimaginati-voseeconomicistas:foiescolhidaapenínsuladeMacauparaafixaçãodosPortugueses,talcomopropostoporHuoYuxia—“construirumacidade,paramandarinsesujeitarMacauamedidassuaves”44.Devidoàsca-racterísticasgeográficasdeMacau,nemhaviaanecessidadedaconstru-çãodumacidade,bastavalevantaruma“portadocerco”,guarnecidaporsoldados.Foiumaescolhademestre,quetornouosPortuguesesdeMa-caudependentesdofornecimentodemantimentosvindosdaChinacon-tinental.Nessaaltura,oschefesdos“bárbaros”acomodadosemSuzhoueramconhecidoscomo“TulufanHuimu(cabecilhasmuçulmanosdeTurfan)”e“XifanToumu(cabecilhasdosbárbarosdoOeste)”45.Onomechinês,umtantopejorativodoProcuradordoLealSenado,oconhecidoYimu(cabecilhasdosbárbaros)nãoteriavindodaí?Peloacimaexposto,sabe-sequeantesdaentradaepermanênciadosPortuguesesemMacau,verificadanoReinadodeJiajingdaDinastia42HuangWenwei,ChongxiuSuzhouXinzhi(CrónicadeSuzhou(revista)),1.ªedi-çãode1737,ediçãorevistade1762,Suzhou,vol.I,p..1.43HuangWenwei,op.cit.,Suzhou,vol.II,p.5.44WuZhiliangeoutros,MingqingshiqiAomenwentiDanganwenxianHuibian(ColecçãodeArquivoseDocumentosdasDinastiasMingeQingrelativosaMacau),Pequim,EdiçõesdoPovo,vol.V,p.292.45HuangWenwei,op.cit.,Suzhou,vol.I,p.26.

1400Ming,aChinajápossuíaumapolíticafronteiriçabastantecompleta,demodoqueaautorizaçãodafixaçãoportuguesaemMacau,concedidapelaDinastiaMing,nãoteriaconstituídonemumproblemanemumanovi-dadenemumainovação,poisqueexistiamjáantecedentesinstitucionaisqueremontavamaoiníciodoReinadodeJiajing,quandoabriuoportodeMacau.ChenRui,nasuaqualidadedomandarimencarregadodadefesafronteiriça,nãoultrapassouolimitedosseuspoderes,delegadospeloimperador,aooficializarapresençaportuguesaemMacauperanteumfactoconsumadodelongadata.Asuaactuação,tantoserviuosinte-resseslocais,comooscentrais.Talvezpossamoschamar-lhede“governaratendendoàautonomia”.Nãoseriaumapolíticainteligente?Elatrazobenefíciode“aChinanãosofrerdamoléstiacausadapelosbárbaros”46.Aconvocatória,demaneiraalguma,teriasidoumactopessoaldeChenRui,antesrepresentavaumestratagemabemponderadopelaCortedePequim—umapolíticapacificadoradelongaduração.Depontodevistadasituaçãonacional,estadecisãodeconcederaautonomiaaosPortuguesesfoiumapartedapolíticanacionaldadefesafronteiriçatraçadaporZhangJuzheng,oMarquêsdePombalchinês.Jáem1549,eleapresentouummemorialaoImperadorShizong,emqueexpôsdeumamaneirasistemáticaoseupensamentopolítico.Noquerefereàpolíticafronteiriça,elefrisa:“Desdeaantiguidade,sempreexistiramosmalesdosbárbaros.Comadefesaemforma,nãosesofremashumilhaçõesdasinvasões.Hojeemdia,osbárbarosdonortetornam-secadavezmaisarrogantes,comincursõessobremaneiraviolentascontraopostofronteiriçoXuanda,ouaténonossointerior.Aspequenasinvasõesterminamcompequenosbenefícios(paraosinvasores)easgrandes,comespólioscorrespondentes.Osfuncionáriosdesta-cadosparaasfronteirasfizeramopossívelparaqueistonãoviesseaserummalmaior,oqueconstituiummotivodealegria.Emboranãoexistampreocupaçõesduradoiras,nãoháumapoliticaquegarantaumavitóriadefinitiva.NabatalhadeYunzhong,comosesforçosimperiaisdeVossaMajestadeeoânimodosoficiaisesoldadosdestacados.PorVossaMajesta-de,conseguiu-seumaestrondosavitória,oquerevelaoresultadodosesforçosdispensados.Masháumafraseproverbialquereza:‘Nãosetemeasinva-sões,oquefaztemeréafaltadadefesacontraasinvasões.’Émomentode46Mingshi(HistóriadosMing),p.8525.

1401tomarasmedidaspreventivascomoânimoasseguradopelavitória.Penaéquenãohajaconhecimentodeadopçãodealgumamedida.Reforçaradefesafronteiriçaéumamedidaasertomada.”47NaPrimaverade1572,ZhangJuzhengescreveuaYinShiding,GrandeCoordenadordosGuangseGovernadorCivildeCantãosolici-tando-lhequetentassereprimirmilitarmenteasactividadescontraaDi-nastiaMing,levadasacaboporZengYiben,LanYiqingeLaiYuanjue,entreoutrospiratas:“Osassuntos(dapirataria)deCantãoestãodesenfreadosdehámuitotempo,...Pararemediaradesordem,éprecisomedidaspesadas.Cantãoéumaterracheiadedesordens.Estasituaçãonãoserámelhoradaenquantonãoserealizaremgrandesexpediçõesmilitares.Casocontrário,osvilõesficarãomaisarroganteseopovodesamparado.Oquepreocupaéafaltadefundosparaasdespesasemilitaresdechefia.CasooSenhortenhaalgumasideiasgeniais,quemeexponhacomdetalhe48.Eu,apesardenãopossuiraclarividênciadoPrimeiroMinistrodosReinosWei,tenhodemaiséalealdadetorpeparacomaSuaMajestade,demodoquetentoocupar-medecadacoisa.TalvezoSenhorpossadar-meumaajuda.EsperoqueoSenhorexaminecomtodoocuidadoesteassuntoenadaderecuovoluntário.”49Em1573,ZhangJuzhengescreveudenovoaYinShidingrevelan-do-lheaideiadeprocurarumasoluçãodefinitivaaoproblemadapira-taria:“Casonãoseconsigaaniquilarcompletamenteunspoucosrestantesbandos,osbandidosmontanhososepiratasmarítimosreorganizar-se-ão47ZhangJuzhengJi(ObrasdeZhangJuzheng),vol.I,p.498.48ApedidodeZhangJuzheng,YinShidingrealizouconsultasomaisamplaspossível,numatentativadeconseguirumasoluçãoparaoproblemadeMacau.EisopanodefundodoaparecimentodomemorialaoTronointituladoChuHaojing’aoYi(PropostademedidasparaaBaíadeHaojing),deautoriadeHuoYuxiao.Otextocontacomaseguintenotaexplicativa:“EstapropostafoifeitaháunsdezanosatrásiaserapresentadaaoSr.YinShiding,oquenãoseveioaconcretizar.Estaéapenasumaversãoresumidadaantiga.”SabemosqueacartaDaLiangguangYinShidingJijiaoGuangkou(EmrespostaaYinShidingdosdoisGuangsobreaprocurademedidasdeaniquilaçãodospiratasdeCantão)foiescritaem1572.ApropostadeHuoYuxiasóveioaseradoptadaporChenRui,passadaumadezenadeanos.IstoquerdizerqueasautoridadesdeCantãoforamextremamentecuidadosascomaquestãodeMacauelevarammaisumadezenadeanosaencontrarumasolução,dotando-adeautonomia,oqueprovaqueoactodeChenRuinãofoicasual.49ZhangJuzhengJi(ObrasdeZhangJuzheng),vol.II,p.253.

1402quandolhesapareceraprimeiraoportunidade.EmrelaçãoaosassuntosdeCantão,nãosepoderáesperarnenhumdescansonofuturo.Osbandidosdosul,bemcomoaservas,umavezarrancadas,nãodeixarãoderenascer.Desdeaantiguidade,nuncahouveninguémcomresponsabilidadedaad-ministraçãodosulquetivesseconseguidooméritodeumaniquilamentototaldosbandidos,oquejáéumfacto.”50Peloexposto,sabemosqueZhangJuzhengestavacomaideiadeconseguir“oméritodeumaniquilamentototaldosbandidos”.Paratal,reforçoumaisafundoadefesamarítima51,tentoupreservarapaznafronteiradoNorte52,aniquilarasincursõesdospiratasjaponesesnosu-deste53,reprimirasactividadesrebeldesdasminoriasnacionaisnointe-riordaChina,tudoistoconstituindoasgrandesmedidastomadasnoperíododa“GovernaçãodeJiangling”.OproblemadosPortuguesesemMacauestavaincluídonaquestãodapiratariajaponesanosudeste.ZhangJuzheng,bemcomparávelcomoportuguêsMarquêsdePom-bal,servia-secomfrequênciadecartasparticularesparadarinstruçõesaosseushomensdeconfiançaemGuangdong,chamando-lhesaaten-çãoparaanecessidadedereforçaradefesafronteiriça,reprimirapirata-riaeresolveraquestãodeMacau54.“Nassuascomunicaçõescomosaltosfuncionáriosmilitaresdasfronteiras,ZhangJuzhengusavacartaseinstruçõesdepunhodeletra,combinandoassimosassuntospúblicoscomaamizadepriva-da,semsesujeitaraosrígidosofíciosedandorealceaumaeficáciaefectiva.Tudoistopartiadeconsideraçõesdosprincipaisinteressesmilitares-políticos”55.Talvezporissosepossaexplicarporquequeéquenãoseteráproduzidoqualquerdocumentooficialrelativoàautorizaçãodaautonomiaportu-guesaemMacau.50Idem,vol.II,p.435.51WeiQingyuan,ZhangJuzhengheMingdaiZhonghouqiZhengju(ZhangJuzhengeasituaçãopolíticanosmeadosenosfinaisdaDinastiaMing),Guangdong,EditoradoEnsinoSuperior,1999,pp.650-654.52Idem,pp.654-662.53Idem,pp.662-668.54WongHioFong,AnáliseHistóricadoPeríododoEstabelecimentodeMacau,inRevistadeCultura,n.º1,sérieIII,1ºTrimestrede2002,pp.44-45.Paramaisporme-nores,cf.ZhangJuzhengJi(ObrasdeZhangJuzheng),vol.II,EpistolárioeacitadaZhangJuzhengheMingdaiZhonghouqiZhengju(ZhangJuzhengeasituaçãopolíticanosmeadosenosfinaisdaDinastiaMing),pp.662-668.55ZhangJuzhengheMingdaiZhonghouqiZhengju(ZhangJuzhengeasituaçãopolí-ticanosmeadosenosfinaisdaDinastiaMing),p.653.

1403Atéagora,nãonosfoipossívellocalizarnenhumacartaprivadadeZhangJuzhengcomexpressareferênciaaMacau,masassuasrelaçõescomChenRuimerece-nosatenção.Em1569,elerecomendouChenRuiporduasvezesaXiongFu,vice-reideCantão,nosseguintestermos:“Jáqueosbandidosterrestresforamaniquilados,podededicar-secomexclusividadeaosassuntosmarítimos.QuandoZhichuan56cáveio,tiveaocasiãodeestudaroproblemacomele.Setiveresalgoapropor,queofaçaporummemorialaoTronoenãopoupareiesforçosemajudar.OnovoXianzhang,deapelidoChenenomeRui,éumgrandeconhecedordosassuntosdoSul.Tentediscutiraquestãocomele,queéqueachadestasugestão?”57Nessaaltura,ChenRuiocupavaocargodeAnChaShi(ComissáriodaadministraçãoJudicial)deCantão,demaneiraqueéconhecidocomoXianzhang.AsrepetidasrecomendaçõesdeZhangJuzhengprovamqueeleconsideravaChenRuicomoummandarimcompetenteeexperimen-tadonasrelaçõescomosestrangeiros.Pelafrasede“Jáqueosbandidosterrestresforamaniquilados,podededicar-secomexclusividadeaosassuntosma-rítimos”,podemossaberqueoreconhecimentodapresençaportugue-saemMacaufoiumpassoestratégicotraçadoporZhangJuzheng.EmrelaçãoaosassuntosdeCantão,ZhangJuzhengqueexerciaaomesmotempoomáximocargocivilemilitarjuntodoImperadorWanlitinhaumaestratégiabemdefinida:darumalutasemtréguasaospirataschi-nesesecombatercomfirmezaospiratasjaponeses.Paraconseguirestesobjectivos,umadaschavesémanterumarelaçãoestávelcomosPortu-gueses,possuidoresdeboasembarcaçõeseavançadaartilharia.Ospor-tugueses,aochegaremaoOriente,tinhamcomoobjectivootratoco-mercial.Umavezsatisfeitoisto,orestoseráfácildeserresolvido.“Desde1571,ele(ZhangJuzheng),juntocomGaoGong,conseguiupaci-ficaroKhanAltan,chefedostártarosmongóiscomaconcessãodoestatutodetributário.Comestaoperação,asituaçãonasfronteirasdenoroesteeasrelaçõesentreosHaneosmongóisconheceramumamelhoriaconsiderável.Dos9postosfronteiriçosdessaaltura,Xuanfu,Datong,Shanxi,Yansui,Guyuan,NingxiaeGansuqueseespalhamaolongodaGrandeMuralhaequeseprolongampor56LiuTao.Foidurante1570ovice-reideCantão.Cf.WuTingxie,MingDufuNianbiao(ListagemdosGrandesCoordenadoreseGovenadoresCivisdaDinastiaMing),Pequim,LivrariaChina,1982,vol.II,p.662eMingshi(HistóriadosMing),pp.5410,5482,5622,5674-5675,5785,5800,5882e8484.57ZhangJuzhengJi(ObrasdeZhangJuzheng),vol.II,pp.42e45.

1404milharesdequilómetrosconheceramapartirdedeterminadaalturaapazdeseja-da.Paratal,foidadootítulonobiliáriodeShunyiwang(PríncipedeObediên-ciaeVirtude)aAltan.Umaguerraqueseprolongaradurantemaisdeumséculo,emqueforamassoladosdistritoseprefeituraemortasmuitaspessoas,foisubstituídapelaaberturadocomérciomedianteosistematributário.”58Pelosvistos,oreconhecimentodosdireitosderesidênciaaosPortu-guesesemMacau,dando-lhescertaautonomiatalvezsetivesseinspira-donessaexperiênciaproveitosacomAltan.Oseuobjectivoseriaconse-guirmanterasfronteirasempaz.Desde1553,apresençaportuguesaemMacaujáeraumfacto,maseraprecisoprocurarumamedidaremediadoramasdefinitiva.ACortedosMingtinhaaconsciênciadeque,acriaçãodasPortasdoCercoeoreforçodadefesamilitar-marítima,entreoutrasmedidastomadas,nãopassavamdeprovidênciasunilateraischinesas.SócomaclarificaçãodoestatutodosPortuguesesemMacau,asrelaçõesbilateraispoderiamentraremnormalidade,eosinteressesdeambasaspartesseriamsalvaguardadoscomagarantiainstitucionalnecessária.Omaisimportanteéque,poder-se-ia,destamaneira,conseguirqueosPortuguesesnãofaltassemaosseuscompromissosdeixandodeandarcomospirataschinesesejaponeses.Alémdisso,medianteaconcessãodeautonomiaaosPortuguesesdeMacauemvezdeadministraçãodirectasobreosmesmos,apartechinesapoderiapouparnasdespesasasergastascomaacreditaçãodefuncionáriosemMacaucomaconstruçãodemu-ralhas,quechegouaserpropostaporHuoYuxia,evitando,aomesmotempo,possíveisatritoseconflitosquepoderiamsercausadospelasdiferençasculturaisdeambasaspartes,afimdetentarlograrbomsucessonapráticadapolíticade“governarosbárbaroscomosprópriosbárbaros”.Somosdaopiniãoqueasoluçãoda“PiratariaJaponesadeJiajing”,queduroude1522a1565,teriaestadonadecisãodeacomodarosPor-tuguesesemMacau.Em1564,osPortuguesesajudaramasautoridadesdeCantãoareprimiromotimdosmarinheirosdeZhelin;em1568,abortaramointentodeZengYibendeocuparMacau;nosprimeirosanosdoReinadodeWanli,osPortuguesesajudaramo“WuZhangdeXiangshan”acombateropirataLinDaoqian,obrigando-oafugirparao58ZhangJuzhengheMingdaiZhonghouqiZhengju(ZhangJuzhengeasituaçãopolí-ticanosmeadosenosfinaisdaDinastiaMing),p.650.

1405ultramar.Estesfactosrevelamasuperioridadebélicaportuguesa,quetinhasidolevadaemconsideraçãoaquandodaautorizaçãoàsuaentradaemMacau.Aodiscutirasuaautonomia,istotornou-seumavezmais,numdosfactoresimportantes.Poroutraspalavras,nocasodenãoconse-guiremexpulsareaniquilarosPortugueses,aCortedosMingtinhadeseconformarcomumamedidamenosradicalqueseriadepacificaçãoeafeição.AtravésdaconstruçãodasPortasdoCercoeconcessãodaauto-nomiaaosportuguesesemMacau,asautoridadeschinesasacharamumaviainstitucional,económicaeeficaz,paracontrolareadministrarosPor-tuguesespondo-osaoseuserviçoquandofossepreciso.“Em1567,ogovernadorcivildeFujian,TuZeming,apresentouummemorialaoTronosolicitandoarevogaçãodasproibiçõesmarítimaseaautori-zaçãoparaocomércioparaosmaresdeLesteeOeste,oquefoifavoravelmentedespachadopelaCorte”59.Peranteestasituação,comoCantãotinhaasmes-mascaracterísticasdeFujian,aprocuradumasoluçãodefinitivaparaaquestãodeMacaujáerainevitável.Mesmoassim,Cantãodemoroumaisumadezenadeanosparatomarumadecisãodefinitivasobreaautono-miadososPortuguesesemMacau.EmboraaautonomiaconcedidaaosPortuguesesestivesselongedeserumapolíticaperfeita,levandoemconsideraçãoascircunstânciaseoscondicionalismosdaépoca,nãodeixavadeserumaboapolíticaremediadoraparaacomodarosPortugueses.Peloexposto,nãoseriadifícilchegarmosaestaconclusão:atomadadaatitudedeChenRuiemrelaçãoaosPortuguesesnoquedizrespeitoàsuaresidênciaemMacau,consentidaetoleradaatéessaaltura,nãoteriasidoumacasualidade,muitomenosumactopessoalque,comomuitosafirmavameacreditavam,visavaobter“presentes”dosPortuguesescomoseuobjectivoprincipal.Pelocontrário,istofaziapartedapolíticafron-teiriçachinesaanívelnacional.ÉdeassinalarqueChenRuinuncateria“vendido”aadministraçãodeMacau,emtrocadebenefíciospessoais.Eleconcretizou,habilmente,atravésdapolítica“garrotesmaiscenouras”umpassoestratégicodecididoetraçadoporPequim.Asoluçãodopro-blemadeMacaueramuitobenéficoaváriostítulos:AlémdeevitarumapossívelinterligaçãoentreosPortugueseseospiratas,comojáficouacimadescrito,oportunamente,poderiarequisitaroserviçomilitardos59MingqingshiqiAomenwentiDanganwenxianHuibian(ColecçãodeArquivoseDo-cumentosdasDinastiasMingeQingrelativosaMacau),vol.V,p.118.

1406Portuguesesnocombateaospiratas.AacomodaçãodosPortugueseseraachaveparaasoluçãodoproblemadepiratariadeCantão,quedurantemuitotempoandavaadardoresdecabeçaàCortedePequim.ZhangJuzheng,sendoo“premier”,tinhatodoointeressepolíticodedarcomumasoluçãorápida,casocontráriopoderiaseracusadodenegligênciaouincompetênciapelosseusrivaispolíticos.Porisso,ZhangJuzheng,emrepetidasocasiões,deuinstruçõesaosseushomensdomandarinatodeCantão,exortando-osaprocurarumasoluçãoparaesteproblema60.ChenRui,sendoíntimoefavoritodeZhangJuzheng,percebia,maisdoqueninguém,aintençãodoseupatrononaCorte.ComojátinhabastanteexperiêncianassuasfunçõesdomáximocargojudicialdeCantão,co-nheciamuitobemtodosmeandrosdesteproblema,oquelhepermitiuacharumamaneirahábildeacomodarosPortuguesesdeMacau,afimdeagradecerasrecomendaçõeseaspromoçõesqueZhangJuzhenglhefez.TalvezistosejaoprincipalmotivoqueterialevadoaChenRuiaconvocarosportuguesespararesolveroproblemadeMacau,aoserem-possadocomoovice-reideCantão.Defacto,todoosuborno,sejaactivosejapassivo,nãoénadadequesepodiaorgulhar.Noentanto,selevarmosemconsideraçãoosusosecostumesdessaaltura,nãoédetodocriticável:“Impelledbynecessity,behind-the-scenesmagistratesinmanydistrictshadstartedtocollectsupplementarypaymentsfromthepopulaceinthenameofcustomaryfees,whichvariedinamountandnaturefromonecountytoanother.Basically,themagistrateaddedapercentageontaxescollectedinsilverinthenameofmeltingchargesanddemandedextrasonthoseitemscollectedinkindinthenameofsamplesandwastages.Thecommunityalsotookcareofthemagistrate’shousekeepingexpenses,supplyinghimwithfood,wine,andevengiftstohissuperiorsandcolleagues.Connivedatbythecentralauthoritybutnevergivenformalrecognition,thetwilightlegalityofsuchimpositionsnaturallyledtoabuse.Taxquotas,furthermore,differedwidelyfromregiontoregion.Asmallpercentageontheproceedsfromarichcountykeptthemagistrateamplyprovided.Thesamesumwouldneverthelessbeanextortionatedrainonapoorcounty.Theambiguitieshadrenderedthehonorcodeirrelevant.Shouldacountymagistrate,whobyofficialorderwasentitledtoanannualcompensationoflessthanthirtyouncesofsilver,60ZhangJuzhengJi(ObrasdeZhangJuzheng),vol.II,Epistolário.

140761RayHuang,1587AYearofnoSignificance:TheMingDynastyindecline,NewHavenandLondon:YaleUniversityPress,1981,p.89-90.62ZhangJuzheng,sendooShoufu(GrandeSecretárioSénior),eraquemprepara-vaosrascunhosdosdespachosimperiais.stillbeconsideredhonestifhehelpedhimselfto300ounces,butnotifhetook3,000?Ifheappropriated5percentofthedistrict’sgrosstaxproceeds,or10percent?Atwhatpointwashonestydefined?Stillmoreambiguouswastheintegrityofthecapitalofficials.Deniedaccesstocustomaryfees,manyofthemneverthelessreceivedsubsidiesfromprovincialandlocalofficialsintheformofcashgifts.TheinflowofsilvertoPekingwassoroutinethatHaiJuicynicallycalledtheyearswhentheevaluationofprovincialofficialswasdue‘theyearswhencapitalofficialscollectedtheirmortgagepayments.’What,then,wasallthistalkabouthonestyandcorruption,whenthosewhoweremakingthecharacterassessmentswerebeingpaidbythesubjectsunderevaluation?Thisinstitutionalweaknesshelpedtoruinthepersonalreputationsofmanyasadministrator,includingChangChü-cheng.”61Inicialmente,osjesuítaseosPortuguesesnãoperceberamasubtilezaentreumaapresentaçãopúblicaeumaofertaemprivado,demaneiraqueaoteremumainesperadaoportunidadedepoderemserrecebidospelovice--reideCantão,nãoperderamtempoemapresentarimediatamenteosseuspresentes,oqueobrigouChenRuiamandarpagarovalordaofertaàvistadetodos.SópodiamhaverdoisdestinosparaestasomadedinheirocasoaversãodeRiccifosseautêntica:ouseriadevolvidamaistardeàsescondi-dasouseriagastanacomprademaisnovidadesexóticasemMacau.ChenRuioptoupelasegundaalternativa.Julgandopelocritériodequalquercultura,talofertapúblicadeumsubornoécontraamoralsocial,masumaandorinhanãofazaprimavera.NestecasodecorrupçãodeChenRui,émuitoevidentequehouveumsubornoactivoprimeiroedepoisuma“chantagem”.Noquadrojurídicomoderno,ossubornostantoactivocomopassivosãopassíveisdesercastigadospelalei.Omesmocritériodeveriaseraplicávelaestecasodehá500anos.Épreciso,comtodaafranqueza,dizerqueaintençãoinicialdeChenRuidedarumasoluçãoaoproblemadeMacauerapôrempráticauma“ordemimperial”62dadapeloShoufu(GrandeSecretárioSénior).OméritodeChenRuiresidianaobtençãohábildagarantiadoexercício,aparentementedescentralizado

1408masnarealidadeeficaz,dasoberaniadaChinasobreMacau.Esteméritomerecemuitomaisconsideraçãodoqueumhistóricoeumculturalsu-bornopassivodesculpável.Finalmente,quantoàexoneraçãodeChenRuidoseucargo,casoqueMatteoRiccitambémreportounasuaobra,ojesuítainsinuouumavagacorrelaçãoaosuborno.Istonãopassadeumaassociaçãodedutivaaparente.AverdadedofactoéreveladapelaShizongShilu(VerídicaCró-nicadoImperadorShizong)quedizexpressamente:“Na1.ªluado11.ºano63,nodiaShuchen64,ChenRui,ovice-reideCantãofoidestituídodoseucargoporseterassociadoaZhangJuzheng.”65Éprecisoreconhecerquea“qualificação”deChenRuiporMatteoRiccisenãotinhanenhuminteressepessoal,tambémnãopodiasercon-sideradacomoprovadafaltadamoraldojesuíta.Istoteriasidoumapropagandainstitucionaldosjesuítastalcomo,maistarde,quandoseviamobrigadosapreservarMacaucomoabasedamissionaçãonoExtre-moOriente,vieramalançarmaisversõesejustificaçõessobreaorigemdapresençaportuguesaemMacau,comopartedumaestratégiamaisaprazadaemdefesadosinteressesdaIgrejaCatólicanoOriente.Dequalquermodo,ChenRui,comaconcessãodeautonomiaaosPortuguesesemMacau,reiterouinequivocamenteasoberaniachinesasobreMacau,demaneiraareforçarumaadministraçãodescentralizadaedesnacionalizada,porémeficaznosseusefeitospráticossobreosPortu-guesesdeMacau,tornandoasrelaçõesbilateraissino-portuguesasinstitucionalizadas,oquecrioucondiçõesparaqueasrelaçõesbilateraisjurídicasviessemaaparecerapartirdosúltimostemposdoReinadodeWanli,comadecretaçãodas“5OrdenançasProibitivas”,ovulgo“CódigodeWanli”quedeveserconsideradocomooprimeiro“tratadoempedra”66sino-português.Somosdeopiniãodeque,a“Governaçãosemmedidasconcretas”ea“Governaratendendoàautonomia”representamduasetapasbemdistintas63Janeiro-Fevereirode1583.646deFevereirode1583.65WuTingxie,op.cit.,vol.II,p.663.66AntóniodeSaldanha,AutoridadeeSimbolísticadasuaContradição—Apropó-sitodosCódigosdeWanlieQianlongemMacau,inRevistadeCultura,n.º1,sérieIII,1.ºTrimestrede2002,pp.106-115.

1409dasfasesiniciaisdapolíticachinesaparacomosPortuguesesdeMacau,queteriaresultadodainteracçãodeváriosfactoresemcircunstânciashistóricasespecíficas.A“Governaçãomedianteaautonomia”revelou-seumadasmelhoresemaisinteligentespolíticas,queveioaseropilardapolí-ticachinesaparacomMacaunosúltimosquatroséculos,oqueprovaqueestaestratégiaeratantoeconómicacomoeficaz.Nessesentido,ChenRui,emvezdeserinjustamenteacusadoe«crucificado»peloshistoria-doresepelaprópriaHistória,deveriaserconsideradocomoumfuncio-náriodignodelouvarparaaNaçãochinesa.AHistóriadeMacauestácheiademistériosesurpresas.Destepe-quenoepisódiovimoscomoéqueumsimplesrumordestinadoaimpe-dirapenetraçãocastelhananaChinaabriuumnovohorizontenavidadumaMacauportuguesaquesobreviveumilagrosamenteduranteváriosséculosentreosdoisImpérios.

1411*ProfessorCatedráticodaUniversidadedeNanjing.Administraçãon.º58,vol.XV,2002-4.º,1411-1424ESTUDOSOBREOSMISTÉRIOSDOSANTIGOSDOCUMENTOSESCRITOSDEXIANGSHANNATORREDOTOMBOHuangHongzhao*IEm1997,tiveafelicidadedeobterumabolsadeestudodaFunda-çãoMacaueaoportunidadedemedeslocaraPortugalpararealizarumavisitaacadémicadetrêsmeses.Portugalfoioprimeiropaísadedicar-seaosdescobrimentosmarítimoseosseusnavegadores,aolongodosváriosséculosemquesedesenrolaramasdescobertasmarítimas,enfrentarammuitasdificuldadeseobstáculos,mesmoassim,descobriramocaminhomarítimoparaoOriente,oquecontribuiuparaodiálogodirectoeointercâmbioentreascivilizaçõesocidentaleoriental.Estaminhavia-gemteveporobjectivorecolherinformaçõeshistóricassobreaexpansãomarítimaportuguesanoOriente,tentando,emespecial,consultardi-rectamenteaantigaevaliosadocumentaçãoescritasobreXiangshan,aqualseencontradepositadanaTorredoTombo.Istoeradoisomeudesejo,oqueeusempresonhara.Hámuitotempoatrás,algumaspessoasfizeramumaapresentaçãosobreareferidadocumentaçãoescrita.EntreosmesesdeJunhoeJulhode1952,ohistoriadordeTaiwan,PastorFangHao,tendoquesedeslocaraSantaSé,emRoma,aproveitouparavisitarLisboa,tendodescobertoàexistênciadedocumentosescritosemlínguachinesanosarquivosdaTorredoTombo,cujodirectorlhesolicitouqueprocedesseaosrespecti-vostrabalhosderegistoetratamento.Aítrabalhou,narealidade,apenas

1412onzedias,desdeodia3atéaodia14deJulho,poisteriaqueparticiparnumencontropromovidoporeclesiásticos,deixando,obviamente,porcompletaressestrabalhos.Posteriomente,escreveuumartigointitulado“DocumentosescritosemlínguachinesalegadosemPortugal,noOci-dente”,noqualfezumabreveapresentaçãosobreessesdocumentos.Em1961,oprofessorcatedráticodeorigemchinesa,BuDexian,naUniver-sidadedeMadrid,escreveutambémumartigodenominado“Breverefe-rênciaocomérciointernacionalemMacaunoséculoXVIII,baseando-senosdocumentosoficiaisemlínguachinesadepositadosnosArquivosNacionaisdaTorredoTombo”.Sóexistemestesdoistrabalhos,vistoqueninguémmaissereferiuaessadocumentaçãoescrita.Nestesúlti-mosanos,tenhoouvidofazermaisalgumasreferênciasquantoaestesdocumentosporintermédiodosjovensestudiososdeMacau,senhorDengSipingesenhoraLiuFang,masnuncachegueiaverostextosoriginais.SendoeuumestudiosodaHistóriadeMacau,sempredesejeiumdiapoderdescobrir,pessoalmente,oreferidotesouromisterioso.Porisso,pode-seimaginaragrandealegriaquesentiquandotiveaoportunidadedeconcretizaromeudesejo.NodiaseguinteàminhachegadaaLisboa,omeuamigoportuguês,Dr.RuiD’AvilaLourido,regressoudaItália,elevou-meaalgunsdoslugaresemonumentosmaisconhecidosdeLisboa,nomeadamenteoPa-lácio,oMuseudosDescobrimentos,oMuseudaÁgua,oMuseudaTor-redeBelém,aBibliotecaNacionaleoutrasbibliotecasantigas.Seguida-mente,levou-meatéàvelhacidadedeÉvora,situadaaváriosquilóme-trosdedistânciadeLisboa.Depoisdemedaraconhecer,deformaple-na,ahistóriaeculturaportuguesasdeépocaspassadas,fomosfinalmen-teumdiaàTorredoTombo,tendo-mesidoapresentado,poresseami-go,oprestigiadoDirectordosArquivosNacionais.Porisso,consegui,muitorapidamente,satisfazeromeudesejodelertodaadocumentaçãoescritadeXiangshan.Adesignaçãoemlínguaportuguesade“TorredoTombo”significatorredearquivo,istoé,osArquivosNacionaisdaTorredoTombo.Es-tesforamcriadosnoséculoXIVeintegravam-senatorreprincipaldocastelodeLisboa.Posteriormente,houveváriasmudançasdeinstalaçãoatéaoanode1990,emqueosarquivosforamtransferidosparaasnovasinstalaçõesnaCidadeUniversitáriadeLisboa,mantendo,contudo,asuaantigadesignação.Existenosarquivosumagrandequantidadededocu-mentosemlínguachinesa(ChapasSínicas)quesão,essencialmente,do-

1413cumentosoficiaisemitidosaoProcuradorportuguêsemMacaupelosdirigenteslocais,nomeadamenteomandarimTongzhideMacau,bemcomoosmandarinsZhixianeXianchengdodistritodeXiangshan.Co-mecei,combastantecuriosidade,aconsultarosreferidosdocumentosepoucodepoisverifiqueiqueeramumtesourocompostopordocumenta-çãomuitovaliosa,devidoàsuagrandequantidade,aoseuconteúdomuitodiversoeàqualidademuitoelevada.Alémdoque,eramdocumentosquenuncatinhavistoanteriormentenosmeusestudossobreahistórialocaldeXiangshan.Eram,defacto,informaçõeshistóricasdaregiãodeXiangshan,arquivossobreaprópriaterra!Fiqueimesmosurpreendido!NosrestantesdiasdaminhavisitaacadémicaaLisboa,paraalémdeconcluirosplanosjádefinidos,passeitodootemponosArquivosdaTorredoTombo,examinandoempormenorosdocumentosescritosdeXiangshan.Destemodo,numperíododetrêsmeses,conseguiler,desdeoprincípioatéaofim,todaadocumentaçãoescrita,assimcomofazer,preliminarmente,asuaclassificaçãoeestatística,alémdecopiaremmanuscritoaspartesdosdocumentosqueentendiseremmaisimportan-tes.Umavezqueosdocumentoserammuitoseaelaboraçãodascópiasestavaalevarmuitotempo,optei,nofim,porfazeralgumasfotocópias.Contudo,oscustoserammuitoelevados,relativamenteàsminhaspos-ses,porissotivedeescolher,deformaselectiva,osdocumentosafotoco-piar.Noentanto,estessomavamcercade1/4donúmerototaldosdocu-mentosescritos,oqueseriasuficienteparadescrever,detalhadamente,asituaçãosocialdodistritodeXiangshannaquelestempos.IIOsantigosdocumentosescritosdeXiangshantêminformaçõeshis-tóricasmuitovaliosas,nosquaisseencontradescrita,deformaporme-norizadaeconcreta,asociedadedeXiangshanduranteadinastiaQing,nasuavertentepolítica,económicaecultural,familiarizando-nosassimcomavidaeaslutasdosnossosantepassados.“Xiangshaneraumaregiãobanhadaporágua”,poissituava-se,ge-ograficamente,asuldoDeltadoRiodasPérolas.Aísedesenvolviammuitasactividadesclandestinasedecontrabando.Atravésdastrocascomerciaisrealizadasaolongodosanos,construíram-senodistritodeXiangshanváriosportoscomerciais,nomeadamenteLangbai,HaojingeShizimen,destacando-seasingularidadedoportodeHaojing(istoé,

1414Macau)quesetornouolocaldepermanênciadosportugueses.Oestabe-lecimentodeMacaupermitiuodesenvolvimentoeconómicododistritodeXiangshan,ofomentodosdiversossectoreseaprosperidadedacida-de.Podever-se,nosreferidosdocumentosescritosque,nessaépoca,muitoshabitantesdodistritodeXiangshanforamparaMacau,estabelecendoaíoseunegócio,trabalhandocomotradutoresoumediadoresdenegócioscomestrangeiros,ouaindacomotrabalhadorescontratados.Surgiram,assim,astrocascomerciaiseatéumarelaçãomuitoestreita,aoníveleconómicoesocial,entreesteseosportuguesesqueresidiamemMacau.Alémdisso,muitoshabitantesdodistritopartiramdeMacauenavega-rampelacostamarítima,passandopelodistritodeDianbaiemGaozhou,Vietname,Camboja,regiõesdosudesteasiáticoaté“Gesida”,naorlaocidentaldaÍndia,parafazercomércio.Simultaneamente,ogovernodadinastiaQingcriouumportoalfandegárioentreodistritodeMacaueHuangpuemGuangzhou,visandocobrarimpostosaosnaviosmercan-tesquealifizessemcomércio.Porisso,acooperaçãoentreasautoridadesdeXiangshaneosserviçosalfandegárioseramuitocomplexa.Porexem-plo,promulgaramregulamentoscomerciais,fazendocumprirosistemadeapreciaçãoeautorizaçãodospedidos;quantoaosnaviosmercantesestrangeiros,tinhamdeassegurarostrabalhosportuários,evitando-seassimqueasembarcaçõessemlicençadecirculaçãocomercializassemdentrodoportomarítimo.Poroutrolado,necessitavamdarinstruçõesacertosnaviosparaentraremsomenteemMacau,eoutrosparapagaremimpostosenegociaremapenasemHuangpu.Alémdisso,resolviamoslitígiosequeixasquesurgissemnosnegóciosedesempenhavamfunçõesdestinadasàproibiçãodaexportaçãodeprodutosilícitos,àfiscalizaçãodevariadassituaçõesdefraudefiscal,bemcomoaocombatedecisivoàevasãofiscal.Cabia-lhes,ainda,fiscalizaraspessoasqueentravamesaí-amdeMacau,assimcomoapreciar,examinarerecrutarpessoalespeci-alizadoparatrabalharemBeijing.Istotudoestáregistadonosreferidosdocumentosescritos.UmavezqueodistritodeXiangshanera,naaltura,oúnicolugaremtodoopaísondeexistiamportosdestinadosatrocascomerciaiscomoexterior,acompradeofertasparaopagamentodetributocomeçou,desdeadinastiaMing,aserfeitanessemesmodistrito,verificando-seomesmoduranteadinastiaQing.AsautoridadesdeXiangshanempe-nhavam-semuitonarealizaçãodessetrabalho,vistoquedavamamaiorimportânciaàtributação.NoVerãoeOutonodecadaano,osoficiais

1415começavamapreocupar-secomaaquisiçãodeofertasaatribuirnaPri-maveradoanoseguinte.Porexemplo,tinhadeseescolherorapéquefosseácido,decoramarelaeempequenaspartículasparasecertificarqueeramesmoumbomprodutoestrangeiro.QuandoosoficiaisdeXiangshannãoconseguiamcomprarosprodutosparaopagamentodetributo,solicitavamaajudadoscomerciantesportuguesesdeMacau.OterritóriodeMacaupertenciaaodistritodeXiangshan.Comapermanênciadosportugueses,manteve-seinalteradaestarelaçãoemter-mosdejurisdição,cabendoaodistritodeXiangshanexerceropoderdeadministraçãoqueabrangiaosmaisvariadosaspectosdavidadeMacau.OsassuntosmaisimportanteseramresolvidospeloprópriomandarimXianling,ouenviadosporesteparaogovernadorcivil,aquemcabiaadecisãofinal.NosofíciosoudocumentosremetidosaoProcuradordePortugalemMacau,estemandarimdesignava-se,frequentemente,porZhengtangdodistritodeXiangshan.Oaumentodaimportânciadopor-todeMacauedacomplexidadedosassuntoslocais,bemcomoaenormedistânciaentreacapitaldodistritodeXiangshaneoterritóriodeMa-cau,afectavam,frequentemente,aresoluçãoatempadademuitasques-tões.Porconseguinte,em1731(ano9doreinadodeYongzheng),ogovernadorcivilHaoYulinsolicitouaogovernodadinastiaQingquecriasseum“yamen”(departamentodogovernonaChinafeudal)naal-deiadeQianshan,destinadoaomandarimXiancheng,quetratariadosassuntosexternosdogovernodistritaledascondiçõesdevidadopovo.Aqueleera,portanto,omandarimqueseencontravadestacadoperma-nentementeparaMacau,ocupandoo8.ºgraudahierarquiadosmandarins,equeseintitulavaasimesmacomoZuotangou“fenxian”(divisãodistrital)nosofíciosemitidosaoProcuradordePortugalemMacau.Posterior-mente,em1743(ano8doreinadodeQianlong),ogovernadorCeLengeoutrosinformaram,umavezmais,oGovernodadinastiaQingque:“SendoMacauumterritórioonderesidempessoasestrangeirasesere-gistamentradasesaídaspelomar,éindispensávelquehajamedidasdeprevençãoadequadas.Porconseguinte,existindoactualmenteumasóentidadeoficial,omandarimXiancheng,éinsuficienteparaprestarodevidoapoioaostrabalhosderepressão”.Assim,solicitaramquefosseinstituídaumanovaentidadesuperiorcommaiorespoderes,ouseja,“omandarimTongzhidocomandocívico-militarparaadefesamarítimadeMacau,queseencarregassedotratamentodosassuntosrelacionadoscomosestrangeirosnoterritórioecomasupervisãodetodaaactividade

1416relacionadacomadefesamarítima.Tambémtinhadeinvestigareresol-ver,prontamente,asmaisvariadassituações,taiscomoafugademalfei-toresquetivessemcausadolitígiosentreopovoeosestrangeiros,osassaltos,otráficodepessoaseocontrabandodeprodutosproibidos”.Estipularam,ainda,queomandarimXianchengeastropasestacionadasnaaldeiadeQianshanficavamsobocomandodomandarimTongzhideMacau,oqualpertenceao5.ºgraudahierarquiadosmandarinsedipunhadeum“yamen”naaldeiadeQianshan,equeo“yamen”domandarimXianchengaliexistentefossetransferidoparaaviladeMong-Há.Essaentidadesuperiorintitulava-seasimesmade“departamentodogover-no”oudeZhengtang,quandoremetiaofíciosaoProcuradordePortugalemMacau.OreferidoProcuradoreraaentidadeoficialportuguesaemMacaucomaqualosmandarinsdodistritodeXiangshancontactavam,sendodesignadoporWeiliduonosdocumentosoficiaisemitidospelasautori-dadeschinesas.EstadesignaçãosignificaProcurador,umdosmembrosdoSenadoportuguêsqueexistianoterritório.Naquelestempos,osmandarinsZhixianeXianchengdeXiangshaneTonzhideMacaueramossuperioreshierárquicosdasautoridadesportuguesaslocais,peloqueemitiam,deformaarbitrária,assuasordensnosdocumentosoficiais,asquaisoProcuradorportuguêstinhadecumprireresolveradequada-mente.Nacorrespondênciaentreasduaspartes,osmandarinsdeXiangshanutilizavamfrequentementeaexpressão“yuchi”(ordenar),porexemplo,noiníciodosofícios:“TendosidodestacadoXuparadesempe-nharasfunçõesdeZhengtangdodistritodeXiangshan,ordenoqueoProcuradorestrangeirotomeconhecimentodofacto”.Enquantoque,asentidadesoficiaisportuguesasdeMacauempregavamemgeralaexpres-são“bingcheng”(submeter)nocomeçodosofícios:“Submete-seàapre-ciação.OProcuradorestrangeiroemMacauinformaqueseverificamcasosdeextorsãoedeocupaçãodeestabelecimentoscomerciais,peloquesesolicitaarespectivainvestigação”.Aqui,mostra-se,claramente,umarelaçãodetutelaetuteladooudesuperiorhierárquicoesubordina-do,queexistianaaltura.Alémdisso,osmandarinsdodistritodeXiangshanestipularam,deformadetalhada,asformalidadessobreasub-missãoeautorizaçãodosassuntosrelacionadoscomasduaspartes.Porexemplo,exigia-sequeosportuguesesdeMacausepreparassemadequa-damenteparaafiscalizaçãoedisponibilizassemgabinetesdetrabalhoealojamentoquandoosmandarinsdasautoridadesregionaissedesloca-

1417vamaMacauparavisitasdetrabalho;emcontrapartida,essesmandarinsemitiamdocumentosdeviagemaopessoaldeMacauqueentrasseousaíssedoterritóriodeMacau,assimcomosupervisionavamosportugue-sesdeMacaunotratamentodequalquerassunto.Acobrançadoforoeraumtrabalhomuitoimportantequeasauto-ridadesoficiaisdodistritodeXiangshanexecutavam.Emboraoforonãofossemuitoelevado,sendoapenas515liang(taéis)deprata(istoé,500liangderendaanual,acrescidade15liangdecontribuiçãoparaaforma-çãodemandarinsincorruptíveisdoGoverno),istorevestia-sedegrandesignificado,vistoquedemonstrava,indiscutivelmente,queoterritóriodeMacaupertenciaaindaaodistritodeXiangshanequeosportugueseseramapenasseusarrendatários.PorvoltadosolstíciodeInvernoemcadaano,odistritodeXiangshanenviavaumofícioaosportuguesesparapagamentodoforo,cujaquantiaeradepositadanocofredoEstado,sendo-lhesemitido,emseguida,orespectivorecibodepagamento.SeosmandarinsdodistritodeXiangshanconstatassemqueapratapagapelosportuguesesnãotinhaapercentagemdepurezafixada,exigiam-lhesquevoltassemapagaraprataemfalta.Até1848,osportuguesespagavam,dummodogeral,oforoanualdentrodoprazo.Existemmuitosdocu-mentosescritosquecomprovamessefacto,tendoemminhaposseostextosoriginaisfotocopiadosparaserviremdeprova.Adocumentaçãoescritaexistentemostra,ainda,queofactodeosportuguesespagarem500liangderendaporano,nãolhesdavaodireitodeaforamentosobretodooterritóriodeMacau,masapenassobreosterrenosondejáexistiamhabitações.Porconseguinte,ogovernodeGuangdongestipulounoséculoXVIIque:“Éproibidaqualquercons-truçãonãoautorizada.Àexcepçãodasconstruçõesqueseencontravamemruínas,cujarecuperaçãoconformeoestiloanterioréautorizada,to-dasashabitaçõesdosestrangeiros,queforamconstruídassemautoriza-çãoprévia,serãodemolidasedestruídaspelofogo,paraalémdaaplica-çãodepenaspesadas.”Segundoestadisposição,odistritodeXiangshandefiniu,deformarigorosa,queolocalderesidênciadosportuguesesselimitavaàshabitaçõesconstruídasdentrodaáreacercadapelamuralha.NãolheserapermitidoocuparterrenosdoEstado,alargarestaleirosouconstruirmaishabitações.OsartesãosdeXiangshannãopodiamigual-menteaceitar,semautorizaçãoprévia,pedidosderestaurodasresidênci-asdosportugueses.Todososplanoseorçamentosdasobrasderemode-laçãonecessitavamdeseraprovadospelomandarimXianchengdodistri-

1418todeXiangshan,oqualseencarregariadeenviarartesãosparaauxiliarosportuguesesnarealizaçãodasobras.Quandoseverificavaacontrata-çãonãoautorizadadeartesãospelosportugueses,ouseregistavaoau-mentodaáreadeconstruçãoporiniciativaindividualnoprocessoderecuperaçãodashabitações,eraordenadaaimediatademoliçãodascons-truçõesilegaiseapuniçãodeambos,dosportuguesesedosartesãos.Porém,mesmoexistindoumaregulamentaçãoclara,osportuguesescon-tinuaramváriasvezesaconstruirilegalmente,oqueprovocavadistúr-bios.Osconflitoscausadosporessaslimitações,oupelaoposiçãoàslimi-tações,terminavamsemprecomoreconhecimentodeculpaporpartedosportuguesesearespectivapunição.OsmandarinsdodistritodeXiangshanresponsabilizavam-setam-bémpelojulgamentodasmaisvariadasacçõesjudiciaisentrechineseseestrangeiros.Entreelas,contavam-seacçõescriminaisqueincluíamdi-versostiposdecrimes:assaltos,roubosehomicídiosocorridosemMa-cau,assimcomoacçõescíveisquesurgiamdosconflitosentreopovoeosestrangeiros,noquediziarespeitoaempréstimos,arrendamentodeha-bitações,trespasseefraudededinheiro.Ataxadecriminalidadeeraele-vadaemMacau,ondeco-existiamhabitanteschineseseestrangeiros.QuandoosmandarinsdeXiangshanpretendiamexerceropoderjudi-cialsobreumcriminosoportuguês,encontravam,frequentemente,obs-táculoscolocadospelasautoridadesportuguesasemMacau,asquaislhedavamprotecção,“nãooentregandoàsautoridadesdoterritório”,outeimavamemcriardificuldadessemrazãoaparente,alegandoserneces-sáriojulgá-loconformealeiportuguesa,ouaindacontestavamdeformaabertaodesempenhodasfunçõesjudiciaispelodistritodeXiangshan,escondendointencionalmenteocriminoso.Porconseguinte,osmandarinsdeXiangshandebatiam-sefirmementecontraasautoridadesportugue-sasemMacau,atravésdefrequentesnegociaçõeseenviodeofícios,oqueasobrigavaaentregarocriminosoparajulgamento.SendoodistritodeXiangshanoprimeirodistritodopaísaabrir-seàstrocascomerciaiscomoexterior,tinhadeestarsempreatentoàneces-sidadedereforçodasinfra-estruturasdestinadasàdefesamarítima,paraevitarainvasãoestrangeira,bemcomoasperturbaçõescriadaspelospi-ratasdomar.Assim,em1574,asPortasdoCercoforamconstruídas,ondeforamcolocadossentinelasparaimpediremaentradadeestrangei-rosnoContinente.Até1621,foiconstruídaaaldeiadeQianshan,paraaqualfoidestacadoumcomandantemilitarquedirigiainfantariasde

1419700homensemarinhacom1200,osquaisforamdistribuídospelos9postossituadosnasproximidades,parafinsdeprotecção.Aoiniciar-seadinastiaQing,em1664,onúmerodeefectivosaumentoupara2000soldadosquepassaramaserdirigidospormaisumsubcomandantemi-litarde2.ºgraunarespectivahierarquia.Portanto,aprotecçãomarítimaeracadavezmaisreforçada.AsfrequentestentativasdeinvasãoporpaísesestrangeirosnasáreasmarítimasdodistritodeXiangshan,mostramarazãodogovernodadinastiaQingemreforçarasuapolíticadedefesanodistrito.NosiníciosdoséculoXIX,aInglaterraenviou,emduasocasiões,assuastropasparatentarocuparoterritóriodeMacau,entrandopelacostamarítimadodistritodeXiangshan.Contudo,opovoinvencíveldeXiangshanlutou,comfirmeza,contraosinvasoresingleses.Em1802,ogovernadordacolóniainglesadaÍndiaenviou6naviosdeguerracomalgunsmilharesdesoldados,queentraramnaságuaster-ritoriaisdodistritodeXiangshan,entraramnoportodeShizimen,asuldeMacau.Ocapitãodafrotadisseaosportuguesesque,devidoaumaprovávelocupaçãodeMacaupelosfranceses,astropasinglesasdeseja-vamdesembarcaredefenderoterritório,juntamentecomeles,contraosinvasores.Osportugueses,alarmados,recusaramopedidoabsurdodosinglesesesubmeteramocasoaogovernododistritodeXiangshan,“so-licitandoasuaprotecção”.Emseguida,osmandarinsdodistritoinfor-maram,deimediato,ogovernadorcivile,aomesmotempo,ordenaramaosportuguesesqueprotestassemcontraainvasãoinglesa,enãosere-signassem.Deviam,também,reforçarasacçõesdedefesaaolongodacostamarítima,preparando-separacombaterosinvasoresaqualquermomento.Assim,numcontextodefortecontestaçãodapopulaçãodeXiangshan,afrotainglesatevedeseretirara2deJulho.Em1808,omesmogovernadordaÍndiaenviou,novamente,10naviosdeguerraqueentraramimpetuosamente,a11deSetembro,naságuas(marítimas)dodistritodeXiangshan.Depoisdetersidoinforma-dopelosportugueses,omandarimTongzhideMacausolicitou-lhesquereforçassemasmedidaspreventivasequenãopermitissemaentradadosinglesesnoterritóriodeMacau.Entretanto,astropasinglesasignora-ramosprotestosdapopulaçãodeXiangshanedesembarcaramàforçaa21deSetembro,ocupando,deseguida,asdiversasfortalezasexistentesemMacau.Nodia22deOutubro,ogovernoindianoenvioumais8naviosdeguerraquepartiramdoBangladeshrumoàságuasterritoriais

1420deXiangshan,nointuitodereforçaratentativadeocupaçãodoterritó-riodeMacau.AsacçõesinvasorasdastropasinglesasprovocaramumaforteindignaçãonopovododistritodeXiangshan,cujogovernoimplementouváriasmedidasdesanção,nomeadamenteaselagemdoporãodosnaviosmercantesinglesesparasuspenderassuastrocascomer-ciaiseoafastamentodostradutoresemediadoresdenegóciosaoserviçodoscomerciantesingleses.Destemodo,aprotecçãoterritorialentrouemestadodealerta,criando-seumasituaçãodetensãoentreastropasinglesasechinesasquegeraria,facilmente,umconflitoviolento.Feliz-mente,a20deDezembro,astropasinglesasdecidiram,porfim,retirar--sedasfortalezasdoterritóriodeMacaueregressaràÍndiaporviamarí-tima.OsantigosdocumentosdeXiangshandescrevemempormenoromododeentradadosinglesesemMacau.Emambasastentativasdeinvasãoinglesa,oshabitantesdodistritodeXiangshannãomostraramreceioemantiveram-sefirmesnalutacontraosinimigos.Istolevouaqueosinglesestivessemdesistidodainvasãofaceàsdificuldades,des-truindo-seassimtaisactosconspiratórios,permitindoaindaresolver,deformapacífica,ambasastentativasdeinvasão,semterderecorreracon-frontosmilitares.Portanto,osreferidosdocumentosescritossãoospri-meirosartigossobreoanti-colonialismonaHistóriaContemporâneaChinesa.Asbrevesapresentaçõesexpostasanteriomente,referem-seapenasaumapartedaantigadocumentaçãoescritadeXiangshan.Umavezqueoconteúdodosprópriosdocumentosescritosémuitoricoeabrangeosmaisvariadosâmbitos,osmesmospodemserconsideradoscomoumaenciclopédiasobreavidasocialdodistritodeXiangshannadinastiaQing.Porestarazão,sóabordeialgunsassuntosquesãodomeuinteres-se,restando,inevitavelmente,muitosoutros.Espero,porém,queosse-nhoresleitoresmerectifiquemcasonãoestejacorrecto.IIIParafinalizar,queriafalarsobreoestadodeconservaçãodareferidadocumentaçãoescritaemPortugal.Nãohádúvidadequetodososanti-gosdocumentosescritosdeXiangshansãoprovenientesdeMacau.Na-quelaépoca,oProcuradordePortugalresidenteemMacaurecebiaosdocumentosoficiaisdodistritodeXiangshaneentregava-osàsautori-

1421dadesportuguesasnoterritórioparaarquivar.Posteriormente,estesdo-cumentosforamlevadosparaPortugalearquivadosnaTorredoTombo.JánãoseráfácilinvestigarhojeadataexactaemqueosdocumentoschegaramaPortugal,mascalcula-sequefoi,aproximadamente,noperío-docompreendidoentre1886einíciosde1952.OPastorFangHaochegouareferirque,naaltura,encontrouosdocumentosescritosdesar-rumadoseapenasatadosem4grandesmolhos.Osdoisestudiososchi-nesesqueencontreiemLisboa,osenhorLuYanbineasenhoraWangSuoying,disseram-mequeem1988visitaramaTorredoTombo,ondeviram4grandescaixasdedocumentosescritoschinesespostosdelado.Porisso,apressaram-seainformarosportuguesesdograndevalordessesdocumentos,porquesereferemàsrelaçõesentreodistritodeXiangshaneoterritóriodeMacau.Sugeriramentãoqueseprocedesseaoseutrata-mento.Podedizer-sequeosportuguesesjátinhammelhoradoascondi-çõesdeconservaçãodosdocumentosescritos,poisosreferidos4molhosdedocumentospassaramaserarmazenadosem4grandescaixas,apesardeaindanãoteremsidotratadoseseremdedifícilutilização.Posterior-mente,osArquivosNacionaisdaTorredoTombocomeçaramarealizaramicrofilmagemeanumeraçãodosdocumentosarquivados,parafinsdearmazenagemedeconsultapelosleitores.Deacordocomasminhasestimativas,existeumtotalde2223antigosdocumentosescritosdeXiangshan(excluindooslivrosdecontas),dosquaisseproduziram20caixasdemicrofilmes.Segue-seadescriçãonuméricaequantitativadosrespectivosmicrofilmes:N.°deN.°deProcessoQuantidadededocumentosMicrofilmeescritosR01AN/TT0666127R02AN/TT0667144R03AN/TT0668233R04AN/TT0669120R05AN/TT0670145R06AN/TT0671123R07AN/TT0672115R08AN/TT0673104R09AN/TT067482R10AN/TT0675107

1422R11AN/TT067685R12AN/TT067793R13AN/TT067881R14AN/TT0679(livrosdecontasdoreinadodeKangxi)—AN/TT117513(osrestantessãolivrosdecontas)—AN/TT1175A234—AN/TT1175B105—AN/TT010712—AN/TT1332150—AN/TT1332A150Total2223Porém,osmicrofilmesdosArquivosNacionaisforamproduzidos,deumaformadescuidadaeerrónea.Deveterocorridoalgumaconfusãoedesordemnarealizaçãodaprópriamicrofilmagem,vistoquealgunsdocumentosestãorepresentadosnaposiçãovertical,eoutrosnahorizon-talouatéinvertidos.Omesmodeveterocorridocomadiscriminaçãodasrespectivasdatas.Nãosefez,basicamente,aorganizaçãodosdocu-mentosescritosporordemcronológica,porissoexistemcompilaçõesondeestãoincluídosdocumentosquepertencemadiferentesreinados,nomeadamentedeJiaqing,QianlongeKangxi.Constata-seque,duran-teoprocessodemicrofilmagem,algunsdocumentosforamdivididosemdiferentespartese,consequentemente,arquivadosemdiferentessé-riesdemicrofilmes.Certosdocumentosmaisextensostêm,também,umconteúdodesordenadoouincompleto.Apardisso,asdiversassériesdemicrofilmesnãoforambemarquivadas,encontrando-seirregularesnasrespectivasnumerações.Consulteinaíntegraosdocumentosconti-dosnasprimeiras14caixasdemicrofilmes,queestãonumeradassegun-doaordemdesérie,mas,quandopediaosresponsáveispelosArquivosNacionaisquemedisponibilizassemmaisdocumentação,elestrouxe-ram-me,sucessivamente,outras6caixasdemicrofilmesemqueseindi-caapenasonúmerodeprocesso,enãoonúmerodesérie.É,defacto,inaceitávelumaproduçãodetãomáqualidade.Evidentemente,istotudoresultoudodesconhecimentodalínguachinesaporpartedopessoaldosreferidosArquivos.Naverdade,haviamuitosestudanteschinesesemLisboa,ouestudiososemvisitadeestudo,quepodiamtersidocontrata-

1423dosparaostrabalhosdetratamentodosreferidosdocumentosescritos,evitando-se,assim,estasituaçãodesagradável.Infelizmente,nãosepro-cedeudessamaneira;secalharfoiporfaltaderesponsabilidade,ouporfaltadeverbas.Nãohavendohipótesesdesaberqualaverdadeirarazãoquejustificatalfaltadeorganização,nãodevotirarnenhumaconclusãosemfundamento.Porém,esteserroscometidosaníveldegestão,nãoconseguemencobriroelevadovalordareferidadocumentaçãoescrita.Apósosestudosrealizados,podemosdeterminar,basicamente,queosantigosdocumentosescritosdeXiangshansãoprocessosregionaisdadinastiaQing,osquaispertencemaoperíodocompreendidoentre1693e1886,tendopassadoporoitoreinadosecercadedoisséculosdeexis-tência.Osreferidosdocumentosestãodistribuídosdoseguintemodo:DinastiadoreinadodeKangxi2documentosDinastiadoreinadodeQianlong727documentosDinastiadoreinadodeJiaqing1324documentosDinastiadoreinadodeDaoguang166documentosDinastiadoreinadodeXianfeng1documentoDinastiadoreinadodeTongzhi1documentoDinastiadoreinadodeGuangxu1documentoPodever-sequeosdocumentosescritosqueexistememmaiornú-merosãoosproduzidosduranteoreinadodeJiaqing,constituindomaisdemetadedadocumentaçãototal.Emseguida,osdoreinadodeQianlong,representando1/3datotalidade.Seguindoaregrageral,tendooimpe-radorQianlongestadonopoderdurante60anos,istoé,odobrodotempodoreinadodeJiaqing,onúmerodedocumentosdaquelaépocadeviaseromaisextenso.Noentanto,édereferirqueumagrandepartedessadocumentaçãoescritafoiextraviada,restandoapenasaquelequeseencontranosarquivos.Nessesentido,devemosdirigirosnossosagrade-cimentosàsanterioresautoridadesportuguesasemMacau,vistoque,ofactodeteremconservadoestespreciososdocumentos,permitiu-nosco-nhecer,deformaclara,averdadeirahistóriadodistritodeXiangshannadinastiaQing.Éevidentequeestesantigosdocumentosescritospude-ramsermantidos,dadaaexistênciadeestabilidadepolíticaemPortugalaolongodasúltimasdécadas,nomeadamenteaposiçãoneutraassumidanasduasGuerrasMundiais,queevitouaocorrênciadedestruiçõesnopaís.OterritóriodeMacautambémteveestavantagem,mantendo-senumestadoparadisíacoemuitopacíficoduranteváriosséculos,oquefoi

1424umfactordeterminantenaconservaçãodosprocessosedocumentos.Comoregrageral,deveriamexistirduplicadosdosrespectivosdocumentosofi-ciaisqueforamemitidospelasautoridadesdodistritodeXiangshan,mas,narealidade,nãohámarcasdasuaexistêncianointeriordonossopaís.Istodeveu-se,provavelmente,àsrevoltaspolíticaseàsguerrasfre-quentesqueseverificaramaolongodestetemponoContinente.Nostemposderevolta,aprópriavidaeopatrimóniodapopulaçãoeramdificilmentesalvaguardados,assimcomoerainevitáveloextraviodeumagrandepartedareferidadocumentação.

abstracts

Administra[r:lon.058,vol.XV,2002-4.0,1427-1434OneofthetopicsofstudyaboutthereformofthePublicAd-ministrationofMacao-Discussionabouttheimplementationofthe«electronicgov-ernment»or«electronicadministration»ChoiChiLong(pp.1251)Duringthedecadeofthe90's,theproblemof«takingadvantageofcomputertechnologyinordertorestructurepublicbodies»wasamatterthatcreatedaseriesofworriesforthedevelopedcountriesingeneral,andaverywell-heardslogan.ThesituationinMacaoissimilartothesituationofthegovernmentsinallcountriesthatareimplementingthe«restructureofGovernment»,inordertotrytoattain,throughtransformation,bywayofmodernisation,levelsofefficiencyidenticaltothoseofprivateenterprises,bythemselvesbecomingthemainpromot-ersofeconomicdevelopmentintherespectivecountries,thusavoidingthattheythemselvesareobstaclestodevelopment.Inthiscontext,andtakingintoaccountthepresentrealityofMacao,wearegoingtolistsomepioneerexperiencescarriedoutinsomecountriesorregions,applyingthemtothequestionswhichariseinthereformsofthePublicAdminis-trationofMacao.Wewilltrytopresentsomepointsofviewabouttheconstruc-tionofthe«electronicgovernmentandelectronicadministration»whichadaptsitselftothepresentsituationinMacao,inthiswaycontributingtotheproblem-aticofthereformoftheGovernmentoftheSpecialAdministrativeRegionofMacao.PracticalAdministrativeandLegislativeLanguageUseLongUSam(pp.1269)Thisthesisconsistsofthefollowing7parts:1.Concept:Tosetstandarddefinitionsforwordsusedintheadministra-tiveandlegislativelanguage.1427

2.Principlesonusageofwordingsusedintheadministrativeandlegislativelanguage.3.Stylesandcharacteristicsofthewordingsusedintheadministrativeandlegislativelanguage:itdescribesthestylesandcharacteristicsofthewordingsanditsrequirementofprecision,formality,simplicityandpracticality.4.Examplesofwordingusedifferences:examplesofdifferentvocabularywordsaregivenandexplainedinhowthesewordsareusedindifferentsituationsandhowtheyshouldbeusedproperly.5.Issuesonwordingscombinations:examplesofdifferentwordingscombina-tionsweregivenandtheirrelationshipsarediscussedhereforreferencetostudentsandreaders.6.Aproposalonstandardizingwordingsusedintheadministrativeandleg-islativelanguage.7.Conclusion:theauthorwouldliketocallfortheattentionofdepartmentheadsinthegovernmentsectorandtranslatorsspecializinginwrittentransla-tiontheimportanceofincorporatingtheideaofwritingaccordingtotheChineselanguagewritingrules,habitsandlogicalexpressiveness.Also,theauthorwantstoexplainthatbeingconscientious,directandclearwhenitcomestocomposingadministrativedocuments,preparinglegaldocumentsandpublicannouncementswillhelpingettingpublicsupportwhenpoliciesarebeingimplemented.KnowingtheBasicLawofMacaothroughdemocratictheoryandregimeCheongPouMan(pp.1277)Thedemocraticregimehasitsownimperfections,boththeoreticallyandradically.Itcanbedifficulttochoosebetweendirectandindirectdemocra-ciesfortheimplementationofademocraticregime.Thetwodemocraticre-gimespractisedintheWest,ParliamentarianismandPresidentialismhavetheirowndeficiencies,andbecauseofthisweshouldnottransplantthemeasily.ThemainprominenceoftheBasicLawofMacaoisthatitcoversthecontradictorydemandsofdemocracyandcentralisation,theordinaryandtheerudite,theopinionofthepeopleandthepublicinterests,aswellasfreedomanddiscipline.Ontheotherhand,theBasicLawcombinesthatwhichisbetterindirectandindirectdemocracyaswellasParliamentarian-ismandPresidentialism,attainingtheeffectofeachcomplementingtheother,anddrasticallyreducingthedefectsofeitheroftheseregimes.ThisconceptionfullycorrespondstotheambientobjectiveandtothehistoriccontextofMacao1428because,asMacaohasbeenaPortugueseColonyformorethanfourhundred

years,therehasnotbeenanydemocraticexperience.TakingintoaccountthatthestandardofeducationoftheMacaopopulationisstilllow,futuredevel-opmentintheSpecialAdministrativeRegionofMacaowillnothaveeasyaccesstothepathtowardsfulldemocratisation.Weshouldcontinuetogiveconcordancebetweendirectandindirectelections,andnotpayattentiontooneandneglecttheother.Eventhoughthedirectionofdemocratisationdoesnotalter,itsrhythmofevolutionandscopeshouldbechangedwiththemodi-ficationofthesocialambientobjective,andconsequentlycanensureperma-nentstabilityandprogressinMacao.Studyandanalysisofthepolicyagainsttheorganizedcrime-lawsandjudicialpracticeinMacaoChoiKengFai(pp.1293)Justlikeothercountriesorregionsintheworld,theexistenceoftheproblemoforganizedcrime(especiallythecrimescommittedbytheblacksocie-ties)inMacaohasacomplicatedsocialandeconomicbackground.TheonlydifferenceisthatinMacaomostoftheorganizedcrimesarerelatedtothefightforbenefitsfromcasinos.Inthe1970s,moreandmoreorganizedcrimesap-pearedinMacaoandtheygraduallygainedforce;untilthe1990s,theorgan-izedcrimeshadalreadybecomeaserioussocialproblem.Inawarenessofthis,theMacaoLegislativeAssemblyenactedtheOrganizedCrimesLaw(Lawn°.6/97/M)inJuly1997.Afterwards,morerelevantlawswerealsoenacted.NowadaysinMacao,theorganizedcrimesarepunishedmainlybytheLawn°.6197/M,complementedbytheCriminalCode,theCodeofCrimi-nalProcedure,othercriminallawsandinternationalconventions.Inthisarticle,theauthorintroducedthelegalsystemandprovisionsagainsttheorganizedcrimesinMacao,thedifferencekindsoforganizedcrime,ju-risprudenceabouttheorganizedcrimesbythecourtsandsomeproblemsre-latedtothecriminalinvestigation.TheageofKnowledgeeconomyandMacao'scontinuing-edu-cationmarketCarlosSiuLam(pp.1335)Asatourismandservice-orientedeconomy,Macao'scompetitivenesspre-dominantlyliesintheaccumulationandimprovementofitshumancapital.1429

AlthoughthebusinessformostoftheindustriesinMacaohasnotbeensatis-factoryinthesefewyears,thesituationforschoolingandtrainingisverydifferent.Infact,itsgrowthrateinMacaohasreflectedtheviewthatthelocalshaveastrongdemandforit.Moreover,thedemandforschoolingandtraininghasalsobeenrisingdramaticallyinthemainlandChinawithitsrapideconomicdevelopment.Inthisenvironment,despitetheprospectoffur-therdevelopment,theschoolingandtrainingindustryofMacaoalsofacessomedifficulties.Andthesewillbebrieflytreatedinthearticle.ManueldaSilvaMendes,teacherandmanofcultureAntonioAresta(pp.1351)InthisstudyweevokethestayofManueldaSilvaMendesinMacao.AneminentfigureofPortuguesecultureinMacao,thisLyceumteacherandlawyerwasaprofoundconnoisseurofChineseculture,aboveallofartandphilosophy.HeisconsideredtobeoneofthefirstPortuguesetomethodicallyandsystematicallystudyphilosophicalTaoism.Heleftbehindhimanabundantcontributioninthepress,andinitonecanobservehiscivicinterestinfavourofabettersociety.WhatwouldhavebeenthetruemotiveastowhytheViceroyofCanton,ChenRui,summonedthePortugueseofMacao?JinGuoPing,WuZhiliang(pp.1377)ReferringtoChinesebureaucracythroughoutHistory,weareoftheopin-ionthatinafeudalsocietysuchasthatofImperialChina,itwouldbebiasedtoassumeasbeingunique,thecriteriatojudgethecivilservantsas"beinguncorrupted"or"beingcorrupt".Ifthesecriteriawereinsistedupon,itwouldseemtobesomewhatcontrarytohistoricalfacts.Forexample,inCanton,the"uncorrupted"mandarins,priortoChenRui(Cinsui,intheworksofRicci),simplyclosedtheireyestotheconsummatefactoftheperma-nentpresenceofthePortugueseinMacao.TheydidnomorethanpresentwrittenrecordstotheThrone,informingtheCentralCourtofthissituation.NoneofthemevertooktheinitiativeofcarryingoutmeasuresortakingconcreteactioninconnectionwiththePortuguese,inordertoreiterateand1430exerciseChinesesovereigntyoverMacao.

Politically,theauthoritiesofCantonandthePortugueseofMacaowererivals,butineconomictermstheyhadcommonregionalinterests.However,ChenRuiwastheonlyMandarinwhofulfilledhisdutiesandtookanactiveattitudeinrelationtotheMacaoaffairs,byadoptingapolicyof"governthebarbarianswiththebarbariansthemselves".Thus,itgaveadefinitiontoamodelofcontrolandmanagementofthePortugueseresidentsinMacao.Byassessingthemeritsordemeritsofitsmandarinsinthisway,itwouldappearthattheactivemandarinsareworthmore,evenwithsomeblemishesinthe.ircareer,thanthemandarinswithcleanrecordsofservicewhoobeytherulesandarelessenterprising.Fromthissmallepisodewecanseehowasimplerumour,whichwasmeanttaobpructtheCastillianpenetrationinChina,openedanewhorizoninthelifeofthePortugueseinMacaothatmiraculouslysurvivedoveraperiodofseveralcenturiesbetweenthetwoEmpires.StudyinconnectionwiththemysteryoftheancientwrittendocumentsfromXiangshaninthenationalarchives«TorredoTombo»HuangHongzhao(pp.1411)Theancientdocumentsdepositedinthe"TorredoTombo"inLisbonareakeywhichallowsusabetterunderstandingoftherelationsbetweenXiangshanandMacaoduringtheXingDynasty.Throughalargenumberofindubi-tablefacts,thesedocumentsrevealthatMacaowascompletelyunderChinese-AdministrationbeforetheOpiumWar,thePortuguesewereonlyresidentsandweresubordinatedtotheChineseMandarins.1431

CONDICOESDECOLABORACAOArevistaAdministrar;aoestaabertaacolaborac;:aodetodosasinteressados.Reserva-se,noentanto,odireitoderecusarastrabalhosquenaoconsidereadequadosaoespf-rito,objectivoseambitodoseuconteudo.Sera.a,domesmomodo,recusadosastraba-lhosqueseconsiderenaopossufremumnfveldetratamentoeelaborac;:aosuficiente.Alemdaaceitac;:aoaudasimplesrecusa,apublicac;:aodetrabalhopodetambemsercondicionadaaintroduc;:aodealterac;:oesaucorrecc;:oes,propostasaosautorespeloConselhodeRedacc;:aodarevista.OsinteressadosemcolaboraremAdministrar;aopoderaocontactaraDirecc;:aoparaesseefeitoauenviardirectamenteasseustrabalhosparaarevista.OstrabalhospublicadosemAdministrar;aoseraoremuneradosemfunc;:aodorespectivomerito,sendodesignadamenteconsideradootrabalhodeinvestigac;:aoenvolvidonasuaelaborac;:ao.Concepi;aodacapa:AntonioConcei,aoJuniorCoordena,aodaexecu,ao:HenryMa