Anotações à Lei Básica da RAEM

Anotações à Lei Básica da RAEM

Ieong, Wan Chong

Tan, Fei Vivian, et al.

Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau

Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau

2005.10

葡文

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; Direito constitucional

法律

$bISBN$b99937-666-8-2

100.0

b000846

摘要

A ccorrecta e integral compreensão da Lei Básica e a firme e precisa execução das suas disposições, constituem elementos chave para garantir o desenvolvimento da RAEM e o bem estar diário dos seus residentes. Para uma correcta compreensão dos fundamentos da elaboração da Lei Básica e das suas disposições de princípio, torna-se especialmente importante aprofundar a discussão em torno de algumas das suas noções básicas.
本書為《澳門基本法釋要》的葡譯版。進入20世紀80年代,一個嶄新的詞滙―─“一國兩制”開始出現在港澳、海峽兩岸以至國際媒體,接著國家分別用了近5年的艱苦而認真的努力,以前所未有的開放思維和科學精神完成了“一國兩制”的法制化,而《澳門特別行政區基本法》便是其中兩大碩果之一。此書對《澳門特別行政區基本法》、《在澳門特別行政區實施的全國性法律》等作出了重要的闡釋。

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