CódigodeProcessoCivilAnotado-TextovigenteetriMacau(Artigos1.ºa136.º)CândidadaSilvaAntunesPiresAmílcarBatistaFeioUniver~dadedeMacaueualdade~eDireitoF~nda~ãoMacau•m1••-•.(.

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CândidadaSilva·AntunesPiresProfessoraAuxiliardaFaculdadedeDireitodeMacauAmílcarBatistaFeioAssistentedaFaculdadedeDireitodeMacau~CODIGODEPROCESSOCIVILANOTADOTEXTOVIGENTEEMMACAU(ARTIGOS1.QA136.Q)Macau·1996·

Tírulo:CódigodeProcessoCivilAnotado-TextoVigenteemMacau-(Artigos1.0a136.º)Autores:CândidadaSilvaAntunesPireseAmílcarBatistaFeioEdição:UniversidadedeMacauFaculdadedeDireitoFundaçãoMacauCapa:NunoCalçadaBascosComposiçãoePaginação:RigorTexto,Lda.Impressãoeacabamento:TipografiaWelfareTiragem:1000exemplaresISBN972-658-001-3

Agradecemos,muitoreconhecidamente,aoSenhorProfessorDoutorAntunesVarelaoapoioamigoeaautorizaçãoqueprontamentenosconcedeuparaautilizaçãodossumáriosdasliçõesquevemministrandonaFaculdadedeDireitodaUniversidadedeMacau.

CÓDIGODEPROCESSOCIVILANOTADOÍNDICEAPRESENTAÇÃO...............................................................................................7NOTAJUSTIFICATIVA.........................................................................................9PORTARIAn.219305.......................................................................................15PORTARIAn.223090.......................................................................................21Decreto-Lein.244129de28deDezembrode1961..........................................29LIVRO1DAACÇÃOTÍTULO1DaacçãoemgeralCAPÍTULO1Dasdisposiçõesfundamentais...........................................................................59ARTIGO1.2-Proibiçãodeautodefesa..................................................59ARTIGO2.2-Correspondênciaentreodireitoeaacção.........................61ARTIGO3.2-Necessidadedopedidoedacontradição..........................63,ARTIGO4.2-Espéciesdeacções,consoanteoseufim............................65CAPITULOliDasp~rtes......................................................................................................68SECÇAO1Personalidadeecapacidadejudiciária.............................................................68ARTIGO5.2-Conceitoemedidadapersonalidadejudiciária..................68ARTIGO6.2-Extensãodapersonalidadejudiciária................................70ARTIGO7.2-Personalidadejudiciáriadassucursais...............................71ARTIGO8.2-Personalidadejudiciáriadaspessoascolectivasesociedadesirregulares.................................................73ARTIGO9.2-Conceitoemedidadacapacidadejudiciária.....................74ARTIGO10.2-Incapazes.....................................................................75ARTIGO11.2-Nomeaçãoderepresentante...........................................76ARTIGO12.2-Nomeaçãodecuradorespecialparafunçõesextrajudiciais.....................................................77ARTIGO13.2-Capacidadejudiciáriadosinabilitados...........................77ARTIGO13.2-A-Representaçãoemjuízodosmenores...........................78ARTIGO13.2-B-Pressupostosdarepresentaçãodosmenores..................78ARTIGO13.2-C-Consequênciasdapreteriçãoindevidadealgumdosprogenitores..................................................................79ARTIGO13.2-D-Nomeaçãodecuradorespecial...................................80ARTIGO13.2-E-Intervençãodemenoremprocessopendente.................81ARTIGO14.2-Representaçãodaspessoasimpossibilitadasdereceberacitação......................................................................81ARTIGO15.2-DefesadoausenteedoincapazpeloMinistérioPúblico....82ARTIGO16.2-Representaçãodosincertos............................................83ARTIGO17.2-Capacidadejudiciáriadoscônjuges...............................84ARTIGO18.2-Acçõesquetêmdeserpropostasporambososcônjugesouporumcomoconsentimentodooutro.........................85ARTIGO19.2-Acçõesquedevemserpropostascontraambososcônjuges...................................................................85221

CÓDIGODEPROCESSOCIVILANOTADOARTIGO20.º-RepresentaçãodoEstado...............................................86ARTIGO21.º-Representaçãodasoutraspessoascolectivasedassociedades....................................................................87ARTIGO22.º-Representaçãodasentidadesquecareçamdepersonalidadejurídica............................88ARTIGO23.º-Suprimentodaincapacidadejudiciáriaedarepresentaçãoirregular...........................................88ARTIGO24.º-Prazoparaosuprimentoouregularização.......................89ARTIGO25.º-Faltadeautorização,dedeliberaçãooudeconsentimento90SECÇÃOliLegitimidadedaspartes....................................................................................91ARTIGO26.º-Conceitodelegitimidade...............................................91ARTIGO27.º-Litisconsórciovoluntário.................................................96ARTIGO28.º-Litisconsórcionecessário................................................97ARTIGO29.º-Olitisconsórcioeaacção..............................................99ARTIGO30.º-Coligaçãodeautoresederéus....................................100ARTIGO31.º-Obstáculosàcoligação...............................................102SECÇÃOIliPatrocíniojudiciário.......................................................................................l04ARTIGO32.º-Constituiçãoobrigatóriadeadvogado...........................104ARTIGO33.º-Faltadeconstituiçãodeadvogado................................11OARTIGO34.º-Representaçãonascausasemquenãoéobrigatóriaaconstituiçãodeadvogado.............................................111ARTlGO35.º-Comoseconfereomandatojudicial.............................111ARTIGO36.º-Conteúdoealcancedomandato..................................113ARTIGO37.º-Poderesgeraiseespeciaisdosmandatáriosjudiciais......113ARTIGO38.º-Confissãodefactosfeitapelomandatário......................115ARTIGO39.º-Revogaçãoerenúnciadomandato...............................115ARTIGO40.º-Falta,insuficiênciaeirregularidadedomandato.............116ARTIGO41.º-Patrocínioatítulodegestãodenegócios.......................118ARTIGO42.º-Assistênciatécnicaaosadvogados................................118ARTIGO43.º-Nomeaçãooficiosadeadvogado....................,............119ARTIGO44.º-Nomeaçãoefectuadapelojuiz.....................................120TÍTULOliDaacçãoexecutiva.......................................................................................122CAPÍTULO1Dotítuloexecutivo.........................................................................................122ARTIGO45.º-Funçãodotítuloexecutivo............................................122ARTIGO46.º-Espéciesdetítulosexecutivos........................................124ARTIGO47.º-Requisitosdaexequibilidadedasentença......................128ARTIGO48.º-Exequibilidadedosdespachosedasdecisõesarbitrais...129ARTIGO49.º-Exequibilidadedassentençasedostítulosexaradosempaísestrangeiro......................130ARTIGO50.º-Exequibilidadedosdocumentosexaradosouautenticadospornotário..........................................l31ARTIGO51.º-Exequibilidadedosescritosparticulares........................132ARTIGO52.º-Exequibilidadedascertidõesextraídasdosinventários....133ARTIGO53.º-Cumulaçãodeexecuções.............................................135222

CÓDIGODEPROCESSOCIVILANOTADOARTIGO54.2-Cumulaçãosucessiva...................................................137CAPÍTULOliDaspartes....................................................................................................138ARTIGO55.2-Legitimidadedoexequenteedoexecutado....................138ARTIGO56.2-Desviosàregrageraldadeterminaçãodalegitimidade..139ARTIGO57.2-Exequibilidadedasentençacontraterceiros...................141ARTIGO58.2-Coligaçãodeexequentes.............................................141ARTIGO59.2-LegitimidadedoMinistérioPúblicocomoexequente........142ARTIGO60.2-Intervençãoobrigatóriadeadvogado............................143LIVROliDACOMPETÊNCIAEDASGARANTIASDAIMPARCIALIDADECAPÍTULO1Dasdisposiçõesgeraissobrecompetência.......................................................145ARTIGO61.2-Competênciainternacional.Elementosqueacondicionam............................................................145ARTIGO62.2-Factoresdeterminantesdacompetência,naordeminterna.........................................................145ARTIGO63.2-Leireguladoradacompetência.....................................148ARTIGO64.2-Proibiçãododesaforamento.........................................149CAPÍTULOliDacompetênciainternacional.........................................................................150ARTIGO65.2-Factoresdeatribuiçãodacompetênciainternacional.......150,ARTIGO65.2-A-Competênciaexclusivadostribunaisportugueses.........155CAPITULOIli.................................................................................................158~~CcÇÃbe:ên.ci~.'.n.t~~~·~·.:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::~;~Competênciaemrazãodamatéria..................................................................158ARTIGO66.2-Competênciadotribunalcomum...................................158ARTIGO67.2-Tribunalcomum;plenitudedeiurisdiçãodotribunaldecoma~a.................................................................160SECÇÃOliCompetênciaemrazãodovalor.....................................................................160ARTIGO68.2-Competênciadostribunaisinferiores.............................160ARTIGO69.2-Competênciadotribunaldecomarcaemrazãodovalor.161SECÇÃOIliCompetênciaemrazãodahierarquia..............................................................162ARTIGO70.2-Tribunaisdecomarca..................................................162ARTIGO71.2-Relações....................................................................163ARTIGO72.2-Supremo....................................................................164SECÇÃOIVCompetênciaterritorial...................................................................................165ARTIGO73.2-Forodasituaçãodosbens............................................165ARTIGO74.2-Competênciaparaocumprimentodaobrigação...........167ARTIGO75.2-Divórcioeseparação...................................................168ARTIGO76.2-Acçãodehonorários...................................................169ARTIGO77.2-Inventárioehabilitação................................................169ARTIGO78.2-Regulaçãoerepartiçãodeavariagrossa.......................170ARTIGO79.2-Perdasedanosporabalroaçãodenavios.....................171223

CÓDIGODEPROCESSOCIVILANOTADOARTIGO80.Q-Saláriosporsalvaçãoouassistênciadenavios...............171ARTIGO81.Q-Extinçãodeprivilégiossobrenavios..............................172ARTIGO82.Q-Processodefalência....................................................173ARTIGO83.Q-Procedimentoscautelaresediligênciasantecipadas........173ARTIGO84.Q-Notificaçõesavulsas....................................................174ARTIGO85.Q-Regrageral................................................................175ARTIGO86.Q-Regrageralparaaspessoascolectivasesociedades......176ARTIGO87.Q-Pluralidadederéus......................................................177ARTIGO88.Q-Competênciaparaojulgamentodosrecursos.................177ARTIGO89.Q-Acçõesemquesejaparteojuiz,seucônjugeouSECÇÃOV.................~~rt~s.:,~~e.n'.~s.::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::~;gDisposiçõesespeciaissobreexecuções............................................................179ARTIGO90.Q-Competênciaparaaexecuçãofundadaemsentença......179ARTIGO91.Q-Execuçãodesentençaproferidaportribunaissuperiores.180ARTIGO92.Q-Execuçãoporcustas,multaseindemnizações................181ARTIGO93.Q-Execuçãoporcustas,multaseindemnizaçõesderivadasdecondenaçãoemtribunaissuperiores..........................182ARTIGO94.Q-Regrageraldecompetênciaemmatériadeexecuções....183ARTIGO95.Q-Execuçãofundadaemsentençaestrangeira...................184CAPÍTULOIVDaextensãoemodificaçõesdacompetência....................................................184ARTIGO96.Q-Competênciadotribunalemrelaçãoàsquestõesincidentais.................................................184ARTIGO97.Q-Questõesprejudiciais..................................................185ARTIGO98.Q-Competênciaparaasquestõesreconvencionais.............187ARTIGO99.Q-Pactosprivativoeatributivodejurisdição.......................187,ARTIGO100.Q-Competênciaconvencional.........................................190CAPITULOVDasgarantiasdacompetência........................................................................191SECÇÃO1Incompetênciaabsoluta..................................................................................191ARTIGO1O1.Q-Casosdeincompetênciaabsoluta...............................191ARTIGO102.Q-Regimedaarguição:legitimidadeeoportunidade........192ARTIGO103.Q-Emquemomentodeveconhecer-sedaincompetência...194ARTIGO104.Q-Julgamentodacompetêncianodespachosaneador......194ARTIGO105.Q-Efeitosdaincompetênciaabsoluta...............................194ARTIGO106.Q-Valordadecisãosobreincompetênciaabsoluta............195ARTIGO107.Q-Fixaçãodefinitivadotribunalcompetente....................195SECÇÃOliIncompetênciarelativa...................................................................................196ARTIGO108.Q-Emquecasosseverifica............................................196ARTIGO109.Q-Regimedaarguição..................................................198ARTIGO11O.Q-Influênciadaarguiçãosobreamarchadoprocesso......199ARTIGO111.Q-Instruçãoejulgamentodaexcepção............................199ARTIGO112.º-Regimenocasodepluralidadederéus.......................200ARTIGO113.Q-Tentativailícitadedesaforamento................................201ARTIGO114.Q-Regimedaincompetênciadotribunalderecurso..........201224

CÓDIGODEPROCESSOCIVILANOTADOSECÇÃOIliConflitosdejurisdiçãoecompetência..................................................20lARTIGOl15.2-Conflitodejurisdiçãoeconflitodecompetência...........20lARTIGO116.2-Regrasparaaresoluçãodosconflitos..........................203ARTIGO117.2-Pedidoderesoluçãodoconflito.................................204ARTIGO118.2-Indeferimentoliminarounotificaçãoparaaresposta.....205ARTIGO119.2-Resposta..................................................................206ARTIGO120.2-Produçãodeprovaetermosposteriores.......................206ARTIGO121.2-Aplicaçãodoprocessoaoutroscasos.........................207CAPÍTULOVIDasg~rantiasdaimparcialidade....................................................................208SECÇAO1Impedimentos................................................................................................208ARTIGO122.2-Casosdeimpedimentodojuiz....................................208ARTIGO123.2-Deverdojuizimpedido..............................................21OARTIGO124.2-Causasdeimpedimentonostribunaiscolectivos...........212ARTIGO125.2-ImpedimentosdoMinistérioPúblico.............................212edosfuncionáriosdasecretaria.....................................................212SECÇÃOliSuspeições....................................................................................................214ARTIGO126.2-Pedidodeescusaporpartedojuiz.............................214ARTIGO127.2-Fundamentodesuspeição..........................................215ARTIGO128.2-Prazoparaadeduçãodasuspeição...........................216ARTIGO129.2-Comosededuzeprocessaasuspeição.......................217ARTIGO130.2-Julgamentodasuspeição...........................................218ARTIGO131.2-SuspeiçãoopostaajuizdaRelaçãooudoSupremo.....218ARTIGO132.2-Influênciadaarguiçãonamarchadoprocesso.............219ARTIGO133.2-Procedênciadaescusaoudasuspeição......................219ARTIGO134.2-Suspeiçãoopostaaosfuncionáriosdasecretaria..........219ARTIGO135.2-Contagemdoprazoparaadedução..........................220ARTIGO136.2-Processamentodoincidente........................................220225