miléniohoje2016O LEGADO LUSO EM MACAUUM PATRIMÓNIO VALORIZADO11 colecção
Ficha TécnicaTítulo O LEGADO LUSO EM MACAU - UM PATRIMÓNIO VALORIZADOAutor Jorge A. H. RangelFotografia António R.J. Monteiro, MACAU FOCUS – IIM, MACAULINK, JORNAL TRIBUNA DE MACAU, REVISTA MACAU, TELEDIFUSÃO DE MACAU (TDM)Editores Instituto Internacional de MacauColecção Milénio/Hoje (Edição em Português)Volume Número 11Coordenação António R.J. Monteiro, com a colaboração de Alexandra Sofia RangelCapa António R.J. MonteiroComposição Lam Lai Man, CristinaImpressão e encadernação Tipografia WelfareTiragem 1000 exemplaresMacau, Julho de 2016ISBN 978-99937-45-90-7IIM- Instituto Internacional de MacauRua de Berlim, Venus Court,Edifício Magnificent Court,2º andar (NAPE), MacauTelefone (853) 28751727/ (853) 28751767Fax (853) 28751797Email iim@iimacau.org.mo / iim@macau.ctm.netPágina electrónica www.iimacau.org.mo
Este trabalho resultou da adaptação de duas comunicações do autor, apresentadas na Universidade de Aveiro e na Academia de Marinha, em Lisboa, e de um artigo publicado na revista “Povos e Culturas”, da Unversidade Católica Portuguesa.
A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU
O LEGADO LUSO EM MACAUUM PATRIMÓNIO VALORIZADO* Presidente do Instituto Internacional de MacauJorge A. H. Rangel*Jorge A. H. Rangel5
ResumoUma década e meia após a transferência do exercício da soberania, de Portugal para a República Popular da China (RPC), constata-se que o legado luso em Macau foi preservado e tem sido, em vários domínios, valorizado.A língua portuguesa permanece como idioma oficial, ao lado da chinesa, e tem havido um renovado esforço na sua promoção e difusão. E as instituições locais de matriz portuguesa continuam activas e interventoras no seio da sociedade civil. Por decisão do Governo Central da R.P.C., a Região Administrativa Especial de Macau assumiu-se como plataforma de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa e têm sido realizados múltiplos eventos, de natureza académica, cultural, económica e social, ligados ao mundo lusófono.Entretanto, a UNESCO classificou o centro histórico de Macau como património da humanidade.Palavras-chave: Região Administrativa Especial de Macau, Declaração Conjunta, Lei Básica, transição, legado, cooperação económica e comercial, património mundial.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU6
Abstract: Fifteen years after the handover of Macau to the People’s Republic of China, it is important to note that the Portuguese legacy has been respected and preserved. The Portuguese language, which remains as one of the official languages of this special administrative region of China, is being promoted and taught.The Chinese Central Government has also established Macau as a permanent platform for cooperation with Portuguese-speaking countries, and many academic, cultural, economic and social events are taking place there involving those countries and their institutions of varied nature.UNESCO has, meanwhile, classified the historical city centre of Macau as world heritage.Keywords: Special Administrative Region of Macau, Joint Declaration, Basic Law, transition, legacy, economic and trade cooperation, world heritage.Jorge A. H. Rangel7
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INTRODUÇÃOJorge A. H. Rangel
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Procurou-se, neste trabalho, proporcionar, ainda que sinteticamente, uma informação actualizada sobre a forma como se procurou respeitar e valorizar o legado cultural que deu a Macau uma singularidade própria, a qual justificou que lhe tivesse sido atribuído o estatuto de região administrativa especial da República Popular da China (RPC).Uma década e meia após a transferência do exercício de soberania, de Portugal para a RPC, é justo realçar, não obstante algumas insuficiências, ou mesmo desvios, fáceis de identificar, a forma reconhecidamente positiva como o legado de Portugal foi amplamente respeitado e, em certas áreas, até valorizado.Em todos os períodos de mudança histórica, são inevitáveis as dúvidas, as inquietações e as incertezas, pelo que muitos poderão não ter acreditado que, decorrido o período de transição, o acordo firmado e ratificado pelos dois Estados, em 1987, sobre “a questão de Macau”, na forma duma Declaração Conjunta,1 pudesse alcançar tão significativa eficácia na sua aplicabilidade, espelhada no regular funcionamento da região administrativa especial que dele resultou.1 Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, assinada em Pequim a 13 de Abril de 1987, pelo Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva e pelo Primeiro-Ministro Zhao Ziyang.Jorge A. H. Rangel11
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A TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAJorge A. H. Rangel
Neste contexto, foi o território transformado num imenso estaleiro, com múltiplas obras simultaneamente projectadas e lançadas, numa verdadeira corrida contra o tempo, visando dotá-lo das infra-estruturas necessárias, que comportavam um aeroporto internacional, velha aspiração de sucessivas gerações constantemente protelada, pontes e estradas, um renovado parque escolar, desportivo, cultural e social e planos urbanísticos consistentes.Os desafios eram enormes, em todos os domínios da actividade governativa e no seio da sociedade civil, quando se definiu o enquadramento político do processo de transição e se escolheu a data de 19 de Dezembro de 1999 para a sua conclusão, com o estabelecimento formal, no dia seguinte, da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), marcando o fim duma presença administrativa plurissecular de Portugal.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU14
2 A fim de assegurar a aplicação efectiva da Declaração Conjunta e “criar as condições apropriadas para a transferência de poderes em 1999”, foi instituído pelos dois Governos o Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês3 Conceito definido por Deng Xiaoping, o timoneiro da abertura da China, visando a “reunificação da pátria chinesa”, através da integração pacífica e suave de Hong Kong e de Macau e, mais tarde, de Taiwan.Enquanto no foro diplomático prosseguiam os contactos regulares, no âmbito de um Grupo de Ligação Conjunto,2 coube ao Governo de Macau a responsabilidade de pôr em execução um vastíssimo programa de realizações, que iam das infra-estruturas à educação, da organização jurídica e judiciária à expansão dos serviços sociais e da estabilização financeira à consolidação das instituições. Todas estas medidas apontavam para o reforço do “segundo sistema”, no conceito “um país, dois sistemas”3 que inspirou a criação oficial das regiões administrativas especiais chinesas, dotadas de elevado grau de autonomia e com a maneira de viver das suas populações, bem como o respectivo sistema económico, salvaguardados.Ao mesmo tempo – e porque tudo era, afinal, prioritário – trabalhou-se, determinada e aceleradamente, na formação de quadros médios e superiores; na “localização” das leis e da língua chinesa, que se tornou oficial em 1992, a par da portuguesa; na reestruturação dos serviços públicos; no aumento dos apoios e estímulos ao associativismo; na “internacionalização” de Macau, reforçando as Jorge A. H. Rangel15
suas ligações à Europa e aos países lusófonos; nas complexas tarefas da produção legislativa e da tradução jurídica; no alargamento da participação cívica e política; no desenvolvimento dos sectores com maior impacto directo na vida da população, como a educação, a saúde, a habitação e a acção social, para os quais foram canalizados abundantes recursos; e, na fase final, na passagem das responsabilidades administrativas e na preparação da transferência de poderes. De salientar é também o facto de, durante todo o período de transição,4 o Governo de Macau ter abraçado o princípio do equilíbrio orçamental, 4 O período de transição foi o período compreendido entre a entrada em vigor da Declaração Conjunta e o dia 19 de Dezembro de 1999.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU16
5 O General Vasco Rocha Vieira foi o último Governador de Macau. É reconhecido o seu contributo, muito relevante, para o sucesso do processo de transição. Os dois Presidentes eram Jorge Sampaio e Jiang Zemin.ao mesmo tempo que, rejeitando o endividamento público, soube impulsionar o desenvolvimento sustentável através de investimentos correctamente dimensionados e de um sistema fiscal estável e atraente, caracterizado por impostos de reduzido valor.Jorge A. H. RangelQuando, naquela noite fria de 19 para 20 de Dezembro, numa cerimónia inolvidável pelo seu alto significado, uma bandeira era arriada e outra içada e os mais altos magistrados das duas nações selavam simbolicamente o compromisso com um histórico aperto de mãos perante 2500 convidados e entidades de muitos países e câmaras de televisão com cobertura mundial, tínhamos chegado ao fim de um tempo de Portugal no Oriente.5 O território iria, a partir dessa data, fixada na Declaração Conjunta, enfrentar o futuro que para ele tinha sido traçado pelos dois Estados com legitimidade de intervenção na definição do seu novo figurino político.17
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A RAEMJorge A. H. Rangel
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Na Declaração Conjunta havia sido acordado que os sistemas social e económico permaneceriam em vigor, mantendo-se também basicamente inalteradas as leis então vigentes, e que seriam assegurados “todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau”, designadamente as liberdades pessoais, as liberdades de expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e migração, de greve, de escolha de profissão, de investigação académica, de comunicação, de religião e de crença, e o direito à propriedade privada.A Declaração Conjunta estabeleceu, igualmente, que a região definiria, por si própria, as políticas de cultura, educação, ciência e tecnologia e protegeria o património cultural de Macau, podendo também ser mantidas as relações económicas e culturais e celebrados acordos com países, regiões e organizações interessadas. O estatuto de porto franco e território aduaneiro separado, para desenvolvimento de actividades económicas, seria também mantido, assim como o livre fluxo de capitais, a circulação de moeda própria (a pataca de Macau) e a sua convertibilidade, comprometendo-se o Governo Popular Central da China a não arrecadar quaisquer impostos na região, cuja independência financeira ficou, desta feita, contemplada.Jorge A. H. Rangel21
7 Aprovada em 31 de Março de 1993, na Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da R.P.C., e promulgada, na mesma data, pelo Presidente Jiang Zemin.6 O primeiro Chefe do Executivo foi Edmund Ho Hau Wah (1999-2009) e o actual é Fernando Chui Sai On (2009-), sendo ambos naturais de Macau.No que respeita a Portugal, ficou expressa a possibilidade de a região estabelecer relações económicas de benefício mútuo, sendo também tidos em consideração os interesses económicos de Portugal e de outros países em Macau, ao mesmo tempo que se estabeleceu que os interesses dos habitantes de ascendência portuguesa seriam protegidos em conformidade com a lei. E, quanto à língua portuguesa, garantiu-se a continuidade do seu uso nos organismos do Governo, no órgão legislativo e nos tribunais da região.No quadro da sua autonomia, foram também atribuídos à região poderes executivo, legislativo e judicial próprios, incluindo o de julgamento em última instância, devendo os lugares de membros do Governo e do órgão legislativo ser ocupados por habitantes locais.6Foi em consonância com estes parâmetros que se elaborou a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovada em 1993,7 a qual incorporou aquelas A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU22
mesmas políticas fundamentais e definiu a estrutura político-administrativa e o funcionamento da região. A sua feitura foi da responsabilidade exclusiva da China, que envolveu na sua preparação residentes permanentes de Macau.Para muitos, para além da história, da memória, da identidade e do património arquitectónico, cultural e humano, foram, indubitavelmente, os direitos, as liberdades e as garantias, no seu conjunto, anteriormente assegurados pela Constituição da República Portuguesa, a melhor expressão viva do legado luso em Macau. São esses direitos e liberdades que lhe garantem um estatuto diferente. Sem eles, o “segundo sistema” não teria razão de ser.A Lei Básica, indo mais longe do que a Declaração Conjunta, declarou o português também como língua oficial.88 O artigo 9.º da Lei Básica estabelece que “além da língua chinesa pode usar-se também a língua portuguesa nos órgãos executivo, legislativo e judiciais da Região Administrativa Especial de Macau, sendo também o português língua oficial”.Jorge A. H. Rangel23
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COOPERAÇÃO MULTIFACETADAJorge A. H. Rangel
A RAEM ganhou uma nova dimensão nas suas relações com o exterior, quando, em 2003, foi criado o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e aos Países de Língua Portuguesa, com o secretariado e serviços de apoio ali permanentemente instalados.Esta decisão pragmática, inteligente e politicamente coerente com a visão estratégica da China na afirmação crescente do seu papel incontornável no mundo, representou também o reconhecimento definitivo da vocação histórica de Macau como entreposto privilegiado entre povos e culturas, agora com novos propósitos, assumindo-se a região como plataforma oficial de cooperação, inicialmente com objectivos predominantemente económicos e abrangendo, paulatina e estavelmente, outras áreas, à medida que as estruturas de suporte ao alargamento dessa cooperação, que foi produzindo resultados financeiros encorajadores para todas as partes envolvidas, se foram consolidando e a experiência na sua promoção e gestão foi sendo enriquecida.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU26
A capacidade de resposta, rápida e segura, das autoridades e instituições locais a este oportuno desafio lançado pelo Governo Central da China, tornou-se possível graças às condições criadas no período de transição, à forma suave e consensual como se processou a transferência de poderes e aos passos dados no início da nova fase do longo Jorge A. H. Rangel27
percurso daquele minúsculo território, assolado por muitas tempestades naturais e políticas, mas que soube alimentar sempre uma ambição legítima muito maior do que a sua limitadíssima geografia. Recebendo há cinco séculos o primeiro abraço de Portugal, quis depois abraçar o mundo. E é hoje património da humanidade.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU28
A visita a Macau, em 2010, do Primeiro-Ministro Wen Jiabao9 constituiu um ponto de viragem nas atribuições, que se foram tornando mais extensas, do Fórum para a Cooperação, e o discurso lapidar que então proferiu, exaltando o valor da cooperação e a importância da língua portuguesa, como instrumento de comunicação no e com o mundo lusófono, deu um renovado impulso e incentivo à missão de Macau no exercício dessa plataformade cooperação, não só económica, mas também, e cada vez mais, cultural e social. Assim, o 3.º Plano de Acção para a Cooperação, assinado em Novembro de 2010, pelos representantes dos países de língua portuguesa e da China, reunidos em Macau, ampliou as vertentes e as actividades, nos domínios da administração pública, agricultura, infra-estruturas, transportes e comunicações, turismo, saúde pública, educação e recursos humanos, ciências e tecnologia, cultura, rádio, cinema e televisão. Especial ênfase foi colocada na formação.9 A visita foi feita em Novembro de 2010, no âmbito da 3.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os países de língua portuguesaJorge A. H. Rangel29
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EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADROSJorge A. H. Rangel
Macau passou, assim, quase de imediato, a funcionar como um grande centro de formação contínua, por cujas instituições foram passando milhares de quadros médios e superiores dos países lusófonos, para a frequência de cursos de variadíssima natureza, temática e duração.O Fórum para a Cooperação criou o seu próprio centro de formação, mas pode utilizar os recursos disponibilizados pelas instituições de ensino superior ali existentes e diversos institutos técnicos, cobrindo uma gama imensa de necessidades e oferecendo alargadas oportunidades. A Universidade de Macau, o Instituto Politécnico de Macau, o Instituto de Formação Turística, a Universidade de S. José, a Universidade da Ciência e Tecnologia de Macau, a Universidade Cidade de Macau(antiga Universidade Aberta), o Instituto do Milénio e o Instituto de Gestão de Macau são algumas das instituições disponíveis e várias delas continuam a oferecer cursos em língua portuguesa. As três primeiras e, ainda, a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, são as instituições públicas de ensino superior, todas criadas nas últimas duas décadas da administração portuguesa.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU32
Neste âmbito, é indispensável referir, igualmente, a Escola Portuguesa de Macau (EPM) e a Fundação responsável pela sua gestão, instituída em 1998 pelo Estado Português,10 associada à Fundação Oriente e à Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), e o Instituto Português do Oriente (IPOR),11 instituição portuguesa vocacionada para promover o ensino da língua portuguesa, enquanto língua oficial consagrada na Lei Básica da RAEM, “assegurando o seu ensino não curricular como língua de trabalho em articulação com instituições representativas das actividades profissionais de Macau”.10 Esta Fundação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 89-B/98, de 13 de Abril de 1998.11 Constituído por escritura pública em Setembro de 1989, tendo como associados o Governo de Macau e o Estado português, através do então Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.Jorge A. H. Rangel33
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A EPM, com alvará concedido à sua entidade titular pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, em 21 de Agosto de 1998, insere-se no sistema educativo de Macau como instituição educativa particular sem fins lucrativos. O IPOR, que teve os seus estatutos alterados em 1999, passando a ter como associados o Estado português, representado pelo Instituto Camões (51%), a Fundação Oriente (44%) e diversas empresas (5%), tem a responsabilidade de interagir com entidades representativas do sistema de ensino da RAEM, no sentido de melhor promover o ensino do português como língua segunda ou língua estrangeira. Estas duas instituições têm um papel verdadeiramente fulcral na promoção e difusão da língua portuguesa. Desde a sua criação, o IPOR tem mantido um papel relevante no apoio aos centros de estudos e leitorados de português em universidades do Extremo Oriente, onde é crescente o interesse na aprendizagem da língua portuguesa.Jorge A. H. Rangel35
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A Universidade de Macau e o Instituto Politécnico de Macau continuam ser membros muito activos da Associação das Universidades de Língua Portuguesa e desenvolvem parcerias úteis com instituições de ensino superior de Portugal. Essa Universidade tem um Departamento de Português e o Instituto Politécnico uma Escola de Línguas e Tradução, com acções de intercâmbio e colaboração envolvendo instituições educativas de Portugal e da RPC, e criou um bem orientado Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa. O curso anual de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Macau, levado a efeito todos os anos no período de férias escolares, propicia a estudantes e professores daquela área geográfica oportunidades de encontro, aprendizagem e partilha de experiências pedagógicas. Os Serviços de Educação e Juventude também promovem o ensino da língua portuguesa em centros de formação e nas escolas luso-chinesas, havendo ainda um estabelecimento pré-escolar, o Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, mantido pela APIM, cuja língua veicular é a portuguesa.Jorge A. H. Rangel37
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DIMENSÃO CULTURAL E PATRIMÓNIO MUNDIALJorge A. H. Rangel
A inclusão pela UNESCO do centro histórico de Macau na sua prestigiada lista do património da humanidade, em Julho de 2005, foi um acontecimento de invulgar relevância e significado. Este centro histórico engloba praças e largos, como os da Barra, do Lilau, de Santo Agostinho, do Senado, da Sé, de S. Domingos, da Companhia de Jesus e de Camões, as ruas adjacentes e uma sucessão de monumentos integrados nesse espaço, entre os quais as Ruínas de S. Paulo, ex-libris da cidade, o templo de Á-Ma, anterior ao estabelecimento dos portugueses, as igrejas de S. Lourenço, Santo Agostinho, A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU40
S. Domingos e a Sé Catedral, recordando a pujança da acção missionária no Oriente, o teatro D. Pedro V, o primeiro teatro de estilo ocidental na China, o edifício do Leal Senado, com o seu salão nobre e biblioteca, a Santa Casa da Misericórdia, fundada pelo primeiro bispo de Macau, o pequeno templo de Na Tcha, a Fortaleza da Guia com a capela e o farol, o primeiro edificado na costa da China, a Fortaleza do Monte, que foi a principal estrutura defensiva da cidade, a chamada Casa Garden e o seu jardim envolvente, o Jorge A. H. Rangel41
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Cemitério Protestante, onde estão sepultadas muitas figuras ligadas à Companhia Inglesa das Índias Orientais, um troço das antigas muralhas de defesa da cidade, o Quartel dos Mouros, a Casa do Mandarim, complexo residencial tradicional, a Casa de Lou Kau, velha residência de um abastado mercador, e a Biblioteca de Sir Robert Ho Tung. Esse património é maioritariamente português, mas também é, naturalmente, chinês e de outras origens, reflectindo aquele que foi o mais prolongado e fecundo encontro do Ocidente com o Extremo Oriente. Depois de diversas tentativas e abordagens feitas ainda na vigência da administração portuguesa,12 foi com o total empenhamento da China que a UNESCO apreciou e aprovou a proposta apresentada pela RAEM. Apesar de alguma notória descaracterização das áreas envolventes dos principais monumentos desse centro histórico, em resultado do rápido crescimento urbano, é possível e absolutamente desejável manter e valorizar todo esse património, sendo a 12 A primeira proposta a submeter à UNESCO tinha sido elaborada na década de 1980, no mandato do Governador Vasco de Almeida e Costa, na sequência de estudos iniciados por decisão dos Governadores José Manuel Nobre de Carvalho e José Eduardo Garcia LeandroJorge A. H. Rangel43
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obrigação assumida perante instâncias internacionais a sua melhor garantia, a par da crescente exigência manifestada pela população local, especialmente pelas gerações mais novas, na sua adequada preservação. Cabe, em primeiro lugar, ao Instituto Cultural do Governo da RAEM,13 a salvaguarda e valorização de todo o património histórico e cultural e a manutenção do Arquivo Histórico de Macau e de bibliotecas públicas, onde existe um valioso acervo de obras em língua portuguesa.13 Este organismo público foi criado em 1983 com a designação Instituto Cultural de Macau, sendo suas atribuições o desenvolvimento da acção cultural, a protecção do património histórico, arquitectónico e cultural e a investigação histórica.Jorge A. H. Rangel45
Macau dispõe também de um invejável conjunto de museus, de alto significado e qualidade, com destaque para o Museu de Macau, muito bem instalado e enquadrado na Fortaleza do Monte, o Museu Marítimo de Macau, situado na barra do Porto Interior, e o Museu de Arte de Macau, integrado no complexo do Centro Cultural de Macau, uma das obras emblemáticas da fase final da administração portuguesa, com todas as condições para acolher grandes manifestações artísticas e culturais, como o Festival de Música e o Festival das Artes, que fazem parte de um rico calendário anual de festividades. Os importantes acervos desses museus espelham o legado cultural que deu ao território uma singularidade e uma identidade próprias.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU46
Neste contexto, interessa também referir que as placas toponímicas de Macau permanecem bilingues, tendo sido plenamente respeitados os nomes originais das vias públicas, sendo preocupação visível do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a manutenção da traça portuguesa nos arranjos urbanísticos, com recurso, amiúde, à calçada portuguesa na decoração artística dos passeios do centro histórico.Jorge A. H. Rangel47
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COMUNICAÇÃO SOCIAL E EDIÇÕESJorge A. H. Rangel
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A actividade editorial em língua portuguesa permanece muito significativa, continuando a ser publicadas obras na língua de Camões através de vários serviços públicos, instituições académicas e organismos da sociedade civil, como, por exemplo, o Instituto Internacional de Macau que, em pouco mais de uma década, produziu mais de 100 títulos. É de destacar também, neste contexto a editora privada Livros do Oriente. Uma Livraria Portuguesa, situada mesmo no centro da cidade, promove a venda e a divulgação de livros portugueses. A imprensa escrita portuguesa tem uma história antiga em Macau, desde 1822, quando saiu o “Abelha da China”. Sucederam-lhe muitos títulos, como “Echo Macaense”, “Gazeta de Macau”, “O Imparcial”, “Correio de Macau”, “Notícias de Macau”, “Gazeta Macaense”, “Comunidade”, entre outros que registaram para a posteridade os Jorge A. H. Rangel51
acontecimentos mais relevantes dos últimos dois séculos. Hoje, ainda temos três diários (“Jornal Tribuna de Macau”, “Ponto Final” e “Hoje Macau”) e o semanário católico “O Clarim”, os mesmos que se publicavam antes da transição, além de dois diários em língua inglesa (“The Macau Post Daily” e “Macao Daily Times”) e o semanário luso-chinês "Plataforma Macau". A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU52
Quanto a revistas, várias são também publicadas em português, como a “Macau”, a “Revista de Cultura” e a “Oriente/Ocidente”. O Boletim Oficial do Governo da RAEM, com duas séries semanais, é bilingue. Além de revistas de periodicidade variável em língua chinesa, têm aparecido, ultimamente, revistas em língua inglesa, acompanhando o desenvolvimento do turismo e da indústria hoteleira, agregada aos novos casinos.Jorge A. H. Rangel53
No que respeita aos órgãos audiovisuais, a Teledifusão de Macau (TDM), que iniciou emissões regulares em Fevereiro de 1988, tem um canal em português (TDM – Macau) e outro em chinês (TDM – Ou Mun), em funcionamento 24 horas por dia, além de existirem vários canais digitais, a TV Cabo Macau e emissores por satélite, com programação predominantemente em chinês. Na dependência da TDM, operam duas estações de rádio, em língua portuguesa (Rádio Macau) e em língua chinesa (Ou Mun Tin Toi), existindo igualmente uma emissora privada, a Rádio Vila Verde.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU54
14 Lei n.º 7/90/M. de Agosto de 1990. A Lei de Imprensa é ainda do tempo da administração portuguesa.14 Ela regula o exercício da liberdade de imprensa e do direito à informação, bem como a actividade das empresas jornalísticas, editoriais e noticiosas. Existem oito associações de profissionais de comunicação social em Macau, uma das quais é a Associação de Imprensa de Língua Portuguesa e Inglesa de Macau. O portal do Governo da RAEM fornece informação ao público em chinês, português e inglês e contribui para uma maior divulgação das políticas públicas, assegurando uma comunicação regular com a população em geral.Jorge A. H. Rangel55
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PEDRAS VIVASJorge A. H. Rangel
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Além das pedras da história, há a considerar as “pedras vivas”, as pessoas, os portugueses e gentes de muitas nacionalidades que escolheram Macau para sua terra e ali permaneceram para além da transição. Também importa referir a comunidade macaense, legado precioso daquele encontro de Portugal com o mundo e fruto da longa viagem da história, com as suas tradições, os seus valores e a sua culinária própria, contribuindo para reforçar a singularidade de Macau e para afirmar a terra e a memória na diáspora que se espalhou pelos continentes, sabendo manter o coração ligado, indissoluvelmente, a Macau e a Portugal, e fazendo funcionar os seus centros de convívio que são as Casas de Macau. Todas essas gentes dão vida e sentido às suas associações e outras instituições, fazendo com que Macau seja também exemplar na força e na capacidade interventora da sua sociedade civil, apoiada por entidades governamentais, com especial destaque para a Fundação Macau. São múltiplas as que se mantêm ligadas a Portugal, ostentando com orgulho a sua “matriz portuguesa”, desde a Jorge A. H. Rangel59
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15 O Instituto Internacional de Macau, organismo de natureza associativa e fins académicos e culturais, é a única entidade local presente na CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, usufruindo do estatuto de observador consultivo, e mantém estreita cooperação com dezenas de instituições do espaço lusófono.Casa de Portugal, que desenvolve um vasto programa de actividades, ao Instituto Internacional de Macau,15 passando por organismos com longa história como a Santa Casa da Misericórdia, ou profissionais e sociais como a Associação dos Trabalhadores da Função Pública e a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau, clubes desportivos, recreativos e culturais, organismos da Diocese de Macau, a Confraria da Gastronomia Macaense, variados restaurantes de comida portuguesa, a centenária Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, as associações de antigos alunos de escolas de língua portuguesa, a Associação dos Macaenses, o centro cultural Albergue SCM e o grupo de teatro Dóci Papiaçám di Macau, cultor e promotor do patuá, crioulo português de Macau, já classificado pelo Governo da RAEM como património imaterial. Jorge A. H. Rangel61
Cerimónias religiosas da Igreja Católica são também facultadas aos fiéis, diariamente, em português. Na RAEM funcionam um Consulado-Geral de Portugal, que foi prometido à população de Macau que seria o maior da rede consular portuguesa, e uma delegação da AICEP – Agência de Investimento e Comércio Externo de Portugal, para promoção do investimento. Compete ao Consulado coordenar as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, as quais incluem a tradicional romagem ao Jardim e Gruta de Camões, sempre muito concorrida e com uma presença significativa de jovens de escolas e de associações locais.A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU62
As estruturas da administração pública local são também, inevitavelmente, uma herança da administração portuguesa, como o são muitos dos quadros que já então exerciam cargos ou frequentavam acções especializadas de formação. Também é indispensável mencionar o Banco Nacional Ultramarino, banco emissor juntamente com o Banco da China, empresas portuguesas que souberam afirmar-se em Macau, a Associação Empresarial Internacional para os Mercados Lusófonos e outras novas associações, impulsionadas por jovens empresários.Jorge A. H. Rangel63
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Alguns daqueles organismos revelam um surpreendente dinamismo, promovendo uma diversidade de eventos em que a marca portuguesa é sentida, além da Semana da Lusofonia e da Semana Cultural da China e dos Países de Língua Portuguesa, que já fazem parte de um calendário intenso, emprestando à cidade e às ilhas um ambiente de festa permanente. Por outro lado, instituições, agentes culturais e artistas portugueses realizam iniciativas em Macau, na Jorge A. H. Rangel65
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forma de exposições, espectáculos, seminários, conferências, mostras comerciais e outras. Até as mais emblemáticas instituições académicas portuguesas têm sido ali acolhidas para a realização dos seus encontros.16 Vale a pena referir ainda que os I Jogos da Lusofonia, promovidos pela Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa (ACOLOP), tiveram lugar em Macau, em Outubro de 2006, tirando-se proveito do excelente parque desportivo ali existente. Jorge A. H. Rangel6716 Entre elas, a AULP – Associação das Universidades de Língua Portuguesa, instituições de ensino superior portuguesas, o Observatório da Língua Portuguesa, a Associação de Gestão do Ensino Superior, a associação Colóquios da Lusofonia e o Centro Nacional de Cultura, que ali realizou, em parceria com o Instituto Internacional de Macau e a Fundação Jorge Álvares, os I e II Encontros de Poetas Chineses e Lusófonos.
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Participaram nesses Jogos mais de mil atletas do mundo lusófono,17 que competiram sob o interessante lema “Quatro continentes, uma língua, unidos pelo desporto”. O evento contou com oito modalidades de alta competição: atletismo, basquetebol, futebol, futsal, taekwondo, ténis de mesa, vóleibol e vóleibol de praia, com 156 medalhas em disputa, ficando em primeiro lugar o Brasil, logo seguido de Portugal.Jorge A. H. Rangel6917 De notar que também estiveram presentes atletas da Índia (Goa) e do Sri Lanka, membros associados da ACOLOP.
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CONCLUSÃOJorge A. H. Rangel
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Muito ficou por dizer num trabalho como este, necessariamente limitado, sobre o legado que importa preservar e valorizar em Macau e sobre o papel que este território, que é hoje região administrativa especial da China, pode continuar a desempenhar no reforço das relações entre o mundo lusófono e a maior potência emergente do século XXI. Apraz-nos saber que outros trabalhos e estudos foram ou estão a ser feitos, directa ou indirectamente relacionados com estes temas.Ao longo dos últimos anos, multiplicaram-se também os estudos e publicações sobre a China e o seu espantoso crescimento, a sua incontornável influência na reconfiguração do mundo e os desafios imensos e complexos que se colocam aos seus responsáveis, em todas as vertentes e a todos os níveis, sendo fascinante e prioritário, na área da Ciência Política, entender o seu devir e perscrutar o seu futuro, cheio de interrogações que permitem desenhar os mais variados cenários. É matéria que vamos acompanhando interessadamente, até pelos seus inevitáveis e imediatos reflexos em Macau.Jorge A. H. Rangel73
Com pragmatismo, a China atribuiu, entretanto, a Macau duas missões fundamentais: a de centro internacional de turismo e lazer, que já atrai cerca de 30 milhões de visitantes por ano, e a de plataforma de cooperação com os países de língua portuguesa. A estes, podemos, se quisermos, acrescentar mais uma, que é a de centro de formação avançada, estando o novo e enorme campus da Universidade de Macau, construído na ilha chinesa vizinha de Hengqin, já em pleno funcionamento, permitindo-lhe, ao lado de A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LEGADO LUSO EM MACAU74
outras instituições de ensino superior e de investigação académica, ganhar uma dimensão compatível com a inserção de Macau no grande Delta do Rio das Pérolas, que tem sido, ao longo das duas últimas décadas, a área de maior desenvolvimento em todo o mundo.Oxalá Portugal e outros países de língua portuguesa possam compreender melhor esta situação e tirar maior proveito das oportunidades que resultarão duma cooperação multifacetada que exige a sua lúcida e empenhada participação, ao mesmo tempo que se exige dos responsáveis locais visão, capacidade e sentido de equilíbrio para um entendimento cabal dos desafios do crescimento, a par da valorização do relevantíssimo legado que deu forma, razão de ser e um estatuto especial a Macau.Jorge A. H. Rangel75
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BIBLIOGRAFIA• Macau – Livro do Ano (volumes de 2005 a 2014). Gabinete de Comunicação Social.• Boletim Oficial do Governo da RAEM (de 2000 a 2015). Imprensa Oficial de Macau.• Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau. Imprensa Oficial de Macau: Maio de 1995.• Lei Básica da Região Administrativa e Especial de Macau da República Popular da China. Fundação Macau: Novembro de 1999.• Um Futuro para Macau. Vasco Rocha Vieira. Governo de Macau: 1999.• Falar de Nós – Macau e a Comunidade Macaense (volumes I a VIII). Jorge Rangel. Instituto Internacional de Macau: 2004 – 2012.• Revista Macau (de 2005 a 2013). Gabinete de Comunicação Social.• Edições do Instituto Internacional de Macau.• Órgãos de comunicação social de Macau.• Portal do Governo de Macau (www.gov.mo). • Macau – Festas e Festividades, Instituto Internacional de Macau: Maio de 2015• Macau Focus (Vol. I), No. 1, 2nd Edition, Macau International Institute: July 2001• Álbum Comemorativo do 10º. Aniversário do Estabelecimento do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Secretariado para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa: Macau, 2013Jorge A. H. Rangel77
