Palavras proferidas pelo Senhor Dr. Jorge Noronha e Silveira no acto da sua posse como Secretário-Adjunto para a Justiça.*
A área da Justiça constitui, no quadro global da acção governativa em Macau, um dos mais relevantes domínios do período de transição. Com um impacto considerável sobre toda a comunidade, tocando as mais variadas vertentes do tecido social, o seu sucesso condiciona a plena prossecução dos objectivos assumidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa.
Sabemos que à futura Região Administrativa Especial de Macau foi concedido um elevado grau de autonomia. Mas essa autonomia, para ser real, tem de ser construída. E é pela área da Justiça que passa, em boa medida, a construção concertada das condições da autonomia efectiva de Macau e da salvaguarda da sua identidade própria.
Quando cheguei a Macau, em 1988, primeiro ano da vigência da Declaração Conjunta, pude verificar que à relevância conferida no tratado à questão da autonomia legislativa e judiciária do Território correspondia uma situação em que a imensidão do caminho a percorrer parecia fazer de tal objectivo a missão impossível do processo de transição.
Os actos normativos dos órgãos de governo próprio eram então publicados, na sua esmagadora maioria, exclusivamente em português; os grandes diplomas estruturadores do ordenamento jurídico tinham sido aprovados na República e não estavam traduzidos nem adaptados à realidade local; os tribunais sediados em Macau eram simples tribunais comarcãos, integrados na organização judiciária da República; Macau não dispunha de juristas bilingues, e os tradutores eram pouco mais de duas dezenas, nenhum deles sendo especializado em questões jurídicas.
Recordar a situação que encontrei em Macau em 1988 permite-nos hoje tomar consciência do muito que foi feito desde então, no quadro de uma estratégia coerente de localização dos sistemas jurídico e judiciário.
Em 16 de Maio de 1991, no discurso proferido na cerimónia de tomada de posse do meu antecessor, teve Vossa Excelência, Senhor Governador, ocasião de sintetizar de forma clara e expressiva essa estratégia, a qual tem tido expressão coerente nas Linhas de Acção Governativa dos últimos anos e encontrou no Dr. Macedo de Almeida um fiel e competente executor.
O sistema judiciário sofreu profunda revolução. Macau dispõe hoje de uma organização judiciária própria, autónoma da sua congénere de Portugal e alicerçada na independência dos tribunais e dos magistrados que neles exercem funções.
Os órgãos de governo próprio têm vindo a legislar em domínios essenciais para a salvaguarda dos interesses legítimos e das liberdades e garantias dos residentes, construindo gradualmente um ordenamento jurídico moderno, que assegura os valores humanistas tradicionais do Território.
A Série I do Boletim Oficial é hoje inteiramente bilingue, tendo-se sedimentado uma linguagem técnica em língua chinesa própria do Direito de Macau. Assiste-se também a uma gradual utilização da língua chinesa nos tribunais, sendo assegurada a tradução simultânea dos julgamentos.
Ao nível da formação jurídica, os avanços foram consideráveis. Desde 1993 que Macau tem vindo a ser anualmente dotado pela sua Universidade de um lote de licenciados em Direito de qualidade, muitos deles bilingues. E a formação especializada de juristas tem vindo a ser empreendida, com rigor e eficácia, num esforço coordenado de diversas entidades, de entre as quais se destacam o Centro de Formação de Magistrados, a Associação dos Advogados de Macau, a Direcção dos Serviços de Justiça e a Escola da Polícia Judiciária.
Estes êxitos alcançados nos últimos anos no domínio da Justiça permitem-me encarar com esperança e optimismo os desafios que terei de enfrentar nas minhas novas funções.
Mas isso não significa que sejam diminutos os trabalhos a realizar até 20 de Dezembro de 1999.
Bem pelo contrário.
É indispensável mobilizar todos os esforços para viabilizar o modelo de elevada autonomia política, legislativa e judicial que Portugal se comprometeu, perante a população de Macau, a promover activamente, ao assinar a Declaração Conjunta.
É necessário promover a pedagogia de um sistema jurídico que é, na sua essência, uma manifestação de tolerância cultural e política, com base no respeito do pluralismo e na afirmação dos direitos, liberdades e garantias de que gozam os residentes de Macau.
E é desejável, por fim, reforçar a consciência cívica da população, de forma a promover a crescente identificação da comunidade local com os valores que presidem à ordem jurídica do Território.
Para terminar, permita-me Vossa Excelência, Senhor Governador, que sublinhe e agradeça a confiança em mim depositada e hoje materializada neste solene acto de tomada de posse. A escolha da minha pessoa para exercer o cargo de Secretário-Adjunto honra-me pelas elevadas funções que sou chamado a desempenhar e pela confiança manifestada, de que procurarei não desmerecer. É também, confesso-o, uma decisão que me preocupa pelo tamanho da responsabilidade e da tarefa; mas é, sobretudo, uma escolha que me causa um especial regozijo, pois permite-me colaborar na continuação, pela qualidade, de uma transição estável, contribuindo para que Portugal deixe em Macau, através das suas leis, os traços marcantes da sua cultura, das suas convicções básicas e da sua forma peculiar de estar no mundo.
* Em Macau, a 1 de Agosto de 1996.
