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中葡法律術語對照
A abrogação 全部撤銷 abstracção 抽象性 a contrário senus 反証法 acordo de vontade 合意 acto jurídico simples 簡單法律行爲 analogia 類推 analogia juris〔拉〕 法之類推 analogia legis〔拉〕 法律之類推 anulabilidade 可撤消性 aplicação da lei 法律之適用 aprovação 通過，批准 argumento por maioria de razão 最大理由論據 artigo 條 assento 判例 assitência 輔助 autonomia da vontade 意思自治 B Bill of Rights〔英〕 權利法案 C caducidade 失效 capacidade de exercício 行爲能力 capacida de degozo 權利能力 ciência do direito 法律科學 coacção 脅迫 Código Administrativo 行政法典 Código Civil 民法典 Código Comercial 商法典 Código de Processo Civil 民事訴訟法典 Código de Processo Penal 刑事訴訟法典 Código Penal 刑法典 coercibilidade 強制性 coisas acessórias 從物 coisas compostas 合成物 coisas consumíveis 消耗物 coisas corpóreas 有形物 coisas fora do comércio 非融通物 coisas fungíveis 可替代物 coisas futuras 將來物 coisas imóveis 不動產 coisas infungíveis 不可替代物 coisas incorpóreas 無形物 coisas móveis 動產 coisas não consumíveis 非消耗物 coisas no comírcio 融通物 coisas presentes 現在物 coisas principais 主物 coisas simples 單一物 comando 命令 compensação 補償 conflito de leis 法律沖突 constituti´cão 憲法 consuetudin´arias(leis) 習慣法 contrariedade à lei 違反法律 contrato 合同，契約 convenções internacionais 國際公約 costume 習慣 costume secundum legem〔拉〕 合法習慣 costume peaeter legem〔拉〕 法外習慣 curatela 保佐 D Declaração dos Direitos do Homem 人權宣言 decreto de aprovação 批準性命令 decreto-lei 法令 decreto regulamentar 規章性命令 decreto especial 特別命令 decreto legislativo regional 地方立法性命令 decreto simples 普通命令 derrogação 部份撤消 despacho normativo 規範性批示 direito administrativo 行政法 direito canónico 敎會法 direito civil 民法 direito comercial(mercantil) 商法 Direito constitucional 憲法性法律 Direito da família 家庭法 direito das coisas 物法 direito das obrigações 債法 direito das sucessões 繼承法 direito de exitinção 消減權 direito do trabalho 勞動法 direito financeiro 財政法 direito fiscal 稅法 direito internacional privado 國際私法 direito internacional(público) 國際〔公〕法 direito internacional público 國際公法 direito interno 國內法 direito natural 自然法 direito objectivo 客觀法律 direito penal(criminal) 刑法 direito positivo 實証法 direito privado 私法 direito privado comum 普通私法 direito privado especial 特別私法 direito processual 程序法，訴訟法 direito público 公法 direitos absolutos 絕對權 direitos deanular 撤消權 direitos deconteúdo altruista 利他權 direitos de conteúdo egoísta 利己權 caducidade 失效 direitos de escolha 選擇權 direitos de subjectivos em sentido restrito 狹義之主觀權利 direitos intransmissíveis 不可移轉權 direitos não patrimoniais 非財產權 direitos patrimonias 財產權 direitos pessoais 人身權 direitos potestativos 形成權 direitos reais 物權 direitos relativos 相對權 direitos transmissíveis 可移轉權 direito subjectivo 主觀權利 discussão/debate 討論/辯論 disposição 規定 dolo 欺詐 domínio privado 私人領域 domínio público 公共領域 doutrina 學說 E elaboração 〔法律〕草擬 elemento complementar 補充要素 elemento filológico 語言學要素 elemento gramatical 文法要素 elemento histórico 歷史要素 elemento literal 〔解釋〕字面要素 elemento lógico 邏輯要素 elemento sistemático 關係要素 elemento teleológico 目的要素 entrada em vigor 生效 erro 錯誤 Estado 國家 estatuição 處理 execução específica 實際履利/特定履行 execução por sucedâneo pecuniário 金錢替代履行 exposição de motivos 理由說明書 F facto jurídico constitutivo 設立性法律事實 facto jurídico em sentido restrito 狹義的法律事實 facto jurídico extintivo 消減性法律事實 facto jurídico modificativo 變更性法律事實 falta de vontade 意志闕如 fonte de direito 法律淵源 G garantia 保障 generalidade e abstracção 一般性及抽象性 H hermenêutica 法律解釋學 hierarquia das leis 法律效力等級 I imperatividade 命令性 impossibilia nemo tenetor〔拉〕 法不爲不可爲者 inabitado 準禁治產 incapacidade 無能力 incapacidade acidental 偶然無能力 incapacidade de exercício 無行爲能力 incapacidade de gozo 無權利能力 incapacidade do agente 行爲人無能力 interdito 禁治產 interesse juridicamente 依法保護之利益 interesse reflexamente protegido 反射性保護之利益 interpretação advogante 廢止性解釋 interpretação actualista 現實解釋 interpretação autêntica 權威解釋 integração da lei 法律〔漏洞之〕塡補 interpretação das leis 法律之解釋 interpretação declarativa 宣告解釋 interpretação doutrinal 學理解釋 interpretação enunciativa 闡述性解釋 interpretação extensiva 延伸性解釋 interpretação histórica 歷史解釋 interpretação judicial 司法解釋 interpretação bjectivista 客觀解釋 interpretação oficial 正式解釋 interpretação particular 個人解釋 interpretação restritiva 限制性解釋 interpretação subjectivista 主觀解釋 J Jhering 耶林 jurisprudência 法理學，司法見解 justiça 正義，公正 L lacuna da lei 法律漏洞 legi special per generalemnom derogatur〔拉〕 特別法撤銷一般法 lei 法，法律 M Magna Charta〔英〕 大憲章 maioridade 成年 medida de segurança 保安措施 meio compulsivo 強制手段 menor 未成年人 moção 動議 N negócio jurídico 法律行爲 norma completa 完整規範 norma de aplicação das leis no tempo 法律在時間上適 用之規範 norma de direito internacional privado 國際法私法規範 norma directa 直接性規範 norma imperativa 命令性規範 norma incompleta 不完整規範 norma indirecta 間接規範 norma instrumental 工具性規範 norma jurídica 法律規範 norma interpretativa 解釋性規範 norma negativa 否定性規範 norma ordenadora 指示規範 norma permissiva 准許性規範 norma permitiva 允可性規範 norma preceptiva 指引性規範 norma proibitiva 禁止性規範 norma remissiva 准用性規範 norma sancionatória 制裁性規範 norma slocais 地方性規範 norma supletiva 補充性規範 norma sectorial 部門性規範 nulidade 無效 nulidade absoluta 絕對無效 nulidade relativa 相對無效 O objecto 客體，標的 objecto imediato 直接客體 objecto mediato 間接客體 obrigação alternativas 選擇性債務 occasio legis〔拉〕 法律情勢 ordem jurídica 法律體系 P pacto sunt servanda〔拉〕 契約必須履行 património 財產 património activo 債極財產 património líquido 淸債財產 património passivo 消極財產 personalidade jurídica 法律人格 persuação 說服力 pessoa colectiva 集合人，法人 pessoa jurídica 法律上的人 pessoa natural 自然人 pessoa singular 自然人 poder constituinte 立憲權 poder executiva 行政權 poder judicial 司法權 poder legislativa 立法權 poder－dever 權利－義務 poder funcional 職責性權利 portaria 訓令 prestação de coisa 物之給付 prestação de facto 事實給付 prestação fungível 可替代給付 prestação infungíveis 不可替代給付 prestação 給付 princípio da competência 職權原則 princípio da liberdade 自由原則 princípio dos favorabilia〔拉〕 從輕原則 projecto da lei 法律草案 promulgação 頒佈 proposta da lei 法律提案 protecção coativa 強制性保護 protecção preventiva 預防性保護 provião 規定，假定 publicação 公佈 Q qualificação 定性/識別 R ramos do direito 法律部門 ration legis〔拉〕 法律理由 recensão legislativa 法規匯列 regulamento 行政規章 regulamento da autarquia local 地方自治團體規章 relação jurídica 法律關係 representante 代表，代理 reserva absoluta de competência legislativa 立法權之絕對保留 reserva relativa de competência legislativa 立法權之相對保留 retroactividade 追溯力，溯及旣往 revogação 撤销 revogação de sistema 系統撤銷 revogação expressa 明示撤銷 revogação tácita 默示撤銷 S sanção 制裁 sanção jurídica 法律制裁 sanção material 實質制裁 Savigny 薩維尼 sistematização das leis 法律之系統化 solvente 有淸償能力 subsunção 納入 sucedâneo pecuniário 金錢替代 sujeito 主體 T teoria da interesse 利益說 teoria da vontade 意志說 teoria de poder 法力說 tratado internacional 國際條約 tutela 監護 U nec nos distinguere debemus〔拉〕 法未作區分者，解釋 者不得區分之 ubi lex non distinguit， ubi societas，ibi jus〔拉〕 有社會，即有法律 V vacatio legis〔拉〕 法律待生效期 validade 有效性 valoração 價値判斷 valor da equidade 衡平價値 vício de forma 形式瑕疵 vício de objecto 標的瑕疵 vigência 效力，有效性 vinculação 約束 violabilidade 可違犯性 |