葡中法律詞彙對照表


A

acto exequendo                      被正在執行的行爲
acto inváldo                       不完全有效的行爲
acto válido                        有效行爲
ajuste directo                      直接磋商
associação pública                    公共團體

C

casos de impedimento                   迴避的情况,各種障礙
competência                        權限
competência conjunta                   共同權限
competência específca                  特定權限
competência exclusiva                   專屬權限
competência simultênea                  同時權限
competência territorial                  區域權限
concessão                         特許,批出
concurso público                     公開競投,公開招標
concurso limitado                     有限制的競投,有限制的
                              招標
contrato administrativo                  行政合同
D

decreto-lei                       法令
desconcentração administrativa            行政分治

E

efeito meramente devolutivo                僅具移審效果
escrutínio secreto                   秘密投票,不記名投票
escusa                          自行迴避
exame                           檢查
extemporaneidade                     不按時,不合時宜

F

fundamentação                     說明理由

G

gestão privada                     私法管理
gestão pública                    公共管理

I

imparcialidade                      不偏不倚,公正無私
impedimento                         迴避,障礙
instituição particular de interesse          私公益法人,謀求公益的
 público                         私人機構              

instituto público                    公益法人                interdsses difusos                    分散利益
invalidade                        不完全有效,有瑕疵

L

legitimidade                       正當性
lei                            法律
Lei di Processo nos Tribunais              (葡)行政訴訟法    
  Administrativls(LEPTA)
Lei sobre o Acesso aos Documentos    □       (葡)查閲行政當局文件

 da Administração                              


M 

maioria absoluta                     絕對多數
maioria qualificada                    特定多數
mailria relativa                     相對多數
minuta                          會議紀要,擬本

N

norma jurídica                     法規
nomeação definitiva                  确定委任 
 

O

órgão colegial                    合議機關,集體領導機關

P

poder dispositivo                     處置權
prerrogativa de autoridade                行政主體特權
prestação de facto                  給付某一事實
princípio da economiaprocessual             訴訟經濟原則
princípio da imparcialidade               不偏不倚原則,公正無
                              私原則
princípo da proporciomalidade              適度原則,比例原則,
                              均衡原則
princípio do inuisitório               糾問原則
privilégio da execução prévia           預先執行特權

Q

quorum                          法定人數
quorum de deliberação                 決議法定人數
quorum de funcionamento                  運作法定人數

R

ratificação                      追認
recurso contencioso                    行政訴訟,司法上訴
recurso hierárquico                   訴願,層級申訴
recurso hierárquicoimpr´oprio             向無層級關係者申訴,
                              不眞正訴願
revogacão anulat´oria                 撤銷性廢止
revogacão propriamente dita               原本意義的廢止

S

sancão                         處分,處罰
servico simples                      非自治機關
sistema de reserva total                 完全保留制度
suspeicão                        聲請迴避

T

titular de direito subjectivo               權利擁有人
titular de interesse legalmente
 Protegido                        受法律保護利益的擁有人
tribunal de conflitos                  (葡)衝突法院

V

vistoria                         查驗
voto de desempate                     打破平局的投票
voto de qualidade                     決定性投票