ADMINISTRAÇÃO Revista da Administração Pública de Macau MACAU, 2000 879
ADMINISTRAÇÃO Revista da Administração Pública de Macau Quatro números por ano Directora: Lídia da Luz Director-Executivo: Jorge Bruxo Secretariado da Redacção: Lam Soi Kuong (Paulo), Leong Wai Fan (Catarina) Conselho de Redacção: José Chu Joana Noronha ShengYan Diana Loureiro Sou Chio Fai Propriedade: Administração Pública de Macau Edição: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Direcção, redacção e administração: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, 26.° andar Apartado 463, Macau (Ásia) Telef. 323623 Fax(853) 594000 E-mail: paulolam.safp@informac.gov.mo catarinal.safp@informac.gov.mo Distribuição e assinaturas: telef. 9871015; 9871014 Composição e impressão: Imprensa Oficial da Região Administrativa Especial de Macau 2 500 exemplares ISSN 0872-9174 880
Número 49 (3.°de 2000) • Volume XⅢ • Setembro de 2000 SUMÁRIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 885 Administração Pública e Cidadania para o novo século de Lídia da Luz 895 Sobre o uso do chinês na Administração de Macau e a compilação de material didáctico da composição em chinês administrativo de Zhao Yongxin 907 Administração por objectivos Jorge Bruxo DIREITO 925 Alguns aspectos sobre família, parentesco e casamento na China Popular de Cândida da Silva Antunes Pires HISTÓRIA 939 Os Impactos da conquista de Malaca em relação à China Seiscentista — uma abordagem sobre a periodização da História Moderna da China de Jin Guoping e de Wu Zhiliang 947 O encerramento do Colégio de S. Paulo de Macau de Lei Heong Iok ECONOMIA 963 Oportunidades de Cooperação e de Desenvolvi-mento na Região do Delta do Rio das Pérolas no Século XXI de Stanley Au Chong Kit 881
DESPORTO 977 Desporto e Sociedade de Amadeu Gomes de Araújo ACÇÃO SOCIAL 985 “A caminho da nova era da Reabilitação” Funções do Instituto de Acção Social e execução da Lei de Bases de Reabilitação de Ip Peng Kin 999 DOCUMENTAÇÃO 1055 ABSTRACTS NOTA DA DIRECÇÃO Os trabalhos assinados publicados na revista Administração são da exclusiva responsabilidade dos seus autores. Os trabalhos originais publicados em Administração podem, em princípio, ser transcritos ou traduzidos noutras publicações, desde que se indique a sua origem e autoria. E, no entanto, necessário um pedido de autorização para cada caso. 882
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Administração, n.º 49, vol. XIII, 2000-3.°, 885-893 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E CIDADANIA PARA O NOVO SÉCULO* Lídia da Luz** Ⅰ INTRODUÇÃO 1. A participação activa neste segundo Workshop organizado pelos Institutos Nacionais de Administração Pública da República Popular da China e de Portugal, ao abrigo do protocolo de cooperação assinado entre estas duas entidades responsáveis pela formação de quadros técnicos su periores das Administração Pública portuguesa e chinesa, foi motivo de regozijo pessoal e a razão motivadora do surgimento deste artigo. Saliento, que estes dois Institutos Nacionais de Administração têm vindo a colaborar com a Administração de Macau e, durante o período de transição que terminou em 19 de Dezembro último, contribuíram, de for-ma positiva e decisiva, para a preparação dos recursos humanos mais qua-lificados dos seus organismos e serviços públicos, tendo realizado acções de formação, tanto em Lisboa, como em Beijing e também em Macau. Considerando o tema central do Workshop, proponho-me fazer uma breve apresentação do Código de Procedimento Administrativo de Macau e tecer alguns breves considerandos sobre questões de ética e de legalida-de decorrentes desse importante diploma legal. 2. Tanto a ética como a legalidade são questões, complexas e de gran de actualidade, que preocupam os responsáveis das Administrações Públi cas e estão indissociavelmente ligadas ao seu desenvolvimento, progresso e modernidade, com vista a criar condições a todo o sector público não empresarial para promover, com rapidez e qualidade, a satisfação das ne cessidades colectivas, colocando assim a Administração Pública ao servi ço dos cidadãos. Os princípios éticos repercutem-se nos comportamentos dos titulares dos órgãos da Administração, dos dirigentes e chefias dos organismos e * Este artigo constitui, no essencial, a comunicação apresentada pela autora no Workshop referido no texto e subordinado ao tema «Administração Pública e Cidada-nia para o Novo Século». ** Directora dos Serviços de Administração e Função Pública. 885
serviços públicos, dos trabalhadores destes, e, inclusivamente, nos com-portamentos dos administrados perante a Administração. Quanto à legalidade também diremos, desde já, que o primado da lei é hoje universalmente aceite como um valor essencial e que as Adminis-trações Públicas têm o fundamento da sua actividade e estão limitadas e condicionadas por normas jurídico-administrativas. Saliento que, a meu ver, a ética e a legalidade são questões ainda mais importantes e de maior complexidade quando se tem em vista a sua aplicação em Administrações Públicas multiculturais, como é indubitavel-mente o caso de Macau. Ⅱ O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MACAU 3. O actual Código de Procedimento Administrativo de Macau foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, que procedeu à revisão e aperfeiçoamento da primeira versão desse Código aprovada e publicada no Boletim Oficial de Macau de 18 de Julho de 1994, mas que, no entanto, só entrou em vigor em l de Março do ano seguinte. A situação jurídico-administrativa do então Território de Macau, as perspectivas da sua evolução à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau e o exemplo das experiências de outras Admi-nistrações Públicas, especialmente o caso português, foram os pontos de partida e condicionalismos para a realização dos estudos que antecederam o processo legislativo conducente à aprovação da primeira versão do Código de Procedimento Administrativo de Macau, pelo Decreto-Lei n.° 35/ /94/M, de 18 de Julho. No preâmbulo deste diploma escreveu-se que «cada vez mais se revela indispensável permitir a participação dos particulares desde logo e também no processo administrativo, nomeadamente na fase de tomada de decisões que lhes digam respeito, como forma acrescida de salvaguardar e fazer exercer os seus direitos» e para isso o Código de Procedimento Administrativo visa: «— Disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, racionalizando a actividade dos serviços; — Regular a formação da vontade da Administração, respeitando os direitos e interesses legítimos dos administrados; — Permitir a participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam directamente respeito e assegurar-lhes informação útil e atempada; — Evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos das po pulações; — Salvaguardar, em geral, a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos dos cidadãos1.» 1Preâmbulo do Decreto-Lei n.° 35/94/M, de 18 de Julho.886
4. Quanto à sua estrutura o Código de Procedimento Administrativo de Macau está dividido em quatro partes, cada uma delas compreendendo vários capítulos, que, por sua vez, se organizam em secções. A Parte I trata dos conceitos de procedimento administrativo e de processo administrativo, e do âmbito de aplicação do Código, além dos princípios gerais da legalidade, da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos residentes, da igualdade e da proporcionalidade, da utilização das línguas oficiais, da justiça e da impar-cialidade, da boa fé, da colaboração entre a Administração e os particula-res, da participação, da decisão, da desburocratização e da eficiência, da gratuitidade e do acesso à justiça. Logo no seu artigo 1.° o Código afirma que procedimento administrati-vo é «a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública, ou à sua execução» e que processo administrativo é «o conjunto de documentos em que se tradu-zem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo». A Parte Ⅱ, trata dos sujeitos do procedimento administrativo e em primeiro lugar regulamenta os sujeitos públicos, disciplinando os órgãos da Administração Pública, o que tem a ver com as condições e o modo como deve proceder-se nos processos de tomada de decisão, a fim de que a Administração Pública possa correctamente exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações, o que compreende o funcionamento dos órgãos, especialmente os colegiais, os poderes funcionais ou competências, bem como a possibilidade da respectiva delegação ou exercício em regime de substituição. Outras questões aqui regulamentadas são os conflitos de jurisdição, de atribuições e de competências, e a estatuição de garantias de imparcialidade, proibindo a intervenção administrativa de pessoas que pela sua situação pessoal ou em razão de certos interesses têm condições objectivas susceptíveis de conduzir à sua actuação com parcialidade, isto é de favorecer ou prejudicar ilicitamente alguém visado no processo, acto ou contrato em que deveria intervir, e por isso tal intervenção é proibida pela lei. É também nesta Parte Ⅱ que se define que todos os particulares de acordo com a sua capacidade jurídica, nos termos das normas competentes do Código Civil de Macau, têm direito a intervir no procedimento administrativo, quer pessoalmente por si próprios, quer por representação voluntária através de procuração. Por outro lado o particular interessado pode-se também fazer-se assistir por técnicos especializados (por exemplo juristas, contabilistas, médicos) para a prática de determinados procedimentos para os quais careça de apoio. Além disso, embora o Código de Procedimento Administrativo não o preveja expressamente, nada impede o recurso à gestão de negócios, isto é à intervenção de um terceiro por conta e em nome do interessado, em situações especiais de necessidade e urgência e com fundamento relevante2. 2 Ver Página 356 do Código de Procedimento Administrativo de Macau, anota-do e comentado, de Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro e de José Cândido de Pi-nho, 1998, Edição Conjunta da Fundação Macau e da Direcção dos Serviços de Ad-ministração e Função Pública. 887
Sobre a questão da legitimidade para dar o primeiro impulso procedimental parece importante reter as regras do artigo 55.° que julgo con-siderar bastante progressivas e viradas para o desenvolvimento futuro da Administração Pública de Macau. O referido artigo 55.° dispõe o seguinte: «1. Têm legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para intervir nele os titulares de direitos subjectivos ou interesses legal-mente protegidos lesados pela actuação administrativa, bem como as associações que tenham por fim a defesa desses interesses. 2. Consideram-se, ainda, dotados de legitimidade para a protecção de interesses difusos: a) Os cidadãos a quem a actuação administrativa provoque ou possa previsivelmente provocar prejuízos relevantes em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o património cultural, o ambien te, o ordenamento do território e a qualidade de vida; b) Os residentes na circunscrição em que se localize algum bem do domínio público afectado pela acção da Administração. 3. Para defender os interesses difusos de que sejam titulares os resi dentes em determinada circunscrição têm legitimidade as associações de dicadas à defesa de tais interesses e os órgãos municipais da respectiva área.» A Parte Ⅲ trata do procedimento administrativo, nomeadamente dos prazos, dos poderes da Administração, dos direitos e deveres dos interes-sados, das notificações e da marcha do procedimento administrativo, no-meadamente dos prazos, dos poderes da Administração, dos direitos e dos deveres dos interessados, das notificações e da marcha do procedimento, desde o requerimento inicial até à decisão final ou extinção do procedi-mento com outros fundamentos, estando também regulamentada a instru-ção processual que inclui as questões das provas, dos pareceres e da audi-ência dos interessados. Desta Parte Ⅲ são de evidenciar em especial três assuntos: 1.° a lín-gua a empregar no procedimento; 2.° o princípio da administração aberta; 3.° o dever de fundamentação dos actos administrativos. No procedimento administrativo pode ser usada a língua chinesa ou a língua portuguesa, sendo sempre garantidos aos interessados os direitos de se exprimirem na língua oficial da sua escolha e receberem informações, respostas e notificações na língua escolhida. Mas o incumprimento destas orientações quanto à questão linguística não afecta a validade ou eficácia da decisão final do procedimento desde que os interessados tenham compreendido o sentido dos actos e formalida-des praticados3. O princípio da Administração aberta surgiu pela primeira vez na Su-écia, durante o Século XVⅢ, e tem vindo a ser adoptado por muitos paí- 3 Ver artigo 56.° do Código de Procedimento Administrativo de Macau, o qual não constava da primeira versão deste Código. 888
ses, pretendendo-se assim estimular os administrados para participarem na vida administrativa e colaborarem com a Administração Pública4. Das disposições do Código do Procedimento Administrativo de Macau, cito as seguintes5, relativamente á este princípio da Administração Aberta. «Os particulares têm direito de acesso aos arquivos e registos admi-nistrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito.» «O acesso aos arquivos e registos administrativos faz-se em regra mediante a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas dos elemen-tos que os integram, sendo possível a consulta directa dos documentos arquivados ou registados quando a lei a permita ou quando o órgão compe-tente a autorize.» A fundamentação dos actos administrativos é um dever do autor que pratica esses actos quando têm relevância ou reflexos dirigidos ao exterior da Administração, devendo ser indicados expressamente os motivos de facto e de direito que justificam a decisão. A lei exige em alguns casos a fundamentação de determinados actos administrativos. E além disso também devem ser correctamente funda-mentados todos os actos administrativos de efeitos externos que6: — Resultem na negação, extinção ou diminuição de direitos ou inte- resses protegidos pela lei ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; — Decidam casos de reclamações ou de recursos ou revoguem, mo difiquem ou suspendam actos anteriores; — Decidam em sentido contrário ao apresentado em informações, pareceres ou propostas de serviços ou entidades públicas ou de pedidos, em oposição manifestada pelos particulares interessados; — Decidam contra as práticas habituais da Administração Pública, inovando assim o sentido das decisões e apanhando desprevenidos os inte ressados. Finalmente na Parte IV, sob a epígrafe «Da actividade administrati-va» o Código de Procedimento Administrativo de Macau trata do regula-mento administrativo, do acto administrativo, das reclamações, dos recur-sos e do contrato administrativo. Sobre os actos administrativos é estabelecida uma regulamentação muito pormenorizada, nomeadamente quanto ao conceito, forma, à eficá-cia, à invalidade, à revogação e à execução. Actos administrativos, segundo a definição legalmente consagrada, são «as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta»7. 4 Ver página 404 da obra citada em 2. 5 Ver artigo 67.° do Código de Procedimento Administrativo de Macau. 6 Ver n.° l do artigo 114.° do Código de Procedimento Administrativo de Ma cau. 7 Artigo 110.° do Código de Procedimento Administrativo de Macau. 889
5. Por parte do Governo e da Administração de Macau houve plena consciência das situações complexas e difíceis que se anteviam com a apli cação prática do Código de Procedimento Administrativo de Macau, ten do sido tomadas várias medidas, entre as quais o dilatado prazo da vacatio legis, o carácter experimental da primeira versão do Código, publicada em 1994, a realização de múltiplas acções de formação sobre procedimento administrativo e, por último, o lançamento de campanhas de divulgação e de sensibilização junto do público. Quanto ao intervalo entre a publicação e a data da efectiva entrada em vigor registe-se que a primeira versão do Código de Procedimento Admi-nistrativo de Macau foi publicada no Boletim Oficial de Macau de 18 de Julho de 1994 e só entrou em vigor no dia l de Março do ano seguinte, ou seja mais de sete meses depois. E a versão actualmente vigente, apesar de não terem sido introduzidas muitas alterações, só entrou em vigor 30 dias após a data da respectiva publicação, ou seja em 11 de Outubro de 1999. Foi entendido conferir natureza experimental à primeira versão do Código de Procedimento Administrativo de Macau, apesar de uma parte importante das matérias que vieram a ser regulamentadas nesse diploma já se encontrarem anteriormente previstas no ordenamento jurídico de Ma-cau8, embora de forma não tão aperfeiçoada, nem sistematizada nuns ca-sos e noutros apenas tratados casuisticamente e não como regimes regra de todas as situações similares, como é o caso do regime de funcionamento dos órgãos colegiais. Quanto ao esforço feito pela Administração de Macau, na área da formação técnico-profissional, sobre o Código de Procedimento Adminis-trativo de Macau, refira-se que de 1994 a 1999 foram realizados 84 cursos, com uma duração de 1184 horas de formação, de que beneficiaram l 837 trabalhadores da função pública. E sublinhe-se que o período de maior intensidade formativa foi o ano de 1995, em que houve 53 acções de for-mação com l 236 participantes. Por último refira-se que os cidadãos também foram sensibilizados, através de uma campanha, conduzida com reuniões organizadas em con-junto com Associações e Escolas e também mediante a distribuição de pequenos desdobráveis e intervenção através dos meios de comunicação social, especialmente rádio e jornais que divulgaram alguns aspectos do Código de Procedimento Administrativo de Macau e esclareceram algu-mas dúvidas dos cidadãos. Ⅲ ÉTICA E LEGALIDADE NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MACAU 6. Atendendo ao tema do Workshop pareceu-me importante subli- nhar em especial as questões da ética e da legalidade, pelo seu relaciona- 8 É o caso do Decreto-Lei n.° 23/85/M, de 23 de Março, sobre a fundamentação do acto administrativo. 890
mento com o exercício dos direitos de cidadania, em que se inclui a parti-cipação cada vez mais activa dos administrados nos actos e actividades da Administração Pública. No caso de Macau a ética e a legalidade administrativas têm as suas raízes no sistema jurídico vigente e também na História da Administração Pública de Macau, ou seja nas instituições, institutos e serviços que ante-cederam os actuais. Há no entanto, e isso sempre acontece, a necessidade de aperfeiçoamentos progressivos, tanto do quadro legal e regulamentar, como também e sobretudo na prática administrativa quotidiana. A ética e a legalidade não são incompatíveis, antes pelo contrário, com os objectivos de eficácia e de modernização e é por isso que não só o Código de Proce-dimento Administrativo como também a volumosa legislação que já foi entretanto aprovada pelos órgãos competentes da recente Região Admi-nistrativa Especial de Macau desenvolvem e aperfeiçoam estes princípios numa perspectiva de evolução qualitativa e de desenvolvimento do siste-ma administrativo de Macau, colocando-o cada vez mais ao serviço dos residentes de Macau e dos seus legítimos interesses. Vamos apenas enunciar alguns problemas de forma breve e esquemática. Primeiro quanto à ética. Trata-se de uma questão formal ou, antes de mais é uma questão substancial? Qual o entrosamento da ética com a res-ponsabilidade? Na relação entre a ética e outros valores essenciais à comu-nidade qual é a hierarquização a definir? O que é que a dignidade da pes-soa humana tem a ver com a ética? Decorrente da ética quais são os limites positivos e negativos para os comportamentos dos funcionários públicos e dos utentes dos serviços públicos? As relações entre a ética e a corrupção devem ser objecto preferencialmente de medidas punitivas ou pelo contrá-rio deve-se privilegiar o aspecto preventivo, mesmo quando este é mais dispendioso? Castigar os infractores e premiar o mérito é promover a ética? Qual o relacionamento que deve existir entre a ética e a reforma admi-nistrativa? Os serviços públicos devem, do ponto de vista ético ser neutros ou não ? Qual a influência recíproca entre ética, hábitos sociais e práticas administrativas? Como se devem resolver os conflitos comportamentais entre deveres e interesses, quer estes sejam individuais, grupais ou institu-cionais? Além destas muitas outras questões poderiam ser enumeradas, havendo, no entanto, que definir com clareza o conceito de ética, que hoje é muito mais complexo do que o seu significado etimológico, dado que a sua origem radica na palavra grega ethos que significa carácter e costume. O filósofo chinês Meng Tzu fala em quatro espécies de actos, dos quais um só traduz um comportamento de acordo com a ética, sendo os restantes três meras aparências ou simulações. Estes três comportamentos são interesseiros, visando a obtenção de vantagens pessoais e traduzem-se em respostas maquinais ou habituais, cumprindo meros ritualismos ou for-malismos. Depreende-se do pensamento deste filósofo que as acções para serem éticas têm de ser activamente conscientes, pressupondo vontade, inteligência e formação adequada. Devem, além disso, ser altruístas e sempre dominadas por elevados ideais e pela predominância dos interesses da sociedade sobre os interesses individuais. 891
A ética, releva sobretudo na área comportamental, tendo muito a ver com a grande maioria das normas do Código de Procedimento Adminis-trativo de Macau, até pela natureza processual destas normas e pelo facto de estarem impregnadas dos valores morais e sociais comumente aceites pela sociedade de Macau. E sendo assim vou apenas citar, a título de exem-plo, alguns comandos jurídicos constantes de três artigos, onde é evidente a «mensagem» ética neles contida. Em primeiro lugar a imposição à Administração Pública de a todos tratar em condições de igualdade, dispondo o n.° l do artigo 5.° que «Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudi-car, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum admi-nistrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económi-ca ou condição social». Outro caso, constante das alíneas a) e c) do n.° l do artigo 46.° é o que determina que «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pú-blica pode intervir em procedimento administrativo, ou em acto ou contra-to de direito público ou privado da Administração», desde que »nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa» ou quando tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida. Outra situação exemplar é a de, apesar da consagração do princípio da administração aberta pelo artigo 67.°, o n.° 3 desse mesmo artigo impor que o acesso aos arquivos e registos pode, e em nosso entender em regra deve, ser vedado quando se trate de matérias relativas à intimidade das pessoas. Quanto à legalidade refira-se que deve considerar-se como um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico de Macau, que consta da Lei Básica9 e de muitas outras leis de Macau. Também o Código de Proce-dimento Administrativo de Macau, no seu artigo 3.°, n.° l estatuiu o se-guinte: «Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos.» Mas este princípio da legalidade aparece em muitos outros artigos deste Código. A Administração Pública goza na sua actividade da presunção de le-galidade na prática dos seus actos, mas esta presunção é susceptível de ser elidida, mediante adequada contestação. A ideia de legalidade constante do Código de Procedimento Admi-nistrativo de Macau, assenta em três formulas: «a) Os órgãos da Adminis- 9 Ver, por exemplo, os artigos 11.°, 16.°, 19.°, 50.°, 65.°, 71.°, 75.°, 83.°, 89.° e 145.° da Lei Básica de Macau. 892
tração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito; b) Dentro dos limites dos poderes que lhe estejam atribuídos; c) E em conformidade com os fins gerais para que os mesmos poderes lhes forem concedidos»10, de-vendo a questão da legalidade ser aferida não em relação a uma determina-da lei, mas sim à globalidade do sistema legal vigente, incluindo a Consti-tuição, a Lei Básica, as Leis e os Regulamentos, qualquer que seja a forma da aprovação destes. 7. A concluir posso afirmar que o Código de Procedimento Adminis-trativo de Macau tem sido uma experiência positiva, mas ainda contém em si virtualidades e potencialidades, que podem e devem ser aproveitadas e desenvolvidas, de acordo com as sugestões dos cidadãos, as recomenda-ções da comunidade jurídica local e a evolução que se vier a verificar nou-tros países e regiões. 10 Ver página 57 da obra citada em 2. 1. 893
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Administração. n.º 49, vol. XIII. 2000-3.º, 895-905 SOBRE O USO DO CHINÊS NA ADMINISTRAÇÃO DE MACAU E A COMPILAÇÃO DE MA TERIAL DIDÁCTICO DA COMPOSIÇÃO EM CHINÊS ADMINISTRATIVO Zhao Yongxin* Ⅰ Recentemente foram publicados no jornal vários artigos sobre a apli-cação e generalização do chinês nas instituições administrativas e sobre a composição em chinês administrativo, e na Assembleia Legislativa houve deputados que apelaram para reforçar a aplicação e generalização do chi-nês nas instituições administrativas. Com o retorno de Macau à China, o chinês usa-se cada vez mais nos serviços públicos da RAEM. No entanto, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) n.° l foram detectados vários erros, o que mereceu grande atenção da Ad-ministração e da sociedade em geral, levando mesmo o Chefe do Executi-vo e a Presidente da AL a corrigi-los. Segundo informações obtidas, são erros cometidos ao nível da escrita, gramática ou estilo de expressão. Al-guns profissionais indicaram que esses erros, embora resultantes de negli-gência, não têm nada de estranho, pois que, durante um longo período, os documentos administrativos de Macau eram feitos principalmente em por-tuguês, e o nível do chinês ou o do bilinguismo dos quadros públicos não era satisfatório. Vamos ver a situação geral do uso do chinês nas institui-ções governamentais. Um inquérito recentemente efectuado sobre o nível de línguas do pessoal dos tribunais das três instâncias relevou: «42 oficiais judiciais de média ou alta categoria, têm o nível médio da língua portuguesa classificado em Bom, mas deles só quatro pessoas são consideradas de nível Bom quanto ao chinês escrito, sendo uma notícia devereas impressio-nante, o que demonstra que a generalização da língua chinesa nos serviços administrativos continua a ser uma tarefa difícil mesmo após o retorno de Macau à China... O baixo nível do chinês constitui uma das questões so- * Professor do Instituto Politécnico de Macau. 895
ciais gerais»1. Outro autor referiu: «Na realidade, o chinês ainda não é tanto generalizado na Administração como se imagina, pois que, em mui-tos serviços, os dirigentes ou técnicos, mesmo que possam falar manda-rim, continuam a usar português para fazer documentos, recibos e ofícios, e os cidadãos podem assim receber documentos e recibos que não perce-bem. Portanto, para generalizar o uso do chinês nos serviços públicos, é necessário elevar primeiro o nível do chinês junto dos quadros públicos»2. Os documentos da Administração da RAEM são bilíngues, tomando o chi-nês como principal, o que se traduz em maior exigência quanto à língua chinesa, sobretudo dos quadros públicos. Urge agora elevar o nível do chi-nês junto dos quadros públicos: esta é a conclusão unânime a que se che-gou. É também necessário promover o uso de chinês nos serviços públi-cos. Felizmente é que alguns serviços públicos já estão a fazer contínuos esforços neste sentido. A Direcção dos Serviços de Justiça deu resposta à necessidade da sociedade, ao estipular que os documentos de procuração, os contratos de negócio e as escrituras públicas podem ser feitos em qualquer uma das línguas oficiais3. Para promover a generalização e o uso do chinês nos serviços públi-cos, consideramos necessário fazer primeiro uma análise. Temos aqui dois problemas: generalizar e aplicar. Quanto à generalização do cantonense e do mandarim, antes e depois do retorno de Macau à China, diversos servi-ços públicos, nomeadamente a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a Direcção dos Serviços de Finanças, a Direcção dos Ser-viços de Turismo, a Câmara Municipal de Macau Provisória e a Escola da Polícia Judiciária, em cooperação com o Instituto Politécnico de Macau, têm envidado grandes esforços. Nos últimos anos, o Instituto Politécnico de Macau, em cooperação com essas instituições, organizou diversos cursos de formação de cantonense e de mandarim, tendo preparado quase dez mil alunos. Esta formação viveu dois auges: um ocorrido depois de 1987, ano em que foi assinada a Declaração Conjunta sino-portuguesa, outro ocorrido depois de 1993, ano em que foi publicada a Lei Básica da RAEM. Desde 1994, a Escola Superior de Línguas e Tradução do Instituto Politéc-nico de Macau tem uma média anual de 2000 alunos matriculados, que estudam chinês quando são macaenses ou portugueses, e mandarim quan-do são chineses. Daí se pode ver que a generalização de cantonense e do mandarim progrediu muito, quer quanto à escala do ensino, quer ao nível do número dos alunos, tendo logrado sucessos satisfatórios, o que é reco-nhecido por todos. Quanto ao uso do chinês, maiores esforços foram envi-dados recentemente, e com o retorno de Macau à China; o uso do chinês é cada vez mais popular e rigoroso, apresentando maiores exigências ao nosso ensino. 1 Shi Cheng, «Nível do chinês», «Diário de Macau», 19 de Julho de 2000. 2 Wen Di, «Reforçar o uso e generalização do chinês nos serviços públicos», «Diário de Macau», 5 de Abril de 2000. 3 «A Direcção dos Serviços de Justiça generaliza o uso do chinês», «Diário de Macau», 3 de Abril de 2000. 896
Quanto ao nível do chinês dos quadros públicos, não podemos afir-mar de modo global que o nível do chinês dos quadros públicos seja baixo, devendo fazer uma análise para podermos encarar este problema com mai-or objectividade. Como é sabido de todos, a situação linguística é muito complicada em Macau. Durante um longo período, o português era a única língua oficial, enquanto o cantonense e outros dialectos, ou até línguas estrangeiras, são amplamente usados no dia-a-dia. A necessidade de apren-der mandarim e cantonense só surgiu há pouco mais de dez anos atrás; alguns quadros públicos que não falavam mandarim conseguiram falá-lo e mesmo falar bem; outros que não sabiam nada do chinês, oral e escrito, podem hoje falar, escrever e ouvir, começando a comunicar em chinês, o que deve ser considerado um grande progresso. Recentemente o Instituto Politécnico de Macau efectuou um terceiro teste sobre o nível de manda-rim; o número de quadros públicos que participaram no teste é maior do nos anteriores dois testes, ocupando 40% do total dos candidatos, tendo logrado boas notas, o que constitui um fenómeno muito satisfatório. No entanto, o critério e o elevar do nível são ainda questões que precisam de ser encaradas. Quanto ao critério, há que diferenciar o destinatário. Como por exemplo, o critério do chinês deve ser diferente para com os quadros em geral, os quadros superiores e os tradutores-intérpretes. Quanto à di-vulgação de mandarim junto dos quadros públicos comuns, exige-se ape-nas que possam comunicar em chinês; os cursos de divulgação de canto-nense e de mandarim, organizados conjuntamente pelo Instituto Politécni-co de Macau e pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, visam precisamente divulgar o chinês e elevar o nível de chinês desse grupo de quadros. Para os quadros superiores e para os tradutores-in-térpretes, não podemos recorrer a cursos de chinês de divulgação, temos de ter outro critério mais alto para com eles, exigindo que os tradutores e outros quadros que precisam de fazer documentos em chinês possam comunicar em chinês oral por um lado e também escrever concretamente diferentes documentos administrativos em chinês. Abrimos um curso de documentos em chinês administrativo e propomo-nos a abrir outro curso de chinês curricular, precisamente com a finalidade de elevar a capacidade de utilização de chinês, para que os beneficiados desses cursos possam usar correctamente a língua chinesa para escrever documentos administrativos e traduzir textos de línguas estrangeiras para um chinês genuíno, com maior fidelidade, fluência e elegância através da prática. No entanto, para elevar o nível do chinês e promover o seu uso, é preciso reunir as sugestões de todos para podermos tomar medidas concre-tas e soluções viáveis. Em primeiro lugar, o Governo da RAEM deve to-mar medidas concretas e aplicáveis, pois que a questão das línguas é uma questão bastante complicada e sensível, envolvendo mesmo actos gover-namentais, como é o caso da implementação em Macau do bilinguismo. Quanto ao funcionamento da Administração, há também importantes pro-blemas linguísticos a resolver, como é o caso da regularização das línguas. O que urge fazer agora é proceder à delimitação e regularização dos mode-los e formatos dos documentos administrativos, sendo esta uma das ques- 897
tões mais envolventes, entre os problemas existentes nos serviços públicos da Administração, que, uma vez resolvida, poderá elevar a eficiência do trabalho. Para tal, as instituições governamentais devem apresentar medi-das concretas para a Administração as pôr em aplicação em forma de de-creto-lei. O presente trabalho visa fazer uma sucinta exposição sobre a história e estatuto dos documentos em chinês administrativo de Macau e a compilação de material didáctico. Ⅱ Em todos os países e regiões, os documentos administrativos tiveram de percorrer um processo de surgimento, desenvolvimento e evolução, apresentando certa continuidade em relação ao passado. Depois de 1553, Macau foi pouco a pouco ocupado pelos portugueses, cuja presença em Macau ultrapassou 400 anos. Portanto, os documentos administrativos em Macau tiveram de sofrer essa influência, directa ou indirectamente, ao ní-vel tanto da linguística como do estilo e formato da escrita, estando neces-sariamente relacionados com as realidades do processo administrativo do governo português de Macau durante esse período histórico. Precisamos assim de conhecer a evolução dos documentos administrativos de Macau, sobretudo em chinês. A este respeito, o artigo «Sobre os documentos em chinês em Macau»4 fez um estudo relativamente sistemático. A primeira publicação de Macau a publicar documentos administra-tivos é o «Boletim da Província de Macau e Timor», criado no ano 14 do Reinado de Daoguang (1834), da dinastia Qing. Timor era uma colónia portuguesa, junto da Indonésia. Encontrava-se na altura sob a administra-ção do mesmo Governador, pelo que este foi denominado Governador da Província de Macau e Timor e o Boletim de Macau foi denominado «Bo-letim da Província de Macau e Timor». Essa publicação passou a conhe-cer-se como «Boletim de Macau» em 1896, e «Boletim Oficial de Macau» em 1943. Antes dessa data, o «Boletim da Província de Macau e Timor» ou «Boletim de Macau» limitava-se principalmente a publicar documentos administrativos em português, contendo apenas poucas coisas em chinês. Em 7 de Dezembro de 1850, as portarias publicadas no «Boletim da Província de Macau e Timor» usaram chinês pela primeira vez. Em 1879, o Governo de Macau estipulou que o «Boletim de Macau» deve ser publi-cado em português e chinês e posteriormente o «Boletim de Macau» pas-sou a ser traduzido para chinês pela repartição de tradutores e identificado com a assinatura do tradutor depois da revisão. Em 1880, o título, a data, o número do «Boletim da Província de Macau e Timor» foram traduzidos pela primeira vez para chinês e, segun-do estipulado, a publicação de documentos administrativos tem de ser em português e chinês ao mesmo tempo, mas quando existir diferença entre as duas versões, a portuguesa será a versão prevalecente. Nas décadas de cin- 4Chen Manxiang, «Sobre os documentos em chinês em Macau», «Administra-ção». Revista de Administração Pública de Macau. n.° 45. 898
quenta a oitenta do século XX, muito raros documentos publicados no «Boletim Oficial de Macau» foram traduzidos para chinês, à excepção do título da publicação e do seu índice. Segundo a «Declaração Conjunta do Governo da República Popular da China e do Governo da República Portuguesa sobre a Questão de Macau», assinada em 1987, o chinês é a principal língua a usar nos organismos do Governo, no órgão legislativo e nos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau. Pelo Decreto-Lei n.° 455/91, de 31 de Dezembro de 1991, a língua chinesa obteve estatuto oficial igual ao da língua portuguesa. A Lei Básica da RAEM da República Popular da China, publicada em 31 de Março de 1993, estipula: «Além da língua chinesa, pode usar-se também a língua portuguesa nos órgãos executivo, legislativo e judiciais da Região Administrativa Especial de Macau, sendo também o português língua oficial», ou seja, a língua chinesa é a principal, e a portuguesa se-cundária, assegurando assim o estatuto oficial legal da língua chinesa. Nos anos de 1846 a 1849, devido a que o Governo Chinês foi forçado a abandonar a soberania sobre Macau, a língua chinesa perdeu o seu esta-tuto oficial, enquanto a língua portuguesa, língua da metrópole, passou a ser a língua oficial de Macau, com o estabelecimento da governação por-tuguesa no Território. Nesse período, embora existisse estipulação para usar a língua portuguesa e a língua chinesa ao mesmo tempo, a língua portuguesa continuou a ser a predominante, com um número reduzido de textos em chinês, sendo na realidade traduções de língua portuguesa. Após o retorno de Macau à China, o Governo da RAEM estipulou línguas a usar para os ofícios — quando não se conhece a língua usada pelo destinatário, o ofício a despachar tem de ser bilíngue, em chinês e português ao mesmo tempo. O regulamento administrativo n.° 6/1999, de 20 de Dezembro, estipula no artigo 14.° : «... os caracteres chineses devem ser colocados no lado esquerdo ou na parte superior e as letras em português no lado direito ou na parte inferior». Quanto à variedade dos documentos públicos em chinês, no período de 1838 a 1839, apareceram «諭» (portaria), «諮文» (ofício, comunicação oficial), «公告» (comunicado, anúncio), «通告» (anúncio, aviso), «告示 » (edital, anúncio), «聲明» (declaração), «啓事» (anúncio). Nos anos de 1879 a 1896, houve «札諭» (portaria), «聲明» (declaração), «告白» (anúncio, que se subdivide em «公家告白»«anúncio administrativo» e «臬署告白» «anúncio de justiça»), assim como «令» (decreto) «国令» «decreto-lei» «命令» «decreto», «議決» (deliberação), «批示» (despacho), «條例» (regulamento)(律例«normas»), «提案» (propos-ta), «決定案» (deliberação, resolução) «佈告» (comunicado), « 證明书 » (certificado) «通文» (comunicado, anúncio). Depois de 1943 «札», «諭» e « 朴諭» passaram a traduzir-se por «訓令» (portaria), havendo ainda « 訓令綱要 » (sumário de portaria), «批示綱要» (sumário de despacho) e «合约綱要» (sumário de contrato). Os documentos públicos regularmente publicados no «Boletim Oficial de Macau» envolvem diversas áreas, nomeadamente a lei, o decreto-lei, a disposição, o pagamento de foro, o concurso público, o prémio, o pedido de licença, entre outras. 899
Nas vésperas da transferência do poder, os documentos públicos em chinês apareciam em forma de «令» (decreto), «命令 » (ordem, coman-do), «法律» (lei), «法令» (decreto-lei), «訓令» (portaria), «決議» (de-liberação), «批示» (despacho)«批示綱要» extractos de despacho),«公 告 » (comunicado, anúncio), « 通 告 » (anúncio, aviso), « 聲 明 » (declara-ção), « 告示» (edital, anúncio) «更正» (emenda), «公函» (ofício), «通知» (aviso), entre outras. Após a transferência do poder, as formas dos do-cumentos administrativos em chinês são: « 行 政 命 令 » (ordem administra-tiva ), « 通告 » (anúncio, aviso), «公告» (comunicado, anúncio), «佈告» (comunicado), «批示» (despacho), «公函» (ofício), «會議文書» (acta), «證明書» (certificado), «通告» (aviso) «报告» (relatório) «请示» (pedido de instruções), «申请書» (pedido «计划書» (plano) «建議書» (proposta), «決議» (deliberação), «備忘» (memorando), entre outras. Quantas formas dos documentos administrativos são necessárias? Para responder a esta pergunta, devemos basear-nos na real necessidade dos ser-viços administrativos. Devemos basear-nos em Macau e no funcionamento do Governo da RAEM para regularizar os documentos administrativos. Ⅲ Após o retorno de Macau à China, registaram-se muitas mudanças na Administração Pública; uma das mudanças mais importantes está relacio-nada com as línguas. Segundo a Lei Básica, a língua chinesa e a língua portuguesa são ambas línguas oficiais, mas a língua chinesa passando de secundária para principal e a língua portuguesa de principal para secundária. Como instrumentos indispensáveis para a Administração Pública, os documentos administrativos têm de ser feitos em chinês e em português, tomando o chinês como a principal língua em vez do português como prin-cipal. Como é sabido de todos, num longo período até à transferência do poder, os documentos administrativos eram quase todos feitos em portu-guês, podendo considerar-se documentos administrativos só em português, não existindo, em termos rigorosos, documentos administrativos em chi-nês. Só depois de 1987 começaram a aparecer traduções em chinês de do-cumentos administrativos, e algumas delas são mesmo difíceis de compre-ender. Pelo que digamos que a existência de alguns problemas com os documentos administrativos foi de facto inevitável. Sabemos que os documentos administrativos regularizados têm de ser reais de conteúdo, ter determinados objectivos e estar em conformida-de com as leis e regulamentos; têm de ser feitos em formato uniformizado e estrutura relativamente fixa, usando a língua escrita regularizada, com nobres e elegantes estilos linguísticos; a linguagem usada deve ser exacta, rigorosa, fluente e sucinta; e quanto à sua elaboração e despacho, existem também determinados processos legais. Por este critério, existem de facto alguns problemas com os documentos administrativos e o seu uso, ao ní-vel da regularização, melhoramento e elevação: l. A não existência da classificação de modelos e formatos de docu-mento administrativo. Todos os documentos administrativos têm de ser 900
rigorosamente definidos e classificados. No interior da China, os docu-mentos administrativos dividem-se em 12 espécies e 13 variedades; em Hong Kong, há seis espécies e 15 variedades; em Taiwan há seis espécies e 13 variedades. Quanto a Macau, não existe uma clara classificação para os documentos administrativos. Dos documentos que se usavam até à trans-ferência do poder, temos portaria, comunicado, anúncio, despacho, decla-ração, ofício, relatório, proposta, certificado e acta, entre outros. A classi-ficação e o formato dos anteriores documentos administrativos foram fei-tos com base na língua portuguesa, e, depois da sua trasladação para chi-nês, houve logo problemas ao nível da regularização e uniformização. Tal como Chen Manxiang indica: «Os documentos administrativos são como se fossem cem flores rivalizando em desabrochar, o que se pode notar facilmente dos anúncios, comunicados e outros documentos bem diversi-ficados que se usam nos diversos serviços administrativos. Nuns docu-mentos, a data fica à frente da assinatura, e em outros, fica para trás; a classificação é também uma confusão, tal como acontece com o comuni-cado, o aviso e o anúncio, que são usados à vontade em diversos serviços, sem escrúpulo algum, nem critério rigoroso. E quanto aos ofícios despa-chados diariamente pelos serviços públicos, existe confusão com o trata-mento 'anterior' e o 'posterior', numa tendência de 'compatibilizar' os dois formatos, sendo deveras um trabalho muito cansativo»5. Na realida-de, quer os serviços públicos, quer os seus quadros, todos desejam ter re-gras a seguir quanto à classificação e formatação de documentos adminis-trativos. No entanto, esta não é uma tarefa que os estabelecimentos docen-tes podem suportar isoladamente, pois que a uniformização de estilos e formatos dos documentos administrativos é um acto da Administração, devendo ser realizado por ela própria. 2. A linguagem dos documentos administrativos tem características próprias e exigências, os seus estilos são também particulares. Macau é uma sociedade multilingue e multicultural, onde muitos dos problemas que se tem com os documentos administrativos são problemas linguísti-cos. «Mo Ming escreveu um artigo, referindo que os documentos dos ser-viços públicos são como documentos de 'quatro não semelhanças' — não parecendo chinês clássico (é também semelhante ao clássico — nota do autor, id.), nem cantonense (é também semelhante ao cantonense), nem língua estrangeira (é também semelhante à língua estrangeira), nem man-darim (é também semelhante ao mandarim)». «Não poucas pessoas se quei-xam de que os documentos administrativos de Macau são muito difíceis, sendo mesmo mais difíceis do que a língua estrangeira»6.Trata-se aqui duma questão linguística, pois que a língua dos documentos administrativos é um reflexo da realidade sócio-linguística, sobretudo quanto à língua escri- 5 Yong Sheng, «Os documentos administrativos devem submeter-se à regulari-zação», «Diário de Macau», 21 de Fevereiro de 2000. 6 Sheng Yan, «Estilo do documento administrativo e o treino da sua composi-ção», comunicação apresentada ao IV Seminário Internacional dos Textos Normalizados, Dezembro de 1999, Hong Kong. 901
ta. O principal problema dos documentos administrativos é: sob a influên-cia da língua estrangeira, usam-se em grande quantidade expressões traduzidas; devido ao facto de o cantonense ser a língua quotidiana, os documentos administrativos contêm um número considerável de termos, expressões e frases próprios do dialecto cantonense; os termos e expres-sões clássicas são muitas vezes indevidamente usados, criando uma desar-monia com os estilos dos documentos administrativos; são frequentes fra-ses deficientes e erradas. Os dois problemas acima mencionados devem ser resolvidos pouco a pouco. O primeiro deve ser resolvido com a definição e regularização por parte do Governo da RAEM, enquanto a solução do segundo se baseia no elevar do nível do chinês junto dos quadros públicos. Ⅳ Os documentos administrativos são tratados e usados diariamente e em grande quantidade nas instituições governamentais, nas organizações e associações sociais e nos diversos sectores sociais, desempenhando gran-de papel para a Administração Pública. É indispensável para o Governo promulgar decretos-lei, os serviços públicos publicarem comunicados e avisos e procederem ao trabalho interno — pedir instruções, elaborar rela-tórios, dar despachos e respostas, assim como à comunicação interde-partamental — contactos, coordenação do trabalho, troca de informações, entre outros, sendo um instrumento importante e indispensável para a ad-ministração da sociedade e o funcionamento dos serviços públicos. Os quadros públicos devem portanto conhecer e dominar os documentos ad-ministrativos, envidando mais esforços na aprendizagem nesta área para dominar as técnicas necessárias à elaboração de documentos administrati-vos e elevar a eficiência do trabalho. O Instituto Politécnico de Macau, em cooperação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e outras entidades públicas, ao mesmo tempo que promoveram a formação de chinês e mandarim dos quadros públicos, começou a abrir em 1997 um curso de formação de do-cumentos em chinês administrativo, com os quadros públicos já com certo nível de chinês como destinatários. Os próprios alunos desse curso chega-ram mesmo a considerar que o curso contribui muito para o seu trabalho. No entanto, o maior problema que se encontra no ensino desse curso é a falta de material didáctico que possa melhor adaptar-se às realidades de Macau; alguns do interior da China, de Hong Kong e de Taiwan também não são propícios para Macau. Daí surgiu a necessidade urgente de compilar material de composição em chinês administrativo, prático e adequado ao funcionamento da Administração de Macau, o que é de facto uma tarefa muito difícil para o corpo docente, devido a que a definição, classificação e formatação de documentos administrativos cabe à Administração da RAEM. Antes de haver uma resolução legal por parte do Governo a este respeito, para resolver temporariamente a necessidade do ensino, os pro-fessores do Instituto Politécnico de Macau partiram das realidades do en- 902
sino e aprendizagem, consultaram alguns antigos documentos administra-tivos e tomaram em consideração o ensino de chinês administrativo para redigir o «Manual de Chinês Administrativo», regularizado, que pode de um modo geral corresponder às realidades de Macau. O «Manual de Chinês Administrativo» tem como redactor-chefe o Presidente do Instituto Politécnico de Macau, Prof. Lei Heong Iok, que é responsável pela concepção da sua estrutura e pela revisão do seu conteú-do, tendo professores experientes redigido os 14 capítulos das três partes do Manual. Este material didáctico, por um lado, visa satisfazer as neces-sidades urgentes da falta de material didáctico para o curso de composição em chinês administrativo, oferecendo experiência para a futura regulariza-ção dos modelos e estilos dos documentos em chinês administrativo por parte do Governo da RAEM, e, por outro lado, serve como um convite aos letrados dedicados ao estudo da composição em língua administrativa e aos professores e quadros públicos, que nos dirijam opiniões e sugestões, prestando maior atenção aos documentos em chinês administrativo e à sua composição, a fim de melhorar o ensino e uso de documentos administrativos em Macau e reforçar a identidade da RAEM. As principais características do «Manual de Chinês Administrativo» são: l. Combinar a teoria com a prática. O material didáctico do docu-mento em língua administrativa é um material didáctico muito exigente ao nível da teoria e prática, e que deve combinar estreitamente a teoria com a prática. Um bom material didáctico deste género deve ser um bom exem-plo da combinação da teoria e prática. Fizemos já grandes esforços neste sentido. Vamos dar uma olhadela à estrutura do Manual: a Parte I é desti-nada à exposição sucinta das características teóricas do documento em língua administrativa; a Parte Ⅱ é de exercícios de composição em língua administrativa; a Parte Ⅲ reúne exemplos de documentos administrativos do interior da China (material de referência). As duas últimas Partes visam elevar o nível da composição em chinês administrativo, sendo a ênfase posta na Parte Ⅱ. As Partes I e Ⅱ são o fulcro do Manual; os redactores tomaram a combinação da teoria e prática como princípio para as escrever. A Parte I destina-se à exposição teórica sobre os documentos em língua administra-tiva, nomeadamente a definição dos documentos administrativos, a ori-gem e desenvolvimento dos documentos em chinês e dos documentos pú-blicos de Macau, assim como os modelos, a estrutura e as características linguísticas. Nesta Parte, há conclusões e comentários, a conclusão con-tendo comentários, o comentário conduzindo à conclusão, estando ambos combinados um com outro, o que difere dos outros materiais do género que estão ao nosso alcance. Todos os materiais deste género dedicam parte do seu espaço à exposição de métodos de expressão. O nosso Manual, para além da exposição de métodos de expressão de textos de uso geral, dedica especial espaço a analisar a metodologia de expressão dos documentos administrativos, para os alunos poderem melhor consolidar os conheci-mentos teóricos adquiridos e terem uma maior iniciativa de pôr a teoria na 903
prática da composição em chinês administrativo. As características lin-guísticas são outro aspecto que há-de ser envolvido em qualquer material deste género. O nosso Manual não só analisa as características gerais da língua administrativa, mas também e enfaticamente, dá a conhecer, de for-ma analítica, as diferenças e nuances das expressões e termos entre o inte-rior da China e as regiões de Hong Kong e Macau, e procede ainda a uma listagem e classificação de expressões e termos usuais. O «Manual de Chi-nês Administrativo» deu grande consideração à prática, nomeadamente na Parte Ⅱ, onde cada capítulo contém a definição de modelos, suas caracte-rísticas principais, pontos importantes para a composição, exemplificação, expressões usuais, perguntas para reflexão e exercícios. Para além dos documentos administrativos, reunimos ainda no capítulo 4 da Parte Ⅱ a «notícia», o «discurso», o «convite», a «congratulação», modelos de texto de uso geral e prático, também muito úteis para os quadros públicos. 2. Combinar a análise com a comparação. Macau é um ponto de en-contro das culturas chinesa e ocidental, sendo uma sociedade multilingue e multicultural, o que tem de se reflectir nos documentos administrativos. Macau fica perto do interior da China, de Hong Kong e de Taiwan e os intercâmbios económicos e culturais entre eles são frequentes, os modelos e estilos dos documentos administrativos do interior da China, de Hong Kong e de Taiwan têm exercido certa influência sobre Macau, enquanto os documentos em português administrativo também têm uma influência di-recta sobre Macau. Como por exemplo, «通告», «公告» e «佈告 » po-dem ser a mesma palavra em português «anúncio», pelo que alguns servi-ços ou departamentos usam no jornal qualquer um desses três termos como tradução de «anúncio», sem distinção alguma, o que pode chamar-se como fenómeno «denominação múltipla». Para tal, procedemos a uma simplifi-cação e regularização inicial: «通告» é «anúncio» ou «aviso», «公告» é «comunicado» ou «anúncio», «告示 /佈告» é «edital» ou «anúncio». Quanto ao ofício, fizemos também uma regulação. O ofício em chinês divi-de-se em tratamento «anterior» e tratamento «posterior», ambos os formatos não sendo aplicáveis em Macau, onde se segue o costume do português, pondo o endereço do destinatário, o seu nome e o seu tratamento/cargo no canto direito superior da página, mantendo mesmo a ordem do português: o nome coloca-se em primeira linha, seguido depois pelo tratamento e pelo endereço, sendo deveras um formato misto, nem chinês nem português. Perante esta confusão, fizemos uma regularização. O papel de ofício está já legalmente regularizado. No entanto, se se usa chinês no papel assim formatado, pode resultar um impacto contra o tradicional formato do ofício em chinês administrativo. Para evitar esta inconveniência, propomos seguir o formato do envelope em chinês, colocando no canto direito superior da página primeiro o endereço do destinatário, e depois o nome e o tratamento, o próprio corpo do ofício podendo adoptar o tratamento «anterior» ou o «posterior». Assim poderá ir ao encontro do costume do ofício em chinês. Na Parte I, fizemos uma comparação de modelos e expressões de documentos em chinês administrativo usados no interior da China, em Hong 904
Kong e em Macau; nas notas de alguns modelos de documento administra-tivo da ParteⅡ, dedicámos certo espaço à comparação do documento em chinês administrativo com o documento em português administrativo. En-trando nas ParteⅡ e Ⅲ, o aluno pode, autodidacticamente ou sob a orien-tação do professor, proceder à comparação do documento em chinês admi-nistrativo de Macau com o que está aplicado no interior da China. Através desta comparação, o aluno pode melhor conhecer as diferentes caracterís-ticas dos documentos em português e dos documentos em chinês do inte-rior da China e de Macau. Esperamos que isto possa contribuir para a futu-ra regularização dos documentos em chinês administrativo. 3. Combinar o «complicado» com o «simplificado». Esta combina-ção foi feita ao nível dos modelos. Como por exemplo, antes da transfe-rência do poder, havia «ordem», subdividida em «ordem», «comando» e «portaria». Após a transferência, só o Chefe do Executivo tem o direito de usar «ordem administrativa», modelo este que foi inserido no nosso Ma-nual. Como a maioria dos quadros públicos não precisa de escrever este tipo de documento, limitámo-nos a fazer uma simples exposição dele, en-quanto maiores esforços foram destinados à exposição detalhada de outros modelos mais usuais. Quanto à definição de modelos, preferimos expô-la duma forma relativamente sucinta, para evitar dar voltas desnecessárias, enquanto grandes esforços e espaços foram destinados a uma detalhada exposição das características dos diferentes modelos, dos pontos chave da sua composição e das expressões e termos usuais. A exemplificação usa de preferência documentos actualmente aplicáveis na RAEM, o número de exemplos de cada modelo, sendo na sua maioria de pelo menos dois. A generalização e uso do chinês na Administração de Macau e a com-posição de documentos em chinês administrativo, bem como a redacção do material didáctico, apresentam um relacionamento complementar, um a outro. Só com a generalização e elevar do nível do chinês junto dos órgãos governamentais, poderá elevar-se o nível da composição em chinês administrativo e a eficiência do trabalho. Para melhor usar língua chinesa, é necessário reforçar o treino de composição em chinês administrativo, e compilar material didáctico que possa satisfazer as necessidades dos documentos em chinês administrativo, contribuindo assim para lograr sucessos satisfatórios na generalização e uso do chinês nos órgãos governamentais. 905
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Administração. n.° 49, vol. XIII, 2000-3.°, 907-922 ADMINISTRAÇÃO POR OBJECTIVOS Jorge Bruxo* Ⅰ INTRODUÇÃO A administração como ciência social teve um desenvolvimento notá-vel durante o século XX, tendo surgido grande multiplicidade de autores que apresentaram variadas teorias, agrupadas ou incluídas em escolas ou correntes do pensamento administrativo, de acordo com os seus traços doutrinários essenciais e com as suas ideias fundamentais. E é assim que, em reacção às anteriores teorias da administração e simultaneamente em resposta às questões suscitadas pelas necessidades concretas das empresas e de outras organizações, nasceu a Escola Neoclássica, também conhecida por Teoria do Processo Administrativo ou Escola Operacional, sendo a Administração Por Objectivos o principal produto desta Escola. Vamos, agora, de uma maneira muito sintética, referir as principais características da Escola Neoclássica, que são as cinco seguintes: l.a Pragmatismo As teorias só têm valor pelos efeitos práticos que produzem. A admi-nistração é um conjunto de meios, instrumentos ou processos, mas o que mais interessa são os resultados. Importa antes de mais definir metas e alcançá-las. A acção administrativa deve produzir efeitos concretos e são estes o que mais importa. É pelos frutos que se avalia a árvore. 2.a Classicismo Os neoclássicos surgem como reacção à Escola das Relações Hu-manas1 e às suas teorias comportamentais, em prejuízo da enfatização dos resultados; mas se atendem predominantemente a estes, também não põem de parte o que consideram de positivo no âmbito dos valores de humanismo * Professor Adjunto Convidado do Instituto Politécnico de Macau. 1 A Escola das Relações Humanas (1911-1966) teve como centro das suas aten-ções o conceito de homem social, tendo apresentado inovações nas áreas da comuni-cação interpessoal, da motivação, da liderança, da dinâmica de grupo. Esta Escola salientou a enorme importância das organizações informais e do factor sociológico na produtividade. Tem como principais expoentes autores como Elton Mayo, Vilfredo Pareto, Fritz Roethlisberger, Kurt Lewin e Ronald Lippitt, entre outros. 907
que as teorias das relações humanas acolheram e defenderam. Porém para os neoclássicos isso não é o mais importante. Recuperam e reformulam os ensinamentos da Escola Clássica2, flexibilizando os princípios e modernizando os seus conceitos estruturais e funcionais, transformando-os numa doutrina modernizada - as teorias neoclássicas. Trata-se de vinho novo em "odres velhos". Baseados nos anteriores conhecimentos, promovem avanços e desenvolvimentos orien-tados por outro ponto norteador. Os conceitos de autoridade, responsabilidade, supervisão, linha hierár-quico-funcional, eficácia, tarefa, divisão de trabalho, organização formal e informal, objectivos e outros passam a ser reelaborados, tendo em atenção as suas raízes, o seu desenvolvimento em face das críticas à doutrina das escolas anteriores, especialmente à da Escola Clássica e os ensinamentos retirados da experiência e do desenvolvimento económico, social e tecnológico que se acelera acentuadamente na segunda metade do século XX. 3.a Princípios Os autores neoclássicos procuram descobrir e fixar os princípios ge-rais da administração, não com o mesmo entendimento da Escola Clássica de que tais princípios são «leis científicas», regras rígidas semelhantes às leis das ciências experimentais, tais como a biologia, a física ou a química, mas sim com a nova ideia de se tratar de regras sociais que devem ser aplicadas com maleabilidade e flexibilidade, segundo as circunstâncias de tempo e lugar, de acordo com os padrões culturais da sociedade em que a organização se integra, e atendendo também às necessidades concretas da organização e fazendo-se constante apelo ao sentido de bom senso de quem deve aplicar esses princípios. Os princípios gerais da administração são regras orientadoras que di-vergem de autor para autor, quer em formulação, quer em número, embora possamos encontrar um núcleo que pode ser considerado denominador comum desta Escola. É afastada, como já se afirmou, a rigidez e o valor absoluto que os clássicos atribuíam aos princípios, então erigidos em nor-mas sacralizadas, autênticas condições sine qua non para o bom funciona-mento das organizações. Agora, para os neoclássicos uma regra ou um princípio pode em certas ocasiões determinar a inaplicabilidade de outras 2 A Escola Clássica (1895-1949) engloba importantes autores da Ciência da Administração como Frederick Taylor, Harrington Emerson, Franck Gilbreth, Henri Fayol e Henry Ford. Esta Escola salienta a importância da organização formal das estruturas, da divisão do trabalho, e da racionalização do trabalho ao nível da tarefa, dando grande importância às condições físicas do trabalho, à padronização dos com-portamentos e à supervisão funcional. O trabalhador enquadra-se no conceito de ho-mem económico, ou homem mecânico, isto é, considera-o parte da máquina produtiva da qual interessa tirar o máximo rendimento. Esta escola também procura fixar regras e princípios administrativos que eram assumidos como de valor igual às regras científicas, ou seja, desde que verificados certos pressupostos, obtinham-se necessa-riamente certos resultados. Esta escola esqueceu-se que o homem não se pode equipa-rar à peça de uma máquina e que há que contar com variações imprevisíveis, com a condição humana, e com a influência de factores externos à organização. 908
regras ou princípios, sendo todos relativos e dependentes dos condiciona-lismos concretos, preponderando na sua aplicação o critério do bom senso e a ponderação das situações concretas em que aplicam. Alguns autores chegaram a reunir várias dezenas destes princípios basilares, tendo Alvin Brown referenciado 963. Os princípios gerais, comuns aos vários autores, e por eles mais men-cionados, são os seguintes: a) As atribuições da organização, bem como das suas subunidades, devem ser claras e reduzidas a escrito, com estrutura flexível e regras fun cionais simples; b) A cada posição na organização deve corresponder apenas uma fun ção; c) Cada conjunto de funções homogéneas deve ser agrupado e inte grado numa subunidade; d) As linhas de autoridade e de responsabilidade devem ser claras, sendo as primeiras definidas do topo da hierarquia para a base, e as segun-das ao inverso, isto é da base para o topo; e) A responsabilidade e a autoridade devem ser definidas por escrito e de forma clara, para que existam entendimentos unívocos e generaliza- damente conhecidos sobre estas matérias; f) Não há responsabilidade sem autoridade, nem autoridade sem res- ponsabilidade: são complementares e inseparáveis; g) A capacidade de iniciativa deve existir o mais próximo possível do terreno onde a acção se desenvolve. É no «teatro das operações» e «em cima do acontecimento» que as soluções devem ser adoptadas; h) O número de posições da escala hierárquica deve ser tão reduzido quanto possível. A hierarquia tem de existir, mas não se pode demorar nem dificultar a rapidez da decisão por causa do percurso hierárquico en-tre os níveis de decisão e de execução; i) Cada supervisor, para ser eficiente, deve actuar sobre um pequeno número de supervisionados. A relação supervisor/supervisionados deve ser racional e equilibrada; j) Cada trabalhador deve responder apenas perante um supervisor. A dispersão da responsabilidade cria situações de desresponsabilização; k) É absoluta a responsabilidade da posição com autoridade máxima quanto a todos os seus subordinados. A decisão uma vez tomada já não se discute, enquanto não houver resultados que indiciem a necessidade de revisão. 4.a Objectivos e resultados As organizações existem para atingir certos fins e produzir determi-nados resultados. É pelos produtos que se avalia a organização. Os fins ou objectivos são situações individualizadas susceptíveis de concretização num futuro determinado. Os resultados são os objectivos realizados. A teoria 3 In «Organizational of Industry», Englewood Cliffs, New Jersey, Prentice-Hall, 1947. 909
da Administração Por Objectivos é a contribuição mais importante da Es-cola Neoclássica para o desenvolvimento da Ciência da Administração, e tem reflexos em todos os campos da organização, nomeadamente finan-ceiros (orçamento, obtenção de recursos e execução financeira), de pessoal (com ênfase no recrutamento, na formação profissional, na participação e na motivação), de planificação, de produção e de controlo de resultados. 5.a Eclectismo Os autores neoclássicos procuraram aprender com todas as correntes do pensamento, pretendendo extrair ensinamentos de quase todas as esco-las administrativas. Assim recolheram, nomeadamente, o seguinte: a) das teorias clássicas: a departamentalização, a distinção entre li nha e staff; b) das teorias das relações humanas: a organização informal, a di nâmica de grupo e a democratização organizativa; c) das teorias da burocracia4: princípios e normas formais, a orga nização hierárquica e algumas questões relativas à autoridade e à respon sabilidade; d) das teorias estruturalistas5: relacionamento da organização com ambientes externos, estudo comparativo das estruturas e compatibilização dos objectivos organizacionais com os individuais; e) das teorias comportamentais6: motivação humana, teoria das de- cisões, conflitos organizacionais, equilíbrios organizacionais; 4 As teorias da burocracia inspiraram-se nos ensinamentos de Max Weber, que foi professor universitário em Friburgo e Heidelberg, na Alemanha, em finais do sé culo XIX e princípios do século XX, tendo legado uma vastíssima obra sobre a Soci ologia da Burocracia. Mas a divulgação universal e o estudo das suas obras, bem como o desenvolvimento das suas ideias fundamentais só se verificaram mais tarde quando Talcott Parsons e outros traduziram e publicaram na língua inglesa os seus trabalhos mais importantes. Segundo Max Weber a organização burocrática caracte riza-se pelos seguintes atributos: normativismo, formalismo, impessoalidade, racio- nalidade, hierarquia, padronização, meritocracia, autonomia e especialização, profis- sionalização e previsibilidade funcional. 5 As teorias estruturalistas surgiram na segunda metade do século XX, na déca da 1950-1960, nelas se tendo evidenciado autores mundialmente famosos como Amitai Etzione, Talcott Parsons, Peter Blau e Richard Scott. As teorias estruturalistas têm em conta tanto as organizações formais mas também as informais e são objecto da sua análise e estudo não só os aspectos internos de cada organização, como as relações e influências recíprocas das várias organizações entre si. São as primeiras teorias a abordar de forma consistente a questão das organizações como realidades abertas a um ambiente no qual se integram e pelo qual são influenciadas. 6 As teorias comportamentais resultam do desenvolvimento e aprofundamento das teorias das relações humanas. O seu início é marcado pela publicação, em 1947, nos Estados Unidos da América, do livro de Herbert Simon intitulado «O Comporta mento Administrativo». Outros nomes cimeiros desta Escola são Abraham Maslow, Frederico Herzberg, Douglas McGregor e Rensis Likert. Maslow apresentou uma teoria da motivação fortemente influenciada pela satisfação das necessidades huma- nas. Classificou estas em primárias e secundárias, hierarquizando-as e sustentou fun- dadamente que o nível comportamental depende do nível de satisfação das necessida- des. Herzberg formulou a teoria dos dois factores: satisfação e frustração como deter- 910
f) das teorias matemáticas7: métodos de quantificação e mensuração de meios e de resultados, programação e pesquisa operacional; g) das teorias dos sistemas8: as noções sistema e subsistema, a interacção destes e as influências dos ambientes externos à organização. Em conclusão a Escola Neoclássica vai procurar conceitos em quase todas as escolas e recorre a todas as teorias, mas este eclectismo resulta de uma reelaboração e nova sistematização procurando actualizar e harmoni-zar ideias, sempre com um sentido pragmático. Ⅱ O HOMEM QUE DESCOBRIU A ADMINISTRAÇÃO Peter Ferdinand Drucker, geralmente considerado como o fundador da teoria da Administração Por Objectivos, nasceu em Viena de Áustria minantes do comportamento organizacional das pessoas. McGregor, por seu lado, considerou as organizações como devendo ser sistemas abertos, dinâmicos, participativos e com forte enfoque na autoavaliação em vez da heteroavaliação dos níveis hierárquicos superiores. Likert classificou as organizações em quatro sistemas: l.° — autoritário coercivo ou ditatorial; 2.° — autoritário paternalista; 3.° —consul-tivo; 4.° — democrático ou participativo. 7 As teorias matemáticas da Administração são relativamente recentes, tendosurgido há cerca de quatro décadas. As suas primeiras aplicações verificaram-se naadministração militar e sobretudo no que respeita à área do processo de decisão. Estas teorias têm campos de aplicação restritos, como por exemplo decisões matematica mente programáveis que possam ser rotinizadas e modelos matemáticos relativos adecisões cujos pressupostos sejam factores objectivos e mensuráveis, tendo os resul tados a mesma natureza. Uma das vertentes importantes destas teorias são por exem plo a pesquisa operacional, através de técnicas de probabilidades, estatísticas, progra mação linear e programação dinâmica. O desenvolvimento da informática e das co municações e a situação político-militar decorrente da II Grande Guerra Mundial (1939- -1945) foram o ambiente que suscitou o desenvolvimento destas teorias, em que seintegra a teoria dos jogos (para solução de conflitos de interesses e afirmação de estratégias), a teoria das filas (para ultrapassagem de estrangulamentos ou obstáculosprocessuais) e a utilização de técnicas especiais de planeamento e de programação comoo PERT (Program, Evaluation, Review, Technique) e o CPM (Critical Path Method).8 As teorias dos sistemas surgiram após a publicação de várias obras de Ludwigvon Bertalanffy, as primeiras das quais foram «A Teoria Geral dos Sistemas Abertosem Física a Biologia» (1950) e «Teoria Geral dos Sistemas: Uma nova tentativa paraa unidade da Ciência» (1951). Bertalanffy, biólogo alemão, procurou aplicar as suasteorias de sistemas abertos não só às denominadas ciências exactas, mas também àsciências sociais. Estas teorias foram também desenvolvidas por muitos outros autorescomo Daniel Katz e Robert Kaher. Todos eles desenvolveram a ideia de que as orga nizações são sistemas abertos, complexos, em busca do equilíbrio permanente, comfronteiras definidas ou em definição, com objectivos que devem ser claros, e maximi zação do aproveitamento das sinergias. Os sistemas caracterizam-se por propósitosou objectivos, totalismo, entropia e homeostasia, considerando como questões essen ciais para a análise organizacional os fluxos de entradas, os processos de transforma ção e produção, a saída de produtos ou resultados, a retroacção ou feed-back e o ambiente que condiciona toda a organização. 911
em 1909, tendo-se licenciado em direito e posteriormente trabalhado em actividades bancárias e no jornalismo. Em 1937 emigra para os Estados Unidos da América, dedicando-se à consultadoria empresarial, ao jornalismo e à escrita de livros sobre a ciên-cia da administração. Nesta área da administração começou a notabilizar-se com a publica-ção, em 1939, do seu livro «O Fim do Homem Económico». A partir daí o seu pensamento sobre administração tem sido profusamente divulgado e estudado, com aplicações práticas em muitas organizações públicas e pri-vadas que, assim, beneficiaram dos conhecimentos e propostas decorren-tes da Administração Por Objectivos. O Professor James O'Toole, Catedrático de Ciência Administração, na Universidade da Califórnia do Sul, nos Estados Unidos da América, comparou a obra de Drucker na Administração ao extraordinário efeito que teve durante muito tempo no desenvolvimento económico de quase todos os países a teoria de John Maynard Keynes. E O'Toole não teve dúvidas em afirmar que «as principais ideias sobre organização dos actual-mente mais destacados administradores, dos especialistas do mundo dos negócios, consultores e jornalistas foram quase todas criadas no cadinho da produtiva mente de Peter Drucker»9. Drucker efectiva estudos em que compara as realidades organizativas e gestionárias e também as teorias nos Estados Unidos da América, na Europa e no Japão. As suas críticas, as suas propostas e os seus arquétipos adminis-trativos abrem novos caminhos e revelam novas perspectivas aos adminis-tradores. E são as novas teorias administrativas por ele formuladas que con-duzem a que alguns o apontem não só como «pai» da Administração Por Objectivos, mas até como o inventor da moderna ciência da administração. Mas Drucker repele tais asserções, formulando a propósito o seguinte comentário: «Há um livro a meu respeito intitulado «Drucker: o homem que inventou a administração.» Isso é tolice. O director presidente das Pirâmides S.A. que construiu a pirâmide de Queóps 6 000 anos atrás por certo conhecia mais de administração do que qualquer director presidente de hoje. E assim também quem quer que haja concebido, planeado e gerenciado a construção da gruta de Ajanta, na índia (que obedeceu a um plano mestre durante 600 anos sem um único erro) ou, bem antes, quem quer que tenha projectado e gerenciado as pinturas em grutas pré-históricas na Espanha e no vale Dordogne na França. Quiçá seja mais próximo da verdade chamar-me o «homem que descobriu a administração» — embora eu seja na melhor das hipóteses um co-descobridor e o menos graduado»10. A Administração Por Objectivos trouxe ferramentas e conceitos ino-vadores, sólidos e eficazes que fundamentaram as práticas administrativas e a teorização administrativa, tanto no sector empresarial, como também no sector dos serviços públicos. 9 David Clutterbuck e Stuart Crainer, «Grandes Administradores», Jorge Zahar Editor, Rio de Janeiro, 1993, pg.77. 10 Obra citada em 9, pg. 79. 912
Entre os vários livros escritos por Drucker, além dos citados no final deste artigo, referem-se, entre os que consideramos mais importantes, os seguintes: «O Fim do Homem Económico», «O Futuro do Homem Indus-trial», «A Ideia de Grande Empresa (Corporação)», e a sua obra autobio-gráfica intitula-se «Aventuras de um Espectador». Peter Drucker foi consultor de grandes empresas como a General Motors, mas o seu estilo mordaz, directo, inconformista e futurista levou a que muitas vezes, na sua actividade de consultadoria tivesse de enfrentar dificuldades de relacionamento e situações difíceis de incompreensão, tendo ele próprio plena consciência de ser considerado como um «homem aspe-ramente crítico. Meus clientes não me consideram um consultor de gerên-cia, mas sim um insultador de gerentes». Marco importante é a publicação em 1954 de «A prática da Adminis-tração», livro em que Drucker além de enfatizar a necessidade de a admi-nistração ter de ser desenvolvida por objectivos, também afirma ser essen-cial que os níveis inferiores de qualquer organização têm de ter capacidade de decisão e poderes para assumir riscos. O administrador integrado num sistema Administração Por Objecti-vos deve actuar e fazer opções num cenário de assunção de riscos de longo prazo, de acordo com objectivos estratégicos, com o grau de motivação de todos os intervenientes no processo, considerando como muito importan-tes a rapidez das decisões e a fluidez dos fluxos informativos. Para Drucker a administração é a «instituição central da sociedade actual" e há poucas, e na maioria mínimas, diferenças entre administrar um negócio, uma diocese, um hospital, uma universidade, um laboratório de pesquisa, um sindicato de trabalhadores, ou um órgão de governo»11. Drucker é um antevisor do futuro. E é assim, que já em 1988 fala da organização baseada na informação que é um paradigma assas diferente daquilo que generalizadamente imperava na realidade desse tempo. Dissertando sobre si próprio Drucker escreveu «Fui o primeiro a ver o processo decisório como central, o primeiro a perceber que a estrutura tem de obedecer à estratégia, e o primeiro a ver, ou, no mínimo o primeiro a dizer que a administração tem de ser administração por objectivos e autocontrole»12. Ⅲ ORIGENS DA ADMINISTRAÇÃO POR OBJECTIVOS A Administração Por Objectivos é, sem dúvida, como já se referiu, o principal produto da Escola Neoclássica. É um sistema administrativo, ou, melhor um conjunto de vários modelos, iguais na essência, mas diferentes em alguns pormenores, com muita difusão e interesse prático na actualida-de, dotado de pragmatismo e democraticidade. Alguns autores definem- 11 In Obra citada em 9, pg. 82. 12 In Obra citada em 9, pg. 86. 913
-no, tão somente, como um estilo de Administração. Inicialmente não era tão participativo e seguia sobretudo critérios de avaliação e controlo finan-ceiro, mas depois evoluiu, tornando-se mais global e mais participativo, mais intimamente ligado às questões da motivação no desempenho e do desenvolvimento dos recursos humanos, especialmente dos administrado-res executivos (chefias operativas). As anteriores escolas da Ciência da Administração preocuparam-se sobretudo com os meios, isto é com as actividades, enquanto os neoclássicos se viraram, antes de mais, para os resultados. O trabalho deixou de ser considerado um fim e passou a ser encarado como um caminho necessário para se alcançarem determinadas metas e se conseguirem objectivos pre-fixados. Deixaram de se enfatizar os procedimentos, embora estes, obvia-mente sejam importantes. Em termos futebolísticos, digamos que o mais importante é meter golos, marcar pontos. As jogadas tecnicamente correc-tas e apresentadas como espectaculares, sem dúvida que são importantes, mas não é o mais importante. O marco do nascimento da Administração Por Objectivos é a publi-cação, em Nova York, em 1954, do famoso livro de Peter Drucker intitulado «A Prática da Administração». E assim este autor é considerado o pai des-te sistema administrativo que se apresenta com diversas variantes, de con-teúdos diferentes, conforme os contributos dos autores mais importantes desta corrente de pensamento da Escola Neoclássica, mas que no essencial mantêm os traços estruturantes da Administração Por Objectivos. Mas os trabalhos de Drucker tiveram antecedentes e decorreram tam-bém dos ambientes sociais e económicos desse tempo. Assim, Harrington Emerson (1853-1931), um dos principais discípulos do fundador da denominada Administração Científica, Frederick Winslow Taylor, foi um precursor da teoria da Administração Por Objec-tivos. De facto no seu livro «Os Doze Princípios da Eficiência», editado em Nova York, em 1912, é realçada a necessidade de elaboração de um plano de actividades, bem definido e realista, tendo em atenção os ideais da organização. Emerson enfatiza assim a planificação como indispensável à prosse-cução dos fins da organização e estes como algo de muito importante e também é de certo modo um precursor das teorias que procuraram enfati-zar a humanização das relações intra-organizacionais na medida em que sustentou a defesa da justiça social nas relações laborais. Quanto às grandes questões económico-sociais dos anos cinquenta refira-se que a situação empresarial e social após a Segunda Grande Guerra Mundial suscitou nas empresas uma administração por pressão, primeiro nos Estados Unidos da América e, depois, nos países europeus mais industrializados. A produção diminuía acentuadamente e o controlo au-mentava. Os movimentos operários demonstravam em crescendo a sua capacidade reivindicativa. O proletariado politizava-se e assumia a Revo-lução como sua bandeira. Mas ao acréscimo dos mecanismos de controlo sobre os trabalhadores e sobre as chefias operativas estes respondiam com apatia, desmotivação e ainda mais baixa produtividade. Em face des- 914
ta situação de progressão negativa as formas de controlo tornaram-se cada vez mais fortes e opressivas, mas a isto não correspondiam resultados po-sitivos, e por isso tinha-se entrado num ciclo vicioso. Foi então que se sentiu a necessidade da definição de objectivos, aumento da participação, descentralização das decisões, autocontrolo e autoavaliação, fortalecimento da autoridade das chefias intermédias e operativas e diminuição do heterocontrolo. Os órgãos de assessoria técnica são progressivamente eli-minados e a assessoria é colocada junto dos serviços operativos que dela necessitam para prosseguirem as suas actividades e alcançarem os objecti-vos dessas unidades. Desta forma as chefias operativas vêm assim reforça-dos os seus poderes, tanto a nível de participação no planeamento como da sua capacidade de execução. John Humble13, um dos mais conhecidos tratadistas desta matéria, diz que a Administração Por Objectivos «é um estilo exigente e compen-sador de administração de empresas» e que «é um processo através do qual os administradores superiores e subordinados de uma empresa iden-tificam em conjunto os seus objectivos comuns e definem as áreas princi-pais da responsabilidade de cada indivíduo, de acordo com os resultados que dele se esperam» com vista à unidade de acção e à assessoria técnica necessária. IV PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO POR OBJECTIVOS A Administração Por Objectivos traduz-se em modelos administrati-vos pluriformes e activos consistentes num conjunto de técnicas de admi-nistração, que considera os seguintes aspectos: a)Definição e selecção de objectivos claros e mensuráveis, pluri- anuais (em regra quinquénio ou década) a nível global da organização, bi ou tri-anuais, a nível sectorial ou departamental, por áreas chave ou por cada posição funcional, hierarquizando esses objectivos de acordo com os valores a prosseguir, nomeadamente com critérios de produtividade (quan tidade, qualidade e tempo de apresentação do produto) e de rentabilidade (custo-benefício e lucro); b)Os objectivos são definidos com a participação de todos os respon sáveis, quer dos dirigentes máximos da totalidade da organização, quer das chefias intermédias e daquelas que comandam as subunidades operativas; c)Estabelecimento das necessárias interdependências e conexões entre os diferentes objectivos, podendo as ligações processar-se tanto na horizontalidade (objectivos que visam acções de diferente natureza), como verticalmente (objectivos que se traduzem em acção dependente de várias13 In Humble, John W., «Como melhorar os resultados da Empresa», Editora EDEB, Brasil, Salvador, 1973. 915
decisões de diferentes níveis hierárquicos ou de diversas acções interliga-das em cadeia hierárquica); d) Estabelecimento de planos estratégicos, de planos tácticos e de planos operacionais, com detalhe dos caminhos e metas intercalares, com ênfase na mensuração e no controlo dos meios despendidos e dos resulta dos obtidos, especialmente destes últimos; e) Os objectivos e os planos devem ser constantemente acompanha dos e periodicamente revistos e reformulados, com a participação das che fias operativas, revelando-se assim um sistema dinâmico, sempre suscep tível de revigoramento e de melhorias; f) Concentração nos objectivos essenciais da organização, com liber dade metodológica e algum menosprezo daquilo que é acessório; g) Todos os elementos da organização devem participar activa e cons- cientemente, dentro da respectiva área de actuação responsável, compre endendo a sua função e aderindo aos objectivos fundamentais que visam ser prosseguidos com a sua actividade, havendo assim maior coesão orga nizacional e melhor concentração de esforços; h) Todas as chefias operacionais têm uma participação activa, tanto no planeamento como na execução, e a assessoria está-lhes adstrita em razão da especialidade das acções a desenvolver, não havendo órgãos só para assessoria; i) Apreciação crítica dos resultados, tendo em conta a avaliação do desempenho de cada um dos comparticipantes na execução e coordenação das acções conducentes a alcançar os objectivos organizacionais; j) Recurso sistemático à formação e aperfeiçoamento profissional, especialmente das chefias operativas. As acções de formação profissional devem ser programadas e organizadas para que os recursos humanos este-jam convenientemente preparados em tempo útil, atendendo à calendari-zação dos objectivos. Ⅴ CONCEITOS DE ESTRATÉGIA E DE TÁCTICA O termo estratégia tem origem militar, significando o envolvimento de todas as forças armadas, em larga escala, contra um inimigo. A origem etimológica da palavra estratégia radica-se na palavra grega «strategos», por sua vez formada por «stratos» que significa exército e «ag» que traduz a ideia de comandar ou liderar. Este conceito é, assim, antiquíssimo, e já um autor chinês, Sun Zi, no século IV A.C. escreveu um livro famoso intitulado «A Arte da Guerra», no qual defende princípios fundamentais e ainda hoje actuais, susceptíveis de ser aplicados a todas as organizações tanto militares, como civis, tanto públicas, como privadas14. 14 «Na China antiga, a ciência militar incluía não só teorias de táctica eestraté-gia militares, mas constituía, tal como o Confucionismo e o Taoísmo, uma das ori- 916
«Segundo Sun Zi, a formulação de uma estratégia deve respeitar qua-tro princípios fundamentais: 1 — Princípio da escolha local de batalha: selecção dos mercados onde a empresa vai competir; 2 — Princípio da concentração das forças: organização dos recursos da empresa; 3 — Princípio do ataque: implementação das acções competivas na empresa; 4 — Princípio das forças directas e indirectas; gestão das contingên- cias»15 Transportado este conceito para qualquer outro tipo de organização, seja serviço público, seja empresa, podemos dizer que a estratégia signifi-ca a mobilização de todos os recursos da organização para se alcançarem os grandes objectivos organizacionais, em regra objectivos a longo prazo. «É preciso para elaborar uma estratégia, efectuar as seguintes opera-ções: a determinação das intenções, a modelização, a selecção de um mo-delo e a experimentação»16. Em linhas gerais a estratégia caracteriza-se, pelo seguinte: a) Respeita à totalidade da organização, como uma entidade; b) É um caminho para alcançar os objectivos organizacionais glo bais; c)É uma via de longo prazo escolhida pelos dirigentes máximos da organização; d)A estratégia é integrada por muitas tácticas, simultâneas ou de apli cação sucessiva e muitas vezes interrelacionadas. A táctica é constituída por esquemas específicos relativos ao emprego de recursos, dentro de uma estratégia, com metas parcelares e de curto ou médio prazo. Em síntese podemos dizer que a táctica se caracteriza pelo seguinte: a) Reporta-se a cada subunidade da organização como parte orgânica individualizada ou apenas a uma área funcional especialmente categorizada; b) E um meio para atingir objectivos das subunidades orgânicas ou de áreas funcionais afins; c) Tem em vista o curto e o médio prazo; d) Pode estar na esfera de competência do responsável executivo de cada subunidade orgânica. gens da cultura, ideologia e conhecimento chineses». — Da introdução escrita porTeng Yun ao Livro «Lao Zi» de Yang Shu'an, Panda Books, Chinese Literature Press,Beijing, China, 1999, pg. 2. 15 In Revista Exame, pg. 41, «As origens militares da estratégia empresarial», de Adriano Freire. 16 In Yves Bertrand e Patrick Guillemet, «As Organizações: Uma Abordagem Sistémica», pg. 264. 917
Ⅵ PLANEAMENTOS ESTRATÉGICO, TÁCTICO E OPERACIONAL A Administração Por Objectivos fundamenta-se no planeamento. A ideia de planeamento é antiquíssima e mais generalizada do que há primeira vista pode parecer. Todas as pessoas na sua vida quotidiana têm uma ideia, ainda que vaga, do que isso é. De facto planificar consiste em saber antecipadamente o que se deseja, o que se pretende e se tem capacidade de realização antes de se concretizarem essas ideias. «W. Churchman (1968) afirma que «a planificação é um processo orientado para um objectivo e destinado à tomada de decisão.» Steers, Ungson e Mowday afirmam que «a planificação é o processo pelo qual os gestores definem as intenções e tomam as medidas necessárias para as alcançar.» Hellriegel e Slocum definem-na como sendo: «o processo for-mal de tomada de decisão afim de l, escolher os objectivos organizacionais para o curto e o longo prazo; 2, escolher objectivos para as divisões, os departamentos e os indivíduos; e 3, escolher as estratégias que permitem o alcance dos objectivos.» Estas definições realçam certos elementos que constituem a base da planificação: l, a orientação para o futuro; 2, tomar o meio em consideração; 3, a continuidade do processo; e 4, a proposta de planos para transformarem a realidade presente»17. O planeamento estratégico, base a partir da qual se desenvolvem o plano táctico e o plano operacional, é, como já se referiu, global e de longo prazo, e compreende as seguintes quatro fases: l.a — Fixação dos objectivos estratégicos, incluindo a sua definição e hierarquização; 2.a — Análise organizacional para avaliar os recursos actuais e po-tenciais, os sistemas estrutural e funcional e bem assim o know-how e a capacidade de desempenho; 3.a — Estudo do ambiente que consiste na análise das condições ex-ternas à organização, tanto económicas, como sociais e culturais, além de outras; 4.a — Formulação de alternativas estratégicas, em termos de objecti-vos, de meios e de clientes, com eventual recurso a novos investimentos para expansão ou para inovações e ainda manutenção ou alargamento do público alvo, isto é a fixação dos actuais clientes ou a conquista de novos mercados ou de potenciais utilizadores. Os planos estratégicos visam a definição do futuro da organização, devendo responder, em grandes linhas, às questões para onde vamos, o que queremos e o que vamos fazer18. 17 In Obra citada em 16, pg. 256. 18 Há autores que fazem anteceder o planeamento estratégico, por aquilo que denominam de planeamento político. 918
Os planos tácticos decorrem do plano estratégico, sendo o seu desen-volvimento natural para o médio prazo, em regra dois a três anos, podendo também excepcionalmente visar o curto prazo. Compreendem novos pro-cedimentos, fomento da produção, tanto no aspecto quantitativo como qua-litativo, o público-alvo ou clientela e os recursos. Em geral os planos tác-ticos referem-se às seguintes áreas de actuação: l.a — Estrutura orgânica e alterações necessárias, tanto no presente como a evolução possível para o futuro; 2.a — Desenvolvimento dos produtos e dos serviços, referenciando as soluções possíveis e a opção escolhida; 3.a — Relacionamento com a clientela/utentes; 4.a — Recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos; 5.a— Actividades de produção, comercialização e imagem. Isto tem a ver nomeadamente com o equipamento, matérias primas, armazenamento da produção, programação e promoção de vendas. Os planos operacionais19 são o desdobramento dos planos tácticos, descrevendo-se cada acção, bem como os meios necessários, os passos a serem dados é, bem assim, a respectiva calendarização. É o detalhe das acções a desenvolver em todas as áreas de actuação, nomeadamente recur-sos humanos e financeiros, inovações processuais, comunicações, infor-mações e fluxos de materiais. Trata-se de planos de curto prazo, em regra anuais, com algum detalhe e referência às especificidades de cada acção. Avaliada a execução de um plano, verificados os êxitos, as dificulda-des, bem como as frustrações e as derrotas, parte-se para a revisão dos objectivos e bem assim para a elaboração de um novo plano operacional que será fundamento para o início de um novo ciclo na vida da organiza-ção. A execução dos planos operacionais deve ter um acompanhamento permanente e uma avaliação periódica. Ⅶ OBJECTIVOS Duas questões importantes são a definição e a hierarquização de ob-jectivos. Disto depende o planeamento, com especial e mais directa inci-dência naquilo que concerne ao plano de actividades ou plano operacional e o êxito ou inêxito da organização. Os objectivos estratégicos são, muitas vezes, definidos pelos sócios, accionistas proprietários das empresas ou pelos órgãos e entidades que superintendem, ao nível mais elevado, nos serviços públicos, no caso da Administração Pública. 19 Há autores que confundem e integram os planos operacionais no planeamento táctico. No nosso entender são realidades diferentes.919
Um objectivo consiste na descrição de um resultado que deve ser atingido após o decurso determinado período de tempo. Tal descrição deve ser escrita e mostrar aspectos qualitativos (embora objectivados e quando possível padronizados) e também quantitativos (o que permite mensuração e avaliação mais fáceis). Outros aspectos que devem ser considerados na fixação dos objectivos são os graus de relevância, de dificuldade e de ade-quação. Relevância significa que a meta ou resultado proposto é essencial para a existência e desenvolvimento da organização. O grau de dificuldade depende de vários factores, como por exemplo dos meios disponíveis (tais como recursos humanos adequados, disponibilidades financeiras, com ou sem eventual recurso ao crédito, etc.), da procura de bens ou serviços produzidos, do grau de concorrência de organizações similares, etc. A adequação visualiza-se em relação à natureza da organização e também no que se refere à compatibilização dos objectivos tácticos com os objectivos estratégicos, e das actividades programadas com todos os objectivos. Os objectivos da organização em regra coincidem com os interesses da respectiva liderança, embora excepcionalmente possam ser conflituantes. O mesmo se diga que assim deve ser em relação a todos os indivíduos que integram a organização. Mas a prática demonstra-nos que, por vezes, os interesses individuais das pessoas que integram a organização conflituam com os interesses organizacionais. Geralmente os objectivos traduzem a satisfação de necessidades de uma ou mais (de várias ou até de todas) das seguintes categorias de indivíduos: a) Dos «donos» da organização (accionistas, sócios, associados, mem bros, para as entidades privadas e políticos ou gestores públicos de topo para as entidades públicas); b) Dos dirigentes e chefias (gestores, administradores e supervisores); c) Dos trabalhadores em geral (sejam trabalhadores manuais ou inte lectuais); d) Da clientela (quer a actual, quer a potencial); e) Da sociedade em que a organização se integra (a nível local, ou nacional, dos grandes espaços supranacionais ou internacionais, ou até mesmo de toda a humanidade, neste tempo de globalização). Além dos objectivos revelados, há situações em que à sombra destes se escondem outros objectivos que pretendem ser alcançados directa ou indirectamente — são os objectivos ocultos, muitas vezes mais importantes que os objectivos aparentes ou revelados, que assim assumem natureza secundária. Nas empresas ou quaisquer organizações de fins lucrativos os objec-tivos devem ter necessariamente em conta o plano de lucros. E em todas as organizações de fins lucrativos ou não, os objectivos devem sempre consi-derar a previsão global de encargos, nomeadamente com amortizações do capital investido, custos de manutenção, e custos de exploração, incluindo a cobertura das áreas de risco. Nas organizações políticas e administrativas os objectivos mais im-portantes têm a ver com os seus efeitos sociais e políticos, ainda que indi- 920
rectamente. Vejamos, agora, esquematicamente as vantagens e os incon-venientes da definição de objectivos. Os objectivos apresentam, entre outras, as seguintes vantagens: l.a — Dão sentido, isto é orientação, à organização; 2.a — Promovem a unidade organizacional e o trabalho em equipa; 3.a — Tornam o futuro mais previsível e criam condições para me-lhor gestão de recursos; 4.a — Permitem a correcção de procedimentos e a avaliação e altera-ção dos próprios objectivos; 5.a — Desenvolvem o sinergismo da organização; 6.a — Os resultados são sempre melhores com objectivos correcta-mente formulados. Mas a definição de objectivos também revela algumas desvanta-gens. E entre esses inconvenientes destacam-se os seguintes: l.a — Aumenta a carga burocrática; 2.a — Exige muito das chefias executivas e dos trabalhadores; 3.a — Origina um certo desprezo pelas actividades-meio e atenta quase exclusivamente aos fins; 4.a — Na prática dá-se mais importância ao imediato, havendo con-centração de esforços no curto e no médio prazo; 5.a — Pode ser posta em causa a unidade da organização, devido à competitividade das chefias executivas e respectivas subunidades. NOTA FINAL O que ficou escrito é apenas um apontamento sumário sobre a Admi-nistração Por Objectivos, teorias que trouxeram muitas vantagens ao campo da Ciência da Administração, mas que no plano prático também acarretaram alguma carga negativa, anotando-se, no entanto, que em grande parte isso se deveu a aplicações desvirtuadas ou incompletas. No entanto também abundam exemplos de sucesso organizacional fundamentados na correcta aplicação da Administração Por Objectivos. Note-se também que apenas se tentaram referir de uma forma esquemática alguns dos traços genéricos que constituem o denominador comum dos vários autores que trataram desta matéria. Na verdade cada um dos autores apresenta modelos diferentes, dando relevo a alguns aspectos que outros esquecem ou menorizam. Mas, mesmo assim, muito ficou por reportar, nomeadamente no que respeita à formulação e hierarquização de objectivos, ao ciclo da Administração Por Objectivos e às formas de con-trolo dos resultados. Se for possível voltarei futuramente a este tema para acrescentar mais alguns apontamentos. 921
BIBLIOGRAFIA DE REFERENCIA BERTRAND, Ives e GUILLEMET, Patrick, «Organizações: uma aborda-gem sistémica», Instituto Piaget, Lisboa, 1988. CHIAVENATO, Idalberto, «Administração nos novos tempos», 2.a Edi-ção, Campus, Rio de Janeiro, 1999. CHIAVENATO, Idalberto, «Introdução à teoria geral da Administração», 5.a Edição, Campus, Rio de Janeiro, 1999. CLUTTERBUCK, David e CRAINER, Stuart, «Grandes Administrado-res», Jorge Zahar Editor, Rio de Janeiro, 1993. DRUCKER, Peter F., «Uma Era de Descontinuidade: Orientações para uma Sociedade em Mudança», Jorge Zahar Editor, Rio de Ja-neiro, 1970. DRUCKER, Peter F., «Administração: tarefas e Responsabilidades Práti-cas», Pioneira, São Paulo, 1975. LODI, João Bosco, «Administração Por Objectivos», Pioneira, São Paulo, 1972. 922
direito 923
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Administração, n.º 49, vol. XIII, 2000-3.º, 925-936 ALGUNS ASPECTOS SOBRE FAMÍLIA, PARENTESCO E CASAMENTO NA CHINA POPULAR* Cândida da Silva Antunes Pires** «Todos os homens, dentro dos quatro mares, são irmãos». (máxima chinesa). Ⅰ. Um sentimento que, ainda hoje, domina o ocidental que se proponha estudar qualquer aspecto específico da civilização chinesa, ressalvados o fascínio e a curiosidade, é o de uma enorme apreensão perante as dificuldades e incertezas que irá encontrar na aproximação à milenária história dessa gigantesca nação que é a China. Nota-se, de facto, uma tendência quase generalizada para avaliar como longínquos e impenetráveis a arte, o pensamento, enfim, a cultura do Ce-leste Império, pelo menos numa faixa mais remota da sua história; tendên-cia, também, para considerar definitiva e polarmente oposta à ocidental a sua concepção de ordem social, que se supõe desenvolvida — porventura até ao século xv — independentemente de qualquer influência estrangeira, num isolamento absoluto do mundo circundante. Mas até que ponto esta postura terá base de verdade? Que parcela de razão assistirá ao ocidental que se deixa tomar pelo receio de que o classi-cismo greco-latino e as categorias ou esquemas do pensamento aristotélico que herdou lhe dificultem insuprivelmente a compreensão exacta das li-nhas de pensamento e das tendências, a vários níveis, características do Extremo Oriente? Será que aquele período de tempo — decididamente breve numa multissecular vivência — em que o Império do Meio se fechou às relações com os seus vizinhos e que, por vezes, acabou por precipitar a retoma da ordem normal de convivência pacífica e frutuosa, pode determinar seme-lhante cepticismo? * Nota da autora: Com o presente trabalho tentamos responder ao desafio que nos foi lançado pela Direcção desta Revista, esperando que ele possa revelar-se como complemento útil do nosso «Família, parentesco e casamento. Assimetrias espaciais e temporais», que pode ler-se no n.° 48, relativo a Junho de 2000. ** Mestre em Ciências Jurídicas e docente da Faculdade de Direito da Univer-sidade de Macau. 925
É complexo responder. Mas uma coisa parece certa: a China, ao longo da sua história — apesar de escondida atrás de planaltos de gelo e de desertos e estepes sem fim, fortificada pela Grande Muralha de 221 antes de Cristo, parecendo voltar as costas ao resto do mundo —, com todo um indesmentível capital de talento, perseverança, vigor e originalidade, seguramente que não al-cançou o seu avanço sócio-político e cultural num isolamento absoluto, não fugiu de todo à regra universal de que semelhante avanço se consegue, em grande parte, por meio de comércio e intercâmbio internacionais. Aliás, antes de tudo o mais, como duvidar de que os homens, qual-quer que seja a sua origem geográfica, partilham, no fundo, de uma mesma mentalidade que penetra todas as coisas, tal como o mesmo sangue banha todas as células de um corpo? Na mesma natureza humana que possuem ocidentais e não ocidentais, nórdicos e sulistas, todos nos debatemos, em termos idênticos, com um mesmo problema: o de reconciliar o nosso eu primitivo e individual com o eu exterior, social e convencional. Não vai bem quem exagerar as inevitáveis diferenças que distinguem os povos; como, do mesmo passo, se não devem minimizar... Quem nos garante que não seria tudo isto que Confúcio queria signi-ficar quando, uma vez, disse a um seu discípulo: «Um mesmo e único fio percorre toda a minha doutrina»? Com estas reflexões introdutórias não pretendemos, todavia, sonegar as muitas dificuldades que decerto enfrenta quem da civilização chinesa, na sua peculiaridade, apenas tenha um conhecimento mediato, muitas ve-zes limitado ao contacto com dados fragmentários e à leitura de escassas traduções de fiabilidade variável. A inacessibilidade a textos originais não transpostos para uma língua que se domine, a ciclicidade de velhas tradições porventura só em parte conhecidas, a surpreendente riqueza dos usos e costumes, a diversidade étnica que acompanha a imensidão geográfica da China, enfim, a comple-xidade do meio social nas cerca de trinta províncias e regiões autónomas que integram o país, podem constituir sérios obstáculos a qualquer genera-lização, e mesmo a uma investigação acabada, seja qual for o campo selec-cionado. No que respeita, particularmente, ao tema em análise - a família como questão sociológica e histórica —, dada a sua multidisciplinaridade, as dificuldades podem ser acrescidas quando nos debruçamos sobre socieda-des humanas em contextos não ocidentais. Se até mesmo no Ocidente, relativamente às civilizações desse lado do mundo, os historiadores da fa-mília afirmam desassombradamente que, «por vezes, é necessário com-pletar a escassez das fontes de uma dada cultura pela analogia com uma outra mais bem documentada»1!... Ⅱ Fontes credíveis levam-nos ao conhecimento de que a vocação da China, ao longo de vários milénios, chegando à actualidade, é essencial- 1 James Casey, in «História da Família», tradução de Telma Costa, edição «Teorema», Lisboa, 1989, pg. 19. 926
mente agrícola e campestre. A atracção pelo mar só no início da era mo-derna se manifestou, mas através de expedições efémeras levadas a cabo no primeiro quartel do século xv. O amor pela natureza, a harmonia entre o homem e o universo e o apego à vida de família manifestam-se, desde os primórdios, nos seus bron-zes, na sua pintura e no seu pensamento. Os sábios da China tradicional reduzem a própria filosofia natural às cinco principais espécies de relações entre os homens: entre pais e filhos; entre irmão mais velho e irmão mais novo; entre esposo e esposa; entre amigo e amigo; entre o príncipe e o ministro. Nota-se, como se vê, a predominância das relações familiares, muito embora se saiba que em alguns escritos clássicos se amplia este elenco com uma sexta relação — entre professor e discípulo —, justificando a sua autonomização com estas imagens: «O tambor não tem relação especial com nenhuma das cinco notas musicais (na solfa chinesa primitiva), mas sem ele não pode haver ritmo nem harmonia. A água não tem relação com nenhuma das cinco cores fundamentais, mas, sem ela, estas não podem manifestar-se. A aprendizagem não se relaciona, de um modo especial, com nenhum dos cinco sentidos, mas, sem ela, eles não podem ordenar-se. O professor situa-se fora dos cinco graus de amizade, mas, sem a sua direcção, as relações humanas desviar-se-ão do seu afecto próprio»2. O mestre compara-se, assim, ao director da «orquestra» global das relações sociais. Mas para ensaiar uma concepção da ordem social na China — indis-pensável para nela enquadrarmos o universo das relações familiares—, cujas raízes teremos de situar em fase muito recuada da sua história, a filosofia política de Confúcio3 é referência obrigatória, pela influência muito marcante que foi perdurando nas suas linhas mestras e resistindo às críticas acérrimas de que viria a ser alvo4. Na sua base está a ideia fundamental da existência de uma ordem cósmica (independente, ao que se julga, de qualquer dogma religioso) que comporta uma acção recíproca entre o céu, a terra e os homens. Céu e terra obedecem a regras imutáveis; os homens, ao invés, comandam os seus próprios actos, da sua actuação dependendo a harmonia, o equilíbrio do mundo. Por isso é necessária, por um lado, a harmonia entre os homens e a natureza, tendo em conta o ciclo das estações do ano e a posição dos astros para a realização dos actos da vida, pública ou privada; por outro lado, é também indispensável a harmonia dos homens entre si, devendo ser colo-cada em primeiro plano a ideia de conciliação e a ausência de litígios ou diferendos entre eles, o que se consegue sobrelevando a educação à autori-dade e à coerção. 2 Citado por Mons. Fulton Sheen, na introdução ao livro de C.H. Wu, intitulado «Do confucionismo ao catolicismo». 3 Nome romanizado do chinês «Kung Fu-tzi». 4 Uma das épocas mais significativas de contestação da filosofia confucionista, muito posterior à do longínquo neo-confucionismo, poderá considerar-se a do lança-mento da campanha contra Lin Piao e Confúcio na primavera de 1974. 927
Mas uma outra vertente do confucionismo revela-se na preocupação (reiteradamente salvaguardada séculos a fio) de manter no país um tipo de sociedade tendo como célula de base a família, organizada hierarquica-mente sob a autoridade quase absoluta do chefe de família, e que servia de modelo ao próprio Estado5. Tentando esquematizar o sistema moral de Confúcio (551-479 antes de Cristo), depois continuado, e também contestado em alguns dos seus aspectos, pelos seus discípulos de entre os quais se salientou Meneio, po-deremos imaginar duas esferas concêntricas: * Uma interior, mais pequena, das relações familiares, com três ei xos perpendiculares entre si, sendo um vertical e dois horizontais. Na ex tremidade superior do eixo vertical situa-se a palavra pai/mãe (progenito res) e, na inferior, a palavra filho. Nas pontas dos eixos horizontais lêem- se, num deles, as palavras irmão e irmã, e no outro as palavras esposo e esposa. * Outra esfera exterior, maior, das relações sociais, que envolve e amplia as relações de família, e na qual encontramos mais dois eixos que são prolongamento dos eixos da esfera menor: um eixo vertical (continua ção do dos progenitores), que tem no cimo a palavra superior e em baixo o termo súbdito; e outro eixo horizontal (prolongamento do dos irmãos), que tem, em cada um dos seus extremos, a mesma palavra — amigo. Estas ideias sobre as cinco relações mais importantes da vida do Ho-mem na Terra dominaram a antiga sociedade, de estrutura hierarquizada, da China imperial em nome de uma ordem moral natural, tendo exercido uma influência de tal forma marcante na ideologia chinesa através dos séculos que, ciclicamente, e apesar das significativas mudanças revolucio-nárias que mais modernamente transformaram esta quinta parte da huma-nidade, vêm ao de cima e nitidamente justificam, em certa medida, deter-minadas características da cultura chinesa contemporânea. E por isso útil determo-nos um pouco mais na análise de cada um dos apontados tipos de relações mais ligados ao tema em análise. Ⅲ. No que respeita às relações entre pais e filhos, e contrariamente ao que sucede em outras culturas, os clássicos chineses ocupam-se com mais relevo dos deveres dos filhos para com os pais do que dos deveres dos pais para com os seus filhos. Uma filosofia que, segundo se conta, um dia foi expressa por Confúcio a um governante nos seguintes termos: «Um verdadeiro homem serve os seus pais como serve o Céu, e serve o Céu como serve seus pais, que são representantes do Céu». Queria com isto afirmar o grande filósofo e moralista que o respeito filial é o ponto de partida de todas as virtudes, e a humanidade (como 5 Esta matéria foi por nós desenvolvida nas aulas da disciplina de Sistemas Jurídicos Comparados que ministrámos aos alunos do l.° ano do Curso de Direito da Universidade de Macau nos anos lectivos de 1988/89 e 1989/90, a propósito do posicionamento do direito chinês no quadro dos grandes sistemas do direito contem-porâneo. Encontra-se vertida em texto escrito policopiado, mas não publicado. 928
sentimento de benevolência de homem para homem) é a virtude última que abraça todas as outras6. Confúcio advogava, pois, que seguindo os seus ditames, o homem, apetrechado com a ciência da sua educação pessoal, ficaria apto a gover-nar, antes de mais a sua própria casa (e a sua família) e depois a nação a que pertencia. E apesar de tais ideias terem evoluído e mais tarde assumido, entre os próprios seguidores de Confúcio, variantes que enfatizavam a virtude do respeito filial esquecendo a humanidade (com a justificação de que «o cor-po foi-nos transmitido pelos nossos pais, portanto como ousaremos des-cuidar-nos no emprego desse legado?»), apesar disso, foi passando de ge-ração em geração um núcleo essencial da solidariedade familiar, embora com esbatimento da quase que «deificação» do pai-de-família que o confucionismo pregava7. Curiosamente, algumas fontes referem que um dos sentidos da evo-lução, ao nível da família nuclear, teve significativa expressão no pensamento da mãe de Meneio, discípulo de Confúcio, ao afirmar que a educação de um filho principia no ventre materno. Nesses tempos, eram geralmente reconhecidas as funções educativas da família conjugal, no seio da qual os filhos cresciam e obtinham a sua formação básica no respeito dos valores tradicionais, impostergáveis. Mas, como não podia deixar de ser, as profundas transformações que, já neste século, viriam a operar-se na China, a nível político e ideológico, e os períodos revolucionários que o país viveu, tiveram grandes repercussões a nível social, e por conseguinte a nível familiar. A mais vasta população do mundo viria a conhecer um novo modo de viver, uma nova «qualidade de vida»8. Num primeiro período, influenciado pelo exemplo soviético, o regi-me chinês permitiu que se acentuasse a tendência para considerar o papel da família como demasiado individualizante e muito mal organizado no plano da divisão do trabalho. Isso levou a que o próprio Estado se encarre-gasse inteiramente da educação das crianças e dos jovens. O papel da fa-mília, nessa matéria, tornou-se praticamente nulo porque uma nova ideo-logia deveria ser transmitida às gerações mais jovens, e isso passou a ser incumbência exclusiva do poder político. 6 Contemporaneamente, na China, tem permanecido vivo o velho mito segundo o qual a idade confere automaticamente autoridade e a fidelidade filial é uma institui ção social. — Cfr. Wilfred Burchett, in «China — Outro modo de viver", Publicações Europa-América (Estudos e Documentos), tradução de João Santos, Junho de 1975. 7 Podemos encontrar expressa, em obras sobre a realidade social na China de hoje, a opinião de que muitos conceitos confucianos — que antigamente apenas se aplicavam entre a classe dirigente — dizem agora respeito a toda a gente, com parti cular incidência nos que constituem verdadeiramente o povo, os que realizam um trabalho produtivo, do qual depende a sociedade inteira. 8 Expressão usada na obra de Wildfred Burchett, já citada, cujo título original é, precisamente, «China. The Quality of Life». 929
Não muitos anos depois, todavia, os dirigentes chineses apercebe-ram-se de que a destruição da autoridade familiar poderia arrastar um cer-to desgaste da autoridade em geral. Por isso, não se hesitou em voltar a uma política mais tradicional, ponderando, aliás, as exigências de natali-dade que uma nação poderosa não deve descurar. Voltou a honrar-se a «mãe heróica» e os direitos dos pais em matéria de educação básica não foram mais contestados9, encontrando-se mesmo previstos e regulados nas Leis sobre o casamento, tanto na de 1950 como também, mais claramente, na de 1980. O artigo 15.° desta última preceitua que «os pais têm o dever de criar e educar os filhos»; e o artigo 17.° impõe--lhes «o direito e o dever» de orientar e de proteger os seus filhos menores. Para além destas regras, ambas as Leis citadas definem algumas outras sobre sustento e educação dos filhos menores no caso de divórcio, conten-do ainda várias normas sobre regulação do exercício do poder paternal. Ⅳ. Relativamente às relações entre irmãos, sabe-se que, no pensa mento chinês, é de tradição considerar os irmãos como membros de um mesmo corpo. O irmão mais velho tem ascendente sobre o mais novo, protegendo-o fraternalmente, com amor, enquanto que o mais novo deve olhar o mais velho com um sentimento misto de afecto e respeito. Através de escritos do passado, designadamente de poemas conheci-dos, sabe-se que a solidez das convicções chinesas permitiu que sempre se assistisse a uma grande solidariedade e união entre os irmãos, no seio da família, que os leva a defenderem-se mutuamente, se necessário, na esfera das relações extra-familiares. Mesmo depois de casados e de constituídas novas famílias nuclea-res10, os irmãos continuam a visitar-se reciprocamente várias vezes por ano, formulando votos de poderem, para o resto das suas vidas, gozar des-sa fraternidade e disfrutar da alegria que entre eles reina. Aspectos relevantes estes da velha sabedoria chinesa que, embora nem sempre respeitados na prática, foram sobrevivendo a todas as grandes trans-formações e ajudam à caracterização da esfera das relações familiares no país. Ⅴ. Debrucemo-nos agora sobre a instituição do casamento e as rela ções entre os cônjuges. 1. A análise da relação entre marido e mulher e dos aspectos que tradicionalmente sobressaem no seio da instituição matrimonial obrigam a9 Aliás, a criação das comunas populares em 1958, a quando do chamado «Gran de salto em frente», algumas das quais caracterizadas por uma enorme coesão e esta bilidade, passou a poupar as crianças e os jovens de sofrer o afastamento e desenrai-zamento a que durante anos estiveram sujeitos para receberem a educação. Escolas primárias, escolas secundárias e mesmo institutos de formação técnicaforam criados como parte integrante das comunas, para além de laboratórios e ofici-nas; isso passou a manter as crianças e os jovens no seio das respectivas famílias, numambiente de poderosa coesão social, com espírito de grupo e com a cultura dosvalo-res colectivos. 10 Da noção de família nuclear tratámos no já referido trabalho «Família, Paren- tesco e Casamento. Assimetrias Espaciais e Temporais», publicado no n.° 48 desta Revista. 930
um relato, esquemático embora, do cerimonial do casamento na China antiga, do qual muito foi sendo transmitido de geração em geração. O conhecimento da solenidade e da carga simbólica que toda a ritologia da preparação e da celebração do casamento comporta será, segundo cre-mos, o único meio para a melhor compreensão da evolução do instituto, num país de tão arreigadas convicções e de tão sólidos e milenários costumes. Era uso, nas vastas zonas rurais da China, os casamentos serem ar-ranjados pelos pais sendo ainda os filhos de tenra idade. Uma espécie de contrato verbal era celebrado entre o pai do futuro noivo e o pai da futura noiva, para ser cumprido quando os filhos atingissem a idade núbil. Esse contrato era, porém, precedido de algumas diligências, levadas a cabo pelo pai e pela mãe do futuro noivo e que consistiam numa reunião com os seus parentes mais próximos para deliberarem acerca da noiva a escolher, de entre as jovens da localidade. Havendo dificuldade nessa es-colha, suscitava-se a intervenção de uma «casamenteira» profissional, que podia sugerir uma jovem de outra localidade. A vontade do futuro noivo não relevava minimamente nesta fase pre-paratória, pelo que se admitia a possibilidade de, já na constância do casa-mento, o marido vir a escolher outra mulher mais do seu agrado. Por parte da noiva, logo que lhe era comunicada a decisão acerca do seu próximo casamento, ela não saía de casa e aí começava a exteriorização da sua tristeza durante, pelo menos, três dias e três noites, no que era acom-panhada por parentes e amigas solteiras, que com ela faziam coro nas lamentações. As dúvidas e apreensões da noiva centravam-se não apenas no futuro marido, de cuja estima duvidava, mas também na futura sogra que poderia ser má para ela e a quem, segundo as tradições, teria de vir a respeitar e a obedecer porque seria ela a «superiora» da casa. Nessa época, era a mãe da noiva que recebia os presentes que os parentes lhe ofereciam e que podiam ser objectos ou mesmo dinheiro; só em famílias muito abastadas a noiva levava um dote e bens imóveis. Por ocasião do casamento, o noivo dava um presente em dinheiro, do montante ajustado no contrato inicial, e essa quantia era usada pelos pais da noiva para custear as despesas do jantar do casamento. Só nas famílias ricas os pais da noiva gastavam, nessa oportunidade, o correspondente ao seu quinhão hereditário atendendo a que, segundo a lei chinesa de então, a mulher era excluída da lista dos sucessores. Na véspera ou no próprio dia do casamento organizava-se um cortejo com todos os presentes oferecidos à noiva, que eram levados para a casa do noivo. No recheio da casa, para a sala de visitas, era obrigatória a existência de um vaso de cobre para colocar e acender os pivetes a assim homenage-ar os antepassados, cujo culto sempre assumiu a maior importância entre os chineses. No dia do casamento, a noiva deixava a casa dos pais às costas de uma empregada, simbolizando o desmaio resultante da sua tristeza pela separação. Despedia-se de parentes e amigos, que sobre ela lançavam al-guns punhados de arroz, e depois seguia, na retaguarda do cortejo nupcial, 931
sentada numa cadeirinha enfeitada com flores que o noivo enviava previa-mente e na qual viria a recebê-la, transportada por dez ou mais carregado-res. A noiva era acompanhada pelos irmãos mais novos ou, na falta destes, por primos direitos. A cor predominante em todas as cerimónias do casamento era o ver-melho; as próprias vestes dos acompanhantes do cortejo, incluindo os músicos que tocavam durante todo o percurso, eram dessa cor. Excepção, apenas, para a cadeirinha, de cor verde, que na frente do cortejo levava a casamenteira, a qual transportava os livros dos registos referentes a ambas as famílias. Alguns outros ritos, cumpridos já em casa do noivo, são muito signi-ficativos e ajudam a compreender o espírito de família entre os chineses: a recepção aos irmãos da noiva com a oferta de chá e o ajoelhar conjunto de noivo e noiva defronte das chamadas «tabelas» para renderem homena-gem aos antepassados. Este primeiro dia das cerimónias nupciais propriamente ditas termi-nava com um banquete em honra dos convidados que, associando-se às celebrações, assim as testemunhavam e lhes imprimiam solenidade, nesse e nos dois dias que se lhe seguiam. Durante a celebração do casamento os noivos iam mudando a sua indumentária, sempre festiva e de cores alegres. Mas era no terceiro dia do casamento que tinham lugar os ritos mais ligados aos familiares de cada um dos nubentes, como que a selar a união das respectivas famílias: não só a noiva ia visitar os pais, como o noivo era convidado para jantar com os sogros, prestando-lhes homenagem em sinal de veneração. Só depois de terminadas estas visitas recíprocas as duas famílias po-diam passar a visitar-se, assim ficando socialmente relacionadas. 2. Em épocas remotas, a legitimidade do casamento celebrado segun-do os usos e costumes chineses, cumprindo os ritos acima sintetizados, ficava garantida com o simples preenchimento dessas mesmas formalida-des prescritas pelo uso e aceites como costumeiras. Não havia obrigações a cumprir perante qualquer autoridade, religiosa ou laica. Não existia, nes-ses tempos recuados, qualquer registo oficial que assentasse a união matri-monial. Escrito ficava apenas um apontamento relativo às cerimónias, em livro a esse fim destinado, de que a casamenteira era fiel depositária. E muito embora a designação de «casamento segundo os usos e costu-mes chineses» tenha chegado aos nossos dias para referir, precisamente, os casamentos em que se cumpre grande parte da ritologia legada pelas gera-ções de outrora, a verdade é que a sua validade legal passou a estar condi-cionada à formalização junto de autoridades civis para tal competentes11. 11 Em Macau, esta modalidade de casamento chegou a ter, por si, validade le-gal, sendo registável nos termos definidos no Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.° 61/83/M, de 30 de Dezembro, situação que viria a ser alterada pelo Código do Registo Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 14/87/M, de 16 de Março, cujo diploma preambular retirou validade legal a essa forma de celebração do 932
Mas vários aspectos, muito significativos, sobre as uniões matrimo-niais na China antiga foram perdurando e lograram resistir a períodos re-volucionários da era moderna, apesar das transformações operadas a vári-os níveis. Tradições genuinamente chinesas continuam, ainda hoje, a ser respeitadas, algumas delas, porventura, em nome de ideais confucionistas, como que continuando a reconhecer-lhes um certo papel regulador, que tiveram, de pleno, durante séculos. 3. Mas as regras do casamento na China antiga comportavam ainda outras exigências para além do cumprimento dos rituais costumeiros. Referimo-nos à relevância do parentesco eventualmente existente entre os noivos: não era permitida a união matrimonial entre um homem e uma mulher do mesmo apelido, por mais afastado que fosse o grau de parentesco que os ligasse. Segundo dados que alguns historiadores referem, o primeiro impera-dor da dinastia fundada cerca do ano de 1122 antes de Cristo fez redigir e aprovou um Código dos Ritos que previa a proibição do casamento entre pessoas com o mesmo apelido, sob pena de lhes serem aplicadas sanções. É curioso que, já nesses tempos remotos, se registavam nos templos todos os habitantes de uma aldeia ou vila em moldes que permitiam conhe-cer a sua genealogia. O nome das pessoas era escolhido pelos seus pais no dia do nascimento e compunha-se de três vocábulos, o primeiro dos quais funcionava como apelido de família e os outros dois como nomes próprios. Compulsando os arquivos dos templos era, pois, determinável facil-mente se entre os pretensos nubentes existia algum laço de parentesco, proibitivo do enlace matrimonial. 4. Já no nosso século, no fim da década de 40 e nos primeiros meses do novo regime nascido da vitória do partido comunista sobre os naciona listas, surgiram novos valores e novos conceitos; foi elaborada uma série de leis e regulamentos destinados não só a revitalizar a economia, mas sobretudo a transformar profundamente a sociedade chinesa. Surge então a Lei sobre o casamento, que entrou em vigor em l de Maio de 1950 e que foi um dos diplomas que serviria de referência funda-mental à acção do regime durante décadas. Fontes credíveis avançam que, durante a sua vigência, essa Lei foi, ao que parece, «aplicada bastante mais severamente nas suas estipulações antifeudais (proibição de casamentos negociados, do infanticídio, etc.) do que nos seus aspectos liberais». Por exemplo — refere a mesma fonte —, o divórcio passa a ser bastante mais difícil de obter do que vinte anos atrás, porque os cônjuges são firmemente «encorajados a ultrapassar as suas que-relas individuais a fim de trabalhar para o socialismo (aqui juntam-se, sem dúvida, o moralismo da antiga sociedade e o da nova). Da mesma forma, embora a idade para o casamento permaneça fixada legalmente (aos de- casamento, apenas prevendo a possibilidade de ingressarem no registo civil os casa-mentos celebrados, segundo esses ritos, antes da entrada em vigor do mesmo Código, cuja celebração fosse comprovada nos termos que o mesmo diploma regulamentava. 933
zoito anos para as mulheres e aos vinte para os homens), o poder exerce-se através de uma propaganda intensiva e de diversas pressões (nomeada-mente na atribuição de alojamentos), adiando para os vinte e cinco e vinte e sete anos, pelo menos, a idade com que se pode casar»12. A Lei sobre o casamento de 1950, que veio a ser substituída por uma outra em 1980, continha já regras bastante minuciosas sobre o «sistema democrático do casamento fundado na livre escolha dos companheiros e na monogamia, na igualdade de direitos dos dois sexos e na protecção dos interesses legais das mulheres e das crianças», que o artigo 1.° do diploma como que contrapunha a «casamento feudal», este baseado na «suprema-cia do homem sobre a mulher» e desconhecedor dos interesses dos filhos, sistema que foi então abolido. Mas não se limitava a Lei de 1950 a estabelecer estas regras gerais; proibia também, explicitamente, «a bigamia, o concubinato, os noivados das crianças, a ingerência nas segundas núpcias e a extorsão de dinheiro ou de presentes relacionados com o casamento» (artigo 2.°). Ao casamento chamava-se expressamente «contrato», enquanto acor-do baseado no «livre consentimento das partes», sem coacção ou qualquer interferência de terceiros (artigo 3.°); fixava-se a idade núbil em 20 anos para o homem e em 18 para a mulher e indicavam-se os impedimentos de parentesco (nos quais se remetia, em parte, para as regras costumeiras) e de «doença física que torne uma pessoa inapta para o casamento» (artigo 5.°). Igualmente se consagrava a obrigatoriedade de registo, da compe-tência das autoridades administrativas do local de residência dos nubentes. E definiam-se, em capítulo próprio, os direitos e deveres dos cônjuges no seu relacionamento, em regime de igualdade, estabelecendo-se também regras de sucessão entre eles e prevendo-se a possibilidade de dissolução do casamento por divórcio, litigioso ou por mútuo consentimento. O preceito final desta Lei do Casamento de 1950 previa a possibilida-de de, «nas regiões habitadas por minorias nacionais vivendo em comuni-dades importantes, as autoridades administrativas (...) da região ou da pro-víncia» poderem «modificar ou acrescentar certos artigos em conformida-de com as condições reais do casamento, que prevalecem entre as minori-as nacionais», sob a condição única de serem ratificados pelo Conselho Administrativo do Governo antes da sua vigência. Em l de Janeiro de 1981, já com Deng Xiao Ping à frente do Partido, entrou em vigor uma nova Lei do Casamento da República Popular da China, que foi adoptada na 3.a Sessão do Quinto Congresso Nacional Po-pular e promulgada em 10 de Setembro de 1980. Contendo uma regulamentação mais completa, assume-se esta Lei como ordenadora do casamento e das relações jurídicas familiares (artigo 1.°), e nela podemos encontrar enunciados certos princípios que já vinham da anterior, tais como: a liberdade que a cada um assiste na escolha do seu parceiro; a monogamia; a igualdade entre os cônjuges; a defesa dos inte- 12 Transcrição de páginas 24-25 da obra de Gilbert Padoul intitulada «Direito e Ideologia na China», Centelha, Coimbra, 1979. 934
resses da mulher e das crianças (a que se acrescenta a dos idosos); a proi-bição da bigamia, dos maus tratos e da interferência de terceiros na deci-são de casar. Prevê-se na mesma Lei, ex novo, a prática de um planeamento fami-liar (artigo 2.°, in fine), obrigatório para ambos os cônjuges (artigo 12.°), ditado por preocupações óbvias de redução da natalidade que, aliás, deter-minaram também a elevação da idade núbil para os 22 e 20 anos, respecti-vamente para o homem e para a mulher, preceituando-se de forma expres-sa, no artigo 5.°, que o casamento tardio e o nascimento tardio dos filhos devem ser encorajados13. Igualmente se reconhece na Lei do Casamento de 1980, de forma explícita, que depois do seu registo o casamento permite que a mulher se torne membro da família do marido, ou vice-versa, consoante for do acor-do de ambas as partes. Finalmente, inovação desta Lei relativamente à anterior é ainda a pre-visão que nela se contém relativamente a relações patrimoniais entre os cônjuges e à adopção de menores. Mas, apesar de se prever a aplicação de sanções para o desrespeito das normas contidas no mesmo diploma legal — «nos termos da lei e segundo as particularidades de cada caso» (artigo 34.°) —, a verdade é que várias ordens de razões objectivas — as dificuldades da geografia, a diver-sidade étnica, a força dos costumes locais em tão vasto país rural — têm vindo a tornar muito difícil um controlo cem por cento eficaz, permanente e geral, da conformidade às regras jurídicas na matéria em análise. Há relatos acerca da sobrevivência, em numerosas regiões do interior, com ligeiras modificações (v.g. a substituição dos presentes em géneros ou em dinheiro por promessas de sinecuras ou de graças a conceder), do costume de casamentos por interesse14 l5. Ⅵ. Numa época de nítida e progressiva abertura às exigências da modernidade, em que se projecta a publicação de novos diplomas regula-dores das relações de família, uma conclusão parece curial extrair de toda esta síntese reflexiva em torno da instituição familiar na colossal China: a grande dificuldade, senão mesmo impossibilidade, de generalização quanto a certos aspectos do concreto desenvolvimento das relações sociais em geral, e das relações de família em particular. 13Aliás isso representa a consagração em texto de lei do que se passava já na prática quotidiana da China na década de 70. Relata-nos Wilfred Burchett, a propósi- to da postura dos jovens de então perante o casamento: «Quando se fala em economi- zar para casar, a resposta é geralmente esta: «Sou novo, tenho muito tempo para pen- sar nisso». A pressão social é no sentido do casamento tardio, em parte como reacção contra os casamentos de crianças de outrora, em parte para travar o crescimento demográfico. As cerimónias dispendiosas e os grandes presentes de casamento passa ram de moda».—Obra citada, pág. 290. 14Práticas que foram insistentemente denunciadas na época do lançamento de uma campanha acérrima contra Lin Piao e Confúcio, na primavera de 1974, como supra referimos em nota. 15Gilbert Padoul, ob. citada. 935
Diferenças de monta separam toda a orla litoral de leste das vastíssimas regiões do interior do país, onde os aglomerados populacionais se mos-tram afastados uns dos outros, algumas vezes delimitados por altas monta-nhas ou por vales muito cavados. Ora isso dificulta, naturalmente, as co-municações, tornando semelhantes unidades sociais, dentro da própria na-ção chinesa, menos permeáveis a influências externas, e por conseguinte mais tradicionais e fechadas sobre si mesmas. Terá, assim, ficado bem clara a razão que — malgrado a demarcação cronológica a transparecer da epígrafe deste trabalho — nos levou a um recuar no tempo? 936
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Administração, n.° 49. vol. XI1I, 2000-3.°, 939-946 OS IMPACTOS DA CONQUISTA DE MALACA EM RELAÇÃO À CHINA SEISCENTISTA — UMA ABORDAGEM SOBRE A PERIODIZAÇÃO DA HISTÓRIA MODERNA DA CHINA* Jin Guoping e de Wu Zhiliang** 1. A CHINA SEISCENTISTA PERANTE O DESAFIO DUMA EUROPA PÓS-RENASCENTISTA A Renascença representou bem uma revolução para a civilização oci-dental, e até mesmo para a civilização universal. Com o seu significado transcendental, constituiu um marco divisório entre uma Europa Medieval e uma Europa Moderna. Neste período verdadeiramente revolucionário, as ciências e as humanidades saíram da escuridão medieval e conhecerem os progressos essenciais onde se lançaram os alicerces da futura expansão europeia. Para a Humanidade, as descoberta marítimas significaram uma revo-lução de espaços. As suas viagens transoceânicas iniciaram a globalização do nosso planeta dando lugar aos encontros entre o Ocidente e o Oriente, entre o Velho Continente e o Novo Mundo. A Humanidade, com a com-provação dos conceitos geográficos da antiguidade e os novos conheci-mentos geográficos, redescobriu o Mundo à sua volta de modo a melhor conhecer-se a si mesma. Nas áreas das ciências e das tecnologias, também a Renascença se coroou de sucessos sem precedentes. Os navegantes ibéricos, já possuido-res de avançadas ciências náuticas, assimilaram rapidamente os progres- * Este artigo em língua portuguesa é uma adaptação feita pelos autores do trabalho inicial produzido em língua chinesa e também publicado neste número da Revista «Administração». ** Investigadores da História de Macau. 939
sos trazidos pela Renascença europeia e enriqueceram-nos com os conhe-cimentos náuticos do Mundo Árabe e Chinês, levando a cabo toda uma série de façanhas de navegação transoceânica. Esses mesmos povos ibéri-cos tornaram-se nos pathfinders dos Novos Mundos e portadores dos ide-ais da Renascença europeia. As descobertas do Novo Mundo e a rota marítima da índia são, assim e ao mesmo tempo, consequências directas e parte integrante da Renas-cença europeia. Para a História Universal, os descobrimentos ibéricos marcaram uma nova era, uma era que agora é denominada de Globalização. Neste processo histórico, a Europa Renascentista, já possuidora duma evi-dente superioridade em relação ao Mundo Árabe, iniciou a sua marcha em direcção ao Mundo Chinês. Os Lusitanos foram os pioneiros nesse encon-tro de culturas. 2. A CHINA MILENÁRIA, PASSIVAMENTE À ESPERA DO DESAFIO DUMA CULTURA EUROPEIA E CRISTÃ PÓS-RENASCENTISTA E REVIGORADA Sem exagero, poder-se-á afirmar que o século XV foi, ao longo da história da Humanidade, um século marítimo. Nessa centena de anos, dos dois extremos do continente indo-europeu, surgiram 3 viagens marítimas sem precedentes. As expedições marítimas do Almirante Zheng He1, leva-das a cabo desde 1405 até ao 1433, a descoberta do Novo Mundo em 1492 e o descobrimento da Rota Marítima da índia em 1498. Foram, sobretudo, as façanhas ibéricas que mudaram inevitavelmente o destino do Mundo, encetando a Era Moderna da História Universal. Talvez seja pertinente perguntar aqui: por que é que as viagens do almirante Zheng He, que se realizaram quase meio século mais cedo do que as dos navegadores ibéricos, não foram capazes de levar o Chinês a ser o Descobridor do Mundo? Possivelmente por existir toda uma série de factores históricos que favoreceram os ibéricos de maneira a torná-los os construtores do Mundo Moderno. Portugal, situado no extremo Sudoeste da Europa e à beira do Mar Oceano, foi uma das primeiras nações europeias a ter as suas fronteiras políticas definidas, o que constituiu uma garantia institucional para as suas descobertas marítimas. Se a conquista da Ceuta, verificada em 1415, é aceite como o início do Império Marítimo Português, a conquista de Malaca em 1511 teria lançado a pedra basilar do Império Português do Oriente. Desde a chegada da frota de Vasco da Gama a Calicute, os Portugue-ses começaram a recolher informações sobre o Extremo-Oriente, nomeadamente aquelas relativas à «terra dos Chins». Com o estabelecimento português em Goa, iniciou-se a descoberta da China. O objectivo próximo 1 Cf. Wu Zhiliang, Segredos da Sobrevivência — História Política de Macau, Macau, Associação de Educação de Adultos de Macau, 1999, pp. 21-27 e Fernando Correia de Oliveira, 500 Anos de Contactos Luso-Chineses, Lisboa, Público e Funda-ção Oriente, 1998, pp. 9-14. 940
era Malaca, uma passagem vital do Índico para o Pacífico e base para a marcha em direcção da China. Durante o cerco de Malaca, Afonso de Albuquerque travou relações amistosas com alguns chineses que por lá se encontravam, e com a conquista da cidade ficou finalmente aberto o cami-nho para a Insulíndia e para a China. Logo a partir de 1512, começaram as viagens oficiais à China. Em 1513, Jorge Alvares chegou a Tamão. Rafael Perestello visitou Cantão em 1515. O Embaixador Tomé Pires arribou a Cantão em 1517. Simão Peres de Andrade fixou-se temporariamente em Tamão em 1519. Em 1522 eclodiu um conflito armado entre as forças navais chinesas e a armada de Afonso de Melo Coutinho. Os Portugueses estabeleceram-se em Liampo durante 1540-1548. Em 1549, a colónia portuguesa em Chincheo foi exterminada. Entre 1550 e 1553, os Portugueses passaram de São João para Lampacau e finalmente conseguiram fixar-se em Macau. Numa síntese, a queda de Malaca permitiu aos Portugueses abrir a porta da China e penetrar numa zona de influência tradicionalmente chine-sa. O Império Português do Oriente, idealizado por Afonso de Albuquerque começou a ganhar forma. Como escreveu um historiador chinês, «a história comprova que a queda de Malaca foi uma desgraça para o Estado de Malaca; mas mais do que isso, significou o início duma tragédia chinesa»2. De facto, com a con-quista de Malaca, criaram-se condições para as expansões portuguesas a Extremo Oriente. Perante esta situação, «os Chineses da Dinastia Ming não tentaram fortalecer-se a si mesmos nem construíram navios transoceânicos para medir forças com os Folangji e com os holandeses nos mares. Apenas tentaram mediante uma ordem escrita que os Folangji devol-vessem Malaca e mandaram ao Sião que enviasse reforços militares a Malaca. Que absurdo!»3. Sendo Malaca tributária da China Ming, a sua conquista pelos Portu-gueses abalou de algum modo o regime político chinês. «Com a conquista de Malaca, os Portugueses romperam o equilíbrio desejado pela China para a região e ameaçavam o seu indiscutível papel secular de Estado-Director/Su-zerano de um conjunto de países vassalos»4. Realmente, a penetração por-tuguesa na zona da influência chinesa desestabilizou completamente o quadro geo-político da Ásia Marítima. A hegemonia chinesa, cimentada no comércio tributário sofreu um abalo mortífero e sem precedentes. O Celeste Império estava agora perante um desafio vindo de fora do círculo 2 Cf. Zhang Yishan, As Relações entre a China e a Malaca durante a Dinastia Ming, Taipei, Tipografia Jinghua, Ltd., 1964, p. 3. 3 Liang Jiabing, Adendas a Crónica de Folangji do Esboço da História Oficial dos Ming, in Relações Internacionais da Dinastia Ming, direcção de Wang Xiyi e outros, Taipei, Livraria Estudante, 1968, p. 14. 4 Jorge Morbey, As Relações entre Portugal e a China — Uma abordagem bilateral aos primeiros tempos, in Wu Zhiliang (Coord.), Actas do Seminário Inter nacional sobre Intercâmbio Cultural Oriente-Ocidente, Macau, Fundação Macau, 1994, p. 141. 941
dos tributários. E o problema é que a China não percebeu oportunamente a gravidade desta situação e manteve o seu sinocentrismo tradicional. De facto, a China Ming não teve o necessário tacto político para ficar de alerta perante a situação. Verdade é que a China dessa época já não era a das expedições marítimas do Almirante Zheng He, encontrando-se incapaz de fazer frente a esta situação, seja do ponto de vista da capacidade financeira, seja do do apoio logístico militar em defesa da sua «Trastienda». Usando das palavras de Wu Han, «a partir dos Reinados Cheng (1465--1487) Xuan (1426-1435) a China não poupou esforços para explorar a Ásia Marítima. Quase conseguiu torná-la parte do território chinês. Seja do ponto de vista político, seja do económico ou cultural, a Ásia Marítima era dependente da China. A colonização e civilização da Ásia Marítima devem-se totalmente aos esforços chineses. Caso o Governo chinês tivesse continuado com esses esforços antes da vinda dos europeus, a Ásia Marítima teria sido domínio chinês a ponto de formar parte dum imenso Império. Talvez isso tenha trazido grandes mudanças ao Mundo, mas o nosso Governo, sem a mínima intenção de continuar as façanhas dos nossos antepassados, eximiu-se a essa responsabilidade. Não fez mais do que se recolher num casulo, deixando tudo ao acaso»5. Assim, a presença ocidental e a consequente divulgação das ciências ocidentais pós-renascentistas causaram impactos transcendentais no curso histórico da China imperial. «Desde a época dos Ming, com a descoberta das rotas marítimas, as civilizações europeias e americanas vieram num ápice ao Oriente, o que deu lugar a muitos problemas internacionais. Ago-ra, não existe assunto que não esteja no âmbito das relações internacionais»6. «Antes das Guerras do Ópio, o impacto da queda de Malaca não se revelou na sua plenitude nas áreas da política, cultura e economia da China imperial, ..., já que, dada a superioridade da cultura chinesa, as outras cul-turas tinham muita dificuldade em penetrar na chinesa. Além disso, a Chi-na, sendo possuidora dum poderio estimável, não era militarmente conquistável pelas nações europeias dessa altura. Por isso, os comercian-tes só podiam dedicar-se a um comércio de menor âmbito nas condições impostas pelo Governo chinês e os religiosos só podiam tentar ganhar a confiança dos chineses mediante conhecimentos científicos e tecnológicos ocidentais e na condição de respeitar os usos e costumes e cultura da China milenária. O objectivo missionário conseguiu-se com a prévia divulgação das ciências, de modo que os missionários que vieram à China nos finais da Dinastia Ming e inícios Qing contribuiriam muito para os intercâmbios culturais entre o Oriente o Ocidente»7. 5 Wu Han, A Política Externa nos Inícios da Dinastia Ming e as Expedições Marítimas ao Mar do Oeste de Zheng He, in Colecção de Estudos sobre Zheng He, Pequim, Edições Populares de Transportes, 1985, p. 89. 6 Zheng Hesheng, Tabelas de Correspondência Cronológica da História Mo derna Sino-Ocidental, Pequim, Livraria China, 1981, p. 4. 7 Li Dingyi, História Moderna da China, Taipei, Livraria China, 1962, p. 2. 942
3. PROPOSTAS PARA UMA PERIODIZAÇÃO DA HISTORIA MODERNA DA CHINA Em qualquer estudo histórico científico, a adequada periodização é básica e indispensável. Uma divisão científica deve corresponder aos cur-sos históricos naturais. Razão porque a periodificação da Era Moderna da História da China — isto é, a sua data-início e a sua data-término — se revestem duma grande importância para a própria História da China. Tornam-se muito necessárias novas abordagens em torno deste tema, seja para confirmar algumas teses ou para actualizar algumas conclusões. Se a China, sendo uma das mais antigas civilizações do Mundo, con-tribuiu muito com os seus inventos da antiguidade para a Civilização da Humanidade, a China moderna não tem a posição que teve. Qualquer chi-nês está bem consciente disso. A China de hoje, de certo modo já livre da ortodoxia comunista, está a caminho da sua modernização. A China hoje é a continuação da China ontem. E se a China histórica que fica mais perto de nós é a China da Era Moderna, só conhecendo devidamente o nosso passado imediato e avaliando a nossa realidade duma maneira objectiva, poderemos perspectivar um futuro próximo. Segundo teorias tradicionais, oficial e geralmente aceites em relação à periodização da História Moderna da China, as Guerras do Ópio teriam constituído o início da História Moderna da China, isto é, a data inicial. Os teóricos desta escola situam a sua data final em 1949. Conclusão: a Histó-ria Moderna da China é o segmento que corresponde ao período entre 1849 e 1949. Um período bastante curto, de apenas cem anos. Se fizermos uma rápida retrospectiva da presença europeia no Extre-mo Oriente, não seria difícil descobrir que com a vinda dos Portugueses, a China Ming iria viver mudanças drásticas, mas imperceptíveis para uma monarquia sinocentrista, mudanças estas que marcaram fatalmente o declínio da China. A China Ming, aparentemente poderosa, ir-se-ia des-moronar. Não que a China tenha perdido qualquer batalha com Portugal. Foi um conflito civilizacional entre uma Europa pós-renascentista e uma Chi-na adormecida no sistema do comércio tributário. À vista desta análise, não será, talvez, uma opinião ousada afirmar que o período que correu entre a Conquista de Malaca em 1511 e a Primeira Guerra do Ópio em 1840 pode ser considerado a fase inicial da História Moderna da China. As Guerras do Ópio foram soluções bélicas para conflitos comerciais, mas por trás disto tudo, tratou-se de conflitos civilizacionais entre o Mundo Cristão e o Mundo Chinês, entre um minúsculo Portugal, pujante construtor do Mundo Moderno e uma imensa China, decadentemente autodenominada Senhora do Mundo, embora desprovida de ideias concretas do que fosse o Mundo exterior ao Mundo Chinês. Evidentemente, os conflitos entre o Ocidente e o Oriente já se tinham verificado antes das Guerras do Ópio, tendo Macau como ponto fulcral das interinfluências, embora duma forma latente. As Guerras do Ópio foram faíscas destes conflitos8. 8Cf. Wu Zhiliang, ob. cit., pp. 415-428. 943
Até aos inícios da Dinastia Ming, a China ainda mantinha certa su-premacia nas ciências náuticas e viagens marítimas em relação aos restan-tes países do Mundo. As expedições marítimas do Almirante Zheng He trouxeram a maior glória, prestígio e influência geo-política para os Impe-radores Ming. Com o declínio que se ia verificando a partir dos reinados de Zhengtong (1436-1449), mais as chamadas ordenanças proibitivas da construção naval de iniciativa privada, a China foi perdendo o controlo da Ásia Marítima e do Índico. Foi precisamente neste período do declínio do poder marítimo chinês que surgiram os Portugueses que se tornaram senhores do Índico e inicia-ram a sua marcha contra a Ásia Marítima. Foram apenas 80 anos, desde a suspensão das expedições marítimas chinesas, que se verificou nos anos 30 do séc. XV e o inicio do séc. XVI; o bastante para que se mudasse o destino da China. A decadência chinesa deveu-se à recessão da sua econo-mia e cultura e à perda do controlo marítimo das tradicionais zonas da sua esfera de influência. Portugal emergiu com toda a força da Renascença e com as melhores armas de fogo e embarcações de viagens transoceânicas, que lhe permitiram levar muita vantagem em relação a uma China narcisis-ticamente auto-suficiente. Uma das provas indicadoras é o estabelecimen-to dos portugueses em Macau. E se a China já antes das Guerras do Ópio conheceu a artilharia europeia-portuguesa, dela, beneficiando, nas Guer-ras do Ópio foi militarmente derrotada e psicologicamente arrasada, pelas canhoneiras franco-britânicas. Desvaneceu-se fatalmente o mito duma China poderosa. Atrás dos povos ibéricos, apareceram outros povos europeus, os ho-landeses, os franceses, os ingleses, etc. As contendas europeias no Extre-mo Oriente envolveram a China em conflitos internacionais. A China, mesmo querendo, já não podia viver auto-isolada do resto Mundo. Desde os começos de XIX, a China passou a viver nas sombras das Guerras do Ópio que pairavam sobre ela, constantes e tenebrosas. A China continuou adormecida ou fingido-se adormecida. «Com as derrotas sofridas nas Guerras do Ópio durante o Reinado de Daoguang (1821-1850), a China foi obrigada a ceder Hong Kong e abrir os Cinco Portos ao comércio externo. No Reinado de Xianfeng, foi a ocupação de Pequim pelas forças aliadas franco-britânicas , a destruição do Yuanmingyuan, a fuga e a consequente morte do Imperador reinante. Com estes sofrimentos dolorosos, os Chineses que se vangloriavam duma forma dormente do seu poderio, não puderam deixar de reagir a tudo isto»9. Destas reacções resultou a chamada ocidentalização, com que os Chineses tentaram equiparar-se aos europeus. «A partir daí, os Chineses perceberam que atrás dos canhões e navios ocidentais existia todo um conjunto de conhecimentos científicos»10. E sem dúvida nenhuma, o conhecimento das ciências e tecnologias ocidentais, pós-renascentistas, introduzidos pelos inacianos na China a partir 9 Cf. Liang Jiabing, ob. cit., p. 26.10 Cf. Liang Jiabing, ob. cit., p. 944
de 1583, influenciaram o curso histórico da China, sobretudo na sua Era Moderna. Custa assim perceber que, já que se reconhece que foram os jesuítas quem introduziram as ciências e tecnologias modernas na China, como é que a História Moderna da China só viria a ter o seu início quase três séculos mais tarde? Dir-se-á que quando se aborda uma possível periodização da História Moderna da China, não se deve menosprezar a série de factores eminente-mente chineses que contribuiriam para a entrada da sociedade chinesa na sua Era Moderna. De facto, ao falarmos da História Moderna da China, temos, assim, que nos referir inevitavelmente aos processos histórico, po-lítico e económico que fazem parte inerente da História da China Impe-rial. Contudo, foram os factores externos que terão acelerado os referidos processos, e esses factores devem ser levados em consideração para uma análise global e objectiva. A principal força matriz que teria levado a Chi-na para a sua Era Moderna seriam precisamente os conflitos culturais entre o Ocidente e o Oriente. Ao contrário da opinião predominante de alguns historiadores consagrados, que acham que as Guerras do Ópio são o início da Era Moderna da História da China, nós aventamos uma nova aborda-gem desta questão, já que o início da Era Moderna da História da China teria muito a ver com as actividades marítimas quinhentistas. Se antes da presença portuguesa no Extremo Oriente, a China já estava a viver certas mudanças nos campos ideológico e científico, com certos cunhos de seme-lhança à Renascença, a verdade é que a tradicional sociedade chinesa rece-beu um choque vindo de fora, pela acção dos Portugueses, portadores de ideias e ciências pós-renascentistas. A presença lusa teria sido assim um agente de acção lenta, enquanto que as Guerras do Ópio teriam agido de outro modo, como um cataclismo sobre a decadente sociedade chinesa do séc. XIX. Os impactos foram tais que os chineses não foram capazes de os reconhecer. Baseando-nos no acima exposto, entendemos que o intercâmbio en-tre os dois extremos do Mundo, a presença europeia na Ásia Pacífica e a divulgação das ciências e tecnologias modernas duma Europa pós-renas-centista devem ser considerados como algumas das características mais marcantes da Era Moderna da História da China. Em 1583, os jesuítas italianos Miguel Ruggieri e Mateo Ricci, ao serviço do Padroado Português do Oriente, graças à ganância dum vice-rei chinês, conseguiram abrir a porta dum Império hermeticamente fechado ao mundo de fora. Para a conquista espiritual duma China pagã, os primei-ros missionários serviram-se das avançadas ciências europeias para pode-rem divulgar o Evangelho, o que se concretizou nas traduções de obras europeias de todas as disciplinas e elaboração de livros em chinês, seja de carácter científico, seja religioso. Antes da vinda dos missionários à China feudal, já germinavam certos fenómenos incipientes do chamado capita-lismo, mas a sociedade chinesa continuava presa às suas tradições. Talvez se possa dizer que a formação da Era Moderna da História da China resul-tou da tensão verificada entre mudanças em curso na sociedade chinesa quinhentista e a divulgação das ideias científicas europeias pós-renas- 945
centistas. E foram os pioneiros Portugueses que vieram ao Oriente, junto com os missionários, os portadores da Renascença. Em suma se os Portugueses, para a Europa, foram os pathfinders, em relação ao Extremo Oriente, foram os portadores de renovadas ideias e tendências culturais para a China e a Ásia em geral. Talvez tenha sido este último o maior contributo português para o Mundo Moderno. Neste en-contro de culturas, Malaca foi o ponto de todas as irradiações do lusismo para a Ásia Pacífica. «Após o Reinado de Zhengtong (1436-1449), foi adoptada uma polí-tica de liberdade para os países da Ásia Marítima. Como resultado, um comércio na mão do Estado reduziu-se a um tradicional comércio privado. Em termos políticos, a Ásia Marítima foi saindo do controlo chinês. Volvidos 80 anos, os Europeus, na procura das Ilhas de Especiarias, sulcaram as águas do Oriente. Além de possuírem forças armadas, dedicavam-se a um comércio bem organizado, escudado em apoios estatais. Pouco a pouco, em menos duma dezena de anos, conseguiram mudar a Ásia Marítima. Conseguiram substituir o papel desempenhado pelos Chineses. As terras da Ásia Marítima, uma aqui, outra acolá, paulatinamente converteram-se em colónias europeias. Os chineses emigrados nesses países passaram à sombra de outros, de modo que sofreram maus tratos, até assassínios, pe-los quais nem o Governo Chinês podia questionar. Isto constituiu uma imensa viragem na História da China e uma chave para um melhor enten-dimento da História Moderna do Mundo»11. Caso 1511 não venha a ser aceite como o início da História Moderna da China, deverá, pelo menos, ser considerado como o início da fase inicial da História Moderna da China. «A vinda dos Portugueses ao Oriente foi uma enorme viragem sem precedentes ao longo de milhares de anos na História da China». Baseando-nos nesta afirmação, julgamos que os histo-riadores que se debruçarem sobre a História Moderna de uma China estri-tamente pós-Guerras do Ópio, não deverão nem poderão menosprezar, de nenhuma maneira, o período que vai entre 1511 e 1840, período este que pode ser considerado como «the Initial Period of Modern China»12. 11 Cf. Wu Han, ob. cit., pp. 89-90. 12 Cf. Zhang Cunwu, Pontos Essenciais da Fase Inicial da História Moderna da China, in Proceedings of the Conference on the History of Early Modern China, Institute of Modern History, Academia Sinica, Taipei, 1988, Part I, p. 489. 946
Administração,n.º 49, vol. XIII. 2000-3.º, 947-960 O ENCERRAMENTO DO COLÉGIO DE S, PAULO DE MACAU Lei Heong Iok * O Colégio de S. Paulo de Macau, criado em 1594 e encerrado em 1762, tem 168 anos de história. Não foi um colégio vulgar, desempe-nhou um papel decisivo na evolução histórica de Macau, formando um conjunto de indivíduos com prestígio nos sectores da História e Cultura, e exerceu influências bastante importantes no desenvolvimento cultural e educacional na China e no Extremo Oriente. Porém, os seus efeitos históricos não atraíram durante muito tempo a atenção das pessoas especialmente do Continente Chinês, e só 200 anos depois do seu desaparecimento é que o Colégio começou a ser progressivamente objecto de investigação por parte de historiadores chineses e estrangei-ros. Hoje em dia, não há estudiosos de História e Cultura que não incluam este Colégio nas suas investigações sobre a História de Macau, atribuindo-lhe sempre um valor elevado. O senhor Fei Changkang da Academia de Ciências Sociais de Shanghai, escreveu num artigo publi-cado em 1994: «De acordo com as estatísticas elementares, os docentes e discentes do Colégio de S. Paulo referidos na Enciclopédia Chinesa, integram mais de 10 indivíduos, dos quais se salientam Johann Adam Schall Von Bell, Francisco Sambiasi, Júlio Aleni, etc. O facto desses nomes constarem nessa Enciclopédia, mostra perfeitamente que eram indivíduos famosos na época. E, sendo de pequena envergadura, o Colégio de S. Paulo formou, em pouco mais de cem anos, um grupo de indivíduos célebres na História que fizeram trabalhos de grande valor no âmbito do intercâmbio cultural entre o Oriente e o Ocidente, assim como a qualidade do ensino prestado teve reflexos da maior importância; e as suas influências sobre a China e toda a Ásia Oriental também podem ser assinaladas.» Embora o Colégio tivesse formado o referido grupo de indivíduos com influências enormes na China e em todo o Extremo Oriente nessa * Presidente do Instituto Politécnico de Macau 1 Fei Chengkang: «Começando na Enciclopédia Chinesa para Falar de -Comentário sobre a Primeira Universidade de Macau - o Colégio de S. Paulo» in Jornal Ou Mun, 27 de Dezembro de 1994. 947
época, ainda não existe até hoje nenhum estudo relativamente completo sobre a instituição. Nos anos recentes, surgiram algumas monografias ou registos soltos em diversos livros históricos sobre o Colégio, o que é indubitavelmente de grande significado para se poder proceder ao seu estudo e preencher em certa medida um vazio histórico. Contudo, do ponto de vista da investigação histórico-cultural, verifica-se ainda uma falta de amplitude e perfeição, bem como insuficiência de comprovação sistemática sobre os assuntos tratados. No Continente chinês, nem consta nada no importante documento de História da Educação na China; por isso, muito menos se poderá falar da atribuição de uma avaliação histórica adequada. Assim, esta é a razão primária que me impeliu a investigar sobre o tema. Ⅰ A partir de 1993, aumentou progressivamente na China, em Taiwan, bem como em Macau, a quantidade de artigos que dizem respeito aos estudos feitos sobre o Colégio de S. Paulo. No capítulo V do artigo intitulado «Macau e o Começo do Catolicismo no Extremo Oriente», escrito em 1993 pelo professor associado Huang Hongzhao da Faculdade de História da Universidade de Nanjing, falou-se de certas condições do Colégio de S. Paulo. Em 1994, o professor associado Huang Qichen na Faculdade de História da Universidade de Zhongshan, publicou a primeira monografia do Colégio, intitulada «A Primeira Universidade de Macau: Colégio de S. Paulo», e o professor auxiliar Zhang Wenqin na mesma Faculdade também publicou nesse ano um artigo sobre o «Estudo dos poemas sobre a Doutrina do Céu de Wu Yushan», em que abordou um determinado aspecto desse prestigiado estabelecimento de ensino na História. Em Taiwan, o professor Pe. Zhang Chunshen da Universidade de Fuyen preparou uma tese sobre o tema «O significado actual do Colégio de S. Paulo» que foi publicada em 1994. Nesse mesmo ano, a presidente da Direcção da Associação de Educação de Macau, Liu Xianbing, elaborou e publicou no território a tese sobre «Investigação Preliminar do Valor Histórico do Colégio de S. Paulo». O autor da obra «Anedotas sobre Macau», senhor Wang Wenda, também desenvolveu muito o tema ao falar sobre o «Seminário de S. Paulo» no seu texto intitulado «Investigação Pormenorizada das Ruínas de S. Paulo». No estrangeiro, há alguns países, tais como Portugal, Estados Unidos da América e o Japão, onde os estudiosos escreveram não poucos artigos sobre o Colégio de S. Paulo, principalmente: 1. «Macau — Primeira Universidade Ocidental do Extremo Orien te», da autoria de D. Domingos Maurício Gomes da Silva, membro da Academia Portuguesa de História; 2. O artigo intitulado «Influência da Farmacopeia Chinesa no Receituário das Boticas do Colégio de S. Paulo da Companhia de Jesus», 948
da autoria da Prof. Ana Maria Amaro, da Universidade Nova de Lisboa, em Portugal; 3. A tese sobre «Serviços Prestados aos Moradores de Macau pelo Colégio de S. Paulo» que foi elaborada pelo historiador Pe. António Lopes S.J. da Companhia de Jesus, em Portugal; 4. A tese sobre o tema de «O Colégio Universitário de S. Paulo: Academia de Religião e Cultura», elaborada pelo prof. Pe. Edward Malatesta na Universidade de S. Francisco dos Estados Unidos da América; 5. O artigo intitulado «O Colégio de S. Paulo de Macau e a Igreja do Japão», da autoria do director do Museu dos Mártires de Nagasáqui no Japão, Diego Yuuki. Dos livros de História chineses e estrangeiros que falam do Colégio de S. Paulo, destaca-se a «Relacção da Grande Monarquia da China» que o célebre jesuíta português Álvaro de Semedo concluiu em 1638, na qual consta um extracto composto apenas por uma dezena de frases escritas de forma bastante simplista. Entre as edições em língua estrangeira que li, esta é a primeira obra histórica que fala do Colégio de S. Paulo. A outra é reconhecida internacionalmente por todos os historiado-res como a primeira obra de autoridade que procede, de forma científica, à análise da História de Macau, a «História de Macau nos Primeiros Tempos»2 donde consta também um parágrafo sobre o Colégio de S. Paulo. Além do livro «Biografia e Bibliografia dos Mártires Jesuítas»3 que foi compilado em 1875, no qual o autor francês Aloys Pfister fala muitas vezes sobre o Colégio. Ambas as obras «Biografia e Bibliografia Suplementar dos Mártires da Companhia de Jesus» da autoria do francês Pe. Joseph Dehergne, S.J. e «Anotações de Mateus Ricci na China» da autoria de Mateus Ricci e Nicolau Trigault, também contêm bastantes capítulos referentes ao Colégio de S. Paulo. Dedicando-se ao estudo do Catolicismo do nosso país, o senhor Fang Hao é um estudioso do clero que escreveu cerca de cento e vinte palavras na página 814 da sua obra intitulada «História do Intercâmbio entre a China e o Ocidente» para apresentar a situação do Colégio de S. Paulo. Na edição chinesa do livro sobre a História de Macau «Anotação e Revisão sobre Ou-Mun Kei-Leok (Monografia de Macau)»4, apesar de não vir mencionado o nome do «Colégio de S. Paulo», encontra-se a menção de «Templo de S. Paulo» se for feita uma leitura pormeno- 2 Anders Ljungstedt [Suécia]: «História de Macau nos primeiros tempos», Editora Dongfang, 1997. 3 Aloys Pfister [França]: «Biografia e Bibliografia dos Mártires da Compa nhia de Jesus na China», Livraria Zhong Hua, 1995. 4 Yin Guangren, Zhang Rulin: «Anotação e Revisão sobre Ou-Mun Kei-Leok (Monografia de Macau).», Instituto Cultural de Macau, 1992. 949
rizada, bem como um conteúdo com muitas abordagens relativas ao Colégio. Sumariamente, a maioria dos estudiosos estrangeiros, e em particu-lar os historiadores portugueses, conseguiu visualizar, de forma clara e profunda, bem como estudar uma parte da história do Colégio de S. Paulo, partindo do seu próprio ponto de vista. Os estudos que eles fizeram são de determinada profundidade, mas pelo facto de não conhe-cerem a língua chinesa não puderam consultar as devidas informações. Por exemplo, não puderam introduzir em nenhuma das suas obras as valiosas informações históricas deixadas pelos antigos alunos do Colé-gio de S. Paulo, o jesuíta Iu Hsi-Yen e famoso pintor do nosso país na dinastia Qing, Wu Yushan, nem tão pouco os inúmeros dados importan-tes contidos na edição em chinês de «Ou-Mun Kei-Leok (Monografia de Macau)» publicada na altura da inauguração do Colégio. Daí, os resul-tados dos estudos sobre esta instituição, que foram efectuados até agora pelos estudiosos estrangeiros, continuarem a ser vistos como deforma-dos e longe de estarem completos. Embora os estudiosos chineses tivessem tentado realizar uma pesquisa total no que respeitava ao Colégio de S. Paulo, constituia-Ihes obstáculo a grande parte dos originais dos documentos escritos em português ou noutras línguas estrangeiras. Isso também lhes trouxe imensos problemas na investigação, restando-lhes proceder ao estudo e análise das informações que constavam nas traduções em francês ou inglês, o que resultava, por vezes, no aparecimento de lacunas, parcialidade e até mesmo fenómeno de difusão de informações falsas, como por exemplo, há certos estudiosos que entendiam erroneamente que o ano de encerramento do Colégio foi em 1835, facto que não permitia uma visão clara e ocultava a verdadeira face histórica da instituição. Com efeito, em primeiro lugar, eu comecei por fazer um bom aproveitamento dos dados históricos de Macau coleccionados no Arqui-vo Histórico de Macau, tentando efectuar uma possível investigação sistemática e aprofundada do referido Colégio, da sua ideologia educativa e resultados académicos, bem como, realizar uma pesquisa mais vasta das influências que criou na história contemporânea da Educação chinesa. Para recolher o maior número de informações possível, visitei, algumas vezes, o historiador português, Monsenhor Pe. Manuel Teixeira, que reside no território há várias dezenas de anos e que me proporcionou não poucos dados históricos sobre a Companhia de Jesus em Macau, os quais eram muito preciosos e de elevado valor consultivo. Entretanto, o autor deslocou-se por duas vezes a Lisboa, a capital portuguesa, dirigindo-se à biblioteca do Palácio da Ajuda, onde estão arquivados os bastantes documentos sobre o Colégio de S. Paulo da Companhia de Jesus, com vista a examinar os originais desses proces-sos. Foi lá que encontrei algumas informações que nunca foram mencio-nadas até agora, tais como «Os treze artigos do regulamento do Colégio 950
de S. Paulo» e os registos sobre os métodos de ensino, podendo dizer--se que foram "descobertas" bastante importantes. Além disso, trouxe para investigar, em Macau, fotocópias das Cartas anuais, em português, do Colégio de S. Paulo, desde 1594 até 1738, que reproduzi dos arquivos da biblioteca da Ajuda. Por outro lado, em Maio de 1999, o autor também foi à biblioteca de Évora no centro do país, onde existe uma parte dos processos sobre o Colégio de S. Paulo. Estas informações são de grande valor académico para se dar mais um passo no estudo do Colégio. Olhando para a situação do estudo do Colégio de S. Paulo, entendo que se se quiser recuperar correctamente a face original da história do Colégio e proceder a uma investigação mais aprofundada, é necessário, em primeiro lugar, esclarecer uma questão de grande importância, ou seja, confirmar a verdadeira data em que o Colégio de S. Paulo foi encerrado. Relativamente à data de inauguração do Colégio de S. Paulo, os estudiosos chineses e estrangeiros do sector da História chegaram ao consenso de que foi a l de Dezembro de 1594. Contudo, como as opiniões variam quanto à data de encerramento, não se chegou a nenhuma conclusão unânime. De uma maneira geral, podem resumir-se em duas afirmações, ou duas datas distintas: a primeira, defendida pela maioria dos estudiosos chineses, é o ano de encerramento do Colégio de S. Paulo em 1835, e a segunda é o ponto de vista defendido pela maioria dos estudiosos estrangeiros, ou seja, o Colégio encerrou em 1762. As obras de maior autoridade em que se defende o ano de 1835 são: [1] A «Enciclopédia de Macau» (Fundação Macau, Novembro de 1999) onde está inscrito: «A partir de 1594, a Companhia de Jesus determinou que todos os missionários jesuítas que entravam na China, tinham de aprender, em primeiro lugar, a língua e os ritos chineses em Macau. No mês de Dezembro desse ano, o provincial da Companhia de Jesus em Goa, Pe. António de Quadros S.J., delegou em Francisco Perez, Manuel Teixeira e André Pinto, a competência de transformar a escola primária pública de pequena envergadura num colégio com nível universitário, o Colégio de S. Paulo, que veio a ser a primeira instituição de ensino superior na História de Macau, e também a primeira univer-sidade ocidental do Extremo Oriente. Ascendido ao nível universitário, o Colégio continuou a contar com os comerciantes portugueses no pagamento dos encargos até 1835, ano em que foi destruído.»5 [2] O professor de Teologia, Zheng Chunshen, da Universidade de Fuyen de Taiwan entendia no seu artigo intitulado «O significado actual do Colégio de S. Paulo » (1994) que: «O colégio universitário de S. Paulo em Macau (Colégio de S. Paulo, 1594 — 1835) era uma importan- 5 Wu Zhiliang, Yang Yunzhong: «Enciclopédia de Macau», P. 394, Fundação Macau, 1999. 951
te base para os jesuítas que missionavam e apresentavam a cultura ocidental no Extremo Oriente».6 [3] A historiadora de Macau, Liu Xianbing, disse: «O Colégio de S. Paulo (Colégio de S. Paulo, 1594 — 1835) é o primeiro estabeleci-mento de ensino superior de Macau e também o primeiro de estilo europeu da época medieval no Extremo Oriente ... num período de dois séculos e meio, não foi apenas o berço dos missionários no Oriente, mas também o berço dos melhores bilingues...».7 [4] O professor associado de História, Huang Hongzhao, da Uni-versidade de Nanjing opinou: «O Colégio de S. Paulo era inicialmente um convento simples e rudimentar, tendo sido ampliado para um colégio de teologia, também conhecido por Colégio S. Paulo, a l de Janeiro de 1594. Este situava-se ao lado da igreja de S. Paulo ... era a primeira escola da diocese no Extremo Oriente. Até ao ano de 1835 em que foi destruído pelo incêndio, contaram-se 241 anos de existência.»8 [5] O historiador de Macau e professor asssociado, Huang Qichen, da Faculdade de História da Universidade de Zhongshan de Guangdong entendia que: «Na História de Macau, a primeira universidade não é a Universidade da Ásia Oriental (também conhecida por Universidade de Macau), fundada em Março de 1981, mas o Colégio de S. Paulo (Colégio de S. Paulo, 1594 — 1835) que ascendeu, a l de Dezembro de 1594, de escola pública de S. Paulo que era uma escola primária, tendo hoje quatrocentos anos de história.»9 [6] O famoso estudioso da História do Catolicismo, Fang Hao escreveu, de forma bastante ambígua, na sua obra de «História do Intercâmbio entre o Oriente e o Ocidente» que: «No ano 44.° do reinado de Jiajing (1565), a Companhia de Jesus estabeleceu uma escola. No ano 22.° de Wanli (1594), fez-se a ampliação para uma universidade, onde se ensinava teologia, filosofia e literatura latina, bem como se dispunha duma biblioteca, observatório, botica, etc. No ano 27.° de Qianlong (1763), o rei de Portugal impôs o seu encerramento; e a 26-27 de Janeiro do ano 15.° do reinado de Daoguang (1835) foi destruído pelo fogo. Daí, não ser possível certificar a situação do ensino de Medicina em Macau nos primeiros anos.». Aqui, fala-se do encerramento do Colégio de S. Paulo, em 1763, por ordem do rei de Portugal, mas também da destruição pelo fogo no ano de 1853. 6 Zhang Chunshen [Aloysius Berchmans Chang, S.J. S.T.D., Professor de Teologia na Faculdade de Teologia da Universidade de Fuyen de Taiwan]: «O Significado Actual do Colégio de S. Paulo», «Revista de Cultura», edição em chinês, N.° 30, P. 26, Instituto Cultural de Macau, 1997. 7 Liu Xianbing: «Investigação Preliminar do Valor Histórico do Colégio de S. Paulo», Instituto Cultural de Macau, 1994. 8 Zhu Weizheng: «O Protestantismo e a Cultura Contemporânea», P.323, Editora Popular de Shanghai, 1994. 9 Huang Qichen: «O Colégio de S. Paulo: A Primeira Universidade em Macau», «Revista de Cultura», edição em chinês, N.° 30, P. 34, Instituto Cultural de Macau, 1997. 952
Os que defendem que o encerramento foi em 1762, são na maioria historiadores estrangeiros que confirmam com grande certeza essa data. Existem obras que fundamentam isso: [1] D. Domingos Maurício Gomes da Silva, S.J., membro da Academia Portuguesa de História, escreveu no livro «Macau - Primeira Universidade Ocidental do Extremo Oriente» que: «A expulsão dos Jesuítas pelo drástico diploma pombalino de 1759, executado em Macau em 1762, punha ponto final na vida institucional do Colégio da Madre de Deus e de S. Paulo.»10 [2] Edward Malatesta, professor catedrático da Universidade de S. Francisco dos Estados Unidos da América, disse durante o Simpósio Internacional «Religião e Cultura», realizado em Macau no ano de 1994: «Estamos aqui reunidos em Macau, quatrocentos anos mais tarde, para comemorar a fundação desta excepcional instituição e os seus 168 anos de actividade sem paralelo, desde esse dia l de Dezembro de 1594 até 1762, altura em que os Jesuítas foram expulsos de Macau e que S. Paulo deixou de existir como instituição jesuíta.»11 [3] Monsenhor Pe. Manuel Teixeira, historiador português em Macau, disse no livro «A Educação em Macau» que: «Esta célebre sede de estudos no Oriente foi extinta em 1762 por ordem de D. José I, Rei de Portugal, e os seus membros foram dispersos».12 [4] Na obra «Biografia dos Mártires da Companhia de Jesus e Bibliografia Suplementar» (2.a Parte), embora o autor francês Pe. Joseph Dehergne, S.J. não tenha indicado com clareza que o Colégio de S. Paulo foi encerrado em 1762, escreveu explicitamente que: «No dia 5 de Julho de 1762, os 24 jesuítas que se encontravam em Macau, foram capturados e encarcerados na prisão de Pombal em Lisboa».13 Destas duas diferentes afirmações, qual estará em conformidade com a situação real da História? É indispensável que se clarifique. Ⅲ Os historiadores chineses não conseguiram esclarecer a data de encerramento do Colégio, por conseguinte não havia hipótese de contar o verdadeiro período em que esteve a funcionar, nem tão pouco calcular 10 D.Domingos Maurício Gomes da Silva, S.J. [Portugal]: «Macau - Primeira Universidade Ocidental do Extremo Oriente», P. 56, Fundação Macau/Universida de de Macau, 1994. 11 Edward Malatesta [E.U.A.]: «Instituto de investigação sobre a Religião e a Cultura: Colégio de S. Paulo", "Revista de Cultura», edição em chinês, N.° 30, P. 6, Instituto Cultural de Macau, 1997. 12 Pe. Manuel Teixeira: A Educação em Macau, P.195, Macau, Direcção dos Serviços de Educação e Cultura, 1982. 13 Joseph Dehergne, S. J. [França]: «Biografia e Bibliografia Suplementar dos Mártires da Companhia de Jesus», 2.a Parte, P. 832. Livraria Zhong Hua, 1995. 953
o número total de alunos que aí concluíram os estudos, etc. O professor associado, Huang Qichen, da Universidade de Zhongshan enumerou erroneamente na obra «História compreensiva de Macau», a «lista dos jesuítas graduados no Colégio de S. Paulo que foram enviados para missionar no interior da China». À medida que aumentava o interesse dos estudiosos do interior da China pelos estudos sobre Macau, surgiram progressivamente algumas obras editadas relativas à História e Cultura do território. Contudo, induzem em erro quando se referem à data de encerramento nas abordagens sobre o Colégio de S. Paulo, como por exemplo, o livro de «Introdução à Educação em Macau», editado recentemente pela editora Educação de Guangdong que voltou a seguir esse caminho desastroso. Para tornar claro o referido facto histórico e evitar a perpetuação do erro, necessitamos de saber, em primeiro lugar, o pano de fundo na altura em que a Companhia de Jesus missionava na China, bem como a situação internacional, o que parece contribuir para o esclarecimento da questão. Todos nós sabemos que, desde que foi autorizada a missionação do catolicismo na China, após a promulgação do «Édito de Protecção Religiosa de Kangxi em 1692», o catolicismo teve um desenvolvimento enorme e o número de católicos também aumentou cada vez mais, atingindo em 1710 o número de 300 000 crentes. Porém, com a entrada no século XVIII, teve início um «conflito de ritos» sem precedentes e prolongado, que levou o imperador Yongzheng a ordenar o encerramen-to das igrejas em 1724. Para além dos vinte e poucos «indivíduos com habilidades técnicas» que foram autorizados a permanecer em Pequim, os restantes missionários só puderam residir em Guangdong. A maioria das cerca de 300 igrejas que existiam no país, foi transformada em departamentos de serviço público ou armazéns. Quando a época histó-rica rodou até ao reinado de Qianlong, embora este imperador tivesse consentido que os missionários prestassem homenagem à Corte imperial, não tolerava que eles desenvolvessem actividades missionárias. Segundo as estatísticas, o número de crentes católicos diminuiu grave-mente para 120 mil em todo o país no ano de 1765. Paralelamente, a agitação causada na Europa pelo «conflito dos ritos chineses» resultou na tragédia da expulsão dos missionários da Companhia de Jesus dos diversos países europeus. Em 1773, o Papa Clemente XIV (1769 — 1774) ordenou a dissolução da Companhia de Jesus. Promulgada a ordem papal, como podia o Colégio de S. Paulo funcionar em Macau até 1835? Na verdade, antes disso registou-se, em 1758, um acontecimento político muito importante em Portugal: o rei D. José I foi ferido, e houve quem suspeitasse ser um acto praticado pelos jesuítas. Em 1759, o Primeiro-Ministro, Marquês de Pombal, que desde sempre odiou a Companhia de Jesus, determinou a eliminação dessa ordem religiosa e dos jesuítas. Publicou ainda uma lei a decretar a ilegalidade da Companhia de Jesus e seus missionários, sendo conside-rados inimigos do rei e invasores do país. O rei de Portugal ordenou em 954
1760 que expropriassem os bens patrimoniais da Companhia de Jesus em todo o país, nomeadamente igrejas, escolas e outros estabelecimen-tos de propagação da fé. Sendo administrada pelos portugueses, Macau não podia constituir uma excepção e viu-se obrigada a executar esse decreto. Contudo, houve um atraso de dois anos, visto que na altura os meios de transporte não eram de acesso fácil e, dum modo geral, os decretos vindos de Portugal demoravam cerca de dois anos a chegar a Macau. Em 2 de Abril de 1762, o Governador da índia, Conde de Ega, transmitiu, de facto, às autoridades de Macau esse decreto do rei de Portugal, que ordenava confiscar todo o património da Companhia de Jesus em Macau, designadamente o Colégio de S. Paulo, o Seminário de S. José, a Igreja da Madre de Deus e seu Cemitério. Na madrugada do dia 5 de Julho desse mesmo ano, o governo português local mandou fechar o Colégio de S. Paulo e o Seminário de S. José, assim como ordenou prender os 24 jesuítas que se encontravam nestas duas institui-ções e que foram entregues respectivamente à guarda do Geral da Ordem Dominicana e ao Geral da Ordem Franciscana em Macau. A 8 de Julho, estes jesuítas foram ainda conduzidos para o convento da Ordem Dominicana, contando entre eles 13 jesuítas subordinados ao vice-provincial da China (os que antes residiam no Seminário de S. José), 8 jesuítas pertencentes à Diocese do Japão e 3 da Missão Francesa (os que viviam anteriormente no Colégio de S. Paulo). Todos eles foram embarcados, a 5 de Novembro do referido ano, na nau S. Luís no porto marítimo de Macau, e deportados para Lisboa onde ficaram aprisionados na Torre de S. Julião da Barra. Em 1762, fez-se a entrega dos bens patrimoniais da Companhia de Jesus ao Bispado de Macau e pôs-se em leilão parte das mobílias e vestimentas dos jesuítas. Segundo o decretado pelo Governo, o Colégio de S. Paulo passava, em primeiro lugar, a ser administrado pelo Leal Senado de Macau, e depois era transformado em aquartelamento para a guarnição militar. Entretanto, outros equipamentos e artigos que perten-ciam ao Colégio foram rapidamente atribuídos ao Leal Senado e ao departamento do património da Coroa portuguesa. Os restantes objectos que não puderam ser removidos, continuaram abandonados no Colégio até 1835, quando o incêndio que deflagrou os destruiu por completo. Felizmente, os jesuítas que se encontravam no Colégio de S. Paulo tiveram conhecimento, com antecedência, da lei da Coroa portuguesa e da ordem emanada pelo Marquês de Pombal atrás referidas, pelo que o jesuíta João Alvares salvou «a copiosa e escolhida livraria do Colégio de S. Paulo ... Comprou quatro caixas de madeira chinesa, forrou-as com papel vermelho e marcou-as com os Nos. de l a 4. Nelas meteu o arquivo. Em cada caixa meteu uma nota que declarava o conteúdo com a data de 14 de Março de 1761.»14 Posteriormente, estes valiosos 14 Beatriz Basto da Silva [Portugal]: «Cronologia da História de Macau», P. 157, Fundação Macau, 1995. 955
arquivos foram enviados para Manila nas Filipinas, e em seguida, transportados para a Europa onde ficaram respectivamente depositados em três diferentes arquivos históricos ou bibliotecas em Lisboa, Portu-gal, e em Espanha. Conforme os registos, foram onze os jesuítas capturados e levados do Colégio de S. Paulo em 1762, entre eles: [1] O provincial Pe. Francisco da Costa, S.J. [2] Pe. Silvestre Gonçalves, S.J. [3] Pe. Tiago Graff, S.J. [4] Pe. João Coff Kogler, S.J. [5] Pe. Alexandre Rodrigues, S.J. [6] Pe. João Álvares, S.J. [7] Pe. Luís Maria, S.J. [8] Pe. Gabriel Boussel, S.J. [9] Pe. João Silvano, S.J. Não me foi possível descobrir o nome dos restantes dois jesuítas, mas é de referir que, entre os que foram presos no Seminário de S. José, se encontrava um jesuíta chinês, cujo nome estrangeiro era Francisco da Cunda, e terra de origem Tan-Yang Kiang Su, que foi deportado para Portugal onde faleceu em 1765 na Torre de S. Julião da Barra. Após a dissolução da Companhia de Jesus em Macau, a religião católica entrou em decadência, assim como diminuiu o número de fiéis. «Segundo as estatísticas, no ano de 1700, o número de católicos existentes em Macau atingia os 19 000, descendo para 5000 em 1818, e 3000 em 1834. E, a partir de 1834, vagou durante 13 anos o cargo de bispo de Macau ... A Companhia de Jesus, que difundiu o catolicismo em Macau e a tomou como base para as suas actividades missionárias no interior da China durante 200 anos, retirou-se do palco histórico do território.»15 Dos factos históricos acima referidos, podemos concluir: o ano de encerramento do Colégio de S. Paulo em Macau foi 1762, e não 1835. Ⅳ Não podemos deixar de perguntar por que razão os estudiosos chineses não têm conseguido conhecer bem esse facto histórico ao longo de tantos anos? Na minha opinião, deve-se a duas razões em geral: a primeira é porque os grandes acontecimentos históricos verificados em Portugal são todos escritos em português, e como não assistimos ou não sabemos interpretar as informações que nos chegam de imediato, acaba-mos por não saber muito; a segunda tem a ver com o ano de encerramento do Colégio de S. Paulo que se entende ser 1835. Pois, segundo os dados 15 Huang Qichen: "História Compreensiva de Macau", P. 260, Editora Educação de Guangdong, 1999. 956
históricos, um incêndio deflagrou, a 26 de Janeiro de 1835, no complexo monumental da Igreja da Madre de Deus e Colégio de S. Paulo, destruindo quase tudo e restando assim apenas a fachada principal e parte dos paredões laterais da Igreja e o Colégio. Isso levou as pessoas em geral a pensar que esse Colégio tenha sido encerrado em 1835 devido ao fogo. Para os leitores conhecerem melhor esse facto histórico, proporci-ona-se o texto integral da lei de extinção da Companhia de Jesus, promulgado em 1759 pelo Rei de Portugal, com vista a ser analisado por todos e permitir uma conclusão correcta: «Dom José por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, de aquém e além-mar, em África, senhor da Guiné e da conquista, navega-ção e comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia e da índia, etc. Faço saber que havendo sido infatigáveis a constantíssima benignidade e a religiosíssima clemência, com que desde o tempo em que as operações que se praticaram para a execução do tratado de limites das conquistas, sobre as informações, e provas mais puras e autênticas, e sobre a evidência dos factos mais notáveis, não menos do que a três exércitos, procurei aplicar todos quantos meios a prudência e a moderação podiam sugerir, para que o governo dos regulares da Companhia denominada de Jesus, das províncias destes Reinos e seus domínios, se apartasse do temerário e façanhoso projecto com que havia intentado e clandestinamente prosse-guido a usurpação de todo o estado do Brasil, com um tão artificioso e tão violento progresso, que, não sendo pronta e eficazmente atalhada, se faria dentro do espaço de menos dez anos inacessível e insuperável a todas as forças da Europa unidas; havendo (em ordem a um fim de união das supremas jurisdições, pontifícia e régia, por uma parte reduzindo os sobreditos regulares à observância do seu santo instituto por um próprio e natural efeito da reforma à minha instância ordenada pelo santo padre Benedito XIV, de feliz recordação, e pela outra parte apartando os da ingerência nos negócios temporais, como eram a administração secular das aldeias e o domínio das pessoas, bens e comércio dos índios daquele continente, por outro igualmente próprio e natural efeito das saudáveis leis, que estabeleci e excitei a estes urgentíssimos respeitos. Havendo por todos estes modos procurado que os sobreditos regulares, livres da contagiosa corrupção com que os tinha contaminado a hidrópica sede dos governos profanos, das aquisições de terra e estados, e dos interesses mercantis, servissem a Deus e aproveitassem ao próximo, como bons e verdadeiros religiosos e ministros da Igreja de Deus, antes que pela total depravação dos seus costumes viesse a acabar necessariamente nos mesmos Reinos e seus domínios uma Sociedade, que neles entrara dando exemplos, e que havia sido tão distintamente protegida pelos senhores reis, meus gloriosíssimos predecessores, e pela minha real e sucessiva piedade; e havendo todas as minhas sobreditas diligências ordenadas à conservação da mesma Sociedade sido por ela contestadas e invalidados os seus pios e naturais efeitos por tantos, tão estranhos e 957
tão inauditos atentados, como foram por exemplo, o com que, à vista e face de todo o Universo, declararam e prosseguiram contra mim nos meus mesmos domínios ultramarinos, a dura e aleivosa guerra, que tem causado um tão geral escândalo, e com que dentro no meu mesmo reino suscitaram também contra as sedições intestinas, com que armaram para a última ruína da minha real pessoa os meus mesmos vassalos, em quem acharam disposições para os corromperem, até os precipitarem no horroroso insulto perpetrado na noite de 3 de Setembro do ano próximo precedente, com abominação nunca imaginada entre os Portugueses, e com o que, depois que erraram o fim daquele execrando golpe contra a minha real vida, que a divina providência preservou com tantos e tão decisivos milagres, passaram a atentar contra a minha fama a cara descoberta, maquinando e difundindo por toda a Europa, em causa comum com os seus sócios das outras religiões, os infames agregados de disformes e manifestas imposturas, que contra os mesmos regulares tem retorquido a universal e prudente indignação da mesma Europa. Nesta urgente e indispensável necessidade de sustentar a minha real reputação, em que consiste a alma vivificante de toda a monarquia, que a Divina Providência me devolveu, para conservar indemne e ilesa a autoridade, que é inseparável da sua independente soberania, de manter a paz pública dos meus Reinos e domínios, e de conservar a tranquilidade e interesses dos meus fiéis e louváveis vassalos, fazendo cessar neles tantos, e tão extraordinários escândalos, protegendo-os e defendendo-os contra as intoleráveis lesões de todos os sobreditos insultos e de todas as funestas consequências que a impunidade deles não poderia deixar de trazer após de si; depois de ter ouvido os pareceres de muitos ministros doutos, religiosos e cheios de zelo da honra de Deus, do meu real serviço e decoro, e do bem comum dos meus Reinos e vassalos, que houve por bem consultar e com os quais fui servido comformar-me; declaro os sobreditos regulares na referida forma corrompidos, deploravelmente alienados do seu santo instituto e manifestamente indispostos com tantos, tão abomináveis, tão inveterados e tão incorrigíveis vícios para voltarem à observância dele, por notórios rebeldes, traidores, adversá-rios e agressores, que têm sido, e são actualmente, contra a minha real pessoa e estados, contra a paz pública dos meus Reinos e domínios, e contra o bem comum dos meus fiéis vassalos; ordenando, que como tais sejam tidos, havidos, e reputados; e os hei logo em efeito desta presente lei por desnaturalizados, proscritos, e exterminados; mandando que efectivamente sejam expulsos de todos os meus reinos, e domínios, para neles mais não poderem entrar: e estabelecendo debaixo de pena de morte natural e irremissível, e de confiscação de todos os bens para o meu fisco, e câmara real que nenhuma pessoa de qualquer estado, e condição que seja dê nos mesmos Reinos e domínios entrada aos sobreditos regulares ou qualquer deles, ou que com eles, junta ou separadamente, tenha qualquer correspondência verbal ou por escrito, ainda que hajam saído da referida Sociedade, e que sejam recebidos, ou professos em quaiquer outras províncias, de fora dos meus Reinos e 958
domínios, a menos que as pessoas que os admitirem ou praticarem não tenham para isso imediata e especial licença minha. Atendendo porém a que aquela deplorável corrupção dos ditos regulares (com diferença de todas as outras ordens religiosas, cujos comuns se conservaram sempre em louvável e exemplar observância) se acha infelizmente no corpo, que constitui o goveno, e o comum da dita Sociedade, e havendo respeito a ser muito verosímil que nela possa haver alguns particulares indivíduos, daqueles que ainda não haviam sido admitidos à profissão solene, os quais sejam inocentes, por não terem ainda feito as provas necessárias para se lhes confiarem os horríveis segredos de tão abomináveis conju-rações, e infames delitos; nesta consideração, não obstante os direitos comuns da guerra e da represália, universalmente recebidos, e quotidi-anamente observados na praxe de todas as nações civilizadas, segundo os quais direitos, todos os indivíduos da sobredita Sociedade, sem excepção de alguns deles, se acham sujeitos aos mesmos procedimentos, pelos insultos contra mim, e contra os meus Reinos e vassalos, cometidos pelo seu pervertido governo: contudo reflectindo a minha benigníssima clemência na grande aflição, que hão-de sentir aqueles referidos particulares, que, havendo ignorado as maquinações dos seus superiores, se virem proscritos e expulsos, como partes daquele corpo infecto e corrupto, permito que todos aqueles dos ditos particulares que houverem nascido nestes Reinos e seus domínios, ainda não solenemente professos, os quais apresentarem demissórias do cardeal-patriarca visitador e reformador geral da mesma Sociedade, porque lhes relaxe os votos símplices que nela houverem feito, possam ficar conservados nos mesmos reinos, e seus domínios, como vassalos deles, não tendo aliás culpa pessoal provada que os inabilite. E para que esta minha lei tenha toda a sua cumprida e inviolável observância, e se não possa nunca relaxar pelo lapso do tempo, em comum prejuízo uma tão memorável e necessária disposição, estabeleço que as transgressões dela fiquem sendo casos de devassa para delas inquirirem presentemente todos os ministros civis e criminais, nas suas diversas jurisdições, conservando sempre abertas as mesmas devassas, a que agora procederem, sem limitação de tempo e sem determinado número de testemunhas, pergun-tando depois de seis em seis meses pelo menos o número de dez testemunhas, e dando conta, se assim o houverem observado, e do que resultar das suas inquisições, ao ministro juiz da inconfidência, sem que aos sobreditos magistrados se possam dar por correntes as suas residências, enquanto não apresentarem certidão do referido juiz da inconfidência. «E esta se cumprirá como contém. Pelo que mando à mesa do Desembargo do Paço, regedor da Casa da Suplicação, ou quem seu cargo servir, conselheiros da minha real fazenda e dos meus domínios ultrama-rinos, Mesa da Consciência e Ordens, Senado da Câmara, Junta do Comércio destes Reinos e seus domínios, Junta do Depósito Público, capitães-generais, governadores, desembargadores, corregedores, juizes e mais oficiais de justiça e guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão 959
inteiramente, como nela se contém, sem dúvida ou embargo algum, e não obstantes quaisquer leis, regimentos, alvarás, disposições, ou esti-los contrários, que todos, e todos hei por derrogados, como se deles fizesse individual e expressa menção, para este efeito somente, ficando aliás sempre em seu vigor. E ao doutor Manuel Gomes de Carvalho, desembargador do Paço, do meu concelho e chanceler-mor destes meus reinos, mando que a faça publicar na chancelaria, e que dela se remetam cópias a todos os tribunais, cabeças de comarcas e vilas destes Reinos, registando-se em todos os lugares, onde se costumam registar semelhan-tes leis, e mandando-se o original para a Torre do Tombo. «Dado no Palácio de Nossa Senhora de Ajuda, aos 3 de Setembro de 1759. REI.» 960
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Administração, n.º 49, vol. XIII, 2000-3.º, 963-973 OPORTUNIDADES DE COOPERAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO NA REGIÃO DO DELTA DO RIO DAS PÉROLAS NO SÉC.XXI* Stanley Au Chong Kit ** O estreitamento da cooperação económica regional do Delta do Rio das Pérolas constitui uma opção estratégica defendida nas linhas de acção governativa delineadas quer pelo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Tung Chee-hwa, quer pelo da Região Administrativa Especial de Macau, Edmund Ho. Com a reversão desses dois territórios à República Popular da China sob uma mesma soberania, e a adesão para breve da China à Organização Mundial do Comércio, revela-se pertinente a existência de uma cooperação econó-mica mais ampla entre as economias de Hong Kong, Macau e do Delta do Rio das Pérolas. O crescimento económico mundial tem vindo a revelar actualmente uma tendência crescente para a cooperação regio-nal, dando origem à formação de blocos económicos regionais que, concentrando a capacidade económica no processo da divisão do traba-lho a nível internacional, vêm contribuir de forma decisiva para uma mais elevada competitividade internacional. Por isso, a valoração nas linhas de acção governativa dessa predisponibilidade de cooperação regional por ambos os responsáveis máximos dessas duas regiões administrativas especiais, revelando por conseguinte a visão universalista desses dirigentes, constitui uma medida prudente que contribuirá para um desenvolvimento regional integrado em função das comple-mentaridades das suas economias constituintes, as quais verão assim elevar-se as respectivas potencialidades competitivas no robustecimento desse enorme espaço económico chinês. * Texto integral da comunicação proferida no «Fórum Internacional de Comérico Macau-Beijing», em 12 de Abril de 2000. ** Presidente do Grupo Delta Ásia. 963
1. O POSICIONAMENTO DOMINANTE DA REGIÃO DO DELTA DO RIO DAS PÉROLAS A região do Delta do Rio das Pérolas alberga um total de 28 municípios e distritos, a que se juntam também as zonas económicas especiais de Shenzhen e de Zhuhai, assim como as regiões administra-tivas especiais de Hong Kong e Macau, numa superfície de cerca de 50 mil quilómetros quadrados povoada por 30 milhões. Atravessada pelo eixo central em Guangzhou, a zona do delta está ladeada a leste por Dongguan, Huizhou, Shenzhen e Hong Kong; e, a oeste, por Foshan, Shunde, Jiangmen, Zhongshan, Zhuhai e Macau, enformando uma área urbana e industrial em forma de leque e densamente povoada. Situada à foz do Rio das Pérolas e encostada ao mar, toda esta zona insere-se no sistema hidrográfico desse canal fluvial, estando bem servida pelas redes ferroviárias Beijing — Guangzhou/Beijing — Kowloon e também pelas principais linhas de comunicação terrestre. Tanto Macau como Hong Kong estão localizados na zona superior desse leque geográfico, assumindo-se como os principais pólos de projecção económica do delta, sendo considerados plataformas das empresas do continente chinês que estão interessadas no exterior, e também janelas de entrada do empresariado estrangeiro interessado pelo mercado chinês. Com o estatuto de região administrativa especial sob a directa dependência do Governo Central Popular da República Popular da China, quer Hong Kong quer Macau seguem na efectividade uma política de porto franco em matéria comercial. Por razões de natureza histórica, geográfica e de circulação humana, associadas ao uso de uma língua comum e a similitudes nos modos de vida, essas três localidades, cujo relacionamento tem sido marcado pela complementaridade mútua no domínio económico-financeiro, têm vindo a conhecer novas perspec-tivas de alargamento e de aprofundamento. 2. INTEGRAÇÃO ECONÓMICA HONG KONG-MACAU-DELTA DO RIO DAS PÉROLAS O desenvolvimento económico mundial tem vindo a ser caracteri-zado por tendências dominantes do processo de regionalização, sendo de destacar as iniciativas nesse sentido protagonizadas pela União Europeia, pela Zona de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), pela Zona de Comércio Livre da Austrália e Nova Zelândia, pelo Mercado Económico Comum do Mar das Caraíbas, e pelo Mercado Comum da América do Sul, entre outros. E, na região Ásia-Pacífico, assiste-se entretanto ao insurgimento do bloco das Associação dos Países do Sudeste Asiático (ASEAN) o qual se propõe uma mais reforçada cooperação politico-económica entre os países do sudeste asiático. Tal macro-conjuntura económica integracionista que se pro-cessa a nível mundial vem ditar a pertinência e a viabilidade de um relacionamento mais intenso entre as três regiões do Delta do Rio das Pérolas. Uma afirmação que se justifica pelo facto de se tornar cada vez 964
mais premente que tanto Hong Kong como Macau devem estar capaci-tados a servir-se das suas qualidades singulares de porto franco no processo de apuramento dos mais fortes em resultado da adesão da China na OMC, à qual se junta também a abolição das quotas da indústria têxtil até ao ano 2005 e a entrada massiva de capitais estran-geiros na região. Importa a Hong Kong e a Macau uma efectiva rentabilização da riqueza de recursos à sua disposição na zona geográ-fica do delta, quer em termos da força produtiva quer em termos de matérias-primas, com vista a uma maior aproximação económica traduzida na razoabilidade da divisão do trabalho e na coerência das respectivas vantagens competitivas, dando assim corpo a uma inovado-ra entidade económica regulada pelos princípios de reciprocidade e de solidariedade no desenvolvimento. 2.1. COERÊNCIA COM O HARDWARE DISPONÍVEL O processo de integração em referência pressupõe como condição primeira a coerência com o hardware disponível, consubstanciada no lançamento de uma rede de comunicação credível em termos funcionais. Como resposta às futuras exigências do intenso tráfego comunicacional, no tocante à ligação de Macau com o continente chinês, importa haver uma plena rentabilização funcional da Ponte Flor de Lotus e Auto-Estrada Beijing — Zhuhai, devendo o projecto da extensão ao Território da linha ferroviária Guangdong — Zhuhai ser acompanhado, por isso, de perto pela autoridades centrais para a sua conclusão quanto antes. Por outro lado, a concepção actualmente em análise da ponte que estabelece a ligação de Hong Kong e Macau com Zhuhai irá permitir um melhor escoamento no transporte de cargas entre aqueles dois primeiros territórios e as zonas leste e oeste do delta; o projecto também contribui significativamente para uma maior projecção da influência de Hong Kong e Macau na região do delta fomentando a circulação de pessoas, mercadorias e de outros recursos para uma maior dinamização da economia dessas três regiões. 2.2. PROMOÇÃO PARALELA DO TURISMO Uma maior cooperação no sector do turismo, sob o princípio da complementaridade mútua, pode ser conseguida através da optimização das singularidades culturais ocidental e oriental que existem do territó-rio de Macau, que foram sendo modeladas ao longo dos quatro séculos da sua história tornando-o conhecido por Monte Cario do Oriente; a elas se juntam também as potencialidades turísticas do cosmopolitismo de Hong Kong, território mundialmente reputado como o «paraíso das compras», e também a riqueza das heranças naturais que se podem encontrar no interior do continente chinês nas suas belezas panorâmicas. Como incentivo à exploração colectiva das respectivas potencialidades do turismo, seria conveniente a introdução de facilidades na emissão de 965
vistos de entrada múltipla a visitantes estrangeiros, ou na circulação mediante um único visto de entrada de visitantes que fazem excursão nessas três localidades do delta. 2.3. ATRIBUIÇÃO DE UM SALVO-CONDUTO DE LIVRE CIRCULAÇÃO AOS TERRITÓRIOS DE HONG KONG E MACAU AOS NEGOCIANTES DO INTERIOR DA CHINA Tendo por referência a tramitação actual, aos operadores de negó-cio do Delta do Rio das Pérolas é exigido um passaporte de entrada em Hong Kong e Macau cujo pedido deve ser formulado junto Gabinete para os Assuntos Externos do Governo Provincial de Guangdong. O titular desse documento de viagem, cuja emissão se justifica por neces-sidade de serviço, terá que ser o responsável de algum ramo de negócio sediado no continente e com empresa estabelecida em Hong Kong ou em Macau, havendo um limite imposto ao número de quotas dos documen-tos emitidos. Os negociantes que fazem deslocações frequentes aos territórios de Hong Kong e Macau deparam-se com a necessidade de obtenção de um passaporte de viagem por motivos privados ou, em alternativa, adquirir passe turístico. Nesse contexto, os custos exorbitantes de ambos os tipos de passaporte associados aos transtornos e inconve-niências na sua obtenção têm originado incómodos diversos aos opera-dores de negócio. Para contornar essa situação, seria aconselhável a emissão de cartões magnéticos de controlo fronteiriço a todos os qua-dros administrativos empresariais com o direito de operador de comér-cio de importação/exportação que exerçam as suas actividades na faixa regional do Delta do Rio das Pérolas, à semelhança dos emitidos pela Cooperação Económica da Ásia Pacífico (APEC) aos comerciantes e que substituiem o visto de entrada nos países e regiões membros desta organização. Tal medida permitirá seguramente uma maior fluidez dos movimentos comerciais entre as três zonas do delta, contribuindo assim para uma maior eficiência das actividades comerciais. 2.4. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS Ã CIRCULAÇÃO DO RENMINBI EM HONG KONG E MACAU Os habitantes da zona do Delta do Rio das Pérolas possuem uma vida mais abastada podendo, por isso, fazer turismo em Macau e Hong Kong com uma maior facilidade. O limite de 6 mil renminbis para o montante máximo de dinheiro a que estão autorizados a trazer consigo quando viajam até esses dois territórios além de se revelar insuficiente para os seus gastos, vem desmotivar os homens de negócio de aí se deslocarem devido às múltiplas inconveniências resultantes. Por outro lado a maioria dos industriais de Hong Kong e Macau têm fábricas estabelecidas na região do Delta, havendo, por isso, necessidade de renminbis para o pagamento dos salários aos seus trabalhadores. Encon-trando-se as três localidades inseridas num processo de crescente integração regional, seria aconselhável a abolição quanto antes dessa restrição como forma de incentivar ao consumo e ao incremento das actividades comerciais 966
na região sendo também certo que, na realidade, as autoridades alfandegá-rias quer de Zhuhai quer de Shenzhen já raramente revistam a quantidade de renminbis que os visitantes trazem consigo ao atravessar as fronteiras. 2.5. ESTABELECIMENTO DE UMA COMISSÃO DE ARBITRAGEM DO BLOCO REGIONAL DO DELTA DO RIO DAS PÉROLAS Não obstante Macau, Hong Kong e a zona do delta se encontrarem sob a mesma autoridade do Governo Central, apresentam diferenças distintas nos respectivos estatutos judiciais e ordenamentos políticos. Uma comissão de arbitragem constituída por operadores jurídicos de Hong Kong, Macau, República Popular da China e estrangeiros poderá contribuir para uma reforçada assistência mútua no domínio económi-co-financeiro com vista à promoção conjunta de iniciativas comerciais e protecção dos interesses existentes no quadro da cooperação sob a fórmula «um país dois sistemas» entre os negociantes dos territórios de Macau e Hong Kong e os empresários da restante zona do delta. Cabe à referida comissão de arbitragem a resolução de diferendos comerciais no decurso do processo de cooperação entre as três localidades tendo por referência as práticas jurídicas internacionais, sendo vinculativas as sentenças proferidas por este órgão judicial inexistindo também lugar a qualquer recurso ou outras contestações por parte dos litigiosos. Uma tal medida irá permitir, por um lado, uma maior desburocratização dos processos judiciais, evitando, deste modo, incorrrer-se em processos contenciosos dispensáveis e, por outro, a salvaguarda dos interesses na cooperação tripartida entre os operadores comerciais na zona do delta. 3. DIVISÃO LABORAL ENTRE OS SECTORES PRODUTIVOS NO BLOCO ECONÓMICO DO DELTA DO RIO DAS PÉROLAS Remonta à década de 80, aquando do lançamento das reformas económicas chinesas, a deslocalização das indústrias e dos processos produtivos baseados em mão-de-obra intensivas de Macau e Hong Kong para o interior do continente chinês, e que resultou na distribuição de unidades de produção por toda a zona geográfica do Delta do Rio das Pérolas, descerrando assim, e desde cedo, a cooperação entre as três localidades nos campos industrial, comercial e financeiro. A adesão da China à OMC vem abrir ainda mais as portas do grandioso mercado deste País, dando, por conseguinte, um novo impulso à crescente tendência de regionalização. Tanto para Macau e Hong Hong como para a restante zona do delta, revela-se imperativa a aproximação integrada das suas economias acompanhada de uma racionalização laborai a nível geográfico. Essa cooperação regional implica, por outro lado, que se proceda à identificação objectiva das vantagens competitivas de cada uma das economias em função do respectivo posicionamento funcional e do papel por elas desempenhado, partindo duma perspectiva de divisão do trabalho à escala regional, dado que apenas deste modo se poderá melhor optimizar a integração económica promovendo a fruição dos benefícios quer gerais quer individuais entre as três zonas. 967
3.1. O PAPEL DA REGIÃO DO DELTA DO RIO DAS PÉROLAS A região do Delta do Rio das Pérolas possui uma riqueza invejável de recursos geográficos, seja em mão-de-obra intensiva seja na abun-dância de recursos materiais, começando desde cedo a captar os inves-timentos dos industriais de Hong Kong e Macau, levando-os a transferir para aí as suas unidades de fabricação e processos produtivos a fim de reduzir os custos operacionais e elevar a sua competitividade no merca-do, transformando consequentemente essa faixa regional numa autênti-ca zona industrial repleta de unidades fabris. Incluem-se de entre os inúmeros ramos da indústria ali presentes, a fabricação de alumínio; as indústrias metalúrgica, electrónica, de electrodomésticos, têxteis e vestuário, produtos de plástico; a transformação alimentar; a produção de materiais de construção e as indústrias petrolífera, de brinquedos, de cerâmica, de calçado e de mobiliário. Refira-se ainda que diversas zonas industriais existentes no delta transformaram-se nas maiores bases de produção final e montras expositoras à escala nacional, para a venda de produtos, chamando essas zonas anualmente a si inúmeros compradores provenientes do estrangeiro que para ali se dirigem para participarem em bolsas de contacto e colocarem as suas encomendas. Com a entrada da China na OMC, acompanhada da introdução de melhorias à ambiência de investimento, irá assistir-se à irreversibilidade da tendência de deslocalização para o norte do ainda remanescente tecido industrial de Macau e Hong Kong, com particular incidência nos sectores da produção têxtil e vestuário, sendo também certo que em consequência sairá mais consolidada e desenvolvida a posição do Delta do Rio das Pérolas como plataforma das indústrias tradicionais e de manufactura. Paralelamente ao insurgimento dos novos sectores económicos, tem-se assistido ao aparecimento no Delta do Rio das Pérolas de zonas de produção de alta tecnologia, das quais ressaltam as de nível nacional e de larga dimensão. Assim se foi modelando um cordão industrial de alta tecnologia que integra aglomerados urbanos como Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Zhongshan, Shunde, Jiangmen, Shantou, Foshan, Zhaoxing, Dongguan e Huiyang, os quais têm vindo a colocar o seu enfoque no desenvolvimento de actividades essencialmente orientadas para a produção de artigos electrónicos, de géneros alimentares de dieta, das últimas descobertas de fármacos, e de outros produtos de nova geração. Nesse sentido, as produções tecnológicas de Dongguan têm sido projectadas para o mercado internacional através de Shenzhen, sendo o lançamento de produções no mercado internacional o motivo principal que presidiu à organização das recentes edições da Exposição de Produtos de Alta Tecnologia nessa zona económica especial. Nessa circunstância, desde que o país disponha dos necessários recursos e mão-de-obra qualificada, a satisfação dos pressupostos da rentabilidade do capital e da elevação da competitividade vem ditar que sejam transferidas para a região do Delta do Rio das Pérolas, cuja vida 968
económica está centrada em torno de Guangzhou, as bases industriais das empresas, quer tecnológicas quer tradicionais, por forma a conse-guir uma distribuição racionalizada dos diferentes sectores produtivos associada a uma melhor rentabilização daquela zona geográfica. 3.2. O PAPEL DE HONG KONG De uma economia baseada essencialmente em produção industrial, o território de Hong Kong conseguiu com sucesso a conversão do seu tecido económico, tranformando-se em centro de prestação serviços de grande peso, onde os diversos ramos de actividade deste sector ocupam actualmente mais do que 80 por cento do PNB, uma taxa verificada também na oferta de emprego pelo mesmo sector. Acresce que este sector assume-se como um vector essencial do tecido económico de Hong Kong fazendo deste território um dos mais dependentes do sector terciário. Face à realidade da entrada da China na OMC, o facto implica um aumento crescente das trocas comerciais e de investimento no relacio-namento deste país com o resto do mundo, podendo-se afirmar com convicção profunda que o território de Hong Kong irá continuar o papel liderante neste processo de abertura da China, fazendo uso das suas vantagens competitivas nos domínios da comunicação, da banca e dos mercados financeiro e de capitais. Um porto de águas profundas, que detém o primeiro lugar em termos de volume de cargas processadas a nível mundial, a que se junta um moderno aeroporto internacional, com uma dimensão e sofisticidade tecnológica incomparável e um incessante tráfego aéreo, perfazem cumulativamente a malha de transportes com uma gestão de elevado nível de que Hong Kong se pode orgulhar. Esses condicionalismos têm permitido que este território corresponda cabalmente às exigências resultantes do aumento vertiginoso verificado na procura de transporte de carga aérea, sentidas quer no domínio da gestão do processamento de mercadorias quer na logística à actividade transportadora, em resultado da transformação do Delta do Rio das Pérolas numa base de produção industrial de grandes proporções. O enorme mercado financeiro de Hong Kong, suportado por uma desenvolvida rede de informações e onde livremente circulam as massas monetárias e os fundos de capitais, tem vindo a emprestar a esta praça financeira uma reputação internacionalmente reconhecida, sendo im-provável que essas vantagens competitivas por ela desfrutadas sejam aniquiladas por outras economias concorrentes num futuro próximo. Por outro lado, a fusão das bolsas Hong Kong Stock Exchange Market e Hong Kong Future Market — da vizinha região administrativa espe-cial vem oferecer maiores facilidades e canais mais diversificados para a cotação na bolsa e, por conseguinte de financiamento às empresas estrangeiras e domésticas. O sector bancário de Hong Kong tem sido conhecido pela sua oferta diversificada de serviços com um elevado 969
nível de eficiência, pelo que não é de admirar que tenha sido o local preferido dos agentes económicos para as suas operações comerciais de financiamento, dada a confiança que alimenta a eficácia deste sector, seja no processamento documental do despacho de cargas seja na pontualidade dos pagamentos. Os florescentes sectores do comércio internacional e de navegação marítima constituem outras vertentes que têm cativado diversos operadores e agentes de seguros a eleger Hong Kong para o local de desenvolvimento das suas actividades, proporcio-nando, assim, os diferentes serviços de cobertura de riscos às operações comerciais e marítimas para a salvaguarda dos interesses dos agentes económicos. Outros ramos de serviços subsidiários de Hong Kong gozam também de prestígio internacional, sendo de salientar a publici-dade, a investigação do mercado, as bolsas de contacto comercial, o design de produtos, e o controlo de qualidade entre outros, tendo esses sectores sido responsáveis pela promoção deste território ao oitavo lugar no ranking dos maiores centros mundiais de negócio. A política governamental do desenvolvimento da tecnologia delineada pelas autoridades de Hong Kong associada à instituição do mercado de valores mobiliários Growing Enterprises Market vem, em conjunto, abrir aos empresários do Delta do Rio das Pérolas perspecti-vas de enveredarem pelo sector de alta tecnologia. Por seu lado, as vantagens competitivas inerentes à política de porto livre e à localização geográfica de Hong Kong contribuem para as necessárias tecnologias e recursos humanos qualificados de outros países no desenvolvimento das suas próprias estruturas tecnológicas. 3.3. O PAPEL DE MACAU Quer Macau quer Hong Kong, ambos os territórios têm perfilhado políticas de funcionamento de um porto livre e de uma economia orientada para o exterior. Porém, dado o marasmo da reduzida dimensão geográfica do território de Macau e a falta de uma estratégia de desen-volvimento a médio e longo prazo, tem-se assistido ao esbatimento da sua posição dominante de porto franco neste último século. A proximi-dade geográfica entre esses dois territórios tem feito depender o desen-volvimento de Macau do desempenho económico de Hong Kong, o que vem secundarizar a função do primeiro no processo distributivo funci-onal da zona do Rio das Pérolas, restando-lhe procurar um papel subsidiário de apoio aos sectores dos serviços e da tecnologia através do seu estatuto mediador com recurso ao seu relacionamento específico com a União Europeia. Comparativamente com Hong Kong, o território de Macau pode oferecer uma urbanização esteticamente delineada, um ambiente de residência confortável e arborizado, uma conjuntura de matriz cultural europeia, inferiores custos de vida e operacionais para as actividades económicas, estruturas sofisticadas de telecomunicação, e também os condicionalismos de um porto franco. Esses factores competitivos vêm 970
atribuir ao território de Macau as necessárias condições para receber as empresas e instituições tecnológicas sediadas em Hong Kong transfe-rindo as suas bases para Macau. Os empresários de Macau podem servir--se e cativar profissionais qualificados e proprietários dos novos enge-nhos tecnológicos da China continental a estabelecerem-se no Territó-rio, ajudando-os no financiamento, quer através da cotação na bolsa de valores de Hong Kong, quer pelo sistema bancário de Macau, acompa-nhado de operações off-shore, ou da projecção no mercado internacional do engenho e transformação do engenho em produto de marca. A economia de Macau pode assim ganhar novo ímpeto na sua retoma, encontrar nova vitalidade e enveredar pelo desenvolvimento de novos segmentos económicos e, simultaneamente, cooperar com Hong Kong na elevação da sua competitividade como praça financeira internacional. Relativamente ao ramo dos transportes, a abertura da Ponte Flor de Lotus e da estrada Zhuhai — Beijing veio lançar as bases para o escoamento de mercadorias através de Macau na zona ocidental da região do Rio das Pérolas. Os projectos da linha férrea Guangdong — — Zhuhai e da ponte que liga Hong Kong — Macau — Zhuhai, bem como a liberalização dos direitos aéreos pelo Aeroporto Internacional de Macau associada ao aumento do número de linhas aéreas e de vôos, contribuem no seu conjunto para a abertura de novos horizontes ao sector transportador do território de Macau. Considerando as prerrogativas específicas no relacionamento entre Macau e a União Europeia, o território tem sempre desempenhando o papel de mediador entre os empresários da República Popular da China e da União Europeia, e vice-versa. O Euro - Infocentro da União Europeia encontra-se directamente interligado a uma rede constituída por mais que 250 centros de informação da Europa; e, os protocolos estabelecidos entre Macau e a União Europeia nos domínios da coope-ração económica e comercial, da indústria têxtil e de parceria de investimento e comércio vêm tornar o território de Macau num dos importantes parceiros daquela entidade comercial europeia. Conside-rando o facto de o tecido económico de Macau se basear essencialmente em pequenas e médias empresas, importa rentabilizar melhor o papel informativo deste território através da rede de serviço de informações existente, das relações estabelecidas com a União Europeia, e da sua proximidade humana, geográfica e parental com a região do Delta do Rio das Pérolas, por forma a alargar o seu papel medianeiro nos contactos dos pequeno e médio empresariados da China com os da União Europeia nas vertentes comercial, financeira e de capitais. 4. OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO DELTA DO RIO DAS PÉROLAS Desde cedo o Delta do Rio das Pérolas se tornou na base produtiva dos fabricantes de Hong Kong e Macau, sendo certo que esta zona 971
geográfica irá oferecer-lhes maiores oportunidades de investimento com o processo de aproximação entre essas três economias e a adesão para breve da China à OMC. Este processo, para além de salvaguarda dos interesses dos operadores económicos dessas duas regiões adminis-trativas especiais, vem abrir-lhes o grandioso mercado de consumo interno chinês onde pode lançar-se em operações de retalho expandindo as suas redes de comercialização. Com vista ao melhoramento da conjuntura de investimento, e face à chegada de uma nova euforia do interesse por essa zona do Estuário do Rio das Pérolas na sequência do alargamento do âmbito e da elevação de nível na cooperação com Hong Kong e Macau, importa atribuir priori-dade ao desenvolvimento das infra-estruturas e melhorar as existentes, como sejam os equipamentos portuários, as alfândegas, as linhas ferro-viárias, as estradas e a indústria hoteleira e sua gestão. As modernas técnicas que essas duas regiões administrativas especiais possuem nas diversas actividades profissionais da vida económica, possibilitam-lhes inúmeros campos de actuação, servindo-se das suas capacidades, com provas dadas, nos domínios do design, construção civil, operações de financiamento, e outros. Nas telecomunicações irá assistir-se, com a entrada da China na OMC, a uma liberalização progressiva desse sector, no qual se inclui também o serviço da internet. Aos operadores de Hong Kong e Macau desse segmento de actividade está aberta a possibilidade de uma investida directa ou indirecta neste sector através da constituição de parcerias, com particular importância na região do delta. As enormes potencialidades daqueles dois territórios no campo da electrónica e da tecnologia da informação, assim como na concepção de conteúdos de websites nas línguas chinesa e inglesa, revelam-se de extrema utilidade na exploração dessa actividade sectorial no interior do continente. Por outro lado, a riqueza da experiência sedimentada por Hong Kong no fornecimento de serviços de valor acrescentado nas telecomunicações permitem que as empresas desse território enveredem pelo mercado chinês na qualidade de investidores através da canalização de capitais financeiros e permuta de técnicas. Refira-se também que o município de Nanhai se propôs a construção para breve de uma Cidade Digital, a qual pretende ser a maior do Oriente, o que representa um projecto em que Hong Kong poderá beneficiar com as suas experiências avançadas com léguas de distância à frente. A liberalização nas finanças no interior da China vem oferecer também diversas oportunidades de investimentos às instituições deste sector nos territórios de Hong Kong e Macau, podendo as suas institui-ções bancárias e empresas seguradoras estabelecerem-se na China, através da oferta de serviços financeiros off-shore e de apoio especi-alizado às pequenas e médias empresas nas vertentes bancária e segura-dora, servindo-se das suas capacidades nesses domínios. Após a adesão chinesa à OMC, serão levantadas muitas das actuais restrições à prestação de serviços especializados por entidades estran- 972
geiras. Com o crescendo da aproximação económica que se tem consta-tado entre a China e o resto do mundo, assim como entre as economias da região do Delta do Rio das Pérolas, Hong Kong e Macau, espera-se uma mais acentuada procura de empresas especializadas de nível inter-nacional que se irá traduzir numa jogada favorável à expansão das actividades das empresas desses dois territórios no mercado chinês, das quais se destacam a auditoria especializada, a consultadoria jurídica, a publicidade e marketing, e muitas outras. CONCLUSÃO O bloco económico do Delta do Rio das Pérolas assume-se como uma das regiões geográficas do mundo com maior vitalidade económica e rapidez de desenvolvimento nos primeiros vinte e cinco anos do séc.XXI. Uma afirmação que encontra justificação no papel desempe-nhado por Hong Kong, um autêntico centro económico-financeiro internacional com um peso no ordenamento económico que nada fica dever às grandes metrópoles mundiais, como, por exemplo, Nova Iorque, dos Estados Unidos da América, Londres, do Reino Unido, e Tóquio, do Japão. O território de Macau dispõe, por seu turno, de uma indústria turística conhecida mundialmente, sendo também uma importante ponte de ligação e uma janela aberta à economia da União Europeia. A região do Delta do Rio das Pérolas apresenta-se como uma desenvolvida zona geográfica da China, onde as diferenças se diluem entre o urbano e o campesinato, possuindo ainda o suporte de Guangdong — a sede política e pólo económico-cultural do Sul da China. Nesses termos, havendo uma concertação das directrizes nessas três economias, associada a uma predisponibilidade para a cooperação e ao reengendramento das vantagens competitivas conjuntas, a região económica alargada do Delta do Rio das Pérolas formada por Guangdong, Hong Kong e Macau, com base nos condicionalismos existentes e nas suas potencialidades, será seguramente o motor do desenvolvimento do Extremo Oriente e da Ásia-Pacífico capacitada para atingir novas marcas no crescimento económico durante o séc. XXI. 973
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Administração, n.°49, vol. X1II, 2000-3.°, 977-981 DESPORTO E SOCIEDADE Amadeu Gomes de Araújo* O desporto, nas suas diversas vertentes — educativa, recreativa ou de rendimento — constitui um dos fenómenos sociais identificadores destes anos de transição de milénio. Cria indústrias, promove comércios, gera fortunas; através dos media, pinta cenários de vitória e de derrota, exarceba paixões e ódios, arrasta multidões. Ninguém, hoje, é alheio a esta onda gigante — autêntica tsumani — que se alastra aos diversos sectores da sociedade em que nos movemos, invadindo áreas como a política, a economia, a tecnologia, a saúde e a cultura1. Se não é mesmo o fenómeno social mais significativo deste dobrar de século e de milénio, parece consensual, pelo menos, que certos eventos desportivos, como os Jogos Olímpicos de Sidney, constituem os maiores espectáculos da humanidade. Mais do que mitificá-lo pela nobreza dos valores que exprime, ou que excomungá-lo pelos vícios e doenças que pode transmitir2, há que compreendê-lo, há que interpretá-lo a partir das suas múltiplas conexões à realidade social, como «facto social total» que é. Estranhamente, a ampli-tude do fenómeno desportivo colide com a escassez de estudos sobre a matéria. Se os media globalizaram o desporto, tornando-o omnipresente, a literatura que lhe está associada, é, curiosamente, escassa: «Um notório défice de abordagens sócio-filosóficas, antropológicas e axiológicas colo-ca o desporto em desvantagem perante outras formas da praxis humana»3. Na linha do pensamento sócio-antropológico de Marcel Mauss, o desporto, enquanto «facto social total», permite-nos a análise de instâncias fundamentais da sociedade, como a família, a educação, a economia, a política, a recreação e até a religião, em sentido lato. A observação da sua evolução histórica, ajudará a compreendê-lo como expressão da sociedade. * Estudante de doutoramento da Universidade do Porto. 1 O «quadro das variáveis exógenas do desporto», de D. Guay, permite visibilizar os diversos campos de análise da sociologia e do desporto. 2 No princípio do séc. XX, Léon Bloy considerou o desporto «o mais seguro meio de produzir uma geração de cretinos malévolos». E não estava isolado quando assim pensava. 3 Cf./In Bento, Jorge, O outro lado do Desporto — Vivências e reflexões peda- gógicas. Campo das Letras: Porto, 1995, p. 270. 977
«OLÍMPIA, MAE DOS JOGOS DE ÁUREAS COROAS» Embora as origens do desporto venham de longe e se percam no fun-do dos tempos, são bem conhecidas as raizes deste desporto que se pratica no dealbar do novo milénio. Sabe-se que é filho paterno do século das luzes — que consagrou o primado da razão e da ciência como meios indis-pensáveis para o progresso e a felicidade dos povos — e materno, da socie-dade capitalista, industrial — que consagrou o primado da eficácia e do rendimento. Tais conceitos — progresso, eficácia e rendimento — apadrinharam o desporto, à nascença. Sabe-se que nasceu robusto, másculo e narcisista, e que casou precoce com esta sociedade neoliberal em que vi-vemos — mediatizada, rica e permissiva. Com maior rigor histórico e pro-priedade de linguagem, diremos, citando, que este desporto contemporâ-neo, embora nascido no séc. XVIII, teve o seu desenvolvimento na Europa já da «segunda metade do século XIX, com as regras e as instituições que conduziram os jogos físicos tradicionais do ritual ao recorde»4. Gerado no frenesim da revolução industrial, o desporto moderno re-produz a imagem e os tiques da sociedade onde nasceu, bem como da sociedade onde hoje se desenvolve, carreando ainda, no seu seio, traços das sociedades primitivas onde tem as raizes. De alguma maneira, exprime o modo de funcionamento destas sociedades por que passou, desde a sua génese, acumulando e transportando experiências das ambições e contradições dos homens, dos seus sonhos, esperanças, vitórias e derrotas. Estudar o desporto é, assim, estudar a própria sociedade primitiva que o gerou, a sociedade industrial que o viu nascer e as sociedades modernas que o ajudaram a crescer ou a o adoptaram: os seus princípios e os seus valores, os seus problemas e as suas crises, as suas ideologias e as suas crenças. De facto, o desenvolvimento da economia gerou e condiciona o des-porto, embora não o explique. E, ao afirmar que o desenvolvimento eco-nómico da sociedade europeia gerou e condiciona o desporto moderno, está-se já a afirmá-lo como expressão da evolução económica daquela e, portanto, de algum modo, a afirmá-lo como expressão da sociedade. Aos homens do princípio do milénio, agrilhoados pela miséria, não lhes sobrava tempo nem disposição para o jogo. Na Europa Ocidental de-senvolviam-se as formas feudais, à sombra de Cluny, enquanto na China, propensa ao jogo e ao lúdico, e afirmavam a autoridade imperial dos Song. A Ocidente e a Oriente, a caça e a pesca, por exemplo, eram trabalho árduo — (as mesmas actividades que para milhões de homens de hoje, num per-manente retorno às origens, são desporto). Como escreveu Walter Haddon, filósofo inglês do século XVI, «a arte floresce quando o alimento é abundante». Terá sido também neste sentido que Ortega Y Gasset escreveu que «la cultura no es hija del trabajo, sino del deporte». 4 Cf./In Thomas, J. R., Haumont, A. & Levet, J. L., Sociologie du Sport, Presses Universitaires de France, 1987, Paris, p. 9. 978
Fome e desporto não se conciliam, como se explica também pela pirâ-mide de Mazlow. Foi o crescimento económico que permitiu o desenvolvi-mento do tempo livre, dos momentos de lazer, do «otium cum dignitate». Além do tempo livre e do lazer, que a sociedade industrial tornou possíveis, outros importantes factores contribuíram para o êxito do des-porto moderno, como a exponencial revolução científica e tecnológica, sobretudo ao nível dos transportes e dos meios de comunicação de massas, que conduziu à globalização. São estes media que, funcionando como meios de formatação de imagem e de opinião, e atentos aos índices de audiência e aos balancetes dos lucros da publicidade, associam o desporto ao dinheiro e ao poder, fazendo a apologia do sucesso, praticando o culto do êxito, levando muitos a procurar no desporto a fama e o prestígio dos heróis, ou o dinheiro dos poderosos. De facto, o poder avassalador do desporto contemporâneo é expressão de uma sociedade mediatizada — uma sociedade materialista, voltada para o lucro e/ou o prestígio, com elevado poder de compra e significativa carência de valores. Assumindo-se como expressão desta sociedade neoliberal, o despor-to contemporâneo legitima e apoia os seus valores e as suas práticas, pro-movendo os mais capazes e passando ao lado dos menos aptos. No despor-to, como na sociedade, não há lugar à cooperação. No final das jogadas, sobem ao pódio e aclamam-se os vencedores, enquanto os vencidos são punidos com o esquecimento: «Ai dos vencidos!». Só o resultado final é que conta, independentemente dos meios e dos métodos: os resultados é que ficam para a história, diz-se. E sabendo-se que quando os resultados sobem a um determinado nível criam espectáculo, a nossa sociedade mediatizada, numa dialéctica de interacção, monta enormes espectáculos de alta competição, donde todos tentam tirar dividendos. Nascido e consumido pelo dinheiro do progresso, assim vai o desporto, a milhas de «Olímpia, mãe dos jogos de áureas coroas, senhora da verdade» (Pindaro, Olímpicas, VIII, 1-2). O dinheiro lhe deu a vida, o dinheiro lhe consome o espírito. LUDISMO E DESPORTO: CHAVES DE LEITURA DA SOCIEDADE Os desportos são expressão dos povos que os criam ou adoptam, das sociedades que os praticam. Heródoto de Halicarnasso (século V a.C.) conta que quando Trintan-taicmes, ouviu dizer que os Gregos lutavam nos Jogos Olímpicos por coroas de oliveira e não por dinheiro, «exprimiu uma opinião notabilíssima» a que Xerxes, Rei dos Persas, não deu ouvidos: «Ai, Mardónio, que ho-mens são esses contra quem nos levas a combater, se eles não lutam pela riqueza, mas só pela superioridade». Xerxes que tinha em orgulho o que lhe faltava em inteligência, apodou-os «de cobardes» (Histórias, Livro VIII, 26)5. Encaminhou-se, deste modo, para a derrota. 5 Cf./In Hélade, Antologia da Cultura Grega, organizada e traduzida do original pela prof. Maria Helena da Rocha Pereira, Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra: Coimbra, 1971, p. 227. 979
Nesta saborosa descrição, o Pai da História entende o desporto como expressão da sociedade, no caso, como expressão da superioridade do povo grego sobre o povo persa. (Será, cremos, a mais antiga referência escrita ao desporto como espelho da sociedade que o criou). Mas será que é legítimo, até numa perspectiva epistemológica, partir das práticas desportivas de um grupo para a sua caracterização? Será que é possível determinar a matriz sócio-cultural de um povo ou de um determi-nado agrupamento, através das respectivas práticas ludodesportivas? O que é que nos leva a crer que o desporto exprime, reflecte, revela a sociedade que o pratica? O que é que nos permite dar o salto? R. Caillois põe algumas reservas, mas acaba por apoiar a orientação: «É evidente que pretender definir uma cultura a partir, simplesmente, dos seus jogos seria uma operação arrojada e provavelmente enganadora. De facto, cada cultura conhece e pratica simultaneamente um grande número de jogos de diferentes espécies. Acima de tudo, não é possível determinar--se, sem uma análise prévia, quais os que coincidem com os valores insti-tucionais, quais os que os confirmam, os reforçam e também quais, em sentido oposto, os contradizem, os ridicularizam e representam, na socie-dade em causa, formas de compreensão ou válvulas de segurança»6. O citado investigador de mitos sociais ilustra a sua exposição com um exem-plo, que alude a situações como a de Macau, pela referência que faz a jogos de casino e a apostas em animais: «É evidente que os jogos no está-dio, na Grécia clássica revelam o ideal da cidade e contribuem para a sua concretização, enquanto, em vários Estados modernos, as lotarias nacio-nais e as apostas mútuas em corridas de cavalos se opõem ao ideal citado. Não deixam, no entanto, de desempenhar um papel significativo, talvez até indispensável, precisamente na medida em que oferecem uma contrapartida de natureza aleatória às recompensas que só o trabalho e o mérito deviam, em princípio, proporcionar»7. O mesmo autor, porém, afirma mesmo existir «uma verdadeira solidariedade entre toda e qualquer sociedade e os jogos que nela predominam. Existe, de facto, uma afinidade, que se vai ampliando, entre as normas dos jogos e as qualidades e os defeitos dos membros de uma colectividade. Esses jogos mais preferidos e mais divul-gados manifestam, por um lado, as tendências, os gostos, as formas de pensar mais correntes e, simultaneamente, educam e treinam os jogadores nesses mesmas virtudes e nesses mesmos erros, sancionando neles os há-bitos e as preferências. De tal maneira que um jogo que determinado povo prefere, pode, por seu turno, servir para definir alguns dos seus traços morais ou intelectuais, fornecer uma prova de exactidão da sua descrição e contri-buir para a tornar mais verídica, ao acentuar os perfis daqueles que se de-dicam a esse jogo». E vai mais longe, ao afirmar que «não seria absurdo esboçar o diagnóstico de uma civilização a partir dos jogos que nela pros-peram de uma forma especial. De facto, sendo os jogos factores e imagens 6 Cf./In Caillois, R., Os Jogos e os Homens, Edições Cotovia: Lisboa, 1990, pp. 88-89. 7 Ibid. 980
de cultura, daí decorre que, em certa medida, uma civilização e, no seio de uma civilização, uma época, pode ser caracterizada pelos seus jogos». E acrescenta que talvez o destino de Esparta fosse possível no rigor militar dos seus jogos de ginásio, ou a queda de Roma, nos combates dos gladiadores, e a decadência de Bizâncio, nas disputas do hipódromo. Seria penoso perspectivar o porvir de Macau, a partir do reduzido desporto que aqui se pratica, a partir dos vastos interesses pelo jogo que aqui fervilham. Contudo, uma investigação deste género estaria baseada em trabalhos que a legitimam. Se o estudo sociológico do desporto pode facilitar o conhecimento das diferentes forças constitutivas de uma socie-dade e possibilitar a observação do modo como se articulam, a análise do fenómeno desportivo de Macau poderá ajudar à compreensão da estrutura e funcionamento da sociedade macaense. Há, como se observou, autores credenciados que confirmam a viabi-lidade de uma sociedade poder ser caracterizada a partir da análise dos desportos que pratica: além do citado R. Caillois, também A. S, Costa, P. Parlebas, B. Jeu, J. Grittu, N. Elias, entre outros, avalizam tal orienta-ção, se executada com rigor metodológico. A. S. Costa8, associando o desporto às suas origens próximas, afirma que este, como fenómeno social total, de natureza e funcionamento simbó-licos, é capaz de expressar a sociedade, de a representar simbolicamente: «Sendo um produto da sociedade industrial, o desporto moderno reproduz, por seu lado, a imagem desta mesma sociedade, com o seu tipo de funcio-namento, com a suas crises e contradições e também com os seus sonhos e esperanças». É, assim, possível «analisar, através do desporto, os princípios básicos da sociedade, os valores que a orientam, os problemas que a afligem, as ideologias que a sustentam e os ideais que a norteiam. Se falar do desporto é falar do homem, estudar o desporto é estudar a própria socie-dade»9. A natureza e funcionamento simbólicos do desporto permitem que este represente a sociedade, tanto no seu funcionamento global como nas suas múltiplas vertentes: «Ligado às origens da sociedade e companheiro inseparável da sua evolução histórica, o fenómeno desportivo apresenta-se como um micro-cosmos desta mesma sociedade e um espelho de dimen-sões tais que ela se pode aí rever totalmente, tanto na vertente temporal como na vertente espacial, tanto numa perspectiva sincrónica como numa perspectiva diacrónica»10. 8 Cf./In Costa, A. S., Desporto e Análise Social, Separata da Revista da Facudade de Letras, Sociologia, I Série, Vol. II, Porto, 1992. 9 Cf./In Costa, A. S., À Volta do Estádio — o Desporto, o Homem e a Sociedade, Campo das Letras: Porto, 1997, p. 18. 10Ibid. 981
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Administração, n.° 49, vol. XIII, 2000-3.°, 985-996 «A CAMINHO DA NOVA ERA DA REABILITAÇÃO» FUNÇÕES DO INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL E EXECUÇÃO DA LEI DE BASES DE REABILITAÇÃO Ip Peng Kin* Ⅰ PREÂMBULO Sendo o Instituto de Acção Social (IAS) o serviço coordenador da «política de prevenção e recuperação da deficiência e de reabilitação e integração social da pessoa portadora de deficiência» ou seja política de reabilitação prevista no Decreto-Lei n.° 33/99/M que é geralmente conhe-cido por Lei de Bases de Reabilitação, e aproveitando a sua promulgação há um ano, quero apresentar-vos a nossa situação de trabalho e as atribui-ções que nos foram confiadas no âmbito de prestação de serviços aos defi-cientes, bem como partilhar convosco os trabalhos de execução desta lei e os assuntos relacionados. Além disso, vamos analisar a actual situação do desenvolvimento do serviço de reabilitação no território e perspectivar o seu futuro caminho. Ⅱ PRINCIPAIS FUNÇÕES DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL 1. Como é do conhecimento de todos, no Boletim Oficial de 21 de Junho de 1999, foi publicado o Decreto-Lei n° 24/99/M, que redefine as atribuições e a estrutura do Instituto de Acção Social. De acordo com a legislação, a principal atribuição deste Instituto na área da deficiência é: dinamizar e prosseguir modalidades de acção social, * Presidente do Instituto de Acção Social. 985
tendo em vista a prevenção de situações de exclusão, realizar programas de protecção e integração sociais e desenvolver acções de apoio aos defici-entes e à sua família. Assim, a fim de poder executar estas funções, o Ins-tituto, de acordo com o diploma legal acima referido, criou 5 departamen-tos, dos quais, o Departamento de Família e Comunidade e o Departamento de Solidariedade Social são os que têm ligação mais directa com a área de serviços aos deficientes. O Departamento de Família e Comunidade, através dos seus 5 cen-tros de acção social e do Gabinete de Acção Familiar, oferece aos defici-entes mais carenciados e seus familiares apoios financeiros directos, ajuda a canalizar os pedidos de informação, efectua trabalhos processuais e presta serviços de apoio. Enquanto que o Departamento de Solidariedade Social, com a sua Divisão de Reabilitação, mantém uma articulação activa com as instituições cívicas e as associações de deficiências, e através da concessão de apoios técnicos, subsídios financeiros e mesmo de instala-ções, dota essas instituições de condições para que possam prestar servi-ços de apoio, bem como em colaboração com organismos não governa-mentais, cria diversas instalações de reabilitação, a fim de oferecer o mais variado serviço aos diversos tipos de deficientes. 2. Atendendo ao importante papel que a Divisão de Reabilitação de-sempenha nas políticas de reabilitação, e aos respectivos serviços a prestar, é necessário dar-vos uma apresentação mais detalhada das suas funções. A Divisão de Reabilitação, outrora conhecida por Serviço de Apoio às instituições de deficientes e criada nos princípios dos anos noventa, era um grupo de trabalho especializado inserido no Departamento de Serviços de Acção Social do ex-Instituto de Acção Social. Desde 28 de Junho do ano transacto, com a reestruturação deste Instituto e de acordo com as estipulações da nova lei orgânica, o grupo de trabalho acima referido tor-nou-se formalmente numa subunidade equiparada a Divisão, responsabili-zando-se pelos trabalhos de promoção e apoio às organizações não gover-namentais nas actividades de desenvolvimento da àrea de Reabilitação. Com a publicação da Lei de Bases de Reabilitação, em 19 de Julho do mesmo ano, o IAS viu a necessidade de criar uma estrutura permanente que se responsabiliza pelos trabalhos de coordenação da política de reabi-litação, tendo sido então cometidas a essa Divisão as atribuições do âmbito de execução da citada Lei de Bases. Segundo o estipulado pelos dois diplomas legais acima referidos, as funções concretas da Divisão de Reabilitação abrangem principalmente o seguinte: A. Colaborar na avaliação e na execução de programas e projectos de apoio às pesssoas com deficiência, cooperando com serviços ou institui ções competentes a fim de oferecer a assistência a essas pessoas bem como às respectivas famílias; B. Desenvolver a cooperação com as instituições civícas de serviços de reabilitação, oferencendo apoios técnicos e financeiros, e exercer a fis calização do funcionamento e da qualidade daquelas instituições; 986
C. Proceder à inventariação das necessidades das pessoas com defici ência, bem como dos recursos existentes e proceder à sua avaliação tendo em vista o aperfeiçoamento das medidas de política social; D. Participar na elaboração dos estudos com vista a encontrar respos tas que privilegiem a permanência das pessoas com deficiência no seu meio social, bem como propor medidas de promoção, integração e de reabilita ção física, profissional e social das mesmas; E. Executar a Lei de Bases de Reabilitação, participar na coordena ção dos trabalhos definidos pela política de prevenção da deficiência e de reabilitação e integração social da pessoa portadora de deficiência. É visivel verificar que após a criação da Divisão de Reabilitação, o papel e a função que desempenhara foi substancialmente alargado, que-rendo isto significar que a Administração quanto aos serviços a fornecer aos deficientes, tem vindo a dar-lhe uma grande atenção. Na realidade, sendo o principal Serviço que executa a política de acção social, o IAS está disponível em assumir responsabilidades, fazendo todo o possível para for-necer os serviços sociais necessários aos deficientes. Especialmente, nos úl-timos dez anos, a par das necessidades do desenvolvimento social, este Ins-tituto, em colaboração com os serviços públicos e as instituições não go-vernamentais que se preocupam com o benefício dos deficientes, desen-volveu uma rede de apoio, composto por serviços de cuidados por centros comunitários e serviços de lares, a fim de apoiar e aliviar os problemas destes e de seus familiares, melhorando assim as suas condições de vida. Ⅲ O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO EM MACAU 1. Como no resto do mundo, os serviços para os deficientes de Macau também foram iniciados por instituições da comunidade cívica, tendo sido criadas em 1568 a Santa Casa da Misericórdia, em 1871 a Associação de Beneficência do Hospital «Kiang Wu», e em 1892 a Associação Benefi- cência «Tung Sin Tong», as primeiras instituições que forneciam serviços de apoio aos mais carenciados, incluindo este tipo de serviço. Os trabalha dores iniciais dessas instituições concentravam-se especialmente em apoi os de sustento à vida, assistência médica e de medicamentos, alojamento e cuidados entre outros. E quanto às instituções especializadas em reabilitação, essas só fo-ram criadas nos anos 60 do século 20, sendo as primeiras o Centro de Reabilitação dos Cegos em 1960, o Lar da Nossa Senhora da Penha em 1968, o Centro São Luís em 1970, o Centro de Santa Lúcia em 1977 e ainda o Centro de Santa Margarida em 1980. Todas essas instituições fo-ram também criadas pela comunidade cívica, cuja natureza de serviço as-sentava principalmente no apoio e cuidados a fornecer dentro dos lares. 2. Desde a criação em 1938 em Macau da estrutura de beneficência social oficial, o serviço para pessoas com deficiência tornou-se numa àrea que mereceu grande atenção e consideração do Governo. Principalmente, 987
após a reestruturação significativa em 1986 do IAS. Os serviços prestados na área de reabilitação por parte dos serviços de beneficência do Governo não só se limitavam aos serviços de apoio público a deficientes e aos apoi-os financeiros a instituições particulares da comunidade cívica, mas sim começou-se a dar maior importância às fases de reabilitação dos deficien-tes e concessão de apoio técnico às instituições da comunidade cívica. Es-pecialmente, nos primeiros anos da década de 90, com a criação do Depar-tamento para o apoio às instituições de deficientes, este Instituto, com base em ideias modernas de reabilitação social e em modelo de desenvolvimento da cooperação entre o Governo e a Sociedade, tem dado um passo mais à frente para a concentração dos recursos, nomeadamente através de forma de apoio em que «as instituições são criadas pelo Governo e exploradas pela comunidade», e com isso conjuntamente com as instituições cívicas foram criadas várias instalações de prestação de serviço de reabilitação distribuídas segundo os bairros, a fim de ajudar as pessoas com diferentes tipos de deficiência a desfazerem as barreiras, apoiando-os no aumento da sua independência e auto-confiança, no desenvolvimento das capacidades que possuem, elevando a qualidade de vida, aumentando e melhorando as suas raízes do bom desenvolvimento. 3. Desde a criação do primeiro Centro de Apoio Social e Oficina de Trabalho Protegido para Deficientes através da forma «instituição criada pelo Governo e explorada pela Sociedade» em 1986 e com a entrada nos anos 90, houve já imensas instalações criadas e apoiadas, ou reconstruídas ou remodeladas, pelo nosso Instituto e que entraram em serviço, a saber: 988
4. Se considerarmos o Centro de Apoio Social e Oficina de Trabalho Protegido para Deficientes, criado em 1986, como o inicio da intervenção do nosso Instituto nesta área de serviços, podemos então deparar que antes de 1986, todo esse serviço era prestado pelas associações particulares da comunidade através da criação de instalações que ofereciam cuidados nes-sas mesmas instalações. Após 1986, e principalmente nos princípios dos anos 90, as instalações aumentaram de 5 para 19, e quanto aos destinatá-rios, o serviço prestado e a metodologia de trabalho também conheceram uma grande modificação. Tinham como papel principal o apoio, a conces-são de alojamento e a assistência aos deficientes abandonados pela famí-lia. Pouco a pouco foi-se alterando o seu papel, passando para um serviço mais diversificado, como a concessão de serviços comunitários aos mais variados tipos de deficientes. Actualmente, os beneficiários dos serviços das instituições de reabilitação abrangem um variado leque de deficientes, tais como pessoas com deficiências física e mental, problemas psíquicos, cegueira, surdez e pessoas com doenças incuráveis estando já no último período de vida, fazendo um total de 1200 pessoas. Quanto ao conteúdo de serviço e metodologia de trabalho, abrangem os cuidados, educação, for-mação profissional, emprego, desporto, recreatividade e alojamento entre outros; oferecendo serviços de reabilitação através dos centros comunitá-rios e lares. Além disso, é de salientar que, para além dos serviços das instituições, o nosso Instituto concede actualmente subsídios de funciona-mento a 8 associações de serviços para deficientes, sendo actualmente 2200 o número de sócios dessas associações. 989
Ⅳ APOIOS FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇO DE REABILITAÇÃO 1. Com o desenvolvimento do serviço de reabilitação, o nosso Insituto tem aumentado em cada ano o montante do subsídio concedido às institui- ções e associações cívicas que prestam serviço de reabilitação a deficientes. 2. Nos princípios dos anos 90, o montante concedido foi cerca de 6 milhões de patacas. Até finais da mesma década, o montante atingiu os 21 milhões de patacas. Esse montante não abrange os terrenos afectos para a criação de instalações exploradas pelas instituições particulares, as obras de remodelação, a disponização de materiais e equipamentos, as diversas despesas pagas pelo Plano de Investimento e Desenvolvimento do Gover no, nem os subsídios de apoio a deficientes atribuídos mensalmente a 500 pessoas. Ⅴ LEGISLAÇÃO SOBRE REABILITAÇÃO 1. O Despacho n.° 94/GM/97, publicado no Boletim Oficial em 2 de Dezembro de 1997, criou um grupo de trabalho especializado com o ob jectivo específico de proceder ao estudo e elaboração de um projecto de Lei de Bases da Reabilitação. Depois de várias reuniões e repetidos estu dos que o grupo de trabalho desenvolveu com o Conselho de Acção Soci al, foi promulgada no dia 19 de Julho do ano passado a Lei de Bases da Reabilitação, cujo objectivo é definir o regime geral da política de reabili tação e integração social da pessoa portadora de deficiência. 2. A Lei de Bases da Reabilitação consiste em cinco capítulos: Dis posições Gerais, Processo de Reabilitação, Responsabilidade da Adminis tração, Intervenção Sectorial da Administração e Disposições Finais. En tre os quais, a lei expressa claramente que a reabilitação é um processo global e contínuo destinado a corrigir ou minimizar a deficiência e restabe lecer, desenvolver ou potenciar as aptidões e capacidades da pessoa porta dora de deficiência, tornando-a mais autónoma e participante na comuni dade a que pertence. 3. Além disso, a lei estipula os princípios gerais da política de reabi litação, bem como indica concretamente as respectivas medidas dos nove domínios do processo de reabilitação, tais como prevenção, informação, reabilitação médica, educação especial, reabilitação profissional, reabili tação psicossocial, mobilidade e acessibilidade, ajudas técnicas, e cultura, desporto e recreação. 4. Sob o contexto de se assegurar a articulação estreita e a coordena ção mútua entre organimos públicos e Serviços da Administração que se relacionam com a política e os assuntos de reabilitação, em colaboração com as associações representativas dos interesses da pessoa portadora de deficiência e outras organizações não gorvenamentais congéneres desen- volvem-se acções de reabilitação correspondentes às necessidades das pes- 990
volvem-se acções de reabilitação correspondentes às necessidades das pes-soas a quem os serviços são destinados. A lei prevê também as atribuições concretas da Administração e dos seus Serviços e instituições. Ⅵ ATRIBUIÇÕES DO IAS PREVISTAS NA LEI DE BASES DE REABILITAÇÃO De acordo com a Lei de Bases de Reabilitação e outras disposições relacionadas, as principais atribuições do IAS na concretização do regime geral da política de reabilitação são as seguintes: 1. Na área de serviços directos: Dentro das suas atribuições, é respon sável pela disponibilização e participação nos respectivos serviços do pro cesso de reabilitação, sobretudo nos trabalhos da área de reabilitação psicossocial. 2. Na área de execução da política: Deve ser criada uma estrutura permanente de coordenação e articulação da política de reabilitação, bem como, em conjugação com o Conselho de Acção Social, assegurar o acom panhamento da respectiva política. Ⅶ PONTO DE SITUAÇÃO DOS TRABALHOS DE REABILITAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI DE BASES DE REABILITAÇÃO Após a publicação da Lei de Bases de Reabilitação, o IAS: 1. Na área de serviços directos: Dentro das suas atribuições, continua a prestar os seguintes serviços: A. Serviços de linha da frente: • Apoio económico: Presta apoio social a pessoas deficientes e suas famílias que reúnem as condições exigidas, incluindo a pensão de invali dez atribuída pelo Fundo de Segurança Social e das várias pensões sociais do IAS. • Serviços prestados caso a caso: Continua a prestar apoios e assis tências sociais a pessoas deficientes e suas famílias de forma a aumentar a sua capacidade de adaptação, bem como procurar e maximizar com eficá cia os recursos sociais. Em princípio, é-lhes dada prioridade ao apoio na utilização dos diversos serviços comunitários adequados. No entanto, em casos necessários, ajudar-os-á também a ingressar nos lares. • Cantinas: As três cantinas dependentes directamente do IAS pro porcionam a pessoas deficientes refeições de boa qualidade a preço baixo. • Educação comunitária: Organiza e toma parte nas actividades de educação comunitária que visam dinamizar a participação das pessoas de ficientes na Sociedade e reforçar o convívio entre pessoas saudáveis e de ficientes. 991
B. Apoio a instituições: Presta apoio técnico e económico a associações que fornecem servi-ços às pessoas portadoras de deficiência e instituições de reabilitação não governamentais que se sujeitam ao auxílio e fiscalização do IAS. Para além disso, o IAS responsabiliza-se também pela preparação, planificação e coordenação das instalações. No ano passado, através da cedência de instalações ou prestação de apoio técnico e de outras formas de apoio, o IAS, com os respectivos Ser-viços e associações, estabeleceu as seguintes instituições: a Associação Richmond Fellowship de Macau, a nova sede da Associação de Familiares e Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau, a oficina de fabricação e reparação de cadeiras de rodas da Associação Recreativa de Deficientes, a Unidade para Tratamento de Doentes com Cancro «Hong Neng» e o Centro de Formação Profissional e Desenvolvimento Capacitário para Deficientes Mentais do «Macau Special Olympics»entre outras. l. Na área da execução da política: A. Chegou-se a um consenso de cooperação com a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos sobre a inserção do número e do tipo de pessoas deficientes como um dos itens de inquérito dos Censos 2001. O respectivo inquérito piloto terá lugar neste ano. B. Está a acelerar os trabalhos preparativos da instalação do sistema de registo central das pessoas portadoras de deficiência, prevendo-se a finalização dos trabalhos preliminares e procedendo-se de seguida aos en- saios neste ano. A instalação desse sistema tem por objectivo a criação de uma base de dados sobre pessoas deficientes e destina-se ao estudo e pla- nificação das respectivas políticas e serviços. C. Organizar-se-ão visitas a Serviços da Administração ou institui- ções públicas para estabelecer os contactos e intercâmbios acerca do âm bito de funções, da situação actual de serviços fornecidos, dos planos de desenvolvimento e funcionamento de cada Serviço. Os Serviços ou insti tuições que o IAS tinha visitado são: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Serviços de Saúde, Direcção dos Serviços de Trabalho e Em prego, Instituto do Desporto, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Câmara Municipal de Macau Provisória e Câmara Municipal das Ilhas Provisória, etc. Além disso, o IAS reuniu-se com uma comissão especializada da Assembleia Legislativa para trocar impressões sobre a execução da Lei de Bases de Reabilitação, tendo organizado, para os deputados, visitas a algu-mas instalações de serviço. Quanto às instituições não governamentais, o IAS teve reunião com os membros das instituições particulares de prestação de serviços a defici-entes para discutir sobre a situação actual e o desenvolvimento dos servi-ços. Além disso, reúne-se frequentemente com certas associações de ser-viços para deficientes para troca de opiniões. As ditas visitas e intercâmbios têm como objectivos principais a cria-ção de canais de comunicação e o estabelecimento de consenso de coope- 992
ração em relação à execução concreta da Lei de Bases de Reabilitação entre Serviços e instituições. Ⅷ DESAFIO NO DESENVOLVIMENTO 1. A Lei de Bases de Reabilitação traça o contorno da estrutura de desenvolvimento da política de reabilitação de Macau e os seus princípios gerais, o que contribui para a definição do objectivo da política geral, do conteúdo ideal do processo e do enquadramento macroscópico de colabo ração. Através dos contactos que teve com os respectivos Serviços e insti tuições, o IAS apercebeu-se que todas as entidades estão dispostas a seguir as exigências da lei e ser pragmáticas, de modo a concretizarem gradual mente as diversas medidas da Lei de Bases de Reabilitação. No entanto, o IAS não ousa dizer que, na execução da política de reabilitação, por vários motivos, sobretudo pela limitação da base de desenvolvimento e das con dições dos recursos, está a enfrentar certas dificuldades por resolver e tra tar. 2. Sintetizando-se as diversas opiniões, chega-se à conclusão que o desafio se refere principalmente a: A. A definição de «pessoa portadora de deficiência» na lei é demasi adamente geral e, em Macau, não existe ainda um critério concreto para a definição de «deficiência». B. Não existem dados estatísticos sobre o número, o tipo, as condi ções de vida dos deficientes de Macau, o que constitui obstáculo para a planificação de serviços. C. Quanto à avaliação de trabalhos, há carência de critérios reconhe cidos de classificação e avaliação da deficiência. Por outro lado, verifica- se também a falta de pessoal profissional, de meios de avaliação e de equi pamentos técnicos. D. Verificam-se vários problemas nos actuais serviços destinados a pessoas deficientes. Para que esses serem melhorados é preciso lançar bas tantes recursos e superar as grandes dificuldades, que incluem o seguinte: • No domínio de recursos humanos: Registam-se, por um lado, falta de recursos humanos, e por outro, necessidades de melhorar a sua qualida de. Carece-se especialmente de diversos tipos de pessoal profissional de reabilitação para o desenvolvimento das respectivas actividades. • No domínio do conteúdo de processo: Nota-se uma distância entre a oferta e a procura de todo o tipo de instalações comunitárias de reabilita ção, sobretudo a formação profissional, oficinas de trabalho protegido e apoio a emprego, serviços esses que são destinados aos deficientes adul tos. Além disso, os lares estão demasiado institucionalizados, há que re forçar a interferência profissional. • No domínio de enquadramento de colaboração: Os serviços de rea- bilitação carecem de mecanismo sistematizado de planificação e estraté- gia de desenvolvimento a longo prazo. Além disso, o mecanismo de coor- 993
denação tem que ser reforçado e há ainda insuficiência na articulação dos serviços. • No domínio dos factores circunstanciais: A depressão económica fez com que as pessoas deficientes tivessem menos oportunidades de de-senvolvimento. Por outro lado, como a população tem pouco conhecimen-to sobre as pessoas portadoras de deficiência e não as aceitam, surgem certas dificuldades para a sua reinserção e integração na Sociedade. E. São enormes as despesas orçamentais destinadas à concretização das exigências da lei e ao desenvolvimento dos respectivos planos. Exis-tem ainda várias dificuldades nos aspectos de coordenação e adequação de pessoal, técnica, instalações e legislação. Ⅸ PERSPECTIVA DO FUTURO Face a todos os problemas, o IAS considera que são cinco as tarefas prementes na execução da política de reabilitação: A. Criação de um mecanismo de colaboração interdepartamental para reforçar o trabalho de coordenação e planificação das várias vertentes dos processos de reabilitação, reforçando especialmente a articulação e ade quação entre os diferentes serviços, bem como programar o mecanismo sistematizado de avaliação das necessidades dos deficientes. B. Aplicação de métodos científico e profissional de estudo e avalia ção objectiva das necessidades dos serviços de reabilitação, a fim de ela borar um projecto global de desenvolvimento vindouro. Para este fim, con vém fazer uma análise geral sobre a procura e oferta dos serviços de reabi litação em Macau, para a determinação das orientações de uma política prospectiva. C. Dentro do âmbito das condições permitidas, enriquecimento no máximo possível dos recursos utilizáveis para os serviços de reabilitação, sobretudo no reforço dos diversos tipos de recursos humanos e condições de funcionamento dos serviços existentes, bem como no desenvolvimento de novos serviços no sentido de responder às necessidades prementes das pessoas portadoras de deficiência e da sua família. D. Criação, em conjunto com as pessoas deficientes, de mais oportu nidades de participação na Sociedade e de emprego. Pelo que, por um lado, deve reforçar, as medidas de incentivo aos deficientes para participarem na vida comunitária e nos assuntos de reabilitação. Por outro lado, deve intensificar os serviços de formação profissional, o apoio a emprego e a apresentação de trabalho, etc. E. Deve dar importância ao trabalho educativo social de convivência harmoniosa entre pessoas saudáveis e deficientes, aumentando deste modo o conhecimento da população sobre as necessidades e capacidade das pes soas portadoras de deficiência. Entendemos que o sucesso da política de reabilitação reside no apoio e aceitação por parte da população, bem como nos esforços incansáveis dos próprios deficientes. 994
2. Quanto ao trabalho do IAS, para além de continuar a assumir as atribuições conferidas pela Lei de Bases de Reabilitação, o IAS dará pre-valência às cinco tarefas acima referidas. Futuramente, envidaremos todos os esforços para pôr em prática os seguintes planos no sentido de respon-der às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e melhorar as suas condições de vida: A. Continuar-se-á a estudar e desenvolver o plano de sistema de re gisto central dos deficientes, bem como realizar os trabalhos preparativos e acessórios para os Censos do próximo ano que incluirá o grupo dos defi cientes como um dos itens estatísticos. B. No que diz respeita às instalações dos serviços, continuar-se-á a cooperar com as associações de prestação de serviços às pessoas portado ras de deficiência, proceder-se-á aos trabalhos de recuperação ou criação de instalações de reabilitação ou de serviços. Os respectivos trabalhos têm a ver com os treinos da fase inicial, cuidados de dia, formação profissio nal, apoio a emprego, treinos para aumento da capacidade da independên cia na vida, centros recreativos especiais para idosos, serviços de lares, autocarros para os deficientes, etc. C. Participação activa nas acções preparativas do «Dia Mundial das Pessoas Portadoras de Deficiência do Milénio», responsabilizando-se pela coordenação do respectivo plano, com a finalidade de promover a partici pação dos deficientes na Sociedade e desenvolver o trabalho de educação comunitária. D. Organização de cursos de formação para gestores e trabalhadores das instituições que prestam serviços aos deficientes, de forma a elevar a qualidade de trabalho desse pessoal, tornando-os adaptáveis à nova ten dência de desenvolvimento dos serviços. E. Reforço de recursos humanos da Divisão de Reabilitação e criação de um grupo de trabalho interprofissional para se adequar à execução da Lei de Bases de Reabilitação às necessidades de interferência inter- disciplinar dos serviços de reabilitação. Ⅹ CONCLUSÃO Em suma, embora os serviços prestados aos deficientes existissem em Macau há muitos anos, a introdução e o desenvolvimento dos serviços de reabilitação modernizados registaram-se no Território apenas nos últi-mos dez anos. Por conseguinte, no momento em que retrospectivamos o fruto obtido do nosso trabalho, temos de confessar que ainda há muitos aspectos por melhorar. Macau é uma cidade em vias de desenvolvimento, na qual existem muitos condicionalismos que trazem, sem dúvida nenhu-ma, certo desafio ao avanço futuro dos serviços de reabilitação. Todavia, Macau é um território especial, por ter muitas instituições não governa-mentais entusiastas nos interesses públicos e que se preocupam com a So-ciedade. A sua existência contribui, em qualquer momento, para a vitali- 995
dade e dinamismo das causas sociais que abrangem o serviço de reabilita-ção. Assim, apesar de enfrentarmos diversos desafios, acreditamos que com o esforço conjunto das instituições privadas e do Governo da RAEM, os serviços a prestar às pessoas deficientes irão continuar a progredir, tal como o fruto estimulante que temos obtido nos últimos dez anos através da cooperação entre particulares e o Governo. 996
índice 1. Dados globais da operação de actualização do Recenseamento Eleitoral 99 1.1 Inscritos por área de recenseamento ......................................................... 1006 1.2 Tipo de movimentos por área de recenseamento...................................... 1007 1.3 Tipo de movimentos por posto de recenseamento.................................... 1008 1.4 Transferência entre áreas de recenseamento............................................. 1009 1.5 Distribuição dos novos eleitores por classes etárias e sexo ..................... 1010 1.6 Distribuição dos novos eleitores por local de nascimento e documento de identificação ................................................................................................ 1011 1.7 Distribuição dos novos eleitores por local de nascimento e nacionalidade 1012 2. Estrutura global dos eleitores por área de recenseamento 2.1 Estrutura por naturalidade......................................................................... 1015 2.2 Estrutura por nacionalidade ...................................................................... 1016 2.3 Distribuição por tipo de documento de identificação ............................... 1017 2.4 Estrutura etária ........................................................................................... 1018 2.5 Estrutura por sexo...................................................................................... 1019 3. Comparação entre os resultados do recenseamento eleitoral e a população de Macau com condições para a inscrição eleitoral .............1023 4. Alguns elementos para uma leitura comparada com os movimentos globais dos recenseamentos eleitorais anteriores 4.1 Evolução do número total de eleitores ..................................................... 1027 4.2 Comparação dos eleitores totais do Recenseamento Eleitoral 98 e 99 .... 1028 4.2.1 Comparação por área de recenseamento.......................................... 1029 4.2.2 Comparação por local de nascimento ........................................... 1030 4.2.3 Comparação por nacionalidade ..................................................... 1031 4.2.4 Comparação etária........................................................................... 1032 4.2.5 Comparação por sexo .................................................................... 1033 5. Distribuição dos eleitores nos cadernos de recenseamento .......................1037 6. Mapas de apuramentos estatísticos da evolução estrutural de eleitores 91/92 - 99 6.1 Evolução da distribuição por área de recenseamento................................. 1043 6.2 Evolução da estrutura por naturalidade...................................................... 1044 6.3 Evolução da estrutura por nacionalidade .................................................... 1045 6.4 Evolução da estrutura etária ........................................................................ 1046 6.5 Evolução da estrutura por sexo ................................................................. 1047 7.Pessoas colectivas 7.1 Evolução das pessoas colectivas do Recenseamento Eleitoral 91/92 - 99 .. 1052 1001
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Dados globais da operação de actualização do Recenseamento Eleitoral 99 1003
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O período de actualização do recenseamento eleitoral de 1999 de pessoas singulares e colectivas, para o sufrágio directo, bem como para o indirecto, teve o seu início em 3 de Maio e terminou no dia l de Junho. O recenseamento eleitoral de pessoas singulares, em 1999, para os residentes em Macau funcionou com seis postos de recenseamento, respectivamente instalados na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, no Leal Senado, no Quartel dos Bombeiros, no Complexo Desportivo de Mong-Há, no Centro Comercial de Camões e no Centro Comunitário de Iao Hon. Funcionou também um posto de recenseamento na Câmara Municipal das Ilhas para os residentes das Ilhas da Taipa e de Coloane. Segundo os dados estatísticos, inscreveram se 2.844 novos eleitores, dos quais 2.661 são residentes em Macau e 183 nas Ilhas. Durante o período do recenseamento eleitoral, registaram-se também 517 pedidos de transferência de residência e 467 pedidos de correcção de dados, 685 pedidos de emissão de 2a via do cartão de eleitor. Dos novos eleitores, 994 são naturais de Macau (34,95%) e 1.541 da República Popular da China (54,18%). Em termos etários, predomina do escalão dos 18-19 anos, com 532 novas inscrições, representando 18,71%. Relativamente ao número total de 2.844 novos eleitores, não se verifica grande diferença em termos de distribuição por sexo, contando 1.373 pessoas do sexo feminino (48,28%), e 1.471 pessoas do sexo masculino (51,72%). Como nos recenseamentos anteriores, as freguesias de Nossa Senhora de Fátima e de Santo António são as que registaram maior movimento de actualização com 1.065 e 722 novos eleitores, representando respectivamente 37,45% e 25,39% do total das novas inscrições. 1005
1.1 Inscritos por área de recenseamento NOTA: Novas Inscr. = Novas Inscrições; Transf. Ent. = Transferência Entrada; Elimin. = Eliminações; Transf. Sai. = Transferência Saída; Valor Líquido do RE 99 - Novas Inscr. + Transf. Ent. - Transf. Sai. - Elimin. (óbito ou outros motivos) 1006
1.2 Tipo de movimentos por área de recenseamento 1007
1.3 Tipo de movimentos por posto de recenseamento 1008
1.4 Transferência entre áreas de recenseamento 1009
1.5 Distribuição dos novos eleitores por classes etárias e sexo 1010
1.6 Distribuição dos novos eleitores por local de nascimento e documento de identificação NOTA: BIN / M = Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional / Militar BIR = Bilhete de Identidade de Residente Documento de identificação 1011
1.7 Distribuição dos novos eleitores por local de nascimento e nacionalidade 1012
Estrutura global dos eleitores por área de recenseamento 1013
1014
2.1 Estrutura por naturalidade 1015
2.2 Estrutura por nacionalidade 1016
2.3 Distribuição por tipo de documento de identificação NOTA: BIN = Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional; CIP = Cédula de Identidade Policial; BIE = Bilhete de Identidade de Cidadão Estrangeiro; BIM = Bilhete de Identidade Militar; BIR = Bilhete de Identidade de Residente. 1017
2.4 Estrutura etária 1018
2.5 Estrutura por sexo 1019
1020
Comparação entre os resultados do recenseamento eleitoral e a população de Macau com condições para a inscrição eleitoral 1021
1022
Tomando por base os dados dos residentes de Macau, fornecidos pela Direcção dos Serviços de Identificação de Macau (SIM), é possível fazer algumas comparações entre as duas realidades: a população com condições para a inscrição eleitoral e a população inscrita nos cadernos de recenseamento. São considerados como população recenseável todos os portadores dos documentos de identificação válidos (a saber: bilhete de identidade de residente, bilhete de identidade de cidadão nacional ou bilhete de identidade militar), com 18 anos ou mais de idade e residentes no território de Macau há, pelo menos, 7 anos consecutivos, até ao termo do período de inscrição no recenseamento. Pelos dados fornecidos pelos SIM, a população recenseável era de 256.350 até l de Junho de 1999. Tomando este universo e sabendo que, após a actualização do Recenseamento Eleitoral em 1999, estão inscritos nos cadernos de recenseamento 128.613 pessoas, fácil se torna concluir que esta realida-de apenas contempla 50,17% do universo das pessoas recenseáveis, ficando não recenseados os restantes 49,83%. 1023
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Alguns elementos para uma leitura comparada com os movimentos globais dos recenseamentos eleitorais anteriores 1025
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4.1 Evolução do número total de eleitores O seguinte gráfico mostra o desenvolvimento dos eleitores inscri-tos nos últimos anos. Com a publicação da "Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau", aprovada pela Lei n.° 4/9l/M, de l de Abril, e da Lei n.° 10/88/M, de 6 de Junho (Recenseamento Eleitoral), com a nova redacção dada pela Lei n.° 10/91/M, de 29 de Agosto, foram introduzidas novas normas relativas ao recenseamento eleitoral. Assim, realizaram-se as operações de confirmação e de actualização dos eleito-res que decorreram entre final de 1991 e princípio de 1992, tendo cancelado a inscrição no recenseamento anterior os eleitores que não tinham sido confirmados de acordo com a prescrição prevista na lei. Portanto, o número de eleitores inscritos só terá um especial sentido a partir do ano 1991/92. O número de eleitores inscritos no território de Macau atingiu 128.613 pessoas, em l de Junho de 1999, data em que se findou o período do recenseamento eleitoral. Embora tenha havido em 1999, 2.844 novos eleitores e uma saída de 380 pelo óbito de eleitores e outros motivos que levaram à eliminação de inscrições, registou-se, portanto, um aumento efectivo de 2.464 eleitores, representando um aumento de 1,95%, em relação ao ano anterior. 1027
4.2 Comparação dos eleitores totais do Recenseamento Eleitoral 98 e 99 1028
4.2.1 Comparação por área de recenseamento À excepção da Ilha de Coloane, houve uma maior elevação do número de eleitores em todas as áreas de recenseamento, tendo-se registado o maior aumento percentual na Ilha da Taipa (7,65%, 297 pessoas), e a seguir, na freguesia da Sé (2,35%, 248 pessoas). 1029
4.2.2 Comparação por local de nascimento Em termos de "Local de Nascimento" foi no grupo de "nascidos em Portugal" que se verificou o maior crescimento percentual 5,85% (37 pessoas), ficando-se os nascidos em Macau e R.P. da China pelos 2,36% (927 pessoas) e 1.70% (1.271 pessoas). 1030
4.2.3 Comparação por nacionalidade Em termos de nacionalidade, a evolução dos recenseados é estru-turalmente semelhante à da variável "local de nascimento", dado haver uma similaridade na distribuição percentual de ambas as variáveis. O crescimento percentual do grupo dos eleitores inscritos com nacionalidade portuguesa é maior do que o grupo com nacionalidade chinesa, representando respectivamente 2,39% e 1,81%. 1031
4.2.4 Comparação etária Em termos de idade, foi na classe dos "50 - 59" anos que se verificou o maior o maior crescimento percentual (11,34%, 1.650 pessoas), e em segundo lugar a classe dos "40 - 49" anos, com 2.747 recenseados (7.33%). O envelhecimento dos eleitores é ainda acentuado em 1999, tendo-se registado um crescimento negativo no grupo de eleitores, com idade compreendida entre os 18 e os 39 anos. Embora tenha reduzido, cada vez mais, a idade dos novos eleitores, a sua composição estrutural continua a apresentar, em termos globais, sinais de envelhecimento. 1032
4.2.5 Comparação por sexo Em termos de distribuição por sexo, embora tenha verificado o maior crescimento nos eleitores do sexo feminino, em relação aos eleitores inscritos no território de Macau, até à presente data, a popula-ção masculina registou mais 2,545 pessoas do que a feminina. 1033
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Distribuição dos eleitores nos cadernos de recenseamento 1035
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MACAU São Lourenço Sé Sá Lázaro 1037
Santo António 1038
Nossa Senhora de Fátima 1039
ILHAS Taipa Coloane 1040
Mapas de apuramentos estatísticos da evolução estrutural de eleitores 91/92 - 99 1041
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6.1 Evolução da distribuição por área de recenseamento 1043
6.2 Evolução da estrutura por naturalidade 1044
6.3 Evolução da estrutura por nacionalidade 1045
6.4 Evolução da estrutura etária 1046
6.5 Evolução da estrutura por sexo 1047
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Pessoas colectivas 1049
1050
As pessoas colectivas (associações ou organismos com personali-dade jurídica) constituídas há pelo menos 3 anos, até ao termo do período de inscrição no recenseamento, necessitavam, para exercer o direito de recenseamento, de obter o reconhecimento do Governador como representante do colégio eleitoral de interesses a que pertencia. Durante a actualização do recenseamento eleitoral em 1999, ins-creveram-se pela primeira vez dezanove pessoas colectivas. Destas, 2 são da área dos interesses empresariais, 2 dos interesses profissionais e 15 dos interesses assistenciais, culturais, educacionais e desportivos. De acordo com os dados fornecidos pelos SIM, o total de associa-ções registadas nesses Serviços e constituídas há mais de 3 anos, até l de Junho de 1999, era de 1.310. Após a actualização do recenseamento eleitoral em 1999, o número de pessoas colectivas inscritas nos cadernos de recenseamento para o exercício do sufrágio indirecto é de 276, representando 21,07% do universo das associações recenseáveis de Macau, ficando não recenseados os restantes 78,93%. 1051
7.1 Evolução das pessoas colectivas do Recenseamento Eleitoral 91/92 - 99 1052
abstracts 1053
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Administração, n.º 49, vol. XIII, 2000-3.°, 1055-1059 Public Administration and Citizenship for the New Century Lídia da Luz (pp.885) Ethics and legality make up part of the administrative tradition of Macau, and are evident in the functioning of the institutions and sys-tems of the Macau Special Administrative Region, with repercussions in the acts of the Public Administration and in the rights of individuals. Ethics show personal, group and institutional valences, and legality is a concept with plurality of directions, such as conformity to a deter-mined law or absence of opposition to the globalism of the legal system in force. The C.P.A. is a juridical-administrative body, essential to the func-tioning of the Administration of Macau. It was approved in 1999, after improvements introduced to the version previously in force, published in 1994. But also the first version of the C.P.A. naturally had antecedents in dispersed legislation, which, for example, had regulated some aspects of the administrative act. Ethics and legality, evident in the C.P.A., have had practical inter-pretation, and this Code has been shown to be a positive experience, that still contains potentialities, which the Administration will take ad-vantage of and develop for the service of the population of Macau and their future. Use of Chinese language in government departments and the edit-ing of a Chinese official document textbook Chio Weng Sun (pp.895) The popularization and use of Chinese poses an imminent problem to the Macau SAR government. First, each type of official documents has its own special wording. The government has to classify and standard-ize their formats. In addition, proficiency of Chinese among civil serv-ants also demands immediate attention. In order to enforce the train-ing of civil servants, a Chinese official document textbook is indispen-sable. Recently, the Macau Polytechnic has edited a textbook which integrates not only theory and practice, but also analysis and compari- 1055
son. Documents that are commonly used are discussed in detail and current examples are provided as supplements. Administration by Objectives Jorge Bruxo (pp.907) Administration by Objectives is an administrative model made up of a set of administrative techniques that emphasise the organisational aims at the expense of means or processes. For this, rigorous planning is neces-sary, as much for the long term as for the medium and short term. Strate-gic, tactical and operational planning must be prepared. The objectives must be clear, realistic and measurable, and the distinc-tion between essential objectives and additional objectives must also be prioritized and established. Administration by Objectives is the main product of a modern chain of thought of the Administration School Known as the Neo-classic School. In 1954 the publication in New York of the book "The Practice of Ad-ministration", is considered to be the initial landmark of the emergence of Administration by Objectives. Some Aspects of the Family, Kinship, and Marriage in the Popular Republic of China By Cândida da Silva Antunes Pires (pp.925) In this articie the most relevant aspects of the family institution in China are broached, taking into consideration their position within the scope of social relationships in general during the millenarian history of the country. On the one hand, the solidity of the customs, and of thought — in short, of the culture in the Heavenly Empire — are to be emphasised, which become expressed in the perdurability of convictions and prac-tices. And on the other hand, in the marked differences that the geo-graphical immensity determines among approximately thirty provinces and autonomous regions, sometimes with the aggregation of popula-tion separated, one from the other, by high mountains and very deep valleys. An analysis of some points, which are characteristic of the philoso-phy of Confucius, has been made. lt is an obligatory reference in at-tempting a conception of the social order in China, and the institution of marriage is emphasised according to Chinese practices and cus-toms, whose rites are very significant and help in understanding the family spirit among the Chinese. We end on a note about the impossibility of generalisation regarding certain aspects of concrete development of the social relationships in general, and of the family relationships in particular, in this gigantic nation which is China. 1056
Impact of Malacca's occupation in 1511 to China: Beginning of Chi-na's modern history Wu Zhiliang, Jin Guoping (pp.939) The seizure of Malacca by the Portuguese in 1511 means something to the history of China, representing contact between the European country under the influence of the Renaissance and the eastern country of prolonged civilization. This led to changes that never happened in the 3000 years history of China. Western power and the spread of western thought caused a profound impact. Most scholars and aca-demics agree that China's modern history began in 1840 and ended in 1949. However, the two authors have a different opinion, considering that from the occupation of Malacca to the Opium War, i.e. from 1511 to 1840, was the initial period of Modern China. The Opium War, the authors believe, was just a trade conflict that resulted in a military solution. But the origin of this conflict should be traced back to cul-tural exchanges between the West and the East that started long before the outbreak of the War. Verifying the date of closure of the College of St. Paul Lei Heong Iok (pp.947) This article attempts to verify the date of closure of the College of St. Paul, which is the first prestigious university in Macau. Chinese schol-ars and researchers believed it to be 1835, while western researchers marked its closure in 1762. The author, using historical records found in the libraries of Portugal, affirms that the latter is correct. In 1759, troubles between the state and the Jesuit Order came to a head in Por-tugal, and eventually, decrees were issued dissolving the Society in Portugal and her colonies. The decrees were put into effect in Macau in 1762 when, all the possessions of the Order were confiscated by the Crown, and all its members were arrested. The author conclude there were two reasons that led to Chinese scholars' misunderstanding. First is the lack of first-hand information and second is the disastrous fire of 1835 that left only ruins of the Church of St. Paul at the site. Pearl River Delta: Development and cooperation opportunities in the 21st century Ao Chung Kit (pp.963) This article analyzes the economic background and situation of the Pearl River Delta and its potential development in the 21st century, suggesting that the Pearl River Delta, Hong Kong and Macau can form an independent economic zone through inter-regional cooperation. The author analyzes the characteristics of these places, and how they can 1057
compensate each other and benefit from each other. In addition, sug-gestions are made to facilitate development of this economic commu-nity. For instance, to set up a convenient transportation system, to issue special re-entry passport for businessmen, to abolish the admis-sion cash limits and to solve legal problems through an intercession committee. The author thinks that if such an economic community is formed, rapid growth and dynamic economic activities will be found in this area within the first 25 years of the 21st century. Sport and Society Amadeu Gomes de Araújo (pp.977) Sport is a social phenomenon that identifies each society, as well as the times we live in. More relevantly, it is the mirror of each historical time which the analysis reports to. The sporting phenomenon is complex and expresses itself not only in amusing ways, but also in public shows of high competition, with strong involvement of the mass media, the necessity of large investments, and being strictly linked to acquiring financial profits and political divi-dends. The study of the sporting phenomenon, from the sociological point of view, allows us to understand any society and, naturally, when it has Macau as its object will, without doubt, be able to help in understand-ing the structure and functioning of Macau's society. Sporting modalities have increased constantly, and some economic activities which were, and are, arduous work, have also converted them-selves into sporting activities such as, for example, fishing. There is a big convergence among sport, culture and art. Sport shows noble ideals and positive values which, however, were distorted by some societies such as the neo-liberals. Seminar on "March into the New Era of Rehabilitation" Functions of the Social Welfare Department and Implementation of the Policy on Prevention, Treatment, Rehabilitation and Social Reintegration of the Disabled Ip Peng Kin (pp.985) As the coordinating and organizing body during the implementation of the "Policy on Prevention, Treatment, Rehabilitation and Social Reintegration of the Disabled", the Social Welfare Department, upon the 1st Anniversary of the publication of the respective Decree-Law, briefly summarized its efforts for the past year in terms of mission achievement, services as well as future work plans in the area of reha-bilitation. In addition, an updated overview of the Region's past and 1058
present progress in rehabilitation related services, core contents of the Decree-Law, methods of implementation, problems as well as solving techniques during implementation were presented to serve as a bench-mark for future rehabilitation services development. 1059
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