| |
|
||
|
|
|||
法律術語對照
A abinitio〔拉〕 從一開始/自始 actualidade 適時性 adhoc〔拉〕 臨時性的/特别的 alimentos 扶養(金) animusfraudanti〔拉〕 欺詐意圖 apátrida 無國籍人 aplicação no espaço da norma 衝突規範在空間上的適用 de conflitos aplicação no tempo da norma 衝突規範在時間上的適用 de c0nflitos apreciaçáo do mérito da causa 案件實體之審查 arbitragem 仲裁 arbitragem voluntária 自願仲裁 atribuiçáo da nacionalidade 國籍之賦予 autonomia da vontade 意思自治 autonomia da vontade das partes 當事人意思自治 B Barcelona Traction Case〔英〕 巴塞羅那公司案 Bauffremon'a Divorce Case〔英〕 鲍富萊蒙王妃離婚案 better law approach〔英〕 更好的法律方法 boa fé 善意 Boll Case〔英〕 波爾案 bons costumes 善良風俗 C choice of law〔英〕 法律選擇 classificação 分類 compatibilidade 相容性 competência territorial exclusiva 排它性屬地管轄權 composição amigável 友好協商 concepção territorialista 屬地主義 condição jur'idica dos estrangeiros 外國人的法律地位 conexão 連結 conexão alternativa 替代性連結 conexão autónomas 獨立連結 conexão complexa 複合連結 conexão cumunativa 累加連結 conexão dependentes 附屬連結 conexão limitativa 限制性連結 conexão optativa 選擇性連結 conexão plural 多連結 conexão simples 簡單連結 conexão singular 單連結 conexão subsidiária 補充性連結 conexão sucessiva 連續性連結 conflito sdasleis 法律衝突 conflitos interlocais 區際衝突 conflitos interpessoais 人際衝突 crítério da imperatividade 強制性准則 critério dedelimitaçáo 確定範圍准則 critério denat urezadosinteresses 損害利益性質准則(孟西尼) ofendidos(Mancini) critério do grau de divergêrcia 分歧程度准則 critério eclético oude síntese 折衷或綜合准則 curatela 保佐 D derecho internacionalprivado〔西〕 國際私法 determinação da lei aplicável 准據法之確定 devolução 反致(廣義) devolução de 1°grau 一級反致 devolução de 2°grau 二級反致 devolução stricto sensu 狹義的反致 di.privado〔縮寫〕 國際私法 di.Público〔縮寫〕 國際公法 dip do foro〔縮寫〕 法院地國際私法 DIP/dip〔縮寫〕 國際私法 direito aplicável 可適用之法律/准據法 direito interlocalprivado 區際私法 direito internacionalprivado 國際私法 direito materialdoforo 法院地實體法 direito materialespecial 特別實體法 direito materialestrangeiro 外國實體法 direito material interno comum 國內普通實體法 direito muçulmano 回敎法 direito privado 私法 direito privado material 實體私法 direitos adquiridos 旣得權 direitos dos estrangeiros 外國人的權利 diritto internazionale privato〔意〕 國際私法 discriminação positiva 積極的差別待遇 divergências abissais 極其深刻的分歧 domicile of choice〔英〕 選擇住所 domicile of origin〔英〕 原始住所 domicílio 住所 domicílio profissional 職業住所 domicílio voluntário 選擇住所 double renvoi〔英〕 雙重反致 droit international privé〔法〕 國際私法 E eficácia negativa 消極效力 eficácia positiva 積極效力 elemento de conexão 連結點/連結要素 elemento de conexãonoespaço 空間上的連結點 elemento de conexãonotempo 時間上的連結點 elemento indeterminado 不確定連結點 elementos fixos 固定連結點 elementos imóveis 不可變連結點 elementos móveis 可變連結點 elementos variáveis 流動連結點 equidade 衡平(法) Estado local 本國 estatuto conjugal 配偶的地位 estatuto pessoal 人之地位/人之身份 evasion of law〔英〕 法律規避 excepcionalidade 例外性/特殊性 F facto consumado 旣成事實 favor negotii〔拉〕 保障法律行爲之有效性 foreign courttheory〔英〕 外國法院理論 fori 法院地 forum shopping〔英〕 挑選法院 fraude à lei 法律欺詐 fraus omnia corrumpt〔拉〕 欺詐使一切歸於無效 função permissiva 准許性功能 função proibitiva 禁止性功能 G gozo de direitos civis 享受民事權利 I igualdade e liberdade dos cônjuges 配偶之平等與自由 impedimentos matrimoniais 婚姻障礙 ineficácia 無效力性 integraçáo das lacunas 漏洞之塡補 intercantonal conflict (瑞士)各州之間的法律衝突 of laws〔英〕 intercolonial conflict 殖民地間法律衝突 of laws〔英〕 interdepartmental conflict 行政區間的法律衝突 of laws〔英〕 interrepublican conflict 共和國之間法律衝突 of laws〔英〕 interessado 利害關係人 intermunicipalconflict 自治地區間法律衝突 of laws〔英〕 internal conflict 國內法律衝突 of laws〔英〕 interpretação das normas 衝突規範之解釋 de conflitos interpretação do conceito 槪念——範疇之解釋 －quadro interpretação e averiguação 外國法的解釋與查明 do direito estrangeiro interprovincial conflict 省際法律衝突 of laws〔英〕 interregional conflict 區際法律衝突 of laws〔英〕 intersectoral conflict 局部間法律衝突 of laws〔英〕 interstate conflict 州際法律衝突 of laws〔英〕 interterritorial conflict 域際法律衝突 of laws〔英〕 interzonal conflict of laws〔英〕 地區間法律衝突 intuito fraudulento 欺詐意圖 invalidade 無效性 J Junta Consultiva do Ultramar 海外諮詢委員會 jura novit curia〔拉〕 法官諳知法律 jurisprudência 司法見解/判例 jus cogens〔拉〕 強行法 jus gentium〔拉〕 萬民法 jus sanguinis〔拉〕 血統主義 jus soli〔拉〕 出生地主義 jus tiçaformal 形式正義/公正 jus tiçamaterial 實質正義/公正 L lege fori 法院地法 lei aplicável 准據法/可適用的法 lei da nacionalidade 國籍國法 lei da nacionalidadecomumdo 行爲人與受害人共同國籍 agente e lesado 國法 lei da residência habitual 慣常居所地法 lei designada na convenção 協議或章程指定法 ou nos estatutos lei do domicílio legal 法定住所地法 lei do lugar da sede estatutária 章程住所地法 lei do lugar da sede principal e 〔法人〕行政管理之主要及 efectiva de administração 有效住所地法 lei do lugar de sede principal 主要住所地法 lei dum terceiro Estado 第三國的法律 lei estrangeira 外國法 lei fori〔拉〕 法院地法 lei interno 國內法/內國法 lei material 實體法 lei nacional 本國法/國內法 lei pessoal 屬人法 lei territorial 屬地法 lex causae〔拉〕 准據法 lex familiar〔拉〕 親屬法/家庭法 lex loci contractus〔拉〕 契約締結地法 lex loci delicti commissi〔拉〕 侵權行爲地法 lex materialis fori〔拉〕 法院地實體法 lex mercatoria〔拉〕 商事習慣法/商法 lex patriae〔拉〕 本國法/國籍國法 lex rei sitae〔拉〕 物之所在地法 lex specials〔拉〕 特別法 limitation of actions〔英〕 訴訟時效 locus regit actum〔拉〕 場所支配行爲 lois d'ordre public international 國際公共秩序法 〔法〕 lois d'ordre public interne 國內公共秩序法 〔法〕 lugar da celebraçáo do casamento 婚姻締結地 lugar da celebração do contrato 契約締結地 lugar da matrícula 注冊地 lugar da prática de um delito 不法行爲地 lugar da situação da coisa 物之所在地 lugar da situação das coisas 動產所在地 móveis lugar da situação dos imóveis 不動產所在地 lugar de celebração de um acto 行爲締結地 lugar do cumprimento da 債務履行地 obrigação lugar do destino 目的地 lugar onde a pessoa se encontrar 人之所在地 M má fé 惡意 Maltese Marriage Case〔英〕 馬耳他人婚姻案 matrimonial regime〔英〕 婚姻財產制 N nacionalidade 國籍 negócio jurídico 法律行爲 norma estrangeira 外國規範 norma material exterior 外部/境外實體法 normas bilaterais 雙邊規範 normas de competência 屬地權限規範 territorial 屬地管轄權規範 normas de competência territorial 排它性屬地管轄權規範 exclusiva normas de conflitos 衝突規範 normas de conflitos de leis 法律衝突規範 normas de valor extra－territorial 域外效力規範 normas directas，primárias ou 直接、主要或調整性規範 de regulamentação normas discriminatórias de 外國人權利之差別性規範 direito dos estrangeiros normas indirectas，secundárias 間接、次等或指示性規範 ou remissivas normas materiais 實體規範 normas unilaterais 單邊規範 Nottebohm Case〔英〕 諾特包姆案 O occasio legis〔拉〕 法律情勢 OPI〔縮寫〕 國際(內)公共秩序 ordem interna 國內(法律)秩序 ordem jurídico local 本國(地)法律秩序 ordem jurídico plurilegislativos 多元法制的法律秩序 ordem jurídico territorialmente 單一地域法律秩序 unitária ordem p~' ublica 公共秩序 ordem pública interna 國內公共秩序 ordem pública internacional 國際公共秩序 ordem pública internacional do 本國國際公共秩序 Estado local ordenamentos jurídicos complexos 複合法律秩序 ordenamentos plurilegislativos 多元法律秩序 P pacta sunt servanda〔拉〕 契約必須履行/條約必須 遵守 partial renvoi〔英〕 部分反致 pluralismo jurídico 法律多元主義 Procuratura dos Negócios Sínicos 華務檢察官署 poder paternal 親權 presunçáo 推定 princípio da autonomia da 意思自治原則 vontade princípio da boa administraçáo 良好司法原則 da justiça princípio da efectividade 有效性原則 princípio da equiparação 同等原則 princípio da harmonia jurídica 國內法律和諧原則 interna princípio da harmonia jurídica 國際法律和諧原則 internacional princípio da igualdade em 國籍事項的平等原則 matéria de nacionalidade princípio da liberdade dos 國家自由原則 Estados princípio da maior proximidade 最密切聯系原則 princípio da nacionalidade 有效國籍原則 efectiva princípio da paridade de 法院地法與外國法的同等 tratamento entre a lex fori e 對待原則 as leis estrangeiras princípio da personalidade das leis 法律屬人原則 princípio da reciprocidade 互惠原則 princípio da territorialidade 法律屬地原則 do direito princípio de direito internacional 國際私法原則 privado princípio de retaliação 報復原則 proper law〔英〕 准據法/自體法 Q qualificação 定性/識别 questão prévia 先決問題 R recepção material do direito 外國法的實質繼受 estrangeiro reenvio (廣義的)反致 referéncia das normas de conflitos 衝突規範之指示 relações absolutamente 絕對國際關係 internacionais relaçóes entre adoptante e 收養人與被收養人關係 adoptado relações patrimoniais entre os 配偶財產關係 cónjuges relações privadas internacionais 國際私法關係 relações puramente internas 純粹國內關係 relações relatvamente 相對國際關係 internacionais remissão 准用 remission〔英〕 反致 renvoi au premier degré〔法〕 一級反致 renvoi au second degré〔法〕 二級反致 reserva de ordem púlica 國際公共秩序保留 internacional residência habitual 常居所/慣常居所 residência ocasional 偶然居所 retorno directo 直接反致 retorno indirecto 間接反致 retorno/reenvio (一級)反致 S sede da pessoa colectiva 法人住所 sentenças estrangeiras 外國判決 single renvoi〔英〕 單一反致 sistemas plurilegislativas 多元法律體系 sub－judice〔拉〕 本案 sucessão por morte 死因繼承 T tese da devolução simples 簡單指向說 tese da dupla devolução 雙重指向說 tese da referênca material 實質指向說 tese da referência global pura 純粹全盤指向說 (Gesamtverweisung) tese/da referência global 全盤指向說 the English doctrine of 英國反致學說 renvoi〔英〕 total renvoi〔英〕 完全反致 transmissão 轉致 transmissão de competência 權限之移轉/轉致 tratamento nacional 國民待遇 Tribunel Privativo dos Chinas 澳門華人專有法庭 de Macau tutela 監護 U unilateralismo extroverso 外向的單邊主義 unilateralismo introverso 內向的單邊主義 V validade formal do negócio 行爲的形式有效性 vinculo jurídico 法律聯繫 vontade das partes 當事人的意志/意思 W whole renvoi〔英〕 完全反致 |