///<* y> • • TRATADO it DE AMIZADE E GOMMERGIO ENTRE PORTUGAL E O IMPÉRIO DA CHINA ASSIGN ADO EM PEKIM PELOS RESPECTIVOS PLENIPOTENCIÁRIOS EM 1 DE DEZEMBRO DE 1887 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1888

CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvado o protocollo entre Portugal e o Império da China, assignado em Lisboa em 26 de março de 1887. ARTIGO 2.» Fica o governo auctorisado a ratificar, desde logo, o tratado de commercio entre Portugal e o Império da China, que, nos termos do artigo 1.° do mesmo protocollo, será negociado e firmado em Pekim. ARTIGO 3.» Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço da Ajuda, aos 13 de julho de 1887. EL-REI, com rubrica e guarda. Henrique de Barros Gomes. (Logar do sêllo grande das armas reaes.) Carta de lei pela qual Vossa Magestade, tendo sanccionado o decreto das cortes geraes de 7 do corrente, que approva, para ser ratificado pelo poder executivo, o protocollo entre Portugal e o Império da China, assignado em Lisboa em 26 de março de 1887, manda cumprir e guardar o mesmo decreto como n'elle se contém, pela fórma aci- ma declarada. Para Vossa Magestade ver. José Francisco da Horta Machado da França a fez.

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PROTOCOLLO DE 20 DE MARÇO DE 1887 O governo dc Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Por- tugal c dos Algarves e o governo de Sua Magestade Im- perial o Imperador da China, tendo resolvido regular as relações amigáveis existentes ha mais de tres séculos en- tre os dois paizes, concordaram para este fim em firmar um protocolo preliminar. Com este intuito os abaixo assi- gnados, Henrique de Barros Gomes, do conselho de Sua Magestade, e seu ministro e secretario d'estado dos negó- cios estrangeiros, gran-cruz das ordens de Nosso Senhor Jesus Christo, da Legião de Honra, de Pio IX, dos Santos Mauricio c Lazaro, de Carlos III e de Leopoldo da Bélgica, etc.; e James Duncan Campbell, commissario e secretario não residente da inspecção geral das alfandegas imperiaes marítimas chinezas da 2.a classe da hierarchia civil chi- neza, tendo a condecoração do Duplo Dragão 2.a divi- são 2.a classe, commendador da ordem da Legião de Honra e cavalloiro (companion) da mui distincta ordem de S. Miguel e S. Jorge; devidamente auctorisados pelos seus respectivos governos, convieram no seguinte proto- collo. Protoeollo Artigo 1.° Um tratado de commereio e de amisade com a clausula da nação mais favorecida será concluido e assi- gnado em Pckim. Art. 2.° A China confirma a perpetua occupação e go- verno de Macau e suas dependências por Portugal como qualquer outra possessão portugueza. Art. 3." Portugal obriga-se a nunca alienar Macau e suas dependências sem accordo com a China. Art. 4." Portugal obriga-se a cooperar com a China na cobrança do rendimento do opio em Macau, do mesmo modo que a Inglaterra em Hong-Kong. Feito em Lisboa, cm 26 de março de 1887. Henrique de Barros Gomes. James Duncan Campbell. Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios The Government of His Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Algarves, and that of His Imperial Majesty the Emperor of China, having decided to regu- late the friendly relations existing for more than three centuries between the two countries, have agreed for this purpose to a preliminary protocol. To this effect the un- dersigned, Henrique de Barros Gomes, of His Majesty's Council, IIis Minister and Secretary of State for Foreign Affairs, Knight Grand Cross of the orders of Our Lord Jesus Christ, of the Legion of Honour, of Pius IX, of the Saints Maurice and Lazarus, of Charles III, and Leo- pold of Belgium, etc.; and James Duncan Campbell, Com- missioner and non-resident Secretary of the Inspectorate General of Chinese Imperial Maritime Customs, of second Class Chinese civil rank, with double Dragon decoration second division, second class, Commander of the Legion of Honour and Companion ot the most distinguished Order of St Michael and St George, duly empowered by their respective Governments have concluded the following Pro- tocol. Protocol Article 1st A Treaty of friendship and commerce with most favoured nation clause will be concluded and signed at Peking. Art. 2nd China confirms perpetual occupation and go- vernment of Macao and its dependencies by Portugal, as any other portuguese possession. Art. 3rd Portugal engages never to alienate Macao and dependencies without agreement with China. Art. 4"' Portugal engages to cooperate in opium re- venue work at Macau in same way as England at Hong- Kong. Done at Lisbon, the 26"' March 1887. Henrique de Barros Gomes. James Duncan Campbell. estrangeiros, em 28 de março de 1887. =A. de Omellas1. 1 Este protoeollo já havia sido publicado no Diário do governo n.° 70 dc 30 do uiarço de 1887.

DOM LUIZ, por graça dc Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'aquem e d'alem mar em Africa, Senhor de Guiné e da conquista, navegação e commereio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço saber aos que a presente carta de confirmação e ratificação virem que, cm 1 do dezembro de 1887, se concluiu e assignou entre mim e Sua Magestade Imperial o Imperador da China pelos respectivos plenipotenciários, munidos dos competentes plenos poderes, um tratado de amisade e commereio para regular as relações entre os dois estados, e uma convenção appensa ao referido tratado, relativa á cooperação na cobrança do rendimento do opio, ambos estes actos ajustados nos termos que constam dos proprios originaes que seguem: Tratado de amisade e commereio entre Portugal e a China Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Portugal c dos Algarves e Sua Magestade Imperial o Imperador da China, desejando estreitar e consolidar os vinculos de amisade que ha mais de tres séculos subsistem entre Portugal e a China, ajustaram em Lisboa, aos 26 de março de 1887, 2 da 3.a lua do anno 13." do reinado do Imperador KuangSii, por meio de seus representantes, um protocollo em quatro ar- tigos, e resolveram agora concluir um tratado de amisade e commereio pelo qual se regulem as relações entre os dois estados; para este fim nomearam seus plenipotenciá- rios, a saber: Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Portugal e dos Algarves, a Thomás de Sousa Rosa, seu enviado extraor- dinário c ministro plenipotenciário cm missão especial junto á corte da China, cavalleiro da ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, gran-cruz do Sol Nascente do Japão e da Corôa de Siam, comraendador de Carlos III e de Izabel a Catholica de Hespanha e cavalleiro da Co- rôa de Ferro de Austria. Sua Magestade Imperial o Imperador da China a Sua Alteza o Principe Ch'ing, presidente do Tsung-li-Yamen e Sun, ministro do Tsung-íi-Yamen e primeiro viee-presi- dente do ministério das obras publicas. Os quaes, depois dc haverem trocado os seus respecti- vos plenos poderes, que acharam em boa e devida forma, concordaram nos seguintes artigos: Artigo I Continuará a existir constante paz c amisade entre Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Portugal e dos Algar- ves e Sua Magestade Imperial o Imperador da China, e os seus respectivos súbditos gosarão igualmente nos dominios das duas altas partes contractantcs de uma plena e inteira protecção para suas pessoas e propriedades. Artigo II A China confirma, na sua integra, o artigo 2." do pro- tocollo de Lisboa, que trata da perpetua occupação e go- verno de Macau por Portugal. Fica estipulado que commissarios dos dois governos pro- cederão á respectiva delimitação, que será fixada por uma convenção especial, mas emquanto os limites se não fixa- rem, conservar-se-ha tudo o que Ines diz respeito como actualmente, sem augmento, diminuição ou alteração por nenhuma das partes. Artigo III Portugal confirma, na sua integra, o artigo 3." do pro- tocollo de Lisboa sobre o compromisso de nunca alienar Macau sem prévio aceordo com a China. Treaty of Amity and Commerce between Portugal and China His Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Algarves and His Imperial Majesty the Emperor of China, desiring to draw closer and to consolidate the ties of friend- ship which subsist already for more than three hundred years between Portugal and China, and having agreed in Lisbon on the 26th day of March 1887, 2nd day of 3rd moon of the 13th year of the reign of the Emperor Kuang Sii, through their representatives, on a Protocol of four articles, have now resolved to conclude a Treaty of Amity and Commerce to regulate the relations between the two States; for this end they have appointed as their Pleni- potentiaries, that is to say: His Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Algarves, Thomas de Sousa Rosa, His Envoy Extraordi- nary and Minister Plenipotentiary in special mission to the court of China, Knight of the Order of Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, Grand Cross of the Order of the Rising Sun of Japan and of the Crown of Siam, Commander of the Order of Charles III and of Isabella the Catholic of Spain, and Knight of the Iron Crown of Austria. His Imperial Majesty the Emperor of China, His High- ness Prince Ch'ing President of the Tsung-li-Yamen, and Sun Minister of the Tsung-li-Yamen, and Senior Vice- President of the Board of Public Works, who after having communicated to each other their respective full powers and found them to be in good and due form, have agreed upon the following articles : Article I There shall continue to exist constant peace and amity between His Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Algarves and His Imperial Majesty the Emperor of China, whose respective subjects shall equally enjoy, in the dominions of the High Contracting Parties, the most complete and decided protection for their persons and pro- perty. Article II China confirms, in its entirety, the second article of the Protocol of Lisbon, relating to the perpetual occupation and government of Macau by Portugal. It is stipulated that Commissioners appointed by both Governments shall proceed to the delimitation of the boun- daries, which shall be determined by a special convention; but so long as the delimitation of the boundaries is not concluded, everything in respect to them shall continue as at present without addition, diminution, or alteration by either of the parties. Article III Portugal confirms, in its entirety, the third article of the Protocol of Lisbon relating to the engagement ne- ver to alienate Macao without previous agreement with China.

Artigo IV Portugal concorda em cooperar com a China na co- brança dos direitos sobre o opio exportado de Macau para os portos chinezes, do mesmo modo e durante o mesmo tempo que a Inglaterra prestar igual cooperação á China, na cobrança dos direitos sobre o opio exportado de Ilon'-' Kong para os portos chinezes. As bases d'csta cooperação serão estabelecidas por uma convenção appensa a este tratado, c como ellc igualmente valida e obrigatória para ambas as altas partes contra- tantes. Artigo V Sua Magcstade Fidelíssima El-Rei de Portugal e dos Algarvcs poderá acreditar um embaixador, ministro ou outro qualquer agente diplomático junto de Sua Magcs- tade Imperial o Imperador da China, c a este agente, bem como aos empregados da missão e suas famílias, será permittido fixar a sua residência em Pekim, visitar esta corte ou residir cm outro ponto onde seja igualmente con- cedida residência aos representantes diplomáticos de ou- tras nações, como melhor convier ao governo portuguez. O governo chinez poderá também acreditar, se lhe con- vier, um embaixador, ministro ou qualquer outro agente diplomático para residir em Lisboa, ou visitar esta corte quando o seu governo lh'o ordenar. Artigo VI Os agentes diplomáticos de Portugal e da China gosa- rão, reciprocamente, no logar da sua residência, de todos os privilégios e immunidades que lhes concede o direito das gentes; suas pessoas, familias e casas, bem como as suas correspondências serão invioláveis. Artigo VII As correspondências officiaes enviadas pelas auctorida- des portuguezas ás auctoridades chinezas serão escriptas em portuguez e acompanhadas da traducção chineza, ser- vindo de documento a cada nação a versão escripta na sua propria lingua. Artigo VIII As formulas das correspondências officiaes entre as au- ctoridades portuguezas e chinezas serão reguladas pelas suas categorias e posições respectivas, tendo por base a mais completa reciprocidade. Entre os altos funccionarios portuguezes e os altos funccionarios chinezes na capital do Império ou cm qualquer outro logar, estas correspondên- cias terão a forma de officio ou communicação (Chan-hoei); entre os funccionarios portuguezes subalternos e as pri- meiras auctoridades das províncias usar-se ha paraaquelles a forma de exposição (Xen-chen) e para estas a de decla- ração (Chilli-sing), e os funccionarios subalternos de am- bas as nações deverão corresponder-se em termos de per- feita igualdade. Os negociantes, e geralmente todos os indivíduos não investidos de caracter official, seguirão para com as auctoridades a fórma de representação (Pin cheng). Artigo IX Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Portugal e dos Algarves poderá nomear cônsules geraes, cônsules, vice- consules ou agentes consulares nos portos e mais sitios do império da China, onde seja permittido a outra nação tel-os. Estes funccionarios terão attribuições e poderes similhan- tes aos que tiverem os cônsules do outras nações, e gosa- rão de todas as isenções, privilégios e immunidades dc que gosarem, a todo o tempo, os funccionarios consulares da nação mais favorecida. Os cônsules e as auctoridades locaes deverão tratar-se reciprocamente com polidez e corresponder-se em termos de perfeita igualdade. Os cônsules e cônsules interinos terão honras de 'Pau- tai, e os vice-consules, vice-consulcs interinos, agentes con- Article IV Portugal agrees to cooperate with China in the colle- ction of duties on opium exported from Macau into Chi- nese ports, in the same way, and as long as England co- operates with China in the collection of duties on opium exported from Hong-Kong into Chinese ports. The basis of this cooperation will be established by a convention appended to this Treaty, which shall be as va- lid and binding to both the High Contracting Parties as the present Treaty. Article V His Most 1" aithful Majesty the King of Portugal and the Algarves may appoint an Ambassador, Minister or other Diplomatic Agent to the court of His Imperial Majesty the Emperor of China, and this agent as well as the per- sons of his suite and their families, will be permitted, at the option of the Portuguese Government, to reside per- manently in Peking, to visit that court, or to reside at any other place where such residence is equally accorded to the diplomatic representatives of other nations. The Chinese Government may also, if it thinks fit, ap- point an Ambassador, Minister or other Diplomatic Agent to reside in Lisbon, or to visit that court when his Go- vernment should order. Article VI The diplomatic agents of Portugal and China shall re- ciprocally enjoy in the place of their residence all the pre- rogatives and immunities accorded by the law of nations; their persons, families and homes, as well as their cor- respondence shall be inviolate. Article VII The official correspondence addressed by Portuguese authorities to the Chinese authorities shall be written in the Portuguese language accompanied by a translation in Chinese, and each nation shall regard as authoritative the document written in its own language. Article VIII The form of correspondence between the Portuguese and the Chinese authorities will be regulated by their respective rank and position based upon complete recipro- city. Between the high Portuguese and Chinese functiona- ries at the capital or elsewhere, such correspondence will take the form of despatch (Chan-hoei); between the subor- dinate functionaries of Portugal and the chief authorities of the Provinces, the former shall make use of the form of exposition (Xen-chen) and the latter that of declaration (Chah-sing); and the subordinate officers of both nations shall correspond together on terms of perfect equality. Mer- chants and generally all others who are not invested with official character shall adopt in addressing the authori- ties the form of representation or petition (Pincheng). Article IX His Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Algarves may appoint Consuls General, Consuls, Vice Con- suls, or Consular Agents in the ports or other places where it is allowed to other nations to have them. These fun- ctionaries will have powers and attributions similar to those of the Consuls of other nations and will enjoy all the exem- ptions, privileges and immunities which at any time the consular functionaries of the most favoured nation may enjoy. The Consuls and the local authorities will show to each other reciprocal civilities and correspond with each other on terms of perfect equality. The Consuls and Acting Consuls will rank with Tau tais: Vice Consuls, Acting Vice Consuls, Consular Agents,

sulares e interpretes traductoros as de prefeito. Os cônsu- les devem ser empregados do governo portuguez e não commerciantes. O governo chinez não porá objecção a que Portugal, não julgando necessário nomear um consul para qualquer dos portos, encarregue interinamente o seu con- sulado n'esse porto a um consul de outra nação. Artigo X Todas as immunidades e regalias, e bem assim todas as vantagens em materia de eommercio e de navegação, como reducção de direitos de navegação, de importação e exportação, de transito, ou quaesquer outras que tiverem sido ou para o futuro venham a ser concedidas pela China a qualquer estado ou aos seus súbditos, serão immediata- mente extensivas e applicadas a Portugal e aos seus súb- ditos. Se, porém, a China fizer a qualquer estado uma conces- são sujeita a condições especiaes, Portugal e os seus súb- ditos só poderão participar de tal concessão, accodendo ás condições que lhe são inherentes. Artigo XI E permittido aos súbditos portuguezes habitar ou fre- quentar os portos da China abertos ao eommercio estran- geiro, e ali commerciarem ou empregarem-se livremente. As suas embarcações poderão navegar livremente entre os portos da China abertos ao eommercio estrangeiro e n'elles importar e exportar d'elles as suas mercadorias, gosando de todos os direitos e privilégios que tiverem os da nação mais favorecida. and Interpreter-translators, with Prefects. The Consuls must be officials of the Portuguese Government and not merchants. The Chinese Government will make no obje- ction in case the Portuguese Government should deem it unnecessary to appoint an official Consul at any port and choose to entrust a Consul of some other nation, for the time being, with the duties of Portuguese Consul at that port. Article X All the immunities and privileges, as well as all the advantages concerning commerce and navigation such as any reduction in the duties of navigation, importation, ex- portation, transit or any other, which may have been or may be hereafter granted by China to any other State oi- to its subjects will be immediately extended to Portugal and its subjects. If any concession is granted by the Chinese Government to any foreign Government under special condition, Por- tugal, on claiming the same concession for herself and for her own subjects will equally assent to the conditions at- tached to it. Article XI Portuguese subjects are allowed to resident, or frequent, the ports of China opened to foreign commerce, and there carry on traie or employ themselves freely. Their boats may navigate withhout hindrance between the ports open to foreign commerce and they may import and export their merchandise enjoying all the rights and privileges enjoyed by the subjects of the most favoured nation. Artigo XII Os súbditos portuguezes pagarão sobre todas as merca- dorias que importarem ou exportarem os direitos marea- dos na tarifa de 1858, adoptada para com todas as outras nações, e em nenhum caso lhe serão exigidos direitos mais elevados do que os que pagarem os súbditos de qualquer outra nação estrangeira. Article XII Portuguese subjects shall pay import and export duties on all merchandise according to the rates specified in the tariff of 1858 adopted for all the other nations; and in no instance shall higher duties be exacted from them than those paid by the subjects of any other foreign nation. Artigo XIII Os súbditos portuguezes poderão fretar quaesquer em- barcações de que careçam para transporte de carga ou de passageiros, e o preço de taes fretamentos será determi- nado unicamente pelas partes contratantes sem interven- ção do governo chinez. O numero das embarcações não poderá ser limitado, nem tão pouco se permittirá a qual- quer fazer monopolio d'ellas ou dos coolies que se empre- guem em carregar mercadorias. Descobrindo-se que em alguma das embarcações se fez contrabando, os culpados serão punidos conforme a lei. Artigo XIV Os súbditos portuguezes residentes nos portos abertos poderão tomar a seu serviço súbditos chinezes e empre- gai-os em qualquer occupação legal na China, sem ne- nhuma restricção nem estorvo da parte do governo chinez, mas nao poderão contratal-os para o estrangeiro em con- travenção das leis da China. Article XIII Portuguese subjects are permitted to hire any descri- ption of boats they may require for the conveyance of cargo or passengers, and the price of said hire will be fixed bv the contracting parties alone without interference of the Chinese Government. No limit shall be put to the num- ber of boats, neither will it be pormitted to any one to establish a monopoly of such boats, or of the services of coolies employed in the carriage of merchandise. Should contraband articles be on board any such boats, the guilty parties shall immediately be punished according to law. Article XIV Portuguese subjects residing in the open ports may take into their service Chinese subjects and employ them in any lawful capacity in China without restraint or hindrance from the Chinese Government, but shall not engage them for foreign countries in contravention of the laws of China. Artigo XV As auctoridades chinezas deverão prestar a mais inteira protecção ás pessoas e propriedades dos súbditos portu- guezes na China, sempre que corram perigo de soffrer qualquer insulto ou prejuízo. Nos casos de roubo ou in- cêndio, as auctoridades locaes tomarão immediatamente as providencias necessárias para que a propriedade roubada seja restituída, e para que os criminosos sejam presos e punidos conforme a lei. Igual protecção darão as auctoridades portuguezas aos súbditos chinezes que residirem nas possessões portuguezas. Article XV The Chinese authorities are bound to grant the fullest protection to the persons and to the property of Portu- guese subjects in China, whenever they may be exposed to insult or wrong. In case of robbery or incendiarism, the local authorities will immediately take the neccssarv mea- sures to recover the stolen property to terminate the disor- der, to seize the guilty, and punish them according to the law. Similar protection will be given by Portuguese autho- rities to Chinese subjects in the possessions of Portugal.

10 Artigo XVI Quando nos portos abortos ao commercio ou n outros quaesquer logarcs algum súbdito portuguez qui/.cr con- struir ou abrir casas, armazéns, lojas, igrejas, hospitaes ou cemitérios, o contracto de compra, aforamento ou aluguel d'essas propriedades será feito pelo preço corrente no lo- cal, com equidade, sem extorsão por qualquer das partes, sem contrariar os usos do povo, e precedendo participa- ção do proprietário á auctoridade local. Fica todavia entendido que só nos portos abertos ao commercio é permittido o estabelecimento de armazéns ou lojas, e não 110 interior da China. Artigo XVII Os súbditos portuguezes que quizerem transportar mer- cadorias entre os portos abertos terão de solicitar do super- intendente da alfandega os competentes documentos, con- forme se acha determinado nos regulamentos em vigor para as outras nacionalidades. Os súbditos portuguezes que, sem levar mercadorias, quizerem ir para o interior da China, deverão munir-se dc passaportes, que serão dados pelos seus cônsules e visados pelas auctoridades locacs. O portador dc um passaporte deverá apresental-o nos lo- garcs por onde passar quando por elle se lhe pergunte, e estando o seu passaporte regular ninguém poderá pôr- lhe embaraço, especialmente a que alugue embarcação ou carregadores para a conducção das suas bagagens ou mer- cadorias. Sc um viajante for encontrado sem passaporte, ou se commetter alguma offensa contra a lei, será enviado ao consul de Portugal mais proximo para que o castigue, não podendo usar-se contra elle de qualquer medida de oppressão. São desnecessários passaportes ás pessoas que percorram as vizinhanças de qualquer dos portos abertos ao commer- cio dentro da distancia de 100 lis (12 léguas) e do praso de cinco dias. As estipulações d'estc artigo não dizem respeito ás equi- pagens dos navios, porque para estas os cônsules, de ac- cordo com as auctoridades locaes, farão os convenientes regulamentos. Artigo XVIII Quando sueccda que um navio mercante portuguez seja roubado por piratas ou ladrões nas aguas da China, as au- ctoridades chinezas deverão empregar a maior diligencia para prender e castigar os ladrões e rehaver a proprie- dade roubada, que por mediação do consul será restituída a quem pertencer. Artigo XIX Se algum navio portuguez naufragar na costa da China, ou for obrigado a refugiar-se cm qualquer dos portos do mesmo império, as auctoridades chineza3, logo que rece- bam noticia do facto, tomarão as providencias necessárias para o proteger e soccorrer, acolhendo amigavelmente a equipagem, e prestando-lhe, se preciso for, os meios dc se transportar até ao consulado portuguez mais proximo. Artigo XX Todo o navio mercante portuguez que tiver mais de 11)0 toneladas, pagará os direitos dc tonelagem a rasão de 4 mazes de prata por cada tonelada. Tendo 1Õ0 toneladas, ou menos, pagará a rasão dc 1 maz por tonelada. O su- perintendente da alfandega deverá passar um attestado com declaração dos direitos dc tonelagem que tiverem sido pagos. Artigo XXI Consideram-se pagaveis os direitos dc importação 110 acto de desembarque das mercadorias, e os de exportação no embarque das mesmas. Article XVI Whenever a Portuguese subject intends to build or open houses, shops or warehouses, churches, hospitals, or ceme- teries, at the Treaty ports or at other places, the purchase, rent, or lease of these properties shall be made out accord- ing to the current terms of the place with equity, with- out exaction on either side, without offending against the usage of the people, and after due notice given by the proprietors to the local authority. It is understood, however, that the shops or warehouses above mentioned shall only be allowed-at the ports open to trade but not at any place in the interior. Article XVII Portuguese subjects conveying merchandise between open ports shall be required to take certificates from the Su- perintendent of the Custom-house, such as are specified in the regulations in force with reference to other nationali- ties. But Portuguese subjects who without carrying merchan- dise should like to go to the interior of China must have passports issued by their Consuls and countersigned by the local authorities. The bearer of the passport must produce the same when demanded, and the passport not being irregular he will be allowed to proceed and 110 opposition shall be offered, especially to his hiring persons or vessels for the carriage of his baggage or merchandise. If he be without a passport, or if lie commits any offence aganist the law, lie shall bo handed over to the nearest Consul of Portugal to be pu- nished, but lie must not be subjected to any oppressive measure. No passport need be applied for by persons going on ex- cursions from the ports open to trade to a distance not ex- ceeding 100 li and for a period not exceeding five days. The provision of this article do not apply to crews of ships, for the due restraint of whom regulations will be drawn up by the consul and the local authorities. Article XVIII In the event of a Portuguese merchant vessel being plundered by pirates or thieves within Chinese waters, the Chinese authorities are to employ their utmost exer- tions to seize and punish the said robbers and to recover the stolen goods which through flic Consul shall be res- tored to whom they belong. Article XIX If a Portuguese vessel be shipwrecked 011 the coast of China, or be compelled to take refuge in any of the ports of the Empire, the Chinese authorities, on receiving no- tice of the fact, shall provide the necessary protection, affording prompt assistance and kind treatment to the crews and if necessary, furnishing them the means to reach the nearest consulate. Article XX Portuguese merchant vessels of more than one hundred fifty tons burden will pay tonnage dues at the rate ot four mace per ton, if of one hundred and fifty tons and under, they shall be charged at the rate of one mace per ton. The Superintendent of the customs shall grant a cer- tificate declaring that the tonnage dues have been paid. Article XXI Import duties shall be paid on the landing of goods; and export duties upon the shipment of the same.

11 Artigo XXII O capitão de um navio portuguez poderá, quando assim lhe convenha, desembarcar uma parte somente da sua carga em qualquer dos portos abertos, pagando os devidos direi- tos das fazendas que desembarcar, não se lhe podendo pe- dir o pagamento dos direitos pelo resto da carga senão quando clle o desembarque em qualquer outro porto. Artigo XXIII O capitão de um navio portuguez tem faculdade para, dentro de quarenta e oito horas contadas da chegada do seu navio a qualquer dos portos abertos da China, mas não mais tarde, decidir-se a partir sem abrir as escotilhas; e n'este caso não terá a pagar direitos de tonelagem. É com- tudo obrigado a dar parte da sua chegada para o compe- tente registo logo que entrar no porto, sob pena de multa quando o não faça no espaço de dois dias. O navio está portanto sujeito aos direitos de tonelagem quarenta e oito horas depois da sua chegada ao porto, c nem então, nem á saída, lhe será exigido outro qualquer imposto. Artigo XXIV Serão livres de pagamento de tonelagem todos os bar- cos empregados por súbditos portuguezes na conducção de passageiros, bagagens, cartas, provisões, ou de qualquer outra carga livro de direitos, entre os portos abertos da China. Porém, se taes barcos conduzirem mercadorias su- jeitas a direitos, pagarão tonelagem todos os quatro mezes, a rasão de 1 maz por tonelada. Artigo XXV Todo o navio mercante portuguez, ao approximar-se de qualquer dos portos abertos, terá a liberdade de tomar um pratico que o faça entrar; e igualmente o poderá tomar para sair, quando haja satisfeito a todos os direitos que dever. Artigo XXVI Todas as vezes que um navio mercante portuguez che- gar a qualquer dos portos abertos da China, o superin- tendente da alfandega mandar-lhe-ha um ou mais guardas, que poderão ficar na sua embarcação ou passar para bordo do navio, segundo melhor lhes convenha, listes guardas receberão da alfandega a comida e tudo o mais que pre- cisarem, e não poderão acceitar propina alguma do capi- tão do navio ou do consignatário, sob pena proporcional á importância do que acccitarem. Artigo XXVII Vinte e quatro horas depois da chegada de um navio mercante portuguez a qualquer dos portos abertos, os pa- peis do mesmo navio, o manifesto da carga e mais docu- mentos deverão ficar entregues ao consul, o qual deverá também, dentro de vinte e quatro horas, communicar ao superintendente da alfandega o nome do navio, o registo das suas toneladas e qual a carga que transportou. Se por negligencia, ou qualquer outro motivo, quarenta e oito ho- ras depois da chegada do navio, se não tiver cumprido com o que fica estipulado, o capitão ficará sujeito á multa de 50 taeis por cada dia mais de demora, não excedendo porém o total da pena a 200 taeis. O capitão do navio é o responsável pela exactidão do manifesto, no qual deverá declarar a carga minuciosamente e com toda a verdade, sob pena de multa de 500 taeis no caso em que o manifesto seja achado inexacto. Não incor- rerá porém na pena quando, no espaço de vinte e quatro horas depois da entrega do manifesto aos empregados da alfandega, queira corrigir algum erro que possa ter desco- berto no mesmo manifesto. Artigo XXVIII O superintendente da alfandega permittirá que o navio descarregue, logo que tenha recebido do consul a nota feita Article XXII The Captain of a Portuguese ship may, when he deems convenient, land only a part of his cargo at one of the open ports, paying the duties due on the portion landed ; the du- ties on the remainder not being payable until they are landed at some other port. Article XXIII The master of a Portuguese ship has the option, within forty eight hours of his arrival at any of the open ports ot China, but not later, to decide whether lie will leave port without opening the hatches, and in such case he will not have to pay tonnage dues. He is bound, however to give, notice of his arrival for the legal registering as soon as lie comes into port, under penalty of being fined in case of non-compliance within the term of two days. The ship will be subject to tonnage dues forty eight hours after her arrival in port, but neither then nor at her departure shall any other impost whatsoever be exacted. Article XXIV All small vessels employed by Portuguese subjects in carrying passengers, baggage, letters, provisions or any other cargo which is free of duty between the open ports of China, shall be free from tonnage dues; but all such vessels carrying merchandise subject to duty shall pay tonnage dues every four months at the rate of one mace per ton. Article XXV Portuguese merchant vessels approaching any of the open ports will be at liberty to take a pilot to reach the har- bour; and likewise to take a pilot to leave it, in case the said ship shall have paid all the duties due by her. Article XXVI Whenever a Portuguese merchant ship shall arrive at any of the open ports of China, the Superintendent of the Customs will send of one or more Custom-house Officers, who may stay on board of their boat or on board of the ship, as best suits their convenience. These Officers will get their food and all necessaries from the Custom-house, and will not be allowed to accept any fee from the Ca- ptain of the ship or from the consignee, being liable to a penalty proportionate to the amount i-eceived by them. Article XXVII Twenty four hours after the arrival of a Portuguese merchant ship at any of the open ports, the papers of the ship, manifest and other documents, shall be handed over to the Consul, whose duty it will be also to report to the Superintendent of the Customs within twenty four hours, the name, the registered tonnage and the cargo brought by the said vessel. If, through negligence or for any other mo- tive, this stipulation be not complied with within forty eight hours after the arrival of the ship the Captain shall be subject to a fine of fifty taeis, for each day's delay over and above that period, but the total amount of the fines shall not exceed two hundred taeis. The Captain of the ship is responsible for the corre- ctness of the manifest, in which the cargo shall be minu- tely and truthfully described, subject to a fine of five hun- dred taeis as a penalty in case the manifest should be found incorrect. This fine, however, will not be incurred it within' twenty four hours after the delivery of the mani fest to the Custom-house Officer, the Captain express the wish to rectify any error which may have been discovered in the said manifest. Article XXVIII The Superintendent of Customs will permit the discharg- ing of the ship as soon as he shall have received from

12 nos devidos termos. Se o capitrio do navio começar a des- carregar sem permissão será multado cm 500 tacis, c os objectos que tiverem sido descarregados serão confiscados. Artigo XXIX Todo o negociante portuguez que tiver carga para em- barcar ou desembarcar, deverá obter para isso uma per- missão especial do superintendente da alfandega, sem o que toda a fazenda embarcada ou desembarcada ficará sujeita a ser confiscada. Artigo XXX Não se poderá baldear fazenda de um navio para outro sem licença especial, sob pena de confiscação de todas as fazendas baldeadas. Artigo XXXI Quando o navio tiver satisfeito a todos os direitos que dever, o superintendente da alfandega passar-lhe-ha um attestado e o consul restituir-lhe-ha os papeis, para que possa seguir viagem. Artigo XXXII Quando houver duvidas sobre mercadorias que, segundo a tarifa, pagam direitos cid valorem, e o negociante portu- guez não poder concordar com o empregado da alfandega no valor d'essas mercadorias, cada uma das partes cha- mar;! dois ou tres negociantes para as verem, e o preço mais alto que qualquer d'elles offerecer para as comprar será o justo valor d'ellas. Artigo XXXIII Os direitos serão pagos pelo peso de cada mercadoria, depois de deduzida a tara. Sc entre o negociante portu- guez e o empregado da alfandega houver duvidas no fixar da tara, cada uma das partes escolherá um certo numero de caixas ou do fardos d'entre cada cem da mercadoria cm questão, tomar-se-ha o peso bruto d'essc volume, fi- xando depois a tara de cada um d'elles, e a tara media que resultar será a adoptada para todos. No caso de qualquer outra duvida ou contestação, aqui não designada, o negociante portuguez poderá appellar para o seu consul, o qual communicará a questão ao superin- tendente da alfandega, e este fará por coneluil-a amiga- velmente. A appellação, porém, só poderá ser attendida quando seja feita dentro do praso de vinte e quatro ho- ras; e, 11'este caso, até que a duvida seja resolvida, não se poderá fazer nos livros da alfandega assento algum re- lativo ás mercadorias em questão. Artigo XXXIV As fazendas avariadas terão uma reducção dc diroitos proporcional á sua deterioração. No caso de haver duvida, será resolvida como na clausula d'este tratado relativa ás mercadorias que pagam direitos ad valorem. Artigo XXXV Todo o negociante portuguez que, depois dc importar mercadorias estrangeiras em algum dos portos abertos da China e dc satisfazer os competentes direitos, as quizer reexportar para qualquer outro dos mesmos portos, deverá fazer d'ellas uma relação, que entregar áa osupevintendente da alfandega, o qual, para evitar fraudes, mandará exa- minar pelos seus empregados se os direitos foram pagos, se as fazendas deram entrada nos livros da alfandega, se conservam as marcas originaes c se os assentos dos livros estão em harmonia com o referido na relação. Achando tudo conforme, declaral-o-ha no certificado do despacho, mencionando também o total dos direitos pagos, e de tudo the Consul the report drawn in due form. If the Capta n of the ship should take upon himself to commence dischar ing without permission he shall be fined five hundred taels and the goods so discharged shall be confiscated. Article XXIX Portuguese merchants having goods to ship or to land, will have to obtain a special permission from the Superin- tendent of Customs to that effect without which all goods shipped or landed shall be liable to confiscation. Article XXX No transhipment of goods is allowed from ship to ship without special permission, under penalty of confiscation of all goods so transhipped. Article XXXI When a ship shall have paid all her duties the Superin- tendent of Customs will grant her a certificate and the Consul will return the papers, in order that she may pro- ceed on her voyage. Article XXXII When any doubt may arise as to the value of goods which by the tariff are liable an ad valorem duty, and the Portuguese merchant desagrees with the Custom-house Offi- cers as regards the value of said goods, both parties will call two or three merchants to examine them, and the highest offer made by any of the said merchants to buy the goods will be considered as their just value. Article XXXIII Duties will be paid on the net weight of every kind of merchandise. Should there be any difference of opinion between the Portuguese merchant and the Custom-house Officer as to the mode by which the tare is to be fixed, each party will choose a certain number of boxes or bales from among every hundred packages of the goods in ques- tion, taking the gross weight of said packages, then the tare of each of the packages separately, and the average tare resulting therefrom will be adopted for the whole parcel. In case of any doubt or dispute not mentioned her0'11; the Portuguese merchant may appeal to the Consul who will refer the case to the Superintendent of Bustons; fhis Officer will act in such a manner as to sett e the question amicably. The appeal however will only be entertained if made within the term of twenty four hours, and in such a case, no entry is to be made in the Custom house books in relation to the said goods until the question shall liavo been settled. Article XXXIV Damaged goods will pay areduccd duty proportionate to their deterioration; any doubt on this point will be solved in the way indicated in the clause of this Treaty with res- pect to duties payable on merchandise ad valorem. Article XXXV Any Portuguese merchant, who having imported foreign goods into one of the open ports of China and paid the proper duties thereon, may wish to re-export them to ano- ther of the said ports, will have to send to the Superin- tendent of Customs an account af them, who, to avoid fraud, will direct his Officers to examine whether or not the duties have been paid, whether the same have been entered on the books of the Customs, whether they retain their original marks, and whether the entries agree with the account sent in. Should everything be found correct, the same will be stated in the export permit together with the total amount of duties paid, and all these par-

13 isto dará conhecimento aos empregados das alfandegas dos ticulars will be communicated to the Custom-house Offi- outros portos. cers at other ports. , Chegado o navio ao porto para onde conduz as fazen- Upon arrival of the ship at the port to which the das ser-lhe-ha permittido desembarcal-as sem novo paga- goods arc carried, permission will be granted to land with- mento de direitos quando no exame d'cilas se reconheça out any new payment of duties whatsoever, if, upon serem as mesmas. Quando porém n'esse exame se descu- examination, they are found to be the identical goods; but bra fraude, as fazendas poderão ser confiscadas pelo go- if, during the examination, any fraud be detected, the goods verno chinez. ma.Y be confiscated by the Chinese Government. Se algum negociante portuguez quizer reexportar para Should any Portuguese merchant wish to re export to a paiz estrangeiro fazendas que tenha importado com paga- foreign country any goods imported and upon which duties mento dos competentes direitos deverá fazer d'ellas uma have been already paid, he will have to make his appli- relação, satisfazendo ás mesmas condições exigidas na reex- cation in the same form as required for the re-exportation portação para os portos da China, pelo que se lhe dará um of goods to another port in China, in which case a certifi- certificado de restituição de direitos (drawback), que será cate of drawback or of restitution of duties will be granted, acceito em pagamento de direitos de importação ou de ex- which will be accepted by any ol the Chinese Cus- portaçlo por qualquer das alfandegas chinezas. tom-house in payment for import or export duties. Os cercãos estrangeiros, que tiverem sido trazidos a al- Foreign cereals imported by Portuguese ships into the gum dos portos da China por um navio portuguez, pode- ports of China may be reexported without hindrance, it rão ser reexportados sem embaraço, quando se não haja no portion of it has been discharged, desembarcado porção alguma d'elles. Artigo XXXVI As auctoridades chinezas adoptarão cm todos os portos as medidas que julgarem mais convenientes para evitar a fraude e o contrabando. Artigo XXXVII O producto das multas e confiscações infligidas, na con- formidade d'este tratado, a súbditos portuguezes, perten- cerá exclusivamente ao governo chinez. Artigo XXXVIII Todo o súbdito portuguez que transportar para o mer- cado do interior do paiz mercadorias, de que tenha pago os competentes direitos de importação em qualquer dos portos abertos, ou que comprar no interior productos chi- nezes para os levar para os portos do Yang-tsi-Kian, ou para os portos estrangeiros, deverá observar o regula- mento novamente adoptado para com as outras nações. Os escrivães e mais empregados da alfandega que não cumprirem o regulamento, ou que exigirem mais direitos do que devem, serão castigados segundo as leis chinezas. Artigo XXXIX Os cônsules e as auctoridades locaes deverão consul- tar-se, quando for preciso, sobre a construcção de torres de pharol e collocação de bóias e navios-pharoes. Article XXXVI The Chinese authorities will adopt at the ports the mea- sures which they may deem the most convenient to avoid fraud or smuggling. Article XXXVII The proceeds of fines and confiscations inflicted on Por- tuguese subjects, in conformity to this Treaty, shall belong exclusively to the Chinese Government. Article XXXVIII Portuguese subjects carrying goods to a market in the interior of the country on which the lawful import duties have already been paid at any of open ports, or those who buy native produce in the interior to bring to the ports on the Yang-tsi-Kiang, or to send to forcing ports, shall follow the regulations adopted towards the other nations. Custom-house Officers who do not comply with the re- gulations or who may exact more duties than are due shall be punished according to the Chinese laws. Article XXXIX The Consuls and local authorities shall consult together, when necessary, as to the construction of light-houses and the placing of buoys and light ships. Artigo XL . Article XL .... Os direitos serão pagos aos banqueiros auctorisados pelo Duties shall be paid to the bankers authorised by the governo chinez para os cobrarem em saici ou em moeda Chinese Government to receive them in sycee or in foreign estrangeira, conforme o ensaio feito em Cantão aos 15 de coin according to the official essay made at Canton on the julho de 1843. 15th July 1843. Artigo XLI Article XLI Para assegurar a uniformidade dos pesos e medidas e In order to secure the regularity of weights and mea- evitar confusões, o superintendente das alfandegas entre- sures and to avoid confusion the Superintendent of Cus- gará ao consul portuguez de cada um dos portos abertos toms will hand over to the Portuguese Consul at each of padrões conforme aos que são dados pela repartição da the open ports standards similar to those given by the cobrança publica á alfandega de Cantão. Treasury Department for collection of public dues at the Customs at Canton. Artigo XLII Article XLII Os navios mercantes portuguezes só poderão frequen- Portuguese merchant ships may resort only to those tar os portos da China, que estiverem abertos ao commer- ports of China which are declared open to commerce. It cio estrangeiro. É-lhes portanto defezo, salvo o caso de is forbidden to them except^ in the case of force majeure força maior previsto no artigo 19.°, entrar n'outros portos, provided for in the article XIX, to enter into other ports, bem como fazerem commercio clandestino na costa da China; or to carry on a clandestine trat on the coast of China, c aquelle que violar esta disposição ficará sujeito a ser con- and the transgressor of this order shall be subject to con- fiscado pelo governo chinez com toda a carga que tiver a fiscation of his ship and cargo by the Chinese Government, oordo. Artigo XLIII Article XLI II Todo o navio portuguez que for despachado de um dos All Portuguese vessels despatched from one of the open portos da China abertos ao commercio, para outro qual- ports of China to another, or to Macao, are entitled to a

14 quer dos mesmos portos, ou para Macau, tem direito a um certificado da alfandega que o isente de novo pagamento dos direitos de tonelagem durante o período de quatro Ine- zes contados da data do despacho. Artigo XLIV Sc algum navio mercante portuguez for encontrado a fazer contrabando, as mercadorias introduzidas por esta forma illegal, seja qual for o seu valor ou natureza, fica- rão sujeitas a serem confiscadas pelas auctoridades chine - zas, que poderão mandar sair do porto o navio depois d'elle saldar todas as suas contas e prohibil-o dc conti- nuar a negociar. Artigo XLV Quanto a entrega de criminosos portuguezes e chinas, com excepção dos criminosos chinas que se refugiarem cm Macau, c para a extradição dos quaes o governador de Macau continuará a seguir a pratica até agora adoptada depois de receber a competente requisição do Vicc-Rei dos dois Quangs, fica convencionado que nos portos chinezcs abertos ao commercio estrangeiro os criminosos ehinczes que se refugiarem nas habitações ou a bordo dos navios de súbditos portuguezes, serão presos e entregues ás au- ctoridades chinezas logo que ellas os requisitem ao consul portuguez; c assim também os criminosos portuguezes que se refugiarem na China, serão presos e entregues ás au- ctoridades portuguezas logo que ellas os requisitem das auctoridades chinezas, não devendo os criminosos ser aco- lhidos por nenhuma das partes, nem haver delonga na sua entrega. Artigo XLVI Qualquer das duas altas partes contratantes poderá no fim de dez annos pedir uma revisão da tarifa ou dos arti- gos commerciaes d'este tratado, entendendo-se que não sendo feito este pedido dentro de seis mezes contados so- bre os primeiros dez annos continuará em vigor a mesma tarifa por mais dez annos contados sobre os precedentes dez, e assim do dez em dez annos. Artigo XLVII Todas as questões que se suscitarem entre súbditos por- tuguezes na China, com respeito a direitos de propriedade ou de pessoa, serão submettidas á jurisdicção das auctori- dades portuguezas. Artigo XLVIII Quando súbditos ehinczes se tornarem culpados de qual- quer acto criminoso para com súbditos portuguezes, as auctoridades portuguezas participal-o-hão ás auctoridades chinezas para que os accusados sejam julgados segundo as leis da China. Quando súbditos portuguezes se tornarem culpados de qualquer acto criminoso para com súbditos chinezcs, as au- ctoridades chinezas participal-o-hão ao consul portuguez, para que os accusados sejam julgados segundo as leis de Portugal. Artigo XLIX Se qualquer súbdito chinez tendo contraindo uma divida para com um súbdito portuguez se negar a pagar-lh'a ou fraudulentamente se occultar d'elle, as auctoridades chine- zas empregarão todos os esforços para o prender e obri- gal-o-hão a pagar, depois de provada a divida e verificada a possibilidade do pagamento. Assim também as auctoridades portuguezas farão dili- gencias para que seja satisfeita qualquer divida que um súbdito portuguez tenha deixado de pagar a um súbdito chinez. Mas cm caso algum o governo portuguez bem como o governo chinez poderão ser considerados responsáveis pelas dividas dos seus respectivos súbditos. certificate of the Custom-house which will exempt them from paying new tonnage dues, during the period of four months reckoned from the date of clearance. Article XLIV If any Portuguese merchant ship is found smuggling, the goods smuggled, no matter of what nature or value, will be subject to confiscation by the Chinese authorities; who may send the ship away from the port, after settle- ment of all her accounts and prohibit her to continue to trade. Article XLV As regards the delivery of Portuguese and Chinese cri- minals with the exception of the Chinese criminals who take refuge in Macao, and for whose extradition the Go- vernor of Macao will continue to follow the existing pra- ctice after the receipt of a due requisition from the Vice- Roy of the two Quangs, it is agreed that, in the Chinese ports open to foreign trade, the Chinese criminals who take refuge at the house or on board the ships of Portu- guese subjects, shall be arrested and delivered to the Chi- nese authorities, on their applying to the Portuguese Con- sul, and likewise the Portuguese criminals who take refuge in China shall be arrested and delivered to the Portuguese authorities on their applying to the Chinese authorities, and by neither of the parties shall the criminals be har- boured nor shall there be delay in delivering them. Article XLVI It is agreed that either of the High Contracting Parties to this Treaty may demand a revision of the tariff, and of the commercial articles of this Treaty, at the end of ten years, but if no demand be made on either side within six months after the end of the first ten years, then the tariff shall remain in force for ten years more, reckoned from the end of the preceding ten years and so it shall be, at the end of each successive ten years. Article XLVII All disputes arising between Portuguese subjects, in China, with regard to rights, either of property, or per- son, shall be submitted to the jurisdiction of Portuguese authorities. Article XLVIII Whenever Chinese subjects become guilty of any crimi- nal act towards portuguesc subjects the Portuguese au- thorities must report such acts to the Chinese authorities in order that the guilty be tried according to the laws of China. If Portuguese subjects become guilty of any criminal act towards Chinese subjects, the Chinese authorities must re- port such acts to the Portuguese consul in order that the guilty be tried according to the laws of Portugal. Article XLIX If any Chinese subject shall have become indebted to a Portuguesc subject and withholds payment, or fraudu- lently absconds from his creditor, the Chinese authorites shall use all their efforts to apprehend him and to compel him to pay, the debt being previously proved and the pos- sibility of its payment ascertained. The Portuguese authorities will likewise use their efforts to enforce the payment of any debt due by any Portuguese subject to a Chinese subject. re?Ut inr.n° °aSe w!11 t!lc PortlIg|iese Government or the Chinese Government be considered responsible for the debts of their subjects. \

15 Artigo L Quando qualquer súbdito portuguez tiver de represen- tar á auctoridade chineza do districto deverá primeira- mente levar a sua representação ao consul, que, não a achando inconveniente, a fará entregar, e, no caso contra- rio, mandará escrevel-a n'outros termos ou recusará trans- mittil-a. Igualmente quando um súbdito chinez haja de re- presentar ao consul de Portugal, só poderá fazel-o por via da auctoridade chineza, que procederá da mesma forma. Artigo LI Todo o súbdito portuguez que tiver qualquer queixa ou reclamação a fazer contra um súbdito china deverá apre- sental-a ao consul, que se informará devidamente da ques- tão e empregará todos os esforços para a terminar amiga- velmente. Do mesmo modo quando um súbdito china tiver motivo de queixa contra um portuguez, o consul ouvirá attenta- mente a sua reclamação c fará o possível para reconciliar as partes. Se porém a questão for de tal natureza que não possa terminar-sc por modo conciliatório, o consul portuguez e as auctoridades chinezas procederão conjunctamente á in- vestigação do caso e o decidirão com equidade, applicando cada uma d'essas auctoridades as leis do seu paiz segundo a naturalidade do réu. Artigo LII Tendo a religião catholica por fim converter os homens ao bem, as pessoas que a ensinarem ou a professarem re- ceberão igualmente efficaz protecção das auctoridades chi- nezas, que não poderão perseguil-as, nem tolhei-as com prohibições, quando ellas desempenhem pacificamente os seus misteres e não offendam as leis. Artigo LIII A fim de prevenir para o futuro qualquer discussão, e considerando que a lingua ingleza, entre todas as lín- guas estrangeiras, c a mais geralmente conhecida na China, este tratado com a convenção a cllc appensa, c escripto nas tres línguas, portugueza, chineza c ingleza, e assignado em seis copias, sendo duas em cada lingua. Todas estas versões têem o mesmo sentido c significação, mas se por acaso houver divergência na interpretação das versões por- tugueza e chineza servirá o texto inglez para decidir as duvidas que se suscitarem. Artigo LIV O presente tratado com a convenção a elle appensa, será ratificado por Sua Magestade Fidelíssima El-Rei de Por- tugal e dos Algarves c por Sua Magestade Imperial o Im- perador da China. Em seguida á troca das ratificações, que será feita em Ticn-tsin, com a maior brevidade possí- vel, deverá o tratado com a convenção appensa ser im- presso e publicado para que os funccionarios o súbditos dos dois paizes possam ter pleno conhecimento das suas estipulações c as observem. Em fé do que os plenipotenciários assignaram e scllaram o presente tratado. Feito em Pekim, no 1.° dia do mez de dezembro do anno de Nosso Senhor Jesus Christo de 1887, que corres- ponde ao dia 17.° da 10.a lua do 13.° anno de Kuang-Sii. (L. S.) = Thomás de Sousa Rosa. (Sêllo chinez.) =Ch'ing. (Sêllo chinez.) = Sitn. Article L Whenever any Portuguese subject shall have to petition the Chinese authority of a district, he is to submit his sta- tement beforehand to the Consul, who will cause the same to be forwarded should he sec no impropriety in so doing, otherwise he will have it written out in other terms or decline to forward it. Likewise when a Chinese subject shall have occasion to petition the Portuguese Consul, he will only be allowed to do so through the Chinese authority who shall proceed in the same manner. Article LI Portuguese subjects who may have any complaint or claim against any Chinese subject, shall lay the same be- fore the Consul, who will take due cognizance of the case and will use all his efforts to settle it amicably. Likewise, when a Chinese subject shall have occasion to complain of a Portuguese subject, the Consul will listen to his com- plaint and will do what he possibly can to re-establish har- mony between the two parties. If however the dispute be of such a nature that it can- not be settled in that conciliatory way, the Portuguese Consul and Chinese authorities, will hold a joint investiga- tion of the case and decide it with equity applying each the laws of his own country according to the nationality of the defendant. Article LII The catholic religion has for its essential object the leading of men to virtue. Persons teaching it and profes- sing it shall alike be entitled to efficacious protection from Chinese authorities; nor shall such persons, pursuing pea- ceably their calling and not offending against the laws, be persecuted or interfered with. Article LIII In order to prevent for the future any discussion and considering that the English language, among all foreign languages, is the most generally known in China, this Treaty, with the special convention appended to it, is writ- ten in Portuguese, Chinese and English, and signed in six copies, two in each language. All these versions have the same sense and meaning, but if there should happen to be any divergence in the interpretation of the Portuguese and Chinese versions the English text will be made use of to resolve the doubts that may have arisen. Article LIV The present Treaty with the convention appended to it shall be ratified by His Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Algarves and His Imperial Majesty the Emperor of China. The exchange of the ratifications shall be made, within the shortest possible time, at Tien-tsin after which the Treaty, with the convention appended, shall be printed and published in order that the functionaries and subjects of the two countries may have full knowledge of their stipu- lations and may fulfil them. In faith whereof the respective plenipotentiaries have signed the present Treaty and have affixed their seals the- reto. Done in Peking this first day of the month of Decern - ber in the year of Our Lord Jesus Christ one thousand eight hundred and eighty seven, corresponding with the Chinese date the 17th day of 10th moon of 13th year of Kwang-Sii. (L. S.) = Thomas de Sousa Rosa. (Sêllo chinez.)=Ch'ing. (Sêllo chinez.)=Sun.

1G Convenção appensa ao tratado de amisade e cominercio celebrado entre Portugal e a China no dia 1 de dezembro de 1887 Tendo sido estipulado no artigo 4.° do tratado de ami- sade c commercio concluido entre Portugal e a China em 1 de dezembro de 1887 que uma convenção será ajustada entre as duas altas partes contratantes para estabelecer as bases da cooperação na cobrança do rendimento de opio exportado de Macau para os portos chinezcs, os abaixo assignados, Thomás de Sousa Rosa, enviado extraordiná- rio c ministro plenipotenciário de Sua Magestade Fidelís- sima El-Rei de Portugal e dos Algarvcs em missão espe- cial junto á corte da China, Sua Alteza o Principe Ch'ing, presidente do Tsung-li-Yamen e Sun, Ministro do Tsung- li-Yamen, e 1.° Vice-presidente do ministério das obras publicas, ministros plenipotenciários de Sua Magestade Im- perial o Imperador da China, concordaram na seguinte convenção em tres artigos: Artigo I Portugal promulgará uma lei sujeitando o commercio do opio em Macau ás disposições seguintes: 1.a Nenhum opio poderá ser importado em Macau cm quantidades inferiores a uma caixa. 2.a Todo o opio que se destinar a Macau deverá, logo á sua chegada ao porto, ser manifestado na repartição competente, a cargo de um funccionario publico nomeado pelo governo portuguez para superintender a importação e exportação do opio em Macau. 3.° O opio importado em Macau não poderá ser bal- deado, desembarcado, armazenado, removido de um para outro armazém ou exportado sem licença passada pelo su- perintendente. 4.° Os importadores e exportadores de opio em Macau deverão ter uma cscripturação, segundo o modelo que lhe será fornecido pelo governo, mostrando exacta e clara- mente a quantidade de opio que tiverem, e a quantidade cm deposito. 5.° Só o arrematante do exclusivo do opio em Macau c as pessoas que tiverem licença para vender opio a reta- lho poderão conservar em seu poder opio cru em quanti- dades inferiores a uma caixa. G.° Os regulamentos para execução d'esta lei em Macau serão equivalentes aos adoptados em Hong-Kong para si- milhante fim. Artigo II As licenças para exportar opio de Macau para os por- tos chinezcs, depois de expedidas, serão communicadas pelo superintendente ao commissario da alfandega de Kung- pac-uan. Artigo III As estipulações d'esta convenção poderão em qualquer tempo ser alteradas por mutuo accordo das duas altas par- tes contratantes. Em fé do que os plenipotenciários assignaram e sella- ram a presente convenção. Feita em Pekim no 1.° dia do mez de dezembro do anno de Nosso Senhor Jesus Christo de 1887, que corres- ponde á data chineza ao dia 17.° da 10.'' lua do 13.° anno de Kuang-Su. (L. S.) = Tliomás de Sousa Iiosa. (Sêllo chinez.}= Ch'ing. (Sêllo chinez.) = Sun-in-TJen. Convention appended to the Treaty of Amity and commerce concluded between, Portugal and China on the 1st December, 1887 It having been stipulated in the article IV, of the Treaty of amity and commerce concluded between Portugal and China on the first day of the month of December 1887, that a convention shall be arranged between the two Contra- cting Parties in order to establish a base of cooperation in collecting the revenue of opium exported from Macao to Chinese ports, the undersigned Thomás de Sousa Rosa, Envoy Extraordinary and Minister Plenipotentiary of Ilis Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Al- garves in special mission to the Court of Peking and His Highness Prince Ch'ing President of the Tsung-li-Yamen, and Sun Minister of the Tsung-li-Yamen, and Senior Vice- President of the Board of Public Works, minister Plenipo- tentiary of His Imperial Majesty the Emperor of China, have agreed on the following convention in three articles. Article I Portugal will enact a law subjecting the opium trade of Macao to the following provision. Io No opium shall be imported into Macao in quantities less than one chest. 2° All opium imported into Macao must forthwith on arrival, be reported to the competent department under a public functionary appointed by the Portuguese Govern- ment to superintend the importation and the exportation of opium in Macao. 3° No opium imported into Macao shall be transhipped, landed, stored, removed from one store to another or ex- ported, without a permit issued by the Superintendent. 4° The importers and exporters of opium in Macao must keep a register according to the form furnished by the government, showing with exactness and clearness the quantity of opium they have imported, the number of chests they have sold, to whom and to what place they were disposed of, and the quantity in stock. 5° Only the Macao opium farmer and persons licensed to sell opium at retail will be permitted to keep in their custody raw opium in quantities inferior to one chest. G° Regulations framed to enforce in Macao the execu- tion of this law will be equivalent to those adopted in Hong-Kong for similar purpose. Article II Permits for the exportation of opium from Macao into Chinese ports, after being issued shall be communicated by the Superintendent of opium to the Commissioner of Customs at Kung-pac-uan. Article III By mutual consent of both the High Contracting Par- ties, the stipulations of this convention may be altered at any time. In faith whereof the respective Plenipotentiaries have signed and sealed this convention. Peking this first day of December in the year of Our Lord Jesus Christ one thousand eight hundred and eighty seven, corresponding with the Chinese date the 17th day of 10th moon of 13th year of Kuang-Sii. (L. S.)= Thomás de Sousa Rosa. (Sêllo chinez.) = Ch'ing. (Sêllo chinez.) = Sun-in- Uen. E tendo bem visto, considerado e examinado tudo o que no mesmo tratado e convenção se contém, e havendo meontrado um e outro em harmonia com o protocollo ajustado em Lisboa, aos 26 de março de 1887, e approvado pelas iôrtes geraes, tendo presente o artigo 2.° da carta de lei de 13 de julho do 1887, ratifico c confirmo o sobredito tra- ado e°convenção appensa, assim no todo, como em cada uma de suas clausulas e estipulações, e pela presente os dou

17 por firmes e validos para haverem de produzir o seu devido cffeito, promcttendo observal-os e cumpril-os invariavel- mente, e fazel-os cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito fiz passar a presente carta, por mim assignada, passada com o sêllo grande das minhas armas e referendada pelo ministro e secretario d'estado abaixo assignado. Dada no paço da Ajuda em 1 de fevereiro de 1888. J > EL-REI, com rubrica e guarda. Hennque de Barros Gomes. As ratificações foram trocadas em Tsin-tsin, aos 28 de abril de 1888. DECRETO Hei por bem confirmar e ratificar o convénio celebrado em Pekim, no dia 1.° de dezembro do 1887, entre ■Bernardo linlieiro Correia de Mello, secretario da minha missão especial n'aquella corte, e Sir Robert Hart, inspector geral das alfandegas marítimas imperiaes chinezas, para resolver algumas questões que têem relação com a coopera- CpÍ nl ?°r P°rtugal á Chma.na cobrança dos direitos do opio, e bem assim fixar as regras a que ficam sujeitos os juncos chinezes que commerceiam com M cau, o qual convéni vae junto a este decreto, e d'clle fica fazendo parte a fim de que tenha pleno vigor. 1 ' Ajuda, aos"'fde ju^t^'islr^0 A°* neg°C'°S ostrangciros assim 0 tenha entendido e faça executar. Paço da EL-REI, com rubrica e guarda. Henrique de Barros Gomes. Convénio Tendo sido fixadas pela convenção appensa ao tratado do amisadc e commorcio entre Portugal e a China, assi- gnado em Pekim no dia 1.° de dezembro de 1887, as ba- ses da cooperação dada por Portugal á China na cobrança dos direitos do opio exportado de Macau para os postos chinezes, e sendo conveniente resolver algumas questões que têem relação com a referida cooperação, e bem assim fixar as regras a que ficam sujeitos os juncos chinezes que commerceiam com Macau, os abaixo assignados, Ber- nardo Pinheiro Correia de Mello, secretario da missão es- pecial de Sua Magestade Fidelissima em Pekim, devida- mente auctorisado por s. ex.a o sr. Thomás de Sousa Rosa, chefe da referida missão e sir Robert ITart K. C. M. G. inspector geral das alfandegas marítimas imperiaes chine- zas, munido das necessárias instrucçõcs do governo china concordaram no seguinte: 1." No território chinez e em logar conveniente será estabelecida uma repartição a cargo de um commisario da altandega, delegado pelo inspector geral das alfandegas marítimas imperiaes chinezas, para vender aos negocian- tes do Macau certificados de pagamento de direitos sobre qualquer quantidade de opio que elles desejem exportar. O referido commissario administrará também os postos fiscaes proximos a Macau. 2.° Todo o opio que for acompanhado de taes certifica- dos, a rasao de 110 taeis por pico, ficará isento de qual- quer outro imposto e terá todos os benefícios estipulados no artigo addicional da convenção de Chefoo entre a China e a Gran-Bretanha, com respeito ao opio que já tenha satisfeito os direitos n'um dos portos da China. Este opio poclera ser acondicionado em pacotes sellados á vontade do comprador. , 3"° 0 co™missario das alfandegas chinezas que adminis- os Postos fiscaes investigará e decidirá qualquer queixa que os negociantes chinas fizerem contra os postos fiscaes ou contra os cruzeiros aduaneiros. Agreement ^ The basis of the cooperation to be given to China by Portugal in the collection of duties on opium conveyed from Macao to Chinese ports, having ben fixed by a Con- vention appended to the Treaty of amity and commerce concluded between China and Portugal on the 1st De- cember 1887, and it being now convenient to come to an understanding upon some points relating to the said co- operation as well to fix rules for the treatment of Chinese junks trading with Macao, sir Robert Hart, K. C. M. G. Inspector General of the Chinese Imperial Maritime Cus- toms, provided with the necessary instructions from the Chinese Government, and Bernardo Pinheiro Correia de Mello, Secretary of the Special Mission of His Most Fai- thful Majesty in Peking, duly authorised by His Excel- ency Thomaz de Sousa Rosa, Chief of the said mission, have agreed on the following : 1° An office under a Commissioner appointed by the Foreign Inspectorate of the Chinese Imperial Maritime Cus- toms shall be established at a convenient spot on Chinese Territory for the sale of opium duty certificates, to be freely sold to Macau merchants and for such quantities of opium as they may require. The said Commissioner will also administer the Customs' stations near Macao. 2° Opium accompanied by such certificates at the rate of not more than 110 taels per picul shall be free from all other imposts of every sort and have all the benefits stipulated for by the additional article of the Chefoo Con- vention between China and Great Britain on behalf of opium on which duty has been paid at one of the ports of China, and may be made up in sealed parcels at the option of the purchaser. 3° The Commissioner of Customs responsible for the management of the Customs' stations shall investigate and settle any complaints made by Chinese merchants of Ma- cao against the Customs' stations or revenue cruisers.

18 O governador de Macau, quando o julgar conveniente, poderá delegar um funceionario para tomar parte n'essa investigação, e se não houver accordo entre os dois func- cionarios será a questão submettida á decisão combinada das suas auctoridades respectivas em Pekim. 4." Os juncos que commerceiam entro os portos chine- zes e Macau, bem como as suas cargas, não ficarão sujei- tos a nenhuns direitos ou taxas alem d'aquelles a que estão sujeitos os juncos que commex-ceiam entre portos chinezes c Hong-Kong, bem como as suas respectivas car- gas. Do mesmo modo os juncos, que procedentes dos por- tos chinezes forem para Macau ou que de Macao se des- tinarem a portos chinezes, não ficarão sujeitos a nenhuns direitos ou taxas alem dos que tiverem sido pagos ou fo- rem pagaveis nos portos da sua procedência ou destino. Os productos chinezes que tiverem já pago, antes de en- trar em Macau, os direitos aduaneiros e a taxa liJcin, fica- rão isentos, quando i-eexportados para portos chinezes, de pagar novamente aquelles impostos, ficando sómente su- jeitos ao pagamento da taxa denominada Siao-Hao. Em testemunho do que foi este convénio escripto em inglez e portuguez e assignado em duplicado em Pekim no 1.° de dezembro de 1887. Bernardo Pinheiro Correia de Mello, secretario da mis- são especial de Sua Magestade Fidelissima. Robert Hart, inspector das alfandegas marítimas chine- zas. The Governor of Macao, if he deems it advisable, shall be entitled to send an officer of Macao to be present and assist in the investigation and decision. If however they do not agree a reference may be made to the authorities at Peking for a joint decision. 4." Junks trading between Chinese ports and Macao and their cargoes shall not be subject to any dues or duties in excess of those leviable on junks and their cargoes trading between Chinese ports and Hong-Kong, and no dues what- soever shall be demanded from junks proceeding to Ma- cao from ports in China or coming from Macao to ports in China over and above the dues paid or payable at the ports of clearance or destination. Chinese produce which has paid Custom'sduties and lilcin tax before entering Ma- cao may be re-exported from Macao to Chinese ports with- out paying Costom's duties and lilcin tax again, and will be subject to the payment of only the tax named tíiao- Hao. In witness whereof this agreement has been written in Poi'tuguese and English and signed in duplicate at Pe- king this first day of December 1887. Robert Hart, Inspector General of Chinese Imperial Ma- ritime Customs. Bernardo Pinheiro Correia de Mello, Secretary of the Special Mission of His Most Faithful Majesty.