21 貳、2000-2019 年澳門回歸以來有關澳門法律及其相關書刊的目錄為了便利有意研究澳門法律的人士，本書第二部份為 2000-2019 年澳門回歸以來有關澳門法律及其相關書刊的目錄，其排列方式先按書刊出版的性質排列，主要分為 1. 澳門法律參考資料及法律專著兩部份，書目編號是根據上文表1 的內容，依性質再分為回歸後十年，即 2000-2009 年，代碼 a 及回歸後十至二十年，即 2010-2019 年，代碼為 b。再依年份、書名次序排列，除編碼外，書目條目有書名、編著者、出版單位、出版年份、版次、頁數等欄位。一、澳門法律參考資料 (848 本 )澳門的法律參考資料佔總體數量的 61%，本部份的目錄主要分為 1. 法律文本，包括建築規章、與澳門有關的法律文本、共他法律文本、期刊及法院裁決等。 1 法律文本 (794 本 )2000-2009 有關澳門法律法規以單行本出版者，總計有 283 本，計有建築規章 11 本、其他法律文本 11 本、本地法律 202 本及法律諮詢文本 59 本。2010-2019 有關澳門法律法規以單行本出版者，總計有 511 本，計有建築規章 1 本、其他法律文本 21 本、本地法律 246 本及法律諮詢文本 243 本。1.1 建築規章 (12 本 )1.1.1 2000-2009 (11 本 )01a-001 澳門供排水規章 = Regulamento de águas e de drenagem de águas residuais de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2000，二版，409。01a-002 建築安全與衛生章程，勞工事務局，勞工事務局，2002，89。01a-003 建築鋼筋結構規章 = Regulamento de estruturas de aço para edifícios，印務局，印務局，2002，255。01a-004 混凝土標準 = Norma de betões，澳門特別行政區政府，印務局，2003，修訂版，168。
22 01a-005 擋土結構與土方工程規章 = Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra，澳門特別行政區政府，印務局，2004，二版，102。01a-006 地工技術規章 = Regulamento de fundações，澳門特別行政區政府，印務局，2008，二版，188。01a-007 防火安全規章 = Regulamento de segurança contra incêndios，澳門特別行政區政府，印務局，2008，354。01a-008 混凝土標準 = Norma de betões，澳門特別行政區政府，印務局，2008，三版，90。01a-009 有關樓宇高度及地段可建造性之規範，土地工務運輸司，土地工務運輸司，2009，1 v.01a-010 屋宇結構及橋樑結構之安全及荷載規章 = Regulamento de segurança e acções em estruturas de edifícios e pontes，澳門特別行政區政府，印務局，2009，二版，95。01a-011 澳門供排水規章 = Regulamento de águas e de drenagem de águas residuais de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2009，三版，431。1.1.2 2010-2019 (1 本 )01b-001 擋土結構與土方工程規章 = Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra，澳門特別行政區政府，印務局，2012，三版，94。1.2 本地法律文本 (448 本 )本部份收集的法律文本包括法典、法律制度、組織法、法例匯編、法律匯編。1.2.1 2000-2009 (202 本 )02a-001 Código comercial, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2000, 2.a edição, 477.02a-002 Código dos registos e notariado, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2000, 439.02a-003 Contribuição industrial, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2000, 54.02a-004 Contribuição predial urbana, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2000, 45.02a-005 Imposto complementar de rendimentos = 所得補充稅 , Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2000, 85.1.1 建築規章
23 02a-006 Imposto da sisa e imposto sobre as sucessões e doações, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2000, 1 v.02a-007 Imposto do selo, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 2000, 52.02a-008 Imposto profissional, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2000, 49.02a-009 Imposto profissional, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2000, 103.02a-010 Legislação das estatísticas oficiais de Macau, Direcção de Serviços de Estatística e Censos, Direcção de Serviços de Estatística e Censos, Tipografia da Missão do Padroado, 2000, 68.02a-011 Legislação de Macau 1 de Outubro a 19 Dezembro 1999, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2000, 1602.02a-012 Legislação económica de Macau, Gabinete do Secretário para a Economía e Finanças, Gabinete do Secretário para a Economía e Finanças, 2000, 3 v.02a-013 Recensão legislativa. Volume VI: 1995-1999, Leonardo Luís de Matos, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2000, 281.02a-014 工業產權法律制度 = Regime jurídico da propriedade industrial，澳門特別行政區政府，印務局，2000，231。02a-015 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，法務局，2000，47。02a-016 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，印務局，2000，269。02a-017 立法會議事規則、立法屆及議員章程 = Regimento da Assembleia Legislativa. Regime da legislatura e estatuto dos deputados，立法會，立法會、印務局，2000，169。02a-018 印花稅，澳門特別行政區政府，財政局，2000，48。02a-019 行政程序法典 = Código do procedimento administrativo，澳門特別行政區政府，行政暨公職局，2000，211。02a-020 房屋局法律匯編 = Legislação geral do Instituto de Habitação，房屋局，房屋局，2000，251。1.2 本地法律文本
24 02a-021 物業轉移稅以及繼承及贈與稅法典，財政局，財政局，2000，1 v.02a-022 旅遊稅 = Imposto de tourismo，財政局，財政局，2000，1 v.02a-023 商法典 = Código comercial，澳門特別行政區政府，印務局，2000，二版，419。02a-024 勞資關係法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，澳門特別行政區政府，印務局，2000，57。02a-025 著作權制度 = Regime do direito de autor，澳門特別行政區政府，印務局，2000，439。02a-026 廉政公署章程，廉政公署，廉政公署，2000，1 v.02a-027 澳門官方統計法例，統計暨普查局，統計暨普查局，2000，55。02a-028 澳門檢察法律匯編，檢察院，檢察院，2000，2，171。02a-029 澳門環境立法彙編，澳門特別行政區政府，環境委員會，2000，42。02a-030 Código comercial, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2001, 2.a edição, 419.02a-031 工人和助理人員 = Pessoal operario e auxiliar，行政暨公職局，行政暨公職局，2001，71。02a-032 中華人民共和國澳門特別行政區有關保護未成年人之法律規定概覽，陳欣欣編，澳門青少年犯罪研究學會，2001，463。02a-033 公共行政工作人員通則，行政暨公職局，行政暨公職局，2001，246。02a-034 司法官通則 = Estatuto dos magistrados，澳門特別行政區政府，立法會，2001，259。02a-035 司法組織綱要法 = Lei de bases da organização judiciária，澳門特別行政區政府，立法會，2001，282。02a-036 立法會立法屆及議員章程 = Da legislatura e do estatuto dos deputados á Assembleia Legislativa，澳門特別行政區政府，立法會，2001，541。02a-037 立法會接待公眾服務 = Serviço de atendimento ao público da Assembleia Legisla- tiva，立法會，立法會，2001，95。02a-038 立法會組織法 = Lei orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2001，249。02a-039 立法會選舉 . 選舉法例實用手冊 [CD-ROM]，行政暨公職局，行政暨公職局，2001，1 CD-ROM + 1 v.1.2 本地法律文本
25 02a-040 立法會議事規則 = Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2001，532。02a-041 回歸法 = Lei de reunificação，澳門特別行政區政府，立法會，2001，99。02a-042 行政訴訟法典 = Código de processo administrativo contencioso，澳門特別行政區政府，印務局，2001，1999 重印本，74，102。02a-043 宗教及禮拜的自由 = Liberdade da religião e de culto，澳門特別行政區政府，立法會，2001，157。02a-044 居留權法律制度 = Regime jurídico de direito de residência，澳門特別行政區政府，立法會，2001，340。02a-045 社會保障制度，趙占全編，法律翻譯辦公室，2001，20。02a-046 政府組織綱要法 = Lei deases da orgânica do governo，澳門特別行政區政府，立法會，2001，103。02a-047 家庭政策綱要法 = Lei de bases de política famíliar，立法會，立法會，2001，123。02a-048 商法典 = Código comercial，澳門特別行政區政府，印務局，2001，三版，419。02a-049 國旗、國徽及國歌與區旗及區徽的使用及保護 = Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais e da bandeira e do emblema regionais，立法會，立法會，2001，279。02a-050 就業政策及勞工權利綱要法 = Lei de bases da política do emprego e dos direitos laborais，立法會，立法會，2001，94。02a-051 就職宣誓法 = Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse，立法會，立法會，2001，111。02a-052 結社權 = Direito de associação，立法會，立法會，2001，134。02a-053 集會權及示威權 = Direito de reunião e de manifestação，立法會，立法會，2001，222。02a-054 廉政公署組織法 = Comissariado Contra a Corrupção: Lei orgânica，廉政公署，廉政公署，2001，21。02a-055 電信綱要法 = Lei de bases das telecomunicações = Basic telecommunication law [CD-ROM]，澳門特別行政區政府，電信暨資訊科技發展辦公室，2001，1 CD-ROM。02a-056 對政府工作的質詢程序 = Processo de interpelação sobre a acção governativa，立法會，立法會，2001，291。1.2 本地法律文本
26 02a-057 請願權的行使 = Exercício do direito de petição，立法會，立法會，2001，71。02a-058 澳門特別行政區司法制度法例匯編 = Legislação judiciária avulsa da Região Administrativa Especial de Macau，終審法院院長辦公室、印務局，印務局、終審法院，2001，274。02a-059 澳門特別行政區司法組織 = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau，終審法院院長辦公室、印務局，印務局、終審法院，2001，295。02a-060 澳門特別行政區立法會選舉制度 = Regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2001，510。02a-061 澳門特別行政區處理居民國籍申請的具體規定 = Regulamento sobre os requer-imentos relativos a nacionalidadé dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2001，155。02a-062 澳門特別行政區審計署 = Comissariado de Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2001，244。02a-063 澳門現行勞動法例彙編：2001，澳門特別行政區政府，勞工事務局，2001，446。02a-064 選民登記法 = Lei do recenseamento eleitoral，立法會，立法會，2001，176。02a-065 選舉法例 = Legislação eleitoral，澳門特別行政區政府，行政暨公職局，2001，193。02a-066 聽證規章 = Regulamento das audições，立法會，立法會，2001，169。02a-067 Actos legislativos (Leis, Decretos-Leis, Diplomas Legislativos e Decretos Provínciais) e regulamentos administrativos da RAE de Macau em vigor, Jorge Costa Oliveira e Amilcar Batista Feio, Coords., Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2002, 322.02a-068 Commission Against Corruption: Organizational law, Commission Against Corruption, Commission Against Corruption, 2002, 12.02a-069 Compliação da legislação laboral vigente em Macau 2002, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2002, 505.02a-070 Contribuição predial urbana, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2002, 45.02a-071 Imposto do selo, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 2002, 58.1.2 本地法律文本
27 02a-072 不法賭博 = Jogo ilícito，澳門特別行政區政府，立法會、印務局，2002，73。02a-073 出版法 = Lei de imprensa，澳門特別行政區政府，立法會、印務局，2002，362。02a-074 印花稅，澳門特別行政區政府，財政局，2002，54。02a-075 收益及財產利益的聲明與公眾監察 = Declaração e controlo Público de rendimentos e interesses patrimoniais，澳門特別行政區政府，立法會、印務局，2002，384。02a-076 有組織犯罪法 = Lei da criminalidade orgânizada，澳門特別行政區政府，立法會、印務局，2002，501。02a-077 妨害公共衛生及經濟之違法行為之法律制度 = Regime jurídico das infracções contra a Saúde pública e contra a economia，立法會，立法會，2002，489。02a-078 非法移民 = Imigração clandestina，澳門特別行政區政府，立法會、印務局，2002，353。02a-079 退休及撫恤制度簡介 = Guía do Regime de aposentaco e sobre vivencia，退休基金會，退休基金會，2002，14，18。02a-080 規範人體器官及組織之捐贈、摘取及移植 = Lei que regula a dadiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana，立法會，立法會，2002，270。02a-081 廉政公署法例 = Legislação do Comissariado contra a Corrupção，廉政公署，廉政公署，2002，121。02a-082 與動物競跑有關的刑事不法行為 = Licitos penais relacionados com corridas de animais，立法會，立法會，2002，73。02a-083 澳門特別行政區立法行為 ( 法律、法令、立法性法規及省令 ) 與行政法規 : 至 2004 年 12 月 31 日仍生效，歐文道編；盧志青、王薇合譯，國際法事務辦公室，2002，402。02a-084 澳門憲報中文資料輯錄：1850-1911，澳門特別行政區政府；湯開建、吳志良合編，澳門基金會，2002，654。02a-085 職業稅，財政局，財政局，2002，1 v.02a-086 關於色情及猥褻物品的公開販賣、陳列及展出 = Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e osbsceno，立法會，立法會、印務局，2002，143。1.2 本地法律文本
28 02a-087 警察總局組織與運作 = Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau，警察總局，警察總局，2002，20，20。02a-088 Código civil, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2003, 619.02a-089 Código comercial, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2003, 510.02a-090 Código de processo civil, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Assembleia Legislativa, 2003, 505.02a-091 Código de processo penal, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2003, 221.02a-092 Código de processo penal, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2003, 505.02a-093 Código penal, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2003, 219.02a-094 Commercial code, Government of the Macau Special Administrative Region, Legal Affairs Bureau, 2003, 405.02a-095 Estatuto dos trabalhadores da administração pública de Macau, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2003, 259.02a-096 入出境小冊子：關於入境、逗留及居留許可的相關規定，法務局，法務局，2003，23。02a-097 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基本法推廣協會，2003，47。02a-098 公共行政工作人員通則，行政暨公職局，行政暨公職局，2003，二次印刷，246。02a-099 民事訴訟法典 = Código de processo civil，澳門特別行政區政府，立法會，2003，512。02a-100 民法典 = Código civil，澳門特別行政區政府，立法會，2003，647。02a-101 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門特別行政區政府，立法會，2003，214。02a-102 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門特別行政區政府，立法會，2003，512。1.2 本地法律文本
29 02a-103 刑法典 = Código penal，澳門特別行政區政府，立法會，2003，214。02a-104 律師通則 = Estatuto do advogado，澳門律師公會，澳門律師公會，2003，207，157。02a-105 商法典 = Código comercial，立法會，立法會，2003，重印本，486。02a-106 澳門檢察常用法律法規 = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau，檢察院，檢察院，2003，3 v.02a-107 營業稅 = Contribuição industrial，澳門特別行政區政府，財政局，2003，1 v.02a-108 Chief executive election law, Government of the Macau Special Administrative Region, Macau Governor, SAR, 2004, 71.02a-109 Contribuição industrial, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 2004, 50.02a-110 Imposto profissional, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2004, 60.02a-111 Lei eleitoral para o Chefe do Executivo, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo de Macau, RAEM, 2004, 70.02a-112 民政總署人員通則 = Estatuto de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais，民政總署，民政總署，2004，192。02a-113 行政長官選舉法 = Lei eleitoral para o Chefe do Executivo，澳門特別行政區政府，法務局，2004，72。02a-114 居留權法律制度 = Regime jurídico de direito de residência，澳門特別行政區政府，立法會，2004，二版，579。02a-115 財政局 = Direcção dos Serviços de Finanças，財政局，財政局，2004，91。02a-116 道路法典 = Código da estrada，澳門特別行政區政府，印務局，2004，440。02a-117 職業稅，澳門特別行政區政府，財政司，2004，53。02a-118 警察總局組織與運作 = Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau，警察總局，警察總局，2004，修訂版，24，24。02a-119 Actos legislativos e regulamentos administrativos da Região Administrativa Especial de Macau de Macau: Em vigor em 31 de Dezembro de 2004, Governo de Macau, RAEM, Governo de Macau, RAEM, 2005, 352.02a-120 Compliação da legislação laboral vigente em Macau 2005, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2005, 2.a edição, 635.1.2 本地法律文本
30 02a-121 入出境小冊子：關於入境、逗留及居留許可的相關規定，法務局，法務局，2005，二版，35。02a-122 公共行政工作人員工作表現評核一般制度：實用手冊 = Regime geral de avali-ação do desempenho dos trabalhadores da administração pública: Manual，行政暨公職局，行政暨公職局，2005，1 v.02a-123 公共行政工作人員工作表現評核一般制度法例彙編 = Colectânea de legislação do Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública，行政暨公職局，行政暨公職局，2005，181。02a-124 公共場所的一般規定 = Regulamento geral dos espaços públicos，民政總署，民政總署，2005，96。02a-125 立法會選舉制度實用手冊 . 選舉法例 [CD-ROM]，行政暨公職局，行政暨公職局，2005，1 CD-ROM + 1 v.02a-126 立法會議事規則、立法屆及議員章程 = Regimento da Assembleia Legislativa. Regime da legislatura e estatuto dos deputados，立法會，立法會，2005，184。02a-127 立法會議事規則、立法會立法屆及議員章程 = Regimento da Assembleia Legisla-tiva. Regime da legislatura e estatuto dos deputados à Assembleia Legislativa，立法會，立法會，2005，2.a edição，184。02a-128 承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado，立法會，立法會，2005，484。02a-129 法律及司法培訓法規匯編 = Formação jurídica e judiciária-legislação，法律及司法培訓中心，法律及司法培訓中心，2005，161。02a-130 澳門特別行政區現行立法行為 ( 法律、法令、立法性法規及省令 ) 與行政法規：至 2004 年 12 月 31 日仍生效，歐文道編；盧志青、王薇合譯，國際法事務辦公室，2005，434。02a-131 澳門現行勞動法例彙編：2005，澳門特別行政區政府，勞工事務局，2005，二版，521。02a-132 營業稅 = Contribuição industrial，澳門特別行政區政府，財政局，2005，1 v.02a-133 Internal rules of the personal affairs of the University of Macau, University of Macau, University of Macau, 2006, 影印本 , 1 v.02a-134 Normas de contabilidade: Normas de relato financeiro e normas sucintas de relato financeiro, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2006, 595.02a-135 Regime jurídico da função pública de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2006, 583.1.2 本地法律文本
31 02a-136 The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China, National People's Congress, Legal Affairs Bureau, 2006, 54.02a-137 入出境小冊子：關於入境、逗留及居留許可的相關規定，法務局，法務局，2006，三版，35。02a-138 工人和助理人員 = Pessoal operario e auxiliar，行政暨公職局、澳門理工學院，行政暨公職局，2006，再版，71。02a-139 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基本法推廣協會，2006，103。02a-140 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基金會，2006，三版，47，76，74。02a-141 公共行政工作人員通則，行政暨公職局、澳門理工學院，行政暨公職局，2006，二版，246。02a-142 司法警察局法規彙編 = Colectânea de legislação da Polícia Judiciária，司法警察局，司法警察局，2006，51，62。02a-143 民政總署人員通則 = Estatuto de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais，民政總署行政輔助部統籌，民政總署，2006，二版，200。02a-144 會計準則：第 25/2005號行政法規：財務報告準則及一般財務報告準則 (Normas de contabilidade: Normas de relato financeiro e normas sucintas de relato financeiro)，財政局、核數師暨會計師註冊委員會，財政局、核數師暨會計師註冊委員會，2006，444。02a-145 澳門大學人事管理內部規章，澳門大學，澳門大學，2006，影印本，164。02a-146 澳門大學內部規章定稿，澳門大學，澳門大學，2006，152。02a-147 澳門大學法律和規章，澳門大學，澳門大學，2006，137。02a-148 澳門公職法律制度，澳門特別行政區政府，行政暨公職局、印務局，2006，修訂五版，560。02a-149 澳門特別行政區司法制度法例匯編 = Legislação judiciária avulsa da Região Administrativa Especial de Macau，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2006，第二修訂版，290。02a-150 澳門特別行政區司法組織 = Organização judiciária da Região Administrativa Espe- cial de Macau，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2006，二版，322。1.2 本地法律文本
32 02a-151 警務工作上的效率與人權：必要承諾 = Eficácia e direitos humanos na asção da policia: O compromisso necessario，Rui Carlos Pereia 著；陳曉疇譯，保安部隊及保安部門紀律監察委員會，2006，25，29。02a-152 Imposto do selo: Lei n.º 17/88/M de 27 de Junho, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2007, 4, 64.02a-153 Lei do tránsito rodoviario, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2007, 79.02a-154 Lei n.º 9/2006: Lei de bases do sistema educativo não superior, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2007, 40.02a-155 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基金會，2007，三版，47，76，74。02a-156 民事訴訟法典 = Código de processo civil，澳門特別行政區政府，政府印刷署，2007，第一修訂版，454。02a-157 民法典 = Código civil，澳門特別行政區政府，印務局，2007，第一次修訂，683。02a-158 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門特別行政區政府，印務局，2007，520。02a-159 個人資料保護法 = Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais: Lei da protecção dos dados pessoais，立法會，立法會，2007，357。02a-160 核數準則 = Normas de auditoria，財政局核數師暨會計師註冊委員會，財政局核數師暨會計師註冊委員會，2007，155。02a-161 第 9/2006 號法律：非高等教育制度綱要法，澳門特別行政區政府，教育暨青年局，2007，32。02a-162 勞資關係法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，澳門特別行政區政府，印務局，2007，57。02a-163 道路交通法，治安警察局、土地工務運輸局、法務局、民政總署，治安警察局、土地工務運輸局、法務局、民政總署，2007，68。02a-164 澳門公職法律制度，澳門特別行政區政府，行政暨公職局、印務局，2007，修訂六版，7，534。02a-165 Código civil, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2008, 619.1.2 本地法律文本
33 02a-166 Código civil, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2008, 2.a edição, 54, 716.02a-167 Lei do recenseamento eleitoral, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Assembleia Legislativa, 2008, 2.a edição, 272.02a-168 Lei eleitoral para o Chefe do Executivo, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Assembleia Legislativa, 2008, 628.02a-169 Principais aspectos da alteração a Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2008, 44.02a-170 Principais aspectos da alteração a Lei eleitoral para o Chefe do Executivo, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2008, 38.02a-171 Regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Assembleia Legislativa, 2008, 2.a edição, 776.02a-172 公共行政工作人員工作表現評核一般制度法例彙編 = Colectânea de legislação do Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública，行政暨公職局，行政暨公職局，2008，二版，212。02a-173 公共行政工作人員通則，行政暨公職局，行政暨公職局，2008，二版重印，246。02a-174 市區房屋稅，澳門特別行政區政府，財政局，2008，更新版，61。02a-175 立法會選舉制度 = Regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Admin-istrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2008，二版，734。02a-176 印花稅，澳門特別行政區政府，財政局，2008，57。02a-177 行政長官選舉法，澳門特別行政區政府，立法會，2008，577。02a-178 行政程序法典 = Código do procedimento administrativo，澳門特別行政區政府，印務局，2008，二版，217。02a-179 行政訴訟法典 = Código de processo administrativo contencioso，澳門特別行政區政府，印務局，2008，二版，194。02a-180 固定資產重置與攤折之稅務規則 = Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado，財政局，財政局，2008，2007 更新版，31。02a-181 所得補充稅 ( 純利稅 )，澳門特別行政區政府，財政局，2008，更新版，68。1.2 本地法律文本
34 02a-182 旅遊稅 = Imposto de tourismo，財政局，財政局，2008，2006 更新版，15，37。02a-183 勞動關係法 = Lei das relações de trabalho，澳門特別行政區政府，印務局，2008，62。02a-184 登記與公証法典匯編，澳門特別行政區政府，印務局，2008，二版，398。02a-185 著作權制度 = Regime do direito de autor，澳門特別行政區政府，印務局，2008，二版，407。02a-186 澳門刑法典 = Código penal de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2008，三版，348。02a-187 選民登記法 = Lei do recenseamento eleitoral，立法會，立法會，2008，二版，254。02a-188 營業稅 = Contribuição industrial，澳門特別行政區政府，財政局，2008，63。02a-189 職業稅，澳門特別行政區政府，財政司，2008，53。02a-190 Imposto do selo, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 2009, 64.02a-191 Labour relations law, Labour Affairs Bureau, Labour Affairs Bureau, 2009, 61.02a-192 Personal data protection act, Government of the Macau Special Administrative Region, Office for Personal Data Protection, 2009, 34.02a-193 中華人民共和國憲法 . 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，王禹編，濠江法律學社，2009，51。02a-194 中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編，楊允中主編；陳慧丹、饒秀麗編輯，澳門理工學院成人教育及特別計劃中心，2009，精裝，270。02a-195 中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編，楊允中主編；陳慧丹、饒秀麗編輯，澳門理工學院一國兩制研究中心，2009，270。02a-196 立法會議事規則、立法會立法屆及議員章程 = Regimento da Assembleia Legisla-tiva. Regime da legislatura e estatuto dos deputados à Assembleia Legislativa，立法會，立法會，2009，3.a edição，190。02a-197 個人資料保護法 = Lei da protecção dos dados pessoais，澳門特別行政區政府，個人資料保護辦公室，2009，69。02a-198 領導及主管人員通則 . 公務人員職程制度，澳門特別行政區政府，行政暨公職局、印務局，2009，111。1.2 本地法律文本
35 02a-199 澳門特別行政區警察總局法例彙編 = Colectânea de legislação dos Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau，警察總局，警察總局，2009，24，26。02a-200 選舉法例 : 前文本與現行文本對照 = Legislação eleitoral: Comparação das versoes anteriormente vigentes e das versoes actuais，行政暨公職局，行政暨公職局，2009，264。02a-201 選舉法例 = Legislação eleitoral，行政暨公職局，行政暨公職局，2009，二版，377，415。02a-202 關於訂定內部規範的法律制度的法律彙編 = Colectânea de legislação sobre o Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas，立法會，立法會，2009，514。1.2.2 2010-2019 (246 本 )02b-001 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamentos administrativos: 2004, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2010, 567.02b-002 Law for the employment of non-resident workers, Labour Affairs Bureau, Labour Affairs Bureau, 2010, 2nd ed., 30.02b-003 Lei da contratação de trabalhadores não residentes, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2010, 30.02b-004 Lei da contratação de trabalhadores não residentes, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2010, 2.a edição, 51.02b-005 Regime da Segurança Social: Lei número 4/2010: Entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, Fund de Segurança Social, Fund de Segurança Social, 2010, 44.02b-006 中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編，楊允中主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2010，增訂版，287。02b-007 公共行政工作人員通則，行政暨公職局、澳門理工學院，行政暨公職局，2010，246。02b-008 公共財政管理制度 = Regime de administração financeira pública，印務局，印務局，2010，98。02b-009 法人選民登記 = Inscrição de pessoas colectivas，行政暨公職局，行政暨公職局，2010，12。02b-010 商法典 = Código comercial，澳門特別行政區政府，印務局，2010，重印本，434。1.2 本地法律文本
36 02b-011 第 4/2010 號法律 : 社會保障制度，社會保障基金，社會保障基金，2010，41。02b-012 勞動關係法 = Lei das relações de trabalho，澳門特別行政區政府，印務局，2010，二版，124。02b-013 新《民政總署人員通則》= Novo estatuto de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais，民政總署，民政總署，2010，174。02b-014 聘用外地僱員法，勞工事務局，勞工事務局，2010，30。02b-015 聘用外地僱員法，勞工事務局，勞工事務局，2010，二版，51。02b-016 預防及遏止清洗黑錢犯罪 = Colectânea de leis penais avulsas: Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais，立法會，立法會，2010，186。02b-017 澳門公共行政工作人員通則之修訂 = Regime jurídico da função pública de Macau: Revisão do estatuto dos trabalhadores da administração pública de Macau，澳門特別行政區政府，澳門公職人員協會，2010，三版，246。02b-018 澳門特別行政區法律彙編：行政法規：1991-2001，法務局，法務局，2010，636。02b-019 澳門特別行政區法律彙編：行政法規：2002-2003，法務局，法務局，2010，607。02b-020 澳門特別行政區法律彙編：行政法規：2004, 法務局 , Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2010, 547.02b-021 澳門特別行政區法律彙編：行政法規：2005-2006，法務局，法務局，2010，574。02b-022 澳門特別行政區法律彙編：行政法規：2007-2009，法務局，法務局，2010，492。02b-023 澳門特別行政區法律彙編：法律：1999-2002，法務局，法務局，2010，411。02b-024 澳門特別行政區法律彙編：法律：2003-2006，法務局，法務局，2010，411。02b-025 澳門特別行政區法律彙編：法律：2007-2009，法務局，法務局，2010，453。02b-026 澳門組織章程及有關憲制文件，王禹編，濠江法律學社，2010，239。02b-027 澳門檢察常用法律法規 = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau，檢察院，檢察院，2010，二版，4 v.1.2 本地法律文本
37 02b-028 Código comercial. Versão Portuguêsa, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2011, 504.02b-029 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Leis: 1999-2002, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 10, 332.02b-030 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Leis: 2003-2006, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 11, 441.02b-031 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Leis: 2007-2009, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 16, 520.02b-032 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamentos administrativos: 1999-2001, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 332.02b-033 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamentos administrativos: 2002-2003, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 634.02b-034 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamentos administrativos: 2005-2006, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 654.02b-035 Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamentos administrativos: 2007-2009, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 520.02b-036 Imposto do selo, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 2011, 64.02b-037 Law n.º 4/2010: Social security system: Enter into force on 1 January 2011, Social Security Fund, Social Security Fund, 2011, 1 v.02b-038 Lei das relações de trabalho: Lei n.º 7/2008, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 59.02b-039 Regime jurídico que regulamenta a compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção, Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário, Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário, 2011, 11.02b-040 Social Security Fund, Social Security Fund, Social Security Fund, 2011?, 1 v.1.2 本地法律文本
38 02b-041 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基本法推廣協會，2011，40。02b-042 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門特別行政區政府，印務局，2011，修訂版，455。02b-043 固定資產重置與攤折之稅務規則 = Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado，財政局，財政局，2011，31。02b-044 參與推廣活動之規章 = Regulamento de participação em acções promocionais，貿易投資促進局，貿易投資促進局，2011，31。02b-045 規範“樓花”買賣法律制度，促進房地產市場可持續發展工作小組，土地工務運輸局，2011，7。02b-046 澳門刑法典 = Código penal de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2011，350。02b-047 澳門現行勞動法例彙編：2011，澳門特別行政區政府，勞工事務局，2011，三版，617。02b-048 關於移轉居住用途不動產的特別印花稅 = Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imoveis destinados a habitação，財政局，財政局，2011，53。02b-049 Compliação da legislação laboral vigente em Macau 2012, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2012, 3.a edição, 769.02b-050 Law for the employment of non-resident workers: Samples of written documents, Labour Affairs Bureau, Labour Affairs Bureau, 2012, 28.02b-051 Law n.º 3/2012: System framework for private school teaching staff of non-tertiary education, Education and Youth Affairs Bureau, Education and Youth Affairs Bureau, 2012, 49.02b-052 Legislação usual da função pública da RAEM, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2012, 3.a edição, 496.02b-053 Lei n.º 3/2012: Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2012, 49.02b-054 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China，全國人民代表大會；澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基本法推廣協會，2012，40。1.2 本地法律文本
39 02b-055 中華人民共和國澳門特別行政區選舉第十二屆全國人民代表大會代表有關法律文件，全國人民代表大會常務委員會法制工作委員會，全國人民代表大會，2012，111。02b-056 公積金個人帳戶，社會工作局，社會工作局，2012，12。02b-057 市區房屋稅，澳門特別行政區政府，財政局，2012，更新版，61。02b-058 私框一點通：非高等教育私立學校教學人員制度框架資料彙編，教育暨青年局，教育暨青年局，2012，37。02b-059 法律及司法培訓法規匯編 = Formação jurídica e judiciária-legislação，法律及司法培訓中心，法律及司法培訓中心，2012，二版，322。02b-060 第 3/2012 號法律：非高等教育私立學校教學人員制度框架，教育暨青年局，教育暨青年局，2012，40。02b-061 登記與公証法典匯編，澳門特別行政區政府，印務局，2012，三版，398。02b-062 集會權及示威權 = Direito de reunião e de manifestação，立法會，立法會，2012，二版，306。02b-063 會計準則：第25/2005號行政法規：財務報告準則及一般財務報告準則 (Normas de contabilidade: Normas de relato financeiro e normas sucintas de relato financeiro)，財政局、核數師暨會計師註冊委員會，財政局、核數師暨會計師註冊委員會，2012，二版，444。02b-064 澳門特別行政區常用公職法例，澳門特別行政區政府，印務局，2012，584。02b-065 澳門特別行政區廉政公署組織法 = Lei orgânica do Comissariado Contra a Corrupção, Região Administrativa Especial de Macau = Organic law of Commission Against Corruption, Macao SAR，廉政公署，廉政公署，2012，109。02b-066 Legislação previamente vigente em Macau. Resultado da analise sobre a sua situação de vigencia: Leis e Decretos-Leis públicados no periodo compreendido entre o ano de 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2013, 398.02b-067 Lei de salvaguarda do património cultural, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2013, 86.02b-068 The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China, National People's Congress, Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, 2013, 69.02b-069 所得補充稅 ( 純利稅 )，澳門特別行政區政府，財政局，2013，更新版，1 v.1.2 本地法律文本
40 02b-070 第 11/2013 號法律：文化遺產保護法，文化局，文化局，2013，72。02b-071 澳門原有法律生效狀況的分析結果：1976 年至 1999 年 12 月 19 日期間公佈的法律及法令，法務局，法務局，2013，300。02b-072 Legislação usual da função pública da RAEM, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2014, 584.02b-073 市區房屋稅，澳門特別行政區政府，財政局，2014，2012 更新版，61。02b-074 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門特別行政區政府，印務局，2014，三版，455。02b-075 財政儲備法律制度 = Regime jurídico da reserva financeira，立法會，立法會，2014，75，78。02b-076 港澳基本法草案匯編，王禹編，濠江法律學社，2014，316。02b-077 澳門特別行政區常用公職法例，澳門特別行政區政府，印務局，2014，三版，643。02b-078 中華人民共和國澳門特別行政區憲政法律文獻匯編，澳門理工學院，澳門理工學院一國兩制研究中心，2015，增訂二版，305。02b-079 所得補充稅 ( 純利稅 )，澳門特別行政區政府，財政局，2015，2013 更新版，70。02b-080 社會保障制度 = Regime da segurança social，立法會，立法會，2015，188208。02b-081 娛樂場幸運博彩經營法律制度 = Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino，立法會，立法會，2015，491。02b-082 第 1/2015 號法律：都市建築及城市規劃範疇的資格制度 = Lei n.º 1/2015: Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo，立法會，立法會，2015，98。02b-083 第10/2000號法律：澳門特別行政區廉政公署組織法 (經第4/2012號法律修改 ) = Lei n.º 10/2000: Lei orgânica do Comissariado Contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 4/2012)，立法會，立法會，2015，54。02b-084 第 10/2010 號法律：醫生職程制度 = Lei n.º 10/2010: Regime da carreira médica，立法會，立法會，2015，56。02b-085 第 10/2012 號法律：規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.º 10/2012: Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos，立法會，立法會，2015，28。1.2 本地法律文本
41 02b-086 第 10/2013 號法律：土地法 = Lei n.º 10/2013: Lei de terras，立法會，立法會，2015，248。02b-087 第 10/2014 號法律：預防及遏止對外貿易中的賄賂行為的制度 = Lei n.º 10/2014: Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo，立法會，立法會，2015，18。02b-088 第 11/2000 號法律：澳門特別行政區立法會組織法 ( 經第 14/2008 號法律、第 1/2010 號法律及第 3/2015 號法律修改 ) = Lei n.º 11/2000: Lei orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 14/2008: Lei n.º 1/2010 e Lei n.º 3/2015)，立法會，立法會，2015，70。02b-089 第 11/2003 號法律：財產及利益申報法律制度 ( 經第 1/2013 號法律修改 ) = Lei n.º 11/2003: Regime jurídico da declaração de bens patrimoniais e interesses (Alterado pela Lei n.º 1/2013)，立法會，立法會，2015，82。02b-090 第 11/2010 號法律：醫務行政人員職程制度 = Lei n.º 11/2010: Regime da carreira de administrador hospitalar，立法會，立法會，2015，27。02b-091 第 11/2013 號法律：文化遺產保護法 = Lei n.º 11/2013: Lei de salvaguarda do património cultural，立法會，立法會，2015，148。02b-092 第 12/2010 號法律：非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010: Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior，立法會，立法會，2016，53。02b-093 第 12/2013 號法律：城市規劃法 = Lei n.º 12/2013: Lei do planeamento urbanístico，立法會，立法會，2015，593。02b-094 第 13/2010 號法律：因執行公共職務的司法援助 = Lei n.º 13/2010: Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas，立法會，立法會，2015，19。02b-095 第 13/2012 號法律：司法援助的一般制度 = Lei n.º 13/2012: Regime geral de apoio judiciário，立法會，立法會，2015，52。02b-096 第 14/2012 號法律：公積金個人帳戶 = Lei n.º 14/2012: Contas individuais de previdência，立法會，立法會，2015，22。02b-097 第 16/2012 號法律：房地產中介業務法 ( 經第 7/2014 號法律修改 ) = Lei n.º 16/2012: Lei da actividade de mediação imobiliária (Alterado pela Lei n.º 1/2014)，立法會，立法會，2015，64。02b-098 第 2/2011 號法律：年資獎金、房屋津貼及家庭津貼制度 ( 經第 1/2014 號法律修改 ) = Lei n.º 2/2011: Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família (Alterado pela Lei n.º 1/2014)，立法會，立法會，2015，30。1.2 本地法律文本
42 02b-099 第 2/2012 號法律：公共地方錄像監視法律制度 = Lei n.º 2/2012: Regime jurídico da videovigilancia em espaços públicos，立法會，立法會，2015，35。02b-100 第 2/2013 號法律：民航意外事故調查及航空安全資料保護法 = Lei n.º 2/2013: Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea，立法會，立法會，2015，65。02b-101 第 3/2001 號法律：澳門特別行政區立法會選舉制度 ( 經第 11/2008 號法律及第 12/2012 號法律修改 ) = Lei n.º 3/2001: Regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.º 11/2008 e Lei n.º 12/2012)，立法會，立法會，2015，217。02b-102 第 3/2004 號法律：行政長官選舉法 ( 經第 12/2008 號法律及第 11/2012 號法律修改 ) = Lei n.º 3/2004: Lei eleitoral para o Chefe do Executivo (Alterada pela Lei n.º 12/2008 e Lei n.º 11/2012)，立法會，立法會，2015，180。02b-103 第 3/2010 號法律：禁止非法提供住宿 = Lei n.º 3/2010: Proibição de prestação ilegal de alojamento，立法會，立法會，2015，31。02b-104 第 3/2012 號法律：非高等教育私立學校教學人員制度框架 = Lei n.º 3/2012: Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior，立法會，立法會，2015，104。02b-105 第 3/2013 號法律：訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.º 3/2013: Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin，立法會，立法會，2015，7。02b-106 第 3/2014 號法律：建築業職安卡制度 = Lei n.º 3/2014: Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil，立法會，立法會，2015，20。02b-107 第 4/2010 號法律：社會保障制度 = Lei n.º 4/2010: Regime da segurança social，立法會，立法會，2015，102。02b-108 第 4/2015 號法律：消除無記名股票及修改商法典 = Lei n.º 4/2015: Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código comercial，立法會，立法會，2015，22。02b-109 第 5/2011 號法律：預防及控制吸煙制度 = Lei n.º 5/2011: Regime de prevenção e controlo do tabagismo，立法會，立法會，2015，63。02b-110 第 5/2012 號法律：修改著作權及有關權利之制度 = Lei n.º 5/2012: Alteração ao Regime do Direito de autor e Direitos conexos，立法會，立法會，2015，295。02b-111 第 5/2013 號法律：食品安全法 = Lei n.º 5/2013: Lei de segurança alimentar，立法會，立法會，2015，42。1.2 本地法律文本
43 02b-112 第 6/2010 號法律：藥劑師及高級衛生技術員職程制度 = Lei n.º 6/2010: Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde，立法會，立法會，2015，53。02b-113 第 6/2011 號法律：關於移轉不動產的特別印花稅 ( 經第 15/2012 號法律修改 ) = Lei n.º 6/2011: Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis (Alterado pela Lei n.º 15/2012)，立法會，立法會，2015，25。02b-114 第 7/2008 號法律：勞動關係法 ( 經第 2/2015 號法律修改 ) = Lei n.º 7/2008: Lei das relações de trabalho (Alterada pela Lei n.º 2/2015)，立法會，立法會，2015，143。02b-115 第 7/2010 號法律：診療技術員職程制度 = Lei n.º 7/2010: Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica，立法會，立法會，2015，51。02b-116 第 7/2013 號法律：承諾轉讓在建樓宇的法律制度 = Lei n.º 7/2013: Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção，立法會，立法會，2015，44。02b-117 第 8/2010 號法律：衛生督察職程制度 = Lei n.º 8/2010: Regime da carreira de inspector sanitário，立法會，立法會，2015，38。02b-118 第 8/2011 號法律：財政儲備法律制度 = Lei n.º 8/2011: Regime jurídico da reserva financeira，立法會，立法會，2015，15。02b-119 第 8/2012 號法律：保安部隊及保安部門的附帶報酬 = Lei n.º 8/2012: Remunera-ções Acessórias das Forças e Serviços de Segurança，立法會，立法會，2015，15。02b-120 第 8/2014 號法律：預防和控制環境噪音 = Lei n.º 8/2014: Prevenção e controlo do ruído ambiental，立法會，立法會，2015，33。02b-121 第 9/2010 號法律：衛生助理員職程制度 = Lei n.º 9/2010: Regime das carreiras de auxiliar de saúde，立法會，立法會，2015，42。02b-122 第 9/2011 號法律：殘疾津貼及免費衛生護理服務的制度 = Lei n.º 9/2011: Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em Regime de gratuitidade，立法會，立法會，2015，18。02b-123 第 9/2012 號法律：存款保障制度 = Lei n.º 9/2012: Regime de garantia de depósitos，立法會，立法會，2015，26。02b-124 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos，立法會，立法會，2015，28。02b-125 維護國家安全法 = Lei relativa à defesa da segurança do estado，立法會，立法會，2015，26。1.2 本地法律文本
44 02b-126 澳門社團 " 文化活動 / 項目資助 " 申請章程 = Regulamento para pedido de apoio financeiro para actividades / projectos culturais das associações locais，文化局，文化局，2015，8。02b-127 職業稅，澳門特別行政區政府，財政司，2015，65。02b-128 Código de procedimento e de processo tributário de Portugal, Fundação Rui Cunha, Fundação Rui Cunha, 2016, 1 v.02b-129 Colectânea de legislação: Lei de terras. Versão Portuguêsa, Assembleia Legislativa, Assembleia Legislativa, 2016, 683.02b-130 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2015: Aprova as exigências das competências académicas básicas do ensino infantil, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2016, 14.02b-131 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2016: Aprova os conteúdos específicos das competências académicas básicas do ensino primário, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2016, 161.02b-132 Legislação usual da função pública da RAEM, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2016, 2.a edição, 754.02b-133 Regulamento administrativo n.º 10/2015: Exigências das competências académicas básicas da educação regular do Regime escolar local, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2016, 7.02b-134 Regulamento administrativo n.º 15/2014: Quadro da organização curricular da educação regular do Regime escolar local, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2016, 25.02b-135 土地法 . 中文版，立法會，立法會，2016，590。02b-136 動物保護法 = Lei de protecção dos animais，澳門特別行政區政府，民政總署，2016，27。02b-137 商法典 = Código comercial，澳門特別行政區政府，印務局，2016，三版，404。02b-138 第 1/2006 號法律：澳門大學法律制度 = Lei n.º 1/2006: Regime jurídico da Univer- sidade de Macau，立法會，立法會，2016，15。02b-139 第 10/2011 號法律：經濟房屋法：經第 11/2015 號法律修改 = Lei n.º 10/2011: Lei da habitação economica: Alterada pela Lei n.º 11/2015，立法會，立法會，2016，115。1.2 本地法律文本
45 02b-140 第 10/2015 號行政法規：本地學制正規教育基本學力要求，教育暨青年局，教育暨青年局，2016，1 v.02b-141 第 10/2015 號法律：勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015: Regime de garantia de créditos laborais，立法會，立法會，2016，25。02b-142 第 11/2009 號法律：打擊電腦犯罪法 = Lei n.º 11/2009: Lei de combate a crimina- lidade informática，立法會，立法會，2016，30。02b-143 第 11/2012 號法律：修改第 3/2004 號法律：行政長官選舉法 = Lei n.º 11/2012: Alteração a Lei n.º 3/2004: Lei eleitoral para o Chefe do Executivo，立法會，立法會，2016，370。02b-144 第 118/2015 號社會文化司司長批示：核准幼兒教育基本學力要求，教育暨青年局，教育暨青年局，2016，11。02b-145 第 12/2000 號法律：選民登記法 ( 經第 9/2008 號法律修改 ) = Lei n.º 12/2000: Lei do recenseamento eleitoral (Alterada pela Lei n.º 9/2008)，立法會，立法會，2016，65。02b-146 第 12/2012 號法律：修改第 3/2001 號法律：澳門特別行政區立法會選舉法 = Lei n.º 12/2012: Alteração a Lei n.º 3/2001 (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau)，立法會，立法會，2016，413。02b-147 第 12/2015 號法律：公共部門勞動合同制度 = Lei n.º 12/2015: Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos，立法會，立法會，2016，45。02b-148 第 13/2009 號法律：關於訂定內部規範的法律制度 = Lei n.º 13/2009: Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas，立法會，立法會，2016，15。02b-149 第 14/2009 號法律：公務人員職程制度 ( 經第 12/2015 號法律修改 ) = Lei n.º 14/2009: Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (Alterado pela Lei n.º 12/2015)，立法會，立法會，2016，164。02b-150 第 15/2009 號法律：領導及主管人員通則的基本規定 = Lei n.º 15/2009: Disposi-ções fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia，立法會，立法會，2016，60。02b-151 第 15/2014 號行政法規：本地學制正規教育課程框架，教育暨青年局，教育暨青年局，2016，1 v.02b-152 第 16/2008 號法律：修改五月十七日第 2/93/M 號法律：集會權及示威權 = Lei n.º 16/2008: Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio: Direito de reunião e manifestação，立法會，立法會，2016，22。1.2 本地法律文本
46 02b-153 第 17/2001 號法律：設立民政總署：經第 13/2015 號法律修改 = Lei n.º 17/2001: Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais: Alterada pela Lei n.º 13/2015，立法會，立法會，2016，60。02b-154 第 18/2009 號法律：護士職程制度 = Lei n.º 18/2009: Regime da carreira de enfer- magem，立法會，立法會，2016，51。02b-155 第 19/2009 號法律：預防及遏止私營部門賄賂 = Lei n.º 19/2009: Prevenção e repressão da corrupção no sector privado，立法會，立法會，2016，11。02b-156 第 19/2016 號：社會文化司司長批示：核准小學教育階段基本學力要求的具體內容，教育暨青年局，教育暨青年局，2016，112。02b-157 第 2/2006 號法律：預防及遏止清洗黑錢犯罪 = Lei n.º 2/2006: Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais，立法會，立法會，2016，25。02b-158 第 2/2007 號法律：違法青少年教育監管制度 = Lei n.º 2/2007: Regime tutelar educativo dos jovens infractores，立法會，立法會，2016，155。02b-159 第 2/2009 號法律：維護國家安全法 = Lei n.º 2/2009: Lei relativa a defesa da segurança do estado，立法會，立法會，2016，26。02b-160 第 20/2009 號法律：稅務資訊交換 = Lei n.º 20/2009: Troca de informações em matéria fiscal，立法會，立法會，2016，14。02b-161 第 21/2009 號法律：聘用外地僱員法：經第 4/2010 號法律及第 4/2013 號法律修改 = Lei n.º 21/2009: Lei da contratação de trabalhadores não residentes: Alterada pela Lei n.º 4/2010 e pela Lei n.º 4/2013，立法會，立法會，2016，61。02b-162 第 22/2009 號法律：對行政長官和政府主要官員離任的限制規定 = Lei n.º 22/2009: Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções， 立 法 會， 立 法 會，2016，11。02b-163 第 23/2009 號法律：中國人民解放軍駐澳門部隊因履行防務職責而享有的權利和豁免 = Lei n.º 23/2009: Direitos e imunidades a serem gozados pela guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa，立法會，立法會，2016，15。02b-164 第 3/2006 號法律：預防及遏止恐怖主義犯罪 = Lei n.º 3/2006: Prevenção e repr- essão dos crimes de terrorismo，立法會，立法會，2016，25。02b-165 第 3/2007 號法律：道路交通法 = Lei n.º 3/2007: Lei do trânsito rodoviário，立法會，立法會，2016，223。02b-166 第 4/2007 號法律：私人保安業務法 = Lei n.º 4/2007: Lei da actividade de segurança privada，立法會，立法會，2016，46。1.2 本地法律文本
47 02b-167 第 5/2006 號法律：司法警察局 ( 經第 13/2010 號法律修改 ) = Lei n.º 5/2006: Polícia Judiciária (Alterada pela Lei n.º 13/2010)，立法會，立法會，2016，33。02b-168 第 6/2006 號法律：刑事司法互助法 = Lei n.º 6/2006: Lei da cooperação judiciária em matéria penal，立法會，立法會，2016，210。02b-169 第 6/2008 號法律：打擊販賣人口犯罪 = Lei n.º 6/2008: Combate ao crime de tráfico de pessoas，立法會，立法會，2016，25。02b-170 第 7/2006 號法律：獄警隊伍職程人員通則 ( 經第 2/2008 號法律、第 13/2010號法律及第 12/2015 號法律修改 ) = Lei n.º 7/2006: Estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (Alterado pela Lei n.º 2/2008, pela Lei n.º 13/2010 e pela Lei n.º 12/2015)，立法會，立法會，2016，42。02b-171 第 7/2015 號法律：物業管理業務的清潔及保安僱員的最低工資 = Lei n.º 7/2015: Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial，立法會，立法會，2016，8。02b-172 第 8/2006 號法律：公務人員公積金制度：經第 3/2009 法律及第 4/2010 號法律修改 = Lei n.º 8/2006: Regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos: Alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010，立法會，立法會，2016，89。02b-173 第 8/2009 號法律：澳門特別行政區旅行證件制度 = Lei n.º 8/2009: Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2016，25。02b-174 第 9/2006 號法律：非高等教育制度綱要法 = Lei n.º 9/2006: Lei de bases do sistema educativo ão superior，立法會，立法會，2016，84。02b-175 澳門特別行政區常用公職法例，澳門特別行政區政府，印務局，2016，三版，652。02b-176 Código comercial, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2017, 4th ed., 426.02b-177 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2017: Define os conteúdos específicos das exigências das competências académicas básicas do ensino secundário complementar, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2017, 180.02b-178 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2017: Define os conteúdos específicos das exigências das competências académicas básicas do ensino secundário geral, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2017, 201.1.2 本地法律文本
48 02b-179 Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, 2017, 26.02b-180 立法會議事規則、立法會立法屆及議員章程 = Regimento da Assembleia Legisla- tiva. Regime da legislatura e estatuto dos deputados à Assembleia Legislativa，立法會，立法會，2017，35。02b-181 回歸以來澳門教育法重要文獻匯編，郭曉明主編，濠江法律學社，2017，319。02b-182 城市規劃法 = Lei do planeamento urbanístico，立法會，立法會，2017，593。02b-183 第 1/2001 號法律：澳門特別行政區警察總局 ( 經第 1/2017 號法律修改 ) = Lei n.º 1/2001: Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.º 1/2017)，立法會，立法會，2017，12。02b-184 第 1/2003 號法律：黃金商品化法律 = Lei n.º 1/2003: Lei da comercialização do ouro，立法會，立法會，2017，21。02b-185 第 1/2004 號法律：承認及喪失難民地位制度 = Lei n.º 1/2004：Regime de recon- hecimento e perda do estatuto de refugiado，立法會，立法會，2017，74。02b-186 第 11/2001 號法律：澳門特別行政區海關 ( 經第 6/2017 號法律修改 ) = Lei n.º 11/2001: Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau (alterada pela Lei n.º 6/2017)，立法會，立法會，2017，30。02b-187 第 13/2001 號法律：進入法院及檢察院司法官團的培訓課程及實習制度 = Lei n.º 13/2001: Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério público，立法會，立法會，2017，23。02b-188 第14/2001號法律：電信綱要法 = Lei n.º 14/2001: Lei de bases das telecomunicações，立法會，立法會，2017，33。02b-189 第 16/2001號法律：娛樂場幸運博彩經營法律制度 (經第 10/2012號法律修改 ) = Lei n.º 16/2001: Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ( Ａ lterado pela lei n.º 10/2012)，立法會，立法會，2017，94。02b-190 第 17/2009 號法律：禁止不法生產，販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物 ( 經第4/2014 號法律及第 10/2016 號法律修改 ) = Lei n.º 17/2009: Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela lei n.º 10/2016)，立法會，立法會，2017，159。02b-191 第 2/2004 號法律：傳染病防治法：經第 8/2013 號法律及第 1/2016 號法律修改 = Lei n.º 2/2004: Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis: Alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016，立法會，立法會，2017，43。1.2 本地法律文本
49 02b-192 第 2/2016 號法律：預防及打擊家庭暴力法 = Lei n.º 2/2016: Lei de prevenção e combate a violência doméstica，立法會，立法會，2017，48。02b-193 第 3/2001 號法律：澳門特別行政區立法會選舉制度 ( 經第 11/2008 號法律，第 12/2012 號法律及第 9/2016 號法律修改 ) = Lei n.º 3/2001：Regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (alterado pela Lei n.º 11/2008，pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)，立法會，立法會，2017，249。02b-194 第 3/2003 號法律：海關關員職程、職位及報酬制度：經第 4/2006 號法律，第 2/2008 號法律及第 8/2012 號法律修改 = Lei n.º 3/2003：Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário: Alterado pela lei n.º 4/2006，pela lei n.º 2/2008 e pela lei n.º 8/2012，立法會，立法會，2017，43。02b-195 第 4/2003 號法律：入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003：Princípios gerais do Regime de entrada, permanência e autorização de residência，立法會，立法會，2017，22。02b-196 第 4/2004 號法律：軍事設施的保護 = Lei n.º 4/2004: Protecção das instalações militares，立法會，立法會，2017，19。02b-197 第 4/2016 號法律：動物保護法 = Lei n.º 4/2016: Lei de protecção dos animais，立法會，立法會，2017，66。02b-198 第 5/2002 號法律：通過機動車輛稅規章 ( 經第 1/2012 號法律及第 14/2015號法律修改 ) = Lei n.º 5/2002: Aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados (alterada pela Lei n.º 1/2012 e pela Lei n.º 14/2015)，立法會，立法會，2017，66。02b-199 第 5/2004 號法律：娛樂場博彩或投注信貸法律制度 = Lei n.º 5/2004: Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino，立法會，立法會，2017，25。02b-200 第5/2005號法律：電子文件及電子簽名 = Lei n.º 5/2005: Documentos e assinaturas electrónicas，立法會，立法會，2017，54。02b-201 第 5/2016 號法律：醫療事故法律制度 = Lei n.º 5/2016: Regime jurídico do erro médico，立法會，立法會，2017，46。02b-202 第 55/2017 號社會文化司司長批示：訂定高中教育階段的基本學力要求的具體內容，教育暨青年局，教育暨青年局，2017，119。02b-203 第 56/2017 號社會文化司司長批示：訂定初中教育階段的基本學力要求的具體內容，教育暨青年局，教育暨青年局，2017，136。1.2 本地法律文本
50 02b-204 第 6/2004 號法律：非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律：經第 21/2009 號法律修改 = Lei n.º 6/2004: Lei da imigração ilegal e da expulsão: Alterada pela lei n.º 21/2009，立法會，立法會，2017，31。02b-205 第 6/2016 號法律：凍結資產執行制度 = Lei n.º 6/2016: Regime de execução de congelamento de bens，立法會，立法會，2017，67。02b-206 第 7/2001 號法律：新基金會的設立 = Lei n.º 7/2001: Instituição da nova fundação，立法會，立法會，2017，15。02b-207 第 7/2003 號法律：對外貿易法：經第 3/2016 號法律修改 = Lei n.º 7/2003: Lei do comércio externo: Alterada pela Lei n.º 3/2016，立法會，立法會，2017，71。02b-208 第 7/2004 號法律：司法輔助員通則：經第 14/2009 號法律修改 = Lei n.º 7/2004: Estatuto dos funcionários de justiça: Alterado pela Lei n.º 14/2009，立法會，立法會，2017，42。02b-209 第 7/2016號法律：修改十一月一日第 66/99/M號法令私人公證員通則 = Lei n.º 7/2016: Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M，de 1 de Novembro: Estatuto dos notarios privados，立法會，立法會，2017，66。02b-210 第 8/2004 號法律：公共行政工作人員工作表現評核原則 = Lei n.º 8/2004: Princí- pios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública，立法會，立法會，2017，14。02b-211 第 8/2005 號法律：個人資料保護法 = Lei n.º 8/2005: Lei da protecção de dados pessoais，立法會，立法會，2017，73。02b-212 第 9/2003 號法律：通過勞動訴訟法典：經第 7/2008 號法律修改 = Lei n.º 9/2003: Aprova o código de processo do trabalho: Alterada pela Lei n.º 7/2008，立法會，立法會，2017，160。02b-213 第 9/2004 號法律：司法組織綱要法及民事訴訟法典條文的修改及附加 = Lei n.º 9/2004: Alterações e aditamentos à Lei de bases da organização judiciária e ao Código de processo civil，立法會，立法會，2017，44。02b-214 勞動關係法 = Lei das relações de trabalho，澳門特別行政區政府，印務局，2017，三版，60。02b-215 澳門刑法典 = Código penal de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2017，352。02b-216 Colectânea de legislação: Lei de salvaguarda do património cultural. Versão Portuguesa, Assembleia Legislativa, Assembleia Legislativa, 2018, 476.02b-217 Regulamento administrativo n.º 33/2017: Disposições complementars do Regime de providencia central nao obrigatório, Fund de Segurança Social, Fund de Segurança Social, 2018, 28.1.2 本地法律文本
51 02b-218 中華人民共和國澳門特別行政區選舉第十三屆全國人民代表大會代表有關法律文件，全國人民代表大會常務委員會法制工作委員會，全國人民代表大會，2018，12。02b-219 文化遺產保護法 = Lei de salvaguarda do patrimônio cultural，立法會，立法會，2018，445。02b-220 民法典 = Código civil，澳門特別行政區政府，印務局，2018，第二修訂版，613。02b-221 行政訴訟法典 = Código de processo administrativo contencioso，澳門特別行政區政府，印務局，2018，二版加印本，194。02b-222 第 10/2017 號法律：高等教育制度 = Lei n.º 10/2017: Regime do ensino superior，立法會，立法會，2018，94。02b-223 第 11/2017 號法律：確定一九七六年至一九八七年公佈的若干法律及法令不生效 = Lei n.º 11/2017: Determinação de não vigência de Leis e Decretos-Leis Públicados enter 1976 e 1987，立法會，立法會，2018，51。02b-224 第 12/2017 號法律：分層建築物管理商業業務法 = Lei n.º 12/2017: Lei da activi- dade comercial de administração de condomínios，立法會，立法會，2018，61。02b-225 第 14/2017 號法律：分層建築物共同部分的管理法律制度 = Lei n.º 14/2017: Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio，立法會，立法會，2018，130。02b-226 第 15/2017 號法律：預算綱要法 = Lei n.º 15/2017: Lei de enquadramento orçam- ental，立法會，立法會，2018，74。02b-227 第 2/2006 號法律：預防及遏止清洗黑錢犯罪 ( 經第 3/2017 號法律修改 ) = Lei n.º 2/2006: Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais (Alterada pela Lei n.º 3/2017)，立法會，立法會，2018，36。02b-228 第 2/2017 號法律：《瀕危野生動植物種國際貿易公約》執行法 = Lei n.º 2/2017: Lei de execução da "Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção"，立法會，立法會，2018，60。02b-229 第 3/2006 號法律：預防及遏止恐怖主義犯罪 ( 經第 3/2017 號法律修改 ) = Lei n.º 3/2006: Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo (Alterada pela Lei n.º 3/2017)，立法會，立法會，2018，29。02b-230 第 33/2017 號行政法規：非強制性中央公積金制度補充規定，社會保障基金，社會保障基金，2018，24。1.2 本地法律文本
52 02b-231 第 5/2011 號法律：預防及控制吸煙制度 ( 經第 9/2017 號法律修改 ) = Lei n.º 5/2011: Regime de prevenção e controlo do tabagismo (Alterado pela Lei n.º 9/2017)，立法會，立法會，2018，64。02b-232 第 5/2017 號法律：稅務信息交換法律制度 = Lei n.º 5/2017: Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal，立法會，立法會，2018，32。02b-233 第 6/2017 號法律：監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境 = Lei n.º 6/2017: Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador，立法會，立法會，2018，20。02b-234 第 7/2017 號法律：非強制性中央公積金制度 = Lei n.º 7/2017: Regime de previd- ência central não obrigatório，立法會，社會保障基金，2018，80。02b-235 第 7/2017 號法律：非強制性中央公積金制度：2018 年 1 月 1 日生效，社會保障基金，社會保障基金，2018，45。02b-236 勞動關係法 = Lei das relações de trabalho，澳門特別行政區政府，印務局，2018，第二版修訂版，62。02b-237 登記與公証法典匯編，澳門特別行政區政府，印務局，2018，三版加版本，398。02b-238 Colectânea de legislação sobre a administração de condomínios, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2019, 197.02b-239 中華人民共國澳門特別行政區基本法：中葡鋼筆字帖 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau: Caligrafias Chinesa e Portuguesa，大壯出版社有限公司，2019，1 v.02b-240 分層建築物管理法律匯編，Arnaldo Ernesto dos Santos ( 山禮度 ) 主編，房屋局，2019，193。02b-241 第 10/2012 號法律：規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 ( 經第 17/2018號法律修改 ) = Lei n.º 10/2012: Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos (alterado pela lei n.º 17/2018) / Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau，立法會，立法會，2019，40。02b-242 第 12/2018 號法律 : 長者權益保障法律制度 = Lei n.º 12/2018: Regime jurídico de garantias dos Direitos e interesses dos idosos，立法會，立法會，2019，38。02b-243 第 14/2018 號法律 : 治安警察局 = Lei n.º 14/2018: Corpo de Polícia de Segurança Pública，立法會，立法會，2019，27。02b-244 第 7/2018 號法律 : 海域管理綱要法 = Lei n.º 7/2018: Lei de bases de gestão das areas marítimas，立法會，立法會，2019，20。1.2 本地法律文本
53 02b-245 第 9/2018 號法律 : 設立市政署 = Lei n.º 9/2018: Criação do Instituto para os Assuntos Municípais，立法會，立法會，2019，46。02b-246 澳門高等教育法例 = Legislação de apoio ao ensino superior，高等教育局，高等教育局，2019，295。1.3 其他法律文本 (32 本 )本部份主要收錄在澳門出版的外地法律文本及國際公約文本。1.3.1 2000-2009 年 (11 本 )03a-001 經濟、社會、文化權利國際公約，法務局，法務局，2001，20。03a-002 關於遵守若干國際法文書的法律 = Lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional，澳門特別行政區政府，立法會、印務局，2002，137。03a-003 消除對婦女一切形式歧視公約，趙占全等編，法務局，2003，27。03a-004 International covenant on civil and polítical rights, Legal Affairs Bureau, Legal Affairs Bureau, 2004, 36.03a-005 Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2004, 36.03a-006 公民權利和政治權利國際公約，法務局，法務局，2004，36。03a-007 International covenant on economic, social and cultural rights, Legal Affairs Bureau, Legal Affairs Bureau, 2005, 20.03a-008 Pacto Internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2005, 20.03a-009 消除對婦女一切形式歧視公約，趙占全等編，法務局，2005，再版，27。03a-010 經濟、社會、文化權利國際公約，法務局，法務局，2005，20。03a-011 中華人民共和國憲法，王禹編，濠江法律學社，2009，25。1.3.2 2010-2019 (21 本 )03b-001 1965 年 11 月 15 日海牙關於向國外送達民事或商事司法文書和司法外文書公約操作實用手冊，國際法事務辦公室，國際法事務辦公室，2010，繁體版，38208。03b-002 1965 年 11 月 15 日海牙關於向國外送達民事或商事司法文書和司法外文書公約操作實用手冊，國際法事務辦公室，國際法事務辦公室，2010，簡體版，38208。1.3 其他法律文本
54 03b-003 Manual pratico sobre o funcionamento da Convenção da Haia relativa a notificação [CD-ROM], Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2010, 1 CD-ROM + 184.03b-004 Manual pratico sobre o funcionamento da Convenção relativa a citação e a notificação no estrangeiro de Actos judiciais e extrajudiciais em materias civil e comercial, feita na Haia, em 15 de Novembro de 1965) (1965 年 11 月 15 日海牙關於向國外送達民事或商事司法文書和司法外文書公約操作實用手冊 ), Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2010, 39, 228.03b-005 Nações unidas: Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, Nações Unidas, Instituto de Acção Social, 2010, 64.03b-006 海牙送達公約操作實用手冊 [CD-ROM]，海牙國際私法會議常設局，國際法事務辦公室，2010，繁體版，1 CD-ROM + 184。03b-007 海牙送達公約操作實用手冊 [CD-ROM]，澳門法律學刊，國際法事務辦公室，2010，簡體版，1 CD-ROM + 184。03b-008 聯合國殘疾人權利公約，聯合國，社會工作局，2010，二版，68。03b-009 清末以來中國憲法匯編，王禹編，濠江法律學社，2011，147。03b-010 聯合國殘疾人權利公約，社會工作局，社會工作局，2012，三版，69。03b-011 消除對婦女一切形式歧視公約，趙占全等編，法務局，2013，25。03b-012 釣魚島及琉球法律文獻匯編，王禹編，濠江法律學社，2013，144。03b-013 聯合國殘疾人權利公約，聯合國，社會工作局，2014，四版，69。03b-014 Nações unidas: Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, Nações Unidas, Instituto de Acção Social, 2015, 4.a edicao, 88.03b-015 聯合國殘疾人權利公約，聯合國，社會工作局，2015，五版，69。03b-016 Documentação do Grupo de Trabalho do Artigo 29 para a Protecção dos dados da União Europeia (I): Tratamento de dados pessoais e seus conceitos = 歐洲聯盟第二十九條資料保護工作組參考文件集 . 一 , Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, 2016, 355.03b-017 Reference documents adopted by the article 29 Data Protection Working Party of the European Union (I): Processing of personal data and related concepts, Office for Personal Data Protection, Office for Personal Data Protection, 2016, 391.03b-018 歐洲聯盟第二十九條資料保護工作組參考文件集 ( 一 )：個人資料處理及相關概念，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2016，355。1.3 其他法律文本
55 03b-019 第 4/2002 號法律：關於遵守若干國際法文書的法律 = Lei n.º 4/2002: Lei relativa ao cumprimento de certos actos de Direito internacional，立法會，立法會，2017，38。03b-020 創新驅動稅收優惠政策滙編 = Tax incentives for innovation driven compilation，劉軍，澳門法學協進會，2017，239。03b-021 Código aduaneiro da União Europeia (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2018, 1 CD-ROM.1.4 法律諮詢文本 (302 本 )自回歸以來，澳門政府部門對推行立法工作，對於較重要的或影響力較大的法律、制度、政策，大多出版諮詢文本，讓社會各界有充分表達建議的機會，出版的模式有影印、打印、印刷、網上版等，本節除收錄諮詢文本外，還收錄其總結報告供作參考。1.4.1 2000-2009 年 (59 本 )04a-001 Documento de consulta sobre o Estudo do sistema de Saúde de Macau, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, 2000, 30.04a-002 持續進步發展有道：澳門教育制度修改建議，教育暨青年局，教育暨青年局，2003，16。04a-003 2004 教育制度法律草案諮詢意見稿修改建議 ( 綱要法 )，澳門教師協會，澳門教師協會，2004，39。04a-004 Projectos de Lei e de regulamento administrativo do Regime de ensino superior da Região Administrativo Especial de Macau: Texto para recolha de comentários, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 2004, 25, 5.04a-005 Projectos de Lei e de regulamento administrativo do Regime de ensino superior da Região Administrativo Especial de Macau: Texto para recolha de comentários (mapa comparativo das disposições constantes na anterior legislação e na nova Lei do Regime de ensino superior, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 2004, 66.04a-006 Proposta de Lei do sistema educativo da Região Administrativa Especial de Macau. Texto para recolha de comentários, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2004, 86.04a-007 Propostas para elaboração do Código de integridade para os serviços-instituições públicas, Comissariado contra a Corrupção, Comissariado contra a Corrupção, 2004, 69.1.4 法律諮詢文本
56 04a-008 Reforma do Regime jurídico tutelar educativo dos jovens infractores. Documento para consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2004, 33.04a-009 高等教育制度法律草案諮詢意見稿 ( 新舊條文對照稿 )，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，2004，54。04a-010 高等教育制度法律草案諮詢意見稿 = Projectos de Lei e de regulamento admini- strativo do Regime de ensino superior da Região Administrativo Especial de Macau. Texto para recolha de comentários，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，2004，31，6。04a-011 教育制度法律草案諮詢意見稿，教育暨青年局，教育暨青年局，2004，86。04a-012 教育制度法律草案諮詢意見稿 . 修改建議，澳門教育學會等，澳門教育學會，2004，39。04a-013 Revisão do Código da estrada relatório da primeira fase do processo de consulta, Law Reform Consultative Commission, Law Reform Office, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2005, 120.04a-014 Revisão do Código da estrada. Documento para consulta, Law Reform Consultative Commission, Law Reform Office, Law Reform Consultative Commission, Law Reform Office, 2005, 40.04a-015 Texto para consulta relativo a Lei do erro medico, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, 2005, 37.04a-016 修訂道路法典 . 首輪諮詢報告書，法律改革辦公室，法律改革辦公室，2005，99。04a-017 修訂道路法典 . 諮詢文件，法律改革辦公室，法律改革辦公室，2005，39。04a-018 高等教育制度法律草案諮詢意見稿 (2) = Projectos de Lei e de regulamento admi- nistrativo do Regime de ensino superior da Região Administrativo Especial de Macau. Texto para recolha de comentários (2)，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，2005，61。04a-019 高等教育制度法律草案諮詢意見稿 (2)：新舊條文對照稿 = Projectos de Lei e deregulamento administrativo do Regime de ensino superior da Região dministrativo Especial de Macau. Texto para recolha de comentários (2): Mapa comparativo das disposições constantes na anterior legislação e na nova Lei do Regime de ensino superior，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，2005，55，69。04a-020 違法青少年教育監管法律制度改革 . 諮詢文本，法務局，法務局，2005，25。1.4 法律諮詢文本
57 04a-021 違法青少年教育監管法律制度改革 . 諮詢總結報告，法務局，法務局，2005，47。04a-022 醫療事故法 . 諮詢文本，衛生局，衛生局，2005，23。04a-023 Texto para a consulta de segunda fase relativo a Lei do acidente medico, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, 2006, 22.04a-024 一般財務報告準則指南徵求意見稿，財政局，財政局，2006，197，55。04a-025 醫療事故法 . 第二階段諮詢文本，衛生局，衛生局，2006，19。04a-026 Conjugar os esforcos de todos para construir um lar harmonioso introdução sobre a concepção do projecto do enquadramento do: Regime jurídico do reordenamento dos bairros antigos, Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, 2007, 35.04a-027 Consultation document for the revision of legislation on tobacco control, Health Bureau, Health Bureau, 2007, 12.04a-028 Esforco para elevar a qualidade das eleições e promover solidamente a democracia. Documento de consulta sobre a revisão da Lei do recenseamento eleitoral, da Lei eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2007, 168.04a-029 Recolha de comentários sobre a revisão da legislação de habitação pública: Mapa comparativo entre o Regime vigente de habitação pública e a proposta de revisão, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2007, 17.04a-030 Regime da idade de imputação da responsabiladade criminal. Documento para consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2007, 22.04a-031 Sintese do documento de consulta para a revisão do Código comercial, Conselho Consultivo da Reforma Juridica, Gabinete para a Reforma Juridica, Conselho Consultivo da Reforma Juridica, Gabinete para a Reforma Juridica, 2007, 15.04a-032 Synthesis of the consultation document for the revision of the Commercial code, Law Reform Consultative Commission, Law Reform Office, Law Reform Consultative Commission, Law Reform Office, 2007, 16.04a-033 Texto para recolha de comentaros sobre a revisão da legislação de habitação pública, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2007, 50.04a-034 你我齊參與共建好家園：舊區重整法律制度草案框架構思簡介，澳門舊區重整諮詢委員會，舊區重整諮詢委員會，2007，34。1.4 法律諮詢文本
58 04a-035 修訂公共房屋相關法例 . 諮詢文本，房屋局，房屋局，2007，40。04a-036 修訂公共房屋相關法例諮詢：現行公共房屋制度和修訂建議對照表，房屋局，房屋局，2007，16。04a-037 修訂商法典 . 諮詢文件，法律改革諮詢委員會、法律改革辦公室，法律改革諮詢委員會、法律改革辦公室，2007，80。04a-038 煙草控制修訂法律 . 諮詢文本，衛生局，衛生局，2007，1 v.04a-039 Consulta pública sobre a revisão do Regime jurídico dos registos e do notariado. Texto para recolha de opiniões, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2008, 46.04a-040 Lei relativa a defesa da segurança do estado (Projecto). Documento de consulta, Gabinete para a Reforma Juridica, Gabinete para a Reforma Juridica, 2008, 100.04a-041 Regime jurídico da actividade de mediação imobiliaria. Documento para consulta, Instituto de Habitação, Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto de Habitação, Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça, 2008, 27.04a-042 Regime jurídico do exercício da actividade de administração de edifícios e da profissão de pessoal administrativo texto para recolha de comentários, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2008, 24.04a-043 Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial. Texto para recolha de comentários, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2008, 4.04a-044 Texto para consulta das propostas de revisão prelimiar da Lei de terras e dos Diplomas complementares, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2008, 65.04a-045 土地法及其配套法例初步檢討建議 . 諮詢文本，法務局，法務局，2008，66。04a-046 文化遺產保護法法案大綱 . 諮詢文本 = Enquardramento da proposta de Lei de salvaguarada do património cultural. Documento para consulta，文化遺產保護法例草擬小組，文化遺產保護法例草擬小組，2008，20。04a-047 立法會選舉法修訂內容摘要，行政暨公職局選舉技術輔助處，行政暨公職局，2008，40。04a-048 刑事責任年齡制度 . 諮詢文本，法務局，法務局，2008，18。04a-049 行政長官選舉法 . 修訂內容摘要，行政暨公職局選舉技術輔助處，行政暨公職局，2008，32。04a-050 努力提高選舉質素，穩健推進民主發展：修改 " 選民登記法 "、" 行政長官選舉法 "、 " 立法會選舉法 ". 諮詢文件，行政暨公職局、法律改革辦公室，行政暨公職局、法律改革辦公室，2008，159。1.4 法律諮詢文本
59 04a-051 房地產中介業務法律制度 . 諮詢文本，房屋局、法務局，房屋局、法務局，2008，23。04a-052 從事樓宇管理業務及管理服務人員職業的法律制度 . 諮詢文本，房屋局，房屋局，2008，20。04a-053 登記公證法律制度改革諮詢 . 諮詢文本，法務局，法務局，2008，34。04a-054 維護國家安全法 ( 草案 ) 諮詢文件，法律改革辦公室，法律改革辦公室，2008，88。04a-055 樓宇管理仲裁中心規章 . 諮詢文本，房屋局，房屋局，2008，4。04a-056 Lei de salvaguarda do património cultural (projecto). Documento de consulta, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2009, 70.04a-057 Revisão da parte administrativa do regulamento geral da construção urbana, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes de Macau, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 2009, 31.04a-058 文化遺產保護法草案 . 諮詢文件 = Lei de salvaguarda do património cultural (projecto). Documento de consulta，文化局，文化局，2009，81。04a-059 都市建築總章程行政篇 . 修訂版 . 諮詢文本，土地工務運輸局，土地工務運輸局，2009，19。1.4.2 2010-2019 年 (243 種 )04b-001 土地法 . 諮詢文本，土地工務運輸局，土地工務運輸局，2010.12，84。04b-002 檢討司法援助法律制度 . 諮詢文本，法律改革諮詢委員會、法務局，法律改革諮詢委員會、法務局，2010，39。04b-003 Enquadramento da Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos. Texto para consulta, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2011, 18, 2.04b-004 Lei de segurança alimentar. Texto para consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, 2011, 103.04b-005 O texto para consulta sobre: Proposta da Lei de combate ao crime de violencia domestica, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2011, 29.04b-006 Recrutamento e formação dos trabalhadores dos serviços públicos Regime de gestão centralizada, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2011, 23.1.4 法律諮詢文本
60 04b-007 Relatório-balanço do texto de consulta da Lei de segurança alimentar, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, 2011, 28.04b-008 Revisão do Código de processo penal. Documento de consulta. (Período de consulta: 14 de Setembro a 24 de Outubro de 2011), Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, 2011, 130.04b-009 公務人員招聘及培訓中央管理制度，行政暨公職局，行政暨公職局，2011，16。04b-010 打擊家庭暴力犯罪法案 . 諮詢文本，社會工作局，社會工作局，2011，25。04b-011 長者權益保障綱要法框架 . 諮詢文本，社會工作局，社會工作局，2011，14。04b-012 食品安全法 . 諮詢文本，法務局、民政總署，法務局、民政總署，2011，73。04b-013 食品安全法 . 諮詢文本總結報告，法務局、民政總署，法務局、民政總署，2011，13。04b-014 修訂刑事訴訟法典 . 諮詢總結報告，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，2011，14。04b-015 修訂刑事訴訟法典 . 諮詢文件 . 諮詢期：二零一一年九月十四日至十月二十四日，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，2011，95。04b-016 Consulta pública sobre o Sistema tarifário de electricidade e fixação dos preços da electricidade, Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, 2011, 58.04b-017 Documento de consulta sobre o desenvolvimento do sistema político: Propostas de alteração a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013, a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 e as disposições das leis eleitorais locais, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2012, 37.04b-018 Documento de consulta sobre o Regime de credenciação dos assistentes sociais: Período de consulta: 08 de Maio de a 7 de Junho de 2012, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2012, 76.1.4 法律諮詢文本
61 04b-019 Documento de consulta. Regulamento administrativo normas relativas á gasolina sem chumbo e gasóleo leve para veículos: Período de consulta:17/02/2012-19/03/2012, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2012, 20.04b-020 Ideias conceptuais do projecto de proposta de Lei do planeamento urbanistico e dos Diplomas complementares (Texto de consulta), Grupo de Trabalho para a Elaboração do Projecto de Proposta de Lei do Planeamento Urbanistico, Grupo de Trabalho para a Elaboração do Projecto de Proposta de Lei do Planeamento Urbanistico, 2012, 70.04b-021 Lei de prevenção e correcção da violência doméstica. Relatório final da consulta pública sobre a proposta de lei, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2012, 30.04b-022 Proposta da Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos. Texto para consulta, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2012, 39, 2.04b-023 Relatório final da consulta pública sobre a proposta de Lei que estabelece o Regime de credenciação dos assistentes sociais, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2012, 28.04b-024 Relatório final da consulta sobre a elaboração do regulamento admanistrativo normas relativas á gasolina sem chumbo e gasóleo leve para veículos, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2012, 30.04b-025 Relatório final da consulta sobre o Desenvolvimento do sistema político, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2012, 29.04b-026 Revisão do Código de processo penal. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, 2012, 23.04b-027 打擊家庭暴力犯罪法案 . 法律草案公眾諮詢總結報告，社會工作局，社會工作局，2012，30。04b-028 制訂車用無铅汽油及輕柴油標準行政法規 . 諮詢文本，環境保護局，環境保護局，2012，20。04b-029 制訂車用無铅汽油及輕柴油標準行政法規 . 諮詢總結報告，環境保護局，環境保護局，2012，23。04b-030 制訂澳門在用車尾氣排放標準及完善檢測制度 . 諮詢文本：諮詢期：14/12/2012 -31/1/2013，環境保護局，環境保護局，2012，42。1.4 法律諮詢文本
62 04b-031 社會工作者註冊制度法律 . 諮詢文本，社會工作局，社會工作局，2012，34。04b-032 社會工作者註冊制度法律草案 . 公眾諮詢總結報告，社會工作局，社會工作局，2012，28。04b-033 長者權益保障綱要法草案 . 諮詢文本，社會工作局，社會工作局，2012，28。04b-034 城市規劃法草案及配套法規構思 . 諮詢文本，城市規劃法工作小組，城市規劃法工作小組，2012，128。04b-035 城市規劃法草案及配套法規構思 . 諮詢意見彙編 = Compilação de opiniões de auscultação pública das ideias conceptuais do projecto de proposta de Lei do Planeamento Urbanistico e dos Diplomas complementares，城市規劃法工作小組，城市規劃法工作小組，2012，224，2。04b-036 政制發展 . 諮詢文件：關於修改 2013 年立法會產生辦法、2014 年行政長官產生辦法及本地區選舉法相關規定的建議，行政暨公職局，行政暨公職局，2012，29。04b-037 政制發展 . 總結報告，行政暨公職局，行政暨公職局，2012，26。04b-038 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 . 諮詢文件，博彩監察協調局，博彩監察協調局，2012，16。04b-039 電費制度和電價釐訂 . 諮詢文本，能源業發展辦公室，能源業發展辦公室，2012，42。04b-040 Documento de consulta sobre a Revisão do Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2013, 48.04b-041 Elaboração de normas de emissão de gases de escape de veículos em circulação e o aperfeiçoamento do Regime de inspecções de Macau. Documento de consulta período de consulta:14/12/2012-31/01/2013, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2013, 32.04b-042 Estatuto das escolas particulares. Documento de consulta (Tradução). Período de consulta: De 18 de Fevereiro a 18 de Abril de 2013, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2013, 21.04b-043 Projecto de Lei sobre a fixação do salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades. Documento de consulta, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2013, 21.1.4 法律諮詢文本
63 04b-044 Proposta da Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos. Relatório final da consulta pública, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2013, 56.04b-045 Relatório final da consulta pública ao projecto de Lei sobre a fixação do salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2013, 27.04b-046 Revisão da Lei de imprensa. Documento de consulta, Gabinete de Comunicação Social, Gabinete de Comunicação Social, 2013, 68.04b-047 Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Documento de consulta, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Instituto de Habitação, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Instituto de Habitação, 2013, 36.04b-048 出版法修訂 . 諮詢文本，新聞局，新聞局，2013，65。04b-049 私立學校通則 . 第一階諮詢總結報告，教育暨青年局，教育暨青年局，2013，30。04b-050 私立學校通則 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一三年二月十八日至四月十八日，教育暨青年局，教育暨青年局，2013，17。04b-051 長者權益保障綱要法草案 . 公眾諮詢總結報告，社會工作局，社會工作局，2013，41。04b-052 為物業管理服務範疇中從事清潔及保安工作的僱員訂定最低工資草案 . 諮詢文本，勞工事務局，勞工事務局，2013，18。04b-053 為物業管理服務範疇中從事清潔及保安工作的僱員訂定最低工資草案 . 諮詢總結報告，勞工事務局，勞工事務局，2013，23。04b-054 修訂公共部門勞動合同制度 . 諮詢文件 . 咨詢期 : 2013 年 2 月 19 日至 3 月 20日 = I.º Conferencia do Ciclo: Reflexoes ao cair da tarde. Urbanismo e ordenamento do territorio. Acaminho de uma revolução tranquila?，行政暨公職局、法律改革及國際事務辦公室，行政暨公職局、法律改革及國際事務辦公室，2013，43。04b-055 修訂分層樓宇共同部分管理法律制度 . 諮詢文本，法律改革及國際法事務局、房屋局，法律改革及國際法事務局、房屋局，2013，25。04b-056 電費制度和電價釐訂修訂文本和電費制度和電價釐訂諮詢總結報告 = Texto de revisao do Sistema tarifário de electricidade e fixação dos preços da electricidade. Relatório final da consulta do Sistema tarifário de electricidade e fixação dos preços da electricidade，能源業發展辦公室，能源業發展辦公室，2013，357。1.4 法律諮詢文本
64 04b-057 Elaboração das normas que regulam os níveis de emissão das principais fontes fixas de poluição do ar e melhoria do seu Regime de fiscalização em Macau. Documento de consulta període de consulta: De 17 de Janeiro até 17 de Março de 2014, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2014, 30.04b-058 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código comercial. Documento de consulta, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Finanças, 2014, 46.04b-059 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código comercial. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Finanças, 2014, 31.04b-060 Estatuto das escolas particulares. Relatório final da segunda fase de consulta, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2014, 55.04b-061 Estatuto das escolas particulares. Segunda fase de consulta. Período de consulta: De 1 de Março a 29 de Abril de 2014, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2014, 34.04b-062 Extracto do texto de consulta sobre o Regime de previdência central não obrigatório, Fund de Segurança Social, Fund de Segurança Social, 2014, 18.04b-063 Lei da actividade comercial de administração de condominios documento. Documentos de consulta, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2014, 44.04b-064 Regime de previdência central não obrigatório. Relatório final de consulta, Fund de Segurança Social, Fund de Segurança Social, 2014, 114.04b-065 Relatório de consulta sobre a elaboração das normas que regulam os níveis de emissão das principais fontes fixas de poluição do ar e melhoria do seu Regime de fiscalização em Macau Setembro de 2014, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2014, 66.04b-066 Revisão da legislação relativa á protecção dos Direitos e interesses dos consumido. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Conselho de Consumidores, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Conselho de Consumidores, 2014, 47.1.4 法律諮詢文本
65 04b-067 Revisão da legislação relativa ao transporte de pasageiros em automóveis ligeiros de aluguer táxis. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 2014, 31.04b-068 Revisão da legislação relativa ao transporte de pasageiros em automóveis ligeiros de aluguer táxis. Relatório do balanço da consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 2014, 48.04b-069 Revisão da Lei da habitação económica. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto de Habitação, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto de Habitação, 2014, 24.04b-070 Revisão da Lei de imprensa. Relatório de consulta, Gabinete de Comunicação Social, Gabinete de Comunicação Social, 2014, 112.04b-071 Revisão do Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 2014, 39.04b-072 Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Instituto de Habitação, Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Instituto de Habitação, 2014, 33.04b-073 Texto de consulta sobre o Regime de previdência central não obrigatório, Fund de Segurança Social, Fund de Segurança Social, 2014, 63.04b-074 分層建築物管理商業業務法 . 諮詢文本，房屋局，房屋局，2014，40。04b-075 出版法修訂 . 諮詢總結報告，新聞局，新聞局，2014，98。04b-076 私立學校通則 . 第二階段諮詢 . 諮詢期：二零一四年三月一日至四月二十九日，教育暨青年局，教育暨青年局，2014，30。04b-077 私立學校通則 . 第二階段諮詢總結報告，教育暨青年局，教育暨青年局，2014，38。04b-078 制訂澳門重大固定空氣污染源排放標準及完善監管制度 . 諮詢總結報告，環境保護局，環境保護局，2014，64。04b-079 非強制性中央公積金制度 . 諮詢文本，社會保障基金，社會保障基金，2014，63。1.4 法律諮詢文本
66 04b-080 非強制性中央公積金制度 . 諮詢文本摘要，社會保障基金，社會保障基金，2014，18。04b-081 非強制性中央公積金制度 . 諮詢總結報告，社會保障基金，社會保障基金，2014，114。04b-082 修訂公共部門勞動合同制度 . 諮詢總結報告，行政暨公職局、法律改革及國際事務辦公室，行政暨公職局、法律改革及國際事務辦公室，2014，36。04b-083 修訂分層樓宇共同部分管理法律制度 . 諮詢總結報告，法律改革及國際法事務局、房屋局，法律改革及國際法事務局、房屋局，2014，35。04b-084 消除無記名股票及修改商法典 ( 草案 ). 諮詢文件，法律改革及國際事務局、財政局，法律改革及國際法事務局、財政局，2014，42。04b-085 消除無記名股票及修改商法典 . 總結報告，國際法事務辦公室、財政局，國際法事務辦公室、財政局，2014，34。04b-086 檢討消費者權益保護法律制度 . 諮詢文本，法務局、民政總署、消費者委員會，法務局、民政總署、消費者委員會，2014，43。04b-087 檢討經濟房屋法 . 諮詢文件，房屋局、法務局，房屋局、法務局，2014，27。04b-088 檢討輕型出租汽車的士客運法律制度 . 諮詢文本，法務局、交通事務局，法務局、交通事務局，2014，23。04b-089 檢討輕型出租汽車的士客運法律制度 . 諮詢總結報告，法務局、交通事務局，法務局、交通事務局，2014，22。04b-090 1.º grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau. Consulta pública: 28/12/2015-25/02/2016, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2015, 93.04b-091 Alteração ao Regime educativo especial. Documento de consulta. Período de consulta: 2 a 31 de Março de 2015, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2015, 30.04b-092 Alterações ao Regime de licenciamento e fiscalização dos centros particulares de apoio pedagógico complementar. Documento de consulta. (Período de consulta: De 26 de Janeiro a 6 de Março de 2015), Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2015, 14.04b-093 Alterações ao Regime de licenciamento e fiscalização dos centros particulares de apoio pedagógico complementar. Terceira fase de consulta. Relatório final da terceira fase de consulta, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2015, 39.1.4 法律諮詢文本
67 04b-094 Consulta pública sobre a Revisão da Legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Relatório final da consulta pública, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Conselho de Consumidores, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Conselho de Consumidores, 2015, 35.04b-095 Lei da actividade comercial de administração de condominios. Relatório final da consulta, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2015, 48.04b-096 Mecanismo de protecção dos idosos. Documento de consulta pública, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2015, 43.04b-097 Normas para controlo de emissão de fumos oleosos dos estabelecimentos de restauração e bebidas e melhoramento do Regime de fiscalização em Macau. Documento da consulta período de consulta: De 17 de Dezembro de 2014 até 16 de Março de 2015, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2015, 30.04b-098 Normas para controlo de emissão de fumos oleosos dos estabelecimentos de restauração e bebidas e melhoramento do Regime de fiscalização em Macau. Relatório da consulta Setembro de 2015, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2015, 54.04b-099 Proposta da nova Lei do enquadramento orçamental. Documento de consulta: Período de consulta: De 7 de Julho a 20 de Agosto 2015, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2015, 39.04b-100 Regime da gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Documento de consulta: 9 de Novembro a 23 de Dezembro de 2015, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2015, 30.04b-101 Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Documento de consulta, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2015, 46.04b-102 Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Relatório final da segunda fase da consulta pública, Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2015, 42, 2.04b-103 Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde. Documento de consulta. Período de consulta: 15 de Setembro a 15 de Outubro de 2015, Conselho para os Assuntos Médicos, Conselho para os Assuntos Médicos, 2015, 30.04b-104 Relatório final da consulta sobre a revisão da Lei da habitação económica, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto de Habitação, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto de Habitação, 2015, 37.1.4 法律諮詢文本
68 04b-105 Revisão do Código penal crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Documento de consulta, Conselho Consultivo da Reforma Juridica, Direcção dos Serviços de Reforma Juridica e Direito Internacional, Conselho Consultivo da Reforma Juridica, Direcção dos Serviços de Reforma Juridica e Direito Internacional, 2015, 36.04b-106 Revisão do Regime jurídico de habitação social. Texto para consulta, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2015, 46.04b-107 分層建築物管理商業業務法 . 諮詢總結報告，房屋局，房屋局，2015，45。04b-108 全澳第一批不動產評定 . 諮詢文本，文化局，文化局，2015，81。04b-109 社會工作者專業認證及執業註冊制度 . 第二輪公眾諮詢總結報告，社會工作局，社會工作局，2015，37。04b-110 修改私立補充教學輔助中心執照發出和監察制度 . 第三階段公開諮詢總結報告，教育暨青年局，教育暨青年局，2015，28。04b-111 修改私立補充教學輔助中心執照發出和監察制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一五年一月二十六日至三月六日，教育暨青年局，教育暨青年局，2015，11。04b-112 修訂刑法典侵犯性自由及性自決罪的規定 . 諮詢文本，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，2015，36。04b-113 修訂社會房屋法律制度 . 諮詢文本，房屋局，房屋局，2015，38。04b-114 修訂特殊教育制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一五年三月二日至二零一五年三月三十一日，教育暨青年局，教育暨青年局，2015，21。04b-115 修訂特殊教育制度 . 諮詢總結報告，教育暨青年局，教育暨青年局，2015，55。04b-116 新預算綱要法 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一五年七月七日至八月二十日 )，財政局，財政局，2015，33。04b-117 養老保障機制 . 公眾諮詢文本，社會工作局，社會工作局，2015，38。04b-118 澳門建築廢料管理制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：9/11/2015-23/12/2015，環境保護局，環境保護局，2015，27。04b-119 澳門餐飲業油煙排放標準及完善監管制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：17/12/2014-16/3/2015，環境保護局，環境保護局，2015，16。04b-120 澳門餐飲業油煙排放標準及完善監管制度 . 諮詢總結報告，環境保護局，環境保護局，2015，52。1.4 法律諮詢文本
69 04b-121 檢討消費者權益保護法律制度 . 諮詢總結報告，法務局、民政總署、消費者委員會，法務局、民政總署、消費者委員會，2015，27。04b-122 檢討經濟房屋法 . 諮詢總結報告，房屋局、法務局，房屋局、法務局，2015，35。04b-123 醫療人員專業資格及執業註冊制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：2015 年 9 月 15 日至 10 月 15 日，醫務委員會，醫務委員會，2015，24。04b-124 Consulta pública Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde. Relatório final da consulta pública, Conselho para os Assuntos Médicos, Conselho para os Assuntos Médicos, 2016, 50.04b-125 Elaboração de normas de emissão de gases de escape de veículos em circulação e o aperfeiçoamento do Regime de inspecções de Macau. Relatório de consulta de opiniões, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2016, 46.04b-126 Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2016, 33.04b-127 Promoção do Regime de limitação do uso de sacos de plástico para compras. Relatório final de consulta, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2016, 38.04b-128 Promoção do Regime de limitação do uso de sacos de plástico para compras. Texto de consulta: Período de consulta 23/12/2015-05/02/2016, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2016, 22, 2.04b-129 Relatório final da consulta pública sobre a proposta da nova Lei do enquadramento orçamental, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2016, 99.04b-130 Relatório final da consulta pública sobre a revisão do Código penal: Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, 2016, 25.04b-131 Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Documento de consulta, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2016, 22.04b-132 Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2016, 37.1.4 法律諮詢文本
70 04b-133 Revisão do Regime jurídico de habitação social. Relatório final da consulta, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2016, 33.04b-134 Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local. Documento de consulta pública. Período de consulta: 31 de Outubro a 29 de Dezembro de 2016, Direcção dos Seviços de Educação e Juventude, Direcção dos Sevicos de Educação e Juventude, 2016, 37.04b-135 Texto de consulta para revisão do Diploma legal sobre o ruído ambiental Decreto-Lei n.º 54/94/M, de 14 de Novembro, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2016, 1 v.04b-136 Troca de Informações em Matéria Fiscal. Documento de consulta. Período de consulta 22/11/2016-23/12/2016, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2016, 71.04b-137 本地學制正規教育學生評核制度 . 諮詢文本：諮詢期：二零一六年十月三十一日至十二月二十九日 = Região Administrativa Especial de Macau Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do Regime escolar local. Documentação de consulta pública: Período de consulta, 31 de outubro a 29 de Dezembro de 2016，教育暨青年局，教育暨青年局，2016，26。04b-138 全澳第一批不動產評定 : 公開諮詢意見匯編 = 1.° grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau. Compilação de opiniões da consulta púbica，文化局，文化局，2016，440。04b-139 制訂澳門在用車尾氣排放標準及完善檢測制度 . 諮詢總結報告，環境保護局，環境保護局，2016，42。04b-140 制訂澳門重大固定空氣污染源排放標準及完善監管制度 . 諮詢文本：諮詢期：17/1/2014-17/3/2014，環境保護局，環境保護局，2016，64。04b-141 修改《刑法典》侵犯性自由及性自決罪的規定 . 諮詢總結報告，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，法律改革及國際法事務局、法律改革諮詢委員會，2016，29。04b-142 修訂社會房屋法律制度 . 諮詢總結報告，房屋局，房屋局，2016，27。04b-143 修訂澳門特別行政區立法會選舉法 . 諮詢文本，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2016，22。04b-144 修訂澳門特別行政區立法會選舉法 . 諮詢總結報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2016，34。04b-145 海域管理綱要法 . 諮詢文本，法務局，法務局，2016，25。04b-146 推行限制使用塑膠購物袋之制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：23/12/2015-05/02/2016，環境保護局，環境保護局，2016，18。1.4 法律諮詢文本
71 04b-147 推行限制使用塑膠購物袋之制度 . 諮詢總結報告，環境保護局，環境保護局，2016，1 v.04b-148 稅務信息交換 . 諮詢文本 . 諮詢期 11/22/2016-23/12/2016，財政局，財政局，2016，47。04b-149 新預算綱要法 . 公開諮詢總結報告，財政局，財政局，2016，64。04b-150 養老保障機制 . 公眾諮詢總結報告，社會工作局，社會工作局，2016，44。04b-151 噪音法修訂 . 諮詢文本，環境保護局，環境保護局，2016，1 v.04b-152 澳門審計準則 . 諮詢文本 . 諮詢期 : 4/26/2016-25/05/2016 = Normas de Auditoria de Macau. Documento de consulta. Período de consulta: 4/26/2016-25/05/2016，核數師暨會計師註冊委員會，核數師暨會計師註冊委員會，2016，29。04b-153 澳門審計準則 . 諮詢項目總結報告 = Normas de auditoria de Macau. Relatório síntese sobre o objecto da consulta，核數師暨會計師註冊委員會，核數師暨會計師註冊委員會，2016，19。04b-154 醫療人員專業資格及執業註冊制度 . 公開諮詢總結報告，醫務委員會，醫務委員會，2016，32。04b-155 Criação do orgão municipal sem poder político. Documento de consulta, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2017, 14.04b-156 Lei da cibersegurança. Documento de consulta. Período de consulta pública: 11 de Dezembro de 2017 a 24 de Janeiro de 2018, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2017, 25.04b-157 Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Relatório final da consulta pública, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2017, 31.04b-158 Lei de controlo sanitário animal e médico-veterinária. Texto para consulta pública: Período de auscultação: 3 de Abril a 2 de Maio de 2017, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, 2017, 20.04b-159 Lei do sistema de transporte de metro ligeiro. Relatório final de consulta pública, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 2017, 49.04b-160 Proposta de lei sobre o salário mínimo. Documento de consulta. Período de consulta: 13 de Novembro a 27 de Dezembro de 2017, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2017, 47.04b-161 Regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Relatório de consulta, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 2017, 55.1.4 法律諮詢文本
72 04b-162 Relatório final da consulta pública da Lei de controlo sanitário animal e médico-veterinária, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, 2017, 148.04b-163 Revisão do Regime de condicionamento administrativo. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2017, 37.04b-164 Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local. Relatório final da consulta, Direcção dos Sevicos de Educação e Juventude, Direcção dos Sevicos de Educação e Juventude, 2017, 64.04b-165 Técnicas de procriação medicamente assistida. Documento de consulta, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, 2017, 27.04b-166 Troca de Informações em Matéria Fiscal. Relatório Sumário sobre a matéria da Consulta, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2017, 12.04b-167 本地學制正規教育學生評核制度 . 諮詢總結報告，教育暨青年局，教育暨青年局，2017，48。04b-168 修訂規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 ( 第 10/2012 號法律 ). 諮詢文件，博彩監察協調局，博彩監察協調局，2017，14。04b-169 海域管理綱要法 . 諮詢總結報告，法務局，法務局，2017，27。04b-170 動物防疫及獸醫法 . 公開諮詢文本，民政總署，民政總署，2017，140。04b-171 動物防疫及獸醫法 . 諮詢總結報告，市政署，市政署，2017，140。04b-172 設立非政權性市政機構 . 諮詢文件，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2017，12。04b-173 最低工資法案 . 諮詢文本 . 諮詢期：2017 年 11 月 13 日至 12 月 27 日，勞工事務局，勞工事務局，2017，36，47。04b-174 稅務信息交換 . 諮詢項目總結報告，財政局，財政局，2017，8。04b-175 網絡安全法 . 諮詢文本 . 公開諮詢期：二零一七年十二月十一日至二零一八年一月二十四日，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2017，24。04b-176 輕軌交通系統法 . 公眾諮詢文本 = Lei do Sistema de transporte de metro ligeiro. Consulta pública，交通事務局，交通事務局，2017，82。04b-177 輕軌交通系統法 . 諮詢總結報告，交通事務局，交通事務局，2017，31。04b-178 澳門建築廢料管理制度 . 諮詢總結報告，環境保護局，環境保護局，2017，49。1.4 法律諮詢文本
73 04b-179 檢討行政條件制度 . 諮詢文件，法務局，法務局，2017，31。04b-180 醫學輔助生殖技術 . 諮詢文本，衛生局，衛生局，2017，20。04b-181 2.º grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau. Consulta pública, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2018, 2, 78.04b-182 2nd Report of the Macao Special Administrative Region in relation to the implementation of the International Covenant on Civil and polítical Rights in the light of article 40 of the Covenant, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2018, 62.04b-183 Alteração da Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho e estabelecimento do Regime de trabalho a tempo parcial. Documento de consulta, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2018, 39.04b-184 Alteração da Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho e estabelecimento do Regime de trabalho a tempo parcial. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2018, 44.04b-185 Criação do orgão municipal sem poder político. Relatório final da consulta, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2018, 35.04b-186 Lei da cibersegurança. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2018, 55.04b-187 Lei da contratação pública. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2018, 45.04b-188 Lei de bases da protecção civil. Documento de consulta. Período de consulta: 28 de Junho a 11 de Agosto de 2018, Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Polícia Unitários, 2018, 16.04b-189 Lei de bases da protecção civil. Relatório final da consulta pública, Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Polícia Unitários, 2018, 59.04b-190 Lei do regime de gestão dos mercados públicos e a Lei do regime de gestão dos vendilhões. Relatório final de consulta, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, 2018, 98.04b-191 Lei do regime de gestão dos mercados públicos e a Lei do regime de gestão dos vendilhões. Texto de consulta publica, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municípais, 2018, 35.1.4 法律諮詢文本
74 04b-192 Proposta de lei sobre o salário mínimo. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2018, 26.04b-193 Regime do ensino técnico-profissional. Documento de consulta. Período de consulta: 6 de Junho a 15 de Julho de 2018, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2018, 30.04b-194 Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Documento de consulta, Polícia Judiciária, Polícia Judiciária, 2018, 23.04b-195 Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. Documento de consulta. Período de consulta: 22 de Agosto a 20 de Setembro de 2018, Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2018, 13.04b-196 Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. Relatório final da consulta pública, Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2018, 30.04b-197 Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência. Documento de consulta pública. Período de consulta: 8 de Maio a 6 de Junho de 2018, Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Polícia de Segurança Pública, 2018, 22.04b-198 Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência. Relatório final da consulta pública, Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Polícia de Segurança Pública, 2018, 39.04b-199 Relatório final da consulta sobre a revisão do Regime de condicionamento administrativo, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2018, 48.04b-200 Resenha dos temas a abordar no segundo relatório periódico da Região Administrativa de Macau relativamente à aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2018, 9.04b-201 Revisão da Lei sobre o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2018, 52.1.4 法律諮詢文本
75 04b-202 Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2018, 33.04b-203 Técnicas de procriação medicamente assistida. Relatório final da consulta pública, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, 2018, 45.04b-204 公共採購法 . 諮詢文本，財政局，財政局，2018，36。04b-205 公共街市管理制度法及小販管理制度法 . 諮詢文本，民政總署，民政總署，2018，27。04b-206 公共街市管理制度法及小販管理制度法 . 諮詢總結報告，民政總署，民政總署，2018，72。04b-207 出入境管控、逗留及居留許可的法律制度 . 公開諮詢總結報告，治安警察局，治安警察局，2018，32。04b-208 出入境管控、逗留及居留許可的法律制度 . 諮詢文本，治安警察局，治安警察局，2018，18。04b-209 民防綱要法 . 公開諮詢總結報告，警察總局，警察總局，2018，42。04b-210 民防綱要法 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一八年六月二十八日至八月十一日，警察總局，警察總局，2018，16。04b-211 全澳第二批不動產評定 . 諮詢文本，文化局，文化局，2018，73。04b-212 修改第 7/2008 號法律勞動關係法及制定非全職工作制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：2017 年 9 月 25 日至 11 月 8 日，勞工事務局，勞工事務局，2018，31。04b-213 修改第 7/2008 號法律勞動關係法及制定非全職工作制度 . 諮詢總結報告，勞工事務局，勞工事務局，2018，27。04b-214 修訂《刑法典》有關法人犯罪的規定 . 諮詢文件 . 諮詢期：二零一八年十二月一日至二零一八年十二月三十一日，法務局，法務局，2018，24。04b-215 修訂規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 . 諮詢總結報告，博彩監察協調局，博彩監察協調局，2018，35。04b-216 根據《公民權利和政治權利國際公約》提交的第二份報告的項目大綱，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2018，13。04b-217 參照《公民權利和政治權利國際公約》第四十條規定而提交的關於《公約》在澳門特別行政區實施情況的第二次報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2018，54。04b-218 設立非政權性市政機構 . 諮詢總結報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2018，27。1.4 法律諮詢文本
76 04b-219 通訊截取及保障法律制度 . 諮詢文本，司法警察局，司法警察局，2018，23。04b-220 都市更新暫住房及置換房法律制度 . 公開諮詢總結報告，澳門特別行政區政府跨部門工作小組，澳門特別行政區政府跨部門工作小組，2018，26。04b-221 都市更新暫住房及置換房法律制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一八年八月二十二日至二零一八年九月二十日，澳門特別行政區政府跨部門工作小組，澳門特別行政區政府跨部門工作小組，2018，11。04b-222 最低工資法案 . 諮詢總結報告，勞工事務局，勞工事務局，2018，17。04b-223 網絡安全法 . 公開諮詢總結報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2018，40。04b-224 檢討行政條件制度 . 總結報告，法務局，法務局，2018，43。04b-225 職業技術教育制度 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一八年六月六日至七月十五日，教育暨青年局，教育暨青年局，2018，20。04b-226 醫學輔助生殖技術 . 公開諮詢總結報告，衛生局，衛生局，2018，29。04b-227 Lei dos arquivos. Documento de consulta. Período de consulta: 15 de Novembro a 14 de Dezembro de 2019, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2019, 17.04b-228 Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Relatório final da consulta pública, Polícia Judiciária, Polícia Judiciária, 2019, 50.04b-229 Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Documento de consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2019, 74.04b-230 Relatório final da consulta pública sobre a Lei da contratação pública, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2019, 90.04b-231 Relatório final da consulta pública sobre o Regime do ensino técnico-profissional, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2019, 32.04b-232 Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus Diplomas complementares. Documento de consulta, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 2019, 39.04b-233 Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus Diplomas complementares. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 2019, 36.1.4 法律諮詢文本
77 04b-234 Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Relatório final da consulta, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2019, 50.04b-235 公共採購法 . 公開諮詢總結報告，財政局，財政局，2019，74。04b-236 全澳第二批不動產評定 : 公開諮詢意見總結報告 = 2.º grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau. Compilação de opiniões da consulta púbica, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2019, 220.04b-237 修訂刑法典有關法人犯罪的規定 . 諮詢總結報告，法務局，法務局，2019，36。04b-238 修訂第 3/2007 號法律道路交通法及其補充法規 . 諮詢文本，交通事務局，交通事務局，2019，39。04b-239 修訂第 3/2007 號法律道路交通法及其補充法規 . 諮詢總結報告，交通事務局，交通事務局，2019，35。04b-240 通訊截取及保障法律制度 . 公開諮詢總結報告，司法警察局，司法警察局，2019，33。04b-241 澳門都市更新法律制度 . 諮詢文件，法務局，法務局，2019，58。04b-242 檔案法 . 諮詢文本 . 諮詢期：二零一九年十一月十五日至十二月十四日，文化局，文化局，2019，16。04b-243 職業技術教育制度 . 諮詢總結報告，教育暨青年局，教育暨青年局，2019，21。1.5 法律期刊 (37 種 )1.5.1 學刊 (18 種 )1.5.1.1 2000-2009 年 (8 種 )05a-001 澳門檢察 = Revista do Ministério Público de Macau，檢察院，檢察院，2000.10-2007，創刊號 -。05a-002 檢察律政學刊，澳門檢察律政學會，澳門檢察律政學會，2001.06-2003，no.1-。05a-003 刑偵與法制 = Investigação criminal e sistema jurídico，司法警察學校，司法警察學校，2002-，no.1-。05a-004 澳門法學研究，澳門法學研究生協會，澳門法學研究生協會，2002-，no.1-。1.5 法律期刊
78 05a-005 法學論叢 = Cadernos de ciência juridica，澳門大學法學院法學論叢編輯委員會，澳門大學法學院高級法律研究所，2005-2009，no.1-。05a-006 濠江法苑，澳門科技大學學生會法學社，澳門科技大學學生會，2005.10-，創刊號 -。05a-007 基本法研究，王禹編，濠江法律學社，2008.10-，創刊號 -。05a-008 法律與文學，濠江法律學社，濠江法律學社，2009-2011，創刊號 -。1.5.1.2 2010-2019 年 (10 種 )05b-001 澳門法制研究會會刊 = Macau journal of law and politics，澳門法制研究會，澳門法制研究會，2010-，第一期 -。05b-002 澳門法學 = Revista de ciência jurídica de Macau = Macau law review，澳門大學法學院高級法律研究所，澳門大學法學院高級法律研究所，2011.02-，no.1-。05b-003 Legisiuris de Macau em revista，澳門法律反思研究及傳播中心，澳門法律反思研究及傳播中心，2013.04-，no.1-。05b-004 反思 . 法律 = Pensar. Direito，澳門法律反思研究及傳播中心，澳門法律反思研究及傳播中心，2013-2016，no.1-。05b-005 課程節錄：澳門法律反思研究及傳播中心：法律實踐課程 - 登記法 : 物業及商業登記 = Cadernos Cred-dm Ciclos de Formação prática em Direito. Direito registral: Registos predial e comercial，Vicente Monteiro， 官 樂 怡 基 金 會，2013-，44，57。05b-006 課程節錄：澳門法律反思研究及傳播中心：法律實踐課程 - 刑事訴訟及澳門司法實施 = Cadernos Cred-dm Ciclos de Formação prática em Direito. Direito. Process penal e a prática judiciária na Região Administrativa Especial de Macau，Pedro Redinha，官樂怡基金會，2014-，30，44。05b-007 澳門法政雜誌 = Macau journal of law and politics，澳門法制研究會，澳門法制研究會，2014.08-，創刊號 -。05b-008 課程節錄：澳門法律反思研究及傳播中心：澳門特別行政區有關稅收及行政違法行為之法律制度 = Cadernos Cred-dm Ciclos de Formação prática em Direito. Regime jurídico: Das infrações administrativas e tributárias na RAEM，João Antônio Valente Torrão，官樂怡基金會，2015，89173。05b-009 澳門立法與司法見解評論 = Revista de legislação e de jurispudencia de Macau，澳門立法與司法見解研究會，澳門立法與司法見解研究會，2015-，no.1-。05b-010 一帶一路比較法問題探索，韋華騰等編委，澳門法學研究生協會，2017，第一期 -。1.5 法律期刊
79 1.5.2 通訊 (15 種 )1.5.2.1 2000-2009 年 (11 種 )06a-001 Boletim da Faculdade de Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2001-2017, 創刊號 -.06a-002 法律知多 D，趙占全編，法務局，2001-2007，no.1-。06a-003 澳門基本法推廣協會會訊 = Boletim da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會，2001.06-，no.1-。06a-004 識法普法 = Conhecer e divulagr a Lei Básica，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會，2001.06-，no.1-。06a-005 檢察通訊 = Boletim do Minsiterio Público，檢察院，檢察院，2005.01-2012，創刊號 -。06a-006 Boletim do GPDP, Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, 2007.12-, 第一期 -.06a-007 個人資料保護辦公室通訊，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2007.12-，第一期 -。06a-008 勞工法例：四格漫畫，澳門工會聯合總會北區綜合服務中心、澳門工會聯合總會權益委員會，澳門工會聯合總會北區綜合服務中心，2007-2008，no.1-。06a-009 法律再知多 D，法務局，法務局，2008，創刊號 -。06a-010 維權快訊，澳門工會聯合總會，澳門工會聯合總會，2008.06-，2008.06-。06a-011 勞動關係法 = Lei das relações de trabalho，澳門工會聯合總會北區綜合服務中心，澳門工會聯合總會，2009.01-2016，第一期 -。1.5.2.2 2010-2019 年 (4 種 )06b-001 澳門大學法學院學生會會報，澳門大學法學院學生會，澳門大學法學院學生會，2010-，no.1-。06b-002 法律通訊 = Legal newsletter，濠江法律學社，濠江法律學社，2012.11-，第一期 -。06b-003 澳門大學法學院學生會會報匯編，澳門大學法學院學生會，澳門大學法學院學生會，2012，115。06b-004 澳門普法月刊 = Revista de promoção do Direito de Macau，澳門普法協會，澳門普法協會，2011.09，創刊號 -。1.5 法律期刊
80 1.5.3 工作報告 (4 種，53 本 )1.5.3.1 2000-2009 年 (3 種，49 本 )07a-001 澳門特別行政區檢察院工作報告：2000 = Relatório de trabalho do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau = Report on the work of the Public Prosecutions Office of Macao Special Administrative Region，檢察院，檢察院，2001，81。07a-002 澳門特別行政區法院司法年度年報：2000-2001 = Tribunais da Região Adminis- trativa Especial de Macau relatório do ano judiciario，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2002，85。07a-003 個人資料保護辦公室年度報告：2007 = Relatório anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2008，128。1.5.3.2 2010-2019 年 (1 種，4本 )07b-001 司法日程記事本：2017 = Agenda jurídica 2017，Fillipa Guadalupe 編輯協調；蕭麗嫦、Zhen Yishu 中譯，官樂怡基金會，2016，350。1.6 法規期刊 (6 種 )1.6.1 2000-2009 年 (6 種，41 本 )08a-001 對外規則性批示：1999 = Despachos externos，澳門特別行政區政府，印務局，2000，1349。08a-002 澳門法例：1999 = Legislação de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2000，4 v.08a-003 澳門特別行政區法例：1999 年 12 月 20 日至 1999 年 12 月 31 日 = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau: De 20 a 31 de Dezembro de 1999，澳門特別行政區政府，印務局，2000，444。08a-004 澳門特別行政區政府公報目錄索引 = Índice alfabeticodo Boletim Oficial de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2000，1 CD-ROM + 1 v.08a-005 Comissão da Assembleia Legislativa: Colectânea de trabalhos 1a sessão legislativa da I legislatura (1999-2000), Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 2004, 463.08a-006 立法會委員會工作文件彙編：第一屆立法會第一會期：1999-2000，立法會委員會，立法會，2004，443。1.6 法規期刊
81 1.7 法院判決 (11 種 )有關法院判決及司法見解的書刊，共計 11 種，61 本，以終審法院出版為主，包括中級法院裁決的匯編本及中譯本、終審法院的裁決匯編本及摘要。由於部份審判需要翻譯為中文，所費需時，所以出版期較為滯後。如回歸前的司法見解終於完成了中文譯本。由於法院判決為極重要的參考資料，對於法律研究或是歷史研究人士提供了珍貴的原始材料。其書目如下：1.7.1 2000-2009 (9 種，61 本 )09a-001 Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da RAEM. Tomo 1. 2000, Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Administrativa Especial de Macau, coord de textos, revisão e páginação de Luís Pinto, Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instancia, 2000, 887.09a-002 Jurisprudência 1998, Tribunal Superior de Justiça, Tribunal Superior de Justiça, 2001, 2 v.09a-003 Jurisprudência do Tribunal colectivo 1996, 1997, 1998, 1999, Comissariado da Auditoria, Comissariado da Auditoria, 2000, 256.09a-004 澳門特別行政區終審法院裁判匯編 . 2000 = Acórdãos do Tribunal de Última Instância da RAEM，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2001，973。09a-005 Sumários dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância (2000-2001-2002), Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Administrativa Especial de Macau, coord de textos, revisão e páginação de Luís Pinto, Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instancia, 2003, 557.09a-006 澳門特別行政區中級法院裁判匯編 ( 譯本 ). 2000. 第一卷 = Colectânea de jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Adminstrativa Especial de Macau (Traduções) 2000. Tomo II，終審法院院長辦公室編；力圖翻譯有限公司譯，終審法院院長辦公室，2003，790，22。09a-007 澳門特別行政區終審法院裁判摘要：2000-2002 = Sumários dos acordaos do Tribunal de Última Instância da RAEM，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2004，138。09a-008 司法見解 1999. 第一卷，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2006，848。09a-009 檢察案例專輯 = Compilação de casos do Ministério Público [CD-ROM]，檢察院，檢察院，2007，2 CD-ROM。1.7 法院判決
82 1.7.2 2010-2019 (2 種，2本 )09b-001 司法見解 1999. 第二卷，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2010，813。09b-002 Acórdãos do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau (RPC) (18 anos de jurisprudência-2000-2017): Anotados, João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2018, 1 CD-ROM.二、澳門法律專著 (542 本 )本部份主要分為 1. 與澳門法律相關的學術著作；2. 其他法學著作；3. 澳門普及法律著作；4. 法律社團及律師事務所特刊。2.1 與澳門法律相關的學術著作 (380 本 )2.1.1 2000-2009 (127 本 )10a-001 A relação jurídica de emprego público em Macau, José António Pinheiro Torres, Instituto Politécnico de Macau, Serviços de Administração e Função Pública, 2000, 189.10a-002 中國內地與澳門刑法總則之比較研究，趙秉志、趙國強等，澳門基金會，2000，411。10a-003 中澳港台檢察律政法律研討會論文集 = Colectânea das teses do Seminário sobre Assuntos de Procuradoria e de Justiça entre a China Continental, Macau, Hong Kong e Taiwan = Collection of theses presented on Public Prosecutions and Judicial Affairs Seminar between mainland China, Macao, Hong Kong and Taiwan，檢察長辦公室律政廳，檢察院，2000，185。10a-004 婚姻法律制度，法務局，法務局，2000，83。10a-005 新技術、資訊、社會與法律 = As novas tecnologias, a sociedade da informação e o direito，João Manuel Loureiro ( 若昂 . 曼努埃爾 . 洛雷如 ) 著；李長森中譯，澳門國際研究所，2000，78，99。10a-006 澳門民商及物業登記法律制度，趙燕芳、周友清，澳門基金會，2000，153。10a-007 澳門刑法典分則罪名釋義，陳海帆、崔建新，澳門基金會，2000，238。10a-008 澳門法律本地化歷程，華荔，澳門基金會，2000，125。10a-009 澳門特別行政區基本法概論 = A new study on the Basic law of Macau Special Administrative Region，駱偉建，澳門基金會，2000，271。2.1 與澳門法律相關的學術著作
83 10a-010 澳門商法典概論，蔣恩慈、侯放，澳門基金會，2000，258。10a-011 澳門博彩業法律制度研究，李治洪，澳門基金會，2000，113。10a-012 Curso de procedimento administrativo: Manual de formação, Lino José B. R. Ribeiro, Instituto Politecnico de Macau, 2001, 272.10a-013 澳門稅制：稅務：一項經濟研究，Hernani Machado Duarte ( 杜雅棣 ) 著；澳門公共行政管理學會中譯，澳門理工學院、行政暨公職局、澳門公共行政管理學會，2000，174。10a-014 Noções gerais de Direito da família: Manual de formação para funcionários de Macau, Candida da Silva Antunes Pires, Instituto Politécnico de Macau, 2001, 216.10a-015 少年刑事司法制度學術研討會，陳欣欣編，澳門青少年犯罪研究學會，2001，309。10a-016 民法總論，Carlos Alberto da Mota Pinto 著；澳門翻譯公司、林炳輝等中譯，澳門大學法學院、法律翻譯辦公室，2001，再版，27，385。10a-017 2002 澳門地產發展前景暨關於設立小額錢債法庭研討會特輯，澳門地產業總商會，澳門地產業商會，2002，36。10a-018 The Basic Laws: Problems and perspectives 2002, Macau Law Journal, Macau Law Journal, 2002, 314.10a-019 行政程序課程，Lino José B. R. Ribeiro，澳門理工學院、行政暨公職局，2002，187。10a-020 依法治澳與穩定發展：澳門特別行政區基本法實施兩周年紀念研討會論文集，蕭蔚雲、楊允中合編，澳門科技大學，2002，482。10a-021 區際刑事司法協助法律研討會綜述 = Conferência Jurídica sobre a Cooperação Judiciária Penal Regional = Legal Conference on Regional Criminal Judicial Cooperation，澳門檢察律政學會、中國人民大學刑事法律科學研究中心，澳門檢察律政學會、中國人民大學刑事法律科學研究中心，2002，24。10a-022 區際刑事司法協助研究，何超明、趙秉志合編，檢察院、澳門檢察律政學會，2002，547。10a-023 國家安全是澳人治澳基石、落實澳門基本法第二十三條座談會紀要，彭小燕編，澳門基本法推廣協會，2002，39。10a-024 基本法問題與前瞻 2002，澳門法律學刊，澳門法律學刊，2002，219。10a-025 基本法對澳門發展的保障：基本法與澳門發展學術研討會論文集，楊允中、李沛霖、林金城合編，澳門基本法推廣協會，2002，126。2.1 與澳門法律相關的學術著作
84 10a-026 澳門公職法律關係，José António Pinheiro Torres，澳門理工學院，2002，130。10a-027 親屬法概論，Candida da Silva Antunes Pires ( 李淑華 ) 著；行政暨公職局公共行政翻譯中心中譯，澳門理工學院、行政暨公職局，2002，116。10a-028 A questão das terras na jurisprudência de Macau, Revista Jurídica de Macau, Revista Jurídica de Macau, 2003, 562.10a-029 司法體制改革實踐：澳門檢察制度的改革與發展，檢察長辦公室，檢察長辦公室，2003，47。10a-030 國家安全與公民意識：有關基本法第 23 條立法的論文匯編，彭小燕、梁麗敏合編，澳門基本法推廣協會，2003，182。10a-031 澳門土地問題：司法見解，澳門法律學刊，澳門法律學刊，2003，474。10a-032 澳門公職法律制度概論，何金明，晨輝出版有限公司，2003，367。10a-033 澳門民商法研討會論文集，魏振瀛、謝桂生編，21 世紀科技研究中心，2003，279。10a-034 澳門基本法釋要，楊允中，法務局，2003，修訂本，331。10a-035 Cooperação jurídica e judiciária inter-regional 2004, Revista Jurídica de Macau, Revista Jurídica de Macau, 2004, 196.10a-036 二零零四年內地、香港、澳門特別行政區知識產權研討會 = Mainland, Hong Kong SAR and Macao SAR Intellectual Property Symposium 2004，中國國家知識產權局、香港知識產權署、澳門經濟局主辦，經濟局，2004，1 v.10a-037 民法總論 = Teoria geral do Direito civil，Orlando de Carvalho ( 加華尤 ) 著；黃顯輝中譯，澳門大學，2004，115。10a-038 合同法基礎，李莉娜，澳門理工學院，2004，617。10a-039 依法治澳和特區發展，蕭蔚雲、楊允中、饒戈平合編，澳門基本法推廣協會，2004，330。10a-040 區際法律和司法合作 2004，澳門法律學刊，澳門法律學刊，2004，127。10a-041 違法犯罪青少年的司法保護學術研討會論文集，陳欣欣編，澳門青少年犯罪研究學會，2004，398。10a-042 預約合同法律制度研究 = O Regime jurídico do contrato-promessa，唐曉晴，澳門大學法學院，2004，356。10a-043 澳門特別刑法概論 = Introdução ao Direito penal Especial de Macau，趙國強編，澳門大學法學院，2004，391。2.1 與澳門法律相關的學術著作
85 10a-044 Ambiente: A gestão da desordem, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005, 493.10a-045 Anotações a Lei Básica da RAEM, Ieong Wan Chong, [et al.], Associação Promotora da Lei Básica de Macau, 2005, 409.10a-046 Lições de processo civil I, Candida da Silva Antunes Pires, Universidade de Macau, 2005, 504.10a-047 Manual de Direito disciplinar, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005, 16, 546.10a-048 Manual de Direito processual civil = 民事訴訟法教程 , Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005, 374.10a-049 Manual de formação de Direito penal de Macau = 澳門刑法培訓教材 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005, 420.10a-050 支持反分裂國家法促進祖國和平統一座談會：發言彙編，陳健英等編，澳門地區中國和平統一促進會，2005，2，56。10a-051 依法治澳經驗與前瞻：紀念《澳門基本法》頒佈十二周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2005，190。10a-052 漢葡葡漢法律詞彙 = Gloasario jurídico Chines-Português, Português-Chines，法務局法律翻譯廳，法務局，2005，537。10a-053 澳門刑事法研究 ( 實體法篇 )，趙國強編，澳門基金會，2005，486。10a-054 澳門法律新論，劉高龍、趙國強，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2005，3 v.10a-055 澳門稅法基礎，李莉娜，澳門理工學院，2005，218。10a-056 A aplicação do pacto Internacional sobre os direitos eonomicos, sociais e culturais em Macau, Revista Jurídica de Macau, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2006, 315.10a-057 As fontes do direito em Macau = 法律的淵源 , António Katchi, University of Macau, Fundação Macau, 2006, 580.10a-058 Código de processo civil de Macau: Anotado e comentado. Tomo 1, Candida da Silva Antunes Pires, Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Universidade de Macau, 2006, 481.10a-059 Direito e procedimento administrativo de Macau: (Noções basicas), Jorge Baptista Bruxo, Instituto Politécnico de Macau, 2006, 275.10a-060 Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo I = 法律及司法培訓文集 . 第一冊 , Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2006, 421.2.1 與澳門法律相關的學術著作
86 10a-061 Law, regulation, and control issues of the Asian gaming industry: Proceedings of the First Conference of the Asian Academic Network on Commercial Gaming, Institute for the Study of Commercial Gaming, University of Macau, Institute for the Study of Commercial Gaming, University of Macau., 2006, 264.10a-062 Manual de formação de Direito administrativo de Macau = 澳門行政法培訓教程 , José Eduardo Figueiredo Dias, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2006, 363.10a-063 Manual de formação de Direito do trabalho em Macau = 澳門勞動法教程 , José Carlos Bento da Silva, Miguel Pacheco Arruda Quental, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2006, 265.10a-064 Manual de formação de Direito processual penal de Macau. Tomo I, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2006, ix, 544.10a-065 Manual de formação de Direito processual penal de Macau. Tomo II, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2006, xiii, 354.10a-066 The implementation of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights in Macao 2006, International Law Office, International Law Office, 2006, 309.10a-067 依法施政與特區公務人員：紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈十三周年基本法徵文比賽論文集，澳門公務專業人員協會、行政暨公職局，澳門公務專業人員協會、行政暨公職局，2006，151。10a-068 基本法：構建和諧社會的根本保障：紀念《澳門基本法》頒佈十三周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2006，309。10a-069 經濟、社會、文化權利國際公約在澳門的執行情況，澳門法律學刊，澳門法律學刊，2006，263。10a-070 澳門消費者權利保護及市場競爭之法律制度研究，謝桂生、方泉、何思謙等著，澳門科技大學，2006，278。10a-071 醫療事故法律關係研究，林順益、鄭偉聰，中華文化交流協會，2006，180。10a-072 A aplicação da Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial em Macau 2007, Revista Jurídica de Macau, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2007, 124.10a-073 Actas da Conferência Internacional de Processo Penal: Os desafios do século XXI, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007, 389.2.1 與澳門法律相關的學術著作
87 10a-074 Collection of texts from the EU-Mação co-operation programme in the legal field, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007, 472.10a-075 Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo II = 法律及司法培訓文集 . 第二 冊 , Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007, 4, 462.10a-076 Guía para a aplicação das normas sucintas de relato financeiro: Normas de contabilidade de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 2007, 248.10a-077 Manual de formação de Direito sucessorio e processo de inventario, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007, 11, 308.10a-078 Proceedings of the International Conference on Criminal Procedure Law Challenges in the 21st Century, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007, 351.10a-079 Repertório do direito de Macau = 澳門法律概論 , Augusto Teixeira Gárcia, [et al.], Universidade de Macau, 2007, 770.10a-080 The Implementation of the International conventions on the eimination of all forms of racial discrimination in Macao 2007, International Law Office, International Law Office, 2007, 120.10a-081 一般財務報告準則應用指南，財政局，財政局，2007，209。10a-082 公共行政建設與法制完善，楊允中主編，澳門大學，2007，2，257。10a-083 在二十一世紀所面臨的挑戰刑事訴訟國際研討會會議錄 = Proceedings of the International Conference on Criminal Procedure Law Challenges in the 21st Century，法律及司法培訓中心，法律及司法培訓中心，2007，258。10a-084 消除一切形式種族歧視國際公約 2007，澳門法律學刊，國際法事務辦公室，2007，102。10a-085 基本法與澳門特區的可持續發展：紀念《澳門基本法》頒佈十四周年及中葡聯合聲明簽署二十周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2007，219。10a-086 碩士論文集 1，譚新美、徐斌、李妍卿等，澳門大學法學院，2007，226。10a-087 碩士論文集 2，唐瑤、陳捷、錢程等，澳門大學法學院，2007，194。10a-088 碩士論文集 3，陳淦添等，澳門大學法學院，2007，302。10a-089 澳門行政訴訟法教程 I : 行政司法上訴及中止行政行為效力篇 = Manual de Direito processual administrativo de Macau I: Recurso contencioso e suspensao da eficácia do acto administrativo，馮文莊，法律及司法培訓中心，2007，320。2.1 與澳門法律相關的學術著作
88 10a-090 環境條約與澳門，莫天才、葉擴林資料搜集及整理，環境委員會，2007，55。10a-091 A aplicação da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres em Macau 2008, Revista Jurídica de Macau, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2008, 149.10a-092 Código de processo civil de Macau: Anotado e comentado. Tomo II, Candida da Silva Antunes Pires, Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Universidade de Macau, 2008, 536.10a-093 Manual de Direito processual civil, Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2008, 2.a edição, 18, 734.10a-094 Manual de formação de Direito tutelar educativo de Macau, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2008, 8, 351.10a-095 The implementation of the Convention on the elimination of all forms of discrimination against women in Macao 2008, Macau Law Journal, International Law Office, 2008, 145.10a-096 一國兩制實踐中的法律問題：2008 年比較法學硏究會年會論文集，中國法學會比較法學硏究會主辦；澳門科技大學法學院承辦，澳門科技大學法學院，2008，335。10a-097 一國兩制與澳門基本法 = Um pais, dois sistemas e a Lei Básica de Macau，王振民，立法會，2008，53。10a-098 民事訴訟法教程，Candida da Silva Antunes Pires ( 李淑華 ) 著；馮文莊中譯，法律及司法培訓中心，2008，二版，20，457。10a-099 行政法專集 = Textos de direito administativo，Rogerio Guilherme Ehrhardt Soares ( 蘇樂怡 ) 著 ；馮文莊譯，澳門大學，2008，330。10a-100 法律及司法培訓文集 . 第三冊，法律及司法培訓中心，法律及司法培訓中心，2008，4，334。10a-101 法律及司法培訓文集 . 第五冊，法律及司法培訓中心，法律及司法培訓中心，2008，439。10a-102 消除對婦女一切形式歧視公約在澳門的執行情況 2008，澳門法律學刊，國際法事務辦公室，2008，124。10a-103 授權與自治，王禹，濠江法律學社，2008，2，4，238。10a-104 澳門民商事仲裁規範的國際與區際比較研究，范劍虹、應堅、陳捷，澳門學者同盟，2008，12，206。2.1 與澳門法律相關的學術著作
89 10a-105 澳門行政法培訓教程，José Eduardo Figueiredo Dias 著；關冠雄中譯，法律及司法培訓中心，2008，18，234。10a-106 澳門行政訴訟法教程 I : 行政司法上訴及中止行政行為效力篇 = Manual de Direito processual administrativo de Macau I: Recurso contencioso e suspensao da eficácia do acto administrativo，馮文莊，法律及司法培訓中心，2008，二版，320。10a-107 澳門行政訴訟法教程 II : 執行行政判決篇，馮文莊，法律及司法培訓中心，2008，192。10a-108 澳門法制史研究：明清時期的澳門法制與政治，黎曉平、何志輝，21 世紀科技研究中心，2008，356。10a-109 澳門旅客權益保護研究，簡萬寧，澳門專業導遊協會，2008，4，5，316。10a-110 澳門基本法的正確理解與實施：紀念《澳門基本法》頒佈十五周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2008，202。10a-111 Manual de Direito disciplinar, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2009, 2.a edição, xviii, 550.10a-112 Manual de formação de Direito penal de Macau = 澳門刑法培訓教材 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2009, 2.a edição, 23, 427.10a-113 Manual de formação de Direito processual penal de Macau. Tomo I, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2009, 2.a edição, 545.10a-114 Manual de formação de Direito processual penal de Macau. Tomo II, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2009, 2.a edição, viii, 354.10a-115 一國兩制下的澳門特別行政區司法制度研究，王偉華，晨輝出版有限公司，2009，6，375。10a-116 一國兩制與憲政發展：慶祝澳門特別行政區成立十周年研討會論文集 = One country, two systems and constitutional development: Proceedings of the academic Conference for the Celebration of the 10th Anniversary of the Establishment of the Macau SAR，楊允中主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2009，284。10a-117 一國的保障，兩制的體現：維護國家安全法研討會文集，米健主編，澳門科技大學，2009，105。10a-118 分層所有權法律制度用書：實體法與程序法，馮文莊，法律及司法培訓中心，2009，382。2.1 與澳門法律相關的學術著作
90 10a-119 反壟斷與消費者保護制度問題比較研究，陳廣平，濠江法律學社，2009，152。10a-120 日常法律問題淺釋，澳門法學協進會，澳門法學協進會，2009，70。10a-121 成功的十年：一國兩制在澳門的實踐：紀念《澳門基本法》頒佈 16 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2009，10，256。10a-122 明清澳門的司法變遷，何志輝，澳門學者同盟，2009，209。10a-123 紀律懲處法教程，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；關冠雄中譯，法律及司法培訓中心，2009，二版，386。10a-124 從殖民憲制到高度自治：澳門二百年來憲制演進述評，何志輝，澳門理工學院一國兩制研究中心，2009，227。10a-125 澳門行政訴訟法教程 II : 執行行政判決篇，馮文莊，法律及司法培訓中心，2009，二版，192。10a-126 澳門法治化治理中的角色分析，張元元，澳門理工學院，2009，6，255。10a-127 騰飛的澳門：回歸十年的回顧與展望：國際學術研討會論文集 I：政法卷，李向玉主編，澳門理工學院，2009，477。2.1.2 2010-2019 年 (253 種 )10b-001 A aplicação da Convenção sobre os direitos das crianças em Macau 2010, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2010, 355.10b-002 Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo IV = 法律及司法培訓文集 . 第四 冊 , Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2010, 572.10b-003 Justiça arbitral em Macau: A arbitragem voluntária interna: Anotações ao Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho, Candida da Silva Antunes Pires, Alvaro António Mangas Abreu Dantas, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2010, 507.10b-004 Manual de formação de Direito processual civil, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2010, 2.a edição, 1.a reimpressão, 18, 734.10b-005 The European Union at 50: Assessing the past, looking ahead: Proceedings of the Jean Monnet Conference held in Macau on the 27th-28th May 2008, University of Macau, University of Macau, 2010, 19, 529.2.1 與澳門法律相關的學術著作
91 10b-006 The implementation of the Convention on the rights of the child in Macao 2010, International Law Office, International Law Office, 2010, 344.10b-007 XVIIIth International Congress on Comparative Law. Macau regional reports, Salvatore Mancuso, Tong Io Cheng, eds., Imprensa Wah Ha, 2010, 162.10b-008 一國兩制與澳門特別行政區法制建設：大型學術研討會論文集，楊允中主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2010，363。10b-009 土地法改革的新趨勢，唐曉晴主編，澳門大學，2010，224。10b-010 民法總論 = Teoria geral do Direito civil，Orlando de Carvalho ( 加華尤 ) 著；黃顯輝中譯，澳門大學，2010，二版，95。10b-011 兒童權利公約在澳門的執行情況 2010，海牙國際私法會議常設局，國際法事務辦公室，2010，315。10b-012 法治建設與法制完善學術研討會論文集，澳門學者同盟，澳門學者同盟，2010，213。10b-013 基本法與澳門特區的第二個十年：紀念《澳門基本法》頒佈 17 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2010，261。10b-014 澳門司法制度與基本法的實施 ( 專題研究報告 )，廉希聖、程潔、王巧瓏，澳門理工學院一國兩制研究中心，2010，117。10b-015 澳門刑事訴訟法教程，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞、梁鳳明中譯，法律及司法培訓中心，2010，二版，2 v.10b-016 澳門回歸十年憲制發展研究，甘超英等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2010，337。10b-017 澳門法律改革與法制建設學術研討會論文集，澳門科技大學，澳門科技大學，2010，317。10b-018 澳門商法教程 I ︰公司法篇，馮文莊，法律及司法培訓中心，2010，786。10b-019 澳門博彩公司法律制度若干問題研究，鄭偉聰，中華文化交流協會，2010，282。10b-020 2011 京港澳房地產法律論壇專輯 = Beijing, Hong Kong and Macau real estate law forum: Forum special，澳門地產發展商會，澳門地產發展商會，2011，48。10b-021 Anotações a Lei 16/2009: Alterações ao Código comercial: 2011, Revista Jurídica de Macau, Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, 2011, 143.10b-022 Contribuições juridicas sobre a união de facto e direitos sobre a terra em Macau e Mocambique, Dan Wei, Orquidea Massarongo Jona, coords., Instituto para Estudos jurídicos Avancados da Faculdade de Direito, Universidade de Macau, 2011, 263.2.1 與澳門法律相關的學術著作
92 10b-023 Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo VI = 法律及司法培訓文集 . 第六 冊 , Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2011, 485.10b-024 Lei do trânsito rodoviário. Anotado 2011, Revista Jurídica de Macau, Imprensa Oficial, 2011, 318.10b-025 一國兩制下兩岸憲政秩序的和諧建構 ( 專題研究報告 )，李曉兵等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2011，268。10b-026 分層所有權法律制度用書：實體法與程序法，馮文莊，法律及司法培訓中心，2011，二版，382。10b-027 交通道路法注釋 : 2011，澳門法律學刊，澳門法律學刊，2011，292。10b-028 我的一國兩制觀，楊允中，澳門理工學院一國兩制研究中心，2011，283。10b-029 法改探索與新聞視角 . 上，林昶，東望洋出版社，2011，528。10b-030 法改探索與新聞視角 . 下，林昶，東望洋出版社，2011，519。10b-031 國家 " 十二五規劃”與澳門特區的發展：紀念《澳門基本法》頒佈 18 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2011，343。10b-032 國際條約在澳門的適用問題研究，饒戈平，澳門理工學院一國兩制研究中心，2011，130。10b-033 第 16/2009 號法律：修改商法典註釋，澳門法律學刊，澳門法律學刊，2011，120。10b-034 澳門刑法培訓教程，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞中譯，法律及司法培訓中心，2011，二版，22324。10b-035 澳門行政侵權過錯責任主義及構成要件之研究，何慶文，澳門大學法學院，2011，170。10b-036 澳門居民基本權益保障研究 ( 專題研究報告 )，梁文慧、梁官漢等，澳門理工學院一國兩制研究所，2011，141。10b-037 澳門法律新論，劉高龍、趙國強，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2011，2 v.10b-038 澳門特別行政區政府採購法律制度研究，鄧達榮，澳門公共行政管理學會，2011，349。10b-039 澳門基本法解釋體制研究，李元起等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2011，324。2.1 與澳門法律相關的學術著作
93 10b-040 澳門基本法釋要，楊允中，澳門基本法推廣協會，2011，第三次修訂版，335。10b-041 澳門最低工資立法研究，李振宇統籌，澳門工會聯合總會，2011，185。10b-042 澳珠區域一體化法律障礙及其解決機制，祝捷等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2011，212。10b-043 贓款贓物跨境移交、私營賄賂及毒品犯罪研究：第三屆中國區際刑事法論壇論文集，趙秉志、趙國強主編，澳門基金會，2011，3，453。10b-044 Manual de formação de Direito do trabalho em Macau, Miguel Pacheco Arruda Quental, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2012, 594.10b-045 Manual de formação sobre contratos públicos, Arnaldo M. A. Gonçalves, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2012, 606.10b-046 Regime jurídico do erro negocial em Macau, Paula Nunes Correia, Fundação Rui Cunha, 2012, 138.10b-047 一國兩制理論探析，楊允中等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2012，292。10b-048 一國兩制與中國區際民商事司法協助，宋錫祥等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2012，210。10b-049 一國兩制與澳門特區的善治之路：紀念《澳門基本法》頒佈 19 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2012，302。10b-050 法律、法令與行政法規討論文集，王禹編，濠江法律學社，2012，459。10b-051 法律直綫 = Linha directa，廖悅興，恒義翻譯顧問有限公司，2012，74。10b-052 政制發展與一國兩制理論探索學術研討會論文集，楊允中主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2012，360。10b-053 修改澳門刑事訴訟法典研討會論文集，中南政法學院 ( 澳門 ) 校友會，原力出版社一人有限公司，2012，71。10b-054 第 16/2009 號法律：修改商法典，國際法事務辦公室，國際法事務辦公室，2012，130。10b-055 澳門公司法論，冷鐵勛，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2012，426。10b-056 澳門仲裁公正：內部自願仲裁：六月十一日第 29/96/M 號法令注釋 = Justiça arbitral em Macau: A arbitragem voluntária interna: Anotações ao Decreto-Lei n 29/96/M, de 11 de Junho，Candida da Silva Antunes Pires ( 李淑華 )、Alvaro António Mangas Abreu Dantas 著；葉迅生中譯，法律及司法培訓中心，2012，470。2.1 與澳門法律相關的學術著作
94 10b-057 澳門刑事訴訟法分論 = The proceedings of Macau criminal law，邱庭彪，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2012，345。10b-058 澳門刑法概說 ( 犯罪通論 )，趙國強，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2012，528。10b-059 澳門房地產聯合商會論文集：安居及物管與法規之關係探索 . 房屋租賃制度法律探討，澳門房地產聯合商會，澳門房地產聯合商會，2012，74。10b-060 澳門特別行政區基本法新論 = A new study on the Basic law of Macau Special Administrative Region，駱偉建，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2012，423。10b-061 澳門特別行政區常用法律全書，澳門理工學院一國兩制研究中心，澳門理工學院一國兩制研究中心，2012，1047。10b-062 澳門商法教程 I ︰公司法篇，馮文莊，法律及司法培訓中心，2012，二版，786。10b-063 澳門基本法輔導提綱，冷鐵勛，澳門基本法推廣協會，2012，7，142。10b-064 澳門教育監管法律培訓教程，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞中譯，法律及司法培訓中心，2012，304。10b-065 濠江法治論衡，李燕萍，澳門學者同盟，2012，283。10b-066 A alienação fiduciária em garantia: Um contrato típico socialmente atípico, José Augusto de Carvalho Lourenço, Fundação Rui Cunha, 2013, 287.10b-067 A aplicação da Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cuéis 2013, Revista Jurídica de Macau, Imprensa Oficial, 2013, 240.10b-068 Anotação e comentário ao Código de processo penal de Macau. v.1 = 澳門刑事訴訟法典註釋及評述 . 第一冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013, xxi, 1124.10b-069 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.1 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第一冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013, xiv, 660.10b-070 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.2 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第二冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013, xviii, 710.10b-071 Business success: Integrity & legal compliance: Corruption prevention guide for SMEs in Guangdong, Hong Kong and Macao, Commission Against Corruption of Macao, Commission Against Corruption, 2013, 254.2.1 與澳門法律相關的學術著作
95 10b-072 Convention against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment 2013, Legal Affairs Bureau, Government Printing Bureau, 2013, 225.10b-073 Convention on the rights of persons with disabilities 2013, Legal Affairs Bureau, Government Printing Bureau, 2013, 190.10b-074 Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo IX = 法律及司法培訓文集 . 第九冊 , Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013, 689.10b-075 Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo VII = 法律及司法培訓文集 . 第七冊 , Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013, 437.10b-076 Manual de formação de Direito processual administrativo contencioso, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013, 49 4.10b-077 O sistema de direitos fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區基本法中基本權利的制度 , José Melo Alexandrino, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013, 243.10b-078 Teoria geral do Direito civil: Direito processual civil I: Materiais de apoio, Cândida da Silva Antunes Pires, Paula Nunes Correia, Teresa Lancry G. Albuquerque, Sousa Robalo, Henrique Carvalho, Fundação Rui Cunha, CREDDM, Fundação Oriente, 2013, 197.10b-079 一國兩制下內地與澳門法律文化比較研究，史丹彪等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2013，267。10b-080 一國兩制理論的豐富和發展：紀念《澳門基本法》頒佈 20 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2013，462。10b-081 一國兩制理論與實踐研究，王禹等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2013，204。10b-082 一國兩制與澳門法律體系完善 : 學術研討會論文集，楊允中主編，澳門理工學院成人教育及特別計劃中心，2013，271。10b-083 行政訴訟散論，米萬英，法律及司法培訓中心，2013，151。10b-084 法律及司法培訓文集 . 第八冊，法律及司法培訓中心，法律及司法培訓中心，2013，345。10b-085 基本法與 2013 年澳門立法會選舉 ( 學術研討會論文集 )，楊允中主編，澳門學者同盟，2013，160。10b-086 禁止酷刑和其他殘忍、不人道或有辱人格的待遇或處罰公約 2013，澳門法律學刊，印務局，2013，193。2.1 與澳門法律相關的學術著作
96 10b-087 置業在澳門 : 澳門房地產交易與法律，廖悅興，澳門地產業總商會、澳門刑事法研究會，2013，大開本，133。10b-088 置業在澳門 : 澳門房地產交易與法律，廖悅興，澳門地產業總商會、澳門刑事法研究會，2013，133。10b-089 澳人澳地的經濟法律分析研究 . 最終報告 ( 理工學院項目組 )，房屋局，房屋局，2013，123。10b-090 澳門立法技術討論文集，王禹、鄭偉編，濠江法律學社，2013，190。10b-091 澳門刑事協商程序構建之研究 = A study on implementation of criminal negotiation procedure in Macau，鄭成昌，澳門刑事法研究會，2013，158。10b-092 澳門刑法各論 . 上，趙國強，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2013，553。10b-093 澳門行政訴訟法教程 II : 執行行政判決篇，馮文莊，法律及司法培訓中心，2013，二版第一次加印，192。10b-094 澳門居民及遊客對新控煙法實施滿意狀況調查，戒煙保健會，戒煙保健會，2013，43。10b-095 澳門法律文化論集，黎曉平編，濠江法律學社，2013，275。10b-096 澳門物權法，艾林芝，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2013，253。10b-097 澳門的居留及身份認別制度，陳海帆，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2013，252。10b-098 澳門國際私法，涂廣建，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2013，351。10b-099 澳門勞動法教程：新勞動關係制度，Miguel Pacheco Arruda Quental 著；劉耀強中譯，法律及司法培訓中心，2013，443。10b-100 澳門博彩業監管體制的法治化出路： ( 專題研究報告 )，劉耀強等，澳門理工學院一國兩制研究中心，2013，152。10b-101 澳門歷史的巨變：紀念《澳門基本法》頒佈 20 周年學術研討會論文集，楊允中主編，澳門基本法推廣協會，2013，234。10b-102 澳門歷史的巨變：紀念《澳門基本法》頒佈 20 周年學術研討會論文集，楊允中主編，澳門基本法推廣協會，2013，精裝，234。10b-103 澳門選舉制度，趙向陽，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2013，287。10b-104 環境與可持續發展 : 法律框架問題和解決方案 . 2012 年 11 月 8 日 = Ambiente e desenvolvimento sustentável: Enquadramento legal: Problemas e soluções 08.11.2012, Fundação Rui Cunha, Fundação Rui Cunha, 2013, 38.2.1 與澳門法律相關的學術著作
97 10b-105 Anotação e comentário ao Código de processo penal de Macau. v.2 = 澳門刑事訴訟法典註釋與及評述 . 第二冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014, 994.10b-106 Anotação e comentário ao Código de processo penal de Macau. v.3 = 澳門刑事訴訟法典註釋與及評述 . 第三冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014, 786.10b-107 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.3 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第三冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014, 722.10b-108 Aquisição e aceitação em garantia de acções próprias: Contributo para compreensão dos seus Regimes, Edson Jordão da Silva, Fundação Rui Cunha, 2014, 1 v.10b-109 Colectânea de Direito penal de Macau: Materiais de apoio, Teresa Lancry G. Albuquerque e Sousa Robalo, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, Fundação Rui Cunha, 2014, 192.10b-110 Da questão do erro médico em responsabilidade civil: Uma abordagem, João Vieira Guedes, Fundação Rui Cunha, 2014, 1 v.10b-111 Direito de Macau: Reflexões e estudos, Candida da Silva Antunes Pires, Fundação Rui Cunha, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, 2014, 570.10b-112 Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo X = 法律及司法培訓文集 . 第十冊 , Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014, 441.10b-113 Lições de Direito das obrigações, Manuel Trigo, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2014, 743.10b-114 Manual de Direito do processo administrativo contencioso, Jorge Baptista Bruxo, Luciano de Almeida, Instituto Politécnico de Macau, 2014, 290.10b-115 Processo penal e a prática judiciária na RAEM, Candida da Silva Antunes Pires, Fundação Rui Cunha, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, 2014, 1 v.10b-116 Questões jurídicas contemporâneas relativas ao comércio e investimento China-África, Wei Dan, Orquídea Massarongo Jona, coordenadores, Edições Almedina, Universidade de Macau, 2014, 350.10b-117 Regime do notariado privativo, Vicente João Monteiro, Frederico Rato, ed., Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014, 281.2.1 與澳門法律相關的學術著作
98 10b-118 一國兩制與澳門居民權利保障：學術研討會論文集，楊允中、冷鐵勛主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2014，252。10b-119 民法一般論題與澳門民法典 . 總則 . 上冊，唐曉晴，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，276。10b-120 民法一般論題與澳門民法典 . 總則 . 下冊，唐曉晴，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，484。10b-121 刑法 = Textos de Direito penal，Jorge de Figueiredo Dais ( 狄雅士 ) 著；陳軒志等中譯，澳門大學法學院，2014，360。10b-122 個人資料的法律保護：放眼中國內地、香港、澳門及台灣 = Legal protection of personal data: Perspective from Mainland China, Hong Kong, Macau and Taiwan，陳海帆、趙國強主編，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，457。10b-123 第七屆中國大陸及港澳台地區刑事法論壇文集，澳門檢察律政學會、澳門刑事法研究會，澳門檢察律政學會、澳門刑事法研究會，2014，影印本，706。10b-124 販賣人口罪研究 = Estudos sobre o crime de tráfico de pessoas，法律及司法培訓中心，法律及司法培訓中心，2014，177。10b-125 澳門土地法改革研究，陳家輝，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，203。10b-126 澳門刑事訴訟法分論 = The proceedings of Macau criminal law，邱庭彪，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，二版，357。10b-127 澳門刑法研究 . 續 = Research on Macau criminal law (continued)，趙國強，澳門刑事法研究會，2014，411。10b-128 澳門回歸十五年：發展與改革：紀念《澳門基本法》頒佈二十一周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2014，448。10b-129 澳門行政法規的困境與出路 = Administrative regulations of Macau: Difficulties and solutions，何志遠，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，156。10b-130 澳門行政處罰法教程，何志遠，法律及司法培訓中心，2014，289。10b-131 澳門近代城市法規條例工程報告彙編，田渝編譯，澳門大學，2014，467。10b-132 澳門特別刑法概論 = An introduction to the special criminal law of Macau，方泉，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，402。10b-133 澳門博彩法律制度 = Legal regime of gaming in Macau，邱庭彪，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，317。2.1 與澳門法律相關的學術著作
99 10b-134 澳門稅法制度，李莉娜，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，418。10b-135 Código de processo administrativo contencioso (Anotado), Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Alvaro António Mangas Abreu Dantas, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015, 563.10b-136 Direito do jogo em Macau: Evolução, história e legislação, Fernando Vitoria, Oscar Alberto Madureira, Fundação Rui Cunha, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, 2015, 606.10b-137 Estudos de Direitos fundamentais no contexto da JusMacau: Entre a autonomia e a continuidade, Paulo Cardinal, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, Fundação Rui Cunha, 2015, 708.10b-138 Lições de processo civil de Macau: Processo de declaração, procedimentos cautelares, processo de execução, Candida da Silva Antunes Pires, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2015, 632.10b-139 Manual de formação de Direito processual administrativo contencioso, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015, 2.a edição, 517.10b-140 Manual de legística formal, José Miguel Figueiredo, António Manuel Abrantes, Fundação Rui Cunha, 2015, 365.10b-141 刑法典評註 I，Jorge de Figueiredo Dias ( 狄雅士 ) 主編；鄧志強中譯，澳門大學法學院，2015，730。10b-142 行政訴訟法培訓教程，José Candido de Pinho ( 簡德道 ) 著；何偉寧中譯，法律及司法培訓中心，2015，409。10b-143 法律及司法培訓文集 . 第十一冊 = Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo XI，劉振民等，法律及司法培訓中心，2015，349。10b-144 專責公證員制度，Vicente João Monteiro ( 韋思明 )、Frederico Rato ( 陶智豪 ) 編；鄺玉球中譯，法律及司法培訓中心，2015，122。10b-145 開拓一國兩制實踐新征程：紀念《澳門基本法》頒佈 22 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2015，影印本，342。10b-146 開拓一國兩制實踐新征程：紀念《澳門基本法》頒佈 22 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2015，484。10b-147 當代刑法的理論與實踐：第七屆中國大陸及港澳台地區刑事法論壇文集，趙秉志、趙國強、張麗卿、傅華伶主編，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2015，605。10b-148 葡萄牙管治澳門的憲制文件，王禹編，濠江法律學社，2015，217。2.1 與澳門法律相關的學術著作
100 10b-149 憲法意識與一國兩制實踐 ( 學術研討會論文集 )，楊允中、冷鐵勛主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2015，228。10b-150 澳門司法制度新論 = A new study on Macau judicial system，趙琳琳，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2015，449。10b-151 澳門立法，陳震宇，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2015，97。10b-152 澳門刑事訴訟法總論，李哲，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2015，378。10b-153 澳門刑法典註釋及評述 . 第一冊，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞、陳曉疇中譯，法律及司法培訓中心，2015，628。10b-154 澳門律師制度的本地化與全球化，黎曉平、劉為忠，濠江法律學社，2015，195。10b-155 澳門個人資料保護制度，楊崇蔚、廖志漢、廖志聰，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2015，344。10b-156 澳門特別行政區法律體系研究，楊允中、王禹主編，澳門理工學院，2015，176。10b-157 澳門特別行政區政府採購法律制度研究論文集 = Colectânea de estudos sobre o Regime jurídico da contratação pública na Região Administrativa Especial de Macau = Collection of articles on the legal system of government procurement in Macao Special Administrative Region，鄧達榮，澳門公共行政管理學會，2015，488。10b-158 澳門特別行政區基本法中基本權利的制度 = O Sistema de direitos fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau，José Melo Alexandrino 著；劉耀強中譯，法律及司法培訓中心，2015，177。10b-159 澳門商法，曹錦俊、劉耀強，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2015，250。10b-160 澳門教育制度與受教育權保護，張雪蓮，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2015，216。10b-161 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.4 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第四冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2016, 480.10b-162 Código do registo predial de Macau: Anotado e comentado = 澳門物業登記法典：註譯與評述 , Vicente João Monteiro, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2016, 773.2.1 與澳門法律相關的學術著作
101 10b-163 Direito do jogo. Volume I, Jorge Alexandre Fernandes Godinho, Fundação Rui Cunha, 2016, 353.10b-164 Jurisprudência e legislação de Direito da família e menores = 親屬法及未成年人法的司法見解及法例 , Manuel Trigo, coord., Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2016, 740.10b-165 Lições de Direito da família e das sucessões. v.1: Introdução relações famíliares filiação adopção, Manuel Trigo, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2016, 452.10b-166 Lições de Direito da família e das sucessões. v.2: Casamento união de facto, Manuel Trigo, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2016, 529.10b-167 Lições de Direito da família e das sucessões. v.3: Alimentos successões, Manuel Trigo, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2016, 393.10b-168 Manual de formação de Direito processual penal de Macau. Tomo I, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2016, 3.a edição, 540.10b-169 Manual de formação de Direito processual penal de Macau. Tomo II, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2016, 3.a edição, 22, 600.10b-170 The International covenant on civil and polítical rights in Macao: 2016, Macau Law Journal, Legal Affairs Bureau, 2016, 514.10b-171 Um diálogo consistente: Olhares recentes sobre temas do direito Português e de Macau, Io Cheng Tong e Hugo Duarte Fonseca, ed., Fundação Rui Cunha, Associação de Estudos de Legislação e Jurisprudência de Macau, 2016, 274.10b-172 一國兩制實踐與基本法實施的澳門模式：學術研討會論文集，楊允中、鄒平學主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2016，392。10b-173 公正司法的制度保障：第三屆海峽兩岸暨香港澳門司法高層論壇文集，終審法院，終審法院，2016，460。10b-174 公民權利和政治權利公約：二零一六年，澳門法律學刊，法務局，2016，281。10b-175 公民權利和政治權利國際公約，澳門法律學刊，法務局，2016，281。10b-176 全球化背景下澳門法律的發展，蕭書香，濠江法律學社，2016，226。10b-177 合作與展望：首屆粵港澳台法學研討會論文集 = Cooperation and prospect: The 1st Law Symposium of Guangdong, Hong Kong, Macau and Taiwan，莫世健、劉德學主編，澳門大學法學院高級法律研究所，2016，6，400。2.1 與澳門法律相關的學術著作
102 10b-178 完善基本法實施機制：學術研討會論文集，楊允中、冷鐵勛主編，澳門理工學院，2016，254。10b-179 國家 " 十三五規劃 " 與澳門的可持續發展：紀念《澳門基本法》頒佈 23 周年學術研討會論文集，彭小燕、許姱姁編輯，澳門基本法推廣協會，2016，441。10b-180 債法教程，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 著；陳曉疇中譯，澳門大學法學院，2016，533。10b-181 澳門民事訴訟制度改革研究，黎曉平、蔡肖文，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2016，210。10b-182 澳門金融法律制度，歐陽琦，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2016，284。10b-183 澳門政治法律探究，李嘉曾，澳門學者同盟，2016，301。10b-184 澳門特別行政區公共採購法律制度 : 合同前程序 - 評論 = Regime jurídico da contratação pública na Região Administrativa Especial de Macau: Procedimentos pré-contratuais algumas notas，João António Valente Torrão, Filipa Guadalupe，官樂怡基金會，2016，526。10b-185 澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第二輪系列研討會：基本權利 -鞏固及未來發展 = 2as jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de Região Administrativa Especial de Macau: Direitos fundamentais-consolidação eperspectivas de evolução，Leonel Alves (歐利安 )、唐曉晴、 Paulo Cardinal (簡天龍 ) 編，立法會，2016，386。10b-186 澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第三輪系列研討會：在一國兩制原則下比較法的意義及重要性 = 3as jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de Região Administrativa Especial de Macau: Sentido e importancia do direito comparado no ambito do princípio um pais, dois sistemas，Leonel Alves ( 歐利安 )、唐曉晴、 Paulo Cardinal ( 簡天龍 ) 編，立法會，2016，677。10b-187 澳門特別行政區與歐盟：國際法的兩個主體？ = A RAE de Macau e a União Europeia: Dois sujeitos de Direito internacional? = Macau SAR and the European Union: Two subjects of international law?，Francisco José B. S. Leandro (利天佑 ) 著；English version reviewed by Tanja Wessels；Portuguese version translated by Paulo Leite；Chinese version translated by Norman Ching ( 程翰 )，官樂怡基金會、東方基金會，2016，455。10b-188 澳門基本法與澳門特別行政區法治研究，蔣朝陽，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2016，348。2.1 與澳門法律相關的學術著作
103 10b-189 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.5 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第五冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2017, 558.10b-190 Código civil de Macau: Texto comparado 1999-1966 = 澳門民法典 : 內文比較 1999-1966, Manuel Trigo, coord., Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2017, 1204.10b-191 Direito, transição e continuidade: Escritos dispersos de direito público de Macau, Paulo Cardinal, Filipa Guadalupe, Fundação Rui Cunha, 2017, 521.10b-192 Lei geral tributária (Anotada e comentada), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2017, 1 CD-ROM.10b-193 Lex Mundi global gaming law guide: 2017, Inside Asian Gaming, Inside Asian Gaming, 2017, ix, 269.10b-194 The conceptualisation of the competition legal system of Macao under the perspective of EU competition law, Tang Tat Weng, Centre for Continuing Education, University of Macau, 2017, 380.10b-195 一帶一路法律新機遇 ( 澳門論文集 ) = Uma faixa, uma rota "novas oportunidades legais"，李煥江、易在成主編，澳門法學協進會，2017，260。10b-196 堅守“一國兩制”實踐的正確方向 : 紀念《澳門基本法》頒佈 24 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2017，498。10b-197 晚清澳門華政衙門研究 = A research of the Procuratura dos Negócios Sínicos，張廷茂，文化局、社會科學文獻出版社，2017，442。10b-198 跨境資料轉移及澳門特別行政區資料保護框架 = Fluxos transfronteiras de dados pessoais e o quadro geral de protecção em Macau = Transborder data flows and Macau SAR data protection framework，Catarina Guerra Gonçalves 著；蕭麗嫦中譯，官樂怡基金會，2017，427。10b-199 澳門刑法總論，徐京輝，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2017，632。10b-200 澳門回歸十七年來法制建設的回顧與展望研討會論文集，澳門法律工作者聯合會，澳門法律工作者聯合會，2017，149。10b-201 親屬法及未成年人法的司法見解及法例，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 統籌；鄧志強中譯，法律及司法培訓中心，2017，656。10b-202 親屬法及未成年人法研究：中文原文版 = Estudos de Direito da família e menores: Textos originais em língua Chinesa，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 統籌，法律及司法培訓中心，2017，664。2.1 與澳門法律相關的學術著作
104 10b-203 A celeridade processual, a cooperação e o consenso entre os sujeitos processuais: Diálogo entre o processo civil e o processo penal: Uma perspectiva Lusófona, Hugo Luz dos Santos, Wang Wei, Livros do Oriente, 2018, 256.10b-204 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.1 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第一冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 2.a edição, revista e actualizada, 648.10b-205 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.6 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第六冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 802.10b-206 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro I. Volume I, João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 706.10b-207 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro I. Volume II, João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 799.10b-208 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro I. Volume III, João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 771.10b-209 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro I. Volume IV, João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 727.10b-210 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro I. Volume V, João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 660.10b-211 Estudos de Direito da família e menores: Textos originais em língua Portuguêsa, Manuel Trigo, coord., Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 868.10b-212 Estudos no ambito da produção legislativa: Textos em língua Portuguêsa, Manuel Trigo, coord., Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 816.10b-213 Manual de Direito processual civil: Acção declarativa comum, Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 3.a edição, 794.10b-214 Manual de formação de Direito do trabalho em Macau, Miguel Pacheco Arruda Quental, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 1.a reimpressao, 610.10b-215 Notas e comentários ao Código de processo administrativo contencioso. Volume I, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 690.2.1 與澳門法律相關的學術著作
105 10b-216 Notas e comentários ao Código de processo administrativo contencioso. Volume II, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 740.10b-217 一帶一路倡議下亞非葡語國家法律與澳門平台角色所面臨的挑戰與機遇 = Desafios jurídicos e oportunidades enfrentados pelos países Africanos e Asiáticosde língua Portuguesa sob o contexto da "Uma Faixa Uma Roda" e o papel de Macau como a plataforma，葉桂平、李洪江主編，澳門城市大學，2018，354。10b-218 不當得利補充說研究，蘇建峰，華夏出版社，2018，250。10b-219 紀念《澳門基本法》頒佈二十五周年：憲法與澳門基本法的實踐與展望專題研討會，民眾建澳聯盟，民眾建澳聯盟，2018，24。10b-220 澳門《刑法典》和《刑事訴訟法典》頒佈 20 周年紀念研究 = Estudos come- morativos 20 anos Código penal, Código de processo penal de Macau，Pedro Pereira de Sena、José Miguel Figueiredo 學術協調；Palavras Escritas-Serviços de Tradução 中譯，官樂怡基金會，2018，964。10b-221 澳門基本法釋要 . 2018 年修訂版，楊允中，澳門基本法推廣協會，2018，第四次修訂版，363。10b-222 澳門博彩法研究叢書 . 第一輯，王薇主編，澳門大學，2018，612。10b-223 澳門道路交通事故民事責任研究，呂冬娟，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2018，441。10b-224 邁向澳門一國兩制實踐新征程 : 紀念《澳門基本法》頒佈 25 周年學術研討會論文集，楊允中、饒戈平主編，澳門基本法推廣協會，2018，255。10b-225 Código dos impostos especiais de consumo e respetivo Regime sancionatório (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2019, 1 CD-ROM.10b-226 Colectânea de Direito penal de Macau: Materiais de apoio, Teresa Lancry G. Albuquerque e Sousa Robalo; Filipa Guadalupe, coord., Fundação Rui Cunha, 2019, 2.a edição, 211.10b-227 Direito penal de Macau, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2019, 441.10b-228 Estudos relativos à Lei de terras de Macau = 澳門土地法研究 , Paulo Cardinal, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2019, 378.10b-229 Lições de procedimento legislativo no Direito parlamentar de Macau, Fernando Paulo da Cruz Cardinal, Fernando Paulo da Cruz Cardinal, 2019, 468.10b-230 O Direito das sociedades no contexto da China, Macau e Moçambique, Augusto Teixeira Garcia, Teodoro Waty, Universidade de Macau, 2019, xix, 259.2.1 與澳門法律相關的學術著作
106 10b-231 Relação matrimonial em Macau: Tradição e direito: Passado e presente. Que futuro?, Paula Rute Pereira Garcez Nunes Correia, Paula Rute Pereira Garcez Nunes Correia, 2019, 589.10b-232 一國兩制澳門實踐二十年：回顧與展望 : 紀念《澳門基本法》頒佈 26 周年學術研討會論文集，楊允中、陳端洪主編，澳門基本法推廣協會，2019，291。10b-233 城市規劃法教程 = Manual de Direito do urbanismo，Fernanda Paula Marques de Oliveira，法律及司法培訓中心，2019，325。10b-234 粵港澳大灣區法律論叢 . 1，澳門法學協進會，澳門法學協進會，2019，1 v.10b-235 網絡犯罪的刑事法規制，趙國強、邱庭彪、方泉主編，澳門刑事法研究會，2019，648。10b-236 論憲法在特別行政區的適用，王禹，三聯出版 ( 澳門 ) 有限公司，2019，96。10b-237 澳門 - 巴西法律年書 : 2019，魏丹主編，澳門巴西研究學會，2019，246。10b-238 澳門民事執行訴訟制度 = Regime of civil enforcement proceedings in Macau，陳淦添、鍾小瑜，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2019，301。10b-239 澳門民事訴訟法典：註釋與評論 . 第一冊 : 第一條至第二百一十條，Cândida da Silva Antunes Pires ( 李淑華 )、Viriato Manuel Pinheiro de Lima ( 利馬 ) 著；鄧志強譯，法律及司法培訓中心，2019，354。10b-240 澳門民事訴訟法典：註釋與評論 . 第二冊 : 第二百一十一條至第三百八十八條，Cândida da Silva Antunes Pires ( 李淑華 )、Viriato Manuel Pinheiro de Lima ( 利馬 ) 著；鄧志強譯，法律及司法培訓中心，2019，383。10b-241 澳門民事訴訟法概論：宣告之訴 = Introduction to the civil procedural law of Macau: Declarative proceedings，邱庭彪，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2019，316。10b-242 澳門民法典 : 文本比較 1999-1966 = Código civil de Macau: Texto comparado 1999-1966，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 統籌；鄧志強中譯，法律及司法培訓中心，2019，7，1135。10b-243 澳門刑法典註釋及評述 . 第二冊，Manuel de Oliveria Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞、陳曉疇中譯，法律及司法培訓中心，2019，672。10b-244 澳門回歸二十年教育改革的法規構建，郭曉明，澳門啟元出版社，2019，660。10b-245 澳門法制史新編 = A new study on the legal history of Macau，何志輝，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2019，428。2.1 與澳門法律相關的學術著作
107 10b-246 澳門法律行為意思錯誤法律制度，Paula Nunes Correia ( 高寶娜 ) 著；梁建民中譯，官樂怡基金會，2019，86。10b-247 澳門法律概論 . 中文版，Augusto Teixeira Gárcia 等，澳門大學，2019，638。10b-248 澳門旅遊法概論，簡萬寧，文化公所，2019，197。10b-249 澳門旅遊法概論，簡萬寧，文化公所，2019，精裝，197。10b-250 澳門與內地兩地交通法規對接初探，蘆海濱，澳門啟元出版社，2019，3 v.10b-251 親屬法及繼承法教程 . 第一冊 : 緒論、親屬關係、親子關係及收養，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 著；朱琳琳中譯，澳門大學，2019，304。10b-252 親屬法及繼承法教程 . 第二冊 : 婚姻及事實婚，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 著；朱琳琳中譯，澳門大學，2019，368。10b-253 親屬法及繼承法教程 . 第三冊 : 扶養及繼承，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 著；朱琳琳中譯，澳門大學，2019，313。2.2 其他法學著作 (65 本 )2.2.1 2000-2009 年 (25 本 )11a-001 中國法律基本認識叢書 [CD-ROM]，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學、上海復旦大學法律系，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學，2000，1 CD-ROM。11a-002 訴訟實用司法會計與案例，蒙遠鷹，中華出版社，2002，315。11a-003 一體化理論和歐洲聯盟政策，Manuel Carlos Lopes Porto 著；魏丹中譯，澳門大學，2003，461。11a-004 跨國公司國際投資法 = Direito do investimento internacional das sociedades transnactionais，范劍虹、田青編，澳門大學法學院，2003，413。11a-005 憲法的依據 = Fundamentos da constituciao，J. J. Gomes Canotilho、Vital Moreira 著；馮文莊、黃顯輝、歐陽琦中譯，澳門大學法學院，2003，241。11a-006 葡萄牙法律史 = História do direito Português，Mario Julio Brito de Almeida Costa ( 馬里奧 . 朱莉歐 . 德 . 阿爾梅達 . 科斯塔 ) 著；唐曉晴中譯，澳門大學法學院，2004，358。11a-007 Do mundo real ao mundo virtual = 由 現 實 到 虛 擬 世 界 , Fong Man Chong, Universidade de Macau, 2005, 166.11a-008 中國民法教科書，孫憲忠編，澳門大學法學院，2005，552。11a-009 蕭蔚雲教授八十華誕慶賀會暨學術思想研討會文集，北京大學港澳台法律研究中心，澳門基金會，2005，151。2.2 其他法學著作
108 11a-010 Culture, law and order: Chinese and Western traditions, Macau Ricci Institute, Macau Ricci Institute, 2007, 487.11a-011 The basics of European consumer law, Hans-W. Micklitz, Norbert Reich, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007, 525.11a-012 法律及正當論題導論 = Introdução ao Direito e ao discurso legitimador，J. Baptista Machado ( 馬沙度 ) 著；黃清薇、杜慧芳中譯，澳門大學法學院、澳門基金會，2007，二版，208。11a-013 第八屆全國經濟法前沿理論研討會論文集：反壟斷法的實施問題，何超明、盛傑民合編，澳門檢察律政學會，2007，2，5，353。11a-014 第四次中國 - 東盟總檢察長會議：紀念特刊 = The Fourth China-ASEAN Prosecutors- general Conference: Commemorative edition，檢察院，檢察院，2007，130。11a-015 歐洲聯盟和歐洲共同體機構法律制度 = Droit institutionnel de l'union et des communautes europeennes，Joe Rideau 著；石佳友中譯，法律及司法培訓中心，2007，四版，828。11a-016 歐洲聯盟法律秩序 = L'ordre juridique de l'union Europeenne，Jean-Victor Louis、Thierry Ronse 著；石佳友、程軍中譯，法律及司法培訓中心，2007，392。11a-017 O poder e o direito: Ensaios de direito constitucional e ciência política, Arnaldo M. A. Gonçalves, Delta Edições-Sociedade Unipessoal Lda., 2008, 350.11a-018 The harmonization of commercial laws in Africa and its advantage for Chinese investments in Africa = L'harmonisation du droit des affaires en Afrique et ses avantages sur les investissements Chinois en Afrique, Institute for Advanced Legal Studies, University of Macau, Institute for Advanced Legal Studies, University of Macau, 2008, 280.11a-019 中國憲法報告匯編 . 1，王禹編，濠江法律學社，2008，2，2，117。11a-020 論德國法官對立法空間的續造：以企業原因引發解雇為中心議題，范劍虹，澳門大學，2008，18，133。11a-021 A study on a global jurisdiction and judgments convention, Guangjian Tu, University of Macau, 2009, 348.11a-022 Law and social sciences: Proceedings of the first seminar, Maria Antonia Espadinha, ed., Institute for Advanced Legal Studies, University of Macau, 2009, 359.11a-023 行政司法公正 = Justiça administrativa，José Carlos Vieira de Andrade 原著；馮文莊中譯，澳門大學法學院，2009，216。2.2 其他法學著作
109 11a-024 行政法教程 . 第一卷 = Curso de Direito administrativo，Diogo Freitas do Amaral ( 迪奧 . 戈佛雷塔斯 . 亞瑪勒 ) 著；黃顯輝、王西安中譯，澳門大學法學院，2009，二版第八次重印，537。11a-025 法律研究概述 = Introdução ao estudo do direito，João Castro Mendes ( 孟狄士 ) 著；黃顯輝中譯，澳門大學法學院，2009，7，170。2.2.2 2010-2019 年 (40 本 )11b-001 中國憲法報告匯編 . 2，王禹編，濠江法律學社，2010，64。11b-002 兩岸三地圖書館法研究，王國強主編；李星儒編輯，澳門圖書館暨資訊管理協會，2010，201。11b-003 法律及正當論題導論 = Introdução ao Direito e ao discurso legitimador，J. Baptista Machado ( 馬沙度 ) 著；黃清薇、杜慧芳中譯，澳門大學法學院，2010，三版，196。11b-004 法律與道德，王禹，濠江法律學社，2010，38。11b-005 區域法律論壇 VI 研討會：行政活動及行政程序的實踐 = The 6th Symposium on Regional Legal Issues in China: Administrative Activiities and Administrative Procedures in Practice，澳門大學法學院，澳門大學法學院，2010，132。11b-006 O novo processo civil de Cabo Verde, Candida da Silva Antunes Pires, Ordem dos Advogados de Cabo Verde, 2011, 521.11b-007 Lições de direito internacional público, Filipa Delgado Lourenco, Universidade de Macau, 2012, 448.11b-008 歐共體私法與各國私法之協調及法律解釋之經典方法，Franz Jurgen Sacker著；許中緣中譯，法律及司法培訓中心，2012，101。11b-009 Direito internacional privado, João Nuno Riquito e Teresa Leong, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2013, 473.11b-010 中、美、德 " 公司法人格否認 " 比較研究 = A comparative study on "disregarding the corporate personality (durchgriffshaftung)" of companies in China, the USA and Germany，范劍虹、李海敏、李翀，澳門大學，2013，4，153。11b-011 國際刑法學：刑法適用規則，國際刑法學和歐盟刑法學，Edward Schramm (愛德華 . 施拉姆 ) 著；丁強中譯，法律及司法培訓中心，2013，191。11b-012 殘疾人權利公約 2013，法務局，印務局，2013，158。11b-013 歐洲法教程 : 歐盟的機構體系、法律及經濟秩序，João Mota da Campos，法律及司法培訓中心，2013，六版，531。2.2 其他法學著作
110 11b-014 澳門消費爭議仲裁中心成立十五周年紀念特刊暨「仲裁與處理消費爭議」經驗交流會論文集 = Edição especial da revista comemorativa do 15° aniversário do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau e Colectânea de experiencias recolhidas no intercambio sobre "Arbitragem e Resolução de Conflitos de Consumo"，消費者委員會，消費者委員會，2013，116。11b-015 國際公法學 = Public international law，劉高龍，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2014，491。11b-016 A jurisdição cautelar civil em Cabo Verde, Candida da Silva Antunes Pires, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau: Fundação Rui Cunha, 2015, 224.11b-017 Contributos para a legística de expressão Portuguesa, Manuel Andrade Neves, Ines Sequeira Mendes, Nuno Sardinha da Mata, Fundação Rui Cunha, 2015, 53.11b-018 中華人民共和國物權法 = Lei da propriedade da República Popular da China，Vicente João Monteiro ( 韋思明 ) 編著；Zhen Yishu，Natacha Fidalgo 中譯，官樂怡基金會，2015，187。11b-019 Direito no desenvolvimento económico e social, Dan Wei, Gilles Cistac, coords., Universidade de Macau, 2016, 10, 230.11b-020 跨國企業管理中的稅收法律問題，汪清陽，澳門大學，2016，495。11b-021 Código de procedimento e de processo tributário de Portugal (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2017, 1 CD-ROM.11b-022 Código de procedimento e de processo tributário de Portugal (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2017, 1 v.11b-023 Direitos da criança e da mulher, Dan Wei, Orquidea Massarongo Jona, coords., Universidade de Macau, 2017, 24, 280.11b-024 中國內地農地所有權的改革及發展：兼論澳門土地法律制度的完善，朱世文，濠江法律學社，2017，244。11b-025 行政司法公正 = Justiça administrativa，José Carlos Vieira de Andrade 原著；馮文莊中譯，澳門大學法學院，2017，重印本，246。11b-026 As sociedades comerciais nos países da comunidade dos países de língua Portuguêsa: Estudo comparado, Marisa Dinis, [et al.], Instituto Politécnico de Macau, 2018, 516.11b-027 Direito em Português: A língua e a escrita, Instituto Inter-Universitário de Macau, Instituto Inter-Universitário de Macau, 2018, 351.2.2 其他法學著作
111 11b-028 Estudo comparado dos sistemas jurídicos nos países da comunidade dos países de língua Portuguesa, Ana Lambelho, [et al.], Instituto Politécnico de Macau, 2018, 559.11b-029 Língua Portuguêsa aplicada ao direito, Catarina Mangas, Aurélia Almeida, Luciano Almeida (coord.es); autores, Catarina Mangas, Jorge Varela; tradutores, Jean Mercereau, Tian Yuan, Sun Yuqi, Instituto Politécnico de Macau, 2018, 193.11b-030 Sistemas judiciais nos países da comunidade dos países de língua Portuguêsa, Eugénio Lucas, Miguel Crespo, Nuno Abranches Pinto, Instituto Politécnico de Macau, 2018, 298.11b-031 Código de procedimento e de processo tributário de Portugal (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2019, 1 CD-ROM.11b-032 The BRICS-lawyers' guide to BRICS texts and materials, Rostam J. Neuwirth, Alexandr Svetlicinii, University of Macau, 2019, Hardcover, 577.11b-033 The BRICS-lawyers' guide to BRICS texts and materials, Rostam J. Neuwirth, Alexandr Svetlicinii, University of Macau, 2019, 577.11b-034 我國股票發行注冊制改革法律問題研究 : 以區域股權交易市場中民營企業融資為視角，劉東濤、米萍、符啟林、金雙燕，啟蒙時代出版社有限公司，2019，247。11b-035 國際公法教程，Filipa Delgado Lourenço 著；馮文莊、關冠雄中譯，澳門大學，2019，283。11b-036 經濟法通則立法專論，程信和，濠江法律學社，2019，170。11b-037 跨域法政研究 . 2019 年第 1 卷 = Cross-domain law and politics research，何志輝，啟蒙時代出版社有限公司，2019，1 v.11b-038 跨域法政研究 . 2019 年第 2 卷 = Cross-domain law and politics research，何志輝，啟蒙時代出版社有限公司，2019，1 v.11b-039 歷史法學 . 第十二卷 : 惡法，翟志勇、許章潤主編，啟蒙時代出版社有限公司，2019，346。11b-040 歷史法學 . 第十三卷 : 領袖，翟志勇、許章潤主編，啟蒙時代出版社有限公司，2019，227。2.3 澳門法律普及著作 (88 本 )2.3.1 2000-2009 年 (48 本 )2.3 澳門法律普及著作
112 12a-001 平穩過渡的見證：澳門基本法協進會活動特刊，澳門基本法協進會，澳門基本法協進會，2000，169。12a-002 基本權利 ABC，趙占全編，法務局，2000，11。12a-003 澳門特別行政區檢察院，檢察長辦公室，檢察院，2000，8。12a-004 法規的公佈與格式 = Publição e formulario dos Diplomas，澳門特別行政區政府，立法會，2001，61。12a-005 基本權利，趙占全編，法務局，2001，21。12a-006 勞工的權利，趙占全編，法務局，2001，16。12a-007 業主權益手冊，趙占全編，法務局，2001，70。12a-008 四個發生在校園的故事：初中年級澳門基本法教材 I，梁美儀、尉鳳君插圖；教育暨青年局、法務局編製，教育暨青年局，2002，62。12a-009 四個發生在校園的故事：初中年級澳門基本法教材 I [CD-ROM]，教育暨青年局、法務局，教育暨青年局，2002，1 CD-ROM + 21。12a-010 四個發生在校園的故事：初中年級澳門基本法教材 I. 教師手冊，教育暨青年局、法務局，教育暨青年局，2002，21。12a-011 刑偵與法制：報章專欄文章匯編 . 第一輯 = Investigação criminal e sistema jurídico: Compilação de artigos públicados em crónicas de imprensa. Numero 1，司法警察學校，司法警察學校，2002，1 v.12a-012 基本法你我知，趙占全編，法務局，2002，34。12a-013 勞資關係法僱主備忘錄，澳門中小企業協進會經濟及社會事務關注小組，澳門中小企業協進會，2002，18。12a-014 學習基本法，推廣基本法 = Conhecer e divulgar a Lei Básica = Study and promote the Basic law [CD-ROM]，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會、澳門理工學院，2002，1 CD-ROM。12a-015 澳門基本法讀本，李向玉主編，澳門理工學院，2002，1 CD-ROM + 安裝手冊一本 + 8，220。12a-016 刑偵與法制：報章專欄文章匯編 . 第二輯 = Investigação criminal e sistema jurídico: Compilação de artigos públicados em crónicas de imprensa. Numero 2，司法警察局，司法警察局，2003，110。12a-017 紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈十周年特刊 = Edição especial e album de fotográfias comemorativos do 10 ° aniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau，法務局，法務局，2003，179。2.3 澳門法律普及著作
113 12a-018 紀念《澳門基本法》頒佈十周年活動專輯，澳門基本法推廣協會秘書處，澳門基本法推廣協會，2003，99。12a-019 家在澳門，法務局，法務局，2003，23。12a-020 基本法 Easy look 好易懂，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會，2003，93。12a-021 歷史的跨越：《澳門特別行政區基本法》頒佈十周年紀念圖片展 = Encontro com a história: Exposição de Fotográfias Comemorativas do 10.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau [DVD]，黃就順等著；韓麗麗、何美蓮合譯，民政總署，2003，1 DVD + 184。12a-022 親權與監護權，法務局，法務局、社會工作局，2003，12。12a-023 2004 普法系列活動特刊，法務局、澳門婦女聯合總會青年委員會，法務局，2004，40。12a-024 小學年級 . 澳門基本法教材套 (1). 教師手冊 [CD-ROM]，趙占全、關啟佳統籌，教育暨青年局、法務局，2004，1 CD-ROM + 57。12a-025 小燕子回家了，趙占全、關啟佳統籌，教育暨青年局、法務局，2004，20。12a-026 消費者權益手冊，消費者委員會，消費者委員會，2004，29。12a-027 高中年級 . 澳門基本法教材套 (1). 教師手冊，趙占全、關啟佳統籌，教育暨青年局，2004，1 CD-ROM + 73。12a-028 葡萄牙共和國檢察院簡介 = O Ministério Público da República Portuguêsa，José Adriano Machado Souto de Moura，檢察院，2004，51。12a-029 Consumer rights guidebook, Consumer Council, Consumer Council, 2005, 30.12a-030 Manual dos Direitos do consumidor, Conselho de Consumidores, Conselho de Consumidores, 2005, 30.12a-031 澳門基本法課本，澳門中華教育會，澳門中華教育會，2005，修訂本，137。12a-032 樓宇管理相關指引，房屋局，房屋局，2006，13。12a-033 澳門特別行政區基本法 ABC，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會，2006，三版，74。12a-034 親子樂守規填字遊戲，法務局法律推廣廳，法務局法律推廣廳，2006，129。12a-035 Guía de gestão dos edifícios, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2007, 20.2.3 澳門法律普及著作
114 12a-036 交通事故的處理和賠償，澳門法學協進會，澳門法學協進會，2007，修訂本，11。12a-037 所得補充稅 A 組 M-1 式收益申報書填表及申報指引，財政局，財政局，2007，43。12a-038 齊來認識基本法圖集，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會，2007，75。12a-039 歷史的跨越 : 《澳門特別行政區基本法》頒佈紀念圖片集 = Encontro com a história: Fotográfias comemorativas da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = Encounter with the history: Photography in Commemoration of the Basic law of the Macao Speical Adminsitrative Region，黃就順等著；韓麗麗、何美蓮合譯，民政總署，2007，2011 年第二次印刷，207。12a-040 Compilação de Maodelos de documentos sobre a Lei das relações de trabalho, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2008, 75.12a-041 Lei relativa a defesa da segurança do estado 50 perguntas e respostas, Associação Promotora da Lei Básica de Macau, Associação Promotora da Lei Básica de Macau, 2008, 42.12a-042 國旗及區旗法律規定 = China, Macau: Disposições legais respeitantes ao hasteamento e arriamento das bandeiras nacional e regional [DVD]，法務局，法務局，2008，1 DVD。12a-043 現行文化財產保護法例簡介 = Apresentação concisa da legislação relativa a protecção do património cultural，文化局，文化局，2008，31。12a-044 勞動關係法：書面文件範本集，法務局，法務局，2008，71。12a-045 澳門維護國家安全立法問答 50 題，澳門維護國家安全立法問答 50 題編寫組，澳門基本法推廣協會，2008，31。12a-046 臨時居留許可申請指引，貿易投資促進局，貿易投資促進局，2009，29。12a-047 Princípios da protectecção de dados pessoais em locais de trabalho: Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores, Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, 2009, 62.12a-048 關於工作場所個人資料保護原則：僱主對僱員活動監察的指引，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2009，1 v.2.3 澳門法律普及著作
115 2.3.2 2010-2019 年 (40 本 )12b-001 Labour relations law: Samples of written documents, Labour Affairs Bureau, Labour Affairs Bureau, 2010, 1 v.12b-002 Law for the employment of non-resident workers: Samples of written documents, Labour Affairs Bureau, Labour Affairs Bureau, 2010, 30.12b-003 公證與登記之公證認定 ( 認筆跡 )，澳門法學協進會，澳門法學協進會，2010，11。12b-004 臨時居留許可申請指引，貿易投資促進局，貿易投資促進局，2010，28。12b-005 Application procedures of "Non-resident worker's identification card" = 外地僱員身份認別證申請手續指南 ( 家務工作僱員篇 ), Public Security Police Force, Public Security Police Force, 2011, 24.12b-006 Application procedures of "Non-resident worker's identification card" «Professional and non-professional non-resident workers» = 外地僱員身份認別證申請手續指南 ( 專業及非專業外地僱員篇 ), Public Security Police Force, Public Security Police Force, 2011, 1 v.12b-007 Guía de procedimentos para requerimento do "Título de identificação de trabalhador não-residente" (Trabalhadores domésticos), Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Polícia de Segurança Pública, 2011, 16.12b-008 Law for the employment of non-resident workers: Samples of written documents, Labour Affairs Bureau, Labour Affairs Bureau, 2012, 28.12b-009 Lei da contratação de trabalhadores não residentes compilação de modelos de documentos, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2011, 28.12b-010 外地僱員身份認別證申請手續指南 ( 家務工作僱員篇 ) = Guía de procedimentos para requerimento do "Título de identificação de trabalhador não-residente" (Trabalhadores domésticos)，治安警察局，治安警察局，2011，12。12b-011 外地僱員身份認別證申請手續指南 ( 專業及非專業外地僱員篇 )，治安警察局，治安警察局，2011，20。12b-012 聘用外地僱員法書面文件範本集，勞工事務局，勞工事務局，2011，29。12b-013 樓宇管理仲裁中心：推動調解仲裁，便捷解決糾紛 [DVD] = Centro de Arbitragem de Administração Predial: Facil na resolução de litígios com a promoção da conciliação e arbitragem，樓宇管理仲裁中心，樓宇管理仲裁中心，2011，1 DVD (20 分鐘 )。12b-014 澳門居民生活法律手冊，法務局，法務局，2011，三版，79。2.3 澳門法律普及著作
116 12b-015 光輝進程：《澳門特別行政區基本法》頒佈紀念圖片集 2007-2010 = O esplen-dido progresso: Fotográfias comemorativas da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = The splendid progress: Commemorative photographs of the Promulgation of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region [ 展覽目錄 ]，仇麗芬總編輯；業峰有限公司、民政總署技術輔助辦公室翻譯處譯，民政總署，2012，125。12b-016 殘疾人權利公約漫畫繪本：攜手創未來，澳門業餘漫畫社，澳門明愛，2012，39。12b-017 誠信守法可創富 : 粵港澳中小企業防貪指引，廣東省人民檢察院、香港廉政公署、澳門廉政公署，廉政公署，2012，203 + 1 CD-ROM。12b-018 預防及控制吸煙制度簡易手冊，衛生局，衛生局，2012，24。12b-019 Breve introducão ao Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 2013, 28.12b-020 房地產中介業務法簡介，房屋局，房屋局，2013，22。12b-021 承諾轉讓在建樓宇的法律制度簡介，工務運輸局，工務運輸局，2013，23。12b-022 紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈二十周年特刊 = Edição especial comemorativa do 20.ºaniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau，法務局，法務局，2013，279。12b-023 紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈二十周年電視特輯：情繫澳門，中央電視台、澳門特別行政區政府法務局聯合攝製，法務局，2013，1 DVD (54分鐘 )。12b-024 紀念《澳門特別行政區基本法》頒佈二十周年圖片集 = Album de fotografias comemorativa do 20.º aniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = Photography ablum of the 20th commemorative anniversary of the Basic law of the Macao Special Administrative Region，民政總署文化康體部，民政總署，2013，216。12b-025 商法 : 學習資料，澳門城市大學，澳門城市大學，2013，1 v.12b-026 稅法基本知識及印花稅，澳門法學協進會，澳門法學協進會，2014，18。12b-027 認識兒童權利公約遊戲冊，社會工作局、法務局，社會工作局、法務局，2014，15。12b-028 認識房地產中介業務法，房屋局，房屋局，2014，25。12b-029 文化遺產保護法：澳門文遺達人手冊，文化局，文化局，2015，29。2.3 澳門法律普及著作
117 12b-030 個人私隱，澳門工會聯合總會政策研究暨資訊部，澳門工會聯合總會，2015，62。12b-031 聯合國殘疾人權利公約漫畫繪本，聯合國，社會工作局，2015，26。12b-032 2016 勞動關係學術研討會暨休息休假權徵文比賽頒獎禮論文集，澳門工會聯合總會，澳門工會聯合總會，2016，156。12b-033 文化遺產保護法：澳門文遺達人手冊，文化局，文化局，2016，32。12b-034 殘疾人權利公約得獎作品集，社會工作局，社會工作局，2016，84。12b-035 文化遺產保護法：澳門文遺達人手冊，文化局，文化局，2017，再版，29，2。12b-036 講法：知法講法：澳門電視演講大賽紀實，蓮花衛視等合辦，文聲出版社，2017，79。12b-037 Introdução aos Serviços do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, Conselho de Consumdores, Conselho de Consumdores, 2018, 14.12b-038 Seja feliz com a "Convenção", Instituto de Acção Social, Instituto de Acção Social, 2018, 3.a edição, 21.12b-039 樂在公約中，社會工作局，社會工作局，2018，三版，21。12b-040 澳門消費爭議仲裁中心服務簡介小冊子，消費者委員會，消費者委員會，2018，1 v.2.4 澳門法律社團及律師事務所特刊 (9 本 )2.4.1 2000-2009 年 (5 本 )13a-001 澳門大學法學院首屆中文法學士畢業紀念冊 = Revista Comemorativa dos Finali-stas do 1 Curso de Licenciatura em Direito em Língua Chinesa da Universidade de Macau，澳門大學法學院首屆中文法學士畢業活動委員會，澳門大學法學院中文法學士畢業活動委員會，2000，114，12。13a-002 澳門大學法學院學生會成立十周年特刊 = 10.º aniversário Assoicação dos Estu- dantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau，澳門大學法學院學生會，澳門大學法學院學生會，2000，112。13a-003 澳門大學法學院中文法學士課程第二屆畢業生紀念冊，澳門大學法學院中文法學士畢業活動委員會，澳門大學法學院中文法學士畢業活動委員會，2001，106。13a-004 澳門大學第三屆中文法學士畢業紀念冊：1998-2002，澳門大學第三屆中文法學士畢業活動委員會，澳門大學第三屆中文法學士畢業活動委員會，2003，173。2.4 澳門法律社團及律師事務所特刊
118 13a-005 澳門法律公共行政翻譯學會 15周年特刊 = Edição comemorativa do 15.º aniversário da Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau，澳門法律公共行政翻譯學會，澳門法律公共行政翻譯學會，2009，167，11。2.4.2 2010-2019 年 (4 本 )13b-001 C & C Lawyers, C & C Lawyers, C & C Lawyers, 2017?, 16.13b-002 澳門大學法學院學生會成立二十周年紀念特刊 = 20.º aniversário Assoicação dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau，澳門大學法學院學生會，澳門大學法學院學生會，2010，110。13b-003 澳門消費爭議仲裁中心成立二十周年紀念特刊 = Edição especial da revista come- morativa do 20.º aniversário do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau，消費者委員會，消費者委員會，2018，63。13b-004 濠江法律學社成立十周年紀念特刊 : 2008-2018，濠江法律學社，濠江法律學社，2018，32。2.4 澳門法律社團及律師事務所特刊
124 A01-001 Regimento para a administração da Justiça nas Províncias de Moçambique, Estada da Índia e Macau e Timor, Portugal. Ministério da Marinha e Ultramar, Lisboa, Imprensa Nacional, 1867, 119.A01-002 Decreto de 1.º de Dezembro de 1866, que contem o regimento para a administracão da justiça nas Províncias de Moçambique, Estado da India, e Macau e Timor, e tabellas dos emolumentos e salários judiciaes, Portugal, Nova Goa, Imprensa Nacional, 1869, 2.a edição, 1 v.A01-003 Regulamentos do hospital Chinez das meretrizes e casas toleradas e do cemitério de Macau, Portugal, Lisboa, Lallemant Freres, 1883, 64.A01-004 Regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial em Macau, Portugal, Lisboa, Imprensa Nacional, 1888, 58.A01-005 Regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial em Macau, Portugal, Lisboa, Imprensa Nacional, 1893, 109.A01-006 Decreto de 23 de Agosto de 1906 reorganisando os lyceus nacionais de Nova Goa e Macau, Portugal, Nova Goa, Imprensa Nacional, 1906, 44.A01-007 Regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas da Província de Macau: Decreto n.º 422, de 9 de Abril de 1914, Portugal, Lisboa, Imprensa Nacional, 1914, 12.A01-008 Diplomas Legislativos Ministeriais: Promulgados pelo Ministro do Ultramar durante a sua permanência no estado da Índia, em Timor e em Macau, Manuel Maria Sarmento Rodrigues, Lisboa, Divisão de Publicações e Biblioteca. Agẽncia Geral das Colónias, 1952, 122.A01-009 Estatuto da Província de Macau, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Lisboa, Divisão de Publicações e Biblioteca. Agẽncia Geral das Colónias, 1955, 29.A01-010 Estatuto político-administrativo da Província de Macau, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Lisboa, Divisão de Publicações e Biblioteca. Agência Geral das Colónias, 1963, 39.A01-011 Diário da navegação de Macau: 1759-1761: Codice n.º 183 do Arquivo Histórico do Ministério das Financas, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Lisboa, Agência Geral do Ultramar, 1970A01-012 Estatuto político-administrativo da Província de Macau, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Lisboa, Imprensa Nacional, 1972, 45.A01-013 海關對來往香港或澳門的旅客行李物品的管理規定 . 海關對寄自或寄往香港或澳門的個人郵遞物品監管辦法，中國海關總署，北京，海關總署，1984，1 v.。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
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128 A01-065 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，暨南大學澳門校友會，廣州，暨南大學澳門校友會，1998，47。A01-066 台、港、澳刑法與大陸刑法比較研究，謝望原主編 ; 宣炳昭等撰稿，北京，中國人民公安大學出版社，1998，3，3，5，645。A01-067 香港、澳門關係條例暨相關辦法，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，1998，修訂一版，122。A01-068 香港、澳門關係條例暨相關辦法，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，1998，125。A01-069 港澳基本法導論，費京潤等，西安，陝西人民出版社，1998，246。A01-070 歐洲法學史導論 = Panorama da história institucional e jurídica de Macau，António Manuel Hespanha ( 葉士朋 ) 著 ; 呂平義等譯，北京，中國政法大學出版社，1998，8，3，303，11。A01-071 澳門與澳門基本法，中央人民廣播電台，北京，中國檢察出版社，1998，3，342。A01-072 ABC da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, Zhao Guoqiang, Beijing, China Intercontinental Press, 1999, 269.A01-073 一國兩制法律問題研究 . 澳門卷，藍天主編，北京，法律出版社，1999，909。A01-074 中國內地與澳門司法協助縱橫談，單長宗主編，北京，人民法院出版社，1999，420。A01-075 中國法律：澳門回歸特刊，中國法律，北京，中國法律，1999，128。A01-076 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，全國人民代表大會常務委員會法制工作委員會，北京，法律出版社，1999，77。A01-077 中華人民共和國澳門特別行政區駐軍法釋義，中央軍委法制局，北京，解放軍出版社，1999，126。A01-078 內地澳門大學生澳門基本法演講會，中華人民共和國教育部、廣東省人民政府，廣州，中華人民共和國教育部、廣東省人民政府，1999，44。A01-079 比較法研究：澳門研究專號，中國政法大學比較法研究所主辦，北京，中國政法大學比較法研究所，1999，185。A01-080 涉外、涉港、澳、台刑事法律問題研究，柯葛壯，上海，上海社會科學院出版社，1999，228。A01-081 涉外、涉港澳、涉台民事法律手冊，馬原主編，北京，人民法院出版社，1999，3 v.。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
129 A01-082 涉港澳審判手冊，最高人民法院研究室，北京，警官教育出版社，1999，1299。A01-083 喜迎澳門回歸祖國：澳門法規資料彙集，廣東省律師協會，廣州，廣東省律師協會，1999，2，2，424。A01-084 港、澳、台法制概論，焦宏昌、周大綱，北京，中國法制出版社，1999，331。A01-085 話說澳門基本法，珠海電視台編 ; 蔡新華撰，珠海，珠海出版社，1999，8，163。A01-086 澳門民事訴訟法典，趙秉志主編，北京，中國人民大學出版社，1999，417。A01-087 澳門民法典，趙秉志主編，北京，中國人民大學出版社，1999，542。A01-088 澳門民商法與衝突法，慕亞平、鄧偉平、楊賢坤，西安，陝西人民出版社，1999，307。A01-089 澳門特別行政區基本法，中國政府、葡萄牙政府，杭州，杭州出版社，1999，絲綢版，1 v.。A01-090 澳門特別行政區基本法 ABC，趙國強，北京，五洲傳播出版社，1999，177。A01-091 澳門商法典，趙秉志主編，北京，中國人民大學出版社，1999，354。A01-092 澳門商法典，中國政法大學澳門硏究中心、澳門政府法律翻譯辦公室，北京，中國政法大學出版社，1999，2，2，11，348。A01-093 澳門基本法釋義，楊靜輝，北京，人民出版社，1999，276。A01-094 澳門過渡期重要法律問題研究，許昌，北京，北京大學出版社，1999，409。A01-095 港、澳、台高等教育法規與政策研究，史秋衡等，廈門，廈門大學出版社，2000，234。A01-096 港、澳、台稅制，于鼎丞主編，廣州，暨南大學出版社，2000，333。A01-097 澳門特別行政區法律匯編，澳門特別行政區法律匯編編委會編，北京，中國社會科學出版社，2000，2 v.。A01-098 Studies on Macau civil, commercial, constructional and criminal law, Jorge Alexandre Fernandes Godinho, ed., Hong Kong, LexisNexis, University of Macau, 2001, 288.一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
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131 A01-116 中國經貿法律的熱點問題：入世後海峽兩岸及香港、澳門地區的經貿法律新問題，孫琬鐘主編，北京，中國人民公安大學出版社，2004，384。A01-117 比較行政法：港、澳、台行政法析論，黃學賢，北京，中國社會出版社，2004，588。A01-118 國外及我國港、澳、台地區人口登記戶籍管理法律法規選編，武冬立主編，北京，中國人民公安大學出版社，2004，449。A01-119 最高人民法院關於港澳同胞持有英國屬土公民護照和澳葡當局所發身份証在內地人民法院起訴應訴的民事案件是否作爲涉外案件問題的批複，法律出版社法規出版中心，北京，法律出版社，2004，333。A01-120 憲法與港澳基本法理論與實踐研究：紀念蕭蔚雲教授八十華誕志慶集，北京大學憲法與行政法研究中心編，北京，北京大學出版社，2004，567。A01-121 澳門經濟法的形成與發展，何超明，廣州，廣東人民出版社，2004，304。A01-122 澳門與歐盟相關國家法治研究，范劍虹，廣州，廣東人民出版社，2004，331。A01-123 澳門國際商法研究，范劍虹、金彭年主編，廣州，廣東人民出版社，2005，2 v.。A01-124 Macao master tax guide: 2006, CCH Hong Kong, Hong Kong, CCH, 2006, 291.A01-125 The law and practice of Macau taxation, Carlos Noronha, Singapore, Pearson Education South Asia, 2006, 2nd ed., 273.A01-126 一國兩制的法律化實踐，田恒國，北京，中共中央文獻出版社，2006，214。A01-127 中國內地與中國港、澳、台地區仲裁制度比較研究，詹禮願，武漢，武漢大學出版社，2006，371。A01-128 中國內地與港澳若干法律問題研究，袁古潔，廣州，廣東人民出版社，2006，244。A01-129 外國及港、澳、台行政訴訟制度 = The administrative litigation system in foreign countries and Hongkong, Macao, Taiwan district，薛剛淩主編，北京，北京大學出版社，2006，505。A01-130 涉外及涉港、澳、台民事公證實務，劉廣炬主編；天津市司法局、天津市公證員協會，天津，天津人民出版社，2006，2，15，365。A01-131 涉港澳商事案例精選精析，呂伯濤主編，北京，法律出版社，2006，2，2，4，376。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
132 A01-132 涉港澳商事審判熱點問題探析，廣東省高級人民法院，北京，法律出版社，2006，316。A01-133 閃光的記憶：記汕大法律專業澳門班，黃宇智等，香港，三環書畫出版社，2006，1 v.。A01-134 粵港澳經貿關係的法律調整，馬進保、易志華，北京，群衆出版社，2006，380。A01-135 澳門公司法比較研究，陳衛忠，廣州，廣東人民出版社，2006，263。A01-136 2007 海峽法學論壇：現代金融法制：理論與實踐論文集，中國法學會，北京，中國法學會，2007，556。A01-137 Macao master tax guide: 2007, CCH Hong Kong, Hong Kong, CCH, 2007, 2nd ed., 1 v.A01-138 Macau business law and legal system, Jorge Alexandre Fernandes Godinho, Hong Kong, LexisNexis, 2007, 507.A01-139 中國大陸、香港與澳門商品房預售法律制度比較研究，宋豫、周林彬、張永春主編，廣州，中山大學出版社，2007，291。A01-140 中國大陸與港、澳、台繼承法比較研究，陳葦、宋豫主編，北京，群衆出版社，2007，448。A01-141 中國內地與澳門地區商事仲裁法律制度比較研究，馬占軍，廣州，廣東人民出版社，2007，319。A01-142 兩岸四地法律發展，湯德宗、王鵬翔主編，台北，中央研究院法律學研究所籌備處，2007，2 v.。A01-143 明清澳門涉外案件司法審判制度研究：1553-1848，劉景蓮，廣州，廣東人民出版社，2007，272。A01-144 港澳民法概論，馮心明，北京，經濟科學出版社，2007，245。A01-145 港澳服務提供者法規導引，廣東省粵港澳服務業合作專責小組、廣東省經濟貿易委員會，廣州，廣東人民出版社，2007，622。A01-146 港澳珠江三角洲地區法律衝突與協調，謝石松編，北京，社會科學文獻出版社，2007，339。A01-147 港澳基本法，焦洪昌主編，北京，北京大學出版社，2007，294。A01-148 Macao master tax guide: 2008, CCH Hong Kong, Hong Kong, CCH, 2008, 3rd ed., 322.一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
133 A01-149 Seminário: Comemoração dos 20 anos da Assinatura da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguêsa e do Governo da República Popular da China sôbre a Questão de Macau: Lisboa, 26 de Setembro de 2007. Seminário: Portugal e a China: Oportunidades e desafios: Lisboa, 20 de Novembro de 2007, coordenação editorial e revisão, Maria da Luz Dias, Conceição Garvão; fotografia, Pedro da Silva e João silveira Ramos, Lisboa, Divisão de Edições da Assembleia da República, 2008, 177.A01-150 一國兩制憲法精神研究，王禹，廣州，廣東人民出版社，2008，271。A01-151 二零零八年內地、香港、澳門特別行政區知識產權研討會 = Mainland, Hong Kong SAR and Macao SAR Intellectual Property Symposium 2008，中國國家知識産權局、香港知識産權署、澳門經濟局主辦，香港，香港知識產權署，2008，1 v.。A01-152 中國四區域智慧財産權制度比較與協調，楊德明，北京，知識産權出版社，2008，390。A01-153 民法基礎理論與澳門民法的研究，唐曉晴，廣州，中山大學出版社，2008，308。A01-154 後殖民時代的法學及法學教育研討會：台灣、香港、澳門之經驗分享，王貴國等主講，台北，政治大學，2008，39。A01-155 港、澳、台民事訴訟法論要，趙旭東、董少謀，廈門，廈門大學出版社，2008，332。A01-156 International encyclopaedia of laws. v.9: Macau, Io Cheng Tong, Alphen aan den Rijn, Netherlands, Wolters Kluwer, 2009, 214.A01-157 Macao master tax guide: 2009, CCH Hong Kong, Hong Kong, CCH, 2009, 4th ed., 334.A01-158 一國兩制與澳門特別行政區基本法的實施，駱偉建，廣州，廣東人民出版社，2009，323。A01-159 中國內地、台、港、澳商事法比較與統一，王瑞，北京，法律出版社，2009，550。A01-160 內地與港澳法律體系的沖突與協諮，王仲興、郭天武主編，廣州，中山大學出版社，2009，3，2，329。A01-161 兩岸四地法律發展與互動，張憲初、顧維遐主編，香港，中國評論學術出版社有限公司，2009，vi，388。A01-162 法律及公民權利系列研討會：刑事訴訟法現狀及未來發展 = Primeiras jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de Macau: Direito processual penal estado presente e perspectivas de evolução，Leonel Alves ( 歐安利 )、Paulo Cardinal ( 簡天龍 ) 協調，Coimbra，Coimbra Editôra，澳門立法會，2009，367，263。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
134 A01-163 國籍法在港澳的適用，王巧瓏 (Wang Qiao Long)，北京，中國民主法制出版社，2009，1 v.。A01-164 第二屆粵港澳法學論壇論文集，廣東省法學會、香港城市大學法律學院、 澳門大學法學院主辦；深圳市法學會承辦，深圳，廣東省法學會，2009，390。A01-165 港澳事務法規彙編，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，2009，138。A01-166 港澳基本法概論，焦洪昌、姚國建主編，北京，中國政法大學出版社，2009，255。A01-167 港澳與內地刑事法律比較及刑事司法協助研究，聶立澤，北京，北京大學出版社，2009，247。A01-168 澳門刑法，趙國強，北京，中國民主法制出版社，2009，205。A01-169 澳門刑法研究，趙國強，廣州，廣東人民出版社，2009，446。A01-170 澳門法律史綱要：澳門法的過去、現在和未來，劉海鷗，長春，吉林大學出版社，2009，284。A01-171 澳門的立法制度，劉德學，北京，中國民主法制出版社，2009，1 v.。A01-172 澳門的法律制度，許昌，北京，中國民主法制出版社，2009，1 v.。A01-173 澳門賄賂犯罪研究，石磊，北京，中國人民公安大學出版社，2009，319。A01-174 澳門檢察制度，王偉華，北京，中國民主法制出版社，2009，258。A01-175 穗港澳三地大學生法治意識比較研究：初步報告，魏美梅、陳瑞貞，香港，香港青年協會青年研究中心，2009，48。A01-176 Macao master tax guide: 2010, CCH Hong Kong, Hong Kong, CCH, 2010, 5th ed., 343.A01-177 中國報刊法制發展史 . 台、港、澳卷，倪延年主編，南京，南京師範大學出版社，2010，2 v.。A01-178 台、港、澳民事訴訟制度 = Civil procedure in Taiwan, Hong Kong and Macao，齊樹潔主編，廈門，廈門大學出版社，2010，498。A01-179 我國大陸與台、港、澳地區預算法律制度比較，王永禮，北京，經濟科學出版社，2010，2，2，270。A01-180 明清澳門涉外法律研究，王巨新、王欣，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2010，256。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
135 A01-181 港澳事務法規彙編，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，2010，八版，156。A01-182 澳門人文社會科學研究文選：法律卷，趙國強主編，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2010，2 v.。A01-183 Commercial and economic law in Macau, Jianhong Fan, Alexandre Dias Pereira, Alphen Rijn, Netherlands, Kluwer Law International, 2011, 152.A01-184 The law and practice of Macau taxation, Carlos Noronha, Singapore, Pearson, 2011, 3rd ed., 12, 273.A01-185 中英關於香港問題的聯合聲明 . 中葡關於澳門問題的聯合聲明，全國人大常委會港澳基本法委員會辦公室，北京，中國民主法制出版社，2011，2，74。A01-186 中國における「一國二制度」とその法的展開 : 香港・マカオ・台灣問題と中國の統合，金永完，東京，國際書院，2011，370。A01-187 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，全國人大常委會港澳基本法委員會辦公室，北京，中國民主法制出版社，2011，70。A01-188 中華人民共和國澳門特別行政區基本法起草委員會文件匯編 = Documents of the Drafting Committee for the Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China，全國人大常委會港澳基本法委辦公室，北京，全國人大常委會港澳基本法委辦公室，2011，312。A01-189 全國人大常委會香港基本法委員會，全國人大常委會澳門基本法委員會會議文件滙編 (2006-2010)，全國人大常委會港澳基本法委辦公室，北京，全國人大常委會港澳基本法委辦公室，2011，178。A01-190 在澳門特別行政區實施的全國性法律，全國人大常委會港澳基本法委員會辦公室，北京，中國民主法制出版社，2011，1，157。A01-191 兩岸及港澳法制研究論叢 . 第一輯，周葉中、鄒平學，廈門，廈門大學出版社，2011，440。A01-192 兩岸四地法律援助研討會：二零一一年五月 = Cross-Strait Legal Aid Conference: May 2011，法律援助服務局，香港，法律援助服務局，2011，51。A01-193 香港基本法 . 澳門基本法論叢 . 第一輯，饒戈平、王振民主編，北京，中國民主法制出版社，2011，328。A01-194 國外及我國香港、澳門和台灣地區人口登記法律制度比較，王新華編，北京，中國人民公安大學出版社，2011，236。A01-195 粵港澳緊密合作中的法律問題，蔡鎮順、徐彪主編，北京，中國法制出版社，2011，379。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
136 A01-196 粵港澳緊密合作中的法律問題研究，慕亞平，北京，中國民主法制出版社，2011，4，6，298。A01-197 澳門地區行政訴訟：制度、立法與案例，米萬英、何偉寧，杭州，浙江大學出版社，2011，2，2 287。A01-198 澳門法律改革與法制建設，米健，北京，社會科學文獻出版社，2011，517。A01-199 澳門法律新論，劉高龍、趙國強，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2011，2 v.。A01-200 澳門的法院和審判制度，李燕平，北京，中國民主法制出版社，2011，3，185。A01-201 Administrative law of Macau, José Eduardo Figueiredo Dias; translated by Miguel Ângelo Loureiro Manero do Lemos, Hong Kong, LexisNexis, University of Macau, Centre for Law Studies, Faculty of Law, 2012, 32, 293.A01-202 Corporations and partnerships in Macau, Yuan Zhao, Jian Hong Fan, Alphen aan den Rijn, Netherlands, Wolters Kluwer, 2012, 166.A01-203 Direito constitucional de Macau, Jorge Bacelar Gouveia, Lisboa, IDILP Instituto do Direito de Língua Portuguêsa, 2012, 203.A01-204 Reflexões sobre o direito do trabalho e segurança social em Mocambique e Macau, Orquidea Massarong-Jona e Augusto Teixeira García, coord., Maputo, Mocambique, Faculdade de Direito, Universidade Eduardo Mondlane, 2012, 268.A01-205 Studies on Macau gaming law, Salvatore Mancuso, ed.; Augusto Teixeira García, preface, Hong Kong, Lexis Nexis, University of Macau, 2012, 16, 274.A01-206 The law and practice of Macau taxation, Carlos Noronha, Singapore, Pearson, 2012, 4th ed., 278.A01-207 台灣地區與大陸地區人民關係條例暨兩岸歷次協議 (含香港澳門關係條例 )，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，2012，289。A01-208 自治與發展：區域一體化背景下的澳門法制改革研究，張生、幸顔靜主編；李棟等合著，台北，元照出版有限公司，2012，324。A01-209 兩岸四地立法語言中的情態動詞研究，蘇小妹，天津，南開大學出版社，2012，226。A01-210 法系三地共建和諧：港澳與內地青年法律交流活動紀實，劉劍主編，北京，新華出版社，2012，2，4，266。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
137 A01-211 近代澳門司法制度與實踐，何志輝，北京，中國民主法制出版社，2012，228。A01-212 涉港、澳、台區際私法，馮霞，北京，中國政法大學出版社，2012，iii，2，375。A01-213 特別行政區制度與我國基本政治制度研究，楊允中、黃來紀、李志強主編，北京，中國民主法制出版社，2012，437。A01-214 清朝前期涉外法律研究：以廣東地區來華外國人管理爲中心，王巨新，北京，人民出版社，2012，587。A01-215 現代司法制度下調解之應用：首屆海峽兩岸暨香港、澳門司法高層論壇文集，最高人民法院港澳台司法事務辦公室，北京，人民法院出版社，2012，1，3，5，501。A01-216 港澳事務法規彙編，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，2012，九版，160。A01-217 港澳基本法要論，黃志勇，廣州，暨南大學出版社，2012，423。A01-218 當代中國內地與港、澳、台婚姻家庭法比較研究，陳葦編，北京，群衆出版社，2012，805。A01-219 澳門公司法論，冷鐵勛，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2012，426。A01-220 澳門刑事訴訟法分論 = The proceedings of Macau criminal law，邱庭彪，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2012，345。A01-221 澳門刑法概說 ( 犯罪通論 )，趙國強，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2012，528。A01-222 澳門非高等教育範疇常用法律法規匯編，陳志峰、楊珮欣編，北京，中國社會科學出版社，2012，335。A01-223 澳門特別行政區基本法新論 = A new study on the Basic Law of Macau Special Administrative Region，駱偉建，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2012，4，3，423。A01-224 澳門博彩立法要論，王長斌，北京，人民出版社，2012，312。A01-225 Macao master tax guide: 2012/13, CCH Hong Kong, Hong Kong, CCH, 2013, 6th ed., 326.A01-226 一國兩制與澳門特區制度建設 = One country, two systems and institutional build- ing of the Macau Special Administrative Region，冷鐵勳，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2013，2，3，394。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
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141 A01-271 當代刑法的理論與實踐：第七屆中國大陸及港、澳、台地區刑事法論壇文集 = Theory and practice of contemporary criminal law: Proceedings of the 7th Symposium on Criminal Law of Mainland China and the Territories of Hong Kong, Macau and Taiwan，趙秉志、趙國強、張麗卿、傅華伶主編，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2015，605。A01-272 澳門司法制度新論 = A new study on Macau judicial system，趙琳琳，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2015，4，2，4，449。A01-273 澳門立法，陳震宇，香港，三聯書店 ( 香港 ) 有限公司、澳門基金會，2015，96。A01-274 澳門刑事法學論，元軼，北京，智慧財産權出版社，2015，347。A01-275 澳門刑事訴訟法總論 = General introduction of Macau criminal procedure law，李哲，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2015，378。A01-276 澳門法律文化專題 = Symposium on Legal Culture of Macao，邱少暉主編，北京，社會科學文獻出版社，2015，5，2，2，346。A01-277 澳門法律簡史，黃宏耿，香港，三聯書店 ( 香港 ) 有限公司、澳門基金會，2015，100。A01-278 澳門法譚：何志遠法學論文集，何志遠，台北，元照出版社，2015，274。A01-279 澳門個人資料保護制度 = Personal data protection regime in Macau，楊崇蔚、廖志漢、廖志聰，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2015，344。A01-280 澳門商法 = Commercial law of Macau，曹錦俊、劉耀強，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2015，250。A01-281 澳門教育制度與受教育權保護，張雪蓮，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2015，216。A01-282 澳門發展中的法治利益 = The interests of rule of law in Macau's development，米健主編，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2015，2，274。A01-283 A comparative study on competition law enforcement in South Korea and China's Special Administrative Regions of Hong Kong and Macao, Jiyeon Choi, Alexandr Svetlicinii, Sejong-si, Korea, Korea Legislation Research Institute, 2016, 116.A01-284 公正司法的制度保障：第三屆海峽兩岸暨香港澳門司法高層論壇文集，最高人民法院涉港澳台工作指導小組辦公室，北京，人民法院出版社，2016，5，416。A01-285 台灣地區與大陸地區人民關係條例暨兩岸歷次協議 (含香港澳門關係條例 )，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，2016，六版，3，320。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
142 A01-286 法律文化研究 . 第八輯：澳門法律文化專題，馬小紅、 邱少暉，北京，社會科學文獻出版社，2016，396。A01-287 香港基本法 . 澳門基本法論叢 . 第三輯，饒戈平、王振民主編，北京，中國民主法制出版社，2016，423。A01-288 特別行政區對外交往權研究，姚魏，北京，法律出版社，2016，400。A01-289 港澳事務法規彙編，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，2016，十一版，165。A01-290 港澳基本法實施評論 . 2015 年卷 . 總第 2 卷 = Review on the implementation of Hong Kong and Macao Basic laws，鄒平學主編，北京，法律出版社，2016，266。A01-291 憲法與港澳特別行政區有關法律制度研究，徐靜琳、程維榮主編，上海，上海社會科學院出版社，2016，308。A01-292 橫琴新區司法改革模式，蔡美鴻主編，北京，法律出版社，2016，307。A01-293 澳門民事訴訟制度改革研究 = A study of the reform of the civil litigation system of Macau，黎曉平、蔡肖文，北京，社會科學文獻出版社，2017，3，210。A01-294 澳門金融法律制度 = The legal regime of finance in Macau，歐陽琦，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2018，4，2，284。A01-295 澳門基本法與澳門特別行政區法治研究 = A study on the Basic Law of Macau and the rule of law of the Macau special administrative region，蔣朝陽，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2017，1，2，348。A01-296 Directivas antecipadas de vontade: Um regime existente em Macau?, Man Teng Iong, Saarsbrücken, Germany, Novas Edições Acadêmicas, 2017, 127.A01-297 Direito fiscal internacional de Moçambique: As convenções de dupla tributação (com especial foco em Macau e Portugal), Bruno Santiago, Sara Teixeira, Coimbra, Edições Almedina, 2017, 477.A01-298 一國兩制與基本法：歷史、現實與未來 = "One country, two systems" and the basic law: History, reality and the future，王振民，香港，三聯書店 ( 香港 ) 有限公司，2017，329。A01-299 內地企業赴港、澳、台投融資法律研究 = Legal research on investment and financing of mainland enterprises in Hong Kong, Macao and Taiwan，李志強主編，北京，中國金融出版社，2017，3，398。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
143 A01-300 制度比較與跨域合作：澳門勞動關係法及若干新議題，葉再興，北京，法律出版社，2017，231。A01-301 契約自由與公法管制：以澳門契約法為中心 = The freedom of contract and the regulation of public law，葉再興、劉怡，北京，法律出版社，2017，2，2，3，188。A01-302 區域經濟一體化中的法律問題研究：以粵港澳大灣區為例 = Studies on the legal issues in the regional economic integration: Take Guangdong, Hong Kong and Macao Bay Area as an example，慕亞平主編，北京，社會科學文獻出版社，2017，324。A01-303 港澳事務法規彙編，行政院大陸委員會，台北，行政院大陸委員會，2017，十二版，182。A01-304 港澳基本法比較硏究 = Comparative study of the Basic Law of Hong Kong and Macao，楊靜輝、李祥琴，北京，北京大學出版社，2017，二版，3，3，2，612。A01-305 港澳發展研究，清華大學港澳研究中心、烏蘭察夫，北京，清華大學港澳研究中心，2017，355。A01-306 歐陸傳統與本地意識：澳門刑事法改革研究，趙琳琳，北京，法律出版社，2017，248。A01-307 澳門刑法總論 = Penal law of Macau，徐京輝，北京，社會科學文獻出版社，2017，4，2，2，5，632。A01-308 澳門醫療事故法研究：兼論非財產損害賠償 = A research on medical malpractice law of Macao: Also on non-pecuniary damages，林位強，北京，法律出版社，2017，2，2，2，6，273。A01-309 Macao: Business law handbook, IBP, Inc., Washington, DC, International Business Publications, 2018, 3 v., 6th ed.A01-310 中華人民共和國法律 2018 年版中華人民共和國澳門特別行政區選舉第十三屆全國人民代表大會代表的辦法，全國人民代表大會常務委員會法制工，北京，人民出版社，2018，2205。A01-311 涉外涉港、澳、台法律服務工作文件彙編，司法部律師公證工作指導司，北京，法律出版社，2018，441。A01-312 國外及我國港、澳、台專利申請策略，馬天旗等，北京，知識産權出版社，2018，338。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
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146 A01-341 融合與發展：港珠澳大橋法律實踐，朱永靈、曾亦軍主編，北京，法律出版社，2019，281。A01-342 粵港澳大灣區智慧財產權研究報告：2019-2020，常廷彬主編，北京，智慧財產權出版社，2020，326。A01-343 澳門特別行政區基本法解析：立法背景和立法原意的探究 = Analysing the Basic Law of the Macau Special Administrative Region: An approach from legislative background and intent，駱偉建、江華、趙英傑，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2020，531。A01-344 Global constitutional narratives of autonomous regions: The constitutional history of Macau, Jason Buhi, London, Routledge, 2021, 215.A01-345 Chinese state owned enterprises and EU merger control, Alexandr Svetlicinii, London; New York, Routledge, 2021, 134.A01-346 澳門刑法概說：犯罪通論 = Research on Macau criminal law，趙國強，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2021，543。A01-347 信而有證 : 澳門身份證發展歷程，陳震宇，香港，三聯書店 ( 香港 ) 有限公司，2021，201。A01-348 澳門勞動法概論，蘇建峰，北京，社會科學文獻出版社、澳門基金會，2021，276。A01-349 Brotherhood & sisterhood: A historical survey of special education law in Macau, 1991-2014, Wen Ru Jia, Taipei, Wan Juan Lou Books Co. Ltd., 2022, 138. A01-350 Direito da família nas ordens jurídicas de Moçambique, Macau e China, Almeida Machava, coordenador, Maputo, Inter Escolas Editores, 2022, 181.A01-351 一問二答：珠澳两地法律指引手册 . 第一輯，珠海市律師協會、澳門法律交流協進會、澳門法學協進會，北京，法律出版社，2022，10，200。A01-352 上海法院涉外、涉港澳台商事審判典型案例選 . 2010-2020 : 中英文對照本 = Typical cases of commercial trials involving foreign countries, Hong Kong, Macao and Taiwan by Shanghai courts，陳萌主編，北京，人民法院出版社，2022，384。A01-353 外國及中國港澳商事調解制度彙編，司法部人民參與和促進法治局，北京，法律出版社，2022，384。A01-354 香港基本法．澳門基本法論叢 . 第五輯，韓大元、陳端洪主編，北京，中國民主法制出版社，2022，305。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
147 A01-355 涉港澳司法實務手冊 = Handbook on judicial practice involving China's Hong Kong and Macao，最高人民法院港澳司法事務辦公室，北京，人民法院出版社，2022，2，20，945。A01-356 特別行政區基本法，洪躍雄主編，北京，清華大學出版社，2022，215。A01-357 新時代多元化糾紛解決機制 : 第五屆海峽兩岸暨香港澳門司法高層論壇文集，最高人民法院港澳司法事務辦公室、最高人民法院台灣司法事務辦公室，北京，人民法院出版社，2022，19，4，349。A01-358 粵港澳大灣區法制建設：合作與創新，朱國斌、鄧凱主編，香港，三聯書店 ( 香港 ) 有限公司，2022，1 v.A01-359 橫琴粵澳深度合作法治問題研究，賀海仁主編，北京，社會科學文獻出版社，2022，375。A01-360 橫琴粵澳深度合作區政策與法律匯編 . 1，珠海，2022，1 v.A01-361 澳門證據法，趙琳琳；北京，社會科學文獻出版社，2022，295。A01-362 債的基本問題與淵源：以《澳門民法典》為視角，陳淦添，北京，社會科學文獻出版社，2023，312。A01-363 粵港澳大灣區跨境糾紛典型案例彙編，廣東省高級人民法院編譯，北京，法律出版社，2023，中英葡文精裝版，32，554。A01-364 橫琴粵澳深度合作區建設的公法問題研究，康驍、朱最新，廣州，中山大學出版社，2023，254。 A01-365 The law and practice of Macau taxation, Carlos Noronha, David Lo Wai Kin, Hong Kong, Pearson Education Asia Limited, 2024, 307. A01-366 一問二答：珠澳两地法律指引手册 . 第二輯，珠海市律師協會、澳門法律交流協進會、澳門法學協進會，北京，法律出版社，2024，240。A01-367 港澳工作常用法律彙編 . 2023 年版，全國人大常委會香港基本法委員會辦公室、全國人大常委會澳門基本法委員會辦公室，北京，中國民主法制出版社，2024，13，451。A01-368 粵港澳大灣區法治建設：規則銜接與機制對接，朱國斌、鄭煒主編，香港，三聯書店 ( 香港 ) 有限公司，2024，264.A01-369 粵港澳三地城市規劃法律法規文件選編，龔蔚霞、周劍雲、戚冬瑾編，廣州，華南理工大學出版社，2024，211。一、2025 年前外地出版以澳門法律為題著作目錄
149 A02-001 3.º grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau. Consulta Pública: 25.11.2020-23.01.2021, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2020, 2, 90.A02-002 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro II: Direito das obrigações. Volume VI (Artigos 391.º a 476.º ), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2020, 997.A02-003 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro II: Direito das obrigações. Volume VII (Artigos 477.º a 544.º ), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2020, 1043.A02-004 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro II: Direito das obrigações. Volume VIII (Artigos 545.º a 681.º ), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2020, 852.A02-005 Estudos de Direito da família e menores: Textos traduzidos da língua Chinesa para a língua Portuguêsa = 親屬法及未成年人法研究 : 中文原文版葡文譯本 , Manuel Trigo, coord., Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2020, 669.A02-006 Lei n.º 15/2020: Estatuto das escolas particulares do ensino não superior, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2020, 42.A02-007 Macau gaming law: Annotated with comments. Volume I. Articles 1 to 10, António Lobo Vilela, PC Consulting Limited, Macau, 2020, 508.A02-008 Macau gaming law: Annotated with comments. Volume II. Articles 11 to 21, António Lobo Vilela, PC Consulting Limited, Macau, 2020, 477.A02-009 Macau gaming law: Annotated with comments. Volume III. Articles 22 to 31, António Lobo Vilela, PC Consulting Limited, Macau, 2020, 491.A02-010 Macau gaming law: Annotated with comments. Volume IV. Articles 32 to 57, António Lobo Vilela, PC Consulting Limited, Macau, 2020, 498.A02-011 Manual de Direito disciplinar = 紀律懲處法教程 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2020, 2.a edição, revista e actualizada, 466.A02-012 Normas de relato financeiro, Direcção dos Serviços de Financas, Direcção dos Serviços de Financas, 2020, 2 v.A02-013 Regime de prevenção e controlo do consumo de bedidas alcoólicas por menores. Documento de consulta: 6.10.2020-4.12.2020, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, 2020, 28, 6.二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
150 A02-014 Regime de prevenção e controlo do consumo de bedidas alcoólicas por menores. Relatório final da consulta pública, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, 2020, 36.A02-015 一國兩制與澳門特別行政區基本法的實施，駱偉建，文化公所，2020，275。A02-016 中國憲法體制中的『主席』: 創設、危機與變革 (1949-1959)，李一達，啟蒙時代出版社有限公司，2020，183。A02-017 司法日程記事本：2021 = Agenda jurídica 2021，Filipa Guadalupe 編輯協調；Sio、Isabel、Zhen Yishu 中文翻譯協調，官樂怡基金會，2020，126。A02-018 民事訴訟法典 = Código de processo civil，澳門特別行政區政府，印務局，2020，第一修訂版加印本，453。A02-019 民法一般論題與澳門民法典 . 總則 . 下冊，唐曉晴、蘇建峰、吳奇琦，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2020，484。A02-020 全澳第三批不動產評定 . 諮詢文本 : 25.11.2020-23.01.2021，文化局，文化局，2020，90。A02-021 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門特別行政區政府，印務局，2020，三版加印，455。A02-022 行政訴訟法培訓教程 = Manual de formação de direito processual administrativo contencioso，José Cândido de Pinho ( 簡德道 ) 著 ; 何偉寧譯，法律及司法培訓中心，2020，第一次印刷，413。A02-023 來華外國人與近代中國法，陳新宇、李誠予編，啟蒙時代出版社有限公司，2020，2 v。A02-024 個人資料保護辦公室年度報告：2019 = Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2020，258。A02-025 財務報告準則，財政局，財政局，2020，2 v。A02-026 商法典 = Código comercial，澳門特別行政區政府，印務局，2020，三版加印本，404。A02-027 從《共同綱領》到『五四憲法』: 論人民共和國的政治─法律哲學，周林剛，啟蒙時代出版社有限公司，2020，191。A02-028 第 15/2020 號法律：非高等教育私立學校通則，教育暨青年局，教育暨青年局，2020，36。A02-029 第 28/2020 號行政法規：本地學制正規教育學生評核制度 = Regulamento Administrativo n.º 28/2020: Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local，教育暨青年局，教育暨青年局，2020，22。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
151 A02-030 勞動關係法 = Lei das relações de trabalho，澳門特別行政區政府，印務局，2020，三版，66。A02-031 殘疾人權利公約漫畫繪本：攜手創未來，澳門明愛，澳門明愛，2020，再版，39。A02-032 預防和控制未成年人飲酒制度 . 公開諮詢總結報告，衛生局，衛生局，2020，29。A02-033 預防和控制未成年人飲酒制度 . 諮詢文本 : 諮詢期 : 二零二零年十月六日至十二月四日，衛生局，衛生局，2020，24，6。A02-034 澳門民事訴訟法典：註釋與評論 . 第二冊 : 第二百一十一條至三百八十八條，Cândida da Silva Antunes Pires ( 李 淑 華 )、Viriato Manuel Pinheiro de Lima ( 利馬 ) 著；鄧志強譯，法律及司法培訓中心，2020，383。A02-035 澳門刑事訴訟法教程 . 上，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞譯，法律及司法培訓中心，2020，三版修訂本，382。A02-036 澳門刑事訴訟法教程 . 下，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞譯，法律及司法培訓中心，2020，三版修訂本，435。A02-037 澳門行政法培訓教程 = Manual de formação de Direito administrativo de Macau, José Eduardo Figueiredo Dias，Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2020, 2.a edição, 20, 468。A02-038 澳門物業登記法典註譯與評述，Vicente João Monteiro ( 韋思明 ) 著；劉耀強譯，法律及司法培訓中心，2020，703。A02-039 澳門特別行政區法例：2019 = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2020，2 v。A02-040 澳門特別行政區基本法解析 : 立法背景和立法原意的探究 = Analysing the Basic Law of the Macau Special Administrative Region: An approach from legislative background and intent，駱偉建、江華、趙英傑，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2020，532。A02-041 澳門特別行政區稅法知識讀本 ( 系列 ) 副刊，澳門青年聯合會等，文化公所，2020，23。A02-042 澳門特別行政區稅法知識讀本 . 大學篇，澳門青年聯合會等，文化公所，2020，38。A02-043 澳門特別行政區稅法知識讀本 . 社區篇，澳門青年聯合會等，文化公所，2020，40。A02-044 澳門特別行政區稅法知識讀本 . 青少年篇，澳門青年聯合會等，文化公所，2020，32。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
152 A02-045 澳門特別行政區檢察院工作報告：2019 = Relatório de Trabalho do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau = Report on the work of the Public Prosecutions Office of Macao Special Administrative Region，檢察院，檢察院，2020，1 v。A02-046 澳門基本法案例彙編 1999-2019，王禹主編，三聯出版 ( 澳門 ) 有限公司，2020，397。A02-047 澳門基本法解讀，李莉娜、許昌主編，澳門理工學院一國兩制研究中心，2020，525。A02-048 澳門勞動法概論 = An introduction to the labour law of Macao，蘇建峰，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2020，276。A02-049 Acórdãos do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau (RPC) (20 anos de jurisprudência-2000-2019): Anotados, João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, 1 v.A02-050 Alteração à Lei n.º 16/2001 Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casin. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2021, 65.A02-051 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro II: Direito das obrigações. Volume IX (Artigos 682.º a 778.º ), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2021, 2, 1045.A02-052 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro II: Direito das obrigações. Volume X (Artigos 779.º a 864.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2021, 2, 986.A02-053 Código do imposto sobre o valor acrescentado (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-054 Código do procedimento administrativo da RAEM: Anotado e comentado (Volume I), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-055 Código do procedimento administrativo da RAEM: Anotado e comentado (Volume II), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-056 Código do procedimento administrativo da RAEM: Anotado e comentado (Volume III), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
153 A02-057 Códigos dos registos e do notariado, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2021, 2.a edição, 394.A02-058 Colectânea da legislação laboral de Macau 2021, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2021, 4.a edição, 593.A02-059 Colectânea de legislação sobre a administração de condomínios, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2021, Edição digital, 268.A02-060 Colectânea de legislação sobre a administração de condomínios, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2021, 2.a edição, 268.A02-061 Curso sobre o procedimento disciplinar de Macau: Teoria e prática, António Correia Marques da Silva, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2021, 501.A02-062 Documento de consulta do Regime jurídico dos ascensores, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 2021, 34.A02-063 Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança (RAEM), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-064 Lei sindical. Documento de consulta: Período de consulta: 31 de Outubro a 14 de Dezembro de 2021, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2021, 55.A02-065 Manual prático para a administração das partes comuns do condomínio, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2021, Edição digital, 49.A02-066 Nove Lei da habitação economica, Instituto de Habitação, Instituto de Habitação, 2021, 38.A02-067 O Código das execuções fiscais (Ainda) aplicável na RAEM, João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-068 Os prazos no direito (Algumas breves notas), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-069 Regime de custas da RAEM (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-070 Regime jurídico das empresas de capitais públicos. Documento de consulta. Período de consulta: de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, 2021, 47.二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
154 A02-071 Regime jurídico das empresas de capitais públicos. Documento de consulta. Período de consulta: de 29 de Setembro a 27 de Novembro, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, 2021, 48.A02-072 Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. Documento de consulta: Período de consulta pública: 23 de Janeiro a 08 de Março de 2021, Corpo de Bombeiros, Corpo de Bombeiros, 2021, 27.A02-073 Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. Relatório final da documento de consulta, Corpo de Bombeiros, Corpo de Bombeiros, 2021, 58.A02-074 Regulamento Administrativo n.º 22/2021 Regime do ensino técnico-profissional do Ensino não superior, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 2021, 23.A02-075 Regulamento do imposto do selo da RAEM (Anotado e comentado), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2021, Edição digital, 1 v.A02-076 Relatório final da consulta pública sobre o Regime Jurídico dos Ascensores, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 2021, 253.A02-077 Teoria geral do Direito civil: Sumários desenvolvidos, Paula Nunes Correia, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2021, 333.A02-078 人才引進制度 . 諮詢文本 . 諮詢期 : 2021 年 11 月 10 日至 12 月 24 日 = Regime de Captação de Quadros Qualificados. Documento de consulta: 10.11.2021-24.12.2021，人才發展委員會，人才發展委員會，2021，74。A02-079 工會法 . 諮詢文本 . 諮詢期 : 2021 年 10 月 31 日至 12 月 14 日，澳門特別行政區政府，勞工事務局，2021，55。A02-080 中國憲法草案匯編 (1949 年前 )，王禹編，濠江法律學社，2021，2 v。A02-081 中國憲法報告匯編，王禹編，濠江法律學社，2021，二版，138。A02-082 中華人民共和國憲法 . 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 ( 合訂本 )，法務局，法務局，2021，1 v。A02-083 中華人民共和國澳門特別行政區基本法補充教材 ( 小學篇 ) 試行版，教育及青年發展局，教育及青年發展局，2021，39。A02-084 中華人民共和國澳門特別行政區基本法補充教材 ( 中學篇 ) 試行版，教育及青年發展局，教育及青年發展局，2021，47。A02-085 公共資本企業法律制度 . 諮詢文本 . 諮詢期 : 二零二一年九月二十九日至十一月二十七日，公共資產規劃監督辦公室，公共資產規劃監督辦公室，2021，36。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
155 A02-086 公共資本企業法律制度 . 諮詢文本 . 諮詢期 : 二零二一年十月二十日至十二月十八日，澳門特別行政區政府，公共資產監督規劃辦公室，2021，36。A02-087 分層建築物管理法律匯編，房屋局，房屋局，2021，PDF 版，232。A02-088 分層建築物管理法律匯編，房屋局，房屋局，2021，第二版 ( 修訂 )，232。A02-089 升降設備法律制度 . 公開諮詢總結報告，土地工務運輸局，土地工務運輸局，2021，234。A02-090 升降設備法律制度 . 諮詢文本 : 2021.4.29-6.15，土地工務運輸局，土地工務運輸局，2021，21。A02-091 比較澳門和葡萄牙刑事訴訟程序中體現起訴便宜原則的法律機制 : 葡萄牙制度對澳門的啟示，霍嘉誠，澳門百藝文化發展有限公司，2021，111。A02-092 外賣食品活動場所的登記制度綜合指南，市政署，市政署，2021，36。A02-093 仲裁及調解研究，法務局，法務局，2021，654。A02-094 全澳第三批不動產評定 . 公開諮詢意見總結報告 = 3.º grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau. Compilação de opiniões da consulta púbica，文化局，文化局，2021，281。A02-095 危險品監管法律制度 . 公開諮詢期：二零二一年一月二十三日至三月八日，消防局，消防局，2021，20。A02-096 危險品監管法律制度 . 公開諮詢總結報告，消防局，消防局，2021，34。A02-097 協同奮進，共譜一國兩制新篇章─紀念《澳門基本法》頒佈 28 周年學術研討會論文集，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會，2021，102。A02-098 治理結構與爭端解決 : 粵港澳大灣區治理機制的法律思考，葉再興、史聞東，啟蒙時代出版社有限公司，2021，158。A02-099 修改第 16/2001 號法律娛樂場幸運博彩經營法律制度 . 公開諮詢總結報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2021，41。A02-100 修改第 16/2001 號法律娛樂場幸運博彩經營法律制度 . 咨詢文本 = Alteração à Lei n.º 16/2001 Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Documento de consulta，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2021，56。A02-101 個人資料保護辦公室年度報告：2020 = Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2021，1 v。A02-102 旅遊法專論 : 歷史、實證與比較的視角，何志輝、姜蘇源、廖哲、劉卉，啟蒙時代出版社有限公司，2021，180。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
156 A02-103 消費者權益保護法 : 第 9/2021 號法律，消費者委員會，消費者委員會，2021，30。A02-104 高價“藥”命 : 醫藥專利的反壟斷規制研究，劉金玲，啟蒙時代出版社有限公司，2021，186。A02-105 晚清澳門葡籍華商商事糾紛研究，周迪，啟蒙時代出版社有限公司，2021，213。A02-106 現代中國與公法秩序，張式奇，啟蒙時代出版社有限公司，2021，2 v。A02-107 第 18/2020 號法律：醫療人員專業資格及執業註冊制度，衛生局，衛生局，2021，13。A02-108 第 22/2021 號行政法規：非高等教育職業技術教育制度，教育及青年發展局，教育及青年發展局，2021，18。A02-109 第一屆澳門律師專業會議：精選文章：二零一九年九月 = 1.º Congresso dos Advogados de Macau: Trabalhos seleccionados: Macau, Setembro de 2019，Associação dos Advogados de Macau，Associação dos Advogados de Macau，2021，138166。A02-110 勞動法例彙編，勞工事務局，勞工事務局，2021，四版，549。A02-111 港澳台國家安全：法律與制度的構建，常樂，文化公所，2021，簡體版，190。A02-112 愛的小屋 : 《兒童權利公約》之生存權利繪本，澳門明愛，澳門明愛、明愛托兒所、包剪揼托兒所，2021，36。A02-113 新經濟房屋法，房屋局，房屋局，2021，28。A02-114 跨境爭端與澳門法律論集，張銳坤，啟蒙時代出版社有限公司，2021，208。A02-115 演進中的香港公司法，閔晶晶，啟蒙時代出版社有限公司，2021，240。A02-116 數碼攝影、法律與新聞，張景璐，啟蒙時代出版社有限公司，2021，175。A02-117 澳門反洗錢金融監管研究，朱慧萍，啟蒙時代出版社有限公司，2021，165。A02-118 澳門刑法概說 ( 犯罪通論 )，趙國強，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2021，修訂版，545。A02-119 澳門特別行政區法例：2020 = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2021，2 v。A02-120 澳門特別行政區法院司法年度年報：2019-2020 = Tribunais da Região Adminis- trativa Especial de Macau relatório do ano Judiciário，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2021，175。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
157 A02-121 澳門特別行政區檢察院工作報告：2020 = Relatório de Trabalho do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau = Report on the work of the Public Prosecutions Office of Macao Special Administrative Region，檢察院，檢察院，2021，1 v。A02-122 澳門基本法兒童繪本 : 祖國愛您，黃偉樂主編 ; 梁宗環插畫，手繪小物，2021，10。A02-123 澳門基本法兒童繪本 : 祖國愛您，黃偉樂主編 ; 梁宗環插畫，手繪小物，2021，二版，10。A02-124 澳門基本法條文簡釋 = Breve Exposição do conteúdo: Da Lei Básica de Macau，王禹，澳門律師公會，2021，99，141。A02-125 澳門基本法實施二十年回顧與述評，王禹，澳門創新發展智庫一人有限公司，2021，35。A02-126 澳門教材 . 試行本：憲法教育小學篇，教育及青年發展局，教育及青年發展局，2021，74。A02-127 澳門教材 . 試行本：憲法教育中學篇，教育及青年發展局，教育及青年發展局，2021，101。A02-128 優雅的法律家，黎曉平，啟蒙時代出版社有限公司，2021，362。A02-129 警察總局法例彙編 = Colectânea de legislação dos Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau，警察總局，警察總局，2021，36，36。A02-130 60 years after the Treaties of Rome: What is the future for the European Union?, Paulo Canelas de Castro, ed., University of Macau, 2022, xxi, 705.A02-131 Legislação usual da função pública da RAEM 2022, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2022, 5 v.A02-132 Lições de Direito da família e das sucessões. v.1: Introdução relações famíliares filiação adopção, Manuel Trigo, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2022, 1.a edição, 1.a reimpressao, 452.A02-133 Lições de Direito da família e das sucessões. v.2: Casamento união de facto, Manuel Trigo, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2022, 1.a edição, 1.a reimpressao, 529.A02-134 Regime Jurídico das empresas de capitais públicos da Região Administrativa Especial de Macau. Período de consulta. Consulta pública de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, 2022, 46.二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
158 A02-135 Relatório final da consulta pública do regime jurídico das empresas de capitais públicos, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, 2022, PDF ed., 66.A02-136 Relatório final da consulta pública do Regime jurídico das empresas de capitais públicos, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, 2022, 66.A02-137 Relatório síntese da consulta sobre a Lei sindical, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 2022, 49.A02-138 Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do estado. Documento de consulta, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2022, 82.A02-139 Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do estado. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2022, 72.A02-140 人工智能發明創造與專利保護，李娜，啟蒙出版社有限公司，2022，110。A02-141 人才引進制度 . 公開諮詢意見總結報告 = Regime de Captação de Quadros Qualificados. Relatório final sobre as opiniões da consulta pública，人才發展委員會，人才發展委員會，2022，101。A02-142 工會法 . 諮詢總結報告，勞工事務局，勞工事務局，2022，45。A02-143 中國憲法講座，法務局，法務局，2022，70。A02-144 中國憲法簡明讀本，駱偉建等，澳門基金會，2022，342。A02-145 公共資本企業法律制度 . 諮詢總結報告，公共資產規劃監督辦公室，公共資產規劃監督辦公室，2022，PDF 版，50。A02-146 完善澳門特别行政區與憲法和基本法實施相關的制度和機制研究，呂冬娟，澳門城市大學，2022，89。A02-147 法人國籍認定的國際法問題研究，王秀梅、張國斌，濠江法律學社，2022，146。A02-148 法律及司法培訓文集 . 第十二冊 = Formação jurídica e judiciária-colectânea. Tomo XII，劉振民等，法律及司法培訓中心，2022，349。A02-149 法學話語體系論，李旭東，啟蒙出版社有限公司，2022，443。A02-150 近代中國基層司法與治理，居夢媛、何志輝主編，啟蒙出版社有限公司，2022，107。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
159 A02-151 金融法專論，何志輝、張建忠、馮璟、陳宇，啟蒙出版社有限公司，2022，147。A02-152 英美信託財產制度在中國內地和澳門特區的本土化研究，于海涌、黃景禧，澳門博彥出版社，2022，215。A02-153 修改維護國家安全法 . 公開諮詢總結報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2022，53。A02-154 修改維護國家安全法 . 諮詢文本，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2022，38。A02-155 個人資料保護辦公室年度報告：2021 = Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2022，131。A02-156 國家認同與特區治理研究，劉政廷、何志輝主編，啟蒙出版社有限公司，2022，210。A02-157 專利權出資法律風險研究，陳澤琳，啟蒙出版社有限公司，2022，174。A02-158 港澳政制與法治秩序的建構，高海園，啟蒙時代出版社有限公司，2022，122。A02-159 登記與公證法典匯編 . 中文版，印務局，印務局，2022，四版，386。A02-160 新中國法制的自主性，郭志東，啟蒙出版社有限公司，2022，120。A02-161 粵港澳大灣區法律論叢 . 2 = Colectânea de textos jurídicos sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. 2，李煥江、易在成主編，澳門法學協進會，2022，403。A02-162 跨法域法律問題專論，周子烽、何志輝主編，啟蒙出版社有限公司，2022，132。A02-163 跨境婚姻 30 問，謝巧、周麗琴、蘆海濱，科教文出版社，2022，60。A02-164 澳門民事訴訟法教程，Cândida da Silva Antunes Pires 著 ; 陳景禧 (Chan Keng Hei)、王薇 (Wang Wei) 譯，澳門大學法學院，2022，lvi，614。A02-165 澳門民事訴訟法源流考溯，彭楚航，啟蒙時代出版社有限公司，2022，113。A02-166 澳門刑法典註釋及評述 . 第三冊，Manuel de Oliveria Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞、陳曉疇中譯，法律及司法培訓中心，2022，704。A02-167 澳門居民大灣區生活法律百科 = Legal encyclopedias: Macao residents' life in Guangdong-Hong Kong-Mação Greater Bay Area，蘆海濱主編，科教文出版社，2022，38，764。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
160 A02-168 澳門旅遊與酒店管理法專論，何志輝、廖哲、劉奔、安東，啟蒙出版社有限公司，2022，178。A02-169 澳門特別行政區法例：2021 = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2022，2 v。A02-170 澳門特別行政區法院司法年度年報：2020-2021 = Tribunais da Região Adminis- trativa Especial de Macau relatório do ano Judiciário，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2022，111。A02-171 澳門特別行政區常用公職法例 2022，澳門特別行政區政府，印務局，2022，5 v。A02-172 澳門特別行政區檢察院工作報告：2021 = Relatório de Trabalho do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau = Report on the work of the Public Prosecutions Office of Macao Special Administrative Region，檢察院，檢察院，2022，1 v。A02-173 澳門基本法歷次草稿分條概覽 = Exposição Sucinta por Artigo dos Projectos Anteriores da Lei Básica de Macau，王禹編，澳門創新發展智庫一人有限公司，2022，210。A02-174 澳門融入國家發展進程中的法律與政策學術論文集，李莉娜、許昌主編，澳門理工大學一國兩制研究中心，2022，164。A02-175 澳門證據法 = Macau evidence law，趙琳琳，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2022，4，3，4，295。A02-176 親屬法及繼承法教程 . 第一冊 : 緒論、親屬關係、親子關係及收養，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 著；朱琳琳中譯，澳門大學法學院，2022，第一版重印，304。A02-177 聯合國殘疾人權利公約，社會工作局，社會工作局，2022，六版，1 v。A02-178 點樣打官司，王曉燕、張美幸、蘆海濱，科教文出版社，2022，50。A02-179 點樣買一手樓，麥桂霞、賴崇斌、蘆海濱，科教文出版社，2022，54。A02-180 點樣買二手樓，倪家鑫、謝婉婷、麥桂霞，科教文出版社，2022，50。A02-181 點樣繼承財產，謝巧、周麗琴、倪家鑫，科教文出版社，2022，54。A02-182 雙層股權結構與日落條款規則，王根為，啟蒙出版社有限公司，2022，109。A02-183 繼承法專論 : 基於歷史與比較的視角，林位強、何志輝，啟蒙出版社有限公司，2022，293。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
161 A02-184 4.º grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau. Consulta pública: 16.3.2023-14.5.2023, Instituto Cultural de Macau, Instituto Cultural de Macau, 2023, 72 .A02-185 Alteração ao Estatuto dos trabalhadores da administração pública de Macau e diplomas conexos, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2023, 16 .A02-186 Anotação e comentário ao Código de processo penal de Macau. Volume I. Artigos 1°a 175, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Juiz Conselheiro Jubilado, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2023, 2.a edição, 1126.A02-187 Anotação e comentário ao Código penal de Macau. v.2 = 澳門刑法典註釋及評述 . 第二冊 , Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2023, 2.a edição, 713.A02-188 Código civil, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2023, 626.A02-189 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro III: Direito das coisas. Volume XIV (Artigos 1313.º a 1460.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2023, 992.A02-190 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro III: Dos contratos em especial. Volume XI (Artigos 865.º a 1028.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2023, 855.A02-191 Código civil de Macau. Anotado e comentado, jurisprudência. Livro III: Dos contratos em especial. Volume XII (Artigos 1029.º a 1174.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2023, 1087.A02-192 Código civil de Macau: Anotado e comentado, jurisprudência. Livro III: Direito das coisas. Volume XIII (Artigos 1175.º a 1312.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2023, 872.A02-193 Código comercial, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2023, 5.a edição, 426.A02-194 Códigos dos registos e do notariado, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2023, 2.a edição, 394.A02-195 Curso de formação de notários privados (2017-2018) = 私人公證員培訓課程(2017-2018), Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2023, 1.a edição, 724.二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
162 A02-196 International protection of unregistered trademarks, Lou Hong; Huo Bosi, 啟蒙出版社有限公司 , 2023, 226.A02-197 Legislação usual da função pública da RAEM 2022, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Imprensa Oficial, 2023, 2.a edição, 5 v.A02-198 Lei de uso das áreas marítimas. Documento de Consulta: Período de consulta: 29 de Dezembro de 2023 a 16 de Fevereiro de 2024, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, 2023, 8.A02-199 Lei e diplomas complementares sobra a segurança contra incêndios em edifícios e recintos, Corpo de Bombeiros, Imprensa Oficial, 2023, 325.A02-200 Regime dos recursos no Código de processo civil da RAEM, João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2023, 1 v.A02-201 Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2023, 62.A02-202 Revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, 2023, 42.A02-203 The EU Artificial Intelligence Act: Regulating subliminal AI systems, Rostam J. Neuwirth, speaker ; Wilson Hoi, producer ; Carolina Fong, director, 澳門大學圖書館 , 2023, 1 videodisc (approximately 51 min.).A02-204 一國兩制的理論創新與實踐創新，王興國，三聯出版 ( 澳門 ) 有限公司，2023，254。A02-205 人的尊嚴不可侵犯研究，啟蒙出版社有限公司，2023，1 v。A02-206 中國區際刑法體系的新架構，黃曉亮，科教文出版社，2023，1 v。A02-207 全澳第四批不動產評定 . 公開諮詢意見總結報告 = 4.º grupo proposto para classi- ficação de bens imóveis de Macau. Compilação de opiniões da consulta púbica，文化局，文化局，2023，1113。A02-208 全澳第四批不動產評定 . 諮詢文本 : 16.3.2023-14.5.2023，文化局，文化局，2023，63。A02-209 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門特別行政區政府，印務局，2023，四版加印，227，222。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
163 A02-210 行政訴訟法典 = Código do processo administrativo contencioso，澳門特別行政區政府，印務局，2023，三版，148。A02-211 法律信仰與法系圖景，王敦標，啟蒙出版社有限公司，2023，107。A02-212 物權變動的善意保護，黃嘉興，啟蒙出版社有限公司，2023，119。A02-213 修改公證法典 . 澳門特別行政區第 11/2023 號法律，澳門特別行政區政府，印務局，2023，31。A02-214 修改行政長官選舉法 . 公開諮詢總結報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2023，35。A02-215 修改行政長官選舉法及澳門特別行政區立法會選舉法 . 諮詢文本 = Revisão da Lei eleitoral para o chefe do executivo e da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Documento de Consulta，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2023，54。A02-216 修改澳門特別行政區立法會選舉法 . 公開諮詢總結報告，澳門特別行政區政府，澳門特別行政區政府，2023，55。A02-217 個人資料保護辦公室年度報告：2022 = Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais，個人資料保護辦公室，個人資料保護辦公室，2023，188。A02-218 海域使用法 . 諮詢文本 : 諮詢期 : 二零二三年十二月二十九日至二零二四年二月十六日，海事及水務局，海事及水務局，2023，8。A02-219 涉外離婚法律適用問題研究，吳奕盈，啟蒙出版社有限公司，2023，196。A02-220 財產及利益申報填寫指引，廉政公署，廉政公署，2023，23。A02-221 動物診療及商業業務法 = Lei do atendimento clinico veterinario e da actividade comercial de animais，市政署，市政署，2023，49。A02-222 從濠江到曼城 : 法學論集，于涵，啟蒙出版社有限公司，2023，153。A02-223 深圳先行示範區優化營商環境中的高質量法治政府建設，澳門人民聯合出版社有限公司，2023，1 v。A02-224 勞動關係法 = Lei das relações de trabalho，澳門特別行政區政府，印務局，2023，四版，64。A02-225 殘疾人權利公約填色比賽得獎作品集 2022，澳門明愛，澳門明愛，2023，44。A02-226 登記與公證法典匯編，澳門特別行政區政府，印務局，2023，五版，386。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
164 A02-227 評逃避責任罪 : 澳門《道路交通法》第八十九條 = Comentário ao crime de fuga à responsabilidade: Portaria Províncial Art. 89.º da Lei do trânsito de Macau，Pedro Sá Machado、David Sá Machado 編 ; 宋銘睿、郭燕中譯者 ; 馮文莊修訂，官樂怡基金會，2023，二版，56。A02-228 債的基本問題與淵源 : 以澳門民法典為視角 = The fundamentals and sources of obligation: From the perspective of the Macau civil code，陳淦添，澳門基金會、社會科學文獻出版社，2023，312。A02-229 粵港澳大灣區碳中和實現的法律合作研究兼論澳門定位與對策，黃明健、詹鵬瑋等，啟蒙出版社有限公司，2023，108。A02-230 粵港澳大灣區簽訂刑事電子數據跨境取證協議之研究，李哲、金哲楠，澳門刑事法研究會，2023，124。A02-231 樓宇及場地防火安全法律及補充法規，消防局，印務局，2023，292。A02-232 澳門刑法典 = Código penal de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2023，六版，304。A02-233 澳門法治發展報告 (2022)，李洪光主編，澳門城市大學，2023，202。A02-234 澳門特別行政區法例：2022 = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2023，2 v。A02-235 澳門特別行政區法院司法年度年報：2021-2022 = Tribunais da Região Admin-istrativa Especial de Macau relatório do ano Judiciário，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2023，133。A02-236 澳門特別行政區常用公職法例 2022，澳門特別行政區政府，印務局，2023，二版，5 v。A02-237 澳門特別行政區檢察院工作報告：2022 = Relatório de Trabalho do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau = Report on the work of the Public Prosecutions Office of Macao Special Administrative Region，檢察院，檢察院，2023，1 v。A02-238 澳門特區突發公共事件應急法制研究論文集，周挺，民眾青年會，2023，155。A02-239 澳門基本法兒童繪本 : 我們是中國公民，夢啟航協會主編 ; 梁宗環插畫，夢啟航協會，2023，20。A02-240 親屬法及繼承法教程 . 第二冊 : 婚姻及事實婚，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 著；朱琳琳中譯，澳門大學法學院，2023，第一版重印，368。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
165 A02-241 親屬法及繼承法教程 . 第三冊 : 扶養及繼承，Manuel Trigo ( 尹思哲 ) 著；朱琳琳中譯，澳門大學法學院，2023，第一版重印，319。A02-242 Acórdãos do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau: Anotados (2020/2023), João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2024, PDF ed., 1 v.A02-243 Código civil de Macau: Anotado e comentado, jurisprudência. Livro IV: Direito da família. Volume XV (Artigos 1461.º a 1623.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2024, 1000.A02-244 Código civil de Macau: Anotado e comentado, jurisprudência. Livro IV: Direito da família. Volume XVI (Artigos 1624.º a 1742.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2024, 5, 932.A02-245 Código civil de Macau: Anotado e comentado, jurisprudência. Livro IV: Direito da família. Volume XVII (Artigos 1743.º a 1863.º), João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2024, 5, 982.A02-246 Da impugnação judicial do ato tributário, João António Valente Torrão, João António Valente Torrão, 2024, PDF ed., 1 v.A02-247 Legal issues of pathological gambling = 病態性賭博法律問題探究 , Lü Dongjuan, City University of Macau, 2024, vii, 172.A02-248 Lei de uso das áreas marítimas. Relatório final da consulta pública, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, 2024, 20.A02-249 中華帝國政治與法制的現代轉型，穆橋，啟蒙出版社有限公司，2024，217。A02-250 公正與效率 : 第七屆海峽兩岸暨香港澳門司法高層論壇文集，終審法院，終審法院，2024，PDF 版，313。A02-251 公正與效率 : 第七屆海峽兩岸暨香港澳門司法高層論壇文集，終審法院，終審法院，2024，313。A02-252 企業併購法律服務產品手冊，澳門東亞出版社有限公司，2024，1 v。A02-253 全澳第一批動產評定 . 公開諮詢，文化局文化遺產廳，文化局，2024，1 v。A02-254 兩部選舉法修改十問十答 = Dez perguntas e respostas sobre a revisão das duas Leis eleitorais，王禹，濠江法律學社，2024，1 v。A02-255 具建築藝術價值的樓宇：澳門被評定的不動產 . 修訂版 2024 = Edifícios de interesse arquitectónico: Património de Macau. Edição revista 2024，文化局文化遺產廳，文化局，2024，113。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
166 A02-256 法律服務營銷理論與實證研究，澳門人民聯合出版社有限公司，2024，1 v。A02-257 法律與繪畫之間，啟蒙出版社有限公司，2024，1 v。A02-258 法政思想之魅惑 : 古希臘至中世紀思想史劄記，啟蒙出版社有限公司，2024，1 v。A02-259 法學教育研究與教學改革探索，澳門博彥出版社，2024，1 v。A02-260 法學與教育之間 : 醫事法、民商法與教育政策探微，戚梅蓉，啟蒙出版社有限公司，2024，138。A02-261 股東爭議解決法律服務產品手冊，澳門東亞出版社有限公司，2024，1 v。A02-262 非洲國家的憲法與政黨 : 制度與實踐，啟蒙出版社有限公司，2024，1 v。A02-263 思想道德與法治法學案例匯編，曾中新、葉瑞庭、曾志桃主編，澳門科學出版社，2024，175。A02-264 星光愛同行 . 回家 : 慶祝澳門回歸祖國二十五周年兒童守法認知教育主題繪本，李曉慧著；李澤裕繪，澳門無疆界青年協會 : 澳門菁學藝術發展協會，2024，36。A02-265 個人資料保護辦公局年度報告：2023 = Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais，個人資料保護局，個人資料保護局，2024，1 v。A02-266 海域使用法 . 公開諮詢總結報告，海事及水務局，海事及水務局，2024，14。A02-267 茶山法義 : 一個檢察官的法律觀察，李新華，啟蒙出版社有限公司，2024，150。A02-268 基本法與澳門回歸歷程 : 澳門特別行政區成立 25 周年紀念特刊，陸波總編輯，澳門基本法推廣協會，2024，265。A02-269 跨境資本交易的稅收問題 = Tax issues on cross-border capital transaction，王池 (Wang Chi)，澳門法學協進會，2024，335。A02-270 維護國家安全法律彙編 = Colectanca de legislacao relativa a defesa da seguranca do estado，司法警察局，司法警察局，2024，336。A02-271 維護國家安全法逐條釋義 = Anotacoes dos artigos da Lei relativa a defesa da seguranca do estado，司法警察局，司法警察局，2024，103。A02-272 廣州市南沙區法治化營商環境優化研究，啟蒙出版社有限公司，2024，1 v。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
167 A02-273 慶祝澳門基本法實施 25周年暨維護國家安全教育研討會論文集及成果報告，麥興業、李建基主編，民眾建澳聯盟、民眾法律促進會，2024，115。A02-274 澳門民事責任之研究 : 主要以委託人之責任為視角，澳門城市大學，2024，1 v。A02-275 澳門仲裁法注釋 . 第二冊 ( 第四十六條至第八十六條 ) = Lei da arbitragem de Macau anotada. Volume II (artigos 46.° a 86.°)，澳門律師公會，2024，1 v。A02-276 澳門刑法典註釋及評述 . 第四冊，Manuel de Oliveria Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；盧映霞、陳曉疇中譯，法律及司法培訓中心，2024，463。A02-277 澳門行政法概論，何志遠、尹培培，濠江法律出版社，2024，397。A02-278 澳門政法教育研究文集 = Macau political, legal and educational research anthologys，謝英，澳門東望洋出版社，2024，6，383。A02-279 澳門修改維護國家安全法研究，澳門城市大學，2024，1 v。A02-280 澳門特別行政區法例：2023 = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，2024，2 v。A02-281 澳門特別行政區法院司法年度年報：2022-2023 = Tribunais da Região Admin- istrativa Especial de Macau relatório do ano judiciário，終審法院院長辦公室，終審法院院長辦公室，2024，229。A02-282 澳門特別行政區的信託法，澳門城市大學，2024，1 v。A02-283 澳門特別行政區的稅法，澳門法學協進會，2024，1 v。A02-284 澳門特別行政區檢察院工作報告：2023 = Relatório de Trabalho do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau = Report on the work of the Public Prosecutions Office of Macao Special Administrative Region，檢察院，檢察院，2024，1 v。A02-285 澳門特別行政區警察總局法例彙編 = Colectânea de Legislação dos Serviços de Polícia Unitários da RAEM，警察總局，警察總局，2024，1 v。A02-286 澳門特區法治發展研究，澳門城市大學，2024，1 v。A02-287 澳門電信法專論，李默潛，啟蒙出版社有限公司，2024，128。A02-288 蕭蔚雲教授百年誕辰紀念文集，濠江法律出版社，濠江法律出版社，2024，254。二、2020-2024 年澳門本地出版的法律書刊目錄
169 A03-001 Conjuntura económica: Relatório anexo (Actualizado) a que se refere à Lei n.º 25/79/M, de 31 de Dezembro = 經濟概況 , Serviços de Turismo e Comunicação Social, Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social, 1980, 32.A03-002 Convenção para a prevenção da poluição marinha causada por operações de imersao de detritos e outros produtos: Aprovada pelo Decreto n.º 2/78, de 7 de Janeiro (Boletim Oficial n.º 19, de 10.5.1980), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1980, 34 .A03-003 Decretos-Leis do Governo de Macau: 1979, 澳門政府 , 官印局 , 1980, 470.A03-004 Diploma orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/G/79/M, de 28 de Setembro (2 Suplemento ao Boletim Oficial n.º 38, de 28.9.79), Direcção dos Serviços de Finanças, Imprensa Nacional, 1980, 54 .A03-005 Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos: Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro, Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos, Imprensa Nacional, 1980, 20.A03-006 Diploma orgânico do Instituto de Acção Social de Macau: Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro, Instituto de Assistência Socical, Instituto de Acção Social, 1980, 35 .A03-007 Leis do Governo de Macau. 1979, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1980, 470, 5.A03-008 Portarias do Governo de Macau. 1979, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1980, 157, 7.A03-009 Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau: Decreto-Lei n.º 6/30/M, de 8 de Março, Boletim Oficial n.º 10, de 8.3.1980, Escola de Pilotagem de Macau, Imprensa Nacional, 1980, 17 .A03-010 Regulamento da Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Macau: Portari n.º 237/79/M, de 31 de Dezembro (4.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 31.12.1979), Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Macau, Imprensa Nacional, 1980, 24 .A03-011 Regulamento do Hospital Central Conde de S. Januario: Portaria n.º 236/79/M, de 31 de Dezembro, Hospital Central Conde de S. Januario, Imprensa Nacional, 1980, 33 .A03-012 Regulamento geral dos Serviços de Saúde de Macau: Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro (Boletim Oficial n.º 52, de 31.12.1979, 4.º suplemento), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1980, 85 .A03-013 Tabelas de taxas e emolumentos. 1979: Aprovadas pela Portatia n.º 229/79/M, de 31 de Dezembro (2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 31.12.1979), Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1980, 18 .三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
170 A03-014 土地法 = Lei de terras: 6/80/M (Boletim Oficial n.º 49, de 5.7.1980)，澳門政府，官印局，1980，61。A03-015 住宅信箱章程 = Regulamento para o Serviço de Receptáculos postais domicliarios: Decreto-Lei n.º 30/79/M, de 20 de Outubro (Boletim Oficial n.º 42, de 20.10.1979)，澳門政府，官印局，1980，15。A03-016 郵電廳章程 : 第 30/79/M 法令核准 (1979.10.20)，郵電廳，官印局，1980，15。A03-017 澳門立法會會刊 ( 第二組 ) = Diário da Assembleia Legislativa de Macau (II Serie)，立法會，立法會，1980-1999，1988 (no.1)-。A03-018 澳門各種稅例資料簡談 = Materials on Macau various taxation rules，陳百祥會計師樓，陳百祥會計師樓，1980?，9。A03-019 關於純利稅事宜說明 = Imposto complementar de rendimentos: Instruções，Centro de Informação Fiscal, Direcção dos Serviços de Finanças，Imprensa Nacional，1980，11，9。A03-020 Decretos-Leis do Governo de Macau: 1980, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1981, 252, 6.A03-021 Estatutos do Ténis Civil de Macau, Ténis Civil de Macau, Imprensa Nacional, 1981, 34.A03-022 Leis do Governo de Macau. 1980, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1981, 247, 2.A03-023 Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (O. S. S. E. M.) e respectivo regulamento, Social dos Servidores do Estado em Macau, Imprensa Nacional, 1981, 33.A03-024 Portarias do Governo de Macau. 1980, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1981, 342, 10.A03-025 Recretos-Leis do governo de Macau, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1981, 252, 6.A03-026 Tabela de incapacidades: Decreto-Lei n.º 51/80/M, de 31 de Dezembro (2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 31/12/1980), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1981, 17 .A03-027 Tabelas de taxas e emolumentos. 1980: Aprovadas pela Portaria n.º 282/80/M, de 31 de Dezembro (2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 31.12.1980), Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1981, 18 .A03-028 行車手冊及交通規則，狄亞士，狄亞士，1981，增訂再版，66。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
171 A03-029 純利稅章程，澳門政府，官印局，1981，38。A03-030 澳門保安部隊：消防隊章程 = Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau-Forças de Segurança de Macau，澳門政府，官印局，1981，1 v。A03-031 Basic problems of modern international law, Shaw K. E., University of East Asia, 1982, 3, 105.A03-032 Decretos-Leis do Governo de Macau: 1981, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1982, 387, 6.A03-033 Estatuto do funcionalismo Ultramarino: Aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1982, 292.A03-034 Estatuto privato do pessoal do IEM, Instituto Emissor, Instituto Emissor, 1982, 34.A03-035 Lei bancária: Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 31, de 3.8.82), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1982, 119.A03-036 Leis do Governo de Macau. 1981, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1982, 191.A03-037 Portarias do Governo de Macau. 1981, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1982, 186, 8.A03-038 Protocolo de cooperação cultural entre o Ministério da Cultura e da coordenação cientifica e o Governo de Macau, Governo de Macau e Ministério da Cultura, Portugal, Imprensa Nacional, 1982, 5.A03-039 Regimento da Assembleia Legislativa: Alterações aprovadas em 2.8.1980 e 2.3.1982, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1982, 14 .A03-040 Regulamento do fundo de previdência do pessoal do IEM, Instituto Emissor, Instituto Emissor, 1982, 16.A03-041 Tabela geral de taxas e portes postais e tabela de taxas e sobre taxas aéreas: Portaria n.º 208/81/M, de 10 de Dezembro (Boletim Oficial n.º 9/81, suplemento, de 10/12/1981), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1982, 35.A03-042 Tabelas de taxas e emolumentos. 1981: Aprovadas pela Portaria n.º 261/76/M, de 31 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1982, 18.A03-043 保險活動管制法例 = Diploma regulador da actividade seguradora de Macau = Regulatory decree of the insurance activity of Macau，澳門發行機構，澳門發行機構，1982，3，36，3，31，2，28。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
172 A03-044 信用制度暨金融結構管制法令 = Diploma regulador do sistema de credito e da estrutura financeira de Macau (Decreto-Lei n.º 35/82/M de 3 de Agosto)，澳門發行機構，澳門發行機構，1982，二版，ix，74，56。A03-045 國籍法 = Lei da nacionalidade: Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro. Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento)，澳門政府，官印局，1982，63。A03-046 銀行法 = Lei bancária，澳門政府，官印局，1982，74，75。A03-047 澳門發行機構規章 = IEM-Estatutos: Decreto-Lei n.º 63/82/M de 30 de Outubro = IEM-Statutes，發行機構，澳門發行機構，1982，25，26，21。A03-048 Código do registo civil de Macau, Governo de Macau, Gabinete dos Assuntos de Justiça, 1983, 210.A03-049 Constituição da República Portuguêsa, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Oficial, 1983?, 1 v.A03-050 Diploma regulador da actividade das sociedades financeiras, Decreto-Lei n.º 15/83/M = Regulatory decree governing the business of finance companies, Instituto Emissor, Instituto Emissor, 1983, 31.A03-051 Imposto do selo: Tabela geral, ed. actualizada e anotada por Numa Luis Marques Junior, Imprensa Nacional, 1983, Edição actualizada e anotada, 72.A03-052 Legislação de Macau 1982, 澳門政府 , 官印局 , 1983, 2 v.A03-053 Legislação de Macau 1983, 澳門政府 , 官印局 , 1983, 2 v.A03-054 Normas provisorias para o funcionamento do Centro Nautico, Comissão para a Implementação do Centro Nautico, Imprensa Nacional, 1983, 11.A03-055 Regulamento dos serviços dos incêndios em Macau: Breve resenha histórica, Renelde Justo Bernardo da Silva, Imprensa Nacional, 1983, 47 .A03-056 Tabelas de taxas e emolumentos. 1982: Aprovadas pela Portaria n.º 261/76/M, de 31 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1983, 1 v.A03-057 公定會計設計 = Plano oficial de contabilidade，Governo de Macau，Imprensa Nacional，1983，158。A03-058 汽車民事責任強制性保險條例 = Legislação sobre seguro obrigatório de respon- sablidade civil automóvel，澳門發行機構，澳門發行機構，1983，36，37，33。A03-059 幸運博彩專營批給合約 = Contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar，澳門政府，官印局，1983，57，20。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
173 A03-060 瑞昌銀業辦館 . 澳門稅例簡談，陳百祥會計師樓，陳百祥會計師樓，1983?，9，6。A03-061 經濟部門的組織及活動方式 ( 法例 ) = Organização e funcionamento dos Serviços de Economia: Legislação，Serviços de Economia，Direcção dos Serviços de Economia，1983，132。A03-062 澳門政府經濟司法例：組織及活動方式 = Legislação Macau: Serviços de Econo- mia: Organização e funcionamento，經濟司，官印局，1983，122。A03-063 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，澳門政府，官印局，1983，二版，51。A03-064 Contribuição de juros: Regulamento approvado por Decreto de 7 de Dezembro de 1893, Governo de República Portuguêsa, Typographya Mercantil, 1984, 16 .A03-065 Contribuição industrial: (Lei n.º 15/77/M de 31 de Dezembro), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1984, 90.A03-066 Contribuição predial urbana: (Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1984, 93.A03-067 Imposto profissional: (Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro), Direcção dos Serviços de Finanças, Imprensa Nacional, 1984, 73.A03-068 Legislação de Macau 1984, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1984-1985, 3 v.A03-069 Legislação reguladora da actividade económica, Serviços de Economia, Direcção dos Serviços de Economia, 1984, 1 v.A03-070 Tabelas de taxas e emolumentos. 1983: Aprovadas pela Portatia n.º 225/83/M, de 30 de Dezembro (3.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 30.12.1983), Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1984, 19.A03-071 民事登記條例，新聞處，新聞處，1984，209。A03-072 房屋稅 : 法令 19/78/M (1978.8.12.)，澳門政府，官印局，1984，93。A03-073 所得補充稅 ( 純利稅 ) : 法律第 21/8/M 號九月九日，澳門政府，印務局，1984?，44。A03-074 澳門保安部隊紀律章程及個人考勤規則 = Estatuto disciplinar e regulamento de informação individual das Forças de Segurança de Macau，保安部隊，官印局，1984，106，103。A03-075 澳門管理專業協會章程 = Estatutos da Associação de Gestao [Management] de Macau，澳門管理專業協會，澳門管理專業協會，1984.10.19，39，16。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
174 A03-076 營業稅 : 法律 15/77/M 號 12 月 31 日，澳門政府，官印局，1984，55。A03-077 Contribuição predial urbana: Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1985, 93.A03-078 Diploma orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunições de Macau, Direcção de Serviços de Correios e Telecomunições, Serviços de Correios e Telecomunições de Macau, 1985, 185 .A03-079 Estatutos. Banco Comercial de Macau, Banco Comercial de Macau, Banco Comercial de Macau, 1985, 32.A03-080 Imprensa Oficial de Macau: Organização e funcionamento: Legislação subsdiária, Imprensa Oficial, Imprensa Nacional, 1985, 55.A03-081 Legislação de Macau 1985, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1985, 3 v.A03-082 所得補充稅 ( 純利稅 )，財政廳，財政廳，1985?，48。A03-083 按照發展居屋合約制度興建的樓宇管理章程 = Regulamento de administração de edifícios: Promovidos em Regime de contratos de desenvolvimento para habitação，澳門政府，政府印刷署，1985，23。A03-084 都市建築總章程 = Manual de procedimentos administrativos: Regulamento geral da construção urbana，工務運輸司，土地工務運輸司，1985，1 v。A03-085 勞工法令問卷調查及建議綜合報告，澳門教區青年牧民中心，澳門教區青年牧民中心，1985，36。A03-086 勞工法例 = Legislação do trabalho，澳門政府，政府印刷署，1985，224。A03-087 勞工保險 : 法例、保單、價目表 = Legislação do seguro de acidentes de trabalho = Employee's compensation insurance ordinance，澳門發行機構，澳門發行機構，1985?，75，90，90。A03-088 勞資關係 : 法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，澳門政府，政府印刷署，1985，70。A03-089 僱員賠償法例指南 = Guia do seguro de acidentes de trabalho = Guide to employees' compensation insurance，發行機構，澳門發行機構，1985，64。A03-090 澳門按照發展居屋合約制度興建的樓宇管理總章程 = Regulamento geral de administração de edifícios promovidos em regime de contratos de esenvolvimento para habitação，澳門政府，政府印刷署，1985，23。A03-091 澳門政府法例 : 勞工事務室 = Legislação Macau: Gabinete para os Assuntos de Trabalho，澳門政府，政府印刷署，1985，139。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
175 A03-092 職業稅 : 2/78/M 法律核准 (1978.2.25)，Direcção dos Serviços de Finanças，Direcção dos Serviços de Finanças，1985，53。A03-093 Acordo cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia = Cultural agreement between the government of the Portuguese Republic and the government of the Kingdom of Thailand: Published in the Portuguese "Government Gazette", n.º 152, I serie, in 5th Jully 1985, in Lisbon, Portugal. Tailândia., Imprensa Nacional, 1986, 7.A03-094 Acordo cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia: Publicado no "Diário da República n.º 152, I série, de 5 de Julho de 1985 = Cultural agreement between the government of the Portuguese Republic and the government of the Kingdom of Thailand, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1986, 8.A03-095 Estatutos da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses: Escritura publica de 17 de Maio de 1986, Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, 1986, 48, 1.A03-096 Função Pública de Macau: Carreiras e cargos, Governo de Macau, Gabinete da Secretaria-Adjunta para a Administração, Serviços de Administração e Função Pública, 1986, 341.A03-097 Função Pública de Macau: Estatuto remuneratório e benefícios sociais, Governo de Macau, Gabinete da Secretaria-Adjunta para a Administração, Serviços de Administração e Função Pública, 1986, 389.A03-098 Função Pública de Macau: Regime jurídico, Governo de Macau, Gabinete da Secretária-Adjunta para a Administração do Governo, 1986, 483.A03-099 Jogos de fortuna ou azar, em Macau, no mandato do Governador Vasco de Almeida e Costa 1981-1985: Algumas reflexões sobre o contrato do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar entre o Governo de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., Manuel de Mesquita Borges, Manuel de Mesquita Borges, 1986, 323.A03-100 Legislação de Macau 1986, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1986, 3 v.A03-101 List of English reference material for the Chinese Law Diploma Programme, University of East Asia, Frankie Fook-lun Leung, Publications Department, University of East Asia, 1986, 54.A03-102 Regulamento da contribuição industrial (Lei n.º 15/72/M de 31 de Dezembro), Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1986, 128.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
176 A03-103 Regulamento da contribuição industrial: Legislação complementar, Governo de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 1986, 166.A03-104 Regulamento da contribuição predial urbana, Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1986?, 84.A03-105 Regulamento do imposto complementar: Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1986, 156 .A03-106 Regulamento do imposto profissional: Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, Serviços de Finanças, Imprensa Oficial, 1986, 119.A03-107 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，澳門政府，政府印刷署，1986，三版，51。A03-108 澳門資料統計體系：法例 = Sistema de informação estatística de Macau: Legis- lação，澳門政府，統計暨普查司，1986，129。A03-109 Código do registo civil de Macau, Governo de Macau, Gabinete dos Assuntos de Justiça, 1987, 187.A03-110 Declaração conjunta do Governo da República Portuguêsa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau (Texto rubricado), Governo da República Portuguêsa e do Governo da República Popular da China, Firma Nam Kwong, 1987, 27.A03-111 Legislação da República em vigor no territorio: Janeiro 1971-Agosto 1986, Sector de Documentação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1987, 202.A03-112 Legislação de Macau.1987, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1987, 3 v.A03-113 Legislação sobre a actividade das unidades bancárias off-shore = Legislation governing the off-shore banking units'activity, Instituto Emissor, Instituto Emissor, 1987, 49, 48 .A03-114 中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明，中國政府、葡萄牙政府，政府印刷署，1987，50。A03-115 中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明 ( 草簽文本 )，中國政府、葡萄牙政府，澳門南光公司，1987，23。A03-116 勞工事務室 : 組織及活動方式，勞工稽查，勞資關係 = Gabinete para os Assuntos de Trabalho: Organização e funcionamento, inspecção do trabalho, relações de trabalho，勞工事務室，勞工事務室，1987，124。A03-117 澳門外籍 CI 及葡籍 PP 護照使用功能，華僑報，華僑報，1987，225。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
177 A03-118 澳門弱智人士服務協會章程 = Statutes of the Macau Association for the Mentally Handicapped，澳門弱智人士服務協會，澳門弱智人士服務協會，1987，影印本，18。A03-119 澳門與美國紡織品貿易協議 = Acordos texteis-Macau / E. U. A.: Separata = Textile agreements-Macau / U. S. A.: Off-print，經濟司，經濟司，1987，77。A03-120 澳門與歐共市場紡織品新協議書 = The new Macau / EEC textile agreement，經濟司，經濟司，1987，129。A03-121 職業稅 : 法律第 2/78/M 號 , 2 月 25 日 .，財政司，財政司，1987，32。A03-122 Legislação de Macau 1988, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1988, 3 v.A03-123 Lei das sociedades comerciais: Anteprojecto, Governo de Macau, Gabinete para a Modernização Legislativa, 1988, 683.A03-124 Lei do arrendamento dos predios urbanos no território, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 1988, 135.A03-125 Macau entre dois tratados com a China: 1862-1887, Deolinda Salvalo da Conceição, Instituto Cultural de Macau, 1988, 182.A03-126 Regulamento da contribuição industrial: Lei n.º 15/77/M de 31 de Dezembro: Compilação e actualização do SAIF, Direcção dos Serviços de Finanças, Imprensa Oficial, 1988, 114, 1.A03-127 Regulamento da contribuição predial urbana (Lei n.º 7/78/M, de 12 de Agosto), Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1988.01, 100.A03-128 Regulamento do imposto complementar: Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, Direcção dos Serviços de Finanças, Imprensa Oficial, 1988, 160.A03-129 Regulamento do imposto profissional (Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro), Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1988.07, 59 .A03-130 Regulamento do imposto profissional (Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro), Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1988, 53.A03-131 本地區都市房屋租務法，立法會，立法會，1988?，影印本，93，2。A03-132 本地區都市房屋租務法 = Lei do arrendamento dos predios urbanos no territorio，Gabinete para os Assuntos Legislativos，Gabinete para os Assuntos Legislativos，1988，135。A03-133 自治機構法例 = Legislação autarquica，澳門政府，政府印刷署，1988，171。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
178 A03-134 所得補充稅 ( 純利稅 ) : 法律第 21/8/M 號九月九日，財政司，財政司，1988. 10，48。A03-135 基本法律詞彙 = Glossário jurídico basico，法律翻譯辦公室、司法事務室，政府印刷署，1988，112。A03-136 澳門法律學刊 = Revista jurídica de Macau，法事務辦公室，法事務辦公室，1988-，no.1-。A03-137 澳門基金會章程：1988，澳門基金會，澳門基金會，1988，11，7。A03-138 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，澳門政府，政府印刷署，1988，四版，51。A03-139 營業稅 : 法律 15/77/M 號 12 月 31 日，Direcção dos Serviços de Finanças，Direcção dos Serviços de Finanças，1988，61，1。A03-140 職業稅 : 法律第 2/78/M 號 2 月 25 日，財政司，政府印刷署，1988.7，29。A03-141 Aumento do capital social de 2030000000: Emissão autorizada pelo Despacho n.º 30/89 de 3 de Outubro do Auditor Geral do Mercado de Titulos, Banco Comercial de Macau, Banco Comercial de Macau, 1989, 18 .A03-142 Constituição da República Portuguêsa, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Oficial, 1989, 2.a edição, 240.A03-143 Legislação de Macau 1989, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1989, 3 v.A03-144 Legislação reguladora da actividade económica: Alteração n.º 46 Julho 1989, Serviços de Economia, Direcção dos Serviços de Economia, 1989, 影印本 , 1 v.A03-145 Regulamento da contribuição industrial, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1989, 107.A03-146 Regulamento do imposto do selo: Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1989.08, 57, 2.A03-147 中國涉外經濟法律制度簡介，張鑫、朱華澤，東亞公開學院出版部，1989，177。A03-148 中華人民共和國澳門特別行政區基本法諮詢委員會章程 = Estatuto do conselho consultivo da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1989，16。A03-149 公職法律制度，澳門政府，行政暨公職司，1989，118。A03-150 房屋稅 : 法令 19/78/M (1978.8.12.)，澳門政府，財政司，1989，44。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
179 A03-151 保險代理人及經紀人法例 : 法令第三八 / 八九 /M 號六月五日 = Diploma regulador da actividade de mediação de seguros de Macau = Insurance agents & brokers ordinance，金融管理局，貨幣暨匯兌監理署，1989，72。A03-152 保險活動管制法例 : 法例第六 / 八九 /M 號二月二十日 = Diploma regulador da actividade seguradora de Macau: Decreto-Lei n.º 6/89/M de 20 de Fevereiro = Regulatory decree of the insurance activiity of Macau，貨幣暨匯兌監理署，貨幣暨匯兌監理署，1989，149。A03-153 基本法與你與我，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1989，12。A03-154 勞資關係 : 法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，澳門政府，政府印刷署，1989，71。A03-155 港務局公佈第 1/89 號 = Capitania dos portos de Macau: Edital n.º 1/89，港務局，港務局，1989，1 v。A03-156 澳門政府紡織品貿易協議：澳門與奧地利、加拿大、芬蘭、挪威、瑞典 = Acordos texteis: Macau/Austria-Canada-Finlândia-Noruega-Suécia = Textile agreements: Macau/Austria-Canada-Finland-Norway-Sweden，經濟司，經濟司，1989，184。A03-157 營業稅 : 法律 15/77/M (1977.12.31) = Contribuição industrial，澳門政府，財政司，1989，31。A03-158 營業稅 : 法律 15/77/M 號 12 月 31 日，財政司，財政司，1989，31。A03-159 職業稅 : 法律第 2/78/M 號 2 月 25 日，財政司，政府印刷署，1989.8，29。A03-160 Estrutura organizacional da administração pública de Macau, Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1990, 1 v.A03-161 Legislação da República em vigor no territorio: Janeiro 1971-Dezembro 1989, Sector de Documentação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1990, 209.A03-162 Legislação de Macau 1990, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1990, 3 v.A03-163 LEGISMAC: Base de dados de legislação de Macau: Manual do utilizador, Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1990, 1 v.A03-164 O direito, Antonio Almeida, etc., O direito, 1990.04-1995.06, ano 1, no.0-.A03-165 Regime jurídico da função pública de Macau, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1990, 388.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
180 A03-166 交通符號，澳門市政廳，澳門市政廳，1990?，17。A03-167 交通規則，/，/，1990?，12。A03-168 固定資產重置與攤折之稅務規則 = Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/90 M, de 5 de Marco，澳門政府，政府印刷署，1990，32。A03-169 居民的基本權利義務：8. 42 方案漫畫，澳門民主發展聯委會，澳門民主發展聯委會，1990，18。A03-170 配額使用章程：申請條件及時間表 = Regulamento sobre utilização de quotas: Condições de acesso e calendarização，經濟司，經濟司，1990，38。A03-171 葡萄牙共和國憲法 = Constituição da República Portuguêsa，葡萄牙政府，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1990，1989 年修訂本，133。A03-172 澳門公務專業人員協會章程，澳門公務專業人員協會，澳門公務專業人員協會，1990，修改本，4。A03-173 澳門地區自願仲裁法 ( 草稿 ) = Lei da arbitragem voluntária para o território de Macau，法律改革辦公室，政府印刷署，1990，213。A03-174 澳門政府公報目錄索引，澳門政府，政府印刷署，199?，no.1-。A03-175 澳門政府印刷署組織及運作其他有關條例 = Imprensa Oficial de Macau: Organização e funcionamento legislação subsidiária，澳門政府，政府印刷署，1990，103。A03-176 澳門基本法政治體制 A 方案漫畫，澳門民主發展聯委會，澳門民主發展聯委會，1990，14。A03-177 澳門基本法論壇資料 ( 一 )，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1990，10。A03-178 澳門教育制度綱要法建議案 ( 草稿 ) = Proposta de Lei-quadro do sistea educativo de Macau: Anteprojecto，教育暨行政政務司辦公室，政府印刷署，1990，79。A03-179 Código da estrada, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1991, 441.A03-180 Legislação de Macau 1991, 澳門政府 , 政府印刷署 , 1991, 3 v.A03-181 O ordenamento jurídico de Macau no contexto da Lei Básica, Associação dos Advogados de Macau, Associação dos Advogados de Macau, 1991, 134.A03-182 Regulamento da contribuição industrial, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1991, 107.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
181 A03-183 Regulamento da contribuição predial urbana (Lei n.º 7/78/M, de 12 de Agosto), Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1991.11, 108.A03-184 Regulamento do imposto complementar (Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro), Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1991.2, 197.A03-185 Regulamento do imposto profissional (Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro), Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1990.6, 63.A03-186 Sistema estatistico judiciário anos de 1980 a 1990, Serviços de Justiça, Direcção dos Serviços de Justiça, 1991, 176.A03-187 Subsídios para a história do direito constitucional de Macau: 1820-1974, Jorge Noronha e Silveira, Instituto Português do Oriente, 1991, 300.A03-188 Texto para recolha de opiniões do Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especail de Macau da República Popular da China, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1991, 72 .A03-189 Vamos conhecer a Lei Básica: Breve descrição sobre o "Texto para recholha de opiniões do Projecto da Lei Básica de Macau", Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1991, 34.A03-190 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 ( 草案 ) 徵求意見稿，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1991，44。A03-191 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 (草案 ) 徵求意見稿諮詢意見報告書，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1991.11.21，211。A03-192 公職法律制度，澳門政府，政府印刷署，1991，179。A03-193 有關基本法 ( 草案 ) 徵求意見稿評論匯編，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1991，1 v。A03-194 房屋稅 : 法令 19/78/M (1978.8.12.)，澳門政府，財政司，1991，47。A03-195 香港長期穩定繁榮的保証：香港基本法頒佈一周年紀念文章匯編 ( 二 )，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1991，13。A03-196 草委專題小組珠海會議內容對口座談會紀要匯編，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1991，影印本，27。A03-197 配額使用章程：申請條件及時間表 = Regulamento sobre utilização de quotas: Condições de acesso e calendarização，經濟司，經濟司，1991，20，40。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
182 A03-198 參加國際貿易展覽會規則 = Regulamento de participação em feiras internacionais de comércio = Regulations govering participation in international trade fairs，經濟司，經濟司，1991，19。A03-199 參閱資料：擬在澳門特別行政區實施的全國性法律匯編，澳門基本法起草委員會秘書處，澳門基本法起草委員會，1991，42。A03-200 基本法座談會紀要，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1991，1 v。A03-201 基本法與香港後過渡期：文匯報座談會發言匯編，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1991，11。A03-202 道路法典 = Código da estrada，澳門政府，政府印刷署，1991，中文版，135。A03-203 齊來認識基本法：澳門基本法 ( 草案 ) 徵求意見稿簡介，澳門基本法起草委員會秘書處，澳門基本法起草委員會秘書處，1991，33。A03-204 澳門保安部隊紀律章程及個人考勤規則 = Estatuto disciplinar e regulamento de informação individual das Forças de Segurança de Macau，保安部隊，政府印刷署，1991，225。A03-205 澳門特別行政區基本法中央與澳門特別行政區關係，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1991，25。A03-206 澳門基本法諮詢委員會交流參觀團與內地草委座談會發言匯編，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1991，23。A03-207 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，革命委員會，政府印刷署，1991，99。A03-208 職業稅 : 法律第 2/78/M 號 ,2 月 25 日 .，財政司，政府印刷署，1991.3，29。A03-209 Legislacão sobre ensino superior: Macau: Vol. I, Biblioteca da Universidade de Macau, Biblioteca da Universidade de Macau, 1992, 1 v.A03-210 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 ( 草案 )，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1992，1，3，44。A03-211 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 ( 草案 ) 諮詢意見報告書，澳門基本法推廣協會，澳門基本法推廣協會，1992.08.05，140。A03-212 保險活動管制法例 = Diploma regulador da actividade seguradora de Macau = Regulatory decree of the insurance activity of Macau，澳門政府，政府印刷署，1992，28，31。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
183 A03-213 建築安全與衛生章程 = Regulamento de higiene e segurança no trabalho da construção civil，勞工暨就業司，勞工暨就業司，1992，163。A03-214 第二屆勞工法研討會 = II.º Jornadas de Direito do Trabalho = II.º Symposium on Labour Legislation，勞工暨就業司，勞工暨就業司，1992，66。A03-215 葡中法律詞彙 = Glossário jurídico Português-Chines，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1992，217。A03-216 澳門司法組織 = Organização judiciária de Macau，澳門政府，政府印刷署，1992，174。A03-217 澳門政治體制與法律淵源，黃顯輝，Públicações o Direito，1992，126。A03-218 澳門高等教育法令 11/91/M = Ensino superior em Macau: Decreto-Lei n.º 11/91/M，澳門政府，澳門基金會，1992，33，36。A03-219 澳門高等教育法例 = Legislação de apoio ao ensino superior，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1992，297。A03-220 澳門教育制度：法律第十一 / 九一 / M 號八月二十九日 = Sistema educativo de Macau，教育司，教育司，1992，33，24。A03-221 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，革命委員會，政府印刷署，1992，二版，98。A03-222 Apontamentos de direito fiscal: Ano lectivo de 1992-1993, José Hermínio Paulo Rato Rainha, Universiade de Macau, Fundação Macau, 1993, 118.A03-223 Camilo Pessanha: O jurista e o homem, Celina Veiga de Oliveira, Instituto Português do Oriente, 1993, 566.A03-224 LEGISMAC: Base de dados de legislação de Macau: Manual do utilizador, Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1993, 1 v.A03-225 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China: Projecto, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1992, 74.A03-226 Regulamento de estruturas de betao armado e pre-esforcado: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349-C-83, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Oficial, 1993, 211.A03-227 Regulamento do imposto profissional (Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro), Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1993, 79.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
184 A03-228 The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China, Legal Affairs Bureau, Legal Affairs Bureau, 1993, 74.A03-229 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1993，1，ii，47，1，ii，76，1，ii，74，1。A03-230 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1993，47。A03-231 民法概要 I = Noções gerais de direito civil I，José Falção ( 范高祖 ) 等著；馮文莊等譯，Públicações o Direito，1993，251，221。A03-232 固定資產重置與攤折之稅務規則 = Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/90 M, de 5 de Marco，澳門政府，政府印刷署，1993，27。A03-233 東方基金會章程 = Estatutos = Byelaws，Fundação Oriente，Fundação Oriente，1993，11。A03-234 青年與法律，黃顯輝，教育暨青年司青年廳，1993，47。A03-235 建築安全與衛生章程 = Regulamento de higiene e segurança no trabalho da construção civil，勞工暨就業司，勞工暨就業司，1993，二版，163。A03-236 教育暨青年司組織法規，教育暨青年司，教育暨青年司，1993，68。A03-237 經濟、社會、文化權利國際公約；公民權利和政治權利國際公約，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1993，19。A03-238 葡萄牙共和國憲法 = Constituição da República Portuguêsa，葡萄牙政府，法律翻譯辦公室，1993，211。A03-239 載入史冊的四年：澳門基本法起草與諮詢活動片段，澳門特別行政區基本法諮詢委員會秘書處，澳門基本法諮詢委員會秘書處，1993，114。A03-240 道路法典 = Código da estrada，澳門政府，政府印刷署，1993，二版，441。A03-241 澳門大學法學院首屆法律課程畢業生同學錄 = Primeiro Curso Juridico da Faculdade de Direito da Universidade de Macau 1993 Livro de curso，澳門大學法學院首屆法律課程畢業生同學錄編委會，澳門大學，1993，61。A03-242 澳門工程師學會章程 = Associação dos Engenheiros de Macau. Estatutos，澳門工程師學會，澳門工程師學會，1993，21，18。A03-243 澳門司法組織 = Organização judiciária de Macau，澳門政府，政府印刷署，1993，修訂本，324。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
185 A03-244 澳門立法會章程 = Regimento da Assembleia Legislativa de Macau，澳門政府，政府印刷署，1993，171。A03-245 澳門法例：1992 = Legislação de Macau，澳門政府，政府印刷署，1993，2 v。A03-246 澳門保安部隊紀律章程及個人考勤規則 = Estatuto disciplinar e regulamento de informação individual das Forças de Segurança de Macau，保安部隊，政府印刷署，1993，225。A03-247 澳門特別行政區基本法，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，1993，47。A03-248 澳門基本法文獻集，澳門基本法文獻集編委會，澳門日報出版社，1993，236。A03-249 澳門基金會章程：1993，澳門基金會，澳門基金會，1993，29。A03-250 營業稅 : 法律 15/77/M (1977.12.31) = Contribuição industrial，澳門政府，政府印刷署，1993，46。A03-251 職業稅 : 法律第 2/78/M 號 ,2 月 25 日 .，澳門政府，財政司，1993，50。A03-252 Código da estrada, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1994, 96.A03-253 Colectânea da legislação financeira do território de Macau, Autoridade Monetária e Câmbial, Autoridade Monetária e Câmbial, 1994, 152.A03-254 Guia dos direitos e deveres dos residentes de Macau, Gabinete para os Assuntos Legislativos, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 1994, 205.A03-255 Guía dos direitos e deveres dos residentes de Macau, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 1994, 2.a edição, 205.A03-256 Guía prático do direito disciplinar de Macau, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, 1994, 186.A03-257 Imposto profissional, Direcção dos Serviços de Finanças, Imprensa Oficial, 1994, 79.A03-258 Legislacão sobre ensino superior: Macau: Vol. II, Biblioteca da Universidade de Macau, Biblioteca da Universidade de Macau, 1994, 1 v.A03-259 Legislação: Estatuto da carreira docente, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 1994, 85.A03-260 Regime jurídico da função pública de Macau, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1994, 2.a edição, 434. A03-261 Regulamento do imposto complementar: Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, Direcção dos Serviços de Finanças, Imprensa Oficial, 1994, 197.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
186 A03-262 Tribunal de Contas de Macau. Relatório anual 1993, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1994, 1 v.A03-263 自治機構法例 = Legislação autarquica，澳門政府，政府印刷署，1994，228。A03-264 行政程序法典 = Código do procedimento administrativo，澳門政府，行政暨公職司，1994，中文版，205。A03-265 行政暨公職司 = Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública，行政暨公職司文件暨刊物處統籌，行政暨公職司，1994，127。A03-266 汽車民事責任強制性保險條例 = Legislação sobre seguro obrigatório de respon- sablidade civil automóvel，貨幣暨匯兌監理署，貨幣暨匯兌監理署，1994，233。A03-267 私立教育機構通則 = Estatuto das instituições educativas particulares: Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho，澳門政府，教育暨青年司，1994，42。A03-268 所得補充稅 ( 純利稅 ) : 法律第 21/78/M 號 9 月 9 日，財政司，財政司，1994，52。A03-269 社會保障基金使用者之權利與義務 = Guía do utente do Fundo de Segurança Social，社會保障基金，社會保障基金，1994，97，51。A03-270 美國 - 澳門紡織品雙邊協議 (1994-1995)，澳門出入口商會，澳門出入口商會，1994，16。A03-271 基本法九九講，梁凡，澳門基金會，1994，211。A03-272 對外規則性批示：1993 = Despachos externos，澳門政府，政府印刷署，1994，286，76。A03-273 課程組織：幼兒教育、小學教育預備小學教育及初中教育課程組織之指導性框架 : 法令第三八 / 九四 /M 號七月十八日 , 法令第三九 / 九四 /M 號七月十八日 = Quadro orientador da orangização curricular para educação pre-escolar ano prepartório para o ensino primário, ensino primário e para o secundário-geral: Decreto-Lei nº 38/94/M, de 18 de Julho, Decreto-Lei nº 39/94/M, de 18 de Julho，教育暨青年司，教育暨青年局，1994，40。A03-274 澳門公職法律制度概述，黃顯輝、陳錫濠，法律翻譯辦公室，1994，183。A03-275 澳門出入口商會章程，澳門出入口商會，澳門出入口商會，1994，11，11。A03-276 澳門居民法律手冊，立法事務辦公室，政府印刷署，1994，175。A03-277 澳門法例：1993 = Legislação de Macau，澳門政府，政府印刷署，1994，2 v。A03-278 澳門法例：1994 = Legislação de Macau，澳門政府，政府印刷署，1994，2 v。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
187 A03-279 澳門法律，米健等著，澳門基金會，1994，378。A03-280 澳門法律導論，郭華成，澳門基金會，1994，138。A03-281 澳門基本法協進會會訊，澳門基本法協進會，澳門基本法協進會，1994.09-1999，no.1-。A03-282 澳門基金會合作協議：1994 = Protocolos de cooperação = Agreements of coop- eration，澳門基金會，澳門基金會，1994，54。A03-283 澳門勞工法例 1994-1996 = Legislação laboral de Macau: 1994-1996，勞工暨就業司，勞工暨就業司，1994-1996，3 v。A03-284 澳門勞動法 = Direito do trabalho de Macau，Candida da Silva Antunes Pires (李淑華 ) 著；黃顯輝譯，澳門保安部隊高等學校，1994，220，16。A03-285 澳門與多纖協議，譚展雲、林浩然，澳門基金會，1994，120。A03-286 澳門與澳門基本法，楊允中，澳門基金會，1994，5，145，2。A03-287 聯邦中國澳門自治邦自治法，中國自由民主黨聯邦事務委員會，中國自由民主黨，1994，51。A03-288 Colectânea conhecer o direito de Macau, Gabinete para a Tradução Jurídica, Gabinete para a Tradução Jurídica, 1995, 2 v.A03-289 GTA 法令第五四 / 九四 /M 號十一月十四日 . 訓令第二四一 / 九四 /M 號十一月十四日 = GTA Decreto-Lei n.º 54/94/M de 14 de Novembro. Portaria n.º 241/94/M de 14 de Novembro, 澳門政府 , 環境技術辦公室 , 1995, 30.A03-290 Guía da Lei Básica de Macau, Leong Fan, Associação das Ciências Económicas de Macau, Associação (Preparatoria) de Estudos de Direito de Macau, 1995, 10, 76.A03-291 Guía prático do direito disciplinar de Macau, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Instituto Politécnico de Macau, 1995, 231.A03-292 Imposto do selo, Governo de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 1995, 39.A03-293 Jurisprudência da secção de fiscalização previa. 1995, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1995, 130.A03-294 Jurisprudência. 1993, Tribunal Superior de Justiça, Tribunal Superior de Justiça, 1995, 400.A03-295 Jurisprudência. 1994, Tribunal Superior de Justiça, Tribunal Superior de Justiça, 1995, 2 v.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
188 A03-296 Noções de técnica tributária e de direito fiscal de Macau, José Hermínio Paulo Rato Rainha, Instituto Politécnico de Macau, Serviços de Administração e Função Pública, 1995, 142.A03-297 Panorama da história institucional e jurídica de Macau, António Manuel Hespanha, Fundação Macau, 1995, 157.A03-298 Processo de integração: Colectânea de legislação, Maria José dos Reis Grosso, ed., Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, 1995, 303.A03-299 Recensão legislativa. Volume I-V, Comissão da Assembleia Legislativa, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 1995, 5 v.A03-300 Regime jurídico do contrato de empreitadas de obras públicas, Arnaldo M. A. Gonçalves, Instituto Politécnico de Macau, Serviços de Administração e Função Pública, 1995, 256.A03-301 Regulamento da contribuição industrial, Governo de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças, 1995, 107.A03-302 Regulamento da contribuição predial urbana, Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1995, 109.A03-303 Revista do Tribunal de Contas de Macau, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1995.12-, ano 1, no.1-ano 3, no.4.A03-304 Tribunal de Contas de Macau. Relatório anual 1994, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1995, 1 v.A03-305 土地法 = Lei de terras，澳門政府，立法會、政府印刷署，1995，81，86。A03-306 工作意外及職業病保險法例，貨幣暨匯兌監理署，貨幣暨匯兌監理署，1995，208。A03-307 中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明 = Decla-ração conjunta do Governo da República Portuguêsa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau，中國政府、葡萄牙政府，政府印刷署，1995，42，25。A03-308 支持體育活動的法例 = Legislação de suporte a actividade desportiva，體育總署，體育總署，1995，157。A03-309 在澳門本土之學歷認可 = Reconhecimento de habilitações academicas em Macau，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1995，114。A03-310 年假、缺勤、無薪假及特別假 = Regime de ferias, faltas e licencas，行政暨公職司，行政暨公職司，1995，50，51。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
189 A03-311 自治機構法例 = Legislação autarquica，澳門政府，澳門市政廳，1995，二版，228。A03-312 行政技術法律詞彙 = Glossário tecnico-jurídico-administrativo，行政暨公職司，行政暨公職司，1995，81，17，5。A03-313 行政程序法典註釋，澳門法律公共行政翻譯學會，澳門法律公共行政翻譯學會，1995，245。A03-314 防火安全規章 = Regulamento de segurança contra incêndios，澳門政府，政府印刷署，1995，163，181。A03-315 房屋稅 : 法令 19/78/M (1978.8.12.)，澳門政府，財政司，1995，47。A03-316 所得補充稅 ( 純利稅 ) : 法律第 21/78/M 號 9 月 9 日，財政司，財政司，1995，52。A03-317 法律在澳門體系內的開始生效，Jorge Noronha e Silveira ( 蕭偉華 ) 著；黃顯輝譯，法律翻譯辦公室，1995，53。A03-318 納入編制：法例匯編，澳門政府，輔助納入事務辦公室、政府印刷署，1995，303。A03-319 都市不動產租賃制度 = Regime do arrendamento urbano，立法會，政府印刷署，1995，53，51。A03-320 勞工權益，澳門勞工權益協會，澳門勞工權益協會，1995.10-，no.1-。A03-321 勞資關係 : 法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，勞工暨就業司，政府印刷署，1995，70。A03-322 對外規則性批示：1994 = Despachos externos，澳門政府，政府印刷署，1995，308，72。A03-323 澳門刑法典 = Código penal de Macau，澳門政府，政府印刷署，1995，183，167。A03-324 澳門居民生活法律手冊，立法會委員會，立法會委員會，1995，初版，79。A03-325 澳門居民生活法律手冊，立法會委員會，立法會委員會，1995，二版，79。A03-326 澳門法例：1995 = Legislação de Macau，澳門政府，政府印刷署，1995，2 v。A03-327 澳門的憲政制度及司法組織 = Sistema político-constitucional e organização judiciária de Macau，法律翻譯辦公室譯，法律翻譯辦公室，1995，146。A03-328 澳門紀律懲戒法實用指南，Manuel de Oliveira Leal-Henriques ( 李立基 ) 著；黃顯輝譯，行政暨公職局、澳門理工學院，1995，99。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
190 A03-329 澳門國際刑法及感化基金會會議紀錄 = Les conditions d' application et exécution de la détention preventive à la lumière des droits fondamentaux: Actes des Journées de la Fondation Internationale Pénale et Pénitentiaire à Macao: Macao, 21-24 Octobre 1994 = Police Apprehension and remand detention in the light of guarantees of fundamental rights: Proceedings of the International Penal and Penitentiary Foundation Workshop at Macau: Macau, 21-24 October 1994，澳門政府，政府印刷署，1995，328。A03-330 澳門基本法問答集 = Colectânea de perguntas e respostas relativas a Lei Básica de Macau，澳門基本法問答集編委會，澳門大眾報出版社，1995，15，335。A03-331 澳門基本法課本，澳門基本法課本編委會，澳門教育出版社，1995，109。A03-332 澳門理工學院法例 = Instituto Politécnico de Macau: Legislação，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1995，280。A03-333 澳門與澳門基本法，楊允中，澳門基金會，1995，二版，188。A03-334 澳門親屬法律指南 = Guía jurídico da família em Macau，Candida da Silva Antunes Pires ( 李淑華 ) 著；黃顯輝、賴健雄合譯，行政暨公職司，1995，207，174。A03-335 澳草留蹤，黃漢強編，澳門基本法起草委員會，1995，2 v。A03-336 營業稅 : 法律 15/77/M (1977.12.31) = Contribuição industrial，澳門政府，政府印刷署，1995，46。A03-337 職業稅 : 2/78/M 法法律核准 (1978.2.25)，財政司，財政司，1995，50。A03-338 Apontamentos de direito fiscal, José Hermínio Paulo Rato Rainha, Fundação Macau, 1996, 232.A03-339 Boletim: Associação dos Advogados de Macau, Associação dos Advogados de Macau, Associação dos Advogados de Macau, 1996, ano 1. no.1-.A03-340 Código de processo civil anotado: Texto vigente em Macau (artigos 801.º a 943.º ), Candida da Silva Antunes Pires, Amilcar Batista Feio, Universidade de Macau, Fundação Macau, 1996, 159.A03-341 Código de processo civil anotado: Texto vigente em Macau. Tomo I (artigos 1.º a 136.º ), Candida da Silva Antunes Pires, Amilcar Batista Feio, Universidade de Macau, Fundação Macau, 1996, 225.A03-342 Código de processo civil: Texto vigente em Macau, Candida da Silva Antunes Pires, Fundação Macau, 1996, 589.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
191 A03-343 Comentario a Lei penal (Chinesa), Júlio Alberto Carneiro Pereira, Livros do Oriente, 1996, 350.A03-344 Direct taxation in Macau, Carlos Noronha, Macau Foundation, 1996, 245.A03-345 Direito do trabalho de Macau, Candida da Silva Antunes Pires, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1996, 157, 164.A03-346 Introdução ao processo civil. Tomo I, Candida da Silva Antunes Pires, coor., University of Macau, Fundação Macau, 1996, 158.A03-347 Legislação sobre ensino superior: Macau, Universidade de Macau, Universidade de Macau, 1996, 1 v.A03-348 Regulamento da contribuição predial urbana, Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Finanças, 1996, 109.A03-349 Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e viadutos de acesso, 澳門土地工務運輸司 , 澳門土地工務運輸司 , 1996, 28.A03-350 The fiscal system of Macau, Macao Polytechnic Institute, Macao Polytechnic Institute, 1996, 31.A03-351 Tribunal de Contas de Macau. Relatório anual 1995, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1996, 1 v.A03-352 Universidade de Macau: Estatuto do pessoal, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 1996, 136.A03-353 Universidade de Macau: Legislação, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 1996, 427.A03-354 一國兩制與現代憲法學，楊允中，澳門大學出版中心，1996，209。A03-355 分層樓宇法律制度 = Regime jurídico da propriedade horizontal，澳門政府，政府印刷署，1996，25，III，18，III。A03-356 友誼大橋雷達測速系統 = Ponte da Amizade: Radares de controlo de velocidade，工務運輸司，工務運輸司，1996，26，26。A03-357 司法見解 . 1993，高等法院，高等法院，1996，458。A03-358 司法官培訓中心 = Centro de Formação de Magistrados，司法官培訓中心，政府印刷署，1996，25，5，25，5。A03-359 民事訴訟法入門 . 第一卷，Candida da Silva Antunes Pires ( 李淑華 ) 著；馮文莊譯，澳門大學法學院，1996，161。A03-360 刑事訴訟法典 = Código de processo penal，澳門政府，政府印刷署，1996，viii，202，lxv。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
192 A03-361 地工技術規章 = Regulamento de fundações，澳門政府，政府印刷署，1996，89，6，75，7。A03-362 安居樂業 = Algumas questões sobre a habitação em Macau，澳門政府，法律翻譯辦公室，1996，vi，104，3。A03-363 行政程序法典 = Código do procedimento administrativo，澳門政府，行政暨公職司，1996，修訂本，205。A03-364 宋玉生 : 公民、法學家和政治家 = Carlos D'Assumpção: O homem, o jurista e o político，Celina Veiga de Oliveira 統籌，澳門法學會，1996，146，126。A03-365 求諸法律及訴諸法院，司法援助 = Acesso ao direito e aos tribunais, apoio Judic-iário，澳門政府，政府印刷署，1996，41。A03-366 法域縱橫 = Perspectivas do direito，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1996-2009，no.1-。A03-367 律師通則 = Estatuto do advogado，澳門政府，政府印刷署，1996，93，13，93，11。A03-368 按照發展居屋合約制度興建的樓宇管理章程 = Regulamento de administração de edifícios: Promovidos em Regime de contratos de desenvolvimento para habitação，澳門政府，政府印刷署，1996，31。A03-369 紅窗門 = Rua da Alfândega，中山大學法律系九四級澳門班，中山大學法律系九四級澳門班，1996-，no.1-。A03-370 婦女權益，王偉華等著，澳門法律公共行政翻譯學會，1996，49。A03-371 勞資關係 : 法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，澳門政府，政府印刷署，1996，修訂本，70。A03-372 單行刑事法例 = Legislação penal avulsa，澳門政府，政府印刷署，1996，179，215。A03-373 港澳基本法比較，楊靜輝、李祥琴，澳門基金會，1996，428。A03-374 結婚及離婚的法律規則 = Direito da família: Casamento e divorcio，法律翻譯辦公室譯，法律翻譯辦公室，1996，112。A03-375 嘉樂庇大橋友誼大橋及引橋規章 = Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e viadutos de acesso，工務運輸司運輸廳，Departamento de Trafego，1996，14，14。A03-376 對外規則性批示：1995 = Despachos externos，澳門政府，政府印刷署，1996，553。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
193 A03-377 監獄制度 = Regime penitenciario，澳門政府，政府印刷署，1996，83，77。A03-378 澳門大學人事章程 = Universidade de Macau: Estatuto do pessoal，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1996，120。A03-379 澳門司法組織 = Organização judiciária de Macau，澳門政府，政府印刷署，1996，三版，393。A03-380 澳門市政廳的部門組織架構 = Estrutura orgânica dos Serviços Municípais do Leal Senado de Macau，澳門市政廳，澳門市政廳，1996，49。A03-381 澳門行政程序法典：釋義、比較與分析 = Anotações do código do procedimento administrativo de Macau，朱林，澳門基金會，1996，197。A03-382 澳門供排水規章 = Regulamento de águas e de drenagem de águas residuais de Macau，澳門政府，政府印刷署，1996，194。A03-383 澳門法例：1996 = Legislação de Macau，澳門政府，政府印刷署，1996-1997，2 v。A03-384 澳門法制史概論 = Panorama da história institucional e jurídica de Macau，António Manuel Hespanha ( 葉士朋 ) 著；周艷平、張永春合譯，澳門基金會，1996，89。A03-385 澳門法律與中國法律之異同 = Seminário "Direito de Macau e da R. P. C.: Linhas de Convergência"，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1996，2 v。A03-386 澳門的稅制，澳門理工學院，澳門理工學院，1996，26。A03-387 澳門家庭法，漢英，澳門基金會，1996，188。A03-388 澳門基本法課本：教師用書，澳門中華教育會，澳門中華教育會，1996，108。A03-389 澳門教育制度：第 11/91/M 號，傾向免費教育普及規則：第 29/95/M，澳門政府，澳門政府，1996，1 v。A03-390 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，革命委員會，政府印刷署，1996，四版，28，34。A03-391 選舉法例 = Legislação eleitoral，澳門政府，立法會、政府印刷署、行政暨公職司，1996，280。A03-392 A questão das terras em Macau: Doutrina, Revista Jurídica de Macau, Revista Jurídica de Macau, 1997, 541.A03-393 Boletim da Faculdade de Direito, Centro de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Centro de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 1997-, No. 1, ano 1.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
194 A03-394 Cadernos de Direito Internacional Humanitário, Cruz Vermelha de Macau, Cruz Vermelha de Macau, 1997, 1 v.A03-395 Código civil: Texto vigente em Macau, José Gonçalves Marques, coor., Fundação Macau, 1997, 740.A03-396 Código de processo penal de Macau: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 285, de 29 de Março de 1933, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 1997, 1135.A03-397 Código do procedimento administrativo de Macau: Anotado e comentado, Fundação Macau, Direção de Serviços de Administração e Função Pública, Fundação Macau, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1997, 1066.A03-398 Código penal de Macau, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos, Imprensa Oficial, 1997, 1260.A03-399 Colectânea de legislação financeira de Macau, Autoridade Monetária e Câmbial, Autoridade Monetária e Câmbial, 1997, 223.A03-400 Constituição da República Portuguêsa, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Oficial, 1997, 4.a edição, 199.A03-401 Impostos de Macau, José Hermínio Paulo Rato Rainha, University of Macau, Fundação Macau, 1997, 243.A03-402 Jurisprudência da secção de fiscalização previa. 1996, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1997, 247.A03-403 Jurisprudência. 1995, Tribunal Superior de Justiça, Tribunal Superior de Justiça, 1997, 2 v.A03-404 Jurisprudência. 1996, Tribunal Superior de Justiça, Tribunal Superior de Justiça, 1997, 2 v.A03-405 Jurisprudência. 1997, Tribunal Superior de Justiça, Tribunal Superior de Justiça, 1997, 2 v.A03-406 Manual elementar de direito administrativo de Macau. Tomo II, José Candido de Pinho ( 簡德道 ), Centro de Formação de Magistrados, 1997, 262.A03-407 Manual elementar de direito processual administrativo de Macau. Tomo 1, Lino José B. R. Ribeiro, Centro de Formação de Magistrados, 1997, 299.A03-408 Noções elementares do registo predial de Macau, Vicente João Monteiro, Direcção dos Serviços de Justiça, 1997, 267.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
195 A03-409 Regime jurídico da função pública de Macau: revisto e actualizado, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1997, 3.a edição, 444.A03-410 Tribunal de Contas de Macau. Relatório anual 1996, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1997, 84.A03-411 Usos e costumes dos Chineses de Macau: Anos 50, António Emílio Maria Rodrigues da Silva, Instituto Cultural de Macau, 1997, 166.A03-412 土地工務暨運輸司組織法 = Lei orgânica da DSSOPT，澳門政府，土地工務暨運輸司，1997，22，22。A03-413 中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明 = Joint declaration of the Government of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Portugal on the question of Macau，中國政府、葡萄牙政府，澳門基金會，1997，18，34。A03-414 中華人民共和國澳門特別行政區基本法，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基金會，1997，47，76，74。A03-415 公民權利和政治權利國際公約，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1997，36。A03-416 公職法律制度，澳門政府，政府印刷署，1997，二版，336，26。A03-417 司法見解 . 1994，高等法院，高等法院，1997，2 v。A03-418 刑事訴訟法比較研究，柯葛壯，澳門基金會，1997，312。A03-419 刑法比較研究，呂繼貴、寧青，澳門基金會，1997，326。A03-420 行政合同 ( 合同制度：作為公共行政機關行為之一種形式 ) = O contrato administrativo: A instituição contratual como forma de actuação da administração pública，Pedro Gonçalves，行政暨公職司，1997，52，37。A03-421 行政程序法典 = Código do procedimento administrativo，澳門政府，行政暨公職司，1997，三版，205。A03-422 社會服務設施之發牌制度，社會工作司，社會工作司，1997，62。A03-423 金融法比較研究，張國炎，澳門基金會，1997，306。A03-424 屋宇結構及橋樑結構之安全及荷載規章 = Regulamento de segurança e acções em estruturas de edifícios e pontes，澳門政府，政府印刷署，1997，108。A03-425 建築安全與衛生章程 = Regulamento de higiene e segurança no trabalho da constr-ução civil，勞工暨就業司，勞工暨就業司，1997，三版，163。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
196 A03-426 律師：澳門律師公會特刊，包偉鋒編；澳門翻譯公司等譯，澳門律師公會，1997，134。A03-427 家在澳門，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1997，21。A03-428 參與推廣活動之規章 = Regulamento de participação em acções promocionais，貿易投資促進局，貿易投資促進局，1997，12。A03-429 婚姻家庭法比較研究，林蔭茂，澳門基金會，1997，278。A03-430 勞動法比較研究，顧蕭榮、楊鵬飛，澳門基金會，1997，391。A03-431 勞資關係 : 法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，澳門政府，政府印刷署，1997，修訂本，67。A03-432 單行刑事法例附錄 = Apêndice à legislação penal avulsa，澳門政府，政府印刷署，1997，28，25。A03-433 稅法比較研究，劉華，澳門基金會，1997，376。A03-434 債法比較研究，趙炳霖、柴嘉慶，澳門基金會，1997，228。A03-435 經濟、社會、文化權利國際公約，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1997，20。A03-436 對外規則性批示：1996 = Despachos externos，澳門政府，政府印刷署，1997，1 v。A03-437 適用於澳門的基本權利，趙占全編，法律翻譯辦公室，1997，10。A03-438 澳門土地問題：學說，澳門法律學刊，立法事務辦公室，1997，200。A03-439 澳門大學法例，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1997，412。A03-440 澳門大學法律學院學報，澳門大學法學院法律研究中心，澳門大學，1997-，第一卷第一期 -。A03-441 澳門大學法學院學報，澳門大學法學院，澳門大學法學院，1997-，no.1-。A03-442 澳門公共行政工作人員通則，澳門政府，澳門公職人員協會，1997，102。A03-443 澳門公職：工人和助理人員 = Função pública de Macau: Pessoal operario e auxi-liar，行政暨公職司，行政暨公職司，1997，73，73。A03-444 澳門公職法律制度，澳門政府，政府印刷署，1997，二版，336，26。A03-445 澳門刑事訴訟制度 = Sistema processual penal de Macau，António Simões Redinha ( 李明訓 ) 著；沈振耀、賴健雄合譯，法律翻譯辦公室，1997，63，67。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
197 A03-446 澳門刑事訴訟法 = Sistema processual penal de Macau，António Simões Redinha ( 李明訓 ) 著；賴健雄、沈振耀合譯，法律翻譯辦公室，1997，63，47。A03-447 澳門刑法總則概論，燕人、東山，澳門基金會，1997，156。A03-448 澳門法例：1997 = Legislação de Macau，澳門政府，政府印刷署，1997-1998，2 v。A03-449 澳門的居留制度及身份認別制度，陳海帆，澳門基金會，1997，110。A03-450 澳門國際私法總論 = Direito internacional privado de Macau (Parte geral)，黃進、郭華成，澳門基金會，1997，212。A03-451 澳門教育制度法例 = Legislação sobre sistema educativo de Macau，教育暨青年司，教育暨青年司，1997，1 v。A03-452 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，革命委員會，政府印刷署，1997，五版，28，34。A03-453 澳門憲法歷史研究資料：1820-1974 = Subsídios para a história do direito consti- tucional de Macau: 1820-1974，Jorge Noronha e Silveira ( 蕭偉華 ) 著；沈振耀、黃顯輝合譯，法律翻譯辦公室，1997，95。A03-454 澳門繼承法，黃清薇，澳門基金會，1997，171。A03-455 親子關係、收養及繼承，趙占全編，法律翻譯辦公室，1997，73。A03-456 選舉法例 II = Legislação eleitoral II，澳門政府，立法會、政府印刷署、行政暨公職司，1997，136。A03-457 鋼筋混凝土及預應力混凝土結構規章 . 水泥標準 . 鋼筋混凝土用熱軋鋼筋標準 = Regulamento de estruturas de betao armado e pre-esforcado. Norma de cimentos. Norma de Acos para armaduras ordinarias，澳門政府，政府印刷署，1997，224，218。A03-458 營業稅 : 法律 15/77/M (1977.12.31) = Contribuição industrial，澳門政府，政府印刷署，1997，46。A03-459 職業培訓法例 = Formação profissional legislação，勞工暨就業司，勞工暨就業司，1997，64。A03-460 繼承法比較研究，侯放，澳門基金會，1997，6，241。A03-461 Acção penal em Macau, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, 1998, 306.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
198 A03-462 Código comercial, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1998, 463.A03-463 Diploma regulador da actividade seguradora de Macau: (Decreto-Lei n.º 27/97/M de 30 de Junho), Autoridade Monetária e Câmbial, Autoridade Monetária e Câmbial, 1998, 90.A03-464 Guía do arrendamento urbano de Macau, Sergio Lipari Pinto, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1998, 106.A03-465 Internal regulation of the Voluntary Arbitration Center, World Trade Center Macau Co. Ltd., World Trade Center Macau Co. Ltd., 1998?, 36.A03-466 Jurisprudência da secção de fiscalização previa. 1997, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1998, 130.A03-467 Jurisprudência penal de Macau: 1993-1997, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Tribunal Superior de Justiça, 1998, 419.A03-468 Noções elementares de direito penal de Macau, Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos, Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça, 1998, 272.A03-469 Projecto do Código civil de Macau, Jorge Noronha e Silveira, Governo de Macau, 1998, 601.A03-470 Projecto do Código comercial de Macau, pref. de Jorge Noronha e Silveira; Augusto Teixeira Gárcia, coord., Governo de Macau, 1998, xlv, 399.A03-471 Projecto do Código de processo civil de Macau, Jorge Noronha e Silveira, Augusto Teixeira Gárcia, Governo de Macau, 1998, 22, 431.A03-472 Tribunal de Contas de Macau. Relatório anual 1997, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1998, 1 v.A03-473 Vamos conhecer a Lei Básica: Economia, cultura e assuntos sociais, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1998, 15 .A03-474 Vamos conhecer a Lei Básica: Estrutura politica, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1998, 16 .A03-475 Vamos conhecer a Lei Básica: Preâmbulo e princípios gerais, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1998, 15 .三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
199 A03-476 Vamos conhecer a Lei Básica: Relacionamento entre as autoridades centrais e a Região Administrativa Especial de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1998, 15 .A03-477 Vamos conhecer a Lei Básica: Residentes, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, Secretariado do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau, 1998, 15 .A03-478 公司法比較研究，顧經儀、黃來紀，澳門基金會，1998，403。A03-479 公職法律制度，澳門政府，政府印刷署，1998，三版，336，26。A03-480 司法見解 . 1995，高等法院，高等法院，1998，2 v。A03-481 司法見解 . 1996，高等法院，高等法院，1998，2 v。A03-482 司法見解 . 1997，高等法院，高等法院，1998，2 v。A03-483 立法會 : 第六屆第一立法會期 (1996/1997) = VI Legislatura: 1a Sessão Legislativa 1996/1997，立法會，立法會，1998，1 v。A03-484 立法會 : 第六屆第二立法會期 (1997/1998) = VI Legislatura: 2a Sessão Legislativa 1997/1998，立法會，立法會，1998，12。A03-485 回歸前的思考：澳門基本法頒佈五周年專題座談會文章匯編，楊允中、張學森合編，澳門大學學生會，1998，96。A03-486 自願仲裁中心內部規章，澳門世界貿易中心股份有限公司，澳門世界貿中心有限公司，1998?，29。A03-487 行政訴訟法比較研究，朱永梅、唐小波，澳門基金會，1998，307。A03-488 行政暨公職司法例專集 = Colectâneas de legislação do SAFP，行政暨公職司，行政暨公職司，1998，276。A03-489 幸運博彩專營批給合約 = Contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar，澳門政府，政府印刷署，1998，31，27。A03-490 法律及正當論題導論 = Introdução ao direito e ao discurso legitimador，J. Baptista Machado ( 馬沙度 ) 著；黃清薇、杜慧芳合譯，澳門基金會、澳門大學法學院，1998，7，194。A03-491 法律研究概述 = Introdução ao estudo do direito，João Castro Mendes ( 孟狄士 ) 著；黃顯輝譯，澳門基金會、澳門大學法學院，1998，7，170。A03-492 保險活動管制法例 : 法例第 27/97/M 號 6 月 30 日 = Diploma regulador da actividade seguradora de Macau : (Decreto-Lei n.º 27/97/M de 30 de Junho) = Macau insurance ordinance (Decree-Law n.º 27/97/M of 30 June)，貨幣暨匯兌監理署，貨幣暨匯兌監理署，1998，91。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
200 A03-493 旅遊法比較研究，成濤，澳門基金會，1998，225。A03-494 基礎設計指引 = Guía de dimensionamento fundações，Serviços de Obras Públicas e Transportes，土地工務運輸司，1998，131，154。A03-495 混凝土標準 = Norma de betões，澳門政府，政府印刷署，1998，48，42。A03-496 單行刑事法例附錄 = Apêndice à legislação penal avulsa，澳門政府，政府印刷署，1998，二版，66，72。A03-497 準公民 = Ser cidadao，Ana Cristina Alves ( 歐安娜 )，環境事務辦公室，1998，67。A03-498 對外規則性批示：1997 = Despachos externos，澳門政府，政府印刷署，1998，296，97。A03-499 齊來認識基本法：中央和特別行政區的關係篇，澳門基本法協進會，澳門基本法協進會，1998，12。A03-500 齊來認識基本法：序言及總則篇，澳門基本法協進會，澳門基本法協進會，1998，15。A03-501 齊來認識基本法：居民篇，澳門基本法協進會，澳門基本法協進會，1998，15。A03-502 齊來認識基本法：政治體制篇，澳門基本法協進會，澳門基本法協進會，1998，16。A03-503 齊來認識基本法：經濟、文化社會事務篇，澳門基本法協進會，澳門基本法協進會，1998，15。A03-504 擋土結構與土方工程規章 = Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra，澳門政府，政府印刷署，1998，53，52。A03-505 澳門工程師學會章程 = Associação dos Engenheiros de Macau. Estatutos，澳門工程師學會，澳門工程師學會，1998，18，21。A03-506 澳門公共行政職程 = Carreiras da administração pública de Macau，行政暨公職司公共行政培訓中心，行政暨公職司，1998，184，165。A03-507 澳門市民的權利、自由及保障 = Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos de Macau，趙占全編，法律翻譯辦公室，1998，5，120。A03-508 澳門刑事司法見解，立法事務辦公室，立法事務辦公室，1998，no.1-。A03-509 澳門刑法典 = Código penal de Macau，澳門政府，政府印刷署，1998，二版，183，167。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
201 A03-510 澳門刑法總論 = Estudos de Direito penal de Macau，趙國強，澳門基金會，1998，20，240。A03-511 澳門法例：1998 = Legislação de Macau，澳門政府，政府印刷署，1998-1999，2 v。A03-512 澳門物業登記概論 = Noções elementares do registo predial de Macau，Vicente João Monteiro ( 韋思明 )，司法事務司，1998，131。A03-513 澳門政府印刷署組織及運作其他有關條例 = Imprensa Oficial de Macau: Orga- nização e funcionamento legislação subsidiária，澳門政府，政府印刷署，1998，102，105。A03-514 澳門基本法釋要，楊允中，澳門日報出版社，1998，226。A03-515 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，革命委員會，政府印刷署，1998，五版，28，34。A03-516 澳門都市不動產租貸指南，Sergio Lipari Pinto ( 李瑞華 ) 著；公共行政翻譯中心譯，行政暨公職司，1998，3，88。A03-517 澳門勞資法例，澳門政府，政府印刷署，1998，1 v。A03-518 澳門港務局海事活動 = Capitania dos portos de Macau: Actividades maritimas，港務局，港務局，1998，54。A03-519 澳門港務局組織法例 = Legislação orgânica，港務局，港務局，1998，43，44。A03-520 澳門過渡期法律問題論集，許昌，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學，1998，168。A03-521 澳門與澳門基本法，澳門日報出版社，澳門日報出版社，1998，306。A03-522 鋼筋混凝土手冊 = Manual de betao armado: Esforcos normais e de flexao，José Manuel Catarino，土地工務運輸司，1998，3 v。A03-523 檢察院和檢察院司法官，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1998，1 v。A03-524 聯合國兒童權利公約，聯合國，法律翻譯辦公室，1998，1 v。A03-525 A questão das terras em Macau: Jurisprudência, Revista Jurídica de Macau, Revista Jurídica de Macau, 1999, 412.A03-526 A transição de Macau intercambio jusprofissional com o interior da China, Chio In Fong, Julia, Centro de Públicações, Universidade de Macau, 1999, 243.A03-527 As Leis Básicas: Problemas e perspectivas, Revista Jurídica de Macau, Revista Jurídica de Macau, 1999, 285.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
202 A03-528 Código civil, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1999, 54, 716.A03-529 Código comercial. Versão Portuguêsa, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1999, 463.A03-530 Código de processo civil, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1999, 3, 99, 502.A03-531 Códigos dos registos e do notariado: Versão Portuguêsa, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1999, 5, 440.A03-532 Conferência sobre a Lei Básica de Macau, Xiao Weiyun, Associação Promotora da Lei Básica de Macau, 1999, 233.A03-533 Construir seguro: Manual of normas de higiene e segurança na construção civil, Serviços de Obras Públicas e Transportes, Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, Serviços de Obras Públicas e Transportes, 1999, 57.A03-534 Direito e justiça em Macau, Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justic, Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça, 1999, 168.A03-535 Elaboração de legislação ambiental e medidas complementares para a consolidação de uma administração ambiental em Macau, Governo de Macau, Governo de Macau, 1999, 212.A03-536 Juridicamente falando: Revista dos finalistas do VII Curso de Direito da Universidade de Macau, Curso de Direito da Universidade de Macau, Curso de Direito da Universidade de Macau, 1999, 51 .A03-537 Jurisprudência da secção de fiscalização previa. 1998, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1999, 130.A03-538 Legix 98: Bases de dados jurídicas [CD-ROM], Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1999, 2 CD-ROM.A03-539 O direito de amparo em Macau e em Direito comparado, Associação dos Advogados de Macau, Gabinete para os Assuntos Legislativos, 1999, 493.A03-540 One country, various legal systems, Institute of European Studies, Institute of European Studies of Macau, 1999, 443.A03-541 Os impostos uma abordagem económica o sistema fiscal de Macau, Hernani Machado Durate, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1999, 244.A03-542 Projectos dos Códigos dos registos e do notariado de Macau, Governo de Macau, Governo de Macau, 1999, 5, 263.三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
203 A03-543 Projectos relativos a Organização judiciária de Macau, Governo de Macau, Governo de Macau, 1999, 38, 88.A03-544 Regime jurídico da função pública de Macau, Governo de Macau, Imprensa Oficial, 1999, 4.a edição, 445.A03-545 Tribunal de Contas de Macau. Relatório anual 1998, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, 1999, 69.A03-546 Universidade de Macau: Estatuto do pessoal, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 1999, 173.A03-547 Universidade de Macau: Legislação, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 1999, 469.A03-548 中國內地與澳門刑法分則之比較研究，趙秉志等著，澳門基金會，1999，441。A03-549 中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China，澳門特別行政區基本法諮詢委員會，澳門基金會，1999，二版，47，76，74。A03-550 公民權利和政治權利國際公約，法律翻譯辦公室，法律翻譯辦公室，1999，36。A03-551 公職法律制度，澳門政府，行政暨公職司、政府印刷署，1999，四版修訂本，422。A03-552 反盜版日嘉年華，澳門汎澳青年商會，澳門汎澳青年商會，1999?，1 v。A03-553 司法見解 . 1998，高等法院，高等法院，1999，2 v。A03-554 民事訴訟法比較研究，黃雙全，澳門基金會，1999，407。A03-555 民事訴訟法典 = Código de processo civil，澳門政府，政府印刷署，1999，448。A03-556 民法典 = Código civil，澳門政府，政府印刷署，1999，699。A03-557 民法總論，Carlos Alberto da Mota Pinto 著；澳門翻譯公司、林炳輝等譯，澳門大學法學院、法律翻譯辦公室，1999，原著第三次版，27，385。A03-558 申請准照暨登記手續指南 = Guía de licenciamento e registo，港務局，港務局，1999，53。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
204 A03-559 立法會 : 第六屆第三立法會期 (1998/1999) = VI Legislatura: 3a Sessão Legislativa 1998/1999，立法會，立法會，1999，16。A03-560 仲裁法與民事訴訟法，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學，1999，46。A03-561 行政訴訟法典 = Código de processo administrativo，澳門政府，澳門政府，1999，74，102。A03-562 行政暨公職司：組織和人員 = Orgânicae pessoal do SAFP，行政暨公職司檔暨刊物處統籌，行政暨公職司，1999，176。A03-563 所得補充稅 ( 純利稅 ) : 法律第 21/78/M 號 9 月 9 日，財政司，財政司，1999，55。A03-564 知識產權法，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學、上海復旦大學法律系，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學，1999，33。A03-565 建築安全：建築安全及衛生技術手冊，工務運輸司、勞工暨就業司，工務運輸司、勞工暨就業司，1999?，55。A03-566 為加強對澳門的環境管理而制定的環境法例及補充措施，Maria Gabriela Borrego ( 加布里艾拉 . 玻雷果 ) 等著；環境委員會輯；朱緋、何志遠中譯，社會事務暨預算政務司辦公室，1999，192。A03-567 消費者的保護法律：十周年 13/6/1998：澳門近十年的保護消費者工作研討會 = Seminário Defesa do Consumidor, dez anos em Macau: 10.º aniversário da Lei defesa do consumidor，消費者委員會，消費者委員會，1999，91。A03-568 商法典 = Código comercial，澳門政府，經濟司，1999，204，174。A03-569 國際人道法論集，澳門紅十字會，澳門紅十字會，1999，二版，185。A03-570 統計暨普查司法例 = Direcção dos Serviços de Estatística e Censos，澳門政府，統計暨普查司，1999，76。A03-571 勞資關係 : 法律制度 = Relações laborais: Regime jurídico，澳門政府，政府印刷署，1999，修訂本重印本，70。A03-572 登記與公證法典匯編，澳門政府，澳門政府，1999，389。A03-573 道路法典 . 交通訊號 ( 道路法典規章 ) = Código da estrada. Sinais de tránsito (Regulamento o Codigo da estrada)，澳門政府，政府印刷署，1999，40。A03-574 對外規則性批示：1998 = Despachos externos，澳門政府，政府印刷署，1999，553，97。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
205 A03-575 銀行法、票據法，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學、上海復旦大學法律系，亞洲 ( 澳門 ) 國際公開大學，1999，36。A03-576 適用於澳門的基本權利，趙占全編，法律翻譯辦公室，1999?，22。A03-577 澳門大學人事章程 = Universidade de Macau: Estatuto do pessoal，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1999，135。A03-578 澳門大學法例，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1999，412。A03-579 澳門公司法 = Direito das sociedades comerciais de Macau，冷鐵勛，澳門基金會，1999，230。A03-580 澳門公共行政工作人員通則之修訂 = Regime jurídico da função pública de Macau: Revisão do estatuto dos trabalhadores da administração pública de Macau，澳門政府，澳門公職人員協會，1999，修訂本，82。A03-581 澳門公職法律制度 : 澳門公共行政工作人員通則之修正，澳門政府，行政暨公職局、印務局，1999，82。A03-582 澳門刑事訴訟法，程立福、徐京輝，澳門基金會，1999，6，234。A03-583 澳門法例 : 1999 ( 一九九九年七月至九月 ) = Legislação de Macau: (1999 Julho a Setembro)，澳門政府，政府印刷署，1999-2000，608604。A03-584 澳門法律與司法，司法政務司辦公室，司法政務司辦公室，1999，160。A03-585 澳門特別行政區公報 = Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau，澳門特別行政區政府，印務局，1999.12.20-，no.1-。A03-586 澳門特別行政區立法會會刊 = Diário da Assembleia Legislativa da Região Adm- inistrativa Especial de Macau，立法會，立法會，1999-，no.1-。A03-587 澳門高等教育法例：1999 = Legislação de apoio ao ensino superior，高等教育輔助辦公室，高等教育輔助辦公室，1999，124。A03-588 鋼筋混凝土及預應力混凝土結構規章 . 水泥標準 . 鋼筋混凝土用熱軋鋼筋標準 = Regulamento de estruturas de betao armado e pre-esforcado. Norma de cimentos. Norma de Acos para armaduras ordinarias，澳門政府，政府印刷署，1999，二次印刷，224，218。A03-589 職業稅 : 含法律第二 / 七八 /M 號二月廿五日，財政司，財政司，1999，50。三、1980-1999 年澳門本地出版的法律書刊目錄
207 四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄A04-001 1950 年澳門普查人口須知 = Disposições reguladoras e instruções para o recen- seamento da população da Colónia de Macau em 1950，政府憲報局，政府憲報局，1950，16，18。A04-002 Actas do Conselho do Governo. 1949, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1950, 1 v.A04-003 Carta de confirmação e ratificação da Confirmação Internacional das Telecomunicações, protocolo final e protocolos adicionais assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, Madame Marie Pape Carpentier, Imprensa Nacional, 1950, 46.A04-004 設立有礙衛生有不方便有危險及有毒工廠章程及其附表 : 一九五零年八月十九日第四八壹一號訓令核准 = Regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas e tabelas anexas: Aprovado pela Portaria n.º 4811, de 19 de Agosto de 1950，澳門省政府，政府印刷局，1950，8，19。A04-005 澳門巴坡沙坊及五二八坊社區會章程 = Regulamento dos Bairros Sociais "Tama- gnini Barbosa" e "28 de Maio"，澳門巴坡沙坊及五二八坊社區會，澳門公共救濟總會，1950，6，6。A04-006 澳門文化協會組織章程 = Estatutos do Circulo Cultural de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 4808, de 5 de Agosto de 1950，澳門文化協會，澳門文化協會，1950，18。A04-007 澳門郵電總局低級員工遊樂會章程 : 一九五零年十二月十六日第四八六九號政府訓令核准，澳門省政府，政府印刷局，1950，22。A04-008 澳門郵電總局職員帛金會章程 = Estatutos da lutuosa dos empregados dos C. T. T. da Colónia de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 4759, de 4 de Fevereiro de 1950，澳門省政府，政府印刷局，1950，14。A04-009 Actas do Conselho do Governo. 1950, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1951, 1 v.A04-010 Boletim Oficial do Governo da Colónia de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1951.01.6-1951.06.30, v.A04-011 Código de execuções fiscais: Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1951, 102.A04-012 Documentos apresentados as cortes na sessão legislativa de 1888 pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros: Negociações com a China, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1951, 2.a edição, 2 v.A04-013 Estatutos do Clube Náutico de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 4:564, de 22 de Janeiro de 1949, Clube Náutico de Macau, Imprensa Nacional, 1951, 11.
208 A04-014 Estatutos do Sport Macau e Benfica: Aprovados pela Portaria n.º 4888, de 23 de Dezembro de 1950, publicada no "Boletim Oficial"n.º 51 da mesma data, Sport Macau e Benfica, Imprensa Nacional, 1951, 22.A04-015 Estatutos do Sporting Club de Macau, Sporting Club de Macau, Imprensa Nacional, 1951, 41.A04-016 Actas do Conselho do Governo. 1951, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1952, 1 v.A04-017 Apontamentos práticos para candidatos e condutores de viaturas auto, José Domingos Inverno, Tipografia Salesiana, 1952, 2.a edição, 248.A04-018 Estatutos da Caixa Económica do Montepio Oficial de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 5159, de 19 de Abril de 1952, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1952, 11.A04-019 Estatutos do Circulo de Cultura Musical (Delegação de Macau): Aprovados pela Portaria n.º 5198, de 19 de Julho de 1952, Circulo de Cultura Musical, Imprensa Nacional, 1952, 10.A04-020 Legislação de interesse geral: Separata do anuário de Macau de 1953-1955, Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1952-1956, 2 v.A04-021 Novo compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 5178, de 7 de Junho de 1952, com as rectificações introduzidas pela Portaria n.º 5199, de 19 de Julho do mesmo ano, Santa Casa da Misericórdia de Macau, Imprensa Nacional, 1952, 38.A04-022 Plano de estudos da Escola Comercial "Pedro Nolasco": Aprovados por despacho ministerial de 9 de Outubro de 1952, Escola Comercial Pedro Nolasco, Imprensa Nacional, 1952, 38.A04-023 Preceito para a execução do serviço de cobranças por intermédio dos correios ultramarinos actualizados pela Portaria Ministerial n.º 13758, de 5 de Dezembro de 1951, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1952, 15.A04-024 Projecto de remodelação dos Estatutos de Montepio Oficial de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1952, 52.A04-025 Regulamento da actividade educativa pre-escolar e do ensino primário, Português e Luso-Chinês, em estabelecimentos oficiais, e respectivos programas: Aprovado pelo Diploma Legislativa n.º 1242, de 23 de Agosto de 1952 (Boletim Oficial nos. 34, de 23-8-1952, e 36, de 6-9-1952), Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1952, 74.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
209 A04-026 Regulamento do almoxarifado de fazenda e legislação correlativa, Jaime Robarts, compil, Tipografía Mercantil, 1952, 62.A04-027 Regulamento do Corpo de Bombeiros Municípais: Aprovado pela Portaria n.º 5244, de 11 de Outubro de 1952, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1952, 19.A04-028 Regulamento do registro civil da Província de Macau e a respectiva tabela de emolumentos. Decreto de 15 de Junho de 1887. Portaria n.º 4405 de 26 de Junho de 1948. Decreto de 3 Novembro de 1905 e Decreto-Lei n.º 38.662 de 29 Fevereiro de 1952, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1952, 27.A04-029 Actas do Conselho do Governo. 1952, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1953, 1 v.A04-030 Disposições relativas a instalações eléctricas mandadas executar no ultramar pela Portaria Minsterial n.º 13123, de 10 de Abril de 1950, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1953, 122.A04-031 Estatutos da lutuosa dos Bombeiros Municípais de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 5375, de 25 de Abril de 1953, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1953, 10.A04-032 Lei orgânica do Ultramar Português: Promulgada pela Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1953, 48, 3.A04-033 Macau na V Legislatura da Assembleia Nacional: 1949-1953, António Maria da Silva, União Nacional de Macau, 1953, 208, 42.A04-034 Planos de estudo da Escola Comercial "Pedro Nolasco" com as alterações que lhes foram mandadas introduzir por despacho minesterial de 5 de Janeiro de 1953, Panduronga Pissurlencar, Imprensa Nacional, 1953, 36.A04-035 Projecto de remodelação do Estatuto do Montepio Oficial de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 1081, de 24 de Marco de 1933, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1953, 37 .A04-036 Tabela de taxas telegráficas e radiotelegráficas e instruções relativas aos respectivos serviços, Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1953, 25.A04-037 Actas do Conselho do Governo. 1953, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1954, 1 v.A04-038 Código de posturas Municípais do Concelho das Ilhas: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 103, de 30.5.1925, Câmara Municipal das Ilhas de Macau, Câmara Municipal de Macau, Typographia Noronha & Ca. (Printer), 1954, 58.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
210 A04-039 Estatutos da lutuosa dos funcionarios Municípais de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 5549, de 3 de Abril de 1954, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1954, 10.A04-040 Estatutos do Clube Recreativo "Filhos de Portugal": Aprovado pela Portatia n.º 5590, de 30 de Outubro de 1954, Clube Recreativo "Filhos de Portugal", Imprensa Nacional, 1954, 8.A04-041 Estatutos do Montepio Oficial de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 5516, de 31 de Dezembro de 1953, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1954, 33.A04-042 Organização dos Serviços do Leal Senado da Câmara de Macau: Aprovada pela deliberação camarária de 23 de Setembro de 1953, Leal Senado, Imprensa Nacional, 1954, 15.A04-043 Regulamento do Código da estrada de Portugal, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1954, 1 v.A04-044 Regulamento do Hospital de S. Rafael: Aprovado pela Portaria n.º 5564, de 24 de Julho de 1954, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1954, 70.A04-045 氹仔路環繁榮委員會議案綱要 = Resumo das Actas da Comissão da Valorização das Ilhas da Taipa e Coloane，氹仔路環繁榮委員會，政府印刷局，1954，19，12。A04-046 Actas do Conselho do Governo. 1954, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1955, 1 v.A04-047 Estatuto político-administrativo da Província de Macau, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1955, 17.A04-048 Organização dos Serviços da Junta Local das Ilhas: Aprovada pela Junta Local das Ilhas em sua sessão de 5 de Maio de 1955, Junta Local das Ilhas, Junta Local das Ilhas, 1955, 1 v.A04-049 Regulamento de uniformes para o pessoal dos Serviços de Marinha da Província de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 5:716, de 13 de Agosto de 1955, Serviços de Marinha, Imprensa Nacional, 1955, 34.A04-050 Regulamentos de trânsito e das inspecções médico-sanitárias estabelecidas pelo Codigo da estrada: Aprovados, respectivamente pelas Portarias n.º 5642, de 31 de Dezembro de 1954, e 5649, de 29 de Janeiro de 1955, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1955, 41, 6.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
211 A04-051 Relação da legislação emanada da metrópole desde 5.10.1910 até 30.10.1948: (Leis, Decretos. Leis e Decretos, Diplomas Legislativos Coloniais [Decretos] e Portarias ministeriais), Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1955, 3.a edição, 281.A04-052 Actas do Conselho do Governo. 1955, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1956, 1 v.A04-053 Convenção Internacional das Telecomunicações, protocolo final e protocolos adicionais assinados em 22 de Dezembro de 1952 em Buenos Aires: Aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40612, de 26 de Maio de 1956, Repartição Províncial dos Serviços de Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1956, 106.A04-054 Estatuto do funcionalismo Ultramarino e reforma dos vencimentos Ultramarinos: Decretos n.º 40708 e n.º 40709, de 31 de Julho de 1956, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1956, 309.A04-055 Orgânica interna dos Serviços de Fazenda e Contabilidade: Aprovada pela Portaria n.º 5932, de 29 de Dezembro de 1956, Serviços de Fazenda e Contabilidade, Imprensa Nacional, 1956, 26 .A04-056 Regimento do Conselho do Governo da Província de Macau: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1360, de 7 de Abril de 1956, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1956, 14.A04-057 Regulamento dos Serviços de Identificação Civil do Ultramar: Decreto n.º 40711, de 1 de Agosto de 1956, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1956, 20.A04-058 Regulamento para a execução do serviço de correspondências postais nas províncias ultramarinas: Aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 de Maio de 1956, Repartição Províncial dos Serviços de Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1956, 172.A04-059 Tabela geral de taxas e portes postais dos C.T.T de Macau: Aprovada pela Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, Repartição Provincial dos Serviços de Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1956, 29.A04-060 氹仔路環繁榮委員會暨繁榮設計委員會議案綱要 = Resumo das actas da Comissão da Valorização das Ilhas da Taipa e Coloane e da Comissão do plano de Fomento，氹仔路環繁榮委員會暨繁榮設計委員會，氹仔路環繁榮委員會，1956，30，14。A04-061 Actas do Conselho do Governo. 1956, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1957, 1 v.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
212 A04-062 Impostos de consumo: Diploma Legislativo n.º 1398, de 12 de Outubro de 1957, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1957, 16.A04-063 Orgânica do Ministério do Ultramar: Aprovada pelo Decreto n.º 41169, de 29 de Junho e 1957 e Portaria Ministerial n.º 16347, de 13 de Julho de 1957, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1957, 61.A04-064 Orgânica dos Serviços de Economia e Serviços de Estatística Geral: Aprovada pelo Decreto n.º 41203, de 20 de Julho de 1957, Serviços de Economia e Serviços de Estatística Geral, Imprensa Nacional, 1957, 18.A04-065 Regulamento para a execução do serviço de vales e ordens postais nas províncias ultramarinas: Aprovado pelo Decreto n.º 41:001, de 14 de Fevereiro de 1957, Repartição Províncial dos Serviços de Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1957, 116.A04-066 Serviços de Identificação Civil e regulamento dos Serviços de Identificação: Decretos n.º 41077 e 41078 de 19 de Abril de 1957, contendo somente as disposições aplicaveis ao Ultramar, Ministério da Justiça e Ministério do Ultramar, Portugal., Ministério da Justiça; Portugal. Ministério do Ultramar, 1957, 15.A04-067 Serviços de Telecomunicações: Indicações uteis e taxas, Joaquim Verissimo Serrao, Imprensa Nacional, 1957, 70.A04-068 Actas do Conselho do Governo. 1957, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1958, 1 v.A04-069 Concessão de licenças para a instalação de estabelecimentos industriais em Macau: Diploma Legislativo n.º 1418, de 17 de Maio de 1958, Repartição Províncial dos Serviços de Economía e Estatística Geral, Imprensa Nacional, 1958, 32.A04-070 Estatutos da Sociedade dos Amigos da Comunidade Luso-Brasileira de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 6256, de 6 de Dezembro de 1958, Sociedade dos Amigos da Comunidade Luso-Brasileira de Macau, Imprensa Nacional, 1958, 11.A04-071 Índice alfabético da legislação da Província de Macau (Diplomas Legislativos, Portarias, Despachos, etc) desde 1915 até Junho de 1958, Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1958, 143.A04-072 Regras e exemplos de taxação de telegramas, Jorge Alberto Estorniho, Repartição Províncial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, 1958, 33.A04-073 Regulamento dos cursos de enfermagem: Aprovado pela Portaria n.º 6:078, de 7 de Dezembro de 1957, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1958, 56.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
213 A04-074 The concession for the supply of electric current: 1945-1956, Leal Senado, Leal Senado, 1958, 39.A04-075 Actas do Conselho do Governo. 1958, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1959, 1 v.A04-076 Bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade Portuguesa promulgada pela Lei n.º 2098 (Boletim Oficial n.º 48 de 1959), Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1959, 16.A04-077 Conselho Superior da Política Ultramarina e Gabinete dos Negócios Políticos: Aprovados pelo Decreto-Lei n.º 42671, de 23.11.1959, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1959, 8.A04-078 Contrato de concessão do exclusivo de abastecimento de água á cidade de Macau e regulamento para o serviço de abastecimento de águas de Macau, Leal Senado, Leal Senado, 1959, 34.A04-079 葡國路政章程 = Regulamento do Código da estrada de Portugal，顏思度、張賢良合譯，官印局，1959，再版，64。A04-080 Actas do Conselho do Governo. 1959, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1960, 1 v.A04-081 Assistência médica e hospitalar aos indigentes porcionistas e pensionistas: Portaria nº 6594, de 19 de Novembro de 1960, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1960, 17.A04-082 Assistência medica e hospitalar aos indigentes, porcionistas e pensionistas: Portaria n.º 6594, de 19 de Novembro de 1960, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1960, 17.A04-083 Assistência médico-cirurgica e farmaceutica aos servidores do estado: Aprovada pela Portaria Províncial n.º 6464, de 28 de Dezembro de 1959, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1960, 12 .A04-084 Caderno de encargos para o fornecimento e recepção de porcelanas: Aprovado pelo Decreto n.º 2999, de 1 de Junho de 1956 e posto em execução pela Portaria n.º 17902, de 16 de Agosto de 1960, Ministério das Obras Públicas, Portugal, Imprensa Nacional, 1960, 42.A04-085 Defesa Nacional do Ultramar Português: Legislação coordenada e anotada, Francisco de Sáles Quadros, coor., Imprensa Nacional, 1960, 141.A04-086 Estatutos do Clube de Xadrez de Macau, Clube de Xadrez de Macau, Imprensa Nacional, 1960, 7.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
214 A04-087 Instruções para o censo da população de Macau, a realizar em 1960: Aprovadas pela Portaria n.º 6571, de 24 de Setembro de 1960, Repartição Províncial dos Serviços de Economía e Estatística Geral, Imprensa Nacional, 1960, 19.A04-088 Regulamento da nacionalidade Portuguêsa: Aprovado pelo Decreto n.º 43090, de 27 de Julho de 1960, Ministério do Ultramar, Portugal, Tipografía Mercantil, 1960, 26.A04-089 Regulamento das actividades gimnodesportivas da Província de Macau: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1960, 26.A04-090 Relação de Diplomas Legislativos e Portarias públicados pelo Governo de Macau: 1928-1959, Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1960, 317, 25 .A04-091 Reorganização dos Serviços de Registo Criminal do Ultramar: Apovada pelo Decreto-Lei n.º 43089, de 26 de Julho de 1960, Serviços de Registo Criminal do Ultramar, Imprensa Nacional, 1960, 25.A04-092 Reorganização dos Serviços Ultramarinos da Polícia Judiciária, Serviços Ultramarinos da Polícia Judiciária, Imprensa Nacional, 1960, 89.A04-093 籌組澳門公民協會宣言 : 基本原則及目的 = Associação para a Defesa dos Interesses de Macau: Declaração de princípios e objectivos，澳門公民協會，澳門公民協會，1960?，8。A04-094 Actas do Conselho do Governo. 1960, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1961, 1 v.A04-095 Aprendamento dos predios urbanos do Ultramar: Aprovado pelo Decreto n.º 43525, de 7 de Março de 1961, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 34.A04-096 Estatutos da Associação de Futebol de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 6763, de 24 de Junho de 1961, Associação de Futebol de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 23 .A04-097 Macau Arquivo Províncial do Registo Criminal e Polícial: Regulamento dos Serviços do Arquivo Províncial do Registo Criminal e Polícial de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 16.A04-098 Regulamento da Polícia Maritima e Fiscal de Macau: Apovada pela Portaria n.º 6 716, de 11 de Março de 1961, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 38.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
215 A04-099 Regulamento da Repartição Províncial dos Serviços de Administração Civil: Aprovado pela Portaria n.º 6801, de 30 de Setembro de 1961, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 18 .A04-100 Regulamento do Código da estrada e tabelas das respectivas taxas, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 176.A04-101 Regulamento dos Serviços do Arquivo Províncial do Registo Criminal e Polícial de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 6713, de 4 de Março de 1961, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 16 .A04-102 Regulamento para a concessão e emissão de passaportes, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 13.A04-103 Reorganização dos Serviços de Assistência Pública: Apovada pelo Diploma Lesilativo n.º 1480, de 31 Dezembro de 1960, Serviços de Assistência Pública, Imprensa Nacional, 1961, 21 .A04-104 Tabela de preços por serviços clínicos, médico-cirurgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes fisicos e laboratoriais: Aprovada pela Portaria n.º 6681, de 31 de Dezembro de 1960, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1961, 34.A04-105 交通符號 = Sinais de tránsito，澳門市政廳，澳門市政廳，1961，13。A04-106 Acções de despejo por falta de pagamento de renda: Diploma Legislativo n.º 1520, de 30 de Dezembro de 1961, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1962, 8.A04-107 Actas do Conselho do Governo. 1961, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1962, 1 v.A04-108 Legislação colonial, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1962, 1 v.A04-109 Legislação respeitante a importação comércio e uso dos estupefacientes na Província Utlramarina de Macau: Aprovada pelo Decreto n.º 44763, de 4 de Dezembro de 1962, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1962, 24.A04-110 Organização dos Serviços do Leal Senado da Câmara de Macau: Revista e aprovada nas sessões camarárias de 6.9.1961 e 25.10.1961, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1962, 20 .A04-111 Regulamentação da distribuição, conservação e fixação de rendas de casas do estado, seu mobiliario, aquisição e construção de casas para exclusiva habitação dos funcionários públicos: Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 1551 de 15 de Setembro 1962, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1962, 24 .四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
216 A04-112 Regulamento da Imprensa Nacional de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1962, 22 .A04-113 Regulamento de uniformes para o pessoal da Polícia Marítima e Fiscal: Aprovado pela Portaria n.º 7634, de 18 de Agosto de 1962, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1962, 12 .A04-114 Regulamento do Centro de Informação e Turismo: Aprovado pela Diploma Legislativo n.º 1555, de 22 de Setembro de 1962, Centro de Informação e Turismo, Imprensa Nacional, 1962, 23 .A04-115 Regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1962, 19.A04-116 葡國路政章程，顏思道、張賢長合譯，官印局，1962，1 v。A04-117 Actas do Conselho do Governo. 1962, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1963, 1 v.A04-118 Concessões de terrenos no Ultramar: Carta de Lei de 9 de Maio de 1901, Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1963, 19.A04-119 Constituição da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Lta.: Matriculada no Tribunal do Comércio sob o n.º 215 a folhas 114 verso do livro C-primeiro, Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Lta., Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Lta., 1963, 47.A04-120 Contrato de concessão do exclusivo de abastecimento de águas à cidade de Macau: O regulamento para o Serviço de Abastecimento de Águas a Macau, Leal Senado, Leal Senado, 1963, 45.A04-121 Estatuto político-administrativo da Província de Macau: Aprovado pelo Decreto n.º 45377, de 22 de Novembro de 1963, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1963, 21.A04-122 Estatutos da Associação de Futebol em Miniatura de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 7245, de 8 de Maio de 1963, Associação de Futebol em Miniatura de Macau, Imprensa Nacional, 1963, 22 .A04-123 Estatutos da Associação Recreativa e Desportiva "A Casa do Leme": Aprovados pela Portaria n.º 7338, de 19 de Outubro de administração civil, Associação Recreativa e Desportiva "A Casa do Leme", Imprensa Nacional, 1963, 9.A04-124 Estatutos da lutuosa dos empregados dos C. T. T. da Província de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1963, 13.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
217 A04-125 Estatutos do Instituto Luís de Camões: Aprovados pela Portaria Províncial n.º 7268, de 22 de Junho de 1963, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1963, 18.A04-126 Lei orgânica do Ultramar Português (Edição oficial), Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1963, 46.A04-127 Obra Social da Polícia Judiciária, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1963, 14 .A04-128 Orgânica interna dos Serviços de Fazenda e Contabilidade: Aprovada pela Portaria n.º 7187, de 2 de Fevereiro de 1963, Serviços de Fazenda e Contabilidade, Imprensa Nacional, 1963, 25 .A04-129 Portarias do Governo de Macau. 1962, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1963, 1 v.A04-130 Regulamentação da eleição dos vogais dos Conselhos Legislativos das províncias ultramarinas: Aprovada pelo Decreto n.º 45408, de 14 de Dezembro de 1963, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1963, 17.A04-131 Regulamento geral da construção urbana: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1963, 223 .A04-132 Relatório da Comissão nomeada por Portaria de 10 de Setembro de 1960, alterando a sua constituição por Portaria 21/8/1962, destinada a estudar e propor as medidas adequadas à defesa e valorização do património artístico e histório existentes na Província Ultramarina de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1963, 55.A04-133 澳門建築條例，澳門省政府，澳門建築置業商會複印，1963，152。A04-134 澳門體育會章程，澳門體育會，官印局，1963，1 v。A04-135 A volta do conceito de colonização, António da Silva Rego, Centro de Informação e Turismo, 1964, 18.A04-136 Actas do Conselho do Governo. 1963, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1964, 1 v.A04-137 Alterações ao Regulamento dos serviços de identificação: Aprovado pelo Decreto n.º 41078, de 19.4.1957 introduzido pelo Decreto n.º 45754, de 5 de Junho de 1964, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1964, 25.A04-138 Diploma orgânico dos Serviços Provínciais de Obras Públicas e Transportes do Ultramar: Decreto n.º 45575, de 26 de Fevereiro de 1964, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Serviços Provínciais de Obras Públicas e Transportes do Ultramar, 1964, 94.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
218 A04-139 Estatuto do Clube Militar de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 7619, de 5 de Setembro de 1964, Clube Militar de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 21 .A04-140 Estatutos do Núcleo Recreativo de Marinha: Aprovados pela Portaria n.º 752, de 9 de Maio de 1964, Núcleo Recreativo de Marinha, Imprensa Nacional, 1964, 12 .A04-141 Estatutos dos Clubes Desportivos e Recreativos Tai Lun, Cheng Wa, Hung Mao, San Fan Un, Se Fong, Sa Kong, Tudima e Hong Lok, Clubs Desportivos e Recreativos Tai Lun, Cheng Wa, Hung Mao, San Fan Un, Se Fong, Sa Kong, Tudima e Hong Lok, Imprensa Nacional, 1964, 38. 9.A04-142 Jogos de fortuna ou azar, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 39 .A04-143 Jogos de fortuna ou azar II, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 37 .A04-144 Legislação sobre a contribuição predial urbana e disposições complementares sobre os adicionais e sobre os encargos a deduzir, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 63.A04-145 Portarias do Governo de Macau. 1963, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 1 v.A04-146 Projecto de Plano intercalar de fomento para 1965-1967 enviado pelo Governo à Câmara Corporativa em 1 de Qutubro de 1964 com a proposta de lei para a sua elaboração e execução, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1964, 40 .A04-147 Regimento do Conselho Legislativo: Aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 1626 de 25 de Abril de 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 14.A04-148 Regulamento da "Obra Social" da P. S. P. de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 7470, de 15 de Fevereiro de 1964, Comando do Corpo de Polícia de Seguransa Pública, Imprensa Nacional, 1964, 12 .A04-149 Regulamento da caixa económica postal, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 138 .A04-150 Regulamento da contribuição industrial e tabela geral das industrias e dos comércios: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964, Governo da Província de Macau, Tipographia Mercantil, 1964, 66 .A04-151 Regulamento da Escola Tecnica dos Serviços de Saúde e Assistencia de Macau: Aprovados, respectivamente, pelo Decreto n.º 45818, de 15.7.1964 e pela Portaria Províncial n.º 7709, de 12.12.1964, Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 38.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
219 A04-152 Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e ds lotarias " Cash sweep": Aprovado pela Portaria n.º 7611, de 26 de Agosto de 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 53 .A04-153 Regulamento disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1964, 30.A04-154 Regulamento do imposto complementar de rendimentos: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 45 .A04-155 Regulamento do imposto profissional: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1632, de 16 de Maio de 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 44 .A04-156 Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar: Aprovadas pelo Decreto n.º 45541, de 23 de Janeiro de 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 69.A04-157 Regulamento geral das Escolas Técnicas de Saúde e Assistência do Ultramar e Regulamento da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau: Aprovados, respectivamente, pelo Decreto n.º 45818, de 15.7.1964 e pela Portaria Províncial n.º 7709, de 12.12.1964, Escolas Técnicas de Saúde e Assistência do Ultramar e Regulamento da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 65 .A04-158 Regulamento organição da Repartição Províncial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau, Repartição Províncial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Imprensa Nacional, 1964, 47 .A04-159 Regulamentos dos jogos Chinsês e Europeus: Aprovados pela Portaria Províncial n.º 7461 de 1 de Fevereiro de 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1964, 20 .A04-160 新口岸與南灣新填地區都市化計劃實施之章程：第7471號訓令核准 (1964.2.15) = Regulamento para a execução do plano de urbanização da zona de aterros do Porto Exterior e da Praia Grande，新聞旅遊處，新聞旅遊處，1964，6，2。A04-161 需領入口出口及轉口証貨物名單一九六四年十二月廿六日 = Lista das merca-dorias sujeitas a licença de importação, exportação e reexportação publicada no Boletim Oficial n.º 52, de 26 de Dezembro de 1964，澳門省政府，Imprensa Nacional，1964，1 v。A04-162 澳門省無線電機設備章程暨澳門省設立經營及使用無線電設備章程 = Regul-amento das instalações receptoras de radiodifusão e regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações radioelectricas na Província de Macau，澳門省政府，官印局，1964，41，19。四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
220 A04-163 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1964, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1965, 1 v.A04-164 Comércio, uso e detenção de estupefacientes na Província de Macau: Decreto n.º 46371, de 8 de Junho de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 24 .A04-165 Divisão administrativa do Conselho de Macau estabelecida pelo Diploma Legislativo n.º 1676, de 7 de Agosto de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 4 .A04-166 Estatutos da Associação dos Exportadores de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 7907, de 10 de Julho de 1965, Associação dos Exportadores de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 13.A04-167 Legislação sobre as corridas de galgos, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 88.A04-168 Legislação sobre o comércio de ouro: Portaria n.º 4283, de 13 de Dezembro de 1947, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 31.A04-169 Plano de uniformes para a Polícia de Segurança Pública: Aprovado pela Portaria n.º 7856, de 24 de Abril de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 50.A04-170 Plano intercalar de fomento para 1965-1967 públicado com a Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, autorizando a sua organização e execução, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1965, 40 .A04-171 Portarias do Governo de Macau. 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 1 v.A04-172 Regimento do Conselho de Governo da Província de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 8006, de 15 de Novembro de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 11.A04-173 Regulamento da "Obra Social dos Serviços de Marinha": Aprovado pela Portaria n.º 8014, de 27 de Novembro de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 14.A04-174 Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do estado: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 34.A04-175 Regulamento das agências de viagens e de turismo: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de MarçAprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 15.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
221 A04-176 Regulamento de uniformes para o pessoal da Polícia Marítima e Fiscal: Aprovado pela Portaria n.º 7671, de 31 de Outubro de 1964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 34 .A04-177 Regulamento do imposto do selo: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 134.A04-178 Regulamento do Serviço de Saúde Escolar do Ultramar: Aprovado pelo Decreto n.º 46 504, de 27 de Agosto de 1965, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1965, 27 .A04-179 Regulamento dos bairros sociais: Aprovado pela Portaria n.º 7980, de 16 de Outubro de 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 11.A04-180 Silabário: Romanização dos sons dos caracteres Chineses: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 1084-A, de 30 de Março de 1933, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1965, 9.A04-181 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1965, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1966, 1 v.A04-182 Estatuto do funcionalismo Ultramarino: Aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1966, 179.A04-183 Miguel de Arriaga, Manuel Teixeira, Imprensa Nacional, 1966, 209.A04-184 Novo programa do ensino pritmatio: Aprovado pela Portatua n.º 20380, de 12/2/964, públicado n.º Boletim Oficial n.º 11, de 14/3/964, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1966, 88.A04-185 Polícia de Segurança Pública: Regulamento do Centro de Recuperação Soical (C.R.S.): Aprovado pela Portaria n.º 8297, de 23 de Novembro de 1966, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1966, 33.A04-186 Portarias do Governo de Macau. 1965, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1966, 1 v.A04-187 Regulamento do Corpo de Polícia de Seguança Pública de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 8172 de 28 de Maio de 1966, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1966, 52 .A04-188 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1966, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1967, 1 v.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
222 A04-189 Estatuto da obra das mães pela educação nacional de Macau, Repartição Províncial dos Serviços de Administração Civil, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1967, 15.A04-190 Estatutos da Associação das Agências de Turismo de Macau: Aprovados plea Portaria n.º 8487, de 5 de Agosto de 1967, Associação das Agências de Turismo de Macau, Imprensa Nacional, 1967, 15.A04-191 Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau (O. S. P. S. P. ), Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1967, 19.A04-192 Pensão de sobrevivência, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1967, 20 .A04-193 Portarias do Governo de Macau. 1966, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1967, 1 v.A04-194 Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967, Provedoria de Assistência Pública, Imprensa Nacional, 1967, 28 .A04-195 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1967, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1968, 1 v.A04-196 Contrato de concessão do exclusivo da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica a cidade de Macau: Celebrado entre o Leal Senado de Macau e a "The Macao Electric Lighting Company, Limited" (Boletim Oficial n.º 9, de 2 de Marco de 1968), Leal Senado, Imprensa Nacional, 1968, 35 .A04-197 Estatuto do funcionalismo Ultramarino: Aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966: Aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966 (Acordãos, circulares e legislação local), Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1968, 2.a edição, 296.A04-198 Estatutos do Montepio Oficial de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1968, 46 .A04-199 Nomenclatura gramatical Portuguêsea: Aprovada pela Portaria Ministerial n.º 22664, de 28 de Abril de 1967, Ministério da Educação Nacional, Portugal, Imprensa Nacional, 1968, 22 .A04-200 O novo Código civil e a família, Diamantino de Oliveira Ferreira, Tipografia da Missão do Padroado, 1968, 162.A04-201 Portarias do Governo de Macau. 1967, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1968, 1 v.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
223 A04-202 Projecto de Regulamento Províncial dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1968, 122.A04-203 Regulamento disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar: Aprovado pelo decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1968, 38 .A04-204 Regulamento dos hospitais da Província de Timor: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 4264-A, de 1 de Abril de 1967, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1968, 66 .A04-205 A questão de Olivença, Alberty, Ricardo Rosa y, Centro de Informação e Turismo, 1969, 37 .A04-206 Adiantamentos para compra de casas de habitação: Portaria Províncial n.º 9150, de 11 de Outubro de 1969, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 7 .A04-207 Assistência médica e hospitalar aos indigentes porcionistas e pensionistas: Portaria nº 9008, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 41.A04-208 Assistência medica e hospitalar aos indigentes, porcionistas e pensionistas: Aprovada pela Portaria n.º 9008, de 22 de Fevereiro de 1969, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 41 .A04-209 Assistência medico-cirurgica e farmaceutica aos servidores do estado: Aprovada pela Portaria n.º 9080, de 12 de Junho de 1969, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 21 .A04-210 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1968, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1969, 1 v.A04-211 Estatuto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau: Aprovado pelo Decreto n.º 48880, de 24 de Fevereiro de 1969, Polícia Marítima e Fiscal de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 13 .A04-212 Formulário oficial de medicamentos e de artigos de penso: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 9163, de 23 de Outubro de 1969, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 166.A04-213 Organismos autonomos da Província de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 312.A04-214 Portarias do Governo de Macau. 1968, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1969, 1 v.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
224 A04-215 Regulamento para a execução do serviço de estatística postal nas províncias ultramarinas: Aprovado pelo Decreto n.º 42821, de 26 de Janeiro de 1969, Repartição Províncial dos Serviços de Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1969, 95.A04-216 澳門省入境、逗留及長期居留章程 = Regulamento sobre a entrada, permanencia e fixação de residência na Província de Macau，澳門省政府，官印局，1969，60。A04-217 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1969, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1970, 1 v.A04-218 Portarias do Governo de Macau. 1969, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1970, 1 v.A04-219 Regulamento das Oficinas Navais: Aprovado pela Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1970, 20 .A04-220 Relação da legislação emanada da metropóle desde 5.10.1910 a 31.12.1970: (Leis, Decretos. Leis e Decretos, Diplomas Legislativos Coloniais [Decretos] e Portarias Ministeriais), Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1970, 4.a edição, 331.A04-221 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1970, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1971, 1 v.A04-222 Estatutos do Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau: Portaria Províncial n.º 9701, de 2 de Outubro de 1971, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1971, 23.A04-223 Portarias do Governo de Macau. 1970, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1971, 1 v.A04-224 Regulamento das doenças, traumatismos e casusas de morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8 revisão internacional), com as respectivas listas e o novo modelo de certificado de obito, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1971, 64.A04-225 Tabelas de taxas e emolumentos. 1970: Aprovadas pela Portaria n.º 9490 e 9491, de 30 de Dezembro de 1970, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1971, 27 .A04-226 中國人民解放軍重要條例集，中共中央軍事委員會、中華人民共和國國防部，澳門人文圖書公司，1971，26。A04-227 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1971, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1972, 1 v.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
225 A04-228 Constituição da República Portuguêsa, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1972, 44.A04-229 Contrato de concessão do exclusivo de abastecimento de água á cidade de Macau: Escritura de 14 de Agosto de 1972, Públicada no Boletim Oficial de Macau, n.º 37, de 9 de Setembro de 1972, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1972, 25 .A04-230 Estatuto do funcionalismo Ultramarino: Acordãos, circulares, legislação geral e local, Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1972, 2.a edição, 776 .A04-231 Estatutos do Clube de Tiro de Macau: Aprovados pela Portaria Províncial n.º 121/72, de 27 de Setembro, Clube de Tiro de Macau, Imprensa Nacional, 1972, 12 .A04-232 Lei orgânica do Ultramar Português: Aprovada pela Lei n.º 5/72, de 23 de Junho de 1972, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1972, 38.A04-233 Portarias do Governo de Macau. 1971, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1972, 1 v.A04-234 Programas do ciclo elementar do ensino primário: Aprovados pela Portaria Ministerial n.º 24044, de 25 de Abril de 1969, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1972, 83.A04-235 Tabelas de taxas e emolumentos. 1971, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1972, 1 v.A04-236 對外貿易、消費稅 . 附表 I-V : 一九七一年十二月三十日第 1865 號立法條例 ( 刊於第 52 號政府公報第二副刊 ) = Comércio externo, impostos de consum. Anexos I-V: Diploma Legislation n.º 1865, de 30.12.1971 (2. suplemento ao Boletim Oficial 52)，經濟廳，政府印刷局，1972，101，64。A04-237 澳門電力公司 : 組織契約及章程 = Companhia de Electricidade de Macau S. A.R.L.: Escritura de constituição e estatuto = Articles of association，Companhia de Electricidade de Macau，Imprensa Nacional，1972，56。A04-238 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1972, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1973, 1 v.A04-239 Diploma orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar: Aprovado pelo Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro de 1973, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1973, 97 .四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
226 A04-240 Estatuto político-administrativo da Província de Macau: Aprovado pelo Decreto n.º 546/72, de 22 de Dezembro, com as rectificações Públicadas pela Presidência do Conselho de 23 de Abril de 1973, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1973, 26 .A04-241 Portarias do Governo de Macau. 1972, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1973, 1 v.A04-242 Regimento da Assembleia Legislativa: Aprovado pelo D. L. n.º 23/73, de 11 de Julho, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1973, 20 .A04-243 Regimento da Junta Consultiva Províncial: Aprovado pela Portaria n.º 120/73, de 11 de Julho, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1973, 14.A04-244 Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967, com as alterações constantes dos: D. L. n.º 1761, de 11/5/1968, D. L. n.º 1807, de 27/12/1969, D. L. n.º 1839, de 23/1/1971, D. L. n.º 1847, de 24/4/1971, D. L. n.º 21/72, de 5/8/1972, D. L. n.º 6/73, de 10/2/1973, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1973, 30.A04-245 Relatório e proposta de Diploma Legislativo de autorização das receitas e despesas para 1974, Repartição Províncial dos Serviços de Finanças, Imprensa Nacional, 1973, 1 v.A04-246 Tabelas de taxas e emolumentos. 1972, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1973, 1 v.A04-247 社會復原所 = Center for the Rehabilitation of Drug Addicts = Centro de Recup- eração Social，治安警察廳社會復原所，治安警察廳，1973，16，16。A04-248 槍械及彈藥章程 = Regulamento de armas e munições: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Boletim Oficial n.º 20, de 19.5.1973)，澳門省政府，官印局，1973，47，36。A04-249 Acórdo e respectivo regulamento para a permuta de encomendas postais enter a administração postal dos estados unidos da america e a administração postal da Província de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 131/74, de 24 de Agosto, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1974, 49 .A04-250 Boletim Oficial: Conselho Legislativo. 1973, Conselho Legislativo, Imprensa Nacional, 1974, 1 v.A04-251 Casas para funcionários, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1974, 23 .四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
227 A04-252 O subsídio de família em Macau: Publição autorizada por despacho de 7 de Fevereiro de 1974 de sua excelência o governador, general José Manuel Nobre de Carvalho, Repartição Províncial dos Serviços de Finanças, Imprensa Nacional, 1974, 28 .A04-253 Plano de unifromes da Polícia de Segurança Pública: Aprovado pela Portaria n.º 163/74, de 28 de Setembro de 1974, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1974, 52 .A04-254 Portarias do Governo de Macau. 1973, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1974, 1 v.A04-255 Resumo da legislação fiscal e outras incidências em vigor na província: Publição autorizada por despacho de sua excelência o Governador de 14 de Março de 1974, Repartição Províncial dos Serviços de Finanças, Imprensa Nacional, 1974, 66 .A04-256 Tabela geral do imposto do selo: Aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74 de 18 de Junho, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1974, 51 .A04-257 Tabelas de taxas e emolumentos. 1973: Aprovadas pela Portaria n.º 283/73, de 29 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1974, 18.A04-258 交通符號 = Sinais de tránsito，澳門市政廳，澳門市政廳，1974，四版，1 v。A04-259 的士載客運輸章程暨有關收費表 = Regulamento do transporte de passageiros em automoveis ligeiros de aluguer em automoveis ligeiros de aluguer e tabela das respectivas tarifas: Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho (Boletim Oficial n.º 25/1974, suplemento) Portaria n.º 97/74, de 6 de Julho (Boletim Oficial n.º 27/1974)，澳門省政府，官印局，1974，20。A04-260 海島市自治規約 : 一九七四年二月六日市政會議通過 = Código de posturas Municipais do Concelho das Ilhas: Aprovado em sessao camararia realizada no dia 6 de Febereiro de 1974，海島市市政廳，政府印務局，1974，39，25。A04-261 澳門省體育運動章程修正部分中文譯本 = Alterações ao regulamento das activi-dades gimnodesportivas da Província de Macau, com a respectiva Versão Chinesa，澳門省政府，官印局，1974，5，4。A04-262 澳門郵電廳電話服務章程 = Regulamento da prestação de Serviço Telefônico aos Assinantes dos Correios e Telecomunições de Macau: Aprovado pelo Decreto Províncial n.º 28/74, de 25 de Setembro，郵電廳，官印局，1974，26。四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
228 A04-263 澳門跨海大橋收費制度暨守則 = Regime de pagamento de portagens e regras a observar na utilização da ponte Macau-Taipa: Aprovados pelo Decreto Províncial n.º 26/74, de 18 de Setembro，澳門省政府，官印局，1974，19。A04-264 Estatutos da Associação de Hoquei de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 154/75, de 13 de Setembro, Associação de Hoquei de Macau, Imprensa Nacional, 1975, 21 .A04-265 Lei do serviço de segurança territorial, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1975, 12 .A04-266 Pensões de aposentação e de sobrevivência (Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro), Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1975, 12.A04-267 Portarias do Governo de Macau. 1974, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1975, 1 v.A04-268 Projecto do Estatuto orgânico de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1975, 26.A04-269 Resumo da legislação fiscal e outras incidências em vigor no território de Macau: Publição autorizada por despacho de 14.2.1975, de sua excelência o Governador, Coronel José Eduardo Gárcia Leandro, Repartição Províncial dos Serviços de Finanças, Imprensa Nacional, 1975, 172.A04-270 Tabelas de taxas e emolumentos. 1974: Aprovadas pela Portaria n.º 324/74, de 31 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1975, 20 .A04-271 Taxas telefónicas: Aprovadas pelo Decreto Províncial n.º 37/74 de Dezembro, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1975, 13 .A04-272 廿一點紙牌法定規例 = Regulamento oficial de "Black-jack" ou "vinte e um": Portaria n.º 119/75, de 26.7.1975, publicada no Boletim Oficial n.º 30 de 1975 = Offical rules in blackjack，澳門政府，官印局，1975，9。A04-273 百家樂法定規例 = Regulamento oficial do bacara: Portaria n.º 169/75, publicada no Boletim Oficial n.º 40, de 4.10.1975 = Offical rules for bacacarat，澳門政府，官印局，1975，11。A04-274 退休金暨遺囑贍金 = Pensões de aposentação e de sobrevivencia: Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro，澳門政府，官印局，1975，12。A04-275 電話費 = Taxas telefónicas: Aprovadas pelo Decreto Províncial n.º 37/74, de 31 de Dezembro，澳門政府，官印局，1975，13。A04-276 輪盆法定規例 = Regulamento oficial da roleta: Portaria n.º 168/75, pública no Boletim Oficial n.º 40, de 4.10.1975 = Offical rules for roulette，澳門政府，官印局，1975，9。四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
229 A04-277 澳門水警稽查人員制服章程 = Regulamento de uniformes para o pessoal da Polícia Maritima e Fiscal: Aprovado pela Portaria n.º 4/75, de 25 de Janeiro，澳門政府，官印局，1975，41，11。A04-278 澳門組織章程草案 = Projecto do Estatuto orgânico de Macau，澳門政府，官印局，1975，26，20。A04-279 Constituição da República Portuguêsa: Aprovada pelo Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de Abril. Boletim Oficial n.º 17, Suplemento, de 24-4-1976, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1976, 110.A04-280 Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 46, de 13.11.76), Serviços de Economia, Imprensa Nacional, 1976, 19 .A04-281 Estatutos da Associação de Karate-do Seigokan de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 57/76, de 8 de Marco, Associação de Karate-do Seigokan de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 16 .A04-282 Instruções sobre a classificação económico-administrativa e funcional das receitas e despesas públicas para a execução do Decreto n.º 729-C/76, de 22 de Dezembro: Aprovadas pela Portaria n. 118/76/M, de 29 de Juhno, Repartição dos Serviços de Finanças, Repartição dos Serviços de Finanças, 1976, 69.A04-283 Jogos de fortuna ou azar: Concessão da exploração em regime de exclusivo = Games of fortune or change: Concession of the exploitation under exclusive regime, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 39 .A04-284 Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau: Aprovados pelo decreto-lei n.º 4/76/M, de 31 de Março-Boletim Oficial n.º 13, suplemento, de 31-3-1976, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 101.A04-285 Normas reguladoras da prestação do serviço de segurança territorial: Aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M de 24 de Julho, Serviço de Seguranç̧a Territorial, Imprensa Nacional, 1976, 11, 8.A04-286 Os ouvidores em Macau, Manuel Teixeira, Imprensa Nacional, 1976, 206.A04-287 Portarias do Governo de Macau. 1975, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 1 v.A04-288 Projecto do novo regulamento dos Serviços de Saúde, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 25, 105, 11.四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
230 A04-289 Regimento do Conselho Consultivo: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro (2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 46, 13.11.76), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 16 .A04-290 Regulamento da assistência na doenca: Tabela de preços por serviços Clínicos, médico-cirurgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes fisicos e laboratoriais: Aprovados pela Portaria n.º 135/76/M, de 31 de Julho (Boletim Oficial n.º 31, de 31.7.1976), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 94 .A04-291 Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 44, de 30.10.1976), Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, Imprensa Nacional, 1976, 28 .A04-292 Regulamento das Oficinas Navais: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 46, de 13.11.1976), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 20 .A04-293 Regulamento dos concursos de ingresso e de promoção nos quadros da inspecção dos contratos de jogos: Aprovado pela Portaria n.º 8/76, de 17 de Janeiro, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1976, 12.A04-294 Tabelas de taxas e emolumentos. 1975: Aprovadas pela Portaria n.º 324/74, de 31 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1976, 20 .A04-295 十二支法定規例 : 第 9/76 號法令核准 (1976.1.17) = Regulamento oficial de "Sap I Chi" ou jogo de 12 cartas = Official rules for "Sup Y Chee" or 12-card game，澳門政府，官印局，1976，8。A04-296 地區治安服務工作管制規則 : 七月二十四日第 133/76/M 號訓令核准 = Normas reguladoras da prestação do Serviço de Segurana Territorial: Aprovadas pela Portaia n.º 133/76/M, de 24 de Julho，澳門政府，官印局，1976，19。A04-297 社會坊章程 : 八月十八日第 143/76/M 號訓令核准 = Regulamento dos bairros sociais: Aprovado pela Portaria n.º 143/76/M, de 18 de Agosto (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 33, de 18/8/76)，澳門政府，官印局，1976，17，13。A04-298 社會復原所人員制服計劃 : 第 163/76/M 法令 (1976.9.25) = Plano de uniformes do Centro de Recuperação Social，治安警察廳社會復原所，治安警察廳，1976，51。A04-299 電話費 : 十二月二十日第 50/75 號省令核准 = Taxas telefónicas: Aprovadas pelo Decreto Provincial n.º 50/75, de 20 de Dexembro，澳門政府，官印局，1976，15。四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
231 A04-300 骰寶法定規例 = Regulamento oficial do cussec: Portaria n.º 223/75, publicada n.º Boletim Oficial n.º 51, de 20.12.1975 = Offical rules for cussec，澳門政府，官印局，1976，8。A04-301 澳門立法會及諮詢會成員選舉暨選民登記規則 = Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau: Aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 Marco (Boletim Oficial n.º 13, suplemento, de 31.3.1976)，澳門政府，官印局，1976，62，39。A04-302 澳門立法會會刊 ( 第一組 ) = Diário da Assembleia Legislativa de Macau (I Serie)，立法會，立法會，1976-1999，1988 (no.1)-。A04-303 澳門立法會暨諮詢委員會開幕儀式 = Sessão solene de abertura da Assembleia Legislativa de Macau e do Conselho Consultivo do Governo，Assembleia Legislativa de Macau，Imprensa Nacional，1976，72。A04-304 澳門治安警察廳社會復原所人員制服計劃 = Plano de uniformes do Centro de Recuperação Social: Aprovado pela Portaria n.º 163/76/M, de 25 de Setembro，澳門政府，官印局，1976，51。A04-305 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，澳門政府，官印局，1976，26，18。A04-306 Inspecção e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar: Lei n.º 12/77/M, de 22 de Outubro (Boletim Oficial n.º 43, de 22.10.77), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 15 .A04-307 Lei do serviço de segurança territorial: Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 706/75 de 19 de Dezembro (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 52), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 10, 8.A04-308 Portarias do Governo de Macau. 1976, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 1 v.A04-309 Regimento da Assembleia Legislativa, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 65.A04-310 Regulamento da Secção de Apoio as Forças de Segurança de Macau, das oficinas navais: Aprovado pela Portaria n.º 17/77/M, de 12 de Fevereiro (Boletim Oficial n.º 7, de 12.2.77), Secção de Apoio as Forcas de Segurança, Imprensa Nacional, 1977, 18 .A04-311 Regulamento de admissão do Corpo de Bombeiros: Aprovadas pela Portatia n.º 139/77/M, de 22 de Outubro (Boletim Oficial n.º 43, de 22.10.77), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 10 .四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
232 A04-312 Regulamento de disciplina militar: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 25, de 18.6.77), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 67 .A04-313 Regulamento de ensino infantil: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/77/M, de 25 de Junho (Boletim Oficial n.º 26, de 25.6.1977), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 51.A04-314 Regulamento de promoções do pessoal do Centro de Recuperação Social: Aprovado pela Portaria n.º 155/77/M, de 12 de Novembro (Boletim Oficial n.º 46, de 12.11.77), Centro de Recuperação Social, Imprensa Nacional, 1977, 26 .A04-315 Regulamento do imposto complementar (Actualizado), Direcção dos Serviços de Finanças, Imprensa Nacional, 1977, 35 .A04-316 Regulamentos de admissão e de promoções da Polícia de Segurança Pública: Aprovados pela Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro (Boletim Oficial n.º 9, de 26.2.1977), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1977, 43 .A04-317 Tabelas de taxas e emolumentos. 1976: Aprovadas pela Portaria n.º 261/76/M, de 31 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1977, 1 v.A04-318 中葡小學教育章程 : 22/77/M 法令核准 (1977.6.25) = Regulamento do ensino primário Luso-Chinês: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 26, de 25.6.1977)，教育廳，官印局，1977，6，25。A04-319 立法會辦事處 = Secretaria da Assembleia Legislativa: Criada pela Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, (Boletim Oficial n.º 22, de 28.5.1977)，澳門政府，官印局，1977，8，11。A04-320 非法博彩及在娛樂場所貸款 = Jogo ilícito e usura nos casinos: Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto (Boletim Oficial n.º 35, da mesma data)，澳門政府，官印局，1977，7，10。A04-321 租務法 : 第 43525 號令 (1961.3.7.)，澳門政府，官印局，1977，23。A04-322 超額純利稅章程，財政廳，財政廳，1977，修訂本，25。A04-323 澳門立法會章程 = Regimento da Assembleia Legislativa de Macau，澳門政府，官印局，1977，34。A04-324 營業稅 : 法律 15/77/M (1977.12.31) = Contribuição industrial，澳門政府，官印局，1977，61。四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
233 A04-325 Estatuto político-administrativo da Província de Macau: Aprovado pelo Decreto n.º 546/72, de 22 de Dezembro, com as rectificações publicadas pela Presidencia do Conselho de 23 de Abril de 1973, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1978, 26 .A04-326 Portarias do Governo de Macau. 1977, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1978, 1 v.A04-327 Regime penal das sociedades secretas: Aprovado pela Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro (Boletim Oficial n.º 5, de 4.2.78), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1978, 16 .A04-328 Regulamento da contribuição industrial: Aprovado pela Lei n. 15/77/M, de 31 de Dezembro (2.º suplemento ao Boletim Oficia n.º 53, de 31/12/77),, Imprensa Nacional, 1978, 62.A04-329 Regulamento da contribuição predial urbana: Aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 32, de 12.8.78), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1978, 109 .A04-330 Regulamento das agências de viagens e de turismo: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 28/78/M, de 9 de Setembro (B.O. n. 36, de 9/9/1978), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1978, 15.A04-331 Regulamento do imposto complementar de rendimentos: Aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro (Boletim Oficial n.º 36, de 9.9.78), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1978, 39, 14.A04-332 Regulamento do imposto profissional: Aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 8, de 25.2.78), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1978, 57 .A04-333 Tabelas de taxas e emolumentos. 1977: Aprovadas pela Portaria n.º 261/76/M, de 31 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1978, 16 .A04-334 歹徒組織 : 1/78/M (1978.2.4)，澳門政府，官印局，1978，1 v。A04-335 市區房產業鈔章程 : 21/78/M (1978.9.9.)，澳門政府，官印局，1978，44。A04-336 地區治安服務法 = Lei do Serviço de segurança territorial，澳門政府，官印局，1978，18。A04-337 色情及猥褻物品的公開販賣陳列及展出 = Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e osbsceno: Lei n.º 10/78/M, de Julho (Boletim Oficial n.º 27, de 8/7/78)，澳門政府，官印局，1978，5，5。四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
234 A04-338 行車手冊及交通規則，狄亞士，狄亞士，1978，62。A04-339 房屋稅 : 法令 19/78/M (1978.8.12.)，澳門政府，官印局，1978，70。A04-340 澳門公開映、演甄審委員會 = Comissão de Classificação dos Espectáculos Criada pelo Decreto-Lei n.º 15/78/M, de 20 de Maio (Boletim Oficial n.º 20, de 20.5.78)，澳門政府，官印局，1978，9，8。A04-341 澳門統計廳重組法 = Reestruturação dos Serviços de Estatística de Macau，澳門政府，官印局，1978，19，14。A04-342 營業稅章程，澳門政府，官印局，1978，52。A04-343 職業稅 : 法律第 2/78/M 號二月廿五日，澳門政府，官印局，1978，25。A04-344 Decretos-Leis do Governo de Macau: 1978, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1979, 97，5.A04-345 Diploma orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunições de Macau: Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, Direcção de Serviços de Correios e Telecomunições, Serviços de Correios e Telecomunições de Macau, 1979, 100 .A04-346 Direcção dos Serviços de Saúde de Macau: Lei n.º 4/79/M e Portaria n.º 44/79/M, de 10 de Março, Serviços de Sáude, Imprensa Nacional, 1979, 35.A04-347 Leis do Governo de Macau: 1978, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1979, 436.A04-348 Portarias do Governo de Macau. 1978, Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1979, 124, 5.A04-349 Regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/78, de 27 de Junho (Boletim Oficial n.º 22, de 2/6/79), Governo de Macau, Imprensa Nacional, 1979, 43 .A04-350 Tabelas de taxas e emolumentos. 1978: Aprovadas pela Portaria n.º 261/76/M, de 31 de Dezembro, Leal Senado, Leal Senado, Imprensa Nacional (Printer), 1979, 1 v.A04-351 海島旅遊發展有限公司章程 = Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular. Escritura de constituição e estatutos = Islands Development & Tourism Company, Limited，海島旅遊發展有限公司，官印局，1979，98。A04-352 澳門組織章程 = Estatuto orgânico de Macau，澳門政府，官印局，1979，二版，51。四、1950-1979 年澳門本地出版的法律書刊目錄
236 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-001 Sentença proferida sobre a preza do navio Portuguez D. Manoel de Portugal e Castro, aprezado na rada de Macao aos 9 de Abril de 1836, Typographia do Canton Register, Typographia do Canton Register, 1836, 28, 28.A05-002 Boletim do Governo de Macau, Timor e Solor, Governo de Macau, Timor e Solor, Província de Macau e Timor, 1838.09.05-1839.01.09, 5 números.A05-003 The Treaty of Nanking, signed August 29th, 1842, and the supplementary treaty, signed October 8th, 1843. In the Chinese and English languages, United Kingdom, China, Chinese repository, 1844, 32.A05-004 Boletim do Governo da Província de Macau e Timor, Governo da Província de Macau e Timor, Província de Macau e Timor; Imprensa do Boletim, 1846.01.8-1871.12, no.1-.A05-005 Manuel do Juiz de Paz. Para uso de todos os cidadãos, contendo huma grande parte de artigos de legislação relativa a esta magistratura que facilitao a prática do Decreto de 16 de Mião de 1832. Seguido de huma tabella de Regulamento geral interno dos emolumentar, J. D. C. dos Santos, Typografia de Manuel Cordova, 1854, 4, 53.A05-006 Tratado de Paz, Amizade e Comércio entre sua majestade el-rei de Portugal e sua magestade o imperador do Japão, feito em Yeddo aos 3 d'Agosto de 1860 e o relatório da missão, Conde de Tovar, Gregorio José Ribeiro, Typograhia de José da Silva, 1860, 18.A05-007 Tradato de Amizade e Comércio entre sua magestade fidelissima el-rei de Portugal e sua magestade o imperador da China, João José da Silva, Typograhia de José da Silva, 1862, 9.A05-008 Ordenança para o exercício dos Corpos de Caçadores, Governo da Província de Macau e Timor, Typographia de Albion Press, 1863, 132.A05-009 Reglements sur l'emigration Chinoise a Macao, Governo da Província de Macau e Timor, Typograhia de José da Silva, 1864, 619-634.A05-010 Estatutos do Banco de Macau e China, Banco de Macau e China, Banco de Macau e China, 1867, 12.A05-011 Relatório ácerca das atribuições da procuratura dos negócios sínicos da cidade de Macau dirigido a S. Ex.o governador de Macau e Timor, António Feliciano Marques Pereira, Typograhia de José da Silva, 1867, 38.A05-012 Relatório ácerca da exequibilidade em Macau, do Código administrativo de 18 de Março de 1842, José de Carvalho e Rego, António Marques Pereira, Typograhia de José da Silva, 1868, 14.
237 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-013 A polémica àcerca da Procuratura dos Negocio sínicos de Macau, Horacio Poiares, António José da Silva Sousa, Typographia Popular, 1870, 186.A05-014 Reglamento de emigración China del puerto de Macao: Aprovado por Decreto n.º 34 de 28 de Mayo de 1872, Governo da Província de Macau e Timor, Typograhia de José da Silva, 1872, 35.A05-015 Regulamento da capitania do Porto e Polícia do Mar: Aprovado Portaria d'este Governo n.º 40 de 11 de Junho de 1872, Governo da Província de Macau e Timor, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1872, 29.A05-016 Regulamento da emigração Chineza pelo porto de Macau: Aprovado em Portaria n.º 34, de 28 de Maio de 1872, Governo da Província de Macau e Timor, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1872, 17.A05-017 Regulamento geral de Serviço de Saúde da Província de Macau e Timor, Governo da Província de Macau e Timor, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1876, 8.A05-018 Código e regulamento para a procuratura dos negócios sínicos de Macau: Aprovado em Portaria d'este Governo n.º 59, de 11 de Junho de 1877, Governo da Província de Macau e Timor, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1877, 35.A05-019 O comércio e industria do chá em Macau e a Lei de 27 de Dezembro de 1870, José Alberto Corte Real, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1879, 16.A05-020 Recenseamento geral da população de Macau em 31 de Dezembro de 1878. Públicado no supplemento ao Boletim da Província de Macau e Timor de 31 de Dezembro de 1880, Amador Rebello, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1881, 146.A05-021 Regimento da procuratura dos negócios sínicos de Macau: Aprovado por Decreto de 22 de Dezembro de 1881, Governo da Província de Macau e Timor, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1882, 41.A05-022 Repertório alphabetico e chronologico ou índice remissivo da legislação Ultramarina: Desde a epocha das descobertas ate 1882 inclusive, João José da Silva, Typographia do Seminário de São José, 1886, 318.A05-023 Boletim Oficial do Governo da Província de Macau, Governo da Província de Macau, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1887.01.02-1896.12.26, v.A05-024 Carta Constitucional da monarchia Portugueza actos addicionaes e Lei eleitoral da parte electiva da Câmara dos pares, Rei de Portugal e Algarves, Typographia do Seminário de São José, 1887, 37, 18.
238 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-025 Índice alphabetico e chronologico de todas as disposições contidas nos Boletins da Província de Macau e Timor desde 1847 a 1887 e relativas á administração da mesma Província, António M. Ribeiro da Fonseca, Correio Macaense, 1888, 88, 5.A05-026 Compilação alphabetica do Regulamento geral da administração da fazenda e da contabilidade pública nas províncias ultramarinas: Aprovado por Decreto de 7 de Novembro de 1889, Leonel Cardoso, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1891, 97.A05-027 Acerca do emprego dos dois contos de réis para plantações de café em Timor e do posto experimental a que se refere a Portaria Províncial n.º 116, de 24 de Agosto de 1892: Parecer do vogal da Commissão Agricola, Francisco Xavier de Melo, Typographia do Seminário de São José, 1893, 11.A05-028 Regimento da administração de justiça nas provincias ultramarinas, João Antonio de Brissac das Neves, Typographia Mercantil, 1894, 60.A05-029 Regulamento do Lyceu Nacional de Macau: Aprovado por Portaria nº 164 de 14 de Agosto de 1894, Governo da Província de Macau, Typographia Mercantil, 1894, 63.A05-030 Reorganisação geral do Serviço de Saúde do Ultramar: Approvada por Decreto de 13 de Julho de 1895, Governo da Província de Macau, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1895, 71.A05-031 Regulamento do Corpo de Polícia Civil da cidade de dilly: Aprovado pela Portaria n.º 16 de 12 de Fevereiro de 1896, Governo da Província de Macau, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1896, 11.A05-032 Regulamento do Serviço de Saúde de Macau e Timor: Aprovado pela Portaria n.º 149 de 21 de Dezembro de 1897., Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1897, 196.A05-033 Tabela alphabetica dos livors, documentos e mais papeis sujeitos a sello ou d'elle isentos. Orgânizada em harmónia com as Cartas de Lei de 21 de Julho de 1893, 4 de Maio de 1896 e 3 de Setembro de 1897, precedida das mesmas Cartas de Lei, respectivas tables e legislação posterior sobre o assumpto, Leonel Cardoso, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1898, 2.a edição, 215.A05-034 Estatutos orgânicos do Instituto Commercial de Macau, Governo da Província de Macau, Typographia Noronha & Ca., 1901, 18.A05-035 Termo do contracto definitivo do exclusivo da venda do sal em Macau, Taipa e Coloane adjudicado aos Chinas Siu-san-nam e Chou-chi-cheong pelo tempo de cinco annos desde 1 de Julho de 1896 ate 30 de Junho de 1901, Governo da Província de Macau, Typographia Noronha & Ca., 1901, 8.
239 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-036 Regulamento geral da Administração da Fazenda, da sua fiscalização superior e da contabilidade Pública nas províncias ultramarinas:: Aprovado por Decreto de 3 de Outrubro de 1901, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1902, 126.A05-037 Regulamento para importação, venda e exportação de polvora, salitre, enxofre, munições e armas de fogo e fabricação de polvora e fogos d'artificio, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1902, 37.A05-038 Regulamento provisório das licenças para exportação, importação e venda de petroleo em Macau e suas dependencias, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1902, 12.A05-039 Os estatutos e o regulamento interno do Club de Macau, Governo da Província de Macau, Typographia Noronha & Ca., 1903, 38.A05-040 Projecto de regulamento para as concessões de terrenos e edíficios do Estado na Provincia de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1905, 89.A05-041 Regulamento da matança do gado suíno em Macau e cobranca do imposto unico de consumo: Aprovado poe Portaria n.º 124 de 28 de Junho de 1905, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1905, 19.A05-042 Novo compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, Santa Casa da Misericórdia de Macau, 1906, 61.A05-043 Estatutos para a Sociedade Gremio Militar de Macau: Aprovado por Portaria n.º 177 de 1 de Outubro de 1907, Grémio Militar de Macau, Imprensa Nacional, 1907, 21.A05-044 Reflexões jurídicas. Acção de processo ordinário-contracto de empreitada, Artigos de Manuel da Silva Mendes, Imprensa Nacional, 1907, 170.A05-045 Regulamento provisório elaborado em harmónia com a Portaria regia n.º 101 de 4 d'Agosto de 1900 e Portaria Províncial n.º 113 de 22 de Setembro do mesmo anno, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1909, 23.A05-046 華人習俗條例 = Código dos usos e costumes dos Chins de Macau: Aprovado por Decreto de 17 de Junho de 1909，澳門省政府，官印局，1909，9。A05-047 Acções de despejo de predios rusticos e urbanos: Decreto de 30 de Agosto de 1907, António Faria Carneiro Pacheco, compl., Imprensa Académica, 1910, 88.A05-048 管理澳門口岸公會章程 : 省法令 105 號 (10/6/1912)，管理澳門口岸公會，Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos，1912，15，17。
240 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-049 澳門市自治規則，澳門省政府，澳門省政府，1912，線裝本，327。A05-050 澳門商會章程，澳門商會，澳門商會，1912，線裝本，1 v。A05-051 Regulamento disciplinar do exército, Manuel de Arriaga, Imprensa Nacional, 1913, 33.A05-052 Anexos ao "Boletim Oficial" do Governo da Província de Macau: I projecto da reforma da instrução pública de Macau, Comissão de Estudo do Projecto de Reforma da Instrução Pública de Macau, Imprensa Nacional, 1914, 73.A05-053 Em defeza e pedindo justiça, Alfredo Lello, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1914, 47.A05-054 Leis orgânicas da administração civil e financeira das províncias ultramarinas, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1914, 32.A05-055 O Regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas da Província de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1914, 1 v.A05-056 Quosque tandem…? Os direitos do estado Português num caso de herança jacente. Minuta de apelação para o Tribunal de Relação de Nova Goa pelo Delegado do Procurador da República na Comarca de Macau, A. E. Lencastre de Veiga, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1915, 23.A05-057 Regulamento da circulação de automoveis e motocicletas: Aprovado por acordao do conselho de Província de 21 de Outubro de 1915, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1915, 22.A05-058 Regulamento para o serviço colonial de sua magestade Britanica: Traducção, Governo da Britanica, Imprensa Nacional, 1915, 55.A05-059 Regulamentos dos estabelecimentos da Santa Casa da Misericórdia de Macau, Santa Casa da Misericórdia de Macau, Imprensa Nacional, 1916, 89.A05-060 Regulamento do comércio do ópio: Mandado públicar pela Portaria Províncial n.º 140 de 18 de Setembro de 1917, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1917, 42.A05-061 Carta Orgánica de Província de Macau: Aprovado por Decreto n.º 3520, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1918, 58.A05-062 Cumpra, se a lei! Código eleitoral de 3 de Julho de 1913, R. Marin, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1918, 1 p..A05-063 澳門市立學校小學教育法律制度 : 法令第 39/99/M 號 . 八月三日，Governo da Província de Macau，Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos，1918，56。
241 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-064 Actas do Conselho do Governo. 1923, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1919, 1 v.A05-065 Corpo de Bombeiros de Macau: Regulemento discipliner, Corpo de Bombeiros, Imprensa Nacional, 1919, 1 v.A05-066 Estatutos do Banco Nacional Ultramarine, Banco Nacional Ultramarine, Imprensa Nacional, 1919, 5.A05-067 Organisação dos Serviços de Turismo, Serviços de Turismo, Imprensa Nacional, 1919, 4.A05-068 Portugal missão de melhoramentos dos portos de Macau. Regulamento geral da missão de melhoramentos dos portos de Macau, Direcção das Obras dos Portos, Imprensa Nacional, 1919, 9.A05-069 Regimento do Conselho do Governo da Província de Macau: Aprovado por Portaria Províncial n.º 108-D de 30 de Maio de 1919, Governo da Província de Macau, Governo da Província de Macau, 1919, xviii, 19, 10 .A05-070 Regulamento geral dos Serviços de Saúde de Macau: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 314 de 25 de Outubro de 1919, Serviços de Saúde, Imprensa Nacional, 1919, 10.A05-071 Regulamento para o serviço do material de guerra: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 312-A de 24 de Outubro de 1919, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1919, 81.A05-072 Actas do Conselho do Governo. 1924, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1920, 1 v.A05-073 Regimento do tribunal privativo dos Chinas: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 311, de 27 de setembro de 1920, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1920, 11.A05-074 Regulamento da lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Macau, Santa Casa da Misericórdia de Macau, Santa Casa da Misericórdia de Macau, 1920?, 22.A05-075 澳門鏡湖醫院立案章程，澳門鏡湖醫院，澳門鏡湖醫院，1920?，1 v。A05-076 Actas do Conselho do Governo. 1925, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1921, 1 v.A05-077 Constituição Política da República Portuguêsa com as alterações nela introduzidas pelas Leis n.º 635, de 28 de Setembro de 1916, n.º 2854, de 20 de Agosto de 1919, n.º 891, de 22 de Setembro de 1919, e n.º 1005, de 7 de Agosto de 1920, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1921, 16 .
242 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-078 Actas do Conselho do Governo. 1926, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1922, 1 v.A05-079 鏡湖醫院修訂辦事細則，澳門鏡湖醫院，澳門鏡湖醫院，1922，10。A05-080 Actas do Conselho Legislativo. 1922, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1923, 1 v.A05-081 Regulamento do imposto do selo: Aprovado por Decreto de 2 de Dezembro de 1909 e anotado com as disposições legais promulgadas ate 29 de Agosto de 1923, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1923, 49.A05-082 Actas do Conselho Legislativo. 1923, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1924, 1 v.A05-083 Agravo sem desagravo. Minuta de recurso apresentada ao tribunal da relação de Nova Goa, Rodrigo Marin Chaves, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1924, 14.A05-084 Perante o tribunal da opinião Pública: Um processo disciplinar e a minha defesa, Anibal Dias, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1924, 7.A05-085 Regulamento para o Corpo de Voluntários de Macau. Organizado de harmónia com as disposições regulamentares: Aprovadas pelas Portarias Provínciais n.º 105, de 26.5.1923, e 252, de 11.7.1924, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1924, 16.A05-086 Tabela dos emolumentos e taxas de varias licencas: Aprovadas pelos Diplomas Legislativos Provínciais de 19 de Novembro de 1924, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1924, 30.A05-087 Actas do Conselho Legislativo. 1924, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1925, 1 v.A05-088 Código de posturas Municípais do Concelho de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1925, 77.A05-089 澳門南華體育會章程，澳門南華體育會，澳門南華體育會，1925，1 v。A05-090 Actas do Conselho Legislativo. 1925, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1926, 1 v.A05-091 Código de justiça militar: Aprovado pelo Decreto n.º 11: 292, de 26 Novembro de 1925, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 12: 393, de 27 de Setembro de 1926, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1926, 141.A05-092 Diploma regulador da liberdade da imprensa nas colônias: Aprovado pelo Decreto n.º 12: 271, Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1926, 15.
243 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-093 Diploma regulador da liberdade da imprensa nas colônias: Aprovado pelo Decreto n.º 27495, de 27.1.1937 (Publicado no B.O. n.º 12/1937), Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1926, 22.A05-094 A defesa do chefe de secretas de Macau Lao-I: Petição de agravo de injusta pronuncia para a relação de Nova-Goa, João Correa Paes D'Assumpação, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1927, 26.A05-095 Actas do Conselho Legislativo. 1926, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1927, 1 v.A05-096 Bases orgânicas da administração colonial e carta orgânica da colónia de Macau, Governo da Província de Macau, Imprensa Nacional, 1927, 49.A05-097 Legislaçao sôbre a Escola Nautica, Escola Nautica, Imprensa Nacional, 1927, 102.A05-098 澳門救生會章程 : 第 131 號省訓令 (30/7/1926) 核准 = Estatutos da Associação de Socorros a Naupragos de Macau: Aprovados pela Portaria Províncial n.º 131, de 30.7.1926，澳門救生會，澳門救生會，1927，1 v。A05-099 Actas do Conselho do Governo. 1927, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1928, 1 v.A05-100 Ainda ha justiça, Francisco Xavier Anacleto da Silva, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1928, 16.A05-101 Boletim Oficial da Colónia de Macau, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1928.01.02-1950.12.30, v.A05-102 Tratado Preliminar de Amizade e Comércio entre a República Portuguêsa e a República da China assinado em Nankim em 19 de Dezembro de 1928, Portugal, China, Governo da Província de Macau, 1928, 24, 10.A05-103 Actas do Conselho do Governo. 1928, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1929, 1 v.A05-104 Compilação da legislação e mais disposiçoes de execuçao permanente, públicadas em 1927 no Boletim Oficial da Colónia de Macau, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1929, xxiii, 1201.A05-105 Novo regimento do cabido da Sé de Macau: Elaborado segundo as prescrições do Código de direito canónico e das novas rubricas do breviário e missal romanos, Governo da Colónia de Macau, Orfanato Imaculada Conceição, 1929, viii, 182.A05-106 Recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, Conselho Colonial e Conselho Superior das Colônias 1887-1927, Miguel Lourenc̣o Aleixo Carmo de Sá, Imprensa Nacional, 1929, 20, 549, 408.
244 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-107 Actas do Conselho do Governo. 1929, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1930, 1 v.A05-108 Os estatutos e o regulamento interno do Club de Macau, Governo da Colónia de Macau, Tipografia Mercantil de N. T. Fernandes e Filhos, 1930, Reimpressão, 29.A05-109 Serviço radiotelegráfico internacional: Taxas radioteleráficas por palavra (em francos-ouro) e respectivas instruções em vigor desde 8 de Abril de 1930, Serviço Radiotelegráfico Internacional, Imprensa Nacional, 1930, 14.A05-110 Actas do Conselho do Governo. 1930, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1931, 1 v.A05-111 Decreto n.º 20:260, de 31 de Agosto de 1931, sobre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, Governo da República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1931, 53, 5,10.A05-112 Formulário clínico dos hospitais: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 558-A, de 25 de Fevereiro de 1931, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1931, 101.A05-113 Legislação do ensino secundário: Reorganização dos serviços docentes dos liceus, Governo da República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1931, 187.A05-114 Regulamento da caixa económica postal: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 565. A, de 24 Dezembro de 1930, Repartição dos Correios e Telégrafos, Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1931, 116.A05-115 Actas do Conselho do Governo. 1931, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1932, 1 v.A05-116 Alterações aos Regulamentos para os serviços de encomendas postais e dos correios das Colónias Portuguesas, Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1932, 4.A05-117 Estatuto do Tenis Militar-Naval de Macau: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 830, de 31 de Abril de Abril de 1932, Tenis Militar-Naval de Macau:, Imprensa Nacional, 1932, 10.A05-118 Estatutos da associação de benificência denominada "Associação Pública de Protecção aos Jovens Pobres e Orfãos": Aprovados pela Portaria Províncial n.º 936, de 6 de Agosto de 1932, Associação Pública de Protecção aos Jovens Pobres e Orfãos, Imprensa Nacional, 1932, 10.A05-119 Regulamento de disciplina militar colonial: Aprovados pela Portaria Ministerial n.º 24044, de 25 de Abril de 1969, Governo da Colónia de Macau, Tipografía Mercantil, 1932, 75.
245 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-120 Regulamento para o Comércio de armas, munições e explosivos e industrias de panchões e fogos de artificios: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 342, de 16.12.1933, Abilio Basto, Imprensa Nacional, 1932, 112.A05-121 Taxas radiotelegráficas por palavra (Em francos-ouro) e respectivas instruções em vigor desde 15 de Março de 1932, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1932, 17.A05-122 Acta da Assembleia Geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional de 19 de Marco de 1933, sobre a Constituição Política da República Portuguesa, Conselho de Ministros de Portugal, Imprensa Nacional, 1933, 32.A05-123 Actas do Conselho do Governo. 1932, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1933, 1 v.A05-124 Código de trânsito: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 285, de 29 de Março de 1933, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1933, 33, 4.A05-125 Diploma orgânico do Montepio Official de Macau e respectivo estatuto: Aprovados pelo Diploma Legislativo n.º 283, de 21 de Março de 1933 e Portaria Províncial n.º 1:081, de 24 de Março de 1933, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1933, 42.A05-126 Estatutos do Núcleo Desportivo "Pátria": Aprovados pela Portaria Províncial n.º 1160, de 14 de Junho de 1933, Núcleo Desportivo "Pátria", Imprensa Nacional, 1933, 8.A05-127 Regulamento da lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Macau: Alterado por deliberação da Assemblea Geral da Irmandadeem 17 de Março de 1933, Santa Casa da Misericórdia de Macau, Imprensa Nacional, 1933, 16.A05-128 Regulamento das meretizes: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 1093, de 7 de Abril de 1933, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1933, 22.A05-129 Regulamento de disciplina militar colonial: Aprovado por Decreto n.º 21828, de 4 de Novembro de 1932, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1933, 76.A05-130 Regulamento de educação física, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1933, 103.A05-131 Regulamento para o serviço de abastecimento de água na cidade de Macau: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 1: 32-A, de 10 de Maio de 1933, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1933, 13.A05-132 Romanização dos caracteres Chineses: Portaria n.º 1:084.A, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1933, 4.
246 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-133 Actas do Conselho do Governo. 1933, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1934, 1 v.A05-134 Carta Orgânica do Império Colonial Português, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1934, 71.A05-135 Constituição Política da República Portuguêsa: Públicada no Boletim Oficial n.º 13, de 1.4.1933 e Acto Colonial: Públicado no suplemento ao Boletim Oficial n.º 21, 31.5.1933, Juan de la Concepcion, Imprensa Nacional, 1934, 30, 10.A05-136 Estatutos do "Club de Caçadores": Aprovado pla Portaria Províncial n.º 1425, de 26 de Abril de 1934, Club de Caçadores, Imprensa Nacional, 1934, 7.A05-137 Reforma administrativa Ultramarina (Publicada n.º 2 suplemento ao n.º 52 do Boletim Oficial de 30 de Dezembro de 1933), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1934, 325.A05-138 Regulamento para o emprego de beton armado: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 400, de 22.9.1934 (Boletim Oficial n.º 38 de 1934), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1934, 24.A05-139 Actas do Conselho do Governo. 1934, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1935, 1 v.A05-140 Constituição Política da República Portuguêsa e Acto Colonial: Públicados n.º Boletim Oficial n.º 32, de 10.8.1935, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1935, 2.a edição, 41.A05-141 Constituição Política da República Portuguêsa: Acto Colonial e Ordenações das Armas das Colônias: Públicados no Boletim Oficial n.º 36, de 7.9.1935, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1935, 3.a edição, 32, 10, 7.A05-142 Contract of the concession of the exclusive monopoly for the service of the supply of water to the city of Macao, Senado, Câmara de Macau, Senado, Câmara de Macau, 1935, 29, 18.A05-143 Regulamento da caixa económica postal: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 1946, de 9.11.1935, Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1935, 115.A05-144 Regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias Portuguesas: Aprovado por Decreto n.º 24455/1935, Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1935, 41.
247 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-145 Regulamento de Betão Armado: Aprovado por Decreto n.º 25:948, de 16.10.1935, Direcção dos Serviços das Obras Públicas, Tipografía Mercantil, 1935, 80.A05-146 Regulamento de recrutamento privativo: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 1:905, de 7.9.1935 (B.O. n.º 36, de 7.9.1935), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1935, 38.A05-147 中華公教進行澳門區指導會章程，中華公教進行澳門區指導會，中華公教進行澳門區指導會，1935，37。A05-148 鎗炮子彈爆炸品之貿易及炮竹煙花實業章程 : 第 342 號法令 (16.12.1933) 核准 = Regulamento para a comércio de armas munições e explosivos e industria de panchoes e fogos de artificio，澳門省政府，官印局，1935，70，71。A05-149 Actas do Conselho do Governo. 1935, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1936, 1 v.A05-150 Anexos da reforma administrativa ultramarina, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1936, 207.A05-151 Caderno geral de encargos das obras: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 2091 de 16.5.1936, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1936, 67.A05-152 Conselho do Governo: Acta da 12 sessão plena (Extraordinaria) em 18 de Novembro de 1936, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1936, 98-131.A05-153 Lei reguladora de aposentação e reforma dos funcionários coloniais: Decreto n.º 25:371, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1936, 7.A05-154 Organização judiciária das cólonias: Aprovada por Decreto n.º 14453, de 20.10.1927, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1936, 82.A05-155 Reforma do Ministério das Colônias: Aprovada por Decreto n.º 26180, de 7.1.1936 (Boletim Oficial n.º 7, de 15.2.1936), Manuel Teixeira, Imprensa Nacional, 1936, 73.A05-156 Regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colonias Portuguesas: Aprovado pelo Drecreto n.º 27071 de 7.10.1936, Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1936, 51.A05-157 Regulamento das Escolas Regimentais da Guarnição Militar de Macau: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 2162, de 15 de Agosto de 1936, Escolas Regimentais da Guarnição Militar de Macau, Imprensa Nacional, 1936, 32.A05-158 Regulamento geral do ópio: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 500, de 19.9.1936 (Boletim Oficial n.º 41, de 10.10.1936), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1936, 19, 18.
248 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-159 Regulamento para o serviço do material de guerra: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 2:192, de 26.9.1936 (Boletim Oficial n.º 39, de 26.9.36), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1936, 38.A05-160 Traslado da escritura da Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, Limitada e contrato de concessão do exclusivo de abastecimento de água a cidade de Macau, Repartição Central dos Serviços de Administração Civil, Repartição Central dos Serviços de Administração Civil, 1936, 97.A05-161 鴉片煙總章程一九三六年九月十九日 = Regulamento do ópio: Aprovado pelo diploma legislativo nn.º 500, de 19.9.1936 (Boletim Oficial nn.º 41, de 10.10.1936)，Governo da Colónia de Macau，Imprensa Nacional，1936，16，16。A05-162 Actas do Conselho do Governo. 1936, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1937, 1 v.A05-163 Carta Orgânica do Império Colonial Português (Nova publicação ordenada pela Portaria Ministerial n.º 8699, com as rectificações constantes das Leis n.º 1948 e 1900 dos Decretos n.º 26180 e 27067 e da Portaria Ministerial n.º 8730), Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1937, 70.A05-164 Diploma regulador da liberdade da imprensa nas colónias: Aprovado pelo Decreto n.º 27495, de 27.1.1937 (Públicado n.º B.O. n.º 12/1937), Agência-Geral do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1937, 22.A05-165 Regulamento para a instrução das forças militares da Colónia de Macau: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 2:262, de 24 de Dezembro de 1936, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1937, 30.A05-166 Repertório alfabético da carta orgânica do Império Colonial Português, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1937?, 30.A05-167 Actas do Conselho do Governo. 1937, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1938, 1 v.A05-168 Constituição Política da República Portuguêsa e Acto Colonial: Públicados n.º Boletim Oficial n.º 40, de 1.10.1938, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1938, 4.a edição, 41.A05-169 Regulamentos do Corpo da Polícia de Segurança Pública: Dos Serviços das Polícias Administrativa e de Investigação Criminal e da Polícia Maritima: Aprovados, respectivamente, pelas Portaria Províncial n.º 2: 427, 2: 428 e 2: 429, de 31.12.1937 (Suplemento ao Boletim Oficial n.º 52/1937), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1938, 37, 14, 22.
249 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-170 Actas do Conselho do Governo. 1938, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1939, 1 v.A05-171 Alterações ao Estatuto do Montepio Oficial de Macau: Aprovadas pelo Diploma Legislativo n.º 621, de 5.8.1939, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1939, 8.A05-172 Contrato de concessão do exclusivo de abastecimento de água a cidade de Macau com alteração de 1 de Abril, 2 e 23 de Setembro de 1939, Senado, Câmara de Macau, Senado, Câmara de Macau, 1939, 31, 15.A05-173 Correspondencia inter-escolar, Liceu de Macau, Imprensa Nacional, 1939, 13.A05-174 Estatuto do ensino particular (Públicado no Boletim Oficial n.º 39, de 30 de Setembro de 1939), Direcção Geral de Administração Política e Civil, Ministério do Ultramar, Portugal, Imprensa Nacional, 1939, 22.A05-175 Regulamento do Hospital de S. Rafael: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 2699, de 30 de Setembro de 1939, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1939, 34.A05-176 Regulamento para o serviço de abastecimento de águas de Macau: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 2: 657-A, de 1.4.1939, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1939, 17.A05-177 防務稅：審定徵收法及其細則 = Imposto de defesa: Disposições Regulamentares e instruções para a sua liquidação, lancamento e cobranca，澳門省政府，官印刷局，1939，23，14。A05-178 Actas do Conselho do Governo. 1939, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1940, 1 v.A05-179 Código de processo civil, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1940, 345, 6.A05-180 Compilação dos acórdãos do Conselho de Província Públicados nos Boletins Oficiais da Província de Macau, Eudore de Colomban, Imprensa Nacional, 1940?, 1 v.A05-181 Estatutos da União Nacional, União Nacional de Macau, União Nacional de Macau, 1940, 21, 4.A05-182 Mocidade Portuguêsa: Decretos n.º 27:301 e 29:453, Liceu Nacional Infante D. Henrique, Imprensa Nacional, 1940, 15.A05-183 Regulamento do Corpo de Salvação Pública: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 2759, de 30 de Dezembro de 1939, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1940, 23 .
250 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-184 Regulamento dos Serviços das Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Colónia de Macau: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 661 de 30 de Marco de 1940 e publicado n.º Boletim Oficial n.º 13, de 30 do mesmo mês, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1940, 54.A05-185 Regulamento para a concessão de terrenos na Colónia de Macau, Manuel Teixeira, Imprensa Nacional, 1940, 21.A05-186 União Nacional de Macau, Ruy Ennes Ulrich, Tipografia Salesiana, 1940, 137.A05-187 市區內屋宇批租章程 = Arrendamento de predios urbanos: Disposições regulam-entares sobre contratos de arrendamento e actualização de certos preceitos do regulamento do imposto do selo: Diploma Legislativo n.º 652, Públicado no Boletim Oficial n.º 10 de 1940，澳門省政府，官印局，1940，12，7。A05-188 港澳僑民學校立案暫行標準，行政院僑務委員會僑民教育處，僑務委員會僑民教育處，1940，12。A05-189 澳門市當按押章程 = Regulamento das casas de empréstimos sobre penhores da cidade de Macau: Portaria Régia n.º 192-A, de 28.10.1903，澳門省政府，官印局，1940，重印版，9，5。A05-190 鎗炮子彈爆炸品之貿易及炮竹煙花實業章程 : 第 645 號法令 (23.12.1939) 核准 = Regulamento para a comércio de armas munições e explosivos e industria de panchoes e fogos de artificio，澳門省政府，官印局，1940，62，58。A05-191 觸犯壟斷投機罪，嚴厲處置之規條 = Assambarcamento e especulação: Medidas legislativas destinadas a assegurar a punição afectiva désses crimes, publicadas no Boletim Oficial n.º 52 de 30.12.1939，澳門省政府，官印刷局，1940，12，12。A05-192 Actas do Conselho do Governo. 1940, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1941, 1 v.A05-193 Código de trânsito: Aprovado pela Portatia Províncial n.º 3024, de 28 de Dezembro de 1940, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1941, 34, 28, 2.A05-194 Comissariado da M. P., Macau. Sumário da legislação, etc., Imprensa Nacional, Imprensa Nacional, 1941, 41, 2.A05-195 Diploma remodeladora dos vencimentos dos funcionários municipais, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1941, 6.A05-196 Estatutos da Associação "Rádio Clube de Macau": Aprovados pela Portaria Províncial n.º 3095, de 29 de Março de 1941, Associação "Rádio Clube de Macau", Imprensa Nacional, 1941, 12.
251 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-197 Legislação sobre o ensino públicada na Colonia em 1940, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1941, 140.A05-198 Regimento do Conselho do Governo: Aprovado por Diploma Legislativo n.º 703, de 22 de Março de 1941. públicado no Boletim Oficial n.º 12 de 1941, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1941, 10.A05-199 Regulamento do Conselho Disciplinar: Aprovado pela Portaria n.º 3169, de 20 de Setembro de 1941, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1941, 6.A05-200 Regulamento do imposto do selo: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941 = 大西洋民國澳門屬地印花稅章程 , Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1941, 95, 2.A05-201 Relação da legislação emanada da metrópole desde 5.10.1910 a 31.12.1940, Jaime Robarts, compil, Replação Central dos Serviços Economicos (Agência de Turismo), 1941, 66.A05-202 Remodelação dos vencimentos dos funcionários civis e militares da Colónia de Macau, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1941, 41, 2.A05-203 Sumário da legislação, Comissariado da M. P., Imprensa Nacional, 1941, 4, 2.A05-204 統制及調整之條規 : 法令 723 號 (27.9.1941；訓令 3：173 (4.10.1941)，Com-issãoa Reguladora das Importações，官印局，1941，8，8。A05-205 Actas do Conselho do Governo. 1941, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1942, 1 v.A05-206 Alterações de varias tabelas dos Códigos de posturas municipais e de transito: Aprovados pelas Portarias n.º 3374, 3376, de 5 de Dezembro de 1942, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1942, 10.A05-207 Estatutos da Associação "Hospital Keng-Hu: Aprovados pela Portaria n.º 3: 341, de 12 de Setembro de 1942, Associação "Hospital Keng-Hu, Imprensa Nacional, 1942, 8.A05-208 Estatutos da Caixa Escolar de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 3340, de 12 de Setembro de 1942, Caixa Escolar de Macau, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1942, 8.A05-209 Regulamento do almoxarifado de fazenda: Aprovado pela Portaria n.º 3:239, de 3 de Janeiro de 1942, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1942, 17.A05-210 Remodelação dos vencimentos dos funcionários civis e militares da Colónia de Macau, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1942, 50.
252 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-211 大西洋民國澳門屬地印花稅章程 : 一九四一年三月十五日第七零一號立法証書核准，華務專理局譯，華務專理局，1942，68。A05-212 Actas do Conselho do Governo. 1942, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1943, 1 v.A05-213 Regimento do Conselho do Império Colonial: Aprovado pelo Decreto n.º 32: 539, de 18.12.1942 (Públicado no Boletim Oficial n.º 12, de 5.6.1943), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1943, 33.A05-214 Regulamento da contribuição industrial: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 805, de 30 de Janeiro de 1943, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1943, 22.A05-215 Regulamento do serviço de fornecimento de energia eléctrica a cidade de Macau: Aprovado pela Portaria Províncial n.º 3348, de 8 de Maio de 1943, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1943, 9.A05-216 Tabela de portes de correspondências e de taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios, aplicáveis às expedições para todos os territórios do império Português e estrangeiro, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1943, 4.A05-217 Actas do Conselho do Governo. 1943, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1944, 1 v.A05-218 Comunicação a Assembleia Nacional sobre as facilidades concedidas nos Acores ao governo Britanico e sobre a situação de Timor. Discurso de Salazr, pronunciado na Assembleia Nacional, a 26 de Novembro de 1943, na abertura da Sessão legislativa de 1943-1944, António de Oliveira Salazar, União Nacional de Macau, 1944, 15.A05-219 Disposições gerais que regulam o racionamento dos funcionários da Colónia, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1944, 24.A05-220 Estatutos da Associação de Volley Ball de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 3694, de 5 de Dezembro de 1944, Associação de Volley Ball de Macau, Imprensa Nacional, 1944, 16.A05-221 Estatutos de Hockey Clube de Macau: Aprovados pela Portaria n.º 3658, de 21 de Outubro de 1944, Hockey Clube de Macau, Imprensa Nacional, 1944, 10.A05-222 Formulário dos Serviços de Saúde de Macau, Serviços de Saúde, Imprensa Nacional, 1944, 232.
253 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-223 Legislação sobre abonos, licenças, passagens e aposentação aos funcionários civis e militares codificada pelo Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1944, 109.A05-224 Remodelação dos vencimentos dos funcionários dos Serviços Municípais de Electricidade e da Câmara Municipal de Macau: Aprovado pelos Portarias n.º 3675 e 3676, de 2 de Dezembro de 1944, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1944, 7.A05-225 澳門青年會章程提案 = A proposta de Associação dos Jovens de Macau，澳門青年會，澳門青年會，1944，1 v。A05-226 澳門雜貨行永義堂行規，澳門雜貨行永義堂，澳門雜貨行永義堂，1944，線裝本，1 v。A05-227 Actas do Conselho do Governo. 1944, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1945, 1 v.A05-228 Instruções para a contabilidade e estatística da caixa económica postal, Luciano Botelho da Costa Martins, Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos; Tipografia da Missão do Padroado (Pinter), 1945, 56.A05-229 修正鏡湖醫院慈善會章程，澳門鏡湖醫院慈善會，澳門鏡湖醫院慈善會，1945，1 v。A05-230 澳門東莞同鄉會章程 = Estatutos da Associação dos Naturais do Distrito de Tong Kun: Aprovados pela Portaria n.º 3767, de 7 de Abril de 1945，澳門東莞同鄉會，官印局，1945，12。A05-231 Acordo ortografico da língua Portuguêsa: Aprovado pelo Decreto n.º 35: 228, de 8 de Dezembro de 1945, Ministério do Ultramar, Portugal, Portugal. Ministério do Ultramar, 1946, 49.A05-232 Actas do Conselho do Governo. 1945, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1946, 1 v.A05-233 Carta Orgânica do Império Colonial Português (Nova publicação ordenada pela Portaria Ministerial n.º 11380, de 11 de Junho de 1946, com as alterações estabeleciadas pela Lei n.º 2016, de 29 de Maio de 1946), Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1946, 64.A05-234 Contencioso das contribuições e impostos: Diploma Legislativo n.º 922, de 27 de Abril de 1946, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1946, 17 .A05-235 Custas: Diplomas Legislativos nos 912 e 913, de 9 de Fevereiro de 1946, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1946, 13.
254 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-236 Estatuto orgânico do ensino primário, infantil e Luso-Chines: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 937, de 11 de Junho de 1946, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1946, 71.A05-237 Orgânica interna dos Serviços de Fazenda e Contabilidade: Portaria n.º 3941, de 9 de Março de 1946, Serviços de Fazenda e Contabilidade, Imprensa Nacional, 1946, 25 .A05-238 Organização dos Serviços do Leal Senado da Câmara de Macau: Aprovada pela Portaria n.º 3934, de 9.2.1946, Leal Senado, Imprensa Nacional, 1946, 14 .A05-239 Reforços e crédito dos orçamentos coloniais: Decreto n.º 35570, de 29 de Julho de 1946, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1946, 9.A05-240 Regulamento do Corpo de Bombeiros Municípais: Aprovado pela Portaria n.º 958, de 20 de Abril de 1946, Corpo de Bombeiros, Imprensa Nacional, 1946, 20.A05-241 Regulamento do serviço de abastecimento: Aprovado pela Portaria n.º 3956, de 13 de Abril de 1946, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1946, 16.A05-242 Regulamento dos cemitérios municipais: Aprovado pela Portaria n.º 4:047, de 19 de Outubro de 1946, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1946, 11.A05-243 Reorganização dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones Coloniais: Aprovada pelo Decreto n.º 34076, de 2 de Dezembro de 1944, Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones, Imprensa Nacional, 1946, 112 .A05-244 Tabela dos vencimento s dos funcionários de Leal Senado da Camara de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 3932, de 9.2.1946, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1946, 5.A05-245 Actas do Conselho do Governo. 1946, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1947, 1 v.A05-246 Comércio, e uso de estupefacientes em Macau: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 933, de 28 de Maio de 1946, com as alterações introduzidas pelo Diploma Legislativo n.º 986, de 29 de Março de 1947, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 18.A05-247 Constituição Política da República Portuguêsa e Acto Colonial: Públicados n.º Boletim Oficial n.º 6, de 8.2.1947, Governo de República Portuguêsa, Imprensa Nacional, 1947, 40.A05-248 Formulário dietético da Colónia de Macau: Aprovado pela Portaria do Governo da Colonia n.º 4191, de 2 de Agosto de 1947, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 15.
255 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-249 Instruções sobre contas de exactores (Contas dos dinheiros públicos): Aprovadas pela Portaria n.º 4:145, de 2 de Abril de 1947, Serviços de Fazenda e Contabilidade, Imprensa Nacional, 1947, 62.A05-250 Regulamento da Brigada Sanitária: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 973, de 18 de Janeiro de 1947, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 5.A05-251 Regulamento do Corpo de Fiscais Municipais: Aprovado pela Portaria n.º 4:130, de 12 de Abril de 1947, Corpo de Fiscais Municipais, Imprensa Nacional, 1947, 8.A05-252 Regulamento do curso elementar de enfermagem: Aprovado pela Portaria no4199, de 16 de Agosto de 1947, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 4.A05-253 Regulamento geral da construção urbana para a Colónia de Macau: Diploma Legislativo n.º 966 (31..12.1946), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 91.A05-254 Regulamento geral dos Serviços de Saúde de da Colónia de Macau: Aprovado pela Portaria n.º 4139 de 8 de Marco 1947, e públicado no Boletim Oficial n.º 10, da mesma data, Serviços de Saúde, Imprensa Nacional, 1947, 56.A05-255 Regulamento hospitalar e formulário dietético da Colónia de Macau: Aprovados pela Portaria do Governo da Colónia n.º 4191, de 2 de Agosto, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 49 .A05-256 Tabela de taxas telegráficas e radiotelegráficas e instruções relativas aos respectivos serviços, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 19.A05-257 Vencimento complementar do custo de vida. Revisão: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 974, de 15 de Fevereiro de 1974, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1947, 10 .A05-258 中華民國憲法 = Constituição da República da China，國民大會制定，中國國民黨澳門支部分部，1947，1 v。A05-259 澳門慈善救濟總會革新章程 = Assistência pública: Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 984, de 22 de Março de 1947，澳門慈善救濟總會，官印局，1947，8，10。A05-260 Actas do Conselho do Governo. 1947, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1948, 1 v.
256 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-261 Classificador de despesa: Decreto n.º 36252, de 26 de Abril de 1947, artigo 12.º do Decreto n.º 33303, de 8 de Dezembro de 1943, circular n.º 3836/1551/2a Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, instruções aprovadas por despacho de Sua Exa. o Governador de 31 de Dezembro de 1947 e despacho do mesmo Exmo. Sro fr 15 de Janeiro de 1948, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1948, 59.A05-262 Estatutos e regulamento interno do Club de Macau, Club de Macau, Imprensa Nacional, 1948, Nova ed. Actualizada, 29.A05-263 Relação da legislação emanada da metrópole desde 5.10.1910 até 31.12.1948: (Leis, Decretos. Leis e Decretos, Diplomas Legislativos Coloniais [Decretos] e Portarias Ministeriais), Jaime Robarts, compil, Imprensa Nacional, 1948, 2.a edição, 168.A05-264 水上警察及稽查隊制服章程 = Regulamento de uniformes para o pessoal da Polícias Maritima e Fiscal，港務廳，港務廳，1948，1 v。A05-265 市政狗房章程 = Regulamento do Canil Municipal; Aprovado pela Portaria n.º 4:588, de 19 de Março de 1949，市議事公局，市議事公局，1948，6。A05-266 有關發行印製及售賣郵票及有價券條例 = Legislação sobre a emissão, fabrico e venda de selso e mais formulas de franquía postal destinados as colônias: Aprovado pelo Decreto n.º 37: 050, de 8 de Setembro de 1948，郵電總局，郵電總局，1948，16。A05-267 屋宇建築章程之修改條文 = Alterações ao regulamento geral da construção urbana，澳門省政府，官印局，1948，1 v。A05-268 Actas do Conselho do Governo. 1948, Conselho de Governo, Imprensa Nacional, 1949, 1 v.A05-269 Alteração ao Regulamento geral da construção urbana para a Colónia de Macau: Diploma Legislativo n.º 1090 (23.4.1949), Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1949, 9.A05-270 Estatutos da Associação "Rádio Clube de Macau": Aprovados pela Portaria da Colonia n.º 3095, de 29 de Março de 1941 com alterações introduzidas pela Portaria da Colonia n.º 4638, de 3 de Setembro de 1949, Associação "Rádio Clube de Macau", Tipografia Salesiana, 1949, 12.A05-271 Melhoria de vencimento complementar de custo de vida. Revisão: Aprovada pelo Diplema Legislativo n.º 1077, de 31 de Dezembro de 1948 com as rectificações constantes do Boletim Oficial n.º 3, de 15 de Janeiro de 1949, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1949, 12.
257 五、1836-1949 年澳門本地出版的法律書刊目錄A05-272 Programas do ensino liceal: Aprovados pelo Decreto n.º 37112, de 22 de pela Portaria Ministeral n.º 12627, de 11 de Novembro de 1948, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1949, 270.A05-273 Regulamento das Policias Maritima e Fiscal: Aprovado pela Portaria n.º 4:624, de 25 de Junho de 1949, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1949, 29.A05-274 Regulamento de uniformes para o pessoal: Aprovado pela Portaria n.º 5568, de 29 de Janeiro de 1949, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1949, 26.A05-275 Regulamento do Canil Municipal: Aprovado pela Portaria n.º 4:588, de 19 de Março de 1949, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1949, 6.A05-276 Tabela geral de emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos e Delegação Marítima das Ilhas: Aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949, Governo da Colónia de Macau, Imprensa Nacional, 1949, 28.A05-277 Tratado de Amizade e Comércio entre Portugal e o Império da China: Assinado em Pequim pelos respectivos plenipoteciários em 1 de Dezembro de 1887, Portugal, China, Imprensa Nacional, 1949, Nova edição, 16.A05-278 小學幼稚園，中葡小學校組織章程 = Estatuto orgânico de ensino primário, infantil e Luso-Chinês: Aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1101 de 17 de Setembro de 1949，民政總局教育科，民政總局教育科，1949?，68。A05-279 中學課程 = Programas do ensino liceal: Aprovados pelo Decreto n.º 37112, de 22 de pela Portaria Ministeral n.º 12627, de 11 de Novembro de 1948，澳門省政府，官印局，1949，279。A05-280 水上警察及稽查隊章程 = Regulamento das Polícias Maritima e Fiscal，港務廳，港務廳，1949?，29。A05-281 華人習俗條例修正使適應現實環境及關於証明在澳門出生之華籍人士籍貫條例 = Actualização da legislação sobre usos e costumes Chineses e prova da naturalid. Adé dos Chineses nascidos em Macau，澳門省政府，官印局，1949?，1 v。A05-282 澳門市議事公局職員生活補助之改善 = Melhoria de vencimento complementar de custo de vida: Revisão aprovda pelo Diploma Legislativo n.º 1077, de 31 de Dezembro de 1948 com as rectificações constantes do Boletim Oficial n.º 3, de 15 de Janeiro de 1949，市議事公局，市議事公局，1949，12。A05-283 澳門法例 = Regulamentos de Macau，大眾報，大眾報，1949，130。
