• 內蓉簡介刑事訴訟法是規定適用 刑法追究犯罪人刑事責任 的相關程序的法律，它為 程序法之一種，並與刑法 配套適用。一項公正的裁 判應當源於合法的訴訟程 序。沒有刑事訴訟，就沒 有定罪和量刑；沒有合法 的訴訟程序，便沒有公正 的裁判。本書是一本關於澳門刑 事訴訟法律制度的導論性 讀物。全書以《澳門刑事 訴訟法典》為主軸，並適 當結合其他有關法例，簡 明而又系統地介紹了諸如 刑事訴訟的基本原則，訴 訟主體，訴訟行為，證據 制度，強制措施和財產擔 保措施，訴訟程序，上訴 制度，執行制度，司法費 用等刑事訴訟法律制度的 基本問題。全書共分十一章。各章 內容的編排基本上採用了 《澳門刑事訴訟法典》的 體例順序，但對某些問題 的闡述順序和歸類又做了 相應調整。
  • 澳門法律叢書澳門刑事訴訟法Direito do Processo Penal de Macau徐京輝程立福著澳門基金會出版
  • 編輯説明《中葡聯合聲明》和《澳門特別行政區基本法》都明 確規定，1999年12月20日中國恢復在澳門行使主權後實行 “一國兩制"的政策，澳門現行的社會、經濟制度不變，生 活方式不變，法律基本不變。社會、經濟制度也好，生活方 式也好，很大程度上都以法律形式加以承認規範。然而，由 於歷史原因和文化差異，長期以來，主要源於葡萄牙法制模 式的澳門法律並不為佔本她人口絶大多數的華人社會所了 解,儘管近年法律本地化和翻譯工作已有進展，但離澳門經 濟社會發展、尤其是政治行政交接的形勢需要仍有差距, 因此，認識、研究和宣傳澳門法律，為糸統整理、評價和調 整現行法律即法律本地化提供必要的條件，便成爲後過渡 期刻不容緩的一項重要而艱巨的任務。在編輯《澳門叢書》之一《澳門法律》時，我們便萌 生組織編寫一套《澳門法律叢書》的念頭。《澳門法律》 問世後，社會各界反應良好，許多熱心的讀者還提議在此一 基礎上進行深入研究，在內容上加以擴充。我們也因而深 受鼓舞，尤其得到一批正在崛起成熟的、對中葡法律都有 較深刻認知和研究的朋友的支持後，信心大增，決定知難而 進。經過一年多的籌備，這套依部門法編撰、並在各書未 附錄有關葡中法律詞匯的法律叢書終於可以與讀者見面。
  • 藉此機會，我們衷心感謝各位作者的信任和支持，沒有 他們的辛勤耕耘，便沒有《澳門法律叢書》的問世。我們 萬分感謝澳門大學法學院教授、里斯本大學社會科學研究 所研究員、紀念葡萄牙發現事業全國委員會總干事葉士朋 (António Manuel Hespanha)教授的理解和支持,他不僅將其 大作《澳門法制史概論》當作本叢書的第一部，還為本叢 書寫《序》，一言九鼎，令這套主要面向中文讀者的《法律 叢書》生色不少。吳志良一九九六年一月
  • 目錄序...............................................葉士朋 I前言......................................................III第一章刑事訴訟法概述....................................1第一節刑事訴訟和刑事訴訟法.........................1第二節刑事訴訟程序................................. 4第三節刑事訴訟的基本原則...........................5第四節刑事訴訟的訴訟前提 .........................14第五節 刑事訴訟法的適用 .......................... 16第二章 刑事訴訟主體 ....................................19第一節法官........................................ 19第二節檢察院......................................26第三節 刑事警察機關 .............................. 30第四節 嫌犯及其辯護人 ............................ 34第五節輔助人......................................41第六節 民事當事人 .................................44第七節迴避、拒卻和自行迴避.........................47第三章 刑事訴訟行為 ....................................50第一節 刑事訴訟行爲槪述及一般規定 ............... 50
  • 第二節 刑事訴訟行爲的方式及文件處理 ..............61第三節 刑事訴訟行爲的時間 ........................ 66第四節刑事訴訟行爲的吿知和 爲作出行爲而作的傳召 ............. 71第五節 刑事訴訟行爲的無效 ........................ 77第六節 涉外刑事訴訟行爲 .......................... 85第四章證據........................................... 92第一節 證據槪述 ................................... 92第二節 證據的種類 ................................. 96第三節獲得證據的方法............................ 110第五章強制措施和財產擔保措施........................ 117第一節槪述....................................... 117第二節強制措施...................................119第三節財產擔保措施.............................. 128第六章刑事訴訟程序的初步階段........................ 131第一節 犯罪消息、保全措施和警察措施 ............. 131第二節偵查....................................... 136第三節預審....................................... 143第七章普通訴訟程序...................................147第一節聽證前的行爲.............................. 147第二節聽證的基本原則............................ 151第三節聽證程序...................................154第四節控訴書或起訴書中所述事實的變更........... 163第五節判決....................................... 166
  • 第八章特別訴訟程序....................................173第一節簡易訴訟程序........ ...................... 173第二節最簡易訴訟程序............................. 176第三節輕微違反訴訟程序...........................178第九章上訴............................................ 182第一節上訴槪述....................................182第二節平常上訴....................................185第三節非常上訴....................................197第十章執行............................................ 203第一節執行的一般規定............................. 203第二節徒刑的執行................................. 206第三節非剝奪自由刑罰的執行...................... 208第四節保安處分的執行............................. 213第五節財產的執行................................. 214第十一章刑事訴訟中的司法費用........................ 216第一節司法費用概述............................... 216第二節 刑事訴訟中的司法費用...................... 216葡中刑事訴訟法律詞彙對照............................... 220
  • IndiceApresentação ................................................................................................. IPrefácio ........................................................................................................ HCAPÍTULO I-INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL................ 1Secção I - Processo Penal e o Direito Processual Penal.............................................. 1Secção II - Procedimento do Processo Penal ............................................................... 4Secção IIl - Princípios fundamentais do Processo Penal .............................................. 5Secção IV - Pressupostos processuais do Processo Penal .......................................... 14Secção V - Aplicação da lei processual penal .......................................................... 16CAPÍTULO I -SUJEITOS DO PROCESSO PENAL....................................... 19Secção I -Juiz ................................................................................................................... 19Secção II - Ministério Público ........................................................................................... 26Secção III - Orgàos de polícia criminal.............................................................................. 30Secção IV-Arguido e seu defensor ...................................................................................34Secção V - Assistente ........................................................................................................ 41Secção VI - Parte civil ........................................................................................................ 44Secção VII - Impedimentos, recusas e escusas................................................................. 47CAPÍTULO III-ACTOS PROCESSUAIS PENAIS ............................................. 50Secção 1 - Noções gerais dos actos processuais penais.............................................. 50
  • Secção II - Forma dos actos processuais penais e a sua documentação .................. 61Secção III - Tempo dos actos processuais penais............................................................ 66Secção IV - Comunicação e Convocação ......................................................................... 71Secção V - Actos nulos....................................................................................................... 77Secção VI - Actos processuais penais em relação ao exterior....................................... 85CAPÍTULO IV-PROVA................................................................................. 92Secção I - Noções gerais da prova ..................................................................................92Secção II - Tipos da prova ...............................................................................................96Secção III - Meios de obtenção da prova ................................................................... 110CAPÍTULO V - MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL ..................................... 117Secção I - Noções gerais das medidas de coacção e de garantia patrimonial 117Secção II - Medidas de coacção.................................................................................... 119Secção III - Medidas de garantia patrimonial .......................................................... 128CAPÍTULO VI - FASES PRELIMINARES DO PROCESSO PENAL................ 131Secção I - Notícia do crime, medidas cautelares e de polícia ............................ 131Secção II 一 Inquérito ..................................................................................................... 136Secção III - Instrução ..................................................................................................... 143CAPÍTULO VII -PROCESSO PENAL COMUM .......................................... 147Secção I - Actos introdutórios da audiência .......................................................... 147Secção II - Princípios fundamentais da audiência .................................................. 151Secção III - Procedimento da audiência....................................................................... 154Secção IV - Alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia ................................................. 163
  • Secção V - Sentença ...................................................................................................... 166CAPÍTULO VIII-PROCESSOS PENAIS ESPECIAIS......................................... 173Secção I - Processo sumário......................................................................................... 173Secção II - Processo sumaríssimo ................................................................................ 176Secção III - Processo contravencional............................................................................ 178CAPÍTULO IX-RECURSOS ........................................................................ 182Secção I - Noções gerais dos recursos ........................................................................ 182Secção II - Recursos ordinários ..................................................................................... 185Secção III - Recursos extraordinários............................................................................ 197CAPÍTULO X -EXECUÇÕES...................................................................... 203Secção I - Disposições gerais das execuções ............................................................. 203Secção II _ Execução da pena de prisão ......................................................................206Secção III - Execução das penas não privativas da liberdade ................................. 208Secção IV - Execução das medidas de segurança ...................................................... 213Secção V - Execução de bens......................................................................................... 214CAPÍTULO XI -CUSTAS JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL.........................216Secção I - Noções gerais das custas judiciais ............................................................. 216Secção II - Custas judiciais no processo penal ........................................................... 216Glossário jurídico português-chinês do direito processual penal .........................220
  • APRESENTAÇAONa Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau, a manutenção da ordem jurídica do Território não é encarada como uma homenagem a um qualquer património histórico de cunho português, mas como um dos aspectos do reconhecimento do direito da comunidade macaense ao seu peculiar “modo de vida”Isto pressupõe que esse direito esteja enraizado nos hábitos de vida comunitária, que integre a sua vida quotidiana e que, consequentemente, a comunidade nele se reconheça. De outro modo, como discurso meramente teórico ou como “dialecto“ de uma estrutura apenas forense ou burocrática, este direito não se manterá. E seria mesmo duvidoso que merecesse manter-se.São muitos, porém, os factores que contrariam esse enraizamento.Um deles é, seguramente, a rápida evolução do meio humano de Macau, como território de acolhimento de novas gerações de imigração, muita dela oriunda de zonas chinesas menos próximas ou mesmo das comunidades chinesas de além-mar. Para estes novos macaenses, Macau constitui um inundo cheio de novidades, das quais o ambiente jurídico não será a menor. Tanto na sua dimensão político-administrativa, como nas dimensões dos negócios e, até, da vida pessoal.
  • 0 outro factor hostil ao enraizamento comunitário do direito é a diversidade linguística. Na verdade, o direito de Macau é ainda, no essencial, um direito falado em português. O assinalável esforço feito no domínio da tradução jurídica, pouco mais cobre do que a produção legislativa. E, mesmo assim, só a mais recente.Porém, qualquer jurista sabe que o fundamental do direito, nos sistemas jurídicos europeus-continentais, é constituído, não pelas leis, mas pela doutrina, ou seja, pelo conjunto de conceitos e proposições produzido por juristas com autoridade científica, expostos expressamente nos manuais e nos tratados, mas apenas implícitos nos textos legislativos. Por isso é que o conhecimento articulado de uma ordem jurídica só é possível se se colocarem à disposição do público, especializado e mesmo leigo, textos que, de forma sistemática e adequadamente acessível, forneçam ao leitor os conceitos básicos que constituem a "gramática" das leis e que, ao mesmo tempo, informem sobre as tendências da sua aplicação e dêem conta das críticas de que, no plano da política do direito, elas possam ser objecto.Combinam-se, nesta vastíssima tarefa, acções que são próprias do ensino jurídico universitário com outras que fogem ao seu alcance tradicional.A Faculdade de Direito da Universidade de Macau tem procurado cumprir as tarefas universitárias. Assegurando um curso de direito de bom nível pedagógico, razoavelmente atento à realidade de Macau, e que não perde de vista as dimensões doutrinais e teóricas exigidas pelo ensino universitário e que garantam aos seus
  • docentes e licenciados a participação nos debates em curso na comunidade científica internacional. A sua principal limitação tem sido o não ter podido, até agora, fornecer um curso em língua chinesa. Começando a dispor de juristas bilingues, nela formados, com uma boa preparação na componente portuguesa do direito macaense, é urgente que lhe sejam criadas as condições para poder prestar mais este serviço. Por muito que isso pese, tanto aos que, nostálgica e antidemocraticamente, quereriam conservar, como num museu, um direito linguisticamente puro para o uso de 2% da comunidade macaense, como àqueles que, de forma cientificamente pouco responsável e de duvidosa conformidade com o espírito da Lei Básica, supõem poder ignorar-se a dimensão portuguesa e euro- continental que constitui o suporte doutrinal mais forte da ordem jurídica de Macau.As restantes tarefas de divulgação do direito de Macau cabem, indistintamente, a todas as entidades responsáveis pelo futuro do território ou interessadas no seu desenvolvimento harmónico e autónomo.Foi isto que a Fundação Macau em boa hora compreendeu, ao patrocinar uma série de publicações, em chinês, sobre o direito de Macau. Não se ignoram as dificuldades do empreendimento. Teve que se constituir uma equipa especializada, com formação jurídica, conhecimentos bastantes de língua portuguesa e familiarização com as realidades jurídicas de Macau. Tiveram, seguramente, que ser resolvidos complicados problemas de tradução, embora o campo já esteja a ser desbravado pela meritória acção do Gabinete para a
  • Tradução Jurídica. Teve que se encontrar um justo equilíbrio entre sistemas de sistematização e modelos de exposição baseados em tradições jurídicas muito diferentes. E, fínalmente, teve que se apurar a sensibilidade - e também a humildade - intelectuais e culturais para se entender e valorizar adequadamente “o outro”, já que as diferenças entre o direito português e chinês não são meros problemas de regulamentação técnica, mas também o eco de distâncias culturais muito marcadas, dessas que tanto enriquecem a Humanidade.Não vai ser, seguramente, nestes primeiros livros, que todas estas questões encontrarão uma resposta definitiva e plenamente satisfatória. Mas tão grande como o mérito de concluir uma tarefa árdua é o de ter ousado iniciá-la. E esse mérito cabe, por igual, aos promotores da iniciativa, dos quais destaco o Dr. Wu Zhiliang que imaginou e coordenou o projecto, como aos autores que rubricarão as obras a publicar.Lisboa, Agosto de 1995.António Manuel Hespanha
  • 序在未來澳門特別行政區的基本法中，維持本地區的法律制度不 是用於紀念某一葡式歷史財富，而是用於承認規範澳門社會特殊“生 活方式”的法律。這就要求這一法律根植於社會生活習慣之上,融入日常生活並 使社會相應地承認它。反之,如果作爲純理論性的論述或僅僅作爲 司法一官僚體制的特有工具,這個法律便不會持續下去。而且似乎 也不應維持下去。但是,不利於這種根値的因素是很多的。首先是澳門人口的急劇變化，作爲接受新一代移民的地區,澳門 的新移民許多來自中國的非鄰近地區乃至中國的海外社會。對於這 些新澳門人,無論是在政治行政領域、商業領域,還是個人生活領域， 澳門都是一個充滿新鮮感的社會,其法律環境亦是如此。另一個不利於法律根植社會的因素,是語言的多樣性。事實上, 澳門法律實質上仍是一個以葡文講述的法律。目前,在法律翻譯方 面令人矚目的努力仍無法使全部立法文件得以翻譯。而且法律翻譯 的工作仍然僅處於起步階段。每一個法律工作者都知道,在歐洲大陸法系中,法律的核心不是 依據法律,而是依據學術見解而構成的,換言之,是具有科學權威的 法律工作者提出的一系列槪念及建議而構成,它們被明確表現於著 述或條約之內，但卻隱含於法規之中。這就說明，對於一個法律制度 的淸晰認識，祇有在系統並較易接受地將一些文章指提供給專業或 非專業人士之後,才能成爲可能。同時,這些文章應該向讀者介紹其 適用趨勢,及聽取法律政策方面對於此等文章的批評。在這個浩繁的工作中，交織著法律敎育本身的行動以及其傳統
  • 範圍以外的行動。澳門大學法學院一直尋求完成其本身的任務,即 保證其法律課程有較高的敎學水平,較爲關注澳門的現實，注重高等 敎育所要求的學術及理論比重，並保障其學生及畢業生參與國際學 術界目前的爭論。它受到的主要限制是至今仍無法開辦一個中文法 律課程。在澳門大學法學院已經開始擁有自己培養的並較好掌握澳 門法律中的葡國法律的雙語法律工作者的情况下，無論那些懷緬於 往昔且有違民主原則的人們多麼希望將一個祇供澳門社會百分之二 的人使用,且語言上純而又純的法律像一個博物館一樣保留下去,也 無論那些缺少科學責任感且有違反基本法精神之嫌的人們如何力圖 忽視澳門法律體制中佔學術主體的葡式及大陸式法律，都應當盡快 創造條件提供這種服務。宣傳澳門法律的其它任務則責無旁貸地落在了所有負責澳門未 來或關心其和諧而獨立發展的所有機構的肩上。正是基於這種及時認識,澳門基金會籌資出版以中文撰寫的《澳 門法律叢書》。這項舉措的困難是不容忽視的:必須建立一個法律培 訓,通曉相當葡文並了解澳門法律現實的專門小組;雖然法律翻譯辦 公室在法律翻譯方面做了大量工作，仍必須解決複雜的翻譯問題;還 必須在系統化的體系與基於迥異的法律傳統上的講解模式之間找到 一個公正的平衡。此外,還要尋求知識上與文化上的敏銳性及謙虛 性，來怡當地理解及重視“對方”,因爲葡式法律與中式法律之間的差 異，不僅僅是技術規範上的問題,而且還是由於特點鮮明的文化差異 所造成的，但正是這種差異,才使人類受益匪淺。顯然,這些首批著作不可能使所有問題都找到確定性及完全滿 意的答案。但是“萬事開頭難”,這項倡議的推動者，尤其是負責設計 及協調此一計劃的吳志良先生,以及這些著作的作者們所表現出來 的才能，是令人嘆服的。葉士朋(António Manuel Hespanha) 一九九五年八月於里斯本
  • 前言澳門進入後過渡期後，“法律本地化”的問題變得更加迫切且 倍受關注。“法律本地化”,不僅祇是將具有葡萄牙共和國立法淵 源的法律、法令“過戶”爲澳門自身立法機關制定的法律、法令，並 使之在內容上與《澳門特別行政區基本法》的規定和精神相一致， 而且還應表現在將原有大量的以葡萄牙語文制定的法律、法令中 文化。如果說澳門原有法律、法令的“過戶”是爲未來澳門特別行 政區法律體系提供整體框架,那麼,法律、法令的中文化則是這一 法律體系正常、有效地運作的前提。1996年8月15日，澳督以第48/96/M號法令,核准公佈了 《澳門刑事訴訟法典》。該法典於1997年4月1日開始生效。《澳 門刑事訴訟法典》是繼《澳門刑法典》生效之後,由本地立法機關制 定、公佈的澳門第二部具有中葡文文本的重要法典。它是澳門“法 律本地化”向前推進的又一標誌。刑事訴訟法是規定刑事訴訟程序的法律規範的總稱。它與刑 法相配套。刑法規定犯罪和刑罰,刑事訴訟法則規定對犯罪行爲 人定罪量刑應當遵守的程序。在現代法治社會，任何人未經合法 的刑事訴訟程序均不得被認定爲有罪並處以刑罰。從這個意義上 講,沒有刑事訴訟就沒有犯罪和刑罰。《澳門刑事訴訟法典》是澳門刑事訴訟法的核心和主體。它對 保障公民、法人的權利、自由,以及實現司法公正有着重要意義。我們認爲,權利、自由的保障以及司法公正的實現，一方面依 賴於科學實用的立法及嚴格的司法，另一方面則取決於公民、法人
  • 對有關立法的認知和遵守。制定和執行法律是立法機關和司法機 關的職責，認知和遵守法律則是每個公民、法人的義務。爲此,當 法律制定出來後，學習和推介法律便成爲一項必要工作。應該說 本書的撰寫和出版就是學習和推介《澳門刑事訴訟法典》工作的一 個環節。本書並非法典註釋,亦非純粹的理論闡述。我們撰寫此書的 主旨在於，力求以簡明、通俗的語言，從整體上對澳門刑事訴訟法 律制度作一系統介紹，藉以向廣大澳門居民及其他對澳門法律有 興趣的人士提供一本了解和認識澳門刑事訴訟法律制度的基礎性 的實用讀物。無庸諱言,由於缺乏可借鑒的理論資料和實際案例,本書的內 容在深度和廣度上均受到相當的限制，難免存有偏頗缺漏之處,敬 希讀者指正。理論永遠產生於實踐。我們相信,隨着實際資料的積累及理 論硏究的深入,本書的內容日後將會不斷得到充實。在本書與廣大讀者見面的時候,我們不應該忘記向澳門基金 會吳志良先生和立法事務辦公室郭華成先生表示謝意，本書的付 梓與他們自始至終的支持和策劃是分不開的作者1999年1月於澳門IV
  • 第一章刑事訴訟法概述第一節刑事訴訟和刑事訴訟法一、刑事訴訟現代國家普遍認同和接納罪刑法定原則。根據此項原則的要 求,定罪量刑必須經過法定程序。任何人未經法定程序均不得被 認爲有罪並被判處刑罰。這個法定的程序就是刑事訴訟程序。刑事訴訟程序是由一系列的活動和行爲所組成的，這些活動 和行爲的總和被稱爲刑事訴訟。刑事訴訟的核心是審判活動,即法官依照刑法規定,在認定事 實的基礎上,裁決行爲人應否負刑事責任,或應負何種刑事責任 （即定罪量刑）。然而,刑事訴訟又不僅僅限於審判活動，它還包括 立案、偵查、預審、起訴、上訴和執行等活動。這些活動圍繞審判活 動而展開或爲審判活動服務。就刑事訴訟的性質而言，它具有以下特點：1 .公共權力在刑事訴訟中始終佔主導地位。所謂“公共權 力”,這裡是指作爲訴訟主體的司法當局,即法官、預審法官和檢察 院（《刑事訴訟法典》第一條b項）。根據法律規定,刑事訴訟必須 在司法當局的主持、領導下才能進行。2 .刑事訴訟是司法當局爲實現刑罰權而進行的司法活動。所 謂刑罰權，簡單地講就是國家（或稱公權）處罰犯罪人的權力。刑 事訴訟的主要目的是適用刑法,解決行爲人的刑事責任問題,即行 爲人的行爲是否構成犯罪,應否處以刑罰以及處以何種刑罰。實 現刑罰權是刑事訴訟與其他訴訟相區別的重要標誌。3 .刑事訴訟必須嚴格按照法定程序進行。司法當局以及其他1
  • 訴訟主體的活動和行爲均不得違反法定程序，否則將導致有關活 動和行爲無效或不當（《刑事訴訟法典》第一百零五條第一、二款）。二、刑事訴訟法衆所周知,法律是立法機關制定的調整人們行爲的制度性規 範。因此,我們可以對刑事訴訟法做如下定義,即刑事訴訟法是立 法機關制定的、調整人們在刑事訴訟中的行爲的制度性規範。學理上通常將刑事訴訟法作狹義和廣義之區分：狹義的刑事訴訟法僅僅是指《刑事訴訟法典》。廣義的刑事訴訟法則是指一切有關刑事訴訟的法律規範，旣 包括《刑事訴訟法典》,還包括刑法、司法組織法、以及其他法律、法 令中有關刑事訴訟的法律規範。（一）刑事訴訟法的屬性刑事訴訟法具有以下屬性：1.刑事訴訟法屬於公法。前面提到,公共權力在刑事訴訟中佔主導地位。刑事訴訟的 這一基本特點決定了刑事訴訟法的公法屬性。2 .刑事訴訟法屬於程序法。一般來講,實體法是指規定權利和義務實質內容的法律,如刑 法、民法等。程序法則是指規定如何通過司法途徑行使權利和履 行義務的法律。我們現在討論的刑事訴訟法是規定如何適用刑法 對犯罪行爲人定罪量刑的法律。因此，它屬於程序法的範疇。刑 事訴訟法與刑法是形式與內容的關係,二者相互依存，不可分離。3 .刑事訴訟法是域內法。所謂域內法,是指僅在主權（或治權）範圍內適用的法律。在 刑事訴訟過程中,法院行使審判權是國家主權的體現。因此，規範 刑事訴訟的法律原則上祇能在相應的主權（或治權）範圍內適用。 刑事訴訟法的這一屬性不同於刑法。刑法作爲實體法,可以將發 2
  • 生在主權範圍以外的特定行爲規定爲犯罪，亦即刑法具有一定的 域外適用性。（二）刑事訴訟法的淵源如前所述,狹義的刑事訴訟法僅是指《刑事訴訟法典》。因此, 其淵源也就是《刑事訴訟法典》本身。我們這裡所指的淵源是以廣 義的刑事訴訟法爲對象。根據法律規定,理論上一般認爲刑事訴訟法的淵源包括：1 .憲法或憲法性法律；2 .國際法規範；3 .《刑事訴訟法典》；4 .其他載有刑事訴訟規範的法律、法令；5 .司法見解；6.學說。應該指出,司法見解和學說並非法律屬性的淵源,即它不具有 普遍的約束力。但是，司法見解通常會形成法院的慣常做法,而學 說亦可能爲法院普遍接受。這樣,司法見解和學說往往在事實上 約束着法院的訴訟活動，從而成爲“事實上的訴訟法淵源”。（三）刑事訴訟法的補足刑事訴訟法是一獨立的部門法。然而，由於訴訟程序的複雜 性,可能會出現一些未爲刑事訴訟法所規定的情况或事宜。爲此, 法律允許類推適用《刑事訴訟法典》。此外,任何訴訟程序本身均存在一定的共通性,當無法類推適 用《刑事訴訟法典》解決訴訟程序中出現的未規定的問題時，刑事 訴訟法則規定，應遵守與刑事訴訟程序相協調的民事訴訟程序規 定,或在無相應的民事訴訟程序規定時,適用刑事訴訟的一般原則 （《刑事訴訟法典》第四條）。3
  • 第二節刑事訴訟程序一、刑事訴訟程序的概念和種類所謂刑事訴訟程序，是指一系列相互銜接的刑事訴訟活動和 行爲的整體。硏究刑事訴訟程序可以從兩方面入手;一、靜態的刑 事訴訟程序;二、動態的刑事訴訟程序。前者旨在勾劃出進行所有 訴訟活動的整體框架,以發現進行訴訟活動的條件和規則。後者 則着眼於特定、有序且相互協調的一系列訴訟活動和行爲。《澳門刑事訴訟法典》將刑事訴訟程序分爲兩種:即普通訴訟 程序和特別訴訟程序。將刑事訴訟程序作如此劃分，主要是以刑 事案件是否具有特定情形爲根據的。根據刑事訴訟法的規定,特 別訴訟程序包括簡易程序、最簡易程序（或稱特別簡易程序）和輕 微違反程序。對於不適用特別訴訟程序的犯罪均按普通訴訟程序 審理。關於普通訴訟程序和特別訴訟程序的詳細內容,將在以後有 關章節中專門介紹。二、刑事訴訟程序的階段前面指出,刑事訴訟程序是由一系列的訴訟活動和行爲組成 的。這些活動和行爲又是分不同的階段進行的,每一階段所要達 至的具體目的亦不相同。根據刑事訴訟法的規定，刑事訴訟程序主要包括以下幾個階段：①檢察院取得犯罪消息的階段；②偵查階段；③審判階段；④執行階段。除了以上四個刑事訴訟程序的必經階段外，在法律規定的某 些情况下，刑事訴訟程序還包括預審階段（《刑事訴訟法典》第二百 4
  • 六十九條）和上訴階段。第三節刑事訴訟的基本原則刑事訴訟的基本原則是指刑事訴訟法中所規定或體現的、對 刑事訴訟活動具有普遍指導意義和約束力的原則。根據《澳門刑事訴訟法典》的規定,我們認爲刑事訴訟的基本 原則應包括：一、行使審判權原則二、職權原則三、控辯機會均等原則四、證據的合法性原則五、調查原則六、辯護原則七、無罪推定原則八、自由心證原則九、訴訟公開原則十、口頭和直接原則十一、審判連續性原則十二、刑事訴訟充足性原則下面我們對以上各項原則分別加以介紹。一、行使審判權原則前文指出,刑事訴訟的核心是審判活動,可以說,刑事訴訟是 實現刑事審判權的方式或形式。而審判權則是刑事訴訟的基石。《刑事訴訟法典》第八條規定，僅法院有管轄權對刑事案件作 出裁判及科處刑罰與保安處分。這裡“管轄權”實際上是指審判 權。法院是唯一享有審判權的機關,沒有法院的介入、沒有審判權 5
  • 的行使，就不可能有刑事訴訟。二、職權原則職權原則是指司法當局及其他有關的公共實體在刑事訴訟過 程中完全根據法律的規定依照各自的職權進行活動,而不受其他 機關、個人等因素的約束和影響。在刑事訴訟的偵查活動中,職權原則表現的最爲突出。刑事 訴訟法規定，檢察院可自行獲悉犯罪消息,或透過刑事警察機關或 任何檢舉取得犯罪消息（《刑事訴訟法典》第二百二十四條）;檢察 院在獲得犯罪消息後，除法定情况外,必須展開偵查（《刑事訴訟法 典》第二百四十五條第二款）;檢察院具有促進刑事訴訟程序的正 當性（《刑事訴訟法典》第三十七條），偵查由檢察院在刑事警察機 關的輔助下領導進行（《刑事訴訟法典》第二百四十六條第二款）。 以上規定均體現了職權原則在刑事訴訟中的指導作用。此外,在預審和審判階段，職權原則同樣被採納。例如,《刑事 訴訟法典》第二百六十八條第三款規定:“預審是由法官認爲應作 出之各調查行爲之總體及一強制預審辯論構成……。”又如，在審 判階段,法院可依職權或應聲請,命令調查所有其認爲爲發現事實 眞相及爲使案件能有良好裁判而必須審查之證據（《刑事訴訟法 典》第三百二十一條第一款）。應當注意,刑事訴訟法對職權原則規定有例外情形。例如刑 事訴訟法關於自訴罪和吿訴罪訴訟程序的規定，便是對職權原則 的限制。對職權原則加以限制，主要是出於刑事政策上的考慮，着 眼點在於盡量減少公權對私人生活的介入，以達至非刑罰化。這裡附帶指出,有的學者認爲,與職權原則相對應的是機會原 則或稱時機原則（Princípio de oportunidade）。所謂機會原則，即 指檢察院可以根據具體情况,決定是否促進刑事訴訟。例如《刑事 訴訟法典》第二百六十二條關於免除刑罰情况的歸檔的規定，第二 6
  • 百六十三條關於訴訟程序的暫時中止的規定,均反映了機會原則。 我們不敢苟同上述觀點。應當看到,所謂機會原則實際上是刑事 訴訟法對特定的情况賦予司法當局,特別是檢察院，一定的自由裁 量權。這種自由裁量權祇有在法定的條件完全具備時才可以行 使。這顯然與行政法中行政機關的自由裁量權是不同的。因此， 所謂機會原則本質上仍是職權原則。三、控辯機會均等原則控吿式訴訟方式要求控辯雙方在訴訟中地位平等。這種平等 表現爲,訴訟法應使控方和辯方擁有同等機會參與訴訟,在法院面 前提出各自的理由,並證明其有效性。例如,《刑事訴訟法典》第三 百四十一條第二款規定，對口頭陳述僅得作一次反駁;然而,如辯 護人要求發言，則辯護人必須爲最後發言者,否則無效。此項規定 突出體現了控辯機會均等原則。從本質上講,機會均等原則主要適用於審判階段。這是因爲, 在偵查階段，作爲控方的檢察院進行調查時可以得到警察機關的 輔助且爲進行調查有權採用強制措施。相反,被控一方（嫌犯）,法 律則限制甚至剝奪了其調查的可能性。四、證據的合法性原則證據的合法性原則要求證據的種類合法以及調查和收集證據 應當符合法定程序,並尊重人的權利和尊嚴。在刑事訴訟中，證據始終是一個非常敏感而又十分關鍵的問 題。如何調查和收集證據，歷來爲立法者、執法者乃至廣大公衆甚 爲關注。刑事訴訟所追求的是司法公正。然而在一個自由、民主、法治 的社會,目的並不總可以說明手段。祇有當目的的實現是運用智 慧與藝術,而非野蠻的暴力詭計或謊言時,才値得稱讚,並爲法律 7
  • 所接納。爲此,刑事訴訟法明確規定:透過酷刑或脅迫,又或一般侵犯 人之身體或精神之完整性而獲得之證據,均爲無效，且不得使用 （第一百一十三條）。以上思想亦爲衆多國際公約所肯定。《世界人權宣言》規定: “任何人不得加以酷刑,或施以殘忍的、不人道的或侮辱性的待遇 或刑罰（第五條）。《禁止酷刑和其他殘忍、不人道或有辱人格的待 遇或處罰公約》亦規定:“每一締約國應保證,凡一切酷刑均應定爲 觸犯刑法罪,該項規定也應適用於有施行酷刑之意圖以及任何人 合謀或參與酷刑之行爲"（第四條）。五、調查原則調查原則是指，儘管控辯雙方已經提出了各自的控辯資料,法 院仍有權且有義務主動查明提交審判的事實,並以自己查明的事 實作爲裁判的基礎。調查原則實際上是職權原則的延伸。它主要側重強調法院在 刑事訴訟中的主動性和獨立性。無論在預審階段,還是在審判階段,法院的訴訟行爲均受到調 查原則制約。例如，《刑事訴訟法典》第二百七十二條第一款規定: 預審法官須作出實現預審目的所需之一切行爲。又如,在審判聽 證過程中,爲維持法庭紀律和領導審判，主持審判的法官如認爲對 發現事實眞相屬必要者,則可不依法律所規定的順序,進行訊問、 詢問、檢查及作出其他調查證據的行爲（第三百零四條a項）。此 外，《刑事訴訟法典》第三百二十一條關於調查證據一般原則的規 定,亦強調了調查原則:法院依職權或應申請,命令調查所有其認 爲爲發現事實眞相及爲使案件能有良好裁判而必須審查之證據。8
  • 六、辯論原則根據辯論原則的要求,在刑事訴訟中，控方和辯方均有權對對 方提出的證據、理由、作出的行爲以及採取的訴訟態度等發表意 見，提出反駁。俗話說，“理不辯不明”,“事實不辯不淸”。基於此道理,辯論 原則在刑事訴訟過程中的意義不言自明。特別是在審判聽證過程 中,適用辯論原則,允許控辯雙方進行辯論,有利法院對雙方提出 的證據的眞僞作出正確判斷，進而發現事實眞相。爲此,《刑事訴 訟法典》第三百零八條第二款明確規定:在聽證過程中提出證據必 須遵從辯論原則。除此以外,刑事訴訟法關於詢問證人（《刑事訴 訟法典》第三百二十九條）、關於衡量證據價値（《刑事訴訟法典》第 三百三十六條）、關於口頭陳述（《刑事訴訟法典》第三百四十一條） 等規定,均從不同的角度反映了辯論原則的要求。七、無罪推定原則無罪推定原則是近現代西方國家刑事訴訟立法和理論普遍採 納和推崇的一項刑事訴訟原則。此原則的基本含義是:任何人在 其被確定判決宣吿有罪之前均推定其無罪。無罪推定的主張最早是由意大利著名法學家貝卡利亞針對封 建國家刑事訴訟中的有罪推定而提出的。所謂有罪推定,是指在 刑事訴訟中首先假定被吿人有罪,並把被吿人當成罪犯來對待。 在此基礎上,需要被吿人證明自己無罪,如果被吿人提不出確鑿的 無罪證據,即認定其有罪。貝卡利亞在他的《論犯罪與刑罰》一書 中提出了與有罪推定截然相反的主張,他認爲:“在沒有作出有罪 判決以前,任何人都不能被稱爲罪犯。……因爲任何人,當他的罪 行沒有得到證明的時候，根據法律他應當被看作是無罪的人。” （《論犯罪與刑罰》第二十八條）貝卡利亞的這一主張和思想，後來被許多國家的立法乃至國 9
  • 際公約所採用。例如,加拿大憲法第十一條規定:"在獨立的不偏 袒的法庭舉行公平的公開審判中,根據法律證明有罪之前,應推定 爲無罪。”葡萄牙共和國憲法第三十二條第二款亦規定:“任何嫌犯 在有罪判決確定前,推定爲無罪，……。" 1948年12月10日聯合 國大會通過的《世界人權宣言》規定:“凡受刑事控吿者，在未經依 法公開審判證實有罪前應視爲無罪。”一九七六年生效的《公民權 利和政治權利國際公約》第十四條亦規定:“受刑事控吿之人,未經 依法確定有罪之前,應假定其無罪。”《澳門刑事訴訟法典》同樣採納了無罪推定原則，其第四十九 條第二款明確規定:“應在不抵觸各種辯護保障下盡早審判嫌犯, 在有罪判決確定前推定嫌犯無罪。”無罪推定原則是與有罪推定原則針鋒相對的訴訟原則。從某 種程度上講,這兩個原則是對嫌犯（被吿人）訴訟地位的過於偏激 的認定，一個極爲有利於嫌犯（被吿人），一個對嫌犯（被吿人）極爲 不利。但二者均未能科學地反映出嫌犯在刑事訴訟中的地位。有 罪推定原則實際上是先定罪後證明,違反常理;無罪推定原則則無 法解釋爲甚麼對嫌犯（被推定爲是無罪的人）可以適用強制措施。介於無罪推定和有罪推定之間還有一種觀點或立法例，我們 認爲是比較科學的。這就是1996年修正後的《中華人民共和國刑 事訴訟法》第十二條的規定。該條規定:“未經人民法院依法判決, 對任何人不得確定有罪。”這種表述旣體現了對有罪推定原則的否 定,也解決了上述無罪推定原則無法解釋的問題。在理論上和實踐中，人們常常會提到一項與無罪推定原則十 分相似的原則--- 疑問有利被吿原則（in dubio pro reo）。刑事訴訟的目的是要解決行爲人的刑事責任問題，它是一個 由疑問到肯定的訴訟過程。如果經過訴訟,未能有充分肯定的證 據證明嫌犯應當承擔刑事責任,也就是說,當證據存有疑問時,就 不能將嫌犯定罪或認定其罪重。這就是疑問有利被吿原則的基本10
  • 含義。這一原則的實質在於無罪推定。因爲，在刑事訴訟中,證明的 責任屬於控方,嫌犯不承擔義務證明自己無罪或反駁指控，嫌犯保 持沉默不應受到不利後果（《刑事訴訟法典》第五十條第一款C 項、第三百二十四條第一款）。因此,當控方證據存有疑問時，就應 推定嫌犯無罪或罪輕。八、自由心證原則自由心證原則是指,法官根據自己的常識經驗以及法律意識 對證據的證明力做出判斷,並在自己內心確信的基礎上認定證據 是否確實可信。自由心證原則最早見於1792年《法蘭西刑事訴訟法典》。這 項原則與以往的法定證據，即由法律對證據的證明力做出明確規 定的做法是相對立的。《法蘭西刑事訴訟法典》第三百四十二條規 定:“法律不要求陪審官報吿他們建立確信的方法,法律不給他們 預定一些規則，使他們必須按照這些規則來決定證據是不是完全 和充分;法律所規定的是要他們集中精神,在自己良心深處探求對 於所提出的反對被吿人的證據和被吿人的辯護手段在自己的理性 裡發生了甚麼印象。……。”自由心證原則要求在判斷證據時,法官應以其“眞誠的確信” 爲根據。但它並不排斥客觀標準和法律標準。這一點在《澳門刑 事訴訟法典》第一百一十四條的規定中表現的十分淸楚,該條規 定:“評價證據是按經驗法則及有權限實體的自由心證爲之，但法 律另有規定者除外。”所謂“法律另有規定者除外”，是指刑事訴訟法同樣承認法定 證據。例如,刑事訴訟法第一百四十九條規定:“鑑定證據固有的 技術、科學或藝術上的判斷推定爲不屬審判者自由評價的範圍。” 又如，第一百五十四條規定:“如並無對公文書或經認證文書之眞11
  • 確性或其內容之眞實性提出有依據之質疑，則該文書所載之實質 事實視作獲證明。”九、訴訟公開原則《刑事訴訟法典》第七十六條第一款規定:刑事訴訟程序自作 出起訴批示時起公開,或如無預審,則自作出指定聽證日之批示時 起公開,否則刑事訴訟程序無效。此乃訴訟公開原則的基本要求。公開刑事訴訟程序主要表現在以下幾個方面：①公衆有權旁聽訴訟行爲；②社會傳播媒介有權叙述訴訟行爲或轉述其書錄；③公衆有權查閱筆錄及獲得筆錄副本、摘錄或證明。刑事訴訟法規定公開原則旨在確保公衆對司法的監督,同時, 這項原則亦是加強公衆對法院信任的重要工具。然而，刑事訴訟本身的特點又決定,並非整個刑事訴訟程序都 是對公衆公開的。刑事訴訟法明確規定,在預審終結前或如無預 審在法官作出指定聽證日期的批示前,刑事訴訟程序,應遵守司法 保密原則。換言之,刑事訴訟公開原則主要是針對審判階段而規定的,而 司法保密原則則適用於偵查和預審階段,目的在於保護嫌犯的名 譽和有利於調查案件。需要指出,訴訟公開原則並非絕對原則,法律允許在特定情況 下排除適用訴訟公開原則（《刑事訴訟法典》第七十七條）。關於訴訟公開原則,我們在“刑事訴訟行爲”一章中還會具體 談及。十、口頭和直接原則所謂口頭原則,是指祇有在審判聽證中口頭辯論獲得的證據 才能作爲判決依據。12
  • 《刑事訴訟法典》第八十六條第一款明確規定:除法律另有規 定外，任何聲明均須以口頭方式作出。口頭原則本質上亦符合公開原則的要求,它有助於查明事實 眞相。所謂直接原則，是指司法裁決祇能由直接收集證據和聽取控 辯雙方就案件所作的辯論之人（法官）作出。此外,直接原則亦要 求,在評估證據時,應優先考慮與被證明事實聯繫最爲直接的證據 方法（如現場證人優於途聽證人，正本文件優於副本文件等）。十一、審判連續性原則所謂審判連續性原則是指,在通常情况下,審判聽證應當連續 進行,直至終結,不應有任何中斷或押後。聽證辯論結束後,應當 立即進行評議對判決進行表決。（《刑事訴訟法典》第三百零九條 和第三百四十六條）。審判連續性原則可以有效地避免因時間的推移,法官對在聽 證過程中形成的印象記憶減弱的情况發生。十二、刑事訴訟充足性原則《刑事訴訟法典》第七條第一款規定:“促進刑事訴訟程序並不 取決於其他程序，一切有利於對案件作出裁判之問題,均在刑事訴 訟程序中解決。”此項規定所反映出的原則便是刑事訴訟充足性原 則。根據此原則，一般來講,在刑事訴訟中，可以且應該解決與案 件有關的所有問題，而不管問題的性質如何。例如,在刑事訴訟中 提起附帶民事訴訟。爲此,刑事訴訟法規定了一系列規則,以實現刑事訴訟充足性 原則。根據刑事訴訟法的規定,如爲審理是否存在犯罪而有需要判13
  • 定一非刑事問題，而該問題無法在刑事訴訟程序中得到適當解決 時,法官可以中止刑事訴訟程序,以便在非刑事訴訟程序中就有關 問題作出裁判。如已提出控訴或展開預審申請,檢察院、輔助人或 嫌犯亦可申請中止刑事訴訟程序，而法官亦可依職權命令中止刑 事訴訟程序。中止刑事訴訟的期限由法官決定。如在期限屆滿時,有關問 題仍未得到解決,或有關訴訟未在中止刑事訴訟後一個月內提起, 則須在刑事訴訟程序中就該問題作出裁判。刑事訴訟法規定刑事訴訟充足性原則主要出於兩方面考慮: 第一,它符合訴訟經濟原則,將其他性質不同的但又相關的問題並 入刑事訴訟，有利查明事實眞相，節省訴訟資源;第二，可以避免就 同一案件出現不一致或相互矛盾的裁判，確保刑事裁決與民事裁 決之間協調一致。第四節刑事訴訟的訴訟前提一、訴訟前提的概念所謂訴訟前提，是指訴訟或訴訟的某一階段得以存在和展開 的條件。換句話說，在甚麼情况下才能進行訴訟。訴訟的前提與訴訟行爲的有效條件是不同的。不具備訴訟前 提,根本無訴訟可言，而不具備訴訟行爲的有效條件，僅是導致已 進行的訴訟或作出的訴訟行爲無效或不規則。然而,從本質上講,訴訟前提與訴訟行爲有效條件均屬於訴訟 的先決問題,即如果不具備訴訟前提或訴訟行爲的有效條件，均無 法對案件的實質問題作出審理。因此,司法當局在處理案件前必 須首先解決以上先決問題。根據法律規定，一般認爲,刑事訴訟的訴訟前提是指訴訟主體 和訴訟標的必須合法。14
  • 二、訴訟主體的合法性《澳門刑事訴訟法典》規定的訴訟主體有法官（或法院）、檢察 院、刑事警察機關、嫌犯及其辯護人、輔助人和民事當事人。以上 訴訟主體中對刑事訴訟的存在具有直接及決定性影響主要是法 院、檢察院和嫌犯。這是因爲，法院是審判案件的機關,檢察院是 代表公權（特定條件下亦代表私人）行使控訴職能的機關，而嫌犯 則是被控訴的對象。三者缺一不可。（一）法院的合法性法院的合法性是訴訟前提之一。所謂法院的合法性,是指法 院對有關案件應擁有審判權。根據《澳門司法組織綱要法》第二條 的規定,在澳門,澳門法院有權行使審判職能。因此，一般來講，對 於刑事案件祇有澳門法院才有權進行審判。應該指出,審判權和管轄權是不同的兩個槪念,前者是指法院 在職能上的權力,後者是指法院的職權範圍。無審判權將無法進 行訴訟,即訴訟根本不存在,無管轄權祇須將案件移送有管轄權的 法院審理。（二）檢察院的合法性檢察院的合法性做爲訴訟前提主要表現在對公罪促進刑事訴 訟程序方面。在准公罪或私罪方面,檢察院促進刑事訴訟的正當 性取決於吿訴或自訴。但是,在沒有吿訴或自訴的情况下,檢察院 促進對准公罪或私罪的刑事訴訟程序並不構成缺乏訴訟前提，而 祇是導致有關訴訟行爲無效。因此,我們可以換句話來表述做爲 訴訟前提的檢察院的合法性，即非由檢察院促進的刑事訴訟均不 存在。（三）嫌犯的特定性刑事訴訟必須是針對特定的人提起和展開的。這裡“特定的 人”在刑事訴訟中稱爲嫌犯。沒有特定的嫌犯,就沒有刑事訴訟。15
  • 三、訴訟標的的合法性刑事訴訟法律關係以一定的事實爲標的。這個事實便是指控 嫌犯作出的犯罪事實。法院並非對指控嫌犯作出的犯罪事實均可 作出審判。法院的審理存決於有關的訴訟標的合法。否則，便視 爲欠缺訴訟前提。根據法律規定,下例情况均構成訴訟標的不合法：①有關案件已經生效判決做出實質處理；②對相同案件已存在另一訴訟；③案件的追訴時效已過。這裡需要強調的是第①和第②種情況。這兩種情況前者又稱 爲已決案,後者又稱爲未決案。①已決案:即裁判已經產生法律效 力的案件。已決案根據裁判效力範圍的不同,又分爲形式上（程序 上）的已決案和實質上（實體上）的已決案。前者指有關裁判僅在 做出其的訴訟程序中具有強制力;後者指有關裁判在做出其的訴 訟程序內外均具有強制力。從某種意義上講,實質上（實體上）的 已決案才是眞正意義上的已決案。在刑事訴訟中。已決案的效力 主要表現在以下兩方面:第一,涉及其他訴訟（如民事、行政等）的 有關問題應視爲在刑事已決案中得到解決。第二、不得再對同一 犯罪事實重新審判,即“一罪不二審”原則。根據此項刑事訴訟原 則的要求，任何人不能因同一犯罪事實而受到兩次起訴和審判。 ②未決案:是指與先前一正在進行訴訟的案件同時進行的案件。《刑事訴訟法典》對已決案和未決案沒有做出明確規定。因 此，在適用時應參照民事訴訟法的有關規定（《刑事訴訟法典》第四 條）。第五節 刑事訴訟法的適用刑事訴訟法的適用包括刑事訴訟法在時間上的適用和在空間16
  • 上的適用。刑事訴訟法在時間上的適用是指刑事訴訟法的生效和 失效的時間，以及刑事訴訟法對其生效以前發生的行爲是否適用， 即有無溯及旣往的效力。刑事訴訟法在空間上的適用是指刑事訴 訟法適用的地域和人員範圍，即對發生在甚麼地方的犯罪及何種 行爲人具有效力。一、刑事訴訟法在時間上的適用根據核准《澳門刑事訴訟法典》的第48/96/M號法令第六條 的規定,《澳門刑事訴訟法典》自1997年4月1日起開始生效，但 僅適用於自該日起提起的訴訟程序，而不論違法行爲何時作出。 對於在該日處於待決狀態（已提起）之訴訟程序，仍按舊有法律處 理,直至生效判決終結訴訟爲止。這裡需要指出，《刑事訴訟法典》第五條規定了與上述法令第 六條不同的適用規則。《刑事訴訟法典》第五條規定：“一、刑事訴訟法立即適用，但不影響在先前的法律生效期間 內所作行爲的有效性。二、如立即適用刑事訴訟可導致下列情况，則刑事訴訟法不適 用於在其生效前已開始進行的訴訟程庁：a）明顯引致嫌犯在訴訟程序中處境惡化而此情况係可避免, 尤其是引致嫌犯之辯護權受限制,或b）破壞該訴訟程序各行爲之協調及統一。”由此條規定可以看出，刑事訴訟法可以適用於在其生效前已 開始進行的訴訟程序,祇要不出現上述二種情况。這是基於刑事 訴訟法立即適用而得出的必然結論。然而，這一結論顯然與第 48/96/M號法令第六條的規定相矛盾,即刑事訴訟法生效之日 “仍待決的訴訟程序,繼續受被廢止之法例所規範,直至終結有關 訴訟程序的裁判確定時爲止。”或許以另一種解釋可以將上述矛盾化解,即對在《刑事訴訟法17
  • 典》生效之日仍待決的訴訟程序旣受舊有法律規範,也在一定條件 下適用《刑事訴訟法典》。這是因爲,第48/96/M號法令第六條並 未明確排除適用《刑事訴訟法典》，而《刑事訴訟法典》第五條卻明 確規定“刑事訴訟法立即適用。”二、刑事訴訟法在空間上的適用刑事訴訟法在空間上的適用主要採用屬地原則，即刑事訴訟 法適用於整個澳門地區。但是，在澳門參加的國際協約及司法協 助協定所規定的範圍內，澳門刑事訴訟又可適用於澳門以外。至於對人的效力，刑事訴訟法適用於參加訴訟的所有人,而不 管其爲何種國籍。18
  • 第二章刑事訴訟主體第一節法官一、審判職能審判職能是法院行使審判權的活動所體現的法律權能。審判 職能的核心是行使審判權。根據《澳門司法組織法》第十二條第一 款的規定,澳門法院對整個澳門地區具有審判權。因此,在澳門, 審判職能是指澳門法院依法定權限行使審判權，以確保維護受法 律保護之權益,遏止對民主法治之違反,及解決公、私利益衝突的 權能（《澳門司法組織綱要法》第二條）。審判職能因案件性質可以分爲刑事審判職能、民事審判職能、 行政審判職能等。澳門法院的刑事審判職能主要表現爲:祇有法 院才有對刑事案件作出裁判及科處刑罰和保安處分的管轄權（《刑 事訴訟法典》第八條）,其他任何機構、組織或個人均不得行使此項 權力。根據刑事訴訟法的規定，法院在行使審判職能時，必須按照法 律和法對刑事案件作出裁判（《刑事訴訟法典》第九條第一款），同 時亦必須依照刑事訴訟法的規定科處刑罰和保安處分（《刑事訴訟 法典》第二條）。審判權是法律和公正的象徵。法院行使審判職能時有權要求 其他當局給予協助,有關當局必須優先給予協助（《刑事訴訟法典》 第九條第二款）。根據《澳門司法組織法》和《刑事訴訟法典》的規定，刑事審判 職能可以分爲預審專案調查（偵查）方面的審判職能和審判階段的19
  • 審判職能。前者的權限屬於預審法院或法官,後者的權限屬於普 通管轄法院。二、刑事預審法院和預審法官（一）刑事預審法院刑事預審法院是澳門司法組織建制中一個非常特別的組織單 位。根據《刑事訴訟法典》和《澳門司法組織法》的規定，第一審法 院在刑事方面的管轄權分別由普通管轄法院和刑事預審法院行 使。前者的職能是對刑事案件進行審判,後者的職能則由刑事訴 訟法和司法組織法做出專門規定。這裡應該指出，《刑事訴訟法 典》並未提及刑事預審法院，而祇是對預審法官的權限作了規定。 與之相反,《澳門司法組織法》祇規定了刑事預審法院的管轄權,而 並未提及刑事預審法官。（二）預審法官故名思義,預審法官是指在刑事預審法院執行職務的法官。根據《刑事訴訟法典》第十一條第一款的規定預審法官的權限 包括以下幾種：1 .行使在偵查方面的審判職能；2 .進行預審:根據刑事訴訟法規定，對刑事條件的預審由預審 法官領導進行,刑事警察機關負責予以輔助；3 .決定是否起訴:預審辯論終結後,預審法官應當根據情况作 出起訴或不起訴的批示（《刑事訴訟法典》，第二百八十九條第一 款）；4 .在最簡易訴訟程序中,作出判處批示，該批示等同於有罪判 決,且一經作出立即生效（《刑事訴訟法典》第三百七十七條第三、 四款）。前面指出,刑事預審法院屬第一審法院,而實際中可能出現屬 於高等法院權限範圍內的刑事案件（《澳門司法組織綱要法》第十20
  • 四條第一款a項、第三款b項）。遇到這類案件時,刑事預審法院 便無權管轄,預審的管轄權則直接由高等法院行使。其方式爲:用 抽簽的辦法在高等法院分庭（高等法院以全會或分庭兩種形式運 作,全會由所有法官組成，分庭由三名法官組成）的法官中選定一 名法官負責預審。根據審檢分立原則及《刑事訴訟法典》和《澳門司法組織法》的 規定,在刑事訴訟程序中,參與專案調查或預審的預審法院法官和 高等法院法官,均不得介入預審終結後的訴訟程序（《刑事訴訟法 典》第十一條第二款,《澳門司法組織法》第十九條）。三、第一審普通管轄法院的管轄權第一審普通管轄法院以獨任庭或合議庭方式運作。獨任庭由 一名法官進行審判。合議庭由三名法官共同審判。合議庭由一名 常任庭長主持,稱爲主審法官,其他兩名法官稱爲副審法官。案件 先由受理該案件的法官進行審查及審前準備，該法官被稱爲負責 卷宗的法官。通常庭長並不負責對案件的受理審查及審前準備, 而是由一名副審法官負責有關事宜。合議庭是第一審普通管轄法院審判刑事案件的基本運作形 式，其內部實行集體合議制度。對案件進行表決時，實行少數服從 多數的原則。在投表決時，合議庭成員的權利是相同的。（一）合議庭的管轄權：根據刑事訴訟法的規定,下列案件除屬高等法院權限外,均由 合議庭進行審判：1.《刑法典》第二卷第三編、第五編第一章、第二章規定的犯 罪。這些編章規定的犯罪主要涉及危害和平及違反人道罪 、妨害 政治、經濟及社會制度罪和妨害國家及國際組織罪。2 .死亡結果構成犯罪罪狀要素的故意犯罪或結果加重犯。例 如,殺人罪（《刑法典》第一白二十八條，引致他人死亡的棄置或遺21
  • 棄罪（《刑法典》第一百三十五條第四款）、結果加重的傷害罪（《刑 法典》第一百三十九條）等等。3 .法定最高刑超過三年徒刑的犯罪。4 .犯有數罪時,即使各罪的法定最高刑均低於三年徒刑,祇要 各罪法定最高刑相加之和超過三年徒刑的。例如,《刑法典》第一 百八十四條規定的侵犯住所罪的法定最高刑爲一年徒刑，第一百 八十六條規定的侵犯私人生活罪的法定最高刑爲二年徒刑，第二 百一十六條規定的勒索文件罪的法定最高刑爲二年徒刑。按照法 律規定,如果僅犯有一項上述犯罪,則由獨任庭審理。如果犯有上 述三項犯罪或後兩項犯罪，因其法定最高刑之和已超過三年徒刑, 故應由合議庭審理。5 .如刑事訴訟中提起附帶民事訴訟且損害賠償請求的金額超 過澳門幣三萬五千元時,當事人可以申請合議庭介入。此時不論 犯罪的性質如何及法定刑高低,合議庭均可審理。（二）獨任庭的管轄權根據《澳門司法組織法》的規定，在法律未規定以合議庭參與 的情况下,法院以獨任庭運作。在刑事審判方面,獨任庭的權限主要有：1 .審理法定最高刑爲三年以下徒刑的犯罪。2 .根據《修改非法移民法》（第8/97/M號法律）第三條的規 定，審理因缺乏符合《刑事訴訟法典》第三百六十二條所規定要件 而不能以簡易訴訟程序審判的案件以及根據《刑事訴訟法典》第三 百七十一條第一款b項規定移送卷宗以採用普通訴訟形式的案 件。3 .審理適用簡易程序審理的刑事案件（《刑事訴訟法典》第三 百六十條）。4 .審理適用輕微違反程序審理的刑事案件（《刑事訴訟法典》 第三百八十條）22
  • 5. 判決的執行:根據《刑事訴訟法典》第十四條的規定,第一審 法院作出的裁判,高等法院作出的或審查、確認的裁判,均由第一 審法院以獨任庭執行。四、高等法院的管轄權在澳門終審法院設立以前,高等法院是澳門法院等級中的最 高機關。它旣是第一審法院的上訴審（二審）,又是某些刑事案件 的一審法院。《澳門司法組織綱要法》規定:高等法院由院長和六名法官成, 並以全會或分庭方式運作。全會由高等法院全體法官組成，但人 數不得少於五名。分庭由三名法官組成。（一）高等法院全會在刑事方面的權限高等法院以全會運作時,在審理刑事案件方面的權限主要包括：1 .審判立法會主席及反貪污暨反行政違法性高級專員在履行 職務期間所犯之罪；2 .爲審理高等法院法官及在高等法院履行職務的檢察院司法 官故意犯罪的訴訟程序作準備,並對有關案件予以審判；3 .審判對高等法院分庭做出的第一審刑事判決提起上訴的案 件；4 .審理其分庭之間管轄權的衝突；5 .依據訴訟法律的規定,統一高等法院的司法見解。（二）高等法院分庭在刑事方面的權限：高等法院以分庭運作時,在審理刑事案件方面的權限主要包 括：1 .審理第一審法院司法官與檢察院司法官,以及立法會議員 所犯之罪或輕微違反；2 .審理高等法院的司法官與檢察院司法官所犯之過失罪及輕 微違反；23
  • 3 .審理各第一審法院之間刑事管轄權的衝突；4 .對刑事判決予以再審、命令撤銷不協調的刑罰,及再審後命 令中止執行刑罰；5 .就人身保護令事宜行使審判權；6 .審查外國法院作出的刑事判決。五、牽連管轄權牽連管轄權是指法院對具有牽連關係的刑事案件以單一訴訟 程序進行審理的管轄權。可見，牽連管轄權實際上是多個或多人 所犯特定案件的合併審理權。根據《刑事訴訟法典》第十五條的規定,相互牽連的案件包括 以下幾種：1 .同一行爲人犯有數罪；2 .數行爲人共犯一罪或數罪；3 .數行爲人互相向對方犯罪；4 .數行爲人同時且在同一地方犯數罪；5 .數行爲人所犯數罪之間具有因果關係,輔助關係或延續關 係。根據刑事訴訟法的規定,相互牽連的案件必須是同時處於偵 查、預審或審判階段的不同案件。例如，甲犯有綁架罪和搶劫罪。 檢察院對此二項犯罪同時展開偵查。此時兩案即爲相互牽連的案 件。相反，如果甲因搶劫罪而被審判，在聽證過程中又交代曾犯過 綁架罪。此時搶劫罪和綁架罪便不是牽連案件。除此之外,法律還規定,在下列二種情况下,案件之間亦不相 牽連：1 .當高等法院作爲某一案件的第一審法院且該案件係由數人 所爲時，該案件與非屬高等法院管轄的案件不相牽連。2 .屬不同專門管轄或特定管轄法院或法庭管轄的案件。24
  • 前面指出,牽連管轄權實際上是對多個案件或多人所犯的案 件合併爲一案而進行審理的權限。在實踐中,多個案件或多人實 施的案件可能會涉及不同的法院或審判組織的管轄權問題。因此 必須對牽連案件的管轄權確定一定的規則。根據《刑事訴訟法典》第十七條規定,如果案件相牽連,則按下 列規則確定管轄權：1 .高等法院的管轄權優於其他法院的管轄權；2 .高等法院全會的管轄權優於高等法院分庭的管轄權；3 .普通管轄法院的管轄權優於專門管轄或特定管轄法院或法 庭的管轄權；4 .合議庭的管轄權優於獨任庭的管轄權。根據刑事訴訟法規定，對相互牽連的各犯罪，一般應由具有優 先管轄權的法院（或合議庭）以一個訴訟程序進行審理（第十八條 第一款）。祇有在法定情况下才可將有關訴訟程序分開處理,這些 情况包括：①將訴訟程序分開對嫌犯存在應予重視及考慮的利處，特別 是可避免拖長羈押時間;②有關牽連可能嚴重影響本地區的處罰意圖,或嚴重影響被 害人、受害人的利益;③有關牽連可能導致對嫌犯的審判過於延誤。六、無管轄權的宣告和管轄權衝突（一）無管轄權的宣告當受理刑事案件的法院認爲對該案件沒有管轄權時,應依職 權審理並宣吿本身無管轄權。此外,檢察院、嫌犯或輔助人在終局 裁判確定前亦可提出該法院無管轄權。法院宣吿自己無管轄權後，應將案件移送有管轄權的法院。 如澳門法院均無管轄權，則應將有關卷宗歸檔。25
  • 有管轄權的法院在接受移送的案件後,應撤銷其認爲原法院 不應做出的行爲,並命令重新作出有關行爲。應當注意,被宣吿無管轄權的法院,在緊急情况下，仍應作出 緊急訴訟行爲。此外,該法院之前所命令採用的強制措施或財產 擔保措施,在宣吿無管轄權後,仍保持效力,直至有管轄權的法院 作出新的命令爲止。（二）管轄權衝突管轄權衝突是指,在訴訟的任何狀態下,兩個或兩個以上的法 院對同一嫌犯所犯之同一罪均認爲自己有管轄權,或均認爲自己 沒有管轄權的情形。前一情形稱爲管轄權的積極衝突,後一情形 稱爲管轄權的消極衝突。根據刑事訴訟法的規定,法官知悉存在管轄衝突後,應立即將 此情況吿知有管轄權審理及解決衝突的法院請求解決。此外,檢 察院、嫌犯或輔助人亦有權向有管轄權審理及解決衝突的法院院 長提出存在有關衝突的聲請。吿知或聲請存在管轄權衝突並不妨礙作出緊急訴訟行爲。刑事訴訟法第二十五條規定，有管轄權審理及解決管轄衝突 的法院爲：1 .高等法院有管轄權的分庭:負責審理第一審法院間的管轄 權衝突；2 .高等法院全會:負責審理其他法院間管轄權衝突。第二節檢察院一、檢察院的概念澳門檢察院是根據法律的規定，代表澳門地區,負責提起刑事 訴訟以及維護民主法制和法定利益的司法機關。做爲司法機關,檢察院具有如下基本特徵：26
  • 1.檢察院享有自治:即檢察院不從屬於任何權力機關,並獨 立行使法律所賦予的職能,不受任何機關、團體或個人的干涉。根 據法律規定，檢察院的自治有二方面的內容:第一,檢察院履行職 能祇受合法性和客觀性標準的約束;第二，檢察院司法官僅遵守依 照《澳門司法官、檢察院及司法委員會通則》的有關規定做出的指2 .檢察院司法官具有等級從屬關係:下級司法官從屬於上級 司法官,並有義務遵守上級司法官的指示。這一點不同於法院司 法官。法院司法官之間不存在上下級關係,而祇存在審級上的不 同。根據法律規定,檢察院司法官對上級的違法指示應拒絕履行, 並可以以嚴重違背其法律意識爲依據予以拒絕。應當指出，澳門總督在以下情况中亦有權向檢察院發出指示: ①檢察院代表本地區或公鈔局所進行的民事訴訟;②在前述民事 訴訟中承認、和解或捨棄;③在本地區爲被害人,且追訴取決於報 案或自訴的犯罪的有關訴訟中，作出赦免或捨棄;④向助理總檢察 長要求報吿書、資訊或作出澄淸。3 .檢察院司法官均爲責任人:即檢察院司法官根據法律的規 定,對其履行義務和遵守有關指示均承擔責任。檢察院所承擔的 責任包括刑事責任和民事責任。刑事責任按照《司法組織綱要法》 和《刑事訴訟法典》的有關規定追究。民事責任應透過行政當局針 對有關司法官提起的求償之訴作追究。4 .檢察院司法官有職級劃分:澳門檢察院司法官按上下級關 係分爲三等:①助理總檢察長;②檢察長;③檢察官。助理總檢察長是澳門檢察院級別最高的司法官，負責領導整 個檢察院的工作。助理總檢察長有權命令所有檢察院司法官依循 並支持其有關論點。檢察長是級別僅次於助理總檢察長的檢察院司法官。其職責27
  • 是:輔助並代任助理總檢察長在高等法院和審計法院履行職務,並 領導檢察院在第一審法院履行職務。檢察官是級別最低的檢察院司法官，其主要職責是在第一審 法院代表檢察院履行職務。二、檢察院促進刑事訴訟程序的正當性檢察院促進刑事訴訟程序的正當性，是指檢察院提起刑事訴 訟的權力及其合法性。提起刑事訴訟是檢察院的重要職責之一。但是，由於《刑法 典》中規定的犯罪並非都是公訴罪,有的是吿訴罪,也有的是自訴 罪，這就使檢察院在促進刑事訴訟程序的正當性方面受到相應的 限制。所謂公訴罪,又稱公罪,是指檢察院有權單獨促進刑事訴訟程 序的犯罪。例如,殺人罪（《刑法典》第一百二十八條）,搶劫罪《刑 法典》第二百零四條）等。對於公訴罪,檢察院必須依職權領導偵 查,提出並支持控訴,且有權對相應判決提出上訴及促進生效判決 的執行。所謂吿訴罪,又稱准公罪,是指刑法明文規定的促進刑事訴訟 程序取決於吿訴的犯罪。對於吿訴罪,檢察院不得在沒有吿訴的 情况下，主動促進刑事訴訟。《刑法典》中規定的吿訴罪有三十多 種,如普通傷害罪（第一百三十七條）、恐嚇罪（第一百四十七條）， 等等。所謂自訴罪，又稱私罪，是指刑法明文規定的促進刑事訴訟程 序取決於自訴的犯罪。對於自訴罪,檢察院祇能連同自訴人提出 控訴,而不能單獨提出控訴，但對有關裁判可獨立提出上訴。《刑 法典》中規定的自訴罪有十多種，如誹謗罪（第一百七十四條）、侮 辱罪（第一百七十五條）等。在因吿訴罪或自訴罪而提起的刑事訴訟過程中,吿訴人或自28
  • 訴人可以撤回吿訴或自訴。如果撤回吿訴或自訴是在偵查期間知 悉的,則應由檢察院予以認可。檢察院認可撤回吿訴或自訴後,其 在訴訟程序中的參與即吿終止。如果撤回吿訴或自訴是在預審或 審判期間知悉的,則分別由預審法官或主持審判的法官予以認可。 有關法官應將撤回吿訴或自訴的情况通知嫌犯,以便其在三日內 做出接受或反對的聲明，不作聲明的視爲不反對撤回。實踐中,行爲人可能犯有多個罪,即出現犯罪競合的情况。在 此情况下，檢察院應對多個犯罪中其有正當性促進刑事訴訟的犯 罪,立即促進有關訴訟程序。三、檢察院在訴訟程序中的地位和職責根據《刑事訴訟法典》的規定，檢察院在刑事訴訟程序中有權 協助法官發現事實眞相及體現法律。檢察院在行使職能時不受任 何干涉，在訴訟程序中的一切參與僅受合法性及嚴格的客觀標準 約束,並服從上級依法作出的指示。需要指出,檢察院獨立履行職務不同於法官獨立審判。檢察 院的獨立是機關的獨立而不是個人的獨立。因此,檢察院的司法 仃義務遵守上級的指示。法官則不同,法官獨立是個人的獨立, 因而法律規定法官僅依據法律進行審判而無須遵守任何指示。檢察院在刑事訴訟程序中的職責主要包括：①接收檢舉和吿訴,並予以審査；②領導偵查；③提出並支持控訴；④提起上訴；⑤促進刑罰和保安處分的執行。値得一提的是，檢察院爲了辯方的利益，亦有權提起上訴。 《刑事訴訟法典》此項規定，充分體現了檢察院在訴訟程序中的一 切參與必須遵守嚴格的客觀準則這一檢察院的基本特徵。29
  • 第三節刑事警察機關一、刑事警察機關的概念和組成刑事訴訟法意義上的刑事警察機關是指根據司法當局（法官、 預審法官或檢察院）的命令或《刑事訴訟法典》的規定，實施有關訴 訟行爲的警察實體和人員。澳門刑事警察機關主要由以下實體和人員組成：1 .治安警察廳（葡文縮寫爲CPSP）；2 .水警稽查隊（葡文縮寫爲PMF）；水警稽查隊與治安警察廳是澳門保安部隊的重要組成部分, 直屬於澳督。二者在一般任務方面有着許多共同之處。所不同的 是,水警稽查隊的任務側重於海事管理與監察。3 .司法警察司（葡文縮寫爲PJ）。澳門司法警察司是一負責預防和調查犯罪的公共機關，從屬 於澳門總督。作爲刑事警察機關，治安警察廳、水警稽查隊和司法警察司均 負有預防、偵查和打擊犯罪的職責，並在履行相關職責時相互合 作。二、刑事警察機關在刑事訴訟中的地位、職責和權限根據《刑事訴訟法典》、《治安警察廳規章》、《水警稽查隊規章》 和《司法警察司組織法》的有關規定,刑事警察機關有權限協助司 法當局,以實現訴訟程序的目的。在訴訟程序中,各刑事警察機關 均應遵照司法當局的指引進行活動,且在職務上從屬於司法當局。《刑事訴訟法典》規定,刑事警察機關特別有以下權限：①收集犯罪消息並盡可能阻止犯罪後果發生；②找出犯罪人；30
  • ③作出爲確保各證據所必需及緊急行爲。由於法律對治安警察廳、水警稽查隊和司法警察司規定的職 責不盡相同，故這三個機關在具體權限方面又有所不同。（一）治安警察麋的職責和權限在預防、偵查和打擊的犯罪方面,治安警察廳的職責和權限主 要有：①預防犯罪,尤其是預犯有組織及嚴重暴力的犯罪；②在獲悉任何犯罪的預備或實行時，採取必要的緊急指施,以 防止犯罪的實施,或查明並拘留行爲人,直至有權限的刑事警察機 關介入爲止；③依據有權限司法當局的授權,採取與偵查或預審有關的措 施並進行調查；④監視及監察易於準備或實施犯罪，以及易於因犯罪結果而 獲利或包庇罪犯等活動及地點。應當指出,治安警察廳在採取與偵查或預審有關的措施並進 行調查時,必須得到有權限司法當局的授權。但是,《澳門治安警 察廳規章》（第3/95/M號法令）第三條第三款（第9/97/M號法令 增設）規定,在不影響《刑事訴訟法典》規定的適用下,推定給予治 安警察廳專屬權限以調查剝奪他人行動自由罪，使人成爲奴隸罪、 綁架罪或挾持人質罪，但僅以在預防犯罪行動中所取得的犯罪線 索而隨即展開的調査爲限。（二）水警稽查隊的職責和權限做爲刑事警察機關，水警稽查隊同樣承擔着預防和打擊犯罪 的任務。水警稽查隊與其他刑事警察機關不同之處在於,它祇是 在本地區海事管轄權範圍內、本地區通往外地及總督以批示訂定 的其他地區行使職權。《水警稽查隊規章》（經12/97/M號法令修改）第一條規定,水 警稽查隊是一支直屬於總督的軍事化保安部隊，同時又是一刑事31
  • 警察機關。在刑事訴訟中進行活動,水警稽查隊應遵照司法當局 的指引且在職務上從屬於司法當局。根據《水警稽査隊規章》的規定，水警稽査隊隊長及副隊長作 爲刑事警察當局,有如下權限：①根據刑事訴訟法發出逮捕令；②爲刑事偵查之目的,認別或命令認別任何人之身份；③在行使指揮部權限或維護公共秩序時，依法命令在受水警 稽查隊監察的地點進行搜索及扣押。（三）司法警察司的職責和權限預防和調查犯罪是司法警察司的重要職責。爲此,根據法律 規定,司法警察司在獲得有權限的司法當局授權後,特別有權限進 行與偵查或預審有關的措施和調查。在不影響《刑事訴訟法典》規定適用的情况下,法律推定司法 警察司對以下犯罪享有專屬調查權：①犯罪行爲人不明,且可處徒刑的最高限度超過三年的犯罪；②非法交易麻醉品及精神科藥物的犯罪；③僞造貨幣、債券、印花憑證、印花或其他相等價値物件、或將 之轉手的犯罪；④剝奪他人行動自由罪、使人爲奴隸罪、綁架罪或挾持人質 罪，但不影響治安警察廳對上述犯罪所享有的調查權限；⑤在信用機構或公共財政機關以暴力方式侵犯財產；⑥偸竊在公共收藏所或公開場所內放置的具有科學、藝術或 歷史價値或有顯著科技或經濟價値的動產，或因其性質屬高度危 險的物體；⑦犯罪集團或歹徒集團；⑧賭場內實施的犯罪；⑨對競跑動物下毒的犯罪。根據《司法警察司組織法》第四條第二款的規定，其他刑事警32
  • 察機關（治安警察廳和水警稽查隊）,除根據《刑事訴訟法典》的規 定而行動外，應將獲悉的有關上述犯罪預備及實行的事實立即通 知司法警察司，並作出用以確保證據的一切必要及緊急的保全行 爲,直至司法警察司介入爲止。三、刑事警察當局刑事警察當局是與刑事警察機關密切聯繫但又互不相同的槪 念。它是指:警察領導人、副領導人、警官、督察及副督察,以及法 律承認其具有刑事警察當局身份的所有警察公務員。從本質上講,刑事警察當局是指在刑事警察機關內擔任一定 職務的公務員。而刑事警察機關則是法律賦予刑事警察屬性和地 位的實體及該實體的組成人員。不同的刑事警察機關,刑事警察當局的組成也不一樣： 治安警察廳內下列人員爲刑事警察當局：①正、副廳長；②情報廳廳長；③出入境事務局局長；④澳門警務廳廳長；⑤海島市警務廳廳長；⑥特警隊隊長。水警稽查隊內下列人員爲刑事警察當局：①正、副隊長；②行動管理廳廳長；③海上巡邏廳廳長；④海關監察廳廳長。司法警察司內下列人員爲刑事警察當局：①正、副司長；②刑事事務廳廳長、行動資源廳廳長和國際刑警分署署長；33
  • ③總督察;④督察；⑤副督察。四、特定的刑事警察機關和刑事警察當局我們前面介紹的治安警察廳、水警稽查隊和司法警察司是嚴 格意義上的警察機關。然而,法律在一定條件下也會賦予非警察 機關的公共機關中的組成部門以刑事警察機關的地位及相應的職 責，同時將有關機關的特定人員視爲刑事警察當局。例如,經第 16/97/M號法令修改後的《經濟司規章》第二十六條第二款,即將 經濟司經濟活動稽查廳的全體稽查人員視爲刑事警察機關。第三 款又將經濟司司長、副司長和經濟活動稽查廳廳長規定爲刑事警 察當局。法律設立特定的刑事警察機關和刑事警察當局主要是基於調 查某些領域的犯罪需要專門的機關和人員的考慮。第四節嫌犯及其辯護人一、嫌犯（一）嫌犯的概念和成爲嫌犯在回答甚麼是嫌犯之前,有必要先了解《刑事訴訟法典》中規 定的另一槪念— 涉嫌人（第一條第一款e項）:即有跡象已犯罪 或預備犯罪,又或已參予共同犯罪或預備參與共同犯罪之人。從中文槪念上似乎較難將嫌犯與涉嫌人加以區分。因此,我 們祇能從訴訟意義上,將二者作如下區分:嫌犯是訴訟主體之一, 從某種意義上講，嫌犯是刑事訴訟不可缺乏的主體（缺席審判亦 然）。涉嫌人不是訴訟主體,故不享有訴訟權利,也不承擔訴訟義 務。34
  • 《刑事訴訟法典》並未直接規定嫌犯的定義，而是規定了嫌犯 身份:即凡在刑事訴訟程序中被控訴之人或被聲請進行預審之人, 均具有嫌犯身份。由此可以認爲，涉嫌人在針對其所進行之刑事 訴訟程序開始後,即被稱爲嫌犯。嫌犯身份一直維持至審判終結。根據《刑事訴訟法典》第四十七條第一款和第四十八條規定, 除了在刑事訴訟程序中被控訴之人以及被聲請進行預審之人具有 嫌犯身份外,必須成爲嫌犯的人還包括：①在偵查過程中，向任何司法當局或刑事警察作出聲明的被 偵查人；②應被採用強制措施或財產擔保措施之人；③被拘留的涉嫌人；④被製作的實况筆錄視爲犯罪行爲人之人，且已將實况筆錄 吿知該人；⑤詢問非嫌犯之其他人期間,有理由懷疑該人曾犯罪；⑥涉嫌犯罪之人請求成爲嫌犯,祇要正在實行某些旨在證實 可否將事實歸責該人的措施，而該等措施對其本人有影響的。根據刑事訴訟法規定，對處於上述情况下之人,司法當局或刑 事警察機關應口頭或書面通知其已成爲嫌犯，並吿知其相應訴訟 的權利和義務。（二）嫌犯的權利和義務：某人自成爲嫌犯之時起,即取得訴訟主體資格,法律確保其能 行使訴訟權利並履行訴訟義務。《刑事訴訟法典》第五十條具體規定了嫌犯的訴訟權利和義 務。除法律規定的例外情况外,嫌犯在訴訟程序中的任何階段特 別享有以下權利：1 .在場權:嫌犯有權在作出直接與其有關的訴訟行爲時在場;2 .陳述權:對法官應作出的且影響其本人的裁判進行陳述,法35
  • 宮應聽取其陳述；3 .拒絕回答權:就歸責於他的事實所提出的問題以及就歸責 的事實所作之聲明所提出之問題有權不予回答。4 .辯護權:可以自己辯護,亦可選任辯護人,或向法官請求爲 其指定辯護人；在一切有其參與的訴訟行爲中由辯護人援助;嫌犯 在訴訟程序中任何時刻均可委託律師。5 .聯絡權:被拘留的嫌犯有權與其辯護人聯絡;祇有基於安全 理由,才可對嫌犯與其辯護人的私下聯絡進行監視,但負責監視之 人不得聽取私下聯絡的內容。6 .介入權:介入偵查和預審,並提供證據和聲請採取其認爲必 要之措施。7 .知悉權:有關司法當局或刑事警察機關應吿知嫌犯所享有 的權利。8 .上訴權:依法就對其不利的裁判提起上訴。9 .申請迴避、拒卻權:聲請有關法官、檢察院司法官、鑑定人、 傳譯員或司法公務員迴避或拒卻。嫌犯在刑事訴訟中的義務特別包括：1 .報到義務:法律要求嫌犯向法官、檢察院或刑事警察機關報 到的,經適當傳喚後,嫌犯必須向上述機關報到。2 .如實回答義務:對有權限的實體向嫌犯提出的關於其身份 資料,以及法律要求的關於嫌犯前科的問題,嫌犯必須如實作答。3 .受制義務:嫌犯必須受制於法律列明且由有權限實體命令 採用和實行的證明措施、強制措施及財產擔保措施。二、辯護人（一）辯護的概念和意義刑事訴訟中的辯護是指,維護嫌犯受法律保護的權利和利益 的一系列訴訟活動。36
  • 在刑事訴訟過程中,控訴和辯護是對立的雙方,有控訴就必須 有辯護。辯護權是憲法和《基本法》所肯定的嫌犯的基本權利,並 爲《刑事訴訟法典》規定的辯護制度所保障行使。《刑事訴訟法典》規定的辯護制度主要包括以下四個方面：1 .嫌犯有權自己或依法選任辯護人或向法官請求爲其指定辯 護人進行辯護；2 .嫌犯有權在一切有其參與的訴訟行爲中獲得辯護人援助；3 .在法律明確規定必須有辯護人援助的情况下,法官必須保 障嫌犯能獲得辯護人的援助；4 .法官應認眞考慮嫌犯及其辯護人在辯護時所提出的證據和 論點。理論上根據辯護主體的不同，將辯護通常區分爲形式上的辯 護和實質上的辯護。形式上的辯護,是指由嫌犯本人或其辯護人所做的辯護。由 嫌犯本人所做的辯護又稱自己辯護,由辯護人所做的辯護稱爲技 術辯護。根據《刑事訴訟法典》的規定,在某些情况下祇能由嫌犯自己 辯護,例如,在首次司法訊問中（第一百二十八條），審判聽證中嫌 犯就控訴事實所發表的聲明（第三百二十四條），等等。在另外一 些情况下,法律要求辯護祇能由辯護人作出。這些情况主要有:① 預審辯論過程中（第二百八十四條）;②聽證開始時進行初端闡述 （第三百一十九條）;③聽證過程中的口頭陳述（第三百四十一條）； ④上訴審的聽證（第四百一十四條）。除以上祇能由嫌犯自己辯護或祇能由辯護人辯護的情形外, 在其他情况下,辯護旣可由嫌犯自己做出,又可由辯護人作出。實質上的辯護，是指法院本身通過證明嫌犯無罪來實現司法 公正的一系列活動。法院的職責不僅在於使有罪的的人得到處 罰,而且還在於保障無罪的人免受不應有的處罰。37
  • 刑事訴訟中辯護的意義在於：①有利於法官客觀全面地了解案件,查明事實眞相。即所謂 “兼聽則明”。②有利於保護嫌犯在整個刑事訴訟過程中所應享有的權利和 利益。刑事訴訟的目的是查明嫌犯的刑事責任,旣使嫌犯應被判 處刑罰，其合法權益亦應受到保護。③有利於體現法治精神。刑事訴訟中,控訴和辯護的最終目 的均是爲了實現法律,區別在於雙方立場角度不同。（二）辯護人及其訴訟地位辯護人是指在刑事訴訟中可以或應當替嫌犯進行辯護的訴訟 主體。雖然辯護人是爲嫌犯進行辯護，但刑事訴訟的性質和目的決 定了，辯護人的辯護是一種履行公共職責的行爲。這種行爲表現 爲,從有利於嫌犯的角度，協助法院查明事實眞相。根據《刑事訴訟法典》規定,辯護人包括兩類人:①律師;②律 師以外的其他人。在刑事訴訟中，律師作爲辯護人具有優先性。法律規定:嫌犯 在訴訟程序中任何時刻均可委託律師。法官在爲嫌犯指定辦護人 時，應優先考慮律師。辯護人在訴訟中行使法律承認嫌犯所享有的權利，但法律規 定祇能由嫌犯本人行使的權利除外。一般來講，辯護人是援助或代理嫌犯進行訟訴,提出全面、明 確的辯護意見。因此,刑事訴訟法典規定,在有關裁判作出之前， 嫌犯可以明確表示撤銷由辯護人以嫌犯名義作出的行爲的效力。然而,前文指出，在某些訴訟行爲中，如辯論預審、聽證中的口 頭陳述等，辯護祇能由辯護人作出。顯然，嫌犯不得撤銷在這些訴 訟行爲中辯護人作出的行爲的效力。（三）強制性辯護人援助38
  • 所謂強制性辯護人援助,是指必須有辯護人對嫌犯提供援助 的情况。根據《刑事訴訟法典》第五十三條的規定,這些情况包括:1 .在對被拘留的嫌犯進行首次司法訊問時:此時辯護人的主 要職責是就訴訟程序中可能出現的無效提出爭辨。關於對被拘留 的嫌犯進行首次司法訊問的問題，我們在後面有關章節將會專門 介紹。2 .在辯論預審和聽證時:《刑事訴訟法典》第二百七十九條第 四款規定:“如嫌犯在有關訴訟程序中仍未委託辯護人,法官在指 定辯論日期的行爲中應爲其指定辯護人。”第三百一十一條第一款 亦規定，聽證開始時,如辯護人不在場,則主持聽證的法官應以適 當之人替代辯護人,否則構成不可補正的無效。3 .在缺席審判時:《刑事訴訟法典》第三百一十五條第三款規 定，嫌犯未出席聽證,則由辯護人代理。4 .嫌犯爲聾、啞人,或就嫌犯的不可歸責性或低弱的可歸責性 提出問題時:在這些情况下,法律推定嫌犯自己辯護的能力減弱, 因而需要辯護人援助。5 .上訴時:刑事訴訟中的上訴包括平常上訴和非常上訴兩種, 無論是哪一種上訴,均應有辯護人參與。6 .有供未來備忘用的聲明時:根據《刑事訴訟法典》第二百五 十三條第一款和第二百七十六條的規定,在偵查和預審期間,如果 證人患重病,前往外地或欠缺在澳門居住的許可,且可預見該等情 况將阻礙其在審判時作證,預審法官應檢察院、嫌犯、輔助人或民 事當事人的聲請（在預審期間，可依職權），可詢問該證人,以便在 審判中考慮其證言。該證人在作證言時,辯護人應當在場。7 .法律規定的其他情况。（四）辯護人的委託,指定和替換根據《刑事訴訟法典》第五十一條的規定，嫌犯在訴訟程序中 的任何時刻均可委託律師爲其辯護。此外,如法律規定嫌犯必須39
  • 由辯護人援助,而嫌犯仍未委託辯護人或不委託辯護人,法官有義 務爲其指定辯護人。在指定時，應優先考慮律師。在爲嫌犯指定 辯護人後,如嫌犯又委託了律師,則指定辯護人應立即終止職務。一般來講,指定辯護人應由法官做出。但如果嫌犯爲聾啞人, 或就嫌犯的不可歸責性或低弱的可歸責性提出問題時，檢察院或 刑事警察當局亦可爲嫌犯指定辯護人。此外,對被拘留的嫌犯進 行首次非司法訊問時,如嫌犯要求由辯護人援助,檢察院亦有權爲 其指定辯護人。根據法律規定,指定辯護人如有法官認爲合理的理由,可以免 除在法院的代理。同樣,法官亦可基於合理理由,應嫌犯的聲請替 換指定辯護人。在必須有辯護人援助的行爲中,如果辯護人不到場,在該行爲 完結前缺席、拒絕或放棄辯護,法官須立即指定另一辯護人。如不 可能或不適宜指定，應中斷進行有關行爲,如有絕對需要,可押後 進行有關行爲或聽證，但押後的時間不得超過五日。（五）對多個嫌犯的援助在同一訴訟程序中,如有多個嫌犯,該等嫌犯可以僅有一名辯 護人援助,但以不妨礙辯護作用爲限。也就是說，該辯護人對某一 嫌犯的辯護不應損害對其他嫌犯的辯護，或彼此間存在利益衝突。 這種情况在嫌犯之間存在一定等級關係的有組織的犯罪中較爲常 見。因此,法律要求，一名辯護人爲多個嫌犯辯護,以辯護彼此能 夠兼容或不存在衝突爲限。（六）辯護人自由的保障《刑事訴訟法典》中很少條文直接規定對辯護人履行辯護職責 的保障。但做出了一些保障律師的規定。應該認爲，這些規定同 樣適用於其他辯護人。爲了保障辯護人自由地履行辯護職責,《刑事訴訟法典》做出 了一些相應規定。這些規定,有的是針對辯護人作出的,有的是針40
  • 對律師做出的。例如,第一百六十四條第二款和第一百七十二條第二款規定, 除法官基於有依據的理由相信嫌犯與其辯護人間的函件、談話和 通訊爲犯罪對象或犯罪元素外,禁止對嫌犯與其辯護人間的函件、 談話或通訊進行扣押、截聽及錄音。又如,第一百二十二條規定，律師可以推辭就屬職業秘密的事 實作證。雖然此項規定僅提及律師,但從辯護人的性質和職責來 講,它亦應適用於非律師的其他辯護人。不難看出,法律的此項規 定旨在保護嫌犯對辯護人的信任，同時亦保障辯護職責眞正實現。基於以上思路，《刑事訴訟法典》第一百六十二條第三款關於 搜索律師事務所、第一百六十五條關於在律師事務所內進行扣押, 均應由法官在場主持,且不得扣押屬職業秘密的文件的規定，同樣 應適用於非律師的其他辯護人。第五節輔助人一、輔助人的概念《刑事訴訟法典》未明確規定輔助人的概念，而祇是規定了成 爲輔助人的正當性,即哪些人能夠成爲輔助人。根據《刑事訴訟法典》第五十七條第一款的規定,下列人可以 成爲刑事訴訟程序的輔助人：1.已滿十六歲的被害人；2 .非經其吿訴或自訴不得進行刑事訴訟程序的人,即吿訴人 或自訴人；3 .如被害人死亡，且在死亡前未放棄吿訴權,則其未經法院裁 判分居及分產的生存配偶,直系血親卑親屬、其所收養之人以及與 其在類似配偶狀况下共同生活之人可成爲輔助人。如無該等人, 則被害人的直系血親尊親親,兄弟姊妹、兄弟姊妹的直系血親卑親41
  • 屬,以及收養被害人之人亦可成爲輔助人；4 .被害人的法定代理人；5 .如屬公訴的犯罪，且無以上各項所列之人成爲輔助人,則任 何人均可成爲輔助人。根據法律規定,上述第3、4項所列之人如果曾共同參與有關 犯罪,則不得成爲輔助人。從以上法律規定可以看出，輔助人主要是指被害人。祇有在 被害人死亡或無法成爲輔助人時，其他人才能成爲輔助人。那麼 甚麼人是被害人呢？根據《刑事訴訟法典》規定，被害人是指具有法律籍訂定罪狀 特別擬保護的利益的人。也就是說，自己受刑法保護的利益遭到 犯罪直接侵害之人。例如,殺人罪旣遂中的被害人爲死者;盜竊罪 中的被害人爲失去財物之人。被害人本身不是刑事訴訟的主體，祇有在他（她）成爲輔助人 後才可作爲訴訟主體參與訴訟。這裡應該注意，被害人與受害人、吿訴人是不同的槪念。根據 刑事訴訟法的規定,受害人是指因犯罪而受到損害之人。在多數 情况下,受害人實際上就是被害人,此時,受害人亦可成爲輔助人。 如果受害人未成爲輔助人或不能成爲輔助人，則祇能在附帶民事 訴訟中，做爲民事當事人提出民事損害賠償請求。至於吿訴人,是 指刑事訴訟的促進取決於其提出吿訴之人。刑法典第一百零五 條,對吿訴人做出了明確規定。從整體上講,吿訴人與輔助人的範 圍是相同的。二、輔助人的訴訟地位和職責《刑事訴訟法典》第五十八條規定:“輔助人具有作爲檢察院協 助人的地位，其在訴訟程序中的參與須從屬檢察院的活動。但法 律規定的例外情况除外。”42
  • 這裡所謂“法律規定的例外情况”，主要是指那些法律對檢察 院自身活動所作的限制或監督的情况。例如,對於私罪,檢察院的 預審活動取決於有人成爲輔助人。又如,在公罪和准公罪中,如偵 查終結時,輔助人不同意檢察院的看法，可以獨立申請展開預審, 並提出與檢察院提出的控訴實質上不相同的控訴。這實際上是對 檢察院活動的一種監督。應該指出，輔助人作爲檢察院協助人的訴訟地位,在公訴和吿 訴案件中表現得較爲突出。這是因爲，輔助人在以上兩種案件中 所享有的訴訟權利均具有直接協助檢察院的性質，其體現在偵查、 就訴訟標的向法院提出其他事實和法律見解、參加預審庭審、辯 論、上訴等諸多方面。在自訴案件中，輔助人協助檢察院的作用則相對減弱。但是, 儘管輔助人可以通過限定訴訟標的，原諒嫌犯而不提出控吿等方 法影響和決定訴訟程序,檢察院在自訴案件並非無所作爲,它仍可 向法院提出其事實和法律認定，且其參與訴訟的權利不受任何限 制。由此可見，無論是公訴案件、吿訴案件，還是自訴案件,輔助人 始終處於協助檢察院的地位，其所做之參與亦從屬於檢察院的活 動。輔助人做爲訴訟主體參與刑事訴訟時,享有以下特別權限：1 .參與偵查或預審,並提供證據,聲請採取必要措施；2 .提出獨立於檢察院控訴的控訴;在自訴案件中,即使檢察院 不提出控訴,輔助人亦可獨立提出控訴；3 .對影響其本人的裁判提起上訴。除以上三項特別權限外，輔助人還依法享有聲請迴避權、申請 預審權（公罪或准公罪案件中）,參與預審辯論權,參與審判聽證權 等其他訴訟權利。43
  • 三、輔助人的司法代理根據《刑事訴訟法典》規定,輔助人參加訴訟必須由律師代理。 律師代理屬於法律專業代理，它能使輔助人更好地行使法律賦予 的職權,從而有效地協助檢察院進行訴訟活動。在實踐中,有的刑事案件中可能有多名輔助人。爲此,法律規 定,如有多名輔助人，則祇由一名律師代理各輔助人。但如果各輔 助人之間有利益衝突,或歸責於嫌犯的犯罪不相同時,有關輔助人 可由不同的律師代理。第六節民事當事人一、民事當事人的概念民事當事人是指,因犯罪而遭受損害,在刑事訴訟程序中提出 民事損害賠償請求的人。從實質上講，民事損害賠償應當通過民事訴訟程序解決。但 是,由於有關民事損害是因犯罪所致,基於節省訴訟以及避免刑事 和民事判決出現矛盾的考慮,法律要求,民事損害賠償的請求原則 上應在有關刑事訴訟程序中提出。理論上稱之爲刑事附帶民事訴 訟。根據《刑事訴訟法典》第六十一條規定,祇有在下列情况下,才 能通過獨立的民事訴訟提出民事損害賠償請求：①自獲得犯罪消息時起超過八個月未提出控訴或刑事訴訟程 序無任何進展；②刑事訴訟卷宗已歸檔或追訴權在判決確定前已消滅；③非經吿訴或自訴不得進行刑事程序；④控訴時尙無損害、未知悉損害或未知悉損害的全部範圍；⑤法官依第七十一條第四款所做的刑事判決未對民事損害賠 償請求作出決定。第七十一條第四款規定,如民事損害賠償請求44
  • 所提出的問題導致不能作出嚴謹的裁判，或該等問題可能產生某 些附隨事項,使刑事訴訟出現令人難以容忍的延遲,法官可依職權 或應聲請作出決定，讓當事人透過獨立的民事訴訟解決該等問題;⑥民事損害賠償的請求是針對嫌犯及其他負純粹民事責任的 人提出的,或僅針對其他負純粹民事責任人提出,而嫌犯亦被傳召 應訴的；⑦刑事訴訟是以簡易程序、最簡易程序或輕微違反程序的形 式進行的。二、提出民事損害賠償請求的正當性所謂提出民事損害賠償請求的正當性,是指哪些人有權提出 民事損害賠償請求。根據《刑事訴訟法典》第六十二條的規定，民事損害賠償請求 應由受害人在刑事訴訟程序中提出。所謂受害人,是指遭受犯罪 造成的損害的人。受害人是否成爲輔助人,不影響其提出請求。本質上講，《刑事訴訟法典》中規定的受害人是指那些根據《民 事訴訟法典》的規定，遭受損害、並有權提出損害賠償請求的人。 可見,受害人的槪念比被害人的槪念要廣。例如,在侵犯身體完整 性的犯罪中,被害人受傷，其可提出損害賠償請求。但幫助救助被 害人的人或機構亦有可能成爲遭受一定損害而成爲受害人（見《民 法典》第四百九十五條）,從而有權提出民事損害賠償請求。民事損害賠償請求可以針對負純粹民事負任的人提出，而該 人亦可因己意參與刑事訴訟程序（第六十二條第二款）。三、民事當事人的訴訟地位及其代理在訴訟程序中,受害人僅參與支持和證明其請求的活動,並享 有法律賦予輔助人的權利。被訴人及因己意參與刑事訴訟之人則 擁有與嫌犯相同的訴訟地位。但因己意參與刑事訴訟程序的人不45
  • 得做出嫌犯已無權做出的行爲。在審判民事問題的支持和證明方面,辯護是獨立進行的。一 方面，嫌犯的刑事辯護與被訴人和參與人的民事辯護是相互獨立 的;另一方面,每個被吿在民事請求方面的辯護也是相互獨立的。根據《刑事訴訟法典》規定，民事當事人應按照民事訴訟法的 規定由律師代理。但如民事損害賠償請求是檢察院應受害人要求 而提出的,則無須由律師代理。四、提起民事損害賠償請求的程序1 .告知義務:司法當局或刑事警察機關有義務吿知受害人有 權在刑事訴訟中提出民事損害賠償請求及應遵守的手續。該吿知 應於受害人參與刑事訴訟程序中的首次行爲時作出。被吿知的受 害人可於偵查終結前，在訴訟程序中表示有提出該請求的意圖。2 .提出請求的方式:檢察院或輔助人應在控訴中或在應提出 的控訴期間內提出民事損害賠償請求。曾表示有提出損害賠償請 求意圖的受害人,應在接獲起訴批示通知或指定聽證日期的批示 的通知後五天內提出該請求。其他情况下,受害人應在上述批示 通知嫌犯後五日內提出請求。民事損害賠償請求應以聲請書的形式提出，並按數字順序逐 條陳述。有關答辯亦應以逐條陳述的方式在接受請求通知後十日 內作出。根據法律規定,不答辯並不意味着對各事實的承認。3 .證人:在訴訟過程中，每一聲請人，被訴人或參與人在聲請 證據的陳述書中最多可列出五名證人。4 .出席審判:民事當事人可以不出席審判，但如必須作出其不 可拒絕作出的聲明時則應在審判時到場。在訴訟程序的任何時刻,受害人亦可放棄民事損害賠償請求 權或其已提出的請求，或聲請將損害賠償的給付標的轉換爲另一 法律上有所規定的財產上的給付。46
  • 5 .判決:根據刑事訴訟法規定,審理民事損害賠償請求的刑事 判決,即使爲無罪判決,亦構成已決案,即具有法律賦予民事判決 已決案所具有之效力。但是，如果同時具備以下三個條件,即使有關判決爲無罪判 決,法官亦應在判決中裁定給予一定金額,以彌補所造成的損害： ①該金額是保護受害人的利益所必須的；②受害人不反對該金額; ③審判過程中,有充分證據表明，依據民法準則,具備裁判給予彌 補的前提條件且應裁定給予有關金額。第七節迴避、拒卻和自行迴避一、迴避的概念、理由和程序迴避是刑事訴訟中的一項重要制度,它是指法官、檢察院司法 官、刑事訴訟中的鑑定人、傳譯員和司法公務員，因其本人與案件 有利害關係或可能影響公正處理案件的其他關係時，不得在有關 刑事訴訟程序中行使職能。《刑事訴訟法典》第二十八條規定,法官在下列情况下應當宣 吿自己迴避,檢察院、嫌犯、被允許參與有關訴訟程序的輔助人或 民事當事人亦有權申請法官宣吿自己迴避：1 .本人爲嫌犯或輔助人,又或具有正當性成爲輔助人或民事 當事人；2 .本人現爲或曾爲嫌犯或輔助人之配偶或法定代理人,或現 爲或曾爲具有正當性成爲輔助人或民事當事人之人之配偶或法定 代理人,又或現與或曾與上述之人中任一人在類似配偶狀况下共 同生活；3 .本人、本人之配偶或與其在類似配偶狀况下共同生活之人 是嫌犯、輔助人、具有正當性成爲輔助人或民事當事人之人的直系 血親尊親屬或卑親屬、三親等內的血親、監護人、保佐人、收養人、47
  • 被收養人或三親等內的姻親；4 .本人曾以檢察院代表、刑事警察機關、辯護人、輔助人律師、 民事當事人律師或鑑定人的身份參與訴訟程序；5 .本人在訴訟程序中曾以或應以證人身份作證的；6 .同一訴訟程序中,法官之間互爲配偶,三親等內的血親或姻 親,或在類似配偶狀况下共同生活的。此外,《刑事訴訟法典》還規定，任何法官不得介入對其所作或 參與作出的裁判提起的上訴程序或再審請求程序;曾主持預審辯 論的法官亦不得介入有關訴訟程序的審判。以上所列的迴避情形,經必要配合後,亦適用於檢察院司法 官、刑事訴訟中的鑑定人、傳譯員和司法公務員。根據《刑事訴訟法典》的規定,具有迴避情形的法官,應作出批 示立即宣吿自己迴避；如其被申請迴避,則應在五日內作出是否迴 避的批示。對法官認爲本身須迴避的批示,不得提起上訴;對法官 認爲自己無須迴避的批示，可向高等法院提起上訴（如被要求迴避 的是高等法院法官,則高等法院有管轄權的分庭對上訴作出裁 判）。上訴具有中止效力,但不妨礙作出必要的緊急行爲。鑑定人、傳譯員和司法公務員的迴避應向負責審理有關案件 的法官提出，並由該法官審查後做出確定性的裁判。檢察院司法官的迴避應向該司法官的上級提出,並由該上級 審查後作出確定性決定。如果被要求迴避的是助理總檢察長,則 由高等法院有管轄權的分庭審查決定。二、拒卻和自行迴避拒卻是指基於有依據、嚴重且足以使人對法官、檢察院司法 官、鑑定人、傳譯員或司法公務員的公正無私不予信任的原因，而 對以上人員介入訴訟程序產生懷疑時，拒絕該等人員介入訴訟程 序。48
  • 自行迴避是指基於有依據、嚴重的理由足以使法官、檢察院司 法官、鑑定人、傳譯員或司法公務員的對其公正無私不予信任時, 請求准許其不介入訴訟程序。拒卻和自行迴避的程序與迴避程序基本相同，不同之處在於: 聲請拒卻及請求自行迴避原則上須在聽證開始前、在上訴的評議 會開會前或在預審辯論開始前提出。特殊情况下,可在作出判決 或作出起訴或不起訴批示之前提出。而迴避申請則可在訴訟程序 的任何狀態下提出。此外,如法院認爲嫌犯、輔助人或民事當事人 的拒卻聲請明顯無理由而予以拒絕時，應判處有關聲請人繳付澳 門幣二千元至八千元的款項。但如拒絕宣吿迴避,則不存在判處 罰款的問題。49
  • 第三章刑事訴訟行為第一節刑事訴訟行為概述及一般規定一、引言《澳門刑事訴訟法典》第二卷分五編具體規定了刑事訴訟行爲 （參見該法典第七十五條至第一百一十條）,但這些並不是訴訟行 爲規範的全部。實際上,刑事訴訟與訴訟行爲共存,或者說,刑事 訴訟即是一系列的訴訟行爲所構成。因此,訴訟行爲貫穿於整個 《刑事訴訟法典》之中。二、刑事訴訟行為的概念（一）刑事訴訟是一系列法律上的行爲的繼續,這一系列的法 律行爲乃是爲了查明和確定是否存在犯罪、誰是犯罪人,犯罪的法 律後果及法律的適用。因此,從這種意義上說,所有介入刑事訴訟 過程的行爲都是刑事訴訟行爲。但是,有時還不僅僅局限於此。 因爲經常有一些沒有介入刑事訴訟過程，在刑事訴訟程序以外實 施的行爲,也會引起刑事訴訟上的效果,所以也應將其視爲刑事訴 訟行爲。例如，《刑事訴訟法典》第六十一條第二款規定，在准公罪 和私罪的刑事程序中,有吿訴權或自訴權之人透過獨立的民事訴 訟提起民事損害賠償請求，則該請求的提出等同於放棄吿訴權或 自訴權。（二）刑事訴訟行爲是法律行爲的一種,而法律行爲又是廣義 上的法律事實的一種。當然也存在狹義上的訴訟法律事實，但是它們並不多見。常50
  • 見的訴訟法律事實有:嫌犯死亡，羈押（Prisão Preventiva）已滿最 高期限，犯罪的追訴時效期限已屆滿,等等。需要強調指出的是, 訴訟法律事實在刑事訴訟中的作用和意義都是間接的，它們祇有 透過訴訟行爲才有意義。（三）在刑事訴訟中區分訴訟行爲和非訴訟行爲是有意義的。 比如,在有關刑事訴訟法於時間上的適用問題上,一般的原則是, 刑事訴訟法立即適用，但是並不影響在先前的法律生效期間內所 作的訴訟行爲的有效性（參見《澳門刑事訴訟法典》第五條第一 款）。三、刑事訴訟行為的分類對於刑事訴訟行爲可依據不同的標準來進行分類。而這種分 類在理論上的意義是在於更好地闡釋訴訟行爲，以使人們更好地 理解各種刑事訴訟行爲制度。以下試就在實踐上最有意義的角 度,來對刑事訴訟行爲進行分類並加以闡述。（一）從刑事訴訟的功能角度可將刑事訴訟行爲分爲:起始的 訴訟行爲（actos de iniciação）,展開的訴訟行爲（actos de desenvolvimento）和結束的訴訟行爲（actos de encerramento） 。刑事訴訟行爲的開始總是由檢察院的行爲所引起。詳言之, 檢察院可主動提起刑事訴訟程序,亦可應第三人的申請而提起刑 事訴訟。總之，刑事訴訟總是由檢察院提起。檢察院作爲擁有合 法提起及促進刑事訴訟之機關,有權接受檢舉及吿訴,以及就是否 繼續處理檢舉及吿訴作出審查（參見《刑事訴訟法典》）第四十二條 第二款a）項），刑事訴訟如果欠缺檢察院的推動或促進（falta de promoção do processo）則構成不可補正之無效（參見第一百零六 條b）項）。由此可見,上述分類是非常有意義和重要的。因爲,如果刑事 程序缺乏檢察院的推動,從而發生不可補正的無效,將影響隨後所51
  • 有的刑事訴訟行爲。檢察院對刑事訴訟的推動或促進行爲不僅局限於刑事程序的 開始,而且在公罪或准公罪(crime público ou semi-público)的刑 事程序中之展開性訴訟行爲亦由檢察院獨立行使。(二)依據刑事訴訟行爲的作用和功能還可以將其分爲決定性 行爲(actos determinantes)、條件性行爲(actos condicionantes)和 執行性行爲(actos de execução) 。所謂決定性行爲是指那些旨在產生法律效力的行爲人的意願 性行爲。例如，自訴、放棄吿訴等皆爲決定性訴訟行爲。條件性行 爲系指限定某種條件以便實施某種行爲,或者某種決定性行爲的 效力的產生取決於某種條件性行爲的完成。例如，准許 (autorização )、 申請(requerimento)及促進(promoção)等情况皆爲 條件性行爲。執行性行爲是指那些旨在給予法律效力以實質的物 質表現的行爲，例如送達通知書的行爲,將嫌疑犯拘留的行爲,將 被判刑人收監關押以執行刑罰的行爲等，皆爲執行性行爲。(三)依據作出訴訟行爲的實體的不同,可將其分爲訴訟主體 的行爲和第三者的行爲。詳言之,可將訴訟行爲分爲法院合議庭 的行爲、法官的行爲、檢察院的行爲，嫌犯的行爲、輔助人的行爲、 鑑定人的行爲、證人的行爲，等等。値得注意的是,祇有合議庭或 法官的行爲才可被上訴，其他行爲主體的行爲皆不可被上訴。(四)依照訴訟行爲本身的結構來區分,可以將其分爲實質性 行爲(actos materiais)和聲明性行爲(actos de declarações)o 那些 透過事實狀况的變更而產生訴訟效果的行爲稱爲實質性行爲;而 聲明性行爲可以是意向性聲明(declarações de voutade),單純意 願性聲明(Simples declearações voluntárias)和認知性聲明 (declarações de ciência),這些都是透過人的意識活動而產生訴訟 效果。認知性聲明祇是表達對某項事實的認識;意向性聲明之目的52
  • 在於產生特定的法律效果;單純意願性聲明僅表達聲明人本身的 意願。絕大多數的訴訟行爲皆爲認知性聲明或單純意願性聲明。意 向性聲明行爲在實踐中頗爲罕見。上述訴訟行爲之分類是重要的,尤其是當行爲人的意向有瑕 疵(vícios)時。因爲意向有瑕疵即意味着訴訟行爲有瑕疵。例如， 在吿訴及放棄吿訴(a queixa e a desistência da queixa)時,如果吿 訴人是受到脅迫而放棄吿訴的,則此放棄行爲屬於有瑕疵,即屬於 無效之行爲。(五)可重復的行爲和不可重復的行爲(actos repetíveis e actos irrepetiveis),這一分類在庭審聽證過程中非常重要。《澳門刑事訴訟法典》第三百三十六條規定:未在聽證中調查 或審查的任何證據,在審判中均無效,尤其是在法院形成心證上爲 無效力。但是,依據同法典第三百三十七條及第三百三十八條的 規定，容許在聽證中宣讀的訴訟文件上所載的證據則例外。在庭審聽證時不可重復的行爲中其應注意的是澳門《刑事訴 訟法典》第二百五十三條及第二百七十六條所規定的情况，即當證 人、輔助人、民事當事人及鑑定人患重病、前往外地或欠缺在澳門 居住之許可，而可預見該等情况將阻礙其在審判時作出證言或聲 明或對質者，預審法官應檢察官、嫌犯、輔助人或民事當事人之申 請，可在偵查期間或預審期間詢問證人、輔助人、民事當事人或鑑 定人,以便有需要時能在審判中考慮上述人員的證言或聲明。必 須注意的是:上述行爲如果要維持在審判中有效，則必須嚴格遵守 聽證本身的程序，尤其是必須遵從辯論原則(參見《澳門刑事訴訟 法典》第三百零八條及第二百五十三條第三款)。從此種意義上說,《澳門刑事訴訟法典》第三百三十七條第一 款第b)項的規定顯得尤其重要，因爲上述條款規定:在聽證中僅 得宣讀未載有嫌犯、輔助人、民事當事人或證人之聲明之預審或偵53
  • 查筆錄。換言之，載有嫌犯、輔助人、民事當事人或證人之聲明的 預審或偵查筆錄則不得在聽證過程中宣讀。一般而言,在偵查和 預審過程中實施的調查證據的所有措施都會製作筆錄,因此除了 第三百三十七條第一款第b)項所指人員的聲明之外,所有其他的 證據措施都可以在庭審聽證過程中宣讀,並據此而形成法官的自 由心證或內心確認。法律限制對上述人員在偵查和預審過程中的 聲明筆錄進行宣讀,目的亦在於保證庭審聽證在眞正的辯論原則 下進行。需要指出的是，盡管《澳門刑事訴訟法典》第二百四十五條第 一款規定偵查的主要目的是爲了調查犯罪是否存在、確定其行爲 人及其責任，以及發現及收集證據,以便就是否提出控訴作出決 定。但是實際上，偵查所收集的一系列案件材料並不僅僅是爲了 在提出控訴時使用，而經常也會在法院的最後決定— 即判決中 使用。同樣地,所有預審行爲的情况也是與偵查行爲相同,因爲它 們最終都是爲了法院能夠正確地定罪和量刑。(六)從刑事訴訟所經過的階段來區分,可以將訴訟行爲分爲 ： 偵查行爲(actos de inquérito),預審行爲(actos de instrução),審判 行爲(actos de julgamento),上訴行爲(actos de recurso)和執行行 爲(actos de execução)。當探討到每一個訴訟階段時都會具體地 硏究這些訴訟行爲,因此這裡就不贅述。(七)決定性行爲和非決定性行爲(actos decisórios e actos não decisórios) 。將法院或檢察院的行爲分爲決定性行爲和非決定性 行爲在法律上是極其重要的，這是由於《刑事訴訟法典》第八十七 條第四款明確規定:決定性行爲必須說明理由(fundamentados)。 也就是說,凡作出決定性行爲必須具備事實上和法律上的依據,並 且闡明這些依據。而非決定性行爲則比較靈活,可以由法官和檢 察官酌情加以裁定。《刑事訴訟法典》並沒有給決定性行爲下一個明確的定義，但54
  • 是我們從第八十七條第一款的規定中可以間接地得知決定性行爲 的槪念。第八十七條第一款規定:法官之決定性行爲，須以下列方式作 出:a)判決(Sentenças),如該等行爲係對訴訟程序之標的(object。 do processo)作出最後認定者;b)批示(Despachos),當該等行爲是 對訴訟程序進行中出現之問題作出認定者，或是在不屬上項所指 之情况下使訴訟程序終結者;c)合議庭裁判(Acordãos),當屬由合 議庭作出之決定。由第八十七條第一款似乎可以看出，法官之決定性行爲都是 法官給予訴訟程序某種結論的行爲,亦即終止程序,而不論其是否 審理訴訟程序之標的，或者說它可以祇解決任何一個程序中的問 題，但它決不是非決定性的,也不是純粹的程序公文往來行爲 (actos de mero expediente)。總之,決不是那些對任何問題不作 出結論的行爲。法官的決定性行爲確定性地結束某一個問題,或者在一定程 度的司法管轄權範圍內，法官在若干種可能性的結論中選擇一個 最爲恰當的結論。有關檢察院的決定性行爲也是一樣。所謂檢察院的決定性行 爲即是由檢察官來終止或結束刑事偵查階段，或者由檢察官來給 某一個程序問題作出結論。《刑事訴訟法典》第八十七條第四款規定，決定性行爲必須闡 明理由。法律作如此規定,起碼有若干種目的。一方面，它可以約 束行爲的合法性，以便向當事人及一般公民表明或令其確信行爲 的正確與公正性;另一方面,也是迫使決定機關在認定事實和適用 法律時認眞地衡量其決定的事實和法律理由，因此，對決定性行爲 必須闡明理由的規定也是一種促使司法機關自我約束的重要手 段。55
  • 四、訴訟程序之公開及司法保密《刑事訴訟法典》第七十六條第一款規定:刑事訴訟程序自作 出起訴批示(despacho de pronúncia)時起公開，或如無預審 (instrução),則自作出指定聽證日(dia para a andiência)之批示時 起公開,否則刑事訴訟程序無效,而在上述所指之時間之前必須遵 守司法保密原則。由此可見,一般的原則是,在刑事訴訟的起始或初端階段 (fases Preliminares)須遵循保密原則,而在其它階段則須遵從公 開原則。公開原則是司法透明或司法制度民主化的一種保證,由此亦 易於對司法程序的合法性進行監督，防止罪刑擅斷。最理想的司法制度當然是從訴訟程序一開始就應當完全公 開。但是,由於現實社會的復雜性以及犯罪本身的復雜性,使得在 刑事程序的起始階段就將案情公開並不利於對犯罪案件的調查以 及有效地保護社會和公民的利益。有時候犯罪表現爲有組織性和 跨國性或跨地域性,如果一開始就將案情公開,很容易會使犯罪者 隱藏證據或毀滅證據，使刑事偵查難以進行,更會使刑事偵查機關 難以調查證據和發現事實眞相。所以，在刑事程序的起始階段，尤 其是刑事偵查階段,保持對犯罪消息或案件事實的秘密性,更有利 於刑事程序的開展,以便有效地打擊犯罪,從而維護公民及社會的 正當利益。然而，爲了保障發現犯罪事實並不是對刑事偵查行爲進行保 密的唯一正當理由。實際上,對涉嫌人(Suspeito)名譽的保護及 適當尊重亦是進行司法保密的理由之一。這是因爲憲法明確規 定,在作出確定性的有罪判決之前,所有的嫌疑人都有權被視爲無 罪的人。因此,無罪推定原則亦決定了在沒有足夠的證據來證明 存在犯罪及何人應負刑事責任之前，應盡量避免公開涉嫌人的身 份。56
  • 因此,法律規定對於第三者來說,直到控訴或起訴(acusação) 成爲確定性行爲之前，都應該遵守司法保密原則(o segredo de justiça) o很顯然,爲了保障涉嫌人的名譽,保密祇是針對所有的訴訟程 序以外的人才有意義。因此,當檢察院對起訴之前的偵查作出結 論以後，對被吿人(acusados)本人的身份進行保密已經毫無意義。 因爲緊接着必須對檢察院的決定進行證實或確認，這是審判 (julgamento)階段所要解決的問題，而嫌犯的存在和介入亦是公 開審判的條件之一。(一)刑事訴訟程序之公開原則包含以下幾方面的內容，現分 別加以闌述：1 .依據《刑事訴訟法典》第七十六條第二款之規定,刑事程序 之公開意味着產生下列權利:a)公衆在訴訟行爲進行時有權旁聽； b)社會傳播媒介有權談論訴訟行爲或將訴訟行爲之書錄轉述;c) 查閱筆錄及獲取筆錄任何部分之副本、摘錄或證明。然而，法律規定的訴訟行爲公開原則亦可以由法官以批示的 方式作出限制，尤其是當發現具體的事實或情節使人推定公開訴 訟行爲將對人之尊嚴、名譽或公共道德,又或對該訴訟行爲之正常 進行將造成嚴重損害時。當然,在引致作出限制性批示的理由終 止後，則應立即廢止該限制公開的批示(參見《刑事訴訟法典》第七 十七條第二、三款)。法律還具體規定，如屬審理性犯罪(crime sexual)之刑事訴訟程序,而被害人爲未滿十六歲時,則訴訟行爲 一般不公開進行(參見同法典第七十七條第四款)。2 .訴訟行爲公開原則同時也意味着社會傳播媒體可以報道和 談論案件的內容。當然這些報道和評論亦受到法律的一定限制。《澳門刑事訴訟法典》第七十八條第二款規定,不許可作出下 列行爲,違者以普通違令罪處罰之：a)在第一審判決作出前轉述訴訟文書或組成卷宗之文件內57
  • 容,但該等文書或文件係透過申請時已裁明用途之證明而獲得者, 又或在公開該等文書或文件時，已獲主持該程序所處階段之司法 當局明示許可者，不在此限；b）將作出任何訴訟行爲之影像或聲音傳送，尤其是聽證時之 影像或聲音，但上項所指之司法當局以批示許可傳送者除外；C）在聽證前，以任何方法公開性犯罪、侵犯名譽罪或侵犯受保 護罪之私人生活罪之受害人身分;如被害人未滿十六歲，則旣使在 聽證後，仍不許可公開其身分。3 .訴訟行爲公開原則還意味着,從訴訟程序公開時起，任何顯 示有正當利益之人,得請求獲准查閱非處於司法保密狀態之訴訟 程序之筆錄，並得請求透過繳付費用而獲提供筆錄或筆錄中某部 分之副本、摘錄或證明（參閱《澳門刑事訴訟法典》第八十條）。（二）司法保密（O Segredo de justiça）也有下列幾層含義，現 分別加以闌述：1 .司法保密約束訴訟程序的所有參與人,以及以任何方式接 觸該訴訟程序及知悉屬該訴訟程序的任何資料的人，且導致禁止 這些人作出下列行爲:a）在他們沒有權利或義務旁聽的訴訟行爲 進行時，旁聽或知悉該訴訟行爲的內容;b）透露訴訟行爲或其各步 驟的進行情况，不論透露的動機爲何（參見《澳門刑事訴訟法典》第 七十六條第三款）。司法保密無論在理論上還是實踐中都有其積極的意義，因此 《澳門刑法典》中規定泄露司法秘密將可構成刑事犯罪。但是現實 生活中，這一原則有時卻沒有被嚴格地遵守,尤其是社會傳媒的各 種追踪報道使得在實踐中執行這一原則時效果大減，盡管在一定 範圍內司法保密是合理的，尤其是在保護嫌犯或被吿人的名譽和 權利方面。司法保密得不到落實，在實踐中至少有三方面的損害:a）讓不 應知情的人得知已計劃的或正在進行中的刑事偵查措施，將妨礙58
  • 對事實眞相的調查;b)針對嫌犯的還未有足夠證據證明的事實被 披露,將對被吿人或嫌犯的名譽造成損害；C )部分傳媒對新聞自由 的濫用以及樂此不疲地發掘醜聞易於造成對一般民衆的誤導。前面已經談過，憲法中確立的“無罪推定原則”保證被吿人在 有罪的判決確定前一律被推定爲無罪。因此,在收集證據、調查取 證以便將嫌疑人起訴並提交審判前的刑事偵查階段，適當地堅持 司法保密原則是合理的、正當的。2 .司法保密是相對的而不是絕對的,這是由於偵查的目的乃 是爲了查明犯罪的事實眞相,因此在不妨害調查犯罪事實的前提 下或者在有利於查明事實的情况下，司法當局可以酌情將案情吿 知某些可以吿知的人。比如,在刑事偵查階段,檢察院可以將一些處於司法秘密狀態 下的行爲或文件的內容吿知某些人,包括嫌犯 (arguido)和輔助人 (assistente),如果檢察院認爲這種吿知對查明案件事實眞相有幫 助的話。然而,這種措施或行爲祇是司法當局的一種酌情權或裁 量權(faculdade),而不是被吿人或輔助人的權利,司法當局如此做 祇是爲了偵査工作的需要。因此,澳門《刑事訴訟法典》第七十六 條第四款規定：如果認爲對澄淸事實眞相屬適宜者，主持有關訴訟 階段的司法當局得將處於司法保密狀態的行爲或文件的內容吿知 某些人,又或命令或容許某些人知悉該等內容。同樣在偵查階段，一旦嫌犯(arguido)被傳訊問話 (interrogatório),就應該吿知其所歸責的具體事實,但是司法當局 並沒有義務吿知被吿人所採取的偵查措施以及已經取得的證據。在偵查階段(no decurso do inquérido),嫌犯、輔助人以及民 事當事人,在有關犯罪不取決於自訴(acusação particular)而檢察 院仍未提出控訴的案件中，僅可以查閱筆錄中關於已作的聲明及 其所呈交的聲明書與記事錄的部分,以及查閱筆錄中關於其可在 場的證明措施或其應參與而屬附隨問題的部分。查閱卷宗之請求59
  • 提出後，筆錄中上述部分的影印本獨立放置於辦事處三日以備查 詢(參見《刑事訴訟法典》第七十九條第二、三款)。刑事偵查完結後，嫌犯、輔助人以及民事當事人爲了在法定期 間內提出辯護、控訴或民事損害賠償請求，無需任何許可批示即有 權查閱案卷(參見同法典第七十九條第一款)。旣便如此，容許查閱筆錄及獲得副本、摘錄或證明,並不影響 在同一案件中禁止透過社會傳媒報道各訴訟行爲或轉述該等訴訟 行爲的各步驟(見同法典第八十條第三款)。在這裡，司法保密仍 然適用。五、宣誓及承諾依據《澳門刑事訴訟法典》第八十一條的規定，證人(testemunhas) 在面對司法當局作證之前必須宣誓(juramento),而鑑定人(peritos) 和傳譯員(intérpretes),當其本人不是公務員,或雖屬公務員但並 非在執行職務時面對司法當局就某一問題作出聲明或陳述時，必 須作出承諾(compromisso)。證人所作之宣誓的誓言爲:“本人謹以名譽宣誓，所言全部屬 實，決無虛言(Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade)。”鑑定人和傳譯員所作承諾的內容爲:“本人謹以名譽承諾,盡 忠職守(Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as funções que me são confiadas)。"從歷史傳統上看,宣誓本屬一種宗敎承諾,以祈求上帝的保 祐。但現時的宣誓已不再具備宗敎的性質,而且宣誓和承諾也並 沒有實質性的差別。必須強調指出的是,刑法中規定的對作虛假 證言或虛假鑑定之處罰並不取決於行爲人是否已作出宣誓或承 諾，祇是如果在宣誓或承諾之後再犯上述罪行的處罰將更重而已 (參見《澳門刑法典》第三百二十四條)。此外,當法律要求宣誓或60
  • 承諾時,拒絕宣誓或承諾等同於拒絕作證或拒絕履行職務，同樣會 受《澳門刑法典》第三百二十四條所規定的刑罰的處罰。《澳門刑事訴訟法典》第八十一條第六款規定,身爲公務員且 在執行職務時參與訴訟行爲之鑑定人及傳譯員無須作出承諾。這 是因爲公務員在就職時已經作過類似的承諾,所以也就無需在參 與每一個具體的訴訟行爲時多次作出相同的承諾。此外,未滿十六歲的人在參與訴訟行爲時亦無需作出宣誓或 承諾。這是因爲他們年齡小,身心發育尙不健全，要求他們作出莊 嚴的道義承諾或宣誓是不合理的，更何况從刑法角度看,未滿十六 歲的人對僞證或虛假聲明的行爲亦是不可歸責的。宣誓或承諾一旦作出,即無需在同一訴訟過程中的同一階段 內再作出（見第八十一條第五款）。這一款應理解爲在同一訴訟程 序的每一個新的訴訟階段都應作出新的宣誓或承諾。第二節刑事訴訟行為的方式及文件處理一、行為之語言（一）依據《澳門刑事訴訟法典》第八十二條的規定，所有的訴 訟行爲，不論其以書面或口頭作出,均須使用本地區其中一種官方 語言— 即葡文或中文,否則無效。然而,如果參與訴訟程序之人不懂上述官方語言，則即使主持 該行爲之實體或任何訴訟參與人懂得該人所使用之語言，仍須指 定適當之人擔任傳譯員，但該人無須負任何負擔。如果有需要將非以官方語言作成且未附有經認證之翻譯本之 文件翻譯,也必須指定適當的人擔任傳譯員。（二）當聾人（surdo）、啞人（mudo）或聾啞人（surdo-mudo）參 與訴訟行爲時,必須作出適當的配合,以有效地完成訴訟行爲。《刑事訴訟法典》第八十三條規定,如聾人、啞人或聾啞人應作61
  • 出聲明，必須遵守以下規則：a）以書面向聾人發問,而其以口頭回答；b）以口頭向啞人發問,而其以書面回答；c）以書面向聾啞人發問,而其亦以書面回答。上述規則適用於聾人、啞人或聾啞人懂得閱讀和書寫的情况。 但是,如果這類有生理缺陷的人不懂閱讀或書寫,那麼有權限之當 局必須指定適當之人擔任傳譯員。此外，根據實際情况,法官認爲 較適宜有傳譯員參與訴訟行爲時，亦須指定適當之傳譯員擔任聾 人、啞人或聾啞人的傳譯工作。（三）法律規定必須指定傳譯員而無指定傳譯員，則導致有關 之訴訟爲無效（參閱《刑事訴訟法典》第一百零七條第二款C）項）。除非傳譯員本人爲公務員且屬因履行職務而介入訴訟程序, 其他被指定的傳譯員在行使職務時必須向司法當局作出承諾 （Compromisso de honra）o適用於法官的迴避（impedimentos）、拒卻（recusas）和自行迴 避（escusas）的制度，經適當配合，亦適用於傳譯員（參見同法典第 三十六條）。《刑事訴訟法典》第一百四十條及第一百四十八條所規定的有 關鑑定人擔任職務的制度相應適用於傳譯員擔任職務之情况。亦 即,傳譯員必須忠實履行有權限實體所指定之職務,如果明顯違反 其所負之義務,則會受相應的罰款處罰或其他處罰。擔任傳譯員可收取相應的報酬（參見法典第一百四十八條）。二、行為之方式（一）行為之口頭方式《澳門刑事訴訟法典》第八十六條規定,祇要法律沒有規定其 他的方式,則任何聲明的作出均須使用口頭的方式,而且以口頭作 出聲明時,亦不得以朗讀爲此目的而事先製作好的書面文件的方62
  • 式來進行。但是,在作出口頭聲明時,主持有關訴訟行爲之實體可 以容許聲明人運用書面筆記寫明要點以幫助記憶，而此情况必須 在筆錄中記載。而且當出現這種情况時，主持訴訟行爲之司法當 局應採取措施，以維護所作之口頭聲明之自發性 （espontaneidade）,亦即保證所作聲明是在聲明人自己的意願和意 思下作出,而不能受他人意願的干擾。如果認爲必要,司法當局可 命令聲明人出示書面筆記,並詳細詢問其來源。《刑事訴訟法典》第八十六章第四款還規定，以口頭作出之批 示及判決須在筆錄中載明。其實,在其他訴訟階段的口頭聲明也 絕大多數須作成筆錄，比如在法典第二百五十七條所規定的偵查 階段亦是如此。（二）行為之書面方式《澳門刑事訴訟法典》第八十四條規定了書面行爲（actos escritos）所應遵循的一般規則。書面行爲或行爲之書面方式,應 當以本地區的官方語言（中文或葡文）且以可完全閱讀之形式繕 寫,不可有未經劃廢的空白部分,亦不可在未作更改聲明的行間書 寫、塗改或訂正。可以使用打字機或文書處理機,但在使用此方法時,必須在簽 名之前確保有關文件經完全復閱,並指出製作該文件之實體。亦 可以使用預先印製的表格或印文,以便將有關內容塡入其中。由於法律規定訴訟行爲之書面方式必須以完全可閱讀的形式 繕寫,因此,當任何有利害關係的訴訟參與人在發現有關文件明顯 難以閱讀時,則可以無須負任何負擔,而請求以打字的方式將之轉 錄，以便能夠明確無誤地閱讀（參見《刑事訴訟法典》第八十四條第 四款）。載明訴訟行爲之書面文件必須注明年、月、日；如屬影響人之 基本自由之行爲,還須載明該行爲開始及結束的時間;此外,還必 須指明作出訴訟行爲之地點。63
  • 所繕寫的有關訴訟行爲的書面文件最後必須由主持該行爲之 人,曾參與該行爲之人及繕寫該文書之司法公務員親自簽名,且未 載有簽名之各頁須由簽署人簡簽，而不論該行爲應否在其後繼續 進行。如任何必須簽名的人不能簽名或拒絕簽名,則在場之當局 或公務員必須在筆錄中記明未簽或拒簽的事實及所提及之理由 （參見《刑事訴訟法典》第八十五條）。必須注意的是,並非所有的書面行爲都必須由所有的參與者 簽名。法律對某些訴訟行爲規定有特別的方式和程序,尤其是《澳 門刑事訴訟法典》第二百八十七條所規定的預審辯論紀錄（acta） 及第三百四十三條所規定的聽證紀錄,前者祇須由法官及繕寫紀 錄的司法公務員簽名，後者祇須由主持聽證的法官及繕寫紀錄的 司法公務員簽名，其他的訴訟參與人則無需簽名。（三）筆錄（auto）1 .筆錄之定義《澳門刑事訴訟法典》第八十九條對筆錄（auto）作了如下定 義:筆錄係一文書,用以證明法律規定必須作成文件,且繕寫筆錄 的人曾在場的訴訟行爲的進行情况;筆錄亦用以收錄在繕寫筆錄 的人面前發生而以口頭作出的聲明、申請、訴訟程序的促進行爲及 作出決定的行爲。筆錄除須具備就書面行爲所規定的要件外，還必須載有下列 資料：a）參與有關訴訟行爲的人的身份資料；b）預計會參與有關訴訟行爲之人之缺席原因，如該原因係已 知悉者；c）對所進行之行動,每一訴訟參與人之參與情况,所作之聲 明,以何種方式及在何種情况下作出該等行動、參與及聲明,所呈 交或接收之文件,所達之結果等之逐點叙述,以保證能眞正反映所 發生之事情；64
  • d)任何對評價證據或對評價行爲是否合乎規則屬重要之事 情。2 .筆錄與紀錄《澳門刑事訴訟法典》第八十九條第二款還規定:就預審辯論 (debate instrutório)及聽證(audiência)所作之筆錄(auto)稱爲紀 錄(acta),由本法典規定適用於該等筆錄之法律規定補足規範，尤 其是受第二百八十七條及第三百四十三條的規定所規範。當法律要求製作筆錄而缺乏相應的筆錄時則導致相關的訴訟 行爲的不存在(inexistência do acto)o筆錄具有公文書(documento autêntico)的效力。因此,當其 本身的眞實性及其所載的內容的眞實性沒有受到有依據的質疑 時,則筆錄內所載的事實將被視爲已經得到證實(參閱《刑事訴訟 法典》第八十九條第四款及第一百五十四條之規定)。3 .筆錄的繕寫筆錄必須在主持有關訴訟行爲的實體領導下，由司法公務員 繕寫,如在偵查期間,則由刑事警察機關的公務員繕寫。如筆錄應以撮要(Súmula)方式繕寫，則主持有關訴訟行爲的 實體有權監察該撮要是否符合所發生的情况或所作出之聲明的主 要內容;爲此目的，該實體亦可口述該筆錄的內容,又或依職權或 應申請授權訴訟參與人或其代理人口述該筆錄的內容。當有人提出口述的內容與所發生的事實不一致時,則須在筆 錄內載明指出有關差異及需作更正之處的聲明；其後，主持有關訴 訟行爲的實體，經聽取在場之有利害關係之訴訟參與人的意見後, 作出確定性決定(decisão definitiva),維持或變更最初之筆錄文本 (參閱第九十條)。4 .紀錄及轉錄(Registo e transcrição)《澳門刑事訴訟法典》第九十一條規定,繕寫筆錄可使用速記 (estenográficos)、機器速記(estenotípicos)或其他有別於一般書寫65
  • 的方法,亦可以借助磁帶錄音(gravação magnetofónica)或視聽錄 制(audiovisual)的方法來進行。但是,在使用此等方法時,有關的 公務員必須在最短的時間內作出轉錄(transcrição)；如不可能由 該公務員爲之或公務員缺席，則由適當之人爲之。使用上述方法 製成的筆錄必須簽署,而在簽署之前，主持有關訴訟行爲的實體應 查實該轉錄與原文相符。而載有速記之紙張及載有機器速記或錄 音錄像之磁帶必須附於該筆錄。5 .丟失、遺失或被毀之筆錄的再製作《刑事訴訟法典》第九十二條規定，當筆錄或部分筆錄丟失、遺 失或被毀，則由已進行或應進行第一審訴訟程序的法院再次製作 該筆錄,即使就有關訴訟已經提起任何上訴,亦不影響再次製作筆 錄程序的進行。筆錄的再次製作是由法官依職權或應檢察院、嫌犯、輔助人或 民事當事人的申請而命令進行。再次製作筆錄的程序和步驟必須依照《民事訴訟法典》第 1074條至1081條的規定來進行。此外,亦須遵守澳門《刑事訴訟 法典》第九十二條第三款的規定。第三節刑事訴訟行為的時間本節將探討可以或應當作出訴訟行爲的時間,作出訴訟行爲 的幾種期間以及其計算方法。一、作出訴訟行為的時間有關作出訴訟行爲的時間的一般規則規定於《刑事訴訟法典》 第九十三條。依據此條文的規定,訴訟行爲必須在工作日及司法 部門辦公時間內,且在非法院假期期間作出。但是,上述規則亦有例外,即,上述規則不適用於下列訴訟行66
  • a)與被拘留或拘禁之嫌犯有關之訴訟行爲，又或對保障人身 自由屬必要之訴訟行爲；b)偵查行爲和預審行爲,以及預審辯論和聽證,如其主持人以 批示確認該等行爲在不受上述規則限制下開始、繼續或完成將對 刑事訴訟的進行更爲有利。《刑事訴訟法典》第九十三條第三款還規定了一種非常重要的 禁止性規範,即“訊問嫌犯不得在零時至六時之間進行,否則無效, 但在拘留後隨即作出之訊問除外。”法律作上述禁止性規定,乃是爲了防止濫用警權及司法權,以 避免長時間的訊問造成嫌犯疲乏或困倦，從而導致喪失作供的正 常意識和自由。而法律又規定“……在拘留後隨即作出之訊問除外”。這一例 外的規定,亦是爲了從有利於嫌犯的角度考慮。因爲在嫌犯被拘 留後隨即作出的訊問,亦可能使嫌犯即時得到釋放，從而避免過時 拘留。此外,訊問的目的在於查實拘留的合法性和必要性,而一旦 發現不具備拘留的法定要件，則應即時釋放嫌犯。法律例外規定 如果有嫌犯在零時至六時之間被拘留可即時作出訊問，其用意即 在於此。二、訴訟行為期間(一)概念、作用及種類所謂訴訟行爲期間(Prazos de actos processuais)或訴訟期間 (Prazos Processuais),是指法律規定的實施某一訴訟行爲所必須 遵守的時間階段。法律規定訴訟期間乃是爲了在時間的角度調整或協調各種訴 訟行爲,以保證各種訴訟決定的及時而迅速地作出，同時亦是爲了 保障人的基本權利和自由不受非法的侵犯。67
  • 依據不同的標準可以將訴訟期間進行分類。在此，我們僅從 期間的效力角度而將訴訟期間分爲延遲期間(Prazos dilatórios)、 失效期間(Prazos peremptórios )及裁定期間(Prazos ordenadores)。所謂延遲期間(Prazos dilatórios)是指法律確定某一時刻並規 定從某一時刻起可以實施訴訟行爲，或者從某一時刻起期間才開 始進行。在此情况下，某一時刻之前的期限內法定期間中止進行。 延遲期間是在某一訴訟行爲和隨後的訴訟行爲之間插入一個時間 段。例如，拒不到案的聲明期間(Prazo para a declaração de contumácia)祇有經過了給予嫌犯到案聆訊的公吿通知 (notificação edital)所定的三十天期限後才可以宣佈到期。失效期間(Prazos peremptório)是指法律確定一段時間,祇有 在規定的時間段內才可以作出某種訴訟行爲。如果沒有在規定的 時間段內實施訴訟行爲,則該行爲就不能再實施。例如,提出訴訟 行爲無效(nulidades)或不合規則(irregularidades)的爭辯期間，申 請預審的期間和提起上訴的期間等,都是屬於失效期間。一般來 說,法律規定的給予嫌犯(arguido )、輔助人(assistentes)及民事當 事人(partes civis)實施訴訟行爲的期間大多屬於失效期間,在審 判階段(fase de julgamento)給予檢察院實施訴訟行爲的期間也一 般是失效期間。裁定期間(Prazos ordenadores)是指確定一個實施行爲的時 限(limite),但是，在時限以後實施的行爲並不因此而失去其有效 性，祇要沒有遵守該時限的行爲人受到一定的處分(sanção)即可。 因此，裁定期間(prazos ordenadores)經常也被稱爲儆戒期間 (prazos cominatorios)。 在刑事偵查階段(fase do inquérito),法 院、檢察院實施訴訟行爲的期間，一般都是裁定期間(prazos ordenadores),而法院或檢察院辦事處(secretaria)實施行爲的期 間亦屬此類。68
  • (二)訴訟行爲期間之計算依據《澳門刑事訴訟法典》第九十四條第一款的規定,訴訟行 爲之期間之計算適用民事訴訟法之規定。當然，此處規定意指當 刑事訴訟法典缺乏有關規定時,訴訟期間的計算就適用民事訴訟 法的有關規定。《民事訴訟法典》關於訴訟期間的計算的規範規定於該法典的 第一百四十四條。依據此條文的規定,關於計算訴訟期間的一般 規則是:訴訟期間的開始進行不取決於預先約定的期限或其他形 式,並且在假期(férias)、星期六(sábados)、星期日(domingos)及 節日(feriados)期間中止進行。在計算訴訟期間時，導致期間開始進行的有關事件發生的某 日或某時不應計算在內(參閱《民法典》第二百七十九條第b)項)。上述規定亦有例外,即在作出《刑事訴訟法典》第九十三條第 二款所指的訴訟行爲的訴訟程序,其期間在假期(férias)仍然進 行。此處僅規定在假期(férias)例外,故在星期六、星期日及節日 (feriados)則依然適用一般規則。(三)一般期間及逾期《澳門刑事訴訟法典》第九十五條第一款規定:除非法律有其 他的規定，作出任何訴訟行爲的期間爲五日。也就是說，作出訴訟 行爲的一般期間爲五日，但是實際上法律在許多情况下規定有其 他不同的期間。故而當法律有此類特別規定時則應遵守特別規 定。然而，司法公務員繕立訴訟程序之書錄(termos)及製作發出 命令狀(mandados)必須在兩日內完成,除非本法典另有規定;此 外,當有嫌犯被拘留或拘禁,而所定的兩日期間會影響到剝奪自由 之時間時，有關行爲必須優先其他工作而立即進行(參照 《刑事訴 訟法典》第九十六條)。爲了促進刑事訴訟的快捷進行及防止逾期辦案，刑事訴訟法69
  • 典亦規定了有關逾期的監督措施。依據法典第九十五條第二款的 規定，法院及檢察院之辦事處(secretarias)必須按月將出現逾期之 情况列表,並將之交予法院院長及檢察院;而法院院長及檢察院在 收到該表之日起十日期間內，必須將該表以及導致延誤的理由的 說明,送交有紀律懲戒權的實體,即使有關行爲在此之前已經作 出,亦得送交,以便依法作出適當處理。(四)放棄期間及在期間以外作出行爲1 .放棄期間(Renúncia ao decurso do prazo)《澳門刑事訴訟法典》第九十七條第一款規定,因所定之訴訟 期間而受益之人可以向領導有關訴訟行爲所屬訴訟程序階段之司 法當局提出申請,請求放棄該期間之利益,而無需說明理由。該司 法當局必須在二十四小時以內就有關申請作出批示。法律作上述規定的目的旨在加快訴訟程序的進行。2 .在期間以外作出行爲(Prática do acto fora de prazo)依據法典第九十七條第二款規定,祇要證明確實存在合理的 障礙,則訴訟行爲可以在法定的期間以外作出。其具體步驟是：由 利害關係人向負責有關訴訟程序的司法當局申請，由司法當局在 聽取該情况所涉及的其他訴訟主體的意見後作出准許或不准許的 批示。而利害關係人之申請必須自法定期間屆滿時起或自障礙終 止時起三日內提出。《刑事訴訟法典》中並沒有規定何爲“合理的障礙(just。 impediment。)”。我們認爲應借助《民事訴訟法典》第一百四十六 條第一款的規定來理解這一問題。依據《民事訴訟法典》上述條文 的規定,所謂合理障礙,是指某事件的出現通當是不可預見的,且 屬利害關係人意志以外的原因使得訴訟行爲無法由其本人或其代 理人作出。70
  • 第四節刑事訴訟行為的告知和 為作出行為而作的傳召一、訴訟行為之告知訴訟行爲之吿知之目的有三:一是傳達要求某人必須去司法 部門之命令(ordem),二是爲參與訴訟措施而對某人作出傳召 (convocação),三是傳達訴訟程序中所進行之行爲或所作之批示 之內容(參閱《刑事訴訟法典》第九十八條第一款)。依據上述條文第二款的規定，作出吿知的機關是法院或檢察 院之辦事處(secretaria)。辦事處可以自己主動依職權作出吿知, 亦可以經司法當局或有權限之刑事警察當局作出批示後而作出吿 知。吿知作成後由負責處理該案件的司法公務員(funcionário de justiça)來執行，亦可由被指定的警務人員、行政當局人員或郵政 部門之人員來負責執行。必須指出的是,法律明確規定各司法部門之間的吿知,必須以 下列特定方式進行：a)命令狀(mandado)的方式，如屬命令職權範圍在澳門以內 之實體作出訴訟行爲；b)請求書(Carta rogatória)的方式,如屬要求在澳門地區以外 作出行爲；c)公函(ofício)、通吿(aviso)、信件(carta)、電報(telegrama)、 專線電報(telex)、圖文傳眞(telefax)、電話通訊(comunicação telefónica)或其他電訊工具,如涉及作出通知的請求或其他種類 的信息傳遞(參見《刑事訴訟法典》第九十八條第三款)。但是,以電話的形式作出吿知後,必須以書面的方式予以確 認。71
  • 二、為作出訴訟行為而作出之傳召傳召(Couvocação)的本意即是召集或邀請某人參與某事。刑 事訴訟中的傳召乃是指司法機關傳令某人在作出訴訟行爲時到 場。 《澳門刑事訴訟法典》第九十九條規定,傳召某人在作出訴訟 行爲時到場,可以用任何使該人知悉此事的方式進行，包括透過電 話,而所使用的方法必須在卷宗內加以註明。如使用電話傳召的方式,則作出傳召的實體必須說明其身份 及指出其所擔任的官職,並指出被傳召參與的行爲的有關資料。 如果被傳召之人欲求證該電話是否由官方致電及內容是否屬實, 則作出傳召之實體必須指出能使被傳召人作出此求證的資料。在許多情况下，法律規定吿知或傳召必須用特定的方式進行, 此方式即通知(notificação)。下面我們詳細地加以硏究。三、通知(Notificação)(一)必須使用通知的情况《澳門刑事訴訟法典》第九十九條第三款規定:除法律規定須 採用通知方式的其他情况外,下列行爲亦須使用通知的方式作出：a)吿知法律規定的屆滿即失效的期間的始期或終期(term。 inicial ou final)；b)爲進行訊問、作出聲明或參與預審辯論或聽證而作的傳召 (convocação)；c)傳召曾被傳訊而未應訊之人,且在傳訊時並未吿誡被傳訊 人如不應訊將受不利後果；d)爲適用強制措施或財產擔保措施而作的傳召。法律還規定,作出通知時必須指明傳召或吿知的目的。也就 是說,必須讓被通知人知道爲甚麼傳召他。因此作出通知時往往 可以轉錄、摘錄或影印司法機關的有關批示或命令狀,以使被通知72
  • 人知情。（二）通知的一般規則1 .通知的方式依據《刑事訴訟法典》第一百條第一款的規定,通知的方式有 三種：a）在可遇到被通知人的地方直接與其本人接觸；b）郵寄方式,即掛號信件或掛號通知書；c）如上述兩種通知方式無效時,則採用吿示及公吿的方式，但 法律另有規定者除外。在具體實行時採用何種方式作出通知，由有權監管訴訟行爲 的司法當局來決定。如採用與被通知人本人接觸的方式作出通知,則由有權限的 司法公務員或警務人員來執行。如使用郵寄方式作出通知,則推定在郵政掛號日之後第三日 接獲通知；如該日非爲工作日，則推定在該日隨後之第一個工作日 接獲通知。必須注意的是,在所作的通知內應載明有關的吿誡,即被通知 人拒不執行通知的內容所會面臨的法律後果。關於佈吿（editais）及公吿（anúncios）的通知方式,祇有在法律 明確規定可以採用此兩種方式時才可採用，否則即屬通知方式不 合法。當採用佈吿或公吿方式作出通知時，法律是推定被通知人在 一定的期間內可得知通知的內容，儘管在許多時候被通知人並未 實際獲得通知的內容,但是法定期間過後,被通知人即被視爲已獲 通知。2 .被通知人拒收或不在情况的處理a）當發生被通知人（收件人）拒絕簽收的情况時，則郵政部門 人員可將信件或通知書交予該人,並就此事件作出注記,而此行爲73
  • 之效力等同於作出通知；b）當發生收件人拒絕接收該信件或通知書的情况時，郵政人 員亦須將此情况作出注記，而此行爲的效力等同於已作出通知；C）如收件人不在，則可將信件或通知書交予與收件人一起居 住或工作之人,而郵政人員亦須記明此事；d）因無任何人或基於其他理由而不可能依據以上各項作出處 理時,郵政部門必須遵守有關規章的規定。3 .等同於通知的情况依據《刑事訴訟法典》第一百條第五款的規定,以下列方式作 出的傳召及吿知，其效力等同於通知，但法律要求使用其他方式者 除外：a）由司法當局或刑事警察當局在其主持的訴訟行爲中向在場 之利害關係人作出的傳召及吿知，但該等傳召及吿知須載於筆錄 內；b）在緊急情况下,以電話方式作出的傳召及吿知,祇要其遵守 第九十九條第二款有關電話通知方式的要件，且吿知被通知人該 電話傳召或吿知等同於通知，並在通話後以電報或專線電報加以 確認。（三）通知的特殊情况（Casos especiais de notificação）一般來說,向嫌犯、輔助人及民事當事人作出通知，都可以向 其辯護人或律師作出。但是,關於控訴、歸檔、起訴或不起訴批示,聽證日期的指定、 判決等情况的通知，以及關於採用強制措施及財產擔保措施的通 知則例外。上述這些通知要求向利害關係人本人作出,如果利害 關係人或被吿人有辯護人,則同時必須通知其辯護人,否則通知行 爲無效。此外,法律還規定,爲接收通知,被通知人可以指定在澳門有 居所的人代收該通知。在此情况下,所作的通知視爲向被通知人74
  • 本人作出（參見刑訴法典第一百條第六款）。向被拘禁之人作出通知,必須向監獄場所的領導人提出要求， 並由被指定的公務員通知被通知人本人。已被通知在進行訴訟行爲期間到場的人，無須經其上級許可 而到場,但應立即將通知知會其上級,並向上級呈交證明其曾到場 的文件。在作出通知時,如果被通知人爲刑事警察機關成員,則透過其 所屬部門要求其到場（以上所述可參閱《刑事訴訟法典》第一百零 一條）。當作出通知或執行命令狀有困難時，負責作出通知或執行命 令狀的司法公務員可以要求警察部門給予合作（參閱法典第一百 零二條）。（四）欠缺通知的後果（Efeitos de falta de notificação）刑事訴訟法中關於訴訟行爲無效的有關規定中祇是指明,當 法律要求輔助人及民事當事人在進行訴訟行爲期間須在場時,而 欠缺對輔助人及民事當事人作出通知，則可能導致有關的訴訟行 爲無效（nulidade）,但是這種無效取決於利害關係人的爭辯 （arguição）,即利害關係人必須指出未獲通知的事實,並主張有關 訴訟行爲無效。而且這類無效是可以補正的（sanável）,即雖然上 述利害關係人未獲通知，但是他們本人在作出訴訟行爲時主動到 場或主動提出放棄到場,則有關無效獲得補正（sanada）（參閱法典 第一百零八條第二款）。在其他情况下，欠缺通知一般僅構成有關訴訟行爲不規則或 不當（irregularidade）。必須注意的是,在某些情况下,欠缺特定的人員在場時,訴訟 行爲就不能實施。這時,無論是否缺乏通知,祇要特定人員未在 場,作出的訴訟行爲就屬無效。75
  • 四、無合理解釋之不到場(一)依規則被傳召或通知的人，無合理解釋而不在指定的日 期和時間到達指定的地點參與有關訴訟行爲,則可能導致程序上、 紀律上或刑事上的後果(efeitos processuais, disciplinares ou penais) o(二)關於程序上及紀律上的後果，則取決於未參與的是甚麼 訴訟行爲，缺席人的身份及有關的出席在場是否屬強制性 (obrigatoriedade ou não da presença )o一般來說,在訴訟行爲進行時缺席或不到場的後果由規範具 體訴訟行爲本身的規則來調整或監管。例如，在聽證時缺席由法 典第三百一十一條至第三百一十五條來規範,而在預審辯論時的 缺席則由法典第二百八十二條來調整)。依據刑訴法典第一百零三條的規定，針對無合理解釋的所有 不到場者(法官、檢察官及律師除外),法官可判處未到場者繳付澳 門幣七百五十元至四千元的罰款。法官可以依職權或應申請命令 拘留無合理解釋而不到場的人，而拘留的時間係依據採取有關訴 訟措施所需要的時間來確定,而引致的有關開支由不到場者支付。如屬嫌犯(arguido)不到場，且依法容許採用羈押措施(prisão preventiva),則法官尙得對其採用羈押措施。如屬檢察院人員不到場,須通知其上級,如屬律師不到場,則 須通知律師公會，以便由上述機關依紀律程序追究有關不到場者 的紀律責任。(三)關於刑事上的後果在進行訴訟行爲時不在場而又缺乏合理解釋是否會導致刑事 責任，即是否構成《澳門刑法典》第三百一十二條所規定的違令罪 (crime de desobediência),是一個可能導致爭議的問題。但是,現 在通行的立法解釋和司法見解都認爲有關的不在場行爲不能構成 刑事犯罪,法官祇能依照《刑事訴訟法典》第一百零三條第一款對76
  • 不在場者施行處罰。這一點與舊的刑事訴訟制度不同,應引起注 意。五、不到場之合理解釋依據《澳門刑事訴訟法典》第一百零四條的規定，對不到場參 與訴訟行爲的情况可以進行合理解釋（justificação da falta）,但有 關的不到場者必須提出申請,且有關申請必須在不到場後五日內 提出，同時應盡可能即時將有關證據資料附於該申請書內,還可指 定不超過三名的證人。如提出的解釋係患病，則不到場人必須呈交醫生檢查或就診 證明,並指明不可能到場或嚴重不便到場的情况,以及這種障礙可 能持續的時間。如事件中所出現的情况,類似刑法中阻卻事實不法性或行爲 人罪過的任何事由，則有關的事由可被視爲不到場的合理解釋。第五節刑事訴訟行為的無效一、引言（一）《澳門刑事訴訟法典》第一百零五條至第一百一十條規定 了不依照法律規範所實施的訴訟行爲所可能面臨的後果。但是, 這些規定並沒有窮盡,也就是說,《刑事訴訟法典》中還有其他若干 條文也規定了訴訟行爲的瑕疵及其後果。這裡尤其應當指出的是 法典第三百一十一條第一款和第三百二十五條第一款（不可補正 之無效）;第七十六條第一款，第八十二條條第一款,第九十三條第 三款,第一百二十一條第二款,第一百五十九條第五款,第一百六 十二條第一及第三款，第一百六十四條第一及第二款，第一百六十 五條第二款，第一百七十四條,第二百四十一條第一款,第二百八 十九條第三款，以及第二百九十五條第一款（取決於爭辯之無效）。77
  • (二)祇有準確地依照法律規定而作出訴訟行爲，才能產生法 律規定的相應效果。如果不依照或不準確地依照法律規定的要件 去實施訴訟行爲,則導致行爲不完善(acto imperfeito)或有瑕疵 (vício),其法律後果依照瑕疵的輕重程度各有不同。必須注意的是，本節中探討的訴訟行爲的瑕疵(vícios do acto processual),僅僅是指訴訟行爲的形式上的瑕疵(vicios formais)。 形式上的瑕疵對應於實質性的瑕疵(errores in iudicando),後者是 指法律決定的內容(contéudo das decisões)有錯誤。實質性瑕疵 或法律決定的內容不合法乃是提出上訴的理由(fundamento de recurso)。當然,這並不是說形式上的瑕疵不能作爲上訴的理由， 實際上,在某些情况下,形式上的瑕疵亦可以作爲提出上訴的理由 (參見法典第四百條第三款)。(三)澳門刑事訴訟法以葡萄牙刑事訴訟法爲藍本，因此兩者 的絕大多數規定是完全一致的。葡萄牙的刑事訴訟法律制度,抽 象地說，並不是宣佈所有的不合法律模式的訴訟行爲無效 (nulidade)。這是因爲訴訟經濟原則要求法律在確定訴訟行爲無 效之前,應對訴訟行爲瑕疵的輕重程度進行區分,從而有區別地予 以處理。也正因爲如此，《澳門刑事訴訟法典》在第一百零五條規 定了瑕疵導致訴訟行爲無效的合法性原則(princípio da legalidade ou princípio da tipicidade dos vícios que determinam a nulidade do acto processual)。所以，不合法定模式的訴訟行爲，即訴訟行爲有 瑕疵,並不總是導致行爲無效(nulidade),亦可能僅僅導致行爲單 純不規則(mera irregularidade)。法律學說上有一種稱爲不完善行爲的保留原則(princípio da conservação dos actos imperfeitos),此原則的倡導者提出許多理 由,並建議不應停滯不合規則行爲的有效性。當然,這種不合規則 行爲的有效性是暫時的,一旦利害關係人提出爭辯,並被宣吿爲無 效之後也就不再具備有效性了。而另一方面,一旦某種不合規則78
  • 的瑕疵被補正之後,也就成爲確定性的有效行爲了。澳門刑事訴訟法將訴訟行爲不合規範從而可能導致無效的情 况分爲幾種:不可補正之無效(a nulidade insanável),取決於爭辯 之無效(a nulidade dependente de arguição)及不當情事或不規則 (irregularidade)。二、合法性原則依據《澳門刑事訴訟法典》第一百零五條的規定，違返或不遵 守刑事訴訟法的規定，僅在法律明文規定訴訟行爲屬無效時,方導 致有關訴訟行爲無效。如法律未規定訴訟行爲屬無效,則違法之 訴訟行爲屬不規則(irregular )。法律之所以作如此規定，前文已經說過,原因之一乃是爲了維 護訴訟經濟原則(pricípio de economia processual),即有些訴訟行 爲雖然不規範，但是已經作出並且不會影響到案件的公正審理,如 果無人提出爭辯或者有關規則之瑕疵被補正以後，也就無需使訴 訟程序中止進行,從而使訴訟案件及時得以審理。合法性原則(Princípio da legalidade)有時也稱爲特定性原則 (Princípio da tipicidade )或者限定性原則(Princípio da taxatividade)o依據此原則，必須將無效(nulidade)和不規則 (irregularidade)區別開，同時在無效中還應區別開不可補正之無 效(亦稱絕對無效)以及取決於爭辯之無效(亦稱相對無效)。爲了宣佈某種行爲無效,必須有法律明文規定其無效;同樣, 爲了宣佈某種行爲屬不可補正之無效，也必須有法律明文規定其 爲不可補正之無效。也就是說,當法律僅僅簡單地規定無效，則應 理解爲此無效取決於爭辯,即屬相對無效(nulidade relativa)。三、不可補正之無效《澳門刑事訴訟法典》第一百零六條規定了不可補正之無效的79
  • 情况。此條文明確寫明，除另有法律規定爲不可補正之無效外,下 列情况亦構成不可補正之無效，而此等無效應在程序中任何階段 內依職權宣吿：a）組成有關審判組織之法官人數少於應有數目或違反定出有 關組成方式之法律規則；b）檢察院未依據第三十七條之規定促進有關訴訟程序,以及 在法律要求其到場之行爲中缺席；c）依法須到場之嫌犯或其辯護人缺席；d ）法律規定必須進行偵查或預審而無進行偵查或預番；e）違反與法院管轄權有關之規則；f）在法律規定之情况以外採用特別訴訟程序。前文指出,澳門刑事訴訟法規定了兩種刑事訴訟程序:即普通 訴訟程序（Processo comum ）和特別訴訟程序（Processos especiais）。而特別訴訟程序又分爲三類：即簡易訴訟程序 （Processo Sumário）、最簡易訴訟程序（Processo sumaríssimo）以 及輕微違反訴訟程序（Processo contravencional） 。在法律規定應採取特別訴訟程序的情况以外採用某一種特別 訴訟程序（簡易訴訟程序、最簡易訴訟程序或輕微違反訴訟程序）， 將導致不可補正的無效。但是,如果反過來,在法律規定應採取特 別訴訟程序時而採用了普通訴訟程來審理案件，則導致有關訴訟 相對無效（nulidade relativa）,即取決於爭辯之無效（參見刑訴法典 第一百零七條第二款第a）項的規定）。四、取決於爭辯之無效（Nulidades dependentes de arguição）（一）取決於爭辯之無效之情况《澳門刑事訴訟法典》第一百零七條第一款規定:任何不屬上 條（即第106條）所指之無效,均應由有關利害關係人提出爭辯,且 由本條及下條規範之。80
  • 此處規定的含義應是,當法律明文規定某種訴訟行爲屬無效 但並未指明屬不可補正的無效時，則有關無效應屬取決於爭辯之 無效（相對無效）。除另有法律規定爲取決於爭辯的無效外,下列情况亦爲取決 於爭辨的無效：a）法律規定使用某一訴訟形式而採用另一訴訟形式者。此項規定實際上僅僅是指下述一種情况，即當法律要求採取 簡易訴訟程序時而採取了普通訴訟程序審理案件。而在法律要求 採取特別訴訟程序的情况以外採用特別訴訟程序將構成不可補正 之無效（參見刑法典第一百零六條第f）項）。b）法律要求輔助人或民事當事人到場，而因無作出通知以致 輔助人或民事當事人缺席者。法律僅要求輔助人或民事當事人在庭審聽證時（na audiência de julgamento）到場（參閱刑訴法典第三百一十二條）。因此祇有 在聽證時（na audiência）,由於沒有作出通知而使輔助人或民事當 事人缺席,才導致訴訟行爲相對無效。c）法律規定必須指定傳譯員而未指定傳譯員。法律規定必須指定傳譯員的情况可參閱刑訴法典第八十二條 及第八十三條,在此兩條文所指的情况下未指定傳譯員,則構成有 關訴訟行爲相對無效,即取決於爭辯之無效。d）偵査或預審不足,且其後未採取可視爲對發現事實眞相屬 必要之措施。所謂偵査不足，是指在偵查階段法律規定必須實施的偵查行 爲而沒有實施。如果沒有實施的偵查行爲或措施並不是法律所強 制性要求的,則不構成偵查不足。因此,在偵查階段祇有在法律要 求必須作出某種行爲而沒有作出時，才構成有關訴訟行爲無效。同樣,所謂預審不足，是指在預審階段法律規定必須實施的預 審行爲而沒有實施。預審是由法官認爲應作出的各種調查行爲的81
  • 總體以及一項強制預審辯論（debate instrutório）所構成。除了應 嫌犯要求而必須對嫌犯進行訊問（interrogatório do arguido）屬強 制性（obrigat6rio）外，其他的預審行爲（actos de instrução）都不屬 強制性（參閱刑訴法典第二百七十三條及第二百七十四條第二 款）。因此,在預審階段,祇有在缺乏預審辯論及在嫌犯要求對其 訊問而沒有對其進行訊問時,才構成預審不足。（二）提出無效爭辯之期間（Prazo para arguisçâo das nulidades）無效的爭辯必須在法律規定的期間以內提出,否則,有關的無 效即被視爲獲得補正。提出無效爭辯的一般期間適用刑訴法典第九十五條第一款的 規定,即一般爲五日。但是此五日之期間應從何時起算,法律並無 規定，我們認爲應該參照法典第一百一十條（不當情事）的規定去 計算。《刑事訴訟法典》第一百零七條第三款規定了提出無效爭辯之 特別期間：a）屬有利害關係人在場之行爲之無效者，在該行爲完結前；b）屬法律要求輔助人或民事當事人到場，而因無作出通知以 致輔助人或民事當事人缺席者，在就指定聽證日之批示作出通知 後五日內；c）屬關於偵查或預審之無效者,在預審辯論完結前;無預審 者,在就完結偵查之批示作出通知後五日內；d）屬特別訴訟程序者,在其聽證開始時。即在宣佈開始聽證 之後,但法官開始訊問嫌犯之前就必須提出有關無效之爭辯。（三）無效之補正（Sanação de nulidade）如果相對無效（即取決於爭辯之無效）之爭辯在法律規定的期 間以外才提出,則有關之無效就被視爲獲得補正,即無效也就變成 有效了。這是法律規定的一般規則。但是，除此之外，刑訴法典第82
  • 一百零八條還規定了其他的無效得以補正的情况—當利害關係人作爲訴訟參與人並在訴訟中作出下列行爲，則 有關無效獲補正，但法律另有規定者除外：a)明示放棄就該等無效提出爭辯。b)明示接受可撤銷之行爲之效力。c)可撤銷之行爲是爲某種權能(faculdade)得以行使而作出， 而有關權能確實已行使。法律之所以規定此種情况下無效可得以補正,乃是基於訴訟 經濟(economia processual)的原則。因爲在此情况下，雖然有關 行爲屬無效，但是法律所欲達到之效果已經產生或實現,所以也就 沒有必要去撤銷先前的無效行爲。比如刑訴法典第一百二十一條 規定,有權限接受證言之實體,必須提醒本案第一款所指之人有權 能(faculdade)拒絕作證言，否則所作證言無效。如果在司法實務 中,雖然有權限實體沒有作上述的提醒，但有權能拒絕作證的人還 是照樣拒絕作出證言。這種情况下,有關的權能已確實得到行使, 故無效應被視爲獲補正，也就沒必要去撤銷先前的未曾提醒之訴 訟行爲。d)如無效是因欠缺爲作出訴訟行爲發出通知或傳召,或該通 知或傳召，有瑕疵所引致,但利害關係人在作出有關訴訟行爲時到 場或放棄到場，則該無效獲補正，除非利害關係人到場之意圖僅僅 是爲了對該無效提出爭辯。五、宣告無效之效力(Efeitos da declaração de nulidade)前文談過,刑事訴訟程序是由一系列的行爲所構成,這些行爲 是彼此相關、互相依附的。這種相關性和依附性不僅反映在時間 的順序上,而且還反映在彼此的因果關係上。正是因爲訴訟行爲 不是一個孤立的存在,所以當某一個訴訟行爲無效時也必然會影 響到其他的訴訟行爲。83
  • 爲解決訴訟行爲無效的問題,在理論上有兩種傾向:一種認爲 訴訟程序是不可分割的，因此，某一訴訟行爲的無效將導致所有的 訴訟行爲無效;另一種觀點認爲訴訟程序是可以分割的，因此，某一 訴訟行爲無效僅僅影響該無效行爲本身，而其他行爲即不受波及。比較現實的結論是,兩種極端的理論傾向皆不可取,而應採取 上述兩者折衷的道路，即應撤銷有瑕疵的行爲以及依附於此瑕疵 行爲或受其影響的其他行爲。葡國及澳門的刑事訴訟法皆採取這 種理論觀點。《澳門刑事訴訟法典》第一百零九條第一款規定：無效使確認爲有瑕疵之行爲成爲非有效行爲,亦使依附於該 行爲之各行爲及可能受該無效影響之各行爲成爲非有效行爲。無效之宣吿不妨礙對所有不受該宣吿之效力影響而仍能保留 之行爲加以利用(參見同法典第一百零九條第三款)。也就是說, 不受無效行爲影響的其他行爲繼續有效並可以繼續利用。在宣吿無效時,法官必須指明何種行爲被視爲非有效行爲,且 在必要時及在可能的範圍內命令重新作出該等行爲，而有關的開 支由因過錯而導致該等無效的嫌犯、輔助人或民事當事人負責。六、不當情事或不規則(Irregularidade)不當情事或不規則(Irregularidade)亦是訴訟行爲在形式上存 有瑕疵的後果之一，其形式上同樣表現爲違反或未遵守刑事訴訟 法之規定，但卻沒有被法律明文規定爲無效(參見《刑事訴訟法典》 第一百零五條第一及第二款)。不規則行爲與無效行爲一樣，在其被宣吿爲不規則之前亦可 以產生如完善行爲(acto perfeito)般相若的特定效果。不規則行爲從本質上說亦是無效行爲之一種,但它比無效行 爲的瑕疵程度要輕。因此,法律允許其瑕疵可以更容易地被補正。不規則行爲與相對無效(即取決於爭辯之無效)行爲兩者在制84
  • 度(regime)方面沒有太大的分別。兩者都需要利害關係人在法定 的期間內提出爭辯,否則,有關的行爲瑕疵即被視爲獲補正。《澳門刑事訴訟法典》第一百一十條規定:如在訴訟程序中存 在任何不規則(irregularidade),則僅當利害關係人在不當行爲作 出時提出爭辯,該不規則方使有關行爲成爲非有效行爲,並使該不 規則可能影響之隨後進行之程序成爲非有效程序。如利害關係人在行爲作出期間不在場，則僅自其接獲通知參 與訴訟程序中任何程序之日起三日內,或自其參與該訴訟程序中 某一行爲時起三日內提出爭辯時,該不規則方使有關行爲成爲非 有效行爲，並使該不規則可能影響之隨後進行之程序成爲非有效 程序。此外,法律還規定,如任何不規則可能影響已作出的行爲的價 値，法官可在知悉該不規則時依職權主動命令就該不規則作出補 正(參見刑訴法典第一百一十條第二款)。第六節涉外刑事訴訟行為所謂涉外刑事訴訟行爲是指澳門地區的司法機關在審理刑事 案件過程中與澳門地區以外的司法機關相互進行司法協助而實施 的有關訴訟行爲。具體來說,涉外訴訟行爲主要有:製作請求書 (rogatórias)以請求某國或某地區的司法機關給予司法協助;逃犯 之移交；在澳門以外宣示之刑事判決之審查及確認，等等。澳門《刑事訴訟法典》在第五卷“與本地區以外當局之關係”中 規定了若干種涉外刑事訴訟行爲的實施規則以下分別加以探討。一、一般規定(一)國際法優先原則(Princípio do Primado do direito internacional)85
  • 依據《澳門刑事訴訟法典》第二百一十三條的規定,請求書,逃 犯之移交、在澳門以外宣示之刑事判決之效果，以及在刑事司法方 面與非屬本地區之當局之其他關係，由適用於澳門之國際協約或 屬司法協助領域之協定規範之;如無該等協約及協定,則由本卷之 規定規範之。由此可見,在刑事司法協助領域，優先適用的是在澳門地區實 施的國際協約(convenções internacionais)或國際協定(acordos internacionais)。祇有在缺乏國際協約或協定時,才適用刑事訴訟 法的規定。目前,澳門與鄰近地區的香港及中國內地都未有簽定司法協 助方面的協定,相信將來會逐步透過協商得到解決。(二)請求書(Rogatórias)1 .槪念請求書屬於國際司法相互協助的行爲之一，它是由澳門司法 當局製作並向澳門以外的司法當局發出的一種書面請求,即請求 其實施特定的訴訟行爲，比如詢問證人等。反過來說,澳門以外的 司法當局亦可以通過請求書的方式要求澳門的司法當局給予協助 從而作出特定的訴訟行爲，以解決某一司法程序中所要解決的問 題。2 .發出請求書的條件依據《刑事訴訟法典》第二百一十四條第二款的規定,祇有當 有權限之司法當局認爲請求書對證明某個事實屬必要，而該事實 對於控訴或辯護屬重要時,方得發出請求書。由此可見,發出請求書必須具備兩個條件：第一,請求書對證明刑事案件中的某個事實屬必要；第二，該事實對於控訴或辯護屬重要,即有關事實的存在對於 控訴某個人有罪或罪重爲有意義,或者有關事實的成立對於證明 某個人無罪或罪輕具有重要意義。86
  • 製作和發出請求書的主體是有權限的司法當局，即法官或檢 察院。3 .發出請求書的程序依照《刑事訴訟法典》第二百一十四條第一款的規定,請求書 須交予檢察院,並透過本地區政府發送。由此可見,無論請求書是由法官還是由檢察院製作,都必須將 其交予檢察院，然後由檢察院交給本地區政府（在目前以澳門總督 爲代表，將來以澳門特別行政區行政長官爲代表）發送。4 .請求書之接收及遵行當澳門以外的司法當局透過請求書的方式請求澳門的司法當 局給予司法協助時，就發生一個請求書的接收及遵守或履行 （cumprimento）的問題。依據《刑事訴訟法典》第二百一十五條的規定,接收請求書係 透過任何途徑爲之。因此,請求書可以由澳門本地區的任何司法機關接收,旣可以 由法官接收，亦可以由檢察院或澳門政府接收。但是無論由哪一 個機關接收,都必須交給檢察院,並由檢察院作出意見書以促進請 求書的履行或建議不履行。上述法典第二百一十五條第二款規定,接收請求書後,須交由 檢察院檢閱是否存在其認爲適宜之理由反對履行請求書，隨後有 關機關須決定應否履行之。一經履行了請求書，須以接收請求書之同一途徑將之發回（參 閱同條文第三款）。也就是說，由甚麼機關接收的,就由甚麼機關 發回。5 .請求書之拒絕遵行依照《刑事訴訟法典》第二百一十六條的規定,如發現下列情 况,須拒絕遵行請求書：a）被請求之司法當局無權限作出有關行爲；87
  • b)要求進行之行爲系法律所禁止或違反公共秩序者；C)請求書之執行侵害本地區之基本原則或安全；d)有關行爲涉及執行非屬本地區法院所作且須經審查及確認 之裁判,而該裁判尙未經審查及確認。二、不法分子之移交《澳門刑事訴訟法典》第二百一十八條規定，將不法分子移交 至另一地區或國家,由特別法規定之。但是,至目前爲止,在澳門並沒有制定一部關於不法分子移交 的特別法律。此問題尙待將來的特別行政區硏究解決。三、對非由澳門法院宣示之刑事判決之審查及確認(—)審查及確認之必要性(Necessidade de revisão e confirmação)由於各國及各地區的法律制度和司法制度的不同，在某國或 某地區所宣示的刑事判決並不會當然地在另一國或另一地區具有 效力。因此,當某國或某地區的刑事判決需要在另一國或另一地 區執行時,就自然會出現一個刑事判決的預先審查及確認的問題。《澳門刑事訴訟法典》第二百一十八條第一款的規定:如基於 法律、適用於澳門之國際協約或屬司法協助領域之協定，非由澳門 法院宣示之刑事判決應在本地區產生效力，則其執行效力取決於 預先審查及確認。由此可知,非由澳門法院宣示之刑事判決在本地區產生效力 的前提，就是必須對有關的刑事判決作出預先的審査及確認。而 這種預先審查及確認又必須依據法律、適用於澳門的際協約或司 法協助領域的協定來進行，並且必須是以有關的法律、國際協約或 司法互助協定容許相關國家或地區的刑事判決在各自的國家或地 區生效爲前提。這一點與民事訴訟法的有關規定不同,因爲民事88
  • 訴訟法規定外國或外地區的判決的效力祇取決於預先的審查及確 認，而不要求其他的條件。必須注意的是，如果外國或外地區的刑事判決在澳門法院內 祇是被提出作爲證據方法，則有關的刑事判決就不需要經過預先 的審查及確認（參閱《刑事訴訟法典》第二百一十八條第三款）。此外還應注意的是,九月二日第48/96/M號法令第四條第二 款規定,直至1999年12月19日止,葡萄牙法院所作的刑事裁判 行爲在澳門生效無須經預先的審查及確認。（二）正當性（Legit imidade）所謂正當性，即誰具備法定資格來提出對外國或外地區的刑 事判決進行預先審查及確認，以便在本地區執行的問題。依照《澳門刑事訴訟法典》第二百一十九條的規定,檢察院、嫌 犯、輔助人及民事當事人,對於非由澳門法院宣示之刑事判決,具 有請求審查及確認之正當性。也就是說,祇有上述的人員才有資格提出預先審査及確認外 國或外地區的刑事判決的請求，其他的任何人都無資格提出此類 請求。（三）確認的要件（Requisitos da confirmação）外國或外地區的刑事判決祇有具備一系列的法定要件，才可 被確認爲在澳門地區有效，否則可能會被拒絕確認爲有效。《澳門刑事訴訟法典》第二百二十條第一款規定,爲確認非由 澳門法院宣示之刑事判決,下列條件必須成立：a）依據法律、適用於澳門之國際協約或屬司法協助領域之協 定之規定,該判決可在澳門產生執行效力；b）引致判刑之事實亦爲澳門法律所處罰者；c）該判決並未科處澳門法律所禁止之刑罰或保安處分；d）嫌犯曾獲辯護人之援助;如嫌犯不懂有關訴訟程序中所使 用之語言,亦曾獲傳譯員之援助；89
  • e)該判決不涉及可被澳門法律,或宣示判決國家或地區之法 律定爲妨害國家安全罪或妨害本地區安全罪之犯罪，但適用於澳 門之國際協約或屬司法協助領域之協定另有規定者除外。受理審查及確認外國或外地區刑事判決的法院可依職權全面 審查有關的判決是否符合上述規定的條件，以作出確認或拒絕確 認的決定。澳門刑訴法典第二百二十條第三、四款還規定,如外國或外地 區的刑事判決科處的刑罰屬澳門法律中無規定者，或澳門法律中 雖有規定,但其刑罰之份量高於法律所容許之最高限度者,則仍須 確認該判決，但所科之刑罰必須依照澳門法律的規定進行轉換,或 減至適當限度。但是,如果待確認之判決所科處之刑罰低於澳門 法律所容許之最低限度，則不妨礙對該判決進行確認。(四)可執行性之排除(Exclusão da exequibilidade)所謂可執行性之排除是指盡管外國或外地區法院的刑事判決 完全符合被確認的法定必備要件,並且已完成了確認的程序，但 是,依照澳門法律的規定，有關的追訴權或刑罰權已經消滅 (extinção do procedimento criminal ou da pena),因此，被確認的 刑事判決也就不能執行。《刑事訴訟法典》第二百二十一條的規定:如確認判決所需之 全部要件均成立，但依據澳門法律有關之追訴權或刑罰已消滅,則 仍須確認之，但對已科處之刑罰或保安處分拒絕給予執行效力。引致追訴權或刑罰權消滅的原因一般有:有關的犯罪已過追 訴時效或行刑時效,大赦或其他法律規定的原因。(五)執行之開始(Início da execução)被確認的外國或外地區法院的刑事判決何時開始執行呢？ 一 般來說,當然是被確認後即開始執行程序。但是,當被判刑者同時 也被澳門法院判處同樣性質的刑罰或保安處分而又未服刑或未完 成服刑時，則應優先執行本地區法院所判處的刑罰或保安處分。90
  • 祇有在執行完本地區法院的刑事判決後，才開始執行被確認的外 國或外地區法院所宣示的判決。《刑事訴訟法典》第二百二十二條規定:如被判刑者未服澳門 法院對其科處的屬同樣性質的刑罰或保安處分，則獲確認的刑事 判決不開始執行。法律作如此規定的目的在於最大限度地保障本地的法制或法 律秩序所確認的價値。（六）審查 及確認 的程序（Procedimento de revisão e confirmação）1 .審查及確認之權限（competência）審查及確認外國或外地區法院刑事判決的權限（職能管轄權 或職權管轄），依照八月二十九日法律第112/91/M號（《澳門司法 組織綱要法》）第十四條第三款第i）項的規定,屬於澳門高等法院 分庭,即:“澳門高等法院以分庭運作時，有權限:……i）審查外國 判決;……”。2 .上訴（Recurso）《澳門刑事訴訟法典》第二百二十三條的規定：a）對高等法院分庭（Secções）之裁判得向高等法院全會 （Plenário）提起上訴，其提起及進行按刑事上訴方式處理；b）檢察院在任何情况下均有提起上訴之正當性。3 .應遵循之程序法（Lei Processual a seguir）依照刑訴法典第二百二十三條的規定,在審查及確認非由澳 門法院宣示之刑事判決之程序中，所有未在以上各條及下列兩項 特別規定之事宜,均須遵循民事訴訟所規定之手續。也就是說,在刑訴法典第二百一十八條至第二百二十三條未 有規定的情况下,則須遵循民事訴訟法的有關規定。具體地說,也 就是必須遵循《民事訴訟法典》第1099條至第1102條的有關規 定。91
  • 第四章證據第一節證據概述一、證據和證明對象《澳門刑事訴訟法典》未對證據一詞作出定義,但卻規定了證 明對象。第一百一十一條規定:“一切對犯罪是否存在、嫌犯是否 可處罰以及確定可科處之刑罰或保安處分等在法律上屬重要之事 實,均爲證明對象。如有提出民事損害賠償請求,則對確定民事責 任屬重要之事實亦爲證明對象。”從某種意義上講,刑事訴訟程序是由一系列的證明活動組成 的。證明活動的目的在於證實和確定上述特定事實,爲法院進行 審判提供事實依據— 即證據。因此，可以這樣認爲,證據是已經證實和確定的事實,而證明 對象則是有待證實和確定的事實。證明對象被證實和確定,取決 於一系列依法進行的證明活動。二、證據的合法性證據的合法性是刑事訴訟的一項基本原則。所謂證據的合法 性包括二層含義:1.證據種類的合法性;2.獲得證據方法的合法 性。在刑事訴訟中，收集和取得證據祇能採用法律所允許的方法， 任何以法律禁止的方法證明的事實，均不得作爲證據而採取。爲此,《刑事訴訟法典》明確規定:透過酷刑或脅迫,又或一般 侵犯人的身體或精神的完整性而獲得的證據,均屬無效,且不得使92
  • 用。此項規定將法律禁止使用的證明方法歸納爲三大類：一、酷刑:聯合國《禁止酷刑和其他殘忍、不人道或有辱人格的 待遇或處罰公約》第一條規定:“酷刑”是指爲了向某人或第三者取 得情報或供詞，爲了該人或第三者所作或被懷疑所作的行爲而對 之加以處罰,或爲了恐嚇或威脅他或第三者,或爲了基於任何一種 歧視的任何理由，蓄意使某人在肉體或精神上遭受劇烈疼痛或痛 苦的任何行爲，而這種疼痛或痛苦又是由公職人員或以官方身份 行使職權的其他人所造成或在其唆使、同意或默許下造成的。純 因法律制裁而引起或法律制裁所固有或隨附的疼痛和痛苦則不包 括在內。《澳門刑法典》第二百三十四條第二款亦規定:"意圖擾亂被害 人作出決定的能力或自由表達其意思,而使其身體或心理受劇烈 痛苦或嚴重疲勞，又或使用化學品、藥物或其他天然或人造之工具 等行爲，視爲酷刑、又或殘忍、有辱人格或不人道之待遇。使用酷刑是刑法所禁止的犯罪行爲。因此,以此方法所獲取 的證據當然不得在刑事訴訟中採納。二、脅迫:所謂脅迫指以暴力、或以重大惡害相威脅。脅迫構 成刑法上的犯罪，故以脅迫方法獲取的證據亦不得採納。三、一般侵犯人的身體或精神的完整性:這裡主要是指以實施 《刑法典》第三章規定的侵犯身體完整性的犯罪來獲取證據。此 外,《澳門刑事訴訟法典》明確規定,利用下列手段獲得的證據,亦 屬侵犯人的身體或精神的完整性：1.以虐待、傷害身體、使用任何性質的手段、催眠又或施以殘 忍或欺騙的手段,擾亂意思自由或決定自由；2 .以任何手段擾亂記憶能力或評估能力；3 .在法律容許的情况和限度以外使用武力；4 .以法律不容許的措施作威脅,以及以拒絕或限制給予依法 獲得的利益作威脅；93
  • 5 .承諾給予法律不容許的利益。除了以上三類方法以外,法律還規定,在未經有關權利人同意 下，透過侵入私人生活、住所、函件或電訊而獲得的證據，亦屬無 效。但屬法律規定的情况除外。所謂“法律規定的情况”,主要是 指由法官許可或命令採取的有關獲得證據的方法，如住所搜索、函 件扣押、電話監聽等。三、證據的自由評價《澳門刑事訴訟法典》規定的證據制度是自由心證制度,即評 價證據是按照經驗法則和有權限實體的內心確信而進行的。自由心證制度不同於法定證據制度。在法定證據制度下,一 切證據的證明力大小,以及對證據的取捨和運用,都由法律預先明 文規定,法官在審理案件過程中不得自由評斷和取捨。與此相反, 在自由心證證據制度下，一切訴訟證據的證明力大小以及如何運 用,法律預先不作規定，一槪由法官自由判斷和取捨。法官根據經 驗法則對證據進行審查判斷，並形成自由內心的信念,稱爲“心 證。應該指出，《澳門刑事訴訟法典》規定的自由心證制度不是絕 對的自由心證制度。法律明確規定了一些不適用自由心證的情 况。例如，第一百四十九條第一款規定:“鑑定證據固有的技術、科 學或藝術上的判斷推定爲不屬審判者自由評價的範圍。”又如,第 一百五十四條規定:“如並無對公文書或經認證的文書的眞實性或 其內容的眞實性提出有依據的質疑，則該文書所載的實質事實視 作獲證明。”當然,所謂“心證”,並不是指法官僅憑主觀臆斷審查證據的價 値。自由心證要求法官所形成的心證必須是客觀的,合乎邏輯的、 有理由的心證。94
  • 四、證據的直接性和辯論性原則證據的直接性原則有兩層含義:1.應盡可能使用原始證據；2. 審查證據應盡可能採用口頭方式,讓訴訟主體直接、親身了解有關 證據。證據的直接性原則在審判聽證過程中顯得尤爲重要。爲保障 法院即時且直接獲取證據,法律要求,除特殊情况外,人證應當庭 作出，而不應宣讀事先作好的證言。證據的辯論性原則是指證據必須經過控辯雙方的直接辯論。 在審判聽證和辯論預審過程中祇有經過控辯雙方辯論的證據才可 採納。《刑事訴訟法典》爲三百零八條明確規定,在聽證過程中提 出證據必須遵從辯論原則。五、證據的保全證據的保全是指，在證據可能滅失或以後難以取得的情况下, 有權限實體採取的對有關證據進行固定並妥善保存的活動。證據本身的特點決定了證據保全的措施各不相同。《刑事訴 訟法典》規定的證據保全措施有三大類：1.《刑事訴訟法典》第二百三十二條規定的,由刑事警察機關 採取的保全措施:如檢查犯罪痕跡、向有關人員收集資料,對可扣 押之物件採取保全措施等。2 .供未來備忘用的聲明:第二百五十三條第一款規定:如證人 患重病、前往內地或欠缺在澳門居住的許可,而可預見該等情况將 阻礙其在審判時作證的,預審法官應檢察院、嫌犯、輔助人或民事 當事人的聲請,可在偵查期間詢問證人,以便有需要時能在審判中 考慮其證言。從某種意義上講，供未來備忘用的聲明是提前進行聽證。3 .通過強制措施進行的證據保全:《刑事訴訟法典》第一百八 十八條規定,如果存在擾亂訴訟程序進行的危險,尤其是對證據的95
  • 取得、保全或眞實性構成危險,亦可適用強制措施。第二節證據的種類《澳門刑事訴訟法典》並未直接規定證據的種類,而祇是規 定了七種證據（證明）方法，即:一、人證;二、嫌犯、輔助人和民事當 事人的聲明;三、透過對質的證據;四、透過辯認的證據;五、事實的 重演;六、鑑定證據;七、書證。從某種意義上講，這也是對證據種 類的規定。換句話說，《澳門刑事訴訟法典》是根據證據（證明）方 法來區分證據的種類的。一、人證（一）人證的概念和意義人證是指通過特定人的有關陳述對案件事實所作的證明。這 裡所謂“特定人”實際上指的是證人。人證與證人是兩個不同的槪念。人證是以言詞形式提供的證 據，證人則是知悉案件事實並依法對其所知悉之事實提供證言之 人。因此，所謂人證,科學的表述應當是證人證言。人證基本上是由證人對其所知悉的,且屬證明對象之事實所 作的陳述構成的。然而,在實踐中,證人知悉有關事實的渠道往往 不同。有時證人是直接知悉有關事實,如親眼目睹,或親耳所聞。 有時證人是間接知悉有關事實,即“聽說”得知。根據刑事訴訟法的規定,祇有直接知悉有關事實的證人所作 的證言才可作爲人證。如果證言的內容是來自聽聞他人所說（間 接證言）,法官應傳召該等人作證言,否則該部分證言不得作爲證 據方法。但如果該等人已死亡，精神失常或未能被尋獲,則有關間 接證言可以作爲證據方法。這一規則，同樣適用於內容來自閱讀96
  • 某文件的證言，而證言非爲該文件作者的情况。此外,法律特別規定,拒絕指出或不具條件指出透過何人或從 何來源知悉有關事實的人所作的證言，在任何情况下均不得作爲 證據。人證是刑事訴訟中廣泛運用的一種證據方法,其對查明案件 事實眞相具有重要意義。有學者將證人形容爲“公正的眼睛和耳 朵”，“法官通過證人來觀察和傾聽其所審查的事實”。人證在刑事訴訟中的重要意義吿訴我們，一方面應重視運用 人證來發現事實眞相,另一方面在運用人證時,應當格外謹愼小 心，避免出現差錯。這是因爲,證人所作的證言是以對某一事實的 認識爲基礎的。在多數情况下,證人的這種認識往往是偶然的或 者是不全面的，同時也受着其所處的客觀環境影響。此外,證人的 認識能力又受着其自身情况的影響，例如,年齡、文化水平等因素 都可對認識能力產成影響。（二）證人《澳門刑事訴訟法典》第一百一十八條第一款規定:“凡未因精 神失常而處於禁治產狀態之人,均有能力成爲證人,且僅在法律規 定的情况下才可拒絕作證。”此項規定包含有兩層含義：1 .何人可以成爲證人:證人證言是認識聲明，而非意思聲明, 即證人是對客觀事實進行陳述,而不是表達自己對客觀事實的看 法或評價。旣然是對客觀事實的陳述，證人首先應當對該事實有 所認識或了解。爲此，就需要證人有認識能力。《澳門刑事訴訟法 典》採用排除法來規定甚麼人可以成爲證人。第一百一十八條第 一款規定:“凡未因精神失常而處於禁治產狀態的人，均有能力成 爲證人,……。”不難發現，此項關於證人能力的規定並不全面。我們知道，人 的認識能力除了與精神狀况有關以外，還受着年齡及其他生理因97
  • 素的限制。刑事訴訟法祇規定精神狀况對證人能力的影響,而未 規定其他諸如年、生理缺陷等對證人能力的影響。這樣，我們在確 定證人能力時有必要參照民事訴訟法關於證人能力的規定。因爲 《澳門刑事訴訟法典》第四條規定:“如出現未有規定之情况,而本 法典的規定亦不能類推適用，則遵守與刑事訴訟相協調的民事訴 訟的規定;……。”根據《民事訴訟法典》第六百一十七條的規定,除因精神失常 而處於禁治產狀態之人不得成爲證人外，下列人員亦不得成爲證 人：①失明或失聰之人,就其生理缺陷所不能認識的事實,不得作 證。例如，失明之人不得證明其看到某種事實;失聰之人不得證明 其聽到某種聲音。②未滿七歲的未成年人。此外，同一訴訟或相牽連訴訟中的嫌犯、輔助人和民事當事人 亦不得作爲證人。這是因爲,法律已將這些人所作的聲明視爲不 同於人證的獨立的證據方法。但是，如果訴訟程序分別進行，同一 犯罪中的各嫌犯或相牽連犯罪中的嫌犯祇要表示同意，便可以以 證人身份作證。2 .何人應當作證:根據法律規定,任何人都有義務協助法院查 明事實眞相。因此,原則上講,凡是被依法傳召或通知的證人都應 當作證。但是,刑事訴訟法基於證人與嫌犯的關係或證人的職業 緣故，規定了兩種特殊情况：① 證人可以拒絕作證的情况：根據《刑事訴訟法典》第一百二十一條第一款的規定,如果證 人與嫌犯之間具有以下關係時,證人可以拒絕作證：a) .證人是嫌犯的直系血親卑親屬、直系血親尊親屬、兄弟姊 妹、二親等以內的姻親、收養人、嫌犯所收養之人、嫌犯的配偶，以 及與嫌犯在類似配偶狀况下共同生活之人。98
  • b） .證人曾是嫌犯的配偶或曾與嫌犯在類似配偶狀况下共同 生活之人，就婚姻或同居存續期間所發生的事實。根據法律規定,有權限接收上述證人證言的實體,應當預先吿 知有關證人有權拒絕作證,否則所作的證言無效。②證 人可以推辭作證的情况：根據《刑事訴訟法典》第一百二十二條第一規定:"律師、、新聞 工作者、信用機構的成員、宗敎司祭或各敎派司祭及法律容許或規 定應保守職業秘密之其他人，可以推辭就屬職業秘密的事實作 證。”可以看出,在推辭作證的情况下,存在有兩個相互對立的公共 利益,其一爲發現事實眞相以實現公正;另一爲具有特定身份或職 業之人保密義務以全面履行或從事有關職責或職業。在此，法律 選擇了保護後者,而犧牲前者。從本質上講,允許推辭作證,是法 律對證明方法的限制。儘管法律允許推辭作證,司法當局仍有權且有義務對推辭的 正當性進行調查。如經調查認爲推辭不當的,應命令有關人士作 證或聲請命令其作證。此外,上級法院或高等法院全會,根據刑法的有關規定和原 則,可以決定有關證人無須保持職業秘密而作證。這裡所說的刑 法規定和原則，主要是指《刑法典》第一百八十九條（違反保密罪） 和第三十五條（義務衝突）的規定。應當指出,免除保守職業秘密的義務,並不適用於宗敎秘密。値得一提的是，刑事訴訟法將公務員在執行職務時知悉的秘 密排除於上述職業秘密之外,並且規定了不同的規則。《刑事訴訟 法典》第一百二十三條第一款規定:“不得向公務員詢問其在執行 職務時知悉且構成秘密的事實。”這一規定顯然有別於因職業秘密 而推辭作證的情况。事實上，因職業秘密（非公務員）而推辭作證, 是法律賦予證人的一項權利。當證人爲公務員，且證明對象涉及99
  • 職業秘密或稱公務秘密時,法律並未賦予公務員某種權利,而是對 接收證據的實體（司法當局）規定了一項義務— 不得向公務員詢 問有關事實。從某種意義上講,法律這樣規定，暗含有公務員在任 何時候均有作證務,祇是在某些情况下,法律不要求公務員作證。根據法律規定,不得向公務員詢問其在執行職務時知悉是構 成秘密的事實並不是絕對的。在法律規定的情况下,司法當局仍 可要求有關公務員作證，有管轄權的法院亦可決定公務員無須保 密。（三）證人的權利和義務1 .證人的權利刑事訴訟法未有專條對證人的權利作出規定。但是,我們從 證人在不同訴訟階段的介入情况，可以槪括出證人主要享有以下 權利：①使用本國語言或方言的權利。我們知道,中文和葡文是澳 門的官方語言。然而,澳門是一座國際性城市,有很多人母語並非 中文或葡文。因此,法律允許證人以其母語作證，且當證人不通曉 本澳官方語言時,司法當局有責任爲其指定翻譯。②在法院作出起訴批示或指定聽證日期的批示前,證人有權 要求爲其姓名保守秘密。③人格權。司法當局有責任保護證人的名譽或名聲不因作證 而受到侵害。④由於作證而正常收入受到影響的證人,有權要求法院給予 適當補償。證人在訴訟中享有上述法律規定的權利,可以保證證人在不 受外界干擾的情况下如實作證。2 .證人的義務根據刑事訴訟法的規定,證人的義務主要有：①依照司法當局的傳召或通知,到場作證。100
  • ②向司法當局作證前，進行宣誓。證人宣誓的誓詞爲:“本人 謹以名譽宣誓，所言全部屬實，並無虛言。”（《刑事訴訟法典》第八 十一條第一款）③遵守就作證方式依法對其發出的指示。④如實回答向其提出的問題。根據《澳門刑法典》第三百二十四條規定,身爲證人，無合理理 由拒絕作證,或作虛假證言的均須負刑事責任。然而，《澳門刑事訴訟法典》第一百一十九條規定了一個例外 情况，即:如果證人提出回答有關問題將導致其負刑事責任，則無 須回答該問題。此時，拒絕回答並不構成拒絕作證。（四）詢問證人的規則《刑事訴訟法典》第一百二十五條和第三百三十七條第二款就 詢問證人規定了以下規則：①證人必須親自作證:作證是一親身行爲，在任何情况下均不 得由他人代爲作證。②詢問證人時,應首先認別證人的身份,查明證人與嫌犯、被 害人、輔助人、民事當事人、其他證人等之間有無親屬關係或利害 關係，以及對評價證言的可信性屬重要之情况（如證人在目睹案件 發生時的身體或精神狀况等）。③如證人是向司法當局作證，則作證前必須宣誓— “本人謹 以名譽宣誓,所言全部屬實,並無虛言。”證人拒絕宣誓等同於拒絕 作證，將負刑事責任。④不應向證人提出暗示性問題或離題的問題,亦不止得提出 可能妨礙證人回答的自發性和眞誠的問題。所謂暗示性問題是指 那些引誘、起發或便利於證人作出特定回答的問題。所謂離題的 問題是指那與訴訟毫無關係的問題。所謂可能妨礙證人回答自發 性和眞誠的問題是指那些在提問中直接或間接包含有某種承諾或 恐嚇的問題。在聽證過程中，控方或辯方如提出上述法律禁止之101
  • 問題，主持審判的法官有權予以阻止。⑤在詢問證人時,可以向證人展示任何訴訟文書及有關的文 件、犯罪所使用的工具或其他被扣押的物品。⑥證人亦可呈交某物品或文件作爲證據，此時應作記錄,並將 有關物品或文件附於宗卷或妥爲保管。⑦曾接收不可宣讀的聲明的刑事警察機關,以及曾以任何方 式參與收集該等聲明的任何人,均不得就該等聲明的內容以證人 身份接受詢問。⑧特定人物或實體作證時，在作證義務、作證方式和地點等方 面可以依法享有豁免權和特權。所謂特定人物或實體，主要是指 澳督、政務司、立法會議員、外交人員、高等法院法官、助理總檢察 長、司法委員會成員、宗敎負責人，律師公會負責人等。這些人物 或實體作證，應依照各專門法律及民事訴訟法的規定進行。二、嫌犯、輔助人及民事當事人的聲明根據刑事訴訟法的規定，嫌犯、輔助人及民事當事人在訴訟的 任何階段,均可作出聲明。他們所作的聲明具有證據方法的屬性。 從某種意義上講，輔助人和民事當事人所作的聲明本質上屬於人 證。至於嫌犯所作的聲明,由於其訴訟地位特殊，決定了其所作的 聲明旣是證據方法又是辯護手段。因此,法律規定,嫌犯就被指控 的事實，可以自認、否認,或者拒絕回答。而輔助人和民事當事人 祇能如實作證,否則將負刑事責任。（一）嫌犯聲明1 .嫌犯聲明的一般規則嫌犯聲明的一般規則實際上也是司法當局訊問嫌犯所要遵守 的一般規則。根據《刑事訴訟法典》第一百二十七條規定,訊問嫌 犯時應遵守以下規則：①嫌犯人身不受約束:不管嫌犯是否已被拘留或拘禁,在讓其102
  • 作聲明時,應保證其人身上不受束縛,即不得使用諸如手鋳、腳繚、 繩索等器械。但是,爲了預防嫌犯逃跑或作出暴力行爲而有必要 作出防範措施的不在此限。②應向嫌犯訊問其直接知悉且爲證明對象之事實。③嫌犯必須直接親身接受訊問，不得委託他人代被訊問。④不得向嫌犯提出暗示性或離題的問題，亦不得提出其他可 能妨礙答覆的自發性和眞誠的問題。⑤嫌犯作聲明前，無須宣誓，這點不同於證人作證。⑥可向嫌犯展示任何訴訟文書，與訴訟有關的文件、犯罪所使 用之工具或其他被扣押的物品。嫌犯亦可呈交作爲證據的物品或 文件。⑦嫌犯對有關其身份或前科的提問必須如實作答，就其身份 或前科作虛假聲明的將負刑事責任。⑧嫌犯對指控其的事實的提問可承認、否認或保持沉默。嫌 犯就指控其的事實作出虛假聲明並不承擔刑事責任。2 .對被拘留的嫌犯進行首次司法訊問根據《刑事訴訟法典》第一百二十八條第一款的規定,嫌犯被 拘留後，如果不應立即提交審判（即案件應適用普通程序時）則應 在四十八小時之內,送交預審法院法官進行首次司法訊問。首次司法訊問祇能由預審法官進行,除檢察院、辯護人、司法 公務員及翻譯（有需要時）應在場外,其他人員不得在場。但基於 安全理由,可以允許看守人員在旁戒備。預審法官應詳細詢問嫌犯身份資料和有無前科,對此提問嫌 犯須如實回答。法官在查明嫌犯身份及有無前科後，應吿知嫌犯享有《刑事訴 訟法典》第五十條第一款所規定的各項權利。之後,法官應審查拘留的理由,並將之吿知嫌犯及向其說明其 被指控之事實。嫌犯對被指控的事實，可以承認或否認,亦可進行103
  • 辯護。在進行訊問期間,檢察院及辯護人不得作出任何干涉,但有權 就訴訟程序上的無效提出爭辯。如檢察院或辯護人認爲某些問題 有利發現事實眞相,而預審法官未提問的,可在訊問完結後，嫌犯 不在場的情况下,申請預審法官向嫌犯提問有關問題。是否接受 該申請由法官決定,且對法官的決定不得提起上訴。3 .對被拘留的嫌犯進行首次非司法訊問對被拘留的嫌犯,如不應立即按簡易程序進行審判,原則上應 由預審法院法官進行首次司法訊問。由預審法官進行首次訊問的 目的在於保證拘留的合法性以及嫌犯所享有的各項權利不被侵 犯。然而，法律又允許在將被拘留的嫌犯提交預審法官之前,檢察 院可以對嫌犯進行非司法訊問。《刑事訴訟法典》第一百二十九條 第一款規定:“如被拘留的嫌犯在被拘留後未立即被預審法官訊 問,須將之送交檢察院,而檢察院可以簡要地對嫌犯進行訊問。”應該指出，由檢察院進行首次非司法訊問的可能性是比較小 的,而且也是不必要的。這是因爲,法律要求在嫌犯被拘留後四十 八小時內將之提交預審法官。法律這樣規定體現了盡快將嫌犯提 交司法審判的原則。此外,在四十八小時內,將嫌犯提交兩個司法 當局訊問,在程序上失於煩瑣,在人力和物力上造成不必要的浪 費。根據刑事訴訟法的規定,檢察院進行首次非司法訊問所要遵 守的規則與首次司法訊問的規則基本相同。所不同的是,在非司 法訊問中辯護人的援助不是強制性的，即祇有在嫌犯被吿知其享 有的權利後,且嫌犯要求由辯護人援助時,辯護人才可介入。此 外,如屬恐怖主義、暴力犯罪或有高度組織的犯罪,檢察院可以命 令被拘留之人在進行首次司法訊問前,除與辯護人聯絡外,不得與 任何人聯絡。104
  • 値得一提的是,《刑事訴訟法典》第一百二十九條第三款規定: “作出簡要訊問後,如檢察院不將被拘留之人釋放,須採取措施,依 據上條（第一百二十八條對被拘留之嫌犯進行首次司法訊問）之規 定將被拘留之人送交預審法官。此項規定實際上是對預審法官進 行首次司法訊問的一種限制。因爲第一百二十八條規定的首次司 法訊問的對象是不應立即被審判的被拘留嫌犯。然而,檢察院又 有權將被拘留之人釋放,從而排除了首次司法訊問的可能。4 .其他訊問刑事訴訟法對被拘留的嫌犯進行首次司法訊問和非司法訊問 作了特別規定。至於在其他情况下對嫌犯進行訊問則規定了以下 規則：①在偵查階段，對被拘留的嫌犯或對有行動自由的嫌犯進行 訊問,由檢察院負責。②在預審階段，對上述嫌犯進行訊問,由預審法官負責。③在審判階段,則由主持審判的法官訊問上述嫌犯。如係合 議庭審理,每一法官均可訊問嫌犯。④在偵查階段或預審階段,檢察院或預審法官可以授權刑事 警察機關訊問嫌犯。（二）輔助人和民事當事人聲明前面指出，輔助人和民事當事人的聲明具有人證的屬性。因 此,他們所作出的聲明基本上受作證制度規範，但該制度中明顯不 適用的部分及法律另有規定的部分除外。這裡應該特別強調以下幾點：1 .輔助人和民事當事人作聲明有兩種方式:①應申請作聲明: 自己申請或應嫌犯申請;②司法當局要求輔助人和民事當事人聲 明。2 .輔助人及民事當事人作出聲明前無須宣誓。這不同於證 人。105
  • 3.輔助人及民事當事人有義務如實陳述,違反該義務應負刑 事責任。三、透過對質的證據對質實際上是獲得證據的一種方法。根據法律規定,如果共 同嫌犯、嫌犯與輔助人、各證人或證人與嫌犯和輔助人或上述人等 與民事當事人或民事當事人所做的聲明之間存在矛盾,矛盾各方 可以進行對質。可見,透過對質的證據不外乎是嫌犯、輔助人、民 事當事人或證人的聲明。因此，透過對質獲得的證據似乎不應作 爲獨立的證據種類。之所以會出現上述將獲得證據的方法與證據 本身混爲一談的立法現象，主要原因在於,立法者採用了以獲得證 據的方法爲標準來劃分證據，而不是以證據本身的屬性來劃分。 這無疑是立法上的缺陷。四、透過辨認的證據辨認同樣也是獲得證據的方法之一,它是指對先前認知的一 種確認，即確認辨認時的認知與先前的認知具有一致性。刑事訴訟法規定了兩種辨認：1.對人的辨認；2 .對物的辨認。無論是辨認人,還是辨認物,均應遵守以下法定規則,否則所 作之辨認不具有證據價値：①辨認人或物時，應要求辨認人對被辨認之人或物進行描述, 並指出一切其所能記憶的細微之處;隨後，向其詢問以前曾否見過 該人或該物以及當時的狀况;最後，還有詢問是否存在可能影響其 識別可信性的情節。②在辨認人時,如所獲得的識別資料不完整,則應召喚最少兩 名與被辨認之人盡可能相似之人到場,並將被辨認之人安排在該 兩人的旁邊（此規則祇適用於召喚兩人的情况。如果召喚三人或 以上,法律則未規定如何安排被辨認之人的位置）,此時再傳召辨106
  • 認人進行辨認。③在辨認物時,如辨認後仍有疑問,則應將被辨認人之物與最 少兩件相似的物品放在一起進行辨認。④如有理由相信辨認人可能因進行辨認而感到膽怯或受困 擾,則應盡可能使辨認在被辨認人看不到辨認之人的情况下進行。 但此條規則不適用於在審判聽訴時所進行的辨認。⑤多個辨認人辨認同一人或同一物品時,應分別進行辨認,且 須防止各辨認人之間互相聯絡。同樣，同一人辨認多人或多個物 品時,亦應逐一分別辨認。五、事實重演所謂事實重演是指盡可能眞實地重組某一事實發生的條件和 方式。事實重演的目的在於查明某一事實在特定條件下能否發 生。不難看出,事實重演不同於其他證據。因爲其他證據的作用 在於證明已發生過某一事實。而事實重演則要證實的是在某種情 况下,某一事實有無可能發生。應該指出,事實重演往往涉及對案情的重組,因此,應盡可能 避免公開進行。六、鑑定證據所謂鑑定，是指爲了理解或審查有關事實，而由具有特定技 術、科技或藝術知識的人進行的一系列鑑別和認定活動。應當指出，鑑定本身是獲得證據一種方法，鑑定得出的結論 （鑑定報吿）才是證據本身。根據刑事訴訟法規定,鑑定應遵守以下規則：①鑑定應由司法當局以批示命令進行,且原則上應在適當的 場所、實驗室或官方部門內進行。107
  • ②鑑定人必須履行有權限實體所指定的鑑定義務。但適用迴 避、拒卻或自行迴避制度的情况除外。③鑑定人不當履行職務時，司法當局可將之替換。明顯違反 鑑定義務的鑑定人，法官可依職權或應聲請判處其繳付澳門幣七 百五十元至二千元的罰款。④如有多個鑑定人,且各鑑定人之間有不同意見,則各自呈交 鑑定報吿，如屬結合不同學科知識的鑑定,亦須各自呈交報吿。⑤法醫學及精神病學鑑定，應由醫學鑑定人進行。如不可能 或不適宜時，則交由任何專科醫生或相關專科醫務所進行。⑥對嫌犯人格的鑒定應交由社會重返部門及專門機構進行。⑦鑑定人爲進行鑑定，而必須毀壞、改變或嚴重損害任何物品 之完整性時,應向命令進行鑑定的實體申請許可。⑧對在非官方機構內進行的鑑定或由非官方鑑定人進行的鑑 定應給予報酬。報酬多少由命令進行鑑定的實體決定。對有關報 酬的決定不服的,可以按情况提出申訴或提起上訴。⑨鑑定證據固有的技術、科學或藝術上的判斷不屬審判者自 由評價的範圍。也就是說,對鑑定證據的價値,不適用自由心證原 則。根據法律規定，當審判者的心證有別於鑑定證據時,法律推定 應以鑑定證據爲准，但審判者應說明分歧的理由。七、書證書證是指以文件形式及其所載內容來證明案件眞實情况的證 據。所謂文件,是指依據刑法規定視爲文件的表現於文書或其他 技術工具的表示、記號或註記。《澳門刑法典》第二百四十三條將 文件定義爲:（一）表現於文書，又或記錄於磁盤、錄音錄像帶或其 他技術工具,而可爲一般人或某一圈子之人所理解的表示,該表示 係令人得以識別其由何人作出，且適合用作證明法律上之重要事108
  • 實,而不論在作出表示時係作爲此用,或之後方作此用；（二）對一 物實際所作或給予之記號,又或實際置於一物上之記號,其係用以 證明法律上的重要事實,且令一般人或某一圈子之人得以識別其 用途及其所證明之事。（一）使用書證的規則：根據刑事訴訟法規定,使用書證應遵守以下規則：①載有匿名聲明的文件，不得附於卷宗。所謂匿名聲明是指 無法查明聲明人身份的聲明。但是,如果文件本身是犯罪對象或 犯罪元素,儘管其中的聲明是匿名聲明，仍可將該文件附於卷宗。 例如,在僞造文件或以書信形式進行誹謗的案件中,被僞造的匿名 文件或誹謗信均應附於卷宗作爲證據。②作爲書證的文件原則上應於偵查或預審進行期間附於卷 宗,如偵查或預審期間無法附於卷宗,則應在聽證終結前附卷。③作爲書證的文件必須經過辯論才能做爲定罪量刑的證據。④律師、法學家或技術人員的意見書亦屬書證範疇,且可在聽 證終結前任何時刻附於卷宗。⑤對以非官方語言或密碼製作的文件,或難於閱讀的文件，須 將之翻譯、破譯或轉錄。⑥以攝影、錄影、錄音或以電子程序複製之物,以及任何機械 複製物,祇有在依據刑法其非爲不法時,才能作爲證明事實或證明 被複製之物的證據。⑦在不能將文件原本附於或繼續存於筆錄時,依法以機械方 法複製之物，祇要在同一或另一訴訟程序中已被認定爲與原本相 同,即具有與原本相同的證據價値。⑧法院可依職權或應申請在判決主文部分中宣吿附於卷宗的 文件是虛假文件。在此情况下,或當法院有依據懷疑文件是虛假 文件時,應將該文件之副本轉交檢察院。（二）文件的種類109
  • 《刑事訴訟法典》未對文件的種類作出規定。關於此問題應參 照《民法典》及《公證法典》的有關規定。根據這兩部法典的規定,文件包括公文書和私文書兩大類。公文書是指:①由公共當局在其職權範圍內依法定形式（手 續）製作的文書;②由公證員或具有公信力的公務人員，在各自職 能活動範圍內,依法定形式（手續）製作的文書。私文書包括:①當事人依公證法規在公證員面前確認的文件; ②由公證員對字體、簽名進行辨認後予以鑒證的私人文書;③普通 的私人文書。根據刑事訴訟法規定，如未對公文書或經認證的文書（根據公 證法規由公證員確認的私人文書）的眞實性或其內容的眞實性提 出有依據的質疑，則該文書中所載的事實視爲已獲證明。至於其 他私文書的證據價値,則由法官自由評估。第三節獲得證據的方法證據方法和獲得證據的方法是刑事訴訟法中規定的兩個不同 的槪念。我們認爲,刑事訴訟法規定的所謂證據方法,準確地講, 應該指的是證據的種類。而獲得證據的方法,則指的是在刑事訴 訟過程中,司法當局調查和收集證據所運用的方法或手段。將證 據的種類視爲證據方法，很容易使人將之與獲得證據的方法相混 淆。因此，無庸諱言,刑事訴訟法關於證據方法的規定不夠準確。《澳門刑事訴訟法典》規定的獲得證據的方法有以下四種:一、 檢查;二、搜查和搜索;三、扣押;四、電話監聽。一、檢查檢查,是指通過查看犯罪可能遺下的痕跡,以及有關犯罪的方 式、地點、犯罪行爲人以及犯罪所針對之人的一切跡象，來獲得證110
  • 據的方法。檢查的對象可以是人、地點或物。根據刑事訴訟法規定，一旦獲知實施犯罪的消息,司法當局或 刑事警察機關應採取措施，盡可能防止犯罪的痕跡在檢查前湮滅或 改變。爲此，法律規定,在緊急情况下，任何具有當局權力之人員， 在有權限的司法當局或刑事警察機關抵達現場之前，有權採取措 施以防止犯罪痕跡湮滅或改變。如果犯罪痕跡已被改變或消失， 則應對可能曾帶有痕跡的人、地方和物所處的狀態作出描述，並盡 可能將有關痕跡重造和說明其改變或消失的方式、時間和原因。在進行檢查時,如有人逃避或阻礙檢查,有權限的司法當局可 以決定強行檢查或強迫有關人員提供應受檢查之物。此外,有關 司法當局或刑事警察機關還可命令某人或某些人不得離開受檢查 的地方。必要時，可借助警察部隊強迫有關人員逗留於受檢查的 地方，直至檢查完結。這裡需要強調的是,在對人進行檢查時,應遵重受檢查之人的 尊嚴,並盡可能尊重其羞恥心。爲此,當檢查可能使受檢查人感到 羞辱時，法律要求僅進行檢查的人和有權限的司法當局才能在場, 並在不延遲檢查的情况下，允許受檢查之人由其信任的人陪同。 有關司法當局或刑事警察機關應當吿知受檢查之人享有此項權 利。二、搜查和搜索搜查,俗稱“搜身”，是指在有跡象顯示隱藏任何與犯罪有關或 可作爲證據的物品的人的身上進行搜尋、查找,以獲取有關證據 （《刑事訴訟法典》第一百五十九條第一款）。搜索，是指在有跡象顯示隱藏任何與犯罪有關或可作爲證據 的物品的地方進行搜尋、査找，以獲取證據（《刑事訴訟法典》第一 百五十九條第二款）。可見，搜查的對象是特定的人,搜索的對象是特定的地方或場111
  • 所。應該指出,搜查和前面提到的對人的檢查均以特定的人爲對 象。但二者是有區別的。搜查是對有關人員身上所攜帶的物品進 行搜尋、查找,而檢查則是對人的身體進行檢驗、勘查。根據法律 規定，進行搜査時同樣應尊重個人的尊嚴和羞恥心。搜查和搜索必須依照以下法定程序進行：1 .搜查和搜索原則上祇能由有權限的司法當局以批示許可或 命令進行,並應盡可能由該司法當局主持。但是,在下列情况下,刑事警察當局亦可進行搜査和搜索,而 無須司法當局的許可或命令：①有理由相信延遲進行搜查或搜索可對具有重大價値的法益 構成嚴重危險。在此情况下,刑事警察當局應立即將所實施的措 施吿知預審法官,並由預審法官審查該措施,以便使之有效,否則 該措施無效。②獲被搜查之人或被搜所地方之實際支配人同意且該同意應 以任何方式記錄於文件上。③有關犯罪可處以徒刑且行爲人在現行犯罪情况下被拘留。2 .除由刑事警察當局在上述三種情况下進行的搜查和搜索 外,進行搜查和搜索前,必須先將命令搜查或搜索的批示副本交予 被搜查人或實際支配被搜索地之人。3 .對有人居住的房屋或其封閉的附屬部分的搜索,祇能由法 官命令或許可進行,且除非得到搜索所針對之人的同意,不得在日 出之前,亦不得在日落之後進行。應該指出,刑事訴訟法並未對日 出和日落的具體時間作出規定。這是因爲，由於季節的變化，日出 和日落的時間並不是固定不變的。我們認爲,在澳門，日出和日落 的時間應以在正常情况下公共道路照明燈的啓閉時間爲準，即早 上公共道路照明燈熄滅之時視爲日出之時,晚上公共道路照明燈 亮啓之時視爲日落之時。112
  • 另外,在有理由相信遲遲進行搜索可對具有重大價値的法益 構成危險或獲得捜索所針對之人同意的情况下，住所搜索亦可由 檢察院命令進行,或由刑事警察機關實行。但應立即將所實施的 措施吿知預審法官進行審查。4 .對律師事務所或醫生診所的搜索，必須由法官親自在場主 持,否則無效。如果有代替律師或醫生職業的機構,法官應預先吿 知有關機構的主持人,以便其本人或其代表能在場。三、扣押根據《刑事訴訟法典》第一百六十三條第一款規定，對於曾用 於或預備用於實施犯罪的物品，構成犯罪的產物、利潤、代價或酬 勞的物品，以及行爲人在犯罪地方遺下的所有物品或其他可作爲 證據的物品，均應予以扣押。扣押原則上應由司法當局以批示許可或命令作出。刑事警察 機關在進行搜查或搜索時,或在緊急情况下,亦有權實行扣押，但 應於扣押後七十二小時內由司法當局宣吿有效。此外,對於檢察 院所許可、命令或宣吿有效的扣押,可以於五日內向預審法官申 訴。申訴期間扣押仍需執行，即申訴僅具有移審效力。這裡應當指出,扣押和預防性假扣押是不同的。前者是刑事 訴訟法規定的獲得證據的方法之一，後者則是刑事訴訟中的一種 財產擔保措施，即嫌犯或應負民事責任之人不提供其被命令提供 的經濟擔保時，法官依據民事訴訟法的規定,扣押其財產。根據法律規定，在進行扣押時,應特別注意以下幾點：1 .扣押函件必須經法官作出批示許可或命令,且在同時具備 以下三個條件時,才可進行,否則無效 ：①函件是涉嫌人所發或寄交涉嫌人的；②涉及的犯罪可處以最高限度超過三年徒刑；③扣押對發現事實眞相或在證據方面屬非常重要。113
  • 法律對扣押函件規定如此嚴格的條件，主要目的在於最大限 度地保障公民的通信自由不受侵犯。儘管如此,刑事訴訟法仍然 禁止扣押及以任何方式管制嫌犯與其辯護人之間的函件，除非法 官基於有依據的理由相信該函件爲犯罪對象或犯罪元素，否則扣 押或管制嫌犯與其辯護人之間的函件均屬無效。法律規定的此項 禁止,不僅在於保護公民間的通信自由,而且還在於保護嫌犯辯護 權的行使。2 .在律師事務所或醫生診所內進行的扣押，必須由法官親自 在場主持。如有代表該職業的機構,法官應預向吿知該機構的主 持人,以便其本人或其代表能在場。根據法律規定，對於屬職業秘密的文件,除其本身爲犯罪對象 或犯罪元素外,不得扣押,否則所作的扣押無效。需要強調，無論是函件扣押，還是在律師事務所或醫生診所內 進行的扣押，許可或命令扣押的法官是首先知悉被扣押函件或文 件內容之人。法官知悉被扣押函件文件內容後,如認爲函件或文 件在證據方面具有重要意義,應將之附於卷宗,否則應歸還權利 人。函件或文件被歸還後，不得作爲證據。而法官對其所知悉的 內容負有保密義務。3 .爲對存於銀行中且與犯罪有關的物品進行扣押,法官有權 檢查銀行的函件或任何文件，但檢查應由法官親自進行;如有需 要,可以由刑事警察機關和具資格的技術人員協助。各人對其所 知悉且未被作爲證據的內容負保密義務。4 .如需要扣押的文件或物品涉及職業秘密或本地區機密，則 適用人證制度中的有關規定。5 .被扣押的物品應盡可能加上封印;封印解除時,在加上封印 時曾在場之人應盡可能在場,並由其證實封印未受破壞及被扣押 的物品未被改變。如被扣押的物品屬可滅失或變壞之物或危險 品，司法當局按情况可命令將之出售、毀滅或作對社會有益之用114
  • 途。6 .被扣押的物品一旦無須作爲證據繼續被扣押時,或一旦判 決確定,應返還其權利人。但宣吿喪失而歸本地區的除外。此外,如被扣押的物品屬嫌犯或應負民事責任的人所有,則應 依刑事訴訟法第二百一十二條關於預防性假扣押的規定，繼續扣 押有關物品,而不予歸還。四、電話監聽電話監聽是通過截聽以電話或其他技術方法傳達的談話或通 訊內容,而獲取證據的一種方法。從本質上講,電話監聽是對通訊秘密和通訊自由的一種限制。 因此必須對電話監聽規定嚴格的適用條件。根據《澳門刑事訴訟法典》的規定，進行電話監聽必須具備以 下條件：①祇能針對下列犯罪:a.可處以最高限度超過三年徒刑的犯 罪,b.有關販賣麻醉品的犯罪;c.有關禁用武器、爆炸裝置或材料 又或相似裝置或材料的犯罪;d.走私罪;e.透過電話實施的侮辱 罪、恐嚇罪、脅迫罪及侵入私人生活罪。②進行電話監聽對發現事實眞相或在證據方面屬非常重要。③必須由法官以批示命令或許可。除了以上法定條件外，刑事訴訟法還規定了一項禁止:即禁止 對嫌犯與其辯護人間的談話或通訊進行截聽和錄音。這實際上是 對嫌犯辯護權的一種特殊保護。但是,如果法官基於有依據的理 由相信嫌犯與其辯護人間的談話或通訊構成犯罪對象或犯罪元素 時，則可命令或許可對等談話或通訊進行監聽。電話監聽應遵守以下法定程序：①繕立筆錄:監聽筆錄應與錄音帶或相類似的載體立即送交 命令或許可監聽的法官,讓其知悉有關內容。115
  • ②法官應將所收集的重要資料附於卷宗，對不重要的資料應 命令消毀，所有參與監聽行動之人對其所知悉的內容均負有保密 義務。③嫌犯、輔助人以及談話被監聽之人有權查閱有關筆錄。但 在偵查或預審期間,法官有理由相信,嫌犯或輔助人一旦知悉筆錄 或錄音的內容，可能使偵查或預審的目的受損害，則可拒絕嫌犯或 輔助人查閱有關筆錄。根據法律規定，未具備電話監聽的條件或未按法定程序實施 的電話監聽均屬無效。116
  • 第五章強制措施和財產擔保措施第一節概述一、強制措施和財產擔保措施的概念和特徵強制措施和財產擔保措施是指刑事訴訟法規定的對嫌犯人身 自由或嫌犯處分其財產的自由加以限制的訴訟措施。該等措施的 目的在於保證訴訟程序正常進行以及有罪判決得以執行。強制措施和財產擔保措施具有以下特徵：1 .合法性強制措施和財產擔保措施是對嫌犯人身自由和處分財產自由 的限制,該等限制必須符合合法性原則。所謂合法性原則應當包 括兩方面的內容:①強制措施和財產擔保措施必須由法律明確規 定;②強制措施和財產擔保措施的適用必須嚴格依照法定程序和 法定規則。2 .人身性強制措施和財產擔保措施祇能適用於嫌犯。對於尙未成爲嫌 犯的行爲人，或嫌犯以外的其他人不得適用強制措施或財產擔保 措施。3 .適當和適度性根據刑事訴訟法規定，具體採用的強制措施及財產擔保措施, 對於有關情况所需的防範要求應屬適當，且對於犯罪的嚴重性及 預料可科處之制裁應屬適度。法律所要求的適當，主要是指所採用的強制措施或財產擔保117
  • 措施應有利於實現相應的訴訟目的。判斷強制措施或財產擔保措 施是否適當可以從以下幾方面考量:①採用的措施種類;②採用的 措施的延續時間;③對嫌犯基本權利的保障。法律所要求的適度，主要是指採用強制措施或財產擔保措施 時,應當考慮犯罪的嚴重程度以及可能判處的刑罰。也就是說，一 般來講，對於嚴重的犯罪應採用較嚴厲的強制措施或財產擔保措 施，對於輕微的犯罪則採用較鬆緩的強制措施或財產擔保措施。此外,根據法律規定,如基於有依據的理由相信有免除責任或 追訴權消滅之事由，亦不得採用任何強制措施或財產擔保措施。二、強制措施和財產擔保措施的適用訴訟的階段不同,適用強制措施和財產擔保措施的程序亦不 同。根據刑事訴訟法的規定，在偵查期間，採用強制措施及財產擔 保措施，應由檢察院提出聲請,由法官以批示決定。在採用有關措 施前,如有可能且適宜時,法官應先聽取嫌犯的陳述。在偵查終結 以後,採用強制措施和財產擔保措施由法官依職權決定，但應先聽 取檢察院的意見。法官決定採用強制措施和財產擔保措施後，應將有關批示通 知嫌犯,並對嫌犯做出相應的警吿。如屬羈押措施,經嫌犯同意 後，應立即將有關批示吿知其血親、其信任之人或其指明之辯護 人。但如果嫌犯未滿十八歲,則上述吿知無須嫌犯同意。這裡需要指出，法官決定採用強制措施和財產擔保措施的批 示是作出決定的司法行爲。因此,根據《刑事訴訟法典》第八十七 條第四款的規定,有關批示必須說明理由。說明理由應以充分的 事實爲基礎,而不應以單純的結論代替。118
  • 第二節強制措施一、強制措施的種類《澳門刑事訴訟法典》規定的強制措施有以下六種：L強制提供身份及居所資料；2 .命令提供擔保；3 .命令定期報到；4 .禁止離境及接觸；5 .中止執行職務、從事業務或行使權利；6 .羈押。下面對上述六種強措施分別加以介紹。1 .強制提供身份及居所資料強制提供身份及居所資料是指,在首次訊問完結後,如果訴訟 程序應繼續進行,司法當局強制嫌犯提供其身份及居所資料,並將 有關資料繕立成書錄,記裁於卷宗中。提供身份及居所資料之嫌犯（如非爲在押犯）有義務在法定情 况下或接獲通知時,向有權限當局報到或聽從其安排。未經通知 有權限當局，嫌犯不得遷居或離開居所超過五日。如違反上述義 務,法官可命令嫌犯提供擔保。2 .命令提供擔保命令提供擔保是指法官要求嫌犯提供一定的金錢或財物，以 保證其履行訴訟義務。根據法律規定,擔保可以透過存放、出質、抵押、銀行保證或保 證等方式提供,並按法官接納的方式所定的具體條件爲之。命令提供擔保應採用獨立卷宗,並隨附於主卷宗。這裡需要指出，命令提供擔保適用於所歸責之犯罪可處以徒 刑的情形，對於僅可處以罰金刑的犯罪的嫌犯,不得適用命令提供 擔保的強制措施。119
  • 擔保金額的多少由法官決定。法官在確定擔保金額時應考慮 以下因素：①擔保所擬達到的防範目的;②犯罪的嚴重性;③犯罪所造成的損 害;④嫌犯的社會經濟狀况。如果嫌犯不能提供擔保,或在提供擔保方面有嚴重困難或不 便,法官可依職權或應聲請,以非羈押的其他可適用的強制措施代 替命令提供擔保。此外,如果提供擔保後,發現擔保不足或提供擔 保的方式應作變更，法官亦可命令增加擔保或改變提供擔保之方 式。對於有能力提供擔保而不提供擔保的嫌犯，則適用財產擔保 措施中關於預防性假扣押的規定。根據法律規定，提供擔保的嫌犯,如果違反有關的訴訟義務, 其提供之保金即予充公。否則,在訴訟完結時,有關保金應發還給 嫌犯。3 .命令定期報到命令定期報到是指要求嫌犯應按指定的日期和時間向司法當 局或刑事警察機關報到。根據刑事訴訟法規定，祇有當所歸責的犯罪可處以最高限度 超過六個月徒刑時,才可適用此項強制措施。命令定期報到祇能由法官決定,且應考慮嫌犯職業上的需要 及其居住地點。4 .禁止離境及接觸此項強制措施是指，如果有強烈迹象顯示嫌犯曾故意實施可 處以最高限度超逾一年徒刑之犯罪，法官可命令嫌犯不得離開澳 門，或未經許可時不得離開澳門,或不得與某些人接觸,或不得常 至某些地方或場所。禁止離境及接觸應以書面形式爲之。但在緊急情况下,可以 口頭聲請或給予，但應在卷宗內加以註明。120
  • 如嫌犯被禁止離開澳門,應將其離開澳門所必需之文件交由 法院保管。爲此,應通知有權限當局（例如,身份證明司和治安警 察廳）,以便其不簽發該等文件或不將文件續期,以及進行邊境上 的控制。5 .中止執行職務、從事業務或行使權利此項強制措施祇適用於歸責於嫌犯的犯罪可處以最高限度超 過二年徒刑的情况，且必須最終有可能宣吿有關禁止爲所歸責犯 罪的效果時方得採用。中止的內容有以下幾項：①中止執行公共職務；②中止從事須具有公共資格或須獲公共當局許可或認可方得 從事的職業或業務；③中止行使親權、監護權、保佐權、管理財產權或發出債權證 券權。法官採取上述中止措施後,應吿知有權限宣吿有關中止或禁 止的當局。6 .羈押1）槪念和種類羈押是指將嫌犯拘禁在一定的場所（通常爲監獄），而剝奪其 人身自由的一種強制措施。可以說,它是最爲嚴厲的強制措施。 因此,法律對羈押的適用條件做了嚴格規定。刑事訴訟法將羈押分爲二種:一爲對普通犯罪適用的羈押；另 一爲對特定犯罪適用的羈押。所謂對普通犯罪適用的羈押，是指對有強烈迹象顯示嫌犯曾 故意實施可處以最高限度超過三年徒刑的犯罪，或作爲羈押對象 的人曾非法進入或逗留於澳門，又或正進行將該人移交至另一地 區或國家的程序或驅逐該人之程序，採用其他強烈措施不適當或 不足夠時所採用的羈押。121
  • 所謂對特定犯罪適用的羈押，是指對下列犯罪之嫌犯所採用 的羈押:①以暴力實施的犯罪,且法定最高刑超過八年徒刑的。根 據刑事訴訟法的規定,凡犯罪涉及侵犯生命、身體完整性或人身自 由,或犯罪中有作出該侵犯者,均視爲以暴力實施的犯罪。②法定 最高刑超過八年的盜竊車輛，僞造與車輛有關的文件或車輛認別 資料、僞造貨幣、債權證券、印花票證、印花及等同之物,或將之轉 手、不法製造或販賣毒品等犯罪。對於以上犯罪的嫌犯必須予以羈押，而不得採用其他強制措施。2）不羈押和羈押的暫緩執行根據刑事訴訟法的規定,對於符合羈押條件的嫌犯,如果其精 神失常,法官在聽取辯護人及嫌犯親屬的意見後，可以決定在嫌犯 精神失常狀態持續期間,不對其採用羈押措施。但應命令將嫌犯 收容於精神病醫院或其他適當的場所,並採取必要的防範措施,以 防嫌犯逃走或再次犯罪。所謂羈押的暫緩執行,是指對應採用羈押措施的嫌犯,由於其 患有嚴重疾病，懷孕或處於產褥期,法官決定暫不執行應採用或已 採用的羈押措施。在暫緩執行羈押期間,應對嫌犯採用適合其狀 況或與其狀况不相抵觸的措施，尤其是命令其履行逗留在住宅或 留醫的義務。根據法律規定,暫緩執行羈押所取決的情况消失後， 暫緩隨即終止。對於處於產褥期的嫌犯,其分娩後第三個月完結 時,暫緩必須隨即終止。3）羈押的期限羈押的期限因在羈押期間有無作出特定的訴訟行爲而不同。 具體講，羈押的期限有以下幾種：①六個月,如在此期間沒有提出控訴；②十個月，如在此期間內已進行預審但沒有作出起訴批示；③十八個月，如在此期間內未作出第一審判決；④兩年,如在此期間內未有確定判刑。122
  • 以上期限是就普通犯罪而言，對於《刑事訴訟法典》第一百九 十三條所指的特定犯罪,在上述四種情况下,羈押的期限分別爲八 個月、一年、二年和三年。如因審理先決問題而中止刑事訴訟程序時，法律允許對十八 個月內未作出一審判決或兩年內判決未確定的案件,以及上述特 定犯罪的羈押期限再增加六個月。4）羈押期間的中止羈押期間的中止,是指因出現法律規定的情况而暫時停止計 算羈押期間。法定情况消失後，再繼續計算羈押期間。根據刑事訴訟法的規定,在下列情况下,中止計算羈押期間：①如已命令進行鑒定,而其結果可能對控訴裁判（決定）、起訴 裁判（決定）或終局裁判具有決定性,則自作出進行鑒定之命令時 起至提交鑒定報吿時止,中止計算羈押期間。但中止的時間不得 超過三個月。②進行調查必須有嫌犯在場，但嫌犯因患病而必須留醫時,在 其留醫期間中止計算羈押期間。5）羈押前提的復查根據法律規定,在執行羈押期間,法官應每三個月對羈押的前 提進行一次復查,並根據情況變化,決定是否維持羈押。必要時, 法官須聽取檢察院的意見和嫌犯的陳述。6）釋放羈押犯羈押措施一旦消滅，除非因其他訴訟程序而需要維持羈押,否 則應立即釋放被羈押的嫌犯。對於因羈押最長期限屆滿而釋放嫌 犯時,法官可對嫌犯採用其他強制措施。二、採用強制措施的條件1 .一般條件根據刑事訴訟法的規定，除強制嫌犯提供身份及居所資料外,123
  • 必須出現以下情况時,才應採用其他強制措施：①嫌犯在逃或有逃跑危險；②嫌犯有可能擾亂訴訟程序的進行，尤其是對證據的取得、保 全或眞實性構成危險;或③基於犯罪的性質和情節或嫌犯的人格，有擾亂公共秩序或 安寧的危險,或有繼續進行犯罪活動的危險。2 .強制措施的一併採用法律規定的五種強制措施,除羈押外，其他四種強制措施均可 同時一併採用。這是因爲，對嫌犯採用強制措施的目的在於保證 訴訟程序正常進行和有罪判決得以執行。羈押是剝奪嫌犯的人身 自由，其本身已足以實現強制措施的目的。故無須再適用其他強 制措施。這是強制措施適當及適度性的要求。同樣，基於強制措 施適當及適度性的要求，對於其他非剝奪嫌犯人身自由的強制措 施，則允許一併採用。3 .違反強制措施的法律後果除羈押措施外,其他強制措施均對嫌犯規定有相應的義務，嫌 犯必須予以履行。如果嫌犯違反有關的義務,法官經考慮所歸責 犯罪的嚴重性及違反性義務的原因後，可以命令採用法律允許採 用的其他強制措施。止匕外,如違反擔保義務,有關的擔保金將歸本地區所有。三、強制措施的廢止、變更和消滅1 .強制措施的廢止和代替根據刑事訴訟法規定，出現下列情况時,法官應立即做出批 示，廢止已採用的強制措施：①措施並非在法律規定的情况或條件下採用;或②構成採用措施的依據情况不再存在。強制措施被廢止後,如重新出現採用強制措施之理由時,仍可124
  • 再次採用已被廢止的措施，但不得損害法定期間的單一性。除廢止強制措施外，法律亦允許以較輕之措施代替原採用之 措施,或以嚴厲性較低之方式執行。至於能否以較重的措施代替 原採用之措施,法律並無明確規定。我們認爲,以較重的措施代替 原採用的措施時，較重的措施應具有可適用性,也就是說,對犯有 相應犯罪的嫌犯,法律允許採用該較重的措施。強制措施的廢止和代替，可由法官依職權決定,或應檢察院或 嫌犯聲請爲之,必要時應聽取檢察院的意見和嫌犯的陳述。然而, 如果法官認爲嫌犯的聲請明顯無依據時，應判處其繳付澳門幣二 千元至八千元的款項。2 .強制措施的消滅根據刑事訴訟法規定，出現下列情况時,強制措施立即消滅：①非自訴案件,如檢察院已將案件歸檔或拒絕對案件重開偵 查,輔助人或欲成爲輔助人之人未在法定期限內聲請開展預審的, 則強制措施於偵查歸檔時即吿消滅。②不起訴的批示已確定；③作出無罪判決,不管有否對此無罪判決提起上訴；④有罪判決已確定。另外,如已對被羈押的嫌犯作出有罪判決,而所判處的刑罰不 高於已被羈押之時間，則不管有無提起上訴,羈押措施均立即消 滅。對於被採用擔保措施的嫌犯,如其後被判處徒刑,則該強制措 施在開始執行徒刑時才消滅。3 .強制措施的期限這裡主要是指定期報到、禁止離境及接觸和中止執行職務、從 事職業或行使權利的期限根據法律規定，定期報到、禁止離境及接觸的最長期限是普通 犯罪羈押期間的二倍；中止執行職務,從事職業或行使權利的期限125
  • 與羈押的期限相同。四、對強制措施的上訴刑事訴訟法允許對採用或維持強制措施的決定提起上訴。上 訴審法院應在收到卷宗後三十日內就有關上訴作出審判。除通常的上訴途徑外，刑事訴訟法還規定了人身保護令制度。所謂人身保護令,是指法院發出的旨在保護刑事被吿人不受 非法剝奪人身自由的命令。人身保護令制度起源於英國。《澳門刑事訴訟法典》規定的人身保護令包括兩種:1.針對違 法拘留發出的人身保護令;2.針對違法拘禁發出的人身保護令。1 .針對違法拘留發出的人身保護令1）申請發出人身保護令的理由根據法律規定，因任何當局的命令而被拘留之人,得以下列理 由，申請澳門高等法院命令立即將之提交法院：①移交法院的期限已過；②拘留在非法律允許之地方；③扣留由無權限實體進行或命令；④拘留的理由不合法。2）發出人身保護令的程序高等法院收到申請後,如不認爲申請明顯無理由,則應命令或 在有需要時以電話命令立即提交被拘留之人。實施拘留之實體如 不提交,則按加重違令罪處罰。相反,如果法院認爲申請明顯無理 由,應予拒絕時,則應判處申請者繳付澳門幣二千元至八千元的款 項。高等法院在作出提交或拒絕的決定前,應聽取檢察院、被拘留 之人委託的辯護人或爲此目的指定的辯護人的意見。這裡需要強調一點,根據刑事訴訟法規定,發出人身保護令的 申請書,即可以由被拘留人簽署,也可以由其他人簽署。有關公務126
  • 員如果不正當地阻礙申請書的提交或被拘留人的提交，將按濫用 職權罪處罰。2 .針對違法拘禁發生的人身保護令刑事訴訟法規定的拘禁,應包括二種意義，一爲羈押,另一爲 關押。因此，所謂違法拘禁是指不符合法定條件而實施的羈押或 關押。1）申請發出人身保護令的理由根據法律規定,被拘禁之人或其他任何人，均可以下列理由， 向高等法院院長提出申請,請求給予人身保護令；①拘禁或命令拘禁的實體無權限；②拘禁的理由不合法；③拘禁時間超越法律或法院裁判所定之期限。2）發出人身保護令的程序申請應一式二份,提交命令維持拘禁的當局。該當局應將申 請與進行或維持拘禁的報吿立即送交高等法院院長。高等法院院長在接到申請及有關報吿後,如果拘禁仍維持,則 應召集有管轄權的分庭於八日內進行評議,同時須通知檢察院和 辯護人。裁判書製作人就申請及有關回應應作出闡述。之後,由檢察 院和辯護人各發言十五分鐘提出意見。最後,由分庭開會進行評 議，並將評議結果立即公佈。分庭評議後,可作出以下決定：①以欠缺足夠依據爲理由，駁回有關申請。如果認爲人身保 護令的請求明顯無理由，則判處請求人繳付澳門幣二千元至一萬 二千元款項。②命令立即將被拘禁之人交由高等法院並安置於高等法院指 定的地方，同時委任一法官在所定的期間內調査關於拘禁合法性 的條件。有關調查報吿應提交有管轄權的分庭。127
  • ③命令在二十四小時內將嫌犯提交有管轄權的法院。違者以 加重違令罪處罰。④宣吿拘禁違法。須立即釋放被拘禁之人時,應發出有關命 令。根據刑事訴訟法規定,不遵守高等法院作出的上述決定,可處 以《刑法典》第三百三十三條（瀆職罪）第三款或第四款所規定之刑 罰。五、對違法或不合理剝奪自由的損害賠償根據《刑事訴訟法典》規定,曾受明顯違法拘留或羈押之人,或 羈押雖非違法，但因在審查羈押前提時存在明顯錯誤而使羈押顯 得不合理,並使被羈押之人因被剝奪自由而遭受不正常及特別嚴 重之損害時，就被剝奪自由而受的損害，可向有管轄權的法院申請 賠償。但是如上述錯誤是同時因被羈押之人的故意或過失促成 的,則其無權要求賠償。損害賠償請求的期限爲一年,由被拘留或拘禁之人獲釋放或 有關刑事訴訟程序作出確定性裁判之日起計算。如果被不合理剝奪自由之人死亡而其本身亦未放棄請求損害 賠償權,則其未分居及分產的配偶,直系卑親屬和直系血親尊親屬 可申請損害賠償。根據法律規定,判給上述人等申請的損害賠償, 其總和不得超過應判給被拘留或拘禁之人的損害賠償。第三節財產擔保措施財產擔保措施是指強制性地要求嫌犯提供一定的金錢或財 物,或對嫌犯或應負民事責任之人的財產進行扣押,以確保具有經 濟性質的裁判得以執行的訴訟措施。根據刑事訴訟法的規定,財產擔保措施有兩種:一爲經濟擔128
  • 保,一爲預防性假扣押。一、經濟擔保經濟擔保是指爲了保證繳付金錢的刑罰、司法稅或訴訟費用 得以執行,或繳付其他與犯罪有關而對本地區應付之債務,或繳付 損害賠償或履行犯罪所引致之其他民事之債,強制嫌犯或應負民 事責任之人提供一定的金錢作爲擔保。經濟擔保由檢察院或受害人提出申請,法官根據情况作出決 定。經濟擔保不同於《刑事訴訟法典》第一百八十二條規定的做爲 強制措施的擔保。經濟擔保的目的主要在於保證有關的刑事判決 得以執行,而做爲強制措施的擔保目的則是保證刑事訴訟得以順 利進行。兩者各自獨立，互不依賴。根據法律規定，經濟擔保存續至作出無罪終局裁判或所有債 務消滅時止。如屬有罪判決,則以經濟擔保之價額,按以下順序進 行繳付。1 .罰金；2 .司法稅；3 .訴訟費用；4 .損害賠償；5 .其他民事之債。二、預防性假扣押根據刑事訴訟法規定，如果嫌犯或應負民事責任之人不提供 被命令的經濟擔保,法官得應檢察院或受害人的申請，依據民事訴 訟法律的規定命令進行假扣押。可見,預防性假扣押實際上是對經濟擔保的一種保障措施，它 祇有在嫌犯或應負民事責任之人拒不提供經濟擔保的情况下才適129
  • 用。假扣押是《民事訴訟法典》規定的一種訴訟保全措施,它是指 法院對有關當事人的財產予以扣押。《民事訴訟法典》中規定的假扣押包括兩種，預防性扣押和制 裁性假扣押。前者是指基於債權財產擔保有可能喪失而實施的扣 假，後者指對僞造或非法使用他人的工業或商業標識的當事人實 施的財產扣押。在刑事訴訟中，祇適用預防性假扣押。在刑事訴訟中適用預防性假扣押，除應遵守《民事訴訟法典》 的有關規定外，還應依照《刑事訴訟法典》第二百一十二條規定的 特殊規則。這些規則包括：1 .對於商人亦可命令對其進行預防性假扣押；2 .對命令假扣押的批示提出反對不具有中止效力；3 .如對被假扣押的財產存有所有權爭議,法官可將爭議轉爲 透過民事訴訟程序解決,其間已命令之假扣押仍須維持；4 .嫌犯或應負民事責任之人一旦提供被命令之經濟擔保，假 扣押即予廢止。130
  • 第六章刑事訴訟程序的初步階段第一節 犯罪消息、保全措施和警察措施一、犯罪消息檢察院促進刑事訴訟首先應知悉發生了犯罪行爲，即取得犯 罪消息。根據《刑事訴訟法典》的規定，檢察院獲悉犯罪消息有三種方式：1 .自行獲悉:檢察院自行獲悉犯罪消息的途徑很多,如檢察院 直接察覺、公衆傳聞、匿名消息或社會傳媒透露的消息等。2 .透過刑事警察機關獲悉:在澳門,刑事警察機關主要是指治 安警察廳、水警稽查隊和司法警察司。這三個機關有權且有義務 將所知悉的犯罪消息吿知檢察院。3 .透過檢舉獲悉:檢舉是指爲了提起刑事訴訟，依照法律規定 的方式,將可能具有刑事意義的事實傳達給檢察院的行爲。檢舉 包括強制性檢舉和任意性檢舉二種。所謂強制性檢舉,是指法律要求特定實體或人員在知悉公訴 罪的犯罪消息時必須向檢察院提出檢舉。根據《刑事訴訟法典》規定，警察實體就其所獲悉的犯罪,以及 《刑法典》第三百三十六條所指之公務員就其執行職務時及因其職 務而獲悉的犯罪,均有義務向檢察院提出檢舉。否則將構成《刑法 典》第三百三十三條規定及處罰的瀆職罪。根據法律規定,如果數人均有義務檢舉同一犯罪,祇要其中有 一人提出檢舉,其餘各人則免除檢舉義務。所謂任意性檢舉,是指任何獲悉犯罪消息的人,均可向檢察131
  • 院、其他司法當局或刑事警察機關檢舉犯罪，但吿訴罪和自訴罪除 外。其他司法當局或刑事警察機關在接受檢舉後,應在最短時間 內向檢察院轉達。此外，目睹犯罪的其他司法當局、刑事警察機關,或其他有檢 舉義務的警察實體,應當製作或命令制作有關犯罪的實況筆錄,並 在最短時間內送交檢察院,其效力等同於檢舉。法律規定,檢舉可以採用口頭形式,亦可採用書面形式,且無 須特別手續。但口頭檢舉應作成書面,並由接受檢舉的實體和檢 舉人簽名。檢舉人可在提出檢舉時聲明其稍後欲成爲輔助人。如 係吿訴人或自訴人提出檢舉，則必須作出欲成爲輔助人的聲明。檢察院在通過以上三種方式取得犯罪消息後,應決定是否促 進刑事訴訟。如果檢察院認爲有關消息不構成犯罪消息,則決定 不促進刑事訴訟。否則,檢察院應當開始偵査或促進以簡易程序 或最簡易程序進行審判。就普通訴訟程序而言，自檢察院就犯罪消息作出開始偵查的 批示起,刑事訴訟程序便正式開始。二、保全措施和警察措施保全措施和警察措施是指刑事警察機關命令採取的,或經司 法當局許可而由刑事警察機關採取的,旨在爲刑事訴訟做準備的 一系列措施。這些措施是訴訟前的行爲,而不是嚴格意義上的訴 訟行爲。根據《刑事訴訟法典》的規定，保全措施和警察措施有以下幾 種：1 .關於證據的保全措施刑事警察機關在接獲司法當局進行調査的命令前，有權作出 必要且緊急的保全證據的行爲。例如，檢查犯罪痕迹,向有助發現 犯罪行爲人及有助重組犯罪之人收集資料，對可扣押的物品採取132
  • 保全措施等。2 .認別涉嫌人身份認別涉嫌人身份的措施主要包括:檢查身份證件、讓涉嫌人與 其信任的人聯絡、進行指紋、照片或類似性質的証明工作、請涉嫌 人指出其居所、將無能力表明或拒絕表明自己身份之人帶往最近 的警區等。應當注意,刑事警察機關將無能力表明或拒絕表明自己身份 的人帶往警區，並強迫其在警區逗留的時間在任何情况下均不得 超過六個小時。3 .要求提供資料刑事警察機關可要求涉嫌人以及任何能提供有用資料的人提 供與犯罪有關的資料，特別是在司法當局介入前有可能喪失的證 據資料，但如有理由懷疑涉嫌人曾犯罪時,則應吿知該涉嫌人應被 視爲嫌犯。4 .搜查和搜索搜查和搜索是獲得證據的兩種方法（見第四章證據）。一般來 講，搜查和搜索應由有權限的司法當局許可或命令進行,且應盡可 能由作出許可或命令的司法當局主持（第一百五十九條第三款）。但《刑事訴訟法典》規定,在特定情况下,刑事警察機關或刑事 警察當局未經司法當局預先許可亦可進行搜查或搜索。這些情况 是指：①祇要涉嫌人即將逃走,或有理由相信涉嫌人身上或某個地 方藏有與犯罪有關且可用作證據的物件,如不進行搜查或搜索,將 有可能喪失該物件；②《刑事訴訟法典》第一百五十九條第四款所規定的情况,即:a.有理由相信延遲進行搜索或搜查可對具有重大價値之法益 構成嚴重危險；b.獲搜查及搜索所針對之人同意,該同意應該錄於文件上；133
  • c.因實施可處以徒刑的犯罪而在現行犯情況下被拘留。應當注意,在任何情況下，住所搜索必須經司法當局預先許可 （《刑事訴訟法典》第一百六十二條）。5 .扣押函件扣押函件必須經法官許可或命令。刑事警察機關在將函件扣 押後,應將函件原封不動轉交許可或命令扣押的法官。法官在緊 急情况下,可以許可立即開啓被扣押的密封包裹或有價物。刑事警察機關在緊急情况下可以命令郵政及電訊局中止寄發 任何函件。但如法官未以說明理由的批示使該命令有效,被中止 寄發的函件應寄予收件人。根據《刑事訴訟法典》第二百三十六條規定，刑事警察機關進 行保全措施和警察措施,應當製作報吿,並將報吿根據情况送交檢 察院或預審法官。三、拘留（一）拘留的概念和目的拘留是指司法當局、警察實體或其他任何人對犯有可科處徒 刑之罪的現行犯,或司法當局或刑事警察當局對某些非現行犯,採 取的臨時剝奪其自由,以實現法定目的措施。拘留不同於羈押,後者是強制措施之一,祇適用於嫌犯。而前 者不是強制措施,對非嫌犯亦可適用。根據《刑事訴訟法典》第二百三十七條規定,拘留的目的有以 下幾項：①最遲在四十八小時內,將被拘留人提交以簡易訴訟程序進 行的審判；或將之提交預審法官進行首次司法訊問;或對其採用強 制措施;②確保被拘留人在法官主持訴訟行爲時到場；③確保將缺席審判時所作之有罪判決通知被拘留人；134
  • ④確保徒刑或收容保安處分得以執行。（二）拘留的種類拘留有二種：1.對現行犯的拘留;2.對非現行犯的拘留。1 .對現行犯的拘留所謂現行犯,是指正在實施犯罪或剛實施完犯罪的行爲人。 此外，根據法律規定,行爲人在犯罪後,即時被任何人追捕,或即時 被發現帶有能淸楚顯示其剛實施或參與完犯罪的物件或跡象的, 亦視爲現行犯。如屬繼續犯,則僅在仍存有能淸楚顯示犯罪正在 實施及行爲人正在參與犯罪的跡象時,才構成現行犯。對於現行犯,祇要其所犯之罪是可以科處徒刑的犯罪,任何司 法當局或警察實體均應將之拘留。如上述實體不在場且無法及時 被召喚,則任何人均可將該現行犯拘留，但應立即將被拘留之人送 交有關實體。應當指出,如現行犯所犯之罪是吿訴罪，則拘留能否維持,取 決於吿訴權人是否提出吿訴。對犯有自訴罪的現行犯，不得拘留,而祇能認別行爲人的身份。2 .對非現行犯的拘留對非現行犯的拘留分三種情况：①由法官命令的拘留:《刑事訴訟法典》並未明文規定在何種 情况下,法官可以命令將非現行犯拘留。爲此,在對非現行犯進行 拘留時,應當以《刑事訴訟法典》規定的拘留的目的爲標準,來確定 應否命令將非現行犯拘留。②由檢察院命令的拘留:如果對非現行犯可以採用羈押措施, 則檢察院亦可命令將之先行拘留。③由刑事警察當局命令的拘留:如非現行犯同時具備以下條 件,則刑事警察當局亦可主動命令將之拘留:a.可對其採用羈押措 施;b.有理由擔心有關之人逃走；c.情况緊急且如有延誤將構成危 險,以致不可能等待司法當局介入。135
  • （三）拘留的程序拘留應以命令狀的形式作出，一式三份,並應載明以下內容, 否則無效：①有權限的司法當局或刑事警察當局的簽名；②應被拘留之人的身份資料；③引致拘留的事實及依法構成拘留依據的情節。拘留命令狀必須向被拘留人出示,並將副本交予該人。根據《刑事訴訟法典》規定，遇有緊急情况,且如有延誤將構成 危險時，有關司法當局或刑事警察當局可以通過任何電訊途徑提 出拘留要求,但隨後應立即由拘留命令狀加以確認。拘留由警察人員或司法公務員執行。任何警察實體進行拘留時,如其目的是確保被拘留之人於法 官主持訴訟行爲時在場,則應將拘留的情况吿知發出拘留命令狀 的法官。如屬其他情况,應將拘留的情况吿知檢察院。採取拘留措施後,經被拘留人同意,應立即將拘留命令狀的內 容吿知其血親、其信任的人或其指明的辯護人。如果被拘留人未 滿十八歲，則無須其同意。在採用拘留措施方面,應特別注意,如基於有依據的理由相信 存在免除責任或追訴權消滅的事由,則不得採用拘留措施。另外, 如因對人的錯誤或在不屬法律所允許的情况下而實行了拘留，又 或拘留措施已不再需要時,則命令拘留或接收被拘留人的實體,應 立即將之釋放。但如該等實體是司法當局,則在釋放被拘留人之 前，應先作出批示。第二節偵查一、偵查概述刑事訴訟中的偵查,是指爲調查犯罪是否存在,確定其行爲人136
  • 和行爲人的責任,以及發現、收集證據,以便就是否提出控訴作出 決定所採取的一切措施的整體。偵査是刑事訴訟初步階段的重要環節,也是普通訴訟程序的 必經階段。刑事訴訟初步階段的第一步是取得犯罪消息。有了犯罪消息 祇是表明可能發生了犯罪。至於是否發生了犯罪,犯罪是何人所 爲、行爲人有何責任等尙須進一步查實。爲此,應當採取刑事訴訟 初步階段的第二步－－偵查。根據《刑事訴訟法典》的規定，偵查由檢察院領導,並由刑事警 察機關輔助。檢察院在取得犯罪消息後,除法定例外情况外,必須 展開偵査。否則將構成《刑法典》第三百三十三條規定的瀆職罪。所謂法定例外情况,主要是指犯罪消息渉及的是吿訴罪、自訴 罪以及應適用簡易訴訟程序或最簡易訴訟程序審判的犯罪的情 况。應當注意，如犯罪消息針對的是法院司法官或檢察院司法官, 則領導偵查的司法官的職級應與被偵查之司法官的職級相同或較 之爲高。如犯罪消息是針對助理總檢察長,則偵查的權限屬一名 以抽簽方式指定的高等法院法官，但該法官不得介入偵查結束後 的有關訴訟行爲。二、偵查行為1 .偵查行為的概念和種類偵查行爲是指在偵查階段,爲實現偵查的目的所作出的一切 行爲。根據《刑事訴訟法典》的規定，偵查行爲包括四種：(1)由檢察院作出的偵查行爲:檢察院是偵查活動的領導者, 除法律規定的限制外,檢察院有權作出爲實現偵查目的所需的行 爲,並確保所需的證據；137
  • (2)由預審法官作出的行爲:雖然領導偵查的權限屬於檢察 院,但這一權限受到法律的限制，其表現爲檢察院無權作出某些行 爲，而該等行爲屬預審法官的專屬權限。這些行爲有：①對被拘留的嫌犯進行首次司法訊問；②採用強制措施或財產擔保措施，但強制提供身份和居所資 料的強制措施除外；③在律師事務所、醫生診所或銀行場所進行的搜索和扣押；④首先知悉被扣押函件的內容；⑤法律明文規定保留予預審法官的其他行爲。(3)由預審法官命令或許可的行爲:在偵查期間，除法律要求 必須由預審法官親自作出的行爲外,預審法官有權命令或許可作 出下列行爲：①進行住所搜索；②扣押函件；③裁聽電話談話或通訊,或將之錄音；④法律明文規定須經預審法官的命令或許可方可作出的其他 行爲。這裡需要指出的是,預審法官一般並不主動作出上述屬其專 屬權限的行爲。根據《刑事訴訟法典》的規定,祇有在檢察院、嫌犯 或輔助人提出聲請的情况下(緊急情况下，刑事警察當局亦可提出 聲請),預審法官才應在二十四小時內決定作出、命令或許可作出 上述有關行爲。(4)檢察院授權給刑事警察機關的行爲：檢察院可以授權刑事警察機關負責進行偵查行爲，授權可針 對某些犯罪而作出。但是，根據法律規定,檢察院不得將下列行爲 授權給刑事警察機關：①專屬預審法官權限的行爲；②接收宣誓證人的證言；138
  • ③在進行可能使人感到羞辱的檢査時在場；④命令或許可搜查和搜索；⑤法律明文規定必須由檢察院主持或作出的其他行爲。2.偵查行為的有關程序根據《刑事訴訟法典》的規定,在偵查過程中,檢察院欲訊問嫌 犯或進行嫌犯應參與的對質或辨認,如果嫌犯未被拘禁,則應提前 二十四小時吿知嫌犯進行該措施的日期、時間和地點。但如果嫌 犯已被拘禁、拘留,或情况緊急時，則無須提前吿知。此外,嫌犯亦 可放棄要求提前吿知的權利。爲確保特定之人在偵查行爲中在場，檢察院或獲授權進行偵 查措施的刑事警察當局可以簽發到場命令狀，對該人作出特定吿 誡。命令狀中應載明有關之人的身份資料,應到場的日期、時間和 地點,以及無合理解釋不到場所引致的制裁。在偵查過程中實施的證明措施,應當製作偵查筆錄,但檢察院 認爲無須以文書記錄的措施除外。根據《刑事訴訟法典》規定，下列行爲必須作成偵查筆錄：①以口頭作出的檢舉；②由預審法官作出的行爲；③由預審法官命令或許可的行爲；④在偵查期間,證人所作的聲明。偵查結束後,有關筆錄應交由檢察院保管,或送交有權進行預 審或審判的法院。三、偵査終結（一）偵查的最長期間檢察院的偵查活動是有一定的時間限制的，即檢察院必須在 法定時間內終結偵查。這個法定時間就是偵查的最長期間。根據《刑事訴訟法典》規定，偵查的最長期間有兩種：139
  • ①六個月：如嫌犯已被拘禁（在押），檢察院應在六個月內終結 偵查；②八個月：如嫌犯未被拘禁（非在押），檢察院應在八個月內終 結偵查。但是,法律又規定,如果偵查的對象是以下可以處最高限度超 過八年徒刑的以暴力實施的犯罪、盜竊車輛,或僞造與車輛有關文 件或車輛認別資料的犯罪、僞造貨幣、債權證券、印花票證、印花或 等同物,或將之轉手的犯罪和不法製造或販賣毒品的犯罪，則對已 被拘禁的嫌犯進行偵査的最長期間可由六個月延長至八個月。偵查期間自偵查轉爲針對特定人或自有人成爲嫌犯時起開始 計算。（二）偵查結論對犯罪消息進行調查和收集證據的活動結束後，檢察院應根 據不同情况作出以下決定：1.將偵查歸檔:在下列情况下,檢察院應作出批示將偵查歸 檔:①有足夠證據證明無犯罪發生,或嫌犯未以任何方式犯罪的； ②依照法律規定不得提起訴訟程序的（如:嫌犯死亡，訴訟時效、大 赦、檢察院無正當性等）；③未能獲得顯示犯罪發生或何人爲行爲 人的充分迹象的。此外，如果檢察院認爲有關犯罪符合刑法規定的免除刑罰的 條件，則檢察院在聽取輔助人和曾在提出檢舉時聲明欲成爲輔助 人且有正當性成爲輔助人的檢舉人意見後，可向預審法官建議將 有關卷宗歸檔。如果已經提出控訴,而有關犯罪依照刑法應免除 刑罰,則預審法官在預審期間,在獲得檢察院和嫌犯的同意並聽取 輔助人意見後，也可將有關卷宗歸檔。無論是檢察院還是預審法官作出的歸檔批示,均應依法吿知 嫌犯、輔助人、具有正當性成爲輔助人的檢舉人、被害人、民事當事 人及在有關訴訟程序中曾表示有意提出民事損害賠償請求之人。140
  • 根據法律規定，對檢察院作出的歸檔批示可以向其直接上級 提出異議,對預審法官作出的歸檔批示，可以由輔助人或在提起上 訴聲請中成爲輔助人之人提起上訴。應該指出，雖然檢察院已作出了歸檔批示,仍可對案件聲請展 開預審,以便對歸檔決定作出司法核實。如果在作出歸檔批示之 日起三十日內,未聲請展開預審,則檢察院有關人員的直接上級可 以決定提出控訴或繼續調查。如作出歸檔批示已逾三十日，則祇 有在出現新證據資料，致使檢察院在歸檔批示中提出的依據無效 時,才能重新偵查。2.暫時中止訴訟程序:在同時具備以下條件的情况下,檢察院 可以向預審法官建議,透過對嫌犯施加強制命令和行爲規則,暫時 中止訴訟程序：①有關犯罪的最高刑罰不超過三年徒刑；②經嫌犯、輔助人、曾在提出檢舉時聲明欲成爲輔助人且有正 當性成爲輔助人的檢舉人及未成爲輔助人的被害人同意；③嫌犯無前科；④不能科處收容保安處分；⑤罪過輕微；⑥遵守強制命令和行爲規則符合預防犯罪的要求。根據《刑事訴訟法典》規定，可以對嫌犯施加的強制命令和行 爲規則包括：①對受害人作出損害賠償；②給予受害人適當的精神上滿足；③捐款給社會互助機構或本地區,或作同等價値的特定給付；④不得從事某些職業；⑤不得常至某些場合或地方；⑥不得與某些人爲伍,或收留、接待某些人；⑦不得持有便利實施犯罪的物件；141
  • ⑧具體案件所特別要求的其他行爲。預審法官應檢察院建議，可對嫌犯施加上述某種、某些或全部 強制命令和行爲規則，但所施加的強制命令和行爲規則不得構成 要求嫌犯履行不合理的義務。訴訟程序中止的最長期限爲二年。在中止期內，如嫌犯遵守 有關強制命令和行爲規則,檢察院則將有關卷宗歸檔。否則,訴訟 程序繼續進行。卷宗歸檔後，不得重開有關訴訟程序。訴訟程序繼續進行時, 嫌犯亦不得請求返還已作的給付。但曾給予受害人作爲損害賠償 的金額應在判決中作相應扣除。根據法律規定，對中止訴訟程序的批示不得上訴。但應將該 批示依法吿知有關人員。3.提出控訴:在偵查期間,如收集到發生犯罪以及何人爲犯罪 人的充分跡象時,檢察院應對該人提出控訴。所謂充分跡象，是指 能夠合理顯示出嫌犯可能最終在審判中被判處刑罰或保安處分的 跡象。檢察院對有關嫌犯提出控訴一事作出通知後五日內,有關輔 助人亦可提出相應的控訴，但其控訴的事實,不得超出檢察院控訴 的事實或對檢察院控訴的事實構成實質變更。對於自訴案件,檢察院在偵查完結後,應通知輔助人或有關檢 舉人在接獲通知後五日內提出自訴。如果輔助人提出自訴,檢察院可在自訴提出後五日內,提出相 應的控訴,但該控訴不得超出自訴的事實或對自訴的事實構成實 質變更。根據法律規定，無論是檢察院的控訴，還是輔助人的控訴或自 訴，均以控訴書的形式提出。控訴書是請求將嫌犯提交審判並判處刑罰的訴訟文件。控訴 書的內容決定着審判的內容。在檢控與審判職能分開的訴訟制度142
  • 下,法院祇能依據控訴書中的指控進行審判,而不得對控訴書中未 提及的事實和人員作出裁判。控訴書應當載有以下內容：①嫌犯的身份資料；②對嫌犯科處刑罰或保安處分所依據的事實（盡可能載明犯 罪實施的地點、時間、動機、行爲人參與的程度以及任何對確定處 罰有重要意義的情節）；③適用的法律；④應調查或聲請的證據（特別是證人及鑑定人名單及其身份 資料）；⑤日期和簽名。以上五項內容必須同時具備,缺少任何一項均可導致控訴書 無效。應當指出，如控訴是由輔助人提出，或是由檢察院在自訴提出 後提出，則有關控訴祇能限於單純贊同檢察院或自訴輔助人提出 的控訴,且在控訴書中祇需指出未載於檢察院或自訴輔助人控訴 書中而又應調查或聲請的證據。 第三節預審一、預審的概念預審是指爲對偵查終結後提出的控訴決定或將偵查歸檔的決 定進行司法核實,以決定是否將案件提交審判而進行的訴訟活動。預審與偵查一樣，同爲訴訟的初步階段,但預審是由預審法官 領導進行,並由刑事警察機關輔助。因此,預審具有審判的性質。 此外,祇有在以普通訴訟程序審理的案件中才有預審階段,對於以 簡易訴訟程序或最簡易訴訟程序審理的案件則無須預審。根據《刑事訴訟法典》的規定,展開預審的情况有二種：143
  • 1 .提出控訴後展開預審前面指出，控訴可以由檢察院（公訴罪或吿訴罪）或輔助人（自 訴罪）提出。在對上述控訴作出通知後五日內，嫌犯可針對檢察院 或輔助人控訴的事實聲請預審,而公訴罪或吿訴罪中的輔助人亦 可針對檢察院未控訴,且對檢察院的控訴構成實質變更的事實聲 請預審。2 .侦查歸檔後展開預審檢察院在偵查終結後,如作出將偵查歸檔的決定,公訴罪或吿 訴罪中的輔助人，在接獲歸檔批示或拒絕重開偵查的批示的通知 之日起,或在獲悉歸檔批示之日起（未通知）,十五日內，可以聲請 進行預審。展開預審的聲請無須特別手續,但應扼要載明不同意控訴或 不控訴的事實和法律依據。預審法官在接獲預審聲請後，除以逾期聲請、法官無權限或依 法不容許進行預審爲由駁回聲請外，應當作出批示宣吿展開預審。 該批示應當通知給辯護人及輔助人的律師。二、預審調查和預審辯論預審活動主要由兩部分組成:1.預審調查；2 .預審辯論。所謂預審調查,是指由預審法官親自進行的,或交予刑事警察 機關負責進行的一系列調查和收集證據的活動。所謂預審辯論，是指爲確定偵查和預審過程中得到的事實跡 象和法律資料是否足以支持將嫌犯提交審判，控辯雙方在預審法 官面前所進行的口頭辯論。在預審調查中,預審法官應嫌犯請求可以對之進行訊問;並可 對應在調查時在場之人發出到場命令狀。此外，預審法官亦可依 職權或應聲請詢問證人,聽取輔助人、民事當事人及鑑定人的聲 明,並進行對質。144
  • 根據法律規定,預審調查中實施的證明措施必須製成筆錄,控 辯雙方提交的聲請書及其他重要文件亦應附於筆錄。另外，對預 審、審判或確定法院管轄權有重要意義的證明和紀錄證明書，特別 是刑事紀錄證明書,均應附於有關卷宗。需要指出，預審辯論並不取決於預審調查。如果預審法官認 爲無須進行預審調查,則可直接指定進行預審辯論的日期、時間和 地點。如有預審調查，則有關指定應在最後一個調査行爲作出之 後五日內作出。預審法官指定辯論日期後,最遲應在辯論進行前五日通知檢 察院、嫌犯和輔助人。如有關證人和鑑定人辯論時應在場，則應至 少提前三日對該等人員作出通知。預審辯論的基本過程如下：辯論開始,預審法官首先摘要闡述已經進行的調查行爲及具 有爭議的重要證據問題。隨後,讓檢察院、輔助人律師及辯護人發 言。其後，在預審法官的引導下進行證據調查。辯論終結前，預審 法官應再讓檢察院、輔助人律師和辯護人發言。應當指出,在預審辯論時，嫌犯可以放棄其在場的權利,即不 出席預審辯論。此時,應由嫌犯委託或法院指定的辯護人代理其 出席。根據《刑事訴訟法典》的規定,預審辯論應當連續進行。祇有 在法定情况下才可將辯論押後或中斷。預審辯論應當製作紀錄,扼要記載辯論中一切口頭聲明的內 容。有關紀錄應由預審法官和製作該紀錄的司法公務員簽名。値得一提的是,在預審調查或預審辯論過程中,有時可能會出 現以下二種情况：1 .有理由懷疑發生控訴書或預審聲請書中未描述的事實；2 .控訴書或預審聲請書中未描述的事實對控訴書或預審聲請 書中所描述的事實構成實質變更。145
  • 如出現第一種情况,法官應將有關事宜吿知辯護人,並盡可能 訊問嫌犯,必要時可將辯論押後。如出現第二種情况,且適宜以獨立的訴訟程序調查有關事宜時, 預審法官應將該等事宜吿知檢察院，此吿知的效力等同於提出檢舉。三、預審終結1 .預審的期限預審的期限因嫌犯是否被拘禁而不同：如果嫌犯被拘禁,預審的最長期限爲二個月；如果嫌犯未被拘 禁,預審的最長期限爲四個月。但是,如果被拘禁的嫌犯被指控犯有以下罪行時,預審的最長 期限則爲三個月。①以暴力實施,且可處以最高限度超過八年徒刑的犯罪；②可處以最高限度超過八年徒刑的盜竊車輛、僞造與車輛有關 的文件或車輛認別資料的犯罪、僞造貨幣、債權證券、印花票證、印 花及等同物,或將之轉手的犯罪,以及不法製造或販賣毒品的犯罪。上述預審期限自宣吿展開預審批示作出時起計。期限屆滿 後，預審法官必須終結預審。2 .起訴批示和不起訴批示預審辯論終結後,預審法官應就是否起訴作出批示。如果收集到充分跡象，表明已具備對嫌犯科處刑罰或保安處分 的前提,預審法官應就有關事實起訴嫌犯;反之則作出不起訴批示。起訴批示或不起訴批示一般應在預審辯論終結後立即宣讀給 在場之人,並依法通知不在場之人。但是，如果案件複雜,預審法 官亦可在預審辯論終結後五日內作出起訴或不起訴批示。根據法律規定,對以檢察院控訴書中所載事實起訴嫌犯的批 示,不得上訴。該批示一經作出即導致立即將有關卷宗移送有管 轄權進行審判的法院。146
  • 第七章普通訴訟程序《澳門刑事訴訟法典》對審理刑事案件規定了二種訴訟程序： 即普通訴訟程序和特別訴訟程序。普通訴訟程序適用於審理那些 不適用特別訴訟程序的刑事案件;特別訴訟程序適用於具有法定 特殊情形的犯罪的審理。從法律的規定看,普通訴訟程序與特別 訴訟程序的區別標準並不在於犯罪的性質，而是基於法定的特殊 情况。例如,在特別訴訟程序之一的簡易程序中,現行犯則是適用 簡易程序的重要前提之一。本章重點介紹《澳門刑事訴訟法典》規定的普通訴訟程序。至 於特別訴訟程序,我們將在下一章詳細介紹。第一節聽證前的行為我們知道,刑事訴訟的核心是審判,而審判主要是透過聽證來 完成的。聽證能否順利進行,取決於聽證前有關準備活動是否做 得充分。根據《刑事訴訟法典》的規定,聽證前的行爲主要涉及以下事 宜:一、訴訟程序的淸理;二、指定聽證日期;三、嫌犯答辯;四、證人 名單及通知證人和鑑定人;五、在住所內聽取聲明;六、緊急行爲。一、訴訟程序的清理所謂訴訟程序的淸理，是指有管轄權進行審判的法院在收到 檢察院移送起訴的卷宗後,法官就可能妨礙對案件實體問題進行 審理的先決問題或附隨問題進行審查,並對可立即處理的先決問147
  • 題或附隨問題做出決定。這裡所說的先決問題主要是指構成訴訟 條件的問題,如控辯雙方是否合法,法院有無管轄權等;至於附隨 問題主要是在訴訟過程中偶然出現的問題，如辯護人的變更,自訴 人死亡等。値得一提的是，根據刑事訴訟法的規定,在由檢察院提起控訴 的案件中，輔助人可以以檢察院控訴的事實或該等事實的某部分 提出控訴,又或以其他對檢察院控訴的事實不構成實質變更的事 實提出控訴。同樣,在自訴案件中，檢察院亦可以以相同於自訴的 事實或該等事實的某部分提出控訴，又或以其他對自訴的事實不 構成實質變更的事實提出控訴。如果輔助人或檢察院未按上述規 則提出控訴,且在卷宗移送審判前未曾進行預審,在淸理訴訟程序 時,法官則不受理違反上述規則提出的控訴。二、指定聽證日期訴訟程序淸理完結後,如訴訟可以繼續進行,法官（合議庭審 理時則爲庭長）則作出批示，指定審判聽證的日期、時間和地點。根據法律規定,指定審判聽證日期的批示必須包括以下內容, 否則無效：1 .指出有關的事實及適用的法律規定，此指出可以透過引用 起訴書或控訴書作出；2 .指出到場的地點，日期及時間；3 .如果嫌犯在有關訴訟程序尙未委託辯護人,則爲其指定之;4 .日期及法官的簽名。就一般情况而言,審判聽證應於法官收到有關卷宗之日後二 個月內進行。根據法律規定，法官在批示中應指定盡可能近的日 期進行聽證。此外,如果嫌犯正被羈押，所定的聽證日期應先於其 他審判。法官指定聽證日期的批示是審判階段的重要司法文書。從某148
  • 種意義上講,它是審判開始的標誌。因此,必須將該批示通知給訴 訟參與人。根據《刑事訴訟法典》第二百九十五條第二款的規定， 指定聽訴日期的批示連同有關起訴書（或控訴書）的副本,最遲須 在聽證之日前十四日通知檢察院、嫌犯、輔助人、民事當事人及其 代理人。此外,法律明確規定,通知嫌犯和輔助人祇能採用直接通 知或郵寄通知的方式。這樣規定旨在保障嫌犯和輔助人能確實及 時地接獲通知,爲出庭準備辯護或控訴。應該指出,如果案件應由合議庭審理，還應將指定聽證日期的 批示的副本及其他訴訟文書或司法文書的副本立即送交合議庭的 其他法官,必要時其他法官可要求檢閱整個卷宗。指定聽證日期屬於法官自由裁量權範圍內的事宜,故法律規 定,對指定聽證日期的批示不得提起上訴。三、嫌犯答辯答辯是嫌犯行使辯護權的重要表現。根據法律規定,嫌犯自 接獲指定聽證日期的批示的通知之日起七日內可以提出答辯,並 附同證人名單。應該指出，嫌犯提出答辯並非強制性的。這是因爲,在刑事訴 訟中,證明嫌犯有罪的責任由控方承擔，嫌犯無義務對被控事實的 眞實性提出證明。因此,法律規定，嫌犯對訴訟標的無義務作出聲 明,且不會因沉默而受不利後果（《刑事訴訟法典》第三百二十四條 第一款）。當然,如果嫌犯提出答辯,無疑有利於對被控事實進行 辯論,進而發現事實眞相。我們知道,在審判過程中進行辯論,很 多時候並不是通過指出被控事實來展開的。相反,而是通過指出 反駁控訴證據的事實來展開的,而這些事實往往可以否定指控或 降低嫌犯的刑事責任。基於以上理由，嫌犯應當重視行使其答辯權，在答辯書中盡量 明確地指出要求法院庭審時予以考慮及加以證明的重要事實。149
  • 四、證人名單及通知證人和鑑定人人證是法律規定的證據（明）方法之一。在刑事訴訟中，無論 是控方還是辯方,均經常採用人證方法去證明或反駁指控。根據法律規定,控方應在控訴書中提出證人名單,辯方應在接 獲指定聽證日期的批示的通知之日起七日內單獨或附同答辯書提 出證人名單。至於控方和辯方可以提出證人的數目，刑事訴訟法 未做任何限制。對此可以參照《民事訴訟法典》第六百三十二條第 一款的規定,即雙方提出的證人不得超出二十人。在提出證人名單後，控方或辯方均可申請更改或補充證人名 單，但所做之更改或補充應能在所定的聽證日期三日前吿知另一 方,否則申請的更改或補充不予批准。通常來講，控方或辯方指定的證人（包括鑑定人）由各自通知 到場。如果指定證人的一方未承諾在聽證時帶同證人及鑑定人到 場,則由法院負責通知該等人員到場。爲此,被法院通知到場的人 員可以申請給予補償,有關補償金額計入訴訟費用。五、在住所內聽取聲明住所內聽取聲明是指應在聽證時到場的輔助人、民事當事人、 證人或鑑定人基於有依據的理由不能到場時，法官依職權或應該 等人員申請,命令在指定的日期和時間,到該等人員身處的地方聽 取其聲明。根據法律規定,如果法官命令在住所內聽取聲明,應立即將此 命令吿知檢察院、嫌犯的代理人、輔助人的代理人及民事當事人的 代理人。上述聲明雖然不是在審判聽證中作出，但法律規定，除了與公 開聽證有關的規定外，在住所內聽取聲明應遵從爲聽證而定的手 續。此外,法律還要求必須將住所內聽取的聲明內容作成筆錄。150
  • 六、緊急行為在聽證開始前,如果發生緊急情况,或延誤取得或保存證據又 或對發現事實眞相構成危險的情况，法官可依職權或應申請採取 相應的應急措施。法官採取緊急措施應立即吿知檢察院、嫌犯的代理人、輔助人 的代理人及民事當事人的代理人。有關措施亦應作成筆錄。第二節聽證的基本原則審判聽證必須遵循一定的基本原則，以確保嫌犯充分行使辯 護權以及法官客觀公正地對案件作出審理。根據刑事訴訟法的有 關規定，我們認爲,審判聽證應當遵循以下基本原則:一、辯論原 則;二、集中原則;三、聽證連續性原則;四、直接、口頭和法官同一 原則;五、公開原則。一、辯論原則辯論原則是審判聽證階段必須遵守的一項基本原則。這一原 則的實質在於,給予控辯雙方同等權利和機會，就事實和法律問題 提出各自的理由和證據,反駁對方提出的理由和證據,並就對方所 作的結論發表意見。《刑事訴訟法典》第三百零八條規定:就聽證過程中出現的附 隨問題,由法院在聽取就該等問題有利害關係之訴訟主體陳述後 作出裁判。在聽證過程中提出證據必須遵從辯論原則。此條規定 充分肯定了辯論在審判聽證中的重要性。旣然辯論原則所保障的是控辯雙方的權利和機會，那麼要眞 正實現此原則就必須首先保障控辯雙方具有如下可能性:1.了解 對方觀點、理由和結論並提出自己的觀點、理由和結論;2.指出支 持其結論的事實和法律要素並提出證據加以佐證;3.在審判過程151
  • 中積極參予。不難得出結論,遵守辯論原則，一方面可以充分保護控辯雙方 的訴訟權利，另一方面也使法官的確信建立在最大限度的事實基 礎上，避免偏聽偏信。二、集中原則集中原則是指審判聽證階段的一切訴訟行爲應盡可能在時間 上集中進行。集中原則主要表現在以下幾個方面:1.聽證日應盡 可能接近指定聽證之日期;2 .庭審辯論終結後應隨即進行評議;3. 評議表決完成後應即製作判決書。應該指出,聽證的連續性也是集中原則的重要表現。我們將 在下面將之作爲一項原則單獨加以介紹。集中原則的實質在於盡量避免審判聽證的時間過於拖延。這 是因爲，法官對案件事實的確信和判斷是通過審判聽證而形成的。 聽證的時間逾短,法官對在聽證中收集和審查的證據印象就逾深 刻、淸晰。相反,如果聽證時間過長,甚至中斷或延遲,法官對在聽 證過程中發生的事情的印象隨着時間的推移逐漸轉淡，淸晰度亦 會降低，從而不利於法官全面考量聽證過程中控辯雙方的論證。三、聽證連續性原則《刑事訴訟法典》第三百零九條規定:聽證是連續進行的,其間 無任何中斷或押後,直至終結爲止。在同一聽證中,可容許確實必 需的中斷,特別是爲着各參與人進食和休息;如聽證不能在其開始 之同一日內終結,則將聽證中斷,以便在隨後第一個工作日繼續。 這便是聽證連續性原則的基本念義。不難看出,聽證連續性原則 的基本精神與集中原則是相同的。儘管聽證連續性是一項基本原則,法律仍允許存在例外情况。 這種例外情况包括兩種:1.中斷聽證;2.押後聽證。152
  • 1 .中斷聽證:是指短時間地暫時停止聽證。中斷聽證的原因 主要包括:訴訟參與人進食和休息，聽證不能在其開始的同一日內 終結以及其他需即時解決的問題等。2 .押後聽證:是指將聽證改期進行。根據刑事訴訟法的規定， 祇有當發生下列情况,而單純中斷聽證不足以排除有關障礙時,方 得將聽證押後:①必須到庭之人缺席或無法參加聽證;②聽證過程 中絕對有需要對臨時出現的且必不可少的證據進行調查取證;③ 聽證前或聽證期間出現應首先解決的先決問題或附隨問題，而該 等問題的解決對法官作出良好裁判是必要的，且該等問題使聽證 極不適宜繼續進行。根據法律規定,如果聽證中斷或聽證押後的時間不超過五日， 則恢復聽證時應從中斷或押後前作出的最後一個訴訟行爲開始。 如果押後聽證的時間超過五日,必須由法官以批示作出決定。恢 復聽證後,法院依職權或應聲請,立即決定應否重新實施某些已實 施的行爲。應該強調的是,押後聽證的時間最多不得超過三十日；如果在 隨後的三十日內仍無法恢復聽證，則已作的證據調查即喪失效力。四、直接、口頭和法官同一原則直接原則是指法官應與各種證據直接接觸並親自審查證據。 這是因爲,祇有在審判聽證中調查或審查的證據,才對法院形成心 證產生效力（《刑事訴訟法典》第三百三十六條）。口頭原則是指所有證據必須在聽證時以口頭方式調查或審 查,以及進行辯論。祇有在法律規定的特別情况下,才可宣讀筆錄 或聲明。法官同一原則是指參加審判聽證的法官和作出裁判的法官應 自始至終爲同一人（包括同一合議庭組成人員）。直接、口頭和法官同一原則的目的在於保證法官在對審判聽153
  • 證過程中調查或審查的證據有一連貫的、完整的、直接的認識。五、公開原則根據《刑事訴訟法典》第七十六條第一款規定:“刑事訴訟程序 自作出起訴批示時起公開,或如無預審,則自作出指定聽證日的批 示時起公開,否則刑事訴訟程序無效,……。”該法典第三百零二條 亦進一步規定:“審判聽證必須公開,否則爲不可補正的無效，但主 持審判聽證的法官決定排除聽證公開性或對聽證的公開作出限 的，不在此限。”公開審判聽證，一方面可以增加審判活動的透明度,有利於公 衆對審判工作進行監督;另一方面，法院又可通過審理案件，對公 衆進行法制宣傳敎育。第三節聽證程序一、聽證紀律和聽證義務根據法律規定，維持聽證紀律及領導有關工作屬主持審判的 法官的權限。法官爲維持聽證紀律及領導有關工作而作出的決定 無須任何手續。但口述的決定應先聽取辯論,並將決定作成筆錄。爲維持聽證紀律及領導有關工作，主持審判的法官主要負責 作出以下行爲：①調查證據；②傳喚任何人到場作出有關的聲明；③在法律容許的情况下,命令閱讀文件又或偵查筆錄或預審 筆錄；④接受宣誓及承諾；⑤對擾亂聽證的行爲採取一切必需或適當的預防措施、紀律 措施及強制措施；154
  • ⑥確保有辯論及阻止發問法律不允許的問題；⑦指揮及引導辯論，禁止一切明顯無關或拖延時間的行爲。爲了保證聽證紀律及有關工作順利進行,法律對參加聽證的 人員（包括訴訟參與人及旁聽人員）規定了相應的義務。這些義務 主要涉及旁聽人員、嫌犯和律師及辯護人。1 .旁聽人員的義務允許公衆旁聽審判是公開原則的要求。但旁聽人員不是訴訟 參與人,不享有任何訴訟權利。在聽證時,旁聽人員的行爲舉止， 不應損害審判工作的秩序及破壞聽證規則，亦不得損害訴訟參與 人行爲準則的獨立性及行動自由。此外,旁聽人員還應尊重聽證 地點的尊嚴。爲此,法律規定,旁聽人員必須特別遵守以下義務：①服從關於聽證紀律的決定；②行爲舉止莊重、保持肅靜、不戴帽及須坐下；③不攜帶具擾亂性的物件或危險物件，尤其是武器（保安人員 除外）；④不就聽證過程發表感受或意見。2 .嫌犯的義務嫌犯在聽證中的義務與旁聽人員的義務基本相同。這裡需要 強調的是,在聽證過程中,如嫌犯不給予法院應有的尊重,法官有 權對其作出警吿;如嫌犯不聽警吿，法官可命令將之收容於法院附 屬設施內。此時仍視嫌犯在場,並由其辯護人代理。嫌犯離場後 法官可隨時要求其返回聽證室，而嫌犯本人亦有權在最後訊問及 宣判時在場。如果嫌犯在聽證過程中作出違法行爲,法官應命令 製作筆錄,以便進行刑事程序。3 .律師及辯護人的義務在審判聽證過程中，律師及辯護人的義務主要涉及對法院及 控方或辯方的尊重問題。爲此,法律規定,如果律師或辯護人在陳 述或提出聲請時作出下列任一行爲，主持審判的法官應有禮貌地155
  • 作出警吿：①不給予法院應有的尊重；②以明顯及濫用的方式設法拖延或妨礙工作的正常進行；③使用具侮辱性或誹謗性的言詞，又或不必要的粗暴性或攻 擊性言詞；④作出或煽動作出與訴訟程序無關的評論或闡述，而該等評 論或闡述對明確與訴訟有關的問題毫無用處。經法官警吿後,如律師或辯護人仍繼續作出以上行爲,法官可 禁止其發言，且不妨礙可能對其進行刑事程序及紀律程序。如果 是辯護人被禁止發言，法官可讓其他律師或適當之人負責辯護。二、聽證的具體步驟（一）公佈案由、召喚訴訟參與人和宣告聽證開始在指定的聽證日開始聽證前，首先由司法公務員公開高聲宣 佈有關訴訟的認別資料,以使有關人士知悉,法院開庭審理的是甚 麼案件。隨後,司法公務員開始召喚訴訟參與人（對缺席之人應重 新召喚），並把召喚結果吿知主持聽證的法官。繼而,法官進入聽 證室,並由主持審判的法官宣吿聽證開始。法官進入聽證室時,通 常在場人員應起立以示尊重。（二）初端陳述聽證開始後，主持審判的法官應命令證人及其他應被聽取陳 述之人離開聽證室,同時須簡單闡述訴訟標的。隨後,法官依次讓檢察院、輔助人律師、受害人律師、應負民事 責任之人的律師及辯護人發言,以便該等人能各自在五分鐘內摘 要指出擬證明的事實。立法者規定初端陳述的目的有二個:其一爲保證聽證的辯論 性;其二爲使法院了解控辯雙方在調查證據時的戰略戰術。應該 說立法者的目的是好的,但其實際意義卻値得懷疑。首先,法律把156
  • 各方陳述的時間限定在五分鐘以內,在短短的五分鐘之內很難將 所要證明的事實說淸楚(儘管是摘要說明),如果是案情複雜的大 案件，更是無法做到。從另一個角度講,每一方有五分鐘,累積起 來將會佔去相當一部分聽證時間，而此段時間尙未涉及案件的實 質。其次,初端陳述中所涉及的問題最終都要在調查證據時進行 辯論,因此完全可以在調查證據時提出。最後,初端陳述過於強調 程序方面的層次性，故祇能給審判聽證造成不必要的拖延。(三)調查證據調查證據是審判聽證的中心環節,也是法官心證形成的階段。 因此,刑事訴訟法要求法院在調查證據時,應依職權或應聲請,命 令調查所有其認爲爲發現事實眞相及對案件作出良好裁判而必須 審查的證據。爲此,法院還可以對未載於控訴書、起訴書或答辯狀 中的證據進行調查。但應預先將此事吿知各訴訟主體及載於紀錄 內。當然，如果訴訟主體申請調查的證據其本身或其獲得的方法 爲法律所不容許,如非法竊聽獲得的證據,法官將以批示駁回有關 申請。此外,如果所申請的證據明顯不重要或不必要、證據的方法 不適當、證據不可能獲得或非常懷疑其能否獲得,或申請的目的純 爲拖延時間,法官同樣應駁回有關申請。1 .調查證據的順序根據《刑事訴訟法典》第三百二十二條的規定,調查證據應遵 循以下順序：(1)嫌犯聲明；(2)提出由檢察院、輔助人和受害人指定的證據；(3)提出由嫌犯及應負民事責任之人指定的證據。(1)嫌犯聲明庭審調查開始後，法官首先應該嫌犯作出聲明。嫌犯聲明前, 主持審判的法官應對嫌犯的身份進行認別。爲此,應詢問嫌犯的157
  • 姓名、父母姓名，出生地、出生日期、婚姻狀况、職業、居所、有無前 科以及當時有無其他針對其的刑事訴訟程序正在進行。對於以上法官詢問的問題,嫌犯必須如實回答。法官應警吿 嫌犯,如拒絕回答或不如實回答,將負刑事責任（拒絕回答可構成 《刑法典》第三百一十二條規定的違令罪，不如實回答可構成第三 百二十三條規定的虛假聲明罪）。嫌犯身份認別完畢後，主持審判的法官將控訴書或起訴書中 指控的事實簡要吿知嫌犯,並應吿知嫌犯有權在聽證的任何時刻 就涉及訴訟標的事宜作出聲明，同時應吿知嫌犯無義務作出該等 聲明，且不會因沉默而受到不利後果。應該指出,在刑事訴訟中，嫌犯保持沉默,並不等於其默認被 指控的事實。沉默亦是嫌犯行使辯護權的一種方式。這是因爲, 任何人不得被強迫就對其不利的事實作出證明。因此,法官絕對 不可以僅以嫌犯在聽證中沉默不語就認定其承認控罪或加重其刑 罰。嫌犯做聲明前無須宣誓。這一點不同於鑑定人聲明和證人作 證。這一方面是因爲,在刑事訴訟中舉證責任在於控方,另一方面 是因爲，嫌犯對指控的事實有沉默權。根據法律規定,法院對嫌犯在聲明中所作的一切陳述,不應發 表任何使人可推論出對嫌犯罪過的判斷的意見或評論。但是,如 果嫌犯的陳述對作出良好裁判並不重要,且偏離訴訟標的,主持審 判的法官應予以警吿,如嫌犯繼續如此,則可禁止其發言。在嫌犯作聲明時,每一法官均可就歸責的事實問題向其發問。 檢察院、輔助人律師及辯護人亦可要求主持審判的法官向嫌犯發 問。但不得干涉嫌犯作聲明,尤其是不得提出有關聲明方式的建 議。嫌犯就上述發問可自發或應辯護人的建議拒絕回答,但不會 因此而受到不利後果。這裡需要特別提一下嫌犯的自認問題。158
  • 所謂嫌犯自認,是指嫌犯基於自由意思及在不受任何脅迫的 情况下,完全及毫無保留地承認對其歸責的事實。嫌犯自認將導致以下訴訟後果：①不再就歸責的事實調查證據,該等事實被視作已獲證實；②立即進行口頭陳述,如判定嫌犯有罪,則立即確定可科處的 刑罰；③司法稅減半。應該指出，嫌犯自認並非在任何情况下均產生上述訴訟後果。 根據刑事訴訟法的規定,在下列情况下，自認並不產生上述訴訟後 果：①有多名共同嫌犯,且非所有嫌犯均作出完全、毫無保留及不 相矛盾的自認；②法院憑心證懷疑自認是否在自由狀態下作出,尤其是對嫌 犯可否完全被歸責存有疑問,或法院憑心證懷疑所自認的事實的 眞實性；③有關犯罪可處以最高限度超逾三年的徒刑。在上述情况中,如果嫌犯作出完全或毫無保留的自認,或部 分、有保留的自認，則由法院憑自由心證決定應否及在何等程度上 就已自認的事實調查證據。(2)提出由檢察院、輔助人和受害人指定的證據嫌犯作出聲明後，則由檢察院、輔助人和受害人提出有關證 據,其中主要包括輔助人、民事當事人聲明及證人作證。輔助人或 民事當事人作聲明時,由法官發問。證人作證應按被指定的順序 逐一進行。主持審判的法官應先詢問證人的身份資料、其與各訴 訟參與人之間有無私人、親屬及職業關係，以及與案件有無利害關 係。法官詢問的一切內容均應記錄在案。隨後,由指定證人的一 方先向證人發問,再由另一方進行反駁詢問。在證人作證時,法官 可隨時向證人發問,要求其解釋或澄淸有關問題。此外，經主持審159
  • 判的法官許可，共同嫌犯中某一人所指定的證人可由其他共同嫌 犯的辯護人詢問。這裡需要特別指出,根據法律規定，對未滿十六歲的證人進行 詢問祇能由主持審判的法官爲之。詢問證人完成後,其餘法官、檢察院,辯護人、輔助人的律師及 民事當事人的律師可以請求主持審判的法官向證人提出附加問 題。在審判聽證過程中，鑑定人的聲明由主持審判的法官聽取，其 餘法官、檢察院、辯護人、輔助人的律師及民事當事人的律師,可以 建議主持審判的法官要求鑑定人作出解釋，或建議主持審判的法 官向鑑定人提出對案件作出良好裁判屬有用之問題。在作出聲明 的過程中，鑑定人經主持審判的法官許可,可以查閱註記、文件或 書籍材料,並使用所需之技術工具。在前文各有關章節中我們已經介紹,根據刑事訴訟法規定，證 人在向法院作證時應當宣誓（宣誓内容爲:“本人謹以名譽宣誓，所 言全部屬實,並無虛言”），鑑定人聲明須做出承諾（承諾內容爲： “本人謹以名譽承諾,盡忠職守”）。拒絕宣誓或承諾等同於拒絕作 證或執行職務,將負刑事責任。（3）提出由嫌犯及應負民事責任之人指定的證據控方提出證據後,則由辯護提出其指定的證據,有關的程序與 控方提出證據的程序基本相同。2 .出示其他證據法庭審理過程中,除了證人作證以外,經常還要出示其他證 據,供法庭調查,如出示物證、書證等。3 .宣讀筆錄和聲明根據刑事訴訟直接原則和辯論原則的要求，任何證據必須經 過聽證辯論才能做爲定案根據。因此,祇有在法定情况下,才允許 宣讀筆錄和聲明。160
  • 根據刑事訴訟法的規定,允許宣讀筆錄和聲明的情况包括以 下幾種：①記載根據《刑事訴訟法典》第三百條進行的在住所內聽取聲 明或第三百零一條做出的緊急行爲的筆錄；②未載有嫌犯、輔助人、民事當事人或證人聲明的預審或偵查 筆錄；③預審法官依據《刑事訴訟法典》第二百五十三條及第二百七 十六條聽取的證人、輔助人、民事當事人或鑑定人所作的供未來備 忘用的聲明；④檢察院、嫌犯及輔助人同意宣讀的聲明；⑤透過法律所容許的請求書而獲取的聲明。這裡所指的請求 書，主要是指透過其他法院做出一定訴訟行爲的請求。⑥先前在法官或檢察官面前作出的聲明,如果聲明人在聽證 時記不起某些事實時,可宣讀有關部分提醒之；⑦先前在法官或檢察院面前作出的聲明，與聽證中的聲明之 間有明顯矛盾或分歧時,可宣讀先前的聲明；⑧聲明人長期無法到場時，可宣讀其事前向法官或檢察院作 出的聲明；⑨經嫌犯或輔助人同意,亦可宣讀向檢察院或刑事警察機關 作出的聲明。⑩嫌犯先前作出的聲明,祇有應其本人請求,或先前的聲明是 向法官或檢察院作出的，但與聽證中所作的聲明有明顯矛盾或分 歧時，才允許在聽證中宣讀。在宣讀聲明方面有兩個例外情况値得一提：①在聽證中曾有效地拒絕作證的證人在偵查或預審時所作的 證言,在任何情况下均禁止宣讀。所謂有效地拒絕作證，主要是指 與嫌犯有一定親屬關係而依照《刑事訴訟法典》第一百二十條之規 定拒絕作證的情形。至於依照該法典第一百二十二條和第一百二161
  • 十三條規定因職業秘密或執行公務而推辭作證或不得向其提問之 人所作的證言能否宣讀,法律並無明確規定。從立法精神上看,似 乎這些人所作之證言亦屬禁止宣讀之列。②曾經接收不可宣讀的聲明之刑事警察機關,以及曾以任何 方式參與收集該等聲明之人,均不得就該等聲明的內容以證人身 份接受詢問。根據刑事訴訟法規定,在聽證中允許宣讀筆錄或聲明必須將 此事實及有關法律依據記錄於卷宗內,否則無效。（四）口頭陳述調查證據完結後,由控辯雙方進行口頭陳述。主持審判的法 官依次讓檢察院、輔助人律師、民事當事人律師及辯護人發言，闡 述聽證中調查的證據所得出的事實及法律結論。所謂口頭陳述，實際上就是進行法庭辯論。控辯雙方以口頭 形式論證自己的觀點,反駁對方的觀點。根據法律規定，對口頭陳 述祇能反駁一次。但如辯護人要求發言，則辯護人必須是最後發 言的人,否則無效。此項規定旨在保障辯方與控方享有均等的訴 訟權利。在口頭陳述時,反駁對方應僅限於在確實必需的範圍內駁斥 先前沒有爭論過的相反證據,不應重複先前已做的陳述。爲了不使審判聽證的時間過於拖延,法律要求,每一發言的人 作口頭陳述不得超過四十分鐘,而反駁不得超過二十分鐘。但主 持審判的法官可根據具體情况允許適當延長口頭陳述的時間。需 要指出，上述時間限制是指每一人發言的時間。如在聽證中，一人 代理多人時，其發言時間原則上應累加。例如,在同一訴訟程序中 有數名嫌犯時，法律允許該等嫌犯由一名辯護人援助（《刑事訴訟 法典》第五十四條）。假想有三名嫌犯,那麼,該辯護人口頭陳述時 的發言時間應爲一百二十分鐘。根據法律規定,在口頭陳述時,如果發現新的證據需要進行調162
  • 查的,法院可作出批示命令或許可中止陳述,並定出一定時間進行 調査。（五）嫌犯最後陳述及辯論終結雙方口頭陳述完結後,由嫌犯做最後陳述。主持審判的法官 應詢問嫌犯是否還有其他事情陳述以便爲自己辯護,並聽取嫌犯 爲自己辯護所作之一切聲明。嫌犯做完最後陳述，主持審判的法官宣吿辯論終結,各法官退 庭進行評議。至此，聽證結束，訴訟程序進入判決階段。（六）聽證文件的處理聽證文件是指記錄審判聽證過程中所進行的訴訟活動的文件。 聽證文件主要包括兩種:一爲聽證記錄，另一爲口頭聲明記錄。根據刑事訴訟法的要求,聽證記錄須載有下列內容：①聽證的地點、日期及開始和終結的時間；②法官及檢察院代表的姓名；③嫌犯、辯護人、輔助人、民事當事人及有關律師的身份認別 資料；④依法應做記錄的決定及其他說明；⑤主持聽證的法官及繕寫記錄的司法公務員的簽名。口頭聲明記錄主要記載在聽證過程中以機器速記法、速記方 法或其他技術方法記錄的以口頭作出的聲明。根據法律規定,在 審判聽證中,檢察院、辯護人或輔助人律師,於嫌犯作聲明前，均可 聲明要求將聽證中以口頭作出的聲明進行記錄。第四節控訴書或起訴書中 所述事實的變更本節介紹的是一種在審判聽證中經常發生，且對聽證審理及163
  • 判決有重要影響的情形— 控訴書或起訴書中所述事實的變更 （簡稱事實變更）。一、事實變更的概念和種類所謂事實變更是指,在審判過程中，出現控訴書或起訴書中沒 有描述（指控）的新的事實。該等新的事實相對控訴書或起訴書指 控的事實而言發生了變化,即不同於指控的事實。刑事訴訟法按事實變更對控訴書或起訴書中所描述事實的影 響程度，將事實變更分爲事實的實質變更和事實的非實質變更兩 種。1 .事實的實質變更事實的實質變更,是指出現導致將一不同的犯罪歸責於嫌犯 或導致可科處的刑罰的最高限度加重的新的事實。不難看出，事 實的實質變更包括兩種情形：①出現的新事實導致對嫌犯的控罪（罪名）發生變化。所謂控 罪（罪名）發生變化旣可以是控罪本身的變化，如嫌犯被控犯有《刑 法典》第一百八十四條規定的侵犯住所罪。但在審理過程中發現, 嫌犯爲公務員,且濫用其職權侵犯他人住所，因而構成《刑法典》第 三百四十三條規定的公務員侵犯住所罪;也可以是發現控罪本罪 以外的其他犯罪,如嫌犯被控犯有盜竊罪,在審判過程中,又發現 其之前還犯有搶劫罪。此時,搶劫罪的事實便構成事實之實質變 更。這裡需要指出,事實變更是建立在出現的新的事實基礎上的, 因此,如果控罪的事實未發生變更,而祇是在犯罪性質的認定上存 在不同時,則不屬於事實變更。例如,檢察院控訴某事實爲故意傷 害身體完整性罪,而法院則認定該事實爲過失傷害身體完整性罪。 這種情況便不構成事實變更。②出現的新事實導致可科處的刑罰最高限度加重。這主要是164
  • 指結果加重犯或其他具有加重情節的情况。例如，嫌犯被控犯有 《刑法典》第一百五十二條第一款規定的剝奪他人行爲自由罪,該 罪的最高法定刑爲五年徒刑。但在審判過程中,發現嫌犯在剝奪 他人自由期間,對被害人進行毒打、折磨。此情節足以適用該條第 二款規定之刑罰。而該條第二款規定的最高法定刑爲十二年徒 刑。此時，毒打及折磨情節便構成了事實的實質變更。2 .事實的非實質變更排除以上指出的事實的實質變更情况,在聽證過程中發現的 而在控訴書或起訴書中未描述的其他重要事實均視爲事實的非實 質變更。例如，檢察院控吿嫌犯用繩將被害人勒死。但在審判聽 證中發現,嫌犯是用塑膠袋先將被害人窒息至死的。二、事實變更的訴訟後果根據審檢分立原則,在刑事訴訟中，控訴的職能祇能由檢察院 或輔助人行使,審判的職能祇能由法官（法院）行使。事實變更的 存在,意味着對該變更的事實並未提出控訴,因此法院不應主動對 該變更的事實作出判決。從辯護的角度來講，控辯雙方應具有同等機會提出各自的理 由和證據。在聽證過程中,辯方所作的一切辯護均是針對控訴書 或起訴書中指控的事實而準備的。聽證過程中發現新的未載於控 訴書或起訴書中的事實,通常對辯方來講,超出其辯護的內容,從 而影響其全面有效地行使辯護權。基於以上考慮,立法者對事實的實質變更和非實質變更，規定 了不同的訴訟後果。1 .事實的實質變更的訴訟後果根據法律規定,在發生事實的實質變更時，主持審判的法官應 將該事實吿知檢察院，該吿知的效力等同於提出檢舉,以便檢察院 對新發現的事實提出起訴。法院就正在進行的訴訟程序的判罪165
  • 上,不得考慮該等事實。但是，如果檢察院、嫌犯及輔助人均同意就新事實進行審判, 且法院對該事實有管轄權時，可對該事實作出審理。在此情况下, 應嫌犯聲請，主持審判的法官可給予嫌犯不超過十日的時間準備 辯護。必要時，法官亦可將聽證押後進行。2 .事實的非實質變更的訴訟後果在聽證過程中,如果出現事實的非實質變更，主持審判的法官 應將該變更吿知嫌犯。如果嫌犯提出申請,可以給予其一定的時 間準備辯護。但是，如果有關的事實是由辯方提出的，則無須吿知 嫌犯。第五節判決判決是審判聽證的必然結果，它是法院對案件實體問題依法 作出的具有法律強制力的處理結論。根據《澳門司法組織綱要法》第二條的規定，澳門法院有權行 使審判職能。行使審判職能的最終表現就是通過對案件的審理依 法作出判決。法院的判決一經發生法律效力,便具有以下三個特點：1.穩定性:是指法院作出的已生效的判決,祇能由法院依照法 定程序變更或撤銷，其他任何組織或個人均無權變更或撤銷法院 的判決。2.強制性:是指對法院作出的發生法律效力的判決,必須按其 內容無條件地執行。如果發生拒絕執行的情况,執行機關有權強 制執行。正如《澳門司法組織法》第六條規定:“澳門法院的裁判對 所有公共實體和私人實體具有強制性，且優於任何其他當局之決 定。法律規範任何當局對法院裁判的執行,並對因其不執行而負 責任之人訂定適用之處罰。”166
  • 3.排他性:是指法院發生法律效力的判決,如果未經法定程序 撤銷，任何審判機關不得對該判決所審議的實體問題，作出其他裁 判。一、審判評議及表決的基本規則審判評議和表決,是法院製作判決書的第一個階段,根據刑事 訴訟法的規定，聽證辯論終結後,應隨即進行評議。不能隨即進行 評議的，應以批示作出宣吿。審判評議和表決應遵守以下基本規則：①評議須由組成審判組織的所有法官參與,並由主持審判的 法官主持；②主持審判的法官負責收集表決意見。如是合議庭評議,則 先由服務年資最短的法官發表表決意見。主持審判的法官最後表 決。③評議時,每一法官均須說明支持其意見的理由,盡可能指出 用作形成其心證的證據。④表決時對各問題逐一表決,每一表決不受對其他問題所表 決之意思所約束。⑤表決時，法官不得棄權。⑥評議以簡單多數票決定。⑦法院書記或主持審判的法官所指定的司法公務員可以在評 議及表決時在場提供所需之一切幫助及合作，尤其是在必需時做 評議及表決記錄。需要指出,根據法律規定,所做之記錄在判決書 製作好後應予銷毀。⑧參與評議及表決之人以及在場之人負有司法保密義務,不 得透露評議及表決中發生而與案件有關之任何事情，亦不得就所 作之評議發表意見。否則將按違反司法保密罪處罰（《刑法典》第 三百三十五條），同時不影響可能引致之紀律責任。167
  • 二、評議和表決的內容和步驟在評議時,法院首先對尙未解決的先決問題或附隨問題作出 裁判。妨礙審查實體問題的問題解決後，主持審判的法官逐一詳 述控辯雙方所陳述的重要事實,以及經聽證而得出的重要事實,並 就以下問題進行評議和表決：①罪狀的構成要素是否成立；②嫌犯有否實施犯罪或參與犯罪；③嫌犯作出行爲有無罪過；④有無阻卻不法性或罪過的事由；⑤法律規定行爲人的可處罰性所取決或對行爲人科處保安處 分所取決之其他前提是否成立；⑥裁定給予民事損害賠償所取決的前提是否成立。以上問題評議及表決完畢後,主持審判的法官逐一陳述上述 事實中所出現的一切法律問題，並就法律問題進行評議和表決。對法律問題進行評議和表決後,如果認爲應對嫌犯科處刑罰 或保安處分，主持審判的法官應宣讀或命令宣讀卷宗中關於嫌犯 前科,人格鑑定及社會報吿書等有關文件。之後，詢問其他法官是 否認爲有必要調查補充證據,以便確定處罰的種類及份量。如果 其他法官或主持審判的法官認爲需要進行補充證據的調查，則應 返回聽證室，重開聽證，調查有關證據。調查證據時應盡可能聽取 犯罪學鑑定人、社會重返技術員、以及任何就嫌犯人格與生活條件 能提供重要證明之人的意見。調查補充證據完結後,檢察院、輔助 人律師及辯護人可各自用最多二十分鐘作結論陳述。根據法律規 定,調查補充證據一般不公開進行，但法官如認爲公開進行不會侵 犯嫌犯尊嚴時,亦可透過批示決定公開進行。上述補充證據調查完畢後,或各法官認爲無須再調查證據時, 應對處罰的種類和份量進行評議和表決。在表決中,如出現兩種 以上的意見，則將贊成較重處罰的票數算入贊成次重製裁的票數,168
  • 直至獲得多票。例如，在三人組成的合議庭表決時,甲法官認爲應 判三年有期徒刑，乙法官認爲應判三年零六個月，丁法官認爲應判 四年。此時,應將丁法官的票數算做支持乙法官的票數,這樣支持 判三年零六個月的票數有二票,形成多數。三、社會報告書社會報吿書是指在科處及執行刑事制裁方面有權限向法院提 供技術輔助的社會重返部門所製作的文件。該文件的目的是爲了 協助法官認識嫌犯的人格,以及有需要時認識被害人的人格，包括 在融入家庭及職業上的社會生活方面的問題。根據刑事訴訟法的規定,法院一旦認爲對正確確定其後可能 科處的處罰有需要時,可於審判的任何時刻,要求有關部門製作社 會報吿書,或提交新的資料。法律還強調，對於作出事實時未滿二 十一歲的嫌犯，如可能對其科處收容保安處分、超過三年的實際徒 刑或作爲執行徒刑的另一選擇而須有社會技術員作出跟進措施 時,法院必須要求有關部門製作社會報吿書。此外,如對被羈押嫌犯的跟進需要將社會報吿書送交法官時， 社會重返部門亦可主動將有關報吿送交法官。如上所述,社會報吿書是法官量刑的重要參考資料。因此,祇 能在爲確定製裁而重開的聽證中,應有關人士的聲請,宣讀報告 書。四、判決判決是法院經過審理、評議和表決後，就案件的實體問題依法 作出的具有法律強制力的處理結論。這種結論以法定的文書形式 表現出來,稱爲判決書。刑事判決有二種:有罪判決和無罪判決。有罪判決,是指認定 嫌犯有罪並判處刑罰或免除刑罰的處理結論。無罪判決,是指認169
  • 定嫌犯無罪的處理結論。此外，法律規定,犯罪由不可歸責者實施 則判決爲無罪判決，但判決中如有科處保安處分,則該判決在效力 上等同有罪判決。根據法律規定，有罪判決中應指出判處刑罰的依據、執行開始 的時間、強制被判刑人履行的其他義務及該義務的存續期間，以及 被判刑人重新適應社會的個人計劃。相反,如果法院作出的是無罪判決，應在判決中宣吿任何強制 措施消滅,並命令立即釋放被羈押的嫌犯。但基於其他理由而應 繼續羈押,或對嫌犯應處以收容保安處分的除外。無罪判決中還 應判處輔助人繳付司法稅、訴訟費用及服務費。另外，無論是有罪判決,還是無罪判決,均須對嫌犯應負的民 事損害賠償責任作出處理。如果應負民事責任之人非爲嫌犯,或 應與嫌犯負連帶責任,祇要其參與了有關刑事訴訟程序,且其責任 被確認，亦應判處其單獨或與嫌犯連帶承擔民事損害賠償責任。五、判決書的要件、製作和宣讀判決書是法院行使審判權，在刑事訴訟程序中對具體刑事案 件（包括附帶民事損害賠償）的實體問題作出處理的書面決定。根據刑事訴訟法的規定,判決書由以下三部分組成:（一）案件 的叙述部分;（二）理由說明部分;（三）主文部分。（一）案件的叙述部分：案件的叙述部分應包括以下內容：①認別嫌犯身份的說明；②認別輔助人及民事當事人身份的說明；③指出起訴書或控訴書對嫌犯歸責的犯罪；④嫌犯答辯的結論。（二）理由說明部分在理由說明部分,應列舉經證明及未經證明的事實;闡述裁判170
  • 所依據的事實理由和法律理由,並指明用作形成法院心證的證據。（三）主文部分主文部分是判決書的結尾部分,也可稱是結論部分,當中應載 有下列內容：①所適用之法律規定；②有罪決定或無罪決定；③說明對與犯罪有關的物或物件的處置；④送交登記表作刑事紀錄的命令；⑤司法稅、訴訟費用及服務費的繳付責任；⑥日期及各法官的簽名。根據法律規定，判決書應於評議及表決後由主持審判的法官 立即根據表決勝出的立場製作,隨後由主持審判的法官及其餘法 官簽署。之後由任一法官在聽證室公開宣讀。如因案件特別複雜 而不能立即製作判決書時,主持審判之法官須公開定出隨後七日 中的一日進行宣判。宣判時,判決書中案件叙述部分可以不宣讀,但理由說明部分 以及主文部分必須宣讀,否則無效。宣讀判決等同於對所有應被視爲於聽證中在場之訴訟主體作 出通知。判決一旦宣讀完畢，主持審判的法官,應將判決書存於法 院辦事處,法院書記長應在存放聲明上注明日期並簽名。在有輔助人的訴訟程序中,嫌犯可在聽證終結前，聲請將無罪 判決公佈在其指定的報章上,祇要法院認爲該聲請合理,則應在判 決主文部分命令作出公佈。有關費用由輔助人負責,且算作訴訟 費用。六、判決的無效和更正（一）判決的無效根據刑事訴訟法的規定,下列情况將導致判決無效；171
  • 1 .判決書中未載有理由說明部分或未作出嫌犯有罪或無罪的 決定；2 .未按照法律規定,以起訴書或控訴書中來描述的事實作出 判罪。（二）判決的更正如非屬以上判決無效之情况，做出判決的法院依職權或應聲 請，可對有瑕疵的判決或批示作出更正。但是,如果對判決提起的 上訴已上呈,則應由上訴審法院予以更正。172
  • 第八章特別訴訟程序《澳門刑事訴訟法典》規定的特別訴訟程序有三種:一爲簡易 訴訟程序，二爲最簡易訴訟程序,三爲輕微違反訴訟程序。前二種 訴訟程序適用於審理具有特定情節的犯罪，後一種適用於審理輕 微違反。下面我們對這三種特別訴訟程序分別加以介紹。第一節簡易訴訟程序一、簡易訴訟程序的適用條件根據刑事訴訟法規定,祇有在同時具備以下條件時,才適用簡 易訴訟程序：1 .所犯之罪的最高法定刑不超過三年徒刑:這是《刑事訴訟法 典》規定的對適用簡易程序在法定刑方面的限制。需要指出的是,如果嫌犯犯有數個《刑法典》規定之罪,而每一 罪的最高法定刑均低於三年,但相加超過三年徒刑時,則不適用簡 易程序。因爲,在這種情况下,根據刑事訴訟法的規定,應由合議 庭按普通訴訟程序審理。但是,根據第8/97/M號法律（《修改非法移民法》）第二條第 二款規定:“即使犯罪競合可導致所適用的最高刑罰超過三年徒 刑，仍維持簡易訴訟程序的方式。”此乃特别法對《刑事訴訟法典》 規定的一項例外。2 .嫌犯在現行犯情况下被司法當局或警察實體拘留；3 .嫌犯作出事實時已滿十八歲:犯罪時未滿十八歲的人,不適 用簡易程序。至於共同犯罪中,有的嫌犯已滿十八歲,有的嫌犯未173
  • 滿十八歲時應如何處理,法律未做規定。我們認爲,根據立法精神 來看，亦不應適用簡易程序。根據法律規定，對符合上述條件的案件應於嫌犯被拘留後四 十八小時內以簡易訴訟程序展開審判聽證。但在下列情况下,可 於拘留嫌犯後三十日內開始聽證,或將押後的聽證重開：①嫌犯要求給予該期間以準備其辯護；②檢察院、輔助人或嫌犯需要的證人在審判時缺席；③法院認爲有需要採取任何對發現事實眞相屬重要之證明措 施,且預料該等措施可於三十日內實施。二、簡易訴訟程序的基本步騷1 .提交檢察院前面指出,適用簡易程序的條件之一是嫌犯在現行犯的情况 下被司法當局或警察實體拘留。法律規定,如果實施拘留措施的 不是檢察院,則應立即或在最短時間內,將被拘留之人提交駐普通 管轄法院的檢察院。檢察院在拘留嫌犯或嫌犯被提交後，應對嫌犯進行簡要訊問。 之後,如果認爲適宜,則立即或在最短時間內將嫌犯提交普通管轄 法院有權審判該案件的法官。所謂認爲適宜,是指案件符合簡易 訴訟程序審理的條件,且可在四十八小時內展開聽證。如果檢察院在訊問嫌犯後,有理由相信,簡易訴訟程序的審判 無法在四十八小時內展開,或在第三百六十七條規定的情况下,不 能在三十日內開始聽證或重開聽證，則應決定以普通訴訟程序進 行審判。檢察院決定以普通訴訟程序審判後,應當立即釋放嫌犯, 但應要求嫌犯提供其身份及居所資料。需要對嫌犯採用其他強制 措施或財產擔保措施時,應將嫌犯提交預審法官。2 .通知拘留嫌犯的司法當局或警察實體在拘留嫌犯時,應以口頭通174
  • 知事件發生時在場的證人在聽證時到場;如被害人在場有用時,亦 須以口頭通知其在聽證時到場。在拘留嫌犯時,還應吿知嫌犯可在聽證中帶同最多五名辯方 證人;如該等證人在場,則以口頭做出通知。3 .卷宗的歸檔和訴訟程序的中止根據法律規定,在簡易訴訟程序中,檢察院可以依照第二百六 十二條的規定，向法官建議將具備免除刑罰條件的卷宗歸檔;或按 第二百六十三條和第二百六十四條之規定，建議將訴訟程序中止。4 .審判的一般規則以簡易訴訟程序審判,應遵循以下規則：①採用獨任制審判；②程序盡量從簡；③控辯雙方的證人數目不得超過五名；④輔助人或民事當事人可以參與審判；⑤檢察院代表或其法定代任人聽證時不在場,法官須指定適 當之人；⑥聽證一開始,法官應吿知有權對判決提起上訴之人,可以申 請摘要記錄聽證行爲,否則無效；⑦檢察院可以通過宣讀進行拘留的當局或實體所作的實况筆 錄，以代替起訴書；⑧無須初端陳述,而直接進行控訴和答辯；⑨如已申請記錄聽證行爲，聽證中以口頭提出的控訴、答辯及 損害賠償請求均須記錄；⑩證據調查完結後,依次由檢察院、輔助人的代理人、民事當 事人的代理人及辯護人發言，但僅可發言一次,時間最長三十分 鐘,且不可延長；⑪判決以口頭形式作出,並作成記錄。⑫僅可對判決或終結訴訟程序的批示提起上訴。175
  • 5 .移送卷宗採用普通訴訟程序審理根據《刑事訴訟法典》第三百七十一條規定,在下列情况下,如 果法官認爲不得採用或不宜採用簡易訴訟程序審理時，應決定案 件按普通程序審理：①不符合簡易訴訟程序審理條件的:例如，嫌犯犯罪時未滿十 八歲。②爲發現事實眞相而採取的證明措施無法在嫌犯被拘留後三 十日內完成。法官決定採用普通訴訟程序審理後，應將有關卷宗送交檢察 院,按普通訴訟程序偵查、起訴。對法官上述決定不得提起上訴。第二節最簡易訴訟程序一、適用最簡易訴訟程序的條件根據刑事訴訟法規定,刑事案件如符合下列條件,將按最簡易 訴訟程序審理：①有關犯罪的刑罰僅爲罰金或最高限度不超過二年徒刑；②有關程序不取決於自訴；③檢察院認爲在該案件中應具體科處罰金或非拘留性質的保 安處分；④由檢察院向預審法官提出申請。檢察院在提出申請前，應 聽取嫌犯、輔助人、有關檢舉人及未成爲輔助人的被害人的意見。二、最簡易訴訟程序的步驟和規則適用最簡易訴訟程序審理案件,應按以下步驟和規則進行 ：1 .檢察院以書面形式向預審法官提出申請。檢察院在申請中，應當指明嫌犯的身份資料、所歸責的事實、 違反的法律規定及相應的證據。同時，還須摘要說明不應科處徒176
  • 刑或收容保安處分的理由。最後,檢察院應就科處的刑罰提出具 體建議。2 .預審法官接獲檢察院的申請後,應作出審查。對於明顯無 理由,或依法不可採用最簡易程序的,應駁回有關申請,並將卷宗 移送，以採用其他訴訟形式。3 .如果預審法官接受了檢察院提出的申請,則應通知檢察院、 嫌犯、輔助人、有關檢舉人及未成爲輔助人的被害人,按指定的日 期和時間到達指定的地方進行聽證。同時應吿知嫌犯可由辯護人 陪同。根據法律規定，民事當事人不得參與最簡易程序。聽證當日，預審法官應聽取檢察院及經傳召到場之人的陳述。 如果預審法官同意在該案件中不應具體科處徒刑或收容保安處 分,則應提出具體的制裁、損害賠償金額、司法稅及訴訟費甩並詢 問在場之人是否同意。如果該等人一致同意,預審法官則命令將 該等同意聲明做記錄,並據此作出判處批示,訴訟費用則減半。如 果有人不同意預審法官提出的處罰意見,預審法官則應移送卷宗 以採用其他訴訟形式。4 .預審法官的判處批示以口頭作出,並口述作紀錄。該批示 的效力等同於有罪判決,且即時生效。也就是說不得上訴。這是 因爲,該批示是在各參與人一致同意基礎上做出的,如有任何人反 對處罰意見,預審法官則不得作出判處批示。5 .在最簡易訴訟程序中,嫌犯可以不到場聽證，而由其委託的 辯護人代理。如果嫌犯不到場，且又未委託辯護人代理,亦對不到 場無合理解釋，預審法官應依法判處其繳付澳門幣七百五十元至 四千元的罰款。6 .在檢察院的申請被駁回或未能就預審法官的判處取得一致 意見時,須將卷宗移送以採用其他訴訟形式。此時,檢察院的申請 即喪失效力,而檢察院不受其在該申請中所作之建議約束。例如, 在申請採用最簡易訴訟程序時，檢察院建議對嫌犯判處一定的罰177
  • 金。如果卷宗被移送採用普通訴訟程序審理,檢察院可要求對嫌 犯判處徒刑。第三節輕微違反訴訟程序一、輕微違反的概念輕微違反是《澳門刑法典》中規定的與犯罪相並列的一種刑事 違法行爲。《澳門刑法典》第一百二十三條第一款規定:"單純違反或不遵 守法律或規章的預防性規定的不法行爲,爲輕微違反。”該法典第一百二十四條第二款又規定:“稱爲輕微違反的不法 事實,如可處以最高限度超過六個月的徒刑，則視爲犯罪。”根據以上法律規定,我們可以將輕微違反定義爲，單純違反或 不遵守法律或規章的預防性規定、而刑罰最高限度不超過六個月 徒刑的違法行爲。所謂法律或規章的預防性規定,一般是指法律或規章中爲避 免某些侵害法益的危險出現，所做出的勸喩性規定。例如,《道路 法典》第六十七條第一款規定:“不具備駕駛資格在公共道路上駕 駛汽車或重型摩托車者，處罰款澳門幣三千至一萬五千元。”此項 規定旨在預防無駕駛資格之人駕駛車輛可能產生的危害。與預防性規定相對的是處罰性規定。《刑法典》分則中的規定 均爲處罰性規定。預防性規定與處罰性規定的主要區別在於,前 者是爲了防止出現某種危險，後者則是對造成危險或危害的行爲 的處罰。從本質上講，輕微違反應屬行政法調整範疇。但是由於立法 者將輕微違反視爲刑事違法且規定的處罰方法（罰金或六個月以 下徒刑）亦爲刑事制裁,故對輕微違反適用刑事訴訟程序,便成了 順理成章的事了。178
  • 輕微違反與犯罪的區別在於：1 .法律淵源不同：輕微違反可以由法律、政府法令或規章加以規定，而犯罪原則 上應由法律加以規定。但是,根據《澳門組織章程》第三十一條第 五款的規定，總督亦有權以法令的形式規定某些罪行、刑罰及其必 要條件。2 .侵犯的法益不同：輕微違反是單純違反或不遵守法律或規章的預防性規定，因 此它是使一定的法益處於可能受損害的危險之中。犯罪則不然, 它要求刑法保護的利益受到實際損害或受到實際損害的威脅。也 就是說,犯罪違反的是刑法的處罰性規定。3 .罪過要求不同：輕微違反不論是出於故意還是出於過失,按照刑法規定，均必 須予以處罰。而對於犯罪,刑法原則上祇處罰故意犯罪,祇有在法 律特別規定的情况下,方處罰過失行爲。4 .處罰的方式不同：首先,對輕微違反祇能處以罰金或六個月以下的徒刑,而對犯 罪的處罰則不存在上述限制。其次,因輕微違反判處的罰金,除法律有相反規定外,原則上 不能轉換爲監禁。相反，因犯罪判處的罰金，祇要是非以勞動代替 的罰金，且被判刑人不自願繳納或在強制下仍不繳納的,即可將罰 金轉換爲監禁。再次,在罰金轉換爲監禁的情况下，輕微違反監禁的期間最低 爲第六日，最高爲一年,而犯罪監禁的時間則爲原罰金時間的三分 之二。最後,如行爲人的行爲同時構成犯罪和輕微違反,則應以犯罪 處罰行爲人，但不影響對輕微違反規定的附加制裁的適用。例如, 甲某日飮過大量白酒，醉醺醺地駕駛自己的轎車去遊車河（兜風），179
  • 險些撞倒一行人，之後被交通警員截停。本案中，甲的行爲同構成 危險駕駛車輛罪（《澳門刑法典》第二百七十九條）和輕微違反（《道 路法典》第六十八條）。按照刑法規定,應以危險駕駛車輛罪處罰 甲。但根據《道路法典》第七十四條的規定,酒後駕駛應中止駕駛 執照的效力。此項規定是對酒後駕駛輕微違反的附加制裁。因 此,除了對甲以危險駕駛車輛罪判處刑罰外,仍可中止其駕駛執照 的效力。5 .《刑法典》關於累犯和延長刑罰的規定，不適用於輕微違反。二、輕微違反訴訟程序1 .由公務員目睹或發現的輕微違反根據刑事訴訟法規定，任何公務員在執行職務時如目睹或發 現輕微違反,應當製作或命令製作實况筆錄。在發吿票的行爲中, 應盡可能通知作出輕微違反之人可自願繳納罰款,並指明繳納地 點和時間。此時,應決定繳付最低罰款額，且無須附加任何額外款 項。實况筆錄存放於可進行自願繳納的辦事處或公共部門，期間 不超過十五天。期間屆滿行爲人未自願繳納的，有關實况筆錄將 在五日內送交法院以採用輕微違反程序進行審理。有關筆錄等同 於控訴書。法院收到實况筆錄後,可採取必要措施以發現事實眞相。對 不符合法定要件的筆錄,法官可將之退回,以便使之符合法定要 件。2 .由非公務員目睹或發現的輕微違反如果公務員是通過舉報或其他途徑得知輕微違反消息的，則 應進行偵查。偵查屬實後，應通知違反人自願繳納罰金。作出通 知十五日後仍未繳納罰金,應在五日內將有關卷宗移送檢察院,由 檢察院決定提出控訴、歸檔或將卷宗發回補充偵查。180
  • 3 .審理的一般規則適用輕微違反訴訟程序審理案件應遵循以下規則：①嫌犯可在審判聽證開始前聲請自願繳納罰金。此時罰金以 最低額結算，同時判處最低的司法稅及訴訟費用。②審判日期應最少提前十日通知嫌犯,同時吿知嫌犯控訴的 標的、可由辯護人陪同及應在聽證中提出辯護。嫌犯可以以適當 的理由聲請要求舉報者到場。③如通知不到嫌犯,法官應爲其指定一辯護人,並向辯護人作 出有關通知。④在審判聽證時,嫌犯可以不到場，而由委託律師或指定的辯 護人代理。⑤對每一違反行爲，控方的證人數目不得超過三名，辯方的證 人數目不得超過控方可以提出的證人數目。⑥在輕微違反程序中,不容許輔助人或民事當事人參與。⑦輕微違反案件由獨任庭審理。應該指出，《刑事訴訟法典》 並未明確對此作出規定。但是由於該法典第十二條明確規定了合 議庭的管轄權,其中並不包括輕微違反案件。因此,可以認爲,輕 微違反案件應由獨任庭審理。⑧訴訟程序應盡量簡化,其步驟與簡易訴訟程序基本相同。⑨在輕微違反訴訟程序中，祇能對判決或終結訴訟程序的批 示提起上訴。181
  • 第九章上訴第一節上訴概述一、上訴的一般概念上訴是對司法裁判提出異議的方法。一項司法裁判作出後, 有關人士如果對該裁判不服，可以依法向上一級法院提出上訴。 上訴所針對的司法裁判有二種:其一爲尙未生效（效力未確定）的 司法裁判;其二爲已生效的（效力已確定）的司法裁判。應當指出，並非任何司法裁判均可以通過上訴途徑提出異議。 例如,《刑事訴訟法典》第三百九十五條第一款規定:“對不受理上 訴或留置上訴的批示，上訴人可以向接收上訴的法院院長提出異 議。”該條所指的批示同樣是司法裁判，但提出異議的方式不是上 訴,而是“提出異議”。此類情况《刑事訴訟法典》中還規定有很多， 如關於人身保護令的規定（第二百零四條及第二百零六條）、關於 強制措施和財產擔保措施的廢止及代替的規定（第一百九十六 條）,等等。從理論上講，上訴的意義有兩方面:一方面,它可以修正原判 中法官或合議庭可能出現的錯誤，保障利害關係人的合法權益不 受侵犯;另一方面，上訴也是上級法院監督下級法院司法裁判的基 本途徑。《澳門司法組織網要法》第三條規定,澳門法院是獨立的, 但有義務遵守上級法院因應上訴而作出的裁判。此條規定即體現 了上級法院通過上訴途徑對下級法院的審判活動予以監督。182
  • 二、上訴的結構上訴由主體、標的和目的三個要素組成。1 .主體上訴的主體包括法院和上訴人。上訴的種類不同，介入的法院亦不相同。在普通上訴中，介入 的法院有兩個:一個是被上訴的法院,即原審法院。另一個是審理 上訴案件的法院，即上訴審法院。上訴是通過原審法院向上訴審 法院提出。但在非常上訴中，上訴應向原審法院提出。至於上訴人,是指具有提起上訴的正當性和利益之人。關於 上訴人我們在後面會具體介紹。這裡需要指出，有的學者認爲,上訴主體應包括被上訴人。我 們認爲這種看法欠缺嚴謹，它混淆了上訴標的與受上訴影響之人。 衆所周知，上訴所針對的是某一司法裁判,而不是某一個人。祇有 上訴的結果才能對某一個人產生積極或消極的影響。因此,祇能 說被上訴之裁判,而不能說被上訴人。2 .標的上訴的標的是指原審法院所做的司法裁判。然而,在非常上 訴的情况下,原審司法裁判未裁決的問題亦可成爲上訴標的。基 於此,在普通上訴的情况下,不得在上訴理由中提出原審司法裁判 未考慮的新的證據要素。相反,在非常上訴的情况下，新的證據要 素對於再審上訴來講可能是相當重要的。應當注意，對於原審法院所做的司法裁判,除非法律明確規定 不得上訴，否則均可上訴。3 .目的上訴的目的在於用另一裁判取代原審裁判。從各國立法例看,實現這一目的方式有三種：①撤銷制:上訴審法院如果認爲上訴理由成立,則僅撤銷原審 裁判，繼而由原審法院重新做出決定。183
  • ②取代制:上訴審法院如果認爲上訴理由成立,則做出新的裁 判以取代原審裁判。③間接制:上訴審法院如果認爲上訴理由成立,則命令原審法 院重新做出決定，但決定的內容應與上訴審法院的觀點一致。《澳門刑事訴訟法典》採用的基本上是取代制。但又有一定的 限制。其表現爲:祇有在已獲證明的事實事宜不充分、理由中存在 無法補正的矛盾或評價證據時有明顯錯誤的情况下，上訴審法院 才不對案件做出決定，而將案件發回原審法院重審（第四百一十八 條）。三、上訴的種類根據不同的標準,可以將上訴分爲以下幾種：1 .根據原審裁判是否已生效（確定），可以將上訴分爲平常上 訴和非常上訴。平常上訴是指針對尙未生效（確定）的原審法院所做的裁判提 起的上訴。非常上訴是指針對已經生效（確定）的司法裁判提起的上訴。根據《刑事訴訟法典》的規定，平常上訴祇有一種，它旣不取決 於原審裁判的性質，也不取決於上訴依據。相反,非常上訴則有二 種:定出司法見解的上訴和再審上訴。2 .根據上訴主體地位不同,可以將上訴分爲獨立上訴和從屬 上訴。獨立上訴是指上訴人可以直接、單獨提起的上訴。通常情况 下,上訴均爲獨立上訴。從屬上訴是指祇有在他人提起上訴後,附隨該上訴才能提起 的上訴。從屬上訴的提起和存在取決於先前提起的上訴。3 .根據原審法院能否對原審裁判做出修正,可以將上訴區分 爲純粹的上訴和混合的上訴。184
  • 純粹的上訴是指針對原審法院無權重新審査的裁判提起的上 訴。混合的上訴是指針對原審法院可以重新審查的裁判提起的上 訴。《刑事訴訟法典》第四百零四條第二款規定:“如果上訴並非對 終局判決或合議庭的終局裁判而提起的，法官可以在命令將卷宗 移送接收上訴的法院前支持或修正其裁判。”此款規定的即是混合 的上訴。第二節平常上訴一、平常上訴的一般規定1.裁判的可上訴性《刑事訴訟法典》第三百八十九條規定：“對法律無規定爲不可上訴之合議庭裁判、判決及批示，得提 起上訴。”由此可見，對於刑事裁判,除了法律明確做出例外規定的情况 外,均可以上訴。《刑事訴訟法典》第三百九十條明確規定了對以下裁判不得提 起上訴：①單純事務性的批示所謂單純事務性的批示,主要是指那些旨在依法規定訴訟程 序的批示。例如，法律規定應作出某訴訟行爲,法官執行法律命令 作出該行爲的批示即爲單純事務性批示。②命令實施取決於法院自由決定的行爲的裁判這主要是指法官行使法律所賦予的自由裁量權時所作出的決 定。例如,要求將文件附於卷宗、依職權進行任何證明措施等,均 屬法官的自由裁量權。185
  • ③在最簡易訴訟程序中作出的裁判根據法律規定，在最簡易訴訟程序中作出裁判取決於檢察院 與嫌犯之間達成一致，而該裁判是這種一致的司法表現形式。因 此,無論是檢察院，還是嫌犯,均不得對自己已認同的協議提出上 訴。④法律規定不得上訴的其他裁判這些裁判主要規定在以下條文中：a .第三十一條第一款:對法官認爲本身應迴避的批示,不得上 訴。b.第九十條第三款:對法官確定筆錄內容的決定,不得上訴。c.第二百六十三條第五款:對法官中止訴訟程序的批示，不得 上訴。d.第二百九十二條:對以檢察院控訴書內所載事實起訴嫌犯 的批示，不得提起上訴。e.第二百九十五條第四款:對指定聽證日期的批示，不得提起 上訴。除了以上四類裁判外,法律還規定，對判決中關於民事損害賠 償的部分，祇有在原判對上訴人的不利數額高於原審法院的法定 上訴利益限額的一半時,才可以提起上訴。澳門普通管轄法院（第一審法院）的上訴利益限額爲三萬伍仟 元。根據上述法律規定,祇有在原判對上訴人的不利數額超過一 萬柒仟伍佰元時，才能對判決中關於民事損害賠償的部分提出上 訴。2 .上訴人的正當性和上訴利益上訴人的正當性，是指甚麼人可以依法對司法裁判提起上訴。根據《刑事訴訟法典》第三百九十一條第一款規定，下列人員 對相應的司法裁判具有提起上訴的正當性：①檢察院:可以對任何裁判（包括僅爲嫌犯之利益）提起上訴。186
  • 前文指出,檢察院是一司法機關，這一性質決定了在刑事訴訟 中,檢察院並不是爲某一當事人的利益進行辯護,而是協助法官正 確地適用和體現法律。因此,檢察院提起上訴的正當性是不受限 制的。這一特點突出地表現在兩個方面:一、上訴審檢察院的觀點 可以不同於原審檢察院的觀點;二、檢察院可以爲嫌犯的利益提起 上訴。②嫌犯和輔助人:祇能就對其不利的裁判提起上訴。與檢察院不同，嫌犯和輔助人提起上訴的正當性則受到法律 的限制,即祇能就對其不利的裁判提起上訴。③民事當事人:祇能就判決中對其不利的部分提起上訴。④依據《刑事訴訟法典》的規定，被判處繳付任何款項之人,或 欲維護受裁判所影響的權利之人。例如,被指定的律師可以對確 定報酬的決定提起上訴。又如,因無合理解釋而不到場之人（非嫌 犯或輔助人）,對有關判罰（罰款或拘留），可以上訴。不難看出，上述具有正當性提起上訴之人均是爲了維護自己 相應的利益（檢察院除外，因爲檢察院維護的是司法公正）。利益 之所在才是他們上訴的起因和依據。也正是因爲如此,《刑事訴訟 法典》第三百九十一條第二款才明確規定:“凡無上訴利益之人,均 不得提起上訴。”所謂上訴利益，是指上訴人可以通過上訴將原判變更或廢止, 進而從中得到好處。法律對上訴利益的規定,實際中是對濫用上訴權或無意義上 訴的一種限制。3 .上訴的範圍及其限制根據刑事訴訟法規定，上訴的效力原則上應及於原裁判的整 體,即上訴具有全面性。上訴的全面性主要表現在以下幾方面:① 在共同犯罪的情况下，任一嫌犯所提起的上訴惠及其餘嫌犯;②嫌 犯所提起的上訴惠及應負民事責任之人;③應負民事責任之人所187
  • 提起的上訴惠及嫌犯。但是,根據法律規定,如果上訴人以純屬個人的理由爲依據提 起上訴,則不存在上述“惠及”關係。所謂純屬個人的理由,是指諸 如上訴人的特有身份情節、犯罪的主觀要素以及上訴人的可歸責 性等理由。顯然，這是對上訴範圍的一種限制。除此之外，《刑事訴訟法典》第三百九十三條亦規定,如果上訴 針對的部分可以與未被上訴的部分分開，且有可能對之作出獨立 的審查和裁判，則上訴的範圍可以僅限於有關裁判之一部分。爲 此,該條規定,裁判中下列部分尤屬獨立部分：①相對於民事部分的刑事部分；②犯罪競合情况下的每一項犯罪；③單一犯罪的情况下，相對於確定制裁問題部分的罪過問題 部分；④在確定制裁的問題中,所涉及的每一刑罰或保安處分。應該指出，上訴範圍僅限於裁判的一部分,並不影響上訴審法 院有義務在該部分上訴理由成立時,定出法律對原裁判整體所規 定的後果。例如,如果上訴人僅對罪過問題提出異議,且上訴理由 成立。這樣,上訴理由成立對刑罰的確定將產生效果。4 .上訴不加刑原則上訴不加刑原則的基本含義是指,對於維護嫌犯利益的上訴, 上訴審法院的裁判不得加重原審裁判所訂定的處罰。根據《刑事訴訟法典》第三百九十九條的規定,“上訴不加刑” 具體表現爲以下情况：①僅由嫌犯針對終局裁判提起的上訴；②檢察院專爲嫌犯利益而提起的上訴；③嫌犯和檢察院專爲嫌犯利益提起的上訴。在以上情况下,法律明確禁止上訴審法院對原判處罰在處罰 種類和份量做出使任何嫌犯（即使非爲上訴人）受損害的變更。188
  • 關於上訴不加刑原則的理由,理論上有多種闡述,槪括起來， 有以下幾種：①處分原則說:這種觀點認爲,訴訟取決於當事人的創始權， 法院審決的議題應由當事人提供和確定。當祇有嫌犯上訴時,法 院不得脫離嫌犯的請求,而加重原判刑罰。②公平說:這種觀點認爲,上訴審法院的判決如果加重原判刑 罰，對嫌犯則是不公平的。因爲,如果這樣,嫌犯不上訴反而對他 更有利。③有利被吿（嫌犯）說:此說認爲,有利被吿是刑事訴訟中的一 般原則,上訴制度中同樣應遵守這一原則。④目的說:此說認爲，上訴的目的在於糾正不當裁判。要實現 這一目的,必須使嫌犯有機會進行上訴,而保障嫌犯的利益則是鼓 勵其上訴的有效方法。⑤刑事政策說:此說認爲,上訴不加刑純粹是基於人道主義的 考慮,是刑事政策的要求。這裡需要指出，上訴不加刑原則並不是絕對的。根據法律規 定,在出現以下情况時,不適用上訴不加刑原則：①如嫌犯的經濟和財力狀况在上訴期間有顯著改善,上訴審 法院可加重罰金：②如上訴審法院認爲依據《刑法典》第八十三條的規定可以科 處收容保安處分時,可以科處收容保安處分。5 .上訴的依據根據刑事訴訟法規定，上訴應以原判可審理的任何法律問題 爲依據。但是,如果原判的有關瑕疵僅出自卷宗所載的資料,或根 據一般經驗法則該資料存在以下情况時，有關情况亦可成爲上訴 的依據：①獲證明的事實不足以支持作出該裁判。這就是說,有關裁判所依據的事實不充分,不足以使法官做出189
  • 法律裁斷。②在說明理由方面存在不可補救的矛盾。所謂說明理由方面不可補救的矛盾,首先是指對事實說明理 由方面的矛盾，其次也包括其事實本身的矛盾。因此，已證明的事 實之間，或者已證明的事實和未證明的事實之間，存在矛盾均構 成上訴的理由。應該指出，在說明理由方面存在矛盾，不同於沒有說明理由。 如果判決沒有說明理由,則該判決無效（第三百六十條）。③審査證據方面明顯有錯誤。除了上述所列舉的依據外,刑事訴訟法還規定:“如果不遵守 某要件會導致無效,而該無效不應視爲已獲補正的,則上訴還得以 不遵守該要件爲依據。”例如,透過酷刑或脅迫而獲得的證據構成 不可補正的無效。使用該等證據則可以成爲上訴的依據。此外, 對於可補正的無效，在其未被補正前，同樣可以成爲上訴依據。例 如,對於無效判決，無須首先提出無效,再對該判決提出上訴，關係 人可直接以判決無效爲依據提出上訴。6 .上訴的效力上訴的效力有兩種:移送效力（或稱移審效力）和中止效力。所謂移送效力，是指上訴僅賦予上訴審法院審理原判的權限, 即將原判移送上訴審法院重新審理。平常上訴一般祇具有移送效力。所謂中止效力,包括兩種:一是中止訴訟程序的效力；一是中 止原判的效力。所謂中止訴訟程序的效力,是指提起上訴後,除上訴程序外, 其他程序均須停止進行。例如，對有罪終局裁判提起的上訴和對 起訴批示提起的上訴，均具有中止訴訟程序的效力。這就是說，如 果對上述判決或批示提起上訴,在對上訴作出決定前,不得執行有 罪判決或使訴訟進入審判階段。190
  • 所謂中止原判的效力，是指提起上訴後,程序仍可繼續進行, 祇是中止原判本身。這主要是指:①對判罰一定金額的裁判提起 的上訴,而上訴人已存放了相應金額;②對判定喪失擔保金的批示 提起的上訴。關於上訴的效力,除移送效力和中止效力外,有的學者認爲, 上訴還具有擴展效力，即在有多個嫌犯的情况下，儘管上訴是由某 個或某些嫌犯提起的,如係共同犯罪，其他未提起上訴的嫌犯亦因 此而受惠，除非上訴純粹是以個人理由爲依據。（見Manuel Cavaleiro de Ferreira的《刑事訴訟敎程》第二百九十一頁）。這種 觀點,實際上涉及的是上訴的範圍問題。7 .上訴上呈的時間和方式上訴上呈的時間有二種:其一爲立即上呈;其二爲連同對終結 訴訟的裁判提起的上訴一併上呈。根據法律規定,下列上訴應當立即上呈：①對終結訴訟的裁判提起的上訴；②對終結訴訟的裁判作出後才作出的裁判提起的上訴；③對採用或維持強制措施或財產擔保措施的裁判提起的上訴；④對法官對針對其本人而提出的迴避不予承認的批示提起的 上訴；⑤對拒絕承認檢察院有提起訴訟正當性的批示提起的上訴；⑥對不接納成爲輔助人或不接納民事當事人參與的批示提起 的上訴；⑦對駁回展開預審申請的批示提起的上訴；⑧對起訴批示或不起訴批示提起的上訴（對以檢察院控訴書 內所載事實起訴的批示例外）；⑨對駁回將懷疑精神失常的嫌犯送交作有關鑑定的聲請的批 示提起的上訴。⑩留置上訴將使上訴變成絕對無效用的。191
  • 除上述應立即上呈的上訴外,其他上訴應連同對終結訴訟的 裁判提起的上訴上呈,並一併組成有關卷宗及進行審判。至於上訴上呈的方式,法律規定了二種：①隨卷上呈:對終結訴訟的裁判提起的上訴以及應當連同卷 宗上呈的上訴,均須連同卷宗本身上呈。②分别上呈:其他不屬於隨卷上呈的上訴應分別上呈。在分 别上呈的情况下,原訴訟程序繼續進行。二、平常上訴的基本程序1 .上訴的方式和期限提出上訴的方式有二種：①通過書面申請提出上訴；②通過簡單的口頭聲明提出上訴。前者適用於定期作出的裁判，後者適用於當庭作出的裁判。根據法律規定,以書面申請提出的上訴必須具備理由闡述,而 以口頭聲明提出的上訴,可於事後提交理由闡述。《刑事訴訟法典》在上訴期限問題上採用的是單一期限,即無 論是對判決提起上訴,還是對批示、決定提起上訴,期限一律爲十 日，自裁判通知或判決存放於辦事處之日起計;如屬口頭作出並轉 錄於紀錄的裁判,且利害關係人在場或應視爲在場的,則自宣吿該 裁判之日起計。2 .上訴的理由闌述所謂理由闡述,是指上訴人應當說明上訴的理由。根據刑事訴訟法的規定，上訴必須具有理由闡述，無理由闡述 的上訴應予以駁回。在理由闡述中，上訴人應具體說明上訴的依據,並逐條得出結 論。如果涉及的是法律問題,上訴人還必須指出:①原判違反了哪 些法律規範;②上訴人認爲原審法院對每一規定所解釋的意思,或192
  • 以何意思適用該規定,以及其認爲該規定應以何意思解釋和適用； ③如在決定適用的規範上存有錯誤，則指出上訴人認爲應適用的 法律規定。未指出上訴內容的的，上訴將被駁回。此外,如果再次調查證據,上訴人在理由闡述的結論之後,還 應指出其認爲上訴審法院應再次調查的證據，並列明每一證據用 以澄淸的事實及支持再次調查證據的理由。由上可見,法律對上訴理由闡述的要求是相當嚴格的,這是因 爲,祇有上訴理由闡述中提出的問題才是上訴審法院審議的對象。3.上訴的受理和不受理《刑事訴訟法典》未明確規定在甚麼情况下應當受理上訴，但 卻用若干條文對不受理（駁回）上訴作出了規定。這裡應該指出的是,從中文意思上來講,不受理上訴與駁回上 訴是不同的。前者是指由於上訴不具備法定條件而不予接納,即 根本不對上訴作出審理。後者是指經過審理後，上訴審法院認爲 上訴的理由不成立,即駁回上訴,維持原判。然而，《刑事訴訟法 典》並未將不受理上訴與駁回上訴區分開。這給我們在理解這一 問題時造成困難。葡國學者Germano Marques da Silva在其《刑事訴訟法敎程》 一書中指出,不受理（Rejeição）上訴的依據包括以下幾種：①裁判的不可上訴性；②上訴權因期限已過而失效；③上訴人無正當性或上訴利益；④上訴無理由闡述；⑤未繳納司法稅。然而，《刑事訴訟法典》第四百一十條卻規定:“如果上訴欠缺 理由闡述或其理由明顯不成立的,則駁回上訴。”這就是說，駁回上 訴有二種可能:①上訴欠缺理由闡述（這是不受理上訴的依據）;② 上訴理由明顯不成立（這才是駁回上訴的理由）。從某種意義上193
  • 講，此條規定實際上指的是不受理上訴的依據。之所以出現上述槪念上的混淆，問題主要出現在對葡文 Rejeição的翻譯上。《刑事訴訟法典》將Rejeição譯爲駁回，但駁 回在中文意義上是指,因上訴理由不成立而否定上訴，維持原判。根據《刑事訴訟法典》第三百九十五條的規定,對不受理上訴 或留置上訴（法律未規定留置上訴的條件）的批示，上訴人可以向 上訴審法院院長提出異議。提出異議的期間爲十日，自不受理上 訴的批示作出通知之日起,或上訴人獲悉其上訴被留置之日起計。 對上訴審法院院長作出的確認不受理上訴或留置上訴的批示的裁 判,不得上訴。如果上訴審法院院長對有關批示不予確認，則上訴 審法院院長的決定並不約束上訴審法院。4 .通知和答覆刑事訴訟法規定,上訴人提起上訴後,應將提起上訴的申請或 理由闡述通知受上訴影響的其餘訴訟主體。爲此上訴人應遞交所 需數目的副本。受提起上訴影響的訴訟主體可於接獲通知後十日 內對上訴作出答覆。答覆無須採用特別形式。但如果要求重新調 查證據，則應指有所要調查之證據。應該指出，對上訴作出答覆是任意性的,對上訴不作出答覆, 並不影響訴訟程序的進行。5 .對原判的支持、修正及上訴的移送上訴人提起上訴後,原審法官在將卷宗移送上訴審法院之前, 可以對其作出的裁判作出支持或修正。但如果有關裁判是終局裁 判,原審法官則不得作出支持或修正。我們認爲,刑事訴訟法關於原審法官可以支持和修正非終局 裁判的規定,在實際中會造成一定的混亂。因爲,經過修正的裁判 有可能具有不可上訴性。這樣便會出現前後兩個裁判在能否上訴 問題上出現對立,從而使上訴人無可適從。6 .上訴的審理和裁判194
  • ①檢察院檢閱:上訴審法院受理上訴後,應先送交駐上訴審法 院的檢察院檢閱。之後送裁判書製作人作初步審查。根據法律規定，如果檢察院在檢閱中提出使嫌犯處於更不利 的訴訟地位的問題,應預先通知嫌犯,以便其能在十天內作出答 覆。②初步審查:初步審查的目的在於查淸以下問題:a .是否有阻 礙審理上訴的情節;b.已賦予的上訴效力應否維持;c.應否駁回上 訴;d.是否存在追訴權或刑事責任消滅的原因,而該原因導致有關 訴訟程序終結或屬上訴的唯一理由;e.是否有須重新調查的證據 和應傳召之人。進行初步審査後,如出現下列情况之一,則裁判書製作人應於 十日內製作合議庭裁判書的草案:a.初步審查中出現應在及可在 評議會中作出裁判之問題;b.上訴應在評議會中審判。根據法律規定，初步審查完成後,卷宗應送交其餘法官檢閱。 之後,卷宗應送交舉行首次會議之評議會作出裁判。③評議會審理《刑事訴訟法典》並未對評議會作出明確規定。我們認爲,所 謂評議會,就是指負責審理上訴案件的合議庭所召開的工作會議。根據《刑事訴訟法典》的規定,審理上訴有二種方式:一爲合議 庭評議會審理,另一爲合議庭開庭審理。合議庭評議會審理實際上是上訴審法院對上訴案件不開庭審 理的一種方式。爲此,《刑事訴訟法典》第四百零九條明確規定：“一、初步審查中出現的問題,在評議會中作出裁判。二、如屬下列情况，則上訴在評議會中審判。a）應駁回上訴；b）存在追訴權或刑事責任消滅之原因,而該原因導致有關訴 訟程序終結或屬上訴之唯一理由;或c）上訴所針對之裁判非屬終局裁判。”195
  • 從本質上講，評議會駁回上訴實際上是“不受理上訴”,因爲其 駁回的依據是上訴欠缺理由闡述或上訴理由明顯不成立,而並未 對上訴的實質問題進行審理。在此問題上出現槪念上的混亂的原 因我們在前面已經提到。根據法律規定，評議會駁回上訴的決議必須獲得全體一致通 過。如有分歧,應開庭審理。上訴被駁回後，如上訴人非爲檢察院,則法院應判處上訴人繳 付澳門幣一千五百元至四千元的款項。④開庭審理對評議會審理範圍以外的上訴,應當開庭進行審理。聽證由 法院院長在接獲有關卷宗後二十日內指定一日進行。必須傳召檢 察院、辯護人、輔助人的代理人及民事當事人的代理人以及在缺席 情况下被審判的嫌犯參與聽證。如被傳召之人不到場,法院可根 據情况押後聽證。但如果是辯護人不到場,且又不押後聽證的,法 院應指定新的辯護人。押後聽證不得超過一次。上訴審的聽證與第一審審判聽證基本相同。但檢察院、上訴 人的代理人及被上訴人的代理人，發言時間一般不得超過三十分 鐘,且在聽證中不得進行反駁。此外,法律還規定,辯護人在聽證 中有最後發言的權利。根據刑事訴訟法的規定,高等法院在上訴聽證中可以決定重 新調查某些證據。重新調查證據時，應傳召嫌犯參與聽證。但嫌 犯缺席聽證並不影響聽證進行。聽證終結後,法院開會進行評議及表決。之後,由裁判書製作 人製作合議庭裁判書;如果裁判書製作人在表決中落敗，則由獲勝 法官中首名投票者製作該裁判書。落敗法官可繕寫投票聲明,附 於裁判書之後。7 .發回重審前面指出,上訴的目的是要上訴審法院做出新的裁判已取代196
  • 原審裁判。然而,實際上並不總是這樣。根據《刑事訴訟法典》第四百一十八條第一款規定，如果原判 存在第四百條第二款各項所指的瑕疵（事實不足，理由方面存在不 可補救之矛盾,審查證據方面有明顯錯誤）,而不可能對案件做出 裁判時，上訴審法院可決定將卷宗移送原審法院,以便重新審判整 個訴訟標的或某一具體問題。原審法院重新審判案件,應當另行組成合議庭,且原來參與該 案件審理的法官不得成爲合議庭成員。第三節非常上訴平常上訴針對的是尙未生效（確定）的裁判提起的上訴,非常 上訴則是針對已生效（確定）的裁判提起的上訴。一般來講,刑事判決祇有經過上訴審,或雖無上訴,上訴期限 屆滿後,才能確定其執行效力。在實際中,大多數案件都會經過平 常上訴階段。與此相反，非常上訴則非爲刑事訴訟的必經階段,它 具有偶然性,即祇有在法律明確規定的情况下,才能提起非常上《澳門刑事訴訟法典》規定了兩種非常上訴:一、定出司法見解 的非常上訴;二、聲請再審的非常上訴。一、定出司法見解的非常上訴1 .概念和條件所謂定出司法見解的非常上訴，是指在同一法律範圍內，如果 高等法院就同一法律問題，作出了兩個解決辦法相互對立的合議 庭裁判，則由檢察院、嫌犯、輔助人或民事當事人對最後作出的合 議庭裁判向高等法院全會提起的上訴。定出司法見解的非常上訴應當具備以下條件：197
  • ①存在兩個在解決辦法上相互對立的高等法院議庭裁判 ，且 該兩裁判均已生效。②該兩裁判是在同一法律範圍內、針對同一法律問題作出的。 所謂“同一法律範圍”,是指在該兩個合議庭裁判作出的時間間隔 內,未出現直接或間接影響有關法律問題解決的法律變更。也就 是說,前後兩個裁判適用的是同一法律。③檢察院、嫌犯、輔助人或民事當事人有提起上訴的正當性。④上訴應向高等法院全會提起。2 .上訴的提起和效力爲定出司法見解而提起的上訴期限爲三十日，自最後作出的 合議庭裁判確定之日起計。爲定出司法見解而提起的上訴不具中止效力。3 .上訴的程序高等法院接收上訴卷宗後,應送交駐高等法院的檢察院,檢察 院應於五天內進行檢閱。之後送交裁判書製作人進行初步審查, 期限爲八天。在初步審查中,裁判書製作須審查上訴應否受理、上 訴的制度以及有關裁判之間是否存在對立情况。初步審查後,裁判書製作人應製作合儀庭裁判書草案,連同卷 宗一併送交分庭其餘法官進行檢閱，期限爲五天。其餘法官檢閱 完畢後，則召開評議會,對是否駁回上訴作出決定。如果分庭評議 會上認爲，存在使上訴不可受理的理由,或有關裁判之間無對立情 况,則駁回上訴。反之,上訴程序繼續進行。如果上訴程序繼續進行,應通知有利害關係的訴訟主體在十 五日期間內以書面形式提出陳述。之後,裁判書製作人將卷宗、合 議庭裁判書草案送交高等法院院長及其餘法官進行檢閱，期限爲 十天。檢閱完畢業後,由高等法院全會對上訴作出審判。高等法院 院長負責領導各項工作,並在不能形成多數而票數相同時投票。198
  • 應當指出，《刑事訴訟法典》第三百九十九條規定的“上訴不加 刑”原則同樣適用於爲定出司法見解而提起的上訴。但是,如果檢 察院或輔助人在原判程序中曾提出對嫌犯不利的上訴的，則不受 “上訴不加刑”原則約束。4 .裁判的公佈及效力定出司法見解的裁判應當立即公佈於《政府公報》，且高等法 院院長應將裁判副本，連同檢察院的陳述書，一併送交總督。定出司法見解的裁判在上訴被提起的訴訟程序中產生效力， 且所定出司法見解對澳門法院具有普遍約束力。根據刑事訴訟法 規定，對任何違反具有普遍約束力的司法見解而作出的裁判，檢察 院必須提起上訴,且上訴一律予以受理。此外，高等法院亦可根據情况,更正原判或移送有關卷宗。5 .為維護法律的一致性而提起的上訴爲維護法律的一致性，刑事訴訟法賦予助理總檢察長權限而 提起的上訴，包括以下二種：①定出司法見解的上訴:即助理總檢察長對效力確定已超過 三十天的裁判提起上訴,以便定出司法見解。②對已定出的司法見解進行復查的上訴:即助理總檢察長有 理由相信所定出的司法見解已不合時宜時,而對定出該司法見解 的裁判提起上訴,以便對之進行復查。二、聲請再審的非常上訴1 .概念和依據聲請再審的非常上訴，是指具有聲請再審正當性之人,向上訴 審法院提起的，要求重新審理有關案件的上訴。聲請再審的非常上訴不同於平常上訴。前者針對的是已經生 效的裁判,而後者針對的則是未生效的裁判。從性質上講,再審屬 於審判監督程序,平常上訴屬於普通訴訟程序。199
  • 根據《刑事訴訟法典》第四百三十一條規定,在下列情况下,才 接受對確定判決進行再審：①對原審裁判具有決定性的證據被另一確定判決視爲虛假；②原審法官在作出判決的訴訟程序中實施有與其職務有關之 犯罪,且該犯罪已被另一確定判決視爲獲證明；③曾用作判罪依據的事實與已在另一判決獲得證明的事實不 相協調,且兩者間的對立使人非常懷疑該判決是否公正；④發現新的事實或證據，僅憑該等事實或證據,或結合其他已 被審查的事實或證據，使人非常懷疑該判決是否公正。關於此項 依據,法律規定了一個例外,即如果以此依據提出再審，僅僅是爲 了改正所處刑罰的具體份量,則不得進行再審。一般來講,再審的對象是已經生效的刑事判決。但是,刑事訴 訟法規定,終結訴訟程序的批示等同於判決。故亦可對之提起再 審上訴。根據法律規定,提起再審沒有時效限制,即追訴時效消滅以 後,又或刑罰因時效消滅後或執行完畢,仍可進行再審。2 .聲請再審的正當性《刑事訴訟法典》第四百三十二條規定,下列實體或人員,具有 聲請再審的正當性：①檢察院。②輔助人：根據法律規定，輔助人祇能對無罪判決或不起訴批 示提出再審申請。③被判罪者或其辯護人:祇能針對有罪判決提出再審申請。 此外,如果被判罪者死亡，則其配偶、直系血親卑親屬、其所收養之 人、直系血親尊屬、收養人、與被判罪者在類似配偶狀况下共同生 活之人、四親等內之旁系血親或姻親、具有正當利益之繼承人或曾 獲被判罪者明示委託之人，均具有聲請再審和使再審繼續進行的 正當性。200
  • 應當指出,根據《刑事訴訟法典》第四百四十七條規定,如再審 請求被否決或再審所作之裁判仍維持原判，則除助理總檢察長外， 其他實體或個人均不得再行請求再審。也就是說,再審原則上祇 能請求一次。但如果再審是由助理總檢察長提出的,則不在此限。3 .再審程序請求再審的實體或人員應向原審法院提出再審申請。申請中 必須說明理由並指出有關證據。此外,亦應提交原判證明及原判 已確定的證明。法官在接到申請後，應命令通知有關的訴訟主體對申請作出 答覆。答覆期爲十天。答覆期間屆滿後五日內，或須採取有關措 施時,在該等措施完成後,五日內,法官須將卷宗連同有關請求內 容的通知,一併移送高等法院。高等法院接收卷宗後，應送交檢察院檢閱。檢察院檢閱完畢 後,送交裁判書製作人。裁判書製作人負責製作裁判書草案,之後 應將卷宗及裁判書著案送交有管轄權分庭的各法官進行檢閱。分庭應在評議會上對許可或否決再審作出決定。如果分庭決定許可再審,則高等法院應將卷宗移送至原審法 院重新審判。根據法律規定,曾經參與作出原判的法官不得參與 重新審判。高等法院將卷宗移送原審法院重新審判後，可根據對原判的 懷疑程度，決定應否中止執行正在服刑或收容保安處分的被判罪 人的徒刑或保安處分。如果高等法院決定中止執行有關徒刑或保 安處分,或被判罪的人尙未開始服刑，高等法院可決定對之採用相 應的強制措施。4 .重新審判原審法院接獲移送卷宗後,應將之送交檢察院檢閱,並命令通 知嫌犯和輔助人。重新審判在訴訟程序方面與原審相同。所不同的是,法律規201
  • 定:如果以以下依據提出再審,則曾因對將行再審的裁判具有決定 性的事實而被判罪或被檢察院控訴之人,不得參與審判:①對原判 具有決定性的證據被另一確定判決視爲虛假;或②由於法官實施 且與其在作出該判決的訴訟程訟中所擔任的職務有關的犯罪，已 在另一確定判決中獲得證明。5 .審判結果再審的結果可以分爲以下幾種情况：①原審爲有罪判決,再審後作出無罪判決。②原審爲無罪判決,再審仍作出無罪判決。③原審爲有罪判決,再審後仍作出有罪判決。④原審爲無罪判決,再審後作出有罪判決。在第一種情况下,再審後的無罪判決應當撤銷原審的有罪判 決,並命令刪除有關刑事紀錄,同時應恢復嫌犯在被判罪前的法律 狀况（例如，如嫌犯在押,應立即將之釋放）。此外,無罪判決還應 對嫌犯因原審判決所受之損害給予賠償,並命令向嫌犯返還其根 據原判所繳付的司法稅、訴訟費用及罰金。根據法律規定,再審後作出的無罪判決,須張貼在曾作出有罪 判決的法院入口處,並在本地報章連續刊登三次。在第二種情况下，因原審和再審均爲無罪判決,所以再審判決 中無須規定第一種情况下所述之内容。在第三種情况下,嫌犯應執行再審後作出的有罪判決所科處 的刑罰，但其先前已執行的刑罰應予以扣除。應當指出,再審後作 出的有罪判決，同樣應遵守《刑事訴訟法典》第三百九十九條規定 的“上訴不加刑”原則。在第四種情况下,如果嫌犯因先前無罪判決而獲得有損害賠 償，則再審後的有罪判決應判處嫌犯返還該賠償以及向輔助人返 還有關司法稅及訴訟費用（原審無罪判決，司法稅及訴訟費由輔助 人繳付）。202
  • 第十章執行第一節執行的一般規定一、執行的概念刑事訴訟中執行的槪念有廣義和狹義之分。廣義的執行包括 執行有罪裁判、無罪裁判以及其他具強制執行力的司法裁決。狹 義的執行僅指執行效力已確定的有罪判決和無罪判決。本章所介 紹的主要是狹義的執行。應當指出,執行是刑事訴訟程序的一個階段,或稱最後階段。 這一點不同於民事訴訟。民事訴訟程序分爲兩種:一宣吿程序;二 執行程序。這兩個程序各自獨立。宣吿程序以法院作出的裁判開 始生效爲終結。宣吿程序並不必然導致執行程序。在刑事訴訟中 則不然。法院作出的有罪裁判生效後或法院作出無罪裁判後,必 須對有關裁判予以執行。祇有經過執行階段,整個刑事訴訟才算 完結。雖然執行仍屬刑事訴訟階段，但參與執行的實體並不僅限於 司法當局。這在剝奪自由的刑罰的執行上表現的更爲突出。我們 知道,剝奪自由刑罰通常是在監獄裡執行,而負責監管監獄中服刑 人員的是行政當局。二、執行的一般原則根據刑事訴訟法的規定,執行刑事裁判應遵守以下原則：1 .合法性原則:《刑事訴訟法典》第二條規定:“必須依據本法 典的規定，方得科處刑罰及保安處分。”此條規定體現的是刑事訴203
  • 訟程序合法性要求。執行是刑事訴訟程序的重要階段,當然要受 合法性原則的約束。2 .即時性原則所謂即時性原則,是指刑事裁判一經法律允許執行時即應立 即執行，不得拖延執行。根據《澳門刑事訴訟法典》的規定,下列裁判具有執行力：①已確定（生效）的刑事有罪裁判；②刑事無罪裁判（一經宣示,即可執行）。3 .連續性原則所謂連續性原則,是指刑罰的執行不應中斷,以確保懲罰的有 效性和儆戒性。4 .人道及個別化原則此項原則要求在執行刑罰過程中，應當尊重被判刑人員的尊 嚴並考慮到被判刑人個人的特質。《澳門刑事訴訟法典》並未明確規定此項原則。但是,在有關 剝奪自由處分執行制度的法令及其他相關法令、批示中均規定了 此項原則。三、可執行的刑事裁判和不可執行的刑事裁判所謂可執行的刑事裁判,是指具有法律賦予的執行效力的刑 事裁判。前面指出,具有執行效力的刑事裁判有兩種。1.已確定 的刑事有罪裁判;2.刑事無罪裁判。所謂不可執行的刑事裁判,是指不具有執行效力的刑事裁判。 根據《刑事訴訟法典》第四百五十條的規定，下列刑事裁判不具有 執行效力,即不可執行：1 .刑罰或保安處分未確定的裁判,或科處澳門法律中不存在 的刑罰或保安處分的裁判。2 .未以書面作成的裁判。204
  • 3 .法律要求進行審查和確認而未經審查和確認的非本地法 院所作出的刑事判決。四、執行的促進根據刑事訴訟法的規定,促進執行刑罰和保安處分的權限歸 屬於檢察院。此外,檢察院亦負責促進執行司法稅、訟訴費用、損 害賠償以及其他應付予本地區之款項,或應付予由檢察院在司法 上負責代理之人之款項。應當指出,法律賦予檢察院上述權限,並不等於說執行必須由 檢察院提起執行之訴（刑事訴訟中不存在執行之訴），檢察院促進 執行實際上是輔助刑事裁判的執行。祇有在執行財產時,才應由 檢察院提起相應的訴訟。五、法院在執行中的權限根據《刑事訴訟法典》第十四條的規定,作出有關裁判的第一 審（普通管轄）法院，具有執行管轄權，但法律另有規定的除外。高 等法院作出的裁判,或由其審查及確認的裁判,亦由第一審法院負 責執行。刑事訴訟法規定,第一審法院執行一審裁判時,應由獨任庭進 行,即使有關審判是在合議庭的參與下進行的亦然。然而,對於高 等法院作出審查和確認的裁判,由獨任庭還是合議庭負責執行,並 未作出規定。我們認爲，此等裁判亦應由獨任庭執行。關於法院在執行中的權限,這裡有必要提及目前在澳門仍生 效的葡國1945年4月30日關於刑罰執行庭的第三四五五三號法 令。根據此項法令第三條的規定,刑罰執行庭主要的權限包括：①宣吿犯罪人的危險狀態,並對危險狀態的變化作出決定；②給予假釋、決定延長或廢止假釋；③對被判刑人或被判處保安處分之人恢復權利；205
  • ④爲特赦提供諮詢。第二節徒刑的執行一、執行徒刑的一般規定徒刑是《澳門刑法典》規定的主刑之一,它是指在一定期間內 剝奪犯罪行爲人人身自由的刑罰。根據《澳門刑法典》規定,徒刑 的刑期一般最低爲一個月，最高爲二十五年。因犯罪競合而數罪 並罰時，最高不得超過三十年。通常來講，被判處徒刑之人應在監獄服刑。根據《刑事訴訟法 典》規定,將被判刑之人入獄,必須透過有權限法官的命令狀。這 也就是說，僅憑有罪判決,尙不足以使被判刑之人入獄服刑。同 樣，釋放服刑期滿的被監禁之人或被假釋之人,亦須根據法官發出 的命令狀。關於徒刑的執行,刑事訴訟法特別強調了以下幾個問題：1 .徒刑時間的計算根據《刑事訴訟法典》第四百六十一條的規定,計算徒刑時間 時，年、月、日按下列規則計算：①徒刑刑期以年定出的,其刑滿日爲最後一年中與起算日相 應之日；如無相應之日,則爲該月的最後一日。②徒刑刑期以月定出的,刑期起算日至翌月中相應日的期間 視爲一個月；如翌月中無相應日，則至該月最後一日爲止爲一個 月。③徒刑刑期以日定出的，每二十四小時爲一日，但不影響特別 法例關於釋放時間的規定。所謂特別法例,這裡是指規定《執行剝 奪自由處分制度》的第四十/九四/M號法令。該法令第八十九條 規定:釋放應於服刑最後一日的上午爲之。如服刑的最後一日爲 十二月二十五日或農曆新年的第一日，可於前一日的上午釋放嫌206
  • 犯。但是,如果監禁期間少於十五日,則不得於期滿日的前一日釋 放。此外，根據法律規定,如非連續服徒刑,即在服刑過程中因某 些事由而中斷服刑時,中斷的時間,不得計入徒刑期內。2 .對執行徒刑的監督對執行的監督主要由檢察院負責,具體表現爲：①監獄場所領導人應將被監禁之人死亡、逃走、執行中止或中 斷,執行的變更、替代、消滅的事由,以及被監禁之人的釋放,及時 吿知檢察院。②根據刑法規定，對傾向性不法分子，醉酒者或等同者,可在 刑滿前延長其刑罰。爲此,刑事訴訟法要求,在爲作出延長刑罰的 決定而計算出的日期兩個月前，社會重返部門應將有關報吿送交 檢察院，報吿中應對被監禁之人家庭及職業背景加以分析,以便檢 察院促進有關程序。③在執行刑罰期間,如行爲人出現精神失常,應將有關情况知 會檢察院。3 .假釋假釋，是指被判處徒刑的人在服刑一定的時間後,如符合法定 條件，法院依法將其附條件地釋放的制度。根據澳門《刑事訴訟法典》的規定，假釋應遵守以下程序：①監務部門應於可對被判刑人假釋之日前兩個月，向法官提 交假釋意見書和囚犯執行刑罰及獄中表現的報吿。社會重返部門 亦應於相同期限內,將有關報吿送交法官。如果被判刑人被監禁 已超過五年,還應提出重新適應社會的個人計劃。②監務部門和社會重返部門提交有關資料後,卷宗應送交檢 察院進行檢閱,以便檢察院最遲於可假釋之日十日前，對假釋發表 意見。③法官作出給予假釋的批示前,應聽取被判刑者的意見,並取207
  • 得其同意。④如果法官否決假釋，而囚犯尙有一年以上徒刑繼續執行的, 則監務部和社會重返部門應於餘刑完結前二個月，再次提交有關 假釋的報吿和意見書。⑤如果被假釋之人的假釋被依法廢止,則在再次給予假釋所 取決的期間完結前二個月，監務部門和社會重返部門須再次送交 報吿和意見書。⑥否決或廢止假釋的批示須通知囚犯,而其副本應送交監獄 場所領導人及社會重返部門。根據葡萄牙共和國第三四五三三號法令第六十五條第三款的 規定,祇有對廢止假釋的批示才可上訴，對於給予或否決假釋的批 示則不得上訴。第三節非剝奪自由刑罰的執行《澳門刑事訴訟法典》關於非剝奪自由刑罰的執行的規定內容 包括以下兩個方面：一、嚴格意義上的非剝奪自由刑罰的執行,即罰金的執行和附 加刑的執行；二、緩刑的執行:緩刑是指對判處三年以下徒刑的犯罪人，因 其具備法定條件，而在一定期間內附條件地不執行其被判刑罰的 一種制度。從本質上講,緩刑本身不是刑罰,也並未執行任何刑 罰。《刑事訴訟法典》將緩刑的執行規定在“非剝奪自由刑罰的執 行”一編中，難免會使人誤認爲緩刑也是一種刑罰。對此問題讀者 應特別注意。下面我們對罰金、附加刑及緩刑的執行分別加以介紹。208
  • 一、罰金的執行1 .罰金的概念罰金是指判處行爲人繳納一定數額金錢的刑罰。罰金祇具有 財產屬性,而不具有剝奪人身自由的屬性。根據《澳門刑法典》規定,罰金以日數訂定，一般最低限度爲十 日，最高限度爲三百六十日，在犯罪競合（數罪並罰）的情况下,罰 金的最高限度可以達到六百日。罰金的每日金額爲澳門幣五十至 一萬元，具體由法院按被判刑人的經濟及財力狀况以及其個人負 擔而定。罰金可以用一定的勞動來代替。根據刑法第四十六條規定， 如認爲以勞動代科罰金的方式可適當及足以實現處罰之目的，則 應被判刑人申請，法院可命令其在本地區、其他公法人或法院認爲 對社會有利的私人實體的場所,工場或活動中作日計勞動,以代替 所判處的全部或部分罰金。被判處罰金的行爲人如果可歸責的不自願繳納或在強制繳納 時仍不繳納非以勞動代替的罰金時,應將罰金轉爲監禁，監禁的時 間爲罰金時間的三分之二。2,繳納罰金的期間《刑事訴訟法典》規定的繳納罰金的期間爲十天，自作出繳納 通知之日起計。但是,如依刑法規定延緩繳納或分期繳納罰金的，則按相應決 定所規定的期限繳納。在分期繳納中,欠繳任何一期罰金,均導致 各期罰金同時到期。3 .以勞動代替罰金前面提到,罰金可以用勞動來代替。爲此，被判處罰金之人應 向法官提出聲請,由法官作出決定。4 .不繳納罰金的後果不自願繳納或在強制下仍不繳納罰金的後果有兩種：209
  • ①進行財產執行:根據刑事訴訟法規定,如果罰金於繳納期間 或分期繳納中某一期的期間屆滿時仍未繳納，檢察院按照《海外訴 訟費用法典》和《民事訴訟法典》的有關規定,立即促進有關執行程 序。②將未繳納的罰金轉換爲監禁:根據刑法規定,不自願繳納或 在強制下仍不繳納罰金的,仍須服監禁，監禁時間爲罰金時間的三 分之二。但是,如果被判刑人證明不繳納罰人是由於不可歸責其 的理由，監禁可暫緩一至三年執行。這裡値得一提的是,《刑法典》第四十七條第三款規定:暫緩執 行監禁時，須規定被判刑人履行某些義務或遵守某些行爲規則,而 該等義務或行爲規則的內容係非屬經濟或財力性質的。如不履行 該等義務或不遵守該等行爲規則,則執行監禁;如已履行或遵守 的,則宣吿刑罰消滅。此項規定存在兩個問題：第一、法律並未指明有關的義務或行爲規則。刑法應嚴格遵 守罪刑法定原則，在刑法中含糊地規定“某些義務”、“某些行爲規 則”,顯然犯了刑事立法之大忌。第二、被暫緩監禁之人如履行有關義務、遵守相應的行爲規 則,則宣吿刑罰消滅的規定,實際上是承認罰金刑可因暫緩執行而 消滅。對此我們不敢苟同。我們認爲,罰金轉換爲監禁是保證罰金刑得以執行的最後手 段。從某種意義上講,罰金轉換監禁是對不繳納罰金的一種替代 性懲罰。也就是說,以剝奪自由代替繳納金錢。如果被判刑者因 不可歸責其的理由無法繳納罰金，而應服監禁但又暫緩執行監禁， 同時,在暫緩期內,履行或遵守了有關義務或行爲規則,便宣吿刑 罰消滅,這不僅使罰金轉換爲監禁失去了意義，同時也使對被判刑 人判定的刑罰形同虛有。210
  • 二、附加刑的執行《澳門刑法典》規定的附加刑有以下幾種：1 .禁止執行公共職務（《澳門刑法典》第六十一條）;2 .中止執行公共職務（《澳門刑法典》第六十二條）；3 .停止親權、監護權或保佐權（《澳門刑法典》第一百七十三 條）；4 .剝奪選舉權或被選舉權（《澳門刑法典》第三百零七條等）。根據《刑事訴訟法典》第四百七十七條之規定,法院在判處犯 罪行爲人附加刑後,應將該判決吿知有關實體，具體講：1.如判處公務員禁止或中止執行公共職務,應吿知被判刑人 所屬部門或機構的領導人。2 .如判處具公共資格或獲公共當局許可或認可從事職業或業 務之人禁止或中止從事有關職業或業務，則應吿知被判刑人所註 冊之專業機構,或有權限作出許可或認可之實體。此外,法官還可 宣吿在禁止期間內扣押從事有關職業或業務所憑藉之文件。3 .如被判刑之人被剝奪選舉權或被選舉權,法院應將之吿知 有關的選民登記委員會。4 .如判處被判刑之人停止行使親權、監護權、保佐權及財產管 理權,法院應將之吿知繕立其出生登記之民事登記局。三、緩刑的執行前文指出，緩刑是對判處三年以下刑罰的犯罪人,因其具備法 定條件，而在一定期間內附條件的不執行原判刑罰的一種刑罰執 行制度。根據澳門刑法規定,法院在決定暫緩執行徒刑時,應要求被判 刑人履行某些義務、遵守某些行爲規則或對其規定一定的考驗制 度。刑事訴訟法對適用及執行緩刑過程中可能出現的以下情况做211
  • 出了規定：1 .義務和行為規則的變更根據刑事訴訟法的規定,變更緩刑義務和行爲規則,應由法官 以批示決定，作出該批示前,法官應收集有關證據,並聽取檢察院、 輔助人及被判刑人的意見。如果緩刑附有考驗制度,還應先聽取 社會重返部門的意見。2 .定期報到對於被要求定期到法院或其他實體報到之人,其每次報到應 記錄在案。3 .接受醫治或康復被判刑人在刑罰暫緩執行期間須於適當機構接受醫治或康復 時,必須由法官命令進行。醫治或康復機構應將被判刑人接受醫 治或康復的情况知會法官。4 .重新適應社會的個人計劃根據刑法規定，對被判處緩刑而附考驗制度的被判刑人,社會 重返部門應爲之制定一個重新適應社會的個人計劃。法院在聽取 檢察院意見後，對有關計劃予以核准。重新適應社會的個人計劃 經法院核准後，交社會重返部門執行。社會重返部門應定期將執 行報吿送交法院。5 .緩刑的廢止緩刑是附條件地不執行所判刑罰。緩刑所附之條件主要是指 法院命令被判刑人履行一定的義務或遵守一定的行爲規則。違反 有關義務或行爲規則,將導致廢止緩刑。根據刑事訴訟法規定，任何跟進緩刑執行的當局或部門,如發 現被判刑人不履行有關義務或行爲規則，應及時將有關情况吿知 法官。對於在緩刑期間犯罪而被判定有罪的,有關部門還應將該 有罪判決的副本送交具執行權限的法官。法官在收集證據且聽取 檢察院、輔助人和被判刑人的意見後,依照刑法的有關規定,以批212
  • 示決定因不履行或判罪而產生之後果。第四節保安處分的執行根據《澳門刑法典》的規定，保安處分分爲兩大類:一、剝奪自 由的保安處分;二、非剝奪自由的保安處分。由此,保安處分的執 行也可分爲兩種:即剝奪自由保安處分的執行和非剝奪自由保安 處分的執行。一、剝奪自由保安處分的執行1 .概念和依據根據刑法規定,剝奪自由的保安處分是指法院對實施犯罪行 爲的精神失常的不可歸責者決定予以收容。故又稱爲不可歸責者 的收容。此項保安處分的執行,必須以法官做出的判決爲依據。至於 該判決是由合議庭還是由獨任庭做出,法律並無明文規定。對此 應按刑事訴訟法第十二條規定的管轄原則來處理。根據法律規定，法官在宣吿收容的判決中應指明收容機構的 種類,並定出收容的最長和最短期間。宣吿收容的判決確定後五日內,檢察院應將該判決副本送交 監務部門、社會重返部門和進行收容的機構，吿知該等實體收容的 期間、收容的終止，延長等事宜。2 .執行程序根據刑事訴訟法的規定,開始執行收容以及終結收容必須透 過法官的命令進行。收容機構應對被收容之人建立一人個檔案,以記錄執行過程 中所發生的各種情况。收容機構還應定期製作評定報吿,送交檢 察院。213
  • 應該指出,檢察院在保安處分的執行過程中起着重要的監督 作用。這種監督作用主要表現爲：①接受和審議收容機構的評定報吿；②促進重新審查被收容者情况之程序；③在重新審查被收容者情况時,發表意見。二、非剝奪自由保安處分的執行非剝奪自由的保安處分主要是指禁止從事有關業務。此項保 安處分的執行應參照刑事訴訟法中關於附加刑執行的有關規定。這裡需要指出的是，對此項保安處分的延長或對有關情况的 復查,應先聽取檢察院、辦護人及受處分人的意見,在此基礎上由 法官作出決定。第五節財產的執行一、概念和法律適用刑事訴訟法規定的財產執行是指，對在刑事訴訟中被判處罰 金、司法稅、訴訟費和損害賠償之人,如其不自願繳納,則強制執行 其財產。根據刑事訴訟法的規定，對於財產的執行，一般依訴訟費用法 例和《民事訴訟法典》進行。二、財產執行的繳納順序根據《刑事訴訟法典》第四百八十八條規定，執行財產所獲得 的收益按下列順序繳納：1 .罰金:這實際上是保證罰金刑可以切實執行。2 .司法稅；3 .結算歸本地區所有的訴訟費用；214
  • 4 .其餘訴訟費用（比例繳付）;5 .損害賠償。215
  • 第十一章刑事訴訟中的司法費用第一節司法費用概述司法費用是指由爭訟人繳付的、旨在補償法院提供的服務以 及法院自身運作的開支的全部費用。應該指出，法院的司法活動也是一種服務。原則上講,法院提 供的服務是有償的,即法院對其在因爭訟人引起的訴訟活動中所 作出的司法行爲以及法院本身的運作均要收取一定的費用。當然，司法公正的有償性並不排除在特定情况下,法律可以免 除特定的實體或個人的繳費義務。例如,根據《海外司法費用法 典》第二條的規定，國家、行政公益法人、檢察院均無須繳付司法費 用。此外，享受司法援助之人亦免交司法費用。司法費用在民事訴訟和刑事訴訟中有着不同的表現形式。根 據《海外司法費用法典》的規定,民事訴訟中的司法費用包括司法 稅、印花稅和訴訟費用三種。刑事訴訟中的司法費用則祇包括司 法稅和訴訟費用兩種。第二節 刑事訴訟中的司法費用一、司法費用的責任在刑事訴訟中，司法費用的責任是根據法院的裁判結果來確 定的。裁判結果不同承擔司法費用的責任人也就不同。具體講,在刑事訴訟中,司法費用應由下列人員繳納：（一）嫌犯216
  • 嫌犯是指在刑事訴訟中被指控犯罪之人或被聲請進行預審之 人。根據《刑事訴訟法典》第四百八十九條的規定,嫌犯在下列情 况下應繳納司法稅：1 .嫌犯被第一審法院判定有罪；2 .嫌犯在任何上訴中全部或部分敗訴；3 .嫌犯在其提出聲請或提出反對的附隨事項中落敗。與此同時,法律規定（第四百九十條）：“被判處繳納司法稅的 嫌犯亦須繳納因其活動而引致之訴訟費用。（二）輔助人根據刑事訴訟法規定,在下列情况下，司法稅由輔助人繳納：1 .嫌犯被判無罪,或未因輔助人提出或接受的控訴書中所載 的全部或某些犯罪而被起訴；2 .輔助人在其提起、贊同或提出反對的上訴中全部或部分敗 訴；3 .輔助人在其提出聲請或提出反對的附隨事項中落敗；4 .輔助人撤回控訴或無合理解釋而放棄提起控訴,致使訴訟 程序終結；5 .訴訟程序因輔助人的過失而停頓超逾一個月；6 .輔助人提出的控訴被駁回。在上述任一情况下,司法稅由輔助人繳納是一項原則。但是 法律又規定有例外情形，即如果輔助人提出控訴或同意控訴後出 現不可對其歸責之理由,以致嫌犯未被起訴或嫌犯被判無罪，則輔 助人無須繳納司法稅。根據法律規定，在自訴案件中,如果輔助人被判處繳納司法 稅，因其活動而引致之訴訟費用亦須由其繳納。（三）其他人除嫌犯和輔助人外,下列人員亦根據情况繳納司法稅和訴訟217
  • 費用：1 .依據民事訴訟法的規定，被視爲引致訴訟費用的民事當事 人；2 .雖然不是訴訟主體，但在其引起的附隨事項中落敗之人；3 .出於惡意或嚴重過失而提出檢舉之人；4 .檢舉人和被害人,如因其提出反對而使訴訟程序未能暫時 中止,或使判罰未能在最簡易訴訟程序中作出,且其後證實反對無 理由的；5 .所提出之申訴被駁回之人。二、司法費用的判定規則（一）判定嫌犯承擔司法費用的規則根據刑事訴訟法的規定,司法稅具有人身屬性,必須針對每一 個嫌犯判處。司法稅的金額由法院在爲嫌犯所犯各罪中最嚴重的 犯罪適用的訴訟程序所規定的限度內加以確定。如果被判處繳納司法稅的嫌犯有數人,且無法將各人對訴訟 費用的責任分開,則當訴訟費用是由該等嫌犯的共同活動所引致 時,由各嫌犯連帶負責。此外,如果嫌犯及輔助人同時被判處繳納司法稅,凡不能歸責 於任一方的訴訟費用，均由嫌犯及輔助人共同負責。（二）判定輔助人承擔司法費用的規則如果有數名輔助人,則每人均應繳納有關的司法稅。如果嫌犯被判無罪或未因輔助人提出或接受的控訴書中所載 的全部或某些犯罪而被起訴，抑或輔助人在上訴中全部或部分敗 訴，則其應繳納之司法稅應在爲控訴內所載而被判理由不成立的 部分中最嚴重犯罪所適用之訴訟程序之限度內確定。但是,根據 法律規定,因成爲輔助人而須繳納之司法稅,其金額爲有關訴訟稅 序之最低額。218
  • 三、司法費用的豁免根據刑事訴訟法和《海外司法費用法典》的規定,下列情况無 須繳納司法費用：1 .檢察院作出的任何訴訟行爲均無須繳納司法稅和訴訟費 用。2 .提起上訴或提出申訴無須繳納司法稅，亦無須繳納在上級 審之程序開始稅。3 .被拘禁之嫌犯無須繳納其提出聲請或提出反對的附隨事項 之司法稅。這裡應該指出，刑罰的免除並不使嫌犯繳納司法稅和訴訟費 用的義務得以解除。這是因爲,司法費用的責任建基於嫌犯被判 定有罪。而在免除刑罰的情况下,嫌犯仍然是被判定有罪的。219
  • 葡中刑事訴訟法律詞彙對照（按葡文字母順序）AAbertura de audiência 聽證開始Abertura da instrução 預審開始Acórdão (s) 合議庭裁判Acta da audiência 聽證記錄Acta do debate instrutório 預審辯論記錄Actos decisórios 作出決定的行爲Actos de inquérito 偵查行爲Actos de instrução 預審行爲Actos introdutórios 初端行爲Actos processuais 訴訟行爲Acusação 控訴Adesão do pedido de indemnização 民事損害賠償的依附civilAdicionamento ou alteração do rol 證人名單的補充或更改de testemunhasAdvogado 律師Alegações 陳述Alteração não substancial dos factos 控訴書或起訴書中所描descritos na acusação ou na pronúncia 述事實的非實質變更Alteração substancial dos factos 事實的實質變更220
  • 221Anomalia psíquica posterior 事後的精神失常Apensação dos processos 訴訟程序的合併Aplicação de lei processual penal 刑事訴訟法在空間上的no espaço 適用Aplicação da lei peocessual penal 刑事訴訟法在時間上的no tempo 適用Aposição e levantamento de selos 施力口封印或解除封印Apreenções 扣押Apreenção de correspondência 函件扣押Apreenção de coisas perecíveis, 可滅失或變壞之物或危deterioráveis ou perigosas 險物的扣押Apreenção em escritório médico 醫生診所內進行的扣押Apresentação 報到；提交Aquisição da notícia de crime 犯罪消息的取得Arguido 嫌犯Arquivamento 歸檔Arresto preventivo 預防性假扣押Assinatura 簽名；簽署Assistente 輔助人Audiência 聽證Auto 筆錄Autoridade de polícia criminal 刑事警察當局Autoridades exteriores ao Território 本地區以外當局Autoridade judiciária 司法當局Aviso 通知,吿示
  • 222BBuscas 搜索cCarta rogatória 請求書Caso julgado 裁判已確定之案件；(已決案)Caução 擔保Certidão (ões) 證明Certificado de denúncia 檢舉證明Certificado de registo criminal 刑事記錄證明Competência 管轄權,權限Compromisso 承諾Comunicação 吿知Concurso de crime 犯罪競合Conexão 牽連Conduta 行爲Conferência 評議會;會議Confirmação de sentença penal não 對非由澳門法院作出的proferida pelos tribunais de Macau 刑事判決的確認Confissão 供認；自認Conflitos de competência 管轄權的冲突Consulta do auto 查閱筆錄Contagem do tempo de prisão 徒刑時間的計算Contestação 答辯
  • 223Continuidade da audiência 聽證的連續性Contraditoriedade na audiência 聽證中的辯論Contravenções 輕微違反Convenções internacionais 國際協約Conversações ou comunicações telefónicas 電話談話或通訊Convicções pessoais 個人確信Convocação para acto processual 爲作出訴訟行爲而作的傳召Cópias 副本Crime 犯罪Custas 訴訟費用DDebate instrutório 預審辯論Decisões com força executiva 具執行力的裁判Deceisões inexequíveis 不可執行的裁判Declaração de incompetência 宣吿無管轄權Declarações de peritos 鑑定人聲明Declarações 聲明Defensor 辯護人Denúncia 檢舉；提出Depoimento 證言、證詞Despacho(s) 批示Destruição de objectos 物件的毀壞Detenção 拘留Determinação da pena aplicável 確定可科處的刑罰Detido 被扣留人
  • 224Dever 義務Dispensa de testemunhas e outros (聽證中)證人及其他聲declarantes(na audiência) 明人的免除Dispensa de pena 免除刑罰Documentação da audiência 聽證的文件處理Documentação de declarações orais em 聽證中口頭聲明的文件audiência 處理Documentação dos actos processuais 訴訟行爲的文件處理Documento(s) 文件Domicílio 住所EEncerramento da discussão 辯論終糸吉Encerramento do inquérito 偵查終結Encerramento da instrução 預審終結Entrega de delinquentes 不法分子的移交Entrega de infractores em fuga 逃犯的移交Erro grosseiro 明顯錯誤Escritório de advogado 律師事務所Escusas 拒卻Escutas telefónicas 電話監聽Estabelecimento bancário 銀行場所Estabelecimento oficial de saúde 官方衛生場所Exame 檢查；審查Execução da pena de prisão 徒刑的執行Execução da pena suspensa 緩刑的執行Execução das penas acessórias 附加刑的執行
  • 225Execução das medidas de segurança 保安處分的執行Execução de bens 財產的執行Execução de pena e de medida de 剝奪自由的刑罰及保安segurança privativas da liberdade 處分的執行Execução de medidas de segurança não 非剝奪自由的保安處分privativas da liberdade 的執行Execução das penas não privativas da 非剝奪自由的刑罰的執liberdade 行Exercício da função jurisdicional 行使審判職能Exposições 闡述；申述書FFalta 缺席;不到場Função jurisdicional 審判職能Flagrante delito 現行犯Funcionário(s) 公務員GGarantia patrimonial 財產擔保HHabeas corpus 人身保護令Homologação da desistência da queixa 對撤回吿訴或自訴的認 ou da acusação particular 可
  • 226IIdentificação do suspeito 認別涉嫌人的身份Impedimentos 迴避Imposto de justiça 司法稅Imunidades e prerrogativas 豁免權和特權Incompetência 無管轄權Indemnização civil 民事損害賠償Inquérito 偵查Inquirição 詢問;問話Instrução 預審Integração de lacunas 漏洞的塡補Interdição de actividade 業務的禁止Internamento 收容Internamento preventivo 預防性收容Intérpretes 傳譯員Interrogatório (s) 訊問Irregularidades 不當情事JJornalistas 新聞工作者Juiz 法官Juiz de instrução 預審法官Julgamento 審判Julgamento à revelia 缺席審判Juramento e compromisso 宣誓及承諾Jurisprudência obrigatória 具強制性的司法見解
  • 227Justificação da falta de comparecimento 不到場的合理解釋 Justo impedimento 合理障疑LLacunas 漏洞Legalidade das medidas de coacção e 強制措施及財產擔保措de garantia patrimonial 施的合法性Legalidade do processo 訴訟程序的合法性Legalidade da prova 證據的合法性Lei processual civil 民事訴訟法律Lei processual penal 刑事訴訟法Leitura permitida de autos e declarações 筆錄及聲明的容許宣讀 Leitura permitida de declarações do 嫌犯聲明的容許宣讀arguidoLiberdade condicional 假釋Libertação 釋放Língua dos actos processuais 訴訟行爲的語言Liquidação em execução de sentença 執行判決時的結算及轉由e reenvio para acçà cível separada 獨立民事訴訟解決問題Livre apreciação da prova 證據的自由評價MMagistrado (s) 司法官Mandado(s) 命令狀Manutenção da ordem nos actos 維持訴訟行爲進行時processuais 的秩序
  • 228Médicos 醫生Medidas cautelares e de polícia 保全措施及警察措施Medidas de coacção 強制措施Medidas de garantia patrimonial 財產擔保措施Medidas de polícia 警察措施Medidas de segurança 保安處分Meios de comunicação social 社會傳播媒介Meios de obtenção da prova 獲得證據的方法Meios de prova 證據方法Membros de instituições de crédito 信用機構的成員Memorandos 記事錄Métodos proibidos de prova 在證據上禁用的方法Ministério Público 檢察院Ministros de religião ou confissão 宗敎司祭或各敎派司祭religiosaMulta 罰金NNomeação de intérprete 傳譯員的指定Notícia do crime 犯罪消息Notificações 通知Nulidades 無效OObjecto da prova 證明對象Objecto e limites do depoimento 證明的標的範圍
  • 229Obrigação de apresentação periódica 定期報到的義務Obrigação de permanência na habitação 逗留在住宅的義務 Obtenção de certidão 獲得證明Ofício 公函Órgãos de polícia criminal 刑事警察機關PPagamento 繳納Parte civil 民事當事人Participação 參與Pedido de indemniação civil 民事損害賠償請求Pedido de informações ao suspeito 向涉嫌人索求資料Peterminação da Pena aplicável 可科處刑罰的確定Pena de prisão 徒刑Pena suspensa 緩刑Penas acessórias 附加刑Perícia 鑑定Perito 鑑定人Permanência na habitação 在住宅中逗留Plano individual de readaptação social 重新適應社會的個人計 劃Polícia 警察Polícia criminal 刑事警察Prazo(s) 期間Prerrogativas 特權Prevalência das convenções 國際協約及協定的優先internacionais e acordos
  • 230Prévia revisão e confirmação de sentença 對非由澳門法院宣示的penal não proferida pelos Tribunais de 刑事判決的預先審查Macau 及確認Prisão 徒刑;拘禁Prisão ilegal 違法拘禁Prisão Preventiva 羈押Privação de liberdade ilegal ou 違法或不合理的剝奪injustificada 自由Procedimento penal 刑事程序Processo 訴訟程序;卷宗Processo contravencional 輕微違反訴訟程序Processo sumário 簡易訴訟程序Processo sumaríssimo 最簡易訴訟程序Processos especiais 特別訴訟程序Procurador-Geral-Adjunto 助理總檢察長Proibição de ausência e de contactos 禁止離境及接觸Proibição de reformatio in pejus 禁止上訴加刑Produção da prova 調查證據Prova 證據；證明Prova documental 書證Prova pericial 鑑定證據Prova por acareação 透過對質的證據Prova por reconhecimento 透過辨認的證據Prova testemunhal 人證Providências cautelares quanto a meios 關於證據的保全措施 de provaPublicação da sentença absolutória 無罪判決的公佈Publicidade da audiência 聽證的公開性
  • 231Publicidade do processo 訴訟程序的公開性QQueixa 吿訴Questões prévias ou incidentais 先前問題或附隨問題RReabertura do inquérito 偵查的重開Reconhecimento 辨認Reclamação 異議Reconstituição do facto 重演事實Recurso 上訴Recursos de decisão proferida contra 對違反具強制性的司法jurisprudência obrigatória 見解而宣示的裁判的上訴Recursos extraordinários 非常上訴Recursos ordinários 平常上訴Recusa de parentes e afins (em depor 血親及姻親的拒絕(以證como testemunhas) 人身分作證言時)Recusas 拒絕Reenvio 移送Regime de prova 考驗制度registo da denúncia 檢舉的紀錄Registo e transcrição 紀錄及轉錄Relações com autoridades exteriores ao 與本地區以外當局的Território 關係
  • 232Relatório 報吿（書）Remuneração dos peritos 鑑定人的報酬Renovação da instância 程序的再次進行Renovação da prova 再次調查證據Representação judiciária 在司法上的代理Reproduções mecâncias 機械複製物Requerimentos 聲請（書）Responsabilidade civil 民事責任Responsabilidade por imposto de justiça 司法稅及訴訟費用的e por custas 責任Restituição dos objectos apreendidos 扣押的物件的返還Revisão 再審Revisão e confirmação de sentença penal 對非由澳門法院宣示的não proferida pelos Tribunais de Macau 刑事判決的審査及確認Revistas 搜査Revogações 廢止Rol de testemunhas 證人名單SSanação de nulidades 無效的補正Saneamento do processo 訴訟程序的淸理Secretário 書記（長）Segredo 保密;秘密;機密Segredo de justiça 司法保密Sentença 判決Sentença penal não proferida pelos 非由澳門法院宣示的tribunais de Macau 刑事判決
  • 233Separação dos processos 訴訟程序的分開Suficiência do processo penal 刑事訴訟程序的充足性Suspeito 涉嫌人Suspenção 中止;暫緩TTratamento médico 接受醫治Termo de identidade e residência 身分資料及居所的書錄Terrorismo 恐佈主義Testemunha(s) 證人Tribunal colectivo 合議庭Tribunal de competência genérica 普通管轄法院Tribunal singular 獨任庭Tribunal Superior de Justiça 高等法院UUnidade e apensação dos processos 訴訟程序的單一性及合併VValor da prova pericial 鑑定證據的價値Valor probatório dos documentos 公文書及經認證文書autênticos e autenticados 的證據價値Valor probatório das reproduções 機構複製物的證據價値mecânicas
  • 234Violação das obrigações 葦反義務Vozes públicas e convicções 公衆所述的事情及個人pessoais 的確信
  • 吳志良主編澳門法律叢書澳門刑事訴訟法作 者：徐京輝 程立福出 版：澳門基金會（澳門郵政信箱3052號）版 次：1999年4月第一版印 數：1,500本封面設計：譚頌華排 版：新藝電腦植字排版公司印 刷：華輝印刷有限公司發 行：澳門文化廣場有限公司定 價：澳門幣55元ISBN 972 - 658 -094-3
  • 吳志良主編澳門法律叢書澳門法制史概論澳門法律導論澳門債法與物法澳門家庭法澳門繼承法澳門民事訴訟法澳門刑法總則概論澳門刑事訴訟法澳門《行政程序法典》一一釋義、比較與分析 澳門居留與身份證明制度澳門國際私法總論澳門刑法總論
  • Direito do Processo Penal de MacauSendo uma obra de introdução ao Direito do Processo Penal de Macau, o presente livro visa apresentar, duma forma sucinta e sistemática, o regime jurídico do processo penal de Macau, com base nas disposições do Código do Processo Penal de Macau e nas disposições constantes em outras legislações avulsas.澳門基金會出版ISBN 972-658-094-3 澳門幣五十五元

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