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葡中刑事訴訟法律詞彙對照(按葡文字母順序)
A
Abertura de audiência 聽證開始 Abertura da instrução 預審開始 Acórdão(s) 合議庭裁判 Acta da audiência 聽證記錄 Acta do debate instrutório 預審辯論記錄 Actos decisórios 作出決定的行爲 Actos de inquérito 偵查行爲 Actos de instrução 預審行爲 Actos introdutórios 初端行爲 Actos processsuais 訴訟行爲 Acusação 控訴 Adeão do pedido de indemnização 民事損害賠償的依附 civil Adicionamento ou alteração do rol 證人名單的補充或更改 de testemunhas Advogado 律師 Alegações 陳述 Alteração não substancial dos factos 控訴書或起訴書中所描 descritos na acusação ou na pronúncia 述事實的非實質變更 Alteração substancial dos factos 事實的實質變更 Anomalia psíquica posterior 事後的精神失常 Apensação dos processos 訴訟程序的合併 Aplicação de lei processual penal 刑事訴訟法在空間上的 no espaço 適用 Aplicação da lei peocessual penal 刑事訴訟法在時間上的 no tempo 適用 Aposição e levantamento de selos 施加封印或解除封印 Apreenções 扣押 Apreenção de corresponência 函件扣押 Apreenção de coisas perecíveis， 可滅失或變壞之物或危 deterioáveis ou perigosas 險物的扣押 Apreenção em escritório médico 醫生診所內進行的扣押 Apresentação 報到；提交 Aquisição da notícia de crime 犯罪消息的取得 Arguido 嫌犯 Arquivamento 歸檔 Arresto preventivo 預防性假扣押 Assinatura 簽名；簽署 Assistente 輔助人 Audiência 聽證 Auto 筆錄 Autoridade de polícia criminal 刑事警察當局 Autoridades exteriores ao Território 本地區以外當局 Autoridade judiciária 司法當局 Aviso 通知，告示 |
B
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C
Carta rogatória 請求書 Caso julgado 裁判已確定之案件； (已決案) Caucção 擔保 Certidão(ões) 證明 Certificado de denúncia 檢舉證明 Certificado de regieto criminal 刑事記錄證明 Competêcia 管轄權，權限 Compromisso 承諾 Comunicação 告知 Concurso de crime 犯罪競合 Conexão 牽連 Conduta 行爲 Conferência 評議會；會議 Confirmação de sentença penal não 對非由澳門法院作出的 proferida pelos tribunais de Macau 刑事判決的確認 Confissão 供認；自認 Conflitos de competência 管轄權的冲突 Consulta do auto 查閱筆錄 Contagem do tempo de prisão 徒刑時間的計算 Contestação 答辯 Continuidade da audiêcia 聽證的連續性 Contraditoriedade na audiêcia 聽證中的辯論 Contravenções 輕微違反 Convenções internacionais 國際協約 Conversações ou comunicações telefónicas 電話談話或通訊 Convicções pessoais 個人確信 Convocação para acto processual 爲作出訴訟行爲而作的 傳召 Cópias 副本 Crime 犯罪 Custas 訴訟費用 |
D
Debate instrutório 預審辯論 Decisões com força executiva 具執行力的裁判 Deceisões inexequíveis 不可執行的裁判 Declaração de incompetência 宣告無管轄權 Declarações de peritos 鑑定人聲明 Declarações 聲明 Defensor 辯護人 Denúncia 檢舉；提出 Depoimento 證言、證詞 Despacho(s) 批示 Destruição de objectos 物件的毀壞 Detenção 拘留 Determinação da pena aplicável 確定可科處的刑罰 Detido 被扣留人 Dever 義務 Dispensa de testemunhas e outros (聽證中)證人及其他聲 declarantes(na audiência) 明人的免除 Dispensa de pena 免除刑罰 Documentação da audiência 聽證的文件處理 Documentação de declarações orais em 聽證中口頭聲明的文件 audiência 處理 Documentação dos actos processuais 訴訟行爲的文件處理 Documento(s) 文件 Domicílio 住所 |
E
Encerramento da discussão 辯論終結 Encerramento do inquérito 偵查終結 Encerramento da instrução 預審終結 Entrega de delinquenres 不法分子的移交 Entrega de infractores em fuga 逃犯的移交 Erro grosseiro 明顯錯誤 Escritório de advogado 律師事務所 Escusas 拒卻 Escutas telefónicas 電話監聽 Estabelecimento bancário 銀行場所 Estabelecimento oficial de saúde 官方衛生場所 Exame 檢查；審查 Execução da pena deprisão 徒刑的執行 Execução da pena suspensa 緩刑的執行 Execução das penas acessórias 附加刑的執行 Execução das medidas de segurança 保安處分的執行 Execução de bens 財產的執行 Execução de pena e de medida de 剝奪自由的刑罰及保安 segurança privativas da liberdade 處分的執行 Execução de medidas de segurança não 非剝奪自由的保安處分 privativas da liberdade 的執行 Execução das penas não privativas da 非剝奪自由的刑罰的執 liberdade 行 Exercício da função jurisdicional 行使審判職能 Exposições 闡述；申述書 |
F
Falta 缺席；不到場 Função jurisdicional 審判職能 Flagrante delito 現行犯 Funcionário(s) 公務員 |
G
Garantia patrimonial 財產擔保 |
H
Habeas corpus 人身保護令 Homologação da desistência da queixa 對撤回告訴或自訴的認 ou da acusação particular 可 |
I
Identificação do suspeito 認別涉嫌人的身份 Impedimentos 迴避 Imposto de justiça 司法稅 Imunidades e prerrogativas 豁免權和特權 Incompetência 無管轄權 Indemnização civil 民事損害賠償 Inquérito 偵查 Inquirição 詢問；問話 Instrução 預審 Integracção de lacunas 漏洞的塡補 Interdição de actividade 業務的禁止 Internamento 收容 Internamento preventivo 預防性收容 Intérpretes 傳譯員 Interrogatório(s) 訊問 Irregularidades 不當情事 |
J
Jornalistas 新聞工作者 Juiz 法官 Juiz de instrução 預審法官 Julgamento 審判 Julgamento à revelia 缺席審判 Juramento e compromisso 宣誓及承諾 Jurisprudência obrigatória 具強制性的司法見解 Justificação da falta de comparecimento 不到場的合理解釋 Justo impedimento 合理障疑 |
L
Lacunas 漏洞 Legalidade das medidas de coacção e 強制措施及財産擔保措 de garantia patrimonial 施的合法性 Legalidade do processo 訴訟程序的合法性 Legalidade da prova 證據的合法性 Lei processual civil 民事訴訟法律 Lei processual penal 刑事訴訟法 Leitura permitida de autosed e clarações 筆錄及聲明的容許宣讀 Leitura permitida de declarações do 嫌犯聲明的容許宣讀 arguido Liberdade condicional 假釋 Libertação 釋放 Língua dos actos processuais 訴訟行爲的語言 Liquidação em execução de sentença 執行判決時的結算及轉由 e reenvio para acçã cível separada 獨立民事訴訟解決問題 Livre apreciação da prova 證據的自由評價 |
M
Magistrado(s) 司法官 Mandado(s) 命令狀 Manutenção da ordem nos actos 維持訴訟行爲進行時 processuais 的秩序 Médicos 醫生 Medidas cautelares e de polícia 保全措施及警察措施 Medidas de coacção 強制措施 Medidas de garantia patrimonial 財產擔保措施 Medidas de polícia 警察措施 Medidas de segurança 保安處分 Meios de comunicação social 社會傳播媒介 Meios de obtenção da prova 獲得證據的方法 Meios de prova 證據方法 Membros de instituições de crédito 信用機構的成員 Memorandos 記事錄 Métodos proibidos de prova 在證據上禁用的方法 Ministério Público 檢察院 Ministros de religião ou confião 宗敎司祭或各敎派司祭 religiosa Multa 罰金 |
N
Nomeação de intérprete 傳譯員的指定 Notícia do crime 犯罪消息 Notificações 通知 Nulidades 無效 |
O
Objecto da prova 證明對象 Objecto e limites do depoimento 證明的標的範圍 Obrigação de apresentação periódica 定期報到的義務 Obrigação de permanência na habitação 逗留在住宅的義務 Obtenção de certidão 獲得證明 Ofício 公函 Órgãos de polícia criminal 刑事警察機關 |
P
Pagamento 繳納 Prte civil 民事當事人 Participação 參與 Pedido de indemniação civil 民事損害賠償請求 Pedido de informações ao suspeito 向涉嫌人索求資料 Peterminação da Pena aplicável 可科處刑罰的確定 Pena de prisão 徒刑 Pena suspensa 緩刑 Penas acessórias 附加刑 Perícia 鑑定 Perito 鑑定人 Permanência na habitação 在住宅中逗留 Plano individual de readaptação social 重新適應社會的個人計 劃 Polícia 警察 Polícia criminal 刑事警察 Prazo(s) 期間 Prerrogativas 特權 Prevalência das convenções 國際協約及協定的優先 internacionais e acordos Prévia revisão e confimação de sentença 對非由澳門法院宣示的 penal não proferida pelos Tribunais de 刑事判決的預先審查 Macau 及確認 Prisão 徒刑；拘禁 Prisão ilegal 違法拘禁 Prisão Preventiva 羁押 Privação de liberdade ilegal ou 違法或不合理的剝奪 injustificada 自由 Procedimento penal 刑事程序 Processo 訴訟程序；卷宗 Processo contravencional 輕微違反訴訟程序 Processo sumário 簡易訴訟程序 Processo sumaríssimo 最簡易訴訟程序 Processo sespeciais 别訴訟程序 Procurador-Geral-Adjunto 助理總檢察長 Proibição de ausência e de contactos 禁止離境及接觸 Proibição de refomatio in pejus 禁止上訴加刑 Produção da prova 調查證據 Prova 證據；證明 Prova documental 書證 Prova pericial 鑑定證據 Prova Por acareação 透過對質的證據 Prova por reconhecimento 透過辨認的證據 Prova testemunhal 人證 Providências cautelares quanto a meios 關於證據的保全措施 de prova Publicação da sentença absolutória 無罪判決的公佈 Publicidade da audiência 聽證的公開性 Publicidade do processo 訴訟程序的公開性 |
Q
Queixa 告訴 Questões prévias ou incidentais 先前問題或附隨問題 |
R
Reabertura do inquérito 偵查的重開 Reconhecimento 辨認 Reclamação 異議 Reconstituição do facto 重演事實 Recurso 上訴 Recursos de decisão proferida contra 對違反具強制性的司法 jurisprudência obrigatória 見解而宣示的裁判的 上訴 Recursos extraordinários 非常上訴 Recursos ordinários 平常上訴 Recusa de parentes e afins(em depor 血親及姻親的拒絕(以證 como testemunhas) 人身分作證言時) Recusas 拒絕 Reenvio 移送 Regime de prova 考驗制度 registo da denúncia 檢舉的紀錄 Registo e transcrição 紀錄及轉錄 Relações com autoridades exteriores ao 與本地區以外當局的 Território 關係 Relatório 報告(書) Remuneração dos peritos 鑑定人的報酬 Renovação da instância 程序的再次進行 Renovação da Prova 再次調查證據 Representação judiciária 在司法上的代理 Reproduções mecâcias 機械複製物 Requerimentos 聲請(書) Responsabilidade civil 民事責任 Responsabilidade por imposto de justiça 司法稅及訴訟費用的 e por custas 責任 Restituição dos objectos apreendidos 扣押的物件的返還 Revisão 再審 Revisão e confirmação de sentença penal 對非由澳門法院宣示的 não proferida pelos Tribunais de Macau 刑事判決的審查及確認 Revistas 搜查 Revogações 廢止 Rol de testemunhas 證人名單 |
S
Sanação de nulidades 無效的補正 Saneamento do Processo 訴訟程序的淸理 Secretário 書記(長) Segredo 保密；秘密；機密 Segredo de justiça 司法保密 Sentença 判決 Sentença penal não proferida pelos 非由澳門法院宣示的 tribunais de Macau 刑事判決 Separação dos processos 訴訟程序的分開 Suficiência do processo penal 刑事訴訟程序的充足性 Suspeito 涉嫌人 Suspenção 中止；暫緩 |
T
Tratamento médico 接受醫治 Termo de identidade e residência 身分資料及居所的書錄 Terrorismo 恐佈主義 Testemunha(s) 證人 Tribunal colectivo 合議庭 Tribunal de competência genérica 普通管轄法院 Tribunal singular 獨任庭 Tribunal Superior de Justiça 高等法院 |
U
Unidade e apensação dos processos 訴訟程序的單一性及 合併 |
V
Valor da prova pericial 鑑定證據的價値 Valor probatório dos documentos 公文書及經認證文書 autênticos e autenticados 的證據價値 Valor probatório das reproduções 機構複製物的證據價値 mecânicas Violação das obrigações 違反義務 Vozes públicas e convicções 公衆所述的事情及個人 pessoais 的確信 |